{
    "2017-09-22": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2059657": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 21.09.2017\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça JEAN PESSANHA TAVARES para atuar na Promotoria de Justiça junto à 5ª Vara de Família de São Gonçalo, no período de 12 a 21 de setembro de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça ALEXANDRE MURILO GRAÇA e JANAÍNA MARQUES CORRÊA MELO para substituírem-se reciprocamente no Projeto Justiça Itinerante do Batan e no Projeto Justiça Itinerante Especializada na Erradicação do Sub-registro de Nascimento, nos dias 12 e 22 de setembro de 2017, respectivamente.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça Substituta RAQUEL ROSMANINHO BASTOS para atuar na 1ª Promotoria de Justiça de Santo Antônio de Pádua, no período de 27 a 29 de setembro de 2017.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 1º de outubro de 2017, a Promotora de Justiça DANIELA DE OLIVEIRA LIMA PEROBA para integrar o Grupo Especial de Atuação perante a Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital - GECEAC, ficando voluntariamente afastada de sua lotação.\r\n\r\nId: 2059657"
                    ]
                },
                "Assessoria Executiva": {
                    "Atos": {
                        "2059658": [
                            "IA - Despachos",
                            "DESPACHOS DA ASSISTENTE\r\n\r\nDE 21.09.2017\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00970058 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00970059 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00912816 - GAEDUC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00941295 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00929735 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00947287 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nId: 2059658"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "2059659": [
                        "IA - Despachos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 19.09.2017\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2016.00396482 (Assunto: Sindicância) - Aplico ao servidor a sanção de advertência por violação dos deveres funcionais previstos no artigo 39, I, II e V, do Decreto-Lei 220/75 e 285, I, II e V do Decreto Estadual nº 2479/79.\r\n\r\nId: 2059659"
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "2059660": [
                        "IA - Portarias",
                        "ATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGMP nº 513 \r\n\r\nDE 20 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nDesliga, a pedido, estagiários do Ministério Público.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete ao Corregedor-Geral do Ministério Público a supervisão do Estágio Forense;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, em qualquer fase do estágio, o estagiário poderá desligar-se voluntariamente, mediante requerimento dirigido à Supervisão do Estágio Forense, devidamente instruído com o relatório de atividades e fichas de frequência e avaliação até a data de seu afastamento,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º - Desligar do Corpo de Estagiários do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no disposto no artigo 35, inciso I, da Resolução GPGJ n° 1.533, de 12 de agosto de 2009, os seguintes acadêmicos:\r\n\r\nEXAME\r\n\r\nESTAGIÁRIO \r\n\r\nDESLIGAMENTO\r\n\r\nVIII\r\n\r\nCARLA TRINDADE SILVA\r\n\r\n01/08/2017\r\n\r\nVIII\r\n\r\nDANIEL TEIXEIRA MAKSUD\r\n\r\n01/08/2017\r\n\r\nVIII\r\n\r\nJHÉSSINY OLIVEIRA DA SILVA MATTOS\r\n\r\n01/08/2017\r\n\r\nVIII\r\n\r\nNAIRA LIMA CARVALHO\r\n\r\n01/08/2017\r\n\r\nVIII\r\n\r\nROBERTA DE LIMA RODRIGUES\r\n\r\n01/08/2017\r\n\r\nVIII\r\n\r\nTAIZA MATOS SENA\r\n\r\n01/08/2017\r\n\r\nVIII\r\n\r\nTHIAGO VINICIOS SANT ANNA BITTENCOURT\r\n\r\n03/08/2017\r\n\r\nVIII\r\n\r\nANA PAULA MARQUES DE SOUZA PAIVA\r\n\r\n04/08/2017\r\n\r\nVIII\r\n\r\nFERNANDA FREZ ESPÍNDOLA\r\n\r\n04/08/2017\r\n\r\nVIII\r\n\r\nANA LUCIA MONTEIRO ALVES DE CARVALHO\r\n\r\n07/08/2017\r\n\r\nVIII\r\n\r\nYAGO HENRIQUE DOS SANTOS GONÇALVES\r\n\r\n07/08/2017\r\n\r\nVIII\r\n\r\nADRIANA BATISTA SIQUEIRA\r\n\r\n09/08/2017\r\n\r\nVIII\r\n\r\nAURIÇON DE JESUS GOMES\r\n\r\n09/08/2017\r\n\r\nVIII\r\n\r\nMARIANA DE OLIVEIRA PORTO\r\n\r\n09/08/2017\r\n\r\nVIII\r\n\r\nBRUNO COITINHO AVILA\r\n\r\n10/08/2017\r\n\r\nVIII\r\n\r\nPAULO PEREIRA FADUL BUENO\r\n\r\n10/08/2017\r\n\r\nVIII\r\n\r\nVIANA DE LIMA PEREIRA\r\n\r\n11/08/2017\r\n\r\nVIII\r\n\r\nPEDRO AUGUSTO KELLY LEMGRUBER\r\n\r\n12/08/2017\r\n\r\nVIII\r\n\r\nTHAIS ALVES DA SILVA MAFRA\r\n\r\n15/08/2017\r\n\r\nVIII\r\n\r\nVIVIANNE COSTA\r\n\r\n15/08/2017\r\n\r\nVIII\r\n\r\nDANIELLA AZEVEDO DE ALMEIDA\r\n\r\n16/08/2017\r\n\r\nVIII\r\n\r\nJESSICA PIERMATTEI LACERDA\r\n\r\n16/08/2017\r\n\r\nVIII\r\n\r\nLUIZA MARINS FERNANDES RAMOS\r\n\r\n16/08/2017\r\n\r\nVIII\r\n\r\nJULIANA MARIANO LIMA\r\n\r\n17/08/2017\r\n\r\nVIII\r\n\r\nLOHANE ZILE DA ROCHA SANTOS\r\n\r\n17/08/2017\r\n\r\nVIII\r\n\r\nLUCAS CAMARGO SILVA MACHADO\r\n\r\n17/08/2017\r\n\r\nVIII\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE TERRA DOS SANTOS\r\n\r\n17/08/2017\r\n\r\nVIII\r\n\r\nVANESSA CRISTINA DE ARAUJO ROSA\r\n\r\n17/08/2017\r\n\r\nVIII\r\n\r\nTHAYNAN SOUZA DO CARMO\r\n\r\n22/08/2017\r\n\r\nVIII\r\n\r\nLUANA MARIA GOUVÊA DE OLIVEIRA\r\n\r\n23/08/2017\r\n\r\nVIII\r\n\r\nJHONATTAN GUIMARAES REIS\r\n\r\n24/08/2017\r\n\r\nVIII\r\n\r\nVICTORIA RAMOS LOVISOLO\r\n\r\n24/08/2017\r\n\r\nVIII\r\n\r\nTHIAGO RODRIGUES CAMPOS SA\r\n\r\n25/08/2017\r\n\r\nVIII\r\n\r\nANA LETÍCIA CARVALHO PERES\r\n\r\n28/08/2017\r\n\r\nVIII\r\n\r\nNATHALIA HATZFELD MATTOS\r\n\r\n28/08/2017\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2017.\r\n\r\nPEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD\r\n\r\nCorregedor-Geral do Ministério Público/RJ\r\n\r\nId: 2059660"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                    "Atos": {
                        "2059661": [
                            "IA - Editais",
                            "CORREGEDORIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nEDITAL DE CORREIÇÃO ORDINÁRIA Nº 26/2017\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto no art. 14 da Portaria CGMP nº 895, de 16 de novembro de 2016, COMUNICA aos interessados que será realizada correição ordinária nos seguintes órgãos de execução: 1ª Promotoria de Justiça junto ao I Tribunal do Júri da Capital, 2ª Promotoria de Justiça junto ao I Tribunal do Júri da Capital, Promotoria de Justiça junto à 11ª Vara Criminal da Capital, Promotoria de Justiça junto à 14ª Vara Criminal da Capital, Promotoria de Justiça junto à 16ª Vara Criminal da Capital, Promotoria de Justiça junto à 17ª Vara Criminal da Capital, Promotoria de Justiça junto à 19ª Vara Criminal da Capital, Promotoria de Justiça junto à 20ª Vara Criminal da Capital, Promotoria de Justiça junto à 21ª Vara Criminal da Capital, Promotoria de Justiça junto à 23ª Vara Criminal da Capital, Promotoria de Justiça junto à 25ª Vara Criminal da Capital, Promotoria de Justiça junto à 28ª Vara Criminal da Capital, Promotoria de Justiça junto à 29ª Vara Criminal da Capital, Promotoria de Justiça junto à 31ª Vara Criminal da Capital, Promotoria de Justiça junto à 32ª Vara Criminal da Capital, Promotoria de Justiça junto à 33ª Vara Criminal da Capital e Promotoria de Justiça junto às Turmas Recursais Criminais da Capital, nos dias 26 e 27 de setembro de 2017.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça em exercício nos órgãos relacionados deverão providenciar a fixação de cópia do presente edital, até quarenta e oito horas da data fixada para o ato, em mural na sede da Promotoria de Justiça e do Fórum, em local que possibilite amplo conhecimento do público.\r\n\r\nId: 2059661"
                        ]
                    }
                },
                "Conselho Superior do Ministério Público": {
                    "Atos": {
                        "2059662": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 21/09/2017:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2007.00176940 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA 06/07 - Parte(s): FERNANDA COSTA MENDES;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00133184 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 09/15 - Assunto(s): APURAR EVENTUAL DANO AMBIENTAL, DECORRENTE DA EXPLORAÇÃO IRREGULAR DE ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO DE ÁGUA MINERAL, NO BAIRRO PARQUE SANTA ROSA DE LIMA, ITABORAÍ;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00433100 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 1076/16 - Parte(s): LAURA STEFHANY RIBEIRO MELO;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00930388 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00445552) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 61/15 - Parte(s): CONSERVIAS COMERCIAL LTDA. E MUNICÍPIO DE LEVY GASPARIAN;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.01075297 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 161/15 - Parte(s): ENY CURTY CARVALHAL E PAULO HENRIQUE CHRISOSTOMO FERNANDES;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.01231755 - Um volume principal e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 142/15 - Parte(s): LUIZ ANTÔNIO FURLANI FILHO E MUNICÍPIO DE BARRA MANSA;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00264804 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1620/16 - Parte(s): ELENI MARTINS GAUDER;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.01037978 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CASIMIRO DE ABREU - CRAAI MACAÉ - PA 07/16 - Parte(s): ZÉLIO FRANCISCO XAVIER E ÂNGELA MARIA DA SILVA VIVIANA;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.01041778 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA S/N - Parte(s): JORGE ALEXANDRE DE OLIVEIRA E SANLEE REGO OLIVEIRA;\r\n\r\n10. Processo nº 2017.00026666 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 395/17 - Parte(s): SILEIDE DO NASCIMENTO E VALDIR DA SILVA;\r\n\r\n11. Processo nº 2017.00127306 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VALENÇA - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 61/17 - Parte(s): PEDRO HENRIQUE BASTOS E CAMILA LASNOR BASTOS;\r\n\r\n12. Processo nº 2017.00161270 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORTO REAL / QUATIS - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 03/17 - Parte(s): MAYARA PAULINO SIQUEIRA E MARCOS VINICIUS DA SILVA PRADO;\r\n\r\n13. Processo nº 2017.00593311 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 54/17 - Assunto(s): APURAR EVENTUAL IRREGULARIDADE URBANÍSTICA DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO E AFASTAMENTO DE VIA LOCALIZADA NA ESTRADA DO ROSÁRIO, RJ 148, VARGINHA/RIOGRANDINA, EM NOVA FRIBURGO;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.01264231 - Quatro volumes principais e sete anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 146/12 - Parte(s): CIMENTO TUPI S.A.;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00368430 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 170/16 - Parte(s): JOSÉ GOMES DO NASCIMENTO;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00636569 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO SISTEMA PRISIONAL E DIREITOS HUMANOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 47/14 - Parte(s): HAROLDO FREITAS, SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E INSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00987329 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 126/15 - Assunto(s): NOTÍCIA DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR DE MURO EM FAIXA MARGINAL DE PROTEÇÃO, SITUADA NA RUA PRINCESA DONA PAULA, Nº 25, CORRÊAS, PETRÓPOLIS, JUNTAMENTE COM A ESTRADA UNIÃO INDUSTRIA, Nº 4654, CORRÊAS, PETRÓPOLIS;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00026749 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 01/16 - Parte(s): HOSPITAL SÃO JOSÉ, HOSPITAL BENEFICÊNCIA PORTUGUESA DE TERESÓPOLIS, HOSPITAL DAS CLINICAS DE TERESÓPOLIS CONSTANTINO OTTAVIANO, MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS E OUTROS;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00536358 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VILA INHOMIRIM - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 19/16 - Parte(s): LUIS ACHILIS VALENTIM PIMENTA;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00967188 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 20/16 - Parte(s): MARIA DAS DORES PIRES, LUZIA PIRES SATO E ELIANE DE FÁTIMA PIRES;\r\n\r\n8. Processo nº 2017.00150529 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 31/17 - Parte(s): WELDERSON SIDNEY DA SILVA TEIXEIRA;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.00184110 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA S/N - Parte(s): TOMÉ PINHEIRO DA SILVA;\r\n\r\n10. Processo nº 2017.00294367 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PI S/N - Parte(s): ZULEIDE SANTOS DA SILVA ALMEIDA;\r\n\r\n11. Processo nº 2017.00419041 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1873/17 - Parte(s): AILTON MARCOLINO SORES;\r\n\r\n12. Processo nº 2017.00822794 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - PI S/N - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES NAS UNIDADES PRISIONAIS DE JAPERI;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2003.00000203 - Quatro volumes principais e oito anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 29/08 - Assunto(s): APURAR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DECORRENTES DA INTERRUPÇÃO DAS OBRAS DO PRÉDIO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.01010419 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 910/14 - Parte(s): LUCIANA DO NASCIMENTO ELIAS, RAFAEL DA SILVA DA CONCEIÇÃO E GILMAR PEREIRA DA SILVA;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00416619 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 38/14 - Parte(s): LEOCYR SANTOS DIAS E MUNICÍPIO DE CORDEIRO;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00597215 - Um volume principal e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 29/15 - Parte(s): ALEX PINHEIRO DE MENDONÇA PAULO;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.01020662 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 35/15 - Parte(s): CLÉA LÚCIA DOS SANTOS ROTHIER;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.01082844 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 56/16 - Assunto(s): APURAR DENÚNCIA, NO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS, DE QUE APROVADOS NO CONCURSO DE 2015 NÃO ESTÃO SENDO CONVOCADOS E QUE CONTRATADOS ATRAVÉS DO PROCESSO SELETIVO 002/2015 ESTÃO SENDO MANTIDOS, EM DETRIMENTO DO PREVISTO NO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL 3720/12;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.01101990 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 121/15 - Parte(s): BART BINJEN (ADV.: YAMAÊ MELO DA COSTA - OAB/RJ 112392);\r\n\r\n8. Processo nº 2015.01233498 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.01237010) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 4ª VARA DE FAMÍLIA DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA S/N - Parte(s): GILDA BARBOSA DE CARVALHO;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.01332031 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00812180) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 141/15 - Parte(s): MICHELLE PEREIRA ROSA;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.01366652 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 07/16 - Parte(s): MARCIO MONZATO E LUCIMAR RODOLFO;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00389132 - Três volumes principais e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 94/16 - Parte(s): ABRIGO INSTITUCIONAL DR. EWALDO SARAMAGO PINHEIRO;\r\n\r\n12. Processo nº 2017.00124666 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 34/17 - Parte(s): LUÍS AURÉLIO MORAES BRUNO;\r\n\r\n13. Processo nº 2017.00209851 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 05/17 - Parte(s): HOSPITAL DA POLÍCIA CIVIL - JOSÉ DA COSTA MOREIRA E ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n14. Processo nº 2017.00317236 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 24/17 - Parte(s): ALINE RODRIGUES DOS SANTOS;\r\n\r\n15. Processo nº 2017.00379104 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 12/17 - Parte(s): MARIA EDINÉZIA DOS SANTOS;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00351202 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 1377/17 - Assunto(s): VERIFICAR DADOS SOBRE OS PLANOS MUNICIPAIS DE CONTINGÊNCIA E DE COMBATE AO VETOR DA DENGUE E CHIKUNGUNYA;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.01340428 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 997/16 - Parte(s): ANDRÉ DA CONCEIÇÃO SILVA E CAMILA ALMEIDA DE SOUZA;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.01091527 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 176/14 - Parte(s): GABRIEL OLIVEIRA ARAÚJO, MATHEUS GONÇALVES SABINO FERREIRA E OUTROS;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.01236506 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 43/14 - Parte(s): MARIA ANGÉLICA DOS SANTOS E GILBERTO VERÍSSIMO DA SILVEIRA;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00328457 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): ANGLO AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA. (ADV.: ANNA PAULA ROMANO - OAB/RJ 120668 E OUTRO);\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00446234 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 14/16 - Parte(s): LUCIVANE MARQUES RODRIGUES DE OLIVEIRA E ALEXANDRE GASPAR DE OLIVEIRA ;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.00003754 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 14/17 - Parte(s): ALESSANDRA BRAGA DOS SANTOS E JOEL DA SILVA;\r\n\r\n8. Processo nº 2017.00042948 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 16/17 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADE NO FUNCIONAMENTO DO ABATEDOURO LOCALIZADO EM MARIMBONDO, ZONA RURAL DE ITALVA, SEM ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E SEM LICENÇA;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.00100981 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 82/17 - Parte(s): JENI MENDONÇA MADUREIRA;\r\n\r\n10. Processo nº 2017.00237140 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1832/17 - Parte(s): VALÉRIA PEREIRA SOARES E APARECIDA PEREIRA SOARES;\r\n\r\n11. Processo nº 2017.00310901 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 09/17 - Parte(s): MARIA IMACULADA DA SILVA;\r\n\r\n12. Processo nº 2017.00394514 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 15/17 - Parte(s): DIRCE APARECIDA ODORIZE DOS SANTOS;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.00882488 - Dois volumes principais e dois anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 01/13 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES NO POSTO DE ATENDIMENTO MÉDICO DO DISTRITO DE CAMPINAS, MUNICÍPIO DE SUMIDOURO, ANTE A FALTA DE PROFISSIONAIS E MATERIAL PARA ATENDIMENTO AOS PACIENTES;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.01243628 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 509/12 - Parte(s): RICARDO ALEXANDRE CONRADO DE ALMEIDA E ELEDILCE PINHEIRO PINHEIRO OLIVEIRA;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00725288 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 84/13 - Parte(s): SUZANA DOS SANTOS SILVA E WALBER SILVA;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00788507 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PI S/N - Parte(s): JOSÉ CARLOS CORDEIRO E JESULENE SOUZA GOMES;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.01370208 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1275/15 - Parte(s): WESLEY DA SILVA NEVES E PALOMA CHARLES DE OLIVEIRA;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00152328 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 43/16 - Parte(s): FRANCISCO ANTÔNIO DE BRITO RAPOSO;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00300037 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 66/16 - Parte(s): CONSELHO TUTELAR DE PARATY E ALBERTO CARLOS CABRAL;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00901331 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 38/16 - Parte(s): FERNANDA APARECIDA FERNANDES;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00908090 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1725/16 - Parte(s): ROSANA CHAVES DE SOUZA DA PAIXÃO E MARIA JOSÉ CHAVES DA SILVA;\r\n\r\n10. Processo nº 2017.00117266 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1810/17 - Parte(s): MARIA ROSA DA SILVA OLIVEIRA;\r\n\r\n11. Processo nº 2017.00378749 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BARRA - CRAAI CAMPOS - PA S/N - Parte(s): SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO JOÃO DA BARRA, DIONEIA MENDONÇA DE AZEVEDO E LUIZ GONÇALVES DE ALMEIDA (ADV.: RAFAEL DE SOUZA GOMES - OAB/RJ 142741);\r\n\r\n12. Processo nº 2017.00647911 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1914/17 - Parte(s): ANTÔNIO ROSA EMÍDIO E DIVA FATIMA SILVA DE OLIVEIRA;\r\n\r\n13. Processo nº 2017.00798728 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1949/17 - Parte(s): MARIA CLEONICE SANTOS MORENO E ANTÔNIO AUGUSTO DA SILVA;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.00315587 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2012.00918743) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1711/13 - Parte(s): MANOEL DAS GRAÇAS PINTO, VERA LUCIA TEIXEIRA E OUTROS;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.01027154 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 249/13 - Parte(s): ALDENIR COUTO RAIMUNDO E ADRIANA GOMES DIAS;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.01034144 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA 01/14 - Parte(s): MARIA DA CONCEIÇÃO GAMA;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00244484 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 13/15 - Parte(s): HOSPITAL DAS CLINICAS DE TERESÓPOLIS CONSTANTINO OTTAVIANO E MUNICIPIO DE TERESÓPOLIS;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00937221 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 22/15 - Parte(s): FERNANDO VIEIRA, ROSA ALMEIDA VIEIRA E ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA VIEIRA;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.01000498 - Dois volumes - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 648/15 - Parte(s): CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE SANTA THEREZINHA S.A. (ADV.: SÉRGIO LACERDA GOMES MORAIS - OAB/RJ 114582);\r\n\r\n7. Processo nº 2015.01212766 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 2008/15 - Parte(s): PARQUE MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS PREFEITO PAULO RATTES, COOL PRODUÇÕES LTDA. E OUTROS;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.01370294 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 141/15 - Assunto(s): NOTÍCIA DE IRREGULARIDADES NO POSTO DE SAÚDE SANTO ANDRÉ, MUNICÍPIO DE SUMIDOURO;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00479269 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N - Parte(s): PARÓQUIA NOSSA SENHORA DE NAZARETH E MITRA ARQUIDIOCESANA DE NITERÓI (ADV.: COSME DAVID RANGEL SOARES - OAB/RJ 81562);\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00952830 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 148/16 - Parte(s): BRAZ MENDES PEREIRA E GILMARA CASSIANO DE OLIVEIRA MENDES;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.01236404 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 61/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\n12. Processo nº 2017.00693907 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA S/N - Parte(s): LUCI FLORES DOS SANTOS;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2007.00253341 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 755/07 - Parte(s): CLASS DE TERESÓPOLIS BAR E RESTAURANTE LTDA. E SUZETE M. GUEDES;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.01208240 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 05/13 - Parte(s): ALBA VALÉRIA DA LUZ SARAIVA E GENILSON SANTOS DE SOUZA;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00453367 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2014.00243256) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 106/14 - Assunto(s): APURAR SUPOSTA EXTRAÇÃO IRREGULAR DE AREIA COM POSSÍVEL DANO AMBIENTAL, NA LOCALIDADE DE SANTA CLARA, NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00948817 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 115/15 - Parte(s): ALAIR JORGE DE CARVALHO;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.01000017 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PP S/N - Parte(s): NOVO BAR ICARAI JARDIM LTDA.;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00130109 - Um volume principal e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 23/16 - Parte(s): CHARLEANE RIBEIRO DE FREITAS;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00536367 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VILA INHOMIRIM - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 21/16 - Parte(s): PAULO HENRIQUE PEREIRA;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00833498 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 22/16 - Parte(s): BANCO DO BRASIL S.A.;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00941138 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 1737/16 - Parte(s): ELAINE RAMOS DOS ANJOS BANDEIRA, THIAGO DOS SANTOS MARIANO, SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES - SETRANS E OUTROS;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.01000308 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 06/16 - Parte(s): DÁRIO JOSÉ LEOCÁDIO;\r\n\r\n11. Processo nº 2017.00118275 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 04/17 - Parte(s): ROMULO PERES DA SILVA;\r\n\r\n12. Processo nº 2017.00263328 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 72/17 - Parte(s): BAZILA DE ASSIS PERES E CARLOS ALBERTO DE ASSIS PEROS;\r\n\r\n13. Processo nº 2017.00379724 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 29/17 - Parte(s): ILDA FERREIRA DE OLIVEIRA E URAILDE MACEDO DE OLIVEIRA;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00344791 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 1125/16 - Parte(s): FABIO DA SILVA PEREIRA E GLAUCILENE LABARRA PEREIRA;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00054277 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 60/14 - Parte(s): MIRIAN CAVALCANTE DE OLIVEIRA;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.01029550 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 21/15 - Parte(s): MARCO AURÉLIO GONÇALVES E LUCIANA SILVA DE SOUZA;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00327629 - Um volume principal e dois anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 72/15 - Assunto(s): APURAR CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE FUNCIONÁRIOS POR RECIBO PROFISSIONAL AUTÔNOMO (RPA), EM DESPRESTÍGIO DA REGRA DO CONCURSO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00446019 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 07/15 - Assunto(s): APURAR O CUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO SES Nº 1058/2014 PELO MUNICÍPIO DE MESQUITA, A QUAL DEFINE COMPETÊNCIAS DE AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00459628 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 05/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE BARRA MANSA - SINDPASS (ADV.: LUIZ ANTÔNIO COTRIM MOREIRA - OAB/RJ 103942) E OUTROS;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00229284 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 37/16 - Parte(s): ANNA NERY BERBET GARCIA E PEIXOTO COMÉRCIO DE RAÇÕES DE FRIBURGO LTDA.;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00893202 - Um volume principal e oito anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 43/16 - Parte(s): MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, RODRIGO GUERREIRO DE BRITO E INOVALUZ GESTORA DE ILUMINAÇÃO URBANA LTDA. (ADV.: ANDERSON DA SILVA MOREIRA - OAB/RJ 124996);\r\n\r\n9. Processo nº 2017.00143138 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 24/17 - Parte(s): MARIA DE LURDES ZACARIAS DE OLIVEIRA E NORIVAL ROCHA DE OLIVEIRA;\r\n\r\n10. Processo nº 2017.00220295 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 53/17 - Assunto(s): NOTÍCIA DE IRREGULARIDADE COMETIDA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO;\r\n\r\n11. Processo nº 2017.00250061 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 06/17 - Parte(s): SILVIA MARIA SILVA FREIRE E JÉSSICA TAMIRES SILVA;\r\n\r\n12. Processo nº 2017.00303821 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 09/17 - Parte(s): MARIA SALETE DA SILVA E HOSPITAL MUNICIPAL DOUTOR MOACIR RODRIGUES DO CARMO;\r\n\r\nId: 2059662"
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                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 55ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2017, realizada em 22 de agosto.\r\n\r\nAos vinte e dois dias de agosto de dois mil e dezessete, às quatorze horas e trinta e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua quinquagésima quinta sessão ordinária, sob a presidência interina da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Compareceram os Senhores Conselheiros Substitutos Rodrigo Melo do Nascimento, Marcelo Verdini Maia e Andrea Siqueira Martins, e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Foi aprovado o resumo da ata da 54ª sessão ordinária, de 17 de agosto de 2017, que fora previamente submetido aos conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram, sendo dispensada a sua leitura pela Secretaria-Geral das Sessões. A seguir, realizou-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno, estando o relatório disponível para consulta no sistema, após o término da sessão. A Presidência convocou os conselheiros para a sessão do Conselho Superior de Administração a ser realizada em 24.08.17 (quinta-feira). Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, respectivos relatórios e votos; observando-se que o Ministério Público Especial junto a esta Corte de Contas não se opõe ao julgamento dos processos sem manifestação do MPE, por força do contido na Resolução MPE nº 2/2017, conforme declaração proferida pelo seu Procurador-Geral, Dr. Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, em sessão de 10.08.17; e observando-se também que, nos processos em que atuou como procuradora pelo Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, há o registro de impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; e nos processos em que figure como parte a Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - Uerj, por ser instituição de ensino com a qual possui relação de emprego por meio da ocupação do cargo de Professor Adjunto, há o registro de impedimento do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, conforme deferido pela Presidência em sessão de 13.09.16; e nos processos que tenham como interessadas as empresas Greenlife Execução de Projetos Ambientais e/ou Catisa Empreendimentos e Participações Ltda., há o registro de impedimento, consoante o art. 144, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil, da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, conforme deferido pela Presidência em sessão ordinária de 21.02.17 e por meio do Ofício nº 160/17 - GC7 (de 26.05.17), respectivamente. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas ordinárias que estavam de acordo com os pareceres do Corpo Instrutivo e do Ministério Público Especial - incluindo-se a votação das prestações de contas de ordenadores de despesas e à exceção das inspeções extraordinárias, cujos votos são colhidos individualmente. Foram relatados 895 processos: 164 pelo Senhor Conselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento, 163 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, 76 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins e 492 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman - com os seguintes destaques por relato: Na pauta do Senhor Conselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento, durante o relato do Processo TCE nº 205819-7/2017 (representação interposta pela Sociedade Comercial de Equipamentos Médicos Hospitalares Serra das Araras Ltda., em face de supostas irregularidades cometidas pela Prefeitura Municipal de Araruama, na elaboração do Edital de Licitação por Pregão Presencial para Registro de Preços nº 019/2017), tendo o edital combatido por objeto a aquisição de material hospitalar necessário para atender às demandas de abastecimento de todas as unidades municipais de saúde, no valor estimado de R$ 3.429.000,00, aproximadamente, o relator observou que a representação fora conhecida por esta Corte, em sessão plenária de 09.05.17, restando pendente o julgamento quanto ao mérito. Assim, o município, em atenção à decisão plenária anterior, encaminhara as cópias das sessões de julgamento e o resultado final do certame, assim como os atos de homologação e adjudicação. Divergiu o relator do Corpo Instrutivo, que se manifestara pela procedência parcial desta representação, pois entendeu que para a decisão meritória afigurava-se imprescindível o encaminhamento do edital e de todos os seus anexos a esta Corte, conforme disposto em deliberação específica a respeito, razão pela qual opinou que o prefeito deveria ser notificado para apresentar suas razões de defesa quanto ao não atendimento integral à decisão plenária proferida em 09.05.17, votando, portanto, pela notificação e expedição de ofício, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 830227-5/2016 (representação, interposta pela sociedade empresária Gente Seguradora S/A, em face de supostas irregularidades cometidas pela Prefeitura Municipal de Piraí na elaboração do Edital de Licitação na modalidade Pregão Presencial nº 037/2016), tendo o edital combatido por objeto a contratação de serviços de cobertura de seguro de veículos da frota municipal, no valor total estimado de R$ 225.000,00, aproximadamente, o relator lembrou que a representação fora conhecida em sessão de 07.02.17, restando pendente o julgamento quanto ao mérito; e o Corpo Técnico, corroborado pelo douto Parquet de contas, sugeria notificação ao prefeito. Verificou que o chamamento aos autos do prefeito não dirimiam o comportamento, de certa forma negligente, que pode ser atribuído ao pregoeiro a autoridade julgadora do recurso (o pregoeiro) não diligenciou no sentido de buscar informações suficientes para apurar o possível incidente que ameaçava a lisura do procedimento, posto que restou alegado pela representante uma penalidade de suspensão temporária de licitar e contratar com a administração pública que teria sido imputada à empresa vencedora do certame. Sendo assim, incluiu em seu voto o chamamento aos autos do pregoeiro para que apresente suas razões de defesa por não ter procedido à apuração da condição da Empresa Seguros Sura, vencedora do certame, que restou ventilar em grau de recurso administrativo, e por ter adotado tratamento diferenciado quanto ao critério de habilitação em relação a outras duas empresas que possuíam impedimentos semelhantes; votando pela notificação do prefeito e do pregoeiro, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 825978-9/2016 (recurso revisão da Prefeitura Municipal de Valença), sendo recorrente o ex-prefeito do município, Sr. Vicente de Paula de Souza Guedes, o relator constatou a ausência do pressuposto processual do cabimento do recurso de revisão, em razão do não enquadramento nas hipóteses taxativamente previstas nos incisos I a V do art. 73 da Lei Orgânica deste Tribunal; votando pelo não conhecimento e comunicação, sendo o voto unanimemente aprovado. No relato do Processo TCE nº 227439-7/2015 (recurso de embargos de declaração em recurso de revisão na Prefeitura Municipal de Mangaratiba), sendo o embargante o Sr. Aarão de Moura Brito Neto, ex-prefeito do município, o conselheiro relatou que fora dado provimento ao recurso de revisão, interposto pelo ora embargante, afastando-se a irregularidade das contas e a imputação de débito; razão pela qual deviam os presentes embargos de declaração ser providos anulando-se o item 3º, item 3 da decisão plenária de 19.11.2013, com consequente cancelamento da multa aplicada e ciência à PGT acerca do cancelamento para adoção das providências cabíveis junto à PGE ; votando, assim, pelo conhecimento, provimento, comunicação, ciência e encaminhamento, unanimemente aprovado. No relato do Processo TCE nº 208419-8/2014 (recurso de reconsideração em ata de registro de preços da Prefeitura Municipal de Mesquita), sendo o recorrente o prefeito do município, Sr. Rogelson Sanches Fontoura, esclareceu o relator que a multa aplicada decorrera do não encaminhamento de processo de tomada de contas, mas tal processo na verdade fora encaminhado a esta Corte, ainda que de forma intempestiva; votando, portanto, pelo conhecimento, provimento, comunicação e encaminhamento, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 229472-1/2014 (recurso de embargos de declaração em termo da Prefeitura Municipal de Quissamã), tendo como recorrente o Sr. Armando Cunha Carneiro da Silva, ex-prefeito do município, o conselheiro esclareceu que, apesar das alegações do embargante, constatou-se a ausência de omissão, contradição ou obscuridade da decisão recorrida, votando pelo conhecimento, não provimento, comunicação e ciência ao plenário, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 234326-3/2014 (recurso de embargos de declaração em representação, da Prefeitura Municipal de Paraty), tendo como embargante o Sr. Carlos José Gama Miranda, prefeito do município, o relator também não constatou qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada na decisão embargada, e votou, por isso, pelo conhecimento, não provimento e comunicação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 812154-2/2016 (recurso de revisão da Câmara Municipal de Rio Claro), tendo como recorrentes os Srs. Antônio Nerzo Rodrigues de Araújo, Josias Ferreira, Wilson Lima de Almeida e José Ramos de Oliveira, explicou o relator que o recurso de revisão não lograra afastar as irregularidades que ensejaram a imputação de débito aos responsáveis, posto que os subsídios pagos aos vereadores ultrapassaram o limite de 30% previsto no artigo 29, inciso VI, alínea 'b', da Constituição Federal; votando, dessa forma, pelo conhecimento, não provimento e comunicação, voto este aprovado unanimemente. No relato do Processo TCE nº 101426-7/2013 (recurso de reconsideração em termo aditivo de obras e serviços de engenharia da Secretaria de Estado de Obras), sendo o recorrente o Sr. Hélio Aleixo da Silva, ex-Secretário Municipal de Obras do Município de Nova Iguaçu, votou pela recepção como recurso de reconsideração, comunicação ao recorrente, para que regularize sua representação processual, e pela devolução dos autos à Coordenadoria de Análises e Recursos para conclusão da análise do feito, sendo acompanhado pelos demais. Votou no Processo TCE no 106588-2/2016 (promoção da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro) retorno de decisão monocrática que não foi atendida pela notificação para defesa, sendo aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 220140-7/2014 (tomada de contas especial da Prefeitura Municipal de Natividade), esclareceu que o Corpo Instrutivo propôs o trancamento das contas pela impossibilidade de localização pela atual administração municipal da portaria de nomeação da comissão de tomada de contas especial e do certificado de auditoria e, em que pese a relevância de tais documentos, previstos na Deliberação 200/96, entendeu que a sua ausência pudesse ser motivo de ressalvas nas contas; votando, assim, pelo acolhimento da defesa, regularidade com ressalva, determinação e arquivamento, voto unanimemente aprovado. No relato do Processo TCE nº 105487-3/2015 (convênio da Secretaria de Estado de Obras) celebrado com o Município de Angra dos Reis para aquisição de balsa para manejo da maricultura, no âmbito do “Programa Somando Forças” , o conselheiro-relator comentou que, em homenagem ao princípio da economia processual, e para evitar inúmeras sanções de idêntica natureza ao signatário de ato, esta Corte vinha decidindo pelo conhecimento in casu de convênios dessa natureza, nos quais a única irregularidade apontada tenha sido a ausência de manifestação da assessoria jurídica do órgão; o que não significava que este Tribunal entendia que o vicio pudesse ser simplesmente relevado por se tratar de falha relevante apenas estava aguardando a decisão definitiva de mérito, que será exarada nos autos do Processo TCE nº 107920-9/2015 , e votou pelo conhecimento in casu, determinação e arquivamento, aprovado por unanimidade. Votou nos Processos TCE nos 233884-7/2005 (tomada de contas especial da Prefeitura Municipal de Cantagalo) - cuja parcial divergência residia na necessidade de arquivamento dos autos, já que o Corpo Instrutivo sugerira apenas a ciência pela ciência e arquivamento; 805693-5/2015 (tomada de contas especial da Prefeitura Municipal de Carapebus) em que o Corpo Instrutivo sugeriu comunicação ao atual responsável pelo Controle Interno e o relator, por sua vez, considerou necessária a notificação, em face do não atendimento à decisão plenária por parte dos responsáveis para que apresentem razões de defesa pela notificação e comunicação; 236185-5/2011 (ato de dispensa de licitação da Prefeitura Municipal de Belford Roxo) em razão da mudança de gestão no município, estava o relator dando ciência desta decisão ao atual prefeito, expedindo comunicação ao atual responsável pelo órgão de Controle Interno para que informe se a tomada de contas foi instaurada pela notificação e comunicação; todos aprovados por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 100262-6/2015 (tomada de contas da Secretaria de Estado de Saúde), tendo o Corpo Instrutivo sugerido notificação aos responsáveis e comunicação ao atual secretário de saúde, o relator apenas acrescentou uma comunicação ao atual titular da pasta para que franquiasse aos responsáveis os acessos aos documentos necessários ao atendimento da presente decisão, votando pela notificação, comunicação e ciência, unanimemente aprovado. Nos Processos TCE nos 808646-5/2016 e 808674-2/2016 (prestações de contas de responsável por bens patrimoniais do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Bom Jesus de Itabapoana e do Fundo Municipal de Assistência Social e Habitação de Bom Jesus do Itabapoana), votou pela regularidade das contas com quitação plena, comunicação com determinação e arquivamento; 809541-6/16 (prestação de contas de bens patrimoniais do Fundo Municipal de Saúde de Cardoso Moreira), pela regularidade com ressalva, determinação, comunicação com determinação e arquivamento; todos aprovados por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 234808-4/2007 (relatório de inspeção ordinária realizada na Prefeitura Municipal de Angra dos Reis) e apensos (Votos 4.608 a 4.730), cujo objetivo foi o de verificar possíveis fraudes em licitações públicas e contratos celebrados entre a prefeitura e as empresas de engenharia citadas no processo investigatório que apura denúncias na concessão de licenças ambientais, a chamada operação “Cartas Marcadas”, a parcial divergência do relator com o Corpo Instrutivo dizia respeito apenas à forma de estruturação do voto, sem divergências quanto ao mérito, sendo o voto pela ciência, ciência ao plenário, recepção como razões de defesa, determinação, rejeição da defesa, comunicação, quitação do débito ou multa com a publicação no Diário Oficial e desapensação aprovado por unanimidade. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman consignou impedimento nos Processos TCE nos 825978-9/2016, 227439-7/2015, 229472-1/2014, 234808-4/2007, 200714-1/2006, 201561-3/2008, 201605-2/2010, 201622-0/2010, 201845-5/2007, 201878-2/2007, 202348-4/2007, 202356-1/2007, 203251-2/2007, 203252-6/2007, 203264-9/2007, 203763-7/2008, 203901-3/2009, 203904-5/2009, 203906-3/2009, 204227-2/2009, 204228-6/2009, 204503-0/2007, 204915-5/2006, 206382-0/2008, 206401-2/2008, 206406-2/2008, 206724-2/2008, 206916-3/2006, 208116-1/2007, 208118-9/2007, 209503-5/2007, 209510-0/2008, 210095-5/2006, 210099-1/2006, 211487-1/2007, 212870-9/2007, 212896-7/2009, 212936-3/2009, 213391-0/2007, 213710-8/2006, 214662-4/2007, 215852-6/2006, 215884-9/2006, 215897-6/2006, 216020-2/2006, 216720-6/2007, 216725-6/2007, 216728-8/2007, 216730-1/2007, 217006-5/2007, 217010-6/2007, 217988-5/2006, 218962-2/2008, 219501-1/2008, 219628-7/2009, 220194-3/2008, 221044-7/2007, 221155-2/2007, 222057-1/2007, 222059-9/2007, 222103-6/2007, 222112-7/2007, 222243-2/2007, 222569-2/2006, 224062-8/2006, 224464-6/2009, 224686-0/2006, 224749-8/2006, 224822-6/2006, 225066-3/2007, 225068-1/2007, 225075-4/2007, 225106-9/2007, 225145-5/2007, 225203-1/2006, 225291-0/2007, 225297-4/2007, 225304-3/2007, 225319-8/2007, 225583-5/2009, 225655-4/2009, 225735-6/2007, 225741-5/2007, 225765-1/2007, 225767-9/2007, 225769-7/2007, 225849-7/2009, 225899-8/2007, 226494-9/2006, 228116-5/2007, 228723-2/2006, 228732-3/2006, 228740-2/2007, 228747-0/2007, 228750-7/2007, 228776-1/2007, 228789-8/2007, 228797-5/2007, 228822-6/2007, 230172-3/2006, 230173-7/2006, 230179-1/2006, 231332-4/2007, 231334-2/2007, 232509-4/2006, 232511-7/2006, 232514-9/2006, 232516-7/2006, 232517-1/2006, 232540-8/2006, 232862-4/2006, 233264-5/2007, 233273-6/2007, 233483-1/2006, 233688-5/2007, 233697-6/2007, 233951-2/2008, 234034-1/2005, 234779-9/2008, 235372-0/2006, 235464-9/2006, 237129-5/2006, 242630-5/2008, 242798-3/2008, 244649-0/2008, 244652-7/2008, 244786-4/2008 e 223402-9/2008. O Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia retirou o Processo TCE nº 107960-1/2016. No Processo TCE nº 102033-1/2017 (solicitação de prorrogação de prazo - Companhia Estadual de Águas e Esgotos), votou pela ciência ao plenário, indeferimento e anexação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE n º 811291-9/2016 (Edital de Concorrência Pública nº 031/2016, formalizado pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barra Mansa - SAAE-BM), tendo por objeto a contratação de sociedade especializada para execução de trabalho técnico social dos sistemas de esgotamento sanitário, com valor estimado de R$ 1.338.000,00, aproximadamente, e licitação adiada sine die, o relator explicou que os aportes públicos previstos para execução do objeto contratual têm como fonte recursos do governo federal, portanto, entendendo-se pela competência do Tribunal de Contas da União para apreciar a matéria, e assim votou pela ciência e arquivamento, voto aprovado unanimemente. Nos relatos dos Processos TCE nos 821715-7/2016 e 022778-2/2016 (comunicação da Prefeitura Municipal de Mesquita e pedido diversos) a primeira, ostentando a natureza de representação; e o segundo, referente a essa comunicação como representação, em razão de inadimplemento por parte da prefeitura das quantias supostamente devidas à representante , o conselheiro observou que não se determina que esta Corte de Contas seja a sede adequada para solução de eventuais conflitos de interesses que surjam nas diversas relações jurídicas firmadas entre os órgãos e entidades jurisdicionadas e particulares, mas ressaltou que foi determinada a inspeção extraordinária; votando, portanto, por recepção como representação, não-conhecimento, remessa, anexação e expedição de ofício, voto este aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 203229-2/2017 (Edital de Licitação por Concorrência Pública nº 015/2017, do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barra Mansa - SAAE/BM), tendo por objeto a prestação de serviços de limpeza urbana, pelo prazo de 12 meses, no valor total estimado de R$ 2.485.000,00, aproximadamente, licitação adiada sine die, sendo a terceira submissão a julgamento, o relator informou que a parcial divergência consistia em expedir notificação, em razão da ausência de pleno atendimento anterior à decisão plenária e em determinar que haja completa disponibilização do edital em meio eletrônico e que essa página eletrônica contenha informações atualizadas acerca do certame , votando, portanto, pela ciência ao plenário, notificação e comunicação, aprovado por unanimidade. No Processo TCE nº 204399-0/2017 (Edital de Pregão Presencial nº. 013/2017 - SESAU da Prefeitura Municipal de Araruama), tendo por objeto a aquisição de equipamentos e materiais permanentes para os postos de saúde, no valor total estimado de R$ 840.000,00, aproximadamente, licitação adiada sine die, e em terceira submissão a julgamento, votou pelo mesmo motivo relatado anteriormente pela ciência ao plenário, notificação pessoal e comunicação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 205680-4/2017 (Edital de Concorrência Pública n.º 003/2017, do Município de Macaé), tendo por objeto a contratação de agência para prestação de serviços de publicidade, no valor estimado de R$ 6.000.000,00 e com licitação adiada sine die, a parcial divergência do relator residia na necessidade de o jurisdicionado providenciar a devida comprovação do preço estimado nesse certame, sendo aprovado unanimemente o voto pela ciência e comunicação. Por ocasião do Processo TCE nº 208284-7/2017 (representação em face de possíveis irregularidades no Edital de Tomada de Preços nº 001/2017 da Prefeitura Municipal de Quissamã), tendo por objeto a contratação de serviços de manutenção em instalações elétricas de iluminação pública, no valor estimado de R$ 783.000,00, aproximadamente, com data de realização do certame originariamente prevista para 31.05.2017, mas sem notícias de adiamento, o conselheiro relatou que o representante alegava três pontos: o primeiro, a omissão do instrumento convocatório dos prazos de impugnações e recursos; o segundo ponto apresentado, as exigências excessivas de qualificação técnica; e, por último, uma indevida exigência de visita técnica. Assim, entendeu que o jurisdicionado deveria ser instado a apresentar esclarecimentos; votando pelo conhecimento, sobrestamento, comunicação e expedição de ofício, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 211094-3/2017 (Edital de Licitação por Concorrência Pública nº 001/2017, da Prefeitura Municipal de São Fidélis), tendo por objeto a prestação de serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos urbanos pelo prazo de seis meses, no valor total estimado de R$ 2.053.000,00, aproximadamente, com licitação adiada sine die, o relator disse existir diversas falhas no instrumento convocatório, e que sua parcial divergência consistia em: determinar a ampliação e diversificação da pesquisa de mercado, a necessidade de se permitir a participação de sociedades empresárias e recuperação judicial, em observância ao princípio da preservação da empresa, permitir a comprovação da regularidade perante às fazendas e justiça do trabalho, também mediante a apresentação de certidão positiva com efeitos de negativa, afastar a exigência de que o licitante possui em seus quadros na data prevista para entrega da proposta profissional de nível superior detentor de atestado de capacidade técnica, exigir a regularidade ambiental de todos os licitantes, necessidade de justificativas acerca da não indicação no edital do Índice de Endividamento como critério de habilitação, e recomendação ao jurisdicionado para que promova as alterações sugeridas, com alerta de que eventual revogação do certame com sucessiva contratação emergencial poderá vir a ser considerada emergência fabricada com as devidas penalizações. Sendo assim, votou pela comunicação, recomendação e apensação, aprovado por unanimidade. Na pauta do Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, durante o relato do Processo TCE nº 212510-4/2017 (Edital de Concorrência Pública n°01/2017, formalizado pela Prefeitura Municipal de Cardoso Moreira), tendo por objeto o registro de preços para serviços de limpeza urbana e coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos, com valor total estimado de R$ 5.800.000,00 aproximadamente, e licitação adiada sine die, o relator destacou que, como apontado pelo Corpo Técnico, havia diversas falhas que deveriam ser sanadas, e sua parcial divergência consistia em incluir recomendação no sentido de evitar a revogação do certame com a configuração de emergência fabricada, votando, portanto, pela comunicação e recomendação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 213825-4/2017 (representação em face de supostas irregularidades cometidas pela Prefeitura Municipal de Barra do Piraí no Edital de Pregão Presencial no 053/2017), tendo por objeto a prestação de serviços de transporte escolar, com valor estimado de R$ 6.760.000,00, o relator entendeu que a ausência da plena identificação do representante configurava falha formal passível de correção, e neste aspecto concordou com a manifestação ministerial a parcial divergência em relação ao Ministério Público consistiu em determinar a apensação destes autos a outra representação contra o mesmo edital. Portanto, votou pelo conhecimento, sobrestamento, comunicação, expedição de ofício, determinação e apensação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 214646-3/2017 (Edital de Licitação por Concorrência Pública nº 002/17, da Prefeitura Municipal de Mesquita), tendo por objeto a prestação de serviços de implantação da administração completa dos equipamentos de iluminação pública do município, com fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra, prazo de 12 meses e valor total estimado de R$ 2.390.000,00, aproximadamente, com licitação adiada sine die, o conselheiro-relator explicou que a parcial divergência consistia na possibilidade de participação no certame de sociedades empresárias em recuperação judicial, a possibilidade de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, necessidade de adequação de parcial de maior relevância, necessidade de afastar a exigência se o licitante possui em seus quadros, no ato da licitação, profissional de nível superior capacitado, necessidade de se estabelecer percentual máximo de BDI e recomendação para observância à segregação de funções. Sendo assim, votou pela comunicação, recomendação e apensação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 214093-0/2017 (Edital de Pregão Presencial nº 037/2017 da Prefeitura Municipal de Nova Friburgo), tendo por objeto o registro de preços para aquisição de pneus, no valor total estimado de R$ 1.607.000,00, aproximadamente, e com licitação adiada sine die, a parcial divergência do relator consistia em solicitar esclarecimentos acerca da possibilidade de adesão à ata de registro de preços por órgãos não participantes, votando, assim, pela comunicação com recomendação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 100942-2/2017 (Edital de Pregão Eletrônico nº. 007/2017 da Fundação de Saúde do Estado do Rio de Janeiro), tendo por objeto a contratação de serviços de fornecimento ininterrupto de gases medicinais, no valor global estimado de R$ 1.788.000,00, com licitação adiada sine die, votou pela ciência ao Plenário, conhecimento, determinações e arquivamento, voto este unanimemente aprovado. No relato do Processo TCE nº 104989-6/2016 (Edital de Pregão Eletrônico nº 002/2016 da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro), tendo por objeto a prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria fundiária, no prazo de 12 meses, e valor estimado de R$ 1.267.000,00, aproximadamente, com licitação adiada sine die; votou pelo acolhimento das razões de defesa e comunicação, aprovado unanimemente. No relato do Processo TCE nº 212799-2/2017 (Edital de Pregão Presencial nº 013/2017 da Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu), tendo por objeto o registro de preços para prestação de serviços de gestão informatizada da manutenção de iluminação pública, no valor total estimado de R$ 3.871.000,00, aproximadamente, com licitação adiada sine die, votou pela comunicação com recomendação, unanimemente aprovado. Nos Processos TCE nos 213550-1/2017 e 213960-0/2017 (representações em face de possíveis irregularidades cometidas pela Prefeitura de Cardoso Moreira no Edital de Concorrência Pública nº 01/2017), como as questões aventadas pelos representantes foram consideradas pertinentes e já estão sendo alvo de apuração no processo atinente ao edital, votou o relator pelo conhecimento, procedência, expedição de ofício e anexação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 107960-1/2016 (recurso de reconsideração em pedido de prorrogação de prazo da Secretaria de Estado de Cultura) ao argumento que não caberia expediente quando a diligência externa fosse materializada por meio de notificação , o conselheiro alinhou-se à recente posição plenária, no sentido de cabimento de prorrogação de prazo em sede de notificação, votando pelo conhecimento, provimento, deferimento e comunicação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 201205-2/2012 (recurso de embargos de declaração em tomada de contas especial na Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima) em face de decisão que conheceu e negou provimento no recurso de reconsideração manejado em face de decisão que julgou irregular a tomada de contas e condenou o recorrente em débito , entendeu o relator que os embargos eram intempestivos, já que o interessado teve ciência da decisão atacada em 28 de abril de 2016, e só veio a protocolar o presente recurso em 11 de novembro de 2016. Sem prejuízo desse não conhecimento, verificou a existência de um pequeno erro material no dispositivo do voto prolatado na sessão de 7 de abril de 2016, já que constara, equivocadamente, que o recolhimento do débito deveria correr perante o erário estadual, quando o correto seria a indicação de recolhimento aos cofres municipais, ressaltando que o erro material estava consignado somente no dispositivo do voto e não fora reproduzido no acórdão, que deve permanecer incólume; votando, assim, pelo não conhecimento, reconhecimento e comunicação, sendo solicitada vista pelo Senhor Conselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento. Nos relatos dos Processos TCE nos 204341-3/2017 e 819419-9/2016 (recursos de reconsideração em face de emissão de parecer prévio contrário em sede de prestações de contas das Prefeituras Municipais de Itaguaí e Cabo Frio referentes ao exercício 2015), entendeu o relator que não havia previsão regimental quanto ao cabimento para interposição de recurso de reconsideração em processos nos quais este Tribunal emite parecer prévio, na linha de precedentes já exarados por esta Corte. Incluiu no encaminhamento a ciência ao presidente da câmara municipal respectiva, para ciência acerca da decisão do presente recurso, e nesse particular, residia sua parcial divergência; votando em ambos pelo não conhecimento, comunicação e arquivamento, aprovados por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 110508-3/2008 (recurso de reconsideração em termo aditivo na Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro), em que o relator examinou dois recursos de reconsideração: o interposto pelo Sr. Ícaro Moreno Júnior, manifestamente intempestivo, razão pela qual não o conheceu; e o recurso de reconsideração interposto pelo Sr. José Carlos Pinto dos Santos, que preenchia os requisitos de admissibilidade, mas cujos argumentos não são capazes de infirmar decisão decorrida. Portanto, votou pelo não conhecimento do recurso do Sr. Ícaro Moreno Júnior, conhecimento e não provimento do recurso do Sr. José Carlos Pinto dos Santos, e comunicação aos recorrentes, sendo o voto aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 204476-4/2017 (recurso de revisão da Prefeitura Municipal de Paraty) interposto pelo Sr. José Carlos Porto Neto, ex-prefeito, em face da decisão plenária de 17 de dezembro de 2013, que julgara irregular as contas da subvenção concedida à Associação Evangélica de Comunicação -, o conselheiro-relator considerou que não merecia reparos a decisão recorrida, notadamente porque o evento subvencionado atendera ao interesse de um grupo específico e se verificara a ausência de cálculo do valor da subvenção com base em unidade de serviços efetivamente prestados ou postos à disposição dos interessados. Por isso, votou pelo conhecimento, não provimento e comunicação, aprovado unanimemente. No relato do Processo TCE nº 101945-9/2016 (aposentadoria da Secretaria de Estado de Educação), explicou que, a despeito de o Corpo Instrutivo sugerir desde logo o registro da aposentadoria e da respectiva fixação de proventos, entendeu que deveria haver o prévio encaminhamento dos assentamentos funcionais da ex-servidora, votando assim pela comunicação. Votou nos Processos TCE nos 204167-9/2014 (pensão do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo) pela comunicação, desapensação e arquivamento; 200302-9/2012 (pensão do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo) pela ciência e comunicação; e 234559-8/2012 (aposentadoria do Instituto de Benefício e Assistência dos Servidores Municipais de Araruama) pela ciência ao plenário e arquivamento; todos aprovados por unanimidade. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 200302-9/2012 e 211123-5/2006 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. A Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins retirou o Processo TCE nº 809600-8/2016. Devolveu com voto-revisor os Processos TCE nos 101612-2/2015 e 101611-8/2015 e seus apensos (Contratos nos 109/12 e 110/12, firmados pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos e seus respectivos termos aditivos), tendo por objeto a prestação de serviços de advocacia na área cível, pelo prazo de 12 meses, no valor de R$ 1.113.000,00 por contrato. A revisora explicou que o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, relator dos processos, oferecera um voto em 16.03.17, de acordo com o Corpo Instrutivo e em desacordo com o Parquet de Contas, pelo conhecimento e arquivamento dos contratos e termos aditivos, ocasião em que o Senhor Conselheiro José Mauricio de Lima Nolasco solicitara vista dos autos. Por esse motivo, ela estava dando prosseguimento ao julgamento com apresentação desses votos revisores, dos quais passou a expor, então, os motivos pelos quais discordava, data venia, do conselheiro-relator. Os motivos residiam na ausência de encaminhamento da ata da sessão que julgara os recursos interpostos pelos licitantes; também não fora encaminhado o parecer completo da assessoria jurídica da Cedae sobre os aditivos, bem com as justificativas suficientes para celebração dos referidos termos; não localizara nos autos a planilha de modificação de itens, demonstrando o acréscimo de serviços efetivamente realizado; constatara que o aumento da ordem de R$ 750.000,00 não se encontrava dentro do limite legal de 25%, bem como que os aumentos de valores nos termos aditivos de prorrogação de prazo não foram devidamente justificados, o que evidenciava a necessidade de apresentação de esclarecimentos pelo jurisdicionado; e, por fim, seriam solicitadas justificativas em razão de a formalização dos termos aditivos ter se dado fora do prazo da vigência contratual. Considerou a revisora pertinente, ainda, a apresentação da prestação de contas por execução do contrato como proposto pelo Parquet de Contas; e dessa forma, nesse conjunto, votou pela comunicação, aprovado o voto da revisora por 2 votos a 1, vencido o relator, o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, abstendo-se da votação o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, por estar em substituição do relator. A seguir, devolveu com voto-revisor os Processos TCE nos 100101-8/2016, 100926-4/2015, 103084-5/2016 e 105311-8/2015 (pensões do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro) ao Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, que retirou seu voto. A conselheira esclareceu que estava apresentando votos-revisores apenas porque adotava o posicionamento mais recente do Plenário, no sentido de registrar os atos concessórios de pensão e determinar a inclusão do fundamento constitucional, razão pela qual votou pelo registro e determinação, aprovado por unanimidade. No relato Processo TCE nº 202471-0/2017 (denúncia da Prefeitura Municipal de Belford Roxo) em face de supostas irregularidades na contratação de prestação de serviços de locação de veículos e equipamentos com combustível e motorista que atendam a coleta de lixo do município de Belford Roxo , divergiu da proposta instrutiva de comunicação, na medida em que os atos e termos pretendidos já se encontram disponíveis nesta Corte de Contas, como bem observado pelo Parquet de Contas, motivo pelo qual promoveu uma diligência interna para que a SGE reanalisasse o feito, considerando as informações que integram os autos dos processos referentes ao ato de dispensa de licitação, ao contrato e ao edital de concorrência pública; e, ainda, procedesse ao desentranhamento do Contrato nº 003/2014 dos autos do Processo TCE nº 228773-6/2014, com vista à formalização de processo próprio. E, assim, votou pela diligência interna, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 104142-2/2017 (Edital de Pregão Eletrônico nº 003/2017, encaminhado pela Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico do Rio de Janeiro), tendo por objeto a contratação do serviço de táxi aéreo, para o transporte não regular de passageiros, a fim de prestar um serviço de excelência ao chefe do Poder Executivo, no valor estimado em R$ 2.518.000,00, pelo prazo de 12 meses, certame com previsão de realização para o dia 23.08.17, a Presidência solicitou à relatora que apenas apresentasse o relatório, pois o Procurador-Geral do MPE formulara pedido para se posicionar oralmente na sessão. Dessa forma, a relatora observou que, após exame preliminar, o órgão do Corpo Instrutivo proferira parecer conclusivo pela comunicação, após constatar diversas irregularidades em itens do edital, e o Ministério Público manifestara-se no sentido da antijuridicidade do presente edital, uma vez que, segundo o seu entendimento, havia flagrante ilegitimidade e desconsideração do postulado da economicidade. Concedida a palavra ao Procurador-Geral, Dr. Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, este ressaltou tratar-se de um caso que repercutira recentemente na mídia e também nas redes sociais, diante do atual cenário de gravíssima crise financeira e fiscal por que passava o nosso Estado. Após detalhar as especificidades do objeto do edital - contratação de aeronave que, entre outras especificações, se destina a uso exclusivo e executivo, sendo provida de ar condicionado com revestimento térmico para condicionamento de comissários e gavetas para condicionamento de material descartável; altura mínima de cabine de passageiros de 1,65m, a fim de proporcionar requisitos mínimos de conforto; assentos configurados para possíveis reuniões em poltronas giratórias; RVSM instalado e homologado, permitindo voos acima do nível 290; toalete privativo e compartimento independente. Além disso, a prestadora de serviço deveria disponibilizar a sala de espera VIP para o uso da contratante durante procedimentos de embarque e desembarque em alguns aeroportos do Rio, São Paulo, Brasília etc. -, destacou que o Ministério Público, ao examinar este edital, houvera por bem concluir que a hipótese já merecia um posicionamento conclusivo por parte desta Egrégia Corte de Contas. Observou que parecia ao MPE que proceder a uma contratação de serviço de jatinho nessas circunstâncias, como fora bem indicado pela relatora, no cenário atual embora este serviço já viesse sendo contratado regularmente pelo Governo do Estado , configurava hipótese de violação ao postulado da economicidade, à legitimidade no uso de recursos públicos e também feria aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, no sentido de limitação da discricionariedade que é conferida aos poderes públicos. Assim, sendo certo que o Governador do Estado fora eleito e recebera a chancela da população para proceder a gastos públicos autorizados previamente pela Assembleia Legislativa no orçamento, essa discricionariedade, contudo, deveria ser controlada por esta Corte de Contas com base no postulado da proporcionalidade, razão pela qual o Ministério Público se posicionava visando a uma conclusão do feito porque entendia que prosseguir com este processo no Tribunal de Contas não se mostrava prestadio ao interesse público, haja vista que não lhe parecia que houvesse razões que justificassem este tipo de contratação no atual cenário por que o Estado passa. Então, a divergência em relação ao posicionamento sugerido pelo Sistema de Pauta Eletrônico era pequeno, mas tinha grande repercussão, pois, no entendimento do Ministério Público, não havia por que prosseguir neste processo, diante da situação econômico-financeira do Estado; e prosseguir significaria dizer que o órgão de controle cogitava a possibilidade de anuir com uma tal contratação que, data maxima venia, o Ministério Público entendia não ser o caso . Dessa forma, concluía com o parecer que indicava a antijuridicidade deste edital de licitação, não meramente a ilegalidade, haja vista que feria o conjunto principiológico que regia a administração pública e os gastos da administração pública por consectário. Retomando a palavra, a relatora comentou concordar com o Parquet de Contas no sentido de que havia uma crise financeira, inclusive reconhecida pelo próprio chefe do Executivo, ao assinar um termo de compromisso junto à União para recuperação do Estado, mas não vislumbrava, no primeiro momento, um prejuízo com relação à possibilidade de o Estado vir a concretizar esta contratação, porque no primeiro item do seu voto havia uma determinação para que este certame fosse adiado. Aduziu que estava marcado para a data de 23.08.17 e havia uma determinação de adiamento até que esta Corte pudesse fazer uma análise do mérito do edital, e assim, não podia, apesar de concordar com as considerações levantadas, deixar de lado um princípio básico previsto na Constituição, que era o princípio da ampla defesa e do contraditório, sendo precipitado, neste momento, declarar este edital ilegal, antijurídico, sem antes dar-se a oportunidade de o jurisdicionado se manifestar. Observou também que estava parcialmente de acordo com o Corpo Instrutivo pois acrescentara um item para que o jurisdicionado informasse, na fundamentação da instrução, que já houvera uma contratação muito parecida, anteriormente, havendo três termos aditivos, cujo último deles terminara em 2015; e assim, esse item era para que se esclarecesse de que forma esses serviços foram prestados em 2016, e até agora, 2017. Dessa forma, reiterou seu voto pela comunicação, divergindo do Ministério Público, sendo aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 103988-7/2017 (Edital de Pregão Eletrônico nº 006/2017, do Fundo de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro), tendo por objeto a prestação de serviços comuns de links de comunicação, no valor estimado de R$ 11.200.000,00, acolheu a comunicação proposta pelo Corpo Instrutivo, vez que imprescindível o encaminhamento de documentação que comprove a adequação dos preços estimados para a licitação pretendida. Em acréscimo, julgou pertinente determinar ao jurisdicionado que adote o capital social, ou o patrimônio líquido, como critério de aferição da qualificação econômico-financeira, conforme dispõe o art. 31,§ 3º da Lei Geral de Licitações; votando, portanto, pela comunicação e determinação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 214457-0/2017 (representação veiculada neste Órgão Constitucional de Contas em 27 de julho de 2017, em face de supostas irregularidades perpetradas pelo Município de Duque de Caxias no Edital de Pregão Presencial nº 016/2017) para futura aquisição de material didático visando ao atendimento da Secretaria de Educação, no valor total estimado de R$ 10.500.000,00 , concordou com a proposição instrutiva, tanto no que se refere ao não conhecimento da representação, na medida em que o representante não se encontrava adequadamente identificado e qualificado, como no que tange ao mérito, eis que os fatos deduzidos não possuem um condão de violar o caráter competitivo do certame. Não obstante, levando em conta o expressivo valor envolvido, entendeu prudente determinar ao jurisdicionado o encaminhamento do edital, acompanhados de todos os elementos previstos na Deliberação TCE nº 262/2014; votando pelo não conhecimento, comunicação, expedição de ofício e arquivamento, unanimemente aprovado. No relato do Processo TCE nº 207455-1/2017 (representação veiculada neste Órgão Constitucional de Contas em 12 de maio de 2017, em face de supostas irregularidades perpetradas pelo Município de Pinheiral no Edital de Pregão Presencial nº 003/2017) para contratação de serviços de limpeza pública na prefeitura , a relatora explicou que a análise empreendida pelo Corpo Técnico mostrou a necessidade de esclarecimentos por parte dos jurisdicionados com relação a diversos itens do edital; e, tendo o Ministério Público concordado com a referida instrução, apenas acresceu a necessidade de sobrestamento da análise de mérito neste momento. Acompanhou a instrução e a ela acresceu a sugestão do Parquet, votando por conhecimento, sobrestamento, comunicação e expedição de ofício, voto este unanimemente aprovado. No relato do Processo TCE nº 827371-9/2016 (Edital de Concorrência nº 056/CPL/2016 da Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu) para permissão do serviço de transporte público coletivo complementar da prefeitura , a conselheira observou que o edital fora revogado e a revogação já havia sido informada à esta Corte de Contas em sessão de 4 de julho de 2017, em que se requereu informação sobre como o serviço é prestado atualmente. Retornou o feito, esclarecendo que o serviço complementar de transportes funcionava de forma regular, sendo regulamentado pela Lei Municipal nº 4.618/16 e que atualmente conta com 317 permissionários distribuídos em 33 linhas. Diante de tais esclarecimentos, de acordo com a manifestação do Corpo Técnico e do Parquet de Contas, votou pela ciência ao plenário e arquivamento, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 214065-3/2017 (Edital de Pregão Presencial nº 031/2017, da Prefeitura Municipal de Rio das Ostras) para aquisição de equipamentos materiais, ferramentas e licença de software, no valor total estimado de R$ 2.000.000,00, originalmente marcado para 8 de agosto, e objeto de pedido de adiamento feito pela SGE , a conselheira-relatora destacou que a análise dos documentos em referência ao edital em questão revelava que o mesmo não reúne, ainda, as necessárias condições ao seu conhecimento, porquanto ausentes elementos e bem assim esclarecimentos em justificativas imprescindíveis ao julgamento do mérito; e votou, portanto, pela comunicação, recomendação e determinação, aprovado por unanimidade. Nos Processos TCE nos 204022-9/2017 (promoção do Fundo Municipal de Assistência Social de São João de Meriti), devido à perda do objeto, votou pelo arquivamento; 107086-1/2016 (promoção da Auditoria Geral do Estado), também pela perda do objeto, votou pela ciência e arquivamento; 814277-4/2016, 809606-2/2016 e 810589-7/2016 (prestações de contas de responsável por bens patrimoniais do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência de Volta Redonda, Fundo Municipal de Saúde de Armação de Búzios e Prefeitura Municipal de Trajano de Moraes), votou pela comunicação; 101372-4/2015 (contrato da Companhia Estadual de Águas e Esgotos), diante da necessidade de exame conclusivo da economicidade, votou pela diligência interna; 820960-7/2016, 812033-2/2016 e 805960-8/2016 (prestações de contas de subvenção e auxílio de Volta Redonda, Conceição de Macabu e Miguel Pereira), votou pela ciência comunicação; 812069-1/2016 (prestação de contas de subvenção e auxílio da Prefeitura Municipal de Santa Maria Madalena), votou pela ciência, comunicação, regularidade das contas com quitação plena e devolução; 207174-7/2016 (prestação de contas de subvenção e auxílio do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Itatiaia), votou pela ciência e comunicação, regularidade das contas com ressalvas, determinação e quitação e devolução; Votos 1296 a 1301 (prestações de contas de subvenção e auxílio da Fundação Municipal de Cultura e Turismo de Petrópolis, da Prefeitura Municipal de São Gonçalo, do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Petrópolis e das Prefeituras Municipais de Bom Jardim, Miracema e Valença), votou pela ciência, regularidade das contas com quitação plena, comunicação e devolução; Votos 1.302 a 1.305 (prestações de contas de subvenção e auxílio da Fundação Municipal de Educação de Niterói, do Fundo Municipal de Assistência Social de Macaé e duas da Prefeitura Municipal de Três Rios), votou pela ciência, regularidade das contas com quitação plena e devolução; 815944-6/2016 (prestação de contas de subvenção e auxílio da Prefeitura Municipal de Carmo), pela ciência, regularidade das contas com ressalva, determinação e quitação, comunicação e devolução; Votos 1.307 a 1.310 (prestação de contas de tesoureiro da Câmara Municipal de Resende, prestação de contas de responsável por bens de almoxarifado do Fundo Municipal da Infância e Adolescência de Rio das Ostras e prestações de contas de subvenção e auxílio da Fundação Municipal de Saúde de Niterói e da Prefeitura Municipal de Aperibé), votou pela comunicação; 808935-4/2016 (prestação de contas de responsável por bens patrimoniais do Fundo Municipal de Assistência Social de Magé), votou pela notificação e comunicação; 278148-7/2015 (prestação de contas de subvenção e auxílio do Fundo Municipal para a Infância e Adolescência de Campos dos Goytacazes), votou pela notificação e determinação; 213950-3/2011 (relatório de auditoria governamental, convertido em tomada de contas ex officio da Prefeitura Municipal de São Francisco de Itabapoana), votou pela quitação da multa, comunicação, ciência e arquivamento; 811327-4/2016 (prestação de contas de responsável por bens patrimoniais da Câmara Municipal de Macaé), votou pela regularidade com ressalva e quitação; 811937-5/2016 (prestação de contas de subvenção e auxílio da Prefeitura Municipal de Nova Friburgo), votou pela regularidade com ressalva e quitação, comunicação, determinação e devolução; 809182-6/2016 e 811147-2/2016 (prestações de contas de responsável por bens patrimoniais da Câmara Municipal de São Sebastião do Alto e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Itatiaia), votou pela regularidade das contas com quitação plena; 809087-0/2016 (prestação de contas de responsável por bens patrimoniais da Prefeitura Municipal de Aperibé), votou pela regularidade das contas com quitação plena e arquivamento; Votos 1320 a 1324 (prestação de contas de responsável por bens de almoxarifado da Agência de Trabalho, Educação Profissional e Renda de Macaé e prestações de contas das Secretarias de Estado de Fazenda e de Segurança, do Centro Universitário Estadual da Zona Oeste e da Prefeitura Municipal de Seropédica), votou pela regularidade das contas com ressalva, determinação e quitação; 812850-8/2016 (prestação de contas de responsável por bens patrimoniais do Fundo Municipal de Assistência Social de Cordeiro), votou pela regularidade das contas com ressalva, determinação e quitação e ciência; Votos 61.626 a 61.637 (pensões do Fundo Único de Previdência Social do Estado Rio de Janeiro), votou pelo registro com determinação; todos aprovados por unanimidade, a exceção do Processo TCE nº 101372-4/2015, de que solicitou vista o Senhor Conselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento. Consignou impedimento no Processo TCE nº 295244-0/2015 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Na pauta da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, no relato do Processo TCE nº 204763-5/2017 (ofício regularizador de contas de governo da Prefeitura Municipal de Resende), acolheu as razões de defesa apresentadas, dando ciência ao plenário, comunicando à câmara municipal e promovendo a anexação do feito ao processo principal, que é a prestação de contas de governo, sendo aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 205627-2/2017 (representação da Prefeitura Municipal de Mesquita) oferecida por uma sociedade empresária dando conta de possível inadimplemento de obrigações financeiras por parte do município , a relatora esclareceu que foi formulado um pedido de recebimento de créditos individuais e, na linha do que esta Corte vem decidindo em relação a feitos dessa natureza, estava reconhecendo a incompetência deste Tribunal de Contas para atuar em substituição ao Poder Judiciário na solução de litígios dessa natureza. Desta forma, não estava conhecendo a representação, mas trazendo uma comunicação ao prefeito para que ele insira os dados relacionados ao contrato, que foi objeto de questionamento pela representante, no sistema e-TCE, para que o Tribunal possa fazer a análise de legalidade, legitimidade e economicidade da contratação, bem como, de eventuais termos aditivos. Em síntese, votou pelo não conhecimento da representação pelos fundamentos que acabava de aduzir , comunicação ao Prefeito e expedição de ofício à representante; aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 205121-8/2017 (representação da Prefeitura Municipal de Cabo Frio) também oferecida por pessoa jurídica, noticiando possíveis irregularidades relacionadas ao contrato administrativo celebrado pelo município e, posteriormente, reincidido unilateralmente pela administração , a conselheira informou haver notícias de inadimplemento de parcelas relacionadas às obrigações contratuais. Após análise do feito, ofereceu voto pela expedição de ofício à representante, que é a sociedade empresária Limpatec Serviços e Construções, dando-lhe ciência da determinação e fixando um prazo de 15 dias para que ela possa regularizar a sua representação; comunicação ao diretor-presidente da Companhia de Serviços Públicos de Cabo Frio, para que ele preste esclarecimentos relacionados aos fatos que estão sendo retratados na representação, mais especificamente quanto ao Contrato 22/2013, que é decorrente de uma concorrência pública, que foi firmado entre empresa Limpatec e Construções e a Consercaf, acompanhando toda a documentação para que seja trazido ao Tribunal por intermédio do sistema eletrônico e também o ato de dispensa de licitação que foi celebrado em seguida, após a rescisão do contrato com a empresa representante ; votando, pela expedição de ofício, determinação e comunicação, unanimemente aprovado. Nos Processos TCE nos 215417-7/2017 e 103912-8/2017 (Edital de Concorrência Pública nº 02/2017 da Prefeitura Municipal de Resende e Edital de Pregão Eletrônico para Registro de Preço nº 32/2017 da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro) ambos os feitos em primeira análise , havendo necessidade de saneamento, ofereceu voto por comunicação ao jurisdicionado para que possa promover a complementação da instrução processual, aprovados por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 205013-5/2017 (representação da Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia), havendo inadimplemento de obrigações financeiras por parte do município, na linha dos precedentes desta Corte, a relatora estava conhecendo a representação, acolhendo parcialmente o pedido, promovendo a anexação às inspeções extraordinárias cuja realização já fora determinada para verificação da ordem cronológica e expedindo ofício a esse respeito ao representante, voto este aprovado por unanimidade. Nos Processo TCE nº 208376-6/2017 (Edital de Concorrência Pública nº 001/2017 da Prefeitura Municipal de Barra Mansa) para realização de obra visando a implantação do Corredor Cultural no município, no valor estimado de aproximadamente R$ 1.600.000,00, sendo a segunda submissão plenária do feito , por identificar que não houve o atendimento a anterior decisão, a conselheira estava notificando o jurisdicionado para apresentação de razões de defesa, voto este aprovado por unanimidade. Por ocasião do Processo TCE nº 811998-9/2016 (Pregão Presencial para Registro de Preços nº 023/16 da Prefeitura Municipal de Magé) visando ao registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais descartáveis, sendo a oitava submissão plenária do feito , a relatora se alinhou à posição do Corpo Instrutivo, endossada também pelo Ministério Público, para conhecer o instrumento convocatório e promover o arquivamento do edital, viabilizando-se a contratação, com duas determinações que devem ser observadas pelo jurisdicionado, sob pena de nulidade do instrumento contratual quando da remessa para análise a posteriori por esta Corte, votando pelo conhecimento, arquivamento e determinação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 102961-2/2017 (Edital de Pregão Presencial nº 16/17, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro) tendo por objeto a prestação de serviço de alimentação hospitalar no valor estimado de R$ 8.700.000,00 , ofereceu voto por nova comunicação, destacando o esforço que o jurisdicionado exercera no sentido de dar cumprimento à decisão plenária anterior. A relatora explicou que houvera uma decisão por comunicação que o jurisdicionado não conseguiu atender integralmente, mas ele demonstrava esforço no atendimento às determinações desta Corte. Por esta razão, ao invés de notificá-lo, estava renovando a comunicação, o que foi aprovado por unanimidade. No Processo TCE nº 101059-6/2016 (Edital de Concorrência Pública nº 001/2016, da Companhia Estadual de Águas e Esgotos), que retorna ao Plenário tão somente para ciência a respeito do cumprimento da determinação anterior , votou pela ciência ao Plenário e retorno do processo ao arquivo. No relato do Processo TCE nº 107941-5/2016 (Edital de Pregão Eletrônico nº 14/2016, da Secretaria de Estado de Governo) tendo por objeto a prestação de serviços de suporte para sistema de registro de passagens utilizado nas barreiras fiscais, com licitação revogada , que também retorna ao Plenário tão somente para ciência quanto ao cumprimento de determinação anterior e retorno ao arquivamento, o que foi unanimemente aprovado. Na pauta da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, durante o relato do Processo TCE nº 204251-2/2017 (prestação de contas de governo do chefe do Poder Executivo de Resende), a relatora informou que o prefeito municipal, à época, oferecera uma vez tendo sido comunicado a respeito da inclusão em pauta especial do processo razões de defesa. Por essa razão, votou pela diligência interna, com o retorno do processo às instâncias instrutivas, para que pudessem promover o seu reexame à luz da documentação e dos argumentos trazidos pelo jurisdicionado, sendo aprovado por unanimidade. Nas 109 contratações de pessoal por prazo determinado (Votos 2001 a 2109), todas oriundas do Município de Teresópolis, ofereceu voto por notificação para defesa, sendo aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 108881-6/2016 (promoção da Procuradoria-Geral do Estado), deu ciência ao Plenário a respeito de que o documento solicitado já fora encaminhado a esta Corte e arquivou a promoção, sendo o voto aprovado por unanimidade. No Processo TCE nº 204181-1/2017 (promoção do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes), por perda de objeto, optou pelo arquivamento, unanimemente aprovado. No Processo TCE nº 220164-9/2012 (relatório de auditoria governamental - inspeção ordinária na Prefeitura Municipal de Carapebus), tendo por objeto a verificação das condições de organização e funcionamento de unidades escolares, a relatora, nesta fase processual, ofereceu voto pelo cancelamento do certificado de revelia, pelo não acolhimento das razões de defesa, promovendo a desanexação dos feitos, aplicando multa, comunicando ao atual prefeito e dando ciência da matéria à Secretaria Geral de Controle Externo, com o que concordaram os demais. Nos Processos TCE nos 810850-4/2016 (prestação de contas de responsável por almoxarifado do Fundo Municipal de Assistência Social de Resende), 211214-9/2014 (relatório de auditoria governamental - inspeção ordinária na Câmara Municipal de Japeri) e 802899-2/2016 (Prestação de Contas de Tesoureiro ou Pagadores da Prefeitura Municipal de Itaocara) em que não houve manifestação do Ministério Público Especial, de acordo com a Resolução no 2/17 do próprio MPE , votou, respectivamente, por regularidade das contas, com quitação, ressalva, determinação e arquivamento; por comunicação ao atual presidente da Câmara Municipal e ciência ao Plenário a respeito da tramitação do feito; e, no último, por comunicação para complementação da instrução processual, todos aprovados por unanimidade. Votou nos Processos TCE nos 202668-1/1998 (prestação de contas de ordenador de despesa da Câmara Municipal de Paracambi - exercício de 1997) por notificação para defesa e comunicação ao jurisdicionado; 807872-9/2016 (prestação de contas de subvenção e auxílio da Prefeitura Municipal de São Gonçalo) por comunicação para complementação da instrução processual; 104572-3/2013 (ato de dispensa de licitação da Companhia Estadual de Águas e Esgotos) pelo conhecimento e arquivamento; e 207778-2/2009 (prestação de contas de subvenção e auxílio da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias), por quitação da multa, comunicação e arquivamento, todos aprovados por unanimidade. Consignou impedimento no Processo TCE nº 113022-5/2014 o Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia. Às quinze horas e cinquenta e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pela Senhora Presidente em exercício. E eu, Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nPROCESSOS SORTEADOS NA SESSÃO\r\n\r\nConselheira Substituta Andrea Siqueira Martins\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100214-3/17\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n101091-0/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101693-0/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n102214-5/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n102241-8/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n102307-8/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n102338-7/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n102455-1/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n102712-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102941-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103060-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103084-7/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n103111-6/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n103125-7/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n103160-7/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n103165-7/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n103176-6/17\r\n\r\nREFORMA\r\n\r\n103193-4/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n103209-9/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n103327-7/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n103342-7/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO DE CONVÊNIO\r\n\r\n103398-6/17\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n103413-2/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n103423-7/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n103436-4/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n103447-3/17\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n103696-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103829-5/17\r\n\r\nREFORMA\r\n\r\n103999-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104129-0/95\r\n\r\nREFORMA\r\n\r\n104286-0/10\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n104321-0/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA COMPRAS\r\n\r\n105865-9/15\r\n\r\nCONTRATO DE PREST DE SERV NA ÁREA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - TI\r\n\r\n106299-9/14\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n106654-7/16\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n106708-4/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n107604-7/15\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO\r\n\r\n107622-9/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n107801-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n108023-6/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108319-9/14\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n108371-1/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108373-9/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108720-6/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108739-7/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108857-5/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108957-5/13\r\n\r\nPROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\n109246-7/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n109369-8/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115946-1/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117182-5/12\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO\r\n\r\n118926-7/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200259-7/04\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO ESPECIAL\r\n\r\n201200-0/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n201275-5/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n201853-3/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n204009-7/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204218-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204530-9/05\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n206748-5/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207329-6/17\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DA CÂMARA\r\n\r\n207974-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n208692-8/17\r\n\r\nCONSULTA\r\n\r\n208886-5/14\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n209834-3/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n210386-1/14\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n212098-6/17\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n213059-7/17\r\n\r\nDENÚNCIA\r\n\r\n214611-8/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n216413-8/17\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n218455-1/09\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n218651-4/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219043-6/15\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n220465-8/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221090-3/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n222804-3/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222956-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n223226-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n224103-9/15\r\n\r\nCONTRATO DE PREST DE SERV NA ÁREA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - TI\r\n\r\n226232-0/15\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚB-24 IV\r\n\r\n228969-1/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n229243-7/05\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n229965-0/15\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n231343-6/12\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n231347-2/12\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n232570-2/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n235221-0/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n235919-3/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237810-5/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n238954-6/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n250959-7/03\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n272734-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n295376-9/15\r\n\r\nCONTRATO DE COMPRAS PROC ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n295473-3/15\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n808041-9/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n811472-5/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n827109-4/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n827920-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n829009-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nConselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n101261-1/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n101474-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL\r\n\r\n102170-3/16\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n102234-5/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n102303-2/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n102366-4/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n102479-5/15\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n103067-9/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n103088-3/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n103099-2/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n103127-5/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n103152-0/17\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DELIBERAÇÃO TCE-RJ 180/94\r\n\r\n103164-3/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n103174-8/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n103192-0/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n103197-0/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n103223-5/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n103385-7/11\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\n103408-7/17\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n103412-8/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n103427-3/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n103438-2/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n103515-6/17\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n103710-8/17\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n103836-8/17\r\n\r\nREFORMA\r\n\r\n104086-2/17\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO OUTROS\r\n\r\n104151-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105580-1/15\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n106174-5/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n106464-8/15\r\n\r\nATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO CONTRATAÇÕES DE PROF DO SETOR ART-25 III-SER\r\n\r\n106673-3/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n106899-9/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n107774-0/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n107905-1/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n108244-2/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108364-8/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108367-0/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108374-3/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108716-5/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108722-4/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108748-8/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n109172-0/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n109247-1/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n111255-8/13\r\n\r\nTERMO DIVERSOS\r\n\r\n113159-6/10\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n118514-1/13\r\n\r\nCONTRATO DE OBRAS\r\n\r\n119550-2/13\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n200092-6/17\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n200656-4/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n201199-6/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201336-5/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n202424-3/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203738-3/12\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n204461-1/13\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n205748-4/96\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL\r\n\r\n206790-2/17\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DA CÂMARA\r\n\r\n207526-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207594-1/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n208805-3/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n209171-1/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n210292-0/17\r\n\r\nDENÚNCIA\r\n\r\n212160-5/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n213813-3/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214592-6/17\r\n\r\nPROMOÇÃO ATOS E CONTRATOS\r\n\r\n216696-2/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n216780-9/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n217923-9/08\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n218324-6/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n218946-5/15\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n218974-2/15\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n219713-5/16\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n222662-9/14\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n222886-4/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222943-1/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n223406-2/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n223443-8/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227201-3/09\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n229245-8/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n230512-8/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n231225-4/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n231953-2/06\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n232704-7/15\r\n\r\nREVISÃO DE PROVENTOS\r\n\r\n235379-1/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n236366-7/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237931-0/08\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n239365-9/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n244443-1/10\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n271249-1/03\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n807137-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n808896-2/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n811672-7/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n822058-4/16\r\n\r\nSOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\n828120-5/16\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n829006-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100260-0/16\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n101505-7/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n102526-4/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n102920-8/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n102976-7/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n103089-7/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n103098-8/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n103128-9/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n103153-4/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n103169-3/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n103175-2/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n103182-5/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n103208-5/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n103227-1/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n103760-7/14\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n104053-5/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA\r\n\r\n104225-0/17\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n105356-0/16\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n106286-2/14\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n106699-7/16\r\n\r\nPROMOÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS\r\n\r\n107344-4/09\r\n\r\nATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO\r\n\r\n108036-1/15\r\n\r\nPROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\n108283-6/15\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n110269-0/12\r\n\r\nTERMO DE AJUSTE DE CONTAS\r\n\r\n200944-7/97\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL\r\n\r\n203453-5/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n205039-9/17\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\n206568-7/17\r\n\r\nCONSULTA\r\n\r\n210745-7/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA COMPRAS\r\n\r\n211851-7/11\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n213039-6/03\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\n215171-9/14\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n216691-2/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\n216918-8/17\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n217715-5/14\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n217995-9/10\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n218666-0/08\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n218996-0/15\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n220054-4/15\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\n220535-8/10\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n226426-6/08\r\n\r\nCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA\r\n\r\n227274-5/15\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n229865-4/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n232106-9/10\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\n272184-0/02\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n802115-4/16\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DE VARA DO TRABALHO *\r\n\r\n810494-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n815326-8/16\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n818778-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n827526-6/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n829122-0/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE TESOUREIRO OU PAGADORES\r\n\r\nConselheiro Substituto Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100666-8/16\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n100944-2/13\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n102252-7/16\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n102305-0/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n102438-3/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n102456-5/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n102758-1/11\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n102975-3/17\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n103079-2/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n103092-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103119-8/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n103136-6/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n103151-6/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n103168-9/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n103180-7/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n103194-8/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n103199-8/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n103247-1/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n103345-9/17\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n103402-3/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n103416-4/17\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n103432-8/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n103441-9/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n103442-3/17\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n103534-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103885-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103901-9/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n104149-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n104293-7/17\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n104379-5/16\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n105972-0/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n106421-8/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n106470-9/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n106942-2/16\r\n\r\nTERMO ADITIVO\r\n\r\n107235-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107773-6/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n107991-0/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n107996-0/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108366-6/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108372-5/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108612-1/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n108717-9/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108726-0/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n108752-9/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n109233-0/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n109248-5/16\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n112842-6/97\r\n\r\nPROMOÇÃO\r\n\r\n116562-0/11\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO\r\n\r\n117931-6/13\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n130853-9/11\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\n200616-2/14\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS SUBVENÇÃO E AUXÍLIO\r\n\r\n200904-1/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201763-2/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202743-1/17\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO\r\n\r\n204216-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205313-3/17\r\n\r\nCONVÊNIO\r\n\r\n206759-8/17\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA\r\n\r\n207224-1/09\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n208262-0/04\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n208313-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n209602-0/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA COMPRAS\r\n\r\n211639-2/00\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n211906-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n212371-6/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n213712-3/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214355-3/07\r\n\r\nCONTRATO CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n216172-6/17\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA COMPRAS\r\n\r\n217344-3/06\r\n\r\nPROMOÇÃO OUTROS\r\n\r\n217849-9/09\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n218538-0/13\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n219024-0/15\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n219785-4/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221984-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222876-4/15\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n222963-1/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n223293-5/11\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n225014-9/10\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n225141-9/07\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n228833-3/06\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE TESOUREIRO OU PAGADORES\r\n\r\n228978-0/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n229724-9/09\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIO\r\n\r\n229965-8/14\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n231207-2/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n232233-8/15\r\n\r\nREVISÃO DE PROVENTOS\r\n\r\n233166-6/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n234053-8/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n236116-8/13\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n236625-9/13\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n242161-5/12\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n262290-1/01\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n271823-0/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO DE CONVÊNIO\r\n\r\n278666-9/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n805022-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n810141-1/16\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\n815343-6/16\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n826677-4/16\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO\r\n\r\n829004-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n829734-9/16\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106617-7/2010 - Interessado: GLÁUCIO BUARQUE RODRIGUES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: EMOP-EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110508-3/2008 - Interessados: ÍCARO MORENO JUNIOR, JOSÉ CARLOS PINTO DOS SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 111247-3/2014 (E-01/300304/2012) - Interessado: DILMA SILVA DE AVILA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107007-3/2015 (E-01/026/39/2015) - Interessados: ELIZABETE TERTULIANO DOS SANTOS VALDETARO, PEDRO AFFONSO TERTULIANO VALDETARO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107138-8/2015 (E-01/009/407/2013) - Interessado: FRANCISCO LOPES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112328-0/2014 (e-01/707667/2007) - Interessado: JOÃO TIMOTEO NETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108758-9/2014 (E-01/300866/2008) - Interessado: LUIZA HELENA WILHELMI CANTELMO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111117-2/2014 (E-01/301910/2011) - Interessado: MARIA DA GLÓRIA PINTO DA CONCEIÇÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100101-8/2016 (E-01/018/90/2014) - Interessado: MARIA EDIMEA GONÇALVES PESSANHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110382-2/2014 (E-01/302359/2012) - Interessado: MARIA LÚCIA CHRISTO AUTRAN DOURADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105311-8/2015 (E-01/011/181/2013) - Interessado: MARLI DE PAULA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100926-4/2015 (E-01/023/46/2013) - Interessado: NELY BENVINDO DOS SANTOS SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109408-3/2014 (E-01/300333/2009) - Interessado: NIZIATA VALERIANO MARIZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103084-5/2016 (E-01/026/30/2014) - Interessado: REGINA SILVA OS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113128-5/2014 (E-01/027/15/2013) - Interessado: ROSALY RENNER SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111948-9/2014 (E-01/020/181/2013) - Interessado: TANIA MARIA DE OLIVEIRA E CÂNDIDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110785-8/2014 (E-01/017117/2013) - Interessado: UBIRACY DO REGO BARROS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107468-1/2015 (E-01/027/127/2013) - Interessado: YEDDA ARAÚJO MADEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101637-2/2015 (E-25/910/2005) - Interessado: PREFEITURA DE BARRA MANSA - Votos: REGULARIDADE, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110247-6/2014 (E-23/2755/2007) - Interessado: PREFEITURA DE BOM JESUS DE ITABAPOANA - Votos: REGULARIDADE, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST CULTURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107960-1/2016 - Interessado: ADRIANA SCORZELLI RATTES - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 107968-3/2016 (E-27/140/22/2015) - Interessado: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107748-1/2016 (E-27/140/08/2016) - Interessado: ANTONIO JOSÉ FREIRE GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108525-4/2016 (E-27/140/20/2015) - Interessado: CLAUDIO DE SOUZA FREITAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108146-4/2016 (E-04/173049/10) - Interessado: EDNA DE DEUS PINTO - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 107463-3/2016 (E-04/205055/2012) - Interessado: JOÃO BATISTA FRANCO DE OLIVEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 103517-2/2016 (E-08/5478/2008) - Interessado: RONALDO TOURINHO SARAIVA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SEGURANÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108828-4/2016 (E-09/172/099/2015) - Interessado: JULIO CESAR JOSUÉ DE ALMEIDA - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nÓrgão: SUDERJ-SUPERINT DESPORTOS ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 108419-7/2015 (E-30/200603/2011) - Interessado: CLUBE COMARY - Votos: REGULARIDADE, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: UEZO-CENTRO UNIV.ESTADUAL ZONA OESTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 109138-4/2016 (E-26/002/518/13) - Interessado: DARIO NEPOMUCENO DA SILVA NETO - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcessos TCE nºs 234808-4/2007, 200714-1/2006, 201561-3/2008, 201605-2/2010, 201622-0/2010, 201845-5/2007, 201878-2/2007, 202348-4/2007, 202356-1/2007, 203251-2/2007, 203252-6/2007, 203264-9/2007, 203763-7/2008, 203901-3/2009, 203904-5/2009, 203906-3/2009, 204227-2/2009, 204228-6/2009, 204503-0/2007, 204915-5/2006, 206382-0/2008, 206401-2/2008, 206406-2/2008, 206724-2/2008, 206916-3/2006, 208116-1/2007, 208118-9/2007, 209503-5/2007, 209510-0/2008, 210095-5/2006, 210099-1/2006, 211487-1/2007, 212870-9/2007, 212896-7/2009, 212936-3/2009, 213391-0/2007, 213710-8/2006, 214662-4/2007, 215852-6/2006, 215884-9/2006, 215897-6/2006, 216020-2/2006, 216720-6/2007, 216725-6/2007, 216728-8/2007, 216730-1/2007, 217006-5/2007, 217010-6/2007, 217988-5/2006, 218962-2/2008, 219501-1/2008, 219628-7/2009, 220194-3/2008, 221044-7/2007, 221155-2/2007, 222057-1/2007, 222059-9/2007, 222103-6/2007, 222112-7/2007, 222243-2/2007, 222569-2/2006, 224062-8/2006, 224464-6/2009, 224686-0/2006, 224749-8/2006, 224822-6/2006, 225066-3/2007, 225068-1/2007, 225075-4/2007, 225106-9/2007, 225145-5/2007, 225203-1/2006, 225291-0/2007, 225297-4/2007, 225304-3/2007, 225319-8/2007, 225583-5/2009, 225655-4/2009, 225735-6/2007, 225741-5/2007, 225765-1/2007, 225767-9/2007, 225769-7/2007, 225849-7/2009, 225899-8/2007, 226494-9/2006, 228116-5/2007, 228723-2/2006, 228732-3/2006, 228740-2/2007, 228747-0/2007, 228750-7/2007, 228776-1/2007, 228789-8/2007, 228797-5/2007, 228822-6/2007, 230172-3/2006, 230173-7/2006, 230179-1/2006, 231332-4/2007, 231334-2/2007, 232509-4/2006, 232511-7/2006, 232514-9/2006, 232516-7/2006, 232517-1/2006, 232540-8/2006, 232862-4/2006, 233264-5/2007, 233273-6/2007, 233483-1/2006, 233688-5/2007, 233697-6/2007, 233951-2/2008, 234034-1/2005, 234779-9/2008, 235372-0/2006, 235464-9/2006, 237129-5/2006, 242630-5/2008, 242798-3/2008, 244649-0/2008, 244652-7/2008, 244786-4/2008 - Interessados: MARCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA, SANTA SERRA ENGENHARIA EM SOLOS LTDA - Votos: CIÊNCIA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, DETERMINAÇÃO, REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DO DÉBITO/MULTA COM A PUBLICAÇÃO NO DORJ, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 809087-0/2016 - Interessado: ELIANA DE CASSIA PONTES DA ROCHA - Votos: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST SERV MUN ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204684-1/2016 (002/2014) - Interessado: GLÓRIA REGINA FERREIRA DE AGUIAR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 807464-8/2016 (0496/2015) - Interessado: BLOCO DAS MALAS - Votos: CIÊNCIA, REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST BOM JESUS ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808674-2/2016 - Interessado: ADRIANA NASCIMENTO CARNEIRO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SERV AUT AGUA ESG BOM JESUS ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808646-5/2016 - Interessado: ARCHIMEDES SOARES DA SILVA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819419-9/2016 - Interessado: ALAIR FRANCISCO CORRÊA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 811312-9/2016 - Interessado: CRISTIANE ABÍLIO FREITAS - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 809541-6/2016 - Interessado: SOLANGE MONTEIRO DA SILVA CARDOSO - Votos: REGULARIDADE, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 809650-3/2016 - Interessado: NEURILENE ALVES GONÇALVES RANGEL - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810206-7/2016 - Interessado: MARIA LIDIA CHAVES MACHADO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815944-6/2016 (0300/2015) - Interessado: GREMIO RECREAT ESC. SAMBA EM CIMA DA HORA - Votos: CIÊNCIA, REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 224088-2/2006 (4985/06) - Interessado: WAGNER CARDOSO HERINGER - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812850-8/2016 - Interessados: DAYANNE HERDY DA SILVA GUIMARÃES, JONATHAN ELIAS PIRES - Votos: REGULARIDADE, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207778-2/2009 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214457-0/2017 - Interessado :WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 250737-6/2016 (379/2015) - Interessado: EDSON INOCÊNCIO BEZERRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250517-4/2016 (365/215) - Interessado: JUANEI FERREIRA DE ALCANTARA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 270156-3/2004, 270874-7/2004 - Interessado: COSME JOSÉ SALLES - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 810797-6/2016 - Interessado: CLAUDIA SIMONE SOARES GODINHO - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204341-3/2017 - Interessado: WESLEI GONÇALVES PEREIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇ E ADOLESC ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207174-7/2016 - Interessado: GUARDA MIRIM DE ITATIAIA - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, REGULARIDADE, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811147-2/2016 - Interessado: JOSÉ CARLOS DUARTE TRAVASSOS - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222450-6/2015 - Interessado: LUIZ CARLOS FERREIRA BASTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 809624-4/2016 - Interessado: JORGE ALBERTO M. DE MAGALHÃES - Votos: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: AGÊNCIA DE TRAB. EDUC. PROF. RENDA MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 810826-3/2016 - Interessados: ALEXANDRE FERNANDES DOS SANTOS, LENILSON GUIMARÃES DA FONSECA JUNIOR - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 811327-4/2016 - Interessado: MARIA LÚCIA DOS SANTOS GREGÓRIO - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 812068-7/2016 (36381/15) - Interessado: NUCLEO DE DANCA PORTADORES DA ALEGRIA - Votos: CIÊNCIA, REGULARIDADE, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 815374-5/2016 - Interessado: GILMAR DE CARVALHO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227439-7/2015 - Interessado: AARÃO DE MOURA BRITO NETO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821715-7/2016 - Interessado: HOME BREAD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Votos: RECEPÇÃO COMO REPRESENTAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, REMESSA, ANEXAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208419-8/2014 - Interessado: ROGELSON SANCHES FONTOURA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 825990-7/2016 (05782-1/2015) - Interessado: BOI PINTADINHO E MINEIRO - PAU CHACRINHA - Votos: CIÊNCIA, REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 220140-7/2014 - Interessado: MARCOS ANTÔNIO DA SILVA TOLEDO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 806805-9/2016 - Interessado: MITRA ARQUIDIOCESANA DE NITERÓI - Votos: CIÊNCIA, REGULARIDADE, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200835-8/2013 (210/5667/12) - Interessado: ROSANGELA CRISTINA DA SILVA AZEVEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 208114-7/2004 - Interessado: ELIZETE MARTINS DOS SANTOS VIDAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810517-4/2016 (310/000339/2016) - Interessado: MARGARETH FREIRE RANGEL - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 225467-2/2011 (310/400/11) - Interessado: MARIA DOS SANTOS FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811937-5/2016 (45272/15) - Interessado: INSTITUTO BÉLGICA DE NOVA FRIBURGO - Votos: REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: CIA MUN DESENVOLVIMENTO PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 813303-2/2016 - Interessados: RAFAEL AMARAL AZEVEDO DE ARAÚJO, RAFAEL AMARAL AZEVEDO DE ARAÚJO - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 234326-3/2014 - Interessado: CARLOS JOSÉ GAMA MIRANDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205325-6/2017 - Interessado: JOÃO BATISTA DE SOUZA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204476-4/2017 - Interessado: JOSÉ CARLOS PORTO NETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO CULTURA E TURISMO PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202524-1/2016 - Interessado: MITRA DIOCESANA DE PETRÓPOLIS - Votos: CIÊNCIA, REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 295440-6/2015 - Interessado: GRUPO DE AMIGOS DE AUTISTAS PETRÓPOLIS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGULARIDADE, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA ADOLESC PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 815414-1/2016 (16513/16) - Interessado: ASSOC. FILANTRÓPICA DE PETRÓPOLIS - AFIPE - Votos: CIÊNCIA, REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 229472-1/2014 - Interessado: ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 810850-4/2016 - Interessado: JOSÉ MAURÍCIO DE ALMEIDA MELO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812154-2/2016 - Interessados: ANTÔNIO NERZO RODRIGUES DE ARAÚJO, JOSÉ RAMOS DE OLIVEIRA, JOSIAS FERREIRA, WILSON LIMA DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 811167-2/2016 - Interessado: JOÃO VARELA DOS SANTOS FILHO - Votos: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 812069-1/2016 (308/15) - Interessado: ESCOLA SAMBA MOCIDADE IND. ITAPORANGA - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, REGULARIDADE, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 810803-1/2016 - Interessado: MATHEUS SILVEIRA DE SOUZA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213950-3/2011 - Interessado: JOSÉ ANTONIO BARBOSA LEMOS - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815398-1/2016 - Interessado: OBRA SOCIAL BEM COMUM - Votos: CIÊNCIA, REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 808612-4/2016 - Interessado: LUCIMERI DUARTE DE ANDRADE FERNANDES - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809182-6/2016 - Interessado: SEBASTIÃO ANTÔNIO DA SILVA OLIVEIRA - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 809348-2/2016 - Interessado: IVAN BORGES DA COSTA NETO - Voto: REGULARIDADE\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 210588-5/2011 - Interessado: ANA CLAUDIA AMORIM ARAÚJO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214031-0/2011 - Interessado: DIEGO NEVES CARVALHO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210591-2/2011 - Interessado: FARLEY SOARES DE SOUZA WALVIESSE CORREIA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210585-3/2011 - Interessado: LIDIA DA SILVA CORREIA MORENO - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210590-8/2011 - Interessado: MARCELO RUBENS - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210586-7/2011 - Interessado: MARCELO FERNANDES PEREIRA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210589-9/2011 - Interessado: MARIA LURDES GOMES DA COSTA - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218528-9/2015 - Interessado: CRECHE SÃO VICENTE DE PAULO - Votos: REGULARIDADE, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 812155-6/2016 (11746/15) - Interessado: GRES BOM DAS BOCAS - Votos: CIÊNCIA, REGULARIDADE, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812164-7/2016 (11702/2015) - Interessado: INDEPENDENCIA CLUBE - Votos: CIÊNCIA, REGULARIDADE, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808519-6/2016 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DE CORPORAÇÃO MUSICAL PÉGASUS VALENCIANO - Votos: CIÊNCIA, REGULARIDADE, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825978-9/2016 - Interessado: VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGE-AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107086-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 104572-3/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101059-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, RETORNO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109265-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102033-1/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, INDEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101381-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101611-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105191-4/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109215-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101380-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101612-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105189-1/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106822-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CODIN-COMPANHIA DESENV INDUSTRIAL RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104989-6/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103215-8/2017 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FIPERJ-FUND INSTIT PESCA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106588-2/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO SAÚDE ERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100942-2/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102961-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103912-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PGE - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108881-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 103324-7/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103988-7/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103208-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DA CASA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 104142-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103282-7/2015 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109243-3/2015 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101945-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104484-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST GOVERNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107941-5/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101426-7/2013 - Votos: RECEPÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105487-3/2015 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106911-3/2016 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102476-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100262-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 110236-5/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 113022-5/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 295244-0/2015 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, CITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 815645-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205491-1/2017 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST SERV MUN ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234559-8/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205819-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204399-0/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 809606-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213825-4/2017 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208376-6/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUT AGUA E ESGOTO BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203229-2/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811291-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211217-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211176-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236185-5/2011 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211218-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211242-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211353-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211369-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211334-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211233-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211267-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211269-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211186-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211219-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211270-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211220-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211372-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211292-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211222-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211223-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211359-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211348-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211234-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211187-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211355-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211224-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211254-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211190-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211235-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211225-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211362-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202471-0/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211238-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211246-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211226-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211227-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211236-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211349-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211228-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211191-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211283-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211248-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211250-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211229-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211194-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211195-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211244-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211252-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211337-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211232-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211196-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211197-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211198-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211266-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211199-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211200-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211202-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211374-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211203-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211204-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211206-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211207-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211209-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211210-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211212-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211350-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211213-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211230-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211351-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211214-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211215-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211240-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211216-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211231-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211241-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: SERV AUT AGUA ESG BOM JESUS ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814135-0/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223402-9/2008 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205121-8/2017 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 211123-5/2006 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 212799-2/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN INF ADOL CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 278148-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 204181-1/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233884-7/2005 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216146-7/2012 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 805693-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220164-9/2012 - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, DESANEXAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229347-7/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213550-1/2017 - Votos: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213960-0/2017 - Votos: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212510-4/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 812033-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 241445-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241443-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241440-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241448-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206057-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241416-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241447-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241453-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241414-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241294-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241450-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241276-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241270-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241439-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222370-6/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241415-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241446-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241413-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241425-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206067-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241437-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241293-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241274-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241412-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241290-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241408-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241409-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241263-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241410-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206064-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241411-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241452-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206063-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209794-9/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241436-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241253-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206062-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241444-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241441-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241434-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241266-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206060-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241451-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241275-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241424-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241419-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241432-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241417-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241418-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241420-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241259-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241427-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 206786-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 209069-4/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 802899-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 211214-9/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 815586-0/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205680-4/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 808935-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 811998-9/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202328-7/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205627-2/2017 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214646-3/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 805960-8/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 809929-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213617-5/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 204097-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214093-0/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 827371-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 202668-1/1998 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 223664-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 825741-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227095-2/2009 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207455-1/2017 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208320-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205031-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824742-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205066-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804176-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208287-9/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205036-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205038-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208317-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209153-9/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804159-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804156-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804177-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804171-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804174-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208682-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205078-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208217-4/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209150-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208318-4/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804175-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206511-4/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804868-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208316-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804164-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205072-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205087-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205040-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209154-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208280-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804166-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208308-9/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205056-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208302-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804148-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205057-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208219-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208296-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208294-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804144-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208276-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209155-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208282-9/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804173-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205067-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804146-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208222-9/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804157-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208300-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804155-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205062-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208286-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830227-5/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208275-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208218-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208303-9/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208321-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205089-4/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205035-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208297-4/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208292-4/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205088-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804163-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205082-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208278-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804168-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205027-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804139-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804167-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207278-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205060-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805550-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205028-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205086-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209151-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221768-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208314-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804154-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804142-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824744-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206514-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804864-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205064-4/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208273-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208285-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208223-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828654-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208277-4/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804161-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208141-9/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803732-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804158-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208291-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804178-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205065-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804180-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205063-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208306-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804143-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804160-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208289-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804141-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208311-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209152-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816919-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208307-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205029-4/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208315-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205068-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208309-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804170-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205083-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204980-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205032-1/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804145-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804172-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804140-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816921-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205080-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804147-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208322-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824745-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828649-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208281-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208304-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208274-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206515-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205090-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205033-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205084-4/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208298-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804169-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205081-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208293-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205069-4/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205071-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DESENV URB E HABIT QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 809110-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205396-5/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205320-6/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205397-9/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205294-1/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205293-7/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205161-8/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205398-3/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205274-1/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205273-7/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205349-2/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205350-1/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205249-6/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205281-4/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205280-0/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205267-8/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205370-1/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205266-4/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205277-3/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205265-0/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205371-5/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205353-3/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205160-4/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205272-3/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205399-7/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205271-9/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205400-2/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205159-5/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205351-5/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205232-3/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205158-1/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205269-6/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205268-2/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205270-5/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205276-9/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205261-4/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205156-3/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205260-0/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205248-2/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205247-8/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205360-6/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205372-9/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205157-7/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205149-0/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205233-7/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205352-9/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205359-7/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205037-1/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205119-5/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205122-2/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205123-6/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205262-8/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205188-6/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205263-2/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205234-1/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205155-9/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205186-8/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205187-2/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205154-5/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205185-4/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205264-6/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205153-1/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205278-7/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205275-5/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205379-7/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205334-7/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205235-5/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205236-9/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205259-1/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205365-6/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205382-4/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205380-6/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205292-3/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205237-3/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205381-0/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205182-2/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205357-9/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205258-7/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205184-0/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205355-1/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205338-3/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205257-3/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205337-9/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205256-9/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205363-8/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205238-7/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205255-5/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205364-2/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205239-1/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205183-6/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205340-6/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205366-0/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205341-0/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205339-7/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205152-7/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205242-8/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205342-4/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205254-1/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205240-0/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205241-4/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205181-8/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205377-9/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205180-4/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205362-4/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205176-3/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205252-3/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205367-4/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205291-9/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205245-0/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205290-5/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205378-3/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205179-5/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205243-2/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205343-8/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205244-6/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205178-1/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205344-2/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205376-5/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205151-3/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205318-3/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205288-2/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205287-8/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205170-9/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205375-1/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205230-5/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205173-1/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205384-2/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205172-7/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205354-7/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205229-6/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205228-2/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205358-3/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205177-7/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205315-1/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205374-7/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205171-3/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205317-9/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205316-5/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205223-2/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205175-9/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205345-6/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205246-4/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205250-5/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205289-6/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205251-9/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205231-9/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205174-5/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205311-5/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205383-8/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205385-6/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205386-0/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205312-9/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205310-1/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205309-2/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205308-8/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205346-0/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205307-4/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205306-0/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205369-2/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205305-6/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205323-8/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205322-4/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205373-3/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205300-6/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205388-8/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205389-2/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205285-0/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205299-1/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205166-8/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205284-6/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205390-1/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205348-8/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205304-2/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205303-8/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205347-4/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205169-0/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205387-4/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205168-6/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205302-4/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205301-0/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205167-2/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205321-0/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205150-9/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205298-7/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205286-4/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205297-3/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205296-9/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205391-5/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205165-4/2017 - 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Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205162-2/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205361-0/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205295-5/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208284-7/2017 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: AGÊNCIA MEIO AMBIENTE MUN RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 215417-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 803777-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 204251-2/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204763-5/2017 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M. INFÂNCIA E ADOL. RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 810794-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214065-3/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211094-3/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812009-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 204167-9/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200302-9/2012 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807872-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 204022-9/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 229845-2/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205013-5/2017 - Votos: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, ANEXAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222579-6/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240702-5/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221026-2/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222386-7/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221027-6/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221038-5/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221037-1/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222387-1/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222388-5/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222580-5/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240728-9/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222408-1/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222583-7/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240727-5/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222584-1/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240726-1/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222587-3/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240725-7/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222389-9/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222588-7/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240724-3/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204257-2/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222390-8/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204254-0/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221036-7/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222590-0/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240723-9/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221035-3/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221034-9/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221033-5/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222391-2/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221029-4/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204253-6/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222392-6/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222591-4/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240722-5/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222594-6/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240721-1/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222393-0/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222595-0/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240719-8/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222394-4/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221031-7/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222407-7/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222596-4/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240715-2/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204252-2/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222597-8/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240714-8/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221024-4/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222406-3/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222405-9/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222600-1/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240713-4/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222395-8/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221023-0/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222396-2/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222397-6/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222404-5/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222383-5/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222398-0/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222601-5/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240712-0/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222399-4/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222424-5/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240711-6/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222380-3/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222385-3/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222180-1/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222409-5/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204251-8/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222618-8/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240710-2/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222602-9/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240709-3/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221021-2/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222604-7/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240708-9/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222400-9/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221019-9/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222605-1/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240707-5/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222621-5/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240706-1/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221015-3/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221013-5/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204250-4/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222403-1/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222614-2/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240705-7/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222606-5/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240703-9/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222608-3/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240735-2/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204249-5/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222401-3/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222402-7/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222612-4/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240734-8/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204248-1/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222381-7/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204247-7/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222610-6/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240732-0/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222611-0/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240730-2/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221006-2/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204219-0/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222410-4/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 202771-8/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 810589-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 826488-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN INFÂNCIA E ADOL VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814277-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 820960-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208030-4/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 22/08/2017\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nTELMO FERNANDES OTERO\r\n\r\n100262-6/2015\r\n\r\nWALTER LABANCA ARANTES\r\n\r\n100262-6/2015\r\n\r\nCHRISTINO ÁUREO DA SILVA\r\n\r\n103208-3/2016\r\n\r\nGLAUCO SOUZA BARRADAS\r\n\r\n106588-2/2016\r\n\r\nCÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n110236-5/2013\r\n\r\nCARLOS GUTTENBERG CHAVES VICTORINO\r\n\r\n202668-1/1998\r\n\r\nFANUEL FERNANDO DE PAULA FARIA\r\n\r\n203229-2/2017\r\n\r\nJOSÉ LEONARDO VASCONCELLOS DE ANDRADE\r\n\r\n204219-0/2015\r\n\r\nLÍVIA SOARES BELLO DA SILVA\r\n\r\n204399-0/2017\r\n\r\nJOSÉ LAERTE D'ELIAS\r\n\r\n205037-1/2017\r\n\r\nLÍVIA SOARES BELLO DA SILVA\r\n\r\n205819-7/2017\r\n\r\nANA GRASIELLA MOREIRA FIGUEIREDO MAGALHÃES\r\n\r\n206786-5/2014\r\n\r\nVALDAIR TEIXEIRA DE JESUS\r\n\r\n206786-5/2014\r\n\r\nRODRIGO DRABLE COSTA\r\n\r\n208376-6/2017\r\n\r\nJOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n209794-9/2012\r\n\r\nROSELI RAMOS DUARTE FERNANDES\r\n\r\n209794-9/2012\r\n\r\nADENILDO BRAULINO DOS SANTOS\r\n\r\n211176-3/2015\r\n\r\nALEXANDRE AGUIAR CARDOSO\r\n\r\n222370-6/2013\r\n\r\nLUIZ FELIPE CARNEIRO LEÃO\r\n\r\n222370-6/2013\r\n\r\nABEL SOUZA PINTO FILHO\r\n\r\n229347-7/2009\r\n\r\nAFONSO CELSO MACHADO OLIVEIRA\r\n\r\n229845-2/2014\r\n\r\nJOSUÉ AUGUSTO DA SILVA\r\n\r\n236185-5/2011\r\n\r\nAIRTON ÉVIO DE SOUZA\r\n\r\n278148-7/2015\r\n\r\nIONÍCIO DE SOUZA GOMES JÚNIOR\r\n\r\n278148-7/2015\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DA SILVA NEVES\r\n\r\n804143-5/2016\r\n\r\nAMILAR DE SOUZA\r\n\r\n805693-5/2015\r\n\r\nMARCUS PAES HENRIQUES\r\n\r\n805693-5/2015\r\n\r\nMAURY VIEIRA DE BRITO NETO\r\n\r\n808935-4/2016\r\n\r\nPAULO VINICIUS CHAGAS BORGES\r\n\r\n814135-0/2016\r\n\r\nALEXANDRE GAUDÊNCIO MACHADO\r\n\r\n830227-5/2016\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DA SILVA NEVES\r\n\r\n830227-5/2016\r\n\r\nSessão: 22/08/2017\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nLUCIENE GOMES MAIA\r\n\r\n103282-7/2015\r\n\r\nROSANA DO AMARAL GUIMARÃES\r\n\r\n109243-3/2015\r\n\r\nMARCELLO CABREIRA XAVIER\r\n\r\n210588-5/2011\r\n\r\nAMARO FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\n220164-9/2012\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERREIRA BASTOS\r\n\r\n222450-6/2015\r\n\r\nJANE APARECIDA DA ROCHA E SILVA\r\n\r\n295244-0/2015\r\n\r\nJOSE MARIA DA SILVA\r\n\r\n295244-0/2015\r\n\r\nId: 2059582"
                    ],
                    "2059583": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 563/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 220.164-9/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: AMARO FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPEBUS\r\n\r\n5-RELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6-REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CMG/SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à inspeção ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Carapebus, que teve por escopo a verificação das condições de organização e funcionamento de unidades escolares;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Amaro Fernandes dos Santos, então Prefeito do Município de Carapebus, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente notificado, o responsável não foi capaz de ilidir as irregularidades a ele imputadas, quais sejam: (i) admissão irregular de docentes e de membros de equipes de suporte pedagógico; (ii) armazenamento irregular de alimentação escolar; (iii) produção irregular de alimentação escolar; (iv) liquidação irregular da despesa com alimentação escolar; (v) inexistência de equipamentos necessários ao seu pleno funcionamento; (vi) inexistência de condições mínimas de acessibilidade; e (vii) escolas com problemas estruturais ou de má conservação;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de 11.199,65, equivalente, nesta data, a 3.500 (três mil e quinhentas) UFIR-RJ ao Sr. Amaro Fernandes dos Santos, então Prefeito do Município de Carapebus, com fulcro no que dispõe o art. 63, II, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 55/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 22/08/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2059583"
                    ],
                    "2059584": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 564/2017\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 222.450-6/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUIZ CARLOS FERREIRA BASTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIA\r\n\r\n5-RELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCP/SUP\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao relatório de auditoria governamental realizada no âmbito da Prefeitura Municipal de Itatiaia, nos moldes da metodologia empregada no Tema de Maior Significância (TMS), que teve por objetivo verificar a legalidade e legitimidade das contratações de pessoal por tempo determinado.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurado Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ao Sr. Luiz Carlos Ferreira Bastos, então Prefeito Municipal de Itatiaia, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente notificado, a responsável não se manifestou, a fim de esclarecer as irregularidades a ele imputadas, quais sejam: (i) defesa quanto às contratações de pessoal por tempo determinado com violação ao critério da legalidade estrita (Situação 1); (ii) defesa quanto às contratações de pessoal por tempo determinado sem excepcional interesse público. (Situação 2) (Situação 3) (Situação 4); (iii) defesa quanto às contratações de pessoal por tempo determinado com violação ao critério da temporariedade. (Situação 5) (Situação 6) (Situação 7); (iv) defesa quanto às contratações de pessoal por tempo determinado com violação aos princípios da impessoalidade e da publicidade. (Situação 8) (Situação 9); (v) defesa quanto aos contratos de pessoal por tempo determinado não encaminhados a esta Corte de Contas. (Situação 10); (vi) defesa quanto às contratações de pessoal por tempo determinado sem pronunciamento do Órgão de Controle Interno (ou equivalente) sobre a disponibilidade orçamentária. (Situação 11);\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 11.199,65, equivalentes, nesta data, a 3.500 UFIR-RJ ao Sr. Luiz Carlos Ferreira Bastos, então Prefeito Municipal de Itatiaia, com fulcro no que dispõe o art. 63, II, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 55/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 22/08/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2059584"
                    ],
                    "2059585": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 565/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 210.588-5/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCELLO CABREIRA XAVIER\r\n\r\n4 - UNIDADE: MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCP\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes às Contratações por Prazo Determinado, encaminhadas pela Prefeitura Municipal de Silva Jardim, tendo por objeto a admissão de pessoal a título precário.\r\n\r\nCONSIDERANDO as infrações apuradas no processo, que resultaram na notificação do jurisdicionado, em virtude das irregularidades identificadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO o não acolhimento das razões de defesa; \r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parque;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as infrações em tela caracterizam irregularidades, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no artigo 63, inciso II, e no artigo 65, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária pela:\r\n\r\nAPLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Marcello Cabreira Xavier, ex-Prefeito Municipal de Silva Jardim, com fulcro nos incisos II e IV do artigo 63 e no artigo 65 da Lei Complementar n.º 63/90, atual Prefeito do Município de Valença, nos termos do art. 63, II, da Lei Complementar n.º 63/90, pela celebração de contratos de pessoal por prazo determinado sem comprovação de necessidade temporária de excepcional interesse público, no valor de 2.000 UFIR-RJ, equivalente a R$ 6.399,80 (seis mil e trezentos e noventa e nove reais e oitenta centavos), que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, respeitados os respectivos prazos legais, contados da ciência desta decisão, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não recolhimento, conforme dispõe a Deliberação n.º 166/92, observado o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal, a esta Corte, a devida inscrição.\r\n\r\n9 - ATA Nº 55/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 22/08/2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2059585"
                    ],
                    "2059529": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n813040-2/16\r\n\r\nROMULO THOMAZINE DE SOUZA\r\n\r\n16/02/2017\r\n\r\n30 \r\n\r\n18185/2017\r\n\r\n227383-7/09\r\n\r\nJORGE MÁRIO SEDLACEK\r\n\r\n28/07/2015\r\n\r\n30 \r\n\r\n19997/2017\r\n\r\n230319-4/15\r\n\r\nSIDNEY SOUZA COUTINHO\r\n\r\n03/08/2017\r\n\r\n30 \r\n\r\n20882/2017\r\n\r\n809789-0/16\r\n\r\nJORGE ANTÔNIO RAMOS\r\n\r\n07/03/2017\r\n\r\n15 \r\n\r\n21785/2017\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n220669-5/15\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FIG’UEIREDO FREIJANES\r\n\r\n16/02/2017\r\n\r\n30 \r\n\r\n20232/2017\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n131585-1/11\r\n\r\nALBERTO JOSÉ MENDES GOMES\r\n\r\n25/05/2017\r\n\r\n20924/2017\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aber ta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n216302-3/12\r\n\r\nUELINGTON DE OLIVEIRA QUIRINO\r\n\r\n07/02/2017\r\n\r\n15 \r\n\r\n14484/2017\r\n\r\nId: 2059529"
                    ],
                    "2059478": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 249/2017\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 10/10/2017\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO \r\n\r\nMUNICÍPIO: QUEIMADOS\r\n\r\nINTERESSADO: MAX RODRIGUES LEMOS\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 205.852-9/2017\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DE DEFESA ATÉ 02/10/2017\r\n\r\nId: 2059478"
                    ]
                }
            },
            "2ª Câmara Julgadora": {
                "Atos": {
