{ "2017-09-21": { "Parte IA - (Ministério Público)": { "Procuradoria-Geral de Justiça": { "Atos": { "2059362": [ "IA - Atos", "ATOS DO PROCURADOR-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 18.09.2017\r\n\r\nIndica a Promotora de Justiça RENATA FELISBERTO NOGUEIRA CHAVES para atuar na 75ª Promotoria Eleitoral, Comarca de Campos dos Goytacazes, nos dias 12 e 13 de setembro de 2017, em razão de licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a indicação da Promotora de Justiça LISÂNGELI ALCÂNTARA ERTHAL para atuar na 142ª Promotoria Eleitoral, Comarca de Niterói, no período de 13 a 22 de setembro de 2017.\r\n\r\nIndica a Promotora de Justiça LISÂNGELI ALCÂNTARA ERTHAL para atuar na 72ª Promotoria Eleitoral, Comarca de Niterói, no período de 13 a 21 de setembro de 2017, em razão das férias da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nIndica o Promotor de Justiça AUGUSTO VIANNA LOPES para atuar na 72ª Promotoria Eleitoral, Comarca de Niterói, no dia 22 de setembro de 2017, em razão das férias da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a indicação do Promotor de Justiça ALEXANDRE COUTO JOPPERT para atuar na 114ª Promotoria Eleitoral, Comarca de Niterói, no período de 22 a 29 de setembro de 2017.\r\n\r\nDE 20.09.2017\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça Substituta BÁRBARA LUIZA COUTINHO DO NASCIMENTO para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal de Duque de Caxias, no período de 11 a 22 de setembro de 2017.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça Substituta BÁRBARA LUIZA COUTINHO DO NASCIMENTO para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Magé, no período de 11 a 13 de setembro de 2017.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta BÁRBARA LUIZA COUTINHO DO NASCIMENTO para atuar na 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Magé, no período de 11 a 13 de setembro de 2017, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça FÁBIO DE CASTRO JÚNIOR e o Promotor de Justiça Substituto MATHEUS GABRIEL DOS REIS REZENDE para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 24 e 30 de setembro de 2017, na Comarca de Itaperuna.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça BRUNO CORREA GANGONI para atuar na 2ª Promotoria de Justiça junto às Varas Criminais de Belford Roxo, no período de 26 a 28 de agosto de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça LISIANE ALCÂNTARA ERTHAL ROCHA DE MOURA para atuar na 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Niterói, no período de 27 a 29 de setembro de 2017, em razão do afastamento da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições (MPRJ 2017.00965166). \r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 1º de setembro de 2017, DANDARA DIAS DOS SANTOS, matrícula nº 8206, para prestar assessoramento à Secretaria da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias, fazendo cessar os efeitos de sua anterior designação.\r\n\r\nProrroga a readaptação, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 22 de agosto de 2017, com redução da carga horária de trabalho para 05 (cinco) horas diárias, do servidor GUSTAVO SANT´ANNA DE SOUZA, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 4226, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no artigo 8º da Lei Estadual nº 5.891, de 17 de janeiro de 2011, c/c artigos 49 e 50, l e § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 2.479, de 08 de março de 1979 (Processo nº MPRJ-2017.00884155).\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 01.08.2017\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00563519 - Acolho o parecer da douta Consultoria Jurídica de fls. 13/17, em cujos termos autorizo a Promotora de Justiça Paula Marques da Silva Oliveira a fixar residência funcional no Município de Cabo Frio, enquanto permanecer titular de órgão de execução na Comarca de São Pedro da Aldeia.\r\n\r\nId: 2059362" ] } }, "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": { "Atos": { "2059363": [ "IA - Atos", "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 19.09.2017\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça em atuação na 3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Jacarepaguá, para ciência e adoção das providências que entender cabíveis, nos autos do procedimento MPRJ nº 2017.00849341, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Jacarepaguá, para ciência e adoção das providências que entender cabíveis, nos autos do procedimento MPRJ nº 2017.00941758, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Leopoldina, para ciência e adoção das providências que entender cabíveis, nos autos do procedimento MPRJ nº 2017.00861172, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 4ª Promotoria de Justiça de Família da Capital, para ciência e adoção das providências que entender cabíveis, nos autos do procedimento MPRJ nº 2017.00810417, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça em atuação na 5ª Promotoria de Justiça de Família da Capital, para ciência e adoção das providências que entender cabíveis, nos autos do procedimento MPRJ nº 2017.00922932, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 6ª Promotoria de Justiça de Família da Capital, para ciência e adoção das providências que entender cabíveis, nos autos do procedimento MPRJ nº 2017.00922953, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 7ª Promotoria de Justiça de Família da Capital, para ciência e adoção das providências que entender cabíveis, nos autos do procedimento MPRJ nº 2017.00922947, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 8ª Promotoria de Justiça de Família da Capital, para ciência e adoção das providências que entender cabíveis, nos autos do procedimento MPRJ nº 2017.00921230, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 19.09.2017\r\n\r\nProcesso nº 2017.00281238 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do artigo 26, da Lei Federal nº 8.666/93 em favor da concessionária Ampla Energia e Serviços S.A., para fornecimento de energia elétrica para as dependências do MPRJ localizadas na Rua 37, Área F2, 1º Distrito, Jardim Maricá, Maricá - RJ, com base no art. 24, XXII, da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nDE 20.09.2017\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00941269 (Requerente: Felipe Barthon Lopez - Cargo: Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço e de Tempo de Contribuição) - Defiro.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00755649 (Requerente: Luciana Guerra Falcão Carneiro - Cargo: Técnico do Ministério Público - Área: Processual - Assunto: Averbação de Tempo de Contribuição) - Defiro.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00789605 (Requerente: Raoni Ferreira Tenório - Cargo: Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço e de Tempo de Contribuição) - Defiro.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00829223 (Requerente: Victor Hugo da Silva Carvalho - Cargo: Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa - Assunto: Averbação de Tempo de Contribuição) - Defiro.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00912316 (Requerente: Rafael de Barros Queiroga de Aguiar - Cargo: Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa - Assunto: Averbação de Tempo de Contribuição) - Defiro.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00933643 (Requerente: Rodrigo Castro da Silva - Cargo: Analista do Ministério Público - Área: Processual - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço e de Tempo de Contribuição) - Defiro.\r\n\r\nId: 2059363" ] } }, "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais": { "Atos": { "2059364": [ "IA - Despachos", "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 19.09.2017\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2015.00317155 (Assunto: Notícia versando sobre a inconstitucionalidade do art. 88, parágrafo único, da Lei Orgânica do Município de Teresópolis) - Arquive-se este procedimento. Expeça-se o ofício de ciência.\r\n\r\nId: 2059364" ] } }, "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos": { "Atos": { "2059365": [ "IA - Atos", "ATO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 20.09.2017\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça, a Procuradora de Justiça VIVIANE TAVARES HENRIQUES para atuar na sessão de julgamento dos Processos nºs 0002750-63.2016.8.19.0016 e 0009663-80.2016.8.19.0042 a ser realizada no 2º Grupo de Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no dia 27 de setembro de 2017 ou em data posterior.\r\n\r\nId: 2059365" ] } }, "Avisos, Editais e Termos de Contrato": { "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": { "Atos": { "2059366": [ "IA - Avisos", "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA ASSESSORA DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA aos interessados que, no dia 22 de setembro de 2017, a partir de 17 horas, estarão suspensas as atividades nas 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural da Capital e nas 1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Ordem Urbanística da Capital, instaladas na Rua Rodrigo Silva, nº 26, 7º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, em virtude da realização de serviço de pintura em suas instalações.\r\n\r\nAs atividades serão normalizadas no dia 25 de setembro de 2017.\r\n\r\nId: 2059366" ] } }, "Conselho Superior do Ministério Público": { "Atos": { "2059367": [ "IA - Avisos", "AVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, em exercício, TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 20/09/2017: \r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00537148 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 492/12 - Parte(s): UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00327168 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 51/13 - Parte(s): MUNICÍPIO DE RESENDE, LIGA DESPORTIVA DE RESENDE E CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S.A.;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00364771 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 42/14 - Parte(s): JUEDYR ORSAY SILVA;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.01011636 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITALVA / CARDOSO MOREIRA - CRAAI ITAPERUNA - PA 14/16 - Parte(s): JOÃO DA SILVA LANÇA E MARIA DAS DORES VARES LANÇA;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00867793 - Um volume principal e dois anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 57/15 - Assunto(s): APURAR EVENTUAL PRÁTICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CONSISTENTE NA NÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO MUNICÍPIO DE CARMO, ACERCA DAS ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR QUE RECEBEM REPASSE DE VERBAS MUNICIPAIS;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.01319255 - Um volume principal e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 168/15 - Parte(s): VIA VAREJO S.A. (ADV.: TAIS BRANCO MESQUITA - OAB/RJ 138671 E OUTROS);\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00366072 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITALVA / CARDOSO MOREIRA - CRAAI ITAPERUNA - PA SN - Parte(s): JOSEFA GONÇALVES DE SOUZA;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00422120 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N - Parte(s): MARIA DA CONCEIÇÃO CURCINO DE MARTINO;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00700487 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N - Parte(s): AUTO VIAÇÃO ABC S.A. (ADV.: DÉBORA SILVEIRA - OAB/RJ 120627);\r\n\r\n10. Processo nº 2016.01172990 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA S/N - Parte(s): OACYR CARLOS SANTOS E OACYR CARLOS SANTOS JÚNIOR;\r\n\r\n11. Processo nº 2017.00166243 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA 17/17 - Assunto(s): ALTERAR TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA VIGENTE, TENDO COMO OBJETIVO A ATUALIZAÇÃO DA FICHA DE COMUNICAÇÃO DE ALUNO INFREQUENTE (FICAI), MUNICÍPIO DE MARICÁ;\r\n\r\n12. Processo nº 2017.00203042 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 24/17 - Parte(s): JAIR DOS SANTOS ROSA;\r\n\r\n13. Processo nº 2017.00633919 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 204/17 - Parte(s): LEONARDO BALTAZAR DE CARVALHO;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2007.00172469 - Seis volumes principais e um apenso(s) (nº 2007.00029233) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 01/07 - Parte(s): MATERNIDADE DO HOSPITAL MUNICIPAL ABERT SCHWEITZER;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00272845 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 39/10 - Assunto(s): APURAR EVENTUAL CONFLITO ENTRE O ARTIGO 85 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE PARATY E O ARTIGO 38 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL;\r\n\r\n3. Processo nº 2011.00860402 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N - Parte(s): ALDIR PEREIRA DE SÁ E VIAÇÃO PENDOTIBA S.A.;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.01299682 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 60/13 - Assunto(s): NOTÍCIA DE POSSÍVEL POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA E SONORA POR PARTE DE FÁBRICA SUPOSTAMENTE CLANDESTINA DE ALUMÍNIO DENOMINADA POR \"ESQUADRIAS MORAES CARDOSO\", LOCALIZADA NA RUA AMARANTINA, QUADRA B, LOTE 03, ENGENHEIRO PEDREIRO, JAPERI;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.01345865 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 02/14 - Assunto(s): NOTÍCIA DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO BAIRRO MANANCIAL, CORDEIRO/RJ;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00207952 - Um volume principal e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 30/14 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL VIOLAÇÃO À SAÚDE DA COLETIVIDADE DEVIDO A DIFICULDADES EM SE OBTER MEDICAMENTOS GRATUITOS DO MUNICÍPIO DE SUMIDOURO;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00595949 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 127/16 - Parte(s): MARIA CRISTINA DA SILVA, RAMON ROSA DA CONCEIÇÃO (ADV.: RAMON ROSA DA CONCEIÇÃO - OAB/RJ 184311) E MUNICÍPIO DE PARATY;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00037351 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 10/16 - Parte(s): JANAINA LUIZA JUSTINO ROSA E MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00395817 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N - Parte(s): WÂNIA TOMÉ VARGAS;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00445729 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO SISTEMA PRISIONAL E DIREITOS HUMANOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 12/16 - Parte(s): JHENMENSON CÁSSIO DO NASCIMENTO LIMA, DAVIDSON DE SOUZA OLIVEIRA MONTEIRO, YGOR GOMES SALGADO, PENITENCIARIA ARY FRANCO E ABRAHÃO LIMA DOS SANTOS;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00977119 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 51/16 - Parte(s): OBSERVATÓRIO SOCIAL DE TERESÓPOLIS, MILTON CÉZAR RAMOS RODRIGUES E CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.01286260 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3847/16 - Parte(s): DANIELLE NAZARETH DUARTE DOS SANTOS E RAFAEL SILVA DOS SANTOS;\r\n\r\n13. Processo nº 2017.00587479 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 186/17 - Parte(s): ANNA MARIA LYRA DA SILVA E MARIA LUCIA LYRA DA SILVA;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2006.001.70967.00 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 19/17 - Parte(s): IVAN IZIDORO DA SILVA E CRISTIANE DE ARAUJO;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.01129152 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CONCEIÇÃO DE MACABU - CRAAI MACAÉ - PA 41/10 - Parte(s): RAQUEL SOUZA FALCÃO;\r\n\r\n3. Processo nº 2011.01387411 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE CAMPO GRANDE - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 09/11 - Parte(s): BRUNO GOMES MATTA;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00465651 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 13/14 - Parte(s): CENTRO UNIVERSITÁRIO SERRA DOS ÓRGÃOS - UNIFESO E MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00763156 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PA 106/17 - Parte(s): COLÉGIO ESTADUAL CHEQUER JORGE;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.01255939 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N - Parte(s): BOSQUE FUNDO EXTRAÇÃO MINERAL LTDA., PLAZA MARICÁ SHOPPING E MUNICÍPIO DE MARICÁ;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00811112 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2013.00939580) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1774/13 - Parte(s): JOÃO TAVARES DE ALMEIDA;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.01359161 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00271098 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 34/16 - Parte(s): BOA VIDA SOCIAL CLUBE COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., BARRIGOR - BAR LANCHONETE COMÉRCIO LTDA. E TODA VIDA ALIMENTOS NATURAIS - EIRELI.;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00662518 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N - Assunto(s): NOTÍCIA DE OMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO DE PODA DE ÁRVORES E DE DESOBSTRUÇÃO DA REDE PLUVIAL NA RUA MÉXICO, PENDOTIBA, NITERÓI;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.01171359 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N - Parte(s): JOSILENE PITTA MARY METELLO NEVES E MUNICÍPIO DE NITERÓI;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.01173279 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 01/17 - Parte(s): JOSÉ ROBERTO GODOY E MUNICÍPIO DE RESENDE;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.00748420 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 74/12 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADE NA FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS PAGOS AOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00483935 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 240/14 - Parte(s): MARIA ROSA SOARES COHN E MUNICÍPIO DE AREAL;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00795143 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 112/15 - Parte(s): JOÃO MIGUEL TAROUQUELLA MONASSA FLORES KAJAER;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00244150 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 11/15 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES NAS AMBULÂNCIAS QUE TRANSPORTAM PACIENTES, PARA REALIZAREM TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE, NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00871690 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 121/15 - Parte(s): SUPERMERCADO ALVORADA LTDA. (ADV.: GUSTAVO COUTINHO BARROS DA SILVA - OAB/RJ 159656);\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00886473 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 09/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE IRREGULARIDADES EM FACE DO CONCURSO PÚBLICO Nº 01/13, REALIZADO NO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS PARA O CARGO DE ENFERMEIRA;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00202467 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 1ª VARA DE FAMÍLIA DE BANGU - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): MARIA DA CONCEIÇÃO MORAES DOS SANTOS;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00306250 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 49/16 - Parte(s): NILSON DE FARIA E IGREJA EVANGÉLICA MINISTÉRIO MANANCIAL;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00484156 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 42/17 - Assunto(s): NOTÍCIA DE FUNCIONAMENTO IRREGULAR DE ESTABELECIMENTO COM PROMOÇÃO DE FESTAS NA POUSADA DAS PEDRAS BRANCAS, SITUADA NA RUA AVELINO GOMES DE CASTRO, Nº 138, ITAIPU, NITERÓI;\r\n\r\n10. Processo nº 2017.00117142 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 03/17 - Parte(s): MARIA DE FÁTIMA LEITE REIS;\r\n\r\n11. Processo nº 2017.00478960 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 168/17 - Parte(s): ALCINA LEMOS DA COSTA;\r\n\r\n12. Processo nº 2017.00749266 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 35/17 - Parte(s): MARIA DA GLÓRIA BORGES;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00203692 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 57/08 - Parte(s): JORGE LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA, LUIZ FERNANDO BULHOES DOS SANTOS CARVALHO E SUPERMERCADO SUPER LIDER;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.00415385 - Dois volumes principais e dois anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 10/11 - Parte(s): ANABAL BARBOSA DE SOUZA E VIGILANTE DO POVO LTDA.;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00437498 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2010.00704085) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PI 1231/10 - Parte(s): EVERGISTO DE SOUZA FERREIRA E JOSÉ JUVAN DO CANTO MACÁRIO (ADV.: GUILHERME OTÁVIO LIMA PAIM - OAB/RJ 149223);\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00267883 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 13/16 - Parte(s): CRISTIANE DOS SANTOS VICENTE;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00746595 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 38/14 - Assunto(s): NOTÍCIA DE PARALISAÇÃO DA OBRA DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE DA FAMÍLIA DE CAMPO LEAL E DE MARIANA, NO MUNICÍPIO DE SUMIDOURO;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00930381 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 174/15 - Assunto(s): APURAR A CONTRATAÇÃO DE ASSISTENTES SOCIAIS PELO MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL EM DETRIMENTO DA NOMEAÇÃO DE APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2012;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.01054368 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 3ª VARA DE FAMÍLIA DE BANGU - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): MARCELO DOS SANTOS E VALDELINA DOS SANTOS GONÇALVES;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.01370293 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 143/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE SUMIDOURO;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00597711 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): EDNEA PARANHOS DO AMARAL;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00637269 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE CAMPO GRANDE - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): DINALVA ALVES NUNES E ALBERICO ALVES NUNES;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00737026 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 98/17 - Parte(s): MR. SATA LANCHES E PÃES EIRELI.;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.00749410 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PI S/N - Parte(s): CARMEN LÚCIA DE FREITAS SIQUEIRA E COMPANHIA TELEFÔNICA OI;\r\n\r\n13. Processo nº 2017.00402749 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2017.00301213) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BANGU - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): HUMBERTO TELLES DA SILVA;\r\n\r\n14. Processo nº 2017.00407082 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 69/17 - Parte(s): ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ E MADALENA CARLOS;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.01066838 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1553/12 - Parte(s): ROGÉRIO CARVALHO DA SILVA;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00189062 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1687/13 - Parte(s): MARCELO MIGUEL CARDOSO E CASA ESPANHOLA DE TERESÓPOLIS (ADV.: DILZA RABELLO - OAB/RJ 97261);\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00665043 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2011.00463310) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1314/12 - Parte(s): MOTOMU WATANABE;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.01157443 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 04/14 - Assunto(s): APURAR SUPOSTA CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES PELO REGIME DE RPA EM DETRIMENTO DOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO DE 2013 NO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00221968 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 90/14 - Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE LAJE DO MURIAÉ E EUDÓCIO MOREIRA CARDOSO;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00430440 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 85/14 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADE AO NOMEAR COMISSIONADOS, EM DETRIMENTO DOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO DE 2012, NO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00032446 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 51/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE SUPOSTA POLUIÇÃO DAS AREIAS DA PRAIA DE ITACOATIARA, NITERÓI;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00316862 - Um volume principal, três anexo(s) e um apenso(s) (nº 2016.00982336) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): MARCO ANTÔNIO BARBOSA DE ALENCAR;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00936618 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 24/16 - Parte(s): DIEGO GABRIEL TRAPA E ALGAZARRA BUFFET INFANTIL LTDA. (ADV.: JOSÉ OSWALDO CORRÊA - OAB/RJ 12667);\r\n\r\n10. Processo nº 2016.01088038 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 01/17 - Parte(s): JOAQUIM LEITE DA COSTA E LUSIA DE JESUS DOS SANTOS;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.01127782 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 07/16 - Parte(s): BRASIL FUTEBOL CLUBE;\r\n\r\n12. Processo nº 2017.00231093 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PP 1692/17 - Assunto(s): NOTÍCIA DE IRREGULARIDADES NO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL EDUCAR É ARTE;\r\n\r\n13. Processo nº 2017.00249930 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BOM JARDIM - CRAAI NOVA FRIBURGO - PI S/N - Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL WASHINGTON EMERICH;\r\n\r\n14. Processo nº 2017.00692991 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 39/17 - Assunto(s): APURAR NOTÍCIA DE QUE A RECEITA ARRECADADA COM A COBRANÇA DE MULTAS DE TRÂNSITO E SUA DESTINAÇÃO NÃO ESTARIAM SENDO PUBLICADAS PELO MUNICÍPIO DE ITATIAIA;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.01125095 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 33/14 - Parte(s): AGABÍ CUNHA DA SILVA ANGOTE E MUNICÍPIO DE SUMIDOURO;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00123368 - Três volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 11/14 - Parte(s): COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE E MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00304866 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA S/N - Parte(s): POLIANA FERNANDES LIMA;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00407981 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 173/15 - Assunto(s): APURAR AS MEDIDAS ADOTADAS PELO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA PARA EVITAR E REGULARIZAR OS CASOS DE ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS PÚBLICOS;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00893980 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N - Parte(s): WALMIR DO VALE GONÇALVES E GONÇALVES LAVANDERIA E TINTURARIA LTDA.;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00275708 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 38/16 - Parte(s): VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI E SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. (ADV.: JOÃO CÂNDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO - OAB/RJ 143142);\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00481019 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 19/16 - Parte(s): SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BARRA MANSA, MIGUEL MACHADO DE OLIVEIRA E MARIA ANTÔNIA DE SOUZA;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00966323 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 143/16 - Assunto(s): APURAR OCUPAÇÃO INDEVIDA DE ESPAÇO PÚBLICO NO BAIRRO EUCALIPTAL, MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, EM RAZÃO DA CONSTRUÇÃO IRREGULAR DE ÁREA DE CONVIVÊNCIA DENOMINADA \"CANTO DO GATO\";\r\n\r\n9. Processo nº 2016.01099718 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 33/17 - Parte(s): MULT REAL CONSTRUTORA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.01140883 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 153/16 - Parte(s): HERMES MORAES FERNANDES;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.01272102 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 01/17 - Parte(s): ZÉLIA ZEFERINO ALVES;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.01276419 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PI S/N - Parte(s): NOTÍCIA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\n13. Processo nº 2017.00075913 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 27/17 - Parte(s): CONSÓRCIO SOCICAM, F. MARQUES RIBEIRO - ESTACIONAMENTO - ME E MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.00822006 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 86/13 - Parte(s): ANGRA DOS REIS ESPORTE CLUBE E WALKIR DOS SANTOS BEZERRA (ADV.: JEFFERSON PRIO DA SILVA - OAB/RJ 117989);\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00638295 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 38/13 - Parte(s): GENY FREITAS DOS SANTOS;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00458379 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PA 06/14 - Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL CÓRREGO DA CHICA;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.01104263 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 11/15 - Parte(s): JOSÉ CARLOS PORTO NETO E JOSÉ ANTÔNIO GARRIDO KHALED JÚNIOR;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00930392 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 111/15 - Parte(s): ALBERTINO GONÇALVES E THIAGO DE ARAÚJO;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00357101 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 21/17 - Parte(s): ELIS MARA EMILIANO E EDUARDO ALVES DE ARAÚJO;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.01096176 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA 155/16 - Parte(s): MARIA LUÍZA DE OLIVEIRA;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.01194203 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 17/17 - Parte(s): GRUPO ESPÍRITA PAZ, AMOR E RENOVAÇÃO - GEPAR, LUCIANA RODRIGUES DOS SANTOS E PAULO CEZAR RODRIGUES FIGUEIREDO;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.00002142 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 12/17 - Parte(s): SOLANGE MARIA MATTOS BARROSO;\r\n\r\n10. Processo nº 2017.00031433 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA S/N - Parte(s): LÉCIO GONÇALVES RIBEIRO;\r\n\r\n11. Processo nº 2017.00093292 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 24/17 - Parte(s): RENATA PAIVA DE OLIVEIRA E LUCIANA DE PAIVA ALMEIDA;\r\n\r\n12. Processo nº 2017.00470451 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 51/17 - Parte(s): FUNDAÇÃO CIDADES HISTORICAS;\r\n\r\n13. Processo nº 2017.00523695 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PI 28/17 - Parte(s): CINTHYA CAROLINE DOS SANTOS RAMOS;\r\n\r\nId: 2059367" ] } } } }, "Parte IB - (Tribunal de Contas)": { "Plenário": { "Atos": { "2059203": [ "IB - Edital de Comunicação (Plenário)", "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 12/09/2017:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n207446-8/2016\r\n\r\nGELSIMAR GONZAGA\r\n\r\n22473/2017\r\n\r\n750.352.947-49\r\n\r\n208726-5/2017\r\n\r\nJERUSA RAQUEL DOS SANTOS FERREIRA GUEDES FARIAS\r\n\r\n22580/2017\r\n\r\n115.870.347-35\r\n\r\n208894-8/2017\r\n\r\nLUCIO LÉDIO DE SOUZA\r\n\r\n22584/2017\r\n\r\n984.375.697-53\r\n\r\n208864-3/2017\r\n\r\nSILMAR LEITE FORTES\r\n\r\n22585/2017\r\n\r\n583.802.307-44\r\n\r\nId: 2059203" ], "2059205": [ "IB - Pauta Especial", "PAUTA ESPECIAL Nº 246/2017\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 10/10/2017, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 100.861-2/2017 - SOLICITAÇÃO/PRORROGAÇÃO DE PRAZO/IVB-INSTITUTO VITAL BRAZIL/Recurso de Reconsideração interposto por LUIS EDUARDO RIBEIRO DA CUNHA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 218.900-3/2011 - CONTRATO/CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO/PREFEITURA DE SÃO GONÇALO/Recurso de Reconsideração interposto por ITA RIO CONSTRUÇÕESS LTDA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 213.039-6/2003 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/DIVERSOS/Recurso de Revisão interposto por MARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS.\r\n\r\nId: 2059205" ], "2059233": [ "IB - Pauta Especial", "PAUTA ESPECIAL Nº 247/2017\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 10/10/2017\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO: ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nINTERESSADO: ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 206.783-9/2017\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DE DEFESA ATÉ 02/10/2017\r\n\r\nId: 2059233" ], "2059278": [ "IB - Pauta Especial", "PAUTA ESPECIAL Nº 248/2017\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 28/09/2017\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nMUNICÍPIO: TANGUÁ\r\n\r\nINTERESSADO: VALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 206.257-0/2017\r\n\r\nId: 2059278" ] } }, "Gabinetes": { "Atos": { "2059075": [ "IB - Decisão Monocrática", "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n19.09.2017\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104637-7/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104037-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105126-3/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 103080-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104631-3/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SEGURANÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108776-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219315-1/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 827528-4/2016 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827523-4/2016 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825780-0/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 807454-1/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807455-5/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808227-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808228-7/2015 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 826762-5/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209747-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219413-9/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA LAJE MURIAÉ - FUNPREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 208651-4/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219345-6/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 828258-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 827348-2/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210340-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 216388-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207994-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208962-1/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202390-0/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202087-5/2017 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814241-5/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 219221-4/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203207-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814066-3/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207248-6/2017 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802654-0/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802659-0/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219324-2/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUT HOSPITALAR VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219447-0/2017 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nId: 2059075" ] } }, "Secretaria Geral de Administração": { "Atos": { "2059259": [ "IB - Despacho", "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 13.09.2017\r\n\r\nProc. TCE nº 302.335-3/2017 - Roberto Bezerra de Mello Bernardo Carneiro da Cunha, matr. 02/1090/3-2; Samuel Vieira da Silva, matr. 02/2691/0-3; Glauber Gil de Vasconcellos Silva, matr. 02/3086/0-1; Silvia Regina Rondon Krivochein Couto, matr. 02/3122/0-9; Clarice Vieira Motta, matr. 02/3962/0-3; Israel Ramos Junior, matr. 02/4293/0-1; Thiago Rocha Feres, matr. 02/4527/0-0; Matheus Andrade Fernal, matr. 02/4560/0-8; Jessica Maria Magalhães Borges Jardim, matr. 02/4568/0-4; Ricardo Malizia Sampaio, matr. 02/4570/0-1; Rodrigo Cesar Tristão de Souza. AUTORIZO a concessão do auxílio-saúde, a contar do mês de setembro de 2017.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.334-9/2017 - Jorgean Jeferson dos Santos, matr. 02/1709/0-1; Jorge Lopes Guerra, matr. 02/1739/3-0; Wanderley da Silveira Guimarães, matr. 02/1854/0-0; Marcelo Martinelli Murta, matr. 02/2664/0-0; Elaine Gomes e Souza, matr. 02/2927/0-6; Luiza Maia, matr. 02/2966/0-6; Marco Antonio da Silva, matr. 02/3648/0-7; Paulo Roberto Sabino de Oliveira, matr. 02/3762/0-5; Ana Lucia de Pinho, matr. 02/4567/0-2; Andre Carlos Sacco da Silva; Mauricio Cerqueira de Oliveira; Rodrigo Cesar Tristão de Souza. AUTORIZO a concessão do auxílio educação, a contar do mês de setembro de 2017. \r\n\r\nProc. TCE nº 302.337-1/2017 - Jorge Luiz de Castro, matr. 02/1719/0-4; Rogerio Lino de Assiz, matr. 02/1952/0-0; Alfredo Ribeiro dos Santos Neto, matr. 02/2307/0-6; Pedro Jose Rodrigues Alves de Faria, matr. 02/1964/0-7; Theresa Otilia de Abreu Areal, matr. 02/2200/3-8; Antonio Junior Camargo, matr. 02/2457/0-5; Julio Alves Pascoal, matr. 02/2557/0-9; Sergio de Camargo Baena, matr. 02/2714/0-9; Fernando Jose da Silva Aguiar, matr. 02/3062/3-7; Alexandre Figueiredo, matr. 02/3390/0-4; Claudia Ernani de Aguiar, matr. 02/3512/0-2; Henrique Santos da Silva, matr. 02/3652/0-8; Alexandre de Araujo Faro Junior, matr. 02/3737/0-6; Hudson Hipolito Ferreira Nunes, matr. 02/4286/0-4; Marcos da Silva Neves, matr. 02/4445/0-8; Carlos Henrique da Costa Silva, matr. 02/4538/0-5; João Carlos de Azevedo Lamha, matr. 02/4548/0-8; Jose de Mesquita Braulio, matr. 02/010310/3-1; Mauricio Cerqueira de Oliveira. AUTORIZO a concessão do reajuste do auxílio-educação, a contar do mês de setembro de 2017.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.338-5/2017 - Maria Veronica de Souza Madureira, matr. 02/1761/3-3; Gisele Carvalho Saieg, matr. 02/2032/0-3; Frederico Souza Mendes, matr. 02/2035/0-9; Claudio Jose de Paiva, matr. 02/2050/0-5; Alvaro Paes Leme Padilha de Oliveira, matr. 02/2676/0-7; Sergio de Camargo Baena, matr. 02/2714/0-9; Andrea Nizia Sena dos Santos Rodriguez, matr. 02/2778/0-5; Marcelo Soares da Silva, matr. 02/2831/0-3; Marcia Monteiro dos Santos, matr. 02/2869/0-8; Patricia Helena Raimundo, matr. 02/2873/0-9; Claudio Mateus Barreto, matr. 02/2879/0-1; Lucimar Junger Vieira, matr. 02/2946/0-0; Carlos Eduardo Rodrigues Viana, matr. 02/2953/0-7; Luiza Maia, matr. 02/2966/0-6; Flavio do Nascimento Torres, matr. 02/2968/0-0; Geovana Jesus dos Santos, matr. 02/2978/0-3; Ana Paula Erthal Rocha Oliveira, matr. 02/2987/0-4; Raquel Aliendre Silva, matr. 02/3112/0-6; Paulo Vicente Pires, matr. 02/3135/0-8; Carlos Augusto da Silva Barbosa, matr. 02/3456/0-8; Ailton Sales Sa Filho, matr. 02/3460/0-9; Flavia de Lima Martins, matr. 02/3483/0-1; Leila Santos Dias, matr. 02/3552/0-4; Manuel Trigo Ferreira, matr. 02/3627/0-9; Dilmo do Carmo Borba, matr. 02/3650/0-4; Carolina Durão Miranda, matr. 02/3766/0-3; Gustavo Rebelo Neves, matr. 02/3798/0-6; Marcelo Alves Martins Pinheiro, matr. 02/4185/0-8; Flavia Ferreira , matr. 02/4225/0-4; Talita Dourado Schwartz, matr. 02/4239/0-5; João Marcos Daroz, matr. 02/4280/0-2; Andre da Silva Novaes, matr. 02/4292/0-9; Ederson dos Santos Macieira, matr. 02/4303/0-8; Eduardo Godoy Queiroz, matr. 02/4328/0-4; Fulvio Alessander Longhi de Souza, matr. 02/4369/0-8; Fernanda Polycarpo Alledi dos Santos, matr. 02/4499/0-1; Fabio Allan Gomes da Silva, matr. 02/4546/0-4; Jonas Freire dos Santos; Rosana Mota Menezes Gomes dos Santos. AUTORIZO a alteração do valor do auxílio-saúde, a contar do mês de setembro de 2017.\r\n\r\nId: 2059259" ] }, "Subsecretaria de Administração e Finanças": { "Atos": { "2059192": [ "IB - Extrato de Termo de Contrato", "EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nPROCESSO Nº : 301.094-4/2017\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nOBJETO DO CONVÊNIO: Possibilitar o acesso às informações registradas no SINAPI - SIPCI, conforme opção(ões), função(ões) e perfil(is) discriminados no ANEXO I \r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) anos\r\n\r\nDATA : 29/08/2017\r\n\r\nVALOR : R$ 10.300,00\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Danusia Teresa Pestana de Barros - Matr. 02/4216 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Leonardo Cesar Gomes - Matr. 02/4282 (Coordenadoria de Exame de Editais - CEE) e Luiz Fernando Hall - Matr. 02/3473 (Subsecretaria de Auditoria e Controle de Obras e Serviços de Engenharia - SSO)\r\n\r\n*Omitido no DOERJ de 18/09/2017\r\n\r\nId: 2059192" ], "2059196": [ "IB - Extrato de Termo de Contrato", "EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 01 AO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO EDUCACIONAL, TÉCNICA E CIENTÍFICA\r\n\r\nINSTRUMENTO : TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO EDUCACIONAL, TÉCNICA E CIENTÍFICA\r\n\r\nPROCESSO Nº 301.800-1/17\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SEBRAE \r\n\r\nOBJETO Integração institucional entre o SEBRAE-RJ e o TCE-RJ por meio de sua Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ, visando à utilização de recursos humanos, físicos e materiais relacionados com as áreas afins de atuação dos Convenentes, bem como intercâmbio de informações, conhecimentos e experiências e, ainda, a realização de eventos, estudos e pesquisas a respeito de temas de interesse comum\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Prorrogação por 2 (dois) anos do prazo de vigência do Convênio celebrado entre as partes. O prazo de vigência compreenderá o período de 22/09/2017 a 21/09/2019\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA : 2 (dois) anos\r\n\r\nDATA : 20/09/2017\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Fernanda Lucia Moraes dos Santos - Matr. 02/11775 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Cláudia Gomes Correa Barbosa - Matr. 02/3009 (Coordenador Geral de Capacitação - ECG) \r\n\r\nId: 2059196" ], "2059197": [ "IB - Extrato de Termo de Contrato", "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO ADITIVO AO CONTRATO 9912359951\r\n\r\nPROCESSO N. 301.098-0/2017\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TCE-RJ e a empresa BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT\r\n\r\nOBJETO : Prestação de serviços e venda de produtos que atendam às necessidades do TCE-RJ.\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Prorrogação por 12 (doze) meses do prazo de vigência previsto na Cláusula Sétima do contrato ora aditado. O prazo de vigência compreenderá o período de 29/08/2017 a 28/08/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA : 28/08/2017\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Marciel Briganti - Matr. 02/4264 (Titular da Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Giancarlo Silva Lacerda - Matr. 02/2937 (Serviço de Protocolo Interno - SPI); Bruno Basílio de Souza - Matr. 02/3682 e Claudia Regina Pires de Mello - Matr. 02/2305 (Coordenadoria Setorial de Cadastro e Lotação - COL); Luis Carlos da Costa - Matr: 02/2922 e Rabi Abdala Warrak - Matr. 02/3681 (Coordenadoria Setorial de Controle e Expedição- CSE); Raquel Gomes de Almeida - Matr. 02/2017 (Gabinete da Presidência - GAP); Carmen Lucia Castro de Matos - Matr. 02/2955 (Secretaria da Presidência - SPR); Rodrigo Pantoja Costa - Matr. 02/011104 (Procuradoria - Geral do TCE-RJ- PGT); Paulo Cesar de Oliveira Ribeiro - Matr. 02/2542 e Silas Dias de Oliveira - Matr. 02/2510 (Coordenadoria de Gestão Documental - CGD)\r\n\r\n*Omitido no DOERJ de 18/09/2017\r\n\r\nId: 2059197" ] } } } }, "Parte II (Poder Legislativo)": { "Destaque do Legislativo": { "Atos": { "2059355": [ "II - Resoluções", "*******INSERIR IMAGEM******\r\n\r\nO presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, \r\n\r\nDeputado André Ceciliano, \r\n\r\nconvida para o evento:\r\n\r\n“LANÇAMENTO DO CENSO AGRO 2017”\r\n\r\nQuinta-feira, 28 de setembro de 2017\r\n\r\nde 10h às 13h\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho - Palácio Tiradentes - Alerj\r\n\r\nRua Primeiro de Março, s/nº - Centro - RJ\r\n\r\nId: 2059355" ] } }, "Atos do Poder Legislativo": { "Atos": { "2059356": [ "II - Resoluções", "Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro apreciou, nos termos do Artigo 99, inciso XVIII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e eu, André Ceciliano, 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência, promulgo o seguinte\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO Nº 03\r\n\r\nDE 2017\r\n\r\nREJEITA AS CONTAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2015.\r\n\r\nArt. 1º - Ficam rejeitadas as Contas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro referentes ao exercício de 2015.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 20 de setembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nNo exercício da Presidência.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão Ordinária de 20 de setembro de 2017, do Projeto de Resolução nº. 519, de 2017, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, 2º Vice-Presidente, no exercício da Presidência, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 454,\r\n\r\nDE 2017\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMº SR. MARCO ANTÔNIO SALTINI, DIRETOR DA MAN LATIN AMERICA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Ilmº Sr. MARCO ANTÔNIO SALTINI, Diretor da MAN Latin America.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 20 de setembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nNo exercício da Presidência.\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão Ordinária de 20 de setembro de 2017, do Projeto de Resolução nº. 526, de 2017, de autoria dos Deputados André Ceciliano e Zeidan, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, 2º Vice-Presidente, no exercício da Presidência, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 455,\r\n\r\nDE 2017\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO MOVIMENTO DOS ATINGIDOS POR BARRAGENS (MAB).\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao MOVIMENTO DOS ATINGIDOS POR BARRAGENS (MAB).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 20 de setembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nNo exercício da Presidência.\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão Ordinária de 20 de setembro de 2017, do Projeto de Resolução nº. 528, de 2017, de autoria do Deputado Silas Bento, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, 2º Vice-Presidente, no exercício da Presidência, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 456,\r\n\r\nDE 2017\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. JOSÉ ROBERTO MENDES DA ROCHA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida MEDALHA TIRADENTES e respectivo diploma ao Dr. JOSÉ ROBERTO MENDES DA ROCHA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 20 de setembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nNo exercício da Presidência.\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apresentação, na Sessão Ordinária de 20 de setembro de 2017, do Requerimento nº. 317, de 2017, de autoria dos Deputados Zaqueu Teixeira e Tia Ju, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, 2º Vice-Presidente, no exercício da Presidência, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 457,\r\n\r\nDE 2017\r\n\r\nCRIA A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR AS MORTES DE JOVENS NEGROS E POBRES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada a Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as mortes de jovens negros e pobres no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será constituída de 07 (sete) membros e terá prazo de 90 (noventa) dias para concluir seus trabalhos, prorrogáveis na forma do §6º, do art. 30 do Regimento Interno da ALERJ.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 20 de setembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nNo exercício da Presidência.\r\n\r\nId: 2059356" ] } }, "Expediente Despachado pelo Presidente": { "Atos": { "2059357": [ "II - Ofícios", "PROJETO DE LEI Nº 3397/2017\r\n\r\nINSTITUI O FESTIVAL ESTADUAL DE DANÇA DE SALÃO - FESTDANÇA.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.09.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no Estado do Rio de Janeiro o Festival Estadual de Dança de Salão - FESTDANÇA.\r\n\r\n§ 1º. O Festival Estadual de Dança de Salão - FESTDANÇA será numerado com algarismos romanos contados a partir de sua primeira edição.\r\n\r\n§ 2º. Será admitida a parceria do Estado com a iniciativa privada para a realização do FESTDANÇA, em especial visando a busca de patrocinadores para a garantia do financiamento do FESTDANÇA.\r\n\r\n§ 3º. O participante será inscrito necessariamente através de uma instituição de ensino de dança, devidamente registrada, a qual representará.\r\n\r\n“§ 4º. Entende-se como Dança de Salão, para os efeitos desta Lei, as seguinte modalidades:\r\n\r\na) samba;\r\n\r\nb) bolero;\r\n\r\nc) forró;\r\n\r\nd) salsa;\r\n\r\ne) zouk;\r\n\r\nf) tango;\r\n\r\ng) soltinho”.\r\n\r\nArt. 2º - O Festival Estadual de Dança de Salão será realizado no período de julho a novembro de cada ano.\r\n\r\nArt. 3º - A primeira fase classificatória do Festival Estadual de Dança de Salão será realizado por regiões do Estado do Rio de Janeiro, assim distribuídas:\r\n\r\nI - Região Metropolitana, sede Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Região Noroeste, sede Itaperuna;\r\n\r\nIII - Região Norte, sede Campos dos goytacazes;\r\n\r\nIV - Região Serrana, sede Petrópolis;\r\n\r\nV - Região das Baixadas Litorâneas, sede Cabo Frio;\r\n\r\nVI - Regiões do Médio Paraíba e das Agulhas Negras, sede Resende; e\r\n\r\nVII - Regiões do Centro Sul Fluminense e Baía da Ilha Grande, sede Angra dos Reis.\r\n\r\nArt. 4º - A segunda fase classificatória compreenderá os seguinte grupos:”\r\n\r\nI - Vencedores das Regiões; I e V\r\n\r\nII - Vencedores das Regiões II e III\r\n\r\nIII - Vencedores das Regiões IV, VI e VII\r\n\r\nArt. 5º - A fase final será realizada na Região Metropolitana, no mês de novembro, durante a Semana Estadual da Dança de Salão, com a participação dos vencedores da segunda fase classificatória.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo formará um grupo de trabalho, que estabelecerá o regulamento e as premiações do FESTDANÇA.\r\n\r\nParágrafo único. O grupo de trabalho será composto por representantes do Poder Executivo e por membros indicados pelas entidades representativas dos profissionais da Dança de Salão.\r\n\r\nArt. 7º - Serão conferidos prêmios aos vencedores da fase final.\r\n\r\n§ 1º - Os valores dos prêmios a que se refere o caput deste artigo serão fixados pelo grupo de trabalho organizador do FESTDANÇA.\r\n\r\n§ 2º - Fica instituído o “Troféu Pé de Valsa” a ser conferido ao casal campeão do FESTDANÇA.\r\n\r\nArt. 8º - O participante do FESTDANÇA ao inscrever-se no festival libera automaticamente o uso institucional de sua imagem.\r\n\r\nArt. 9º - O Poder Executivo incluirá na proposta orçamentária para o exercício seguinte ao início de vigência desta Lei as dotações necessárias para atender as despesas dela decorrentes.\r\n\r\nArt. 10 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta da criação de um Festival Estadual de Dança de Salão foi apresentada à esta Casa pelo então Deputado Dr. Wilson Cabral através do Projeto de Lei nº 2922 de 2010. A referida proposição tramitou por esta Casa recebendo pareceres favoráveis de todas as Comissões pelas quais passou sendo aperfeiçoada ao longo de sua tramitação.\r\n\r\nPor final de legislatura a proposta foi levada à arquivo perdendo-se, assim, todo o esforço até então realizado e frustrando praticantes e admiradores desta saudável arte.\r\n\r\nA dança de salão é uma atividade física que pode ser feita por pessoas de todas as idades. Sem contraindicações, é uma opção para quem quiser se exercitar e manter a forma, pois 40 minutos de exercício gastam 600 calorias. É forma preventiva de doenças articulares, como artrose ou artrite e também de doenças circulatórias.\r\n\r\nDurante o momento do exercício, o organismo produz a endorfina, conhecida como hormônio da felicidade. A dança de salão é ótima para uma conotação social, uma integração devido à interação entre as pessoas.\r\n\r\nA dança vem sendo recomendada até mesmo por psicólogos e psiquiatras, como forma de melhorar a vida social do indivíduo. Muitos procuram a dança de salão porque se sentem sozinhos. A dança de salão afasta a solidão, pois é um meio de aproximação entre as pessoas. No geral, a dança não apresenta contraindicação. Quanto à idade, não existe limite.\r\n\r\nEstimular a atividade da dança de salão é apoiar ações em benefício da saúde física e mental de nossa população.\r\n\r\nAs academias de dança estão repletas de pessoas de todas as idades. Adolescentes, jovens, adultos e idosos convivem em ambientes harmoniosos, saudáveis, livres de quaisquer tipos de drogas lícitas ou não.\r\n\r\nQuando o Estado toma a si a tarefa de estimular a prática da dança está atuando de forma preventiva no campo da saúde, além de estar apoiando as diferentes formas de manifestações culturais nela inserida.\r\n\r\nProcurados por representantes de instituições de ensino de dança, liderados pelo Centro de Dança Alex de Carvalho, que já foi reconhecido por esta Casa através da outorga da Medalha Tiradentes, aceitamos a missão de retomar o trabalho antes capitaneado pelo então Deputado Dr. Wilson Cabral, e apresentamos a presente proposição já incorporando as sugestões dadas pelas Comissões desta Casa quando de sua anterior tramitação.\r\n\r\nCom estas considerações esperamos o apoio dos nobres representantes do povo fluminense e a consequente aprovação da criação, por Lei, do Festival Estadual de Dança de Salão.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3398/2017\r\n\r\nOBRIGA A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS EM VEÍCULOS PARTICULARES, QUE EXERÇAM FUNÇÃO REMUNERADA VIA APLICATIVOS DE TRANSPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 20.09.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Todos os meios de transporte de passageiros que trafeguem em todo território do rio de janeiro e atendam os usuários via aplicativo de celular, prestando serviço de locomoção e transporte, sendo estes veículos particulares, deverão ser dotados de: sistema de rastreamento, sistema de vigilância com câmeras de monitoramento on-line, captação, registro e gravação de imagens internas dos veículos.\r\n\r\n§1º. Além do monitoramento e rastreamento, o meio de transporte deverá ser dotado de aparelho tipo “ caixa preta”, para armazenar pelo prazo de 30 (dias) os acontecimentos diários desses meios de transporte.\r\n\r\n§2º. Os serviços de instalação, gravação, monitoramento e vigilância das câmeras de captação, registro de imagens e sons do interior desses meios de transporte, deverão ser prestados por empresas devidamente credenciadas perante o conselho regional de engenharia e arquitetura - CREA - RJ, e seguirão todas as normas legais vigentes.\r\n\r\n§3 º. É de total responsabilidade do proprietário do automóvel a instalação e os custos gerados por elas. A função que caberá ao estado será somente a regulação, cadastro e incentivo.\r\n\r\n§4 º. Nos meios de transporte, a instalação dos referidos sistemas, deverão ser implantados no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, após a publicação desta lei.\r\n\r\n§5 º. Os meios de transporte que já possuem esse equipamento, mas que não possuam os sistemas de gravação, monitoramento e vigilância das câmeras para a captação e registro de imagens e sons do exterior deverão adaptar o seu meio de transporte, no prazo máximo de 120 (cento vinte) dias após a publicação desta lei.\r\n\r\nArt.2º - O número de câmeras instaladas será de acordo com o tamanho do meio de transporte, para que possibilite a filmagem de todos os ângulos do interior do veículo.\r\n\r\nParágrafo único: nos ambientes que forem monitorados por câmeras, ainda que ocultas, com registro de imagens, deverá haver obrigatoriamente, aviso em local visível informando ao passageiro ou usuário sobre esse monitoramento.\r\n\r\nArt.3º - O equipamento de captura e registro de imagens deverão possuir resolução suficiente, ferramenta tipo \"zoom\" e opção de impressão, com o intuito de identificação dos infratores ou da situação ocorrida, com sensibilidade à luz compatível com a iluminação do local, a fim de permitir a identificação fisionômica de pessoas ou situações presentes no sistema monitorado.\r\n\r\nParágrafo único: os proprietários desses meios de transporte, deverão manter backup das imagens e dos sons, evitando possível erro de descarte ou perda antes de vencido o prazo determinado no art. 1º, §1º e a penalidade prevista nos §1º e §2º do art4º desta lei.\r\n\r\nArt.4º - É vedada a divulgação ou veiculação, por qualquer meio, das imagens gravadas no interior do veículo de transporte, e, somente serão fornecidas a vítimas de tentativa de abuso ou assédio sexual, às autoridades competentes por meio de devida instauração e autuação do procedimento investigatório.\r\n\r\n§1º. Caso haja a vinculação da imagem sem autorização, o infrator estará sujeito a penalidade citada no artigo 5º, inciso - x, da constituição federal brasileira de 1988.\r\n\r\n§2 º. Caso tenha ocorrido a invasão do sistema de monitoramento de imagens e sons, sendo identificado o invasor, o mesmo estará sujeito a Lei n°: 12.737, de 30 de novembro de 2012, que em seu Decreto Lei n° 2.848, de 7 dezembro de 1940, recém alterado, tendo acrescido o artigo 154 - a, parágrafos (§) 3 ° e 4 °, que prevê sanções para quem praticou o ato delituoso. \r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa lima sobrinho, 20 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputado MARCOS MULLER.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTal proposição tem como objetivo facilitar a identificação de possíveis crimes e excessos cometidos por motoristas e passageiros, visa também a elucidação de crimes cometidos em lugares ermos, que na maioria das vezes carecem de monitoramento. Seria mais um artifício usado em prol da sociedade pois, com esse sistema de colaboração, facilitará a identificação dos infratores e a forma como ocorreu o crime, de forma a contribuir com o trabalho da perícia criminal. Também irá resguardar o condutor, uma vez que seja acusado de ter cometido algum delito no interior ou exterior do veículo, o mesmo poderá apresentar como prova a localização, vídeo e o áudio armazenado, que caso seja inocente, será constatado através de tais mecanismos, dificultando que o citado seja punido ou banido da plataforma. Em toda profissão existem os bem intencionados e os maus, com isso, a autoridade policial, judicial e até mesmo o empregador (plataforma de contratação de serviços via aplicativo), dificilmente seria induzida ao erro, ora seja pelo contratante, ora pelo contratado. Dito isto, tal lei se faz de suma importância e relevância para a sociedade como um todo.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3399/2017\r\n\r\nCLASSIFICA SAPUCAIA COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\nAutor: Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Turismo; e de Assuntos, Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 20.09.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica classificado Sapucaia como “Município de Interesse Turístico”.\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSapucaia: Origem e História.\r\n\r\nBem-vindo a Sapucaia! Cidade de Grande Fazenda e Cachoeiras. Localizada no interior do Estado do Rio de Janeiro, Região sul fluminense do Vale do Paraíba. Tem sua base turística focada em sua história marcada pela grande produção de café, descritas em imponentes fazendas. Sede de uma das mais antigas linhas férreas do país, com duas estações que marcam a evolução da região no decorrer dos séculos, sendo as últimas paradas localizadas no estado do Rio de Janeiro. Hoje com aproximadamente 18 mil habitantes. A Cidade é cortada por duas artérias do país, a BR116 e BR393 com grande fluxo de passagem e escoamento de produtos. A tranquilidade proposta pelo interior impactada pela fina divisa de Minas Gerais. Sua natureza exuberante permite ter grandes experiencias em vários módulos dos seguimentos turísticos, já potencializados e evidenciados. Dividide-se em 5 distritos, que possuem em sua totalidade cinco identidades diferentes, culminando no Ecoturismo, Turismo de aventura, Turismo Historico-Cultural. Em 2008, a cidade teve como impacto a obra da Hidrelétrica de Simplício. Foram 05 anos de construção que permitiu que mais um potencial pudesse ser explorado. O Turismo Náutico Feita na represa do Distrito de Anta, permitindo ainda mais experiencias, com possibilidades de pesca, passeios de barco e jet-ski. Sua culinária, assim como a identidade interiorana, é reforçada pela comida caseira de grandes nomes que compõe a gastronomia do município, também composta por uma grande diversidade de artesanato, tanto em trabalhos minuciosos, quanto na área gastronômica. Venha conhecer a cidade que mais cresce no Turismo do Estado. “Sapucaia a Caminho do Desenvolvimento”.\r\n\r\nA origem do nome \"Sapucaia\" deriva-se do termo indígena Tupi, “yaçapucaí'', referente a arvore muito encontrada no município em sua fundação. Apesar de ter divergências etimológicas, resulta da união dos elementos sa, puca e ia (respectivamente: olho - que se abre - cabaça) - já que ao abrir-se o opérculo do fruto (que é um pixídio) parece que se vê um olho. Apesar do nome tirado do fruto da árvore sapucaia, hoje não se encontram muitos exemplares da árvore na cidade. Até a chegada dos primeiros colonizadores, de origem europeia, à região esta era tradicionalmente habitada pelos índios Puris. As primeiras penetrações verificadas nas terras do atual município de Sapucaia datam do início do século XIX. A ocupação se efetuou quando Antônio Inácio Lemgruber e Vicente Ubherlato foram à região tomar posse das sesmarias que lhes foram concedidas, ainda fazendo parte de Nova Friburgo. Por iniciativa de Antônio Inácio Lemgruber construiu-se uma capela em homenagem a Nossa Senhora da Conceição Aparecida. Pela Lei 262, de 26 de abril de 1842, a localidade recebeu o título de freguesia. A difusão da notícia sobre a fertilidade dos solos, própria para cultivo do café, provocou fluxo contínuo de colonos para a região, como, por exemplo, Jämes François Perret, nome que aportuguesado se tornou Diogo Francisco Perretti, Coronel Joaquim Luiz de Souza Breves, Honório Hermeto Carneiro Leão - primeiro e único Barão e depois Marquês de Paraná, Brigadeiro de Cava laria Inácio Gabriel Monteiro de Barros, Visconde de Congonhas e deputado provincial do Rio de Janeiro, Capitão e depois Major José de Souza Brandão, o barão de Aparecida, permitindo o surgimento de arraiais, como o que se desenvolveu em 1856 e que recebeu a denominação de \"Santo Antônio de Sapucaia\". A rapidez com que o povoado prosperou o levou a atingir, em 1871, o predicativo de Freguesia de Santo Antônio de Sapucaia e, em 1874, através do Decreto 2 068, de 7 de dezembro, a categoria de Vila de Sapucaia, constituindo-se sede do novo município, instalado em 28 de fevereiro de 1875. O desenvolvimento da sede municipal aconteceu após a implantação da Estrada de Ferro Dom Pedro II em 1871 quando uma estação intermediária do ramal de Porto Novo do Cunha impulsionou o crescimento da vila. O segundo momento de crescimento deu-se com a implantação da BR-393. A sede municipal situa-se em terraço da margem direita do Rio Paraíba do Sul, em faixa estreita entre o rio e as encostas íngremes dos morros, sem vales transversais, o que tornou sua expansão linear.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2207/2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CELERIDADE DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE POLICIAL, CIVIL OU MILITAR, FALECIDO EM SERVIÇO OU EM RAZÃO DE SUAS FUNÇÕES.\r\n\r\nAutores: Deputados MARTHA ROCHA, ZAQUEU TEIXEIRA, PAULO RAMOS, WAGNER MONTES, FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.10.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 3100/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DO VALE TRANSPORTE\r\n\r\nAutor: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 01.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Nos casos de terceirização de serviços, nos termos da lei 13.429/17, de forma a se evitar a responsabilidade subsidiária do contratante dos serviços, a FetranspoR, através do Riocard, disponibilizará acesso às empresas prestadoras de serviços das informações contidas nos relatórios de cargas, créditos e saldos de seus colaboradores, do beneficiários do vale transporte.\r\n\r\nParágrafo único - Para as outras empresas que forneçam Vale Transporte e/ou similares aos seus funcionários, também será dado o acesso as informações de utilização individual dos cartões dos seus colaboradores.\r\n\r\nArt. 2º- Não poderá ocorrer qualquer interrupção na antecipação do benefício vale transporte, nos termos da Lei 7.418/85.\r\n\r\nArt. 3º- Fica proibido à Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro - Fetranspor e o Riocard de se apropriarem de valores referentes a créditos não utilizados, findo o prazo de 01 (um) ano, de passagens adquiridas pelas empresas e antecipadas aos colaboradores, em seus cartões de transporte no prazo de um ano\r\n\r\nArt. 4º- Findo este prazo, o colaborador, por não ter utilizado o benefício para cobrir despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, nos termos da Lei 7.418/85, perde direito ao respectivo crédito, devendo retornar, imediatamente, após solicitação expressa, ao empregador que fez a devida antecipação do benefício.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de Agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado MILTON RANGEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO primeiro objetivo deste projeto de lei é preservar o direito do trabalhador de não ficar desassistido do sistema de transporte, e ao mesmo tempo evitar uma possível responsabilidade subsidiária da Administração Pública Estadual, em face da não concessão do benefício do transporte por parte do prestador de serviços.\r\n\r\nO segundo propósito são os valores constantes do vale transporte e creditados nos cartões (Riocard) que são destinados única e exclusivamente para atender a um benefício do colaborador das prestadoras de serviços. Após um ano sem utilizar o referido benefício, o colaborador deixa de ter direito àquele saldo, já que não utilizou e nem atendeu às exigências da Lei 7.418/85, devendo, igualmente, por uma questão de direito e justiça, os respectivos créditos retornarem para as prestadoras de serviços, sendo defeso à Fetranspor reter os valores em apreço, sob qualquer pretexto.\r\n\r\nImportante garantir a transparência em todo esse processo, dando as demais empresas que forneçam Vale Transporte e/ou similares aos seus funcionários, o mesmo acesso as informações de utilização individual dos cartões, com os respectivos relatórios de cargas, créditos e saldos de seus colaboradores.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 3310/2017\r\n\r\nFICA O PODER EXECUTIVO OBRIGADO A ESTABELECER NORMAS DE TRIBUTAÇÃO PARA A COMPRA DE ARMA DE FOGO POR POLICIAL MILITAR E POLICIAL CIVIL.\r\n\r\nAutores: Deputados ROSENVERG REIS, EDSON ALBERTASSI, MARTHA ROCHA, DR. GOTHARDO, WAGNER MONTES, ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 533/2017\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO RONILSO PACHECO DA SILVA.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO FREIXO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 20.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Ronilso Pacheco da Silva.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de setembro de 2017\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, Rafael Picciani, Comte Bittencourt, Tio Carlos, Carlos Minc, Carlos Osório, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Paulo Melo, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRonilso Pacheco nasceu em 1976, em São Gonçalo, município da Região Metropolitana do Rio. Criado no Porto da Pedra, evangélico, foi membro da comunidade cristã S8 entre 1994 e 2013. Em 2015, passou a frequentar a Redenção Igreja Batista. Integrou a Rede Evangélica Nacional de Ação Social (RENAS), uma das principais redes evangélicas do campo progressista no Brasil. Por cerca de dez anos integrou a Rede Fale, uma rede evangélica de defesa de direitos, com foco na juventude. Com ela, participou da campanha “Jovens Demais Para Morrer”, contra a morte de jovens, com recorte na juventude negra.\r\n\r\nNa virada de 2013 para 2014, foi um dos formadores da Campanha Pela Liberdade de Rafael Braga Vieira, que segue, até hoje, na luta pela liberdade do jovem negro. Rafael condenado após ser preso com uma garrafa de desinfetante em junho de 2013, quando ocorriam manifestações no Centro do Rio. Colaborador de diversos coletivos e movimentos no Rio de Janeiro, como Fórum Social de Manguinhos, Papo Reto, Mães Vítimas de Violência, Ocupa Câmara, Ocupa Alemão, Favela não se Cala, acompanhou o processo das ocupações das escolas no Rio de Janeiro e São Paulo.\r\n\r\nTambém entre 2013 e 2014, ajudou na construção de vários atos ecumênicos que passaram a ser um instrumento importante de resistência e participação em meio aos protestos que aqueciam a cidade, assim como os Cultos Assembleia Popular, que aconteciam na Cinelândia. Em 2016, participou dos “Atos-Aula Pública”, também na Cinelândia, que discutiam as questões da cidade sob um a uma posição cristã militante.\r\n\r\nRonilso integra e ajudou a criar o Coletivo Nuvem Negra, composto por alunos e alunas negros e negras da PUC-Rio, onde conclui o curso de graduação em Teologia. Adepto da Teologia da Libertação, orientado pela Teologia Negra, ele se inspira não só em Jesus e nos Evangelhos, mas também em James Cone, Nancy Cardoso, Cornel West, Carlos Mesters, Kelly Brown Douglas, Maricel Mena López, Maria Clara Bingemer, Elsa Tamez e Leonardo Boff.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 534/2017\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO PROFESSOR LUÍS CÉSAR PASSONI, MAGNIFÍCO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 20.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Professor Luís César Passoni, Magnífico Reitor da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (UENF), em reconhecimento a sua notável contribuição à causa da educação superior pública no Estado do Rio de Janeiro e, em especial, por sua incansável luta, como gestor, pelo fortalecimento e pela consolidação da UENF.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de setembro de 2017\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Luiz Martins, Carlos Minc, Chico Machado, Eliomar Coelho, Jânio Mendes, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nLuís César Passoni, Reitor da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (UENF), é Professor Associado desta Universidade desde 2002. Técnico em Química pela Escola Técnica Estadual Conselheiro Antônio Prado (ETECAP). Bacharel em Química pela Universidade Estadual de Campinas (UNICAMP). Doutor em Ciências pela Universidade Estadual de Campinas (1997). Realizou estágio sênior em nível de pós-doutorado na Universidade de Liverpool-Inglaterra (1998). Atua no ensino de Química geral, inorgânica, físico-química e analítica. Desenvolve atividades de pesquisa voltadas para a aplicação de heteropoliácidos em catálise de oxidação, fotoquímica, dopagem de polímeros condutores e medicina veterinária, além de atividades de extensão na agroindústria da cana de açúcar. Como Reitor da UENF, tem se destacado na defesa do ensino superior público estadual, em especial do indispensável papel das universidades estaduais no projeto estratégico de desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro. Como Reitor, também tem se posicionado em defesa dos investimentos em formação de quadros, ciência, pesquisa e inovação tecnológica, que devem ser preservados, pois contribuem decisivamente para a afirmação da soberania nacional, que está sob grave risco no contexto do golpe de Estado em curso no Brasil.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2017\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 20.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA; JÂNIO MENDES, 3º VICE-PRESIDENTE; GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO; PEDRO AUGUSTO, 4º SECRETÁRIO; ZITO, 2º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do PROJETO DE LEI nº 3375/2017, de minha autoria, que “DECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OS FESTEJOS POPULARES DOS SANTOS CATÓLICOS COSME E DAMIÃO, SINCRETIZADOS NAS RELIGIÕES AFRO-BRASILEIRAS COMO OS IBEJIS”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 19 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputados ÁTILA NUNES, Edson Albertassi, Rafael Picciani, Marcelo Freixo, Luiz Martins, Enfermeira Rejane, João Peixoto, Comte Bittencourt, Dr. Julianelli, Tio Carlos, Dr. Gotardo, André Ceciliano, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Daniele Guerreiro, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Flávio Bolsosnaro, Flavio Serafini, Jânio Mendes, Jorge Felippe Neto, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Rosenverg Reis, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zito.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2017\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3377/2017, QUE DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DO USO DO RECURSO DO ÁRBITRO DE VÍDEO NAS PARTIDAS DE FUTEBOL ORGANIZADAS PELA FEDERAÇÃO DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FERJ.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 20.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nRequeiro, nos termos do art. 127 do Regimento Interno da ALERJ, a URGÊNCIA na tramitação do PROJETO DE LEI nº 3377/2017, que determina a obrigatoriedade do uso do recurso do Árbitro de Vídeo nas partidas de futebol organizadas pela Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro - FERJ, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 20 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputados SAMUEL MALAFAIA, Dionísio Lins, Bruno Dauaire, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcos Abrahão, Márcio Pacheco, João Peixoto, Tia Ju, Tio Carlos, Milton Rangel, André Ceciliano, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Daniele Guerreiro, Eliomar Coleho, Silas Bento, Chico Machado, Flávio Serafini, Jânio Mendes, Marcia Jeovani, Martha Rocha, Paulo Melo, Paulo Ramos, Samuel Malafaia, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Gilberto Palmares, Geraldo Moreira.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2017\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3385/2017.\r\n\r\n“ALTERA A LEI Nº 7.688 DE 15 DE SETEMBRO DE 2017 QUE ESTABELECE PRAZO E DETERMINA A PROIBIÇÃO DE MULTA E APREENSÕES DE MOTOCICLETAS EM QUE SEUS CONDUTORIES AGUARDAM AUTORIZAÇÃO DEFINITIVA PARA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MOTOTAXI E MOTOFRETE. ”\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido nos termos do § 4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 20.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nRequeiro, nos termos do art. 127 do Regimento Interno da ALERJ, a URGÊNCIA na tramitação do PROJETO DE LEI nº 3385/2017, de minha autoria, que “ALTERA A LEI Nº 7.688 DE 15 DE SETEMBRO DE 2017 QUE ESTABELECE PRAZO E DETERMINA A PROIBIÇÃO DE MULTA E APREENSÕES DE MOTOCICLETAS EM QUE SEUS CONDUTORIES AGUARDAM AUTORIZAÇÃO DEFINITIVA PARA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MOTOTAXI E MOTOFRETE. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 20 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputados PAULO MELO, Edson Albertassi, Luiz Martins, Márcio Pacheco, João Peixoto, Tio Carlos, Dica, Dr. Gotardo, Milton Rangel, André Ceciliano, Aramis Brito, Átila Nunes, Bebeto, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Daniele Guerreiro, Dr. Deodalto, Jânio Mendes, Marcia Jeovani, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Zaqueu Teixeira, Zito.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 316/2017\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. ISAAC PLACHTA.\r\n\r\nAutor: Deputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 20.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho, para entrega da Medalha Tiradentes e respectivo Diploma, concedida pela Resolução nº 441 de 31 de agosto de 2017, ao Sr. Isaac Plachta.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputados: RAFAEL PICCIANI, Gilberto Palmares, Bruno Dauaire, Luiz Martins, Luiz Paulo, Márcio Pacheco, João Peixoto, Tio Carlos, Carlos Minc, Daniele Guerreiro, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Janio Mendes, Jorge Felippe Neto, Marcia Jeovani, Marcus Vinícius, Paulo Melo, Pedro Fernandes, Zito.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 317/2017\r\n\r\nREQUER A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR E INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR AS MORTES DE JOVENS NEGROS E POBRES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados TIA JU, ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido. Lavre-se a Resolução.\r\n\r\nEm 20.09.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 30 do Regimento Interno, a constituição de COMISSÃO PARLAMENTAR E INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR AS MORTES DE JOVENS NEGROS E POBRES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA Comissão Parlamentar de Inquérito será composta por 07 (sete) membros e terá o prazo inicial de 90 (noventa) dias para conclusão de seus trabalhos, prorrogáveis, na forma do disposto no § 6º do Art. 30, da Resolução nº 810/97 - Regimento Interno da ALERJ.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de setembro 2017.\r\n\r\nDeputados TIA JU, ZAQUEU TEIXEIRA, Marcelo Freixo, Bruno Dauaire, Luiz Paulo, Enfermeira Rejane, Márcio Pacheco, Comte Bittencourt, Dr. Julianelli, Tio Carlos, André Ceciliano, Bebeto, Carlos Minc, Carlos Osório, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Jânio Mendes, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Silas Bento, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2017\r\n\r\nREQUER A CRIAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS OSÓRIO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Faça-se o registro.\r\n\r\nEm 20.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma da Resolução nº 233/2011, a criação da FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, cujo objetivo será reunir parlamentares desta Casa de Leis comprometidos com o ideal de apoiar as ações do Governo e de instituições com vistas à consecução dos melhores meios para proteger e conservar o Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSeguem, em anexo, para registro, ata de fundação e cópia do estatuto.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputado CARLOS OSÓRIO\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 292/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 20.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2332/2017, de autoria do Deputado Marcus Muller, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 1695/2016, de autoria do Deputado Benedito Alves, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do § 3º do artigo 88 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 294/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 20.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2879/2017, de autoria da Deputada Tia Ju, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 2106/2009, de autoria do Deputado Sabino, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do § 3º do artigo 88 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente em Exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 295/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 20.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2921/2017, de autoria do Deputado Figueiredo, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 180/2011, de autoria do Deputado Bernardo Rossi, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do § 3º do artigo 88 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 297/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 20.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2957/2017, de autoria do Deputado Figueiredo, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 2373/2009, de autoria do Deputado Audir Santana, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do § 3º do Artigo 88 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº. Sr. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CP Nº 08/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2017.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 20.09.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, encaminho a V.Exª o Projeto de Lei nº 949/2015, de autoria do Deputado Iranildo Campos, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 566/2015, de autoria do Deputado Benedito Alves por tratarem de matéria correlata e ser este o mais antigo, nos termos do § 3º do artigo 88 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS.\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CP Nº 10/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2017.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 20.09.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, encaminho a V.Exª o Projeto de Lei nº 738/2015, de autoria do Deputado Luiz Martins, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 184/2015, de minha autoria e do Deputado Carlos Minc por tratarem de matéria correlata e ser este o mais antigo, nos termos do § 3º do artigo 88 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS.\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDCM N° 030/2016 \r\n\r\nRio de Janeiro 11 de Abril de 2017.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 20.09.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, venho respeitosamente perante Vossa Excelência solicitar as providências cabíveis junto à Secretaria Geral da Mesa Diretora no sentido de encaminhar o Projeto de Lei 182/2015, que \"DISPÕE SOBRE A UNIFORMIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS QUE DEVEM SER ADOTADOS PELA AUTORIDADE POLICIAL NAS OCORRENCIAS EM QUE HAJA RESULTADO LESÃO OU MORTES DECORRENTES DE OPOSIÇÃO Á INTERVENÇÃO POLICIAL\", para a Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nEsclareço que tal solicitação se faz necessárias uma vez que o referido projeto foi objeto de preocupação do Comandante Geral da Polícia Militar foi retirado de pauta quando se encontrava em votação única e em urgência. Na ocasião o comando da referida instituição levantou pontos de preocupação que impactariam, em tese, o bom desempenho da administração pública em matéria de segurança.\r\n\r\nAssim, solicitamos de Vossa Excelência que encaminhe o referido projeto para que a Comissão de Constituição e Justiça possa aperfeiçoar o texto do projeto incorporando sugestões e aperfeiçoamentos apresentadas pelo Comando Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAgradecendo desde já, aproveito a oportunidade para reafirmar votos de consideração e respeito.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nAo Exmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nPresidente em Exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO Nº 192-2017 GDTJ \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de março de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 20.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nExmº Senhor Deputado\r\n\r\nCom os meus cordiais cumprimentos, valho-me do presente instrumento para solicitar na qualidade de Líder do PRB a minha inclusão como membro suplente na Comissão de Defesa Civil no lugar do Deputado Benedito Alves.\r\n\r\nEstando certo de sua preciosa compreensão e colaboração, aproveito a oportunidade para reiterar votos de estima e elevada consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº. Sr. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GDTC Nº 566/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 20.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nExmº Senhor,\r\n\r\nVenho por meio deste indicar o meu nome, na condição de líder do Partido Solidariedade (SD) na Assembleia Legislativa à Comissão Especial para tratar da Promoção, do Desenvolvimento e do Aprimoramento das Políticas de Defesa, Proteção e Direito dos Animais, de acordo com o Requerimento nº 259/2017, em virtude da saída da Deputada Fatinha (SD). \r\n\r\nAgradeço desde já a atenção dispensada e aproveito para renovar votos de elevadas estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado TIO CARLOS\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº. Sr. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GPGJ Nº 1086/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nRef. MPRJ 2017.00569485 - Proposta Orçamentária do Exercício de 2018.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a Proposta Orçamentária do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018, em observância ao disposto nos artigos 127, §3º, da Constituição da República, 170, §3º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, 3º da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003, e preceitos da Lei Estadual nº 7.652, de 19 de julho de 2017 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).\r\n\r\nSem mais, valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência minhas expressões de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO CIOTOLA GUSSEM\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nAo Excelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDigníssimo Presidente em exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROPOSTA ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nEXERCÍCIO DE 2018\r\n\r\nSecretaria de Planejamento e Finanças\r\n\r\nDiretoria de Orçamento e Finanças\r\n\r\nDiretoria de Controle\r\n\r\nProcurador Geral de Justiça\r\n\r\nJosé Eduardo Ciotola Gussem\r\n\r\nSubprocurador Geral de Justiça de Administração\r\n\r\nEduardo da Silva Lima Neto\r\n\r\nSecretário-Geral do Ministério Público\r\n\r\nDimitrius Viveiros Gonçalves\r\n\r\nSecretário de Planejamento e Finanças\r\n\r\nMarcelo Vieira de Azevedo\r\n\r\nDiretoria de Orçamento e Finanças\r\n\r\nAnmiel Siqueira de Carvalho\r\n\r\nDiretoria de Controle\r\n\r\nLúcia Helena Castilho\r\n\r\n1. Apresentação\r\n\r\nAo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro compete a elaboração e apresentação de Proposta Orçamentária Anual conforme previsto no artigo 127, § 3º da Constituição Federal, no artigo 170, §3º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e no artigo 3º da Lei Complementar nº 106/2003.\r\n\r\nConstituição Federal \r\n\r\nArt. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.\r\n\r\n§ 3º O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.\r\n\r\nConstituição do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nArt. 170 - O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.\r\n\r\n§ 3º - O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, observando-se, dentre outras, as seguintes normas(...)\r\n\r\nLei Complementar nº 106/2003\r\n\r\nArt. 3.º - O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, encaminhando-a, diretamente, ao Governador do Estado, que a submeterá ao Poder Legislativo.\r\n\r\nAs atividades envolvidas na elaboração da proposta orçamentária para o exercício 2018 foram conduzidas com extrema atenção ao princípio da eficiência do gasto público, de forma integrada entre os órgãos da estrutura organizacional e com foco permanente no planejamento estratégico do Ministério Público, observando as prioridades, as diretrizes, as áreas de resultado e os programas definidos no Plano Plurianual - PPA 2016-2019, alinhando e adequando os programas e ações orçamentárias.\r\n\r\nCabe ainda à proposta definir, com melhor qualidade, a forma de programação de gastos com operação das Atividades e Projetos, tendo como com vista assegurar a realização das metas institucionais e dos programas e ações do PPA, definidos pelo Ministério Público como ideais para o desenvolvimento de suas atribuições, materializando a integração do planejamento orçamentário ao estratégico. \r\n\r\nÉ importante ressaltar que foram observados os ajustes definidos pela Administração Superior, no tocante à contenção de despesas e adequação dos gastos às limitações das receitas do tesouro.\r\n\r\nA alocação de recursos teve como referência a execução orçamentária do exercício de 2016 e dos primeiros meses de 2017, subsidiando o presente estudo com o comportamento das principais rubricas de despesa, dentro de um ciclo administrativo de controle-planejamento, compreendendo as fases de elaboração, aprovação, execução, controle ou monitoramento, e avaliação ou revisão.\r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM 01******\r\n\r\n1.1 Gestão Estratégica do MPRJ\r\n\r\nO Projeto Gestão Estratégica do MPRJ visa incorporar um novo paradigma na Instituição, buscando a atuação integrada de seus Membros dentro de objetivos estratégicos, buscando o alinhamento de toda a classe em torno de desafios comuns.\r\n\r\nO resultado desse esforço foi o Mapa Estratégico norteador dos principais projetos a serem desenvolvidos institucionalmente.\r\n\r\nNo mesmo diapasão, foi definida previamente a Visão de Futuro para o MPRJ e a Missão Institucional, fazendo com que este unificasse os esforços de todos na organização rumo ao alcance da Visão.\r\n\r\n1.1.1 Missão\r\n\r\nA missão do MPRJ está expressa na Constituição Brasileira de 1988, em seu artigo 127. “O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”.\r\n\r\n1.1.2 Visão\r\n\r\n“Ser reconhecido como agente de transformação social, fortalecendo a sua interdependência institucional”.\r\n\r\n1.1.3 Valores\r\n\r\nCompromisso Social - Ética - Independência - Democracia - Efetividade - Transparência - Combatividade - Pró-atividade.\r\n\r\n1.1.4 Nosso Mapa Estratégico\r\n\r\nO Mapa Estratégico evidencia os desafios que o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro terá de suplantar para cumprir sua missão e visão de futuro. Esses desafios estão estruturados em cinco perspectivas (Recursos, Pessoas e Tecnologia, Interna, Sociedade e Impacto Social) contendo objetivos estratégicos, interligados por relações de causa e efeito, permitindo a identificação dos impactos que um determinado objetivo gera ou recebe, criando uma história lógica da estratégia.\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 02******\r\n\r\n2. Fase Qualitativa da Proposta: Estrutura Programática\r\n\r\nNessa fase, foi revista toda a estrutura programática e os atributos qualitativos de programas e ações, tendo em vista o aprimoramento das políticas públicas executadas e a otimização de seus resultados.\r\n\r\nNa definição da estrutura programática, a principal questão a ser resolvida diz respeito ao conjunto de programas e ações que vão compor o planejamento da instituição para os próximos anos, sendo necessário definir a estrutura programática e lançar ou rever os atributos qualitativos de programas e ações.\r\n\r\nA proposta orçamentária para o exercício de 2018 manterá o preceito da Gestão Pública por Resultados a ser atingido mediante a execução dos 03 (três) Programas e 10 (dez) Ações que compõem a estrutura funcional programática constante da proposta de Plano Plurianual 2016-2019 apresentada e atualizada para o próximo exercício.\r\n\r\nPrograma é o instrumento de organização da atuação governamental que articula um conjunto de Ações que concorrem para a concretização de um objetivo comum preestabelecido, visando à solução de um problema ou ao atendimento de determinada necessidade ou demanda da sociedade.\r\n\r\nAs Ações são operações das quais resultam produtos (bens ou serviços), que contribuem para atender ao objetivo de um programa. Quando as Ações demandam recursos orçamentários para sua realização são identificadas como Ações Orçamentárias e expressas na peça orçamentária.\r\n\r\nA distribuição dos Programas pelas 02 (duas) Unidades Orçamentárias, a saber, o Ministério Público do Rio de Janeiro e o Fundo Especial do Ministério Público - FEMP -, resulta nos 10 (dez) Programas de Trabalho propostos.\r\n\r\nA seguir, traçaremos breves comentários sobre a finalidade e cada Programa e de cada Ação empregável na proposta orçamentária em estudo.\r\n\r\n2.1 Programas Utilizados pelo MPRJ\r\n\r\n2.1.1 Planejamento e Desenvolvimento Institucional\r\n\r\nA ampliação das atividades judiciais e extrajudiciais no campo de atuação do Ministério Público demandadas pela sociedade impulsiona a necessidade de planejamento, organização e racionalização da atuação institucional em projetos ligados diretamente às ações do parquet que definam a sua missão de agente de transformação social.\r\n\r\nNeste contexto, o programa “Planejamento e Desenvolvimento Institucional” tem como objetivo executar atividades capazes de racionalizar a atuação do Ministério Público; padronizando processos e rotinas de trabalho ligados à atuação das atividades fim e meio, otimizando a estrutura organizacional.\r\n\r\nA estratégia de implementação é fundamentada na criação de projetos e planos de ação elaborados no planejamento institucional, voltados à perspectiva interna da instituição no tocante ao desenvolvimento de pessoas, da cultura organizacional, da otimização dos recursos de tecnologia e infraestrutura, capazes de gerar resultados relacionados à excelência operacional.\r\n\r\n2.1.2 Defesa da Ordem Jurídica\r\n\r\nO crescimento das atividades e o novo enfoque de planejamento institucional demandam uma estrutura capaz de absorver as atribuições internas que competem ao Ministério Público.\r\n\r\nO programa “Defesa da Ordem Jurídica”, classificado no orçamento geral do estado como “Programa de Serviço à Sociedade”, tem por objetivo concentrar as atividades e projetos que possam ofertar um resultado diretamente à sociedade fluminense, de forma associada à finalidade da entidade, consolidando o Ministério Público como instituição autônoma, apta à realização de sua missão, envolvendo:\r\n\r\nA prevenção e combate à criminalidade;\r\n\r\nA proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente, do consumidor, do contribuinte, dos grupos socialmente discriminados;\r\n\r\nA tutela dos direitos humanos e da criança e do adolescente;\r\n\r\nA defesa do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.\r\n\r\nA estratégia de implementação é fundamentada na criação de projetos e planos de ação, elaborados no planejamento institucional, capazes de gerar ações e produtos designados ao acompanhamento e produção de indicadores que demonstram a ação da atividade-fim do Ministério Público.\r\n\r\n2.1.3 Gestão Administrativa do Ministério Público\r\n\r\nO programa “Gestão Administrativa do MP” abrange as ações que visam dar suporte às atribuições do órgão, de forma descentralizada, em todo o território do estado, garantindo os meios necessários ao exercício e desenvolvimento de suas atribuições constitucionais, em especial quanto ao suprimento de materiais e serviços de apoio administrativo; locação e aquisição de imóveis e terrenos; construções de novas sedes, realização de obras de reformas e conservação das unidades; despesas com insumos, bens e serviços na área de tecnologia da informação; despesas com pessoal e encargos sociais, dentre outros.