                    "2059533": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n217593-7/15\r\n\r\nMARCOS OLIVEIRA DE SOUSA\r\n\r\n13/12/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n19877/2017\r\n\r\nId: 2059533"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2059377": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n20.09.2017\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 104083-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108450-3/2016 - Decisão: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108855-5/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FES - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 109288-3/2015 - Decisão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNESBOM - FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108572-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 202367-3/2017 - Decisão: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210080-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818771-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222088-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 219500-8/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204486-9/2017 - Decisão: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204285-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204427-3/2017 - Decisão: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN CRIANÇA E ADOLESCENTE DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219507-6/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219518-5/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219521-2/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUN MOR URB E SAN NITERÓI-EMUSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 265725-8/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 295237-7/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295275-9/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 211872-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211877-3/2017 - Decisão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 205706-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 814265-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 273053-1/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203248-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219534-9/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nId: 2059377"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2059576": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.09.2017\r\n\r\nAto Executivo nº 21.227 - Exonera, a pedido, DANIELE MAGHELLY MENEZES MOREIRA, matr. 02/4555/0-5, do cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, do Gabinete do Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, GA 2, com validade a contar de 14.09.2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.228 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, nomeia LEONARDO EL-AMME SOUZA E SILVA DA CUNHA, para exercer o cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, do GA 2, em vaga decorrente da exoneração de Daniele Maghelly Menezes Moreira, matr. 02/4555/0-5, com validade a contar de 14.09.2017.\r\n\r\nId: 2059576"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2059578": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 21.09.2017\r\n\r\nProc. TCE nº 302.448-6/2017 - Sandra Prates da Rosa, matr. 02/2885/0-6. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses, a partir de 05.10.2017.\r\n\r\nId: 2059578"
                        ]
                    },
                    "Comissão Permanente de Pregão": {
                        "Atos": {
                            "2059564": [
                                "IB - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nDe forma a atender o princípio da publicidade e a determinação contida no § 2º, do artigo 15 da Lei Federal 8.666/93, o Pregoeiro do TCE-RJ torna público que as Atas de Registro de Preços nº 13/2017 a 19/2017 decorrentes do Pregão Eletrônico nº 14/2017, Processo nº 300.720-8/2017 - registro de preços para o fornecimento de produtos de informática para o TCE-RJ estão devidamente disponibilizadas no sítio www.tce.rj.gov.br/web/guest/ata-de-registro-de-preço.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 2059564"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2059647": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão Ordinária de 21 de setembro de 2017, do Projeto de Resolução nº. 527, de 2017, de autoria do Deputado Silas Bento, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, 2º Vice-Presidente, no exercício da Presidência, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 458,\r\n\r\nDE 2017\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. ARISTONIL SILVEIRA DE SOUZA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida MEDALHA TIRADENTES e respectivo diploma ao Sr. ARISTONIL SILVEIRA DE SOUZA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 21 de setembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nNo exercício da Presidência.\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão Ordinária de 21 de setembro de 2017, do Projeto de Resolução nº. 525, de 2017, de autoria do Deputado Iranildo Campos, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, 2º Vice-Presidente, no exercício da Presidência, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 459,\r\n\r\nDE 2017\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DOUTOR FRANCISCO LUIZ CAVALCANTI DA CUNHA HORTA.\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedido a MEDALHA TIRADENTES e respectivo Diploma ao Doutor FRANCISCO LUIZ CAVALCANTI DA CUNHA HORTA.\r\n\r\nArt. 2° - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 21 de setembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nNo exercício da Presidência.\r\n\r\nId: 2059647"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2059648": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 403/2011)\r\n\r\nEMENDA Nº 1 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica o Art. 2º do Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º Deve ser reservado ambiente físico adequado para esses pacientes, com: calendários, relógios, espelhos e quadros, a fim de favorecer a orientação no tempo e no espaço; um refeitório, já que não se alimentam no leito; uma área de lazer, para que possam participar de atividades físicas; sala de estar, com rádio e televisão, de preferência no andar térreo, para facilitar o acesso à área de lazer e refeitório.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara reconstruir a frase, tornando-a mais clara e precisa.\r\n\r\nEMENDA Nº 2 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifica o Art. 6º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 6º O Poder Executivo, através da Secretaria de Estado de Saúde, expedirá as normas de execução da presente Lei.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara corrigir o nome da Secretaria citada.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 21 de setembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL JAIRO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 403-A/2011\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDETERMINA QUE, EM TODOS OS HOSPITAIS GERAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM QUE EXISTAM UNIDADES DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA, SEJAM DISPONIBILIZADOS LEITOS E TRATAMENTO PARA PESSOAS COM TRANSTORNO MENTAL, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica determinado que, em todos os hospitais gerais do Estado do Rio de Janeiro em que existam unidades de internação psiquiátrica, sejam disponibilizados leitos e tratamento para pessoas com transtorno mental, na forma que estabelece esta Lei.\r\n\r\nArt. 2º Deve ser reservado ambiente físico adequado para esses pacientes, com: calendários, relógios, espelhos e quadros, a fim de favorecer a orientação no tempo e no espaço; um refeitório, já que não se alimentam no leito; uma área de lazer, para que possam participar de atividades físicas; sala de estar, com rádio e televisão, de preferência no andar térreo, para facilitar o acesso à área de lazer e refeitório.\r\n\r\nArt. 3º Devem ser realizados cursos de capacitação de pessoal auxiliar na área de saúde mental.\r\n\r\nArt. 4º Para atendimento desses pacientes, deverão fazer parte da equipe multidisciplinar hospitalar, além de médicos, enfermeiras, técnicos e pessoal de apoio, a presença de assistentes sociais, psicólogos e terapeutas ocupacionais.\r\n\r\nArt. 5º O trabalho junto aos leitos psiquiátricos deve estar estritamente associado à Rede de Atenção Psicossocial, especialmente aos Centros de Atenção Psicossocial.\r\n\r\nArt. 6º O Poder Executivo, através da Secretaria de Estado de Saúde, expedirá as normas de execução da presente Lei.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 21 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; EDSON ALBERTASSI, Vice-Presidente; JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 403/2011: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão da Pessoa com Deficiência.\r\n\r\nAprovada a Emenda de Plenário.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3400/2017\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O NÚCLEO DE REPRESSÃO À CRIMES DE INTOLERÂNCIA RELIGIOSA, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE POLÍCIA ESPECIALIZADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Núcleo de Repressão à Crimes de Intolerância Religiosa, no âmbito do Departamento Geral de Polícia Especializada do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. O referido Núcleo tem o objetivo investigar ocorrências onde sejam imputadas como motivação do cometimento do crime à intolerância religiosa, contra qualquer manifestação de celebração da fé, credo, crença ou culto, por organizações religiosas ou praticantes, isoladamente.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de setembro de 2017\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Lei nº 5931, de 25 de março de 2011, criou uma delegacia especializada em apurar crimes raciais e delitos de intolerância. Até hoje o Poder Executivo não implantou a delegacia, sob alegação da crise financeira, e os crimes de intolerância religiosa continuam cada vez mais ostensivos e agressivos, muitas vezes com vítimas fatais. A proposta objetiva criar o Núcleo de Repressão à Crimes de Intolerância Religiosa, no âmbito do Departamento Geral de Polícia Especializada do Estado do Rio de Janeiro, ou seja, já utilizando a estrutura da Polícia Civil, suprimindo então, a alegação da despesa inviável.\r\n\r\nA criação do Núcleo possibilitará um melhor atendimento às vítimas deste crime, uma melhor investigação e a possibilidade da elaboração de uma estatística para que se possa desenvolver políticas públicas no sentido de erradicar esse grave delito.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3401/2017\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 1.757, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1990, QUE \"ISENTA DAS TAXAS DE ÁGUA E ESGOTO AS ENTIDADES MANTIDAS PELAS SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DO RIO DE JANEIRO, MACAÉ, CAMPOS E ANGRA DOS REIS; PELA SOCIEDADE PESTALOZZI E PELA APAE.\"\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. Fica alterada a EMENTA da Lei nº 1.757, de 27 de novembro de 1990, que passa a seguinte redação:\r\n\r\n\"ISENTA DAS TAXAS DE ÁGUA E ESGOTO AS ENTIDADES MANTIDAS PELAS SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DO RIO DE JANEIRO, MACAÉ, CAMPOS E ANGRA DOS REIS; PELA SOCIEDADE PESTALOZZI; PELA APAE E O RETIRO DOS ARTISTAS.\"\r\n\r\nArt.2º. Fica alterado o Art.1º da Lei nº 1.757, de 27 de novembro de 1990, que passa a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.1º. Ficam isentas das taxas de água e esgoto as entidades mantidas pelas Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro, Macaé, Campos e Angra dos Reis; pela Sociedade Pestalozzi, pela APAE e o Retiro dos Artistas.\"\r\n\r\nArt.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de setembro de 2017\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Retiro dos Artistas, também conhecido como Casa dos Artistas, localizado em Jacarepaguá, Rio de Janeiro, é uma instituição que acolhe artistas idosos que passam por dificuldades financeiras e emocionais, são abandonados pela família ou não têm onde morar. Fundado em 1918 por Leopoldo Fróes (que se inspirou no exemplo da Maison de Répos des Artistes Dramatiques Français, criada pelo Barão Taylor nos arredores de Paris), os internos abrigados no local recebem alimentação, fazem fisioterapia e passam até por cuidados em um salão de beleza. Os residentes ainda produzem e expõem seus trabalhos em um centro cultural e dão aulas para iniciantes no mundo do espetáculo. \r\n\r\nNo entanto, a entidade, apesar do trabalho de extrema importância, passa por constantes dificuldades pois seu funcionamento depende de doações de dinheiro, roupas, alimentos, eletrodomésticos, móveis e também de trabalho voluntário.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3402/2017\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 3.266, DE 06 DE OUTUBRO DE 1999, QUE \"PROÍBE A COBRANÇA DE ICMS NAS CONTAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS A IGREJAS E TEMPLOS DE QUALQUER CULTO, SANTAS CASAS DE MISERICÓRDIA, ASSOCIAÇÕES BRASILEIRAS BENEFICIENTES DE REABILITAÇÃO - ABBRS, ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE REABILITAÇÃO - AFR, ASSOCIAÇÕES DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAES, ASSOCIAÇÕES PESTALOZZI\"\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. Fica alterada a EMENTA da Lei nº 3.266, de 06 de outubro de 1999, que passa a seguinte redação:\r\n\r\n\"PROÍBE A COBRANÇA DE ICMS NAS CONTAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS A IGREJAS E TEMPLOS DE QUALQUER CULTO, SANTAS CASAS DE MISERICÓRDIA, ASSOCIAÇÕES BRASILEIRAS BENEFICIENTES DE REABILITAÇÃO - ABBRs, ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE REABILITAÇÃO - AFR, ASSOCIAÇÕES DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAEs, ASSOCIAÇÕES PESTALOZZI E RETIRO DOS ARTISTAS.\"\r\n\r\nArt.2º. Fica alterado o Art.1º da Lei nº 3.266, de 06 de outubro de 1999, que passa a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º Fica proibida a cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos estaduais - energia e gás - de igrejas, templos de qualquer culto, Santas Casas de Misericórdia, Associações Brasileiras Beneficentes de Reabilitação - ABBRs, Associação Fluminense de Reabilitação - AFR, Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAEs e Associações Pestalozzi, desde que os imóveis estejam comprovadamente na posse dos respectivos templos, igrejas, Santas Casas de Misericórdia, Associações Brasileiras Beneficentes de Reabilitação - ABBRs, Associação Fluminense de Reabilitação - AFR, Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAEs, Associações Pestalozzi e Retiro dos Artistas.\"\r\n\r\nArt.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de setembro de 2017\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Retiro dos Artistas, também conhecido como Casa dos Artistas, localizado em Jacarepaguá, Rio de Janeiro, é uma instituição que acolhe artistas idosos que passam por dificuldades financeiras e emocionais, são abandonados pela família ou não têm onde morar. Fundado em 1918 por Leopoldo Fróes (que se inspirou no exemplo da Maison de Répos des Artistes Dramatiques Français, criada pelo Barão Taylor nos arredores de Paris), os internos abrigados no local recebem alimentação, fazem fisioterapia e passam até por cuidados em um salão de beleza. Os residentes ainda produzem e expõem seus trabalhos em um centro cultural e dão aulas para iniciantes no mundo do espetáculo.\r\n\r\nNo entanto, a entidade, apesar do trabalho de extrema importância, passa por constantes dificuldades pois seu funcionamento depende de doações de dinheiro, roupas, alimentos, eletrodomésticos, móveis e também de trabalho voluntário.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3403/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA NA VEICULAÇÃO DE ANÚNCIOS PUBLICITÁRIOS POR ÓRGÃOS ESTADUAIS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado DR JULIANELLI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a obrigatoriedade de atrelar dispositivo de transparência a qualquer peça publicitária contratada e executada por parte de órgãos públicos estaduais, revelando, de forma legível, o nome da agência contratada, seguido do seu respectivo CNPJ, o valor pago pela veiculação do anúncio, período de veiculação e o contrato de licitação de publicidade vigente.\r\n\r\nArt. 2° - No caso de mídia impressa, devem ainda constar o nome e CNPJ da gráfica responsável pelo material e o número da tiragem de impressos, além das informações citadas no Art. 1º\r\n\r\nParágrafo Único - Entende-se por Mídia impressa qualquer material de divulgação que seja oriundo de processo gráfico gerado a partir de uma matriz (fotolito) ou através do processo conhecido como CTP (computer-to-plate) ou DTP (direct-to-plate).\r\n\r\nArt. 3º - No caso do anúncio ser veiculado em mídias eletrônicas (TV ou internet), deve constar de forma legível as informações supracitadas, acrescidas da informação com os números de inserções contratadas.\r\n\r\nArt. 4º - O ordenador de despesa que descumprir essa regra responderá pelo uso de propaganda vedada e, se for o caso, por abuso de poder.\r\n\r\nArt. 5º - No caso da propaganda institucional ser veiculada por difusão em rádio, caberá à empresa de comunicação fornecer através de sítio eletrônico, as informações citadas no Art. 1º.\r\n\r\nArt. 6º - Todo órgão público contratante de serviços de publicidade, deverá divulgar em seu sítio eletrônico todas as informações citadas no Art. 1º desta Lei.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor 180 dias após a data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputado DR JULIANELLI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA prestação de contas por parte das instituições públicas é parte essencial de todas as esferas do poder. Acompanhando este princípio, é de extrema importância também que se desenvolva, através de meios publicitários, campanhas educativas e de conscientização dos cidadãos e servidores. Atendendo a essas necessidades, sobrepõem-se os princípios da transparência e da impessoalidade, limitando que as peças publicitárias institucionais governamentais alcancem apenas o interesse da coisa pública.\r\n\r\nDesta forma, a presente Lei nasce com o objetivo de fornecer ao contribuinte um dispositivo de controle sobre os custos envolvidos em cada peça publicitária criada com os objetivos citados, de forma que não haja abusos de interesses e desvios de funções. As empresas envolvidas e vencedoras de licitações de prestação de serviços em comunicação ficam, desta forma, sujeitas ao controle e obrigadas a prestar contas do dinheiro público oriundo dos impostos que as sustentam em parte.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3404/2017\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIO A COBERTURA DE SEGURO CONTRA ROUBO E FURTOS NOS ESTACIONAMENTOS\r\n\r\nAutor: Deputado DR JULIANELLI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 21.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam obrigados os estacionamentos de shopping centers, lojas de departamento, supermercados e de empresas que operam ou disponham de área ou local destinado a estacionamentos, a assegurar contra furto e roubo, os veículos automotores ali estacionados.\r\n\r\nParágrafo Único - Os veículos quando indenizados, deverão o ser obrigatoriamente, pelo valor de mercado na data do pagamento.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá às empresas o controle e comprovante de entrada e saída de veículos de seus estacionamentos.\r\n\r\nArt. 3º - Os estabelecimentos ficam obrigados a informar aos usuários o nome da seguradora, número da apólice, a data do término da cobertura e o seguro contratado.\r\n\r\nArt. 4º - O automóvel que já possuir seguro não terá direito ao disposto nos artigos 1º e 3º.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias.\r\n\r\nArt. 6° - O descumprimento das sanções desta lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FREPOCOM\r\n\r\nArt. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de Setembro de 2017.\r\n\r\nDeputado DR JULIANELLI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição de acordo com a Súmula 130 do STJ: “ A EMPRESA RESPONDE, PERANTE O CLIENTE, PELA REPARAÇÃO DE DANO OU FURTO DE VEÍCULO OCORRIDOS EM SEU ESTACIONAMENTO”, visa assegurar aos usuários dos serviços de estacionamento dos shopping centers, lojas de departamento, supermercados e de empresas que operam ou disponham de área ou local destinado a estacionamentos contra prejuízos de roubo e furtos dos veículos automotores, entendendo que, o serviço de estacionamento oferecido é obrigado a resguardar e assegurar a estadia dos seus clientes usuários.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3405/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, COMPETÊNCIAS E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO ESTADUAL DO FUTEBOL - CONEFUT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado GERALDO PUDIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Cultura; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Conselho Estadual do Futebol do Rio de Janeiro - CONEFUT-RJ, órgão colegiado de caráter normativo e consultivo, integrante da estrutura básica da Secretaria de Estado de Esportes, tem por finalidade Propor, Elaborar, Sugerir e Fiscalizar, em âmbito Estadual, políticas no âmbito do Futebol, em suas mais diversas modalidades e categorias, com ênfase nas questões ligadas ao profissionalismo de Atletas, Treinadores e membros das Equipes técnicas, com o objetivo de combater qualquer desvio e ingerência que haja nessa atividade, que não se fizer constar dessa Lei, ampliando o processo de controle social sobre as referidas políticas Estaduais sobre o Futebol.\r\n\r\nArt. 2º Ao CONEFUT-RJ compete:\r\n\r\nI - participar na elaboração de critérios e parâmetros normativos para a formulação e implementação de metas e prioridades para assegurar as condições da pratica das atividades ligadas ao Futebol, em suas mais diversas modalidades, categorias e áreas profissionais de atuação.\r\n\r\nII - propor estratégias de acompanhamento, avaliação e fiscalização, bem como a participação no processo deliberativo de diretrizes desportivas ligadas ao Futebol, fomentando a inclusão de ditames e temas desse gênero desportivo nas políticas públicas desenvolvidas em âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - apreciar anualmente a proposta orçamentária da Secretaria de Estado de Esportes e sugerir prioridades na alocação de recursos, sempre na área do Futebol, objeto dessa Lei;\r\n\r\nIV - apoiar a Secretaria de Estado de Esportes na articulação com outros órgãos da administração pública Estadual, do Governo Federal, e do Municípios do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV - apresentar sugestões para a elaboração do planejamento plurianual do Governo do Estado do Rio de Janeiro, o estabelecimento de diretrizes orçamentárias e a alocação de recursos no Orçamento Anual do Estado, visando subsidiar decisões governamentais relativas à implementação de ações de promoção do Futebol em suas mais diversas categorias e áreas profissionais;\r\n\r\nVI - propor a realização e acompanhar o processo organizativo, quando for o caso, da conferência estadual do Futebol, bem como participar de eventos que tratem de políticas públicas de interesse dessa área, que afete aos Profissionais, aos Atletas, aos Clubes e aos Organismos que se envolvam no tema futebol;\r\n\r\nVII - zelar pelas deliberações das Conferencias Nacionais, Internacionais e de outros diplomas legais que tratem sobre o assunto, respeitando a Legislação vigente e tendo sempre em conta a soberania Constitucional do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVIII - acompanhar, analisar e apresentar sugestões em relação ao desenvolvimento de programas e ações governamentais com vistas à implementação de ações de promoção do Futebol em suas mais diversas modalidades e dimensões;\r\n\r\nIX - articular-se com órgãos e entidades públicas, públicas ou privadas, nacionais e internacionais, especialmente aqueles que tenham como objetivo a promoção, o desenvolvimento e a implementação de ações ligadas ao Futebol, objetivando ampliar a cooperação mútua e estabelecer estratégias comuns para a implementação de uma política que zele pelo processo de controle social;\r\n\r\nX - zelar pelos ditames culturais alcançados pelo futebol em nosso País e consequentemente em nosso Estado, especialmente pela preservação da memória e das tradições dessa modalidade esportiva, tendo em vista o local de destaque no Mundo em que ela tem colocado o Brasil - O País do Futebol;\r\n\r\nXI - zelar, acompanhar e propor medidas de defesa de direitos do Profissionais de Futebol, sejam esses jogadores profissionais, amadores, de divisões de base, treinadores, médicos, enfermeiros, massagistas, fisioterapeutas, fisiologistas e de outros grupos que integrem o universo Profissional que órbita nessa área;\r\n\r\nXII - propor a atualização da legislação relacionada com as atividades do Futebol;\r\n\r\nXIII - definir suas diretrizes e programas de ação;\r\n\r\nXIV - elaborar seu regimento interno e decidir sobre as alterações propostas por seus membros;\r\n\r\nXV - definir suas diretrizes e programas de ação; e\r\n\r\nXVI - elaborar o regimento interno e decidir sobre as alterações propostas por seus membros.\r\n\r\nParágrafo único. Fica facultado ao CONEFUT-RJ propor a realização de seminários ou encontros regionais sobre temas constitutivos de sua agenda, bem como estudos sobre a definição de convênios na área da promoção do Futebol a serem firmados pela Secretaria de Estado de Esportes com organismos nacionais e internacionais públicos e privados.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO\r\n\r\nArt. 3º O CONEFUT-RJ é integrado por quarenta e um membros designados pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte composição:\r\n\r\nI - Dezessete representantes do Poder Público Estadual, sendo um de cada um dos órgãos a seguir descritos, indicados com respectivos suplentes pelos seus dirigentes máximos:\r\n\r\na) Secretaria de Estado de Esportes\r\n\r\nb) Secretaria de Estado de Educação;\r\n\r\nc) Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\nd) Secretaria de Estado de Trabalho e Renda;\r\n\r\ne) Secretaria de Estado de Assistência Social;\r\n\r\nf) Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia;\r\n\r\ng) Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão;\r\n\r\nh) Secretaria de Estado da Casa Civil;\r\n\r\ni) Secretaria de Estado da Cultura;\r\n\r\nj) Secretaria de Estado de Comunicações;\r\n\r\nl) Superintendência dos Direitos das Mulheres;\r\n\r\nm) Secretaria de Estado de Direitos Humanos;\r\n\r\nn) Defensoria Pública Estadual - DPGE\r\n\r\no) Ministério Público Estadual\r\n\r\np) Secretaria de Estado de Segurança Pública\r\n\r\nq) Comissão de Esportes da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nr) Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nII - dezenove representantes de entidades da sociedade civil de caráter estadual, incluindo times de futebol e clubes que desenvolvam a atividade futebolística, titulares e suplentes, indicados a partir de processo seletivo;\r\n\r\nIII - Três personalidades notoriamente reconhecidas no âmbito do Futebol no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - Um representante de instituição que congregue Profissionais de comunicação ligados ao Futebol e ao desporto;\r\n\r\nV- Um representante de instituição que congregue árbitros de Futebol;\r\n\r\n§ 1º O processo seletivo previsto no inciso II será aberto a todas as entidades cuja finalidade seja relacionada às políticas do futebol, e as vagas serão preenchidas a partir de critérios objetivos previamente definidos em edital expedido pela Secretaria de Estado de Esportes.\r\n\r\n§ 2º Os integrantes a que se refere o inciso III, titulares exclusivos de seus mandatos, serão indicados pelo Secretário de Estado de Esportes, após processo seletivo e amplo debate sobre suas indicações.\r\n\r\n§ 3º O mandato dos integrantes do Conselho Estadual do Futebol - CONEFUT de que tratam os incisos II e III será de quatro anos, correspondendo ao mandato do Poder Executivo, permitida uma única recondução.\r\n\r\nArt. 4º Os membros referidos nos incisos II e III do art. 3º deste Decreto poderão perder o mandato, antes do prazo de quatro anos, nos seguintes casos:\r\n\r\nI - por renúncia;\r\n\r\nII - pela ausência imotivada em três reuniões consecutivas do Conselho Estadual do Futebol - CONEFUT; e\r\n\r\nIII - pela prática de ato incompatível com a função de conselheiro, por decisão da maioria absoluta dos membros do CONEFUT-RJ.\r\n\r\nParágrafo único. No caso de perda do mandato, será designado novo conselheiro para a titularidade da função.\r\n\r\nArt. 5º As reuniões ordinárias do Conselho Estadual do Futebol - CONEFUT-RJ, ressalvadas as situações de excepcionalidade, deverão ser convocadas com antecedência mínima de sete dias úteis, com pauta previamente comunicada aos seus integrantes.\r\n\r\nArt. 6º O CONEFUT-RJ formalizará suas deliberações por meio de resoluções, que serão publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 7º O CONEFUT-RJ poderá instituir grupos temáticos e comissões, de caráter permanente ou temporário, destinados à elaboração de estudos e propostas que serão submetidos à apreciação do Conselho.\r\n\r\n§ 1º O ato de criação de grupo temático ou comissão deverá especificar seus objetivos, composição e o prazo para a conclusão dos trabalhos ou apresentação de relatórios periódicos.\r\n\r\n§ 2º O CONEFUT-RJ poderá convidar técnicos, especialistas, representantes de órgãos e entidades públicas ou privadas para acompanhar e participar dos trabalhos dos grupos temáticos e comissões.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE\r\n\r\nArt. 8º São atribuições do Presidente do CONEFUT-RJ:\r\n\r\nI - convocar e presidir as reuniões;\r\n\r\nII - solicitar ao Conselho Estadual do Futebol - CONEFUT a elaboração de estudos, informações e posicionamento sobre temas de relevante interesse público;\r\n\r\nIII - firmar as atas das reuniões; e\r\n\r\nIV - constituir e organizar o funcionamento dos grupos temáticos e das comissões e convocar as respectivas reuniões.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 9º Poderão assistir as reuniões ordinárias ou extraordinárias do Conselho Estadual do Futebol - CONEFUT, bem como dos seus grupos temáticos e comissões, cidadãos convidados pelo Presidente ou por deliberação majoritária dos membros do colegiado, ou ainda, respectivamente, pelo coordenador do grupo ou da comissão.\r\n\r\nArt. 10 A participação nas atividades do CONEFUT-RJ, dos grupos temáticos e das comissões será considerada função relevante e não será remunerada.\r\n\r\nParágrafo único. Será expedido pelo Conselho Estadual do Futebol - CONEFUT aos interessados, quando requerido, certificado de participação nas atividades do conselho, dos grupos temáticos e das comissões.\r\n\r\nArt. 11 O regimento interno do CONEFUT-RJ será aprovado por resolução, e suas posteriores alterações deverão ser formalizadas ao Presidente do Conselho, que as submeterá à decisão do colegiado.\r\n\r\nArt. 12 O apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do Conselho Estadual do Futebol - CONEFUT, dos grupos temáticos e das comissões serão prestados pela Secretaria de Estado de Esportes.\r\n\r\nArt. 13 Para o cumprimento de suas funções, o Conselho Estadual do Futebol - CONEFUT contará com recursos orçamentários e financeiros consignados no orçamento da Secretaria de Estado de Esportes.\r\n\r\nArt. 14 O CONEFUT terá um Fundo próprio o FUNEFUT-RJ - Fundo Estadual do Futebol.\r\n\r\nParagrafo Único - As verbas, contribuições e outros meios financeiros que abastecerão o FUNEFUT-RJ serão oriundos, prioritariamente, de percentual dos recursos da 'Loterj', de percentual das rendas de todos os jogos de futebol disputado no âmbito regional do Estado do Rio de Janeiro e de outras fontes.\r\n\r\nArt. 15 As dúvidas e os casos omissos nesta Lei serão resolvidos pelo Presidente do Conselho Estadual do Futebol - CONEFUT, ad referendum do Colegiado.\r\n\r\nArt. 16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputado GERALDO PUDIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA necessidade de criação deste Conselho Estadual do Futebol do Rio de Janeiro - CONEFUT-RJ tendo por objetivo a participação, elaboração de critérios e parâmetros normativos para a formulação e implementação de metas e prioridades para assegurar as condições da pratica das atividades ligadas ao Futebol devido uma demanda que há muito tempo vem sendo necessitada por profissionais da área para uma melhor interação, representando um passo a mais na criação de novas perspectivas para o futuro.\r\n\r\nPelo o que foi exposto, espero contar com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste relevante Projeto de Lei\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3406/2017\r\n\r\nPROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE CIGARROS, NO VAREJO, NAS BANCAS DE JORNAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado TIO CARLOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 21.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibida a comercialização, no varejo, de cigarros nas bancas de jornais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O não cumprimento do exposto na presente Lei acarretará nas seguintes sanções:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - multa no valor de 300 (trezentas) UFIRs.\r\n\r\nIII - multa em dobro, no caso de reincidência.\r\n\r\nArt. 3º - Os valores recebidos pelo Poder Executivo das multas aplicadas no âmbito deverão ser destinados, preferencialmente, a instituições de controle do tabagismo. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de setembro de 2017\r\n\r\nDeputado TIO CARLOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto de lei busca proibir a venda de cigarros no varejo na banca de jornais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. A venda de cigarros no varejo ocorre em grande escala em todo o país. Considerando que as estatísticas de mortes derivadas por doenças causadas pelo tabagismo são alarmantes, acreditamos que qualquer medida que dificulte esta prática é bem vinda, principalmente entre os mais jovens pelo baixo preço dos cigarros vendidos no varejo nas bancas de jornais. De acordo com os dados compilados pela Fiocruz, em 2015 o país registrou 478 mil infartos e internações devido a doenças cardíacas e 378 mil de doenças pulmonares provocadas pelo cigarro. Além disso, o tabaco gera uma perda econômica de R$ 56,9 bilhões ao ano, por causa do custo do tratamento das doenças relacionadas ao tabaco, da perda de produtividade dos fumantes que adoecem e por causa das mortes prematuras.\r\n\r\nO estudo traçou como seria o cenário se houvesse 50% de aumento do preço do cigarro no país. Se isso acontecesse, em dez anos seriam evitadas 136 mil mortes - número bem próximo aos óbitos registrados em 2015. O número de AVCs também seria reduzido em mais de 100 mil; e o número de diagnósticos de câncer contaria menos 60 mil.\r\n\r\nJustifica-se o Projeto de Lei com fulcro nos incisos V e XII do artigo 24 da Constituição Federal, em que compete a União, Estados e Distrito Federal legislar concorrentemente sobre a produção e consumo e previdência social, proteção e defesa da saúde, respectivamente.\r\n\r\nDesta forma, apresento esta proposição, que proíbe a venda no varejo de cigarros, charutos e similares, nas bancas de jornais em todo o estado, com o intuito de dificultar o acesso, principalmente de crianças e adolescentes à prática do tabagismo.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3407/2017\r\n\r\nCONCEDE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE REABILITAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CEGOS E SURDOS - ABRACES\" DE BELFORD ROXO.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 21.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o título de Utilidade Pública à ““ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE REABILITAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CEGOS E SURDOS - ABRACES\" DE BELFORD ROXO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputado DICA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDa Tribuna.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3408/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ÔNIBUS E MICRO-ÔNIBUS UTILIZAREM MOTORES NA PARTE TRASEIRA DO VEÍCULO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCUS VINICIUS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Saúde; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 21.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°. A presente Lei estabelece normas sobre o posicionamento dos motores de ônibus e micro-ônibus, com finalidade de proteção e defesa da saúde dos motoristas e cobradores de ônibus, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. Considera-se, para os efeitos desta lei, ônibus e micro-ônibus os veículos assim descritos nas resoluções vigentes promulgadas pelo Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN.\r\n\r\nArt. 3º. Todas as empresas de transportes coletivos intermunicipais, com sede e exploração da atividade no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigadas, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, a adequar seus veículos, de forma que os motores fiquem posicionados na parte traseira.\r\n\r\nArt. 4º. As empresas em desconformidade com o disposto na presente lei, superados os prazos estipulados para a adaptação das respectivas frotas, serão penalizadas na seguinte proporção:\r\n\r\nI - Primeira incidência: Notificação e recolhimento do veículo;\r\n\r\nII - Segunda incidência: Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil Reais) por veículo circulando em desconformidade e recolhimento dos mesmos;\r\n\r\nIII - Terceira incidência: Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil Reais) por veículo e suspensão da concessão da(s) linha(s) nas quais estiverem operando com veículos circulando em desconformidade com o presente dispositivo legal, bem como recolhimento do veículo;\r\n\r\n§1º - No caso de uma reiterada prática em desconformidade com a presente lei, em linha na qual já tenha ocorrido notificação: Multa de R$ 10.000,00 (dez mil Reais), apreensão do veículo e perda definitiva da concessão da linha na qual seja constatada a reincidência da infração.\r\n\r\n§2º. Fica sujeita a avaliação do Detran/RJ, os trajetos das linhas de ônibus nas quais os veículos tiverem dificuldade de trafegar com motor traseiro, em virtude da altura reduzida dos mesmos.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de agosto de 2017,\r\n\r\nDeputado MARCUS VINICIUS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA configuração incorreta dos veículos de transporte coletivo no Estado do Rio de Janeiro expõe seus condutores a fatores que podem gerar danos irreversíveis à sua saúde, por conta da proximidade destes profissionais em relação aos motores dos veículos. Estes fatores de risco são causados pelo alto nível de ruído e de calor propagado pelos referidos motores. Todos os fatores em questão teriam uma redução quase absoluta em relação aos danos causados, caso fosse efetuada uma mudança simples, que seria a utilização da configuração correta deste tipo de veículo, que é a utilização do motor na parte traseira do mesmo. A configuração utilizada atualmente somente se justificaria em caso de trafego em terrenos acidentados, o que exige uma maior altura dos veículos.\r\n\r\nConforme estudos realizados, o ruído emitido pelos motores utilizados pelos veículos de transporte público estão em quase todo o tempo em que os veículos estão em movimento, com níveis de ruído acima de 85 dB, que é o nível máximo aceitável para que não haja lesão ao sistema auditivo.\r\n\r\nOutros profissionais que também exercem suas funções próximos a este tipo de motores, como operadores de tratores, retroescavadeiras e etc, solucionam este problema com a utilização de protetores auriculares. Porém, a função do motorista impede a utilização deste tipo de equipamento de produção individual, visto que o motorista teria o prejuízo da audição para captar outros sinais sonoros, como sirenes e buzinas de outros veículos, o que é vital para a sua segurança e dos passageiros, usuários do sistema de transporte público.\r\n\r\nApesar de haver poucos estudos sobre o caso específico desta categoria, profissionais da área de saúde são unânimes no ponto que a exposição ao calor é um fator diretamente ligado às causas de problemas circulatórios como varizes e hemorroidas, ambos muito presentes nessa categoria profissional.\r\n\r\nOutras resultantes do calor e da falta de ventilação são a desidratação, inalação de grande concentração de CO2 (no caso de falha de manutenção), erupções de pele e câimbras de calor, que podem ocasionar acidentes graves.\r\n\r\nO profissional que desempenha sua atividade laborativa exposto ao calor e ruído de forma concomitante, terá, durante o exercício diário de suas funções, fatores de estresse e irritabilidade extremos, que são notoriamente causas de problemas cardíacos graves, além de diversos distúrbios psíquicos como síndrome do pânico, depressão e compulsão alimentar.\r\n\r\nAssim, uma simples mudança, realocando os motores na parte traseira dos veículos, eliminaremos fatores fundamentais para a grande maioria das doenças e distúrbios laborais de toda uma categoria profissional, permitindo que se atue de forma preventiva, evitando a ocorrência de acidentes e/ou futuras intervenções corretivas na saúde destes profissionais.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3409/2017\r\n\r\nDEFINE A CLASSIFICAÇÃO ETÁRIA INDICATIVA EM TEATROS, EXPOSIÇÕES, EXIBIÇÕES DE ARTE E EVENTOS CULTURAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCUS VINICIUS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 21.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A classificação etária indicativa tem natureza pedagógica e informativa capaz de garantir ao cidadão e à sua família conhecimento prévio para escolha de diversões, espetáculos públicos, exposições, exibições de arte e eventos culturais.\r\n\r\nArt. 2º - Os teatros, exposições, exibições de arte e eventos culturais de que trata esta lei serão classificados nas seguintes categorias:\r\n\r\nI - livre;\r\n\r\nII - não recomendado para menores de dez anos;\r\n\r\nIII - não recomendado para menores de doze anos;\r\n\r\nIV - não recomendado para menores de catorze anos;\r\n\r\nV - não recomendado para menores de dezesseis anos;\r\n\r\nVI - não recomendado para menores de dezoito anos.\r\n\r\nArt. 3º - A informação de classificação etária indicativa deve ser exibida de forma clara, nítida e acessível nos meios que divulgarem o evento e nos termos especificados em regulamento próprio.\r\n\r\nArt. 4º - A classificação indicativa independe de autorização e é de responsabilidade exclusiva do responsável pela exposição ou evento cultural.\r\n\r\nArt. 5º - Qualquer pessoa está legitimada a verificar o cumprimento das normas de classificação indicativa e pode encaminhar representação fundamentada acerca do seu descumprimento aos conselhos tutelares, ao Ministério Público, ao Poder Judiciário e ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 6º - Compete aos órgãos de defesa aos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como as Secretarias da Cultura, Turismo, Esporte e Lazer e de Desenvolvimento Social, Trabalho, Justiça e Direitos Humanos a fiscalização para o fiel cumprimento desta lei.\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, inclusive com a definição de teatros, exposições, exibições de arte e eventos culturais, adequados ao art. 2º, em 180 dias a contar da publicação desta lei.\r\n\r\nArt. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 219 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputado MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPoder ter conhecimento prévio, discutir e escolher o entretenimento dos filhos é direito das famílias e elemento fundamental da proteção das crianças e adolescentes, que na condição de pessoas em desenvolvimento, podem ser influenciadas tanto positivamente quanto negativamente.\r\n\r\nAssim, para que pais e responsáveis possam escolher com segurança é importante estarem informados acerca do conteúdo do entretenimento, tornando-se assim a presente norma uma importante ferramenta de decisão.\r\n\r\nAnte ao exposto, é a presente para requerer apoio aos meus pares para aprovação de importante medida de proteção aos nossos cidadãos e às suas famílias.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3410/2017\r\n\r\nAUTORIZA OS PROFISSIONAIS QUE OPERAM O SERVIÇO DE TAXI A REALIZAREM TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCUS VINICIUS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Transportes.\r\n\r\nEm 21.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Ficam autorizados os profissionais que operam serviço de táxi, devidamente habilitados e regularmente licenciados em seus municípios de origem, a realizarem transporte intermunicipal de passageiros no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único: a autorização que trata o caput deste artigo refere-se a embarque e desembarque de passageiros do município de origem do prestador do serviço.\r\n\r\nArtigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputado MARCUS VINICIUS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNobres colegas, não é raro nos depararmos com inúmeras reclamações e indagações suscitadas pelos profissionais taxistas e passageiros que relatam serem vítimas de constrangimentos ao necessitarem utilizar o serviço de taxi para transporte intermunicipal.\r\n\r\nO fato é que muitos taxistas são multados e seus carros apreendidos pela fiscalização sob o fundamento de ilegalidade no transporte intermunicipal de passageiros, pois, embora não haja previsão legal, entendem ser ilegal o embarque e desembarque de passageiros fora do município que concedeu a licença para a prestação do serviço, o que é um absurdo.\r\n\r\nContra esse entendimento, os profissionais buscam a tutela judicial para afastar a imputação e liberar o veículo, o que, na maioria dos casos são prontamente atendidos, já que não há vedação legal que impeça os taxistas a realizarem transporte intermunicipal de passageiros, logicamente, desde que sejam habilitados e com licenciamento regular.\r\n\r\nA presente proposição busca por um ponto final nessa discussão, pois de forma clara e objetiva, autoriza esses profissionais a prestarem seus serviços dignamente afastando qualquer tipo constrangimento e ou abuso por parte dos órgãos fiscalizadores.\r\n\r\nDessa forma, aguardo o beneplácito de meus nobres pares na aprovação desse projeto, que reputo de grande relevância para todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3411/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE EMISSÃO DE COMPROVANTE FISCAL NA COMPRA E NA RECARGA DOS CARTÕES DOS USUÁRIOS DE TRANSPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados CARLOS MINC, WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 21.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Na compra ou na recarga dos cartões dos modais de transporte deverá ser impresso o comprovante fiscal para o usuário:\r\n\r\nI - na compra no guichê da empresa e no terminal de autoatendimento a impressão deve ser no momento da confirmação do pagamento do valor;\r\n\r\nII - nas compras realizadas pela internet os comprovantes devem ser enviados à caixa de correio eletrônico do usuário.\r\n\r\nArt. 2o O comprovante fiscal deverá informar o valor recolhido a título de imposto.\r\n\r\nArt. 3º Semestralmente o Estado do Rio de Janeiro deverá auditar o sistema de transporte para aferir o comportamento da arrecadação.\r\n\r\n§ 1º A auditoria de que trata o caput será usada como forma de autorizar o aumento tarifário ou redução da tarifa.\r\n\r\n§ 2° A auditoria deverá ser feita pelo Tribunal de Contas do Estado por universidades públicas.\r\n\r\nArt. 4º As empresas que não se adequarem à presente lei estarão sujeitas às seguintes penalidades:\r\n\r\nI - Multa de 10 mil UFIR-RJ por dia de atraso na implementação desta lei.\r\n\r\nII - Cancelamento da concessão no caso de descumprimento por período superior a 180 dias.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entrará em vigor 120 dias após sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho em 21 de Setembro de 2017\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Bilhete Único Intermunicipal e o RIOCARD são avanços no sistema de transporte. Todavia, tendemos que a matéria precisa de aperfeiçoamento.\r\n\r\nO usuário compra seu RioCard/Bilhete único na página da empresa, guichês ou terminal de autoatendimento. A compra, muitas vezes, é feita em dinheiro, e mesmo quando feito por debito eletrônico, não há por parte da empresa, impressão de comprovante fiscal.\r\n\r\nAcreditamos que ao emitir este comprovante fiscal vai agilizar o processo de arrecadação do Estado do Rio de Janeiro, que hoje leva mais de 40 dias para que a parte devida ao Estado chegue aos cofres públicos.\r\n\r\nAprovação deste Projeto de Lei se faz necessário para combater fraudes como verificada na situação 13 folhas 56 do processo 113.140-3/2014 de auditoria - inspeção especial feita pelo TCE em 2014.\r\n\r\n(…)\r\n\r\n“...Situação 13 Fls 56\r\n\r\nA informação de passageiros transportados é subinformada ao Detro pelas empresas de ônibus.\r\n\r\nEntre os instrumentos utilizados pela autarquia está o boletim de operação mensal (BOMweb) onde as permissionárias e concessionárias estão obrigadas a informar os elementos estatísticos relativos aos serviços operados por linha (tais como: passageiros transportados, lugares ofertados, viagens realizadas, veículos utilizados, tarifas, receitas, tempos de viagem, quilometragens percorridas e etc).\r\n\r\nCom objetivo de validar os dados fornecidos pela Riocard TI, a equipe de Auditoria comparou os dados fornecidos pela empresa com o BOMweb de fevereiro de 2014, tendo verificado que a quantidade de passageiros transportados no mês de fevereiro estava subnotificada para 60 linhas de ônibus intermunicipais. Cerca de 6,3% das linhas que compunham a amostra. Reunidos 6 (seis) casos em que há maior diferença, a quantidade de passageiros apurada pela bilhetagem eletrônica é 19 vezes maior que a informada no boletim ao Detro”.\r\n\r\nA inspeção especial processo citado acima foi feita apenas em um dos modais de transporte do Estado do Rio de Janeiro, por este motivo, o comprovante fiscal será eficaz como instrumento de fiscalização sendo mais rápido a apuração pela Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nEm virtude de todos esses fatos pedimos a nossos pares aprovação desta matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3412/2017\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSEGURAR ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA A CARTEIRA DE IDENTIDADE DIFERENCIADA E UM CRACHÁ DE IDENTIFICAÇÃO QUE REÚNAM INFORMAÇÕES SOBRE A SAÚDE DO PORTADOR.\r\n\r\nAutor: Deputado JANIO MENDES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo assegurar às pessoas com deficiência, caso manifestem interesse, uma carteira de identidade diferenciada, acompanhada de um crachá descritivo, que contenha informações a respeito do tipo de deficiência do titular, a necessidade de uso de remédio continuado e a indicação de substâncias que provoquem alergia alimentar ou medicamentosa, sem prejuízo de outras informações adicionais que se fizerem necessárias.\r\n\r\nArt. 2º - O crachá de identificação de que trata o artigo 1º reproduzirá os dados contidos na carteira de identidade diferenciada e será emitido com o objetivo de conferir maior independência e proteção em casos de abordagem policial e ocorrência de sinistros, facilitando a apresentação de informações essenciais à saúde do portador.\r\n\r\nArt. 3º - Os procedimentos adotados para a emissão da carteira de identidade diferenciada e do respectivo crachá serão adotados no âmbito do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN, sem custo para o solicitante.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, facultando-se a utilização dos recursos do Fundo para a Política de Integração de Pessoa Portadora de Deficiência - FUDPE.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de setembro 2017.\r\n\r\nDeputado JANIO MENDES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei pretende assegurar às pessoas com deficiência um instrumento que confere maior proteção social e facilita que informações cruciais a respeito do titular sejam facilmente resumidas e apresentadas, por exemplo, em situações de abordagem policial, bem como em caso de sinistros, o que favorece a tomada de providências adequadas à situação de cada indivíduo e minimiza os riscos à saúde.\r\n\r\nA carteira de identidade diferenciada é um meio de reunir todas as informações inerentes à condição de cada pessoa com deficiência, tais como o tipo e o grau de deficiência, a indicação de eventuais medicamentos que sejam de uso contínuo ou substâncias que provoquem alergia. Tais informações são indispensáveis para conferir um eficaz e adequado tratamento médico em casos de urgência envolvendo acidente de trânsito, por exemplo.\r\n\r\nA utilidade do crachá de identificação, por outro lado, é a de reproduzir os dados contidos na carteira de identidade diferenciada, promovendo maior independência do cidadão. A preocupação maior é facilitar a integração do indivíduo com a sociedade, eliminando barreiras e facilitando a comunicação ou a difusão de informações essenciais a seu respeito.\r\n\r\nA presente proposta está em vigor em alguns países da Europa e nos EUA e indiscutivelmente amplia os direitos das pessoas com deficiência, apesar do caráter facultativo da aquisição. Entendemos que a medida reforça e colabora para maior proteção e difusão de informações cruciais envolvendo a saúde de pessoas com deficiências, motivo pelo qual peço aos nobres pares a aprovação deste projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3413/2017\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 7.487, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2016, E REVOGA A LEI Nº 2.481, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1995, PARA APRIMORAR A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA “EMPRESA AMIGA DA EDUCAÇÃO”, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se o artigo 1º da Lei nº 7.487, de 21 de novembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Fica instituído o Programa “EMPRESA AMIGA DA EDUCAÇÃO”, com o objetivo de incentivar pessoas físicas e/ou jurídicas a contribuírem para a melhoria da qualidade do ensino fundamental, médio e técnico da rede pública.\"\r\n\r\nArt. 2º - Modifique-se o Parágrafo Único do artigo 1º da Lei nº 7.487, de 21 de novembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"§ 1º - Para participar do programa de que trata esta Lei, as pessoas físicas e jurídicas devem firmar um Termo de Cooperação diretamente com a direção da escola a ser adotada, que terá autonomia para firmar o compromisso, exceto quando se tratar de reformas ou ampliações de suas instalações físicas, quando deverá ter o aval da Secretaria de Educação a que estiver vinculada.\"\r\n\r\nArt. 3º - Acrescente-se o § 2º ao artigo 1º da Lei nº 7.487, de 21 de novembro de 2016, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 2º - A participação das pessoas físicas e jurídicas no programa poderá se dar sob a forma de doação em espécie ou de equipamentos e materiais em geral, de caráter didático e paradidático, e de outros materiais administrativos, esportivos, de gênero alimentício e de limpeza, bem como da realização de obras de manutenção, conservação, reforma e ampliação de prédios escolares e suas dependências, inclusive a instalação de laboratórios de informática, biologia, química e de áreas para a prática de esportes, ou de outras ações que visem a beneficiar o ensino nas escolas púbicas.\r\n\r\nArt. 4º - Modifique-se o artigo 2º da Lei nº 7.487, de 21 de novembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º - As pessoas físicas e jurídicas cooperantes poderão livremente divulgar às suas expensas, com fins promocionais e publicitários, as ações praticadas em beneficio da escola adotada, podendo a direção da Instituição disponibilizar espaços específicos em suas instalações e publicações para este fim, pela forma e tempo determinados previamente no Termo de Cooperação.\"\r\n\r\nArt. 5º - Modifique-se o artigo 3º da Lei nº 7.487, de 21 de novembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º - A cooperação não implicará ônus de nenhuma natureza para o Poder Público ou para a Instituição de Ensino, nem concederá quaisquer prerrogativas aos cooperantes além daquelas previstas nesta Lei, podendo a direção da Instituição de ensino diligenciar junto à sociedade local para incentivar as doações, bem como realizar campanhas para doações em espécie por cotas para o alcance de um objetivo específico.\"\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei 2.481, de 14 de dezembro de 1995.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa dar maior efetividade à Lei Estadual nº 7.487/2016, revogando a Lei anterior que tratava de matéria análoga, para conferir às direções de cada instituição de ensino a competência para implementar o Programa na comunidade local, uma vez que tal Programa não saiu de fato do papel depois de mais de vinte anos por inércia do Poder Executivo pela Lei anterior que ora se pretende revogar. Com isto, busca-se tornar o Programa uma prática que possa ser buscada por cada Direção Escolar dentro de sua realidade local.\r\n\r\nEm razão do exposto, conto com o apoio de meus nobres pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3414/2017\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 2.519, DE 17 DE JANEIRO DE 1996, PARA DETERMINAR A VALIDADE DA MEIA ENTRADA ESTUDANTIL MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Cultura; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 21.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se o § 6º ao artigo 2º da Lei nº 2.519, de 17 de janeiro de 1996, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 6º - Para os efeitos desta lei será válida a apresentação de Declaração firmada pela Instituição de Ensino em que o estudante estiver matriculado, desde que expedida no prazo máximo de 60 (sessenta) dias antes da data do evento.\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se o § 7º ao artigo 2º da Lei nº 2.519, de 17 de janeiro de 1996, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 6º - No exercício deste benefício, nenhum documento ou declaração pertencente ao estudante poderá ser retido pela organização do evento, bastando a sua apresentação no ato de aquisição do ingresso e/ou na entrada do evento.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO direito assegurado pela Lei Estadual nº 2519/96 não pode ficar limitado à expedição de documento de identificação estudantil pela Instituição de Ensino, pois veda o benefício ao estudante pelo período em que, por algum motivo, tal identificação não for emitida pela Instituição. A emissão deste documento deve ser uma comodidade ao estudante, de forma a não ficar requerendo a toda hora uma declaração do estabelecimento de ensino em que estiver matriculado, mas não pode se tornar uma condição sine qua nonpara o exercício deste direito que lhe é dado pela condição de estudante e não de portador de um documento.\r\n\r\nDesta forma, para garantir que o estudante possa usufruir do benefício de meia entrada enquanto sua identificação estudantil não tiver sido expedida, apresento a presente proposição e conto com o apoio dos meus nobres pares para a sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3415/2017\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4.129, DE 16 DE JULHO DE 2003, PARA DETERMINAR A DIVULGAÇÃO EM DESTAQUE DE PRODUTOS PRÓXIMOS AO VENCIMENTO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 21.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se o artigo 1 - A e respectivos parágrafos à Lei nº 4.129, de 16 de julho de 2003, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1A - Ficam os estabelecimentos abrangidos por esta Lei obrigados a divulgarem em destaque os produtos que estiverem próximos ao vencimento, em especial os que contarem com prazo inferior a 10 (dez) dias para o vencimento de sua validade, independente de estarem ou não com preço promocional, salvo quando se tratar de produto de pronto consumo ou de curta validade.\r\n\r\n§ 1º - Entende-se como produtos de curta validade os que contarem com prazo inferior a 10 (dez) dias da data de sua fabricação.\r\n\r\n§ 2º - O cartaz informativo deve sempre fazer constar a data de vencimento do produto, independente desta informação também constar no rótulo da embalagem do produto, destacando a frase: \"Produto próximo ao vencimento\" .\r\n\r\n§ 3º - A informação prevista neste artigo deve ser exposta de forma visível ao consumidor, em local e tamanhos que permitam o devido destaque da informação, respeitadas as demais disposições desta Lei.\r\n\r\nArt. 2º - Acrescente-se o Parágrafo Único ao artigo 3º da Lei nº 4.129, de 16 de julho de 2003, com a seguinte redação::\r\n\r\nParágrafo único - As multas aplicadas deverão ser revertida para o Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON e aplicada diretamente pelos órgãos de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa aperfeiçoar a Lei Estadual nº 4.129/2003 para determinar a obrigação de destaque ao prazo de vencimento sempre que este estiver próximo a vencer. Com tal medida, buscamos proteger o consumidor que muitas vezes é ludibriado por um preço atraente e acaba adquirindo uma quantidade maior do produto, sem se atentar para a proximidade do vencimento do produto exposto. Já havia apresentado um Projeto com o mesmo teor (PL 2604/17), mas que acabou sendo anexado ao PL 1207/2015 por prever que os produtos fossem também expostos separadamente dos demais, o que já era alvo do outro Projeto. Assim, desistindo do prosseguimento do PL anterior de minha autoria, reapresento a proposição sem a determinação de que os produtos próximo ao vencimento sejam expostos em separado (objeto do PL 1207/2015), para que o consumidor possa ter garantido o seu direito à informação correta do vencimento do produto, na forma já abrangida parcialmente pela Lei estadual que se pretende modificar, certo de que assim não há mais qualquer óbice à tramitação da presente proposição.\r\n\r\nDiante disto, conto com o apoio de meus nobres Pares na aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3416/2017\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IDIOMA EM IORUBÁ, PRATICADOS NAS RELIGIÕES AFRO-BRASILEIRAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Cultura.\r\n\r\nEm 21.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica declarado como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o idioma em Iorubá, praticado nas religiões afro-brasileiras.\r\n\r\nArt. 2°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de setembro de 2017\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei parte da necessidade de preservar o idioma Iorubá praticado nas Religiões Afro-Brasileiras. Os iorubás, iorubas, iorubanos ou nagôs constituem um dos maiores grupos étnico-linguísticos da África Ocidental.\r\n\r\nA ligação entre o Brasil e o continente africano abrange muitos aspectos. As religiões de matrizes africanas são parte importante desta riqueza. No nosso país o iorubá é muito usado como ferramenta da liturgia nos cultos afro-brasileiro. A raiz é única, mas as particularidades que ele recebeu em território brasileiro, com a chegada dos africanos escravizados (durante o tráfico transatlântico - XVI-XIX), faz com que ele seja diferente daquele falado na Nigéria, no Benin, na Costa do Marfim.\r\n\r\nCompreender alguns aspectos da riqueza das religiões de matrizes africanas é o ponto de partida para combater o preconceito, que é fonte da intolerância religiosa. Vale ressaltar que o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN). O processo, que está em tramitação, indica que o iorubá está no caminho de ser reconhecido como parte da nossa diversidade.\r\n\r\nNão podemos deixar de mencionar, que palavras como axé, orixá, ogun, iemanjá são parte do nosso português, que falamos aqui.\r\n\r\nReconhecer essa importância tombado, como Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro, o idioma em Iorubá fortalece uma cultura que é objeto de preconceito.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3417/2017\r\n\r\nINSTITUI O DIA ESTADUAL DA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS.\r\n\r\nAutor: Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 21.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Dia Estadual da Resolução de Conflitos, a ser celebrado, anualmente, na terceira quinta-feira do mês de outubro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm 2005, com o objetivo de aumentar a consciência pública acerca da resolução de conflitos e seus inúmeros benefícios, a Association for Conflict Resolution (ACR) elegeu o dia 19 de outubro como o Dia Mundial da Resolução de Conflitos.\r\n\r\nO objetivo dessa efeméride é:\r\n\r\n- promover a conscientização dos cidadãos de recorrer à mediação, a arbitragem e a conciliação como uma forma de resolução pacífica de conflitos;\r\n\r\n- utilizar os meios de resolução de conflitos nas escolas, nas famílias, nos ambientes empresariais, nas comunidades, nos entes governamentais e entre os operadores do Direito;\r\n\r\n- possibilitar a obtenção uma solução mais rápida e com menor custo;\r\n\r\n- contribuir para desafogar a grande demanda do Poder Judiciário.\r\n\r\nA uniformização dessas celebrações pontuais, incidindo em dia particularmente caro ao movimento, certamente contribuirá para a união de esforços em torno da disseminação de uma cultura de paz e de solução pacífica de conflitos.\r\n\r\nCom efeito, pela importância dessa função, voltada precipuamente para a disseminação de uma cultura de paz destinada a contribuir para um convívio social em moldes mais justos, e tendo em vista a relevância do mérito da proposição e o atendimento aos pressupostos jurídicos que revestem a matéria, conto com a colaboração dos nobres Pares para a aprovação deste projeto.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2411/2017\r\n\r\nINCLUI O INCISO XXVI NO ARTIGO 3º DA LEI 4056 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002.\r\n\r\nAutores: Deputados GILBERTO PALMARES, DR. JULIANELLI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 07.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2507/2017\r\n\r\nDETERMINA A INCLUSÃO NA CARTEIRA DE IDENTIDADE E/OU CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH - DA CONDIÇÃO DE DIABÉTICO PARA OS PORTADORES DA DOENÇA.\r\n\r\nAutores: Deputados GILBERTO PALMARES, DR. JULIANELLI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Saúde. Em 28.03.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 3364/2017\r\n\r\nPROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO PARA DIABETES TIPO 01 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados DR. JULIANELLI, GILBERTO PALMARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PREISIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 535/2017\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ENGENHEIRO SÉRGIO ANTÔNIO ABUNAHMAN.\r\n\r\nAutor: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 21.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Engenheiro Sérgio Antônio Abunahman.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputados CHICO MACHADO, Tio Carlos, Dr. Gothardo, Carlos Minc, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dr. Deodalto, Fábio Silva, Márcia Jeovani, Nivaldo Mulim, Samuel Malafaia, Zé Luiz Anchite.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSérgio Antônio Abunahman nasceu no dia 27 de fevereiro de 1944, na cidade de Niterói do Estado do Rio de Janeiro, formou-se em Engenheiro Industrial Mecânico, pela Escola de Engenharia da Universidade Federal Fluminense em 1966, na área acadêmica na condição de docente, ministrou diversas matérias como Professor de Cálculo da Universidade Federal Fluminense (1º lugar no concurso público), de Cálculo Integral, Professor Diferencial e Infinitesimal da Escola de Engenharia da Universidade da Guanabara (1967 -1970); Professor visitante do Instituto Superior Técnico de Lisboa -1990, Professor visitante da Ohio State University,(1990), Professor no cursos de Engenharia Legal e Perícias no Brasil e no Exterior; Professor da PUC/RJ - Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro em Cursos de Extensão de Engenharia Legal e de Avaliações.\r\n\r\nAtuou também nos seguintes cargos: Instituto de Engenharia Legal, Perito de Confiança de Justiça do Tribunal da Alçada e 1ª Instância Foro do Rio de Janeiro, Perito de Confiança da Justiça do Trabalho, tendo mais de 1000 laudos realizados, publicou vários livros entre os quais Curso Básico de Engenharia Legal e de Avaliações, Avaliações de Imóveis Comerciais e Arbitramento de Aluguéis, Equações diferenciais e Resumos e Exercícios de Álgebra Vetorial.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 235/2017\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR LUIZ FERNANDO DE SOUZA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA DELEGACIA DE POLÍCIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado JANIO MENDES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 21.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA DELEGACIA DE POLÍCIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada a Delegacia de Polícia da Pessoa com Deficiência no município do Rio de Janeiro, responsável pela investigação e repressão aos crimes contra as pessoas com deficiência.\r\n\r\nArt. 2º - A Delegacia de Polícia contará com equipe mista formada não só por policiais, mas também por assistentes sociais, psicólogos e intérpretes de Libras, assegurada a adoção de recursos de tecnologia assistiva, que facilitam o acesso de informações às pessoas com deficiência visual.\r\n\r\nArt. 3º - Os trabalhos da equipe multidisciplinar a que se refere o artigo anterior não serão limitados aos atendimentos presenciais, devendo-se proceder à adoção de procedimentos que forneçam suporte remoto às vítimas, incluindo visita domiciliar, em casos urgentes, bem como encaminhamento a serviços de proteção social, quando necessário.\r\n\r\nArt. 4º - Compete à Delegacia a elaboração de relatório anual contendo informações estatísticas sobre os registros de atendimento, a quantidade de vítimas atendidas com a indicação do tipo de deficiência, bem como as medidas adotadas, de modo a subsidiar a tomada de ações públicas preventivas quanto aos crimes contra pessoas com deficiência.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputado JANIO MENDES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA medida proposta sugere a criação de uma Delegacia de Polícia da Pessoa com Deficiência, de modo a concentrar os trabalhos de investigação e repressão aos crimes cometidos. É sabido que em razão de sua maior vulnerabilidade, as pessoas que apresentam algum tipo de deficiência são mais suscetíveis às agressões e violências de todos os gêneros.\r\n\r\nDestaque-se que a medida já está em pleno funcionamento nos estados de São Paulo e Minas Gerais e vem apresentando resultados expressivos no combate à criminalidade. Em 2016, por exemplo, a Delegacia de São Paulo atendeu 190.724 boletins de ocorrências, envolvendo 10.920 vítimas com algum tipo de deficiência, de acordo com informações divulgadas em sítio eletrônico do Governo Estadual.\r\n\r\nDe acordo com o último censo do IBGE, o Brasil possui mais de 45 milhões de pessoas com deficiência. Em termos quantitativos, este número é de extrema relevância, pois sinaliza a necessidade de maior atuação para promover proteção e inclusão deste grupo de pessoas. A medida proposta, inclusive, está em consonância com o viés protetivo previsto na recente Lei Federal nº 13.146/2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência e define condutas específicas como crime, de modo que a criação da Delegacia Especializada facilitará a aplicação da Lei e consubstanciará maior rigor formal na punição dos agentes envolvidos.\r\n\r\nÉ de extrema importância, portanto, a viabilização do presente anteprojeto, por promover maior concentração dos trabalhos de repressão ao crime em favor de uma parcela da sociedade tão vulnerável, promovendo-se, inquestionavelmente, um atendimento mais célere e especializado, com profissionais devidamente capacitados para o auxílio às pessoas com deficiência, facilitando-se, inclusive, o encaminhamento a um serviço de proteção social, caso seja necessário.\r\n\r\nPor estas razões, peço a aprovação desta medida aos nobres pares.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2017\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 21.09.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência \r\n\r\nRequer nos termos do artigo 127 do Regimento Interno desta Casa, a URGÊNCIA na Tramitação do PROJETO DE LEI Nº 3304/2017, que cria no Estado do Rio de Janeiro o Programa de Prevenção ao Abuso Sexual e Violência no Transporte Coletivo Público e Privado no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputados MÁRCIA JEOVANI, Rafael Picciani, Iranildo Campos, Marcelo Freixo, Luiz Paulo, Márcio Pacheco, Tia Ju, Dr. Julianelli, Tio Carlos, Dica, Figueiredo, Milton Rangel, Ana Paula Rechuan, Aramis Brito, Átila Nunes, Bebeto, Carlos Minc, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Daniele Guerreiro, Dr. Deodalto, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Jânio Mendes, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Waldeck Carneiro, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2017\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 3313/2017.\r\n\r\nAutor: Deputado FABIO SILVA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 21.09.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência \r\n\r\nRequeiro na forma regimental urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 3313/2017 de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputados FÁBIO SILVA, Rafael Picciani, Iranildo Campos, Gilberto Palmares, Dionísio Lins, Bruno Dauaire, Enfermeira Rejane, Márcio Pacheco, Comte Bittencourt, Tia Ju, Dr. Julianelli, Tio Carlos, Dica, Dr. Gothardo, Ana Paula Rechuan, Átila Nunes, Bebeto, Carlos Osório, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Dr. Deodalto, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Jânio Mendes, Jorge Felippe Neto, Márcia Jeovani, Marcus Vinicius, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Pedro Augusto, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Wagner Montes, Zeidan.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2017\r\n\r\nREQUERIMENTO DE RETIRADA DEFINITIVA DO PROJETO DE LEI Nº 2.604/017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, PARA FINS DE ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nAUTOR: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 21.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nRequeiro ao Senhor Presidente desta Casa Legislativa, na forma regimental prevista no inciso V do artigo 106, a retirada definitiva do Projeto de Lei nº 2.604/17, publicado em 11/04/2017, de minha autoria, e o respectivo arquivamento definitivo da referida proposição.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 21 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2017\r\n\r\nREQUER A DISTRIBUIÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2444/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE “ALTERA A LEI Nº 2.784, DE 15 DE SETEMBRO DE 1997, PARA VEDAR A COBRANÇA ANTECIPADA DOS SERVIÇOS DE HOTELARIA, HOSPEDAGEM E ASSEMELHADOS, NA FORMA QUE MENCIONA.” À COMISSÃO DE TURISMO.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 21.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA Comissão de Turismo REQUER ao 2º Vice-Presidente da ALERJ, no exercício da presidência, na forma regimental, a distribuição do Projeto de Lei nº 2444/2017, de Autoria do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 2.784, DE 15 DE SETEMBRO DE 1997, PARA VEDAR A COBRANÇA ANTECIPADA DOS SERVIÇOS DE HOTELARIA, HOSPEDAGEM E ASSEMELHADOS, NA FORMA QUE MENCIONA.”, para pronunciamento da Comissão de Turismo, conforme deliberado na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de setembro de 2017, na sala 316, do Palácio Tiradentes.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima, 21 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputado SILAS BENTO\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2017\r\n\r\nREQUER O ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DO PROJETO DE LEI Nº 3099/2017.\r\n\r\nAutor: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 21.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nRequeiro, nos termos do art. 106, inciso V do regimento interno, o ARQUIVAMENTO DEFINITIVO do Projeto de Lei nº 3099/2017, que “PROIBE A FETRANSPOR E O RIOCARD A APROPRIAÇÃO DE VALORES REFERENTES A CRÉDITOS NÃO UTILIZADOS DE PASSAGENS. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 20 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputado MILTON RANGEL\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2017\r\n\r\nREQUERIMENTO DE RETIRADA DEFINITIVA DO PROJETO DE LEI Nº 3354/2017\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO FERNANDES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 21/09/2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nRequeiro, na forma regimental, com fundamento no artigo 116 do Regimento Interno desta Casa de Leis, a retirada definitiva do Projeto de Lei nº 3354/2017, de autoria dos deputados Pedro Fernandes e Flávio Bolsonaro que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR OS IMÓVEIS DA VILA DOIS RIOS, NA ILHA GRANDE, MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO ESTADO”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputados PEDRO FERNANDES, FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO DR. DEODALTO\r\n\r\n3683 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza (Pezão), providências necessárias para a implantação de uma cabina da Policia Militar na Av. Nova Aurora, esquina com Rua da Glória no bairro Nova Aurora, no município de Belford Roxo. \r\n\r\n3684 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza (Pezão), providências necessárias para a implantação de uma cabina da Policia Militar na Estrada da Mineira, esquina com Rua Torres Gonçalves no bairro Areia Branca, no município de Belford Roxo. \r\n\r\n3685 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Belford Roxo, Sr. Wagner dos Santos Carneiro (Waguinho), providências necessárias para consertar a pavimentação de paralelepípedos da Rua Morgado, bairro Centro.\r\n\r\n3686 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Belford Roxo, Sr. Wagner dos Santos Carneiro (Waguinho), providências necessárias para consertar a pavimentação de paralelepípedos da Rua Alfredo, bairro Centro.\r\n\r\n3687 - SOLICITA ao Exmo Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Coronel Wolney Dias Ferreira, providências necessárias para a reativação do Destacamento de Policiamento Ostensivo, situado no Prédio do Terminal Rodoviário de Nilópolis, Rua Getúlio de Moura, no Município de Nilópolis.\r\n\r\n3740 - SOLICITA ao Presidente da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro - CEDAE, Sr. Jorge Ferreira Briard, providências necessárias para a instalação de uma bomba d'água na Rua Alfredo Gomes, bairro do Sabugo, município de Paracambi, visando ampliar o fornecimento de água à parte alta do referido logradouro.\r\n\r\n3741 - SOLICITA ao Presidente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro-DER, Sr. Ângelo Monteiro Pinto, providências necessárias para a instalação de redutores de velocidade na Estrada RJ-127 (Rua Dr. Nilo Peçanha), na altura do nº 1075, no município de Paracambi.\r\n\r\nDEPUTADA ZEIDAN\r\n\r\n3680 - SOLICITA ao Presidente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro-DER, Sr. Ângelo Monteiro Pinto, providências necessárias para duplicar a Rodovia RJ 114, que liga os Municípios de Maricá e Itaboraí. \r\n\r\n3681 - SOLICITA ao Presidente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro-DER, Sr. Ângelo Monteiro Pinto, providências necessárias para a colocação de passarela no Km 29 na Rodovia Amaral Peixoto.\r\n\r\n3682 - SOLICITA ao Presidente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro-DER, Sr. Ângelo Monteiro Pinto, providências necessárias para a instalação de um redutor de velocidade na Rodovia RJ 116, no trecho de acesso à Duas Barras.\r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento \r\n\r\nEstratégico do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nJornalista Roberto Marinho\r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM*******\r\n\r\nCÂMARAS SETORIAIS\r\n\r\nPAUTA DE REUNIÕES - SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nAs reuniões são abertas à participação dos deputados e suas assessorias. \r\n\r\nMais informações pelo telefone 2588-1352\r\n\r\nREUNIÃO CONJUNTA DA CÂMARA SETORIAL DE ENERGIA E DA CÂMARA SETORIAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL\r\n\r\nData: 26 de setembro de 2017\r\n\r\nHora: 10h às 12h\r\n\r\nLocal: Palácio XXIII de Julho (Anexo ao Palácio Tiradentes) - Rua Dom Manuel, s/n° - 6º andar, Auditório Senador Nelson Carneiro - Centro\r\n\r\nAssunto: Apresentação da REDE SUSTENT, projeto de eficiência energética do Governo do Estado, pela especialista em políticas públicas e gestão governamental da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro, Madalena Santos.\r\n\r\nGEIZA ROCHA,\r\n\r\nSubdiretora-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nId: 2059648"
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(62), assume a Presidência o Senhor Deputado André Ceciliano, 2º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Pedro Augusto, 4º Secretário; Carlos Macedo, 1º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Continuação da Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3075/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ROSENVERG REIS, ANDRÉ CECILIANO, EDSON ALBERTASSI E ANDRÉ CORRÊA, QUE ALTERA A LEI 7.626 DE 09 DE JUNHO DE 2017, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS RECONHECIDAS COM AS CONCESSIONÁRIAS, AUTORIZATÁRIAS E FORNECEDORAS DE COMBUSTÍVEIS COM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, CONTRÁRIO, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, CARLOS OSÓRIO, LUIZ PAULO E PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Estamos em continuação da discussão, porque já discutiram os Deputados Luiz Paulo, Gilberto Palmares, Eliomar Coelho, Carlos Osório, Dr. Julianelli, Wanderson Nogueira e Carlos Minc. Perdão! Estão inscritos. \r\n\r\nHavia uma questão de ordem que foi levantada e seria bom que o Deputado Luiz Paulo - porque ele fez uma notificação ao Presidente do DER - pudesse esclarecer.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, tendo em vista que esse Projeto estava mal explicado, eu oficiei ao Departamento de Estrada de Rodagem do que se trataria, exatamente, a introdução de distribuidoras de ligantes asfálticos com créditos tributários vincendos ou com débitos tributários vencidos inscritos em dívida ativa.\r\n\r\nLevantei no sistema se o Departamento de Estrada e Rodagem estava devendo aos fornecedores de asfalto e verifiquei que não estava devendo. Procurei buscar também quem eram esses fornecedores. São poucos: três ou quatro. E o mais representativo, não poderia deixar de ser - é a própria Petrobras.\r\n\r\nO que é um ligante asfáltico? É um cimento asfáltico de petróleo, usinado a quente, que produz o concreto betuminoso a quente, e a emulsão asfáltica que serve para imprimação, tratamento superficial que você trabalha com esse ligante a frio.\r\n\r\nQual foi a explicação dada? Se ele não faz licitação, ou faz com o Estado quebrado, passa a ter um único fornecedor, a Petrobras. Evidentemente, que é devedor, mas o único, que não chama Petrobras, tem outro nome, é parte pertencente ao Grupo Petrobras, que aí impõe o preço que assim o desejar. \r\n\r\nSe é possibilidade de crédito, aquilo que eu discursava ali, a concorrência fica mais participativa porque se o DER não tiver dinheiro para pagar, ele pode se creditar para abater em recolhimento de ICMS. É uma alternativa. Com isso, a política de manutenção das estradas pode continuar. \r\n\r\nNa verdade, aquilo que eu estava dizendo, é a acepção do desejo. É uma nova moeda no mercado chamada “crédito tributário”.\r\n\r\nÉ uma decisão difícil. Eu, particularmente, não sou a favor de ter moedas paralelas, tanto assim que votei em outras compensações de dívida. Mas, para quem é dirigente de um órgão que sem asfalto, por administração direta, não faz nem tapar buraco, pode ser uma alternativa.\r\n\r\nSr. Presidente, só estou dando a explicação, porque a minha posição pessoal não muda, porque eu acho que moeda-crédito tributário não é moeda.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente. É sobre o assunto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vamos encerrar ali. V. Exa. poderá falar em seguida. Inclusive, se V. Exa. quiser discutir, será o próximo. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, o Presidente do DER me pediu, pediu ao André Corrêa, pediu ao Rosenverg Reis, foi pedindo para cada um fazer, porque ele disse que, quando ele, primeiro, fez três ou quatro lotes, caiu quase 30% o preço do ligante. E, agora, por conta de facilidade que a Petrobras tem de abater ICMS, ele fica também só na mão da Petrobras. Então isso aqui, segundo informações colhidas por V. Exa. e por mim, não há nenhuma dívida passada do DER com nenhuma empresa que vende ligantes, e é só mais facilidade para, inclusive, reduzir o preço para o futuro.\r\n\r\nDe qualquer forma, estamos discutindo. Vai falar o Dr. Julianelli, mas ainda estão inscritos outros deputados.\r\n\r\nDeputado Dr. Julianelli. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Quero fazer uma consulta a V. Exa. Eu apresentei outra emenda, hoje. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem várias emendas. O Projeto vai sair de pauta. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Vai sair de pauta. Estou inscrito para falar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Estão inscritos para discutir os Deputados Dr. Julianelli, Wanderson Nogueira, Carlos Minc, Waldeck Carneiro e Flávio Serafini. O Wanderson Nogueira já falou que não quer discutir. \r\n\r\nEntão, ficou esclarecido.\r\n\r\nO SR CHICO MACHADO - Sr. Presidente, gostaria de me inscrever para discutir essa matéria. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Sim, claro. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - V. Exa. vai discutir, Dr. Julianelli?\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Pela ordem) - Sr. Presidente, essa matéria é muito importante. É uma forma mais rápida de resolvermos, junto ao DER, solicitando para recapear as estradas, que estão sem manutenção e que precisam, o mais rápido possível, porque quem paga essa conta, hoje, é o motorista, que sai na madrugada, que percorre as RJs, os caminhões tombando, os motoristas tendo seus carros caindo em buracos, quebrando suas rodas. Então tem pressa nesse assunto, que é muito importante. \r\n\r\nVi o Deputado Luiz Paulo explanando, e ele tem razão em vários pontos. Mas os motoristas têm pressa e as rodovias têm pressa nesse assunto, Sr. Presidente. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, estou inscrito para discutir o Projeto de Lei 3075, sobre o qual já me manifestei outras vezes. \r\n\r\nConcordo com a fala do Deputado Luiz Paulo, quando traz a recomendação do Presidente do DER, com a fala do Deputado Rosenverg Reis dizendo que existe uma pressa para resolver, mas volto à mesma situação que falei da outra vez. Nós estamos tendo pressa para resolver o problema do buraco da estrada, mas não estamos tendo pressa para resolver o salário atrasado do servidor público. É exatamente isso. Essa pressa nós não estamos tendo. E por isso, entendendo que é preciso a participação e a contribuição de todos, dentro desse processo de recuperação econômica, é que apresentei emenda, da vez passada, em que 50% podem ser feitos através de escambo e 50% dessas empresas que distribuem liga asfáltica paguem o imposto devido. Nada mais justo, porque, se não pagarem o imposto devido, não tem recurso no Tesouro para pagar o 13º salário que está atrasado desde o ano passado. Daqui a pouco juntam dois 13º sem os servidores receberem. \r\n\r\nDa outra vez em que falei sobre isso, insisti para que todos tivessem essa sensibilidade; apresentei uma emenda de 50%. Desta vez, tentando chegar a uma conta mais fácil de ser aceita, apresentei outra emenda falando que paguem 20%, que paguem pelo menos 20% do ICMS devido. Então, há duas emendas tramitando, uma de 50% e outra 20%, com um único objetivo. E sabemos que esses fornecedores de liga asfáltica não estão com o pires na mão. São grandes empreiteiras. Não podemos nos deixar levar por esse discurso fácil do buraco na rua. Não é isso que a nossa população quer. Não foi à toa que os professores, que os servidores aposentados ficaram meses sem receber. É preciso, como representantes da nossa população fluminense, que esta Casa tenha essa sensibilidade. Não podemos simplesmente atender aos interesses dos grupos econômicos e aqui não estou falando em 100%, estou falando em escolhermos uma alíquota de 50 ou 20 para eles pagarem, de imposto devido ao Estado do Rio de Janeiro. Isso é muito importante, que tenhamos a calma necessária na hora de escolher o nosso caminho de votação. Ninguém aqui está querendo prejudicar o empresariado, de maneira nenhuma. Entendemos a importância deles no processo de reconstrução, mas não podemos colocar tudo nas costas do servidor público. Se não tivermos a sensibilidade ao escolher entre uma alíquota e outra, vamos fazer exatamente isso.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO CHICO MACHADO, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Tem a palavra o Deputado Wanderson Nogueira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, abro mão da palavra, fui contemplado pelas outras falas.\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro. (Pausa) \r\n\r\nTem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para discutir a matéria) - Boa tarde, Sr. Presidente, boa tarde, Srs. Deputados, venho me manifestar sobre essa questão das trocas de créditos a serem realizados pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro com os fornecedores de asfalto. Essa crise, que enfrentamos no Estado do Rio de Janeiro, fez com que nos debruçássemos em diferentes debates, desde o pacto federativo, a nossa situação tributária, a questão dos subsídios e isenções fiscais, e nesse debate, consolidei, ainda mais, algumas avaliações que me levam a ser contrário a esse tipo de procedimento. Por exemplo, ano passado, segundo levantamento do Tribunal de Contas, o Governo do Estado deixou de arrecadar mais de 30 bilhões com os incentivos fiscais. O conjunto da folha de pagamento dos servidores aposentados e pensionistas do Estado ficava abaixo desse valor. O Governo sempre argumenta que esses subsídios, incentivos, não são reais, porque uma parcela deles só foi dado para que algumas empresas e grupos econômicos viessem para o Estado como forma de estímulo. É evidente que, nessa discussão, tem uma contradição. Por que temos a carga tributária alta, abaixando, em casos específicos, para atrair determinadas empresas, ou estimular determinados investimentos, e não fazemos uma discussão global sobre até onde se pode abaixar impostos, de forma geral, para todos, inclusive, que isso venha a refletir no valor do produto para os consumidores? E, daí, se pensar em outra forma de compensar essas perdas tributárias, como por exemplo, com a discussão do aumento de imposto sobre herança, que é um imposto estadual, ou fazer uma discussão federal, nacional. O Governo Federal acabou de discutir um pacote de ajuda aos Estados. \r\n\r\nPor que o Governo do Rio de Janeiro, assim como o de Minas levou a problematização da Lei Kandir, não levou um debate sobre a questão do imposto sobre a herança? Por que não fez um debate sobre a necessidade de se discutir, para compensar uma diminuição no ICMS, de se mexer em outros impostos, como, por exemplo, criar uma nova faixa no imposto de renda para aqueles que ganham grandes fortunas, para aqueles que ganham uma renda maior? \r\n\r\nÉ assim que os países mais desenvolvidos economicamente fazem: menos tributação sobre consumo e produção, e mais tributação sobre riqueza e renda. Isso aqui no Rio de Janeiro e no Brasil não se discute. Ao que assistimos, então? Assistimos a um conjunto de manobras, em nome do desenvolvimento econômico, em nome do funcionamento do Estado, que tiram completamente a transparência do nosso processo fiscal. Essa é a realidade. \r\n\r\nNinguém sabe o tamanho exato da caixa preta fiscal do Estado do Rio de Janeiro. Agora, deparamo-nos com manobras como essa. O Governo, em nome de conseguir continuar tocando obras, quer que aprovemos uma política de troca de créditos tributários, cujo resultado, na prática, é o Governo abrir mão de arrecadar e de decidir quais pagamentos deve fazer primeiro para que mais um setor da economia seja beneficiado com a possibilidade de fechar contratos com o Governo em troca de impostos que deve ao Governo.\r\n\r\nMesmo entendendo a complexidade da situação econômica por que passa o Estado do Rio de Janeiro, parece-me inadequado aprofundarmos essa caixa preta fiscal, essa caixa preta de gestão econômica em que se transformou o nosso Estado. Não sabemos, de fato, o que o Estado tem a arrecadar, o que o Estado tem a gastar, e vemos esse conjunto de manobras.\r\n\r\nEntão, mantemos nossa posição. Vamos votar contrariamente a esse Projeto. Entendemos que num Estado onde, por exemplo, ainda hoje, o sistema Faetec funciona em turnos alternados - alguns dias há aulas de manhã, outros à tarde -, porque não tem dinheiro para pagar as empresas que pagam o almoço, não se pode colocar na frente da fila o buraco na estrada. Por que a frente da fila é o buraco na estrada e não é a merenda das crianças da Faetec, ou o elevador da Uerj, ou o salário dos servidores, que está voltando a atrasar? Não dá para fazer essa escolha, aprovando uma política de troca, de compensação tributária como essa.\r\n\r\nPor isso, mantemos nossa posição contrária. \r\n\r\nConcedo um aparte ao Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Nobre Deputado Flávio Serafini, concordo perfeitamente com a intervenção de V.Exa. Li hoje o jornal O Globo e assisti hoje à entrevista do Secretário de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro. Tenho a impressão de que é para esta Casa - aí, sim - estar preocupada, porque o Estado passa para a população do Estado do Rio de Janeiro que a situação do servidor público vai normalizar logo, logo, com o pagamento de todos os atrasados, o que não é verdade. É uma grande mentira. O acordo não está fechado ainda. Está assinado, mas não está fechado, porque há descumprimento de determinados itens elencados que deveriam ser cumpridos e não foram. Então, não há nenhuma garantia de existir a continuidade de pagamento do servidor público do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFora todas as outras mazelas, há ainda a situação da Uerj, a situação da Uenf, a situação da Uezo, a situação do Hospital Pedro Ernesto. O que é isso? Esta Casa precisa trazer o Secretário de Fazenda para explicar o que está acontecendo.\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (Chico Machado) - V.Exa. encheu o pulmão para falar: “Fora todas as outras mazelas”. Eu achei que fosse falar: “Fora Temer”. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Também, mas é: “Fora Pezão”. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Retomando a minha intervenção, com os novos argumentos trazidos pelo Deputado Eliomar Coelho, sempre tão atento ao que está acontecendo no nosso estado, reiteramos que não se pode aprovar mecanismos que retirem, ainda mais, transparência sobre a gestão fiscal do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSe existe algo que temos que sair dessa crise, aprofundando, são os mecanismos de controle sobre as contas públicas. E acabar com a possibilidade de dar, ao Executivo, liberdade total para fazer o que quiser. Esta Casa tem que assumir o seu papel. \r\n\r\nPor isso, num cenário, onde inclusive não se tem sequer garantias de regulamentação do calendário de pagamento dos servidores, vamos nos posicionar contrariamente a esse Projeto, apresentando uma série de Emendas. Essa é aposição que temos acumulado na bancada do PSOL. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO LUIZ PAULO, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Chico Machado, de Macaé e todo o norte do Noroeste Fluminense. \r\n\r\nO SR CHICO MACHADO - Sr. Presidente, colegas d\r\n\r\nDeputados, faço uso da palavra para falar sobre o Projeto nº 3075/2017, porque venho de uma região - e cheguei aqui no dia 08 de agosto deste ano - onde a questão do asfaltamento das estradas vicinais, as RJs, são de fundamental importância para o desenvolvimento do Interior do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVou dar um exemplo clássico. Temos aqui o Deputado Wanderson Nogueira, de Nova Friburgo. A Estrada Serra Mar precisa urgentemente, Deputado Wagner Montes, de uma operação tapa buracos; precisa urgentemente fazer o acostamento, para criar um meio de desenvolver aquela região turística, que engloba Macaé, através do Distrito do Sana, que também envolve a Região Serrana, começando ali por Nova Friburgo. \r\n\r\nTemos também a estrada que liga Macaé a Trajano de Moraes, onde tem um escoamento imenso de produção hortifrutigranjeiro. Temos regiões, como Quissamã, a RJ que liga até a BR-101. \r\n\r\nHá quinze dias tivemos um grave acidente, Deputado Eliomar Coelho, que vitimou três policiais civis, três inspetores, dois investigadores, por causa de um problema sério que há num trecho da estrada. \r\n\r\nEntendo todas as explanações. Vamos viver, agora, um outro momento no Estado. Agora todos os incentivos terão que passar por esta Casa. É um outro momento. Aqueles que fizeram o mau uso desse mecanismo já estão pagando pelos seus erros. Mas tenho certeza que esse Projeto vem para levar benefício para aqueles que tanto precisam, que moram no Interior do Estado do Rio de Janeiro e que precisam dessa situação, que é de fundamental importância para o desenvolvimento daquela região. \r\n\r\nDesenvolvendo aquela região, estaremos criando mais emprego, estaremos gerando ICMS, para que possamos, assim, contribuir decisivamente para a melhoria do Estado, colocando em dia o pagamento dos nossos funcionários, de todos os outros órgãos que são de fundamental importância. \r\n\r\nVotarei a favor porque entendo que, na hora em que o Projeto retornar, já que recebeu várias Emendas e sairá de discussão, é a única solução para o momento que vivemos. \r\n\r\nEntendo plenamente o que o Deputado Luiz Paulo falou. Não há empresa nenhuma, pelo levantamento feito, a ser beneficiada com incentivo nesse momento - sim, para o futuro - para que possamos levar desenvolvimento para o Interior do Estado do Rio de Janeiro, como todas as regiões do Estado, mas principalmente do Interior, que precisa e muito, de asfalto de qualidade, para que possamos escoar a produção da nossa região. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Deputado Chico Machado. \r\n\r\nO próximo orador inscrito é o nobre Deputado, no seu novo momento de paz e felicidade, Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs Deputados, não sei onde V. Exa. encontrou o momento paz e amor?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Falei “paz e felicidade”. Amor já é outro caminho.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Felicidade. Eu não sei se é possível ser feliz sem ter paz. Não sei. Mas, de qualquer maneira, vim dizer, Sr. Presidente, que nós estamos, nesta Casa, atuando em algumas frentes, todas destinadas à recuperação das finanças do Estado do Rio de Janeiro, na contramão das ações do Governo, porque as ações do Governo são ações que conduzem ao aprofundamento do endividamento do Estado e não à recuperação de receitas.\r\n\r\nVou citar, como exemplo primeiro, a mentira de que para a contração de um empréstimo de R$ 3,5 bilhões para o pagamento ou para a atualização daquilo que é devido a uma parcela dos servidores públicos dependa da garantia da alienação das ações da Cedae ou ações da Cedae serem dadas como garantia para o eventual não pagamento da dívida, porque a garantia é para o não pagamento.\r\n\r\nTodos nós sabemos que a Cedae é uma empresa lucrativa, sabemos que a Cedae desenvolve uma atividade, que é a produção da água potável, algo que não pode ser submetido à sanha do lucro. Nós sabemos que o Governo tem o propósito de privatizar a Cedae; acaba de contratar, sem licitação, a Fundação Getúlio Vargas para dizer quanto valem as ações da Cedae - sem licitação. A Fundação Getúlio Vargas não se caracteriza por ter notórios conhecimentos a respeito da avaliação de ações que, sequer, estão na Bolsa de Valores. Temos uma verdadeira empulhação. O Governo, ao fazer o empréstimo ou dando as ações como garantia, vai privatizar a empresa ou aumentará o endividamento do Estado.\r\n\r\nA reação de parcela desta Casa tem sido muito grande. Eu mesmo estou entrando com uma representação no Ministério Público, na medida em que não é possível que a Fundação Getúlio Vargas assuma o papel que está assumindo, e ainda sem licitação. Aliás, a Fundação Getúlio Vargas está desenvolvendo muitas atividades públicas e tem quadros que ficam disponibilizados para a ocupação de cargos públicos.\r\n\r\nMuita gente pensa que a Fundação Getúlio Vargas é uma fundação pública. Não é, e ainda vem agora auferindo grandes lucros. De qualquer maneira, o Governo se endivida, empurra com a barriga e aprofunda o débito. \r\n\r\nE a questão da chamada securitização da dívida ativa, aliás, Deputado Luiz Paulo, V.Exa., como outros parlamentares, esteve na apresentação feita pelo Presidente da empresa criada para tratar da securitização da dívida. A dívida tem um volume muito grande, R$ 80 bilhões, e ainda, numa análise feita pelo presidente da empresa, com possibilidades mais esperançosas de êxito na cobrança, temos na dívida ativa, mais ou menos, R$ 20 bilhões.\r\n\r\nMas nos disse o Presidente da empresa que, com o esforço de securitização, o Estado terá a possibilidade de recuperar pouco mais de R$ 200 milhões. Ora, chega a ser um acinte. Falamos em mutirão para cobrar a dívida ativa, várias iniciativas que não foram tomadas. O Governo não quer, a Procuradoria Geral do Estado está abrindo mão da sua responsabilidade de cobrar a dívida ativa.\r\n\r\nPor outro lado, aliás há uma Comissão Especial que foi criada, uma Comissão de acompanhamento, que está tendo os seus desdobramentos, mas também o Governo não quer enfrentar a sonegação. Eu não consigo entender como um Governo não quer enfrentar a sonegação. \r\n\r\nExiste um requerimento com as subscrições necessárias para uma Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a sonegação, que corre solta no Estado do Rio de Janeiro. E agora, nós temos mais uma proposta de iniciativa parlamentar para compensações.\r\n\r\nOra, é muito duro, muito, verificar o sofrimento experimentado pelos servidores públicos, mais de 120 mil, com seus salários, proventos e pensões atrasados e nós aqui sendo submetidos à inclusão na lei de mais um beneficiário para as compensações.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, é muito lamentável porque esta Casa já se expôs tanto. São vários setores dos chamados grandes contribuintes beneficiados por leis tributárias, que esvaziam os cofres públicos, e, agora, vem mais esse penduricalho.\r\n\r\nDe qualquer maneira, Sr. Presidente, é óbvio que paralelamente à resistência não nos cabe, não temos outra alternativa, senão negar o voto para este Projeto e ainda pedir aos demais parlamentares que tenham piedade dos servidores públicos e comecem a negar qualquer iniciativa que tenha como finalidade impedir ou retardar a recuperação das finanças estaduais.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Muito obrigado, Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO PL 3075/2017 recebeu 17 Emendas, sai de pauta para nova discussão e parecer sobre as Emendas.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2676-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FIGUEIREDO, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 2010, PARA INSTITUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE FOTODERMATOSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2938/2014, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE ALTERA A LEI 3.663, DE 05 DE OUTUBRO DE 2001, OBRIGA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS LOCALIZADAS NOS ESTADO DO RIO DE JANEIRO A TOMAREM MEDIDAS DE SEGURANÇA EM FAVOR DOS CONSUMIDORES USUÁRIOS DE CAIXAS ELETRÔNICOS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1906/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FÁBIO SILVA E PAULO RAMOS, QUE REVOGA A LEI 7.240 DE 23 DE MARÇO DE 2016 QUE DENOMINA \"ESCOLA ESTADUAL PROFESSOR LAERTE GRISI\" A ESCOLA ESTADUAL PRESIDENTE DUTRA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nPara discuti-la, o primeiro orador inscrito é o Deputado Fabio Silva, autor do Projeto.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, boa tarde. O Projeto de Lei 1906, de 2016, de minha autoria - e agora com a coautoria do nobre Deputado Paulo Ramos -, veio para corrigir um equívoco. Foi um erro de um ex-Deputado desta Casa, hoje Prefeito de Belford Roxo, não por maldade. Atendendo ao pedido de um professor da Universidade Rural, ele simplesmente apresentou um projeto de lei mudando o nome da Escola Estadual Presidente Dutra para Escola Estadual Laerte Grisi. \r\n\r\nLaerte Grisi foi um grande professor da Universidade Rural, um grande Veterinário, falecido em 2014. Para homenageá-lo, o Deputado Waguinho apresentou um projeto de lei mudando o nome da Escola Presidente Dutra para Laerte Grisi, sem consultar a população e o corpo docente daquela escola estadual. \r\n\r\nPois bem, o corpo docente me procurou. Falou sobre a confusão que havia sido gerada pela mudança do nome da escola. Para V.Exa. ter uma ideia, hoje, chega documentação por parte da Secretaria de Educação com o nome Laerte Grisi; só que na fachada da escola está escrito Escola Estadual Presidente Dutra. Criou-se essa confusão generalizada. \r\n\r\nAlém disso, Sr. Presidente, o Presidente Dutra é o patrono daquela escola. O Prof. Laerte Grisi era professor da Universidade Rural. Merece nossa homenagem também, mas em algum prédio na Universidade Rural, não na Escola Estadual Presidente Dutra. Com o nosso Projeto de hoje, temos a honra de retornar ao seu nome de origem: Escola Estadual Presidente Dutra. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Deputado Fabio Silva. Muito bem explicada a matéria. \r\n\r\nO segundo orador inscrito, para discutir a matéria, é o nobre Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, quero somente cumprimentar o Deputado Fabio Silva, o verdadeiro autor da iniciativa. Quero mandar um abraço para a Professora Lena, esposa do Ademir, da Light, que me procurou, tratando desse tema. Constatei alegremente que o Deputado Fabio Silva já tinha tido a iniciativa.\r\n\r\nA bem da verdade, substituir o nome de uma escola traz implicações muito grandes, principalmente para os ex-alunos. A escola durante anos a fio teve o nome de Presidente Dutra, sendo motivo de orgulho para os alunos que por lá passaram, para aqueles que ainda promovem encontros. \r\n\r\nA substituição do nome sem qualquer demérito para aquele que teve o seu nome prestigiado, substituindo o nome anterior, Presidente Dutra, não acrescentou; ao contrário, criou uma resistência muito grande.\r\n\r\nAgora, vejo a possibilidade, com a iniciativa do Deputado Fabio Silva - que me deu uma carona por gentileza -, de restabelecer o nome anterior. Pelo pequeno período que o nome foi trocado fica muito fácil promover todas as substituições em relação à questão documental que outros novos alunos ainda dispõem. De qualquer maneira, fica esse registro.\r\n\r\nAgradeço a todos, mas especialmente ao Deputado Fabio Silva. Vamos pacificar ressentimentos e sentimentos. Seguramente, o nome que o Deputado Waguinho procurou homenagear está disponível para patrocinar uma outra escola e, seguramente, nova irá se orgulhar do seu nome.\r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nNão havendo quem queira mais discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2561/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE ACRESCENTA O ART. 8-A À LEI N° 1.179, DE 1987, QUE DISPÕE SOBRE O PESSOAL DA ÁREA DE SAÚDE, TABELAS DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nPara discutir, tem a palavra o Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, para não tomar tempo, quero dizer que é um Projeto extremamente importante da Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nA Constituição Federal, inclusive, diz que concursos para provimentos de cargos de nível superior há a possibilidade de combinar a prova com apresentação de título. Penso que é um título importante. \r\n\r\nAlgum funcionário da área de saúde do Estado, Deputada Enfermeira Rejane, Auxiliar de Enfermagem, Enfermeiro de Nível Médio que tenha a sua graduação em nível superior e que faça concurso público. Então, está de acordo com a Constituição. É um estímulo a que profissionais de saúde de funções de nível médio, de nível básico busquem se aperfeiçoar, busquem se graduar. \r\n\r\nQueremos aqui nos somar e parabenizo a Deputada Enfermeira Rejane, entendendo que esse Projeto é extremamente importante.\r\n\r\nO nosso voto é o 'sim' ao Projeto da Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Srª Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, demais Deputados, primeiramente quero agradecer à Casa por votar favoravelmente ao Projeto. Segundo, dizer que, realmente, é um Projeto muito importante e desde a época que eu militava no movimento sindical discutíamos e debatíamos sobre a questão da valorização do trabalho na área da Saúde. É importantíssimo que esses trabalhadores se sintam dentro de um sistema que os valorizem com a possibilidade de chegar a patamares mais altos, tanto em nível da qualificação quanto também na questão dos seus salários. \r\n\r\nEm que pese o Estado não investir em seus funcionários por meio de concurso público - que é constitucional - utilizando o subterfúgio das leis de organizações sociais e de fundações para que esses profissionais entrem no serviço público, devemos deixar garantido, aqui, esse arcabouço de legalidade para os próximos governos. E eu espero que, em tempo recorde, a gente consiga, nos próximos governos, colocar o Estado do Rio de Janeiro no eixo, e fazer concurso público para a área da Saúde, na valorização dos seus funcionários, dos seus trabalhadores e na valorização da vida da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigada, mais uma vez a todos os Deputados.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Tem a palavra, pela ordem, o Sr.Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Pela ordem) - Sr. Presidente, Deputado Luiz Paulo, quero registrar nos Anais desta Casa, que, hoje, para mim, entra para a história. Quero dizer que sou o primeiro cabo eleitoral que V. Exa. terá para futuro presidente, porque este comando seu me deixou encantado. De modo que, nas próximas eleições, o Deputado Dionísio Lins, com toda a tropa dos amigos do baixo clero, defenderá o Deputado Luiz Paulo para Presidente. \r\n\r\nMeus parabéns.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Deputado Dionísio Lins, eu agradeço muito a sua fala e a sua cortesia, mas, como sempre diz para mim o Deputado Paulo Ramos, falta-nos voto para essa função.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2962/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO BEACH TENNIS. 20 DE SETEMBRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai ao Autógrafo. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1327/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. DEODALTO, QUE INSTITUI O ESTÍMULO À REALIZAÇÃO DO “EXAME DO COTONETE” - EXAME DE CULTURA DE STREPTOCOCCUS B, EM TODAS AS GESTANTES QUE REALIZAM O PRÉ-NATAL NOS HOSPITAIS, MATERNIDADES E CONGÊNERES PÚBLICAS E PARTICULARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, ANA PAULA RECHUAN, ENFERMEIRA REJANE, TIA JU E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para a 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2221/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZ DESTINADO A PESSOAS COM NEOPLASIA MALIGNA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC E DR. JULIANELLI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nNão havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se em 1ª Discussão, 3º dia, para única e exclusivamente recebimento de emendas. Foi o último dia para emendar. Esgotado o prazo para Emendas, o Projeto recebeu quatro Emendas. Acho que essa conta das Emendas está errada, foram mais Emendas. São dois Projetos de Resolução, o 520/2017, de autoria dos Deputados André Ceciliano e Luiz Paulo, que altera a Resolução 810/1997, que é o Regimento Interno, e o Projeto de Resolução 521/2017, dos mesmos autores, que regulamenta o inciso X do Artigo 110 do Regimento Interno. \r\n\r\nO primeiro Projeto recebeu quatro Emendas e retorna às Comissões Técnicas para parecer das Emendas e do Projeto. O Projeto de Resolução 521/2017 recebeu quantas Emendas, por favor? Recebeu 50 Emendas. É sinal de que o Parlamento contribuiu fortemente para que o estado de calamidade pública financeira dos municípios possa ter um critério bastante interessante para sua análise. Recebendo 50 Emendas, sai de pauta para receber parecer das Comissões no mérito e nas Emendas. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 525/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DOUTOR FRANCISCO LUIZ CAVALCANTI DA CUNHA HORTA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 527/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO SILAS BENTO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. ARISTONIL SILVEIRA DE SOUZA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Em discussão a matéria. Deputado Janio Mendes, vai discutir?\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES (Para discutir a matéria) - Deputado Luiz Paulo, o Aristonil é um cidadão buziano, figura histórica que lutou pela emancipação de Búzios e trouxe grande contribuição para a formação daquilo que é hoje o Município de Armação de Búzios. Filho de pescador, homem evangélico da Igreja Metodista de Armação de Búzios, é digno da honraria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Muito obrigado, Deputado Janio Mendes.\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em tramitação ordinária, do:\r\n\r\nREQUERIMENTO 310/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SOLENIDADE DE ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO SR. HÉLCIO DE OLIVEIRA PAIM JÚNIOR.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nConvido o Deputado Janio Mendes a presidir a Sessão, visto que no próximo Projeto quero votar nas Comissões e não poderei fazê-lo sentado nesta cadeira. Com licença, Srs. Deputados.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JÂNIO MENDES, 3º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em 2ª Discussão, Redação do Vencido - Assim Emendada, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2041-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO OSÓRIO, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE NAS EMPRESAS QUE CONTRATAREM COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, trata-se do PL 2041-A/2016, de autoria do Deputado Carlos Osório, que dispõe sobre a instituição do programa de integridade nas empresas que contratarem com a administração pública do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nEste Projeto, Sr. Presidente, é pioneiro no Brasil. Trata de um tema absolutamente relevante nos tempos atuais, da luta pela ética contra a corrupção, que é a instituição do programa de integridade nas empresas, que os empresários chamam de “compliance”, para aqueles que desejarem contratar com a a administração pública no Estado do Rio de Janeiro. Traduzindo, significa haver controle interno nas empresas, controle interno, estruturado, para que elas não sejam corruptoras, nem tão pouco sonegadoras, nem tão pouco se deixem chantagear. \r\n\r\nO Projeto foi à pauta e recebeu Emendas, tanto do Deputado Carlos Osório, Emendas de 01 a 03, como do Deputado Luiz Paulo, e também recebeu pareceres nas Comissões. \r\n\r\nEu participei, sob a presidência dos Deputados Waldeck Carneiro e Carlos Osório, de uma audiência pública, onde o poder público estadual, por intermédio da Secretaria de Estado de Fazenda, a Firjan e outras entidades estiveram presentes, na qual foram feitas também muitas sugestões ao Projeto original.\r\n\r\nO presente Substitutivo engloba as Emendas aqui apresentadas, como também incorpora, Deputado Carlos Minc, muitas sugestões das audiências públicas. Assim posto, passo a ler o parecer:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“Favorável, com Subemenda às Emendas 01, 02 e 03, concluindo por Substitutivo”. \r\n\r\nSr. Presidente, vou me abster de ler as Emendas para ler logo o Substitutivo que será publicado, caso o Plenário o aprove:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“Substitutivo ao Projeto de Lei 2041-A/2016. \r\n\r\nEmenta: Dispõe sobre a instituição do programa de integridade nas empresas que contratarem com a administração pública do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nArtigo 1º: Fica estabelecida a exigência do programa de integridade nas empresas que celebrarem contrato, consórcio, convênio, concessão ou parceria público-privada com a administração pública direta e indireta e fundacional do Estado do Rio de Janeiro, cujos limites em valores sejam superiores ao da modalidade de licitação por concorrência, sendo R$ 1,500milhão para obras de serviços de engenharia e R$ 650mil para compras e serviços, mesmo que na forma de pregão eletrônico e o prazo do contrato seja igual ou superior a 180 dias. \r\n\r\n§ 1º: Aplique-se ao disposto nesta lei as sociedades empresariais e as sociedades simples, personificadas ou não, independente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas ou sociedades estrangeiras que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas, de fato ou de direito, ainda que temporariamente. \r\n\r\n§ 2°: A exigência prevista no caput deste Artigo aplica-se aos contratos em vigor, com vencimento superior a 30 meses, contados a partir da data de publicação da presente Lei. \r\n\r\n§ 3°: Os contratos celebrados anteriores à edição desta Lei, que sofrerem alteração por meio de termo aditivo, termo de apostilamento, prorrogação, renovação contratual, revisão para recomposição de preços ou realinhamento e repactuação, não se limitando estas no valor acima de um milhão e 500 mil reais e prazo superior a seis meses, ficam submetidos aos termos desta Lei. \r\n\r\n§ 4°: Em 1° de janeiro de cada exercício posterior a 2018, o valor estabelecido no Artigo 1°, caput, e § 3°, será atualizado pela UFIR - RJ, Unidade Fiscal de Referência. \r\n\r\nArtigo 2°: A exigência da implantação do Programa de Integridade tem por objetivo: \r\n\r\nI - Proteger a administração pública estadual dos atos lesivos, que resultem prejuízos financeiros causados por irregularidades, desvios de ética e de conduta e fraudes contratuais; \r\n\r\nII - Garantir a execução dos contratos em conformidade com a Lei e regulamentos pertinentes a cada atividade contratada; \r\n\r\nIII - Reduzir os riscos inerentes aos contratos, provendo a maior segurança e transparência na sua consecução;\r\n\r\nIV - Obter melhores desempenhos e garantir a qualidade das relações contratuais”.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nPergunto aos Srs. Parlamentares, visto que o Substitutivo tem 16 Artigos, para a velocidade do tempo em que será publicado, se há necessidade de continuar com a leitura. \r\n\r\nSe os Parlamentares assim o permitem, Sr. Presidente, considero lido, na totalidade, o Substitutivo que entrego à Mesa, como parecer da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2041/2016 QUE “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE NAS EMPRESAS QUE CONTRATAREM COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS OSORIO\r\n\r\nAutores das emendas: Deputados CARLOS OSORIO (N°S 1 A 3)\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N°S 01, 02 E 03) \r\n\r\nconcluindo por substitutivo\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de 3 (três) emendas de plenário ao projeto de lei, de autoria do Deputado Osorio, que dispõe sobre a instituição do programa de integridade nas empresas que contratarem com a administração pública do estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós a análise das emendas de plenário conclui-se que as mesmas deverão ser acatadas através de subemenda, objetivando o aperfeiçoamento da redação do projeto.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do projeto de lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecida a exigência do Programa de Integridade às empresas que celebrarem contrato, consórcio, convênio, concessão ou parceria público-privado com a administração pública direta, indireta e fundacional do Estado do Rio de Janeiro, cujos limites em valor sejam superiores ao da modalidade de licitação por concorrência, sendo R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) para obras e serviços de engenharia e R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) para compras e serviços, mesmo que na forma de pregão eletrônico, e o prazo do contrato seja igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\n§1º - (...)\r\n\r\n§2º - A exigência prevista no caput deste artigo aplica-se aos contratos em vigor com vencimento superior a 30 (trinta) meses, contados a partir da data de publicação da presente Lei.\r\n\r\n§3º - (…)\r\n\r\n§ 4°- Em 1º de janeiro de cada exercício posterior a 2018, o valor estabelecido no art. 1º, caput e §3º, será atualizado pela UFIR-RJ -Unidade Fiscal de Referência. \r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 02\r\n\r\nModifiquem-se os artigos 5°, e 6° do projeto de lei que passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - A implantação do Programa de Integridade no âmbito da pessoa jurídica dar-se-á no prazo de 180 (cento e oitenta) dias corridos, a partir da data de celebração do contrato.\r\n\r\n§1º - Para contratos vigentes na forma do art. 1º, §2º, a implantação do Programa de Integridade dar-se-á no prazo de 180 (cento e oitenta) dias corridos, contados a partir do início do ano de exercício contratual subsequente aquele do recebimento de comunicado da exigência de implantação do Programa.\r\n\r\n§2º - (...)\r\n\r\n§3º - Fica estabelecido para o envio de comunicado às empresas enquadradas na forma do art. 1º, §2º, o prazo de 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir da data de publicação desta Lei.\r\n\r\nArt. 6º - Pelo descumprimento da exigência prevista nesta Lei, a Administração Pública direta, indireta e fundacional do Estado do Rio de Janeiro aplicará à empresa contratada multa de 0,02% (dois centésimos por cento), por dia, incidente sobre o valor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O montante correspondente a soma dos valores básicos das multas moratórias será limitado a 10% (dez por cento) do valor do contrato.\r\n\r\n§2º - O cumprimento da exigência da implantação fará cessar a aplicação da multa.\r\n\r\n§3º - O cumprimento da exigência da implantação não implicará ressarcimento das multas aplicadas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 03\r\n\r\nModifiquem-se os artigos 11 e 15 do projeto que passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 11 - Caberá ao Gestor de Contrato, no âmbito da administração pública, sem prejuízo de suas demais atividades ordinárias, as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - (...)\r\n\r\nII - comunicar a exigência da implantação do Programa de Integridade na forma do art. 5º, §1º e §3º.\r\n\r\nIII - (...)\r\n\r\nIV - (...)\r\n\r\n§ 1° - Na hipótese de não haver a função do Gestor de Contrato, o Fiscal de Contrato, sem prejuízo de suas demais atividades ordinárias, será atribuído das funções relacionadas neste artigo.\r\n\r\n§ 2° - As ações e deliberações do Gestor de Contrato não poderão implicar interferência na gestão das empresas nem ingerência de suas competências, devendo ater-se a responsabilidade de aferir o cumprimento do disposto nesta Lei, o que se dará através de prova documental emitida pela empresa, comprovando a implantação do Programa de Integridade na forma do art. 4º.\r\n\r\nArt. 15 A multa definida no caput do art. 6º desta Lei não exclui a incidência e a exigibilidade do cumprimento das obrigações fiscais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N°S 01, 02 E 03 ao projeto de lei nº 2041/2016 CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, solicitando forma final de redação.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 2041/2016\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2041/2016\r\n\r\nEMENTA:DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE NAS EMPRESAS QUE CONTRATAREM COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nAutor(es): Deputado OSORIO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecida a exigência do Programa de Integridade às empresas que celebrarem contrato, consórcio, convênio, concessão ou parceria público-privado com a administração pública direta, indireta e fundacional do Estado do Rio de Janeiro, cujos limites em valor sejam superiores ao da modalidade de licitação por concorrência, sendo R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) para obras e serviços de engenharia e R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) para compras e serviços, mesmo que na forma de pregão eletrônico, e o prazo do contrato seja igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\n§ 1º Aplica-se o disposto nesta Lei às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente.\r\n\r\n§2º - A exigência prevista no caput deste artigo aplica-se aos contratos em vigor com vencimento superior a 30 (trinta) meses, contados a partir da data de publicação da presente Lei.\r\n\r\n§ 3º Os contratos celebrados anteriores a edição desta Lei que sofrerem alteração por meio de termo aditivo, termo de apostilamento, prorrogação, renovação contratual, revisão para recomposição de preços ou realinhamento e repactuação, não se limitando a estas, no valor acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) e prazo superior a seis (6) meses, ficam submetidos aos termos desta Lei.\r\n\r\n§ 4°- Em 1º de janeiro de cada exercício posterior a 2018, o valor estabelecido no art. 1º, caput e §3º, será atualizado pela UFIR-RJ -Unidade Fiscal de Referência. \r\n\r\nArt. 2º A exigência da implantação do Programa de Integridade tem por objetivo:\r\n\r\nI - proteger a administração pública estadual dos atos lesivos que resultem em prejuízos financeiros causados por irregularidades, desvios de ética e de conduta e fraudes contratuais;\r\n\r\nII - garantir a execução dos contratos em conformidade com a Lei e regulamentos pertinentes a cada atividade contratada;\r\n\r\nIII - reduzir os riscos inerentes aos contratos, provendo maior segurança e transparência na sua consecução;\r\n\r\nIV - obter melhores desempenhos e garantir a qualidade nas relações contratuais;\r\n\r\nArt.3º O Programa de Integridade consiste, no âmbito de uma pessoa jurídica, no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com o objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a administração pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParagrafo único. O Programa de Integridade deve ser estruturado, aplicado e atualizado de acordo com as características e riscos atuais das atividades de cada pessoa jurídica, a qual, por sua vez, deve garantir o constante aprimoramento e adaptação do referido programa, visando a garantir a sua efetividade.\r\n\r\nArt.4º O Programa de Integridade será avaliado, quanto a sua existência e aplicação, de acordo com os seguintes parâmetros:\r\n\r\nI - comprometimento da alta direção da pessoa jurídica, incluídos os conselhos, quando aplicado, evidenciados pelo apoio visível e inequívoco ao programa;\r\n\r\nII - padrões de conduta, código de ética, políticas e procedimentos de integridade, aplicáveis a todos os empregados e administradores, independentemente de cargo ou função exercidos;\r\n\r\nIII - padrões de conduta, código de ética e políticas de integridade estendidos, quando necessário, a terceiros, tais como, fornecedores, prestadores de serviço, agentes intermediários e associados;\r\n\r\nIV - treinamentos periódicos sobre o Programa de Integridade;\r\n\r\nV - análise periódica de riscos para realizar adaptações necessárias ao Programa de Integridade;\r\n\r\nVI - registros contábeis que reflitam de forma completa e precisa as transações da pessoa jurídica;\r\n\r\nVII - controles internos que assegurem a pronta elaboração e confiabilidade de relatórios e demonstrações financeiras da pessoa jurídica;\r\n\r\nVIII - procedimentos específicos para prevenir fraudes e ilícitos no âmbito de processos licitatórios, na execução de contratos administrativos ou em qualquer interação com o setor público, ainda que intermediada por terceiros, tal como pagamento de tributos, sujeição a fiscalizações, ou obtenção de autorizações, licenças, permissões e certidões;\r\n\r\nIX - independência, estrutura e autoridade da instância responsável pela aplicação do Programa de Integridade e fiscalização de seu cumprimento;\r\n\r\nX - canais de denúncia de irregularidades, abertos e amplamente divulgados a funcionários e terceiros, e de mecanismos destinados à proteção de denunciantes de boa-fé;\r\n\r\nXI - medidas disciplinares em caso de violação do Programa de Integridade;\r\n\r\nXII - procedimentos que assegurem a pronta interrupção de irregularidades ou infrações detectadas e a tempestiva remediação dos danos gerados;\r\n\r\nXIII - diligências apropriadas para contratação e, conforme o caso, supervisão, de terceiros, tais como, fornecedores, prestadores de serviço, agentes intermediários e associados;\r\n\r\nXIV - verificação, durante os processos de fusões, aquisições e reestruturações societárias, do cometimento de irregularidades ou ilícitos ou da existência de vulnerabilidades nas pessoas jurídicas envolvidas;\r\n\r\nXV - monitoramento contínuo do Programa de Integridade, visando seu aperfeiçoamento na prevenção, detecção e combate à ocorrência dos atos lesivos previstos no art. 5º da Lei Federal nº 12.846 de 2013; e\r\n\r\nXVI - ações comprovadas de promoção da cultura ética e de integridade por meio de palestras, seminários, workshops, debates e eventos da mesma natureza.\r\n\r\nArt. 5º - A implantação do Programa de Integridade no âmbito da pessoa jurídica dar-se-á no prazo de 180 (cento e oitenta) dias corridos, a partir da data de celebração do contrato.\r\n\r\n§1º - Para contratos vigentes na forma do art. 1º, §2º, a implantação do Programa de Integridade dar-se-á no prazo de 180 (cento e oitenta) dias corridos, contados a partir do início do ano de exercício contratual subsequente aquele do recebimento de comunicado da exigência de implantação do Programa.\r\n\r\n§ 2º Para efetiva implantação do Programa de Integridade, os custos/despesas resultantes correrão à conta da empresa contratada, não cabendo ao órgão contratante o seu ressarcimento.\r\n\r\n§3º - Fica estabelecido para o envio de comunicado às empresas enquadradas na forma do art. 1º, §2º, o prazo de 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir da data de publicação desta Lei.\r\n\r\nArt. 6º - Pelo descumprimento da exigência prevista nesta Lei, a Administração Pública direta, indireta e fundacional do Estado do Rio de Janeiro aplicará à empresa contratada multa de 0,02% (dois centésimos por cento), por dia, incidente sobre o valor do Contrato.\r\n\r\n§1º - O montante correspondente a soma dos valores básicos das multas moratórias será limitado a 10% (dez por cento) do valor do contrato.\r\n\r\n§2º - O cumprimento da exigência da implantação fará cessar a aplicação da multa.\r\n\r\n§3º - O cumprimento da exigência da implantação não implicará ressarcimento das multas aplicadas.\r\n\r\nArt. 7º Fica determinado que o ressarcimento definido no art. 6º está vinculado ao contrato, não podendo ter sua obrigação transferida, tampouco seu valor deduzido em outra relação de qualquer natureza.\r\n\r\nArt. 8º O não cumprimento da exigência durante o período contratual acarretará na impossibilidade da contratação da empresa com o Estado do Rio de Janeiro até a sua regular situação.\r\n\r\nArt. 9º Subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.\r\n\r\n§ 1º A sucessora se responsabilizará pelo cumprimento da exigência na forma desta Lei.\r\n\r\n§ 2º As sanções descritas nos arts. 6º e 8º desta Lei serão atribuídas à sucessora.\r\n\r\nArt. 10 A empresa que possuir o Programa de Integridade implantado deverá apresentar no momento da contratação declaração informando a sua existência nos termos do art. 4º da presente Lei.\r\n\r\nArt. 11 - Caberá ao Gestor de Contrato, no âmbito da administração pública, sem prejuízo de suas demais atividades ordinárias, as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - fiscalizar a implantação do Programa de Integridade, garantindo a aplicabilidade da Lei;\r\n\r\nII - comunicar a exigência da implantação do Programa de Integridade na forma do art. 5º, §1º e §3º.\r\n\r\nIII - informar ao Ordenador de Despesas sobre o não cumprimento da exigência na forma do art. 5º desta Lei;\r\n\r\nIV - informar ao Ordenador de Despesas sobre o cumprimento da exigência fora do prazo definido no art. 5º desta Lei.\r\n\r\n§ 1° - Na hipótese de não haver a função do Gestor de Contrato, o Fiscal de Contrato, sem prejuízo de suas demais atividades ordinárias, será atribuído das funções relacionadas neste artigo.\r\n\r\n§ 2° - As ações e deliberações do Gestor de Contrato não poderão implicar interferência na gestão das empresas nem ingerência de suas competências, devendo ater-se a responsabilidade de aferir o cumprimento do disposto nesta Lei, o que se dará através de prova documental emitida pela empresa, comprovando a implantação do Programa de Integridade na forma do art. 4º.\r\n\r\nArt. 12 O Ordenador de Despesas, no âmbito da Administração Pública, ficará responsável pela retenção e ressarcimento conforme descritos no art. 6º desta Lei, sem prejuízo de suas demais atividades ordinárias.\r\n\r\nArt. 13 Cabe ao Poder Executivo fazer constar nos editais licitatórios e instrumentos contratuais a aplicabilidade desta Lei.\r\n\r\nArt. 14 Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com empresas de consultoria especializadas na realização de treinamento com foco na detecção de casos de fraude e corrupção, objetivando a capacitação de servidores do Estado do Rio de Janeiro no que tange aos principais aspectos relacionados à identificação de condutas de fraude e corrupção.\r\n\r\nArt. 15 A multa definida no caput do art. 6º desta Lei não exclui a incidência e a exigibilidade do cumprimento das obrigações fiscais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 16 Esta Lei entrará em vigor trinta dias após sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro, Presidente da Comissão. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, V.Exa. pede forma final de redação? \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Solicito forma final de redação.\r\n\r\nMuito obrigado pelo esclarecimento. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, Deputado Janio Mendes, não vou me alongar, mas eu me lembro de ter participado das discussões sobre esse Projeto, quando ele veio à Ordem do Dia, em 1ª. Discussão. Além dos debates que transcorreram e das Emendas que foram apresentadas, julgamos adequado que esse Projeto não voltasse ao Plenário, sem antes ser objeto de uma audiência pública. \r\n\r\nA Comissão de Economia, Indústria e Comércio realizou a audiência pública, a pedido do Deputado Carlos Osório. Foi uma audiência concorrida, com debates intensos, sobretudo com a apresentação de inúmeras sugestões. \r\n\r\nO que vejo aqui, Deputado Luiz Paulo, é que esse Substitutivo buscou dialogar, o máximo possível, com o conjunto de sugestões oferecidas durante a audiência pública. Então, acho que como rito, ele cumpriu bem esse papel, portanto, tendo participado dos debates, tendo participado da audiência, inclusive presidindo a audiência ao lado do Deputado Carlos Osório, que é o Vice-Presidente da Comissão e autor da matéria, eu me coloco favoravelmente, acompanhando o Substitutivo apresentado há pouco pela CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Paulo Melo. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, convido para emitir o parecer o Deputado Edson Albertassi. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, Deputado Pedro Fernandes. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, Deputado Luiz Martins, por favor. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, fui me reportar às emendas para verificar se eu tinha cometido algum erro, mas as três emendas foram todas de autoria do Deputado Carlos Osório. Eu quis verificar se realmente eu poderia ser o relator. Eu não sou autor de nenhuma das emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Perfeitamente, sem problema algum.\r\n\r\nDiante do impedimento do Deputado Luiz Martins, a Presidência convida o Sr. Deputado Comte Bittencourt para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o Substitutivo apresentado pelo relator na Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo, com forma final. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nPara declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc. Antes, porém, a Presidência fará um convite.\r\n\r\nA direção do Departamento de Assistência Médica, a Coordenação de Serviços de Psicologia e o Sindalerj convidam para a palestra com o tema: “A escuta pode salvar uma vida”. Vai se realizar no dia 26 de setembro de 2017, às 14h30, no Auditório Nelson Carneiro, aqui no Palácio 23 de Julho.\r\n\r\nCom a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero declarar que votei favoravelmente ao Projeto 2041/16, de autoria do Deputado Carlos Osório, e também votei favoravelmente, claro, ao Substitutivo apresentado na CCJ pelo Deputado Luiz Paulo. E vi que foi muito fértil a audiência pública realizada também na Comissão de Economia, Indústria e Comércio, com o Deputado Waldeck Carneiro e também com o Deputado Carlos Osório, e que houve muitas sugestões.\r\n\r\nQuero cumprimentar o Deputado Carlos Osório, porque esses mecanismos são realmente relevantes. É importante criar o que se chama programa de integridade, existir uma responsabilidade institucional e coletiva da empresa com órgãos determinados. É claro que isso depois tem que ser detalhado, a partir da lei aprovada - espero que seja, Deputado Carlos Osório, bela iniciativa - que tenha um código, ou seja, quais são os pontos, como deva ser o procedimento de cada empresa, que tipo de mecanismos ela deve criar, como submeter isso a todos os seus departamentos, todos os acionistas, criar um mecanismo permanente de aferição e revisão, porque isso é trazer para dentro das empresas a discussão da ética e da sonegação. \r\n\r\nIsso vai resolver todos os problemas? Não. Mas é mais um instrumento de transparência, mais uma rede para diminuir a possibilidade de haver malfeitos. Nos tempos que correm, acho que é uma bela inciativa. Ao invés apenas de querer dizer que nada aconteceu ou que tudo está sendo criminalizado etc., cabe a este Parlamento, sim, no limite das suas possibilidades, criar mecanismos que minimizem as práticas delituosas.\r\n\r\nO Estado tem só a ganhar com isso. Isso significa seguramente mais arrecadação. Isso significa concretamente menos reclamação dos usuários. Isso vai significar, e nós temos um outro projeto também com o Deputado Comte Bittencourt e o Deputado Luiz Paulo, das agências reguladoras. Vão ser outros mecanismos para controlar as concessionárias. Espero que um dia isso seja realmente votado, porque está publicado. Então, é esse o caminho, Deputado Carlos Osório e Deputado Comte Bittencourt, que presidiu esta Comissão das agências reguladoras e me convidou para ser relator dessa matéria. É uma contribuição, nos tempos que correm, muito efetiva.\r\n\r\nParabéns, Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Tem a palavra, para declaração de voto, Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu gostaria de agradecer muito a todos meus colegas, em especial ao Deputado Waldeck Carneiro, Presidente da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, que presidiu a audiência pública que foi fundamental para que nós pudéssemos aprofundar e aprimorar o Projeto apresentado em 1ª discussão.\r\n\r\nQuero agradecer o Deputado Luiz Paulo, que foi o redator do Substitutivo que aglutinou as Emendas de Plenário e também as sugestões trazidas a esta Casa pela audiência pública e a todos os Deputados que votaram favoravelmente a esta matéria que hoje está aprovada.\r\n\r\nQuero dizer, Sr. Presidente, que a inspiração na propositura deste Projeto de Lei é oriunda do momento histórico que vivemos, buscando que o Rio de Janeiro caminhe em direção ao futuro. Essa é uma legislação inédita no nosso País, uma legislação que gera compromissos também na iniciativa privada, naquele que contrata com o Estado, para as boas práticas administrativas de governança e também de compliance e integridade.\r\n\r\nSr. Presidente, nós vivemos um momento do nosso Estado que é necessário que todos os setores da sociedade estejam efetivamente comprometidos com as boas práticas, com o combate à corrupção e com a boa gestão, seja na área pública, seja na área privada.\r\n\r\nA partir de agora, de hoje, da aprovação dessa lei pela Assembleia Legislativa, que esperamos que o Governador possa sancionar no prazo mais curto possível, nós teremos no Rio de Janeiro contratantes com o Estado empresas que compreendem a necessidade de elas próprias internamente estarem comprometidas com método e gestão, com transparência, com eficiência, e que tenham mecanismos internos que garantam essa boa relação na situação contratual com o Estado.\r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, eu gostaria muito de agradecer a todos que colaboraram com essa propositura. Quero fazer um agradecimento especial ao economista e advogado Fogaça, que nos ajudou na orientação e na discussão dessa matéria, participando das audiências públicas de maneira muito ativa. A partir desta data, o Estado do Rio de Janeiro mostra, de maneira muito clara, que aqueles que querem construir, atender à população, inteirar com o Estado, precisam estar comprometidos com as boas práticas. Isso mostra que toda a sociedade tem, sim, responsabilidade com o combate permanente à corrupção, com a boa gestão dos negócios do Estado e que também o setor privado assume a sua responsabilidade. E eu tenho certeza, Sr. Presidente, de que esse exemplo se repetirá por outras unidades da Federação.\r\n\r\nPor isso, ao encerrar, muito obrigado a todos aqueles, ao conjunto dos Deputados, à maioria, enfim, à unanimidade do Plenário que aprovou hoje uma lei que eu acredito que vai ficar na história do nosso Estado como uma página nova de modernidade na relação entre público e privado aqui no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nObrigação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero elogiar a iniciativa do Deputado Osório. Lembro-me bem, apresentou este Projeto de Lei inspirado em um trabalho produzido pelo economista Fogaça, aqui presente, há uns 60 dias antes das eleições municipais, ainda no ano de 2016. O Projeto maturou nesta Casa por mais de um ano, Projeto inovador e revolucionário, porque, volto a dizer, quando ele veio à pauta para a 1ª discussão, ele recebeu do Deputado Osório três Emendas para aperfeiçoar o Projeto e, à época, causou grande perplexidade pela inovação de se tratar este tema entre o poder contratante e as empresas contratadas.\r\n\r\nO Deputado Waldeck Carneiro, naquela oportunidade, como Presidente da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, teve a sensibilidade de verificar que este era um Projeto que está no marco legal de combate ao desvio ético e à corrupção.\r\n\r\nNo início da Operação Lava Jato, vimos as empresas dizendo que estavam sendo achacadas pelos políticos que estavam no poder. Depois, verificamos que muitas eram máquinas criminosas de corrupção. A empresa, com o fim a que se destina, não era o objeto da empresa e sim máquinas internacionais de corrupção.\r\n\r\nTudo isso ocorria porque não há ainda estabelecidos nessas empresas programas de integridade, sistemas internos que impeçam que elas, por seu presidente, um diretor ou qualquer outro, se desviem pelos rumos da corrupção, ou como corruptoras, ou até mesmo cedendo a pressões de nichos corruptos.\r\n\r\nEsse programa é revolucionário que, com muita velocidade, crescerá em diversas unidades da Federação. Tenho certeza de que, daqui a algum tempo, Deputados Waldeck e Osório, o Congresso Nacional estará debatendo profundamente esse tema.\r\n\r\nCumprimento todos os Srs. Parlamentares que, compreendendo a grandeza do tema, votaram favoravelmente à matéria, em especial a V.Exa., Deputado Janio Mendes, que teve a honra e o prazer de presidir os trabalhos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo, pela contribuição de V.Exa., na condição de relator substituto.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Sr. Presidente, fica mais como um alerta. Não quis fazer essa questão de ordem anteriormente para não atrapalhar o transcurso do prazo de três dias para recebimento de Emendas a dois Projetos de Resolução que estão na pauta de hoje, em terceiro dia, dos Srs. Deputados André Ceciliano e Luiz Paulo.\r\n\r\nQuero fazer a questão de ordem agora, até porque não fizemos ainda a discussão do mérito dos Projetos de Resolução. Pedi para fazer a discussão no primeiro dia de recebimento de emendas, mas fui alertado pela Mesa Diretora que eles ainda não estavam propriamente em discussão, que era um prazo apenas para recebimento de emendas. Queria que o sempre presente Marquinhos nos ouvisse. \r\n\r\nSão dois Projetos de Resolução que estão em pauta, hoje, terminando o prazo de três dias para o recebimento de emendas. Não vou entrar no mérito deles agora - eles não estão em discussão aqui; vou discuti-los em plenário, no segundo ciclo de tramitação -, mas o segundo Projeto de Resolução não poderia estar tramitando simultaneamente ao primeiro.\r\n\r\nPor que afirmo isso? Porque o primeiro Projeto de Resolução é para inserir um inciso novo a um artigo do Regimento Interno da Casa, sobre a prerrogativa da Alerj de reconhecer situações de calamidade pública nos municípios fluminenses. Isso está previsto na lei complementar de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal, que prevê que cabe à Assembleia Legislativa reconhecer situações de calamidade - não fala de calamidade financeira, mas isso é outra discussão -, tanto do Estado, da sua Assembleia respectiva, quanto dos municípios daquele Estado. Mas esse Inciso X ainda não existe. É por isso que os autores estão propondo a sua inserção no Regimento. Portanto, é um Projeto que acrescenta um inciso a um dos artigos do Regimento Interno.\r\n\r\nOra, o projeto de Resolução seguinte, tramitando simultaneamente, com o mesmo prazo para o recebimento de emendas, disciplina o que dispõe esse Inciso X, que ainda não existe, que poderá existir ou não, se a Assembleia Legislativa o aprovar. \r\n\r\nEu não quis fazer essa questão de ordem, durante os três dias, para não atrapalhar o prazo para recebimento de Emendas. Na minha opinião, não deveríamos repetir esse modelo. É uma questão que quero ouvir outros Deputados, mas a primeira questão é o primeiro Projeto de Resolução que pretende acrescentar um Inciso que não existe - por isso está acrescentando - a um dos Artigos do Regimento Interno da Casa. Isso poderá acontecer ou não, dependendo de como esta Casa deliberar sobre esta matéria.\r\n\r\nUma segunda iniciativa, as duas tratam da calamidade, é o detalhamento de como funcionará o que consta no Inciso X, que existirá ou não, que ainda não existe. Achei que não cabia tramitação simultânea, porque só vamos tratar do Inciso X quando ele, efetivamente, existir e constar no Regimento Interno, aprovado e publicado.\r\n\r\nÉ uma questão de ordem mais no sentido de um alerta. Na segunda etapa, os dois foram emendados, talvez valesse a pena vir para a pauta apenas o primeiro Projeto de Resolução com suas Emendas para esgotarmos a discussão e deliberarmos, favoravelmente ou não, sobre a sua inserção no Regimento Interno. Se isso acontecer aí sim, virá o outro para a pauta. Os dois, simultaneamente, não tem cabimento.\r\n\r\nÉ a questão de ordem que eu queria fazer, numa forma de alerta.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, pela ordem a respeito do mesmo tema.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Guarda coerência o que o Deputado Waldeck Carneiro está falando. Os dois Projetos foram simultaneamente para a pauta porque eles são interdependentes. Obrigatoriamente será votado o primeiro, que inclui o Inciso X. Se o Inciso X cair, o segundo não vai nem para a pauta, é retirado de pauta.\r\n\r\nNa hora da votação, o Deputado Waldeck Carneiro tem razão. Primeiro deve ir o Inciso X. Se o Inciso X for vitorioso, iremos discutir o segundo, que é a regulamentação do Inciso X. \r\n\r\nÉ a questão de ordem que ele faz, é pertinente, mas assim se procedeu porque é muito grande o número dos municípios que estão promovendo estas demandas e não há como dar curso às mesmas, enquanto não tiver uma organização interna para fazer essas análises.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Agradeço. \r\n\r\nÉ também é sobre a questão?\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO -Sobre outra questão, pela ordem rapidamente, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deixa eu só concluir esta questão de ordem.\r\n\r\nQuero tranquilizar os Deputados que a Mesa tomará cuidado para não permitir que a carroça ande na frente dos bois.\r\n\r\nPela ordem, tem a palavra o Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Pela ordem) - Sr. Presidente, apenas para fazer um anúncio. \r\n\r\nFoi publicado hoje, no Diário Oficial do Poder Legislativo, a criação da Frente Parlamentar em Defesa e Proteção do Patrimônio histórico, Artístico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nCriamos esta Frente Parlamentar, Deputados Waldeck Carneiro, Carlos Minc e Dionísio Lins, com o objetivo de termos um mecanismo parlamentar para tratar de um tema tão importante que se encontra, neste momento, abandonado, no Estado do Rio de Janeiro, levando em consideração que o Estado detém o maior conjunto de patrimônio artístico e histórico em exposição: edifícios, monumentos e chafarizes do Brasil.\r\n\r\nÉ nossa responsabilidade proteger esses monumentos e todo esse patrimônio construído através de gerações. O meu pronunciamento é apenas para convidar todos os Deputados que tenham interesse em se somar a esta Frente e por favor nos contatem. Entrarei em contato com todos os gabinetes, franqueando que esta Frente Parlamentar possa ser a mais ampla e pluripartidária possível, para que possamos, com a força desses parlamentares, levar adiante uma agenda forte, firme em defesa do patrimônio histórico, artístico e cultural do nosso Estado.\r\n\r\nEra isso, Sr. Presidente, e vou tratar pessoalmente com cada um dos Deputados, convidando aqueles que se interessam pelo tema a aderirem à nossa Frente Parlamentar.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - A Presidência solicita a adesão, desde já, convocando os demais parlamentares interessados no que falou o Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2207/2016, de nossa autoria, que dispõe sobre a celeridade de tramitação do processo administrativo de concessão de pensão por morte de policial civil ou militar falecido em serviço ou em razão de suas funções”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputados Martha Rocha, Paulo Ramos, Zaqueu Teixeira, Wagner Montes e Flávio Bolsonaro. ”\r\n\r\n(Conclui a leitura) \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nHá sobre a mesa os seguintes requerimentos:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2459/2017, de minha autoria.\r\n\r\nDeputado Figueiredo.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2376/2017, de minha autoria.\r\n\r\nDeputado Figueiredo.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 509/2015, de minha autoria.\r\n\r\nDeputado Rafael Picciani.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2982/2017, que dispõe no âmbito do Estado do Rio de Janeiro sobre as unidades de Polícia Pacificadoras e dá outras providências.\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3358/2010, que cria o Dia Estadual do Orgulho e Cidadania LGBT.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h10min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, 2° VICE-PRESIDENTE; JÂNIO MENDES, 3º VICE-PRESIDENTE; COMTE BITTENCOURT, A CONVITE; WALDECK CARNEIRO, A CONVITE; LUIZ PAULO, A CONVITE; CHICO MACHADO, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 80ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 21 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nAna Paula Rechuan, André Ceciliano, André Correa, Aramis Brito, Bebeto, Benedito Alves, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo, Dr Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Figueiredo, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zito\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 3075/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ROSENVERG REIS, ANDRÉ CECILIANO E EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º - .................\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a compensação de dívidas líquidas e certas do Estado do Rio de Janeiro com concessionárias ou autorizatárias por conta da prestação de serviço público de telecomunicações, de fornecimento de energia elétrica e de fornecimento de gás canalizado e com empresas fornecedoras de combustíveis ao Estado, e distribuidoras de ligantes asfálticos, com débitos tributários vencidos, com débitos tributários vencidos inscritos em Dívida Ativa, relativos ao ICMS devido pelas concessionárias, autorizatárias e empresas fornecedoras de combustíveis, na forma do previsto nos artigos 170 e 170-A do Código Tributário Nacional e no artigo 190 do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de agosto de 2017 \r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Ana Paula Rechuan, Dr. Gothardo\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescente-se artigo, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. - Modifique-se o parágrafo sétimo do artigo 1° da Lei n° 7626, de 09 de junho de 2017 que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1°- ................\r\n\r\n.................\r\n\r\n§ 7º - O Poder Executivo encaminhará em até 90 (noventa) dias, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e fará publicar no Diário Oficial do Estado e no Portal da Transparência, relação consolidada das dívidas líquidas e certas com as concessionárias, autorizatárias, empresas fornecedoras de combustíveis e distribuidoras de ligantes asfálticos, bem como divulgará, de forma clara e destacada, nos mesmos locais, a relação consolidada e detalhada dos débitos destas empresas inscritos na dívida ativa. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de agosto de 2017 \r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Ana Paula Rechuan, Dr. Gothardo\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAcrescente-se artigo, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. - Modifique-se o parágrafo primeiro do artigo 1º do Decreto n° 46.022, de 13 de junho de 2017 que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1° A consolidação e compensação das dívidas líquidas e certas do Estado do Rio de Janeiro com concessionárias, autorizatárias e distribuidoras de ligantes asfálticos por conta da prestação de serviço público de telecomunicações, de fornecimento de energia elétrica, de fornecimento de gás canalizado, de fornecimento de asfalto e com empresas fornecedoras de combustíveis ao Estado do Rio de Janeiro com base na Lei n° 7.626 de 09 de junho de 2017, com créditos tributários vencidos e com débitos tributários vencidos inscritos em Dívida Ativa, relativos ao ICMS devido por tais concessionárias e fornecedoras, na forma do previsto nos artigos 170 e 170-A do Código Tributário Nacional e no artigo 190 do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro, serão realizadas conforme os procedimentos estabelecidos neste Decreto. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de agosto de 2017\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Ana Paula Rechuan, Dr. Gothardo\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. - Modifique-se o artigo 11 do Decreto n° 46.022, de 13 de junho de 2017 que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 11. A compensação mencionada no Art. 1º deste Decreto, efetivada com créditos tributários vencidos e com débitos tributários vencidos inscritos em Dívida Ativa, deverá obedecer a uma variação máxima de até 75% do saldo devedor do ICMS apurado antes da compensação, preservando, dessa forma, o repasse da parcela de 25% da repartição do ICMS destinada aos municípios, nos termos do disposto no art. 158, inciso IV da Constituição Federal, devendo ser contabilizado para fins do disposto no art. 13 da Lei Complementar n° 134, de 29 de dezembro de 2009.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de agosto de 2017\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Ana Paula Rechuan, Dr. Gothardo\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação: \r\n\r\nArt.- Substitua-se a letra \"a\" do Anexo IV do Decreto n° 46.022, de 13 de junho de 2017 que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nANEXO IV \r\n\r\nREQUERIMENTO\r\n\r\nREGIME DE COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS COM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS\r\n\r\na) a Lei n° XXX, de XX de XXX de 2017, autorizou a compensação da dívida reconhecida pelos Órgãos da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Estado do Rio de Janeiro das dívidas líquidas e certas, decorrentes da prestação de serviço de XXXXXXX (caracterizar serviço: telecomunicações ou fornecimento de energia elétrica, fornecimento de gás canalizado e combustíveis), no exercício compreendido entre maio de 2016 e maio de 2017, com créditos tributários vencidos e com débitos tributários vencidos inscritos em Dívida Ativa relativos ao ICMS;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de agosto de 2017\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Ana Paula Rechuan, Dr. Gothardo\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação: \r\n\r\nArt.- Substitua-se a letra \"f \" do Anexo IV do Decreto n° 46.022, de 13 de junho de 2017 que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nREQUERIMENTO\r\n\r\nREGIME DE COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS COM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS\r\n\r\nf) a compensação será efetivada mediante concessão de crédito escritural a ser utilizado na forma dos artigos 32 e 33 da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996, e ainda, deverá ser efetivada com créditos tributários vencidos e com débitos tributários vencidos inscritos em Dívida Ativa, obedecendo a uma variação máxima de até 75% do saldo devedor do ICMS apurado antes da compensação;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de agosto de 2017\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Ana Paula Rechuan, Dr. Gothardo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nO Art. 1º passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1° - Modifique-se o Artigo 1° da Lei 7626 de 09 de junho de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a compensação de dívidas líquidas e certas do Estado do Rio de Janeiro com concessionárias ou autorizatárias por conta da prestação de serviço público de telecomunicações, de fornecimento de energia elétrica e de fornecimento de gás canalizado e com empresas fornecedoras de combustíveis ao Estado, e distribuidoras de ligantes asfálticos com créditos tributários vincendos ou com débitos tributários vencidos inscritos em Dívida Ativa, relativos ao ICMS devido pelas concessionárias, autorizatárias e empresas fornecedoras de combustíveis e distribuidoras de ligantes asfálticos, na forma do previsto nos artigos 170 e 170-A do Código Tributário Nacional e no artigo 190 do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de agosto de 2017\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Samuel Malafaia, Daniele Guerreiro\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1° da Lei 7626 de 09 de junho de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a compensação de dívidas líquidas e certas do Estado do Rio de Janeiro com concessionárias ou autorizatárias por conta da prestação de serviço público de telecomunicações, de fornecimento de energia elétrica e de fornecimento de gás canalizado e com empresas fornecedoras de combustíveis ao Estado com débitos tributários vencidos inscritos em Dívida Ativa, relativos ao ICMS devido pelas concessionárias, autorizatárias e empresas fornecedoras de combustíveis, na forma do previsto nos artigos 170 e 170-A do Código Tributário Nacional e no Artigo 190 do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de agosto de 2017\r\n\r\nDeputados: MARCELO FREIXO, FLÁVIO SERAFINI, PAULO RAMOS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nAdicione-se o § 8º o artigo 1° da Lei 7626 de 09 de junho de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1° - (...) \r\n\r\n§ 8º - A compensação referida caput do presente artigo somente pode incidir quando a folha de pagamento, incluído o 13° salário, dos servidores ativos e inativos, e terceirizados da UERJ estiverem quitados.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de agosto de 2017\r\n\r\nDeputados: MARCELO FREIXO, FLÁVIO SERAFINI, PAULO RAMOS\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 10\r\n\r\nSuprima- se o Art. 2 da lei 7626 de 09 de junho de 2017.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de agosto de 2017\r\n\r\nDeputados: MARCELO FREIXO, FLÁVIO SERAFINI, PAULO RAMOS\r\n\r\nADITIVA Nº 11\r\n\r\nAdiciona-se o parágrafo abaixo ao Art. 1°: \r\n\r\n\" Art. 1º - (...) \r\n\r\nParágrafo Primeiro: A compensação referida caput do presente artigo somente pode incidir sobre 50% (cinquenta por cento) da dívida do Estado do Rio de Janeiro com as concessionárias ou autorizatárias por conta da prestação de serviço público de telecomunicações, de fornecimento de energia elétrica, de fornecimento de gás canalizado, com empresas fornecedoras de combustíveis ao Estado e distribuidoras de ligantes asfálticos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de agosto de 2017\r\n\r\nDeputados: DR. JULIANELLI, Waldeck Carneiro, Eliomar Coelho\r\n\r\nADITIVA Nº 12\r\n\r\nAcrescente-se um Parágrafo Único ao Art. 10, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1º - A compensação de que trata esta Lei será feita, em primeiro lugar com os débitos tributários inscritos na dívida ativa estadual, e com débitos tributários que estejam sendo contestados pela empresa em âmbito administrativo, e somente após quitação; compensação dos mesmos é que se procederá a compensação com créditos tributários vincendos.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de agosto de 2017\r\n\r\nDeputados: GILBERTO PALMARES, Eliomar Coelho, Zeidan\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifique-se o Art. 1°, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1° - Modifique-se o Artigo 1° da Lei 7626 de 09 de junho de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a compensação de dívidas líquidas e certas do Estado do Rio de Janeiro com concessionárias ou autorizatárias por conta da prestação de serviço público de telecomunicações, de fornecimento de energia elétrica e de fornecimento de gás canalizado e com empresas fornecedoras de combustíveis ao Estado, medicamentos e merenda escolar com créditos tributários vincendos ou com débitos tributários vencidos inscritos em Dívida Ativa, relativos ao ICMS devido pelas concessionárias, autorizatárias e empresas fornecedoras de combustíveis, na forma do previsto nos artigos 170 e 170-A do Código Tributário Nacional e no Artigo 190 do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de agosto de 2017\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, Eliomar Coelho, Gilberto Palmares\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nModifique-se o Art. 1°, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1° - Modifique-se o Artigo 1° da Lei 7626 de 09 de junho de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a compensação de dívidas líquidas e certas do Estado do Rio de Janeiro com concessionárias ou autorizatárias por conta da prestação de serviço público de telecomunicações, de fornecimento de energia elétrica e de fornecimento de gás canalizado e com empresas fornecedoras de combustíveis ao Estado, e distribuidoras de ligantes asfálticos com créditos da Dívida Ativa, relativos ao ICMS devido pelas concessionárias, autorizatárias e empresas fornecedoras de combustíveis e distribuidoras de ligantes asfálticos, na forma do previsto nos artigos 170 e 170-A do Código Tributário Nacional e no Artigo 190 do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de agosto de 2017\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, Eliomar Coelho, Gilberto Palmares\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nModifica-se o Art.1° que passa a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art.1º. Modifique-se o caput Artigo 1° e incluem os §§ 8° e 9°, na Lei 7626 de 09 de junho de 2017, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art.1°. (...) \r\n\r\n§ 8º. O Poder Executivo deverá disponibilizar uma conta específica para cada concessionária de serviço público\" \r\n\r\n§ 9°. (...)\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de agosto de 2017\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Eliomar Coelho, Waldeck Carneiro\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nModifica-se o Art. 1° que passa a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1°. Modifique-se o caput Artigo 1° e incluem os §§ 8° e 9°, na Lei 7626 de 09 de junho de 2017, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.1°. (...) \r\n\r\n§ 8°. \r\n\r\n§ 9°. As concessionárias não poderão interromper a prestação do serviço aos órgãos da administração pública direta e indireta, bem como de instituições estaduais de ensino e saúde, por inadimplência.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de agosto de 2017\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Eliomar Coelho, Waldeck Carneiro\r\n\r\nADITIVA Nº 17\r\n\r\nAdicione-se o parágrafo abaixo ao art. 1º:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\n§1º - A compensação referida no caput do presente artigo somente pode incidir sobre 20% (vinte por cento) da dívida do Estado do Rio de Janeiro com as concessionárias ou autorizatárias por conta da prestação de serviço público de telecomunicações, de fornecimento de energia elétrica, de fornecimento de gás canalizado, com empresas fornecedoras de combustíveis ao Estado e distribuidoras de ligantes asfálticos.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputados DR. JULIANELLI, Wanderson Nogueira, Marcelo Freixo\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE RESOLUÇÃO 520/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E LUIZ PAULO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a redação do Art. 1º.\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 110 da Resolução nº 810, de 12 de dezembro de 1997, passará a vigorar acrescida do inciso X, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 110 - Será escrito, dependerá de deliberação do Plenário e sofrerá discussão o Requerimento de:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nX - decretação de calamidade pública pelos municípios fluminenses, nos termos de resolução específica.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputados: MARCELO FREIXO, FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o inciso X, do artigo 110, da Resolução 810/97, incluído pelo artigo 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - ...\r\n\r\nArt. 110 - Será escrito, dependerá de deliberação do Plenário e sofrerá discussão o Requerimento de:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nX - reconhecimento dos efeitos do decreto de calamidade financeira pelos municípios fluminenses, nos termos de resolução específica.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAcrescente-se inciso XI, §1°, §2° e §3°, ao Art. 110, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 110 - Será escrito, dependerá de deliberação do Plenário e sofrerá discussão o requerimento de: \r\n\r\n(...) \r\n\r\nXI - Os Municípios que tiverem as suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e que comprovem que a rejeição foi em consequência do desequilíbrio financeiro causado pelo Estado de Calamidade Financeira do Estado do Rio de Janeiro, terão suas contas reexaminadas pelo Tribunal de Contas do Estado, aplicando-se nesse caso, os termos legais do art. 65 da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000. \r\n\r\n§ 1 ° - Os Municípios enquadrados na situação do inciso acima, deverão comprovar através de novos relatórios contábeis e extra-contábeis com os respectivos documentos comprobatórios a serem entregues ao TCE/RJ, demonstrando que a queda de arrecadação do Estado no que diz respeito ao ICMS, royalties do petróleo, tiveram impacto direto no desequilíbrio financeiro da gestão municipal do exercício financeiro. \r\n\r\n§ 2° - A aplicação das disposições legais contidas no caput deste inciso serão aplicadas, tendo ou não solicitado o Município, o reconhecimento de Calamidade Financeira em âmbito municipal. \r\n\r\n§ 3° - A isenção acima somente será aplicada para o exercício financeiro enquadrado nas disposições legais do caput deste inciso, ou seja, não aprovado pelo TCE/RJ.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de setembro de 2017. \r\n\r\nDeputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica-se o Art.1° que passa a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1º. Os artigos 109 e 110, da Resolução n° 810, de 12 de dezembro de 1997, passarão a vigorar acrescidos do parágrafo único e do inciso X, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art.109. (...) \r\n\r\n......................\r\n\r\nParágrafo único. Os requerimentos previstos nesta Seção serão automaticamente deferidos pelo Presidente quando assinados por um terço dos Deputados da Assembleia, excetuados os previstos nos incisos II, III e V deste artigo.\" \r\n\r\n\"Art.110. (...)\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de setembro de 2017 \r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE RESOLUÇÃO 521/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E LUIZ PAULO.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescente-se inciso ao artigo 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - ...............\r\n\r\n..................\r\n\r\nX - Lei Municipal, reconhecendo o estado de calamidade pública no âmbito da administração financeira sancionada pelo Prefeito.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdiciona-se um parágrafo 3º ao artigo 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 3º - Sempre que a Comissão de Economia, Indústria e Comércio em seu parecer concluir, por unanimidade dos membros presentes, pela rejeição do requerimento, a sua tramitação será interrompida de imediato e encaminhada à Mesa Diretora para seu arquivamento.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAdiciona um inciso V ao parágrafo único do artigo 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“V - Comprovação da manifesta ocorrência de fator externo, imprevisível e inevitável, não ocasionado pela gestão dos agentes de governo, que tenha causado a situação de calamidade financeira.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica a redação do Art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - Sempre que julgar necessário, a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro poderá consultar o Tribunal de Contas do Estado sobre a regularidade dos documentos que instruírem o processo legislativo, bem como, solicitar, se possível, a anexação de novos documentos de competência do órgão consultivo, bem como poderá consultar o Tribunal Contas do Estado a respeito da imprevisibilidade e inevitabilidade do evento que se afirma ter causado a calamidade financeira, e sobre eventual ocorrência de atos de má-gestão que possam ter provocado a calamidade suscitada”. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAdiciona, onde couber, um parágrafo ao Art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 2º - Em havendo indicativos substanciais de que a calamidade financeira alegada foi provocada por má gestão de governo municipal, e não por fatores externos imprevisíveis e inevitáveis, considerados os pareceres do Tribunal de Contas do Estado, o requerimento será rejeitado, sendo encaminhado para a Mesa Diretora para imediato arquivamento”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAdiciona um inciso III ao Art. 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“III - À Comissão permanente de Economia, Indústria e Comércio, que emitirá parecer quanto ao mérito da proposta, após a análise das condições dispostas no artigo 2º desta Resolução”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se a redação da ementa:\r\n\r\nREGULAMENTA O INCISO X DO ARTIGO 110 DO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ, SOBRE O REQUERIMENTO PARA RECONHECIMENTO DA CALAMIDADE PÚBLICA EM ÂMBITO MUNICIPAL.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputados: MARCELO FREIXO, FLÁVIO SERAFINI.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se a redação do Art. 1º:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Resolução regulamenta o inciso X do artigo 110 do Regimento Interno sobre a forma de reconhecimento da Calamidade pública disciplinada no artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputados: MARCELO FREIXO, FLÁVIO SERAFINI.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se a redação do parágrafo único do Art. 2º:\r\n\r\nArt. 2º - (...)\r\n\r\nParágrafo Único - O requerimento deverá, obrigatoriamente, estar acompanhado de documentos que comprovem as seguintes condições cumulativamente:\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputados: MARCELO FREIXO, FLÁVIO SERAFINI.\r\n\r\nADITIVA Nº 10\r\n\r\nAdicione-se o § 3 ao Art. 3º.\r\n\r\nArt. 3º - (....)\r\n\r\n§ 3º - A votação do requerimento em plenário deverá respeitar a aprovação em dois turnos com quórum qualificado de votação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputados: MARCELO FREIXO, FLÁVIO SERAFINI.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 11\r\n\r\nSuprima-se o Art. 5º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputados: MARCELO FREIXO, FLÁVIO SERAFINI.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - O Reconhecimento do Estado de Calamidade Financeira será feito por Requerimento protocolado, nesta Casa, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifique-se o inciso I do artigo 3º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - Uma vez protocolado o requerimento de reconhecimento, o processo será remetido:\r\n\r\nI - à Comissão de Constituição e Justiça que emitirá parecer prévio sobre a juridicidade e a legalidade do requerimento de reconhecimento dos efeitos do decreto de calamidade financeira;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nModifique-se o § 2º, do artigo 3º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - Uma vez protocolado o requerimento de reconhecimento, o processo será remetido:\r\n\r\n§ 2º - Sempre que a Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira e Controle em seu parecer concluir, por maioria dos membros presentes, pela rejeição do requerimento, a sua tramitação será interrompida de imediato e encaminhada à Mesa Diretora para seu arquivamento.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nADITIVA Nº 15\r\n\r\nAdicione-se o inciso III ao Art. 3º.\r\n\r\nArt. 3º - (....)\r\n\r\nIII - à Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional para emitir parecer quanto ao mérito da matéria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputado ELIOMAR COELLHO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nModifique-se o inciso IV do Artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“IV - Demonstrativo financeiro dos dois exercícios anteriores ao protocolo do Requerimento para decretação do estado de calamidade municipal.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 17\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 2º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O Reconhecimento do Estado de Calamidade será feito por Requerimento protocolado, na Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 18\r\n\r\nModifique-se o inciso II do artigo 2º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - ...\r\n\r\n“II - Despesas liquidadas com pessoal, apuradas na forma do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, com juros e amortizações, que somados representem, no mínimo, 70 % (setenta por cento) da receita corrente líquida aferida no exercício financeiro anterior ao do pedido.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 19\r\n\r\nModifique-se o inciso III do artigo 2º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - ...\r\n\r\n“III - Valor total de obrigações contraídas maior que as disponibilidades de caixa e equivalentes de caixa de recursos sem vinculação, a ser apurado na forma do art. 42 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 20\r\n\r\nModifique-se o inciso I do artigo 3º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - ...\r\n\r\n“I - à Comissão de Constituição e Justiça que no prazo de 15 (quinze) dias, verificará o cumprimento das exigências estabelecidas no parágrafo único do artigo 2º desta Resolução.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 21\r\n\r\nModifique-se o inciso I do artigo 3º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - ...\r\n\r\n“I - à Comissão de Constituição e Justiça que no prazo de 15 (quinze) dias, verificará a compatibilidade do requerimento com esta Resolução.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 22\r\n\r\nModifique-se o inciso II do artigo 3º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º- ...\r\n\r\n“II - à Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira e Controle que no prazo de 15 (quinze) dias emitirá parecer quanto ao mérito da proposta, após a análise das condições dispostas no artigo 2º desta Resolução.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 23\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O reconhecimento do Estado de Calamidade será feito por Requerimento ou Ofício protocolado, nesta Casa, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputados GILBERTO PALMARES, ZEIDAN.\r\n\r\nADITIVA Nº 24\r\n\r\nAcrescente-se um parágrafo, onde couber, ao artigo 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - ...\r\n\r\n“§ ... - Caso a Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira e Controle conclua por parecer contrário, sem que haja unanimidade, o requerente terá um prazo de 10 (dez) dias para recorrer da decisão ao plenário da casa, que somente poderá rejeitar o parecer por maioria absoluta de votos.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputados GILBERTO PALMARES, ZEIDAN.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 25\r\n\r\nModifique-se o artigo 4°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4° - A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, consultará o Tribunal de Contas do Estado quando houver dúvida sobre a regularidade dos documentos apresentados conforme disposto no art. 2° desta Lei, bem como, solicitar, se possível, a anexação de novos documentos de competência do órgão consultivo.\r\n\r\nParágrafo único - O Tribunal de Contas do Estado terá um prazo de 10 (dez) dias contados a partir do dia seguinte ao recebimento e descontado a data final quando esta cair em domingo ou feriado, para encaminhar suas considerações à ALERJ.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputados GILBERTO PALAMARES, WALDECK CARNEIRO, ZEIDAN.\r\n\r\nADITIVA Nº 26\r\n\r\nAcrescente-se um artigo onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. .... - O prazo para o reconhecimento de calamidade será de 30 (trinta) dias a partir do protocolo do requerimento podendo ser estendido o prazo por mais de 15 (quinze) dias uma única vez, a critério da Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\n§1° - Recebido o requerimento/ofício pela Mesa Diretora, esta remeterá em até 2 (dois) dias úteis o requerimento/ofício à Comissão de Constituição e Justiça que terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para concluir e votar seu parecer. \r\n\r\n§2° - Findo o prazo sem parecer da Comissão de Constituição e Justiça o processo será remetido imediatamente à Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira e Controle, que terá um prazo de 15 (quinze) dias para concluir e votar seu parecer. \r\n\r\n§3° - Caso o prazo estabelecido no caput termine sem que haja conclusão do processo legislativo, o mesmo será devolvido ao prefeito que deverá apresentar, caso deseje, requerimento/oficio com as informações atualizadas. \r\n\r\n§4° - Caso a matéria seja rejeitada em plenário, somente poderá apresentar novo requerimento/oficio ao final de 2 (dois) quadrimestres. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de setembro 2017. \r\n\r\nDeputados GILBERTO PALMARES, ZEIDAN.\r\n\r\nADITIVA Nº 27\r\n\r\nAcrescente-se um parágrafo onde couber, ao artigo 2° com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2° - ... \r\n\r\n“§ ... - Antes do envio do requerimento ser enviado à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o reconhecimento da Calamidade Financeira deverá ser aprovada na respectiva Câmara Municipal, por maioria simples. “\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de setembro de 2017. \r\n\r\nDeputados GILBERTO PALMARES, ZEIDAN e WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 28\r\n\r\nAcrescente-se um parágrafo onde couber, ao artigo 3º com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º-...\r\n\r\n§...- Aprovado o requerimento na Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira e Controle, esta concluirá o processo emitindo um projeto de decreto legislativo que será submetido à votação em plenário, podendo cada deputado discutir a matéria por até 10 (dez) minutos em sessão única.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima, 19 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputados GILBERTO PALMARES, WALDECK CARNEIRO, ZEIDAN.\r\n\r\nADITIVA Nº 29\r\n\r\nAcrescente-se um parágrafo onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ...- Durante a discussão da proposição em plenário o prefeito e/ou o presidente da câmara municipal pelo prazo conjunto de 10 (dez) minutos, poderão requerer a palavra para defender a matéria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima, 19 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputados GILBERTO PALMARES, ZEIDAN.\r\n\r\nADITIVA Nº 30\r\n\r\nAcrescente-se um parágrafo onde couber, ao artigo 2º com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º-...\r\n\r\n§...- O Reconhecimento da Calamidade Financeira deverá ser aprovado na respectiva Câmara Municipal, por maioria simples, antes de ser enviada à ALERJ.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima, 19 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputados GILBERTO PALMARES, WALDECK CARNEIRO, ZEIDAN.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 31\r\n\r\nModifica-se o Artigo 4º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º-...\r\n\r\nArt. 4º- Sempre que julgar necessário, a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro poderá consultar o Tribunal de Contas do Estado, ou tribunais de contas dos municípios, onde houver, sobre a regularidade dos documentos que instruírem o processo legislativo, bem como, solicitar, se possível, a anexação de novos documentos de competência do órgão consultivo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima, 21 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputado CARLOS OSÓRIO\r\n\r\nADITIVA Nº 32\r\n\r\nInclua-se parágrafo ao Artigo 4º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º- Sempre que julgar necessário, a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro poderá consultar o Tribunal de Contas do Estado sobre a regularidade dos documentos que instruírem o processo legislativo, bem como, solicitar, se possível, a anexação de novos documentos de competência do órgão consultivo.\r\n\r\nParágrafo único- No caso específico do Estado de Calamidade se dar no município do Rio de Janeiro, a consulta deverá ser feita no Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro - TCM/RJ.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima, 21 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputado CARLOS OSÓRIO\r\n\r\nADITIVA Nº 33\r\n\r\nAcrescente-se ao parágrafo artigo 3º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º-......\r\n\r\n......\r\n\r\n§- Na hipótese de rejeição do requerimento, o Município poderá protocolar, a qualquer tempo, na Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, que encaminhará para a Comissão de Constituição e Justiça para realizar nova avaliação.\r\n\r\n................\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima, 21 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 34\r\n\r\nModifica-se o caput art. 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º- Esta Resolução regulamenta o inciso X do artigo 110 do Regimento Interno sobre a forma de reconhecimento da calamidade pública, disciplinada no artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e no artigo 2º, IV do Decreto nº 7.257/2010.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima, 21 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nADITIVA Nº 35\r\n\r\nAcrescenta parágrafo único ao art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo único: Entende-se calamidade pública situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido, conforme artigo 2º, IV, do Decreto nº 7.257/2010.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima, 21 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 36\r\n\r\nModifica o parágrafo único do art. 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo único: O requerimento deverá, obrigatoriamente, estar acompanhado de parecer técnico do TCE que, considerando a evolução das contas públicas, comprove a precariedade financeira municipal em consequência da situação anormal provocada por desastre.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima, 21 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 37\r\n\r\nModifica-se o art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º- A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro deverá consultar o Tribunal de Contas do Estado sobre a regularidade do requerimento bem como solicitar, se possível, a anexação de novos documentos de competência do órgão consultivo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima, 21 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 38\r\n\r\nModifica o inciso II art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º-\r\n\r\nII- à Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira e Controle, que deverá aprovar, por maioria dos seus membros, o parecer técnico do TCE a que se refere o parágrafo único do art. 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima, 21 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nADITIVA Nº 39\r\n\r\nInsira-se o seguinte inciso ao Parágrafo único do art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\nX- Plano Municipal de Trabalho, que deverá conter:\r\n\r\na) levantamento de danos materiais causados pela calamidade\r\n\r\nb) identificação das ações para a recuperação, acompanhadas das respectivas estimativas financeiras\r\n\r\nc) cronograma com etapas e ações programadas para a superação do estado de calamidade, com as respectivas estimativas de impacto orçamentário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima, 21 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nADITIVA Nº 40\r\n\r\nInsira-se o seguinte inciso ao Parágrafo Único do Art. 2°, com a seguinte redação: \r\n\r\nX. Relatório completo sobre a Calamidade Pública, que deverá conter: \r\n\r\na) as causas e os danos gerados; \r\n\r\nb) os impactos socioeconômicos e sobre a infraestrutura municipal; \r\n\r\nc) os territórios e os grupos sociais atingidos; \r\n\r\nd) o quantitativo da população afetada.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de setembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nADITIVA Nº 41\r\n\r\nInsira-se o seguinte parágrafo ao Art. 3°, com a seguinte redação: \r\n\r\n§ X. A Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, antes de emitir seu parecer, deverá realizar audiência pública, preferencialmente, no município requerente. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de setembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nADITIVA Nº 42\r\n\r\nInsira-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. X. A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Plenário Barbosa Lima Sobrinho, antes de submeter o requerimento para votação no plenário, deverá realizar audiência pública, preferencialmente, no município requerente.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de setembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO FLÁVIO SERAFINI \r\n\r\nADITIVA Nº 43\r\n\r\nInsira-se, onde couber, artigo com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. X. A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, antes de submeter o requerimento para votação no plenário, deverá realizar audiência pública, preferencialmente no município requerente, na qual o Chefe do Poder Executivo Municipal requerente deverá apresentar Relatório sobre a Calamidade Pública atualizado e o Plano Municipal de Trabalho atualizado. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de setembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nADITIVA Nº 44\r\n\r\nInsira-se o seguinte parágrafo ao Art. 3°, com a seguinte redação: \r\n\r\n§ X. As Comissões elencadas, em conjunto ou não, antes de emitir seu parecer, deverão realizar audiência pública, preferencialmente, no município requerente. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de setembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO FLÁVIO SERAFINI \r\n\r\nADITIVA Nº 45\r\n\r\nInsira-se o seguinte parágrafo ao Art. 3º, com a seguinte redação: \r\n\r\n§ X. A Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, antes de emitir seu parecer, deverá realizar audiência pública no município requerente.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de setembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO FLÁVIO SERAFINI \r\n\r\nADITIVA Nº 46\r\n\r\nInsira-se o seguinte parágrafo ao Art. 3°, com a seguinte redação: \r\n\r\n§ X. A Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle disporá do prazo máximo de vinte dias para, realizar debate, audiência pública, e para emitir seu parecer.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de setembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nADITIVA Nº 47 \r\n\r\nInsira-se o seguinte inciso ao Art. 3°, com a seguinte redação: \r\n\r\nX. Comissão de Defesa Civil, que emitirá parecer quanto ao mérito da proposta;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de setembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nADITIVA Nº 48\r\n\r\nInsira-se o seguinte inciso ao Art. 3°, com a seguinte redação: \r\n\r\nX. Comissão de Defesa do Meio Ambiente, que emitirá parecer quanto ao mérito da proposta;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de setembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nADITIVA Nº 49\r\n\r\nInsira-se o seguinte inciso ao art. 3º, com a seguinte redação: \r\n\r\nX. Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, que emitirá parecer quanto ao mérito da proposta;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de setembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 50\r\n\r\nParágrafo 1º do Artigo 3º passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nParágrafo 1º - Sempre que a Comissão de Constituição e Justiça ao verificar ausência de algum documento necessário a introdução do referido requerimento, o mesmo deverá ser baixado em diligencia ao chefe do Poder Executivo Municipal solicitante, para que seja cumprida a exigência. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de setembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO LUIZ MARTINS\r\n\r\nId: 2059649"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 128/2015, QUE “CRIA O ESTATUTO ESTADUAL DA LIBERDADE RELIGIOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Átila Nunes, que cria o Estatuto Estadual da Liberdade Religiosa e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO direito a Liberdade Religiosa é protegido pela Constituição Federal, que já, por si só, não precisaria de regulamentação infra legal. Contudo, devido a inúmeros atos de intolerância e discriminação religiosa ocorridos no Estado, faz-se necessário um instrumento legislativo que garanta, com efetividade, esse direito constitucionalmente previsto.\r\n\r\nDesse modo, é louvável a iniciativa da nobre Deputado, que não contraria qualquer dispositivo legal ou constitucional.\r\n\r\nNesse sentido, partindo da premissa da laicidade do Estado e da necessidade de proteção dos direitos constitucionais de liberdade de consciência, de expressão intelectual, artística, científica, profissional, de imprensa e de religião, de que tratam os incisos IV, VI, IX e XIII do Art. 5° da Constituição Federal, apresentamos as seguintes emendas, concluindo por substitutivo, que visam a contribuir com o aperfeiçoamento da proposta:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 128/2015, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“INSTITUI O ESTATUTO ESTADUAL DA LIBERDADE RELIGIOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Art. 1° do Projeto de Lei nº 128/2015, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei institui o Estatuto Estadual da Liberdade Religiosa, destinado a proteger e garantir o direito constitucional fundamental à liberdade religiosa e a combater toda e qualquer forma de discriminação e desigualdades motivadas em função de credo religioso, no âmbito do território do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEMENDA Nº 03\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Art. 2° do Projeto de Lei nº 128/2017, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º Todo cidadão tem direito à liberdade de pensamento, consciência, crença e religião, de mudar de religião ou crença, à liberdade de organização religiosa, à liberdade de manifestar e difundir essa religião, seus dogmas, credos e doutrinas, por todos os meios permitidos, seja pelo discurso, ensino, pela prática ou observância de preceitos e pelo culto ou reunião, tanto de forma isolada quanto coletiva, em ambiente público ou particular.\r\n\r\nEMENDA Nº 04\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o § 1° do Art. 2° do Projeto de Lei nº 128/2017, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n§ 1º A liberdade de religião inclui ainda a liberdade de não seguir qualquer religião ou mesmo de não ter opinião sobre o tema, bem como manifestar-se livremente sobre qualquer religião ou doutrina religiosa dentro dos limites constitucionais da liberdade de pensamento.\r\n\r\nEMENDA Nº 05\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o § 2° do Art. 2° do Projeto de Lei nº 128/2017, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n§ 2º A fé ou crença religiosa é um direito subjetivo de cada cidadão por se tratar de uma questão de foro íntimo, podendo ser exercida de forma individual ou coletiva quando houver comunhão de pensamentos e compatibilidades doutrinárias que permitam a associação voluntária, independente da coletividade se revestir de personalidade jurídica.\r\n\r\nEMENDA Nº 06\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o § 3° do Art. 2° do Projeto de Lei nº 128/2017, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n§ 3º A livre manifestação do pensamento ou opinião, bem como a divulgação de credo ou doutrina religiosa, não configura ato ilícito indenizável ou punível, ainda que confronte ou discorde do entendimento ou crença de outras religiões ou grupos da sociedade organizada.\r\n\r\nEMENDA Nº 07\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nAcrescenta-se o § 4° ao Art. 2° do Projeto de Lei nº 128/2015, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 4° Fica assegurado às instituições religiosas, templos religiosos, locais de culto, casas paroquiais, estabelecimentos religiosos de ensino, associações e qualquer outro estabelecimento de caráter religioso, seja como atividade principal ou secundária, o respeito às suas liturgias, crenças, pregações religiosas, ensinamentos, dogmas ou regras de fé, bem como à livre manifestação pacífica de pensamento difundida por qualquer meio, fundada na liberdade de consciência, de expressão intelectual, artística, científica, profissional, de imprensa e de religião de que tratam os incisos IV, VI, IX e XIII do art. 5º da Constituição Federal, inclusive o direito de manifestar-se contrariamente ao entendimento e práticas de outras religiões nos limites constitucionais.\r\n\r\nEMENDA Nº 08\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Art. 3° do Projeto de Lei nº 128/2017, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º É livre a expressão e manifestação da crença religiosa por todos os meios constitucionais permitidos, inclusive por qualquer tipo de mídia, sendo garantida, na forma da Lei, a proteção aos locais e objetos de culto, suas liturgias e qualquer tipo de obra para difusão de suas ideias e pensamentos.\r\n\r\nEMENDA Nº 09\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nAcrescenta-se o parágrafo único ao Art. 3° do Projeto de Lei nº 128/2015, com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo único - Não se considera ato ilícito, a divulgação na forma de discurso, na esfera pública ou privada, de ideias de uma religião contrárias a um determinado comportamento social ou mesmo crença de um determinado grupo, religioso ou não, desde que feitas pacificamente, com urbanidade, tolerância e respeito.\r\n\r\nEMENDA Nº 10\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Art. 4° do Projeto de Lei nº 128/2017, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º É dever do Estado e de toda sociedade garantir a liberdade religiosa, reconhecendo a todo cidadão, independentemente de sua opção religiosa o direito à saúde, educação, trabalho, cultura, esporte, lazer e participação na comunidade.\r\n\r\nEMENDA Nº 11\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Art. 5° do Projeto de Lei nº 128/2017, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º Cabe ao Estado assegurar a participação de todos os cidadãos em condições igualitárias de oportunidades na vida social, econômica e cultural do Estado do Rio de Janeiro, sem qualquer tipo ou forma de discriminação pela opção religiosa.\r\n\r\n§1 É vedado ao Estado obstaculizar por qualquer meio o regular exercício da fé religiosa dentro dos limites fixados na Constituição Federal, sendo vedado qualquer tipo de discriminação ou segregação religiosa em seus atos.\r\n\r\n§2° Ninguém será privilegiado, beneficiado, prejudicado, perseguido, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever por causa das suas convicções ou práticas religiosas.\r\n\r\nEMENDA Nº 12\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Art. 6° do Projeto de Lei nº 128/2017, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º O Poder Público Estadual, compreendido em todos os seus poderes, órgãos e funções, é laico e não pode exercer ou demonstrar preferência ou afinidade por qualquer religião, sendo vedado ao Poder Público toda forma de institucionalização e financiamento.\r\n\r\n§ 1º A colaboração de interesse público com organizações religiosas, realizada na forma da lei, não configura discriminação ou privilégio.\r\n\r\n§ 2º Fica ressalvada, em todo caso, a liberdade de manifestação da religião de cada servidor em caráter individual e pessoal, ainda que em serviço.\r\n\r\nEMENDA Nº 13\r\n\r\n(SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o inciso IV do Art. 7° do Projeto de Lei nº 128/2017.\r\n\r\nEMENDA Nº 14\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Art. 8° do Projeto de Lei nº 128/2017, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 8º Fica instituída a Conferência Estadual de Promoção da Liberdade Religiosa a realizar-se anualmente no Dia Nacional de Combate a Intolerância Religiosa, celebrado em 21 de janeiro.\r\n\r\n§ 1º A Conferência Estadual de Promoção de Liberdade Religiosa terá como objetivo uma ampla mobilização de toda a sociedade civil e das instituições públicas para conscientização da necessidade de adoção de medidas que visem à promoção da Liberdade Religiosa.\r\n\r\n§ 2º A Conferência Estadual de Promoção da Liberdade Religiosa servirá de instrumento para a reflexão, formulação e acompanhamento de programas e políticas públicas, sem se prestar à divulgação ou incentivo de qualquer religião ou segmento religioso em particular.\r\n\r\nEMENDA Nº 15\r\n\r\n(SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o Art. 9° do Projeto de Lei nº 128/2017, renumerando-se os demais.\r\n\r\nEMENDA Nº 16\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Art. 11 do Projeto de Lei nº 128/2017, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 11 Os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, bem com o Ministério Público e a Defensoria Pública, poderão implementar medidas que assegurem a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para os praticantes de qualquer religião.\r\n\r\nEMENDA Nº 17\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nAcrescenta-se artigo, onde couber ao Projeto de Lei nº 128/2017, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... É vedado ao Poder Público prever a exigência ou preferência de caráter religioso nos editais de concurso e licitações, bem como conter cláusulas discriminatórias nos contratos administrativos e para o exercício de função pública.\r\n\r\nEMENDA Nº 18\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Art. 12 do Projeto de Lei nº 128/2017, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 12 As agências de publicidade e produtores independentes, quando contratados pelo Poder Público Estadual, deverão observar que a peça publicitária, comerciais e anúncios, não abordem a segregação ou qualquer forma de discriminação religiosa.\r\n\r\nEMENDA Nº 19\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Art. 16 do Projeto de Lei nº 128/2017, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDiante do acima exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 128/2015 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO PELO SUBSTITUTIVO A SEGUIR:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 128/2015\r\n\r\nINSTITUI O ESTATUTO ESTADUAL DA LIBERDADE RELIGIOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCapítulo I\r\n\r\nDas Disposições Preliminares\r\n\r\nSeção I - Dos Princípios e Objetivos\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei institui o Estatuto Estadual da Liberdade Religiosa, destinado a proteger e garantir o direito constitucional fundamental à liberdade religiosa e a combater toda e qualquer forma de discriminação e desigualdades motivadas em função de credo religioso, no âmbito do território do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Todo cidadão tem direito à liberdade de pensamento, consciência, crença e religião, de mudar de religião ou crença, à liberdade de organização religiosa, à liberdade de manifestar e difundir essa religião, seus dogmas, credos e doutrinas, por todos os meios permitidos, seja pelo discurso, ensino, pela prática ou observância de preceitos e pelo culto ou reunião, tanto de forma isolada quanto coletiva, em ambiente público ou particular.\r\n\r\n§ 1º A liberdade de religião inclui ainda a liberdade de não seguir qualquer religião ou mesmo de não ter opinião sobre o tema, bem como manifestar-se livremente sobre qualquer religião ou doutrina religiosa dentro dos limites constitucionais da liberdade de pensamento.\r\n\r\n§ 2º A fé ou crença religiosa é um direito subjetivo de cada cidadão por se tratar de uma questão de foro íntimo, podendo ser exercida de forma individual ou coletiva quando houver comunhão de pensamentos e compatibilidades doutrinárias que permitam a associação voluntária, independente da coletividade se revestir de personalidade jurídica.\r\n\r\n§ 3º A livre manifestação do pensamento ou opinião, bem como a divulgação de credo ou doutrina religiosa, não configura ato ilícito indenizável ou punível, ainda que confronte ou discorde do entendimento ou crença de outras religiões ou grupos da sociedade organizada.\r\n\r\n§ 4° Fica assegurado às instituições religiosas, templos religiosos, locais de culto, casas paroquiais, estabelecimentos religiosos de ensino, associações e qualquer outro estabelecimento de caráter religioso, seja como atividade principal ou secundária, o respeito às suas liturgias, crenças, pregações religiosas, ensinamentos, dogmas ou regras de fé, bem como à livre manifestação pacífica de pensamento difundida por qualquer meio, fundada na liberdade de consciência, de expressão intelectual, artística, científica, profissional, de imprensa e de religião de que tratam os incisos IV, VI, IX e XIII do Art. 5º da Constituição Federal, inclusive o direito de manifestar-se contrariamente ao entendimento e práticas de outras religiões nos limites constitucionais.\r\n\r\nArt. 3º É livre a expressão e manifestação da crença religiosa por todos os meios constitucionais permitidos, inclusive por qualquer tipo de mídia, sendo garantida, na forma da Lei, a proteção aos locais e objetos de culto, suas liturgias e qualquer tipo de obra para difusão de suas ideias e pensamentos.\r\n\r\nParágrafo único - Não se considera ato ilícito, a divulgação na forma de discurso, na esfera pública ou privada, de ideias de uma religião contrárias a um determinado comportamento social ou mesmo crença de um determinado grupo, religioso ou não, desde que feitas pacificamente, com urbanidade, tolerância e respeito.\r\n\r\nArt. 4º É dever do Estado e de toda sociedade garantir a liberdade religiosa, reconhecendo a todo cidadão, independentemente de sua opção religiosa o direito à saúde, educação, trabalho, cultura, esporte, lazer e participação na comunidade.\r\n\r\nArt. 5º Cabe ao Estado assegurar a participação de todos os cidadãos em condições igualitárias de oportunidades na vida social, econômica e cultural do Estado do Rio de Janeiro, sem qualquer tipo ou forma de discriminação pela opção religiosa.\r\n\r\n§1° É vedado ao Estado obstaculizar por qualquer meio o regular exercício da fé religiosa dentro dos limites fixados na Constituição Federal, sendo vedado qualquer tipo de discriminação ou segregação religiosa em seus atos.\r\n\r\n§2° Ninguém será privilegiado, beneficiado, prejudicado, perseguido, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever por causa das suas convicções ou práticas religiosas.\r\n\r\nArt. 6º O Poder Público Estadual, compreendido em todos os seus poderes, órgãos e funções, é laico e não pode exercer ou demonstrar preferência ou afinidade por qualquer religião, sendo vedado ao Poder Público toda forma de institucionalização e financiamento.\r\n\r\n§ 1º A colaboração de interesse público com organizações religiosas, realizada na forma da lei, não configura discriminação ou privilégio.\r\n\r\n§ 2º Fica ressalvada, em todo caso, a liberdade de manifestação da religião de cada servidor em caráter individual e pessoal, ainda que em serviço.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDas Definições\r\n\r\nArt. 7º Para os fins desta lei considera-se:\r\n\r\nI - Discriminação religiosa: Toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em opção religiosa ou de crença, que tenha por objetivo anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada;\r\n\r\nII - Desigualdade religiosa: As situações de diferenciação de acesso e gozo de bens, serviços e oportunidades, nas esferas públicas e privadas, motivadas em função da opção religiosa;\r\n\r\nIII - Políticas Públicas: As ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais;\r\n\r\nCapítulo II\r\n\r\nDa Participação Social\r\n\r\nArt. 8º Fica instituída a Conferência Estadual de Promoção da Liberdade Religiosa a realizar-se anualmente no Dia Nacional de Combate a Intolerância Religiosa, celebrado em 21 de janeiro.\r\n\r\n§ 1º A Conferência Estadual de Promoção de Liberdade Religiosa terá como objetivo uma ampla mobilização de toda a sociedade civil e das instituições públicas para conscientização da necessidade de adoção de medidas que visem à promoção da Liberdade Religiosa.\r\n\r\n§ 2º A Conferência Estadual de Promoção da Liberdade Religiosa servirá de instrumento para a reflexão, formulação e acompanhamento de programas e políticas públicas, sem se prestar à divulgação ou incentivo de qualquer religião ou segmento religioso em particular.\r\n\r\nCapítulo III\r\n\r\nDo Acesso ao Mercado de Trabalho\r\n\r\nArt. 9º O Poder Público Estadual promoverá ações que assegurem a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para todos, independente da fé ou religião da cada um.\r\n\r\nArt. 10 Os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, bem com o Ministério Público e a Defensoria Pública, poderão implementar medidas que assegurem a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para os praticantes de qualquer religião.\r\n\r\nArt. 11 É vedado ao Poder Público prever a exigência ou preferência de caráter religioso nos editais de concurso e licitações, bem como conter cláusulas discriminatórias nos contratos administrativos e para o exercício de função pública.\r\n\r\nCapítulo IV\r\n\r\nDa Comunicação Social\r\n\r\nArt. 12 As agências de publicidade e produtores independentes, quando contratados pelo Poder Público Estadual, deverão observar que a peça publicitária, comerciais e anúncios, não abordem a segregação ou qualquer forma de discriminação religiosa.\r\n\r\nArt. 13 A televisão educativa do Estado assegurará em seus produtos, programas e quadros artísticos e jornalísticos à pluralidade e diversidade religiosa.\r\n\r\nArt. 14 O Poder Executivo promoverá anualmente, com o apoio das emissoras de rádio e televisão educativas do Estado, amplas campanhas públicas de combate ao preconceito e à discriminação religiosa, incentivando sempre o respeito às diferenças de credo.\r\n\r\nCapítulo V\r\n\r\nDas Disposições Finais\r\n\r\nArt. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala de Comissão de Constituição e Justiça, 20 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de setembro de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei n° 128/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 20 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; PAULO MELO; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC e MILTON RANGEL (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2259/2016, QUE “INSTITUI O SISTEMA DE LOGÍSTICA REVERSA DE EMBALAGENS E RESÍDUOS DE EMBALAGENS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE ACORDO COM O PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 12.305/2010 E NO DECRETO Nº 7.404/2010.”\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nAutor das Emendas 01 a 09: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nAutor das Emendas 10 a 15: Deputado MARCELO FREIXO\r\n\r\nAutor das Emendas 16 e 17: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\n03 Emendas da Comissão de Economia, Indústria e Comércio ao substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise das emendas de Plenário e das emendas das Comissões técnicas ao Projeto de Lei n° 2259/2016, de autoria do nobre Deputado Carlos Minc, que institui o sistema de logística reversa de embalagens e resíduos de embalagens no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o previsto na Lei Federal nº 12.305/2010 e no Decreto nº 7404/2010.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto de Lei teve tramitação pela CCJ, no qual obteve parecer desta Comissão pela legalidade com emendas, concluindo por substitutivo da proposição.\r\n\r\nEm Plenário, foram colhidos os pareceres das Comissões técnicas ao substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, no qual teve parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, favorável ao substitutivo da CCJ, com 03 emendas, das quais somos favoráveis. A primeira emenda suprime o Art. 2°, para retomar o texto original do Art. 2° da proposta, retirando a expressa nomeação de segmentos que já são abrangidos por outras leis. Já a segunda emenda altera o Art. 9º para retirar do caput e §1º as condicionantes sobre a viabilidade técnico-econômica. A terceira emenda altera o prazo para a entrada em vigor da Lei, passando a ser de 180 (cento e oitenta) dias contados da data de publicação.\r\n\r\nAs emendas da Comissão de Economia, Indústria e Comércio contemplavam algumas das 17 emendas de Plenário, razão pela qual as rejeitamos e apresentamos o presente substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça com as emendas acopladas da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em razão da boa técnica legislativa para não gerar dúvidas aos deputados quando o PL for para segunda discussão.\r\n\r\nDessa forma, meu parecer ao Projeto de Lei n° 2259/2016 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, apresentado a seguir:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 2259/2016\r\n\r\nINSTITUI O SISTEMA DE LOGÍSTICA REVERSA DE EMBALAGENS E RESÍDUOS DE EMBALAGENS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE ACORDO COM O PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 12.305/2010 E NO DECRETO Nº 7404/2010.\r\n\r\nAutor: Deputado Carlos Minc\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Sistema de Logística Reversa de Embalagens e Resíduos de Embalagens no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, tendo como parâmetro o Acordo Setorial Nacional em vigor previsto no Artigo 34 da Lei 12.305/2010, adequando-o às características, peculiaridades e potencialidades desta unidade da Federação.\r\n\r\n§ 1º - A presente Lei aplica-se a todas as embalagens para os produtos consumidos no território do Estado do Rio de Janeiro, sejam elas produzidas ou simplesmente comercializadas no Estado, independentemente do material utilizado e ainda aos resíduos dessas embalagens suscetíveis de coleta, tratamento e beneficiamento pelos sistemas existentes ou que venham a ser criados para facilitar o cumprimento da legislação em vigor.\r\n\r\n§ 2º - O disposto na presente Lei não invalida a legislação em vigor em matéria de transporte de embalagens e produtos embalados, qualidade e segurança das embalagens, proteção da saúde e higiene dos produtos embalados ou as disposições legais próprias para os resíduos perigosos ou insalubres.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei não se aplica às embalagens de produtos agrotóxicos, cuja regulamentação está prevista na Lei Federal nº 9974, de 06 de junho de 2000.\r\n\r\nArt. 3º - O financiamento, a implantação e a operacionalização do Sistema de Logística Reversa previsto nesta Lei dar-se-á mediante um conjunto de ações, programas, investimentos, suporte técnico e institucional pelas empresas que produzem, importam ou comercializam embalagens ou produtos embalados no Estado do Rio de Janeiro, prioritariamente em parceria com cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis.\r\n\r\n§ 1º - Faz parte das responsabilidades das empresas abrangidas por esta lei a promoção e financiamento de campanhas de conscientização ambiental para que os consumidores atuem na prevenção e façam a correta separação e destinação adequada das embalagens.\r\n\r\n§ 2º - As embalagens de que trata esta lei são as incluídas na fração seca dos resíduos sólidos urbanos e equiparáveis.\r\n\r\nArt. 4º - As Cooperativas e Associações de Catadores de Materiais Recicláveis poderão receber, diretamente ou através de suas entidades representativas, os investimentos das empresas de que trata a presente lei.\r\n\r\nParágrafo Único: O apoio aos empreendimentos, a que se refere o caput, dar-se-á por meio da celebração de convênios ou contratos com entidades públicas ou privadas que viabilizarão a estruturação, aparelhamento e capacitação destas entidades.\r\n\r\nArt. 5º - As empresas que produzem, importam ou comercializam embalagens ou produtos embalados no Estado do Rio de Janeiro cumprirão a presente Lei, responsabilizando-se pelo gerenciamento e financiamento da logística reversa destes materiais, na proporção da quantidade de embalagens que, comprovadamente, coloquem no mercado estadual.\r\n\r\nParágrafo Único - A não participação de empresas, individualmente ou através dos esforços comuns de suas entidades representativas, deverá ser comunicada ao órgão gestor estadual da Política Ambiental e ao Ministério Público Estadual e as tornarão passíveis das sanções estipuladas no artigo 16.\r\n\r\nArt. 6º - No âmbito do Sistema criado pela presente Lei, as responsabilidades dos embaladores, dos importadores e dos comerciantes dos produtos embalados pela gestão de resíduos de embalagens podem ser exercidas diretamente, por intermédio de suas entidades representativas por entidade, por elas indicada, para este fim.\r\n\r\nArt. 7º - As campanhas de conscientização ambiental de cidadãos e consumidores, as operações de coleta seletiva, valorização e triagem das embalagens, de que trata a presente Lei, bem como do seu retorno logístico, deverão ser patrocinadas pelas empresas e integradas às iniciativas governamentais, em função das prioridades regionais.\r\n\r\nArt. 8º - Fica instituído o Ato Declaratório de Embalagens (ADE), pelo qual os embaladores e importadores de produtos embalados ficam obrigados, anualmente, a declarar, diretamente ou por entidade por ela eleita para lhe representar, ao órgão gestor estadual da Política Ambiental, o quantitativo de embalagens colocadas no mercado fluminense e o percentual efetivamente encaminhado para a indústria da reciclagem.\r\n\r\nArt. 9° - O órgão gestor estadual de política ambiental, com base nas informações dos relatórios e ouvidas as empresas e suas entidades representativas, definirá, bienalmente, a partir de 2018, as metas a serem cumpridas pelos embaladores e importadores de produtos embalados.\r\n\r\n§ 1° - De 2018 a 2022, meta de reciclagem, considerados todos os tipos de embalagem de que trata esta Lei, terá um acréscimo igual ou superior a 10% (dez por cento) do volume total em peso distribuído no Estado, no mesmo período.”\r\n\r\n§ 2º- Será dada ampla publicidade às metas estabelecidas e às metas cumpridas ou não cumpridas em cada biênio.\r\n\r\nArt. 10 - As empresas, individualmente ou através de suas entidades representativas, ou entidade por elas indicada, poderão celebrar convênios, parcerias ou contratos com entidades públicas ou privadas, visando o cumprimento da presente Lei.\r\n\r\nParágrafo Único - Os investimentos e os resultados das ações mencionadas neste artigo serão informados ao órgão gestor da Política Ambiental e contabilizados em seus respectivos relatórios.\r\n\r\nArt. 11 - As empresas terão que apresentar, ao órgão gestor da Política Ambiental, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da sanção da presente lei, um Plano de Metas e Investimentos, cujo patamar mínimo será o estabelecido em nível nacional, pelo acordo setorial nacional de sistema de logística reversa de embalagens em geral.\r\n\r\nParágrafo Único - Constituirão o Plano de Metas e Investimentos:\r\n\r\nI - A previsão de recursos a serem investidos pelo conjunto das empresas por biênio a partir de 2018 pelos próximos 10 anos em: Instalação e manutenção de Postos de Entrega Voluntária - PEVs e de unidades de triagem; capacitação, apoio técnico e operacional às cooperativas e associações de catadores e catadoras; pagamentos por serviços prestados às cooperativas e associações de catadores e catadoras; beneficiamento e/ou comercialização de recicláveis, entre outras ações;\r\n\r\nII - O estabelecimento das metas bianuais de recolhimento das embalagens das diversas origens e materiais, tendo como parâmetro o volume do ano anterior colocado no mercado estadual.\r\n\r\nArt. 12 - As prefeituras municipais, responsáveis nos termos da legislação em vigor, pela limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos urbanos, poderão se beneficiar dos investimentos em equipamentos, infraestrutura, programas e projetos que derivem da aplicação dos recursos advindos do sistema previsto na presente Lei ou de remuneração (contrapartida financeira), na forma acordada entre as partes, desde que contratem cooperativas e associações de atadores e catadoras para prestação de serviço de coleta seletiva domiciliar.\r\n\r\nArt. 13 - Fica estabelecido o sistema bianual de metas de coleta seletiva, a serem cumpridas pelas municipalidades, tendo como patamar o último percentual informado ao órgão gestor estadual da política ambiental.\r\n\r\nParágrafo único: O acréscimo bianual previsto no caput será de no mínimo 10%, a partir de 2018.\r\n\r\nArt. 14 - As prefeituras deverão facilitar a instalação de PEVs e outros equipamentos de infraestrutura de apoio ao sistema previsto na presente Lei.\r\n\r\nArt. 15 - As prefeituras deverão manter atualizados sistemas de apuração do quantitativo e tipologia de embalagens recicláveis recolhidas pelos seus sistemas de coleta seletiva, por classe e qualidade de produto para informar ao órgão gestor da Política Ambiental sempre que solicitado.\r\n\r\nParágrafo Único - As prefeituras deverão submeter, anualmente, ao órgão gestor estadual da Política Ambiental, um relatório, constando o quantitativo apurado e a destinação dos recicláveis.\r\n\r\nArt. 16 - O Poder Executivo estabelecerá, com base na Lei Estadual de Infrações Ambientais nº 3467/2000, as penalidades para o descumprimento da presente lei.\r\n\r\nArt. 17 - Esta Lei entrará em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data de publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 20 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de setembro de 2017, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei n° 128/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 20 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC e MILTON RANGEL (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER \r\n\r\nDA COMISSÃO DO TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL À EMENDA DE PLENÁRIO DO PROJETO DE LEI Nº 1045/2011, QUE “DISPÕE SOBRE O USO DE COLETE BALÍSTICO, POR CIVIS, EM OPERAÇÕES POLICIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” \r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA \r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI \r\n\r\n(FAVORÁVEL) \r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de emenda de plenário do projeto de Lei de autoria do deputado Samuel Malafaia, que dispõe sobre o uso de colete balístico, por civis, em operações policias no estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA presente emenda de Plenário vem a esta Comissão para apreciação da emenda de Plenário do projeto, conforme dispõe o §9º do art. 26 do Regimento Interno. \r\n\r\nA emenda apresentada em plenário pelo ilustre deputado, tem por finalidade exigir que as empresas que trabalham com comunicação (jornais, revistas, editoras) forneçam a seus empregados, coletes balísticos quando for necessário fazer matérias em locais de risco. Importante frisar que a profissão de jornalista muitas vezes exige uma inserção em locais com alto índice de violência. \r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer é FAVORÁVEL à emenda de plenário do projeto de lei 1045/2011. \r\n\r\nComissão do Trabalho, em 15 de fevereiro de 2017. \r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de março de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL do Projeto de Lei nº 1045/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de março de 2017.\r\n\r\nDeputados PAULO RAMOS - Presidente, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, CORONEL JAIRO e GUSTAVO TUTUCA - Membros Efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TURISMO AO PROJETO DE LEI Nº 2591/2017, QUE “CLASSIFICA CABO FRIO COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.”.\r\n\r\nAutores: Deputados ZEIDAN e SILAS BENTO\r\n\r\nRelator: Deputado ARAMIS BRITO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei Nº 2591/2017, QUE “CLASSIFICA CABO FRIO COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto visa classificar Angra dos Reis como Município de interesse turístico o que é pertinente já que ele integra o circuito turístico da Costa Verde. Com suas numerosas praias e ilhas e pela mata atlântica preservada atrai grande atividade para o setor turístico o que contribui para o crescimento e a economia do município.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer é Favorável ao Projeto de Lei nº 2495/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado ARAMIS BRITO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TURISMO, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de setembro de 2017, aprovou o parecer do relator como FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n º 2591/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, em 21 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: SILAS BENTO - Presidente, COMTE BITTENCOURT, ARAMIS BRITO, MARCIA JEOVANI, membros efetivos e MARCOS ABRAHÃO, membros suplentes. \r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nATA DA 3ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte e seis dias do mês de junho de dois mil e dezessete, às dez horas, na sala 316, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, com a presença do Senhor Deputado Marcelo Freixo - Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, para tratar do tema: “Os impactos do rezoneamento eleitoral e o acesso à justiça”. Sua Excelência, o Presidente Deputado Marcelo Freixo, declarou aberta a 3ª Audiência Pública, conforme convocação por edital publicado em vinte e três de junho de dois mil e dezessete. Sua Excelência, o Senhor Presidente, solicitou que fosse publicada, na íntegra, a transcrição taquigráfica da presente Audiência Pública. ENCERRAMENTO: A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião, para que eu, Viviane Nicolau de Sousa da Rocha, Secretária, matrícula 201.666-5, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala 316, do Palácio Tiradentes, em vinte e seis de junho de dois mil e dezessete. (a) Viviane Nicolau de Sousa da Rocha - Secretária - Mat. 201.666-5; (a) Deputado MARCELO FREIXO - Presidente.\r\n\r\n(Notas taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Declaro abertos os trabalhos da terceira audiência pública da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania para tratar do tema “Os impactos do rezoneamento eleitoral e acesso à Justiça”.\r\n\r\nA presente audiência teve o edital publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo no dia 23 de junho de 2017. Quero, de imediato, agradecer a presença do Deputado Federal Wadih Damous, que desde o início colocou à disposição de participar - e é fundamental, porque esse é um tema de natureza federal, mas de forte impacto local, e é importante que a Assembleia Legislativa dialogue com a Câmara dos Deputados -; Fernanda Láurea, do Sindicato dos Servidores da Justiça Federal do Estado do Rio de Janeiro, que foi quem solicitou a audiência pública, a partir de uma procura para a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania. Deixando claro também que está sendo, neste momento, formada uma comissão especial, na Casa, para acompanhar especificamente esse tema. Essa Comissão ainda não foi instalada. Ela foi publicada, mas não foi instalada. Vai ser presidida pelo Deputado Janio Mendes. Acabei de falar com o Deputado Janio Mendes, e ele está a caminho, e vai participar da audiência. Serei membro dessa comissão, mas, como não poderíamos correr o risco de não fazer a audiência antes do recesso, essa é a última semana, a princípio, antes do recesso, a gente fez pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, já que o acesso à Justiça, entendemos nós, é um direito humano fundamental. E vamos trabalhar junto com a comissão especial.\r\n\r\nRegistro a presença de Lucas Ferreira Costa, que é analista judiciário que vem acompanhando todas as informações e tem os números importantes aqui; Helenio Porto Barros, da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União.\r\n\r\nDando início, então, à audiência, quero deixar claro que, mesmo o tema sendo um tema que não cabe à Assembleia Legislativa nenhuma lei, nenhuma ação legal que resolva isso, o assunto é um assunto a ser tratado com o Poder Legislativo, porque, evidentemente, que o fim de inúmeras zonas eleitorais, tanto na capital, que já o que me parece está em andamento, quanto no interior, afeta diretamente o acesso à Justiça, portanto, afeta a representatividade democrática.\r\n\r\nA gente vive, neste momento, no país, um debate muito forte sobre democracia. Nós vivemos rupturas muito violentes, recentes, em nosso processo democrático. Há um grande debate em todas as famílias, em todas as ruas, em todas as categorias sobre a democracia brasileira. Há grandes mobilizações sobre isso. Ainda bem que existe esse debate. Não é possível que, diante desse cenário, a gente tenha uma ação, na Justiça Eleitoral, que afete tão frontalmente, afete tão diretamente esse debate, de forma imperceptível.\r\n\r\nQuero reconhecer aqui minha profunda ignorância sobre o tema. Se não fosse a Fernanda me procurar, talvez, quando eu tivesse pleno conhecimento do assunto, talvez fosse tarde demais. E eu imaginando que, se eu não tomo conhecimento, imagino que uma parte considerável da população também não tem.\r\n\r\nEu fiz contato com todos os Deputados Federais eleitos pelo Rio de Janeiro e todos foram convidados a estarem nessa audiência. Uma parte considerável desses Deputados não tinha a menor noção do que se tratava a audiência. A gente teve dificuldade que as pessoas entendessem o porquê, porque não compreendiam o tema. Então, evidentemente, a extinção de determinadas zonas eleitorais, por mais que ela venha revestida de um discurso de economia, de contenção de gastos - e não tenho a menor dúvida de que é esse o discurso hegemônico e oficial -, esse debate não pode ficar restrito a esse olhar.\r\n\r\nImaginar que 40%, aproximadamente - e se eu estiver errado, vocês me corrijam -, mas, pelas contas que recebi aqui, aproximadamente 40% dos municípios do Rio de Janeiro, o que significa mais de 30, não terão zonas eleitorais. Isso vai fazer com que, por exemplo - e isso justifica o porquê da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania estar fazendo essa audiência -, que uma parte considerável da nossa juventude não tenha acesso a um direito elementar ou, pelo menos, não tenha direito a um acesso mais viável, mais facilitado para retirar o título de eleitor.\r\n\r\nEntão, a gente vai contribuir para o desencanto. Essa é uma medida que contribui para o desencanto com a política, com o desencanto da participação. Não é efetivamente o que o Brasil mais está precisando nesse momento.\r\n\r\nCom isso eu já me posiciono, de alguma maneira. Essa é uma característica nossa. A gente tem o hábito de fazer audiências públicas de forma muito sistemática pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania e sempre tem um rito, que é ouvir a sociedade civil, ouvir os provocantes da audiência, para que depois a gente possa se manifestar.\r\n\r\nNós convidamos o presidente do Tribunal Regional Eleitoral, que a princípio tinha, pelo nosso entendimento confirmado, mas não houve mais comunicação. A gente está entrando em contato agora e não há resposta.\r\n\r\nE convidamos também, e que tinha confirmado, o Dr. Jaime de Oliveira, presidente da Associação dos Magistrados do Brasil. Que hoje comunicou que teve que ir para Belo Horizonte e não poderá vir à audiência. Mas tinha também confirmado.\r\n\r\nEnfim, esse é um tema que não está gerando a mobilização, mas a gente espera que a audiência possa contribuir para esta mobilização. É o sentido inverso. Não é uma audiência que atende a uma grande mobilização, é uma audiência que pretende ajudar numa mobilização de um tema fundamental, não só para os servidores, mas um tema fundamental para o conjunto da sociedade e para a democracia brasileira.\r\n\r\nEntão, agradeço a Fernanda, com isso agradeço a todas e a todos os servidores. Passo a palavra para a Fernanda, que tem o tempo que quiser para nos ajudar na compreensão disso. Está sendo ao vivo pela TV Alerj, é o canal 12 da Net. Quem quiser divulgar nas suas redes. E ao mesmo tempo isso vai gerar um documento, um vídeo, que a gente pode depois circular pelas nossas redes e para outros setores.\r\n\r\nFernanda, obrigado.\r\n\r\nA SRA. FERNANDA LEIRIA - Bom dia, Deputado. Bom dia a todos os servidores da justiça eleitoral do Rio de Janeiro que estão aqui presentes. Deputado Wadih Damous que está aqui, mas nesse momento se levantou\r\n\r\nPrimeiramente, queria agradecer, Deputado, porque a partir do momento que a gente conversou sobre isso o senhor entendeu completamente a gravidade do que estava acontecendo e rapidamente articulou e mobilizou essa audiência pública. E a nossa intenção é mesmo denunciar. Primeiro de tudo é denunciar o que está acontecendo. Porque é como o senhor falou, as pessoas não estão sabendo e as que sabem não compreendem a gravidade do que significa isso e a gravidade do que está acontecendo. Então, antes de tudo, eu queria explicar um pouco o que que aconteceu, como se deu esse processo que pegou a todos nós de surpresa.\r\n\r\nExistia uma resolução antiga, de 2014, que ela tratava de criação de zonas eleitorais. Apenas um artigo dessa resolução tratava de extinção de zonas. Só que era extinção das zonas com menos de dez mil eleitores, que no Rio de Janeiro, por exemplo, são só seis ou sete zonas. De repente, em 2017, agora, em março, pegando a todos de surpresa, inclusive todos os tribunais regionais eleitorais, ninguém esperava isso, essa resolução foi alterada, endurecendo os critérios para criação de zonas eleitorais e alterando o único artigo que tratava da extinção de zonas, daquelas com menos de dez mil eleitores. Esse artigo foi alterado, dando carta branca para o ministro Gilmar Mendes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral fazer o que quiser com as zonas eleitorais já existentes. A redação do artigo 9º passou a ser mais ou menos assim: “a presidência do TSE estabelecerá normas para adequação das zonas eleitorais já existentes”. Ou seja, foi uma carta branca mesmo para a presidência do TSE fazer o que quiser com as zonas eleitorais que já existem.\r\n\r\nNo dia seguinte a essa alteração veio a primeira portaria, que determinou a extinção de 72 zonas eleitorais em 16 capitais do país, sendo 48 somente no Rio de Janeiro. O Rio de Janeiro, nesse momento, foi a capital mais afetada, o estado mais afetado, e estava até então sozinho nessa luta. Os outros estados tinham que extinguir pouquíssimas zonas. O segundo que tinha que extinguir mais zonas era Porto Velho, tendo que extinguir 4. Então o Rio de Janeiro, com 48, ficou muito sozinho na luta. A gente começou, a partir do momento que foram publicadas essas normas a gente já saiu em busca de mudar e de tentar embarreirar esse quadro que estava vindo. Inclusive muita gente não percebeu. Na época, o Sisejufe denunciou que o que estava vindo por trás disso era muito maior do que aparentemente fazer um rezoneamento nas capitais. Teve gente inclusive que na época apoiou esse rezoneamento na capital do Rio de Janeiro, por exemplo. E o Sisejufe denunciou que, na verdade, o que estava vindo por aí era algo muito maior, que a gente tinha certeza absoluta que não ia parar nas capitais. Então, passou um tempo, se confirmou a denúncia que o Sisejufe vem fazendo desde o início, que o que está mesmo vindo é um processo de desmonte da justiça eleitoral. A 2ª Portaria 372 foi publicada novamente em uma decisão monocrática do Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, determinando a extinção de mais de 900 zonas eleitorais no interior dos estados brasileiros. Somando com as capitais, são quase mil zonas eleitorais extintas. Então, quando houve a publicação da Portaria 372, os estados, então perceberam que a gente tinha razão, e o que está vindo por aí é desmonte da justiça eleitoral, que nós, servidores da justiça eleitoral que estamos aqui presentes sabemos bem o que significa tirar a justiça eleitoral do interior dos estados.\r\n\r\nAlém do que o Deputado Marcelo Freixo já falou, de que dificulta o acesso do eleitor, e dificulta, muito. Vai ter uma parcela grande do eleitorado que não vai mais votar, não vai mais tirar título, parcela muito pobre que vai ter que se deslocar, dois, três municípios para poder tirar o título, por exemplo.\r\n\r\nFora isso, vai prejudicar muito o combate dos ilícitos. Na verdade, o que esse desmonte todo vai trazer é a volta do coronelismo, dos currais eleitorais, do voto de cabresto da república velha, práticas essas que vieram sendo combatidas ao longo dos anos pela justiça eleitoral fortemente, e que foram muito minimizadas. Não tem comparação o que é hoje para o que era naquela época.\r\n\r\nEntão, está muito claro que o que está aqui é um desmonte da justiça eleitoral.\r\n\r\nQuando houve a Portaria 372, inclusive alguns ministros do TSE se incomodaram com isso, com o fato de o Ministro Gilmar Mendes, numa decisão monocrática, determinar a extinção de quase mil zonas eleitorais.\r\n\r\nPor conta disso, foi publicado, então, uma Resolução, que sequer foi analisada pelo pleno, sequer houve um debate. Ele simplesmente apresentou a Resolução, todos, concordam, aprovado. Foi assim.\r\n\r\nEntão, houve agora, uma Resolução, teoricamente é o pleno do TSE que abraçou essa causa também, determinando a extinção de mais de 900 zonas eleitorais no interior dos estados. Ou seja, ele fortaleceu o desmonte, que estava um pouco fragilizado pelo questionamento de ter sido uma decisão monocrática.\r\n\r\nParalelamente a isso, nós ainda temos uma resolução que estabelece a terceirização na área fim da justiça eleitoral, que também configura mais claramente ainda a processo de desmonte pelo qual nós estamos passando. O que foi usado como desculpa para a publicação dessa resolução da terceirização foi a coleta dos dados biométricos dos eleitores. Seria só para isso, só para colher digital. Só que, primeiro, colher digital faz parte da atividade fim da justiça eleitoral, que é alistar o eleitor, tirar o título do eleitor.\r\n\r\nMas, fora isso, a resolução abre para a terceirização e atividade de apoio administrativo, ao alistamento eleitoral; abre a terceirização para atividades de apoio administrativo à organização dos pleitos eleitorais. Ou seja, atividade fim, mesmo, da justiça eleitoral.\r\n\r\nÉ um pacote. A extinção e quase mil zonas eleitorais, combinada com a terceirização formam um pacote de desmonte da justiça eleitoral, que está em curso hoje.\r\n\r\nNo Rio de Janeiro já começaram as extinções das zonas eleitorais. Várias zonas eleitorais da capital do estado já foram extintas. Isso está gerando, inclusive, problemas muito graves entre os servidores da justiça eleitoral, que foram pegos de surpresa e que estão passando por um processo muito rápido, porque o prazo foi muito curto, e que estão sendo diretamente afetados com isso, tendo que mudar de lotação.\r\n\r\nEntão, além de toda a questão que envolve a própria democracia brasileira, ainda tem a questão humana que envolve os próprios servidores da justiça eleitoral que foram pegos de surpresa.\r\n\r\nEntão, assim, a gente já esteve algumas vezes lá no TSE conversando sobre isso, e fica muito clara a intenção deles de terceirizar a justiça eleitoral.\r\n\r\nEspalhar postos de atendimento, se é que esses postos permanecerão, porque fica uma situação muito complicada manter esses postos porque não tem servidor para ficar nesses postos. Então, quem vai ocupar esses lugares? Os terceirizados. Os terceirizados vão fazer atividade básica de tirar o título. Mas, toda aquela parte de fiscalização, de controle e de combates aos ilícitos vai deixar de existir e a própria existência da a justiça eleitoral vai acabar sendo questionada, como já está sendo hoje. O julgamento da chapa Dilma/Temer foi usado inclusive como desculpa para o questionamento da existência da justiça eleitoral. Só que fica também muito claro que a figura principal daquele julgamento, da chapa Dilma/Temer, e que é um julgamento que realmente gerou muitas críticas, a figura principal é a mesma que está determinando hoje a extinção de quase mil zonas eleitorais. Então, a gente pode dizer que talvez as ações não sejam coincidência, talvez esteja tudo muito bem coordenado para isso. Porque não tem razão de existir, você acabar com o combate aos ilícitos, com o combate das práticas tão nocivas que a gente conseguir minimizar ao longo do tempo.\r\n\r\nSó que a gente também tem uma avaliação, deputado, que o desmonte da justiça eleitoral, na verdade, ele faz parte até de um projeto muito maior, que é o desmonte do serviço público, mesmo, imposto hoje pelo governo que está aí. E a gente pega o fim do direito de greve do servidor público, que está em voga, a exoneração de servidor público estável, se ele não for bem avaliado, na avaliação de desempenho; um projeto de lei que acabou de ser apresentado lá em Brasília, no Senado. Pega a reforma da Previdência, a reforma trabalhista, que, além de todos os danos que vai causar para o trabalhador de um modo geral, também acaba com a justiça do trabalho. O trabalhador deixa de poder reclamar pelos seus direitos. Então, é um pacote que significa na verdade o desmonte do serviço público como um todo. E que começou pelo desmonte da justiça eleitoral. Então, até para combater o desmonte do serviço público a gente tem que combater o desmonte da justiça eleitoral, porque começou por nós. E a gente não pode se omitir nessa luta. Por isso que o Sisejufe vem trabalhando intensamente contra o desmonte da justiça eleitoral desde que as primeiras normas foram publicadas. Por isso que a gente foi conversar com o senhor, com o Deputado Wadih Damous, com o Deputado Glauber Braga para conseguir audiências públicas aqui, no Senado, na Câmara. A criação de uma Frente Parlamentar em Defesa da Justiça Eleitoral, que a gente também conversou com o Deputado Wadih Damous, que vai tocar essa frente lá em Brasília.\r\n\r\nEntão, a gente vem lutando contra o desmonte da justiça eleitoral, que significa um ataque à própria democracia, um ataque aos servidores da justiça eleitoral, e um ataque à democracia brasileira, dificultando o acesso do eleitor e facilitando os ilícitos eleitorais.\r\n\r\nEntão, eu vou concluir com a pergunta que a gente tem feito ao longo desse tempo, desde que isso começou.\r\n\r\nA quem interessa o fim da justiça eleitoral?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Obrigado, Fernanda.\r\n\r\nPasso imediatamente a palavra ao Lucas.\r\n\r\nO SR. LUCAS FERREIRA - Bom dia a todos.\r\n\r\nEu queria inicialmente agradecer ao Deputado Marcelo Freixo pela oportunidade de a gente expressar aqui a nossa indignação com todo esse processo, e trazer para a sociedade essas informações, do tamanho dessa questão.\r\n\r\nAgradecer também ao Deputado Wadih Damous que está aqui conosco nessa manhã, que se dispôs a vir de Brasília aqui, em meio a sua agenda. Na verdade, estava aqui antes de ir para Brasília, aliás antes dos outros compromissos, estar aqui com a gente hoje.\r\n\r\nA Fernanda Leiria, diretora do Sisejufe, por essa iniciativa. Também cumprimentar o colega da Fenajufe que está aqui hoje, o Heleno. E demais colegas da justiça eleitoral que estão presentes.\r\n\r\nEu me sinto muito contemplado pelas falas da colega Fernanda Leiria. Eu acho que é importante a gente fazer esse alerta para a sociedade, e tentar passar exatamente a dimensão disso. O Deputado Marcelo Freixo já mencionou que muitos colegas dentro do legislativo não têm ainda essa dimensão, e acho que muito disso se deve à velocidade com que esse processo está se encaminhando. Se a gente tem, nesse histórico breve que a Fernanda colocou aqui remontando a março, o início de todo esse processo, o que a gente pode perceber dentro do TSE, conversando inclusive com autoridades de alguns setores estratégicos dentro do tribunal, é que até mesmo alguns setores técnicos do tribunal foram surpreendidos com o início dessa demanda, lá pela presidência. Porque a gente tem inclusive, a partir disso, diversos pontos técnicos falhos inclusive nos atos que foram publicados.\r\n\r\nA gente teve que haver algumas correções, foram publicados atos em cima de atos para corrigir, exatamente porque não teve a tramitação técnica adequada.\r\n\r\nEntão, o que a gente percebe é que tem uma inversão de valores, e o que se pretende com isso fica muito evidente; que não há nenhuma busca de economicidade ou deficiência do serviço público nesse projeto. O que há é uma busca realmente, do que a Fernanda está alertando, de desestruturar. É o desmonte da justiça eleitoral. E a gente acompanha isso com muita preocupação porque é um desmonte do poder judiciário como um todo, da União. Porque a gente percebe hoje que infelizmente na Presidência dos Tribunais Superiores, e eu falo aqui do TST, do Ministro Ives Gandara Filho; falo do Ministro Gilmar Mendes também de dentro do Tribunal Superior Eleitoral, é que as pessoas que estão à frente desses tribunas, presidindo, que deviam estar preocupadas em defender a instituição, em garantir uma melhor estrutura e a efetiva eficiência do serviço público, uma economicidade de verdade, que melhore a aplicação desses recursos nessas instituições, são justamente os que estão fazendo o contrário, o caminho inverso. Não estão respeitando os servidores que compõem os seus quadros, estão atropelando os direitos que foram conquistados ao longo de muito tempo de história, estão atropelando direitos dos cidadãos. A própria democracia, como Fernanda bem colocou aqui.\r\n\r\nE o que a gente está alertando aqui está acontecendo na Justiça do Trabalho também, e está acontecendo na Justiça Eleitoral numa velocidade inacreditável. Quando sai um ato da Presidência do TSE que determina a extinção de zonas eleitorais no prazo de 60 dias, metade das zonas eleitorais da capital do Rio de Janeiro, isso para mim é um fato muito grave. Dentro do Tribunal onde a gente trabalha, a gente questiona se existia um estudo. A gente questiona até hoje. Tenho certeza de que em relação ao interior não havia. Falo isso de quem está trabalhando hoje dentro do Tribunal. Em relação ao interior os estudos estão sendo feitos às pressas para tentar identificar todos os pontos negativos que podem advir dessa reestruturação, se é que a gente pode chamar assim esse desmonte.\r\n\r\nSão muitos os dados que a gente precisaria ter para definir onde teria que cortar, onde teria que se criar, inclusive. Se fosse, realmente, intenção de buscar a eficiência do serviço público você teria que retirar alguns locais, criar outros locais para melhorar o atendimento ao público. O que a gente está identificando é que existe uma precarização institucional, votos como esse voto de minerva que foi dado pelo Ministro Gilmar Mendes nesse famoso julgamento que vai ficar para a história, infelizmente de forma negativa, da análise da chapa Dilma/Temer. Aquele voto, traz à tona o questionamento da própria existência da Justiça Eleitoral. Esse é outro fator muito grave que se soma, como a Fernanda falou, talvez não por acaso, ao desmonte estrutural que a gente está vivenciando num prazo tão curto.\r\n\r\nAí, essa Resolução 23.520, depois desse trâmite que ela já comentou, sai de uma Portaria que é questionada na sua legalidade, inclusive com vício de forma, depois, como resolução. A gente questiona agora a constitucionalidade dela, primeiro porque não respeita a autonomia dos Tribunais Regionais Eleitorais para se autodefinirem, para se autodeterminarem na questão administrativa interna.\r\n\r\nImaginem que dentro do Tribunal Superior Eleitoral tenha alguém naquela distância, que imagino que raramente tenha pisado num cartório eleitoral aqui do Rio. Lembro-me que recentemente - e isso é contraditório, estou fazendo só um parêntese -, quando o Ministro Gilmar Mendes esteve aqui em Nilópolis, se eu não me engano, na Baixada Fluminense, citando a questão da violência urbana, houve candidato que foi assassinado, de forma contraditória o que a gente tem é o desmonte, justamente, de quem devia estar ampliando a sua fiscalização, ampliando a sua atuação para poder proteger os candidatos, os servidores e os cidadãos, que têm que ter acesso ao Judiciário.\r\n\r\nEntão, o que gente vê e vem alertar é que não só os servidores públicos. Muitas vezes quando a gente levanta esse tipo de questão, a sociedade coloca o pé atrás e imagina que seja uma grita dos servidores por uma questão de defesa dos seus trabalhos ou do local onde fica. Mas além de o servidor muitas vezes ter que mudar de município, ter sua vida familiar muito frontalmente atingida por esse tipo de processo, a verdade é que tirando as zonas eleitorais da cidade do interior você está precarizando o acesso ao Judiciário, está precarizando o acesso de jovens, idosos e pessoas de menor poder aquisitivo, a população pobre de ter acesso a um serviço público que é essencial. Porque todos somos obrigados a ter um Título regular e somos obrigados a votar. Então, eu não posso negar acesso ao cidadão à emissão desse Título, eu não posso obrigar que ele tenha que se deslocar duas ou três cidades para ter acesso a esse serviço público.\r\n\r\nEntão, a gente percebe que, além disso, ainda se atinge o candidato honesto, vamos falar dessa forma também. É óbvio - e é a pergunta que talvez tenha uma resposta na pergunta da Fernanda - que pelo menos em tese a gente pode mencionar a quem interessa? Eu posso citar pelo menos um. Um candidato que não quer ser fiscalizado na sua propaganda eleitoral, o candidato que não quer suas contas de campanha analisadas devidamente, que não quer que seu registro de candidatura identifique que ele é um ficha-suja. Muitas pessoas estavam mencionando esse julgamento da chapa Dilma/Temer. É como se existisse no inconsciente coletivo a ideia de que se fosse julgada, cassada, a chapa, o Ministro, agora Presidente Michel Temer, ficaria com a ficha suja. Quando na verdade, ele já inelegível.\r\n\r\nEssa é uma questão que vem a partir da análise de conta de campanha. Então, acredito que a atuação séria de servidores do Judiciário Eleitoral tem incomodado, e incomodado bastante. Talvez por isso, tenha-se optado por precarizar a estrutura e a própria instituição. Esse é o alerta que nós viemos fazer aqui.\r\n\r\nEm números, que é o que eu gostaria de apresentar, nós não temos só essa questão grave dos dados de 40%. Se nós aplicarmos totalmente os parâmetros definidos nessa Resolução 23.520, com a redação da 23.522 que saiu depois para piorar ainda um pouco alguns critérios, nós teriamos hoje 40% dos municípios do Rio de Janeiro sem zonas eleitorais. Depois, um corte de 50% aproximadamente das zonas eleitorais da capital, ainda atingiríamos mais 42% das zonas eleitorais do interior, não só onde não teria sido nenhuma zona na cidade, onde já existem hoje, você cortaria 42%. Vamos supor, uma cidade que tem duas ou três zonas. Você cortaria para uma zona em muitos casos. Aqui na Baixada Fluminense nós citamos alguns casos que seriam cortadas seis zonas eleitorais. Em Niterói, cairia de dez para três. Nós podemos citar vários casos. Volta Redonda de quatro para duas. Nós podemos citar vários casos. Petrópolis também ficaria só com duas zonas eleitorais, quer dizer, toda a estrutura seria enxugada de uma forma tal, que o que se está buscando, e nós temos hoje casos onde já tem mais de um município atendido. Hoje são 13 os municípios que não têm zona eleitoral. E necessariamente são atendidos por zonas eleitorais situadas em outro município.\r\n\r\nO que nós temos de experiência hoje é que essas cidades onde não há a presença ostensiva da Justiça Eleitoral, representam um dado muito alto, algo em torno, vou citar um número que não é estatístico, mas de um colega que já atuou num desses municípios. Ele fala que 90% dos processos dele ocorrem justamente na cidade onde não tem a presença da Justiça Eleitoral.\r\n\r\nEntão, nós estamos aqui para alertar isso, trazer esse fato para a população, tentar e multiplicar as pessoas que vão denunciar e criticar, e se manifestar, principalmente nossos colegas que estão aqui presentes, queria agradecer muito a presença de todos aqui, para impedir que se continue o que já está em fase de implementação e execução avançada na capital do Rio de Janeiro e deve continuar agora para o interior do Estado, com prazo já também encaminhando aí na questão do projeto e com a execução prevista para meados de agosto para já começar a executar.\r\n\r\nEntão, esse é o nível da gravidade que estamos enfrentando: são mais de 900 zonas eleitorais sendo extintas em todo País num prazo curtíssimo, e se pretende que acabe este ano porque ainda é a gestão do Ministro Gilmar Mendes, e porque em ano eleitoral por composição jurisprudencial, o Tribunal Superior não extingue zonas eleitorais. Por isso, essa velocidade. O interesse não é e em nenhum momento foi de alcançar eficiência, mas sim de finalizar o processo correndo para que a eleição de 2018 já aconteça dentro desses moldes.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Muito obrigado, Lucas Ferreira. Acho que vai ficando cada vez mais claro, enfim, acho que o Wadih Damous tem um limite de horário. Vou passar a palavra ao Deputado. Depois nós ouvimos o Heleno, ok? E aí, quero agradecer ao Wanderley que acabou de servir café aqui, porque eu tinha perguntado por que não tinha café, e eu descobri que não tem pó de café na Casa. É o verdadeiro estado de calamidade, não é. Mas o Wanderley conseguiu providenciar para nós, e nós seremos salvos aqui pelo Wanderley para conseguirmos tomar café. Enfim, quem acha que o Rio não está em crise, esse é um pequeno exemplo da catástrofe que se coloca. Não tem café na Assembleia. Mas enfim, Wadih, por favor...\r\n\r\nO SR. WADIH DAMOUS - Também reforçando o agradecimento ao Wanderley... Marcelo, eu quero primeiro lhe cumprimentar e parabenizá-lo por essa iniciativa, é muito importante. Eu não vou discorrer sobre... a Fernanda e o Lucas já esgotaram o panorama aqui desenhado por mais uma medida nefasta de Gilmar Mendes. Gilmar Mendes se comporta na vida pública brasileira como um militante político-partidário e como chefete de facção. É assim que ele se comporta. Age na Justiça Eleitoral como um dono, e não como um presidente. E que pode fazer o que bem entender. Inclusive eu prestando atenção aqui no pronunciamento da Fernanda, ela informou que, num primeiro momento, a decisão foi monocrática. E depois por conta das vaidades togadas, os outros ministros não gostaram, virou uma resolução no colegiado. Agora, se isso se efetivar como está se efetivando, nós vamos voltar a tempos pré lei Etelvino Lins, que foi aquela lei da década de 50 que proibiu a seção de transporte público para eleitor, que era muito comum nas eleições brasileiras.\r\n\r\nEntão, nós vamos retroceder ao século passado, retrasado. E isso é simplesmente inaceitável. E essas resoluções do TSE, na verdade do Gilmar Mendes, fere abertamente a Constituição, fere o princípio do acesso à Justiça, fere o princípio da eficiência administrativa, que é mais recente no rol do Art. 37 da Constituição, os princípios da administração pública, moralidade pública, publicidade, legalidade etc. Foi incluído o princípio da eficiência. Como entender que o princípio da eficiência não está sendo violado com o desmonte de 900 zonas eleitorais. Então isso é inaceitável, nós temos que lutar contra isso. Já tomei a iniciativa, estou recolhendo assinaturas lá na Câmara, e nesse aspecto trabalhando com o Deputado Glauber Braga. Nós vamos ter uma frente eleitoral em defesa da justiça eleitoral e também já protocolei um requerimento de audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça. O Glauber já protocolou um requerimento na Comissão de Legislação Participativa e eu na CCJ, para a gente cercar. A CCJ também tem uma importância peculiar em relação a esse assunto.\r\n\r\nEntão, quero dizer a todos os servidores que nós estamos à disposição, não podemos permitir que isso aconteça, isso diz respeito à construção da democracia brasileira e seria até contraditório, nós estarmos lutando por “Diretas Já” e nós nos omitirmos diante do desmonte da justiça eleitoral. Nós não podemos permitir que isso aconteça e eu acho que vamos conseguir isso, temos que conseguir barrar. Há setores importantes da Magistratura que já se pronunciaram, a própria Associação dos Magistrados Brasileiros já ingressou com a Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, setores importantes do Ministério Público também estão se insurgindo contra essas medidas, os advogados estão se insurgindo contra essas medidas, enfim, tenho a certeza de que esse vai ser um bom combate e nós temos que colocar um paradeiro nesses desmandos de Gilmar Mendes, que já infelicitam a vida institucional brasileira há muito tempo, a partir das suas funções no Supremo Tribunal Federal. Gilmar Mendes, na verdade, se comporta como chefia de político. Então, parabéns e vamos lutar. Tenho certeza que ao final a gente sai vitorioso dessa luta.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Obrigado, Wadih.\r\n\r\nPasso a palavra ao Heleno Porto da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União. Obrigado, Heleno.\r\n\r\nO SR. HELENO PORTO - Obrigado, Deputado. Agradecer a presença também do Deputado Wadih. E a gente precisa estar junto nessa luta, uma luta que a Fenajufe vem construindo já desde antes de março, uma luta que a Fenajufe já identificou no início do ano quando o Dr. Gilmar Mendes começou a questionar o recesso do Judiciário Eleitoral no mês de dezembro, que achava um absurdo, quando ele suspendeu o repasse de pagamento de horas extras, e uma das resoluções tiradas foi exatamente essa. O recesso de final de ano, atualmente, só pode ser pago através de compensação de banco de horas e não mais em pecúnia, afrontando diretamente um direito que é do trabalhador. A gente sabe que a maioria, inclusive de nós aqui do Rio de Janeiro, preferia receber isso em banco de horas, mas existe uma parcela considerável que preferiria muito mais receber essas horas extras de final de ano em pecúnia, por problemas diversos, inclusive por problemas de termos ficado aí mais de 10 anos, durante governos passados, sem ter o reajuste decente, como agora não temos um reajuste decente, temos uma reposição salarial, parcelada a perder de vista, estilo Casas Bahia. E a gente continua sofrendo na mão desses governos, assim como viemos sofrendo na mão dos governos anteriores, dos predecessores e, como costumo falar, desde 1530 quando o primeiro governador geral aqui chegou. O povo aqui dessa terra já começou a sofrer na mão dos governantes e até hoje não foi parado esse sofrimento.\r\n\r\nA Fenajufe tem feito todo o possível dentro das suas limitações para barrar isso. Já em fevereiro, na ampliada de fevereiro, sugerimos, através da minha pessoa, a reunião exatamente dos servidores da justiça eleitoral a nível nacional, que há tempos não ocorria, e naquele momento a preocupação ainda não era essa, mas a gente já sabia pela rádio corredor, a rádio corredor é a melhor rádio que existe para recebermos essas notícias, sabíamos que viria do TSE, no jargão popular, chumbo grosso para cima da justiça eleitoral. E fomos pegos de surpresa. Solicitamos audiência com o diretor geral do TSE para tratar apenas da questão do recesso e da questão das verbas que ficaram do ano passado, muitos aqui de nós não recebemos até hoje, e ficou para banco de horas as horas-extras de novembro e dezembro, quando diversas zonas eleitorais tiveram que fazer plantão nos seus finais de semana para agilizar a prestação de contas daqueles candidatos eleitos, aquelas prestações de contas que nós aqui, no rodapé da justiça eleitoral, fazemos até o dia 19 de dezembro, com todas as suas aprovações e não levamos dois anos para vir fazer o julgamento, com todo respeito a todos aqueles que compõem o TSE, um julgamento medíocre daquele, como foi o julgamento da chapa Dilma-Temer, que simplesmente só serviu para botar mais uma pá de cal em cima da justiça eleitoral. Para o Sr. Gilmar Mendes utilizar para botar mais uma pá de cal em cima da justiça eleitoral.\r\n\r\nNós tivemos contato com o Dr. Jaime de Oliveira, onde acertamos exatamente uma estratégia de ataque, de contra-ataque a esse ataque, através exatamente da ADI implementada pela AMB.\r\n\r\nSemana passada, tivemos em reunião com a Dra. Norma Cavalcanti, da Conamp, da Associação Nacional dos Membros dos Ministérios Públicos, exatamente também para tratar dessa ação. A Conamp deverá estar entrando com ação no Supremo ou ingressando com amicus curiae na ação da AMB.\r\n\r\nTemos tido contato, principalmente no Paraná, com associações de prefeitos e câmaras, e aí vem aquilo que o Deputado falou - muita gente, principalmente do meio político, desconhece esse ataque que está sofrendo e vai ser pego de surpresa, quando ver que seu eleitorado, seus cidadãos das suas cidades terão dificuldade, não tanto em tirar título, porque o objetivo maior do TSE, como foi falado na última reunião que tivemos com o diretor geral, é exatamente manter um postinho lá, se possível um posto eletrônico, uma caixa eletrônica, onde o cidadão preenche os dados, aperta uma tecla, sai o título de eleitor dele, e vai para a casa feliz da vida esperar, aguardar, saber qual é o político que vai lhe comprar o voto, porque é nesse ponto que vai chegar. E aí eu posso falar de cadeira. Eu trabalho na Justiça Eleitoral aqui no Rio de Janeiro, chefiei durante os últimos quatro anos o cartório eleitoral de uma cidade do interior que atua em um município e meio, e fazemos a fiscalização eleitoral dos dois municípios, que são Itaboraí e Tanguá, e fica inviável essa fiscalização com a atual mão de obra, com a atual infraestrutura que nos é oferecida. A gente fica apagando fogo, focos de incêndio no sopro, e depois que se apaga aquele dali, que deixa uma cinzazinha ali, corre para apagar outro, só que aquele que estava com a cinzazinha lá com a faísca volta a crescer. Você fica enxugando gelo. Enfim, você não dá uma garantira de lisura total, de 100% do pleito eleitoral, pleito eleitoral esse que é, sim... As redes sociais costumam postar um monte de baboseira, dizendo que é fraudado na urna, é fraudado na transmissão. Não. Mas há, sim, a compra de voto é comum no interior do estado, pelo menos. Recebemos muitas denúncias no dia da eleição, e não dá para correr porque você vai para lá com dois, apenas dois agentes, vai correr até Poços dos Coutinhos, em Tanguá, leva uma hora para chegar lá, e quando chega lá o pessoal já foi embora há muito tempo.\r\n\r\nEntão, isso precariza a liberdade do eleitor escolher. Isso precariza a forma de se combater isso tudo, como o Lucas falou, não é só um que eu ouvi falar nessas minhas andanças pelo interior, vários municípios disseram exatamente isso, que tem problemas. E agora, com a extinção, há a possibilidade, há uma possibilidade remota de se juntar municípios que não têm nem comunicação por terra. A comunicação por terra é feita a pé ou a cavalo ou através de tração animal. Não dá nem para o político “picareta” fazer o transporte do eleitor por van ou por outro instrumento qualquer, a não ser que seja charrete. Isso tudo é ocasionado por que? Porque, infelizmente, o TSE vive a realidade de Brasília, e, na melhor das hipóteses, ele pega São Paulo, só que a realidade de São Paulo e de Brasília é totalmente diferente da realidade do Rio de Janeiro, assim como o TRE aqui do Rio de Janeiro, muitas vezes nós, que somos de zona eleitoral, reclamamos com a sede porque acaba não tendo esse conhecimento da realidade de todo interior, conhecimento esse que eu só vim a ter agora também, porque eu não tinha, em uma das visitas, há alguns dos cartórios do interior, como dirigente da Fenajufe, eu fiquei estarrecido porque eu pensava, como trabalho no interior, trabalhei no interior, vivo no interior, a minha realidade seria parecida com a realidade do norte, do noroeste fluminense e é uma realidade totalmente diferente, bem pior até, então, isso a gente tem que ter.\r\n\r\nE a Justiça Eleitoral teve plena eficiência em 2014. Em 2014 foi o único ramo da Justiça que cumpriu todas as suas metas ultrapassando as metas judiciais, aquelas metas do CNJ, ou seja, há um jargão no mundo futebolístico que diz “em time que está ganhando não se mexe”, a não ser que você queira mexer para prejudicar, e é esse o objetivo, o objetivo não é reduzir, é extinguir mesmo a Justiça Eleitoral, é acabar com a Justiça Eleitoral, é, num futuro próximo, nós tornarmos todos membros do Judiciário Federal, é os processos irem ou para o Judiciário Federal ou para o Judiciário Estadual, seja lá para onde for, mas, para ser julgado lá 10 anos depois, não vão ser 2 anos depois, vão ser 10, 20 anos depois.\r\n\r\nE esses mesmos ataques chegam na Justiça Trabalhista também, que teve aqui no Rio de Janeiro a sua carga horária aumentada, mas, ano passado ganhou também o prêmio Diamante de metas do CNJ, ou seja, o objetivo da alta administração não é o estado mínimo, é o estado nulo, é a extinção nossa, e aí nós precisamos juntar todas as forças, a AMB, Conam, associações de prefeitos e câmaras, entendeu? Assembleias legislativas, a câmara federal, o senado, para barrar isso. Se não tivermos uma efetiva ação não conseguiremos barrar isso, e essa ação não pode ficar adstrita à gabinete. A população judiciária e eleitoral, o judiciário trabalhista, o judiciário federal, tem, por obrigação, ir para a rua gritar e dizer que não aceita a sua extinção, que nós trabalhamos, nós fazemos acontecer as eleições com o nosso suor e sangue, então, somos nós que conhecemos melhor. Temos que exigir sim, como a comissão está exigindo do TCE agora, participação em todas as comissões que o TSE está triando, para que nós possamos ser ouvidos, mas, para sermos atendidos, precisamos estarmos mobilizados, precisamos estar na rua, precisamos estar dando o nosso grito, apenas com a mobilização de quem está sofrendo na carne esses ataques conseguiremos mudar a nossa realidade atual.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcelo Freixo) - Obrigado Heleno. O Deputado Janio Mendes está chegando, mas, enfim, acho que está claro, eu só queria pontuar algumas coisas, Fernanda, que acho que são importantes, eu estou muito satisfeito com a audiência porque traz para o Poder Legislativo um tema que já devia estar aqui há muito tempo e dialoga com Brasília, que acho que pode acelerar o processo de lá. Primeiro, deixar claro o que eu falei “em off “ aqui para a Fernanda. Nós não estamos fazendo essa audiência por uma questão corporativa das entidades de classe, o que seria legítimo, visto que há um processo de desmonte, visto que há um processo de terceirização evidente, que não vai trazer eficiência, as entidades de classe teriam toda a legitimidade para fazer essa audiência, única e exclusivamente pelos seus interesses enquanto uma categoria. Mas, não é essa a razão exclusiva da audiência porque extrapola em muito o problema das categorias envolvidas, e que não é menos importante. Mas, a relação entre eficiência e economia, não se estabelece nessa medida, claramente, e quero deixar claro uma coisa, até porque a gente está vivendo agora o momento o debate do teto, que envolve o Poder Judiciário, que envolve o Legislativo, e envolve até impeachment, mas, dizer que mudam de opinião as pessoas, mas, enfim, eu seria amplamente favorável a qualquer medida que fizesse o Judiciário gastar menos, mas não essa. Eu sou daqueles que acha que o Judiciário gasta muito e não sou favorável o estado mínimo não, pelo contrário, mas, acho que o Judiciário gasta mal. Essa economia não é uma economia que a sociedade reivindicou. E não houve debate, porque sequer as pessoas sabem. É uma economia que restringe direitos, tanto do servidor, diretamente relacionado quando restringe direito de cidadania.\r\n\r\nO voto é obrigatório. Sem entrar nessa polêmica, você não pode, nenhum poder pode tomar uma medida - e eu falava isso com o Luca aqui -, nenhum poder pode tomar uma medida que restrinja um direito e um dever, porque a relação da cidadania eleitoral é um direito e um dever. Essa medida restringe uma relação de direito e de dever do cidadão mais comum. Além do reforço ao curral eleitoral, ao clientelismo político, que é uma coisa que a gente precisa se ver livre, precisa enfrentar, todos nós precisamos enfrentar, tem outros elementos, eu acho que não é só retirar o título, porque eu acho que isso poderia ser resolvido pela terceirização, o que eu acho que não resolve, porque o número de eleitores de 16 a 18 anos vem diminuindo. Os números são muito assustadores, mostram um desinteresse. Essa medida vai na contramão do que a democracia brasileira mais necessita, porque desestimula, porque torna mais burocrático, porque torna mais distante, mesmo que isso seja substituído por um mecanismo eletrônico, não é a mesma coisa. Mas tem medidas, e a equipe aqui, através do Antonio listou algumas coisas, tem medidas que são muito sérias. O Lucas falava do exemplo de Pinheiral, onde determinadas coisas já acontecem. Onde não há uma efetiva fiscalização, uma estrutura de fiscalização, há um maior número de denúncias e de violações, isso já é comprovado, isso não é uma teoria só. É uma teoria que se comprova em diversas realidades, aqui, do Rio de Janeiro. Então, a gente não está falando de algo de uma conjuntura possível, a gente está falando de uma conjuntura existente. Então, se, por exemplo, as análises de registro de candidatura, as análises das contas de campanha, a organização da logística para realização das eleições e para a celeridade das apurações dos resultados, a coibição de ilícitos eleitorais durante as eleições, o combate às práticas dos currais eleitorais que são estimulados a partir daí. Enfim, tem uma série de questões fundamentais que esta medida, que não traz economia anunciada, ela atinge diretamente a eficiência e a qualidade de um serviço público essencial, que não começa e não termina no Poder Judiciário, muito menos na justiça eleitoral. Nesse caso, a justiça eleitoral é meio, não é fim, por isso essa medida jamais poderia ser monocrática com esse efeito sobre a realidade das pessoas, sem qualquer debate, sem qualquer audiência, sem qualquer consulta ou aprofundamento do tema. Enfim, eu, com isso, agradeço muitíssimo a mobilização, principalmente da Fernanda Leiria, para que a gente pudesse fazer esta audiência. E aí, eu queria tomar como medidas para que a gente possa encerrar com uma coisa mais concreta para além da documentação, que a gente tirasse aqui, Antônio e equipe, uma visita à Presidente do Tribunal Regional Eleitoral, tentar fazer isso o mais rápido possível. Essa visita poderia ser feita tanto pela Comissão dos Direitos Humanos quanto pela Comissão Especial de Acompanhamento desse rezoneamento, que é o Deputado Janio Mendes, que está chegando, eu vou conversar com o Janio, que as duas Comissões pudessem fazer uma visita à Presidente, o quanto antes, talvez esta semana ainda, ou no início de julho, para que a gente conversasse com ela e levasse a inquietação e levasse o questionamento para além disso. Eu acho que essa é uma medida concreta que a gente tira daqui. Ela foi convidada para audiência, enfim, houve algum imprevisto, certamente, mas nós podemos ir até lá, é perto, dá para ir. Além disso, eu acho que documentar esta audiência, estar disponível nas redes sociais todo o conteúdo para a gente fazer com que possa ter uma síntese das falas, enfim, ter um material para que possa circular nas redes sociais, tanto dos servidores quanto de alguns parlamentares. Então, eu acho que a gente pode mandar esse material, mandar as imagens, mandar o conteúdo da audiência para os Deputados Federais do Rio de Janeiro, eleitos pelo Rio de Janeiro, de todos os partidos, mandar para os membros da Comissão e pedir para que isso possa circular no conjunto da sociedade. Mandar para algumas organizações da sociedade civil, que trabalham com a questão da transparência, que têm o tema da democracia como tema central do seu trabalho, para que tomem conhecimento porque desconfio que não sabem e aí existem entidades locais e entidades nacionais, fazer chegar a essas entidades o material esclarecendo isso, acho que essa audiência foi muito pedagógica nesse sentido, e com isso eu acho que a gente tem uma medida concreta de início de mobilização, que eu espero que seja o quanto antes. Eu estou muito preocupado com o interior mas eu estou muito preocupado também com a capital. Não é simples essa mudança, essa medida aqui na capital também. Os currais eleitorais às vezes eles não precisam necessariamente uma charrete, eles podem estar em alguns centros sociais, enfim, a casa me entende muito bem quando eu falo isso. Obrigado pela participação de todas e todos. Declaro encerrada a audiência.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATA DA 19ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos treze dias do mês de setembro de dois mil e dezessete, às dez horas e 15 minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Educação, com a presença dos Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT - Presidente, WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI e TIO CARLOS, membros efetivos. Dando início aos trabalhos, o Deputado Comte Bittencourt registrou a presença dos seguintes convidados: Diretora de Ensino da Seeduc, Fernanda Lima; Coordenadora de Inclusão e Diversidade Educacional da Seeduc, Célia Nazareth; Coordenadora de Apoio às Ações das Regionais da Seeduc, Juliana Peixoto; Superintendente de Administração de Pessoas da Seeduc, Maria Tereza Rodrigues; Coordenadora de Processo Admissional da Seeduc, Alcione Amorim; Vereador do Município de Angra dos Reis, Marcos Santo Antonio; Professora Indígena / Mestranda RJ, Profª Sandra Bnites - Guarani Nhandewa; Representante do Museu Nacional, Marci Fileti Martins; Ex-Diretora Geral do Colégio Indígena, Profª Juliana Goulart da Silva; Professor Adjunto e Vice Diretor do Instituto de Educação de Angra dos Reis da Universidade Federal Fluminense (UFF), Prof. Domingos Barros Nobre; Representante do Fórum De Comunidades Permanentes - Angra dos Reis, Júlio Garcia; Representante de estudos dos Povos Indígenas da Uerj, Ana Paula da Silva; Diretora da Associação Indígena Aldeia Maracanã e Primeira Coordenadora do Ispo - Instituto dos Saberes dos Povos Originários Aldeia de Jacutinga-, Profª Marize Vieira de Oliveira; Presidente do Conselho da Aldeia Araponga, Marley Tupã; Representante da Aldeia Pataxó, José Nilson Nunes Ribeiro; Vice-Cacique da Aldeia Paraty Mirim, Afonso Roque; Cacique da Aldeia Sapucaí, Domingos Venite; Ex-Professora e Liderança da Aldeia Rio Pequeno (Paraty), Neusa Mendonça; Professor Indígena, João Mendonça; Representante da UPPES, Profª Luciane Azevedo; Representante do SEPE, Profª Marta Moraes; Representante do Comitê Rio CNDE, Lucy Teixeira; Prof. Luiz Henrique Mansur; além de funcionários, alunos e pais convidados. Em seguida, Sua Excelência comunicou que, de acordo com o edital publicado em 12.09.2017, a audiência tem o seguinte tema: - A Educação Indígena de Educação e o Plano Estadual de Educação. A seguir, o Senhor Presidente franqueou a palavra aos convidados. Dando prosseguimento, o Deputado Comte Bittencourt passou a presidência dos trabalhos ao Deputado FLÁVIO SERAFINI, pois teria que se ausentar devido a um outro compromisso. Em seguida, deu-se um amplo debate, em que todos os inscritos fizeram suas considerações sobre o tema. Nada mais havendo a tratar, Sua Excelência agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária, matrícula 201.127-8, lavrasse a presente ata, destacando que as notas taquigráficas com o teor desta audiência pública ficarão arquivadas na Secretaria desta Comissão. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente em exercício, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, treze de setembro de dois mil e dezessete. (a) Deputado FLÁVIO SERAFINI - no exercício da Presidência; Lucia Helena C. N. da Gama - Secretária; Deputado FLÁVIO SERAFINI - no exercício da Presidência.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATA DA 20ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte dias do mês de setembro de dois mil e dezessete, às dez horas e quinze minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Educação, com a presença dos Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT - Presidente, WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI e TIO CARLOS, membros efetivos e DR. JULIANELLI, suplente deste Órgão Técnico e dos Deputados ELIOMAR COELHO, PAULO RAMOS e BRUNO DAUAIRE. Dando início aos trabalhos, o Deputado Comte Bittencourt registrou a presença dos seguintes convidados: Magnífico Reitor da Universidade Estadual Norte Fluminense Darcy Riberio - UENF, Prof. Luís Passoni; Pró-Reitora de Graduação da UENF, Profª Marina Suzuki; Pró-Reitor de Graduação da UENF, Prof. Onei Vieirada Mota; Coordenador Geral do Sintuperj, Jorge Luís Matos de Lemos (Gaúcho); Secretário de Assuntos Jurídicos do Sintuperj, Sérgio Sebadelhe Dutra; Presidente da Aduenf, Luciane Soares; representante da Prefeitura do Município de Campos dos Goytacazes, Brand Arenari; Presidente do DCE da Uenf, Gilberto Gomes; Prof. Luiz Henrique Mansur; além de funcionários, alunos e pais convidados. Em seguida, Sua Excelência comunicou que, de acordo com o edital publicado em 19.09.2017, a audiência tem o seguinte tema: - LOA - Orçamento da Universidade Estadual Norte Fluminense Darcy Riberio - UENF. A seguir, o Senhor Presiden te franqueou a palavra aos convidados, dando-se um amplo debate, em que todos os inscritos fizeram suas considerações sobre o tema. Nada mais havendo a tratar, Sua Excelência agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária, matrícula 201.127-8, lavrasse a presente ata, destacando que as notas taquigráficas com o teor desta audiência pública ficarão arquivadas na Secretaria desta Comissão. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, vinte de setembro de dois mil e dezessete. (a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente; Lucia Helena C. N. da Gama - Secretária.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TURISMO\r\n\r\nATA DA 4º REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e um dias do mês de setembro de dois mil e dezessete, às treze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Turismo, com a presença dos Senhores Deputados SILAS BENTO, Presidente, ZEIDAN, Vice-Presidente, COMTE BITTENCOURT, ARAMIS BRITO, MÁRCIA JEOVANI, membros efetivos deste órgão técnico e MARCOS ABRAHÃO membros suplentes. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 4ª Reunião Extraordinária, da 3ª sessão legislativa, da 11ª legislatura, conforme convocação por edital publicado no dia vinte e um do mês de setembro de dois mil e dezessete. A seguir, o Senhor Presidente, passou para o primeiro item do edital, comunicou que, em vinte de setembro de dois mil e dezessete, distribuiu ao Sr. Deputado Aramis Brito o Projeto de Lei nº 2591/2017, de autoria dos Deputados Zeidan e Silas Bento, que “Classifica Cabo Frio como “Município de Interesse Turístico”” e não havendo mais proposições para distribuir, passou para o próximo item do edital, discussão e votação dos pareceres às proposições. Prosseguindo, o Senhor Presidente passou a palavra ao Sr. Aramis Brito ao Projeto de Lei nº 2591/2017; parecer: FAVORÁVEL. Em seguida o Senhor Presidente passou a presidência da reunião para a Sra. Deputada Marcia Jeovani, para assim poder fazer uso da palavra. O Deputado Silas Bento agradeceu a Deputada Zeidan pela participação de ambos na autoria do Projeto de Lei Nº 2591/2017, ao Deputado Aramis Brito pelo parecer favorável e a todos os deputados presentes, a aprovação do parecer, que sabem da importância da cidade de Cabo Frio, seu município natal, onde sempre residiu e constituiu família, no turismo do Estado do Rio de Janeiro e do Brasil, um município de grandes belezas naturais e com uma forte vocação para o turismo, onde tal classificação vem a consolidar tal característica já reconhecida por muitos que lá fazem turismo, além dos seus cidadãos que, com excelência, recepcionam os turistas tornando assim um local muito agradável a todos que lá convivem, quer seja por períodos longos ou curtos. O Deputado Silas Bento ressalta que além do município estar de parabéns e regozijar por tamanho reconhecimento, por parte desta Comissão, os seus munícipes também compartilham tais felicitações e alegrias, e, por ser, cidadão naturalmente cabofriense e representante, no parlamento estadual, de 7.851 (sete mil e oitocentos e cinquenta e um) eleitores de Cabo Frio, além de se colocar à disposição para trabalhar em prol do município de Cabo Frio, seu povo e sua população, no Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, considera-se representante de todos estes, sendo assim agradece a Comissão de Turismo por permitir, ao aprovar o parecer favorável do relator, que Cabo Frio possa vir a ser classificada como “Município de Interesse Turístico”. Tendo o Deputado Silas Bento encerrado a fala, a Sra. Deputada Márcia Jeovani, convidou o Sr. Deputado Silas Bento, Presidente da Comissão, a reassumir a presidência da reunião, o que ocorreu. O Senhor Presidente passa para o último item do dia, assuntos gerais, e não houve que quisesse fazer uso da palavra. Nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Fábio Mattos da Costa, Secretário, matrícula 201.765-5, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, que segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, sendo a reunião encerrada em seguida. (a) Fábio Mattos da Costa - Secretário; Deputado Silas Bento - Presidente.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA DISCUTIR E ACOMPANHAR AS POLÍTICAS PÚBLICAS EM DEFESA DA QUALIDADE DO TRANSPORTE FERROVIÁRIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM ESPECIAL O RETORNO DAS OPERAÇÕES DO TREM BARRINHA.\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 182/2016)\r\n\r\nATA DA REUNIÃO CONJUNTA COM A COMISSÃO DE TRANSPORTES DA CÂMARA FEDERAL\r\n\r\nAos vinte e oito dias do mês de agosto de dois mil e dezessete, às onze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão em epígrafe, sob a Presidência do Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, em conjunto com a Comissão de Transportes da Câmara Federal, presidida pelo Senhor Deputado Federal ALTINEU CORTES. Abrindo os trabalhos o Senhor Presidente anunciou as presenças do Professor RAUL DE BONIS, dos Senhores. FABIO PAIXÃO e JOSÉ MAURÍCIO DA SILVA do MDT - Movimento em Defesa dos Trens, da Doutora ROSA MARIA OLIVEIRA da Concessionária MRS LOGÍSTICA S.A., do Doutor ALEXANDRE PORTO da ANTT - Agência Nacional do Transportes Terrestres e do Doutor MARCIO EMANUEL PACHECO do Tribunal de Contas da União no Rio de Janeiro. Após, comentou que a idéia de fazer esta reunião foi decorrência da proximidade da renovação do contrato de concessão com a MRS e, na tentativa de fazer valer uma cláusula do contrato referente ao retorno de um trem de passageiros, ligando Japeri a Barra do Pirai, o trem Barrinha. Falou de outros estados brasileiros onde o transporte de carga e maior e há, também, o transporte de passageiros. A seguir, fez uso da palavra o Senhor Deputado ALTINEU CORTES que cumprimentou os presentes, lembrando a importância desta reunião porque sempre é tempo de cuidar de assunto tão relevante e a Comissão de Transportes da Câmara vem se movimentando, a partir do conhecimento de um relatório do Tribunal de Contas da União sobre os contratos de concessão e sobre os itens não cumpridos pelas concessionárias; falou que a Comissão irá aprovar a ida de técnicos do TCU para discutir os contratos dos transportes rodoviário e ferroviário; que a Comissão deve fazer também no Rio de Janeiro, uma audiência pública pois as empresas não cumprem o estabelecido e querem renovar a concessão, alterando cláusulas com intermediação da ANTT, sem a devida transparência; citou a empresa NOVA DUTRA e a obra não concluída da Serra das Araras que estava no contrato; falou de uma concessionária que tem trezentos e quatro milhões em investimentos não efetuados, mas a sua tarifa continua aumentando; perguntou se essas empresas inadimplentes vão poder participar de novas concessões, através de sua força política; que na sua Comissão as concessões são o assunto prioritário e vai fazer a legislação ser cumprida dando voz aos técnicos do TCU. Com a palavra o Senhor Presidente ratificou que vai sugerir a realização da audiência pública da ANTT no Rio de Janeiro. Após, concedeu a palavra ao Professor RAUL DE BONIS, que manifestou seu entusiasmo em participar desta reunião que trata de assunto tão importante para o setor ferroviário e para o Rio de Janeiro. Comentou que o setor vem sofrendo um grande abandono no país nos últimos vinte anos; que novas atitudes estão sendo tomadas; que o Estado precisa de uma atuação mais firme para garantir que o serviço de transporte ferroviário de passageiros seja retomado e a luta está sendo de muito desgaste e poucos resultados; que a operação do Trem Barrinha poderia ter uma grande importância social e econômica, integrando a região sul do Estado com a região metropolitana e não teria um alto custo, se comparado com tudo que pode representar para o país, elogiando a ALERJ e a Câmara Federal pela mobilização. A seguir foi passada a palavra ao Senhor FÁBIO PAIXÃO, do Movimento em Defesa dos Trens, que iniciou comentando a dificuldade de transporte encontrada pelos representantes do Movimento que vieram de Men des para o centro do Rio; citou os benefícios do transporte ferroviário, tanto de carga como de passageiros, que acabaria com o isolamento dos municípios do sul fluminense cortados por ferrovias desativadas e gostariam de uma resposta positiva a essa possibilidade. Em seguida, o Senhor Presidente concedeu a palavra à Doutora ROSA OLIVEIRA da concessionária MRS, que justificou a ausência do presidente da empresa, explicando que é a Gerente-Geral de Relações Institucionais do Rio de Janeiro e citou sua experiência na área de transporte. Após, falou sobre a empresa, dizendo que todas as obrigações contratuais da MRS estão cumpridas e que pretende pleitear a renovação da concessão; mencionou o acidente que motivou a paralisação do trem Barrinha, explicando que ele não era suficientemente seguro para os passageiros. Quanto ao trecho Itaguaí -Santa Cruz, irá estudar a possibilidade da operação em uma faixa segregada, a ser operada pela Supervia; que no seu contrato de concessão não há previsão para o transporte de passageiros e que para tal, tem que haver transportador interessado em oferecer o serviço, mediante estudo; que o Rio de Janeiro tem muitos problemas de transporte e um dos objetivos da MRS é fazer o transporte de carga no Rio pelo modal ferroviário, visando melhorar o trânsito na avenida Brasil. Prosseguindo, falou sobre as possibilidades que estão sendo tratadas na renovação do contrato. Com referência às melhorias no ramal de Belford Roxo, destacou que a empresa participou, junto com o governo do Estado, de um estudo financiado pelo Banco Mundial e um consórcio francês, para disponibilização futura, com autorização do órgão concedente, de faixa de domínio para operação de um VLT na região e a MRS tem planos de investimentos para vários municípios melhorando a vida das populações lindeiras. Em seguida, falou o Senhor ALEXANDRE PORTO, Superintendente da Área de Ferrovias da ANTT, a quem o Senhor Deputado ALTINEU CORTES, solicitou que encaminhasse os relatórios circunstanciados das multas aplicadas pela Agência à MRS. Após, o Doutor ALEXANDRE PORTO, explicou que antes da desestatização, a rede ferroviária tinha um grande papel econômico e social e muitas vezes operava com prejuízo e que quando houve a desestatização, ela foi dividida em seis contratos e feitas as concessões, e o papel social passou a não ser tão observado; citou que foi o governo federal que, através da Lei 13448, estabeleceu os requisitos para a prorrogação das concessões, já com bastante flexibilidade e hoje, qualquer concessionária pode pleitear a renovação do contrato, respeitando todas as etapas do processo administrativo legal. Quanto ao trem Barrinha, mencionou que a Concessionária tem, por contrato, a obrigação de disponibilizar dois pares de trens para eventuais operadores e cabe ao governo do Estado fazer a licitação. Explicou que é o PPI- Programa de Parceria para Investimentos, presidida pelo Ministro Moreira Franco que identifica as prioridades de investimento e explicou as etapas até a renovação de uma concessão. Prosseguindo, foi concedida a palavra ao Doutor MARCIO EMANUEL PACHECO, Secretário de Controle Externo no Rio de Janeiro do Tribunal de Contas da União, explicando ser o órgão o braço técnico do Poder Legislativo Federal; que atua como órgão de auditoria e tribunal buscado orientar e prevenir para evitar o desperdício e faz auditorias nas agências reguladoras; falou sobre seu trabalho na SUSEP que resultou na redução do seguro DPVAT; sugeriu a lida, por todos, do Acórdão 1205/15 do Plenário do TCU, que finaliza o trabalho de auditoria para verificar o plano de investimento em logística de ferrovias, fazendo a leitura de alguns itens e, finalizando, solicitou que fossem encaminhados ao TCU denúncias, com relação às concessionárias que não estão cumprindo suas obrigações e o órgão está à disposição para ouvir e analisá-las. Logo após, o Senhor Presidente concedeu a palavra a quem quisesse fazer suas perguntas, tendo o Senhor José Maurício arguido a representante da MRS sobre a previsão do retorno do trem Barrinha, assunto que já foi objeto de estudos desde pela COPPE desde 2002, com a participação do Professor RAUL DE BONIS, pronto em 2005 e não serviu para a MRS e que o grande motivo para o retorno do transporte de passageiros é a ocupação de áreas rurais vazias. Em resposta a Sra. ROSA OLIVEIRA informou desconhecer o estudo de 2005 e solicitou que lhe fosse encaminhado uma cópia para que possa analisá-lo. Em seguida, o Senhor FÁBIO PAIXÃO perguntou à ANTT e à MRS porque os contratos da Concessionária e da VALE são diferentes, podendo essa última transportar passageiros, tendo a Doutora ROSA informado que a mudança do objeto da concessão exige uma nova licitação e o Doutor ALEXANDRE PORTO citou os dois únicos contratos que preveem simultaneamente o transporte de carga e passageiros, destacando a cláusula que determina o fornecimento de dois pares de trens para que outro transportador opere. Prosseguindo, o Professor RAUL DE BONIS quis saber do representante do TCU como é vista a questão gravíssima do abandono dos bens patrimoniais da União, a partir das concessões e que era necessário dar uma posição destacada à questão das ferrovias abandonadas. Em resposta o Doutor MARCIO PACHECO informou tratar-se de uma preocupação legítima e o TCU fez auditorias na Superintendência do Patrimônio da União em 2015, para verificar a alienação dos imóveis da União e que a maior parte deles ficou com a concessionária, mencionando os muitos problemas dos imóveis em Xerém e na Universidade Federal Rural do Estado do Rio de Janeiro. Após, o Deputado ALTINEU CORTES falou sobre o vencimento da concessão da MRS em 2026 e sobre o Plano de Negócios relativo aos investimento da empresa na renovação da concessão, solicitando cópia desse documento juntamente com o relatório circunstanciado do contrato da MRS, as multas aplicadas e do contrato de concessão. Ao Doutor MARCIO PACHECO solicitou que relatasse, incluindo os endereços, as denúncias, contra a SUPERVIA e a MRS, que possam causar prejuízo ao patrimônio público ou beneficiar algum ente privado. Em resposta o representante do TCU disse ser importante para o órgão que toda a população exerça sua cidadania e denuncie essas ocorrências, comentando sobre o aplicativo 'EU FISCALIZO” e as demais formas de acolhimento de denúncias ao órgão. Com a palavra, o Senhor Presidente, falou ao TCU sobre a venda pela SUPERVIA, de terrenos sem autorização legislativa, motivo de várias denúncias que vem recebendo.. Após, perguntou à Doutora ROSA OLIVEIRA se é possível acabar com a poluição causada pelo pó de minério de ferro e se há previsão de instalação de cancelas automáticas ao longo da ferrovia, tendo a representante da MRS explicado que a empresa tem em Minas e em Barra Mansa, aspersores de polímeros e como eles funcionam. Quanto aos investimentos falou que devem ser colocadas cancelas automáticas em todas as estações em áreas urbanas e feitas melhorias principalmente no que diz respeito a conflitos com as comunidades locais. Encerrando, o Senhor Presidente disse que espera receber logo o estudo atualizado sobre o retorno do trem Barrinha, para discutir com o Governo que tem interesse no retorno dessa linha de passageiros. Após, agradeceu a presença de todos e, em especial, ao Deputado ALTINEU CORTES pelo realização desta reunião e, nada mais havendo a tratar, franqueou a palavra e não havendo mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a sessão pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Sueli G. da Rocha Santos, matrícula n° 201.657-4, Secretária “ad hoc”, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em 28 de agosto de 2017. (a)Sueli G. da Rocha Santos-Secretária “ad hoc”; (a)Deputado ANDRÉ CECILIANO - Presidente.\r\n\r\nId: 2059650"
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            "Atos da Mesa Diretora": {
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                    "2059651": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3429/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14073/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALTAIR CHAVES DA SILVA, matrícula nº 422.972-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Nivaldo Mulim, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3430/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14724/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SHIRLEY DA SILVA COSTA, matrícula nº 421.385-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 21.09.2017.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 3377/2017.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 21.09.2017\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 314/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 14212/2017,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a funcionária ELIANE NAUMANN REZENDE, Especialista Legislativo - nível V matrícula nº 201.472-8, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Departamento de Administração de Pessoal.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 21.09.2017.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n11454/2017 - SUSANE GOMES DOS ANJOS NASCIMENTO\r\n\r\n11575/2017 - JANAINA DE AGUIAR MORAES MACHADO\r\n\r\n12964/2017 - LEONARDO FILGUEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n12973/2017 - ROSENILDES TEIXEIRA SANTOS\r\n\r\n13450/2017 - JOSY DE ALMEIDA SANTOS VIEIRA\r\n\r\n13457/2017 - JAILSON DA SILVA AGUIAR\r\n\r\n13562/2017 - PATRICIA BOMFIM COSTA MARTIN\r\n\r\n13590/2017 - THEODORETO VELLOSO DE CARVALHO NETO\r\n\r\n13616/2017 - ANA CAROLINA FERRANTE PEYON\r\n\r\n13693/2017 - CYRO MORAES\r\n\r\n13752/2017 - CLAUDIO FERREIRA MOTA\r\n\r\n13753/2017 - FABIO NUNES BRANDAO\r\n\r\n13793/2017 - SERGIO GUILHERME DOS SANTOS\r\n\r\n13824/2017 - ADRIANA DALVY VALEJOS DE BARROS DA SILVA\r\n\r\n13920/2017 - TATIANA CAMPOS DE MESQUITA\r\n\r\n13925/2017 - LUIS HENRIQUE PEIXOTO NEVES MOREIRA\r\n\r\n14023/2017 - MARCELO VIEIRA MANHAES\r\n\r\n14060/2017 - LEONARDO HENRIQUE SOUZA DA SILVA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 21.09.2017.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 373/2017\r\n\r\nDESIGNANDO a servidora ELIANE MARIA ROCHA BASTOS, Especialista Legislativa, Nível V, Índice 2.500, matrícula nº 201.417-3, para servir no Gabinete do Senhor Deputado Marcos Abrahão, com efeito a partir de 13 de setembro de 2017. (Processo nº 14.050/2017)\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 374/2017\r\n\r\nLOTANDO o servidor GUILHERME CRUZ CARLONI, Especialista Legislativa, Nível V, Índice 2.500, matrícula nº 200.867-0, no Departamento de Apoio às Comissões Permanentes, com efeito a partir de 02 de outubro de 2017. (Processo nº 14.072/2017)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 21.09.2017.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs: \r\n\r\n14361/2017 - SÔNIA PEREIRA ALBERTO NUNES\r\n\r\n14074/2017 - SARA CREVELARIO TEIXEIRA\r\n\r\n13108/2017 - ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA\r\n\r\n13715/2017 - SORAIA DE FREITAS JAOULAK\r\n\r\n13574/2017 - FELIPE MACHADO MOURA\r\n\r\n14198/2017 - MARCIO FONTES DE MATTOS\r\n\r\n13973/2017 - RENATA VIDAL ANDRÉ DOS SANTOS\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nDespachos do Subdiretor-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 21.09.2017\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13293/2017 - PAULO SÉRGIO TAVARES DE SOUZA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2059651"
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                            "II - Errata",
                            "Na Sessão Ordinária, realizada em 14 de setembro de 2017, na votação do Projeto de Lei 3246-A/2014, publicada no DO 15/09/2017, p. 10, \r\n\r\nONDE SE LÊ: \r\n\r\n...\r\n\r\nSR. PRESIDENTE (Wanderson Nogueira) - Em votação os pareceres da Comissão de Defesa do Meio Ambiente e da Comissão de Economia, Indústria e Comércio. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. \r\n\r\nAprovado. \r\n\r\n...\r\n\r\n...\r\n\r\nSR. PRESIDENTE (Wanderson Nogueira) - Com as emendas da Comissão de Combate às Discriminações .... e também da Comissão de Defesa do Meio Ambiente e de Economia. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. \r\n\r\nAprovado. \r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. Aprovado. A matéria vai à Redação Final. \r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\n...\r\n\r\nSR. PRESIDENTE (Wanderson Nogueira) - Em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, FAVORÁVEL ÁS EMENDAS DE PLENÁRIO. \r\n\r\nAprovado. \r\n\r\nEm votação a Redação do Vencido assim emendada. Aprovada. Vai à Redação Final. \r\n\r\nId: 2059652"
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                    "2059653": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\nINSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 205/2016\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados MARTHA ROCHA - Vice-Presidente, JORGE FELIPPE NETO, FLÁVIO BOLSONARO, MÁRCIA JEOVANI, ANA PAULA RECHUAN e PAULO RAMOS, membros efetivos da Comissão de Representação Instituída pelo Requerimento nº 205/2016, PARA ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÃO DO ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS (LEI FEDERAL Nº 13022, DE 08 DE AGOSTO DE 2014) NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 3ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 28 de agosto de 2017, às 13:00 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ORDEM DO DIA: \r\n\r\n- DELIBERAÇÃO SOBRE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, COM O TEMA “ARMAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL DE NITERÓI À LUZ DA LEI FEDERAL Nº 13.022, DE 08 DE AGOSTO DE 2014 - ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS”. \r\n\r\nSala das Comissões, 14 de setembro de 2017. \r\n\r\n(a)Deputado BRUNO DAUAIRE-Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 410/2017)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados PAULO MELO - Vice-Presidente, TIO CARLOS - Relator, LUIZ PAULO e BEBETO, membros efetivos da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR OS DESDOBRAMENTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DA FALÊNCIA DA VARIG, para a 5ª Reunião Ordinária a realizar-se no dia 26 de setembro de 2017, às 10 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSala das Comissões, em 21 de setembro de 2017. \r\n\r\n(a)Deputado PAULO RAMOS-Presidente\r\n\r\nCONTRATOS\r\n\r\n1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 30/16\r\n\r\nPROCESSO Nº 4379/16\r\n\r\nOBJETO: MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE AR CENTRAL DA ALERJ\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nO.A.M COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPREGÃO Nº 20/2017\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO: Nº 6064/2017\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em serviços de monitoramento e clipagem de notícias.\r\n\r\nREUNIÃO: 10 de outubro de 2017, às 14:00 horas.\r\n\r\nO novo edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2017\r\n\r\nLANCASTER LOPES DE MORAES\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 22 de setembro de 2017.\r\n\r\n(01 Reunião)\r\n\r\nAUDITÓRIO SENADOR NELSON CARNEIRO\r\n\r\n14h\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER convoca na forma regimental, os Senhores Deputados MARTHA ROCHA - Vice-Presidente, DANIELE GUERREIRO, TIA JU e ZEIDAN, membros efetivos, e LUCINHA , MARCIA JEOVANI, ANA PAULA RECHUAM e JOÃO PEIXOTO, suplentes, para a 4ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 22 de setembro de 2017, às 14:00hs, no Auditório Senador Nelson Carneiro, Palácio 23 de julho, com a seguinte tema: “DESCONTINUIDADE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\n(Data de Publicação: 14/09/2017)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO EXCELÊNCIA NO ATENDIMENTO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário 'Excelência no Atendimento' destinado a servidores efetivos, comissionados, requisitados e terceirizados da Alerj e das Câmaras Municipais. O objetivo do seminário é propiciar uma reflexão sobre a importância da qualidade do atendimento e as possíveis consequências, positivas ou negativas, decorrentes do padrão de comportamento do profissional que lida com o público.\r\n\r\nO seminário será ministrado por Eduardo Antonio da Costa, mestre em Administração e professor universitário.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 7 (sete) horas-aula.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 25 de setembro, (segunda-feira)\r\n\r\nHorário: 9h às 17h (intervalo almoço 12h30 às 13h30)\r\n\r\nLOCAL: \r\n\r\nEscola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Alfândega, nº 8/7º andar - AUDITÓRIO\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n1. Postura de atendimento no contexto organizacional\r\n\r\n2. Gestão de serviços \r\n\r\n2.1. Entendendo nos serviços e suas características\r\n\r\n3. O perfil do profissional de atendimento\r\n\r\n3.1. Serviço e postura no atendimento\r\n\r\n3.2. O profissional de atendimento e seu papel frente ao público\r\n\r\n4. Comportamento e postura\r\n\r\n4.1. Gafes no atendimento\r\n\r\n5. Como lidar com clientes difíceis\r\n\r\n6. A importância da comunicação para um excelente atendimento\r\n\r\n6.1. Para que serve a comunicação?\r\n\r\n7. Tudo comunica no relacionamento interpessoal\r\n\r\n7.1. Climas receptivos e defensivos na comunicação\r\n\r\n8. Como satisfazer o cliente\r\n\r\n8.1. O que significa satisfazer o cliente?\r\n\r\n9. Fatores que influenciam na percepção e na expectativa do cliente.\r\n\r\n10. Atendimento telefônico\r\n\r\n10.1. Falar corretamente\r\n\r\n10.2. Ouvir corretamente\r\n\r\n10.3. O sucesso no telefone\r\n\r\n10.4. Dicas para o atendimento telefônico adequado\r\n\r\nMETODOLOGIA:\r\n\r\nConstrutivismo, exposição dialogada.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 21 de setembro de 2017:\r\n\r\nhttps://goo.gl/Ah7qbt ou http://zip.net/bqtMkF\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data do seminário.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete/câmara municipal.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante as aulas, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado, que será disponibilizado pela Escola do Legislativo antes da entrada do aluno em sala de aula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no seminário.\r\n\r\nEm 7 de agosto de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE ORÇAMENTO ANUAL - LOA 2018 E REVISÃO AO PLANO PLURIANUAL- PPA 2016-2019\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro informa que nos dias 24 e 25 de outubro de 2017 será realizado, pela Consultoria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário da Presidência, o TREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE ORÇAMENTO ANUAL - LOA 2018 E REVISÃO AO PLANO PLURIANUAL - PPA 2016-2019, conforme abaixo:\r\n\r\nDatas:\r\n\r\n1ª Turma:\r\n\r\nDIA 24/10/2017 - TERÇA-FEIRA - 10h às 13h;\r\n\r\n2ª Turma:\r\n\r\nDIA 25/10/2017 - QUARTA-FEIRA - 10h às 13h.\r\n\r\nInstrutores:\r\n\r\nGILBERTO FONSECA DE ALMEIDA\r\n\r\nRENATO BENINCÁ\r\n\r\nLocal:\r\n\r\nO treinamento será realizado no Auditório da Escola do Legislativo- ELERJ. Endereço: Rua da Alfândega, nº 8, 7º andar - Prédio Engº Leonel de Moura Brizola\r\n\r\nInscrição:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até dia 23 de outubro de 2017.\r\n\r\nhttps://goo.gl/ous8Fn ou encurtador.com.br/jkPT3\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nEm 19 de setembro de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO\r\n\r\nPLANEJAMENTO ESTRATÉGICO EM POLÍTICAS PÚBLICAS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário Planejamento Estratégico em Políticas Públicas, com vistas a apresentar os conceitos, características e instrumentos de planejamento governamental, em especial os de planejamento estratégico e sua importância na elaboração, aprovação e execução de políticas públicas.\r\n\r\nO curso será ministrado pelo professor Guilherme Pinto de Albuquerque, Mestre em Economia pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (créditos) e em Administração Pública pela EBAP-FGV/RJ; Analista da Área de Controle Externo do TCE-RJ e Professor da Escola de Contas e Gestão-ECG/TCE-RJ, da Escola de Administração e Negócios - ESAD, e da Fundação Getúlio Vargas - FGV.\r\n\r\nA seleção de alunos obedecerá aos seguintes critérios de prioridade: servidores efetivos, comissionados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e das Câmaras Municipais.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 8 (oito) horas-aula.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 16 de outubro de 2017, segunda-feira\r\n\r\nHORÁRIO: 9h às 18h (Intervalo para almoço - 12h30 às 13h30h)\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nAs aulas serão ministradas no Auditório da ELERJ, na Rua da Alfândega, nº 8/7 º andar.\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO:\r\n\r\n1.CONCEITUAÇÃO BÁSICA\r\n\r\n1.1 Conceitos de Planejamento Operacional e Estratégico\r\n\r\n1.2 Pressupostos do Planejamento Estratégico\r\n\r\n1.3 Organização e Metodologia em Planejamento\r\n\r\n1.4 Conceitos de Políticas Públicas\r\n\r\n2.DO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO\r\n\r\n2.1 Análises Estratégicas Preliminares\r\n\r\n2.2 Diretrizes e Ações Estratégicas dos Entes Federativos\r\n\r\n2.3 Controles e Gestão do Planejamento\r\n\r\n3.OS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\n3.1 Legislação Aplicável\r\n\r\n3.2 Instrumentos Essenciais\r\n\r\n3.2.1 Planejamento estratégico: Planos de Governo e Plano Plurianual\r\n\r\n3.2.2 Planejamento Operacional: Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual\r\n\r\n3.2.3 Viabilização e Aprovação no Poder Legislativo\r\n\r\n3.2.4 Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária\r\n\r\n3.2.5 Relatórios de Gestão Fiscal\r\n\r\n4.ATUAÇÃO DOS CONTROLES INTERNO E EXTERNO\r\n\r\n4.1 Atribuições\r\n\r\n4.2 Controles Operacionais e Estratégicos\r\n\r\n4.3 Análise da Documentação e Inspeções “in loco”\r\n\r\n4.4 Relatórios sobre o Atingimento de Metas e Indicadores\r\n\r\n4.5 Avaliação de Resultados dos Programas Integrantes das Políticas Públicas\r\n\r\n4.6 Avaliação das Políticas Públicas, Determinações e Monitoramento\r\n\r\n5.ALGUNS EXEMPLOS DE POLÍTICAS PÚBLICAS E SUA TRAJETÓRIA EM DIVERSOS SETORES\r\n\r\n5.1 Políticas de Renda Mínima\r\n\r\n5.2 Políticas Desenvolvimentistas na Agricultura e na Indústria\r\n\r\n5.3 Política Tributária\r\n\r\n5.4 Políticas Sociais\r\n\r\n5.5 Políticas de Turismo e de Serviços\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 11 outubro de 2017:\r\n\r\nhttps://goo.gl/cZyUBL ou encurtador.com.br/rzDM0\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data de início do curso.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o Seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete/câmara municipal.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante as aulas, o mesmo deverá ser desligado e guardado.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no Seminário.\r\n\r\nEm 18 de setembro de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO\r\n\r\nESOCIAL E SUA IMPLANTAÇÃO EM ANGRA DOS REIS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará, em parceria com a Câmara Municipal de Angra dos Reis, o Seminário eSocial e sua implantação na Administração Pública, destinado a servidores efetivos, comissionados, requisitados das Câmaras Municipais. O objetivo é oferecer esclarecimentos sobre o Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, que instituiu o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas de pessoas jurídicas de Direito Público da União, Estados e Municípios e os principais impactos nos processos da administração pública.\r\n\r\nO seminário será ministrado por Eduardo Antonio da Costa, mestre em Administração e professor universitário.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 80 (oitenta) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 7 (sete) horas-aula\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 23 de outubro de 2017, segunda-feira\r\n\r\nHorário: 10h às 18h - Intervalo para almoço: 12h30 às 13h30h\r\n\r\nLOCAL: Câmara Municipal de Angra dos Reis - Plenário Presidente Benedito Adelino\r\n\r\nPraça Nilo Peçanha, s/nº - Centro - Angra dos Reis - RJ\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nO que é o eSocial e quem está obrigado?\r\n\r\nO que é o eSocial\r\n\r\nObjetivo do eSocial\r\n\r\nComo implantar o eSocial no órgão público\r\n\r\nDiagnóstico: Auditoria trabalhista/Previdenciária\r\n\r\nCriação de comissão/Equipe multisetorial\r\n\r\nÁreas envolvidas\r\n\r\nOrganograma - Equipe eSocial\r\n\r\nPenalidades X Fiscalizações\r\n\r\nAutuações e multas nos órgãos públicos\r\n\r\nTransmissão de Arquivos/Eventos\r\n\r\nCertificação digital e procuração\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 20 de outubro de 2017:\r\n\r\nhttps://goo.gl/yynrCr ou encurtador.com.br/fCGQR\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data do seminário\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no seminário.\r\n\r\nEm 19 de setembro de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO\r\n\r\nESOCIAL E SUA IMPLANTAÇÃO EM MACAÉ\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará, em parceria com a Câmara Municipal de Macaé, o Seminário eSocial e sua implantação na Administração Pública, destinado a servidores efetivos, comissionados, requisitados das Câmaras Municipais. O objetivo é oferecer esclarecimentos sobre o Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, que instituiu o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas de pessoas jurídicas de Direito Público da União, Estados e Municípios e os principais impactos nos processos da administração pública.\r\n\r\nO seminário será ministrado por Eduardo Antonio da Costa, mestre em Administração e professor universitário.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 7 (sete) horas-aula\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 9 de outubro de 2017, segunda-feira\r\n\r\nHorário: 10h às 18h - Intervalo para almoço: 12h30 às 13h30h\r\n\r\nLOCAL: Câmara Municipal de Macaé - Salão Nobre.\r\n\r\nEndereço: Avenida Antônio Abreu - Bairro do Horto (antiga Rodovia do Petróleo Km 3,5 - Virgem Santa - Macaé/RJ - Tel: (22)2796-7800\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nO que é o eSocial e quem está obrigado?\r\n\r\nO que é o eSocial\r\n\r\nObjetivo do eSocial\r\n\r\nComo implantar o eSocial no órgão público\r\n\r\nDiagnóstico: Auditoria trabalhista/Previdenciária\r\n\r\nCriação de comissão/Equipe multisetorial\r\n\r\nÁreas envolvidas\r\n\r\nOrganograma - Equipe eSocial\r\n\r\nPenalidades X Fiscalizações\r\n\r\nAutuações e multas nos órgãos públicos\r\n\r\nTransmissão de Arquivos/Eventos\r\n\r\nCertificação digital e procuração\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 6 de outubro de 2017:\r\n\r\nhttps://goo.gl/KU2QYS ou encurtador.com.br/uACT9\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data do seminário\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no seminário.\r\n\r\nEm11 de setembro de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2059653"
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                    "LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 60.444.437/0001-46 - NIRE Nº 33.3.0010644-8\r\n\r\nCia. Aberta\r\n\r\nSubsidiária Integral da LIGHT S.A.\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizadas em 24/08/2017. 1. Dia, local e hora: 24/08/2017, às 16 hs, na sede social localizada na Av. Marechal Floriano nº 168, Centro, RJ. 2. Convocação e Presença: Compareceu à assembleia a única acionista da Cia., Light S.A., neste ato representada por seu Diretor-Presidente, Luis Fernando Paroli Santos, e pelo Diretor de Finanças Roberto Caixeta Barroso, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença dos Acionistas, tendo sido dispensada a publicação dos avisos de convocação, na forma do disposto no Art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404/1976 (“Lei das S.A.”). 3. Composição da Mesa: Roberto Caixeta Barroso, Presidente da Mesa. Escolhida a Sra. Paula Regina Novello Cury para secretariar os trabalhos. 4. Ordem do Dia: Substituição de membros do Conselho de Administração a serem eleitos para complementar o período restante do mandato, qual seja, até a AGO a realizar-se em 2018. 5. Leitura de Documentos e Lavratura da Ata: 5.1. Encontravam-se sobre a Mesa os documentos relativos ao assunto a ser tratado na Assembleia, a saber: Proposta da Administração contendo informações a respeito dos conselheiros titulares e suplentes indicados para o Conselho de Administração. Tendo sido dispensada, pela única acionista, a leitura dos documentos relacionados à matéria a ser deliberada, uma vez que o seu conteúdo é do seu inteiro conhecimento. 6. Deliberações: As seguintes deliberações foram tomadas pela única acionista da Cia.: 6.1. Aprovada a lavratura da presente ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, como faculta o § 1º, do Art. 130, da Lei das S.A. 6.2. A acionista aprovou eleger os membros do Conselho de Administração: a) como membro titular o Sr. Luís Fernando Paroli Santos, brasileiro, casado, analista de sistemas, C.I. M-5307664, expedida pela SSP-MG CPF/MF sob o nº 903.562.416-53, com endereço comercial na Av. Marechal Floriano, nº 168, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em substituição à Sra. Ana Marta Horta Veloso; b) como membro suplente do Conselheiro Sérgio Gomes Malta, o Sr. César Vaz de Melo Fernandes, brasileiro, divorciado, engenheiro eletricista, C.I. 27.007D CREA/MG CPF/MF 299.529.806-04, com endereço comercial na Av. Marechal Floriano, nº 168, Centro, RJ; c) como membro titular o Sr. André Juaçaba de Almeida, brasileiro, casado, bancário, C.I. nº 10.451.742-0, IFP/RJ CPF/MF nº 043.029.217-14, com endereço comercial na Av. Marechal Floriano, nº 168, Centro, RJ, em substituição ao Sr. Luiz Carlos da Silva Cantídio Júnior; e d) como suplente do conselheiro André Juaçaba de Almeida, o Sr. Yuri Fonseca de Choucair Ramos, brasileiro, casado, economista, C.I. nº 445.864-3 CPF/MF nº 704.008.146-68, com endereço comercial na Av. Marechal Floriano, nº 168, Centro, RJ, em substituição ao Sr. Ricardo Abrahao Fajnzylber. Todos os eleitos irão complementar o período restante do mandato dos membros que renunciaram ou foram substituídos dos seus respectivos cargos, ou seja, até a Assembleia Geral Ordinária que deliberar sobre as demonstrações financeiras referentes ao exercício social de 2017. Os conselheiros ora eleitos serão investidos nos respectivos cargos mediante assinatura de: (i) declaração de que possuem qualificações necessárias e cumprem os requisitos estabelecidos no Art. 147 e §s da Lei das S.A., para o exercício dos respectivos cargos, e de que não possuem qualquer impedimento legal que obste sua eleição; e (ii) termo de posse, lavrado no livro de atas do Conselho de Administração. 6.3. Foi informado pela acionista que os Conselheiros ora eleitos, efetivos e suplentes, possuem qualificações necessárias e cumprem os requisitos estabelecidos no Art. 147 e §§ da Lei das S.A., para o exercício dos respectivos cargos, e que não possuem qualquer impedimento legal que obste sua eleição, nos termos da Instrução CVM nº 367/02. 6.4. Diante da eleição acima, o Conselho de Administração da Cia., com mandato até a realização da AGO de 2018, passará a ter a seguinte composição: Conselho de Administração Light Serviços de Eletricidade S.A. Titulares: Nelson José Hubner Moreira; Mauro Borges Lemos; Marcello Lignani Siqueira; Marco Antônio de Rezende Teixeira; Sergio Gomes Malta; Luís Fernando Paroli Santos; Edson Rogério da Costa; André Juaçaba de Almeida; Carlos Alberto da Cruz; Suplentes: Patrícia Gracindo Marques de Assis Bentes; Aline Bracks Ferreira; Andréa Belo Lisboa Dias; Rogério Sobreira Bezerra; César Vaz de Melo Fernandes; Leonardo Tadeu Dallariva Rocha; Julio Cezar Alves de Oliveira; Yuri Fonseca Choucair Ramos; Magno dos Santos Filho. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada esta ata, que lida e aprovada, segue assinada pela Mesa e pela acionista. Roberto Caixeta Barroso - Presidente da Mesa - Paula Regina Novello Cury - Secretária da Mesa Acionista: LIGHT S.A., rep/ Luis Fernando Paroli Santos / Roberto Caixeta Barroso. Jucerja nº 3084523 em 06.09.2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE - 24-08-2017\r\n\r\nOS: 369218\r\n\r\nId: 2059547"
                ],
                "2059534": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2059534"
                ],
                "2059588": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 369180\r\n\r\nId: 2059588"
                ],
                "2059446": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2059446"
                ],
                "2059541": [
                    "V - Ata",
                    "ENEVA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 04.423.567/0001-21 - NIRE 33.3.0028402-8\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 14 de setembro de 2017. 1. Data, Hora e Local: Aos 14/09/2017, às 13h, na sede da ENEVA S.A. (“Cia.”), situada na Praia de Botafogo, n° 501, Bloco I, Sala 701 - Parte, RJ. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação em razão da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia.: Carlos Marcio Ferreira, Marcelo Medeiros, Guilherme Bottura, Edwyn Neves, Renato Mazzola e, na forma do art. 16 do estatuto social da Cia., José Aurélio Drummond Jr. e Frank Paul Possmeier. Como convidados, o Diretor Jurídico, o Sr. Thiago Freitas e a Controller, Sra. Paula Alves. 3. Mesa: Após a presença e disponibilidade dos membros do Conselho de Administração da Cia. ter sido verificada, o Sr. Carlos Marcio Ferreira assumiu a Presidência da Mesa e designou o Sr. Thiago Freitas para atuar como Secretário. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre o exame e discussão da (i) reapresentação das Demonstrações Financeiras da Cia. propostas pela Diretoria relativas às Demonstrações Financeiras anuais de 2016; e (ii) da reapresentação das Informações Trimestrais da Cia. relativas ao 1º e 2º trimestres de 2017. 5. Deliberações: Após análise e discussão das matérias constantes da ordem do dia, foram aprovadas, por unanimidade: (i) Aprovar a reapresentação das Demonstrações Financeiras da Cia. do exercício social findo em 31/12/2016; e (ii) Aprovar a reapresentação das Informações Trimestrais da Cia. dos períodos findos em 31/03/2017 e 30/06/2017. 6. Encerramento e Lavratura: Nada mais havendo a ser tratado, a reunião foi encerrada e esta ata foi lida e aprovada pelos membros do Conselho de Administração. - A presente é cópia fiel da Ata de Reunião do Conselho de Administração da ENEVA S.A., realizada em 14/09/2017, às 13h, lavrada no livro próprio e assinada pelos membros do Conselho de Administração da Cia.. - RJ, 14/09/2017. Thiago Freitas - Secretário. JUCERJA em 19/09/2017 sob o nº 3089788. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2059541"
                ],
                "2059550": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.378.521/0001-75 - NIRE Nº 33.300.263.16-1\r\n\r\nCapital Aberto\r\n\r\nExtrato da Ata da Reunião do Conselho de Administração (\"Cia\") realizada em 25/08/2017. 1. Data, hora e local: 25/08/2017, às 09h30min, na sede da Light S.A. (\"Cia\"), localizada na Av. Marechal Floriano, 168, parte, 2º andar, corredor A, Centro, na Cidade do RJ/RJ. 2. Presentes: Os Conselheiros efetivos Nelson J. H. Moreira, Presidente da Mesa, Mauro B. Lemos, Marcello L. Siqueira, Marco A. de R. Teixeira, Sérgio G. Malta, Luís F. Paroli Santos, André J. de Almeida, Ricardo R. de Pinho, Silvio A. M. Starling, Carlos A. da Cruz e o conselheiro suplente em exercício Júlio C. A. de Oliveira. Compareceram, também, sem contudo, participarem das votações, os Conselheiros suplentes, Patrícia G. M. de A. Bentes, Aline B. Ferreira, Andrea B. L. Dias, Rogério S. Bezerra, Leonardo T. D. Rocha, Márcio G. P. Junior, Pedro C. C. Leitão, Magno dos S. Filho, bem como o Diretor de Finanças Roberto C. Barroso. A advogada Paula R. N. Cury foi convidada para secretariar os trabalhos. 3. Assuntos Tratados - Deliberações: 3.1. ACD nº F-087CA/2017 (Light S.A. e Light S.E.S.A) Captação de dívida Banco IBM: O Conselho, por unanimidade, por recomendação do Comitê de Finanças, orientou o voto favorável dos seus representantes no Conselho de Administração da Light Serviços de Eletricidade S.A. (\"Light S.E.S.A\") que deliberar sobre a contratação de aditivo de linha de crédito com o Banco IBM com o objetivo de aumentar o valor de R$ 40.600.000,00 para R$ 70.500.000,00. O Conselho, ainda, por unanimidade, por recomendação do Comitê de Finanças, aprovou o aval corporativo para a operação acima descrita, conforme ACD nº F-087CA/2017, de 25.08.2017. O Conselheiro Ricardo R. de Pinho votou favoravelmente à matéria, porém, aportou que tendo em vista o perfil de dívida atual, que tem prazo médio decrescente e alto custo de captação, solicitou que a Companhia apresente ao Conselho uma proposta de um plano de reestruturação de seus passivos financeiros com a maior brevidade possível. Declaro que o presente é um extrato da ARCA da Light S.A., realizada no dia 25/08/2017, às 9h30min, na sede da Cia. Paula R. N. Cury - Secretária da Reunião. JUCERJA 3083988, em 05.09.2017. Bernardo F.S. Berwanger, Secretário Geral.\r\n\r\nEXTRATO ARCA - 25-08-2017\r\n\r\nOS: 369221\r\n\r\nId: 2059550"
                ],
                "2059548": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT ESCO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 73.688.855/0001-20 - NIRE 33.3.0029211-0\r\n\r\n(Subsidiária Integral da LIGHT S.A.)\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária da realizada em 30/05/2017. 1. Data, hora e local: No dia 30/05/2017, às 17 hs, na sede na Av. Marechal Floriano, nº 168, parte, Centro, RJ. 2. Convocação e Presença: Dispensada as formalidades de convocação, nos termos do artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76, face à presença da única acionista da Cia., LIGHT S.A., representando a totalidade do Capital Social, conforme registro e assinatura no Livro de Presença dos Acionistas, representada por seus Diretores Ana Marta Horta Veloso e Claudio Bernardo Guimarães de Moraes. 3. Mesa: Ana Marta Horta Veloso, Presidente; e, Paula Regina Novello Cury, Secretária da reunião. 4. Ordem do Dia: 4.1. Deliberar sobre a autorização para contratação de Instrumento Particular de Mútuo entre a Light Soluções em Eletricidade Ltda (mutuária) e Light Esco Prestação de Serviços S.A. (mutuante). 5. Deliberações Tomadas: 5.1. Aprovada a lavratura da presente ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, como faculta o § 1º, do artigo 130, da Lei nº 6.404/76. 5.2. Aprovada a autorização para contratação de Instrumento Particular de Mútuo entre a Light Soluções em Eletricidade Ltda (mutuária) e Light Esco Prestação de Serviços S.A. (mutuante), no valor de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), com prazo limite de até 24 meses a partir de sua pactuação. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, suspenderam-se os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata, que segue assinada pela Mesa e pela única acionista. RJ, 30/05/2017. Ana Marta Horta Veloso - Presidente da Mesa; Paula Regina Novello Cury - Secretária da Mesa Acionista: LIGHT S.A. Ana Marta Horta Veloso Claudio Bernardo Guimarães de Moraes. Arquivada na JUCERJA sob o nº 3085062, em 12.09.2017. Bernardo F. S. Berwanger, Secretário Geral.\r\n\r\nAGE - 30-05-2017\r\n\r\nOS: 369224\r\n\r\nId: 2059548"
                ],
                "2059546": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 60.444.437/0001-46 - NIRE Nº 33.3.0010644-8\r\n\r\nCompanhia Aberta - Subsidiária Integral da LIGHT S.A.\r\n\r\nExtrato da Ata da Reunião do Conselho de Administração (\"Cia\" ou \"Light SESA\") realizada em 28/07/2017. 1. Data, hora e local: Realizada em 28/07/2017, às 12h, na sede da Light - Serviços de Eletricidade S.A., localizada na Av. Marechal Floriano, 168, parte, 2º and., corredor A, Centro, na Cidade do RJ/RJ e mediante conferência telefônica. 2. Presentes: Os Conselheiros efetivos Nelson José H. Moreira, Sérgio G. Malta, Mauro B. Lemos, Marcello L. Siqueira, Marco A. de R. Teixeira, Edson R. da Costa e os Conselheiros Suplentes em exercício Leonardo T. D. Rocha e Magno dos S. Filho. Compareceram, também, à reunião, sem, contudo, participarem das votações, os Conselheiros Suplentes Patrícia G. M. de A. Bentes, Aline B. Ferreira, Andrea B. L. Dias, Luís F. P. Santos e a advogada Paula R. N. Cury. 3. Assuntos para Deliberação: 3.7. ACD nº F-086CA/2017 (Light S.E.S.A.) - Alteração do Estatuto Social da Light Serviços de Eletricidade S.A. O Conselho, por unanimidade, aprovou a convocação da AGE, a ser realizada no dia 02/08/2017 que deliberará sobre a proposta de alteração do Estatuto Social da Cia com objetivo de: a) Alterar a redação do art. 25, no sentido de incluir o § 7º, § 8º e § 9º, a fim de cumprir sua obrigação regulatória assumida com a assinatura do 5º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 001/1996 ANEEL (\"5º Termo Aditivo\"); b) Alterar o § 1º do artigo 7º, e, inciso III alínea \"j\" do art. 15, a fim de adequar a redação com as novas regras ortográficas da língua portuguesa; c) Alterar o art. 8º, buscando adequá-lo com a atual legislação societária; e, d) excluir o inciso XXIII do artigo 11, considerando a liquidação da 4ª Emissão de Debêntures da Light SESA., conforme ACD nº F-086CA/2017, de 28.07.2017. Declaro que o presente é um extrato da ARCA da Light Serviços de Eletricidade S.A., realizada no dia 28.07.2017, às 12 h, na Sede da Cia. Paula Regina Novello Cury - Secretária da Reunião. JUCERJA 3080170, em 30.08.2017. Bernardo F.S. Berwanger, Secretário Geral.\r\n\r\nEXTRATO ARCA - 28-07-2017\r\n\r\nOS: 369220\r\n\r\nId: 2059546"
                ],
                "2059561": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 01.917.818/0001-36 - NIRE Nº 33.3.0016560-6\r\n\r\nCompanhia Aberta - Subsidiária Integral da LIGHT S.A.\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária , realizadas em 24/08/2017. 1. Dia, local e hora: 24/08/2017, às 17h, na sede social da Light Energia S.A. (\"Cia\"), localizada na Av. Marechal Floriano 168, parte, 2º and. corredor B, Centro, na Cidade do RJ/RJ. 2. Convocação e Presença: Compareceu à assembleia a única acionista da Companhia, Light S.A., neste ato representada por seu Diretor-Presidente, Luis F. P. Santos, e pelo Diretor de Finanças Roberto C. Barroso, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença dos Acionistas, tendo sido dispensada a publicação dos avisos de convocação, na forma do disposto no art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404/1976 (\"Lei das S.A.\"). 3. Composição da Mesa: Roberto C. Barroso, Presidente da Mesa. Escolhida a Sra. Paula R. N. Cury para secretariar os trabalhos. 4. Ordem do Dia: Substituição de membros do Conselho de Administração a serem eleitos para complementar o período restante do mandato, qual seja, até a AGO a realizar-se em 2018. 5. Leitura de Documentos e Lavratura da Ata: 5.1. Encontravam-se sobre a Mesa os documentos relativos ao assunto a ser tratado na Assembleia, a saber: Proposta da Administração contendo informações a respeito dos conselheiros titulares e suplentes indicados para o Conselho de Administração. Tendo sido dispensada, pela única acionista, a leitura dos documentos relacionados à matéria a ser deliberada, uma vez que o seu conteúdo é do seu inteiro conhecimento. 6. Deliberações: As seguintes deliberações foram tomadas pela única acionista da Companhia: 6.1. Aprovada a lavratura da presente ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, como faculta o § 1º, do artigo 130, da Lei das S.A. 6.2. A acionista aprovou eleger os membros do Conselho de Administração: a) como membro titular o Sr. Luís F. P. Santos, brasileiro, casado, analista de sistemas, CI M-5307664, SSP-MG , CPF 903.562.416-53, com endereço comercial na Av. Marechal Floriano, nº 168, Centro, RJ - RJ, em substituição à Sra. Ana M. H. Veloso; b) como membro suplente do Conselheiro Sérgio G. Malta, o Sr. César V. de M. Fernandes, brasileiro, divorciado, engenheiro eletricista, CI 27.007D , CREA/MG CPF 299.529.806-04, com endereço comercial na Av. Marechal Floriano, nº 168, Centro, RJ - RJ; c) como membro titular o Sr. André J. de Almeida, brasileiro, casado, bancário, CI 10.451.742-0, IFP/RJ , CPF 043.029.217-14, com endereço comercial na Av. Marechal Floriano, nº 168, Centro, RJ - RJ, em substituição ao Sr. Luiz C. da S. C. Júnior; e d) como suplente do conselheiro André J. de Almeida, o Sr. Yuri F. de C. Ramos, brasileiro, casado, economista, CI 445.864-3 CPF 704.008.146-68, com endereço comercial na Av. Marechal Floriano, nº 168, Centro, RJ - RJ, em substituição ao Sr. Ricardo A. Fajnzylber. Todos os eleitos irão complementar o período restante do mandato dos membros que renunciaram ou foram substituídos dos seus respectivos cargos, ou seja, até a AGO que deliberar sobre as demonstrações financeiras referentes ao exercício social de 2017. Os conselheiros ora eleitos serão investidos nos respectivos cargos mediante assinatura de: (i) declaração de que possuem qualificações necessárias e cumprem os requisitos estabelecidos no artigo 147 e §§ da Lei das S.A., para o exercício dos respectivos cargos, e de que não possuem qualquer impedimento legal que obste sua eleição; e (ii) termo de posse, lavrado no livro de atas do Conselho de Administração. 6.3. Foi informado pela acionista que os Conselheiros ora eleitos, efetivos e suplentes, possuem qualificações necessárias e cumprem os requisitos estabelecidos no artigo 147 e §s da Lei das S.A., para o exercício dos respectivos cargos, e que não possuem qualquer impedimento legal que obste sua eleição, nos termos da Instrução CVM nº 367/02. 6.4. Diante da eleição acima, o Conselho de Administração da Cia, com mandato até a realização da AGO de 2018, passará a ter a seguinte composição: Conselho de Administração Light Energia S.A. Titulares: Nelson José Hubner Moreira; Mauro Borges Lemos; Marcello Lignani Siqueira; Marco Antônio de Rezende Teixeira; Sergio Gomes Malta; Luís Fernando Paroli Santos; Edson Rogério da Costa; André Juaçaba de Almeida; Carlos Alberto da Cruz. Suplentes: Patrícia Gracindo Marques de Assis Bentes; Aline Bracks Ferreira; Andréa Belo Lisboa Dias; Rogério Sobreira Bezerra; César Vaz de Melo Fernandes; Leonardo Tadeu Dallariva Rocha; Julio Cezar Alves de Oliveira; Yuri Fonseca Choucair Ramos; Magno dos Santos Filho. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada esta ata, que lida e aprovada, segue assinada pela Mesa e pela acionista. Roberto Caixeta Barroso - Presidente da Mesa. Paula Regina Novello Cury - Secretária da Mesa. Acionista: LIGHT S.A., rep/ Luis Fernando Paroli Santos / Roberto Caixeta Barroso. Jucerja nº 3085429, em 12.09.2017. Bernardo F. S. Berwanger, Secretário Geral.\r\n\r\nAGE - 24-08-2017\r\n\r\nOS: 369217\r\n\r\nId: 2059561"
                ],
                "2059516": [
                    "V - Ata",
                    "DE MILLUS S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nCNPJ nº 33.115.817/0001-64 - NIRE 33.3.0013236-8\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE AGOSTO DE 2017. No dia vinte e oito de agosto de 2017, às 14:00 horas, na sede social da empresa, localizada na Av. Lobo Junior, 1672, Penha, nesta cidade, reuniram-se em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária os acionistas da DE MILLUS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, presentes acionistas representando mais de 2/3 (dois terços) do capital social com direito a voto, conforme assinaturas lançadas no livro próprio. Por escolha unânime dos presentes, assumiu a presidência dos trabalhos a Sra. Eva Goldman, que convidou a mim, Laura Juanita Wacheleski, para secretariá-la. Esclareceu a Sra. Presidente que as Assembléias Gerais Ordinária e Extraordinária foram convocadas por editais publicados no jornal \"Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro\" nas edições dos dias 18, 21 e 22 de agosto de 2017 e no jornal \"Monitor Mercantil\" nas edições dos dias dia 18, 19, 20, 21 e 22 agosto de 2017. Abertos os trabalhos a Sra. Presidente informou que, na pauta da Assembléia Geral Ordinária, estavam em discussão os documentos referentes ao relatório da diretoria e às demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016 que foram publicados no jornal \"Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro\" na edição do dia 14/08/2017 e no jornal e \"Monitor Mercantil\" na edição dos dias 12, 13 e 14/08/2017, bem como as deliberações sobre a eleição de diretoria da empresa para o próximo exercício e fixação dos respectivos honorários da diretoria a ser eleita. Após debates, foram aprovadas, pela unanimidade dos acionistas presentes, abstendo-se de votar os legalmente impedidos, as seguintes matérias em sede de Assembléia Geral Ordinária: a) decidiram os acionistas pela aprovação integral do relatório da diretoria e das demonstrações financeiras relativas ao exercício 2016, conforme apresentados, sem qualquer restrição; b) manter o lucro do exercício apurado em 2016 na conta de Lucros Acumulados, concordando expressamente com a não distribuição de dividendos decorrentes de tal lucro apurado no exercício encerrado em 2016, uma vez que os valores atualmente em caixa serão destinados para investimentos relacionados à troca de maquinário do parque industrial no exercício de 2017; c) decidiram, também, os acionistas pela reeleição da atual Diretoria para novo mandato de 02 (dois) anos, ficando, pois, reeleitos, para Sr. Guilherme Colonna Rosman, brasileiro, casado, engenheiro, portador de documento de identidade nº 05.678.686-6, emitido pelo IFP/RJ e da CNH nº 03033861008, emitida pelo DETRAN/RJ em 01/07/2013, inscrito no CPF/MF sob o nº 854.903.857-15, residente e domiciliado na Av. Lineu de Paula Machado, nº 896, apto. 401, Lagoa, Rio de Janeiro, RJ e para Diretora Vice-Presidente a Sra. Eva Goldman, brasileira, casada, engenheira, portadora de documento de identidade nº 200151615-0, emitido pelo CREA/RJ e de CIC nº 468.281.097-91, residente e domiciliada na Rua Abade Ramos 131/501, Jardim Botânico, Rio de Janeiro, RJ, sendo fixados os honorários da diretoria no montante global anual de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), cabendo à Diretoria dividir tal verba entre seus membros e fixar a época dos respectivos pagamentos. d) colocada a palavra a disposição dos presentes, não foram apresentados outros assuntos de seu interesse para serem discutidos na presente Assembléia Geral Ordinária. Quanto à Assembléia Geral Extraordinária, após debates, foram aprovadas, pela unanimidade dos acionistas presentes, abstendo-se de votar os legalmente impedidos, as seguintes matérias: a) a possibilidade de alterar a forma de determinação e distribuição do lucro da companhia em cada exercício, de forma a prever que somente serão distribuídos dividendos que não tenham origem nos resultados apurados com base em incentivos fiscais estaduais, no resultado positivo de variação cambial apurado na atualização de empréstimos com partes relacionadas e na reversão de provisão para contingências fiscais. Face às presentes deliberações, o Artigo 13 do Estatuto da companhia passará a ter a seguinte redação: \"Artigo 13: - Dos lucros apurados ao final de cada exercício, depois de compensados eventuais prejuízos de exercícios anteriores e constituída a provisão para imposto de renda, serão retirados: a) - 5% (cinco por cento) para a constituição da Reserva Legal, até que esta atinja o percentual previsto em Lei; b) - as quantias necessárias à formação de reservas de contingências e de lucros a realizar, observadas as prescrições legais; c) - a parcela do lucro que tenha origem nos resultados apurados com base em incentivos fiscais estaduais; d) - o resultado positivo de variação cambial apurado na atualização de empréstimos com partes relacionadas; e) - a parcela de reversão de provisão para contingências fiscais. Parágrafo Único: - Serão distribuídos aos Acionistas, como dividendos, 8% (oito por cento) dos lucros remanescentes, após deduzidas as importâncias necessárias à compensação dos prejuízos de exercícios anteriores, à formação de provisão para o imposto de renda, a constituição das reservas mencionadas nos itens a) e b) e as exclusões das parcelas previstas nos itens c), d) e e) do caput deste artigo.\" b) Colocada a palavra a disposição dos acionistas presentes, o Sr. Presidente sugeriu que fosse aumentado para 02 (dois anos) o prazo de mandato dos Diretores eleitos, já valendo tal vigência, se aprovada, para os diretores eleitos na presente AGO/AGE. Discutida a matéria, também foi aprovada pela unanimidade dos acionistas presentes que, face a tal deliberação decidiram que o Artigo 5º do Estatuto da companhia passará a ter a seguinte redação: \"Artigo 5º: - A Administração da Sociedade será exercida por uma Diretoria composta de 2 (dois), no mínimo, a 4 (quatro ) membros, no máximo, Acionistas ou não, eleitos por dois anos e podendo ser reeleitos. Cada Diretor, antes da posse, caucionará 500 (quinhentas) ações próprias ou de terceiros, em garantia da gestão. Sua investidura far-se-á pela mesma Assembléia que os eleger e exercerão o mandato ainda depois de vencido o período, até que a Assembléia Geral lhes dê substitutos na forma legal estatutária. Parágrafo Único: - Nos casos de vacância, por morte, incapacidade civil ou renúncia de Diretor, os membros efetivos do Conselho Fiscal convocarão uma Assembléia Geral Extraordinária, dentro de 30 (trinta) dias do evento, para eleger o substituto para cumprir o mandato do tempo ainda remanescente do substituído.\" Após tais discussões, não foram apresentados outros assuntos do interesse dos acionistas presentes para discussão na presente Assembléia. Nada mais havendo a ser tratado foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata no livro próprio, que logo a seguir foi lida e aprovada pela unanimidade dos presentes. (aa) NELSON CUPTCHIK, representante da empresa Savannah Holdings International Ltd, EVA GOLDMAN, representante da empresa Marpar Participações S/A e Diretora Vice Presidente eleita, GUILHERME COLONNA ROSMAN, Diretor Presidente eleito e Laura Juanita Wacheleski, Secretária. Confere com original lavrado no livro próprio, em 28 de Agosto de 2017. Savannah Holdings International Ltd - Nelson Cuptchik; De Millus S/A Indústria e Comércio - Guilherme Colonna Rosman - Diretor Presidente; Marpar Participações - Eva Goldman - Diretora; Laura Juanita Wacheleski - Secretária. Arquivada na JUCERJA sob o nº 3088941 e data de 19/09/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGO-E - 28-08-2017\r\n\r\nOS: 369388\r\n\r\nId: 2059516"
                ],
                "2059590": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 369181\r\n\r\nId: 2059590"
                ],
                "2059565": [
                    "V - Ata",
                    "OPPORTUNITY INVEST II LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF: 01.969.204/0001-06\r\n\r\nExtrato da 28ª Alteração do Contrato Social: Dório Ferman, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 559.488, expedida pela SSP/PE, inscrito no CPF sob o nº 003.995.074-34, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com endereço profissional na Av. Presidente Wilson n.º 231, 28º andar parte, Centro; e Itamar Benigno Filho, brasileiro, solteiro, economista, portador da carteira de identidade nº 04.654.446-6, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 506.599.607-53, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com endereço profissional na Av. Presidente Wilson nº 231, 28º andar parte, Centro; na qualidade de únicos sócios da Opportunity Invest II Ltda., sociedade limitada devidamente constituída e validamente existente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson n.º 231, 28º andar parte, inscrita no CNPJ sob o nº 01.969.204/0001-06 (“Sociedade”). Têm entre si justo e acordado firmar a presente Vigésima Oitava Alteração ao Contrato Social da Sociedade, de acordo com as seguintes cláusulas e condições: 1) Redução do Capital Social da Sociedade: Os sócios, por unanimidade e sem reservas, aprovaram, por unanimidade, nos termos do artigo 1.082, inciso II do Código Civil, a redução do capital social, no valor de R$ 3.043.668,85 (três milhões, quarenta e três mil, seiscentos e sessenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), reduzindo de 101.455.628,01 (cento e um milhões, quatrocentos e cinquenta e cinco mil, seiscentos e vinte e oito reais e um centavo) para R$ 98.411.959,16 (noventa e oito milhões, quatrocentos e onze mil, novecentos e cinquenta e nove reais e dezesseis centavos), por julgá-lo excessivo em relação ao objeto da Sociedade, mediante a restituição de parte do valor das quotas aos sócios, sem redução da quantidade de quotas da Sociedade, mediante a diminuição proporcional do valor nominal da quotas, que passará a ser R$ 0,97 (noventa e sete centavos de real). A redução do capital dar-se-á proporcionalmente à participação dos sócios na Sociedade e mediante a entrega aos sócios, pelo valor contábil, nos termos do artigo 22 da Lei nº 9.249/95, de bens e direitos existentes em seu ativo permanente, sendo certo que tais valores deverão ser transferidos em até 10 (dez) dias a contar do prazo findo para a apresentação de oposição de credores à presente deliberação, conforme artigo 1.084, Parágrafo 1º do Código Civil. (a) O sócio Dório Ferman receberá 2.787,77117680 (duas mil, setecentos e oitenta e sete vírgula sete, sete, um, um, sete, seis, oito, zero) quotas do Opportunity Global Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia Investimento no Exterior (CNPJ/MF nº 10.597.218/0001-29), ao valor contábil de R$ 2.726.859,66 (dois milhões, setecentos e vinte e seis mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e sessenta e seis centavos) e o valor de R$ 316.809,16 (trezentos e dezesseis mil, oitocentos e nove reais e dezesseis centavos); e (b) O sócio Itamar Benigno Filho receberá o valor de R$ 0,03 (três centavos de real). Como consequência das deliberações acima, o caput da Cláusula Quinta do Contrato Social, passará a vigorar com a seguinte e nova redação: “Cláusula Quinta: O capital social é de R$ 98.411.959,16 (noventa e oito milhões, quatrocentos e onze mil, novecentos e cinquenta e nove reais e dezesseis centavos), divididos em 101.455.628 (cento e um milhões, quatrocentas e cinquenta e cinco mil, seiscentas e vinte e oito) quotas com valor nominal de R$ 0,97 (noventa e sete centavos de real) cada uma, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente do País e assim distribuídas entre os sócios:\r\n\r\nSÓCIOS\r\n\r\nQUOTAS\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\nPART.%\r\n\r\nDorio Ferman\r\n\r\n101.455.627\r\n\r\n98.411.958,19\r\n\r\n99,999999%\r\n\r\nItamar Benigno Filho\r\n\r\n01\r\n\r\n0,97\r\n\r\n0,000001%\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n101.455.628\r\n\r\n98.411.959,16\r\n\r\n100,0000000%\r\n\r\n2) Consolidação do Contrato Social da Sociedade: Em conseqüência do aumento do capital ora aprovado e da nova redação da Clausula Quinta do Contrato Social, os sócios resolvem consolidar o Con trato Social da Sociedade. Rio de Janeiro, 18 de setembro de 2017. Dório Ferman - sócio; Itamar Benigno Filho - sócio.\r\n\r\nId: 2059565"
                ],
                "2059569": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 03.378.521/0001-75 -NIRE Nº 33.300.263.16-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 24/08/2017. 1. Data, hora e local: Aos 24/08/2017, às 15 h, na sede social da Light S.A. (\"Light\" ou \"Cia\"), localizada na Av. Marechal Floriano nº 168, parte, 2º andar, Corredor A, Centro, RJ/RJ. 2. Convocação: A Assembleia foi regularmente convocada através da publicação do Edital de Convocação nas edições de 25, 26 e 27/07/2017, nas páginas 08, 25 e 4; e, 11, 2 e 2, respectivamente, no DOERJ e no Jornal Diário Comercial. 3. Presença e Quórum: Acionistas representando 140.151.258 ações representativas de 68,7% do capital social, todas com direito de voto, conforme assinaturas lançadas no Livro de Presença de Acionistas, constatando-se, desta forma, a existência de quórum para a instalação da AGE. Presentes, ainda, o Diretor de Finanças da Cia, Sr. Roberto Caixeta Barroso. 4. Composição da Mesa: Sr. Roberto C. Barroso, Presidente. Escolhida a Sra. Paula R. N. Cury para secretariar os trabalhos. 5. Ordem do Dia: 1) Substituição de membros do Conselho de Administração a serem eleitos para complementar o período restante do mandato, qual seja, até a AGO a realizar-se em 2018. 6. Leitura de documentos e recebimento de votos: 6.1. Encontravam-se sobre a Mesa os documentos relativos à ordem do dia, a saber: 1) publicações do Edital de Convocação; 2) Proposta da Administração contendo informações a respeito dos conselheiros titulares e suplentes indicados para o Conselho de Administração, nos termos dos itens 12.5 a 12.10 do Anexo A da Instrução CVM nº 552/2014, que alterou o Anexo 24 da Instrução CVM nº 480/2009. Foi dispensada, pela unanimidade dos acionistas presentes, a leitura dos documentos relacionados à matéria a ser deliberada nesta Assembleia Geral, uma vez que o seu conteúdo é do inteiro conhecimento dos presentes. 6.2. As declarações de voto e abstenções apresentadas foram recebidas, numeradas e autenticadas pela Mesa e ficarão arquivadas na sede da Cia, nos termos do art. 130, §1º, a, da Lei nº 6.404/1976 (\"Lei das S.A.\"). 7. Deliberações Tomadas: 7.1. Os acionistas aprovaram, pela totalidade dos presentes, a lavratura da presente ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, como faculta o §1º do art. 130 da Lei das S.A. 7.2. Preliminarmente, os acionistas integrantes do Bloco de Controle da Companhia alteraram sua proposta, substituindo sua indicação do Sr. Murilo de Campos Valadares ao cargo de membro suplente do Conselho de Administração, pelo Sr. Cesar Vaz de Melo Fernandes. 7.3. Os acionistas aprovaram, por maioria dos votos, eleger os seguintes membros do Conselho de Administração: a) como membro titular o Sr. Luís F. P. Santos, brasileiro, casado, analista de sistemas, CI M-5307664, SSP-MG, CPF 903.562.416-53, com endereço comercial na Av. Marechal Floriano, nº 168, Centro, RJ/RJ, em substituição à Sra. Ana M. H. Veloso; b) como membro suplente do Conselheiro Sérgio Gomes Malta, o Sr. César Vaz de M. Fernandes, brasileiro, divorciado, engenheiro eletricista, CI 27.007D , CREA/MG ,CPF 299.529.806-04, com endereço comercial na Av. Marechal Floriano, nº 168, Centro, RJ - RJ; c) como membro titular o Sr. André J. de Almeida, brasileiro, casado, bancário, CI 10.451.742-0, IFP/RJ e CPF 043.029.217-14, com endereço comercial na Av. Marechal Floriano, nº 168, Centro, RJ - RJ, em substituição ao Sr. Luiz C. da S. C. Júnior; e d) como suplente do conselheiro André J. de Almeida, o Sr. Yuri F. de C. Ramos, brasileiro, casado, economista, CI 445.864-3 e CPF 704.008.146-68, com endereço comercial na Av. Marechal Floriano, nº 168, Centro, RJ - RJ, em substituição ao Sr. Ricardo A. Fajnzylber. Todos os eleitos irão complementar o período restante do mandato, ou seja, até a AGO que deliberar sobre as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social de 2017. 7.4. Foi informado pelos acionistas integrantes do Bloco de Controle que os Conselheiros ora eleitos, efetivos e suplentes, possuem qualificações necessárias e cumprem os requisitos estabelecidos no art. 147 e §§ da Lei das S.A., para o exercício dos respectivos cargos, e que não possuem qualquer impedimento legal que obste sua eleição, nos termos da Instrução CVM nº 367/02. Foram apresentados, ainda, os currículos profissionais dos membros eleitos, que ficarão arquivados na sede da Companhia. 7.5. Os Conselheiros ora eleitos serão investidos nos respectivos cargos mediante assinatura de (i) declaração de que possuem qualificações necessárias e cumprem os requisitos estabelecidos no artigo 147 e §§ da Lei das S.A., para o exercício dos respectivos cargos, e de que não possuem qualquer impedimento legal que obste sua eleição, nos termos da Instrução CVM nº 367/2002; (ii) de termo de posse, lavrado no livro de atas do Conselho de Administração; e (iii) termo de anuência a que alude o Regulamento de Listagem do Novo Mercado da BM&FBovespa (atualmente B3), pelo qual se comprometerão a cumprir as regras ali constantes. 7.6. Diante da eleição acima, o Conselho de Administração da Cia, com mandato até a realização da AGO a ser realizada em 2018, passou a ter a seguinte composição: Conselho de Administração Light S.A. Titulares: Nelson José Hubner Moreira; Mauro Borges Lemos; Marcello Lignani Siqueira; Marco Antônio de Rezende Teixeira; Sergio Gomes Malta; Luís Fernando Paroli Santos; Edson Rogério da Costa; André Juaçaba de Almeida; Ricardo Reisen de Pinho; Silvio Artur Meira Starling; Carlos Alberto da Cruz. Suplentes: Patrícia Gracindo Marques de Assis Bentes; Aline Bracks Ferreira; Andréa Belo Lisboa Dias; Rogério Sobreira Bezerra; César Vaz de Melo Fernandes; Leonardo Tadeu Dallariva Rocha; Julio Cezar Alves de Oliveira; Yuri Fonseca Choucair Ramos; Marcio Guedes Pereira Junior; Pedro Cláudio Coutinho Leitão; Magno dos Santos Filho. 8. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente suspendeu os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata. Reaberta a sessão, a ata foi lida e aprovada, segue assinada pelo Presidente, por mim, secretária, e pelos acionistas presentes. Roberto Caixeta Barroso - Presidente da Mesa. Paula Regina Novello Cury - Secretária da Mesa. Jucerja nº 3085444, em 12.09.2017. Bernardo F. S. Berwanger, Secretário Geral.\r\n\r\nAGE - 24-08-2017\r\n\r\nOS: 369223\r\n\r\nId: 2059569"
                ],
                "2059559": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 60.444.437/0001-46 - NIRE Nº 33.3.0010644-8\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nSubsidiária Integral da LIGHT S.A.\r\n\r\nExtrato da Ata da Reunião do Conselho de Administração (“Cia” ou “Light SESA”) realizada em 25/08/2017. 1. Data, hora e local: Realizada em 25/08/2017, às 12h, na sede da Light - Serviços de Eletricidade S.A. 168, parte, 2º and., corredor A, Centro, na Cidade do RJ/RJ. 2. Presentes: Os Conselheiros efetivos Nelson J. H. Moreira, Presidente da Mesa, Mauro B. Lemos, Marcello L. Siqueira, Marco A. de R. Teixeira, Sérgio G. Malta, Luís F. P. Santos, André J. de Almeida, Carlos A. da Cruz e o conselheiro suplente em exercício Júlio C. A. de Oliveira. Compareceram, também, sem, contudo, participarem das votações, os Conselheiros suplentes, Patrícia G. M. de A. Bentes, Aline B. Ferreira, Andrea B. Lisboa Dias, Rogério S. Bezerra, Leonardo T. D. Rocha, Magno dos S. Filho, bem como o Diretor de Finanças Roberto C. Barroso. A advogada Paula R. N. Cury foi convidada para secretariar os trabalhos. 3. Assuntos Tratados - Deliberações:3.1. ACD nº F-087CA/2017 (Light S.E.S.A) Captação de dívida Banco IBM O Conselho, por unanimidade, aprovou a contratação de aditivo de linha de crédito com o Banco IBM com o objetivo de aumentar o valor de R$ 40.600.000,00 para R$ : 70.500.000,00 . O aval corporativo para a operação acima descrita será da Light S.A., conforme ACD nº F-087CA/2017, de 25.08.2017. Declaro que o presente é um extrato da ARCA da Light Serviços de Eletricidade S.A., realizada no dia 25/08/2017, às 12h, na Sede da Cia. Paula R. N. Cury - Secretária da Reunião JUCERJA 3083987, em 05.09.2017. Bernardo F.S. Berwanger, Secretário Geral.\r\n\r\nEXTRATO ARCA - 25-08-2017\r\n\r\nOS: 369219\r\n\r\nId: 2059559"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2057092": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "QUILOMBO ENERGIA S/A\r\n\r\nCNPJ: 16.798.585/0001-77\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nQUILOMBO ENERGIA S/A torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN041265, com validade até 31 de agosto de 2022, que a autoriza para a captação de água bruta no Ribeirão do Quilombo, com a finalidade de geração de energia elétrica, uso não consuntivo, através da Central Geradora Hidrelétrica CGH - Quilombo, na Região Hidrográfica Rio Dois Rios - RH VII, na quantidade e sob as condições constantes deste documento, sujeito à cobrança na forma prevista na Lei Estadual nº 4.247/03, em consonância com o § 1º do art. 27 da Lei Estadual nº 3.239/99, no SÍTIO SÃO JOSÉ, RIBEIRÃO QUILOMBO - ZONA RURAL, município CARMO. \r\n\r\nRegistro CNARH: 33.0.0101289/06; Declaração CNARH: 303494; CAPTAÇÃO: CGH - Quilombo; Corpo Hídrico: Ribeirão do Quilombo; Vazão Turbinada: 1,70 m³/s; Potência Instalada: 3,0 MW; Unidades Geradoras: 2; Coordenadas geográficas: Lat. 21° 51' 49,30'' S e Long. 42° 26' 07,20'' O. Processo n° E-07/002.11818/2015.\r\n\r\nId: 2057092"
                        ],
                        "2058939": [
                            "V - Convocação",
                            "FERNANDEZ DE OLIVEIRA NETTO\r\n\r\nEMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.935.917/0001-27 - NIRE nº 33.3.0027750-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas de FERNANDEZ DE OLIVEIRA NETTO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A (\"Companhia\") convocados para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária a realizar-se no dia 28 de setembro de 2017, às 10h, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, 501, 1º andar, Torre Pão de Açúcar, Salas Ipanema 1 e 2, Botafogo, para deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA: (i) eleição de membros da Diretoria da Companhia; e (ii) a remuneração global da Diretoria eleita. Rio de Janeiro, 19 de setembro de 2017. Espólio de Ramon de Oliveira Netto e Espólio de Olegária Fernandez de Oliveira Netto, representados por seu Inventariante, Dr. Luiz Eduardo Guimarães Rabello, na forma do §2º do Art. 150 da Lei 6.404/76.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 369302\r\n\r\nId: 2058939"
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                        "2059555": [
                            "V - Ata",
                            "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.378.521/0001-75 - NIRE Nº 33.3.0026316-1\r\n\r\nCAPITAL ABERTO\r\n\r\nCARTA DE RENÚNCIA: Em atendimento ao artigo 151, da Lei nº 6.404, de 15.12.1976, comunicamos a renúncia do Conselheiro Luiz Carlos da Silva Cantidio Junior, membro efetivo dos Conselhos de Administração da LIGHT S.A., LIGHT S.E.S.A. e LIGHT ENERGIA S.A., com eficácia a partir de 14.07.2017, data do recebimento, na Companhia, da carta renúncia de 30.06.2017, registrada e arquivada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, em 13.09.2017, sob os nºs 3086766, 3086753 e 3086754. Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2017. Roberto Caixeta Barroso - Diretor de Finanças.\r\n\r\nCARTA RENUNCIA \r\n\r\nOS: 369224 - A\r\n\r\nId: 2059555"
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                        "2058860": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "RED INDIAN S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.566.829/0001-05\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam convocados os Srs. Acionistas para Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se, em primeira convocação, no dia 28 de setembro de 2017, na sede social (Rua Visconde de Niterói, 728 - Mangueira - Rio de Janeiro, RJ), às 10 horas da manhã, e em segunda chamada às 10:30h, para deliberar a respeito da seguinte ordem do dia: a) Eleição para os cargos vagos da Diretoria, b) Relatório da Diretoria, Balanço Geral e Demonstrações Financeiras, relativo ao exercício encerrado em 31/12/2016; c) Assuntos de interesse geral da sociedade. Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2017. David Monteiro da Silva - Diretor Administrativo; Luiz Antonio Gomes Vieira - Diretor Financeiro/Comercial.\r\n\r\nId: 2058860"
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                        "2055660": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NOME DA LIGA: LIGA ACADÊMICA DE SAÚDE MENTAL - LSM/FMP\r\n\r\nCNPJ: EM CONSTITUIÇÃO\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO\r\n\r\nA Liga Acadêmica de Saúde Mental, com sede à Avenida Barão do Rio Branco, nº 1003, Centro, Petrópolis, RJ, neste ato, representada por Seu Presidente. Sr. Jayme Eduardo Guimarães e Silva informa a todos os interessados que no dia 24 de maio de 2017, foi realizada a eleição de sua Diretoria, com a aprovação nesta data de seu Estatuto Social, o qual será registrado no Cartório do 4º Ofício da Comarca de Petrópolis.\r\n\r\nId: 2055660"
                        ],
                        "2058387": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NOVO VISUAL ARTE E PRODUÇÕES GRÁFICA LTDA ME.\r\n\r\nCNPJ 06.229.304/0001-01\r\n\r\nDISTRATO SOCIAL\r\n\r\nA partir de 1º de Setembro de 2017, comunico a baixa da empresa acima mencionada.\r\n\r\nId: 2058387"
                        ],
                        "2059099": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 23.274.194/0001-19\r\n\r\nNIRE Nº 3330009092-4\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas de FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. a comparecerem à Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 29 de setembro de 2017, às 10h30, na sede social da Empresa, na Rua Real Grandeza nº 219, Botafogo, nesta Capital do Estado do Rio de Janeiro, para deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Eleição do Conselheiro de Administração representante dos empregados de Furnas. \r\n\r\nII - Retificação da redação da deliberação da Assembleia Geral Ordinária desta Empresa, realizada em 27.04.2017, relativa ao item “Remuneração anual global dos Administradores e membros do Conselho Fiscal”.\r\n\r\nPara atender ao disposto no § 3º, do artigo 135, da Lei nº 6.404/76, comunicamos aos senhores acionistas que a documentação pertinente às matérias a serem debatidas na Assembleia Geral Extraordinária encontra-se à disposição na Empresa, na Rua Real Grandeza nº 219, 16º andar/Bl. A - Sl. 1601, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nA participação na Assembleia em questão ficará condicionada à comprovação da qualidade de acionista, por meio da apresentação dos seguintes documentos na sede da Empresa, com até 2 (duas) horas de antecedência à realização da Assembleia: Acionista - RG e CPF; Representante do acionista, de acordo com o § 1º do art. 126, da Lei nº 6.404/76 - Procuração de poderes, RG e CPF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2017.\r\n\r\nWilson Pinto Ferreira Junior\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2059099"
                        ],