\r\n\r\n2.2 Ações desenvolvidas\r\n\r\n2.2.1 Defesa dos Direitos e Interesses da Sociedade\r\n\r\nA finalidade desta ação é a execução de projetos estratégicos, alinhados com os Focos de Atuação do Mapa Estratégico do Ministério Público, visando o desenvolvimento de atividades que envolvam a:\r\n\r\n-Intensificar o combate ao crime organizado;\r\n\r\n-Fiscalizar a correta execução da pena, garantindo o respeito à dignidade do apenado;\r\n\r\n-Incrementar o controle dos atos administrativos, fomentando a transparência da gestão pública;\r\n\r\n-Ampliar o combate à criminalidade violenta;\r\n\r\n-Garantir a proteção ao idoso e ao portador de deficiência;\r\n\r\n-Incrementar a atuação na saúde pública;\r\n\r\n-Fomentar a função eleitoral assegurando uma atuação proativa do Ministério Público em processo político;\r\n\r\n-Assegurar a estrita observância aos direitos e garantias fundamentais de crianças e adolescentes institucionalizados;\r\n\r\n-Intensificar as ações de proteção do meio ambiente\r\n\r\nConstituem produtos relacionados à ação de Defesa dos Direitos e Interesses da Sociedade os seguintes projetos aprovados pelo Fórum Permanente de Gestão:\r\n\r\n-Projeto MP nas Escolas implantado;\r\n\r\n-Projeto Medicamentos-Análise Técnica para Tutela Individual implantado;\r\n\r\n-Projeto Monitorar/Analisar as Consequências da Audiência de Custódia Implantado;\r\n\r\n-Projeto Módulo de Diagnóstico Prisional implantado;\r\n\r\n-Projeto Saúde Cidadã implantado;\r\n\r\n-Projeto Edificando o Controle Interno implantado;\r\n\r\n-Projeto Articular para não Revitimizar implantado;\r\n\r\n-Projeto Missão Possível Acessibilizando implantado;\r\n\r\n-Projeto SINALID - Localização e Identificação de Desaparecidos - implantado;\r\n\r\n-Escola no Estado para promoção do voto consciente visitada;\r\n\r\n-Município com PP/IC de financiamento público a atendimento a idoso instaurado;\r\n\r\n-Curatelado registrado com prestação de conta realizada;\r\n\r\n-Projeto Observatório Nacional de Adoção implantado;\r\n\r\n-Encontro Gestores Municipais p/ identificação biométrica de estudantes realizado;\r\n\r\n-Promotoria de Proteção a Educação em Município que descumpre o PNE alocada;\r\n\r\n-Problema de matéria consumerista no Estado sistematizado/ identificado;\r\n\r\n-Estrutura de Regulação da Capital e Regional da área de Saúde Fiscalizada;\r\n\r\n-Projeto - CAAC - vítimas de violência sexual - Implantado;\r\n\r\n-Área do Crime organizado no Estado do Rio de Janeiro mapeada;\r\n\r\n-Projeto Módulo do Adolescente em Conflito com a Lei (MAC) - Implantado;\r\n\r\n-Município para atendimento da Lei Maria da Penha (11340/2006) vistoriado;\r\n\r\n-Órgão com recurso previdenciário aplicado em ações previdenciárias vistoriado.\r\n\r\n2.2.2 Gestão Estratégica do Ministério Público\r\n\r\nTem como finalidade a execução de projetos, alinhados ao desenvolvimento de pessoas, à cultura organizacional e a tecnologia e infraestrutura da perspectiva de pessoas e tecnologias do Mapa Estratégico, as quais visam atender ao quadro de excelência operacional da perspectiva interna do MPRJ, em especial:\r\n\r\n-Racionalizar a atuação do MP;\r\n\r\n-Fortalecer a atuação extrajudicial e as formas alternativas de solução de conflitos;\r\n\r\n-Padronizar processos e rotinas, adequando a estrutura organizacional do MP.\r\n\r\nConstituem produtos relacionados a esta ação os seguintes projetos aprovados pelo Fórum Permanente de Gestão:\r\n\r\n-Projeto Otimização do CAO das PJ da Infância e da Juventude implantado;\r\n\r\n-Projeto AGIR - Ação e Gestão Integrada de Resíduos Implantado;\r\n\r\n-Projeto eSocial Implantado;\r\n\r\n-Promotor de área penal com Unidade de Inteligência Digital disponibilizada;\r\n\r\n-Projeto Repositório de dados do sistema prisional construído;\r\n\r\n-Manual de atuação do MPRJ na Política Estadual de Resíduo Sólido disponibilizado;\r\n\r\n-Documento técnico do GATE na Intranet do MPRJ catalogado/disponibilizado;\r\n\r\n-Procurador c/ formação de jurisprudência para teses institucionais capacitado;\r\n\r\n-Projeto Gestão Documental no MPRJ - Fase 1 - implantado;\r\n\r\n-Projeto Centro de Memória do MPRJ: Há Algo Novo - implantado;\r\n\r\n-Projeto Prog. De Qualidade de Vida no Ambiente de Trabalho implantado;\r\n\r\n-Projeto Sistema Informatizado Registro de Ponto Estagiários Forenses implantado.\r\n\r\n2.2.3 Suporte aos Recursos Operacionais do MP\r\n\r\nTem como finalidade prover a instituição de serviços, equipamentos, espaços físicos, insumos, auxílios, diárias, indenizações e restituições, necessários ao regular exercício das atividades operacionais dos órgãos administrativos e institucionais.\r\n\r\n2.2.4 Manutenção, Reaparelhamento e Expansão do MP\r\n\r\nObjetiva garantir os meios necessários ao adequado funcionamento dos órgãos de execução e de administração do Ministério Público, através da manutenção dos serviços de logística e almoxarifado, bem como a adquirir e fornecer insumos e mobiliários para a adequada realização das atividades funcionais.\r\n\r\n2.2.5 Desenvolvimento e Conservação da Infraestrutura do MP\r\n\r\nConsiste em promover a manutenção predial das sedes do MPRJ existentes em todo o Estado, bem como desenvolver e executar projetos de construção ou adequação de imóveis e instalações, em atendimento às demandas pertinentes, dentro dos princípios de descentralização e interiorização.\r\n\r\n2.2.6 Operacionalização de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\n\r\nTem como propósito promover os meios necessários à continuidade e evolução do parque tecnológico do Ministério Público, através do fornecimento de equipamentos, insumos, prestação de serviços, treinamentos, licenças, consultorias, desenvolvimento de aplicações, e demais atividades relacionadas à Tecnologia da Informação e Comunicação.\r\n\r\n2.2.7 Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do MP\r\n\r\nTem o intuito de organizar regularmente eventos de natureza jurídica, como cursos, palestras, seminários e congressos; manter e desenvolver o acervo da Biblioteca e do Núcleo de Pesquisas Institucionais; e dar suporte às atividades realizadas pelo Instituto de Educação e Pesquisa do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2.2.8 Corregedoria-Geral do Ministério Público\r\n\r\nA presente ação tem como escopo atender às despesas ligadas diretamente à área de atuação da Corregedoria-Geral do Ministério Público.\r\n\r\n2.2.9 Pessoal e Encargos Sociais do MP\r\n\r\nA ação Pessoal e Encargos Sociais objetiva assegurar aos Membros do Ministério Público, aos servidores do Quadro Permanente de Serviços Auxiliares e aos servidores cedidos ou comissionados o pagamento de seus vencimentos, inclusive quanto aos encargos sociais incidentes, conforme disposições constitucionais e legais.\r\n\r\n2.2.10 Fundo Especial do Ministério Público - FEMP\r\n\r\nTem por finalidade complementar os recursos financeiros indispensáveis ao aparelhamento e modernização do Ministério Público através da ampliação e reforma das dependências destinadas à Instituição; ampliação e modernização dos serviços de informática; aquisição de material permanente, aquisição de imóveis, dentre outros. \r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 03******\r\n\r\n3. Fase Quantitativa da Proposta Orçamentária 2018\r\n\r\nA fase quantitativa visa apresentar a estimativa ou previsão de execução das despesas para o exercício de 2018.\r\n\r\nOs valores consignados em cada grupo de despesas resultaram de levantamento realizado pela Diretoria de Orçamento e Finanças que considerou o comportamento das despesas no exercício de 2016 e nos primeiros meses de 2017 e a manifestação das diversas áreas administrativas e institucionais sobre novos projetos ou sobre a evolução dos projetos em trâmite na fase de coleta de dados.\r\n\r\nAs estimativas visam estabelecer o provável comportamento dos diversos grupos de despesas considerando: variações das despesas contínuas, em especial aquelas oriundas de contratos de prestadores de serviço ou de concessionárias públicas; aumentos de despesas em decorrência do crescimento do quadro funcional ou das instalações físicas e variações de preços em virtude do processo inflacionário.\r\n\r\nConforme a vigésima sexta edição de 2017 do Boletim Focus/BCB, de 03 de julho de 2017, foram consideradas, para o exercício de 2018, as estimativas de variação do PIB em 0,39% e de preços pelo IPCA em 3,46%.\r\n\r\n3.1 Coleta de Dados\r\n\r\nDurante a fase de planejamento orçamentário realizamos consulta aos órgãos da Administração Superior, Corregedoria Geral, Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - CEAF, Coordenadorias Regionais e Centros de Apoio Operacionais, além dos órgãos da Secretaria Geral.\r\n\r\nForam encaminhados ao todo 71 (setenta e um) ofícios cujas respostas nos permitiram incluir propostas de ações que, quando implementadas, criarão ou ampliarão dispêndios para a administração tais como: convênios, consultorias, treinamentos, aquisição ou desenvolvimento de softwares, expansão física de sedes e outras, bem como novas estimativas de evolução de gastos e demandas da instituição.\r\n\r\n3.2 Previsão Orçamentária para o Exercício de 2018\r\n\r\nA partir do levantamento realizado, estimamos que o orçamento total do Ministério Público para o exercício de 2018 deva ser de R$ 1.591.759.106,00 (um bilhão, quinhentos e noventa e um milhões, setecentos e cinquenta e nove mil e cento e seis reais).\r\n\r\nEste valor é 16,4% superior à previsão de execução do orçamento de 2017.\r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM 04******\r\n\r\n4. Detalhamento da Proposta Orçamentária para 2018\r\n\r\nConforme dito anteriormente, o presente relatório visa consubstanciar a proposta orçamentária para o exercício de 2018, apresentando justificativa a dotação orçamentária em cada grupo de despesas que compõem o rol de gastos do parquet fluminense.\r\n\r\nA fim de facilitar a apresentação, as despesas foram subdivididas conforme a seguir:\r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM 05******\r\n\r\n4.1 Despesas de Pessoal e Encargos Sociais.\r\n\r\nA projeção total de despesa com pessoal ativo e encargos para o exercício de 2018 é de R$ 983.190.647,00.\r\n\r\nNeste cálculo, foram considerados, conforme informado pela Diretoria de Recursos Humanos, a média das folhas de pagamento do exercício corrente acrescidas dos efeitos dos novos membros e servidores nomeados em 2017, da evolução funcional e do tempo de serviço dos servidores, e do aumento do percentual de contribuição para o sistema previdenciário estadual (Rioprevidência), no percentual de 28% (vinte e oito por cento).\r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM 06******\r\n\r\n4.1.1 Relatório de Gestão Fiscal.\r\n\r\nA proposta de despesa com pessoal foi fortemente influenciada pelo baixo rendimento da Receita Corrente Líquida do estado do Rio de Janeiro, estimada pela Secretaria de Estado de Fazenda em R$ 49.159.803.652,00 (quarenta e nove bilhões, cento e cinquenta e nove milhões, oitocentos e três mil, seiscentos e cinquenta e dois reais), Ofício GG nº 288, de 14de julho de 2017, conforme estabelece o §3º do Art. 12 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.\r\n\r\nNeste patamar, a despesa de pessoal para 2018 representará o percentual de 1,982% da Receita Corrente Líquida projetada pelo Poder Executivo, abaixo do limite legal de 2,0%.\r\n\r\n4.1.2 Cálculo do Limite de Pessoal\r\n\r\nConforme definido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, para fins de apuração do limite devemos extrair do total das despesas pessoal as Despesas de Exercícios Anteriores - DEA. Na presente proposta, tais despesas montam em R$ 8,9 milhões. Reduzindo a DEA para fins de apuração, chegamos a R$ 973 milhões, o que corresponde a 1,98% da RCL.\r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM 07******\r\n\r\n4.1.3 Quadro comparativo do limite de pessoal\r\n\r\nO Quadro acima apresenta o histórico dos limites de pessoal em relação à Receita Corrente Líquida do MPRJ nos últimos anos, bem como a projeção para 2017 e 2018.\r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM 08******\r\n\r\n4.2 Outras Despesas Correntes e Despesas de Capital\r\n\r\nO grupo de Outras Despesas Correntes corresponde às despesas de custeio, aquelas relacionadas à manutenção das atividades dos órgãos, como por exemplo, aquisição de bens de consumo, serviços de terceiros, manutenção de equipamentos, locação de imóveis, despesas com concessionárias de serviço público, dentre outras.\r\n\r\nEstão nesta categoria as despesas que não concorrem para ampliação dos serviços prestados pelo órgão, nem para a expansão das suas atividades, excluindo-se também despesas com pessoal (tratadas no item anterior).\r\n\r\nDespesa de Capital ou Investimento significa a aplicação de recursos financeiros em meios que levam ao crescimento da capacidade de atendimento. O termo aplica-se à aquisição de máquinas, equipamentos ou imóveis e à realização de obras.\r\n\r\nPara o exercício de 2018, Outras Despesas Correntes e de Capital foram estimadas em R$ 568.968.459. Esta projeção decorre de análise detalhada dos projetos encaminhada pelos órgãos administrativos e institucionais.\r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM 09******\r\n\r\nAs Outras Despesas Correntes e Despesas de Capital serão analisadas por subgrupos de des pesa relacionados com sua destinação na estrutura organizacional.\r\n\r\nForam tecidos comentários sobre a projeção de gastos para 2018, permitindo uma análise mais transparente das despesas.\r\n\r\n4.2.1 Subgrupo de Despesas de Benefícios e Indenizações\r\n\r\nComposto pelos auxílios destinados aos membros e servidores, bem como o pagamento de indenizações concedidas aos membros do parquet.\r\n\r\nA proposta de R$ 301,4 milhões considerou reajuste dos valores básicos dos auxílios e aumento do número de beneficiados.\r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM 10******\r\n\r\n4.2.1.1 Benefícios aos Membros\r\n\r\nCompõe o rol de benefícios destinados aos membros do MP. Os valores atualmente praticados foram acrescidos de proposta de reajuste. São os auxílios:\r\n\r\nMPRJ-MED;\r\n\r\nAuxílio Alimentação;\r\n\r\nAuxílio Educação;\r\n\r\nAuxílio Locomoção;\r\n\r\nAlém destes, está previsto o pagamento de parte dos direitos pertinentes ao auxílio locomoção de forma retroativa.\r\n\r\n4.2.1.2 Indenizações aos Membros\r\n\r\nConsiderando a natureza indenizatória das rubricas listadas a seguir, os presentes valores foram reclassificados orçamentariamente no curso do exercício de 2015 e 2016 para o grupo “Outras Despesas Correntes”.\r\n\r\nIndenizações de Licença Especial;\r\n\r\nIndenizações por Licença Compensatória;\r\n\r\nAuxílio Moradia.\r\n\r\n4.2.1.3 Benefícios aos Servidores\r\n\r\nNo mesmo diapasão, este subgrupo é composto por benefícios destinados aos servidores do MPRJ, em cujo montante foi considerado incremento por novas nomeações ou contratações bem como uma previsão de reajuste. São os benefícios:\r\n\r\nAuxílio Alimentação;\r\n\r\nAuxílio Saúde;\r\n\r\nAuxílio Educação;\r\n\r\nAuxílio Transporte;\r\n\r\nO grupo conta ainda com mais 02 (dois) outros benefícios de mensuração variável, Auxílio Funeral e Auxílio Adoção que encontram beneficiários entre membros e servidores.\r\n\r\n4.2.2 Subgrupo de Despesas de Apoio Administrativo e Institucional.\r\n\r\nO item contém as despesas de locações de imóveis, malotes de correios, emissões de passagens aéreas, diárias, publicações de expedientes na Imprensa Oficial, convênio de Estágio do CIEE, bem como as diretamente ligadas ao apoio da atividade-fim, como convênios de tipagens genéticas, de acesso a bases de dados do Governo Federal, e serviços (de caráter secreto, brigada de incêndio e outros), insumos e equipamentos para operações da CSI.\r\n\r\nO valor destinado ao exercício 2018 encontra-se impactado pelos reajustes contratuais dos contratos de locação de imóveis e crescimento da demanda de estagiários não forenses e pelo contrato de manutenção dos equipamentos de controle e inteligência a cargo da CSI.\r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM 11******\r\n\r\n4.2.2.1 Apoio Institucional\r\n\r\nAs despesas classificadas como de Apoio Institucional centraliza os objetos contratados ligados diretamente à execução de atividades de suporte à ação institucional, tais como: pronto pagamento secreto para apoio à ações de agentes da CSI; convênio com o SERPRO para disponibilização de bases de dados da União; convênio de tipagens genéticas utilizadas nos programas nas área de atuação Criminal, Infância e Juventude, Violência Doméstica, e de Registro Civil de Nascimento e Documentação Básica; fornecimento de coletes balísticos usados pelos agentes da CSI em operações; licenças de softwares utilizados pela sala de operações da CSI; Pagamento de honorários periciais em processos judiciais; serviços de tradução juramentada; demais projetos em desenvolvimento pelo Fórum Permanente de Gestão que envolvam custos diretos para sua implantação.\r\n\r\n4.2.2.2 Diárias e Passagens aéreas\r\n\r\nComposta pela previsão de pagamento de diárias por deslocamento devidas a membros e servidores, do quadro ou extraquadro e a despesa com aquisição de passagens aéreas.\r\n\r\nA estimativa considerou o comportamento histórico das despesas, a expectativa de crescimento das necessidades de deslocamento apresentadas na coleta de dados, bem como os efeitos dos reajustes de preços para o próximo exercício.\r\n\r\n4.2.2.3 Serviços de Apoio Administrativo\r\n\r\nGrupo formado por despesas com reprografia, adiantamentos, consultorias na área administrativa, publicação na Imprensa Oficial, locação de equipamentos tipo “multifuncionais”, estagiários das áreas de apoio administrativo, dentre outros.\r\n\r\nO crescimento das despesas desta categoria para 2018 deve-se principalmente a variação de preços e projetos de ampliação apresentados pelos órgãos administrativos.\r\n\r\n4.2.2.4 Aluguéis e Encargos Contratuais\r\n\r\nGrupo constituído por despesas de locação de imóveis e encargos, tais como condomínios e taxas incidentes sobre imóveis próprios ou afetados, além de reembolso de despesas em áreas cedidas pelo Tribunal de Justiça do Estado.\r\n\r\nA proposta para o exercício de 2018 considerou o realinhamento de preços conforme previsão de inflação de 2017, além de possibilidade de crescimento do número de locações.\r\n\r\n4.2.2.5 Serviços de Correios e Malotes\r\n\r\nServiços prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT mediante contrato, inclusive quanto ao serviço de malotes e postagens. A proposta para 2018 considerou crescimento da demanda e provável reajuste de tarifas.\r\n\r\n4.2.2.6 Despesas Correntes de Exercícios Anteriores\r\n\r\nConforme preceito do artigo 37 da Lei Federal nº 4.320/64, as despesas de exercícios anteriores devem ser registradas em rubrica própria no orçamento do exercício corrente. A presente proposta configura mera provisão de valores.\r\n\r\n4.2.2.7 Aquisição de Imóveis e Terrenos\r\n\r\nForam destinados R$ 16.876.515 para a rubrica de aquisição de imóveis, classificadas como Inversões Financeiras, valor pertinente aos projetos apresentados pelo setor competente.\r\n\r\nAlém destes recursos, foram destinados R$ 12,5 milhões para a mesma despesa à conta do orçamento do Fundo Especial do MP, conforme item 4.5.2 - Estimativa de Gastos do FEMP.\r\n\r\n4.2.3 Subgrupo de Despesas de Logística\r\n\r\nComposto pelas principais despesas a cargo da Secretaria de Logística e de suas Diretorias.\r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM 12******\r\n\r\n4.2.3.1 Serviços de Limpeza, Segurança e Outros.\r\n\r\nO valor para 2018 possui um significativo incremento em decorrência da previsão de ativação de novos postos de trabalho para atendimento das novas sedes na capital e interior do estado, bem como realinhamentos de preços dos contratos em vigor.\r\n\r\n4.2.3.2 Locação e Manutenção de Veículos, e Combustíveis.\r\n\r\nA estimativa de despesa deste grupo para o exercício de 2018 considerou o reajuste contratual de preço das locações e dos combustíveis.\r\n\r\n4.2.3.3 Material de Consumo Administrativo\r\n\r\nGrupo composto de materiais de consumo de escritório, de copa e cozinha, água mineral.\r\n\r\nOs gastos consideraram, além do comportamento dos últimos exercícios e de provável realinhamento de preços, o crescimento do número de servidores e de sedes.\r\n\r\n4.2.3.4 Bens Permanentes Administrativos\r\n\r\nA despesa Bens Permanentes Administrativos concentra-se fortemente na aquisição de mobiliários apresentados pela Secretaria de Logística.\r\n\r\n4.2.4 Subgrupo de Despesas de Engenharia e Arquitetura\r\n\r\nComposto pelas principais despesas a cargo da Secretaria de Engenharia e Arquitetura e de suas Diretorias.\r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM 13******\r\n\r\n4.2.4.1Concessionárias de Energia Elétrica e Água e Esgoto\r\n\r\nA proposta considerou o crescimento dessa despesa em virtude da inauguração de novas sedes na capital e no interior do estado, além de crescimento de consumo e provável realinhamento de preços públicos.\r\n\r\n4.2.4.2 Serviços de Manutenção Predial\r\n\r\nCorresponde à contratação de mão de obra para manutenção das instalações físicas, incluindo também os contratos de conservação de elevadores e condicionadores de ar.\r\n\r\nO acréscimo projetado para o próximo exercício corresponde à expansão das áreas construídas ou locadas, bem como realinhamento de preços dos serviços contratados.\r\n\r\n4.2.4.3 Material Elétrico e de Conservação e Manutenção De Bens Móveis e Imóveis\r\n\r\nGrupo composto de materiais de consumo necessários à manutenção de bens móveis e imóveis. Os gastos consideraram, além do comportamento dos últimos exercícios e de provável realinhamento de preços, o crescimento do número de sedes a serem conservadas.\r\n\r\n4.2.4.4 Obras e Instalações\r\n\r\nDestinamos nesta rubrica R$ 17.242.460,00, correspondente a parte dos projetos de obras iniciados pela Administração Superior, que em conjunto com os R$ 12.000.000,00 registrados na proposta do Fundo Especial do MP, conforme item 4.5.2 - Estimativa de Gastos do FEMP, pretende-se atender os projetos apresentados nas seguintes localidades:\r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM 14******\r\n\r\n4.2.5 Subgrupo de Despesas de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\n\r\nComposto pelas principais despesas a cargo da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação- STIC.\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 15****** \r\n\r\n4.2.5.1 Internet, Rede de Dados Telefonia Fixa e Móvel.\r\n\r\nComposto pelos contratos de telefonia fixa e móvel, de comunicação via rádio, bem como pelos serviços de transmissão de dados e acesso a internet.\r\n\r\nO incremento previsto neste subgrupo representa a manutenção dos serviços atualmente contratados, bem como reajustamento dos contratos e a expansão da demanda de velocidade de internet pelos órgãos da Instituição em todo o Estado.\r\n\r\n4.2.5.2 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\n\r\nEnglobam os serviços de suporte técnico de telefonia, rede de computadores, helpdesk, central telefônica, bem como os contratos de manutenção de servidores, desenvolvimento de aplicações, licenças de softwares.\r\n\r\nA despesa prevista para o próximo exercício representa a manutenção dos contratos em vigor, com previsão de realinhamento de preços, além da previsão de licitação de novos serviços afetos à área, reflexo da constante necessidade de atualização do \r\n\r\nparque tecnológico.\r\n\r\n4.2.5.3 Material de Consumo de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\n\r\nAbrange todos os insumos ligados à manutenção dos equipamentos e serviços de tecnologia da informação.\r\n\r\nO valor estimado representa a previsão de fornecimento de materiais para o próximo exercício, apresentando correção de preços.\r\n\r\n4.2.5.4 Bens Permanentes de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\n\r\nConcentra toda a projeção de aquisição de equipamentos ligados à área de T.I., tais como: servidores, periféricos de rede, computadores desktops e notebooks, aparelhos telefônicos e impressoras.\r\n\r\nA expansão para o próximo exercício é destinada à aquisição de novos computadores e servidores, capazes de suportar as necessidades de processamento e novas aplicações disponíveis no mercado.\r\n\r\n4.2.5.5 Gastos da STIC realizados com o Fundo especial do MP\r\n\r\nVerifica-se, conforme item 4.5.2 - Estimativa de Gastos do FEMP, a destinação com verbas do Fundo Especial do MP, de R$ 8.000.000,00 para serviços e R$ 7.100.000,00 para aquisições de bens, que em conjunto com os valores acima registrados na proposta do MPRJ, pretende-se atender os projetos apresentados pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação.\r\n\r\n4.3 Corregedoria Geral do Ministério Público\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 16******\r\n\r\nConforme decisão na 6ª Sessão Ordinária do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 04 de agosto de 2014, por proposta do Presidente, a proposta orçamentária da Corregedoria Geral do Ministério Público constituirá programa de trabalho próprio.\r\n\r\nO Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral encaminhou previsão de dispêndio por meio do Ofício CGMP 1.º 1222/2017, onde constam despesas de diárias para viagem, aquisição de passagens aéreas, Bolsa Auxílio dos estagiários forenses e aquisição de equipamentos, que foi parcialmente atendida.\r\n\r\nAs despesas correntes de passagens aéreas, diárias e seguros, foram alocadas no subgrupo de Despesas de Apoio Administrativo (item 4.2.2 do relatório). As pertinentes às aquisições de equipamentos foram computadas na classificação Bens Permanentes de Tecnologia da Informação e Comunicação, incorporada ao subgrupo de Despesas de T.I.C. (item 4.2.5 do relatório).\r\n\r\nCom relação à proposta Bolsa Auxílio dos estagiários o Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral encaminhou proposta no valor de R$ 10.089.600,00 correspondente a despesa estimada para 12 meses, acrescida de possível reajuste de bolsa auxílio\r\n\r\n4.4 Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - CEAF\r\n\r\nO Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - CEAF, antigo Centro de Estudos Jurídicos, tem a finalidade de promover o aperfeiçoamento funcional e cultural dos Membros e servidores do Ministério Público.\r\n\r\nA Resolução GPGJ nº 1.903/2014 criou, no âmbito do CEAF, o Instituto de Estudo e Pesquisa do Ministério Público do Rio de Janeiro - IEP/MPRJ, reconhecido como integrante do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro pelo Decreto nº 44.696 de 31 de março de 2014.\r\n\r\nConforme decisão na 6ª Sessão Ordinária do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 04 de agosto de 2014, por sugestão do Presidente, foi retirado o status de órgão do CEAF, mantendo apenas o programa de trabalho correspondente.\r\n\r\nA proposta encaminhada pelo Excelentíssimo Coordenador do CEAF foi integralmente incorporada à redação final deste relatório, conforme quadro abaixo.\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 17******\r\n\r\n4.5 Fundo Especial do Ministério Público - FEMP\r\n\r\nO Fundo Especial do Ministério Público - FEMP - foi criado pela Lei Estadual nº 2.819, de 07 de novembro de 1997, com alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 6.817, de 24 de junho de 2014.\r\n\r\nDevido ao seu caráter complementar, o orçamento do FEMP é utilizado excepcionalmente, sendo que, historicamente, estes valores foram utilizados na realização de obras ou aquisição de imóveis.\r\n\r\n4.5.1 Estimativa da Receita do FEMP\r\n\r\nCom previsão para auferir receita contida no artigo 2º da Lei nº 2.819/97, a estimativa de arrecadação própria do Fundo Especial do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para o próximo exercício fora estimada em R$ 39.600.000,00 (trinta e nove milhões seiscentos reais), considerando as seguintes fontes:\r\n\r\nRendimentos de Aplicações Financeiras da conta do MPRJ;\r\n\r\nRendimentos de Aplicações Financeiras da conta do FEMP; e\r\n\r\nSucumbências.\r\n\r\nAtendendo ao princípio do equilíbrio orçamentário, o FEMP terá como estimativa de despesas o mesmo valor das receitas previstas, apesar de não terem sido apresentados projetos para realização destes gastos.\r\n\r\n4.5.2 Estimativa de Gastos do FEMP\r\n\r\nConsiderando o cenário de redução de investimentos em decorrência da contração das receitas estaduais, considerou-se, nesta proposta, realizar parte dos investimentos planejados com receitas provenientes do Fundo Especial do MP, na forma abaixo.\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 18******\r\n\r\n5. Quadro de Detalhamento das Despesas conforme Proposta 2018\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 19******\r\n\r\n6. Conclusão da Proposta Orçamentária - 2018\r\n\r\nCom fulcro no artigo 127, § 3º da Constituição Federal; no artigo 170, §3º da Constituição do Estado e no art. 3º da Lei Complementar nº 106/2003, apresentamos Proposta Orçamentária do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018, com vista a assegurar os recursos necessários à realização das metas institucionais e dos programas e ações do Plano Plurianual 2016-2019.\r\n\r\nA elaboração da proposta foi conduzida com extrema atenção ao princípio da eficiência do gasto público, tendo como foco permanente o planejamento estratégico do Ministério Público, materializando a integração do planejamento orçamentário ao estratégico. Será mantido o preceito da Gestão Pública por Resultados a ser atingido mediante a execução dos 03 (três) Programas e 10 (dez) Ações que compõem a estrutura funcional programática constante da proposta de PPA 2016-2019.\r\n\r\nO valor global da proposta é de R$ 1.591.759.106,00 (um bilhão, quinhentos e noventa e um milhões, setecentos e cinquenta e nove mil e cento e seis reais). Este valor é 16,4% superior à previsão de execução do orçamento de 2017.\r\n\r\nQuanto à distribuição das despesas, verifica-se que a Despesa de Pessoal corresponde a 62% do orçamento, atingindo o montante de R$ 983.190.648,00; De acordo com a Receita Corrente Líquida informada pelo Poder Executivo para 2018, o índice de despesas de pessoal em relação à RCL atingirá 1,982% no próximo exercício.\r\n\r\nAs Outras Despesas de Correntes e de Capital foram quantificadas pela variação de preços e pelos projetos encaminhados pelos diversos órgãos administrativos e institucionais, em especial quanto aos investimentos em Obras e em Tecnologia da Informação. Juntos, despesas de custeio e investimento foram estimadas em R$ 568.968.458,00.\r\n\r\nConsta também da presente proposta a estimativa de receita do Fundo Especial do Ministério Público no montante de R$ 39.600.000,00.\r\n\r\nDesta forma, encaminhamos a presente Proposta Orçamentária à elevada consideração do Excelentíssimo Procurador Geral de Justiça que, após aprovação pelo Egrégio Órgão Especial do Colégio de Procuradores, poderá encaminhá-la ao Governo do Estado e ao Poder Legislativo com a certeza de que foram previstos os meios necessários à manutenção das atividades e à execução dos investimentos do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2018.\r\n\r\nMOÇÃO Nº 0904/2017\r\n\r\nMOÇÃO DE REPÚDIO À EXPOSIÇÃO DA MOSTRA DE ARTE QUEERMUSEU SANTANDER CULTURAL.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente de acordo com o art. 103 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 20.09.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência \r\n\r\nSolicito à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja inserida nos anais desta Assembleia Legislativa, MOÇÃO DE REPÚDIO À EXPOSIÇÃO DA MOSTRA DE ARTE QUEERMUSEU, ocorrida no dia 15 de agosto de 2017, na cidade de Porto Alegre promovido pela Instituição Santander Cultural:\r\n\r\nEsta amostra mostrou de forma robusta que houve intenção de erotizar o público infantil, apresentando a crianças e adolescentes obras, que sem a devida classificação, etária expôs imagens de zoofilia, sexo explícito e prostituição infantil, tentando tornar natural através dos quadros a ideia da zoofilia, orgias entre adultos e crianças, vilipêndio a símbolos e objetos religiosos, ofendendo a práticas litúrgicas religiosa, configurando-se em tese apologia aos crimes previstos no art. 32 da Lei de Crimes Ambientais, art. 241-C do ECA e no art. 208 do CP. \r\n\r\nVivemos em um Estado democrático de direito, onde a \"arte\" não pode estar acima da Constituição Federal, nem das leis, não podendo ser veículo de ofensa à terceiros ou até mesmo ser compreendido como \"cheque em branco\" para o direito à liberdade de expressão artística, ou seja, esta liberdade não significa o reconhecimento da liberdade artística como um direito ou uma liberdade ilimitada. \r\n\r\nRessalta-se que esta mostra artística utilizou-se de recursos públicos do contribuinte brasileiro, através da Lei Rouanet de incentivo à cultura, no importe de 800 mil reais, sob pretexto de incentivo à cultura, mas contrária aos valores da família brasileira, para ofender a crença e os valores dos próprios contribuintes. \r\n\r\nAssim, não se pode sacralizar a arte e vilipendiar o sentimento religiosos da maioria da população brasileira, protegido pelo ordenamento jurídico constitucional e legal. Evidente que o evento possuía finalidade de doutrinação amoral do público infantojuvenil e apologia a crimes diversos. \r\n\r\nNeste sentido, exercendo nosso direito constitucional de livre expressão, nos manifestamos e registramos nos anais desta Casa Legislativa o REPÚDIO ao posicionamento desrespeitoso dessa instituição bancária com a exposição da mostra de arte queermuseu.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputados: MÁRCIO PACHECO, Edson Albertassi, Rafael Picciani, Iranildo Campos, Dionísio Lins, Bruno Dauaire, Luiz Martins, Luiz Paulo, João Peixoto, Tia Ju, Tio Carlos, Dica, Figueiredo, Dr. Gothardo, Milton Rangel, Gil Vianna, Ana Paula Rechuan, Aramis Brito, Bebeto, Benedito Alves, Carlos Macedo, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dr. Deodalto, Fábio Silva, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Jânio Mendes, Márcia Jeovani, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Pedro Fernandes, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO NIVALDO MULIM\r\n\r\n3757 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando Pezão com vista ao Departamento de Estradas e Rodagem, providências necessárias e inadiáveis para o recapeamento asfáltico da Estrada de Rodagem RJ 104, na altura do Km 16,5, sentido Itaboraí, bairro Vista Alegre no município de São Gonçalo.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO\r\n\r\n3756 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza, medidas necessárias à realização do recapeamento do RJ-138 (Estrada de São Vicente) no trecho compreendido entre o trevo e a subestação da ENEL (Fazendinha) \r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO ELIOMAR COELHO\r\n\r\n0903 - DE REPÚDIO à DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL que suspende processo que responsabiliza gestores da SAMARCO, VALE S/A e BHP BILLINTON pelo rompimento da barragem de rejeitos em Mariana/MG.\r\n\r\nDEPUTADO FLAVIO SERAFINI\r\n\r\n0894 - DE CONGRATULAÇÕES E RECONHECIMENTO ao CENTRO DE MEMÓRIA DO SUL FLUMINENSE GENIVAL LUÍS DA SILVA, pelos relevantes serviços prestados à Comunidade.\r\n\r\n0903 - DE REPÚDIO à DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL que suspende processo que responsabiliza gestores da SAMARCO, VALE S/A e BHP BILLINTON pelo rompimento da barragem de rejeitos em Mariana/MG.\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO MOREIRA\r\n\r\n0899 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao Sr. MARCELO SILVEIRA DE MOURA pela gestão de excelência realizada junto à Vice-Presidência do SINDIMÓVEIS/RJ.\r\n\r\n0900 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao Sr MARCELLO COIMBRA COSTA pelos relevantes serviços prestados junto ao Setor Imobiliário do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n0901 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao Sr. MAURO CÉSAR PIMENTEL pela gestão de excelência realizada junto à Diretoria do SINDIMÓVEIS/RJ.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO FREIXO\r\n\r\n0903 - DE REPÚDIO à DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL que suspende processo que responsabiliza gestores da SAMARCO, VALE S/A e BHP BILLINTON pelo rompimento da barragem de rejeitos em Mariana/MG.\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER\r\n\r\n0895 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a ANTÔNIO DANTAS DE OLIVEIRA, pelos relevantes serviços prestados.\r\n\r\n0896 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Empresário MARCO ANTÔNIO BIOCINI, pelos relevantes serviços prestados.\r\n\r\n0897 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a JOZIEL FERREIRA CARLOS, pelos relevantes serviços prestados.\r\n\r\n0898 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao Subtenente do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, ANDRÉ EMERICK DE OLIVEIRA, pelos relevantes serviços prestados.\r\n\r\nDEPUTADA MARTHA ROCHA\r\n\r\n0902 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR pelos 394 anos da IRMANDADE SANTA CRUZ DOS MILITARES. \r\n\r\nDEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\n0903 - DE REPÚDIO à DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL que suspende processo que responsabiliza gestores da SAMARCO, VALE S/A e BHP BILLINTON pelo rompimento da barragem de rejeitos em Mariana/MG.\r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento \r\n\r\nEstratégico do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nJornalista Roberto Marinho\r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM*******\r\n\r\nCÂMARAS SETORIAIS\r\n\r\nPAUTA DE REUNIÕES - SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nAs reuniões são abertas à participação dos deputados e suas assessorias. \r\n\r\nMais informações pelo telefone 2588-1352\r\n\r\nREUNIÃO CONJUNTA DA CÂMARA SETORIAL DE ENERGIA E DA CÂMARA SETORIAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL\r\n\r\nData: 26 de setembro de 2017\r\n\r\nHora: 10h às 12h\r\n\r\nLocal: Palácio XXIII de Julho (Anexo ao Palácio Tiradentes) - Rua Dom Manuel, s/n° - 6º andar, Auditório Senador Nelson Carneiro - Centro\r\n\r\nAssunto: Apresentação da REDE SUSTENT, projeto de eficiência energética do Governo do Estado, pela especialista em políticas públicas e gestão governamental da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro, Madalena Santos.\r\n\r\nGEIZA ROCHA,\r\n\r\nSubdiretora-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nId: 2059357" ] } }, "Plenário": { "Atos": { "2059358": [ "II - Expediente Inicial", "ATA DA 79ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 20 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nÀs 15 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, André Correa, Aramis Brito, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo, Dr Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Figueiredo, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito (65), assume a Presidência o Senhor Deputado André Ceciliano, 2º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1ª Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Átila Nunes, 3° Secretário; Pedro Augusto, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final - Assim Emendada, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1984/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE DISPÕE SOBRE RESERVA DE VAGAS PARA POPULAÇÃO COM HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS INTEGRANTES DOS QUADROS PERMANENTES DE PESSOAL DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nVoto contrário do Deputado Flávio Bolsonaro? É hipossuficiência. Acho que não tem cota melhor do que essa, né? Consigno voto contrário do Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nA Presidência convida para ser escrutinador e nos auxiliar o Deputado Geraldo Pudim. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Janio Mendes. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcus Vinícius.\r\n\r\nA Presidência dará início.\r\n\r\nSob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Está aberto o procedimento para eleição do Corregedor Parlamentar e Corregedor Parlamentar Substituto.\r\n\r\nO rito da eleição será o mesmo adotado para a eleição da Mesa Diretora. \r\n\r\nO Deputado Marcus Vinícius irá secretariar os trabalhos. Convido também o Deputado Carlos Osório, para acompanhar.\r\n\r\nConvido o Deputado Marcus Vinícius a proceder à chamada nominal os Srs. Deputados para verificação do quórum.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - Deputada Ana Paula Rechuan.\r\n\r\nDeputado André Ceciliano.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Presente.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - Presente. Como vota, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Atenção Srs. Deputados, nós vamos proceder à votação direta, com chamada nominal. Votando 'sim', os Srs. Deputados elegem o Corregedor.\r\n\r\nVoto 'sim'.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - 'Sim', um. \r\n\r\nDeputado Aramis Brito. \r\n\r\nDeputado Átila Nunes.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - 'Sim', obrigado.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - 'Sim', dois. \r\n\r\nDeputado Bebeto.\r\n\r\nO SR. BEBETO - 'Sim'.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - 'Sim', três. \r\n\r\nDeputado Benedito Alves.\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire. \r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. \r\n\r\nDeputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Voto 'sim'.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - 'Sim', quatro. \r\n\r\nDeputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Voto 'sim'.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - 'Sim', cinco. \r\n\r\nDeputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR CHICO MACHADO - 'Sim', Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - 'Sim'. Seis.\r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nO SR. CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Eu vou me abster.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - 'Abstenção'. Um.\r\n\r\nO SR. CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Perdão. Voto 'sim'.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - 'Sim'. Sete.\r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Coronel Jairo. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Daniele Guerreiro. (Pausa)\r\n\r\nA SRA. DANIELE GUERREIRO - Voto 'sim'.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - 'Sim'. Oito.\r\n\r\nDeputado Dica. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dr. Deodalto. (Pausa)\r\n\r\nO DR. DEODALTO - Voto 'sim'.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - 'Sim'. Nove.\r\n\r\nDeputado Dr. Gotardo.\r\n\r\nO DR. GOTARDO - 'Sim'.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - 'Sim'. Dez.\r\n\r\nDeputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Abstenção.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - Abstenção. Um.\r\n\r\nDeputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Voto 'sim'.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - 'Sim'. Onze.\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Eu voto 'não'.\r\n\r\nQuero dizer que não tenho nada contra a nenhum dos nomes apresentados para compor, mas são dois da mesma base de Governo. De repente, poderá transformar a Comissão de Ética em um pelotão de fuzilamento. Sendo assim, o meu voto é contrário.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - 'Não'. Um.\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, só tem essa chapa se apresentando na Casa, não é isso? Eu voto 'sim'. Não há porque votar “não” nos Deputados que estão se apresentando aqui para assumir essa responsabilidade nesta Casa.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - 'Sim'. Doze.\r\n\r\nDeputado Fabio Silva. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Figueiredo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Filipe Soares. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Flávio Bolsonaro. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini. (Pausa)\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, a Bancada do PSOL debateu essa questão e avaliou que é importante que o Corregedor tenha um perfil de maior distanciamento da base do Governo, especialmente no momento que atravessamos. O Governo tem sido alvo de investigações e é possível que venham denúncias para esta Casa.\r\n\r\nPor isso, a Bancada do PSOL, mesmo respeitando, individualmente, os nomes indicados, encaminhou o voto 'não'.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - 'Não'. Dois.\r\n\r\nDeputado Geraldo Moreira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Geraldo Pudim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Gil Viana. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Gilberto Palmares. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Iranildo Campos. (Pausa)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Atenção, Srs. Deputados, que se encontram nos gabinetes, estamos em processo de votação para eleição do Corregedor Parlamentar. Em seguida, vamos votar para o Corregedor Substituto. \r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - Deputado Janio Mendes. (Pausa)\r\n\r\nDeputado João Peixoto.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEIXOTO - Voto 'sim', Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - 'Sim', 13. \r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Lucinha. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Martins. \r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Voto 'sim'. \r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - 'Sim', 14. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, abstenção. \r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Abstenção, 2.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - Deputado Marcelo Freixo. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, a bancada do PSOL, como já dito, fez esse debate, não é nenhuma questão pessoal contra o Corregedor indicado, com quem tenho excelente diálogo, mas entendemos que o debate podia ter sido mais amplo. É verdade que foi publicado no Diário Oficial e ninguém pode reclamar disso, é evidente, mas nos anos anteriores foi publicado e nós fizemos um debate maior que este ano não aconteceu. \r\n\r\nEntão, a bancada do PSOL vota 'não' por entender que esse deveria ser um espaço para um deputado que não fosse da base do Governo, que pudesse ser mais independente, e isso não é nenhum demérito, mas, enfim, entendemos que o voto deve ser 'não' neste momento. \r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - 'Não', 3.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - Deputado Marcelo Simão. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Márcia Jeovani. \r\n\r\nA SRA. MÁRCIA JEOVANI - Voto 'sim'. \r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - 'Sim', 15.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Voto 'sim'. \r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - 'Sim', 16. \r\n\r\nDeputado Marcos Abrahão. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcos Muller. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcus Vinícius. \r\n\r\n'Sim'. \r\n\r\n'Sim', 17. \r\n\r\nDeputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - 'Sim'. \r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - 'Sim', 18. \r\n\r\nDeputado Milton Rangel. \r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Voto 'sim'. \r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - 'Sim', 19. \r\n\r\nDeputado Nivaldo Mulim. \r\n\r\nO SR. NIVALDO MULIM - Meu voto é 'sim', Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - 'Sim', 20. \r\n\r\nDeputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Voto 'sim', Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - 'Sim', 21. \r\n\r\nDeputado Paulo Ramos. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Pedro Augusto. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Pedro Fernandes. \r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES - 'Sim', Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - 'Sim', 22. \r\n\r\nDeputado Rafael Picciani. \r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI - Voto 'sim'. \r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - 'Sim', 23. \r\n\r\nDeputado Renato Cozzolino. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sr. Presidente, a Ceasa vai sair em Duque de Caxias. Eu voto 'sim'. \r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - 'Sim', 24. \r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Voto 'sim'.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - 'Sim', 25.\r\n\r\nDeputado Silas Bento. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Tia Ju. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Tio Carlos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - 'Sim', Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - 'Sim', 26.\r\n\r\nDeputado Wagner Montes. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Primeiramente, quero elogiar os corregedores atuais, os Deputados Luiz Paulo e Comte Bittencourt, que exerceram muito bem essa função, por muitos anos, aqui na Casa, e pude fazer parte e ser testemunha dos últimos dois anos e meio.\r\n\r\nParabéns, Deputado Luiz Paulo e Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO meu voto é 'não'. Nada contra os dois parlamentares, mas pelo atual momento, com orientação partidária, o voto é 'não'.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - 'Não', 04.\r\n\r\nDeputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - 'Sim'.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - 'Sim', 27.\r\n\r\nDeputado José Luiz Anchite. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Zeidan. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Zito.\r\n\r\nO SR. ZITO - 'Sim'.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Vinícius) - A Presidência vai proceder à 2ª chamada nominal.\r\n\r\nDeputada Ana Paula Rechuan.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN - Voto 'sim'.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - 'Sim', 29.\r\n\r\nDeputado André Corrêa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Aramis Brito.\r\n\r\nO SR. ARAMIS BRITO - Voto 'Sim'.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - 'Sim', 30.\r\n\r\nDeputado Benedito Alves. (Pausa)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Atenção, Srs. Deputados, que se encontram nos gabinetes, estamos em procedimento de votação para a eleição do Corregedor Parlamentar.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - Deputado Bruno Dauaire. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Coronel Jairo.\r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO - Voto 'sim'.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - 'Sim', 31.\r\n\r\nDeputado Dica.\r\n\r\nO SR. DICA - Sr. Presidente, é com muita honra que voto no Deputado Chiquinho da Mangueira como Corregedor aqui na Casa. \r\n\r\nReiterando o que foi dito por alguns amigos nossos, parabenizo, ainda que pela vacância do cargo, os Deputados Luiz Paulo e Comte Bittencourt, por terem atuado perfeitamente em consonância com esta Casa.\r\n\r\nDesejo êxito ao novo Corregedor.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - Deputado Dionísio Lins. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Fabio Silva.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Presidente, já fui Corregedor Substituto, nesta Casa, sei da importância do cargo e acho que o Chiquinho da Mangueira é um ótimo Deputado para preencher esse quadro. \r\n\r\nVoto 'sim'.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - 'Sim', 33.\r\n\r\nDeputado Figueiredo. \r\n\r\nDeputado Felipe Soares.\r\n\r\nDeputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Voto 'não', Presidente.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - 'Não', 5.\r\n\r\nDeputado Geraldo Moreira.\r\n\r\nDeputado Geraldo Pudim.\r\n\r\nDeputado Gil Viana.\r\n\r\nDeputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nDeputado Iranildo Campos.\r\n\r\nDeputado Janio Mendes.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - 'Sim'.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - 'Sim', 34.\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nDeputada Lucinha.\r\n\r\nDeputado Marcelo Simão.\r\n\r\nDeputado Marcos Abrahão.\r\n\r\nDeputado Marcos Muller.\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos.\r\n\r\nDeputado Pedro Augusto.\r\n\r\nDeputado Renato Cozzolino.\r\n\r\nDeputado Gil Viana presente, vai votar.\r\n\r\nO SR. GIL VIANA - 'Sim'.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - 'Sim', 35\r\n\r\nDeputado Silas Bento.\r\n\r\nO SR. SILAS BENTO - 'Sim'.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - 'Sim', 36.\r\n\r\nDeputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - 'Sim'.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - 'Sim', 37.\r\n\r\nDeputado Wagner Montes.\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nDeputado José Luiz Anchite.\r\n\r\nDeputada Zeidan.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Agradeço ao Secretário Marcus Vinícius.\r\n\r\nDaqui a pouco, vamos proclamar os resultados.\r\n\r\nVamos colher os votos para Corregedor substituto.\r\n\r\nVamos à votação.\r\n\r\nDeputado Marcus Vinícius, por favor.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - Deputada Ana Paula Rechuan.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN - Voto 'sim'.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - 'Sim', um.\r\n\r\nDeputado André Ceciliano.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Voto 'sim'.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - 'Sim', dois.\r\n\r\nDeputado André Corrêa.\r\n\r\nDeputado Aramis Britto.\r\n\r\nO SR. ARAMIS BRITTO - 'Sim'.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - 'Sim', três.\r\n\r\nDeputado Átila Nunes.\r\n\r\nDeputado Bebeto.\r\n\r\nO SR. BEBETO - Voto 'sim'.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - 'Sim'. Quatro.\r\n\r\nDeputado Benedito Alves. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Minc. (Pausa)\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Voto 'Sim'.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - 'Sim'. Cinco.\r\n\r\nDeputado Carlos Osório. \r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - 'Sim'. \r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - 'Sim'. Seis.\r\n\r\nDeputado Chico Machado. \r\n\r\nO SR CHICO MACHADO - 'Sim'.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - 'Sim'. \r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira. \r\n\r\nO SR. CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Voto 'Sim'. \r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - 'Sim'. Oito.\r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt. Presente, vai votar. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - 'Sim', Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - 'Sim'. Nove. \r\n\r\nDeputado Coronel Jairo. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Daniele Guerreiro. \r\n\r\nA SRA. DANIELE GUERREIRO - Voto 'Sim'. \r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - 'Sim'. Dez.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - Deputado Dica. \r\n\r\nO SR. DICA - Presidente, voto 'Sim'.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - 'Sim'. Onze.\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dr. Deodalto. (Pausa) \r\n\r\nO DR. DEODALTO - Voto 'Sim'. \r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - 'Sim'. Doze.\r\n\r\nDeputado Dr. Gotardo. \r\n\r\nO SR. DR. GOTARDO - 'Sim'. \r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - 'Sim'. Treze.\r\n\r\nDeputado Dr. Julianelli. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Abstenção. \r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Abstenção, Uma.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Voto 'Sim'. \r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - 'Sim'. Quatorze. \r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - 'Não'. Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR.CARLOS OSÓRIO - “Não”. Um.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - Deputada Enfermeira Rejane. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Fabio Silva. \r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Já é o Corregedor Substituto? Voto 'Sim'.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - 'Sim'. Quinze. \r\n\r\nDeputado Figueiredo. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Filipe Soares. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Flávio Bolsonaro. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Voto 'Não', Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - 'Não'. Dois.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Voto 'Não', Sr. Presidente; \r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - 'Não'. Três.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - Deputado Geraldo Moreira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Geraldo Pudim. \r\n\r\nDeputado Pudim, 'Sim'. Dezesseis.\r\n\r\nDeputado Gil Viana. \r\n\r\nO SR. GIL VIANA - 'Sim', Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - 'Sim'. Dezessete. \r\n\r\nDeputado Gilberto Palmares. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Iranildo Campos. \r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Sr. Presidente, peço autorização a V.Exa. para registrar que voto 'Sim' para Corregedor Chiquinho da Mangueira, uma vez que eu estava na Presidência. Peço considerar o meu voto 'Sim'. Para Corregedor, Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - Perfeito.\r\n\r\nO Deputado Iranildo Campos vota 'Sim'. Dezoito. \r\n\r\nDeputado Janio Mendes. \r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - 'Sim'. \r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - 'Sim'. Dezenove.\r\n\r\nDeputado João Peixoto. \r\n\r\nO SR. JOÃO PEIXOTO - 'Sim'.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - 'Sim'. Vinte.\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO -'Sim', Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - 'Sim', 21.\r\n\r\nDeputada Lucinha. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Martins.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - 'Sim'.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - 'Sim', 22.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Presidente, pela ordem? Que registrem o meu voto no Deputado Chiquinho para Corregedor.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Abstenção.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Abstenção, 2.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - Registro o voto 'sim' do Deputado Jorge Felippe Neto para Corregedor e também do Deputado Iranildo Campos.\r\n\r\nDeputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Pelas mesmas razões anteriores, o meu voto é 'não'.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - 'Não', 4.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - Deputado Marcelo Simão. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Márcia Jeovani.\r\n\r\nA SRA. MÁRCIA JEOVANI - 'Sim'.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - 'Sim', 23.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Voto 'sim'.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - 'Sim', 24.\r\n\r\nDeputado Marcos Abrahão. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcos Muller. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcus Vinícius, 'sim', 25.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - 'Sim'.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - 'Sim', 26.\r\n\r\nDeputado Milton Rangel.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Sr. Presidente, voto 'sim'.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - 'Sim', 27.\r\n\r\nDeputado Nivaldo Mulim.\r\n\r\nO SR. NIVALDO MULIM - Sr. Presidente, voto 'sim'.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - 'Sim', 28.\r\n\r\nDeputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - 'Sim'.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - 'Sim', 29.\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Pedro Augusto.\r\n\r\nO SR. PEDRO AUGUSTO - Sr. Presidente, eu quero votar 'sim' com o Deputado Chiquinho e 'sim' com o nosso Deputado Iranildo.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - A Presidência consigna os votos do Deputado Pedro Augusto: 'sim', no Corregedor, e 'sim', no Corregedor Substituto.\r\n\r\nDeputado Pedro Fernandes. \r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES -Sr. Secretário, quero dar o voto 'sim'.\r\n\r\nQuero aproveitar para agradecer e parabenizar o Deputado Dica, Presidente da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas. É a única Comissão que está em dia, sem nenhum processo parado. Quero deixar este registro aqui. Obrigado.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - 'Sim', 31.\r\n\r\nDeputado Rafael Picciani.\r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI - Voto 'sim'.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - 'Sim', 32.\r\n\r\nDeputado Renato Cozzolino. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sr. Presidente, 'sim'.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - 'Sim', 33.\r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Voto 'sim'.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - 'Sim', 34.\r\n\r\nDeputado Silas Bento.\r\n\r\nO SR. SILAS BENTO - 'Sim'.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - 'Sim', 35.\r\n\r\nDeputada Tia Ju. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Tio Carlos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - 'Sim'. \r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - 'Sim', 36.\r\n\r\nDeputado Wagner Montes.\r\n\r\nDeputado Wagner Montes, 'sim', 37.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - Deputado Waldeck Carneiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - 'Não'.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - 'Não', 5.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - Deputado Zaqueu Teixeira. \r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - 'Sim'.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - 'Sim', 38.\r\n\r\nDeputado José Luiz Anchite. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Zeidan. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Zito. \r\n\r\nO SR. ZITO - Votei 'sim' para Corregedor no meu companheiro, irmão, Chiquinho da Mangueira, e também voto 'sim' no meu companheiro Iranildo Campos. \r\n\r\nAgradeço e parabenizo os nossos companheiros Deputado Luiz Paulo e o Deputado Comte Bittencourt pelo belíssimo trabalho ao longo dos anos em que estiveram à frente de responsabilidades enormes.\r\n\r\nEntão, voto 'sim'.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - 'Sim', 39.\r\n\r\nA Presidência irá proceder à 2ª chamada.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Sr. Presidente, só para constar.\r\n\r\nComo houve a votação anterior para Corregedor e não votamos, gostaria que a Mesa consignasse o voto 'sim' para Corregedor, o Deputado Chiquinho da Mangueira, por gentileza.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - Consignado o voto de V.Exa., Deputado Geraldo Pudim.\r\n\r\nA Secretaria irá proceder à 2ª chamada nominal.\r\n\r\nDeputado André Corrêa, presente e vota 'sim'.\r\n\r\n'Sim', 40.\r\n\r\nDeputado Átila Nunes. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Benedito Alves. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Coronel Jairo.\r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO - 'Sim'.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - 'Sim', 41.\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Figueiredo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Filipe Soares. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Geraldo Moreira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Gilberto Palmares. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Lucinha. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcelo Simão. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcos Abrahão. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcos Muller. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, quero pedir a consideração de V.Exa., eu não tive a oportunidade de votar no Corregedor. Agora, venho votar no seu Substituto. Quero pedir para consagrar o meu voto 'sim' nos dois candidatos. \r\n\r\nÉ muito difícil talvez para um candidato a Corregedor, sendo um candidato único, experimentar ou abstenção ou voto 'não', porque aí parece que é uma espécie de veto.\r\n\r\nVoto 'sim' no Deputado Chiquinho da Mangueira. Peço essa consideração para Corregedor e Deputado Iranildo Campos para seu Substituto.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - Deputado Paulo Ramos, 42.\r\n\r\nDeputado Renato Cozzolino. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Tia Ju. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputado José Luiz Anchite. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Zeidan. (Pausa)\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente, considerando os Deputados que não estavam presentes na primeira votação do Corregedor, quero também pedir para registrar o meu voto favorável ao Deputado Chiquinho da Mangueira. \r\n\r\nA SRA. TIA JU -Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Só para registrar o meu voto 'sim'\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Nas duas, no Corregedor e no Corregedor substituto?\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Isso.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - Tia Ju, 'sim'.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Figueiredo.\r\n\r\nO SR. MARCO FIGUEIREDO - Sr. Presidente, gostaria de registrar o meu voto para o Corregedor Chiquinho da Mangueira e para o Subcorregedor Iranildo Campos. \r\n\r\nVoto 'sim'.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - Deputado Figueiredo: 'sim', 43; \r\n\r\nDeputada Tia Ju: 'sim', 44. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência chama a atenção dos Srs. Deputados. Tivemos na primeira votação, para Corregedor, até fecharmos, 44 presentes: 37 'sim', 5 'não' e 2 abstenções. \r\n\r\nPassada a primeira votação, tivemos mais 6 Deputados votando 'sim'. Eu anotei: Deputados Comte Bittencourt, Marco Figueiredo, Iranildo Campos e Paulo Ramos...\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - Geraldo Pudim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Geraldo Pudim\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - Pedro Augusto e Coronel Jairo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Então, são sete. Um instante.\r\n\r\nA Presidência proclama o resultado. Votaram 50 Srs. Deputados para Corregedor: 43 'sim', 5 'não' e 2 abstenções.\r\n\r\nEstá eleito o Deputado Chiquinho da Mangueira para Corregedor.\r\n\r\nParabéns! (Palmas)\r\n\r\nA Presidência proclama o resultado para Corregedor Substituto. Votaram 51 Srs. Deputados: 44 'sim', 5 'não' e 2 abstenções...\r\n\r\nO SR. RENATO COZZOLINO - Sr. Presidente, queria poder declarar o meu voto. Cheguei agora na correria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Então, vamos lá. Para Corregedor, como vota? \r\n\r\nO SR. RENATO COZZOLINO - Voto 'sim' no Corregedor Chiquinho da Mangueira e no Iranildo Campos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Então, proclamo novo resultado. Votaram 51 Srs. Deputados para Corregedor: 44 'sim', 5 'não” e 2 abstenções.\r\n\r\nVotaram 52 Srs. Deputados para Corregedor Substituto: 45 'sim', 5 'não' e 2 abstenções. \r\n\r\nEstão eleitos o Deputado Chiquinho da Mangueira, para Corregedor, e Iranildo Campo, para Subcorregedor. \r\n\r\nParabéns!\r\n\r\nA Presidência agradece aos Deputados Marcus Vinícius e Carlos Osório.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Prioridade:\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 43/2017, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, QUE APROVA AS CONTAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2015.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vamos agora votar o Projeto de Decreto Legislativo 43/2017, de autoria da Comissão de Orçamento, que aprova as Contas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro referentes ao exercício de 2015, que está vindo à pauta do Plenário com um atraso imenso. \r\n\r\nPeço a atenção dos senhores parlamentares, visto que eu e o Deputado Comte Bittencourt preparamos um voto escrito que gostaria, Deputado Pedro Fernandes, que V.Exas. ouvissem para conhecer a sua fundamentação. Estamos votando contra o Projeto de Decreto Legislativo 43/2017. Por quê? Votamos, na Comissão de Orçamento, em 21 de março do corrente ano, pela regularidade das contas de gestão do Presidente do TCE, Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho, sob o ponto de vista meramente contábil, favorável com observações, pois na despesa de pessoal eles se aproximavam celeremente do ponto de alerta das contas. \r\n\r\nRegistre-se que naquela data, 21 de março, se realizava a operação Quinto da Coroa pelo MPF e pela Polícia Federal. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Quinto do Ouro. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Quinto da Coroa.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES - Quinto do Ouro. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, errei o adjetivo. Quinto do Ouro, corrigindo. \r\n\r\nAinda não tínhamos notícia da extensão da mesma porque no dia da votação é que se realizou a operação. Entretanto, daquele momento, 21 de março, até a presente data, quando escrevemos o voto, 5 de setembro, tivemos conhecimento, por meio de farto material divulgado pela mídia, de delações premiadas que geraram as denúncias feitas pelo Ministério Público Federal ao STJ em 21 de agosto de 2017, que a seguir sintetizo.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“O ex-Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Jonas Lopes de Carvalho Júnior, e outros quatro investigados foram denunciados em 21 de agosto de 2017 sob a acusação de integrar esquema de venda de decisões tomadas pela Corte de Contas. \r\n\r\nA denúncia do inquérito 1133, de autoria do Dr. José Bonifácio, Vice-Procurador Geral da República, foi encaminhada ao Ministro Félix Fischer, Relator da ação no STJ. Segundo a denúncia, eles são suspeitos dos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro, evasão de divisas e associação criminosa em três períodos sucessivos: 2000 a 2006, 2007 a 2010 e 2011 a 2016.\r\n\r\nO Ministro ainda não se manifestou até a presente data se aceitará a denúncia, entretanto, os cinco acusados fizeram delação premiada, logo, confessaram as suas condutas delituosas. \r\n\r\nVerifica-se, pois, que o gestor das Contas de 2015, Conselheiro Jonas Lopes, fez delação premiada ao MPF, confessando comportamentos que geraram a denúncia do MPF com tipificações no Código Penal, inclusive no período que contempla o exercício que ora vamos votar, de 2015. \r\n\r\nEntretanto, ainda há a hipótese de outras denúncias na área cível a serem efetivadas pelo Ministério Público Estadual na esfera da probidade administrativa, lembrando que tal enquadramento - improbidade - exige, além da mera ilegalidade, e foram muitas confessadas, a presença de vontade livre e consciente na medida em que é indispensável a existência do dolo, presente na delação premiada, para os tipos previstos nos Artigos 9º, 10º e 11 da Lei 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa. Define-se improbidade administrativa como ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da administração pública cometidos por agente público durante o exercício da função pública ou decorrente desta. Importa realçar que, na expressão popular, corrupção é uma palavra utilizada para designar qualquer ato que traga prejuízos à administração pública; no entanto, os conceitos de corrupção, improbidade administrativa e crimes contra a administração pública são diferentes e, se mal empregados, podem levar a conclusões equivocadas.\r\n\r\nO principal motivo da confusão se dá porque o mesmo cidadão pode ser punido nos termos da lei penal, incluindo também sanções disciplinares e perante a Justiça Cível. Por exemplo: em uma condenação de servidor público por fraude em licitação, ele provavelmente responderá administrativamente em um processo interno do órgão a que pertence, na esfera criminal, por crime contra a administração pública; e também por improbidade administrativa na esfera cível. \r\n\r\nOs atos que importam em improbidades administrativas estão previstos na Lei 8.429/1992: caracterizam por danos ao Erário, enriquecimento ilícito e violação aos princípios administrativos. A lei da improbidade administrativa define como enriquecimento ilícito o ato de auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades públicas.\r\n\r\nAssim posto, não é possível, no campo da decisão política que vamos tomar hoje, apesar de as contas de gestão, sob o ponto de vista técnico, estarem cumprindo os ditames da LRF quantos aos limites das despesas de pessoal e do saldo de caixa maior que os restos a pagar não processados, votar favorável à aprovação da mesma, cujo gestor confessou ações deletérias na área criminal e na área cível.\r\n\r\nPortanto, votamos pela rejeição das contas do gestor do TCE de 2015, Conselheiro Jonas Lopes, e contrário ao Projeto de Decreto Legislativo 43/2017, de autoria da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputados Luiz Paulo e Comte Bittencourt.”\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não mais havendo quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o Projeto de Decreto Legislativo 43/2017.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, votação nominal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Sem problemas. Vamos ao painel.\r\n\r\nDeputado Wagner Montes quer consignar o voto 'sim' no Deputado Chiquinho da Mangueira? (Pausa). Está consignado o voto 'sim' do Deputado Wagner Montes no Deputado Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, um esclarecimento: “não” vota contrário ao Decreto Legislativo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Isso. 'Sim' aprova. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Estou votando 'não', Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Peço a palavra para encaminhar a votação, pelo PDT, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Luiz Martins.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, como líder do PDT, escutei, e tive acesso anteriormente, o voto contrário do Deputado Luiz Paulo e do Deputado Comte Bittencourt. \r\n\r\nComo sou membro da Comissão de Orçamento, naquele momento havíamos votado favorável. Mas em função de o ex-presidente do TCE ser réu confesso como o Deputado Luiz Paulo falou, acho que as contas dele estão completamente contaminadas. \r\n\r\nEntão, o PDT vai votar contrário às contas do TCE de 2015 do ex-Presidente Jonas Lopes. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo PSOL, o Deputado Marcelo Freixo. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, a bancada do PSOL vai votar contrário. Talvez não pelas mesmas razões da base do Governo, até porque o histórico de relação com o Tribunal de Contas é diferente. Boa parte desse Tribunal cujas contas estão sendo rejeitadas são conselheiros formados por essa mesma base, ou indicados por essa base. São ex-Deputados, ex-chefes de gabinete. \r\n\r\nPorque nós sabemos que a formação do Tribunal de Contas acaba sendo uma extensão dos interesses às vezes desta Casa e perde muito a sua qualidade de independente. Não são poucas as vezes em que o corpo técnico do Tribunal entende uma coisa e os conselheiros entendem outra. Essa não é uma situação rara, e nós sabemos as razões disso. \r\n\r\nEntão, nós votamos contra porque um Tribunal que tem esse número de conselheiros afastados, que em um presidente fazendo as delações que está fazendo, é réu confesso, enfim, evidente. \r\n\r\nNós votamos contra essas contas em outros momentos. Assim como votamos contra as indicações dos próprios conselheiros que agora estão tendo suas contas rejeitadas aqui. É importante nós lembrarmos quem são os conselheiros, de onde eles vieram para lembrar do voto da rejeição das contas. \r\n\r\nO voto é 'não'. \r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - No painel, por favor, Deputado Marcelo Freixo. Já votou. \r\n\r\nTem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Iranildo Campos. \r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, para encaminhar pelo PSD, voto contra, voto 'não'. \r\n\r\nO SR. DICA - Peço a palavra para encaminhar a votação pelo Podemos, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, pelo Podemos, o Deputado Dica. \r\n\r\nO SR. DICA (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, só para um entendimento, eu ouvi o Deputado Marcelo Freixo falar das contas do TCE. Mas é importante dizer que existem dois auditores e uma presidente eleita que não mandaram as contas do Tribunal em dia, e não foram indicados. Na verdade, não foram indicados por parlamentar. São, na verdade, concursados e que não fizeram a sua parte. \r\n\r\nEntão, temos dois auditores e uma presidente indicada pelo Ministério Público que não foi...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Três auditores. \r\n\r\nO SR. DICA - Três auditores que não apresentaram as contas no devido tempo. Então, na verdade, não existe indicação; existe incompetência. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Só um esclarecimento, já que fui citado. As contas estão sendo votadas são do ano anterior. É bom que... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - É 2015. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - É para que saibam pelo menos que ano estão votando. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não, é porque sempre se fala em técnico, técnico. Está cheio de técnico preso. \r\n\r\nO SR. DICA - Sr. Presidente, eu queria aqui dizer que eu concordo com o Deputado Marcelo Freixo. Eu só estou corroborando e acrescentando que eles não fizeram o dever de casa. Os técnicos também não fizeram o seu dever de casa. Não apresentaram no tempo devido as contas da gestão dos técnicos e da atual presidente. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Questão de ordem solicitada pelo Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Pela ordem) - Na realidade, não é questão de ordem. Eu sempre digo: questão de ordem é o artigo 209, do Regimento Interno. É pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu hoje tive uma audiência, às 10 horas, com a Dra. Mariana Montebelo, presidente em exercício do Tribunal de Contas. Deputado Rafael e Deputado Edson Albertassi, fui explicar para a Dra. Mariana, em primeiro lugar, o voto de sobrestamento, sem nenhum amparo legal, e desrespeitoso com este Parlamento, por parte do relator, auditor incorporado ao cargo de conselheiro, quando ele opina, em várias ocasiões, que o Tribunal não tem que prestar contas à Assembleia Legislativa. Ele junta arguições sem decisões de vários Estados. Como também têm arguições nos Tribunais Superiores de vários governos e de várias Assembleias, para não prestarem conta. \r\n\r\nDiga-se de passagem, Deputado André Ceciliano, a conselheira presidente, Dra. Mariana, tratou-me muito bem. Expliquei para ela que nós estamos hoje em confronto com o que determina o artigo 131, da Constituição, que diz exatamente isso, ipsis litteris: “O Tribunal de Contas enviará, em 60 dias, após a abertura do processo legislativo, suas Contas para a Assembleia Legislativa”. \r\n\r\nA Lei de Responsabilidade Fiscal, a partir do artigo 53, cita as penalidades existentes pela não prestação de contas. A Lei 8429, Lei das Improbidades, também trata, assim como a Lei de Responsabilidade. \r\n\r\nDisse para a conselheira, que me atendeu, volto a dizer, muito bem, que as Contas estão sobrestadas ad aeternum, porque não tem nenhum amparo legal. E mais: se havia dificuldades, pela operação Quinto do Ouro, como disse o Luiz Paulo, calculasse, então, o tempo. Se o ano de prestação iniciou em 1° de janeiro de 2017, 60 dias depois de aberto o processo legislativo, cairia em 2 de abril. “Decorrido esse prazo da abertura do ano de 2017 ao prazo de envio, dar-se-á quatro meses.” Que se sobrestasse a conta por igual período para que a administração nova fizesse o que não foi feito. \r\n\r\nEntão, hoje nós vivemos um impasse. Eu fui muito tranquilo para ela. Disse que na Casa existia uma resistência muito grande em razão do documento enviado à Assembleia, em desrespeito ao Poder Legislativo. Na República, Sr. Presidente, o respeito se faz com pesos e contrapesos. Senão, só existiria o Poder Executivo. Por isso existem os Poderes: o Executivo, o Judiciário, o Legislativo; existem as instituições, o Ministério Público, os Tribunais de Conta - exatamente para essa balança de pesos e contrapesos. \r\n\r\nDisse ainda para ela que, quando uma Prefeitura - e aqui eu tenho várias decisões - não entrega as suas Contas no prazo, o prefeito - às vezes uma pessoa simples e humilde - é multado no máximo que determina a Lei. \r\n\r\nEu disse que esperava um posicionamento do Tribunal, até porque, e disse muito bem claro isso lá, eleita, legitimada pelo voto e pela escolha só está a Conselheira Mariana. Ela tem legitimidade, inclusive, para determinar essas posições porque, para comunicação direta com as instituições eu respeito, única e exclusivamente, a Dra. Mariana, eleita para ser Conselheira do Tribunal de Contas. E ela ficou de me dar uma resposta o mais rápido possível. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente, eu gostaria...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Comte Bittencourt. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - ... de entrar no pronunciamento do Deputado Paulo Melo, concordando e pedindo a atenção do Srs. Deputados, quando as Contas de 16 do TCE chegarem a esta Casa. \r\n\r\nO Deputado Paulo Melo refere-se ao Conselheiro Substituto Dr. Marcelo Verdini Maia, que apresenta em seu voto, em seu parecer, um questionamento sobre a competência da Casa Legislativa julgar as Contas do TCE. Ou seja, ele abre um debate na tese de que o próprio TCE é o órgão com competência para julgar as suas Contas. Isso não existe. \r\n\r\nQuando as Contas de 16 chegarem a esta Casa precisamos abrir no Plenário e nas Comissões - começando na Comissão de Orçamento - o parecer desse Conselheiro Substituto, Dr. Marcelo Verdini Maia, que encaminha o processo de Contas do TCE de 16 para o órgão técnico do TCE, justamente pedindo o parecer, questionando se esta Casa tem competência para julgar as Contas do Tribunal de Contas do Estado. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Está presente o Dr. Poubel, figura importante da comunicação no Estado do Rio de Janeiro e ex-Deputado Estadual desta Casa. Seja bem-vindo!\r\n\r\nA Presidência fará a 1ª chamada dos Srs. Deputados.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. MARCOS ABRAHÃO - Marcos Abrahão vota “não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O Deputado Marcos Abrahão consigna voto “não”.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nO Deputado Marcos Abrahão consigna voto “não”.\r\n\r\nProclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, Aramis Brito, Átila Nunes, Bebeto, Carlos Minc, Carlos Osório, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo, Dr Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Figueiredo, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 0. Votos “Não”: 54. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 54. \r\n\r\nO Projeto de Decreto Legislativo está rejeitado. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Questão de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Questão de ordem, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Chama o Secretário da Mesa, por favor.\r\n\r\nAtenção! Não é que o Decreto Legislativo foi rejeitado. O Decreto Legislativo vai acontecer, assinalando o voto contrário às Contas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - É certo, mas o parecer era favorável e foi rejeitado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Foram rejeitadas as Contas...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Contas de 2015.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ... mas o Decreto Legislativo só...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Sairá com reprovação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Só para esclarecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Esclarecido está. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 933-A/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL 5.645, DE 6 JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR O DIA ESTADUAL DO COMBATE AO LÚPUS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 256/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, PEDRO AUGUSTO E WAGUINHO, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE TERAPIA PARA DEPENDENTES QUÍMICOS - CETEDEQ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nCom abstenção do Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 403/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE DETERMINA QUE EM TODOS OS HOSPITAIS GERAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXISTAM LEITOS PSIQUIÁTRICOS PARA TRATAMENTO DE PESSOAS PORTADORAS DE TRANSTORNO MENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. NOVOS PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CORRÊA, BRUNO CORREIA, MÁRCIO PACHECO, CORONEL JAIRO, ANDRÉ CORRÊA, MÁRCIO PANISSET, MÁRCIO PACHECO E WAGUINHO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação as Emendas da Comissão da Pessoa com Deficiência. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Plenário com parecer favorável da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado. Vai à redação do vencido para a 2ª discussão. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Presidente, quero consignar o meu voto contrário à Emenda de Plenário, porque na Comissão também votei contrário à Emenda de Plenário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - À Emenda de Plenário, o Deputado Márcio Pacheco vota contrário.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Presidente, para declaração de voto. Estou sinalizando. Queria ter discutido. Deixe-me declarar o voto, por favor, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não, não podia discutir porque já estava em votação em relação a esse...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Então, deixa eu declarar meu voto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Por favor. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, o Projeto do Deputado Luiz Martins visa adequar os hospitais gerais do Estado do Rio de Janeiro a uma perspectiva prevista na nossa legislação que trata da política de saúde mental, de que as internações psiquiátricas se deem nos hospitais gerais como se dão a grande maioria das internações das diferentes especialidades, para que a gente possa romper com a política de segregação ainda muito típica do tratamento na saúde mental, o que tem a ver com o modelo de isolamento e de segregação que nos remete a um modelo manicomial.\r\n\r\nA bancada do PSOL apresentou uma Emenda que busca aperfeiçoar o projeto no sentido de relacionar essa, como qualquer outra internação psiquiátrica que seja necessária, ao trabalho na rede de atendimento psicossocial, ou seja, cada vez que um paciente com transtorno psiquiátrico chegar em um hospital geral e tiver o encaminhamento de internação, que esse hospital entre em contato, faça o devido encaminhamento desse paciente com a rede de atenção psicossocial, com o centro de atenção psicossocial do território onde esse usuário resida para que ele possa ter continuidade do seu tratamento.\r\n\r\nO importante, Sr. Presidente, é que a gente fortaleça a rede de atenção psicossocial para que inclusive não sejam necessárias as internações. \r\n\r\nPor isso o nosso voto foi favorável e a bancada do PSOL apresentou esta Emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputada Zeidan. Só para contribuir aqui, Deputado Luiz Martins, parabéns. Para a gente que militou e milita nessa causa, é fundamental que os hospitais gerais possam ter leitos de emergência para, em caso de crise, atender esses pacientes, porque o ótimo é o tratamento, a desospitalização CAPS III, CAPS II, CAPS Infantil. Parabéns! \r\n\r\nDeputada Zeidan.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN (Pela ordem) - Quero agradecer, Presidente, a todos os Deputados por aprovarem o Dia Estadual de Combate ao lúpus. O lúpus é uma doença de muita dificuldade em que a pessoa fica muitas vezes com seu convívio social limitado. Nós sabemos que há muitos anos que, não a cura, mas a diminuição do diagnóstico, a diminuição da apresentação da doença sempre foi muito incentivada com o tratamento em Cuba. \r\n\r\nHoje, nós vimos, durante esses últimos dias, várias matérias apresentadas na grande mídia em função de algumas personalidades, como a própria cantora Lady Gaga que deixo de vir ao Rock'n Rio por ter lúpus. É uma doença que nós precisamos estar atentos e promover o combate ao lúpus e ao tratamento e a socialização das vítimas dessa fatalidade, dessa dificuldade social para quem apresenta o lúpus.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, na mesma linha de V.Exa. e da do Deputado Flávio Serafini, também votei favorável ao PL 403/2011, do Deputado Luiz Martins e às Emendas que o aperfeiçoaram.\r\n\r\nIntegro, junto com V.Exa., a Frente pela Saúde Mental. Sou autor de uma lei, de 15 anos atrás, que humaniza o tratamento da saúde mental, evita as internações compulsórias, garante o direito à informação, ao esporte, ao convívio e a várias outras coisas que o modelo manicomial vedava.\r\n\r\nNo entanto, são necessárias vias alternativas não segregadas de tratamento, não só os vários tipos de CAPS, os Centros de Atendimento Psicossociais, que são descentralizados e bons, mas, nos hospitais gerais, para caso de crise, é necessário.\r\n\r\nO Projeto é bom, o Deputado Luiz Martins está de parabéns, as Emendas aperfeiçoaram e eu vejo que a Frente está avançando, Deputado André Ceciliano, que até há poucos dias presidia essa Frente, no sentido de uma luta que começou lá atrás - e V.Exa. era prefeito à época. \r\n\r\nEu aprovei a primeira lei estadual do País de humanização da saúde mental e, agora, nós avançamos nos equipamentos alternativos. Porque não basta dizer o que não queremos: tem que ter oferta de equipamentos que não sejam repressivos e que sejam eficazes.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu gostaria de deixar consignado o meu voto 'não' ao Projeto de Decreto Legislativo 43/2017.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Declaro meu voto favorável ao Projeto, cumprimentando o autor.\r\n\r\nÉ muito importante que os hospitais gerais garantam leitos para pacientes com transtorno mental, sobretudo, em situação de crise.\r\n\r\nQuero destacar as Emendas que foram apresentadas, em especial a que mencionou o Deputado Flávio Serafini, de modo a que possamos também garantir um diálogo muito estreito e quase imediato entre os hospitais e o Centro de Atendimento Psicossocial. De fato, a condição mais ideal é que esses pacientes tenham relação direta com os CAPS.\r\n\r\nQuero lembrar, por justiça, a participação que teve, no Rio de Janeiro, a gestão de V.Exa. no Município de Paracambi, que cumpriu um papel importante, combatendo a linha hospitalocêntrica, as internações compulsórias, intervindo em clínicas que tratavam de maneira desumanizadora esses pacientes.\r\n\r\nQuero lembrar, Deputado Flávio Serafini, que ainda temos um exercício para completar, que são Projetos oriundos da CPI do Crack que, em função do debate que estabelecemos em Plenário, vêm sendo muito aperfeiçoados.\r\n\r\nSolicito ao Deputado André Ceciliano que, no momento adequado, recoloque esses Projetos. São quatro Projetos de Lei oriundos da CPI do Crack que vêm sendo aperfeiçoados em função do debate que se instalou aqui, inclusive com audiências públicas. Solicito a V.Exa. que recupere esses Projetos, que parece que já receberam Emendas, já foram melhorados, para que possamos completar esse esforço da CPI do Crack.\r\n\r\nDe qualquer maneira, a linha é fortalecer os Centros de Atendimento Psicossocial, de acordo com as intervenções que foram feitas aqui.\r\n\r\nParabéns ao Deputado Luiz Martins pela iniciativa. E peço a V.Exa. ajuda para que esses Projetos voltem a Plenário.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Ana Paula Rechuan.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN (Para declaração de voto) - Eu quero cumprimentar a Deputada Zeidan pelo Projeto.\r\n\r\nAlguns colegas me perguntaram o que é lúpus. Lúpus é uma doença que dá principalmente em mulher, é uma colagenose, uma doença normalmente tratada pelo reumatologista, doença de autoagressão. A mulher desenvolve anticorpos contra o seu próprio corpo.\r\n\r\nSão dois os tipos de lúpus: um que só dá na pele, o lúpus discoide; outro, o lúpus sistêmico, que pode atingir qualquer local do corpo - a pele, onde se desenvolvem várias lesões; as articulações ficam doendo; o coração e o pulmão podem ser atingidos. No rim, normalmente, pode haver afecção por lúpus, inclusive sendo uma causa de insuficiência renal. O lúpus, quando afeta a mulher na gravidez, também pode trazer má formação fetal e gravidez de alto risco. É uma doença que tem tratamento mas não tem cura. Essas mulheres normalmente precisam de ajuda. Digo mulheres, porque é muito mais comum acometer mulheres. Elas precisam de apoio emocional, psicológico e de atividades de trabalho também diferenciadas, por conta da inapetência. Então, quero parabenizar a Deputada Zeidan, porque, realmente, é uma doença grave e que acomete muitas mulheres.\r\n\r\nUm outro projeto a que eu também queria dar o meu voto é o que trata da questão psiquiátrica, que é também muito particular. O que nós temos, hoje, com relação à pessoa que tem um surto psiquiátrico? Inicialmente, os convênios não atendem a esses pacientes, ou seja, mesmo que você tenha um plano de saúde não lhe é permitida a internação em ambiente hospitalar particular. Então, só o SUS, Sistema Único de Saúde, é que oferece acolhimento para essa pessoa em surto. E nós, que vivenciamos na Saúde pública o dia a dia de uma família de um paciente em surto, vemos que é um momento muito difícil para a família. \r\n\r\nCom a reforma psiquiátrica, que graças a Deus aconteceu, as clínicas de internação, que tratavam muitas pessoas de forma não adequada, acabaram, e hoje o que temos que ter são os leitos hospitalares destinados, mas os leitos adequados. \r\n\r\nÉ importante que se tenha leitos e segurança para que estes pacientes possam ficar em unidade hospitalar enquanto em crise e que, como foi dito aqui, rapidamente eles sejam encaminhados às estruturas dos CAPs para que eles possam prosseguir o seu tratamento via ambulatorial e junto com sua família. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, solicito que V.Exa. - acho que o Marquinho está presente - esclareça qual o encaminhamento que será dado ao artigo 207 do Regimento Interno, que fala das Contas do Tribunal de Contas. O Decreto não foi aprovado. Então, qual será o encaminhamento das Contas?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vai ser publicada a rejeição das Contas. O parecer veio da Comissão de Orçamento aprovando, mas nós votamos pela rejeição; então, rejeitadas estão as Contas. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Solicito a V.Exa...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Forma final de...\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Não. Solicito a V.Exa. que dê curso à minha questão de ordem baseado no § 3º do artigo 206 do Regimento Interno. Eu aguardo a resposta de V.Exa.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 640/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI 5.245, DE 20 DE MAIO DE 2008, PARA CONCEDER AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO O DIREITO A FOLGA REMUNERADA PARA FINS DE REALIZAÇÃO DE EXAMES ONCOLÓGICOS PREVENTIVOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, NELSON GONÇALVES, ENFERMEIRA REJANE, ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nPara discuti-la, tem a palavra o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, não estou vendo neste momento o autor deste Projeto, o Deputado Átila Nunes. Não está presente, mas a lei que ele altera é uma lei de minha autoria. O ideal seria, e fica como sugestão para todos os demais parlamentares, que, quando um tomar a iniciativa de modificar uma lei, estando o autor ainda no exercício do mandato, a autoria fosse compartilhada, mas, não estou fazendo tal reivindicação neste momento. \r\n\r\nO Deputado Átila Nunes pretende, alterando a Lei, aumentar o dia de folga de um para três dias para as mulheres no serviço público ou, sendo contratadas por meio da mediação de qualquer empresa, terceirizadas, que todas tenham três dias de descanso por ano para a realização do exame preventivo do câncer de mama e do colo do útero.\r\n\r\nA iniciativa é louvável, mas quero registrar que a alteração se restringe a aumentar o número de dias. A Lei de minha autoria é de 2008 e até hoje a Lei ainda não foi devidamente observada pela administração pública. Depois de muitas intervenções minhas neste plenário, pelo menos nesta Casa, em um período, a nossa bancada das mulheres, em respeito às servidoras do Poder Legislativo, pelo menos estruturou a realização dos exames de modo que as servidoras da Casa, pelo menos, fizessem o preventivo do câncer de mama e do colo do útero.\r\n\r\nVenho à tribuna para dizer que a iniciativa é muito louvável, mas se já havia resistência para a concessão de um dia de dispensa por ano, imaginemos três dias. \r\n\r\nDe qualquer maneira, tenho um exemplo de lei que foi modificado que era em relação ao Fecam. Um parlamentar havia aprovado e incluído na Constituição 10% do Fundo para as ações tais; outro parlamentar aumentou de 10 para 20% e vinha proclamando: “Sou o autor dos 20% do Fecam”. Não dizia: “Sou autor ampliando de 10 para 20”.\r\n\r\nAgora vem o meu grande companheiro, Deputado Átila Nunes, e faz esta modificação: ao invés da dispensa ser de um dia para a realização do preventivo do câncer de mama e do colo do útero para as servidoras públicas, mesmo as não estatutárias, mas, que estejam prestando serviço à administração pública, ele amplia para três dias.