                        "2058506": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "V.M. RAMOS & CIA LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 00.972.696/0003-80\r\n\r\nV.M. RAMOS & CIA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN041353, com validade até 18 de setembro de 2022, para realizar a atividade de transporte rodoviário de cargas (medicamentos e correlatos, medicamentos controlados, saneantes, domissanitários, produtos farmoquimicos, agrotóxicos, cosméticos, perfumes, produtos de higiene, alimentos e suplementos alimentares) e produtos perigosos , em TODO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, - TODOS OS BAIRROS, município: TODOS. (Processo n°: E-07/002.10454/2017) \r\n\r\nId: 2058506"
                        ],
                        "2058769": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MISSÃO EVANGÉLICA CASA DE ORAÇÃO LIBERDADE RIO\r\n\r\nCNPJ 26.203.996/0001-26\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Pelo presente, ficam convocados os membros da MISSÃO EVANGÉLICA CASA DE ORAÇÃO LIBERDADE RIO a participarem da Assembleia Geral Extraordinária, que se realizará no dia 01/10/2017 na Rua Ceará, nº. 104, 5º Andar, Praça da Bandeira, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.270-160, em primeira convocação, às 8:50AM, com o quorum 2/3, em segunda convocação, às 9:00AM, com qualquer número ou 1/5 ou 20% dos membros para deliberar sobre ELEIÇÃO e POSSE da DIRETORIA EXECUTIVA da entidade.\r\n\r\nId: 2058769"
                        ],
                        "2059537": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ N.º 33.352.394/0001-04\r\n\r\nNIRE N.º 33.3.000.8791-4\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nA administração da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (\"Companhia\"), atendendo às disposições da Instrução CVM nº 358/02, conforme alterada, vem a público informar aos seus acionistas e ao mercado em geral o que segue:\r\n\r\nFoi publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro no dia 21 de setembro de 2017, a autorização da emissão de Cédula de Crédito Bancário (\"CCB\") referente à 3ª (terceira) tranche do financiamento junto à Caixa Econômica Federal - Contrato de Abertura de Crédito - para ampliação da produção e distribuição de água no município de Duque de Caixas/RJ e distribuição no município de Queimados/RJ, nos seguintes termos:\r\n\r\na) Valor de investimento: R$ 633.429.930,23 (Seiscentos e trinta e três milhões quatrocentos e vinte e nove mil novecentos e trinta reais e vinte e três centavos); \r\n\r\nb) Valor da CCB: R$ 570.086.937,24 (Quinhentos e setenta milhões oitenta e seis mil novecentos e trinta e sete reais e vinte e quatro centavos); \r\n\r\nc) Contrapartida: R$ 63.342.993,01 (Sessenta e três milhões trezentos e quarenta e dois mil, novecentos e noventa e três reais e um centavo); \r\n\r\nd) Garantia: Cessão fiduciária de Duplicatas de recebíveis dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, exceto Rio de Janeiro, Belford Roxo, São Gonçalo, Duque de Caxias e Nova Iguaçu. recebíveis vinculados ao código de arrecadação 014, de forma compartilhada com credores existentes, e a partir de 26.07.2017, imediatamente após o término da Cessão fiduciária dos recebíveis do FIDC, cessão de 100% dos recebíveis da Cidade do Rio de Janeiro excluída a região da AP-5;\r\n\r\ne) Carência: 48 (quarenta e oito) meses a contar da Data de Emissão;\r\n\r\nf) Desembolso: 48 (quarenta e oito) meses;\r\n\r\ng) Prazo de amortização: 240 (duzentos e quarenta) meses, contado a partir do término do período de carência; \r\n\r\nh) Remuneração: TR+8,70% a.a. (oito inteiros e setenta décimos por cento ao ano).\r\n\r\nA Companhia comunicará tempestivamente os seus acionistas e o mercado em geral sobre qualquer nova informação relevante referente à operação acima.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2017.\r\n\r\nHélio Cabral Moreira\r\n\r\nDiretor Administrativo-Financeiro e de Relações com Investidores\r\n\r\nJorge Luiz Ferreira Briard\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2059537"
                        ],
                        "2057083": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 33.453.598/0001-23\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nRAÍZEN COMBUSTÍVEIS S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO E RECUPERAÇÃO LOR nº IN041152, com validade até 30 de agosto de 2022, que a autoriza para realizar operações de recebimento e armazenamento de querosene de aviação (04 tanques aéreos de 62 m³ cada) e gasolina de aviação (01 tanque de 62 m³) e óleo diesel (01 tanque subterrâneo de 15 m³), para o abastecimento de aeronaves em trânsito no Aeroporto através de caminhões-tanque, em concomitância com a recuperação do solo e/ou água subterrânea, na PRAÇA SENADOR SALGADO FILHO, S/Nº - CENTRO, município RIO DE JANEIRO. Processo n° E-07/202181/2000.\r\n\r\nId: 2057083"
                        ],
                        "2056000": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SÃO JOSÉ DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO 34 LTDA. \r\n\r\nCNPJ: 10.174.775/0001-37\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nSÃO JOSÉ DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO 34 LTDA. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO LPI nº IN041135, com validade até 04 de setembro de 2022, para implantação de um loteamento residencial, com 1.320 lotes, em um terreno de 400.238,77 m², georreferenciado através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 264390 m E e 7587490 m N, na RODOVIA CA-12, S/N.º - PENHA, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n°: E-07/002.4851/2017) \r\n\r\nId: 2056000"
                        ],
                        "2055953": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SPICE INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA \r\n\r\nCNPJ: 17.701.516/0003-58\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nSPICE INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL DE RECUPERAÇÃO LAR nº IN041024, com validade até 18 de agosto de 2022, que a autoriza autorizando a intervenção na FMP do Rio Saracuruna, para implementação de sistema de remediação da área contaminada da antiga unidade industrial da Spice Industrial Química Ltda, na RODOVIA WASHINGTON LUIZ, 20.419 - SANTO ANTÔNIO, município DUQUE DE CAXIAS. Processo n° E-07/002.8875/2016.\r\n\r\nId: 2055953"
                        ],
                        "2058844": [
                            "V - Convocação",
                            "PRODUTORES ENERGÉTICOS DE MANSO S/A - PROMAN\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.291.077/0001-93 - NIRE 33.3.0027784-6\r\n\r\nCOMPANHIA DE CAPITAL ABERTO\r\n\r\nREGISTRO CVM Nº 01923-2\r\n\r\nEdital de 1ª convocação de Assembleia Geral de Debenturistas - 1ª emissão: Ficam convidados os Srs. Debenturistas da 1ª Emissão de Debêntures da PRODUTORES ENERGÉTICOS DE MANSO S.A. - PROMAN, a reunirem-se em Assembleia Geral, a se realizar no dia 28 de abril de 2017, às 10:00 hs, na sede da Companhia, na cidade do Rio de Janeiro, localizada à Rua Engenheiro Haroldo Cavalcanti n° 410, sala 210, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia (a) Indicação, pelos debenturistas, de até 02 (dois) membros do Conselho de Administração da Companhia Emissora, conforme previsto no item 6.3 da Escritura de Emissão; Rio de Janeiro, 11 de abril de 2017. Nanci Turibio Guimarães - Diretora de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 2058844"
                        ],
                        "2058847": [
                            "V - Convocação",
                            "PRODUTORES ENERGÉTICOS DE MANSO S/A - PROMAN\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.291.077/0001-93 - NIRE 33.3.0027784-6\r\n\r\nCOMPANHIA DE CAPITAL ABERTO\r\n\r\nREGISTRO CVM Nº 01923-2\r\n\r\nEdital de 1ª convocação de Assembleia Geral Ordinária de Acionistas: Ficam convidados os Srs. Acionistas da PRODUTORES ENERGÉTICOS DE MANSO S.A. - PROMAN, a se reunirem em Assembleia Geral, a se realizar no dia 28 de abril de 2017, às 11:00 hs, na cidade do Rio de Janeiro, na Rua Engenheiro Haroldo Cavalcanti, 410, sala 210 - Recreio - Rio de Janeiro - RJ, para deliberar sobre as seguinte Ordens do Dia: (i) Tomar as Contas dos Administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2016; (ii) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício; (iii) Eleger os membros do Conselho de Administração da Companhia; (iv) nomear o novo Presidente do Conselho de Administração e (v) Fixar a remuneração anual global da Administração. Nos termos da Instrução CVM nº 282/98, o percentual mínimo de participação no capital votante da Cia necessário à requisição do voto múltiplo é de 10% (dez por cento). Conforme estabelecido no artigo 14° do Estatuto Social desta Companhia, os acionistas que se fizerem representar por meio de procurador, deverão entregar o instrumento de procuração, constituído, na forma do parágrafo 1º do artigo 126 da Lei nº 6404/76, na sede da sociedade, pelo menos 24 (vinte e quatro) horas antes da realização da Assembleia Geral. Rio de Janeiro, 11 de abril de 2017. Nanci Turibio Guimarães - Diretora de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 2058847"
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                        "2058808": [
                            "V - Convocação",
                            "SERGEN - SERVIÇOS GERAIS DE ENGENHARIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.161.340/0001-53 - NIRE 33.3.0002909-5\r\n\r\nEdital de Convocação: Os Diretores da Sergen - Serviços Gerais de Engenharia S.A. (\"Cia\"), Srs. Sérgio Gomes de Vasconcellos e Antônio de Pádua Coimbra Tavares Pais, têm a honra de convidar os Srs Acionistas da Cia, para se reunirem, em 1ª convocação, na AGE (\"Assembleia\"), a ser realizada em 03/10/17, às 10 hs, no auditório da sede da Cia, na Rua Visconde de Inhaúma, 50, 10º andar, na cidade e estado do RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: 1) Contratação de empréstimos pela Cia no valor de até R$ 5.000.000,00, mediante apresentação de garantia real pela Cia aos mutuantes, a fim de sanar débitos, fomentar a atividade empresarial e destinar recursos à conservação de bens da Cia. Documentos: Todos os documentos e informações pertinentes à ordem do dia a serem analisados ou discutidos na Assembleia encontram-se disponíveis aos acionistas na sede da Cia. Para participar da AGE, nos termos do Art. 22 do Estatuto Social, os Acionistas deverão apresentar, até 3 dias antes da data de realização da Assembleia: i) documento hábil de sua identidade e comprovante emitido pela instituição financeira depositária das ações de emissão da Cia de sua titularidade, conforme dispõem o Art. 126 da Lei 6.404/76 e o Art. 22 do Estatuto Social; e ii) tratando-se de pessoa jurídica ou fundo de investimento, cópia autenticada do estatuto, contrato social ou do regulamento, e do instrumento de eleição ou indicação do representante legal que comparecer às Assembleia ou outorgar poderes a procurador. Procuradores. Os Acionistas podem se fazer representar por procurador constituído a menos de 1 ano, que seja acionista, administrador da Cia ou advogado, e a procuração deve conter os requisitos elencados na Lei 6.404/76. Os instrumentos de mandato deverão ser depositados na sede da Cia, com antecedência de 48 hs da realização da Assembleia, aos cuidados da Sra. Celia Gomes, na Rua Visconde de Inhaúma, 50, 10º andar, na cidade e estado do RJ. RJ, 19/09/17.Sérgio Gomes de Vasconcellos - Diretor; Antônio de Pádua Coimbra Tavares Pais - Diretor.\r\n\r\nId: 2058808"
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                        "2059556": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA HOTÉIS PALACE\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.374.984/0001-20 - NIRE nº 33.30.00.96.64-7\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas da COMPANHIA HOTÉIS PALACE para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária a ser realizada no dia 29 de setembro de 2017, às 9:00 horas, na sede social localizada na Avenida Nossa Senhora de Copacabana nº 327, nesta Cidade, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (a) eleição do Conselho de Administração e fixação da respectiva remuneração e (b) outros assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 22 de setembro de 2017. Diretoria.\r\n\r\nId: 2059556"
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                        "2059606": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "CONCESSIONÁRIA RIO - TERESÓPOLIS S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA - REG. CVM Nº 01920-8\r\n\r\nCNPJ Nº 00.938.574/0001-05\r\n\r\nNIRE Nº 3330016228-3\r\n\r\nFATO RELEVANTE. A Concessionária Rio Teresópolis S.A. (\"CRT\") comunica aos seus acionistas, investidores e ao mercado em geral que foi publicada nesta data, no Diário Oficial da União, a Resolução nº 5.417 de 20/09/2017, da Agência Nacional de Transportes Terrestres (\"ANTT\") que autorizou o reajuste da tarifa básica de pedágio (TBP) de R$ 17,10, que vigorava desde dezembro/16, para R$ 18,10, a partir de 23/09/2017. O reajuste autorizado contempla, a variação do IPCA, a isenção da cobrança dos eixos suspensos, advinda da Lei nº 13.103/2015 (lei dos caminhoneiros), bem como as inexecuções, exclusões, postergações e inclusões de novos investimentos que ocorreram em sequência nos anos de 2012 a 2017. A ANTT também reconheceu o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão apresentados nesta 7ª revisão extraordinária e na 21ª revisão ordinária, conforme o contrato de concessão em vigor, devido, principalmente, as retiradas das praças de pedágio de PN2 e PN3, localizadas no km71 e km14, respectivamente. A ANTT também reiterou que o contrato de concessão será respeitado e que os desequilíbrios apontados serão devidamente reequilibrados por meio dos instrumentos disponíveis e previstos no contrato. A CRT manterá o compromisso com a qualidade dos serviços prestados aos usuários da rodovia e contribuição ao desenvolvimento econômico e social dos municípios onde está presente. Magé, 21 de setembro de 2017. Carlos Eduardo Soares de Menezes - Diretor Financeiro e de Relações com Investidores\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nOS: 369418\r\n\r\nId: 2059606"
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                        "2059607": [
                            "V - Convocação",
                            "CONCESSIONÁRIA DO VLT CARIOCA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 18.201.378/0001-19\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - AGE. Convidamos os Senhores representantes dos Acionistas a se reunirem em AGE a ser realizada no dia 10/10/2017, às 10h, na sede da Cia, localizada na Rua da União, 11 (parte), Santo Cristo, sendo permitida a participação por meio de conferência telefônica ou por meio do envio de orientação de voto por e-mail (juridico@vltrio.com.br), para deliberar sobre a aprovação de metas para o exercício de 2017 e o Programa de Participação nos Resultados da Cia. Os documentos pertinentes estão à disposição dos Acionistas, na sede da Cia. RJ, 22/09/2017. Eduardo Marques de Almeida Dantas - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 36416\r\n\r\nId: 2059607"
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                        "2058872": [
                            "V - Convocação",
                            "CASA DE SAÚDE NOSSA SENHORA DO CARMO LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.756.768/0001-49 - NIRE 33.2.1011165-5\r\n\r\nEdital de Convocação \r\n\r\nde Assembleia Geral Extraordinária.\r\n\r\nConvocamos os sócios da sociedade denominada Casa de Saúde Nossa Senhora do Carmo Ltda., para se reunirem no dia 02 de outubro de 2017, às 15h (quinze horas), na Rua Jaguaruna, nº. 105, Campo Grande, CEP: 23.080-160, Rio de Janeiro/RJ, a fim de discutir e deliberar a seguinte ordem do dia: profissionalização da gestão e consequente indicação da empresa ou do profissional responsável pela execução. Rio de Janeiro, 19 de setembro de 2017. Fernando Pereira Ciraudo - Maria José Ciraudo Aristocolo\r\n\r\nId: 2058872"
                        ],
                        "2058877": [
                            "V - Convocação",
                            "CGMB SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nCNPJ/MF 04.714.849/0001-88\r\n\r\nEdital de Convocação \r\n\r\nde Assembleia Geral Extraordinária.\r\n\r\nConvocamos os sócios da sociedade denominada CGMB Serviços Médicos e Hospitalares do Rio de Janeiro Ltda., para se reunirem no dia 03 de outubro de 2017, às 15h. (quinze horas), na Rua Visconde de Santa Cruz, nº. 172, Engenho Novo, CEP: 20.950-340, Rio de Janeiro/RJ, a fim de discutir e deliberar a seguinte ordem do dia: profissionalização da gestão e consequente indicação da empresa ou do profissional responsável pela execução.Rio de Janeiro, 19 de setembro de 2017. Fernando Pereira Ciraudo - Maria José Ciraudo Aristocolo\r\n\r\nId: 2058877"
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                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2058288": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM ALCÂNTARA\r\n\r\nCNPJ 39.183.314/0001-02\r\n\r\nA Diretora do Curso Técnico de Enfermagem Alcântara, mantido pelo Curso Técnico de Enfermagem Alcântara LTDA ME, sito a Rua João Caetano, nº38, 2º andar, Alcântara, Município de São Gonçalo, Censo Escolar 33160350, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, Autorizado pelo Parecer CEE 209/99 e Portaria E/COEFE/Nº1003, no ANO LETIVO DE 2006, Turma 246: Ana Carolina Melo da Silva Caetano, Matrícula 4806; no ANO LETIVO DE 2008, Turma 329: Natália Gomes de Mattos, Matricula 6205. Secretária: Fátima Valéria Farias, Of. E/COI.E n.º 971 de 31/10/2006; Diretora: Sunely Cristina Ribeiro Bichara Darrieux, Of. N.º 248 A/CDCR/93 de 29/05/1993. Professores Inspetores Escolar que autorizaram a publicação: Lenice Vianna Batista, ID 4335483-1 e Tatiana Pereira Veiga, ID: 4369360-1.\r\n\r\nId: 2058288"
                    ],
                    "2059020": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Escola de Educação Básica e Profissional \r\n\r\nFundação Bradesco - RJ \r\n\r\nCNPJ nº 60.701.521/0064-81\r\n\r\nO Diretor da Escola de Educação Básica e Profissional Fundação \r\n\r\nBradesco - RJ, mantida pela Fundação Bradesco, CNPJ nº 60.701.521/0064-81, situada na Rua Haddock Lobo, 253 - Tijuca, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33066930, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer nº 21/2009 e 325/2014, no ANO LETIVO DE 2017, Turma 1º semestre: Aldenice de Sousa Nascimento, Matrícula 40, Alésom Ferreira de Souza, Matrícula 39, Ana Paula de Pontes, Matrícula 54, Cesar Francisco de Figueirêdo, Matrícula 67, Cristina Tiburcio de Sousa Vieira, Matrícula 31, Eliton Alves de Souza, Matrícula 59, Maria Auxiliadora Alves de Castro, Matrícula 48, Maria Debora dos Santos Fonseca, Matrícula 69, Miriam Souza de Lima, Matrícula 68, Oney Rodrigues Souza, Matrícula 61. Secretária Escolar: Cadija Alves de Lima, Aut. Proc. E-03/015/2908/2015, Diretora de Ensino: Maria Helena Manto, Aut. Proc. E-03/015/715/2017. Servidores que autorizam a publicação: Danielle Santos Harre, ID. 1272504-8 e Marcia Lima de Freitas Rocha, ID 4326378-0.\r\n\r\nId: 2059020"
                    ],
                    "2059027": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CEMP - CENTRO EDUCACIONAL DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nCNPJ.: 04.120.665/0001-90\r\n\r\nO Diretor do CEMP - Centro Educacional de Miguel Pereira, Mantido por IDEMP - Instituto de Desenvolvimento de Miguel Pereira, CNPJ.: 04.120.665/0001-90 situado à Rua Machado Bittencourt, 343 - Centro - Miguel Pereira/RJ, Censo Escolar - 33149895, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal dos concluintes do CURSO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - METODOLOGIA DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE nº 127/2011, publicado no D.O. de 19/09/2011, no ANO LETIVO DE 2010: Dezembro: Bernardete dos Santos Santana, Matrícula: 9241; no ANO LETIVO DE 2011: Novembro: Ellen de Mendonça Florencio, Matrícula: 11811; no ANO LETIVO DE 2014: Janeiro: Mateus Jhonatan Gomes Ferreira, Matrícula: 15265; Fevereiro: Patrick da Silva Evangélio, Matrícula: 17248; Março: Kleber Toni de Melo Junior, Matrícula: 17311; Tatilaine Santos de Souza, Matrícula: 16436; Junho: Lucas Estevam Moreira, Matrícula 14426; Setembro: Thais Ferreira dos Santos, Matrícula: 16276; no ANO LETIVO DE 2015: Novembro: Alessandro de Paula Lobo Junior, Matrícula: 170011. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - METODOLOGIA DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE nº 127/2011, publicado no D.O. de 19/09/2011, no ANO LETIVO DE 2006: Novembro: Marize Alves Fernandes, Matrícula: 144225; no ANO LETIVO DE 2007: Setembro: Karina Alves Cabral, Matrícula: 5753; Outubro: Julio Cesar Barros de Souza, Matrícula: 3084; no ANO LETIVO DE 2011: Janeiro: Marina Martins Ferreira Siqueira, Matrícula: 8058; Março: Franklin Luiz Gomes, Matrícula: 7775; Agosto: Marcelo Felipe Borges, Matrícula: 11109; no ANO LETIVO DE 2012: Dezembro: Ada Raphaela dos Santos Silva, Matrícula: 14151; no ANO LETIVO DE 2013: Janeiro: Bianca Leite Castro, Matrícula: 12207; Fevereiro: Vinicius Fadel Queiroz, Matrícula: 12546; Maio: Jamille dos Santos Maciel, Matrícula: 14425; Julho: Jonathan Felipe Silva Gonçalves dos Santos, Matrícula: 14358; Agosto: Geraldo Bastos de Assis Junior, Matrícula: 15498; Setembro: Dameão Batista Simplício, Matrícula: 16399; no ANO LETIVO DE 2014: Agosto: Alexandre Pinheiro dos Santos Junior, Matrícula: 15355; Novembro: Alexander de Pinna Gonçalves, Matrícula: 15630; no ANO LETIVO DE 2015: Fevereiro: Carlos Augusto Santos da Silva, Matrícula: 17241; Ingrid da Silva Modena, Matrícula: 17214; Setembro: Kleber Toni de Melo Junior, Matrícula: 17311; Novembro: Cleomar Ferreira de Farias, Matrícula: 16998; no ANO LETIVO DE 2016: Fevereiro: Rogério Menezes Reis de Oliveira, Matrícula: 17292; Março: Thais Ferreira dos Santos, Matrícula: 16276. RETIFICAÇÃO: D.O.17.07.2014, página 11, primeira coluna, ONDE SE LÊ: Setembro/2013: Gabriel Campos Silva de Gois LEIA-SE: Gabriel Campos da Silva Gois. D.O.17.07.2017, página 25, segunda coluna, ONDE SE LÊ: Julho/2012: Ketyllen Tayanne da Silva LEIA-SE: Ketyllen Tayanne da Silva Soares, terceira coluna, ONDE \r\n\r\nSE LÊ: Dezembro/2012: Thays Ferreira Bazilio LEIA-SE: Thays Ferreira Basilio, ONDE SE LÊ: Abril/2016: Luana Almeida de França LEIA-SE: Luana Almeida de França Alvim. Secretária Escolar: Maria de \r\n\r\nFátima Guimarães, designada no Of. CDIN nº 1981 de 07/10/2013. \r\n\r\nVice-Diretora : Suely Couto Pires, designada no OF. CDIN nº 1102\r\n\r\nde 03/12/2008. Servidores que autorizaram a publicação: Danielle \r\n\r\nCadinha Furtado, ID. 4261272-1 Marília da Silva Monteiro Monsores, \r\n\r\nID. 4331071-0.\r\n\r\nId: 2059027"
                    ],
                    "2058709": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO CURSO NETTO LTDA\r\n\r\nCNPJ 05.759.024/0001-42\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO CURSO DALTRO NETTO, mantida pelo Colégio Curso Netto Ltda, situado a Rua Bacairis, 191 Taquara - Jacarepaguá, Rio de Janeiro, Censo Escolar: 33153477, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Portaria E/SA/AUT. Nº 114/2005 - no ANO LETIVO DE 2005 - 1º semestre, Carlos Rodrigo Amaro Lopes, Matrícula 500; no ANO LETIVO DE 2008 - 2º semestre, Turma Eja 303: Ricardo Sobreira Maciel, Matrícula 8508; no ANO LETIVO DE 2009 - 2º semestre, Turma Eja 308: Patrícia Quadra Valle, Matrícula 10790; Thaís Pinto de Azevedo da Motta, Matrícula 6543; no ANO LETIVO DE 2010 - 2º semestre, Turma Eja 310: Danielly Chagas Lima Barbosa, Matrícula 11528; no ANO LETIVO DE 2012 - 1º semestre, Turma Eja 311: Patrick Correia Braga, Matrícula 14806; ANO LETIVO DE 2012 - 2º semestre, Turma Eja 312: Paulo Francisco de Toledo Favilla, Matrícula 14801; no ANO LETIVO DE 2016 - 1º semestre, Turma Eja 326: Jorge Felipe Silva Souza, Matrícula 6457; no ANO LETIVO DE 2016 - 2º semestre, Turma Eja 327: Daniel Gonçalves Ferreira, Matrícula 6483; Pâmela Fardilha de Sá Oliveira, Matrícula 6780; Silvana de Menezes Fraga Fonseca, Matrícula 5535; CURSO DE ENSINO MÉDIO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE Nº 297/2010 - no ANO LETIVO DE 2015 - 1º semestre, Turma Ead 3: Maria Clarizeuda Andrade dos Santos, Matrícula 1001; no ANO LETIVO DE 2016 - 1º semestre, Turma Ead 3: Fernando Goulart Teixeira, Matrícula 15796; Leonardo de Araujo Gomes, Matrícula 16808; no ANO LETIVO DE 2016 - 2º semestre, Turma Ead 3: Amanda Rodrigues Barros, Matrícula 16810; Ana Beatriz Gilaberte Daves Wrencher da Silveira, Matrícula 9200; Larissa Souza da Silva, Matrícula 16814; Roberta Damasceno Lopes, Matrícula 16810; Sandro da Silva dos Santos, Matrícula 16812; no ANO LETIVO DE 2017 - 1º semestre, Turma Ead 3: Amanda Priscila de Lima, Matrícula 16809; Geisiane Cristina de Souza, Matrícula 16818; Samuel Gomes Vianna, Matrícula 10010; CURSO DE ENSINO MÉDIO REGULAR, autorizado pela Resolução SEEDUC Nº 3919/2008 - no ANO LETIVO DE 2009, Turma 3ªb: Izabella Victoria Silveira Escobar, Matrícula 9243; no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3ªa: Alexandre Guayanazes Rocha, Matrícula 13493; no ANO LETIVO DE 2014, Eduardo Castelo Branco de Oliveira, Matrícula 8814; no ANO LETIVO DE 2015, Camila Barbosa Teixeira, Matrícula 0043, Rafaela Martins Mendes Pinto, Matrícula 13647; TÉCNICO EM ENFER MAGEM, EIXO TECNOLÓGICO SAÚDE, autorizado pelo Parecer CEE Nº 051/2008, no ANO LETIVO DE 2012, Turma ENF 31: Carolina Machado Reis, Matrícula 13421; no ANO LETIVO DE 2014, Turma ENF 34: Elizabete da Silva Claudino, Matrícula 983; Vânia Maria dos Santos Maciel Alves, Matrícula 990; o ANO LETIVO DE 2015, Turma ENF 35: Liliane Rozendo da Silva, Matrícula 2204; Veronica dos Santos Oliveira, Matrícula 2225; Larissa Silveira de Lima, Matrícula 2225; CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA EM ENFERMAGEM DO TRABALHO , EIXO TECNOLÓGICO SAÚDE, autorizado pelo Parecer CEE Nº 051/2008, no ANO LETIVO 2012, Turma ENF TRAB 18: Flaviane Cardoso, Matrícula 14225; TÉCNICO EM RADIOLOGIA MÉDICA, EIXO TECNOLÓGICO SAÚDE, autorizado pelo Parecer CEE Nº 051/2008, no ANO LETIVO DE 2009, Turma RAD 10: Lívia Aguiar Pereira Neves, Matrícula 7582; no ANO LETIVO DE 2015, Turma RAD 12: Kerollin Saldanha da Silva, Matrícula 10783; TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES, EIXO TECNOLÓGICO INFRAESTRUTURA, autorizado pelo Processo E- 03 / 202.919/2010, no ANO LETIVO DE 2014, Turma Edif 10: Carlos Florencio dos Santos, Matrícula 402; no ANO LETIVO DE 2015 , Turma Edif 12: José Raimundo de Sales Filho, Matrícula 1452; Secretária Escolar - Cristiane Barbosa - Reg - 0141/SAAE/RJ - Diretora - Teresa Raquel Daltro da Silva - 8989 T/P - UCM - Professora Inspetora Escolar: Flavia Gomes de Paula - Matr. 0956437-8, Professor Inspetor Escolar: Romildo de Oliveira Sampaio - Matr. 0942679-2. \r\n\r\nId: 2058709"
                    ],
                    "2058096": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO DOM BOSCO\r\n\r\nCNPJ 30.138.176/0001-75\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do INSTITUTO DOM BOSCO, mantido por Salomão Nasser Júnior, CNPJ 30.138.176/0001-75, sito à Rua Maestro Felício Toledo, nº 491 - Niterói/ RJ, Censo Escolar 33057141, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/COIE.E nº 1401/2001, no ANO LETIVO DE 2017, Turma 3A: Estefânia Alves de Carvalho, Matricula 05; Gabriel Azevedo Oliveira Silva, Matrícula 06; Gabriela Altenbernd Silva, Matrícula 11; Ian Almeida Louzada de Souza, Matrícula 02; Ivan Ferreira da Silva, Matricula 09; Luiz Ricardo Ramos Vieira Peçanha, Matrícula 07; Michelle Moreira Nascimento, Matrícula 08; Nayara Maciel de Oliveira da Silva, Matrícula 03; Ricardo Gomes da Silva, Matrícula 04. Secretária Escolar: Antonia de Jesus Costa, designada no ofício nº 344 E/COIE.E de 20/04/1999, Diretor: Salomão Nasser Júnior designado no ofício nº 344 E/COIE.E de 20/04/1999. Servidores que autorizaram a publicação: Eliana Martins Santos Sant'Ana, ID.4188284-9 e Vera Lucia de Oliveira Corrêa, ID.3857421-7.\r\n\r\nId: 2058096"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2059413": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 18.022/2017\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial SRP - Nº 89/2017\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa especializada na prestação de serviços de Recarga de Cartucho de Tonner, das Impressoras pertencentes à esta Prefeitura Municipal de Araruama, pelo período de 12 meses, pelo sistema de registro de preço. Sendo órgão gerenciador a Secretaria de Administração, conforme Termo de Referência da SEADM - Secretaria Municipal de Administração.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 05/10/2017 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SEADM\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002. O Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 25/09/2017, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 21 de Setembro de 2017.\r\n\r\nBruno de Souza Soares\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2059413"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2059523": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA MANSA\r\n\r\nCNPJ: 36.507.127/0001-49\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 018/2017\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de papel A4\r\n\r\nInício do receb. das propostas: 22/09/2017 às 10:00 hs\r\n\r\nEncerramento de receb. Propostas: 06/09/2017 às 09:00 hs \r\n\r\nAbertura das Propostas: de 06/09/2017 de 09:01 às 09:15 hs\r\n\r\nInício do Pregão: 06/09/2017 às 09:30 hs\r\n\r\nAdquira seu edital no site: www.barramansa.rj.gov.br - portal da transparência ou www.bbmnetlicitacoes.com.br\r\n\r\nDúvidas(024)2106-3400 ramais 3456-3411-3515-3535\r\n\r\nAngelita dos Santos Halfeld\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 019/2017\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de leite nutricional\r\n\r\nInício do receb. das propostas: 22/09/2017 às 10:00 hs\r\n\r\nEncerramento de receb.Propostas: 06/09/2017 às 14:00 hs \r\n\r\nAbertura das Propostas: 06/09/2017 de 14:01 às 14:15 hs\r\n\r\nInício do Pregão: 06/09/2017 às 14:30 hs\r\n\r\nAdquira seu edital no site: www.barramansa.rj.gov.br - portal da transparência ou www.bbmnetlicitacoes.com.br\r\n\r\nDúvidas(024)2106-3400 ramais 3456-3411-3515-3535\r\n\r\nAngelita dos Santos Halfeld\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2059523"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2059558": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL EXCLUSIVO MEI/ME/EPP\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 44 / 2017\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para futura e eventual aquisição de medicamentos genéricos para atendimento de pacientes do município de Cantagalo-RJ - VALOR: R$ 340.056,26 - DATA: 04 de outubro de 2017 - HORA: 14 horas - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira nº 300, sala 103, Centro, Cantagalo-RJ. O Edital estará à disposição dos interessados para consulta e/ou retirada a partir do dia 22/09/17, das 12h às 17h, no endereço supra citado ou no site www.cantagalo.rj.gov.br.\r\n\r\nCantagalo, 15 de setembro de 2017\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2059558"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Italva": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2059436": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITALVA\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO FMS: 34/2017\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL FMS nº 34/2017\r\n\r\nProcesso nº 14/000229/2017\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E MATERIAIS DE LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO NECESSÁRIOS PARA A UNIDADE DO CAPS - CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL, PARA UM PERÍODO DE 12 MESES, COM RECURSOS DO CAPS, conforme especificações constantes no Termo de Referência. DATA/HORA: 04/10/2017, às 09:00 h na Sede da Prefeitura Municipal de Italva.\r\n\r\nInformações pelo Tel. (22) 2783-5000.\r\n\r\nPatrícia Lima Barcelos Carvalho\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2059436"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Japeri": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2059525": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 001/CPL/2017\r\n\r\nMODALIDADE: CONCORRÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nPROCESSO: 1014/2017\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\r\n\r\nENTREGA DOS ENVELOPES: até 09/11/2017 às 11:00 hs \r\n\r\nREALIZAÇÃO: 09/11/2017\r\n\r\nHORA: 11:00 hs\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE, COMPREENDENDO O CONJUNTO DE ATIVIDADES REALIZADAS INTEGRADAMENTE QUE TENHAM POR OBJETIVO O ESTUDO, O PLANEJAMENTO, A CONCEITUAÇÃO, A CONCEPÇÃO, A CRIAÇÃO, A EXECUÇÃO INTERNA, A INTERMEDIAÇÃO E A SUPERVISÃO DA EXECUÇÃO EXTERNA E A DISTRIBUIÇÃO DE PUBLICIDADE AOS VEÍCULOS E DEMAIS MEIOS DE DIVULGAÇÃO, COM O INTUITO DE ATENDER AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE E AO DIREITO À INFORMAÇÃO, DE DIFUNDIR IDEIAS, PRINCÍPIOS, INICIATIVAS OU INSTITUIÇÕES OU DE INFORMAR O PÚBLICO EM GERAL.\r\n\r\nTIPO: TÉCNICA E PREÇO\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: Estrada Vereador Francisco da Costa Filho, n°. 1993 - Santa Inês - Japeri - RJ - Tel: 21-2664-1100. No horário de 10:00 às 16:00 horas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel e apresentação do carimbo com CNPJ.\r\n\r\nJaperi - RJ, 21 de Setembro de 2017.\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE IOTTE DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente - CPL/SEMUG\r\n\r\nMat. 7810-01\r\n\r\nId: 2059525"
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                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
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                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - TOMADA DE PREÇOS NO 002/2017\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, que fará realizar no dia 11 de outubro de 2017, às 10:00h, na sala da Comissão Permanente de Licitação, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ, a TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2017 do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, sob o regime de EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO de acordo com as Leis em vigência. O Edital e seus anexos estarão disponíveis, na sala da Comissão Permanente de Licitação, situada no térreo da Prefeitura Municipal de Macaé/RJ, e a retirada será mediante a entrega de 02 (duas) resmas de papel A4, através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2791-9008 Ramal 252 e no portal da transparência no site www.macae.rj.gov.br. Fica desde já estabelecido que a última visita técnica ocorrerá no dia 10 de outubro de 2017.\r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL PARA EXECUÇÃO DE MURO DE CONTENÇÃO, SITUADO ENTRE PARTES DAS RUAS CHILE E MARGARIDA DA CONCEIÇÃO SANTOS, BAIRRO CAMPO D'OESTE, MACAÉ - RJ. COM FORNECIMENTO DE MATERIAL, MÃO DE OBRA E EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS.\r\n\r\nMacaé-RJ, 21 de setembro de 2017.\r\n\r\nJeronimo Campos de Miranda Júnior\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2059563"
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                    }
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            },
            "Município de Niterói": {
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                    "Atos": {
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                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ.: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 023/2017/SMA\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI COMUNICA QUE REALIZARÁ, NO DIA 09 (NOVE) DE OUTUBRO DE 2017, ÀS 10:00h, NA SALA DE LICITAÇÃO/SMA LOCALIZADA NA RUA VISCONDE DE SEPETIBA Nº 987/5º ANDAR - CENTRO - NITERÓI - RJ, CERTAME NA MODALIDADE DE PREGÃO PRESENCIAL, SOB O Nº 023/2017/SMA, DO TIPO MENOR PREÇO POR LOTE ÚNICO, DESTINADA A FORMAÇÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES, PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE CAFÉ E AÇÚCAR, PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E AS DEMAIS SECRETARIAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, CONFORME AS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA DO OBJETO.\r\n\r\nO EDITAL E SEUS ANEXOS PODERÃO SER RETIRADOS PELO SITE www.niteroi.rj.gov.br. NO ÍCONE AVISO DE LICITAÇÃO - SMA E NO DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO NA RUA VISCONDE DE SEPETIBA, 987/5º ANDAR, DE 09:00 ÀS 16:00 HORAS (É NECESSARIO 01 PEN DRIVE PARA GRAVAÇÃO DA PLANILHA DA PROPOSTA E 01 RESMA DE PAPEL A4).\r\n\r\nCONCYR FORMIGA BERNARDES\r\n\r\nPREGOEIRA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nId: 2059370"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2059510": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL - SRP\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 018/CPL/SEMUS/17\r\n\r\nPROCESSO Nº 2017/002.258\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Presencial - SRP, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA CONFECÇÃO DE MATERIAIS GRÁFICOS, ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS - SRP, OBJETIVANDO ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA IGUAÇU ATRAVÉS DAS SUBSECRETARIAS DE ATENÇÃO BÁSICA E DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, ALÉM DO HOSPITAL GERAL DE NOVA IGUAÇU E A MATERNIDADE PARTEIRA MARIANA BULHÕES. O Pregão Presencial se realizará no dia 04 de OUTUBRO de 2017 às 10:00 horas, à sala da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Saúde situada na Rua Antonio Wilman n.º 230 - Moquetá - Nova Iguaçu, sendo o valor para retirada do edital 02 RESMAS DE PAPEL A4, sendo imprescindível a apresentação do carimbo de CNPJ da empresa para retirada do edital. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 3773-3037, ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 13:30 as 16:30 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 21 de Setembro de 2017.\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE COSTA ASSAD SALLES\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS/FMS\r\n\r\nMat. 60/715.465-1\r\n\r\nId: 2059510"
                        ]
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                }
            },
            "Município de Paty do Alferes": {
                "Prefeitura Municipal": {
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                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO N.º 089/2017\r\n\r\nO Município de Paty do Alferes, torna público que fará realizar licitação na modalidade Pregão, do tipo presencial.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de diversos materiais e equipamentos médicos, odontológicos, oftalmológicos, laboratoriais, informática, eletrodomésticos e mobiliários, para atender as necessidades das Unidades de Saúde do Município de Paty do Alferes, através de recursos do Fundo Nacional de Saúde.\r\n\r\nDATA E LOCAL: Dia 04 de outubro de 2017, às 10:00 horas, na Sede da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, Rua Sebastião de Lacerda, 35 - Centro, nesta cidade. Informações pelo tel. (24) 2485 - 1234, ramal 2205, ou sala da Divisão de Licitações e Contratos, Rua Sebastião de Lacerda, 35, nesta cidade, ou e-mail: dilicon@patydoalferes.rj.gov.br.\r\n\r\nEdital disponível na íntegra no site oficial do Município: www.patydoalferes.rj.gov.br\r\n\r\nPaty do Alferes, 21 de setembro de 2017.\r\n\r\nDIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2059554"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2059494": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n(REMARCAÇÃO)\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 033/2017 - Processo Administrativo nº 360/2017 - Fundo Municipal de Saúde. Objeto:Aquisição de medicamentos em atendimento a demanda hospitalar do Município. Data e hora de abertura da licitação: Dia 04 de Outubro de 2017, às 09h30min. Local: Sala de licitações da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Claro, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 289, Centro, Rio Claro - RJ.O Edital da referida licitação encontra-se disponível no prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas(500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09:00h às 16:00h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 21 de Setembro de 2017.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro \r\n\r\nId: 2059494"
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                        "2059495": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n(REMARCAÇÃO)\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 031/2017 - Processo Administrativo nº 397/2017 - Fundo Municipal de Saúde.Objeto:Contratação de empresa devidamente qualificada, para realização de Exames de Mamotomia por Mamografia/Esterotaxia com Anatomo Patológico em pacientes encaminhados pela Rede Municipal de Saúde de Rio Claro. Data e hora de abertura da licitação: Dia 04 de Outubro de 2017, às 14h30min. Local: Sala de licitações da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Claro, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 289, Centro, Rio Claro - RJ.O Edital da referida licitação encontra-se disponível no prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas(500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09:00h às 16:00h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 21 de Setembro de 2017.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro \r\n\r\nId: 2059495"
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                        "2059496": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n(REMARCAÇÃO)\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada:Pregão Presencial n° 034/2017 - Processo Administrativo nº 401/2017 - Fundo Municipal de Saúde.Objeto:Contratação de empresa devidamente qualificada, para prestação de serviços de manutenção de equipamentos odontológicos para a Rede Municipal de Saúde de Rio Claro. Data e hora de abertura da licitação: Dia 05 de Outubro de 2017, às 09h30min. Local: Sala de licitações da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Claro, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 289, Centro, Rio Claro - RJ.O Edital da referida licitação encontra-se disponível no prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas(500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09:00h às 16:00h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 21 de Setembro de 2017.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro \r\n\r\nId: 2059496"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2059508": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial 014/2017 - FMS\r\n\r\nRegistro de Preços\r\n\r\nProcesso: 2880/2017\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais odontológicos para atender ao Programa Saúde Bucal da Secretaria Municipal de Saúde, conforme especificações constantes no edital e seus anexos.\r\n\r\nBase legal: Lei Federal 10.520/02 e 8.666/93; \r\n\r\nEdital na íntegra: Rua Barão de Barcelos, 88, Térreo, Centro, São João da Barra, sala da CPL, de 13h as 17h, diariamente. Os interessados deverão apresentar requerimento dirigido ao Setor de Pregões, em papel timbrado da empresa, com carimbo do CNPJ e inscrição estadual, endereço completo, endereço de e-mail e telefones para contato, indicação do preposto com nome, nº da carteira de identidade e CPF e mediante entrega de uma resma de papel A4 branco e um CD-RW, onde serão gravados todos os dados referentes ao pregão supramencionado.\r\n\r\nData, hora e local para a entrega das propostas: 05/10/2017, às 10:00 horas, à Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, no Auditório Municipal.\r\n\r\nSão João da Barra, 21 de setembro de 2017.\r\n\r\nEDMAR JONAS SERRA JÚNIOR\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2059508"
                        ],
                        "2059509": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial 013/2017 - FMS\r\n\r\nRegistro de Preços\r\n\r\nProcesso: 2798/2017.\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa para prestação de serviços de assistência domiciliar (Home Care), para atender as necessidades de usuários do programa de assistência domiciliar da Secretaria Municipal de Saúde, conforme especificações do edital e seus anexos.\r\n\r\nBase legal: Lei Federal 10.520/02 e 8.666/93; \r\n\r\nEdital na íntegra: Rua Barão de Barcelos, 88, Térreo, Centro, São João da Barra, sala da CPL, de 13h às 17h, diariamente. Os interessados deverão apresentar requerimento dirigido ao Setor de Pregões, em papel timbrado da empresa, com carimbo do CNPJ e inscrição estadual, endereço completo, endereço de e-mail e telefones para contato, indicação do preposto com nome, nº da carteira de identidade e CPF e mediante entrega de uma resma de papel A4 branco e um CD-RW, onde serão gravados todos os dados referentes ao pregão supramencionado.\r\n\r\nData, hora e local para a entrega das propostas: 04/10/2017, às 10:00 horas, à Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, no Auditório Municipal.\r\n\r\nSão João da Barra, 21 de setembro de 2017.\r\n\r\nEDMAR JONAS SERRA JÚNIOR\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\nId: 2059509"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda Prefeitura Municipal": {
                "Atos": {
                    "2059282": [
                        "IV - Editais: Avisos",
                        "O MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA TORNA PÚBLICO AVISO DE ADIAMENTO SINE DIE DO PREGÃO ELETRONICO nº 048/2017-SMDET- PROCESSO Nº 3472/2017 TIPO MENOR PREÇO POR ITEM - SRP - OBJETO: AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS ELÉTRICO À BATERIA - por determinação do TCE-RJ, com fulcro no art. 4º da DELIBERAÇÃO 280/17 - TCE-RJ - INFO: (24) 3339-9037 - ELIANE DA COSTA ALEXANDRE - PREGOEIRA \r\n\r\nId: 2059282"
                    ],
                    "2059283": [
                        "IV - Editais: Avisos",
                        "O MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA TORNA PÚBLICO AVISO DE ADIAMENTO SINE DIE DO PREGÃO ELETRONICO nº 049/2017-SMEL- PROCESSO Nº 6095/2017 TIPO MENOR PREÇO POR ITEM - OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM GRAMADOS E CAMPOS ESPORTIVOS - por determinação do TCE-RJ, com fulcro no art. 4º da DELIBERAÇÃO 280/17 - TCE-RJ - INFO: (24) 3339-9037 - ELIANE DA COSTA ALEXANDRE - PREGOEIRA \r\n\r\nId: 2059283"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2059655": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 21 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR IONE DA COSTA DE ANDRADE para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2017, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Integração e Qualificação dos Programas, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Ana Fernanda Batista Coelho Alves, ID Funcional 5007687-6. Processo nº E-26/001/1968/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 13 de setembro de 2017, RAFHAEL CAROL SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5086200-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-10, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/001/483/2017.\r\n\r\nNOMEAR MORENA DE ASSUMPÇÃO AVELAR para exercer, com validade a contar de 13 de setembro de 2017, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-10, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Rafhael Carol Silva, ID Funcional nº 5086200-6. Processo nº E-30/001/484/2017. \r\n\r\nId: 2059655"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2059441": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 1º, inciso XXIV, do Decreto nº 40.644, de 08.03.2007, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 09/090/126/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nPROMOVER, post mortem, com vigência a contar de 30 de janeiro de 2017, ao posto de 2º Tenente PM, o ex-Subtenente PM EVALDO FERNANDES DA SILVA, RG nº 75.517, do Quadro Permanente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o disposto nos artigos 8º e 27, inciso III, do Decreto Estadual nº 7.766/84, em virtude de seu falecimento ter ocorrido em acidente em serviço. \r\n\r\nId: 2059441"
                    ],
                    "2059511": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições, consoante delegação de competência nos termos do artigo 1º, inciso VI, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, em cumprimento à decisão judicial proferida pelo Colegiado da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos da Ação nº 0365097-41.2015.8.19.0001, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-21/070.92/2017, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, em caráter provisório e na condição sub judice, CARLOS HENRIQUE DANTAS DE ANDRADE para ocupar o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, na Classe III, do Quadro I - Permanente, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, de acordo com a classificação obtida em concurso público.\r\n\r\nId: 2059511"
                    ],
                    "2059422": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições, consoante delegação de competência nos termos do artigo 1º, inciso VI, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Ação Ordinária n° 0022157-61.2016.8.19.0014, e tendo em vista o que consta do Ofício PGE/PG11/FPS n° 1032/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, sub judice, JAILMA BARCELOS MANHÃES GOMES, no cargo de Professor Docente I, 16 Horas, disciplina de Ciências, do Quadro I - Permanente do Magistério da Secretaria de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a classificação obtida em concurso público.\r\n\r\nId: 2059422"
                    ],
                    "2059431": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições, consoante delegação de competência nos termos do artigo 1º, inciso VI, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Ação Ordinária n° 0167867-59.2013.8.19.0001, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-21/070/119/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR FRANCISCO EDUARDO FREITAS TORRES, em caráter definitivo, no cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Classe III (inicial), do Quadro I - Permanente de Pessoal Civil, da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado e Administração Penitenciária, de acordo com a classificação obtida em concurso público.\r\n\r\nId: 2059431"
                    ],
                    "2059656": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de setembro de 2017, GUILHERME TELLES RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 4318456-1, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/171/697/2017.\r\n\r\nNOMEAR MARIA DE CARVALHO CASA NOVA para exercer o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, do Ambulatório de Niterói, do Departamento Ambulatorial, do Departamento Geral de Assistência em Próprios Periféricos, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Gabriela Deccax Fernandes, matrícula nº 08/400900-0. Processo nº E-08/002/408/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de setembro de 2017, MARCIEL POLIDO MOREIRA, ID FUNCIONAL Nº 4336113-7, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/001/584/2017.\r\n\r\nNOMEAR MANOEL HUMBERTO FERREIRA JUNIOR para exercer, com validade a contar de 13 de setembro de 2017, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Marciel Polido Moreira, ID Funcional nº 4336113-7. Processo nº E-10/001/585/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de setembro de 2017, MATHEUS SENA FERREIRA DA CUNHA, ID Funcional nº 5088908-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/001/586/2017.\r\n\r\nNOMEAR PRISCILLA BARBOSA DANTAS para exercer, com validade a contar de 13 de setembro de 2017, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Matheus Sena Ferreira da Cunha. Processo nº E-10/001/587/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de setembro de 2017, CLAUDIO DOS SANTOS BASILIO, ID FUNCIONAL Nº 5089835-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenação Geral de Controle e Concessão de Vale Social, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/001/588/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de setembro de 2017, FABIO ANTONIO MAGNO MENEZES, ID FUNCIONAL Nº 5089525-7, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/001/589/2017.\r\n\r\nNOMEAR HERBERT RUBEN SOUSA LUSTOSA, ID FUNCIONAL Nº 5010190-0, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2017, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Jimmy Sandro Pereira de Souza, ID Funcional nº 5088169-8. Processo nº E-26/001/1954/2017.\r\n\r\nNOMEAR ANA FERNANDA BATISTA COELHO ALVES, ID FUNCIONAL 5007687-6, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2017, o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Claudia Simone Domingues, ID Funcional nº 5072306-5. Processo nº E-26/001/1963/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de setembro de 2017, HERBERT RUBEN SOUSA LUSTOSA, ID FUNCIONAL Nº 5010190-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Coordenadoria dos Centros Comunitários de Defesa da Cidadania - CCDCs, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/001/1953/2017.\r\n\r\nNOMEAR SIMONE DE ALMEIDA PINTO para exercer, com validade a contar de 15 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Amanda dos Santos Lemos, ID Funcional nº 5074337-6. Processo nº E-26/001/1974/2017.\r\n\r\nNOMEAR MARLENE BARBOSA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2017, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Defesa Social e Promoção da Cidadania, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Marinalva Santos Maximo, ID Funcional nº 2010674-2. Processo nº E-26/001/1973/2017.\r\n\r\nEXONERAR MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA MOTTA, ID FUNCIONAL Nº 5087768-2 , do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Controle Interno, da Presidência, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/002/324/2017.\r\n\r\nNOMEAR GERALDO ANTONIO TEODORO LIMA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Controle Interno, da Presidência, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Maria das Graças Ferreira Motta, ID Funcional nº 5087768-2. Processo nº E-30/002/324/2017.\r\n\r\nNOMEAR ANA CLARA CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5015986-0, para exercer, com validade a contar de 28 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Controladoria Interna, da Vice-Presidência de Marketing, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Gustavo Dutra Vilarinho, ID Funcional nº 5084201-3. Processo nº E-30/002/324/2017.\r\n\r\nNOMEAR RENATO BARBOZA DE SANTANA para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2017, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos, anteriormente ocupado por Wagner Francioni de Carvalho Gama, ID Funcional nº 0569706-9. Processo nº E-31/001/113/2017. \r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 21 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nATO DE 22/08/2017 - D.O. DE 23/08/2017 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-26/001/2033/2017, fica retificado para HERBERT RUBEN SOUSA LUSTOSA o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da Coordenadoria dos Centros Comunitários de Defesa da Cidadania - CCDCs, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2059656"
                    ],
                    "2059571": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/1701/2017 - AUTORIZO, conforme solicitação de fls. 03 e manifestação de fls. 10, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nId: 2059571"
                    ],
                    "2059633": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/006/198/2017 - RETIFICO o despacho exarado às fls. 17, publicado no Diário Oficial de 19.04.2017, no sentido de esclarecer que a cessão do servidor RAPHAEL NUNES DE ALMEIDA dar-se-á nos termos do Decreto nº 41.216/2008, de 13 de março de 2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1457/2017 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 08 e a manifestação de fls. 24.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/3164/2017 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 04 e a manifestação de fls. 21.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1667/2017 - AUTORIZO, conforme solicitação de fls. 14 e manifestação de fls. 26.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/2595/2017 - AUTORIZO, conforme solicitação de fls. 04 e manifestação de fls. 19.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/026/115/2017 - AUTORIZO, conforme solicitação de fls. 03 e manifestação de fls. 15.\r\n\r\nId: 2059633"
                    ],
                    "2059280": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/486/2017 - Atribuição de Placa Especial - JUSTIÇA FEDERAL - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nPROCESSO E-13/002/487/2017 - Atribuição de Placa Especial - JUSTIÇA FEDRAL - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35.656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 2059280"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2059443": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20.09.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-12/514899/2008 - APLICA à empresa DON VICTOR CONSTRUÇÃO LTDA, CNPJ n° 03.145.725/0001-66, Sanção Administrativa de Multa no valor de R$ 548.221,43 (quinhentos e quarenta e oito mil duzentos e vinte e um reais e quarenta e três centavos), pela inexecução do Contrato de Obra Pública nº 027/2010, conforme Cláusula 22ª, item “b” e § 12, devendo no prazo de 5 (cinco) dias úteis da data da publicação, apresentar defesa por escrito na Diretoria Geral de Administração e Finanças, Situada na Av. Presidente Vargas, nº 817, 29º andar - Centro/RJ, em conformidade com o apurado no processo administrativo nº E-12/514899/2008, assegurados o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\nId: 2059443"
                        ],
                        "2059442": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.09.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-12/036/89/2017 - CANCELO a Carteira Nacional de Habilitação, expedida em nome de ANA PAULA FERREIRA DE PAULA, Registro Nacional n° 6838409647, nos termos do art. 263, § 1º do CTB.\r\n\r\nId: 2059442"
                        ],
                        "2059113": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 19.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/014/1408/2017 - LEONARDO MACEDO VIANA, ID Funcional nº 43796559. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 11.07.2011 a 08.07.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/016/1259/2017 - EVANDRO RENATO HANSEN KNEIPP, ID Funcional nº 43893147. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 20.12.2011 a 17.12.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/8096/2017 - MONIQUE JANDRE DE ALMEIDA, ID Funcional nº 44232969. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 11.07.2011 a 08.07.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/8224/2017 - SANDRO LIMA MARTINS, ID Funcional nº 50260677. AUTORIZO a inclusão dos dependentes.\r\n\r\nId: 2059113"
                        ],
                        "2059440": [
                            "I - Pauta",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E\r\n\r\nDESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPAUTA DE PLENÁRIO DE 27 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nORDEM DO DIA:\r\n\r\n1º - PROCESSO Nº 00-2017/185133-1. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrida: NOVA ERA SANEAMENTO LTDA. ME. Vogal Relator: Dr. Claudio Tângari. Assunto: Desarquivamento da 2ª alteração contratual, registrada sob o nº 3051866 em 08/06/2017.\r\n\r\nId: 2059440"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2059415": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/09/2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4658/2014 - CHOCOLATES GAROTO S.A. - DRA. TACIANA MUNIZ FAZZOLARI - OAB/SP 195.900.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3258/2014 - VIVO S.A - DR. ARYSTÓBULO DE OLIVEIRA FREITAS - OAB/SP 82.329, TIM S.A - DR. ROGÉRIO MARINHO - OAB/RJ 166.973, CLARO S.A - DRA. BEATRIZ HELENA MAIA RIBEIRO ESTRELLA ROLDAN - OAB/RJ 123.705 E OI S.A. - DR. DANIEL DIAS CARNEIRO GUERRA - OAB/RJ 159.540.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4730/2014 - TELEMAR NORTE LESTE S.A - DRA. PRISCILA SANTOS COLOMER MORAGAS - OAB/RJ 124.175.\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nDIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 22/06/2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/742/2017 - UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A. DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO MENCIONADO.\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 21/09/2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/62/2015 - AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-06/26.345/2003 - BANCO ABN AMRO REAL S/A - DR. PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR - OAB/RJ 87.929.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/395/2017 - BANCO CITIBANK S/A - DR. PEDRO BULCÃO - OAB/RJ 128.792.\r\n\r\nPROCESSO N° E-06/25.242/2000 - BEST AUTOMÓVEIS.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/8147/2013 - CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA - DR. ROBERTO TRIGUEIRO FONTES - OAB/RJ 150.097.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/866/2015 - CLUBE MONTE LÍBANO - DR. MARCO ANTONIO COURI - OAB/RJ 63.770.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/801/2014 - CREFISA S.A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - DRA. CELITA ROSENTHAL BORAKS - OAB/SP 201.351.\r\n\r\nPROCESSO N° E-06/25.093/2003 - E. B. LEITE REPRESENTAÇÕES.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/396/2017 - GAFISA - DR. RENAN REIS ROCHA - OAB/RJ 151.567.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/2314/2013 - GLOBEX UTILIDADES S.A - DRA. TEREZA MELLIN GIMENES - OAB/SP 223.037.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/123.623/2007 - MARCOS E DAIANE CENTER AUTOMÓVEIS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2664/2013 - NOVA CASAS BAHIA S/A - DR. ROBERTO TRIGUEIRO FONTES - OAB/RJ 150.097.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/8794/2013 - PANIFICADORA E CONFEITARIA RIO 400 LTDA - DR. DALTON FERREIRA - OAB/RJ 174.405.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4964/2014 - PEPSICO DO BRASIL LTDA - DR. BRUNO PINA METZNER - OAB/RJ 166.471.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/000.328/2001 - SERRAEMAR - HOTÉIS, CLUB E TURISMO.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2870/2014 - SUB DA FREGUESIA LANCHONETE LTDA - DRA. ANDRÉA BÔA MORTE BERNARDES DE SOUZA - OAB/RJ 179.584.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/131.563/2009 - TAM LINHAS AÉREAS - DR. ALEX DE SOUZA ANDRADE - OAB/RJ 133.357.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6/2014 - VIA VAREJO S/A - DRA. TEREZA MELLIN GIMENES - OAB/SP 223.037.\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 2059415"
                        ],
                        "2059189": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 20/09/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/621/2014 - LEMBRANÇAS DO RIO ANTIQUARIOS BAR LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4415/2015 - GLOBAL VILLAGE TELECOM - GVT. DR. JOÃO THOMAZ P. GONDIM. - OAB/RJ - 62.192.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3194/2014 - ENTREMARES HOTEIS LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2102/2014 - TRÊS COMERCIO DE PUBLICAÇÕES\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5156/2015 - BANCO CRUZEIRO DO SUL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2953/2014 - PH REPRESENTAÇÕES.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5527/2014 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6694/2014 - COLÉGIO FOCUS EDUCO. DR. FELIPE ASSUMPÇÃO. - OAB/RJ - 140.643.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5589/2015 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7222/2014 - PRIMOS LOTERIAS LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2362/2014 - RIO FOOD COM. E SERV. DE ALIMENTOS LTDA - ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3112/2014 - VITTORIO EMANUELE BAR REST. PIZZARIA MILANO LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3471/2015 - CESAR RIBEIRO VITORINO - REFORÇO NOTA 10\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3620/2015 - SERV. NAC. DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC ARRJ. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5670/2015 - KEROCASA COOPERATIVA HABITACIONAL LTDA. \r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; ou, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 2059189"
                        ],
                        "2059170": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 20/09/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4062/2015 - ACE SEGURADORA S/A. DR. RENATO TADEU RONDINA MANDALITI. - OAB/SP - 115.762.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2060/2014 - CAR RENTAL SYSTEM DO BRASIL LOCA DE VEÍCULOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6529/2014 - SUCOS NOGUEIRA LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/510/2014 - EMPRESA CINEMAS SÃO LUIZ S/A. CINECARIOCA MEIER. DR. ANDRÉ LIMA. - OAB/RJ - 130.611.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/508/2014 - EMPRESA CINEMA SÃO LUIZ S/A. DR. ANDRÉ LIMA. - OAB/RJ - 130.611.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5205/2014 - CONSÓRCIO SANTA CRUZ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/506/2014 - INOVAÇÃO CINEMAS S/A - CINE 10 SULACAP.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4659/2014 - FÁBRICA DE LATICINIOS CAMPO VERDE LTDA. DRA. VIVIANE ALBIN MACEDO. - OAB/MG - 89.376.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/9351/2013 - BANCO BRADESCARD S/A. DRA. THATIANNE QUEIROZ DOS S. LEMOS. - OAB/RJ - 151.696.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/139/2014 - MEGA ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/626/2014 - VIRGINIA SURETY COMPANHIA DE SEGUROS DO BRASIL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2062/2014 - TIM CELULAR S/A. DRA. LÍDIA RICARDO PICONI DE FARIA. - OAB/RJ - 179.516. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6613/2014 - TELEMAR NORTE LESTE S/A - OI. DRA. PAULA QUINTAL DIAS. - OAB/RJ - 129.841.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6687/2014 - SISTEMA ELITE DE ENSINO S/A. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/486/2014 - CINE CLUBE PAU BRASIL. \r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; ou, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 2059170"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2059317": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 135 DE 20 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nESTABELECE NOVO PRAZO DE ENTREGA DO DOCUMENTO ÚNICO DE BENEFÍCIOS FISCAIS (DUB-ICMS), REFERENTE AO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2017.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a consolidação dos esforços do setor de informática para permitir a entrega da declaração por meio de certificação digital emitida em nome de pessoas físicas; \r\n\r\n- a atualização de diversos instrumentos legais que foram prorrogados e ainda não se encontravam cadastrados no sistema DUB; e\r\n\r\n- a necessidade de fornecer prazo hábil para o correto preenchimento do DUB-ICMS pelos contribuintes do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica, excepcionalmente, prorrogado para o dia 15 de outubro de 2017, o prazo para a entrega da Declaração Única de Benefício - DUB, relativa ao primeiro semestre de 2017, de que trata o inciso I do art. 4º do Anexo XII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2017\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nId: 2059317"
                    ],
                    "2059285": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20.09.2017\r\n\r\nPÁGINA 10 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 15.09.2017\r\n\r\nSUZANA CABRAL DE LACERDA CUNHA\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº E-01/313.051/1978...\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº E-01/313.015/1978... \r\n\r\nId: 2059285"
                    ],
                    "2059230": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20/09/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/175.122/1997 - CLAUDIA HERSZENHUT, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1941447-1 e matrícula nº 0.294.639-0. AUTORIZO a suspensão do gozo da Licença Prêmio a partir de 28/08/2017.\r\n\r\nId: 2059230"
                    ],
                    "2059222": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20/09/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/181/2017 - IRIO AUGUSTO FERNANDES - De acordo com o parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, exarado às fls. 10, DEFIRO, com validade a partir de 28/10/2011, data do Laudo Histopatológico.\r\n\r\nId: 2059222"
                    ],
                    "2059316": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20/09/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/367.280/1989 - LUIZ ANTONIO AUGUSTO PITTA, Agente de Fazenda 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1951345-3 e matrícula nº 192014-9. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio com validade a contar de 01/09/2017.\r\n\r\nId: 2059316"
                    ],
                    "2059381": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21/09/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/720.008/1992 - ADENILDE PEREIRA SANTOS, Agente de Fazenda 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1953114-1 e matrícula nº 0.256.923-4 . AUTORIZO o gozo da Licença-Prêmio com validade a contar de 01/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/067/83/2017 - MILENA APARECIDA ALVES FESTINALLI, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, ID. Funcional nº 4427471-8, matrícula 976.050-5. AUTORIZO o gozo da Licença-Prêmio.\r\n\r\nId: 2059381"
                    ],
                    "2059253": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19/09/2017\r\n\r\nPÁGINA 06 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15/09/2017\r\n\r\nProcesso nº E-04/062/252/2017 \r\n\r\nOnde se lê: ... ALEXANDRA CHEREM ALVES ...\r\n\r\nLeia-se: ... ALESSANDRA CHEREM ALVES ...\r\n\r\nId: 2059253"
                    ],
                    "2059144": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JRF Nº 89 DE 20 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA AUDITOR TRIBUTÁRIO PARA COMPOR A 14ª TURMA DE JULGAMENTO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições, com fundamento no inciso III do art. 20, combinado com o art. 79 do Regimento Interno da Junta de Revisão Fiscal, aprovado pela Resolução SER nº 23, de 16 de maio de 2003, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, com validade a contar de 18 de setembro de 2017, o Auditor Tributário FELIPE GOMES CIPRIANI SILVA, ID Funcional nº 4385136-3, para integrar a 14ª Turma de Julgamento, em substituição ao Auditor Tributário ALVARO MARQUES NETO, ora signatário, ID Funcional nº 4323019-9.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2017\r\n\r\nALVARO MARQUES NETO\r\n\r\nPresidente da Junta de Revisão Fiscal\r\n\r\nId: 2059144"
                    ],
                    "2059145": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JRF Nº 90 DE 20 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições, com fundamento no inciso XXIX do art. 20, do Regimento Interno da Junta de Revisão Fiscal, aprovado pela Resolução SER nº 23, de 16 de maio de 2003, considerando a real necessidade de ser assessorado na realização de suas atribuições, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, como Assessores da Presidência da Junta de Revisão Fiscal, os seguintes Auditores Tributários: Claudia Falcão Moreira, ID: 4344242-0; Francis Pacheco Rodrigues, ID: 4344314-1; João Nicolau Rucos, ID: 4365069-4; Katia Franco de Oliveira, ID: 1939632-5, e Katya Farias Fratte, ID: 1939643-0.\r\n\r\nParágrafo Único - Aos Auditores Tributários, designados na forma do caput, ficam delegadas as atribuições, previstas nos incisos XII e XIII do art. 20 do Regimento Interno da Junta de Revisão Fiscal, aprovado pela Resolução SER nº 23, de 16 de maio de 2003.\r\n\r\nArt. 2º - Os Auditores Tributários, designados na forma do art. 1º, a seu critério, poderão ser dispensados de uma das distribuições a que alude o artigo 36 do Regimento Interno da Junta de Revisão Fiscal, a cada dois meses de efetivo exercício da atribuição de Assessor da Presidência.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 25 de setembro de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2017\r\n\r\nALVARO MARQUES NETO\r\n\r\nPresidente da Junta de Revisão Fiscal\r\n\r\nId: 2059145"
                    ],
                    "2059173": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8611853/2009 - IVMA CONCEIÇÃO RAMALHO AMORIM, ID Funcional 42581427, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1081/2014 - JUSSARA CAMPANUCI DA SILVA, ID Funcional 37242962, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001341/2001 - MARIA ANITA SILVEIRA DE ANDRADE, ID Funcional 37942140, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 116.072-0 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6810036/2006 - CRISTIANE GOMES NUNES, ID Funcional 42526230, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 179-1 (Prefeitura Municipal de Cardoso Moreira).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8610402/2008 - GIRLIANE MEDEIROS DA SILVA, ID Funcional 42486777, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 3 e 4 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11003759/2010 - THAIS BATISTA DE SOUZA, ID Funcional 41929780, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 3 e 4 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/2126/2014 - LAIS FERNANDES DA CRUZ JUNIOR, ID Funcional 39429946, Professor Docente I - 30 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 164.510-0 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/25/2017 - GUTEMBERG CARDOSO DOS SANTOS, ID Funcional 40678121, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I, vínculo 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/36/2016 - DAYSE BAPTISTA DE OLIVEIRA BARBOSA, ID Funcional 36383813, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 8415 (Prefeitura da Cidade de São João de Meriti).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2810/2015 - GLAUCIELY VIEIRA DO AMARAL SOUZA, ID Funcional 50243470, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2953/2015 - DIEGO BRAGA PACHECO, ID Funcional 50098489, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/448/2014 - ADRIANO EDUARDO DE CASTRO BARBOSA, ID Funcional 44250959, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2059173"
                    ],
                    "2059174": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10400844/2008 - PATRICIA RANGEL SILVA, ID Funcional 38129027, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3610262/2006 - SIDNEY DE AZEVEDO COUTO, ID Funcional 37259040, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8610338/2008 - FRANCISCO MARCELO NUNES MELO, ID Funcional 42032687, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/259/2013 - HERCULES PAES LIMA, ID Funcional 43280692, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3908/2014 - ADILSON ALVES DA CRUZ, ID Funcional 43721028, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 264.445-8 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/973/2017 - DENISE TEREZINHA RIBEIRO DA SILVA, ID Funcional 40611167, Professor Docente II, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/040/2016 - MARISTELA FARIAS LADEIRA, ID Funcional 36949337, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II (Classe G - Pós - Gra), matrícula 148553 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2885/2015 - FLAVIA DE SOUSA GOMES, ID Funcional 50756265, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 276.066-8 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/3745/2015 - LUIZ GONZAGA DA CUNHA JUNIOR, ID Funcional 44136439, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/0104278/2015 - IVAN MARTINS DE OLIVEIRA, ID Funcional 44130872, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor, matrícula 14973 (Prefeitura Municipal de Barra Mansa).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/004/474/2017 - VALERIA CRISTINA DE SOUZA MONTEIRO, ID Funcional 21101469, Auxiliar de Enfermagem, vínculo 1 (IASERJ) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula 1432910 (Fundação Municipal de Saúde de Niterói). LÍCITA a acumulação de cargos pela servidora, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/141/331/2017 - REGINALDO ROSA CHAVES, ID Funcional 43391125, Capitão BM, vínculo 1 (CBMERJ) e Enfermeiro, matrícula SIAPE 2215704 (Ministério da Saúde). LÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “c” c/c o art. 142, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2059174"
                    ],
                    "2059453": [
                        "I - Portaria",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA CCERJ Nº 035 DE 20 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA FUNCIONÁRIO PARA RESPONDER PELO PROTOCOLO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 20, Inciso II, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar da função de responsável pelo Protocolo GEORGE LEANDRO FIGUEIRÓ SANTOS, Analista da Fazenda Estadual, ID 4201011-0 e designar para esta função a funcionária LUZIA CUNDINES LANDEIRA, Analista da Fazenda Estadual, ID 5018956-5, diretamente subordinada à Secretaria Geral do Conselho de Contribuintes.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2017\r\n\r\nMARCOS DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nPresidente do Conselho de Contribuintes\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 21/09/2017.\r\n\r\nId: 2059453"
                    ],
                    "2059289": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.105ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/07/2017\r\n\r\nRecurso nº 66.852. - Processo nº E04/040/1531/2015. - Recorrente: fazenda estadual - Recorrida: TELE RIO ELETRO DOMÉSTICOS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto da Conselheira Fábia Trope de Alcântara designada Redatora. Vencidos os Conselheiros Relator - Gustavo Kelly Alencar, José Augusto Di Giorgio, Luciana Dornelles do Espírito Santo, João da Silva de Figueiredo, Daniel Mariz Gudiño, Priscila Haidar Sakalem, Antonio Silva Duarte e Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - Acórdão nº 8.745. - EMENTA: CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. Auto de infração lavrado para exigir ICMS, por apropriação de créditos de ICMS em desacordo com a legislação. Notas Fiscais de entrada nas quais não havia destaque do imposto. Créditos extemporâneos. Aproveitamento do crédito lançado em GIAs retificadoras, enviadas pelo contribuinte quase cinco anos após a entrada das mercadorias em seu estabelecimento. Hipótese na qual o lançamento não poderia ser efetuado anteriormente, uma vez que a infração só ocorreu por ocasião do aproveitamento do crédito. Termo inicial do prazo de decadência que deve seguir a regra prevista no artigo 173, I, do CTN. Decadência não configurada. Determinado o retorno dos autos à Câmara de origem, para julgamento do mérito. RECURSO FAZENDÁRIO PROVIDO, PARA REFORMAR A DECISÃO CAMERAL QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. \r\n\r\nId: 2059289"
                    ],
                    "2059290": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisões proferidas na 2.111ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/08/2017\r\n\r\nRecursos nºs 66.148 e 66.174. - Processos nºs E-04/002/950/2013 e E04/002/949/2013. - Recorrente: FURREPA BIJUTERIAS PRESENTES LTDA. - Recorrida: Fazenda Estadual - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso com relação a nulidade do auto de infração. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio, Ricardo Garcia de Araujo Jorge e Gustavo Kelly Alencar. - Acórdãos nºs 8.795 e 8.796. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO AO CONSELHO PLENO. DECISÃO CAMERAL QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS. A preliminar de nulidade do auto de infração foi rejeitada por unanimidade pela Câmara. O mesmo ocorreu no caso do acórdão apresentado como paradigma, em que a alegação de nulidade foi rejeitada por unanimidade. Ausente a necessária comprovação de divergência, quanto ao direito em tese. Desatendido o requisito de admissibilidade do recurso, previsto no inciso I do artigo 266 do CTE, quando a decisão da Câmara recorrida for unânime. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NO TOCANTE À ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. \r\n\r\nId: 2059290"
                    ],
                    "2059291": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisões proferidas na 2.113ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/09/2017\r\n\r\nRecursos nºs 66.360 e 66.456. - Processos nºs E-04/040/1399/2015 e E04/040/1388/2015. - Recorrente: barcelos & cia LTDA. - Recorrida: Fazenda Estadual - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 8.811 e 8.812. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - DECISÃO UNÂNIME DE CÂMARA - RECURSO AO CONSELHO PLENO - AUSÊNCIA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. Nos termos do art. 266. inc. I, do CTE, o recurso ao Pleno do Conselho de Contribuintes, contra decisão unânime de Câmara, deve ser instruído com a indicação de acórdão divergente não reformado, prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese. Acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso interposto. \r\n\r\nId: 2059291"
                    ],
                    "2059292": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.114ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/09/2017\r\n\r\nRecurso nº 51.197 - Processo nº E04/156.465/2011. - Recorrente: CLG CHOCOLATES FINOS LTDA-EPP. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de não conhecimento, dando provimento ao recurso para declarar nulo o auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.824. - EMENTA: ICMS - NÃO RECOLHIDO - NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO rejeitada. Enquanto a Quarta Câmara entendeu que a Recorrente é responsável solidária pelo recolhimento do ICMS-ST não retido pelo Remetente, situado no Estado de São Paulo, o Conselho Pleno entendeu que a Recorrente é o contribuinte substituto quando da entrada de mercadoria sujeita à substituição tributária oriunda de unidade da federação não signatária de convênio, protocolo ou termo de acordo com o Estado do Rio de Janeiro. Atendida, portanto, a condição de admissibilidade prevista no art. 266, I, do CTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO acatada. Nos termos do artigo 3º, inciso I e Parágrafo Único, Livro II, do RICMS/00, e com base nos artigos 21, inciso VI e 23, inciso IV, da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 5171/2007, o estabelecimento destinatário da mercadoria, situado no território do Estado do Rio de Janeiro, é equiparado ao estabelecimento industrial, como contribuinte substituto, quando a mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária interna for remetida de outro estado sem a retenção do ICMS-ST, na ausência de convênio, protocolo ou termo de acordo, podendo o imposto ser exigido na entrada da mercadoria no Estado do Rio de Janeiro. O lançamento considerou a Recorrente como Responsável Solidária erradamente. Auto de Infração incidiu no disposto no inciso IV do artigo 48 do Decreto nº 2473/79, sendo nulo por vício formal. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.\r\n\r\nId: 2059292"
                    ],
                    "2059293": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisões proferidas na 2.113ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/09/2017\r\n\r\nRecursos nºs 66.458, 66.481 e 66.724. - Processos nºs E-04/040/1407/2015, E-04/040/1415/2015 e E-04/040/1391/2015. - Recorrente: BARCELOS & CIA LTDA. - Recorrida: Fazenda Estadual - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 8.813 a 8.815. - EMENTA: ICMS - MULTA FORMAL - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - INDICAR INFORMAÇÃO INCORRETA NAS GIAs-ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - decisão unânime de câMAra - RECURSO AO CONSELHO PLENO - AUSÊNCIA DE demonstração da existência de ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O conhecimento de recurso apresentado ao Conselho Pleno, contra decisão unânime de Câmara, pressupõe a existência de Acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, ex vi do disposto pelo artigo 266, inciso I, do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE. \r\n\r\nNo caso dos autos, não ficou demonstrada a existência da referida divergência impossibilitando o conhecimento do recurso. Ademais, não se conhece de recurso fundado em divergência de julgado cujo paradigma resulte de decisão proferida em Recurso de Oficio, uma vez que este não possui natureza de recurso por não ser interposto por quem tenha interesse na reforma da decisão e sim por quem tem interesse em imprimir eficácia à decisão recorrida. ACOLHIDA A PRELIMINAR. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nId: 2059293"
                    ],
                    "2059452": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.831ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20/09/2017\r\n\r\nRecurso nº 69.601. - Processo nº E04/012/778/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARIA DA PENHA ALEDI FELSEMBURGH - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.363. - EMENTA: Itd - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2059452"
                    ],
                    "2059288": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.773ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/07/2017\r\n\r\nRecurso nº 51.337. - Processo nº E-04/151.200/2012. - Recorrente: QUINTA TURMA DA Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: RECANTO DA LAPA BAR LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.036 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. As irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade, desde que haja no processo elementos que permitam supri-las sem cerceamento do direito de defesa, ou quando não influírem na solução do litígio. Ex vi artigo 50 - Decreto nº 2.473/79). RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na 3.787ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/08/2017\r\n\r\nRecurso nº 68.203 - Processo nº E-04/044/161/2015 - Recorrente: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV - Recorrida: AUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto à decadência, foi rejeitada pelo voto de qualidade, nos termos do voto do Conselheiro Rubens Nora Chammas, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Nilo Meirelles de Souza Araújo. No mérito, por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 16.134 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Inexistindo ofensa ao art. 48 do Decreto nº 2.473/79, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, notadamente quando não constatada qualquer violação ao direito de defesa e ao contraditório do contribuinte. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS, FECP E MULTA - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NO LANÇAMENTO PELA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO DO TRIBUTO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO i, DO ctn. Nos casos em que há lançamento de ofício do tributo, a decadência apenas se opera após cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, inciso I, do CTN). Destarte, conclui-se que, no presente caso, como os fatos geradores questionados ocorreram entre fevereiro e julho de 2010, o prazo para o lançamento de ofício somente se esgotaria em 31/12/2015. Dado que a autuada tomou ciência do auto de infração em 18/09/2015, não há que se falar em decadência. REJEITADA A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. - NOTAS FISCAIS EMITICAS E NÃO CANCELADAS. IMPOSTO DEVIDO. É devido o imposto quando for descumprido o procedimento de cancelamento de documentos fiscais. - Multa proporcional. Cabimento. No caso do não pagamento de imposto é cabível a inflição de multa proporcional. - MULTA CONFISCATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. Descabe ao colegiado administrativo deixar de aplicar a legislação sob o fundamento de suposta inconstitucionalidade. RECURSO NEGADO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na 3.789ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23/08/2017\r\n\r\nRecurso nº 62.606 - Processo nº E-04/007/3676/2014 - Recorrente: adkl sistemas de automação industrial ltda. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 16.145 - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. A infração imputada encontra-se plenamente indicada, os dispositivos infringidos e os que cominam a respectiva penalidade estão explicitados, os valores exigidos estão plenamente detalhados, inclusive com suporte nos documentos fiscais juntados e planilha esclarecedora integrante ao lançamento. PRELIMINAR REJEITADA - ICMS - DECADÊNCIA. Em se tratando da denúncia que remete à omissão de recolhimento de imposto por falta de escrituração em livros obrigatórios referente documentos fiscais, refletindo em pagamento, aplica-se a regra do art. 173, I, do CTN. DECADÊNCIA NÃO RECONHECIDA. - ICMS/FECP - RECOLHIMENTO. Confere-se os esclarecimentos do i. fiscal diligenciador com as informações constantes do auto de infração 03.4559133-9 juntado em fls. 111/113, o qual se comprova não haver qualquer semelhança entre os autos, se apresentado distintos cada uma das reclamações. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.790ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/09/2017\r\n\r\nRecurso nº 68.347. - Processo nº E04/018/235/2016. - Recorrente: MERCEARIA BAR TEMPO BOM LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.153. - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. A matéria em exame, trata de “crédito indevido” com apropriação de ICMS sem amparo legal, sendo efetuada pela autoridade lançadora a glosa, não havendo que se falar em base de cálculo de produtos. Cotejando o Auto de Infração e as peças que lhe são anexas, percebe-se que a tipificação, a descrição da infração e os demais elementos traduzem com segurança à infração. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - CRÉDITO INDEVIDO. As alegações da Recorrente quanto as exclusões de determinados produtos não se prestam ao objeto da demanda, isso porque a reclamação fiscal se refere ao crédito indevido e sem sustentação, não havendo que se falar em saída de mercadorias. A autuada não produziu qualquer prova ou comentário em relação ao crédito, se limitando tão somente a procrastinar o feito. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 67.410 e 67.954. - Processos nºs E04/036/3/2016 e E04/036/5/2016. - Recorrente: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.154 e 16.155. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO. A Recorrente em nenhum momento faz prova contrária a reclamação fiscal. Restando comprovado o crédito decaído que se apropriou. A multa aplicada se encontra associada ao cometimento. A denúncia espontânea que se vale, em nada reflete nesse lançamento, isso porque, protocolou comunicação junto ao Processo nº E-04/079/508/2016, não havendo qualquer reflexo neste. Não ficando demonstrado qualquer fato que possa resultar em seu favor. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.791ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/09/2017\r\n\r\nRecurso nº 67.739. - Processo nº E04/034/2867/2016. - Recorrente: BRASIL KIRIN LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO ltda. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do lançamento, por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.160. - EMENTA: NULIDADE - DECISÂO. A decisão de procedência deu-se com base em fundamentos que não foram especificados no auto de infração. NULIDADE ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 65.085 e 68.088. - Processos nºs E-04/034/8757/2015 e E04/034/8761/2015. - Recorrente: CAFÉ TRÊS CORAÇÕES S/A. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.163 e 16.164 - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - INAPLICABILIDADE. Consoante o disposto pelo inciso i e parágrafo 1.º da cláusula segunda do Protocolo ICMS n.º 188/2009, com a redação do Protocolo ICMS n.º 108/2011, a substituição tributária não se aplica na operação de transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa fabricante ou importadora, exceto se o estabelecimento recebedor for varejista. RECURSO PROVIDO. Auto de Infração IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 58.066 e 58.067 - Processos nºs E-04/007/1713/2013 e E04/007/1716/2013 - Recorrente: LF GULINE COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO CHOCOLATE ltda. - Recorrida: VIGÉSIMa turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, também por unanimidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.165 a 16.166 - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INRAÇÃO- Cotejando o Auto de Infração e as peças que lhe são anexas, percebe-se que a tipificação, a descrição da infração e os demais elementos que traduzem com segurança à infração. PRELIMINAR REJEITADA - ICMS - SUBSITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Mantida tão somente a exigência nas operações anteriores a 01/12/2010, ou seja, anteriores a Portaria SAF nº 846/2011. AUTO DE INRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\n\r\nDecisões proferidas na 3.793ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/09/2017\r\n\r\nRecurso nº 68.186 - Processo nº E-04/034/1971//2016 - Recorrente: produtos alimentícios coimbra do ceasa ltda. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, \r\n\r\nfoi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.169 - EMENTA: NULIDADE. FALTA DE MENÇÃO AO ELEMENTO TEMPORAL. Consta do AI a precisa data, incluindo horário, da infração. Preliminar afastada. ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇAO. NÃO COMPROVAÇÃO. O inadimplemento da obrigação restou incontroverso. PRELIMINAR AFASTADA. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. A legislação prevê a responsabilidade solidária do destinatário para hipóteses como a dos autos. PRELIMINAR AFASTADA. DA AUSÊNCIA DE DOLO. Descumprida a obrigação, é irrelevante a existência de dolo consoante o artigo 136 do CTN. PRELIMINAR AFASTADA. - MÉRITO. As mercadorias objeto da autuação estão sujeitas ao ICMS-ST. RECURSO NEGADO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 68.184 - Processo nº E04/034/3663/2016. - Recorrente: SÃO GONÇALO MADEIRAS E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA ME Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. - Acórdão nº 16.170. - EMENTA: ICMS E MULTA - AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RECOLHIMENTO A MENOR DO IMPOSTO NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE SUBSTITUTO. Ficou devidamente comprovado nos autos que a empresa recolheu a menor, na condição de contribuinte substituto, o imposto devido na aquisição interestadual de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, afigurando-se legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, com fundamento nos dispositivos nela referidos. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.772. - Processo nº E-04/034/10913/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada - MADEIREIRA CAPRI CAPRI LTDA EPP. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.171. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.796ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20/09/2017\r\n\r\nRecurso nº 68.994 - Processo nº E-04/040/868/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada - CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.180 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de primeira instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 68.735 - Processo nº E-04/023/1037/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada - ALIMENTAÇÃO CARMENSE LTDA ME - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.183 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de primeira instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 68.722 - Processo nº E-04/040/1416/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada - BARCELOS & CIA LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.184 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de primeira instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2059288"
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.819ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20/09/2017\r\n\r\nRecurso nº 68.921 - Processo nº E-04/005/1922/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ALEXANDRE PEREIRA DA COSTA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.307 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 69.160 - Processo nº E-04/034/8259/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: L F M FREITAS COMÉRCIO DE VIDROS - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.308 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 69.178 - Processo nº E-04/002/90/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SARA E CLAUDIA BOUTIQUE LTDA ME - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.309 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 68.940 - Processo nº E-04/022/3040/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DIMEL DISTRIBUIDORA DE MATERIAL ELÉTRICO EIRELI - EPP - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.310 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 68.995 - Processo nº E-04/007/784/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RAND DO BRASIL COMERCIO INTERNACIONAL LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.311 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2059095"
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.815ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/09/2017\r\n\r\nRecurso nº 68.982 - Processo nº E-04/004/4282/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SALITRE GASTRONOMIA E VINHOS LTDA EPP - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.279 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nO prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 69.176 - Processo nº E-04/014/374/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MADEIRAS E FERRAGENS MENDONÇA LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.280 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 69.001 - Processo nº E-04/153.642/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PUCCON COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.281 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.199 - Processo nº E-04/137.973/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RYAN 10 SHOW COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA ME - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.282 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecursos nºs 69.011, 69.012, 69.013, 69.014, 69.015 e 69.016 - Processos nºs. E-04/029/199/2017, E-04/029/201/2017, E-04/029/211/2017, E-04/029/217/2017, E-04/029/219/2017 e E-04/029/213/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: YADID DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA ME Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.284 a 16.289 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 68.660 - Processo nº E-04/034/8164/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RMVD LOSBERGER ESTRUTURAS E SERVIÇOS S.A. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.290 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2058923"
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.816ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/09/2017\r\n\r\nRecurso nº 68.935 - Processo nº E-04/044/234/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TOP BARRA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E LOGÍSTICA LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.292 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 68.915 - Processo nº E-04/005/2537/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PIA SOCIEDADE DE SÃO PAULO - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.293 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 67.845 - Processo nº E-04/034/10481/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIDRAÇARIA IRMÃOS TENORIO LTDA ME - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.294 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 68.627 - Processo nº E-04/005/1379/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ILHA AZUL ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.295 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 69.197 - Processo nº E-04/041/1114/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LUIS ALFREDO DE PAULA VASCONCELOS E OUTROS(AS) - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.296 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.545 - Processo nº E-04/034/297/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIX LOGÍSTICA S.A.- Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.297 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 68.906 - Processo nº E-04/010/321/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LUX DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FIOS E CABOS LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.298 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2058924"
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                    "2059286": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3ª CÂMARA\r\n\r\nATA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nAos dezoito dias do mês de outubro do ano dois mil e dezesseis, terça-feira, às 14:00h (quatorze horas), no recinto do plenário, reuniu-se a 3ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência da Doutora FERNANDA JANAÍNA JORGE MARTA, com a presença dos Conselheiros JORGE ALVES PEREIRA, ARILENE DE SOUZA PAULA, SOLANGE MARIA MOTTA CARDOSO e FERNANDA LESSA MAINIER HACK. A Senhora Presidente passou à ORDEM DO DIA: foi colocado em pauta o julgamento do Recurso nº 3.403/2015 (OBJETO: Acumulação de Cargos), de interesse de MARCIA REGINA RANGEL ARANTES - Processo nº E-03/006/2068/2013, atuando como Relator e Revisora, respectivamente, os Conselheiros Jorge Alves Pereira e Solange Maria Motta Cardoso. Ausente a Recorrente.Tendo em vista a ausência da Recorrente, foi dada a palavra ao Relator para leitura do relatório e voto e foi no sentido de dar provimento ao recurso, sendo acompanhado pelas Conselheiras Revisora e da Vogal Arilene de Souza Paula. Pedindo vista dos autos a Conselheira Vogal Fernanda Lessa Mainier Hack. Assim, o presente recurso foi retirado de pauta, “sine die”. Em seguida, foi colocado em julgamento o Recurso nº 3.272/2014 (OBJETO: Acumulação de Cargos), de interesse de MAURICIO PARREIRA TECLA - Processo nº E-01/004/3123/2013, atuando como Relator e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Amandio Silveira de Araujo e Jorge Alves Pereira. Tendo em vista a ausência do Recorrente, e que o presente recurso em seu último julgamento foi retirado de pauta à pedido da Conselheira Vogal Solange Maria Motta Cardoso, foi dada a palavra a mesma para proferir seu voto que foi no sentido de acompanhar o voto do Conselheiro Relator, bem como a Conselheira Vogal Arilene de Souza Paula, que à época, se absteve de dar seu voto preferindo aguardar o voto no retorno do pedido de vista. Assim a Senhora Presidente proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 3ª Câmara, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Finalizando, foi colocado em pauta o Recurso nº 3.510/2016 (OBJETO: Acumulação de Cargos), de interesse de MARCO AURELIO PIRES COSTA - Processo nº E-01/005/661/2014, atuando como Relatora e Revisora, respectivamente, os Conselheiros Fernanda Lessa Mainier Hack e Arilene de Souza Paula. Tendo em vista a ausência do Recorrente, foi dada a palavra à Conselheira Relatora que apresentou a preliminar de sobrestamento, tendo em vista que existe processo do autor no Tribunal de Justiça, referente ao mesmo objeto do presente recurso. Assim a presidência retirou o processo de pauta, para que se proceda o acautelamento do mesmo, até que seja julgado e concluído no TJRJ. NADA MAIS havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 15:00 (quinze horas). Para constar, eu, ROSEMERE MARQUES DA SILVA BONFIM, Secretária da 3ª Câmara do CRASE/RJ, lavrei a presente Ata que será submetida à aprovação, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente.\r\n\r\nFERNANDA JANAÍNA JO\r\n\r\nRGE MARTA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nROSEMERE MARQUES DA SILVA BONFIM\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nId: 2059286"
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                    "2059449": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/09/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 285/79, a MARILDA DA ROCHA LABANDEIRA, com validade a contar de 01/12/2007, tornando sem efeito o ato de 05/12/2014, publicado no D.O. de 02/03/2015, conforme PROC. Nº E-01/300850/2008.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 285/79, a FARIDE AZIZ FONTOURA, com validade a contar de 27/04/2008, tornando sem efeito o ato de 17/07/2008, publicado no D.O. de 22/07/2008, conforme PROC. Nº E-01/301745/2008.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 285/79, a FERNANDA MARIA DE SOUZA E SILVA, com validade a contar de 17/04/2008, tornando sem efeito o ato de 16/02/2017, publicado no D.O. de 20/02/2017, conforme PROC. Nº E-01/301557/2008.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a MARIA CELIA PINHO DA SILVA, com validade a contar de 12/06/2008, tornando sem efeito o ato de 07/11/2013, publicado no D.O. de 13/01/2014, conforme PROC. Nº E-01/301803/2008.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a RUTE DA SILVA PECCINI, com validade a contar de 06/10/2008, tornando sem efeito o ato de 29/12/2008, publicado no D.O. de 02/02/2009, conforme PROC. Nº ° E-01/302975/2008.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a SHEILA MARIA FONTES NEGRILO SANTANA, GEOVANA DA SILVA NEGRILO e KAIO HEITOR DA SILVA NEGRILO, com validade a contar de 13/06/2008, tornando sem efeito o ato de 01/10/2014, conforme PROC. Nº E-01/301877/2008.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a VICENTINA ALICE TEIXEIRA e VANESSA TEIXEIRA DOS SANTOS, com validade a contar de 04/10/2010, tornando sem efeito o ato de 22/08/2011, publicado no D.O. de 03/10/2011, conforme PROC. Nº ° E-01/300159/2011.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a AUGUSTO DE ALMEIDA LYRA, com validade a contar de 19/02/2012, tornando sem efeito o ato de 29/11/2012, publicado no D.O. de 10/04/2013, conforme PROC. Nº E-01/302411/2012.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a JOSE MARIA FERNANDES com validade a contar de 14/06/2012, tornando sem efeito o ato de 01/11/2013, publicado no D.O. de 15/01/2014, conforme PROC. Nº E-01/302211/2012.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a DJANIRA PEREIRA DA CRUZ, com validade a contar de 02/11/2012, tornando sem efeito o ato de 31/07/2013, publicado no D.O. de 28/08/2013, conforme PROC. Nº E-01/017/47/2013.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a JANETE VIRGINIA DA CONCEIÇÃO ABREU, com validade a contar de 11/07/2013, tornando sem efeito o ato de 18/09/2013, publicado no D.O. de 23/01/2014, conforme PROC. Nº E-01/026/101/2013.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 285/79, a NEIDE APARECIDA VIANNA, com validade a contar de 07/03/2008, conforme PROC. Nº E-01/014/26/2013.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a NEUSA DA PENHA GOMIDE RICHA, com validade a contar de 03/05/2013, tornando sem efeito o ato de 03/06/2013, publicado no D.O. de 01/08/2013, conforme PROC. Nº E-01/023/52/2013.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a MIRIAM MARIANO PEREIRA, com validade a contar de 11/06/2014, tornando sem efeito o ato de 22/09/2014, publicado no D.O. de 29/10/2014, conforme PROC. Nº E-01/016/128/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a MAURICEA CRISTINA PERES, com validade a contar de 07/10/2014, tornando sem efeito o ato de 12/01/2015, publicado no D.O. de 02/03/2015, conforme PROC. Nº E-01/026/129/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a MIRIAM MARIANO PEREIRA, com validade a contar de 11/06/2014, tornando sem efeito o ato de 22/09/2014, publicado no D.O. de 29/10/2014, conforme PROC. Nº E-01/016/128/2014.\r\n\r\nId: 2059449"
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                            "I - Ato",
                            "*ACEITAÇÃO PROVISÓRIA \r\n\r\nA COMISSÃO, abaixo assinada, atesta o RECEBIMENTO PROVISÓRIO, referentes à execução de serviços de recapeamento asfáltico de vias urbanas, na região Serrana do Estado do Rio de Janeiro, abrangendo os Municípios de Bom Jardim, Nova Friburgo, Sumidouro, Teresópolis, Cantagalo, Carmo, Areal, Petrópolis, São José do Vale do Rio Preto, Santa Maria Madalena, Trajano de Moraes, Cordeiro, Duas Barras, Macuco, São Sebastião do Alto e Cachoeira de Macacu, referente ao Contrato n° 066/2012, com o CONSÓRCIO ASFALTO REGIÃO SERRANA, objeto do Processo n° E-17/000.805/2012, corresponde à etapa final da obra e de acordo com o Contrato e seus aditivos, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “a” da Lei n° 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2015\r\n\r\nGaspar Antunes O. Neto - SEOBRAS - Mat. n° 963215-9\r\n\r\nValdir de Souza Junior - SEOBRAS - Mat. n° 5017559-9\r\n\r\nOtto Geraldo dos Santos Filho - SEOBRAS - Mat. nº 5017561-0\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 19/06/2017.\r\n\r\nId: 2059391"
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                                "I - Ato",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.09.2017\r\n\r\nAPOSENTA MAURO WANDERLEY LIMA, Arquiteto, Nível G, matrícula nº 272.396-3, Id. Funcional nº 19197519, do Quadro Permanente, nos termos do parágrafo único do art. 4º da Lei nº 1.733, de 01 de novembro de 1990, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005. Processo nº E-17/004/168/2017.\r\n\r\nId: 2059435"
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                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/004/115/2017 - JOÃO ALBERTO THADEU CRUZ GALVANI, Engenheiro, Nível G, matrícula nº 34/00348-3, Id Funcional n° 26895951. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a partir de 21.08.2017, data da eficácia da aposentadoria. \r\n\r\nId: 2059438"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/002/001.014/2016 - Com base no art. 14, Inciso IV e V, do Decreto nº 41.880, de 25/05/2009, RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.334,14 (hum mil trezentos e trinta e quatro reais e quatorze centavos), em favor da Concessionária Tim Celular S.A., referente aos serviços prestados no exercício de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/002/000.043/2017 - Com base no art. 14, Inciso IV e V, do Decreto nº 41.880, de 25/05/2009, RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 157,00 (cento e cinquenta e sete reais), em favor da EMBRATEL - Empresa Brasileira de Telecomunicações, referente aos serviços prestados no exercício de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/002/000.044/2017 - Com base no art. 14, Inciso IV e V, do Decreto nº 41.880 de 25/05/2009, RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 352,91 (trezentos e cinquenta e dois reais e noventa e um centavos), em favor da AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., referente aos serviços prestados no exercício de 2016, nos Departamentos de Manutenção desta EMOP, localizados nos Municípios de Miracema, Macaé e Petrópolis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/002/000.045/2017 - Com base no art. 14, Inciso IV e V, do Decreto nº 41.880 de 25/05/2009, RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.141,83 (hum mil cento e quarenta e um reais e oitenta e três centavos), em favor da Concessionária Tim Celular S.A., referente aos serviços prestados no exercício de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/002/001.053/2017 - Com base no art. 14, Inciso IV e V, do Decreto nº 41.880 de 25/05/2009, RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 194,06 (cento e noventa e quatro reais e seis centavos), em favor da Concessionária Águas do Paraíba S.A., referente aos serviços prestados no exercício de 2016, no Departamento de Manutenção desta EMOP, localizado no Município de Campos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/002/001.056/2017 - Com base no art. 14, Inciso IV e V, do Decreto nº 41.880 de 25/05/2009, RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 497,67 (quatrocentos e noventa e sete reais e sessenta e sete centavos), em favor da Concessionária Águas do Imperador S.A., referente aos serviços prestados no exercício de 2016, no Departamento de Manutenção desta EMOP, localizado no Município de Petrópolis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2059368"
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                            "I - Despacho",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04/08/2017\r\n\r\nPÁGINA 06 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DE POLÍCIA\r\n\r\nDE 26/07/2017\r\n\r\nProc. nº E-09/297/45/2017\r\n\r\nOnde se lê: ... no período de 01 de agosto de 2017 a 01 de agosto de 2019...\r\n\r\nLeia-se: ... no período de 01 de agosto de 2017 a 31 de julho de 2019...\r\n\r\nId: 2059226"
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                        "2059416": [
                            "I - Despacho",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 21/09/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/315/13/2017- ANDERSON RAPHAEL RIGUES, ID Funcional n° 4.419.750-0 - 986 dias prestados a Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/11544/412/90 - ANTONIO CARLOS MENDES, ID Funcional nº 2.967-924-9 - 186 dias a ACADEPOL.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nId: 2059416"
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                        "2059244": [
                            "I - Despacho",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 19/09/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/1518/1010/2002 - PAULO HENRIQUE DA SILVA PINTO, ID 2.979.285-1 - períodos base de 24/12/1991 a 21/12/1996, 22/12/1996 a 10/01/2002, 11/01/2002 a 09/01/2007, 10/01/2007 a 08/01/2012 e 09/01/2012 a 05/02/2017, 15 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/323/2017 - SATURNINO RIBEIRO DA SILVA FILHO, ID 2.970.812-5 - períodos base de 10/12/1975 a 07/12/1980 e 08/12/1980 a 06/12/1985, 06 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nPROC. Nº E-09/1518/1010/2002 - Paulo Henrique da Silva Pinto, ID 2.979.285-1 - TORNO SEM EFEITO, face equívoco, o Despacho de 31/03/1998, publicado no D.O. de 03/04/1998, através do Processo nº E-09/181/105/1998, que concedeu 03 meses de Licença Prêmio relativa ao período base de 28/02/1991 a 26/02/1996.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/1518/1010/2002 - Paulo Henrique da Silva Pinto, ID 2.979.285-1 - TORNO SEM EFEITO, face equívoco, o Despacho de 18/02/2002, publicado no D.O. de 20/02/2002, através do Processo nº E-09/1518/1010/2002, que concedeu 03 meses de Licença Prêmio, relativa ao período base de 27/02/1996 a 02/03/2001.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/1518/1010/2002 - Paulo Henrique da Silva Pinto, ID 2.979.285-1 - TORNO SEM EFEITO, face equívoco, o Despacho de 14/11/2015, publicado no D.O. de 09/12/2015, através do Processo nº E-09/1518/1010/2002, que concedeu 06 meses de Licença Prêmio relativa aos períodos base de 03/03/2001 a 01/03/2006 e de 02/03/2006 a 28/02/2011.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/323/2017 - Saturnino Ribeiro da Silva Filho, ID 2.970.812-5 - TORNO SEM EFEITO, face extravio, o Despacho de 01/04/1986, publicado no D.O. de 02/04/1986, através do Processo nº E-09/904/026/1986, que concedeu 06 meses de Licença Prêmio relativa ao período base de 10/12/1975 a 06/12/1985.\r\n\r\nId: 2059244"
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                        "2059194": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 20/09/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/272/19/2017 - LUIZ RICARDO RODRIGUES DA SILVA, ID Funcional n° 2.963.015-0 - 173 dias prestados a ACADEPOL.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/412/37/2017 - MANUEL HUMBERTO MIRANDA DA MOTA, ID Funcional nº 2.942.104-7 - 199 dias a ACADEPOL.\r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nId: 2059194"
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                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 20/09/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/196/976/2017 - VALERIA VASCONCELOS DE MELLO, ID Funcional n° 2.928.965-3 - 72 dias prestados a ACADEPOL.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/289/41/2017 - FERNANDO DE OLIVEIRA SANTOS, ID Funcional n° 2.988.035-1 - 500 dias prestados a ACADEPOL.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/2373/2017 - JOSE DA MATTA COELHO, ID Funcional n° 2.964.076-8 - 243 dias prestados a ACADEPOL.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/158/409/2017 - LUIS ALBERTO DONADEL, ID Funcional n° 2.984.631-5 - 226 dias prestados a ACADEPOL.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/146/110/2017 - CELSO DANTAS MESQUITA MARTINS, ID Funcional n° 3.002.394-7 - 88 dias prestados a ACADEPOL.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/252/3/2017 - MAURO DA SILVA VIEIRA, ID Funcional n° 565.762-8 - 89 dias prestados ao IBGE.\r\n\r\nANOTE-SE, PARA FINS DE APOSENTADORIA, O TEMPO DE SERVIÇO DE EFETIVO EXERCÍCIO PRESTADO AO ÓRGÃO ACIMA CITADO.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/196/976/2017 - VALERIA VASCONCELOS DE MELLO, ID Funcional n° 2.928.965-3 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 08/07/1986, publicado no D.O. de 09/07/1986, a averbação de tempo de serviço de 72 dias prestados a ACADEPOL, através do Processo nº E-09/01828/203/1986, face o extravio do processo original.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/289/41/2017 - FERNANDO DE OLIVEIRA SANTOS, ID Funcional n° 2.988.035-1 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 09/09/1992, publicado no D.O. de 14/09/1992, a averbação de tempo de serviço de 500 dias prestados a ACADEPOL, através do Processo nº E-09/00581/300/1992, face o extravio do processo original.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/2373/2017 - JOSE DA MATTA COELHO, ID Funcional n° 2.964.076-8 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 25/11/2005, publicado no D.O. de 30/11/2005, a averbação de tempo de serviço de 243 dias prestados a ACADEPOL, através do Processo nº E-09/10973/1129/2005, face o extravio do processo original.\r\n\r\nId: 2059261"
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                        "2059248": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 20.09.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/415/018/2017 - CONCEDO a Ana Flavia Bernardi Rodrigues de Aguiar, Inspetor de Polícia, I.D. 5.009.719-9, o 2º período de 16.05.2017 a 14.06.2017 e o 3º período de 15.06.2017 a 14.07.2017 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/346/008/2017 - CONCEDO a Caroline Duncan Wagner Barros, Oficial de Cartório Policial, I.D. 570.951-2, o período de 15.07.2017 a 10.01.2018 da Licença Gestante.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/294/099/2017 - CONCEDO a Fernanda Weiser de Mendonça, Inspetor de Polícia, I.D. 565.374-6 o 2º período de 26.07.2017 a 24.08.2017 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/294/104/2017 - CONCEDO a Fernanda Weiser de Mendonça, Inspetor de Polícia, I.D. 565.374-6 o 3º período de 25.08.2017 a 23.09.2017 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/373/084/2017 - CONCEDO a Isabel Cristina Casasola Monteiro da Silva, Inspetor de Polícia, I.D. 5.021.740-2 o 2º período de 20.08.2017 a 18.09.2017 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/294/101/2017 - CONCEDO a Lisie Mattos Cruz, Inspetor de Polícia, I.D. 4.398.146-1 o período de 01.08.2017 a 27.01.2018 da Licença Gestante.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/341/034/2017 - CONCEDO a Viviane Lourenço Bezerra, Inspetor de Polícia, I.D. 571.405-2 o 1º período de 16.08.2017 a 14.09.2017 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/342/061/2017 - CONCEDO a André Luiz Palma Pereira, Investigador Policial, I.D. 4.392.440-9, o afastamento de 30 dias por Licença Paternidade.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/246/035/2017 - CONCEDO a André Viana Gomes, Oficial de Cartório policial, I.D. 5.083.521-1, o afastamento de 30 dias por Licença Paternidade.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/303/016/2017 - CONCEDO a Cleber Batista Nichelli Filho, Inspetor de Polícia, I.D. 2.978.284-8, o afastamento de 30 dias por Licença Paternidade.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/413/021/2017 - CONCEDO a Felipe Nogarol de Andrade, Perito Criminal, I.D. 3.360.639-0, o afastamento de 30 dias por Licença Paternidade.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/389/019/2017 - CONCEDO a Guttemberg de Souza Correa, Inspetor de Polícia, I.D. 565.451-3, o afastamento de 30 dias por Licença Paternidade.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/197/048/2017 - CONCEDO a João Barbosa do Amaral, Inspetor de Polícia, I.D. 4.177.437-0, o afastamento de 30 dias por Licença Paternidade.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/322/087/2017 - CONCEDO a Matheus de Toledo Piza Favilla, Oficial de Cartório Policial, I.D. 5.083.395-2, o afastamento de 30 dias por Licença Paternidade.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/373/086/2017 - CONCEDO a Raphael Venturotti, Inspetor de Polícia, I.D. 4.138.401-6, o afastamento de 30 dias por Licença Paternidade.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/355/017/2017 - CONCEDO a Vicente Bruno da Silva Pessanha, Inspetor de Polícia, I.D. 4.373.030-2, o afastamento de 30 dias por Licença Paternidade.\r\n\r\nId: 2059248"
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                        "2059229": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 20/09/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/272/19/2017 - LUIZ RICARDO RODRIGUES DA SILVA, ID Funcional n° 2.963.015-0 - 173 dias prestados a ACADEPOL.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/412/37/2017 - MANUEL HUMBERTO MIRANDA DA MOTA, ID Funcional nº 2.942.104-7 - 199 dias a ACADEPOL.\r\n\r\nANOTE-SE, PARA FINS DE APOSENTADORIA, O TEMPO DE SERVIÇO DE EFETIVO EXERCÍCIO PRESTADO AO ÓRGÃO ACIMA CITADO.\r\n\r\nId: 2059229"
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                            "I - Despacho",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18/09/2017\r\n\r\nPÁGINA 10 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 14/09/2017\r\n\r\nProc. nº E-09/340/62/2017 - JORGE LUIZ CAMILLO ALVES\r\n\r\nOnde se lê: ...período base de 15/03/2012 a 13/03/2017...\r\n\r\nLeia-se: ... período base de 02/12/2012 a 30/11/2017...\r\n\r\nId: 2059166"
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                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 31.08.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/106/227/2017 - RATIFICO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias e Urgentes, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 01.09.2017.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 31.08.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/106/227/2017 - AUTORIZO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias e Urgentes, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01.09.2017.\r\n\r\nId: 2059437"
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                            "I - Despacho",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 28.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/099/028/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a CI (Coordenador de Inteligência).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29.08.2017.\r\n\r\nDE 18.09.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/126/025/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a CCRIM (Centro de Criminalística).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/126/023/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a CCRIM (Centro de Criminalística).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/126/022/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a CCRIM (Centro de Criminalística).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/126/021/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a CCRIM (Centro de Criminalística).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/126/020/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a CCRIM (Centro de Criminalística).\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 19.09.2017.\r\n\r\nDE 20.09.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/094/746/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a Diretoria de Logística.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/094/748/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a Diretoria de Logística.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 21.09.2017.\r\n\r\nId: 2059254"
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                        "2059372": [
                            "I - Despacho",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0114/0008/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 11.01.2017, os proventos de ADELSON DE OLIVEIRA PERINEI, TEN CEL PM RG 52.537.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0076/0018/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 18.08.2017, os proventos de EDIMILSON DA SILVA PRUDENCIO, MAJ PM RG 43.639.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0096/0008/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 01.08.2017, os proventos de MARCOS ANTONIO CORREA DA SILVA, CAP PM RG 48.184.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0106/0151/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 12.08.2016, os proventos de OSVALDO FERNANDES DOS SANTOS FILHO, 1º TEN PM RG 34.222.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0060/0012/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 30.08.2017, os proventos de LAERTE FRANCO, SUBTEN PM RG 39.626.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0486/0010/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 15.08.2017, os proventos de EDMO RICARDO DA SILVA LIMA, SUBTEN PM RG 45.730.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0027/0145/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 30.08.2017, os proventos de MAURO FERNANDO GUAZZI, SUBTEN PM RG 46.427.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0030/0133/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 30.08.2017, os proventos de ADEMIR DA SILVA, SUBTEN PM RG 48.740.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0045/0166/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 15.08.2017, os proventos de LUIS IGNÁCIO, SUBTEN PM RG 48.946.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0031/0101/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 15.08.2017, os proventos de CARLOS HENRIQUE MENDES DOS SANTOS, SUBTEN PM RG 49.889.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0052/0010/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 15.08.2017, os proventos de OLIVACIO MARTINS VIVEIROS, SUBTEN PM RG 53.235.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0101/0009/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 15.08.2017, os proventos de REINALDO DE ALMEIDA FRANÇA, SUBTEN PM RG 53.454.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0454/0001/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 15.08.2017, os proventos de JANUARIO PANAO PINHEIRO, SUBTEN PM RG 53.932.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0063/0103/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 30.08.2017, os proventos de LUIZ FLÁVIO NUNES DA SILVA, SUBTEN PM RG 55.134.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0054/0033/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 19.07.2017, os proventos de MARCELO DE SOUZA COSTA, 1º SGT PM RG 56.834.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0070/0025/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 15.08.2017, os proventos de LUIZ CLÁUDIO BANDEIRA LIMA, 1º SGT PM RG 58.453.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0035/2574/2007 - FIXADOS, com validade a contar de 05.06.2017, os proventos de LUIZ HENRIQUE DA SILVA DUTRA, 2º SGT PM RG 36.920.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0123/0009/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 04.05.2017, os proventos de WALFER DIAS DE SOUZA, 2º SGT PM RG 63.272.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0025/0153/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 23.02.2016, os proventos de EVANDRO SILVEIRA DA SILVA, 2º SGT PM RG 65.740.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0050/0014/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 19.12.2016 os proventos de ANDERSON BRITO DE QUADROS, 2º SGT PM RG 68.304.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0038/0099/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 07.03.2017, os proventos de ALLAN BRETAS DOS SANTOS, 2º SGT PM RG 69.337.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0105/0074/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 26.07.2016, os proventos de SANDRO LUIZ MIRANDA DA SILVA, 2º SGT PM RG 69.478.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0045/0141/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 02.03.2017, os proventos de AERTON RIBEIRO, 3º SGT PM RG 76.086.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0055/0063/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 02.05.2017, os proventos de CLESTON DE CARVALHO RANGEL, 3º SGT PM RG 81.318.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0038/0100/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 07.03.2017, os proventos de ALAN PEREIRA DE MELLO TORRES, CB PM RG 87.682.\r\n\r\nId: 2059372"
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                            "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/09/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/087.41/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 832.691,37 (oitocentos e trinta e dois mil seiscentos e noventa e um reais e trinta e sete centavos), sendo: R$ 580.393,18 (quinhentos e oitenta mil trezentos e noventa e três reais e dezoito centavos), líquido a ser pago aos bolsistas indicado nas folhas 51/53 do Processo; R$ 75.002,23 (setenta e cinco mil dois reais e vinte e três centavos), desconto devido ao INSS; R$ 26.914,79 (vinte e seis mil novecentos e quatorze reais e setenta e nove centavos), Imposto de Renda retido na fonte; R$ 150.381,17 (cento e cinquenta mil trezentos e oitenta e um reais e dezessete centavos) relativos a Contribuição Patronal devida ao INSS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/096.15/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 150.649,66 (cento e cinquenta mil seiscentos e quarenta e nove reais e sessenta e seis centavos), correspondente à parte patronal devida ao INSS, relativa ao pagamento de Bolsa-Auxílio de Estágio Experimental - Concurso de 2003, dos estagiários relacionados às fls. 67/67-V/68/68-V/69 dos autos do Processo.\r\n\r\nId: 2059412"
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                            "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.08.2017\r\n\r\n*PROC. Nº E-21/950.016/2008 - ROBSON LUIZ TRINDADE, ID. 1967654-9. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial referente ao período base de 27/07/2012 a 25/07/2017.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 24/08/2017.\r\n\r\nId: 2059397"
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                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO\r\n\r\nESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE ATENDIMENTO AO SERVIDOR APOSENTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/933.034/2006 - EDIS ANTONIO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1° Classe, do Quadro I, Id. nº Funcional 20048777 Matricula nº 176.816-7. REFIXAÇÃO dos proventos com validade a contar de 12/06/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/922.027/2006 - GERALDO MUNIZ DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1° Classe, do Quadro I, Id. Funcional nº 20049340, Matricula nº 176.655-9. REFIXAÇÃO dos proventos com validade a contar de 05/09/2006\r\n\r\nId: 2059409"
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                            "I - Ato",
                            "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GRANDE RIO\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOSE FREDERICO MARQUES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13/09/2017\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nFABIO FERRAZ SODRÉ, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4382056-5, Diretor.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nNILTON CESAR VIEIRA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 2009345-4, Subdiretor;\r\n\r\nLEONARDO PIO DE FREITAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5012805-1, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina; \r\n\r\nANA REGINA FARIAS RESENDE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5000103-5, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nROGERIO BARROSO DA CONCEIÇÃO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5000116-7, Chefe de Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nMARCIO SARMENTO LECOMTE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 2007031-4, Chefe da Seção de Manutenção; \r\n\r\nRAFAEL MILITÃO NASCIMENTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5010278-8, Chefe da Seção II de Turma de Inspetores;\r\n\r\nPABLO SOUSA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5022895-1, Chefe da Seção III da Turma de Inspetores; \r\n\r\nGESSE BARBOSA TOLENTINO JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4381548-0, Chefe da Seção IV da Turma de Inspetores;\r\n\r\nGENY RODRIGUES ALEXANDRE SANTANA, Assistente Social, ID nº 1974932-5, CRESS/RJ nº 10.366;\r\n\r\nADRIANE REIS SABROZA, Psicóloga ID nº 1968178-0, CRP/RJ nº 05/19393.\r\n\r\nDeixa-se de nomear médico Psiquiatra, por não constar com este profissional no Quadro Funcional desta Unidade Prisional.\r\n\r\nId: 2059414"
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                            "I - Ato",
                            "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINO\r\n\r\nPENITÊNCIÁRIA GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01/08/2017\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nPAULO HENRIQUE REIS FRANCISCO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4320701-4, Diretor.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nRODRIGO VILLAS AGEITOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4371765-9, Subdiretor;\r\n\r\nMARCOS PAULO MONTEIRO COELHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5000247-3, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina; \r\n\r\nLUCIANE ARAÚJO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4196220-6, Chefe DE Serviço de Administração;\r\n\r\nSOLANGE DIAS DO AMARAL, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 1994942-1, Chefe de Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nJEFERSON SANTOS DA HORA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5013163-0, Chefe da Seção de Guarda de Bens e Valores; \r\n\r\nALEXANDRE LIMA COSTA ABREU, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4281675-0, Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nSIDNEI SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5030165-9, Chefe da Seção I da Turma de Inspetor; \r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ REBOUÇAS SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 2008807-8, Chefe da Seção II da Turma de Inspetores;\r\n\r\nALEXANDRE MAIA CORREA, Inspetor de Segurança e Administração, ID nº 5027653-0 Chefe da Seção III da Turma de Inspetores;\r\n\r\nFABIANO COSME DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4354703-6; Chefe da Seção IV da Turma de Inspetores;\r\n\r\nANA PAULA MUZITANO SANTOS, Assistente Social, ID nº 19813945, CRESS/7ª Região nº 13962/RJ;\r\n\r\nDeixa-se de nomear médico Psiquiatra e Psicólogo, por não constar com este profissional no Quadro Funcional desta Unidade Prisional.\r\n\r\nId: 2059417"
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                            "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE gestão operacional\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.09.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RONALDO ANTÔNIO VERDIANO, ID 20027478, em substituição ao servidor ANTONIO DE S. TEIXEIRA, ID 19915225. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º E-21/030.175/2016.\r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.09.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor THIAGO SANTOS CORREA, ID 43929435, em substituição à servidora CARMEM LÚCIA DA SILVA, ID 19656530. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.123/2016.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor THIAGO SANTOS CORREA, ID 43929435, em substituição à servidora CARMEM LÚCIA DA SILVA, ID 19656530. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º E-21/073.216/2016.\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.09.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora GLAUCIANE NOGUEIRA DE OLIVEIRA, ID 43714722, em substituição ao servidor RENATO HADDAD AQUINO FILHO, ID 500001990. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/083.294/2016.\r\n\r\nId: 2059424"
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                        "2059428": [
                            null,
                            "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE gestão operacional\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DA GRANDE NITERÓI E NORTE/NOROESTE\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 01.09.2017\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidora, CÁSSIA DE OLIVEIRA COSTA, ID 50177362, em substituição ao servidor FÁBIO RODRIGUES DE SOUZA, ID 20101562. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º E-21/062.026/2017.\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.08.2017\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor, ELAINE CRISTINA ALVES BARBOSA, ID 42193745, em substituição à servidora DIONE PAULA VICENTE SANTOS MEDEIROS, ID 50006894. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º E-21/031.170/2015.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor, ELAINE CRISTINA ALVES BARBOSA, ID 42193745, em substituição à servidora DIONE PAULA VICENTE SANTOS MEDEIROS, ID 50006894. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º E-21/031.168/2016.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor, ELAINE CRISTINA ALVES BARBOSA, ID 42193745, em substituição à servidora DIONE PAULA VICENTE SANTOS MEDEIROS, ID 50006894. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º E-21/031.170/2016.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor, ELAINE CRISTINA ALVES BARBOSA, ID 42193745, em substituição à servidora DIONE PAULA VICENTE SANTOS MEDEIROS, ID 50006894. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º E-21/031.171/2016.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor, ELAINE CRISTINA ALVES BARBOSA, ID 42193745, em substituição à servidora DIONE PAULA VICENTE SANTOS MEDEIROS, ID 50006894. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º E-21/031.212/2016.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor, ELAINE CRISTINA ALVES BARBOSA, ID 42193745, em substituição à servidora DIONE PAULA VICENTE SANTOS MEDEIROS, ID 50006894. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º E-21/031.248/2016.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor, ELAINE CRISTINA ALVES BARBOSA, ID 42193745, em substituição à servidora DIONE PAULA VICENTE SANTOS MEDEIROS, ID 50006894. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º E-21/031.042/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor, ELAINE CRISTINA ALVES BARBOSA, ID 42193745, em substituição à servidora DIONE PAULA VICENTE SANTOS MEDEIROS, ID 50006894. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º E-21/031.046/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor, ELAINE CRISTINA ALVES BARBOSA, ID 42193745, em substituição à servidora DIONE PAULA VICENTE SANTOS MEDEIROS, ID 50006894. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º E-21/031.047/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor, ELAINE CRISTINA ALVES BARBOSA, ID 42193745, em substituição à servidora DIONE PAULA VICENTE SANTOS MEDEIROS, ID 50006894. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º E-21/031.068/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor, ELAINE CRISTINA ALVES BARBOSA, ID 42193745, em substituição à servidora DIONE PAULA VICENTE SANTOS MEDEIROS, ID 50006894. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º E-21/031.069/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor, ELAINE CRISTINA ALVES BARBOSA, ID 42193745, em substituição à servidora DIONE PAULA VICENTE SANTOS MEDEIROS, ID 50006894. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º E-21/031.070/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor, ELAINE CRISTINA ALVES BARBOSA, ID 42193745, em substituição à servidora DIONE PAULA VICENTE SANTOS MEDEIROS, ID 50006894. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º E-21/031.071/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor, ELAINE CRISTINA ALVES BARBOSA, ID 42193745, em substituição à servidora DIONE PAULA VICENTE SANTOS MEDEIROS, ID 50006894. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º E-21/031.084/2017.\r\n\r\nPRESÍDIO NILZA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.08.2017\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor, PATRICK CAIRES CAVALCANTI REGO LOPES, ID 50296922, em substituição à servidora YASMIM OLIVEIRA SALES, ID 50125770. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º E-21/038.157/2015.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor, PATRICK CAIRES CAVALCANTI REGO LOPES, ID 50296922, em substituição à servidora YASMIM OLIVEIRA SALES, ID 50125770. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º E-21/038.201/2016.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor, PATRICK CAIRES CAVALCANTI REGO LOPES, ID 50296922, em substituição à servidora YASMIM OLIVEIRA SALES, ID 50125770. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º E-21/038.214/2016.\r\n\r\nPRESÍDIO DIOMÉDES VINHOSA MUNIZ\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.09.2017\r\n\r\nDESIGNA, a Comissão de sindicância, composta pelos servidores, ANDERSON ABARDES MOURÃO, ID 41960840, PEDRO PAULO VIEIRA SOARES JÚNIOR, ID 43376843 e ANTÔNIO CARLOS FREITAS DA LUZ, ID 43208452, em substituição ao servidor SÉRGIO FELIPE MATA TEIXEIRA, ID 50106600. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º E-21/041.114/2017.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.09.2017\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora, CARINA DA SILVA OLIVEIRA, ID 50116479, em substituição ao servidor THIAGO BARBOSA RAMITO, ID 43368913. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º E-21/055.028/2016.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor, RCARDO OLIVEIRA CAETANO, ID 50012134, em substituição ao servidor THIAGO BARBOSA RAMITO, ID 43368913. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º E-21/055.074/2017.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.08.2017\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor, LUCIANO DE MENDONÇA MARQUES, ID 43547400, em substituição à servidora MARIA CAROLINA CAMPELLO BITTAR, ID 50098080. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º E-21/064.196/2016.\r\n\r\nCOLÔNIA AGRICOLA MARCO AURÉLIO VERGAS TAVARES DE MATTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.09.2017\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor, NILTON ALVES MUNIZ, ID 23703652, em substituição ao servidor GILSELHO ALMEIDA JACINTO, ID 41960610. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º E-21/082.084/2016.\r\n\r\nId: 2059428"
                        ],
                        "2059430": [
                            "I - Ato",
                            "COORDENAÇÃO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 02.08.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora IRACI FERNANDA FONTES GONÇALVES, ID 4354300. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/104.034/2017.\r\n\r\nId: 2059430"
                        ],
                        "2059426": [
                            null,
                            "ATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 17.08.2017\r\n\r\nDESIGNA, a Comissão de sindicância, composta pelos servidores: LEONARDO FÉ MANZINI, ID 50008480, CARLA RIGUEIRA DE ABREU, ID 19999631 e TIENY GUSMÃO FERREIRA, ID 43715257. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º E-21/006.119/2017.\r\n\r\nDE 13.09.2017\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor, CARLOS EDUARDO DE FREITAS, ID 50002490. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º E-21/006.159/2017.\r\n\r\nId: 2059426"
                        ],
                        "2059423": [
                            "I - Ato",
                            "CORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 25.08.2017\r\n\r\nAPLICA a pena de Repreensão ao Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, DANIEL FIDELIS DA SILVA, ID 43208657, com fulcro no art. 292, inciso II, do Decreto nº 2.479/79; e art. 46, inciso II, do Decreto-Lei nº 220/75; e arts. 27, II e 28, I, II, III, do Decreto nº 40.013/06, por violação aos incisos VII, VIIII, do art. 285, do Decreto nº 2.479/79 e incisos VII e VIII, do art. 39, do Decreto-Lei nº 220/75, conforme consta dos autos do Procedimento de Sindicância nº E-21/088.036/2015.\r\n\r\nId: 2059423"
                        ],
                        "2059425": [
                            "I - Despacho",
                            "CORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 04.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/061.012/2017 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/080.033/2017 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 12.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/063.061/2017 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 17.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/057.018/2017 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 20.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/020.097/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 26.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/074.289/2015 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 09.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/055.121/2015 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/082.023/2017 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 10.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/064.149/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/074.063/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 14.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/016.231/2015 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/055.212/2015 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/027.153/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/028.150/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/028.190/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/047.221/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/055.021/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/057.034/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/057.135/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.183/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/077.161/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/020.083/2017 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/024.020/2017 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/035.020/2017 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/055.032/2017 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.008/2017 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/081.018/2017 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 15.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/011.270/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/011.273/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/018.221/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/021.349/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/023.114/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.206/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/041.083/2017 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 16.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/016.103/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/024.049/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/027.838/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/077.065/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/061.010/2017 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 17.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/028.003/2015 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/057.227/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.179/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 18.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/021.713/2015 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/030.188/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/038.263/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/041.366/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/013.013/2017 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/016.160/2017 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/020.034/2017 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/020.051/2017 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/021.032/2017 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/021.093/2017 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/021.094/2017 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/023.023/2017 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/024.007/2017 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/035.044/2017 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/041.086/2017 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/046.143/2017 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/047.040/2017 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/052.011/2017 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/057.025/2017 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 21.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.268/2015 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/047.413/2015 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/027.711/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/052.060/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/059.106/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/093.202/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.053/2017 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/011.060/2017 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/039.049/2017 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/061.055/2017 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/083.099/2017 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 22.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/027.084/2017 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/100.018/2017 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 23.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/081.103/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/012.096/2017 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/020.090/2017 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/016.006/2017 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/030.062/2017 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/049.062/2017 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 24.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/051.205/2015 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.040/2017 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/061.011/2017 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/064.049/2017 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 25.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/021.286/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/035.016/2017 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 26.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/030.136/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/031.099/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/046.290/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nId: 2059425"
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                        "2059429": [
                            null,
                            "CORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 04.09.2017\r\n\r\nPROCESSO: E-21/035.078/2016 - Desarquive-se\r\n\r\nPROCESSO: E-21/062.153/2016 - Desarquive-se\r\n\r\nDE 06.09.2017\r\n\r\nPROCESSO: E-21/057.224/2016 - Desarquive-se\r\n\r\nPROCESSO: E-21/077.166/2016 - Desarquive-se\r\n\r\nPROCESSO: E-21/088.230/2016 - Desarquive-se\r\n\r\nId: 2059429"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2059394": [
                            "I - Resolução",
                            "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1587 DE 20 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NA RESOLUÇÃO SES/RJ 1549 DE 26 DE JUNHO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o direito fundamental à saúde, previsto no art. 6° da Constituição Federal;\r\n\r\n- o dever do Estado em garantir a saúde da população, conforme disposto no art. 2° da Lei n° 8.080 de 19 de setembro de 1990;\r\n\r\n- a possibilidade de uso da propriedade particular, nos termos do art. 5°, XXV da Constituição Federal, nos termos do art. 15, inciso XIII, da Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990;\r\n\r\n- a essencialidade dos serviços de exames de análises clínicas, citologia, imuno-histoquímica e anatomia patológica prestados nos hospitais da rede pública estadual para o atendimento à saúde da população do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- que a interrupção dos serviços prestados nos hospitais acarretará na desassistência da população do Estado do Rio de Janeiro e, consequentemente, em graves prejuízos à saúde;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica prorrogada a Requisição Administrativa, prevista na Resolução SES n° 1549, de 26 de junho de 2017, publicada no DOERJ de 27 de junho de 2017, pelo prazo de 90 (noventa) dias.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2059394"
                        ],
                        "2059421": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/2629/2013 - RECONHEÇO AS DÍVIDAS das despesas realizadas em exercícios anteriores a 2017 relacionadas na listagem do 52º lote, com base no Decreto nº 41.880, de 25/05/2009, publicado no D.O. de 26/05/2009, Cap. VI, art. 14 e no Relatório da Comissão de Sindicância designada pela Resolução SES nº 1.489, de 02/02/2017, publicada no D.O. de 03/02/2017.\r\n\r\nRECONHECIMENTO DE DÍVIDA 52º LOTE\r\n\r\nProcesso \r\n\r\nFavorecido\r\n\r\nDescrição da Despesa\r\n\r\nCompetência\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\nE-08/001/5977/2016\r\n\r\nAIR LIQUIDE BRASIL LTDA.\r\n\r\nPREST. SERV. DE LOCAÇÃO, MANUT. E FORNECIMENTO DE GASES MEDICINAIS. \r\n\r\nNOV/2016\r\n\r\n26.546,54\r\n\r\nE-08/001/1394/2016\r\n\r\nAIR LIQUIDE BRASIL LTDA.\r\n\r\nPREST. SERV. DE LOCAÇÃO, MANUT. E FORNECIMENTO DE GASES MEDICINAIS.\r\n\r\nFEV/2016\r\n\r\n29.674,00\r\n\r\nE-08/001/9731/2015\r\n\r\nAIR LIQUIDE BRASIL LTDA.\r\n\r\nPREST. SERV. DE LOCAÇÃO, MANUT. E FORNECIMENTO DE GASES MEDICINAIS.\r\n\r\nNOV/2015\r\n\r\n410,93\r\n\r\nE-08/001/231/2017\r\n\r\nAIR LIQUIDE BRASIL LTDA.\r\n\r\nPREST. SERV. DE LOCAÇÃO, MANUT. E FORNECIMENTO DE GASES MEDICINAIS.\r\n\r\nDEZ/2016\r\n\r\n228,08\r\n\r\nE-08/001/227/2017\r\n\r\nAIR LIQUIDE BRASIL LTDA.\r\n\r\nPREST. SERV. DE LOCAÇÃO, MANUT. E FORNECIMENTO DE GASES MEDICINAIS.\r\n\r\nDEZ/2016\r\n\r\n29.983,86\r\n\r\nE-08/001/5072/2016\r\n\r\nAIR LIQUIDE BRASIL LTDA.\r\n\r\nPREST. SERV. DE LOCAÇÃO, MANUT. E FORNECIMENTO DE GASES MEDICINAIS.\r\n\r\nSET/2016\r\n\r\n33.143,79\r\n\r\nId: 2059421"
                        ],
                        "2059375": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/2207/2016 - Por estar em conformidade com a legislação em vigor, HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 037/2017, para fins de Registro de Preços, objetivando a aquisição de Suplemento Alimentar (NEOCATE LCP® E NEO ADVANCE®) (Anexo 01), destinados aos pacientes oriundos de demanda judicial em face da SES/RJ, em favor da Empresa: SUPPORT PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA., nos itens 01 e 02, perfazendo o Valor Total da Licitação de R$ 12.559.360,00 (doze milhões, quinhentos cinquenta nove mil trezentos sessenta reais). \r\n\r\nId: 2059375"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2059227": [
                                "I - Portaria",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA IVB/SSCS Nº 01 \r\n\r\nDE 30 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nEXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO VITAL BRAZIL E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, o Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária, e o Decreto nº 42.836, de 03 de fevereiro de 2011, que estabelece as diretrizes da política de comunicação social e normas para a licitação, contratação e execução dos serviços de comunicação, no âmbito da administração pública estadual,\r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Descentralização de crédito orçamentário à Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, para atender despesas com veiculação de matéria legal - Processo nº E-05/000489/2017.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/08/2017 - Término: 31/12/2017. \r\n\r\nIII - DE/Concedente: 297100 - Instituto Vital Brazil - IVB.\r\n\r\nUO - 297100 - Instituto Vital Brazil - IVB.\r\n\r\nUG - 2971 - Instittuto Vital Brazil - IVB.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nUO - 2102.00 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS.\r\n\r\nUG - 3902.00 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2971.10.122.0002.2016, 971.10.573.0160.8319, 2971.10.303.0160.8345, 2971.10.303.0160.2917, 2961.10.122.0002.2923, 2961.10.303.0160.2924 - Prestação de Serviços entre Órgãos Estaduais.\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390.\r\n\r\nFonte: 230.\r\n\r\nValor: R$ 47.950,00 (quarenta e sete mil novecentos e cinquenta reais).\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 02/01/2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2017\r\n\r\nEDIMILSON R. MIGOWSKI DE CARVALHO\r\n\r\nDiretor Presidente do Instituto Vital Brazil \r\n\r\nMARCELO GIGLIO\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\nId: 2059227"
                            ],
                            "2059398": [
                                "I - Despacho",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 14/07/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-08/007/1355/2017 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 059/2017, no valor total de R$ 943.668,90 (novecentos e quarenta e três mil seiscentos e sessenta e oito reais e noventa centavos), e AUTORIZO as emissões das Notas de Empenho nºs 2017NE01788 e 2017NE01787, em favor da empresa LAVEBRAS GESTÃO DE TEXTEIS S.A, para a prestação de serviços de LAVANDERIA HOSPITALAR - LOTE I e II, com fundamento no art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, nos termos do Projeto Básico contido nos autos do Processo Administrativo nº E-08/007/1355/2017.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-08/007/1355/2017 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 060/2017, no valor total de R$ 852.024,00 (oitocentos e cinquenta e dois mil e vinte e quatro reais), e AUTORIZO a emissão da Nota de Empenho nº 2017NE01789, em favor da empresa MAX CLEAN LAVANDERIA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA EPP, para a prestação de serviços de LAVANDERIA HOSPITALAR - LOTE III, com fundamento no art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, nos termos do Projeto Básico contido nos autos do Processo Administrativo nº E-08/007/1355/2017.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 17/07/2017.\r\n\r\nId: 2059398"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2059219": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 35/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/132/22/2017.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa PROCARE - COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de dieta nutricional e suplemento alimentar (Lotes 1, 6, 7, e 11). \r\n\r\nVALOR: R$ 54.546,00 (cinquenta e quatro mil quinhentos e quarenta e seis reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir da publicação em Diário Oficial.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08/09/2017.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Ten-Cel BM QOS/Nut/02 DENISE TAVARES GIANNINI, RG 32864.\r\n\r\nPRESIDENTE: Maj BM QOS/Nut/02 GABRIELA COSTA ESTEVES, RG 32872; Membros: Maj BM QOS/Nut/02 VAGNER COSTA DE SOUZA, RG 32875 e 3º Sgt BM QOS/AxE/02 VALERIA DO CARMO NATIVIDADE, RG 30736.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Cb BM QOS/AxE/08 LUANDA LOPES NAUS, RG 42888.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 36/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/132/22/2017.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa NUTRIC NUTRICIONAL COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de dieta nutricional e suplemento alimentar (Lotes 3, 8, e 9).\r\n\r\nVALOR: R$ 30.708,00 (trinta mil setecentos e oito reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir da publicação em Diário Oficial.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08/09/2017.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Ten-Cel BM QOS/Nut/02 DENISE TAVARES GIANNINI, RG 32864.\r\n\r\nPRESIDENTE: Maj BM QOS/Nut/02 GABRIELA COSTA ESTEVES, RG 32872; Membros: Maj BM QOS/Nut/02 VAGNER COSTA DE SOUZA, RG 32875 e 3º Sgt BM QOS/AxE/02 VALERIA DO CARMO NATIVIDADE, RG 30736.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Cb BM QOS/AxE/08 LUANDA LOPES NAUS, RG 42888.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 37/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/132/22/2017.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa VIRALE COMÉRCIO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR E DESCARTÁVEIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de dieta nutricional e suplemento alimentar (Lote 04).\r\n\r\nVALOR: R$ 65.347,20 (sessenta e cinco mil trezentos e quarenta e sete reais e vinte centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir da publicação em Diário Oficial.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08/09/2017.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Ten-Cel BM QOS/Nut/02 DENISE TAVARES GIANNINI, RG 32864.\r\n\r\nPRESIDENTE: Maj BM QOS/Nut/02 GABRIELA COSTA ESTEVES, RG 32872; Membros: Maj BM QOS/Nut/02 VAGNER COSTA DE SOUZA, RG 32875 e 3º Sgt BM QOS/AxE/02 VALERIA DO CARMO NATIVIDADE, RG 30736.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Cb BM QOS/AxE/08 LUANDA LOPES NAUS, RG 42888.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 38/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/132/22/2017.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa BELINUTRI DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de dieta nutricional e suplemento alimentar (Lote10). \r\n\r\nVALOR: R$ 7.347,60 (sete mil trezentos e quarenta e sete reais e sessenta centavos).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação em Diário Oficial.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08/09/2017.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Ten-Cel BM QOS/Nut/02 DENISE TAVARES GIANNINI, RG 32864.\r\n\r\nPRESIDENTE: Maj BM QOS/Nut/02 GABRIELA COSTA ESTEVES, RG 32872; Membros: Maj BM QOS/Nut/02 VAGNER COSTA DE SOUZA, RG 32875 e 3º Sgt BM QOS/AxE/02 VALERIA DO CARMO NATIVIDADE, RG 30736.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Cb BM QOS/AxE/08 LUANDA LOPES NAUS, RG 42888.\r\n\r\nId: 2059219"
                        ],
                        "2059200": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 78/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/128/348/2017.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa ABORGAMA DO BRASIL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogar a vigência do contrato, prevista na cláusula segunda.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar de 13/09/2017.\r\n\r\nVALOR: Permanece Inalterado o valor do contrato em R$ 308.999,04 (trezentos e oito mil novecentos e noventa e nove reais e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/09/2017\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 6º Termo Aditivo ao Contrato nº 31/2012.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/128/704/2017.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa CONSTRUIR ARQUITETURA E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogar a vigência do contrato em caráter excepcional por mais 06 (seis) meses, e reajustar o valor em aproximadamente 3,59% (três vírgula cinquenta e nove por cento) aos insumos utilizados na consecução do objeto contratual, conforme Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) descrito na Cláusula Nona, Parágrafo Sexto do contrato original.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar de 02/08/2017.\r\n\r\nVALOR: O valor total do contrato, previsto na cláusula sexta, fica alterado para R$ 3.269.061,78 (três milhões, duzentos e sessenta e nove mil sessenta e um reais e setenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/08/2017.\r\n\r\nId: 2059200"
                        ],
                        "2059393": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 55/2017.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de máscaras laringeas e guias para intubação.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 04/10/2017, às 09h30min.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 04/10/2017, às 10h.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/73/2017\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados no site: http://www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, nº 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2059393"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado de Educação": {
                        "Atos": {
                            "2059455": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Re soluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do candidato que foi aprovado no ENEM - Exame Na cional de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2016\r\n\r\n01-Rodrigo dos Santos Gomes\r\n\r\nId: 2059455"
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                            "2059401": [
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                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 350, de 23.06.2015, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna públicos os nomes dos alunos concluintes.\r\n\r\n1- CENTRO REGIONAL DE ENSINO INTEGRADO DO COLÉGIO VOLTA REDONDA - Volta Redonda\r\n\r\n2º GRAU- TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES\r\n\r\nMaria Bernadete Ribeiro Lopes- 1980\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nKeitty Ramos da Silva- 2005\r\n\r\nTÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA\r\n\r\nGreiciene Adriana Variz- 2005\r\n\r\n2- INSTITUTO PROGRESSO BARRA MANSA - Barra Mansa\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nAna Cristina de Carvalho Brite- 1989\r\n\r\nRovane Felipe dos Santos- 1994\r\n\r\n3- CENTRO EDUCACIONAL IMPERIAL - Petrópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nBruno Campos Moreira- 2016\r\n\r\nDára Roberta Diniz Priori da Silva- 2016\r\n\r\nIgor Mota da Silva- 2016\r\n\r\nJennifer Von Arcosy Gonçalves Machado- 2016\r\n\r\nKaren Cristina Dias Cescon- 2016\r\n\r\nLetícia Cristinni Jorge Vieira- 2016\r\n\r\nLuciana Rodrigues da Costa Rocha- 2016\r\n\r\nLuiz Octávio Machado de Almeida- 2016\r\n\r\nMarcia Eliane Vieira de Azevedo- 2016\r\n\r\nMarcio Faria da Silva- 2016\r\n\r\nRoberta do Nascimento Raiboltt- 2016\r\n\r\nSamuel da Silva Malaquias- 2016\r\n\r\nSônia Lins de Britto Siess- 2016\r\n\r\nThiago Batista- 2016\r\n\r\n4- COLÉGIO RYCANO - Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nDaiana Muniz da Silva- 2006\r\n\r\n5- COLÉGIO SÃO JOSÉ - Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU-TÉCNICO EM ELETRÔNICA\r\n\r\nMarcio Luis da Costa- 1987\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nLívia Barbosa Pedro- 2005\r\n\r\nTÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nLívia Barbosa Pedro- 2005\r\n\r\nEllen Caroline Santos Esteves- 2005\r\n\r\n6- EDUCANDÁRIO MARIA TENÓRIO - Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU- TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nMonique Ferreira- 2001\r\n\r\nIsabele da Cunha dos Reis- 1999\r\n\r\n2º GRAU TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nMaria Paula de Oliveira Alves- 1995\r\n\r\n7- EDUCANDÁRIO SUL AMERICANO - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nMayara Bresiani da Silva- 2007\r\n\r\nMonique Silva Corrêa- 2003\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nRoberto da Silva Feitosa- 2006\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nMayara Bresiani da Silva- 2007\r\n\r\nMonique Silva Corrêa- 2003\r\n\r\n8- CEPROENF - CENTRO PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM - Duque de Caxias\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nRosana Rodrigues do Rosário- 2004\r\n\r\nJoão Luis Machado- 2007\r\n\r\n9- EXTERNATO CRUZEIRO DO SUL - Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SERIE\r\n\r\nAna Maria da Silva Braga- 1982\r\n\r\n10- COLÉGIO AURI VERDE - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nRosana Rodrigues do Rosário- 2002\r\n\r\n11- CIDE - CENTRO INTEGRADO DE ENSINO - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLohan Alexander Costa Posse- 2015\r\n\r\n12- ESCOLA TÉCNICA DE RADIOLOGIA CULTURAL LTDA - Duque de Caxias\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA MÉDICA E RADIODIAGNÓSTICO\r\n\r\nCamila Rocha Gomes- 2012\r\n\r\n13- COLÉGIO JOSÉ FONSECA - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nRicardo Ferreira de Souza- 2008\r\n\r\nTÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nRicardo Ferreira de Souza- 2008\r\n\r\n14- INSTITUTO AGRAS DE ENSINO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nVivian Silva Gonçalves- 2001\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 14/08/2009\r\n\r\nPÁGINA 26 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n2- ESCOLA TÉCNICA DE COMUNICAÇÃO - ETEC-Rio de Janeiro\r\n\r\nOnde se lê: TÉCNICO DE CONTABILIDADE\r\n\r\nFrancisco Henrique Camara de Souza-1991\r\n\r\nLeia-se: 2º GRAU-TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nFrancisco Henrique Camara de Souza-1991\r\n\r\nD.O. DE 18/08/2017 \r\n\r\nPÁGINA 31 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n14- COLÉGIO NOSSA SENHORA DA PENHA - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nOnde se lê: Daniel Cardoso Arnoud Silva - 2000\r\n\r\nLeia-se: Daniel Cardoso Arnaud Silva - 2000\r\n\r\nD.O. DE 31/08/2017\r\n\r\nPÁGINA 32 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n8- COLÉGIO CENECISTA DE IMBARIE - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: Carlos José Damasceno dos Santos - 1998\r\n\r\nLeia-se: Carlos José Damasceno dos Santos - 2004\r\n\r\nId: 2059401"
                            ],
                            "2059055": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOAQUIM LEITÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOAQUIM LEITÃO, sito a Rua Waldemar Lima Teixeira, s/nº, Santo Aleixo ,Município de Magé , Censo Escolar nº 33053693 , nos termos da Resolução SEEDUC nº5469/2016, torna público a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 5171, de 29/12/2014, no ANO LETIVO DE 2017- 1º Semestre NEJA-01-IV: Beatriz Nascimento Coelho, Matrícula 201511970367931; Camila dos Santos, Matrícula 2009957140061280; Daniel Sanches Cordeiro, Matrícula 200912060055829; Felipe Ferreira Mendonça, Matrícula 200911930085329; Izabella Pereira Bezerra, Matrícula 201099990126860; Patrícia Rosa da Silva, Matrícula 201412060231302; Vagner de Assis Silva Querino, Matrícula 201512060239441;Vinícius Muniz do Carmo, Matrícula 201512060240618. Secretária Escolar Eliana Darque Pinheiro, designada no D.O. de 18/06/2009, página 14, 1ª coluna. Diretora: Simone Baptista de Oliveira Camacho, designada no D.O. de 17/02/2017, página 22,1ª coluna, servidores que autorizam a publicação: Denise da Roza Borges, ID: 4328884 e Luciana da Costa Duarte, ID: 4188442.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 327 PEDRO AMÉRICO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 15/08/2017\r\n\r\nPÁGINA 28 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno: 2017, Turma: NEJA IV- 2015 2º semestre\r\n\r\nOnde se lê: Junior Tobias Caes, \r\n\r\nLeia-se: Junio Tobias Caes \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DE ITABORAÍ\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DE ITABORAÍ, Sito na Rua dr. Macedo, nº 334, Centro - Município de Itaboraí, Censo Escolar nº 33051380, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna públic a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO autorizado pela Portaria 2812/CDCR de 30 de julho de 1992, no ANO LETIVO DE 2010: turma: 3006/2010: Flávia Rodrigues da Silva; Matrícula 200923970040370; no ANO LETIVO DE 2014: turma 3008/2014: Penha Raphaela da Silva de Lima; Matrícula 201123970382410; Secretária Escolar: Marina Pereira dos Santos designada no D.O. de 22/01/2015, página 14, 3ª coluna, Diretora: Cristiane Maria Pinto de Souza, designada no D.O. de 29/08/2017, página 15. Servidores que autorizaram a publicação: Solange Maria Peixoto Rodrigues, ID. 42763002 e Patrícia dos Santos Horta, ID. 44290543.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DE ITABORAÍ, Sito na Rua dr. Macedo nº 334, Centro - Município de Itaboraí, Censo Escolar 33051380, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna públic a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS autorizado pelo Parecer CEENº 091 de 26 de junho de 2012, no ANO LETIVO DE 2016: turma de origem: NEJA IV-01 2015/2ºSEM: Júlio Cesar Alves Nobrega Deodato, Matrícula 201423970781210; Secretária Escolar: Marina Pereira dos Santos, ID 40382370 designada no D.O. de 22/01/2015, página 14, 3ª coluna, Diretora: Cristiane Maria Pinto de Souza,ID 36158020, designada no D.O. de 29/08/2017, página 15. Servidores que autorizaram a publicação: Solange Maria Peixoto Rodrigues, ID. 42763002 e Patrícia dos Santos Horta, ID. 44290543.\r\n\r\nCEJA ITABORAÍ\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA ITABORAÍ, sito na Rua Edna Salles, s/nº, Vila Gabriela, Manilha, Município de Itaboraí, Censo Escolar 33138753, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL, autorizado pelo Decreto nº 32759, de 07 de fevereiro de 2003; no ANO LETIVO DE 2002, Roseli Rosa dos Santos, Matrícula F-1171; no ANO LETIVO DE 2004, Creusa Mara Ribeiro Dias e Dias, Matrícula F-3833; no ANO LETIVO DE 2009, Edimeia da Silva Pacheco, Matrícula 08.001.0357; Guilherme Amaral da Silva, Matrícula 09.001.0077; Julio Cezar Pinho da Cruz, Matrícula 09.001.1116; no ANO LETIVO DE 2010, Carlos Henrique de Assis Coutinho, Matrícula 10.001.0508; no ANO LETIVO DE 2011, Alexandre Douglas de Souza Araujo, Matrícula 10.001.0867; Antonia Maria de Jesus Pinto, Matrícula 10.001.0609; Daniele Vieira de Souza Soares, Matrícula 11.001.0016; Raquel Valéria Angelo Lopes, Matrícula 09.001.2009; Renato de Marins Torres, Matrícula 10.001.1704; no ANO LETIVO DE 2012, Alexander da Silva Moreira, Matrícula 09.001.0978; André Corrêa de Souza, Matrícula 10.001.1698; Andre Luiz de Oliveira Sotero, Matrícula 11.001.0840; Carlos Alberto de Oliveira, Matrícula 10.001.1349; Débora Paz de Oliveira Ferreira, Matrícula 11.001.0321; Dilcilene Silva da Silveira, Matrícula 11.001.1765; Felipe Serrano da Silva, Matrícula 12.001.0142; Flavio Fernandes Martins, Matrícula 11.001.0828;Paulo Alberto Vieira Silva, Matrícula 09.001.1251; Roberta de Souza Baptista, Matrícula 09.001.2156; Rosangela Albino da Silva Pinheiro, Matrícula 09.001.0262; Waldeya Pereira Gomes, Matrícula 08.001.0393; Yara Gonçalves Ferreira, Matrícula 09.001.0657; no ANO LETIVO DE 2013, Alvanir da Silva Macedo, Matrícula 13.001.0955; Bárbara Priscilla Silva do Nascimento, Matrícula 12.001.1109; Fernanda Moraes da Silva, Matrícula 12.001.0711; Geane de Paula Wanderley, Matrícula 13.001.0184; Irama Campos de Lima, Matrícula 11.001.0743; Mathews Gomes Teixeira, Matrícula 13.001.0118; Mauricio Baptista Botelho, Matrícula 12.001.0217; Patrícia Miranda Gomes Ferreira, Matrícula 12.001.1011; Paulo Vitor de Almeida, Matrícula 13.001.0475; Rosa Maria Gomes dos Santos Soares, Matrícula 13.001.1088; Sabrina Karen Pereira Sant'Ana, Matrícula 10.001.0244; no ANO LETIVO DE 2014, Ariel Marinho Leopoldino, Matrícula 141026000574; Arsênio Cerqueira da Paixão Filho, Matrícula 141026000750; Carla Moutinho de Oliveira de Vasconcelos, Matrícula 12.001.0833; Carlos Roberto Barbosa Junior, Matrícula 141026001138; Davi Almeida Monteiro, Matrícula 141026000440; Fabiana França Simas, Matrícula 141026000259; Fabio Souza Cantanhêde, Matrícula F-1812; Jardiele Gomes de Oliveira, Matrícula 141026000811; Jéssica da Silva Gil, Matrícula 12.001.1214; Julio Cesar do Nascimento, Matrícula 13.001.1229; Karine Miranda Soares, Matrícula 141026001605; Rozangela Souza da Silva Ramos, Matrícula 141026001170; Vanessa Aragão dos Santos, Matrícula 141026001386; no ANO LETIVO DE 2015, Ana Priscila Sales de Pina, Matrícula 151026000018; Cristina Alves Pereira, Matrícula 141026000963; Daiane Fonseca de Mendonça, Matrícula 151026000169; Dora Lucia Pereira dos Santos, Matrícula 141026001071; Douglas de Almeida, Matrícula 141026001555; José Godoi de Lima, Matrícula 141026001603; Juliana Souza Reis, Matrícula 141026000426; Leticia Cristina Narciso Campos, Matrícula 131026000682; Lucas Pinheiro da Silva, Matrícula 151026000403; Lucimar Alzira da Roza Ferreira, Matrícula 141026000395; Marcelo Neves Baptista, Matrícula 151026000424; Margarete Silva de Castro Werneck, Matrícula 141026000432; Mylena da Costa Nazareth, Matrícula 141026000795; no ANO LETIVO DE 2016, Almir Francisco, Matrícula 151026000807; David Bernardino da Silva, Matrícula 151026000569; Edno Ferreira da Rocha, Matrícula 141026000528; no ANO LETIVO DE 2017, José Fillipe de Oliveira Santiago, Matrícula 161026000196; Lucas Henrique de Souza, Matrícula 151026000872; Luciano Marlon Gomes Xavier, Matrícula 171026000120; Marcus Antonio de Souza, Matrícula 161026000021; Matheus Edivaldo de Souza Rodrigues, Matrícula 161026000186; Paolla Palhano da Silva, Matrícula 171026000074; Rodson Adriano de Melo Corrêa, Matrícula 141026000730; Suhellen Barreto Campos, Matrícula 171026000223; Vagner Tavares Oliveira, Matrícula 161026000230. Secretária Escolar: Rosanne Magalhães Albuquerque, designada no D.O. de 08/04/2005, página 50, 3ª coluna. Diretora: Laura dos Anjos da Costa Lemos, designada no D.O. de 04/03/2015, página 14, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Raquel Ignácia Pereira Rocha, ID. 4260169-0 e Maria Neuma de Souza Coelho, ID. 4257086-7.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25/07/2017\r\n\r\nPÁGINA 54 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2016\r\n\r\nOnde se lê: Julyane Tavare Ignácio, Matrícula 162026000318\r\n\r\nLeia-se: Julyane Tavares Ignácio, Matrícula 162026000318\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO - 127 - FREI ACÚRSIO ALOÍSIO \r\n\r\nGONZAGA BOLWER\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO - 127 - FREI ACÚRSIO ALOÍSIO GONZAGA BOLWER, sito na Rua Treze, s/nº, Maurimárcia, Município de Magé, Censo Escolar nº 33053359, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/16, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 2970, de 23 de setembro de 2005, no ANO LETIVO DE 2016 Turma: NEJA IV 04/2º SEMESTRE: Ricardo Silva Monteiro, Matrícula 201517640727300, ANO LETIVO DE 2017 Turma: NEJA IV 02/1º SEMESTRE:Analucia Silva, Matrícula 201117640462425; Anderson do Espirito Santo Domingos, Matrícula 201617640748622; Camila Souza de Lima, Matrícula 200917660032677; Cássio Andrade da Silva, Matrícula 201517640734511; Cindi Anali Amaral Alves, Matrícula 200912130168104; Claudia Isidora Bispo, Matrícula 201517640733386; Claudio dos Santos Martins, Matrícula 200911940106469; Cristina do Carmo Mariano, Matrícula 201517640732738; Eluar Rodrigues da Silva, Matrícula 201617640745283; Grisieliana Pereira de Brito, Matrícula 201217640539475; Ingryd Pereira Rodrigues, Matrícula 201617640736373; Leidiane da Silva de Paula Castro, Matrícula 201517640721371, Lucineide Mota da Silva, Matrícula 201517640733033; Márcio da Costa Silva, Matrícula 201517640703126; Miriam de Souza Lima, Matrícula 201617640759314; Otília Felix Duarte, Matrícula 201417640687442; Paulo Victor Cordeiro dos Santos, Matrícula 201212130466010; Renato dos Santos Chinésio, Matrícula 201317640601509; Ryan de Oliveira Viana, Matrícula 201617640749610; Suellen Pereira do Espírito Santo, Matrícula 201217640517072; Wendel Filipe dos Santos, Matrícula 201217640535992. Secretária Escolar: Maria de Lourdes Bomgosto Pereira, designada no D.O. de 18/08/1993, página 19, 1ª coluna, Diretora: Rosinéa Dias, designada no D.O. de 17/09/1992. Servidores que autorizaram a publicação: Edna Cardoso Martins Reuther, ID: 43291554 e Gisela Lopes da Rosa Moura, ID: 4329152-0. \r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 127- FREI ACÚRSIO ALOÍSIO GONZAGA BOLWER, sito na Rua Treze s/nº, Maurimárcia, Município de Magé, Censo Escolar 33053359, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/16, torna público, o nome do aluno que concluiu o CURSO ENSINO MÉDIO autorizado pela Resolução SEEDUC nº 25623 de 05 de outubro de 1999, neste estabelecimento de ensino no ano letivo de 2011: turma de origem: 3002/2010 - Fabiana Sousa Barbosa - Matrícula 2010300208. Secretária Escolar: Maria de Lourdes Bomgosto Pereira, designada no D.O. de 18/08/1993, página 19, 1ª coluna, Diretora: Rosinéa Dias, designada no D.O. de 17/09/1992. Servidores que autorizaram a publicação: Edna Cardoso Martins Reuther, ID: 43291554 e Gisela Lopes da Rosa Moura, ID: 4329152-0.\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 127 FREI ACÚRSIO ALOÍSIO GONZAGA BOLWER, Regional Serrana I, Município de Magé, no termo da Resolução SEEDUC nº 5468/2016, torna sem efeito o Edital referente ao aluno Tiago dos Santos Ventura, Matrícula 200917640173330, CURSO: ENSINO MÉDIO, TURMA: 3002, ANO: 2015, publicado no D.O de 18.11.2016, Pág. 31, 1ª coluna. Secretária Escolar: Maria de Lourdes Bomgosto Pereira, designada no D.O. de 18/08/1993, página 19, 1ª coluna, Diretora: Rosinéa Dias, designada no D.O. de 17/09/1992. Servidores que autorizaram a publicação: Edna Cardoso Martins Reuther, ID: 43291554 e Gisela Lopes da Rosa Moura, ID: 4329152-0.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 09.09.2014\r\n\r\nPÁGINA 49 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3004/2º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\nOnde se lê: 01 - Aline Thomaz Pereira\r\n\r\nLeia-se: 01 - Aline Tomaz Pereira\r\n\r\nD.O. DE 19.07.2016\r\n\r\nPÁGINA 24 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2015\r\n\r\nOnde se lê: 01 - Andressa dos Santos Galvão\r\n\r\nLeia-se: 01 - Andressa dos Santos Moreira Galvão\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2015\r\n\r\nOnde se lê: 01 - Franklin Verlin Pinto\r\n\r\nLeia-se: 01 - Franklin Verlim Pinto\r\n\r\nD.O. DE 09.01.2017\r\n\r\nPÁGINA 17 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002\r\n\r\nJoyce de Fátima Rezende\r\n\r\nOnde se lê: 01 - ANO: 2016\r\n\r\nLeia-se: 01 - ANO: 2015\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL LIONS CLUB\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LIONS CLUB, sito na Rua General Augusto Sevilha, s/nº, Meudon, Município de Teresópolis, Censo Escolar nº 33042730, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado através do Decreto nº 36958, de 16 de fevereiro de 2005, NO ANO LETIVO DE 2017/1º SEMESTRE,Turma NEJA-IV01:Beatriz Andrade Caetano, 201535190300164; Emanuel Pereira da Silva, 201099990028498; Giovani Lucio Medeiros da Silva; 200935190113240; Isabela Aguiar Ribeiro, 201099990031160; Luiz Otavio Ferreira Dias da Silva, 201635190313548; Plinio Mackene Clemente da Silva, 200935190124790; Robson da Silva, 200935190077775; Verônica Marcela Carvalho Teofilo, 201350040235856. Secretária Escolar: Edineia Parecida Alves Rodrigues, designada no D.O. de 01/12/1994, página 25, 1ª coluna. Diretora: Ana Maria de Oliveira Miranda dos Santos, designada no D.O. de 24/06/2010, página 13, 2ª coluna. Professores Inspetores que autorizaram a publicação: Adriana Nogueira Pereira, ID 4351636-0.\r\n\r\nId: 2059055"