\r\n\r\nVamos torcer para que as mulheres possam se beneficiar, já que não se beneficiaram de um dia, que possam se beneficiar de três dias e aí a administração pública, neste caso, estará mobilizada para fazer com que as servidoras públicas - ou quem esteja servindo a administração pública - possam merecer esta atenção.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência chama a atenção ao Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nA questão de ordem de V.Exa. guarda similaridade com o Artigo 206 Parágrafo Único, Eu vou lê-lo.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\nRecebido o processo de prestação de Contas, o parecer ao respectivo Projeto de Decreto Legislativo será matéria obrigatória incluído no primeiro lugar na Ordem do Dia e deverá ser apreciado dentro de 30 dias em discussão única e votação por escrutínio aberto, podendo cada Deputado usar da palavra por dez minutos no máximo.\r\n\r\nParágrafo Único: Se não for aprovada pelo Plenário a prestação de Contas do Governador do Estado, será todo o processo, ou a parte referente às Contas, impugnado, remitido à Comissão de Constituição e Justiça para que indique relatório circunstanciado às providências a serem tomadas pela Assembleia Legislativa”.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nRespondido, Deputado?\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - O que V.Exa. quer dizer é que o Art. 207 que fala dos Tribunais de Contas...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - ... 206, as Contas similares a 2006...\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - ... vai ser enviada à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nVivendo e aprendendo, Professor Paulo Melo.\r\n\r\nNão havendo quem queria discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu três emendas e retorna às comissões técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2096/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGNER MONTES, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE POR DANO, NA PRESTAÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL E FIXA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FILIPE SOARES, DICA E CARLOS OSÓRIO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovado em 1ª, retorna em 2ª.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2727/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE DECLARA 2018 COMO O ANO DE CELEBRAÇÃO DO BICENTENÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC E ELIOMAR COELHO\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nPara discutir, tem a palavra o Sr. Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, sei que este é um Projeto simples, mas quero pedir a permissão para fazer a defesa do mesmo e, de antemão, solicitar à Mesa Diretora que dê a coautoria ao Deputado Comte Bittencourt, que também é um legítimo filho de Nova Friburgo, e a gente faz, então, essa coautoria, por favor, Sr. Presidente.\r\n\r\nTambém subo a esta tribuna para exaltar o Município de Nova Friburgo. E, quando a gente fala em 2018 como o ano de Nova Friburgo no Estado do Rio, é inspirado, por exemplo, quando alguns países são homenageados pelo Brasil. O ano da França no Brasil ou o ano do Brasil na França. E é importante porque a comemoração dos 200 anos de Nova Friburgo, que se dará em 16 de maio de 2018, tem um forte simbolismo para este Estado. Basta dizer que Nova Friburgo é a primeira e única cidade do Brasil que foi confirmada como uma cidade feita por decreto real. Dom João VI, por decreto real, determinou a criação do Município de Nova Friburgo. \r\n\r\nTambém é o primeiro município brasileiro a receber colônias de outros povos que não os portugueses. Os suíços atravessaram o oceano, subiram a serra e as montanhas para lá fundar e povoar o Município de Nova Friburgo. Posteriormente, chegam os alemães, os africanos, e tantos outros povos que dão a Nova Friburgo uma pluralidade única, não só no Estado do Rio de Janeiro, como no Brasil.\r\n\r\nPoderia dizer que Nova Friburgo é o Município, é a área habitada do Estado do Rio com as mais baixas temperaturas. E não só por ter as mais baixas temperaturas do Estado, é também o melhor frio do Rio. \r\n\r\nSe não bastasse, Nova Friburgo é, sem sombra de dúvida, e com todo o respeito aos Municípios de Teresópolis e Petrópolis, a mais serrana de todas as cidades da serra.\r\n\r\nNova Friburgo, que tem o ponto mais alto do Estado do Rio de Janeiro, através do pico do Caledônia, e o segundo mais alto, um dos Três Picos, o pico maior dos Três Picos. \r\n\r\nMais do que isso, a atividade econômica de Nova Friburgo demonstra que o Estado do Rio tem inspiração para sair da sua crise, porque é exatamente o dinamismo de sua economia que faz de Nova Friburgo um Município diferente. Se não bastassem a indústria metalmecânica e a têxtil, há que se ressaltar as nossas pequenas confecções que fazem de Nova Friburgo a Capital Nacional da Moda Íntima. Nova Friburgo também é a capital estadual das flores, o segundo maior produtor de flores do Brasil, o maior produtor do planeta de couve-flor e, também, o segundo maior produtor de morango do Estado do Rio.\r\n\r\nAlém disso tudo, Nova Friburgo tem se consolidado como principal polo de cervejas artesanais do Estado do Rio de Janeiro. Tanto é que apresento junto com o Deputado Comte e outros parlamentares o Projeto que cria o Polo de Cervejas Artesanais de Nova Friburgo, abrangendo também os municípios que fazem parte da bacia hidrográfica Rio dos Vinhos. \r\n\r\nE 2018 se apresenta como uma grande oportunidade para que Nova Friburgo, que foi fortemente atingida pelo evento climático de 2011 e ainda está em processo de reconstrução, é a possibilidade de exaltar esse município para além de suas montanhas e ver além do horizonte. \r\n\r\nNova Friburgo, Deputado Waldeck Carneiro, nunca precisou tanto dessa exaltação para ser, cada vez mais, uma referência para o Estado do Rio de Janeiro. E, diga-se de passagem, uma curiosidade que por poucos é conhecida, Nova Friburgo tem na sua praça principal o ponto geodésico central do Estado do Rio de Janeiro. Portanto, é em Nova Friburgo que todo o Rio se encontra no seu centro geodésico. \r\n\r\nComo já dizia o poeta J.G. de Araújo Jorge: “Nova Friburgo é a parada de um caminho a caminho do céu”. E eu acrescentaria ao nobre poeta: Nova Friburgo é o próprio céu. Nova Friburgo merece desta Casa esse reconhecimento para que nós, a partir dessa lei, possamos buscar as Embaixadas da Alemanha e da Suíça para promover um grande ano para Nova Friburgo e que possa ser o ano da virada, que Nova Friburgo tanto merece. \r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Deputado Wanderson Nogueira, agradeço a gentileza de me conceder a coautoria e parabenizá-lo por mais essa iniciativa na defesa de Nova Friburgo, registrando 2018 como o ano dos 200 anos da fundação daquela cidade. \r\n\r\nParabéns!\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Obrigado, Deputado Comte Bittencourt. E que Nova Friburgo possa realizar mais do que festa, possa ter legados a partir desses 200 anos. \r\n\r\nHá muitos projetos em curso e esperamos que esses projetos possam ser consolidados, mas também tudo que cabe e pode caber a esta Casa não mediremos esforços para que possam se tornar realidade. \r\n\r\nJá peço à Presidência desta Casa que em abril/maio do ano que vem possamos ter aqui uma exposição de Nova Friburgo no Palácio Tiradentes e que possamos nas escadarias exaltar Nova Friburgo, reforçando como um dos principais destinos turísticos do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMuito obrigado. Parabéns a todos os friburguenses. Viva os 200! Viva Nova Friburgo!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência defere o pedido de V.Exa., incluindo o republicano como coautor Deputado Comte Bittencourt. \r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão - 2º Dia - para Recebimento de Emendas, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 520/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E LUIZ PAULO, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO 810, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997, REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Volta em 3º Dia.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão - 2º Dia - para Recebimento de Emendas, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 521/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E LUIZ PAULO, QUE REGULAMENTA O INCISO X DO ARTIGO 110 DO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ, SOBRE O REQUERIMENTO PARA RECONHECIMENTO DA CALAMIDADE FINANCEIRA EM ÂMBITO MUNICIPAL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Volta em 3º Dia.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 519/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. MARCO ANTÔNIO SALTINI, DIRETOR DA MAN LATIN AMERICA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 526/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E ZEIDAN, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO MOVIMENTO DOS ATINGIDOS POR BARRAGENS (MAB).\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero anunciar, com muito orgulho, muita honra, que de hoje para amanhã os judeus comemoram a passagem do ano 5.777 para 5.778. Parabéns a toda comunidade judaica! \r\n\r\nShana Tová! \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Da Era Vulgar, como diz a Maçonaria. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu acompanho, nesse caso não o voto, mas o pronunciamento do Deputado Samuel Malafaia. A comunidade judaica hoje está em um ano festivo. Como eu não sei falar hebraico nem línguas similares, só saudamos e consideramos um povo heroico, e temos muito que aprender com sua perseverança, com sua unidade e desejo de paz.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Shanah Tovah! É isso, Deputado Carlos Minc?\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - É isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência chama a atenção porque falei 5778 - não é da era vulgar; 2017, sim, é da era vulgar -, da verdadeira luz.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Eu gostaria de agradecer as manifestações do Deputado Samuel Malafaia e do Deputado Luiz Paulo e dizer que a comunidade judaica está partilhando esses problemas todos, lutando também contra a intolerância religiosa. Para todos um BARUCH ATÁ ADO-NAI ELO-HENU MELECH HAOLAM ASHER BACHAR BANU MIKOL AM. Shalom para todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Shalom!\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 528/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO SILAS BENTO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. JOSÉ ROBERTO MENDES DA ROCHA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Jânio Mendes. \r\n\r\nO SR. JANIO MENDES (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero parabenizar o Deputado Silas Bento pela excelente propositura em conceder a Medalha Tiradentes ao Dr. José Roberto Mendes da Rocha, um médico radiologista que durante toda uma história de vida se dedica à Saúde Pública na Cidade de Cabo Frio e também à Medicina privada. É o primeiro radiologista instalado na cidade e vem, ao longo do tempo, prestando grade serviço a toda Região dos Lagos. Ousado para o seu tempo, trouxe-nos a inovação tecnológica para os exames radiológicos na cidade. Assim, é justo e merecedor que receba a Medalha Tiradentes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Parabéns Deputado Silas Bento e Deputado Janio Mendes! \r\n\r\nDeputado Silas Bento.\r\n\r\nO SR. SILAS BENTO - Sr. Presidente, é uma honra apresentar o Dr. José Roberto Rocha para receber a Medalha Tiradentes, não só pelo que representa com a alta tecnologia no setor de Medicina, mas também pelo que representa para o povo de Cabo Frio, um homem bondoso, amável, religioso. É uma pessoa que realmente merece ser homenageada, porque nasceu em berço de ouro e oferece toda essa tecnologia em sua clínica a Cabo Frio, mas, muitas vezes, eu o vejo amar o próximo como a si mesmo. É nisso que encontro seu maior valor, um ser humano extraordinário, um homem extraordinário, de um amor que muitos não têm. \r\n\r\nAté parentes dele estiveram como Deputados, nesta Casa, e não tiveram a observância de homenagear um homem tão singelo, tão amoroso, que realmente imita a vida de Jesus Cristo, que leva a paz e a generosidade, que leva o amor, que não leva o dinheiro. O dinheiro não está em primeiro lugar na sua vida, mas sim prestar algum serviço à população, e prestar com amor. Esse é seu grande valor. Seu maior valor é o amor ao próximo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O mais importante na vida é o amor.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 312/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO FERNANDES, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES A FUNDAÇÃO GOL DE LETRA - UNIDADE CAJU.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nA Presidência quer saudar a presença dos Vereadores Jaime Tavares e Rubens, do Município de Mendes.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2980/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOÃO PEIXOTO, QUE DENOMINA “PONTE DA INTEGRAÇÃO DODOZINHO MENDONÇA“, A PONTE QUE ESTÁ EM CONSTRUÇÃO, INTERLIGANDO OS MUNICÍPIOS DE SÃO JOÃO DA BARRA E SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, nobre Deputado Edson Albertassi. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado João Peixoto, PL 2980/2017\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Projeto de Lei 2980/2017, de autoria do Deputado João Peixoto denomina “Ponte da Integração Dodozinho Mendonça“, ora em construção, interligando os municípios de São João da Barra e São Francisco do Itabapoana.\r\n\r\nVamos ver aqui o currículo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Imperador. Deputada Tia Ju, olha ele aí, o sambista aí.\r\n\r\nO parecer, Deputado Luiz Paulo. V.Exa. quer ler o currículo do homem?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Eu quero saber se ele já faleceu. Só isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Já viajou fora do combinado. Já. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Porque só podemos dar nome àqueles que já faleceram. Aqui não tem a data de nascimento, mas diz que ele tinha 96 anos ... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Viajou fora do combinado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Pois é, mas nosso autor tinha que escrever “já falecido” e me poupava o trabalho de estar lendo para poder dar o parecer pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Parabéns!\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, Deputada Márcia Jeovani.\r\n\r\nA SRA. MÁRCIA JEOVANI (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª; retornará em 2ª Discussão. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3230/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC E ANDRÉ CECILIANO, QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS ENVOLVENDO INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS E SEUS PRATICANTES E A PRODUÇÃO DE DADOS ESTATÍSTICOS PELA POLÍCIA CIVIL E INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS, DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Projeto de Lei 3230/17, que dispõe sobre os registros de ocorrências envolvendo instituições religiosas e seus praticantes e a produção de dados estatísticos pela Polícia Civil e pelo Instituto de Segurança Pública do Rio de Janeiro. Autores: Deputados Carlos Minc e André Ceciliano, que preside os trabalhos.\r\n\r\nO meu parecer é pela constitucionalidade, com Emendas, concluindo por Substitutivo, na medida em que estamos promovendo a Emenda Modificativa nº 1, ao Artigo 1º; uma Emenda Aditiva nº 2; uma Emenda Aditiva nº 3 e uma Emenda Aditiva nº 4. O Projeto tem exatamente quatro Artigos. Então, se V. Exa. me permite não ler as Emendas, lerei somente o Substitutivo. É possível? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Por favor!\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Substitutivo da CCJ.\r\n\r\nA Ementa é a mesma. Dispensa a leitura.\r\n\r\n(Lendo) \r\n\r\n“Art. 1º - As ocorrências que envolvam instituições religiosas ou seus praticantes individualmente, havendo indício de motivação por intolerância religiosa, serão enquadrados obrigatoriamente no Artigo 208 do Código de Processo Penal Brasileiro, crime contra o sentimento religioso. \r\n\r\nParágrafo Único - As ocorrências de que trata o caput deste artigo passam a ter o subtítulo “Intolerância Religiosa”. \r\n\r\nArt. 2º - Para efeitos do cumprimento da presente Lei, entenda-se como instituições religiosas todo e qualquer local onde ocorra a celebração da fé, independente de sua origem, orientação, denominações, credo, crença, culto e métodos. \r\n\r\nArt. 3º - A recusa do atendimento e/ou ingresso em órgão público ou instituições privadas de qualquer natureza em razão da religião professada e/ou pelos apetrechos religiosos ostentados pelo requerente ensejará o registro de que trata o Art. 1º desta Lei. \r\n\r\nArt. 4º - O Instituto de Segurança Pública - ISP providenciará o registro e tratamento das informações de que trata o Art. 1º, objetivando gerar estatísticas sobre o fenômeno crimes por intolerância religiosa. \r\n\r\nParágrafo Único - Nos boletins, estudos, dados estatísticos e demais publicações do ISP deverão constar especificamente os dados referentes às observações de intolerância religiosa. \r\n\r\nArt. 5º - O ISP realizará estudos específicos sobre os crimes que envolvam intolerância religiosa, objetivando analisar o fenômeno e propor alternativas para o combate à impunidade quanto a esses crimes.\r\n\r\nArt. 6º - Os líderes religiosos ou representantes que possam ser associados a uma instituição religiosa específica que, por qualquer meio, incentivar o cometimento de crimes contra o sagrado religioso de outra crença sofrerão penalidades administrativas. \r\n\r\nParágrafo Único - A penalidade administrativa de que trata o caput desse artigo poderá ser fixada em até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme ponderação da autoridade responsável.\r\n\r\nArt. 7º - A negativa do registro de que trata a presente Lei ensejará em crime de responsabilidade ao servidor que der causa à omissão. \r\n\r\nArt. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\n(Conclui a leitura) \r\n\r\nAssim posto, Sr. Presidente, este é o Parecer favorável com Emendas concluindo por Substitutivo que entrego à Mesa. \r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 3230/2017, QUE \"DISPÕE SOBRE OS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS ENVOLVENDO INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS E SEUS PRATICANTES E A PRODUÇÃO DE DADOS ESTATÍSTICOS PELA POLÍCIA CIVIL E INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nAutores: Deputados CARLOS MINC e ANDRÉ CECILlANO Relatar: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALlDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que objetiva o regulamentar o registro de ocorrência dos crimes de intolerância religiosa no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto em comento tem o objetivo de regulamentar os registros de ocorrência de crimes em face de templos religiosos ou seus praticantes, com indícios de intolerância religiosa.\r\n\r\nA Constituição Federal, em seu artigo 5°, VI, estabelece a inviolabilidade da liberdade de crença, assegurando o livre exercício de cultos religiosos:\r\n\r\nArt. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - e inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e as suas liturgias.\"\r\n\r\nComo conseqüência da liberdade de crença, a liberdade de culto prevê que a externação espiritual necessita de um local físico para sua manifestação, isto é, a liberdade de culto é a exteriorização pública (popular) da liberdade de crença, bem como é o suporte para manifestação da liberdade de cultuar a religião escolhida, anteriormente, pela pessoa. \r\n\r\nAssim, se para o exercício da liberdade de crença é necessário resguardar o local físico de realização dos cultos, não há que se falar em eventual óbice constitucional ou legal à presente proposta que visa atribuir procedimento específico aos registros de ocorrência que envolvam violação à sagrados religiosos.\r\n\r\nNesse sentido, o artigo 24, XI, da Constituição Federal, assim dispõe:\r\n\r\n\"Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXI - procedimentos em matéria processual;\r\n\r\nArt.\r\n\r\nAo tratar do procedimento específico a ser adotado pelas Delegacias de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro quando do Registro de Ocorrência de crimes que envolvam sagrados religiosos, o presente projeto não invade a esfera legislativa da União.\r\n\r\nÉ salutar que é entendimento desta Comissão a aprovação de propostas que tenham por objetivo regulamentar os procedimentos adotados nas Delegacias de Polícia do Estado. Neste sentido foram aprovados o PL n° 270/2015 e a Lei n° 7632/2017.\r\n\r\nSuperada a análise quanto à constitucionalidade, cabe salientar que são necessárias algumas alterações na proposta, a fim de incorporar suas propostas legislativas que tramitam nesta Casa, com a mesma finalidade, após acordo entre os autores.\r\n\r\nAnte o exposto, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA N° 1 (MODIFICATIVA)\r\n\r\nAltera o artigo 1° do Projeto de Lei n° 3328/2017, de autoria dos Deputados Carlos Minc e André Ceciliano, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1 ° - As ocorrências que envolvam instituições religiosas ou seus praticantes individualmente, havendo indícios de motivação por intolerância religiosa, serão enquadrados, obrigatoriamente, no artigo 208 do Código de Processo Penal Brasileiro, 'Crime Contra o Sentimento Religioso.\r\n\r\nParágrafo Único: As ocorrências de que trata o caput deste artigo passam a ter o subtítulo \"Intolerância Religiosa\".\r\n\r\nEMENDAN°2 (ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se um artigo ao projeto de lei n° 3328/2017, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... - A recusa de atendimento e/ou ingresso em órgão público ou instituições privadas de qualquer natureza, em razão da religião professada e/ou pelos apetrechos religiosos ostentados pelo requerente, ensejará o registro de que trata o artigo 1° desta Lei.\r\n\r\nEMENDAN°3 (ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se um artigo ao projeto de lei n° 3328/2017, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art .... - A negativa do registro de que trata a presente Lei, ensejará em crime de responsabilidade, o servidor que der causa à omissão.\"\r\n\r\nEMENDAN°4 (ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se um artigo ao projeto de lei n° 3328/2017, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art .... - Os líderes religiosos ou representantes que possam ser associados a uma instituição religiosa específica que, por qualquer meio, incentivarem o cometimento de crimes contra o sagrado religioso de outra crença, sofrerão penalidades administrativas.\r\n\r\nParágrafo Único: A penalidade administrativa de que trata o caput deste artigo poderá ser fixada em até R$ 20.000 (vinte mil reais), conforme ponderação da autoridade responsável.\"\r\n\r\nConsiderando-se o exposto, concluo com a apresentação do seguinte SUBSTITUTIVO:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 3328/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS ENVOLVENDO INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS E SEUS PRATICANTES E A PRODUÇÃO DE DADOS ESTATÍSTICOS PELA POLÍCIA CIVIL E INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1 ° - As ocorrências que envolvam instituições religiosas ou seus praticantes individualmente, havendo indícios de motivação por intolerância religiosa, serão enquadrados, obrigatoriamente, no artigo 208 do Código de Processo Penal Brasileiro, 'Crime Contra o Sentimento Religioso.\r\n\r\nParágrafo Único: As ocorrências de que trata o caput deste artigo passam a ter o subtítulo \"Intolerância Religiosa\"\r\n\r\nArt. 2° - Para efeitos do cumprimento da presente Lei, entenda-se como \"instituições religiosas\" todo e qualquer local onde ocorra a celebração da fé, independente da sua origem e orientação, denominações, credos, crença, culto e métodos.\r\n\r\nArt. 3° - A recusa de atendimento e/ou ingresso em órgão público ou instituições privadas de qualquer natureza, em razão da religião professada e/ou pelos apetrechos religiosos ostentados pelo requerente, ensejará o registro de que trata o artigo 1° desta Lei.\r\n\r\nArt.4° - O Instituto de Segurança Pública - ISP providenciará o registro e tratamento das informações de que trata o artigo 1°, objetivando gerar estatísticas sobre o fenômeno crimes por intolerância religiosa.\r\n\r\nParágrafo Único: Nos boletins, estudos, dados estatísticos e demais publicações do ISP, deverão constar especificamente os dados referentes às observações de \"intolerância religiosa\".\r\n\r\nArt. 5° - O ISP realizará estudos específicos sobre os crimes que envolvam intolerância religiosa, objetivando analisar o fenômeno e propor alternativas para o combate à impunidade quanto a estes crimes.\r\n\r\nArt. 6° - Os líderes religiosos ou representantes que possam ser associados a uma instituição religiosa específica que, por qualquer meio, incentivarem o cometimento de crimes contra o sagrado religioso de outra crença, sofrerão penalidades administrativas.\r\n\r\nParágrafo Único: A penalidade administrativa de que trata o caput deste artigo poderá ser fixada em até R$ 20.000 (vinte mil reais), conforme ponderação da autoridade responsável.\r\n\r\nArt. 7° - A negativa do registro de que trata a presente Lei, ensejará em crime de responsabilidade, o servidor que der causa à omissão.\r\n\r\nArt. 8° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, convido a Sra. Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Em primeiro lugar, Presidente, quero elogiar a iniciativa dos dois deputados. Este é um Projeto de muita importância. \r\n\r\nMas também quero apresentar duas emendas. Uma Emenda Modificativa no Artigo 1º, que, segundo o Substitutivo, segundo o nosso posicionamento, passa a ter a seguinte redação: (Lendo)\r\n\r\n“Art. 1º - Nas ocorrências policiais que envolvam instituições religiosas ou seus praticantes, individualmente, quando haja indício de motivação do cometimento de crime por intolerância religiosa, deverá constar nos respectivos registros de ocorrência, o subtítulo “intolerância religiosa”.\r\n\r\n“Art. 3º - o Instituto de Segurança Pública - ISP providenciará o registro e tratamento das informações de que trata o Art. 1º, objetivando gerar estatísticas sobre o cometimento de crime por intolerância religiosa.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é favorável com Emendas.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI N° 3230, DE 2017, QUE \"DISPÕE SOBRE OS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS ENVOLVENDO INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS E SEUS PRATICANTES E A PRODUÇÃO DE DADOS ESTATÍSTICOS PELA POLÍCIA CIVIL E INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". \r\n\r\nAutores: Deputados CARLOS MINC e ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA \r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei apresentado pelos Deputados Carlos Minc e André Ceciliano, que dispõe que \"Nas ocorrências policiais que envolvam instituições religiosas ou seus praticantes individualmente, onde hajam indícios de motivação do cometimento de crime intolerância religiosa, deverão constar a seguinte observação nos Registros de Ocorrência: \"Indícios de intolerância religiosa\". (sic) \r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA \r\n\r\nApós detida análise do Projeto, buscando aprimorar a Proposição, apresento as seguintes emendas: \r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Art. 1°, do presente Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1º. Nas ocorrências policiais que envolvam instituições religiosas ou seus praticantes, individualmente, quando haja indícios de motivação do cometimento de crime por intolerância religiosa, deverá constar, nos respectivos registros de ocorrência, o subtítulo \"intolerância religiosa\". \r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Art. 3°, do presente Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 3° - O Instituto de Segurança Pública - ISP providenciará o registro e tratamento das informações de que trata o Art. 1 0, objetivando gerar estatísticas sobre o cometimento de crime por intolerância religiosa.\" \r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL COM EMENDAS. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Parabéns, Deputada. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, tem a palavra a Deputada Tia Ju, já que o Deputado Carlos Minc está impedido por ser um dos autores.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, parabenizo os autores do Projeto pela iniciativa, até mesmo porque sou uma apoiadora do combate à discriminação, tanto é que faço parte desta Comissão exatamente por entender que é preciso combater a intolerância religiosa em todos os âmbitos.\r\n\r\nNós apresentamos Emendas a este Projeto - quando eu digo nós é a minha bancada -, no sentido de melhorar, contribuir com o Projeto em si. E só para ponderar uma questão: eu acho que o Projeto é tão relevante que merecia um debate mais amplo, para que ele fosse enriquecido, já que a intenção, o objetivo é, realmente, combater a discriminação a todas as religiões. \r\n\r\nSabemos que já está na Constituição que não podemos discriminar, seja quem for, pelo seu segmento religioso, mas continuamos vendo isso a todo momento, a todo momento vemos a discriminação religiosa acontecendo para todos os lados.\r\n\r\nEntão, eu acho que merecia um amplo debate. Seria bom que o Projeto tivesse passado com mais calma por todas as Comissões para analisar, debater, discutir e que não fosse tão rápido assim, mas vai poder passar. \r\n\r\nO Deputado, pela CCJ, fez as ponderações, o Substitutivo. Sou favorável ao Substitutivo, mas deixo aqui o registro de que nós também contribuímos com o Projeto colocando Emendas para enriquecê-lo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência esclarece a Deputada Tia Ju que as Emendas serão alocadas ao Substitutivo que voltará para as Comissões.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Paulo Melo. (Pausa) \r\n\r\nTem a palavra o Deputado Edson Albertassi. (Pausa) \r\n\r\nTem a palavra o Deputado Pedro Fernandes. (Pausa) \r\n\r\nTem a palavra o Deputado Luiz Martins. (Pausa) \r\n\r\nTem a palavra o Deputado Comte Bittencourt. (Pausa) \r\n\r\nTem a palavra o Deputado Milton Rangel. (Pausa) \r\n\r\nTem a palavra o Deputado Dica. (Pausa) \r\n\r\nTem a palavra o Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, fico feliz, voltei à Casa há sete meses, estava falando com os Deputados Carlos Minc e Tia Ju que, ao ocupar à tribuna, eu vou pedir o apoio da Comissão de Combate a todas as intolerâncias, porque eu me considero vítima de algum tipo de intolerância, já que eu vou completar um ano na Casa e não mereci a honra nem de ser vogal de nenhuma Comissão da Casa. Hoje, como suplente, estou alegre, a Casa não tão cheia, por ser chamado para dar parecer.\r\n\r\nEntão, eu queria parabenizar o Deputado Carlos Minc, o Deputado André Ceciliano, as pessoas que estão abordando o assunto de forma séria, tentando contribuir. Eu acho que é pertinente, porque, infelizmente, existem casos claros, nítidos, constantes de intolerância religiosa, em diversas manifestações religiosas.\r\n\r\nNão há paz, não há democracia, sem que haja convivência pacífica e respeito entre todas as manifestações de fé. Os Deputados Minc e André Ceciliano, neste Projeto, tiveram uma preocupação justa para podermos, inclusive, quantificar e impor medidas.\r\n\r\nPrimeiro, eles chamam atenção que é preciso classificar como intolerância religiosa aquilo. Se você não classifica, você não faz estatísticas. Outro, propõem outras medidas para realização de estudos. Então, o nosso parecer é favorável com louvor, parabenizando os autores.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nPara discuti-la, o primeiro inscrito é o Deputado Gilberto Palmares, em seguida, os Deputados Paulo Ramos, Samuel Malafaia, Tia Ju, Waldeck Carneiro, Wanderson e Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, eu falei brincando, mas vou repetir aqui, obviamente, me dirijo a V.Exa., mas é óbvio que não estou imputando a V.Exa. a responsabilidade, mas eu queria pedir mesmo a compreensão dos meus pares, os Deputados Minc, Martha Rocha, Geraldo Moreira, Eliomar Coelho, Machado, Janio Mendes. Deputado Eliomar Coelho, são setenta Deputados na Casa; treze...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Gilberto Palmares, por favor. Desculpa.\r\n\r\nA Presidência chama os trabalhos à ordem.\r\n\r\nAntes de V.Exa. iniciar, anuncio que há sobre a mesa Requerimento de prorrogação da presente Ordem do Dia por trinta minutos. Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nPor favor, Deputado Gilberto.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Então, acompanhem-me. Estou pedindo o apoio, Deputado Minc, da Comissão de Combate a todas as formas de intolerância. São setenta Deputados na Casa; treze são da Mesa; sobram cinquenta e sete. Se somarmos todas as comissões da Casa e o número de membros de cada uma, dá uma média de quatro a cinco vagas por Deputado. Houve comissões aqui na Casa que passaram um bom tempo incompletas, inclusive na sua titularidade. \r\n\r\nSem forçação de barra, digo que estou sendo alvo de algum tipo de intolerância, porque não é admissível - e isso prejudica, in clusive, a Casa - que um Deputado, no exercício do seu mandato, seja impedido de integrar uma comissão. Não estou falando de presidência de comissão, não; estou falando de ser membro, de ser vogal. Já presidi aqui a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social. Já fui membro de diversas comissões. Estamos no mês de setembro, o ano vai terminar e eu não consegui integrar uma até agora.\r\n\r\nQuero saber que tipo de incômodo, de desconforto eu trago à Casa. Estou aqui por doze anos consecutivos e não posso integrar uma comissão?! O exercício da comissão é importante para dar parecer, para dar voto divergente, para propor convocação de audiência pública. Quis fazer audiência pública em diversos temas. Tive que pedir ao Deputado Paulo Ramos, incomodando-o, valendo-me da camaradagem que nos liga, mas não sou nem membro da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social. \r\n\r\nEntão, estou pedindo, Deputado Carlos Minc, formalmente o apoio da Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, porque algum tipo de intolerância existe na Casa. Existem partidos políticos na Casa cuja representação nas comissões está percentualmente muito, muito acima - não é acima, não - da sua representação na Casa. Então, não é possível que convivamos com uma situação dessa.\r\n\r\nParece difícil ter que advogar em causa própria, mas estou pedindo a solidariedade dos companheiros, dos colegas e, principalmente, da Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, que não se relaciona somente à intolerância religiosa, mas a todas as formas de intolerância.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - V.Exa. me permite um aparte?\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Concedo o aparte ao Deputado Geraldo Moreira.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Deputado, pedi um aparte, porque a minha situação é exatamente igual à de V.Exa: minha bancada tem três Deputados, um número suficiente para ter representação nas comissões. Eu sequer faço parte de qualquer comissão. São cinquenta e sete comissões e eu não fui contemplado para ser membro de qualquer uma delas.\r\n\r\nO Deputado Paulo Ramos me chamou para ser membro da CPI que apura o desmonte da Petrobras. Se não fosse a própria solidariedade do Deputado Paulo Ramos e, depois, a ajuda do Presidente em exercício, Deputado André Ceciliano, teriam me tirado da CPI, depois da CPI instalada, funcionando já há dois meses...\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Brincadeira!!\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Um dia fui surpreendido com a publicação no Diário Oficial, retirando o meu nome da CPI, além de não me colocarem em nenhuma comissão permanente nesta Casa. Não sei o motivo, mas faço minhas as suas palavras e peço que me inclua nos mesmos reclames...\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Dos sem-comissão.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Sim, dos sem-comissão.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Deputado Minc, sei que estou incomodando V.Exa., mas o Deputado Átila e depois V.Exa. são os Deputados com maior número de mandatos na Casa. São os nossos decanos. Então, estou apelando à sua histórica militância no combate às várias formas de intolerância, à sua responsabilidade institucional como presidente da comissão e à condição de decano advinda dos seus oito mandatos, pedindo a sua solidariedade, o seu companheirismo. Não será V.Exa. quem irá resolver isso, mas, se alguns Deputados com peso na Casa pedirem, é possível que eu receba o privilégio de ser indicado para vogal de alguma comissão permanente da Casa. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Deputado Gilberto Palmares, se V. Exa. for à Mesa, irá verificar a relação dos membros que integram, como titulares, as Comissões. V.Exa. constatará que há Deputados que integram, praticamente, todas as Comissões. Todas! Há Deputados integrando mais de 15 Comissões Permanentes. É só aguardar a chamada aqui para o parecer, quando há ausências. V.Exa. foi chamado ainda há pouco.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Fiquei emocionado. É a primeira vez que dou parecer.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Praticamente todos os membros da Comissão estavam ausentes, incluindo os suplentes. V.Exa. foi o último a ser chamado.\r\n\r\nÉ para dizer, que basta observar. Tenho um Projeto de Resolução, para alterar o Regimento Interno, cujo objetivo é dividir igualmente o número de vagas. Pega quantas Comissões tem, multiplica pelo número de membros, vê o total de vagas, retira os membros da Mesa e dividi. Porque Comissão é um trabalho especialíssimo e é uma espécie de ônus. Temos Comissões que, praticamente, não se reúnem porque os seus membros não comparecem. Então, V.Exa. tem razão. É uma discriminação. \r\n\r\nPara que eu não tenha que ocupar o tempo na discussão lembro que há outras formas de discriminação. Outras formas! Esta matéria mesmo que V.Exa. se inscreveu para discutir, não obstante o mérito, a importância do tema, o Projeto de Lei é datado de 16 de agosto de 2017, e já está na Ordem do Dia. Já está na Ordem do Dia!\r\n\r\nEu, hoje, na Comissão de Constituição e Justiça, fui lá dizer que há 40 Projetos de Leis, de minha autoria, todos paralisados na Comissão de Constituição e Justiça, com prazos vencidos há longo tempo. \r\n\r\nÉ dizer que o funcionamento da Casa observa critérios que não são subjetivos; são critérios bem objetivos, e temos que suar a camisa por meses para incluir um Projeto nosso na Ordem do Dia.\r\n\r\nQuero dar razão a V.Exa. porque, como o Deputado Geraldo Moreira acabou de mencionar, V.Exa, é um parlamentar atuante, que está presente em Comissões mesmo sem ser membro.\r\n\r\nNaquilo que depende da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, das Comissões que ainda consigo presidir, procuro sempre me socorrer daqueles com os quais eu também me identifico.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, eu encerro, dizendo mais uma vez que o Projeto de Lei 3230/2017, de iniciativa dos Deputados Carlos Minc e André Ceciliano, merece o apoio de todos nós porque, Deputado Eliomar Coelho, os vários tipos de discriminação existentes na sociedade, a discriminação de gênero, dentro da qual está inclusive a violência contra as mulheres, a discriminação por orientação sexual, a violência aos gays, a homofobia, a discriminação por natureza étnico-racial, a discriminação por procedência regional, a discriminação por procedência nacional e a discriminação por natureza religiosa, inúmeras vezes são camufladas, quando constatado um ato de discriminação e intolerância sob outro nome.\r\n\r\nClassificar corretamente esses atos de discriminação possibilita produzir a estatística para mostrar o quanto atos, por exemplo, de intolerância religiosa, de homofobia, de discriminação racial são frequentes. \r\n\r\nPor isso, o Projeto é meritório. Determinar também os organismos de Segurança Pública. Pensamos Segurança Pública só para invadir uma comunidade.\r\n\r\nO Deputado Zaqueu Teixeira, um membro respeitado dos profissionais da área de Segurança Pública, ainda mais da Polícia Civil, sabe que o trabalho de inteligência, de pesquisa, de prospecção é fundamental para reduzir o nível de violência na sociedade. O projeto propõe, inclusive, ao Instituto de Segurança Pública a realização de estudos dessa natureza. \r\n\r\nDessa forma, como integrantes da bancada do Partido dos Trabalhadores, como líder da bancada - está aqui também o Deputado Waldeck -, estamos aplaudindo esse projeto, mas, decerto, dizendo, ao lado do Deputado Geraldo Moreira, que vou trazer um bolo aqui no início de outubro para marcar o quase um ano em que Deputados da Casa, com mandatos também dados pela população do Estado do Rio de Janeiro, estão tendo o exercício pleno do seu mandato torpedeado, impedidos de integrar até como vogal. Deputada Tia Ju, não há uma única Comissão, e estou falando aqui de um ano inteiro. Então, vou trazer um bolo aqui, no mês de outubro, para comemorar.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JÂNIO MENDES, 3º VICE-PRESIDENTE) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputado Gilberto.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Encerro só permitindo que o Deputado Geraldo Moreira me faça um aparte.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - É só para dizer que nós dois vamos formar a Comissão dos Deputados sem Comissão. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - É isso aí!\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Quero discutir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Comissão de frente.\r\n\r\nO Deputado Paulo Ramos é o próximo inscrito.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, já registrei a discriminação que também sofro na Comissão de Constituição e Justiça desta Casa quando projetos de minha autoria ficam mofando na prateleira sem que a Comissão os aprecie. É uma situação difícil porque não encontramos mecanismos regimentais para que a Comissão cumpra com aquilo que é o seu dever. O correto seria que os projetos fossem observados e votados sempre na ordem cronológica de apresentação, aí haveria igualdade, mas isto não acontece. Ter um projeto incluído na Ordem do Dia exige por vezes um sacrifício, um esforço muito grande. \r\n\r\nPor coincidência, hoje, na reunião da Comissão de Constituição e Justiça, levei a relação completa dos projetos de lei - 40! - de minha autoria que estão lá paralisados. Se os parlamentares observarem, há alguns pares que quase que diariamente têm os seus projetos incluídos na Ordem do Dia. No caso específico de um dos autores, constatamos essa preferência. É um prestígio, um prestígio muito grande, mas, neste caso, com um mês de o projeto tramitando, já está na Ordem do Dia, recolhendo parecer das Comissões em primeira votação. É um milagre que acontece nesta Casa em homenagem a alguns privilegiados. \r\n\r\nDe qualquer maneira, Sr. Presidente, dias atrás, a questão da discriminação religiosa foi objeto de um amplo debate. Ocupou praticamente todo o Expediente deliberativo. Leio o Projeto de Lei, é momentoso. Estamos verificando que inclusive se utilizam de supostos traficantes ou chefes de tráfico para agredir, para violentar, para depredar espaços dedicados às religiões de matrizes africanas. \r\n\r\nA discriminação existe, mas a discriminação religiosa é quase que exclusivamente constatada em relação a religiões de matrizes africanas. O Projeto de Lei é realmente muito oportuno, mas está aqui o Deputado Zaqueu Teixeira, que tem consciência - - é só verificar os registros de ocorrências policiais para constatar que tudo aquilo que é estabelecido aqui no Projeto de Lei, nas ocorrências policiais, os registros feitos nas delegacias cumprem aquilo que é exigido, porque não tem alternativa a não ser fazê-lo. Dá a impressão de que nossa polícia judiciária, encarregada dos registros, descuida de seus deveres e precisa ser orientada nesse sentido. Compreendendo a boa intenção, a boa-fé, vou entender que é um reforço, mas que não retira a nossa constatação de que o que é solicitado aqui, ou o que é legislado aqui, já acontece.\r\n\r\nEm relação ao Instituto de Segurança Pública, nós sabemos que este vem cumprindo um relevantíssimo papel. Não cumpria na questão da morte de policiais - o Deputado Zaqueu, Relator da CPI sabe disso -, havia uma forma de ocultação do número - o que também é uma forma de discriminação - porque os números eram assustadores, mais de 200 por ano entre policiais civis e policiais militares mortos. E esse modelo de segurança pública fazendo água, e as autoridades governamentais, federais e estaduais, se desentendendo. Estamos acompanhando até com preocupação, porque a população fica muito mais insegura. Aliás, o Ministro da Justiça tem sido de uma infelicidade muito grande. \r\n\r\nVenho aqui também para, mais uma vez, dizer que as religiões de matrizes africanas são as verdadeiramente discriminadas, e não podemos, de forma alguma, aceitar. É preciso que o Ministério Público tome providências. Até na televisão vemos diariamente manifestações discriminatórias em relação às religiões de matrizes africanas - e o Ministério Público pode, de ofício, tomar providências. \r\n\r\nDe qualquer maneira, mesmo em admitindo que o Projeto reproduz aquilo que na vida da instituição policial civil já acontece, é uma forma de reforço. Só quero sugerir aos autores que observem o nosso idioma pátrio, porque o Projeto está eivado de erros - o Deputado Waldeck Carneiro é professor e proclama isto. Tenho sugerido que a Casa tenha alguém para corrigir textos antes da publicação no Diário Oficial; a Taquigrafia se esforça, se mata para corrigir, mas por vezes não consegue. Muitas vezes todos nós, é claro, redigimos um Projeto com muita velocidade e não cuidamos de fazer as devidas correções, mas aqui há um exemplo: 'Deverão constar a seguinte observação...'. Deveria ser “as seguintes”, e é um descuido muito grosseiro. Sugiro aos autores que procurem se dedicar um pouco às questões ligadas à concordância para que o nosso Português não seja tão agredido como está também neste Projeto.\r\n\r\nSalve a luta contra a discriminação religiosa! Vamos tudo fazer para que o Projeto seja aprovado e possamos também contribuir para que haja esse reforço, de modo que amanhã tenhamos uma convivência completamente tranquila, cada um exercendo seu direito de proferir sua fé sem qualquer tipo de perseguição ou agressão.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - O próximo orador inscrito é o Deputado Samuel Malafaia, que dispõe de sete minutos.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venho a esta tribuna para também discutir este importante projeto de lei. \r\n\r\nArrolei algumas imperfeições que merecem correção, para que ele venha a ser um projeto como o legislador deve fazer, abrangendo todas as situações e, de forma correta, preenchendo aquela lacuna da lei, onde existe um espaço. \r\n\r\nNo caso, vemos que o legislador procura criar o registro dos crimes por intolerância religiosa no Instituto de Segurança Pública. Esse é o seu objetivo principal. Por conta disso, eu já modificaria a ementa do projeto - essa foi a sugestão que passei para as Comissões -, para que fosse assim enunciado: “Dispõe sobre registros de ocorrência e produção de dados estatísticos pela Polícia Civil e Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro na forma que menciona e dá outras providências”.\r\n\r\nAqui, e o Deputado autor do projeto está conosco neste momento, eu noto algumas brechas. Por exemplo, cita o referido projeto de lei que o universo de possíveis praticantes desse delito de intolerância religiosa são as instituições religiosas ou seus praticantes. \r\n\r\nPrimeiramente, as instituições religiosas pelo Código Civil são chamadas de organizações religiosas. Depois teremos que definir. Se o cidadão que não pertence a nenhuma organização religiosa, o cidadão comum, ou uma entidade comum, pratica esse delito? Ele não está aqui citado; a lei não cobre a estatística em relação a essa pessoa. Então, eu fiz uma emenda em que digo o seguinte: “Nas ocorrências policiais em que cidadãos, organizações religiosas...” - aí sim, qualquer cidadão ou organização religiosa. \r\n\r\nDeputado Carlos Minc, também considero muito vago V.Exa. citar: “indícios de motivação”. Ora, indício é uma coisa muito subjetiva. V.Exa. pode dizer que eu tenho indício de ser um homem rico, mas eu não sou. Há indício porque uso uma gravata bonita. Indício significa que tem resquício. \r\n\r\nEntão, o seu projeto é muito bom, mas precisa ser aperfeiçoado e fechado. Porque não se pode acusar alguém e levar ao Instituto de Polícia porque teve “indícios”. Esse § 1º deveria ser assim: “Nas ocorrências policiais em que cidadãos ou organizações religiosas foram comprovadamente imputados da prática do crime de intolerância religiosa”. “Comprovadamente imputados da prática de crime”, e não “indícios”, Deputado Carlos Minc. Entende?\r\n\r\nNo mais, Sr. Presidente, é um projeto que pode ser aproveitado para que todas as religiões possam conviver em paz, respeitando cada um o direito do outro de expressar a sua própria religião, como garante a Constituição.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - O próximo orador inscrito é a Sra. Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, telespectadores da TV Alerj, o que me traz aqui para discussão é o Projeto que acabamos de analisar. \r\n\r\nAs Comissões deram parecer em Plenário ao Projeto de Lei n° 3230 de 2017, que dispõe sobre o registro de ocorrência, envolvendo instituição religiosas e seus praticantes e a produção de dados estatísticos para a Polícia Civil e Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. \r\n\r\nOs autores do Projeto, como bem ressaltei anteriormente, estão de parabéns por essa iniciativa. Porque temos visto a todo momento, a todo instante, atos de intolerância religiosa, e não se tem registro, dados, estatísticas, números que possam nos dar referência desses atos. \r\n\r\nO objetivo principal desse Projeto, na minha ótica, é exatamente criar estatísticas e dados para esse tipo de crime, mas o Projeto foi se ampliando de tal forma, que foi abrindo leques para se pensar melhor como colocar este Projeto de Lei em prática após ser aprovado. \r\n\r\nO que me chamou bastante a atenção foi o que o Deputado Zaqueu Teixeira, que é de uma Polícia investigativa, acabou de falar também: a palavra “indícios” deixa um leque de abertura muito grande. \r\n\r\nO Projeto realmente é importantíssimo. Precisamos combater a intolerância religiosa, isso em todos os âmbitos, até porque o nosso Estado é laico e todos, segundo a Constituição, precisam ter o direito e a liberdade de culto. \r\n\r\nDeputado Carlos Minc, li várias vezes o Projeto e chamei os meus assessores, inclusive em meu gabinete tenho assessores de todas as religiões, exatamente para que, quando chegarem Projetos desse tipo, possamos analisá-los como um todo, e não apenas na ótica da minha religião, da Parlamentar que está ali no momento, mas sim numa ótica geral de sociedade como um todo. Todos eles, o católico, o que não tem religião, um outro que é umbandista também. Sou evangélica, mas tenho um umbandista na minha assessoria e ele também ficou preocupado com alguns pontos deste Projeto, pensando na religião dele. Ele achou que engessou e que vai dar um pouco de gesso também na religião dele. \r\n\r\nPrecisamos pensar um Projeto desse, contemplar, se é para inibir e criar estatística até dos indivíduos que cometem esse tipo de crime, o crime de discriminação, é preciso pensar num todo, e não focar em uma única religião. É preciso pensar em todas as religiões. \r\n\r\nÉ nessa ótica que apresentemos algumas Emendas. O Projeto veio à pauta e não deu tempo de pensarmos muito bem. Por isso volto a ressaltar a importância de os Projetos passarem com calma nas Comissões. \r\n\r\nEstamos discutindo um Projeto que trata das ILPIs, que é do Deputado Waldeck Carneiro. Estamos indo para a quarta reunião de Comissão, num debate amplo. O Projeto parecia ser tão simples e agora percebemos a complexidade da matéria. E o Projeto está ficando rico. Quando ele terminar de ser debatido e discutido com toda a sociedade, virá a Plenário novamente e, com certeza, trará uma imensa contribuição para toda a sociedade. \r\n\r\nUm Projeto como esse, de combate à intolerância religiosa, precisa ser um Projeto rico, Deputado Waldeck Carneiro. Ele precisa ser enriquecido de debates de toda a sociedade, inclusive de representantes de todas as religiões, para que nenhuma delas fique de fora, que estejam de fato protegidas por essa lei, e possamos avançar nessa questão do combate à intolerância religiosa. \r\n\r\nPor exemplo, sou evangélica, como disse, mas, como parlamentar, precisamos combater a intolerância no todo, porque eu também, como evangélica, também sofro intolerância. A minha preocupação é enriquecer de fato o debate.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Um aparte ao Deputado Carlos Minc, que é o autor do Projeto.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Também estou inscrito para falar, mas eu queria tocar num ponto específico que V. Exa. tocou, Deputada Tia Ju, minha companheira da Comissão. Nós fizemos várias audiências juntos. Quero chamar atenção de V. Exa. para o seguinte: ao contrário do que V. Exa. está dizendo, o Projeto não menciona nenhuma religião nem é de um único ponto de vista de uma religião. Não sei de onde V. Exa. tirou isso. O Projeto só diz uma única coisa: qualquer pessoa, de qualquer religião, que se sinta vítima de uma violência, de uma intolerância, ela tem o direito de chegar na polícia e dizer “Quero que seja registrado, não que eu levei uma pedrada “ponto” - seria uma agressão -, mas que eu levei uma pedrada por uma questão religiosa. Estava saindo de um templo - de uma igreja, de uma sinagoga, de um terreiro, não importa - e alguém me agrediu por esse fato e falou: - Você é imundo por ser de tal religião. Você não sei o quê por ser de tal religião tomou uma pedrada.”\r\n\r\nEntão, a pessoa quer registrar. Aqui não menciona. V. Exa. falou três vezes que não pode ser de uma única religião. E não sei de onde saiu essa ideia, porque o Projeto não menciona nenhuma religião específica. Ao contrário, fala que qualquer pessoa de qualquer religião pode registrar agressão como sendo de intolerância.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputado Carlos Minc, V. Exa. é o próximo inscrito. O tempo da Tia Ju esgotou...\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Deputado Carlos Minc, para concluir, eu não citei religião. Eu quis dizer exatamente isso. O meu olhar na hora de avaliar o projeto, não fui eu sozinha, a Deputada Tia Ju, e sim a minha equipe de assessores de várias religiões, já pensando nesse sentido, de olhar o Projeto pensando em todas as religiões. A nossa preocupação é exatamente essa, para não pensar com o olhar de uma única religião. Acho que V. Exa. entendeu errado. Mas eu falei nesse sentido, não o olhar da minha religião, do ponto de vista da religião que eu sigo, mas do ponto de vista de todas as religiões. Por isso que eu sempre chamo todos, para que o olhar seja de todos, do católico, do espírita, do umbandista, do judeu, do ateu, de todo mundo. Não foi citando. O Projeto não cita de fato nenhuma religião, mas a preocupação é esta: que todos tenham o direito de fazer o seu registro, disso se tornar estatística, pensando num todo, para combater a discriminação religiosa num todo.\r\n\r\nV. Exa. deve ter entendido errado. Eu não citei e não olhei o Projeto sozinha. Chamei a minha equipe de assessores - inclusive tem uma ali sentada, que é testemunha disso - para que todos analisassem com o olhar da sua religião para que nós pudéssemos enriquecer o Projeto com as emendas no olhar de um todo, combatendo a intolerância religiosa em todas esferas, em todos os ângulos e em todas as religiões.\r\n\r\nEstas são as ponderações que eu queria fazer, Sr. Presidente. Tenho o maior prazer de fazer parte desta Comissão e de poder contribuir e de lutar sempre pelo combate de toda e qualquer discriminação. Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nNão querendo ser intolerante, eu pediria aos oradores que observassem o tempo, porque nós já esgotamos e ainda temos mais dois oradores inscritos, o Deputado Waldeck Carneiro e, a seguir, o Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, serei breve. \r\n\r\nEste Projeto surgiu de audiências com várias religiões, vários movimentos. Nós já presidimos pela nossa Comissão, muitas vezes junto com a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania ou com outras comissões, como Segurança Pública, mais de dez audiências sobre intolerância religiosa. E isso, Deputado Janio Mendes, que preside esta Sessão, foi uma demanda. Inclusive, Deputado Waldeck Carneiro, o Seppir, que é o órgão que cuida também de acom panhar a intolerância religiosa, declarou que várias vezes o seu trabalho é limitado, porque os registros de ocorrência não constam que é intolerância religiosa, constam que foi uma pedrada, um xingamento, uma invasão, Deputado Janio Mendes, mas não consta no registro o que foi, e isso dificulta essas vítimas serem atendidas, essa estatística ser elaborada, e depois, com estudos, municiar políticas públicas de prevenção.\r\n\r\nEu queria responder também a uma questão levantada pelo Deputado Samuel Malafaia. Ele fez, Deputada Tia Ju, umas observações boas, e já nos entendemos aqui. A primeira observação dele é que não só pessoas que pertencem a instituições ou são praticantes, outras pessoas quaisquer podem ser vítimas. Isso é bom.\r\n\r\nAgora, na questão, falava com o Deputado Zaqueu Teixeira, que é delegado e foi chefe da Polícia, a questão dos indícios. Por que indícios? Porque uma pessoa, quando é vítima, ela não tem a prova, quem tem que apurar isso é a própria Polícia. O indício, Deputado Waldeck Carneiro, é necessário para o registro. A pessoa chega na delegacia e fala “Eu quero registrar aqui uma queixa. Eu fui agredido, mas eu fui agredido por ter uma fé, por ter uma crença, por ter uma religião”. Então, ele tem que apresentar um indício, qualquer indício.\r\n\r\nAgora, o que podemos dizer, Deputada Tia Ju, Deputado Zaqueu Teixeira, que sabe disso melhor do que nós, posteriormente, a Polícia, no inquérito, vai definir como é que foi, quem foi, quais foram os grupos, qual foi a motivação, etc. Mas para haver uma investigação, para haver um inquérito, tem que haver o início do inquérito, tem que ter uma queixa registrada, um BO (Boletim de Ocorrência), e esse Boletim de Ocorrência, em um primeiro momento, realmente, basta ter um indício para um registro. Depois, é o trabalho policial que vai explicar se houve reincidência, se é um grupo que está fazendo isso, se é um maníaco, se é um neonazista, se é uma religião, se não é. Mas isso já é a posterior. Não estamos falando, Deputado Janio Mendes, Presidente, da conclusão. Estamos falando do registro. Para o registro, é obvio que o indício é o necessário e suficiente. Pode-se dizer, que ninguém ache que alguém vai ser condenado apenas pelo indício, que no decorrer da investigação policial vai se tomar as medidas, vai se caracterizar a origem individual ou grupo ou qualquer tipo de organização criminosa que esteja praticando uma ou mais ações criminosas de intolerância e perseguição religiosa e agressão física.\r\n\r\nEu acho, Deputada, Tia Ju, que as Emendas aperfeiçoam. Eu sou Deputado desta Casa que seguramente tem mais leis aprovadas, umas 150, nenhuma delas foi aprovada conforme eu apresentei; todas foram objeto de Emendas. Muitas vezes, Deputado Janio Mendes, eu mesmo fiz leis modificando leis minhas, cheguei à conclusão que elas estavam imperfeitas, que elas tinham problemas. Então, eu vejo isso com muita naturalidade, Deputada Tia Ju, e acolho com o coração aberto as Emendas que aperfeiçoam.\r\n\r\nA observação que eu fiz, e depois V.Exa. entendeu e explicou, e para mim o assunto já está resolvido, é que quando V.Exa. falou que não pode ser visto só com olhar de uma religião e sim de várias, eu até comentei com o Deputado Waldeck Carneiro, dava a impressão, depois ficou claro que não era disso que se tratava, que V.Exa. estava dizendo que este Projeto teria o olhar de uma religião. Depois ficou claro que não era isso. V.Exa. tem uma assessoria de várias religiões e consultou a todas para fazer as Emendas que já fez ou que ainda fará posteriormente, até porque, Deputada Tia Ju, essas Emendas todas e o Substitutivo vão chegar na nossa Comissão de Intolerância; vamos ter a oportunidade de ver todas as Emendas, o Substitutivo, e aperfeiçoar de forma que ninguém se sinta discriminado, apenas esse objetivo. O objetivo não é algo que surgiu da minha cabeça ou da cabeça do Sr. Deputado André Ceciliano que, posteriormente, se incorporou e a quem eu concedi também a coautoria do projeto.\r\n\r\nO projeto surgiu de demandas nas audiências públicas de várias religiões, e esse é o objetivo: que haja o registro, que haja investigação, que haja estatística e que haja políticas públicas para prevenir esse problema.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Waldeck Carneiro, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu me inscrevi para discutir do Projeto de Lei 3.230/2017, de autoria dos Srs. Deputados Carlos Minc e André Ceciliano.\r\n\r\nVou fazer, em primeiro lugar, a leitura do Inciso VI do Art. 5º da Constituição Federal, que estabelece: “É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos, garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e suas liturgias”.\r\n\r\nIsso consta do texto constitucional, que contou com a assinatura do Sr. Deputado Paulo Ramos. Isso é marco constitucional, é mandamento constitucional. Entretanto, o Brasil vive hoje um ambiente em que avança, de forma acelerada, o pensamento conservador; aliás, conservador é pouco: pensamento reacionário, até mesmo obscurantista. Por isso, quero dizer do meu entusiasmo por esse projeto, Deputados Carlos Minc e André Ceciliano, autores.\r\n\r\nClaro que há reparos e observações que podem melhorar o texto, sem dúvida. Comentei com o Sr. Deputado Luiz Paulo que não gosto quando seu Substitutivo, que ajuda o projeto, introduz penalidades fixadas em moeda nacional, porque elas vão ficando defasadas. É melhor fixar as penalidades, quando elas tiverem impacto pecuniário, em Ufir, por exemplo.\r\n\r\nA Sra. Deputada Martha Rocha, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, apresentou emendas que melhoram o texto dos Art. 1º e 2º; o Sr. Deputado Paulo Ramos fez observações sobre uma revisão textual mais completa.\r\n\r\nO mais importante é que existe uma onda obscurantista, que é preciso enfrentar. Por mais que isso já seja uma prática da polícia judiciária, a quem compete fazer os registros, é muito importante consagrar isso em lei porque, realmente, temos assistido a inúmeros casos de manifestação de intolerância, de ódio, de exacerbação da violência. \r\n\r\nAqui no Rio de Janeiro, recentemente, foram sucessivos os episódios de violência, de agressão contra templos de religiões de matriz africana, embora o projeto não mencione nenhuma religião. É óbvio e ululante que, no contexto do preconceito racial que ainda existe fortemente no Brasil, são fortemente discriminadas sobretudo as religiões de matriz africana.\r\n\r\nQuero também mencionar, nesse quadro de intolerância, de ódio, de violência mais geral, a decisão tomada no dia 15 passado por um juiz do Distrito Federal que, na prática, autoriza ou pretende autorizar que psicólogos passem a desenvolver terapias para curar gays. \r\n\r\nO Conselho Federal de Psicologia tem uma resolução clara e precisa, desde 1999, a esse respeito. Isso é uma demonstração absolutamente ridícula, eu diria quase obscurantista no seu sentido pleno, incitando ou fazendo crer que a homossexualidade seja uma patologia.\r\n\r\nEmbora o projeto não trate disso, eu quero trazer esse tema para mostrar em que ambiente nós estamos fazendo essa discussão. O conservadorismo e o reacionarismo no Brasil não têm se manifestado apenas nos sucessivos rasgos à Constituição, na ruptura da ordem democrática, no entreguismo que se pratica em relação às principais reservas de riquezas nacionais. Esse ambiente se manifesta e se materializa também nessa onda avassaladora de ódio, de violência e de intolerância.\r\n\r\nPor isso, no campo da religião, esse projeto vem contribuir para que possamos, afinal de contas, combater sob todas as formas, mesmo que seja, pura e simplesmente, consagrando em lei aquilo que já passa a ser uma prática da Polícia Civil. Não importa.\r\n\r\nÉ muito importante que a lei estadual consagre o combate a esta prática odiosa, que é a intolerância religiosa, o desrespeito à liberdade de crença, à liberdade de culto, enfim, às liturgias das mais diferentes religiões.\r\n\r\nPor isto quero cumprimentar os autores e, ao longo do debate, este Projeto será aperfeiçoado. Já o foi hoje, mas quero, sobretudo, destacar que ele contribui com uma espécie de contraponto a esta onda absurda e temerária de ódio, de violência e intolerância em que o Brasil está neste momento imiscuído.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - O próximo e último orador inscrito é o Sr. Deputado Zaqueu Teixeira, para discutir a matéria.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para discutir a matéria) - Eu vou discutir, Presidente, e aproveitar para abordar outro tema correlato.\r\n\r\nAcompanhei atentamente a discussão do Projeto e farei Emenda em 2ª Discussão porque foi feito um Substitutivo e fazer Emendas ao Projeto como está, não conseguiremos emendar o Projeto adequada e corretamente.\r\n\r\nHouve aqui uma discussão grande sobre indícios, se deve estar no registro indícios de intolerância religiosa, e aí, Deputada Tia Ju e Deputado Carlos Minc, na verdade, o que a Polícia Judiciária e a Polícia Civil fazem é apurar o crime. Qual é o crime? Intolerância religiosa, que tem tipificação penal.\r\n\r\nA preocupação do Projeto deve ser a de catalogar os dados, de buscar fazer estudo dos casos, por que isso está acontecendo, para que possamos ter na política de segurança, de enfrentamento à intolerância religiosa, um diagnóstico correto, para adoção de medidas públicas para que não se tenha o cometimento deste crime repetidas vezes.\r\n\r\nEntão, no registro de ocorrência não deve estar descrito “indícios de intolerância religiosa”, não. O título do registro é crime de intolerância religiosa, e a partir daí a Polícia vai apurar autoria e materialidade e assim você faz com que o Ministério Público, tendo a autoria do crime e materialidade proponha a ação penal devida.\r\n\r\nFora isso, é fazer aqui criação que não está na Lei e vejo que a grande preocupação do Projeto deve ser esta, a do estudo. Farei um estudo aprofundado do Substitutivo, para que possamos realizar as Emendas.\r\n\r\nQuero aproveitar, Sr. Presidente, e dizer porque está havendo um julgamento, no Supremo Tribunal Federal, se a ação penal proposta pelo Rodrigo Janot deve seguir para a Câmara dos Deputados, para autorizar a abertura do processo criminal.\r\n\r\nVi que o grande debate que está sendo travado é o poder de investigação do Ministério Público, porque o próprio Supremo Tribunal Federal - que rasgou o Código de Processo Penal - desconsiderou a independência dos Poderes e o trabalho que cada instituição tem que realizar, quando diz que o Ministério Público pode investigar, a pergunta que fica sem resposta é a seguinte: quem controla o controlador? Porque quando a polícia investiga quem controla a polícia é o Ministério Público. Quando o Ministério Público investiga, quem é que controla o Ministério Público? Ninguém. O Ministério Público não quer se submeter ao controle do Poder Judiciário.\r\n\r\nE aí, os Ministros estão, agora, já que o crime bate direto na porta do Supremo, verificando os problemas que as instituições enfrentam no seu dia à dia, porque o Ministério Público está sem controle jurisdicional quando realiza investigação diretamente. Nós temos que entender que o Ministério Público é parte - quando ele investiga, ele é parte. Então, ele exerce um superpoder.\r\n\r\nÉ claro que nós não queremos corrupção, queremos a apuração da corrupção. Mas, o Ministério Público tem que buscar as provas. A Polícia Judiciária tem que estar equipada para ir atrás das provas. Nós temos que ter uma Polícia Federal bem qualificada para ir atrás das provas para que o Ministério Público, como parte, possa realizar a denúncia e fazer o acompanhamento da ação penal.\r\n\r\nQuando se dá superpoder ao Ministério Público - e nós estamos vendo é isso: investigações sem o controle jurisdicional, sem o controle de uma instituição sobre outra e as injustiças e os erros estão sendo cometidos.\r\n\r\nE quero aproveitar também, Sra. Presidente, para falar aqui do nosso caso. Hoje, o Governador deu uma entrevista no RJ-TV e a gente viu o desconforto do Governador quando é questionado se o Estado precisa das Forças Armadas ou não. E o Governador diz: “Não. Eles estão conversando. O Secretário de Segurança está conversando com o Comando Militar do Leste”.\r\n\r\nO que nós temos visto é que essa conversa está desandada, porque o Ministro da Defesa vem aqui e diz que só faz operações programadas, etc. etc. Quero, no meu pronunciamento, deixar registrado que o Governador, apesar de dizer que não entende de Segurança, ele comanda o Estado. Como comandante do Estado, tem que trazer todos à responsabilidade. Tem que chamar todo mundo para que todo mundo sente na mesa e, a partir daí, se tire, estrategicamente, o que será feito, porque o que não se admite é a gente visualizar diariamente guerras em comunidades - porque são guerras. O que houve, no Jacarezinho, foi uma guerra. O que houve, agora, na Rocinha, foi outra guerra. No Juramento, outra guerra. E aí as Forças Armadas dizem que só vão participar quando houver planejamento. Está se planejando alguma coisa? Porque as operações que as Forças Armadas fizeram deram em água e Segurança Pública tem que ter imediatismo. Aconteceu o fato, tem que ir para cima dele imediatamente. Não pode ficar planejando para saber o que vai fazer.\r\n\r\nNós temos várias comunidades. Tem que haver planejamento prévio para intervenção, para a presença dos militares em todas as comunidades. E onde a Polícia não conseguir e precisar do apoio, tem que ser imediato. Não se pode ficar esperando nove dias, como foi a espera lá no Jacarezinho. Vamos esperar quantas semanas para que as Forças Armadas ajudem as polícias na Rocinha? A atuação tem que ser imediata. Se o Exército quer fazer apenas o cerco, que o faça imediatamente, identificado o problema. Cercar ruas não demanda tantos planejamentos assim. Se é para fazer cerco, grande círculo, pequeno círculo, não se precisa de grandes planejamentos. Isso pode fazer isso imediatamente.\r\n\r\nAgora, o que nós estamos vendo é que falta liderança nesse processo. E, se o Governador não chamar para si para liderar esse processo, nós vamos continuar vendo invasões, guerras, tiros para tudo que é lado, armamento de guerra sendo utilizado nesse processo e as pessoas questionando: “As Forças Armadas vão ajudar ou não vão? Qual o papel delas?” E aí, Deputada Tia Ju, não adianta as Forças Armadas ajudarem as instituições como se fossem uma repartição burocrática, “Olha, o meu expediente começa às seis da manhã e termina às cinco da tarde. Esse é o horário que eu vou trabalhar. Não. Tem que fazer o cerco. Manter, para prender quem está ali. Se não fizer isso, você não vai avançar. As operações não deram certo, por quê? Fizeram operações de expediente. Chega às seis da manhã e sai às quatro da tarde. E aí, todo mundo mete o pé. Você tem um gasto danado, uma mobilização, deslocamento, e o resultado pífio.\r\n\r\nEntão, Sr. Ministro da Defesa, o senhor quer falar de segurança no Rio de Janeiro? Conheça primeiro a segurança, conheça os problemas do Rio de Janeiro para poder opinar. As Forças Armadas, para agir, vamos agir, sim, em auxílio às instituições de maneira imediata, porque os fatos estão acontecendo e a população do Rio de Janeiro não pode ficar esperando que o comandante daqui e secretário dali que se entendam. Nós precisamos do imediatismo nas ações na segurança pública.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA TIA JU, A CONVITE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais oradores inscritos, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu 16 Emendas e volta às Comissões.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Presidência designa para a Sessão Ordinária do dia 21.09.2017, às 15h, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 21 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3075/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ROSENVERG REIS, ANDRÉ CECILIANO, EDSON ALBERTASSI E ANDRÉ CORRÊA, QUE ALTERA A LEI 7.626 DE 09 DE JUNHO DE 2017, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS RECONHECIDAS COM AS CONCESSIONÁRIAS, AUTORIZATÁRIAS E FORNECEDORAS DE COMBUSTÍVEIS COM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, NA FORMA QUE ESPECIFÍCA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, CONTRÁRIO, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, CARLOS OSÓRIO, LUIZ PAULO E PAULO MELO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2676-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FIGUEIREDO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 2010, PARA INSTITUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE FOTODERMATOSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2938/2014, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE ALTERA A LEI 3.663, DE 05 DE OUTUBRO DE 2001, OBRIGA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS LOCALIZADAS NOS ESTADO DO RIO DE JANEIRO A TOMAREM MEDIDAS DE SEGURANÇA EM FAVOR DOS CONSUMIDORES USUÁRIOS DE CAIXAS ELETRÔNICOS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1906/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FÁBIO SILVA E PAULO RAMOS, QUE REVOGA A LEI 7.240 DE 23 DE MARÇO DE 2016 QUE DENOMINA \"ESCOLA ESTADUAL PROFESSOR LAERTE GRISI\" A ESCOLA ESTADUAL PRESIDENTE DUTRA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2561/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE ACRESCENTA O ART. 8-A À LEI N° 1.179, DE 1987, QUE DISPÕE SOBRE O PESSOAL DA ÁREA DE SAÚDE, TABELAS DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2962/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO BEACH TENNIS.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1327/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. DEODALTO, QUE INSTITUI O ESTÍMULO À REALIZAÇÃO DO “EXAME DO COTONETE” - EXAME DE CULTURA DE STREPTOCOCCUS B, EM TODAS AS GESTANTES QUE REALIZAM O PRÉ-NATAL NOS HOSPITAIS, MATERNIDADES E CONGÊNERES PÚBLICAS E PARTICULARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, ANA PAULA RECHUAN, ENFERMEIRA REJANE, TIA JU E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2221/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZ DESTINADO A PESSOAS COM NEOPLASIA MALIGNA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC E DR. JULIANELLI.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(3º DIA - PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 520/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E LUIZ PAULO, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 810, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997, REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 521/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E LUIZ PAULO, QUE REGULAMENTA O INCISO X DO ARTIGO 110 DO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ, SOBRE O REQUERIMENTO PARA RECONHECIMENTO DA CALAMIDADE FINANCEIRA EM ÂMBITO MUNICIPAL.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 525/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DOUTOR FRANCISCO LUIZ CAVALCANTI DA CUNHA HORTA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 527/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO SILAS BENTO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. ARISTONIL SILVEIRA DE SOUZA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 310/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SOLENIDADE DE ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO SR. HÉLCIO DE OLIVEIRA PAIM JÚNIOR.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2041-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO OSÓRIO, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE NAS EMPRESAS QUE CONTRATAREM COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h20.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE; JÂNIO MENDES, 3º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES À 79ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 20 DE SETEMBRO DE 2017.\r\n\r\nAna Paula Rechuan, André Ceciliano, André Correa, Aramis Brito, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo, Dr. Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Figueiredo, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito. \r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 640/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Art. 1°, da Lei n° 5.245, de 20 de maio de 2008, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1 ° - O servidor público do Estado do Rio de Janeiro ou quem assim estiver atuando no exercício de função pública de âmbito estadual, seja estatutário, celetista, comissionado, temporário ou a que título for, inclusive o terceirizado que preste serviços em órgãos públicos, poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo de sua remuneração, nos dias em que estiver comprovadamente realizando exames preventivos de câncer do colo de útero, de câncer de mama, câncer de próstata e câncer de intestino.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de setembro de 2017. \r\n\r\nDeputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Art.1°, que passa a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1° - Modifique-se o artigo 1° da Lei nº 5.245, de 20 de maio de 2008, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1° - O servidor público do Estado do Rio de Janeiro ou quem assim estiver atuando no exercício de função pública de âmbito estadual, seja estatutário, celetista, comissionado, temporário ou a que título for, inclusive o terceirizado que preste serviços em órgãos públicos, terá direito à folga ou dispensa, sem prejuízo de sua remuneração, nos dias em que estiver comprovadamente realizando exames preventivos de câncer do colo de útero, de câncer de mama ou de câncer de próstata. \" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de setembro de 2017\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o Art. 2° que passa a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 2°. Modifique-se o artigo 2° da Lei nº 5.245, de 20 de maio de 2008, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 2° - As folgas e/ou dispensas permitidas no artigo anterior ficam limitadas a 03 (três) em cada período de 12 (doze) meses, salvo recomendação médica em contrário atestada por escrito, ocorrerão obrigatoriamente durante o ano em que o servidor em questão tenha realizado o exame.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de setembro de 2017 \r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI 3230/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADO CARLOS MINC E ANDRÉ CECILIANO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE REGISTROS DE OCORRÊNCIA E PRODUÇÃO DE DADOS ESTATÍSTICOS PELA POLÍCIA CIVIL E INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Nas ocorrências policiais em que cidadãos ou organizações religiosas forem comprovadamente imputados da prática do crime de intolerância religiosa, deverão ser encaminhadas ao Instituto de Segurança Pública para que sejam registradas estatisticamente.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Para os efeitos do cumprimento da presente Lei, entenda-se como Organização Religiosa pessoa jurídica de direito privado constituída por pessoas físicas ou jurídicas que professam uma religião segundo seus ditames religiosos e sob a perspectiva de uma fé.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º- O Instituto de Segurança Pública providenciará o registro e tratamento das informações que trata o art. 1º, objetivando gerar estatísticas sobre crimes de intolerância religiosa.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAdicione-se Parágrafo Único ao art. 4º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º- (...)\r\n\r\nParágrafo Único - Entende-se por crime de intolerância praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de religião.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 06\r\n\r\nSuprima-se o Parágrafo Único ao art. 3º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifica-se o Art. 2º incluindo o parágrafo único com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º. (...)\r\n\r\nParágrafo único. Ficam incluídas para efeitos desta Lei as ocorrências caracterizadas como intolerância religiosa, às praticadas contra indivíduos, de forma isolada, não necessariamente em “instituições religiosas”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Nas ocorrências policiais que envolvam instituições religiosas ou seus praticantes individualmente, onde hajam indícios de motivação do cometimento de crime de intolerância religiosa, poderá constar a seguinte observação nos Registros de Ocorrência: “Indícios de intolerância religiosa”, desde que perceba-se ou seja constatada a hipótese de indício, após apurada a investigação e o cruzamento dos fatos”. (NR)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputados CARLOS MACEDO, TIA JÚ.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 09\r\n\r\nSuprima-se o artigo 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputados CARLOS MACEDO, TIA JÚ.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifica-se o artigo 3°, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 3º - O Instituto de Segurança Pública - ISP providenciará o registro e o tratamento das informações que tratam o Art. 1º, objetivando gerar estatísticas sobre o fenômeno crimes por intolerância religiosa, sempre após o relatório final, de acordo com o artigo 10, § 1º do Código de Processo Penal.” (NR).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de setembro de 2017. \r\n\r\nDeputados CARLOS MACEDO, TIA JU\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifica-se o Parágrafo Único, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Parágrafo único - Nos boletins, estudos, dados estatísticos e demais publicações do ISP deverão constar especificamente os dados referentes às observações de “intolerância religiosa”, sempre em consonância com o caput deste artigo.” (NR).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de setembro de 2017\r\n\r\nDeputados CARLOS MACEDO, TIA JU\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifica-se o artigo 4°, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 4º - O ISP realizará estudos específicos sobre os crimes que envolvam intolerância religiosa, objetivando analisar o fenômeno e propor alternativas para mediação e controle destes” (NR).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de setembro de 2017. \r\n\r\nDeputados CARLOS MACEDO, TIA JU\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"DISPÕE SOBRE OS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS ENVOLVENDO CRIMES DE INTOLERÂNCIA RELIGIOSA E PRODUÇÃO DE DADOS ESTATÍSTICOS PELA POLÍCIA CIVIL E INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de setembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO FILIPE SOARES\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 14\r\n\r\nSuprima-se o Art. 1º, que possui a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º - Nas ocorrências policiais que envolvam instituições religiosas ou seus praticantes individualmente, onde haja indícios de motivação do cometimento de crime intolerância religiosa, deverão constar a seguinte observação nos Registros de Ocorrência: \"Indícios de intolerância religiosa\". \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de setembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO FILIPE SOARES\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 15\r\n\r\nSuprima-se o Art. 2°, que possui a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2º - Para efeitos do cumprimento da presente Lei, entenda-se como \"instituições religiosas\" todo e qualquer local onde ocorra a celebração da fé, independente da sua origem e orientação, denominações, credos, crença, culto e métodos. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de setembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO FILIPE SOARES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nModifique-se o Art. 3°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"O Instituto de Segurança Pública - ISP providenciará o registro e tratamento das ocorrências policiais que constatarem indícios de intolerância religiosa, objetivando gerar estatísticas sobre o assunto\". \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de setembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO FILIPE SOARES\r\n\r\nSESSÃO SOLENE EM COMEMORAÇÃO AO LANÇAMENTO DO FÓRUM DE DIÁLOGO PERMANENTE DAS MULHERES NEGRAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REALIZADA EM 3 DE AGOSTO DE 2017.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Bom dia a todas e a todos, sobretudo a todas. Sob a proteção de Oxalá, declaro aberta essa Sessão Solene de instalação do Fórum Permanente de Diálogo com as Mulheres Negras do Estado do Rio de Janeiro, que é um Fórum permanente, instituído pela Assembleia Legislativa do nosso Estado, por decisão unânime de Deputadas e Deputados que aprovaram a Resolução 396, de 30 de maio de 2017. \r\n\r\nEu queria convidar, para a composição da mesa, em primeiro lugar, quebrando aqui um pouco o nosso protocolo, as mulheres que representam a sociedade civil, indicadas pelo Fórum de Mulheres Negras do Estado do Rio de Janeiro e que integram a coordenação colegiada paritária desse Fórum. Queria convidar, portanto, em primeiro lugar, Ana Cristina da Costa Gomes; queria convidar também, também integrante da coordenação colegiada paritária do Fórum, Clatia Regina Vieira; e também, na mesma condição, Luciene da Silva Lacerda; e ainda representação indicada pelo Fórum Estadual de Mulheres do Rio de Janeiro, Silvia Regina de Almeida Silva.\r\n\r\nQueria, agora sim, convidar meus colegas e minhas colegas, Deputados e Deputadas, primeiro aqueles que compõem a coordenação colegiada paritária. A Deputada Martha Rocha e Deputada Tia Ju não estão presentes nesse momento. O Deputado Carlos Minc, que está em outra agenda, ficou de estar conosco ainda, e a Deputada Enfermeira Rejane, que está licenciada, ambos membros da coordenação colegiada paritária, que eu quero aqui citar. E convidar para compor a mesa também conosco o Deputado Flávio Serafini. (Palmas)\r\n\r\nAo longo da nossa atividade, o Cerimonial vai fazendo os devidos registros. Quero pedir a todos que, de pé, possamos ouvir e cantar o Hino da República Federativa do Brasil, que será cantado por Daniela Gomes, acompanhada no atabaque, por Marcelo Monteiro.\r\n\r\n(É EXECUTADO O HINO NACIONAL)\r\n\r\nO SENHOR PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Daniela Gomes acabou de entoar, artisticamente, o Hino da República Federativa do Brasil, acompanhada do atabaque, por Marcelo Monteiro. Agradecemos muito a presença e a apresentação de ambos.\r\n\r\nQueria fazer alguns registros, pedindo ao Cerimonial que vá fazendo os registros que já foram protocolados.\r\n\r\nAgradeço a presença dos colegas Deputados Eliomar Coelho, sempre presente às atividades preparatórias do Fórum; Ana Paula Rechuan, cujo mandato também participa da construção dessa agenda; vereadora Talíria Petrone, de Niterói; vereadora Verônica Lima, de Niterói; a Professora Márcia Peçanha, que coordena o programa Educação para o negro na sociedade brasileira, pela Faculdade de Educação da UFF. Aproveito para saudar a Professora Iolanda de Oliveira, fundadora do Penesb. Vejo aqui a Secretária de Cultura do município do Rio de Janeiro. São algumas presenças que vou registrando, mas o Cerimonial vai me ajudar e, ao longo da atividade, teremos diversos registros de lideranças, representantes da sociedade civil, outras autoridades.\r\n\r\nTemos um limite de horário em função da Sessão Plenária, mas quero dizer que considero esta data histórica. Não que a Assembleia Legislativa, através de diferentes mandatos, de diferentes legislaturas, em suas diferentes comissões não tivesse trabalho, não tivesse acúmulo, não tivesse iniciativas voltadas para a igualdade racial e dos direitos das mulheres, e também das mulheres negras. Efetivamente, o que está acontecendo hoje é que a Assembleia Legislativa decidiu constituir, na sua estrutura formal, na sua institucionalidade, o Fórum Permanente de Diálogo para as Mulheres Negras do Estado do Rio de Janeiro (Palmas), que entram, de uma vez por todas, pela porta da frente da Assembleia, pela porta da frente do Parlamento Estadual, trazendo sua pauta, sua luta, suas reivindicações, que não podem ser desconsideradas por uma Casa de representação popular, como é a Assembleia Legislativa. \r\n\r\nA Assembleia tem outros Fóruns Permanentes, como, por exemplo, o Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico. A estrutura da Assembleia, além das comissões permanentes, além das comissões especiais, nós temos também os Fóruns Permanentes. \r\n\r\nAgora, este é um novo Fórum, inclusive quero aqui dizer, de saída, com a certeza de todos os Deputados e deputadas aqui presentes e outros que ainda não estão, que vamos lutar para que na elaboração da próxima peça orçamentária da Alerj para o ano de 2018, já que agora existe uma instância oficial que é o Fórum Permanente de Diálogo, haja uma programação orçamentária para 2018, já para o Fórum Permanente de Diálogo da Alerj com as mulheres negras do Estado, assim como tem para os outros Fóruns Permanentes que a Assembleia, no passado, constituiu. \r\n\r\nQuero também dizer que há uma história que vou contar rapidamente sobre esse dia que estamos vivendo hoje, esta manhã histórica e maravilhosa. \r\n\r\nQuero agradecer à minha companheira Ruth Sales, que integra o nosso mandato, assim como várias outras mulheres e homens negros que integram o nosso mandato, que me procurou, no ano passado, com uma demanda do Fórum Estadual de Mulheres Negras do Rio de Janeiro, para que realizássemos uma Audiência alusiva ao 25 de julho, que é o Dia da Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha. \r\n\r\nEsta atividade foi realizada, no ano passado, com muito êxito, com muito conteúdo, com muito debate. E, naquela audiência estiveram presentes, além de representações de vários mandatos, as Deputadas Martha Rocha e Tia Ju. E já no final da Audiência, como um dos encaminhamentos adotados por aquela audiência, propusemos, coletivamente, que aquela atividade não se limitasse, Clatia, a uma solenidade, a um evento, embora as solenidade e eventos tenham o seu lugar e devam ser demarcados. Mas era preciso instalar algo perene, duradouro, contínuo, permanente. Dali surgiu a ideia de instituirmos um Fórum Permanente de Diálogo para as Mulheres Negras do Estado do Rio de Janeiro. Foi elaborado, portanto, um projeto de resolução, de minha autoria, ao lado das Deputadas Martha Rocha e Tia Ju, portanto de autoria tríplice. E esse projeto de resolução tramitou na Assembleia Legislativa, passou pelas comissões permanentes a ele diretamente vinculadas tematicamente. \r\n\r\nQuero aqui agradecer ao Deputado Carlos Minc que relatou o projeto na Comissão de Combate às Discriminações e quero agradecer à Deputada Enfermeira Rejane, que relatou a matéria na Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Mulher. Enfim, ele veio a plenário, alguns e algumas aqui se lembram que foi uma Sessão conturbada, porque fomos perdendo o quórum e quase não concluímos a votação das matérias que estavam na pauta. Mas, felizmente, isso aconteceu. E no dia 30 de maio de 2017, a Assembleia votou, terminativamente, conclusivamente, eu diria historicamente, a instalação desse Fórum Permanente.\r\n\r\nPortanto é uma breve história. Trata-se aqui de um Fórum que evidentemente vai pautar temas fundamentais não apenas para as mulheres negras, não apenas para o povo negro, mas também para o conjunto da sociedade brasileira; temas relacionados ao combate ao preconceito e ao racismo, chaga que ainda maltrata muito a sociedade brasileira. É contra a misoginia, contra a violência que atinge as mulheres e, particularmente, as mulheres negras, inclusive o feminicídio. Contra a matança, o genocídio que os jovens negros de origem popular, das periferias sobretudo das regiões metropolitanas dos grandes centros urbanos. Todas essas pautas, entre tantas outras, estarão permanentemente na agenda do Fórum Permanente de Diálogo da Alerj para Mulheres Negras do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nTivemos o cuidado, todos nós - isso é uma iniciativa coletiva - de propor a Resolução, como disse antes quando formava a Mesa, de maneira a garantir uma coordenação colegiada. Então, esse Fórum Permanente não tem um soberano, não tem um coordenador isolado, não tem um presidente, é uma coordenação colegiada, integrada por dez membros, e paritária na relação entre os parlamentares e a sociedade civil organizada, representada pelo Fórum Estadual de Mulheres Negras do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, quero aqui lembrar os nomes das integrantes da Coordenação Colegiada pela sociedade civil, indicadas pelo Fórum Estadual de Mulheres Negras do Estado do Rio de Janeiro: Ana Cristina da Costa Gomes; Clatia Regina Vieira; Luciene da Silva Lacerda; Maria Dolores de Lima e Silva e Silvia Regina de Almeida Silva, membros da Coordenação Colegiada do Fórum, representando a sociedade civil. Por parte da representação parlamentar: Deputada Martha Rocha; Deputada Tia Ju; Deputada Enfermeira Rejane; Deputado Carlos Minc; e eu mesmo. \r\n\r\nPortanto, há essa coordenação colegiada, embora, evidentemente, o Fórum esteja aberto a todos os parlamentares que já vêm construindo o Fórum. É bom dizer também que hoje estamos fazendo a instalação solene do Fórum, que passa, portanto, a funcionar oficialmente. Mas nós temos feito várias agendas preparatórias, que já são Fóruns acontecendo; várias reuniões não só para preparar o dia de hoje, mas já para trabalhar e encaminhar várias questões da agenda das mulheres negras do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuero, portanto, também agradecer a vários mandatos que têm construído o Fórum até hoje, antes da instalação. Ao Deputado Flávio Serafini, cujo mandato tem participado integralmente, ao Deputado Marcelo Freixo, ao Deputado Eliomar Coelho, à Deputada Ana Paula Rechuan, ao Deputado Gilberto Palmares, que quero aqui registrar a presença, cujo mandato tem tido uma participação também muito ativa nesta construção. Aos mandatos de parlamentares municipais, da Talíria Petronia, que já mencionei; do Vereador Reimont, do Rio de Janeiro; da Vereadora Luciana Novaes, que tem representação aqui, hoje, também, nesta Sessão; do Vereador Leonardo Giordano; do Vereador Bira Marques; do Vereador Renato Cinco. São mandatos que já passaram. Deputada Zeidan, aqui presente e que tem participado ativamente, um mandato muito presente na construção dessa agenda. \r\n\r\nPortanto, quero deixar muito claro que esta é uma agenda histórica, coletiva, progressista e, sobretudo, comprometida com uma das principais causa e lutas e bandeiras que devem ao conjunto da sociedade brasileira. Portanto, é uma satisfação muito grande ter o privilégio de presidir esta solenidade no dia de hoje.\r\n\r\nEncerro aqui o meu pronunciamento. Agradeço ao conjunto do nosso mandato pelas atividades constantes que me levaram até aqui, em particular, não só à Ruth Sales, mas à companheira Márcia Lima, que vem trabalhando incansavelmente até aqui. Quero pedir uma salva de palmas para essas duas guerreiras. Duas mulheres guerreiras. (Palmas)\r\n\r\nQuero agradecer, também, é claro, a todos os trabalhadores e trabalhadoras da ALERJ que com sua atividade viabilizam esta Sessão Solene de hoje: Cerimonial, Segurança, TV-ALERJ, cobertura de fotografia, enfim, o conjunto de trabalhadores e trabalhadoras do Parlamento Estadual.\r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nVida longa. Muita força. Muita firmeza ao Fórum Permanente de Diálogo das Mulheres Negras do Rio de Janeiro. Fórum oficial da Assembleia Legislativa do nosso Estado. E se Deus quiser, se Oxalá quiser, com o orçamento já no ano de 2018.\r\n\r\nGrande abraço a todos. Vamos em frente. Muito Axé.