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                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMÉDIO PARAIBA\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL OLIVEIRA BOTELHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL OLIVEIRA BOTELHO, situado na Rua General Ernesto de Oliveira, nº 54 Manejo, Município de Resende, Censo Escolar nº 33031509, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO DE JOVENS E ADULTOS autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3477/2007, no ANO LETIVO DE 2017, Turma 401, NEJA IV04/1º SEMESTRE: Berenice Cristine Dias dos Santos, Matrícula 201402610350905; Giselle Maciel Claro, Matrícula 201602690603311; Igor Daniel da Silva, Matrícula 201502690558962; Kamylla do Nascimento Gonçalves, Matrícula 201102690358887; Paula Cristina Faria Honório, Matrícula 201216460356390; Wilinéia de Lima Billat Osório, Matrícula 201602690603824. Secretária Escolar: Marlene Aparecida Ribeiro Assis, designada no D.O. de 27/06/1996, página 15, 1ª coluna. Diretora: Francineti da Silva Mattos, designada no D.O. de 13/12/2004, página 21, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Hilton Silva Neto, Matrícula 0942445-8 e Regiane Gabriel Alves, Matrícula 0942494-6.\r\n\r\nId: 2059094"
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                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL OLEGÁRIO MARIANO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL OLEGÁRIO MARIANO, sito na Praça das Esmeraldas, nº 65, Rocha Miranda, Munícipio do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33075816, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 40.683/2009, no ANO LETIVO DE 2009, Turma 3002: Ruan Felipe Ramos, Matrícula 2009300234; no ANO LETIVO DE 2010, Turma 3003: Ingrid Reis Consenza de Oliveira, Matrícula 20103003201; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43723/2012, no ANO LETIVO DE 2016/1º Semestre, Turma NEJA-IV02, Angela Kelly Ferreira Santana, Matrícula 2015083602773; Cássia Cristina de Sant'ana de Almeida, Matrícula 2014083602588; Francisca Alves de Oliveira, Matrícula 2015083602607; Gilza Ramos, Matrícula 2014083602576; Janaina dos Santos Teixeira, Matrícula 2014083602597; Jessica Fernanda de Souza Ribeiro, Matrícula 2010085800437;no ANO LETIVO DE 2016/2º Semestre, Turma NEJA-IV02, Amanda de Oliveira Coelho, Matrícula 201508360277; Anderson Leonardo Coelho Barbosa, Matrícula 201324500412; Edivania Pereira Gonçalves, Matrícula 201508360272; Felipe Lopes Neves, Matrícula 201319530583; Flávio Fontes Costa, Matrícula 201508360266; Gecilda Maria Silva, Matrícula 201508360261; Geovani Sales Silva, Matrícula 201319530588; Ialume Lucia Barros de Freitas. Matrícula 201108440150; Jessica Maria Geraldo, Matrícula 201508360273; João Victor da Silva, Matrícula 201508360270; José Carlos Gomes, Matrícula 201508360271; Leandro Alves da Silva Oliveira, Matrícula 201508360277; Leonardo Lima Ferreira, Matrícula 201508360261; Leonardo Medeiros Rocha, Matrícula 201508360272; Lucas de Carvalho Oliveira, Matrícula 201508360265; Lúcia de Fátima da Silva Cavalcanti Mélo, Matrícula 201508360276; Marcia do Carmo de Souza Silveira, Matrícula 201519440222; Marcus Vinicius Freitas de Souza. Matrícula 201508360278; Matheus de Souza Lino, Matrícula 201469580795; Noemi da Costa Soares, Matrícula 2012083600218; Priscila Domingos da Paixão, Matrícula 201508360273; Renata Kmipp Fo Nascimento, Matrícula 201099990112; Tatiane Rodrigues de Almeida, Matrícula 201508360271; Yuri Anthony de Toledo Cruz, Matrícula 201508360277; Jessica Moreira dos Santos, Matrícula 2010195301350; João Bezerra da Silva, Matrícula 2011083601790; Luiz Henrique da Conceição Pinto, Matrícula 2014083602593; Marcos Andre Sant'anna de Souza, Matrícula 2011195303186; Michelle Kale da Silva Oliveira, Matrícula 2009082100020; Rosemary Lima Moreira Dias, Matrícula 2014083602569; Thayna Pereira Lopes, Matrícula 2011180403517; Wilian Andrade do Carmo, Matrícula 2014083602592. Secretária Escolar: Nilza de Freitas Curvelo, designada no D.O. de 22/06/2015, página 27, 1ª coluna. Diretora: Ana Virginia da Silva Pereira Souza, designada no D.O. de 20/12/2004, página 35, 1ª coluna. Servidores que autorizam a publicação: Valéria Figueiredo Argolo, ID. 4023983-7 e Teresinha Maria Marques Ramos, ID. 5763380-0 e Valeria Figueiredo Argolo, ID. 4023983-7.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15/09/2006\r\n\r\nPÁGINA 30 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nTURMA 3002 - ANO 2005\r\n\r\nOnde se lê: 14- Jocilan Alves\r\n\r\nLeia-se: 14-Jocilan Alves da Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CENTRAL DO BRASIL\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CENTRAL DO BRASIL, sito na Rua Rio Grande do Sul, nº 49, Méier, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33071551, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Processo nº E-03/007/3458/16, no ANO LETIVO DE 2003, Turma 3301: Fernanda Maciel de Souza, Matrícula 1999330120; no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3005: Jean Carlos Barbosa dos Santos, Matrícula 200924450095446; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3010: João Vitor Lidio dos Santos, Matrícula 20122445048617; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3009: Laura Feliciano Pereira, Matrícula 201324450543055; Turma 3009: Letícia Christine Areal do Rego, Matrícula 201424450630851. CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4733/2011, no ANO LETIVO DE 2013, TURMA PAEM M4 02: Vinícius Rangel Silvério Barbosa, Matrícula 201224450343691, no ANO LETIVO DE 2015, Turma PAEM M4 01: Ygor Felipe Oliveira de Sena, Matrícula 201269200253576.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CENTRAL DO BRASIL, sito na Rua Rio Grande do Sul, nº 49, Méier, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33071551, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Processo E-03/007/3458/16, no ANO LETIVO DE 2007, turma de origem 3002/2006: Romulo Gil de Freitas, Matrícula 2003300237; no ANO LETIVO DE 2008, Turma de origem 3004/2005: Nathália Oliveira Alves Teixeira, Matrícula 2003300430.Secretária Escolar: Penha Gomes Olávio, designada no D.O. de 01º de agosto de 2013, página 13, 3ª coluna. Diretor: Renato Imbroisi, designado no D.O. de 22 de fevereiro de 2017, página 14. Servidores que autorizam a publicação: Andressa Lopes Carvalho, ID 4326133-7 e Marcelo Costa Pinheiro, ID. 4362984-9.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 09.11.2009\r\n\r\nPÁGINA 39 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA 2304 - ANO: 1998\r\n\r\n01- Alexandra Cesar Sabião da Silva\r\n\r\nLeia-se: CURSO: TÉCNICO EM SECRETARIADO\r\n\r\nTURMA: 2304 - ANO: 1998\r\n\r\n01- Alexandra Cesar Sabião da Silva\r\n\r\nD.O. DE 14/08/2015\r\n\r\nPÁGINA 33 -3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA 3005 - ANO: 2013\r\n\r\n02- Thuany Laino Fernandes Araujo\r\n\r\nLeia-se: Curso: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA 3005 - ANO: 2014\r\n\r\n02- Thuany Laino Fernandes Araujo\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SENADOR FRANCISCO GALLOTTI\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SENADOR FRANCISCO GALLOTTI, sito na Rua Moisés Lilenbaum, nº 161, Cascadura, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33075875, nos termos Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal concluintes do CURSO DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 3704/2007, no ANO LETIVO DE 2016/1º Semestre, Turma NEJA - IV-01: Ana Caroline Pinheiro da Silva,Matrícula 201599990143901;Augusto Cesar de Vasconcellos,Matrícula 201008200139061;Carlos Henrique Feliciano Lourenço Junior,Matrícula 201369190478038;Felipe Peres Rodrigues da Silva,Matrícula 201508570255643;Joel Alcenio de Souza dos Reis,Matrícula201408570252818;Lucas Simão Saviti Chaves,Matrícula 201169190374981;Luciane dos Santos Carvalho,Matrícula 201224600253050;Luiz Fellipe da Silva Gomes,Matrícula 20115340432191;Marcia Cristina Almeida Dopazo Reis,Matrícula 201508570260566;Marcos Antonio Queres Junior,Matrícula 201408570251171;Maxwel da Silva Nascimento,Matrícula 201324500481996;Natalia da Silva Jacinto,Matrícula 201408570250361;Rhamena Juliana Adriano Lessa,Matrícula 200924500104150;Ruan Geraldo Trajano,Matrícula 201208250172381;Tania Cristina Barbosa da Costa,Matrícula 201508570259630;Thais Ferreira Pacheco Abreu de Andrade,Matrícula 201108180150582;Thaissa Tamara Oliveira dos Santos,Matrícula 201101640321710;Thayná Mendes Guedes,Matrícula 201117250187561;no ANO LETIVO DE 2016/2º Semestre,Turma NEJA -IV-01: Alaff André Bezerra dos Santos,Matrícula 201169470038299;Amanda Souza Ribeiro,Matrícula 201508570260485;Ana Keila Souza de Quadro,Matrícula 201508570261538;Anna Caroline Florentino da Costa,Matrícula 201269190412715;Antonia de Maria Ferreira de Araujo,Matrícula 201508570257010;Dyego Barbosa Ribeiro,Matrícula 201508570258235;Emmanuel Miguel Luiz da Silva,Matrícula 201508570258154;Fabrício Willian Oliveira Silva,Matrícula 200908570034078;Marília Muniz de Souza Cordeiro,Matrícula 201608570262077;Michel endel Lopes Sant'Anna,Matrícula 201117990434609;Mônica Cristina Mateus da Silva,Matrícula 201308570224397;Nathalia Gomes da Paixão,Matrícula 201108460161797;Neyverson Braga Borges de Castro,Matrícula 201169190314490;Weslei da Silva Azevedo,Matrícula 201099990103776;Willian Oliveira Calazans,Matrícula 201369190535953.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SENADOR FRANCISCO GALLOTTI, sito na Rua Moisés Lilenbaum, nº 161, Cascadura, Município do Rio de Janeiro ,Censo Escolar nº 33075875 ,nos termos Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal concluintes do CURSO DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEED nº 3704/200 no ANO LETIVO DE 2017.turma de origem 401/2016:Eliana Alves Gonçalves, Matrícula 201508570258588,Felipe Cesar Argôlo da Silva, Matrícula 200907600000712,Jorge Luiz dos Reis Santos, Matrícula 201508570253004,Lucas Pereira dos Santos, Matrícula 201408570249787,Luiz Claudio Souza da Conceição, Matrícula 200908450212270; Secretária Escolar Barbara Maria Lisbôa Rodrigues Carvalho designada no D.O de 22/06/2017,página 13, 1ª coluna Diretor Julio Eugênio Câmara Moura Costa, designado no D.O.de 17/02/2017,página 22,1ª coluna. Servidores que autorizam a publicação: Márcia Monteiro Albuquerque Azevedo, ID. 4427987-6 e Marcelo Costa Pinheiro, ID. 4362984-9.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL REPÚBLICA DO PERU\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL REPÚBLICA DO PERU, sito na rua Arquias Cordeiro, nº 508, Méier, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33071616, nos termos das Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizada pela Resolução SEEDUC nº 4000/2008, no ANO LETIVO 2011, Turma 3002: Jonathan Pereira da Costa Souza, Matrícula 201024480330646; Turma 3004: Alexandra Nogueira Arsolino, Matrícula 201124480374909; no ANO LETIVO 2016, Turma 402/1ºSemestre: Allan Martins Soares, Matrícula 201224170101137; Amanda Rodrigues Reis, Matrícula 201524480619869; Ana Cristina da Silva, Matrícula 201224500328806; Ana Cristina dos Santos Mateus, Matrícula 201424480589963; Diogo Agostinho Gomes Lima, Matrícula 201099990315306; Iris Martins Abrahão, Matrícula 201099990086933; Isabella Menezes Cordeiro, Matrícula 201369190529041; Luana Leial Dias, Matrícula 201369200297405; Maykon Sousa de Mendonça, Matrícula 201224470210675; Raquel Pereira da Silva, Matrícula 201124550161852; Rosemere do Rozario Eulalio, Matrícula 201424480590546; Thaina Paulino Paixão Romão, Matrícula 200918530118456;Thaís Veras de Araújo, Matrícula 201315340317795; Turma 403/1ºSemestre:Alex Moraes Reis, Matrícula 201524480630595; Alex Sandro Barreto da Fonseca, Matrícula 201424480589882; Anderson Cardozo, Matrícula 201524480599140;Celso Paes, Matrícula 2010008600001391; Cintia Arsênio de Jesus, Matrícula 201524480617491; Danielle da Silva Alves, Matrícula 201524480610136;Fabiana Marques Ilha, Matrícula 201524480618544;Francisca Cosma Alves Pereira de Sousa, Matrícula 201424480587243; Henrique Lima Amancio, Matrícula 201134420486010; Janaina Lima da Silva, Matrícula 201424480594290; Jhennifer dos Santos, Matrícula 201424480591437; Joyce Cristina Alves Civico, Matrícula 201524480628507; Juliana Vicente Oliveira, Matrícula 201524480616924; Léajane de Souza Eredes, Matrícula 201424480587677; Luiz Washington Tavernaro Neto, Matrícula 201524480603431; Maria Cirliane Sousa Balica, Matrícula 201424480585976; Maria do Rosário Abreu Pereira, Matrícula 201524480597016;Pedro Augusto Rodrigues Portela, Matrícula 201424480592166; Thassia Gabryelle Castro Batista, Matrícula 201224500373941; Vanessa Borges dos Reis, Matrícula 201524480620281;Weslley Almeida Brandão, Matrícula 201224450471902; Turma 404/1ºSemestre: Alexander Barbosa de Almeida, Matrícula 201524480611965; Ana Maria Alves de Oliveira, Matrícula 201524480622304; André Felipe Hermida Lopes, Matrícula 201424480558499; Daniella Cristina Evangelista dos Santos-201424480588568;Debora Raiza Ribeiro Benevides, Matrícula 201424480580907; Erika da Silva Luciano, Matrícula 201524480600416; Gabriel Firmino Ribeiro, Matrícula 201369580655236;Josiane Silva, Matrícula 201524480599817; Lêda Felix do Nascimento, Matrícula 201124460159710; Lourdiane de Jesus Melo, Matrícula 201524480615110;Luiz Paulo Baptista Moreira, Matrícula 201167950376371; Luma Ramiro Abrahão, Matrícula 200924480006530; Marcelo Cavalcante Machado Souza, Matrícula 201424480593804; Maria Iderlândia Felix de Abreu, Matrícula 201424480593995;Michael Douglas Aragão dos Santos, Matrícula 201324500522420; Nina Leticia Araujo,Matrícula201224450481894;Ricardo Jefferson de Oliveira Almeida, Matrícula 201224480431615;Turma 405/1ºSemestre: Ana Caroline Monteiro Ramos, Matrícula 201224480478510; Ana Paula Rocha Farias de Souza, Matrícula 201024480156610;Andressa Silva de Pontes, Matrícula 201124550165688; Claudio Ferreira Gomes, Matrícula 2010008480133903; Janete Diniz Chagas Maricato, Matrícula 201424480588487; Jefferson Mendes da Silva, Matrícula 201424480593723;Juan Marcos Martins de Oliveira, Matrícula 201424480591356; Júnior Clementino da Silva, Matrícula 201424480587596; Luiz Fernando Sant' Anna Gesteira, Matrícula 200915210212708; Márcia Lúcia Leão Parente, Matrícula 201424480594101;Natacha Cristina de Almeida Sanchas, Matrícula 201524480612010; Reinaldo Penedo de Lima, Matrícula 201424480590465; Roberto Carlos Ananias da Silva, Matrícula 2010008160058560; Thais Teixeira de Souza, Matrícula 200969580440003;Vera Lucia Carneiro Barreto, Matrícula 201424480594029; Turma 402/2ºSemestre: Ana Paula Mariano Gama, Matrícula 201124470168052; Ana Paula Pereira Mariano, Matrícula 201624480645671; André Victor Martins de Paula, Matrícula 201324480522498;Antonio Ribeiro Sampaio, Matrícula 201524480617653; Carina Regina Ferreira da Silva, Matrícula 201524480622142; Cláudia Romão da Silva, Matrícula 201524480617910;Daniel da Silva, Matrícula 201115210310372; Eduardo Alfonso Pires, Matrícula 201524480624781; Elaine Cristina Gonçalves Ribeiro da Silva, Matrícula 201424480588649; Gabriel Pereira da Silva, Matrícula 201318720374663;Glauque Felipe dos Santos, Matrícula 201369580672246; Ivone Tavares de Sousa, Matrícula 201524480602036; João Kleber dos Santos Oliveira, Matrícula 201524480623890;Jurema José Alves de Souza, Matrícula 201524480623386;Leticia Rangel Neri, Matrícula 200918530299574; Maria Zilda Lopes da Cunha, Matrícula 201524480629740; Maristéia Barreto Ribeiro, Matrícula 201524480612775;Matheus Silva de Oliveira, Matrícula 201524480608743; Robson da Rocha Brigido, Matrícula 201524480623629; Sandra Ramos da Silva, Matrícula 201524480613909;Veronica Fernandes Barbosa Marinho, Matrícula 201524480605991; Turma 403/2ºSemestre: Ana Carolina Miranda de Carvalho, Matrícula 201524480604918; Ana Carolina Rodrigues Pinto, Matrícula 201524480605647; Andre Fabiano Tourinho de Oliveira, Matrícula 201524480606023; Andressa Cristina Vicente da Silva, Matrícula 201524480619435;Auristela Cavalcante Pinheiro, Matrícula 201524480601498; Bruno da Silva Raposo, Matrícula 201524480622495; Carlos David de Oliveira Alves, Matrícula 200908930120540; Carolina Baía Mileski, Matrícula 201415300748457;Daniela da Silva Figueiredo, Matrícula 201524480601307; Edil Sandro Corte Real Junior, Matrícula 201224480457843; Eliane Tourinho de Oliveira, Matrícula 201524480618463; Jorge Augusto Gomes Martins, Matrícula 201524480611027; Jorge Wilian Barreto Ribeiro, Matrícula 201117270385091; Lucas Gabriel Hermann Vasconcellos, Matrícula 201524480614810; Luzia Sales da Silva de Souza, Matrícula 201524480612694; Manoel Martins de Souza, Matrícula 201524480612422;Marcio Luiz Sampaio Modena, Matrícula 201224450459457; Marllon da Silva Rodrigues, Matrícula 201524480611531; Paloma Praxedes Lordello, Matrícula 200908660163462; Patricia Taranto Moreira, Matrícula 202524480595668;Paulo Cesar Morais Junior, Matrícula 201524480596810; Rafael Sarmento da Conceição, Matrícula 201624480646641; Saraine Silva Rodrigues Ambrosio, Matrícula 201524480597873; Telma Maria Nabuco,Matrícula 201424480590210;Thais Santos de Jesus, Matrícula 201524480630676;Thiago Queiroz da Silva Araujo, Matrícula 201099990115841; Turma 404/2ºSemestre: Adriana Cristina de Souza, Matrícula 201524480596710; Alessandra Rodrigues Soares, Matrícula 201524480601579;Aline de Santana Xavier, Matrícula 201524480619610; Ana Marilene da Silva, Matrícula 201524480614476; Carina Gomes de Castro, Matrícula 201524480606880;Cintia Gabriela Nascimento da Silva, Matrícula 201524480611299; Davidson Henrique Apóstolo Passos, Matrícula 201315320400026; Eliete Calixto de Oliveira, Matrícula 201524480622910; Felipe Marques de Brito, Matrícula 201524480614395;Ingrid Cristina de Oliveira, Matrícula 201217230360025; Jéssica Teixeira Gomes, Matrícula 201524480605213; José Carlos Teixeira de Souza, Matrícula 201524480619192; Josiane Viana da Silva, Matrícula 201524480619788; Leandro dos Santos Pereira, Matrícula 201524480618897; Lindaura Domingos de Jesus, Matrícula 201524480614557; Luana Dayana de Souza Xavier, Matrícula 201408600373766; Maria Bernadete Delfino Campos, Matrícula 201524480602621; Maria da Guia da Silva, Matrícula 201524480631567; Maria Oneide Ferreira da Silva, Matrícula 201524480614719; Marilene Gonçalves da Silva, Matrícula 201524480619516; Selma Aparecida Teixeira Silva, Matrícula 201524480608077; Thiago Barbosa de Souza, Matrícula 201324420168876; Victor Hugo da Costa Miranda, Matrícula 201099990230694; Wesley dos Santos de Araujo, Matrícula 201324500525527; Turma 405/2ºSemestre: Alexandra Lobianco do Espirito Santo, Matrícula 201124550165841; Aline Pinho do Nascimento Silva, Matrícula 201315300699336;Brian Conan de Assis Viana, Matrícula 201118530345414; Bruno de Lira Coelho, Matrícula 201624480645831; Cláudia Rodriguez Ribeiro da Costa, Matrícula 201524480606538; Elenilde Alves Souza, Matrícula 201524480616510;Elisangela Santos Galússo Machado, Matrícula 201124480341148; Eric Bressany Agostinho de Azevedo Neto, Matrícula 201224480427189; Georgia Oliveira Viana Rodrigues, Matrícula 201524480611450; Ivanete dos Santos Souza, Matrícula 201524480615448; Jefferson da Silva Esteves, Matrícula 201524480619354; Katia Grosskopf da Costa Gama, Matrícula 201524480615367; Lucas Borges Gonçalo, Matrícula 201117270416076; Lucia Maria Camêlo Machado, Matrícula 201524480617300; Margarida Teodoro, Matrícula 201524480606376;Maria Salomé Pereira, Matrícula 201524480615601; Mônica Maria Ribeiro Amorim, Matrícula 201524480606710; Nelson Martins Gama, Matrícula 201524480609715;Raquel Silva de Moura, Matrícula 201524480594777; Sirene Luiza de Oliveira, Matrícula 201524480604756; Tatielle Rodrigues de Meirelles, Matrícula 201524480600920; Thais Alves Peçanha de Silva, Matrícula 201524480607010;Uillian Jesus da Silva, Matrícula 201524480607348; no ANO LETIVO 2017, Tuma 402/1ºSemestre: Adriele Rodrigues da Luz, Matrícula 201424500657403; Aldair Pereira Alves, Matrícula 201624480646310 ;Celia da Conceição Pio Neves, Matrícula 201315390202110;Cleonice Rosa da Silva Narciso, Matrícula 200969460569556; Danilo da Silva Araújo, Matrícula 201224480427340; Denilson Ferreira de Medeiros, Matrícula 201524480629236; Diogo de Andrade Ramon Campos, Matrícula 201624480645084;Douglas Araújo Andrade de Lima, Matrícula 201624480636510; Enilson Aparecido Carlos, Matrícula 201521030263023; Felipi dos Santos Francisco, Matrícula 201624480632853; Gabriel Lima Rodrigues de Moraes, Matrícula 201424500532384;Júlia de Amorim Luzio, Matrícula 201524480630757; Jully da Silva Feitosa, Matrícula 201369580668801; Lucas Maieiro Barboza, Matrícula 201524480629074;Marcia Cristina da Silva Gonçalves de Souza, Matrícula 201169460237884;Maria Elizabeth Rosa Neves, Matrícula 201524480631990; Pedro Henrique da Silva, Matrícula 201624480644610; Renilson da Silva Pereira, Matrícula 201524480629589;Sidnei Carlos Costa dos Santos, Matrícula 201124550177775; Thiago Corrêa Silva, Matrícula 201524220375910;Vilma Maria Francelino da Silva, Matrícula 201724480664352; Turma 403/1ºSemestre: Ana Paula Hubner Gomes, Matrícula 201524480621251; Anderson Luiz Anacleto Moura, Matrícula 201424480582284;Antônio Pedro Tenuto Maia, Matrícula 201524500809331; Antonio Victor Matos Vieira, Matrícula 201624480644436; Clerita dos Santos Silva, Matrícula 201624480644517;Danielle Mendes Borges da Fonseca, Matrícula 201524480631052; Ednéia de Oliveira Freitas, Matrícula 201524480631214; Franciane Silva Oliveira, Matrícula 201624480649667; Gizelir Trajano de Oliveira, Matrícula 201624480648938;Ivanilson dos Santos Silva, Matrícula 200924550001591;Jairo Ferreira dos Santos, Matrícula 201324480544386; Joice Oliveira Fernandes França, Matrícula 201524480628779; Ligia Gonçalves Pereira, Matrícula 201124220313985;Lucas do Rozario Lopes, Matrícula 201369900557086; Luis Felipe Vilhena, Matrícula 201369580605131; Luis Henrique Souza Batista, Matrícula 201324500501504;Marcelle Barbosa de Souza, Matrícula 201318530448437; Maria de Lourdes de Souza da Silva, Matrícula 201524480630919; Mario Henrique Bianchi Xavier, Matrícula 201624420193497; Marlon Mendes Costa, Matrícula 201224570310140;Nilson Avelar do Nascimento, Matrícula 201624480646137; Pedro Junior Alves, Matrícula 201624480644355; Raphael de Santana Silva, Matrícula 201324480494184;Rodolfo da Silva Amorim, Matrícula 201324480539625; Rômulo de Melo Silva, Matrícula 201524480615014; Thais da Silva Pereira, Matrícula 200924450128123;Thamires das Chagas Manhães, Matrícula 201525420589937.Secretária Escolar: Tereza Cristina Vieira Coelho de Castro,designadano D.O. de 25/10/2013, página 19, 3ª coluna. Diretor: Flávio Henrique Moncorvo Borges, designado no D.O. de 20/12/2004, página 34, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Andressa Lopes Carvalho, ID. 4326133-7 e Marcelo Costa Pinheiro, ID. 4362984-9.\r\n\r\nId: 2059376"
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                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JORGE ZARUR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JORGE ZARUR, sito na Rua Edmo Zarife, s/nº, Bangu, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33079366, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do aluno concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 5555/2017, no ANO LETIVO DE 2015, 1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Elisângela Paulo da Conceição, Matrícula 201328510327224. Secretária Escolar: Lutécia Ibraim Pinto, designada no DOERJ de 14/09/2010, página 11, 2ª coluna, Diretora: Mara Nei Gonzaga Nunes, designada no DOERJ de 22/12/2014, página 11, 3ª coluna. Servidores que autorizam a publicação: Tarciane Azevedo Correia, ID. 4368508-0 e Veronica Munford de Almeida, ID. 4368512-9.\r\n\r\nId: 2059450"
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                                    "I - Edital",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nFACULDADE DE ENGENHARIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR, DO DEPARTAMENTO DE CONSTRUÇÃO CIVIL E TRANSPORTES, ÁREAS ENGENHARIA DE TRANSPORTES, INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, FERROVIAS: PROJETOS E CONSTRUÇÃO E RODOVIAS: PROJETO E CONSTRUÇÃO, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETO Nº 41.614/2008, DECRETO Nº 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DO ATO EXECUTIVO Nº 45/REITORIA/93 E DO ATO EXECUTIVO Nº 021/REITORIA/2011.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE ENGENHARIA torna público que não houve candidatos inscritos no referido Concurso. Proc. nº E-26/007/14086/2014.\r\n\r\nId: 2059336"
                                ],
                                "2059330": [
                                    "I - Edital",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II, PERFIL TÉCNICO EM ÁUDIO E VÍDEO, ESPECIALIDADE TV (VÍDEO) - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA PROFERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NOS AUTOS DOS PROCESSOS NºS 0153645-96.2007.8.19.0001 E 0130949-22.2014.8.19.0001\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS EM EXERCÍCIO, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe, torna pública a eliminação do candidato JOÃO JOSÉ RAMOS DE MACEDO, 26º classificado para o Município do Rio de Janeiro, por não comparecimento e convoca, em substituição, o candidato HÉLIO RICARDO CARNEIRO DA FONTOURA NETO, 27º classificado para comparecer no prazo de 08 (oito) dias a contar da publicação deste Edital, à sala 115, 1º andar do Pavilhão João Lyra Filho, a fim de ser submetido a exame médico admissional e entrega de documentação. Proc. nº E-26/007/9408/2014.\r\n\r\nId: 2059330"
                                ],
                                "2059332": [
                                    "I - Edital",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nFACULDADE DE ENGENHARIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR, DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA ELÉTRICA, ÁREA ANÁLISE DE SISTEMAS DE POTÊNCIA, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DO DECRETO Nº 43.007/2011, DO DECRETO Nº 43.876/2012, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DO ATO EXECUTIVO Nº 45/REITORIA/93 E DO ATO EXECUTIVO Nº 21/REITORIA/11.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE ENGENHARIA torna público que não houve candidatos aprovados no referido Concurso. Proc. nº E-26/007/6775/2015. \r\n\r\nId: 2059332"
                                ],
                                "2059054": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº. 264 / 2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 05/10/17, às 14h, a licitação para AQUISIÇÃO DE CONJUNTO DE MONITORIZAÇÃO ELETROFISIOLÓGICA. Proc. HUPE nº E-26/008/2998/2015.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nEdital e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2059054"
                                ],
                                "2059636": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato N° 007/2017.\r\n\r\nMODALIDADE: Emergencial.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/3356/2017. \r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e a Empresa PLAZA Serviços Empreendimentos e Comércio LTDA EPP.\r\n\r\nOBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto a aquisição de gêneros alimentícios em caráter emergencial, por intermédio de empresa especializada devidamente regularizada para fornecer junto à Região Baixada Litorânea - Norte Noroeste - Lote I, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC.\r\n\r\nPRAZO: Até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir de 25/09/2017, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. \r\n\r\nASSINATURA: 21/09/2017\r\n\r\nVALOR: R$ 1.723.235,68(hum milhão, setecentos e vinte e três mil duzentos e trinta e cinco reais e sessenta e oito centavos)\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, Inciso IV da Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual n° 287/79, Decreto n° 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\n,\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato N° 008/2017.\r\n\r\nMODALIDADE: Emergencial.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/3358/2017. \r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e a Empresa PLAZA Serviços Empreendimentos e Comércio LTDA EPP.\r\n\r\nOBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto a aquisição de gêneros alimentícios em caráter emergencial, por intermédio de empresa especializada devidamente regularizada para fornecer junto à Região Metropolitana II - Lote III, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC.\r\n\r\nPRAZO: Até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir de 25/09/2017, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. \r\n\r\nASSINATURA: 21/09/2017.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.614.065,37 (dois milhões, seiscentos e quatorze mil sessenta cinco reais e trinta e sete centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, Inciso IV da Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual n° 287/79, Decreto n° 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nId: 2059636"
                                ],
                                "2059380": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO MODALIDADE \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII torna publico que fará realizar no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro - SIGA, www.compras.rj.gov.br a licitação na modalidade de Pregão Eletrônico, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/013/669/2017 - PE Nº 005/2017.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de confecção de impressos (formulários de isenção), conforme especificados e quantificados na Proposta Detalhe e no Termo de Referencia que integram o Edital.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 04.10.2017, às 11h00min.\r\n\r\nDATA DE INICIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 04.10.2017, às 11h30min.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 462.400,00 (quatrocentos e sessenta e dois mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nId: 2059380"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Transportes": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2059204": [
                                    "I - Aviso",
                                    "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18/09/2017\r\n\r\nPÁGINA 26 - 01ª COLUNA \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nOnde se lê: Resultado Edital Jovem Aprendiz 2016\r\n\r\nLeia-se: Resultado Edital Jovem Aprendiz 2017\r\n\r\nId: 2059204"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2059161": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Sexto Termo Aditivo de Suspensão de Contagem de Prazo do Contrato de Prestação de Serviços nº 038/2014.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E A EMPRESA ARQHOS CONSULTORIA E PROJETOS - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Fica alterada a CLAUSULA SEGUNDA do Contrato nº 038/2014, com a suspensão do cumprimento das obrigações assumidas, até que seja normalizada a situação, com base no art. 78 incisos XIV e XV da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações a contar de 26 de julho de 2017.\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 14 de agosto de 2017.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1931.21.482.0052.1557. \r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 449051-01 - Fonte de Recurso: 22.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-19/014/290/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31.08.2017.\r\n\r\nId: 2059161"
                                ],
                                "2059492": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 16/09/2016\r\n\r\nPAGINA 32 - 1º COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Quinto Termo de Suspensão ao Contrato nº 042/2014.\r\n\r\nONDE SE LÊ: DATA DA ASSINATURA: 08 de julho de 2016.\r\n\r\nLEIA-SE: DATA DA ASSINATURA: 30 de junho de 2016.\r\n\r\nONDE SE LÊ: *Omitido no D.O. de 28.07.2016.\r\n\r\nLEIA-SE: *Omitido no D.O.15 de julho de 2016.\r\n\r\nId: 2059492"
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                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                        "Atos": {
                            "2059399": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. OBJETO: Estabelecimento de cooperação e intercâmbio técnico científico entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca do Espírito Santo, com o propósito de desenvolvimento de projetos, planejamento e desenvolvimento institucional, nas ações de Defesa Agropecuária, Assistécnica Técnica e Extensão Rural, Pesquisa Agropecuária, Desenvolvimento de Cadeias Produtivas e demais áreas de atuação. PRAZO: 02 (dois) anos a contar de sua assinatura. DATA DA ASSINATURA: 11 de agosto de 2017. FUNDAMENTO: Processo nº E-02/001695/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29.08.2017. \r\n\r\nId: 2059399"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Cultura": {
                        "Atos": {
                            "2059644": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Compromisso Cultural nº 40/2017. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Centro Cultural Donana. OBJETO: Implantação do Ponto de Cultura Centro Cultural Donana Conectando Redes e Saberes. DATA DE ASSINATURA: 9/06/2017. VALOR: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2017NE00200. PROCESSO Nº E-18/001/1642/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/06/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Compromisso Cultural nº 22/2017. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Associação Amigos da Casa de Leitura Casimiro de Abreu. OBJETO: Implantação do Ponto de Cultura Leitura Viva. DATA DE ASSINATURA: 21/06/2017. VALOR: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2017NE00182. PROCESSO Nº E-18/001/1627/2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Compromisso Cultural nº 23/2017. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e HUMPAME KUBAN BEWA LEMIN. OBJETO: Implantação do Ponto de Cultura Onikoja. DATA DE ASSINATURA: 21/06/2017. VALOR: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2017NE00205. PROCESSO Nº E-18/001/1597/2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Compromisso Cultural nº 25/2017. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Sociedade Musical Lira da Esperança. OBJETO: Implantação do Ponto de Cultura Semeando com notas musicais o amor. DATA DE ASSINATURA: 21/06/2017. VALOR: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2017NE00187. PROCESSO Nº E-18/001/1615/2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Compromisso Cultural nº 29/2017. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Campus Avançado. OBJETO: Implantação do Ponto de Cultura Me Vê na TV (2.0). DATA DE ASSINATURA: 21/06/2017. VALOR: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2017NE00212. PROCESSO Nº E-18/001/1576/2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Compromisso Cultural nº 31/2017. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Ação Animatógrapho de Promoção e Integração Cultural e Social. OBJETO: Implantação do Ponto de Cultura Estradas da História. DATA DE ASSINATURA: 21/06/2017. VALOR: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2017NE00198. PROCESSO Nº E-18/001/1578/2015. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Compromisso Cultural nº 33/2017. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Associação Bem Querer. OBJETO: Implantação do Ponto de Cultura Ação Cultural Búzios. DATA DE ASSINATURA: 21/06/2017. VALOR: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2017NE00188. PROCESSO Nº E-18/001/1647/2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Compromisso Cultural nº 39/2017. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Instituição Filantrópica Abassá Lumyjacarê. OBJETO: Implantação do Ponto de Cultura DINFULAM KASEMBE - A Cozinha Sagrada. DATA DE ASSINATURA: 21/06/2017. VALOR: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2017NE00207. PROCESSO Nº E-18/001/1626/2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Compromisso Cultural nº 42/2017. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Associação de Capoeira Negrinhos de Sinhá VII. OBJETO: Implantação do Ponto de Cultura Negrinhos de Sinhá VII. DATA DE ASSINATURA: 21/06/2017. VALOR: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2017NE00204. PROCESSO Nº E-18/001/1598/2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Compromisso Cultural nº 44/2017. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e C.E.EGBE ILE IYA OMIDAYE ASE OBALAYO. OBJETO: Implantação do Ponto de Cultura Matrizes Cultural. DATA DE ASSINATURA: 21/06/2017. VALOR: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2017NE00211. PROCESSO Nº E-18/001/1577/2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Compromisso Cultural nº 47/2017. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Associação Centro Cultural Viva. OBJETO: Implantação do Ponto de Cultura Circo Viva. DATA DE ASSINATURA: 21/06/2017. VALOR: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2017NE00190. PROCESSO Nº E-18/001/1614/2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Compromisso Cultural nº 52/2017. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Associação Experimental de Mídia Comunitária. OBJETO: Implantação do Ponto de Cultura Ponto Vivo. DATA DE ASSINATURA: 21/06/2017. VALOR: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). NOTAS DE EMPENHO: 2017NE00210. PROCESSO Nº E-18/001/173/2016.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Compromisso Cultural nº 53/2017. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e o Laboratório de Artes e Teatro Experimental. OBJETO: Implantação do Ponto de Cultura Projeto Látex. DATA DE ASSINATURA: 21/06/2017. VALOR: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2017NE00196. PROCESSO Nº E-18/001/172/2016.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 22/06/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Compromisso Cultural nº 49/2017. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e a Lira de Santa Cecília de Varre-Sai. OBJETO: Implantação do Ponto de Cultura Varre-Sai Venha Ver a Banda Passar. DATA DE ASSINATURA: 30/06/2017. VALOR: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2017NE00189. PROCESSO Nº E-18/001/220/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/07/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Compromisso Cultural nº 24/2017. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Sociedade Musical 31 de Dezembro. OBJETO: Implantação do Ponto de Cultura Projeto Musical Maestro Carolino Ribeiro de Moura. DATA DE ASSINATURA: 11/07/2017. VALOR: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2017NE00194. PROCESSO Nº E-18/001/1638/2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Compromisso Cultural nº 45/2017. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Instituição Cia. Faces de Teatro de Paracambi. OBJETO: Implantação do Ponto de Cultura Arte e Cultura para Todos. DATA DE ASSINATURA: 11/07/2017. VALOR: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2017NE00201. PROCESSO Nº E-18/001/1618/2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Compromisso Cultural nº 46/2017. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Instituto de Imagem e Cidadania. OBJETO: Implantação do Ponto de Cultura Rural. DATA DE ASSINATURA: 11/07/2017. VALOR: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2017NE00193. PROCESSO Nº E-18/001/1641/2015.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 12/07/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Compromisso Cultural nº 27/2017. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Associação Sinhá Bahia de Capoeira. OBJETO: Implantação do Ponto de Cultura “Cultura na Comunidade”. DATA DE ASSINATURA: 14/07/2017. VALOR: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2017NE00197. PROCESSO Nº E-18/001/1600/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/07/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Compromisso Cultural nº 43/2017. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Associação Cultural e Social Lona na Lua. OBJETO: Implantação do Ponto de Cultura Lona na Lua. DATA DE ASSINATURA: 18/07/2017. VALOR: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2017NE00203. PROCESSO Nº E-18/001/1675/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/07/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Compromisso Cultural nº 41/2017. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Gene Insanno Companhia de Teatro. OBJETO: Implantação do Ponto de Cultura Espaço Multicultural Gene Insanno. DATA DE ASSINATURA: 20/07/2017. VALOR: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2017NE00202. PROCESSO Nº E-18/001/1634/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/07/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Compromisso Cultural nº 50/2017. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e a Associação Comunitária Indígena Bracuí. OBJETO: Implantação do Ponto de Cultura Viva da Aldeia Guarani de Sapucaia em Bracuí. DATA DE ASSINATURA: 11/08/2017. VALOR: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2017NE00185. PROCESSO Nº E-18/001/1616/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14/08/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Compromisso Cultural nº 56/2017. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e a Instituição Orquestrando a Vida - ORAVI. OBJETO: Implantação do Ponto de Um Toque Clássico. DATA DE ASSINATURA: 15/08/2017. VALOR: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2017NE00276. PROCESSO Nº E-18/001/729/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/08/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Compromisso Cultural nº 38/2017. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Instituto Trilha da Arte e Educação. OBJETO: Implantação do Ponto de Cultura Patrimônio Imaterial de Paraty. DATA DE ASSINATURA: 23/08/2017. VALOR: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2017NE00186. PROCESSO Nº E-18/001/1646/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24/08/2017. \r\n\r\nId: 2059644"
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                            "2059447": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto nº 44.013, de 02 de janeiro de 2013, e o disposto na Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015 o Senhor Secretário de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/1080/2017\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nFestival Novas Frequências 7ª Edição\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nCardápio de Ideias Comunicação e Eventos Ltda. - ME\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n09.368.780/0001-00\r\n\r\nTelemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCNPJ: \r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n33.000.118/0001-79\r\n\r\nR$ 160.000,00\r\n\r\nR$ 40.000,00\r\n\r\nId: 2059447"
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                        "Administração Vinculada": {
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                                "2059445": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/263/2017. PARTES: FUNARJ e ANA CRISTINA DE CASTRO PUJOL. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, da SCM, para a realização do evento “PIANO VOZ E JOBIM - AUGUSTO MARTINS E PAULO MALAGUTI PAULEIRA”. DATA DA ASSINATURA: 11.09.2017. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/742/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/212/2017. PARTES: FUNARJ e MAYER SOARES GOLDENBERG SERENO. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, da SCM, para a realização do espetáculo “II SEMANA INTERNACIONAL DE PIANO”. DATA DA ASSINATURA: 27.07.2017. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/616/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16.08.2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/213/2017. PARTES: FUNARJ e INSTITUTO CIDADES CRIATIVAS. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, da SCM, para a realização do evento “SAVASSI FESTIVAL RJ: JAZZ E MUSICA”. DATA DA ASSINATURA: 02.08.2017. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/644/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22.08.2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/239/2017. PARTES: FUNARJ e ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA SCM. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do ESPAÇO GUIOMAR NOVAES - SCM, para a realização do espetáculo “TUTTI NA SALA - ENCONTRO ANTONIO MENESES”. DATA DA ASSINATURA: 21.08.2017. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/685/2017\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06.09.2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/248/2017. PARTES: FUNARJ e ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DA SCM. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do ESPAÇO GUIOMAR NOVAES, para a realização do evento “SÉRIE RECITAIS DE GUIOMAR - SEMANA DE CÂMARA ARMANDO PRAZERES IV”. DATA DA ASSINATURA: 18.08.2017. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/690/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06.09.2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/247/2017. PARTES: FUNARJ e ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA SCM. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do ESPAÇO GUIOMAR NOVAES, para a realização do evento “SÉRIE RECITAIS DE GUIOMAR - SONATAS PARA VIOLINO E PIANO”. DATA DA ASSINATURA: 18.08.2017. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/692/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06.09.2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/243/2017. PARTES: FUNARJ e ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA SCM. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, da SCM, para a realização do evento “SÉRIE SALA DE MÚSICA - BRAHMS”. DATA DA ASSINATURA: 18.08.2017. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/695/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06.09.2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/246/2017. PARTES: FUNARJ e ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA SCM. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do ESPAÇO GUIOMAR NOVAES - SCM, para a realização do evento “SÉRIE RECITAIS DE GUIOMAR - SEMANA DE CÂMARA ARMANDO PRAZERES I”. DATA DA ASSINATURA: 18.08.2017. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/687/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06.09.2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/244/2017. PARTES: FUNARJ e FUNDAÇÃO CESGRANRIO. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, da SCM, para a realização do evento “GRAVAÇÃO SÉRIE SALA ORQUESTRA JOVENS - ORQUESTRA SINFÔNICA CESGRANRIO”. DATA DA ASSINATURA: 18.08.2017. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/698/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06.09.2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/251/2017. PARTES: FUNARJ e ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA SCM. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, da SCM, para a realização do evento “SÉRIE SALA DE MUSICA - OBRAS DE BRAHMS”. DATA DA ASSINATURA: 18.08.2017. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/694/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06.09.2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/245/2017. PARTES: FUNARJ e ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA SCM. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do ESPAÇO GUIOMAR NOVAES, para a realização do evento “SÉRIE RECITAIS DE GUIOMAR - SEMANA DE CÂMARA ARMANDO PRAZERES II”. DATA DA ASSINATURA: 18.08.2017. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/688/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06.09.2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/242/2017. PARTES: FUNARJ e ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA SCM. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, da SCM, para a realização do concerto “SÉRIE SALA BRASIL-FRANÇA - POCKET OPERA”. DATA DA ASSINATURA: 22.08.2017. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/686/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11.09.2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/240/2017. PARTES: FUNARJ e ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA SCM. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, da SCM, para a realização do evento “SÉRIE SALA ORQUESTRA - ORQUESTRA SINFÔNICA DA UFRJ”. DATA DA ASSINATURA: 22.08.2017. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/693/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11.09.2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/250/2017. PARTES: FUNARJ e ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA SCM. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do ESPAÇO GUIOMAR NOVAES - SCM, para a realização do espetáculo “SÉRIE RECITAIS DE GUIOMAR NOVAES”. DATA DA ASSINATURA: 23.08.2017. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/691/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12.09.2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/255/2017. PARTES: FUNARJ e ILÁRIO ANTONIO DIAS. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, do TAA, para a realização do espetáculo “AS QUATRO ESTAÇÕES”. DATA DA ASSINATURA: 28.08.2017. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/670/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15.09.2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/252/2017. PARTES: FUNARJ e ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA SCM. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário, da SCM, para a realização do espetáculo “SÉRIE SALA LÍRICA - FERNANDO PORTARI E PRISCILA BOMFIM”. DATA DA ASSINATURA: 30.08.2017. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/696/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19.09.2017.\r\n\r\nId: 2059445"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
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                            "2059260": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao Contrato nº 008/2015.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, e a Empresa WP Sistemas Reprográficos e Impressão Ltda - EPP. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/08/2017. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 008/2015. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, dando- se ao contrato o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 76.320,00 (setenta e seis mil trezentos e vinte reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/444/2015; art. 57, II da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/08/2017.\r\n\r\nId: 2059260"
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                        }
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                    "Procuradoria Geral do Estado": {
                        "Atos": {
                            "2059390": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO torna pública a licitação na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, que será realizada no Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br), conforme abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PGE-RJ nº 06/2017. \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de manutenção preventiva e corretiva em Grupo Gerador instalado no edifício-sede da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ), por meio de equipe especializada não residente, incluindo a cobertura total de peças, materiais e o fornecimento de consumíveis.\r\n\r\nINÍCIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 22/09/2017, às 14:00 horas.\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 04/10/2017, às 14:00 horas.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 04/10/2017, às 14:05 horas.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 04/10/2017, às 15:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.009076/2017.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico da Procuradoria Geral do Estado, na página www.pge.rj.gov.br, no menu “serviços”, opção “Licitações”, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa, mediante a permuta por 02 (dois) CD's-RW virgens (regraváveis), 700MB/80 min, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, na Assessoria de Licitações e Contratos, na Rua do Carmo, 27, 11º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Informações pelo tel.: (21) 2332 7279 ou e-mail: licitacao@pge.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2059390"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2059408": [
                            "I - Ato",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.09.2017\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do Processo nº E-03/001/3115/2016, publicado no D.O. de 28/08/2017.\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do Processo nº E-03/001/2611/2017 e seus apensos nºs E-03/003/1274/2017, E-03/003/1275/2017, E-03/003/1365/2017 e E-03/003/2915/2016, publicado no D.O. de 25/08/2017.\r\n\r\nId: 2059408"
                        ],
                        "2059186": [
                            "I - Portaria",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBGP N° 128 \r\n\r\nDE 20 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE CONVÊNIO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o decidido no processo administrativo n° E-03/001/6094/2016, e considerando a Resolução SEEDUC n° 4.312, de 19 de junho de 2009, que estabelece normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar WESLEY KARLLOS NEVES CONCEIÇÃO, ID: 0576963-9, como Gestor do Termo de Cooperação nº 10/2017, celebrado entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e a Fundação Getulio Vargas (FGV), objetivando o desenvolvimento de um Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência (PIBID) em unidades escolares da Rede Pública Estadual de Ensino, subordinadas à SEEDUC, nos termos do Processo Administrativo nº E-03/001/6094/2016.\r\n\r\nArt. 2°- Caberá à gerência o acompanhamento das ações previstas no convênio pactuado.\r\n\r\nArt. 3°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2017\r\n\r\nCLAUDIA RAYBOLT\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Pessoas\r\n\r\nId: 2059186"
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                        "2059193": [
                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 19/09/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/3306/2017 - BIANCA NEUBERGER LEDA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4253290-6. AUTORIZO, com fulcro no art. 85, do Decreto nº 2.479/1979, Decreto nº 44.538/2013 e Resolução SEEDUC nº 5459/2016, a dispensa de ponto nos dias 27/09/2017 e 28/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/3187/2017 - FERNANDA LIMA SANT'ANNA DA MOTTA, ID. Funcional nº 4326686-0, Prof. Doc. I, mat. nº 940.931-9. AUTORIZO, com fulcro no art. 85, do Decreto nº 2.479/1979, Decreto nº 44.538/2013 e Resolução SEEDUC nº 5459/2016, a dispensa de ponto, no período de 24/08/2017 a 29/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/3251/2017 - LUCIANA RIBEIRO NEVES, ID. Funcional nº 3519683-1, vínculos 1 e 2. AUTORIZO, com fulcro no art. 85, do Decreto nº 2.479/1979, Decreto nº 44.538/2013 e Resolução SEEDUC nº 5459/2016, a dispensa de ponto, no período de 18/09/2017 a 21/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/3352/2017 - AUTORIZO, com fulcro no art. 85, do Decreto nº 2.479/1979, Decreto nº 44.538/2013 e Resolução SEEDUC nº 5459/2016, a dispensa de ponto no dia 14/06/2017, para fins de regularização da vida funcional dos servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nNome\r\n\r\nID. Funcional/Vínculo\r\n\r\nCargo\r\n\r\nLuna Ribeiro Campos\r\n\r\n5024486-8/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nRaphael Ferreira Capaz\r\n\r\n5024962-2/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nVanessa Silva de Oliveira\r\n\r\n5009088-7/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nFrancisca Elisiane de Castro\r\n\r\n4389544-1/1\r\n\r\nProf. Doc. I\r\n\r\nId: 2059193"
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                        "2059387": [
                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 13/09/2017\r\n\r\nPÁGINA 16 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 11/09/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/1702/2016\r\n\r\nOnde-se lê: ...mat. nº 3.055.104-8...\r\n\r\nLeia-se: ...mat. nº 870.030-4...\r\n\r\nD.O. DE 15/09/2017\r\n\r\nPÁGINA 16 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 12/09/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/1689/2016\r\n\r\nOnde-se lê: ...mat. nº 5.021.235-6...\r\n\r\nLeia-se: ...mat. nº 832.030-5...\r\n\r\nId: 2059387"
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                        "2059297": [
                            "I - Ato",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19.09.2017\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do § 1º, alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88.\r\n\r\nENEDINA CARVALHO DA CUNHA, mat. nº 828.066-1, Prof. Doc. I, D, ref. 7, ID Funcional nº 40412954/2. Processo nº E-03/011/2033/2017.\r\n\r\nJOÃO BATISTA DOS SANTOS, mat. nº 276.182-3, Servente I, ID Funcional nº 35185287/1. Processo nº E-03/004/3002/2017.\r\n\r\nCARLO CESAR CANETTIERI, mat. nº 279.829-6, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID Funcional nº 39230546/2. Processo nº E-03/015/10/2015.\r\n\r\nId: 2059297"
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                            "I - Ato",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19.09.2017\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, no Quadro Permanente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nMARIA DE LOURDES GONÇALVES GUARACIABA, mat. nº 254.013-6, Prof. Doc. II, B, ref. 7, ID Funcional nº 36650641/1. Processo nº E-03/011/1453/2017.\r\n\r\nAVANIR CARVALHO PONTES, mat. nº 256.189-2, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID Funcional nº 40724085/2. Processo nº E-03/002/4599/2017.\r\n\r\nANA REGINA IMBIRIBA CASTELO DE SOUZA, mat. nº 234.635-1, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID Funcional nº 20134436/1. Processo nº E-03/002/1000/2016.\r\n\r\nANTONIO MADRUGA FILHO, mat. nº 194.211-9, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID Funcional nº 32873824/1. Processo nº E-03/015/4042/2014.\r\n\r\nALICE BATISTA DE SOUZA BRANDÃO, mat. nº 186.809-0, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID Funcional nº 40700259/1. Processo nº E-03/010/1651/2017.\r\n\r\nTANIA REGINA BARCELOS DE SOUZA MATTOS, mat. nº 235.162-5, Prof. Doc. II, A, ref. 6, ID Funcional nº 38948567/1. Processo nº E-03/004/2041/2017.\r\n\r\nPAOLO COLAFRANCESCHI, mat. nº 111.874-4, Médico, ID Funcional nº 31774458/1. Processo nº E-03/001/8698/2015.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nMARIA CLARA KURKA DE MATTOS, mat. n° 242.195-6, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID Funcional nº 39991164/2. Processo n° E-03/005/2773/2017.\r\n\r\nSHEILA FRÓES DA MOTTA RAMOS, mat. n° 5.251.986-5, Prof. Doc. I 40H, D, ref. 8, ID Funcional nº 36622761/1. Processo n° E-03/015/2036/2016.\r\n\r\nGEIZA VASCONCELOS DUTRA VALENTE, mat. n° 804.433-1, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID Funcional nº 34649352/1. Processo n° E-03/004/3072/2017.\r\n\r\nHELVECIO CARLOS DE FIGUEIREDO ANDRADE, mat. n° 253.622-5, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID Funcional nº 35626348/1. Processo n° E-03/015/1289/2016.\r\n\r\nKATIA VIEIRA DE MELO, mat. n° 804.136-0, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID Funcional nº 37349651/1. Processo n° E-03/007/3844/2017.\r\n\r\nEMILIA ALVAREZ VENTURA, mat. n° 242.118-8, Prof. A.A.E. II, C, ref. 8, ID Funcional nº 37327968/1. Processo n° E-03/007/3911/2017.\r\n\r\nVERONICA BAZILIO TERRA FERREIRA, mat. n° 5.011.522-9, Prof. Doc. I 40H, D, ref. 8, ID Funcional nº 34306846/1. Processo n° E-03/016/2597/2017.\r\n\r\nMARIA DE FATIMA HERCULANO DE OLIVEIRA, mat. n° 233.171-8, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID Funcional nº 33430640/1. Processo n° E-03/005/2799/2017.\r\n\r\nROBERTO LUIS ALVES DA SILVA, mat. n° 251.424-8, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID Funcional nº 32865724/1. Processo n° E-03/015/1160/2016.\r\n\r\nGLAUCIA DA SILVA ALVES CABRAL, mat. n° 247.643-0, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID Funcional nº 33761230/1. Processo n° E-03/002/2075/2015.\r\n\r\nVALDIRA MORAES FERREIRA MOURA, mat. n° 242.367-1, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID Funcional nº 39995844/2. Processo n° E-03/005/1565/2017.\r\n\r\nNANCY DE PAULA MOREIRA, mat. n° 841.253-8, Prof. Doc. I, D, ref. 7, ID Funcional nº 40315762/2. Processo n° E-03/016/2193/2016.\r\n\r\nId: 2059287"
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                        "2059439": [
                            "I - Ato",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19.09.2017\r\n\r\nCESSA, a contar de 04 de agosto de 2017, os efeitos estipendiais do Ato do Secretário de Educação e Cultura, datado de 18/08/1972, e publicado no D.O. de 22/11/1972, que aposentou ZÉLIA DE ALMEIDA OLIVEIRA, Professor do Ensino Médio do Quadro Permanente do Magistério, ID. Funcional nº 18395910/2, mat. nº 24629-8, de acordo com o art. 84, item I, combinado com o art. 85, item I, alínea “b”, da Constituição Estadual de 14 de maio de 1967, com nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 1, de 16/02/1970, tendo em vista renúncia expressa no processo nº E-03/015/2307/2017. Proc. nº E-03/015/2307/2017 e Proc. nº E-03/46.278/1972.\r\n\r\nCESSA, a contar de 31 de agosto de 2017, os efeitos estipendiais do Ato da Superintendente de Administração de Pessoas, datado de 28/08/2015, e publicado no D.O. RJ de 02/09/2015, que aposentou SOLANGE FRANCISCO DA SILVA FERNANDEZ, Prof. Doc. I, nível D, referência 7, ID. Funcional nº 40162745/2, mat. n° 837.695-6, proporcionalmente, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6º - A da Emenda Constitucional 41/03, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional 70/2012, tendo em vista renúncia expressa no processo n° E-03/010/3058/2017. Proc. nº E-03/010/3058/2017 e Proc. nº E-08/006/337/2015.\r\n\r\nCESSA, a contar de 24 de agosto de 2017, os efeitos estipendiais do Ato da Superintendente de Administração de Pessoas, datado de 29/04/2015, e publicado no D.O. RJ de 04/05/2015, que aposentou NADYR GODOY BESERRA, Servente I, ID. Funcional nº 39562352/1, mat. n° 5.009.971-2, nos termos do § 1º, inciso II do art. 40 da Constituição Federal, tendo em vista renúncia expressa no processo n° E-03/014/2914/2017. Proc. nº E-03/014/2914/2017 e Proc. nº E-03/014/908/2015.\r\n\r\nId: 2059439"
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AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do artigo 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 02/08/1993 a 13/12/1999; 14/12/1999 a 05/12/2000; 06/12/2000 a 25/08/2004, e de 26/08/2004 a 31/01/2005, num total de 4201 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se os períodos de 02/08/1993 a 30/06/1995, 03/10/1995 a 13/12/1999, 01/03/1997 a 05/12/2000, 02/02/2004 a 25/08/2004, por haver concomitância com o próprio INSS; 16/03/2005 a 31/12/2005, por estar averbado segundo o Inciso I, do artigo 80 do Decreto nº 2479/79; 01/02/2005 a 20/04/2005, de 01/12/2008 a 31/12/2008, de 02/09/2010 a 03/01/2011, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1072/2015 - DAYSE TOZZATO DE SOUZA, ID. Funcional nº 41383303/1, Agente Socioeducativo. AVERBEM-SE, nos termos do inciso I, do artigo 80 do Decreto nº 2479/79, os períodos de 09/01/1995 a 31/08/1995, e de 01/11/1995 a 31/12/1995, num total de 296 dias de efetivo serviço prestado ao Serviço de Proteção, Educação e Assistência da Criança (SPEAC), como Agente Educacional.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2957/2016 - JEANE PEREIRA LANGKAMER JARDIM, ID. Funcional nº 50114948/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, do artigo 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 01/03/2010 a 31/12/2011, num total de 671 dias de efetivo serviço prestado à Fundação Educacional de Volta Redonda (FEVRE), como Professor III.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2967/2017 - ISIS ALVES AMORIM, ID. Funcional nº 5665736/6, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do artigo 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 02/05/1992 a 25/10/1993; 02/10/1995 a 31/10/2001, e de 01/11/2001 a 03/07/2003, num total de 3.371 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professora, desprezando-se os períodos de 04/08/1975 a 23/06/1976, por solicitação do servidor; 03/03/1997 a 31/10/2001, por haver concomitância com o próprio INSS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1917/2017 - ALCIRENE SOUZA SANTIAGO, ID. Funcional nº 34500847/1, Merendeira. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do artigo 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 27/01/1976 a 25/06/1976; 01/07/1979 a 15/02/1980, e de 11/02/1981 a 31/12/1986, num total de 2524 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2131/2017 - MARCIA NEUMEYER DA PENHA CASTRO, ID. Funcional nº 37003348/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do artigo 9º da Lei nº 530/1982, o período de 01/02/1995 a 08/02/1998, num total de 1.103 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/559/2015 - JULIANA ZADOROSNY DE OLIVEIRA COELHO, ID. Funcional nº 43277055/1, Prof. Inspetor Escolar. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, do artigo 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 27/03/2000 a 16/03/2008, num total de 2911 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal de Barra do Piraí, como Professor, desprezando-se o período de 17/03/2008 a 16/06/2008, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.800.116/2004 - MARCIA ANDREA DE MIRANDA CEYLAO DE CARVALHO, ID. Funcional nº 33220050/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do artigo 9º da Lei nº 530/1982, o período de 01/08/1988 a 31/01/1997, num total de 3106 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se os períodos de 03/09/1980 a 30/11/1980; 15/06/1982 a 30/11/1982; 01/03/1985 a 10/07/1987, e de 01/02/1999 a 01/03/2000, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2083/2017 - LUCIA NEVES JUSTINO, ID. Funcional nº 34516832/1, Merendeira. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do artigo 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 16/06/1974 a 10/01/1975, e de 24/03/1975 a 20/02/1980, num total de 1.997 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2025/2017 - EDNA MARCIA RODRIGUES MANHÃES, ID. Funcional nº 37739247/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do artigo 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/03/1983 a 30/11/1983; 01/03/1984 a 31/12/1984; 17/04/1985 a 31/12/1985, e de 25/02/1986 a 01/01/1988, num total de 1516 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se o período de 07/10/1992 a 21/02/1995, por estar concomitante com o próprio INSS; 02/09/1991 a 31/03/1992, de 01/10/1992 a 21/02/1995, e de 22/02/1992 a 30/12/1997, por solicitação do servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/574/2017 - MARIA REGINA DE SOUZA ANGELO GONÇALVES, ID. Funcional nº 34518444/1, Prof. Doc. II. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do artigo 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/07/1976 a 05/02/1977; 17/04/1978 a 05/09/1979; 16/05/1980 a 07/09/1982; 30/09/1982 a 03/11/1982; 01/02/1983 a 06/01/1986; 02/06/1986 a 05/08/1987; 03/07/1989 a 15/07/1989, e de 01/10/1990 a 06/07/1991, num total de 3394 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nId: 2059296"
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                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1081/2017 - GILVANE LOPES FERREIRA TUPINI, ID Funcional nº 42034876/1, Prof. Doc. I. CONCEDO a Licença Sem Vencimentos Para Trato de Interesse Particular, pelo período de 16/06/2017 a 15/06/2019, a fim de regularizar a situação funcional da servidora.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/510/2017 - ROSECARLA BELMONT DA FONSECA, ID Funcional nº 37608452/2, Prof. Doc. I. CONCEDO a Licença Sem Vencimentos Para Trato de Interesse Particular, pelo período de 02 (dois) anos, a contar da data de publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3999/2017 - ANGELY BARBOSA GUIMARÃES, ID Funcional nº 50075241/1, Prof. Doc. I. CONCEDO a Licença Sem Vencimentos Para Desempenho de Estágio Probatório, pelo período de 31/07/2017 a 29/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/3170/2017 - ANA VALERIA DA SILVA DANTAS, ID Funcional nº 40479722/3, Prof. Doc. I. CONCEDO a Licença Sem Vencimentos Para Trato de Interesse Particular, pelo período de 02 (dois) anos a contar da data de publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2114/2017 - FERNANDA MARTINS DUARTE DOS SANTOS, ID Funcional nº 42525667/1, Prof. Doc. I. CONCEDO a Licença Sem Vencimentos Para Trato de Interesse Particular, pelo período de 02 (dois) anos a contar da data de publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/810.959/2005 - KATIA REGINA PEREIRA DE MOURA REIS, ID Funcional nº 38582724/1, Prof. Doc. I. CONCEDO a Licença Sem Vencimentos Para Acompanhar Cônjuge, pelo período de 28/04/2017 a 27/04/2019, inicial concedida através do processo nº E-03/810.959/2005, nos períodos de 01/05/2005 a 30/04/2007; 01/05/2007 a 29/04/2009; 30/04/2009 a 29/04/2011; 30/04/2011 a 28/04/2013; 29/04/2013 a 28/04/2015 e de 29/04/2015 a 27/04/2017.\r\n\r\nId: 2059201"
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                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDIRETORIA DE PAGAMENTO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO E RESTABELECIMENTO \r\n\r\nDE PAGAMENTO\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 19/09/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/3072/2017 - AIRTON MAGNO MATOS SILVA, ex-servidor, mat. nº 3.035.807-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/3073/2017 - MARCO ANTONIO COSTA DE OLIVEIRA FILHO, ex-servidor, mat. nº 972.580-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/3102/2017 - GISELLE CORREA BONSGESTAB, ex-servidor, mat. nº 3.062.675-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/3101/2017 - GUILHERME MORAES DRUBI, ex-servidor, mat. nº 946.756-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/3100/2017 - MARCELO SOARES MAGALHÃES, ex-servidor, mat. nº 959.689-1.\r\n\r\nDEFIRO O ENCERRAMENTO DE FOLHA\r\n\r\nId: 2059191"
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                        "2059400": [
                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12/09/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/201.319/2009 - ENC.MVI.001.043.17 - JARDIM ESCOLA CRIANÇA FELIZ, Estrada do Outeiro Santo, nº 1.058, Taquara, Jacarepaguá, Município do Rio de Janeiro/RJ. ENCERRA as atividades do Ensino Fundamental a partir de 31/12/2011. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/1094/2016 - ENC.MIII.001.044.17 - COLÉGIO MARANHÃO, Rua Adolfo Bergamini, nº 191/195, Encantado, Município do Rio de Janeiro/RJ. ENCERRA as atividades a partir de 04/01/2008. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.603.338/1979 - ENC.SII.001.045.17 - COLÉGIO BONJARDINENSE e ESCOLA NORMAL JOANA CANTANHEDA MONNERAT, Av. Péricles Corrêa da Rocha, nº 465, Município de Bom Jardim/RJ. ENCERRA as atividades a partir de 31/12/1979. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.000.351/2002 - ENC.MI.001.046.17 - CEFAP - CENTRO DE EDUCAÇÃO, FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL, Av. Carlos Marques Rollo, nº 854, Vila Nova, Município de Nova Iguaçu/RJ. ENCERRA as atividades a partir de 24/01/2002. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/3474/2016 - ENC.MVII.001.047.17 - SOBEC - ESCOLA VERDE, Av. Euclides da Cunha, nº 59 - Vila São João, Município de São João de Meriti/RJ. ENCERRA as atividades a partir de 01/01/2017. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1090/2017 - ENC.MI.001.048.17 - COLÉGIO SEIS DE JANEIRO, Rua Machado Coelho, nº 410 - Vila Operária, Município de Nova Iguaçu/RJ. ENCERRA as atividades a partir de 01/02/2017. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/5417/2015 - ENC.MIII.001.049.17 - EDUCANDÁRIO SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA - ESPA, Rua Domingos Freire, nº 142 - Todos os Santos, Município do Rio de Janeiro/RJ. ENCERRA as atividades a partir de 31/12/2015. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1010/2017 - ENC.NOROF.001.050.17 - COLÉGIO PAULO FREIRE, Rua Prefeito Alberto Vaz, nº 19, Gerador, Município de Santo Antônio de Pádua/RJ. ENCERRA as atividades conforme estabelecido no inciso I, do art. 41, da Deliberação CEE nº 316/2010, a partir do final do ano letivo de 2002. DEFIRO.\r\n\r\nId: 2059400"
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                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS - \r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 05/09/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2614/2017 - BRUNA DE FATIMA DE SOUZA BASTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 3.029.794-9, período base de 31/05/2012 a 30/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.001.474/2002 - CLAUDIA ANDRÉA COELHO MONTEIRO, Prof. Doc. II, mat. nº 815.225-8, período base de 20/03/2009 a 23/04/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/940/2017 - DANIELE DE OLIVEIRA FERNANDES, Prof. Doc., mat. nº 933.906-0, período base de 11/06/2007 a 10/06/20012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1297/2017 - EDEMIR GOMES DA COSTA, Prof. Doc. I, mat. nº 925.130-7, período base de 06/02/2006 a 05/02/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.001.089/2003 - ELIANE DE OLIVEIRA COSTA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.008.614-9, período base de 10/04/2007 a 09/04/20012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2812/2017 - JUSSARA MARIA SOBRAL GONZALES FERREIRA, Prof. Inspetor Escolar, mat. nº 942.684-2, período base de 17/03/2008 a 16/03/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/790/2014 - JUSSARA PEREIRA DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 247.985-5, período base de 12/08/2011 a 11/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2938/2016 - LUDMILA MIRANDA, Prof. Doc. I, mat. nº 944.823-4, período base de 05/05/2008 a 04/05/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/834/2017 - MARCUS VINICIUS DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 5.008.219-7, período base de 24/08/2000 a 23/08/2005.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1282/2017 - CRISTINA MARIA BAPTISTA BORGES, Prof. Doc. I, mat. nº 824.722-3, períodos base de 16/05/2002 a 15/05/2007 e de 18/06/2011 a 17/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.0002.805/2001 - IRACIARA CRISTINA MENEZES DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 290.596-6, período base de 07/07/2005 a 31/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.0003.024/2000 - MARIA LUCIA FARIA DA COSTA SANTOS, Servente, mat. nº 274.671-7, período base de 19/05/2005 a 08/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/657/2017 - MAURO GOMES DA SILVA, Zelador, mat. nº 5.008.086-0, período base de 23/05/2003 a 22/05/2013.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.0002.804/2001 - IRACIARA CRISTINA MENEZES DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.008.966-3, períodos base de 07/03/1999 a 06/03/2004 e de 07/07/2005 a 02/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.0002.416/2001 - MARIA DE JESUS CARDOSO SOBRINHO, Datilógrafo, mat. nº 5.013.634-0, período base de 11/09/1999 a 25/09/2014.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/962/2017 - CARLOS ALBINO PIRES DE ANDRADE, Prof. Doc. I, mat. nº 833.889-9. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial relativa ao período base de 21/10/2001 a 20/10/2016, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1568/2016 - ELIZABETH FERREIRA DA ROCHA DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.009.885-4, períodos base de 07/03/1994 a 06/03/1999 e de 25/02/2000 a 22/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/584/2017 - MARIA DE FATIMA VIEIRA GODA, Servente, mat. nº 5.002.148-4, período base de 17/05/1995 a 27/07/2016.\r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2938/2017 - AMANDA DE CARVALHO MENEZES, Prof. Doc. I, mat. nº 942.002-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3063/2017 - AMANDA DO VALE DE SOUZA CADETE, Prof. Doc. I, mat. nº 961.643-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2529/2017 - ANGÉLICA FERNANDES ARCANJO SAMPAIO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.056.346-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2972/2017 - ANITA FERNANDES SOUZA PINTO SIMON, Prof. Doc. I, mat. nº 916.973-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2306/2017 - CRISTIANE DA SILVA OLIVEIRA MARINHO, Prof. Doc. I, mat. nº 945.035-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2558/2017 - CRISTINA MARIA CORSINO ANCHIETA, Prof. Doc. I, mat. nº 915.069-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2609/2017 - ILMA ALEXANDRE DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 250.260-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2568/2017 - LORENA DA FONSECA MELO STALLONE, Prof. Doc. I, mat. nº 3.034.354-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2664/2017 - LUIZA AMELIA THIAGO SOBRAL, Merendeira, mat. nº 5.008.162-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2452/2017 - MARIA FÁTIMA DOS SANTOS QUINTA DE BARROS, Prof. Doc. II, mat. nº 248.399-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2270/2017 - ROSANA FURTADO CORTES SOARES, Prof. Doc. I, mat. nº 928.363-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3064/2017 - VIVIANI GAUDENCIO DE FREITAS BEIRÃO, Prof. Doc. I, mat. nº 956.783-5.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nId: 2059454"
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                        "2059406": [
                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS - \r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 29/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4608/2017 - GLAUCIA MAIA VIEIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 43665438, mat. nº 955.463-5, período base de 30/09/2009 a 29/09/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4381/2017 - GABRIELA DOS SANTOS COUTO DE ANDRADE, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 42735068, mat. nº 920.113-8, período base de 24/06/2010 a 15/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.200.747/2011 - JADCELE GONÇALVES GONDRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 36594059, mat. nº 5.003.684-7, período base de 24/02/2000 a 23/02/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/220.223/1999 - MARIA DA PENHA ALEXANDRE PEREIRA, Merendeira, ID. Funcional nº 36584649, mat. nº 5.003.730-8, período base de 21/04/2004 a 13/07/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/280.954/2002 - DENISE DE CARVALHO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 40462374, mat. nº 5.251.858-6, período base de 15/03/2012 a 08/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/41.889/1986 - JAIRO DE ALMEIDA GARCEZ, Prof. Assistente de Adm. Educacional, ID. Funcional nº 36779555, mat. nº 783-1, período base de 04/07/2011 a 03/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4516/2017 - LEDA MARIA CIDONIO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 42735351, mat. nº 917.460-8, período base de 29/06/2007 a 16/09/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4391/2017 - PAULO ROBERTO CARVALHO MONTEAGUDO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 40238431, mat. nº 824.952-6, período base de 18/05/2005 a 17/05/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.101.078/1995 - MONICA DE ARAUJO MONTEIRO, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 36386944, mat. nº 249.966-3, período base de 07/06/2012 a 06/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4620/2017 - EDNA SUELI MEDEIROS COSTA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 39698327, mat. nº 844.859-9, período base de 03/04/2011 a 20/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4574/2017 - JANAINA DIAS MARZULLO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 43430015, mat. nº 948.786-9, período base de 31/10/2008 a 30/10/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4618/2017 - GEOVANE DOS SANTOS RIBEIRO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 42490006, mat. nº 949.145-7, período base de 17/04/2012 a 16/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4617/2017 - DANIELA VALVERDE MOTA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 12719412, mat. nº 937.894-4, período base de 11/02/2008 a 10/02/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/370/2017 - CLAUDIA LIMA GOMES XAVIER, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 32655061, mat. nº 805.389-4, período base de 15/05/2011 a 14/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/140.645/2002 - JIMAR DE SOUZA AGUILAR, Agente Auxiliar Administrativo, ID. Funcional nº 37944312, mat. nº 275.682-3, período base de 12/04/2009 a 11/04/2014. \r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.425/1998 - SIMONE MORANDI NASCIMENTO MARTINS, Agente Auxiliar Administrativo, ID. Funcional nº 37959956, mat. nº 278.424-7, período base de 05/01/2007 a 07/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/2360/2017 - THATIANA DOS SANTOS NASCIMENTO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 42529379, mat. nº 926.678-4, período base de 06/02/2006 a 07/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4124/2017 - LILIAN ANDRADE MACEDO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 40460169, mat. nº 5.018.572-7, período base de 10/05/2003 a 11/06/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4363/2017 - LÉIA BARBOSA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 33479321, mat. nº 830.240-8, período base de 05/11/2003 a 11/01/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4464/2017 - OCIMAR NASCIMENTO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 35352582, mat. nº 0841466-6, períodos base de 12/02/2001 a 11/02/2006 e de 01/07/2011 a 30/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4392/2017 - REGINA ROSA MATEDE DE MOURA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 36499633, mat. nº 5.018.319-3, período base de 11/06/95 a 10/06/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4573/2017 - ANDREA CRISTINA FARIA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 42099056, mat. nº 915.318-0, períodos base de 25/08/2005 a 24/08/2010 e de 29/08/2012 a 11/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4602/2017 - ELIETE LUIZ VICENTE, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 5601002, mat. nº 870.153-4, período base de 05/11/2002 a 02/12/2012.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.900.117/2001 - SIMONE CERQUEIRA SILVA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 34588965, mat. nº 5.022.767-7, período base de 26/04/2001 a 25/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.200.409/2002 - CARMEM FABIOLA DIAS MOREIRA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 36559741, mat. nº 5.018.529-1, período base de 12/06/2000 a 11/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.900.220/2005 - SANDRA MARIA FIGUEIREDO LUCENA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 32650558, mat. nº 280.090-2, períodos base de 11/03/88 a 25/03/93 e de 17/011/2005 a 06/01/2017.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.700.274/1996 - LUZIMAR DE CARVALHO TAMAKI, Professor Assistente de Adm. Educacional, ID. Funcional nº 39926354, mat. nº 516.822-4, período base de 03/02/95 a 02/02/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/3475/2017 - JOSE MAURICIO DAVID SAIDE, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 37914758, mat. nº 249.316-1, períodos base de 19/06/86 a 18/06/91; 01/09/94 a 31/08/2004 e de 11/10/2011 a 10/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/904.266/1983 - LUZIMAR DE CARVALHO TAMAKI, Professor Supervisor Educacional, ID. Funcional nº 39926354, mat. nº 46.710-0, período base de 15/09/92 a 14/09/2012.\r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/2030/2017 - JORGE ANGELO DE MIRANDA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 5749069, mat. nº 5.251.891-7. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.900.446/1998 - LEILA MARIA DE OLIVEIRA TAMAKI, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 40120449, mat. nº 233.757-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4619/2017 - JULIANA DOS SANTOS ORNELLAS, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 42826179, mat. nº 935.920-9. \r\n\r\nINDEFIRO OS PROCESSOS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4424/2017 - VIVIANE UBIRAJARA CARVALHO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 38311348, mat. nº 829.663-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/9840/2014 - DILCEIA GONÇALVES DO NASCIMENTO, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 33527814, mat. nº 293.130-1.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nId: 2059406"
                        ],
                        "2059141": [
                            "I - Ata",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO\r\n\r\nAos 19 de setembro de 2017, com a presença dos servidores Sylvio Amand de Castro Junior, ID Funcional 1913536-0; Alexandre de Moraes Lessa, ID Funcional 1980996-4; Jorge Luiz Guedes Pacheco, ID Funcional 4187255-0; Leandro Vieira Zuma ID Funcional 1985428-5, e Patrícia Sousa Abreu, ID Funcional 4200083.1, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão, designada através da Portaria DEGASE nº 143, de 11 de abril de 2013, publicada no D.O. de 15 de abril de 2013 e Portaria DEGASE nº 309, de 06 de junho de 2016, substituindo a servidora Christiane da Mota Zeitoune pelo Jorge Luiz Guedes Pacheco. A Comissão deliberou pela publicação do resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho dos servidores admitidos pelo Concurso Público Edital 2011, publicado no D.O. de 14/10/2011, conforme quadro anexo. Nada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes.\r\n\r\nSYLVIO AMAND DE CASTRO JUNIOR\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nLEANDRO VIEIRA ZUMA\r\n\r\nJORGE LUIZ GUEDES PACHECO\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n4.320.297-7\r\n\r\nISABELA CHAVES DE SA PAIVA\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n25-out-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n42\r\n\r\nAV2\r\n\r\n40\r\n\r\nAV3\r\n\r\n41\r\n\r\nAV4\r\n\r\n41\r\n\r\n41\r\n\r\nE-03/021/1542/2017\r\n\r\nId: 2059141"
                        ],
                        "2059142": [
                            "I - Ata",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO\r\n\r\nAos 19 de setembro de 2017, com a presença dos servidores Sylvio Amand de Castro Junior, ID Funcional 1913536-0; Alexandre de Moraes Lessa, ID Funcional 1980996-4; Jorge Luiz Guedes Pacheco, ID Funcional 4187255-0; Leandro Vieira Zuma ID Funcional 1985428-5, e Patrícia Sousa Abreu, ID Funcional 4200083.1, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão, designada através da Portaria DEGASE nº 143, de 11 de abril de 2013, publicada no D.O. de 15 de abril de 2013 e Portaria DEGASE nº 309, de 06 de junho de 2016, substituindo a servidora Christiane da Mota Zeitoune pelo Jorge Luiz Guedes Pacheco. A Comissão deliberou pela publicação do resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho dos servidores admitidos pelo Concurso Público Edital 2011, publicado no D.O. de 14/10/2011, conforme quadro anexo. Nada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes.\r\n\r\nSYLVIO AMAND DE CASTRO JUNIOR\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nLEANDRO VIEIRA ZUMA\r\n\r\nJORGE LUIZ GUEDES PACHECO\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n5.023.194-4\r\n\r\nARQUIMEDES AUGUSTO CABRAL\r\n\r\nTéc. em Suporte e Comunicação em TI\r\n\r\n27-dez-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n41\r\n\r\nAV2\r\n\r\n44\r\n\r\nAV3\r\n\r\n44\r\n\r\nAV4\r\n\r\n44\r\n\r\n43,3\r\n\r\nE-03/021/1541/2017\r\n\r\nId: 2059142"
                        ],
                        "2059143": [
                            "I - Ata",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO\r\n\r\nAos 19 de setembro de 2017, com a presença dos servidores Sylvio Amand de Castro Junior, ID Funcional 1913536-0; Alexandre de Moraes Lessa, ID Funcional 1980996-4; Jorge Luiz Guedes Pacheco, ID Funcional 4187255-0; Leandro Vieira Zuma ID Funcional 1985428-5, e Patrícia Sousa Abreu, ID Funcional 4200083.1, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão, designada através da Portaria DEGASE nº 143, de 11 de abril de 2013, publicada no D.O. de 15 de abril de 2013 e Portaria DEGASE nº 309, de 06 de junho de 2016, substituindo a servidora Christiane da Mota Zeitoune pelo Jorge Luiz Guedes Pacheco. A Comissão deliberou pela publicação do resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho dos servidores admitidos pelo Concurso Público Edital 2011, publicado no D.O. de 14/10/2011, conforme quadro anexo. Nada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes.\r\n\r\nSYLVIO AMAND DE CASTRO JUNIOR\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nLEANDRO VIEIRA ZUMA\r\n\r\nJORGE LUIZ GUEDES PACHECO\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nMÉDIA \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n5023.275.4\r\n\r\nMASTERSON RONALDO DIAMANTINO RO DRIGUES\r\n\r\nAgente Socioeducativo \r\n\r\n17-jan-14\r\n\r\nAV1\r\n\r\n42\r\n\r\nAV2\r\n\r\n41\r\n\r\nAV3\r\n\r\n40\r\n\r\nAV4\r\n\r\n40\r\n\r\n40,8\r\n\r\nE-03/021/1543/2017\r\n\r\nId: 2059143"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                    "Atos": {
                        "2059434": [
                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 19.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/1862/2015 - Em conformidade com o disposto no inciso IX, art. 7º da Instrução Normativa AGE nº 20/2013, da Auditoria Geral do Estado, fundamentado no Parecer do Gerente Executivo do Convênio, às fls. 108/109, como determina o § 1° do art. 17 do Decreto n° 41.528, de 31/10/2008, APROVO com Ressalvas, a prestação de contas final relativa ao Convênio n° 003/2014, celebrado em 28/09/2012, com o Instituto de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania - IDEHA, e informo que os recursos transferidos tiveram boa e regular aplicação.\r\n\r\nId: 2059434"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2059326": [
                                "I - Ato",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA,\r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 12.09.2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 172/2017 - DISPENSA PAULA ALEXANDRA JACINTO MATEUS RODRIGUES SONO, matr. nº 34.772-5, ID nº 3087724-5, Técnico Universitário Superior/Nutricionista, da função gratificada de Encarregado/Cozinha, símbolo FG-04, código 414, a contar de 01/05/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 173/2017 - DESIGNA ELAINE DE OLIVEIRA PINTO, matr. nº 36.774-8, ID nº 4455926-7, Técnico Universitário Superior/Nutricionista, para exercer a função gratificada de Encarregado/Cozinha, símbolo FG-04, código 414, a contar de 01/05/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 174/2017 - DESIGNA DEMPSEY DE CARVALHO MIRANDA JÚNIOR, matr. nº 26.929-0, ID nº 2565784-4, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, para exercer a função gratificada de Chefe da Seção de Enfermagem/Enfermaria da Pneumologia, símbolo FG-03, código 415, a contar de 01/04/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 178/2017 - DISPENSA ROGERIO TEIXEIRA BRAL DOS SANTOS, matr. nº 33.499-5, ID nº 2548414-1, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, da função gratificada de Chefe de Seção de Secretaria/Física, símbolo FG-03, código 2018, a contar de 01/08/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 179/2017 - DESIGNA SANDRA LÚCIA TEIXEIRA PIRES, matr. nº 36.274-9, ID nº 4431092-7, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para exercer a função gratificada de Chefe de Seção de Secretaria/Física, símbolo FG-03, código 2018, a contar de 01/08/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 180/2017 - DISPENSA THAISE FELIX DE ALBUQUERQUE, matr. nº 34.322-8, ID nº 4178285-2, Técnico Universitário II/Técnico em Contabilidade, da função gratificada de Chefe do SAA/CEADES, símbolo FG-01, código 812, a contar de 01/05/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 181/2017 - EXONERA A PEDIDO, A PEDIDO, TEREZA CRISTINA RODRIGUES PEREIRA, matr. nº 39.414-8, ID nº 4317789-1, Extraquadro Comissionado, do cargo em comissão de Coordenador Geral, símbolo CC-08, código 1188, a contar de 01/05/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 182/2017 - NOMEIA THAISE FELIX DE ALBUQUERQUE, matr. nº 34.322-8, ID nº 4178285-2, Técnico Universitário II/Técnico em Contabilidade, para o cargo em comissão de Coordenador Geral, símbolo CC-08, código 1188, a contar de 01/05/2017.\r\n\r\nDE 14.09.2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 183/2017 - EXONERA ANNA CAROLINA MAIO VEIGA, matr. nº 39.504-6, ID nº 5081966-6, Extraquadro Comissionado, do cargo em comissão de Coordenador Administrativo II, símbolo CC-08, código 3011, a contar de 19/06/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 184/2017 - NOMEIA FELIPPE DE JESUS OLIVEIRA, matr. nº 39.789-3, ID nº 5081966-6, Extraquadro Comissionado, para exercer o cargo em comissão de Coordenador Administrativo II, símbolo CC-08, código 3011, a contar de 01/09/2017.\r\n\r\nId: 2059326"
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                            "2059451": [
                                "I - Despacho",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 04.09.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/9278/2016 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA, no valor de R$ 18.187,20, com fulcro no art. 24, Inciso XXI do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nDE 05.09.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/5473/2017 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da LECO INSTRUMENTOS LTDA, no valor de R$ 30.410,00, com fulcro no art. 24, Inciso XXI do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2059451"
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                                "I - Despacho",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 12.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3073/2017 - AUTORIZO a cessão de CARLOS EDUARDO SOUZA DE MORAIS, matr. nº 36.674-0, ID 43810772, Técnico Universitário II/Técnico em Informática, com carga horária de 40 horas semanais, para exercer suas atividades na Procuradoria Geral do Estado, até 31/12/2017, sem ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto Estadual nº 40.640/2007, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.893/2007.\r\n\r\nId: 2059327"
                            ],
                            "2059328": [
                                "I - Ato",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 18.09.2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 227/2017 - APOSENTA AILTON ALVES DE BRITO, matr. nº 4.248-1, ID Funcional 2533716-5, Técnico Universitário Superior/Arquiteto, com padrão de vencimentos X, com 40 horas semanais, de acordo com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. \r\n\r\nId: 2059328"
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                                "I - Despacho",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 19.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/5364/2017 - AUTORIZO a licença PROCASE parcial, com direito a vencimentos e vantagens integrais, de RICARDO AZÊDO DE LUCA MONTES, matr. nº 36.633-6, Técnico Universitário Superior/Médico, lotado na Policlínica Piquet Carneiro, com localização na Reumatologia, para cursar Doutorado em Ciências Médicas, oferecido pela UERJ, com início em 19/09/2017 e término em 19/09/2019.\r\n\r\nId: 2059329"
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                            "2059420": [
                                "I - Ato",
                                "SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 20/09/2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 101/HUPE/17 - DESIGNA a servidora Ana Carolina da Rocha Andrade, matrícula 39.637-4, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 32/2017/HUPE/UERJ, referente à aquisição de medicamento para o Serviço de Farmácia do HUPE. Processo nº E-26/008/2408/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 102/HUPE/17 - DESIGNA a servidora Lidiane Gomes da Cunha, matrícula 36.727-6, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 75/2017/HUPE/UERJ, referente à aquisição de medicamento para o Serviço de Farmácia do HUPE. Processo nº E-26/008/727/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 104/HUPE/17 - DESIGNA o servidor Esmeralci Ferreira, matrícula 35.280-7, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 78/2017/HUPE/UERJ, referente à aquisição de material de OPMES para Serviço de Hemodinâmica do HUPE. Processo nº E-26/008/2148/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 105/HUPE/17 - DESIGNA o servidor Roberto Mogami, matrícula 33.190-0, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 84/2017/HUPE/UERJ, referente Contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva com reposição de peças do tomógrafo computadorizado Brilliance 64 canais (Exceto o tubo de Raio X e acessórios) do HUPE. Processo nº E-26/008/2634/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 107/HUPE/17 - DESIGNA o servidor Rogério Marques de Souza, matrícula 31.026-8, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 61/2017/HUPE/UERJ, referente Contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de autoclaves BAUMER com reposição de peças. Processo nº E-26/008/1032/2017.\r\n\r\nDE 21/09/2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 108/HUPE/17 - DESIGNA o servidor Daniel Perpetuo Antunes, matrícula 36.282-2, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 56/2017/HUPE/UERJ, referente à aquisição de medicamento para o Serviço de Farmácia do HUPE. Processo nº E- 26/008/2878/2016.\r\n\r\nId: 2059420"
                            ],
                            "2059279": [
                                "I - Despacho",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À\r\n\r\nDISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 20/09/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/657/2017 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico nº 15/2017, visando à prestação de serviço de locação de veículos automotores - PICK-UP, iniciada na Sessão Pública de 13/09/2017, no portal de compras do Governo do Estado - www.compras.rj.gov.br, onde o Pregoeiro adjudicou o objeto para a licitante EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A - EBEC, CNPJ 17.162.280/0001-37, pelo valor total de R$ 112.080,00 (cento e doze mil e oitenta reais). \r\n\r\nId: 2059279"
                            ],
                            "2059312": [
                                "I - Despacho",
                                "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3995/2016 - PAULO CESAR LAVRADOR JUNIOR, Professor I - Educação Física, matrícula nº 222.533-2, ID 40691152. DÊ-SE REASSUNÇÃO, justificada as faltas, exclusivamente, para fins disciplinares, ocorridas a partir de 11.07.2016, até a véspera da reassunção, nos termos do § 3º do art. 298 do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2059312"
                            ],
                            "2059093": [
                                "I - Apostila",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nAPOSTILAS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.09.2017\r\n\r\nATO DE 28 DE SETEMBRO DE 1990 - FICA RETIFICADO o nome da servidora ANEZIA SANTOS DA SILVA, Servente, matrícula nº 174945-6, ID: 2858956-4, no Ato de Investidura, para ANEZIA DOS SANTOS. Processo nº E-26/012/385/2017.\r\n\r\nATO DE 28 DE SETEMBRO DE 1990 - FICA RETIFICADO o nome da servidora ANEZIA SANTOS DA SILVA, Servente, matrícula nº 174945-6, ID: 2858956-4, no Termo de Posse, para ANEZIA DOS SANTOS. Processo nº E-26/012/385/2017.\r\n\r\nId: 2059093"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Atos": {
                        "2059457": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/003/437/2017 - APLICA a penalidade de “multa” no valor de R$ 30.410,92 (trinta mil quatrocentos e dez reais e noventa e dois centavos), à Empresa TTRANS - Sistema de Transporte, por descumprimento de Cláusula Contratual referente ao Contrato nº 022/2012. \r\n\r\nId: 2059457"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2059154": [
                                "I - Portaria",
                                "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES N° 1338 DE 19 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS, CONSTITUÍDA PELA PORTARIA DETRO/PRES. Nº 1250, DE 06/05/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que dispõe o artigo 60, do Decreto Estadual nº 11920, de 23 de setembro de 1988,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar os membros da Comissão Permanente de Julgamento de Recursos, constituída pela Portaria DETRO/PRES. nº 1251, de 06 de maio de 2016.\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nFrederico Pantola Carvalho de Oliveira, ID Funcional nº 44377053.\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\n\r\nThalita de Oliveira Cleto, ID Funcional n° 50903314;\r\n\r\nJuliane Santana de Souza, ID Funcional nº 44647999;\r\n\r\nLucianna Machado Beniz Mota, ID Funcional nº 44636741.\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\n\r\nMaria Eduarda de Magalhães Dubiel de Souza,ID Funcional nº 50371517;\r\n\r\nDaniel Bechtlufft Simões, ID Funcional nº 42757134;\r\n\r\nWanessa Taveira Macedo, ID Funcional nº 43471161.\r\n\r\nSECRETÁRIA:\r\n\r\nDaniela de Barros Pinheiro Giglio, ID Funcional nº 43441980.\r\n\r\nArt. 2º - Nos eventuais impedimentos, o Presidente da Comissão designado pelo artigo 1º dessa Portaria, será substituído pelo Membro Thalita de Oliveira Cleto, ID Funcional n° 50903314.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2017\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2059154"
                            ],
                            "2059232": [
                                "I - Despacho",
                                "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 10.08.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/8777/2017 - AUTORIZO a reformulação dos quadros de horários do serviço Barra de São João - Macaé “AC”, permissionado à Empresa Rápido Macaense LTDA. (RJ-150), conforme, abaixo especificado, mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nPartidas de Barra de São João, nos dias úteis: às 10h\r\n\r\nPartidas de Macaé, nos dias úteis: às 8h.\r\n\r\nFrota mínima: 1 (um) ônibus rodoviário equipado com ar condicionado.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/8779/2017 - AUTORIZO a reformulação dos quadros de horários do serviço B431 Arraial do Cabo - Córrego do Ouro “SA”, permissionado à Empresa Rápido Macaense LTDA. (RJ-150), conforme, abaixo especificado, mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nPartidas de Arraial do Cabo, nos dias úteis: às 5h50.\r\n\r\nPartidas de Córrego do Ouro, nos dias úteis: às 9h.\r\n\r\nFrota mínima: 1 (um) ônibus urbano.\r\n\r\nDE 05.09.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/7104/2017 - DEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nDE 06.09.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/8829/2017 - AUTORIZO a reformulação do quadro de horários da linha Campos - Rio de Janeiro (via BR-101/RJ-124) “A”, permissionada à Empresa Auto Viação 1001 LTDA (RJ-108), conforme, abaixo especificado, mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nPartidas de Campos: sexta-feira às 20h.\r\n\r\nPartidas de Rio de Janeiro: sábado às 8h30\r\n\r\nFrota mínima: 1 (um) ônibus rodoviário.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/8831/2017 - AUTORIZO a reformulação do quadro de horários do serviço Casimiro de Abreu - Niterói “A”, permissionada à Empresa Auto Viação 1001 LTDA (RJ-108), conforme, abaixo especificado, mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nPartidas de Casimiro de Abreu: quarta-feira às 10h25.\r\n\r\nPartidas de Niterói: quarta-feira às 19h53.\r\n\r\nFrota mínima: 1 (um) ônibus rodoviário.\r\n\r\nPROCESSO E-10/005/8832/2017 - AUTORIZO a reformulação do quadro de horários da linha Itaperuna - Niterói (via RJ-106) “A”, permissionada à Empresa Auto Viação 1001 LTDA (RJ-108), conforme, abaixo especificado, mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nPartidas de Itaperuna: quarta-feira às 22h10.\r\n\r\nPartidas de Niterói: quinta-feira às 0h07.\r\n\r\nFrota mínima: 1 (um) ônibus rodoviário.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/8834/2017 - AUTORIZO a reformulação do quadro de horários da linha Bom Jesus do Itabapoana - Niterói (via RJ-106)“A”, permissionada à Empresa Auto Viação 1001 LTDA (RJ-108), conforme, abaixo especificado, mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nPartidas de Bom Jesus do Itabapoana: sábado às 23h30.\r\n\r\nPartidas de Niterói: sábado às 23h35.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/8835/2017 - AUTORIZO a reformulação do quadro de horários do serviço Quissamã - Niterói (via Vila Verde) “A”, permissionada à Empresa Auto Viação 1001 LTDA (RJ-108), conforme, abaixo especificado, mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nPartidas de Quissamã: domingo às 9h.\r\n\r\nPartidas de Niterói: sexta-feira às 12h12\r\n\r\nFrota mínima: 1 (um) ônibus rodoviário.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/8838/2017 - AUTORIZO a reformulação do quadro de horários do serviço Laje do Muriaé - Niterói “A”, permissionada à Empresa Auto Viação 1001 LTDA (RJ-108), conforme, abaixo especificado, mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nPartidas de: sexta-feira Niterói às 0h07.\r\n\r\nPartidas de Laje do Muriaé: quarta-feira às 13h30.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/8840/2017 - AUTORIZO a reformulação do quadro de horários da linha Conceição de Macabu - Niterói (via BR-101) “A”, permissionada à Empresa Auto Viação 1001 LTDA (RJ-108), conforme, abaixo especificado, mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nPartidas de Conceição de Macabú: segunda-feira às 5h35.\r\n\r\nPartidas de Niterói: sexta-feira às 15h12\r\n\r\nFrota mínima: 1 (um) ônibus rodoviário.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/8841/2017 - AUTORIZO a reformulação do quadro de horários da linha Nova Friburgo - Rio de Janeiro (via Magé) “A”, permissionada à Empresa Auto Viação 1001 LTDA (RJ-108), conforme, abaixo especificado, mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nPartidas de Nova Friburgo: domingo às 15h30.\r\n\r\nPartidas de Rio de Janeiro: segunda-feira às 11h07.\r\n\r\nFrota mínima: 1 (um) ônibus rodoviário.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/8843/2017 - AUTORIZO a reformulação do quadro de horários do serviço Casimiro de Abreu - Rio de Janeiro (via RJ-104) “A”, permissionada à Empresa Auto Viação 1001 LTDA (RJ-108), conforme, abaixo especificado, mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nPartidas de Casimiro de Abreu: quarta-feira às 15h30.\r\n\r\nPartidas de Rio de Janeiro: quarta-feira às 11h01.\r\n\r\nFrota mínima: 1 (um) ônibus rodoviário.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/8845/2017 - AUTORIZO a reformulação do quadro de horários da linha São Pedro da Aldeia - Niterói “A”, permissionada à Empresa Auto Viação 1001 LTDA (RJ-108), conforme, abaixo especificado, mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nPartidas de São Pedro da Aldeia: domingo às 18h46.\r\n\r\nPartidas de Niterói: sexta-feira às 18h01.\r\n\r\nFrota mínima: 1 (um) ônibus rodoviário.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/8846/2017 - AUTORIZO a reformulação do quadro de horários do serviço Nova Friburgo - Campos “A”, permissionada à empresa Auto Viação 1001 LTDA (RJ-108), conforme, abaixo especificado, mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nPartidas de Nova Friburgo: domingo às 15h05.\r\n\r\nPartidas de Campos: sexta-feira às 17h05.\r\n\r\nFrota mínima: 1 (um) ônibus rodoviário.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/8849/2017 - AUTORIZO a reformulação do quadro de horários do serviço Farol de São Tomé - Rio de Janeiro (via Macaé e Barra do Furado) “A”, permissionada à empresa Auto Viação 1001 LTDA (RJ-108), conforme, abaixo especificado, mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nPartidas de Farol de São Tomé: sábado às 12h.\r\n\r\nPartidas de Rio de Janeiro: sábado às 23h31.\r\n\r\nFrota mínima: 1 (um) ônibus rodoviário.\r\n\r\nId: 2059232"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Atos": {
                        "2059433": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTEAL E DESENVOLVIMENTO URBANO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FECAM/INEA Nº27\r\n\r\nDE 20 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO FECAM e o PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o Exercício de 2017, o Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a Execução Orçamentária e Financeira do Estado para o Exercício de 2017 e o Decreto nº 42.439, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária, a Resolução SEA nº 553, de 21 de fevereiro de 2017, e a IN AGE nº 24, de 09 de setembro de 2013, que estabelece normas para a prestação de contas de descentralização.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI. OBJETO: Projetos: Prevenção de cheias e recuperação ambiental dos municípios da região serrana\r\n\r\nII. VIGÊNCIA: início: 20/09/2017 - término: 31/12/2017\r\n\r\nIII. DE/Concedente: 24 - Secretaria de Estado do Ambiente - SEA\r\n\r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nIV. PARA/Executante: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nUO: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nUG: 243200 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nV. CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2404.18.544.0190.3978 - Melhoria da Infraestrutura Hidráulica dos Corpos Hídricos/FECAM\r\n\r\nNatureza da Despesa Fonte Valor\r\n\r\n4490.00 104 R$ 612.324,35\r\n\r\nVI. A emissão da respectiva nota de crédito no SIAFE ficará condicionada a existência de dotação orçamentária disponível no programa de trabalho, elemento de despesa e fonte acima referidas.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua pu blicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2017\r\n\r\nWALLACE SERAFIM PAVÃO\r\n\r\nSecretário-Executivo do FECAM\r\n\r\nMARCUS LIMA\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nId: 2059433"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2059140": [
                                "I - Despacho",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nGERÊNCIA GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 20.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.10895/2017- AILTON PAES DE LEMOS, ID nº 2149367-7, Cargo Ajudante Operacional. CONCEDO 06 (seis) meses do benefício, tendo em vista o direito, referentes ao quinquênio 01/02/2005 a 30/01/2010 e 31/01/2010 a 29/01/2015.\r\n\r\nId: 2059140"
                            ],
                            "2059621": [
                                "I - Despacho",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10/08/2017\r\n\r\nPÁGINA 15 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/07/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/100.196/2017\r\n\r\nOnde se lê: ...artigo 25, inciso I,... \r\n\r\nLeia-se: ...artigo 25, caput ...\r\n\r\nId: 2059621"
                            ],
                            "2059159": [
                                "I - Despacho",
                                "INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-19/200.663/2012 - HOMOLOGO a presente decisão, no sentido do deferimento do Adicional de Qualificação para o nível de Mestrado, em favor de Bruno Serafini Sobral, ID Funcional nº 4436049-5, cargo de Analista de Desenvolvimento Agrário - Agrícola Familiar e Desenvolvimento Agrário / Engenharia Agrícola.\r\n\r\nId: 2059159"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2059386": [
                            "I - Ato",
                            "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.09.2017\r\n\r\nAPOSENTA o servidor OSVALDO LUIZ ANDRADE, Agente Auxiliar Administrativo, 1° G X, do Quadro Complementar da Lei nº 5772/2010, Matrícula 198.407-9, ID Funcional nº 19318952/1, nos termos do art. 6° da Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003. Processo n° E-02/007/001591/2017. \r\n\r\nId: 2059386"
                        ],
                        "2059384": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS INDUSTRIALIZADOS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 13.09.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001073/2010 - REI DO FRANGO DE SÃO JOSÉ LTDA ME - AUTORIZO o registro dos produtos Cortes Congelados de Frango - Peito e Cortes Congelados de Frango - Asas, conforme rótulos em anexo (fls 195 e 196).\r\n\r\nDE 18.09.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/003093/1983 - FRANGÃO AVES EOVOS LTDA - SIE nº 471 - AUTORIZO o cancelamento do registro, classificado como Matadouro de Aves, na Coordenadoria de Controle de Qualidade de Produtos Agropecuários Industrializados da Superintendência de Defesa Agropecuária.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/000587/2017 - COSTA MATA ENTREPOSTO DE PESCADOS LTDA EPP - AUTORIZO o registro dos produtos listados à fls. 22.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/004101/2016 - COSTA MATA ENTREPOSTO DE PESCADOS LTDA EPP - AUTORIZO o registro do estabelecimento, classificado como Entreposto de Pescado, na Coordenadoria de Controle de Qualidade de Produtos Agropecuários Industrializados da Superintendência de Defesa Agropecuária.\r\n\r\nDE 20.09.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/001020/2017 - RECREIO RIO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - AUTORIZO o registro do estabelecimento, classificado como Casa Atacadista, na Coordenadoria de Controle de Qualidade de Produtos Agropecuários Industrializados da Superintendência de Defesa Agropecuária.\r\n\r\nId: 2059384"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "2059389": [
                            "I - Despacho",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20/09/2017\r\n\r\nPÁGINA 47 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/09/2017\r\n\r\nProcesso nº E-22/001/417/2017 \r\n\r\nOnde se lê: ... Alice de Fátima Ferreira Fantanes ...\r\n\r\nLeia-se: ... Alice de Fátima Ferreira Fentanes ...\r\n\r\nId: 2059389"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "2059251": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19/09/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/001/805/2017 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 24, inciso VIII, da Lei Federal nº 8.666/1993, no valor de R$ 1.060,00 (hum mil e sessenta reais), em favor do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação - PRODERJ, de acordo com a proposta do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2059251"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2059176": [
                                "I - Ato",
                                "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.09.2017\r\n\r\nAPOSENTA MARCO ANTONIO DA SILVA DELESTRE, com validade a contar de 19/05/2017, Músico Instrumentista, Grupo IV, Nível “5”, Id funcional 2879272-6, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, tornando sem efeito o Ato de 10/05/2017 publicado no D.O. de 19/05/2017. Processo nº E-18/005/193/2017.\r\n\r\nAPOSENTA CASSIA NORONHA PASSAROTO DE MENEZES, Músico Instrumentista, Grupo IV, Nível “5”, Id funcional 2879444-3, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-18/005/397/2017.\r\n\r\nId: 2059176"
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                            "2059181": [
                                "I - Despacho",
                                "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 06.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/385/2017 - RICARDO AMADO DA SILVA, Identidade Funcional nº 6376312. AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2059181"
                            ],
                            "2059179": [
                                "I - Despacho",
                                "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 14.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/450715/1991 - ELI D'AVILA, Identidade Funcional 2876256-8. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial relativa ao período base de 23/04/2012 a 22/04/2017.\r\n\r\nId: 2059179"
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                                "I - Despacho",
                                "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 15.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/450777/2007 - LUIS FERNANDO AUDI, Identidade Funcional 4144739-5. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial relativa ao período base de 01/08/2012 a 31/08/2017.\r\n\r\nId: 2059180"
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                                "I - Despacho",
                                "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE\r\n\r\nDE 19.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/450283/2006 - MOISES ANTONIO DOS SANTOS, Identidade Funcional 2878764-1. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial relativa ao período base de 22/02/2003 a 21/02/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/450283/2006 - MOISES ANTONIO DOS SANTOS, Identidade Funcional 2878764-1. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial relativa ao período base de 22/02/2008 a 21/02/2013.\r\n\r\nId: 2059177"
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                            "2059178": [
                                "I - Despacho",
                                "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA CHEFE\r\n\r\nDE 05.09.2017\r\n\r\nDESIGNA o servidor FELIPE LEMOS MORAES, Identidade Funcional 5017472-0, para ter exercício na Divisão de Administração, UA nº 2660035. Processo nº E-18/005/402/2017.\r\n\r\nId: 2059178"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo": {
                    "Atos": {
                        "2059374": [
                            "I - Resolução",
                            "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETUR Nº 155 DE 19 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nINSTAURA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA E DESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO, tendo em vista o contido no Relatório da Coordenadoria Setorial de Contabilidade, constante do Processo nº E-05/001/092/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Instaurar sindicância para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apurar as irregularidades apontadas no Processo nº E-05/001/092/2015.\r\n\r\nArt. 2° - Designar os servidores, abaixo listados, para compor a Comissão de Sindicância, a que se refere o art. 1º, na forma determinada no Decreto nº 7.526/1984:\r\n\r\nDiogo Pinheiro Proença, Id. 50719424 - Presidente;\r\n\r\nPATRÍCIA MOLINA GOMES, Id. 5037342-0;\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA MOREIRA, Id. 173001-9.\r\n\r\nArt. 3º - Os resultados das atividades desenvolvidas, no âmbito da Comissão, serão consolidados e irão compor o Relatório Final a ser encaminhado ao Titular desta Pasta. \r\n\r\nArt. 4º - Essa Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2017\r\n\r\nNILO SERGIO FELIX\r\n\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\n\r\nId: 2059374"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2059589": [
                            "I - Resolução",
                            "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE 4.125 DE 29 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nALTERA A LOTAÇÃO EFETIVA DOS PROCURADORES DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a lotação efetiva dos Procuradores do Estado abaixo mencionados:\r\n\r\nId Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nLotação Efetiva Atual\r\n\r\nLotação Efetiva Alterada\r\n\r\nValidade\r\n\r\n43871623\r\n\r\nCARLOS ANDRE SILVA BAPTISTA\r\n\r\nPG-15 \r\n\r\nSEEL/SETUR\r\n\r\nPG-15\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n04/09/2017\r\n\r\n19214146\r\n\r\nJOSE CARLOS TAVARES DE MORAES SARMENTO\r\n\r\nPG-15\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\nPG-15\r\n\r\nJUCERJA/SEEL\r\n\r\n04/09/2017\r\n\r\n42666058\r\n\r\nRAFAEL LIMA DAUDT D'OLIVEIRA\r\n\r\nPG-15\r\n\r\nAGETRANSP/INEA\r\n\r\nPG-15\r\n\r\nAGETRANSP /SETUR\r\n\r\n04/06/2017\r\n\r\n19218524\r\n\r\nAUGUSTO HENRIQUE PEREIRA DE SOUZA WERNECK MARTINS\r\n\r\nPG-15\r\n\r\nCEHAB\r\n\r\nPG-15\r\n\r\nCEHAB/ SEDHMI\r\n\r\n04/06/2017\r\n\r\n19224150\r\n\r\nMARCELLO CINELLI DE PAULA FREITAS\r\n\r\nPG-15\r\n\r\nSECTI/ SEDHMI\r\n\r\nPG-15\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n04/06/2017\r\n\r\n43871852\r\n\r\nJORGE CELSO FLEMING DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\nPG-15\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\nPG-7 \r\n\r\nProcuradoria Previdenciária\r\n\r\n04/06/2017\r\n\r\n5702151\r\n\r\nCINTIA GUIMARÃES MORGADO BARROSO MENDES\r\n\r\nPG-12 \r\n\r\nDiretoria de Gestão\r\n\r\nPG-7 \r\n\r\nProcuradoria Previdenciária\r\n\r\n18/09/2017\r\n\r\n43871836\r\n\r\nGISELLE WEBER MARTINS ALVES\r\n\r\nPG-12 \r\n\r\nDiretoria de Gestão\r\n\r\nPG-4 \r\n\r\nProcuradoria de Pessoal\r\n\r\n04/08/2017\r\n\r\n42665817\r\n\r\nALICE BERNARDO VORONOFF DE MEDEIROS\r\n\r\nPG-7 \r\n\r\nProcuradoria Previdenciária\r\n\r\nPG-10 Procuradoria Trabalhista\r\n\r\n25/09/2017\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2017\r\n\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2059589"
                        ],
                        "2059188": [
                            "I - Resolução",
                            "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4.135 DE 19 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nINSTITUI, NO ÂMBITO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, COMISSÃO PARA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO PGE Nº 28/2017. \r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a complexidade dos procedimentos necessários ao acompanhamento e à fiscalização da execução do Contrato nº 28/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída, na forma do artigo 67 da Lei nº 8.666/93, a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 28/2017, cujo objeto consiste na prestação de serviços de consultoria para assessoramento e capacitação dos servidores desta Procuradoria Geral do Estado na elaboração de Plano Estratégico, embasado em cenários prospectivos mediante utilização do método Grumbach, na forma do Termo de Referência e da Proposta Comercial constantes da instrução do Procedimento nº E-14/001.027946/2017.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão, de que trata o artigo 1º, será composta pelos membros a seguir indicados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nI - NICOLA TUTUNGI JÚNIOR, ID Funcional nº 42666090;\r\n\r\nII - ADRIANA TOMAZELA ZANI, ID Funcional nº 50090216;\r\n\r\nIII - SERGIO FORONI CLETO, ID Funcional nº 50760602.\r\n\r\nArt. 3º - Os termos da Resolução PGE nº 4075, de 16 de maio de 2017, que dispõe sobre a composição da comissão de fiscalização de contratos da Procuradoria Geral do Estado, não incidirão sobre o Contrato nº 28/2017.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2017\r\n\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2059188"
                        ]
                    }
                },
                "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2059444": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 096/2017. PARTES: DETRAN-RJ e DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA - ME. OBJETO: Reconhecimento, pelo DETRAN/RJ, da prestação dos serviços de locação de equipamentos multifuncionais com manutenção no âmbito da Autarquia, no período de 24/04/2017 a 30/06/2017, em condições satisfatórias e de boa-fé, conforme indicado nas Notas Fiscais nº 775, 776 e 778. NOTA DE EMPENHO: 2017NE02223. VALOR TOTAL: R$ 378.822,28 (trezentos e setenta e oito mil oitocentos e vinte e dois reais e vinte e oito centavos). DATA DA ASSINATURA: 21/09/2017. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80 e arts. 59 e 60, Parágrafo Único, da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/061/6180/2017 e apensos.\r\n\r\nId: 2059444"
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                                "2059114": [
                                    "I - Edital",
                                    "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (§2º do art. 10 da Resolução CONTRAN nº 182/2005), NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para entrega da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, e cumprimento da Penalidade de Cassação - CNH, pelo período de 2 (dois) anos, nos termos do art. 263 da Lei Federal nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), em razão do indeferimento do recurso no Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN ou não interposição do mesmo no prazo legal. \r\n\r\nOs condutores poderão entregar sua Carteira Nacional de Habilitação - CNH, caso não tenha sido entregue antes, ao DETRAN-RJ, junto ao Núcleo de Documentos Acautelados - NUDA, na Avenida Presidente Vargas, nº 817 - sobreloja, Centro - RJ, ou em qualquer posto de Habilitação. \r\n\r\nDecorridos dois anos da entrega da CNH, o infrator poderá requerer sua reabilitação, a qual dar-se-á após aprovação no Curso de Reciclagem para Condutores Infratores - CRCI e nos exames necessários à obtenção da CNH da categoria que possuía, ou de categoria inferior, preservada a data da primeira habilitação, de acordo como § 2º do art. 263 do CTB e Resolução CONTRAN nº 169/2005.\r\n\r\nCNH nº 04456819304, art.263, I; CNH nº 00292270208, art.263, I; CNH nº 00176568344, art.263, I; CNH nº 00042930573, art.263, I; CNH nº 04748386726, art.263, I; CNH nº 05028243965, art.263, I; CNH nº 03528558199, art.263, I; CNH nº 05770754504, art.263, I; CNH nº 01430802790, art.263, I; CNH nº 04149196307, art.263, I; CNH nº 04269940217, art.263, I; CNH nº 00150220075, art.263, I; CNH nº 04472049102, art.263, I; CNH nº 00268648009, art.263, I; CNH nº 03084232911, art.263, I; CNH nº 03558262931, art.263, I; CNH nº 01154074065, art.263, I; CNH nº 04650580934, art.263, I; CNH nº 01958765102, art.263, I; CNH nº 05293899801, art.263, I; CNH nº 00343077848, art.263, I; CNH nº 00255528782, art.263, I; CNH nº 00255528782, art.263, I; CNH nº 03745092102, art.263, I; CNH nº 00244830001, art.263, I; CNH nº 00163491929, art.263, I; CNH nº 00092267052, art.263, I; CNH nº 03745092102, art.263, I; CNH nº 03745092102, art.263, I; CNH nº 03745092102, art.263, I; CNH nº 03083029909, art.263, I; CNH nº 04771957618, art.263, I; CNH nº 05012476062, art.263, I; CNH nº 04381516103, art.263, I; CNH nº 02019927799, art.263, I. \r\n\r\nId: 2059114"
                                ],
                                "2059115": [
                                    "I - Edital",
                                    "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (§2º do art. 10 da Resolução CONTRAN nº 182/2005) e em conformidade com o estabelecido nos incisos I e II do art. 263 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, da imposição da Penalidade de CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH, pelo período de 2 (dois) anos, em razão do indeferimento de defesa prévia ou não apresentação da mesma até a data limite informada na Notificação de Instauração do Processo Tendente à Cassação. \r\n\r\nDe acordo com o estabelecido no art. 17 da Resolução CONTRAN nº 182/2005, fica assegurado aos condutores o exercício do direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa, extraído do artigo 5º, inciso LV da CRFB, podendo apresentar RECURSO às Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI por escrito, perante o Protocolo Geral do DETRAN-RJ, situado na Avenida Presidente Vargas, 817 - sobreloja - Centro - RJ, via internet através do site www.detran.rj.gov.br, via correio através de carta registrada ou ainda nas CIRETRANs, no prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. \r\n\r\nOs condutores poderão ainda dar início ao cumprimento da Penalidade, mediante ENTREGA da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, caso não tenha sido entregue antes, junto ao Núcleo de Documentos Acautelados - NUDA, da Diretoria de Habilitação deste Departamento de Trânsito, ou nos postos de Habilitação. \r\n\r\nDecorrido dois anos da entrega da CNH, os condutores poderão requerer sua reabilitação, a qual dar-se-á após aprovação no Curso de Reciclagem para Condutores Infratores - CRCI e nos exames necessários à obtenção da CNH da categoria que possuía, ou de categoria inferior, preservada a data da primeira habilitação, de acordo com o § 2º do artigo 263 do CTB e Resolução CONTRAN nº 169/2005. \r\n\r\nOs recursos não serão conhecidos quando interpostos fora do prazo ou por quem não seja parte legítima, de acordo como artigo 25 da Resolução CONTRAN nº 182/2005.\r\n\r\nCNH nº 05556506138, art.263, I; CNH nº 00260906650, art.263, I; CNH nº 02423058910, art.263, I; CNH nº 05785739308, art.263, I; CNH nº 04584241475, art.263, I; CNH nº 04277062131, art.263, I; CNH nº 00108288629, art.263, I; CNH nº 03273413433, art.263, I; CNH nº 03399142328, art.263, I; CNH nº 00081753695, art.263, I; CNH nº 04051292730, art.263, I; CNH nº 02669001090, art.263, I; CNH nº 04088895463, art.263, I; CNH nº 04347775945, art.263, I; CNH nº 00012400989, art.263, I; CNH nº 01747863739, art.263, I; CNH nº 00260906650, art.263, I; CNH nº 00636427050, art.263, I; CNH nº 00029331807, art.263, I; CNH nº 04228454825, art.263, I; CNH nº 04630682230, art.263, I; CNH nº 04459216606, art.263, I; CNH nº 01747863739, art.263, I; CNH nº 00070320939, art.263, I; CNH nº 00260906650, art.263, I; CNH nº 05634561833, art.263, I; CNH nº 00797536250, art.263, I; CNH nº 04898056880, art.263, I; CNH nº 04667725909, art.263, I; CNH nº 03704333217, art.263, I; CNH nº 05003856600, art.263, I; CNH nº 05003856600, art.263, I; CNH nº 04554586304, art.263, I; CNH nº 01358801567, art.263, I; CNH nº 01383539308, art.263, I; CNH nº 01237725420, art.263, I; CNH nº 00279465902, art.263, I; CNH nº 05289037604, art.263, I; CNH nº 02187117836, art.263, I; CNH nº 02529696500, art.263, I; CNH nº 05645377909, art.263, I; CNH nº 02683532771, art.263, I; CNH nº 01910270841, art.263, I; CNH nº 03206234507, art.263, I; CNH nº 03243235056, art.263, I; CNH nº 04387854817, art.263, I; CNH nº 00519595777, art.263, I; CNH nº 01154595239, art.263, I; CNH nº 06143686993, art.263, I; CNH nº 03527712420, art.263, I; CNH nº 00905593978, art.263, I; CNH nº 00292299434, art.263, I; CNH nº 06031346631, art.263, I; CNH nº 00337921748, art.263, I; CNH nº 02449636920, art.263, I; CNH nº 00271544244, art.263, I; CNH nº 03008894435, art.263, I; CNH nº 02133965870, art.263, I; CNH nº 00111731793, art.263, I. \r\n\r\nId: 2059115"
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                                "2059116": [
                                    "I - Edital",
                                    "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (§2º do art. 10 da Resolução CONTRAN nº 182/2005) NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torna-los ciente da Instauração de Processo Tendente à CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH, em conformidade com o estabelecido nos incisos I e II do artigo 263, da Lei Federal nº 9503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB) visando a aplicação da Penalidade de Cassação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH. \r\n\r\nFica assegurado aos condutores o exercício do direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa, extraído do artigo 5º, inciso LV da CRFB c/c o art. 265 do CTB, podendo apresenta-la por escrito, perante o Protocolo Geral do DETRAN-RJ, situado na Avenida Presidente Vargas, 817 - Centro - RJ, via internet através do site www.detran.rj.gov.br, via correio através de carta registrada ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. \r\n\r\nAs defesas não serão conhecidas quando interpostas fora do prazo ou por quem não seja parte legítima de acordo com o artigo 25 da Resolução CONTRAN n.º 182/2005. \r\n\r\nComunica-se aos condutores que, no caso do não acolhimento de suas razões de defesa prévia ou de seu exercício fora do prazo legal, será aplicada a Penalidade de cassação da CNH, prevista no artigo 263, incisos I e II, do Código de Trânsito Brasileiro e Res. CONTRAN nº 182/2005, cabendo da decisão desfavorável, recurso administrativo a uma das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações JARI do DETRAN/RJ.\r\n\r\nCNH nº 03272537230, art.263, I; CNH nº 00254406372, art.263, I; CNH nº 01833652302, art.263, I; CNH nº 00421000348, art.263, I; CNH nº 04823774405, art.263, I; CNH nº 02609384605, art.263, I; CNH nº 00586370140, art.263, I; CNH nº 00107767691, art.263, I; CNH nº 01179907532, art.263, I; CNH nº 05241548989, art.263, I; CNH nº 00160937585, art.263, I; CNH nº 00564375248, art.263, I; CNH nº 04499052137, art.263, I; CNH nº 01731876461, art.263, I; CNH nº 00309462938, art.263, I; CNH nº 01039660251, art.263, I; CNH nº 00171473108, art.263, I; CNH nº 05226652736, art.263, I; CNH nº 04778879259, art.263, I; CNH nº 00148978340, art.263, I; CNH nº 00217874393, art.263, I. \r\n\r\nId: 2059116"
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                                    "I - Edital",
                                    "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NOTIFICA os condutores, abaixo identificados, através do número da CNH no Registro Nacional de Condutores Habilitados, para torná-los ciente da Instauração de Processo Tendente à Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir em face de terem transgredido as normas estabelecidas no art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, c/c incisos I e II do art. 3º da Resolução CONTRAN nº 182/2005. \r\n\r\nDe acordo com o estabelecido no art. 11 da Resolução CONTRAN nº 182/2005, poderá ser apresentada Defesa Prévia no Protocolo Geral do DETRAN/RJ, situado na Avenida Presidente Vargas, nº 817 - Centro/RJ, ou através do site do Detran ou via Correios, prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial.\r\n\r\nCNH nº 04613070390, pts. 31; CNH nº 03352135976, pts. 29; CNH nº 00195869449, pts. 26; CNH nº 00178657541, pts. 25; CNH nº 00040793523, pts. 25; CNH nº 00350231044, pts. 25; CNH nº 00150541278, pts. 24; CNH nº 04211131504, pts. 24; CNH nº 05452623890, pts. 27; CNH nº 00165390522, pts. 24; CNH nº 00467225909, pts. 24; CNH nº 01817806408, pts. 24; CNH nº 00490143822, pts. 25; CNH nº 03642248816, pts. 25; CNH nº 00098912384, pts. 24; CNH nº 00151523202, pts. 24; CNH nº 02794579336, pts. 28; CNH nº 04269442507, pts. 25; CNH nº 01633907899, pts. 24; CNH nº 01744895494, pts. 24; CNH nº 00095310834, pts. 24; CNH nº 01251055824, pts. 24; CNH nº 04566316283, pts. 24; CNH nº 01858629286, pts. 31; CNH nº 00363455142, pts. 26; CNH nº 04068385885, pts. 24; CNH nº 00746587620, pts. 24; CNH nº 01388814949, pts. 24; CNH nº 00034787609, pts. 24; CNH nº 04559962249, pts. 24; CNH nº 01064570280, pts. 24; CNH nº 03921294158, pts. 24; CNH nº 00086875640, pts. 24; CNH nº 00640675330, pts. 23; CNH nº 05782196584, pts. 23; CNH nº 00109409108, pts. 23; CNH nº 00211929190, pts. 23; CNH nº 00962617184, pts. 23; CNH nº 02479773439, pts. 23; CNH nº 01068860249, pts. 23; CNH nº 00040869600, pts. 23; CNH nº 03291539788, pts. 48; CNH nº 05198352290, pts. 44; CNH nº 05524238410, pts. 35; CNH nº 02886869530, pts. 33; CNH nº 03047038090, pts. 32; CNH nº 00957243220, pts. 31; CNH nº 01113554020, pts. 30; CNH nº 01682675207, pts. 30; CNH nº 02314129254, pts. 29; CNH nº 00262582757, pts. 29; CNH nº 00121068031, pts. 29; CNH nº 02080353093, pts. 27; CNH nº 00009884546, pts. 26; CNH nº 02040910132, pts. 26; CNH nº 03903062361, pts. 26; CNH nº 01682675207, pts. 26; CNH nº 04705142712, pts. 26; CNH nº 04347627570, pts. 26; CNH nº 02097957826, pts. 26; CNH nº 01489070627, pts. 26; CNH nº 00962673722, pts. 26; CNH nº 01349912202, pts. 25; CNH nº 00303285010, pts. 25; CNH nº 00573487588, pts. 25; CNH nº 05191964252, pts. 24; CNH nº 03336548750, pts. 24; CNH nº 02655965566, pts. 24; CNH nº 00164955914, pts. 24; CNH nº 00181631517, pts. 24; CNH nº 03626448317, pts. 24; CNH nº 00208451652, pts. 23; CNH nº 01467898282, pts. 23; CNH nº 00365696578, pts. 23; 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CNH nº 06189639238, art. 165 - A; CNH nº 01548343500, art. 170; CNH nº 06544998740, art. 165 - A; CNH nº 00068001124, art. 165 - A; CNH nº 00304380339, art. 165 - A; CNH nº 04870722030, pts. 29; CNH nº 03924224205, pts. 24; CNH nº 00224628488, pts. 24; CNH nº 00244322259, pts. 49; CNH nº 01082177502, pts. 26; CNH nº 00407428469, pts. 24; CNH nº 02374196000, pts. 24; CNH nº 05668684057, pts. 23; CNH nº 04870673503, pts. 59; CNH nº 02335953608, pts. 56; CNH nº 00352244903, pts. 53; CNH nº 05817434165, pts. 43; CNH nº 02006608425, pts. 42; CNH nº 00015856793, pts. 41; CNH nº 01824647039, pts. 40; CNH nº 00329246666, pts. 40; CNH nº 00515248700, pts. 40; CNH nº 00476451015, pts. 56; CNH nº 01094555834, pts. 51; CNH nº 00414839582, pts. 42; CNH nº 01469347678, pts. 42; CNH nº 01143793718, pts. 29; CNH nº 00109440258, art. 165; CNH nº 00038873186, art. 165; CNH nº 06517858339, art. 165; CNH nº 03551353062, art. 165; CNH nº 04541835923, art. 165; CNH nº 00554502986, art. 165; CNH nº 00294214083, art. 165; CNH nº 00142451202, art. 165; CNH nº 06439754476, art. 165; CNH nº 03240566792, art. 218, inciso III; CNH nº 06188520815, art. 244, inciso II; CNH nº 04136207650, art. 244, inciso II; CNH nº 06253158761, art. 244, inciso I; CNH nº 00903505209, art. 244, inciso I; CNH nº 00126417165, art. 244, inciso II; CNH nº 04880368945, art. 244, inciso I; CNH nº 05744223430, art. 170; CNH nº 00103907724, art. 165 - A; CNH nº 06275101146, art. 165 - A; CNH nº 03603448041, art. 165 - A; CNH nº 05635805246, art. 165 - A; CNH nº 03958576237, art. 165 - A; CNH nº 00318538466, art. 165 - A; CNH nº 04627315916, art. 165 - A; CNH nº 01557608381, art. 165 - A; CNH nº 00205794692, art. 165 - A; CNH nº 04692259800, art. 165 - A; CNH nº 00076780475, art. 165 - A; CNH nº 04793208109, art. 165 - A; CNH nº 00084633630, art. 165 - A; CNH nº 00226101514, art. 165 - A; CNH nº 05226212238, art. 244, inciso I; CNH nº 06565822325, art. 165 - A; CNH nº 06245098885, art. 244, inciso II; CNH nº 01184557996, art. 218, inciso III; CNH nº 05160595850, art. 244, inciso II; CNH nº 00279615509, art. 165 - A; CNH nº 04809810706, art. 244, inciso II; CNH nº 00337895776, art. 165 - A; CNH nº 00308722000, art. 244, inciso I; CNH nº 00150071270, art. 170; CNH nº 05334523982, art. 244, inciso I; CNH nº 05365595584, art. 244, inciso I; CNH nº 05857268716, art. 165 - A; CNH nº 01360810671, art. 165 - A; CNH nº 00125385460, art. 244, inciso I; CNH nº 03701362245, art. 170; CNH nº 05096320431, art. 170; CNH nº 03843050901, art. 218, inciso III; CNH nº 00170054178, art. 244, inciso I; CNH nº 00240666702, art. 244, inciso I; CNH nº 02881031046, art. 244, inciso I; CNH nº 02452681807, art. 244, inciso I; CNH nº 06116896204, art. 244, inciso II; CNH nº 00585021940, art. 170; CNH nº 05377826782, art. 244, inciso I; CNH nº 06293393441, art. 244, inciso I; CNH nº 03010554843, art. 165 - A; CNH nº 00242878292, art. 244, inciso I; CNH nº 02167321155, art. 218, inciso III; CNH nº 05278111350, art. 170; CNH nº 06408000834, art. 244, inciso I; CNH nº 04638363911, art. 218, inciso III; CNH nº 05198688306, art. 170; CNH nº 05020300534, art. 244, inciso I; CNH nº 05689975665, art. 244, inciso I; CNH nº 01517012583, art. 244, inciso I; CNH nº 02271123609, art. 244, inciso I; CNH nº 00500700190, art. 244, inciso I; CNH nº 00500700190, art. 244, inciso II; CNH nº 00436464203, art. 244, inciso I; CNH nº 06014519601, art. 244, inciso I; CNH nº 00615761115, art. 244, inciso I; CNH nº 04067576794, art. 244, inciso II; CNH nº 04037196300, art. 244, inciso I; CNH nº 00368805626, art. 244, inciso II; CNH nº 06678670960, art. 244, inciso I; CNH nº 05779797474, art. 244, inciso II; CNH nº 00730808279, art. 218, inciso III; CNH nº 06021070971, art. 218, inciso III; CNH nº 05573660100, art. 244, inciso II; CNH nº 01126558754, art. 244, inciso I; CNH nº 04709109167, art. 244, inciso I; CNH nº 00979070940, art. 170; CNH nº 00037110380, art. 244, inciso I; CNH nº 06543533690, art. 244, inciso I; CNH nº 05390554373, art. 218, inciso III; CNH nº 05116620804, art. 170; CNH nº 01986383926, art. 165 - A; CNH nº 03171157341, art. 165 - A; CNH nº 04849436302, art. 165 - A; CNH nº 00043805265, art. 165 - A; CNH nº 05684624569, art. 244, inciso I; CNH nº 00785636900, art. 165 - A; CNH nº 05888160413, art. 244, inciso II; CNH nº 00210788666, art. 218, inciso III; CNH nº 03357852290, art. 218, inciso III; CNH nº 05706719801, art. 244, inciso I; CNH nº 00363802109, art. 165 - A; CNH nº 00269701595, art. 218, inciso III; CNH nº 04565460960, art. 244, inciso I; CNH nº 04565460960, art. 170; CNH nº 04734614339, art. 165 - A; CNH nº 05797110095, art. 165 - A; CNH nº 04765568201, art. 244, inciso I; CNH nº 05131834106, art. 165 - A; CNH nº 01071520818, art. 165 - A; CNH nº 04649342615, art. 244, inciso I; CNH nº 03139300842, art. 165 - A; CNH nº 04271757515, art. 165 - A; CNH nº 05947337980, art. 244, inciso I; CNH nº 06103368287, art. 244, inciso I; CNH nº 05551391195, art. 165 - A; CNH nº 00244958605, art. 165 - A; CNH nº 03166759378, art. 244, inciso I; CNH nº 00240070929, art. 218, inciso III; CNH nº 00309040123, art. 165 - A; CNH nº 00574667008, art. 244, inciso I; CNH nº 04554737036, art. 244, inciso I; CNH nº 02408902035, art. 244, inciso I; CNH nº 00105037881, art. 165 - A; CNH nº 05202658862, art. 165 - A; CNH nº 05085831805, art. 244, inciso II; CNH nº 00262125140, art. 165 - A; CNH nº 04081108830, art. 244, inciso II; CNH nº 04573742471, art. 165 - A; CNH nº 05286852955, art. 165 - A; CNH nº 00263811471, art. 244, inciso I; CNH nº 03865295548, art. 165 - A; CNH nº 05631240813, art. 244, inciso I; CNH nº 04332153732, art. 170; CNH nº 00346653213, art. 170; CNH nº 04199589136, art. 170; CNH nº 00202140517, art. 244, inciso II; CNH nº 06384471443, art. 218, inciso III; CNH nº 00317660271, art. 244, inciso I; CNH nº 06015677282, art. 244, inciso I; CNH nº 02994922124, art. 165 - A; CNH nº 04013383290, art. 244, inciso I; CNH nº 04994808300, art. 244, inciso I; CNH nº 03973682539, art. 165 - A; CNH nº 05607178262, art. 244, inciso I; CNH nº 06182168741, art. 165 - A; CNH nº 01367581148, art. 165 - A; CNH nº 00835444691, art. 165 - A; CNH nº 06684693940, art. 244, inciso I; CNH nº 01091378618, art. 165 - A; CNH nº 03615219160, art. 165 - A; CNH nº 05059815406, art. 244, inciso I; CNH nº 06133174559, art. 244, inciso I; CNH nº 05225235965, art. 244, inciso I; CNH nº 02349683504, art. 170; CNH nº 05808172002, art. 218, inciso III; CNH nº 04678087078, art. 244, inciso I; CNH nº 04564101525, art. 244, inciso II; CNH nº 05943338801, art. 244, inciso I; CNH nº 06591839030, art. 244, inciso I; CNH nº 00052923444, art. 165 - A; CNH nº 04436268731, art. 165 - A; CNH nº 01129659191, art. 165 - A.\r\n\r\nId: 2059117"
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                                    "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fulcro no artigo 9º, § 2º da Resolução nº 300/2008 do CONTRAN, depois de esgotadas as tentativas de ciência, por meio de notificação, via remessa postal e telefônica, NOTIFICA o condutor JOSÉ DA SILVA, CNH: 2787587000/RJ, para dar ciência de abertura de Processo Administrativo e conceder ao mesmo prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de DEFESA ao Processo nº E-12/415969/2012, conforme Resolução n° 300/2008 do CONTRAN em seu artigo 9°, para apurar o acidente de trânsito, com vítimas, ocorrido em 07/07/2012.\r\n\r\nId: 2059118"
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A imposição da penalidade será inscrita no RENACH, de acordo com o artigo 19, § 1º da Resolução do CONTRAN nº 182/2005.\r\n\r\nA CNH ficará apreendida e será devolvida ao infrator depois de cumprido o prazo de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir e comprovada á realização e aprovação do Curso de Reciclagem para Condutores Infratores (CRCI), conforme Resoluções CONTRAN nºs 182/2005 e 168/2004 alterada pela Resolução CONTRAN nº 285/2008. \r\n\r\nO condutor deverá entregar sua Carteira Nacional de Habilitação CNH, ao DETRAN-RJ, junto ao Núcleo de Documentos Acautelados NUDA, na Avenida Presidente Vargas, nº 817, sobreloja, Centro - RJ, ou em qualquer Posto de Habilitação no prazo de 10 (dez) dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. \r\n\r\nVale ressaltar que, se o infrator estiver conduzindo veículo, encerrado o prazo para entrega da CNH, será instaurado processo administrativo de cassação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, nos termos do artigo 263, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro - CTB. \r\n\r\nCNH nº 00256008138, pts. 28; CNH nº 03896442973, art. 165; CNH nº 05599879581, art. 165; CNH nº 00934790689, art. 165; CNH nº 00304971450, art. 165; CNH nº 03804531540, art. 244, inciso II; CNH nº 06394564241, art. 244, inciso II; CNH nº 00740271490, art. 244, inciso II; CNH nº 00166293593, art. 244, inciso I; CNH nº 00421330550, pts. 20; CNH nº 00305256372, art. 170; CNH nº 02570475743, art. 244, inciso II; CNH nº 05869891621, art. 244, inciso I; CNH nº 04917912697, art. 244, inciso I; CNH nº 00337959332, pts. 21; CNH nº 04177685971, pts. 20; CNH nº 01437821520, pts. 25; CNH nº 02538634409, pts. 32; CNH nº 01113551952, pts. 21; CNH nº 02842391924, pts. 31; CNH nº 03156390863, pts. 30; CNH nº 05426975015, art. 165; CNH nº 00640783708, pts. 30; CNH nº 00665536670, pts. 29; CNH nº 01682685676, pts. 20; CNH nº 01019875789, pts. 28; CNH nº 00563784589, pts. 27; CNH nº 04368207419, pts. 23; CNH nº 04403622878, pts. 21; CNH nº 00420211869, pts. 24; CNH nº 01456430777, pts. 26; CNH nº 00998420704, pts. 26; CNH nº 00208848482, pts. 26; CNH nº 04087905515, pts. 26; CNH nº 04113147354, art. 244, inciso I; CNH nº 06127837145, art. 244, inciso I; CNH nº 00124121515, art. 170; CNH nº 04230609848, art. 244, inciso I; CNH nº 00101591727, art. 218, inciso III; CNH nº 00199710494, pts. 32; CNH nº 02998400246, pts. 26; CNH nº 00866330558, pts. 26; CNH nº 00219055245, pts. 22; CNH nº 00321316105, pts. 22; CNH nº 05310251484, art. 244, inciso I; CNH nº 05809411853, art. 244, inciso II; CNH nº 00838394072, pts. 26; CNH nº 00832382800, pts. 26; CNH nº 04749292909, pts. 25; CNH nº 02136172128, pts. 25; CNH nº 01636841672, pts. 25; CNH nº 00481517304, pts. 25; CNH nº 00285408863, pts. 25; CNH nº 04023765827, pts. 25; CNH nº 02669001090, pts. 25; CNH nº 02316107256, pts. 25; CNH nº 00098943821, pts. 25; CNH nº 00139810173, pts. 25; CNH nº 00035463940, art. 210; CNH nº 01214109708, art. 165 - A; CNH nº 05141177601, art. 244, inciso I; CNH nº 05305643511, art. 165 - A; CNH nº 00200690320, art. 244, inciso II; CNH nº 02216735369, pts. 28; CNH nº 06149271455, pts. 28; CNH nº 00336459419, pts. 27; CNH nº 00589739185, pts. 25; CNH nº 00135558808, pts. 25; CNH nº 04690022405, pts. 25; CNH nº 03970481723, pts. 25; CNH nº 00053796905, pts. 25; CNH nº 02786334958, pts. 25; CNH nº 00103203705, pts. 25; CNH nº 00020525152, pts. 25; CNH nº 00705993551, pts. 25; CNH nº 00068922458, pts. 25; CNH nº 04105562073, pts. 25; CNH nº 03611799298, pts. 25; CNH nº 00078987131, pts. 20; CNH nº 01359302433, pts. 23; CNH nº 03934481689, pts. 25; CNH nº 04649011602, pts. 25; CNH nº 00446531470, pts. 25; CNH nº 00032236575, pts. 25; CNH nº 00162769184, pts. 25; CNH nº 05403836816, pts. 20; CNH nº 01358726903, pts. 23; CNH nº 01680091503, pts. 22; CNH nº 05162920251, art. 218, inciso III; CNH nº 06342448590, art. 218, inciso III; CNH nº 06424310247, pts. 22; CNH nº 00618712800, pts. 31; CNH nº 05408853074, pts. 27; CNH nº 00053847600, pts. 27; CNH nº 05039777782, pts. 25; CNH nº 01546761805, pts. 25; CNH nº 05189359861, pts. 25; CNH nº 00778214843, pts. 25; 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CNH nº 00066810803, art. 218, inciso III; CNH nº 03629706109, art. 170; CNH nº 04333250879, art. 218, inciso III; CNH nº 02068535320, art. 244, inciso II; CNH nº 05993088256, art. 244, inciso II; CNH nº 00084784076, art. 244, inciso I; CNH nº 04837942502, art. 244, inciso I; CNH nº 00096574903, art. 170; CNH nº 03428698942, art. 244, inciso I; CNH nº 03330646450, art. 170; CNH nº 00095275853, art. 173; CNH nº 06488736606, art. 244, inciso V; CNH nº 04287482749, pts. 46; CNH nº 05558516810, pts. 46; CNH nº 00182047362, art. 218, inciso III; CNH nº 05558714414, pts. 38; CNH nº 05558516810, pts. 37; CNH nº 00171762270, pts. 36; CNH nº 04415032608, pts. 33; CNH nº 01978349300, pts. 33; CNH nº 00245192768, pts. 32; CNH nº 03551813700, pts. 32; CNH nº 03470037180, pts. 32; CNH nº 00009102091, pts. 31; CNH nº 00216801294, pts. 31; CNH nº 00067788071, pts. 30; CNH nº 04707796843, pts. 29; CNH nº 05614633817, pts. 29; CNH nº 00064808501, pts. 29; CNH nº 00291583358, pts. 29; CNH nº 00162387042, pts. 28; CNH nº 00656261105, pts. 28; CNH nº 01831265241, pts. 28; CNH nº 01440417273, pts. 28; CNH nº 00586167722, pts. 28; CNH nº 00210749678, pts. 28; CNH nº 00175004934, pts. 28; CNH nº 00505722986, pts. 27; CNH nº 00262628620, pts. 27; CNH nº 04524773779, pts. 27; CNH nº 00778206300, pts. 27; CNH nº 00284278940, pts. 26; CNH nº 00244551516, pts. 20; CNH nº 00429166646, pts. 26; CNH nº 05367466809, pts. 26; CNH nº 05445978913, pts. 26; CNH nº 03706318807, pts. 26; CNH nº 03243713489, pts. 26; CNH nº 05000354103, pts. 26; CNH nº 04112760246, pts. 26; CNH nº 02914294382, pts. 26; CNH nº 05181864704, pts. 22; CNH nº 00052223270, pts. 26; CNH nº 00801658286, pts. 50; CNH nº 02883079421, art. 244, inciso I; CNH nº 02883079421, art. 244, inciso II; CNH nº 04993460668, art. 244, inciso I; CNH nº 01184158853, art. 244, inciso I; CNH nº 01184158853, art. 244, inciso I; CNH nº 01184158853, art. 244, inciso II; CNH nº 06399422621, art. 210; CNH nº 00148315191, pts. 31; CNH nº 00048806421, pts. 30; CNH nº 04418733176, pts. 29; CNH nº 00235096748, pts. 26; CNH nº 03864897669, pts. 26; CNH nº 00197454581, pts. 26; CNH nº 00485847161, pts. 26; CNH nº 04544630891, pts. 26; CNH nº 00348054758, pts. 26; CNH nº 00082923180, pts. 26; CNH nº 02089363020, pts. 26; CNH nº 05585207490, pts. 26; CNH nº 00200365656, pts. 26; CNH nº 04257199945, pts. 26; CNH nº 00171714822, pts. 26; CNH nº 05301849842, pts. 26; CNH nº 02422617857, pts. 26; CNH nº 05656976461, pts. 26; CNH nº 04463558630, pts. 26; CNH nº 00123242360, pts. 26; CNH nº 00464572302, pts. 26; CNH nº 04735012650, pts. 26; CNH nº 00003504217, pts. 26; CNH nº 01464574643, pts. 25; CNH nº 05676484375, pts. 25; CNH nº 05101103407, pts. 25; CNH nº 00424252988, pts. 25; CNH nº 00187390637, pts. 25; CNH nº 01211403000, pts. 25; CNH nº 03828323022, pts. 25; CNH nº 01582754642, pts. 25; CNH nº 03060525417, art. 210; CNH nº 00457994872, pts. 25; CNH nº 06209187406, pts. 25; CNH nº 01086917308, pts. 25; CNH nº 05117545970, art. 165; CNH nº 04819407704, art. 244, inciso I; CNH nº 04396640968, pts. 45; 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                                    "I - Edital",
                                    "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (§2º do art. 10 da Resolução CONTRAN nº 182/2005) NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torná-los ciente da imposição da penalidade de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir, e a obrigatoriedade de frequência e aprovação em Curso de Reciclagem (CRCI), em face de terem alcançado 20 (vinte) pontos ou mais, ou cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir, conforme detalhado na Notificação de Autuação recebida, em razão do que dispõe o artigo 15, da Resolução CONTRAN nº 182/2005. Esta assegurado ao condutor o Exercício do Direito fundamental ao contraditório e a ampla defesa, extraído do artigo 5º, inciso LV da CRFB, podendo V.Sª apresentar RECURSO A JARI junto ao Protocolo Geral - sobreloja - Sede - DETRAN/RJ, via internet através do site www.detran.rj.gov.br ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de até 30 (trinta) dias (artigo 288 do Código de Trânsito Brasileiro), a contar da data de publicação do presente Diário Oficial.\r\n\r\nCNH nº 04444588873, art. 244, III C/C §; CNH nº 00381276160, pts. 20; CNH nº 04836500576, pts. 29; CNH nº 00399130892, pts. 28; CNH nº 00323155003, art. 165; CNH nº 05056389332, art. 165; CNH nº 00353030422, art. 165; CNH nº 00545571060, art. 218, inciso III; CNH nº 00159670835, art. 244, inciso I; CNH nº 04923921780, art. 244, inciso I; CNH nº 05082246971, art. 244, inciso I; CNH nº 04590531098, art. 244, inciso I; CNH nº 05599879581, art. 244, inciso I; CNH nº 05803533584, art. 244, inciso I; CNH nº 03616111671, pts. 33; CNH nº 00283394707, pts. 26; CNH nº 00014715564, pts. 23; CNH nº 00692737802, pts. 23; CNH nº 03304507335, pts. 21; CNH nº 00268557290, pts. 24; CNH nº 03594553867, art. 244, inciso II; CNH nº 05324789539, art. 244, inciso I; CNH nº 02974722697, art. 244, inciso I; CNH nº 04524648859, pts. 27; CNH nº 02088321479, pts. 26; CNH nº 01901181624, pts. 26; CNH nº 02930821710, pts. 25; CNH nº 03472407132, pts. 25; CNH nº 01308416019, pts. 25; CNH nº 03474929104, art. 165; CNH nº 01842058745, art. 165; CNH nº 03390532775, art. 165; CNH nº 04761688654, art. 165; CNH nº 05134735772, art. 165; CNH nº 03422696273, art. 165; CNH nº 00586290824, art. 165; CNH nº 00588778902, art. 165; CNH nº 01469968995, art. 165; CNH nº 00296071332, art. 165; CNH nº 03390489694, art. 165; CNH nº 02038817022, pts. 21; CNH nº 04447225556, art. 165; CNH nº 05767119090, art. 244, inciso I; CNH nº 01052432113, art. 244, inciso I; CNH nº 04951004280, art. 170; CNH nº 06304602624, art. 244, inciso I; CNH nº 05285104180, art. 244, inciso I; CNH nº 05237475227, art. 244, inciso I; CNH nº 05987014433, art. 244, inciso I; CNH nº 04540412922, art. 244, inciso I; CNH nº 04843944955, art. 244, inciso I; CNH nº 00377032452, art. 244, inciso I; CNH nº 00261606147, art. 244, inciso I; CNH nº 00261606147, art. 244, inciso I; CNH nº 04288478770, art. 244, inciso I; CNH nº 02638324320, art. 244, inciso I; CNH nº 02156406234, art. 244, inciso I; CNH nº 03142278665, art. 244, inciso I; CNH nº 03390458039, art. 244, inciso I; CNH nº 05367835297, art. 244, inciso I; CNH nº 00294328014, art. 244, inciso I; CNH nº 02276416230, art. 244, inciso I; CNH nº 02655105839, art. 244, inciso I; CNH nº 04868004077, art. 244, inciso I; CNH nº 00827752733, art. 244, inciso I; CNH nº 02460825510, art. 244, inciso I; CNH nº 03203634174, art. 244, inciso II; CNH nº 05185634516, art. 244, inciso I; CNH nº 02590516302, art. 170; CNH nº 00297628405, art. 244, inciso I; CNH nº 02315471082, art. 244, inciso I; CNH nº 02798778700, art. 244, inciso I; CNH nº 04372484219, art. 244, inciso I; CNH nº 00043772811, art. 244, inciso II; CNH nº 05593376240, art. 244, inciso I; CNH nº 01547161496, art. 244, inciso I; CNH nº 05089110306, art. 244, inciso I; CNH nº 06517882204, art. 244, inciso I; CNH nº 06517882204, art. 244, inciso II; CNH nº 01362813398, art. 244, inciso I; CNH nº 00923492609, art. 244, inciso II; CNH nº 03219035424, art. 170; CNH nº 00373092983, art. 244, inciso II; CNH nº 02425268022, art. 218, inciso III; CNH nº 04347961702, art. 244, inciso I; CNH nº 05285535236, art. 244, inciso I; CNH nº 04803817319, art. 210; CNH nº 00261606147, art. 173; CNH nº 04323703155, art. 175; CNH nº 00562351778, art. 253 - A; CNH nº 00150249318, art. 210; CNH nº 02845950182, pts. 37; CNH nº 00132064836, pts. 33; CNH nº 04688649514, pts. 33; CNH nº 00032240704, pts. 33; CNH nº 03824494316, pts. 33; CNH nº 00018951884, pts. 33; CNH nº 00215228751, pts. 31; CNH nº 00063423465, pts. 30; CNH nº 00119090850, pts. 30; CNH nº 00213084564, pts. 28; CNH nº 02480436854, pts. 28; CNH nº 01306170735, pts. 28; CNH nº 06327970082, pts. 27; CNH nº 04493566918, pts. 27; CNH nº 00078216171, pts. 26; CNH nº 00527284673, pts. 26; CNH nº 03196116024, pts. 26; CNH nº 00560405643, pts. 26; CNH nº 00014325873, pts. 26; CNH nº 04238888446, pts. 26; CNH nº 02276422304, pts. 26; CNH nº 04662082493, pts. 26; CNH nº 00547084500, pts. 26; CNH nº 04028674490, pts. 25; CNH nº 01314924504, pts. 25; CNH nº 01245663539, pts. 25; CNH nº 03441875345, pts. 25; CNH nº 02587272802, pts. 25; CNH nº 06022127408, pts. 25; CNH nº 00175586200, pts. 25; CNH nº 04717255903, pts. 25; CNH nº 03720367196, pts. 25; CNH nº 05461371123, pts. 25; CNH nº 05052966362, pts. 25; CNH nº 00082813778, pts. 25; CNH nº 00305956439, pts. 25; CNH nº 00748731101, pts. 25; CNH nº 00656902763, pts. 25; CNH nº 00116388402, pts. 25; CNH nº 01583970209, pts. 25; CNH nº 05737893200, pts. 25; CNH nº 05199264601, pts. 25; CNH nº 00010931757, pts. 25; CNH nº 02239900748, pts. 25; CNH nº 00247675409, pts. 25; CNH nº 04578078655, pts. 25; CNH nº 00327831018, pts. 25; CNH nº 02748249242, pts. 25; CNH nº 04882564601, pts. 25; CNH nº 00153682937, pts. 25; CNH nº 05626231008, pts. 25; CNH nº 01319651666, pts. 25; CNH nº 04053614795, pts. 25; CNH nº 00356079545, pts. 25; CNH nº 00104675498, pts. 25; CNH nº 03074270712, pts. 25; CNH nº 00086323470, pts. 25; CNH nº 00220441900, pts. 25; CNH nº 01618433061, pts. 25; CNH nº 06399400300, pts. 25; CNH nº 00044128815, pts. 25; CNH nº 00148618268, pts. 25; CNH nº 00077401734, pts. 25; CNH nº 01784987128, pts. 25; CNH nº 00090157434, pts. 25; CNH nº 01445050904, pts. 25; CNH nº 02788999690, pts. 25; CNH nº 00595890080, pts. 25; CNH nº 05646057119, pts. 25; CNH nº 00087254819, pts. 25; CNH nº 00087254819, pts. 25; CNH nº 00553144605, pts. 25; CNH nº 02906816903, pts. 25; CNH nº 05151572288, pts. 25; CNH nº 00080704518, pts. 25; CNH nº 00560304807, pts. 25; CNH nº 00016251945, pts. 25; CNH nº 01206945990, pts. 25; CNH nº 00246512076, pts. 25; CNH nº 01731910209, pts. 25; CNH nº 06154490933, pts. 25; CNH nº 03655784494, pts. 25; CNH nº 00458293517, art. 165; CNH nº 03690350151, art. 165; CNH nº 00143233250, art. 165; CNH nº 00362865833, art. 165; CNH nº 04754189566, art. 165; CNH nº 05050702365, art. 165; CNH nº 00327782915, art. 165; CNH nº 05684421860, pts. 49; CNH nº 04182806970, art. 244, inciso I; CNH nº 06495395617, art. 244, inciso II; CNH nº 04848663790, art. 244, inciso II; CNH nº 00894483667, art. 244, inciso I; CNH nº 03695464666, art. 244, inciso II; CNH nº 00460200399, art. 244, inciso I; CNH nº 05179669308, art. 244, inciso II; CNH nº 05088179395, art. 244, inciso I; CNH nº 00130573509, art. 244, inciso I; CNH nº 00064295241, art. 244, inciso I; CNH nº 01469906884, art. 244, inciso I; CNH nº 00301847957, art. 218, inciso III; CNH nº 03955929049, art. 244, inciso I; CNH nº 00732703679, art. 244, inciso II; CNH nº 00433814163, art. 244, inciso I; CNH nº 03097133331, art. 244, inciso I; CNH nº 05582553750, art. 170; CNH nº 05486805233, art. 244, inciso I; CNH nº 00873859465, art. 244, inciso I; CNH nº 06155163501, art. 244, inciso I; CNH nº 00128959406, pts. 33; CNH nº 00576974845, pts. 30; CNH nº 00059683850, pts. 26; CNH nº 03090993047, pts. 26; CNH nº 05906374867, pts. 26; CNH nº 00518385409, pts. 26; CNH nº 00084650966, pts. 26; CNH nº 00778970566, pts. 26; CNH nº 03803912729, pts. 26; CNH nº 00132328914, pts. 25; CNH nº 03539872585, pts. 25; CNH nº 00007875548, pts. 25; CNH nº 00665536670, pts. 25; CNH nº 00041134171, pts. 25; CNH nº 01512775961, pts. 25; CNH nº 00610000375, pts. 25; CNH nº 00272526270, pts. 25; CNH nº 00403558062, pts. 25; CNH nº 06213894307, pts. 25; CNH nº 00267699221, pts. 25; CNH nº 00037846439, pts. 25; CNH nº 01976335867, pts. 25; CNH nº 00061900222, pts. 25; CNH nº 03176343890, pts. 25; CNH nº 00725526141, pts. 25; CNH nº 04501346759, pts. 25; CNH nº 06754815053, pts. 25; CNH nº 00089550070, pts. 25; CNH nº 03623016534, pts. 25; CNH nº 00591294275, pts. 25; CNH nº 01631932233, pts. 25; CNH nº 00016681209, pts. 25; CNH nº 03406206147, pts. 25; CNH nº 03545691182, pts. 25; CNH nº 04106802940, pts. 25; 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                                "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 019/2017.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo e a empresa WORKING PLUS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de locação de impressoras multifuncionais, com manutenção preventiva e corretiva, incluindo troca de peças e suprimentos.\r\n\r\nPRAZO: 10 (dez) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/09/2017.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.260,00 (sete mil duzentos e sessenta reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO: Proc. nº E-15/001/1299/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/09/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 020/2017.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo e a empresa WORKING PLUS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de locação de impressoras multifuncionais, com manutenção preventiva e corretiva, incluindo troca de pe ças e suprimentos.\r\n\r\nPRAZO: 11 (onze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/09/2017.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.986,00 (sete mil novecentos e oitenta e seis reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO: Proc. nº E-15/001/1298/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/09/2017.\r\n\r\nId: 2059411"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                        "Atos": {
                            "2059139": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAFR-10.01- CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE REGIONAL DA AFR- 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, comunica ao contribuinte, abaixo relacionado, a emissão da Intimação nº 488060-97/3, e a relação dos documentos a serem apresentados na repartição fazendária. \r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 78.925.736\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: J A COMERCIO DE COUROS LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 10.436.074/0002-00\r\n\r\nPROG. FISC. 04GIANFE\r\n\r\nPERÍODO DE FISCALIZAÇÃO: 01/01/2013 A 31/12/2014\r\n\r\nINTIMAÇÃO Nº 488060-97/3\r\n\r\nIntimado a apresentar no prazo de 05 dias úteis:\r\n\r\nRegistro de Entradas\r\n\r\nRegistro de Saídas\r\n\r\nRegistro de Apuração de ICMS\r\n\r\nRegistro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência\r\n\r\nDocumentos Fiscais de Entrada\r\n\r\nDocumentos Fiscais de Saída\r\n\r\nOUTRAS EXIGÊNCIAS\r\n\r\n1 - Apresentar procuração com firma reconhecida pelo responsável no momento da entrega dos documentos à fiscalização caso a representação não seja feita pelo responsável (sócio) ou contador devidamente habilitados no cadastro desta Secretaria de Fazenda;\r\n\r\n2 - Conforme art. 35, do Livro VI, do Decreto nº 27.427/2000 RICMS), os livros fiscais obrigatórios, ainda não autenticados, deverão ser apresentados com o pedido de autenticação, devidamente acompanhado do(s) DARJ(s) pago(s) relativo à taxa;\r\n\r\n3 - Para o período em que o contribuinte passou a utilizar o SPED fiscal, deverá apresentar, em vez de livros fiscais, arquivos EFD IPI/ICMS validados e assinados digitalmente por PVA - programa validador e assinador, que deverão ser entregues em CD não regravável, descompactados, a serem nomeados com o mês a que se referir cada arquivo, bem como recibo de envio dos mesmos junto ao ambiente SPED via Internet;\r\n\r\n4 - Relação das notas canceladas ou em cancelamento e os respectivos números dos processos, se for o caso;\r\n\r\n5 - Declaração de fruição de benefício fiscal que justifique a escri turação divergente da NF-e emitida, se for o caso;\r\n\r\n6 - Apresentar protocolo de entrega da Escrituração Fiscal Digital (SPED Fiscal) para os períodos de janeiro a outubro de 2014;\r\n\r\n7 - Apresentar protocolos de entrega das DUBs-ICMS do primeiro e segundo semestres de 2013 e de 2014;\r\n\r\n8 - Apresentar protocolos de entrega das GIAs-ICMS, referentes aos períodos de janeiro de 2013 a outubro de 2014;\r\n\r\n9 - Apresentar protocolos de entrega das DECLANs-IPM, referentes aos períodos de 2013 e 2014.\r\n\r\nId: 2059139"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2059448": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 316/2017, e tendo em vista o que consta do processo nº E-01/008/1318/2014, torna pública que fará realizar às 12:00 h do dia 24/10/2017, a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 16/2014, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Marechal Floriano, nº 163 e 165 - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nSituação do imóvel: Ocupado\r\n\r\nÁrea do Terreno: 369,00 m²\r\n\r\nÁrea Construída: 472,56 m² (divididos em dois pavimentos)\r\n\r\nValor mínimo: R$ 2.407.000,00 (dois milhões, quatrocentos e sete mil reais).\r\n\r\nO edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329.\r\n\r\nERRATA CONTENDO ESPECIFICAÇÃO, ITEM POR ITEM, DE ALTERAÇÕES QUE FORAM FEITAS NO EDITAL Nº 16/2014 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-01/008/1318/2014\r\n\r\nOnde se lê;\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\nRegistro de Imóveis -2º Ofício - RJ\r\n\r\nMatrículas 66360 e 66361\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRua Marechal Floriano, 163 e 165, Centro - Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nR$ 2.360.000,00\r\n\r\nOcupado\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\nRegistro de Imóveis -2º Ofício - RJ\r\n\r\nMatrículas 66360 e 66361\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRua Marechal Floriano, 163 e 165, Centro - Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nR$ 2.407.000,00\r\n\r\nOcupado\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 316/2017, e tendo em vista o que consta do processo nº E-04/161/1240/2017, torna público que fará realizar às 11:00 h do dia 24/10/2017, a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 15/2017, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Nogueira da Gama , entre 27 e 33 - São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nSituação do imóvel: Desocupado\r\n\r\nÁrea do Terreno: 354,16m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 285.000,00 (duzentos e oitenta e cinco mil reais).\r\n\r\nO edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329.\r\n\r\nId: 2059448"
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                                "2059164": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 316/2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/060/332/2016, torna público que fará realizar às 14:00h, do dia 26/10/2017, a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 003/2016, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Cinco, Lote 38 - IPERJ - Cordeiro - Rio de Janeiro.\r\n\r\nSituação do imóvel: Desocupado\r\n\r\nÁrea do imóvel: 337,10 m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 90.000,00 (noventa mil reais)\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 316/2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/060/333/2016, torna público que fará realizar às 10:00h, do dia 26/10/2017, a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 004/2016, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Cinco, Lote 39 - IPERJ - Cordeiro - Rio de Janeiro.\r\n\r\nSituação do imóvel: Desocupado\r\n\r\nÁrea do imóvel: 340,00 m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 90.000,00 (noventa mil reais)\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 316/2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/060/334/2016, torna público que fará realizar às 16:00h, do dia 26/10/2017, a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 005/2016, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Cinco, Lote 40 - IPERJ - Cordeiro - Rio de Janeiro.\r\n\r\nSituação do imóvel: Desocupado\r\n\r\nÁrea do imóvel: 408,80 m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 97.000,00 (noventa e sete mil reais)\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 316/2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/060/3524/2015, torna público que fará realizar às 11:00h, do dia 26/10/2017, a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 39/2015, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Um, Lote 02, Bairro IPERJ - Cordeiro - RJ.\r\n\r\nSituação do imóvel: Desocupado\r\n\r\nÁrea do Terreno: 375,00 m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 100.000,00 (cem mil reais)\r\n\r\nERRATA contendo especificação, item por item, de alterações que foram feitas no Edital nº 39/2015 - Processo Administrativo nº E-01/060/3524/2015.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\nCartório de Ofício Único - Comarca de Cordeiro - Rj\r\n\r\nMatrícula nº 661\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRua um, lote 02, IPERJ - cordeiro/RJ\r\n\r\nR$ 66.000,00\r\n\r\nDESOCUPADO\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\nCartório de Ofício Único - Comarca de Cordeiro - Rj\r\n\r\nMatrícula nº 661\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRua um, lote 02, IPERJ - cordeiro/RJ\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\ndesocupado\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 316/2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/060/3522/2015, torna público que fará realizar às 17:00h, do dia 26/10/2017, a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 40/2015, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Um, Lote 03, Bairro IPERJ - Cordeiro - RJ.\r\n\r\nSituação do imóvel: Desocupado\r\n\r\nÁrea do Terreno: 375,00 m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 100.000,00 (cem mil reais)\r\n\r\nERRATA contendo especificação, item por item, de alterações que foram feitas no Edital nº 40/2015 - Processo Administrativo nº E-01/060/3522/2015.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\nCartório de Ofício Único - Comarca de Cordeiro - Rj\r\n\r\nMatrícula nº 661\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRua um, lote 03, IPERJ - cordeiro/RJ\r\n\r\nR$ 66.000,00\r\n\r\nDESOCUPADO\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\nCartório de Ofício Único - Comarca de Cordeiro - Rj\r\n\r\nMatrícula nº 661\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRua um, lote 03, IPERJ - cordeiro/RJ\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\ndesocupado\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 316/2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/060/3521/2015, torna público que fará realizar às 10:30h, do dia 26/10/2017, a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 41/2015, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Um, Lote 04, Bairro IPERJ - Cordeiro - RJ.\r\n\r\nSituação do imóvel: Desocupado\r\n\r\nÁrea do Terreno: 375,00 m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 100.000,00 (cem mil reais)\r\n\r\nERRATA contendo especificação, item por item, de alterações que foram feitas no Edital nº 41/2015 - Processo Administrativo nº E-01/060/3521/2015.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\nCARTÓRIO DE OFÍCIO ÚNICO - COMARCA DE CORDEIRO - RJ\r\n\r\nMatrícula 661\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRua um, lote 04, IPERJ - cordeiro/RJ\r\n\r\nR$ 66.000,00\r\n\r\nDESOCUPADO\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\nCARTÓRIO DE OFÍCIO ÚNICO - COMARCA DE CORDEIRO - RJ\r\n\r\nMatrícula 661\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRua um, lote 04, IPERJ - cordeiro/RJ\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\ndesocupado\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 316/2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/060/3520/2015, torna público que fará realizar às 12:00h, do dia 26/10/2017, a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 42/2015, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Um, Lote 05, Bairro IPERJ - Cordeiro - RJ.\r\n\r\nSituação do imóvel: Desocupado\r\n\r\nÁrea do Terreno: 375,00 m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 100.000,00 (cem mil reais)\r\n\r\nERRATA contendo especificação, item por item, de alterações que foram feitas no Edital nº 42/2015 - Processo Administrativo nº E-01/060/3520/2015.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\nCARTÓRIO DE OFÍCIO ÚNICO - COMARCA DE CORDEIRO - RJ\r\n\r\nMatrícula nº 661\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRua um, lote 05, IPERJ - cordeiro/RJ\r\n\r\nR$ 66.000,00\r\n\r\nDESOCUPADO\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\nCARTÓRIO DE OFÍCIO ÚNICO - COMARCA DE CORDEIRO - RJ\r\n\r\nMatrícula Nº 661\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRua um, lote 05, IPERJ - cordeiro/RJ\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\ndesocupado\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 316/2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/060/3518/2015, torna público que fará realizar às 12:30h, do dia 26/10/2017, a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 44/2015, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Um, Lote 07, Bairro IPERJ - Cordeiro - RJ.\r\n\r\nSituação do imóvel: Desocupado\r\n\r\nÁrea do Terreno: 300,00 m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 89.000,00 (oitenta e nove mil reais)\r\n\r\nERRATA contendo especificação, item por item, de alterações que foram feitas no Edital nº 44/2015 - Processo Administrativo nº E-01/060/3518/2015.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\nCARTÓRIO DE OFÍCIO ÚNICO - COMARCA DE CORDEIRO - RJ\r\n\r\nMatrícula 661\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRua um, lote 07, IPERJ - cordeiro/RJ\r\n\r\nR$ 66.000,00\r\n\r\nDESOCUPADO\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\nCARTÓRIO DE OFÍCIO ÚNICO - COMARCA DE CORDEIRO - RJ\r\n\r\nMatrícula 661\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRua um, lote 07, IPERJ - cordeiro/RJ\r\n\r\nR$ 89.000,00\r\n\r\ndesocupado\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 316/2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/060/3517/2015, torna público que fará realizar às 13:00h do dia 26/10/2017, a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 45/2015, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Um, Lote 08, Bairro IPERJ - Cordeiro - RJ.\r\n\r\nSituação do imóvel: Desocupado\r\n\r\nÁrea do Terreno: 300,00 m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 89.000,00 (oitenta e nove mil reais)\r\n\r\nERRATA contendo especificação, item por item, de alterações que foram feitas no Edital nº 45/2015 - Processo Administrativo nº E-01/060/3517/2015.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\nCartório de Ofício Único - Comarca de Cordeiro - Rj\r\n\r\nMatrícula nº 661\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRua um, lote 08, IPERJ - cordeiro/RJ\r\n\r\nR$ 66.000,00\r\n\r\nDESOCUPADO\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\nCartório de Ofício Único - Comarca de Cordeiro - Rj\r\n\r\nMatrícula nº 661\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRua um, lote 08, IPERJ - cordeiro/RJ\r\n\r\nR$ 89.000,00\r\n\r\ndesocupado\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 316/2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/161/1227/2017, torna público que fará realizar às 13:30h do dia 26/10/2017, a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 011/2017, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Seis, Lote 49 - IPERJ - Cordeiro - Rio de Janeiro.\r\n\r\nSituação do imóvel: Desocupado\r\n\r\nÁrea do imóvel: 302,70 m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais)\r\n\r\nOs Editais e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2. Outras in formações sobre as presentes licitações, através do telefone 2332-5329.\r\n\r\nId: 2059164"
                                ],
                                "2059138": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 001/2017, assina do em 18/09/2017. PARTES: PRODERJ e o a CEPERJ. OBJETO: Cooperação técnica para intercâmbio de conhecimento técnico e troca de informação. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. PROCESSO Nº E-12/175/117/2017.\r\n\r\nId: 2059138"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Obras": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2059404": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo IV de Rerratificação, do Contrato nº 06/2015, assinado em 18.09.2017. PARTES: DER-RJ e a ENGEMAR- PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Fica adequado o cronograma físico-financeiro ao apresentado por ocasião do procedimento licitatório. VALOR: R$ 362.662,29. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.003740/2017.\r\n\r\nId: 2059404"
                                ],
                                "2059405": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo III de Prorrogação, Rerratificação do Contrato nº 08/2014, assinado em 18.09.2017. PARTES: DER-RJ e IPÊ ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Prorroga o prazo do Contrato por 240 (duzentos e quarenta) dias corridos. VALOR: R$ 1.338.246,31. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.008380/2016.\r\n\r\nId: 2059405"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Segurança": {
                        "Atos": {
                            "2059314": [
                                "I - Aviso",
                                "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 2ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 304, Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna público o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2017, Processo nº E-09/169/87/2016, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE, realizado no dia 13 de setembro de 2017, às 13:31h, que teve por objeto a contratação de serviços de manutenção geral, preventiva e corretiva, com fornecimento e reposição de peças dos 06 (seis) aparelhos de transporte vertical da marca Elevadores OTIS, nºs AT-ME5260 a AT-ME5265, microprocessados com drive re generativo e com a tecnologia de chamada antecipada (Compass) instalados no Prédio Sede da PCERJ Rua da Relação, 42 - Centro - RJ - Rio de Janeiro, conforme especificação detalhada no Termo de Referência - Anexo I, no valor total estimado de R$ 156.733,20 (cento e cinquenta e seis mil setecentos e trinta e três reais e vinte centavos). O Pregoeiro adjudicou e o Ilmo. Sr. Chefe da Policia Civil, em Despacho datado de 20.09.2017, homologou o feito à Empresa ELEVADORES OTIS LTDA , por ter oferecido o menor preço, perfazendo o total geral de R$ 146.640,00 (cento e quarenta e seis mil seiscentos e quarenta reais).\r\n\r\nId: 2059314"
                            ],
                            "2059270": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DE COMISSÃO E PROMOÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional INSPETOR DE POLÍCIA - 2ª CLASSE\r\n\r\nO Chefe da SECOP faz publicar o Edital Final de Apuração de tempo de serviço até 21/04/2016, com vistas à promoção à Classe Comissário, com validade a contar da mesma data.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nCat\r\n\r\nServ\r\n\r\nServ\r\n\r\nServ\r\n\r\nApos\r\n\r\nClasse\r\n\r\nFunc\r\n\r\nPolic\r\n\r\nP.Est\r\n\r\nP.Ger\r\n\r\nDisp\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\n29763380\r\n\r\nSamuel Jose da Silva Almeida\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.02.18\r\n\r\n29.02.18\r\n\r\n29.07.26\r\n\r\n30.08.20\r\n\r\n32.02.22\r\n\r\n29148146\r\n\r\nJorge Correia\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.02.18\r\n\r\n29.02.18\r\n\r\n29.02.18\r\n\r\n29.02.18\r\n\r\n39.07.28\r\n\r\n29488940\r\n\r\nMarcos Moraes de Lima\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.02.18\r\n\r\n29.02.18\r\n\r\n29.02.18\r\n\r\n29.02.18\r\n\r\n36.03.04\r\n\r\n19592760\r\n\r\nHenrique Regis de Farias\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.02.18\r\n\r\n29.02.18\r\n\r\n29.02.18\r\n\r\n29.02.18\r\n\r\n34.04.05\r\n\r\n29347432\r\n\r\nJoão Alberto Augusto de Paula\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.02.18\r\n\r\n29.02.18\r\n\r\n29.02.18\r\n\r\n29.02.18\r\n\r\n33.02.23\r\n\r\n29972949\r\n\r\nMarcos Antonio Chaves Ribeiro\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.02.18\r\n\r\n29.02.18\r\n\r\n29.02.18\r\n\r\n29.02.18\r\n\r\n30.02.13\r\n\r\n29644429\r\n\r\nAyres Barbosa Fernandes da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.02.18\r\n\r\n29.02.18\r\n\r\n29.02.18\r\n\r\n29.02.18\r\n\r\n29.07.26\r\n\r\n29135052\r\n\r\nPaulo Sergio Tinoco Santos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.02.18\r\n\r\n29.02.18\r\n\r\n29.02.18\r\n\r\n29.02.18\r\n\r\n29.07.26\r\n\r\n29889235\r\n\r\nDomingos Jose Porto\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.02.18\r\n\r\n29.02.18\r\n\r\n29.02.18\r\n\r\n29.02.18\r\n\r\n29.02.18\r\n\r\n29264944\r\n\r\nFrancisco Jose da Silva Oliveira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.02.18\r\n\r\n29.02.18\r\n\r\n29.02.18\r\n\r\n29.02.18\r\n\r\n29.02.18\r\n\r\n29505283\r\n\r\nJorge Luis Evaristo da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.02.18\r\n\r\n29.02.18\r\n\r\n29.02.18\r\n\r\n29.02.18\r\n\r\n29.02.18\r\n\r\n29526957\r\n\r\nEduardo Barbosa\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.02.18\r\n\r\n29.02.18\r\n\r\n29.02.18\r\n\r\n29.02.18\r\n\r\n29.02.18\r\n\r\n40728757\r\n\r\nWalter Spindola de Miranda Pinto\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.02.18\r\n\r\n29.02.18\r\n\r\n29.02.18\r\n\r\n29.02.18\r\n\r\n29.02.18\r\n\r\n29197430\r\n\r\nCarlos Almir de Oliveira Cardoso\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.02.18\r\n\r\n29.02.18\r\n\r\n29.02.18\r\n\r\n29.02.18\r\n\r\n29.02.18\r\n\r\n29492068\r\n\r\nRui Carlos da Silva Pereira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.02.18\r\n\r\n29.02.18\r\n\r\n29.02.18\r\n\r\n29.02.18\r\n\r\n29.02.18\r\n\r\n29524741\r\n\r\nMaria Jose de Oliveira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.02.18\r\n\r\n29.02.18\r\n\r\n29.02.18\r\n\r\n29.02.18\r\n\r\n29.02.18\r\n\r\n29331374\r\n\r\nJocimar da Silva Silverio\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.02.16\r\n\r\n29.02.16\r\n\r\n29.02.16\r\n\r\n29.02.16\r\n\r\n29.02.16\r\n\r\n29798469\r\n\r\nPaulo Cesar da Silva Araujo\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.01.27\r\n\r\n29.02.19\r\n\r\n29.02.19\r\n\r\n29.02.19\r\n\r\n29.02.19\r\n\r\n29875110\r\n\r\nJorge da Silva Neves\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.01.27\r\n\r\n29.01.27\r\n\r\n29.01.27\r\n\r\n29.01.27\r\n\r\n29.01.27\r\n\r\n29145350\r\n\r\nUlysses da Silva Souza\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n38.00.30\r\n\r\n29277620\r\n\r\nMarcelo Brasiliense Cavalcanti\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n31.10.28\r\n\r\n29872812\r\n\r\nJose Luiz Garcez\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n30.05.13\r\n\r\n29319633\r\n\r\nLuiz Roberto Monteiro de Mattos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.06.23\r\n\r\n29183588\r\n\r\nJose Carlos do Nascimento Vieira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29399149\r\n\r\nFrancisco Carlos Santos de Oliveira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.00.23\r\n\r\n29.00.23\r\n\r\n29.00.23\r\n\r\n38.02.16\r\n\r\n45.04.25\r\n\r\n29609020\r\n\r\nVanderlan do Nascimento Lima\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.00.23\r\n\r\n29.00.23\r\n\r\n29.00.23\r\n\r\n30.02.17\r\n\r\n35.11.21\r\n\r\n29400945\r\n\r\nJose Petrucio de Araujo Nunes\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.00.22\r\n\r\n29.00.22\r\n\r\n29.06.25\r\n\r\n29.06.25\r\n\r\n35.03.27\r\n\r\n29786851\r\n\r\nRobson Fernandes Moreira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.00.15\r\n\r\n29.00.15\r\n\r\n29.00.15\r\n\r\n29.00.15\r\n\r\n29.08.12\r\n\r\n29973449\r\n\r\nPaulo Montezuma Carneiro da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n28.11.20\r\n\r\n31.09.05\r\n\r\n29979137\r\n\r\nUbirajara Rosa da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n28.11.15\r\n\r\n28.11.15\r\n\r\n28.11.15\r\n\r\n28.11.15\r\n\r\n33.02.24\r\n\r\n29788536\r\n\r\nHercules Lucio Duarte Paixão\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n28.11.15\r\n\r\n28.11.15\r\n\r\n28.11.15\r\n\r\n28.11.15\r\n\r\n28.11.15\r\n\r\n29758149\r\n\r\nFernando Chaves de Souza\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n29.08.21\r\n\r\n37.04.18\r\n\r\n29324572\r\n\r\nAntonio Celio Gomes Santos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n31.01.07\r\n\r\n29411262\r\n\r\nAlexandre Ribeiro Lima\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n29.10.18\r\n\r\n29573475\r\n\r\nAltim Fernandes Filho\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n29.06.24\r\n\r\n29562783\r\n\r\nLuiz Jose da Silva Andrade\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n29.03.09\r\n\r\n29813263\r\n\r\nMagali de Oliveira Lira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n29.02.23\r\n\r\n29564271\r\n\r\nRicardo Pereira Rosa\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n29.02.23\r\n\r\n29780152\r\n\r\nSergio de Souza\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n28.10.22\r\n\r\n28.10.22\r\n\r\n43.04.13\r\n\r\n43.04.13\r\n\r\n44.04.11\r\n\r\n29414466\r\n\r\nRonaldo Jose Curvello\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n28.10.22\r\n\r\n28.10.22\r\n\r\n28.10.22\r\n\r\n28.10.22\r\n\r\n36.04.03\r\n\r\n29490049\r\n\r\nRobson Bento de Oliveira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n28.10.22\r\n\r\n28.10.22\r\n\r\n28.10.22\r\n\r\n28.10.22\r\n\r\n34.08.26\r\n\r\n29773717\r\n\r\nCharles Miguel de Almeida\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n28.10.22\r\n\r\n28.10.22\r\n\r\n28.10.22\r\n\r\n28.10.22\r\n\r\n34.06.29\r\n\r\n29252172\r\n\r\nLuiz Henrique Meneghitte Teixeira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n28.10.22\r\n\r\n28.10.22\r\n\r\n28.10.22\r\n\r\n28.10.22\r\n\r\n30.00.14\r\n\r\n29331978\r\n\r\nPaulo Roberto Silva dos Santos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n28.10.22\r\n\r\n28.10.22\r\n\r\n28.10.22\r\n\r\n28.10.22\r\n\r\n29.00.20\r\n\r\n29524075\r\n\r\nCarlos Lima\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n28.10.20\r\n\r\n28.10.20\r\n\r\n28.10.20\r\n\r\n29.08.23\r\n\r\n37.01.03\r\n\r\n29309921\r\n\r\nGuilherme da Silva Valente\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n28.10.06\r\n\r\n28.10.06\r\n\r\n28.10.06\r\n\r\n28.10.06\r\n\r\n35.09.03\r\n\r\n29851785\r\n\r\nElington Oliveira Canella\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n33.08.17\r\n\r\n33.08.17\r\n\r\n33.08.17\r\n\r\n29793726\r\n\r\nMathias de Oiliveira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n29833159\r\n\r\nMauricio Leite Dutra\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n28.06.27\r\n\r\n28.06.27\r\n\r\n28.06.27\r\n\r\n34.06.27\r\n\r\n38.07.15\r\n\r\n29410169\r\n\r\nJulio Almeida Dantas Costa\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n28.06.27\r\n\r\n28.06.27\r\n\r\n28.06.27\r\n\r\n29.02.03\r\n\r\n35.09.27\r\n\r\n29775329\r\n\r\nMarcos Rogerio Rodrigues Trindade\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n28.06.27\r\n\r\n28.06.27\r\n\r\n28.06.27\r\n\r\n28.06.27\r\n\r\n29.09.05\r\n\r\n29453569\r\n\r\nReginaldo Alves de Santana\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n28.06.27\r\n\r\n28.06.27\r\n\r\n28.06.27\r\n\r\n28.06.27\r\n\r\n29.06.22\r\n\r\n29784417\r\n\r\nJoão Lopes da Silva Neto\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n28.06.27\r\n\r\n28.06.27\r\n\r\n28.06.27\r\n\r\n28.06.27\r\n\r\n28.08.26\r\n\r\n29334462\r\n\r\nVirgilio Cosme As Lopes\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n28.06.27\r\n\r\n28.06.27\r\n\r\n28.06.27\r\n\r\n28.06.27\r\n\r\n28.06.27\r\n\r\n29361940\r\n\r\nJorge Jose do Nascimento\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n28.02.03\r\n\r\n28.02.03\r\n\r\n28.02.03\r\n\r\n28.02.03\r\n\r\n32.01.10\r\n\r\n29989663\r\n\r\nJose Carlos Viana Junior\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n28.02.00\r\n\r\n28.02.00\r\n\r\n28.02.00\r\n\r\n28.02.00\r\n\r\n30.06.06\r\n\r\n29477654\r\n\r\nMarcus Sena Christino\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n27.10.17\r\n\r\n27.10.17\r\n\r\n27.10.17\r\n\r\n27.10.17\r\n\r\n27.10.17\r\n\r\n29528860\r\n\r\nEdson Cândido de Oliveira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n27.10.16\r\n\r\n27.10.16\r\n\r\n30.06.22\r\n\r\n30.06.22\r\n\r\n37.09.27\r\n\r\n29311667\r\n\r\nRosinete Torres Gomes\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n27.10.16\r\n\r\n27.10.16\r\n\r\n27.10.16\r\n\r\n28.02.07\r\n\r\n29.08.04\r\n\r\n29311551\r\n\r\nEdson Nebias do Couto\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n27.10.16\r\n\r\n27.10.16\r\n\r\n27.10.16\r\n\r\n27.10.16\r\n\r\n35.04.00\r\n\r\n29432987\r\n\r\nPaulo Roberto Affonso Rego\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n27.10.16\r\n\r\n27.10.16\r\n\r\n27.10.16\r\n\r\n27.10.16\r\n\r\n29.09.18\r\n\r\n29366755\r\n\r\nJoão Carlos Silva Cavalheiro\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n27.10.16\r\n\r\n27.10.16\r\n\r\n27.10.16\r\n\r\n27.10.16\r\n\r\n29.07.23\r\n\r\n29973511\r\n\r\nCleber Fernandes Aquino\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n27.10.16\r\n\r\n27.10.16\r\n\r\n27.10.16\r\n\r\n27.10.16\r\n\r\n29.00.10\r\n\r\n30006570\r\n\r\nAristides de Souza Brum\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n27.10.16\r\n\r\n27.10.16\r\n\r\n27.10.16\r\n\r\n27.10.16\r\n\r\n27.10.16\r\n\r\n29727448\r\n\r\nJose da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n27.10.15\r\n\r\n27.10.15\r\n\r\n27.10.15\r\n\r\n33.10.15\r\n\r\n36.06.11\r\n\r\n29846544\r\n\r\nRobson Jose Cristino\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n27.10.15\r\n\r\n27.10.15\r\n\r\n27.10.15\r\n\r\n32.03.03\r\n\r\n34.08.08\r\n\r\n29742382\r\n\r\nJose Carlos de Souza Bernardes\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n27.10.15\r\n\r\n27.10.15\r\n\r\n27.10.15\r\n\r\n27.10.15\r\n\r\n31.05.09\r\n\r\n29412145\r\n\r\nCarlos Alberto Lavouras Haicki\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n27.10.15\r\n\r\n27.10.15\r\n\r\n27.10.15\r\n\r\n27.10.15\r\n\r\n30.11.06\r\n\r\n29305926\r\n\r\nEdson Helbourn Junior\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n27.10.15\r\n\r\n27.10.15\r\n\r\n27.10.15\r\n\r\n27.10.15\r\n\r\n27.10.15\r\n\r\n29307112\r\n\r\nLuiz Carlos Rodrigues de Lima\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n27.10.02\r\n\r\n27.10.02\r\n\r\n27.10.02\r\n\r\n27.10.02\r\n\r\n31.07.24\r\n\r\n29514061\r\n\r\nFernando dos Santos Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n27.10.00\r\n\r\n27.10.00\r\n\r\n27.10.00\r\n\r\n27.10.00\r\n\r\n27.10.00\r\n\r\n29433673\r\n\r\nFrancisco Alves de Barros\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n27.09.15\r\n\r\n27.09.15\r\n\r\n27.09.15\r\n\r\n27.09.15\r\n\r\n27.09.15\r\n\r\n29935520\r\n\r\nJoão Eneas de Araujo Ferras\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n27.08.17\r\n\r\n27.08.17\r\n\r\n34.00.29\r\n\r\n34.00.29\r\n\r\n34.00.29\r\n\r\n29568129\r\n\r\nMarcos Eduardo Maia\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n27.07.04\r\n\r\n27.07.04\r\n\r\n31.07.26\r\n\r\n31.07.26\r\n\r\n31.07.26\r\n\r\n29358132\r\n\r\nEduardo Fernando C. Martins Junior\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n27.07.03\r\n\r\n27.07.03\r\n\r\n27.07.03\r\n\r\n27.07.03\r\n\r\n30.10.09\r\n\r\n29930456\r\n\r\nEduardo Ferreira da Costa\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n27.07.03\r\n\r\n27.07.03\r\n\r\n27.07.03\r\n\r\n27.07.03\r\n\r\n30.06.05\r\n\r\n29510546\r\n\r\nClovis Pires\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n27.07.03\r\n\r\n27.07.03\r\n\r\n27.07.03\r\n\r\n27.07.03\r\n\r\n28.08.27\r\n\r\n29537835\r\n\r\nCarlos Roberto Ferreira de Souza\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n27.07.03\r\n\r\n27.07.03\r\n\r\n27.07.03\r\n\r\n27.07.03\r\n\r\n28.01.05\r\n\r\n29468337\r\n\r\nRogerio Augusto Marques de Brito\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n27.07.03\r\n\r\n27.07.03\r\n\r\n27.07.03\r\n\r\n27.07.03\r\n\r\n28.00.30\r\n\r\n29311365\r\n\r\nMarco Aurelio Zarattini\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n27.07.03\r\n\r\n27.07.03\r\n\r\n27.07.03\r\n\r\n27.07.03\r\n\r\n27.07.03\r\n\r\n29521777\r\n\r\nLuciano Feliciano da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n27.07.02\r\n\r\n27.07.02\r\n\r\n39.02.27\r\n\r\n39.02.27\r\n\r\n40.06.20\r\n\r\n29173574\r\n\r\nLuiz Carlos Ribeiro Rodrigues\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n27.07.02\r\n\r\n27.07.02\r\n\r\n33.05.16\r\n\r\n33.05.16\r\n\r\n37.08.18\r\n\r\n29923050\r\n\r\nTelmo Antonnio Costa Junior\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n27.07.02\r\n\r\n27.07.02\r\n\r\n27.07.02\r\n\r\n27.07.02\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n29999375\r\n\r\nWania Maria Nahal Sanches da Silveira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n27.07.02\r\n\r\n27.07.02\r\n\r\n27.07.02\r\n\r\n27.07.02\r\n\r\n27.07.02\r\n\r\n29229251\r\n\r\nJose Carlos de Souza\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n27.07.01\r\n\r\n27.07.01\r\n\r\n27.07.01\r\n\r\n29.10.09\r\n\r\n30.04.10\r\n\r\n29199948\r\n\r\nJulio Rodrigues Chaves Filho\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n26.08.05\r\n\r\n26.08.05\r\n\r\n26.08.05\r\n\r\n26.08.05\r\n\r\n33.01.25\r\n\r\n29843278\r\n\r\nCarlos Alberto Figueiredo de Oliveira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n27.04.16\r\n\r\n27.11.28\r\n\r\n29530253\r\n\r\nCelso Renato Barreto Cordeiro\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n32.10.10\r\n\r\n29755840\r\n\r\nReinaldo Moraes de Souza\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n32.00.30\r\n\r\n29554527\r\n\r\nMarcos de Oliveira Silvino\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n29.02.22\r\n\r\n29533945\r\n\r\nAntonio Jose de Abreu Portugal\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n26.09.28\r\n\r\n29430178\r\n\r\nPaulo Roberto Suwwan\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n29856329\r\n\r\nValdir da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n29273773\r\n\r\nHelio Gilson Lessa Sanches\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n30022959\r\n\r\nConstancio Ghetti\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n26.05.29\r\n\r\n26.05.29\r\n\r\n26.05.29\r\n\r\n26.05.29\r\n\r\n27.05.24\r\n\r\n29514509\r\n\r\nJose Antonio Martins\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n26.05.29\r\n\r\n26.05.29\r\n\r\n26.05.29\r\n\r\n26.05.29\r\n\r\n26.05.29\r\n\r\n29994039\r\n\r\nAlvaro Ribeiro de Medeiros\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n26.05.29\r\n\r\n26.05.29\r\n\r\n26.05.29\r\n\r\n26.05.29\r\n\r\n26.05.29\r\n\r\n29932734\r\n\r\nJose Carlos Cabral\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n26.03.21\r\n\r\n26.03.21\r\n\r\n26.03.21\r\n\r\n26.03.21\r\n\r\n26.09.27\r\n\r\n29254825\r\n\r\nRoberto Alves Goudin\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n26.02.30\r\n\r\n26.02.30\r\n\r\n32.10.29\r\n\r\n33.09.06\r\n\r\n33.09.06\r\n\r\n29169143\r\n\r\nVitor Pereira Junior\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n29.00.20\r\n\r\n29.00.20\r\n\r\n29.08.26\r\n\r\n29166543\r\n\r\nCarlos J. J. Moreira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n26.00.22\r\n\r\n26.00.22\r\n\r\n26.00.22\r\n\r\n26.00.22\r\n\r\n33.01.27\r\n\r\n29177650\r\n\r\nEduardo Teixeira Noya\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n26.00.22\r\n\r\n26.00.22\r\n\r\n26.00.22\r\n\r\n26.00.22\r\n\r\n26.08.24\r\n\r\n29923301\r\n\r\nPaulo Roberto Pereira Rodrigues\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n26.00.22\r\n\r\n26.00.22\r\n\r\n26.00.22\r\n\r\n26.00.22\r\n\r\n26.00.22\r\n\r\n29539323\r\n\r\nCleonir Siqueira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n26.00.21\r\n\r\n26.00.21\r\n\r\n26.00.21\r\n\r\n26.00.21\r\n\r\n26.00.21\r\n\r\n29877024\r\n\r\nSizenando Fernandes Paixão\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n26.00.21\r\n\r\n26.00.21\r\n\r\n26.00.21\r\n\r\n26.00.21\r\n\r\n26.00.21\r\n\r\n29201160\r\n\r\nPaulo Henrique Novo Rabello\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n26.00.21\r\n\r\n26.00.21\r\n\r\n26.00.21\r\n\r\n26.00.21\r\n\r\n26.00.21\r\n\r\n5467268\r\n\r\nPaulo Esteves Rodrigues da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n25.11.13\r\n\r\n25.11.13\r\n\r\n25.11.13\r\n\r\n25.11.13\r\n\r\n30.11.30\r\n\r\n29267960\r\n\r\nFrancisco Orlando M. de Araujo Jr\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n25.04.22\r\n\r\n25.04.22\r\n\r\n25.04.22\r\n\r\n25.04.22\r\n\r\n29.05.03\r\n\r\n29180333\r\n\r\nJefferson Pereira da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n25.04.21\r\n\r\n25.04.21\r\n\r\n25.04.21\r\n\r\n25.04.21\r\n\r\n25.06.20\r\n\r\n29228441\r\n\r\nMarcio Jose de Brito Duarte\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n24.04.22\r\n\r\n24.04.22\r\n\r\n29.09.13\r\n\r\n29.09.13\r\n\r\n30.07.21\r\n\r\n29843162\r\n\r\nFrancisco Pontes Picanço\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n23.03.21\r\n\r\n23.03.21\r\n\r\n23.03.21\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n27.07.15\r\n\r\n29430771\r\n\r\nRenato Cunha dos Santos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n23.03.20\r\n\r\n23.03.20\r\n\r\n23.03.20\r\n\r\n23.11.14\r\n\r\n23.11.14\r\n\r\n29515726\r\n\r\nAuisio Rodrigues Lisboa\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n22.04.21\r\n\r\n22.04.21\r\n\r\n22.04.21\r\n\r\n22.04.21\r\n\r\n22.04.21\r\n\r\n29172659\r\n\r\nCelia M. S. Pereira\r\n\r\n04.00.01\r\n\r\n29.09.03\r\n\r\n29.09.03\r\n\r\n29.09.03\r\n\r\n29.09.03\r\n\r\n39.06.17\r\n\r\n29577969\r\n\r\nValeria de Souza da Cruz\r\n\r\n04.00.01\r\n\r\n29.08.27\r\n\r\n29.08.27\r\n\r\n29.08.27\r\n\r\n29.08.27\r\n\r\n31.01.22\r\n\r\n29511763\r\n\r\nSergio Luiz Ferreira da Costa\r\n\r\n03.11.29\r\n\r\n28.06.23\r\n\r\n28.06.23\r\n\r\n28.06.23\r\n\r\n28.06.23\r\n\r\n28.06.23\r\n\r\n29954541\r\n\r\nFabio Brasil Coelho\r\n\r\n03.11.17\r\n\r\n26.05.13\r\n\r\n26.05.13\r\n\r\n26.05.13\r\n\r\n34.02.11\r\n\r\n35.04.05\r\n\r\n29856434\r\n\r\nMarco Antonio Barroso Nakamura\r\n\r\n03.11.13\r\n\r\n21.10.21\r\n\r\n21.10.21\r\n\r\n21.10.21\r\n\r\n21.10.21\r\n\r\n21.10.21\r\n\r\n29383935\r\n\r\nAntonio Jose Martins\r\n\r\n03.10.22\r\n\r\n27.05.22\r\n\r\n27.05.22\r\n\r\n27.05.22\r\n\r\n34.10.04\r\n\r\n34.10.04\r\n\r\n29156165\r\n\r\nVitor Estevão de Almeida\r\n\r\n03.10.18\r\n\r\n27.07.22\r\n\r\n27.07.22\r\n\r\n27.07.22\r\n\r\n27.07.22\r\n\r\n27.09.21\r\n\r\n29555078\r\n\r\nUriel Nobre da Silva Filho\r\n\r\n03.10.02\r\n\r\n29.06.19\r\n\r\n29.06.19\r\n\r\n29.06.19\r\n\r\n29.06.19\r\n\r\n29.06.19\r\n\r\n29437148\r\n\r\nJorge Roberto Quadros Morse \r\n\r\n03.09.18\r\n\r\n29.02.06\r\n\r\n29.02.06\r\n\r\n29.02.06\r\n\r\n29.02.06\r\n\r\n32.07.17\r\n\r\n29178347\r\n\r\nLuiz Eduardo V. Fraga da Silva\r\n\r\n03.09.14\r\n\r\n29.07.00\r\n\r\n29.07.00\r\n\r\n29.07.00\r\n\r\n29.07.00\r\n\r\n30.01.25\r\n\r\n29264693\r\n\r\nCelso D. M. dos Anjos\r\n\r\n03.09.13\r\n\r\n29.04.22\r\n\r\n29.04.22\r\n\r\n29.04.22\r\n\r\n29.04.22\r\n\r\n29.10.18\r\n\r\n29863724\r\n\r\nAdilson Paulo N. Moreira\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n29.10.21\r\n\r\n29.10.21\r\n\r\n29.10.21\r\n\r\n29.10.21\r\n\r\n34.00.14\r\n\r\n29268834\r\n\r\nLuiz C. F. de Souza\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n29.09.23\r\n\r\n29.09.23\r\n\r\n29.09.23\r\n\r\n29.09.23\r\n\r\n29.09.23\r\n\r\n29407540\r\n\r\nRubens Souza Bretas\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n29.09.13\r\n\r\n29.09.13\r\n\r\n29.09.13\r\n\r\n29.09.13\r\n\r\n31.03.06\r\n\r\n29647967\r\n\r\nMauricio Jose Torres Bottany\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n29.09.05\r\n\r\n29.09.05\r\n\r\n29.09.05\r\n\r\n29.09.05\r\n\r\n30.03.29\r\n\r\n29414288\r\n\r\nRicardo Martins Abal\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n29.07.03\r\n\r\n29.07.03\r\n\r\n29.07.03\r\n\r\n29.07.03\r\n\r\n29.07.03\r\n\r\n30034337\r\n\r\nGerson Rodrigues Castilho\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n29.07.03\r\n\r\n29.07.03\r\n\r\n29.07.03\r\n\r\n29.07.03\r\n\r\n29.07.03\r\n\r\n29847125\r\n\r\nCarlos Renato Nascimento\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n29.07.02\r\n\r\n29.07.02\r\n\r\n33.04.18\r\n\r\n34.05.03\r\n\r\n35.11.29\r\n\r\n29499348\r\n\r\nAlberto Nunes de Araujo\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n29.07.02\r\n\r\n29.07.02\r\n\r\n29.07.02\r\n\r\n30.07.27\r\n\r\n32.08.21\r\n\r\n29864119\r\n\r\nGuttemberg de Barros Alvim\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n29.07.02\r\n\r\n29.07.02\r\n\r\n29.07.02\r\n\r\n30.07.02\r\n\r\n34.07.09\r\n\r\n29941687\r\n\r\nJosias Cosme da Silva\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n29.07.02\r\n\r\n29.07.02\r\n\r\n29.07.02\r\n\r\n29.07.02\r\n\r\n30.07.01\r\n\r\n29882265\r\n\r\nRicardo Fontes Costa\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n29.07.02\r\n\r\n29.07.02\r\n\r\n29.07.02\r\n\r\n29.07.02\r\n\r\n29.07.02\r\n\r\n30005051\r\n\r\nJorge Marinho de Souza\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n29.07.02\r\n\r\n29.07.02\r\n\r\n29.07.02\r\n\r\n29.07.02\r\n\r\n29.07.02\r\n\r\n29627842\r\n\r\nSamuel Correia do Espirito Santo\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n29.07.02\r\n\r\n29.07.02\r\n\r\n29.07.02\r\n\r\n29.07.02\r\n\r\n29.07.02\r\n\r\n29585945\r\n\r\nEderson da Silva Leonardo\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n29.06.30\r\n\r\n29.06.30\r\n\r\n29.06.30\r\n\r\n29.06.30\r\n\r\n29.09.29\r\n\r\n29410878\r\n\r\nRicardo Jose Tjader\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n29.06.30\r\n\r\n29.06.30\r\n\r\n29.06.30\r\n\r\n29.06.30\r\n\r\n29.08.28\r\n\r\n29846137\r\n\r\nMauro Iglesias Guimarães\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n29.06.22\r\n\r\n29.06.22\r\n\r\n29.06.22\r\n\r\n29.06.22\r\n\r\n38.10.29\r\n\r\n29285640\r\n\r\nVictor Hugo Guaranho\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n29.06.18\r\n\r\n29.06.18\r\n\r\n29.06.18\r\n\r\n30.07.12\r\n\r\n30.07.12\r\n\r\n29381240\r\n\r\nTenemi Luiz Pereira\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n29.04.22\r\n\r\n29.04.22\r\n\r\n42.00.27\r\n\r\n42.00.27\r\n\r\n42.00.27\r\n\r\n29450136\r\n\r\nJulio C. R. Neves\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n29.04.22\r\n\r\n29.04.22\r\n\r\n33.11.30\r\n\r\n34.09.20\r\n\r\n35.03.18\r\n\r\n29186064\r\n\r\nAntonio Carlos Martins de Carvalho\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n29.04.22\r\n\r\n29.04.22\r\n\r\n29.04.22\r\n\r\n29.04.22\r\n\r\n34.11.04\r\n\r\n29609321\r\n\r\nNilo Sergio Almeida da Costa\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n29.04.22\r\n\r\n29.04.22\r\n\r\n29.04.22\r\n\r\n29.04.22\r\n\r\n30.04.17\r\n\r\n29142873\r\n\r\nErnesto Pedrina Licursi\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n29.04.22\r\n\r\n29.04.22\r\n\r\n29.04.22\r\n\r\n29.04.22\r\n\r\n29.08.19\r\n\r\n29224675\r\n\r\nJose Paulo Branco Quinhões\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n29.04.22\r\n\r\n29.04.22\r\n\r\n29.04.22\r\n\r\n29.04.22\r\n\r\n29.04.22\r\n\r\n29601177\r\n\r\nManoel Gomes Neri\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n29.04.22\r\n\r\n29.04.22\r\n\r\n29.04.22\r\n\r\n29.04.22\r\n\r\n29.04.22\r\n\r\n29975956\r\n\r\nNedson Durães Fernandes\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n29.04.21\r\n\r\n29.04.21\r\n\r\n29.04.21\r\n\r\n29.04.21\r\n\r\n31.00.03\r\n\r\n29587328\r\n\r\nWanderlei Felipe da Silva\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n29.04.21\r\n\r\n29.04.21\r\n\r\n29.04.21\r\n\r\n29.04.21\r\n\r\n29.04.21\r\n\r\n29228034\r\n\r\nRoberto Ribeiro de Souza\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n29.04.05\r\n\r\n29.04.05\r\n\r\n34.02.12\r\n\r\n34.02.12\r\n\r\n34.02.12\r\n\r\n29160448\r\n\r\nLuiz Carlos Pedrazza\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n29.02.20\r\n\r\n29.02.20\r\n\r\n31.01.26\r\n\r\n31.01.26\r\n\r\n31.01.26\r\n\r\n29625742\r\n\r\nRenato dos Santos Garcia\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n29.02.19\r\n\r\n29.02.19\r\n\r\n29.02.19\r\n\r\n29.02.19\r\n\r\n38.03.07\r\n\r\n29288738\r\n\r\nNelio Dias da Silva\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n29.02.19\r\n\r\n29.02.19\r\n\r\n29.02.19\r\n\r\n29.02.19\r\n\r\n30.02.14\r\n\r\n29821355\r\n\r\nJose Carlos Ferreira do Carmo\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n29.02.19\r\n\r\n29.02.19\r\n\r\n29.02.19\r\n\r\n29.02.19\r\n\r\n30.02.14\r\n\r\n29267439\r\n\r\nSergio Gouvea Franco\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n29.02.19\r\n\r\n29.02.19\r\n\r\n29.02.19\r\n\r\n29.02.19\r\n\r\n29.08.16\r\n\r\n29491142\r\n\r\nCarlos Alberto D. da Cruz Monteiro\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n29.02.18\r\n\r\n29.02.18\r\n\r\n29.02.18\r\n\r\n29.02.18\r\n\r\n32.11.17\r\n\r\n29560640\r\n\r\nGilvan Costa Pereira\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n29.02.14\r\n\r\n29.02.14\r\n\r\n29.02.14\r\n\r\n29.02.14\r\n\r\n30.09.23\r\n\r\n29226287\r\n\r\nCarlos Alberto Granja\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n29.01.02\r\n\r\n29.01.02\r\n\r\n29.01.02\r\n\r\n29.01.02\r\n\r\n29.06.11\r\n\r\n29414830\r\n\r\nRubens Silva Carvalho\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n33.06.20\r\n\r\n34.04.28\r\n\r\n35.06.22\r\n\r\n29232163\r\n\r\nWandiney Jose da Silva\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n38.08.12\r\n\r\n29761778\r\n\r\nManoel L. R. Rosa\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.06.23\r\n\r\n29554829\r\n\r\nGabriel Hans Kolk\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29305250\r\n\r\nEdmilson Gomes de Assumpção\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n28.10.21\r\n\r\n28.10.21\r\n\r\n28.10.21\r\n\r\n28.10.21\r\n\r\n29.10.28\r\n\r\n29505534\r\n\r\nJorge Garcia Murta\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n34.00.06\r\n\r\n34.00.06\r\n\r\n34.00.06\r\n\r\n29734843\r\n\r\nAlexandre Knupfer da Silva\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n35.07.30\r\n\r\n29755433\r\n\r\nRicardo das Neves F. Silva\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n33.03.29\r\n\r\n29713617\r\n\r\nMoises Rufino Tarra\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n33.03.27\r\n\r\n29638232\r\n\r\nVania Lucia Pinto Rocha Freitas\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n32.01.16\r\n\r\n29976049\r\n\r\nSergio Zaccaro Abdala\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n29328535\r\n\r\nUbaldo Hugo Gonçalves Meleche\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n28.06.03\r\n\r\n28.06.03\r\n\r\n28.06.03\r\n\r\n33.11.16\r\n\r\n36.00.22\r\n\r\n29497663\r\n\r\nJoelson Ferreira da Silva\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n27.10.16\r\n\r\n27.10.16\r\n\r\n27.10.16\r\n\r\n27.10.16\r\n\r\n29.02.01\r\n\r\n29310440\r\n\r\nLuis Carlos Mendes da Costa\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n27.10.16\r\n\r\n27.10.16\r\n\r\n27.10.16\r\n\r\n27.10.16\r\n\r\n28.02.16\r\n\r\n29821240\r\n\r\nAlzemiro Carlos de Menezes\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n27.10.16\r\n\r\n27.10.16\r\n\r\n27.10.16\r\n\r\n27.10.16\r\n\r\n27.10.16\r\n\r\n29511232\r\n\r\nJacomo Luiz de Souza Ferreira\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n27.10.14\r\n\r\n27.10.14\r\n\r\n27.10.14\r\n\r\n27.10.14\r\n\r\n33.06.19\r\n\r\n29228140\r\n\r\nLuiz Antonio Bastos Leal\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n27.07.03\r\n\r\n27.07.03\r\n\r\n34.06.01\r\n\r\n34.06.01\r\n\r\n34.06.01\r\n\r\n29344352\r\n\r\nJose Carlos J. da Silva\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n27.07.03\r\n\r\n27.07.03\r\n\r\n27.07.03\r\n\r\n27.07.03\r\n\r\n32.06.25\r\n\r\n29378443\r\n\r\nCleber Venicius M. Quintanilha\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n27.07.03\r\n\r\n27.07.03\r\n\r\n27.07.03\r\n\r\n27.07.03\r\n\r\n31.04.29\r\n\r\n29168457\r\n\r\nJorge Gerhard Fernandes dos Santos\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n27.07.03\r\n\r\n27.07.03\r\n\r\n27.07.03\r\n\r\n27.07.03\r\n\r\n30.04.30\r\n\r\n29511160\r\n\r\nEdimar Frederico Neubauer\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n27.07.03\r\n\r\n27.07.03\r\n\r\n27.07.03\r\n\r\n27.07.03\r\n\r\n27.07.03\r\n\r\n29266513\r\n\r\nAdalberto da Silva Barros\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n27.07.03\r\n\r\n27.07.03\r\n\r\n27.07.03\r\n\r\n25.03.19\r\n\r\n29.00.15\r\n\r\n29889766\r\n\r\nEduardo Patrocinio Rodrigues\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n27.07.02\r\n\r\n27.07.02\r\n\r\n27.07.02\r\n\r\n27.07.02\r\n\r\n31.04.01\r\n\r\n29736528\r\n\r\nJose Vanderley Piran Rodrigues\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n27.07.02\r\n\r\n27.07.02\r\n\r\n27.07.02\r\n\r\n27.07.02\r\n\r\n28.00.29\r\n\r\n29624410\r\n\r\nTelmo Vasques Ferreira\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n26.11.10\r\n\r\n26.11.10\r\n\r\n34.01.26\r\n\r\n34.01.26\r\n\r\n34.01.26\r\n\r\n29692288\r\n\r\nAugusto Cesar Diogo Neto\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n26.08.08\r\n\r\n26.08.08\r\n\r\n26.08.08\r\n\r\n26.08.08\r\n\r\n33.03.28\r\n\r\n29488532\r\n\r\nGilson Jose Santos de Araujo\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n27.03.25\r\n\r\n33.06.05\r\n\r\n29592380\r\n\r\nRicardo Jose Lopes\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n32.02.12\r\n\r\n29788838\r\n\r\nFrederico G. F. Guimarães\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n28.09.30\r\n\r\n29503256\r\n\r\nAntonio Coube Barroso Junior\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n27.07.24\r\n\r\n29228514\r\n\r\nJose J. A. de Oliveira\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n29615925\r\n\r\nSergio Teixeira Barata\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n26.04.23\r\n\r\n29937019\r\n\r\nWallacy Lima de Aquino\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n26.00.22\r\n\r\n26.00.22\r\n\r\n26.00.22\r\n\r\n26.00.22\r\n\r\n26.00.22\r\n\r\n29532655\r\n\r\nLuiz Roberto da Cunha Vianna\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n28.05.11\r\n\r\n28.05.11\r\n\r\n28.05.11\r\n\r\n29605920\r\n\r\nRoberto Nogueira\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n30.04.25\r\n\r\n29319218\r\n\r\nCarlos Henrique G. Siqueira\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n25.04.22\r\n\r\n25.04.22\r\n\r\n25.04.22\r\n\r\n25.04.22\r\n\r\n26.06.07\r\n\r\n29932505\r\n\r\nEmerson Lage de Souza Lima\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n25.04.21\r\n\r\n25.04.21\r\n\r\n25.04.21\r\n\r\n25.04.21\r\n\r\n33.02.19\r\n\r\n29756235\r\n\r\nJulio Cezar Ribeiro Barreto\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n25.04.21\r\n\r\n25.04.21\r\n\r\n25.04.21\r\n\r\n25.04.21\r\n\r\n28.02.16\r\n\r\n29844525\r\n\r\nMarcos Martins de Souza\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n25.04.19\r\n\r\n25.04.19\r\n\r\n25.04.19\r\n\r\n25.04.19\r\n\r\n25.04.19\r\n\r\n29532280\r\n\r\nPaulo Cesar Forneroli\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n24.01.11\r\n\r\n24.01.11\r\n\r\n24.01.11\r\n\r\n21.01.08\r\n\r\n21.03.08\r\n\r\n29564395\r\n\r\nJose Levy de Miranda\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n24.01.09\r\n\r\n24.01.09\r\n\r\n24.01.09\r\n\r\n27.05.23\r\n\r\n35.01.08\r\n\r\n29468221\r\n\r\nRonaldo Lyra Ferreira\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n23.08.27\r\n\r\n23.08.27\r\n\r\n23.08.27\r\n\r\n23.08.27\r\n\r\n24.06.24\r\n\r\n30014743\r\n\r\nAntonio Mario Carvalho e Silva\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n16.11.27\r\n\r\n25.06.13\r\n\r\n25.06.13\r\n\r\n25.06.13\r\n\r\n26.00.15\r\n\r\n29285410\r\n\r\nMario Augusto A. de Oliveira \r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n15.01.18\r\n\r\n23.01.14\r\n\r\n23.01.14\r\n\r\n23.01.14\r\n\r\n31.00.11\r\n\r\n29478529\r\n\r\nJose Luiz M. Zandomingos\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n28.10.09\r\n\r\n28.10.09\r\n\r\n28.10.09\r\n\r\n28.10.09\r\n\r\n28.10.09\r\n\r\n29935636\r\n\r\nPedro Cosme Chagas de Souza\r\n\r\n03.06.23\r\n\r\n23.04.13\r\n\r\n23.04.13\r\n\r\n23.04.13\r\n\r\n23.04.13\r\n\r\n23.04.13\r\n\r\n29974550\r\n\r\nPaulo Roberto Matos Leal\r\n\r\n03.06.19\r\n\r\n26.05.24\r\n\r\n26.05.24\r\n\r\n26.05.24\r\n\r\n26.05.24\r\n\r\n26.05.24\r\n\r\n29470978\r\n\r\nMarcos Gomes da Silva\r\n\r\n03.06.08\r\n\r\n24.09.29\r\n\r\n24.09.29\r\n\r\n24.09.29\r\n\r\n24.09.29\r\n\r\n27.04.19\r\n\r\n30029627\r\n\r\nRicardo Henrique Moreira\r\n\r\n03.05.17\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n29563470\r\n\r\nGesiel Mendonça Aragão\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n29.01.04\r\n\r\n29.01.04\r\n\r\n29.01.04\r\n\r\n29.01.04\r\n\r\n33.07.08\r\n\r\n29407249\r\n\r\nRonaldo Correia Martins\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n33.10.20\r\n\r\n33.10.20\r\n\r\n39.06.07\r\n\r\n39.06.07\r\n\r\n45.05.04\r\n\r\n29512158\r\n\r\nRomildo Jose Cristino\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n29.08.23\r\n\r\n29.08.23\r\n\r\n30.10.21\r\n\r\n30.10.21\r\n\r\n31.03.13\r\n\r\n29849268\r\n\r\nAlberto Luis Moura de Araujo\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n29.07.03\r\n\r\n29.07.03\r\n\r\n31.05.02\r\n\r\n31.05.02\r\n\r\n31.05.02\r\n\r\n29305500\r\n\r\nIvo Baptista de M. Junior\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n29.04.22\r\n\r\n29.04.22\r\n\r\n29.04.22\r\n\r\n29.04.22\r\n\r\n40.03.10\r\n\r\n29730058\r\n\r\nJair Correa\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n29.04.22\r\n\r\n29.04.22\r\n\r\n29.04.22\r\n\r\n29.04.22\r\n\r\n33.01.18\r\n\r\n29437636\r\n\r\nPedro M. M. Santana\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n29.04.22\r\n\r\n29.04.22\r\n\r\n29.04.22\r\n\r\n29.04.22\r\n\r\n29.06.16\r\n\r\n29792258\r\n\r\nJose Barrozo Saisse\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n29.04.22\r\n\r\n29.04.22\r\n\r\n29.04.22\r\n\r\n29.04.22\r\n\r\n29.04.22\r\n\r\n29224810\r\n\r\nMarcos A. de A. Pereira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n29.04.22\r\n\r\n29.04.22\r\n\r\n29.04.22\r\n\r\n29.04.22\r\n\r\n29.04.22\r\n\r\n29968739\r\n\r\nFernando A. P. Daniel\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n29.04.22\r\n\r\n29.04.22\r\n\r\n29.04.22\r\n\r\n29.04.22\r\n\r\n29.04.22\r\n\r\n29813514\r\n\r\nRonaldo de Souza Braga\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n29.04.22\r\n\r\n29.04.22\r\n\r\n29.04.22\r\n\r\n29.04.22\r\n\r\n29.04.22\r\n\r\n29829437\r\n\r\nFernando C. J. Hakme\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n29.04.22\r\n\r\n29.04.22\r\n\r\n29.04.22\r\n\r\n29.04.22\r\n\r\n29.04.22\r\n\r\n29149010\r\n\r\nLuiz de Sales Tine\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n29.02.19\r\n\r\n29.02.19\r\n\r\n29.02.19\r\n\r\n34.05.23\r\n\r\n38.03.00\r\n\r\n29156831\r\n\r\nPedro C. A. Filho\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n29.02.19\r\n\r\n29.02.19\r\n\r\n29.02.19\r\n\r\n29.02.19\r\n\r\n39.00.19\r\n\r\n29624274\r\n\r\nVladimir Barbosa da Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n29.02.19\r\n\r\n29.02.19\r\n\r\n29.02.19\r\n\r\n29.02.19\r\n\r\n29.02.19\r\n\r\n29606950\r\n\r\nAdilson de Almeida Oliveira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n29.02.18\r\n\r\n29.02.18\r\n\r\n43.01.27\r\n\r\n43.01.27\r\n\r\n43.03.24\r\n\r\n29254272\r\n\r\nJulio Cesar dos Santos\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n29.01.27\r\n\r\n29.01.27\r\n\r\n29.01.27\r\n\r\n29.01.27\r\n\r\n30.02.14\r\n\r\n29527520\r\n\r\nAnub Pereira Gama\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n29.01.26\r\n\r\n29.01.26\r\n\r\n29.01.26\r\n\r\n29.01.26\r\n\r\n33.09.04\r\n\r\n29324947\r\n\r\nLuiz R. V. de Azeredo\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n30.02.06\r\n\r\n29736757\r\n\r\nMonica Vasconcelos da C. Mattos\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n30.00.19\r\n\r\n30029074\r\n\r\nJose Geraldo Moreira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n28.10.24\r\n\r\n28.10.24\r\n\r\n28.10.24\r\n\r\n34.09.10\r\n\r\n35.04.09\r\n\r\n29646936\r\n\r\nJorge Guimarães Romero\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n36.04.17\r\n\r\n36.04.17\r\n\r\n36.06.19\r\n\r\n29372046\r\n\r\nRenato Lourenço Bernardazzi\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n35.10.25\r\n\r\n29489458\r\n\r\nLuiz Alexander Mendonça\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n34.07.08\r\n\r\n29959160\r\n\r\nZelia Souza Aleixo\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.07.00\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n29884950\r\n\r\nVanir Silva das Chagas\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n29.00.25\r\n\r\n29323886\r\n\r\nJulio C. G. Santos\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n29.00.05\r\n\r\n29178118\r\n\r\nManoel de Souza Cruz Neto\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n28.04.22\r\n\r\n28.04.22\r\n\r\n30.08.02\r\n\r\n30.08.02\r\n\r\n35.05.09\r\n\r\n29615216\r\n\r\nLuiz G. da R. Tavares\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n28.04.22\r\n\r\n28.04.22\r\n\r\n28.04.22\r\n\r\n28.04.22\r\n\r\n37.10.18\r\n\r\n29276934\r\n\r\nCesar A. B. Leite\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n28.04.22\r\n\r\n28.04.22\r\n\r\n28.04.22\r\n\r\n28.04.22\r\n\r\n31.07.19\r\n\r\n29559227\r\n\r\nNey Casali Gama\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n28.04.22\r\n\r\n28.04.22\r\n\r\n28.04.22\r\n\r\n28.04.22\r\n\r\n29.02.18\r\n\r\n29714532\r\n\r\nRicardo de Aguiar Peçanha\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n28.04.22\r\n\r\n28.04.22\r\n\r\n28.04.22\r\n\r\n28.04.22\r\n\r\n28.08.19\r\n\r\n29516110\r\n\r\nDouglas Rodrigues dos Santos\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n28.04.22\r\n\r\n28.04.22\r\n\r\n28.04.22\r\n\r\n28.04.22\r\n\r\n28.08.19\r\n\r\n29964016\r\n\r\nJorge L.uiz Andrade e Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n28.02.23\r\n\r\n28.02.23\r\n\r\n28.02.23\r\n\r\n28.02.23\r\n\r\n29.02.18\r\n\r\n29832950\r\n\r\nJose Guimarães de Medeiros\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n28.02.19\r\n\r\n30.02.19\r\n\r\n34.06.14\r\n\r\n34.06.14\r\n\r\n35.00.10\r\n\r\n29635632\r\n\r\nFernando de Souza Cunha\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n28.02.19\r\n\r\n28.02.19\r\n\r\n32.09.09\r\n\r\n36.09.13\r\n\r\n39.05.04\r\n\r\n29498651\r\n\r\nDenis Monteiro Sanches\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n28.02.19\r\n\r\n28.02.19\r\n\r\n28.07.27\r\n\r\n29.03.04\r\n\r\n33.00.06\r\n\r\n29489636\r\n\r\nCarla Guimarães\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n28.02.19\r\n\r\n28.02.19\r\n\r\n28.02.19\r\n\r\n28.02.19\r\n\r\n33.07.24\r\n\r\n30021430\r\n\r\nLuiz E. de M. Gama\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n28.02.19\r\n\r\n28.02.19\r\n\r\n28.02.19\r\n\r\n28.02.19\r\n\r\n31.09.01\r\n\r\n29449669\r\n\r\nCelma Fernandes Borges\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n28.02.19\r\n\r\n28.02.19\r\n\r\n28.02.19\r\n\r\n28.02.19\r\n\r\n29.07.12\r\n\r\n29921678\r\n\r\nAdailton Alves de Faria\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n28.02.12\r\n\r\n28.02.12\r\n\r\n33.03.14\r\n\r\n33.03.14\r\n\r\n33.03.14\r\n\r\n29765927\r\n\r\nCarlos A. M. da Fonseca\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n28.00.24\r\n\r\n28.00.24\r\n\r\n29.03.10\r\n\r\n29.03.10\r\n\r\n35.05.04\r\n\r\n29595428\r\n\r\nFernando H. L. de Sales\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n28.00.24\r\n\r\n28.00.24\r\n\r\n28.00.24\r\n\r\n28.00.24\r\n\r\n37.04.30\r\n\r\n29648122\r\n\r\nCarlos J. da G. Guimarães\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n28.00.24\r\n\r\n28.00.24\r\n\r\n28.00.24\r\n\r\n28.00.24\r\n\r\n28.02.25\r\n\r\n29426936\r\n\r\nJorge L. P. de Macedo\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n28.00.24\r\n\r\n28.00.24\r\n\r\n28.00.24\r\n\r\n28.00.24\r\n\r\n28.00.24\r\n\r\n29964733\r\n\r\nMarcos Antonio Fernandes Maia\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n28.00.23\r\n\r\n29.01.11\r\n\r\n29949041\r\n\r\nJose V. V. da Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n27.11.21\r\n\r\n27.11.21\r\n\r\n27.11.21\r\n\r\n27.11.21\r\n\r\n27.11.21\r\n\r\n29953855\r\n\r\nRogerio C. M. dos Santos\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n27.10.16\r\n\r\n27.10.16\r\n\r\n28.00.16\r\n\r\n31.00.17\r\n\r\n37.05.29\r\n\r\n29756952\r\n\r\nFrederico A. L. Pinheiro\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n27.10.14\r\n\r\n27.10.14\r\n\r\n27.10.14\r\n\r\n27.10.14\r\n\r\n31.11.11\r\n\r\n29164141\r\n\r\nRaul O. B. Carnauba\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n27.10.13\r\n\r\n27.10.13\r\n\r\n27.10.13\r\n\r\n34.01.16\r\n\r\n41.05.24\r\n\r\n29563720\r\n\r\nReinaldo Falcão Rocha\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n27.07.03\r\n\r\n27.07.03\r\n\r\n27.07.03\r\n\r\n27.10.04\r\n\r\n32.08.06\r\n\r\n29766656\r\n\r\nSergio L. S. Fortuna\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n27.07.03\r\n\r\n27.07.03\r\n\r\n27.07.03\r\n\r\n27.07.03\r\n\r\n29.05.27\r\n\r\n29366640\r\n\r\nAntonesio Fonseca\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n27.07.03\r\n\r\n27.07.03\r\n\r\n27.07.03\r\n\r\n27.07.03\r\n\r\n27.11.01\r\n\r\n29167094\r\n\r\nAlcides Pereira de Carvalho Filho\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n27.07.03\r\n\r\n27.07.03\r\n\r\n27.07.03\r\n\r\n27.07.03\r\n\r\n27.10.04\r\n\r\n29453704\r\n\r\nRoberto Gregorio de Carvalho\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n27.06.28\r\n\r\n27.06.28\r\n\r\n27.06.28\r\n\r\n28.06.19\r\n\r\n29.08.11\r\n\r\n29390559\r\n\r\nCarlos Lopes de Aquino\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n27.06.28\r\n\r\n27.06.28\r\n\r\n27.06.28\r\n\r\n27.06.28\r\n\r\n34.09.22\r\n\r\n29432260\r\n\r\nJose R. A. de Araujo\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n27.06.28\r\n\r\n27.06.28\r\n\r\n27.06.28\r\n\r\n27.06.28\r\n\r\n28.08.21\r\n\r\n29462053\r\n\r\nWallace T. C. dos Santos\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n26.10.16\r\n\r\n26.10.16\r\n\r\n26.10.16\r\n\r\n26.10.16\r\n\r\n38.03.23\r\n\r\n29851556\r\n\r\nLenine Fernandes da Costa\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n26.10.16\r\n\r\n26.10.16\r\n\r\n26.10.16\r\n\r\n26.10.16\r\n\r\n37.03.11\r\n\r\n29798655\r\n\r\nAntonio Corcione de Jesus\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n26.10.00\r\n\r\n26.10.00\r\n\r\n26.10.00\r\n\r\n27.08.03\r\n\r\n27.08.03\r\n\r\n29822467\r\n\r\nMarcos V. de A. Barbosa\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n26.07.04\r\n\r\n26.07.04\r\n\r\n26.07.04\r\n\r\n26.07.04\r\n\r\n26.07.04\r\n\r\n29272378\r\n\r\nGenes Evangelista Martins\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n26.07.03\r\n\r\n26.07.03\r\n\r\n29.09.03\r\n\r\n29.09.03\r\n\r\n29.09.03\r\n\r\n29822041\r\n\r\nCarlos A. V. Ribeiro\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n26.06.14\r\n\r\n26.06.14\r\n\r\n26.06.14\r\n\r\n26.06.14\r\n\r\n32.04.20\r\n\r\n29710570\r\n\r\nTadeu de Jesus Ribeiro\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n26.06.04\r\n\r\n26.06.04\r\n\r\n26.06.04\r\n\r\n27.07.00\r\n\r\n32.10.01\r\n\r\n29783283\r\n\r\nPaulo Cesar Maria\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n35.09.21\r\n\r\n29710766\r\n\r\nMarutia Cardoso Oliveira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n30.00.06\r\n\r\n29391547\r\n\r\nHeraldo Uessler Leal\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n27.02.03\r\n\r\n29787351\r\n\r\nSergio Rodrigues Figueiredo\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n27.01.25\r\n\r\n29643473\r\n\r\nEunice M. B. Alves\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n29251559\r\n\r\nWaldeck Roque Freire\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n29775620\r\n\r\nSebastião da Silva Espinosa\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n26.04.00\r\n\r\n26.04.00\r\n\r\n26.04.00\r\n\r\n26.04.00\r\n\r\n26.04.00\r\n\r\n29409942\r\n\r\nWalderley Nunes\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n26.03.11\r\n\r\n26.03.11\r\n\r\n26.03.11\r\n\r\n26.03.11\r\n\r\n26.03.11\r\n\r\n29417325\r\n\r\nJose Carlos Faria da Costa\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n29.10.25\r\n\r\n32.04.28\r\n\r\n29289122\r\n\r\nAgamenon Marinho de Rezende\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n26.00.22\r\n\r\n26.00.22\r\n\r\n26.00.22\r\n\r\n32.00.22\r\n\r\n39.05.27\r\n\r\n30009731\r\n\r\nMarcia Moreira da Mota\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n26.00.22\r\n\r\n26.00.22\r\n\r\n26.00.22\r\n\r\n26.00.22\r\n\r\n37.01.15\r\n\r\n29471788\r\n\r\nAndre Galvão Banar\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n26.00.22\r\n\r\n26.00.22\r\n\r\n26.00.22\r\n\r\n26.00.22\r\n\r\n28.04.05\r\n\r\n29563615\r\n\r\nValerio C. de A. Pereira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n26.00.22\r\n\r\n26.00.22\r\n\r\n26.00.22\r\n\r\n26.00.22\r\n\r\n26.00.22\r\n\r\n29567734\r\n\r\nMarcio Marques da Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n26.00.22\r\n\r\n26.00.22\r\n\r\n26.00.22\r\n\r\n26.00.22\r\n\r\n26.00.22\r\n\r\n29822718\r\n\r\nNelson D. P. Serrano\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n25.06.01\r\n\r\n25.06.01\r\n\r\n25.06.01\r\n\r\n25.06.01\r\n\r\n31.11.28\r\n\r\n29975549\r\n\r\nMarcus A. V. Siqueira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n25.06.00\r\n\r\n25.06.00\r\n\r\n25.06.00\r\n\r\n29.04.05\r\n\r\n29.04.05\r\n\r\n29548047\r\n\r\nGeraldo Ferreira Vita Filho\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n25.06.00\r\n\r\n25.06.00\r\n\r\n25.06.00\r\n\r\n25.06.00\r\n\r\n36.02.27\r\n\r\n29191149\r\n\r\nEpaminondas Ferreira Lopes\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n25.06.00\r\n\r\n25.06.00\r\n\r\n25.06.00\r\n\r\n25.06.00\r\n\r\n26.09.23\r\n\r\n8693544\r\n\r\nLuiz F. de O. Fernandes\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n25.06.00\r\n\r\n25.06.00\r\n\r\n25.06.00\r\n\r\n25.06.00\r\n\r\n26.09.08\r\n\r\n29961831\r\n\r\nJocymara R. de S. Tinoco\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n25.06.00\r\n\r\n25.06.00\r\n\r\n25.06.00\r\n\r\n25.06.00\r\n\r\n26.01.25\r\n\r\n29437938\r\n\r\nPaulo R. C. T. Pereira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n25.06.00\r\n\r\n25.06.00\r\n\r\n25.06.00\r\n\r\n25.06.00\r\n\r\n25.06.00\r\n\r\n29165504\r\n\r\nValter J. P. da Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n36.01.20\r\n\r\n29362032\r\n\r\nCid Ribeiro\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n25.04.22\r\n\r\n25.04.22\r\n\r\n30.07.06\r\n\r\n30.07.06\r\n\r\n31.05.02\r\n\r\n29636744\r\n\r\nMaria A. de S. Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n25.04.22\r\n\r\n25.04.22\r\n\r\n25.04.22\r\n\r\n26.03.13\r\n\r\n33.05.28\r\n\r\n29887321\r\n\r\nJose D. da S. M. Filho\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n25.04.22\r\n\r\n25.04.22\r\n\r\n25.04.22\r\n\r\n25.04.22\r\n\r\n30.07.20\r\n\r\n29152275\r\n\r\nMarcia Rita de Lima\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n25.04.22\r\n\r\n25.04.22\r\n\r\n25.04.22\r\n\r\n25.04.22\r\n\r\n29.04.22\r\n\r\n29640946\r\n\r\nMauro Souza Netto\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n25.04.22\r\n\r\n25.04.22\r\n\r\n25.04.22\r\n\r\n25.04.22\r\n\r\n25.08.19\r\n\r\n29320267\r\n\r\nJose L. S. Rocha\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n25.04.22\r\n\r\n25.04.22\r\n\r\n25.04.22\r\n\r\n25.04.22\r\n\r\n25.06.21\r\n\r\n29698758\r\n\r\nCarla M. de O. Ramos\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n25.03.15\r\n\r\n25.03.15\r\n\r\n25.03.15\r\n\r\n25.03.15\r\n\r\n26.11.27\r\n\r\n29674859\r\n\r\nLuci Paulo da Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n25.02.19\r\n\r\n25.02.19\r\n\r\n37.09.04\r\n\r\n37.09.04\r\n\r\n38.08.29\r\n\r\n29853532\r\n\r\nMauricio da Silva Napoleão\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n25.00.22\r\n\r\n25.00.22\r\n\r\n25.00.22\r\n\r\n25.00.22\r\n\r\n31.09.22\r\n\r\n29854113\r\n\r\nCarlos L. A. Correa\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n25.00.22\r\n\r\n25.00.22\r\n\r\n25.00.22\r\n\r\n25.00.22\r\n\r\n26.02.27\r\n\r\n29960177\r\n\r\nMonica Pierre Bastos\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n24.10.19\r\n\r\n24.10.19\r\n\r\n24.10.19\r\n\r\n24.10.19\r\n\r\n25.06.02\r\n\r\n29936853\r\n\r\nWilliam da Silva Moreira\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n24.04.22\r\n\r\n24.04.22\r\n\r\n24.04.22\r\n\r\n24.04.22\r\n\r\n24.04.22\r\n\r\n29751586\r\n\r\nGerson A. M. de Queiroz\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n24.04.22\r\n\r\n24.04.22\r\n\r\n24.04.22\r\n\r\n24.04.22\r\n\r\n24.04.22\r\n\r\n29500052\r\n\r\nRicardo Jose da Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n24.04.22\r\n\r\n24.04.22\r\n\r\n24.04.22\r\n\r\n24.04.22\r\n\r\n24.04.22\r\n\r\n29900379\r\n\r\nAdison Xavier\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n24.01.11\r\n\r\n24.01.11\r\n\r\n31.04.00\r\n\r\n34.08.06\r\n\r\n43.08.01\r\n\r\n29424585\r\n\r\nMarcos Jose J. da Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n24.01.10\r\n\r\n24.01.10\r\n\r\n24.01.10\r\n\r\n24.01.10\r\n\r\n30.05.11\r\n\r\n29368626\r\n\r\nCarlos A. C. Pessoa\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n24.01.10\r\n\r\n24.01.10\r\n\r\n24.01.10\r\n\r\n24.01.10\r\n\r\n29.07.26\r\n\r\n29593484\r\n\r\nAlmir Monteiro\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n23.08.26\r\n\r\n23.08.26\r\n\r\n27.11.22\r\n\r\n27.11.22\r\n\r\n30.01.18\r\n\r\n29539552\r\n\r\nDavid Bastos Biaggi\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n23.08.26\r\n\r\n23.08.26\r\n\r\n23.08.26\r\n\r\n23.08.26\r\n\r\n30.05.09\r\n\r\n29154251\r\n\r\nEber Miranda Santos\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n23.07.01\r\n\r\n23.07.01\r\n\r\n23.07.01\r\n\r\n23.07.01\r\n\r\n25.06.22\r\n\r\n5463726\r\n\r\nMarcio da Rocha Souza\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n22.10.10\r\n\r\n22.10.10\r\n\r\n22.10.10\r\n\r\n22.10.10\r\n\r\n22.10.10\r\n\r\n29940460\r\n\r\nRicardo Bastos Pires\r\n\r\n02.11.13\r\n\r\n28.09.22\r\n\r\n28.09.22\r\n\r\n28.09.22\r\n\r\n32.04.14\r\n\r\n32.04.14\r\n\r\n29530440\r\n\r\nPaulo Roberto Barretto Barcellos\r\n\r\n02.10.00\r\n\r\n23.11.09\r\n\r\n23.11.09\r\n\r\n23.11.09\r\n\r\n23.11.09\r\n\r\n25.02.11\r\n\r\n29505950\r\n\r\nReginaldo Machado de Oliveira\r\n\r\n02.08.23\r\n\r\n28.07.09\r\n\r\n28.07.09\r\n\r\n28.07.09\r\n\r\n33.02.29\r\n\r\n33.05.05\r\n\r\n29608937\r\n\r\nSalazar Pinheiro\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n33.07.22\r\n\r\n33.07.22\r\n\r\n33.07.22\r\n\r\n33.07.22\r\n\r\n35.06.29\r\n\r\n29545854\r\n\r\nRogerio Pereira da Silva\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n31.01.07\r\n\r\n31.01.07\r\n\r\n31.01.07\r\n\r\n31.01.07\r\n\r\n31.08.12\r\n\r\n29150132\r\n\r\nLuzia Franco de Oliveira\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n30.10.24\r\n\r\n30.10.24\r\n\r\n36.01.16\r\n\r\n36.01.16\r\n\r\n36.01.16\r\n\r\n29817757\r\n\r\nFlavio Campos Guzzon\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n30.07.05\r\n\r\n34.11.06\r\n\r\n38.02.09\r\n\r\n38.02.09\r\n\r\n38.02.09\r\n\r\n29477425\r\n\r\nGerson B. R. de Freitas\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n29.09.22\r\n\r\n29.09.22\r\n\r\n32.11.09\r\n\r\n33.09.19\r\n\r\n35.01.11\r\n\r\n29881277\r\n\r\nJose C. C. da Silva\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n29.09.15\r\n\r\n29.09.15\r\n\r\n29.09.15\r\n\r\n29.09.15\r\n\r\n29.09.15\r\n\r\n29238935\r\n\r\nMauro L. C. Moreira\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n29.09.05\r\n\r\n29.09.05\r\n\r\n34.01.03\r\n\r\n34.01.03\r\n\r\n34.03.12\r\n\r\n29355168\r\n\r\nErcole Luciano Zottolo\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n29.05.23\r\n\r\n29.05.23\r\n\r\n29.05.23\r\n\r\n29.05.23\r\n\r\n29.10.06\r\n\r\n29527759\r\n\r\nJulio C. M. de Souza\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n29.04.27\r\n\r\n29.04.27\r\n\r\n29.04.27\r\n\r\n29.04.27\r\n\r\n29.04.27\r\n\r\n29616611\r\n\r\nAntonio Jose Mamede\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n29.04.22\r\n\r\n29.04.22\r\n\r\n29.04.22\r\n\r\n29.04.22\r\n\r\n33.10.03\r\n\r\n29613949\r\n\r\nJose L. A. de Miranda\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n29.04.22\r\n\r\n29.04.22\r\n\r\n29.04.22\r\n\r\n29.04.22\r\n\r\n29.09.21\r\n\r\n29584841\r\n\r\nLuiz C. C. Junior \r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n29.04.19\r\n\r\n29.04.19\r\n\r\n29.04.19\r\n\r\n29.04.19\r\n\r\n30.02.15\r\n\r\n29578124\r\n\r\nJose C. C. de Oliveira\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n29.04.06\r\n\r\n29.04.06\r\n\r\n29.04.06\r\n\r\n29.04.06\r\n\r\n33.09.10\r\n\r\n29505054\r\n\r\nMarco A. L. da Silva\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n29.03.21\r\n\r\n29.03.21\r\n\r\n31.00.11\r\n\r\n31.00.11\r\n\r\n31.00.11\r\n\r\n29636027\r\n\r\nCarlos H. de O. Costa\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n29.03.07\r\n\r\n29.03.07\r\n\r\n34.00.01\r\n\r\n34.00.01\r\n\r\n34.01.24\r\n\r\n29911184\r\n\r\nEdson do Amaral e Silva\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n29.02.19\r\n\r\n29.02.19\r\n\r\n29.02.19\r\n\r\n29.10.10\r\n\r\n29.10.10\r\n\r\n29709342\r\n\r\nNelson Ricardo Teixeira\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n29.02.19\r\n\r\n29.02.19\r\n\r\n29.02.19\r\n\r\n29.02.19\r\n\r\n29.10.14\r\n\r\n29745420\r\n\r\nEdson dos Santos Silva\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n29.02.19\r\n\r\n29.02.19\r\n\r\n29.02.19\r\n\r\n29.02.19\r\n\r\n29.07.27\r\n\r\n29935156\r\n\r\nJayme C. R. Junior\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n29.02.19\r\n\r\n29.02.19\r\n\r\n29.02.19\r\n\r\n29.02.19\r\n\r\n29.07.25\r\n\r\n29613710\r\n\r\nMarco Aurelio de Oliveira\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n29.02.19\r\n\r\n29.02.19\r\n\r\n29.02.19\r\n\r\n29.02.19\r\n\r\n29.02.19\r\n\r\n29134668\r\n\r\nRoberto Gomes Rodrigues\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n29.02.19\r\n\r\n29.02.19\r\n\r\n29.02.19\r\n\r\n29.02.19\r\n\r\n29.02.19\r\n\r\n29772842\r\n\r\nAbel Fernandes Ramos dos Santos\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n29.02.19\r\n\r\n29.02.19\r\n\r\n29.02.19\r\n\r\n29.02.19\r\n\r\n29.02.19\r\n\r\n29855934\r\n\r\nJorge C. F. da Silva\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n29.02.19\r\n\r\n29.02.19\r\n\r\n29.02.19\r\n\r\n29.02.19\r\n\r\n29.02.19\r\n\r\n29815428\r\n\r\nJose Ferreira Santos\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n29.01.17\r\n\r\n29.01.17\r\n\r\n29.01.17\r\n\r\n29.01.17\r\n\r\n29.06.28\r\n\r\n29502152\r\n\r\nMaria I. G. da Silva\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n36.07.00\r\n\r\n38.00.22\r\n\r\n32191057\r\n\r\nMario dos Santos Peixoto\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.02.26\r\n\r\n29165180\r\n\r\nLevy Filgueiras Braga\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n29.00.22\r\n\r\n29.00.22\r\n\r\n29.00.22\r\n\r\n29.00.22\r\n\r\n39.02.10\r\n\r\n29490278\r\n\r\nSergio Clementino dos Santos\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n29.00.16\r\n\r\n29.00.16\r\n\r\n09.00.16\r\n\r\n29.00.16\r\n\r\n29.00.16\r\n\r\n29404460\r\n\r\nQuintino Pedro de Moraes Santos\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n28.11.19\r\n\r\n28.11.19\r\n\r\n28.11.19\r\n\r\n28.11.19\r\n\r\n28.11.19\r\n\r\n29264839\r\n\r\nLuiz C. B. Linhares\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n32.06.00\r\n\r\n29478758\r\n\r\nJose L. F. Tavares\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n28.10.22\r\n\r\n28.10.22\r\n\r\n28.10.22\r\n\r\n28.10.22\r\n\r\n35.09.24\r\n\r\n29886635\r\n\r\nMarcos V. de F. Brandão\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n39.05.22\r\n\r\n29440840\r\n\r\nPitagoras Bernardino Ribeiro\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n33.01.23\r\n\r\n29320984\r\n\r\nJose D. S. Filho\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.08.26\r\n\r\n29361044\r\n\r\nZilda M. A. da S. Frascino\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n29480450\r\n\r\nNeila C. P. da S. de Azevedo\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n29424178\r\n\r\nRoberto Torres\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n27.10.16\r\n\r\n27.10.16\r\n\r\n27.10.16\r\n\r\n27.10.16\r\n\r\n36.01.11\r\n\r\n29177952\r\n\r\nPaulo Cesar dos Santos\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n27.10.16\r\n\r\n27.10.16\r\n\r\n27.10.16\r\n\r\n27.10.16\r\n\r\n28.06.17\r\n\r\n29447828\r\n\r\nJorge L. de M. Paiva\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n27.10.16\r\n\r\n27.10.16\r\n\r\n27.10.16\r\n\r\n27.10.16\r\n\r\n28.02.16\r\n\r\n29254388\r\n\r\nCarlos A. B. Machado\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n27.10.16\r\n\r\n27.10.16\r\n\r\n27.10.16\r\n\r\n27.10.16\r\n\r\n27.10.16\r\n\r\n29164931\r\n\r\nAldir Cunha da Motta\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n27.07.04\r\n\r\n27.07.04\r\n\r\n27.07.04\r\n\r\n27.07.04\r\n\r\n27.07.04\r\n\r\n29169259\r\n\r\nMarcelo Cesar dos Santos\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n27.07.03\r\n\r\n27.07.03\r\n\r\n33.08.22\r\n\r\n33.08.22\r\n\r\n33.08.22\r\n\r\n29251079\r\n\r\nAndecley Antonio S. Cardoso\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n27.07.03\r\n\r\n27.07.03\r\n\r\n31.07.25\r\n\r\n31.07.25\r\n\r\n31.07.25\r\n\r\n29541255\r\n\r\nArtur Alfredo Ferreira\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n27.07.03\r\n\r\n27.07.03\r\n\r\n27.07.03\r\n\r\n27.07.03\r\n\r\n33.06.00\r\n\r\n29309140\r\n\r\nIedo J. L. Frossard\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n27.07.03\r\n\r\n27.07.03\r\n\r\n27.07.03\r\n\r\n27.07.03\r\n\r\n27.09.02\r\n\r\n29366410\r\n\r\nMarcos Cerqueira Lopes\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n27.07.03\r\n\r\n27.07.03\r\n\r\n27.07.03\r\n\r\n27.07.03\r\n\r\n27.07.03\r\n\r\n29784948\r\n\r\nMarco A. S. da Silva\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n27.07.03\r\n\r\n27.07.03\r\n\r\n27.07.03\r\n\r\n27.07.03\r\n\r\n27.07.03\r\n\r\n29821657\r\n\r\nCarlos Alberto Batista de Medeiros\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n30.11.10\r\n\r\n29840678\r\n\r\nRita A. da S. Barra\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n28.07.28\r\n\r\n29617650\r\n\r\nDiane Fadigas de Souza\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.09.29\r\n\r\n29126525\r\n\r\nJose Romildo dos Santos\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n37.02.21\r\n\r\n29730244\r\n\r\nLuiz Antonio Pereira dos Santos\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n35.10.29\r\n\r\n29887623\r\n\r\nBismarck da Costa Sant'Anna Junior\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n27.03.26\r\n\r\n29941458\r\n\r\nJorge Gomes\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n27.01.10\r\n\r\n29639522\r\n\r\nRoberto Cortegoso Gonzalez\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n29251850\r\n\r\nJose L. B. Correia\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n26.06.00\r\n\r\n29361877\r\n\r\nJoão Maria de Lima\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n26.05.28\r\n\r\n26.05.28\r\n\r\n30.09.08\r\n\r\n30.09.08\r\n\r\n32.00.09\r\n\r\n29175747\r\n\r\nJorge L. R. Macedo\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n31.06.06\r\n\r\n29456835\r\n\r\nRonaldo Alves da Silva\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n28.10.15\r\n\r\n29441587\r\n\r\nCarlos S. P. do Carmo\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n29785863\r\n\r\nJussimar de Abreu e Silva\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n26.00.22\r\n\r\n26.00.22\r\n\r\n26.00.22\r\n\r\n26.11.04\r\n\r\n34.06.11\r\n\r\n29769442\r\n\r\nAladin Cendon Iglesias\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n26.00.22\r\n\r\n26.00.22\r\n\r\n26.00.22\r\n\r\n26.00.22\r\n\r\n36.02.24\r\n\r\n29565103\r\n\r\nJose M. de O. Junior\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n26.00.22\r\n\r\n26.00.22\r\n\r\n26.00.22\r\n\r\n26.00.22\r\n\r\n26.08.19\r\n\r\n29361346\r\n\r\nAdilson Zanini\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n26.00.22\r\n\r\n26.00.22\r\n\r\n26.00.22\r\n\r\n26.00.22\r\n\r\n26.04.22\r\n\r\n29521351\r\n\r\nFrancisco P. I. Filho\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n26.00.22\r\n\r\n26.00.22\r\n\r\n26.00.22\r\n\r\n26.00.22\r\n\r\n26.00.22\r\n\r\n29333172\r\n\r\nCarlos M. A. de Melo\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n26.00.22\r\n\r\n26.00.22\r\n\r\n26.00.22\r\n\r\n26.00.22\r\n\r\n26.00.22\r\n\r\n29958130\r\n\r\nNelson Rezende Carlos\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n25.05.15\r\n\r\n25.05.15\r\n\r\n35.06.14\r\n\r\n35.06.14\r\n\r\n36.00.10\r\n\r\n29441234\r\n\r\nCarlos M. A. Martinez\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n25.04.22\r\n\r\n25.04.22\r\n\r\n30.11.14\r\n\r\n32.00.09\r\n\r\n32.08.06\r\n\r\n29942373\r\n\r\nRicardo A. de C. Faria\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n25.04.22\r\n\r\n25.04.22\r\n\r\n29.07.21\r\n\r\n29.07.21\r\n\r\n30.07.16\r\n\r\n29548349\r\n\r\nRoberto Fernandes da Rocha\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n25.04.22\r\n\r\n25.04.22\r\n\r\n25.04.22\r\n\r\n25.04.22\r\n\r\n35.05.25\r\n\r\n29617723\r\n\r\nMarcello Camarte dos Reis\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n25.04.22\r\n\r\n25.04.22\r\n\r\n25.04.22\r\n\r\n25.04.22\r\n\r\n25.10.18\r\n\r\n29786738\r\n\r\nReynaldo A. B. Junior\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n25.04.20\r\n\r\n25.04.20\r\n\r\n25.04.20\r\n\r\n25.04.20\r\n\r\n30.07.12\r\n\r\n29891698\r\n\r\nMario C. de C. Marques\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n24.01.10\r\n\r\n24.01.10\r\n\r\n24.01.10\r\n\r\n26.00.27\r\n\r\n27.07.25\r\n\r\n29286336\r\n\r\nJacqueline Maria da Silva\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n24.01.10\r\n\r\n24.01.10\r\n\r\n24.01.10\r\n\r\n24.01.10\r\n\r\n25.04.10\r\n\r\n29998930\r\n\r\nLuciene de J. N. Rocha\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n24.01.10\r\n\r\n24.01.10\r\n\r\n24.01.10\r\n\r\n24.01.10\r\n\r\n24.01.10\r\n\r\n29325633\r\n\r\nMarcio Aurelio Saibro\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n23.08.27\r\n\r\n23.08.27\r\n\r\n29.07.21\r\n\r\n30.07.21\r\n\r\n30.09.20\r\n\r\n29377455\r\n\r\nRenato Lopes Maciel\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n23.08.26\r\n\r\n23.08.26\r\n\r\n23.08.26\r\n\r\n27.06.19\r\n\r\n33.03.05\r\n\r\n29835852\r\n\r\nLaercio Frazão dos Santos\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n23.08.26\r\n\r\n23.08.26\r\n\r\n23.08.26\r\n\r\n23.08.26\r\n\r\n32.11.17\r\n\r\n29544262\r\n\r\nUrânio Cerqueira de Santos\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n29.05.22\r\n\r\n33.04.28\r\n\r\n33.04.28\r\n\r\n33.04.28\r\n\r\n5467098\r\n\r\nJosemar Rodrigues Botelho\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n29.02.17\r\n\r\n29.02.17\r\n\r\n29.02.17\r\n\r\n29.02.17\r\n\r\n29.02.17\r\n\r\n29475929\r\n\r\nRudimar Luis Bedin\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n32.09.19\r\n\r\n32.09.19\r\n\r\n32.09.19\r\n\r\n32.09.19\r\n\r\n32.09.19\r\n\r\n29432685\r\n\r\nLuiz Antunes dos Santos\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n29.06.03\r\n\r\n29.06.03\r\n\r\n29.06.03\r\n\r\n29.06.03\r\n\r\n29.06.03\r\n\r\n29748445\r\n\r\nEdson R. M. da Silva\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n29.03.13\r\n\r\n29.03.13\r\n\r\n29.03.13\r\n\r\n29.03.13\r\n\r\n29.03.13\r\n\r\n29810663\r\n\r\nJose Wilson Atanazio da Silva\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n29.03.06\r\n\r\n29.03.06\r\n\r\n29.03.06\r\n\r\n29.03.06\r\n\r\n30.04.19\r\n\r\n29416337\r\n\r\nWanderby R. M. Spinelli\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n29.02.19\r\n\r\n29.02.19\r\n\r\n29.02.19\r\n\r\n31.03.29\r\n\r\n32.00.28\r\n\r\n29272785\r\n\r\nMarcio Coutinho Braga\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n29.02.19\r\n\r\n29.02.19\r\n\r\n29.02.19\r\n\r\n29.02.19\r\n\r\n37.02.14\r\n\r\n29704642\r\n\r\nClaudio de Britto\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n29.02.19\r\n\r\n29.02.19\r\n\r\n29.02.19\r\n\r\n29.02.19\r\n\r\n29.02.19\r\n\r\n29326060\r\n\r\nJose Carlos Pedroso\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n29.02.19\r\n\r\n29.02.19\r\n\r\n29.02.19\r\n\r\n29.02.19\r\n\r\n29.02.19\r\n\r\n29840376\r\n\r\nItamar dos S. C. Junior\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n29.02.19\r\n\r\n29.02.19\r\n\r\n29.02.19\r\n\r\n29.02.19\r\n\r\n29.02.19\r\n\r\n29718546\r\n\r\nLuiz Felipe da Gama e S. de Azevedo\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n29.02.00\r\n\r\n29.02.00\r\n\r\n29.02.00\r\n\r\n29.10.11\r\n\r\n29.10.11\r\n\r\n29409225\r\n\r\nLuiz Manoel da Silva\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n29.00.25\r\n\r\n29.00.25\r\n\r\n29.00.25\r\n\r\n29.00.25\r\n\r\n38.06.13\r\n\r\n29310334\r\n\r\nCelso Alves\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n29.00.25\r\n\r\n29.00.25\r\n\r\n29.00.25\r\n\r\n29.00.25\r\n\r\n35.07.23\r\n\r\n29827523\r\n\r\nJose L. P. Magalhães\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n36.07.24\r\n\r\n36.07.24\r\n\r\n36.07.24\r\n\r\n29323908\r\n\r\nCarlos H. L. G. da Silva\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n34.09.18\r\n\r\n34.09.18\r\n\r\n34.11.25\r\n\r\n29558832\r\n\r\nClaudio R. G. Ribeiro\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n34.03.20\r\n\r\n34.03.20\r\n\r\n34.03.20\r\n\r\n29625513\r\n\r\nSergio Waldyr de Oliveira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n33.11.29\r\n\r\n34.10.23\r\n\r\n34.10.23\r\n\r\n29383706\r\n\r\nGetulio de Paula de Moura\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.07.11\r\n\r\n29.07.11\r\n\r\n34.06.22\r\n\r\n29267544\r\n\r\nRicardo Vieira do Amorim\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n32.03.09\r\n\r\n32.03.09\r\n\r\n29144485\r\n\r\nLuis Antonio de Sousa\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.09.22\r\n\r\n29.09.22\r\n\r\n29467411\r\n\r\nLuiz C. D. Gama\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n35.09.08\r\n\r\n29413540\r\n\r\nFabio Ferreira de Melo\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n34.11.23\r\n\r\n29453682\r\n\r\nMarta Wada Baptista\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n34.03.22\r\n\r\n29277850\r\n\r\nLehir Santopietro de Souza\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n30.04.19\r\n\r\n29489229\r\n\r\nEveraldo de Araujo Paiva\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n30.04.11\r\n\r\n29490456\r\n\r\nMario de Moura Barboza Junior\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n30.00.19\r\n\r\n29267730\r\n\r\nPedro M. S. Batista\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.08.26\r\n\r\n29681588\r\n\r\nDirley Fernandes Campos\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.05.25\r\n\r\n29502756\r\n\r\nJoão Mauricio dos Santos\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.04.24\r\n\r\n29168333\r\n\r\nIves J. S. M. Junior\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.04.24\r\n\r\n29702780\r\n\r\nMarcio L. M. da Silva\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29688337\r\n\r\nEunice Domingues Terra\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29325935\r\n\r\nManoel F. da S. Rodrigues\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29881153\r\n\r\nPaulo Fernandes Gumes\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29772478\r\n\r\nRogerio Vieira Eiras\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29904218\r\n\r\nGilson Gomes\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29.00.24\r\n\r\n29879876\r\n\r\nJussara Luzia Luca\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n29.00.23\r\n\r\n29.00.23\r\n\r\n29.00.23\r\n\r\n29.00.23\r\n\r\n29.04.25\r\n\r\n29440068\r\n\r\nLuiz C. B. da Rocha\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n29.00.23\r\n\r\n29.00.23\r\n\r\n29.00.23\r\n\r\n29.00.23\r\n\r\n29.02.24\r\n\r\n29289955\r\n\r\nSydnei J. do C. dos Santos\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n29.00.20\r\n\r\n29.00.20\r\n\r\n33.09.29\r\n\r\n33.09.29\r\n\r\n35.09.17\r\n\r\n29804612\r\n\r\nJulio Antonio Campos\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n29.00.20\r\n\r\n29.00.20\r\n\r\n29.00.20\r\n\r\n29.00.20\r\n\r\n37.04.18\r\n\r\n29458749\r\n\r\nBernardo Frota Filho\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n29.00.20\r\n\r\n29.00.20\r\n\r\n29.00.20\r\n\r\n29.00.20\r\n\r\n29.00.20\r\n\r\n29165369\r\n\r\nPeter dos Santos Barbosa\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n29.00.17\r\n\r\n29.00.17\r\n\r\n29.00.17\r\n\r\n29.00.17\r\n\r\n29.06.16\r\n\r\n29514924\r\n\r\nJoão L. A. Manhães\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n29.00.11\r\n\r\n29.00.11\r\n\r\n34.02.12\r\n\r\n34.02.12\r\n\r\n34.02.12\r\n\r\n29454743\r\n\r\nPedro Lucindo Francisco\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n29.00.08\r\n\r\n29.00.08\r\n\r\n29.00.08\r\n\r\n31.07.13\r\n\r\n32.02.11\r\n\r\n29180635\r\n\r\nNildson de Mattos Barreto\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n29.00.08\r\n\r\n29.00.08\r\n\r\n29.00.08\r\n\r\n29.07.21\r\n\r\n32.08.16\r\n\r\n30021669\r\n\r\nJorge Luiz de Souza\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n28.11.02\r\n\r\n28.11.02\r\n\r\n28.11.02\r\n\r\n28.11.02\r\n\r\n34.00.11\r\n\r\n29791936\r\n\r\nJorge L. G. de Mendonça\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n36.03.02\r\n\r\n36.03.02\r\n\r\n36.03.02\r\n\r\n36.03.02\r\n\r\n29628342\r\n\r\nArlindo Cesar Almeida Carlos de Oliveira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n32.06.02\r\n\r\n32.06.02\r\n\r\n32.06.02\r\n\r\n29546249\r\n\r\nJorge V. L. Santos\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n33.08.20\r\n\r\n34.06.17\r\n\r\n29166284\r\n\r\nPaulo Chaves Campos\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n31.00.08\r\n\r\n32.04.01\r\n\r\n29507448\r\n\r\nDenison Paulo dos Santos\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n29.10.14\r\n\r\n32.03.18\r\n\r\n29873177\r\n\r\nMaria C. do N. Breckenfeld\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n35.11.29\r\n\r\n29288541\r\n\r\nRui de Oliveira Ramiro\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n35.08.19\r\n\r\n29409454\r\n\r\nLuiz C. D. Farias\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n35.06.27\r\n\r\n29496217\r\n\r\nOscar J. A. Evangelista\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n30.09.27\r\n\r\n29559154\r\n\r\nDelio da Costa Teixeira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n30.05.03\r\n\r\n29478154\r\n\r\nEronildo Gomes Vieira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n29.10.20\r\n\r\n29812712\r\n\r\nCelso Mayo de Oliveira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n29.04.23\r\n\r\n29705827\r\n\r\nMauro Alves dos Santos\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n29.03.09\r\n\r\n29232465\r\n\r\nSeverino Bernardo da Silva\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n29.00.21\r\n\r\n29897564\r\n\r\nElizabeth Amaro da Silva\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n29.00.21\r\n\r\n29519845\r\n\r\nNildo Julião de Souza\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n29705100\r\n\r\nDomingos M. F. Vilela\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n29608520\r\n\r\nMaria Luiza Lopes\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n29739845\r\n\r\nGilberto de Souza Nunes\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n29710642\r\n\r\nMarcelo L. C. Pederneira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n29333911\r\n\r\nJorge R. C. Bruni\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n29603820\r\n\r\nJoão Luiz Silva\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n28.10.20\r\n\r\n28.10.20\r\n\r\n28.10.20\r\n\r\n28.10.20\r\n\r\n31.09.24\r\n\r\n29426634\r\n\r\nEdson Marinho Bertoco\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n28.10.20\r\n\r\n28.10.20\r\n\r\n28.10.20\r\n\r\n28.10.20\r\n\r\n28.10.20\r\n\r\n29454514\r\n\r\nPaulo R. B. Calado\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n28.10.18\r\n\r\n28.10.18\r\n\r\n36.08.15\r\n\r\n36.08.15\r\n\r\n36.08.15\r\n\r\n29851920\r\n\r\nIsmael Souza da Silva\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n28.10.16\r\n\r\n28.10.16\r\n\r\n28.10.16\r\n\r\n29.10.13\r\n\r\n30.00.11\r\n\r\n29544637\r\n\r\nJorge R. L. Caetano\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n28.10.06\r\n\r\n28.10.06\r\n\r\n28.10.06\r\n\r\n28.10.06\r\n\r\n28.10.06\r\n\r\n29604494\r\n\r\nJaime da Silva Tribuzy\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n28.10.03\r\n\r\n28.10.03\r\n\r\n28.10.03\r\n\r\n28.10.03\r\n\r\n28.10.03\r\n\r\n29459320\r\n\r\nAlan dos Santos Mattos\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n28.10.03\r\n\r\n28.10.03\r\n\r\n28.10.03\r\n\r\n28.10.03\r\n\r\n28.10.03\r\n\r\n5469139\r\n\r\nMauricio Vicente Sobrinho\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n28.10.00\r\n\r\n28.10.00\r\n\r\n28.10.00\r\n\r\n28.10.00\r\n\r\n28.09.30\r\n\r\n29413060\r\n\r\nPedro P. P. da Silva\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n28.09.26\r\n\r\n28.09.26\r\n\r\n28.09.26\r\n\r\n29.08.27\r\n\r\n32.03.07\r\n\r\n29124654\r\n\r\nSebastião P. da R. Neto\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n28.09.26\r\n\r\n28.09.26\r\n\r\n28.09.26\r\n\r\n28.09.26\r\n\r\n29.03.26\r\n\r\n29576440\r\n\r\nRobson Lisboa\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n28.08.12\r\n\r\n28.08.12\r\n\r\n28.08.12\r\n\r\n28.08.12\r\n\r\n28.08.12\r\n\r\n29749247\r\n\r\nLuiz Marcelo de Azeredo Henriques\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n28.08.00\r\n\r\n28.08.00\r\n\r\n28.08.00\r\n\r\n33.02.15\r\n\r\n34.02.10\r\n\r\n29179211\r\n\r\nConstantino Melhem Haquim\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n28.07.21\r\n\r\n28.07.21\r\n\r\n28.07.21\r\n\r\n39.03.29\r\n\r\n42.00.14\r\n\r\n29572550\r\n\r\nWalberto Souza Santos\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n28.06.29\r\n\r\n28.06.29\r\n\r\n28.06.29\r\n\r\n28.06.29\r\n\r\n28.06.29\r\n\r\n29399742\r\n\r\nRoberto Andrade Silva\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n40.11.24\r\n\r\n42.00.02\r\n\r\n45.11.23\r\n\r\n29288010\r\n\r\nAdilson Tadeu dos Santos\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n39.08.29\r\n\r\n39.08.29\r\n\r\n42.08.14\r\n\r\n29948126\r\n\r\nCarlos Henrique Rodrigues da Cruz\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n34.00.29\r\n\r\n35.07.06\r\n\r\n38.04.09\r\n\r\n29277256\r\n\r\nAnselmo da Silva Utrini\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n32.09.18\r\n\r\n32.09.18\r\n\r\n37.08.05\r\n\r\n30010853\r\n\r\nMarco Ciardulli Fernandes\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n31.08.01\r\n\r\n32.07.28\r\n\r\n33.07.17\r\n\r\n29162955\r\n\r\nJose Carlos Bastos\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n29.10.07\r\n\r\n38.05.10\r\n\r\n38.05.10\r\n\r\n29895120\r\n\r\nJulio Carlos Paes Rodrigues\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n29.08.23\r\n\r\n37.01.27\r\n\r\n29506751\r\n\r\nRicardo Provenzano\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n29.06.04\r\n\r\n30.04.30\r\n\r\n29148022\r\n\r\nGilton Campos Tavares\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n34.01.12\r\n\r\n29609259\r\n\r\nLuiz Carlos Simões Araujo\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n33.10.21\r\n\r\n29462886\r\n\r\nMiguel Calil Sobrinho\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n33.09.04\r\n\r\n29225736\r\n\r\nDenise S. de O. C. Ferreira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n33.04.10\r\n\r\n29567548\r\n\r\nJose Jorge Braz\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n30.11.08\r\n\r\n29322960\r\n\r\nSergio Bezerra de Andrade\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n30.03.23\r\n\r\n29623588\r\n\r\nRenato Laelson Batista\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n29.08.21\r\n\r\n29814430\r\n\r\nGabriel R. R. da Silva\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n29.08.21\r\n\r\n29897033\r\n\r\nMarcos Garcia de Carvalho\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n29.07.20\r\n\r\n29134919\r\n\r\nLuci dos Santos Silva\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n29.06.24\r\n\r\n29884659\r\n\r\nCarlos Alberto Baptista\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n29.06.23\r\n\r\n29365830\r\n\r\nFernando Varella da Silva\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n29.02.25\r\n\r\n32415540\r\n\r\nMarcia Esquerdo Carneiro\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.10.25\r\n\r\n29545188\r\n\r\nAlberto da Silva Gomes\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.08.28\r\n\r\n29704715\r\n\r\nJose C. R. Teixeira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.08.27\r\n\r\n29860156\r\n\r\nCarmen Lucia Peres\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.08.26\r\n\r\n29806224\r\n\r\nSidney Dourado Cortez\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.08.20\r\n\r\n29614406\r\n\r\nAntonio Eduardo Vasconcellos Athayde\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.07.27\r\n\r\n29838339\r\n\r\nMario S. G. Coelho\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n29459028\r\n\r\nAmauri Moreira da Fonseca\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n29463688\r\n\r\nCarlos Cesar de F. Magalhães\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n29762359\r\n\r\nAilton de Freitas Macena\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n29886155\r\n\r\nJose C. de O. Fernandes\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n29455545\r\n\r\nJamile Abdalles\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n29586526\r\n\r\nMarcos G. de S. Filho\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n28.06.28\r\n\r\n29917956\r\n\r\nLydio D'Almeida Flores\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n28.06.20\r\n\r\n28.06.20\r\n\r\n28.06.20\r\n\r\n28.06.20\r\n\r\n32.00.04\r\n\r\n30024145\r\n\r\nDalmar L. de A. Filho\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n28.04.13\r\n\r\n28.04.13\r\n\r\n28.04.13\r\n\r\n28.04.13\r\n\r\n28.04.13\r\n\r\n29770971\r\n\r\nHenrique J. C. Duarte\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n27.10.16\r\n\r\n27.10.16\r\n\r\n27.10.16\r\n\r\n27.10.16\r\n\r\n41.10.29\r\n\r\n29604370\r\n\r\nSebastião R. G. da Silva\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n27.10.16\r\n\r\n27.10.16\r\n\r\n27.10.16\r\n\r\n27.10.16\r\n\r\n33.01.10\r\n\r\n29322065\r\n\r\nCelso Taveira da Cunha\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n27.10.16\r\n\r\n27.10.16\r\n\r\n27.10.16\r\n\r\n27.10.16\r\n\r\n32.06.15\r\n\r\n29826357\r\n\r\nCarlos A. T. dos Santos\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n27.10.16\r\n\r\n27.10.16\r\n\r\n27.10.16\r\n\r\n27.10.16\r\n\r\n32.05.10\r\n\r\n29358248\r\n\r\nElizabeth Rodrigues Amaral\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n27.10.16\r\n\r\n27.10.16\r\n\r\n27.10.16\r\n\r\n27.10.16\r\n\r\n28.06.04\r\n\r\n29329450\r\n\r\nSergio L. G. de Carvalho\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n27.10.16\r\n\r\n27.10.16\r\n\r\n27.10.16\r\n\r\n27.10.16\r\n\r\n27.10.16\r\n\r\n30031966\r\n\r\nGeraldo Duarte\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n27.07.04\r\n\r\n27.07.04\r\n\r\n31.07.26\r\n\r\n31.07.26\r\n\r\n31.07.26\r\n\r\n29713595\r\n\r\nCarlos A. R. Gomes\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n27.07.04\r\n\r\n27.07.04\r\n\r\n27.07.04\r\n\r\n27.07.04\r\n\r\n34.05.13\r\n\r\n29912288\r\n\r\nAlbano Martins Junior\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n27.07.04\r\n\r\n27.07.04\r\n\r\n27.07.04\r\n\r\n27.07.04\r\n\r\n28.10.29\r\n\r\n29198054\r\n\r\nMarcos Christino de Almeida\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n27.07.04\r\n\r\n27.07.04\r\n\r\n27.07.04\r\n\r\n27.07.04\r\n\r\n28.09.01\r\n\r\n29865930\r\n\r\nPedro S. P. Ferreira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n27.07.04\r\n\r\n27.07.04\r\n\r\n27.07.04\r\n\r\n27.07.04\r\n\r\n28.02.05\r\n\r\n29829852\r\n\r\nHeloa Alves de Araujo\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n27.07.04\r\n\r\n27.07.04\r\n\r\n27.07.04\r\n\r\n27.07.04\r\n\r\n27.08.27\r\n\r\n29148928\r\n\r\nRicardo Loureiro Cundari\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n27.07.04\r\n\r\n27.07.04\r\n\r\n27.07.04\r\n\r\n27.07.04\r\n\r\n27.07.04\r\n\r\n29881943\r\n\r\nRenato Mendes Eira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n27.06.16\r\n\r\n27.06.16\r\n\r\n27.06.16\r\n\r\n27.06.16\r\n\r\n32.10.02\r\n\r\n29603382\r\n\r\nPedro Paulo Faria\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n27.04.20\r\n\r\n27.04.20\r\n\r\n27.04.20\r\n\r\n27.04.20\r\n\r\n27.04.20\r\n\r\n29273170\r\n\r\nMarino G. P. Junior\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n27.00.11\r\n\r\n27.00.11\r\n\r\n27.00.11\r\n\r\n28.00.03\r\n\r\n30.01.24\r\n\r\n29186200\r\n\r\nMario N. V. Rocco\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n32.05.14\r\n\r\n32.05.14\r\n\r\n33.03.10\r\n\r\n29169747\r\n\r\nLuiz Jorge Teixeira Filho\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n31.09.24\r\n\r\n31.09.24\r\n\r\n33.01.17\r\n\r\n29163684\r\n\r\nMario L. F. da Silva\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n30.03.28\r\n\r\n30.06.02\r\n\r\n30.06.02\r\n\r\n29591465\r\n\r\nJorge Silva Serra\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.11.00\r\n\r\n26.11.00\r\n\r\n29.11.07\r\n\r\n29736641\r\n\r\nAmilton Monteiro dos Santos Junior\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n31.11.28\r\n\r\n36.07.01\r\n\r\n29499755\r\n\r\nClaudio Antonio dos Santos\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n30.00.06\r\n\r\n30.10.00\r\n\r\n29961270\r\n\r\nSidney Salles Pereira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n33.01.04\r\n\r\n29524482\r\n\r\nEdmilson Carvalho Pedro\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n32.11.24\r\n\r\n29481783\r\n\r\nCristina M. L. de Araujo\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n31.07.23\r\n\r\n29325374\r\n\r\nRenato Fernandez Salmeron\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n31.04.20\r\n\r\n29372577\r\n\r\nRobson A. G. Ourem\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n30.10.14\r\n\r\n29491673\r\n\r\nEdson de Castro Santos\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n30.05.26\r\n\r\n29578248\r\n\r\nLuiz C. de A. Freitas\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n30.05.12\r\n\r\n29637546\r\n\r\nAlexandre Gonçalves Ferreira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n30.01.11\r\n\r\n29794641\r\n\r\nDaniel R. L. Filho\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n28.09.29\r\n\r\n29586755\r\n\r\nJanaina Vianna Marcial Leite Justiniano\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n28.05.19\r\n\r\n29616735\r\n\r\nMarcelo Cupello\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n28.05.14\r\n\r\n29536014\r\n\r\nNilton Correa de Azevedo\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n28.01.09\r\n\r\n29186625\r\n\r\nRobson Motta de Carvalho\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n27.09.24\r\n\r\n29424615\r\n\r\nWagner R. P. da Costa\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n27.08.11\r\n\r\n29305730\r\n\r\nDaniel Mendes Ferreira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n27.06.28\r\n\r\n29737338\r\n\r\nFrancisco H. de M. P. Junior\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.11.29\r\n\r\n29133670\r\n\r\nFabio Vita Santos\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.11.28\r\n\r\n29704944\r\n\r\nValdelice Albertina do Nascimento\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.07.30\r\n\r\n29167345\r\n\r\nMarcos Antonio Guedes\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n29346932\r\n\r\nMirian Cunha dos Santos\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n29897866\r\n\r\nSergio dos Santos Rocha\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n29434912\r\n\r\nLuis Aurelio Martins Eiras\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n29252067\r\n\r\nRoberto C. L. de Oliveira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n29370477\r\n\r\nFernando dos Santos\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n29538335\r\n\r\nCarlos H. C. Rosa\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n29773830\r\n\r\nRonald Aredo Reis\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n26.05.22\r\n\r\n26.05.22\r\n\r\n26.05.22\r\n\r\n26.05.22\r\n\r\n35.02.15\r\n\r\n29153450\r\n\r\nSergio F. M. Bittencourt\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n26.05.17\r\n\r\n26.05.17\r\n\r\n26.05.17\r\n\r\n26.05.17\r\n\r\n27.09.25\r\n\r\n29190940\r\n\r\nArnaldo Renne Borges de Menezes\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n26.05.15\r\n\r\n26.05.15\r\n\r\n26.05.15\r\n\r\n26.05.15\r\n\r\n26.07.14\r\n\r\n29564646\r\n\r\nClaudio Silva de Matos\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n26.03.01\r\n\r\n26.03.01\r\n\r\n26.03.01\r\n\r\n26.03.01\r\n\r\n26.03.01\r\n\r\n29320755\r\n\r\nFernando de Alvarenga Barbosa\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n26.03.00\r\n\r\n26.03.00\r\n\r\n29.10.13\r\n\r\n29.10.13\r\n\r\n30.02.13\r\n\r\n29236282\r\n\r\nDaniel Mello Rodrigues\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n31.07.24\r\n\r\n33.02.22\r\n\r\n33.10.17\r\n\r\n29898366\r\n\r\nWalter Gil de Mello\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n30.08.26\r\n\r\n31.05.01\r\n\r\n32.00.30\r\n\r\n29465060\r\n\r\nValcir F. S. Junior\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n28.08.02\r\n\r\n28.08.02\r\n\r\n33.00.30\r\n\r\n29437440\r\n\r\nCarlos da Silva Coelho\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n38.05.10\r\n\r\n29433550\r\n\r\nHugo F. de S. Santos\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n35.02.06\r\n\r\n29578728\r\n\r\nLuis Ricardo Mattos Gomes\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n34.04.06\r\n\r\n29511658\r\n\r\nEnedino Paula de Freitas\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n31.10.26\r\n\r\n29484944\r\n\r\nFrank Almeida Afonso\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n31.06.06\r\n\r\n29150663\r\n\r\nWilliam Nepomuceno\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n29.07.30\r\n\r\n29420768\r\n\r\nAntonio Claudio Vieira Giuliasse\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n29.05.03\r\n\r\n29617120\r\n\r\nGerson Lazaro da Costa\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n28.10.19\r\n\r\n29571030\r\n\r\nAntonio Fernando Freire Japiassu\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n27.09.18\r\n\r\n29127440\r\n\r\nPaulo Veras Pauferro\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n27.03.10\r\n\r\n29574536\r\n\r\nMonica Mattos do Nascimento\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n26.07.00\r\n\r\n29326923\r\n\r\nJose Carlos Lourenço\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n26.06.22\r\n\r\n29269342\r\n\r\nRegina C. da F. Almeida\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n26.06.22\r\n\r\n29895057\r\n\r\nJorge R. L. da Silva\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n26.04.25\r\n\r\n29586933\r\n\r\nCristina M. M. M. Galvão\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n26.02.25\r\n\r\n29484413\r\n\r\nEduardo Carneiro Rocha\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n29468639\r\n\r\nRogerio Rodrigues Lima\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n29774527\r\n\r\nEdna Nascimento Silva\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n29565332\r\n\r\nEliane Ferreira de Souza\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n26.00.23\r\n\r\n29932858\r\n\r\nMarco A. D. Ticom\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n26.00.21\r\n\r\n26.00.21\r\n\r\n26.00.21\r\n\r\n26.00.21\r\n\r\n26.00.21\r\n\r\n29635330\r\n\r\nMarco A. R. de Carvalho\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n25.11.05\r\n\r\n25.11.05\r\n\r\n25.11.05\r\n\r\n25.11.05\r\n\r\n25.11.05\r\n\r\n29559030\r\n\r\nNilton da Costa Teixeira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n25.10.23\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n28.10.23\r\n\r\n29.06.21\r\n\r\n29168821\r\n\r\nRoberto C. C. Branco\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n34.04.23\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n29388031\r\n\r\nSergio Roberto Onil da Cunha\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n31.05.23\r\n\r\n32.05.24\r\n\r\n34.02.07\r\n\r\n29290953\r\n\r\nDinei J. C. Ribeiro\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n31.03.21\r\n\r\n32.02.00\r\n\r\n33.03.24\r\n\r\n29806046\r\n\r\nCarlos A. C. Melonio\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n31.02.21\r\n\r\n31.02.21\r\n\r\n31.02.21\r\n\r\n29155479\r\n\r\nCelmo Vieira Dantas\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n29.10.09\r\n\r\n31.10.09\r\n\r\n31.10.09\r\n\r\n29829968\r\n\r\nMarcus V. da S. Alves\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n29.07.20\r\n\r\n29.07.20\r\n\r\n31.09.07\r\n\r\n29191262\r\n\r\nJose R. S. Ribeiro\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n29.02.14\r\n\r\n31.07.01\r\n\r\n29488834\r\n\r\nCarlos Ferreira Souza\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n27.04.23\r\n\r\n38.09.12\r\n\r\n29311969\r\n\r\nCarlos O. R. Braga\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n27.03.25\r\n\r\n33.08.11\r\n\r\n29600073\r\n\r\nEugenio Manuel Fernandes Ribeiro\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n25.05.28\r\n\r\n31.07.12\r\n\r\n29162653\r\n\r\nFrancisco Tadeu Nogueira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n38.03.17\r\n\r\n29173167\r\n\r\nPaula de Albuquerque Santos\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n35.08.20\r\n\r\n29391245\r\n\r\nHelio R. de C. Ferreira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n29.06.22\r\n\r\n29764211\r\n\r\nLuiz C. F. de Lima\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n29.03.29\r\n\r\n29472172\r\n\r\nClaudio Afonso\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n29.01.04\r\n\r\n32414072\r\n\r\nTereza Cristina de Lima Santos\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n29.01.02\r\n\r\n29767539\r\n\r\nJoão C. B. Tavares\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n28.11.22\r\n\r\n29370060\r\n\r\nJames Duarte Lopes\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n26.06.17\r\n\r\n29327245\r\n\r\nJaqueline Q. dos S. Ramires\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n26.03.29\r\n\r\n29854342\r\n\r\nWagner de Paulo Correia\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n25.06.23\r\n\r\n29507146\r\n\r\nVitor P. R. da Rocha\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n29957745\r\n\r\nMarcio A. F. da Silva\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n29795931\r\n\r\nMarcelo J. P. dos Santos\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n29319560\r\n\r\nSergio Pinheiro de Carvalho\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n25.04.23\r\n\r\n29714281\r\n\r\nEdimilson Zappelli Ferreira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n25.04.18\r\n\r\n25.04.18\r\n\r\n25.04.18\r\n\r\n25.04.18\r\n\r\n26.02.14\r\n\r\n29507863\r\n\r\nMarcos I. D. Iglesias\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n25.04.13\r\n\r\n25.04.13\r\n\r\n25.04.13\r\n\r\n26.04.14\r\n\r\n26.04.14\r\n\r\n29312540\r\n\r\nMarcus Nunes Cabral\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n24.04.12\r\n\r\n24.04.12\r\n\r\n24.04.12\r\n\r\n24.04.12\r\n\r\n30.09.26\r\n\r\n29463572\r\n\r\nJose M. A. de Medeiros\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n24.01.11\r\n\r\n24.01.11\r\n\r\n31.09.22\r\n\r\n31.09.22\r\n\r\n32.04.10\r\n\r\n29129125\r\n\r\nCarlos Alberto de Oliveira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n24.01.11\r\n\r\n24.01.11\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n35.10.17\r\n\r\n36.08.24\r\n\r\n29441358\r\n\r\nJose C. T. dos Santos\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n24.01.11\r\n\r\n24.01.11\r\n\r\n27.06.19\r\n\r\n27.06.19\r\n\r\n27.06.19\r\n\r\n29155843\r\n\r\nDalber P. A. de Oliveira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n24.01.11\r\n\r\n24.01.11\r\n\r\n24.01.11\r\n\r\n28.10.08\r\n\r\n30.09.19\r\n\r\n29286450\r\n\r\nDalmir Ribeiro Freitas\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n24.01.11\r\n\r\n24.01.11\r\n\r\n24.01.11\r\n\r\n25.01.11\r\n\r\n26.05.26\r\n\r\n29779448\r\n\r\nJose Augusto Cumani\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n24.01.11\r\n\r\n24.01.11\r\n\r\n24.01.11\r\n\r\n24.01.11\r\n\r\n38.10.05\r\n\r\n29851815\r\n\r\nPatricia R. O. Chaves\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n24.01.11\r\n\r\n24.01.11\r\n\r\n24.01.11\r\n\r\n24.01.11\r\n\r\n37.05.02\r\n\r\n29547954\r\n\r\nJose Paulo Narcizo Sobrinho\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n24.01.11\r\n\r\n24.01.11\r\n\r\n24.01.11\r\n\r\n24.01.11\r\n\r\n36.08.23\r\n\r\n29469023\r\n\r\nJorge Mauricio da Silva Dalbonio\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n24.01.11\r\n\r\n24.01.11\r\n\r\n24.01.11\r\n\r\n24.01.11\r\n\r\n33.11.08\r\n\r\n29149134\r\n\r\nMarcos Alberto Magalhães Oliveira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n24.01.11\r\n\r\n24.01.11\r\n\r\n24.01.11\r\n\r\n24.01.11\r\n\r\n33.07.24\r\n\r\n29502268\r\n\r\nMarilene Fontes Campello Ferreira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n24.01.11\r\n\r\n24.01.11\r\n\r\n24.01.11\r\n\r\n24.01.11\r\n\r\n32.09.20\r\n\r\n29250986\r\n\r\nMarcelo Pereira da Cruz Franco\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n24.01.11\r\n\r\n24.01.11\r\n\r\n24.01.11\r\n\r\n24.01.11\r\n\r\n32.05.17\r\n\r\n29763827\r\n\r\nAlexandre Gonçalves de Carvalho\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n24.01.11\r\n\r\n24.01.11\r\n\r\n24.01.11\r\n\r\n24.01.11\r\n\r\n31.01.19\r\n\r\n29310563\r\n\r\nSergio Alexandre dos Santos\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n24.01.11\r\n\r\n24.01.11\r\n\r\n24.01.11\r\n\r\n24.01.11\r\n\r\n30.11.23\r\n\r\n29480035\r\n\r\nWanyce Dias da Paixão\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n24.01.11\r\n\r\n24.01.11\r\n\r\n24.01.11\r\n\r\n24.01.11\r\n\r\n27.03.12\r\n\r\n29358663\r\n\r\nElmer Coelho Santos\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n24.01.11\r\n\r\n24.01.11\r\n\r\n24.01.11\r\n\r\n24.01.11\r\n\r\n24.05.11\r\n\r\n29520665\r\n\r\nYeda M. A. Portela\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n24.01.11\r\n\r\n24.01.11\r\n\r\n24.01.11\r\n\r\n24.01.11\r\n\r\n24.05.11\r\n\r\n30007380\r\n\r\nDeise L. de S. Calaça\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n24.01.11\r\n\r\n24.01.11\r\n\r\n24.01.11\r\n\r\n24.01.11\r\n\r\n24.03.12\r\n\r\n29134544\r\n\r\nRosane da C. S. Nepomuceno\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n24.01.11\r\n\r\n24.01.11\r\n\r\n24.01.11\r\n\r\n24.01.11\r\n\r\n24.03.12\r\n\r\n29926432\r\n\r\nJorge Ouverney de Oliveira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n24.01.11\r\n\r\n24.01.11\r\n\r\n24.01.11\r\n\r\n24.01.11\r\n\r\n24.01.11\r\n\r\n29914450\r\n\r\nReinaldo Carlos Carvalho do Couto\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n24.01.11\r\n\r\n24.01.11\r\n\r\n24.01.11\r\n\r\n24.01.11\r\n\r\n24.01.11\r\n\r\n29128013\r\n\r\nCarlos Henrique Ribeiro do Nascimento\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n23.08.27\r\n\r\n27.06.15\r\n\r\n27.06.15\r\n\r\n30.10.15\r\n\r\n41.09.06\r\n\r\n29767237\r\n\r\nJorge Maciel dos Santos\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n23.08.27\r\n\r\n23.08.27\r\n\r\n30.08.27\r\n\r\n30.08.27\r\n\r\n24.04.25\r\n\r\n29150558\r\n\r\nFrancisco C. P. Lincoln\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n23.08.27\r\n\r\n23.08.27\r\n\r\n23.08.27\r\n\r\n35.03.14\r\n\r\n35.03.14\r\n\r\n29128315\r\n\r\nAntonio Carlos da Costa Leite\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n23.08.27\r\n\r\n23.08.27\r\n\r\n23.08.27\r\n\r\n27.09.03\r\n\r\n33.05.15\r\n\r\n29836123\r\n\r\nJose E. M. Siqueira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n23.08.27\r\n\r\n23.08.27\r\n\r\n23.08.27\r\n\r\n23.08.27\r\n\r\n32.11.27\r\n\r\n29248043\r\n\r\nBruce Douglas de Azevedo\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n23.08.27\r\n\r\n23.08.27\r\n\r\n23.08.27\r\n\r\n23.08.27\r\n\r\n30.10.09\r\n\r\n29638658\r\n\r\nNelson J. C. de Almeida\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n23.08.27\r\n\r\n23.08.27\r\n\r\n23.08.27\r\n\r\n23.08.27\r\n\r\n29.06.14\r\n\r\n29747031\r\n\r\nLuiz O. M. D`Oliveira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n23.08.27\r\n\r\n23.08.27\r\n\r\n23.08.27\r\n\r\n23.08.27\r\n\r\n29.03.02\r\n\r\n29506522\r\n\r\nSandra Moreira de Ornellas\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n23.08.27\r\n\r\n23.08.27\r\n\r\n23.08.27\r\n\r\n23.08.27\r\n\r\n28.00.16\r\n\r\n29591767\r\n\r\nPaulo Andre de Medeiros\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n23.08.27\r\n\r\n23.08.27\r\n\r\n23.08.27\r\n\r\n23.08.27\r\n\r\n25.03.13\r\n\r\n29958660\r\n\r\nAntonio Francisco Monaco\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n23.08.27\r\n\r\n23.08.27\r\n\r\n23.08.27\r\n\r\n23.08.27\r\n\r\n24.04.27\r\n\r\n29552770\r\n\r\nJose A. F. da Lima\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n23.08.27\r\n\r\n23.08.27\r\n\r\n23.08.27\r\n\r\n23.08.27\r\n\r\n24.04.25\r\n\r\n32412762\r\n\r\nSusana Pereira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n23.08.27\r\n\r\n23.08.27\r\n\r\n23.08.27\r\n\r\n23.08.27\r\n\r\n24.00.25\r\n\r\n29895723\r\n\r\nSara Cristina Marduche Maços\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n23.08.27\r\n\r\n23.08.27\r\n\r\n23.08.27\r\n\r\n23.08.27\r\n\r\n23.08.27\r\n\r\n29959535\r\n\r\nSirley de O. F. Von Helde\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n23.08.27\r\n\r\n23.08.27\r\n\r\n23.08.27\r\n\r\n23.08.27\r\n\r\n23.08.27\r\n\r\n29362687\r\n\r\nSandra L. M. Teixeira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n23.08.27\r\n\r\n23.08.27\r\n\r\n23.08.27\r\n\r\n23.08.27\r\n\r\n23.08.27\r\n\r\n29836840\r\n\r\nRobson Bombieri Pires\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n23.08.27\r\n\r\n23.08.27\r\n\r\n23.08.27\r\n\r\n23.08.27\r\n\r\n23.08.27\r\n\r\n5539846\r\n\r\nWagner Luiz de Araujo\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n23.08.27\r\n\r\n23.08.27\r\n\r\n23.08.27\r\n\r\n23.08.27\r\n\r\n23.08.27\r\n\r\n29762600\r\n\r\nJoilson de Calazans\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n23.08.07\r\n\r\n23.08.07\r\n\r\n23.08.07\r\n\r\n23.08.07\r\n\r\n24.04.25\r\n\r\n29213568\r\n\r\nValeria Garrido Martins\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n23.01.11\r\n\r\n23.01.11\r\n\r\n23.01.11\r\n\r\n23.01.11\r\n\r\n23.01.11\r\n\r\n29304440\r\n\r\nDenise Santos da Costa\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n17.06.03\r\n\r\n17.06.03\r\n\r\n17.06.03\r\n\r\n17.06.03\r\n\r\n19.06.14\r\n\r\n29568358\r\n\r\nPaulo E. F. Cabral\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n17.06.03\r\n\r\n17.06.03\r\n\r\n17.06.03\r\n\r\n17.06.03\r\n\r\n17.10.23\r\n\r\n29530857\r\n\r\nAndreia Limpi Gouveia\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n17.00.03\r\n\r\n17.00.03\r\n\r\n17.00.03\r\n\r\n17.00.03\r\n\r\n25.01.01\r\n\r\n29251672\r\n\r\nHelio Ferreira Machado\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n16.11.28\r\n\r\n16.11.28\r\n\r\n16.11.28\r\n\r\n21.10.06\r\n\r\n21.10.06\r\n\r\n29844827\r\n\r\nJose Mauricio Bueno Bonin\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n16.11.28\r\n\r\n16.11.28\r\n\r\n16.11.28\r\n\r\n16.11.28\r\n\r\n18.09.16\r\n\r\n29935938\r\n\r\nCarlos Henrique Soares Marinho\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n16.11.28\r\n\r\n16.11.28\r\n\r\n16.11.28\r\n\r\n16.11.28\r\n\r\n16.11.28\r\n\r\n29568765\r\n\r\nJose V. M. Barrozo\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n16.11.28\r\n\r\n16.11.28\r\n\r\n16.11.28\r\n\r\n16.11.28\r\n\r\n16.11.28\r\n\r\n29508258\r\n\r\nRomualdo Jose Luis Neto\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n16.11.27\r\n\r\n16.11.27\r\n\r\n16.11.27\r\n\r\n16.11.27\r\n\r\n17.04.20\r\n\r\n29384486\r\n\r\nLuiz de Gonzaga Santos Netto\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n16.11.27\r\n\r\n16.11.27\r\n\r\n16.11.27\r\n\r\n16.11.27\r\n\r\n17.04.20\r\n\r\n29789451\r\n\r\nMarcio de Miranda\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n16.10.13\r\n\r\n16.10.13\r\n\r\n16.10.13\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n21.06.01\r\n\r\n29475325\r\n\r\nSinezio Castello Branco\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n16.10.13\r\n\r\n16.10.13\r\n\r\n16.10.13\r\n\r\n21.02.23\r\n\r\n36.04.01\r\n\r\n29373379\r\n\r\nWaldecyr de Oliveira Barros\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n16.10.13\r\n\r\n16.10.13\r\n\r\n16.10.13\r\n\r\n16.10.13\r\n\r\n19.05.07\r\n\r\n32329121\r\n\r\nMarco Antonio Chaves Garritano\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n16.10.13\r\n\r\n16.10.13\r\n\r\n16.10.13\r\n\r\n16.10.13\r\n\r\n17.03.06\r\n\r\n29198658\r\n\r\nAndre Luis da Silva Alexandre\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n16.10.13\r\n\r\n16.10.13\r\n\r\n16.10.13\r\n\r\n16.10.13\r\n\r\n17.03.06\r\n\r\n29304377\r\n\r\nAlberto Luiz Alves Rodrigues Junior\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n16.10.13\r\n\r\n16.10.13\r\n\r\n16.10.13\r\n\r\n16.10.13\r\n\r\n17.03.06\r\n\r\n29181070\r\n\r\nPedro Marques Machado Brito\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n16.10.13\r\n\r\n16.10.13\r\n\r\n16.10.13\r\n\r\n16.10.13\r\n\r\n16.10.13\r\n\r\n29940761\r\n\r\nRamesses Cesar da Silva Ramos\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n16.08.20\r\n\r\n16.08.20\r\n\r\n16.08.20\r\n\r\n20.05.00\r\n\r\n20.09.22\r\n\r\n29532760\r\n\r\nPaulo Lado Mancebo\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n16.08.20\r\n\r\n16.08.20\r\n\r\n16.08.20\r\n\r\n16.08.20\r\n\r\n17.01.11\r\n\r\n29327652\r\n\r\nIvaldo Pereira Cunha\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n15.10.08\r\n\r\n15.10.08\r\n\r\n15.10.08\r\n\r\n15.10.08\r\n\r\n15.10.08\r\n\r\n41378865\r\n\r\nMarcos Pereira Duarte\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n14.01.03\r\n\r\n14.01.03\r\n\r\n14.01.03\r\n\r\n14.02.22\r\n\r\n14.02.22\r\n\r\n5652162\r\n\r\nCleise Lucia P. Silva\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n14.00.28\r\n\r\n14.00.28\r\n\r\n22.00.14\r\n\r\n24.04.22\r\n\r\n24.04.22\r\n\r\n5551102\r\n\r\nSandro Brezinsck Teixeira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n14.00.28\r\n\r\n14.00.28\r\n\r\n18.09.28\r\n\r\n18.09.28\r\n\r\n18.09.28\r\n\r\n5650739\r\n\r\nAna Paula Santos Campos\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n14.00.28\r\n\r\n14.00.28\r\n\r\n18.02.22\r\n\r\n18.02.22\r\n\r\n18.02.22\r\n\r\n5650640\r\n\r\nAmadeu Barroso Junior\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n14.00.28\r\n\r\n14.00.28\r\n\r\n14.00.28\r\n\r\n14.00.28\r\n\r\n23.10.13\r\n\r\n5651069\r\n\r\nAndrea de Sousa Fernandes\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n14.00.28\r\n\r\n14.00.28\r\n\r\n14.00.28\r\n\r\n14.00.28\r\n\r\n22.01.14\r\n\r\n5659388\r\n\r\nSandra Richulino da Silva\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n14.00.28\r\n\r\n14.00.28\r\n\r\n14.00.28\r\n\r\n14.00.28\r\n\r\n21.11.09\r\n\r\n5659299\r\n\r\nRosangela C. P. Martins\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n14.00.28\r\n\r\n14.00.28\r\n\r\n14.00.28\r\n\r\n14.00.28\r\n\r\n14.00.28\r\n\r\n5652014\r\n\r\nClaudia Peçanha Correa\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n14.00.28\r\n\r\n14.00.28\r\n\r\n14.00.28\r\n\r\n14.00.28\r\n\r\n14.00.28\r\n\r\n5653266\r\n\r\nExpedito A A Silva\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n14.00.28\r\n\r\n14.00.28\r\n\r\n14.00.28\r\n\r\n14.00.28\r\n\r\n14.00.28\r\n\r\n5656907\r\n\r\nMarcelo Meireles Pinto\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n14.00.28\r\n\r\n14.00.28\r\n\r\n14.00.28\r\n\r\n14.00.28\r\n\r\n14.00.28\r\n\r\n5660009\r\n\r\nVanusa Rodrigues V. Manhães\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n14.00.28\r\n\r\n14.00.28\r\n\r\n14.00.28\r\n\r\n14.00.28\r\n\r\n14.00.28\r\n\r\n5657970\r\n\r\nPaula Vital da Conceição\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n14.00.28\r\n\r\n14.00.28\r\n\r\n14.00.28\r\n\r\n14.00.28\r\n\r\n14.00.28\r\n\r\n5653150\r\n\r\nEuclides D. R. Junior\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n14.00.28\r\n\r\n14.00.28\r\n\r\n14.00.28\r\n\r\n14.00.28\r\n\r\n14.00.28\r\n\r\n5658624\r\n\r\nRicardo Borges Trindade\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n14.00.28\r\n\r\n14.00.28\r\n\r\n14.00.28\r\n\r\n14.00.28\r\n\r\n14.00.28\r\n\r\n5659655\r\n\r\nSimão J. do N. Neto\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n14.00.27\r\n\r\n14.00.27\r\n\r\n14.00.27\r\n\r\n14.00.27\r\n\r\n27.07.24\r\n\r\n29460557\r\n\r\nFrancisco Chao de La Torre\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n14.00.25\r\n\r\n20.06.11\r\n\r\n20.06.11\r\n\r\n20.06.11\r\n\r\n23.09.11\r\n\r\n19597045\r\n\r\nAndre Benvenuti de M. Alcantara\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n14.00.09\r\n\r\n14.00.09\r\n\r\n14.00.09\r\n\r\n14.00.09\r\n\r\n14.00.09\r\n\r\n5710251\r\n\r\nAntonio Carlos Ildefonso da Paz\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n13.02.17\r\n\r\n13.02.17\r\n\r\n13.02.17\r\n\r\n13.02.17\r\n\r\n28.00.11\r\n\r\n5712939\r\n\r\nGeorgia R. D. Gomes\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n41788788\r\n\r\nLuciane Berni Nunes\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n12.10.14\r\n\r\n12.10.14\r\n\r\n12.10.14\r\n\r\n12.10.14\r\n\r\n12.10.14\r\n\r\nId: 2059270"
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                            "2059385": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 084/2016. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GRANÁ 298 DISTRIBUÍDORA DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ. 02.768.278/0001-39. OBJETO: Acréscimo de 25% de aquisição de gêneros alimentícios. PRAZO: 04 (quatro) meses de 06/09/2017 a 05/01/2018. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 355.684,75 (trezentos e cinquenta e cinco mil seiscentos e oitenta e quatro reais e setenta e cinco centavos). DATA DA ASSINATURA: 06/09/2017. FUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo nº E-09/094/336/2016, Pregão SRP nº 031/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 094/2017. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GRANÁ 298 DISTRI BUÍDORA DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ. 02.768.278/0001-39 OBJETO: Acréscimo de 25% de aquisição de gêneros alimentícios. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 139.406,74 (cento e trinta e nove mil quatrocentos e seis reais e setenta e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 06/09/2017. FUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo nº E-09/094/336/2016, Pregão SRP nº 031/2016.\r\n\r\nId: 2059385"
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                            "2059432": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 052/2017 PMERJ - Tipo Menor Preço Unitário.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/81/2017. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de conjuntos de carteiras escolares.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 05/10/2017, às 10h00min.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 59.653,34.\r\n\r\nLocal: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico www.pmerj.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 15,00 (quinze reais), na Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, RJ - Quartel General - Diretoria de Logística - Seção de Pregão, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, Banco Bradesco, agência 6898, conta corrente nº 611-4, a favor a PMERJ.\r\n\r\nId: 2059432"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                        "Atos": {
                            "2059388": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DO ANO DE 2003, PARA O PREECHIMENTO DE VAGAS, POR DECISÃO JUDICIAL, NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - CLASSE III (INICIAL), DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e, em cumprimento a decisão judicial proferida pela Décima Nona Câmara Cível nos autos do Mandado de Segurança nº 0019075-30.2017.8.19.0000 (E-21/070.181/2017), e pela Nona Câmara Cível nos autos do Mandado de Segurança nº 0045578-25.2016.8.19.0000 (E-21/070.182/2017), TORNA PÚBLICO o RESULTADO DO EXAME PSICOTÉCNICO do concurso em epígrafe, realizado no dia 19 de setembro de 2017, na Escola de Gestão Penitenciária - EGP/SEAP, localizada na rua Senador Dantas, nº 15, 10º andar, sala 1002, Centro, Rio de Janeiro, conforme abaixo, também disponibilizado no site da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, www.seap.rj.gov.br, na aba Avisos e Convocações:\r\n\r\nFEMININO\r\n\r\nNº\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nCONDIÇÃO\r\n\r\n01\r\n\r\n771\r\n\r\n001428594\r\n\r\nALESSANDRA RAMOS DE BARROS\r\n\r\n58\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nClas\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nCONDIÇÃO\r\n\r\n02\r\n\r\n2643\r\n\r\n000604291\r\n\r\nNILSON DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n64\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nId: 2059388"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Saúde": {
                        "Atos": {
                            "2059379": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONTRATO Nº 027/2017.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e ÁTRIO-RIO SERVICE TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de limpeza e desinfecção de superfícies, visando manter condições adequadas de salubridade e higiene com a disponibilidade de mão de obra, fornecimento de materiais, equipamentos, incluindo a manutenção de jardins em todas as dependências das Unidades de Saúde e administrativas da Rede SES.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 01/09/2017.\r\n\r\nVALOR: R$ 10.803.149,96 (dez milhões, oitocentos e três mil cento e quarenta e nove reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/2296/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/08/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/09/2017.\r\n\r\nId: 2059379"
                            ],
                            "2059632": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº 049/2016. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES/RJ e a FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO SAÚDE. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por finalidade a alteração do Contrato de Gestão n° 049/2016. \r\n\r\nVALOR: O valor total global do presente Termo Aditivo é de R$ 9.692.414,00 (nove milhões, seiscentos e noventa e dois mil quatrocentos e quatorze reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 5.164/2007 alterada pela Lei Estadual nº 6.304/2012.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/002/301/2016. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14/03/2017.\r\n\r\nId: 2059632"
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                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2059403": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 066/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1355/2017.\r\n\r\nDISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 059/2017.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e LAVEBRAS GESTÃO DE TEXTEIS S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de LAVANDERIA HOSPITALAR - LOTE I e II.\r\n\r\nVIGÊNCIA: de até 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de assinatura do instrumento.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 943.668,90 (novecentos e quarenta e três mil seiscentos e sessenta e oito reais e noventa centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2017NE01787 e 2017NE01788.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/001355/2017, que se regerá pelas normas do art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, na forma do Projeto Básico.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/07/2017.\r\n\r\n*Omitido no DOERJ de 17/07/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 067/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1355/2017.\r\n\r\nDISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 060/2017.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro MAX CLEAN LAVANDERIA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços LAVANDERIA HOSPITALAR - LOTE III.\r\n\r\nVIGÊNCIA: de até 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de assinatura do instrumento.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 852.024,00 (oitocentos e cinquenta e dois mil vinte e quatro reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2017NE01789.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/001355/2017, que se regerá pelas normas do art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, na forma do Projeto Básico.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/07/2017.\r\n\r\n*Omitido no DOERJ de 17/07/2017.\r\n\r\nId: 2059403"
                                ],
                                "2059175": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 076/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1548/2017.\r\n\r\nAdesão à ARP oriunda do PE n° 107/2016 - HFA\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e EXTRACOR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR (SISTEMA DE CIRCULAÇÃO EXTRACORPÓREA).\r\n\r\nVIGÊNCIA: De 06 (seis) meses contados a partir da publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 195.600,00 (cento e noventa e cinco mil e seiscentos reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2017NE02082.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/1548/2017, que se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório,\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/09/2017.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no DOERJ de 18/09/2017.\r\n\r\nId: 2059175"
                                ]
                            }
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2059338": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO DPGE Nº 895 DE 20 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nREVOGA A RESOLUÇÃO DPGE Nº 571, DE 25.03.2011, E TRATA DOS AFASTAMENTOS DOS MEMBROS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO.\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que é assegurada autonomia administrativa e financeira à Defensoria Pública, na forma prevista no art. 134, da Constituição da República; \r\n\r\n- que o direito às férias está assegurado pelo § 3º, do art. 39 da Constituição da República;\r\n\r\n- que compete ao Defensor Público Geral do Estado, nos termos do art. 100, da Lei Complementar nº 80, de 11.01.94, dirigir a Defensoria Pública do Estado, superintender e coordenar suas atividades, orientando sua atuação, bem como nos termos da Lei Complementar Estadual nº 6, de 12 de maio de 1977, editar resoluções e expedir instruções aos órgãos da Defensoria Pública,\r\n\r\n- que compete ao Defensor Público Geral do Estado, nos termos do art. 8º, incisos XI e XII, da Lei Complementar Estadual nº 6, de 12 de maio de 1977, aprovar a tabela de férias, bem como conceder férias e licenças aos membros da Defensoria Pública;\r\n\r\n- que compete à Coordenação da CDEDICA, nos termos do art. 10 da Deliberação nº 76, de 31.08.2011, elaborar e remeter à Coordenadoria de Movimentação a proposta de tabela anual de férias dos Defensores Públicos e servidores, adotando como critério sempre que a divisão dos trabalhos e a necessidade do serviço o permitirem, a antiguidade na carreira, para que não haja descontinuidade na prestação dos serviços;\r\n\r\n- que compete à Coordenação do NUDECON, nos termos do art. 5º, inciso II da Deliberação nº 78, de 07.10.2011, elaborar e encaminhar escala de férias dos Defensores Públicos lotados no NUDECON, bem como dos designados e dos funcionários do serviço de apoio aos órgãos competentes da Administração Superior;\r\n\r\n- que compete à Coordenação do NUSPEN, nos termos do art. 5º, inciso XI da Deliberação nº 80, de 11.11.2011, elaborar, alterar e remeter ao Defensor Público Geral a proposta de escala anual de férias dos Defensores Públicos e servidores, estipulando, como critério para preferência de gozo, a antiguidade na carreira, observada, sempre, a necessidade do serviço, a divisão interna de trabalho, o interesse público e as regras de alternância estabelecidas pela Defensoria Pública; \r\n\r\n- que compete à Coordenação do NUCLEO DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL, nos termos do art. 10, inciso II da Deliberação nº 81, de 06.12.2011, propor ao Defensor Público Geral a escala de férias dos Defensores Públicos lotados e ou em exercício no Núcleo de Fazenda Pública e Tutela Coletiva da Capital e dos seus funcionários, observando o princípio da antiguidade na carreira e necessidade do serviço;\r\n\r\n- que compete à Coordenação do NUDEDH, nos termos do art. 7º, inciso XXIII da Deliberação nº 82, de 14.12.2011, elaborar e remeter a escala anual de férias dos servidores e Defensores Públicos em exercício no NUDEDH ao órgão competente, observados, quanto a estes, a antiguidade na carreira e a necessidade do serviço;\r\n\r\n- que as férias devem ser distribuídas durante todos os meses do ano, objetivando viabilizar a distribuição dos Defensores Públicos no mapa de movimentação; e\r\n\r\n- que é fundamental racionalizar os recursos humanos para alcançar a máxima efetividade, em busca da concretização do princípio da eficiência;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDA INDICAÇÃO DE PREFERÊNCIA DAS FÉRIAS\r\n\r\nArt. 1º - A tabela anual de férias será elaborada pela Coordenadoria de Movimentação, considerando o resultado do sistema de pretensão de férias, acessível pelo sítio eletrônico oficial, do qual todos os membros da Defensoria Pública em efetivo exercício participarão, concorrendo somente entre seus respectivos grupos.\r\n\r\n§ 1º - Ficam excluídos da participação no sistema de pretensão de férias os Defensores Públicos:\r\n\r\na) de Classe Especial, nos termos do art. 9º, § 2º desta resolução;\r\n\r\nb) titulares de órgãos integrantes dos Núcleos Especializados (CDEDICA, NUDECON, NUSPEN, NÚCLEO DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL, NUDEDH (inclusive NUPED, NUCORA, NUDIVERSIS e NEAPI), NUTH e NUDEM) nos termos do art. 10 desta resolução;\r\n\r\nc) integrantes da administração da Defensoria Pública;\r\n\r\n§ 2º - Os membros da Defensoria Pública elencados no § 1º deste artigo terão suas férias deferidas conforme propostas de tabela anual, apresentadas pelos respectivos Coordenadores à COMOV, até o dia 31 de julho de cada ano, as quais deverão observar a boa divisão dos trabalhos e a necessidade do serviço, sem que haja descontinuidade na prestação ou prejuízo ao mapa de movimentação, conforme o disposto nesta resolução.\r\n\r\n§ 3º - Participam do sistema de pretensão de férias, porém excluídos da concorrência, os Defensores Públicos:\r\n\r\na) no efetivo exercício de mandato de presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro (ADPERJ), da Caixa dos Membros da Assistência Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (CAMARJ) e da Fundação Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (FESUDEPERJ);\r\n\r\nb) licenciados para estudos; \r\n\r\nc) afastados para desempenho de cargo ou função de confiança na administração pública federal, estadual ou municipal, direta ou indireta;\r\n\r\nd) licenciados para desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal.\r\n\r\n§ 4º - Os membros da Defensoria Pública elencados no § 3º deste artigo terão suas férias deferidas conforme indicado no sistema de pretensão ou conforme o disposto nesta resolução.\r\n\r\n§ 5º - O sistema de pretensão de férias ficará disponível aos Defensores Públicos pelo período mínimo de 30 dias, preferencialmente de 15 (quinze) de agosto a 15 (quinze) de setembro, devendo o resultado ser divulgado até o final da primeira quinzena do mês de outubro seguinte.\r\n\r\n§ 6º - O membro da Defensoria Pública que não indicar a ordem de preferência de fruição no sistema de pretensão terá suas férias fixadas de acordo com a conveniência do serviço.\r\n\r\nArt. 2º - No sistema de pretensão de férias, os Defensores Públicos com férias deferidas a qualquer título (por tabela, permuta, transferência, fracionamento ou de exercício anterior) para o mês de julho não terão férias deferidas por tabela para o mesmo mês do ano seguinte; os que fruírem no mês de dezembro não terão férias deferidas por tabela para o mesmo mês do ano seguinte, caso seja sua última opção de escolha no sistema.\r\n\r\nDAS FÉRIAS DOS INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nArt. 3º - As férias dos membros da Defensoria Pública integrantes de sua administração serão deferidas conforme tabela anual apresentada pelo Defensor Público Geral à COMOV, até o dia 31 de julho de cada ano, a qual deverá observar a boa divisão dos trabalhos e a necessidade do serviço, sem que haja descontinuidade na prestação dos serviços.\r\n\r\nParágrafo Único - Considera-se integrante da administração o membro da Defensoria Pública no exercício de cargo ou função de confiança, de coordenação, subcoordenação ou assessoramento, que não esteja designado para atuar em órgão de atuação.\r\n\r\nDAS FÉRIAS DOS PRESIDENTES DA ADPERJ, CAMARJ E FESUDEPERJ\r\n\r\nArt. 4º - Os Defensores Públicos que estejam no efetivo exercício de mandato de presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro (ADPERJ), da Caixa dos Membros da Assistência Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (CAMARJ) e da Fundação Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (FESUDEPERJ) terão suas férias deferidas conforme indicado no sistema de pretensão.\r\n\r\nDAS FÉRIAS DOS LICENCIADOS PARA ESTUDOS\r\n\r\nArt. 5º - As férias dos Defensores Públicos licenciados para estudos deverão coincidir com as férias na instituição de ensino promotora do curso, não sendo admitida a renúncia ou o cancelamento das mesmas. \r\n\r\nParágrafo Único - Se o período de férias escolares for inferior a 60 (sessenta) dias, o remanescente será fruído posteriormente à conclusão do curso, admitindo-se, quanto a este remanescente, a renúncia.\r\n\r\nDAS FÉRIAS DOS CEDIDOS\r\n\r\nArt. 6º - Os membros da Defensoria Pública afastados para desempenho de cargo ou função de confiança na administração pública federal, estadual ou municipal, direta ou indireta, terão suas férias deferidas conforme indicado no sistema de pretensão.\r\n\r\n§ 1º - Anualmente o Defensor Público cedido deverá apresentar, até o dia 31 de março, certidão do órgão público para o qual foi cedido com informações a respeito da fruição de férias do ano anterior, e a Coordenadoria de Movimentação - COMOV as anotará no local próprio.\r\n\r\n§ 2º - Caso as informações não sejam prestadas dentro do prazo previsto no § 1º deste artigo, considera-se que o Defensor fruiu férias nos períodos deferidos por tabela.\r\n\r\nDAS FÉRIAS DOS LICENCIADOS PARA DESEMPENHO DE MANDATO ELETIVO\r\n\r\nArt. 7º - As férias dos Defensores Públicos licenciados para desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal serão fixadas de acordo com o recesso parlamentar, quando eleitos para mandato do poder legislativo, e, quando se tratar de mandato do Poder Executivo, o Defensor Público deverá apresentar certidão dos períodos fruídos.\r\n\r\n§ 1º - Anualmente o Defensor Púbico em exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal deverá apresentar, até o dia 31 de março, certidão do órgão público no qual exerceu mandato do poder executivo com informações a respeito da fruição de férias do ano anterior, e a Coordenadoria de Movimentação - COMOV as anotará no local próprio.\r\n\r\n§ 2º - Caso as informações não sejam prestadas dentro do prazo previsto no § 1º deste artigo, considera-se que o Defensor Público fruiu férias nos períodos deferidos por tabela.\r\n\r\nDAS FÉRIAS DOS LICENCIADOS PARA TRATO DE INTERESSE PARTICULAR E PARA ACOMPANHAR CONJUGE\r\n\r\nArt. 8º - As férias dos Defensores Públicos que retornem de licença para trato de interesse particular ou para acompanhar cônjuge, após o encerramento do sistema de pretensão de férias, serão fixadas de acordo com a conveniência do serviço, a cada ano de efetivo exercício.\r\n\r\nDA ELABORAÇÃO DA TABELA DE FÉRIAS DOS DEFENSORES PÚBLICOS DE CLASSE ESPECIAL\r\n\r\nArt. 9º - As férias dos Defensores Públicos de Classe Especial serão fixadas por ordem de antiguidade, entre os seguintes grupos:\r\n\r\nI - Defensorias Públicas de Classe Especial junto aos Tribunais Superiores; \r\n\r\nII - Defensorias Públicas de Classe Especial junto às Câmaras Cíveis, Defensorias Públicas de Classe Especial junto às Turmas Recursais Cíveis e Fazendárias, Defensorias Públicas Cíveis da Região Especial e Defensorias dos Núcleos do Consumidor de Classe Especial; e\r\n\r\nIII - Defensorias Públicas de Classe Especial junto às Câmaras Criminais, Defensorias Públicas de Classe Especial junto às Turmas Recursais Criminais, Defensorias Públicas Criminais da Região Especial e demais Defensorias Públicas de Classe Especial.\r\n\r\n§ 1º - As férias dos Defensores Públicos de Classe Especial junto aos Tribunais Superiores serão fixadas conforme o disposto na Resolução Conjunta nº 01, de 10 de maio de 2016.\r\n\r\n§ 2º - As férias dos demais Defensores Públicos de Classe Especial serão deferidas por períodos, consecutivos ou não, de um mês cada um, conforme proposta de tabela anual elaborada em comum acordo com os titulares, respeitada a antiguidade, e apresentada pelos respectivos Coordenadores à COMOV até o dia 31 de julho de cada ano, a qual deverá observar a boa divisão dos trabalhos e a necessidade do serviço, sem que haja descontinuidade na prestação ou prejuízo ao mapa de movimentação.\r\n\r\n§ 3º - Caso não haja consenso entre os integrantes de cada grupo ou a COMOV avalie a inviabilidade da proposta apresentada pelos Coordenadores, os Defensores Públicos de Classe Especial referidos no \r\n\r\n§ 4º - deste artigo deverão concorrer entre si no sistema de pretensão de férias, respeitada a antiguidade dos membros, em que serão deferidas por períodos, consecutivos ou não, de um mês cada um, para uma sexta parte do contingente existente em cada mês, sem que haja prejuízo ao mapa de movimentação.\r\n\r\nDA ELABORAÇÃO DA TABELA DE FÉRIAS DOS DEFENSORES PÚBLICOS E DEFENSORES PÚBLICOS SUBSTITUTOS\r\n\r\nArt. 10 - As férias dos Defensores Públicos Titulares de órgãos integrantes dos núcleos especializados referidos no art. 1º, § 1º, alínea “b” desta resolução serão deferidas por períodos, consecutivos ou não, de um mês cada um, conforme proposta de tabela anual elaborada em comum acordo com os titulares, respeitada a antiguidade dos membros na carreira, e apresentada pelos respectivos Coordenadores à COMOV até o dia 31 de julho de cada ano, a qual deverá observar a boa divisão dos trabalhos e a necessidade do serviço, sem que haja descontinuidade na prestação dos serviços ou prejuízo ao mapa de movimentação.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso não haja consenso entre os Defensores Públicos titulares de órgãos integrantes dos núcleos especializados ou a COMOV avalie a inviabilidade da proposta apresentada pelos Coordenadores, os Defensores Públicos referidos no caput deste artigo deverão concorrer entre seus respectivos grupos no sistema de pretensão de férias, respeitada a antiguidade dos membros na carreira, em que serão deferidas por períodos, consecutivos ou não, de um mês cada um, para uma sexta parte do contingente existente em cada mês, sem que haja prejuízo ao mapa de movimentação.\r\n\r\nArt. 11 - As férias dos Defensores Públicos e Defensores Públicos Substitutos serão deferidas por períodos, consecutivos ou não, de um mês, por ordem de antiguidade, sem que haja prejuízo ao mapa de movimentação, entre os seguintes grupos:\r\n\r\nI - Defensores Públicos Titulares de órgãos de substituição, bem como Defensores Públicos sem titularidade, para a sexta parte do contingente existente na carreira por ocasião da abertura do sistema de férias, excluídos do cálculo os mencionados no §1° do art. 1º; e\r\n\r\nII - Defensores Públicos Titulares de órgãos fixos não mencionados no artigo anterior, no exato número de Defensores Públicos remanescentes do cálculo realizado em conformidade com o inciso I. \r\n\r\n§ 1º - Entende-se por órgãos de substituição aqueles compreendidos pelas Defensorias Públicas Regionais da Capital, da Região 01, da Região 06 e da Região Estado do Rio de Janeiro, bem como Defensores Públicos sem titularidade.\r\n\r\n§ 2º - Os pedidos para os meses que excederem a sexta parte do contingente de Defensores Públicos mencionados no inciso I serão deferidos para os meses subsequentes, conforme a ordem de preferência mencionada no caput, repetindo-se a sistemática para a definição das férias do contingente de Defensores Públicos mencionados no inciso II, de modo que o número mínimo de disponíveis no mapa de movimentação que exercem função de substituição, em cada mês, coincida com o quantitativo disponibilizado para as férias dos titulares de órgãos fixos. \r\n\r\nDA PERMUTA DE FÉRIAS\r\n\r\nArt. 12 - Divulgada a tabela de férias, é facultada a permuta, observadas os seguintes condições:\r\n\r\nI - Defensor Público de Classe Especial com outro Defensor Público de Classe Especial, do mesmo grupo indicado no art. 9º desta resolução;\r\n\r\nII - Defensor Público Titular de órgão integrante da CDEDICA, NUDECON, NUSPEN, NÚCLEO DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL, NUDEDH (inclusive NUPED, NUCORA, NUDIVERSIS e NEAPI), NUTH e NUDEM com outro Defensor Público Titular de órgão integrante do mesmo núcleo especializado indicado no art. 10 desta resolução;\r\n\r\nIII - Defensor Público Titular de órgão fixo com outro Defensor Público Titular de órgão fixo; e\r\n\r\nIV - Defensor Público Titular de órgão de substituição ou sem titularidade com outro Defensor Público Titular de órgão de substituição ou sem titularidade, mencionados no § 1º do art. 11 desta resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - Os pedidos de permuta poderão ser apresentados no protocolo ou enviados por mensagem eletrônica, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do início do mês das férias, com a concordância de ambos os Defensores Públicos requerentes.\r\n\r\nDO FRACIONAMENTO DE FÉRIAS\r\n\r\nArt. 13 - É facultado o fracionamento das férias do exercício, em períodos de 10 (dez), 15 (quinze) ou 20 (vinte) dias ininterruptos, dentro do mesmo mês.\r\n\r\n§ 1º - O requerente deverá indicar, no mesmo momento, o período e o mês do ano do exercício em que pretende fruir o restante das férias fracionadas.\r\n\r\n§ 2º - O pedido de fracionamento de férias deverá ser acompanhado da indicação e da concordância do Defensor Público que acumulará o órgão de atuação do requerente no decurso de suas férias.\r\n\r\n§ 3º - Não será deferido o fracionamento de férias com início em um exercício e término no seguinte.\r\n\r\n§ 4º - O requerimento somente será deferido quando não houver prejuízo ao serviço público, bem como ao mapa de movimentação.\r\n\r\n§ 5º - O disposto neste artigo não se aplica aos Defensores Públicos Titulares de órgãos de substituição ou sem titularidade, salvo se estiverem em designação temporária abrangente dos meses de férias cujo fracionamento se postula.\r\n\r\nDAS FÉRIAS E OU LICENÇA PRÊMIO APÓS A LICENÇA MATERNIDADE\r\n\r\nArt. 14 - Em caso de licença maternidade, seguida ou não de licença aleitamento, é facultado à Defensora Pública requerer:\r\n\r\nI - a fruição de até 3 (três) meses de licença prêmio ou férias antigas subsequentemente ao término dos afastamentos previstos no caput;\r\n\r\nII - a transferência das férias deferidas do exercício em que ocorrer o termo final da licença maternidade para fruição subsequente; \r\n\r\nIII - a fruição de férias antigas ou licença prêmio subsequentemente ao término dos afastamentos mencionados no caput e nos incisos I e II, na forma dos artigos 20 e 21 desta resolução. \r\n\r\nParágrafo Único - Em qualquer das hipóteses previstas neste artigo, a Defensora Pública deverá formular requerimento, por escrito, à Coordenadoria de Movimentação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do início do mês da fruição.\r\n\r\nDA TRANSFERÊNCIA DE FÉRIAS APÓS A LICENÇA PATERNIDADE\r\n\r\nArt. 15 - Em caso de licença paternidade, será facultado ao Defensor Público transferir os 2 (dois) meses de férias do exercício em que ocorrer o termo final da licença paternidade para fruição subsequente. \r\n\r\nDA LICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nArt. 16 - A licença-prêmio poderá ser gozada integralmente ou em períodos de 1 (um) ou 2 (dois) meses.\r\n\r\nParágrafo Único - Se a licença for fruída em períodos parcelados, deve ser observado intervalo obrigatório de 1 (um) ano entre o término de um período e o início de outro.\r\n\r\nArt. 17 - Caso a Licença Prêmio seja deferida por 02 (dois) ou 03 (três) meses, o Defensor Público poderá, após 30 (trinta) dias do início do gozo, reassumir o exercício do seu cargo, condicionada a fruição dos dias restantes à regra contida no parágrafo único do artigo 16.\r\n\r\nArt. 18 - A licença prêmio não se suspende.\r\n\r\nDO PRAZO E FORMA DE REQUERER PERMUTA CANCELAMENTO FRACIONAMENTO OU RENÚNCIA DE FÉRIAS\r\n\r\nArt. 19 - Todos os requerimentos de cancelamento, renúncia, fracionamento, transferência, permuta de férias ou de deferimento de férias antigas ou licença prêmio deverão ser apresentados, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do início do mês pretendido, à Coordenadoria de Movimentação, por escrito no protocolo geral ou por correio eletrônico.\r\n\r\n§ 1º - Consideram-se férias antigas aquelas suspensas, canceladas ou indeferidas, bem como aquelas reconhecidas pela Resolução DPGE nº 794/2015.\r\n\r\n§ 2º - O deferimento do pedido de renúncia retira do Defensor Público o gozo do referido período de férias indenizado, reservando-se em banco de férias os dias não indenizados, na forma da resolução DPGE nº 794/2015.\r\n\r\n§ 3º - Não será deferido o gozo de férias ou de licença prêmio no mesmo mês em que haja renúncia das férias, salvo na hipótese de renúncia prévia, nos termos do § 5º deste artigo.\r\n\r\n§ 4º - Todos os requerimentos somente serão deferidos quando não houver prejuízo ao serviço público, bem como ao mapa de movimentação.\r\n\r\n§ 5º - É facultado ao Defensor Público, no momento da escolha das férias no sistema de pretensão, optar pela renúncia antecipada das férias, caso em que deverá informar no campo próprio seu interesse em renunciá-las. \r\n\r\n§ 6º - É vedada a renúncia parcial da segunda quinzena do mês de dezembro e da primeira quinzena de janeiro.\r\n\r\n§ 7º - É facultado à Coordenadoria de Movimentação deferir eventual pedido de transferência de férias quando necessário à elaboração do mapa de movimentação mensal.\r\n\r\nDOS CRITÉRIOS DE CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO E FÉRIAS ANTIGAS\r\n\r\nArt. 20 - Fica criado o Índice de Férias Antigas e Licença Prêmio (IFALI), no qual a Coordenadoria de Movimentação se pautará para a concessão de licença prêmio e férias antigas.\r\n\r\nArt. 21 - O Índice de Férias Antigas e Licença Prêmio (IFALI) será composto pelos anos de carreira multiplicados pela fração na qual o numerador é a soma dos dias de férias de exercícios anteriores, inclusive os remanescentes de renúncias, e de licenças prêmios não gozadas, sendo o denominador composto pela soma dos seguintes dias fruídos:\r\n\r\nI - dias de férias de exercício anterior fruídas a partir de outubro de 2005, inclusive; \r\n\r\nII - dias de licenças prêmio fruídas;\r\n\r\nIII - dias de cessão para outro órgão da administração pública;\r\n\r\nIV - dias de afastamento para exercício de mandato eletivo federal, estadual e municipal;\r\n\r\nV - dias de afastamento para estudos;\r\n\r\nVI- dias de licença para acompanhar cônjuge;\r\n\r\nVII - dias de licença para trato de interesse particular.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins dessa Resolução, o cálculo dos anos de carreira será considerado a partir da subtração do ano em que se calcula o índice e o da posse.\r\n\r\n§ 2º - Na hipótese de não haver dias para compor o denominador da fração mencionada no caput, será atribuído o número 1.\r\n\r\n§ 3º - Os dias decorrentes de renúncias de férias integrarão o numerador do cálculo do IFALI da seguinte forma:\r\n\r\na) No ano subsequente à abertura do sistema de pretensão de férias, quando a renúncia for realizada no sistema, nos termos do § 5º do artigo 19;\r\n\r\nb) No ano subsequente ao exercício em que as férias seriam gozadas, quando a renúncia for realizada após a escolha das férias no sistema.\r\n\r\n§ 4º - Até o dia 07 de dezembro de cada ano a Coordenadoria de Movimentação publicará a planilha anual com os índices dos Defensores Públicos.\r\n\r\n§ 5º - Caberá impugnação dos índices, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data da publicação.\r\n\r\n§ 6º - A ausência de impugnação dos índices no prazo acima estabelecido implicará em concordância.\r\n\r\n§ 7º - Em caso de procedência da impugnação, a Coordenadoria de Movimentação publicará os novos índices do Defensor Público impugnante.\r\n\r\n§ 8º - Se a alteração referida no parágrafo anterior atingir os índices de outros Defensores Públicos, a correção será automática, com a consequente republicação dos novos índices, mesmo que não haja impugnação formal, abrindo-se novo prazo para impugnação aos Defensores Públicos atingidos.\r\n\r\n§ 9º - Por ocasião do lançamento de férias no assentamento funcional do Defensor Público, a Coordenadoria de Movimentação priorizará os períodos de férias mais antigos.\r\n\r\n§ 10 - O deferimento de licença prêmio ou férias antigas mediante a utilização do IFALI será restrito a uma vez ao ano, não sendo dado ao Defensor Público concorrer novamente após obter êxito em sua pretensão.\r\n\r\n§ 11 - Em casos excepcionais, a Coordenadoria de Movimentação poderá deferir férias ou licenças-prêmio, ou transferir as férias para qualquer mês do ano, independentemente do índice, observado o interesse do serviço.\r\n\r\nArt. 22 - Por ocasião da elaboração da planilha de índices, o sistema de informática observará a quantidade de férias disponibilizadas pela Coordenadoria de Movimentação para cada mês, dando prioridade aos Defensores Públicos com o maior índice, tendo a antiguidade como critério de desempate. \r\n\r\nParágrafo Único - A quantidade de férias ou licença prêmio disponibilizada mensalmente será definida pela COMOV no momento da elaboração do mapa do mês do requerimento, condicionada à ausência de prejuízo ao serviço público. \r\n\r\nArt. 23 - É facultado ao Defensor Público requerer férias antigas ou licenças-prêmio, independentemente do índice, com a indicação do Defensor Público que acumulará o órgão de atuação do requerente no decurso do afastamento, desde que não haja prejuízo ao serviço público.\r\n\r\nDOS CRITÉRIOS PARA INDEFERIMENTO DE FÉRIAS\r\n\r\nArt. 24 - Por absoluta necessidade do serviço, a Coordenadoria de Movimentação poderá sugerir ao Defensor Público Geral do Estado o indeferimento das férias.\r\n\r\n§ 1º - Para a elaboração da sugestão, será publicado edital no qual se verificará junto a todos os Defensores Públicos com férias no período a possibilidade de indeferimento.\r\n\r\n§ 2º - Havendo candidatos excedentes, a Coordenadoria de Movimentação, terão preferência no indeferimento os Defensores Públicos titulares de órgãos de substituição e Defensores Públicos titulares de órgãos fixos cuja acumulação por outros membros se mostrar contrária ao interesse público, de forma alternada, dos mais antigos para os mais novos.\r\n\r\n§ 3º - Não havendo candidatos suficientes, a Coordenadoria de Movimentação, sugerirá ao Defensor Público Geral o indeferimento das férias, de Defensores Públicos titulares de órgãos de substituição e Defensores Públicos titulares de órgãos fixos cuja acumulação por outros membros se mostrar contrária ao interesse público, de forma alternada, dos mais novos para os mais antigos.\r\n\r\nDOS CASOS OMISSOS\r\n\r\nArt. 25 - Os casos omissos serão decididos pela Coordenadoria de Movimentação, mediante o critério da ponderação de interesses.\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 26 - No ano de 2017, os atos referentes à marcação de férias atenderão aos seguintes prazos: \r\n\r\nI - o sistema de pretensão de férias ficará disponível aos Defensores Públicos pelo período de 30 dias, de 22 de setembro a 21 de outubro, devendo o resultado ser divulgado até o final do mês de outubro;\r\n\r\nII - as propostas de tabela anual deverão ser apresentadas pelos respectivos Coordenadores à COMOV até o dia 11 de outubro (art. 1º, § 2º, art. 3º, art. 9º, § 2º, art. 10);\r\n\r\nIII - a certidão de férias do ano anterior pelo Defensor Público cedido e pelo em exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal deverá ser apresentada até o dia 11 de outubro (art. 6º, § 1º e art. 7º, § 1º);\r\n\r\nIV - Os Defensores Públicos que tiverem fruído suas férias no mês de julho de 2017 não poderão gozar o mesmo mês no ano de 2018. O art. 2º só se aplicará às férias do ano de 2019.\r\n\r\nV - O prazo estipulado no art. 21, § 4º será prorrogado para o dia 10 de janeiro de 2018.\r\n\r\nDA VIGÊNCIA\r\n\r\nArt. 27 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário, em especial a Resolução DPGE n° 571/2011.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2017\r\n\r\nANDRÉ LUÍS MACHADO DE CASTRO\r\n\r\nDefensor Público Geral do Estado\r\n\r\nId: 2059338"
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                        "DESPACHOS DO 1° SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 15.09.2017\r\n\r\nProc. Nº E-20/001/2373/2017- FERNANDA FONKERT RAMOS VERVLOET DE AQUINO, Defensor Público, matrícula 969612-1. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio relativa ao período base de 28/12/2010 a 26/12/2015, nos termos do art. 120 da Lei Complementar n° 06/77.\r\n\r\nProc. Nº E-20/001/2369/2017- MICAELA RIBEIRO NEY DE FIGUEIREDO, Técnico Médio de Defensoria, matrícula 969488-6. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio relativa ao período base de 22/12/2010 a 20/12/2015, nos termos do art.129 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nProc. Nº E-20/11.025/2004 - MARILISA BUSTO TOGNOLI, Defensor Público, matrícula 836288-1. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio relativa ao período base de 08/12/2008 a 06/12/2013, nos termos do art.120 da Lei Complementar n° 06/77.\r\n\r\nId: 2059341"
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                        "DE 09/08/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/558/2017 - Lígia Maria Fonseca Serrano Davalle \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/773/2017 - Patrícia Cardoso Maciel Tavares\r\n\r\nDiária-Defiro\r\n\r\nDE 10/08/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/909/2017 - Márcia Cristina do Amaral Gomes \r\n\r\nDiária-Defiro\r\n\r\nDE 16/08/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1942/2017 - Thaisa Guerreiro de Souza \r\n\r\nDiária-Defiro\r\n\r\nDE 18/08/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/718/2017 - Glauce Passos de Souza Mauês \r\n\r\nDiária-Defiro\r\n\r\nDE 22/08/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/656/2017 - Eliane Maria Barreiros Aina \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/857/2017 - Rossana Bussade Macedo Bastos \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1174/2017 - Liliane Maria da Rocha Peçanha\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1196/2017 - Gislaine Carla Kepe Ferreira \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/412/2017 - Fábio Amado de Souza Barretto \r\n\r\nDiária-Defiro\r\n\r\nDE 25/08/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2076/2017 -Marina Kaori Pinheiro\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/832/2017 -Lincoln Cesar de Queiroz Lamellas \r\n\r\nDiária-Defiro\r\n\r\nDE 30/08/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1174/2017 - Liliane Maria da Rocha Peçanha\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1103/2017 - Nádia Maria Pereira da Silva \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/838/2017 - Simone Moreira de Souza\r\n\r\nDiária-Defiro\r\n\r\nDE 04/09/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/461/2017 - André Luís Machado de Castro \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2254/2017 - Cristiane Xavier de Souza \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/779/2017 - Jorge Luiz Rodrigues da Costa\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/412/2017 - Fábio Amado de Souza Barretto \r\n\r\nDiária-Defiro\r\n\r\nDE 05/09/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1999/2017 - Roberta Luize Doering de M.Fraenkel \r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/932/2017 - Simone Haddad Lopes de Carvalho \r\n\r\nDiária-Defiro\r\n\r\nId: 2059342"
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                        "DPGE - Aviso",
                        "DESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 19/09/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E20/001/1564/2016 - O COORDENADOR GERAL DO 45º EXAME DE ADMISSÃO AO ESTÁGIO FAZ SABER aos interessados que é a seguinte relação dos candidatos com a inscrição DEFERIDA:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNº\r\n\r\nNOME\r\n\r\n3216\r\n\r\nADILSON LUIZ ORLANDO NUNES\r\n\r\n2648\r\n\r\nADRIANA DE ARAUJO MATIAS CAMPOS\r\n\r\n3197\r\n\r\nADRIANA NOGUEIRA DE ARAUJO\r\n\r\n3188\r\n\r\nADRIANA PATRICIO DE SOUZA\r\n\r\n3438\r\n\r\nADRIANO CLEMENTINO LEAL\r\n\r\n2753\r\n\r\nADRIANO PINTO ANTONIO\r\n\r\n2307\r\n\r\nADRIELLY DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n2905\r\n\r\nADRIZZY APARECIDA DE ANDRADE SUISSO\r\n\r\n2861\r\n\r\nALAIDE FERREIRA PAIVA BRAGA\r\n\r\n2337\r\n\r\nALANA LUXIDI DUARTE CUNHA\r\n\r\n2985\r\n\r\nALEX DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n3277\r\n\r\nALEX SERRA CANDIDO\r\n\r\n2794\r\n\r\nALEXANDRA DA SILVA JOINHAS\r\n\r\n3294\r\n\r\nALEXANDRA GUAYCURUS PINTO\r\n\r\n2652\r\n\r\nALEXANDRA LUCENA BRITO\r\n\r\n3396\r\n\r\nALEXANDRA NANAN CARRE\r\n\r\n2339\r\n\r\nALEXANDRE RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n2801\r\n\r\nALEXANDRE SIQUEIRA DIAS \r\n\r\n3181\r\n\r\nALEXSANDRA SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n2835\r\n\r\nALICE CORNELIO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\n2748\r\n\r\nALICE PEDROZO DA FONSECA\r\n\r\n2211\r\n\r\nALICE SILVA CUNHA\r\n\r\n3085\r\n\r\nALINE APARECIDA NEVES SÁTHLER MENDES HUDSON\r\n\r\n2587\r\n\r\nALINE CAVALCANTE MARTINS\r\n\r\n2671\r\n\r\nALINE GOMES FERREIRA\r\n\r\n2494\r\n\r\nALINE REGGIS FERREIRA \r\n\r\n3140\r\n\r\nALISON LUCAS LIMA FEITOSA\r\n\r\n2704\r\n\r\nALISSON DE ARRUDA NEVES\r\n\r\n2075\r\n\r\nALLAN SOUZA CAMPOS DE ALMEIDA\r\n\r\n2065\r\n\r\nAMANDA ANTONIA LIKES\r\n\r\n3435\r\n\r\nAMANDA DA FONSECA DE OLIVEIRA\r\n\r\n3190\r\n\r\nAMANDA GIBSON SILVA PINTO\r\n\r\n2683\r\n\r\nAMANDA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n3125\r\n\r\nAMANDA LADEIRA STUMBO\r\n\r\n3304\r\n\r\nAMANDA MAIARA DOS ANJOS OLIVEIRA \r\n\r\n3239\r\n\r\nAMANDA MENDES DA ROCHA SOUZA\r\n\r\n3437\r\n\r\nAMANDA PONTES DO NASCIMENTO PEREIRA\r\n\r\n2716\r\n\r\nAMANDA VELOSO ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n3310\r\n\r\nAMILTON FLORENZANO NETO\r\n\r\n2189\r\n\r\nANA BEATRIZ BUENO DE JESUS\r\n\r\n2943\r\n\r\nANA BEATRIZ DE SOUZA CALDEIRA\r\n\r\n3087\r\n\r\nANA CARMEN DOS REIS PAZ\r\n\r\n2959\r\n\r\nANA CAROLINA DANTAS PINHEIRO\r\n\r\n2264\r\n\r\nANA CAROLINA FONSECA BARRETO\r\n\r\n2667\r\n\r\nANA CAROLINE PEREIRA DE ASSIS\r\n\r\n2266\r\n\r\nANA CAROLINI ARAUJO HENRIQUE\r\n\r\n3415\r\n\r\nANA CLARA DE OLIVEIRA MOTTA\r\n\r\n2223\r\n\r\nANA CLARA DOS SANTOS SILVA \r\n\r\n2940\r\n\r\nANA CRISTINA MATANA VIEIRO MELO DA SILVA\r\n\r\n3330\r\n\r\nANA FLAVIA AIL SOUZA\r\n\r\n2883\r\n\r\nANA FLÁVIA SILVA PACHECO\r\n\r\n3058\r\n\r\nANA LÍVIA SILVA BASTOS\r\n\r\n3457\r\n\r\nANA PAULA ALVES EVARISTO\r\n\r\n2463\r\n\r\nANA PAULA CAMARDA DOS SANTOS MARIOTINI\r\n\r\n2263\r\n\r\nANA PAULA DE SOUZA ESPERANÇA\r\n\r\n2430\r\n\r\nANA PAULA GOTARDO VASCONCELOS\r\n\r\n2462\r\n\r\nANA PAULA LOPES DE MELO\r\n\r\n2331\r\n\r\nANA THEREZA SANTOS FERREIRA LIMA\r\n\r\n3118\r\n\r\nANDREA NEVES FRAGA SEREJO\r\n\r\n2554\r\n\r\nANDRESA PAULA LEAL ANTONIO\r\n\r\n2717\r\n\r\nANDRESSA AMORIM GASTALDELLO\r\n\r\n2625\r\n\r\nANDRESSA BARBOZA SIAS \r\n\r\n3440\r\n\r\nANDRESSA LYRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n3361\r\n\r\nANDRESSA MARTINS FERREIRA\r\n\r\n2546\r\n\r\nANDREZA CARDOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2686\r\n\r\nANDREZA NOVELLO SZALAJ\r\n\r\n2426\r\n\r\nANELIZE REIS SOARES SILVA\r\n\r\n3013\r\n\r\nANGELA ADEGÊNIA DE SOUZA SILVA\r\n\r\n2163\r\n\r\nANNA BEATRIZ SANTOS MENESCAL\r\n\r\n3317\r\n\r\nANNA CAROLINA DOS SANTOS COSTA PINTO \r\n\r\n2397\r\n\r\nANNA CAROLINA MOREIRA ALVES\r\n\r\n2226\r\n\r\nANNA CAROLINA SILVA DE AQUINO \r\n\r\n2741\r\n\r\nANNA JULIA FERREIRA DALBONI EGIDIO\r\n\r\n2139\r\n\r\nANNA LUIZA PINAGE BARBOSA \r\n\r\n3434\r\n\r\nANNE CAROLINE ELOI GARCIA\r\n\r\n2863\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS DA SILVA CÔRTES\r\n\r\n2936\r\n\r\nANTONIO DUQUE TRINDADE\r\n\r\n2774\r\n\r\nANTONIO GREGORIO DE REZENDE\r\n\r\n2122\r\n\r\nARIOSVALDO DA GLORIA\r\n\r\n2912\r\n\r\nBEATRIZ GUIMARÃES DESIDÉRIO DE ALMEIDA\r\n\r\n2185\r\n\r\nBEATRIZ MACIEL ARAUJO\r\n\r\n2747\r\n\r\nBEATRIZ OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n2653\r\n\r\nBEATRIZ SOARES FERREIRA BRAGA\r\n\r\n3086\r\n\r\nBIA BAYLÃO RODRIGUES\r\n\r\n2698\r\n\r\nBIANCA FERNANDES PARREIRA\r\n\r\n2098\r\n\r\nBIANCA MARQUES PEREIRA\r\n\r\n2888\r\n\r\nBIANCA SANTOS DE LEMOS\r\n\r\n3439\r\n\r\nBLENDA FERREIRA LOUREIRO DE FIGUEIREDO \r\n\r\n2990\r\n\r\nBRENDA ANTONIA CALDAS CUNHA\r\n\r\n3016\r\n\r\nBRENDA CARDOSO LOPES\r\n\r\n2632\r\n\r\nBRENDA FERNANDES VANTIL DA COSTA\r\n\r\n3014\r\n\r\nBRENDA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n2444\r\n\r\nBRENDA KAROLINE TOLEDO BARBOSA\r\n\r\n3163\r\n\r\nBRENO GALHEGO GASPAR\r\n\r\n3383\r\n\r\nBRENO MARWIN SCHIAVI GARCIA\r\n\r\n2233\r\n\r\nBRIGIT RODRIGUES DA SILVA \r\n\r\n2895\r\n\r\nBRUNA ALVES FORTUNATO\r\n\r\n3193\r\n\r\nBRUNA BORSATTO\r\n\r\n2064\r\n\r\nBRUNA COSTA DUARTE\r\n\r\n2916\r\n\r\nBRUNA COSTA JESIONEK\r\n\r\n3006\r\n\r\nBRUNA DA SILVA GOMES DO NASCIMENTO \r\n\r\n2893\r\n\r\nBRUNA FIGUEIREDO COSTA TIAGO\r\n\r\n3044\r\n\r\nBRUNA SOARES SARLO\r\n\r\n2147\r\n\r\nBRUNA VIEIRA MACHADO DA TRINDADE DE FREITAS \r\n\r\n2073\r\n\r\nBRUNNA KORT KAMP ROSA\r\n\r\n3078\r\n\r\nBRUNO DA SILVA LACERDA\r\n\r\n2991\r\n\r\nBRUNO DE LARA AMBROZI SANTOS\r\n\r\n2792\r\n\r\nBRUNO GRILLO GARZ\r\n\r\n3032\r\n\r\nBUNA CAETANO FERNANDES\r\n\r\n2573\r\n\r\nCAIO ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\n2871\r\n\r\nCAIO HENRIQUE PENETRA DA SILVA\r\n\r\n2881\r\n\r\nCAMILA DE MONROE GONCALVES\r\n\r\n2231\r\n\r\nCAMILA DE OLIVEIRA DIOGO\r\n\r\n2445\r\n\r\nCAMILA FIGUEIRA FRANÇA\r\n\r\n2093\r\n\r\nCAMILA GIOVANA GRIEGER\r\n\r\n3346\r\n\r\nCAMILA TEBALDI MENDES\r\n\r\n2948\r\n\r\nCAMILLA ALVES STANLEY\r\n\r\n2154\r\n\r\nCARLA PATRICIA SILVA MORAN\r\n\r\n2710\r\n\r\nCARLA REGINA NAGYIDAI DA SILVA\r\n\r\n2601\r\n\r\nCARLA RIBEIRO PINTO\r\n\r\n2892\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO PIMENTEL LOPES\r\n\r\n3012\r\n\r\nCARLOS EDUARDO BORGES CARNEIRO\r\n\r\n2908\r\n\r\nCARLOS EDUARDO LEITE DE OLIVEIRA JÚNIOR\r\n\r\n2607\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SERQUEIRA COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2134\r\n\r\nCARLOS PEDRO CORRÊA DOS REIS OLIVEIRA\r\n\r\n3152\r\n\r\nCARLOS VINÍCIUS SOUZA MASSI\r\n\r\n2517\r\n\r\nCAROLINA BORGES MORAIS\r\n\r\n2812\r\n\r\nCAROLINA CRISTINA DO NASCIMENTO SANTANA\r\n\r\n3447\r\n\r\nCAROLINA DE CARVALHO BYRRO\r\n\r\n3409\r\n\r\nCAROLINA POLLIS DE CARVALHO\r\n\r\n2195\r\n\r\nCAROLINA PROTAZIO DE FREITAS\r\n\r\n2079\r\n\r\nCAROLINE BESERRA NATAL\r\n\r\n3285\r\n\r\nCAROLINE DOS ANJOS LEITE\r\n\r\n2074\r\n\r\nCATARINA PASTOR SANTOS\r\n\r\n2417\r\n\r\nCATIA MARIA SIMÕES NOEL DA SILVA\r\n\r\n2583\r\n\r\nCECILIA CARIBONI GOUVEA\r\n\r\n2408\r\n\r\nCHRISTIANE DE ANDRADE LOPES DE BRITO\r\n\r\n3335\r\n\r\nCIDINEA PEREIRA NASCIMENTO CHAGAS\r\n\r\n2166\r\n\r\nCÍNTIA DOMINGUES PAPA\r\n\r\n2995\r\n\r\nCINTIA ELISA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n2929\r\n\r\nCLÁUDIA CRISTINA PEREIRA ANDRADE DELFINO\r\n\r\n2108\r\n\r\nCLAUDIA MARIA FALEIRO QUARESMA\r\n\r\n3156\r\n\r\nCLÁUDIA NOGUEIRA SIQUEIRA\r\n\r\n2104\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA QUARESMA\r\n\r\n3364\r\n\r\nCLAYTON MEDEIROS BASTOS SILVA\r\n\r\n2880\r\n\r\nCONSUELO MENICHELLI MANTECA GUIMARAES\r\n\r\n2783\r\n\r\nDAIANA VALENTE PEREIRA\r\n\r\n2253\r\n\r\nDAIANE DA SILVA ROCHA CUSTÓDIO\r\n\r\n2662\r\n\r\nDAISY MARY MENEZES DOS REIS\r\n\r\n2634\r\n\r\nDANIEL DOS SANTOS ALVES \r\n\r\n2054\r\n\r\nDANIEL FEIJÓ RAMOS\r\n\r\n3401\r\n\r\nDANIEL MEDEIROS MILNE JONES\r\n\r\n2848\r\n\r\nDANIEL SILVERO DE ALMEIDA BIANCAMANO\r\n\r\n2403\r\n\r\nDANIEL TOJEIRO ESTEVES\r\n\r\n2135\r\n\r\nDANIELA DE ALMEIDA GONÇALVES DITZ\r\n\r\n2621\r\n\r\nDANIELE LIMA BARBOSA\r\n\r\n3356\r\n\r\nDANIELLE FONTES MEDINA\r\n\r\n2552\r\n\r\nDANIELLE LOURENÇO DA SILVA\r\n\r\n2524\r\n\r\nDANILO VICTOR BEZERRA DA COSTA\r\n\r\n2752\r\n\r\nDAVID PASSOS COELHO\r\n\r\n3413\r\n\r\nDAYANA NÓBREGA OLIVEIRA DA SILVA \r\n\r\n3104\r\n\r\nDAYANE DE JESUS LOPES\r\n\r\n2536\r\n\r\nDAYANNE SOUZA DE ANDRADE\r\n\r\n2534\r\n\r\nDÉBORA DE MORAES SILVA\r\n\r\n2056\r\n\r\nDÉBORA MORIERA LIMA\r\n\r\n3225\r\n\r\nDÉBORAH ROCHA DO AMARAL\r\n\r\n2600\r\n\r\nDEMÉTRIO CEZAR MARTINS BOMFIM\r\n\r\n3349\r\n\r\nDEYSHIANE DE SOUSA OLIVEIRA\r\n\r\n2935\r\n\r\nDIANA CANTANHEDE LINS\r\n\r\n3267\r\n\r\nDIANA ROQUE ECARD\r\n\r\n2840\r\n\r\nDIEGO CESAR FERREIRA DE ARAUJO\r\n\r\n2516\r\n\r\nDIÓGENES SILVA SANTOS PÍCORO\r\n\r\n2048\r\n\r\nDIOGO MIRANDA SAMUEL\r\n\r\n3219\r\n\r\nDIOGO QUARESMA DOS SANTOS\r\n\r\n2570\r\n\r\nDIONATAN RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n2906\r\n\r\nDOMINIC BARBOSA DO CARMO\r\n\r\n2886\r\n\r\nDOUGLAS MANOEL BATISTA DE ANDRADE\r\n\r\n3103\r\n\r\nDOUGLAS PACHECO GONÇALVES\r\n\r\n3183\r\n\r\nEDNA DE SOUSA LOBO\r\n\r\n3011\r\n\r\nEDUARDA DE SOUZA ALVES\r\n\r\n2404\r\n\r\nEDUARDA DIAS OLIVEIRA\r\n\r\n2493\r\n\r\nEDUARDA ERBISTE DO CARMO\r\n\r\n2787\r\n\r\nEDUARDA FALCÃO ROMÃO \r\n\r\n3290\r\n\r\nEDUARDA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\n2800\r\n\r\nEDUARDO BITENCOURT DE OLIVEIRA\r\n\r\n3178\r\n\r\nEDUARDO JOSE DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n2340\r\n\r\nEDUARDO NUREMBERG TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2521\r\n\r\nEDUARDO TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\n3020\r\n\r\nELAINE DIAS PAHEO\r\n\r\n2746\r\n\r\nELENA CAMELO NUNES\r\n\r\n2780\r\n\r\nELIEZER DAVID DE OLIVEIRA\r\n\r\n3322\r\n\r\nELLEN LUCCID DA SILVA SOUZA DE SANTANA\r\n\r\n2230\r\n\r\nEMANNUEL GIOVANINI PEREIRA\r\n\r\n3122\r\n\r\nEMANUEL SOARES VIANA JUNIOR\r\n\r\n3331\r\n\r\nEMANUELLE CORDEIRO DE AZEVEDO\r\n\r\n2584\r\n\r\nEMANUELLE MARIA DA SILVA\r\n\r\n2932\r\n\r\nEMILY TAVARES BUERI\r\n\r\n2925\r\n\r\nEMMANUELLE JOAQUINA AZEVEDO CUNHA DE SOUZA\r\n\r\n2841\r\n\r\nÉRICA DOS SANTOS PIMENTEL DE MELLO DE REZENDE\r\n\r\n2090\r\n\r\nERICK DA SILVA SOARES\r\n\r\n3362\r\n\r\nERICK SILVA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n2160\r\n\r\nERIKA DE ARAUJO GADELHA MOREIRA\r\n\r\n3145\r\n\r\nERLI FERREIRA COIMBRA JÚNIOR\r\n\r\n3079\r\n\r\nESTÉR DE PAULA MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\n3306\r\n\r\nESTER PIMENTEL GONÇALVES \r\n\r\n2907\r\n\r\nEVANDRO ROSSONI GOMES\r\n\r\n3095\r\n\r\nEVELIN VIANNA FERREIRA\r\n\r\n3007\r\n\r\nEVELYN GOMES DE ARAUJO MACHADO\r\n\r\n2068\r\n\r\nEVISON DENIS SLAES DOS SANTOS\r\n\r\n3171\r\n\r\nFABIANE SALES MELO\r\n\r\n3312\r\n\r\nFABIANNE FELIX BORGES\r\n\r\n3295\r\n\r\nFABIANO ALVES DA COSTA\r\n\r\n2174\r\n\r\nFELIPE DOS SANTOS MOURA \r\n\r\n3212\r\n\r\nFELIPE GUEDES PINHEIRO\r\n\r\n2884\r\n\r\nFELIPE NUNES RIBEIRO \r\n\r\n2896\r\n\r\nFELIPE PIRES RODRIGUES\r\n\r\n2386\r\n\r\nFERNANDA ALVES DE LIMA\r\n\r\n2865\r\n\r\nFERNANDA CANEDO DE SOUZA \r\n\r\n3373\r\n\r\nFERNANDA CRISTINA DE SOUZA AVLINO\r\n\r\n2326\r\n\r\nFERNANDA DE FREITAS ABDALLA\r\n\r\n2115\r\n\r\nFERNANDA DE SOUSA BRECHA \r\n\r\n3025\r\n\r\nFERNANDA LIMA DA ROSA\r\n\r\n2761\r\n\r\nFERNANDA MATEUS ROSA DA SILVA \r\n\r\n2341\r\n\r\nFERNANDA PEREIRA LOPES PIRES ALVES\r\n\r\n2194\r\n\r\nFERNANDA SILVA AVELAR\r\n\r\n2291\r\n\r\nFERNANDA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n3061\r\n\r\nFERNANDA SOARES BERNADES\r\n\r\n3235\r\n\r\nFERNANDO MÁRCIO DE ARAÚJO\r\n\r\n2052\r\n\r\nFILIPE ANDRADE DO NASCIMENTO \r\n\r\n2642\r\n\r\nFILIPE VALERIANO CRUZ\r\n\r\n3149\r\n\r\nFLÁVIA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n3360\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS SANTORO\r\n\r\n2483\r\n\r\nFLÁVIA DA COSTA SANTOS\r\n\r\n2834\r\n\r\nFRANCIMARA SANTOS DA SILVA\r\n\r\n2507\r\n\r\nGABRIEL DE ARAÚJO JARDIM\r\n\r\n3133\r\n\r\nGABRIEL FERNANDES CHACON\r\n\r\n2681\r\n\r\nGABRIEL FREITAS BERGAMO MARTINS\r\n\r\n3412\r\n\r\nGABRIEL MELO CARDOSO\r\n\r\n3448\r\n\r\nGABRIEL MOURA REIS COUTINHO \r\n\r\n2241\r\n\r\nGABRIEL PAZ SOARES RIBEIRO \r\n\r\n2679\r\n\r\nGABRIEL RODRIGUES DOS SANTOS FRANGO\r\n\r\n3184\r\n\r\nGABRIEL VINICIUS DE MOURA\r\n\r\n3329\r\n\r\nGABRIELA RIBEIRO COSENZA MARQUES PORTO\r\n\r\n2373\r\n\r\nGABRIELA RISSO FERNANDES\r\n\r\n3357\r\n\r\nGABRIELA SAMPAIO PINTO\r\n\r\n3127\r\n\r\nGABRIELA VIEIRA LOPES\r\n\r\n3147\r\n\r\nGABRIELLA SINDER CARDINOT OLIVEIRA\r\n\r\n2937\r\n\r\nGABRIELLE DE REZENDE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n2271\r\n\r\nGABRIELLE DO NASCIMENTO DUARTE\r\n\r\n2998\r\n\r\nGABRIELLY PRUDENTE DA SILVA\r\n\r\n2140\r\n\r\nGERSON GERALDO SILVA\r\n\r\n2777\r\n\r\nGERSON SALGADO PINHA JUNIOR\r\n\r\n3382\r\n\r\nGILDANIO BRASIL MARREIRO\r\n\r\n2842\r\n\r\nGILVAN GERALDO SILVA\r\n\r\n2500\r\n\r\nGIOVANNA PRESTA RIBEIRO CARROZZINO CANELLAS\r\n\r\n2319\r\n\r\nGISELA LEITE DOS SANTOS\r\n\r\n2810\r\n\r\nGISELLE NAVÉGA BRAGA PINHEIRO MACHADO\r\n\r\n2419\r\n\r\nGIULIA LIMA DAVID COSTA \r\n\r\n3242\r\n\r\nGRACIELE TERRA DE LIRA\r\n\r\n3153\r\n\r\nGUILHERME BRICIO SERRA\r\n\r\n3347\r\n\r\nGUILHERME MACCHIARULO VIVEIROS\r\n\r\n2941\r\n\r\nGUILHERME PINTO\r\n\r\n3400\r\n\r\nGUSTAVO BARBOSA DE SEGADAS VIANNA\r\n\r\n2668\r\n\r\nGUSTAVO FELIPE DE OLIVEIRA LOPES\r\n\r\n2085\r\n\r\nGUSTAVO SANTOS QUIRINO\r\n\r\n3262\r\n\r\nGUSTAVO VIEIRA GOMES ASSED KIK\r\n\r\n3164\r\n\r\nGUSTAVO WERNER CATTERMOL FUSCO\r\n\r\n2399\r\n\r\nHARRISON DOS SANTOS COSTA \r\n\r\n2488\r\n\r\nHELENA CRISTINA BENTO DOS SANTOS\r\n\r\n2890\r\n\r\nHELENA DE SÁ E CARVALHO\r\n\r\n2814\r\n\r\nHELENA NABILA PINTO NASCIMENTO\r\n\r\n2352\r\n\r\nHELENA SALLES DE LIMA\r\n\r\n2624\r\n\r\nHÉLIO FIGUEIREDO DA CUNHA NETO\r\n\r\n3000\r\n\r\nHELLEN BRUNA MOREIRA RODRIGUES\r\n\r\n2646\r\n\r\nHELUYSSA SOARES CORREA\r\n\r\n2904\r\n\r\nHELYSSON PINHEIRO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n3115\r\n\r\nHIGOR LUIZ DOS SANTOS BELARMINO\r\n\r\n2527\r\n\r\nHUDSON ANDRADE GUIMARÃES DE OLIVEIRA \r\n\r\n2637\r\n\r\nIARA ZAINOTTE DE SOUZA\r\n\r\n2431\r\n\r\nIGOR DE SOUZA COUTO\r\n\r\n3300\r\n\r\nILCIARA BENTO DOMINGUES COSTA\r\n\r\n3424\r\n\r\nILSA SILVANIA DUARTE DIAS DE PAULA\r\n\r\n2714\r\n\r\nINGRID DE ANDRADE MARCELLO\r\n\r\n3009\r\n\r\nINGRID FIAUX GONÇALVES\r\n\r\n2591\r\n\r\nINGRID NUNES BARROSO FIGUEIREDO\r\n\r\n2675\r\n\r\nINGRYD CARLA DE FRANÇA\r\n\r\n3377\r\n\r\nIOHANE CROCAMO HENRICI\r\n\r\n2919\r\n\r\nIOZALIA RANGEL LEITE\r\n\r\n2727\r\n\r\nISABEL NUNES RAMOS CHAVES\r\n\r\n2296\r\n\r\nISABELA CARVALHO LOPES LOMEU NEPOMUCENO\r\n\r\n2133\r\n\r\nISABELA DA SILVA BAPTISTA\r\n\r\n3275\r\n\r\nISABELA DOS SANTOS SOARES\r\n\r\n2565\r\n\r\nISABELA MARIA DOS SANTOS KURTEMBACK\r\n\r\n2874\r\n\r\nISABELE MARQUES GUSMAO\r\n\r\n3052\r\n\r\nISABELLA DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n2069\r\n\r\nISABELLA DE LIMA MOREIRA FELIPE\r\n\r\n2322\r\n\r\nISABELLA DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n2238\r\n\r\nISABELLA FIDALGO OLIVEIRA\r\n\r\n3392\r\n\r\nISABELLA LAUERMANN\r\n\r\n3321\r\n\r\nISABELLA LIMA MAGALHÃES \r\n\r\n2734\r\n\r\nISABELLA PASSOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n3028\r\n\r\nISABELLE DOS SANTOS BARBOSA \r\n\r\n2452\r\n\r\nISABELLE MODESTO VIDAL\r\n\r\n3281\r\n\r\nISIS FERNANDES DA ROCHA TORRES\r\n\r\n2201\r\n\r\nIZABELA PROENÇA ROQUE\r\n\r\n3436\r\n\r\nJAILDE FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\n3283\r\n\r\nJAQUELINE FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n3384\r\n\r\nJEAN MICHEL TORRES COSTA\r\n\r\n2518\r\n\r\nJEAN WELLEN ANDRE CERQUEIRA\r\n\r\n2894\r\n\r\nJEFFERSON DA SILVA FERRAZ\r\n\r\n2938\r\n\r\nJENIFFER DA COSTA NASCENTES DA SILVA\r\n\r\n2388\r\n\r\nJENNIFER LIRA ROSA \r\n\r\n3097\r\n\r\nJENNIFER PASCHOAL PALHANO\r\n\r\n2257\r\n\r\nJÉSSICA ANDRIOLA VASCONCELOS\r\n\r\n3371\r\n\r\nJÉSSICA BONFIM DE ALMEIDA\r\n\r\n3428\r\n\r\nJÉSSICA CANCELLA DE ABREU\r\n\r\n3353\r\n\r\nJÉSSICA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n3123\r\n\r\nJÉSSICA DE SOUZA CUNHA CARNEIRO\r\n\r\n2202\r\n\r\nJESSICA DOS SANTOS BARBOZA\r\n\r\n2480\r\n\r\nJESSICA LIMA CORREA\r\n\r\n2870\r\n\r\nJESSICA MOREIRA DA SILVA PEREIRA \r\n\r\n2124\r\n\r\nJÉSSICA NORONHA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2170\r\n\r\nJESSICA TOLEDO TEIXEIRA\r\n\r\n3358\r\n\r\nJOANAFLOR RAMOS COSTA BIANCHINI\r\n\r\n2953\r\n\r\nJOÃO FELLIPE DE MELLO AZEVEDO\r\n\r\n2779\r\n\r\nJOÃO PEDRO DOS SANTOS RODRIGUES MACEDO DANTONI\r\n\r\n2130\r\n\r\nJOÃO VICTOR CREMONE CAMARA PEREIRA\r\n\r\n2699\r\n\r\nJOÃO VITOR ARRUDA GONÇALVES NUNES\r\n\r\n3112\r\n\r\nJONATHA SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2922\r\n\r\nJONATHAN CHAVES OKI\r\n\r\n3446\r\n\r\nJONATHAS SANTOS REZENDE FREITAS\r\n\r\n3106\r\n\r\nJORGE THIAGO DE SOUZA NADAES\r\n\r\n2860\r\n\r\nJOSE CARLOS MIGUEL DA COSTA\r\n\r\n2687\r\n\r\nJOSE CLAUDIO GOMES DA SILVA \r\n\r\n2290\r\n\r\nJOSÉ FERNANDO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n2965\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2216\r\n\r\nJOSEANE ARRUDA DE SOUZA\r\n\r\n2402\r\n\r\nJOSEANE DA SILVA Sá\r\n\r\n2543\r\n\r\nJOSIANE RIBEIRO MOREIRA\r\n\r\n3456\r\n\r\nJOYCE EVELYN DOS SANTOS GOUVEIA\r\n\r\n2736\r\n\r\nJÚLIA PEREIRA ARAÚJO DE SOUZA\r\n\r\n3298\r\n\r\nJÚLIA RAIMUNDO AZEVEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n3422\r\n\r\nJULIA RITA MENEZES DE MATTOS NICOLAO \r\n\r\n2046\r\n\r\nJULIANA CAROLINA DOS REIS \r\n\r\n3173\r\n\r\nJULIANA CUNHA SOUTO\r\n\r\n2168\r\n\r\nJULIANA BILLIO NASCIMENTO\r\n\r\n2376\r\n\r\nJULIANA CRISTINA DA PAIXÃO SILVA \r\n\r\n2412\r\n\r\nJULIANA DA SILVA BRITO\r\n\r\n2254\r\n\r\nJULIANA DE OLIVEIRA DACAL ROCHA RODRIGUES\r\n\r\n3196\r\n\r\nJULIANA DE SOUZA MELLO\r\n\r\n2972\r\n\r\nJULIANA DIAS FORTUNA\r\n\r\n2891\r\n\r\nJULIANA EVANGELISTA SCHUINDT\r\n\r\n2190\r\n\r\nJULIANA LORENTZ MELLO\r\n\r\n3221\r\n\r\nJULIANA SANT ANNA DAS CHAGAS \r\n\r\n3449\r\n\r\nJULIANA SANTOS MONTENEGRO\r\n\r\n2196\r\n\r\nJULIANA SANTOS PINHEIRO\r\n\r\n2255\r\n\r\nJULIANA SILVA NETTO\r\n\r\n3203\r\n\r\nJULIANE PEREIRA MARTINS\r\n\r\n2076\r\n\r\nJULIANNA NUNES DA SILVA MARQUES\r\n\r\n3423\r\n\r\nKAREN DE MIRANDA MONTEIRO\r\n\r\n3458\r\n\r\nKAREN MENDONCA DE ALMEIDA\r\n\r\n2182\r\n\r\nKARINA MARQUES\r\n\r\n2338\r\n\r\nKARINE DA COSTA SIMON\r\n\r\n3307\r\n\r\nKARINE STEFANY DE MOURA MATOS\r\n\r\n2739\r\n\r\nKAROLYN NUNES DE RESENDE QUINTANILHA\r\n\r\n2440\r\n\r\nKAROLYNE GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n2813\r\n\r\nKATHLEEN SCHOENSTATT ABRAM OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n3037\r\n\r\nKATIA LARISSA DE CAMPOS BATISTA ARAUJO\r\n\r\n2437\r\n\r\nKAWILLIANS GOULART BARROS\r\n\r\n3047\r\n\r\nKELI DE MEDEIROS EVARISTO\r\n\r\n3398\r\n\r\nKELI LEITE NUNES DE SOUZA\r\n\r\n3126\r\n\r\nKELLY DA SILVA NUNES.\r\n\r\n2268\r\n\r\nKESSIA LARISSA ROCHA DE OLIVEIRA \r\n\r\n3141\r\n\r\nKLISMAN PEIXOTO DE CARVALHO\r\n\r\n2459\r\n\r\nKYLZANARA RODRIGUES PEREIRA BALTHAZAR\r\n\r\n2311\r\n\r\nL ARYSSA CARLA DA SILVA DIAS\r\n\r\n2143\r\n\r\nLAHYS DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n2410\r\n\r\nLAIANE MACEDO ALVES\r\n\r\n2529\r\n\r\nLAILA DA SILVA CAMILLO\r\n\r\n3222\r\n\r\nLAIS AOKI DE ALMEIDA\r\n\r\n3419\r\n\r\nLAÍS BADENES LEAL FERREIRA\r\n\r\n2569\r\n\r\nLAÍS FÉLIX SANTOS\r\n\r\n2141\r\n\r\nLAIS TOME DA SILVA\r\n\r\n2594\r\n\r\nLARA GAGO ESTEVAM\r\n\r\n3214\r\n\r\nLARISSA ALINE LOPES DAMASCENO\r\n\r\n2242\r\n\r\nLARISSA ALVES MARTINS\r\n\r\n2235\r\n\r\nLARISSA APARECIDA DA SILVA FILGUEIRA\r\n\r\n2798\r\n\r\nLARISSA BASTOS RODRIGUES\r\n\r\n2283\r\n\r\nLARISSA CALIXTO LUZ\r\n\r\n3311\r\n\r\nLARISSA DA COSTA DOS SANTOS\r\n\r\n2547\r\n\r\nLARISSA GAVAZZI MADEIRA\r\n\r\n2415\r\n\r\nLARISSA LIMA DA SILVA\r\n\r\n3243\r\n\r\nLARISSA LIRA SODRÉ\r\n\r\n3406\r\n\r\nLARISSA MOREIRA GIANNECCHINI\r\n\r\n2869\r\n\r\nLARISSA NASCIMENTO GARCIA\r\n\r\n2420\r\n\r\nLARISSA PALMEIRA DO NASCIMENTO FERNANDES\r\n\r\n2153\r\n\r\nLARISSA PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\n2110\r\n\r\nLARISSA PESSANHA ROSA \r\n\r\n3119\r\n\r\nLARISSA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n2970\r\n\r\nLARISSA TEIXEIRA PRATA MOREIRA\r\n\r\n2964\r\n\r\nLARISSA YUKI ICHIMURA GONÇALVES BARBOSA\r\n\r\n3255\r\n\r\nLARYSSA MACHADO CITERO\r\n\r\n2496\r\n\r\nLAURA DA SILVA ARVELOS PINTO\r\n\r\n2313\r\n\r\nLAURA GARCIA DE ALMEIDA FERREIRA\r\n\r\n3208\r\n\r\nLAURA GONÇALVES TROYACK VANZAN\r\n\r\n3131\r\n\r\nLAURA MOARES PAES DOS SANTOS\r\n\r\n3443\r\n\r\nLAURA PEREIRA FIGUEIREDO\r\n\r\n2612\r\n\r\nLAYLA MENDES MONTEIRO SILVA\r\n\r\n3035\r\n\r\nLAYS FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2771\r\n\r\nLEANDRA DE OLIVEIRA OMENA\r\n\r\n3348\r\n\r\nLEANDRO CARLOS BISPO\r\n\r\n3004\r\n\r\nLEANDRO PINTO MARQUES\r\n\r\n3429\r\n\r\nLEICIMAR DA CONSOLAÇÃO MORAIS \r\n\r\n3309\r\n\r\nLEILANE SILVA RODRIGUES SIMÕES \r\n\r\n2957\r\n\r\nLEIZA BEATRIZ FERREIRA\r\n\r\n2246\r\n\r\nLEONARDO DE SOUZA ABREU\r\n\r\n3260\r\n\r\nLEONARDO HENRIQUE SILVA DA COSTA\r\n\r\n2461\r\n\r\nLEONARDO JOSÉ DOS SANTOS MORAIS\r\n\r\n2685\r\n\r\nLEONARDO LEANDRO ALVIM SOUZA\r\n\r\n3247\r\n\r\nLEOPOLDO FERREIRA ANTUNES\r\n\r\n2755\r\n\r\nLETICIA CRISTINA DA SILVA\r\n\r\n3084\r\n\r\nLETICIA DE ASSIS INACIO\r\n\r\n2083\r\n\r\nLETICIA DE SOUSA ALVES\r\n\r\n2731\r\n\r\nLETICIA FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n2089\r\n\r\nLETÍCIA MACIEL LESCURA\r\n\r\n2851\r\n\r\nLETICIA MORAIS PEREIRA\r\n\r\n2423\r\n\r\nLETICIA MORENO DOS SANTOS\r\n\r\n3143\r\n\r\nLÍLIAN SANTIAGO NASCIMENTO\r\n\r\n2602\r\n\r\nLISA LOBO DE FREITAS PIMENTEL\r\n\r\n2951\r\n\r\nLIV DE LARA DA COSTA\r\n\r\n3187\r\n\r\nLORENA DUARTE CAMPISTA\r\n\r\n3291\r\n\r\nLOURIVÂNIA DA SILVA CÂNDIDO\r\n\r\n2947\r\n\r\nLUANA GUEDES FRAGA\r\n\r\n3161\r\n\r\nLUCAS ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n3081\r\n\r\nLUCAS AMORIM DE SOUZA DÓRIA\r\n\r\n3416\r\n\r\nLUCAS DA SILVA CORRÊA\r\n\r\n3177\r\n\r\nLUCAS DE ALMEIDA NARCIZO\r\n\r\n3132\r\n\r\nLUCAS DINIZ MACEDO\r\n\r\n3154\r\n\r\nLUCAS ESCANO GALANTINI\r\n\r\n2162\r\n\r\nLUCAS GAMALIEL FERNANDES MACHADO\r\n\r\n2708\r\n\r\nLUCAS PINHEIRO GARCIA\r\n\r\n3045\r\n\r\nLUCAS RODRIGUES ROMÃO\r\n\r\n2509\r\n\r\nLUCAS SALES FERREIRA GOMES \r\n\r\n2540\r\n\r\nLUCAS SANTOS DA FONSECA\r\n\r\n2123\r\n\r\nLUCAS TAVARES DUARTE PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n2759\r\n\r\nLUCI DO CARMO OLIVEIRA\r\n\r\n2701\r\n\r\nLUCIANA CUNHA DE SOUZA LEMOS\r\n\r\n2589\r\n\r\nLUCIANA MACHADO DE OLIVEIRA \r\n\r\n2178\r\n\r\nLUIS AUGUSTO CRUZ MONTEIRO\r\n\r\n2852\r\n\r\nLUIZ FELIPE DE MELLO ROSSI JUNIOR\r\n\r\n3005\r\n\r\nLUIZA NERES ABREU\r\n\r\n3135\r\n\r\nLUIZA RODRIGUES PELLEGRIN\r\n\r\n3129\r\n\r\nLUIZA SUTERO DA SILVA\r\n\r\n2177\r\n\r\nLUKAS DA SILVA SOUZA\r\n\r\n2332\r\n\r\nLUMA XIMENES MARTINS\r\n\r\n3057\r\n\r\nLYSIA PAULA SPÓSITO LAVINAS\r\n\r\n2551\r\n\r\nLYVIA ANTUNES DA SILVA\r\n\r\n2280\r\n\r\nMAGNO RODRIGUES PAULINO\r\n\r\n2289\r\n\r\nMAIARA DE JESUS CARVALHO\r\n\r\n2204\r\n\r\nMALU PERES BITTENCOURT\r\n\r\n2548\r\n\r\nMALU STANCHI CARREGOSA\r\n\r\n3269\r\n\r\nMARCELA CAMPOS FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2315\r\n\r\nMARCELA CAPATO GUIMARÃES\r\n\r\n3266\r\n\r\nMARCELA DUARTE MONTEIRO\r\n\r\n2350\r\n\r\nMARCELE ALVES BRITO DA CONCEIÇÃO \r\n\r\n2873\r\n\r\nMARCELLE MENEZES SILVA\r\n\r\n2993\r\n\r\nMARCELLE RIBEIRO FRANÇA\r\n\r\n3246\r\n\r\nMARCIA CRISTINA SOARES DE OLIVEIRA \r\n\r\n2762\r\n\r\nMARCIA DA SILVA PIZZA ALVES\r\n\r\n3065\r\n\r\nMARCIA GERALDA DOS SANTOS PIMENTEL\r\n\r\n3023\r\n\r\nMÁRCIO GUILHERME DE CASTRO SANTOS\r\n\r\n3388\r\n\r\nMARCIO LUIS DE AMORIM RODRIGUES\r\n\r\n3110\r\n\r\nMARCO ANTONIO DOS SANTOS ROCHA JUNIOR\r\n\r\n3273\r\n\r\nMARCO ANTONIO MOREIRA CARDOSO\r\n\r\n2845\r\n\r\nMARCUS VINICIUS VARGAS MENEZES\r\n\r\n3380\r\n\r\nMARIA AMANDA GOMES DA SILVA\r\n\r\n2693\r\n\r\nMARIA BEATRIZ DE CARVALHO LIMA\r\n\r\n2228\r\n\r\nMARIA CECILIA SILVA COIMBRA\r\n\r\n2314\r\n\r\nMARIA CONSUELO DIAS MARTIN DA SILVA\r\n\r\n2453\r\n\r\nMARIA EDUARDA CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2292\r\n\r\nMARIA FERNANDA PEREIRA PASSOS \r\n\r\n3334\r\n\r\nMARIA JOYCE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n2975\r\n\r\nMARIA JULIA RIBEIRO MENDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2843\r\n\r\nMARIA LAURA LOPES PAIVA ESTEVES\r\n\r\n2511\r\n\r\nMARIA LUÍSA LOPES CARVALHEIRO\r\n\r\n2149\r\n\r\nMARIA LUIZA GALLE LOPEDOTE\r\n\r\n2323\r\n\r\nMARIA VERONICA SALDANHA CORREA\r\n\r\n2091\r\n\r\nMARIANA ALVES DAHER\r\n\r\n2629\r\n\r\nMARIANA CARVALHO NERY\r\n\r\n2911\r\n\r\nMARIANA DE BRITO DANTAS\r\n\r\n2897\r\n\r\nMARIANA DE JESUS TAVEIRA\r\n\r\n3062\r\n\r\nMARIANA LANDIM SARMENTO\r\n\r\n2846\r\n\r\nMARIANA LEITE CALAZANS\r\n\r\n2915\r\n\r\nMARIANA LIMA DE VASCONCELOS\r\n\r\n3280\r\n\r\nMARIANA ROSA RODRIGUEZ\r\n\r\n2644\r\n\r\nMARIANNA LIMA BRANCO\r\n\r\n3063\r\n\r\nMARINA GONÇALVES SILVA ZANON\r\n\r\n3302\r\n\r\nMARINA MELO JUNQUEIRA DE ANDRADE\r\n\r\n2597\r\n\r\nMARINA TEIXEIRA MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\n2979\r\n\r\nMARINETE DA SILVA GONÇALVES OLIVEIRA\r\n\r\n2557\r\n\r\nMARIZETE ALVES CAMPOS \r\n\r\n2928\r\n\r\nMARLON WILLIAN MARTINS DA SILVA\r\n\r\n3124\r\n\r\nMARLU PATROCINIO RAMOS DA SILVA\r\n\r\n2375\r\n\r\nMARTINA GOUVÊA PAIVA\r\n\r\n2243\r\n\r\nMATEUS FERNANDES BRANCO \r\n\r\n3185\r\n\r\nMATHEUS DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n2749\r\n\r\nMATHEUS DUTRA CASEMIRO\r\n\r\n2577\r\n\r\nMATHEUS FILIPE\r\n\r\n3414\r\n\r\nMATHEUS HENRIQUE CASTRO MARTINS\r\n\r\n2996\r\n\r\nMATHEUS LEONARDO DE ASSIS\r\n\r\n3389\r\n\r\nMATHEUS PEREIRA SILVEIRA\r\n\r\n2505\r\n\r\nMATHEUS SOUZA DE FIGUEIREDP\r\n\r\n3238\r\n\r\nMATTHEUS PINTO TIBERTO\r\n\r\n2364\r\n\r\nMAURICIO CABANAS TEIXEIRA\r\n\r\n2773\r\n\r\nMAURÍCIO RIBEIRO REIS\r\n\r\n2694\r\n\r\nMAYARA CHAGAS MARTINS\r\n\r\n2900\r\n\r\nMAYARA COLODETE ANTONIO DIAS\r\n\r\n3082\r\n\r\nMAYARA DARKA MARTELOTTI NUNES\r\n\r\n3137\r\n\r\nMICHEL LEMOS DE QUEIRÓZ TAVARES\r\n\r\n2969\r\n\r\nMIGUEL ANGELO GONÇALVES AZEVEDO\r\n\r\n2619\r\n\r\nMIGUEL ÂNGELO PORTELA PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\n2515\r\n\r\nMIGUEL AUGUSTO RODRIGUES FILHO\r\n\r\n2719\r\n\r\nMILZA MARIA LOPES\r\n\r\n2053\r\n\r\nMIRELLA DE OLIVEIRA LEAL\r\n\r\n2949\r\n\r\nMIRELLY DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n2329\r\n\r\nMIRIÃ LEAL DE ALMEIDA\r\n\r\n2827\r\n\r\nMÍRIAN PEREIRA PENNO\r\n\r\n2047\r\n\r\nMONIQUE MEDEIROS TAVARES\r\n\r\n3195\r\n\r\nMORGANA CRISTINA CARDOSO MORAES\r\n\r\n3268\r\n\r\nMUNIK ALVES PINHEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n3051\r\n\r\nMYKAELLA LEAL ALVES MACHADO MORAIS\r\n\r\n2244\r\n\r\nMYLLENA ROZA DE SOUZA\r\n\r\n2344\r\n\r\nMYRNA ALVES DE BRITTO\r\n\r\n3381\r\n\r\nNADJA LUANA NUNES DA SILVA \r\n\r\n2105\r\n\r\nNATALIA RODRIGUES ARAGUEZ\r\n\r\n2574\r\n\r\nNATANAEL MARIANO DOS SANTOS\r\n\r\n2952\r\n\r\nNATASHA RIBEIRO NOVAES\r\n\r\n2092\r\n\r\nNATHÁLIA BASILIO FERREIRA\r\n\r\n3166\r\n\r\nNATHALIA BOECHAT DE ALMEIDA\r\n\r\n3296\r\n\r\nNATHÁLIA CARVALHEIRA COSTA\r\n\r\n3151\r\n\r\nNATHALIA COELHO DA COSTA BORGES\r\n\r\n3426\r\n\r\nNATHALIA DE FRANÇA PINHEIRO\r\n\r\n3339\r\n\r\nNATHÁLIA DE SOUZA ROQUE\r\n\r\n2209\r\n\r\nNATHALIA LEAL BARRETO\r\n\r\n2446\r\n\r\nNATHALIA SANTA MARINHA PINHEIRO\r\n\r\n2466\r\n\r\nNATIELI RABELO DE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n2592\r\n\r\nNEIMAR ARAGAO GOMES\r\n\r\n2968\r\n\r\nNELSON ROSA FRANCISCO\r\n\r\n2464\r\n\r\nNELSON SILVA SANTANA JUNIOR\r\n\r\n2722\r\n\r\nNICKSON DE CARVALHO REZENDE\r\n\r\n3066\r\n\r\nNICOLE SANÁBIO EINSFELD\r\n\r\n2072\r\n\r\nNILSON ALMEIDA DE AZEVEDO\r\n\r\n2544\r\n\r\nNILTON LEANDRO PEREIRA ROSA MIRANDA\r\n\r\n3254\r\n\r\nOTÁVIO DE OLIVEIRA MELO\r\n\r\n2821\r\n\r\nOTTO PEREIRA MATTHEIS CRUZ\r\n\r\n2971\r\n\r\nPABLO ALESSANDRO LEMOS\r\n\r\n3210\r\n\r\nPALOMA GOMES DA SILVA\r\n\r\n2721\r\n\r\nPALOMA PORTO MATTOS\r\n\r\n2575\r\n\r\nPAMELA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n2982\r\n\r\nPÂMELA VIVARINI CARIUS\r\n\r\n3287\r\n\r\nPAOLA EUGENIA TEODORO DA SILVA\r\n\r\n2878\r\n\r\nPAOLA WERMELINGER CÂMARA\r\n\r\n2958\r\n\r\nPATRICIA FERREIRA AMORIM\r\n\r\n2778\r\n\r\nPATRICK DE ALMEIDA SAIGG\r\n\r\n3168\r\n\r\nPAULO CESAR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n3136\r\n\r\nPAULO CESAR PINTO FIGUEIREDO\r\n\r\n2080\r\n\r\nPAULO LEONARDO COUTINHO BARBOSA\r\n\r\n2067\r\n\r\nPAUO CÉZAR DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n3109\r\n\r\nPEDRO DA ROSA\r\n\r\n3182\r\n\r\nPEDRO FERREIRA DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\n2657\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE CORREA BENTO\r\n\r\n3386\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE LIMA COELHO\r\n\r\n2371\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE SILVA REZENDE\r\n\r\n3226\r\n\r\nPEDRO LIMA NOGUEIRA \r\n\r\n3142\r\n\r\nPHELLIPY ROMULO OLIVEIRA DO CARMO\r\n\r\n3038\r\n\r\nPOLIANA DE SOUZA BESSA\r\n\r\n3337\r\n\r\nPRISCILA DE FIGUEIREDO FONSECA\r\n\r\n2457\r\n\r\nPRISCILA SANTOS AMORIM\r\n\r\n2853\r\n\r\nRAFAEL ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n3320\r\n\r\nRAFAEL BUTTER DE CARVALHO MARTINS \r\n\r\n3336\r\n\r\nRAFAEL CABRAL CHAGAS\r\n\r\n2236\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA LOPES\r\n\r\n3139\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA XAVIER\r\n\r\n2781\r\n\r\nRAFAEL RIBEIRO DIAS\r\n\r\n2818\r\n\r\nRAFAEL ROSA SOARES RODRIGUES\r\n\r\n3251\r\n\r\nRAFAEL ZANCO DE OLIVEIRA\r\n\r\n3042\r\n\r\nRAFAELA BARBOSA SILVA\r\n\r\n3102\r\n\r\nRAFAELA LUERCIO FERNANDES\r\n\r\n3230\r\n\r\nRAFAELA SANGUEDO GONÇALVES\r\n\r\n2914\r\n\r\nRAIMUNDO JOSÉ DE MELO SILVA\r\n\r\n2887\r\n\r\nRAMON CAL PEREIRA LOPES DA SILVA\r\n\r\n3354\r\n\r\nRAMON DE CARVALHO\r\n\r\n2889\r\n\r\nRAMON DE SOUSA COUTINHO\r\n\r\n2425\r\n\r\nRAMON VIEIRA DE MELLO\r\n\r\n2604\r\n\r\nRAMONA DE CASTRO DIAS\r\n\r\n3107\r\n\r\nRAPHAEL DA SILVA GAMA\r\n\r\n3162\r\n\r\nRAPHAEL LEVI QUEIROZ LOPES\r\n\r\n2279\r\n\r\nRAPHAEL MALAQUIAS DE SÁ DE SOUZA\r\n\r\n2442\r\n\r\nRAPHAELA CORREA CAVALCANTI\r\n\r\n2805\r\n\r\nRAPHAELA GOMES CABRAL DE SOUZA\r\n\r\n3387\r\n\r\nRAQUEL DE MENDONÇA FERREIRA \r\n\r\n3292\r\n\r\nRAQUEL SOARES E SILVA SANTOS\r\n\r\n3017\r\n\r\nRAYANE ALVES PARREIRA\r\n\r\n2691\r\n\r\nRAYANE SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2191\r\n\r\nRAYANE SOARES ABRAHÃO\r\n\r\n3342\r\n\r\nRAYANI LETÍCIA CONCEIÇÃO SANTANA\r\n\r\n2738\r\n\r\nRAYSSA NOGUEIRA PINTO DE FREITAS\r\n\r\n3165\r\n\r\nREBECA SANTOS DE CAMPOS\r\n\r\n2345\r\n\r\nREBECA SILVA DA COSTA\r\n\r\n2224\r\n\r\nREINALDO COSTA FILHO \r\n\r\n3299\r\n\r\nREJANE PIMENTA PEREIRA\r\n\r\n3405\r\n\r\nRENAN CARLOS ROCHA DA FONSECA\r\n\r\n3138\r\n\r\nRENATA GOMES TAVARES\r\n\r\n2127\r\n\r\nRENATA LIMA DE CARVALHO\r\n\r\n2934\r\n\r\nRENATA MONTEIRO MOREIRA\r\n\r\n2811\r\n\r\nRENATA SOMAVILLA ZIMMER\r\n\r\n3027\r\n\r\nRENATO WANDER DE SOUZA AQUINO\r\n\r\n2506\r\n\r\nRICARDO GOMES FERREIRA\r\n\r\n3425\r\n\r\nRICARDO GUILHERME NASCIMENTO DE ALMEIDA\r\n\r\n2858\r\n\r\nRICARDO JORGE COSTA BRANDÃO\r\n\r\n2535\r\n\r\nRICARDO NAPOLITANO DOS SANTOS\r\n\r\n2063\r\n\r\nRICARDO TOSTES PINTO PERDIGÃO\r\n\r\n2528\r\n\r\nRICKSON BOECHAT CAVALCANTI\r\n\r\n2458\r\n\r\nROBERTA XIMENES SOARES\r\n\r\n2262\r\n\r\nROBERVAL GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\n3333\r\n\r\nRODRIGO D'ANGELO SANTOS\r\n\r\n2974\r\n\r\nRODRIGO GOMES CALAZANS LEAL\r\n\r\n2839\r\n\r\nRODRIGO LIMA FERREIRA MARCHETTI\r\n\r\n2795\r\n\r\nRODRIGO SARAIVA DE FIGUEIREDO\r\n\r\n3395\r\n\r\nRONIEL DE OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n\r\n2650\r\n\r\nROSANE CARVALHO PEIXOTO\r\n\r\n2682\r\n\r\nROSANE DE AZEVEDO PINTO DAS CHAGAS\r\n\r\n2707\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA LEAL FERREIRA\r\n\r\n3441\r\n\r\nROSECLÉA DA COSTA MIRANDA DE PAULA\r\n\r\n2797\r\n\r\nROSIENE FRANÇA DE SOUZA\r\n\r\n3301\r\n\r\nSABRINA DORNELAS DO ROSÁRIO\r\n\r\n2656\r\n\r\nSABRINA FERRO DOS SANTOS\r\n\r\n2519\r\n\r\nSABRINA GONÇALVES MACEDO\r\n\r\n2718\r\n\r\nSAMARA CRISTINA SOUZA DE JESUS\r\n\r\n2142\r\n\r\nSAMILA BENEVENTE SILVA\r\n\r\n2725\r\n\r\nSANDRO RODRIGUES AVILA\r\n\r\n3233\r\n\r\nSANY ALESSANDRA LIMA BEZERRA \r\n\r\n3245\r\n\r\nSARA DE VASCONCELOS PIMENTEL\r\n\r\n3315\r\n\r\nSARAH SIMÕES DE SOUZA FIGUEIREDO \r\n\r\n3192\r\n\r\nSAULO MEDEIROS DE BARROS ARLINDO\r\n\r\n3378\r\n\r\nSHELLEN CARVALHO P. GUERRA\r\n\r\n2368\r\n\r\nSHIRLEY MICHELLE DE JESUS\r\n\r\n3176\r\n\r\nSILVANA DOS SANTOS FELICIO\r\n\r\n3074\r\n\r\nSILVIA DE OLIVEIRA BARANDAS\r\n\r\n3376\r\n\r\nSIMONE PEIXOTO MIRANDA\r\n\r\n3286\r\n\r\nSTEFANY THAILINE DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n2754\r\n\r\nSTEPHANY CARVALHO GRATIVOL\r\n\r\n2670\r\n\r\nSTEPHANY RENATA DE MELLO PINHO\r\n\r\n3340\r\n\r\nSTEPHANY VIANA DA MOTA \r\n\r\n3367\r\n\r\nSUELLEN ARRUDA DE ARAUJO\r\n\r\n3068\r\n\r\nSUELLEN STEFFANY DA SILVA BATISTA MACEDO\r\n\r\n3274\r\n\r\nSUILAN LEODINO DE LIMA LOPES\r\n\r\n2819\r\n\r\nSULAMITA MARTINS VICENTE\r\n\r\n2239\r\n\r\nSUZANA MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n3130\r\n\r\nTACYO CARVALHO FERREIRA\r\n\r\n3031\r\n\r\nTAMIRES BATISTA BORGES\r\n\r\n3366\r\n\r\nTAMYRES ELIZA VIEIRA DO NASCIMENTO TEIXEIRA \r\n\r\n2983\r\n\r\nTASSIA SIQUEIRA DA COSTA\r\n\r\n3039\r\n\r\nTATIANA DO LAGO PALERMO\r\n\r\n3105\r\n\r\nTATIANA MENEZES DE AZEVEDO \r\n\r\n2760\r\n\r\nTATIANY SILVA DE LIMA\r\n\r\n3249\r\n\r\nTATYANA DO SOUTO DE SA GILLE ARAUJO SANTOS\r\n\r\n3148\r\n\r\nTAYNA FISCHER PIONTEKE\r\n\r\n3454\r\n\r\nTAYNARA CRISTINA DA SILVA PEREIRA ROSA\r\n\r\n2649\r\n\r\nTHAIANA MUSSEL KARL\r\n\r\n3224\r\n\r\nTHAINÁ CARVALHO GOMES\r\n\r\n3359\r\n\r\nTHAINÁ MORENO DE SOUZA\r\n\r\n2304\r\n\r\nTHAIS CASSIANO DA SILVA NORONHA\r\n\r\n2832\r\n\r\nTHAIS LAVINAS GOMES\r\n\r\n3189\r\n\r\nTHAIS LEAL MELETT BRUM\r\n\r\n3450\r\n\r\nTHAIS POLLA PEREIRA\r\n\r\n2961\r\n\r\nTHAÍS ROBERTA BATALHA DA SILVA\r\n\r\n2999\r\n\r\nTHAÍS RODRIGUES GUIMARÃES PAULO\r\n\r\n3223\r\n\r\nTHAIZ SANTOS SARDINHA PESSANHA \r\n\r\n2720\r\n\r\nTHALES DAVI BARBOSA SANTOS\r\n\r\n3232\r\n\r\nTHALITA IASMIM RODRIGUES DUTRA\r\n\r\n2825\r\n\r\nTHALITA STEFFANI DA SILVA TEIXIRA\r\n\r\n3372\r\n\r\nTHALLES GUEDES FERREIRA\r\n\r\n2186\r\n\r\nTHAMIRES BARBOZA DA SILVA\r\n\r\n3445\r\n\r\nTHAMYRIS MACHARETH ELPÍDIO\r\n\r\n3455\r\n\r\nTHAYARA MARIA ALVES MACHADO ANTINARELI PEREIRA\r\n\r\n2989\r\n\r\nTHAYNÁ SALES OSÓRIO DE SOUZA\r\n\r\n3098\r\n\r\nTHAYNÁ SANTOS DE CASTRO\r\n\r\n2804\r\n\r\nTHAYS MENEZES CORREIA\r\n\r\n3332\r\n\r\nTHAYSA ROCHA DA SILVA\r\n\r\n2374\r\n\r\nTHIAGO DE OLIVEIRA MENEZES\r\n\r\n3158\r\n\r\nTHIAGO RODRIGUES ALESSIO\r\n\r\n2609\r\n\r\nTIAGO CORREA AZEVEDO\r\n\r\n2857\r\n\r\nTIAGO HENRIQUE DE LANA SACCO\r\n\r\n2945\r\n\r\nTOMÁS BASTO DE ALBUQUERQUE SILVA\r\n\r\n3431\r\n\r\nTUANY FIGUEIREDO BORGES\r\n\r\n2643\r\n\r\nVALQUIRIA BRITO MENDES DE MOURA\r\n\r\n2765\r\n\r\nVANESSA CRISTINA MARTINS CALDEIRA\r\n\r\n3324\r\n\r\nVANESSA DA CONCEIÇÃO FEITOZA\r\n\r\n2318\r\n\r\nVANUSA DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\n2920\r\n\r\nVERÔNICA NETTO CARDOSO\r\n\r\n2316\r\n\r\nVICTOR DA COSTA REIS\r\n\r\n2955\r\n\r\nVICTOR LUIZ CAMPOS LOPES\r\n\r\n3080\r\n\r\nVICTOR PEREIRA GARCIA DE SOUZA\r\n\r\n3077\r\n\r\nVICTÓRIA RICCI CORREA\r\n\r\n2469\r\n\r\nVINICIUS DA SILVA BRAGA\r\n\r\n3237\r\n\r\nVITOR DUARTE FERREIRA \r\n\r\n3328\r\n\r\nVITOR LIMA ALENCAR PAOLIELLO\r\n\r\n2677\r\n\r\nVÍTOR RIBEIRO ZANI\r\n\r\n2556\r\n\r\nVITÓRIA COSTA DOS SANTOS NEVES\r\n\r\n3404\r\n\r\nVITÓRIA SOARES DA SILVA\r\n\r\n2623\r\n\r\nVIVIAM DA SILVA CORRÊA LIMA\r\n\r\n2300\r\n\r\nVOLNEI PAULINO NEVES FILHO\r\n\r\n3248\r\n\r\nWAGNER SILVA\r\n\r\n3064\r\n\r\nWAINE MARTINS DE OLIVEIRA \r\n\r\n2767\r\n\r\nWALEFY DE MOURA FRANCO\r\n\r\n2702\r\n\r\nWELINGTON LUIS DOS SANTOS\r\n\r\n3211\r\n\r\nWELLINGTON DO NASCIMENTO COSTA\r\n\r\n3272\r\n\r\nWILLIAN DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n3393\r\n\r\nWILSON SIQUEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n3326\r\n\r\nWISLAINE PIRES LEAL VECCHIA\r\n\r\n2474\r\n\r\nYANG SILVA ENCARNAÇÃO\r\n\r\n2697\r\n\r\nYANN MATHIAS MACHADO\r\n\r\n3407\r\n\r\nYASMIM BATISTA DE CASTRO\r\n\r\n3314\r\n\r\nYASMIN PIMENTA PINHEIRO\r\n\r\n2879\r\n\r\nYASMIN SILVA DO CARMO\r\n\r\n2212\r\n\r\nYOHANNE DE BARROS COSTA FERREIRA DE PAULA\r\n\r\n2822\r\n\r\nYORRANA SANTOS JUSTO\r\n\r\nId: 2059343"