\r\n\r\nTem a palavra agora, a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Bom dia a todas e todos. Quero cumprimentar, inicialmente, duas pessoas que são muito caras na minha trajetória. A primeira, a nossa querida professora Vanda Ferreira. Quero dizer que venho da Polícia Civil, e sempre acho que o universo conspira a nosso favor. Eu tive a felicidade de assumir a minha primeira titularidade como Delegada Titular da Delegacia de Mulheres, quando a nossa querida Secretária da Questão Racial do Governo Leonel Brizola, Vandinha, era Secretária da Questão Racial do Governo Leonel Brizola. E foi muito importante que na formação dos profissionais que iriam atuar naquela Delegacia, a Secretária da Questão Racial do Governo Leonel Brizola, Vanda, estava lá; estava lá para mostrar para a gente que se é difícil ser mulher, há um novo olhar que deve ser visto e identificado quando a gente passa a conjugar a questão do gênero com a questão da etnia. \r\n\r\nEntão, toda a vez que eu encontro a Vanda, essa mulher que é linda, que é sábia, eu sempre faço questão de fazer essa referência porque se eu acho que hoje eu sou uma profissional melhor, foi porque eu tive a oportunidade de conhecer a Vanda quando eu estava fazendo a minha formação profissional na Polícia Civil. \r\n\r\nEntão, obrigada, obrigada, obrigada por tudo que você representa na história não só minha, mas também de outras mulheres.\r\n\r\nEu quero muito cumprimentar todas na figura da Clátia, porque a Clátia, quando eu tive a felicidade de ser Presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, era minha conselheira. Integrava lá, como membro do conselheiro consultivo do Cedim. A Clatia sempre nos mostrava o quanto o Cedim tinha que ter um olhar de negritude. Eu lembro bem que ela disse: “Pela primeira vez, a composição desse Conselho está diferente. ” Então, acho que a figura da Clatia, a figura da guerreira, daquela que nos leva a refletir sobre as questões da diferença, contribuiu muito para o meu mandato como Presidente do Conselho Estadual de Direitos da Mulher. Muito obrigada por você ter sido essa figura sempre tão presente nas importantes discussões que nós travamos lá.\r\n\r\nNesse sentido, quero cumprimentar meus companheiros de Parlamento, Waldeck, Tia Ju, que nos reuniram neste momento, Ana Paula Rechuan e Zeidan - é uma alegria compartilhar com essa bancada feminina, que é suprapartidária -, Gilberto Palmares, Eliomar, Flávio Serafini e Carlos Minc, que não está aqui neste momento. \r\n\r\nAcho que o dia de hoje, se é um dia de celebração, é também um dia de desafio. Acho que temos que sair daqui, Waldeck - e esse é o papel dos parlamentares - com o compromisso de trazer essa rubrica orçamentária tão fundamental. Quando a gente conhece a rubrica orçamentária, a importância da política está na medida exata da representação da rubrica orçamentária para aquele programa que a gente vai desenvolver. Então, acho que não será um caminho fácil, como nada tem sido fácil no caminho diante dessa crise que se instalou, mas eu acho que não faltará disposição e não faltará compromisso para enfrentar e para fazer deste Fórum aquilo que ele precisa ser, um Fórum atuante. Lembrando sempre essa frase que nos inspira, que diz que os nossos passos vêm de longe. Então, que as águas doces de Oxum nos abracem, nos deem sabedoria e nos tragam muita, muita felicidade. \r\n\r\nObrigada, um beijo carinhoso em todos vocês.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, Deputada Martha Rocha, que sai também aqui com seu exemplar plastificado da nossa resolução histórica. \r\n\r\nAlternando intervenções da Mesa, de parlamentares e da sociedade civil, eu queria passar a palavra então, agora, à Clatia Regina Vieira, para sua intervenção. Em seguida voltamos para os parlamentares, enfim, aqui na Mesa. \r\n\r\nA SRA. CLATIA REGINA VIEIRA - Bom dia! Bom dia a todos e a todas, muito especial a todas e muito especial às mulheres negras hoje, aqui. Um salve para as mulheres negras que não conseguiram e que não puderam chegar a esse espaço, mas que certamente estarão conosco nessa estrada e nessa batalha.\r\n\r\nEu queria parabenizar logo no primeiro momento o Waldeck, a Tia Ju e a Martha Rocha pela coragem e por conseguir rapidamente interpretar a nossa demanda então, naquele 25 de julho de 2016. Eu gostaria também aqui, pegando uma carona na Martha, de dizer que o 25 de julho, que tem toda a responsabilidade pela nossa caminhada, começa justamente no Cedim. É o Conselho Estadual do Direito da Mulher que, treze anos atrás, entendeu e criou um decreto, ainda na gestão, como Presidente, da Ana Maria Rattes. \r\n\r\nDe lá para cá a gente caminhou e chegou até esta Casa, quando esta Casa reconheceu e instituiu a Lei 5071, lei do companheiro Gilberto Palmares, que também entendeu a nossa demanda e fez com que o Estado do Rio de Janeiro reconhecesse o dia 25 de julho como o Dia da Mulher Negra da América Latina e do Caribe. Bem como, de lá para cá, várias cidades e vários municípios também assim reconheceram. Aqui temos várias pessoas de municípios, que já têm essa lei.\r\n\r\nQuero agradecer a todas as companheiras que ajudaram a gente a construir esse processo. Como o Waldeck mesmo disse, a gente está nesta Casa desde outubro, antes da instalação. O Waldeck, a Tia Ju e a Martha nos provocavam para que a gente desse conta dessa demanda. Nessa direção, também quero agradecer a todas as assessorias que estiveram com a gente e, na caminhada, os Deputados que engrossaram essa luta. Agradeço também aos Deputados que tiveram coragem, força e determinação e estiveram aqui na aprovação dessa Resolução - quem esteve aqui sabe que não foi nada fácil. Agradeço muito por vocês entenderem a importância de estarmos aqui no apoio, na contribuição para que a gente possa, de fato, pautar as mulheres negras, pelo olhar do Legislativo e chegar ao olhar do Executivo.\r\n\r\nSem sombra de dúvidas, temos nesta Comissão, três Deputados muito importantes, nesse primeiro momento, para as demandas das mulheres negras e para a violência que a gente vem sofrendo. Sem sombra de dúvida, Martha Rocha, na Secretaria de Segurança, que é o que a gente tem vivido, essa matança de nossa juventude. Ontem foram quatro jovens e hoje a gente já acordou com mais três jovens assassinados por este Estado, por essa Polícia e por essa política de insegurança pública. Temos o Waldeck, que é ligado à questão da Educação, o quanto é importante que a gente tenha uma Educação de qualidade; e temos a Tia Ju, na questão da juventude e tantas outras.\r\n\r\nEu gostaria de dizer para esta Casa que todos os Parlamentares aqui são importantes para esse Fórum. Para além do que vamos trazer, e para que, de verdade, os Parlamentares daqui entendam e pautem as questões para as mulheres negras. É desnecessário dizer, mas é bom relembrar, que todas nós, mulheres negras e a comunidade em geral somos pauta das campanhas eleitorais. Se a gente observar, puxar a memória, não tem esse, não tem aquele ou aquela candidata que, na sua pauta, no seu processo de campanha, não nos pautem, não digam que não vão pautar as mulheres negras. Mas, infelizmente, até a data de hoje, temos ficado lá atrás nas pautas. Esse Fórum vai nos encaminhar para além das pautas, para que possamos efetivamente, ser contemplados. E quem ganha é a sociedade brasileira, quem ganha é a população, porque o racismo institucional é ruim para todo mundo. É claro que nós, mulheres negras, sofremos muito mais. \r\n\r\nQuero terminar parabenizando também os homens negros, que têm apoiado a nossa luta, sem tirar o nosso protagonismo. A nossa luta é a luta da comunidade negra, dos familiares negros. Então, quero imensamente agradecer aos companheiros que nos apoiam, que nos impulsionam, quando têm que nos proteger, sem tirar o nosso protagonismo. \r\n\r\nPor fim, agradeço toda a operativa, porque, para chegar hoje aqui, a gente passou por sete meses de organização, numa marcha de mulheres negras que nós e esta Casa também, por tabela, pode acompanhar em alguns momentos e contribuir. Viu a nossa dificuldade para que fizéssemos aquela marcha maravilhosa, que foi a marcha de domingo. \r\n\r\nEncerro, dando parabéns para todas, reforçando o que o Waldeck diz: “Esse Fórum permanente de diálogo, com as mulheres negras é de todas as mulheres negras do Estado do Rio de Janeiro; esse Fórum só vai poder encaminhar as demandas que vierem da sociedade preta e das mulheres negras”.\r\n\r\nEntão, convoco todas as companheiras e os companheiros, não para participar, para não tirar o nosso protagonismo, mas para encaminhar as propostas, que sejam importantes para a nossa comunidade. \r\n\r\nE dizer para vocês que os nossos passos vêm de longe. Embora algumas companheiras questionem, mas eu acredito firmemente que, com todas as nossas diferenças, uma sobe e puxa a outra, sim. \r\n\r\nMuito obrigada. (Palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, querida Clatia. Passo a palavra agora à Deputada Tia Ju. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Bom dia a todos e todas. Quero aqui começar, Waldeck, saudando e agradecendo às mulheres negras que fazem parte do Fórum, na pessoa da Clatia, e agradecer por vocês me aceitarem tão bem. Porque, quando a gente fala de racismo e de preconceito, eu costumo dizer que eu tenho cinco Os cinco Ps de preconceito: nasci preta, pobre, mulher, nordestina e para completar minha carga de preconceito, eu me tornei evangélica. Aí, ferrou tudo. Desculpe o termo. \r\n\r\nE aí, quando falam de preconceito e me criticam - porque Waldeck, eu sempre estou sentada, quando me é possível. Porque as nossas agendas são extensas, e eu sempre estou sentada quando sou convidada às pautas, seja de mulheres negras, seja de jovens, seja de homens, mas principalmente das mulheres e dos jovens pretos, e as pessoas me criticam - “Como você está lá, se a maioria daquelas pessoas são da umbanda e do candomblé? ”. E eu sempre digo para eles: qual o problema? Eu também vim dessas origens. E eu posso até hoje ser evangélica, mas eu nunca, jamais vou negar a minha ancestralidade, jamais vou negar de onde eu vim, de onde eu saí. \r\n\r\nEntão, eu respeito sim, continuarei respeitando sim, e ninguém vai me tirar isso, até mesmo porque eu sou mulher negra, mas livre. Deram-me um papel chamado carta de alforria, que me dá o direito de fazer o que eu quiser. Então, já que foi simplesmente esse papel que me deram, eu vou utilizá-lo da melhor forma que eu posso. E estarei sentada onde eu quiser, a hora que eu quiser e fazendo o que eu quiser. Porque ninguém mais vai colocar correntes em mim. Colocaram nos meus ancestrais, mas em mim não colocaram mais. \r\n\r\nE lutarei arduamente para que o nosso povo jamais seja acorrentado, não só com correntes que possam se ver com os olhos, mas as correntes invisíveis do racismo que ainda perpetuam em nosso País e na nossa sociedade. A gente tem que estar bem atenta sim, porque a todo o tempo nós somos tachadas, menosprezadas, minimizadas, e querem fazer de nós pessoas invisíveis. \r\n\r\nAqueles da nossa sociedade que têm a pele mais clara, como o nosso querido Deputado Eliomar Coelho, que eu amo tanto, sabem muito bem que na alma e no seu sangue têm lá a marca registrada da negritude que construiu este país. Ninguém pode negar isso. Quem pode, no Brasil, negar isso? Ninguém, não é, Eliomar? \r\n\r\nEu estou falando do Eliomar, mas estou falando também do nosso querido Gilberto Palmares, que não tem a cor de disco, não tem a melanina mais acentuada; a Zeidan, que também não tem a melanina mais acentuada; até eu, porque na onda de embranquecer o nosso País, que houve por um período, a gente foi perdendo um pouco do tom e da nossa cor de pele. Lamento muito, porque eu queria ser da cor do meu pai, que é um crioulo lindo, maravilhoso, e que me deu essa garra, essa força e essa disposição de lutar desde sempre. Desde que me entendi por pessoa sobre essa terra, eu luto sim. \r\n\r\nO meu pai é da cor da minha querida Secretária Neucimar, da qual me orgulho muito. E quero dizer, Neucimar, que você está fazendo um belíssimo trabalho à frente dessa Secretaria, dessa pasta que você assumiu. Parabéns, você nos representa. Fico muito feliz. Você sabe do meu carinho por você, representando o povo do samba também, a história que não pode morrer. Quero saudar você e todos os demais também, que compõem aquela pasta, e que compõem samba, que não posso deixar de registrar. \r\n\r\nTambém a nossa querida Vanda sabe da minha paixão por você. Você sabe disso, e a gente não pode deixar de registrar. E o seu carinho também por mim. Eu agradeço muito. E as demais mulheres negras que demonstram tanto carinho e tanto apreço por mim, sem preconceito. O que mais me admira em vocês é isso, não têm preconceito para comigo. Porque eu sofro preconceito também. A Clatia aqui do meu lado, que também nunca demonstrou preconceito nem intolerância nenhuma comigo, e nem as mulheres que compõem o Fórum porque elas sabem o que é ser taxado e rejeitada por preconceito. \r\n\r\nDizer do Deputado Waldeck Carneiro e da Deputada Martha Rocha. A Martha Rocha para gente é essencial, Clatia, nesse processo sim, porque é um símbolo de luta e de resistência e combate à violência contra a mulher. \r\n\r\nEu estive na Bahia - não estendendo, Deputado Waldeck Carneiro, pois a gente tem que ouvir mesmo são as mulheres negras que compõem esse Fórum - e fui homenageada com o prêmio Maria Felipa, que muito me orgulhou. Citei a minha terra em que vivo hoje, que é o Rio de Janeiro. Eu sou baioca. Eu nasci na Bahia, mas vivo no Rio. E eu citei o meu povo querido que é carioca e me senti muito orgulhosa. E havia homens na plenária também, Clatia, e eu agradeci a presença deles por estarem de pé ali nos aplaudindo. Porque é importante que os homens nos aplaudam. Porque aqueles que nos discriminam, aqueles que nos batem, aqueles que nos escorraçam, aqueles que nos humilham, merecem mesmo, Martha Rocha, é cadeia. Cadeia neles. \r\n\r\nEntão, agradeço muito a participação. O Waldeck Carneiro sabe que pode contar, o meu gabinete está aberto. Nós levaremos essa pauta, principalmente a pauta dos jovens negros, que nós sabemos historicamente que é verídico, que o extermínio da população e dos jovens negros já vêm se arrastando ao longo das décadas e a gente não pode deixar adormecer essa luta de forma alguma. \r\n\r\nAgradeço a todos. Muito obrigada.\r\n\r\nVou pedir desculpas, porque daqui a pouco eu tenho uma outra agenda, que já avisei ao Waldeck Carneiro. Assim que me sinalizarem, eu tenho que correr para lá, mas ficarei aqui até quando der, prestigiando esse belíssimo evento.\r\n\r\nE dizer que nós ontem assinamos um requerimento pedindo para que essas Solenes sejam à noite, porque eu tenho certeza, se fosse à noite, Clatia, teria gente lá fora. E nós queremos que voltem as Sessões à noite para que se favoreça a população. Não é o Deputado não. A sociedade civil quer participar, mas às vezes não consegue por causa do horário. Então estamos nessa luta aí também. Espero que tenhamos êxito. Acredito, sim.\r\n\r\nObrigada, não quero me estender mais. Muito obrigada mesmo por me aceitarem, por me permitirem compor esse Fórum. E vamos à luta. E viva o 25 de julho, viva a mulher negra, latino-americana e caribenha! (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado à Deputada Tia Ju, coautora, assim como a Deputada Martha Rocha, da Resolução que instituiu o Fórum permanente. \r\n\r\nEu queria, antes de passar a palavra na sequência que nós combinamos, fazer dois registros que parecem importantes. Há entre nós, e eu quero saudar e agradecer a presença, duas mulheres lutadoras, guerreiras, argentinas: Maria Luz Enciso e Claudia Gutierrez. (Palmas)\r\n\r\nMaria Luz Enciso é do movimento Não Matarás: Ação Contra Toda Violência na Argentina. E Claudia Gutierrez, do movimento Mujeres por Milagro. Com destaque para a situação, falava aqui com o Flávio em off, da deputada do Parlasur, Milagro Sala, há um ano e meio presa política no governo Macri, assim como nós temos no Brasil Rafael Braga, preso há mais de um ano. (Palmas) Portanto, liberem Milagro Sala, libertem Rafael Braga. \r\n\r\nMuito obrigado pela presença do movimento social argentino nesta agenda das mulheres negras do Rio de Janeiro. \r\n\r\nQueria passar a palavra agora, na alternância com o movimento social, à Luciene da Silva Lacerda. Por favor, tenha a palavra. Mais uma integrante da coordenação colegiada indicada pelo Fórum de mulheres negras do estado.\r\n\r\nA SRA. LUCIENE DA SILVA LACERDA - Esse é um momento importante em que, nós mulheres negras do movimento sócia, viemos fazer uma troca e um acordo com o Legislativo. E nesse sentido, temos aqui os acordos, as presenças. Já estivemos aqui construindo o orçamento, fizemos propostas para o orçamento do estado e queremos fazer para os municípios.\r\n\r\nTivemos esse acordo com alguns dos parlamentares, inclusive aqui presente o Vereador Eliomar Coelho, que foi o autor da nossa lei do Município do Rio de Janeiro, do Dia da Mulher Negra, e que no próximo ano completará dez anos. Assim como temos essa construção feita neste ano, de dez anos, da lei do Gilberto Palmares. \r\n\r\nEntão, isso é um motivo não só pelo dia em que a gente constrói e comemora, mas que a gente relembra quantas construções políticas, quantas políticas públicas precisamos aprovar.\r\n\r\nEsse é um momento político em que a gente propõe isso, mas a gente teve ontem a mostra de que a democracia não está nesse momento vigendo nesse país. Nesse momento em que Temer é abolido de uma investigação; nesse momento em que o governador não paga os salários, mas são aprovados nessa Casa todos os acor dos, e os salários continuam sem ser pagos; nesse momento em que Rafael Braga continua preso; nesse momento em que uma desembargadora consegue liberar o seu filho da prisão, mas o Rafael Braga está sem nenhuma acusação formal provada sobre ele; nesse momento em que a gente tem tantos dos nossos jovens mortos; nesse momento em que o Município do Rio de Janeiro tem 37 mulheres mortas, mortalidade materna - no entanto 12 apenas são brancas - e a gente continua morrendo.\r\n\r\nEntão, a gente quer modificar essa história invadindo este Parlamento, construindo uma nova história. Mas, queremos, de fato, que nossa presença faça uma mudança, porque, pelo visto, o judiciário, com aprovação do governo, não quer fazer com que os setores que precisam dessa estrutura política, que somos nós, mulheres, que somos nós negros, que somos nós os quilombolas, que também estão em risco de perder o seu direito à sua terra. \r\n\r\nNesse momento em que nos tiram tudo, nós estamos aqui para construir e fazer permanecer os direitos que tivemos com tanta dureza, com tanta construção.\r\n\r\nNós, mulheres negras, fomos aquelas que construíram politicamente a Lei (NÃO COMPREENDIDO); praticamente fomos nós, lei de 2003. Em 2006 foi aprovada pelo Ministério da Saúde a Política Integral da Saúde da População Negra. E estivemos também como maioria das mulheres negras. \r\n\r\nEntão, essa ideia de estar aqui é para mudarmos essa história. \r\n\r\nQueremos, inclusive, aproveitar para fazer uma discussão, já que a Nicéa está aqui, de pensar em um museu que lembre as boas coisas da nossa história. Que tal herança africana? Que tal a diáspora africana? Em vez de lembrar o mártir que foi a escravidão? É um bom momento de a gente fazer uma mudança nesse aspecto, olhar positivamente para a nossa história, já que o próprio museu dos Estados Unidos é um museu da história africana. Então, é um bom motivo para a gente estar aqui. Que construamos juntos.\r\n\r\nTemos aqui os nossos parceiros. Temos aqui mulheres negras que estão nessa história há muito tempo. Temos nessa construção. Fizemos questão de colocar as suplentes na história. Então, está aqui a Neide Jane, a Rosilene; está aqui a Fátima. Eu estou com um medo super de esquecer de todas as mulheres. Mas, nós tivemos a Eliene, tivemos várias das mulheres. A Cristiane, está aqui, estou olhando. Então, tivemos várias das mulheres construindo a história. As assessorias foram superimportantes. Queremos estar aqui no cotidiano construindo essa história. Queremos mudar de fato essa história que está sendo carimbada para a nossa vida.\r\n\r\nObrigada. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, Luciene, por sua intervenção, e sobretudo pelo seu protagonismo na construção do nosso Fórum.\r\n\r\nQuero registrar aqui ao meu lado o Deputado Carlos Minc, que também integra a coordenação colegiada do Fórum Permanente de Diálogo com as Mulheres Negras do Estado. Em seguida, vai intervir.\r\n\r\nQueria passar agora a palavra ao Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Olá, gente, bom dia. Em primeiro lugar, eu gostaria de dizer que é sempre com muita felicidade que a gente vê esta Casa tomada por mulheres, tomada por mulheres negras. Como aliados da luta que somos, não queremos que se repita sempre a realidade dessa foto, por mais que naturalmente. Como homem branco, saibam que também me encontro numa situação de privilégio.\r\n\r\nSou aliado da luta contra o racismo, sou aliado da luta contra o feminismo. Tenho orgulho de ter, ao longo da minha trajetória de militância, referências de mulheres negras importantes na minha formação, como a própria companheira Luciane Lacerda, que hoje está aqui com a gente nesta mesa na coordenação do Fórum.\r\n\r\nNa verdade, eu estava aqui na mesa observando alguns passos que a gente tem dado para quebrar a institucionalização do racismo, a institucionalização da exclusão da participação negra em diferentes espaços de poder no Brasil. Vejo os Deputados Gilberto Palmares e Eliomar Coelho que instituíram no município e no Estado o Dia da Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha. Martha, Waldeck, Tia Ju que deram o pontapé para o processo que está criando esse Fórum. Eu vejo especialmente dezenas de mulheres negras mobilizadas, exigindo que esta Casa se abra, que esta Casa enfrente a necessidade de estar num Estado, num País, onde os salários dos negros continuam sendo muito mais baixos do que o dos brancos; o salário das mulheres muito baixos do que o dos homens; e os salários das mulheres negras os mais baixos praticados na sociedade. Essa mudança não vai ser de forma natural. Essa mudança vai ser feita com luta, como a que vocês têm travado, como a que foi em Copacabana - foi lindo -, naquele dia, naquele espaço, com milhares de mulheres negras lutando por seus direitos, afirmando a sua pauta na sociedade brasileira. Também vai ser modificado com política, com construção. \r\n\r\nAcho que um passo a gente dá neste momento, e é muito importante para a gente conseguir permear permanentemente esta Casa com as pautas do movimento de mulheres negras.\r\n\r\nEu gostaria de destacar mais uma coisa. Eu tive o orgulho, nesta Casa, de contribuir com essas lutas. A Tia Ju instituiu um prêmio para a mulher negra latino-americana caribenha que contribui com a luta das mulheres, que é o prémio Dandara Palmares. E eu tive o orgulho de ser o primeiro Deputado a dar esse prêmio para a companheira Luizinha da Nanã, uma companheira do Candoblé, uma companheira de luta e também uma parceira do nosso mandato. Essa semana a gente vai dar mais uma vez esse prêmio para a companheira Ruth de Souza, a primeira atriz negra do Brasil a pisar no Teatro Municipal. Também uma companheira com uma larga trajetória, inclusive internacional de premiações.\r\n\r\nGostaria de reforçar esse laço na luta conjunta, e já fazer um convite. Agora, no mês de setembro, a gente vai organizar aqui, na Assembleia Legislativa, e já foi aprovado na Comissão de Direitos Humanos, uma audiência pública sobre o acervo da cultura e das religiões de matriz africana no Brasil, que está atualmente depositado no Museu da Polícia Civil, ali onde era o antigo prédio do Dops. \r\n\r\nNão sei se todo mundo tem conhecimento, mas há aqui no Rio de Janeiro um rico acervo de mais de cem peças das religiões de matriz africana que estão depositadas no Museu da Polícia Civil, no prédio do Dops. A gente entende que é fundamental que o movimento negro, que as religiões de matrizes africanas participem da discussão e da gestão desse acervo, que é muito rico e que é muito importante para a história da cultura negra no Brasil.\r\n\r\nA gente, então, está fazendo esse esforço aqui dentro da Assembleia Legislativa, junto ao Ministério Público, junto a outras instituições para que consiga reparar esse crime histórico do racismo institucional que levou à apreensão dessas peças, devolvendo-as à população negra, ao povo do santo, que são os verdadeiros donos dessas peças que estão hoje no Museu da Polícia Civil.\r\n\r\nEntão, muito axé para todo mundo. Estamos juntos, somos aliados nessa luta, para que a Assembleia Legislativa esteja cada vez mais feminina e cada vez mais negra. Muita força na luta. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, Deputado Flávio Serafini. Na sequência das nossas intervenções, passo a palavra à Ana Cristina da Costa Gomes, que também integra a coordenação colegiada representando a associação estadual de mulheres negras. \r\n\r\nA SRA. ANA CRISTINA DA COSTA GOMES - Bom dia a todas. Aprendi isso há algum tempo com a minha companheira Dolores e, desde então, eu sempre repito isso, bom dia a todas. Quando eu faço isso, eu saúdo as mulheres presentes, mas também saúdo as mães dos homens aqui presentes. Então por isso, desde que eu aprendi essa fala, eu sempre começo dizendo, bom dia a todas. Então, que os homens sintam que nesse momento as suas mães, as suas companheiras, as suas irmãs estão sendo saudadas pela minha fala. \r\n\r\nNo domingo, nós marchamos em comemoração e em reflexão ao Dia da Mulher Negra da América Latina e Caribenha. A marcha do dia 25, na verdade, aconteceu em Copacabana. Na verdade, ela foi uma continuidade disso que temos feito desde que a primeira mulher negra chegou a este País, e que não chegou a passeio. (Palmas) \r\n\r\nNós estamos marchando desde que a primeira mulher negra chegou aqui escravizada. E por isso, neste momento em que estamos aqui realizando essa solenidade, é importante lembrar que isso começou num processo. Desde que essa primeira mulher negra chegou aqui ao Brasil, desde que nós chegamos aqui, nós estamos trabalhando para que a nossa voz seja ouvida, para que os nossos direitos sejam conquistados, para que nós tenhamos efetivamente espaço dentro da sociedade brasileira. \r\n\r\nQuando nós colocamos aqui na Alerj é para iniciar este processo de tomada de posição, é para continuar este processo de reivindicação. Porque nós temos para nós uma marca bastante dolorosa. Nós temos uma marca de 13 mulheres negras que são assassinadas a cada 24 horas. Este é o movimento que não nos faz parar nem um segundo. \r\n\r\nA cada dia que um filho nosso sai de casa, a cada momento, a qualquer hora do dia, independente se ele mora numa favela ou não, o nosso coração não descansa, porque nós não sabemos se os nossos filhos negros e negras voltarão para casa. \r\n\r\nE mais, tínhamos assistido à morte também das nossas crianças. Ela vai para as nossas mulheres, ela atinge os nossos jovens e agora este estado brasileiro tem matado sem pena também as nossas crianças.\r\n\r\nEu vou aproveitar esse momento e ler um trecho do documento que nós fizemos para a Marcha das Mulheres Negras:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“De lá para cá, não paramos um segundo. Queremos livrar nossa juventude da morte violenta, e também do cárcere que o Estado brasileiro impõe. Temos necessidade de salvar nossos corpos da mortalidade materna, da violência doméstica, da violência e do racismo institucional, do machismo, do sexismo, da lesbofobia, do feminicídio, da transfobia, do desrespeito às matriarcas das tradições de matriz africana e de tantas outras agressões que ainda são colocadas sobre a mulher negra. \r\n\r\nE para as nossas crianças nós não queremos mais a morte. Nós queremos a alegria, o estímulo e não os piores resultados em educação e os baixos índices de acesso à saúde; além das ruas sem calçamento, sem saneamento básico, sem luz, sem praça, sem segurança, repletas de violência policial. \r\n\r\nNo campo, a grilagem dos territórios, a violência patrimonial e física contra a população quilombola e o racismo ambiental. \r\n\r\nMarchamos porque o racismo que impera neste País é condutor das políticas e dos projetos econômicos que nos excluem e ainda nos deixam em posição subalternizada nos diversos setores da vida contemporânea. Queremos a restituição e a implementação das políticas que construímos como agenda nacional. Aprovamos e consideramos nossas prioridades resguardadas às especificidades, pactuadas em acordos internacionais dos quais este país é signatário. Exigimos respeito às nossas culturas, nossos valores, saberes e concepção de mundo. Por isso marchamos, por isso estamos na Alerj e por isso dizemos que estamos aqui para aprender como se faz, porque haverá um momento em que a maioria de nós será composta e a maioria desta Casa será composta de mulheres negras. \r\n\r\nDesde o ano passado saímos para dizer que é a nossa voz, o nosso voto e a nossa vez. Estamos aqui nesse momento para dizer mais uma vez, queremos a nossa voz, o nosso voto e a nossa vez. \r\n\r\nMuito obrigada a todos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, Ana Cristina por sua intervenção e, sobretudo, o seu protagonismo também na construção desse Fórum que ora se instala. \r\n\r\nNa sequência do que programamos, Deputado Carlos Minc, que integra a coordenação colegiada do Fórum, tem a palavra também. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Bom dia a todas, seguindo a instrução muito abrangente e poética da Ana Cristina, que já adotei. Queria saudar todas as mulheres e componentes do Fórum Permanente de Diálogo com a Mulheres Negras, saudar minhas companheiras e companheiros Deputados que integram aqui a frente, estou vendo a Tia Ju, nossa amiga, Deputada Martha Rocha, Deputado Waldeck Carneiro, que teve a iniciativa, e que preside, que nós todos estamos compartilhando, também meu companheiro revolucionário Flávio Serafini, outros Deputados que vejo aqui, Deputado Eliomar Coelho, Deputado Gilberto Palmares. Aliás, é um nome inesquecível que lembra uma luta gloriosa daqueles que resistiam contra a escravidão e contra a submissão. \r\n\r\nQueria saudar todos e dizer, como falou o Waldeck Carneiro e o Flávio, da importância de ter esse Fórum permanente. Alguém vai dizer: “Ah, mais um Fórum, jogar conversa fora, nada adianta”. Não é bem assim. \r\n\r\nSou um Deputado de muitos mandatos nesta Casa e sei que isso funciona. Você junta as pessoas, faz pressão, chama a Defensoria, o Ministério Público. Quantas coisas nós não conseguimos no Fórum de Meio Ambiente? Quantas coisas nós não conseguimos em fóruns específicos também em relação a aspectos de mulher, de discriminação? Depende, claro, da força, da significância, das propostas que esse Fórum apresentar. Esse é que é o ponto. \r\n\r\nEu queria saudar todos. Como o Flávio se apresentou, não sendo mulher e não sendo negro, quero dizer que fiz muitas leis sobre mulheres e sobre negros, e sempre disse o seguinte: quando eu fiz a primeira lei do país contra a discriminação de gays, lésbicas e travestis, os Deputados na época disseram “o Minc está legislando em causa própria, ele é gay, e tal”, como se alguém para legislar sobre gays tivesse que ser gay. Fiz a primeira lei garantindo bolsa para os cotistas da UERJ, uma lei importantíssima. Aliás, os cotistas da UERJ tiveram notas iguais ou melhores que os não cotistas, mostrando que a nossa grande função é abrir as portas e janelas para a juventude mostrar o seu valor. Então, forma por aí também. \r\n\r\nEu, sendo branco e sendo homem, sei bem o que é discriminação, porque venho de uma família judaica. Dois tios avós meus, Martha Rocha, foram cremados em fornos crematórios dos nazistas. Então, desde pequeno, por outras razões que não essa, eu sei também o que é perder parentes cremados em fornos crematórios dos nazistas. Então, isso já dá uma marca do que é essa situação, e sou muito solidário a isso.\r\n\r\nEu participo, convidado, como presidente da Comissão contra o racismo, a intolerância religiosa e a homofobia. Essa comissão tem feito muitas audiências e tem feito trabalhos, inclusive junto com a Seppir, junto com a Defensoria. \r\n\r\nPor exemplo, nós fizemos em Niterói uma audiência com 120 pais e mães de santo para regularização dos terreiros. É claro que a regularização não acaba com o racismo, com a agressão, com a discriminação das religiões afro, mas reforça. Isso é uma coisa significativa, uma coisa importante.\r\n\r\nEu também legislo junto com a mulheres. Aliás, uma iniciativa da Zeidan, da Tia Ju, da Martha e de várias outras mulheres, naquela semana que a gente apresentou 20 projetos de lei sobre a questão das mulheres. Eu apresentei um, além das outras leis que eu já tinha feito, e que virou lei, que é um que determina que a Lei Maria da Penha seja ministrada nas escolas públicas, para ir na origem do preconceito, na origem da discriminação, a disseminação de estereótipos, de piadinhas, de questões que vão semeando a cultura do machismo, a cultura da violência, a cultura da exclusão. Virou lei. \r\n\r\nE a gente está na campanha do “Cumpra-se”. Porque eu também já aprendi uma coisa aqui na Assembleia: não basta fazer leis. No nosso país, parece que há uma inexorável vocação para se converter em alimento de cupim na gaveta dos poderosos e dos burocratas de plantão. Então, presido uma comissão especial chamada Comissão do Cumpra-se, cujo objetivo é fazer com que as leis sejam cumpridas.\r\n\r\nEu acho que isso também é um ponto, Waldeck, Martha, Flávio, que esse Fórum pode levantar, não só novas propostas legislativas, um dos pontos, mas leis importantes que existem contra a discriminação e que não são cumpridas, não são aplicadas. Isso daí é essencial. Para vocês terem uma ideia, algumas leis demoraram oito, dez anos para serem cumpridas. \r\n\r\nEu tenho uma lei, o Waldeck ajudou nessa, a lei dos conselhos escolares, para que as escolas elejam conselhos escolares para participar da democratização da gestão escolar. Sabe quantos anos essa lei demorou para ser cumprida? Vocês não vão acreditar: 18 anos. \r\n\r\nEntão, eu acho que esse é um outro ponto relevante para o Fórum: fiscalizar as leis, fiscalizar os investimentos, fiscalizar as leis que determinam, por exemplo, salário igual para homem e mulher e contra discriminações de raça. Muitos sindicatos - por exemplo, o Sindicato dos Bancários e vários outros importantes sindicatos - têm levantado questões concretas de discriminação dentro do trabalho, discriminação salarial, assédio, preconceito, diferença na promoção. Vários pontos. Eu acho que esses temas também podem ser temas desse Fórum Permanente. \r\n\r\nClaro, eu não estou querendo, e vou concluir, dizer que a pauta será essa. Eu estou dizendo que além da pauta das mulheres, que é a pauta das negras e que é a pauta da luta contra a intolerância e a discriminação, eu estou dando apenas outras sugestões e outras ideias que podem potencializar e dar vida, dar força, dar vigor e energia renovável para esse Fórum.\r\n\r\nEntão, encerro lembrando-me das histórias. Eu conheci o Amilcar Cabral, eu conheci o Nelson Mandela, eu estive na prisão, visitei a prisão onde o Nelson Mandela esteve esses anos todos preso. Então, esses temas eu acho que são vitais para a sociedade. Não acho que democracia se resolve com voto, que economia se resolve com taxa de juro. Eu acho que as pessoas têm que fazer a sua história. Ontem, a gente viveu um dia triste na história neste país: voto vendido e trocado na xepa das negociações por nada, entregando a vontade da população\r\n\r\nAs pessoas têm que reagir, reagir com consciência. O que deu mais dor foi ver as ruas vazias no meio dessa vendilhagem que aconteceu ontem em Brasília. Então, eu acho que as coisas começam na organização, na base, na luta contra o preconceito, contra o machismo, contra a cultura do estupro, contra a violência. Por isso a importância de ir para a juventude, de estar sempre articulado com a Defensoria, com o Ministério Público e reforçar as organizações de base.\r\n\r\nSaudações ecológicas e libertárias! Muita energia renovável ao Fórum Permanente de Diálogo com as Mulheres Negras do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nBoa semana, boa luta a todas vocês. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, Deputado Carlos Minc, que integra a coordenação colegiada do Fórum como presidente da Comissão de Combate às Descriminações e Preconceito de Cor, Raça, Etnia, Religião e Procedência Nacional.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Eu esqueci de citar a Ana Paula Rechuan que também participou de todas as articulações para aprovar as leis todas nossas que aprovamos. Já algumas a nós já aprovamos, outras estão em curso, naquela semana bacana da luta das mulheres.\r\n\r\nUm beijo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, querido Carlos Minc.\r\n\r\nTem a palavra agora, pela sociedade civil, a Silvia Regina de Almeida Silva, mas, antes, um segundinho, porque o Flávio precisa sair e quer fazer uma saudação final.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Gente, só me despedir. Agora está tendo um ato pela crise da saúde do Rio de Janeiro, tanto dos hospitais federais quanto da situação da clínica da família, do fechamento da emergência do Pinel que atinge a todos aqui. Peço desculpas e faço um convite. A gente está coordenando aqui na Comissão de Educação um grupo de trabalho para fazer a discussão sobre a Lei 10.639, sobre a Lei 11.645, sobre o ensino de história e cultura africana, indígena no ensino médio. Então, quem quiser participar, quem tiver interesse, entre em contato com a gente, é muito importante a gente fazer com que essa lei seja cumprida, já no processo educacional, enfrentar o processo de racismo.\r\n\r\nEntão, desculpa por ter que sair. Obrigado, Waldeck e um abraço a todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, Flávio. Daqui a pouco a gente se encontra no ato, lá, em defesa dos hospitais federais. Passo a palavra, como disse, à Silvia, querida companheira, também protagonista dessa construção.\r\n\r\nSilvia Regina de Almeida Silva.\r\n\r\nA SRA. SILVIA REGINA DE ALMEIDA SILVA - Obrigada, Deputado. Bom dia, ainda é bom dia a todos, ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Silvia, você me dá licença? Eu queria convidar a Deputada Zeidan para compor conosco a mesa aqui. A Deputada Tia Ju e o Deputado Flávio Serafini precisaram se ausentar. O Deputado Carlos Minc já se instalou e Deputada Zeidan compondo a mesa conosco. Obrigado, Zeidan.\r\n\r\nA SRA. SILVIA REGINA DE ALMEIDA SILVA - Então, repetindo, bom dia a todas. Eu estou participando do Fórum estadual de mulheres negras há pouco tempo. Talvez seja uma das novas integrantes desse Fórum através da minha organização que é o Instituto Omolara. Durante esse período, o que eu propus presenciar e vivenciar foram momentos de muito trabalho, momentos de muito vigor no sentido de buscar condições de melhoria para as mulheres negras.\r\n\r\nA criação do Fórum Permanente de Diálogo das Mulheres Negras com o Legislativo, cria a possibilidade de dar visibilidade e fortalecer as ações em prol do resgate e da permanência dessa mulher numa situação diferente da que nós temos hoje.\r\n\r\nTem uma história que eu reconheço como de muitas mulheres, em especial as negras, que é de como a gente veio parar aqui. Nós saímos de algum lugar, no meu caso específico de Minas Gerais. As minhas ancestrais, conta a lenda, chegaram sem absolutamente nada e hoje me deixam, por exemplo, formada na universidade, mestra em desenvolvimento local. É a história de muitas negras.\r\n\r\nE eu digo isso porque eu acho que nós temos muita coisa que faz com que a gente chore e se aborreça, que a gente se revolte, mas nós temos uma garra que é superior a todas essas situações dolorosas pelas quais passamos.\r\n\r\nA mulher negra criou a primeira Caixa Econômica no Brasil. Nós criamos nossos filhos, que construíram este país e hoje, nesta Casa essas mulheres criam um espaço de diálogo inovador no Brasil. É um espaço onde nós podemos, efetivamente, exercitar a transparência da gestão pública. É um espaço onde nós podemos, efetivamente, colocar o que precisa ser feito. Como disse o Deputado Minc, vigiar para que, realmente, aconteça.\r\n\r\nEsses poucos meses em que nós trabalhamos, aqui, junto com o Deputado, junto com as assessorias e com as pessoas que vieram aos Diálogos, nós percebemos o quanto é difícil você acompanhar o orçamento público, implementar essas rubricas orçamentárias. \r\n\r\nNão adianta você ficar só lá do outro lado dizendo: tem que fazer isso, tem que fazer aquilo. A gente tem que fazer hoje, vir para cá, defender e lutar por aquilo que a gente acredita e fazer cumprir a lei.\r\n\r\nEu sou muito ruim em fazer encerramento de fala, mas era isso que eu queria dizer. Eu acho que nós temos, hoje, um processo inovador dentro da Alerj; nós temos, hoje, um processo inovador no sentido do empoderamento da mulher negra. Acredito que se todas nós aqui do Rio de Janeiro, como os Fóruns Municipais que foram criados durante esse período de militância para a marcha e a história - tudo bem, desculpe, porque o Fórum Estadual tem mais de 30 anos e lá existem várias outras organizações do Movimento Negro, várias organizações de mulheres negras, que participam do Fórum, o Fórum não é uma organização única, é um coletivo de coletivos, digamos assim -, estamos todas aqui, hoje, representadas nessas cinco, mas somos todas nós que vamos fazer e acompanhar o processo legislativo desta Casa.\r\n\r\nApenas para que a Ana não fique zangada comigo, eu vou só ler o finalzinho aqui, que diz o seguinte: por esses motivos, pela história da minha mãe, da mãe de vocês, da mãe e da mãe da gente ou das nossas ancestrais, nós marchamos. Por nós, por nossas vidas, pelo bem viver contra todo e qualquer tipo de discriminação. Obrigada. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, Silvia, preocupação absolutamente improcedente com o final, porque a fala é toda boa, toda cheia de conteúdo e de simbologias. Imagina. Obrigado, Silvia, que também é uma protagonista importante na construção deste Fórum.\r\n\r\nTem a palavra, agora, a Deputada Zeidan.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Bom dia. Eu quero, em primeiro lugar, dizer que este Fórum é um oásis no deserto, viu, Waldeck? E parabenizar, não só o Deputado Waldeck, mas todos os Deputados - o meu mandato também está participando ativamente - o mandato dos Deputados aqui presentes na organização da criação deste Fórum.\r\n\r\nEste Fórum abre portas para que não só possamos discutir os projetos de lei aqui nesta Casa, discutir a questão do genocídio dos nossos jovens, negras e negros, nas nossas periferias e comunidades, mas abre, principalmente, Deputado Waldeck, portas para que a gente possa ir para a Zona Oeste, onde eu tenho lá e conheço - todos os Deputados aqui com certeza têm - grupos de mulheres, onde a maioria é negra.\r\n\r\nQue a gente possa ir lá, onde eu militei desde os meus 13 anos, na Baixada Fluminense, Caxias, Nova Iguaçu, São João de Meriti, Queimados e por aí vai, onde a maioria dos nossos jovens e meninas negras estão sendo exterminados nas nossas comunidades e favelas do Rio de Janeiro.\r\n\r\nE aí, a Luciene, claro, quero também dar ouvir a todas, a Sílvia, Ana Cristina, a Luciene, que é militante nossa, antiga. Estamos ficando velhas, hein, Luciene? A gente está amadurecendo A fala de vocês foi magnífica. E nós aqui somos lideranças.\r\n\r\nEu creio que todas as mulheres aqui têm capacidade de elaboração. Quando eu digo que na Baixada Fluminense, na Zona Oeste, nas periferias nós precisamos trazer, não trazer, mas levar a discussão, estar constantemente debatendo no confronto com os atos de violência que a gente vê nos jornais e vê no dia a dia, isso é criar uma organização e trazer a juventude pra uma discussão que é muito mais profunda do que só a questão do “apartheid” entre aspas que a gente vive neste país, um “apartheid”, sim, de segregação e de extermínio de uma população negra que está sendo velada, porque hoje nós temos a bala de lá e de cá, onde jovens negros se alistam no Exército, se alistam na Polícia, mas jovens negros largados, abandonados pelo poder público, sem educação, sem esporte, sem cultura - não a acultura naturalizada mas a cultura oficializada pelo Poder Executivo. Ficam à mercê de um tráfico marginalizado das drogas neste Estado do Rio de Janeiro e no país como um todo. \r\n\r\nE o Rafael Braga é o exemplo disso, Luciene citou o Rafael, deputada Martha Rocha e outros Deputados. Rafael não é filho de desembargadora branca; é filho de uma mulher trabalhadora ou dona de casa de uma comunidade, e está lá sendo injustamente penalizado e se tornando um símbolo do que significa hoje o tratamento do Estado oficial com a população negra no nosso país.\r\n\r\nA população negra não é minoria; ela é maioria. E é a população negra quem construiu a base econômica deste país e continua construindo. Agora, a segregação e o racismo são feitos veladamente, mas a nossa luta e a nossa presença nas ruas é histórica, porque isso vem de anos. A resistência tem voz e nós precisamos falar, mas não falar só aqui dentro; nós aqui precisamos criar projetos de leis com esse Fórum. A deputada Martha presidiu a CPI da violência contra mulher, em que ouvimos as mulheres que lidam com as meninas negras que estão lá no sistema penitenciário. \r\n\r\nNós trouxemos, mas também vamos à área de diálogo com todas as comunidades, com todos os espaços onde o jovem, seja ele branco, seja ele índio, seja ele negro, tem que estar presente. E em cima disso, eu quero dizer, e aí vou fazer até um apelo aqui, que trabalhar com a juventude negra é algo que é uma prioridade no meu mandato. Tenho aqui o cerebral, tenho alguns jovens que trabalham. Tenho o Sorriso, tenho jovens que trabalham a questão da juventude negra.\r\n\r\nNo meu mandato, nós participamos ativamente da criação desse Fórum. E eu sou Presidente da Comissão de Habitação, então eu estou solicitando, e já falei com o Deputado, que a nossa comissão, que participou ativamente da criação do Fórum, possa estar na coordenação também, porque é na minha comissão de habitação, que eu presido, que a gente está discutindo a questão dos quilombolas.\r\n\r\nVamos fazer uma audiência. Convido todos, no dia 17, aqui com o Deputado Carlos Minc, Freixo e Waldeck, para uma audiência nesta casa sobre o genocídio da população negra. Nós sabemos disso, mas a sociedade não sabe que a população negra está sendo exterminada. A gente fala muito isso para dentro, mas não se fala para fora. As pessoas têm uma certa resistência, também, de entender como é que isso acontece. \r\n\r\nA partir daí eu quero dizer que nós, mulheres e mães, me considero mestiça. Tenho meus cabelos ondulados. Dempre falam “alisa, alisa”, mas eu adoro meus cachinhos ondulados, eu adoro dizer que eu tenho também na minha família o meu bisavô e o meu avô negros. E quero dizer que o sangue brasileiro é o sangue da diversidade. \r\n\r\nDarcy Ribeiro - sempre cito isso, acho que a Deputada Martha já cansou de ouvir, mas eu gosto de falar que o nosso educador grande pensador Darcy Ribeiro escreveu lá na minha Cidade de Maricá que a maior riqueza do nosso país é a nossa diversidade cultural, e a população negra é a que mais contribui, contribuiu para que essa diversidade possa fazer do Brasil uma grande potência. \r\n\r\nO que vimos, ontem, o que vemos nessa conjuntura nacional e estadual onde nossos servidores públicos estão aí sem salário - professores, médicos, pais de família, mães de família - é o retrato do que acontece não só no país, mas o retrato da dominação sobre o povo latino-americano, subjugado a um domínio econômico norte-americano. Todos nós sabemos disso. A intervenção do sistema norte-americano sobre o nosso país. Mas eu, como todos nós, tenho a história das Quilombolas. Sabemos resistir. Resistiremos. Somos nós, mulheres, negras, brancas, pardas, mestiças, indígenas que iremos para as ruas defender o legado dos nossos filhos, das nossas jovens e dos nossos jovens que estão aí à mercê nas ruas.\r\n\r\nQuero terminar, Waldeck - já falei demais - com uma poesia, porque este é um momento rico; é um momento simbólico. Quero contribuir para que a gente possa ir nas áreas para conversar com a juventude. Quero terminar só com essa poesia para a gente fechar o dia celebrando a criação do Fórum.\r\n\r\nÉ uma poesia da Conceição Evaristo, que vocês devem conhecer. (Lendo) “A voz da minha bisavó ecoou criança nos porões do navio, ecoou lamentos de uma infância perdida; a voz da minha avó ecoou obediência aos brandos donos de tudo. A voz de minha mãe ecoou baixinho revolta no fundo das cozinhas alheias debaixo das trouxas de roupagens sujas dos brancos pelo caminho empoeirado rumo à favela. A minha voz ainda ecoa versos perplexos com rimas de sangue e fome. A voz de minha filha recorre a todas as nossas vozes, recolhe em si as vozes mudas caladas engasgadas nas gargantas. A voz de minha filha recolhe em si a fala e o ato. O ontem, o hoje, o agora. Na voz de minha filha se fará ouvir a ressonância, o eco da vida-liberdade.” Axé para todas nós. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, Deputada Zeidan por sua participação não só hoje, mas também pela contribuição que o mandato vem dando à construção deste Fórum.\r\n\r\nQueria passar agora para algumas intervenções, já que concluímos as intervenções da mesa. Mas, antes, queria pedir ao Cerimonial, pois temos dois curtos vídeos para exibir, da Deputada Enfermeira Rejane, que integra a coordenação colegiada, e da Deputada Benedita da Silva.\r\n\r\nQueria pedir ao Cerimonial para passar os vídeos das nossas companheiras também de longa trajetória na luta das mulheres negras.\r\n\r\nPor favor.\r\n\r\n(Apresentação de vídeo)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Acho que deu um corte. Vamos tentar reexibir, por favor? (Pausa)\r\n\r\nDeu um problema técnico e vamos tentar resolver. Vamos retomar a sequência e, em seguida, voltamos aos vídeos da Enfermeira Rejane e da Benedita.\r\n\r\nCom a palavra o Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Quero, de coração, saudar cada companheira e cada companheiro presentes; saudar todos e todas da Mesa; colegas Deputadas e Deputados que tiveram a ideia; as companheiras da Mesa. \r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro, esta solenidade é muito feliz para nós, que somos Deputadas e Deputados e somos cobrados por parte da população de que o Parlamento muitas vezes não honra as expectativas do povo, um dia depois daquele ato vergonhoso em que a maioria dos Deputados da Câmara, os mesmos que votaram para apear uma mulher eleita da Presidência, foram lá e mantiveram um homem que assumiu a Presidência de forma ilegítima e está claramente envolvido em corrupção. Esta solenidade mostra que o Parlamento que dá exemplos vergonhosos pode, sim, estar ao lado do povo, ser solidário aos setores que lutam pela liberdade e contra a opressão. Assim, bato palmas de pé às companheiras e aos companheiros que vêm construindo este Fórum, às Deputadas e aos Deputados deste Fórum, porque para mim, neste exato momento, um dia depois daquela vergonha, eles simbolizam o Parlamento que queremos construir: onde ecoe a voz do povo, um Parlamento solidário à luta contra a opressão, e não aquela vergonha que está lá.\r\n\r\nQuero dizer às companheiras que estou feliz aqui por várias razões. Acho que esta é a Casa do embate, aqui nos enfrentamos muitas vezes com posições absolutamente antagônicas, mas é também a Casa do debate, o embate para tentar construir, não impor a nossa posição ao outro, nos caminhos que possam produzir diálogo. Fiquei felicíssimo com a fala da Deputada Tia Ju. Ela disse - vejam a profundidade - se referindo às companheiras da umbanda, do candomblé, das religiões de matriz afro, perseguidas há mais de 500 anos neste país, que é evangélica, mas reconhece que veio de lá. Profundo isso!\r\n\r\nE eu acho que isso é importante e tem que ser marcado na solenidade de hoje, porque só as mulheres e mulheres negras, com sua carga de luta, de luta pela liberdade, de luta pelo direito à família, podem efetivamente fazer o enfrentamento à questão arraigada do preconceito, porque, quando a Polícia sobe e mata um jovem de 25 anos, Luís Malaquias, lá no morro da Formiga, de férias, fazendo bico no moto táxi; quando mata, quando impõe a morte a um jovem de 26 anos por tuberculose no presídio, cuja mãe estava cobrando tratamento e internação há mais de um mês e foi negado o tratamento; quando a Polícia sobe ao morro e mata um jovem ou uma jovem, não interessa se a mãe é umbandista, se é do candomblé, se é evangélica, se é católica, se é espírita.\r\n\r\nMuitas vezes uma mãe, morando do lado da outra, de regiões diferentes, na hora que o bicho pega, chora junto e tem a solidariedade. E ninguém sabe disso com mais clareza do que as mulheres negras das comunidades; mães, irmãs, filhas que enfrentam a violência\r\n\r\nPara valorizar a fala da Tia Ju, para dar consequência, peço licença ao Deputado Waldeck Carneiro. Nessa fonte de todas as mulheres negras que têm consciência da luta pela libertação, que a gente homenageie aqui, nesse momento, como várias outras foram citadas, uma mulher negra, defensora dos direitos humanos, sacerdotisa. Eu mudei o meu discurso num ato em que ela estava presente. Eu presidia a Comissão dos 120 anos da Abolição Inconclusa da Escravatura e discursava contra a intolerância religiosa. Eu passei a usar menos, Minc, esse termo intolerância, porque ela, quando foi falar, disse o seguinte: eu não quero ser tolerada. Nós não queremos ser toleradas. Nós queremos ser respeitadas porque, tolerar, você tolera o que é inferior a você; respeitar, você coloca no patamar. Eu queria, nesse Fórum de Mulheres Negras, que a gente homenageasse e aplaudisse de pé Mãe Beata do Yemanjá, falecida recentemente, exemplo dessa luta. \r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nMãe Beata! Presente!\r\n\r\nPara encerrar, Deputado Waldeck Carneiro, disseram que há algumas companheiras da Argentina aqui presentes. Então, eu queria também saudar e dar um abraço especial e dizer que estive recentemente em Buenos Aires para ver como a luta das mulheres, no mundo inteiro, tem identidade. \r\n\r\nAqui também se falou em mulher latino-americana e caribenha. Eu estive lá, na Praça de Maio, onde toda 5ª feira, às três horas da tarde, algumas já velhinhas, não conseguindo andar, estão lá. São as mães e as avós da Praça de Maio, que lutam pelo direito de saber o paradeiro de seus filhos e netos que foram arrancados das suas famílias na ditadura militar argentina, que não só torturou e matou jovens que lutavam pela democracia, mas também arrancou os filhos das famílias e deu a militares do Exército para criar. \r\n\r\nE o que isso tem a ver com essa luta? As mulheres e os homens negros sempre lutaram contra a escravidão. As mulheres e homens negros lutaram inclusive pelo direito à família. A identidade das mulheres com as mães da Praça de Maio é grande porque muita gente já escreveu dizendo que uma das avós - e eu encerro, Deputado Waldeck Carneiro - da fuga de homens e mulheres escravizados, muitas das vezes, era para poder visitar um filho, alguém da família que tinha sido separado e vendido para outra fazenda. \r\n\r\nVivam as Mães da Praça de Maio! Viva a mulherada negra! Viva a liberdade! Viva a democracia! Contra o racismo e contra a opressão! (Palmas)\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Obrigado, Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nCom a palavra, Maria Dolores de Lima e Silva, que também integra a coordenação colegiada, indicada pelo Fórum de Mulheres Negras do Estado.\r\n\r\nA SENHORA MARIA DOLORES DE LIMA E SILVA - Bom dia. Cumprimento nossas ancestrais e quero dizer a elas que, ao longo da nossa trajetória de lutas, constituímos e ajudamos a compreensão do que são polos tradicionais de matriz africana. Está refletido no artigo se não me engano 3º, do decreto 6040, que diz que nós somos povos que assim nos reconhecemos, que fazemos uso do território para a produção cultural, social, econômica e religiosa. Religiosidade é um dos aspectos.\r\n\r\nHistoricamente, o que a gente vem chamando, ou nos ensinando, ou nos acostumando a chamar de intolerância religiosa, deve, pode e tem características muito semelhantes a terrorismo.\r\n\r\nQuando um território, unidade territorial tradicional de matriz africano é depredada, queimada, vilipendiada, ali toda uma história está junta, e não é uma história só material, não só imaterial: é ancestral.\r\n\r\nGostaria que fizéssemos uma reflexão: com certeza, minha ancestre, muitas vezes a gente conversou no canto daquele terreiro. Era disso que ela falava. Eu não quero ser tolerada: eu quero ser respeitada. Respeitarem a mim, ao meu torso, as minhas vestimentas, os meus elequeis, e todos os meus ancestrais e a história que trago comigo.\r\n\r\nEsse Fórum já vem fazendo, ele já pautou esta Casa e pretende continuar pautando, dentro do seu orçamento, que a gente está acompanhando, como isso funciona. Como o caminho se faz ao caminhar, a gente está fazendo e aprendendo como faz.\r\n\r\nEu queria vir aqui para marcar esta fala, que não podia faltar neste momento, e para dizer que quando a gente afirma que nossos passos vêm de longe, a gente também está falando desse lugar ancestral que o Estado brasileiro não tem respeitado. A gente tem misturado assuntos e não tem respeitado esse lugar de onde vem toda essa história. É disso o que estamos falando.\r\n\r\nVamos respeitar o espaço da mulher negra porque, na medida em que acontece o que temos usado comumente, como o termo intolerância religiosa, dentro da nossa tradição ancestral a figura é do matriarcado da mulher negra, e é essa figura que tem sido atingida sobremaneira. É essa figura que a gente continua parafraseando nossa ancestre Beatriz Moreira Costa. É muito respeito o que a gente quer a essa figura, a mulher negra.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SENHOR PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, Maria Dolores, que também tem contribuído desde o início da construção deste Fórum, representando o Fórum Estadual de Mulheres Negras.\r\n\r\nRegistro a presença da vereadora Marielle Franco, cujo mandato também tem ajudado desde o início das conversas da construção deste Fórum.\r\n\r\nPasso a palavra à Dandara.\r\n\r\nA SRA. DANDARA RODRIGUES - Bom dia a todos. \r\n\r\nFui convidada para falar em nome da campanha pela liberdade de Rafael Braga. Sou militante do Movimento Negro Perifa Zumbi.\r\n\r\nMuitos conhecem o caso do Rafael, mas vou reforçar porque é importante entender que o caso Rafael não está amplamente conhecido. As pessoas sabem muito por fora o que está acontecendo porque, infelizmente, ver preso morto é cultural, todo o mundo normaliza muito. Então, as pessoas se assustam: “Ah, uma pessoa foi presa porque estava portando pinho sol? Como assim? ” Aí, vê a foto do cara lá, preto, pobre ... A realidade é essa. \r\n\r\nEntão, o Rafael Braga foi preso em 2013, em meio às Jornadas de Junho. Ele estava trabalhando no Centro do Rio. Era catador de material reciclável e os policiais o abordaram. Ele não tinha nada, não tinha droga com ele. Ele tinha um vidro de água sanitária, uma água sanitária e um pinho sol, e os dois de plástico. Os policiais não tinham muito o que fazer e levaram ele para a Delegacia, alertando que ele poderia fazer um coquetel molotov com aquilo ali.\r\n\r\nO laudo da Polícia Civil atestou que não tinha como fazer. Não tem como você fazer um coquetel molotov com uma garrafa de plástico, e nem com a substância que estava ali. Mesmo assim o Rafael continua preso. \r\n\r\nSó em 2015 ele conseguiu liberdade condicional, com o emprego fixo como auxiliar de escritório, num escritório de advocacia, com tornozeleira eletrônica. E perto de casa, indo comprar pão, ele tinha alguns trocados na mão, com a tornozeleira, os policiais abordaram ele, solicitando informações onde tinha droga, onde os bandidos estavam se escondendo. Enfim, porque baseado no fato de ele estar ali na comunidade, ser preto e estar com a tornozeleira eletrônica, ele teria essas informações. Só que o Rafael não é bandido. Ele não tinha essas informações, ele não tinha o que falar com os policiais. Então ele foi forjado, com 9,6 gramas de droga. 9 gramas de cocaína e 0,6 de maconha. E com esse flagrante, ele foi preso por tráfico e associação ao tráfico de drogas. \r\n\r\nGente, isso não é absurdo! Isso não é impressionante! Isso acontece todo dia! Todo dia rafaeis Braga são presos sem nenhum argumento, porque 9,6 gramas não são argumento para prender alguém por tráfico de droga, sendo ou não dele a droga!\r\n\r\nEntão, gente, a campanha continua. Rafael Braga foi condenado a 11 anos e 03 meses. Agora, a defesa está em fase de pedido de habeas corpus. A gente teve uma sessão de julgamento agora, na segunda feira. Dois juízes colocaram contra o habeas corpus, considerando Rafael Braga uma ameaça à sociedade, e um juiz pediu vista dos autos. Então o julgamento foi adiado para a próxima segunda-feira. \r\n\r\nA gente organizou um ato em frente ao Tribunal de Justiça, na segunda feira. A mobilização não é muita. No evento do Facebook, a gente conseguiu acho que 800 pessoas confirmadas. No ato, acho que tinha entre 100 e 150 pessoas.\r\n\r\nA campanha, infelizmente, não tem a abrangência que deveria, mas a gente entende que a campanha tem duas vitórias concretas, que é a assistência à família dele. Hoje, a mãe do Rafael, sempre que tem disponibilidade, ela pode ir, ela tem condições de ir ao presídio e visitar o filho dela. Ela tem o que comer em casa. A campanha consegue arrecadar pelo menos o mínimo para a família dele sobreviver com alguma dignidade.\r\n\r\nE a campanha consegue unir pessoas negras, em prol de um bem maior, independente da sua linha política. Então, a gente tem pessoas de diferentes linhas políticas. Tem marxista, tem anarquista, a gente tem a galera de ... A gente está ali pela liberdade do nosso irmão e pelo bem do nosso povo, independente se você é de esquerda, se você é de direita, enfim. Então, a gente tem duas vitórias concretas de campanha. \r\n\r\nE estou convidando todo mundo aqui, que eu sei que cada um aqui tem a sua influência, tem o seu espaço de influência, a nos ajudar na mobilização. A gente sabe que nem todo mundo tá disponível. Eu tenho aqui a Silvia, que também esteve no ato e nos ajuda muito aí, e a Viviane, que é minha companheira de militância. E a gente sabe que nem todo mundo pode estar na reunião. A reunião acontece todas as terças-feiras, às 19 horas, aqui na Cinelândia, na escadaria da Câmara dos Vereadores.\r\n\r\nEstou convidando todo mundo a somar na campanha, participar das reuniões. Só que eu sei que nem todo mundo pode estar. A gente mesmo não pode estar toda semana, mas aparecer de vez em quando, uma vez no mês, fazer uma fala, fazer uma crítica, porque muitas vezes, no ato, aparece muita gente fazendo crítica. Só que, no ato, não dá para a gente resolver esse tipo de coisa. \r\n\r\nNo ato, a gente tem que mobilizar, chamar a atenção das pessoas e ocupar a rua. E a gente que construir a campanha semanalmente, no dia a dia, conversando juntos. \r\n\r\nEntão, estou convidando todo mundo para participar. A gente está lá, a campanha já tem quatro anos e se reúne semanalmente no mesmo lugar, às 19 horas: na escadaria da Câmara dos Vereadores, na Cinelândia. A gente está organizando esse ato na segunda-feira, uma marcha em prol da liberdade Rafael Braga. A gente já tem evento no Facebook. Foi lançado na madrugada, agora, de quarta para quinta, se não me engano, para chamar a atenção do habeas corpus e pressionar os juízes para se mostrarem favoráveis.\r\n\r\nEntão, a gente vai fazer uma marcha aqui no Centro do Rio. A gente vai ter uma oficina de cartazes a partir das 16h30. Acho que no Ministério Público, mas posso confirmar melhor a informação. Mas eu queria que todos que não puderem, estou convidando todos a participarem, mas todos que não puderem usem suas redes de influência para divulgar a causa do Rafael Braga, para divulgar o evento. Divulguem. A gente está divulgando pela hashtag. Se vocês procurarem aí a página da campanha “Pela liberdade de Rafael Braga Vieira” no Facebook, vocês vão ver que a gente tem o evento para a próxima segunda-feira. Compartilhem o evento, procurem entender sobre a causa, falem sobre isso nos seus lugares de influência.\r\n\r\nCheguem na campanha, se informem e falem para as pessoas que vocês conhecem. É muito bom aqui. Eu cheguei um pouco atrasada, mas eu sei que muita gente falou sobre o caso. É importante falar sobre isso e incentivar que as pessoas se informem. E ter consciência de que o caso Rafael Braga não é isolado. Ele representa a maioria da população carcerária.\r\n\r\nMais de 60% da população carcerária são compostas de pessoas negras, e mais de 70% das pessoas presas por tráfico de droga. Elas são presas apenas pelo depoimento dos policiais. No caso do Rafael Braga houve uma testemunha ocular, mas o depoimento dela não foi considerado em nenhuma das provas pautadas pela defesa foram consideradas no julgamento do Juiz Coronha, que foi quem designou a prisão de 11 anos de Rafael Braga, gente.\r\n\r\nIsso não é isolado, isso acontece a toda hora. Então, é muito importante a gente entender a importância da campanha do Rafael Braga enquanto um símbolo pela luta anticárcere e a luta antirracista no Brasil.\r\n\r\nEu acho que de todo mundo aqui, quem não puder estar pessoalmente, tem que mobilizar virtualmente, tem que falar em todos os espaços de militâncias, em todo o seu espaço de atuação, porque a luta é muito maior do que isso. A gente vai seguir em luta. Se for para ficar onze anos nos reunindo toda a semana ali na Cinelândia, a gente vai estar, e a gente convida todo mundo para participar e somar. A gente precisa muito da ajuda de vocês. \r\n\r\nObrigada. (Palmas)\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Liberdade. Dandara, queria falar para a Dandara - estava conversando com a Zeidan aqui, com a Deputada Martha Rocha e com as integrantes da coordenação do Fórum - que a gente vai conversar, hoje, com o Presidente da Assembleia Legislativa em exercício, Deputado André Ceciliano, para que a gente possa ter, a Assembleia possa pedir uma audiência com o Presidente do Tribunal de Justiça, antes do julgamento do recurso. \r\n\r\nEntão, hoje, em nome do Fórum de Mulheres Negras, o Fórum de Diálogo com as Mulheres Negras, nós vamos conversar com o Presidente André Ceciliano, para que a Assembleia Legislativa, esta Casa, institucionalmente - não é isso, Martha, Zeidan? - solicite uma audiência ao Presidente do TJ, antes do julgamento.\r\n\r\nPortanto, na segunda-feira ou amanhã, se for possível, para que Assembleia Legislativa possa dialogar com outro Poder sobre essa situação. Então, assim, já é um encaminhamento do nosso Fórum. É um encaminhamento objetivo. Vamos ver se a gente consegue abrir essa cortina, que é um verdadeiro absurdo, embora, você tenha razão, isso acontece todos os dias. \r\n\r\nVamos dar a palavra, na sequência das nossas intervenções. Estamos tentando restaurar um vídeo da Deputada Enfermeira Rejane. Queremos passar agora o vídeo da Deputada Benedita da Silva.\r\n\r\n(APRESENTAÇÃO DE VÍDEO )\r\n\r\n“A marcha das mulheres que aconteceu no domingo passado foi resultado foi o resultado dessa Organização das Mulheres Negras do Rio de Janeiro, que tem lutado pelas garantias dos direitos das mulheres negras, que tem realizado uma série de manifestações, onde elas são reconhecidas internacionalmente. Essas mulheres de garra, de luta, ali estavam dizendo para o povo do Estado do Rio de Janeiro que não querem de forma nenhuma direito a menos.\r\n\r\nNesta conjuntura, ter uma organização como esta é muito importante, e nesta conjuntura, irem para as ruas as mulheres negras para dizerem um basta a essas reformas, que têm dado prejuízo aos trabalhadores, às trabalhadoras e, principalmente, à população negra. As mulheres negras, conscientes dos assassinatos, as mulheres negras conscientes do desemprego, principalmente as domésticas, que estão perdendo com essa reforma trabalhista, com a terceirização, tornando o trabalho praticamente um trabalho escravo. \r\n\r\nEu quero agradecer a todos os Deputados e Deputadas da Alerj, principalmente àqueles que colaboraram para que este Fórum pudesse se instalar. Isso foi muito bom para o Estado do Rio de Janeiro, dado o fato de que a população é majoritariamente mulher e majoritariamente negra.\r\n\r\nA Assembleia Legislativa, com seus parlamentares, quero saudar todos e todas, mas, principalmente aqueles que fizeram acontecer este Fórum na Assembleia Legislativa.\r\n\r\nO nosso muito obrigada. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, Deputada Benedita da Silva, por esse depoimento. Ela que é de longa trajetória de lutas, do movimento negro, da pauta e da agenda das mulheres negras. \r\n\r\nQueria passar a palavra agora para a Vereadora Talíria Petrone, Vereadora de Niterói, para fazer uma saudação em nome do Parlamento Municipal de Niterói.\r\n\r\nA SRA. TALÍRIA PETRONE - Boa noite a todas! Vou seguir também cumprimentando as mulheres das famílias. Boa noite, já estou de noite! Boa tarde! \r\n\r\nÉ com muita alegria que a gente se encontra mais uma vez. Digo mais uma vez porque acho que esta semana é muito simbólica. Muitas de nós nos encontramos na marcha, no último domingo; nos encontramos na emocionante solenidade de homenagem à Conceição Evaristo, organizada pela Vereadora Marielle; e aqui estamos. Queria inclusive convidar todas porque amanhã, também em Niterói, faremos uma homenagem ao Fórum de Mulheres Negras. Todos que estiverem na cidade e quiserem ir. \r\n\r\nIsso não é um detalhe nessa conjuntura. A gente ter numa semana várias atividades de luta, várias atividades políticas que dão centralidade à pauta da gente, mulher negra. A pauta da negritude não é um detalhe, é uma vitória. É uma vitória e é um recado de que os nossos espaços políticos vão ser cada vez mais quilombo, vão ser cada vez mais enegrecidos. \r\n\r\nSe a gente olha esta Casa, se a gente olha Niterói, a Câmara de Vereadores e os espaços institucionais, são espaços que tampouco nos representam, são espaços que têm uma cara branca, elitista e de uma maioria que reforça uma história de poder na mão daqueles que nos segregam, reforçam uma história de poder dos grandes coronéis, dos grandes barões do café e senhores de engenho.\r\n\r\nA gente não aceita mais, a gente não aguenta mais, porque a gente já não aguentava e já não aceitava, porque os nossos corpos, enquanto mulheres negras, enquanto gente preta, sempre foi de resistência a uma história que nos sequestrou, que nos marginalizou, uma história de um país... Isso, acho que, inclusive, é uma questão que a gente do campo progressista tem que discutir, porque muitas das vezes ao falar de Brasil a gente secundariza a questão racial e isso é inadmissível num país que foi o último a abolir a escravidão, num país que tem marcas profundas de uma história que nos segrega, mas também que é história de resistência.\r\n\r\nParece que a gente sempre se repete, mas é porque essa é a lógica que nos forma e a conjuntura em que a gente vive, para caminhar para terminar, exige que a gente não esqueça dessa história. O que aconteceu ontem no nosso País é um exemplo do perigo que se instala para a gente que é mulher negra, porque se essa história, que é, sim, de resistência, mas desmarginaliza essa conjuntura de um avanço profundo do conservadorismo, vai ter um impacto profundo na nossa existência na cidade. Vai potencializar a falta de democracia, que já não vivemos, há tanto tempo, enquanto mulheres negras. \r\n\r\nA escola sem partido, por exemplo, vai impedir que se discuta a história das nossas ancestrais, nos espaços educacionais.\r\n\r\nFalar na contrarreforma trabalhista e previdenciária é falar das empregadas domésticas num país que ainda tem quartinho de empregada. Num país que quando anuncia a venda de apartamento ainda diz que tem quartinho de empregada. E quem é essa trabalhadora doméstica? É negra que, só recentemente, conquistou seus direitos trabalhistas, mas que, já está perdendo nessa conjuntura que extermina os corpos dos nossos filhos, dos filhos das mulheres negras de periferia. E, matar filho de mulher negra de periferia é condenar a vida da mulher negra a uma vida eterna de dor e solidão. É também matar essa mulher negra.\r\n\r\nEntão, essa conjuntura de assassinar os nossos corpos, segregar os nossos corpos, a gente vai fazer, de cada canto em que se faz política, um quilombo. Vai ser em Niterói, na Capital, no Estado do Rio e o Fórum é uma oportunidade.\r\n\r\nEu queria parabenizar essa iniciativa, porque é uma oportunidade de a gente dar visibilidade no plano de política pública à questão de negros e negras. Quando a gente fala em cidade, a gente fala de mulheres negras que estão em áreas caindo aos pedaços, em favelas a que o Estado chega por meio da insegurança policial. Isso é falar de negritude. \r\n\r\nFalar de Saúde e mortalidade materna é falar de negritude e das demandas específicas no plano da Saúde das mulheres negras. Então, falar de políticas públicas é entender que precisamos produzir políticas públicas específicas para a gente que é mulher negra, mas também, em cada área da produção de política pública, de forma transversal, também dar centralidade à questão racial. \r\n\r\nViva a nossa luta! Viva a luta das mulheres negras! Seremos quilombo, seremos resistência em qualquer canto em que estivermos! E liberdade para Rafael Braga! (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, Vereadora Talíria Petrone, de Niteroi, por sua participação.\r\n\r\nA nossa expectativa, inclusive, Vereadora Talíria, e a Resolução prevê isso, é que o Fórum pretende fazer reuniões itinerantes, circulando pelo Estado do Rio de Janeiro, estimulando, inclusive, que as Câmaras Municipais possam também criar seus fóruns próprios em permanente diálogo com as mulheres negras. Tenho certeza de que, em Niterói e no Rio isso já está bem encaminhado. Portanto, obrigado pela sua presença.\r\n\r\nTem a palavra agora Ivone Bernardes, também alternando Parlamentares com a sociedade civil. \r\n\r\nEstamos administrando o tempo, porque a Sessão Plenária vai chegando perto, mas acho que vamos conseguir equacionar e dar a palavra a todos os que se inscreveram.\r\n\r\nA SRA. IVONE BERNARDES - Saudações quilombolas a todos. Saúdo a mesa, na pessoa da Clatia, porque é uma companheira que está há muito tempo nessa luta das mulheres negras.\r\n\r\nGente, hoje vim aqui para falar como quilombola, do Quilombo de Maria Tonga Magé, Presidente da Associação das Comunidades Quilombolas do Estado do Rio de Janeiro, Aquilerj, e também, hoje estou como coordenadora da igualdade racial do Município de Magé, mas na luta pela nossa comunidade quilombola, comunidade negra, deste Estado, deste Brasil, porque também represento a Coordenação Nacional de Quilombos, a CONAQ.\r\n\r\nO nosso Decreto está sendo ameaçado por uma Ação Direta, de Inconstitucionalidade, a Adin 3239, que está para ser votada agora, dia 16 de agosto, no STF. Precisamos muito dos Parlamentares desta Casa, porque se essa Ação Direta de Inconstitucionalidade vier a ser votada como inconstitucional pelo STF, perderemos o nosso Decreto, porque essa ação julga o Decreto 4887/201, e vem se arrastando desde 2012 para entrar na Pauta. Mas ela foi criada em 2004, porque o nosso decreto foi criado em 2003. Em 2004, o PFL, que hoje é o DEM, moveu essa ação inconstitucional contra o decreto 4887. E aí, o que acontece? Se esse decreto for julgado inconstitucional, nós voltamos à estaca zero. Porque os nossos quilombos que estão com ação no INCRA para titulação, e aqueles que estão já titulados, estão sendo ameaçados a cair todo decreto, e aí volta tudo à estaca zero, gente. Isso é uma coisa muito importante. Porque, dentro desse decreto 4887, ele não está somente falando do nosso território, sobre a nossa delimitação, sobre o nosso reconhecimento, sobre a nossa titulação do território. Ali, dentro desse decreto 4887 estão também as nossas políticas públicas. \r\n\r\nE aí, nós estamos voltando para a senzala. Porque a gente avançou esses anos todos, tivemos esse avanço, com esse decreto, com as políticas, mas hoje a gente está vendo que nossas políticas, não só dos quilombolas, mas também todas as políticas do movimento negro de mulheres estão se declinando muito rápido, está caindo muito rápido. \r\n\r\nE aí, nesse dia 16 de agosto, a gente está com esse sério problema, que vem a ser votado. A gente está desde 2012 nesse problema de vai para a pauta, sai da pauta. Mas hoje nós temos a certeza de que no dia 16 de agosto ele entrará em pauta. \r\n\r\nEntão, daqui eu faço um apelo aos Parlamentares desta Casa e a todos presentes, porque essa luta dos quilombolas é uma luta que começou pelo movimento negro, é uma luta nossa. A gente tem, graças a Deus e aos ancestrais, ajuda dos nossos amigos, aqueles Parlamentares que estão na luta com a gente. Mas nós pedimos também àqueles que não estão na luta, àqueles que aderem à luta, para que eles venham conosco nos ajudar, porque nós viemos, desde 2012, fazendo audiência públicas na ALERJ, movimentação por aí, por todo o Estado brasileiro, falando e informando que esse decreto está para ser julgado. \r\n\r\nSó a última manifestação, a última reivindicação foi agora no Fórum de Mulheres Negras, em Copacabana. Mas a gente agora está com uma petição. Essa petição foi feita pela CONAQ, pela Coordenação Nacional de Quilombos, e está nas redes sociais para ser assinada. Nós já estamos com 51.200 assinaturas. Precisamos de mais assinaturas porque a gente precisa caminhar. Eu tenho que dizer que essa petição se chama “O Brasil é quilombola. Nenhum Quilombo a menos”. \r\n\r\nGente, muito obrigada. E obrigada também pela oportunidade. (Palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Ivone, muito obrigado. Você sabe quem é o relator da ADIN no Supremo? Quem vai relatar a ADIN, no Supremo? \r\n\r\nA SRA. IVONE BERNARDES - Não. Não sei quem vai relatar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - É porque a Deputada Martha Rocha está lembrando que, na próxima semana, a Presidenta do Supremo, Ministra Carmen Lúcia, estará no Rio de Janeiro. Nós podemos tentar abordá-la, para que ela nos conceda 10 minutos. Vamos tentar. \r\n\r\nA gente vai tentar abordá-la, vamos ver se ela nos recebe por 10, 15 minutos, onde ela estiver, antes ou depois de sua agenda principal, para tratar com ela. A gente, até lá, tenta ver quem é o relator, para saber quem é o ministro que vai relatar no Supremo. Vamos acompanhar. \r\n\r\nO Fórum é um Fórum ativo. O nosso Fórum aqui é muito ativo. \r\n\r\nA SRA. IVONE BERNARDES - Obrigada, Fórum. Obrigada, Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, Ivone Bernardes. Tem a palavra agora a vereadora Marielle Franco, para uma saudação. Vereadora da Câmara Municipal do Rio. \r\n\r\nA SRA. MARIELLE FRANCO - Bom dia a todas e todos. Obrigada, Waldeck. Cumprimentar a Mesa, companheiras e companheiros de longa data. Agradecer a oportunidade e saudar esse espaço. Eu ouvi algumas falas - Ivone, Dandara. Esse lugar aqui hoje, para mim, mistura uma celebração de ocupar esta Casa com o lugar da resistência, com o lugar da celebração.\r\n\r\nVejo tambor, vejo um lugar das nossas ancestralidades, vejo a possibilidade de a gente utilizar, reverberar o que vivemos na marcha das mulheres negras, o que vivemos na segunda e o que vivemos de resistência a cada momento nas favelas cariocas. Acho que pegando para além da campanha do Rafael Braga, como Dandara falou muito, e é importante, eu que coordenei a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania desta Casa, os casos de racismo institucional são frequentes. Seja pelo lugar da mortalidade materna que atinge a nós mulheres, e a partir da intervenção do Fórum a gente tem acompanhado esse debate da saúde da mulher negra, seja pelo lugar do cárcere. Então a gente tem essa possibilidade de diálogo permanente dentro de um Poder Legislativo com os movimentos sociais, o que é fundamental para fortalecer a nossa resistência. \r\n\r\nSe é tempo de conservadorismo, se é tempo dessas contrarreformas, se é tempo infelizmente da gente ver o que foi aquele circo de horrores daquelas tarde e noite de ontem. Mas também é tempo de dizer que as mulheres negras também estavam no Fazendo Gênero. Encontrei ontem em Florianópolis, Lúcia Xavier, Tula, um conjunto de mulheres que estão na rua pensando o processo acadêmico, mas também pensando junto com os movimentos sociais. E a faixa desse evento Fazendo Gênero, Mundo de Mulheres, eram todas nós irmãs, mulheres negras. \r\n\r\nEntão, saudar as mais velhas e dizer que se os nossos passos vêm de longe a gente vai construir muito ainda esse lugar da resistência. \r\n\r\nObrigada e vamos juntas. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, Vereadora Marielle Franco, por sua presença. Mandato que já vem ajudando desde o início na discussão do Fórum aqui na Assembleia. \r\n\r\nAgora conseguimos restaurar, parece, o vídeo da Deputada Enfermeira Rejane. Que bom. Vamos exibir o vídeo da Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\n(APRESENTAÇÃO DE VÍDEO)\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Olá, pessoal.\r\n\r\nPrimeiro eu queria saudar todos os camaradas militantes que estão aí no 6º congresso de negros e negras pela igualdade racial. \r\n\r\nEu não pude estar presente, mas o coração está com vocês. Eu tinha já uma agenda, enfim, inadiável, mas quero dizer da importância desse congresso, da importância de termos um espaço para discutir e combater o racismo que existe em nosso país, para discutir e debater as desigualdades que negros e negras passam em todos os aspectos, seja na questão trabalhista ou na questão social. \r\n\r\nE dizer para vocês que o nosso objetivo é maior. O nosso objetivo é a gente conseguir realmente derrubar esse governo golpista, lutar contra as reformas que vão prejudicar cada vez mais a vida das mulheres e dos homens negros; tanto a reforma trabalhista quanto a reforma previdenciária. E dizer para vocês que é só com a luta na rua que a gente consegue isso. \r\n\r\nEntão: “Fora Temer!”, “Diretas já”. Todas as nossas bandeiras de lutas que são importantes a gente vai aprofundar e vai tirar esse usurpador. Parabéns aí pelo congresso. Com certeza, vai ser um congresso que a gente, eu me incluo nesse processo, mas que a gente vai conseguir tirar diretrizes para que o nosso trabalho consiga realmente ser efetivado por mudanças concretas na vida dos nossos negros e negras que compõem a maioria da nossa sociedade brasileira. \r\n\r\nUm abraço para vocês. Estamos juntos.\r\n\r\n(FIM DA APRESENTAÇÃO DE VÍDEO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Foi o pronunciamento da Deputada Enfermeira Rejane, uma salva de palmas. (Palmas)\r\n\r\nEla integra a nossa coordenação colegiada como presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aqui na Alerj.\r\n\r\nTemos agora o vídeo Nossos Passos Vêm de Longe. \r\n\r\nEm seguida, fecharemos com um jogral. \r\n\r\n(EXIBIÇÃO DE VÍDEO)\r\n\r\nA SRA. LEIA VIEIRA - Boa tarde. Nélia Gonzales, se estivesse viva, estaria com 80 anos. Morreu de diabetes. Foi uma das intelectuais mais influentes no meio acadêmico. Estou dando a minha voz para uma frase que ela falava muito nos seus discursos. “Mulher negra tem nome e sobrenome. ”\r\n\r\nA SRA. JOANA ANGÉLICA - Boa tarde a todos e a todas. Saudando este grande momento das minhas companheiras, acho que nós estamos aqui, eu, Joana Angélica, porque somos fundadoras desse Fórum de Mulheres Negras. 1988.\r\n\r\nMas o mais importante é saber que fizemos multiplicadoras e que houve continuidade. Então, estar nesse espaço que é tão caro para todas nós, é dizer que nós estamos reafirmando a nossa luta. A cada dia os meios de opressão se sofisticam, mas nós continuamos resistindo.\r\n\r\nPeço encarecidamente que tudo o que foi falado hoje seja colocado em mais grupos de trabalho, que é o que a gente precisa, grupos de organização, que a gente precisa, e apoio às nossas causas.\r\n\r\nNós estamos vindo, à frente, à Conferência de Igualdade Racional, que também foi uma conquista nossa e que passa pela União, pelos Estados e pelo município. Estamos tendo dificuldade este mês de organizar isso. Nós precisamos isso. \r\n\r\nSe nós estamos numa Casa Parlamentar, nós não queremos apenas celebrar, nós queremos cobrança e queremos resistir. \r\n\r\nMeu coração hoje está, como alguém já falou antes, dolorido pelo que eu vi antes. Eu gostaria de estar feliz porque esse momento é consagrado a nós. Mas eu pensava quando eu vim até aqui, até se eu viria, porque são muito difíceis as armas desse jogo que aparecem na nossa frente. \r\n\r\nE eu gostaria só de dizer então, que nós temos de ser tomadas muitas vezes, eu também estou emocionada ainda pela feira de Paraty, festa literária de Paraty, onde nós tomamos aquela cidade, e mostramos estar presentes no teatro, na música, na literatura, na dança e fizemos acontecer. \r\n\r\nE daí me veio agora a inspiração de quê? A minha alma está lavada e apontada para a cara do sossego. A minha alma está armada e apontada para a cara do sossego, pois paz sem voz, paz sem voz não é paz, é medo. Às vezes eu falo para a vida, às vezes é ela quem diz qual a paz que eu não posso aceitar para tentar ser feliz. Às vezes eu falo para a vida, às vezes é ela quem diz, qual a paz que eu não posso aceitar para tentar ser feliz. \r\n\r\nE aí Lia Vieira diz (Palmas) num poema:\r\n\r\nCurió. “Ele era sempre sorriso e riso. E gargalhadas escancaradas. Dançava samba de roda, jogava capoeira, animava bailes. O cabelo bem comedido sob a leve camada de óleo. Os sapatos de um engraxado absoluto. O brilho retumbante. A tranquila camisa de seda no pescoço, a conta grossa de aço. Simpatias e adjacências, mútua reciprocidade. \r\n\r\nCurió de Vila Isabel. Gostava dele, ele de todos. De pé ele estava ali na parada de ônibus. A viatura se aproxima. Abre os bolsos! Vire de costas! Mostra as mãos! Alguns protestos. O policial se redobrou. Entre na viatura. Curió, o rosto anoitecido, retrucou: nestas terras, seu moço, nunca ninguém ousou nenhuma afronta sem troco, nem agravo sem resposta. A lei chamou outro da lei. Tiros, gritos, correria. O Curió calou o canto do encanto. Só o sussurro das asas em sumida revoada. Assassinato diário de pássaros. ” (Palmas)\r\n\r\nNós precisamos resistir. Não queremos mais apenas cumplicidade. Nós queremos braços que nos ajudem a carregar os cadáveres de nossos filhos. Nós queremos voz que retumbe as nossas necessidades. Nós queremos que mais pessoas entendam que eu, mulher negra, resisto. (Palmas Prolongadas).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Muito bem. Nosso jogral se apresentou também. Queria agradecer à Lia Vieira, à Joana Angélica.\r\n\r\nQueria também dizer que temos aqui a presença dos Deputados Carlos Osório e Luiz Paulo. Ainda no nosso encerramento, se quiserem fazer uma brevíssima saudação, por favor, Carlos Osório, só pegar o microfone, uma breve saudação, já que esteve conosco aqui. Estamos já encerrando. \r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Boa tarde a todos. Apenas fazer uma saudação honrando a presença de todos aqui na Alerj. Dizer que essa Frente Parlamentar é da maior importância e todos vocês, principalmente todas vocês que estão aqui, merecem o nosso respeito, a nossa admiração. Contem conosco. A luta que vocês encabeçam nos honra e dignifica, e contem conosco ao seu lado. \r\n\r\nMuito obrigado pela luta, pelo empenho e pela participação. Obrigado a todos e parabéns ao Deputado Waldeck Carneiro, à Deputada Zeidan e à Deputada Martha Rocha, aqui presentes junto com o Luiz Paulo. \r\n\r\nObrigado e bom dia a todos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, Carlos Osório, que estava presente no dia e votou favoravelmente à criação do Fórum Permanente. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Bom, queria saudar o Presidente dos trabalhos Deputado Waldeck Carneiro, e às Deputadas Zeidan e Martha Rocha, mas principalmente na figura aqui da Clatia saudar todas as mulheres negras e combatentes que estão aqui no Plenário. \r\n\r\nDizer que a grande maioria dos deputados aqui da Assembleia Legislativa apoia o movimento de emancipação, de liberdade, de ocupação do espaço político, e parabenizo, porque sem organização não há saída e não há solução. Abraço. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo. Concluindo o nosso Fórum, queria amarrar alguns encaminhamentos, pelo menos quatro encaminhamentos que tivemos aqui. Primeiro, a demanda apresentada pela Deputada Zeidan que, na primeira reunião da coordenação colegiada nós levaremos em conta, evidentemente. \r\n\r\nEm segundo lugar, a Dandara teve que sair, mas veio falar comigo. Parece que ficou a Sílvia, salvo engano, que vai conversar comigo sobre a abordagem que vamos fazer hoje ao presidente em exercício da Alerj, Deputado André Ceciliano, que me mandou um WhatsApp. Ele está numa atividade na Escola do Legislativo que ele coordena, mas faz uma saudação à instalação do Fórum Permanente. Nós falaremos com o Deputado André Ceciliano sobre a agenda que a Alerj vai pedir ao Presidente do TJ antes do julgamento do recurso sobre a arbitrária e absurda condenação de Rafael Braga. \r\n\r\nEm terceiro lugar, alertado pela Deputada Martha Rocha, nós vamos apurar melhor a agenda da Presidenta do Supremo Tribunal Federal Ministra Carmen Lúcia na semana que vem, aqui no Rio, para que possamos ir ao encontro da Ministra e pedir que ela nos receba por 5, 10 ou 15 minutos, para que a gente possa ponderar com ela a importância de mantermos vivo o conteúdo do decreto relativo à demarcação das terras quilombolas do Brasil, ou seja, para que essa ADIN não prevaleça. \r\n\r\nE, por último, lembrar - falei com o Flávio aqui antes de ele sair, acho que pode ser Martha Rocha, Zeidan, enfim, todos nós - de fazer uma grande emenda coletiva dos deputados e deputadas quando vier para o Plenário Barbosa Lima Sobrinho a peça orçamentária a respeito do orçamento da Alerj para 2018, que não é uma lei, é uma resolução, para que a gente possa fazer uma emenda. Todos os deputados e deputadas que quiserem, aquela emenda ampla, suprapartidária, para já ter uma programação orçamentária para o nosso Fórum Permanente a partir do exercício de 2018, mesmo que não seja uma enorme coisa, mas para ter uma primeira programação para que a Assembleia Legislativa vá criando uma tradição de programar no seu Orçamento, todo ano, um valor, uma dotação, para as atividades do nosso Fórum Permanente de Diálogo. \r\n\r\nEntão, que eu me lembre, são os quatro encaminhamentos mais objetivos que surgiram sem prejuízo dos temas que nós já temos conversado nas reuniões preparatórias. \r\n\r\nPortanto, temos que entregar o plenário. Queria agradecer a presença de todos e todas. O Fórum segue firme. Já estava atuando firmemente antes dessa Sessão Solene de instalação. Que a gente possa, cada vez mais, afirmar a Assembleia Legislativa como Casa de representação das mulheres negras do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSob a proteção de Oxalá e, se me permitirem, de meu pai Xangô, estamos encerrando esta solenidade. \r\n\r\nViva o Fórum Permanente de Diálogo das Mulheres Negras do Estado do Rio de Janeiro! \r\n\r\nId: 2059358" ] } }, "Comissões": { "Atos": { "2059359": [ "II - Pareceres", "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL AO PROJETO DE LEI Nº 2020/2016, QUE “INSTITUI A CAMPANHA EDUCATIVA “PIPA COM RESPONSABILIDADE” NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO”.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nRelator: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de proposição, de autoria do nobre Deputado Jorge Felippe Neto, que institui campanha educativa dirigida à comunidade escolar e versando sobre as formas corretas de soltar pipas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição não encontra óbices e poderá salvar vidas, razão pela qual este Relator é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2020/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 14 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO BOLSONARO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÂO DE DEFESA na 7ª Reunião Ordinária realizada em 20 de setembro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2020/2016.\r\n\r\n(a) Deputados: FLÁVIO BOLSONARO - Presidente, BRUNO DAUAIRE e PAULO RAMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL AO PROJETO DE LEI Nº 2089/2016, QUE “ALTERA A LEI Nº 7402, DE 18 DE JULHO DE 2016 QUE DETERMINA QUE PESSOAS FERIDAS EM ACIDENTES DE TRÂNSITO SEJAM LEVADAS, PELO CORPO DE BOMBEIROS, PARA HOSPITAIS CONVENIADOS AOS SEUS PLANOS DE SAÚDE”.\r\n\r\nAutores: Deputados SAMUEL MALAFAIA e JORGE PICCIANI\r\n\r\nRelator: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de proposição, de autoria dos nobres Deputados Samuel Malafaia e Jorge Picciani, que altera a lei nº 7402/2016 para permitir que pessoas feridas em acidentes de trânsito sejam levadas, pelo Corpo de Bombeiros e Samu, para hospitais conveniados a seus planos de saúde.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição não encontra óbices e caso implementada, poderá representar maior eficiência no atendimento, além de permitir, eventualmente, que pacientes sejam encaminhados a hospitais aos quais estejam habituados - o que poderá, inclusive, contribuir para a redução da carga sobre a rede pública, razão pela qual este Relator é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2089/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 14 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO BOLSONARO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÂO DE DEFESA na 7ª Reunião Ordinária realizada em 20 de setembro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2089/2016.\r\n\r\n(a) Deputados: FLÁVIO BOLSONARO - Presidente, BRUNO DAUAIRE e PAULO RAMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 529/2017, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES POST-MORTEM À JOSÉ MARMO DA SILVA DA RENAFRO/REDE NACIONAL DE RELIGIÕES AFRO-BRASILEIRAS E SAÙDE”.\r\n\r\nAutoria: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Carlos Minc que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes Post-Mortem à José Marmo da Silva.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 22ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de setembro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 529/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; CORONEL JAIRO - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 530/2017, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO CORONEL KARDEC LEME, PELO CENTENÁRIO DE NATALÍCIO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Paulo Ramos que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Coronel Kardec Leme.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 22ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de setembro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 530/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; CORONEL JAIRO - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 531/2017, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILMO. SR. WASHINGTON FAJARDO, ARQUITETO E URBANISTA”.\r\n\r\nAutoria: Deputado CARLOS OSÓRIO\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Carlos Osório que tem por objetivo conceder o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Ilmº Sr. Washington Fajardo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 22ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de setembro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 531/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; CORONEL JAIRO - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2802/2014, QUE “OBRIGA A AFIXAÇÃO DE COMPROVANTE DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL DE TOSADOR E BANHISTA, NOS ESTABELECIMENTOS DE HIGIENE E ESTÉTICA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL AS EMENDAS 01,02 E 03)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do deputado Paulo Ramos, que obriga a afixação de comprovante de capacitação profissional de tosador e banhista, nos estabelecimentos de higiene e estética de animais domésticos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto vem a esta Comissão para apreciação conforme dispõe o §9o do art. 26 do Regimento Interno.\r\n\r\nEste projeto tem por finalidade obrigar os estabelecimentos que cuidam da saúde e higiene de animais domésticos, a expor o comprovante de capacitação de seus funcionários. Foram apresentadas emendas ao projeto com objetivo de aperfeiçoar a redação e estabelecer a penalidade aos infratores que violarem normas do código de defesa do consumidor e de reverter ao FEPROCON o produto das multas aplicadas.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer é FAVORÁVEL à aprovação das Emendas 01,02 e 03 de Plenário do Projeto de Lei no 2802/2014.\r\n\r\nComissão do Trabalho, 16 em de fevereiro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de março de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DE PLENÁRIO 01,02 E 03 ao Projeto de Lei n º2802/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO RAMOS - Presidente, EDSON ALBERTASSI e GUSTAVO TUTUCA membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DO TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIA E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 410/2015, QUE `` DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE HEAD-SETS PELAS EMPRESAS DE TELEMARKETING A SEUS FUNCIONÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ``.