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Nº E-20/001/731/17 - FERNANDA MAIA DO COUTO, Defensora Pública, matrícula 3089.304-4. Considerando o grande número de afastamentos no mês de outubro de 2017, fato este que, por si, dificulta a elaboração do mapa de movimentação, bem como, considerando a impossibilidade de acumulação do órgão de titularidade da requerente por outro defensor sem prejuízo ao bom desempenho das demais funções institucionais, INDEFIRO o pedido.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.388/12 - FERNANDA FONKERT RAMOS VERVLOET DE AQUINO, Defensora Pública, matrícula 969.612-1. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. INGRID MODESTO SOARES DA COSTA e FERNANDA FONKERT R. V. DE AQUINO, respectivamente, no mês de NOVEMBRO/2017 e no mês de DEZEMBRO/2017. No ensejo, verifica-se que a segunda requerente solicitou renúncia de suas férias de 2017, ora permutadas. Desta forma, considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de DEZEMBRO de 2017, e excluo a segunda requerente da tabela de férias.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.187/12 - INGRID MODESTO SOARES DA COSTA, Defensora Pública, matrícula 969.618-8. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. INGRID MODESTO SOARES DA COSTA e FERNANDA FONKERT R. V. DE AQUINO, respectivamente, no mês de NOVEMBRO/2017 e no mês de DEZEMBRO/2017. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/12.140/07 - PATRICIA MARIA GONÇALVES ANTUNES LIMA, Defensora Pública, matrícula 930.815-6. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO do pedido de renúncia parcial ao gozo de férias no período de 01 a 15 de NOVEMBRO, e excluo a requerente da tabela de férias nesse período.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.067/02 - FABIO DE SOUZA SCHWARTZ, Defensor Público, matrícula 860.771-5. Tendo em vista os motivos expostos, DEFIRO a readequação de quinze dias de férias do 2.º período de 2017, para gozo no período de 27/08/2017 a 10/09/2017, ou seja, imediatamente após o término da licença paternidade, como requerido.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.256/89 - FATIMA MARIA BESSA DIAS, Defensora Pública, matrícula 180.050-7. Considerando a titularidade da interessada (Classe Especial) e as peculiaridades do caso, além da ausência de prejuízo para o serviço público, considerando a possibilidade de acumulação do órgão da requerente por outro Defensor Público, DEFIRO o gozo de licença prêmio no mês de OUTUBRO de 2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2979/13 - KAREN SIMOES ROSA E SILVA, Defensora Pública, matrícula 3032.164-0. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais e as peculiaridades do caso, ACOLHO do pedido de renúncia parcial ao gozo de férias no período de 30 de novembro e 1 a 14 de dezembro, e excluo a requerente da tabela de férias nesse período.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.582/01 - MARCELO DE OLIVEIRA COELHO, Defensor Público, matrícula 836.336-8. Considerando o grande número de afastamentos, fato este que dificulta a elaboração do mapa de movimentação, bem como, considerando a impossibilidade de acumulação do órgão de titularidade do requerente, sem prejuízo ao bom desempenho das demais funções institucionais, INDEFIRO o pedido de férias antigas para outubro.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.919/08 - ADILSON DA COSTA AZEVEDO, Defensor Público, matrícula 821.257-3. Considerando o grande número de afastamentos, fato este que dificulta a elaboração do mapa de movimentação, bem como, considerando a impossibilidade de acumulação do órgão de titularidade do requerente, sem prejuízo ao bom desempenho das demais funções institucionais, INDEFIRO o pedido de licença prêmio para outubro.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.618/96 - MARCO ANTONIO DA COSTA, Defensor Público, matrícula 819.999-4. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO do pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de NOVEMBRO, e excluo o requerente da tabela de férias nesse período.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.994/05 - LUCIANA MELLO DE FIGUEIREDO ROCHA, Defensora Pública, matrícula 877.403-6. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO do pedido de renúncia parcial ao gozo de férias no período de 01 a 15 de NOVEMBRO, e excluo a requerente da tabela de férias nesse período.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12.153/07 - VERONICA SANTOS CARVALHO, Defensora Pública, matrícula 930.867-7. Considerando as peculiaridades do caso concreto, a titularidade da interessada, a concordância expressa do colega subscritor do pedido, bem como a ausência de prejuízo seja para o serviço público, seja para a elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o gozo de férias para fruição no período de 18.09.2017 a 26.09.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2360/16 - LUIZA FERNANDES CASTELO MACIEL, Defensora Pública, matrícula 3089.554-4. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Drs. LUIZA FERNANDES CASTELO MACIEL e BLENIER HERMANN LAUER BISPO, respectivamente, no mês de DEZEMBRO/2017 e no mês de NOVEMBRO/2017. No ensejo, verifica-se que a primeira requerente solicitou renúncia de suas férias de 2017, ora permutadas. Desta forma, considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de DEZEMBRO de 2017, e excluo a primeira requerente da tabela de férias.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/13.477/12 - BLENIER HERMANN LAUER BISPO, Defensor Público, matrícula 969.613-9. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Drs. LUIZA FERNANDES CASTELO MACIEL e BLENIER HERMANN LAUER BISPO, respectivamente, no mês de DEZEMBRO/2017 e no mês de NOVEMBRO/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.093/04 - JOSE RICARDO PAES DE ABREU, Defensor Público, matrícula 852.719-4. Considerando as peculiaridades do caso concreto, a titularidade do interessado, bem como a ausência de prejuízo seja para o serviço público, seja para a elaboração do mapa de movimentação, notadamente em razão da possibilidade de acumulação do órgão do requerente por outro colega, Coordenador da Região, que concordou expressamente com o pedido, DEFIRO o gozo de licença prêmio para fruição nos meses de OUTUBRO e NOVEMBRO de 2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.981/04 - SUYAN DOS SANTOS LIBERATORI, Defensora Pública, matrícula 836.360-8. Considerando as peculiaridades do caso, bem como a ausência de prejuízo ao bom desempenho das funções institucionais, defiro o gozo de FÉRIAS para o período de 01 a 15 de novembro de 2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.952/03 - GISELLE BERAN MEDELLA D'ALMEIDA, Defensora Pública, matrícula 860.733-5. Considerando as peculiaridades do caso concreto, a titularidade da interessada, a concordância expressa das colegas subscritoras do pedido, bem como a ausência de prejuízo seja para o serviço público, seja para a elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o gozo de férias para fruição no mês de outubro de 2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.367/12 - ALEXANDRE DE CARVALHO RODRIGUES ROMO, Defensor Público, matrícula 969.627-9. Considerando a função atualmente exercida pela requerente (Assessor da Movimentação), o que não influencia a elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, DEFIRO o gozo de férias no período de 09.10.2017 a 01.11.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.051/94 - AMERICO LUIZ DIOGO GRILO, Defensor Público, matrícula 810.609-8. Considerando a titularidade do interessado (Classe Especial), bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação do segundo grau, além da ausência de prejuízo para o serviço público, DEFIRO o gozo de férias no período de 16 a 27 de outubro de 2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.525/93 - DENISE HERBSTER PEREIRA LERMA SILVA DE BAKKER, Defensora Pública, matrícula 294.970-9. Considerando a titularidade da interessada (Classe Especial), o requerimento de aposentadoria (fls. 139/144), bem como a ausência de prejuízo, seja na elaboração do mapa de movimentação do segundo grau, seja para o serviço público, DEFIRO férias antigas para gozo no mês de outubro de 2017.\r\n\r\nId: 2059340"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
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                        "DPGE - Aviso",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO E A COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Exmos. Srs. Drs. Defensores Públicos titulares de órgão na Comarca da Capital que não tiverem interesse em atuar em regime de plantão no ano de 2018, deverão se manifestar pessoalmente, por meio físico ou mensagem eletrônica, a ser enviada para o endereço da Coordenadoria de Movimentação (movimentacaodpge@gmail.com), até o dia 30/11/2017, valendo a exclusão a partir de janeiro de 2018.\r\n\r\nNão será acolhido o pedido de exclusão do rodízio de plantão por período inferior a 01 (um) ano, conforme disposto no art. 6º § 4º da Resolução nº 874, de 28/03/2017, publicada dia 31 de março de 2017.\r\n\r\nId: 2059339"
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                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Excelentíssimos Senhores Defensores Públicos que o sistema de escolha de FÉRIAS, para o ANO DE 2018, encontra-se aberto no portal da Defensoria Pública - SISTEMAS DPGE, no ícone FÉRIAS DEFENSORES, desde às 11:00 do dia 22 de setembro de 2017 (sexta feira) até as 11:00 horas do dia 21 de outubro de 2017 (sábado).\r\n\r\nId: 2059551"
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        "DO Campos (Poder Executivo)": {
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                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°2173/2017\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nCONSIDERANDO que o estágio probatório é um lapso temporal necessário para a aferição das condições de ordem subjetiva do servidor em relação às funções inerentes ao cargo em que foram investidos, sem qualquer direito a estabilidade, sem antes decorrer o período mínimo de três anos, necessários a sua efetivação. \r\n\r\nCONSIDERANDO a redação dada ao item II, do art. 37 da Constituição Federal de 1988, pela Emenda Constitucional n° 20 de 1998, estabelece que “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público” e no Art. 41 que dispõe: “São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público”.\r\n\r\nRESOLVE, reconhecer a aprovação em estágio probatório com a consequente estabilidade no serviço público aos servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME DO TRABALHADOR\r\n\r\nNOME DO CARGO\r\n\r\nADM.\r\n\r\n33660\r\n\r\nALEX JOSE GUEDES DA SILVA\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n14/10/2013\r\n\r\n34306\r\n\r\nJOYCE FERREIRA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n16/01/2014\r\n\r\n34387\r\n\r\nMANUELA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n17/01/2014\r\n\r\n34370\r\n\r\nFRANCIANE MIRANDA DA SILVA\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n17/01/2014\r\n\r\n34398\r\n\r\nMARGARETE ANGELO FERREIRA\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n20/01/2014\r\n\r\n34475\r\n\r\nELISABETE DOS SANTOS FERRAZ\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n27/01/2014\r\n\r\n34483\r\n\r\nDEBORA GUEDES VIANA\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n28/01/2014\r\n\r\n34498\r\n\r\nELIANE BORGES COELHO DE MELO RANGEL\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n30/01/2014\r\n\r\n34528\r\n\r\nBIANCA BARROS RAIMUNDO MANHAES\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n10/02/2014\r\n\r\n34599\r\n\r\nFELIPE ROCHA ARAUJO\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n27/02/2014\r\n\r\n34723\r\n\r\nCARINA TRINDADE HENRIQUES G GONÇALVES\r\n\r\nCIRURGIAO DENTISTA III - 24 H\r\n\r\n02/06/2014\r\n\r\n34724\r\n\r\nCRISTIANO SARDINHA COSTA\r\n\r\nCIRURGIAO DENTISTA III - 24 H\r\n\r\n02/06/2014\r\n\r\n34725\r\n\r\nMARIA DE LOURDES MENDONÇA SILVA\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n03/06/2014\r\n\r\n34727\r\n\r\nPATRICIA SENCE FERNANDES PEREIRA\r\n\r\nASSESSOR TECNICO III\r\n\r\n03/06/2014\r\n\r\n34730\r\n\r\nGUILHERME OLINTO LOPES CALVAO\r\n\r\nMEDICO III - 24 H\r\n\r\n04/06/2014\r\n\r\n34729\r\n\r\nJACINTA DE AGUIAR MEDEIROS\r\n\r\nENFERMEIRO PSF/PACS\r\n\r\n04/06/2014\r\n\r\n34733\r\n\r\nROGERIA DE SOUZA OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n04/06/2014\r\n\r\n34734\r\n\r\nMARCUS ANDRE GONZAGA CUSTODIO\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n05/06/2014\r\n\r\n34735\r\n\r\nRENATA DE SA VIANA\r\n\r\nCIRURGIAO DENTISTA III - 24 H\r\n\r\n06/06/2014\r\n\r\n34741\r\n\r\nADRIANA DA CONCEICAO RAMOS GOMES\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n09/06/2014\r\n\r\n34749\r\n\r\nADRIANA PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n09/06/2014\r\n\r\n34746\r\n\r\nALICE FERREIRA BARBOSA\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n09/06/2014\r\n\r\n34754\r\n\r\nCARINE DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n09/06/2014\r\n\r\n34762\r\n\r\nCLARA NUNES MARQUES DA SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO III - 24 H\r\n\r\n09/06/2014\r\n\r\n34740\r\n\r\nEDUARDO TONHOQUE MOURA\r\n\r\nENFERMEIRO III - 24 H\r\n\r\n09/06/2014\r\n\r\n34757\r\n\r\nELENICIA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n09/06/2014\r\n\r\n34739\r\n\r\nIANA DE ALMEIDA MARAVILHA GOMES\r\n\r\nFARMACEUTICO BIOQUIMICO III - 24 H\r\n\r\n09/06/2014\r\n\r\n34744\r\n\r\nJANAINA NUNES PINHEIRO\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n09/06/2014\r\n\r\n34745\r\n\r\nJESSYCA SILVA MONTEIRO\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n09/06/2014\r\n\r\n34742\r\n\r\nKARLA REGINA RIBEIRO SAUCEDO\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n09/06/2014\r\n\r\n34760\r\n\r\nKAROLINE DE SOUZA VIEIRA\r\n\r\nFARMACEUTICO BIOQUIMICO III - 24 H\r\n\r\n09/06/2014\r\n\r\n34748\r\n\r\nKELY MARIA CABRAL XAVIER SILVA\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n09/06/2014\r\n\r\n34743\r\n\r\nLARISSA DA SILVA OLIVEIRA MONTEIRO\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n09/06/2014\r\n\r\n34755\r\n\r\nLAURINO CARIA E FREITAS\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n09/06/2014\r\n\r\n34761\r\n\r\nLUCIANA SOARES DA SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO III - 24 H\r\n\r\n09/06/2014\r\n\r\n34759\r\n\r\nMARY CRISTIANE DA SILVA\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n09/06/2014\r\n\r\n34763\r\n\r\nMILTON DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n09/06/2014\r\n\r\n34747\r\n\r\nMONIK BERTO MATHIAS DOS SANTOS\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n09/06/2014\r\n\r\n34753\r\n\r\nMONIQUE AMADEUS DA SILVA\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n09/06/2014\r\n\r\n34752\r\n\r\nRANIELE SOUZA CASTELAR\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n09/06/2014\r\n\r\n34758\r\n\r\nROSINETE PEREIRA FERREIRA\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n09/06/2014\r\n\r\n34756\r\n\r\nSANDRA REGINA LOPES DA SILVA SANTOS\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n09/06/2014\r\n\r\n34751\r\n\r\nTATIANE AGUIAR SALLES DOS REIS\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n09/06/2014\r\n\r\n34779\r\n\r\nADRIANA FERNANDES VIDAL ABREU\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n10/06/2014\r\n\r\n34785\r\n\r\nADRIANA RIBEIRO FREITAS\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n10/06/2014\r\n\r\n34796\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA PONTES DE SOUZA\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n10/06/2014\r\n\r\n34777\r\n\r\nARYANA TALON PEIXOTO\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n10/06/2014\r\n\r\n34773\r\n\r\nCADIMO LUIZ FORTUNATO RODRIGUES\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n10/06/2014\r\n\r\n34772\r\n\r\nCARLA MARIA FELISMINDO\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n10/06/2014\r\n\r\n34783\r\n\r\nCAROLINA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\nENFERMEIRO III - 24 H\r\n\r\n10/06/2014\r\n\r\n34792\r\n\r\nCAROLINE CASTRO DA SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO III - 24 H\r\n\r\n10/06/2014\r\n\r\n34784\r\n\r\nEUDILEA MARIA DOS SANTOS CONSTANTINO\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n10/06/2014\r\n\r\n34771\r\n\r\nFABIANO PEREIRA MOTHE PINTO\r\n\r\nENFERMEIRO III - 24 H\r\n\r\n10/06/2014\r\n\r\n34790\r\n\r\nFATIMA HELENA DE AZEVEDO\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n10/06/2014\r\n\r\n34778\r\n\r\nFELIPE TEIXEIRA SALES\r\n\r\nENFERMEIRO III - 24 H\r\n\r\n10/06/2014\r\n\r\n34781\r\n\r\nIRIS DAMIANA DE ANDRADE RAMOS\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n10/06/2014\r\n\r\n34767\r\n\r\nLEIDILANE RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n10/06/2014\r\n\r\n34797\r\n\r\nLIVIA GLORIA ESQUEFF\r\n\r\nENFERMEIRO III - 24 H\r\n\r\n10/06/2014\r\n\r\n34782\r\n\r\nLIVIA NUNES BARBOZA\r\n\r\nFARMACEUTICO BIOQUIMICO III - 24 H\r\n\r\n10/06/2014\r\n\r\n34786\r\n\r\nLIVIA NUNES DE OLIVEIRA CUNHA\r\n\r\nENFERMEIRO III - 24 H\r\n\r\n10/06/2014\r\n\r\n34795\r\n\r\nLORENA VIANA VIEIRA\r\n\r\nENFERMEIRO III - 24 H\r\n\r\n10/06/2014\r\n\r\n34791\r\n\r\nMARCELA MOTA BARRETO\r\n\r\nENFERMEIRO III - 24 H\r\n\r\n10/06/2014\r\n\r\n34789\r\n\r\nMARCELLY TIFFANY R. PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nFARMACEUTICO BIOQUIMICO III - 24 H\r\n\r\n10/06/2014\r\n\r\n34765\r\n\r\nMARCOS FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n10/06/2014\r\n\r\n34787\r\n\r\nMARIA ISABEL DE SOUZA PEREIRA FERREIRA\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n10/06/2014\r\n\r\n34770\r\n\r\nMAURA LUCIA DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n10/06/2014\r\n\r\n34780\r\n\r\nMAYTE DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n10/06/2014\r\n\r\n34774\r\n\r\nNUBIA FERNANDES DOS REIS CONTAGE\r\n\r\nENFERMEIRO III - 24 H\r\n\r\n10/06/2014\r\n\r\n34775\r\n\r\nPAULA CASTOR DE FREITAS\r\n\r\nENFERMEIRO III - 24 H\r\n\r\n10/06/2014\r\n\r\n34793\r\n\r\nSAMARA TEIXEIRA MESSIAS\r\n\r\nENFERMEIRO III - 24 H\r\n\r\n10/06/2014\r\n\r\n34766\r\n\r\nSHIRLEY SANTOS DA SILVA\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n10/06/2014\r\n\r\n34768\r\n\r\nTATIANE KELI DOS SANTOS\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n10/06/2014\r\n\r\n34788\r\n\r\nTHAINA SOLINO DE ABREU FARIA\r\n\r\nFARMACEUTICO BIOQUIMICO III - 24 H\r\n\r\n10/06/2014\r\n\r\n34769\r\n\r\nVANESSA SILVEIRA FARIA\r\n\r\nENFERMEIRO III - 24 H\r\n\r\n10/06/2014\r\n\r\n34798\r\n\r\nWALLACE SANTOS\r\n\r\nENFERMEIRO III - 24 H\r\n\r\n10/06/2014\r\n\r\n34776\r\n\r\nZIANE DOS SANTOS ALBERNAZ\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n10/06/2014\r\n\r\n34803\r\n\r\nALESSANDRA DA SILVA MORAES\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n11/06/2014\r\n\r\n34816\r\n\r\nANA CECILIA DE OLIVEIRA VALDES\r\n\r\nENFERMEIRO III - 24 H\r\n\r\n11/06/2014\r\n\r\n34813\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA LIMA\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n11/06/2014\r\n\r\n34810\r\n\r\nANDERSON MARCUS DA CRUZ NUNES\r\n\r\nENFERMEIRO III - 24 H\r\n\r\n11/06/2014\r\n\r\n34817\r\n\r\nCASSIA RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n11/06/2014\r\n\r\n34802\r\n\r\nCRISTIANE ALBUQUERQUE M. DO NASCIMENTO\r\n\r\nENFERMEIRO III - 24 H\r\n\r\n11/06/2014\r\n\r\n34800\r\n\r\nFERNANDA FERREIRA LOPES\r\n\r\nENFERMEIRO III - 24 H\r\n\r\n11/06/2014\r\n\r\n34811\r\n\r\nFLORENE MALAQUIAS\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n11/06/2014\r\n\r\n34814\r\n\r\nJULIA DE MORAES MATTOS\r\n\r\nFARMACEUTICO BIOQUIMICO III - 24 H\r\n\r\n11/06/2014\r\n\r\n34808\r\n\r\nLIGIA DO NASCIMENTO PEREIRA\r\n\r\nENFERMEIRO III - 24 H\r\n\r\n11/06/2014\r\n\r\n34799\r\n\r\nLUCELIA HERMOGENES DOS SANTOS\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n11/06/2014\r\n\r\n34805\r\n\r\nMARIA APARECIDA DA COSTA\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n11/06/2014\r\n\r\n34809\r\n\r\nMARIA DE DEUS ONORATO MARTINS\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n11/06/2014\r\n\r\n34806\r\n\r\nPAULO SERGIO BASTOS KLEM\r\n\r\nFARMACEUTICO BIOQUIMICO III - 24 H\r\n\r\n11/06/2014\r\n\r\n34804\r\n\r\nRENANCI SOARES NUNES\r\n\r\nFARMACEUTICO BIOQUIMICO III - 24 H\r\n\r\n11/06/2014\r\n\r\n34801\r\n\r\nSANDRA MARCIA AREAS PESSANHA VARGAS\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n11/06/2014\r\n\r\n34818\r\n\r\nSONIA MARIA BARROS DE SOUZA\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n11/06/2014\r\n\r\n34807\r\n\r\nWALLACE MONCAO DA COSTA\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n11/06/2014\r\n\r\n34819\r\n\r\nFABIANO MIZAEL CAROLINDO\r\n\r\nENFERMEIRO III - 24 H\r\n\r\n13/06/2014\r\n\r\n34822\r\n\r\nJULIANA MANHAES DE ALMEIDA\r\n\r\nFARMACEUTICO BIOQUIMICO III - 24 H\r\n\r\n13/06/2014\r\n\r\n34823\r\n\r\nLIDIA SARLO HIGINO\r\n\r\nAG. COMUNITARIO DE SAUDE PSF/PACS\r\n\r\n13/06/2014\r\n\r\n34820\r\n\r\nLUANA DE SOUZA GONCALVES BRAGA\r\n\r\nENFERMEIRO III - 24 H\r\n\r\n13/06/2014\r\n\r\n34824\r\n\r\nMARIA CLARA RAMOS FERNANDES\r\n\r\nMEDICO III - 24 H\r\n\r\n13/06/2014\r\n\r\n34825\r\n\r\nMARIANA ALMEIDA DE ALVARENGA\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n13/06/2014\r\n\r\n34821\r\n\r\nROSILENE BAIA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nENFERMEIRO III - 24 H\r\n\r\n13/06/2014\r\n\r\n34828\r\n\r\nANA MARIA MOREIRA GARCIA PINHEIRO\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n16/06/2014\r\n\r\n34838\r\n\r\nANDREA L' ASTORINA CHAVES\r\n\r\nASSESSOR TECNICO III\r\n\r\n16/06/2014\r\n\r\n34827\r\n\r\nBRUNA DE CASTRO AGUIAR MARTINEZ\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n16/06/2014\r\n\r\n34826\r\n\r\nEMANUELLI JUBINI STOFEL\r\n\r\nENFERMEIRO III - 24 H\r\n\r\n16/06/2014\r\n\r\n34831\r\n\r\nEMISILVA DA SILVA SOUZA\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n16/06/2014\r\n\r\n34836\r\n\r\nFERNANDA HENRIQUE BAGUEIRA DE VASCONCELO\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n16/06/2014\r\n\r\n34834\r\n\r\nFERNANDA PEREIRA RODRIGUES\r\n\r\nCIRURGIAO DENTISTA III - 24 H\r\n\r\n16/06/2014\r\n\r\n34837\r\n\r\nJOANA DARC FIALHO DE SOUZA\r\n\r\nENFERMEIRO III - 24 H\r\n\r\n16/06/2014\r\n\r\n34833\r\n\r\nLILIAN BRANDAO CARDOSO\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n16/06/2014\r\n\r\n34832\r\n\r\nMARIA ROSA FIGUEIRA MENDONCA\r\n\r\nENFERMEIRO III - 24 H\r\n\r\n16/06/2014\r\n\r\n34830\r\n\r\nROSEMERE PINHEIRO DE SOUZA MELO\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n16/06/2014\r\n\r\n34835\r\n\r\nWAGNO ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n16/06/2014\r\n\r\n34839\r\n\r\nMARIA BERNADETE RUFINO SILVA SADAMIL\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n17/06/2014\r\n\r\n34841\r\n\r\nGELIANE DA SILVA PIRES\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n18/06/2014\r\n\r\n34843\r\n\r\nROSA HILDA DO ESPIRITO SANTO MOTA\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n18/06/2014\r\n\r\n34842\r\n\r\nVERONICA TERTULINO DA FONSECA\r\n\r\nFARMACEUTICO BIOQUIMICO III - 24 H\r\n\r\n18/06/2014\r\n\r\n34848\r\n\r\nBRUNO MATTOS BARRETO\r\n\r\nMEDICO III - 24 H\r\n\r\n23/06/2014\r\n\r\n34845\r\n\r\nELISABETE DE OLIVEIRA MORAES\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n23/06/2014\r\n\r\n34847\r\n\r\nMARIA JOSE DO NASCIMENTO ALMEIDA\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n23/06/2014\r\n\r\n34846\r\n\r\nSANDRA CRISTINA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n23/06/2014\r\n\r\n34850\r\n\r\nELISABETE GOMES PEREIRA MATTAR\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n24/06/2014\r\n\r\n34849\r\n\r\nHANDERLLETTY MUNIZ BASTOS\r\n\r\nENFERMEIRO III - 24 H\r\n\r\n24/06/2014\r\n\r\n34852\r\n\r\nROSILENE DOS SANTOS GOMES LOPES\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n24/06/2014\r\n\r\n34851\r\n\r\nSYLVANIA BARRETO DA SILVA\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n24/06/2014\r\n\r\n34859\r\n\r\nCYNTHIA DA CRUZ WAGNER PEARCE\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n25/06/2014\r\n\r\n34856\r\n\r\nEDILCEIA SILVA ANDRADE\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n25/06/2014\r\n\r\n34862\r\n\r\nGEISEL FAVARATTO\r\n\r\nDENTISTA PSF/PACS\r\n\r\n25/06/2014\r\n\r\n34857\r\n\r\nGEORGETE COIMBRA FARHAT\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n25/06/2014\r\n\r\n34861\r\n\r\nMARTA VALERIA GONCALVES DA SILVA MOTHE\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n25/06/2014\r\n\r\n34854\r\n\r\nMILENA GOMES DE SANTANA MARINS\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n25/06/2014\r\n\r\n34853\r\n\r\nNILZETE SILVA RANGEL\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n25/06/2014\r\n\r\n34858\r\n\r\nROBERTO BATISTA MACIEL\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n25/06/2014\r\n\r\n34863\r\n\r\nCRISTIANE PEREIRA MONTEIRO C MADEIRA\r\n\r\nCIRURGIAO DENTISTA III - 24 H\r\n\r\n26/06/2014\r\n\r\n34867\r\n\r\nLARA SOARES MORALES B EMMANUEL MATIAS\r\n\r\nMEDICO III - 24 H\r\n\r\n26/06/2014\r\n\r\n34864\r\n\r\nMARLOS OTONI DOS REIS\r\n\r\nFARMACEUTICO BIOQUIMICO III - 24 H\r\n\r\n26/06/2014\r\n\r\n34871\r\n\r\nALESSANDRA TORRAO DE ALMEIDA\r\n\r\nENFERMEIRO III - 24 H\r\n\r\n27/06/2014\r\n\r\n34874\r\n\r\nCHIMENE VIRGINIO RANGEL\r\n\r\nCIRURGIAO DENTISTA III - 24 H\r\n\r\n27/06/2014\r\n\r\n34872\r\n\r\nISIS PINO MACIEL\r\n\r\nENFERMEIRO III - 24 H\r\n\r\n27/06/2014\r\n\r\n34870\r\n\r\nKISSILLA DE ALMEIDA GOMES\r\n\r\nDENTISTA PSF/PACS\r\n\r\n27/06/2014\r\n\r\n34873\r\n\r\nMARCIO CANDIDO\r\n\r\nENFERMEIRO III - 24 H\r\n\r\n27/06/2014\r\n\r\n34942\r\n\r\nRENATA BARRETO RIBEIRO\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n30/06/2014\r\n\r\n34876\r\n\r\nWATILA MENANE SAVINO\r\n\r\nTECNICO EM INFORMATICA\r\n\r\n30/06/2014\r\n\r\n34895\r\n\r\nALINE DANTAS DE AZEVEDO\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n09/07/2014\r\n\r\n34923\r\n\r\nAPARECIDA ALEXANDRA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n30/07/2014\r\n\r\n34914\r\n\r\nELEDIR FRANCISCA LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n18/07/2014\r\n\r\n34902\r\n\r\nGESSILEA REGINA FERNANDES DE AZEVEDO\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n11/07/2014\r\n\r\n34915\r\n\r\nGLEICIANE SALGADO BARCELOS\r\n\r\nMEDICO III - 24 H\r\n\r\n18/07/2014\r\n\r\n34919\r\n\r\nHUMBERTO AUGUSTO DE FRANCA JUNIOR\r\n\r\nENFERMEIRO III - 24 H\r\n\r\n28/07/2014\r\n\r\n34893\r\n\r\nJANYMARA RODRIGUES TOSO\r\n\r\nNUTRICIONISTA III - 24 H\r\n\r\n08/07/2014\r\n\r\n34909\r\n\r\nJOSIAS BARBOSA DE CARVALHO\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n16/07/2014\r\n\r\n34906\r\n\r\nKELY MACIEL TAVARES MIRANDA\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n14/07/2014\r\n\r\n34886\r\n\r\nNEYLAN MIRANDA DE MEIRELES\r\n\r\nENFERMEIRO III - 24 H\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n34879\r\n\r\nRENATA PRISCILLA CUPERTINO DE SOUZA\r\n\r\nENFERMEIRO III - 24 H\r\n\r\n01/07/2014\r\n\r\n34885\r\n\r\nRITA DE CASSIA FARIA TAVARES\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n03/07/2014\r\n\r\n34887\r\n\r\nROSIANE DOS REIS\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n34877\r\n\r\nSUELI JOSE DE SANTANA\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n01/07/2014\r\n\r\n34922\r\n\r\nSUZANA BISPO MAXIMO RAMOS DA CUNHA\r\n\r\nENFERMEIRO III - 24 H\r\n\r\n30/07/2014\r\n\r\n34882\r\n\r\nTIAGO RIBEIRO NINIS DE SOUZA\r\n\r\nMEDICO III - 24 H\r\n\r\n02/07/2014\r\n\r\n34888\r\n\r\nVANESSA MEDEIROS MARQUES\r\n\r\nAG. COMUNITARIO DE SAUDE PSF/PACS\r\n\r\n04/07/2014\r\n\r\n34926\r\n\r\nANTONIO PAULO DE OLIVEIRA MENEZES\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n04/08/2014\r\n\r\n34941\r\n\r\nBEATRIZ DE AZEVEDO PINTO\r\n\r\nCIRURGIAO DENTISTA III - 24 H\r\n\r\n11/08/2014\r\n\r\n34948\r\n\r\nDENISE DE FATIMA G DE OLIVEIRA LEITE\r\n\r\nAG. COMUNITARIO DE SAUDE PSF/PACS\r\n\r\n19/08/2014\r\n\r\n34931\r\n\r\nGREICY MERY BENTO DE SOUZA\r\n\r\nAG. COMUNITARIO DE SAUDE PSF/PACS\r\n\r\n05/08/2014\r\n\r\n34936\r\n\r\nJOSIANE GOMES RIBEIRO\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n07/08/2014\r\n\r\n34943\r\n\r\nLIGIA DE FATIMA RIBEIRO CESARIO\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n14/08/2014\r\n\r\n34952\r\n\r\nMARGARETE FERREIRA LANUNCE\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n25/08/2014\r\n\r\n34949\r\n\r\nMICHELI GAMA BATISTA\r\n\r\nAG. COMUNITARIO DE SAUDE PSF/PACS\r\n\r\n20/08/2014\r\n\r\n34935\r\n\r\nMICHELLY FRANCO SILVA\r\n\r\nENFERMEIRO PSF/PACS\r\n\r\n07/08/2014\r\n\r\n34927\r\n\r\nPRISCILLA DEFANTE GODINHO\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n04/08/2014\r\n\r\n34953\r\n\r\nRUDSON DIAS NUNES\r\n\r\nAG. COMUNITARIO DE SAUDE PSF/PACS\r\n\r\n11/08/2014\r\n\r\n34933\r\n\r\nSONIA LUCIA SALVE COUTINHO\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n05/08/2014\r\n\r\n34940\r\n\r\nTATIANA DE SOUZA SILVA\r\n\r\nTECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\n08/08/2014\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 20 de setembro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nId: 2059597"
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                    "2059586": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°2166/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015 Erenildo da Silva Rios, para exercer na Secretaria Municipal de Fazenda, o cargo em Comissão de Chefe da Divisão de Informática, Símbolo DAS-05, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 20 de setembro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nPortaria N°2172/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria n° 408/2017 que nomeou Luis Vicente Tinoco de Miranda, para exercer na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social junto a Superinten dência do PROCON, o cargo em comissão de Diretor de Atendimento, Símbolo DAS-3, com vigência a contar de 21/09/17.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 21 de setembro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nId: 2059586"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Município": {
                "Atos": {
                    "2059479": [
                        "DOCG - Decisão",
                        "Id: 2059479"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Gestão Pública": {
                "Atos": {
                    "2059029": [
                        "I - Edital",
                        "PROCESSO Nº 2249/2011( 2011.005.009547-9-PA)\r\n\r\nEDITAL Nº 018/2017 - CPSI \r\n\r\nMANDADO DE CITAÇÃO POR EDITAL\r\n\r\nA Presidente da Comissão de Sindicância e Inquérito Administrativo, nomeada pela Portaria nº 099/2017, publicada no “Diário Oficial”, em sua edição do dia 04 de Janeiro de 2017, tendo em vista o que dispõe o art. 181, da Lei Municipal nº 5247/91, promove, pelo presente edital, a citação de ROSELI BENTO WAGNER, brasileira, viúva, nascida em 18/04/1963, filha de Salvador Wagner e Ieda Bento Wagner, portadora da C.I. nº 066216136 DETRANRJ, inscrita no CPF sob o nº 772.344.647-00, servidor público, matrícula 21404, residente e domiciliado, consoante os assentamentos funcionais, na Rua José do Patrocínio n° 181, Miramar, Cep 27943-420 Município de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, mas atualmente em lugar incerto e não sabido para, no prazo de 15 dias, a contar da ultima publicação deste, comparecer ao Centro Administrativo José Alves de Azevedo, na Rua Coronel Ponciano Azevedo Furtado nº 47, Pq. Santo Amaro, a fim de apresentar defesa escrita, nos autos do processo administrativo disciplinar nº 2249/2011, sob pena de revelia; acompanhar o processo disciplinar a que responde e adotar as providencias que entender cabíveis em sua defesa.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de Setembro de 2017.\r\n\r\nEleonora Duncan Linhares de Almeida\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2059029"
                    ],
                    "2059618": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 037/2017 - SRP\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, torna público e comunica aos interessados que fará realizar licitação na modalidade Pregão Presencial de nº 037/2017, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de material de expediente/escritório, com a finalidade de atender a diversos setores da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 06 de outubro de 2017, às 10h (dez horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 98175-2073, no horário de 9:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, ou solicitado através do e-mail pregao@campos.rj.gov.br, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 02 (dois) pacotes de papel A4 com 500 folhas (referência Report ou similar).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de setembro de 2017.\r\n\r\nJarbas da Fonseca Carneiro Júnior\r\n\r\nPregoeiro da PMCG\r\n\r\nId: 2059618"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Governo": {
                "Atos": {
                    "2059581": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processos Despachados pelo Senhor Prefeito\r\n\r\nDeferidos nos termos do parecer e despacho acostados\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n04077/16 Adriana Gama Cardoso\r\n\r\n05185/16 Sonia Maria Balbino Gomes (Republicado por ter saído com incorreção)\r\n\r\n05193/16 José Carlos Ferreira Monteiro\r\n\r\n06995/16 Amilia Pereira Calil\r\n\r\n03094/17 Lucia de Souza Almeida Piraciaba\r\n\r\n03402/17 Abigail de Souza Barreto\r\n\r\n04909/17 Raul Ferrarez Alves\r\n\r\n05271/17 Washington Luiz Barbosa Freitas\r\n\r\n05603/17 Kesya rosário de Oliveira Barboza Paes\r\n\r\n05650/17 Alvina Macieira Ribeiro de Souza\r\n\r\n05673/17 Luiz Admardo Monteiro Dias\r\n\r\n05715/17 Fabiano Leite Freitas\r\n\r\nProcessos Despachados pelo Senhor Prefeito\r\n\r\nIndeferidos nos termos do parecer e despacho acostados\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n06385/16 Wilza Carla do Couto Martins\r\n\r\n03431/17 Rosilane de Fátima Santos de Souza Alvarenga\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 21/09/2017\r\n\r\nFábio Gomes de Freitas Bastos\r\n\r\n-Secretário Municipal de Governo -\r\n\r\nId: 2059581"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico": {
                "Superintendência de Agricultura": {
                    "Atos": {
                        "2059481": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria nº: 005/2017\r\n\r\nO Superintendente Municipal de Agricultura e Pecuária, Nildo Nunes Cardoso, no uso de suas atribuições legais e, considerando o que dispõe a Lei Municipal nº 7.384/2003 e o Decreto nº 267/2010 que regulamenta a Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal do Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nResolve credenciar o estabelecimento, CAMPO LIMPO, situado na Estrada Campos - Santo Amaro, s/n° - Campo Limpo - Campos dos Goytacazes - RJ, de propriedade de MAURICIO DA SILVA GONÇALVES, com a inscrição no SIM/CG N° 015, para realizar fabricação de laticínios.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 21 de setembro de 2017.\r\n\r\nNildo Nunes Cardoso\r\n\r\nSuperintendente de Agricultura e pecuária\r\n\r\nMat.: 36.678\r\n\r\nId: 2059481"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Fundação Municipal de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2059482": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO N°.: 0217/2017.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial em Sistema de Registro de Preços N°. 049/2016.\r\n\r\nPROCESSO: 2016.099.000307-3-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de bandagens anti-septica, microcuvetas, etiquetas, ribbons, bolsas de transferências, lâminas para conexão estéril de bolsas de sangue, com cessão de equipamentos para atender a Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: C. A. M. CASTILHOS ME.\r\n\r\nCNPJ: 07.486.627-0001/43.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 8.275,00 (Oito mil e duzentos e setenta e cinco reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de Agosto de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO N°.: 0221/2017.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial em Sistema de Registro de Preços N°. 049/2016.\r\n\r\nPROCESSO: 2016.099.000307-3-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de bandagens anti-septica, microcuvetas, etiquetas, ribbons, bolsas de transferências, lâminas para conexão estéril de bolsas de sangue, com cessão de equipamentos para atender a Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: CEI - COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAIS MÉDICOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 40.175.705/0001-64.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 9.275,00 (Nove mil e duzentos e setenta e cinco reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: De acordo com a entrega.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 60 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de Agosto de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO N°.: 0222/2017.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial em Sistema de Registro de Preços N°. 049/2016.\r\n\r\nPROCESSO: 2016.099.000307-3-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de bandagens anti-septica, microcuvetas, etiquetas, ribbons, bolsas de transferências, lâminas para conexão estéril de bolsas de sangue, com cessão de equipamentos para atender a Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: MARTELL COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 02.956.455/0001-00.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 9.811,76 (Nove mil e oitocentos e onze reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: De acordo com a entrega.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 60 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de Agosto de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 2059482"
                    ]
                },
                "Instituto de Previdência de Servidores do Município de Campos dos Goytacazes": {
                    "Atos": {
                        "2059612": [
                            "I - Edital",
                            "PREVICAMPOS\r\n\r\nInstituto de Previdência dos Servidores do Município\r\n\r\nde Campos dos Goytacazes\r\n\r\nConselho Fiscal\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nPelo presente edital, ficam convocados todos os membros do Conselho Fiscal do PREVICAMPOS (titulares e seus suplentes), nomeados através da Portaria nº 1777/2017, publicada no Diário Oficial do Município no dia 03/07/2017 em conformidade com os Artigos 51 e 52 da Lei nº. 6.786/99, para reunião ordinária, que será realizada no dia 28/09/2017 às 15:00 horas, na sede do PREVICAMPOS, situado na Av. Dr. Alberto Torres nº. 173, Centro.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de Setembro de 2017.\r\n\r\nJoão Felipe Alves Borges\r\n\r\nPresidente do Conselho Fiscal\r\n\r\nId: 2059612"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2059619": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 017/2017\r\n\r\nO Pregoeiro da Secretaria Municipal de Saúde, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial SRP nº 017/2017, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de fórmulas nutricionais para atender as demandas oriundas do Programa de Alergia Alimentar - Departamento de Nutrição e ao Programa DST/AIDS e Hepatites Virais da Secretaria Municipal de Saúde e à Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 04 de outubro de 2017, às 10h (dez horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser solicitado através do e-mail pregao@campos.rj.gov.br ou adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 98175-2073, no horário de 9:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 02 (dois) pacotes de papel A4 com 500 folhas. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de setembro de 2017.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho \r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 021/2017\r\n\r\nO Pregoeiro da Secretaria Municipal de Saúde, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, no uso de suas atribuições, torna público e comu nica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial SRP nº 021/2017, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais de consumo (tipo bolsas e curativos) para atender aos programas pé diabético e ostomizados, da Secretaria Municipal de Saúde, bem como as necessidades da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 09 de outubro de 2017, às 10h (dez horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 98175-2073, no horário de 9:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, ou soli citado através do e-mail pregao@campos.rj.gov.br, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas (referência Report ou similar). \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de setembro de 2017.\r\n\r\nJarbas da Fonseca Carneiro Júnior \r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2059619"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {},
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social": {
                "Atos": {
                    "2059622": [
                        "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                        "PREGÃO PRESENCIAL - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 002/2017\r\n\r\nO Município de Campos dos Goytacazes, inscrito no CNPJ sob o nº 29.116.894/0001-61, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes/RJ, vem pelo presente tornar público os valores referentes às Atas de Registro de Preços nº. 006, 007, 008 e 009/2017, relacionadas ao Pregão Presencial nº 002/2017, cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual aquisição de gêneros alimentícios para atender aos usuários da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social, que foi REGISTRADO pelo período de 12 (doze) meses, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nQUADRO GERAL DE PREÇOS\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO (conforme especificações no item 5 do Termo de Referência)\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nUNID.\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO R$ \r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA\r\n\r\n1\r\n\r\nAchocolatado em pó\r\n\r\n336\r\n\r\nUNID.\r\n\r\nSANTA AMÁLIA\r\n\r\nR$ 4,05\r\n\r\nMONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA (CNPJ nº 05.650.026/0001-07)\r\n\r\n2\r\n\r\nAçúcar cristal\r\n\r\n1238\r\n\r\nPCT\r\n\r\nCOAGRO\r\n\r\nR$ 10,92\r\n\r\nMONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA (CNPJ nº 05.650.026/0001-07)\r\n\r\n3\r\n\r\nAlho\r\n\r\n192\r\n\r\nKG\r\n\r\nNACIONAL\r\n\r\nR$ 21,00\r\n\r\nMONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA (CNPJ nº 05.650.026/0001-07)\r\n\r\n4\r\n\r\nBebida láctea sabor chocolate\r\n\r\n57.000\r\n\r\nUNID.\r\n\r\nENERGIA\r\n\r\nR$ 0,83\r\n\r\nMONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA (CNPJ nº 05.650.026/0001-07)\r\n\r\n5\r\n\r\nBebida láctea sabor morango\r\n\r\n46.500\r\n\r\nPCT\r\n\r\nSELITA\r\n\r\nR$ 0,96\r\n\r\nMONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA (CNPJ nº 05.650.026/0001-07)\r\n\r\n6\r\n\r\nBebida láctea sabor vitamina de frutas\r\n\r\n52.000\r\n\r\nUNID.\r\n\r\nSELITA\r\n\r\nR$ 0,82\r\n\r\nMONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA (CNPJ nº 05.650.026/0001-07)\r\n\r\n7\r\n\r\nBiscoito de fécula de mandioca\r\n\r\n30.400\r\n\r\nPCT\r\n\r\nNAZINHA\r\n\r\nR$ 2,58\r\n\r\nMONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA (CNPJ nº 05.650.026/0001-07)\r\n\r\n8\r\n\r\nBiscoito mini\r\n\r\n30.500\r\n\r\nKG\r\n\r\nVITARELA\r\n\r\nR$ 0,65\r\n\r\nMONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA (CNPJ nº 05.650.026/0001-07)\r\n\r\n9\r\n\r\nBiscoito doce tipo maisena\r\n\r\n600\r\n\r\nPCT\r\n\r\nPRODASE\r\n\r\nR$ 2,75\r\n\r\nMONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA (CNPJ nº 05.650.026/0001-07)\r\n\r\n10\r\n\r\nBiscoito de sal tipo cream crackers\r\n\r\n1200\r\n\r\nPCT\r\n\r\nPRODASE\r\n\r\nR$ 2,75\r\n\r\nMONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA (CNPJ nº 05.650.026/0001-07)\r\n\r\n11\r\n\r\nBiscoito doce tipo mini-wafer sabor chocolate\r\n\r\n30500\r\n\r\nPCT\r\n\r\nRENATA\r\n\r\nR$ 0,45\r\n\r\nHORTO CENTRAL MARATAÍZES LTDA (CNPJ nº 39.818.737/0001-51)\r\n\r\n12\r\n\r\nBiscoito doce tipo mini-wafer sabor morango\r\n\r\n25400\r\n\r\nPCT\r\n\r\nVITARELA\r\n\r\nR$ 0,47\r\n\r\nMONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA (CNPJ nº 05.650.026/0001-07)\r\n\r\n13\r\n\r\nBiscoito roladinho de goiaba\r\n\r\n25500\r\n\r\nPCT\r\n\r\nPARATI\r\n\r\nR$ 0,75\r\n\r\nMONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA (CNPJ nº 05.650.026/0001-07)\r\n\r\n14\r\n\r\nBiscoito salgado tipo clube social\r\n\r\n15500\r\n\r\nPCT\r\n\r\nPIT STOP\r\n\r\nR$ 2,53\r\n\r\nMONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA (CNPJ nº 05.650.026/0001-07)\r\n\r\n15\r\n\r\nBiscoito tipo salgadinho sabor presunto\r\n\r\n30500\r\n\r\nPCT\r\n\r\nPIRAQUÊ\r\n\r\nR$ 2,41\r\n\r\nHORTO CENTRAL MARATAÍZES LTDA (CNPJ nº 39.818.737/0001-51)\r\n\r\n16\r\n\r\nBiscoito tipo salgadinho sabor natural\r\n\r\n30400\r\n\r\nPCT\r\n\r\nPIRAQUÊ\r\n\r\nR$ 2,41\r\n\r\nHORTO CENTRAL MARATAÍZES LTDA (CNPJ nº 39.818.737/0001-51)\r\n\r\n17\r\n\r\nBolinho individual de baunilha recheio de morango\r\n\r\n30000\r\n\r\nUNID.\r\n\r\nPLUS VITA\r\n\r\nR$ 0,80\r\n\r\nARS REIS SANTANA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (CNPJ nº 13.160.204/0001-31)\r\n\r\n18\r\n\r\nBolo artesanal sabor fubá\r\n\r\n3000\r\n\r\nUNID.\r\n\r\nREIS SANTANA\r\n\r\nR$ 1,15\r\n\r\nARS REIS SANTANA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (CNPJ nº 13.160.204/0001-31)\r\n\r\n19\r\n\r\nBolo artesanal sabor cenoura com cobertura de chocolate\r\n\r\n3500\r\n\r\nUNID.\r\n\r\nREIS SANTANA\r\n\r\nR$ 1,14\r\n\r\nARS REIS SANTANA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (CNPJ nº 13.160.204/0001-31)\r\n\r\n20\r\n\r\nPão doce\r\n\r\n13680\r\n\r\nUNID.\r\n\r\nREIS SANTANA\r\n\r\nR$ 0,40\r\n\r\nARS REIS SANTANA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (CNPJ nº 13.160.204/0001-31)\r\n\r\n21\r\n\r\nBolo artesanal tipo mármore sabor chocolate e baunilha\r\n\r\n3500\r\n\r\nUNID.\r\n\r\nREIS SANTANA\r\n\r\nR$ 1,15\r\n\r\nARS REIS SANTANA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (CNPJ nº 13.160.204/0001-31)\r\n\r\n22\r\n\r\nBolo artesanal tipo mármore sabor maçã\r\n\r\n3000\r\n\r\nUNID.\r\n\r\nREIS SANTANA\r\n\r\nR$ 1,20\r\n\r\nARS REIS SANTANA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (CNPJ nº 13.160.204/0001-31)\r\n\r\n23\r\n\r\nBolo artesanal com banana caramelizada sabor banana\r\n\r\n3000\r\n\r\nUNID.\r\n\r\nREIS SANTANA\r\n\r\nR$ 1,20\r\n\r\nARS REIS SANTANA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (CNPJ nº 13.160.204/0001-31)\r\n\r\n24\r\n\r\nBolo de tabuleiro\r\n\r\n1140\r\n\r\nUNID.\r\n\r\nREIS SANTANA\r\n\r\nR$ 36,00\r\n\r\nARS REIS SANTANA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (CNPJ nº 13.160.204/0001-31)\r\n\r\n25\r\n\r\nBolo tipo sanduichinho doce\r\n\r\n30000\r\n\r\nUNID.\r\n\r\nBOM DO RIO\r\n\r\nR$ 0,70\r\n\r\nMONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA (CNPJ nº 05.650.026/0001-07)\r\n\r\n26\r\n\r\nBolo artesanal sabor aipim com côco\r\n\r\n3000\r\n\r\nUNID.\r\n\r\nREIS SANTANA\r\n\r\nR$ 1,15\r\n\r\nARS REIS SANTANA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (CNPJ nº 13.160.204/0001-31)\r\n\r\n27\r\n\r\nCafé pacote 500g\r\n\r\n4.910\r\n\r\nUNID.\r\n\r\nPIMPINELA\r\n\r\nR$ 10,37\r\n\r\nMONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA (CNPJ nº 05.650.026/0001-07)\r\n\r\n28\r\n\r\nCebola\r\n\r\n192\r\n\r\nKG\r\n\r\nNACIONAL\r\n\r\nR$ 1,99\r\n\r\nMONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA (CNPJ nº 05.650.026/0001-07)\r\n\r\n29\r\n\r\nCereal infantil tipo \"Mucilon\"\r\n\r\n156\r\n\r\nSACHÊ\r\n\r\nNESTLÉ\r\n\r\nR$ 4,08\r\n\r\nMONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA (CNPJ nº 05.650.026/0001-07)\r\n\r\n30\r\n\r\nFarinha enfrossante tipo \"Neston\"\r\n\r\n156\r\n\r\nLATA\r\n\r\nNESTLÉ\r\n\r\nR$ 8,18\r\n\r\nMONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA (CNPJ nº 05.650.026/0001-07)\r\n\r\n31\r\n\r\nFarinha láctea\r\n\r\n108\r\n\r\nLATA\r\n\r\nNESTLÉ\r\n\r\nR$ 9,85\r\n\r\nMONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA (CNPJ nº 05.650.026/0001-07)\r\n\r\n32\r\n\r\nFubá\r\n\r\n300\r\n\r\nPCT\r\n\r\nGRANFINO\r\n\r\nR$ 0,88\r\n\r\nMONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA (CNPJ nº 05.650.026/0001-07)\r\n\r\n33\r\n\r\nGelatina em pó sabores variados\r\n\r\n744\r\n\r\nUNID.\r\n\r\nAPTI\r\n\r\nR$ 9,07\r\n\r\nMONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA (CNPJ nº 05.650.026/0001-07)\r\n\r\n34\r\n\r\nLeite em pó pacote 400g\r\n\r\n456\r\n\r\nSACHÊ\r\n\r\nDANKY\r\n\r\nR$ 7,71\r\n\r\nMONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA (CNPJ nº 05.650.026/0001-07)\r\n\r\n35\r\n\r\nLeite integral\r\n\r\n408\r\n\r\nCAIXA\r\n\r\nGODAM\r\n\r\nR$ 38,69\r\n\r\nMONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA (CNPJ nº 05.650.026/0001-07)\r\n\r\n36\r\n\r\nMargarina cremosa com sal pote com 400g\r\n\r\n888\r\n\r\nUNID.\r\n\r\nQUALY\r\n\r\nR$ 4,34\r\n\r\nMONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA (CNPJ nº 05.650.026/0001-07)\r\n\r\n37\r\n\r\nMolho de tomate\r\n\r\n840\r\n\r\nUNID.\r\n\r\nOLÉ\r\n\r\nR$ 1,59\r\n\r\nMONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA (CNPJ nº 05.650.026/0001-07)\r\n\r\n38\r\n\r\nPão de cachorro-quente\r\n\r\n20.880\r\n\r\nUNID.\r\n\r\nREIS SANTANA\r\n\r\nR$ 0,52\r\n\r\nARS REIS SANTANA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (CNPJ nº 13.160.204/0001-31)\r\n\r\n39\r\n\r\nPão de sal\r\n\r\n81.360\r\n\r\nUNID.\r\n\r\nREIS SANTANA\r\n\r\nR$ 0,44\r\n\r\nARS REIS SANTANA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (CNPJ nº 13.160.204/0001-31)\r\n\r\n40\r\n\r\nPão de minuto\r\n\r\n16.800\r\n\r\nUNID.\r\n\r\nREIS SANTANA\r\n\r\nR$ 0,79\r\n\r\nARS REIS SANTANA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (CNPJ nº 13.160.204/0001-31)\r\n\r\n41\r\n\r\nPão nutritivo artesanal tipo brioche-abóbora\r\n\r\n2000\r\n\r\nUNID.\r\n\r\nBOM DO RIO\r\n\r\nR$ 0,68\r\n\r\nMONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA (CNPJ nº 05.650.026/0001-07)\r\n\r\n42\r\n\r\nPão nutritivo artesanal tipo brioche-espinafre\r\n\r\n2000\r\n\r\nUNID.\r\n\r\nBOM DO RIO\r\n\r\nR$ 0,68\r\n\r\nMONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA (CNPJ nº 05.650.026/0001-07)\r\n\r\n43\r\n\r\nPão nutritivo artesanal tipo brioche de fubá\r\n\r\n2000\r\n\r\nUNID.\r\n\r\nREIS SANTANA\r\n\r\nR$ 0,46\r\n\r\nARS REIS SANTANA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (CNPJ nº 13.160.204/0001-31)\r\n\r\n44\r\n\r\nPão nutritivo artesanal tipo brioche-cobertura de côco ralado\r\n\r\n16180\r\n\r\nUNID.\r\n\r\nREIS SANTANA\r\n\r\nR$ 0,57\r\n\r\nARS REIS SANTANA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (CNPJ nº 13.160.204/0001-31)\r\n\r\n45\r\n\r\nPão nutritivo artesanal tipo enroladinho\r\n\r\n3500\r\n\r\nUNID.\r\n\r\nREIS SANTANA\r\n\r\nR$ 0,59\r\n\r\nARS REIS SANTANA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (CNPJ nº 13.160.204/0001-31)\r\n\r\n46\r\n\r\nSal\r\n\r\n120\r\n\r\nPCT\r\n\r\nROSA\r\n\r\nR$ 0,75\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA (CNPJ nº 30.110.332/0001-90)\r\n\r\n47\r\n\r\nSalsicha\r\n\r\n600\r\n\r\nKG\r\n\r\nPIF PAF\r\n\r\nR$ 4,90\r\n\r\nMONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA (CNPJ nº 05.650.026/0001-07)\r\n\r\n48\r\n\r\nSuco de fruta natural sabor uva 200ml\r\n\r\n47000\r\n\r\nUNID.\r\n\r\nTIAL\r\n\r\nR$ 1,05\r\n\r\nMONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA (CNPJ nº 05.650.026/0001-07)\r\n\r\n49\r\n\r\nSuco concentrado 1L sabores variados\r\n\r\n2400\r\n\r\nUNID.\r\n\r\nTIAL\r\n\r\nR$ 4,45\r\n\r\nMONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA (CNPJ nº 05.650.026/0001-07)\r\n\r\n50\r\n\r\nSuco de laranja integral 200ml\r\n\r\n48000\r\n\r\nUNID.\r\n\r\nDUBEM\r\n\r\nR$ 2,25\r\n\r\nMONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA (CNPJ nº 05.650.026/0001-07)\r\n\r\n51\r\n\r\nSuco de fruta sabor caju 200ml\r\n\r\n32000\r\n\r\nUNID.\r\n\r\nTIAL\r\n\r\nR$ 1,05\r\n\r\nMONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA (CNPJ nº 05.650.026/0001-07)\r\n\r\n52\r\n\r\nSuco de fruta sabor pêssego 200ml\r\n\r\n31000\r\n\r\nUNID.\r\n\r\nTIAL\r\n\r\nR$ 1,05\r\n\r\nMONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA (CNPJ nº 05.650.026/0001-07)\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de agosto de 2017.\r\n\r\nSana Gimenes Alvarenga Domingues\r\n\r\nSecretária Municipal de Desenvolvimento Humano e Social\r\n\r\nId: 2059622"
                    ],
                    "2059623": [
                        "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                        "QUADRO GERAL DE PREÇOS\r\n\r\nO Município de Campos dos Goytacazes, inscrito no CNPJ sob o nº 29.116.894/0001-61, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes/RJ, torna público o Pregão Presencial nº 004/2017, referente à Ata de Registro de Preços nº 003/2017, cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual aquisição de 650 kits bebê para distribuição pelo Departamento de Proteção Social Básica da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social que foi REGISTRADO pelo período de 12 (doze) meses, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO EM ALGARISMO (R$ )\r\n\r\n1.\r\n\r\nAquisição de kit bebê\r\n\r\n650 Kits\r\n\r\nR$ 387,56\r\n\r\nComposição de Preços unitários\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n(Composição do Kit de bebe)\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nUND\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO EM ALGARISMO (R$ )\r\n\r\nBanheira plástica para bebê, com capacidade de 20 litros, cor Branca.\r\n\r\n650\r\n\r\nUnd\r\n\r\nCAJOVIL\r\n\r\n16,60\r\n\r\nFralda descartável P, conforme especificações do subitem 6.1 do Termo de Referência (anexo VIII do edital).\r\n\r\n5.200\r\n\r\nPct\r\n\r\nPERSONAL\r\n\r\n20,80\r\n\r\nKit com 10 fraldas de pano, 100% algodão, tamanho 60x60cm, lisa. Cor branca.\r\n\r\n650\r\n\r\nCaixa\r\n\r\nPAPI\r\n\r\n10,30\r\n\r\nMacacões compridos SEM PÉ, flanelado, 100% algodão, tamanho RN e P, com abotoamento na frente e entre as pernas. Cores: Verde Água e Amarelo.\r\n\r\n2600\r\n\r\nUnd\r\n\r\nBABY PRY\r\n\r\n12,00\r\n\r\nManta de fustão, com 110 cm x 90cm, 100% algodão\r\n\r\n1300\r\n\r\nUnd\r\n\r\nTECNEW\r\n\r\n43,93\r\n\r\nPagões de malha PV com 03 peças (calça de malha SEM PÉ, camisa pagão e casaco de manga comprida). Tamanho único. Cores: amarelo c/ branco e verde água c/ branco.\r\n\r\n1950\r\n\r\nUnd\r\n\r\nBABY PRY\r\n\r\n8,00\r\n\r\nToalha de banho, 100% algodão, com capuz de canto decorado. Tamanho 90cmx70cm. Cor branca.\r\n\r\n1300\r\n\r\nUnd\r\n\r\nPAPI\r\n\r\n17,20\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de setembro de 2017.\r\n\r\nSana Gimenes Alvarenga Domingues\r\n\r\n= Secretária Municipal de Desenvolvimento Humano e Social =\r\n\r\nId: 2059623"
                    ],
                    "2059592": [
                        "I - Edital",
                        "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, no uso de suas atribuições convoca os Conselheiros, para a Assembleia Geral Ordinária a ser realizada no dia 29/09/2017 (sexta feira), às 9h (1ª convocação) e 9h30min (2ª convocação), no Auditório da Casa dos Conselhos, localizado na Avenida Alberto Torres, 371, 11° andar - Centro - Prédio Executivo, com a seguinte pauta:\r\n\r\n01 - Leitura e Aprovação das Atas Anteriores;\r\n\r\n02- Apreciação da LOA;\r\n\r\n03 - Apresentação e Aprovação dos Pareceres da Comissão de Fiscalização pertinente ao Segundo Trimestre, com o aval da Comissão de Orçamento e Financiamento das Instituições Conveniadas;\r\n\r\n04 - Análise das Propostas da Sociedade Civil e da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social pela Comissão Especial de Controle Social para alteração da Lei Nº 8.753/2017 - Programa Municipal de Transferência de Renda.\r\n\r\n05- Leitura da resposta do Oficio Nº102 referente a assuntos do condomínio.\r\n\r\n06- Apresentação e Aprovação do Demonstrativo Sintético Financeiro anual do Governo Federal;\r\n\r\n07- Assuntos Gerais.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de setembro de 2017.\r\n\r\nElma Coelho Nunes Sizenando\r\n\r\nPresidente do CMAS\r\n\r\nId: 2059592"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana": {
                "Atos": {
                    "2059626": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nEXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO - PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\nProcesso n° 2014.105.000003-2-PR\r\n\r\nConcorrência Pública nº 002/2014\r\n\r\nContrato nº 0167/2014\r\n\r\nEmpresa Contratada: S.C HISSA CONSTRUÇÕES ME\r\n\r\nCNPJ: 02.020.275/0001-12\r\n\r\nObjeto: Pela execução do objeto deste Termo Aditivo ao contrato original, uma vez obedecidas as formalidades legais e contratuais pertinentes, fica prorrogado o prazo para obra de reforma e ampliação da Escola Municipal Marechal Artur - Avenida Souza Mota - Guarus - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nPrazo aditivado: 150 (cento e cinquenta) dias. \r\n\r\nData da assinatura: 31/08/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de Setembro de 2017\r\n\r\nCLEDSON SAMPAIO BITTENCOURT\r\n\r\nSecretário Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana\r\n\r\nId: 2059626"
                    ],
                    "2059627": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nEXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO - PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\nProcesso nº 2016.105.000017-P-PR\r\n\r\nTomada de preços nº 001/2016\r\n\r\nContrato nº 0166/2016\r\n\r\nEmpresa Contratada: ADEMACK EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVIÇOS EIRELI - ME\r\n\r\nCNPJ: 10.970.850/001-76\r\n\r\nObjeto: O objeto deste Termo Aditivo é a prorrogação de prazo por mais 90 (noventa) dias, para obra de construção de Quadra Coberta na E.M Santa Maria de Campos - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nPrazo Aditivado: 90 (noventa) dias\r\n\r\nData da assinatura: 06/07/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de Setembro de 2017.\r\n\r\nCLEDSON SAMPAIO BITTENCOURT\r\n\r\nSecretário Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana\r\n\r\nId: 2059627"
                    ]
                },
                "Instituto Municipal de Trânsito e Transporte": {
                    "Atos": {
                        "2059611": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO N° 004/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº 2017.109.000039-7-PR\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 001/2017\r\n\r\nCONTRATADA: DECLINCK - DESENVOLVIMENTO E CONSULTORIA DE INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ N°: 74.039.116/0001-70\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de tecnologia da informação para registros de infrações de trânsito, através de solução global e integrada, permitindo registros “on Line” e “Off Line” dos autos de infrações e consulta em tempo real de informações de veículos, com fornecimento de 20 (vinte) equipamentos portáteis, conforme descritos no Edital. \r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 336.000,00 (trezentos e trinta e seis mil reais). \r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 12 MESES.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/09/2017.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de setembro de 2017\r\n\r\nRenato César Arêas Siqueira\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2059611"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                "Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima": {
                    "Atos": {
                        "2059591": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO n.º 2016.019.000158-6-PR\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL nº. 019/2016 (SOB SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO)\r\n\r\nCONTRATO Nº 005/2017\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de locação de Sonorização de Pequeno Porte, com respectiva montagem e desmontagem dos equipamentos, a fim de atender a Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima nos eventos esportivos, culturais, religiosos e comemorativos programados para o Município de Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nCONTRATADA: ABERTURA COMÉRCIO DE APARELHOS MUSICAIS PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ sob o nº 01.495.939/0001-37\r\n\r\nValor Global: R$ 3.595,32 (Três mil, quinhentos e noventa e cinco reais e trinta e dois centavos)\r\n\r\nPrazo de execução: 30 (trinta) dias\r\n\r\nData da Assinatura: 06/09/2017.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de Setembro de 2017.\r\n\r\nMaria Cristina Torres Lima\r\n\r\nPresidente da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima\r\n\r\nId: 2059591"
                        ],
                        "2059615": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO DE REABERTURA DE SESSÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 004/2017 - FCJOL\r\n\r\nO Pregoeiro da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima, in fine, torna público e comunica aos interessados que realizará sessão para prosseguimento do certame devido ao fato de terem sido reprovadas/não apresentadas as amostras dos itens abaixo: \r\n\r\nItens que as amostras foram reprovadas: 03, 13, 14, 21 e 22.\r\n\r\nItens que não foram apresentadas amostras: 05, 15, 16, 17, 18, 23 e 24.\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de produtos de limpeza e descartáveis para atender as necessidades básicas e essenciais da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima.\r\n\r\nData e horário da sessão de continuidade: 26 de setembro de 2017, às 10h (dez horas). \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de setembro de 2017.\r\n\r\nJarbas da Fonseca Carneiro Júnior\r\n\r\nPregoeiro da FMIJ\r\n\r\nId: 2059615"
                        ]
                    }
                }
            },
            "CÂMARA MUNICIPAL": {
                "Atos": {
                    "2059587": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nNº 021/2017.\r\n\r\nA Pregoeira da CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ, com fulcro no Art. 4º da Lei 10.520/02, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 021/2017, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de água mineral natural sem gás, acondicionada em galões de 20L e garrafas de 1,5L, visando atender as necessidades da Câmara Municipal de Campos Dos Goytacazes/RJ e Escola de Gestão - EMUGLE. \r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 06 de outubro de 2017 às 13h30min (treze horas e trinta minutos).\r\n\r\nO Edital estará disponível na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, sediada na Avenida Dr. Alberto Torres, 334, centro, Campos dos Goytacazes - RJ, no horário de 9:00 horas às 17:00 de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 resma de papel A4 contendo 500 folhas brancas. \r\n\r\n“Campos dos Goytacazes, 21 de setembro de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos e 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes”.\r\n\r\nSilvia Cristina V. Ferreira\r\n\r\nPregoeira da CMCG\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nNº 023/2017.\r\n\r\nO Pregoeiro da CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ, com fulcro no Art. 4º da Lei 10.520/02, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 023/2017, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de toners e cartuchos de tinta para as impressoras, visando atender as necessidades da Câmara Municipal de Campos Dos Goytacazes/RJ e Escola de Gestão - EMUGLE. \r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 05 de outubro de 2017 às 13h30min (treze horas e trinta minutos).\r\n\r\nO Edital estará disponível na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, sediada na Avenida Dr. Alberto Torres, 334, centro, Campos dos Goytacazes - RJ, no horário de 9:00 horas às 17:00 de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 resma de papel A4 contendo 500 folhas brancas. \r\n\r\n“Campos dos Goytacazes, 21 de setembro de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos e 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes”.\r\n\r\nMarcelo Alvarenga Moço\r\n\r\nPregoeiro da CMCG\r\n\r\nId: 2059587"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "2059646": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 2059646"
                ]
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "2059460": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 7 agosto 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n172369657\r\n\r\n2M PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS LTDA ME \r\n\r\n172408156\r\n\r\n2R COMBUSTIVEIS LTDA \r\n\r\n172379474\r\n\r\n7 PROVIDENCE TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n172327377\r\n\r\n73 LOCADORA E LOTERIA LTDA ME \r\n\r\n172379482\r\n\r\nA G X CONSTRUTORA LTDA ME \r\n\r\n172295769\r\n\r\nA H SERVICOS NAUTICOS E TURISMO ECOLOGICO LTDA ME \r\n\r\n172263719\r\n\r\nA J S MANHAES AUTO ELETRICA LTDA ME \r\n\r\n172345618\r\n\r\nA P F CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n172382149\r\n\r\nA. DOS S. RENOVATO CONFEITARIA & LANCHONETE \r\n\r\n172194105\r\n\r\nA.L.LOGISTICA ASSESSORIA LTDA \r\n\r\n172388309\r\n\r\nAB POGOSON PRODUCOES LTDA \r\n\r\n172280052\r\n\r\nABREU LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n172368081\r\n\r\nADJ SERVICO DE TRANSPORTE LTDA EPP \r\n\r\n172234735\r\n\r\nADRIALE CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n172282055\r\n\r\nADRIANO DE F JORGE MATERIAL DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n172261490\r\n\r\nAEASA COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA ME \r\n\r\n172271452\r\n\r\nAFEP CONSTRUTORA EIRELI EPP \r\n\r\n172383986\r\n\r\nAGRO PECUARIA BASTOS E CESCON LTDA ME \r\n\r\n172289700\r\n\r\nAGROPECUARIA BRACANA LTDA \r\n\r\n172175097\r\n\r\nAHTE SUSHI BISTRO RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n172320089\r\n\r\nAIKO VIDEO BANCA LTDA ME \r\n\r\n172382980\r\n\r\nAIRUF PARTICIPACOES S A \r\n\r\n172378907\r\n\r\nAL COMERCIO IMPORTACAO DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR EIRELI EPP \r\n\r\n172366119\r\n\r\nALECRIM DOURADO RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n172322596\r\n\r\nALEGRIA DA VACA ACOUGUE LTDA ME \r\n\r\n172269814\r\n\r\nALEN COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n172162190\r\n\r\nALEX SANDRO DE OLIVEIRA NASCIMENTO 03743106701 \r\n\r\n172280494\r\n\r\nALFA RACING COMPETICOES AUTOMOBILISTICAS LTDA EPP \r\n\r\n172310296\r\n\r\nALFA SETTE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA \r\n\r\n172303885\r\n\r\nALIANSCE ASSESSORIA COMERCIAL LTDA \r\n\r\n172342317\r\n\r\nALL PACK INDUSTRIA DE EMBALAGENS EIRELI ME \r\n\r\n172370914\r\n\r\nALMEIDA & FILHO TERRAPLENAGENS LTDA \r\n\r\n172161703\r\n\r\nALRI ASSESSORIA EMPRESARIA LLTDA \r\n\r\n172017165\r\n\r\nALUMICOL COMERCIO DE ALUMINIO LTDA ME \r\n\r\n172392250\r\n\r\nAMBILOG COLETA DE RESIDUOS LTDA ME \r\n\r\n172352339\r\n\r\nAME FARMA EIRELI \r\n\r\n172130778\r\n\r\nAMERICAN FIRE INSTALACOES CONTRA INCENDIO LTDA ME \r\n\r\n172177529\r\n\r\nANA PAULA PEREIRA SANTOS ODONTOLOGICA MEDICA LTDA ME \r\n\r\n172081297\r\n\r\nANBLAN PARTICIPAES S/A \r\n\r\n172406099\r\n\r\nANDERSON LUIZ ABRAHAO NEVES 11327320770 \r\n\r\n172293898\r\n\r\nANDRE & FERNANDO LOCACOES LTDA EPP \r\n\r\n172389526\r\n\r\nANDRE COUTINHO DE ALMEIDA ME \r\n\r\n172339200\r\n\r\nANGRA DOS REIS SERVIOS IMOBILIARIOS EIRELI \r\n\r\n172287553\r\n\r\nANIH CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL EIRELI EPP \r\n\r\n172331870\r\n\r\nANIMAL VET CARDIOLOGIA DIGITAL LTDA \r\n\r\n172332389\r\n\r\nANUBIX TRANSPORTADORA LTDA EPP \r\n\r\n172258812\r\n\r\nAQUA REAL COMRCIO E SERVIOS LTDA \r\n\r\n171767527\r\n\r\nARARIBOIA PISCINAS LTDA ME \r\n\r\n172300789\r\n\r\nARBOR GESTO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n172381886\r\n\r\nARCUS INFRAESTRUTURA RODOVIARIA S.A. \r\n\r\n172364493\r\n\r\nARENA PARK EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n172376416\r\n\r\nARGALAGOS INDUSTRIA E COMERCIO DE ARGAMASSAS LTDA \r\n\r\n172118271\r\n\r\nARISAIG PARTNERS SERVICOS LTDA \r\n\r\n172146895\r\n\r\nART ASSISTENCIA RENAL TOTAL LTDA \r\n\r\n172353521\r\n\r\nART SERVICOS DE ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA EPP \r\n\r\n172351090\r\n\r\nARTE FARMA DE ALMEIDA EIRELI ME \r\n\r\n172383145\r\n\r\nART'MATIC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n172337658\r\n\r\nASBIG REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n172325560\r\n\r\nATICO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n172407109\r\n\r\nATLAS PROFESSIONALS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n172380499\r\n\r\nAUDIO FUSION LTDA \r\n\r\n172372070\r\n\r\nAUTO POSTO DE SERVICO PISSIL LTDA \r\n\r\n172195900\r\n\r\nAUTO POSTO DE SERVICOS 207 LTDA \r\n\r\n172300894\r\n\r\nAUTO POSTO STYLLUS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA \r\n\r\n172283680\r\n\r\nAUTO SERVICO MANGUEIRINHA LTDA \r\n\r\n172196124\r\n\r\nAUTOPOSTO AMRICAS LTDA \r\n\r\n172324408\r\n\r\nBANDEIRA 2 LUBRIFICANTES LTDA ME \r\n\r\n170992284\r\n\r\nBAR E LANCHONETE DO ELISEU LTDA ME \r\n\r\n172315263\r\n\r\nBAR E MERCEARIA FATIMA CRISTINA LTDA ME \r\n\r\n172379830\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE CASCA 80 LTDA \r\n\r\n172262623\r\n\r\nBARAO EXPRESS DE BARRA MANSA EIRELI \r\n\r\n172248590\r\n\r\nBARAO EXPRESS LTDA ME \r\n\r\n172345456\r\n\r\nBARBEIROS CLUB COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n171653025\r\n\r\nBARLETTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n171653041\r\n\r\nBARLETTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n172144272\r\n\r\nBARRA MOVEIS IDEIAS E ARTE EM MADEIRA LTDA ME \r\n\r\n172258790\r\n\r\nBARROS DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS LTDA \r\n\r\n172281997\r\n\r\nBAZAR JA DEU CERTO LTDA ME \r\n\r\n172325668\r\n\r\nBAZAR MENINO GULOSO DE CAXIAS LTDA EPP \r\n\r\n172385369\r\n\r\nBELA MEIER COSMETICOS LTDA \r\n\r\n172249350\r\n\r\nBELA VISTA CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n172372194\r\n\r\nBELIZE PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n172383048\r\n\r\nBELLA HOME DESING LTDA \r\n\r\n172142997\r\n\r\nBERNARDO BOSCHER FILHO SERVICOS PARA CONSTRUCAO CIVIL \r\n\r\n172296730\r\n\r\nBETINA TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA \r\n\r\n172247527\r\n\r\nBH MOURA COMERCIO E REPRESENTACOES DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n172382130\r\n\r\nBHG S/A BRAZIL HOSPITALITY GROUP \r\n\r\n172322049\r\n\r\nBHH BRAZILIAN HELICOPTER HOLDINGS S/A \r\n\r\n172317797\r\n\r\nBIJUTERIAS MATRIZ LTDA ME \r\n\r\n172309093\r\n\r\nBIM MAIS ARQUITETURA E CONSTRUO LTDA \r\n\r\n172291445\r\n\r\nBIO GERA ENERGIA SA \r\n\r\n172385172\r\n\r\nBIOZEUS BIOPHARMACEUTICAL S A \r\n\r\n172299802\r\n\r\nBJ GRIBEL DE RIO DAS OSTRAS EIRELI EPP \r\n\r\n172345677\r\n\r\nBKF ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n172404029\r\n\r\nBLUE SOLUCOES CORPORATIVAS EIRELI EPP \r\n\r\n172348153\r\n\r\nBLUNNK COMERCIO SERVICOS E IMPORTACAO LTDA ME \r\n\r\n172167426\r\n\r\nBOEMIA PRODUCOES & ENTRETENIMENTO LTDA ME \r\n\r\n172383692\r\n\r\nBOM PALADAR FABRICACAO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n172381525\r\n\r\nBRASNORTE TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A \r\n\r\n172364540\r\n\r\nBRAVIA VIAGENS TURISMO E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n172311713\r\n\r\nBRAZIL FESTAS ATACADISTA E DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS DE FESTAS EIRELI \r\n\r\n172345472\r\n\r\nBRF MINI MERCADO LTDA ME \r\n\r\n172333156\r\n\r\nBRIGADEIROS FABIANA DANGELO LTDA ME \r\n\r\n172320828\r\n\r\nBRILHAR BIJOUTERIAS E ACESSORIOS FEMININOS LTDA ME \r\n\r\n172267706\r\n\r\nBRISART - GRFICA E COMUNICAO VISUAL LTDA \r\n\r\n172338280\r\n\r\nBRUNO DA ROCHA MENDES COMERCIO DE ROUPAS INFANTIS EIRELI \r\n\r\n172322650\r\n\r\nBRUNO LOTUFO STUDIO EIRELI \r\n\r\n172343763\r\n\r\nBUREAU VERITAS DO BRASIL SOCIEDADE CLASSIFICADORA E CERTIFICADORA LTDA \r\n\r\n172286239\r\n\r\nBUZIOS COMPRA VENDA E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n172377668\r\n\r\nC B L DE AZEVEDO VECULOS EIRELI \r\n\r\n172226767\r\n\r\nC B S ARAUJO SERVICOS ME \r\n\r\n172381410\r\n\r\nC C DE M MAIA CONECTA TELECOM ME \r\n\r\n172386446\r\n\r\nC CASTANHO DE SOUZA CONTABILIDADE ME \r\n\r\n171171284\r\n\r\nC H A DELIVERY SUSHI LTDA EPP \r\n\r\n172319528\r\n\r\nC P V COMERCIO DE CEREAIS LTDA ME \r\n\r\n172279356\r\n\r\nC R FRIBURGO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n172320607\r\n\r\nCAB MIRA MOVEIS E DECORACOES EIRELI \r\n\r\n172379628\r\n\r\nCADEG CAXIAS CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n172140412\r\n\r\nCAF COM BIJOUX COMERCIO LTDA \r\n\r\n172371694\r\n\r\nCAFE E BAR NOSSO CANTINHO LTDA ME \r\n\r\n172244307\r\n\r\nCAMEPEL COMERCIO DE PAPEIS EIRELI ME \r\n\r\n172305926\r\n\r\nCAMORIM SERVICOS MARITIMOS LTDA \r\n\r\n172370108\r\n\r\nCANDURA DO BRASIL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n172325870\r\n\r\nCARIOCA DA GEMA RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n172265398\r\n\r\nCARL ZEISS DO BRASIL 1 LTDA \r\n\r\n172172136\r\n\r\nCARNEIRO E FREIDMAN INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA EPP \r\n\r\n172379695\r\n\r\nCARPE DIEM CHOPERIA EIRELI ME \r\n\r\n172328489\r\n\r\nCARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES \r\n\r\n172340802\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A \r\n\r\n172230144\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A \r\n\r\n172230616\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A \r\n\r\n172231060\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A \r\n\r\n172249317\r\n\r\nCASA DE SAUDE SAO LUCAS S/A \r\n\r\n172180597\r\n\r\nCASA NOVA COOPERATIVA HABITACIONAL LTDA \r\n\r\n172314240\r\n\r\nCASELL PROJETOS MATERIAIS ELETRICOS E HIDRAULICOS LTDA ME \r\n\r\n172372437\r\n\r\nCASIMICRO INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n172343062\r\n\r\nCAUA BABY COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n172190908\r\n\r\nCENTRO DE PODOLOGIA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171954890\r\n\r\nCENTRO DE TERAPIA ONCOLOGICA DE TRES RIOS LTDA \r\n\r\n172326826\r\n\r\nCENTRO MEDICO DE OBSTETRICIA DE MACAE LTDA \r\n\r\n172225388\r\n\r\nCETIP S/A MERCADOS ORGANIZADOS \r\n\r\n172334047\r\n\r\nCFC SEROPEDICA LTDA ME \r\n\r\n172370531\r\n\r\nCHARITAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A \r\n\r\n172300363\r\n\r\nCHAVES PRESTAO DE SERVIOS CARTORRIOS LTDA \r\n\r\n172369207\r\n\r\nCHINVEST COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n172186501\r\n\r\nCIMPEL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PECAS PARA AUTOS LTDA \r\n\r\n172114381\r\n\r\nCITARA COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n172385113\r\n\r\nCLASH PARTICIPACOES S A \r\n\r\n172327210\r\n\r\nCLASSIKU'S LANCHES LTDA \r\n\r\n172330572\r\n\r\nCLNICA MDICA FHX RIO DAS PEDRAS LTDA ME \r\n\r\n172016622\r\n\r\nCLINICA MEDIODONT FREITAS RANGEL LTDA ME \r\n\r\n172287731\r\n\r\nCLJ ALMEIDA SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n172367034\r\n\r\nCOBRA BRASIL SERVICOS COMUNICACOES E ENERGIA S A \r\n\r\n172179548\r\n\r\nCOMBATE RIO PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172371660\r\n\r\nCOMERCIAL AGRICOLA COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n172036780\r\n\r\nCOMERCIO DE EMBALAGENS ROQUE E FILHO LTDA ME \r\n\r\n172157900\r\n\r\nCOMERCIO DE MATERIAIS TORRES DO CEU LTDA EPP \r\n\r\n172293960\r\n\r\nCOMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS NATURE SPORTS LTDA ME \r\n\r\n172387213\r\n\r\nCOMSEG SEGUROS E PLANOS DE SAUDE LTDA ME \r\n\r\n172300401\r\n\r\nCOMUNIDADE ANIMAL COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS EIRELI ME \r\n\r\n172319900\r\n\r\nCONECTJET LAGOS INTERNET BANDA LARGA LTDA \r\n\r\n172033403\r\n\r\nCONSTRUTORA BENTO FARIA EIRELI ME \r\n\r\n172215161\r\n\r\nCONSUB DEFESA E TECNOLOGIA S A \r\n\r\n172368669\r\n\r\nCONTAX MOBITEL S A \r\n\r\n172377358\r\n\r\nCONTAX MOBITEL S A \r\n\r\n171668812\r\n\r\nCOOPERATIVA CULTURAL DOS ESPERANTISTAS LTDA \r\n\r\n172117429\r\n\r\nCOOPERATIVA DE CATADORES DE RECICLAVEIS DE MIRACEMA LTDA \r\n\r\n172331978\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRABALHO TABOAS PRA FRENTE LTDA \r\n\r\n172140773\r\n\r\nCOOPERATIVA DOS MOTORISTAS DE TAXI DE NOVA FRIBURGO \r\n\r\n172299446\r\n\r\nCOPART 5 PARTICIPACOES S A EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n172367042\r\n\r\nCORE-CENTRO DE ODONTOLOGIA REABILITADORA E ESTTICA LTDA \r\n\r\n172295360\r\n\r\nCORPO E FORMA TRIRRIENSE ACADEMIA DE GINASTICA LTDA ME \r\n\r\n172381053\r\n\r\nCOSMTICOS M.A.P EIRELI \r\n\r\n172250196\r\n\r\nCOSTA BASTOS JARDINAGEM E DECORACAO EIRELI ME \r\n\r\n172372577\r\n\r\nCOSTA DO SOL OPERADORA AEROPORTUARIA S/A \r\n\r\n172373069\r\n\r\nCOSTA DO SOL OPERADORA AEROPORTUARIA S/A \r\n\r\n172273714\r\n\r\nCOZINHARE MADUREIRA RJ FORMAO PROFISSIONAL LTDA \r\n\r\n172350301\r\n\r\nCRM ARTIGOS DE SERRALHERIA LTDA ME \r\n\r\n172343534\r\n\r\nCRZ SERVICOS E SEGUROS EIRELI ME \r\n\r\n172308194\r\n\r\nCURY & BARLETTA SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA ME \r\n\r\n171962443\r\n\r\nD AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n172389046\r\n\r\nD O S ALIMENTOS DIVERSOS LTDA \r\n\r\n172122899\r\n\r\nD&B ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL RJ LTDA \r\n\r\n172345952\r\n\r\nD.O.M. DIAGNSTICOS EM OFTALMOLOGIA E MICROCIRURGIA LTDA \r\n\r\n172326290\r\n\r\nDAGIUPE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n172226678\r\n\r\nDAM GRAFTON COMERCIO DE VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n172337267\r\n\r\nDAMLUC 2010 COMERCIO ALIMENTICIO LTDA \r\n\r\n172251168\r\n\r\nDANIELLE S DE BRITO ME \r\n\r\n172385075\r\n\r\nDEBRUM COMERCIO DE ALIMENTOS E MATERIAIS LTDA ME \r\n\r\n172092809\r\n\r\nDEEPLEARN CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA \r\n\r\n172387574\r\n\r\nDEFICENTER PRODUTOS PARA ACESSIBILIDADE LTDA ME \r\n\r\n172382009\r\n\r\nDEJENANE DA SILVA SAMPAIO REFEICOES ME \r\n\r\n172329450\r\n\r\nDETA ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n172381924\r\n\r\nDEVANLAY VENTURES DO BRASIL COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172404045\r\n\r\nDFL NEGOCIOS E CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n172294703\r\n\r\nDIAMANTE CARIOCA JOALHEIRO EIRELI EPP \r\n\r\n172302242\r\n\r\nDIAS CONSTRUCAO CIVIL LTDA \r\n\r\n172072042\r\n\r\nDIESELCAR PECAS E ACESSORIOS LTDA EPP \r\n\r\n172307180\r\n\r\nDIRETO DO PRODUTOR CAF LTDA \r\n\r\n172373395\r\n\r\nDIRETRIZ LOCACAO DE VEICULOS LTDA EPP \r\n\r\n172285658\r\n\r\nDIRLENE DE OLIVEIRA BRAZ PRESTACAO DE SERVIOS DE INFORMACAO E TELECOMUNICACOES \r\n\r\n172321956\r\n\r\nDISTRIBUIDORA ALVORADA CARIOCA 1 EIRELI \r\n\r\n172378176\r\n\r\nDISTRIBUIDORA CAICARA LTDA \r\n\r\n172260930\r\n\r\nDISTRIBUIDORA E TRANSPORTADORA JET SEMOLA LTDA ME \r\n\r\n172137349\r\n\r\nDIZLEVI PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172366720\r\n\r\nDJF SERVIO E LOCAO LTDA \r\n\r\n172269733\r\n\r\nDLA SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n172343070\r\n\r\nDO COUTO SERVICO DE REBOQUE E ELETRICISTA LTDA ME \r\n\r\n172309530\r\n\r\nDOG SHOW PET SHOP PRIMAVERA LTDA \r\n\r\n172378389\r\n\r\nDOUGLAS DE BARROS BASILIO SILVA ME \r\n\r\n172323886\r\n\r\nDPS CONSTRUCAO E REFORMA LTDA ME \r\n\r\n172334187\r\n\r\nDR LEON CARDEMAN LABORATORIO DE CITOPATOLOGIA LTDA \r\n\r\n172367239\r\n\r\nDRACENA I PARQUE SOLAR S A \r\n\r\n172367310\r\n\r\nDRACENA II PARQUE SOLAR S A \r\n\r\n172341124\r\n\r\nDRAKO MOTORS VEICULOS LTDA \r\n\r\n172301548\r\n\r\nDRESS TO CLOTHING BOUTIQUE LTDA \r\n\r\n172381843\r\n\r\nDROGARIA AGRO BRASIL LTDA ME \r\n\r\n172371600\r\n\r\nDROGARIA ANNEFARMA DA TIJUCA LTDA ME \r\n\r\n172370809\r\n\r\nDROGARIA GRANDE ALCANTARA LTDA EPP \r\n\r\n172225930\r\n\r\nDROGARIA MATTOS JUNIOR LTDA ME \r\n\r\n172380707\r\n\r\nDUDA COLCHES 1 LTDA \r\n\r\n172195926\r\n\r\nDVITAMINAS EXTRA BARRA COMERCIO DE PRODUTOS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA \r\n\r\n172280508\r\n\r\nE L C I DROGARIA LTDA EPP \r\n\r\n172153468\r\n\r\nE L RIO SERVICOS DE DEPILACAO ESTETICA LTDA \r\n\r\n172319072\r\n\r\nE P COMERCIO E SERVICOS PODOTRATO LTDA ME \r\n\r\n172329868\r\n\r\nEA FERREIRA TRANSPORTES E LOCACOES LTDA ME \r\n\r\n172299136\r\n\r\nEARTH VISION AUTOMACAO COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n172322316\r\n\r\nEBS EMPRESA BRASILEIRA SERVICOS DE FACILITS LTDA ME \r\n\r\n172085012\r\n\r\nECO PLUS 92 NATURAL WEAR COMERCIO DE PRODUTOS ECOLOGICOS EIRELI ME \r\n\r\n172377374\r\n\r\nECOTROPICA AMBIENTAL LTDA ME \r\n\r\n172365023\r\n\r\nEDIO SOARES PEREIRA JUNIOR EIRELI \r\n\r\n172248485\r\n\r\nEDUARDO LUIZ CONTABILIDADE E RH LTDA ME \r\n\r\n172315506\r\n\r\nEFICAZ COBRANCA LTDA ME \r\n\r\n172346070\r\n\r\nEJB PARK SERVIOS E COMRCIO LTDA \r\n\r\n172249961\r\n\r\nEL ELOAH COLCHOES LTDA \r\n\r\n172388236\r\n\r\nEMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS RASA LTDA \r\n\r\n172021499\r\n\r\nEMPREITEIRA M C DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA ME \r\n\r\n172306906\r\n\r\nENEL INVESTIMENTOS S A \r\n\r\n172294355\r\n\r\nENGE CAR ALINHAMENTO BALANCEAMENTO E CAMBAGEM LTDA ME \r\n\r\n172277841\r\n\r\nERICA BENAZI TRAVASSOS STUDIO DE FISIOTERAPIA PILATES E ESTETICA ME \r\n\r\n172326958\r\n\r\nESMALTERIA PRIMER LTDA ME \r\n\r\n172305632\r\n\r\nESPAO GOURMET CAMBOINHAS LTDA \r\n\r\n172321069\r\n\r\nESSENCIA DE CRISTO BAZAR E PAPELARIA LTDA ME \r\n\r\n172374740\r\n\r\nEUROPARTNER SERVIOS CONTBEIS LTDA \r\n\r\n172169194\r\n\r\nEVERLANE G BARBOSA FARMACIA ME \r\n\r\n172348579\r\n\r\nEXUBERANTE BANG COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n172320941\r\n\r\nEZ COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n172317088\r\n\r\nF RANGEL PRODUTOS FARMACUTICOS LTDA \r\n\r\n172332729\r\n\r\nF VILLAFANE CONSTRUTORA EIRELI \r\n\r\n172298504\r\n\r\nFABIANO S BARBOSA ME \r\n\r\n172331510\r\n\r\nFABRICA DE BOLOS VOV NILDA \r\n\r\n172380308\r\n\r\nFABRICA DE INTEGRIDADE CORPORATIVA TREINAMENTO DIGITAL LTDA \r\n\r\n172378044\r\n\r\nFACILIS DOCUMENTUM INTERMEDIACAO CARTORARIA LTDA EPP \r\n\r\n172406820\r\n\r\nFARMACIA ITATIQUARA LTDA ME \r\n\r\n172338301\r\n\r\nFASHION MALL S/A \r\n\r\n172301343\r\n\r\nFAUSTO MARTINS RODRIGUES ME \r\n\r\n172330289\r\n\r\nFAZENDAS REUNIDAS JULIO AVELINO S/A \r\n\r\n172296811\r\n\r\nFERRARI COMERCIO DE VEICULOS LTDA EPP \r\n\r\n172192170\r\n\r\nFERREIRA & MATTOS ASSOCIADOS LTDA \r\n\r\n172294363\r\n\r\nFERREIRA E ALVES ELETRONICA E INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n172176980\r\n\r\nFIBRA NAUTICA DE ITAGUAI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n172299349\r\n\r\nFITNESS VOLT ACADEMIA DE GINASTICA EIRELI ME \r\n\r\n172379890\r\n\r\nFIXACAO.MARTINS COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n172287774\r\n\r\nFLASH CASH FINANCEIRA E INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n172371643\r\n\r\nFLY OPERATIONAL CURSO E FORMACAO DE PILOTOS S A \r\n\r\n172305900\r\n\r\nFNS COMERCIO E IMPORTACAO LTDA \r\n\r\n172183081\r\n\r\nFOCO DIRECAO LTDA ME \r\n\r\n172296030\r\n\r\nFORTE DO PISO DE CABO FRIO LTDA ME \r\n\r\n172306876\r\n\r\nFORTUNIT REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n172317517\r\n\r\nFRANCIMAR BAR E MERCEARIA EIRELI \r\n\r\n172233500\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS DA S. AGUIAR \r\n\r\n172234565\r\n\r\nFULL PACK LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n172371325\r\n\r\nG C M COMERCIO DE AUTOMOVEIS EIRELI EPP \r\n\r\n172248477\r\n\r\nG DE FREITAS TRANSPORTES E LOGSTICA EIRELI \r\n\r\n172332907\r\n\r\nG DE P FREITAS ARQUITETURA E PROJETOS \r\n\r\n172318106\r\n\r\nG R PEREIRA COMERCIO E MANUTENCAO DE CELULARES ME \r\n\r\n172329965\r\n\r\nG S Z DE REZENDE CONSULTORIA AMBIENTAL E TURISMO ME \r\n\r\n172095565\r\n\r\nGABIATTI BAZAR E PAPELARIA LTDA ME \r\n\r\n172264669\r\n\r\nGABRIEL CESAR F. DE CARVALHO PANIFICAO \r\n\r\n172377471\r\n\r\nGALT CAPITAL CONSULTORIA DE INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n172381614\r\n\r\nGARE COMERCIO DE ROUPAS E SEUS ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n172373964\r\n\r\nGEFCO LOGISTICA DO BRASIL LTDA \r\n\r\n172365392\r\n\r\nGEN GRUPO EDITORIAL NACIONAL PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n172366496\r\n\r\nGENERAL SERVICE SOLUTIONS SERVICO DE RECICLAGEM INDUSTRIAL LTDA ME \r\n\r\n171893395\r\n\r\nGEO METRIKA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172382858\r\n\r\nGEPAR GENIAL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172266556\r\n\r\nGIGANTE NET GROUP INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n172298695\r\n\r\nGISA SERGURANA ELETRNICA,MONITORAMENTO E SERVIOS EIRELI \r\n\r\n172279844\r\n\r\nGLOBAL PROJETOS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172288754\r\n\r\nGLOBAL RIO COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n172381495\r\n\r\nGLOVER CONFECCOES LTDA \r\n\r\n172375827\r\n\r\nGOL LINHAS AEREAS S/A \r\n\r\n172375932\r\n\r\nGOL LINHAS AEREAS S/A \r\n\r\n172283434\r\n\r\nGOSTOS & SABORES SERVIOS DE BUFFET EIRELI \r\n\r\n172302773\r\n\r\nGR SERVICOS COMBINADO E COMERCIO DE FERRO LTDA \r\n\r\n172391547\r\n\r\nGRAND BROTHERS SERVICOS PARA COLETIVIDADE LTDA-ME \r\n\r\n172292000\r\n\r\nGRANDE RIO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n172377323\r\n\r\nGRANDES PATRIMONIOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n172084970\r\n\r\nGRAPH PLUS EDITORA E COMERCIO DE BRINDES EIRELI EPP \r\n\r\n172381169\r\n\r\nGRYNBERG GESTAO CONDOMINIAL LTDA \r\n\r\n172298229\r\n\r\nGSR SHOPPING LTDA \r\n\r\n172312388\r\n\r\nGSR SHOPPING LTDA \r\n\r\n172367212\r\n\r\nGUAPORE TRANSMISSORA DE ENERGIA SA \r\n\r\n172299810\r\n\r\nGUARAIGUACU CONSULTORIA E SOLUCOES AMBIENTAIS PROJETOS CONSTRUCOES E SERVICOS SOCIAIS LTDA ME \r\n\r\n172308259\r\n\r\nGUILHERME PEDROSA LIMA \r\n\r\n172371490\r\n\r\nGUMOS NITEROI COMERCIO REVESTIMENTOS E ACABAMENTOS LTDA \r\n\r\n172325420\r\n\r\nH J A - COSMETICOS, PERFUMARIA E PRODUTOS DE BELEZA LTDA \r\n\r\n172322952\r\n\r\nH M C O COMERCIO DE ARTIGOS FOTOGRAFICOS LTDA \r\n\r\n172381622\r\n\r\nHABITARQ CONSULTORIA EIRELI \r\n\r\n172383560\r\n\r\nHANDEL COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n172348218\r\n\r\nHARD ROCK BRAZIL GERENCIAMENTO DE HOTEIS LTDA \r\n\r\n172348609\r\n\r\nHARD ROCK BRAZIL GERENCIAMENTO DE HOTEIS LTDA \r\n\r\n172105684\r\n\r\nHARDMAN CASA DE FESTAS LTDA ME \r\n\r\n172287960\r\n\r\nHARLIZ COMERCIO E SERVICOS EIRELI EPP \r\n\r\n172340624\r\n\r\nHAZIME KATO NETO HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA ME \r\n\r\n172384133\r\n\r\nHEURTEY PETRO CHEM BRASIL ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n172377390\r\n\r\nHIDRO LIFE SEGURANA E MANUTENO DE PISCINA LTDA \r\n\r\n172390516\r\n\r\nHIPERMIX DISTRIBUIDORA EIRELI \r\n\r\n172353670\r\n\r\nHMDB REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n172316332\r\n\r\nHOLLSENG ENGENHARIA E GERENCIAMENTO LTDA \r\n\r\n172366925\r\n\r\nHOORN FITNESS HIDRO E MATERIAL ESPORTIVO LTDA ME \r\n\r\n172066735\r\n\r\nHORUS FILMES PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS LTDA EPP \r\n\r\n172278481\r\n\r\nHOSPITAL CASA HOSPITAL DO CANCER - HCHC ADMINISTRAO E GESTO HOSPITALAR LTDA \r\n\r\n172244595\r\n\r\nHOTEL GRAMADO DA SERRA LTDA \r\n\r\n172350565\r\n\r\nHOUSE FILME 2001 LTDA ME \r\n\r\n172266424\r\n\r\nHR CALDAS ASSESSORIA DE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n172042739\r\n\r\nHUD SOM INSTRUMENTOS E EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n172291003\r\n\r\nHYDRO GERA ENERGIA SA \r\n\r\n172379490\r\n\r\nHYM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n172377803\r\n\r\nIDEIAS DO ALTO EVENTOS E COMERCIO ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n172345286\r\n\r\nIGUABA I PROVEDOR DE SERVICOS INTERNET LTDA \r\n\r\n172177014\r\n\r\nILTON MATERIAIS ELTRICOS, HIDRULICOS E FERRAGENS LTDA \r\n\r\n172374480\r\n\r\nINDALI INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n172338476\r\n\r\nINDUSPAN DE INHAUMA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA EPP \r\n\r\n172266890\r\n\r\nINFINITY ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS EIRELI \r\n\r\n172343968\r\n\r\nINFLUIR DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n172143110\r\n\r\nINFORFAB SUPRIMENTOS E EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n172318300\r\n\r\nINFORMAR CURSOS TREINAMENTOS E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n172382432\r\n\r\nINITIUM ENGENHARIA DE EDIFICACOES S.A. \r\n\r\n172276608\r\n\r\nINSTITUTO DE BELEZA CRISTINA'S COIFFEUR LTDA ME \r\n\r\n172082064\r\n\r\nINTEGRATED PETROLEUM EXPERTISE COMPANY SERVICOS EM PETROLEO LTDA \r\n\r\n172353874\r\n\r\nINTERCAR UK MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n172265665\r\n\r\nINTERFACE BUSINESS CONSULTORIA E ASSESSORIA COMERCIAL LTDA \r\n\r\n172323827\r\n\r\nINTERMEDICAL SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n172275350\r\n\r\nINTREPDA INSTITUTO DE TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO GERENCIAL LTDA ME \r\n\r\n172248191\r\n\r\nIPOJUCAN MATERIAL PARA CONSTRUOES LTDA \r\n\r\n172340233\r\n\r\nISDN CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS DE TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n172351774\r\n\r\nJ 2 CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n172306027\r\n\r\nJ A & S A CASA DOS PURIFICADORES DE AGUA LTDA ME \r\n\r\n172371511\r\n\r\nJ A F PRIMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS ME \r\n\r\n172373956\r\n\r\nJ D CONSTRUCOES E MANUTENCOES LTDA ME \r\n\r\n172326370\r\n\r\nJ G BARBOSA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA EPP \r\n\r\n172287600\r\n\r\nJ MORAES FARMACIA E DROGARIA LTDA EPP \r\n\r\n172343267\r\n\r\nJ&M COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n172354307\r\n\r\nJ. RAINHA INFORMATION TECHNOLOGY SERVICES EIRELI \r\n\r\n172385407\r\n\r\nJARDIM PERNAMBUCO S A \r\n\r\n172159733\r\n\r\nJAZZ FLAVOUR CLUB S.A. \r\n\r\n172381940\r\n\r\nJD CATETE COMERCIO DE ROUPAS EIRELI EPP \r\n\r\n172307201\r\n\r\nJESSICA CORREA DA SILVA ME \r\n\r\n172370345\r\n\r\nJFE 16 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S A \r\n\r\n172320496\r\n\r\nJGP GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n172370469\r\n\r\nJJ COMRCIO DE ALIMENTOS TRIRRIENSE EIRELI \r\n\r\n172365066\r\n\r\nJJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIRIOS SPE LTDA \r\n\r\n172119855\r\n\r\nJLM CONSTRUTORA EIRELI \r\n\r\n172271665\r\n\r\nJMF COMERCIO DE MOVEIS EIRELI ME \r\n\r\n172318181\r\n\r\nJOAO B OLIVEIRA \r\n\r\n172301394\r\n\r\nJOSINALDO OLIVEIRA PEIXARIA EIRELI ME \r\n\r\n172302226\r\n\r\nJPS VIDRACEIRO LTDA \r\n\r\n172306353\r\n\r\nJULIANA L SANTOS ME \r\n\r\n172305837\r\n\r\nJULLY ANNE N. S. LINHARES MOURA \r\n\r\n172072050\r\n\r\nKANTEIRO GESTAO DE SERVICOS LTDA \r\n\r\n172109990\r\n\r\nKAPSCH TRAFFICCOM CONTROLE DE TRAFEGO E DE TRANSPORTES DO BRASIL LTDA \r\n\r\n172371163\r\n\r\nKEDI SUCO LTDA ME \r\n\r\n172378460\r\n\r\nKGL ISOLAMENTO TERMICO E SERVIOS EIRELI \r\n\r\n172274141\r\n\r\nKOMIDAS DO BRASIL RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n172364639\r\n\r\nKPI CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n172318556\r\n\r\nL A NUNES COMERCIO DE FERRAGENS ME \r\n\r\n172311969\r\n\r\nL C L BARBOSA RESTAURANTE ME \r\n\r\n172292174\r\n\r\nL D CHAVES ME \r\n\r\n172388295\r\n\r\nL MENEZES BAR E RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n172071615\r\n\r\nL P MATTOS COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n172308305\r\n\r\nL T CARIBEAN BAR LTDA \r\n\r\n172263085\r\n\r\nL V DOS SANTOS RESTAURANTES \r\n\r\n172366950\r\n\r\nL. BARBOSA DA SILVA COMERCIO DE BEBIDAS \r\n\r\n172352266\r\n\r\nLA BELLE CHIMAERA ANTIGUIDADES E OBJETOS DE ARTE LTDA EPP \r\n\r\n172374758\r\n\r\nLA PLAYA E LA VISTA EVENTOS LTDA \r\n\r\n172315379\r\n\r\nLAA TEIXEIRA LANCHONETE ME \r\n\r\n172369509\r\n\r\nLABORATORIOS B BRAUN S/A \r\n\r\n172391652\r\n\r\nLACO DE FITA COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n172194733\r\n\r\nLANCHES COPA BAR LTDA \r\n\r\n172280761\r\n\r\nLANCHONETE E CONVENINCIA PREDILETA DA POSSE EIRELI \r\n\r\n172297532\r\n\r\nLANCHONETE E PIZZARIA PRC DE HONORIO LTDA \r\n\r\n172324378\r\n\r\nLANCHONETE TRANSAMAZONICA LTDA ME \r\n\r\n172318319\r\n\r\nLANDAU SERVICOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n172325315\r\n\r\nLAVANDERIA TOP BRAZIL LTDA \r\n\r\n172316880\r\n\r\nLEAL E MACHADO ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n172318459\r\n\r\nLENTZ LOG LOGISTICA INTEGRADA LTDA EPP \r\n\r\n172292751\r\n\r\nLETS IZAKAYA BAR LANCHONETE LTDA \r\n\r\n172372844\r\n\r\nLHAY OUT CONFECCAO LTDA ME \r\n\r\n172182727\r\n\r\nLHEMART SAMPAIO LAVANDERIA LTDA \r\n\r\n172368847\r\n\r\nLIBRA TERMINAL RIO S/A \r\n\r\n172370302\r\n\r\nLIGHT ENERGIA S/A \r\n\r\n172372607\r\n\r\nLIGHT ENERGIA S/A \r\n\r\n172374421\r\n\r\nLIGHT ENERGIA S/A \r\n\r\n172370132\r\n\r\nLIGHT S/A \r\n\r\n172371937\r\n\r\nLIGHT S/A \r\n\r\n172373999\r\n\r\nLIGHT S/A \r\n\r\n172375045\r\n\r\nLIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A \r\n\r\n172375096\r\n\r\nLINDOIA BOUTIQUE LTDA \r\n\r\n172249279\r\n\r\nLIPOCLIN SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172313368\r\n\r\nLITISA LISTA TELEX INTERNACIONAL LTDA \r\n\r\n172052300\r\n\r\nLITORAL MATERIAL DE CONSTRUCAO E MADEIRAS EIRELI ME \r\n\r\n172340969\r\n\r\nLMP FERRAMENTAS E ARTIGOS RECREATIVOS LTDA ME \r\n\r\n172375576\r\n\r\nLOBATOUR AGNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. \r\n\r\n172341930\r\n\r\nLOPES SELECT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n172244781\r\n\r\nLPP COMUNICACAO E MARKETING LTDA ME \r\n\r\n172285186\r\n\r\nLSM TRANSPORTES DE PRODUTOS PERIGOSOS LTDA ME \r\n\r\n172368740\r\n\r\nLU CENTRAL REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n172311756\r\n\r\nLUAR ENTRETENIMENTO LTDA ME \r\n\r\n172375479\r\n\r\nLUIN JOIAS COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n172369134\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DURAO MAGALHAES EIRELI ME \r\n\r\n172336651\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CONSTRUCAO E REFORMAS EIRELI ME \r\n\r\n172334462\r\n\r\nLUIZA VALDETARO BLANCO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n172342015\r\n\r\nLYS TOUR AGENCIA DE VIAGENS RECEPTIVO E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n172410967\r\n\r\nM AURORA ALVES LOJA DE CONVENIENCIA ME \r\n\r\n172245451\r\n\r\nM E G REPRESENTACOES COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n172322499\r\n\r\nM P HENRIQUES QUITANDA ME \r\n\r\n172227763\r\n\r\nM R DA ROCHA BUFE LTDA ME \r\n\r\n172381479\r\n\r\nM. SIQUEIRA DA SILVA PADARIA & CONFEITARIA \r\n\r\n172249066\r\n\r\nM.O. SOUZA CONSTRUES \r\n\r\n172123682\r\n\r\nM2I CONSULTORIA MARKETING E INOVACAO LTDA ME \r\n\r\n172378877\r\n\r\nMA BALLET COMRCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n172365902\r\n\r\nMACAE MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n172298989\r\n\r\nMAMUTE LOCACAO E SERVICOS DE TRANSPORTES MARITIMOS LTDA ME \r\n\r\n172365333\r\n\r\nMAN SABOR DO RECANTO RESTAURANTE E LANCHONETE EIRELI \r\n\r\n172325587\r\n\r\nMANAH ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n172145759\r\n\r\nMANBRAS ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n172384354\r\n\r\nMANGA PET - COMERCIO DE ANIMAIS E RACOES EIRELI \r\n\r\n172317967\r\n\r\nMANN SERVIOS EMPRESARIAIS LTDA \r\n\r\n172312060\r\n\r\nMAPS TRANSPORTE EIRELI \r\n\r\n172365651\r\n\r\nMARCIA TARDELLI PRESENTES ME \r\n\r\n172365546\r\n\r\nMARIA DE FATIMA NEVES DA SILVEIRA LTDA ME \r\n\r\n172318270\r\n\r\nMARIA FUMACA EDITORACAO LTDA \r\n\r\n172352827\r\n\r\nMARIA KLARA FASHION COMERCIO E CONFECCOES EM BELFORD ROXO LTDA ME \r\n\r\n172381649\r\n\r\nMARIANA TRANSMISSORA DE ENERGIA ELETRICA S A \r\n\r\n172390958\r\n\r\nMARILIA T SETTE E CAMARA SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO \r\n\r\n172324017\r\n\r\nMARRECAR SERVICOS DE MANUTENCAO E REPARACAO DE VEICULOS EIRELI \r\n\r\n172368367\r\n\r\nMARTINS E SILVA ARTES GRFICAS EIRELI \r\n\r\n172322456\r\n\r\nMATERIAIS DE CONSTRUCAO AMIGO DO CLIENTE LTDA ME \r\n\r\n172244820\r\n\r\nMAXXCAR CENTRO AUTOMOTIVO LTDA ME \r\n\r\n172193567\r\n\r\nMC AGROPECUARIA E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172091896\r\n\r\nMC DISTRIBUICAO E EDICAO MUSICAL LTDA \r\n\r\n172375266\r\n\r\nMEDIURIS CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n172317100\r\n\r\nMEGA CYBER D ALDEIA LTDA ME \r\n\r\n172369754\r\n\r\nMERCADO CANARINHO K DO RIO VARZEA LTDA ME \r\n\r\n172250420\r\n\r\nMERCADO SOUTO MAIOR LTDA ME \r\n\r\n172377870\r\n\r\nMERCEARIA CEU DA BICA LTDA ME \r\n\r\n172291151\r\n\r\nMETROPOLITAN EMPREENDIMENTOS S/A \r\n\r\n172327776\r\n\r\nMF CONSULTORIOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n172353505\r\n\r\nMGD GESTO ESPECIALIZADA EM SEGURANA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA \r\n\r\n172380375\r\n\r\nMILBURN PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172343755\r\n\r\nMILOPEZ DISTRIBUIDORA EIRELI \r\n\r\n172312884\r\n\r\nMIO DA ROCA COMERCIO DE LATICINIOS E FRIOS LTDA ME \r\n\r\n172369487\r\n\r\nMIRIAM MINAS RIO AUTOMOVEIS E MAQUINAS S/A \r\n\r\n172300126\r\n\r\nMISEL ENGENHARIA EIRELI \r\n\r\n172383960\r\n\r\nMIZHA ENERGIA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n172281431\r\n\r\nMMB AGROPECUARIA LTDA \r\n\r\n172244633\r\n\r\nMOCCATO CAFE ATIVIDADES DE INTERNET S A \r\n\r\n172225418\r\n\r\nMODAL DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n172346495\r\n\r\nMODEC OFFSHORE SERVICOS LTDA \r\n\r\n172383676\r\n\r\nMODEC SERVICOS DE PETROLEO DO BRASIL LTDA \r\n\r\n172381630\r\n\r\nMODELLO IND DE ACESSORIOS PARA USO PESSOAL EIRELI ME \r\n\r\n172275830\r\n\r\nMONFLEX TEC ENGENHARIA DE INTEGRIDADE LTDA \r\n\r\n172378478\r\n\r\nMONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S A \r\n\r\n171843606\r\n\r\nMONICA DE MELLO COELHO EIRELI \r\n\r\n172317010\r\n\r\nMOREIRA E MOTA BAZAR LTDA ME \r\n\r\n172373565\r\n\r\nMOUSSA MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA EPP \r\n\r\n172336503\r\n\r\nMP 2001 LTDA ME \r\n\r\n172158516\r\n\r\nMRC TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n172383390\r\n\r\nMRO SERVICOS LOGISTICOS S A \r\n\r\n172305276\r\n\r\nMS SERVICOS DE APOIO MARITIMO E TURISMO EIRELI EPP \r\n\r\n172348030\r\n\r\nMSM ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n172267340\r\n\r\nMSPBRASIL SERVICOS DE GERENCIAMENTO DE INFRAESTRUTURA EM T I LTDA \r\n\r\n172326141\r\n\r\nMSPBRASIL SERVICOS DE GERENCIAMENTO DE INFRAESTRUTURA EM T I LTDA \r\n\r\n172332834\r\n\r\nMUCLEI REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n172195454\r\n\r\nMULTIPLAN PLANEJAMENTO PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO S/A \r\n\r\n172373484\r\n\r\nMUXI TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS S/A \r\n\r\n172377676\r\n\r\nMV COMERCIO E SERVICOS OFFSHORE LTDA ME \r\n\r\n172379016\r\n\r\nMX DISTRIBUIDORA DE PEAS AUTOMOTIVAS LTDA \r\n\r\n172392063\r\n\r\nN.S. MINIMERCADO FERREIRA \r\n\r\n172282462\r\n\r\nNAN CHEN LANCHONETE E PASTELARIA LTDA ME \r\n\r\n172346460\r\n\r\nNANTES BRASIL ATACADO E VAREJO EIRELI EPP \r\n\r\n172338751\r\n\r\nNATALIA ROSSI BONFIGLIOLI BARRETO 21711650811 \r\n\r\n172366160\r\n\r\nNATURAL DA FAZENDA HORTIFRUTI LTDA \r\n\r\n172195357\r\n\r\nNAUTRONIX BRASIL LTDA \r\n\r\n172172233\r\n\r\nNECROTRANS BRASIL AGENTE TRANSPORTES NAVEGACAO & TRANSITOS LTDA \r\n\r\n172379938\r\n\r\nNEVES & NEVES CASA DE FESTAS E BUFFET LTDA ME \r\n\r\n172334942\r\n\r\nNEWS OPPORTUNITY PUBLICIDADE LTDA ME \r\n\r\n172307031\r\n\r\nNILCEIA CORREA DA SILVA MENDONCA SALAO DE BELEZA ME \r\n\r\n171907000\r\n\r\nNIMBUS COMUNICACAO E MARKETING LTDA \r\n\r\n172192064\r\n\r\nNITH TECH - ASSISTENCIA TECNICA E COMRCIO LTDA ME \r\n\r\n172333105\r\n\r\nNOVA CLEAN MULTICOMERCIAL E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172349923\r\n\r\nNOVA TEX WORLD IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n172298431\r\n\r\nNOVA VISEU RECUPERADORA DE VEICULOS LTDA EPP \r\n\r\n172340721\r\n\r\nNOVO SHOPPING DA CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n172336864\r\n\r\nNOVOCLIMA REFRIGERACAO LTDA EPP \r\n\r\n172297354\r\n\r\nNURSING CARE INTERNACOES DOMICILIARES LTDA \r\n\r\n172330327\r\n\r\nOCEAN 214 AUTOMVEIS LTDA EPP \r\n\r\n172163684\r\n\r\nODFJELL INVESTIMENTOS BR LTDA \r\n\r\n172404002\r\n\r\nOM SAINT GERMAIN COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA ME \r\n\r\n172329590\r\n\r\nOMEGA COMERCIO DE GAS E BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n172229219\r\n\r\nOMNI TAXI AEREO S.A. \r\n\r\n172320925\r\n\r\nONCO D OR ONCOLOGIA S A \r\n\r\n172298660\r\n\r\nONIX SERVICOS LTDA \r\n\r\n172316944\r\n\r\nOPEN GESTAO IMOBILIARIA LTDA ME \r\n\r\n172352258\r\n\r\nOPNGO BRASIL TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n172353963\r\n\r\nOPTILYNX COMERCIO DE ARTIGOS OPTICOS LTDA ME \r\n\r\n172381550\r\n\r\nORBIS AMBIENTAL S.A. \r\n\r\n172309620\r\n\r\nORGANOMOVEL ALIMENTOS ORGANICOS LTDA \r\n\r\n172180449\r\n\r\nORLANDO VIAGENS E EVENTOS LTDA \r\n\r\n172325951\r\n\r\nORTO CLUBE CLINICAS ORTODONTICAS LTDA EPP \r\n\r\n172339758\r\n\r\nOSWALDO PEDRAZZI ASSESSORIA CONTABIL TRIBUTARIA FINANCEIRA E PERICIA EIRELI ME \r\n\r\n172370752\r\n\r\nOSX BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n172331846\r\n\r\nOWEN L F WILSON \r\n\r\n172341590\r\n\r\nP BENEVIDES FERNANDES CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n172284210\r\n\r\nP G RECICLAGEM DE VIDROS LTDA ME \r\n\r\n172101786\r\n\r\nP J M BOMBONIERE LTDA ME \r\n\r\n172248353\r\n\r\nP&B ROUPA INFANTIL EIRELI \r\n\r\n172280800\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA MADRIGAL LTDA EPP \r\n\r\n172366410\r\n\r\nPANIFICADORA MANIA DE PO EIRELI \r\n\r\n172387221\r\n\r\nPAPELARIA MARIANA BAZAR E INFORMTICA LTDA \r\n\r\n172369541\r\n\r\nPARNAIBA GAS NATURAL S A \r\n\r\n172375665\r\n\r\nPASCUAL RIO SAUDE SEGURANCA OCUPACIONAL LTDA \r\n\r\n172374057\r\n\r\nPASTA & BASTA ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n172261066\r\n\r\nPATRICIO & SMID CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n172350603\r\n\r\nPAULO ALBERTO FERREIRA CARDOSO CLINICA ODONTOLOGICA \r\n\r\n172281199\r\n\r\nPAULO MAX VIAGENS E TURISMO EIRELI EPP \r\n\r\n172390265\r\n\r\nPAVUNA TRANSPORTES E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n172371651\r\n\r\nPCP LATIN AMERICA POWER S/A \r\n\r\n172249945\r\n\r\nPE NA ESTRADA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n172287448\r\n\r\nPECITA PECAS ITAGUAI LTDA \r\n\r\n172320755\r\n\r\nPEGASUSNIT REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n172269121\r\n\r\nPEREGRINO FILMES LTDA \r\n\r\n172374189\r\n\r\nPEREIRA CABRAL LIQUIDOS E COMESTIVEIS FINOS S/A \r\n\r\n172386713\r\n\r\nPERFORMANCE G S S A \r\n\r\n172343640\r\n\r\nPET BOUTIQUE COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS E ALIMENTOS PARA ANIMAIS LTDA \r\n\r\n172383919\r\n\r\nPETIT BALLET INDUSTRIA E COMERCIO DE MAILLOTS E MALHAS LTDA EPP \r\n\r\n172234212\r\n\r\nPETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n172343771\r\n\r\nPIA MANFRONI SERVIOS E PRODUES CULTURAIS EIRELI \r\n\r\n172292107\r\n\r\nPILMA CONSTRUCOES CIVIL E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172368570\r\n\r\nPING PONG EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS LTDA EPP \r\n\r\n172373158\r\n\r\nPIRATININGA CENTRO DE IDIOMAS LTDA ME \r\n\r\n172332702\r\n\r\nPLACIDOS COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n172119154\r\n\r\nPLATAFORMA P S COMERCIO DE CALCADOS E ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n172375320\r\n\r\nPOLICE PUBLICIDADES LTDA \r\n\r\n172313627\r\n\r\nPONTO CERTO REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n171959612\r\n\r\nPONTO DE LUZ DE PETROPOLIS BAZAR E MATERIAL ELETRICO LTDA ME \r\n\r\n172308216\r\n\r\nPORLAMAR BIJUTERIAS COMERCIAL LTDA \r\n\r\n172326176\r\n\r\nPOSTO ALTO MAR DE SAO PEDRO DA ALDEIA LTDA \r\n\r\n172327164\r\n\r\nPOSTO ATLANTICO DE PRAIA SECA LTDA \r\n\r\n172287090\r\n\r\nPOSTO DE MOLAS SANTA CATARINA LTDA ME \r\n\r\n172335353\r\n\r\nPOSTO JARDIM ITATIAIA LTDA \r\n\r\n172249015\r\n\r\nPOSTO SATURNO FRIBURGO LTDA \r\n\r\n172280273\r\n\r\nPOTENCIA MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI EPP \r\n\r\n172386330\r\n\r\nPOWERTECH COMRCIO DE ELETROELETRONICOS LTDA \r\n\r\n172320038\r\n\r\nPRAJNA INFORMACAO E TECNOLOGIA FINANCEIRA LTDA \r\n\r\n172382726\r\n\r\nPRAZER & COMER FABRICACAO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n172371422\r\n\r\nPRIMAVERA INCORPORACOES E OBRAS SPE LTDA \r\n\r\n172017173\r\n\r\nPRIMMOS CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n171980905\r\n\r\nPROEXAMES SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n172388392\r\n\r\nPROSEL DE IGUACU PROJETOS E SERVICOS ELETRICOS LTDA ME \r\n\r\n172331773\r\n\r\nPROSERVICE SOLUES & TERMINAIS RODOVIRIOS LTDA \r\n\r\n172260957\r\n\r\nPROSPER CONSULTORIA PROJETOS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172376521\r\n\r\nPRUMO LOGISTICA S/A \r\n\r\n172376750\r\n\r\nPRUMO LOGISTICA S/A \r\n\r\n172376777\r\n\r\nPRUMO LOGISTICA S/A \r\n\r\n172376637\r\n\r\nPRUMO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S A \r\n\r\n172296820\r\n\r\nPSM PROTECTION, SERVICES & MAINTENANCE LTDA \r\n\r\n172382610\r\n\r\nQUALITER SANEAMENTO S.A. \r\n\r\n172342082\r\n\r\nQUASAR SOLUCAO TECNOLOGICA EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA EIRELI \r\n\r\n172345162\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n172345553\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n172340403\r\n\r\nR C L MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI ME \r\n\r\n172262690\r\n\r\nR C M 321 LANTERNAGEM E PINTURA LTDA ME \r\n\r\n172390524\r\n\r\nR D L RODRIGUES LTDA ME \r\n\r\n172250625\r\n\r\nR G J RESTAURANTE LANCHONETE E PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n172347190\r\n\r\nR M DA SILVA RESTAURANTE E COMERCIO VAREJISTA DE CARNE LTDA \r\n\r\n172160464\r\n\r\nR PEREIRA GOMES GESTAO DE RECURSOS HUMANOS EPP \r\n\r\n172381878\r\n\r\nR S S C BAPTISTA ESPACO DA CARNE ME \r\n\r\n172265754\r\n\r\nR SANCHES RODRIGUES COMERCIO E SERVICOS ME \r\n\r\n172339316\r\n\r\nR2 AUTO POSTO E SERVIO LTDA \r\n\r\n172354005\r\n\r\nRADIO CIDADE DO RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n172321085\r\n\r\nRAMALDS E LIMA LTDA \r\n\r\n172259142\r\n\r\nRAMIRO CESAR LLORENS \r\n\r\n172179475\r\n\r\nRAMIRO J DE SENNA ASSESSORIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\n171926447\r\n\r\nRAZOOM EXPERIENCIAS INCRIVEIS DE TURISMO E ENTRETENIMENTO S A \r\n\r\n171926455\r\n\r\nRAZOOM EXPERIENCIAS INCRIVEIS DE TURISMO E ENTRETENIMENTO S A \r\n\r\n172081467\r\n\r\nRB TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA ME \r\n\r\n172072956\r\n\r\nREAL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE CIMENTO E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n172410240\r\n\r\nREFRILUZ COMERCIO E SERVICOS DE REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n172345359\r\n\r\nREI DE MERITI CAIXARIA VASILHAMES COMESTIVEIS E BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n172266211\r\n\r\nRENAN MARINHO SERVICOS CONTABEIS LTDA ME \r\n\r\n172324980\r\n\r\nRENTAXIS LOCAES E SERVIOS LTDA \r\n\r\n172044871\r\n\r\nRENZO RIGO FRANCIA MIMBELA ME \r\n\r\n172048877\r\n\r\nRETRATE ESTDIO FOTOGRFICO EIRELI \r\n\r\n172273706\r\n\r\nRHC COMUNICAO EIRELI \r\n\r\n172299233\r\n\r\nRIO ALTO GESTAO DE CREDITOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n172076897\r\n\r\nRIO CATIRI AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n172352886\r\n\r\nRIO MAR 2002 EQUIPAMENTOS E PECAS LTDA ME \r\n\r\n172311420\r\n\r\nRIOMIX 10 SERVICOS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n172036712\r\n\r\nRITA DE CASSIA MARCHIORI DO VALE COMERCIO DE ROUPAS ME \r\n\r\n172402859\r\n\r\nRIVERMED DIAGNSTICOS LTDA \r\n\r\n172000289\r\n\r\nRJ VAREJO REPRESENTACOES EIRELI EPP \r\n\r\n172277094\r\n\r\nRL E M13 BAR E LANCHONETE LTDA \r\n\r\n172369533\r\n\r\nROBERT COMERCIO DE VASSOURAS E PRODUTOS DE LIMPESAS - EIRELI \r\n\r\n172375762\r\n\r\nROBLEO COMERCIO DE PRODUTOS E LANCHES EIRELI \r\n\r\n172335248\r\n\r\nRODOSNACK PRESIDENTE LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n172271819\r\n\r\nRODRIGO F OLIVEIRA CONSTRUCOES EIRELI ME \r\n\r\n172352940\r\n\r\nRONIN ZUSHI BAR CULINARIA JAPONESA EIRELI EPP \r\n\r\n172375100\r\n\r\nROVECTRANS COMRCIO E DISTRIBUIO DE MATERIAIS DE CONSTRUO EIRELI \r\n\r\n172327610\r\n\r\nROZA HIPIE COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA \r\n\r\n172287430\r\n\r\nRR ARQUITETURA EIRELI ME \r\n\r\n172276918\r\n\r\nRR PAES LEME LTDA ME \r\n\r\n172354145\r\n\r\nS DE OLIVEIRA SILVA RESTAURANTE \r\n\r\n172340276\r\n\r\nS S C CASTRO SAMPAIO LTDA ME \r\n\r\n172379822\r\n\r\nS2 PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n172186528\r\n\r\nSAAM SMIT TOWAGE BRASIL S A \r\n\r\n171552890\r\n\r\nSABIR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172281873\r\n\r\nSAFEWAY LOG E TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n172301637\r\n\r\nSAN REMO TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA ME \r\n\r\n172374626\r\n\r\nSAND HAIR DO PLAZA PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA \r\n\r\n172375860\r\n\r\nSAND HAIR DO TIJUCA SHOPPING PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA \r\n\r\n172248795\r\n\r\nSANDRA FERNANDES DE OLIVEIRA ME \r\n\r\n172373883\r\n\r\nSANT ANNA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172364779\r\n\r\nSANT PIERRE CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\n172121345\r\n\r\nSANTA BEATRIZ CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\n172338310\r\n\r\nSANTA IZABELA CONSTRUO E REFORMA EIRELI \r\n\r\n172349400\r\n\r\nSANTOS ENROLAMENTOS DE MOTORES EIRELI \r\n\r\n172161029\r\n\r\nSAO MIGUEL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n172344239\r\n\r\nSAQUAREMA NOTICIAS LTDA ME \r\n\r\n172030153\r\n\r\nSATHI EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n172263360\r\n\r\nSAUDE E EQUILIBRIO ACADEMIA LTDA ME \r\n\r\n172377080\r\n\r\nSAULO DE PAULA VALERIOTE 11449664776 \r\n\r\n172416469\r\n\r\nSAVE SERVIO AREO DE VIGILNCIA ESTRATGICA LTDA \r\n\r\n172338220\r\n\r\nSAYDER TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n172328608\r\n\r\nSB FISIOTERAPIA E BELEZA EIRELI \r\n\r\n172196426\r\n\r\nSCM ENGENHARIA EIRELI \r\n\r\n172353130\r\n\r\nSD2 COMERCIO E SERVIOS DE MOTOCICLETAS, PEAS E ACESSRIOS LTDA. \r\n\r\n172332192\r\n\r\nSECURITY ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n172374863\r\n\r\nSERMAPI TURISMO E TRANSPORTE LTDA \r\n\r\n172331080\r\n\r\nSERRAMAR DISTRIBUIDORA EIRELI \r\n\r\n172366542\r\n\r\nSETE LAGOAS TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n172380367\r\n\r\nSHARLON TOLDOS E COBERTURAS LTDA ME \r\n\r\n172180821\r\n\r\nSHEHRAZADE MODAS E ARTEFATOS DE COUROS LTDA \r\n\r\n172317096\r\n\r\nSIJOR COMERCIO DE COLCHOES TRIRRIENSE LTDA \r\n\r\n172279054\r\n\r\nSILPA FRIBURGO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n172343011\r\n\r\nSILVERIO MARTINS DE FREITAS JUNIOR ME \r\n\r\n172348781\r\n\r\nSINERGIA SERVIOS NAUTICOS E HOTELEIROS DE BUZIOS EIRELI \r\n\r\n172291399\r\n\r\nSING COMERCIO DE FRIOS LATICINIOS E DELICATESSEN LTDA ME \r\n\r\n172281539\r\n\r\nSITIO SOLIDAO PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA \r\n\r\n172348498\r\n\r\nSMART SOLUTION M.C EIRELI \r\n\r\n172382114\r\n\r\nSMITHSON DO BRASIL INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n172344026\r\n\r\nSMLAB - SERVIO MDICO E LABORATRIO LTDA \r\n\r\n172250994\r\n\r\nSOBRALEX CAFE E BAR LTDA ME \r\n\r\n172369363\r\n\r\nSOFT SALAD COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171875885\r\n\r\nSOL AGROCENTER MATERIAIS DE CONSTRUCAO E AGROPECUARIA LTDA ME \r\n\r\n172332281\r\n\r\nSOL D' DORA PADARIA E MERCEARIA EIRELI \r\n\r\n172272289\r\n\r\nSOLAR ADMINISTRACAO E CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n172328810\r\n\r\nSONHO REAL DE BOM JARDIM MOVEIS E DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n172181453\r\n\r\nSOS ASSISTENCIA 24 HORAS EIRELI \r\n\r\n172273625\r\n\r\nSPACE SHAKE I COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n172295548\r\n\r\nSPE - ALAMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA \r\n\r\n171946570\r\n\r\nSS DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n172325080\r\n\r\nSSS CAFETERIA LTDA ME \r\n\r\n172285798\r\n\r\nSTAFF ASSESSORIA CLINICA LTDA \r\n\r\n172392403\r\n\r\nSTAR CONSTRUCAO METALICA E CIVIL LTDA ME \r\n\r\n172353840\r\n\r\nSUPER MANIA CD EIRELI EPP \r\n\r\n172406226\r\n\r\nSURF LAGOS PAPELARIA DE SAQUAREMA LTDA ME \r\n\r\n172076323\r\n\r\nSV TRANSPORTES E PRESTAO DE SERVIOS EIRELI \r\n\r\n172234026\r\n\r\nSW SISTEMAS LTDA \r\n\r\n172354048\r\n\r\nT C RAPOSO CONSTRUTORA \r\n\r\n172091942\r\n\r\nT J V INDUSTRIA E COMERCIO DE PRESENTES E DECORACAO LTDA ME \r\n\r\n172365996\r\n\r\nT. AMARAL AMORIM - REPRESENTAES COMERCIAS \r\n\r\n172380650\r\n\r\nT. I. ADO PADARIA E CONFEITARIA \r\n\r\n172371279\r\n\r\nTANTO REVESTIMENTOS E ACABAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n172376505\r\n\r\nTATA SANDUICHES E SUCOS LTDA ME \r\n\r\n172350549\r\n\r\nTATUU PONTO DO PIERCING LTDA ME \r\n\r\n172273846\r\n\r\nTAVARES DROGARIA DE NOVA FRIBURGO EIRELI \r\n\r\n172329442\r\n\r\nTEDESCHI SERVIOS, COMRCIO E REPRESENTAES LTDA \r\n\r\n172261171\r\n\r\nTEEN BALADA FESTAS E EVENTOS LTDA \r\n\r\n172307988\r\n\r\nTELEZOOM PRODUCOES E EVENTOS LTDA \r\n\r\n172319919\r\n\r\nTELMA CAETANO CHAAR ME \r\n\r\n172285011\r\n\r\nTENDENCIA BRASIL ARTESANATO E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n172338042\r\n\r\nTERRA VIVA INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO LTDA ME \r\n\r\n172340950\r\n\r\nTERRAPLAN RJ LOCACOES EIRELI \r\n\r\n172380049\r\n\r\nTEST FAR COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA \r\n\r\n172306922\r\n\r\nTNF GESTAO CORPORATIVA LTDA \r\n\r\n172304300\r\n\r\nTONTTULAKKI MARINGA COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA \r\n\r\n172338719\r\n\r\nTOP CUISINE MOVEIS E DECORACOES EIRELI \r\n\r\n172270642\r\n\r\nTOSTES COMERCIO DE MAQUINAS LTDA EPP \r\n\r\n172369878\r\n\r\nTOTALSEG COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE PROTECAO LTDA ME \r\n\r\n172367670\r\n\r\nTOTUS COMERCIO DE MATERIAL CIRURGICO LTDA ME \r\n\r\n172141680\r\n\r\nTOVENDO COMUNICAO E CULTURA LTDA \r\n\r\n172337577\r\n\r\nTRANS LLOYDS TRANSPORTES AEREOS LTDA \r\n\r\n172305683\r\n\r\nTRANSFORT DE CABO FRIO COMERCIO E TRANSPORTE LTDA ME \r\n\r\n172123615\r\n\r\nTRANSPORTADORA E DISTRIBUIDORA ROCHA DE FRIBURGO LTDA ME \r\n\r\n172282799\r\n\r\nTRANSPORTES PITASSI R J LTDA ME \r\n\r\n172402840\r\n\r\nTRANSREZENDE LOCADORA DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n171917146\r\n\r\nTRS RIOS BRASIL TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n172373778\r\n\r\nTRIPOLI LTDA EPP \r\n\r\n172371597\r\n\r\nTROPICALIA TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n172321190\r\n\r\nUNDERWATER SERVICOS MARITIMOS E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n172321468\r\n\r\nUNDERWATER SERVICOS MARITIMOS E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n172293790\r\n\r\nUNIAO DE LOJAS LEADER S/A \r\n\r\n172367867\r\n\r\nUNIMED NOROESTE FLUMINENSE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA \r\n\r\n172367964\r\n\r\nUNIMED NOROESTE FLUMINENSE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA \r\n\r\n172280796\r\n\r\nUPAPET UNIDADE POPULAR ATENDIMENTO AO PET, COMRCIO E SERVIOS VETERINRIOS LTDA. ME \r\n\r\n172343496\r\n\r\nUPGRADE BARES INTERATIVOS LTDA ME \r\n\r\n172374367\r\n\r\nURBANO CONSULTORIA E GESTO EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n172293855\r\n\r\nV G LEAO MENDEL INFORMATICA E SERVICOS ME \r\n\r\n172247837\r\n\r\nV J INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n172248906\r\n\r\nV S KNUPP COMERCIO EPP \r\n\r\n172332303\r\n\r\nV. R. TAVARES COMERCIO DE ARTIGOS E ALIMENTOS PARA ANIMAIS \r\n\r\n172322200\r\n\r\nVENTRALIS TCNICA COMERCIAL EIRELI \r\n\r\n172248531\r\n\r\nVERA MODA INTIMA LTDA \r\n\r\n172234115\r\n\r\nVIACAO SAO GERALDO E TURISMO LTDA \r\n\r\n172353998\r\n\r\nVICOL ENGENHARIA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172291674\r\n\r\nVIDAL CEREAIS LTDA \r\n\r\n172291046\r\n\r\nVIDRACARIA FLOR DE LIZ LTDA ME \r\n\r\n172282403\r\n\r\nVIEIRA & SOUZA ELETRICA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172351375\r\n\r\nVISAGE.CURSOS EM ODONTOLOGIA LTDA \r\n\r\n172381690\r\n\r\nVITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S/A \r\n\r\n172311683\r\n\r\nVV HEALTH DESENVOLVIMENTO GERENCIAL LTDA \r\n\r\n172267226\r\n\r\nW SOUZA E SILVA DROGARIA E PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n172370574\r\n\r\nWARTSILA BRASIL LTDA \r\n\r\n172137080\r\n\r\nWESTSHORE DO BRASIL CORRETORA DE EMBARCACOES LTDA \r\n\r\n172137144\r\n\r\nWESTSHORE DO BRASIL CORRETORA DE EMBARCACOES LTDA \r\n\r\n172311624\r\n\r\nWOODS FERREIRA AMBIENTES PLANEJADOS EIRELI \r\n\r\n172369932\r\n\r\nY SOLLER ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE LTDA \r\n\r\n172351057\r\n\r\nZEMCRIS COMERCIO DE ROUPAS CALCADOS E ACESSORIOS LTDA EPP \r\n\r\n172353637\r\n\r\nZF COMRCIO DE MERCADORIAS E HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA \r\n\r\nId: 2059460"
                    ],
                    "2059465": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 8 agosto 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n172346410\r\n\r\nASX COMERCIAL ALZIRA ROSA DA SILVA EIRELI \r\n\r\n172317347\r\n\r\nBOTECO PAPO FIADO II LTDA \r\n\r\n172390362\r\n\r\nN SEVERO REFEIOES LTDA \r\n\r\n172367689\r\n\r\nS B CARRIELO \r\n\r\n172354170\r\n\r\nW T RAES SILVA LTDA \r\n\r\n172352452\r\n\r\n04 DE ABRIL ACESSORIOS E MODAS LTDA EPP \r\n\r\n172375401\r\n\r\n3G PARK ESTACIONAMENTO LTDA ME \r\n\r\n172418666\r\n\r\n3R INCORPORAES E PARTICIPAES LTDA \r\n\r\n172379784\r\n\r\nA ALVES RIBEIRO REFEICOES EIRELI ME \r\n\r\n172440610\r\n\r\nA G D A PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA \r\n\r\n172378486\r\n\r\nA L O SOARES SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n172322472\r\n\r\nA P MACHADO COMPRA VENDA E LOCACAO DE VEICULOS EIRELI \r\n\r\n172377900\r\n\r\nA.C.V. RELOJOARIA LTDA \r\n\r\n172382076\r\n\r\nACACIA BUFFET LTDA ME \r\n\r\n172376815\r\n\r\nACAITERIA IMPERATOR LTDA EPP \r\n\r\n172370124\r\n\r\nACELERA PARTNERS ACELERADORA DE PROJETOS S A \r\n\r\n172350476\r\n\r\nACERVO ENGENHARIA LEGAL LTDA \r\n\r\n172316197\r\n\r\nAG MIDIAS SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA ME \r\n\r\n172416434\r\n\r\nAGAPE ALUGUEL DE ROUPAS E CENTRO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n172390966\r\n\r\nAGUAS DO IMPERADOR S/A \r\n\r\n172273889\r\n\r\nAGUAS LINDAS COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n172091020\r\n\r\nALAN MIRANDA MONTEIRO COMERCIO DE ROUPAS ME \r\n\r\n172314038\r\n\r\nALBANITA MARIA DE SOUZA COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES ME \r\n\r\n172376866\r\n\r\nALDINEI GASTAO DA SILVA VIEIRA 07246119752 \r\n\r\n172369371\r\n\r\nALFAGEN CONSTRUES E MONTAGENS EIRELI \r\n\r\n172392225\r\n\r\nALIMENTAR NUTRICAO COLETIVA LTDA ME \r\n\r\n172337712\r\n\r\nALLMAS ALLMETAL ASSEMBLY INDUSTRIA E CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n172392004\r\n\r\nALLPARK EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES E SERVICOS S A \r\n\r\n172404738\r\n\r\nALTAIR DISTRIBUIDORA E COMRCIO DE GS EIRELI \r\n\r\n172304032\r\n\r\nALUNAL COMRCIO DE VIDROS EIRELI \r\n\r\n172392373\r\n\r\nALVAREZ & MARSAL ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA \r\n\r\n172392624\r\n\r\nALVAREZ & MARSAL ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA \r\n\r\n172420903\r\n\r\nAM PNEUS DISTRIBUIDORA DE BARRA MANSA LTDA \r\n\r\n172343313\r\n\r\nAMERICA GAS VEICULAR LTDA ME \r\n\r\n172322057\r\n\r\nAMERICAS GRAFICA E COMUNICACAO VISUAL LTDA ME \r\n\r\n172367620\r\n\r\nAMORIM DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA ME \r\n\r\n172326940\r\n\r\nAN OLIVEIRA GNV LTDA ME \r\n\r\n172435510\r\n\r\nANA CARLA TEIXEIRA SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n172390834\r\n\r\nANA CAROLINA M GONCALVES COMERCIO DE MOVEIS EPP \r\n\r\n172389615\r\n\r\nANA E LIPE BRECHO INFANTIL LTDA ME \r\n\r\n172342996\r\n\r\nANA LU TURISMO LTDA \r\n\r\n172380863\r\n\r\nANCAR ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA \r\n\r\n172340489\r\n\r\nANDERSON COUTO CABELEIREIRO EIRELI ME \r\n\r\n172316766\r\n\r\nANGIOMED NIT VASCULARES ASSOCIADOS LTDA \r\n\r\n172272912\r\n\r\nANTONIO D M DE SOUZA \r\n\r\n172277868\r\n\r\nANVI COMERCIO E INDUSTRIA LTDA \r\n\r\n172306795\r\n\r\nAP TREINAMENTO E COMUNICAO LTDA \r\n\r\n172315905\r\n\r\nAPGEL INDUSTRIA E EXPLORACAO MINERAL LTDA ME \r\n\r\n172376580\r\n\r\nAPOCALIPSE PARTICIPAES EIRELI \r\n\r\n172090377\r\n\r\nARMAZEM RURAL LANCHONETE E MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n172405564\r\n\r\nARMAZM TOCA DAS BEBIDAS EIRELI \r\n\r\n172387175\r\n\r\nARTE ESPACO ARQUITETURA E INTERIORES LTDA ME \r\n\r\n172403871\r\n\r\nARTEQ CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n172282888\r\n\r\nASAS ILUMINAR COMERCIAL ELETRICA LTDA ME \r\n\r\n172445671\r\n\r\nASSESSORIA DE SERVICOS CH LTDA ME \r\n\r\n172388457\r\n\r\nASTRAL NATURAL ALIMENTAO SAUDVEL LTDA \r\n\r\n172232988\r\n\r\nASTROMARITIMA NAVEGACAO S/A \r\n\r\n172342449\r\n\r\nATC DROGARIA LTDA ME \r\n\r\n172408407\r\n\r\nATE III TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A \r\n\r\n172436060\r\n\r\nATELIE IBO COMERCIO E CONFECCOES E MODAS LTDA \r\n\r\n172387485\r\n\r\nATHAYDE E MOREIRA COMERCIO DE JOIAS LTDA ME \r\n\r\n172373247\r\n\r\nAURATUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n172406757\r\n\r\nAUSTRALASIA CONSTRUCOES EIRELI ME \r\n\r\n172034892\r\n\r\nAUTENTICO CURSOS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n172349869\r\n\r\nAUTO POSTO UNAMAR LTDA \r\n\r\n172341736\r\n\r\nAUTROTEC SISTEMAS ELETRONICOS LTDA \r\n\r\n172409055\r\n\r\nB DE BARISTA \r\n\r\n172380189\r\n\r\nB MACHADO DE OLIVEIRA ME \r\n\r\n172260981\r\n\r\nB.M.C REPRESENTANTES COMERCIAIS EIRELI \r\n\r\n172445809\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE ARMAZM DE MINAS LTDA \r\n\r\n172190827\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE BER DE ITABORAI LTDA ME \r\n\r\n172364957\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE GATA DE GUADALUPE LTDA ME \r\n\r\n172295238\r\n\r\nBARBEARIA DO NUNES LTDA - EPP \r\n\r\n172300410\r\n\r\nBARONE TERRA CUNHA TECNOLOGIA EM SISTEMAS LTDA \r\n\r\n172383617\r\n\r\nBARTROAN RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n172369282\r\n\r\nBATICA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA ME \r\n\r\n172378133\r\n\r\nBAZAR ITAPIRU LTDA ME \r\n\r\n172388210\r\n\r\nBBL ASSESSORIA ADMINISTRATIVA EIRELI \r\n\r\n172309204\r\n\r\nBBP BAR RESTAURANTE E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n172326494\r\n\r\nBECHARA & FRANCA LTDA \r\n\r\n172374030\r\n\r\nBECKER SERVICOS DE ENGENHARIA EIRELI EPP \r\n\r\n172162297\r\n\r\nBELFARMA FARMACIA E DROGARIA LTDA ME \r\n\r\n172336937\r\n\r\nBELINHA COMERCIO DE RACOES LTDA ME \r\n\r\n172274923\r\n\r\nBELLA DONNA ESMALTERIA E ESTETICA LTDA ME \r\n\r\n172297494\r\n\r\nBELLIZZI'S COMRCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n172392462\r\n\r\nBELO MONTE PARTICIPACOES S A \r\n\r\n172268907\r\n\r\nBENITEZ CAPELIN POUSADA LTDA \r\n\r\n172334225\r\n\r\nBENVENUTI REPRESENTAES EIRELI \r\n\r\n172338115\r\n\r\nBERGAMINI & TODLING TEXTIL LTDA ME \r\n\r\n172366429\r\n\r\nBERLY COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n172269970\r\n\r\nBERMAN SONORIZACAO DE EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n172038960\r\n\r\nBESTFORK EXPERIENCE ASSESSORIA COMERCIAL LTDA \r\n\r\n172371686\r\n\r\nBETO BILIO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n172365988\r\n\r\nBF COSMETICOS LTDA EPP \r\n\r\n172114918\r\n\r\nBHC ESPACO LANCHES LTDA \r\n\r\n172370159\r\n\r\nBIA MONTE COMERCIO E SERVICOS DE REFEICOES LTDA ME \r\n\r\n172381800\r\n\r\nBIANCA LIMA TONINI ME \r\n\r\n172341060\r\n\r\nBIG DATA SOLUCOES EM TECNOLOGIA DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n172366402\r\n\r\nBIOEXTRACT INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA EPP \r\n\r\n172339073\r\n\r\nBJ COMERCIO E SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA ME \r\n\r\n172334241\r\n\r\nBM HERINGER SERVIOS E REPRESENTAES EIRELI \r\n\r\n172376050\r\n\r\nBOM JESUS EOLICA S A \r\n\r\n172321050\r\n\r\nBORGES SERVICOS E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n172382343\r\n\r\nBOTAFOGO TRANSPORTES INTERMODAL LTDA ME \r\n\r\n172390451\r\n\r\nBOTECO 040 BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n172351839\r\n\r\nBOTINI COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n172284716\r\n\r\nBOXCAR ACESSORIOS LTDA EPP \r\n\r\n172317363\r\n\r\nBOY COURRIER LTDA ME \r\n\r\n172372488\r\n\r\nBRANCO PSICOLOGIA LTDA \r\n\r\n172330238\r\n\r\nBRASIL PLURAL GESTAO DE PRODUTOS ESTRUTURADOS LTDA \r\n\r\n172377595\r\n\r\nBRIR BIJOUX E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n172392187\r\n\r\nBRUNO DE OLIVEIRA SANTOS LANCHONETE \r\n\r\n172341248\r\n\r\nBRWORLD LTDA ME \r\n\r\n172387345\r\n\r\nBT02 FITNESS CENTER ACADEMIA DE GINASTICA LTDA \r\n\r\n172267277\r\n\r\nBUZIOS 1000 AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n172260426\r\n\r\nC F N SILVA COMERCIO DE ARTIGOS DE OPTICA ME \r\n\r\n172184860\r\n\r\nC L PAGGIOSSI P3 GESTAO EMPRESARIAL ME \r\n\r\n172387361\r\n\r\nC.CASTANHO DE SOUZA CONTABILIDADE EIRELI ME \r\n\r\n171631889\r\n\r\nC.T. BELLI CENTRO DE TREINAMENTO E CLUBE DE TIRO LTDA \r\n\r\n172109272\r\n\r\nCAB COMERCIO DE MADEIRAS LTDA ME \r\n\r\n172389933\r\n\r\nCABRAL E QUARTIERI SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172336872\r\n\r\nCAETITE 1 ENERGIA RENOVAVEL S A \r\n\r\n172337593\r\n\r\nCAETITE 2 ENERGIA RENOVAVEL S A \r\n\r\n172163013\r\n\r\nCAFE E BAR ENCONTRO DA LAPA LTDA ME \r\n\r\n172276179\r\n\r\nCAFE E BAR VINTE E UM LTDA ME \r\n\r\n172352517\r\n\r\nCAIO E GABI SERVICOS DE RECEPCAO LTDA ME \r\n\r\n172410673\r\n\r\nCAJU BOLSAS, SAPATOS E ACESSRIOS LTDA \r\n\r\n172336791\r\n\r\nCALANGO 3 ENERGIA RENOVAVEL S A \r\n\r\n172311284\r\n\r\nCAMPOS TEK PRODUCOES E EVENTOS EIRELI ME \r\n\r\n172337178\r\n\r\nCANOAS ENERGIA RENOVAVEL S A \r\n\r\n172182689\r\n\r\nCAPITAL DAS LETRAS DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA \r\n\r\n172134609\r\n\r\nCARE ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL EIRELI \r\n\r\n172249910\r\n\r\nCARIOCA SERVICE AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n172311233\r\n\r\nCARIOQUINHA DA BARRA LANCHONETE E BAR LTDA ME \r\n\r\n172317223\r\n\r\nCAROLINE PATATT COMUNICACAO \r\n\r\n172316227\r\n\r\nCASA DAS CARNES DE TERESOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n172267382\r\n\r\nCASA LEADER DE ITAIPU ACABAMENTOS LTDA \r\n\r\n172310512\r\n\r\nCASA LOTERICA MUTUA LTDA ME \r\n\r\n172412250\r\n\r\nCATHAY COMERCIO E COMUNICACAO ME \r\n\r\n172251583\r\n\r\nCCP ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS S A \r\n\r\n172252024\r\n\r\nCCP ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS S A \r\n\r\n172310164\r\n\r\nCEDI CENTRO DE EDUCACAO DESENVOLVIMENTO E INOVACAO LTDA ME \r\n\r\n172412293\r\n\r\nCEI ALEGRIA DE LER \r\n\r\n172367972\r\n\r\nCELSO J OLIVEIRA ME \r\n\r\n172416159\r\n\r\nCEMIG TELECOMUNICACOES S A CEMIGTELECOM \r\n\r\n172146020\r\n\r\nCENTER ADMINISTRADORA EIRELI \r\n\r\n172346258\r\n\r\nCENTER PIZZARIA E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n172378214\r\n\r\nCENTRAL PARK TREINAMENTO PROFISSIONAL E EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n172301963\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL OLARIA DE NOVA FRIBURGO LTDA ME \r\n\r\n172369037\r\n\r\nCENTRO MEDICO CLINICA MEDICA E NEUROLOGIA LTDA \r\n\r\n172336309\r\n\r\nCENTRO ODONTOLOGICO JFG SILVEIRA LTDA ME \r\n\r\n172163510\r\n\r\nCENTRO RADIOLOGICO NILOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n172293952\r\n\r\nCESAR TOURS AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n172385873\r\n\r\nCEZARETE E ATHAYDE COMERCIO DE JOIAS LTDA ME \r\n\r\n172063035\r\n\r\nCHAPINHA ALIMENTOS - EIRELI \r\n\r\n172292654\r\n\r\nCHEMISE COMERCIAL LTDA EPP \r\n\r\n172377811\r\n\r\nCHI DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n172377820\r\n\r\nCHL DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n172407184\r\n\r\nCIIS COMPANHIA DE INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA E SERVICOS \r\n\r\n172407419\r\n\r\nCIIS COMPANHIA DE INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA E SERVICOS \r\n\r\n172324726\r\n\r\nCIRCUITO GLOBAL DAS BEBIDAS DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n172411998\r\n\r\nCKCC COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI \r\n\r\n172096928\r\n\r\nCLARITY REPRESENTAES COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n172317665\r\n\r\nCLATOGON PRODUO ARTSTICAS EIRELI \r\n\r\n172392322\r\n\r\nCLAUDIA DE M DE MACEDO CONSULTORIA EM INFORMATICA \r\n\r\n172335892\r\n\r\nCLEJ - COMRCIO DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n172319366\r\n\r\nCLINICA DE DERMATOLOGIA LES PEAUX LTDA \r\n\r\n172381533\r\n\r\nCLINICA ODONTOLOGICA DRA. CAMILA SIQUEIRA LTDA \r\n\r\n172416914\r\n\r\nCLINICA ODONTOLOGICA REIS BRAGA EIRELI \r\n\r\n172295955\r\n\r\nCLINICA SAUDE SA E VIVER BEM LTDA \r\n\r\n172340578\r\n\r\nCODE BAR INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n172313376\r\n\r\nCOELHO & SANTOS ENTREGA RAPIDA LTDA ME \r\n\r\n172336180\r\n\r\nCOLONIA MATERIAL DE CONSTRUO EM GERAL EIRELI \r\n\r\n172341906\r\n\r\nCOMERCIAL BARRAVALE ESTACIONAMENTO LTDA ME \r\n\r\n172373514\r\n\r\nCOMPANHIA BAUER RJ ATIVIDADES AGROPECUARIAS E PARTICIPACOES \r\n\r\n172247705\r\n\r\nCOMPANHIA IMOBILIARIA DE PETROPOLIS \r\n\r\n172383463\r\n\r\nCOMPASS CONSULTORIA E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n172415365\r\n\r\nCONCESSIONARIA DA RODOVIA DOS LAGOS S/A \r\n\r\n172335990\r\n\r\nCONCREJATO SERVICOS TECNICOS DE ENGENHARIA S/A \r\n\r\n172373930\r\n\r\nCONSERTOS DE CALCADOS E ARTEFATOS TIC TAC LTDA ME \r\n\r\n172405939\r\n\r\nCONSTRUCASA COMRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUO EIRELI \r\n\r\n172345863\r\n\r\nCONSTRUTORA CM LTDA \r\n\r\n172336201\r\n\r\nCONSTRUTORA HERINGER LTDA \r\n\r\n172251150\r\n\r\nCOOKIE & COUP COMERCIO E REPRESENTAO EIRELI \r\n\r\n172332770\r\n\r\nCOOLTRA DO BRASIL LOCACAO E COMERCIALIZACAO DE MOTOS LTDA \r\n\r\n172230217\r\n\r\nCOOPEMABAN COOPERATIVA DE CONSUMO PARA AQUISICAO DE MAT DE CONSTR EM GERAL DOS BANC E EX BANC DO ESTADO DO RJ \r\n\r\n172291275\r\n\r\nCOOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPREGADOS DE FURNAS E DEMAIS EMPRESAS DO SISTEMA ELETROBRAS LTDA \r\n\r\n172377641\r\n\r\nCOP IDIOMAS E COMERCIO DE MATERIAIS DIDATICOS LTDA ME \r\n\r\n172415322\r\n\r\nCOPA DO MUNDO FIFA 2014 COMITE ORGANIZADOR BRASILEIRO LTDA \r\n\r\n172385385\r\n\r\nCOQUE & FENIX LTDA ME \r\n\r\n172083389\r\n\r\nCORTEX 28 METALURGICA LTDA ME \r\n\r\n172416361\r\n\r\nCOSTA AZUL 227 VEICULOS LTDA \r\n\r\n172422256\r\n\r\nCOSTA AZUL SPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIRIOS EIRELI \r\n\r\n163142386\r\n\r\nCPP TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n172317398\r\n\r\nCRANIO INCRIVEL DESIGN LTDA ME \r\n\r\n172379199\r\n\r\nCRAWFORD ADMINISTRAAO E PARTICIPAES LTDA. \r\n\r\n172417244\r\n\r\nCRER SHOWS E ENTRENIMENTOS LTDA \r\n\r\n172409187\r\n\r\nCS GESTO EMPRESARIAL E CONSULTORIA EM ENGENHARIA EIRELI \r\n\r\n172419417\r\n\r\nCSA CIENCIAS OCEANICAS LTDA \r\n\r\n172290376\r\n\r\nCUNHA & TRAVASSOS CAFETERIA E LANCHONETE LTDA EPP \r\n\r\n172328055\r\n\r\nCURSO DE IDIOMAS CASIMIRO LTDA \r\n\r\n172331579\r\n\r\nD FACTORY COMERCIO DE ROUPAS EIRELI ME \r\n\r\n172345723\r\n\r\nD R COMERCIO DE AGUA E BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n172340381\r\n\r\nDAGBA PRODUCOES EIRELI ME \r\n\r\n172315603\r\n\r\nDALMATA COMERCIO DE RACOES LTDA ME \r\n\r\n172415233\r\n\r\nDAS MARIAS DOCES E GULOSEIMAS EIRELI \r\n\r\n172353904\r\n\r\nDAYNE COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172321700\r\n\r\nDCJC PARTICIPAES LTDA \r\n\r\n172339006\r\n\r\nDECATRON AUTOMACAO E TECNOLOGIA DE INFORMACAO LTDA \r\n\r\n172329833\r\n\r\nDECCAL 4 PARTICIPAES LTDA \r\n\r\n172295297\r\n\r\nDEFENDER INDUSTRIA DE TINTAS LTDA ME \r\n\r\n172444349\r\n\r\nDENTSPLY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n172366194\r\n\r\nDERIJEN REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n172390753\r\n\r\nDF COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n172353815\r\n\r\nDIAGNOSTICOS SERVICOS MEDICOS AUXILIARES LTDA \r\n\r\n172172489\r\n\r\nDIGITAL E TAL CERTIFICADOS COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME ME \r\n\r\n172340772\r\n\r\nDINAMICA RIO COMERCIO DE DESCARTAVEIS EIRELI \r\n\r\n172368936\r\n\r\nDISBRAVO TRANSPORTE E DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n172316014\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PANCLUBE EIRELI \r\n\r\n172407095\r\n\r\nDIVIMART DIVISORIAS LTDA ME \r\n\r\n172134781\r\n\r\nDJU - ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n172349443\r\n\r\nDM DECOR METAL FERRAGENS LTDA ME \r\n\r\n172281075\r\n\r\nDM VIX TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n172347106\r\n\r\nDMD - ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n172317770\r\n\r\nDO VALE TURISMO E LOCACAO LTDA ME \r\n\r\n172313325\r\n\r\nDOIS IRMOS RJ MATERIAIS DE CONSTRUO EIRELI \r\n\r\n172406960\r\n\r\nDORTE DISTRIBUIDORA, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA \r\n\r\n171954297\r\n\r\nDOTSTAR CONSULTORES LTDA EPP \r\n\r\n172333482\r\n\r\nDRIVE TOP TELECOMUNICACOES E ELETRONICA EIRELI \r\n\r\n172303125\r\n\r\nDROGARIA CASA DO REMEDIO DE NEVES LTDA ME \r\n\r\n172391040\r\n\r\nDROGARIA CENTRAL DE IRAJA LTDA \r\n\r\n172417236\r\n\r\nDROGARIA EXPANSAO ALEXANDRE EIRELI ME \r\n\r\n172327121\r\n\r\nDROGARIA L. F. DOS SANTOS LTDA \r\n\r\n172341299\r\n\r\nDROGARIA NOVA RETA LTDA ME \r\n\r\n172324297\r\n\r\nDROGARIA STOPFARMA LTDA \r\n\r\n172179467\r\n\r\nDRY UNIFORMES E ESPORTES EIRELI \r\n\r\n172155070\r\n\r\nDS ASSESSORIA DE ARTE EIRELI \r\n\r\n172334730\r\n\r\nDSAPAR PARTICIPACOES S A \r\n\r\n172350425\r\n\r\nDU BARO CHOPP E PETISCOS LTDA \r\n\r\n172318386\r\n\r\nDUTRA TURBO MERITI LTDA ME \r\n\r\n172301858\r\n\r\nDUTRANOVA RACOES LTDA ME \r\n\r\n172443237\r\n\r\nE J BERRIEL COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n172272556\r\n\r\nE M U V BRECHO LTDA ME \r\n\r\n172345022\r\n\r\nECO AMBIENTAL ATERRO RECICLAGEM E COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n172316324\r\n\r\nECOART RIO EIRELI ME \r\n\r\n172366437\r\n\r\nEDITORA FORENSE LTDA \r\n\r\n172378281\r\n\r\nEDSON RODRIGUES CARDOSO ARTESANATO ME \r\n\r\n172367859\r\n\r\nEDUARDO MENDONA CARNEIRO EIRELI \r\n\r\n172319323\r\n\r\nELCENG CONSULTORIA DE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n172329272\r\n\r\nELITE DO CORPO CENTRO DE ESTETICA E BELEZA LTDA \r\n\r\n172441331\r\n\r\nELLUS ASSESSORIA E PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n172343380\r\n\r\nEME FARMA PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME \r\n\r\n172388783\r\n\r\nEMPORIO GRO - PARA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME \r\n\r\n172372836\r\n\r\nEMPRIO SALLES E TEIXEIRA LTDA \r\n\r\n172416833\r\n\r\nENERGIA DA MALHACAO LTDA ME \r\n\r\n172341310\r\n\r\nENOVA ODONTOLOGIA INTEGRADA LTDA \r\n\r\n172191327\r\n\r\nENT CONSULTORIA EM ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n172225701\r\n\r\nEPB COMRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA \r\n\r\n172268524\r\n\r\nEQUIPE PHANTON EM ACAO LTDA EPP \r\n\r\n172404924\r\n\r\nERIKA DUARTE SANTOS ARQUITETURA \r\n\r\n172352908\r\n\r\nERS SERVIOS DE REBOQUE DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n172264405\r\n\r\nESCOCARD CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n172258669\r\n\r\nESCOLHA SADE DE GUAPI LABORATRIO DE ANLISES CLNICAS E OUTROS SERVIOS MDICOS LTDA \r\n\r\n172445361\r\n\r\nESPACO DE BELEZA FATIMA LEAL LTDA \r\n\r\n172353165\r\n\r\nESPACO DO PAO 1365 PADARIA EIRELI \r\n\r\n172312353\r\n\r\nESPLENDA CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n172317339\r\n\r\nESQUADRIRIO SERRALHERIA E VIDRAARIA LTDA \r\n\r\n172370604\r\n\r\nEU AMO JESUS JACK MODAS LTDA \r\n\r\n172337291\r\n\r\nEXCELENCIA REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n172004888\r\n\r\nF A DA SILVA MEIRELLES ARTEFATOS DE CIMENTO ME \r\n\r\n172417759\r\n\r\nF BRASIL LTDA \r\n\r\n172407257\r\n\r\nF C AUTO CENTER DOS LAGOS EIRELI \r\n\r\n172318726\r\n\r\nF L E X ASSESSORIA E ZELADORIA LTDA \r\n\r\n172330220\r\n\r\nF M GUIMARAES PET SHOP \r\n\r\n172388791\r\n\r\nF.L. SOUZA - MERCADO \r\n\r\n172172217\r\n\r\nFABRICIO DANIELLI DE ARAUJO INTERMEDIAAO E AGENCIAMENTO DE SERVIOS E NEGOCIOS \r\n\r\n172316103\r\n\r\nFAMILIA CARIOCA LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n172391687\r\n\r\nFAMILIA PET COMERCIO VAREJISTA ARTIGOS PARA ANIMAIS EIRELI \r\n\r\n172337062\r\n\r\nFARMACIA SHALLON DA ILHA LTDA \r\n\r\n172329400\r\n\r\nFASSO PHARMA LTDA \r\n\r\n172340080\r\n\r\nFAUST COMRCIO DE OBJETOS DE ARTE LTDA \r\n\r\n172386837\r\n\r\nFECHOMETALS COMERCIO E INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE ACO LTDA ME \r\n\r\n172296170\r\n\r\nFERNANDA C C MATTOS MAGNO NUTRICAO CLINICA ME \r\n\r\n172193125\r\n\r\nFINAPET COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA EPP \r\n\r\n172312230\r\n\r\nFITNESS CAMP NUCLEO DE EDUCACAO FISICA LTDA \r\n\r\n172335094\r\n\r\nFLOR ART COPACABANA COMERCIO DE ARTESANATO LTDA ME \r\n\r\n172404711\r\n\r\nFLORENCA GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n172301556\r\n\r\nFONOVOICE SAUDE MULTIDISCIPLINAR E RECURSOS HUMANOS LTDA ME \r\n\r\n172341094\r\n\r\nFONSECA & FRAZO EXPRESS TRANSPORTE DE DOCUMENTOS EIRELI \r\n\r\n172335175\r\n\r\nFOODS TEAM RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n172260710\r\n\r\nFORTE LUZ CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n172319595\r\n\r\nFOXQUIM PRODUTOS QUIMICOS LTDA \r\n\r\n172330807\r\n\r\nFRANGOS BADE COMRCIO E DISTRIBUIO LTDA \r\n\r\n172096367\r\n\r\nFULA S SALGADOS DOCES E PETISCOS LTDA ME \r\n\r\n172341507\r\n\r\nFUSION SECURITY SISTEMAS DE SEGURANA EIRELI \r\n\r\n172286123\r\n\r\nFUTURAE TECNOLOGIA DA INFORMAO LTDA \r\n\r\n172299918\r\n\r\nG DE S FRADE COMERCIO DE ARTIGOS DE OPTICA ME \r\n\r\n172376149\r\n\r\nG G SAO PEDRO DA ALDEIA COMERCIO DE PISCINAS LTDA ME \r\n\r\n171992687\r\n\r\nG K OLIVEIRA DE DEUS BAR E MERCEARIA \r\n\r\n172274958\r\n\r\nG SOUT COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n172322642\r\n\r\nGABRIELLA QUEIROGA BAIROS DE CASTRO SERVIOS MDICOS \r\n\r\n172441900\r\n\r\nGANDHI INCORPORADORA EIRELI EPP \r\n\r\n172365864\r\n\r\nGASTRONOMIA DA VILA RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n172414628\r\n\r\nGB BRAGA CABO FRIO ESCOLA DE LUTAS LTDA \r\n\r\n172382904\r\n\r\nGEAM CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n172383366\r\n\r\nGEOTERRA SOLUCOES DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n172248620\r\n\r\nGILSEMAR GABRIG RODRIGUES CONFECCAO ME \r\n\r\n172298083\r\n\r\nGIO JARDINAGEM E PAISAGISMO LTDA ME \r\n\r\n172162971\r\n\r\nGIS HOSPEDARIA PARA IDOSOS LTDA ME \r\n\r\n172412951\r\n\r\nGLOBAL EDUCATIONAL LTDA \r\n\r\n172296579\r\n\r\nGLOBALYEAST JV CO BRASIL S A \r\n\r\n172296757\r\n\r\nGLOBALYEAST JV CO BRASIL S A \r\n\r\n172297044\r\n\r\nGLOBALYEAST JV CO BRASIL S A \r\n\r\n172298458\r\n\r\nGLOBALYEAST JV CO BRASIL S A \r\n\r\n172298814\r\n\r\nGLOBALYEAST JV CO BRASIL S A \r\n\r\n172299071\r\n\r\nGLOBALYEAST JV CO BRASIL S A \r\n\r\n172299217\r\n\r\nGLOBALYEAST JV CO BRASIL S A \r\n\r\n172299330\r\n\r\nGLOBALYEAST JV CO BRASIL S A \r\n\r\n172392632\r\n\r\nGLORIA PONTES MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA EPP \r\n\r\n172336406\r\n\r\nGMR BAR E MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n172383897\r\n\r\nGNR CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n172312043\r\n\r\nGOMES E VALENTIM APOIO ADMINISTRATIVO LTDA \r\n\r\n172341140\r\n\r\nGOOGLEMARINE ELETRONICA NAVAL EIRELI \r\n\r\n162188587\r\n\r\nGOUVEIA BRASIL SOLUCOES LTDA ME \r\n\r\n172327385\r\n\r\nGRAND MIX COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171024206\r\n\r\nGRAPH FINANCIALS MARKET DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA \r\n\r\n172316146\r\n\r\nGRDX DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n172392438\r\n\r\nGRID SOLUTIONS TRANSMISSAO DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n172083818\r\n\r\nGTK COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA EPP \r\n\r\n172390419\r\n\r\nGUARARAPES INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172187710\r\n\r\nGUERREIRO COMERCIO ALIMENTICIOS EIRELI \r\n\r\n172383862\r\n\r\nGUIFER CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n172387914\r\n\r\nGUSTAVO MARQUES DA COSTA TRANSPORTE EXECUTIVO ME \r\n\r\n172302420\r\n\r\nHABITAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAES EIRELI \r\n\r\n172339979\r\n\r\nHBRAZ PARTICIPAES LTDA \r\n\r\n172379512\r\n\r\nHELIX COMERCIO DE ARTIGOS DE ESCRITORIO LTDA EPP \r\n\r\n172022690\r\n\r\nHEMISFERIO TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n172287952\r\n\r\nHF GRUPO HOTELEIRO LTDA \r\n\r\n172380340\r\n\r\nHIDRA & LUZ MATERIAL ELETRICO E HIDRAULICO LTDA ME \r\n\r\n172386152\r\n\r\nHIF ACADEMIA DE GINASTICA LTDA \r\n\r\n172408326\r\n\r\nHILDA ARAUJO DE LIMA FERREIRA RECICLAGEM EIRELI \r\n\r\n172378060\r\n\r\nHINTIL CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n172366747\r\n\r\nHMC SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA \r\n\r\n172158958\r\n\r\nHORTIFRUTI PROVIDNCIA LTDA \r\n\r\n172375657\r\n\r\nHOSPITAL VITA VOLTA REDONDA S/A \r\n\r\n172375835\r\n\r\nHOSPITAL VITA VOLTA REDONDA S/A \r\n\r\n172375940\r\n\r\nHOSPITAL VITA VOLTA REDONDA S/A \r\n\r\n172389453\r\n\r\nHOTEL ITABORAI PLAZA SPE S A \r\n\r\n172385032\r\n\r\nHOTEL RECANTO DAS GUAS TERE EIRELI \r\n\r\n172366461\r\n\r\nHRH SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA ME \r\n\r\n172411335\r\n\r\nHTP ADMINISTRAO E LOCAO DE IMVEIS PRPRIOS EIRELI \r\n\r\n172372658\r\n\r\nHUCOFRE ENGENHARIA E INOVACAO LTDA EPP \r\n\r\n172311772\r\n\r\nHYPER MEGA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ME \r\n\r\n172383633\r\n\r\nI DURAO ARRUDA SERVICOS ODONTOLOGICOS ME \r\n\r\n172322537\r\n\r\nIAN IAGO EXPRESS LTDA ME \r\n\r\n172279836\r\n\r\nICELAND CONSULTORIA E EDITORACAO ELETRONICA LTDA ME \r\n\r\n172317452\r\n\r\nIGSALU S CONFECCAO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n172331200\r\n\r\nIGUAFLEX MATERIAIS DE ESCRITORIO LTDA ME \r\n\r\n172404339\r\n\r\nILHA MENDES COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n172267862\r\n\r\nILZA FAGUNDES CONFECCAO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n172331854\r\n\r\nIMM ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA \r\n\r\n172135770\r\n\r\nIMOPAR PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n172299900\r\n\r\nIMPAR MULTIMARCA STORE COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n172334063\r\n\r\nIN BG COMERCIO E SERVIOS VETERINARIOS LTDA \r\n\r\n172329035\r\n\r\nINFORMARCA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172307279\r\n\r\nINNOVAZIONE INDUSTRIA DE CONFECCAO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n172285267\r\n\r\nINOVACE TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n172408954\r\n\r\nINOVATION PRODUTOS CIRURGICOS LTDA ME \r\n\r\n171532490\r\n\r\nINSTITUTO MOVIMENTO INTELIGENTE TREINAMENTO E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - ME.. \r\n\r\n172312671\r\n\r\nINTERUNION TRADING S/A \r\n\r\n172332532\r\n\r\nINTI BRAZILIAN BEACHWEAR COMERCIO DE VESTURIO LTDA \r\n\r\n172269903\r\n\r\nINTOWN ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n172366607\r\n\r\nIPI CENTER LTDA \r\n\r\n164398740\r\n\r\nIRADA DO BRASIL COMERCIO DE BEBIDAS GESTAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n170006999\r\n\r\nIRADA DO BRASIL COMERCIO DE BEBIDAS GESTAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172391091\r\n\r\nIRMAOS DA LUZ GENEROS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n172347874\r\n\r\nIRMAOS FARANI LTDA ME \r\n\r\n172319102\r\n\r\nIRMAOS PERES MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA EPP \r\n\r\n172332850\r\n\r\nIRMAOS PRADO REPRESENTACAO eireli \r\n\r\n172349222\r\n\r\nISABELLA COLCHOES LTDA ME \r\n\r\n172336546\r\n\r\nITABORA PISCINAS E SPAS LTDA \r\n\r\n172232031\r\n\r\nITAGUAI SAUDE LTDA \r\n\r\n172404100\r\n\r\nITALIANO GASTRONOMIA & SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n172443113\r\n\r\nJ A SAMPAIO CONSERVACAO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n172409845\r\n\r\nJ C LOPES DISTRIBUIDORA ME \r\n\r\n172336112\r\n\r\nJ P CAROLLO CAFE DO BRASIL LTDA EPP \r\n\r\n172333377\r\n\r\nJ P DE MENDONA CHEVES INFORMAO E PRESTADORA DE SERVIOS EIRELI \r\n\r\n172388767\r\n\r\nJ P DIAS MANUTENCAO DE SISTEMAS INFORMATICOS ME \r\n\r\n172416671\r\n\r\nJ R SERAFIM LANCHES ME \r\n\r\n172364620\r\n\r\nJ. N. DOS SANTOS FARMA DROGARIA E PERFUMARIA \r\n\r\n172316790\r\n\r\nJ.F.S MEDICINA EIRELI \r\n\r\n172384877\r\n\r\nJ.SOARES JUNIOR SERVIOS E REFORMAS \r\n\r\n172306647\r\n\r\nJAO BARREIROS FILHO DESENHOS TECNICOS EPP \r\n\r\n172340853\r\n\r\nJASPE CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n172318947\r\n\r\nJD DISTRIBUICAO E COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI ME \r\n\r\n172345650\r\n\r\nJF CUNHA APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI ME \r\n\r\n172436109\r\n\r\nJFD COMUNICACAO E DESIGN LTDA \r\n\r\n172226597\r\n\r\nJM ALMEIDA COMERCIO E REPRESENTACOES DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n172388910\r\n\r\nJM COELHO - CONTABILIDADE LTDA \r\n\r\n172297460\r\n\r\nJOAO CLAUDIO DE MACENA RIBEIRO REPRESENTACOES ME \r\n\r\n172346304\r\n\r\nJOO MARCELO RIBEIRO DE SOUZA APOIO ADMINISTRATIVO \r\n\r\n172234280\r\n\r\nJOCARO COMERCIO DE ROUPAS EIRELI ME \r\n\r\n172372879\r\n\r\nJOFEMAR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n172306663\r\n\r\nJOILSON BARCELOS MARINS ME \r\n\r\n172328446\r\n\r\nJOMAGA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172343437\r\n\r\nJOSE ALBERTO DE QUEIROZ FILHO COMERCIO DE GELO \r\n\r\n172347246\r\n\r\nJOSE CARLOS SARAIVA DE MEDEIROS COMERCIO DE INFORMATICA ME \r\n\r\n172372135\r\n\r\nJOSI & LEMOS FASHION COMERCIO DE VESTUARIOS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n172267331\r\n\r\nJOTA LOPES COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172389160\r\n\r\nJRT AGROPECURIA LTDA \r\n\r\n172386217\r\n\r\nJSI PORTEIRO ZELADOR LTDA \r\n\r\n172406935\r\n\r\nJTP 2016 CONSULTORIA E DESIGN EIRELI \r\n\r\n172319854\r\n\r\nJVL EMBALAGENS E PAPELO LTDA \r\n\r\n172370990\r\n\r\nK 2 COMERCIO DE CONFECCOES LTDA \r\n\r\n172416540\r\n\r\nKAFENY TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n172413699\r\n\r\nKAIXOTE CONFECCOES LTDA \r\n\r\n172403081\r\n\r\nKAPLAST INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA \r\n\r\n172293103\r\n\r\nKLIQUER CONTEDO ON LINE E NEGOCIOS DIGITAIS LTDA \r\n\r\n172385725\r\n\r\nKONDOR EQUITIES ADMINISTRADORA E GESTORA DE RECURSOS FINANCEIROS LTDA \r\n\r\n172415500\r\n\r\nKUKENAM IMOBILIARIA EIRELI \r\n\r\n172333709\r\n\r\nKYOSERVICE ENGENHARIA E COMRCIO LTDA \r\n\r\n172406340\r\n\r\nL & M EMPREENDIMENTOS ADMINISTRACAO E NEGOCIOS S/A \r\n\r\n172332788\r\n\r\nL A DUARTE PET SHOPPING \r\n\r\n172346967\r\n\r\nL B SOARES LOCADORA DE VEICULOS ME \r\n\r\n172325978\r\n\r\nL F MAYWORM COMERCIO VAREJISTA DE PECAS E SERVICOS DE MANUTENCAO DE EQUIPAMENTO ME \r\n\r\n172253594\r\n\r\nL N RANCING AUTO CENTER LTDA \r\n\r\n172315212\r\n\r\nL S PACHECO RECURSOS HUMANOS EPP \r\n\r\n172334292\r\n\r\nL.C. GALLO MODELAGEM DE CALADOS LTDA \r\n\r\n172170761\r\n\r\nLA LIGNE STUDIO CONSERTOS DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n172435927\r\n\r\nLAGOARAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n172381045\r\n\r\nLAGOS DE SAQUAREMA REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n172404428\r\n\r\nLAHOTELS SERVICOS LTDA \r\n\r\n172132495\r\n\r\nLANCHE BIG BOY LTDA \r\n\r\n172298776\r\n\r\nLANCHONETE CHINESA LTDA EPP \r\n\r\n172345235\r\n\r\nLANCHONETE TIRA LANCHES LTDA ME \r\n\r\n172312132\r\n\r\nLANDRE CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\n172299144\r\n\r\nLB SERVIO DE REVESTIMENTOS E DECORAES EIRELI \r\n\r\n172312370\r\n\r\nLDJ ESTACIONAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n172274338\r\n\r\nLIBIEX GAS COMERCIO E TRANSPORTES DE GAS LTDA ME \r\n\r\n172388481\r\n\r\nLIGHT S/A \r\n\r\n172388619\r\n\r\nLIGHT S/A \r\n\r\n172388031\r\n\r\nLIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A \r\n\r\n172388597\r\n\r\nLIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A \r\n\r\n172320976\r\n\r\nLIKE GOLD SERVICOS DE PUBLICIDADE LTDA ME \r\n\r\n172351316\r\n\r\nLINDA MULHER SAUDE E BELEZA LTDA \r\n\r\n172366127\r\n\r\nLION S CAR COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n172336708\r\n\r\nLKTX ASSESSORIA INFORMATICA E SERVICOS ELETRONICOS LTDA \r\n\r\n172311837\r\n\r\nLLL LIMPEZA E SERVICOS EM GERAL LTDA EPP \r\n\r\n172366828\r\n\r\nLOCADORA BOA VISTA LTDA ME \r\n\r\n172330025\r\n\r\nLOGMAM TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n172342309\r\n\r\nLOS PATOS INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n172299748\r\n\r\nLS EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL COLETIVA E SINALIZACAO LTDA ME \r\n\r\n172366771\r\n\r\nLTC LIVROS TECNICOS E CIENTIFICOS EDITORA LTDA \r\n\r\n172300045\r\n\r\nLUCKY 2007 PET SHOP RACOES PARA ANIMAIS LTDA ME \r\n\r\n172368812\r\n\r\nLUMIAR DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n172388082\r\n\r\nLUNDGREN CARRILHO CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n172389070\r\n\r\nLUNDGREN CORRETAGEM EM SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n172315484\r\n\r\nLUX ORION BAR E RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n172319633\r\n\r\nLZ SJM MOVEIS E DECORACOES EIRELI \r\n\r\n172348382\r\n\r\nLZR COMERCIO SERVICO E IMPORTACAO LTDA EPP \r\n\r\n172290325\r\n\r\nM B A RODRIGUES AGROPECUARIA ME \r\n\r\n172194261\r\n\r\nM C M CONSTRUCOES REFORMAS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172388813\r\n\r\nM DA SILVEIRA MAIA ME \r\n\r\n172418534\r\n\r\nM J S BARBOSA INSTALACOES GNV ME \r\n\r\n172382530\r\n\r\nM O R COMERCIO DE CABELOS LTDA EPP \r\n\r\n172322740\r\n\r\nM REGIS MODAS ME \r\n\r\n172058309\r\n\r\nM&K RESTAURANTE E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n172306434\r\n\r\nM&L AGENCIA DE TURISMO LTDA ME \r\n\r\n172319331\r\n\r\nM2 DECCOR LTDA \r\n\r\n172373832\r\n\r\nMAANSA MODAS LTDA EPP \r\n\r\n172320984\r\n\r\nMABRUK COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n172286948\r\n\r\nMACORE MATERIAL DE CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n172319790\r\n\r\nMADAME MARISSA COIFFEUR LTDA \r\n\r\n172377510\r\n\r\nMAIA ANGIO E SAUDE CLINICA MEDICA E EXAMES EIRELI \r\n\r\n172410975\r\n\r\nMAISON MARIE CASA DA NOIVA LTDA \r\n\r\n171486242\r\n\r\nMAKER INVESTIMENTOS CRIATIVOS LTDA \r\n\r\n172390583\r\n\r\nMAM DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA ME \r\n\r\n172415918\r\n\r\nMANHATTAN COFFEE CAFETERIA E SORVETERIA LTDA ME \r\n\r\n172379148\r\n\r\nMARBELY CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n172412692\r\n\r\nMARCELE FERREIRA COCO 15284892763 \r\n\r\n172381681\r\n\r\nMARCENARIA VENCEDORES LTDA ME \r\n\r\n172422701\r\n\r\nMARCILIO S DO NASCIMENTO FILMES ME \r\n\r\n172348188\r\n\r\nMARCIO FIBRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n172404231\r\n\r\nMARCON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n172058406\r\n\r\nMARIA MALU MODAS LTDA \r\n\r\n172378931\r\n\r\nMARIA NAZARE DE CARVALHO REFEICOES \r\n\r\n172381959\r\n\r\nMARIA REGINA FERREIRA DE SOUZA CABELEIREIRA \r\n\r\n172345367\r\n\r\nMARIANA VILLAS-BAS MARINHO DA SILVA PRODUES ARTISTICAS \r\n\r\n172377137\r\n\r\nMARILIA ROQUE DA COSTA 00053654730 \r\n\r\n172330165\r\n\r\nMARJ REPRESENTACOES E COBRANCA EIRELI ME \r\n\r\n172403154\r\n\r\nMARKAO TATTOO E PIERCING SERVICOS E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n172325790\r\n\r\nMARTINS MOREIRA SERVICO DE ANALISE DE VENDAS LTDA ME \r\n\r\n172271959\r\n\r\nMELCIRIO ALMEIDA PASSALINI EIRELI \r\n\r\n172371759\r\n\r\nMENARDES COMERCIO E CONFECCAO E ESTAMPARIA DE UNIFORMES LTDA ME \r\n\r\n172340225\r\n\r\nMEND NR 13 MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA ME \r\n\r\n172421500\r\n\r\nMERCADINHO VILLA CANAAN EIRELI \r\n\r\n172380715\r\n\r\nMERCEARIA LIDER DA PICUI LTDA \r\n\r\n172412811\r\n\r\nMERCEARIA SAO SEBASTIAO DA BARRA DE GUARATIBA LTDA \r\n\r\n172349184\r\n\r\nMERINOX SOLUCOES EM ACO INOXIDAVEL LTDA ME \r\n\r\n172307341\r\n\r\nMETALBRASS SERVICOS DE SOLDAGENS EM GERAL LTDA EPP \r\n\r\n172364299\r\n\r\nMETROPOLITANO COLCHOES LTDA ME \r\n\r\n172354285\r\n\r\nMIGUEL FIOL DOS SANTOS SERVICOS DE INFORMATICA ME \r\n\r\n172365309\r\n\r\nMIGUEZ BRASIL COMRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA \r\n\r\n172293782\r\n\r\nMILENE GUIMARAES TEIXEIRA & CIA LTDA ME \r\n\r\n172244331\r\n\r\nMINERACAO E COMERCIO CALIFORNIA LTDA ME \r\n\r\n172313740\r\n\r\nMIRELLA MINIMERCADO LTDA ME \r\n\r\n172319145\r\n\r\nMISTRAL EMPREENDIMENTOS S/A \r\n\r\n172344735\r\n\r\nML REPRESENTAO E COMRCIO DE VINHOS FINOS LTDA \r\n\r\n172352207\r\n\r\nMM OBJETOS DE ARTE LTDA \r\n\r\n172354064\r\n\r\nMODAL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172305810\r\n\r\nMODO NOVO CONSULTORIA E INFORMATICA LTDA EPP \r\n\r\n172405033\r\n\r\nMONFLEX TEC ENGENHARIA DE INTEGRIDADE LTDA \r\n\r\n172419719\r\n\r\nMOTEL HAWAII TURIST CABO FRIO LTDA ME \r\n\r\n172371546\r\n\r\nMOTEL HAWAII TURIST CABO FRIO LTDA ME \r\n\r\n172420113\r\n\r\nMOTEL PARATI LTDA ME \r\n\r\n172421098\r\n\r\nMOTEL PARATI LTDA ME \r\n\r\n172421950\r\n\r\nMOTEL TAHITY INN LTDA ME \r\n\r\n172421616\r\n\r\nMOTEL TAHITY INN LTDA ME \r\n\r\n172354242\r\n\r\nMOTO PECAS SANTO AGOSTINHO LTDA ME \r\n\r\n172342252\r\n\r\nMR ORLANDO AGENCIA DE TURISMO LTDA ME \r\n\r\n172405068\r\n\r\nMRM DIVERSES LTDA \r\n\r\n172438594\r\n\r\nMTO SERVICOS LOGISTICOS LTDA \r\n\r\n172323797\r\n\r\nMULTI MARVIC MAGAZINE LTDA EPP \r\n\r\n172380472\r\n\r\nMULTI OPTICA DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n172345502\r\n\r\nMULTICENTER JB AUTO MECANICA EIRELI ME \r\n\r\n172332508\r\n\r\nMUXI TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS S/A \r\n\r\n172311411\r\n\r\nMV PROJETOS E SOLUES LTDA \r\n\r\n172316839\r\n\r\nMYCONNECTY SERVICOS DE INTERNET LTDA ME \r\n\r\n172416884\r\n\r\nN V SILVA LANCHONETE ME \r\n\r\n172311012\r\n\r\nNABECA SERVIOS FOTOGRFICOS EIRELI \r\n\r\n172191599\r\n\r\nNAPOLI E FREIRE CLINICA MEDICA LTDA \r\n\r\n172297001\r\n\r\nNASCIMENTO LOCADORA DE CAMINHOES LTDA ME \r\n\r\n172320054\r\n\r\nNATHALIA MOURA MOTTA PONTES COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES \r\n\r\n172412617\r\n\r\nNC FREITAS COMRCIO E SERVIOS \r\n\r\n172403960\r\n\r\nNELSON PAPIS ECOLOGICOS DISTRIBUIDORA EIRELI \r\n\r\n172407150\r\n\r\nNEOENERGIA S/A \r\n\r\n172338964\r\n\r\nNEW JGV PAPELARIA E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n172377854\r\n\r\nNEW SEGURANCA ELETRONICA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172403073\r\n\r\nNILMAC MATERIAIS DE CONSTRUCAO AUTENSE LTDA ME \r\n\r\n172390850\r\n\r\nNOSSO TEMPERO SALGADOS CONGELADOS E QUENTES LTDA ME \r\n\r\n172315387\r\n\r\nNOVA OSR PINTURA E LANTERNAGEM AUTOMOTIVA LTDA \r\n\r\n172169208\r\n\r\nNUMBER ONE CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA \r\n\r\n172289041\r\n\r\nNUTRINDUS ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n172336953\r\n\r\nOCEANTECH SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS DE ENGENHARIA E REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n172300991\r\n\r\nOFTALMOLAGOS DE RIO DAS OSTRAS LTDA \r\n\r\n172377064\r\n\r\nOLSIX INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n172377242\r\n\r\nONE BRIDGE CAPITAL ADMINISTRACAO E GESTAO DE CARTEIRA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n172392209\r\n\r\nOPEN BR SOLUCOES EM T I LTDA ME \r\n\r\n172321727\r\n\r\nOPOLU PARTICIPACOES EMPRESARIAIS S A \r\n\r\n172376971\r\n\r\nOPUS JMF COMERCIO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES EIRELI ME \r\n\r\n172340314\r\n\r\nOREGANO PIZZARIA E MASSAS LTDA ME \r\n\r\n172190673\r\n\r\nP CONCEICAO SOBRAL ELETRONICA ME \r\n\r\n172260132\r\n\r\nPADARIA & CONFEITARIA P.H. LTDA \r\n\r\n172263387\r\n\r\nPADARIA BABY DE QUEIMADOS LTDA ME \r\n\r\n172306612\r\n\r\nPAGGO ADMINISTRADORA LTDA \r\n\r\n172364590\r\n\r\nPAIXO E VARELLA DROGARIA E PERFUMARIA LTDA \r\n\r\n172313767\r\n\r\nPALADAR DE FRIBURGO RESTAURANTE INDUSTRIAL E BUFFET LTDA \r\n\r\n172388287\r\n\r\nPANIFICACAO BENAMOR LTDA EPP \r\n\r\n172373719\r\n\r\nPANIFICACAO GETULIO LTDA ME \r\n\r\n172269326\r\n\r\nPANTANAL ENERGETICA LTDA \r\n\r\n172367450\r\n\r\nPAPELARIA ENTRE VOGAIS LTDA \r\n\r\n172442222\r\n\r\nPARAISO RIO BRASA EIRELI \r\n\r\n172319153\r\n\r\nPATGIL CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n172372100\r\n\r\nPATIS RJ PARTICIPACOES S A \r\n\r\n172275555\r\n\r\nPATRICIA RIBEIRO RAMOS SCHUABB LTDA ME \r\n\r\n172392136\r\n\r\nPATRICIA SADA VILLARREAL COMERCIO DE ARTE ME \r\n\r\n172420261\r\n\r\nPCT 165 SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA EPP \r\n\r\n172290007\r\n\r\nPEDIATRIA LINHARES LTDA ME \r\n\r\n172352720\r\n\r\nPEDRA BONITA ESCOLA DE IDIOMAS LTDA ME \r\n\r\n172282020\r\n\r\nPEGA CARGA TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n172352541\r\n\r\nPEIXOTO E SIQUEIRA INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n172274702\r\n\r\nPENA E PENA COMERCIO E SERVICOS RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n172322138\r\n\r\nPET SHOP ZONA SUL LTDA \r\n\r\n172327768\r\n\r\nPETROBRAS TRANSPORTE S/A TRANSPETRO \r\n\r\n172083249\r\n\r\nPETROROUTE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n172375967\r\n\r\nPEXNAVAL SERVICOS E COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n172367603\r\n\r\nPFX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n172403456\r\n\r\nPHARMA COMEX LTDA EPP \r\n\r\n172168350\r\n\r\nPHI CHI BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172309336\r\n\r\nPHOENIX LIX PAPELARIA LTDA ME \r\n\r\n172335027\r\n\r\nPIEMONTE INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172319161\r\n\r\nPINTO & BARBOSA PARTICIPACOES E INCORPORACOES LTDA EPP \r\n\r\n172405505\r\n\r\nPIPOCA SOM AUDIO DESIGN EIRELI ME \r\n\r\n172326338\r\n\r\nPIRES MATOS - CONTRUES EIRELI \r\n\r\n172340519\r\n\r\nPJD EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ME \r\n\r\n172261040\r\n\r\nPLURAL SERVICOS TECNICOS LTDA ME \r\n\r\n172168252\r\n\r\nPOINT DA PASSAGEM BAR E LANCHONETE LTDA \r\n\r\n172373093\r\n\r\nPOINT DO MILITAR CANTINAS E ALFAIATARIAS LTDA ME \r\n\r\n172437270\r\n\r\nPOL LUX COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO DE PRODUTOS MEDICO CIRURGICO E HOSPITALAR EIRELI \r\n\r\n172306833\r\n\r\nPOLO WEAR BOULEVARD RIO SHOPPING COMERCIO DE CONFECCOES LTDA \r\n\r\n172346860\r\n\r\nPONTO CHEIO COMERCIO DE PAPELARIA ARMARINHO E PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n172340179\r\n\r\nPOPULAR CLINICA MEDICA E DIAGNOSTICOS LTDA ME \r\n\r\n172324025\r\n\r\nPORTELLA REPRESENTANTE COMERCIAL \r\n\r\n172367395\r\n\r\nPORTINHO AUTO CENTER LTDA \r\n\r\n172309638\r\n\r\nPOSSEPEL DE IGUAU DESCARTAVEIS EIRELI \r\n\r\n172372526\r\n\r\nPOSTO AQUARIUS DE CABO FRIO LTDA ME \r\n\r\n172374049\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA PORTAL DO ITANHAGA LTDA \r\n\r\n172304857\r\n\r\nPOSTO MAR DO NORTE LTDA \r\n\r\n172022380\r\n\r\nPOUSADA BRAVA CLUB EXCLUSIVE LTDA \r\n\r\n172115264\r\n\r\nPRIMAZZA ARTES GRAFICAS E PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n172346665\r\n\r\nPRIME ADMINISTRADORA DE BENS IMOVEIS E CONDOMINIAL LTDA ME \r\n\r\n172334926\r\n\r\nPRO - PLO 2017 DE RADIODIAGNOSTICO ODONTOLOGICO LTDA - ME \r\n\r\n172352843\r\n\r\nPRO NEPHRON CENTRO NEFROLOGICO DO RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n172439507\r\n\r\nPRO NEPHRON CENTRO NEFROLOGICO DO RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n172157811\r\n\r\nPROTONS REFRIGERACAO E ELETRICA LTDA ME \r\n\r\n172347696\r\n\r\nPSG ALUFERG ALUMINIO E METALURGIA EIRELI ME \r\n\r\n172367344\r\n\r\nPSN CLINIC SERVIOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n172320356\r\n\r\nQUALITAS GESTAO E PRODUCAO DE TEXTOS E VIDEOS LTDA ME \r\n\r\n172383811\r\n\r\nQUANTYCO GESTO E SUPORTE EMPRESARIAL LTDA. \r\n\r\n172249678\r\n\r\nR R MACHADO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ME \r\n\r\n172370825\r\n\r\nR.M.P. COMERCIO DE ALIMENTO EIRELI \r\n\r\n172318840\r\n\r\nRAD TELECOMUNICACOES EIRELI EPP \r\n\r\n172312795\r\n\r\nRANFLA SERVICOS GRAFICOS LTDA ME \r\n\r\n172283264\r\n\r\nRAYJU TORTAS LTDA ME \r\n\r\n172319757\r\n\r\nRBA AGROPECUARIA LTDA ME \r\n\r\n171614291\r\n\r\nRCB INTERMEDIAES DE NEGCIOS LTDA \r\n\r\n172063698\r\n\r\nRECYCARD ADMINISTRADORA DE CARTES S.A \r\n\r\n172382548\r\n\r\nREI DO BACALHAU BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n172246881\r\n\r\nREIS INFO E COMRCIO EIRELI \r\n\r\n172272599\r\n\r\nRELUZ EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n172324050\r\n\r\nRENASCER COMERCIO DE ARTIGOS PARA CABELEREIROS LTDA ME \r\n\r\n172341825\r\n\r\nRENASCER ENGENHARIA E CONSULTORIA EIRELI \r\n\r\n172338573\r\n\r\nRENATO R DA SILVA CHOCOLATERIA ME \r\n\r\n172282918\r\n\r\nREPLAN CONSULTORIA COMERCIALIZACAO E ADMINISTRACAO DE CENTROS COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n172327423\r\n\r\nRESTAURANTE ESPETO BRASILEIRO LTDA ME \r\n\r\n172382297\r\n\r\nRESTAURANTE RAMOS FOOD EIRELI ME \r\n\r\n172372763\r\n\r\nRG CAUDURO EIRELI EPP \r\n\r\n172281660\r\n\r\nRID COMUNICACAO & MARKETING LTDA \r\n\r\n172247217\r\n\r\nRIO BONITO CARE GESTAO E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n172377617\r\n\r\nRIO IDIOMAS E COMERCIO DE MATERIAIS DIDATICOS LTDA ME \r\n\r\n172170737\r\n\r\nRIO MAIS SERVICOS E EMPREITEIRA EIRELI \r\n\r\n172389666\r\n\r\nRIO YACHT SUPPLIES AGENCIA DE TURISMO LTDA ME \r\n\r\n172419832\r\n\r\nRITTER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n172349907\r\n\r\nRLIMP COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n172433932\r\n\r\nRM SCAN SERVICOS MEDICOS EIRELI ME \r\n\r\n172434971\r\n\r\nRN DE ABREU GASTRONOMIA DE BAR \r\n\r\n172379954\r\n\r\nROCK DEPSITO DE BEBIDAS EIRELI \r\n\r\n172367883\r\n\r\nROMA COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EIIRELI \r\n\r\n172058872\r\n\r\nROMANELLI REPRESENTACAO & CONSULTORIA COMERCIAL LTDA \r\n\r\n172284961\r\n\r\nROMANIELI SHAH PRODUCOES ENTRETENIMENTO E COMUNICACAO LTDA EPP \r\n\r\n171991745\r\n\r\nROSE 241 COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS FEMININOS LTDA ME \r\n\r\n172353513\r\n\r\nROTAMUNDI REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n172068142\r\n\r\nROYAL CLEAN HIGIENE E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172286387\r\n\r\nRSM MIGUEL REPRESENTAO COMERCIAL \r\n\r\n172122627\r\n\r\nRTT INFORMATICA E TELECOMUNICACOES LTDA EPP \r\n\r\n172299764\r\n\r\nRUMO NOVO INDUSTRIA COMERCIO E TRANSFORMACAO DE PLASTICOS LTDA ME \r\n\r\n172407222\r\n\r\nRVX EVENTOS E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n172390540\r\n\r\nSABRINE SOARES DA COSTA 12307633766 \r\n\r\n172335736\r\n\r\nSAN JUAN BUZIOS 01 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA \r\n\r\n172309158\r\n\r\nSANDY H DIAS MOTO PEAS \r\n\r\n172388040\r\n\r\nSANEADORA LITORAL DE SAQUAREMA LTDA ME \r\n\r\n172291020\r\n\r\nSANEAR ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n172337720\r\n\r\nSANTANA 2 ENERGIA RENOVAVEL S A \r\n\r\n172315247\r\n\r\nSANTOS & LIMA ENTREGA RPIDA LTDA \r\n\r\n172333776\r\n\r\nSANTOS E FERES TRANSPORTE DE CARGAS LTDA ME \r\n\r\n172378079\r\n\r\nSANTOS LIMA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172370051\r\n\r\nSAO CRISTOVAO COMERCIO DE OLEO E LUBRIFICANTES LTDA EPP \r\n\r\n172375975\r\n\r\nSAO GALVAO EOLICA S A \r\n\r\n172128242\r\n\r\nSAO JOAO TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n172128277\r\n\r\nSAO JOAO TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n172384974\r\n\r\nSAO SEBASTIAO DO RIO DE JANEIRO ADMINISTRADORA HOTELEIRA S/A \r\n\r\n172388805\r\n\r\nSAUDE E VIDA LANCHES E VARIEDADES LTDA ME \r\n\r\n172313910\r\n\r\nSAULO 7 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n172373492\r\n\r\nSB PEREIRA COMERCIO E REPRESENTAO \r\n\r\n172378737\r\n\r\nSCH IMPRESSAO DE DOCUMENTOS LTDA ME \r\n\r\n172388007\r\n\r\nSCIAMMARELLA CONTABILIDADE EIRELI ME \r\n\r\n172410541\r\n\r\nSEA INFORMACAO & TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n172272688\r\n\r\nSENSHI SUSHI RESTAURANTE JAPONES LTDA ME \r\n\r\n172338727\r\n\r\nSENSOR MEDICAL PLUS LTDA \r\n\r\n172138086\r\n\r\nSERTECPET DO BRASIL SOLUCOES INTEGRAIS ENERGETICAS LTDA \r\n\r\n172339600\r\n\r\nSHEPHOKEN COMRCIO E ADMINISTRAO DE MARCAS LTDA \r\n\r\n172326079\r\n\r\nSHOW DOS DOCES LTDA ME \r\n\r\n172414253\r\n\r\nSILVIO ROMERO DE ALMEIDA 02590478488 \r\n\r\n172370388\r\n\r\nSIM AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n172116880\r\n\r\nSIMPLESMENTE PSICOLOGIA CLINICA E ORGANIZACIONAL LTDA ME \r\n\r\n172320305\r\n\r\nSIMPLIFIC II PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172302730\r\n\r\nSIQUEIRA E LEE LOTERIAS LTDA ME \r\n\r\n172284473\r\n\r\nSKT TELECON EIRELI ME \r\n\r\n172249864\r\n\r\nSMALT ESMALTERIA LTDA \r\n\r\n172320151\r\n\r\nSOBRAL COFFEE GALEAO RJ CAFETERIA DOCES SALGADOS E SUCOS LTDA EPP \r\n\r\n172377439\r\n\r\nSOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA \r\n\r\n172414296\r\n\r\nSOCIEDADE LIBANESA BRASILEIRA DE ENSINO LTDA EPP \r\n\r\n172405785\r\n\r\nSOCIEDADE TECNICA MONTEIRO ARANHA S A \r\n\r\n172270200\r\n\r\nSOFTELIER SOLUES LTDA. \r\n\r\n172301890\r\n\r\nSOLAR DA FLORESTA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA \r\n\r\n172312000\r\n\r\nSOLAR DA FLORESTA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA \r\n\r\n172292034\r\n\r\nSOLARART ENERGIA SOLAR LTDA EPP \r\n\r\n172323037\r\n\r\nSOLEDADE E SOUSA SERVICOS DE INFRA ESTRUTURA LTDA ME \r\n\r\n172371384\r\n\r\nSONHO DE BANHO COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n172405173\r\n\r\nSOPLANTEL PLANEJAMENTO E ASSISTENCIA TECNICA ESPECIALIZADA S/A \r\n\r\n172318866\r\n\r\nSOTREQ S/A \r\n\r\n172319137\r\n\r\nSOTREQ S/A \r\n\r\n172369398\r\n\r\nSOUZA CRUZ LTDA \r\n\r\n172335710\r\n\r\nSPE BRASIL SOLAIR LOCACAO E ARRENDAMENTO DE PAINEIS SOLARES S A \r\n\r\n172372585\r\n\r\nSPE ESTRADA CABUCU DE BAIXO INCORPORACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n172370515\r\n\r\nSPE PRAIA DE BOA VIAGEM EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n172371341\r\n\r\nSPE TRESOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n172277310\r\n\r\nSSA LOCACAO DE BENS LTDA \r\n\r\n172390575\r\n\r\nSTARBUCKS BRASIL COMERCIO DE CAFES LTDA. \r\n\r\n172371023\r\n\r\nSTELLA CELESTE ALL SERVICOS POSTAIS LTDA ME \r\n\r\n172418143\r\n\r\nSTORE HOUSE DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n172325684\r\n\r\nSTUDIO HORUS FOTO E VIDEO EIRELI ME \r\n\r\n172339936\r\n\r\nSTUDY LOUNGE AULAS CUSTOMIZADAS LTDA ME \r\n\r\n172372046\r\n\r\nSU&SU DELIVERY LTDA \r\n\r\n172062993\r\n\r\nSUBLIMA COMERCIO DE BRINDES PERSONALIZADOS LTDA \r\n\r\n172328330\r\n\r\nSUPER CESTA BASICA MIGUEL PEREIRA LTDA ME \r\n\r\n172382629\r\n\r\nSUPERACAO PARTICIPACOES DO BRASIL LTDA \r\n\r\n172373638\r\n\r\nSUPERMERCADO E PADARIA MERCADEZ LTDA \r\n\r\n172283566\r\n\r\nT & T AUTOMACAO E SISTEMAS INDUSTRIAIS LTDA ME \r\n\r\n172330351\r\n\r\nT C A MELLO IMPLEMENTOS E MAQUINAS \r\n\r\n172288908\r\n\r\nT TEIXEIRA CARDOSO SERVICOS DE TELECOMUNICACOES E ASSESSORIA LTDA EPP \r\n\r\n172295858\r\n\r\nTAMIRES R DE CARVALHO LANCHES \r\n\r\n172379644\r\n\r\nTAP TAPIS PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n172226520\r\n\r\nTASK SISTEMAS DE COMPUTACAO S A \r\n\r\n172226643\r\n\r\nTASK SISTEMAS DE COMPUTACAO S A \r\n\r\n172370299\r\n\r\nTATIANA MELGAO calada servios de sade \r\n\r\n172347351\r\n\r\nTAYLOR SCHOCAIR JUNIOR REPRESENTACOES ME \r\n\r\n172046319\r\n\r\nTDM SERVICOS AUXILIARES LTDA ME \r\n\r\n172339545\r\n\r\nTECHDOG SOLUCOES DE INTERNET LTDA EPP \r\n\r\n172366089\r\n\r\nTERE FRUIT HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA ME \r\n\r\n172003725\r\n\r\nTERRA FERTIL INTERMEDIAO DE IMOVEIS LTDA SPE \r\n\r\n171709489\r\n\r\nTEXAS ABERDEEN COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CIENTIFICOS E REPRESENTACAO LTDA ME \r\n\r\n172369100\r\n\r\nTG AZEVEDO SERVICOS TECNICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA \r\n\r\n172406382\r\n\r\nTHED MOVEIS DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n172330432\r\n\r\nTHIPAZ COMERCIAL E SERVIOS EIRELI \r\n\r\n172377579\r\n\r\nTIJUCA IDIOMAS E COMERCIO DE MATERIAIS DIDATICOS LTDA ME \r\n\r\n172384583\r\n\r\nTIM PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n172384664\r\n\r\nTIM PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n172404444\r\n\r\nTITAN VENTURE CAPITAL E INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n172385920\r\n\r\nTMJ CAPITAL CONSULTORIA ESTRATEGICA EMPRESARIAL E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172270405\r\n\r\nTMJ CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n172319552\r\n\r\nTOM CARIOCA GASTRONOMIA E EVENTOS EIRELI ME \r\n\r\n172418496\r\n\r\nTOP CELL COMRCIO DE ACESSRIOS PARA CELULAR LTDA. \r\n\r\n172038936\r\n\r\nTOP CLEAN COMERCIO E SERVICOS GERAIS EIRELI EPP \r\n\r\n172336422\r\n\r\nTORNEARIA MENDITE WIENEN LTDA ME \r\n\r\n172392454\r\n\r\nTRANSMISSORA ALIANCA DE ENERGIA ELETRICA S A \r\n\r\n172350719\r\n\r\nTRANSPORTADORA ALBATROZ EIRELI \r\n\r\n172390940\r\n\r\nTRANSPORTADORA MAURO BRASILDE OLIVEIRA EIRELI \r\n\r\n172304938\r\n\r\nTRANSPORTADORA SANTA ROSA LTDA ME \r\n\r\n172437547\r\n\r\nTRANSPORTES JOVANHOLLI & MORETO LTDA ME \r\n\r\n172319021\r\n\r\nTREM BAO 2000 BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n172277124\r\n\r\nTRES65 CONCEPT ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n172417899\r\n\r\nTRILHA DA AMAZONIA RJ SORVETES LTDA \r\n\r\n172413249\r\n\r\nTROPICAL ESPACO CAFE LTDA \r\n\r\n172385636\r\n\r\nTUCHLER CAPITAL E INVESTIMENTOS EIRELI \r\n\r\n172320763\r\n\r\nTUTINUTRI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n172282101\r\n\r\nUNIVERSE SERVICE LTDA ME \r\n\r\n172327881\r\n\r\nUPGRADE FITNESS ACADEMIA DE GINASTICA LTDA ME \r\n\r\n172392276\r\n\r\nUTILICASA BOTAFOGO EIRELI ME \r\n\r\n172329353\r\n\r\nUZI CALADOS E COMPLEMENTOS LTDA \r\n\r\n172368448\r\n\r\nV DE SOUZA MACEDO DROGARIA LTDA ME \r\n\r\n172366070\r\n\r\nV H G ALVES DE OLIVERA MERCADO E PADARIA EIRELI \r\n\r\n172280788\r\n\r\nV. H. R. DA SILVA & CIA. TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n172369223\r\n\r\nV1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n172250501\r\n\r\nVALE REAL COMERCIO DE VINHOS EIRELI \r\n\r\n172330670\r\n\r\nVALERIA DE OLIVEIRA ASSESSORIA DOCUMENTAL ME \r\n\r\n172314895\r\n\r\nVALPLAT CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n172377102\r\n\r\nVARES STUDIO DE BELEZA EIRELI - ME \r\n\r\n172349974\r\n\r\nVATOA HOTELS LTDA \r\n\r\n172289262\r\n\r\nVC NOGUEIRA ME \r\n\r\n172316804\r\n\r\nVENART EVENTOS E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n172415993\r\n\r\nVENCHI COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA \r\n\r\n172351529\r\n\r\nVERACE CANTINA COMERCIO ALIMENTICIO LTDA ME \r\n\r\n172296293\r\n\r\nVERBO VIRTUAL COMUNICACAO E MARKETING LTDA \r\n\r\n172381363\r\n\r\nVERIANA PEREIRA VIANA MARQUES CABELEIREIRA \r\n\r\n172371465\r\n\r\nVETOR SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n172352363\r\n\r\nVHF JORGE SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO ME \r\n\r\n172415152\r\n\r\nVIACAO ALVORADA LTDA \r\n\r\n172389747\r\n\r\nVICMAX ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n172348927\r\n\r\nVIDAL E CARIO MONITORAMENTO E SONDAGEM LTDA \r\n\r\n172376459\r\n\r\nVIDAPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAES LTDA \r\n\r\n172292549\r\n\r\nVISUAL XIC JEANS COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n172319200\r\n\r\nVITAL MESTRES REFRIGERACAO E CONSTRUCOES PREDIAIS LTDA ME \r\n\r\n172372062\r\n\r\nVITORIA REGIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI \r\n\r\n172289416\r\n\r\nVL PRODUCAO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n172407346\r\n\r\nVMC SERVICOS DE APOIO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n172341884\r\n\r\nVR SUL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n172385610\r\n\r\nWALSAN OTICA LTDA ME \r\n\r\n172403898\r\n\r\nWAN ARTES E DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n172344891\r\n\r\nWANEK PLACAS E CARIMBOS LTDA ME \r\n\r\n172404185\r\n\r\nWARTSILA BRASIL LTDA \r\n\r\n172404398\r\n\r\nWARTSILA BRASIL LTDA \r\n\r\n172318084\r\n\r\nWELLNESS E CIA COMERCIO E SERVICOS DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA \r\n\r\n172352576\r\n\r\nWEST SEGUROS EIRELI ME \r\n\r\n172294118\r\n\r\nWLM IMT COMRCIO DE CALADOS, BOLSAS E ACESSRIOS LTDA \r\n\r\n172321581\r\n\r\nWORKFISIO ATIVIDADES EM FISIOTERAPIA LTDA ME \r\n\r\n172409535\r\n\r\nWORLD ORIGINALS BRANDS MULTIMARCAS LTDA ME \r\n\r\n172410657\r\n\r\nXAIB MOTOS LTDA ME \r\n\r\n172322669\r\n\r\nXERIFINHO LOJA DE CONVENIENCIA LTDA ME \r\n\r\n172434467\r\n\r\nXLU JOIAS E CALCADOS EIRELI EPP \r\n\r\n172407621\r\n\r\nZAP FASHION 2016 EIRELI \r\n\r\n172370434\r\n\r\nZENON DISTRIBUIDOR DE COMESTIVEIS EIRELI ME \r\n\r\n172369347\r\n\r\nZGLIMP COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172284295\r\n\r\nZIG & ZAG DE FRIBURGO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n172284066\r\n\r\nZUX PARK COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\nId: 2059465"
                    ],