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDAS DA COMISSÃO DE CONTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do deputado Paulo Ramos, que dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de Head-sets pelas empresas de telemarketing a seus funcionários e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto vem a esta Comissão para apreciação conforme dispõe o §9º do art. 26 do Regimento Interno.\r\n\r\nO projeto em análise tem por finalidade obrigar as empresas que prestam serviço de telemarketing, a disponibilizarem gratuitamente a seus funcionários, o material de trabalho necessário para atendimento dos clientes, como por exemplo microfone e fones de ouvido. Acredito que as emendas apresentadas pela comissão de constituição e justiça tenham por finalidade aprimorar e melhorar a redação do projeto de lei.\r\n\r\nVisto que se trata de um serviço prestado pela empresa, acho certo que disponibilizem o material de trabalho para os seus funcionários.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM EMENDAS DA CCJ, à aprovação do Projeto de Lei nº 410/2015.\r\n\r\nComissão do Trabalho, em 21 de Maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de agosto de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 410/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados PAULO RAMOS - Presidente, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, CORONEL JAIRO e MARCUS MULLER - Membros Efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DO TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 794/2015, QUE ``DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO E VIGILÂNCIA SANITÁRIA DOS SERVIÇOS DE TATUAGENS, MICROPIGMENTAÇÃO NA DERME E DE APLICAÇÃO DE PIERCING, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS``.\r\n\r\nAutor: Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria da deputada Márcia Jeovani, que dispõe sobre a fiscalização e vigilância sanitária dos serviços de tatuagens, micropigmentações na derme e de aplicação de piercing e da outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto vem a esta Comissão para apreciação conforme dispõe o §9º do art. 26 do Regimento Interno.\r\n\r\nÉ de grande relevância este projeto para a população do estado do Rio de Janeiro, pois trata-se de estabelecer uma fiscalização aos locais que realizam trabalho estético ou aplicação de piercings e tatuagens. Ocorre que estamos abordando um assunto de competência municipal, pois trata-se de cassação de alvará de funcionamento, por tanto é necessário emendas para complemento do projeto.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM EMENDAS DA CCJ, à aprovação do Projeto de Lei nº 794/2015.\r\n\r\nComissão do Trabalho , em 21 de Maio de 2017.\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de agosto de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL AS EMENDAS DA CCJ do Projeto de Lei nº 794/2015. .\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados PAULO RAMOS - Presidente, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, CORONEL JAIRO e MARCUS MULLER - Membros Efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 951/2015 QUE “ALTERA A LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996”.\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3245/2014)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de Projeto de Lei, que altera a Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, para dar isenção de ICMS de mototáxi.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é muito importante, pois propõe alterações na lei do ICMS na aquisição de motos para mototaxistas e motoboys.\r\n\r\nEntretanto, existe o Projeto de Lei nº 3245/2014, de igual teor e tramitação anterior a esta proposta.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3245/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de agosto de 2017, aprovou o parecer pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3245/2014 do Projeto de Lei nº 951/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados PAULO RAMOS - Presidente, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente e CORONEL JAIRO - Membro Efetivo\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DO TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1009/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO NO SITE OFICIAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE DADOS RELATIVOS À CONDIÇÃO DA MULHER EM NOSSO ESTADO”.\r\n\r\nAutor: Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do deputado Nivaldo Mulim, que dispõe sobre a publicação no site oficial do governo do estado do Rio de Janeiro, de dados relativos à condição da mulher em nosso estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto vem a esta Comissão para apreciação conforme dispõe o §9º do art. 26 do Regimento Interno.\r\n\r\nO projeto em análise tem por função a implementação de políticas públicas que procurem fomentar os direitos das mulheres. É possível notar que essa proposição é uma preocupação com a desigualdade de gênero, e por isso é de grande relevância para a nossa sociedade. O Projeto não apresenta qualquer objeção a direito quanto aos direitos dos homens, por isso deve ser apreciado.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, à aprovação do Projeto de Lei nº 1009/2015.\r\n\r\nComissão do Trabalho, em 21 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de agosto de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL do Projeto de Lei nº 1009/2015. .\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados PAULO RAMOS - Presidente, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, CORONEL JAIRO e MARCUS MULLER - Membros Efetivos\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 17ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos treze dias do mês de setembro de dois mil e dezessete, às treze horas e quinze minutos, realizou-se a Décima Sétima Reunião Ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes. Havendo número regimental, a reunião foi aberta sob a presidência do Deputado EDSON ALBERTASSI, com a presença dos Deputados: LUIZ PAULO; RAFAEL PICCIANI; FILIPE SOARES; PAULO MELO; CARLOS MINC (membros efetivos); MILTON RANGEL e ZAQUEU TEIXEIRA (Suplentes). O Deputado Edson Albertassi declarou aberta a reunião e passou a palavra ao Deputado Paulo Melo, que relatou seus pareceres: pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2297/2013, de autoria do Deputado Dr. José Luiz Nanci; FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1723/2016, de autoria do Deputado Wanderson Nogueira; pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2253/2016, de autoria da Deputada Daniele Guerreiro. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a relatar: pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2257/2016, de autoria do Deputado André Ceciliano. Esta proposição sofreu pedido de vista conjunta dos Deputados Zaqueu Teixeira, Milton Rangel e Luiz Paulo. O Presidente aceitou o pedido. Continuando a leitura: pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2361/2017, de autoria do Deputado Rosenverg Reis; pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2815/2017, de autoria da Deputada Cidinha Campos, ao Projeto de Lei nº 45/2011, de autoria do Deputado Gilberto Palmares; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2968/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em seguida, o Presidente passou a palavra ao Deputado Carlos Minc, que relatou seus pareceres: FAVORÁVEL às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 208/2015, de autoria do Deputado Dr. Julianelli. O Deputado Edson Albertassi solicitou vistas a esta proposição. Continuando a relatar: FAVORÁVEL às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 863/2015, de autoria do Deputado Átila Nunes; pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2853/2017, de autoria do Deputado Bruno Dauaire, ao Projeto de Lei nº 2672/2017, de autoria do Deputado Figueiredo; pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 3084/2017, de autoria da Deputada Fatinha. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o Deputado Carlos Minc solicitou a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 3108/2017, de autoria da Deputada Márcia Jeovani. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a relatar: pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 3121/2017, de autoria do Deputado Iranildo Campos, ao Projeto de Lei nº 1867/2016, de autoria do Deputado Marcos Muller; pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 3205/2017, de autoria da Deputada Zeidan. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em seguida, o Presidente passou a palavra ao Deputado Filipe Soares, que relatou seus pareceres: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1998/2016, de autoria do Deputado Milton Rangel. O Deputado Zaqueu Teixeira solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a relatar: pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2389/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a relatar: pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, do Projeto de Lei nº 2488/2017, de autoria do Deputado Rosenverg Reis. Durante a discussão, os Deputado Luiz Paulo e Zaqueu Teixeira solicitaram vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2526/2017, de autoria do Deputado Zito; pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2550/2017, de autoria do Deputado Gustavo Tutuca; pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Deputado Figueiredo; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2783/2017, de autoria do Deputado Figueiredo. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em seguida, o Presidente passou a palavra ao Deputado Luiz Paulo, que relatou seus pareceres: pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1328/2015, de autoria do Deputado Dionísio Lins. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a relatar: pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1529/2016, de autoria do Deputado Nivaldo Mulim. O Deputado Zaqueu Teixeira solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, do Projeto de Lei nº 1568/2016, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1779/2016, de autoria do Deputado Wagner Montes. O Deputado Edson Albertassi pediu vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2023/2016, de autoria dos Deputados Marcelo Simão e Dionísio Lins. Os Deputados Carlos Minc e Milton Rangel solicitaram vista conjunta a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Em prosseguimento, o Relator solicitou a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 2256/2016, de autoria do Deputado Carlos Minc. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2294/2016, de autoria do Deputado Flávio Bolsonaro. O Deputado Zaqueu Teixeira solicitou vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Em seguida, o Presidente passou a palavra ao Deputado Rafael Picciani, que relatou seus pareceres: FAVORÁVEL às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 371/2015, de autoria do Deputado Waguinho; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 692/2015, de autoria do Deputado Thiago Mohamed. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a relatar: pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1602/2016, de autoria do Deputado Iranildo Campos. Durante a discussão, o Deputado Relator modificou seu voto para ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1113/2015, de autoria do Deputado Dica, que, após votação, foi aprovado por unanimidade. Continuando a relatar: pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2258/2016, de autoria do Deputado Dr. Deodalto; pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2287/2013, de autoria dos Deputados Altineu Cortes e Geraldo Pudim; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2380/2017, de autoria do Deputado Nivaldo Mulim. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a relatar: pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2592/2017, de autoria do Deputado Eliomar Coelho, ao Projeto de Lei nº 1653/2016, de autoria do Deputado Farid Abrão. O Deputado Carlos Minc solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Em seguida, o Deputado Edson Albertassi passou a presidência, temporariamente, ao Deputado Rafael Picciani, a fim relatar seus pareceres. O Deputado Rafael Picciani, Presidente em exercício, devolveu a palavra ao Deputado Edson Albertassi, para relatar. Este iniciou solicitando a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 375/2015, de autoria do Deputado André Ceciliano. O pedido foi aceito pelo Presidente em exercício. Continuando a relatar: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS de Plenário nºs 01, 04 E 05; CONTRÁRIO às Emendas de Plenário nºs 02 E 03 do Projeto de Lei nº 638/2015, de autoria do Deputado Átila Nunes; FAVORÁVEL às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1859/2016, de autoria do Deputado Carlos Minc. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2132/2016, de autoria do Deputado Chiquinho da Mangueira. O Deputado Luiz Paulo solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente em exercício. Continuando a relatar: pela ILEGALIDADE do Projeto de Lei nº 2484/2017, de autoria do Deputado Zito. O Deputado Luiz Paulo solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente em exercício. Continuando a relatar: pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2591/2017, de autoria dos Deputados Silas Bento e Zeidan; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3304/2017, de autoria da Deputada Márcia Jeovani. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Após o término da relatoria de seus pareceres, o Deputado Edson Albertassi reassumiu a presidência e, nada mais havendo a tratar, suspendeu a reunião, a fim de que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana da Costa Guimarães, Secretária, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às quatorze horas e trinta minutos. Sala da Comissão de Constituição e Justiça, treze de setembro de dois mil e dezessete. (a) TATIANA DA COSTA GUIMARÃES, Secretária; EDSON ALBERTASSI, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATA DA 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte dias do mês de setembro de dois mil e dezessete, às dez horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Educação, com a presença dos Senhores Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI e TIO CARLOS, membros efetivos e DR. JULIANELLI, suplente deste Órgão Técnico. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 10ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado em 19.09.2017. Em seguida, o Deputado COMTE BITTENCOURT colocou em pauta a deliberação de audiência públicas, com os temas: No dia 04/10/2017: - LOA - Orçamento da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO. No dia 11/10/2017: - LOA - Orçamento CEDERJ/CECIERJ. No dia 18/10/2017: - LOA - Orçamento FAETERJs. Na forma regimental, foi feita a tomada nominal dos votos, tendo sido aprovada a realização das audiências públicas. A seguir, o Deputado COMTE BITTENCOURT franqueou a palavra e, como ninguém quisesse dela fazer uso e não havendo mais nada a tratar, Sua Excelência agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária, matrícula 201.127-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala da Comissão de Educação, em vinte de setembro de dois mil e dezessete. (a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente; Lucia Helena C. N. da Gama - Secretária.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nATA DA 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de setembro de dois mil e dezessete, às catorze horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, sob a presidência da Senhora Deputada MARTHA ROCHA e com a presença dos Senhores Deputados PAULO RAMOS, ZAQUEU TEIXEIRA e IRANILDO CAMPOS, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a 11ª Reunião Ordinária, conforme Edital de Convocação publicado em quinze de setembro de dois mil e dezessete, agradeceu a presença dos Senhores Deputados, e comunicou o propósito da reunião, de apreciar e votar os pareceres emitidos no período, e discutir e deliberar sobre temas importantes. Passando ao primeiro item da pauta - discussão e votação dos pareceres, a Senhora Presidente solicitou ao Deputado Paulo Ramos que assumisse a presidência para que, em obediência ao Art. 40 do Regimento Interno, pudesse apresentar os seus próprios pareceres: Favorável, ao Projeto de Lei nº 2806/2017, de autoria do Deputado Zito; Favorável, ao Projeto de Lei nº 1550/2012, de autoria dos Deputados Bebeto e Domingos Brazão; Favorável, com a Subemenda da Comissão de Educação à Emenda da Comissão de Constituição e Justiça, ao Projeto de Lei nº 1879/2016, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, os quais, postos em votação, foram aprovados. Ato contínuo passou a Senhora Deputada Martha Rocha a apresentar os pareceres da lavra do Senhor Deputado Flávio Bolsonaro, restando aprovados os seguintes: Favorável, ao Projeto de Lei nº 1978/2016, de autoria do Deputado Benedito Alves; Favorável, com as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Saneamento Ambiental, ao Projeto de Lei nº 1183/2011, de autoria do Deputado Iranildo Campos, e Favorável, ao Projeto de Lei nº 1878/2016, de autoria do Deputado Iranildo Campos. Em seguida, sendo-lhe restituída a presidência, passou a palavra ao Deputado Iranildo Campos, para que apresentasse os seus pareceres: Favorável, ao Projeto de Lei nº 2304/2015, de autoria do Deputado Fábio Silva, e Favorável, ao Projeto de Lei nº 2131/2016, de autoria da Deputada Tia Ju, sendo ambos aprovados. Finda a votação dos pareceres, a Senhora Presidente passou a anunciar as matérias previstas para deliberação, restando aprovadas: 1. Proposta de Audiência Pública, nos termos do Ofício GDFB nº 037/2017, de 22/08/2017, do Deputado Flávio Bolsonaro, para discutir: “Os esforços na agilização das implementações de pensões e pagamentos de seguros a dependentes de servidores da área de Segurança Pública”; 2. Proposta de Reunião, com base no Ofício GDPR/CT nº 019/2017, de 21/08/2017, do Deputado Paulo Ramos, sen do deliberado, por solicitação do autor, que seja a mesma realizada com urgência e em caráter reservado, conforme previsto no Art. 44, § 2º, do Regimento Interno; 3. Proposta de Audiência Pública, nos termos do Ofício GDJFN nº 176/2017, de 06/09/2017, do Deputado Jorge Felippe Neto, em conjunto com a Comissão da Pessoa com Deficiência, para discutir o “não cumprimento da Lei 7454, de 18/10/2016, que autoriza o Poder Executivo a reduzir a jornada de trabalho de servidores públicos e militares legalmente responsáveis por pessoas com deficiência”, previamente agendado para o dia 05 de outubro de 2017, às 10h, no Auditório Senador Nelson Carneiro”, e 4. Proposta de Audiência Pública, nos termos do Ofício GDJFN nº 180/2017, de 13/09/2017, do Deputado Jorge Felippe Neto, para discutir: “A Segurança Pública na Zona Oeste da Cidade do Rio de Janeiro”. Nada mais havendo a tratar e não havendo quem mais quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente deu por encerrada a presente reunião, da qual, para constar, eu, Lina Paula Costa Carneiro, Secretária da Comissão, matrícula 200.932-2, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, dezenove de setembro de 2017. Deputada MARTHA ROCHA - Presidente Lina Paula Costa Carneiro - Secretária\r\n\r\nCOMISSÃO DE TURISMO\r\n\r\nATA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte dias do mês de setembro de dois mil e dezessete, às quatorze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Turismo, com a presença dos Senhores Deputados SILAS BENTO, Presidente, ZEIDAN, Vice-Presidente, COMTE BITTENCOURT, ARAMIS BRITO, MÁRCIA JEOVANI, membro efetivo deste órgão técnico e JORGE FELIPPE NETO, MARCOS ABRAHÃO e EDSON ALBERTASSI, membros suplentes. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 7ª Reunião Ordinária, da 3ª sessão legislativa, da 11ª legislatura, conforme convocação por edital publicado no dia vinte do mês de setembro de dois mil e dezessete. A seguir, o Senhor Presidente, passou para o primeiro item do edital, comunicou que, não havia proposições para distribuir. O Sr. Presidente passou para o item II, deliberação de alteração do tema e objeto da Audiência Pública aprovada na 2ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 29 de junho de 2017, às 13 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, aprovada com o seguinte tema “MEDIDAS ANUNCIADAS PELA PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO DE: CRIAÇÃO DE TAXA POR DIA DE HOSPEDAGEM E CORTE NA SUBVENÇÃO PARA O CARNAVAL 2018”, para passar a ter o seguinte tema: “MEDIDAS ANUNCIADAS PELA PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO DE CRIAÇÃO DE TAXA POR DIA DE HOSPEDAGEM”. O Sr. Presidente colocou em discussão também a realização da Audiência a partir do mês corrente e em data a ser agendada e comunicada, visto que a 2ª Reunião Extraordinária tinha definido realizar a audiência no mês de agosto. Colocado em votação, as alterações do tema e data de realização foram aprovadas. O Sr. Presidente passou para o item III, deliberação de Audiência Pública, solicitado pelo Ofício GDZ nº 184/2017, com o seguinte tema: “EXCLUSÃO DAS FAVELAS DO MAPA OFICIAL DO TURISMO DA RIOTUR”. Não houve discussão e, colocado em votação, a realização da Audiência Pública foi aprovada. O Sr. Presidente passou para o item IV, deliberação de requerimento de informações, dirigido a RIOTUR, solicitado pelo Ofício GDZ nº 184/2017, para que sejam prestados esclarecimentos sobre a exclusão das favelas do mapa oficial do turismo da RIOTUR. Não houve discussão e, colocado em votação, o requerimento de informações, de autoria da Comissão de Turismo, nos termos do edital de convocação, foi aprovada. O Sr. Presidente passou para o item V, deliberação sobre a competência da Comissão de Turismo pronunciar sobre o Projeto de Lei Nº 2444/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 2.784, DE 15 DE SETEMBRO DE 1997, PARA VEDAR A COBRANÇA ANTECIPADA DOS SERVIÇOS DE HOTELARIA, HOSPEDAGEM E ASSEMELHADOS, NA FORMA QUE MENCIONA.”, e requerer a distribuição. O Deputado Silas Bento, Presidente da Comissão, colocou a importância da Comissão se pronunciar sobre o referido Projeto de Lei e a necessidade de distribuição da proposição para Comissão de Turismo, pois trata-se de um projeto de lei que atinge um dos pilares da exploração das atividades turísticas, a hospedagem, portanto, continua o Sr. Presidente, conforme cita o § 29, do Art. 26, da Resolução Nº 810/1997, o Regimento Interno da ALERJ, “À Comissão de Turismo compete manifestar-se sobre a política e sistema regionais de turismo e exploração das atividades e dos serviços turísticos e apreciação de toda e qualquer matéria atinente a turismo.”, é do entendimento dele conceituar a referida proposição como sendo abrangida por tal parágrafo, por tal razão, pede aos membros da Comissão o entendimento de tal competência para fazer a Comissão valer-se do Parágrafo Único, do Art. 65, do Regimento Interno da ALERJ, que cita “A comissão que entender que é competente para se pronunciar sobre uma determinada proposição que não lhe foi distribuída poderá assim requerer ao Presidente da Assembleia, com direito de recurso ao Plenário no caso de indeferimento.”. Colocado em votação, se a Comissão entende ser competente para se pronunciar sobre o Projeto de Lei Nº 2444/2017, e requerer ao Presidente da Assembleia, com direito de recurso ao Plenário no caso de indeferimento, foi colocado em votação e, por unanimidade dos membros da Comissão, assim aprovada. O Sr. Presidente passou para o item VI, Assuntos Gerais e nada foi discutido. Nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Fábio Mattos da Costa, Secretário, matrícula 201.765-5, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, que segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, sendo a reunião encerrada em seguida. (a) Fábio Mattos da Costa - Secretário; Deputado SILAS BENTO - Presidente. \r\n\r\nId: 2059359" ] } }, "Despachos da Mesa Diretora": { "Atos": { "2059360": [ "II - Atos da Mesa Diretora", "Em 20.09.2017.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n13904/2017 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - DAP\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n13968/2017 - COMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n14009/2017 - SECRETARIA-GERAL DA MESA DIRETORA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n14010/2017 - SECRETARIA-GERAL DA MESA DIRETORA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\n*ATO “E”/GP/Nº 082/2017\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, em substituição recíproca, como membro titular, o Senhor Deputado MILTON RANGEL - DEM, e como membro suplente, o Senhor Deputado FILIPE SOARES - DEM.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\n* (Omitido no D.O. II de 20.09.2017.)\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 20.09.2017\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n12033/2017 - PATRICK MARCHON SILVA\r\n\r\n12075/2017 - DEBORA REIS DE ASSIS ASATO\r\n\r\n12270/2017 - BERNARDO HEREDIA DA SILVA\r\n\r\n12277/2017 - ALMIR GLAUCUS CARVALHO DE ALCANTARA\r\n\r\n12328/2017 - ANDRESSA DOS ANJOS MALVEIRA\r\n\r\n12330/2017 - ANA CAROLINA DE ALMEIDA PESSANHA\r\n\r\n12607/2017 - VANDERSON CLAUDINO DA SILVA\r\n\r\n12777/2017 - PAULA ABREU MENDES\r\n\r\n12852/2017 - DANIEL SILVA DE SOUZA\r\n\r\n12853/2017 - RAYZA HANNA AVELAR DOS SANTOS\r\n\r\n12876/2017 - THAYS DE ALMEIDA ESPINDOLA\r\n\r\n12917/2017 - MARIANA BARROS DE LIMA\r\n\r\n12920/2017 - STEPHANIE BARROS DE LIMA\r\n\r\n13112/2017 - EDIR SOARES DA ROCHA FILHO\r\n\r\n13235/2017 - TIAGO DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\n13285/2017 - MARIA DE FATIMA FARIAS DA SILVA\r\n\r\n13449/2017 - HENRY VIEIRA FERRAZ DA CUNHA\r\n\r\n13612/2017- ANA PAULA ANDRADE MANOEL LIMA\r\n\r\n13688/2017 - CAMILA MELO COLOCCI\r\n\r\n13690/2017 - JULIA DAMIAO AZEREDO COLOCCI\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 19.08.2017.\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 030/2017\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Especial encarregada de realizar a seguinte licitação na modalidade de pregão presencial:\r\n\r\nProcesso: 11.603/17\r\n\r\nObjeto: Aquisição de 01 (uma) mesa digitadora e 01 (um) microcomputador da marca Apple.\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\nLancaster Lopes de Moraes, matrícula nº 201.622-8;\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\nLucio André Pinto Ferraz, matrícula nº 201.614-5; (Pregoeiro Substituto);\r\n\r\nManoel Augusto do Nascimento Barreto, matrícula nº 200.920-7;\r\n\r\nHamilton Amorim de Lima, matrícula nº 406.857-3;\r\n\r\nNelma Maria Guimarães de Oliveira, matrícula nº 200.724-3;\r\n\r\nCarlos Cardoso de Moraes, matrícula nº 201.625-1\r\n\r\nEm 20.09.2017.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 342/2017\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93 e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/08,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 01/09/2017, o servidor Thiago Braga Mendes, matrícula nº: 419.537-6, para representar a Administração da Casa na gestão do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nContrato nº: 11/15\r\n\r\nProcesso nº: 12.787/15\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de correios.\r\n\r\nContratada: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 10.09.2017.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12.339/2017 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nNa publicação do dia 11/08/2017, altere-se o período de férias do servidor abaixo relacionado:\r\n\r\nFERIAS DE 15/08/2017 A 30/08/2017\r\n\r\n201.780-4 - MARCOS GOMES\r\n\r\nEm 20.09.2017.\r\n\r\nFÉRIAS (CANCELAMENTO)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13178/2017 - PAULO CEZAR COSSATIS\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nDespachos do Subdiretor-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 20.09.2017\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\n*Processo nº:\r\n\r\n13292/2017 - MAURO ENDSON GALVÃO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. Parte II de 20.09.2017)\r\n\r\nId: 2059360" ] } }, "Avisos, Editais e Termos de Contratos": { "Atos": { "2059361": [ "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações", "COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco os Senhores Deputados: CARLOS MINC, Vice-Presidente, FLÁVIO SERAFINI, MILTON RANGEL e PAULO MELO, membros efetivos e EDSON ALBERTASSI, DR. JULIANELLI, LUCINHA, e MARCOS MULLER, membros suplentes, da COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, para a 4ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 21 de setembro de 2017, às 13:30 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS SEGUINTES PROJETOS DE LEI: \r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n1 - Projeto de Lei nº 197/2015, do Deputado Flávio Serafini, que “Revoga os Arts. 2º e 4º da Lei nº 6.373, de 27 de dezembro de 2012, que dispõe sobre os critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil”;\r\n\r\n2 - Projeto de Lei nº 367/2015, do Deputado Dr. Deodalto, que \"Dispõe sobre a aplicação de multa pecuniária para desperdício de água no Estado de Rio de Janeiro\"; \r\n\r\n3 - Projeto de Lei nº 471/2015, do Deputado Luiz Martins, que \"Determina que os estabelecimentos pet shops no Estado do Rio de Janeiro que comercializam animais domésticos, disponibilizem um espaço reservado para adoção e dá outras providências\";\r\n\r\n4 - Projeto de Lei nº 864/2015, do Deputado Geraldo Pudim, que \"Dispõe sobre o serviço disque denúncia de maus tratos e abandono de animais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\";\r\n\r\n5 - Projeto de Lei nº 943/2015, do Deputado Nivaldo Mulim, que \"Obriga as concessionárias de veículos automotores, com sede no Estado do Rio de Janeiro, a plantar uma árvore para cada veículo vendido e dá outras providências\";\r\n\r\n6 - Projeto de Lei nº 1440/2016, do Deputado Nivaldo Mulim, que \"Cria no âmbito da administração pública estadual o Programa de Compostagem dos Resíduos Orgânicos do Processamento de Alimentos, nas unidades dos restaurantes populares estaduais e nas escolas da rede pública estadual de educação, a fim de destinar o composto orgânico resultante aos projetos de agricultura familiar, às hortas comunitárias e à conservação da jardinagem em ambientes públicos estaduais\"; \r\n\r\n7 - Projeto de Lei nº 1456/2016, do Deputado Marcus Vinícius, que \"Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais utilizarem canudo e copo fabricados com produtos biodegradáveis na forma que menciona\";\r\n\r\n8 - Projeto de Lei nº 1536/2016, do Deputado Waldeck Carneiro, que \"Estabelece diretrizes para o desenvolvimento de agricultura com baixa emissão de carbono no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\"; \r\n\r\n9 - Projeto de Lei nº 2143/2016, do Deputado Geraldo Pudim, que \"Dispõe sobre a obrigação dos pet shops, clínicas veterinárias e hospitais veterinários de informar a delegacia de polícia civil ou especializada, quando constatarem indícios de maus tratos nos animais por eles atendidos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências\";\r\n\r\n10 - Projeto de Lei nº 2158/2016, do Deputado Carlos Minc, que \"Cria o Programa Estadual de Adoção de Cães Abandonados no âmbito da Secretaria de Segurança Pública e da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências\";\r\n\r\n11 - Projeto de Lei nº 2172/2016, do Deputado Nivaldo Mulim, que \"Altera a Lei nº 3.325 de 17 de dezembro de 1999 que dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Estadual de Educação Ambiental, cria o Programa Estadual de Educação Ambiental e complementa a Lei Federal nº 9.795/99 no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\";\r\n\r\n12 - Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2428/2009, do Deputado André Lazaroni, que \"Estabelece normas para a proteção de animais no Estado do Rio de Janeiro\";\r\n\r\n13 - Projeto de Lei nº 2315/2016, do Deputado Carlos Minc, que \"Proíbe a produção, fabricação, distribuição, comercialização, importação, venda, divulgação, uso e descarte nos rios, córregos e no mar, de qualquer produto cosmético, de higiene pessoal e de limpeza que contenham microesferas de plástico, sejam elas ocas ou maciças, provenientes de polímeros de polietileno, polipropileno (PP), poliacetal (DELRIN ou POM), tereflalato, polimetilmetacrilato, náilon (poliamida ou PA), ou similares, no Estado do Rio de Janeiro\";\r\n\r\n14 - Projeto de Lei nº 2364/2017, do Deputado Átila Nunes, que \"Altera a Lei nº 1.831, de 06 de julho de 1991, para criar o Programa “Escola Sustentável”, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\";\r\n\r\n15 - Projeto de Lei nº 2615/2017, do Deputado Waldeck Carneiro, que \"Obriga supermercados e hipermercados que comercializam cápsulas de café expresso a disponibilizar pontos de recebimento de invólucros utilizados e dá outras providências\"; \r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n16 - Projeto de Lei nº 1072/2015, do Deputado Milton Rangel, que “Dispõe sobre a permissão para a visitação de animais domésticos e de estimação em hospitais privados, públicos e conveniados e cadastrados no Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”;\r\n\r\nRelator: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\n17 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1139/2015, do Deputado Dionísio Lins, que \"Dispõe no âmbito do Estado do Rio de Janeiro sobre o funcionamento das empresas especializadas na prestação de serviços de controle de vetores e pragas urbanas e dá outras providências\";\r\n\r\n18 - Projeto de Lei nº 1516/2016, do Deputado Zito, que \"Dispõe sobre o uso do EPS - Poliestireno Expandido, Isopor, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências\";\r\n\r\n19 - Projeto de Lei nº 1813/2016, dos Deputados Thiago Pampolha, Bebeto e Zeidan, que \"Dispõe sobre a criação da Delegacia Eletrônica de Proteção Animal - DEPA, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências\";\r\n\r\n20 - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3133/2014, do Deputado Carlos Minc, que \"Proíbe a realização de rodeios, touradas ou eventos similares que envolvem maus tratos, abuso, violência e crueldade de animais no Estado do Rio de Janeiro\"; \r\n\r\nRelator: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\n21 - Projeto de Lei nº 1500/2016, do Deputado Carlos Minc, que \"Dispõe sobre a utilização de equipamento motogeradores e dá outras providências”;\r\n\r\n22 - Projeto de Lei nº 1751/2016, da Deputada Zeidan, que “Altera a Lei 4.962 de 21 de dezembro de 2006 que cria o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS e dá outras providências”;\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO \r\n\r\n23 - Projeto de Lei nº 216/2015, da Deputada Martha Rocha, que “Dispõe sobre a emissão de certificado de origem e veda a comercialização de animais de estimação provenientes de criadouros não autorizados, na forma que menciona”;\r\n\r\n24 - Projeto de Lei nº 606/2015, do Deputado Zaqueu Teixeira, que \"Cria a Área de Proteção Ambiental Estadual do Jequiá (Apa do Jequiá) e dá outras providências”;\r\n\r\n25 - Projeto de Lei nº 2417/2017, do Deputado Átila Nunes, que \"Altera a Lei nº 4.808, de 04 de julho de 2006, para criar o Programa \"Adote um Amigo\" na Rede de Ensino Público e Privado do Estado do Rio de Janeiro\";\r\n\r\nSala das Comissões, em 20 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputado PEDRO FERNANDES - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados DIONÍSIO LINS Vice-Presidente, MARCOS MULLER, CARLOS OSÓRIO e EDSON ALBERTASSI, membros efetivos e os Senhores Deputados ELIOMAR COELHO, ZEIDAN, DANIELE GUERREIRO, FIGUEIREDO e COMTE BITTENCOURT, membros suplentes da COMISSÃO DE TRANSPORTES, para a 6ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 26 de setembro de 2017 às 09:00 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n. DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\n. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI nº 2481/2013, do Deputado Gilberto Palmares, que “Modifica o Art. 1º, § 5º, da Lei nº 4510, de 13 de janeiro de 2005, para incluir os portadores de HIV/AIDS no rol de beneficiados com a isenção do pagamento de tarifas nos serviços de transporte intermunicipal de passageiros.”\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI nº 2787/2017, do Deputado Figueiredo, que “Autoriza o Poder Executivo a iniciar estudos de viabilização e implantação de rota marítima entre a Estação Aquaviária de Charitas em Niterói e o Bairro de Botafogo no município do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI nº 1190/2012, do Deputado Luiz Paulo, que “Autoriza o Poder Executivo a estabelecer o reescalonamento dos horários de funcionamento das instituições públicas estaduais e municipais e das diversas atividades laborais que se situam na região metropolitana do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI nº 568/2015, do Deputado Marcus Vinícius, que “Obrigam os terminais rodoviários que prestam serviços de embarque e desembarque de passageiros intermunicipais na forma que menciona”\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI nº 396/2015, do Deputado Flávio Serafini, que “Estabelece passe livre às mães de crianças matriculadas em estabelecimentos de ensino da rede pública municipal, estadual e federal, nos transportes coletivos urbanos intermunicipais”.\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI nº 1063/2011, do Deputado Átila Nunes, que “Altera a Lei nº 5.725, de 19 de maio de 2010, na forma que menciona”.\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI nº 946/2015, do Deputado Iranildo Campos, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da contratação de seguro de vida e acidentes pessoais, bem como assistência funeral nas rodovias sob jurisdição do Estado sujeitas à cobrança de pedágios e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI nº 1746/2016, da Deputada Martha Rocha, que “Determina que as seguradoras publiquem, periodicamente, em seus sites, a lista dos veículos excluídos de sua cobertura”.\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI nº 778/2015, do Deputado André Ceciliano, que “Dá prioridade de tramitação ao processo administrativo para aplicação da sanção de suspensão e cassação da carteira nacional de habilitação”.\r\n\r\n10. ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI nº 906/2015, da Deputada Zeidan, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de medidor de quantidade de combustível em embarcações no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS SEGUINTES DELIBERAÇÕES DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS:\r\n\r\n1 -. “Bilhete Único - Subsídios e Repasses”.\r\n\r\n2 - “Debater com o Governo do Estado, a realização de estudo de viabilidade técnica e financeira, demanda de fluxo de passageiros no corredor viário Maricá / Região Oceânica em direção ao terminal hidroviário de Charitas, visando a implantação de uma linha aquaviária social ”.\r\n\r\n3 - “Exames toxicológicos e o inapropriado exame de cabelo para motoristas ”.\r\n\r\n. ASSUNTOS GERAIS;\r\n\r\nEm 20 de setembro de 2017\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO SIMÃO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TURISMO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ZEIDAN - Vice-Presidente, COMTE BITTENCOURT, ARAMIS BRITO e MARCIA JEOVANI membros efetivos, e JORGE FELIPPE NETO, MARCOS ABRAHÃO e EDSON ALBERTASSI suplentes da COMISSÃO DE TURISMO, para a 4ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 21 de setembro de 2017, às 13 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nRelator: Deputado ARAMIS BRITO\r\n\r\n1- PROJETO DE LEI Nº 2591/2017, de autoria dos Deputados Zeidan e Silas Bento, que “Classifica Cabo Frio como “Município de Interesse Turístico”.\r\n\r\nIII - ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de setembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO SILAS BENTO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 259/2017)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ANA PAULA RECHUAN - Vice-Presidente, MARTHA ROCHA e PAULO RAMOS, membros da COMISSÃO ESPECIAL PARA TRATAR DA PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO E DO APRIMORAMENTO DAS POLÍTICAS DE DEFESA, PROTEÇÃO E DIREITO DOS ANIMAIS, para a 3ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 27 de setembro de 2017, quarta-feira, às 10 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCOM O TEMA:\r\n\r\nO DIREITO DOS ANIMAIS E O PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nSala das Comissões, em 20 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS OSORIO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLICITAÇÃO: CONVITE Nº 05 A/2017\r\n\r\nPROCESSO: Nº 1505/2017\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material (placa divisória, perfil de aço e outros) solicitado pela Coordenadoria de Oficinas.\r\n\r\nDATA: 04/10/2017 às 14:00 horas \r\n\r\nA Comissão convida os interessados para participar do presente Convite. \r\n\r\nO edital está a disposição no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2017.\r\n\r\nHAMILTON AMORIM DE LIMA\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitações\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 21 de setembro de 2017.\r\n\r\n(06 Reuniões)\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\n(Res. 359/17)\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR DESMONTE DA PETROBRAS, A VENDA DE ATIVOS DA PETROBRÁS, COMO A MALHA DE DUTOS, LIQUIGAZ DISTRIBUIDORA, BR DISTRIBUIDORA ENTRE OUTROS DE FORMA OBSCURA, SEM RESPEITAR AS LEIS convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados PAULO MELO - Vice-Presidente, LUIZ MARTINS - Relator, WALDECK CARNEIRO e GERALDO MOREIRA, membros efetivos e o Senhor Deputado DR. JULIANELLI, membro suplente, para a 7ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 21 de setembro de 2017, quinta-feira, às 10 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia: Oitiva do SR. WALTER MENDES DE OLIVEIRA FILHO - PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado PAULO RAMOS.\r\n\r\n(Data de Publicação: 20/09/2017) \r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n12h\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE convoca na forma regimental, os Senhores Deputados DR. DEODALTO, Vice-Presidente, LUCINHA, MILTON RANGEL, ANA PAULA RECHUAN, DR. JULIANELLI e ENFERMEIRA REJANE, membros efetivos e os Senhores Deputados DANIELE GUERREIRO, ROSENVERG REIS, FLÁVIO SERAFINI, DR. GOTHARDO, JORGE FELIPPE NETO, MARCOS MULLER e MARCIA JEOVA NI, suplentes, para a 9ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 21 de setembro de 2017 às 12 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: - Distribuição de proposições; - Discussão e votação de pareceres à proposições: 08 pareceres; . Assuntos Gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado FABIO SILVA.\r\n\r\n(Data de Publicação: 20/09/2017)\r\n\r\n13h\r\n\r\nCOMISSÃO DE TURISMO convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados ZEIDAN - Vice-Presidente, COMTE BITTENCOURT, ARAMIS BRITO e MARCIA JEOVANI membros efetivos, e JORGE FELIPPE NETO, MARCOS ABRAHÃO e EDSON ALBERTASSI suplentes, para a 4ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 21 de setembro de 2017, às 13 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: I - Distribuição de proposições; II - Discussão e votação do parecer à proposição PROJETO DE LEI Nº 2591/2017, de autoria dos Deputados Zeidan e Silas Bento, que “Classifica Cabo Frio como “Município de Interesse Turístico”; III - Assuntos Gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - DEPUTADO SILAS BENTO.\r\n\r\n(Data de Publicação: 21/09/2017)\r\n\r\n13:30h\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE convoca os Senhores Deputados: CARLOS MINC, Vice-Presidente, FLÁVIO SERAFINI, MILTON RANGEL e PAULO MELO, membros efetivos e EDSON ALBERTASSI, DR. JULIANELLI, LUCINHA, e MARCOS MULLER, membros suplentes, , para a 4ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 21 de setembro de 2017, às 13:30 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: I - Distribuição de proposições; II - Discussão e votação de seguintes Projetos de Lei: 25 pareceres.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado PEDRO FERNANDES.\r\n\r\n(Data de Publicação: 21/09/2017)\r\n\r\n14h\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA convoca na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI, Vice-Presidente, FILIPE SOARES, MARTHA ROCHA e ENFERMEIRA REJANE, membros efetivos e os Senhores Deputados FLÁVIO BOLSONARO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI e JORGE FELIPE NETO, membros suplentes deste órgão técnico, para a 6ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 21 de setembro de 2017 às 14:00 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: . Deliberação das seguintes Audiências Públicas: 1. “Política Estadual para os Atingidos por Barragens”, que será realizada em conjunto com a Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários. 2. “Os Recentes Episódios de Violência e Depredação Contra Terreiros de Religiões de Matriz Africana.” . Assuntos Gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado MARCELO FREIXO.\r\n\r\n(Data de Publicação: 20/09/2017)\r\n\r\n14:30h \r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados DANIELE GUERREIRO, MARCELO SIMÃO e NIVALDO MULIM, membros efetivos, e os Senhores Deputados MÁRCIA JEOVANI, MARCOS MULLER, DR. DEODALTO, BENEDITO ALVES e CORONEL JAIRO, suplentes, para a 8ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 21 de setembro de 2017, às 14 horas e 30 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: I - Discussão e votação do parecer à proposição PROJETO DE LEI Nº 3192/2014; II - Eleição do Vice-Presidente da Comissão; III - Assuntos gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputada LUCINHA.\r\n\r\n(Data de Publicação: 13/09/2017)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO\r\n\r\nESOCIAL E SUA IMPLANTAÇÃO EM MACAÉ\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará, em parceria com a Câmara Municipal de Macaé, o Seminário eSocial e sua implantação na Administração Pública, destinado a servidores efetivos, comissionados, requisitados das Câmaras Municipais. O objetivo é oferecer esclarecimentos sobre o Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, que instituiu o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas de pessoas jurídicas de Direito Público da União, Estados e Municípios e os principais impactos nos processos da administração pública.\r\n\r\nO seminário será ministrado por Eduardo Antonio da Costa, mestre em Administração e professor universitário.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 7 (sete) horas-aula\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 9 de outubro de 2017, segunda-feira\r\n\r\nHorário: 10h às 18h - Intervalo para almoço: 12h30 às 13h30h\r\n\r\nLOCAL: Câmara Municipal de Macaé - Salão Nobre.\r\n\r\nEndereço: Avenida Antônio Abreu - Bairro do Horto (antiga Rodovia do Petróleo Km 3,5 - Virgem Santa - Macaé/RJ - Tel: (22)2796-7800\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nO que é o eSocial e quem está obrigado?\r\n\r\nO que é o eSocial\r\n\r\nObjetivo do eSocial\r\n\r\nComo implantar o eSocial no órgão público\r\n\r\nDiagnóstico: Auditoria trabalhista/Previdenciária\r\n\r\nCriação de comissão/Equipe multisetorial\r\n\r\nÁreas envolvidas\r\n\r\nOrganograma - Equipe eSocial\r\n\r\nPenalidades X Fiscalizações\r\n\r\nAutuações e multas nos órgãos públicos\r\n\r\nTransmissão de Arquivos/Eventos\r\n\r\nCertificação digital e procuração\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 6 de outubro de 2017:\r\n\r\nhttps://goo.gl/KU2QYS ou encurtador.com.br/uACT9\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data do seminário\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no seminário.\r\n\r\nEm11 de setembro de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE ORÇAMENTO ANUAL - LOA 2018 E REVISÃO AO PLANO PLURIANUAL- PPA 2016-2019\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro informa que nos dias 24 e 25 de outubro de 2017 será realizado, pela Con sultoria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário da Presidência, o TREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE ORÇAMENTO ANUAL - LOA 2018 E REVISÃO AO PLANO PLURIANUAL - PPA 2016-2019, conforme abaixo:\r\n\r\nDatas:\r\n\r\n1ª Turma:\r\n\r\nDIA 24/10/2017 - TERÇA-FEIRA - 10h às 13h;\r\n\r\n2ª Turma:\r\n\r\nDIA 25/10/2017 - QUARTA-FEIRA - 10h às 13h.\r\n\r\nInstrutores:\r\n\r\nGILBERTO FONSECA DE ALMEIDA\r\n\r\nRENATO BENINCÁ\r\n\r\nLocal:\r\n\r\nO treinamento será realizado no Auditório da Escola do Legislativo- ELERJ. Endereço: Rua da Alfândega, nº 8, 7º andar - Prédio Engº Leonel de Moura Brizola\r\n\r\nInscrição:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até dia 23 de outubro de 2017.\r\n\r\nhttps://goo.gl/ous8Fn ou encurtador.com.br/jkPT3\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nEm 19 de setembro de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO EXCELÊNCIA NO ATENDIMENTO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário 'Excelência no Atendimento' destinado a servidores efetivos, comissionados, requisitados e terceirizados da Alerj e das Câmaras Municipais. O objetivo do seminário é propiciar uma reflexão sobre a importância da qualidade do atendimento e as possíveis consequências, positivas ou negativas, decorrentes do padrão de comportamento do profissional que lida com o público.\r\n\r\nO seminário será ministrado por Eduardo Antonio da Costa, mestre em Administração e professor universitário.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 7 (sete) horas-aula.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 25 de setembro, (segunda-feira)\r\n\r\nHorário: 9h às 17h (intervalo almoço 12h30 às 13h30)\r\n\r\nLOCAL: \r\n\r\nEscola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Alfândega, nº 8/7º andar - AUDITÓRIO\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n1. Postura de atendimento no contexto organizacional\r\n\r\n2. Gestão de serviços \r\n\r\n2.1. Entendendo nos serviços e suas características\r\n\r\n3. O perfil do profissional de atendimento\r\n\r\n3.1. Serviço e postura no atendimento\r\n\r\n3.2. O profissional de atendimento e seu papel frente ao público\r\n\r\n4. Comportamento e postura\r\n\r\n4.1. Gafes no atendimento\r\n\r\n5. Como lidar com clientes difíceis\r\n\r\n6. A importância da comunicação para um excelente atendimento\r\n\r\n6.1. Para que serve a comunicação?\r\n\r\n7. Tudo comunica no relacionamento interpessoal\r\n\r\n7.1. Climas receptivos e defensivos na comunicação\r\n\r\n8. Como satisfazer o cliente\r\n\r\n8.1. O que significa satisfazer o cliente?\r\n\r\n9. Fatores que influenciam na percepção e na expectativa do cliente.\r\n\r\n10. Atendimento telefônico\r\n\r\n10.1. Falar corretamente\r\n\r\n10.2. Ouvir corretamente\r\n\r\n10.3. O sucesso no telefone\r\n\r\n10.4. Dicas para o atendimento telefônico adequado\r\n\r\nMETODOLOGIA:\r\n\r\nConstrutivismo, exposição dialogada.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 21 de setembro de 2017:\r\n\r\nhttps://goo.gl/Ah7qbt ou http://zip.net/bqtMkF\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data do seminário.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete/câmara municipal.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante as aulas, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado, que será disponibilizado pela Escola do Legislativo antes da entrada do aluno em sala de aula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no seminário.\r\n\r\nEm 7 de agosto de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO\r\n\r\nPLANEJAMENTO ESTRATÉGICO EM POLÍTICAS PÚBLICAS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário Planejamento Estratégico em Políticas Públicas, com vistas a apresentar os conceitos, características e instrumentos de planejamento governamental, em especial os de planejamento estratégico e sua importância na elaboração, aprovação e execução de políticas públicas.\r\n\r\nO curso será ministrado pelo professor Guilherme Pinto de Albuquerque, Mestre em Economia pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (créditos) e em Administração Pública pela EBAP-FGV/RJ; Analista da Área de Controle Externo do TCE-RJ e Professor da Escola de Contas e Gestão-ECG/TCE-RJ, da Escola de Administração e Negócios - ESAD, e da Fundação Getúlio Vargas - FGV.\r\n\r\nA seleção de alunos obedecerá aos seguintes critérios de prioridade: servidores efetivos, comissionados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e das Câmaras Municipais.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 8 (oito) horas-aula.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 16 de outubro de 2017, segunda-feira\r\n\r\nHORÁRIO: 9h às 18h (Intervalo para almoço - 12h30 às 13h30h)\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nAs aulas serão ministradas no Auditório da ELERJ, na Rua da Alfândega, nº 8/7 º andar.\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO:\r\n\r\n1.CONCEITUAÇÃO BÁSICA\r\n\r\n1.1 Conceitos de Planejamento Operacional e Estratégico\r\n\r\n1.2 Pressupostos do Planejamento Estratégico\r\n\r\n1.3 Organização e Metodologia em Planejamento\r\n\r\n1.4 Conceitos de Políticas Públicas\r\n\r\n2.DO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO\r\n\r\n2.1 Análises Estratégicas Preliminares\r\n\r\n2.2 Diretrizes e Ações Estratégicas dos Entes Federativos\r\n\r\n2.3 Controles e Gestão do Planejamento\r\n\r\n3.OS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\n3.1 Legislação Aplicável\r\n\r\n3.2 Instrumentos Essenciais\r\n\r\n3.2.1 Planejamento estratégico: Planos de Governo e Plano Plurianual\r\n\r\n3.2.2 Planejamento Operacional: Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual\r\n\r\n3.2.3 Viabilização e Aprovação no Poder Legislativo\r\n\r\n3.2.4 Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária\r\n\r\n3.2.5 Relatórios de Gestão Fiscal\r\n\r\n4.ATUAÇÃO DOS CONTROLES INTERNO E EXTERNO\r\n\r\n4.1 Atribuições\r\n\r\n4.2 Controles Operacionais e Estratégicos\r\n\r\n4.3 Análise da Documentação e Inspeções “in loco”\r\n\r\n4.4 Relatórios sobre o Atingimento de Metas e Indicadores\r\n\r\n4.5 Avaliação de Resultados dos Programas Integrantes das Políticas Públicas\r\n\r\n4.6 Avaliação das Políticas Públicas, Determinações e Monitoramento\r\n\r\n5.ALGUNS EXEMPLOS DE POLÍTICAS PÚBLICAS E SUA TRAJETÓRIA EM DIVERSOS SETORES\r\n\r\n5.1 Políticas de Renda Mínima\r\n\r\n5.2 Políticas Desenvolvimentistas na Agricultura e na Indústria\r\n\r\n5.3 Política Tributária\r\n\r\n5.4 Políticas Sociais\r\n\r\n5.5 Políticas de Turismo e de Serviços\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 11 outubro de 2017:\r\n\r\nhttps://goo.gl/cZyUBL ou encurtador.com.br/rzDM0\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data de início do curso.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o Seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete/câmara municipal.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante as aulas, o mesmo deverá ser desligado e guardado.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no Seminário.\r\n\r\nEm 18 de setembro de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO\r\n\r\nESOCIAL E SUA IMPLANTAÇÃO EM ANGRA DOS REIS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará, em parceria com a Câmara Municipal de Angra dos Reis, o Seminário eSocial e sua implantação na Administração Pública, destinado a servidores efetivos, comissionados, requisitados das Câmaras Municipais. O objetivo é oferecer esclarecimentos sobre o Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, que instituiu o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas de pessoas jurídicas de Direito Público da União, Estados e Municípios e os principais impactos nos processos da administração pública.\r\n\r\nO seminário será ministrado por Eduardo Antonio da Costa, mestre em Administração e professor universitário.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 80 (oitenta) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 7 (sete) horas-aula\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 23 de outubro de 2017, segunda-feira\r\n\r\nHorário: 10h às 18h - Intervalo para almoço: 12h30 às 13h30h\r\n\r\nLOCAL: Câmara Municipal de Angra dos Reis - Plenário Presidente Benedito Adelino\r\n\r\nPraça Nilo Peçanha, s/nº - Centro - Angra dos Reis - RJ\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nO que é o eSocial e quem está obrigado?\r\n\r\nO que é o eSocial\r\n\r\nObjetivo do eSocial\r\n\r\nComo implantar o eSocial no órgão público\r\n\r\nDiagnóstico: Auditoria trabalhista/Previdenciária\r\n\r\nCriação de comissão/Equipe multisetorial\r\n\r\nÁreas envolvidas\r\n\r\nOrganograma - Equipe eSocial\r\n\r\nPenalidades X Fiscalizações\r\n\r\nAutuações e multas nos órgãos públicos\r\n\r\nTransmissão de Arquivos/Eventos\r\n\r\nCertificação digital e procuração\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 20 de outubro de 2017:\r\n\r\nhttps://goo.gl/yynrCr ou encurtador.com.br/fCGQR\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data do seminário\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no seminário.\r\n\r\nEm 19 de setembro de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2059361" ] } } }, "Parte V (Publicações a Pedido)": { "Atos": { "2058852": [ "V - Ata", "IGUASSU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 05.494.574/0001-87 - NIRE Nº 33.2.0707983-5\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS REALIZADA EM\r\n\r\n01 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nLocal e Hora: Largo de São Francisco de Paula, nº 42 - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20.051-070, em primeira convocação, às 10 horas. Presença: Presente a totalidade dos sócios-quotistas. Composição da mesa: Presidente: Sérgio Martins Vilhena representado por Amarilda Machado Possas Araújo; Secretária: Sra. Amarilda Machado Possas Araújo. Ordem do Dia: Deliberar sobre a Redução do Capital Social. Deliberações: Aprovada a redução do capital social de R$ 8.200.000,00 (oito milhões e duzentos mil reais) para R$ 6.114.120,00 (seis milhões, cento e quatorze mil e cento e vinte reais) havendo uma redução 2.085.880,00 (dois milhões, oitenta e cinco mil, oitocentos e oitenta reais). Não havendo outros assuntos a discutir, foi lavrada a presente Ata que, foi lida, aprovada e assinada por todos os sócios-quotistas e membros da mesa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2017\r\n\r\nSérgio Martins Vilhena\r\n\r\nPresidente\r\n\r\np.p Amarilda Machado Possas Araújo\r\n\r\nAmarilda Machado Possas Araújo\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nId: 2058852" ], "2059198": [ "V - Ata", "SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.041.062/0001-09 NIRE 3330001651-1\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 17 de agosto de 2017. Data, Hora e Local: Em 17.08.2017, às 9h, na sede da Companhia, na R. Beatriz Larragoiti Lucas, nº 121, parte, Cidade Nova, Rio de Janeiro, RJ. Presenças: Presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração. Mesa: Presidente: Patrick Larragoiti Secretária: Fernanda Bezerra Ordem do Dia: I. Tomar conhecimento da renúncia, a partir desta data, do Sr. Arthur Farme d'Amoed Neto ao cargo de Vice-Presidente da Companhia, conforme carta apresentada pelo mesmo; e II. Remanejar, para o mandato em curso, que terminará em data coincidente com a da Assembleia Geral Ordinária a realizar-se em 2018, o Sr. Ricardo Bottas Dourado dos Santos, do cargo de Diretor sem designação especial para o cargo de Vice-Presidente da Companhia; III. Consignar, nos termos do §5º do art. 11 do Anexo II da Resolução CNSP 330/2015, os cargos e funções dos membros da Diretoria, sendo: (i) Presidente: Gabriel Portella Fagundes Filho; (ii) Vice-Presidentes: Carlos Alberto de Figueiredo Trindade Filho; Eduardo Stefanello Dal Ri (responsável pelo Registro de Apólices e Endossos Contas Específicas, nos termos da Resolução CNSP 143/2005; e responsável pela gestão da área técnica, nos termos da Circular SUSEP 234/2003 e da Resolução CNSP 321/2015); Marco Antonio Antunes da Silva; Matias Antonio Romano de Avila (responsável pela contratação e supervisão de representantes de seguros e pelos serviços por eles prestados); e Ricardo Bottas Dourado dos Santos (responsável administrativo-financeiro); (iii) Diretores sem designação especial: André Luiz Lauzana dos Santos; Cristiano Donisete Barbieri (responsável pela Área de Tecnologia da Informação); Emil Andery (responsável pelos controles internos específicos para a prevenção contra fraudes, nos termos da Circular SUSEP 344/2007); Fabiane Reschke (responsável pelas relações com a SUSEP); Fabiano Lima; Gabriel Antoine de Segur de Charbonnieres; Gilson Bochernitsan; José Carlos dos Santos Vieira; José Fernando Conforto; José Henrique Pimentel de Melo; Laenio Pereira dos Santos (responsável pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade); Luciano Macedo de Lima; Marco Antonio Neves; Patrícia Quírico Coimbra; Renato Roperto; Reinaldo Amorim Lopes (responsável pelos controles internos, nos termos da Circular SUSEP nº 249/2004; e responsável pelo cumprimento do disposto na Lei 9.613/1998 e na Circular SUSEP 445/2012); e Solange Zaquem Thompson Motta. Discutidas as matérias, foram as mesmas aprovadas pela unanimidade dos Conselheiros presentes. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, após lida e aprovada, foi assinada por todos. RJ, 17.08.2017 Ass.: Patrick de Larragoiti Lucas, Presidente; Gabriel Portella Fagundes Filho e Carlos Infante Santos de Castro, Conselheiros; Fernanda Bezerra, secretária JUCERJA nº 3089004 em 18.09.2017. Secretário Geral Bernardo F.S. Berwanger.\r\n\r\nARCA - 17-08-2017\r\n\r\nOS: 369332\r\n\r\nId: 2059198" ], "2059271": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 2059271" ], "2059124": [ "V - Ata", "GIPAR S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.260.956/0001-58 - NIRE 33.300.167.293\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 4 DE SETEMBRO DE 2017. DATA, HORA E LOCAL: Em 4 de setembro de 2017, às 10h, na sede social da GIPAR S.A. (“Companhia”), na Avenida Pasteur, nº 110, 6º andar (parte), Botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro e Estado do Rio de Janeiro. CONVOCAÇÃO E PRESENÇAS: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Companhia, nos termos do artigo 124, parágrafo 4º, da Lei nº 6.404/76 (“Lei das S.A.”), conforme assinaturas constantes do Livro de Registro de Presença de Acionistas. MESA: Presidente: Maurício Perez Botelho; Secretário. João Paulo Moraes e Silva Paes de Barros. ORDEM DO DIA: (i) aporte de capital na Companhia; e (ii) consolidação do Estatuto Social da Companhia. DELIBERAÇÕES: Após discutidas as matérias constantes da Ordem do Dia, os acionistas da Companhia, por unanimidade de votos: (i) aprovaram a realização de um aporte de capital na Companhia no valor de R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais), mediante a emissão de 39.975.694 (trinta e nove milhões, novecentas e setenta e cinco mil, seiscentas e noventa e quatro) novas ações preferenciais classe A, escriturais e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 6,2538 por ação, fixado com base na perspectiva de rentabilidade futura da Companhia, nos termos do artigo 170, parágrafo 1º, I da Lei das S.A., sendo (i) R$ 1,2507 por ação destinado ao capital social da Companhia; e (ii) R$ 5,0031 por ação destinado à reserva de capital da Companhia. Em decorrência do aumento de capital ora aprovado, o capital social da Companhia passou de R$ 504.006.465,67 (quinhentos e quatro milhões, seis mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e sessenta e sete centavos, para R$ 554.004.066,16 (quinhentos e cinquenta e quatro milhões, quatro mil, sessenta e seis reais e dezesseis centavos), dividido em 398.436.784 (trezentos e noventa e oito milhões, quatrocentas e trinta e seis mil, setecentas e oitenta e quatro) ações, sendo 334.475.674 (trezentos e trinta e quatro milhões, quatrocentas e setenta e cinco mil, seiscentas e setenta e quatro) ações ordinárias e 63.961.110 (sessenta e três milhões, novecentas e sessenta e uma mil, cento e dez) ações preferenciais classe A. A totalidade das ações preferenciais classe A emitidas em decorrência do aumento do capital social ora aprovado, foi subscrita pelo acionista Itaú Unibanco S.A., nos termos do boletim de subscrição constante do Anexo I a esta ata, com a expressa anuência da acionista Nova Gipar Holding S.A., que, neste ato, renunciou ao seu direito de preferência, nos termos da Lei nº 6.404/76. As novas ações preferenciais classe A ora emitidas farão jus às preferências e aos direitos previstos no Artigo 7º do Estatuto Social da Companhia. (ii) aprovaram, em decorrência do aumento de capital ora aprovado, a alteração do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a seguinte nova redação: “Art. 5º. O capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, é de R$ 554.004.066,16 (quinhentos e cinquenta e quatro milhões, quatro mil, sessenta e seis reais e dezesseis centavos), dividido em 398.436.784 (trezentos e noventa e oito milhões, quatrocentas e trinta e seis mil, setecentas e oitenta e quatro) ações, sendo 334.475.674 (trezentos e trinta e quatro milhões, quatrocentas e setenta e cinco mil, seiscentas e setenta e quatro) ações ordinárias e 63.961.110 (sessenta e três milhões, novecentas e sessenta e uma mil, cento e dez) ações preferenciais classe A.” (iii) aprovaram a consolidação do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a redação constante do Anexo II à presente ata; e (iv) autorizaram os Diretores da Companhia a realizarem todos os atos e tomarem todas as medidas necessárias à efetivação do aumento de capital ora aprovado, incluindo, o registro das novas ações preferenciais classe A em nome do Itaú Unibanco S.A., junto à Itaú Corretora de Valores S.A.. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente deu por encerrada a Assembleia, da qual se lavrou a presente ata em forma de sumário, nos termos do § 1º do Artigo 130 da Lei das S.A., que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 4 de setembro de 2017. Mesa: Maurício Perez Botelho - Presidente; João Paulo Moraes e Silva Paes de Barros - Secretário. Acionistas: NOVA GIPAR Holding S.A. - Por: Maurício Perez Botelho - Diretor; ITAÚ UNIBANCO S.A. Anexo II - (à Ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 4 de setembro de 2017). “ESTATUTO SOCIAL DA GIPAR S.A.. Art. 1º - Gipar S.A. é uma sociedade anônima fechada, regida pelo presente estatuto social, pela legislação aplicável, incluindo, mas não se limitando, pela Lei nº 6.404/76 (“Lei das S.A.”) e pelo acordo de acionistas arquivado em sua sede social (“Acordo de Acionistas”). Art. 2º - A Companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Pasteur, nº 110 (parte). Art. 3º - O prazo de duração da Companhia é indeterminado. Art. 4º - O objeto social da Companhia é a participação no capital de outras sociedades, na qualidade de sócia, quotista ou acionista, no ramo de eletricidade, telecomunicações, TV por assinatura e saneamento básico. Art. 5º. - O capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, é de R$ 554.004.066,16 (quinhentos e cinquenta e quatro milhões, quatro mil, sessenta e seis reais e dezesseis centavos), dividido em 398.436.784 (trezentos e noventa e oito milhões, quatrocentas e trinta e seis mil, setecentas e oitenta e quatro) ações, sendo 334.475.674 (trezentos e trinta e quatro milhões, quatrocentas e setenta e cinco mil, seiscentas e setenta e quatro) ações ordinárias e 63.961.110 (sessenta e três milhões, novecentas e sessenta e uma mil, cento e dez) ações preferenciais classe A. Art. 6º - A cada ação ordinária corresponde um voto nas deliberações da assembleia geral. Art. 7º - As ações preferenciais classe “A” terão as seguintes preferências, vantagens e características (“Ações Preferenciais Classe A”): (i) Escriturais. As Ações Preferenciais Classe A serão escriturais e sem valor nominal. (ii) Dividendos Prioritários. Os dividendos a que farão jus as Ações Preferenciais Classe A (os “Dividendos Prioritários”): (a) serão fixos e calculados com base em taxa de retorno equivalente a 101% (cento e um por cento) da taxa média de depósitos interbancários, “over extra group”, com base em 252 dias úteis, apurada e divulgada pela CETIP S.A. - Mercados Organizados, ou qualquer outro índice que venha a substituí-la no futuro (a “Taxa DI”), de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis, por dias úteis, decorridos desde as respectivas datas de subscrição e integralização de cada uma das Ações Preferenciais Classe A (inclusive) e até a data de seu resgate (exclusive); (b) terão direito de participar dos dividendos declarados e distribuídos pela Companhia de acordo com o seguinte critério: prioridade no recebimento dos dividendos calculados com base no lucro líquido e dos valores distribuídos à conta da reserva de lucros (cuja distribuição observará o disposto na Lei das S.A. e no Estatuto Social) ou à conta da reserva de capital da Companhia (neste último caso, somente na ausência de saldo nas contas de lucro do exercício e na conta de reserva de lucros); (c) serão prioritários (mesmo os declarados e não pagos) em relação a quaisquer outras classes de ações preferenciais e em relação a qualquer classe de ações ordinárias, no que se refere à distribuição de dividendos, pagamento de juros sobre capital próprio e quaisquer outras distribuições, bonificações, pagamentos ou proventos; (d) serão obrigatórios; (d) serão cumulativos, sendo certo que na hipótese da Companhia deixar de distribuir dividendos pela ausência de saldo na conta de lucros do exercício e na conta da reserva de lucros em determinado semestre, e a administração não propuser o pagamento à conta da reserva de capital, o montante dos Dividendos Prioritários referentes ao semestre em questão será cumulado com os Dividendos Prioritários devidos aos detentores de Ações Preferenciais Classe A no semestre seguinte (e assim sucessivamente, conforme estabelecido no artigo 203 da Lei das S.A.), observado que o valor dos Dividendos Prioritários cumulados será devido e calculado com base em taxa de retorno equivalente a 120% (cento e vinte por cento) da Taxa DI a partir da data em que os Dividendos Prioritários deveriam ter sido pagos e até a data do seu efetivo pagamento, observado o disposto no Acordo de Acionistas; e (e) serão pagos semestralmente, nos meses de março e setembro de cada ano (os “Dividendos Prioritários”). No caso de indisponibilidade, temporária ou não, da Taxa DI, será utilizada na apuração dos Dividendos Prioritários a SELIC, sendo certo que a Taxa DI voltará a ser utilizada a partir do momento em que estiver novamente disponível, se for o caso. Para os fins da presente, “SELIC” significa a taxa de juros oficial brasileira definida pelo COPOM (Comitê de Política Monetária do Banco Central do Brasil) com base na taxa média de operações financeiras em Sistema Especial de Liquidação e Custódia. Caso a Companhia deixe de deliberar, declarar e pagar os Dividendos Prioritários nos termos do Estatuto Social e do Acordo de Acionistas, exceto nas hipóteses (a) de verificação de prejuízos no exercício a que se referem os Dividendos Prioritários, (b) de inexistência de reserva de lucros e reserva de capital, e (c) das retenções permitidas pela Lei das S.A., para fins do cálculo do Valor de Resgate, conforme definido abaixo, o valor dos Dividendos Prioritários não pagos e cumulados passará a ser remunerado por taxa equivalente a 120% (cento e vinte por cento) da Taxa DI, calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis, por dias úteis decorridos desde a data em que os Dividendos Prioritários deveriam ter sido pagos e até a data do seu efetivo pagamento pela Companhia aos titulares das Ações Preferenciais Classe A. (iii) Prioridade em Liquidação. As Ações Preferenciais Classe A terão, em caso de liquidação da Companhia, prioridade no reembolso de capital na proporção da participação no capital social, sem prêmio, em relação a quaisquer outras classes de ações preferenciais e em relação a qualquer classe de ações ordinárias. (iv) Direito de Voto. As Ações Preferenciais Classe A não terão direito de voto, exceto, exclusivamente, (a) nas matérias em que a Lei das S.A. expressamente determinar a necessidade de aprovação de titulares de ações preferenciais, e (b) nas matérias indicadas no Parágrafo Único do Artigo 9º abaixo. (v) Resgate. As Ações Preferenciais Classe A serão objeto de resgate obrigatório em sua totalidade de acordo com a seguinte programação: (i) em 30 de setembro de 2019 (“Data do 1º Resgate”), a Companhia deverá resgatar 10% (dez por cento) da totalidade das Ações Preferenciais Classe A então emitidas (“1º Resgate”); (ii) em 30 de setembro de 2020 (“Data do 2º Resgate”), a Companhia deverá resgatar 20% (vinte por cento) da totalidade das Ações Preferenciais Classe A então emitidas (“2º Resgate”); (iii) em 30 de setembro de 2021 (“Data do 3º Resgate”), a Companhia deverá resgatar 30% (trinta por cento) da totalidade das Ações Preferenciais Classe A então emitidas (“3º Resgate”); e (iv) em 30 de setembro de 2022 (“Data do 4º Resgate”), a Companhia deverá resgatar a totalidade das Ações Preferenciais Classe A então emitidas (“4º Resgate” e, em conjunto e indistintamente com o 1º Resgate, o 2º Resgate e o 3º Resgate, o “Resgate”), sendo certo que em todos os casos o resgate deverá ser realizado de forma proporcional à participação detida por cada titular de Ações Preferenciais Classe A. O valor total de resgate agregado para todas as Ações Preferenciais Classe A (o “Valor de Resgate”) será calculado de acordo com as fórmulas constantes do Acordo de Acionistas, sendo certo que o pagamento de cada uma das parcelas do Valor de Resgate será realizado de acordo com os termos e condições estabelecidos no Acordo de Acionistas. Art. 8º - A Assembleia Geral Ordinária realizar-se-á anualmente nos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao termino do exercício social, a fim de deliberar sobre as matérias elencadas no art. 132 da Lei das S.A. As assembleias gerais extraordinárias realizar-se-ão sempre que os interesses da Companhia o exigirem. Parágrafo único - Os trabalhos da assembleia serão dirigidos por mesa composta de presidente e secretário, escolhidos pelos acionistas presentes. Art. 9º - As deliberações da Assembleia Geral, ressalvadas as exceções previstas em lei e no Parágrafo único abaixo, e observado o disposto no Acordo de Acionistas, serão tomadas por maioria absoluta de votos. Parágrafo único - A aprovação das matérias indicadas abaixo, necessitará, além da maioria absoluta de votos dos acionistas titulares de ações ordinárias, do voto favorável de acionistas titulares de, pelo menos, 60% (sessenta por cento) das Ações Preferenciais Classe A então em circulação: (i) alienação de qualquer participação societária detida pela Companhia, incluindo, mas não se limitando, a participação societária detida pela Companhia, a qualquer tempo, na Energisa S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.864.214/0001-06 (a “Energisa” e “Participação Energisa”, respectivamente), exceto conforme disposto no Acordo de Acionistas; e (ii) venda, alienação, ou qualquer forma de Transferência (inclusive a título gratuito e exceto pela criação de ônus involuntários), a qualquer tempo, de bens, ativos e direitos da Companhia, não incluindo participações societárias, exceto por títulos adquiridos pela Companhia com a observância dos requisitos previstos no Acordo de Acionistas. Art. 10 - É vedada a emissão de partes beneficiárias pela Companhia. Art. 11 - A administração e representação da Companhia competirão à diretoria. Art. 12 - A diretoria será composta de 2 (dois) a 3 (três) diretores, eleitos para um mandato unificado de 1 (um) ano, permitida a reeleição. Parágrafo único - Em caso de vacância do cargo de diretor, observada a composição mínima estabelecida no caput, convocar-se-á a assembleia geral para eleger-lhe o substituto que completará o prazo de gestão do substituído. Art. 13 - A prática dos atos a seguir arrolados competirá a qualquer Diretor, assinando isoladamente, ou dois procuradores constituídos na forma do §2º abaixo, assinando em conjunto: a) representar a Companhia perante qualquer instituição financeira e/ou gestora de recursos financeiros (inclusive corretoras de câmbio, títulos e valores mobiliários), podendo abrir, movimentar e encerrar conta corrente ou de poupança; fazer retiradas, dar ordens de pagamento, assinar cheques; efetuar quaisquer transações com câmbio, títulos e valores mobiliários, através de quaisquer plataformas ou meios de operação disponíveis (internet banking, homebroker, etc.); efetuar quaisquer aplicações financeiras e resgates, a qualquer título; celebrar contratos de empréstimos bancários e de aquisição de títulos de crédito; retirar cartão magnético e respectiva senha, sacar, depositar, solicitar saldos, extratos de contas, talões de cheques; reconhecer e/ou contestar saldos; receber tudo quanto por qualquer título lhe seja depositado e devido; dar e receber quitações; emitir, assinar, endossar, descontar cheques; receber juros e correções monetárias; atualizar cadastros; assinar todos os documentos necessários à efetivação dos atos descritos nesta alínea; b) emitir promissórias ou aceitar letras de câmbio de valor equivalente a até R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), valor de alçada este a ser corrigido mensalmente, de acordo com a variação do IGP-M ocorrida a partir de 1º de maio de 2010. Acima desse limite, deverá haver autorização expressa da Assembleia Geral; c) assinar quaisquer instrumentos, sem limitação decorrente de seu valor, que sejam garantidos por caução de duplicatas de emissão da Companhia; d) assinar borderôs de desconto de títulos; e) exercer os respectivos direitos que decorrem da posição de Companhia como sócia, acionista ou participante em outras sociedades, inclusive de voto e o de subscrição de aumento de capital; f) aceitar, emitir e endossar duplicatas, especificamente para cobrança, desconto e caução; g) endossar cheques para depósito em conta da Companhia; h) constituir mandatários judiciais da Companhia, sem prazo determinado, escolhidos dentre os profissionais componentes do quadro de advogados da Companhia ou de suas controladas ou controladoras, autorizando-os, também, a nomear prepostos da Companhia; i) nomear prepostos da Companhia para representá-la em quaisquer questões perante a Justiça do Trabalho, nos termos do art. 843, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo que tal nomeação também poderá ser feita pelos mandatários referidos na alínea anterior; j) representar a Companhia em assuntos de rotina perante quaisquer repartições e autoridades federais, estaduais ou municipais, Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS e quaisquer outras instituições da administração pública direta, indireta ou descentralizada; l) assinar, no local apropriado dos cheques emitidos pela Companhia, a declaração de finalidade dos respectivos desembolsos; m) representar a Companhia na execução ou na assinatura de atos na forma da específica deliberação da Assembleia Geral; n) representar a Companhia em juízo, ativa ou passivamente, recebendo citação inicial. Parágrafo 1º - As procurações em nome da Companhia serão sempre outorgadas conjuntamente por 2 (dois) diretores, salvo as procurações para exercício dos direitos de sócio ou acionista da Companhia em sociedades nas quais tenha participação, que poderão ser outorgadas por um diretor, isoladamente. Parágrafo 2º - É vedado aos diretores e procuradores comprometer a Companhia ou contrair obrigações em nome desta em negócios estranhos a seu objeto social e/ou em desacordo com o disposto no Acordo de Acionistas. Parágrafo 3º - Os atos praticados com violação deste dispositivo não serão válidos ou eficazes, nem obrigarão a Companhia, respondendo o Diretor ou o procurador infrator pessoalmente pelos efeitos de tais atos e pelas obrigações deles decorrentes. Art. 14 - A Companhia se compromete a, quando solicitada pelos acionistas, disponibilizar a tal acionista solicitante, contratos com partes relacionadas, acordos de acionistas e programas de opções de aquisição de ações ou de outros títulos ou valores mobiliários de emissão da Companhia, se houver, observado o disposto no Acordo de Acionistas. Art. 15 - O conselho fiscal não terá funcionamento permanente, instalando-se somente a pedido dos acionistas, nos casos previsto na Lei. Art. 16 - O exercício social terminará em 31 de dezembro de cada ano. Art. 17 - No final de cada exercício social serão levantadas as demonstrações financeiras de acordo com o disposto no art. 176 da Lei das S.A. Art. 18 - Do resultado do exercício, serão deduzidos os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto sobre a renda e para a contribuição social sobre o lucro líquido. Do lucro líquido apurado após as deduções previstas neste artigo, serão destinados sucessivamente e nesta ordem: (i) 5% (cinco por cento) serão deduzidos para a constituição da reserva legal até o limite máximo de 20% (vinte por cento) do capital social, sendo que a constituição da reserva legal poderá ser dispensada no exercício em que o saldo desta reserva, acrescido do montante das reservas de capital, exceder a 30% (trinta por cento) do capital social; (ii) pagamento dos Dividendos Prioritários a que fizerem jus as Ações Preferenciais Classe A, quando emitidas; (iii) após as deduções previstas em “i” e “ii”, acima, 25% (vinte e cinco por cento) serão distribuídos aos acionistas detentores de ações ordinárias, como dividendo mínimo obrigatório, compensados os dividendos intermediários que já tenham sido pagos durante o exercício e o valor líquido dos juros sobre o capital próprio imputados aos dividendos obrigatórios; e (iv) o saldo do lucro líquido terá a destinação que a Assembleia Geral determinar, observado o disposto no Acordo de Acionistas e as disposições legais aplicáveis. Parágrafo 1º - Não obstante o disposto no caput deste artigo e observado o disposto no Acordo de Acionistas, a Companhia deverá levantar balanços nos meses de março e setembro de cada ano e, por deliberação da Diretoria, observadas as restrições legais aplicáveis, declarar e distribuir dividendos intercalares à conta de lucros apurados em referidos balanços, aos titulares das Ações Preferenciais Classe A, em pagamento dos Dividendos Prioritários. Parágrafo 2º - A Diretoria poderá declarar e distribuir dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual aprovado em Assembleia, bem como poderá determinar o pagamento de juros sobre o capital próprio, imputando-se o valor líquido dos juros pagos ou creditados ao valor do dividendo obrigatórios, nos termos do Artigo 18, item “iii”, acima.. Parágrafo 3º - Eventual reserva de capital constituída pela Companhia, observado o disposto no Acordo de Acionistas, poderá ser utilizada para pagamento dos Dividendos Prioritários a que fazem jus os titulares das Ações Preferenciais Classe A, somente em caso de ausência de saldo nas contas de lucro do exercício e de reserva de lucros. Art. 19 - Observado o disposto no Acordo de Acionistas, a Companhia entrará em dissolução, liquidação e extinção nos casos previstos em lei. Art. 20 - O Acordo de Acionistas será observado pela Companhia, sendo certo que na hipótese de conflito entre as disposições deste Estatuto Social e do Acordo de Acionistas, as disposições do Acordo de Acionistas deverão prevalecer e os acionistas da Companhia deverão, no menor prazo possível, realizar uma Assembleia Geral da Companhia para ajustar as disposições do presente Estatuto Social a fim de refletir o estabelecido no Acordo de Acionistas. Parágrafo 1º - O presidente da assembleia de acionistas não levará em consideração o voto que se der em violação ao Acordo de Acionistas. Parágrafo 2º - Não se registrará junto ao agente escriturador da Companhia, sendo nula e ineficaz em relação à Companhia, a transferência de ações que se fizer em violação ao Acordo de Acionistas. Art. 21 - Quaisquer litígios ou controvérsias decorrentes de ou relativos a este Estatuto Social deverão ser resolvidos através de tentativas de acordo na forma prevista no Acordo de Acionistas, sendo certo que, não havendo acordo, tal litígio ou controvérsia será submetido à arbitragem, nos termos da Lei nº 9.307/96, e será dirimido de acordo com o Regulamento de Arbitragem do Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá, observadas as disposições do Acordo de Acionistas.” Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: GIPAR S/A. Certifico o arquivamento em 14/09/2017 sob o nº 00003087746. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2059124" ], "2059274": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 2059274" ], "2059275": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 2059275" ], "2059265": [ "V - Ata", "Oi S.A. - Em Recuperação Judicial\r\n\r\nCNPJ/MF 76.535.764/0001-43 - NIRE 33.30029520-8\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 158ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 24 DE MAIO DE 2017. Na qualidade de secretário da reunião do Conselho de Administração, CERTIFICO que os itens (2) e (6) da Ata da 158ª da Reunião do Conselho de Administração da Oi S.A.- Em Recuperação Judicial realizada no dia 24 de maio de 2017, às 9:30h, na Praia de Botafogo nº 300, 11º andar, sala 1101, Botafogo - Rio de Janeiro (RJ), possui a seguinte redação: \"Passando ao item (2) da Ordem do Dia, os Srs. Conselheiros decidiram, por unanimidade, eleger o Sr. Carlos Augusto Machado Pereira de Almeida Brandão, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº. 6832979, expedida pela SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 987.611.886-20, com endereço comercial na Rua Humberto de Campos, 425, 8º andar, Leblon, Rio de Janeiro - RJ, para ocupar o cargo de Diretor, sem designação específica, da Companhia, em complementação de mandato, em conformidade com o aprovado no item 1 da Ata de Reunião deste Conselho de Administração realizada em 10 de maio de 2016. O Diretor eleito neste ato firmou o respectivo Termo de Posse e Investidura e declarou não estar incurso em nenhum dos crimes previstos em lei que o impeçam de exercer o cargo para o qual foi indicado. (...).\" \"Passando ao item (6) da Ordem do Dia, tendo em vista o disposto no artigo 32, parágrafo primeiro, do Estatuto Social da Companhia, foi apresentada a proposta de manutenção, em 2017, das Alçadas da Diretoria aprovadas em 18 de setembro de 2015 e ratificadas em 18 de maio de 2016, com pequenos ajustes na redação dos incisos III e V do artigo 1º da Matriz de Alçadas, conforme material previamente encaminhado aos Conselheiros. Os Conselheiros aprovaram a proposta por unanimidade, com ajustes adicionais no inciso VII, que deverá ser desmembrado com relação aos atos gratuitos em favor de empregados e em favor da comunidade, estabelecendo-se para a alçada da Diretoria, porém, o valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) por exercício social como limite único para os dois casos. A nova versão da Matriz de Alçadas refletindo as alterações ora aprovadas integra a presente ata como seu anexo.\" Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração e apostas as assinaturas dos senhores: José Mauro M. Carneiro da Cunha, Thomas Reichenheim, João do Passo Vicente Ribeiro, André Cardoso de M. Navarro, João Manuel Pisco de Castro, Luís Maria Viana Palha da Silva, Marcos Duarte Santos, Ricardo Reisen de Pinho, Demian Fiocca, Hélio Calixto da Costa e José Manuel Melo da Silva (suplente). Rio de Janeiro, 24 de maio de 2017. José Augusto da Gama Figueira - Secretário MATRIZ DE ALÇADAS Oi S.A. - Em Recuperação Judicial O Conselho de Administração da Oi S.A. - Em Recuperação Judicial (\"Companhia\"), em reuniões realizadas em 18 de setembro de 2015, 18 de maio de 2016 e 24 de maio de 2017, com base na Lei e nas disposições dos arts. 32 e 39 do Estatuto Social da Companhia, resolveu, para os devidos fins de direito, aprovar a seguinte Matriz de Alçadas, aplicável à Companhia e a todas suas sociedades controladas (em conjunto, \"Sociedades\"): Art. 1º. Além das atribuições previstas em Lei e no Estatuto Social da Companhia, observado o disposto em seu art. 32, Parágrafo 1º, bem como o previsto no art. 39, compete à Diretoria da Companhia, como órgão colegiado: I. Aprovar a realização, pela Companhia ou suas controladas, de investimentos e desinvestimentos no capital de outras sociedades, no valor de até R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), por operação, observado o disposto no parágrafo 4º abaixo, exceto nos casos de aquisição de novas subsidiárias, em que a competência da aprovação será sempre do Conselho de Administração, independentemente do valor envolvido; II. Autorizar a aquisição e a alienação, pela Companhia ou suas controladas, de bens para ou do ativo permanente, conforme o caso, no valor individual de até R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais) e a oneração, pela Companhia ou suas controladas, no valor de até R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), de bens integrantes do respectivo ativo permanente; II.a. Especificamente no que se refere à constituição de consórcio para execução de determinado empreendimento, compete à Diretoria, por deliberação colegiada, autorizar a celebração de consórcio, pela Companhia ou suas controladas, no valor de até R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), quando o respectivo contrato de consórcio for celebrado com parceiros (empresas que não sejam sociedades controladoras, controladas ou coligadas à Companhia); III. Autorizar contratações em geral, incluindo celebração de aditivos, acordos ou convênios que constituam ônus, obrigações e compromissos, no curso ordinário dos negócios da Companhia e de suas controladas, cujo valor individual ou cumulativo represente responsabilidade por parte da Companhia de até R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais); IV. Autorizar a prestação de garantias em geral pela Companhia ou suas controladas, em favor de terceiros, no valor de até R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), por transação; V. Deliberar sobre a renúncia de direitos e transações (art. 840 e seguintes do Código Civil) de qualquer natureza, pela Companhia ou suas controladas, que isolada ou cumulativamente represente o valor de até R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais) VI. Deliberar sobre a realização das seguintes operações, pela Companhia ou suas controladas: (i) contratação de empréstimos, financiamentos ou outras operações que impliquem em endividamento da Companhia ou de suas controladas cujo valor seja de até R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais); (ii) arrendamentos mercantis de valor limitado a R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais); e (iii) emissão de notas promissórias no valor individual ou cumulativo com a mesma contraparte de até R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais); VII. Autorizar a prática, pela Companhia ou suas controladas, de atos gratuitos em benefício (i) de seus empregados e/ou (ii) da comunidade, no valor conjunto de até R$ 3 milhões por exercício social, observada a Política de Doação da Companhia, devendo-se destacar em cada caso aprovado se a parte beneficiada se enquadra no (i) ou (ii) deste inciso VII. § 1º Em quaisquer das hipóteses dos incisos de I a VIII deste artigo, em se tratando de mais de uma operação com o mesmo objeto, deverá ser considerado o valor global de tais operações para fins de aplicação das alçadas da Diretoria. § 2° Em quaisquer das hipóteses dos incisos de I a VIII deste artigo, sempre que o valor do ato ou contrato for inferior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), aplica-se o disposto no Art. 38 do Estatuto Social, não sendo exigível deliberação colegiada da Diretoria. Nos casos em que o valor do ato ou contrato for igual ou superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), será sempre exigível deliberação colegiada da Diretoria. § 3° Em quaisquer das hipóteses dos incisos de I a VIII deste artigo, a aprovação competirá à Diretoria, não sendo necessária a aprovação pelo Conselho de Administração sempre que se tratar de ato ou contrato intercompany ou ato ou contrato com valor previsto em orçamento ou, ainda, em caso de investimentos em CAPEX para projetos plurianuais cujo valor de contratação para os anos seguintes não supere a média de investimento dos últimos 3 anos, ainda que superior aos limites de alçadas estabelecidos neste artigo. Uma operação será considerada intercompany sempre que envolver única e exclusivamente a Companhia e/ou suas controladas, diretas ou indiretas. § 4º Cabe à Diretoria ainda, por deliberação colegiada, estabelecer, a partir dos limites de alçada fixados pelo Conselho de Administração para a Diretoria nos termos deste artigo, os limites de alçada ao longo da linha hierárquica da organização administrativa da sociedade. Art. 2º Compete ao Conselho de Administração deliberar sobre atos, contratos, transações ou operações de qualquer natureza que excedam os limites fixados nesta Matriz de Alçadas para a Diretoria. Art. 3º Trimestralmente, a Diretoria deverá elaborar relatório, para conhecimento do Conselho de Administração, acerca dos investimentos e desinvestimentos orçados superiores a R$ 30milhões, realizados no período pela Companhia. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Oi S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3047639 e data de 30/05/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nEXTRATO ARCA - 158º - 24-05-2017\r\n\r\nOS: 369362\r\n\r\nId: 2059265" ], "2059268": [ "V - Ata", "ÓLEO E GÁS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nEm Recuperação Judicial\r\n\r\nCNPJ/MF: 07.957.093/0001-96 - NIRE 33.3.0027845-1\r\n\r\nCompanhia Aberta - BOVESPA: OGXP3\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração realizada em 03 de julho de 2017. 1. Data, Hora e Local: Aos 03/07/2017, às 10h30, na sede social da Óleo e Gás Participações S.A. - Em Recuperação Judicial (“Cia.”) situada na Rua do Passeio, nº 56, 11º andar, RJ e por teleconferência. 2. Presença e Convocação: Participação da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia., conforme indicados ao final da presente ata. Dispensada, portanto, a convocação para a reunião, nos termos do Art. 12, § 4º, do Estatuto Social da Cia.. 3. Composição da Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Pedro de Moraes Borba, que convidou o Sr. Pedro Serio para secretariá-lo. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre alteração do endereço da sede da Cia.. 5. Deliberações: Após analisar os itens constantes da ordem do dia, os membros do Conselho de Administração decidiram, nos termos do Art. 2º do estatuto social da Cia., aprovar, por unanimidade e sem ressalvas, a transferência da sede da Cia., atualmente localizada na Rua do Passeio, nº 48 a 56 - 10º andar - parte, 11º andar - parte e 12º andar - parte, Centro/RJ, a qual, a partir da presente, passa a ser localizada na Rua Lauro Müller, 116, 38º andar, Sala 3802 (parte), Botafogo/RJ. 6. Encerramento: Às 11h, nada mais havendo a ser tratado, foram encerrados os trabalhos e suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual lida e achada conforme, foi aprovada por todos os presentes. 7. Conselheiros: Pedro de Moraes Borba, Adriano Salviato Salvi, Jorge Rojas Carro, Julio Alfredo Klein Junior, Leonardo Martins e Renato Paulino de Carvalho Filho. Certifico que o presente é extrato da ata original lavrada em livro próprio. RJ, 03/07/2017. Pedro Serio - Secretário. Jucerja em 13/09/2017 sob nº 3087713. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2059268" ], "2059266": [ "V - Ata", "LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 60.444.437/0001-46 - NIRE Nº 33.3.001.064.48\r\n\r\nCompanhia Aberta - Subsidiária Integral da LIGHT S.A.\r\n\r\nCertidão da Ata da Reunião do Conselho de Administração da Light Serviços de Eletricidade S.A. (\"Companhia\"), realizada em 14 de setembro de 2017, lavrada sob a forma de sumário, conforme faculta o §1º, do Art. 130, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, Conforme alterada (\"Lei das Sociedades por Ações\"). 1. Data, hora e local: 14 de setembro de 2017, às 09h30min, realizada mediante conferência telefônica. 2. Presentes: Os Conselheiros efetivos Nelson José Hubner Moreira, Presidente da Mesa, Mauro Borges Lemos, Marcello Lignani Siqueira, Marco Antônio de Rezende Teixeira, Sérgio Gomes Malta, Luís Fernando Paroli Santos, André Juaçaba de Almeida, Carlos Alberto da Cruz e o conselheiro suplente em exercício Júlio Cezar Alves de Oliveira. Compareceram, também, sem, contudo, participarem das votações, os Conselheiros suplentes, Patrícia Gracindo Marques de Assis Bentes, Aline Bracks Ferreira, Andrea Belo Lisboa Dias, Rogério Sobreira Bezerra, Leonardo Tadeu Dallariva Rocha, Magno dos Santos Filho. A advogada Paula Regina Novello Cury foi convidada para secretariar os trabalhos. 3. Assuntos Tratados - Deliberações Unânimes: 3.1. O Conselho de Administração aprovou a realização da 13ª (décima terceira) emissão de debêntures simples da Companhia, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, com garantia fidejussória adicional, em série única (\"Debêntures\" e \"Emissão\", respectivamente), a qual será objeto de oferta pública de distribuição, nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários nº 400, de 29 de dezembro de 2003, conforme alterada (\"CVM\", \"Instrução CVM 400\"), observado o procedimento simplificado para registro de ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários nos termos da Instrução da CVM nº 471, de 8 de agosto de 2008 (\"Instrução CVM 471\") e o convênio celebrado para esse fim em 20 de agosto de 2008 e aditado em 25 de janeiro de 2010, em 8 de maio de 2012 e em 16 de dezembro de 2014, entre a CVM e a ANBIMA - Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (\"ANBIMA\") (\"Oferta\"). As Debêntures terão as seguintes características e condições: (i) Número da Emissão. A Emissão constitui a 13ª (décima terceira) emissão de debêntures da Companhia; (ii) Valor da Emissão: O valor da Emissão será de, inicialmente, R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais), na Data de Emissão, observada a possibilidade de Distribuição Parcial, conforme prevista abaixo, e sem considerar opção de lote de Debêntures Adicionais e lote de Debêntures Suplementares (conforme abaixo definidas); (iii) Data de Emissão: 15 de outubro de 2017 (\"Data de Emissão\"); (iv) Quantidade de Debêntures, Debêntures Adicionais e Debêntures Suplementares: serão emitidas, inicialmente, 400.000 (quatrocentas mil) Debêntures, observada a possibilidade de Distribuição Parcial, conforme prevista abaixo, sendo que a quantidade de Debêntures será definida, conforme a demanda pelas Debêntures apurada após a conclusão do Procedimento de Bookbuilding (conforme definido abaixo) e que nos termos do artigo 24 da Instrução CVM 400, tal quantidade poderá ser acrescida em até 15% (quinze por cento), ou seja, em até 60.000 (sessenta mil) Debêntures nas mesmas condições das Debêntures inicialmente ofertadas (\"Debêntures Suplementares\") e que a quantidade de Debêntures inicialmente ofertada (sem considerar as Debêntures Suplementares) poderá ser acrescida, nos termos do parágrafo 2º do artigo 14 da Instrução CVM 400 em até 20% (vinte por cento), ou seja, em até 80.000 (oitenta mil) Debêntures nas mesmas condições das Debêntures inicialmente ofertadas (\"Debêntures Adicionais\" e em conjunto com as Debêntures Suplementares e as debêntures inicialmente emitidas, simplesmente \"Debêntures\"); (v) Número de Séries: a Emissão será realizada em série única; (vi) Valor Nominal Unitário: o valor nominal unitário das Debêntures será de R$ 1.000,00 (um mil reais), na Data de Emissão (\"Valor Nominal Unitário\"); (vii) Forma e Comprovação de Titularidade: as Debêntures serão emitidas sob a forma nominativa e escritural, sem emissão de cautelas ou certificados. A Companhia não emitirá certificados de Debêntures. Para todos os fins de direito, a titularidade das Debêntures será comprovada pelo extrato emitido pela instituição prestadora dos serviços de escrituração das Debêntures. Adicionalmente, as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão - Segmento CETIP UTVM (\"B3\") terão sua titularidade comprovada pelo extrato em nome dos titulares das Debêntures (\"Debenturistas\") emitido pela B3; (viii) Conversibilidade: as Debêntures serão simples, não sendo, portanto, conversíveis em ações de emissão da Companhia; (ix) Espécie: as Debêntures serão da espécie quirografária, não gozando os Debenturistas de preferência em relação aos demais credores quirografários da Companhia, nos termos do artigo 58, caput, da Lei das Sociedades por Ações, com garantia adicional fidejussória, nos termos do item \"xiii\" abaixo; (x) Prazo e Data de Vencimento: ressalvadas as hipóteses de liquidação antecipada das Debêntures em razão de seu vencimento antecipado e/ou Oferta de Resgate Antecipado Total (definido abaixo), conforme aplicável, nos termos previstos na Escritura, observando-se o disposto no artigo 1º, §1º, inciso I, e artigo 2º, §1º, ambos da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, conforme alterada (\"Lei nº 12.431/11\"), o prazo de vencimento das Debêntures será de 05 (cinco) anos contados da Data de Emissão, ocorrendo o vencimento, portanto, em 15 de outubro de 2022 (\"Data de Vencimento\"). Na ocasião do vencimento, a Companhia obriga-se a proceder ao pagamento das Debêntures pelo Valor Nominal Unitário Atualizado, acrescido da Remuneração das Debêntures (conforme definido abaixo), calculada na forma prevista na Escritura; (xi) Procedimento de Bookbuilding: será adotado o procedimento de coleta de intenções de investimento dos potenciais investidores, nos termos do artigo 23, parágrafo 1º, e do artigo 44, ambos da Instrução CVM 400, a ser organizado pelos Coordenadores, para a definição em conjunto com a Companhia: (a) da Remuneração das Debêntures; (b) do volume da Emissão; e (c) do exercício, ou não, da opção das Debêntures Suplementares e/ou da opção das Debêntures Adicionais, sem lotes mínimos ou máximos, observadas as disposições constantes no Contrato de Distribuição (\"Procedimento de Bookbuilding\"). A Escritura de Emissão deverá ser devidamente aditada para refletir o resultado do Procedimento de Bookbuilding sem a necessidade de realização de qualquer outro ato societário da Companhia; (xii) Colocação e Procedimento de Distribuição e Distribuição Parcial: As Debêntures serão objeto de distribuição pública, nos termos da Instrução CVM 400, com a intermediação dos Coordenadores (conforme definido abaixo), sob o regime de garantia firme de colocação para o montante de R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais) e de melhores esforços para o montante de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), conforme os termos e condições do Contrato de Distribuição (definido abaixo). Conforme os termos e condições a serem estabelecidos na Escritura, será admitida a distribuição parcial das Debêntures desde que haja colocação de um montante mínimo de 300.000 (trezentas mil) Debêntures, no valor mínimo total de R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), sendo que as Debêntures que não forem colocadas no âmbito da Oferta serão canceladas pela Companhia (\"Distribuição Parcial\"). Tendo em vista a possibilidade de Distribuição Parcial, nos termos do artigo 31 da Instrução CVM nº 400/03, os interessados em adquirir Debêntures no âmbito da Oferta poderão condicionar sua adesão à Oferta à distribuição (a) da totalidade das Debêntures ofertadas; ou (b) de uma proporção ou quantidade mínima de Debêntures equivalente ou maior que o Montante Mínimo, em observância ao disposto nos artigos 30 e 31 da Instrução CVM nº 400/03, indicando, ainda, que, caso seja implementada a condição referida neste subitem (b), pretendem receber (i) a totalidade das Debêntures indicada no Pedido de Reserva ou na ordem de investimento, ou (ii) a quantidade equivalente à proporção entre o número de Debêntures efetivamente distribuídas e o número de Debêntures originalmente ofertadas, presumindo-se, na falta de manifestação, o interesse do investidor em receber a totalidade das Debêntures indicadas no Pedido de Reserva ou na ordem de investimento. (xiii) Garantia: para assegurar o fiel, pontual e integral cumprimento das obrigações principais e acessórias assumidas na escritura de emissão de Debêntures pela Companhia (\"Escritura\"), a Light S.A., sociedade por ações com registro de companhia aberta perante a CVM, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Marechal Floriano 168, parte, 2º andar, Corredor A, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda sob o n.º 03.378.521/000175 (\"Fiadora\"), prestará fiança, em caráter irrevogável e irretratável, em favor dos Debenturistas, representados pelo agente fiduciário da Emissão (\"Agente Fiduciário\"), obrigando-se, bem como a seus sucessores a qualquer título, como fiadora e principal pagadora, solidariamente responsável com a Companhia, pelo Valor Garantido, nos termos do artigo 822 do Código Civil e renunciando expressamente aos benefícios previstos nos termos dos artigos 333, parágrafo único, 366, 821, 827, 830, 834, 835, 836, 837, 838 e 839 da Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada e artigos 130 e 794 da Lei 13.105 de 16 de março de 2015; (xiv) Valor Garantido: Será entendido por \"Valor Garantido\" o valor total das obrigações, principais ou acessórias, presentes e futuras, da Companhia a serem previstas na Escritura, que incluirá: (i) o Valor Nominal Unitário Atualizado, acrescido da Remuneração e dos Encargos Moratórios, calculados nos termos a serem estabelecidos na Escritura e/ou previstos nos demais documentos da Emissão, bem como (ii) todos os acessórios ao principal, inclusive honorários do Agente Fiduciário e as despesas comprovadamente incorridas pelo Agente Fiduciário ou pelos Debenturistas em decorrência de processos, procedimentos e/ou outras medidas judiciais ou extrajudiciais necessárias à salvaguarda de seus direitos e prerrogativas decorrentes da Escritura e demais documentos da Emissão e suas posteriores alterações e verbas indenizatórias, quando houver até o integral cumprimento de todas obrigações constantes na Escritura e nos demais documentos da Emissão e (iii) custos e despesas com a contratação da agência de classificação de risco. Para fins da presente definição, não estão inclusos os valores relativos ao pagamento (i) da instituição prestadora dos serviços de escrituração, (ii) do banco liquidante; e (iii) das taxas da B3; (xv) Remuneração das Debêntures: as Debêntures farão jus a juros remuneratórios prefixados correspondentes a um determinado percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, a ser definido de acordo com o Procedimento de Bookbuilding, e, em qualquer caso, limitado ao mínimo de 2,30% (dois inteiros e trinta centésimos por cento) e ao máximo de 2,90% (dois inteiros e noventa centésimos por cento) ao ano, acrescido exponencialmente à taxa interna de retorno do Tesouro IPCA+ com juros semestrais e com vencimento em 15 de agosto de 2022 (\"Taxa IPCA+/2022\"), a ser apurada no fechamento do Dia Útil imediatamente anterior à data de realização do Procedimento de Bookbuilding, conforme as taxas indicativas divulgadas pela ANBIMA em sua página na internet (http://www.anbima.com.br) (\"Remuneração\"). A Remuneração das Debêntures será calculada de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis, por Dias Úteis decorridos, incidentes sobre o Valor Nominal Unitário Atualizado das Debêntures desde a Data da Primeira Integralização das Debêntures ou da Data de Pagamento de Remuneração das Debêntures imediatamente anterior, conforme o caso, até a respectiva data de pagamento. A Remuneração das Debêntures será paga todo dia 15 (quinze) do mês de outubro de cada ano, sendo o primeiro pagamento devido em 15 de outubro de 2018 e o último na Data de Vencimento das Debêntures (cada uma das datas uma \"Data de Pagamento da Remuneração das Debêntures\"); (xvi) Prazo de Colocação e Prazo de Subscrição: Observado o disposto no contrato de distribuição a ser celebrado com as instituições financeiras que serão contratadas pela Companhia para intermediar e coordenar a Oferta (\"Coordenadores\" e \"Contrato de Distribuição\", respectivamente), as Debêntures serão subscritas a partir da divulgação do Anúncio de Início, de acordo com o cronograma indicativo previsto no Prospecto Preliminar, observado o prazo regulamentar de 6 (seis) meses contados da data de divulgação do Anúncio de Início, conforme artigo 18 da Instrução CVM 400, e a possibilidade de alteração do cronograma da Emissão de acordo com o artigo 25 da Instrução CVM 400 (\"Prazo de Colocação\"); (xvii) Forma de Pagamento e Preço de Integralização: as Debêntures serão integralizadas à vista, em moeda corrente nacional, no ato da subscrição de acordo com os procedimentos aplicáveis da B3. O preço de subscrição das Debêntures será pelo seu Valor Nominal Unitário, ou pelo Valor Nominal Unitário Atualizado, conforme o caso, acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis, desde a primeira data de Integralização das Debêntures (\"Data da Primeira Integralização\") até a data da efetiva subscrição e integralização das Debêntures; (xviii) Atualização Monetária do Valor Nominal Unitário: O Valor Nominal Unitário das Debêntures será atualizado pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, apurado e divulgado mensalmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, calculado de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por Dias Úteis, desde a Data da Primeira Integralização das Debêntures até a Data de Vencimento , sendo o produto da atualização incorporado ao Valor Nominal Unitário automaticamente (\"Valor Nominal Unitário Atualizado\"), e calculado conforme os termos e condições que vierem a ser estabelecidos na Escritura; (xix) Repactuação Programada: não haverá; (xx) Amortização Programada das Debêntures: O Valor Nominal Unitário Atualizado das Debêntures na Data de Emissão será amortizado na Data de Vencimento. (xxi) Aquisição Facultativa: Desde que respeitado o disposto nos incisos I e II do § 1º do artigo 1º da Lei nº 12.431/11, a Companhia poderá, depois de decorridos os 2 (dois) primeiros anos contados a partir da Data de Emissão, conforme os termos e condições estabelecidos na Escritura, adquirir no mercado as Debêntures, conforme o disposto no artigo 55, parágrafo 3º, da Lei das Sociedades por Ações (i) por valor igual ou inferior ao Valor Nominal Unitário Atualizado, conforme o caso, desde que tal fato conste do relatório da administração e das demonstrações financeiras da Companhia; ou (ii) por valor superior ao Valor Nominal Unitário, ou ao Valor Nominal Unitário Atualizado, conforme o caso, desde que observe as regras expedidas pela CVM à época; (xxii) Amortização Extraordinária e Resgate Antecipado Facultativo das Debêntures: Não será admitida a amortização antecipada facultativa das Debêntures nem o resgate antecipado facultativo; (xxiii) Oferta de Resgate Antecipado Total: Nos termos do disposto na Resolução CMN nº 4.476, a Companhia poderá, observados os termos e condições estabelecidos a seguir, a seu exclusivo critério, após transcorridos 04 (quatro) anos contados da Data de Emissão realizar, a qualquer tempo, oferta de resgate antecipado total das Debêntures, com o consequente cancelamento de tais Debêntures, que será endereçada a todos os Debenturistas, sem distinção, assegurada a igualdade de condições a todos os Debenturistas, para aceitar o resgate antecipado das Debêntures, conforme o caso, de acordo com os termos e condições previstos na Escritura de Emissão (\"Oferta de Resgate Antecipado Total\"). A Oferta de Resgate Antecipado será sempre endereçada à totalidade das Debêntures, conforme descrito na Escritura de Emissão, o resgate antecipado não poderá ser parcial. Assim na hipótese de existir Debenturistas que não concordem com a Oferta de Resgate Antecipado Total, não haverá resgate das Debêntures; (xxiv) Local de Pagamento: os pagamentos a que fazem jus as Debêntures serão efetuados (i) utilizando-se os procedimentos adotados pela B3 Segmento CETIP UTVM, para as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3 Segmento CETIP UTVM; ou (ii) na hipótese de as Debêntures não estarem custodiadas eletronicamente na B3 Segmento CETIP UTVM, (a) na sede da Companhia; ou (b) conforme o caso, de acordo com os procedimentos adotados pelo banco contratado para o serviço de escrituração; (xxv) Encargos Moratórios: ocorrendo impontualidade no pagamento pela Companhia de quaisquer obrigações pecuniárias relativas às Debêntures, os débitos vencidos e não pagos ficarão sujeitos, sem prejuízo do pagamento da atualização monetária e da Remuneração, a (i) multa moratória convencional, irredutível e de natureza compensatória, de 2% (dois inteiros por cento) sobre o valor devido e não pago; e (ii) juros de mora calculados pro rata temporis desde a data do inadimplemento até a data do efetivo pagamento dos débitos em atraso, à taxa de 1% (um inteiro por cento) ao mês sobre o montante devido e não pago, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial (\"Encargos Moratórios\"); (xxvi) Vencimento Antecipado Automático: o Agente Fiduciário deverá, automaticamente, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial à Companhia, declarar, em até 1 (um) dia útil contado da ciência da ocorrência das hipóteses previstas na Escritura, antecipadamente vencidas e imediatamente exigíveis todas as obrigações da Companhia referentes às Debêntures, sempre respeitados os prazos de cura específicos previstos na Escritura, e exigir da Companhia o pagamento em até 2 (dois) dias úteis, contados do recebimento pela Companhia da notificação acima referida, do Valor Nominal Unitário Atualizado acrescido da Remuneração devida até a data do efetivo pagamento, calculada pro rata temporis, dos Encargos Moratórios, se houver, e de quaisquer outros valores eventualmente devidos pela Companhia nos termos da Escritura, na ciência da ocorrência de qualquer das hipóteses previstas na Escritura; (xxvii) Vencimento Antecipado Mediante Assembleia Geral de Debenturistas: o Agente Fiduciário deverá convocar assembleia geral de debenturistas, a se realizar no prazo mínimo previsto em lei, e comunicar a Companhia, em até 2 (dois) dias úteis após tomar ciência dos eventos listados na Escritura, para deliberar (i) a respeito da eventual não declaração do vencimento antecipado de todas as obrigações da Companhia referentes às Debêntures; ou, (ii) tomar quaisquer outras providências necessárias, devendo ser observado o quórum que vier a ser estabelecido na Escritura, na ciência da ocorrência das hipóteses previstas na Escritura; (xxviii) Destinação dos Recursos: os recursos líquidos captados pela Companhia por meio da Oferta, incluindo os recursos obtidos, eventualmente, com a alocação das Debêntures Suplementares e/ou das Debêntures Adicionais, serão integralmente utilizados para: (i) a implementação e desenvolvimento do projeto de investimento (\"Projeto de Investimento\"), cujo enquadramento foi aprovado pela Portaria nº 250, de 30 de agosto de 2017, emitida pelo Ministério de Minas e Energia, conforme publicada no Diário Oficial da União em 31 de agosto de 2017 e que está atualmente em vigor, nos termos da Portaria do Ministério de Minas e Energia nº 245, de 27 de junho de 2017, conforme publicada no Diário Oficial da União em 29 de junho de 2017 e atualmente em vigor (\"Portaria nº 245\"), que: (a) compreenderá valores anuais de investimentos limitados aos constantes da última versão do Plano de Desenvolvimento da Distribuição (\"PDD\") apresentado à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL no Ano Base de 2017 (A) denominado PDD de referência, correspondentes às obras classificadas como Expansão, Renovação ou Melhoria, de acordo com Módulo 2 dos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional (\"PRODIST\"); (b) não incluirá investimentos em obras classificadas como Programa \"LUZ PARA TODOS\" ou Participação Financeira de Terceiros, de acordo com Módulo 2 do PRODIST; (c) não contemplará investimentos em projetos aprovados como prioritários sob a égide da Portaria do Ministério de Minas e Energia nº 505, de 24 de outubro de 2016; e (d) poderá contemplar investimentos anuais realizados no ano anterior (A-1) e previstos para os dois primeiros anos (A e A+1), apresentados no PDD de referência, não coincidentes com projeto de investimento aprovado anteriormente nos termos da Portaria nº 245; (ii) o pagamento futuro de gastos, despesas e/ou dívidas a serem incorridas a partir da data de integralização da Oferta e relacionados ao Projeto de Investimento, nos termos da Lei nº 12.431/11; e (iii) pagamento e/ou reembolso ocorrido em prazo igual ou inferior a 24 (vinte e quatro) meses contados da publicação do anúncio de encerramento da Oferta, referente a gastos, despesas ou dívidas passíveis de reembolso, relacionados ao Projeto de Investimento; e (xxix) Demais condições: As demais características da Emissão e da Oferta constarão da Escritura. 3.2. O Conselho de Administração autorizou a Diretoria da Companhia, observadas as disposições legais e a deliberação tomada na Reunião do Conselho de Administração da Light S.A., realizada em 14 de setembro de 2017, a praticar todos e quaisquer atos necessários à efetivação da Emissão e da Oferta, podendo inclusive, mas não se limitando, (i) celebrar a escritura de emissão das Debêntures e quaisquer outros instrumentos e seus eventuais aditamentos relacionados às Debêntures; e (ii) celebrar (a) o Contrato de Distribuição, bem como outros documentos com os Coordenadores e/ou com outras instituições financeiras autorizadas a operar no mercado de valores mobiliários como instituição intermediária, e/ou com o Agente Fiduciário, com o Escriturador, com o Banco Liquidante, com a agência de classificação e risco, com os consultores jurídicos e com as demais instituições cuja contratação eventualmente se faça necessária para a realização da Oferta, fixando-lhes os respectivos honorários, e (b) aqueles documentos decorrentes de obrigações legais ou regulamentares aplicáveis à Emissão e à Oferta. A Diretoria da Companhia fica também autorizada a realizar a publicação e o registro dos documentos de natureza societária ou outros relativos à Oferta perante os órgãos competentes e/ou perante a ANBIMA, se for o caso, inclusive realizando o respectivo pagamento de eventuais taxas que se fizerem necessárias. Todos os atos relativos às deliberações ora aprovadas que tenham sido praticados pela Diretoria da Companhia anteriormente à data desta reunião ficam também expressamente confirmados e ratificados. Certifico que a presente é cópia fiel da ata da reunião do Conselho de Administração da Light Serviços de Eletricidade S.A. realizada no dia 14 de setembro de 2017, às 09h30min, mediante conferência telefônica. Paula Regina Novello Cury - Secretária da Reunião. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro: Light Serviços de Eletricidade S.A., Certifico o deferimento em 15.09.2017, e o Registro sob o número 3088876, em 15.09.2017. Bernardo F. S. Berwanger, Secretário Geral.\r\n\r\nCERTIDÃO ARCA - 14-09-2017\r\n\r\nOS: 369379\r\n\r\nId: 2059266" ], "2059238": [ "V - Ata", "CARTA GOIÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 03.752.385/0001-31 - NIRE: 33.3.0030880-6\r\n\r\nAta da AGE em 6/09/2017. 1. Data, hora e local: Realizada aos 06/09/2017, às 10h, na sede da Cia., localizada na Rua Visconde de Sepetiba, 935 - 14º andar - Centro - Niterói/RJ. 2. Convocação e Presença: Dispensada a Convocação em face da presença dos acionistas da Cia. representando 100% do capital social da Cia., conforme lista de presença de acionistas na forma do Anexo I, nos termos do art. 124, §4º da Lei 6.404, de 15/12/1976 e alterações posteriores (“Lei das S.A.”). 3. Mesa: Sra. Marilia Ferreira de Araujo Coutinho, como Presidente e, como Secretário, o Sr. Marcelo Villela de Cunha Gomes. 4. Instalação e Ordem do Dia: Deliberar sobre: (1) os termos e condições para a realização de captação de recursos pela Cia. por meio da 1ª emissão de debêntures simples não conversíveis em ações, em série única, da espécie quirografária, com garantia fidejussória, (“Emissão” e “Debêntures”, respectivamente), para distribuição pública com esforços restritos de colocação, nos termos do Art. 52 e seguintes da Lei das S.A. e da Instrução da CVM nº 476 de 16/01/2009, conforme alterada (“CVM”, “Instrução CVM 476/09” e “Oferta Restrita”, respectivamente); (2) autorização expressa para que a diretoria da Cia. pratique todos os atos, tome todas as providências e adote todas as medidas necessárias à formalização, efetivação e administração das deliberações desta assembleia, objetivando a Emissão e à Oferta Restrita, inclusive para firmar quaisquer instrumentos, contratos e documentos, bem como eventuais aditamentos necessários à formalização da Emissão e da Oferta Restrita, observado o disposto nesta ata; e (3) ratificação de todos os atos realizados, até a presente data, pela diretoria da Cia. com relação à Emissão e à Oferta Restrita. 5. Deliberações: Por acionistas representando a totalidade do capital social votante da Cia. presentes à Assembleia, conforme competência atribuída pelo art. 59 da Lei das S.A. e art. 11, §3º, inciso VIII do estatuto social da Cia. foram tomadas as seguintes deliberações: 5.1 Autorizar a lavratura da ata desta Assembleia em forma de sumário, bem como sua publicação no DOERJ e no Jornal Monitor Mercantil. 5.2 Aprovar a realização da Emissão, observadas as condições abaixo descritas, bem como condições adicionais a serem previstas no Instrumento Particular de Escritura da 1ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Colocação, da Carta Goiás Indústria e Comércio de Papéis S.A. (“Escritura de Emissão”), a ser celebrada entre a Cia., agente fiduciário e os Garantidores (abaixo definidos), e cuja minuta, rubricada pelos membros da mesa, fica arquivada na sede da Cia. a) Montante da Emissão: O montante total da Emissão, na data em que forem emitidas, a ser especificada na Escritura de Emissão, (“Data de Emissão”) será de, no mínimo, R$ 70.000.000,00 e, no máximo, de R$ 100.000.000,00. b) Número de Séries: A Emissão é realizada em série única. c) Quantidade de Debêntures: Serão emitidas até 100.000 Debêntures. d) Valor Nominal Unitário: O valor nominal unitário das Debêntures será de R$ 1.000,00 na Data de Emissão (“Valor Nominal Unitário”). e) Espécie e Garantia: As Debêntures serão da espécie quirografária, sem preferência, nos termos do Art. 58 da Lei das S.A., com garantia fidejussória a ser prestada por Carta Fabril S.A. e José Carlos Pires Coutinho (“Garantidores”). f) Tipo e Forma: as Debêntures serão nominativas e escriturais, sem a emissão de cautelas ou certificados. g) Correção Monetária: As Debêntures não estarão sujeitas a correção monetária. h) Conversibilidade: As Debêntures serão simples, não conversíveis em ações. (i) Prazo e Vencimento: O vencimento final das Debêntures ocorrerá ao término do prazo de 24 meses contados da Data de Emissão, a ser especificada na Escritura de Emissão, (“Data de Vencimento”), ressalvadas as hipóteses de vencimento antecipado que serão elencadas na Escritura de Emissão, conforme termos usuais para operações dessa natureza, a serem previstas na Escritura de Emissão. (j) Pagamento do Principal: O Valor Nominal Unitário das Debêntures será pago na Data de Vencimento, ressalvadas as hipóteses de vencimento antecipado das Debêntures, acrescido da Remuneração (definida abaixo) devida, calculada conforme os termos da Escritura de Emissão. (k) Prazo e Forma de Subscrição e Integralização e Preço de Integralização: as Debêntures poderão ser subscritas e integralizadas a qualquer tempo, dentro do prazo de distribuição, conforme venha a ser estabelecido na Escritura de Emissão, pelo seu Valor Nominal Unitário, acrescido da Remuneração. A integralização será à vista, em moeda corrente nacional, de acordo com as regras de liquidação financeira da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão - Segmento CETIP UTVM (“B3”). (l) Amortização Antecipada Facultativa ou Resgate Antecipado Facultativo: A Emissora não poderá realizar amortização antecipada facultativa ou resgate antecipado facultativo das Debêntures. (m) Remuneração. Sobre o Valor Nominal Unitário das Debêntures incidirão juros remuneratórios correspondentes a 100% da variação acumulada das taxas médias diárias das Taxas DI, Over Extra-Grupo (“Taxa DI”), expressas na forma percentual ao ano, base 252 dias úteis, calculada e divulgada diariamente no website da B3 (http://www.cetip.com.br), no informativo diário, acrescida exponencialmente de uma sobretaxa de 3,00% ao ano, base 252 dias úteis (“Remuneração”). A Remuneração será calculada de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por dias úteis, desde a Data de Emissão ou da última data de pagamento da Remuneração das Debêntures, conforme o caso, paga ao final de cada Período de Capitalização (conforme definido na Escritura de Emissão). A Remuneração será paga semestralmente, sem carência, a partir da Data de Emissão, conforme as datas previstas na Escritura de Emissão. (n) Prorrogação de Prazos: considerar-se-ão prorrogados os prazos referentes ao pagamento de qualquer obrigação pecuniária a ser prevista na Escritura de Emissão até o dia útil subsequente, se o seu vencimento coincidir com feriado declarado nacional, sábado, domingo, ou dia em que não haja expediente comercial ou bancário na capital do estado do RJ, sem nenhum acréscimo aos valores a serem pagos, ressalvados os casos cujos pagamentos devam ser realizados através da B3, hipótese em que somente haverá prorrogação quando a data de pagamento coincidir com feriado declarado nacional, sábado e/ou domingo. (o) Local de Pagamento: os pagamentos a que fazem jus as Debêntures serão efetuados (i) utilizando-se os procedimentos adotados pela B3, para as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3; ou (ii) na hipótese de as Debêntures não estarem custodiadas eletronicamente na B3, (ii.1) na sede do banco liquidante; ou (ii.2) conforme o caso, de acordo com os procedimentos adotados pelo escriturador. (p) Publicidade: Todos os anúncios, avisos e demais atos e decisões decorrentes desta Emissão que, de qualquer forma, envolvam os interesses dos debenturistas, serão publicados no DOERJ e no Jornal Monitor Mercantil, na forma de aviso e quando exigido pela legislação, observado o disposto no Art. 289 da Lei das S.A., as limitações impostas pela Instrução CVM 476/09 à publicidade de ofertas públicas com esforços restritos de colocação e os prazos legais, devendo a Emissora, em qualquer caso, comunicar o agente fiduciário e a B3 a respeito de qualquer publicação na data da sua realização. Caso a Emissora altere seu jornal de publicação após a Data de Emissão, deverá divulgar aviso acerca de tal fato e enviar notificação ao agente fiduciário informando o novo veículo. (q) Distribuição, Negociação e Custódia Eletrônica. as Debêntures serão depositadas para (i) distribuição primária através do MDA, administrado e operacionalizado pela B3, sendo a distribuição liquidada financeiramente por meio da B3; e (ii) negociação e custódia eletrônica no mercado secundário por meio do CETIP 21 - Módulo de TVM (“CETIP 21”), também administrado e operacionalizado pela B3, sendo as negociações liquidadas financeiramente e as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3, observadas as restrições a serem detalhadas na Escritura de Emissão. (r) Procedimento de Distribuição: As Debêntures serão objeto de distribuição pública, com esforços restritos de colocação sob o regime de melhores esforços de colocação, com intermediação do Banco BBM S.A., na qualidade de Coordenador Líder. (s) Destinação dos Recursos: Os recursos líquidos captados através desta Emissão serão integralmente destinados a liquidações antecipadas de operações de curto prazo, alongamento do prazo médio do endividamento e reforço na posição de liquidez da Emissora. (t) Repactuação. Não haverá repactuação das Debêntures. (u) Condição Adicional. A Escritura de Emissão incluirá obrigação adicional de a Emissora se registrar como Cia. aberta, para tal fim obtendo, no prazo de até 12 meses contados da Data de Emissão, registro de emissor de valores mobiliários na categoria B perante a CVM, nos termos da Instrução CVM 480, de 7/12/2009, conforme alterada. (v) Demais Condições: Todas as demais condições e regras específicas a respeito da Emissão deverão ser tratadas detalhadamente na Escritura de Emissão. 5.3 Autorizar a diretoria da Cia. a praticar todos os atos e celebrar todos os atos e documentos necessários à efetivação da Emissão e da Oferta Restrita, incluindo, sem se limitar, a Escritura de Emissão, o contrato de distribuição a ser firmado com o Coordenador Líder e documentos acessórios, assim como a contratação do Coordenador Líder e dos demais prestadores de serviços para a Emissão e a Oferta, incluindo escriturador, banco liquidante, custodiante, assessor legal e o agente fiduciário das Debêntures. 5.4 Ratificar todos os atos realizados, até a presente data, pela diretoria da Cia. com relação à Emissão e à Oferta Restrita, inclusive em relação à contratação do Coordenador Líder e dos prestadores de serviços. 6. Aprovação e Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lavrada, e depois lida, aprovada e assinada pelos membros da mesa e pelos acionistas presentes nesta Assembleia. Niterói, 06/09/2017. Jucerja em 20/09/2017 sob o nº 3089503. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2059238" ], "2059243": [ "V - Ata", "CARTA FABRIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 18.369.472/0001-81 - NIRE: 333.0030808-3\r\n\r\nAta da AGE em 6/09/2017. 1. Data, hora e local: Realizada aos 06/09/2017, às 15h, na sede da Cia., localizada na Rua João Moreira, 177, Tribobó, SG/RJ. 2. Convocação e Presença: Dispensada a Convocação em face da presença dos acionistas da Cia. representando 100% do capital social, conforme lista de presença de acionistas, na forma do Anexo I, nos termos do art. 124, §4º da Lei 6.404/76 e alterações posteriores (“Lei das S.A.”). 3. Mesa: Sra. Marilia Ferreira de Araujo Coutinho, como Presidente e, como Secretário, o Sr. Marcelo Villela de Cunha Gomes. 4. Instalação e Ordem do Dia: Deliberar sobre: (1) a aprovação para a outorga de garantia fidejussória, por meio de fiança, pela Cia., para as obrigações principais e acessórias, presentes e futuras a serem assumidas pela Carta Goiás Indústria e Comércio de Papéis S.A. (“Emissora”) no âmbito da 1ª Emissão de Debêntures Simples Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória, em Série Única (“Debêntures” e “Emissão”, respectivamente), para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Colocação da Emissora, nos termos da Instrução da CVM 476 de 16/01/09, conforme alterada (“Oferta Restrita”); (2) a autorização à diretoria da Cia. para negociar os demais termos e condições da garantia fidejussória, celebrar os respectivos documentos e tomar as providências necessárias à implementação e constituição da garantia fidejussória em garantia das obrigações principais e acessórias, presentes e futuras assumidas pela Emissora em decorrência da Emissão e da Oferta Restrita; e (3) a ratificação de todos os atos realizados, até a presente data, pela diretoria da Cia. com relação à Emissão e à Oferta Restrita. 5. Deliberações: Por acionistas representando a totalidade do capital social votante da Cia. presentes à Assembleia, conforme o disposto no Art. 19 do seu Estatuto Social, foram tomadas as seguintes deliberações: 5.1. Autorizar a lavratura da ata desta Assembleia em forma de sumário, bem como sua publicação no DOERJ e no Jornal Monitor Mercantil. 5.2. Aprovar a prestação de garantia fidejussória, pela Cia., por meio de fiança, para assegurar o fiel, pontual e integral pagamento, na condição de devedora solidária, do Montante da Emissão, acrescido da Remuneração e dos Encargos Moratórios aplicáveis (todos definidos abaixo), bem como das demais obrigações pecuniárias, principais ou acessórias, presentes e/ou futuras, a serem previstas na escritura da 1ª Emissão de Debêntures Simples Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória, em Série Única, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Colocação da Emissora (“Escritura de Emissão”). A Cia. renunciará expressamente a quaisquer benefícios de ordem, novação, direitos e faculdades de exoneração de qualquer natureza, inclusive aqueles previstos nos Arts. 333, § único, 366, 368, 821, 824, 827, 829, 830, 834, 835, 837, 838 e 839 e §1º do 844 do Código Civil Brasileiro, e nos Arts. 130 e 794 do Cód. de Processo Civil Brasileiro. 1.2.1. As principais características da Emissão são: a) Montante da Emissão: no máximo, de R$ 100.000.000,00. b) Número de Séries: A Emissão é realizada em série única. c) Quantidade de Debêntures: Serão emitidas até 100.000 Debêntures. d) Valor Nominal Unitário: R$ 1.000,00. e) Espécie e Garantia: As Debêntures serão da espécie quirografária, sem preferência, nos termos do Art. 58 da Lei das S.A., com garantia fidejussória a ser prestada pela Cia. e José Carlos Pires Coutinho. f) Tipo e Forma: as Debêntures serão nominativas e escriturais, sem a emissão de cautelas ou certificados. g) Correção Monetária: As Debêntures não estarão sujeitas a correção monetária. Conversabilidade: As Debêntures serão simples, não conversíveis em ações. h) Prazo e Vencimento: O vencimento final das Debêntures ocorrerá ao término do prazo de 24 meses contados da Data de Emissão, a ser especificada na Escritura de Emissão, (“Data de Vencimento”), ressalvadas as hipóteses de vencimento antecipado que serão elencadas na Escritura de Emissão, conforme termos usuais para operações dessa natureza, a serem previstas na Escritura de Emissão. (i) Pagamento do Principal: O Valor Nominal Unitário das Debêntures será pago na Data de Vencimento, ressalvadas as hipóteses de vencimento antecipado das Debêntures, acrescido da Remuneração (definida abaixo) devida, calculada conforme os termos da Escritura de Emissão. (j) Prazo e Forma de Subscrição e Integralização e Preço de Integralização: as Debêntures poderão ser subscritas e integralizadas a qualquer tempo, dentro do prazo de distribuição, conforme venha a ser estabelecido na Escritura de Emissão, pelo seu Valor Nominal Unitário, acrescido da Remuneração. A integralização será à vista, em moeda corrente nacional, de acordo com as regras de liquidação financeira da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão - Segmento CETIP UTVM (“B3”). (k) Amortização Antecipada Facultativa ou Resgate Antecipado Facultativo: A Emissora não poderá realizar amortização antecipada facultativa ou resgate antecipado facultativo das Debêntures. (l) Remuneração. Sobre o Valor Nominal Unitário das Debêntures incidirão juros remuneratórios correspondentes a 100% da variação acumulada das taxas médias diárias das Taxas DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia, Over Extra-Grupo (“Taxa DI”), expressas na forma percentual ao ano, base 252 dias úteis, calculada e divulgada diariamente no website da B3 (http://www.cetip.com.br), no informativo diário, acrescida exponencialmente de uma sobretaxa de 3,00% ao ano, base 252 dias úteis. A Remuneração será calculada de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por dias úteis, desde a Data de Emissão ou da última data de pagamento da Remuneração das Debêntures, conforme o caso, paga ao final de cada Período de Capitalização (conforme definido na Escritura de Emissão). A Remuneração será paga semestralmente, sem carência, a partir da Data de Emissão, conforme as datas previstas na Escritura de Emissão. (m) Encargos Moratórios: Adicionalmente à Remuneração, ocorrendo impontualidade no pagamento de quaisquer obrigações pecuniárias relativas às Debêntures, os débitos vencidos e não pagos serão acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, calculados pro rata temporis, desde a data de inadimplemento até a data do efetivo pagamento, bem como de multa moratória não compensatória de 2% sobre o valor devido, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial. (n) Prorrogação de Prazos: considerar-se-ão prorrogados os prazos referentes ao pagamento de qualquer obrigação pecuniária a ser prevista na Escritura de Emissão até o dia útil subsequente, se o seu vencimento coincidir com feriado declarado nacional, sábado, domingo, ou dia em que não haja expediente comercial ou bancário na capital do estado do Rio de Janeiro, sem nenhum acréscimo aos valores a serem pagos, ressalvados os casos cujos pagamentos devam ser realizados através da B3, hipótese em que somente haverá prorrogação quando a data de pagamento coincidir com feriado declarado nacional, sábado e/ou domingo. (o) Local de Pagamento: os pagamentos a que fazem jus as Debêntures serão efetuados (i) utilizando-se os procedimentos adotados pela B3, para as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3; ou (ii) na hipótese de as Debêntures não estarem custodiadas eletronicamente na B3, (ii.1) na sede do banco liquidante; ou (ii.2) conforme o caso, de acordo com os procedimentos adotados pelo escriturador. (p) Publicidade: Todos os anúncios, avisos e demais atos e decisões decorrentes desta Emissão que, de qualquer forma, envolvam os interesses dos debenturistas, serão publicados no DOERJ e no Jornal Monitor Mercantil, na forma de aviso e quando exigido pela legislação, observado o disposto no Art. 289 da Lei das S.A., as limitações impostas pela Instrução CVM 476/09 à publicidade de ofertas públicas com esforços restritos de colocação e os prazos legais, devendo a Emissora, em qualquer caso, comunicar o agente fiduciário e a B3 a respeito de qualquer publicação na data da sua realização. Caso a Cia. altere seu jornal de publicação após a Data de Emissão, deverá divulgar aviso acerca de tal fato e enviar notificação ao agente fiduciário informando o novo veículo. (q) Distribuição, Negociação e Custódia Eletrônica: as Debêntures serão depositadas para (i) distribuição primária através do MDA, administrado e operacionalizado pela B3, sendo a distribuição liquidada financeiramente por meio da B3; e (ii) negociação e custódia eletrônica no mercado secundário por meio do CETIP 21 - Módulo de TVM, também administrado e operacionalizado pela B3, sendo as negociações liquidadas financeiramente e as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3, observadas as restrições a serem detalhadas na Escritura de Emissão. (r) Procedimento de Distribuição: As Debêntures serão objeto de distribuição pública, com esforços restritos de colocação sob o regime de melhores esforços de colocação, com intermediação do Banco BBM S.A., na qualidade de Coordenador Líder. (s) Destinação dos Recursos: Os recursos líquidos captados através da Emissão serão integralmente destinados a liquidações antecipadas de operações de curto prazo, alongamento do prazo médio do endividamento e reforço na posição de liquidez da Emissora. (t) Repactuação: Não haverá repactuação das Debêntures. (u) Condição Adicional: A Escritura de Emissão incluirá obrigação adicional de a Emissora se registrar como Cia. aberta, para tal fim obtendo, no prazo de até 12 meses contados da Data de Emissão, registro de emissor de valores mobiliários na categoria B perante a CVM, nos termos da Instrução CVM 480, de 7/12/09, conforme alterada. (v) Demais Condições: Todas as demais condições e regras específicas a respeito da Emissão, inclusive hipóteses em que as Debêntures vencerão antecipadamente, serão detalhadas na Escritura de Emissão. 5.3 Autorizar a diretoria da Cia., na forma do Art. 19 do Estatuto Social e sem qualquer ressalva em relação a limites previamente estabelecidos para concessão de garantias, a praticar todos os atos e celebrar todos os atos e documentos necessários à implementação das deliberações acima, incluindo, sem se limitar, a negociar os demais termos da garantia fidejussória, assinar a Escritura de Emissão e o contrato de distribuição a ser firmado com o Coodenador Líder. 5.4 Ratificar todos os atos realizados, até a presente data, pela diretoria da Cia. com relação à Emissão e à Oferta Restrita. 6. Aprovação e Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lavrada, e depois lida, aprovada e assinada pelos membros da mesa e pelos acionistas presentes nesta Assembleia. SG, 6/09/17. Jucerja em 12/09/17 sob nº 3086652. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2059243" ], "2059263": [ "V - Ata", "Disa-Catisa Even Empreendimentos Imobiliários S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.150.023/0001-57 - NIRE 33.300.284.711\r\n\r\nAta de Reunião Extraordinária de Acionistas\r\n\r\n1. Data, Hora e Local: Em 19 de setembro 2017, às 14:00 horas, na sede da Sociedade, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas, nº 12.600, Bloco 4, Sala 201, Parte, Barra da Tijuca, CEP 22790-702. 2. Composição da Mesa: Presidente: Dany Muszkat - Secretária: Vanessa da Silva Ribeiro. 3. Convocação: Dispensada, nos termos do parágrafo 2º do Artigo 1.072 da Lei 10.406/02. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre a redução de capital da Sociedade. 5. Deliberações: 5.1. Por considerarem que o capital social é excessivo ao objeto da Companhia, a Assembleia Geral aprovou a redução do capital social, nos termos do artigo 173 da Lei 6.404/76, de R$ 17.478.943,00 (dezessete milhões, quatrocentos e setenta e oito mil, novecentos e quarenta e três reais) para R$ 15.398.867,00 (quinze milhões, trezentos e noventa e oito mil, oitocentos e sessenta e sete reais), sendo a redução de R$ 2.080.076,00 (dois milhões, oitenta mil e setenta e seis reais), que será efetivada mediante a compensação do prejuízo da Sociedade no valor de R$ 80.076,00 (oitenta mil e setenta e seis reais) e o saldo restante será devolvido em dinheiro às acionistas, de acordo com a proporção de sua participação no capital social. 5.2. Uma vez efetivada a redução ora aprovada, o capital social da Companhia passará a ser dividido em 25.652 (vinte e cinco mil, seiscentas e cinquenta e duas) ações nominativas, sendo 12.826 (doze mil, oitocentas e vinte e seis) ações ordinárias de Classe A e 12.826 (doze mil, oitocentas e vinte e seis) ações ordinárias de Classe B, todas do valor nominal de R$ 600,32 (seiscentos reais e trinta e dois centavos) cada, e o Artigo 5º do Estatuto Social passará a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 15.398.867,00 (quinze milhões, trezentos e noventa e oito mil, oitocentos e sessenta e sete reais), representado por 25.652 (vinte e cinco mil, seiscentas e cinquenta e duas) ações nominativas, sendo 12.826 (doze mil, oitocentas e vinte e seis) ações ordinárias de Classe A e 12.826 (doze mil, oitocentas e vinte e seis) ações ordinárias de Classe B, todas do valor nominal de R$ 600,32 (seiscentos reais e trinta e dois centavos) cada. Parágrafo Primeiro - A cada ação ordinária corresponde um voto nas deliberações da Assembleia Geral. Parágrafo Segundo - Nos termos do art. 16, III, da Lei nº 6.404/76, a cada classe de ações ordinárias será reconhecido o direito de eleger em separado membros para a diretoria da Companhia, conforme disposto no artigo 12 deste Estatuto.” 5.3. A Assembleia Geral determinou que a Diretoria da Companhia proceda à publicação da presente ata, tornando-se efetiva a presente redução de capital apenas após decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação da presente ata e seu arquivamento, na forma do art. 174 da Lei 6.404/76. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente ata na forma de sumário, nos termos do Art. 130, parágrafo 1º da Lei nº 6.404/76, a qual foi assinado por todos os presentes à Assembleia. Rio de Janeiro, 19 de setembro de 2017. Dany Muszkat - Presidente da Mesa. Vanessa da Silva Ribeiro - Secretária da Mesa Acionistas: Even Construtora e Incorporadora S.A. - p. Dany Muszkat / João Eduardo de Azevedo Silva. Catisa Empreendimentos e Participações Ltda. - p. Carlos Enótrio Barberi. Disa Participações S.A. - p. Boris Galperin.\r\n\r\nId: 2059263" ], "2059250": [ "V - Ata", "COMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE\r\n\r\nCNPJ/MF nº 13.534.284/0001-48 - NIRE 33.300.018.671\r\n\r\nAta da AGE: Data, Horário e Local: Realizada em 29/08/2017, às 13h, na sede da Cia., na RJ/RJ, na Av. Pasteur, nº 110, 8º andar parte “A”, Botafogo, CEP 22.290-240. Mesa: Presidente da Mesa: Edson Souki Sousa, e Secretário da Mesa: Leonardo Pimenta Gadelha. Convocação: Dispensada a publicação da convocação nos termos do Art. 124, §4º da Lei nº 6.404/76. Presença: Presentes os acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) a eleição de novo membro da diretoria da Cia. e (ii) a ratificação do quadro da diretoria da Cia., cujo mandato está válido até 28/08/2018. Deliberações Tomadas Pela Unanimidade dos Presentes: Quanto ao item (i): elegeram, para compor a Diretoria da Cia., em conjunto com os membros já eleitos anteriormente, o Sr. Marcos Roberto Tinti, brasileiro, casado, contador, C.I. RG nº 18017376-5sSSP/SP e CPF nº 084.250.178-90, residente e domiciliado em SP/SP, na Rua Iara, nº. 122, apto 102, CEP 04542-030, para o cargo de diretor sem denominação específica da Cia.. O membro da diretoria ora eleito foi empossado em seus cargo mediante a assinatura do termo de posse e declara, sob as penas da lei, ter conhecimento das disposições do Art. 147 da Lei das S.A., preencher os requisitos legais para integrar a diretoria da Cia. e não estar impedido de exercer cargos administrativos por lei especial; em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob efeitos dela; em virtude de pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou em decorrência do cometimento de crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade; quanto ao item (ii): ratificar o mandato dos demais diretores da Cia., todos com mandato unificado até 28/08/2018, passando a diretoria a ser composta pelos que seguem: Sr. Edson Souki Sousa, brasileiro, casado, engenheiro metalúrgico, C.I. 28.827.667-X, emitida pelo Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt, e CPF nº 501.366.666-04, com escritório na RJ/RJ, na Avenida Pasteur, nº110, 8º andar, “parte A”, CEP 22290-240, com cargo de Diretor sem denominação específica; Sr. Daniel Guerra Linhares, brasileiro, solteiro, administrador, C.I. RG nº 11483990 SSP/MG e CPF nº 052.289.496-82, com escritório na RJ/RJ, na Av. Ataulfo de Paiva, 153, 5º andar, Leblon, CEP 22440-032, com cargo de Diretor sem denominação específica e Sr. Marcelo Jorge Martins, brasileiro, casado, engenheiro naval, C.I. nº 08382818-6 do IFP/RJ e no CPF/MF nº. 018.727.267-04, com escritório na Avenida Pasteur, nº110, 8º andar, “parte A”, CEP 22290-240, com cargo de Diretor sem denominação específica. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, e como nenhum dos presentes quisesse fazer uso da palavra, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se a presente ata na forma de sumário, conforme o disposto no § 1º do Art. 130 da Lei nº 6.404/76, que, lida e achada conforme, foi por todos os presentes assinada. Presidente: Edson Souki Sousa; Secretário: Leonardo Pimenta Gadelha. Acionistas: Oceana Navegação S.A. e Aliança S.A Indústria Naval e Empresa de Navegação. A presente ata é copia fiel da ata lavrada em livro próprio. RJ, 29/08/2017. Edson Souki Sousa - Presidente; Leonardo Pimenta Gadelha - Secretário. Arquivada na Jucerja sob nº 3088328 em 14/09/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2059250" ], "2059221": [ "V - Ata", "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ/MF 28.542.017/0001-90\r\n\r\nNIRE/JUCERJA 33.5.0000440-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2017, LAVRADA NA FORMA DE SUMÁRIO.\r\n\r\nI - DATA, HORA E LOCAL: No dia 28 de abril de 2017, às 12:00 horas, na sede da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, na Rua Professor Heitor Carrilho, n°. 81, Centro, Niterói, RJ; II - COMPOSIÇÃO DA MESA: Dra. Itaiana Camila de Jesus, Presidente e Valéria Maria Souto Meira Salgado, Secretária; III - “QUORUM” DE INSTALAÇÃO: O Estado do Rio de Janeiro, subscritor da totalidade do capital social da Empresa Pública, representado pela Dra. Itaiana Camila de Jesus, conforme Ofício GG n° 228/2017, de 28/04/2017, que fica arquivado na empresa; IV - CONVOCAÇÃO: Dispensada nos termos do art. 124, § 4° da Lei n°. 6.404/76; V - DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS: Publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - Parte V, página 62, de 28/03/17 e no Jornal O Fluminense, página 5, de 24/03/17. VI - ORDEM DO DIA: Em Assembleia Geral Ordinária: 1- Apreciação das contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2016; 2- Deliberação sobre a destinação do resultado financeiro do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2016; 3- Eleição do Conselho Fiscal e fixação da remuneração dos membros efetivos. Em Assembleia Geral Extraordinária: 1 - Eleição de Membros do Conselho de Administração e Fixação da Remuneração; 2- Mudança de nomenclatura de setor passando de Seção de Biblioteca para Seção de Documentação. VII - DELIBERAÇÕES APROVADAS: Em Assembleia Geral Ordinária: 1 - Pela aprovação do Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2016, face aos pareceres favoráveis da Auditoria Interna, dos Conselhos de Administração e Fiscal, sem prejuízo das recomendações do Conselho Fiscal, juntamente com a Auditoria Interna, apontadas na Ata da 323ª reunião extraordinária do Conselho Fiscal, realizada em 20 de fevereiro de 2017, determinando-se ainda o atendimento às recomendações e ressalvas que venham a ser apontadas pela Auditoria Geral do Estado, decorrentes da análise do processo de Prestação de Contas n° E-12/079/0153/17, nos termos do artigo 19, I, “a” do Estatuto Social da Empresa e em obediência ao Decreto n°. 43.463 de 14/02/2012, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 15/02/2012; 2- Pela deliberação sobre a destinação do resultado financeiro do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2016. Com base no valor do Capital Social da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro de R$ 99.385.118,92 (noventa e nove milhões, trezentos e oitenta e cinco mil, cento e dezoito reais e noventa e dois centavos) e verificando que a Imprensa Oficial teve como resultado financeiro prejuízo no exercício na ordem de R$ 8.634.821,20 (oito milhões, seiscentos e trinta e quatro mil, oitocentos e vinte um reais e vinte centavos), e ainda, somado ao ajuste de exercícios anteriores um prejuízo total para 2016 na ordem de R$ 10.716.216,50 (dez milhões setecentos e dezesseis mil duzentos e dezesseis reais e cinquenta centavos), permaneceram os valores correspondentes e atribuídos no exercício de 2015, conforme estabelecido na ata da 312ª Reunião Ordinária do Conselho Fiscal, realizada em 06 de abril de 2016, onde os valores da Reserva Legal e dos Fundos Administrativo, Industrial e a Reserva Especial correspondem a: Reserva Legal R$ 6.055.525,14 (seis milhões, cinquenta e cinco mil, quinhentos e vinte e cinco reais e quatorze centavos), Reserva de Retenção de Lucros - Fundo Administrativo, no valor de R$ 1.487.298,80 (um milhão, quatrocentos e oitenta e sete mil, duzentos e noventa e oito reais e oitenta centavos), Reserva de Retenção de Lucros - Fundo Industrial, no valor de R$ 2.575.745,04 (dois milhões, quinhentos e setenta e cinco mil, setecentos e quarenta e cinco reais e quatro centavos), Reserva Especial, no valor de R$ 10.972.252,79 (dez milhões, novecentos e setenta e dois mil, duzentos e cinquenta e dois reais e setenta e nove centavos); 3-Pela eleição dos seguintes membros para compor o Conselho Fiscal, com mandado até a próxima Assembleia Geral Ordinária que se realizar, fixada a remuneração mensal dos membros efetivos em 15% (quinze por cento) da média da remuneração mensal atribuída aos membros da Diretoria: Por recondução ELVÉCIO VITAL DA SILVA, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade n°. 06571790-2, expedida pelo IFP/RJ, e inscrito no CPF/MF n°. 799.488.477- 68 residente e domiciliado a Rua Santa Luiza, 433/101, fundos, Maracanã, Rio de Janeiro/RJ - indicado pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento; Por recondução TERESINHA MASSENA, brasileira, viúva, arquiteta, portadora da carteira de identidade n° 16.313/D 5° região, expedido pelo CREA, e inscrita no CPF/MF \r\n\r\nn° 375799407-87, residente e domiciliada na Rua Fernando Osório, n° 09 apt. 301, Flamengo, Rio de Janeiro/RJ - indicada pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento; Por recondução LEANDRO CURY BARBOZA, brasileiro, casado, advogado, identidade 97.121 OAB/RJ, CPF 072.297.647-00, residente e domiciliado na Rua João Pessoa, n° 95, apt. 802, bloco 1, Icaraí, Niterói-RJ - indicado pela Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico; Suplentes: Por recondução JAIRO DE SOUZA DANTAS, brasileiro, divorciado, contador, portador da carteira de identidade nº 5013271, expedida pelo IFP, e inscrito no CPF/MF sob o nº 365.874.007-87, residente e domiciliado na Rua Doutor Bolivar Gomes Assunção, nº 101, casa, Bairro Kennedy, Nova Iguaçu/RJ - indicado pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento; Por recondução PAOLA CRISTINA CARDOSO MOURA, brasileira, solteira, contadora, portadora da carteira de identidade n° 20.709.207, expedida pelo Detran/RJ, inscrita no CPF/MF sob o n° 10557303702, residente e domiciliado na Rua do Quebra, n° 24, casa 01, Tenente Jardim, Niterói /RJ - indicado pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento e por recondução VALDINÉIA DE OLIVEIRA MODESTO, brasileira, solteira, advogada, portadora da carteira de identidade nº 101.945, expedida pela OAB-RJ, inscrita no CPF/MF nº 140.486.982-49, residente e domiciliada na Rua Dr. Getulio Vargas, nº 2.600/202, bloco A3, Santa Catarina, São Gonçalo/RJ - indicada pela Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Em Assembleia Geral Extraordinária: 1- Em razão da destituição de HAROLDO ZAGER FARIA TINOCO, pela ratificação da eleição de JORGE NARCISO PERES, casado, identidade 192261 MAER, CPF 236.383.387-20, residente e domiciliado na Travessa Desembargador Álvaro Ferreira Pinto, nº 6, apto 505, Jardim Icaraí, Niterói CEP: 24.220-360, Presidente Interino e Vice Presidente, atendendo a deliberação ocorrida na Ata de reunião do Conselho de Administração, datada de 02 de fevereiro de 2017; pela eleição RICARDO DELDUQUE QUINTES, brasileiro, casado, bacharel em Direito, identidade 05044410-8 IFPRJ, CPF 639.788.817-72, residente e domiciliado na Rua Miguel de Frias, n° 95, apt. 803, Icaraí, Niterói-RJ, CEP 24.220-001, conforme deliberação em reunião do Conselho de Administração, datada de 06 de março de 2017; pela ratificação da eleição MURILO PROVENÇANO DOS REIS LEAL, brasileiro, casado, advogado, OAB-RJ 123.033, identidade 08773208-7 - IFP-RJ, CPF 081.403.717-85, residente e domiciliado na Rua Dr. Mario Guimarães, n° 239, apt. 401, Centro, Nova Iguaçu-RJ, CEP 26083-225, em substituição a Claudio Roberto Pieruccetti Marques e complementação de mandato, conforme deliberação em reunião do Conselho de Administração, datada de 27/04/2017. Todos membros para comporem o Conselho de Administração, fixada a remuneração mensal em 20% (vinte por cento) da média da remuneração mensal atribuída aos membros da Diretoria da Empresa, ficando o referido Conselho composto da seguinte forma: Presidente Interino e Vice-Presidente - JORGE NARCISO PERES; Membros - MURILO PROVENÇANO DOS REIS LEAL, RODRIGO GOULART DE OLIVEIRA VIEIRA, AFFONSO HENRIQUE MONNERAT ALVES DA CRUZ, SILVIO MANTUANO DE PAIVA, RICARDO DELDUQUE QUINTES; 2- Em decorrência de solicitação da Diretoria da Empresa, para melhor adequação às atividades do setor, e, em conformidade com o setor que é imediatamente subordinado, qual seja, o Serviço de Documentação pela mudança da nomenclatura do setor denominado de Seção de Biblioteca para Seção de Documentação. VIII - ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar a Presidente deu por encerrados os \r\n\r\ntrabalhos, suspendendo a reunião pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, após o que foi a mesma lida, aprovada e assinada. Itaiana Camila de Jesus, Presidente e representante do Estado do\r\n\r\nRio de Janeiro. Valéria Maria Souto Meira Salgado, Secretária. Ni-\r\n\r\nterói, 28 de abril de 2017. Arquivada na JUCERJA n°. 00003073898 em 16/08/2017. \r\n\r\nId: 2059221" ], "2059264": [ "V - Ata", "LAGOA 1 ENERGIA RENOVÁVEL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 21.540.697/0001-63 - NIRE 33.3.0031452-1\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 13 DE JULHO DE 2017. 1. Data, Hora e Local: Aos treze dias do mês de julho de 2017, às 10:00 horas, na sede social da Lagoa 1 Energia Renovável S.A. (“Companhia”), situada na Praia do Flamengo, 78 - Sala 101, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada em virtude da presença da acionista representando a totalidade do capital social da Companhia. 3. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. José Eduardo Pinheiro Santos Tanure e Secretariados pela Sra. Laura Cristina da Fonseca Porto. 4. Ordem do Dia: Considerando as deliberações tomadas em assembleia geral de acionistas da Companhia realizada em 17/05/2017, deliberar sobre (i) a 1ª (primeira) emissão de debêntures simples, ou seja, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, com garantia adicional fidejussória, em série única, da Companhia (“Emissão” e “Debêntures”, respectivamente), para distribuição pública, com esforços restritos, nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (“Instrução CVM 476” e “Oferta Restrita”) bem como seus termos e condições; e (ii) a autorização à Diretoria da Companhia para adotar todos e quaisquer atos necessários à implementação da Oferta Restrita e da Emissão, e ratificação de todos e quaisquer atos até então adotados pela Diretoria da Companhia para a implementação da Oferta Restrita e da Emissão. 5. Deliberações: Instalada a presente Assembleia Geral Extraordinária de acionistas da Companhia, após o exame das matérias constantes da ordem do dia, a acionista detentora de 100% (cem por cento) das ações de emissão da Companhia, sem quaisquer ressalvas: 5.1. Aprovou a realização da Emissão e da Oferta Restrita, que serão formalizadas nos termos da “Escritura Particular da 1ª (primeira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Adicional Fidejussória, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos, da Lagoa 1 Energia Renovável S.A.” (“Escritura de Emissão”), que atenderão às características abaixo descritas, dentre outras: a) Número da Emissão. A Emissão representa a 1ª (primeira) emissão de debêntures da Companhia. b) Valor Total da Emissão. O valor total da Emissão será de até R$ 46.210.000,00 (quarenta e seis milhões, duzentos e dez mil reais), na Data de Emissão (“Valor Total da Emissão”), uma vez que o efetivo valor total da Emissão dependerá da definição, em Procedimento de Bookbuilding (conforme definido abaixo), nos termos do item “Remuneração” abaixo, da Remuneração das Debêntures (conforme definido abaixo), nos termos e condições a serem estabelecidos na Escritura de Emissão. O efetivo valor total da Emissão será ratificado por meio de aditamento à Escritura de Emissão, a ser celebrado sem a necessidade de prévia aprovação societária da Companhia e das Fiadoras (conforme definido abaixo), ou de realização prévia de assembleia geral de debenturistas neste sentido. c) Data de Emissão. Para todos os fins e efeitos legais, a data de emissão das Debêntures será definida na Escritura de Emissão (“Data de Emissão”). d) Valor Nominal Unitário. O valor nominal unitário das Debêntures será de R$ 1.000,00 (mil reais), na Data de Emissão (“Valor Nominal Unitário”). e) Quantidade de Debêntures e Número de Séries. Serão emitidas até 46.210 (quarenta e seis mil duzentas e dez) Debêntures, em série única. f) Depósito para distribuição, negociação e liquidação financeira. As Debêntures serão depositadas em mercado de balcão organizado para: (a) distribuição pública no mercado primário por meio do MDA - Módulo de Distribuição de Ativos (“MDA”), administrado e operacionalizado pela B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (atual denominação da CETIP S.A. - Mercados Organizados) (“B3”), sendo a distribuição das Debêntures liquidada financeiramente por meio da B3; (b) negociação no mercado secundário por meio do CETIP21 - Títulos e Valores Mobiliários (“CETIP21”), administrado e operacionalizado pela B3; e (c) custódia eletrônica na B3. g) Forma e Comprovação de Titularidade. As Debêntures serão emitidas na forma nominativa e escritural, sem a emissão de cautelas ou certificados, sendo que, para todos os fins de direito, a titularidade das Debêntures será comprovada pelo extrato emitido pelo Escriturador (conforme definido abaixo). Adicionalmente, com relação às Debêntures que estiverem custodiadas eletronicamente na B3, será expedido pela B3 extrato em nome do Debenturista (conforme definido abaixo), que será reconhecido como comprovante de titularidade para tais Debêntures. h) Tipo e Conversibilidade. As Debêntures serão simples, ou seja, não serão conversíveis em ações de emissão da Companhia. i) Espécie. As Debêntures serão da espécie quirografária, não contando com garantia real, e, portanto, não gozando os Debenturistas (conforme definido abaixo) de preferência em relação aos demais credores quirografários da Companhia, nos termos do artigo 58 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada. j) Prazo e Data de Vencimento. A data de vencimento das Debêntures será definida na Escritura de Emissão (“Data de Vencimento”), ressalvadas as hipóteses de liquidação antecipada das Debêntures em razão de seu vencimento antecipado e/ou resgate antecipado, nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão. Na ocasião do vencimento, a Companhia obriga-se a proceder ao pagamento das Debêntures (conforme vier a ser definido na Escritura de Emissão) pelo Valor Nominal Unitário Atualizado ou pelo saldo do Valor Nominal Unitário Atualizado, conforme o caso, acrescido da respectiva Remuneração, calculado na forma a ser prevista na Escritura de Emissão. k) Preço de Subscrição. O preço de subscrição de cada uma das Debêntures (“Preço de Subscrição”) será seu Valor Nominal Unitário Atualizado, acrescido da Remuneração (conforme definido abaixo), calculada de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por dias úteis decorridos, desde a primeira Data de Integralização (conforme definida abaixo). l) Forma de Subscrição e Integralização. As Debêntures serão subscritas e integralizadas no mercado primário, pelo Preço de Subscrição, e integralizadas por meio do MDA, à vista, no ato de subscrição, em moeda corrente nacional, de acordo com os procedimentos da B3 (“Data de Integralização”), podendo ser integralizadas com deságio, conforme venha a ser apurado no Procedimento de Bookbuilding. m) Colocação. As Debêntures serão objeto de oferta pública de distribuição com esforços restritos, nos termos da Instrução CVM 476, e, observados os termos e condições que vierem a ser estabelecidos na Escritura de Emissão, serão distribuídas sob o regime de garantia firme de colocação à totalidade das Debêntures que serão objeto da Oferta Restrita, nos termos do “Contrato de Coordenação, Colocação e Distribuição Pública, com Esforços Restritos, de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie Quirografária, com Garantia Adicional Fidejussória, da 1ª (Pri meira) Emissão da Lagoa 1 Energia Renovável S.A.” (“Contrato de Distribuição”), com intermediação de instituição financeira integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários na qualidade de coordenador líder da Oferta Restrita (“Coordenador Líder”), tendo como público alvo investidores profissionais, conforme os termos e condições a serem estabelecidos na Escritura de Emissão. n) Fiança. A Neoenergia S.A. e a Elektro Holding S.A. (em conjunto, “Fiadoras”), no âmbito da Escritura de Emissão, se obrigarão e declararão, em caráter irrevogável e irretratável, perante os Debenturistas, como fiadoras e principais pagadoras, sendo cada uma das Fiadoras responsável pela proporção de 50% (cinquenta por cento) do Valor Garantido (conforme definido abaixo), sem que haja solidariedade passiva entre as Fiadoras, na forma do artigo 818 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (“Código Civil”), pelo fiel, pontual e integral cumprimento de todas as obrigações principais e acessórias assumidas pela Companhia nos termos a serem estabelecidos na Escritura de Emissão, renunciando neste ato expressamente aos benefícios de ordem, novação, direitos e faculdades de exoneração de qualquer natureza previstos nos artigos 333, parágrafo único, 364, 366, 368, 821, 827, 834, 835, 837, 838 e 839 do Código Civil e nos artigos 130 e 794 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, conforme alterada (“Código de Processo Civil”), obrigando-se pelo pagamento integral do Valor Nominal Unitário Atualizado ou do saldo do Valor Nominal Unitário Atualizado, conforme o caso, acrescido da Remuneração e, se aplicável, dos Encargos Moratórios, multas, indenizações, penalidades, despesas, custas, honorários arbitrados em juízo, comissões e demais encargos contratuais e legais previstos, bem como a remuneração do Agente Fiduciário, do Banco Liquidante (conforme definido abaixo) e Escriturador e todo e qualquer custo ou despesa comprovadamente incorrido pelo Agente Fiduciário e/ou pelos Debenturistas em decorrência de processos, procedimentos e/ou outras medidas judiciais ou extrajudiciais necessários à salvaguarda dos direitos e prerrogativas dos Debenturistas decorrentes das Debêntures e da Escritura de Emissão (“Valor Garantido” e “Fiança”, respectivamente), conforme os termos e condições que vierem a ser estabelecidos na Escritura de Emissão. Mediante a conclusão da incorporação da Elektro Holding S.A. pela Neoenergia S.A., (i) a Neoenergia S.A. passará a ser a única Fiadora, responsável por 100% (cem por cento) do Valor Garantido, e (ii) a Neoenergia S.A. sucederá a Elektro em todas as suas obrigações que vierem a ser previstas na Escritura de Emissão, inclusive para fins de declarações e garantias, obrigações e Eventos de Inadimplemento (conforme vier a ser definido na Escritura de Emissão); em qualquer caso, sem a necessidade de qualquer formalidade adicional, anuência ou autorização dos Debenturistas. o) Amortização do Valor Nominal Unitário. O Valor Nominal Unitário, imediatamente após a incorporação da primeira parcela da Remuneração, conforme vier a ser definido na Escritura de Emissão, será amortizado mediante o pagamento de parcelas semestrais, conforme datas a serem previstas na Escritura de Emissão, sendo a última parcela devida na Data de Vencimento. As parcelas de amortização serão atualizadas pela Atualização Monetária (conforme definido abaixo) acumulada até a data de cada amortização, conforme vierem a ser definidos na Escritura de Emissão. p) Atualização do Valor Nominal Unitário. O Valor Nominal Unitário ou o saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, será atualizado monetariamente, a partir da primeira Data de Integralização, pela variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE (“IPCA/IBGE” e “Atualização Monetária”, respectivamente), calculado de forma pro rata temporis por dias úteis, sendo o produto da Atualização Monetária automaticamente incorporado ao Valor Nominal Unitário ou, conforme o caso, imediatamente após a primeira data de amortização das Debêntures, ao saldo do Valor Nominal Unitário, conforme fórmula a ser incluída na Escritura de Emissão (“Valor Nominal Unitário Atualizado” e “Saldo do Valor Nominal Unitário Atualizado”, respectivamente); q) Remuneração. Sobre o Valor Nominal Unitário Atualizado incidirão juros remuneratórios a serem definidos de acordo com o Procedimento de Bookbuilding, correspondentes a uma taxa equivalente à soma exponencial: (i) do percentual correspondente à taxa interna de retorno do Tesouro IPCA +2024 com juros semestrais, com vencimento em 15 de agosto de 2024 (“Tesouro IPCA 24”), a ser verificada no fechamento do Dia Útil imediatamente anterior à data de realização do Procedimento de Bookbuilding, conforme divulgado pela ANBIMA em sua página na internet (http://www.anbima.com.br); e (ii) de uma sobretaxa a ser definida de acordo com o resultado do Procedimento de Bookbuilding e, em qualquer caso, limitada a um percentual de 2,50% (dois inteiros e cinquenta centésimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis (“Remuneração”), calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por dias úteis decorridos, desde a primeira Data de Integralização ou a data de pagamento da Remuneração imediatamente anterior, conforme o caso, até a respectiva data de pagamento das Debêntures, calculado em regime de capitalização composta de forma pro rata temporis por dias úteis de acordo com a fórmula a ser incluída na Escritura de Emissão, conforme os termos e condições a serem estabelecidos na Escritura de Emissão. r) Pagamento da Remuneração. A Remuneração incorrida desde a Data de Integralização será incorporada ao Valor Nominal Unitário Atualizado, em parcela única, na data que vier a ser estabelecida na Escritura de Emissão, e será paga semestralmente (ou em período superior ou inferior, com relação ao primeiro e ao último Período de Capitalização (conforme vier a ser definido na Escritura de Emissão), conforme o caso), a partir de referida data, conforme os termos e condições a serem estabelecidos na Escritura de Emissão, sendo o último pagamento da Remuneração devido na Data de Vencimento. s) Local de Pagamento. Os pagamentos referentes às Debêntures e a quaisquer outros valores eventualmente devidos pela Companhia, nos termos a serem estabelecidos na Escritura de Emissão, serão efetuados pela Companhia: (i) no que se refere a pagamentos referentes às Debêntures que estejam custodiadas eletronicamente na B3, por meio da B3; ou (ii) nos demais casos, por meio do Escriturador, do Banco Liquidante ou na sede da Companhia, conforme o caso. t) Banco Liquidante e Escriturador. O banco liquidante e o escriturador serão definidos na Escritura de Emissão (“Banco Liquidante” e “Escriturador”). u) Agente Fiduciário. A Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários será o agente fiduciário da Emissão (“Agente Fiduciário”), responsável por representar os titulares de Debêntures (“Debenturistas”). v) Encargos Moratórios. Ocorrendo impontualidade no pagamento de qualquer valor devido pela Companhia aos Debenturistas nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão, adicionalmente ao pagamento da Remuneração e da Atualização Monetária aplicáveis, calculadas pro rata temporis desde a data do inadimplemento até a data do efetivo pagamento, sobre todos e quaisquer valores em atraso, incidirão, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, (i) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração de mês, calculados pro rata temporis desde a data de inadimplemento até a data do efetivo pagamento; e (ii) multa moratória de 2% (dois por cento) (“Encargos Moratórios”). w) Prorrogação dos Prazos. Considerar-se-ão automaticamente prorrogados os prazos referentes ao cumprimento de qualquer obrigação que vier a ser prevista ou decorrente da Escritura de Emissão, até o 1º (primeiro) Dia Útil subsequente, sem acréscimo de juros ou de qualquer outro Encargo Moratório, se a data de vencimento coincidir com dia que não seja Dia Útil. Para os fins da Escritura de Emissão, “Dia Útil” significará (i) com relação a qualquer obrigação pecuniária a ser cumprida por meio da B3, qualquer dia que não seja sábado, domingo ou feriado declarado nacional; e (ii) com relação a qualquer outra obrigação prevista na Escritura de Emissão, qualquer dia no qual haja expediente nos bancos comerciais na Cidade de Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e que não seja sábado ou domingo. x) Decadência dos Direitos aos Acréscimos. Sem prejuízo do disposto no item “Prorrogação dos Prazos” acima, o não comparecimento do Debenturista para receber o valor correspondente a qualquer das obrigações pecuniárias devidas pela Companhia nas datas a serem previstas na Escritura de Emissão, ou em comunicado publicado pela Companhia, não lhe dará direito ao recebimento da Remuneração e/ou Encargos Moratórios, se houver, relativos ao período em atraso no recebimento, sendo-lhe, todavia, assegurados os direitos adquiridos até a data do respectivo pagamento. y) Tratamento Tributário e Imunidade Tributária. As Debêntures gozarão do tratamento tributário previsto no artigo 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011 (“Lei nº 12.431”), conforme alterada, conforme os termos e condições a serem previstos na Escritura de Emissão. z) Repactuação Programada. Não haverá repactuação programada das Debêntures. aa) Resgate Antecipado Facultativo. É vedada a liquidação antecipada das Debêntures por meio de resgate ou pré-pagamento facultativo, parcial ou total das Debêntures, salvo por meio da Oferta de Resgate Antecipado (conforme definido abaixo). bb) Oferta de Resgate Antecipado. Nos termos da Resolução CMN 4.476, a Companhia poderá, a seu exclusivo critério e a qualquer momento após transcorridos 4 (quatro) anos (ou prazo inferior que venha a ser autorizado pela legislação ou regulamentação aplicáveis), contados da Data de Emissão, realizar oferta de resgate antecipado total das Debêntures, endereçada a todos os Debenturistas, sem distinção, sendo assegurado a todos os Debenturistas igualdade de condições para aceitar a oferta de resgate antecipado das Debêntures de sua titularidade, da forma e conforme os termos e condições a serem estabelecidos na Escritura de Emissão. Caso Debenturistas representando ao menos 90% (noventa por cento) das Debêntures tenham aderido à oferta de resgate antecipado total, a Emissora terá a prerrogativa de realizar o resgate antecipado da totalidade das Debêntures, e nesse caso deverá proceder à liquidação de tal oferta, a qual ocorrerá em uma única data para todas as Debêntures, conforme vier a ser estabelecido na Escritura de Emissão. Desse modo, os Debenturistas que não aderiram à oferta de resgate antecipado total terão suas Debêntures resgatadas automaticamente e canceladas, no caso de adesão de Debenturistas representando ao menos 90% (noventa por cento) das Debêntures. cc) Aquisição Facultativa. Após decorridos 2 (dois) anos contados da Data de Emissão, observado o disposto na Lei nº 12.431, as Debêntures poderão ser adquiridas pela Companhia, no mercado secundário, a qualquer momento, condicionado ao aceite do respectivo Debenturista vendedor e observado o disposto no artigo 55, parágrafo 3º da Lei das Sociedades por Ações, por valor igual ou inferior ao Valor Nominal Unitário Atualizado ou ao Saldo do Valor Nominal Atualizado, conforme o caso, devendo o fato constar do relatório da administração e das demonstrações financeiras, ou por valor superior ao Valor Nominal Unitário Atualizado ou ao Saldo do Valor Nominal Unitário Atualizado, conforme o caso, acrescido da Remuneração devida e, se houver, dos Encargos Moratórios, desde que observe as regras expedidas pela CVM. dd) Vencimento Antecipado. O Agente Fiduciário declarará antecipadamente vencidas todas as obrigações da Companhia constantes da Escritura de Emissão e exigirá da Companhia ou das Fiadoras o imediato pagamento do Valor Nominal Unitário Atualizado ou do saldo do Valor Nominal Unitário Atualizado das Debêntures, conforme o caso, acrescido da respectiva Remuneração devida até a data do efetivo pagamento, calculada pro rata temporis, dos Encargos Moratórios, se houver, e de quaisquer outros valores eventualmente devidos pela Companhia nos termos que vierem a ser estabelecidos na Escritura de Emissão, na ocorrência das hipóteses a serem previstas na Escritura de Emissão. ee) Destinação dos Recursos. Nos termos do artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei nº 12.431, do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016 e da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.947, de 27 de janeiro de 2011, os recursos líquidos obtidos pela Companhia por meio da Emissão das Debêntures serão utilizados exclusivamente para reembolso de gastos já ocorridos no âmbito do projeto de investimentos no setor de energia (“Projeto de Investimentos”), com a implantação dos parques eólicos da Companhia e das sociedades Lagoa 2 Energia Renovável S.A. e Canoas Energia Renovável S.A., no valor total de R$ 606.462.247,00 (seiscentos e seis milhões, quatrocentos e sessenta e dois mil, duzentos e quarenta e sete reais), em prazo igual ou inferior a 24 (vinte e quatro) meses contados da data de encerramento da Oferta Restrita, bem como os que virão a ocorrer até sua efetiva conclusão, observadas as características que vierem a ser descritas na Escritura de Emissão. O Projeto de Investimentos foi considerado prioritário pelo Ministério de Minas e Energia, nos termos do artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei nº 12.431. ff) As demais características da Emissão e da Oferta Restrita constarão da Escritura de Emissão. 5.2. Autorizaram a Diretoria da Companhia a praticar todos e quaisquer atos e a celebrar todos e quaisquer documentos necessários à execução das deliberações ora aprovadas, incluindo, mas sem limitação, praticar os atos necessários à: (a) celebração dos seguintes documentos, seus eventuais aditamentos e documentos que deles derivem: (1) Escritura de Emissão, bem como seu respectivo aditamento para refletir o efetivo valor total da Emissão sem a necessidade de prévia aprovação societária da Companhia e das Fiadoras, ou de realização prévia de assembleia geral de debenturistas neste sentido; (2) Contrato de Distribuição; e (3) outros documentos do Coordenador Líder e de outras instituições financeiras autorizadas a operar no mercado de valores mobiliários como instituição intermediária, bem como do Agente Fiduciário, do Escriturador, do Banco Liquidante, dos consultores jurídicos e das demais instituições cuja contratação eventualmente se faça necessária para a realização da Oferta Restrita, fixando-lhes os respectivos honorários, e aqueles decorrentes de obrigações legais ou regulamentares aplicáveis à Emissão e à Oferta. A Diretoria da Companhia fica também autorizada a realizar a publicação e o registro dos documentos de natureza societária ou outros relativos à Oferta Restrita perante os órgãos competentes e a ANBIMA - Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais, se for o caso, inclusive o respectivo pagamento de eventuais taxas que se fizerem necessárias. Todos os atos relativos às deliberações ora aprovadas que tenham sido praticados pela Diretoria da Companhia anteriormente à data desta reunião ficam também expressamente confirmados e ratificados. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se a presente ata em forma de sumário, conforme faculta o §1º, do artigo 130, da Lei das Sociedades por Ações, que, lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Presidente: José Eduardo Pinheiro Santos Tanure; Secretária: Laura Cristina da Fonseca Porto; e Acionista: Força Eólica do Brasil S.A., representada por Laura Cristina da Fonseca Porto e José Eduardo Pinheiro Santos Tanure. Rio de Janeiro, 13 de julho de 2017. José Eduardo Pinheiro Santos Tanure - Presidente; Laura Cristina da Fonseca Porto - Secretária; Força Eólica do Brasil S.A. - Acionista. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Lagoa 1 Energia Renovável S.A.. Certifico o arquivamento em 31/07/2017 sob o nº 00003067348. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2059264" ], "2059225": [ "V - Ata", "TRÊS MORROS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 10.217.407/0001-29 - NIRE 33.300.287.621\r\n\r\nAta das AGO/E realizadas em 18/05/17. 1. Data, Hora e Local: Em 18/05/17, às 11h, na sede social, na Rua do Parque, 31, parte, RJ/RJ. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada, em face da presença da totalidade dos acionistas da Cia., nos termos do art. 124, § 4º da Lei 6.404/76, conforme lista de presenças anexa (Doc. 01). Presentes, ainda, os Srs. Eduardo Backheuser e Ricardo Pernambuco Backheuser Junior, Diretores da Cia.. 3. Mesa: Presidente: Eduardo Backheuser; Secretária: Sílvia Côrtes de Lacerda Ribeiro. 4. Ordem do Dia e Deliberações Tomadas: Por unanimidade de votos, observados os impedimentos legais, foram tomadas as seguintes deliberações: 4.1 - Em AGO: a) Aprovar, sem ressalvas, as contas dos Administradores e as DFs referentes ao exercício social encerrado em 31/12/16 publicadas no DOERJ e Diário Mercantil, no dia 27/04/17 (Doc. 02). b) Aprovar a proposta da administração para destinação do lucro líquido do exercício findo em 31/12/16, já refletida nas DFs acima aprovadas, destinando-se: (i) 5% equivalente a R$ 2.425.237,85 para a reserva legal; e (ii) o saldo remanescente, no montante de R$ 46.079.519,23 para a reserva de investimentos. c) Declarar dividendos de R$ 5.656.227,59 à conta da reserva de investimentos, conforme DFs de 31.12.16, o qual já foi integralmente pago aos acionistas no exercício de 2016. d) Eleger, na forma estatutária, para o mandato de 3 anos ou seja até a AGO que deliberar sobre as DFs do exercício social de 2019, o Sr. Genilson Silva Melo, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da CI 98.254.089-IFP, CPF 077.794.337-9, como Diretor sem designação específica, e a Sra. Sílvia Côrtes de Lacerda Ribeiro, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB/RJ - 117.009 e CPF 082.687.437-19, como Diretora sem designação específica, os quais, presentes à assembleia, declaram para todos os fins e efeitos legais, que não estão impedidos por lei especial de exercerem a administração da Cia. e nem foram condenados (ou encontram-se sob efeito de condenação) (i) a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; (ii) por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou (iii) por crime contra a economia popular, o SFN, as normas de defesa da concorrência, as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, e tomam posse de seus cargos no mesmo ato, mediante assinatura de termos de posse, lavrado em livro próprio e arquivados na sede da Cia.. (Doc.03) e) Aprovar a remuneração global anual dos administradores da Cia. em até R$ 30.000,00, cuja distribuição interna será realizada pela Diretoria, em atenção aos critérios fixados no caput do Art. 152 da Lei 6.404/76. 4.2 - Em AGE: a) Aprovar o aumento do capital social em R$ 49.783.000,00, passando dos atuais R$ 240.000.000,00, para R$ 289.783.000,00, com a emissão de 6.094.910 ações, sendo 3.047.555 ações ordinárias e 3.047.555 preferenciais, nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de aproximadamente R$ 8,16 por ação, fixado de acordo com os parâmetros do Art. 170, § 1º, I, da Lei 6.404/76, sendo o valor total da emissão integralmente destinado à conta de capital social, devendo o preço de subscrição ser integralizado em moeda corrente nacional ou créditos, no ato da subscrição. b) Aprovar a subscrição da totalidade das ações assim emitidas pelas acionistas Zi Participações S/A e Borromeo Participações Ltda., na proporção da participação detida por cada uma no capital social, tendo as subscritoras as integralizado, no ato da subscrição, da seguinte forma: b.1.) Zi Blue subscreveu 5.747.951 ações, sendo 3.047.555 ordinárias e 2.700.396 preferenciais, ao preço de emissão unitário de, aproximadamente, R$ 8,16, fixado de acordo com os parâmetros do Art. 170, § 1º, I, da Lei 6.404/76, totalizando R$ 47.015.226,61, integralizando-as, no ato da subscrição, da seguinte forma: (a) R$ 8.530.226,61 em moeda corrente nacional, e (b) R$ 38.485.000,00, mediante a conferência de créditos, nesse mesmo montante, detidos pela subscritora contra a Cia., tudo na forma do Boletim de Subscrição, que, autenticado pela mesa, fica arquivado na sede da Cia. (Doc.04A). b.2.) Borromeo subscreveu 346.959 ações preferenciais, ao preço de emissão unitário de, aproximadamente, R$ 8,16, fixado de acordo com os parâmetros do Art. 170, § 1º, I, da Lei 6.404/76, totalizando R$ 2.767.773,39, integralizando-as, no ato da subscrição, da seguinte forma: (a) R$ 2.368.485,39 em moeda corrente nacional, e (b) R$ 399.288,00, mediante a conferência de créditos, nesse mesmo montante, detidos pela subscritora contra a Cia., tudo na forma do Boletim de Subscrição, que, autenticado pela mesa, fica arquivado na sede da Cia. (Doc.04B). c) Considerar realizado o aumento de capital e alterar o caput do Art. 5º do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º - O Capital Social da Cia., totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 289.783.000,00, dividido em 67.038.560 ações, sendo 33.520.381 ordinárias e 33.518.179 preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal.” d) Tomar conhecimento da renúncia dos Srs. (i) Eduardo Backheuser, brasileiro, casado, engenheiro, domiciliado na Cidade e Estado do RJ, na Rua do Parque 31, São Cristóvão, portador da CI 08911020-9-IFP e CPF 013.865.967-28, como Diretor Geral; (ii) Ricardo Pernambuco Backheuser Junior, brasileiro, casado, engenheiro, portador da CI 08242966-3-IFP, CPF 002.219.087-22, residente e domiciliado na Cidade e Estado de SP, na Rua Elvira Ferraz, 250, conj. 1101, Vila Olímpia, SP/SP, como Diretor sem designação específica; e (iii) Marcelo Antonio Carvalho Macedo, brasileiro, casado, empresário, domiciliado na Rua do Parque, 31, São Cristóvão, Cidade e Estado do RJ, portador da CI 070241435- IFP, CPF 873.001.927-34, como Diretor sem designação específica, para o qual foram eleitos na AGO realizada em 11/05/16, aprovando integralmente as contas de suas gestões, os quais, presentes a esta assembleia, outorgam à Cia. e dela recebem a mais ampla, plena, rasa, geral e irrevogável quitação, para nada mais reclamarem e/ou pretenderem, a qualquer tempo e/ou a qualquer título, em juízo ou fora dele, com relação ao período em que foram Diretores. e) Tendo em vista o acima exposto, a diretoria da Cia. passa a ser composta pelos (i) Sr. Genilson Silva Melo, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da CI 98.254.089-IFP, CPF 077.794.337-9, como Diretor sem designação específica; e a (ii) Sra. Sílvia Côrtes de Lacerda Ribeiro, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB/RJ 117.009 e CPF 082.687.437-19, como Diretora sem designação específica. f) Aprovar a alteração do Cap. III do Estatuto Social da Cia. que passará a vigorar na forma do anexo 5. g) Aprovar a consolidação do Estatuto Social da Cia., de modo a refletir as alterações anteriormente aprovadas. (Doc. 05). 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada, lida, aprovada e assinada a presente ata pela unanimidade dos presentes. 6. Assinaturas: Presidente: Eduardo Backheuser; Secretária: Sílvia Côrtes de Lacerda Ribeiro; Acionistas: Borromeo Participações Ltda., representada por sua Diretora Miriam Backheuser Mambrini e Zi Blue S.A., representada por seus Diretores Genilson Silva Melo e Sílvia Cortes de Lacerda Ribeiro. RJ, 18/05/17. Eduardo Backheuser - Presidente; Sílvia Côrtes de Lacerda Ribeiro - Secretária. Estatuto Social Consolidado na AGE de 18/05/17. Cap. I - Denominação, Objeto, Sede e Duração. Art. 1º - A Três Morros Participações S.A. é uma S/A, regida pelo presente Estatuto Social e pela legislação aplicável. Art. 2º - A Cia. tem sede e foro na Cidade do RJ, Estado do RJ, podendo, mediante deliberação da Diretoria, criar e extinguir filiais, agências e escritórios de representação em qualquer ponto do território nacional. Art. 3º - A Cia. tem por objeto social a participação em empreendimentos e/ou outras sociedades, como sócia, acionista ou quotista, especialmente na área de concessão de serviços públicos. Art. 4º - O prazo de duração da Cia. será indeterminado. Cap. II - Capital Social e Ações. Art. 5º - O Capital Social da Cia., totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 289.783.000,00, dividido em 67.038.560 ações, sendo 33.520.381 ordinárias e 33.518.179 preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal. § 1º - Todas as ações da Cia. serão nominativas, facultada a adoção da forma escritural em conta de depósito mantida em nome de seus titulares, junto a instituição financeira indicada pela Diretoria, podendo ser cobrada dos acionistas a remuneração de que trata o § 3º do Art. 35 da Lei 6.404/76. § 2º - A cada ação ordinária corresponde um voto nas Assembleias Gerais. § 3º - As ações preferenciais não terão direito de voto e terão prioridade no reembolso do capital, sem prêmio, em caso de dissolução ou liquidação, participando no rateio do dividendo em igualdade de condições com as ações ordinárias, como determina o Art. 15, § 2º da Lei 6.404/76. Art. 6º - Os aumentos de capital por subscrição, inclusive os decorrentes de conversão de debêntures, poderão compreender apenas ações ordinárias, ou ações preferenciais, ou, ainda, ações ordinárias e preferenciais, sem guardar proporção com as ações ordinárias, respeitado o limite estabelecido no Art. 15, § 2º, da Lei 6.404/76. Art. 7º - A Cia. pode emitir certificados múltiplos de ações e, provisoriamente, cautelas que as representem. § 1º - Os certificados representativos das ações serão sempre assinados por 2 Diretores, ou mandatários com poderes especiais. § 2º - Nas substituições de certificados, bem como na expedição de 2ª via de certificados de ações nominativas, será cobrada uma taxa relativa aos custos incorridos. Art. 8º - O montante a ser pago pela Cia. a título de reembolso pelas ações detidas por acionistas que tenham exercido direito de retirada, nos casos autorizados por lei, deverá corresponder ao valor econômico de tais ações, a ser apurado de acordo com o procedimento de avaliação aceito pela Lei 9.457/97, sempre que tal valor for inferior ao valor patrimonial apurado de acordo com o Art. 45 da Lei 6.404/76. Art. 9° - Os Acordos de Acionistas deverão ser respeitados e observados pela Administração da Cia., desde que devidamente arquivados em sua sede. Cap. III - Administração. Art. 10º - A sociedade será administrada por uma Di retoria, eleita e destituível a qualquer tempo, pela Assembleia Geral, composta por, no mínimo, 2 e, no máximo, 5 Diretores, todos sem designação específica, residentes no país, acionistas ou não, observado o disposto neste Estatuto Social. § 1º - O mandato dos Diretores será de 3 anos, permitida a reeleição, sendo o mandato automaticamente prorrogado até a eleição e posse dos respectivos substitutos. § 2º - Os Diretores serão investidos nos seus respectivos cargos mediante assinatura de termo de posse lavrado em livro próprio, dentro dos 30 dias que se seguirem a sua eleição. Os Diretores reeleitos serão investidos nos seus cargos pela própria Assembleia Geral, sendo dispensadas quaisquer outras formalidades. § 3º - Em suas ausências temporárias ou impedimentos eventuais, cada Diretor será substituído por quem for indicado, por escrito, pela Diretoria. § 4º - Compete à Diretoria conceder licença aos Diretores, sendo que esta não poderá exceder a 30 dias, quando remunerada. § 5º - A remuneração dos Diretores será fixada pela Assembleia Geral, em seu montante individual ou global, sendo que, em caso de ser fixado montante global, a distribuição interna será feita pela Diretoria, ficando os Diretores dispensados de prestar caução em garantia de sua gestão. § 6º - A Assembleia Geral poderá atribuir aos administradores participação no lucro da Cia., observadas as limitações legais aplicáveis. § 7º - Ocorrendo vacância de cargo de Diretor caberá à Assembleia Geral eleger o novo Diretor, fixando o prazo da gestão. Art. 11° - A Diretoria terá plenos poderes de administração e gestão dos negócios da Cia., de acordo com as suas atribuições e sujeito ao disposto na lei e neste Estatuto. § Único - A prática dos seguintes atos pela Cia., ou autorização para sua prática por qualquer sociedade controlada direta ou indiretamente pela Cia., depende de prévia e expressa aprovação, por escrito, dos acionistas representando a maioria do capital social, reunidos ou não em Assembleia Geral: (i) aprovação do planejamento compromisso anual; (ii) a Diretoria terá todos os poderes de administração e disposição dos bens sociais, inclusive para os imóveis e os bens a eles equiparados, para o que não dependerá de prévia autorização da Assembleia Geral de acionistas, o que também não será necessário para promover oneração por hipoteca ou a outro título, bem como para prestar fiança ou caução. Art. 12º - A Diretoria se reunirá preferencialmente na sede social, com a presença da maioria de seus membros, sempre que os interesses sociais assim o exigirem, sendo as suas deliberações tomadas por maioria de votos e lavradas em livro próprio. Art. 13º - Ressalvada a hipótese prevista no item (vii) do Art. 12, todos os atos que criem obrigações para a Cia. ou desonerem terceiros de obrigações para com a Cia. deverão, sob pena de não produzirem efeitos contra a Cia., ser praticados por escrito, mediante documentos assinados: (i) por 2 Diretores em conjunto; (ii) por 1 Diretor em conjunto com 1 procurador com poderes especiais e específicos, ou por (iii) 2 procuradores com poderes especiais e específicos. Art. 14º - Ressalvada a hipótese prevista no item (vii) do Art. 12, as procurações outorgadas pela Cia. serão sempre assinadas (i) por 2 Diretores em conjunto; (ii) por 1 Diretor em conjunto com 1 procurador com poderes especiais e específicos, devendo conter descrição pormenorizada dos poderes outorgados e terão prazo determinado de duração, limitado a 1 ano, exceto as procurações outorgadas para fins judiciais, que poderão ser por prazo indeterminado. Art. 15º - A Cia. poderá ser representada por apenas 1 Diretor ou por 1 procurador, nas seguintes circunstâncias: (i) em assuntos de rotina perante os órgãos públicos federais, estaduais e municipais, autarquias e sociedades de economia mista; (ii) na cobrança de quaisquer pagamentos devidos à Cia.; (iii) na assinatura de correspondência sobre assuntos rotineiros; (iv) no endosso de instrumentos destinados à cobrança ou depósito em nome da Cia.; (v) na representação da Cia. nas Assembleias Gerais de sociedades em que tenha participação acionária, obedecido o voto e as orientações estabelecidas pelos acionistas; (vi) na representação da Cia. em juízo; e (vii) excepcionalmente, em qualquer outro ato, inclusive outorga de mandatos, desde que haja autorização expressa da Diretoria, mediante ata de reunião assinada por todos os Diretores. Cap. IV - Assembleia Geral. Art. 16º - A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente, dentro dos 4 meses seguintes ao encerramento do exercício social, para deliberar sobre as matérias constantes do Art. 132 da Lei 6.404/76 e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. § 1º - A convocação da Assembleia Geral será feita por quaisquer 2 Diretores e será presidida por 1 dos Diretores, que designará 1 ou mais secretários. § 2º - As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria de votos, não se computando os votos em branco. § 3º - Os acionistas poderão fazer-se representar, nas Assembleias Gerais, por mandatário constituído há menos de 1 ano, que seja acionista ou representante legal de acionista ou administrador da Cia. ou advogado, devendo os respectivos instrumentos de mandato ser depositados na sede social com 3 dias de antecedência da data marcada para a realização da Assembleia Geral de Acionistas. Cap. V - Conselho Fiscal. Art. 17º - O Conselho Fiscal, com as funções fixadas em lei, de funcionamento não permanente, será composto por 3 ou 5 membros e igual número de suplentes, acionistas ou não, observados os requisitos legais. § 1º - O Conselho Fiscal será eleito pela Assembleia Geral nos exercícios sociais em que for instalado a pedido de acionistas que representem a porcentagem mínima estabelecida pela Lei, admitida a reeleição. § 2º - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal obedecerá o disposto em lei. § 3º - As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos e lançadas em livro próprio. Cap. VI - Exercício Social e Distribuição de Lucros. Art. 18º - O exercício social é de 12 meses, encerrando-se no dia 31/12 de cada ano. Art. 19º - Ao término de cada exercício social a Diretoria fará elaborar com base na escrituração mercantil as DFs exigidas em lei, observadas as normas então vigentes, as quais compreenderão a proposta de destinação do lucro líquido do exercício. Art. 20º - Do resultado apurado no exercício, após a dedução dos prejuízos acumulados, se houver, 5% serão aplicados na constituição da reserva legal, a qual não excederá o importe de 20% do capital social. Do saldo, ajustado na forma do Art. 202 da Lei 6.404/76, se existente, 25% serão atribuídos ao pagamento do dividendo obrigatório. § 1º - Atribuir-se-á à Reserva para Investimentos, que não excederá a 80% do capital social subscrito, importância não inferior a 5% e não superior a 75% do lucro líquido do exercício, ajustado na forma do Art. 202 da Lei 6.404/76, com a finalidade de financiar a expansão das atividades da Cia. e/ou de suas empresas controladas e coligadas, inclusive através da subscrição de aumentos de capital, ou a criação de novos empreendimentos. § 2º - O saldo do lucro líquido ajustado, se houver, terá a destinação que lhe for atribuída pela Assembleia Geral. Art. 21º - Os dividendos atribuídos aos acionistas serão pagos nos prazos da lei, somente incidindo correção monetária e/ou juros se assim for determinado pela Assembleia Geral, e, se não reclamados dentro de 3 anos contados da publicação do ato que autorizou sua distribuição, prescreverão em favor da Cia.. Art. 22º - A Cia. levantará balanços semestrais, podendo, ainda, levantar balanços em períodos menores e declarar, por deliberação da Assembleia Geral, dividendos à conta do lucro apurado nesses balanços, por conta do total a ser distribuído ao término do respectivo exercício social, observadas as limitações previstas em lei. § 1º - Ainda por deliberação da Assembleia Geral, poderão ser declarados dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral, inclusive à conta da Reserva para Investimentos a que se refere o § 1º do Art. 17. § 2º - A Cia. poderá, ainda, pagar juros sobre o capital próprio, na forma e nos limites da legislação aplicável. § 3º - Os dividendos intermediários e os juros sobre o capital próprio declarados em cada exercício social poderão ser computados, por seu valor líquido total ou parcial, para satisfação do dividendo obrigatório do exercício social em que forem distribuídos, devendo ser, nesse caso, creditados como antecipação de dividendos. Cap. VII - Liquidação. Art. 23º - A Cia. entrará em liquidação nos casos previstos em lei ou por deliberação da Assembleia Geral, que estabelecerá a forma de liquidação, elegerá o liquidante e, instalará o Conselho Fiscal para o período da liquidação, elegendo seus membros e fixando-lhes as respectivas remunerações. RJ, 18/05/17. Eduardo Backheuser - Presidente; Sílvia Côrtes de Lacerda Ribeiro - Secretária. Jucerja nº 3083155 em 05/09/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2059225" ], "2058577": [ "V - Ata", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODERTE\r\n\r\nCNPJ/MF 42.467.191/0001-46 - NIRE/JUCERJA 33.3.0008137-2.