                    "2059468": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 9 agosto 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n172332087\r\n\r\nENGEMAR MRS ENGENHARIA EIRELI \r\n\r\n172381584\r\n\r\n12 DE SETEMBRO AGROPECUARIA INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n172368030\r\n\r\n2790 MATERIAL DE CONSTRUO - EIRELI \r\n\r\n172416221\r\n\r\n2P PROJETOS DE ARQUITETURA LTDA \r\n\r\n172290813\r\n\r\n3 AMIGOS RIO TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n172331684\r\n\r\n3 BASES ENGENHARIA CONSTRUCAO E REFORMA LTDA ME \r\n\r\n172444314\r\n\r\n3D DRAW PROJETOS LTDA ME \r\n\r\n172375274\r\n\r\nA ALVES DE SOUZA FILHO COMERCIO DE PRODUTOS ORTOPEDICOS E TERAPEUTICOS ME \r\n\r\n172379636\r\n\r\nA C VIEIRA GUIMARAES ME \r\n\r\n172338549\r\n\r\nA FLORISTA CARMEM FLORES LTDA ME \r\n\r\n172298148\r\n\r\nA J L MODESTO ME \r\n\r\n172169836\r\n\r\nA L S RANGEL SERVICOS ASSESSORIA \r\n\r\n172264421\r\n\r\nA O FIDELIS OFICINA MECANICA ME \r\n\r\n172389259\r\n\r\nA! BODYTECH PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n172342007\r\n\r\nA&K ESMALTERIA E BELEZA LTDA \r\n\r\n172365597\r\n\r\nA. F. MAIA PADARIA E LANCHONETE \r\n\r\n172260523\r\n\r\nA. MARIA GOMES DA SILVA VITAL INDUSTRIA DE PLSTICOS \r\n\r\n172421314\r\n\r\nAA VARELA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n172410746\r\n\r\nABA SERVICOS EMPRESARIAIS EIRELI EPP \r\n\r\n172411556\r\n\r\nACADEMIA FISICO E FORMA DE SAO SEBASTIAO DO ALTO LTDA ME \r\n\r\n172410274\r\n\r\nACADEMIA FOX FRIBURGO LTDA ME \r\n\r\n172420644\r\n\r\nACADEMIA ZONA SUL LTDA EPP \r\n\r\n172384630\r\n\r\nACERTEI NO ALVO COMERCIO DE PRODUTOS ELETROELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n172327091\r\n\r\nACM MARKET, ARQUITETURA E URBANISMO LTDA \r\n\r\n172102413\r\n\r\nACOUGUE R D C DE NOVA CIDADE LTDA ME \r\n\r\n172299497\r\n\r\nADAUTOMARE PARTICIPACOES S A \r\n\r\n172407052\r\n\r\nADETIJUCA MODAS LTDA ME \r\n\r\n172422930\r\n\r\nADRIANO BORGES DIAS 08901788799 \r\n\r\n172391563\r\n\r\nADRIANTUR TRANSPORTE EIRELI \r\n\r\n172441811\r\n\r\nAECI LATAM PRODUTOS QUIMICOS LTDA \r\n\r\n172333369\r\n\r\nAGA-FENIX EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n172406595\r\n\r\nAGILITA PROMOCOES PLANFLETAGENS E EVENTOS LTDA EPP \r\n\r\n172317169\r\n\r\nAGORA CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A \r\n\r\n172437334\r\n\r\nAGROPECUARIA ARANTES RJ LTDA ME \r\n\r\n172352290\r\n\r\nAGUA VIVA AGROPECUARIA LTDA EPP \r\n\r\n172367557\r\n\r\nAGUA VIVA AGROPECUARIA LTDA EPP \r\n\r\n172346339\r\n\r\nAGUIA DISTRIBUIDORA DA PEDRA EIRELI ME \r\n\r\n172140064\r\n\r\nAGUIAR & CORREA COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n172456355\r\n\r\nAIMOVEIS ADMINISTRACAO EIRELI ME \r\n\r\n172103932\r\n\r\nAJX TELECOM E SERVICOS COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n172321590\r\n\r\nAKOELI TECNOLOGIAS LTDA \r\n\r\n172411203\r\n\r\nALAN BRITO ALVES 07190736778 \r\n\r\n172369568\r\n\r\nALCIMAR DUARTE DA SILVA EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICACOES ME \r\n\r\n172116961\r\n\r\nALIANA ARQUITETURA PROJETOS REFORMAS E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n172335019\r\n\r\nALIANCA COMERCIO REPRESENTACAO E TRANSPORTE LTDA \r\n\r\n172105986\r\n\r\nALOCC GESTAO FINANCEIRA LTDA \r\n\r\n172403758\r\n\r\nALTO NVEL ALPINISMO SERVIOS ESPECIAIS EIRELI \r\n\r\n172438390\r\n\r\nALV SILVA EIRELI ME \r\n\r\n172409039\r\n\r\nAMC TREVO BAR E RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n172417260\r\n\r\nAMERICAN BUREAU OF SHIPPING \r\n\r\n172419549\r\n\r\nAMISTAD TURISMO E TRANSPORTE AQUAVIARIO LTDA ME \r\n\r\n172330696\r\n\r\nAMORIM & ROCHA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n172415071\r\n\r\nAMX COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI ME \r\n\r\n172416647\r\n\r\nANDERSON LIMA REFRIGERAO EIRELI \r\n\r\n172449359\r\n\r\nANFLA CONSERVADORA E LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n172371260\r\n\r\nANTONIO OLAVO P.TORREAO COSTA ORTOPEDIA \r\n\r\n172433720\r\n\r\nAPICE COMERCIO DE ARTIGOS DE CAMA MESA E BANHO LTDA EPP \r\n\r\n172313660\r\n\r\nAPTIL DISTRIBUIDORA S A \r\n\r\n172079896\r\n\r\nARENA PILATES LTDA EPP \r\n\r\n172350743\r\n\r\nARKTON SERVICOS DE ARQUITETURA E ASSESSORAMENTO TECNICO LTDA ME \r\n\r\n172259401\r\n\r\nARTE NOS PES COMERCIO DE SANDALIAS LTDA EPP \r\n\r\n172405165\r\n\r\nASM INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n172344689\r\n\r\nATLAM BIO COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA LTDA EPP \r\n\r\n172259940\r\n\r\nAUTDOOR COMRCIO E SERVIOS EIRELI \r\n\r\n172411238\r\n\r\nAUTENTICO MVEIS E COLCHES LTDA \r\n\r\n172331544\r\n\r\nAUTO POSTO 72 LTDA \r\n\r\n172331196\r\n\r\nAUTO POSTO LANHAS & LEITE LTDA EPP \r\n\r\n172328128\r\n\r\nAWARE GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n172367956\r\n\r\nAZEVEDO ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n172340136\r\n\r\nB RIO LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n172303540\r\n\r\nB. MESQUITA SERVICOS MEDICOS E DIAGNOSTICOS \r\n\r\n172388708\r\n\r\nB. VALENTE MATOS \r\n\r\n172386594\r\n\r\nBAITA XIS BAR E LANCHONETE LTDA \r\n\r\n172281520\r\n\r\nBAITAXE BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n171651600\r\n\r\nBANCO CEDULA S/A \r\n\r\n171651634\r\n\r\nBANCO CEDULA S/A \r\n\r\n172417031\r\n\r\nBAR CACULA DA PENHA LTDA ME \r\n\r\n172338700\r\n\r\nBAR E BOTEQUIM ESPETTO VALQUEIRE LTDA \r\n\r\n172311080\r\n\r\nBAR E MERCEARIA PAUTILIA LTDA ME \r\n\r\n172404550\r\n\r\nBAR E MERCEARIA SEDER LTDA ME \r\n\r\n172419670\r\n\r\nBARO DIGITAL COMRCIO DE INFORMTICA EIRELI \r\n\r\n172412153\r\n\r\nBARONATO PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172228336\r\n\r\nBASSANI BORTOLUZZI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n172437431\r\n\r\nBDB ESTETICA NUTRICAO E SAUDE LTDA ME \r\n\r\n172292735\r\n\r\nBE&BE CORPORACOES LTDA ME \r\n\r\n172390010\r\n\r\nBELISA DOCES E FESTAS LTDA ME \r\n\r\n172374090\r\n\r\nBELLA DISTRIBUIDORA DE PERFUMARIA EIRELI \r\n\r\n172324300\r\n\r\nBELLA DONA BIJOUTERIAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n172404797\r\n\r\nBHP BILLITON BRASIL EXPLORACAO E PRODUCAO DE PETROLEO LIMITADA \r\n\r\n172114179\r\n\r\nBIJOUTERIAS BIJOMAR LTDA \r\n\r\n172439639\r\n\r\nBIOMERIEUX BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS LABORATORIAIS LTDA \r\n\r\n172330653\r\n\r\nBISMARCK R. PAES \r\n\r\n172379539\r\n\r\nBLACK WOLF PARTNERS PARTICIPACOES S A \r\n\r\n172326524\r\n\r\nBOG OFFSHORE COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n172369070\r\n\r\nBOLT ENERGIAS S A \r\n\r\n172422035\r\n\r\nBONS SONHOS COMRCIO DE COLCHES EIRELI \r\n\r\n172314887\r\n\r\nBPY HIGI PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172415446\r\n\r\nBRASIL PAVERS SERVICO DE PAVIMENTO INTERTRAVADO LTDA EPP \r\n\r\n172182735\r\n\r\nBRASTURINVEST INVESTIMENTOS TURISTICOS S/A \r\n\r\n172175054\r\n\r\nBRASTURINVEST INVESTIMENTOS TURISTICOS S/A \r\n\r\n172311900\r\n\r\nBRAVA GENTE VIAGENS E TURISMO LTDA \r\n\r\n172296838\r\n\r\nBRAZIL SOLUTION SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172433436\r\n\r\nBREX LOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA EPP \r\n\r\n172433401\r\n\r\nBREX TRANSPORTES LTDA EPP \r\n\r\n172420369\r\n\r\nBRF S/A \r\n\r\n172419379\r\n\r\nBROOKFIELD ENERGIA RENOVAVEL S A \r\n\r\n172410037\r\n\r\nBUTECO BIS DE BANGU LTDA EPP \r\n\r\n172378974\r\n\r\nC E BASTOS DIONISIO ESMALTERIA ME \r\n\r\n172335817\r\n\r\nC E DINIZ INSTALACAO DE GAZ VEICULAR ME \r\n\r\n172405963\r\n\r\nC H V RJ TRANSPORTE LTDA ME \r\n\r\n172419948\r\n\r\nC OLIVEIRA LEITE PADARIA E MERCEARIA ME \r\n\r\n172419450\r\n\r\nC R S PECANHA ME \r\n\r\n172148294\r\n\r\nC S A AMORIM FARMACIAS EIRELI ME \r\n\r\n172180422\r\n\r\nC S ASSESSORIA E ACADEMIA DE GINASTICA LTDA ME \r\n\r\n172379970\r\n\r\nC S M MEDICOS ASSOCIADOS DE CAMPOS LTDA \r\n\r\n172264995\r\n\r\nC TRADE COMERCIO LTDA \r\n\r\n172422230\r\n\r\nC.A.D.L COMERCIO DE BIJUTERIAS EIRELI \r\n\r\n172404479\r\n\r\nCAIS DO ORIENTE COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172276829\r\n\r\nCALCADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n172301688\r\n\r\nCAMILA BASTOS LOBO ME \r\n\r\n172445523\r\n\r\nCAMORIM SERVICOS MARITIMOS LTDA \r\n\r\n172366178\r\n\r\nCAPITAL 236 LANCHES LTDA ME \r\n\r\n172420750\r\n\r\nCARDAN DUQUE 2000 RECUPERADORA LTDA ME \r\n\r\n172335850\r\n\r\nCARDEAL COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n172343917\r\n\r\nCARIOCA COMERCIO DE BIJUTERIAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n172302609\r\n\r\nCARIOQUINHA DELIVERY FORNECIMENTO DE REFEICOES EIRELI \r\n\r\n172406366\r\n\r\nCARLOS ALBERTO OLIVEIRA TOURINHO REFRIGERACAO ME \r\n\r\n172415721\r\n\r\nCAROLINA OLIVEIRA PRODUES ARTSTICAS EIRELI \r\n\r\n172309905\r\n\r\nCARTIER DOS REIS SERVICOS DE BUFFET LTDA \r\n\r\n172351405\r\n\r\nCARVALHO E FRED DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n172080347\r\n\r\nCASA DA CARNE DE BELFORD ROXO LTDA ME \r\n\r\n172411955\r\n\r\nCASA DA COLUNA DE COPACABANA LTDA ME \r\n\r\n172414687\r\n\r\nCASA DO MINEIRO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n172344514\r\n\r\nCASA GOMES DE PRODUTOS NATURAIS E NORDESTINO EIRELI \r\n\r\n172268400\r\n\r\nCASA VIVIANE DE HELIOPOLIS MOVEIS E DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n172420520\r\n\r\nCASANOVA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI ME \r\n\r\n172454875\r\n\r\nCATARINA CONSERVADORA LTDA ME \r\n\r\n172439230\r\n\r\nCAUS E LIMA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA EPP \r\n\r\n171593464\r\n\r\nCENTRAL GERADORA EOLICA AMONTADO LTDA \r\n\r\n172435030\r\n\r\nCENTRO DE TRATAMENTO DA COLUNA DE MACAE LTDA ME \r\n\r\n172388562\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL AMIGOS DA SABEDORIA LTDA \r\n\r\n172422272\r\n\r\nCERTITUDO ASSESSORIA E CONSULTORIA MULTIDISCIPLINAR LTDA ME \r\n\r\n172434343\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A \r\n\r\n172370175\r\n\r\nCESARPINO V. MARTINS CONSTRUES \r\n\r\n172417660\r\n\r\nCFX SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n172305659\r\n\r\nCH REPRESENTADA EIRELI \r\n\r\n172291585\r\n\r\nCHAPA TRANSPORTE COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n172437970\r\n\r\nCHAVEIRO LITORAL DE CABO FRIO LTDA ME \r\n\r\n172376181\r\n\r\nCIA CARIOCA DE FOMENTO \r\n\r\n172418747\r\n\r\nCINE PALADARES COMERCIO E SERVICO DE ALIMENTACAO E TRANSPORTES EIRELI ME \r\n\r\n172308593\r\n\r\nCIVAP CONSTRUCOES INDUSTRIAIS VALE DO PARAIBA LTDA \r\n\r\n172313341\r\n\r\nCLIMATIC AR CONDICIONADO LTDA EPP \r\n\r\n172390095\r\n\r\nCLINIC MAIS CONSULTRIO MEDICO POPULAR LTDA \r\n\r\n172421233\r\n\r\nCLINICA ARAGUEZ LTDA ME \r\n\r\n172411815\r\n\r\nCLNICA ODONTOLGICA VDSM - EIRELI \r\n\r\n172332516\r\n\r\nCOLLIERS INTERNATIONAL DO BRASIL CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n172332583\r\n\r\nCOLLIERS INTERNATIONAL DO BRASIL CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n172161614\r\n\r\nCOLUNA COMERCIO DE PERSIANAS LTDA EPP \r\n\r\n172407583\r\n\r\nCOMERCIAL FIGUEIRA MARTINS VALONENSE LTDA ME \r\n\r\n172372372\r\n\r\nCOMERCIO DE OCULOS VISAO DA TORRE LTDA ME \r\n\r\n172268630\r\n\r\nCOMO PROGRAMAR MELHOR INFORMTICA LTDA \r\n\r\n172403421\r\n\r\nCOMPANHIA ACUCAREIRA PARAISO - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n172277477\r\n\r\nCOMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA RIO \r\n\r\n172409390\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE \r\n\r\n172413630\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE \r\n\r\n172413834\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE \r\n\r\n172414989\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE \r\n\r\n172216087\r\n\r\nCOMPLAZA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172382866\r\n\r\nCONCEPT TOP COMERCIO DO VESTUARIO LTDA \r\n\r\n172415454\r\n\r\nCONCESSIONARIA DA PONTE RIO NITEROI S/A \r\n\r\n172417562\r\n\r\nCONCESSIONARIA DO VLT CARIOCA S A \r\n\r\n172373328\r\n\r\nCONCESSIONARIA PONTE RIO NITEROI S A ECOPONTE \r\n\r\n172374197\r\n\r\nCONCESSIONARIA PONTE RIO NITEROI S A ECOPONTE \r\n\r\n172374510\r\n\r\nCONCESSIONARIA PONTE RIO NITEROI S A ECOPONTE \r\n\r\n172374588\r\n\r\nCONCESSIONARIA PONTE RIO NITEROI S A ECOPONTE \r\n\r\n172374650\r\n\r\nCONCESSIONARIA PONTE RIO NITEROI S A ECOPONTE \r\n\r\n172271703\r\n\r\nCONFIANCA ASSESSORIA E CONSULTORIA DE CREDITO E FINANCIAMENTO LTDA \r\n\r\n172380030\r\n\r\nCONSTRU CASA J L MATERIAIS DE CONSTRUO LTDA \r\n\r\n172349516\r\n\r\nCONSTRUBARRA COMRCIO EIRELI \r\n\r\n172410878\r\n\r\nCONTAINER BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n172405017\r\n\r\nCOOPERATIVA DE CONSUMO DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL EM CAMPOS LTDA EM LIQUIDACAO \r\n\r\n171786688\r\n\r\nCOOPERATIVA DOS PEQUENOS AGRICULTORES AGROPECUARIOS VALENCA \r\n\r\n172408164\r\n\r\nCOPPUS MODA FEMININA LTDA \r\n\r\n172442656\r\n\r\nCOPROVERJ COOPERATIVA HABITACIONAL DOS PROPAGANDISTAS E VENDEDORES DE PRODUTOS FARMACEUTICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n172262127\r\n\r\nCOSME DA SILVA OLIVEIRA ME \r\n\r\n172414431\r\n\r\nCOSTA REFEIES, ALIMENTOS COLETIVOS E PRODUES DE EVENTOS EIRELI \r\n\r\n172316464\r\n\r\nCPB COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n172340357\r\n\r\nCR LEITE SERVICOS TECNICOS EIRELI ME \r\n\r\n172185840\r\n\r\nCR2 INVESTIMENTOS S/A \r\n\r\n172404983\r\n\r\nCRISNEI COMERCIO DE PESCADOS E ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n172410770\r\n\r\nCRISTA COMERCIO DE BIJUTERIAS EIRELI EPP \r\n\r\n172324564\r\n\r\nCURSO PROGRESSO NILPOLIS LTDA \r\n\r\n172414210\r\n\r\nCYBER 77 LOCACAO DE CPU E DIVERSOES LTDA ME \r\n\r\n172439604\r\n\r\nCYMI CONSTRUCOES E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n172261457\r\n\r\nD ABREU DE SOUZA MARVILA ME \r\n\r\n172344883\r\n\r\nD CARVALHO GUIMARES SERVIOS \r\n\r\n172409128\r\n\r\nD G FARMA PRODUTO HOSPITALAR LTDA ME \r\n\r\n172336082\r\n\r\nD M COUTINHO EIRELI \r\n\r\n172365325\r\n\r\nD MARRIE COMERCIO DE SEMIJOIAS LTDA ME \r\n\r\n172319382\r\n\r\nDACS ROGER COUNTRY BAR LTDA ME \r\n\r\n172418216\r\n\r\nDANIEL COHEN NISSAN COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EM GERAL \r\n\r\n172353793\r\n\r\nDARWIN LOCACAO DE BENS PROPRIOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172447372\r\n\r\nDASO M BRUM PEDRAS DECORATIVAS LTDA ME \r\n\r\n172324106\r\n\r\nDE CHELLES INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA \r\n\r\n172178851\r\n\r\nDE ELITE PRODUCAO E PROMOCAO DE EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n172434734\r\n\r\nDEBORA AGUIAR SOARES DA CUNHA PSICOLOGIA \r\n\r\n172324084\r\n\r\nDEL MAR COMERCIO DE PESCADOS EIRELI ME \r\n\r\n172371350\r\n\r\nDENTAL ENDO FOCO PRODUTOS ODONTOLGICOS LTDA \r\n\r\n172449731\r\n\r\nDENTSPLY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n172353394\r\n\r\nDESNIVEL BRASIL CONSTRUCAO CIVIL LTDA \r\n\r\n172318912\r\n\r\nDINAMICA RIO FERRAMENTAS ELETRICAS LTDA ME \r\n\r\n172451043\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E SERVICOS PROVENCAL EIRELI \r\n\r\n172371015\r\n\r\nDLR DE NOVA FRIBURGO LTDA \r\n\r\n172045550\r\n\r\nDOCTOR AND KIDS SERVIOS MDICOS LTDA \r\n\r\n172414423\r\n\r\nDOUGLAS SOUZA LADEIRA 11330749790 \r\n\r\n172448492\r\n\r\nDRAM INSTALACOES DE MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n171696352\r\n\r\nDROGARIA ALPHA DE NILOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n172435188\r\n\r\nDROGARIA ATRAO DE BENTO RIBEIRO LTDA \r\n\r\n172341752\r\n\r\nDROGARIA E PERFUMARIA FF FERNANDES LTDA \r\n\r\n172433282\r\n\r\nDROGARIA FARMA JUNIOR EIRELI \r\n\r\n172339529\r\n\r\nDROGARIA POP FARMA DE GUARATIBA LTDA \r\n\r\n172422680\r\n\r\nDROGARIA TRES IRMAOS DE HELIOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n172367999\r\n\r\nDUTRA E MORAES RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n172327571\r\n\r\nDUTS EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n172344298\r\n\r\nE B B SOTTANI MARMORARIA ME \r\n\r\n172225493\r\n\r\nE M BARRETO COMERCIO E FABRICACAO DE FERROS EM GERAL ME \r\n\r\n172441684\r\n\r\nE O FOLGADO ASSESSORIA LOGISTICA \r\n\r\n172146801\r\n\r\nE. L. SILVA SERVIOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS A EMPRESAS \r\n\r\n172378362\r\n\r\nEASY SR SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171988590\r\n\r\nECOLYZER SERVICOS LABORATORIAIS LTDA \r\n\r\n172187052\r\n\r\nEDER SILVA ALVES 10284297704 \r\n\r\n172317975\r\n\r\nEDITORA DRAGO LTDA ME \r\n\r\n172366593\r\n\r\nEDITORA GUANABARA KOOGAN LTDA \r\n\r\n172289602\r\n\r\nEJR PRODUOES E EVENTOS EIRELI \r\n\r\n172446520\r\n\r\nELAZARO ALMEIDA BARBOSA CABELEIREIRO \r\n\r\n172326869\r\n\r\nELETRONICA MENDES GOMES LTDA ME \r\n\r\n172440360\r\n\r\nELISTA RJ PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172441595\r\n\r\nELISVALDO PAULO DA SILVA OFICINA MECANICA ME \r\n\r\n172387337\r\n\r\nELMAR CONSULTORIA E INTERMEDIAES EIRELI \r\n\r\n172020425\r\n\r\nELO TREINAMENTOS RECURSOS HUMANOS E SERVIOS EIRELI \r\n\r\n172382050\r\n\r\nEMBALAMIX RIO COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI ME \r\n\r\n172191319\r\n\r\nEMPLACA COMERCIO DE PLACAS E SERVICOS DE EMPLACAMENTO E LACRACAO LTDA \r\n\r\n172403391\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE AGREGADOS MINERAIS S A \r\n\r\n172410690\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE AGREGADOS MINERAIS S A \r\n\r\n172343550\r\n\r\nEMPRESA DE ENERGIA SAO MANOEL S A \r\n\r\n172344220\r\n\r\nEMPRESA DE ENERGIA SAO MANOEL S A \r\n\r\n172338239\r\n\r\nENAAX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n172345979\r\n\r\nENEL GREEN POWER BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172404304\r\n\r\nENEVA S A \r\n\r\n172417228\r\n\r\nENGEPLENA SOLUCOES EM CONSTRUCAO E REFORMA EIRELI ME \r\n\r\n172418321\r\n\r\nENVOLVENTE EMPREENDIMENTOS LAZER E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n172328268\r\n\r\nENXOVAIS RAMOS & VIANA LTDA \r\n\r\n172414148\r\n\r\nEQUIPE PSICOFONO LTDA EPP \r\n\r\n172381789\r\n\r\nESA DROGARIA LTDA EPP \r\n\r\n172158478\r\n\r\nESPACO AQUATICO DO FLAMENGO ATIVIDADES FISICAS LTDA ME \r\n\r\n172315972\r\n\r\nESPACO MULHER SERVICOS DE BELEZA EIRELI EPP \r\n\r\n172343674\r\n\r\nESPACO VIP CABELEIREIRO MANICURE E PEDICURE EIRELI ME \r\n\r\n172342848\r\n\r\nESSENTIALIS CONSULTORIA E REPRESENTAES EIRELI \r\n\r\n172300592\r\n\r\nESTACAO VANVAL LANCHES LTDA ME \r\n\r\n172351111\r\n\r\nESTACIO PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n172414580\r\n\r\nESTEFAN MONTEIRO DA FONSECA ME \r\n\r\n172353351\r\n\r\nESTRATEGIA LOCACAO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n172286557\r\n\r\nEXITO TOTAL TECNOLOGIA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172390508\r\n\r\nEXPRESSO GUANABARA S A \r\n\r\n172305640\r\n\r\nEXXEL LOCADORA DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n172348692\r\n\r\nF C COMERCIO E SUPLEMENTOS LTDA ME \r\n\r\n172378630\r\n\r\nF D RODRIGUES LIMA REFEICOES EIRELI ME \r\n\r\n172265983\r\n\r\nF F PASQUALINO BAR E DEPSITO DE DEBIDAS \r\n\r\n172340306\r\n\r\nFABIANO JUSTINO DA SILVA REPRESENTAES \r\n\r\n172275598\r\n\r\nFABIO F JARDECINO PROMOTORA DE SERVIOS \r\n\r\n172408229\r\n\r\nFABRICA DO JEANS M T LTDA ME \r\n\r\n172364892\r\n\r\nFARMCIA SADE BEM MAIOR LTDA \r\n\r\n172346690\r\n\r\nFAZENDA SAO FERNANDO INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n172433592\r\n\r\nFENIX CONSTRUCAO EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA ME \r\n\r\n172389240\r\n\r\nFERNANDES BATERIA & ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n172415047\r\n\r\nFILIPE ORNELAS CORREA 12387241754 \r\n\r\n172023750\r\n\r\nFLOR DE LIZ IMOVEIS LTDA \r\n\r\n172411173\r\n\r\nFLORIANU S GRILL 133 LTDA ME \r\n\r\n172422884\r\n\r\nFLORIDA BAR LTDA EPP \r\n\r\n172422922\r\n\r\nFLORIDA BAR LTDA EPP \r\n\r\n172297281\r\n\r\nFLY BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n172348323\r\n\r\nFOCO 4 VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n172381797\r\n\r\nFOCOS 7 SERVIOS DE ADMINISTRAO EIRELI \r\n\r\n172384605\r\n\r\nFORTUNA COMERCIO ALIMENTCIO LTDA \r\n\r\n172347491\r\n\r\nFRANGO DE OURO DE PIABETA LTDA ME \r\n\r\n172330777\r\n\r\nFREITAS REPRESENTACAO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n172293731\r\n\r\nG C MANHAES & CIA LTDA ME \r\n\r\n172348706\r\n\r\nG M DA SILVA VEICULOS \r\n\r\n172379121\r\n\r\nG M SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA EPP \r\n\r\n172375983\r\n\r\nG R PEREIRA COMERCIO E MANUTENCAO DE CELULARES ME \r\n\r\n172340764\r\n\r\nG S C CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n172152372\r\n\r\nG S MENDONCA CONSULTORIA E SERVICO LTDA ME \r\n\r\n172405769\r\n\r\nG. R. P. MOREIRA DISTRIBUIDORA AUTO PEAS \r\n\r\n172411017\r\n\r\nGABIJUL COMERCIO DE ROUPAS INTIMAS LTDA ME \r\n\r\n172447410\r\n\r\nGAIA EVENTOS E ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n172371090\r\n\r\nGELATERIA E LANCHES FRIBOURG LTDA \r\n\r\n172311594\r\n\r\nGENSTAR CONTAINERS LTDA \r\n\r\n171509080\r\n\r\nGEOMETRA CONSTRUTORA EIRELI EPP \r\n\r\n171509102\r\n\r\nGEOMETRA CONSTRUTORA EIRELI EPP \r\n\r\n172341434\r\n\r\nGESSO LOTUS RIO LTDA ME \r\n\r\n172379555\r\n\r\nGINZ COMERCIO DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n172317738\r\n\r\nGIZPIXE PRODUCOES ARTISTICAS EIRELI \r\n\r\n172419530\r\n\r\nGLAMOUR GROUP COMERCIO DE PRESENTES LTDA \r\n\r\n172385210\r\n\r\nGLOBALTEC COMERCIO E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA ME \r\n\r\n172411009\r\n\r\nGLORIA MARIA MARQUES REIS \r\n\r\n172374774\r\n\r\nGOOD MILK COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI \r\n\r\n172383471\r\n\r\nGOSTOSURA DO PAO LTDA ME \r\n\r\n172179157\r\n\r\nGRAFICA E EDITORA ROSEIRA LTDA ME \r\n\r\n172437407\r\n\r\nGRANENERGIA NAVEGACAO S A \r\n\r\n172437652\r\n\r\nGRANENERGIA NAVEGACAO S A \r\n\r\n172388732\r\n\r\nGREAT ENERGY S A \r\n\r\n172406900\r\n\r\nGRIFO ASSISTENCIA TECNICA E BLINDAGENS EIRELI ME \r\n\r\n172246903\r\n\r\nGUILHERME FERNANDO BRUM MACHADO CABELEIREIRO \r\n\r\n172259428\r\n\r\nGUIMARAES ATENDIMENTO EM FISIOTERAPIA LTDA \r\n\r\n172384508\r\n\r\nGYP PAR PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS SA \r\n\r\n172407931\r\n\r\nH O FREIXO COMERCIO DE MOVEIS EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n172339901\r\n\r\nH T B RJ SERVICOS DE LUZ E ILUMINACAO LTDA ME \r\n\r\n171928407\r\n\r\nH.MUNIZ INFORMATICA LTDA \r\n\r\n172408733\r\n\r\nHAMMES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172346959\r\n\r\nHANNOVER CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n172330041\r\n\r\nHECLAVAN CENTRAL DA HIGIENIZACAO COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n172413893\r\n\r\nHELICOPTEROS DO BRASIL S/A HELIBRAS \r\n\r\n172413966\r\n\r\nHELICOPTEROS DO BRASIL S/A HELIBRAS \r\n\r\n172268583\r\n\r\nHI! INNOVATION MARKETING DIGITAL LTDA EPP \r\n\r\n172364930\r\n\r\nHNK BR BEBIDAS LTDA \r\n\r\n172315557\r\n\r\nHOSPE CENTER VENDA DE MAQUINAS EQUIPAMENTOS MATERIAIS DE INFORMATICA E DE PAPELARIA LTDA \r\n\r\n172411092\r\n\r\nHPMA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA \r\n\r\n172418933\r\n\r\nIAM HOLDING LTDA \r\n\r\n172300118\r\n\r\nICARO 2007 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n172322090\r\n\r\nIDEALE 96 COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n172317045\r\n\r\nIEDA ELIZABETH DUARTE COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n172313392\r\n\r\nIGT DO BRASIL IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n172385326\r\n\r\nIGUACU FIBRAM COMERCIO DE FIBRAS LTDA ME \r\n\r\n172438144\r\n\r\nIMACULADO CORAO DE MARIA PARTICIPAES LTDA \r\n\r\n172446848\r\n\r\nIMEDIATA COMERCIO DISTRIBUICAO E SERVICO LTDA EPP \r\n\r\n172387825\r\n\r\nINDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO SANTOS E MOTTA LTDA ME \r\n\r\n172350760\r\n\r\nINNOV MEDTECH DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n172411475\r\n\r\nINOVADORA COMERCIO DE MALHAS LTDA ME \r\n\r\n172322910\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCACAO PROGRESSAO LTDA ME \r\n\r\n172347564\r\n\r\nINSTITUTO MULTIPLA ESCOLHA LTDA ME \r\n\r\n172453003\r\n\r\nINTELIG TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n172368723\r\n\r\nINVESTPAR BRASIL INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n172422019\r\n\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S A \r\n\r\n172421497\r\n\r\nIRB BRASIL RESSEGUROS S/A \r\n\r\n172185424\r\n\r\nIRIRI BARBEARIA E BAR LTDA \r\n\r\n172376254\r\n\r\nJ A COMERCIO DE BEBIDAS DE VASSOURAS LTDA ME \r\n\r\n172421284\r\n\r\nJ C TRANSPORTADORA E MONTAGENS LTDA ME \r\n\r\n172271800\r\n\r\nJ L COMERCIO DE GELO LTDA ME \r\n\r\n172264359\r\n\r\nJ M C CHAVES BAR E LANCHONETE ME \r\n\r\n172283736\r\n\r\nJ M S FREIRE CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n172330092\r\n\r\nJ P E CONSULTORIA DE PROFISSIONAIS LTDA ME \r\n\r\n172377889\r\n\r\nJ. J. AZEVEDO CONSTRUO E REFORMA EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n172339685\r\n\r\nJATO A JATO JATEAMENTO DE VIDROS LTDA \r\n\r\n172413613\r\n\r\nJC & R COMERCIO DE CALCADOS DE MARICA LTDA ME \r\n\r\n172460034\r\n\r\nJCE ESTACIONAMENTO SHOWS E EVENTOS EIRELI \r\n\r\n172345839\r\n\r\nJCL PUBLICIDADE LTDA \r\n\r\n172416965\r\n\r\nJF COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n172410363\r\n\r\nJFE 16 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S A \r\n\r\n172365791\r\n\r\nJHONATAN DA SILVA CONCEICAO \r\n\r\n172415691\r\n\r\nJM CONSULTORIA E GESTO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n172412021\r\n\r\nJMA TECNOLOGIA EM SERVIOS EIRELI \r\n\r\n172328500\r\n\r\nJOMAGA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172315999\r\n\r\nJONAS FARIA DA SILVA ME \r\n\r\n172344115\r\n\r\nJR ZZ UTILIDADES DOMESTICA LTDA ME \r\n\r\n172440955\r\n\r\nJRRDRJ COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n172332150\r\n\r\nJRS COLCHOES LTDA ME \r\n\r\n172261058\r\n\r\nJS ASSISTENCIA MEDICA LTDA ME \r\n\r\n172249821\r\n\r\nJURIDICO CURSO PREPARATRIO EIRELI \r\n\r\n172390630\r\n\r\nJVRJ PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n172341582\r\n\r\nKATIA DA CONCEIO YAMAMOTO \r\n\r\n172331919\r\n\r\nKDB PARTNERS CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n172303346\r\n\r\nKENTAI SUSHI BAR LTDA EPP \r\n\r\n172445248\r\n\r\nKEYWORDS DO BRASIL LOCALIZACAO E TRADUCAO LTDA \r\n\r\n172325650\r\n\r\nKM CONSULT ENGENHARIA & SOLUCOES LTDA ME \r\n\r\n172367913\r\n\r\nKRAS SERVIOS LTDA \r\n\r\n172344522\r\n\r\nKUGEL & MELO CARDIOLOGIA LTDA \r\n\r\n172378117\r\n\r\nL F MORIGGI DA COSTA \r\n\r\n172309050\r\n\r\nL MARTINS E BRAGA LTDA \r\n\r\n172390311\r\n\r\nL MENDES GERENCIAMENTOS DE RISCOS LTDA \r\n\r\n172421675\r\n\r\nL T S INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n172337356\r\n\r\nL&T COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA \r\n\r\n172368430\r\n\r\nL. A. BARRA DA SILVA SERVIOS AUTOMOTIVOS \r\n\r\n172103215\r\n\r\nL. FREIRE PARTICIPAES EIRELI \r\n\r\n172457025\r\n\r\nL. QUINTANILHA DA SILVA REPRESENTANTE COMERCIAL \r\n\r\n172374553\r\n\r\nLA CANIZA BAR E RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n172418550\r\n\r\nLAFARGEHOLCIM (BRASIL) S A \r\n\r\n172418682\r\n\r\nLAFARGEHOLCIM (BRASIL) S A \r\n\r\n172376610\r\n\r\nLARANJEIRAS COMERCIO DE BOLOS LTDA EPP \r\n\r\n172434386\r\n\r\nLAVEBRAS GESTAO DE TEXTEIS S A \r\n\r\n172384273\r\n\r\nLAW SNOT COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E DESCARTAVEIS EIRELI ME \r\n\r\n172330459\r\n\r\nLE RUBY ORGANIZACAO DE FESTAS LTDA ME \r\n\r\n172381754\r\n\r\nLE SARTRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n172343585\r\n\r\nLEANDRO DE AZEVEDO MODAS \r\n\r\n172419824\r\n\r\nLEMAR DIGITAL EQUIPAMENTO DE COMUNICACAO EIRELI ME \r\n\r\n172263468\r\n\r\nLHV SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI ME \r\n\r\n172372550\r\n\r\nLIBERTY INDUSTRIA COMERCIO SERVICO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ME \r\n\r\n172303419\r\n\r\nLIBRA ASSESSORIA E GESTO LTDA \r\n\r\n171966511\r\n\r\nLIDER SERVICOS PARA VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n172339472\r\n\r\nLIFT CONSTRUCAO E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n172388376\r\n\r\nLIGHT ENERGIA S/A \r\n\r\n172388660\r\n\r\nLIGHT ENERGIA S/A \r\n\r\n172415306\r\n\r\nLIMAS COMERCIO DE DOES FESTAS E DESCARTAVEIS LTDA \r\n\r\n172414024\r\n\r\nLIMP LIFE COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n172344719\r\n\r\nLINCAHRO COMPRA VENDA E LOCACAO DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n172336244\r\n\r\nLION ACCOUNTING SOLUCAO EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n171948491\r\n\r\nLIRA E COSTA ACADEMIA DE GINASTICA LTDA ME \r\n\r\n172439930\r\n\r\nLIVRARIA LER E VIVER LTDA ME \r\n\r\n172348005\r\n\r\nLLF TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI \r\n\r\n172299209\r\n\r\nLOJA KIMERA COMERCIO DE BRECHO E SOUVENIR LTDA ME \r\n\r\n172376807\r\n\r\nLOJA WANARTE PAPELARIA E BAZAR LTDA \r\n\r\n172280010\r\n\r\nLONGUI COSENTINO REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n172100712\r\n\r\nLOOP STUDIO LTDA ME \r\n\r\n172304369\r\n\r\nLOVELY MODA EVANGELICA E EXECUTIVA LTDA EPP \r\n\r\n172434351\r\n\r\nLSE EDUCAO LTDA \r\n\r\n172341990\r\n\r\nLUCCMAQ COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n171134443\r\n\r\nLUIZ GUIHERME L S B DE ARRUDA \r\n\r\n172330173\r\n\r\nLUIZ M. DE PAULA QUISSAFRIOS \r\n\r\n172422345\r\n\r\nLZD SERVIOS E COMRCIO DE PRODUTOS DE DESIGN LTDA \r\n\r\n172271991\r\n\r\nM & V QUEIROZ TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n172322383\r\n\r\nM ANTONIA MOREIRA DA SILVA EIRELI \r\n\r\n172308470\r\n\r\nM AURELIO BARBOSA GOMES ME \r\n\r\n172324688\r\n\r\nM F FRAZAO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172414334\r\n\r\nM&R PRODUCOES E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n172337640\r\n\r\nM2 AUTO CENTER LTDA ME \r\n\r\n172448255\r\n\r\nM2C INTERCOMERCIAL EIRELI \r\n\r\n172342333\r\n\r\nMABALIMP SERVIOS EIRELI \r\n\r\n172100615\r\n\r\nMAC AMIS INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n172416841\r\n\r\nMAGNFICA PRODUES ARTISTICAS EIRELI \r\n\r\n172351979\r\n\r\nMAISON CASCADE LTDA ME \r\n\r\n172341833\r\n\r\nMAM SUBEMPREITEIRA E SERVICOS EIRELI EPP \r\n\r\n172436702\r\n\r\nMANATI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n172323991\r\n\r\nMANHOSO REVENDEDOR DE GAS LTDA \r\n\r\n172335540\r\n\r\nMANNARINO IMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n172260183\r\n\r\nMANOEL GRIGORIO LIRA OBRAS E COMERCIO ATACADISTA \r\n\r\n172215579\r\n\r\nMANTIQUEIRA TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n172346185\r\n\r\nMAPA DO TESOURO PRODUES EIRELI \r\n\r\n172410100\r\n\r\nMAPFRE SEGUROS GERAIS S A \r\n\r\n172311390\r\n\r\nMARCIANO TEIXEIRA SAMPAIO ME \r\n\r\n172339642\r\n\r\nMARCIO SERGIO BARBOZA REPRESENTAO \r\n\r\n172351162\r\n\r\nMARCONDES E NEUBAUER COMERCIAL DE VIDROS LTDA \r\n\r\n172409586\r\n\r\nMARCOS ALVES CORREIA EPP \r\n\r\n172439060\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO 79620485734 \r\n\r\n172280214\r\n\r\nMARCOS F DE S MAGALHAES ME \r\n\r\n172385318\r\n\r\nMARIA THEREZA A A PINHEIRO ME \r\n\r\n172281849\r\n\r\nMARIAQUINO CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n172366992\r\n\r\nMARIKAA BREWPUB & FOOD TRUCK LTDA \r\n\r\n172344204\r\n\r\nMARINA ABDALA NAJA 12334665770 \r\n\r\n172343577\r\n\r\nMARTINS & ROCHA SERVICOS E COMERCIO DE ESTETICA LTDA ME \r\n\r\n172342805\r\n\r\nMATANA COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA ME \r\n\r\n172346100\r\n\r\nMAUKRON COMERCIAL LTDA \r\n\r\n172310652\r\n\r\nMAYRA LIMA CUSTODIO CONSTRUCAO ME \r\n\r\n172160766\r\n\r\nMECANICA PATRIMONIO DO BOASSU LTDA ME \r\n\r\n172375460\r\n\r\nMECANICA SILCAR LTDA ME \r\n\r\n172412870\r\n\r\nMEDEIROS INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO APERIBE LTDA ME \r\n\r\n172276390\r\n\r\nMEDSTAR CONSULTAS MEDICAS LTDA \r\n\r\n172353424\r\n\r\nMEGA NILO COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n172389232\r\n\r\nMEGA TELHAS MATERIAIS DE CONSTRUO LTDA \r\n\r\n172417074\r\n\r\nMEL CREM SORVETES LANCHES E INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA ME \r\n\r\n172049849\r\n\r\nMENINO DEUS FESTAS LTDA ME \r\n\r\n172310920\r\n\r\nMEPAR DE RESENDE MONTAGEM E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA ME \r\n\r\n172447429\r\n\r\nMERCADO LEVY LTDA EPP \r\n\r\n172305675\r\n\r\nMERCEARIA BARRADAS LTDA ME \r\n\r\n172383277\r\n\r\nMERCEARIA NACIONAL LTDA EPP \r\n\r\n172098645\r\n\r\nMERCEARIA TERRA E MAR LTDA ME \r\n\r\n172381436\r\n\r\nMF MAQUINAS LOCACOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172446430\r\n\r\nMG SOLUCOES PREDIAIS LTDA \r\n\r\n172412552\r\n\r\nMILAZZO MOVEIS SOB MEDIDA - EIRELI \r\n\r\n172342953\r\n\r\nMILLENIUM 161 COMERCIO LTDA \r\n\r\n172324548\r\n\r\nMILLER & BRANCO COMERCIO E REPRESENTAES LTDA \r\n\r\n172365112\r\n\r\nMIX IDEAL PRODUTOS EM GERAL LTDA \r\n\r\n172419212\r\n\r\nMKP RANGEL ELETRNICOS EIRELI \r\n\r\n172367832\r\n\r\nMM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n172421179\r\n\r\nMONT PELLIE RESTAURANTE E SERVICOS DE BUFFET LTDA \r\n\r\n172369630\r\n\r\nMORAES HAETINGER SANTANA TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n172461316\r\n\r\nMOREIRA PASSOS MERCADO LTDA ME \r\n\r\n172434041\r\n\r\nMORIA EMPREENDIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n172347203\r\n\r\nMOTA JUNIOR ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n172117291\r\n\r\nMPS ENGENHARIA E TOPOGRAFIA LTDA \r\n\r\n172413435\r\n\r\nMR IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI \r\n\r\n172391865\r\n\r\nMR NEWS LTDA ME \r\n\r\n172197414\r\n\r\nMR TAPE ASSISTENCIA TECNICA LTDA \r\n\r\n172312868\r\n\r\nMRA SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172434254\r\n\r\nMRT 2 SPE S A \r\n\r\n172434300\r\n\r\nMRT 2 SPE S A \r\n\r\n172369436\r\n\r\nMTM ILHA TABACOS LTDA \r\n\r\n172438225\r\n\r\nMTO LOGISTICA MULTIMODAL S A \r\n\r\n172315700\r\n\r\nMULTCALL TELECOMUNICAES LTDA \r\n\r\n172436672\r\n\r\nMULTIPLAN HOLDING S A \r\n\r\n172294410\r\n\r\nMULTITERMINAIS S A \r\n\r\n172405882\r\n\r\nNATALIA DE JESUS BIDU ROSA COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA \r\n\r\n172323436\r\n\r\nNATU'S MEL DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n172389275\r\n\r\nNAVEMESTRA SERVICOS DE NAVEGACAO LTDA \r\n\r\n172385091\r\n\r\nNAZCA CONSULTORIA E PROJETOS DE REFORMAS LTDA \r\n\r\n172349699\r\n\r\nNELSON DA SILVA CABRAL \r\n\r\n172413389\r\n\r\nNEW NET DA BARRA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n172442796\r\n\r\nNEW ROUTES DE NILOPOLIS INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n172404215\r\n\r\nNJR.60 SERVIOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS EIRELI \r\n\r\n172334713\r\n\r\nNOBILE INDUSTRIA E COMERCIO DE REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA ME \r\n\r\n172410983\r\n\r\nNOVAES E TAVARES COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n172136415\r\n\r\nNOVO HOTEL PARTICIPACOES S A \r\n\r\n172136440\r\n\r\nNOVO HOTEL PARTICIPACOES S A \r\n\r\n172434521\r\n\r\nNOVO RIO COOP COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO TERMINAL RODOVIARIO NOVO RIO LTDA \r\n\r\n172341604\r\n\r\nNTJ SERVIOS, SISTEMAS EM GESTO DE INFORMTICA EIRELI \r\n\r\n172436982\r\n\r\nOCEANPACT SERVICOS MARITIMOS S/A \r\n\r\n172458374\r\n\r\nODONTO PIACENTINI EIRELI ME \r\n\r\n172386586\r\n\r\nODONTOLOGIA ESTETICA E SAUDE LTDA \r\n\r\n172414660\r\n\r\nOFFICE MASTER SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA \r\n\r\n172307970\r\n\r\nOGX PETROLEO E GAS S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n172308399\r\n\r\nOLEO E GAS PARTICIPACOES S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n172386799\r\n\r\nOMEGAMED CONSULTORIA E GESTAO HOSPITALAR LTDA \r\n\r\n172415780\r\n\r\nONGC CAMPOS LTDA \r\n\r\n172332958\r\n\r\nONIMAX MANUTENCAO EM AUTOMOTIVO LTDA EPP \r\n\r\n172353912\r\n\r\nOPAL PARTICIPACOES S A \r\n\r\n172375843\r\n\r\nOPCAO RESENDE COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n172305527\r\n\r\nOPERAR HOTEIS LTDA \r\n\r\n172097690\r\n\r\nOPUNER DO BRASIL LTDA \r\n\r\n172097762\r\n\r\nOPUNER DO BRASIL LTDA \r\n\r\n172435552\r\n\r\nOR2 CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n172381932\r\n\r\nOSD COMERCIO E SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA ME \r\n\r\n172246814\r\n\r\nOTAVIO JUNIOR RIBEIRO MOURA \r\n\r\n172326435\r\n\r\nP S BATISTA PESCADOS EPP \r\n\r\n172318513\r\n\r\nP S CAMPANATI COMRCIO DE ALIMENTOS \r\n\r\n172328683\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA BOM JARDIM LTDA ME \r\n\r\n172324416\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA OFICINA DO SABOR LTDA \r\n\r\n172304440\r\n\r\nPADARIA E LANCHONETE SILVA E SOUZA LTDA ME \r\n\r\n172345197\r\n\r\nPADARIA IMPRIO DOS PES DE BARRA MANSA LTDA \r\n\r\n172385695\r\n\r\nPANGEA EMPREENDIMENTOS S/A \r\n\r\n172445914\r\n\r\nPARADA 853 RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n172417929\r\n\r\nPARANAIBA TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n172418089\r\n\r\nPARANAIBA TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n172332621\r\n\r\nPARATY PORTO IMPERIAL COMERCIO E SERVICOS DE LIMPEZA E ESTACIONAMENTO LTDA ME \r\n\r\n172408288\r\n\r\nPELO MAR SOLUES CRIATIVAS EIRELI EPP \r\n\r\n172336520\r\n\r\nPENSO DA PRAA RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n172421624\r\n\r\nPET CARE SERVIOS VETERINRIOS E COMRCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA \r\n\r\n172442508\r\n\r\nPET IMPORT E EXPORT LTDA ME \r\n\r\n172120063\r\n\r\nPETHRUS TRANSPORTE DE AGUA POTAVEL EIRELI EPP \r\n\r\n172417988\r\n\r\nPETRO RIO INTERNACIONAL S A \r\n\r\n172422434\r\n\r\nPETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n172422507\r\n\r\nPETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n171178688\r\n\r\nPETROBRAS NEGOCIOS ELETRONICOS S/A \r\n\r\n172406064\r\n\r\nPETROLINK SERVICOS LTDA \r\n\r\n172392144\r\n\r\nPFMG CONSTRUTORA SUPER SONIC EIRELI \r\n\r\n172094682\r\n\r\nPHOENIX DO BRASIL SERVICOS INDUSTRIAIS E SIDERURGICOS LTDA \r\n\r\n172191459\r\n\r\nPIMENTA ROZZA COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO E BELEZA LTDA \r\n\r\n172386756\r\n\r\nPIT STOP MODAS & ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n172263158\r\n\r\nPITA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS EIRELI ME \r\n\r\n172417341\r\n\r\nPIZZARIA DO GAUCHO LTDA ME \r\n\r\n172418755\r\n\r\nPIZZARIA PHA BARRA LTDA \r\n\r\n172333822\r\n\r\nPJP & ASSOCIADOS LTDA \r\n\r\n172456479\r\n\r\nPLAN SERVIOS E ASSESSORIA EIRELI \r\n\r\n172343119\r\n\r\nPLATAFORMA ENGENHARIA PROJETOS E INDUSTRIA LTDA \r\n\r\n172372569\r\n\r\nPLUMATEX OUTLET DE COLCHOES EIRELI EPP \r\n\r\n172296943\r\n\r\nPONCIANO E FILHOS COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAIS PARA ESCRITORIO LTDA ME \r\n\r\n172417279\r\n\r\nPONTES MARRETTO DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA EPP \r\n\r\n172411653\r\n\r\nPONTO DE APOIO RJ PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172216079\r\n\r\nPOSITIVA RIO LOCACOES LTDA \r\n\r\n172449634\r\n\r\nPOSTO DE ABASTECIMENTO SANTA RITA DA TIJUCA LTDA EPP \r\n\r\n172370396\r\n\r\nPOSTO DE MOLAS ANTONIO LAVOURAS LTDA EPP \r\n\r\n172339456\r\n\r\nPREPARACAO FISICA LARANJEYRAS LTDA \r\n\r\n172371171\r\n\r\nPRIME MONTAGEM DE PAINEIS ELETRICOS E AUTOMACAO LTDA ME \r\n\r\n172287308\r\n\r\nPRO DIGITOS DE ARARUAMA MATERIAL DE ESCRITORIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172439167\r\n\r\nPROTON PRIMUS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n172281571\r\n\r\nPULSEIRITCHAX PULSEIRAS E DESIGN COMERCIO DE BIJUTEIRAS EIRELI ME \r\n\r\n172407354\r\n\r\nPURILIMP COMERCIO EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n172392616\r\n\r\nQGEP PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n172373123\r\n\r\nQUALITA RECURSOS HUMANOS LTDA \r\n\r\n172417058\r\n\r\nQUALITY SERVICOS TECNICOS EM MOTORES DIESEL LTDA ME \r\n\r\n172248868\r\n\r\nQUALITY SORVETES E AAI COMERCIO DE SORVETES EIRELI \r\n\r\n172392381\r\n\r\nQUICK WORK INFORMATICA LTDA \r\n\r\n172300703\r\n\r\nQUISSALIMP INDUSTRIA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n172382769\r\n\r\nR M O COMERCIO DE CABELOS LTDA EPP \r\n\r\n172392292\r\n\r\nR R TAVARES PRODUES E EVENTOS \r\n\r\n172403537\r\n\r\nR046 RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. \r\n\r\n172415659\r\n\r\nRAFAGABI COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n172433924\r\n\r\nRAIA DROGASIL S/A \r\n\r\n172403545\r\n\r\nRAPIDO D'OESTE LTDA. \r\n\r\n172412161\r\n\r\nRAVENNA PIZZA CLUB BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n172403049\r\n\r\nREGINA ENGELLAUM 52928071768 \r\n\r\n172280389\r\n\r\nRENASCER LOCADORA LTDA ME \r\n\r\n172262640\r\n\r\nRENATO E SONIA SALAS DE ACESSO A INTERNET LTDA ME \r\n\r\n172304059\r\n\r\nRENOIR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172433347\r\n\r\nRENTRAK BRAZIL PESQUISA DE MERCADO SL LTDA \r\n\r\n172365910\r\n\r\nRESTAURANTE BRASILEIRINHO 16 GRILL LTDA ME \r\n\r\n172289122\r\n\r\nRESTAURANTE JVN EIRELI \r\n\r\n172373913\r\n\r\nREVEST LART ARTE E REVESTIMENTO EM RELEVO LTDA ME \r\n\r\n172423007\r\n\r\nRH FRUIT & FOLHAS LTDA ME \r\n\r\n172328306\r\n\r\nRHEUMA CLINICA MEDICA LTDA \r\n\r\n172159768\r\n\r\nRICARDO GALDINO MADEIRA 09584517708 \r\n\r\n172315492\r\n\r\nRIGOR SERVICOS COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA ME \r\n\r\n172165377\r\n\r\nRIO DE JANEIRO AEROPORTO S A \r\n\r\n172165407\r\n\r\nRIO DE JANEIRO AEROPORTO S A \r\n\r\n172410894\r\n\r\nRIO LUCE COMRCIO DISTRIBUIO E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n172406579\r\n\r\nRIOMAR TRADING LTDA ME \r\n\r\n172133785\r\n\r\nRK NAUTICA SUPPLY OFFSHORE LTDA ME \r\n\r\n172289840\r\n\r\nRM PISOS E CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n172339065\r\n\r\nRMBRASIL LOCAAO DE IMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n172412862\r\n\r\nRMD COMERCIO E SERVICOS DE REVESTIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n172298385\r\n\r\nROBERTO C MARCAL COMERCIO DE ARTIGOS HIDRAULICOS ME \r\n\r\n172446147\r\n\r\nRODRIGO LEAL DOS SANTOS CABELEIREIRO \r\n\r\n172345073\r\n\r\nRODRIGO RODRIGUES DE MORAES 10193601788 \r\n\r\n172312507\r\n\r\nROGERIO RESENDE SILVA ME \r\n\r\n172322324\r\n\r\nROMA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n172335230\r\n\r\nROSA DE SARON CLINICA DE ENFERMAGEM E ESTETICA LTDA \r\n\r\n172382157\r\n\r\nROSE COSTA ESPACO HAIR LUZ E COR LTDA EPP \r\n\r\n172325358\r\n\r\nROSMANINHO PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172386047\r\n\r\nROTA ENSINO DE IDIOMAS LTDA \r\n\r\n172408652\r\n\r\nS DIAS IMPORTACAO EXPORTACAO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n172301483\r\n\r\nS FARIAS DOS SANTOS ME \r\n\r\n172417007\r\n\r\nS R M S SALAO DE CABELEIREIRO LTDA EPP \r\n\r\n172447402\r\n\r\nS W DE SEROPEDICA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172439337\r\n\r\nS. S. DE OLIVEIRA SOUZA RESTAURANTE \r\n\r\n172290988\r\n\r\nS3K PRESTACAO DE SERVICOS DE TRANSPORTE EIRELI ME \r\n\r\n172311705\r\n\r\nSABOR DA MASSA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n172306086\r\n\r\nSALGADOS & PASTELARIA DO REI LTDA ME \r\n\r\n172302870\r\n\r\nSANDRI PRODUES EIRELI \r\n\r\n172161894\r\n\r\nSANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO BRASIL S/A \r\n\r\n172157978\r\n\r\nSANTA CASA ASSISTENCIA FUNERAL BANGU LTDA ME \r\n\r\n172378443\r\n\r\nSANTANDER MOVEIS LTDA EPP \r\n\r\n172372283\r\n\r\nSO JORGE TERMINAIS LQUIDOS S.A. \r\n\r\n172369061\r\n\r\nSAO JOSE PIZZARIA E LANCHONETE EIRELI EPP \r\n\r\n172386144\r\n\r\nSAPEKA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n172390672\r\n\r\nSAPORE S.A \r\n\r\n172197325\r\n\r\nSEAWAY OFFSHORE PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n172319404\r\n\r\nSEILLE CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n172407370\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n172407486\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n172371040\r\n\r\nSENHOR ESPETTO CERVEJARIA E ESPETERIA LTDA \r\n\r\n172347262\r\n\r\nSHOP ELETRIC MATERIAIS ELETRICOS LTDA ME \r\n\r\n172353238\r\n\r\nSIMULATIO SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n172265223\r\n\r\nSINER EMPREITEIRA LTDA ME \r\n\r\n172408253\r\n\r\nSIX STARS SERVICOS DE HOTELARIA E DE RESTAURANTES LTDA \r\n\r\n172407427\r\n\r\nSMART MED COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA ME \r\n\r\n172368618\r\n\r\nSMART RIO ACADEMIA DE GINASTICA S A \r\n\r\n172377404\r\n\r\nSMART RIO ACADEMIA DE GINASTICA S A \r\n\r\n172379008\r\n\r\nSOLOS BEER CAFE E CHOPERIA LTDA \r\n\r\n172446406\r\n\r\nSOLTEC 888 COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE INFORMATICA E ELETRONICOS LTDA EPP \r\n\r\n172298822\r\n\r\nSOLUTION PROMOTORA DE VENDAS EIRELI \r\n\r\n172416981\r\n\r\nSOMA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n172336058\r\n\r\nSORVETERIA ARTES DA SERRA LTDA ME \r\n\r\n172384168\r\n\r\nSOUSA MENENDES ENGENHARIA EIRELI \r\n\r\n172416280\r\n\r\nSOUZA E VALLADARES CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n172445230\r\n\r\nSPE BAND EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n172410380\r\n\r\nSPE BARRA ONE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S A \r\n\r\n172388945\r\n\r\nSPORT 70 LTDA ME \r\n\r\n172341213\r\n\r\nSPR LOGISTICA LTDA ME \r\n\r\n172349230\r\n\r\nSTATOIL BRASIL OLEO E GAS LTDA \r\n\r\n172349435\r\n\r\nSTATOIL DO BRASIL LTDA \r\n\r\n172174155\r\n\r\nSTORI CABELEIREIRO E COMESTICOS LTDA EPP \r\n\r\n172382351\r\n\r\nSUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE \r\n\r\n172351219\r\n\r\nSUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S/A \r\n\r\n172305977\r\n\r\nSUL PNEUS LTDA \r\n\r\n172321042\r\n\r\nSUPER TELAS INDUSTRIA E COMERCIO DE TELAS LTDA ME \r\n\r\n172413559\r\n\r\nSUPERNOSSO SUPERMERCADOS EIRELI \r\n\r\n172311438\r\n\r\nSURGICAL SUPPORT LTDA \r\n\r\n172422000\r\n\r\nSUSHIMIX JG COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n172327679\r\n\r\nT GROTA FUNDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA \r\n\r\n172405777\r\n\r\nT N DOS SANTOS COMERCIO DE VEICULOS \r\n\r\n172435765\r\n\r\nT R SOMOGYI PRODUOES \r\n\r\n172404827\r\n\r\nT S C LEITE ATACADAO DAS BEBIDAS EPP \r\n\r\n172451922\r\n\r\nT S C LEITE ATACADAO DAS BEBIDAS EPP \r\n\r\n172366224\r\n\r\nT. ALVES LOPES BAR & LANCHONETE \r\n\r\n172414547\r\n\r\nTAFLAC PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SA \r\n\r\n172293057\r\n\r\nTAPIBIKE LTDA \r\n\r\n172297400\r\n\r\nTARGET MULTICOISAS COMERCIO, IMPORTAO E EXPORTAO EIRELI \r\n\r\n172367018\r\n\r\nTATANKA HOLDING PATRIMONIAL LTDA \r\n\r\n172367549\r\n\r\nTAYLIN PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n172226287\r\n\r\nTCT TREINAMENTO E CONSULTORIA TECNICA EM MANUTENCAO LTDA \r\n\r\n172449430\r\n\r\nTEAMWORK SERVICOS LTDA \r\n\r\n172411610\r\n\r\nTECNISAN TECNICA DE SERVICOS E COMERCIO LTDA \r\n\r\n172343089\r\n\r\nTEKNO SOM AR E FILM LTDA ME \r\n\r\n171472772\r\n\r\nTELECINE PROGRAMACAO DE FILMES LTDA \r\n\r\n172280656\r\n\r\nTEMPERO BOM BRASIL BAR E RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n172407087\r\n\r\nTERMOPERNAMBUCO S/A \r\n\r\n172340837\r\n\r\nTERRA & AO DESIGN LTDA \r\n\r\n172316316\r\n\r\nTERRA COMUNICACAO VISUAL E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172262194\r\n\r\nTGM CONVENIENCIAS EIRELI ME \r\n\r\n172251621\r\n\r\nTHALITA RODRIGUES DE SANTANA ME \r\n\r\n172415535\r\n\r\nTHIAGO FIGUEIREDO DANTAS RAMOS PRODUCOES ARTISTICAS ME \r\n\r\n172416175\r\n\r\nTHIAGO FIGUEIREDO DANTAS RAMOS PRODUCOES ARTISTICAS ME \r\n\r\n172414610\r\n\r\nTHYSSENKRUPP CSA SIDERURGICA DO ATLANTICO LTDA \r\n\r\n172384966\r\n\r\nTIM BRASIL SERVICOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n172345596\r\n\r\nTO NA AREA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n172422752\r\n\r\nTOTAL E&P DO BRASIL LTDA \r\n\r\n172345871\r\n\r\nTRAINING STORE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA EPP \r\n\r\n172341809\r\n\r\nTRANSMIGUEL TRANSPORTE LTDA ME \r\n\r\n172328551\r\n\r\nTRANSPARK ESTACIONAMENTO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n172390974\r\n\r\nTRANSPORTADORA HERCULANO E ALMOAIA LTDA ME \r\n\r\n172286255\r\n\r\nTRANSPORTADORA TURISTICA COLOCEN LTDA EPP \r\n\r\n172390460\r\n\r\nTREND VIAGENS OPERADORA DE TURISMO LTDA. \r\n\r\n172352070\r\n\r\nTRES PONTAS MECANICA LTDA ME \r\n\r\n172416264\r\n\r\nTRES PONTOS CONSULTORIA E SERVICO LTDA ME \r\n\r\n172389488\r\n\r\nTULIP ANGRA HOTELARIA SPE S A \r\n\r\n172389461\r\n\r\nTULIP CAMPOS HOTELARIA SPE S A \r\n\r\n172249325\r\n\r\nTWENTY COMRCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n172318149\r\n\r\nU S MOURA EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172343631\r\n\r\nULTRA SONOGRAFIA DA BARRA CAMPO GRANDE LTDA \r\n\r\n172173825\r\n\r\nUNICRED REGIONAL NORTE LAGOS COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO REGIONAL NORTE LAGOS LTDA \r\n\r\n172440530\r\n\r\nUNIVERSAL S/A SERVICOS TECNICOS E ADMINISTRACAO \r\n\r\n172444373\r\n\r\nUP TO YOU CURSO DE IDIOMAS COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n172347173\r\n\r\nUSINA PENSAMENTO PRODUCAO E DIFUSAO DE CONTEUDO CULTURAL E CIENTIFICO LTDA EPP \r\n\r\n172307155\r\n\r\nV C DE ANDRADE SANTANA SERVICOS E REFORMAS ME \r\n\r\n172441730\r\n\r\nV L B AZEVEDO MERCADO \r\n\r\n172403588\r\n\r\nV PAIXAO RESTAURANTE MAQUINE LTDA EPP \r\n\r\n172390117\r\n\r\nV R DORNELAS REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n172410916\r\n\r\nV SARAMAGO GONCALVES COMERCIO DE COOKIES EPP \r\n\r\n172328802\r\n\r\nV X AGUIAR ME \r\n\r\n172273382\r\n\r\nVALE DO SINO II EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. \r\n\r\n172285453\r\n\r\nVANDERSON L J MARQUES STUDIO FOTOGRAFICO \r\n\r\n172416736\r\n\r\nVANIA LUCIA DE MELO PARREIRA ME \r\n\r\n172279615\r\n\r\nVARGEM VERDE PRODUCOES E EVENTOS LTDA \r\n\r\n172370728\r\n\r\nVC LEBLON CREDITOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n172275229\r\n\r\nVENTURA LABS MARKETING PROMOCAO E PROVIMENTO EIRELI \r\n\r\n172434890\r\n\r\nVERSATIL SOLUCOES E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n172180554\r\n\r\nVETTOR CONCURSOS TREINAMENTO ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n172337232\r\n\r\nVI DA CORRAES GESTAO AMBIENTAL E EMPREENDIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n172413648\r\n\r\nVIDA SAUDVEL CLNICA MDICA E ESTTICA LTDA. \r\n\r\n172403863\r\n\r\nVINCI EQUITIES GESTORA DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n172407494\r\n\r\nVINELIMP LIMPEZA E DESCARTAVEIS LTDA ME \r\n\r\n172418186\r\n\r\nVINTAGE BARBEARIA VIDIGAL EIRELI \r\n\r\n172339103\r\n\r\nVISUAL GRAFF COMERCIO E SERVICOS GRAFICOS LTDA ME \r\n\r\n172433371\r\n\r\nVITAL LOCACOES E TRANSPORTES EIRELI \r\n\r\n172405548\r\n\r\nVITRINE DIRETA EIRELI \r\n\r\n172314232\r\n\r\nVIXXOIL CENTER COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA ME \r\n\r\n172403529\r\n\r\nW L CAMERAS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172382220\r\n\r\nW L RJ SERVIOS MDICOS LTDA \r\n\r\n172332397\r\n\r\nW. M. AUTO MECNICA LTDA \r\n\r\n172409527\r\n\r\nWELLINGTON DA SILVA PAQUY ME \r\n\r\n172342775\r\n\r\nWFT VR BAR E RESTAURENTE EIRELI \r\n\r\n172416140\r\n\r\nWILEY BRASIL DIVULGACAO DE MATERIAIS DIDATICOS LTDA \r\n\r\n172274796\r\n\r\nWINCHESTER CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n172321476\r\n\r\nWINSIZING INFORMATICA LTDA EPP \r\n\r\n172259355\r\n\r\nWITHOUT VISUAL NOTION CONFECCAO LTDA ME \r\n\r\n171902220\r\n\r\nYUME MAG COMERCIO DE PRODUTOS TERAPEUTICOS LTDA ME \r\n\r\n172349362\r\n\r\nZIGAL GOSPEL LIVRARIA EVANGELICA LTDA ME \r\n\r\n172391377\r\n\r\nZINZANE COMERCIO E CONFECCAO DE VESTUARIO LTDA \r\n\r\n172349281\r\n\r\nZOO CARE ARTIGOS E PRODUTOS VETERINARIOS LTDA ME \r\n\r\n172437210\r\n\r\nZURICH AIRPORT LATIN AMERICA LTDA. \r\n\r\nId: 2059468"
                    ],
                    "2059471": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 10 agosto 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n172264006\r\n\r\nALCOMAR MANUTENCAO PREDIAL LTDA \r\n\r\n172280559\r\n\r\n2 WH SERVIOS VOLTA REDONDA LTDA \r\n\r\n172340390\r\n\r\n2014 SHOPPING DA CASA MATERIAIS DE CONSTRUCAO E UTILIDADES DO LAR LTDA ME \r\n\r\n172377447\r\n\r\n3 L PATRIMONIAL LTDA \r\n\r\n172382661\r\n\r\n360 FACILITIES EIRELI \r\n\r\n172454034\r\n\r\n40 GRAUS SOLUCOES CRIATIVAS EIRELI ME \r\n\r\n172280737\r\n\r\nA C DE D MEDINA NUTRIO \r\n\r\n172390680\r\n\r\nA DOS SANTOS ARAUJO SERVIOS E CONSTRUES \r\n\r\n172380545\r\n\r\nA M GRAIN PRESTADORA DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172385490\r\n\r\nA MATHEIS MOTORSPORT LTDA EPP \r\n\r\n172319005\r\n\r\nA OLIVEIRA PEREIRA ASSESSORIA EM IMPORTACAO E EXPORTACAO \r\n\r\n172421390\r\n\r\nA P GOMES BATISTA LTDA \r\n\r\n172460352\r\n\r\nA&A ADMINISTRAO LTDA \r\n\r\n172457459\r\n\r\nA&R CONSULTORIA EM SISTEMAS E CONTABILIDADE LTDA \r\n\r\n172321778\r\n\r\nA.D.H. PETRONILHA COMERCIO DE MATERIAIS LTDA \r\n\r\n172294657\r\n\r\nAA3R GROUP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n172459559\r\n\r\nABECFISCON CONTABILIDADE EMPRESARIAL LTDA EPP \r\n\r\n172376343\r\n\r\nAC 2 ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n172436230\r\n\r\nACADEMIA FISCAL PORTAL JURIDICO LTDA \r\n\r\n172341531\r\n\r\nACESG LAMINADOS LTDA ME \r\n\r\n172333946\r\n\r\nACH DIMENSAO INFORMATICA E CONTABIL LTDA EPP \r\n\r\n172365457\r\n\r\nACL2 SERVICOS CADASTRAIS EIRELI \r\n\r\n172346479\r\n\r\nACOUGUE DOM MAR LTDA ME \r\n\r\n172301440\r\n\r\nACOUGUE FRUCTUOSO LTDA ME \r\n\r\n172378664\r\n\r\nACRN CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA \r\n\r\n172374537\r\n\r\nADENES SERVICOS ESPECIALIZADOS E SUPORTE ADMINISTRATIVO EIRELI \r\n\r\n172369576\r\n\r\nADMED COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n172452538\r\n\r\nAELOS SERVICOS S A \r\n\r\n172373620\r\n\r\nAEROPORTO CABO FRIO LOGISTICA ARMAZEM GERAL E TRANSPORTE MULTIMODAL LTDA \r\n\r\n172259789\r\n\r\nAFB AGROPECUARIA FAZENDA BRASIL LTDA \r\n\r\n172332230\r\n\r\nAGROPECUARIA LULIPE LTDA ME \r\n\r\n172378753\r\n\r\nAGROPECUARIA VALE DAS PALMEIRAS 1 LTDA \r\n\r\n172378125\r\n\r\nAGROPECUARIA VALE DAS PALMEIRAS 2 LTDA \r\n\r\n172378338\r\n\r\nAGROPECUARIA VALE DAS PALMEIRAS 3 LTDA EPP \r\n\r\n172342465\r\n\r\nAGUIA REAL SERVICO DE VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI \r\n\r\n172376572\r\n\r\nALBERGUE MEXICANO LTDA ME \r\n\r\n172115663\r\n\r\nALC SERVIOS DE ARQUITETURA E CONSTRUES EIRELI \r\n\r\n172300819\r\n\r\nAL GRILL IV LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n172275750\r\n\r\nALEXANDRE GOMES CRUZ ASSESSORIA EMPRESARIAL ME \r\n\r\n172419263\r\n\r\nALFREITAS REPRESENTAES LTDA \r\n\r\n172444136\r\n\r\nALI'S HOME HEALTHCARE LTDA \r\n\r\n172279950\r\n\r\nALL4IT SOLUCOES EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA ME \r\n\r\n172372992\r\n\r\nALLINOX COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA EPP \r\n\r\n172335558\r\n\r\nALMEIDA FROES ESTETICA EIRELI \r\n\r\n172416892\r\n\r\nALUIZIO CARLOTA OBRAS E COMERCIO ATACADISTA \r\n\r\n172337100\r\n\r\nALUMAP PANIFICACAO E LANCHONETE LTDA \r\n\r\n172382394\r\n\r\nALVES BRITO ASSESSORIA DE SEGURANA E MEDICINA DO TRABALHO - EIRELI \r\n\r\n172187338\r\n\r\nAM SILVA SERVIOS DE CLIMATIZAO \r\n\r\n172374600\r\n\r\nAME TOPCO PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172268052\r\n\r\nAMS COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI EPP \r\n\r\n172149703\r\n\r\nANA LIMA PARK ESTACIONAMENTO DE VECULOS LTDA \r\n\r\n172270308\r\n\r\nANUARIO COMERCIO DE PRODUTOS PARA BELEZA LTDA ME \r\n\r\n172446007\r\n\r\nAPOLO COMERCIO DE PESCADOS LTDA ME \r\n\r\n172372267\r\n\r\nAPSI ENSINO PESQUISA E ATENDIMENTO CLINICO PSICOLOGICO LTDA ME \r\n\r\n172336031\r\n\r\nARCA MOBILE MANUTENCAO PREDIAL LTDA ME \r\n\r\n172436281\r\n\r\nARCLIMA ENGENHARIA TERMICA LTDA \r\n\r\n172343330\r\n\r\nARISTON INDUSTRIAS QUIMICAS E FARMACEUTICAS EIRELI \r\n\r\n172442044\r\n\r\nARTEINFOLIO SERVICO E COMERCIO DE ARTE LTDA ME \r\n\r\n172344654\r\n\r\nARTILINK GERENCIAMENTO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n172315280\r\n\r\nASHER DOCES BEBIDAS E DESCARTAVEIS LTDA ME \r\n\r\n172452201\r\n\r\nASTAIRE CONFECO DE ROUPAS PROFISSIONAIS LTDA \r\n\r\n172324645\r\n\r\nASTRAL AUTO PECAS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172321131\r\n\r\nATLANTICA NAUTICA COMERCIAL LTDA \r\n\r\n172104890\r\n\r\nAUTO ELETRICA MANEJO LTDA ME \r\n\r\n172330610\r\n\r\nAUTO PECAS ZE GRILO LTDA ME \r\n\r\n172331145\r\n\r\nAV PRODUCOES E EVENTOS LTDA \r\n\r\n172305608\r\n\r\nAVA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n172469597\r\n\r\nAZEVEDO SOUZA RODRIGUES RESTAURANTE, SUCOS E REFEIES SAUDVEIS EIRELI-ME \r\n\r\n172270383\r\n\r\nB A BARRANQUEIROS COMERCIO VAREJISTA EM GERAL ME \r\n\r\n172434580\r\n\r\nB DE BURGER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n172276411\r\n\r\nB.B.PAGALIDIS CENTRO DE BELEZA EIRELI \r\n\r\n172412501\r\n\r\nBACK SEVEN COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172391180\r\n\r\nBAIAO MALHAS LTDA ME \r\n\r\n172051630\r\n\r\nBANG STORE MULTI MARCAS LTDA ME \r\n\r\n172436559\r\n\r\nBAR E PENSO DO BOM GOSTO LTDA \r\n\r\n172353106\r\n\r\nBARBEARIA CABRA MACHO EIRELI \r\n\r\n172322782\r\n\r\nBARBEARIA DON PIETRO LTDA \r\n\r\n172326630\r\n\r\nBARRANEST SERVIOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n172442176\r\n\r\nBASTIAT HOLDINGS S/A \r\n\r\n172367050\r\n\r\nBATHATERIA DU DOM LANCHONETE E COZINHA INDUSTRIAL LTDA \r\n\r\n172100500\r\n\r\nBDJL COMERCIO DE BISCOITOS E DOCES LTDA ME \r\n\r\n172385067\r\n\r\nBEBIDAS BRASIL REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172385300\r\n\r\nBEIJA FLOR AUTO CENTER LTDA ME \r\n\r\n172477921\r\n\r\nBEIJO FRIO BAR E ARTIGOS NAUTICOS LTDA \r\n\r\n172404614\r\n\r\nBELA VISTA MIDIA EXTERIOR LTDA \r\n\r\n172084296\r\n\r\nBELEZA PURA BM SERVIOS DE EMBELEZAMENTO LTDA \r\n\r\n172322510\r\n\r\nBERINGELA COMRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n172307074\r\n\r\nBERSANI SOLUCOES E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n172445736\r\n\r\nBETA EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n172444098\r\n\r\nBETO E BETA ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n172291739\r\n\r\nBICHO A RIGOR CENTRO DE ESTETICA CANINA EIRELI ME \r\n\r\n172384990\r\n\r\nBICX APARELHOS AUDITIVOS EIRELI \r\n\r\n172100461\r\n\r\nBISCOITO MANIA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n172446350\r\n\r\nBITUTTA COMERCIO E SERVICOS DE ARTIGOS DE FOTOGRAFIA LTDA ME \r\n\r\n172409985\r\n\r\nBLS TERRAPLENAGEM LTDA ME \r\n\r\n172374790\r\n\r\nBMAK SERVIOS DE MANUTENO, LOGSTICA E ADMINISTRAO EIRELI \r\n\r\n172275717\r\n\r\nBOM GS DEPOSITO DE GS EIRELI \r\n\r\n172386063\r\n\r\nBOM PRECO DO ELDORADO EIRELI EPP \r\n\r\n172438349\r\n\r\nBOTEQUIM DO TONTO DE CABO FRIO LTDA ME \r\n\r\n172449111\r\n\r\nBOTIN ASSESSORIA E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n172445957\r\n\r\nBPMB PARNAIBA S A \r\n\r\n172438527\r\n\r\nBRASAS DO RECREIO RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n172373204\r\n\r\nBRASFLUX IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n172453801\r\n\r\nBRASOIL CAVALO MARINHO EXPLORACAO PETROLIFERA LTDA \r\n\r\n172453682\r\n\r\nBRASOIL CORAL EXPLORACAO PETROLIFERA LTDA \r\n\r\n172453739\r\n\r\nBRASOIL ROUND 9 EXPLORACAO PETROLIFERA LTDA \r\n\r\n172380677\r\n\r\nBRH SAUDE OCUPACIONAL LTDA \r\n\r\n172057256\r\n\r\nBRIGADERIA JOSY FOOD LTDA. \r\n\r\n172449537\r\n\r\nBROOKFIELD ENERGIA RENOVAVEL S A \r\n\r\n172449790\r\n\r\nBRS LOGISTICA E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n172414512\r\n\r\nBSB COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n172265924\r\n\r\nC A B DE ANDRADE ME \r\n\r\n172329418\r\n\r\nC A J 2017 CONSTRUES, REFORMAS E ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n172277051\r\n\r\nC C M MANUSEIO GUARDA E TRANSPORTE DE DOCUMENTOS LTDA ME \r\n\r\n172435587\r\n\r\nC C O MARTINS IMOVEIS \r\n\r\n172452228\r\n\r\nC DA PENHA COSTA ALIMENTOS ME \r\n\r\n172295882\r\n\r\nC L A ALMEIDA ARMARINHO LTDA ME \r\n\r\n172447046\r\n\r\nC R S DA SILVA ME \r\n\r\n172334284\r\n\r\nC. F. DINIZ TRANSPORTE E COMRCIO DE AVES ABATIDAS \r\n\r\n172446872\r\n\r\nCAFE CULTURAL DA GUANABARA LTDA ME \r\n\r\n172374073\r\n\r\nCAGINA ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n172389968\r\n\r\nCAMPOS INSPECOES DE SEGURANCA VEICULAR LTDA ME \r\n\r\n172372038\r\n\r\nCANAL APOIO ESCOLAR EIRELI \r\n\r\n172420130\r\n\r\nCANCELLA COMERCIO DE MOVEIS ELETRODOMESTICOS E ARTIGOS DE DECORACAO EIRELI EPP \r\n\r\n172338565\r\n\r\nCANDIDO E BRAGANCA VEICULOS LTDA EPP \r\n\r\n172326451\r\n\r\nCANTINA DELICIA DA VILA LTDA ME \r\n\r\n172368863\r\n\r\nCANTINA ESCOLAR DO GRAJAU LTDA ME \r\n\r\n172422914\r\n\r\nCANTINA VERENDA DA GAVEA LTDA ME \r\n\r\n172142504\r\n\r\nCAPITU MIDIA LTDA \r\n\r\n172280583\r\n\r\nCARCELO SOM PECAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n172466954\r\n\r\nCARDEIROS IMOBILIARIA PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n172269520\r\n\r\nCARLOS FERNANDO LIMA DA SILVA MANUTENCAO EM INFORMATICA \r\n\r\n171997794\r\n\r\nCASAMAR ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS EIRELI \r\n\r\n171997646\r\n\r\nCASAMAR ADMINISTRAO DE BENS PRPRIOS EIRELI \r\n\r\n172455685\r\n\r\nCASE CENTRAL DE ADMINISTRACAO DE PLANOS DE SAUDE LTDA \r\n\r\n172442001\r\n\r\nCASIRAGHI EMPREITEIRA LTDA ME \r\n\r\n172383242\r\n\r\nCASTICA AGUA MINERAL LTDA ME \r\n\r\n172434033\r\n\r\nCAZA 5 TATTOO EIRELI ME \r\n\r\n172465575\r\n\r\nCBCL COMERCIO LIMITADA EPP \r\n\r\n172452627\r\n\r\nCC PEREIRA PROMOTORA ME \r\n\r\n172414130\r\n\r\nCCLP COMERCIO DE AVES E OVOS LTDA \r\n\r\n172328365\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL COSTAZUL LTDA ME \r\n\r\n172437539\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL FIGUEIRAS LTDA ME \r\n\r\n172341264\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL MARLENE HENRIQUE FERREIRA LTDA \r\n\r\n172249406\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL SOUZA POLETTI LTDA ME \r\n\r\n172459834\r\n\r\nCENTRO ENERGIAS COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI ME \r\n\r\n172391130\r\n\r\nCERAMICA SAO FRANCISCO LTDA \r\n\r\n172413044\r\n\r\nCERTGOLD AUTORIDADE DE REGISTRO LTDA \r\n\r\n172364515\r\n\r\nCEYSAL PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME \r\n\r\n172437768\r\n\r\nCFCOSTA PHARMA LTDA EPP \r\n\r\n172420466\r\n\r\nCHARME DE SAO JOAO MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n172348064\r\n\r\nCHECAR 592 BATERIAS E ACESSORIOS LTDA EPP \r\n\r\n172308330\r\n\r\nCHOCOFAN COMERCIO DE BOLOS E DOCES LTDA ME \r\n\r\n172319269\r\n\r\nCHRISTIANE RAMOS DA SILVA CALADOS EIRELI \r\n\r\n172380090\r\n\r\nCHURRASCARIA MARACANA LTDA \r\n\r\n172447054\r\n\r\nCIENA COMMUNICATIONS BRASIL LTDA \r\n\r\n172451450\r\n\r\nCLARO S/A \r\n\r\n172387264\r\n\r\nCLINICA FISIOCLIM LTDA \r\n\r\n172420245\r\n\r\nCLINICA MEDICA LAIS MOZZER EIRELI \r\n\r\n172280630\r\n\r\nCLINICA ORTOMOLECULAR CORPUS SANUS LTDA \r\n\r\n172378192\r\n\r\nCLINICA SEU DOUTOR LTDA \r\n\r\n172159644\r\n\r\nCLNICA VETERINRIA POPULAR VETCENTER GUARATIBA LTDA \r\n\r\n172342040\r\n\r\nCOA LOC BRASIL SERVICOS DE LOCACOES LTDA ME \r\n\r\n172382475\r\n\r\nCOELHO E MACHADO COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n172442850\r\n\r\nCOLGIO AQUARELA MAR LTDA \r\n\r\n172435668\r\n\r\nCOMERCIAL IMPACTO RIO DE COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n172384796\r\n\r\nCOMERCIAL SATURNO EIRELI \r\n\r\n172285593\r\n\r\nCOMERCIO DE MOVEIS E TRANSPORTE FENIX EIRELI ME \r\n\r\n172458021\r\n\r\nCOMERCIO DE PECAS E ELETRO ELETRONICOS PREVI MAX LTDA EPP \r\n\r\n172412641\r\n\r\nCOMERCIO DE SUCATAS E METAIS BENEDITO ELIEZIO TELES EIRELI \r\n\r\n172384141\r\n\r\nCOMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS PEDACINHO MINEIRO LTDA ME \r\n\r\n172329132\r\n\r\nCOMRCIO VAREJISTA DE LEO LUBRIFICANTES ESFERA EIRELI \r\n\r\n172142598\r\n\r\nCON ART COMERCIO DE MOVEIS LTDA \r\n\r\n172435811\r\n\r\nCONECT FLASH LTDA ME \r\n\r\n172414083\r\n\r\nCONEXO VIRTUAL LTDA \r\n\r\n172444195\r\n\r\nCONFEITARIA SULIMAR LTDA \r\n\r\n172381746\r\n\r\nCONFIJUR ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n172277035\r\n\r\nCONSTRUTORA NOVA ROMMA LTDA EPP \r\n\r\n172391032\r\n\r\nCONSTRUTORA VITALE LTDA \r\n\r\n172331862\r\n\r\nCONSULEX TI EMPRESARIAL LTDA EPP \r\n\r\n172445388\r\n\r\nCONSULT PRO BRASIL LTDA \r\n\r\n171752899\r\n\r\nCOOMOTAM COOPERATIVA DOS MOTORISTAS DE TAXI DE MANGARATIBA LTDA \r\n\r\n172391695\r\n\r\nCOOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n172370744\r\n\r\nCOPACABANA CHICKEN IN HOUSE COMRCIO LTDA \r\n\r\n172375959\r\n\r\nCOPIMEX COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI ME \r\n\r\n172327369\r\n\r\nCOR DE BZIOS VELAS INCORPORADORA LTDA \r\n\r\n172286492\r\n\r\nCOSTA SILVA E ANDRADE REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n172450454\r\n\r\nCOSTAMARES COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI \r\n\r\n172382998\r\n\r\nCR2 SAO PAULO 1 EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n172461650\r\n\r\nCREARE CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n172390729\r\n\r\nCRECHE E ESCOLA LOPES E DELZI LTDA EPP \r\n\r\n172447836\r\n\r\nCRED & PAGUE EMPRESTIMOS E SERVIOS LTDA \r\n\r\n172306175\r\n\r\nCRF PECAS E ACESSORIOS PARA AUTOMOVEIS LIMITADA \r\n\r\n172289343\r\n\r\nCRISTAL MIROIR INDUSTRIA E COMRCIO DE VIDROS LTDA \r\n\r\n172446732\r\n\r\nCSE CENTRO DE SOLUCOES ESTRATEGICAS S A \r\n\r\n172412773\r\n\r\nCSLP INTERIOR COMERCIO VAREJISTA DE DOCES LTDA \r\n\r\n172027055\r\n\r\nCYNTIA DA COSTA LIMA GUERRA BIJUTERIAS \r\n\r\n172390559\r\n\r\nD D MINAS IMUNIZACAO E CONTROLE DE PRAGAS LTDA - ME \r\n\r\n172447399\r\n\r\nD. N. DE FREITAS REPRESENTAES \r\n\r\n172374952\r\n\r\nDAHGI COMRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTURIO E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n172380537\r\n\r\nDAIHATSU DIESEL SOUTH AMERICA REPRESENTATIVES LTDA \r\n\r\n172320798\r\n\r\nDANDARA SILVA DE SOUZA FERNADES BAR E LANCHONETE ME \r\n\r\n172385512\r\n\r\nDANIELA DE O MAIA ACOUGUE ME \r\n\r\n172340454\r\n\r\nDANIELLA VEIGA DE GES \r\n\r\n172283280\r\n\r\nDARK COFFE LTDA EPP \r\n\r\n172172160\r\n\r\nDATT COMERCIAL E INTERNET EIRELI EPP \r\n\r\n172285143\r\n\r\nDC 2 SINALIZACAO LTDA ME \r\n\r\n172391148\r\n\r\nDEALS ATIVIDADES DE INTERNET LTDA ME \r\n\r\n172374987\r\n\r\nDENTAL PAIVA PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA ME \r\n\r\n172250102\r\n\r\nDENTARTE SERVIOS ODONTOLOGICOS LTDA \r\n\r\n172352045\r\n\r\nDEX CAPITAL GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n172390800\r\n\r\nDIACOP TRANSPORTES LIMITADA ME - ME \r\n\r\n172451353\r\n\r\nDIAL BRASIL EMPRESA INTERATIVA DE RADIO S/A \r\n\r\n172339707\r\n\r\nDIGITAL SPACE COMUNICACAO LTDA ME \r\n\r\n172421373\r\n\r\nDILCILEI MEDEIROS MARTINS 07923188700 \r\n\r\n172352738\r\n\r\nD'INOX INDUSTRIAL EIRELI - ME \r\n\r\n172404630\r\n\r\nDISNOVA DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n172366330\r\n\r\nDISTAC EPIS FERRAMENTAS E ARTEFATOS DE BORRACHAS LTDA ME \r\n\r\n172346452\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MALHAS RONDAR 2007 EIRELI EPP \r\n\r\n172420598\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DANFRIOS LTDA \r\n\r\n172380391\r\n\r\nDK PLAZA REFEIES EIRELI \r\n\r\n172289173\r\n\r\nDOCE DOURA DE PILARES COMERCIO DE BISCOITOS LTDA \r\n\r\n172351545\r\n\r\nDOCE MEL FABRICACAO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n172389313\r\n\r\nDODI ASSISTNCIA TCNICA ESPECIALIZADA LTDA \r\n\r\n172335310\r\n\r\nDORNA BRASIL CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n172454735\r\n\r\nDROGARIA APOTEOSE LTDA ME \r\n\r\n172421764\r\n\r\nDROGARIA CASA DE DAVI LTDA EPP \r\n\r\n172441641\r\n\r\nDROGARIA E PERFUMARIA ESTRELAS LTDA ME \r\n\r\n172444004\r\n\r\nDROGARIA E PERFUMARIA REAL DO PILAR LTDA ME \r\n\r\n172368120\r\n\r\nDROGARIA ESPERANCA DA VILA LTDA ME \r\n\r\n172286662\r\n\r\nDROGARIA LONDRES LTDA EPP \r\n\r\n172412854\r\n\r\nDROGARIA MODERNA DE ITAPERUNA LTDA EPP \r\n\r\n172369002\r\n\r\nDROGARIA REI DA GLORIA LTDA EPP \r\n\r\n172282110\r\n\r\nDT MARINE HYDRAULIC SOLUTIONS LTDA EPP \r\n\r\n172271029\r\n\r\nDUBAY CARD CLUBE DE BENEFICIOS LTDA \r\n\r\n172327024\r\n\r\nDUSOLO CONSTRUTORA MADUREIRA EIRELI ME \r\n\r\n172456347\r\n\r\nE A S INFORMATICA E PESQUISAS LTDA ME \r\n\r\n172368308\r\n\r\nE DUARTE JALECOS E CONFECCAO LTDA ME \r\n\r\n172275776\r\n\r\nE T RIBEIRO CARDOSO ME \r\n\r\n172340543\r\n\r\nEARTH SOLUTIONS SERVICOS TECNICOS LTDA EPP \r\n\r\n172248566\r\n\r\nECON TRANSPORTES DE AGUA LTDA ME \r\n\r\n172414938\r\n\r\nEDIOURO PUBLICACOES DE PASSATEMPOS E MULTIMIDIA LTDA \r\n\r\n172415098\r\n\r\nEDIOURO PUBLICACOES LTDA \r\n\r\n172434807\r\n\r\nEDITORA ALVINEGRA LTDA \r\n\r\n172386276\r\n\r\nEDMILSON CARDOSO DE MELO RECICLAGEM \r\n\r\n172091195\r\n\r\nEDUARDO F. G. FERREIRA DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES \r\n\r\n172407800\r\n\r\nEDUCANDRIO FONTE DO SABER LTDA \r\n\r\n172018005\r\n\r\nEEMJX CONFECCAO LTDA ME \r\n\r\n172452449\r\n\r\nEF ADMINISTRADORA DE BENS LTDA \r\n\r\n172298474\r\n\r\nEL MECANICA LTDA EPP \r\n\r\n172409462\r\n\r\nELETRICA AGUIAR DE FRIBURGO LTDA ME \r\n\r\n172303079\r\n\r\nELETRO MAIS COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172386977\r\n\r\nELETRONTEC MANUTENO ELETRICA E REFORMAS LTDA \r\n\r\n172379113\r\n\r\nELISANGELA L LICHT CONFECCOES DE ROUPAS ME \r\n\r\n172375240\r\n\r\nELITE METALS SERVIOS E INTERMEDIAES LTDA \r\n\r\n172460301\r\n\r\nEMBRAPLANA ENGENHARIA E TERRAPLENAGEM LTDA \r\n\r\n172312396\r\n\r\nEMERALD SPE S/A \r\n\r\n172403987\r\n\r\nEMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA \r\n\r\n172408385\r\n\r\nENEL GREEN POWER DAMASCENA EOLICA S A \r\n\r\n172403022\r\n\r\nENGECAM CONSTRUES LTDA \r\n\r\n172330157\r\n\r\nENGEPLAN SAO PEDRO AGRO PASTORIL LTDA EPP \r\n\r\n172439710\r\n\r\nENGESERVICE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n172373697\r\n\r\nENGVIEW SOLUCOES EM SEGURANCA ELETRONICA LTDA \r\n\r\n172342058\r\n\r\nENTULHOS MUNDO LIMPO TRANSPORTES E SERVIOS LTDA \r\n\r\n172441986\r\n\r\nENZO COMERCIO DE LIQUIDOS LTDA \r\n\r\n172448735\r\n\r\nERIALTA AGUAS BEBIDAS PASTELARIA E SANDUICHEIRA LTDA ME \r\n\r\n172133190\r\n\r\nESCOLHA MULTIPLA MODAS LTDA ME \r\n\r\n172367590\r\n\r\nESPACO IMPERIAL CASA DE FESTAS E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n172446449\r\n\r\nESPAO KIDS AMORIM LTDA \r\n\r\n172414890\r\n\r\nESPAO LINE FASHION COMERCIO DE ROUPAS EIRELI \r\n\r\n172458048\r\n\r\nESPACO MULHER LINGERIE LTDA ME \r\n\r\n172408547\r\n\r\nESPAO SEBO NAS CANELAS EIRELI \r\n\r\n172369711\r\n\r\nESTACIONAMENTO JK LTDA \r\n\r\n172407664\r\n\r\nESTETICA AAD SERVIOS E COMERCIO DE BELEZA EIRELI \r\n\r\n172233690\r\n\r\nESTRELA DESCARTAVEIS EIRELI ME \r\n\r\n172343780\r\n\r\nESTUFA CARRIELLO DA CONCEICAO LTDA ME \r\n\r\n172434084\r\n\r\nEVOQUE TECHNOLOGY LTDA EPP \r\n\r\n172323517\r\n\r\nEXPERTISE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ME \r\n\r\n172409667\r\n\r\nF APARECIDO MOTA MOVEIS ME \r\n\r\n172370639\r\n\r\nF PAGANI LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n172348641\r\n\r\nFABRICA DE CERVEJA TIO RUY LTDA \r\n\r\n172313880\r\n\r\nFARMACIA DJALMA MONTEIRO LTDA EPP \r\n\r\n172378010\r\n\r\nFARMACIA INTERFARMA LTDA \r\n\r\n172408059\r\n\r\nFASHION BR COMERCIO LTDA \r\n\r\n172301882\r\n\r\nFAST TRACK TERCEIRIZAO LTDA \r\n\r\n172457840\r\n\r\nFCA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. \r\n\r\n172390257\r\n\r\nFELIPE DA SILVA SOARES COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA ME \r\n\r\n172412994\r\n\r\nFELIPE DA SILVA SOARES COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA ME \r\n\r\n172459753\r\n\r\nFENIX BISTRO E DELICATESSEN LTDA \r\n\r\n172333199\r\n\r\nFENIX VR TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n172384320\r\n\r\nFERNANDES E FERREIRA EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n172411564\r\n\r\nFERNANDO REIS DA CUNHA JUNIOR 10126656746 \r\n\r\n171872479\r\n\r\nFERREIRA BARROS SEGURANA CORPORATIVA LTDA \r\n\r\n172403677\r\n\r\nFHC ENERGIA LTDA ME \r\n\r\n172453089\r\n\r\nFILADELFIA GESTAO E PROJETOS LTDA \r\n\r\n172392730\r\n\r\nFILLITY MODAS E CONFECCOES LTDA \r\n\r\n172375614\r\n\r\nFISIO & DERME CENTRO ESTETICO E PILATES LTDA ME \r\n\r\n172060354\r\n\r\nFISIOCERTA CLINICA DE FISIOTERAPIA LTDA ME \r\n\r\n172421829\r\n\r\nFLORICULTURA NOVA YORK EIRELI ME \r\n\r\n172364744\r\n\r\nFORST COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n172436443\r\n\r\nFORTE DO RIO EMPREITEIRA COMERCIO E SERVIOS LTDA \r\n\r\n172420067\r\n\r\nFORTE MARCAL MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n172325170\r\n\r\nFORTSA CONSULTORIA E CONSTRUCAO CIVIL LTDA \r\n\r\n172416094\r\n\r\nFOX ASSESSORIA CONTABIL LTDA ME \r\n\r\n172383714\r\n\r\nFOX OUTDOOR E MIDIA LTDA EPP \r\n\r\n172387957\r\n\r\nFRANCIELY MARTINS G DOS SANTOS INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS E PECAS INTIMAS ME \r\n\r\n172260973\r\n\r\nFREIRES D MELLO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n172263166\r\n\r\nFRUTO LICENCIAMENTO DE MARCAS LTDA ME \r\n\r\n172471060\r\n\r\nFUSCO E CHAVEZ OPERADORES TURISTICOS LTDA \r\n\r\n172471575\r\n\r\nG A SIQUEIRA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n172376440\r\n\r\nG C DE ALBUQUERQUE ASSISTENCIA MEDICA \r\n\r\n172390486\r\n\r\nG D OLIVEIRA EDUCANDARIO \r\n\r\n172412960\r\n\r\nG S EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA LTDA EPP \r\n\r\n172274583\r\n\r\nG S ZEBENDE BAR E RESTAURANTE ME \r\n\r\n172421934\r\n\r\nGABELLI 8445 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n172344034\r\n\r\nGARDEN SAT PROVEDOR DE INTERNET LTDA ME \r\n\r\n172467942\r\n\r\nGCB CONSTRUCOES & PROJETOS LTDA EPP \r\n\r\n172434203\r\n\r\nGECARVES REPRESENTACAO E COMERCIO LTDA \r\n\r\n172263310\r\n\r\nGENAZZANO CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n172287073\r\n\r\nGENEBRA RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n172174945\r\n\r\nGO FITFOOD BUFFET LTDA ME \r\n\r\n172335655\r\n\r\nGOIAS TRANSMISSAO SA \r\n\r\n172295394\r\n\r\nGOLDEN TRUCKS COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n172250455\r\n\r\nGOMES & FERREIRA MOTOS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n172246830\r\n\r\nGRAPHITS 145 INFORMATICA E ELETRODOMESTICOS LTDA ME \r\n\r\n172264510\r\n\r\nGRUPO ESTACIONE LTDA ME \r\n\r\n172349885\r\n\r\nGSI DIGITAL SERVIOS GRAFICOS LTDA \r\n\r\n172468027\r\n\r\nGT CLINICA DE QUIROPRAXIA LTDA \r\n\r\n172415276\r\n\r\nGUAIMBE V PARQUE SOLAR S A \r\n\r\n172434858\r\n\r\nGUEDES & BARROS COMERCIO E DISTRIBUICAO DE BISCOITOS LTDA ME \r\n\r\n172416337\r\n\r\nGUILLY E TITA PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n172287847\r\n\r\nH.B.M. CONSTRUES CIVIL LTDA \r\n\r\n172449073\r\n\r\nHARAGANO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n172369665\r\n\r\nHC SERVICOS EMERGENCIAIS EIRELI ME \r\n\r\n172317380\r\n\r\nHELP CAR AUTO CENTER DE SAO GONCALO LTDA ME \r\n\r\n172352185\r\n\r\nHENRY LOVAN PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n172342228\r\n\r\nHIDRO ELETRICA DE TANGUA LTDA ME \r\n\r\n172422850\r\n\r\nHIDROTECH DISTRIBUIDORA DE PECAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n172318017\r\n\r\nHINOVA TECNOLOGY LTDA ME \r\n\r\n172386934\r\n\r\nHIPERR HOUSE COLCHOES E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n172338328\r\n\r\nHORTY FRUTY BONS FRUTOS LTDA ME \r\n\r\n172439523\r\n\r\nHOSTEL FREE FLY RIO DE JANEIRO LTDA ME \r\n\r\n172104971\r\n\r\nHOTEL E RESTAURANTE WARABI LTDA ME \r\n\r\n171534190\r\n\r\nHOTEL HAITI LTDA ME \r\n\r\n172444497\r\n\r\nHUAWEI DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n172413427\r\n\r\nI B P RECICLAGEM DE PLASTICOS LTDA ME \r\n\r\n172368286\r\n\r\nI&TATI COMERCIO DE UNIFORMES LTDA ME \r\n\r\n172448077\r\n\r\nIBV BRASIL PETROLEO LIMITADA \r\n\r\n172452015\r\n\r\nIDEIAS & SOLUCOES PROMOCIONAIS LTDA ME \r\n\r\n172415209\r\n\r\nIGOR JORDANI MILED - SERVIOS CARTORIAIS \r\n\r\n172115957\r\n\r\nILS INDUSTRIAL LASER SERVICOS LTDA \r\n\r\n172451400\r\n\r\nILUKA BRASIL MINERACAO LTDA \r\n\r\n172422990\r\n\r\nIMJR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E BEBIDAS EIRELI ME \r\n\r\n172303303\r\n\r\nIMPERIAL PAISAGISMO LTDA ME \r\n\r\n172250390\r\n\r\nINCORPORACOES E CONSTRUCOES KINDER EIRELI \r\n\r\n172335205\r\n\r\nINDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE ALUMINIO ANODIZADO ARQMETAL LTDA \r\n\r\n172454913\r\n\r\nINFANTO EDUCACAO INFANTIL LTDA ME \r\n\r\n172333970\r\n\r\nINFOR UP COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n172343321\r\n\r\nINGACOR SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n172354218\r\n\r\nINSET RADAR DEDETIZADORA E CONSERVADORA LTDA ME \r\n\r\n172443407\r\n\r\nINSETLIGUE DEDETIZADORA LTDA ME \r\n\r\n172364280\r\n\r\nINSPEO VEICULAR AUTO RIO BONITO LTDA \r\n\r\n172476178\r\n\r\nINSTITUTO DE NEFROLOGIA DA REGIAO DOS LAGOS LTDA \r\n\r\n172414555\r\n\r\nINSTITUTO SANTA ROSA LTDA ME \r\n\r\n172409217\r\n\r\nINTERNATIONAL WELL SOLUTIONS DO BRASIL REPRESENTACOES E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n172405980\r\n\r\nIRMAOS ALVES FREITAS LTDA ME \r\n\r\n172097029\r\n\r\nIRMAOS NUNES SUPERMERCADO LTDA ME \r\n\r\n172379024\r\n\r\nIRREVERCIVEL TATTOO PIERCING LTDA ME \r\n\r\n172330050\r\n\r\nITA GS REVENDA DE GLP EIRELI \r\n\r\n172311489\r\n\r\nITAPIRAP SERVIOS E EVENTOS LTDA \r\n\r\n172278066\r\n\r\nITUBERA CONSULTORIA E PESQUISA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n172340675\r\n\r\nIXO PROMOCAO DE EVENTOS CULTURAIS LTDA ME \r\n\r\n172373816\r\n\r\nJ A N DE LUZIA PAPELARIA ME \r\n\r\n172386543\r\n\r\nJ C DOS LAGOS ELETRODOMESTICOS LTDA ME \r\n\r\n172373867\r\n\r\nJ E DISTRIBUIDORA DE AGUA E GAS LTDA ME \r\n\r\n172292573\r\n\r\nJ E PEREIRA COMERCIO DE CARNES E FRIOS EIRELI ME \r\n\r\n172446899\r\n\r\nJ F L PINTO CERAMICA E SERRARIA EIRELI EPP \r\n\r\n172317860\r\n\r\nJ F MELO COMBUSTIVEL LTDA ME \r\n\r\n172346606\r\n\r\nJ FRANCISCO CAMPOS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA EPP \r\n\r\n172435242\r\n\r\nJ L CASTILHO MINIMERCADO LTDA ME \r\n\r\n172342503\r\n\r\nJ N DOS SANTOS FUNERARIA \r\n\r\n172284708\r\n\r\nJ R ESTACIONAMENTO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172339081\r\n\r\nJ S FONSECA REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n172250110\r\n\r\nJ. A. MONTEIRO BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n172420652\r\n\r\nJ.L.A REVENDEDOR DE GAS LTDA \r\n\r\n172287235\r\n\r\nJ.LLL PARTICIPAES SOCIETARIAS LTDA \r\n\r\n172177715\r\n\r\nJ.MAGALHES HORTA \r\n\r\n172347459\r\n\r\nJ1 ENGENHARIA PROJETOS E CONSTRUO LTDA \r\n\r\n171994280\r\n\r\nJABREU CONSULTORIA E PROJETOS LTDA \r\n\r\n172433991\r\n\r\nJACIR AUTO MECANICA E COMERCIO EIRELI \r\n\r\n172405904\r\n\r\nJAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172447968\r\n\r\nJANAUBA TRANSMISSORA DE ENERGIA ELETRICA S A \r\n\r\n172331323\r\n\r\nJARDIM CARIOCA MATERIAIS DE CONSTRUO LTDA. \r\n\r\n172443946\r\n\r\nJAW 65 BOATE E WHISKERIA LTDA EPP \r\n\r\n172408474\r\n\r\nJBP SERVICOS E REPAROS NAVAL E INDUSTRIAL LTDA \r\n\r\n172453585\r\n\r\nJF RIO INDUSTRIA E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n172446945\r\n\r\nJGC DENTAL CLINICA E CONSULTORIO ODONTOLOGICO LTDA ME \r\n\r\n172369789\r\n\r\nJIRE 2000 CONSULTORIA E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n172250870\r\n\r\nJJ PROJETOS E CONSTRUCOES EIRELI EPP \r\n\r\n172385687\r\n\r\nJLA COMERCIO DE MADEIRAS E PALLETS EIRELI \r\n\r\n172374960\r\n\r\nJLF CUTELARIA & SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172343852\r\n\r\nJLN MACA COMRCIO E SERVIOS LTDA \r\n\r\n172387906\r\n\r\nJM ILHA COMERCIO DE AUTO PEAS E ACESSRIOS EIRELI \r\n\r\n172309247\r\n\r\nJOAO PEDRO P G VISCONTI BICICLETAS E ACESSORIOS \r\n\r\n172336660\r\n\r\nJOSE LUIZ GOVERNO CONSULTORIA E REPRESENTACOES LTDAME \r\n\r\n172291011\r\n\r\nJP L REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n172130255\r\n\r\nJP LOGISTICA INTERNATIONAL SERVICOS DE CARGAS MARITIMAS E AEREAS - EIRELI \r\n\r\n172290422\r\n\r\nJPL TRANSPORTES E TURISMO EIRELI \r\n\r\n172279070\r\n\r\nJRL ARTIGOS ELETRONICOS E PRESENTES LTDA \r\n\r\n172247497\r\n\r\nJRMG RESTAURANTE E PIZZARIA EIRELI \r\n\r\n172419735\r\n\r\nJSMUNIZ PUBLICIDADE, PROPAGANDA, PROMOES E DIVULGAES EIRELI \r\n\r\n172271762\r\n\r\nJSP GUIMARAES PNEUS \r\n\r\n172440130\r\n\r\nJTO FUNDADORES PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172377790\r\n\r\nJULIOS INDUSTRIA E COMERCIO DE GELO LTDA ME \r\n\r\n172384753\r\n\r\nK C P RIBEIRO DA SILVA RESTAURANTE ME \r\n\r\n172325927\r\n\r\nK.A. DOS SANTOS SERVIOS ADMINISTRATIVOS \r\n\r\n172447380\r\n\r\nKADIMA INTELLIGENCE LTDA ME \r\n\r\n172272629\r\n\r\nKAMAQ MAKI COMERCIO E IMPORTACAO LTDA ME EPP \r\n\r\n172108365\r\n\r\nKARIBE DO CEASA LTDA ME \r\n\r\n172434017\r\n\r\nKATO EMPREENDIMENTOS IMOBILIRIOS LTDA \r\n\r\n172451612\r\n\r\nKATU RIVER TRANSPORTE DE CARGAS LTDA \r\n\r\n172447186\r\n\r\nKAYA IDIOMAS LTDA \r\n\r\n172288967\r\n\r\nKIFFER FERREIRA SOLUCOES IMOBILIARIAS LTDA ME \r\n\r\n172462177\r\n\r\nKNAUF DO BRASIL LTDA \r\n\r\n172385040\r\n\r\nL A 126 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n172443300\r\n\r\nL A COMERCIO DE FERRAGENS E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n172418658\r\n\r\nL C EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n171915950\r\n\r\nL C G MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n172448999\r\n\r\nL F B DOS SANTOS \r\n\r\n172277345\r\n\r\nL F COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n172464560\r\n\r\nL G BENFEITAS DA SILVA PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n172285739\r\n\r\nL O DA SILVA COLCHOES ME \r\n\r\n172445116\r\n\r\nL R NET INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n172405025\r\n\r\nL ROCHA CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n172421020\r\n\r\nL S BRAGA SOM E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS EPP \r\n\r\n172382467\r\n\r\nL W F RAMOS ME \r\n\r\n172416590\r\n\r\nL.C.BANDOLI ASSISTENCIA MDICA E AMBULATORIAL - EIRELI \r\n\r\n172391482\r\n\r\nL.E.B.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. \r\n\r\n172460271\r\n\r\nLABORO INVESTIMENTOS EIRELI \r\n\r\n172352894\r\n\r\nLAKSHIMI VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n172158923\r\n\r\nLANCHINHO DOCES E BALAS LTDA ME \r\n\r\n172443229\r\n\r\nLANCHONETE E PASTELARIA OITENTA E OITO LTDA ME \r\n\r\n172364647\r\n\r\nLANCHONETE E RESTAURANTE GULA DE ARARUAMA LTDA ME \r\n\r\n172340616\r\n\r\nLAPIDUS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n172417520\r\n\r\nLARA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n172419875\r\n\r\nLAS 2008 INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n171801342\r\n\r\nLAVA RAPIDO ALTAS HORAS LTDA \r\n\r\n172303737\r\n\r\nLAZARONI MIDIA EXTERIOR LTDA EPP \r\n\r\n172436303\r\n\r\nLEAF BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172416701\r\n\r\nLFL EMPREENDIMENTOS IMOBILIRIOS LTDA \r\n\r\n172341469\r\n\r\nLIBBY SOLUES INTELIGENTES LTDA \r\n\r\n172445574\r\n\r\nLILICA COMUNICACAO MARKETING LTDA \r\n\r\n172365848\r\n\r\nLINDA PELE PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI \r\n\r\n172404568\r\n\r\nLIRIO PAISAGISMO E SERVICOS GERAIS LTDA ME \r\n\r\n172458714\r\n\r\nLIVES DOIS CONFECCOES DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n172334322\r\n\r\nLOADING TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n172383188\r\n\r\nLOC TORRE LOCACAO DE BENS LTDA ME \r\n\r\n172346614\r\n\r\nLOGX TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA EPP \r\n\r\n172440564\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A \r\n\r\n172404843\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A \r\n\r\n172437350\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A \r\n\r\n172437563\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A \r\n\r\n172437679\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A \r\n\r\n172437911\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A \r\n\r\n172438136\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A \r\n\r\n172438284\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A \r\n\r\n172438357\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A \r\n\r\n172438438\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A \r\n\r\n172438535\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A \r\n\r\n172438667\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A \r\n\r\n172439744\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A \r\n\r\n172331129\r\n\r\nLOUBACH COMERCIO DE COLCHOES ESPECIAIS LTDA ME \r\n\r\n172353700\r\n\r\nLUAN SOARES SIMOES PROMOAO E VENDAS E REPRESENTAAO COMERCIAL \r\n\r\n172073537\r\n\r\nLUCAS C CURTY BASTOS GUERRA - EIRELI \r\n\r\n172446015\r\n\r\nLUCIANO PORTO BEBIDAS ME \r\n\r\n172299543\r\n\r\nLUIZA CAMPELLO DESIGN EIRELI \r\n\r\n172313929\r\n\r\nLUMAC LOCACAO DE MAQUINAS LTDA EPP \r\n\r\n172332400\r\n\r\nLUSMAR BAR E MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n172373590\r\n\r\nLWL BEER AND FOOD LTDA ME \r\n\r\n172446740\r\n\r\nM & T LAVANDERIA LAVA RAPIDO EIRELI \r\n\r\n172247810\r\n\r\nM E RACOES DE PADUA LTDA ME \r\n\r\n172263786\r\n\r\nM L MARTINS DA HORTA BAZAR ME \r\n\r\n172338190\r\n\r\nM L R L COMERCIO DE FOLHEADOS LTDA ME \r\n\r\n172343895\r\n\r\nM P S PROMOO DE VENDAS LTDA \r\n\r\n172370647\r\n\r\nM PIZZO COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n172287502\r\n\r\nM R CAVIQUIO COMERCIAL E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172113393\r\n\r\nM T DA SILVA TRINDADE LTDA EPP \r\n\r\n172441501\r\n\r\nM&M CONSULTORIA TECNICA PATRIMONIAL EIRELI \r\n\r\n172247683\r\n\r\nM. A. DE OLIVEIRA PEIXARIA \r\n\r\n172455642\r\n\r\nM. MICHELIN APARAS DE PAP EIRELI \r\n\r\n172371554\r\n\r\nMAA VERDE DE EDEN COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n172373875\r\n\r\nMACABEUS INFORMATICA LTDA \r\n\r\n172350050\r\n\r\nMACAE ENERGIA LTDA \r\n\r\n172330750\r\n\r\nMAHDI GHANI COMERCIO DE MAQUINAS E MANUTENCAO LTDA ME \r\n\r\n171995945\r\n\r\nMAJODA ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA \r\n\r\n172437393\r\n\r\nMALE FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA \r\n\r\n172374448\r\n\r\nMANSAO DA RESERVA LTDA EPP \r\n\r\n172445426\r\n\r\nMANZONI CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n172420628\r\n\r\nMARCELLE LORENCO BANDEIRA - ROSART ME \r\n\r\n172376688\r\n\r\nMARCO RODRIGO PRODUCAO ARTISTICA LTDA \r\n\r\n172389518\r\n\r\nMARCOS SANTOS DE ARAUJO SERVIOS NUTICOS \r\n\r\n172372909\r\n\r\nMARCUS V. PRENDIM DE SOUZA \r\n\r\n172439965\r\n\r\nMARE ALTA DO BRASIL NAVEGACAO LTDA \r\n\r\n172442362\r\n\r\nMARE ALTA DO BRASIL NAVEGACAO LTDA \r\n\r\n172442583\r\n\r\nMARE ALTA DO BRASIL NAVEGACAO LTDA \r\n\r\n172442737\r\n\r\nMARE ALTA DO BRASIL NAVEGACAO LTDA \r\n\r\n172370981\r\n\r\nMARES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E LOCACAO SPE LTDA \r\n\r\n172266610\r\n\r\nMARINA SURUI LTDA ME \r\n\r\n172390044\r\n\r\nMARINHEIRO SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA ME \r\n\r\n172353068\r\n\r\nMARRA VIP FITNESS LTDA ME \r\n\r\n172417210\r\n\r\nMARTI DA SERRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n172372771\r\n\r\nMASCARO REZENDE TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n172347726\r\n\r\nMASTERPLAN CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA ME \r\n\r\n172413583\r\n\r\nMATSUE INDSTRIA E COMRCIO DE GASES E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n172388830\r\n\r\nMAZARS SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA \r\n\r\n172341779\r\n\r\nMBA CONFEITARIA LTDA \r\n\r\n172330955\r\n\r\nMCA RIO 08 COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n172260191\r\n\r\nMCV LETREIROS LTDA \r\n\r\n172352789\r\n\r\nMD MECANICA DURANGO LTDA ME \r\n\r\n172287545\r\n\r\nMDL GESTAO HOLDING LTDA \r\n\r\n172371074\r\n\r\nMEDESTEC SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n172435161\r\n\r\nMEGATHERM COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n172376769\r\n\r\nMELVV INSTITUTO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n172369029\r\n\r\nMERCADO DO ITA LTDA ME \r\n\r\n172377331\r\n\r\nMERCADO DOS FRIOS LTDA \r\n\r\n172326710\r\n\r\nMERCADO DOS OCULOS LTDA ME \r\n\r\n172459028\r\n\r\nMERCADO ITAGIBA DE COSMOS LTDA \r\n\r\n172414458\r\n\r\nMERCADO UNIFICADO TRANSPORTES E LOCACAO DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n172410622\r\n\r\nMERCATUS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ME \r\n\r\n172307600\r\n\r\nMERCEARIA E HORTFRUT DO MINEIRO LTDA \r\n\r\n172314461\r\n\r\nMERCEARIA GAROTO DO CANGULO EIRELI ME \r\n\r\n172464307\r\n\r\nMERCEDES BENZ DO BRAZIL ASSESSORIA COMERCIAL LTDA \r\n\r\n172411491\r\n\r\nMETALURGICA BARAO SERVICOS DE USINAGEM E CALDEIRARIA LTDA EPP \r\n\r\n172419336\r\n\r\nMETHA ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n172409349\r\n\r\nMFA MARCENARIA EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n172321387\r\n\r\nMFL EMPREENDIMENTO TURISTICO LTDA ME \r\n\r\n172406781\r\n\r\nMGO COMERCIO E MANUTENCAO DE EXTINTORES LIMITADA ME \r\n\r\n172389569\r\n\r\nMHG RESTAURANTE E SERVICOS DE BUFE LTDA ME \r\n\r\n172036623\r\n\r\nMIL GRAU SHOWS E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n172459958\r\n\r\nMINI MERCADO AMERICO ROCHA 1497 LTDA ME \r\n\r\n171535685\r\n\r\nMINIMERCADO ADRIMAN LTDA ME \r\n\r\n172339383\r\n\r\nMJD RIO DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA \r\n\r\n172136261\r\n\r\nMJL IMOBILIARIA ADMINISTRACAO E ASSESSORIA JURIDICA LTDA ME \r\n\r\n172420423\r\n\r\nML SERVIOS DE ESCRITORIO LTDA \r\n\r\n172444500\r\n\r\nMLV 2004 SOLUCAO EM ENERGIA LTDA \r\n\r\n172404622\r\n\r\nMM RIBEIRO REPRESENTAES EIRELI \r\n\r\n172368472\r\n\r\nMODAL ASSET MANAGEMENT LTDA \r\n\r\n172329230\r\n\r\nMOITINHO AUTOMOVEIS LTDA \r\n\r\n172436990\r\n\r\nMONALISSE ABREU CONSTRUTORA EIRELI \r\n\r\n172192838\r\n\r\nMONITORAR CONSULTORIA EM GESTAO AMBIENTAL ENGENHARIA CIVIL E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA ME \r\n\r\n172434092\r\n\r\nMONTE SINAI RJ LTDA EPP \r\n\r\n172366844\r\n\r\nMOREIRA COMERCIO DE RECICLAGEM LTDA ME \r\n\r\n172436001\r\n\r\nMOTOLEMOS CONSULTORIA MERCANTIL LTDA \r\n\r\n172467810\r\n\r\nMOTRIZ CAPITAL E PARTICIPAES LTDA \r\n\r\n171968107\r\n\r\nMPLO PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172261520\r\n\r\nMPS REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n172343976\r\n\r\nMUNDO DAS JOIAS EIRELI \r\n\r\n172304466\r\n\r\nMUNDO DOS LIVROS LTDA \r\n\r\n172343232\r\n\r\nMURICAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n172367026\r\n\r\nMV PRODUCAO DE PROGRAMAS DE TELEVISAO LTDA ME \r\n\r\n172303281\r\n\r\nMZC DISTRIBUIDORA DE INFORMATICA E PAPELARIA LTDA \r\n\r\n172461111\r\n\r\nN&RG ASSESSORIA LTDA ME \r\n\r\n172284538\r\n\r\nN.F.F.NETWORK SERVIOS DE TELECOMUNICAES LTDA \r\n\r\n172305284\r\n\r\nNATORI NIT SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA \r\n\r\n172264030\r\n\r\nNATURAL CARIOCA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTCIOS EIRELI \r\n\r\n172378230\r\n\r\nNEO LIGAS EIRELI EPP \r\n\r\n172299608\r\n\r\nNEVES E SANTOS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA EPP \r\n\r\n172447682\r\n\r\nNEW AMERICA BUSINESS CONSULTING EIRELI \r\n\r\n172418402\r\n\r\nNEW ROUTES INFORMATICA 2008 LTDA ME \r\n\r\n172376165\r\n\r\nNEW S RIOLIMP COMERCIO DE LIMPEZA LTDA \r\n\r\n172084830\r\n\r\nNEXVERSE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172421551\r\n\r\nNILCENIR MARTINHO REIS JUNIOR \r\n\r\n172435692\r\n\r\nNINECON CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA. \r\n\r\n172286646\r\n\r\nNITCARD INTERMEDIAES E PARTICIPAES LTDA \r\n\r\n172306485\r\n\r\nNITEROI GRILL CHURRASCARIA LTDA EPP \r\n\r\n172328861\r\n\r\nNIZ CONSULTORIA DE GERENCIAMENTO EM ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n172261970\r\n\r\nNORTE PISOS MATERIAIS DE ACABAMENTOS LTDA \r\n\r\n172377765\r\n\r\nNORTE TERCEIRIZACAO DE SERVICOS E ADMINISTRACAO DE VENDAS LTDA \r\n\r\n172328462\r\n\r\nNOSSA LOJA BRASIL LTDA ME \r\n\r\n172292093\r\n\r\nNOVA ALVARENGA COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n172340535\r\n\r\nNOVA CASA DO BISCOITO E DOCES MANILHA EIRELI \r\n\r\n172177413\r\n\r\nNOVA GERACAO COMESTIVEIS LTDA \r\n\r\n172422892\r\n\r\nNOVA IMPORTEX IMPORTACAO DE ARTIGOS DE PRESENTES EIRELI \r\n\r\n172390591\r\n\r\nNOVA LINE EXPRESS TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n172339731\r\n\r\nNOVA MP SERVICOS GERAIS LTDA ME \r\n\r\n172315301\r\n\r\nNOVA OESTE POSTAGENS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n172315336\r\n\r\nNOVA OESTE POSTAGENS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n172374413\r\n\r\nNOVA ZIPER DELIVERY DE CONVENIENCIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n172435625\r\n\r\nNOVAVET DISTRIBUIDORA LIMITADA ME \r\n\r\n172267153\r\n\r\nNT EVENTOS E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n172389038\r\n\r\nNUMBER ONE GESTO COMERCIAL EIRELI \r\n\r\n172374430\r\n\r\nO ANTIQUARIO DOS OSSOS E OBJETOS DE ARTE LTDA ME \r\n\r\n172392659\r\n\r\nOBJETIVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n172383129\r\n\r\nOCEANO AZUL ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n172414270\r\n\r\nODARA ENTRETENIMENTO LTDA EPP \r\n\r\n172407869\r\n\r\nOESTE FACILITIES E SERVIOS EIRELI \r\n\r\n172466083\r\n\r\nOFICINA DA FESTA ARTESANATOS EIRELI ME \r\n\r\n172345332\r\n\r\nOLIVEIRA & DOMINGOS REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n172418313\r\n\r\nOMJBL GASES E SOLDAS EIRELI \r\n\r\n172370949\r\n\r\nOMW 263 RECONSTRUCAO E ACOUGUE DECORACAO LTDA ME \r\n\r\n172341965\r\n\r\nONIX MANUTENCAO E CONSERVACAO PREDIAL LTDA ME \r\n\r\n172341973\r\n\r\nONIX MANUTENCAO E CONSERVACAO PREDIAL LTDA ME \r\n\r\n172104831\r\n\r\nONIX OFFSHORE COMERCIAL EIRELI EPP \r\n\r\n172437369\r\n\r\nOPPORTUNITY ASSET MANAGEMENT LTDA \r\n\r\n172339766\r\n\r\nORAX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n172392683\r\n\r\nORION CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA \r\n\r\n172391075\r\n\r\nOSVALDO JOSE DOS SANTOS NETO 04787173774 \r\n\r\n172442818\r\n\r\nOURO NEGRO COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA \r\n\r\n172334799\r\n\r\nOUT DESIGN SOLUES MULTIMIDIA LTDA \r\n\r\n172446210\r\n\r\nP F GOMES TELECOMUNICACAO E MULTIMIDIA EIRELI \r\n\r\n172076994\r\n\r\nP H P GENEROS ALIMENTICIOS LTDA EPP \r\n\r\n172280400\r\n\r\nP J ANDRADE DE ARAUJO RESTAURANTE EIRELI-ME \r\n\r\n172387744\r\n\r\nP M MAROCHI ME \r\n\r\n172386519\r\n\r\nP T O TRUCK PECAS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172466318\r\n\r\nP2 SOLUCOES AUDIOVISUAIS LTDA \r\n\r\n172422671\r\n\r\nPAIS E FILHOS ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n172450420\r\n\r\nPALM FIT RIO INDSTRIA E COMRCIO LTDA \r\n\r\n172375703\r\n\r\nPALMEIRA DO VALE EMPREENDIMENTOS E INCORPORACAO 2 SPE LTDA EPP \r\n\r\n172378001\r\n\r\nPALMEIRA DO VALE EMPREENDIMENTOS E INCORPORACAO 3 SPE LTDA EPP \r\n\r\n172379075\r\n\r\nPALMEIRA DO VALE EMPREENDIMENTOS E INCORPORACAO 4 SPE LTDA EPP \r\n\r\n172376475\r\n\r\nPALMEIRA DO VALE EMPREENDIMENTOS E INCORPORACAO 5 SPE LTDA EPP \r\n\r\n172439159\r\n\r\nPANDOKKA ARTES GRAFICAS LTDA \r\n\r\n172334551\r\n\r\nPO DE QUEIJO E LANCHONETE BARBACENA LTDA \r\n\r\n172444233\r\n\r\nPAPOLA COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n172412609\r\n\r\nPATATAS SEGUROS LTDA \r\n\r\n172389186\r\n\r\nPATRICIA APOLINARIO AZEVDO CABELEIREIRA \r\n\r\n172225531\r\n\r\nPAULO C F BRAGA COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS E ACESSORIOS ME \r\n\r\n172383765\r\n\r\nPCM APARELHOS DE TRATAMENTOS DE AGUA LTDA ME \r\n\r\n172464072\r\n\r\nPECCHIO CONSTRUES EIRELI \r\n\r\n172373654\r\n\r\nPECORINO ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n172384419\r\n\r\nPEDACINHO DE MINAS CARIOCA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n172414636\r\n\r\nPEIXARIA SARDINHA E TUBARAO LTDA ME \r\n\r\n172364906\r\n\r\nPEREGRINO & ASSOCIADOS GERENCIAMENTO E CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n172334330\r\n\r\nPEREIRA E PASCOLATOS SERVICOS RESIDENCIAIS E AUTOMOTIVOS LTDA ME \r\n\r\n172263808\r\n\r\nPERSEVERAR ADM E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n172338999\r\n\r\nPET SHOW PET SHOPING ANIMAL DO PARAISO EIRELI \r\n\r\n172404835\r\n\r\nPETISQUEIRA CHIC BAR E LANCHONETE LTDA \r\n\r\n172414601\r\n\r\nPETRA EDITORIAL LTDA \r\n\r\n171922395\r\n\r\nPETROIMPER SERVICOS DE IMPERMEABILIZACAO LTDA ME \r\n\r\n172303982\r\n\r\nPETROTED SOLUES EM TRADUES TCNICAS LTDA \r\n\r\n172366577\r\n\r\nPHL RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA EPP \r\n\r\n172447330\r\n\r\nPHOENIX CONFEITARIA E PANIFICAAO LTDA \r\n\r\n172250129\r\n\r\nPIABETA INSPECAO VEICULAR LTDA ME \r\n\r\n172438691\r\n\r\nPION G PLUS LTDA ME \r\n\r\n172322219\r\n\r\nPLANETA DA RIBEIRA RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n172379040\r\n\r\nPLASMA LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA ME \r\n\r\n172288525\r\n\r\nPODOFEET EMBELEZAMENTO DOS PES COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172459362\r\n\r\nPOLLYANNA DE ALMEIDA MOTA MAIA 09162035738 \r\n\r\n172459630\r\n\r\nPOLLYANNA DE ALMEIDA MOTA MAIA 09162035738 \r\n\r\n172419239\r\n\r\nPORTO BELO IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n172038855\r\n\r\nPORTO VELHO SHOPPING S A \r\n\r\n172388864\r\n\r\nPOTENCIAL SOLAR PROJETOS INSTALAES FOTOVOLTAICOS LIMITADA \r\n\r\n172264588\r\n\r\nPRAIA LINDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n172323983\r\n\r\nPRAXAIR DO BRASIL LTDA \r\n\r\n172445078\r\n\r\nPRECIOSA COLCHOES LTDA \r\n\r\n172334691\r\n\r\nPRECURSORE - CONSULTORIA PORTUARIA LTDA \r\n\r\n172319234\r\n\r\nPREMIER OIL DO BRASIL PETROLEO E GAS LTDA \r\n\r\n172372895\r\n\r\nPRESENTES COM CARINHO COMERCIO DE PERFUMES E SUVENIRES LTDA ME \r\n\r\n172465737\r\n\r\nPRIME SOLUTION CURSOSTREINAMENTOS LOCACOES E COMERCIO DE MAQUINAS EQUIPAMENTOS E PROGRAMAS COMPUTACIONAIS LTDA ME \r\n\r\n172339405\r\n\r\nPRO VAREJO RECURSOS HUMANOS LTDA \r\n\r\n172379318\r\n\r\nPRODIEL SIMM ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA \r\n\r\n172181844\r\n\r\nPROGMED RIO COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA EPP \r\n\r\n172391717\r\n\r\nPRONTOCARDIO SOCIEDADE MEDICA SANTA CECILIA LTDA \r\n\r\n172419697\r\n\r\nPRONUTRI SUPLEMENTOS COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS NATURAIS EIRELI EPP \r\n\r\n172367085\r\n\r\nPROOLEO COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n172109116\r\n\r\nPROPAGANDA LOCAL LTDA \r\n\r\n172057078\r\n\r\nPRUMO ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n172459435\r\n\r\nPVG AUTO SHOPPING LTDA ME \r\n\r\n172453275\r\n\r\nQGEP PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n172130441\r\n\r\nQQ VC QUER SERVICOS LTDA \r\n\r\n172459885\r\n\r\nQUALITY GOLD SAUDE ADMINISTRADORA DE PLANOS DE SAUDE \r\n\r\n172382319\r\n\r\nQUALIVIDA ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA \r\n\r\n172442095\r\n\r\nR C DAS NEVES ASSESSORIA CONTBIL \r\n\r\n172366232\r\n\r\nR J C JULIO MONITORAMENTO EIRELI ME \r\n\r\n172458307\r\n\r\nR J CONCEPT METROPOLITANO COMERCIO DE CALCADOS EIRELI ME \r\n\r\n172411840\r\n\r\nR K S GERADORES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172391202\r\n\r\nR L SEGUR LTDA \r\n\r\n172462932\r\n\r\nR M COSTA COMERCIO E SERVICOS ME \r\n\r\n172472768\r\n\r\nR M COSTA COMERCIO E SERVICOS ME \r\n\r\n172262283\r\n\r\nR S F NIT INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA ME \r\n\r\n172378559\r\n\r\nR SOARES SOUZA ME \r\n\r\n172447437\r\n\r\nR. DA SILVA PRODUTOS AGRCOLAS \r\n\r\n172306841\r\n\r\nR. T. JARDIM SELF SERVICE \r\n\r\n172407818\r\n\r\nRAFAELA EMPREENDIMENTOS RICOSTI EIRELI ME \r\n\r\n171999703\r\n\r\nRAG RODRIGUES CONFECCAO E COMERCIO EIRELLI ME \r\n\r\n172292158\r\n\r\nRAMAJ SEMI JOIAS E ACESSORIOS DE MODA LTDA ME \r\n\r\n172371635\r\n\r\nRAPHA SERVICOS PARA CONSTRUCAO CIVIL E REFORMAS LTDA \r\n\r\n172295670\r\n\r\nRAPHAEL FARMACIA EIRELI ME \r\n\r\n172456800\r\n\r\nRAPIDACO COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA EPP \r\n\r\n172376084\r\n\r\nRB FRUTAS E ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n172271622\r\n\r\nRBCF SERVIOS LTDA \r\n\r\n172368421\r\n\r\nRC CARVALHO CONSTRUES E COMRCIO LTDA \r\n\r\n172372933\r\n\r\nRDO 2012 ARTIGOS DE DECORACAO LTDA ME \r\n\r\n172366313\r\n\r\nRDX ALIMENTOS E REFEIOES LTDA \r\n\r\n172179599\r\n\r\nREBOCAR SERV DE REBOQUES LTDA \r\n\r\n172313686\r\n\r\nRECREIO DISTRIBUICAO DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n172422426\r\n\r\nREDE DALTRO EDUCACIONAL REPRESENTAES LTDA. \r\n\r\n172387442\r\n\r\nREDE MEDIC SAUDE INTERMEDIACAO LTDA EPP \r\n\r\n172416450\r\n\r\nREI DO 1 REAL DE MESQUITA RJ LTDA \r\n\r\n172383382\r\n\r\nREMIX DISCO CLUB INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n172349648\r\n\r\nRENAN LAMARCA BARBOSA ASSESSORIA EMPRESARIAL \r\n\r\n172433126\r\n\r\nRENARA CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA \r\n\r\n172456762\r\n\r\nRENATO R DA SILVA CHOCOLATERIA ME \r\n\r\n172391946\r\n\r\nREPENSE LANCHONETE, RESTAURANTE E BEBIDAS LTDA \r\n\r\n172349486\r\n\r\nRESSACA PRODUCOES ARTISTICAS EIRELI \r\n\r\n172466202\r\n\r\nRESTAURANTE BOMBOCADO LTDA ME \r\n\r\n172389852\r\n\r\nRESTAURANTE NIGUIRI SAN SUSHI LTDA \r\n\r\n172417015\r\n\r\nREVIEW AUDITORIA E CONSULTORIA CONTABIL LTDA \r\n\r\n172434190\r\n\r\nREVISAR SEGURANCA ELETRONICA EIRELI \r\n\r\n171938968\r\n\r\nREZENDE PISOS SERVICOS DE CONCRETOS E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n172404460\r\n\r\nRIO D OURO TRANSPORTES COLETIVOS LTDA \r\n\r\n172350026\r\n\r\nRIO ONLINE TELECOM LTDA \r\n\r\n172070317\r\n\r\nRIZZO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA \r\n\r\n172375851\r\n\r\nRM COMERCIO DE PRODUTOS DE ARTIGOS OTICOS EIRELI ME \r\n\r\n172447321\r\n\r\nRMC OBRAS EM GERAL LTDA \r\n\r\n172447194\r\n\r\nRNG DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n172386705\r\n\r\nROBERTO MENDES FERREIRA \r\n\r\n172442524\r\n\r\nROBERTO SOUZA DE SA JUNIOR AUTO PECAS ME \r\n\r\n172291054\r\n\r\nROBSON TADEU ALMEIDA DE SOUZA CABELEIREIRO \r\n\r\n172447828\r\n\r\nRODOMAR TRANSPORTES E COMERCIO LTDA \r\n\r\n172409446\r\n\r\nRODRIGO COSTA GUZZO \r\n\r\n172457378\r\n\r\nRODRIGO FREDIANI PEIXOTO SERVIOS MEDICOS \r\n\r\n172388180\r\n\r\nRODRIGUES & AMBROZIO COMERCIO DE OPTICA LTDA \r\n\r\n172461561\r\n\r\nROSA SANTOS VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n172318190\r\n\r\nROSANE RECHUEM RIO CONFECCOES E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n172317207\r\n\r\nRRL MARKETING DIRETO LTDA ME \r\n\r\n172445841\r\n\r\nRS SERVIOS DE APOIO A EDIFCIOS LTDA \r\n\r\n172343887\r\n\r\nRTX COMERCIO VAREJISTA LTDA ME \r\n\r\n172382165\r\n\r\nS D R DO VILAR INDUSTRIA E COMERCIO DE BOMBAS LTDA ME \r\n\r\n172422957\r\n\r\nS.L. DOS SANTOS RESTAURANTE SELF-SERVICE \r\n\r\n172402743\r\n\r\nS2 RIO SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n172333580\r\n\r\nSABORES DA CASA GOURMET LTDA \r\n\r\n172392128\r\n\r\nSANA COMERCIO DE PECAS EQUIPAMENTOS DE GAS NATURAL LTDA \r\n\r\n172226040\r\n\r\nSANEXP EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n172440289\r\n\r\nSANTA RUFINA ADMINISTRADORA DE BENS \r\n\r\n172321891\r\n\r\nSANTOS 2015 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n172345758\r\n\r\nSANTOS DA COSTA SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI EPP \r\n\r\n172341353\r\n\r\nSAPOS & SAPECAS COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n172408377\r\n\r\nSAUDE FACIL CLINICA MEDICA EIRELI \r\n\r\n172353572\r\n\r\nSAULO GOMES BENTO EIRELI \r\n\r\n172464994\r\n\r\nSBM OFFSHORE DO BRASIL LTDA \r\n\r\n172089506\r\n\r\nSCOLARICK & SCHIMIDT REPRESENTAES COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n172457955\r\n\r\nSEADRILL SERVICOS DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n172297621\r\n\r\nSEAVIX EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172275644\r\n\r\nSEIS SOLUCOES ESTRATEGIAS E INTELIGENCIA EM SUSTENTABILIDADE LTDA \r\n\r\n172434726\r\n\r\nSENKO ADVANCED COMPONENTS BRASIL LIMITADA \r\n\r\n171793390\r\n\r\nSENSUM ASSESSORIA EM GESTAO INTEGRADA LTDA \r\n\r\n172336376\r\n\r\nSERJO. CAMINHO TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n172314356\r\n\r\nSERRA GAS DE TERESOPOLIS EIRELI \r\n\r\n172384494\r\n\r\nSERVICE CONTROL SEGURANA E EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n172441170\r\n\r\nSEVES GLASSBLOCK BRASIL S A \r\n\r\n172412099\r\n\r\nSFA VISAO OTICA LTDA EPP \r\n\r\n172365449\r\n\r\nSHEVA MODAS EIRELI EPP \r\n\r\n172408083\r\n\r\nSHOCK ELETRICO LTDA \r\n\r\n172460239\r\n\r\nSIFC SERVICOS DE ISOLAMENTO FUNILARIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n172436729\r\n\r\nSIGMA EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n172298946\r\n\r\nSISTEMA DE CARTORIO NOVA MIGUEL PEREIRA LTDA ME \r\n\r\n172383757\r\n\r\nSISTEMA IMPAR MATERIAL DIDATICO LTDA ME \r\n\r\n172443105\r\n\r\nSNARF ANIMAIS LTDA ME \r\n\r\n172372364\r\n\r\nSNG NORDESTE COMERCIO DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n172371295\r\n\r\nSNG RIO COMERCIO DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n172370582\r\n\r\nSNG SP COMERCIO DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n172292670\r\n\r\nSOLUTIONS WORLD CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n172453895\r\n\r\nSONHO MEU COMERCIO VAREJISTA DE DOCES EIRELI \r\n\r\n172384907\r\n\r\nSONHOS BRILHANTES COMERCIO DE COLCHOES LTDA \r\n\r\n172302838\r\n\r\nSORAIA FONTES MODA LTDA \r\n\r\n172386900\r\n\r\nSORTE DO MUTONDO LOTERIA LTDA ME \r\n\r\n172373760\r\n\r\nSOU DO ESPORTE CONSULTORIA ESPORTIVA LTDA \r\n\r\n172333172\r\n\r\nSOUAD COLCHOES LTDA ME \r\n\r\n172377188\r\n\r\nSPE FEAB EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n172375681\r\n\r\nSPE MBS INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n172327954\r\n\r\nSPEED WERKE SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA ME \r\n\r\n172439248\r\n\r\nSPORT PLACE ARTIGOS P ESPORTE E LAZER LTDA ME \r\n\r\n172365805\r\n\r\nSPORTFARMA BODY TECH COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS NATURAIS LTDA ME \r\n\r\n171334680\r\n\r\nSPORTSWORLD EVENTOS LTDA \r\n\r\n172364272\r\n\r\nSPUTNIK CURSOS EIRELI ME \r\n\r\n172347912\r\n\r\nSTAREX TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n172192498\r\n\r\nSTUDIO JEFERSON COIFFEUR EIRELI \r\n\r\n172374251\r\n\r\nSTUDIO ONE PUBLICIDADE COMUNICACAO E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n172344255\r\n\r\nSUL FLUMINENSE MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA \r\n\r\n172410509\r\n\r\nSUPERMERCADO DOIS IRMAOS DA ARUEIRA LTDA EPP \r\n\r\n172352592\r\n\r\nSURI CLEAN - PORTARIA, LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA \r\n\r\n172414440\r\n\r\nSVA AR CONDICIONADO EIRELI ME \r\n\r\n172453135\r\n\r\nSVITZER SERVICOS E INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n172340004\r\n\r\nSWEET GULA CAFE TORTAS E SALGADOS LTDA ME \r\n\r\n172351120\r\n\r\nSWEET NOVEMBER DOCES LTDA \r\n\r\n172460026\r\n\r\nT M P REFORMAS E CONSTRUCOES EIRELI ME \r\n\r\n172347319\r\n\r\nT M SERVICOS DE SEGURANCA E MONITORAMENTO LTDA ME \r\n\r\n172337127\r\n\r\nT W E SERVIOS DE VIGILNCIA LTDA \r\n\r\n172390273\r\n\r\nTALENTO COMERCIO E SERVICOS ELETRO ELETRONICOS LTDA \r\n\r\n172454549\r\n\r\nTALES DA SILVA LOBO ME \r\n\r\n172347025\r\n\r\nTAPIOCA BRASIL 2017 LTDA \r\n\r\n172390494\r\n\r\nTAQUAPLAST COMERCIO DE PLASTICOS LTDA ME \r\n\r\n172337976\r\n\r\nTASK SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n172444454\r\n\r\nTASSAFO COMERCIAL EIRELI \r\n\r\n172418437\r\n\r\nTELECOM SOUTH AMERICA S/A \r\n\r\n172314968\r\n\r\nTELEMAR NORTE LESTE S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n172376793\r\n\r\nTERESOPOLIS COMERCIO DE PLANTAS E PISCINAS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172251370\r\n\r\nTFC CURSOS DE IDIOMAS LTDA \r\n\r\n172404037\r\n\r\nTFT PREPARACAO E COMERCIO DE DERIVADOS DE CARNES E TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n172446953\r\n\r\nTHAND FOTO COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n172366550\r\n\r\nTHEO COMERCIO DE VEICULOS EIRELI ME \r\n\r\n172154529\r\n\r\nTHORCO SHIPPING BRAZIL EMPRESA DE NAVEGACAO LTDA \r\n\r\n172182948\r\n\r\nTHORCO SHIPPING BRAZIL EMPRESA DE NAVEGACAO LTDA \r\n\r\n172372160\r\n\r\nTIE LINE CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA \r\n\r\n172273951\r\n\r\nTOLDISA COMERCIO DE TOLDOS LTDA EPP \r\n\r\n172454506\r\n\r\nTOP TARGET PROMOCOES E EVENTOS LTDA EPP \r\n\r\n172458340\r\n\r\nTORRES ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n172281768\r\n\r\nTRANSMISSORA ALIANCA DE ENERGIA ELETRICA S A \r\n\r\n172404320\r\n\r\nTRANSPORTES PLANALTO LTDA \r\n\r\n172323789\r\n\r\nTRANZABIK'S CAPOTARIA E MANUTENCAO LTDA EPP \r\n\r\n172433517\r\n\r\nTRIMELLO SERVIOS, CONSERVAO E LIMPEZA LTDA \r\n\r\n172316995\r\n\r\nTRIPLO A MARKETING ESPORTIVO LTDA \r\n\r\n172299225\r\n\r\nTRIPLOTECH COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n172353203\r\n\r\nTRUST 2014 IDIOMAS LTDA EPP \r\n\r\n172252717\r\n\r\nTTS BRASIL SERVICOS LTDA \r\n\r\n172267790\r\n\r\nTTS BRASIL SERVICOS LTDA \r\n\r\n172293677\r\n\r\nTURBINADO MANIA EIRELI ME \r\n\r\n172370400\r\n\r\nTUZU APARELHOS DE TRATAMENTO DE AGUA LTDA ME \r\n\r\n172302722\r\n\r\nTYGO SOLUTIONS DE CABO FRIO LTDA EPP \r\n\r\n172140579\r\n\r\nUELBER LEITE METALURGIA LTDA \r\n\r\n172343399\r\n\r\nULTRA SONOGRAFIA DA BARRA MEIER LTDA \r\n\r\n172418461\r\n\r\nUNIDADE ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n172417511\r\n\r\nUP PROMO PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA \r\n\r\n172417856\r\n\r\nUP PROMO PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA \r\n\r\n172377536\r\n\r\nUPTIME RIO COMERCIO DE MATERIAIS DIDATICOS LTDA ME \r\n\r\n172451124\r\n\r\nV G & C SERVIOS MDICOS LTDA \r\n\r\n172443350\r\n\r\nV. D. P. INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA. \r\n\r\n172340071\r\n\r\nV. E. RAMOS DA SILVA PADARIA E CONFEITARIA \r\n\r\n172450500\r\n\r\nV.A. SANTOS SERVIOS \r\n\r\n172389623\r\n\r\nVALENTINA COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n172231868\r\n\r\nVALLOUREC TRANSPORTES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n172374936\r\n\r\nVALVU REI EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n172377625\r\n\r\nVAZ & VAZ ASSOCIADOS LTDA \r\n\r\n172380510\r\n\r\nVC LEBLON PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n172093481\r\n\r\nVCF GESTO E INVESTIMENTOS LIMITADA \r\n\r\n172328470\r\n\r\nVENUS BEAUTY DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n172368880\r\n\r\nVERDINHO DO FONSECA BAR E RESTAURANTE EIRELI ME \r\n\r\n172391512\r\n\r\nVERDY SOFTWARES LTDA \r\n\r\n172450853\r\n\r\nVERTICE BRASIL CONSULTORIA EIRELI EPP \r\n\r\n172289815\r\n\r\nVET CENTER COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n172407966\r\n\r\nVIA RECREIO LANCHONETE E SERVICOS DE BUFFET EIRELI EPP \r\n\r\n172404703\r\n\r\nVIACAO BRAZINHA LTDA \r\n\r\n172318203\r\n\r\nVIDAL BAZAR C 219 LTDA ME \r\n\r\n172387426\r\n\r\nVIDAL COMERCIO DE GAS LTDA ME \r\n\r\n172463653\r\n\r\nVIDEOGRAM COMERCIO DE MATERIAIS LTDA \r\n\r\n172390923\r\n\r\nVIEIRA PADARIA & PANIFICADORA EIRELI EPP \r\n\r\n172441234\r\n\r\nVILLA JACARANDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n172422442\r\n\r\nVINCI AIRPORTS DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172383293\r\n\r\nVINCI CAPITAL GESTORA DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n172437741\r\n\r\nVINI MULTIMARCAS EIRELI \r\n\r\n172337780\r\n\r\nVISAO NF LOGISTICA E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172450071\r\n\r\nVISION COMERCIO E DISTRIBUICAO EIRELI \r\n\r\n172377714\r\n\r\nVITAL MARTINS DISTRIBUIDORA E TRANSPORTE LTDA ME \r\n\r\n172436087\r\n\r\nVITAVET DISTRIBUIDORA LIMITADA ME \r\n\r\n172096855\r\n\r\nVITORINO REPRESENTACOES DE PRODUTOS DE PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n172444420\r\n\r\nVM PROJETOS E SERVIOS EIRELI \r\n\r\n172366186\r\n\r\nVMA 1 PADARIA E CONFEITARIA LTDA ME \r\n\r\n172263344\r\n\r\nVOCALICA NUCLEO DE ATENDIMENTO INTEGRADO ALINE CABRAL EIRELI ME \r\n\r\n172364604\r\n\r\nVOGUE HOTEL LTDA EPP \r\n\r\n172313694\r\n\r\nVR ENTREGAS DE ENCOMENDAS LTDA ME \r\n\r\n172450152\r\n\r\nW M GONALVES REPRESENTAES \r\n\r\n172375010\r\n\r\nW R N AGRICOLA LTDA ME \r\n\r\n172450497\r\n\r\nWALVER CLIMATIZACAO E REFRIGERACAO LTDA EPP \r\n\r\n172448115\r\n\r\nWAREHOUSE 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A \r\n\r\n172405041\r\n\r\nWD EQUIPAMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n172407877\r\n\r\nWELMOR VARIEDADES LTDA \r\n\r\n172446058\r\n\r\nWEST CAR SERVIOS AUTOMOTIVOS - EIRELI \r\n\r\n172321093\r\n\r\nWHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n172323657\r\n\r\nWHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n172025630\r\n\r\nWILSON'S TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA \r\n\r\n172322430\r\n\r\nWK MORI MVEIS EIRELI \r\n\r\n172386403\r\n\r\nWORLD WIDE COMPANY REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n172247780\r\n\r\nXAME EMPREENDIMENTOS SERVICOS E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n172464730\r\n\r\nXP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A \r\n\r\n172441773\r\n\r\nYIELD CAPITAL GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n172340217\r\n\r\nZ OESTE MOVEIS E ELETRO DOMESTICOS LTDA ME \r\n\r\n172118212\r\n\r\nZR E DR BIJUTERIAS LTDA ME \r\n\r\nId: 2059471"
                    ],
                    "2059475": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 11 agosto 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n172323800\r\n\r\n2F PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI ME \r\n\r\n172318564\r\n\r\n3 J CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n172439795\r\n\r\n4M PAPELARIA LTDA ME \r\n\r\n172449375\r\n\r\nA F FRITOS E CONGELADOS LTDA \r\n\r\n172055954\r\n\r\nA JR COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n172390079\r\n\r\nA L V CURSO DE IDIOMAS LTDA ME \r\n\r\n172465117\r\n\r\nA M F M GESTAO DE ATIVOS EMPRESARIAIS CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172332923\r\n\r\nA M NUNES & CIA LTDA ME \r\n\r\n172337186\r\n\r\nA MIUDINHA JOIAS LTDA ME \r\n\r\n172350794\r\n\r\nA Z C GAMA COMERCIO E ARMAZENAMENTO GLP LTDA ME \r\n\r\n172412390\r\n\r\nA.L.S. BARBOSA - DROGARIA PROVISO \r\n\r\n172330700\r\n\r\nA4 MIX PAPELARIA E PRESENTES LTDA EPP \r\n\r\n172469996\r\n\r\nABC DE ITAPERUNA INDUSTRIAL DE DETERGENTES LTDA EPP \r\n\r\n172269270\r\n\r\nABC ODONTOLOGIA, PSICOLOGIA E SADE LTDA \r\n\r\n172465451\r\n\r\nACORES INVESTIMENTOS S A \r\n\r\n172464145\r\n\r\nACOUGUE MERCEARIA E LANCHONETE TEIXEIRA GOMES EIRELI ME \r\n\r\n172472628\r\n\r\nACQUANATURE COMERCIO E INDUSTRIA DE GELO EIRELI ME \r\n\r\n172456789\r\n\r\nADVAITA COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA EPP \r\n\r\n172364663\r\n\r\nAFETOS DE ICARAI INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n172441471\r\n\r\nAGAE TRANSPORTES E COMERCIO S A \r\n\r\n172465052\r\n\r\nAGANEVES PRODUCOES GRAFICAS EIRELI \r\n\r\n172367727\r\n\r\nAGENCIA PUTZ PUBLICIDADE E COMUNICACAO LTDA ME \r\n\r\n172458463\r\n\r\nAGIVOX TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n171920880\r\n\r\nAGROPECUARIA VARGINHA LTDA \r\n\r\n172278759\r\n\r\nAGUA JA COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n172445302\r\n\r\nAJA ASSESSORIA PATRIMONIAL LTDA ME \r\n\r\n172445434\r\n\r\nAJA ASSESSORIA PATRIMONIAL LTDA ME \r\n\r\n172448069\r\n\r\nALBAGLI & GORODICHT CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA \r\n\r\n172472539\r\n\r\nALBERFLEX INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA \r\n\r\n172134765\r\n\r\nALESSANDRA FRAZAO CALDAS BRAHIM 09064534705 \r\n\r\n172471257\r\n\r\nALFAIAS CAMA E MESA LTDA EPP \r\n\r\n172462738\r\n\r\nALIANCA ALIMENTOS E BEBIDAS DE CABO FRIO LTDA ME \r\n\r\n172409276\r\n\r\nALIANCA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA \r\n\r\n172463629\r\n\r\nALLIANZA INFRAESTRUTURAS DO BRASIL S A \r\n\r\n172462185\r\n\r\nALLIANZA PARTICIPACOES SA \r\n\r\n172467470\r\n\r\nALTO GS COMRCIO DE GLP LTDA \r\n\r\n172382092\r\n\r\nALTRIX S/A \r\n\r\n172454484\r\n\r\nALZZ CONSULTORIO ODONTOLOGICO LTDA ME \r\n\r\n172435501\r\n\r\nAM PM COMESTIVEIS LTDA \r\n\r\n172344662\r\n\r\nAMBL COMERCIO DE ACESSORIOS DE MODA BRASIL EIRELI EPP \r\n\r\n172071135\r\n\r\nAME HP ASSISTENCIA MEDICA ESPECIALIZADA LTDA \r\n\r\n172389844\r\n\r\nAMERICA COMERCIO TRANSPORTES E SERVICOS EIRELI - ME \r\n\r\n172318068\r\n\r\nAMME BABY ENXOVAIS DE BEBE LTDA \r\n\r\n172370019\r\n\r\nAMR MRMORES E GRANITOS LTDA \r\n\r\n172342546\r\n\r\nANA JULIA COMERCIO DE ARTIGOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n172445167\r\n\r\nANDRE TAKEO SATO ME \r\n\r\n172444659\r\n\r\nANIMA TOUR VIAGENS LTDA EPP \r\n\r\n172328985\r\n\r\nAOBL MANUTENCAO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172278961\r\n\r\nARA BEER LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n172417619\r\n\r\nARAUJO DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n172390060\r\n\r\nARMAZEM CAFE LTDA ME \r\n\r\n172447658\r\n\r\nARNO CASA DE SHOW DE QUEIMADOS LTDA \r\n\r\n172037530\r\n\r\nARQ5 ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n172389143\r\n\r\nARQDESIGNRIO DECORACOES LTDA EPP \r\n\r\n172268931\r\n\r\nASAS REALIZAES EIRELI \r\n\r\n172405688\r\n\r\nASSETS CORRETORA DE SEGUROS EIRELI ME \r\n\r\n172440939\r\n\r\nATHENISIS SERVIOS EIRELI \r\n\r\n172369983\r\n\r\nAUTO CENTER ESTETICA AUTOMOTIVA PRIMUS LTDA \r\n\r\n172389984\r\n\r\nAUTO MECANICA E CONVERTEDORA D.E.S. LTDA - ME \r\n\r\n172369924\r\n\r\nAUTO ONIBUS FAGUNDES LTDA \r\n\r\n172474094\r\n\r\nauto posto jack ltda - EPP \r\n\r\n171982479\r\n\r\nAXIA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n172127238\r\n\r\nAXIA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n172341914\r\n\r\nAZEVEDO PROJETO E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n171752392\r\n\r\nB K P 2003 COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n172437598\r\n\r\nB R RANGEL INDUSTRIA E SERVIO DE SERRALHERIA \r\n\r\n172337631\r\n\r\nB W CONSULTORIA VETERINARIA LTDA ME \r\n\r\n172389909\r\n\r\nB&B BRASIL REDE DE HOSPEDAGEM LTDA ME \r\n\r\n172297192\r\n\r\nBAR E LANCHONETE RECANTO DA GOVERNO LTDA ME \r\n\r\n172328314\r\n\r\nBAR E PISCINA CANTINHO DA SOLEDADE LTDA ME \r\n\r\n172449723\r\n\r\nBARBIERI LOCACOES LTDA - ME \r\n\r\n172391814\r\n\r\nBARRETO E BARBOSA REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n172071933\r\n\r\nBAZAR ARMARINHO E PERFUMARIA CAROL E MARI LTDA ME \r\n\r\n172103347\r\n\r\nBAZAR E MATERIAL DE CONSTRUCAO DO ENGENHO PEQUENO 4670 LTDA EPP \r\n\r\n172409829\r\n\r\nBCO PARTICIPACOES S A \r\n\r\n172154685\r\n\r\nBCONN SOLUES E SERVIOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAO LTDA \r\n\r\n172375770\r\n\r\nBEER UNDERGROUND COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n172463831\r\n\r\nBEJUKA RESTAURANTE E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n172419999\r\n\r\nBELLE TOURS VIAGENS EIRELI \r\n\r\n172250382\r\n\r\nBELVET DE CASIMIRO COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS EIRELI ME \r\n\r\n172452279\r\n\r\nBENFOUR INVESTMENT S A \r\n\r\n172444802\r\n\r\nBHG S/A BRAZIL HOSPITALITY GROUP \r\n\r\n172461014\r\n\r\nBHG S/A BRAZIL HOSPITALITY GROUP \r\n\r\n172380634\r\n\r\nBMX TECNOLOGIA EIRELI ME ME \r\n\r\n172454824\r\n\r\nBOARD CORPORATE ADMINISTRAO E REPRESENTAES EIRELI \r\n\r\n172326966\r\n\r\nBODYPULSE PARQUE DAS ROSAS FITNESS LTDA \r\n\r\n172341108\r\n\r\nBOLSAPATO MODAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n172448727\r\n\r\nBOM BAZAR COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO E HIDRAULICO LTDA ME \r\n\r\n172449243\r\n\r\nBOMBOZENDE COMERCIO DE DOCES E CAFE EIRELI \r\n\r\n172459850\r\n\r\nBOTECO DONA CLARA LTDA ME \r\n\r\n172437415\r\n\r\nBRAS LANCHONETE LTDA \r\n\r\n172453577\r\n\r\nBRASOIL DO BRASIL EXPLORACAO PETROLIFERA S/A \r\n\r\n172453623\r\n\r\nBRASOIL OPCO EXPLORACAO PETROLIFERA LTDA \r\n\r\n172409918\r\n\r\nBRAZIL SAFETY SERVICE RIO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n172340705\r\n\r\nBREWBUSZ TRUCK COMRCIO DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n172379733\r\n\r\nBROCKTON INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO E FACCOES LTDA \r\n\r\n172196507\r\n\r\nBRUNO GRACA TORRES 12432868730 \r\n\r\n171869664\r\n\r\nBT02 FITNESS CENTER ACADEMIA DE GINASTICA LTDA \r\n\r\n172410215\r\n\r\nBUBAS RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n172451930\r\n\r\nBZP ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172466431\r\n\r\nC L R FARMA LTDA \r\n\r\n172341000\r\n\r\nC R V MODAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n172378109\r\n\r\nC.RODRIGUES REPRESENTAES COMERCIAIS EIRELI \r\n\r\n172450810\r\n\r\nCABO FRIO VEICULOS PECAS LTDA \r\n\r\n172364841\r\n\r\nCAFE ELITE LTDA ME \r\n\r\n172375037\r\n\r\nCAMARO VEICULOS EIRELI ME \r\n\r\n172366488\r\n\r\nCAMILA CARVALHO FUSSI CONFECCOES EIRELI ME \r\n\r\n172455529\r\n\r\nCAMILA TEDESCO CALABRIA EIRELI \r\n\r\n172306388\r\n\r\nCAMPOS SERRANO DEPOSITO E COMERCIO DE AREIA AREOLA E PEDRAS LTDA ME \r\n\r\n172318440\r\n\r\nCARMEN CORREA ODONTOLOGIA LTDA \r\n\r\n172471087\r\n\r\nCARTA SERVICOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n172449340\r\n\r\nCARVALHO & TORANZO LTDA \r\n\r\n172419140\r\n\r\nCARVANA PRODUCOES CULTURAIS LTDA \r\n\r\n172480183\r\n\r\nCASA DE REPOUSO VOVO IRENE EIRELI ME \r\n\r\n172307678\r\n\r\nCASA DO PALADAR MINEIRO EIRELI \r\n\r\n172436427\r\n\r\nCASA LOTERICA FAMILIA LEITE LTDA EPP \r\n\r\n172162165\r\n\r\nCASA PONTILLO DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA EPP \r\n\r\n172420830\r\n\r\nCASSIO MODAS EIRELI EPP \r\n\r\n172417163\r\n\r\nCASTRO E SATO TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL LTDA \r\n\r\n172337879\r\n\r\nCBRE CONSULTORIA DO BRASIL LTDA \r\n\r\n171993640\r\n\r\nCCPTAXI OFFICE LTDA \r\n\r\n172381835\r\n\r\nCDO INNOV BRASIL LTDA \r\n\r\n172345731\r\n\r\nCELLES MONNERAT CAFETERIA LTDA ME \r\n\r\n172407826\r\n\r\nCENTRAL DOS MODULADOS COMERCIO DE MOVEIS LTDA EPP \r\n\r\n161239870\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL CRECHE JARDIM GUANABARA LTDA ME \r\n\r\n172456924\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A \r\n\r\n172468140\r\n\r\nCHICO E VIVI TAXI VEICULOS EIRELI ME \r\n\r\n172444365\r\n\r\nCIPA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO S/A \r\n\r\n172465931\r\n\r\nCISSA GEYER - PRODUO DE EVENTOS LTDA \r\n\r\n172367816\r\n\r\nCJ COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTURIO EIRELI \r\n\r\n172342490\r\n\r\nCL DE QUEIROS EPP \r\n\r\n172133165\r\n\r\nCLAMEP CLINICA DE ASSISTENCIA MEDICA E PSICOLOGICA LTDA \r\n\r\n172260043\r\n\r\nCLAUDIA DOS S. VIEIRA \r\n\r\n172382491\r\n\r\nCLEBER JOTTA ARAUJO MENDONCA 05276962774 \r\n\r\n172462142\r\n\r\nCLINICA BEM CUIDAR TYG LTDA EPP \r\n\r\n172332052\r\n\r\nCLINICA DEBORA CASAGRANDE EIRELI ME \r\n\r\n171900472\r\n\r\nCLINICA ORTODENTS LTDA \r\n\r\n172461138\r\n\r\nCLUSTER ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n172305853\r\n\r\nCMM LOGSTICA S.A. \r\n\r\n172435226\r\n\r\nCO.W. COWORKING SPACE GESTAO DE ESPACOS LTD \r\n\r\n172465400\r\n\r\nCOBRA ROLAMENTOS E AUTOPECAS LTDA \r\n\r\n172323398\r\n\r\nCOLEGIO RESOLVE EIRELI \r\n\r\n172035775\r\n\r\nCOLLEGE SG CURSO DE IDIOMAS LTDA ME \r\n\r\n172300584\r\n\r\nCOMERCIAL ATACADISTA DE ALIMENTOS DE SEROPEDICA COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI EPP \r\n\r\n172265266\r\n\r\nCOMERCIAL COUTO E QUEIROZ LTDA ME \r\n\r\n172451876\r\n\r\nCOMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO E LAJES MARJO DE JACAREPAGUA EIRELI ME \r\n\r\n172405750\r\n\r\nCOMPANHIA AGRO COMERCIAL BENELU \r\n\r\n172463521\r\n\r\nCOMPANHIA ITAIPAVA DE INVESTIMENTOS S A \r\n\r\n172145848\r\n\r\nCONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A \r\n\r\n172414067\r\n\r\nCONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A \r\n\r\n172443245\r\n\r\nCONFORTOUR TRANSPORTES EIRELI ME \r\n\r\n172345146\r\n\r\nCONSTRUSER SERVICOS E REFORMAS LTDA EPP \r\n\r\n171961684\r\n\r\nCONSTRUTORA OK LTDA ME \r\n\r\n172244838\r\n\r\nCONSTRUTORA SOLIDUM LTDA \r\n\r\n172413621\r\n\r\nCONTROL SYS COMERCIO DE SOFTWARE E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172433185\r\n\r\nCONTROL SYS COMERCIO DE SOFTWARE E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172442893\r\n\r\nCOOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DOS ORGAOS DO MINISTERIO DA SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CREDISAU \r\n\r\n172442940\r\n\r\nCOOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DOS ORGAOS DO MINISTERIO DA SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CREDISAU \r\n\r\n172442974\r\n\r\nCOOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DOS ORGAOS DO MINISTERIO DA SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CREDISAU \r\n\r\n172403243\r\n\r\nCORE VALUE BPO SERVICOS EM INTEGRACAO DE NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n172348862\r\n\r\nCORPO IDEAL ACADEMIA EIRELI \r\n\r\n172456720\r\n\r\nCORTEX INTELLIGENCE TECNOLOGIA S A \r\n\r\n172410371\r\n\r\nCORUJA COMERCIO E SERVICOS E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA \r\n\r\n172347629\r\n\r\nCOSTA LOIOLA CONSULTORIA EIRELI EPP \r\n\r\n172296781\r\n\r\nCRISTINA L DIAS FONOAUDIOLOGIA \r\n\r\n172385393\r\n\r\nCTJ METROLOGIA COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n171990366\r\n\r\nCTRS EMPREENDIMENTOS IMOBILIRIOS SPE LTDA. \r\n\r\n172337984\r\n\r\nCUCINA VIZZINI RESTAURANTE E EVENTOS GASTRONOMICOS LTDA \r\n\r\n172378494\r\n\r\nD M YOSHITOMI RIBEIRO ME \r\n\r\n172464943\r\n\r\nD1000 VAREJO FARMA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n172450640\r\n\r\nDACOSTA AGENCIA DE TURISMO LTDA \r\n\r\n172170699\r\n\r\nDAGO HOLDINGS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n172404800\r\n\r\nDANIEL DE SOUZA RANGEL EMPREITEIRA SOLUCOES E TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n172441323\r\n\r\nDANIELLE P AMARAL ME \r\n\r\n172350280\r\n\r\nDDG BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n172132789\r\n\r\nDE LA VEGA INDUSTRIA DE BEBIDAS SA \r\n\r\n172422388\r\n\r\nDELFIN RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO \r\n\r\n172403812\r\n\r\nDI RENNA CONSULTORIA,TREINAMENTO E INSPEO LTDA \r\n\r\n172325501\r\n\r\nDIGITAL PLANET COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172445833\r\n\r\nDISA CATISA EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n172452511\r\n\r\nDISTAK GESTAO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n172455650\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE FRUTAS GONZALEZ LTDA ME \r\n\r\n172412943\r\n\r\nDLS SERVICOS E COMERCIO EIRELI \r\n\r\n172472822\r\n\r\nDOCE ESTACAO DE RAMOS COMERCIO DE DOCES EIRELI EPP \r\n\r\n172464790\r\n\r\nDON COSTA ALUGUEL DE UTENSILIOS PARA FESTAS EIRELI ME \r\n\r\n172465281\r\n\r\nDOTUM PARTICIPAES S.A. \r\n\r\n172415888\r\n\r\nDRACENA III PARQUE SOLAR S A \r\n\r\n172415462\r\n\r\nDRACENA IV PARQUE SOLAR S A \r\n\r\n172461855\r\n\r\nDRAGER DO BRASIL LTDA \r\n\r\n172413354\r\n\r\nDROGARIA BAIRRO NOVO VALDARIOSA LTDA ME \r\n\r\n172325986\r\n\r\nDROGARIA GEANFARMA LTDA. \r\n\r\n172436770\r\n\r\nDROGARIA OLIVEIRA & SILVA DE NILOPOLIS LTDA EPP \r\n\r\n172251796\r\n\r\nDRUMOND E JUNGER CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n172422221\r\n\r\nDSC DIFERENCIAL SISTEMAS CORPORATIVOS LTDA \r\n\r\n172462320\r\n\r\nDSP ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n172113962\r\n\r\nDYJ PROJETOS CONSTRUCAO E REFORMA LTDA \r\n\r\n172458110\r\n\r\nE A TAVARES PRODUCOES ARTISTICAS ME \r\n\r\n172423031\r\n\r\nE M SOUSA COMERCIO E REPRESENTACOES DE GENEROS ALIMENTICIOS ME \r\n\r\n172353181\r\n\r\nE.G COSTA REPRESENTACO LTDA \r\n\r\n172259371\r\n\r\nEA SERVICOS DE ABASTECIMENTO E VENDAS LTDA \r\n\r\n172347343\r\n\r\nECOAA ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE LTDA \r\n\r\n172472296\r\n\r\nEDIO SOARES PEREIRA JUNIOR EIRELI \r\n\r\n172326605\r\n\r\nEL SHADAI MVEIS E ELETRODOMSTICOS EIRELI \r\n\r\n172472512\r\n\r\nELBA REGINA ALMEIDA DE SOUZA VARIEDADES E PRESENTES ME \r\n\r\n172409179\r\n\r\nELETROSUL AUTOMACAO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n172306400\r\n\r\nELIADE M S DO NASCIMENTO LOCACAO BUFFET E COMERCIO DE ARTIGOS PARA FESTAS ME \r\n\r\n172071321\r\n\r\nEMBUTIDOS PETISCO DE MINAS LTDA ME \r\n\r\n172186188\r\n\r\nEMPORIO 13 BAR E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n172118557\r\n\r\nEMPORIO DAS FRANQUIAS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n172102812\r\n\r\nEMPORIO DAS FRANQUIAS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n172334233\r\n\r\nENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n172407710\r\n\r\nENGERIO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n172379458\r\n\r\nERASMO GOMES RANGEL PEREIRA SERVICOS CONTABEIS ME \r\n\r\n172460743\r\n\r\nERASMUS ESCOLA DE IDIOMAS E ORGANIZAO DE CONGRESSOS LTDA \r\n\r\n172376246\r\n\r\nERREJOTA DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n172448646\r\n\r\nESBR PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n172352215\r\n\r\nESCOLA DE EDUCAO INFANTIL IMAGINE LTDA \r\n\r\n172369550\r\n\r\nESPILAG BAZAR E PAPELARIA LTDA ME \r\n\r\n172459354\r\n\r\nESPLAM MADEIRAS LTDA ME \r\n\r\n172329647\r\n\r\nESTADIA CARIOCA AGNCIA DE VIAGENS LTDA \r\n\r\n172450489\r\n\r\nESTANTEVIRTUAL COM BR SERVICOS DE BUSCA NA INTERNET LTDA \r\n\r\n172016657\r\n\r\nETICA A S GESTAO LIMITADA ME \r\n\r\n172446503\r\n\r\nEVELYN ELER BORGES COMERCIO E CONFECCOES ME \r\n\r\n172411572\r\n\r\nEXCELERATE INVESTMENTS LTDA \r\n\r\n172268346\r\n\r\nEXITUM PLANEJAMENTO E RECUPERAO DE ATIVOS EIRELI \r\n\r\n172455006\r\n\r\nEXPRESSO LANCHES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n172404606\r\n\r\nEXPRESSO REAL RIO LTDA \r\n\r\n172346770\r\n\r\nEXTERRAN SERVICOS DE OLEO E GAS LTDA \r\n\r\n172282900\r\n\r\nF DA SILVA PIMENTA CONFECCAO DE ROUPAS ME \r\n\r\n172326893\r\n\r\nF F SALLES CONFECCAO E FACCAO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n172226740\r\n\r\nF P RODRIGUES ME \r\n\r\n172336767\r\n\r\nF S J DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS EIRELI EPP \r\n\r\n172412463\r\n\r\nF.M.B. FERNANDES - COMERCIO VESTUARIO \r\n\r\n172259720\r\n\r\nFABIO H DOS SANTOS THOME GESTO DE INSTALAES DE ESPORTES \r\n\r\n172416485\r\n\r\nFABIO NASCIMENTO MARINS ME \r\n\r\n172477395\r\n\r\nFABRICA DE BOLOS VOV NILDA \r\n\r\n172335728\r\n\r\nFAC COMERCIO E SERVICOS DE INCENDIO LTDA ME \r\n\r\n172352401\r\n\r\nFARMACIA GOMES STELMANN LTDA ME \r\n\r\n172476070\r\n\r\nFARMACIA MEGA SAUDE LTDA ME \r\n\r\n172416949\r\n\r\nFDA NOTIZIA JORNAIS E REVISTAS LTDA ME \r\n\r\n172464781\r\n\r\nFELIX CBINC PREVENCAO E PROTECAO CONTRA INCENDIO LTDA - ME \r\n\r\n172146208\r\n\r\nFERRERO DO BRASIL INDUSTRIA DOCEIRA E ALIMENTAR LTDA \r\n\r\n172473276\r\n\r\nFERRO FORTE ITAPERUNA LTDA EPP \r\n\r\n172445868\r\n\r\nFISIOCARE SERVIOS DE SADE LTDA \r\n\r\n172444381\r\n\r\nFJM COMUNICAAO E MARKETING ONLINE LTDA. \r\n\r\n172365872\r\n\r\nFLAYLEO INFORMATICA TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172349737\r\n\r\nFLEXCAR VEICULOS EIRELI ME \r\n\r\n172481759\r\n\r\nFLY MULTIMARCAS OPTICA LTDA ME \r\n\r\n172459478\r\n\r\nFLYMED COMERCIO DE PRODUTOS CIRURGICOS EIRELI ME \r\n\r\n172317355\r\n\r\nFORMIGA CROSS FIT ACADEMIA E ARTES MARCIAIS LTDA. \r\n\r\n172260108\r\n\r\nFORTE TELECOM SERVICOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n172391911\r\n\r\nFORTES COMERCIO E DISTRIBUIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n172465800\r\n\r\nFREIRE INSTITUTO DE BELEZA LTDA \r\n\r\n172307694\r\n\r\nFRI STAR COMERCIAL TEXTIL LTDA EPP \r\n\r\n172466350\r\n\r\nFRILED DO BRASIL LTDA ME \r\n\r\n172463939\r\n\r\nFROTA SERVICOS TECNICOS & NAVAIS LTDA \r\n\r\n172457815\r\n\r\nFSJ CLINICA MEDICA EIRELI \r\n\r\n172183022\r\n\r\nG C I PRODUTOS PARA MODELISMO EIRELI ME \r\n\r\n172436389\r\n\r\nG Y M FITNESS CENTER VOLTA REDONDA LTDA ME \r\n\r\n172443415\r\n\r\nG. F. L. VIEIRA DA COSTA INFORMTICA \r\n\r\n172418542\r\n\r\nG6 GOURMET RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n172247349\r\n\r\nGALDINO E VIANA COMRCIO DE MVEIS LTDA \r\n\r\n172448107\r\n\r\nGALETOMANIA DO RECREIO RESTAURANTE E BAR LTDA \r\n\r\n172419859\r\n\r\nGALILEO BIOTECNOLOGIA S A \r\n\r\n172415004\r\n\r\nGALILEU GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n172412285\r\n\r\nGARAGE MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n172447445\r\n\r\nGARAGEM DO CHOPP BAR E RESTAURANTE EIRELI ME \r\n\r\n172316677\r\n\r\nGARCIA & FERREIRA DE CARVALHO GASTRONOMIA E SERVIOS LTDA \r\n\r\n172447100\r\n\r\nGELOVIA INDUSTRIA E COMERCIO DE GELO LTDA \r\n\r\n172232660\r\n\r\nGENESIS OIL & GAS BRASIL ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n172464692\r\n\r\nGERACAO FUTURO CORRETORA DE VALORES S/A \r\n\r\n172337054\r\n\r\nGILVAN COIFFEUR LTDA ME \r\n\r\n172370795\r\n\r\nGLOBAL INDUSTRIA E COMERCIO DE RESIDUOS LTDA \r\n\r\n172345693\r\n\r\nGMD RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA \r\n\r\n172452635\r\n\r\nGOLAR SERVICOS DE OPERACAO DE EMBARCACOES LTDA \r\n\r\n172392098\r\n\r\nGOLDEN RIO COMERCIO DE MOTOS LTDA \r\n\r\n172438179\r\n\r\nGOLDEN RIO TURISMO LTDA \r\n\r\n172342856\r\n\r\nGP GOULART COMERCIO DE COSMETICOS E PERFUMARIA EIRELI ME \r\n\r\n172446970\r\n\r\nGPM 2007 SERVICOS PARA AR CONDICIONADO LTDA ME \r\n\r\n172420016\r\n\r\nGR EFLUENTES E SOLUES LTDA \r\n\r\n172445353\r\n\r\nGRENACHE IMPORTACAO EXPORTACAO E COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n172462088\r\n\r\nGRUPO IMPACTO EMPREENDIMENTOS EIRELI \r\n\r\n172415802\r\n\r\nGUAIMBE I PARQUE SOLAR S A \r\n\r\n172415519\r\n\r\nGUAIMBE II PARQUE SOLAR S A \r\n\r\n172332761\r\n\r\nGUANABARA FESTAS E EVENTOS SOCIAIS LTDA ME \r\n\r\n172454018\r\n\r\nGUIDONI ORNAMENTAL ROCKS LTDA \r\n\r\n172452210\r\n\r\nGVR EDUCACIONAL LTDA \r\n\r\n172451345\r\n\r\nH M FILHOS ESPETERIA LTDA ME \r\n\r\n172349575\r\n\r\nHALL LOCACAO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS EIRELI \r\n\r\n172434777\r\n\r\nHALTON DO BRASIL AMBIENTES ENERGIA E SEGURANCA LTDA \r\n\r\n172413826\r\n\r\nHD2A ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n172435595\r\n\r\nHESS BRASIL PETROLEO LTDA \r\n\r\n172452457\r\n\r\nHIGH RESOLUTION H R PRODUTOS AVANCADOS DE IMAGEM LTDA \r\n\r\n172366038\r\n\r\nHIGHER CONSULTORIA DE SERVIO E PROJETOS CONVERGENTES DE TIC LTDA \r\n\r\n172232112\r\n\r\nHMONTEIRO ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n172406056\r\n\r\nHOLAK EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n172451159\r\n\r\nHOTEL PORTOBELLO S/A \r\n\r\n172437580\r\n\r\nHOUSTON SOLUES EMPRESARIAIS LTDA ME \r\n\r\n172412471\r\n\r\nHYUNDAI HEAVY INDUSTRIES BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE CONSTRUCAO S A \r\n\r\n172109957\r\n\r\nIBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n172391784\r\n\r\nIGOR A. C. MARINHO ASSESSORIA E NEGCIOS \r\n\r\n172413150\r\n\r\nILHA BELA VEICULOS LTDA \r\n\r\n172435013\r\n\r\nILZINETE E LORENA CAMA MESA E BANHO LTDA \r\n\r\n172019400\r\n\r\nIMAGE CORP RADIOLOGIA E ULTRASSONOGRAFIA LTDA EPP \r\n\r\n172387620\r\n\r\nIMPORT WORLD EIRELI ME \r\n\r\n172422094\r\n\r\nIN TECH EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n172443784\r\n\r\nINFRACON RIO COMERCIAL E SERVICOS TECNICOS EIRELI EPP \r\n\r\n172382424\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCACAO LUCIANO DE MIGUEL COUTO LTDA ME \r\n\r\n172329779\r\n\r\nINTERSPORT BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172478766\r\n\r\nISAIAS A RAMOS MATERIAL DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n172315328\r\n\r\nITA NOROESTE CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n172174872\r\n\r\nITACOATIARA PARTICIPACOES SA \r\n\r\n172468264\r\n\r\nITAIPAVA VIAGENS LTDA ME \r\n\r\n172418070\r\n\r\nJ D ACO INOX DE ITAPERUNA LTDA ME \r\n\r\n172365244\r\n\r\nJ F X EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172466172\r\n\r\nJ NOGUEIRA DA SILVA MERCEARIA ME \r\n\r\n172350182\r\n\r\nJ V FESTAS E EVENTOS LTDA \r\n\r\n172089271\r\n\r\nJ V M ROCHA ARQUITETURA \r\n\r\n172329469\r\n\r\nJ. O. T. COMERCIO DE CARNES DE TERESPOLIS LTDA \r\n\r\n172340810\r\n\r\nJDL PEAS E SERVIOS EIRELI \r\n\r\n172447011\r\n\r\nJF MOURA SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172464579\r\n\r\nJGA LOCACAO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n172310555\r\n\r\nJLT SCK CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n172408369\r\n\r\nJM TECH SOLUO EM ENGENHARIA EIRELI \r\n\r\n172459249\r\n\r\nJORNAL UTIL LTDA ME \r\n\r\n172439205\r\n\r\nJOSAFA ROSA ME \r\n\r\n172463009\r\n\r\nJOSAFA ROSA ME \r\n\r\n172116791\r\n\r\nJOSE HENRIQUE DOS ANJOS FERNANDEZ TURIEL 12182660747 \r\n\r\n172441315\r\n\r\nJSWH DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE ARTIGOS DE BAZAR LTDA \r\n\r\n172406072\r\n\r\nJULIO & JULIO PRODUCOES E PUBLICIDADE LTDA ME \r\n\r\n172384559\r\n\r\nJURUA 25 DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n172408466\r\n\r\nK.M.R FATOR ASSESSORIA CONTBIL LTDA \r\n\r\n172455910\r\n\r\nKAROON PETROLEO & GAS LTDA \r\n\r\n172465389\r\n\r\nKAZA & CONCEITO DECORACAO COMERCIO INDUSTRIA IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI ME \r\n\r\n172410550\r\n\r\nKL2 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n172266203\r\n\r\nKT DISTRIBUIDORA COMERCIAL LTDA \r\n\r\n172469520\r\n\r\nL F DUARTE DE SOUZA COMERCIO ME \r\n\r\n172476895\r\n\r\nL F DUARTE DE SOUZA COMERCIO ME \r\n\r\n172417791\r\n\r\nLA CAPILLA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172417880\r\n\r\nLA CAPILLA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172388546\r\n\r\nLA CROIX SERVIOS MDICOS LTDA \r\n\r\n172418062\r\n\r\nLA POLPA MODA INTIMA EIRELI \r\n\r\n172458188\r\n\r\nLABOR DESC SERVICO E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES E LABORATORIAIS LTDA ME \r\n\r\n172299667\r\n\r\nLACMAO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172466911\r\n\r\nLAGOA 2 ENERGIA RENOVAVEL S A \r\n\r\n172458145\r\n\r\nLAINO RIBEIRO MODAS E CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n172187494\r\n\r\nLC VIEIRA BAR E RESTAURANTE \r\n\r\n172451990\r\n\r\nLEBAR GOURMET RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n150945930\r\n\r\nLECRO PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172408393\r\n\r\nLED ALIMENTAO LTDA \r\n\r\n172465842\r\n\r\nLEGACY INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172475503\r\n\r\nLENOX COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS EIRELI \r\n\r\n172376297\r\n\r\nLEO S CHOCOLATES LTDA ME \r\n\r\n172365007\r\n\r\nLESTE CREDIT GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n172365147\r\n\r\nLESTE CREDIT GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n172457203\r\n\r\nLICSAN TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA \r\n\r\n172332265\r\n\r\nLIFE PROMEDIC COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS DESCARTAVEIS E LIMPEZA EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n172353297\r\n\r\nLIGABUE CATERING BRASIL LTDA \r\n\r\n172447917\r\n\r\nLINKEDSHOP COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172416973\r\n\r\nLK JARDINS E PAISAGENS LTDA ME \r\n\r\n172476674\r\n\r\nLLC COMERCIO DE BEBIDAS E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA EPP \r\n\r\n172248396\r\n\r\nLOGMANS LOGISTICA MANUTENCAO E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA ME \r\n\r\n172466938\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A \r\n\r\n172467055\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A \r\n\r\n172408814\r\n\r\nLOPES & OLIVEIRA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n172440980\r\n\r\nLORENA NUNES DA SILVA ESTETICA ME \r\n\r\n172465036\r\n\r\nLOTUS PETROLEO BRASIL LTDA \r\n\r\n172303753\r\n\r\nLOVISION DEPARTAMENTO PERSONALIZADO EM LENTES LTDA ME \r\n\r\n172040280\r\n\r\nLRC COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n172366011\r\n\r\nLSB ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n172411165\r\n\r\nLUIZ ANTONIO SEGATO \r\n\r\n172387183\r\n\r\nLVR3 CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n172297575\r\n\r\nM B P SOBRAL DE LIMA CONSTRUCAO ME \r\n\r\n172411700\r\n\r\nM D FIGUEIRA TRANSPORTES \r\n\r\n172435900\r\n\r\nM G Q VALENTIM DISTRIBUIDORA LOCAL \r\n\r\n172411882\r\n\r\nM J DE SA SERVIOS DE REBOQUE DE VEICULOS \r\n\r\n172345120\r\n\r\nM M L BOUAS DROGARIA EIRELI \r\n\r\n172338956\r\n\r\nM R DE LIMA COMRCIO DE ARTIGOS DE BAZAR \r\n\r\n172299322\r\n\r\nM.M.R. CONSTRUES E SERVIOS LTDA \r\n\r\n172446678\r\n\r\nMACIEL E RIBEIRO TRANSPORTES E SERVIOS LTDA \r\n\r\n172455286\r\n\r\nMAGE BRINQ COMERCIO DE ARTIGOS DE BAZAR LTDA ME \r\n\r\n172445183\r\n\r\nMAGI COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n172248540\r\n\r\nMAGNET DIGITAL SOLUTIONS LTDA \r\n\r\n172377862\r\n\r\nMAIRA SANT ANA JULIO MAGALHAES \r\n\r\n172447488\r\n\r\nMAKRO ATACADISTA S A \r\n\r\n172460484\r\n\r\nMAR E LAGOA BAZAR LTDA ME \r\n\r\n172434513\r\n\r\nMARAVILHA AUTO ONIBUS LTDA \r\n\r\n172422086\r\n\r\nMARIA CHIQUE COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n172390087\r\n\r\nMARIA DE LOURDES DIAS DOS SANTOS COMERCIO DE PRESENTES ME \r\n\r\n172185610\r\n\r\nMARINA PORTO DE ANGRA LTDA \r\n\r\n172319315\r\n\r\nMARKET HOME REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI ME \r\n\r\n172328624\r\n\r\nMARQUES & FERREIRA BAZAR E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172247128\r\n\r\nMARRUA COMERCIO DE COUROS EIRELI \r\n\r\n172386772\r\n\r\nMARTEL TECNOLOGIA DE AUTOMACAO LTDA ME \r\n\r\n172461367\r\n\r\nMASTER JURIS PROFESSORES ASSOCIADOS LTDA \r\n\r\n172259339\r\n\r\nMAXXBRASIL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEO E UNIFORMES EIRELI \r\n\r\n172177448\r\n\r\nMDSMELLO SERVICOS ADMINISTRATIVOS DE LOGISTICA E TRANSPORTE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172336171\r\n\r\nMECANICAR SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA ME \r\n\r\n172344174\r\n\r\nMEDBILL SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n172461740\r\n\r\nMEDYKLIN EDITORA DE CLINICA MEDICA LTDA \r\n\r\n172433207\r\n\r\nMEGA BRONZE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n172444411\r\n\r\nMEGA COMPONENTES LTDA \r\n\r\n172406803\r\n\r\nMEGA TRADE BM COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n172461375\r\n\r\nMELTFIT DOCE FUNCIONAL LTDA \r\n\r\n172299969\r\n\r\nMENDES PEREIRA E ASSOCIADOS SERVIOS DE TI EIRELI \r\n\r\n172392713\r\n\r\nMENESES VIEIRA ALIMENTOS LTDA. - EPP \r\n\r\n172403227\r\n\r\nMERCADINHO FAMILIAR LTDA ME \r\n\r\n172344840\r\n\r\nMERCEARIA ORGANICA LTDA \r\n\r\n172409578\r\n\r\nMESQUITA REPRESENTACOES 2015 LTDA ME \r\n\r\n172343615\r\n\r\nMESR MANUTENO E REPARAO EIRELI \r\n\r\n172437644\r\n\r\nMETIE HOSTEL CAFE BISTRO LTDA \r\n\r\n172443490\r\n\r\nMETROFILE BRASIL GESTAO DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n172297109\r\n\r\nMF4 SOLUES EM TELECOMUNICAES EIRELI \r\n\r\n172452244\r\n\r\nMG2B SERVICOS DE CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n172415950\r\n\r\nMGV - PLANOS DE SADE LTDA \r\n\r\n172289254\r\n\r\nMIK PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA COMERCIAL LTDA \r\n\r\n172482186\r\n\r\nMISTER NUTS PRODUTOS NATURAIS LTDA ME \r\n\r\n172456525\r\n\r\nMM IMPORTACAO E COMERCIO DE MATERIAL MEDICO DAS AMERICAS EIRELI ME \r\n\r\n172417090\r\n\r\nMODAL ARTIGOS DO VESTUARIO EIRELI ME \r\n\r\n172478669\r\n\r\nMONBAR COMERCIO ATACADISTA DE CHOPP E CERVEJAS LTDA \r\n\r\n172322898\r\n\r\nMONTES E VALES TRANSPORTE E TURISMO LTDA \r\n\r\n172453429\r\n\r\nMONTI MARE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n172351898\r\n\r\nMOVEIS CIRCULAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n172380324\r\n\r\nMOVISAFE CONSULTORIA EMPRESARIAL PARA AMERICA LATINA LTDA \r\n\r\n172459052\r\n\r\nMR. IPANEMA MODA E CALADOS EIRELI \r\n\r\n172442206\r\n\r\nMULTCOM MP INFORMATICA E TELFONIA LTDA ME \r\n\r\n172451760\r\n\r\nMUNDIPAGG TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS S A \r\n\r\n172389470\r\n\r\nMV FIGUEIREDO INTERMEDIAES DE NEGCIOS \r\n\r\n172468698\r\n\r\nNATILA CRISTINA COSTA RIBEIRO DANTAS \r\n\r\n172338131\r\n\r\nNAV COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n172448204\r\n\r\nNEOENERGIA S/A \r\n\r\n172453062\r\n\r\nNEOENERGIA S/A \r\n\r\n172296102\r\n\r\nNEVES LOCACAO COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA ME \r\n\r\n172465222\r\n\r\nNICE RJ PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n172340748\r\n\r\nNIKELISA MODAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n172082196\r\n\r\nNINKASI CERVEJAS ESPECIAIS EIRELI ME \r\n\r\n172371104\r\n\r\nNIT BURGER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n172276764\r\n\r\nNITEROI EMPRESA DE LAZER E TURISMO S/A NELTUR \r\n\r\n172390109\r\n\r\nNOBRE BOUTIQUE DE CARNES &BEER LTDA \r\n\r\n172368324\r\n\r\nNOBRE SERVICE SERVICOS TECNICOS INDUSTRIAIS LTDA EPP \r\n\r\n172477697\r\n\r\nNOELI F MAZZUTTI PRESENTES ME \r\n\r\n172409853\r\n\r\nNOGUEIRA SERVICOS E INDUSTRIA LTDA ME \r\n\r\n172444845\r\n\r\nNORDEX LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n172472652\r\n\r\nNOVA BRASILIA COMERCIO DE DOCES EIRELI \r\n\r\n172449006\r\n\r\nNTC BIOMEDICINA ESTETICA LTDA ME \r\n\r\n172353360\r\n\r\nNUMBER ONE SOCIEDADE CORRETORA DE CAMBIO LTDA \r\n\r\n172276926\r\n\r\nNV INVESTIMENTOS AGENTE AUTNOMO DE INVESTIMENTOS EIRELI \r\n\r\n172469163\r\n\r\nO A BARAKAT COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES EIRELI EPP \r\n\r\n172307244\r\n\r\nOAS 29 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA \r\n\r\n172327105\r\n\r\nODOYA TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n172463203\r\n\r\nODOYA TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n172084857\r\n\r\nONDA AZUL VENTURES EIRELI \r\n\r\n172160138\r\n\r\nONDA AZUL VENTURES EIRELI \r\n\r\n172412846\r\n\r\nORTHOIMPLANT CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ME \r\n\r\n172154847\r\n\r\nOSX BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n172003652\r\n\r\nOTICA DO PEDRO ITAOCARA LTDA ME \r\n\r\n172292891\r\n\r\nP M CERVEIRA TRANSPORTE DE AGUA E LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS \r\n\r\n172445663\r\n\r\nPADARIA 851 PAO QUENTE LTDA ME \r\n\r\n171964330\r\n\r\nPADARIA E PASTELARIA K DIAS DE SA EIRELI ME \r\n\r\n172441021\r\n\r\nPG & LEVE COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE CEREAIS ltda \r\n\r\n172414504\r\n\r\nPALOMO & PY LTDA ME \r\n\r\n172378516\r\n\r\nPANIFICAO PEDRO E FILHAS LTDA \r\n\r\n172322022\r\n\r\nPAPELARIA E LIVRARIA 2 UNIDOS LTDA EPP \r\n\r\n172454280\r\n\r\nPARAFERNALHA PRODUCOES ARTISTICAS S A \r\n\r\n171144783\r\n\r\nPASSARO DA NOITE PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n172405157\r\n\r\nPASTEL DE ELITE PASTELARIA E LANCHONETE LTDA \r\n\r\n172419247\r\n\r\nPASTELARIA GRANDEZA DA CONCEICAO LTDA ME \r\n\r\n172316600\r\n\r\nPAULO EDIS DE ARAUJO ME \r\n\r\n172258715\r\n\r\nPAULO ROBERTO MACEDO COSMETICOS \r\n\r\n172437954\r\n\r\nPECLAT COMERCIO E DISTRIBUICAO DE GAS LTDA \r\n\r\n172461146\r\n\r\nPERCURSOS LITERARIOS E VIAGENS CULTURAIS LTDA ME \r\n\r\n172476194\r\n\r\nPERFUMARIA ALMON DE CABO FRIO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n172226210\r\n\r\nPESSA ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n172461588\r\n\r\nPET 7 DISTRIBUIDORA DE RACOES LTDA ME \r\n\r\n172453224\r\n\r\nPETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n172453399\r\n\r\nPETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n172416000\r\n\r\nPICHNISKI GINECOLOGIA E OBSTETRICIA EIRELI \r\n\r\n172343666\r\n\r\nPIMACO AUTOADESIVOS LTDA \r\n\r\n172456711\r\n\r\nPIX PARTICIPAES LTDA \r\n\r\n172468060\r\n\r\nPIZZACIAO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n172443679\r\n\r\nPIZZARIA BOTAFOGO BEACH LTDA \r\n\r\n172331480\r\n\r\nPIZZARIA E LANCHONETE PONTO DE ENCONTRO DE BANGU LTDA EPP \r\n\r\n172409802\r\n\r\nPJBS CORRETORA DE SEGUROS EIRELI \r\n\r\n172471281\r\n\r\nPL PARTNERS TREINAMENTO PROFISSIONAL LTDA \r\n\r\n172403235\r\n\r\nPLANETA BATATA BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n172386179\r\n\r\nPLANTAGE CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n172452953\r\n\r\nPLATAFORMA MULTISERVICE SERVIOS LTDA \r\n\r\n172460379\r\n\r\nPMVP - INVESTIMENTOS E PARTICIPAES EIRELI \r\n\r\n172446139\r\n\r\nPODIUM CONSULTING SERVICOS DE DIGITALIZACAO LTDA ME \r\n\r\n172408296\r\n\r\nPOLICLINICA AVCOPA731 LTDA ME \r\n\r\n172303311\r\n\r\nPOLO POSITIVO COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA ME \r\n\r\n172351332\r\n\r\nPOLO WEAR TOPSHOP COMERCIO DE CONFECES LTDA \r\n\r\n172345189\r\n\r\nPONTES E OLIVEIRA CONFECCOES EIRELI ME \r\n\r\n172391873\r\n\r\nPORTO SAO BENTO LTDA \r\n\r\n172378850\r\n\r\nPOSTO E GARAGEM RIO MONDEGO LTDA \r\n\r\n172324866\r\n\r\nPREMIATA MASSAS COMERCIO VAREJISTA LTDA ME \r\n\r\n172433649\r\n\r\nPREVENTIL MANUTENCAO PREVENTIVA LTDA EPP \r\n\r\n172346037\r\n\r\nPRISCILA GARCIA CORRETORA DE IMVEIS EIRELI \r\n\r\n172250579\r\n\r\nPROENA SUSSEKIND CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n172321832\r\n\r\nPRONTOFRALDAS COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n172407613\r\n\r\nPROSAUDE - MEDICINA HOSPITALAR E SAUDE OCUPACIONAL LTDA \r\n\r\n172373018\r\n\r\nPS MOREIRA COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO EIRELI \r\n\r\n172452120\r\n\r\nPWA PRODUCOES EIRELI EPP \r\n\r\n172341760\r\n\r\nQUADRADO MAGICO COMERCIO E SERVICOS DE DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n172417198\r\n\r\nQUEBRA MAR COMERCIO E SERVIOS EIRELI \r\n\r\n172289912\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO OLEO E GAS S/A \r\n\r\n172376548\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO OLEO E GAS S/A \r\n\r\n172376661\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO OLEO E GAS S/A \r\n\r\n172444446\r\n\r\nQUINTAL PROJETOS E CONSTRUO LTDA \r\n\r\n172365929\r\n\r\nR A VAILLANT SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172376041\r\n\r\nR ALMEIDA CONSTRUCAO E PAVIMENTACAO LTDA ME \r\n\r\n172466458\r\n\r\nR L V LOCACOES E RECICLAGEM EIRELI ME \r\n\r\n172387566\r\n\r\nR S SOUZA CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n172052327\r\n\r\nR2 SERVICOS DE REBOQUE LTDA ME \r\n\r\n172040337\r\n\r\nR7 COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n172408725\r\n\r\nRAFA CALCADOS E BOLSAS LTDA ME \r\n\r\n172388929\r\n\r\nRAFAEL VIEIRA AWI MELLO \r\n\r\n172441765\r\n\r\nRAIMUNDO MARTINS DA SILVA MOTO ME \r\n\r\n172376327\r\n\r\nRAINHA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI EPP \r\n\r\n172407303\r\n\r\nRAPHAELA DE SOUZA CORDEIRO ME \r\n\r\n172455227\r\n\r\nRC SODRE LTDA ME \r\n\r\n172377048\r\n\r\nRCA IMPERIAL COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA ME \r\n\r\n172173175\r\n\r\nRCS HORTIFRUTIGRANJEIRO LTDA EPP \r\n\r\n172373263\r\n\r\nRD FARMA COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES EIRELI ME \r\n\r\n172328950\r\n\r\nRDS - REPRESENTAES COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n172364965\r\n\r\nREBAN ENGENHARIA EIRELI \r\n\r\n172440408\r\n\r\nREI DAVI EMBALAGENS DO PECHINCHA LTDA \r\n\r\n172457912\r\n\r\nRENASCE REDE NACIONAL DE SHOPPING CENTERS LTDA \r\n\r\n172326486\r\n\r\nREPRESENTACAO COMERCIAL J C FEITEN 2005 LTDA \r\n\r\n172366283\r\n\r\nREQUINTE CALCADOS DE CAXIAS LTDA ME \r\n\r\n172350646\r\n\r\nRESTAURANTE MR. CHAN LTDA \r\n\r\n172334136\r\n\r\nRIBEIRO & GOMES FARMA LTDA \r\n\r\n172465486\r\n\r\nRICOH BRASIL S A \r\n\r\n172459605\r\n\r\nRIO VENEZA AUTO SERVICE E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n172454670\r\n\r\nRIOPAR PARTICIPACOES S A \r\n\r\n172377960\r\n\r\nRJMULTISERV COMERCIO E SERVICOS EIRELI EPP \r\n\r\n172051398\r\n\r\nRMR COMERCIO IMPORTACAO E ALUGUEL LTDA \r\n\r\n172451418\r\n\r\nRMW SUB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n172335000\r\n\r\nRODOSNACK EMBAIXADOR LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n172378990\r\n\r\nROGER M. MURY COMRCIO DE ARTIGOS DO VESTURIO \r\n\r\n172452708\r\n\r\nROVERLAND DO BRASIL LTDA ME \r\n\r\n172418380\r\n\r\nRP MIX COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS EIRELI \r\n\r\n172386039\r\n\r\nRPA SERVIOS EDUCACIONAIS LTDA \r\n\r\n172168481\r\n\r\nRUMO AO MAR MECANICA LTDA ME \r\n\r\n172451442\r\n\r\nRUY TEIXEIRA DE CASTRO ACADEMIA ME \r\n\r\n172413907\r\n\r\nS STUTZ DE JESUS REPRESENTACOES ME \r\n\r\n172330181\r\n\r\nSABOR DE ALEGRIA BUFFET E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n172434211\r\n\r\nSALLES & SALLES FARMACIA E COSMETICOS LTDA EPP \r\n\r\n172332869\r\n\r\nSANTALVES INTERMEDIACAO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172466059\r\n\r\nSANTANA 2 ENERGIA RENOVAVEL S A \r\n\r\n172455995\r\n\r\nSANTANA CAR VEICULOS LTDA \r\n\r\n172247950\r\n\r\nSANTORINI COMERCIO DE MOVEIS E DECORACAO LTDA EPP \r\n\r\n172407656\r\n\r\nSAPIENCIA COPA1 DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL LTDA \r\n\r\n172449839\r\n\r\nSATORI CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n172368596\r\n\r\nSAVARI LOGISTICA LTDA ME \r\n\r\n172119413\r\n\r\nSAYBOLT INSPECOES TECNICAS LTDA \r\n\r\n172451221\r\n\r\nSAZE MANUTENCAO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n172389372\r\n\r\nSBFM COMERCIO DE INFORMATICA E IMPORTADOS LTDA ME \r\n\r\n172086000\r\n\r\nSBM OFFSHORE DO BRASIL LTDA \r\n\r\n172465028\r\n\r\nSBM SERVICOS LTDA \r\n\r\n172472679\r\n\r\nSCHAUERTE SOLUCOES OFFSHORE PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS TREINAMENTO E APOIO LOGISTICO LTDA ME \r\n\r\n172392195\r\n\r\nSEABRAS 1 BRASIL LTDA. \r\n\r\n172415411\r\n\r\nSENSORLAB INSTRUMENTACAO ELETRONICA E FOTONICA LTDA \r\n\r\n172194318\r\n\r\nSERGIO A P PINTO REPRESENTAES \r\n\r\n172338832\r\n\r\nSERPLEX ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n172468280\r\n\r\nSERVANE TRANSPORTES EIRELI \r\n\r\n172367840\r\n\r\nSERVICO DE HEMOTERAPIA MADRE REGINA LTDA \r\n\r\n172368022\r\n\r\nSERVPSI - SERVIOS EM PSICOLOGIA EIRELI \r\n\r\n172314275\r\n\r\nSHOES STORE 05 COMERCIO DE CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n172314429\r\n\r\nSHOES STORE 05 COMERCIO DE CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n172377781\r\n\r\nSIEXPERTS SERVICOS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA ME \r\n\r\n172418968\r\n\r\nSILICON GRAPHICS COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n172307708\r\n\r\nSILVA & SALES LTDA \r\n\r\n172271207\r\n\r\nSILVIA E MOREIRA CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n172272637\r\n\r\nSIMOES E ALMEIDA MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n172392489\r\n\r\nSINTONIA FINA RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n172342872\r\n\r\nSISTEMA MORSE DE ENSINO LTDA ME \r\n\r\n172345820\r\n\r\nSLZ COMRCIO E DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA \r\n\r\n172372399\r\n\r\nSMB MODAS COMERCIO DE ROUPAS EIRELI \r\n\r\n172446201\r\n\r\nSNB VIP ALUGUEL DE ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n172173604\r\n\r\nSOCORRO DAS BATERIAS LTDA ME \r\n\r\n172457513\r\n\r\nSOFT MARACANA TINTURARIAS LTDA ME \r\n\r\n172341086\r\n\r\nSONGAL MODAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n172149649\r\n\r\nSONIA MARIA DE OLIVEIRA \r\n\r\n172225906\r\n\r\nSOS MATERIAIS MEDICOS E HOSPITALARES EIRELI ME \r\n\r\n172305691\r\n\r\nSOUZA E HORSTS ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n172452333\r\n\r\nSPEEDY SERVICOS E CONSULTORIA LTDA EPP \r\n\r\n172032555\r\n\r\nSPIRIT ENTRETENIMENTOS EIRELI \r\n\r\n172376599\r\n\r\nSTAR TRADE COMRCIO, IMPORTAO E EXPORTAO LTDA \r\n\r\n172388244\r\n\r\nSTEPHANIE MACIEIRA DA COSTA CARVALHO \r\n\r\n172140730\r\n\r\nSTM REFORMAS E MANUTENCAO LTDA ME \r\n\r\n172455707\r\n\r\nSU FESTAS BUFFET EIRELI ME \r\n\r\n172419522\r\n\r\nSUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE \r\n\r\n172464471\r\n\r\nSURINAME AGENCIA DE PRODUCAO DE CONTEUDO LTDA \r\n\r\n172416515\r\n\r\nSW CONSTRUCAO E FERRAGENS JARDIM DE CIMA LTDA ME \r\n\r\n172036097\r\n\r\nSWIRE PACIFIC NAVEGACAO OFFSHORE LTDA \r\n\r\n172436869\r\n\r\nT V DOS SANTOS MEDICINA E SEGURANA DO TRABALHO \r\n\r\n172414725\r\n\r\nTABOACO NIECKELE E ASSOCIADOS GESTAO PATRIMONIAL LTDA \r\n\r\n172342244\r\n\r\nTARBUT PRODUCOES EIRELI EPP \r\n\r\n172385474\r\n\r\nTAYNAH NUNES PORTILHO ME \r\n\r\n172441200\r\n\r\nTELLES E CASAL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n172389550\r\n\r\nTEMPER SERRA COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n172463513\r\n\r\nTHALES INTERNATIONAL BRASIL LTDA \r\n\r\n172313937\r\n\r\nTHE AXXON GROUP SERVICOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA \r\n\r\n172380316\r\n\r\nTHE BIG HEAD CERVEJARIA LTDA \r\n\r\n172460875\r\n\r\nTHETOYS COMERCIO DE ARTIGOS INFANTIS LTDA \r\n\r\n172410070\r\n\r\nTHIAGO DOS SANTOS CAMARGO 11387222783 \r\n\r\n172411637\r\n\r\nTIJUANA BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n172005701\r\n\r\nTLV COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n172353033\r\n\r\nTOLEDO NOGUEIRA SERVIOS MEDICOS ASSOCIADOS LTDA \r\n\r\n172434920\r\n\r\nTORRES SOARES TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n172370370\r\n\r\nTRANS TURISMO RIO MINHO LTDA \r\n\r\n172452589\r\n\r\nTRANSPORTADORA AGRELENSE LTDA \r\n\r\n172387868\r\n\r\nTRES SIGN DE VILA ISABEL PROGRAMACAO VISUAL LTDA EPP \r\n\r\n172418445\r\n\r\nTRIANGULO DE BARRA MANSA COMERCIAL LTDA EPP \r\n\r\n172422280\r\n\r\nTROLLEYS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n172321484\r\n\r\nUM44K PRODUOES E EVENTOS ARTISTICOS LTDA \r\n\r\n172281733\r\n\r\nUMPAI COBERTURA MEDICA E EVENTOS EIRELI ME \r\n\r\n172439620\r\n\r\nUTILIMAQ COMERCIO DE PRODUTOS GASTRONOMICOS LTDA \r\n\r\n172342988\r\n\r\nV M COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n172348684\r\n\r\nV M M 10 PADARIA E CONFEITARIA LTDA ME \r\n\r\n172388163\r\n\r\nVALENTIM E CAMPOS CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ME \r\n\r\n172333547\r\n\r\nVANSA HOTELARIA LTDA \r\n\r\n172449812\r\n\r\nVCJ FERNANDES LEITE COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO \r\n\r\n172434076\r\n\r\nVELOZ TRANSRIO TRANSPORTE LTDA \r\n\r\n170346587\r\n\r\nVENBO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n172351707\r\n\r\nVENTURY FACCAO DE ROUPAS DE BOAVENTURA LTDA ME \r\n\r\n172455197\r\n\r\nVERONICA PEREIRA MACHADO COMERCIO DE ROUPAS ME \r\n\r\n172413346\r\n\r\nVESTIRIO COMERCIO DE ROUPAS E ACESSRIOS EIRELI \r\n\r\n172379660\r\n\r\nVIA 753 PECAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n172288274\r\n\r\nVIDRACARIA IRMAOS ANDRADE LTDA ME \r\n\r\n172414326\r\n\r\nVILA MOURA AGROPECUARIA LTDA \r\n\r\n172392594\r\n\r\nVIRTU AU COMERCIO DE ROUPAS EIRELI EPP \r\n\r\n172419131\r\n\r\nVITORIA DE VOLTA REDONDA RETIFICA LTDA ME \r\n\r\n172108640\r\n\r\nVIVA ODONTOLOGIA LIMA VALENTE LTDA ME \r\n\r\n172456614\r\n\r\nVIVER COMERCIO E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA ME \r\n\r\n172464102\r\n\r\nVPC MODA VISUAL LTDA EPP \r\n\r\n172466784\r\n\r\nVTR SEG EMPRESA DE SEGURANCA ALARMES E MANUTENCOES LTDA ME \r\n\r\n172470420\r\n\r\nWAC LOCACAO DE VEICULOS EIRELI ME ME \r\n\r\n172451000\r\n\r\nWAGNON INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n172414229\r\n\r\nWHG BRASIL HOTELARIA LTDA \r\n\r\n172318041\r\n\r\nWILCLE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n172407435\r\n\r\nWORK & COMPANY DESIGN DE PRODUTO DIGITAL LTDA \r\n\r\n172414172\r\n\r\nWTXLOG TRANSPORTES E LOCACOES EIRELI ME \r\n\r\n172341450\r\n\r\nZANETTE ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n172165130\r\n\r\nZOE COMERCIO VAREJISTA DE CALCADOS BOLSAS E ACESSORIOS LTDA EPP \r\n\r\n172448603\r\n\r\nZZAB COMERCIO DE CALCADOS LTDA \r\n\r\nId: 2059475"
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                                "Despachos de 7 agosto 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n172269270\r\n\r\n172303966\r\n\r\n172267595\r\n\r\n172332575\r\n\r\n172265150\r\n\r\n172309190\r\n\r\n172300231\r\n\r\n172134315\r\n\r\n172328403\r\n\r\n172233097\r\n\r\n172369258\r\n\r\n172331145\r\n\r\n172327458\r\n\r\n172270383\r\n\r\n172267781\r\n\r\n172051630\r\n\r\n172314062\r\n\r\n172374570\r\n\r\n172377021\r\n\r\n172319625\r\n\r\n172296013\r\n\r\n172154685\r\n\r\n172385300\r\n\r\n172073146\r\n\r\n172288932\r\n\r\n172320178\r\n\r\n172245800\r\n\r\n172378370\r\n\r\n172043735\r\n\r\n172367425\r\n\r\n172367581\r\n\r\n172234000\r\n\r\n172195489\r\n\r\n172383439\r\n\r\n172324971\r\n\r\n172277051\r\n\r\n172325919\r\n\r\n172372127\r\n\r\n172296005\r\n\r\n172375991\r\n\r\n172318483\r\n\r\n172340500\r\n\r\n172331595\r\n\r\n172351405\r\n\r\n172376122\r\n\r\n172412293\r\n\r\n172350204\r\n\r\n172259509\r\n\r\n172375312\r\n\r\n172233984\r\n\r\n172159644\r\n\r\n172342236\r\n\r\n171984099\r\n\r\n172330009\r\n\r\n172410878\r\n\r\n172347653\r\n\r\n172073014\r\n\r\n172283132\r\n\r\n172278562\r\n\r\n172304792\r\n\r\n172232376\r\n\r\n172316057\r\n\r\n172384818\r\n\r\n172364850\r\n\r\n172230462\r\n\r\n172020271\r\n\r\n172091195\r\n\r\n172289602\r\n\r\n172334233\r\n\r\n172136253\r\n\r\n172365562\r\n\r\n172136342\r\n\r\n172136300\r\n\r\n172136369\r\n\r\n172136210\r\n\r\n172374715\r\n\r\n172302560\r\n\r\n172371813\r\n\r\n172287570\r\n\r\n172278520\r\n\r\n172226740\r\n\r\n172284449\r\n\r\n171982525\r\n\r\n172266262\r\n\r\n172249163\r\n\r\n172300002\r\n\r\n172267366\r\n\r\n172323614\r\n\r\n172321360\r\n\r\n172331838\r\n\r\n172329477\r\n\r\n172323312\r\n\r\n172331307\r\n\r\n172384303\r\n\r\n172383595\r\n\r\n172300541\r\n\r\n172315689\r\n\r\n172374839\r\n\r\n172385288\r\n\r\n172248442\r\n\r\n172051339\r\n\r\n172297788\r\n\r\n172008352\r\n\r\n172365120\r\n\r\n172108861\r\n\r\n172337402\r\n\r\n172383137\r\n\r\n172406552\r\n\r\n172328829\r\n\r\n172132827\r\n\r\n172283345\r\n\r\n172379687\r\n\r\n172174686\r\n\r\n172388171\r\n\r\n172372003\r\n\r\n172285038\r\n\r\n172370450\r\n\r\n172385202\r\n\r\n172373425\r\n\r\n172247497\r\n\r\n172279771\r\n\r\n172325650\r\n\r\n172260450\r\n\r\n172277345\r\n\r\n172384885\r\n\r\n171810066\r\n\r\n171912225\r\n\r\n172263468\r\n\r\n172353297\r\n\r\n172319862\r\n\r\n172311551\r\n\r\n172350263\r\n\r\n172073537\r\n\r\n172247810\r\n\r\n172323770\r\n\r\n172309255\r\n\r\n172263913\r\n\r\n172274095\r\n\r\n172312558\r\n\r\n172312299\r\n\r\n172011132\r\n\r\n172159504\r\n\r\n172249287\r\n\r\n172319315\r\n\r\n172332133\r\n\r\n172413583\r\n\r\n172264260\r\n\r\n172350557\r\n\r\n172406510\r\n\r\n172276390\r\n\r\n172377480\r\n\r\n172307767\r\n\r\n172298652\r\n\r\n163305722\r\n\r\n172406781\r\n\r\n172036623\r\n\r\n172310229\r\n\r\n172346207\r\n\r\n172381150\r\n\r\n172184177\r\n\r\n172346010\r\n\r\n172345669\r\n\r\n172061121\r\n\r\n172382831\r\n\r\n172353360\r\n\r\n172404495\r\n\r\n172385121\r\n\r\n172334551\r\n\r\n171973267\r\n\r\n164254501\r\n\r\n172112443\r\n\r\n172112486\r\n\r\n172112524\r\n\r\n172373654\r\n\r\n171939549\r\n\r\n171939590\r\n\r\n171939883\r\n\r\n171939921\r\n\r\n171939956\r\n\r\n171939972\r\n\r\n172382211\r\n\r\n172263158\r\n\r\n172346584\r\n\r\n172288525\r\n\r\n172333091\r\n\r\n172319080\r\n\r\n172388465\r\n\r\n172335124\r\n\r\n172382190\r\n\r\n172351758\r\n\r\n172346037\r\n\r\n172250579\r\n\r\n172321832\r\n\r\n172346428\r\n\r\n172322197\r\n\r\n172292450\r\n\r\n172353548\r\n\r\n172349052\r\n\r\n172302323\r\n\r\n172307813\r\n\r\n171088093\r\n\r\n171087836\r\n\r\n172265436\r\n\r\n172248302\r\n\r\n172317614\r\n\r\n172383420\r\n\r\n172342210\r\n\r\n172013062\r\n\r\n172099692\r\n\r\n172319536\r\n\r\n172366100\r\n\r\n172295262\r\n\r\n172113920\r\n\r\n172385350\r\n\r\n172116694\r\n\r\n172314151\r\n\r\n172384494\r\n\r\n172175135\r\n\r\n172159636\r\n\r\n172177758\r\n\r\n172177782\r\n\r\n172281318\r\n\r\n172348820\r\n\r\n172380448\r\n\r\n172225523\r\n\r\n172374995\r\n\r\n172334209\r\n\r\n172315638\r\n\r\n172325781\r\n\r\n172287677\r\n\r\n172062993\r\n\r\n172327407\r\n\r\n172334268\r\n\r\n172333253\r\n\r\n172380650\r\n\r\n172113660\r\n\r\n172342244\r\n\r\n172377277\r\n\r\n172383641\r\n\r\n172326478\r\n\r\n172271371\r\n\r\n172258960\r\n\r\n172353033\r\n\r\n172367123\r\n\r\n172299454\r\n\r\n172331315\r\n\r\n172333121\r\n\r\n172227925\r\n\r\n172081904\r\n\r\n172322391\r\n\r\n172052157\r\n\r\n172385768\r\n\r\n172385938\r\n\r\n172386497\r\n\r\n172386551\r\n\r\n172273382\r\n\r\n172343194\r\n\r\n171902467\r\n\r\n172364655\r\n\r\n170778975\r\n\r\n170778991\r\n\r\n170779009\r\n\r\n172336740\r\n\r\n172306094\r\n\r\n172373271\r\n\r\n172081017\r\n\r\n172291666\r\n\r\nId: 2059461"
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                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 8 agosto 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n172135915\r\n\r\n172307880\r\n\r\n172418739\r\n\r\n172419158\r\n\r\n172320127\r\n\r\n172422930\r\n\r\n171627970\r\n\r\n172321344\r\n\r\n172309522\r\n\r\n172319897\r\n\r\n172335264\r\n\r\n172268427\r\n\r\n172392101\r\n\r\n172378710\r\n\r\n172380154\r\n\r\n172415071\r\n\r\n172343992\r\n\r\n172250439\r\n\r\n172289394\r\n\r\n172353432\r\n\r\n172383102\r\n\r\n172413168\r\n\r\n172335191\r\n\r\n172262569\r\n\r\n172092027\r\n\r\n172353491\r\n\r\n172389593\r\n\r\n172438063\r\n\r\n172290937\r\n\r\n172032911\r\n\r\n172404614\r\n\r\n172370027\r\n\r\n172318289\r\n\r\n172115400\r\n\r\n172290333\r\n\r\n172286620\r\n\r\n172339510\r\n\r\n172347890\r\n\r\n172381509\r\n\r\n172296838\r\n\r\n172326028\r\n\r\n172312124\r\n\r\n172382289\r\n\r\n172383790\r\n\r\n172383870\r\n\r\n172383935\r\n\r\n172306426\r\n\r\n172194288\r\n\r\n172376106\r\n\r\n172376157\r\n\r\n172376289\r\n\r\n172310962\r\n\r\n172439230\r\n\r\n172330114\r\n\r\n172234700\r\n\r\n172044766\r\n\r\n172369240\r\n\r\n172380260\r\n\r\n172118980\r\n\r\n172328365\r\n\r\n161239870\r\n\r\n172375487\r\n\r\n172375622\r\n\r\n172408148\r\n\r\n172332427\r\n\r\n172337534\r\n\r\n172380928\r\n\r\n172311640\r\n\r\n172182697\r\n\r\n172325153\r\n\r\n172371996\r\n\r\n172320682\r\n\r\n172375339\r\n\r\n172387329\r\n\r\n172339839\r\n\r\n172410959\r\n\r\n172370329\r\n\r\n172321000\r\n\r\n172318777\r\n\r\n170693813\r\n\r\n172351677\r\n\r\n172258618\r\n\r\n172316472\r\n\r\n172137438\r\n\r\n172348722\r\n\r\n172308011\r\n\r\n172346231\r\n\r\n172325137\r\n\r\n172135761\r\n\r\n171895681\r\n\r\n172114098\r\n\r\n172266688\r\n\r\n172313546\r\n\r\n172384923\r\n\r\n172389542\r\n\r\n172326605\r\n\r\n172341493\r\n\r\n171894871\r\n\r\n172315450\r\n\r\n172280877\r\n\r\n172118557\r\n\r\n172102812\r\n\r\n172331412\r\n\r\n172248582\r\n\r\n172364337\r\n\r\n172405734\r\n\r\n172384486\r\n\r\n172387272\r\n\r\n172308160\r\n\r\n172339413\r\n\r\n172226325\r\n\r\n172305845\r\n\r\n172105668\r\n\r\n172329175\r\n\r\n172384605\r\n\r\n172370680\r\n\r\n172106729\r\n\r\n172379962\r\n\r\n172411211\r\n\r\n172405769\r\n\r\n172108152\r\n\r\n172403855\r\n\r\n172372941\r\n\r\n172308372\r\n\r\n172292760\r\n\r\n172226422\r\n\r\n172351618\r\n\r\n172045843\r\n\r\n172292328\r\n\r\n171786190\r\n\r\n172045266\r\n\r\n172404720\r\n\r\n172382637\r\n\r\n172407702\r\n\r\n172261074\r\n\r\n172318360\r\n\r\n172318017\r\n\r\n172124387\r\n\r\n172327008\r\n\r\n172327130\r\n\r\n172300150\r\n\r\n172005809\r\n\r\n172339030\r\n\r\n172375223\r\n\r\n172338441\r\n\r\n172414555\r\n\r\n171829689\r\n\r\n171829700\r\n\r\n172408741\r\n\r\n172368782\r\n\r\n172370060\r\n\r\n172370248\r\n\r\n172370353\r\n\r\n172315328\r\n\r\n172072611\r\n\r\n172271800\r\n\r\n172341817\r\n\r\n172086590\r\n\r\n172339049\r\n\r\n172377269\r\n\r\n172340918\r\n\r\n172320690\r\n\r\n172370507\r\n\r\n172403499\r\n\r\n172137705\r\n\r\n172415136\r\n\r\n172086760\r\n\r\n172331781\r\n\r\n172342902\r\n\r\n172368901\r\n\r\n172344107\r\n\r\n171962958\r\n\r\n172312825\r\n\r\n171991680\r\n\r\n172343712\r\n\r\n172249511\r\n\r\n172307287\r\n\r\n172383498\r\n\r\n172369886\r\n\r\n172307759\r\n\r\n172344352\r\n\r\n172108233\r\n\r\n172371503\r\n\r\n172435900\r\n\r\n172375371\r\n\r\n172251133\r\n\r\n172383943\r\n\r\n172247330\r\n\r\n172376351\r\n\r\n172286840\r\n\r\n172096812\r\n\r\n172385733\r\n\r\n172303710\r\n\r\n172389232\r\n\r\n172266327\r\n\r\n172293910\r\n\r\n172335922\r\n\r\n172371457\r\n\r\n172292077\r\n\r\n172330556\r\n\r\n172336384\r\n\r\n172280907\r\n\r\n172124026\r\n\r\n171972791\r\n\r\n172153700\r\n\r\n172062756\r\n\r\n172386209\r\n\r\n172374278\r\n\r\n172373034\r\n\r\n172314143\r\n\r\n172310946\r\n\r\n172295645\r\n\r\n172319889\r\n\r\n172281270\r\n\r\n172418208\r\n\r\n172405211\r\n\r\n172323576\r\n\r\n172405670\r\n\r\n172373166\r\n\r\n172314860\r\n\r\n172367921\r\n\r\n172342473\r\n\r\n172367786\r\n\r\n172292891\r\n\r\n172386829\r\n\r\n172180147\r\n\r\n172340144\r\n\r\n172378834\r\n\r\n172406188\r\n\r\n172312973\r\n\r\n172438578\r\n\r\n172392390\r\n\r\n171769139\r\n\r\n171769546\r\n\r\n172375690\r\n\r\n172340659\r\n\r\n172342430\r\n\r\n172348714\r\n\r\n172419239\r\n\r\n172312922\r\n\r\n172313112\r\n\r\n172382483\r\n\r\n172308925\r\n\r\n172321883\r\n\r\n172416477\r\n\r\n172376300\r\n\r\n172333555\r\n\r\n172248035\r\n\r\n172406455\r\n\r\n172343879\r\n\r\n172382653\r\n\r\n172265746\r\n\r\n172319099\r\n\r\n172063698\r\n\r\n172311853\r\n\r\n172312078\r\n\r\n172091381\r\n\r\n172340861\r\n\r\n172340888\r\n\r\n172404169\r\n\r\n172346738\r\n\r\n172334748\r\n\r\n172335060\r\n\r\n172352835\r\n\r\n172321980\r\n\r\n172142091\r\n\r\n172375924\r\n\r\n172353661\r\n\r\n172416370\r\n\r\n172389372\r\n\r\n172197325\r\n\r\n172144558\r\n\r\n172091322\r\n\r\n171764315\r\n\r\n172067731\r\n\r\n172250633\r\n\r\n172307708\r\n\r\n172382572\r\n\r\n172389224\r\n\r\n172377200\r\n\r\n172391580\r\n\r\n172387140\r\n\r\n172167485\r\n\r\n172306850\r\n\r\n172022754\r\n\r\n172386250\r\n\r\n172062993\r\n\r\n172391920\r\n\r\n172197376\r\n\r\n172370841\r\n\r\n172268370\r\n\r\n172269679\r\n\r\n172283450\r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                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 9 agosto 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n172439531\r\n\r\n172344573\r\n\r\n172354250\r\n\r\n172407044\r\n\r\n172406471\r\n\r\n172194580\r\n\r\n172336236\r\n\r\n172365708\r\n\r\n172247292\r\n\r\n172392055\r\n\r\n172380790\r\n\r\n172371724\r\n\r\n172407508\r\n\r\n171933141\r\n\r\n172318068\r\n\r\n172340250\r\n\r\n172377293\r\n\r\n172095476\r\n\r\n172155797\r\n\r\n172406889\r\n\r\n172386136\r\n\r\n172060265\r\n\r\n172406420\r\n\r\n172433444\r\n\r\n172350913\r\n\r\n172380529\r\n\r\n172421640\r\n\r\n172373050\r\n\r\n172352991\r\n\r\n172159180\r\n\r\n172383781\r\n\r\n172420440\r\n\r\n172409942\r\n\r\n172410223\r\n\r\n172420733\r\n\r\n172377552\r\n\r\n172115086\r\n\r\n172458161\r\n\r\n172118603\r\n\r\n172414091\r\n\r\n172378249\r\n\r\n172412056\r\n\r\n172370663\r\n\r\n172274575\r\n\r\n172339294\r\n\r\n172343453\r\n\r\n172376238\r\n\r\n172353980\r\n\r\n172344700\r\n\r\n172344980\r\n\r\n172333741\r\n\r\n172404088\r\n\r\n172313864\r\n\r\n172091128\r\n\r\n172350964\r\n\r\n172347467\r\n\r\n172246083\r\n\r\n172259916\r\n\r\n172412536\r\n\r\n172415705\r\n\r\n172323398\r\n\r\n172351634\r\n\r\n172215269\r\n\r\n172215420\r\n\r\n172436680\r\n\r\n172412790\r\n\r\n172390664\r\n\r\n172346711\r\n\r\n172382106\r\n\r\n172333431\r\n\r\n172045037\r\n\r\n172297826\r\n\r\n172365554\r\n\r\n172354269\r\n\r\n172392551\r\n\r\n172277027\r\n\r\n172420008\r\n\r\n172414946\r\n\r\n172333687\r\n\r\n172282365\r\n\r\n172354030\r\n\r\n172334497\r\n\r\n172383994\r\n\r\n172338786\r\n\r\n172342929\r\n\r\n172227070\r\n\r\n172333652\r\n\r\n172368014\r\n\r\n172344190\r\n\r\n172443326\r\n\r\n172392586\r\n\r\n172402794\r\n\r\n172098688\r\n\r\n172386004\r\n\r\n172344816\r\n\r\n172288959\r\n\r\n172448735\r\n\r\n172410991\r\n\r\n172390893\r\n\r\n172404312\r\n\r\n172338760\r\n\r\n172452945\r\n\r\n172370000\r\n\r\n172340373\r\n\r\n172312590\r\n\r\n172406234\r\n\r\n172117267\r\n\r\n172077125\r\n\r\n172308852\r\n\r\n172451914\r\n\r\n172292280\r\n\r\n172417570\r\n\r\n172270553\r\n\r\n172331307\r\n\r\n172287979\r\n\r\n172385822\r\n\r\n172409837\r\n\r\n172300797\r\n\r\n172382785\r\n\r\n172414830\r\n\r\n172074240\r\n\r\n172411599\r\n\r\n172402948\r\n\r\n172416396\r\n\r\n172407214\r\n\r\n172346398\r\n\r\n172340195\r\n\r\n172421632\r\n\r\n172421080\r\n\r\n172174694\r\n\r\n172381606\r\n\r\n172387647\r\n\r\n172437784\r\n\r\n172128587\r\n\r\n172419930\r\n\r\n172277434\r\n\r\n172247969\r\n\r\n172410487\r\n\r\n172392047\r\n\r\n172419000\r\n\r\n172344093\r\n\r\n172251257\r\n\r\n172410347\r\n\r\n172413117\r\n\r\n172379385\r\n\r\n172366690\r\n\r\n172403669\r\n\r\n171944453\r\n\r\n172338662\r\n\r\n172377420\r\n\r\n172347009\r\n\r\n172272904\r\n\r\n172033039\r\n\r\n172439205\r\n\r\n172463009\r\n\r\n172271762\r\n\r\n172233330\r\n\r\n172378869\r\n\r\n172379652\r\n\r\n172392519\r\n\r\n172118921\r\n\r\n172205140\r\n\r\n172282080\r\n\r\n172381460\r\n\r\n172289831\r\n\r\n172323207\r\n\r\n172445396\r\n\r\n172345928\r\n\r\n172412137\r\n\r\n171923480\r\n\r\n172415489\r\n\r\n172378818\r\n\r\n172369118\r\n\r\n172330548\r\n\r\n172336902\r\n\r\n172335981\r\n\r\n172350727\r\n\r\n172390931\r\n\r\n172391792\r\n\r\n172411513\r\n\r\n172320585\r\n\r\n172248604\r\n\r\n172157951\r\n\r\n172317649\r\n\r\n172120110\r\n\r\n172344344\r\n\r\n172324572\r\n\r\n172442354\r\n\r\n171951395\r\n\r\n172390788\r\n\r\n172414075\r\n\r\n172414369\r\n\r\n172433363\r\n\r\n172349354\r\n\r\n172306590\r\n\r\n172412528\r\n\r\n172389399\r\n\r\n172420920\r\n\r\n172392527\r\n\r\n172374693\r\n\r\n172437156\r\n\r\n172390109\r\n\r\n172334616\r\n\r\n172422329\r\n\r\n172408962\r\n\r\n172284562\r\n\r\n172365678\r\n\r\n172412544\r\n\r\n172114772\r\n\r\n172367140\r\n\r\n172163927\r\n\r\n172373131\r\n\r\n172390192\r\n\r\n172367115\r\n\r\n172126215\r\n\r\n172392217\r\n\r\n172311519\r\n\r\n172411181\r\n\r\n172323266\r\n\r\n172323371\r\n\r\n172306302\r\n\r\n172081386\r\n\r\n172303826\r\n\r\n172265207\r\n\r\n172215617\r\n\r\n172409802\r\n\r\n172406560\r\n\r\n172420229\r\n\r\n172440653\r\n\r\n172186218\r\n\r\n172388465\r\n\r\n172414113\r\n\r\n172342023\r\n\r\n172379210\r\n\r\n172135419\r\n\r\n172312035\r\n\r\n172215170\r\n\r\n172404053\r\n\r\n172369525\r\n\r\n171884230\r\n\r\n172373433\r\n\r\n172409101\r\n\r\n172299535\r\n\r\n172299730\r\n\r\n172327245\r\n\r\n172408300\r\n\r\n172346991\r\n\r\n172410525\r\n\r\n172410703\r\n\r\n172329760\r\n\r\n172407117\r\n\r\n172451418\r\n\r\n172290309\r\n\r\n172380146\r\n\r\n172343500\r\n\r\n172415144\r\n\r\n172346835\r\n\r\n172296110\r\n\r\n172380588\r\n\r\n172375819\r\n\r\n172335493\r\n\r\n172371317\r\n\r\n172374928\r\n\r\n172384281\r\n\r\n172319048\r\n\r\n172378028\r\n\r\n172375541\r\n\r\n172312728\r\n\r\n172410266\r\n\r\n172409411\r\n\r\n172295432\r\n\r\n172247110\r\n\r\n172341043\r\n\r\n172419590\r\n\r\n172383064\r\n\r\n172342279\r\n\r\n172329493\r\n\r\n172342244\r\n\r\n172296870\r\n\r\n172347750\r\n\r\n172408202\r\n\r\n172322278\r\n\r\n172435498\r\n\r\n172344760\r\n\r\n172110548\r\n\r\n172346061\r\n\r\n172445272\r\n\r\n171790944\r\n\r\n172275237\r\n\r\n172422663\r\n\r\n172372186\r\n\r\n172298288\r\n\r\n172405580\r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                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 10 agosto 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n172324190\r\n\r\n172409764\r\n\r\n172441498\r\n\r\n172375797\r\n\r\n172418739\r\n\r\n172419158\r\n\r\n172313317\r\n\r\n172153743\r\n\r\n172436125\r\n\r\n172338930\r\n\r\n172342112\r\n\r\n172405815\r\n\r\n172416612\r\n\r\n172457238\r\n\r\n172458404\r\n\r\n172302480\r\n\r\n172350441\r\n\r\n172385997\r\n\r\n172104548\r\n\r\n172261830\r\n\r\n172233828\r\n\r\n172300231\r\n\r\n172420270\r\n\r\n172421608\r\n\r\n172403910\r\n\r\n172351669\r\n\r\n172406331\r\n\r\n172352606\r\n\r\n172443466\r\n\r\n172376211\r\n\r\n172404967\r\n\r\n172383013\r\n\r\n172446090\r\n\r\n172376882\r\n\r\n172457602\r\n\r\n172369045\r\n\r\n172320194\r\n\r\n172458960\r\n\r\n172445221\r\n\r\n172445779\r\n\r\n172259495\r\n\r\n172447020\r\n\r\n172403219\r\n\r\n172160677\r\n\r\n172417112\r\n\r\n172153077\r\n\r\n172266696\r\n\r\n172162947\r\n\r\n172384621\r\n\r\n172383234\r\n\r\n172022134\r\n\r\n172343828\r\n\r\n172405203\r\n\r\n172454182\r\n\r\n172372593\r\n\r\n172329167\r\n\r\n172416906\r\n\r\n172325277\r\n\r\n172452287\r\n\r\n172339995\r\n\r\n172247470\r\n\r\n172100020\r\n\r\n171686985\r\n\r\n172160839\r\n\r\n172385709\r\n\r\n172318246\r\n\r\n172330068\r\n\r\n172416582\r\n\r\n172440432\r\n\r\n172417430\r\n\r\n172448611\r\n\r\n172341850\r\n\r\n171749502\r\n\r\n171749570\r\n\r\n172290961\r\n\r\n172291216\r\n\r\n172437245\r\n\r\n172325293\r\n\r\n172433398\r\n\r\n172409659\r\n\r\n172345294\r\n\r\n172173760\r\n\r\n172328276\r\n\r\n172447275\r\n\r\n172268460\r\n\r\n172186919\r\n\r\n172354226\r\n\r\n172339219\r\n\r\n172347114\r\n\r\n172345790\r\n\r\n171868986\r\n\r\n172338204\r\n\r\n172344387\r\n\r\n172439906\r\n\r\n172259959\r\n\r\n172313570\r\n\r\n172407974\r\n\r\n172300649\r\n\r\n172387540\r\n\r\n172286514\r\n\r\n172414784\r\n\r\n172416523\r\n\r\n172329221\r\n\r\n171893433\r\n\r\n172272602\r\n\r\n172262372\r\n\r\n172384524\r\n\r\n172285712\r\n\r\n172449065\r\n\r\n172336600\r\n\r\n172380138\r\n\r\n172444012\r\n\r\n172264642\r\n\r\n172137950\r\n\r\n172438551\r\n\r\n172417066\r\n\r\n172272424\r\n\r\n172175143\r\n\r\n172383269\r\n\r\n172275210\r\n\r\n172327180\r\n\r\n172444624\r\n\r\n172347440\r\n\r\n171948238\r\n\r\n172371872\r\n\r\n172383021\r\n\r\n172251176\r\n\r\n172444861\r\n\r\n172445043\r\n\r\n172377005\r\n\r\n172341191\r\n\r\n172370868\r\n\r\n172456070\r\n\r\n172384303\r\n\r\n172408660\r\n\r\n172391849\r\n\r\n172384575\r\n\r\n172353386\r\n\r\n172376629\r\n\r\n172335515\r\n\r\n172367131\r\n\r\n172225019\r\n\r\n172369690\r\n\r\n172463114\r\n\r\n172404274\r\n\r\n172276934\r\n\r\n172444993\r\n\r\n172390737\r\n\r\n172437962\r\n\r\n172438195\r\n\r\n172159105\r\n\r\n172347084\r\n\r\n172383170\r\n\r\n172371376\r\n\r\n172336104\r\n\r\n172338913\r\n\r\n172336260\r\n\r\n172364949\r\n\r\n172409373\r\n\r\n172080886\r\n\r\n172444470\r\n\r\n172151848\r\n\r\n172332257\r\n\r\n172364558\r\n\r\n172329060\r\n\r\n172413800\r\n\r\n172439124\r\n\r\n172375568\r\n\r\n172334500\r\n\r\n172292492\r\n\r\n172251290\r\n\r\n172445159\r\n\r\n172265401\r\n\r\n172434157\r\n\r\n172118743\r\n\r\n172408520\r\n\r\n172408563\r\n\r\n172375894\r\n\r\n172332680\r\n\r\n172452090\r\n\r\n172325242\r\n\r\n172325706\r\n\r\n172006058\r\n\r\n172098742\r\n\r\n172391210\r\n\r\n172377170\r\n\r\n172412196\r\n\r\n172334144\r\n\r\n172381860\r\n\r\n172384672\r\n\r\n172434718\r\n\r\n172377650\r\n\r\n172458552\r\n\r\n172373905\r\n\r\n172377773\r\n\r\n172339669\r\n\r\n172440351\r\n\r\n172321794\r\n\r\n172414806\r\n\r\n172416922\r\n\r\n172296668\r\n\r\n172168430\r\n\r\n172441889\r\n\r\n172333814\r\n\r\n172442168\r\n\r\n172389810\r\n\r\n172317053\r\n\r\n172452791\r\n\r\n172373468\r\n\r\n172382599\r\n\r\n172271584\r\n\r\n172337755\r\n\r\n172305861\r\n\r\n172319846\r\n\r\n172411157\r\n\r\n172385504\r\n\r\n172381193\r\n\r\n172403170\r\n\r\n172129940\r\n\r\n172415381\r\n\r\n172419506\r\n\r\n171941373\r\n\r\n172418224\r\n\r\n172344425\r\n\r\n172408822\r\n\r\n172185416\r\n\r\n170453073\r\n\r\n172365317\r\n\r\n172153700\r\n\r\n172346754\r\n\r\n172297630\r\n\r\n172306698\r\n\r\n172412579\r\n\r\n172392721\r\n\r\n172351642\r\n\r\n172260485\r\n\r\n172375649\r\n\r\n172439272\r\n\r\n172379237\r\n\r\n172422175\r\n\r\n171833384\r\n\r\n171833414\r\n\r\n172155401\r\n\r\n172155460\r\n\r\n172155509\r\n\r\n172381908\r\n\r\n172380669\r\n\r\n172248698\r\n\r\n172443075\r\n\r\n172443156\r\n\r\n172443180\r\n\r\n172447127\r\n\r\n172408415\r\n\r\n172402778\r\n\r\n172377412\r\n\r\n172467101\r\n\r\n172435170\r\n\r\n172154987\r\n\r\n172373549\r\n\r\n171964802\r\n\r\n172274036\r\n\r\n172445400\r\n\r\n172098009\r\n\r\n172339243\r\n\r\n172246261\r\n\r\n172277337\r\n\r\n172338166\r\n\r\n172437288\r\n\r\n172342392\r\n\r\n172341574\r\n\r\n172343143\r\n\r\n172135451\r\n\r\n172391857\r\n\r\n172375452\r\n\r\n172062012\r\n\r\n172406528\r\n\r\n172318718\r\n\r\n172439388\r\n\r\n171119266\r\n\r\n172144752\r\n\r\n172411289\r\n\r\n172365074\r\n\r\n172407265\r\n\r\n172303990\r\n\r\n172305934\r\n\r\n172388090\r\n\r\n172376513\r\n\r\n172332370\r\n\r\n172085055\r\n\r\n172338530\r\n\r\n172367573\r\n\r\n172417872\r\n\r\n171935489\r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                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 11 agosto 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n172442672\r\n\r\n172451655\r\n\r\n172462967\r\n\r\n172332206\r\n\r\n172417309\r\n\r\n172458536\r\n\r\n171989872\r\n\r\n172180341\r\n\r\n172446309\r\n\r\n171683404\r\n\r\n172368685\r\n\r\n172309735\r\n\r\n172309522\r\n\r\n172063493\r\n\r\n172462509\r\n\r\n172433215\r\n\r\n172452929\r\n\r\n172262569\r\n\r\n172373794\r\n\r\n172349940\r\n\r\n172338433\r\n\r\n172317428\r\n\r\n172370493\r\n\r\n172369916\r\n\r\n172367492\r\n\r\n172374570\r\n\r\n172377021\r\n\r\n172451671\r\n\r\n172389445\r\n\r\n172290333\r\n\r\n172452554\r\n\r\n172440521\r\n\r\n172247543\r\n\r\n172447291\r\n\r\n172449383\r\n\r\n172377552\r\n\r\n172326680\r\n\r\n172365210\r\n\r\n172414997\r\n\r\n170346650\r\n\r\n172419816\r\n\r\n172379903\r\n\r\n172407770\r\n\r\n172443091\r\n\r\n172460433\r\n\r\n172272580\r\n\r\n172408881\r\n\r\n172329728\r\n\r\n172455952\r\n\r\n172455146\r\n\r\n172331382\r\n\r\n172157854\r\n\r\n170346293\r\n\r\n172298938\r\n\r\n172456061\r\n\r\n172332141\r\n\r\n172408075\r\n\r\n172436214\r\n\r\n172417490\r\n\r\n172408490\r\n\r\n171943830\r\n\r\n172280320\r\n\r\n172146607\r\n\r\n172297826\r\n\r\n172042054\r\n\r\n172364302\r\n\r\n172417724\r\n\r\n172444217\r\n\r\n172364680\r\n\r\n172321670\r\n\r\n172404673\r\n\r\n172284651\r\n\r\n172331447\r\n\r\n170346480\r\n\r\n172226198\r\n\r\n172336368\r\n\r\n171895665\r\n\r\n172340527\r\n\r\n172434696\r\n\r\n172414679\r\n\r\n172466288\r\n\r\n172440386\r\n\r\n172344590\r\n\r\n172334233\r\n\r\n172418925\r\n\r\n171992830\r\n\r\n172464773\r\n\r\n172416639\r\n\r\n172406765\r\n\r\n172381967\r\n\r\n172194229\r\n\r\n172345278\r\n\r\n172371473\r\n\r\n172387272\r\n\r\n172124476\r\n\r\n172324823\r\n\r\n172444675\r\n\r\n172447593\r\n\r\n172483719\r\n\r\n172486106\r\n\r\n172439221\r\n\r\n172347807\r\n\r\n172344433\r\n\r\n172197570\r\n\r\n172319927\r\n\r\n172465664\r\n\r\n172386780\r\n\r\n172391679\r\n\r\n172460859\r\n\r\n172406609\r\n\r\n172330963\r\n\r\n172464625\r\n\r\n172133173\r\n\r\n172480663\r\n\r\n172464390\r\n\r\n172462746\r\n\r\n172335868\r\n\r\n172419700\r\n\r\n172384540\r\n\r\n172417368\r\n\r\n172076706\r\n\r\n172371716\r\n\r\n172472237\r\n\r\n172339278\r\n\r\n172349982\r\n\r\n172323673\r\n\r\n172346851\r\n\r\n172372950\r\n\r\n172272157\r\n\r\n172466873\r\n\r\n171710762\r\n\r\n172315328\r\n\r\n172187435\r\n\r\n172455960\r\n\r\n172384087\r\n\r\n172295840\r\n\r\n172314704\r\n\r\n172453267\r\n\r\n172090105\r\n\r\n172458587\r\n\r\n170717445\r\n\r\n172466822\r\n\r\n172084016\r\n\r\n172441455\r\n\r\n172332028\r\n\r\n172368898\r\n\r\n172412560\r\n\r\n172417821\r\n\r\n172491100\r\n\r\n172466679\r\n\r\n172347661\r\n\r\n172337569\r\n\r\n172437997\r\n\r\n172458382\r\n\r\n172260876\r\n\r\n172368995\r\n\r\n172369886\r\n\r\n172484235\r\n\r\n172447844\r\n\r\n172435900\r\n\r\n172268486\r\n\r\n172328160\r\n\r\n172422116\r\n\r\n172422841\r\n\r\n172453313\r\n\r\n172096804\r\n\r\n172109531\r\n\r\n172307040\r\n\r\n172365279\r\n\r\n172476518\r\n\r\n172286840\r\n\r\n172349630\r\n\r\n172110700\r\n\r\n172441293\r\n\r\n172317509\r\n\r\n172331730\r\n\r\n172376823\r\n\r\n172332818\r\n\r\n172438209\r\n\r\n172450411\r\n\r\n172418267\r\n\r\n172440050\r\n\r\n172349354\r\n\r\n172346215\r\n\r\n172448700\r\n\r\n172470293\r\n\r\n172470463\r\n\r\n172377684\r\n\r\n172377757\r\n\r\n172313961\r\n\r\n172440505\r\n\r\n172341159\r\n\r\n172390605\r\n\r\n172335361\r\n\r\n172341558\r\n\r\n172268257\r\n\r\n172445299\r\n\r\n172390478\r\n\r\n172377307\r\n\r\n172294576\r\n\r\n172434114\r\n\r\n172305535\r\n\r\n172459940\r\n\r\n172418097\r\n\r\n172443580\r\n\r\n172291984\r\n\r\n172440041\r\n\r\n172439043\r\n\r\n172378761\r\n\r\n172419727\r\n\r\n172451140\r\n\r\n172382505\r\n\r\n172348714\r\n\r\n172353289\r\n\r\n172343607\r\n\r\n172387469\r\n\r\n172474884\r\n\r\n172464242\r\n\r\n172471648\r\n\r\n172349010\r\n\r\n172405092\r\n\r\n172349508\r\n\r\n172420687\r\n\r\n172114802\r\n\r\n172124549\r\n\r\n172392691\r\n\r\n172456703\r\n\r\n172389089\r\n\r\n172303354\r\n\r\n172418860\r\n\r\n172469481\r\n\r\n172413206\r\n\r\n172341205\r\n\r\n172413885\r\n\r\n172433851\r\n\r\n172303290\r\n\r\n172418526\r\n\r\n172341302\r\n\r\n172411440\r\n\r\n172306949\r\n\r\n172466474\r\n\r\n172422981\r\n\r\n172416370\r\n\r\n172197155\r\n\r\n172319048\r\n\r\n172348021\r\n\r\n172340780\r\n\r\n171907183\r\n\r\n172407745\r\n\r\n172250633\r\n\r\n171831349\r\n\r\n172406897\r\n\r\n172183880\r\n\r\n172272432\r\n\r\n172309476\r\n\r\n172485410\r\n\r\n172113660\r\n\r\n172419620\r\n\r\n172451841\r\n\r\n172383641\r\n\r\n172417678\r\n\r\n172449880\r\n\r\n172450349\r\n\r\n172474710\r\n\r\n171338499\r\n\r\n172458331\r\n\r\n172418488\r\n\r\n172349419\r\n\r\n172072190\r\n\r\n172309239\r\n\r\n172465079\r\n\r\n172466032\r\n\r\n172451531\r\n\r\n172165148\r\n\r\n172447526\r\n\r\n172289580\r\n\r\n171991613\r\n\r\n172469228\r\n\r\n172342740\r\n\r\n172336740\r\n\r\n172056845\r\n\r\n172353459\r\n\r\n172462851\r\n\r\n172262216\r\n\r\n172310261\r\n\r\n172352436\r\n\r\n172475244\r\n\r\n172174902\r\n\r\nId: 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