\r\n\r\n* ATA DA 26ª ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E 57ª ASSEMBLEIA GERAL EXTRORDINÁRIA DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n- CODERTE, REALIZADA EM 10 DE JULHO DE 2017.\r\n\r\nData, hora e local: 10 de julho de 2017, às 14 horas, na sede social da Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do Rio de Janeiro - CODERTE, situada à Rua Visconde de Inhaúma nº 65, Centro - Rio de Janeiro, RJ. Presenças: Acionistas que detêm e representam mais de 2/3 (dois terços) do Capital Social com direito a voto. Mesa: Dra. ITAIANA CAMILA DE JESUS, representante do acionista controlador, Estado do Rio de Janeiro, designada pelo Ofício GG nº 273, de 07/07/2017, assinado pelo Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, LUIZ FERNANDO DE SOUZA, e EDGAR LOUREIRO VALDETARO FILHO, secretário. Convocação: Editais publicados no Jornal O Fluminense, Edições de 22/06/2017, 23/06/2017 e 26/06/2017, respectivamente e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte V, Edições de 22/06/2017, 23/06/2017 e 26/06/2017, páginas 14, 06 e 13, respectivamente. COMUNICAÇÕES DO PRESIDENTE: a) Em conformidade com o disposto no art. 130,§ 1º da Lei nº 6.404/76, a Ata será materializada sob a forma de sumário dos fatos ocorridos; ORDEM DO DIA EM ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: 1- Exame e aprovação dos relatórios anuais de Diretoria e dos Balanços Patrimoniais da CODERTE, referentes aos exercícios de 2014 e 2015; 2- Eleição dos Membros do Conselho Fiscal e Fixação de sua remuneração; 3 - Eleição dos Membros do Conselho de Administração e Fixação de sua remuneração; EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: 1 - Consolidação da 1.053ª Ata da Reunião de Diretoria da CODERTE, realizada em 30 de junho de 2008 e da 326ª Reunião do Conselho de Administração da CODERTE, realizada em 02 de julho de 2008; 2 - Aprovação de alteração do Estatuto Social; VI - DELIBERAÇÕES ADOTADAS: Em Questões de Ordem, foi aprovada, sem objeção de nenhum dos presentes, a lavratura da ata sob a forma de sumário, nos termos do artigo 130 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Foi também aprovada, sem objeção de nenhum dos presentes, a lavratura da ata da Assembleia Geral Ordinária em conjunto com a ata da Assembleia Geral Extraordinária, conforme facultado pelo artigo 131, parágrafo único, da Lei de Sociedades por Ações; VII - DELIBERAÇÕES APROVADAS PELA UNANIMIDADE DOS PRESENTES EM ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - Pela aprovação dos Relatórios Anuais da Diretoria e do Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras dos exercícios findos de 2014 e 2015, acompanhados das manifestações dos Conselhos de Administração e Fiscal, determinando-se atendimento às recomendações e correções de ressalvas apontadas nos pareceres e relatórios dos Auditores Independentes e da Auditoria Interna, devendo ainda ser implementado pela Companhia as recomendações contidas no Relatório da Auditoria Geral do Estado que emitiu certificado configurando REGULARIDADE com RESSALVAS para os exercícios em questão, decorrentes dos fatos apontados nos pareceres conclusivos, constantes dos processos n°s E-10/004/197/2015 e E-10/004/1119/2016. Foi dispensada a presença de membro do Conselho Fiscal e da Auditoria Independente, na forma do §2º, do artigo 134 da Lei nº 6.404/76; 2) Pela eleição dos Membros do Conselho Fiscal, ressalvando que o mandato será de 01 (um) ano, o qual se estenderá até a Assembleia Geral Ordinária que aprovar as contas do exercício findo de 2017, em conformidade com o artigo 3º do Decreto nº 21.788 de 24/11/1995, considerando extintos os mandatos dos componentes ora substituídos, bem como pela fixação da remuneração mensal dos membros efetivos em valor equivalente a 15% (quinze por cento) da média da remuneração da Diretoria, a saber: MEMBROS EFETIVOS - pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ - CLAUDIA TORRES SANTORO, brasileira, natural do Rio de Janeiro, casada, matemática, portadora da Carteira de Identidade nº 06655941-0, inscrita no CPF/MF sob o nº 898.629.537-72, residente e domiciliada à Avenida Professor Manoel de Abreu nº 851, apto. 303, Maracanã, Rio de Janeiro - RJ; Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ - MARIO TINOCO DA SILVA FILHO, solteiro, Internacionalista, Servidor Público do Estado do Rio de Janeiro, ID. Funcional nº 05007747-3, Cédula de Identidade nº 20.244.320-6, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 110.691.897-58, residente e domiciliado à Rua Manoel de Oliveira Barbosa s/n° Quadra 03, Lote 21- Campo Grande, Rio de Janeiro/RJ; pela Secretaria de Transportes - representante da SETRANS- FLAVIO ALEXANDRE NOBRE DE ALMEIDA, brasileiro, casado, advogado, portador da Cédula de Identidade nº 13408956-4/DETRAN/RJ, CPF nº 098.174.697-78, residente e domiciliado à Rua Borja Reis n° 1255, bloco 08, apto. 303 - Rio de Janeiro - RJ; MEMBROS SUPLENTES: pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ - DIANA CABRAL SIQUEIRA, brasileira, solteira, Analista de Finanças Públicas, Cédula de Identidade nº 23.860/CORECON/RJ, CPF/MF nº 090.060.257-04, residente e domiciliada na Travessa Santa Margarida, 24 apto. 201, Copacabana, Rio de Janeiro, RJ. ; pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ - HUGO CARVALHO DE SÁ, brasileiro, solteiro, bacharel em direito, Servidor Público Estadual, ID-050340883, Cédula de Identidade nº 28.051.094-2/DETRAN/RJ, CPF/MF nº 108.998.467-77, residente e domiciliado à Rua Marcos Soares, 91, Conjunto da Marinha - Realengo - Rio de Janeiro, RJ; pela Secretaria de Transportes - MAURO SOARES TAVARES, brasileiro, casado, engenheiro, matrícula 0949981-5, Cédula de Identidade nº 86101058-3, expedida pelo CREA/RJ, CPF nº 613.397.927-53, residente e domiciliado à Rua Almirante Tamandaré nº 26, apto. 307, Flamengo, Rio de Janeiro - RJ. A Assembleia elegeu, com abstenção do Estado do Rio de Janeiro, como membros representantes dos acionistas minoritários pela Companhia de Transportes Coletivos do Estado do Rio de Janeiro “CTC - Membro Efetivo: MARCOS VINICIUS BRANDÃO, solteiro, Contador, ID-5000927-3, Carteira de Identidade nº 108326/0-4 expedida pelo CRC/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n° 921.359.867-04, residente e domiciliado à Rua Cardeal Dom Sebastião Leme n° 287, apto. 302 - Santa Teresa - Rio de Janeiro/RJ e membro Suplente: MANOELA DE OLIVIERA EPIFANIO, brasileira, solteira, Bacharel em Direito, matrícula ID 70.186.2, Cédula de Identidade n° 20467.956-7, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrita no CPF/MF sob o n° 106.991.017-19, residente e domiciliada à Avenida Adilson Seroa da Motta n° 150, Barra da Tijuca - Rio de Janeiro; 3 - Pela eleição dos seguintes Membros do Conselho de Administração, com mandato de 02 (dois) anos, fixada a remuneração em 20% (vinte por cento) da média da remuneração mensal atribuída aos membros da Diretoria Executiva: Presidente: CARLOS DA SILVA DE MELLO - brasileiro, casado, Engenheiro Civil, domiciliado à Rua Engenheiro Gonçalves Neves n° 104, Vila da Penha - Rio de Janeiro - RJ, Cédula de Identidade n° 11.734-D, expedida pelo CREA/RJ, e CPF/MF nº 005.817.807-44; Vice Presidente: RONALDO MONTEIRO FRANCISCO, brasileiro, casado, advogado, portador da cédula de identidade nº 06.589190-5, expedida pela SSP/RJ-DETRAN/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 839.093.547-34, residente à Rua Gonçalves Dias nº 386 - Bairro Valparaiso, Petrópolis, Rio de Janeiro - RJ; Vogal: TAISA DE SÁ DOMINGUES, brasileira, solteira, advogada, portadora da cédula de identidade nº 12.941.321-7, expedida pelo DETRAN/RJ, residente à Rua Ministro Tavares Lira nº 18, apartamento 503, Largo do Machado, Rio de Janeiro - RJ, indicada pelos acionistas minoritários e eleita pela Assembleia, com abstenção do Estado do Rio de Janeiro. DELIBERAÇÃO APROVADA EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: 1- Pela Consolidação dos Atos do Conselho de Administração e da Deliberação aprovada nas Atas da 1.053ª Reunião de Diretoria, datada de 30 de junho de 2008 e da 326ª Reunião do Conselho de Administração da CODERTE, realizada em 02 de julho de 2008; 2 - Pela aprovação da alteração do Art.17 do Estatuto Social, com a inclusão do Vice Presidente da Diretoria da CODERTE, conforme a seguir: “Art.17 - A Companhia terá uma Diretoria composta de 01(um) Diretor Presidente, 01(um) Diretor Vice Presidente e 02(dois) Diretores, com mandato de 02(dois) anos, permitida a reeleição por igual período. § 1° - A Diretoria terá a se guinte composição: I- Diretor Presidente. II- Diretor Vice-Presidente; III - Diretor de Administração e Finanças. IV - Diretor Técnico e Operacional. § 2° - O Diretor Presidente será substituído nos seus impedimentos legais ou eventuais temporários e nos casos de Licença Prêmio, pelo Diretor Vice Presidente a quem são atribuídas para o exercício das funções inerentes ao cargo, todas as matérias de competência da presidência. § 3° - Na hipótese de ausência, impedimentos legais ou temporários inferiores a 10(dez) dias os Diretores de Administração e Finanças e Técnico Operacional serão substituídos um pelo outro, sendo atribuídas nestes casos, durante o exercício das funções inerentes ao cargo, todas as matérias de competência da Diretoria. Nesse mesmo sentido, aprovar, alterações dos artigos, Art.16, alínea (a), Art.32, §2º, alíneas (a), (b),(c) e Art.23, passando a vigorar com as seguintes redações:“Art.16 - Compete ao Conselho de Administração: a) Disponibilizar a todos os acionistas, devendo encaminhar também à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ - Auditoria Geral do Estado, até 30(trinta) dias antes da realização da Assembleia: (...); (..) Art.23 - São atribuições específicas do Diretor Vice Presidente: a) Substituir o Diretor Presidente nos seus impedimentos legais e eventuais; b) Exercer as atividades determinadas pela Presidência; c) Desenvolver outras atividades afins; (...) Art.32 -O Conselho Fiscal, que funcionará em caráter permanente, será composto de 4(quatro) membros efetivos e igual número de suplentes, eleitos pela Assembleia Geral, com mandato até a Assembleia Geral Ordinária que se realizar após a sua eleição, sendo permitida a reeleição (...)§2º- Na Composição do Conselho Fiscal, serão observados os dispositivos da legislação vigente, cabendo à indicação de cada membro efetivo e seu respectivo suplente: a) 2 (duas) indicações da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento; b) à Secretaria de Estado a que a Companhia estiver vinculada; c) aos acionistas minoritários”. Dessa forma, os artigos restantes do Estatuto Social deverão ser renumerados, e em razão do acima aprovado, o Estatuto Social vigerá com a redação anexa à presente ata, conforme Anexo I. Aberta a palavra aos presentes nada mais foi dito ou acrescentado. VIII - ENCERRAMENTO E APROVAÇÃO DA ATA: Aberta a palavra aos presentes, nada mais havendo a tratar, em razão do atendimento integral da Ordem do Dia, a Presidente, após franquear a palavra a todos os presentes, deu por encerrada a Assembleia, da qual lavrou-se esta Ata na forma de sumário, que foi lida, aprovada e assinada pelos Membros da Mesa e por todos os Acionistas presentes. Rio de Janeiro, 10 de julho de 2017. Presidente ITAIANA CAMILA DE JESUS; Secretário: EDGAR LOUREIRO VALDETARO FILHO. ANEXO I - ESTATUTO CODERTE - AGE de 10 de julho de 2017 - ESTATUTO SOCIAL: CAPÍTULO I - DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, OBJETO E DURAÇÃO; Art. 1º - A Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do Rio de Janeiro - CODERTE, é uma sociedade Anônima de Economia Mista, constituída pelo Estado do Rio de Janeiro, na forma do Decreto-Lei nº 87, de 02 de maio de 1975, Órgão da Administração Indireta vinculado a Secretaria de Estado de Transportes, regida por este Estatuto e pela legislação que lhe for aplicável. Art. 2o - Sede e o foro da Sociedade são os da Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Parágrafo único - Sempre que o interesse social o exigir, a Companhia poderá, a critério e por deliberação do Conselho de Administração, abrir e fechar filiais, agências, sucursais e escritórios no território do Estado do Rio de Janeiro. Art. 3º A Sociedade tem por objetivos: I. Projetar, supervisionar e construir, diretamente ou através de terceiros, auto-estradas e rodovias expressas, que sejam auto-financiáveis pela cobrança de pedágio e exploração ao longo dessas vias, diretamente ou através de arrendamento de postos de abastecimento, restaurantes, hotéis e motéis, que tenham construído ou cuja construção tenha autorizado, destinados a servir de apoio e comodidade aos usuários das referidas vias; II. Projetar e construir, terminais rodoviários, fluviais e marítimos, de passageiros e de cargas, terminais-garagem, abrigo de ônibus e estacionamentos públicos, bem como outros de integração intermodal ou multimodal, inclusive aeroportuários; III. Cobrar e arrecadar pedágios, tarifas de utilização de terminais e aluguéis dos bens e serviços previstos nos incisos anteriores, observada a legislação aplicável; IV. Promover análise de viabilidade técnico-econômica visando a implantação das vias expressas e terminais mencionados nos incisos anteriores; V. Promover a construção de rodovias municipais, vicinais e de acesso as sedes dos municípios do Estado do Rio de Janeiro que participem de seu capital ou que tenham contratado os seus serviços; VI. Manter e explorar usinas de asfalto ou similares, para utilização própria ou atendimento a outros órgãos públicos e empresas privadas. Art. 4º - O prazo de duração da Sociedade é indeterminado. CAPÍTULO II - CAPITAL SOCIAL; Art. 5º - O Capital Social da Companhia é de R$ 16.872.235,78 (dezesseis milhões, oitocentos e setenta e dois mil, duzentos e trinta e cinco reais e setenta e oito centavos), divididos em 526.313 (quinhentas e vinte e seis mil, trezentos e treze) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. Parágrafo único - Não serão emitidos certificados, porquanto todas as ações serão nominativas. Art. 6º O Estado do Rio de Janeiro deterá o controle acionário da Sociedade, conservando sempre pelo menos 51 % (cinqüenta e um por cento) do seu capital votante, podendo transferir a parte que exceder para terceiros. Parágrafo único - Poderão ser acionistas da Companhia pessoas jurídicas de Direito Público e de Direito Privado ou pessoas físicas. Art. 7º A cada ação ordinária corresponde um voto nas deliberações da Assembleia Geral. - CAPÍTULO- III -ASSEMBLEIA GERAL Art. 8º - A Assembleia Geral realizar-se-á ordinariamente até o dia 30 de abril de cada ano e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. Parágrafo Único - A Convocação da Assembleia Geral Ordinária dependerá do cumprimento do disposto no art. 16 letra “a”. Art. 9º - A Assembleia será instalada e presidida pelo acionista majoritário sendo o secretário escolhido dentre os presentes. CAPÍTULO IV - ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE Art. 10 - A Administração da Companhia competirá ao conselho de Administração e à Diretoria, conforme o previsto neste Estatuto. § 1º Os Conselheiros e Diretores, ao firmarem o termo de posse, deverão nos 30 (trinta) dias subsequentes , apresentar relação de bens. § 2o A Diretoria prestará contas de seus atos ao Conselho de Administração. SEÇÃO I - CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO Art. 11 - O Conselho de Administração será composto de 3 (três) membros, sendo presidido por um deles, todos pessoas naturais, residentes no Brasil, eleito pelo prazo de 2 (dois) anos pela Assembleia Geral, podendo ser reeleitos.§ 1º O Conselho de Administração será presidido pelo membro eleito pela Assembleia Geral que tiver sido indicado pelo acionista majoritário. § 2º O presidente do Conselho será substituído, em suas faltas ou impedimentos eventuais, pelo Vice Presidente.§ 3º Um dos membros eleitos será escolhido, pelo Colegiado, para exercer a vice-presidência do Conselho de Administração e, em consequência, para ocupar o cargo de Diretor- Presidente da Companhia.§ 4º É assegurada aos acionistas minoritários a eleição do terceiro membro do Conselho de Administração.§ 5º Os membros do Conselho de Administração serão empossados perante a Assembleia Geral, mediante assinatura de termo em livro próprio. Art. 12 As reuniões do Conselho serão convocadas através de aviso por escrito, enviado a cada Conselheiro com antecedência mínima de 7 (sete) dias da data da reunião. O referido aviso conterá breve descrição das matérias da ordem do dia e será considerado dispensado se o Conselheiro presente não o reclamar até o início da reunião. Parágrafo Único - Independentemente das formalidades prescritas no “caput”, será considerada regular a reunião a que comparecerem todos os Conselheiros. Art. 13 - Na hipótese de vacância de cargo de Conselheiro, decorrente de falecimento, renúncia ou incapacidade, o Conselho de Administração convocará um substituto com mandato até a primeira Assembleia Geral. § 1º Ocorrendo vacância da maioria dos cargos, a Assembleia Geral deverá ser imediatamente convocada para proceder à nova eleição.§ 2º No caso de vacância de todos os cargos do Conselho de Administração, competirá a Diretoria convocar a Assembleia Geral. § 3º O substituto eleito para preencher o cargo vago completará o prazo da gestão do substituído. § 4o O prazo de gestão do Conselho de Administração se estende até a investidura dos novos administradores eleitos. Art. 14 - O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, nas datas que fixar e, extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente ou por dois Conselheiros, devendo, entretanto, reunir-se não menos do que uma vez por semestre em cada exercício social. Art. 15 - O quorum das reuniões do Conselho de Administração será o da maioria dos seus membros. As deliberações deverão ser tomadas por maioria de votos e os membros ausentes poderão votar através de carta, e-mail, telegrama ou fax. § 1º As deliberações do Conselho devem ser registradas no livro de Atas das Reuniões do Conselho de Administração. § 2º Compete ao Presidente do Conselho de Administração informar a Diretoria e a Assembleia Geral, conforme o caso, sobre as deliberações tomadas em suas reuniões. Todas as notificações endereçadas ao Conselho de Administração deverão ser enviadas ao seu Presidente. Art. 16 - Compete ao Conselho de Administração: a) Disponibilizar a todos os acionistas, devendo encaminhar também à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ - Auditoria Geral do Estado, até 30 (trinta) dias antes da realização da Assembleia: I. O relatório da administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício findo; II. A cópia das demonstrações financeiras e o orçamento integrado do exercício anterior, acompanhados dos pareceres dos Auditores Independentes, do Conselho Fiscal e da Assessoria de Controle e Auditoria Interna; III. Os demais documentos previstos na legislação estadual; b) Fixar as diretrizes básicas para orientação geral dos negócios da Companhia; c) Eleger e destituir os Diretores da Companhia e fixar-lhe as atribuições, observado o disposto na Lei e no Estatuto; d) Fiscalizar a gestão da Diretoria, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração e quaisquer outros atos; e) Autorizar a alienação de bens do ativo permanentemente, a constituição de ônus reais e a prestação de garantias às obrigações de terceiros; observados os dispositivos legais. f) Autorizar a contratação de empresa de Auditoria Externa, observada a legislação aplicável. g) Convocar a Assembleia Geral Ordinária, e a Assembleia Geral Extraordinária quando julgar conveniente. SEÇÃO II - DIRETORIA Art. 17 - A Companhia terá uma Diretoria composta de 01 (um) Diretor Presidente, 01 (um) Diretor Vice Presidente e 02 (dois) Diretores, com mandato de 02 (dois) anos, permitida a reeleição por igual período. § 1o A Diretoria terá a seguinte composição: I -Diretor Presidente; II - Diretor Vice- Presidente; III - Diretor de Administração Finanças; IV - Diretor Técnico e Operacional. § 2o O Diretor Presidente será substituído, nos seus impedimentos legais ou eventuais temporários e nos casos de Licença Prêmio, pelo Diretor Vice Presidente a quem são atribuídas para o exercício das funções inerentes ao cargo, todas as matérias de competência da presidência.§ 3º - Na hipótese de ausência, impedimentos legais ou temporários inferiores a 10 (dez) dias, os Diretores de Administração e Finanças e Técnico Operacional serão substituídos um pelo outro, sendo atribuídas nestes casos, durante o exercício das funções inerentes ao cargo, todas as matérias de competência da Diretoria.§ 4º - Na hipótese de vaga na Diretoria, por impedimentos temporários, morte, renúncia ou qualquer outro motivo, e enquanto não for legalmente substituído o Diretor, a Diretoria preencherá a vaga, podendo designar qualquer dos seus membros para acumular temporariamente as respectivas funções até o pronunciamento do Conselho de Administração em sua primeira reunião. §5º - Os Diretores permanecerão no exercício de seus cargos até que seus substitutos sejam empossados. Art. 18 - A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, pelo menos uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que os interesses da Sociedade o exigirem.§ 1º As reuniões da Diretoria realizar-se-ão por convocação do Diretor Presidente, Diretor Vice Presidente ou de dois outros Diretores, mediante aviso por escrito enviado a cada Diretor com antecedência mínima de um dia da data da reunião. O aludido aviso conterá breve descrição das matérias da ordem do dia. Os Diretores, entretanto, poderão dispensar a convocação escrita. § 2º Independentemente das formalidades prescritas no parágrafo anterior, será considerada regular a reunião a que comparecerem todos os Diretores. § 3º O quorum para as reuniões será o da maioria absoluta, devendo as deliberações ser tomadas por maioria de votos, podendo os membros ausentes votar através de carta, e-mail, telegrama ou fax.§ 4o Caberá ao Diretor Presidente, além do voto individual, o de qualidade, no caso de empate.§ 5º Caberá à Diretoria submeter à aprovação do Conselho de Administração o orçamento da Companhia, com alocação de recursos para a execução dos programas e projetos prioritários.§ 6º Caberá à Diretoria propor ao Conselho de Administração a alteração da estrutura organizacional básica da Companhia.§ 7º Caberá a Diretoria propor o Conselho de Administração o Regime Interno da Companhia, estabelecendo o desdobramento operativo de sua estrutura organizacional básica.§ 8º As deliberações deverão ser registradas no livro de Atas das Reuniões da Diretoria. Art. 19 - Compete a qualquer Diretor, no âmbito de suas específicas atribuições e em conjunto com o Diretor Presidente ou Diretor Vice Presidente, a prática dos atos de gestão necessários ao funcionamento regular da Sociedade, assim como: I- Contratar, transigir e contrair obrigações em nome da Companhia; II.Adquirir, onerar e alienar, a qualquer título, bens imóveis ou direitos a eles relativos, mediante prévia autorização do Conselho de Administração.§ 1º - A Sociedade só estará obrigada para com terceiro mediante a assinatura de 2 (dois) Diretores, ou de um Diretor e um Procurador especialmente nomeado. § 2º - Os cheques ou ordens de pagamento serão assinados conjuntamente por dois Diretores, sendo um deles, necessariamente, o Diretor Presidente. Art. 20 - Na constituição de Procuradores ad negotia é indispensável à assinatura de 2 (dois) Diretores, sendo um deles o Diretor Presidente, devendo o instrumento por eles outorgado conter, obrigatoriamente, poderes específicos.§ 1º - Exceção feita ao caso de poderes outorgados para representação em juízo, de competência exclusiva do Diretor Presidente, todas as procurações concedidas pela Companhia serão por tempo determinado. § 2º - A Sociedade manterá um livro especial onde serão registradas todas as procurações outorgadas em seu nome e o teor das mesmas. Art. 21 - São atribuições comuns dos demais Diretores, em relação às unidades executivas que lhes serão subordinadas: a) Rever atos de dirigentes que lhe sejam subordinados; b) Manifestar-se nos assuntos que devam ser objeto de decisão do Diretor Presidente, na respectiva área de atuação;c) Estabelecer programação de atividades, em harmonia com os programas de trabalho aprovado para a Companhia;d) Expedir atos normativos para coordenação e disciplina interna de atividades técnicas e administrativas; e) Propor ao Diretor Presidente a suspensão ou prorrogação de prazos de execução de obras e serviços adjucados, em razão de obstáculos e impedimentos cuja solução caiba à Companhia; f) Aprovar alterações de cronograma fisico-financeiro de obras em razão de obstáculos e impedimentos cuja solução caiba à Companhia; g) Propor ao Diretor Presidente a expedição de atos normativos ou a adoção de outras medidas necessárias ao bom andamento dos serviços; h) Indicar ao Diretor Presidente nomes para o preenchimento de cargos de confiança e percepção de vantagens, bem como solicitar a exoneração dos titulares desses cargos e cancelamento de vantagens; i) Constituir grupo de trabalho para o estudo de questões específicas. Art. 22 - É de competência exclusiva do Diretor Presidente: a) Orientar e supervisionar as atividades da Companhia, tendo em vista os objetivos prefixados e a programação de investimentos; b) Estabelecer a programação dos trabalhos da Companhia, observando as metas e programas definidos pelo Conselho de Administração; c) Representar a Companhia ativa e passivamente, em juízo ou fora dela, diretamente ou por mandatários com poderes específicos; d) Convocar e presidir as reuniões da Diretoria; e) Autorizar e proceder à admissão, dispensa e majoração salarial, designação, nomeação, exoneração, requisição e devolução de pessoal, mediante a aplicação do Regulamento Pessoal; f) Autorizar a contratação, por prazo determinado, de serviços técnicos de terceiros; g) Submeter à aprovação do Conselho de Administração o Relatório Anual das Atividades da Companhia, juntamente com os demais documentos exigidos por Lei; h) Promover o conceito da Companhia perante o público, através de atividades de relações públicas e Comunicação Social; i) Articular-se com a Secretaria de Estado de Transportes e outros órgãos ou entidades públicas e privadas; j) Resolver os casos omissos. Parágrafo único - A Assessoria de Controle e Auditoria Interna será subordinada diretamente ao Diretor Presidente, que deverá apreciar os seus resultados, adotando as medidas corretivas necessárias (Art. 47). Art. 23 - São atribuições específicas do Diretor Vice Presidente: a) Substituir o Diretor Presidente nos seus impedimentos legais e eventuais; b) Exercer as atividades determinadas pela Pre sidência; c) Desenvolver outras atividades afins. Art. 24 - São atribuições específicas do Diretor de Administração e Finanças; a) Executar as atividades administrativas da Companhia, compreendendo material, recursos humanos e serviços gerais; b) Coordenar e supervisionar a aquisição, recebimento, armazenamento e distribuição de material permanente e de consumo; c) Elaborar o orçamento da Companhia, com alocação de recursos para realização de planos e projetos; d) Verificar o índice de aproveitamento e eficiência de serviços, de pessoal e equipamento da Companhia; e) Coordenar as atividades financeiras da Sociedade, planejando, dirigindo, programando e controlando as suas obrigações financeiras. Art. 25 - São atribuições específicas do Diretor Técnico e Operacional; a) Coordenar a execução, fiscalização e controle de projetos, obras e serviços de engenharia; b) Diligenciar junto aos órgãos da administração pública, entidades privadas e concessionários de serviços públicos, providências necessárias ao desenvolvimento das obras ou serviços sob sua responsabilidade; c) Atestar a execução de serviços, efetuando, para tanto, as medições e avaliações necessárias; d) Coordenar a supervisão, fiscalização e execução de todas as atividades de operação e manutenção da Companhia; e) Zelar pela segurança e bem estar dos usuários dos terminais rodoviários e edifícios-garagem; f) Supervisionar, orientar e controlar o fluxo de veículos nas vias sob a responsabilidade da Companhia. g) Coordenar a supervisão e fiscalização de todas as atividades que envolvam pesquisas, planejamento e projetos da Companhia; h) Elaborar a programação de atividades relacionadas com o desenvolvimento da Companhia, a curto, médio e longo prazo, preparando relatórios de acompanhamentos. SEÇÃO III - REMUNERAÇÃO Art. 26 - Os membros do Conselho de Administração farão jus a uma remuneração mensal equivalente a 20% (vinte por cento) da média da remuneração da Diretoria. Art. 27 - Os honorários do Diretor Presidente, fixados pela Assembleia Geral, serão estabelecidos em valor equivalente ao do cargo de Subsecretário de Estado, símbolo SS e do Diretor Vice Presidente e demais Diretores em valor correspondente ao do cargo de Subsecretário-Adjunto, símbolo SA. Art. 28 - O empregado eleito para integrar a Diretoria terá suspenso seu contrato de trabalho durante o período de gestão, assegurando o seu retorno ao cargo efetivo. Parágrafo único - O empregado da Companhia, a que se refere o “caput” deste artigo perceberá, além dos honorários fixados no Art. 26, uma verba de representação. Art. 29 - Os administradores não farão jus ao PIS/PASEP, devendo a companhia, contudo, recolher o FGTS respectivo. Art. 30 - Considerando que não existe relação de emprego entre a Empresa e Diretores e que, portanto, os mesmos não fazem jus a 13º salário, será atribuída uma gratificação única, do mesmo valor, a ser paga no mês de dezembro de cada ano, proporcionalmente ao número de meses em que o Diretor tiver exercido o seu mandato, vedada a atribuição de qualquer outra parcela remuneratória a qualquer título .Art. 31 - É facultado aos membros da Diretoria gozarem a título de prêmio, após um ano de mandato, licença especial de 01 (um) mês, sem prejuízo da percepção de suas remunerações; Parágrafo único - A licença será concedida pelo Conselho de Administração, observada, na sua concessão, a época que melhor atenda aos interesses da Empresa. CAPÍTULO V - CONSELHO FISCAL Art. 32 - O Conselho Fiscal, que funcionará em caráter permanente, será composto de 4 (quatro) membros efetivos e igual número de suplentes, eleitos pela Assembleia Geral, com mandato até a Assembleia Geral Ordinária que se realiza após a sua eleição, sendo permitida a reeleição. § 1º - O Conselho Fiscal, sem prejuízo das normas contábeis e fiscais aplicáveis, deverá observar ainda, no que couberem as instruções editadas pela Auditoria Geral do Estado, órgão técnico da Secretaria do Estado de Fazenda e Planejamento- SEFAZ. §2° - Na Composição do Conselho Fiscal, serão observados os dispositivos da legislação vigente, cabendo à indicação de cada membro efetivo e seu respectivo suplente:2 (duas) indicações da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento; à Secretaria de Estado a que a Companhia estiver vinculada; aos acionistas minoritários.§ 3º - Os membros do Conselho Fiscal, efetivos ou suplentes, deverão ser diplomados em curso de nível universitário e serão investidos nos seus cargos mediante assinatura de termo de posse em livro de Atas e Pareceres do Conselho Fiscal, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a partir da data da emissão da comunicação oficial expedida pela Companhia. Art. 33 - Os membros do Conselho Fiscal reunir-se-ão uma vez por mês em caráter ordinário, podendo ser extraordinariamente convocados por qualquer um de seus membros ou pelo Presidente do Conselho de Administração. Parágrafo Único - Caberá ao Presidente da Companhia indicar um funcionário qualificado para secretariar o Conselho Fiscal. Art. 34 - Os membros do Conselho Fiscal terão os mesmos deveres responsabilidades e competência previstos para Conselheiros Fiscais na Lei das Sociedades Anônimas nº 6.404 de 15/12/1976 e no Decreto nº 21.788 de 24/11/1995, aplicando-lhes ainda, o disposto no § 6º do art. 77 da Constituição Estadual, competindo-lhes, ademais: I - Eleger seu Presidente, na primeira reunião realizada após a posse, devendo o resultado ser comunicado à Auditoria Geral do Estado, no prazo de 10 (dez) dias de sua nomeação; II - Manifestar-se mensalmente, sobre o relatório da Assessoria de Controle e Auditoria Interna, recomendando à Diretoria a adoção das medidas corretivas que julgar convenientes, devendo proceder do mesmo modo com relação aos relatórios e pareceres da Auditoria Externa, quando houver; III - Apresentar parecer conclusivo aprovando ou não as contas da Companhia, ao término de seu período de atuação, independente do mesmo procedimento a ser adotado quando do encerramento do exercício financeiro. Art. 35 - Os membros efetivos do Conselho Fiscal farão jus a uma remuneração no valor equivalente a 15% (quinze por cento) da média da remuneração da Diretoria. Parágrafo único - Quando o membro efetivo do Conselho Fiscal estiver afastado de suas funções, os respectivos honorários serão atribuídos ao suplente que estiver substituindo. Art. 36 - Os membros do Conselho Fiscal poderão, a qualquer tempo, solicitar esclarecimentos sobre procedimentos adotados na empresa, bem como a respectiva documentação julgada necessária. CAPÍTULO VI - EXERCÍCIO SOCIAL, BALANÇO, LUCROS, FUNDOS E DIVIDENDOS Art. 37 - O exercício social da Companhia abrange o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro Art. 38 - As demonstrações financeiras serão levantadas com observância das prescrições legais. Após efetuadas as amortizações necessária, dos lucros serão deduzidos 5% (cinco por cento) para a constituição da reserva legal, até que atinja 20% (vinte por cento) do capital social, na forma da Lei. O saldo terá destino determinado pela Assembleia Geral mediante proposta da Diretoria e ouvidos os Conselhos de Administração e Fiscal. § 1º - A Companhia poderá levantar balanços trimestrais ou semestrais. A Diretoria, autorizada pelo Conselho de Administração, poderá declarar dividendos à conta do lucro apurado nesses balanços, observando o disposto na legislação em vigor. § 2o - No fim de cada exercício social proceder-se-á a elaboração do balanço patrimonial, das demonstrações do resultado do exercício, dos lucros ou prejuízos acumulados e das origens e aplicações de recursos. Art. 39 - Todas as ações terão direito a um dividendo mínimo correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido apurado na forma da Lei. (antes Art.38) Art. 40 - Pagamento de dividendos e a distribuição de ações provenientes de aumento de capital serão efetuados no prazo máximo de 60 (sessenta) dias da data em que forem declarados, sempre dentro do exercício social. (antes Art.39); Parágrafo único - Os dividendos pertencentes ao Estado do Rio de Janeiro deverão ser creditados em conta do Tesouro Estadual, impreterivelmente no prazo máximo de 60 (sessenta) dias sob pena de responsabilidade do administrador. Art. 41 - Os dividendos não reclamados prescreverão em 3 (três) anos, em proveito do fundo de reserva legal da Sociedade. (antes Art.40) CAPÍTULO VII -EMPREGADOS DA COMPANHIA; Art. 42 - O regime jurídico dos empregados da Companhia será o da Legislação Trabalhista. (antes Art.41); Parágrafo único - Os servidores públicos, civis ou militares colocados à disposição da Companhia deverão prévia e expressamente, declarar a sua anuência ao regime de trabalho, horário, normas regimentais e gratificações adotados na Companhia. Art. 43 - Observado o disposto no art. 22 e seus parágrafos do Decreto-Lei Estadual nº 239, de 21/07/1975, a prévia aprovação pela Assembleia Geral na qual participe obrigatoriamente o acionista majoritário, é condição de validade de qualquer alteração de contrato de trabalho ou função de confiança que acarrete quaisquer ônus para a Empresa, passíveis de extensão, inclusive por efeito reflexo, à generalidade dos empregados ou a componentes de uma ou mais categorias de celetistas. (antes Art.42) Parágrafo único - Prescindirão da prévia aprovação pela Assembleia Geral os acordos e transações nas reclamações plúrimas ou individuais em que, a toda evidência, não haja a repercussão a que se refere à segunda parte do caput deste artigo, bem assim, as promoções e concessões de vantagens de sistema preestabelecido. Art. 44 - A Companhia estabelecerá em instrumento próprio, políticas, diretrizes e normas dispondo sobre a admissão, provimento de cargo ou função de confiança, vantagens, cargos e salários, quadro básico de pessoal, treinamento, medicina, higiene e segurança do trabalho, direitos e deveres, devidamente registrado no Ministério do Trabalho ou em outro órgão de valor jurídico equivalente. (antes Art.43) § 1º - A Companhia deverá possuir órgão de Recursos Humanos, situado no segundo escalão de sua estrutura organizacional, gerenciado por profissional de nível universitário, especializado na área, cuja função será administrar e permitir a implementação das medidas estabelecidas no caput deste artigo. § 2º - A Companhia poderá organizar e manter cursos de seleção e formação profissional do pessoal necessário aos serviços, promovendo o estágio de técnicos em outros centros de igual ou maior desenvolvido. Art. 45 - A admissão no quadro efetivo da Companhia será realizada mediante aprovação em concurso público, nos níveis salariais iniciais de cada função. (antes Art.44) Art. 46 - Os Diretores da Companhia serão pessoalmente responsáveis pela observância do disposto nestes artigos, sujeitando-se à reposição das importâncias que venham a ser pagas, a qualquer título, a empregados contratados sem o preenchimento dos requisitos aqui previstos. (antes Art.45) Art. 47 - O empregado só poderá ser cedido para órgãos da administração direta e indireta federal, estadual e municipal pelo período de 2 (dois) anos, permitida a renovação. (antes Art.46) § 1° - Compete ao Conselho de Administração a contratação de empresa de Auditoria Externa. § 2° - Nenhuma contratação poderá ser efetuada por um período superior a 2(dois) anos, sendo vedada a renovação do contrato, A mesma empresa só poderá voltar a prestar serviços a Companhia após um interstício de 02(dois) anos.CAPÍTULO VIII -ASSESSORIA DE CONTROLE E AUDITORIA INTERNA Art. 48 - A Companhia deverá possuir, em sua estrutura, um sistema de Assessoria de Controle e Auditoria Interna, subordinada diretamente ao seu Diretor Presidente, devendo também solicitar a contratação, em caráter permanente, de serviços de Auditoria Externa para fins contábeis ou financeiros, sem prejuízo do disposto no art. 163 da Lei Federal 6.404/76. (justificar a Assessoria de Controle) (antes Art.47); § 1º - Compete ao Conselho de Administração a contratação da empresa de Auditoria Externa.§ 2º - Nenhuma contratação poderá ser efetuada por um período superior a 2 (dois) anos, sendo vedada a renovação do contrato. A mesma empresa só poderá voltar a prestar serviços à Companhia após um interstício de 2 (dois) anos. CAPÍTULO IX - DISPOSIÇÕES FINAIS Art.49 - A Companhia fará publicar mensalmente o quadro de posição de pessoal com observância das diretrizes estabelecidas pelo art.2º do Decreto nº 11.242 de 26 de abril de 1988. Art. 50- A concessão de quaisquer vantagens aos empregados, sob pena de responsabilidade patrimonial do dirigente infrator, dependerá de prévia aprovação do Governador do Estado, sempre vinculada à disponibilidade de recursos. Art. 51 - Para fins de compatibilização da sua atuação à Programação Geral do Governo Estadual, a Companhia submeterá semestralmente, à aprovação do Governador do Estado, as suas programações físicas e financeiras. § 1º - A realização de despesa de capital, conforme definida no Decreto nº 7.279 de 24 de maio de 1984, quando não incluída na programação semestral da Empresa, será objeto de solicitação específica a ser encaminhada ao Governador do Estado.§ 2º - As solicitações de que trata este artigo serão encaminhadas ao Órgão Central, do Sistema Estadual de Planejamento, conforme dispõe o art. 259 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979. CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art. 52 - A Diretoria fará publicar, no Diário Oficial do Estado, depois de apreciados pelo órgão competente e aprovado pelo Governador do Estado: 1) O Regulamento de Licitações; 2) Os instrumentos estabelecidos de acordo com o art. 43 deste Estatuto. Art. 53 - Em caso de transferência de ações, a mesma só poderá ser feita a pessoas jurídicas, inclusive quando seus titulares forem pessoas físicas.\r\n\r\nId: 2058577\r\n\r\n* Omitido do D.O. do dia 20/09/2017." ] }, "Avisos, Editais e Termos": { "Associações, Sociedades e Firmas": { "Atos": { "2059231": [ "V - Ata", "COMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE\r\n\r\nCNPJ/MF nº 13.944.522/0001-93 - NIRE 33.300.018.671\r\n\r\nCARTA DE RENÚNCIA: Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2017. À COMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE - Avenida Pasteur, nº 110, 8º andar, parte “A”, Botafogo, CEP 22290-240. Prezados Senhores, Eu, DANIEL GUERRA LINHARES, brasileiro, casado, administrador, portador da Cédula de Identidade RG nº.11483990 SSP/MG e inscrito no CPF/MF sob nº.052.289.496-82, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, comunico, por meio do presente instrumento, a minha renúncia ao cargo de DIRETOR da COMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE, com sede na Avenida Pasteur, nº 110, 8º andar, parte “A”, Botafogo, CEP 22290-240, Rio de Janeiro/RJ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.944.522/0001-93, com seu estatuto social arquivado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE 33.300.018.671 (“Companhia”), para o qual fui eleito na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 28 de agosto de 2016, devidamente registrada na JUCERJA sob nº 00002945589, em sessão de 08 de setembro de 2016. Declaro, ainda, que não existem quaisquer obrigações pendentes com a Companhia, pelo que dou à Companhia plena, geral, irrevogável e irretratável quitação a qualquer tempo e a qualquer título. Atenciosamente, DANIEL GUERRA LINHARES. Jucerja sob nº 3084743 em 05/09/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2059231" ], "2059235": [ "V - Ata", "CBO SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF sob o nº 08.795.463/0001-07 - NIRE 33.2.07867621\r\n\r\nCARTA DE RENÚNCIA: Macaé, 31 de outubro de 2017. À CBO SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA - Rua Fernando Santos, 132, sala 01, Barra de Macaé - Macaé - Rio de Janeiro CEP 27.973-400. Prezados Senhores, Eu, DANIEL GUERRA LINHARES, brasileiro, casado, administrador, portador da Cédula de Identidade RG nº.11483990 SSP/MG e inscrito no CPF/MF sob nº.052.289.496-82, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, comunico, por meio do presente instrumento, a minha renúncia ao cargo de DIRETOR da CBO SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA, com sede na Rua Fernando Santos, 132, sala 01, Barra de Macaé, Macaé/RJ, CEP 27.973-400, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.795.463/0001-07, com seu contrato social arquivado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE 33.2.07867621 (“Companhia”), para o qual fui eleito conforme 5ª Alteração do Contrato Social da sociedade datado de 23 de dezembro de 2013, devidamente registrado na JUCERJA sob nº 33.2.0786762-1, em sessão de 02 de janeiro de 2014. Declaro, ainda, que não existem quaisquer obrigações pendentes com a Companhia, pelo que dou à Companhia plena, geral, irrevogável e irretratável quitação a qualquer tempo e a qualquer título. Atenciosamente, DANIEL GUERRA LINHARES. Jucerja sob nº 3084648 em 06/09/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2059235" ], "2059239": [ "V - Ata", "ALIANÇA S/A - INDÚSTRIA NAVAL E EMPRESA DE NAVEGAÇÃO\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.055.732/0001-38. NIRE 33.3.00082000\r\n\r\nCARTA DE RENÚNCIA: Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2017. À ALIANÇA S/A - INDÚSTRIA NAVAL E EMPRESA DE NAVEGAÇÃO - Avenida Pasteur, nº. 110, 8º andar, parte “B”, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, Brasil CEP 22290-240. Prezados Senhores, Eu, DANIEL GUERRA LINHARES, brasileiro, casado, administrador, portador da Cédula de Identidade RG nº. 11483990 SSP/MG e inscrito no CPF/MF sob nº.052.289.496-82, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, comunico, por meio do presente instrumento, a minha renúncia ao cargo de DIRETOR da ALIANÇA S/A - INDÚSTRIA NAVAL E EMPRESA DE NAVEGAÇÃO, com sede na Avenida Pasteur, nº 110, 8º andar, parte “B”, Botafogo, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.055.732/0001-38, com seu estatuto social arquivado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE 33.3.00082000 (“Companhia”), para o qual fui eleito na Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 13 de dezembro de 2016, devidamente registrada na JUCERJA sob nº 00002997216, em sessão de 17 de janeiro de 2017. Declaro, ainda, que não existem quaisquer obrigações pendentes com a Companhia, pelo que dou à Companhia plena, geral, irrevogável e irretratável quitação a qualquer tempo e a qualquer título. Atenciosamente, DANIEL GUERRA LINHARES. Jucerja nº 3084656 em 05/09/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2059239" ], "2059098": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 23.274.194/0001-19\r\n\r\nNIRE Nº 3330009092-4\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas de FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. a comparecerem à Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 29 de setembro de 2017, às 10h30, na sede social da Empresa, na Rua Real Grandeza nº 219, Botafogo, nesta Capital do Estado do Rio de Janeiro, para deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Eleição do Conselheiro de Administração representante dos empregados de Furnas. \r\n\r\nII - Retificação da redação da deliberação da Assembleia Geral Ordinária desta Empresa, realizada em 27.04.2017, relativa ao item “Remuneração anual global dos Administradores e membros do Conselho Fiscal”.\r\n\r\nPara atender ao disposto no § 3º, do artigo 135, da Lei nº 6.404/76, comunicamos aos senhores acionistas que a documentação pertinente às matérias a serem debatidas na Assembleia Geral Extraordinária encontra-se à disposição na Empresa, na Rua Real Grandeza nº 219, 16º andar/Bl. A - Sl. 1601, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nA participação na Assembleia em questão ficará condicionada à comprovação da qualidade de acionista, por meio da apresentação dos seguintes documentos na sede da Empresa, com até 2 (duas) horas de antecedência à realização da Assembleia: Acionista - RG e CPF; Representante do acionista, de acordo com o § 1º do art. 126, da Lei nº 6.404/76 - Procuração de poderes, RG e CPF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2017.\r\n\r\nWilson Pinto Ferreira Junior\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2059098" ], "2059132": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ \r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237, de 29 de abril de 2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015, de 31 de março de 2015, DECLARO que a CAERJ emitiu os atestados de não similaridade cujas informações são relacionadas no extrato a seguir.\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n7.070/2017-RJ\r\n\r\n24.504.684/0001-27\r\n\r\n3920.49.00\r\n\r\n7.364/2017-RJ\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3824.99.89\r\n\r\n7.365/2017-RJ\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3824.99.89\r\n\r\n7.366/2017-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3901.10.92\r\n\r\n7.367/2017-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8477.90.00\r\n\r\n7.368/2017-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8477.90.00\r\n\r\n7.369/2017-RJ\r\n\r\n01.282.769/0002-93\r\n\r\n7002.20.00\r\n\r\n7.370/2017-RJ\r\n\r\n01.282.769/0002-93\r\n\r\n9001.90.10\r\n\r\n7.371/2017-RJ\r\n\r\n01.282.769/0002-93\r\n\r\n9001.90.10\r\n\r\n7.372/2017-RJ\r\n\r\n01.282.769/0002-93\r\n\r\n9001.90.10\r\n\r\n7.373/2017-RJ\r\n\r\n05.315.977/0004-64\r\n\r\n2106.90.90\r\n\r\n7.374/2017-RJ\r\n\r\n05.315.977/0004-64\r\n\r\n2008.19.00\r\n\r\n7.375/2017-RJ\r\n\r\n05.315.977/0004-64\r\n\r\n0711.90.00\r\n\r\n7.376/2017-RJ\r\n\r\n05.315.977/0004-64\r\n\r\n1302.39.90\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 21 de setembro de 2017\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente\r\n\r\nId: 2059132" ], "2056678": [ "V - Concessão de Licença", "M. A. ELIAS CONSERVADORA LTDA EPP\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 39.756.416/0001-70\r\n\r\nM. A. ELIAS CONSERVADORA LTDA EPP torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN041308, com validade até 06 de setembro de 2022, para realizar a atividade de coleta e transporte rodoviário de resíduos industriais perigosos (Classe I), efluentes sanitários e industrial, em TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, - TODOS OS BAIRROS, município: TODOS. (Processo n°: E-07/002.11930/2016) \r\n\r\nId: 2056678" ], "2057317": [ "V - Concessão de Licença", "VENACIO DO GÁS LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ: 24.633.314/0001-90\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL: A EMPRESA VENANCIO DO GÁS LTDA - ME INSCRITA NO CNPJ Nº 24.633.314/0001-90, TORNA PÚBLICO QUE OBTEVE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ, MEDIANTE O PROCESSO Nº 31067/2016 A CONCESSÃO DA LIÇENCA DE OPERAÇÃO - Nº LAS0034, PARA O COMERCIO VAREJISTA DE GÁS LIQUEFEITO DE PETROLEO (GLP). NO SEGUINTE LOCAL: RUA A, 2.026- BAIRRO: PQ SANTANA - MUNICÍPIO MAGÉ. EMITIDA EM 21/08/2017 COM VALIDADE ATÉ 22/08/2021. COORDENADA GEOGRAFICA: 22º38'0.579”S E 43º10'29.06”0. \r\n\r\nId: 2057317" ], "2058807": [ "V - Convocação", "SERGEN - SERVIÇOS GERAIS DE ENGENHARIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.161.340/0001-53 - NIRE 33.3.0002909-5\r\n\r\nEdital de Convocação: Os Diretores da Sergen - Serviços Gerais de Engenharia S.A. (\"Cia\"), Srs. Sérgio Gomes de Vasconcellos e Antônio de Pádua Coimbra Tavares Pais, têm a honra de convidar os Srs Acionistas da Cia, para se reunirem, em 1ª convocação, na AGE (\"Assembleia\"), a ser realizada em 03/10/17, às 10 hs, no auditório da sede da Cia, na Rua Visconde de Inhaúma, 50, 10º andar, na cidade e estado do RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: 1) Contratação de empréstimos pela Cia no valor de até R$ 5.000.000,00, mediante apresentação de garantia real pela Cia aos mutuantes, a fim de sanar débitos, fomentar a atividade empresarial e destinar recursos à conservação de bens da Cia. Documentos: Todos os documentos e informações pertinentes à ordem do dia a serem analisados ou discutidos na Assembleia encontram-se disponíveis aos acionistas na sede da Cia. Para participar da AGE, nos termos do Art. 22 do Estatuto Social, os Acionistas deverão apresentar, até 3 dias antes da data de realização da Assembleia: i) documento hábil de sua identidade e comprovante emitido pela instituição financeira depositária das ações de emissão da Cia de sua titularidade, conforme dispõem o Art. 126 da Lei 6.404/76 e o Art. 22 do Estatuto Social; e ii) tratando-se de pessoa jurídica ou fundo de investimento, cópia autenticada do estatuto, contrato social ou do regulamento, e do instrumento de eleição ou indicação do representante legal que comparecer às Assembleia ou outorgar poderes a procurador. Procuradores. Os Acionistas podem se fazer representar por procurador constituído a menos de 1 ano, que seja acionista, administrador da Cia ou advogado, e a procuração deve conter os requisitos elencados na Lei 6.404/76. Os instrumentos de mandato deverão ser depositados na sede da Cia, com antecedência de 48 hs da realização da Assembleia, aos cuidados da Sra. Celia Gomes, na Rua Visconde de Inhaúma, 50, 10º andar, na cidade e estado do RJ. RJ, 19/09/17.Sérgio Gomes de Vasconcellos - Diretor; Antônio de Pádua Coimbra Tavares Pais - Diretor.\r\n\r\nId: 2058807" ], "2058453": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "S3 CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 23.963.953/0001-50\r\n\r\nDEVOLUÇÃO DE IMÓVEL AO SÓCIO ADMINISTRADOR\r\n\r\nResolvem os sócios, por registro a ser protocolado na JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, proceder com DEVOLUÇÃO do IMÓVEL: Fração ideal de 0,0141938021 referente ao apartamento nº. 404 do bloco “II”, denominado “Edifício Lagoa”, com direito a 01 (uma) vaga de garagem, do condomínio denominado “RESIDENCIAL PIRATININGA”, da Rua Ponciano Azevedo Furtado, nº. 147 antiga Rua 135, Piratininga, sito no 2º distrito do Município de Niterói/RJ, com escritura no Livro 624, fls. 156 a 175, ato 069 no Cartório do 16º Ofício de Niterói, RJ no dia 10/10/2011, matrícula nº. 36.023 e protocolo nº. 122.725 no Registro de Imóveis do 16º Ofício de Niterói/RJ em 30/11/2011, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) ao sócio administrador SILVIO LAVIOLA DO AMARAL, CPF: 306.197.347-87.\r\n\r\nId: 2058453" ], "2058859": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "RED INDIAN S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.566.829/0001-05\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam convocados os Srs. Acionistas para Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se, em primeira convocação, no dia 28 de setembro de 2017, na sede social (Rua Visconde de Niterói, 728 - Mangueira - Rio de Janeiro, RJ), às 10 horas da manhã, e em segunda chamada às 10:30h, para deliberar a respeito da seguinte ordem do dia: a) Eleição para os cargos vagos da Diretoria, b) Relatório da Diretoria, Balanço Geral e Demonstrações Financeiras, relativo ao exercício encerrado em 31/12/2016; c) Assuntos de interesse geral da sociedade. Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2017. David Monteiro da Silva - Diretor Administrativo; Luiz Antonio Gomes Vieira - Diretor Financeiro/Comercial.\r\n\r\nId: 2058859" ], "2058969": [ "V - Concessão de Licença", "POSTO DE GASOLINA BIBARRENSE LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n05.791.992/0001-36\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA BIBARRENSE LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN041123, com validade até 28 de agosto de 2026, que aprova a atividade de comercialização de combustíveis com tanque subterrâneo, exceto troca de óleo e lava-jato de automóveis, na RUA DR. VICENTE MONCADA, 43-A - CENTRO, município de DUAS BARRAS. (Processo n°: E-07/202029/2007) \r\n\r\nId: 2058969" ], "2057844": [ "V - Concessão de Licença", "PORTAL TRANSPORTE DE RESÍDUOS E LOCAÇÕES DE \r\n\r\nEQUIPAMENTOS LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ: 18.770.328/0001-52\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPORTAL TRANSPORTE DE RESÍDUOS E LOCAÇÕES DE EQUIPAMENTOS LTDA - EPP torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO N.º IN033986, com validade até 28 de abril de 2021, AVERBADA através do Documento de Averbação AVB003441, para coleta e transporte rodoviário de resíduos classes I, IIA e IIB, resíduos de serviços de saúde dos grupos A, B, D e E, e efluentes sanitários, com estocagem temporária dos resíduos e água oleosa em um galpão de 214,75 m², bem como garageamento dos veículos vazios em uma área de 2.530,00 m², integrante de uma área rural de 20.000,00 m², georreferenciada através das coordenadas UTM (WGS 84) 205166 m E e 7652128 m N, na ESTRADA MUNICIPAL DO BAMBUÍ, S/N° - FAZENDA BOA FORTUNA - BOA FORTUNA, município de ITAPERUNA. (Processo n°: E-07/002.11965/2014).\r\n\r\nId: 2057844" ], "2058051": [ "V - Concessão de Licença", "MORAES E SILVA LTDA. \r\n\r\nCNPJ: 31.432.156/0001-75\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMORAES E SILVA LTDA. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN041290, com validade até 14 de setembro de 2022, para atividade de transporte e abastecimento de combustíveis líquidos automotivos, comercialização de produtos específicos à atividade, troca de óleo lubrificante e lavagem exclusiva de latarias, dispondo de 3 (três) tanques subterrâneos de 15 m³, sendo 1 (um) bipartido (7,5/7,5 m³) e 2 (dois) plenos (15 m³), todos de parede dupla, com parede externa não metálica (jaquetado), sem tubo de monitoramento intersticial, em um terreno de 2.020,00 m², georreferenciado através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 23 K 7.678.730 m N e 808.087 m E, na RUA VEREADOR SEBASTIÃO GOMES MENDONÇA, Nº 10, - JOÃO FRANCISCO BRAZ, município de PORCIÚNCULA. (Processo n°: E-07/002.6462/2013) \r\n\r\nId: 2058051" ], "2058843": [ "V - Convocação", "PRODUTORES ENERGÉTICOS DE MANSO S/A - PROMAN\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.291.077/0001-93 - NIRE 33.3.0027784-6\r\n\r\nCOMPANHIA DE CAPITAL ABERTO\r\n\r\nREGISTRO CVM Nº 01923-2\r\n\r\nEdital de 1ª convocação de Assembleia Geral de Debenturistas - 1ª emissão: Ficam convidados os Srs. Debenturistas da 1ª Emissão de Debêntures da PRODUTORES ENERGÉTICOS DE MANSO S.A. - PROMAN, a reunirem-se em Assembleia Geral, a se realizar no dia 28 de abril de 2017, às 10:00 hs, na sede da Companhia, na cidade do Rio de Janeiro, localizada à Rua Engenheiro Haroldo Cavalcanti n° 410, sala 210, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia (a) Indicação, pelos debenturistas, de até 02 (dois) membros do Conselho de Administração da Companhia Emissora, conforme previsto no item 6.3 da Escritura de Emissão; Rio de Janeiro, 11 de abril de 2017. Nanci Turibio Guimarães - Diretora de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 2058843" ], "2058846": [ "V - Convocação", "PRODUTORES ENERGÉTICOS DE MANSO S/A - PROMAN\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.291.077/0001-93 - NIRE 33.3.0027784-6\r\n\r\nCOMPANHIA DE CAPITAL ABERTO\r\n\r\nREGISTRO CVM Nº 01923-2\r\n\r\nEdital de 1ª convocação de Assembleia Geral Ordinária de Acionistas: Ficam convidados os Srs. Acionistas da PRODUTORES ENERGÉTICOS DE MANSO S.A. - PROMAN, a se reunirem em Assembleia Geral, a se realizar no dia 28 de abril de 2017, às 11:00 hs, na cidade do Rio de Janeiro, na Rua Engenheiro Haroldo Cavalcanti, 410, sala 210 - Recreio - Rio de Janeiro - RJ, para deliberar sobre as seguinte Ordens do Dia: (i) Tomar as Contas dos Administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2016; (ii) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício; (iii) Eleger os membros do Conselho de Administração da Companhia; (iv) nomear o novo Presidente do Conselho de Administração e (v) Fixar a remuneração anual global da Administração. Nos termos da Instrução CVM nº 282/98, o percentual mínimo de participação no capital votante da Cia necessário à requisição do voto múltiplo é de 10% (dez por cento). Conforme estabelecido no artigo 14° do Estatuto Social desta Companhia, os acionistas que se fizerem representar por meio de procurador, deverão entregar o instrumento de procuração, constituído, na forma do parágrafo 1º do artigo 126 da Lei nº 6404/76, na sede da sociedade, pelo menos 24 (vinte e quatro) horas antes da realização da Assembleia Geral. Rio de Janeiro, 11 de abril de 2017. Nanci Turibio Guimarães - Diretora de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 2058846" ], "2058938": [ "V - Convocação", "FERNANDEZ DE OLIVEIRA NETTO\r\n\r\nEMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.935.917/0001-27 - NIRE nº 33.3.0027750-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas de FERNANDEZ DE OLIVEIRA NETTO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A (\"Companhia\") convocados para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária a realizar-se no dia 28 de setembro de 2017, às 10h, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, 501, 1º andar, Torre Pão de Açúcar, Salas Ipanema 1 e 2, Botafogo, para deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA: (i) eleição de membros da Diretoria da Companhia; e (ii) a remuneração global da Diretoria eleita. Rio de Janeiro, 19 de setembro de 2017. Espólio de Ramon de Oliveira Netto e Espólio de Olegária Fernandez de Oliveira Netto, representados por seu Inventariante, Dr. Luiz Eduardo Guimarães Rabello, na forma do §2º do Art. 150 da Lei 6.404/76.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 369302\r\n\r\nId: 2058938" ], "2058871": [ "V - Convocação", "CASA DE SAÚDE NOSSA SENHORA DO CARMO LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.756.768/0001-49 - NIRE 33.2.1011165-5\r\n\r\nEdital de Convocação \r\n\r\nde Assembleia Geral Extraordinária.\r\n\r\nConvocamos os sócios da sociedade denominada Casa de Saúde Nossa Senhora do Carmo Ltda., para se reunirem no dia 02 de outubro de 2017, às 15h (quinze horas), na Rua Jaguaruna, nº. 105, Campo Grande, CEP: 23.080-160, Rio de Janeiro/RJ, a fim de discutir e deliberar a seguinte ordem do dia: profissionalização da gestão e consequente indicação da empresa ou do profissional responsável pela execução. Rio de Janeiro, 19 de setembro de 2017. Fernando Pereira Ciraudo - Maria José Ciraudo Aristocolo\r\n\r\nId: 2058871" ], "2058875": [ "V - Convocação", "CGMB SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nCNPJ/MF 04.714.849/0001-88\r\n\r\nEdital de Convocação \r\n\r\nde Assembleia Geral Extraordinária.\r\n\r\nConvocamos os sócios da sociedade denominada CGMB Serviços Médicos e Hospitalares do Rio de Janeiro Ltda., para se reunirem no dia 03 de outubro de 2017, às 15h. (quinze horas), na Rua Visconde de Santa Cruz, nº. 172, Engenho Novo, CEP: 20.950-340, Rio de Janeiro/RJ, a fim de discutir e deliberar a seguinte ordem do dia: profissionalização da gestão e consequente indicação da empresa ou do profissional responsável pela execução.Rio de Janeiro, 19 de setembro de 2017. Fernando Pereira Ciraudo - Maria José Ciraudo Aristocolo\r\n\r\nId: 2058875" ], "2058593": [ "V - Convocação", "DROGARIA GATO PRETO LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ nº 10.213.272/0001-23\r\n\r\nReunião dos Quotistas. Na forma do art. 1085 § único da Lei 10406/02, ficam convocados os senhores quotistas da Drogaria Gato Preto Ltda - ME, para se reunirem no dia 03/10/2017, às 10:00 horas, na sede social da sociedade, localizada na Cidade de São João de Meriti, na Rua Ceci, Lote 45 Lojas 1 e 2, Eden, para deliberar, sobre a seguinte Ordem do Dia: (a) Exclusão do sócio Dalberto Cordeiro de Oliveira por falta grave no cumprimento de suas obrigações, conforme preceitua o art. 1030 da Lei 10406/02; (b) Destinação de suas quotas; (c) Assuntos gerais. São João de Meriti, 12/09/2017. Niana Dias Meirelles Gaspar Marinho - Administrador.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - REUNIÃO DOS QUOTISTAS\r\n\r\nOS: 369057\r\n\r\nId: 2058593" ], "2058637": [ "V - Convocação", "Innovagency Brasil - Consultoria,\r\n\r\nTecnologia e Comunicação Ltda.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 15.653.858/0001-22 - NIRE 332.0926127-4\r\n\r\nEdital de Convocação - Reunião de Sócios- Ficam convocados os sócios da Innovagency Brasil - Consultoria, Tecnologia e Comunicação Ltda.(a \"Sociedade\") para Reunião de Sócios que será realizada no dia 29 de setembro de 2017, às 10:00 horas, na Avenida Rio Branco nº 85, 16º andar, Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, para deliberar sobre a dissolução total e extinção da Sociedade. Rio de Janeiro, 19 de setembro de 2017. Innovagency - Consultoria, Tecnologia e Comunicação S.A. - Sócia.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 369194\r\n\r\nId: 2058637" ] } } }, "Relações de Concluintes": { "Atos": { "2056002": [ "V - Relação de Alunos", "INSTITUTO SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA\r\n\r\nCNPJ: 29.681.533/0001-68\r\n\r\nO Diretor do Instituto São Pedro de Alcântara, mantido \r\n\r\npor Instituto São Pedro de Alcântara, situado na Avenida Getúlio Vargas, 1456 - Quitandinha, Município de Petrópolis, torna pública o nome do aluno concluinte do Curso do Ensino Médio, em 2015.\r\n\r\nGianpiero Rapazzini Spader. Diretor Geral: Lincoln da Silva Costa - RG N°169/71 DEMS/RJ. Secretária Escolar: Ana Luiza de Assis Machado RG 0852 SEE/RJ. Professora/Inspetora Escolar: Renata Cristina de Melo Leite Moreira - Mat.:966981-3\r\n\r\nId: 2056002" ], "2058955": [ "V - Relação de Alunos", "CEMS/CEMEC - COLÉGIO DE ENSINO POR MÓDULOS\r\n\r\nC.N.P.J.: 01.564.860/0001-10\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do CEMS/CEMEC Colégio de Ensino por Módulos, mantido por V.E. de Abreu Rocha, C.N.P.J.: 01.564.860/0001-10, sito na Praça Dr. Heitor Valle n° 41 Centro, Município de Barra do Piraí, Censo Escolar 33175411, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de Concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO/EJA, autorizado pelo Parecer CEE nº 115/2003, no ANO LETIVO DE 2008: Renato José de Mendonça Soares, Matrícula 2357; no ANO LETIVO DE 2010: Marly Gonçalves do Nascimento, Matrícula 2141; no ANO LETIVO DE 2012: Rani dos Santos Amaral, Matrícula 537; no ANO LETIVO DE 2016: Aline de Souza Martins, Matrícula 1130; Bárbara Garcia Pereira, Matrícula 1216; Gustavo Feuchard de Oliveira, Matrícula 1669; Laís Clíssia Oliveira Pinheiro, Matrícula 2756; Lara Carolinne Boher Xavier, Matrícula 1930; Lucas Werter Santos de Laffitte Alves, Matrícula 2014; Luiz Carlos Martins de Oliveira Silva, Matrícula 2035; Marcio Luiz Correa da Silva, Matrícula 2098; Marlon Boaventura de Souza, Matrícula 2134; Marlucia dos Santos Conceição, Matrícula 2760; Matheus Gomes de Souza, Matrícula 2152; Matheus Natal Monte de Freitas, Matrícula 2157; Rangel Chaves de Paula, Matrícula 2310; Raphael Lopes Gomes, Matrícula 2316; Charles Douglas Vidal Rocha, Matrícula 1307; Talita Ferreira Gonçalves, Matrícula 2510; Wellington Luiz Silva Reis, Matrícula 2680; no ANO LETIVO DE 2017: Ana Carolina Henrique de Oliveira Rodrigues, Matrícula 1155; Darcilei Monteiro de Oliveira Junior, Matrícula 2758; Fabricio da Silva Barbosa Marques, Matrícula 1538; João Vitor Teixeira Camargo, Matrícula 1833; Junior Oliveira dos Reis, Matrícula 1899; Luiz Eduardo de Oliveira Junior, Matrícula 2039; Matheus Póvoa Marforio, Matrícula 2158; Marcus Vinicius de Souza Silva, Matrícula 2757; Pablo de Carvalho Lima, Matrícula 2213; Pedro Henrique da \r\n\r\nSilva Costa, Matrícula 2260; Secretária Escolar: Fernanda de \r\n\r\nAbreu Rocha, designada no Of. E/COIE.E nº 846/2001, Diretora Adjunta: Marilza Teixeira de Abreu, designada no Of. E/COIE.E nº 344/2000. Servidores que autorizaram a publicação: Luciana Carvalhaes da Fonseca, ID. 4327679-2 e Soraya Maria Gadoni Pires da Luz, ID. 3591744-0.\r\n\r\nId: 2058955" ], "2056597": [ "V - Relação de Alunos", "‘SECRETARIA DE ESTADO DE EUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nINSTITUTO DE ENSINO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Diretora do Instituto de Ensino José Rodrigues da Silva, mantido por Tânia M R Boldião Eireli ME, CNPJ 03.355.168/0001-08, situado na Rua 26, nº 90, Vila Santa Cecília, Volta Redonda/RJ, Censo Escolar 33132917 nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO- EDUCAÇÃO PARA JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/AS/AUT. Nº 187 de 23/06/2005, no ANO LETIVO 2005, Turma 01/2º SEMESTRE: Arlisson Carvalho Barra, matricula 24156138-0, Laudicéa Sant´Ana, matrícula n° 08484828-2, no ANO LETIVO 2006, Turma 01/1º SEMESTRE: Mariana Nogueira Guedes, matrícula nº 21672490-6, Turma 01/02º SEMESTRE: Daniel Chagas Oliveira, matrícula nº 13383014-1, no ANO LETIVO 2007: Turma 01/1º SEMESTRE: Julio Cesar Manoel Junior, matricula 23444380-2, Thiago Willian Cortes Chagas, matrícula 13241674-4, Marcos Seabra, matrícula nº 020587075-1, Wellington Gomes Alves, matrícula nº 21505890-0, no ANO LETIVO 2008: Turma 01/1º SEMESTRE: Bruno Valentin Gonçalves, matricula nº 21965680-8, Genilza Ferreira Guimarães, matrícula nº 04899994-0, Turma 01/2º SEMESTRE: Ana Ligia Moraes Pimentel da Silva, matrícula 24870693-9, no ANO LETIVO 2009: Turma 01/1º SEMESTRE: Alerson Bassani de Freitas, matrícula nº 20691137-2, Caio Douglas de Natal Silva, matrícula nº 25649952-6, Turma 01/2º SEMESTRE: Edmo Luiz Ribeiro Furtado, matrícula 21161578-6, no ANO LETIVO 2010: Turma 01/1º: Thiago Pacheco Eirim, matrícula 20568431-9, Turma 01/2º Jéssica Silva de Almeida, matrícula 24268540-2, Karla Regina Moreira Gomes, matrícula 21171035-5, Nieslie Alves dos Santos, matrícula 23095523-9, no ANO LETIVO 2011: Turma 02/2º SEMESTRE: Gabriela de Carvalho Silva, matrícula nº 26277372-4. CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, autorizado pelo Parecer CEE nº 139/2001, no ANO LETIVO DE 2003: Turma EFN03: Cristiana Isoraide Ferreira, matrícula 07411342-3, no ANO LETIVO DE 2004: Turma EFN04: Andressa Bitencourt Beloni, matrícula 12673556-2, no ANO LETIVO DE 2005: Turma EFN05: Robert Pablo Augusto Martins, matrícula 21122537-0, no ANO LETIVO DE 2006: Turma EFN06: Luis Cleber da Silva Carlos, matrícula 12772825-1, Tereza Silvestre, matrícula 07411342-3, ANO LETIVO DE 2012: Turma EFN12: Rosa Lane Moraes Santos da Silva, matrícula 10632316-5, no ANO LETIVO DE 2014: Turma EFN14: Débora Cristina Gomes da Silva, matrícula 12216425-4, no ANO LETIVO DE 2015: Turma EFN15: Cristiane de Almeida Nascimento, matrícula 10632316-5, Édina Fátima de Sá, matrícula 012184005-2, Jaqueline da Silva Santos, matricula 20175775-4. CURSO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DE SECRETÁRIO DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, EIXO TECNOLOGICO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL, autorizado pelo Parecer CEE nº 139/2001, no ANO LETIVO DE 2002: Turma SE2002: Ana Maria de Oliveira Sousa, matricula n° 12058782, no ANO LETIVO DE 2003: Turma SE2003: Jandra Aparecida Guimarães, matricula n° 05819274-1, Valeria Cristina de Oliveira, matricula n° 09891463-3. Secretário Escolar: Fabrício Polaco Carvalho de Paula, designado pelo Processo E-03/010/288/2014, Diretora: Ana Lucia de Souza, designada pelo Processo E-03/010/3277/2016. Servidores que autorizaram a publicação: Camila de Castro Dallacqua Ribeiro, ID 4360731-4 e Danielle Pimenta Tomé, ID 4368430-0.\r\n\r\nId: 2056597" ], "2056731": [ "V - Relação de Alunos", "JM-CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 10529127/0001-56\r\n\r\nA Diretora do JM Cursos Profissionalizantes, situado a Rua Francisco Antonio Russo, nº 23 - 2º andar- Centro Engenheiro Pedreira - \r\n\r\nJaperi, Censo Escolar nº 33167796, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação de concluintes do Curso de Educação Profissional Técnico de Nível Médio: Eixo Tecnológico Ambiente, Saúde, Habilitação Técnico em Enfermagem e Técnico \r\n\r\nem Enfermagem Módulo II, autorizado pelo Parecer CEE 165/2010 - D.O 28/10/2010 - Pag. 21. Técnico em Enfermagem - Ano letivo\r\n\r\nde 2010 -Turma TE01 - Flávia Souza de Melo - matrícula 01300949. Ano 2012 - TE08 - Carlos Henrique Macedo da Silva - matrícula 08201007. Ano 2014. Turma TE29 - Jéssica da Silva Costa - \r\n\r\nmatrícula 24201220.TE30 - Lorrayne Vieira Fonseca - matricula 30201226. TE29 - Larissa Rany do Nascimento Bahia - matrícula 25201229. Ano 2015 - TE35 - Ana Claudia Pereira - matrícula 35201304, TE35 - Fernanda Dias Alves - matrícula 31201318. TE35 -Thainara Pedroza Pereira - matrícula 35201336. Técnico em Enfermagem - Módulo II - 2011- TC05 - Romildo da Silva Torres - matrícula 052011009.2014 - TC08 - Crislane Gomes de Oliveira -082014007. Diretora: Tania Maria Ribeiro do Carmo, designada no Parecer CEE 165/2010 - D.O 28/10/2010 - Pag. 21. Secretária: Cristina Maria Ribeiro do Carmo Conceição, designada no Parecer CEE 165/2010 - D.O 28/10/2010 - Pag. 21. Servidores que autorizam a publicação: Cleusa S. da S. Souza - ID.43683673 e Elaine dos Santos Olímpio - ID. 3327185-2.\r\n\r\nId: 2056731" ] }, "Leilões Extrajudiciais": { "Atos": { "2059208": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ\r\n\r\nCNPJ 29.138.351/0001-45\r\n\r\nAVISO DE LEILÃO - EDITAL Nº 001/2017. Data: 05 de outubro de 2017, às 10 horas. Local: Rua Dona Elisa da Silveira Bahia, s/nº - Lote 2 - Quadra 125 - Bela Vista - Itaboraí - RJ. Leiloeiro Oficial: Sérgio Nunes Correia, JUCERJA matrícula 111. Objeto: Veículos conservados (automóveis e motocicletas). A Prefeitura Municipal de Magé torna público que realizará na data acima, leilão de veículos conservados (automóveis e motocicletas), retiros e/ou removidos, não reclamados por seus proprietários no prazo legal, oriundos do pátio público deste município. A cópia do Edital completo poderá ser obtida junto à página da Prefeitura Municipal de Magé (www.mage.rj.gov.br) ou na Secretaria de Ordem Pública de Magé, situada à Praça Getúlio Vargas, 18 - Centro - Magé - RJ, em dias úteis, das 9h às 16h. Magé, 21 de setembro de 2017.\r\n\r\nId: 2059208" ], "2059220": [ "V - Aviso de Leilão Extrajudicial", "APL - ADMINISTRAÇÃO DE PÁTIOS E LEILÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ 29.953.833/0001-59\r\n\r\nAviso de Leilão - Edital nº 010/2017: Data: 09 de outubro de 2017, às 13 horas. Local: Avenida Rio Branco, nº 124, 18º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Leiloeiro Oficial: Alexandre Pereira da Costa, matrícula 071 JUCERJA. Objeto: Veículos conservados (automóveis, motocicletas etc.). A Prefeitura Municipal de Seropédica, RJ, torna público que realizará, na data acima, leilão de veículos conservados (automóveis, motocicletas etc.), retidos e/ou removidos, não reclamados por seus (suas) proprietários (as) no prazo legal, que se encontram no Pátio terceirizado da Concessionária APL-Administração de Pátios e Leilões Ltda. A cópia do Edital completo poderá ser obtida junto a Comissão de Leilão da Prefeitura, situada a Rua Maria Lourenço, nº18, Fazenda Caxias, Seropédica/RJ, em dias úteis, das 9h às 16h, ou ainda no sítio eletrônico www.seropedica.rj.gov.br e www.aplpatios.com.br. Rio de Janeiro, 21 de setembro de 2017.\r\n\r\nId: 2059220" ] } }, "Órgãos de Representação Profissional": { "Atos": { "2059168": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO\r\n\r\nE REPARAÇÃO NAVAL E OFFSHORE\r\n\r\nCNPJ 33.643.693/0001-90\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto na Resolução SEFAZ nº 189, de 22 de janeiro de 2009, que altera o art. 1º da Resolução nº 6.307, de 8 de maio de 2001, em cumprimento de obrigações acessórias para controle de operações desoneradas na forma do Decreto nº 23.082, de 24 de abril de 1997, com a redação dada pelo Decreto nº 28.264, de 7 de maio de 2001, o SINAVAL emitiu os atestados de não similaridade cujas Declarações de Importação são relacionadas a seguir, em favor da empresa “Aliança S/A Indústria Naval e Empresa de Navegação”, sediada na Travessa Braga, nº. 2, Barreto, Niterói-RJ.\r\n\r\nD. I. nº\r\n\r\nNCM\r\n\r\nData de registro\r\n\r\nno SISCOMEX\r\n\r\n17/0459194-7\r\n\r\n84099999\r\n\r\n13/04/2017\r\n\r\n17/0500903-6\r\n\r\n84099999\r\n\r\n17/04/2017\r\n\r\n17/0519189-6\r\n\r\n84099999; 84799090\r\n\r\n17/04/2017\r\n\r\n17/0488029-9\r\n\r\n84799090\r\n\r\n19/04/2017\r\n\r\n17/0540733-3\r\n\r\n84099999\r\n\r\n20/04/2017\r\n\r\n17/0380459-9\r\n\r\n84149039\r\n\r\n20/04/2017\r\n\r\n17/0363756-0\r\n\r\n85371090\r\n\r\n24/04/2017\r\n\r\n17/0426059-2\r\n\r\n84818099\r\n\r\n24/04/2017\r\n\r\n17/0173076-8\r\n\r\n84818099; 85318000\r\n\r\n24/04/2017\r\n\r\n17/0259773-5\r\n\r\n84818099; 85291090\r\n\r\n24/04/2017\r\n\r\n17/0541216-7\r\n\r\n90148090; 70199090\r\n\r\n27/04/2017\r\n\r\n17/0474378-0\r\n\r\n84099999\r\n\r\n13/04/2017\r\n\r\n17/0499587-8\r\n\r\n87053000\r\n\r\n18/04/2017\r\n\r\n17/0372400-5\r\n\r\n85371090\r\n\r\n20/04/2017\r\n\r\n17/0533451-4\r\n\r\n73269090\r\n\r\n20/04/2017\r\n\r\n17/0588337-2\r\n\r\n84099190; 84099999\r\n\r\n27/04/2017\r\n\r\n17/0482018-0\r\n\r\n84799090\r\n\r\n13/04/2017\r\n\r\n17/0492044-4\r\n\r\n84799090\r\n\r\n18/04/2017\r\n\r\n17/0594754-0\r\n\r\n90148090\r\n\r\n27/04/2017\r\n\r\n17/0531810-1\r\n\r\n90141000\r\n\r\n20/04/2017\r\n\r\n17/0475661-0\r\n\r\n84799090\r\n\r\n13/04/2017\r\n\r\n17/0281523-6\r\n\r\n85319000\r\n\r\n20/04/2017\r\n\r\n17/0533112-4\r\n\r\n85371090\r\n\r\n20/04/2017\r\n\r\n17/0286983-2\r\n\r\n84799090\r\n\r\n20/04/2017\r\n\r\n17/0258913-9\r\n\r\n85371090; 84814000\r\n\r\n20/04/2017\r\n\r\n17/0409074-3\r\n\r\n84799090\r\n\r\n20/04/2017\r\n\r\n17/0492478-4\r\n\r\n84099190; 84099999\r\n\r\n24/04/2017\r\n\r\n17/0577961-3\r\n\r\n85389090\r\n\r\n27/04/2017\r\n\r\n17/0475209-6\r\n\r\n84799090\r\n\r\n13/04/2017\r\n\r\n17/0499082-5\r\n\r\n84799090\r\n\r\n20/04/2017\r\n\r\n17/0577714-9\r\n\r\n85030090\r\n\r\n27/04/2017\r\n\r\n17/0558115-5\r\n\r\n84799090\r\n\r\n27/04/2017\r\n\r\n17/0281562-7\r\n\r\n84139190\r\n\r\n19/04/2017\r\n\r\n17/0388132-1\r\n\r\n85319000\r\n\r\n13/04/2017\r\n\r\n17/0341371-9\r\n\r\n85319000\r\n\r\n13/04/2017\r\n\r\n17/0487578-3\r\n\r\n87053000\r\n\r\n13/04/2017\r\n\r\n17/0449845-9\r\n\r\n87053000\r\n\r\n13/04/2017\r\n\r\n17/0397582-2\r\n\r\n84289010\r\n\r\n17/04/2017\r\n\r\n17/0281715-8\r\n\r\n73110000\r\n\r\n17/04/2017\r\n\r\n17/0418300-8\r\n\r\n90261029\r\n\r\n17/04/2017\r\n\r\n17/0364183-5\r\n\r\n84717090\r\n\r\n20/04/2017\r\n\r\n17/0266258-8\r\n\r\n85319000\r\n\r\n20/04/2017\r\n\r\n17/0274558-0\r\n\r\n85319000\r\n\r\n20/04/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2017.\r\n\r\nAriovaldo Rocha - Presidente\r\n\r\nId: 2059168" ], "2059169": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO\r\n\r\nE REPARAÇÃO NAVAL E OFFSHORE\r\n\r\nCNPJ 33.643.693/0001-90\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto na Resolução SEFAZ nº 189, de 22 de janeiro de 2009, que altera o art. 1º da Resolução nº 6.307, de 8 de maio de 2001, em cumprimento de obrigações acessórias para controle de operações desoneradas na forma do Decreto nº. 23.082, de 24 de abril de 1997, com a redação dada pelo Decreto nº 28.264, de 7 de maio de 2001, o SINAVAL emitiu os atestados de não similaridade cujas Declarações de Importação são relacionadas a seguir, em favor da empresa “Aliança S/A Indústria Naval e Empresa de Navegação”, sediada na Travessa Braga, nº. 2, Barreto, Niterói-RJ.\r\n\r\nD. I. nº\r\n\r\nNCM\r\n\r\nData de\r\n\r\nregistro no\r\n\r\nSISCOMEX\r\n\r\n16/0698458-8\r\n\r\n84818099\r\n\r\n19/05/2016\r\n\r\n16/1147684-6\r\n\r\n84141000\r\n\r\n12/08/2016\r\n\r\n16/1169577-7\r\n\r\n84798999\r\n\r\n11/08/2016\r\n\r\n16/1099724-9\r\n\r\n84798999\r\n\r\n12/08/2016\r\n\r\n17/0060572-2\r\n\r\n84141000; 84137090\r\n\r\n30/01/2017\r\n\r\n17/0207350-7\r\n\r\n84141000\r\n\r\n16/02/2017\r\n\r\n17/0289718-6\r\n\r\n84099999\r\n\r\n27/03/2017\r\n\r\n17/0161699-0\r\n\r\n84818099\r\n\r\n27/03/2017\r\n\r\n16/1834800-2\r\n\r\n84818099\r\n\r\n29/11/2016\r\n\r\n16/1287250-8\r\n\r\n85177099\r\n\r\n02/09/2016\r\n\r\n17/0289718-6\r\n\r\n84099190\r\n\r\n27/03/2017\r\n\r\n17/0174746-6\r\n\r\n84131100\r\n\r\n17/02/2017\r\n\r\n17/0306170-7\r\n\r\n84137090\r\n\r\n27/03/2017\r\n\r\n17/0175507-8\r\n\r\n84818099\r\n\r\n17/02/2017\r\n\r\n17/0350021-2\r\n\r\n85044040\r\n\r\n27/03/2017\r\n\r\n17/0347801-2\r\n\r\n84818099; 49019900\r\n\r\n27/03/2017\r\n\r\n17/0291092-1\r\n\r\n84818099\r\n\r\n27/03/2017\r\n\r\n17/0161236-6\r\n\r\n73160000\r\n\r\n27/03/2017\r\n\r\n17/0409926-0\r\n\r\n84289010; 85044050; 90262090\r\n\r\n27/03/2017\r\n\r\n17/0279260-0\r\n\r\n84289010\r\n\r\n27/03/2017\r\n\r\n17/0306170-7\r\n\r\n84137090\r\n\r\n27/03/2017\r\n\r\n17/0307671-2\r\n\r\n84798999\r\n\r\n27/03/2017\r\n\r\n17/0436997-7\r\n\r\n85444900\r\n\r\n28/03/2017\r\n\r\n16/2059308-6\r\n\r\n84137090\r\n\r\n13/01/2017\r\n\r\n17/0360091-8\r\n\r\n84799090\r\n\r\n27/03/2017\r\n\r\n17/0180328-5\r\n\r\n40169990\r\n\r\n27/03/2017\r\n\r\n16/1950565-9\r\n\r\n84818099\r\n\r\n26/12/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de julho de 2017.\r\n\r\nAriovaldo Rocha - Presidente\r\n\r\nId: 2059169" ] } } } }, "Parte IV (Municipalidades)": { "Município de Araruama": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2059153": [ "IV - Editais: Licitações", "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - REMARCAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 11.757/2017\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial - Nº 61/2017\r\n\r\nOBJETO: “Aquisição de 06 (seis) CARRETAS MODELO FAZENDINHA COM 01 (UM) EIXO, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos do Município de Araruama” - conforme Termo de Referência.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 04/10/2017 Hora: 14:30 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SOUSP\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002. O Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 22/09/2017, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 20 de Setembro de 2017.\r\n\r\nBruno de Souza Soares\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2059153" ], "2058732": [ "IV - Editais: Licitações", "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPROCESSO Nº 20.751/2017\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial SRP - Nº 92/2017\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material Odontológico para atender à necessidade de abastecimento de todas as Unidades Municipais de Saúde (UPA, CIMI, PSF´S, PAM e UNIDADE MÓVEL). Através do Sistema de Registro de Preços pelo período de 12(doze) meses, conforme Termo de Referência da SESAU - Secretaria Municipal de Saúde. \r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 03/10/2017 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SESAU\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002. O Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 21/09/2017, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 19 de Setembro de 2017.\r\n\r\nBruno de Souza Soares\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2058732" ], "2059158": [ "IV - Editais: Licitações", "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPROCESSO Nº 15.211/2017\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial - Nº 88/2017\r\n\r\nOBJETO: “Aquisição de material para continuidade da oficina de capoeira.” Conforme solicitação da SEPOL e Termo de Referência. \r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 04/10/2017 Hora: 09:30 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SEPOL\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002. O Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 22/09/2017, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 20 de Setembro de 2017.\r\n\r\nBruno de Souza Soares\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2059158" ] } } }, "Município de Itaguaí": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2059183": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 030/2017 (PA 10.297/2017) - Objeto resumido: fornecimento parcelado e continuo de vidros e películas com instalação para atender às demandas as Secretaria Municipal de Educação, conforme condições, quantidade e exigências estabelecidas neste instrumento. Condições e local para a retirada do edital: 01 (uma) resma de papel A4 e trazer o carimbo da empresa. Junto a CPL nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). Data e hora da realização: dia 05 de outubro de 2017, às 10 horas. Local: A sessão realizar-se-á no endereço supramencionado.\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Pregoeiro\r\n\r\nCONCORRENCIA PÚBLICA Nº 001/2017 (PA 9.616/2017) - Objeto resumido: contratação de empresa especializada para execução de serviço de manutenção eficientização e implantação de pontos no sistema de iluminação pública do Município de Itaguaí, incluindo mão de obra e fornecimento de materiais, conforme especificações e quantidades descritas neste Termo de Referência e seus Condições e local para a retirada do edital: 01 (uma) resma de papel A4 e trazer o carimbo da empresa. Junto a CPL nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). Data e hora da realização: dia 31 de outubro de 2017, às 10 horas. Local: A sessão realizar-se-á no endereço supramencionado.\r\n\r\n(a) Sheila Moura Quintanilha Oliveira - Presidente CPL\r\n\r\nId: 2059183" ], "2059252": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nCREDENCIAMENTO N.º 001/2017 (PA 4.942/2017) - Objeto resumido: credenciar unidades hospitalares do setor privado para disponibilização de leitos em unidades de terapia intensiva adulto, tipo II para procedimentos de alta complexidade. Condições e local para a retirada do edital: 01 (uma) resma de papel A4 e trazer o carimbo da empresa. Junto a CPL. nas dependências da PMI., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). Período para recebimento dos envelopes de habilitação e proposta: de 25 de setembro de 2017 a 09 de outubro de 2017, às 09:00h às 15:00h. Local: Os documentos deverão ser entregues no endereço supramencionado.\r\n\r\n(a) Sheila Moura Quintanilha Oliveira - Presidente CPL\r\n\r\nId: 2059252" ] } } }, "Município de Macaé": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2058982": [ "IV - Editais: Concorrências", "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE ERRATA 02\r\n\r\nEDITAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA NO 003/2017\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, para conhecimento dos interessados, visando atender aos apontamentos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, adota as seguintes providências, em forma de ERRATA: Anexo modificado: VII.\r\n\r\nMacaé-RJ, 19 de setembro de 2017.\r\n\r\nJeronimo Campos de Miranda Júnior\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2058982" ] } } }, "Município de Niterói": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2059211": [ "IV - Editais: Avisos", "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nAVISO - PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 0013/2017\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material elétrico.\r\n\r\nLOCAL: Dia 04 de outubro de 2017, às 10h00 horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba, nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Poderão participar desta licitação as empresas cujo ramo de atividade esteja compatível com o objeto deste Pregão.\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital completo poderá ser adquirido gratuitamente através dos sites: www.niteroi.rj.gov.br maiores esclarecimentos através do setor DMCB no telefone 21-2722-0968.\r\n\r\nNiterói, 19 de setembro de 2017.\r\n\r\nPregoeiro Oficial da EMUSA\r\n\r\nId: 2059211" ], "2059212": [ "IV - Editais: Avisos", "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nAVISO - PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 0014/2017\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material hidráulico.\r\n\r\nLOCAL: Dia 04 de outubro de 2017, às 13h00 horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba, nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Poderão participar desta licitação as empresas cujo ramo de atividade esteja compatível com o objeto deste Pregão.\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital completo poderá ser adquirido gratuitamente através dos sites: www.niteroi.rj.gov.br maiores esclarecimentos através do setor DMCB no telefone 21-2722-0968.\r\n\r\nNiterói, 19 de setembro de 2017.\r\n\r\nPregoeiro Oficial da EMUSA\r\n\r\nId: 2059212" ], "2059213": [ "IV - Editais: Avisos", "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nAVISO - PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 0015/2017\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de matéria prima.\r\n\r\nLOCAL: Dia 04 de outubro de 2017, às 15h00 horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba, nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Poderão participar desta licitação as empresas cujo ramo de atividade esteja compatível com o objeto deste Pregão.\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital completo poderá ser adquirido gratuitamente através dos sites: www.niteroi.rj.gov.br maiores esclarecimentos através do setor DMCB no telefone 21-2722-0968.\r\n\r\nNiterói, 19 de setembro de 2017.\r\n\r\nPregoeiro Oficial da EMUSA.\r\n\r\nId: 2059213" ], "2059214": [ "IV - Editais: Avisos", "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nAVISO - PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 0016/2017\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de artefatos de concreto.\r\n\r\nLOCAL: Dia 05 de outubro de 2017, às 10h00 horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba, nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Poderão participar desta licitação as empresas cujo ramo de atividade esteja compatível com o objeto deste Pregão.\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital completo poderá ser adquirido gratuitamente através dos sites: www.niteroi.rj.gov.br maiores esclarecimentos através do setor DMCB no telefone 21-2722-0968.\r\n\r\nNiterói, 19 de setembro de 2017.\r\n\r\nPregoeiro Oficial da EMUSA\r\n\r\nId: 2059214" ], "2059215": [ "IV - Editais: Avisos", "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nAVISO - PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 0017/2017\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de pintura.\r\n\r\nLOCAL: Dia 05 de outubro de 2017, às 13h00 horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba, nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Poderão participar desta licitação as empresas cujo ramo de atividade esteja compatível com o objeto deste Pregão.\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital completo poderá ser adquirido gratuitamente através dos sites: www.niteroi.rj.gov.br maiores esclarecimentos através do setor DMCB no telefone 21-2722-0968.\r\n\r\nNiterói, 19 de setembro de 2017.\r\n\r\nPregoeiro Oficial da EMUSA\r\n\r\nId: 2059215" ], "2059216": [ "IV - Editais: Avisos", "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nAVISO - PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 0018/2017\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de serralheria, galvanizado e aço.\r\n\r\nLOCAL: Dia 05 de outubro de 2017, às 15h00 horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba, nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Poderão participar desta licitação as empresas cujo ramo de atividade esteja compatível com o objeto deste Pregão.\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital completo poderá ser adquirido gratuitamente através dos sites: www.niteroi.rj.gov.br maiores esclarecimentos através do setor DMCB no telefone 21-2722-0968.\r\n\r\nNiterói, 19 de setembro de 2017.\r\n\r\nPregoeiro Oficial da EMUSA\r\n\r\nId: 2059216" ] } } }, "Município de Nova Friburgo": { "Câmara Municipal": { "Atos": { "2058998": [ "IV - Editais: Concorrências", "RESULTADO DE JULGAMENTO E REMARCAÇÃO DE SESSÃO - CONCORRÊNCIA Nº 001/2017\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa produtora e veiculadora de programas audiovisuais que promova a captação e transmissão televisiva da \"TV CÂMARA\"\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitações torna público, para conhecimento dos interessados, o IMPROVIMENTO do recurso interposto pela empresa G.A.C. da Silva Prod. Audio. Pesq. ME, e abre o prazo de oito dias úteis, de acordo com o §˜3º do art. 48 da Lei 8666/93, para que as licitantes apresentem os documentos que corrijam sua inabilitação, MARCANDO para o dia 03/10/2017, às 10h, a continuidade do certame, na Sala de Reuniões do 3º andar do Prédio da Câmara, à Rua Farinha Filho, 50 - Centro - Nova Friburgo - RJ. Os autos do processo tem vista franqueada aos interessados neste mesmo endereço. Informações pelo e-mail: cpd@novafriburgo.rj.leg.br ou pelo telefone: 22 2524-1700 ramais 289 ou 251. Nova Friburgo, 21 de setembro de 2017. Silvia Z. de A. Rocha. Presidente da Comissão Permanente de Licitações.\r\n\r\nId: 2058998" ] } } }, "Município de Quissamã": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2059060": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 044/2017\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 6079/2017\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de Cesta básica embalada individualmente em plástico resistente, para a população em situação de vulnerabilidade e risco social.\r\n\r\nPRAZO DE ENTREGA: 12 meses, com entregas mensais, a partir da emissão da nota de empenho.\r\n\r\nVALIDADE DO REGISTRO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 382.152,00\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 06/10/2017 - 09:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através de download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 20 de setembro de 2017.\r\n\r\nDenise Pessanha\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2059060" ], "2059061": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E PESCA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 047/2017\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 5896/2017\r\n\r\nOBJETO: Locação de caminhão pipa para transporte de água tratada em localidades e bairros não atendidos pela CEDAE.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: Em 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 288.144,23.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 03/10/2017 - 09:30 horas.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 19 de setembro de 2017.\r\n\r\nDenise Pessanha\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2059061" ] } } }, "Município de Três Rios": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2059262": [ "IV - Editais: Licitações", "Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Rios\r\n\r\nCNPJ 39.754.247/0001-39\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nEdital de Pregão Presencial n° 031/2017\r\n\r\nObjeto: Contratação de caminhão para desobstrução de redes e ramais. Data/Hora/Local: 04/10/2017, às 09 horas, na sede do SAAETRI, na Rua 14 de dezembro, n° 401, Centro, Três Rios/RJ. Mais informações e esclarecimentos poderão ser obtidos junto a Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou através do Tel. (24) 2251 - 6950 ramal 223, 2251-6959, e-mail licitacoes@saaetri.com.br. O edital pode ser retirado pelo site: www.saaetri.com.br.\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2059262" ] } } }, "Município de Valença": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2059206": [ "IV - Editais: Licitações", "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 016/2017/FMS\r\n\r\nProcesso Administrativo nº: 13447/2017/FMS.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de medicamentos destinados a Assistência Farmacêutica.\r\n\r\nTipo de Licitação: menor preço por item. \r\n\r\nLocal para retirada do Edital Prefeitura Municipal de Valença - Setor de Compras Secretaria de Saúde situado à Rua Dr. Figueiredo 2º Piso, nº 320 Centro,ou através do e-mail smscompras@yahoo.com.br.\r\n\r\nInformações: (24) 2438-5300\r\n\r\nHorário: 8:00 às 12:00 e de 14:00 às 17:30 horas.\r\n\r\nData e hora da abertura da licitação: 05 de outubro de 2017 às 10:00 (dez) horas\r\n\r\nCondições de retirada do Edital: O Edital poderá ser retirado mediante a entrega de 01(um) pacote de papel A4 com 500 fls e apresentação de carimbo da empresa com CNPJ ou no site da PMV.\r\n\r\nAline de Oliveira\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2059206" ], "2059207": [ "IV - Editais: Licitações", "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 037/2017/PMV\r\n\r\nProcesso Administrativo nº: 13.614/2017/ PMV.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresas especializadas na prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva nos veículos automotivos oficiais pertencentes à frota das Secretarias (Administração, Agricultura, Meio Ambiente, Assistência Social, Educação, Serviços Públicos, Fazenda, Gabinete, Guarda Municipal, Subprefeitura de Juparanã, Procuradoria Jurídica, Obras, Subprefeitura de Santa Isabel) da Prefeitura Municipal de Valença.\r\n\r\nTipo de Licitação: menor preço global por lote. \r\n\r\nLocal para retirada do Edital Prefeitura Municipal de Valença - Setor de Compras Secretaria de Saúde situado à Rua Dr. Figueiredo 2º Piso, nº 320 Centro,ou através do e-mail smscompras@yahoo.com.br.\r\n\r\nInformações: (24) 2453-2792\r\n\r\nHorário: 8:00 às 12:00 e de 14:00 às 17:30 horas.\r\n\r\nData e hora da abertura da licitação: 04 de outubro de 2017 às 10:00 (dez) horas\r\n\r\nCondições de retirada do Edital: O Edital poderá ser retirado mediante a entrega de 01(um) pacote de papel A4 com 500 fls e apresentação de carimbo da empresa com CNPJ ou pelo SITE da Prefeitura.\r\n\r\nAline de Oliveira\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2059207" ] } } }, "Município de Volta Redonda": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2059073": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nCONVOCAÇÃO PÚBLICA Nº 012/2017/CPL/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços técnico-profissionais especializados em exames de ULTRASSONOGRAFIA DOPPLER COLORIDO DE VASOS (VENOSO, ABDOMINAL e ARTERIAL), aos usuários do SUS.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL PARA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO: 18 de OUTUBRO de 2017, às 10:00 horas, na Rua 566, nº 31 - Bairro Nossa Senhora das Graças/VR/RJ.\r\n\r\nInformação: dirigir-se a CPL/FMS/SMS/PMVR ou pelo Tel. (24) 3339-9630 ou (24) 3339-9708.\r\n\r\nMayara P. de Oliveira\r\n\r\nCPL/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nId: 2059073" ], "2059246": [ "IV - Editais: Licitações", "SERVIÇO AUTONOMO HOSPITALAR.\r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA.\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO.\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 040/2017/HSJB/SAH/PMVR\r\n\r\nSISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Insumos Médico Hospitalares - HSJB/SAH/PMVR.\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 05/10/2017 às 09:01 hs.\r\n\r\nInformação: Tel: (24) 3339-4242 - Ramal 260\r\n\r\nEmail: cpl@hsjb.org.br\r\n\r\nRetirada do edital: www.portalvr.com e bbmnetlicitacoes.com.br\r\n\r\nCláudio de Alcântara Neves\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2059246" ] } } } }, "Parte I (Poder Executivo)": { "Atos do Poder Executivo": { "Atos": { "2059236": [ "I - Decreto Normativo", "DECRETO Nº 46.093 DE 20 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nCONVOCA A IV CONFERÊNCIA ESTADUAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - IV CONEPIR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-31/001/35/2017 e seu apenso E-23/169/2017,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica convocada a IV Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial, a se realizar de 30 de outubro a 01 de novembro de 2017, com duração de 03 (três) dias, na cidade do Rio de Janeiro, com o tema \"O Brasil na Década dos Afrodescendentes: Reconhecimento, Justiça e Desenvolvimento e Igualdade de Direitos\".\r\n\r\n§ 1º - A Presidência de Honra da IV Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial será exercida pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2° - A IV Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial será presidida pelo Secretário de Estado de Direitos Humanos e Políticas Para Mulheres e Idosos e, em sua ausência ou impedimento, pelo presidente do Conselho Estadual dos Direitos do Negro.\r\n\r\nArt. 2º - A IV Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial será precedida dos seguintes eventos:\r\n\r\nI - Conferências Municipais/Consorciadas a serem realizadas até setembro de 2017;\r\n\r\nII - Conferência Estadual, a ser realizada até novembro de 2017.\r\n\r\n§ 1º - As Conferências Municipais deverão ser convocadas pelos prefeitos dos Municípios em parcerias com a Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos e o Conselho Estadual dos Direitos do Negro.\r\n\r\n§ 2° - Os segmentos de comunidades tradicionais (Ciganos, Matriz Africana, Quilombolas e Indígenas) terão plenárias estaduais específicas, sendo as mesmas convocadas pelo Secretário de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos.\r\n\r\n§ 3º - As etapas municipais da IV Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial ocorrerão a partir da data de publicação deste Decreto até 30 de setembro de 2017.\r\n\r\n§ 4º - Todas as despesas oriundas da realização das Conferências Municipais, correrão por conta dos Municípios.\r\n\r\nArt. 3º - O Regimento Interno da IV Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial será aprovado pelos delegados e delegadas eleitos nas Conferências Municipais ou Consorciadas.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas com a organização e a realização da IV Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial correrão à conta de recursos orçamentários do Governo do Estado do Rio de Janeiro e ou de parcerias com empresas privadas.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2059236" ] } }, "Atos do Governador": { "Atos": { "2059334": [ "I - Decreto Pessoal", "DECRETO DE 20 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de setembro de 2017, ANA FERNANDA BATISTA COELHO ALVES, ID FUNCIONAL 5007687-6, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Integração e Qualificação dos Programas, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/001/2031/2017.\r\n\r\nId: 2059334" ] } }, "Despachos do Governador": { "Atos": { "2059333": [ "I - Despacho", "EXPEDIENTE DE 20 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/172/33/2017 - AUTORIZO, em caráter excepcional, conforme previsto no art. 7º, do Decreto nº 45.682, de 08.06.2016.\r\n\r\nId: 2059333" ] } }, "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": { "Atos": { "2059335": [ "I - Ato Pessoal", "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 15 de setembro de 2017, publicado no D.O. de 18/09/2017, que nomeou ANDRE LUIZ BIZZOTTO OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5028462-2, para exercer o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DAS-8, do Hospital Regional Gélio Alves Faria (Barra de São João), da Superintendência de Gestão das Unidades Hospitalares, da Subsecretaria de Atenção a Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Alexei Pinheiro Lisboa, ID Funcional nº 4384395-6. Processo nº E-08/002/409/2017.\r\n\r\nNOMEAR WALTER DOS SANTOS WILMES, ID FUNCIONAL Nº 5087418-7, para exercer o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DAS-8, do Hospital Regional Gélio Alves Faria (Barra de São João), da Superintendência de Gestão das Unidades Hospitalares, da Subsecretaria de Atenção a Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Alexei Pinheiro Lisboa, ID Funcional nº 4384395-6. Processo nº E-08/002/409/2017.\r\n\r\nEXONERAR WALTER DOS SANTOS WILMES, ID FUNCIONAL Nº 5087418-7, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão Administrativa, do Hospital Regional Gélio Alves Faria (Barra de São João), da Superintendência de Gestão das Unidades Hospitalares, da Subsecretaria de Atenção a Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/409/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de setembro de 2017, RUTH DA SILVA RIBEIRO, Agente Aux. Administrativo II, ID Funcional nº 2012891-6, matrícula nº 01988518, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Material, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/001/581/2017.\r\n\r\nNOMEAR FÁBIO LEONE MACHADO, ID FUNCIONAL Nº 4185676-7, para exercer, com validade a contar de 18 de setembro de 2017, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Material, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Ruth da Silva Ribeiro, matrícula nº 01988518. Processo nº E-10/001/582/2017.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 15 de setembro de 2017, publicado no D.O. de 18/09/2017, que nomeou LIDIA PORTUGAL MOREIRA EUGENIO para exercer o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Ricardo Miranda Wagner, ID Funcional nº 4364565-8. Processo nº E-07/001/304/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de agosto de 2017, AMANDA DOS SANTOS LEMOS, ID FUNCIONAL Nº 5074337-6, 052679637-55, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/001/2032/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de setembro de 2017, MARINALVA SANTOS MAXIMO, ID FUNCIONAL Nº 2010674-2, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Defesa Social e Promoção da Cidadania, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/001/2030/2017.\r\n\r\nEXONERAR LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4379271-5, do cargo em comissão de Auxiliar Técnico, símbolo DAI-6, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/002/339/2017.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO DOS SANTOS DUARTE para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Técnico, símbolo DAI-6, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Luiz Rodrigues de Oliveira, ID Funcional nº 4379271-5. Processo nº E-30/002/339/2017.\r\n\r\nId: 2059335" ], "2059224": [ "I - Despacho", "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nPROC. Nº E-12/006/212/2017 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 03 e as manifestações de fls. 34 e 35.\r\n\r\nId: 2059224" ], "2059295": [ "I - Despacho", "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/001/107/2017 - AUTORIZO, considerando as solicitações de fls. 03 e 05 e a manifestação de fls. 04, com ônus para o órgão cessionário, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nId: 2059295" ], "2059237": [ "I - Despacho", "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/083/74/2017 - AUTORIZO, diante da delegação de competência prevista no Decreto n° 40.644/2007, com as alterações introduzidas pelo Decreto n° 41.193/2008, que a SEFAZ seja cessionária do imóvel da Rua José Alves de Azevedo, n° 98, Zé Garoto, Município de São Gonçalo, registrado em nome do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, conforme certidão fls. 16, e aprovo a minuta de fls. 06/7 apresentada pelo Parquet.\r\n\r\nId: 2059237" ], "2059245": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 20 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/001/170/2017 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 03 e a manifestação de fls. 04, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto nº 41.687/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/001/162/2017 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 03 e a manifestação de fls. 04, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto nº 41.687/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/694/2017 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 03 e a manifestação de fls. 05, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto nº 41.687/2009.\r\n\r\nId: 2059245" ], "2059294": [ "I - Portaria", "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL INTERINA\r\n\r\nPORTARIA CASACIVIL/DGAF Nº 145\r\n\r\nDE 20 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO PARA OS FINS QUE MENCIONA. \r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS INTERINA, DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir, na forma preconizada no art. 67 da Lei nº 8.666/93, Comissão destinada ao acompanhamento da execução e fiscalização do Contrato, constante do quadro abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nCONTRATO Nº\r\n\r\nMEMBROS DESIGNADOS\r\n\r\nE-12/001/2111/2016\r\n\r\n002/2017\r\n\r\nCarolina Lima Tinoco, Id 5086493-9\r\n\r\nInês Oswaldo Cruz, Id 4248620-3\r\n\r\nMoacyr Muniz Lessa, Id 695285-2\r\n\r\nMaria Auxiliadora Pereira Carneiro da Silva, Id 4270493-6\r\n\r\nJuliana Beltrão Cavalcante Pires, Id 4365713-3\r\n\r\nJosé Reinaldo Carvalho Rodrigues, Id 571546-6\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2017\r\n\r\nDENISE VILLAR\r\n\r\nDiretora-Geral de Administração e Finanças Interina\r\n\r\nId: 2059294" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2059344": [ "I - Portaria", "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA LOTERJ/SECTI Nº 13\r\n\r\nDE 20 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ E O SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários; e\r\n\r\n- o constante no Processo Administrativo nº E-12/080/678/2017;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO:\r\n\r\nDescentralização de crédito orçamentário a SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, para atender as despesas dos serviços a seguir:\r\n\r\nAtendimento - Programa de Trabalho fornecido pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, Termo de Colaboração nº 001/2016. ABRIGO REGO BARROS.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA:\r\n\r\nInício: 25/09/2017 - Término: 31/12/2017.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE:\r\n\r\n2134 - LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nUO: 21340 - LOTERJ\r\n\r\nUG: 203100 - LOTERJ\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE:\r\n\r\n400100 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL.\r\n\r\nUO: 2967 - SECTIDS.\r\n\r\nUG: 326100 - SECTIDS.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2134.23.244.0002.4030 - Prestação de Serviços entre Órgãos.\r\n\r\nNatureza da Despesa: 335000\r\n\r\nFonte de Recurso: 230\r\n\r\nValor: R$ 142.965,46 (cento e quarenta e dois mil novecentos e sessenta e cinco reais e quarenta e seis centavos).\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o art. 12 do Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, publicado no DOERJ de 03.05.2010, bem como os artigos 3º ao 5º da Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no DOERJ de 12.09.2013.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE em favor do executante sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor a contar de 25 de setembro de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2017\r\n\r\nSERGIO RICARDO MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente da LOTERJ\r\n\r\nGABRIEL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social\r\n\r\nSecretário em exercício \r\n\r\nId: 2059344" ], "2059345": [ "I - Portaria", "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA LOTERJ/SECTI Nº 014\r\n\r\nDE 20 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ E O SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários; e\r\n\r\n- o constante no Processo Administrativo nº E-12/080/679/2017;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO:\r\n\r\nDescentralização de crédito orçamentário a SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, para atender as despesas dos serviços a seguir:\r\n\r\nAtendimento - Programa de Trabalho fornecido pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, Termo de Colaboração nº 002/2016. ABRIGO OSWALDO ARANHA.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA:\r\n\r\nInício: 25/09/2017 - Término: 31/12/2017.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE:\r\n\r\n2134 - LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nUO: 21340 - LOTERJ\r\n\r\nUG: 203100 - LOTERJ\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE:\r\n\r\n400100 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL.\r\n\r\nUO: 2967 - SECTIDS.\r\n\r\nUG: 326100 - SECTIDS.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2134.23.244.0002.4030 - Prestação de Serviços entre Órgãos.\r\n\r\nNatureza da Despesa: 335000\r\n\r\nFonte de Recurso: 230\r\n\r\nValor: R$ 130.647,30 (cento e trinta mil, seiscentos e quarenta e sete reais e trinta centavos).\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o art. 12 do Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, publicado no DOERJ de 03.05.2010, bem como os artigos 3º ao 5º da Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no DOERJ de 12.09.2013.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE em favor do executante sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor a contar de 25 de setembro de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2017.\r\n\r\nSERGIO RICARDO MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente da LOTERJ\r\n\r\nGABRIEL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social\r\n\r\nSecretário em exercício \r\n\r\nId: 2059345" ], "2059346": [ "I - Portaria", "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA LOTERJ/SECTI Nº 015\r\n\r\nDE 20 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ E O SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários; e\r\n\r\n- o constante no Processo Administrativo nº E-12/080/680/2017;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO:\r\n\r\nDescentralização de crédito orçamentário a SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, para atender as despesas dos serviços a seguir:\r\n\r\nAtendimento - Programa de Trabalho fornecido pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, Convênio nº 004/2012. ASILO SÃO VICENTE.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA:\r\n\r\nInício: 25/09/2017 - Término: 31/12/2017.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE:\r\n\r\n2134 - LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nUO: 21340 - LOTERJ\r\n\r\nUG: 203100 - LOTERJ\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE:\r\n\r\n400100 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL.\r\n\r\nUO: 2967 - SECTIDS.\r\n\r\nUG: 326100 - SECTIDS.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2134.23.244.0002.4030 - Prestação de Serviços entre Órgãos.\r\n\r\nNatureza da Despesa: 335000\r\n\r\nFonte de Recurso: 230\r\n\r\nValor: R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais).\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o art. 12 do Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, publicado no DOERJ de 03.05.2010, bem como os artigos 3º ao 5º da Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no DOERJ de 12.09.2013.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE em favor do executante sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor a contar de 25 de setembro de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2017.\r\n\r\nSERGIO RICARDO MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente da LOTERJ\r\n\r\nGABRIEL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social\r\n\r\nSecretário em exercício \r\n\r\nId: 2059346" ], "2059347": [ "I - Portaria", "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA LOTERJ/SECTI Nº 016\r\n\r\nDE 20 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ E O SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários; e\r\n\r\n- o constante no Processo Administrativo nº E-12/080/681/2017;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO:\r\n\r\nDescentralização de crédito orçamentário a SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, para atender as despesas dos serviços a seguir:\r\n\r\nAtendimento - Programa de Trabalho fornecido pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, Convênio nº 002/2013. ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE RIO BONITO.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA:\r\n\r\nInício: 25/09/2017 - Término: 31/12/2017.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE:\r\n\r\n2134 - LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nUO: 21340 - LOTERJ\r\n\r\nUG: 203100 - LOTERJ\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE:\r\n\r\n400100 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL.\r\n\r\nUO: 2967 - SECTIDS.\r\n\r\nUG: 326100 - SECTIDS.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2134.23.244.0002.4030 - Prestação de Serviços entre Órgãos.\r\n\r\nNatureza da Despesa: 335000\r\n\r\nFonte de Recurso: 230\r\n\r\nValor: R$ 55.302,51 (cinquenta e cinco mil, trezentos e dois reais e cinquenta e um centavos).\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o art. 12 do Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, publicado no DOERJ de 03.05.2010, bem como os artigos 3º ao 5º da Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no DOERJ de 12.09.2013.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE em favor do executante sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor a contar de 25 de setembro de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2017.\r\n\r\nSERGIO RICARDO MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente da LOTERJ\r\n\r\nGABRIEL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social\r\n\r\nSecretário em exercício \r\n\r\nId: 2059347" ], "2059348": [ "I - Portaria", "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA LOTERJ/SECTI Nº 017\r\n\r\nDE 20 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ E O SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários; e\r\n\r\n- o constante no Processo Administrativo nº E-12/080/682/2017;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO:\r\n\r\nDescentralização de crédito orçamentário a SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, para atender as despesas dos serviços a seguir:\r\n\r\nAtendimento - Programa de Trabalho fornecido pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, Convênio nº 005/2014. ASSOCIAÇÃO EDUCAÇÃO DOS HOMENS DO AMANHà ADEHA CASA LARA MANGUEIRA.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA:\r\n\r\nInício: 25/09/2017 - Término: 31/12/2017.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE:\r\n\r\n2134 - LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nUO: 21340 - LOTERJ\r\n\r\nUG: 203100 - LOTERJ\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE:\r\n\r\n400100 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL.\r\n\r\nUO: 2967 - SECTIDS.\r\n\r\nUG: 326100 - SECTIDS.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2134.23.244.0002.4030 - Prestação de Serviços entre Órgãos.\r\n\r\nNatureza da Despesa: 335000\r\n\r\nFonte de Recurso: 230\r\n\r\nValor: R$ 100.000,00 (cem mil reais).\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o art. 12 do Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, publicado no DOERJ de 03.05.2010, bem como os artigos 3º ao 5º da Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no DOERJ de 12.09.2013.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE em favor do executante sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor a contar de 25 de setembro de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2017.\r\n\r\nSERGIO RICARDO MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente da LOTERJ\r\n\r\nGABRIEL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social\r\n\r\nSecretário em exercício \r\n\r\nId: 2059348" ], "2059349": [ "I - Portaria", "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA LOTERJ/SECTI Nº 018\r\n\r\nDE 20 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ E O SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários; e\r\n\r\n- o constante no Processo Administrativo nº E-12/080/683/2017;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO:\r\n\r\nDescentralização de crédito orçamentário a SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, para atender as despesas dos serviços a seguir:\r\n\r\nAtendimento - Programa de Trabalho fornecido pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, Convênio nº 006/2012 INSTITUTO IMACULADO CORAÇÃO DE MARIA.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA:\r\n\r\nInício: 25/09/2017 - Término: 31/12/2017.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE:\r\n\r\n2134 - LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nUO: 21340 - LOTERJ\r\n\r\nUG: 203100 - LOTERJ\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE:\r\n\r\n400100 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL.\r\n\r\nUO: 2967 - SECTIDS.\r\n\r\nUG: 326100 - SECTIDS.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2134.23.244.0002.4030 - Prestação de Serviços entre Órgãos.\r\n\r\nNatureza da Despesa: 335000\r\n\r\nFonte de Recurso: 230\r\n\r\nValor: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o art. 12 do Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, publicado no DOERJ de 03.05.2010, bem como os artigos 3º ao 5º da Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no DOERJ de 12.09.2013.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE em favor do executante sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor a contar de 25 de setembro de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2017.\r\n\r\nSERGIO RICARDO MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente da LOTERJ\r\n\r\nGABRIEL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social\r\n\r\nSecretário em exercício \r\n\r\nId: 2059349" ], "2059350": [ "I - Portaria", "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA LOTERJ/SECTI Nº 019\r\n\r\nDE 20 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ E O SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários; e\r\n\r\n- o constante no Processo Administrativo nº E-12/080/684/2017;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO:\r\n\r\nDescentralização de crédito orçamentário a SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, para atender as despesas dos serviços a seguir:\r\n\r\nAtendimento - Programa de Trabalho fornecido pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, Convênio nº 017/2012 INSTITUTO SOCIO EDUCACIONAL E CULTURAL PARA QUESTÕES DE CIDADANIA - CONVIDATIVA.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA:\r\n\r\nInício: 25/09/2017 - Término: 31/12/2017.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE:\r\n\r\n2134 - LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nUO: 21340 - LOTERJ\r\n\r\nUG: 203100 - LOTERJ\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE:\r\n\r\n400100 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL.\r\n\r\nUO: 2967 - SECTIDS.\r\n\r\nUG: 326100 - SECTIDS.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2134.23.244.0002.4030 - Prestação de Serviços entre Órgãos.\r\n\r\nNatureza da Despesa: 335000\r\n\r\nFonte de Recurso: 230\r\n\r\nValor: R$ 72.333,33 (setenta e dois mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o art. 12 do Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, publicado no DOERJ de 03.05.2010, bem como os artigos 3º ao 5º da Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no DOERJ de 12.09.2013.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE em favor do executante sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor a contar de 25 de setembro de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2017.\r\n\r\nSERGIO RICARDO MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente da LOTERJ\r\n\r\nGABRIEL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social\r\n\r\nSecretário em exercício \r\n\r\nId: 2059350" ], "2059351": [ "I - Portaria", "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA LOTERJ/SECTI Nº 020\r\n\r\nDE 20 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ E O SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários; e\r\n\r\n- o constante no Processo Administrativo nº E-12/080/685/2017;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO:\r\n\r\nDescentralização de crédito orçamentário a SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, para atender as despesas dos serviços a seguir:\r\n\r\nAtendimento - Programa de Trabalho fornecido pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, Convênio nº 005/2013 GRÊMIO SORRISO.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA:\r\n\r\nInício: 25/09/2017 - Término: 31/12/2017.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE:\r\n\r\n2134 - LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nUO: 21340 - LOTERJ\r\n\r\nUG: 203100 - LOTERJ\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE:\r\n\r\n400100 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL.\r\n\r\nUO: 2967 - SECTIDS.\r\n\r\nUG: 326100 - SECTIDS.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2134.23.244.0002.4030 - Prestação de Serviços entre Órgãos.\r\n\r\nNatureza da Despesa: 335000\r\n\r\nFonte de Recurso: 230\r\n\r\nValor: R$ 50.312,50 (cinquenta mil, trezentos e doze reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o art. 12 do Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, publicado no DOERJ de 03.05.2010, bem como os artigos 3º ao 5º da Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no DOERJ de 12.09.2013.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE em favor do executante sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor a contar de 25 de setembro de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2017.\r\n\r\nSERGIO RICARDO MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente da LOTERJ\r\n\r\nGABRIEL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social\r\n\r\nSecretário em exercício \r\n\r\nId: 2059351" ], "2059352": [ "I - Portaria", "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA LOTERJ/SECTI Nº 021\r\n\r\nDE 20 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ E O SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários; e\r\n\r\n- o constante no Processo Administrativo nº E-12/080/686/2017;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO:\r\n\r\nDescentralização de crédito orçamentário a SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, para atender as despesas dos serviços a seguir:\r\n\r\nAtendimento - Programa de Trabalho fornecido pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, Convênio nº 003/2013 CENTRO SÓCIO CULTURAL NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA:\r\n\r\nInício: 25/09/2017 - Término: 31/12/2017.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE:\r\n\r\n2134 - LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nUO: 21340 - LOTERJ\r\n\r\nUG: 203100 - LOTERJ\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE:\r\n\r\n400100 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL.\r\n\r\nUO: 2967 - SECTIDS.\r\n\r\nUG: 326100 - SECTIDS.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2134.23.244.0002.4030 - Prestação de Serviços entre Órgãos.\r\n\r\nNatureza da Despesa: 335000\r\n\r\nFonte de Recurso: 230\r\n\r\nValor: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o art. 12 do Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, publicado no DOERJ de 03.05.2010, bem como os artigos 3º ao 5º da Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no DOERJ de 12.09.2013.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE em favor do executante sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor a contar de 25 de setembro de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2017.\r\n\r\nSERGIO RICARDO MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente da LOTERJ\r\n\r\nGABRIEL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social\r\n\r\nSecretário em exercício \r\n\r\nId: 2059352" ], "2059353": [ "I - Portaria", "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA LOTERJ/SECTI Nº 022\r\n\r\nDE 20 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ E O SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários; e\r\n\r\n- o constante no Processo Administrativo nº E-12/080/687/2017;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO:\r\n\r\nDescentralização de crédito orçamentário a SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, para atender as despesas dos serviços a seguir:\r\n\r\nAtendimento - Programa de Trabalho fornecido pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, Convênio nº 001/2013 ASSOCIAÇÃO AMOR E VIDA.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA:\r\n\r\nInício: 25/09/2017 - Término: 31/12/2017.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE:\r\n\r\n2134 - LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nUO: 21340 - LOTERJ\r\n\r\nUG: 203100 - LOTERJ\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE:\r\n\r\n400100 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL.\r\n\r\nUO: 2967 - SECTIDS.\r\n\r\nUG: 326100 - SECTIDS.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2134.23.244.0002.4030 - Prestação de Serviços entre Órgãos.\r\n\r\nNatureza da Despesa: 335000\r\n\r\nFonte de Recurso: 230\r\n\r\nValor: R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais).\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o art. 12 do Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, publicado no DOERJ de 03.05.2010, bem como os artigos 3º ao 5º da Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no DOERJ de 12.09.2013.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE em favor do executante sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor a contar de 25 de setembro de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2017.\r\n\r\nSERGIO RICARDO MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente da LOTERJ\r\n\r\nGABRIEL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social\r\n\r\nSecretário em exercício \r\n\r\nId: 2059353" ], "2059354": [ "I - Portaria", "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA LOTERJ/SECTI Nº 023\r\n\r\nDE 20 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ E O SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários; e\r\n\r\n- o constante no Processo Administrativo nº E-12/080/688/2017;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO:\r\n\r\nDescentralização de crédito orçamentário a SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, para atender as despesas dos serviços a seguir:\r\n\r\nAtendimento - Programa de Trabalho fornecido pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, Convênio nº 006/2014 ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DOS HOMENS DO AMANHà - AEDHA - ABRIGO BETEL.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA:\r\n\r\nInício: 25/09/2017 - Término: 31/12/2017.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE:\r\n\r\n2134 - LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nUO: 21340 - LOTERJ\r\n\r\nUG: 203100 - LOTERJ\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE:\r\n\r\n400100 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL.\r\n\r\nUO: 2967 - SECTIDS.\r\n\r\nUG: 326100 - SECTIDS.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2134.23.244.0002.4030 - Prestação de Serviços entre Órgãos.\r\n\r\nNatureza da Despesa: 335000\r\n\r\nFonte de Recurso: 230\r\n\r\nValor: R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais).\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o art. 12 do Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, publicado no DOERJ de 03.05.2010, bem como os artigos 3º ao 5º da Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no DOERJ de 12.09.2013.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE em favor do executante sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor a contar de 25 de setembro de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2017.\r\n\r\nSERGIO RICARDO MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente da LOTERJ\r\n\r\nGABRIEL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social\r\n\r\nSecretário em exercício \r\n\r\nId: 2059354" ], "2059318": [ "I - Portaria", "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DOS PRESIDENTES\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA LOTERJ/FIA Nº 13\r\n\r\nDE 20 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ PARA A FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ E A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários; e\r\n\r\n- o constante no Processo Administrativo nº E-12/080/706/2017;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Descentralização de crédito orçamentário a FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ, para atender as despesas dos serviços a seguir:\r\n\r\nAtendimento - Programa de Trabalho fornecido pela FIA/RJ, Termo de Colaboração nº 499/2016, Associação Homens do Amanhã AEDHA - BETEL.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 25/09/2017 - Término: 31/12/2017.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: 2134 - LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ.\r\n\r\nUO: 21340 - LOTERJ.\r\n\r\nUG: 203100 - LOTERJ.\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: 29460 - FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ\r\n\r\nUO: 29460 - FIA/RJ.\r\n\r\nUG: 424100 - FIA/RJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2134.23.244.0002.4030 - Prestação de Serviços entre Órgãos.\r\n\r\nNatureza da Despesa: 335000\r\n\r\nFonte de Recurso: 230\r\n\r\nValor: R$ 80.739,30 (oitenta mil setecentos e trinta e nove reais e trinta centavos).\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o art. 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no DOERJ de 03.05.2010, bem como os artigos 3º ao 5º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no DOERJ de 12.09.2013.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE, em favor do executante, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor a partir de 25 de setembro de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2017\r\n\r\nSERGIO RICARDO MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente da LOTERJ\r\n\r\nAMERICA TEREZA DO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nPresidente da FIA/RJ\r\n\r\nId: 2059318" ], "2059319": [ "I - Portaria", "PORTARIA CONJUNTA LOTERJ/FIA Nº 14\r\n\r\nDE 20 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ PARA A FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ E A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários; e\r\n\r\n- o constante no Processo Administrativo nº E-12/080/707/2017;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Descentralização de crédito orçamentário a FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ, para atender as despesas dos serviços a seguir:\r\n\r\nAtendimento - Programa de Trabalho fornecido pela FIA/RJ, Termo de Colaboração nº 440/2016, Associação Evangélica Projeto Criança Feliz.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 25/09/2017 - Término: 31/12/2017.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: 2134 - LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ.\r\n\r\nUO: 21340 - LOTERJ.\r\n\r\nUG: 203100 - LOTERJ.\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: 29460 - FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ.\r\n\r\nUO: 29460 - FIA/RJ.\r\n\r\nUG: 424100 - FIA/RJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2134.23.244.0002.4030 - Prestação de Serviços entre Órgãos.\r\n\r\nNatureza da Despesa: 335000\r\n\r\nFonte de Recurso: 230\r\n\r\nValor: R$ 37.766,00 (trinta e sete mil setecentos e sessenta e seis reais).\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o art. 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no DOERJ de 03.05.2010, bem como os artigos 3º ao 5º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no DOERJ de 12.09.2013.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE, em favor do executante, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor a partir de 25 de setembro de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2017\r\n\r\nSERGIO RICARDO MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente da LOTERJ\r\n\r\nAMERICA TEREZA DO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nPresidente da FIA/RJ\r\n\r\nId: 2059319" ], "2059320": [ "I - Portaria", "PORTARIA CONJUNTA LOTERJ/FIA Nº 15\r\n\r\nDE 20 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ PARA A FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ E A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários; e\r\n\r\n- o constante no Processo Administrativo nº E-12/080/708/2017;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Descentralização de crédito orçamentário a FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ, para atender as despesas dos serviços a seguir:\r\n\r\nAtendimento - Programa de Trabalho fornecido pela FIA/RJ, Termo de Colaboração nº 469/2016, Associação Nova Vida.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 25/09/2017 - Término: 31/12/2017.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: 2134 - LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ.\r\n\r\nUO: 21340 - LOTERJ.\r\n\r\nUG: 203100 - LOTERJ.\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: 29460 - FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ.\r\n\r\nUO: 29460 - FIA/RJ.\r\n\r\nUG: 424100 - FIA/RJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2134.23.244.0002.4030 - Prestação de Serviços entre Órgãos.\r\n\r\nNatureza da Despesa: 335000\r\n\r\nFonte de Recurso: 230\r\n\r\nValor: R$ 46.437,56 (quarenta e seis mil quatrocentos e trinta e sete reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o art. 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no DOERJ de 03.05.2010, bem como os artigos 3º ao 5º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no DOERJ de 12.09.2013.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE, em favor do executante, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor a partir de 25 de setembro de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2017\r\n\r\nSERGIO RICARDO MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente da LOTERJ\r\n\r\nAMERICA TEREZA DO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nPresidente da FIA/RJ\r\n\r\nId: 2059320" ], "2059321": [ "I - Portaria", "PORTARIA CONJUNTA LOTERJ/FIA Nº 16\r\n\r\nDE 20 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ PARA A FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ E A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários; e\r\n\r\n- o constante no Processo Administrativo nº E-12/080/709/2017;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Descentralização de crédito orçamentário a FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ, para atender as despesas dos serviços a seguir:\r\n\r\nAtendimento - Programa de Trabalho fornecido pela FIA/RJ, Termo de Colaboração nº 436/2016, Casa da Criança e do Adolescente.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 25/09/2017 - Término: 31/12/2017.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: 2134 - LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ.\r\n\r\nUO: 21340 - LOTERJ.\r\n\r\nUG: 203100 - LOTERJ.\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: 29460 - FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ.\r\n\r\nUO: 29460 - FIA/RJ.\r\n\r\nUG: 424100 - FIA/RJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2134.23.244.0002.4030 - Prestação de Serviços entre Órgãos.\r\n\r\nNatureza da Despesa: 335000\r\n\r\nFonte de Recurso: 230\r\n\r\nValor: R$ 258.899,22 (duzentos e cinquenta e oito mil oitocentos e noventa e nove reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o art. 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no DOERJ de 03.05.2010, bem como os artigos 3º ao 5º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no DOERJ de 12.09.2013.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE em favor do executante sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor a partir de 25 de setembro de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2017\r\n\r\nSERGIO RICARDO MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente da LOTERJ\r\n\r\nAMERICA TEREZA DO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nPresidente da FIA/RJ\r\n\r\nId: 2059321" ], "2059322": [ "I - Portaria", "PORTARIA CONJUNTA LOTERJ/FIA Nº 17\r\n\r\nDE 20 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ PARA A FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ E A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários; e\r\n\r\n- o constante no Processo Administrativo nº E-12/080/710/2017;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Descentralização de crédito orçamentário a FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ, para atender as despesas dos serviços a seguir:\r\n\r\nAtendimento - Programa de Trabalho fornecido pela FIA/RJ, Termo de Colaboração nº 445/2016, Instituto Mafer.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 25/09/2017 - Término: 31/12/2017.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: 2134 - LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ.\r\n\r\nUO: 21340 - LOTERJ.\r\n\r\nUG: 203100 - LOTERJ.\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: 29460 - FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ.\r\n\r\nUO: 29460 - FIA/RJ.\r\n\r\nUG: 424100 - FIA/RJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2134.23.244.0002.4030 - Prestação de Serviços entre Órgãos.\r\n\r\nNatureza da Despesa: 335000\r\n\r\nFonte de Recurso: 230\r\n\r\nValor: R$ 25.581,90 (vinte e cinco mil quinhentos e oitenta e um reais e noventa centavos).\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o art. 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no DOERJ de 03.05.2010, bem como os artigos 3º ao 5º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no DOERJ de 12.09.2013.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE, em favor do executante, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor a partir de 25 de setembro de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2017\r\n\r\nSERGIO RICARDO MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente da LOTERJ\r\n\r\nAMERICA TEREZA DO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nPresidente da FIA/RJ\r\n\r\nId: 2059322" ], "2059323": [ "I - Portaria", "PORTARIA CONJUNTA LOTERJ/FIA Nº 18\r\n\r\nDE 20 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ PARA A FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ E A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários; e\r\n\r\n- o constante no Processo Administrativo nº E-12/080/711/2017;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Descentralização de crédito orçamentário a FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ, para atender as despesas dos serviços a seguir:\r\n\r\nAtendimento - Programa de Trabalho fornecido pela FIA/RJ, Termo de Colaboração nº 490/2016, Lar Maria de Lourdes.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 25/09/2017 - Término: 31/12/2017.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: 2134 - LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ.\r\n\r\nUO: 21340 - LOTERJ.\r\n\r\nUG: 203100 - LOTERJ.\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: 29460 - FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ\r\n\r\nUO: 29460 - FIA/RJ.\r\n\r\nUG: 424100 - FIA/RJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2134.23.244.0002.4030 - Prestação de Serviços entre Órgãos.\r\n\r\nNatureza da Despesa: 335000\r\n\r\nFonte de Recurso: 230\r\n\r\nValor: R$ 65.978,00 (sessenta e cinco mil novecentos e setenta e oito reais).\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o art. 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no DOERJ de 03.05.2010, bem como os artigos 3º ao 5º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no DOERJ de 12.09.2013.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE, em favor do executante, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor a partir de 25 de setembro de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2017\r\n\r\nSERGIO RICARDO MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente da LOTERJ\r\n\r\nAMERICA TEREZA DO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nPresidente da FIA/RJ\r\n\r\nId: 2059323" ], "2059324": [ "I - Portaria", "PORTARIA CONJUNTA LOTERJ/FIA Nº 19\r\n\r\nDE 20 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ PARA A FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ E A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários; e\r\n\r\n- o constante no Processo Administrativo nº E-12/080/712/2017;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Descentralização de crédito orçamentário a FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ, para atender as despesas dos serviços a seguir:\r\n\r\nAtendimento - Programa de Trabalho fornecido pela FIA/RJ, Termo de Colaboração nº 435/2016, Movimento de Mulheres de São Gonçalo.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 25/09/2017 - Término: 31/12/2017.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: 2134 - LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ.\r\n\r\nUO: 21340 - LOTERJ.\r\n\r\nUG: 203100 - LOTERJ.\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: 29460 - FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ.\r\n\r\nUO: 29460 - FIA/RJ.\r\n\r\nUG: 424100 - FIA/RJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2134.23.244.0002.4030 - Prestação de Serviços entre Órgãos.\r\n\r\nNatureza da Despesa: 335000\r\n\r\nFonte de Recurso: 230\r\n\r\nValor: R$ 105.400,14 (cento e cinco mil quatrocentos reais e catorze centavos).\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o art. 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no DOERJ de 03.05.2010, bem como os artigos 3º ao 5º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no DOERJ de 12.09.2013.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE, em favor do executante, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor a partir de 25 de setembro de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2017\r\n\r\nSERGIO RICARDO MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente da LOTERJ\r\n\r\nAMERICA TEREZA DO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nPresidente da FIA/RJ\r\n\r\nId: 2059324" ], "2059325": [ "I - Portaria", "PORTARIA CONJUNTA LOTERJ/FIA Nº 20\r\n\r\nDE 20 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ PARA A FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ E A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários; e\r\n\r\n- o constante no Processo Administrativo nº E-12/080/713/2017;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Descentralização de crédito orçamentário a FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ, para atender as despesas dos serviços a seguir:\r\n\r\nAtendimento - Programa de Trabalho fornecido pela FIA/RJ, Termo de Colaboração nº 434/2016, ONG Contato - Centro de Pesquisas e de Ações Sociais e Culturais.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 25/09/2017 - Término: 31/12/2017.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: 2134 - LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ.\r\n\r\nUO: 21340 - LOTERJ.\r\n\r\nUG: 203100 - LOTERJ.\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: 29460 - FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ.\r\n\r\nUO: 29460 - FIA/RJ.\r\n\r\nUG: 424100 - FIA/RJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2134.23.244.0002.4030 - Prestação de Serviços entre Órgãos.\r\n\r\nNatureza da Despesa: 335000\r\n\r\nFonte de Recurso: 230\r\n\r\nValor: R$ 179.953,92 (cento e setenta e nove mil novecentos e cinquenta e três reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o art. 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no DOERJ de 03.05.2010, bem como os artigos 3º ao 5º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no DOERJ de 12.09.2013.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE, em favor do executante, sem o adimplemento da obrigação, constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor a partir de 25 de setembro de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2017\r\n\r\nSERGIO RICARDO MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente da LOTERJ\r\n\r\nAMERICA TEREZA DO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nPresidente da FIA/RJ\r\n\r\nId: 2059325" ], "2059058": [ "I - Portaria", "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1542 DE 19 DE SETEMBRO DE 2017 \r\n\r\nREVOGA OUTORGA DE PODERES PARA DECISÃO SINGULAR DE SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- CI JUCERJA/SRC N.º 049/17 e Ofício nº 103/2017 \r\n\r\n- a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994 e seu Decreto regulamentador nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996; e\r\n\r\n- Convênio assinado com a Prefeitura de Três Rios - Processo nº E-11/50.471/2007.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar outorga concedida ao servidor do Município de Três Rios, MURILO TEIXEIRA - matricula 111.474, para proferir decisão no Rito de Julgamento Singular desta JUCERJA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria JUCERJA nº 761/2008. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2017\r\n\r\nLuiz A. Paranhos Velloso Junior\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2059058" ], "2058907": [ "I - Ata", "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOLÉGIO DE VOGAIS\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 2115ª SESSÃO PLENÁRIA \r\n\r\nDE 13/09/2017\r\n\r\nMesa: Luiz Assumpção Paranhos Velloso Junior, Presidente; Antônio Florêncio de Queiroz Junior, Vice-Presidente; Bernardo Feijó Sampaio Berwanger, Secretário-Geral; William Lima Rocha, Procurador Adjunto.\r\n\r\nDeliberação da Ordem do Dia: Processo nº 19-2017/134259-3. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrida: RESTAURANTE E LANCHONETE PARADA CERTA LTDA. ME. Vogal Relator: Dr. Antonio Melki Junior. Assunto: Desarquivamento da 2ª alteração contratual, registrada sob o nº 3032391 em 25/04/2017. Voto do Vogal Relator: pelo conhecimento do recurso e lhe dar provimento para que seja desarquivada a 2ª alteração contratual, registrada sob o nº 3032391 em 25/04/2017, ressalvada a possibilidade de rerratificação prevista no art. 72 do Decreto nº 1800/96. Aprovado por unanimidade o voto do relator.\r\n\r\nAssuntos extrapauta: Foram homenageados os administradores pelo dia do Profissional da Administração, que ocorreu no último dia 09 de setembro, parabenizado o Vogal Dr. Jorge Humberto Presidente do CRA-RJ. \r\n\r\nEncerramento: nada mais havendo a tratar, encerrou-se a sessão, sendo convocada a próxima para o dia 18 de setembro de 2017, na mesma hora e no mesmo local. \r\n\r\nAssinada por todos os presentes. \r\n\r\nId: 2058907" ], "2058908": [ "I - Ata", "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOLÉGIO DE VOGAIS\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 2116ª SESSÃO PLENÁRIA \r\n\r\nDE 18/09/2017\r\n\r\nMesa: Luiz Assumpção Paranhos Velloso Junior, Presidente; Antônio Florêncio de Queiroz Junior, Vice-Presidente; Bernardo Feijó Sampaio Berwanger, Secretário-Geral; William Lima Rocha, Procurador Adjunto.\r\n\r\nDeliberação da Ordem do Dia: Processo 00-2017/219566-7 (Anexos: 00-2017/151331-2 e 00-2017/200424-1). Recorrente: DEPIL OUT DEPILAÇÃO E ESTÉTICA EIRELI ME. Recorrida: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. Vogal Relatora: Dr. Damaris de Amaral da Silva. Assunto: Indeferimento do ato de transformação da natureza jurídica da sociedade. Voto da Vogal Relatora: pelo provimento do recurso, a fim de que seja revisto o indeferimento do ato da sociedade empresária DEPIL OUT DEPILAÇÃO E ESTÉTICA EIRELI ME, publicado no D.O. em 06/07/2017. Aprovado por unanimidade o voto da relatora.\r\n\r\nAssuntos extrapauta: O Sr. Presidente fez uso da palavra para comunicar sobre o evento Bem Mais Simples Brasil, em Brasília, onde se discutiu sobre aspectos do Doing Business, do Banco Mundial. Em seguida discutiu-se sobre os procedimentos de registro. O Vogal Dr. Ronald Sharp sugeriu que fosse formalizada pelo Plenário uma recomendação ao RCPJ para que as sociedades que forem convertidas para empresárias, façam as conversões como última deliberação, de forma que todas as deliberações anteriores possam ser examinadas previamente pelo RCPJ, e que nos casos de sociedades empresárias que se transformem em simples adotem a mesma sistemática na JUCERJA. A D. Procuradoria irá preparar uma minuta sobre o tema. Foi assinado o acordo de cooperação da JUCERJA com a Associação Comercial e Empresarial da Região de Bangu - ACERB, por meio de seu representante o Vogal Dr. Marco Simão, para emissão de carteiras de identidade funcional de empresários. O Vogal Dr. Marco agradeceu a todos pelo empenho no convênio, salientou que a carteira irá atender aos empresários que gostariam de se identificar como tal, valorizando os empresários do estado; ressaltando o papel social dos empresários que geram empregos, dando oportunidade aos cidadãos. Tendo sido aplaudido por todos.\r\n\r\nEncerramento: nada mais havendo a tratar, encerrou-se a sessão, sendo convocada a próxima para o dia 27 de setembro de 2017, na mesma hora e no mesmo local. \r\n\r\nAssinada por todos os presentes. \r\n\r\nId: 2058908" ], "2058851": [ "I - Portaria", "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 127 DE 18 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no Processo nº E-12/079/917/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar ROBERTO FERNANDO DE LIMA AGUILAR JUNIOR, Chefe do Centro de Processamento de Dados, matr. 1826, MAXIMILIANO TORRES DE OLIVEIRA, Assistente de Diretoria, matr. 1553, CARLOS EDUARDO CAVALCANTI DE LIMA, Assistente de Diretoria, matr. 1501, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 02/2014 firmado com a empresa CTX TECNOLOGIA E EQUIPAMENTOS EIRELI EPP.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 18 de setembro de 2017 \r\n\r\nJORGE NARCISO PERES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2058851" ], "2059064": [ "I - Despacho", "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/09/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/005/5/2017 - AUTORIZO a despesa, em favor da empresa ÁGUAS DE NITERÓI, no valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais), para suplementação orçamentária.\r\n\r\nId: 2059064" ], "2059063": [ "I - Despacho", "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/09/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/171/685/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 3.416,13 (três mil quatrocentos e dezesseis reais e treze centavos), despesa referente a requisição de pequeno valor, com base na Lei nº 287/1979 e Lei nº 4.320/1964, de acordo com o disposto no Decreto Estadual nº 41.880, de 25/05/2009 e Decreto nº 45.230, de 22/04/2015.\r\n\r\nId: 2059063" ] } } }, "Secretaria de Estado de Governo": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2059104": [ "I - Despacho", "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 18/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3784/2014 - CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA - DR. ALEXANDRE BRANDÃO GOMES - OAB/RJ 72.155.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5736/2013 - STEAK BAR E RESTAURANTE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4257/2015 - BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S.A - DR. JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB/SC 20.875.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1432/2015 - BANCO PAN S.A - DR. MAURO GUIMARÃES FERNANDES - OAB/RJ 87.785.\r\n\r\nHOMOLOGO a manifestação da Assessoria Jurídica, que passa a integrar a presente decisão. MANTENHO a sanção pecuniária aplicada, RETIFICANDO seu valor. Dessa forma, ficam intimadas as empresas supracitadas para o pagamento da multa fixada nos autos dos processos epigrafados, no prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no art. 45 da Lei Estadual nº 6.007 / 2011.\r\n\r\nDE 23/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4186/2013 - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A - DR. RICARDO NEY STALLONE PALMEIRO - OAB/RJ 200.663.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3487/2015 - B2W AMERICANAS.COM SHOPTIME SUBMARINO BLOCKBUSTER - DR. RICARDO MAGALHÃES PINTO - OAB/SP 284.885.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4848/2015 - B2W AMERICANAS.COM SHOPTIME SUBMARINO BLOCKBUSTER - DR. JOÃO CÂNDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO - OAB/RJ 143.142.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6003/2015 - B2W AMERICANAS.COM SHOPTIME SUBMARINO BLOCKBUSTER - DR. JOÃO CÂNDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO - OAB/RJ 143.142.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1368/2014 - BANCO IBI S/A - BANCO MÚLTIPLO - DRA. THATIANNE QUEIROZ DOS SANTOS LEMOS - OAB/RJ 151.696.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4595/2015 - BANCO PAN S.A - DR. MAURO GUIMARÃES FERNANDES - OAB/RJ 87.785.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5637/2014 - BRADESCO SAÚDE S/A - DRA. CAROLINA CARDOSO FRANCISCO - OAB/RJ 116.999.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4722/2014 - BRADESCO SAÚDE S/A - DRA. CAROLINA CARDOSO FRANCISCO - OAB/RJ 116.999.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7534/2014 - BRADESCO SAÚDE S/A - DRA. CAROLINA CARDOSO FRANCISCO - OAB/RJ 116.999.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2903/2014 - BRADESCO SAÚDE S/A - DRA. CAROLINA CARDOSO FRANCISCO - OAB/RJ 116.999.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4291/2014 - BRADESCO SAÚDE S/A - DRA. CAROLINA CARDOSO FRANCISCO - OAB/RJ 116.999.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/28/2015 - COMAL RIO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - DRA. DAISY LÚCIA ESPÓSITO BARBOSA DIAS - OAB/RJ 73.473.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2468/2015 - COMBRAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA DO BRASIL S.A - DR. LEONARDO MARQUES R. P. MOREIRA - OAB/RJ 142.861.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4796/2014 - COMÉRCIO DIGITAL BF LTDA - DR. SÉRGIO BERMUDES - OAB/RJ 17.587.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4720/2015 - DIGIBRÁS INDÚSTRIA DO BRASIL S/A - DR. LEONARDO MARQUES R. P. MOREIRA - OAB/RJ 142.861.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1838/2015 - DIGIBRÁS INDÚSTRIA DO BRASIL S.A - DR. LEONARDO MARQUES R. P. MOREIRA - OAB/RJ 142.861.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1333/2015 - GOL SMILES - DR. RICARDO MACHADO CALDARA - OAB/RJ 61.994.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/851/2014 - GOL TRANSPORTES AÉREOS S/A - DR. RICARDO MACHADO CALDARA - OAB/RJ 61.994.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/927/2015 - GROUPON SERVIÇOS DIGITAIS LTDA - DR. WAGNER OLIVEIRA DE CARVALHO - OAB/RJ 176.223.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5235/2015 - LOJA RENNER - DR. JACQUES ANTUNES SOARES - OAB/RS 75.751.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/43/2015 - MERCEARIA ARPOADOR LTDA - DRA. DAISY LÚCIA ESPÓSITO BARBOSA DIAS - OAB/RJ 73.473.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3320/2015 - MIDEA DO BRASIL - AR CONDICIONADO S.A - DR. MÁRCIO LOUZADA CARPENA - OAB/RS 46.582.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/082/861/2013 - MULTICOBRA COBRANÇA LTDA - DRA. THAISA SEMEGHINI URSO - OAB/RJ 134.644.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3918/2014 - OI MÓVEL S/A - DRA. PRISCILA CRISTINA SANT'ANNA DE OLIVEIRA - OAB/RJ 164.990.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7501/2014 - PAGGO ADMINISTRADORA DE CRÉDITO LTDA - DRA. PRISCILA CRISTINA SANT'ANNA DE OLIVEIRA - OAB/RJ 164.990.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1911/2015 - POSITIVO INFORMÁTICA S/A - DRA. ADRIANA RIGUEIRA LOSITO - OAB/DF 16.755.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4664/2014 - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A - DR. JACKSON UCHOA VIANNA - OAB/RJ 24.697 E SALUTAR SAÚDE SEGURADORA S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6353/2013 - RICARDOELETRO.COM - DR. LEONARDO DE LIMA NAVES - OAB/MG 91.166.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2077/2015 - SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA - DR. MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - OAB/RJ 173.524; DRA. ANA CAROLINA REMIGIO DE OLIVEIRA - OAB/SP 335.855 E OAB/MG 86.844 E DR. RAFAEL GOOD GOD CHELOTTI - OAB/MG 139.387.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7031/2013 - SOCIEDADE COMERCIAL E IMP. HERMES S/A - DRA. AMANDA LUZIA DE ANDRADE RAMOS - OAB/RJ 156.305.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1181/2015 - SONY BRASIL LTDA - DR. MAURO GUIMARÃES FERNANDES - OAB/RJ 87.785.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5547/2015 - TELEMAR NORTE LESTE S.A OI - DRA. PRISCILA CRISTINA SANT'ANNA DE OLIVEIRA - OAB/RJ 164.990.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/110/2016 - TELEMAR NORTE LESTE S/A OI - DRA. PRISCILA CRISTINA SANT'ANNA DE OLIVEIRA - OAB/RJ 164.990.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/859/2013 - TELEMAR NORTE LESTE S/A OI - DRA. PAULA QUINTAL DIAS - OAB/RJ 129.841.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5412/2014 - TELEMAR NORTE LESTE S/A OI - DRA. PRISCILA CRISTINA SANT'ANNA DE OLIVEIRA - OAB/RJ 164.990.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1285/2015 - TELEMAR NORTE LESTE S/A OI - DRA. PRISCILA CRISTINA SANT'ANNA DE OLIVEIRA - OAB/RJ 164.990.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5571/2014 - TELEMAR NORTE LESTE S/A OI - DRA. PRISCILA CRISTINA SANT'ANNA DE OLIVEIRA - OAB/RJ 164.990.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6156/2014 - TERRA NETWORKS BRASIL S/A - DR. VITOR MORAIS DE ANDRADE - OAB/SP 182.604 E OAB/RJ 168.321.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4589/2014 - UNIVERSO ONLINE S/A - DR. LEANDRO DE BARROS CADAXO - OAB/R 132.593.\r\n\r\nNEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a decisão proferida em primeira instância pelos seus próprios fundamentos. Dessa forma, ficam intimadas as empresas supracitadas para o pagamento da multa fixada nos autos dos processos epigrafados, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, consoante o disposto no art. 45 da Lei Estadual nº 6.007/ 2011.\r\n\r\nDE 04/09/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/182/2014 - INFORMAL LEBLON BAR E RESTAURANTE LTDA - DR. SÉRGIO COELHO E SILVA PEREIRA - OAB/RJ 75.789. HOMOLOGO por inteiro o Parecer da I. Assessoria Jurídica, REFORMANDO em parte a decisão de aplicação da multa administrativa. Declaro nulo os atos processuais praticados a partir de fl. 88 pela não observância do art. 7º, VI da Lei Estadual nº 6.007/2011. Dessa forma, fica intimada a empresa supracitada para o pagamento da multa fixada nos autos do processo epigrafado, no prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do Rio Janeiro, consoante o disposto no art. 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nDE 11/09/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/082/1598/2013 - SABURA BAR E LANCHONETE LTDA EPP. HOMOLOGO por inteiro o Parecer da I. Assessoria Jurídica, REFORMANDO em parte a decisão de aplicação da multa administrativa. Declaro nulo todos os atos processuais praticados a partir de fl. 41. Dessa forma, fica intimada a empresa supracitada para o pagamento da multa fixada nos autos do processo epigrafado, no prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, consoante o disposto no art. 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 2059104" ] } } }, "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": { "Atos": { "2058920": [ "I - Despacho", "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19.09.2017\r\n\r\nPÁGINA 6 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 15.09.2017\r\n\r\nOnde se lê: ... Processo nº E-04/037/548/2016 - FURNAS CENTRAIS ELETRICAS... \r\n\r\nLeia-se: ... Processo nº E-04/036/261/2016 - FURNAS CENTRAIS ELETRICAS ... . \r\n\r\nId: 2058920" ], "2059112": [ "I - Despacho", "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19/09/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/064/22/2015 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação realizado através do Pregão Eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento Nº 009/2017, iniciada na Sessão Pública de 30/08/2017, no site - www.compras.rj.gov.br, registrada sob o nº PE-009/2017, onde em 18/09/2017 o item único foi adjudicado em favor da Empresa FAZAN & CIA LTDA (07.233.306/0001-37), no valor total de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais). \r\n\r\nId: 2059112" ], "2059002": [ "I - Ato", "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19/09/2017\r\n\r\nAPOSENTA FERNANDO FERREIRA, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1956336-1 e matrícula nº 0.195.765-3 do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-04/007/1474/2017. \r\n\r\nId: 2059002" ], "2058922": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/079/052/2003 - MANOEL AUGUSTO GUEDES DA SILVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1940942-7 e matrícula nº 0.834.617-3. TORNO SEM EFEITO o Despacho de 15/09/2017, publicado no D.O. de 19/05/2017, referente ao autorizo do gozo da Licença Prêmio.\r\n\r\nId: 2058922" ], "2059001": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19/09/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/4417/2017 - FERNANDO HENRIQUE MONTEIRO REGO, Agente Administrativo, ID. Funcional nº 869029-4 e matrícula nº 191.359-9. AUTORIZO o gozo da Licença-Prêmio.\r\n\r\nId: 2059001" ], "2058776": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19/09/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/079/3497/2017 - LEANDRO DOS SANTOS MIRANDA, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 5028102-0. AUTORIZO a inclusão dos dependentes: MONIQUE OLIVEIRA QUEIROZ, na condição de cônjuge e BERNARDO QUEIROZ MIRANDA, na condição de filho, nos termos do despacho de fls. 11, a dedução da base de cálculo sujeito à incidência do imposto de renda, da importância fixada no inciso III, do artigo 4º da Lei nº 9.250/1995, com redação dada pela Lei nº 12.469/2011.\r\n\r\nId: 2058776" ], "2058925": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19/09/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/068/1439/2016 - ILMA PERFEITO CARNEIRO, Analista de Controle Interno, ID. Funcional nº 4412062-1 e matrícula nº 0.972.840-3. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/068.858/2001- SANDRA REGINA LOPES DE OLIVEIRA, Analista de Controle Interno, ID. Funcional nº 1943913-0 e matrícula nº 0.816.277-8. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/827/2017 - RUDÁ BRANDÃO AZAMBUJA NETO, Especialista em Políticas Publicas e Gestão Governamental, ID. Funcional nº 4177432-9, com validade a contar de 01/08/2017. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.\r\n\r\nId: 2058925" ], "2058926": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19/09/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/107/50/2017 - LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 5006127-5. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo ao período base de tempo de serviço apurados de 25/06/2012 a 23/06/2017 e torna sem efeito o Despacho de 15/09/2017, publicado no Diário Oficial de 19/09/2017.\r\n\r\nId: 2058926" ], "2058992": [ "I - Resolução", "SUBSECRETARIA DE CONTROLE GERAL DO ESTADO\r\n\r\nAUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO AUDITOR-GERAL\r\n\r\nINSTRUÇÃO NORMATIVA AGE N° 38\r\n\r\nDE 19 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nESTABELECE PROCEDIMENTO PARA DEVOLUÇÃO E ARQUIVAMENTO DE PROCESSOS EM FASE DE TRAMITAÇÃO NA AGE E INSTAURAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES.\r\n\r\nO AUDITOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 26 da Resolução SEF nº 45, de 29 de junho de 2007, alterada pela Resolução SEFAZ nº 89, de 30 de junho de 2017, combinado com o item 4 do Parágrafo Único do artigo 1º da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as mudanças introduzidas pelas Deliberações TCE nº 278 e nº 279, ambas de 24 de agosto de 2017, especialmente o artigo 16 da Deliberação TCE nº 278/2017; e\r\n\r\n- a necessidade da adequação às novas normas estabelecidas pela Corte de Contas;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Estabelecer procedimento para devolução e arquivamento de processos em fase de tramitação na Auditoria Geral do Estado - AGE e instauração e movimentação processual nos órgãos e entidades.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Instrução Normativa é aplicável aos processos administrativos de prestação de contas instaurados anteriormente a vigência da Deliberação TCE nº 278, de 24 de agosto de 2017.\r\n\r\nArt. 3° - As prestações de contas dos ordenadores de despesas, de responsáveis por bens patrimoniais, bens em almoxarifado e as prestações de contas de transferências financeiras referentes a auxílios, subvenções, convênios e similares, incluindo ainda as prestações de contas de contratos, que estiverem em tramitação na AGE, deverão ser devolvidas aos órgãos e as entidades de origem, exceto para aqueles em que já existe decisão plenária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - As superintendências da AGE deverão fazer levantamento dos estoques de processos, distinguindo-se aqueles que seguirão rito de encaminhamento ao TCE-RJ e os que serão devolvidos para arquivamento nos órgãos e nas entidades de origem.\r\n\r\nArt. 4° - As prestações de contas, ainda não remetidas à AGE, deverão ser organizadas pelos órgãos e entidades com os documentos relacionados às normas vigentes à época, ficando dispensado o seu encaminhamento, salvo por solicitação do controle interno ou externo.\r\n\r\nParágrafo Único - Os órgãos e entidades deverão manter controle de todos os processos administrativos arquivados.\r\n\r\nArt. 5° - As tomadas de contas por dano ao erário e as tomadas de contas especiais, além das diligências externas do TCE-RJ determinadas ao órgão central do subsistema de Auditoria, deverão ser examinadas por esta AGE.\r\n\r\nArt. 6° - A AGE expedirá normas complementares dispondo sobre a Prestação de Contas Anual de Gestão e a Tomada de Contas, no âmbito da Administração Estadual.\r\n\r\nArt. 7° - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua pu blicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2017\r\n\r\nRUI CESAR DOS SANTOS CHAGAS\r\n\r\nAuditor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2058992" ], "2059070": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE GESTAO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETARIO\r\n\r\nDE 18.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/1313/2015 - ARQUIVE-SE o presente processo administrativo disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face do servidor MARCOS ANTÔNIO CONSOLI LOURO, Identidade Funcional nº 5447356, Professor Docente II, Nível D, Referência 9, matrícula nº 231.369-0 - Vínculo 1, com base no Laudo Médico Pericial de fls. 72/73, concedendo-lhe a reassunção ao cargo de origem, considerando-se justificada a falta do dia 01/04/2015 até a véspera da reassunção exclusivamente para fins disciplinares, conforme fundamentação exposta no Relatório da Comissão Processante e no Parecer da Superintendência de Legislação e Regime Disciplinar. Remeta-se o feito ao órgão de origem para conhecimento. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/202.155/2012 - ARQUIVE-SE o presente processo administrativo disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, caracterizando abandono de cargo público, em face da servidora Katariny Tavares Felipe Rosa, Identidade Funcional nº 43915833, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, matrícula 0966557-1 Vínculo 1, concedendo-lhe a reassunção ao cargo de origem, nos termos do art. 52, § 2º, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, conforme a fundamentação exposta no Relatório da Comissão Processante e Parecer da Superintendência de Inquérito Administrativo. Remeta-se o feito ao órgão de origem para conhecimento e adoção das medidas complementares.\r\n\r\nId: 2059070" ], "2059081": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE GESTAO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/202.155/2012 - ARQUIVE-SE o presente processo administrativo disciplinar, objeto do pedido de extensão de poderes (fls. 143), para apurar irregularidades ocorridas no âmbito da Secretaria de Estado de Educação, tudo conforme fundamentação exposta no Relatório da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo e no Parecer do Assistente da Coordenadoria de Regime Disciplinar da Superintendência de Legislação e Regime Disciplinar. Remeta-se o feito ao órgão de origem para conhecimento. \r\n\r\nId: 2059081" ], "2058863": [ "I - Despacho", "SUPERINTENDENCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/420039/2010 - De acordo com o art. 1º, inciso X, da Resolução/SEPLAG nº 238, de 12/01/2010, publicada no D.O. de 13/01/2010, fica sustado o sobrestamento do presente feito, publicado no DOERJ de 29/07/2014 (fls. 232), tendo em vista o exposto às fls. 291.\r\n\r\nId: 2058863" ], "2058853": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE GESTAO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/008/52/2013 - Considerando a promoção de fls. 2.015, constante dos presentes autos, estendo poderes à 15ª COPIA a fim de apurar possível irregularidade noticiada no Processo em apenso nº E-12/091/191/2015, no uso da competência delegada pela Resolução SEPLAG nº 238/2010, artigo 1º, inciso VIII, com a consequente devolução do prazo de instrução.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/398/2015 - Considerando a promoção de fls. 229, constante dos presentes autos, estendo poderes à 10ª COPIA a fim de apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face de FABRÍCIO LEMOS DE LIMA, Identidade Funcional nº 5020064-0, Inspetor de Aluno, matrícula nº 3050882-4, vínculo 1, conforme noticiadas no Processo em apenso E-03/005/3437/2016, no uso da competência delegada pela Resolução SEPLAG nº 238/2010, artigo 1º, inciso VIII, com a consequente devolução do prazo de instrução.\r\n\r\nId: 2058853" ], "2059137": [ "I - Portaria", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CCERJ Nº 35 DE 20 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA FUNCIONÁRIOS PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 20, Inciso II, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar da função de responsável pelo Protocolo GEORGE LEANDRO FIGUEIRA SANTOS, Analista da Fazenda Estadual, ID 4201011-0 e designar para esta função a funcionária LUZIA CUNDINES LANDEIRA, Analista da Fazenda Estadual, ID 5018956-5, diretamente subordinada à Secretaria Geral do Conselho de Contribuintes.\r\n\r\nArt. 2.º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2017\r\n\r\nMARCOS DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2059137" ], "2059035": [ "I - Decisão", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.842ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/06/2017\r\n\r\nRecurso nº 67.687. - Processo nº E04/003/446/2016. - Recorrente: REQUIFE COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.607. - EMENTA: PROCESSO. ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. MULTA FORMAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE. Auto de Infração lavrado para impor penalidade de caráter formal, por omitir dados nas GIA-ICMS. A multa relativa a omissão de dados nas GIA-ICMS deve ser aplicada separadamente, para cada uma das GIA-ICMS entregue com omissão de dados. A indicação conjunta de todas as GIA-ICMS, com uma data única de vencimento, resulta em nulidade da autuação, pois torna o crédito tributário ilíquido, dificultando até mesmo a correta cobrança da multa. Além disto, a empresa deveria ter sido intimada a entregar as GIA-ICMS, e não há nos autos notícia de que a intimação tenha sido emitida. Auto de infração DECLARADO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2059035" ], "2059036": [ "I - Decisão", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.860ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/07/2017\r\n\r\nRecurso nº 67.556. - Processo nº E-04/040/1456/2015. - Recorrente: HORTIGIL HORTIFRUTI SA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de Decadência Parcial, suscitada pela Recorrente. Vencido o Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, que rejeitava. No mérito à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 16.733. - EMENTA: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. O correto teria sido o lançamento ter ocorrido até cinco anos contados a partir da data do fato gerador, e não do primeiro seguinte ao exercício àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Assim, tendo sido o lançamento efetuado 5 anos após o fato gerador, cumprido está o prazo decadencial, havendo períodos que devem ser excluídos da presente exigência. PRELIMINAR ACOLHIDA. ICMS. MULTA. ESCRITURAÇÃO FISCAL. PRODUTOS IN NATURA. O simples fato de descascar um produto ou acondiciona-lo de maneira mais higiênica e prática não altera a sua composição fundamental, não tendo sido incluído no processo de simples modificação da forma de apresentação dele, ainda in natura, quaisquer outros elementos externos. Portanto, devem ser excluídos da exigência fiscal tais produtos, posto que isentos. Com relação às demais exigências, não há provas ou argumentação suficiente que socorram o contribuinte, estando devidamente instruído o processo quanto aos produtos sujeitos ao regime de substituição tributária não considerados pelo contribuinte, bem como produtos como manteiga e leite UHT, que não integram a lista da Cesta Básica, havendo diferença de imposto a recolher. RECURSO PROVIDO EM PARTE. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2059036" ], "2059037": [ "I - Decisão", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.860ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20/07/2017\r\n\r\nRecurso nº 67.381 - Processo nº E-04/004/1558/2016. - Recorrente: MC RIO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares suscitadas pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.735 - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. NÃO RECOLHIDO. Apuração através de exames de livros e documentos fiscais. Preliminar de nulidade. O lançamento de ofício se reveste dos requisitos determinados pelo art. 142 do CTN e pelo art. 221 do Decreto-Lei nº 05/75 com redação dada pelo Decreto nº 2473/79. Preliminar de nulidade rejeitada. No mérito, tendo em vista que a Recorrente não trouxe aos autos quaisquer razões ou elementos de prova capazes de ilidir a acusação fiscal, deve ser mantida, juntamente com a multa respectiva, a exigência de imposto concernente às diferenças apuradas entre o somatório de ICMS destacado em notas fiscais eletrônicas emitidas e o débito total do imposto declarado nas GIA-ICMS, por período de apuração apontado na exação. Alegada afronta aos princípios constitucionais do não - confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade. Não compete à via administrativa aferir a constitucionalidade de norma em vigor na data do fato gerador da obrigação tributária. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO CONTRIBUINTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2059037" ], "2059038": [ "I - Decisão", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.860ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20/07/2017\r\n\r\nRecurso nº 52.792 - Processo nº E-04/276.701/2011. - Recorrente: A R DO NASCIMENTO JUNIOR TRANSPORTES - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.736 - EMENTA: DOCUMENTO FISCAL. INIDONEO. O presente Auto de Infração deve ser julgado à luz do Auto de Infração nº 03.366581-1 (ICMS), tendo em vista que são conexos entre si. A norma inserta no art. 5º da Resolução SEF nº 2653/95, que estatui o diferimento do ICMS incidente nas operações internas de saída de álcool hidratado promovida por usina ou destilaria para empresa distribuidora, for derrogada pelo Decreto nº 27.815/01. A operação de saída de AEHC de usina fabricante com destino à distribuidora se sujeita às regras comuns de tributação. NEGADO PROVIMENTO ao Recurso. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2059038" ], "2059039": [ "I - Decisão", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.864ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/08/2017\r\n\r\nRecurso nº 68.311. - Processo nº E-04/167.075/2008. - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AÇOUGUE E MERCADO CEREANGRA LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.779. - EMENTA: Falta de comunicação de alteração de enquadramento. No caso em tela, resta evidente que o auto de infração continha elementos suficientes para se determinar, com segurança, a infração e o infrator, não existindo violação ao art. 48, incisos II e IV do Decreto nº 2.473/79. A ausência de documento comprobatório de alteração de faixa não prejudica a plena caracterização da infração ou do infrator, nem o exercício pleno do direito de defesa pelo contribuinte. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO para reformar a decisão que julgou o auto de infração nulo.\r\n\r\nId: 2059039" ], "2059040": [ "I - Decisão", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.865ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/08/2017\r\n\r\nRecurso nº 67.613. - Processo nº E-04/004/1632/2013. - Recorrente: UNIDOS PELA BATATA RESTAURANTE E BAR LTDA. - Recorrida: DÉCIMA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.786. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. NÃO EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL OPERAÇÕES EFETUADAS MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO. Apurada a omissão de receitas e a consequente não emissão de documentos fiscais, mediante informações prestadas pelas administradoras de cartão de crédito e débito, em confronto com as declarações prestadas à Secretaria de Fazenda, nas DECLAN/DASN. Cobrança de tributo, apurado pela legislação estadual, junto a contribuinte optante do Simples Nacional, sem sua prévia exclusão deste regime. Impossibilidade. Exclusão das parcelas referentes aos períodos em que a autuada se via enquadrada no regime especial. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2059040" ], "2059041": [ "I - Decisão", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.865ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/08/2017\r\n\r\nRecurso nº 66.880. - Processo nº E-04/040/1502/2014. - Recorrente: MERCADO TORRE DE JACAREPAGUA LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de Decadência, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.787. - EMENTA: LANÇAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. ARTIGO 173, I, DO CTN. Rejeitada a preliminar de extinção do crédito tributário pela decadência com fulcro no art. 173, I do CTN. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO POR PARTE DO SUBSTITUÍDO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Fatos geradores ainda não ocorridos são antecipados pelo substituto por presunção de sua ocorrência. Assim, não é permitido o creditamento feito pelo contribuinte substituído. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2059041" ], "2059042": [ "I - Decisão", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.866ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/08/2017\r\n\r\nRecurso nº 67.601. - Processo nº E-04/040/63/2016. - Recorrente: TOULON COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MODAS LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência do crédito tributário, suscitada pela Recorrente. Vencido o Conselheiro Daniel Mariz Gudiño, que acolhia. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.793. - EMENTA: ICMS. FECP. MULTA. PRELIMINAR. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. ART. 150, § 4º CTN. Consoante o art. 150, § 4º, do CTN, decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência dos fatos geradores, pressupõe-se a sua homologação tácita, não podendo a Fazenda Pública efetuar o lançamento. - AUSÊNCIA EMISSÃO DOCUMENTO FISCAL. SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA. A Recorrente deveria comprovar que o estoque onde as mercadorias encontravam estaria zerado e, seu respectivo inventário. Só assim provaria que as mercadorias adquiridas, constantes do Danfes autuados, deram saídas, com devida emissão de documento fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2059042" ], "2059043": [ "I - Decisão", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.874ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/09/2017\r\n\r\nRecurso nº 67.681 - Processo nº E-04/046/363/2016. - Recorrente: RENOVA LAVANDERIA & TOALHEIRO LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.859 - EMENTA: ICMS. MULTA. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ACOBERTADA POR DOCUMENTO FISCAL CONSIDERADO INIDÔNEO. O documento fiscal apresentado pelo contribuinte que não se mostra apto a comprovar efetivamente a operação realizada deve ser considerado inidôneo. Art. 24, Livro VI do RICMS/00. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2059043" ], "2059044": [ "I - Decisão", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.874ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/09/2017\r\n\r\nRecurso nº 65.058. - Processo nº. E-04/022/549/2015. - Recorrente: CONCURSAR LIVRARIA E DISTRIBUIDORA LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.860. - EMENTA: ICMS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.\r\n\r\nVerificada a infração, restou correta a aplicação de multa pelo descumprimento da obrigação acessória, qual seja entrega de DECLAN-IPM com dados incorretos. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2059044" ], "2059045": [ "I - Decisão", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.875ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/09/2017\r\n\r\nRecurso nº 68.456. - Processo nº E-04/039/315/2015. - Recorrente: NOVAES COMÉRCIO ATACADISTA DE ARTIGOS DE USOS PESSOAL E DOMÉSTICOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.865. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. Reconhecida a nulidade dos atos processuais a partir de fls. 228, tendo em vista que o contribuinte teve seu direito de defesa cerceado por ausência de ciência do resultado da diligência realizada às fls. 224/227. NULIDADE ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2059045" ], "2059046": [ "I - Decisão", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.879ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20/09/2017\r\n\r\nRecurso nº 68.683. - Processo nº E-04/008/24//2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: AUTO PSOTO FABIANA OESTE LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.895. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 68.926. - Processo nº E-04/034/11326//2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ESTALEIRO BRASFELS LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 16.896. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 68.736. - Processo nº E-04/037/231//2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.897. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 68.620. - Processo nº E-04/034/468//2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FILIMAR MARCENARIA LTDA ME. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.898. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecursos nºs 68.629 e 68.630. - Processos nºs E-04/003/1256//2013 e E-04/003/1884//2013. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: vilarejo franquia e artefatos de couro LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 16.899 e 16.900. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 68.535. - Processo nº E-04/016/2272//2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: POSTO DE GASOLINA SONHO MEU LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.901. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 68.267. - Processo nº E-04/024/2457//2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: FLETOR 2000 CONSTRUÇÕES LTDA EPP. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.902. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 67.831. - Processo nº E-04/046/2400//2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: NOVAES & FILHO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.903. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 69.778. - Processo nº E-04/041/1308/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 16.904. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2059046" ], "2058917": [ "I - Decisão", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.811ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/09/2017\r\n\r\nRecurso nº 68.706 - Processo nº E-04/153.190/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FARMÁCIA VOLUNTÁRIOS LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.260 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2058917" ], "2058933": [ "I - Decisão", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.813ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/09/2017\r\n\r\nRecurso nº 68.897 - Processo nº E-04/043/657/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GARCIA ATACADISTA LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.269 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2058933" ], "2058918": [ "I - Decisão", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferida na 3.812ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/09/2017\r\n\r\nRecurso nº 69.186 - Processo nº E-04/041/2449/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARIA LUIZA PALERMO ROMAR FERNANDES - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.262 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 69.019 - Processo nº E-04/037/228/2016- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.264 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2058918" ], "2058934": [ "I - Decisão", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.812ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/09/2017\r\n\r\nRecurso nº 68.732 - Processo nº E-04/034/3005/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SINGULAR EDITORA E GRÁFICA LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.265 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2058934" ], "2058919": [ "I - Decisão", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.813ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/09/2017\r\n\r\nRecurso nº 68.920 - Processo nº E-04/005/1920/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ALEXANDRE PEREIRA DA COSTA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.267 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 67.450 - Processo nº E-04/046/578/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LOJAS RENNER S.A. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.270 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 47.964 - Processo nº E-04/079.119/2011 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MALVINA LUTERMAN WATKINS - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.272 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2058919" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2059129": [ "I - Ato", "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/09/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a MARIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA BRAGA, com validade a contar de 29/01/2014, tornando sem efeito o ato de 15/04/2014, publicado no D.O. de 03/06/2014, conforme PROC. Nº E-01/021/22/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte, com fundamento na Lei n° 285/79, a EUNICE DE CASTRO DE CARVALHO, com validade a contar de 28/04/2008, tornando sem efeito o ato de 03/06/2008, publicado no D.O. de 05/06/2008, conforme PROC Nº E-01/301354/2008.\r\n\r\nId: 2059129" ], "2059123": [ "I - Despacho", "CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/09/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/175/42/2017 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26, da Lei nº 8.666/1993, a favor do SERPRO, que tem por objeto a prestação de serviço de co-location na regional/RJ, no valor de R$ 1.779.166,62, com fulcro no artigo 24, inciso XVI, da supracitada Lei, nos termos da autorização do Sr. Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2059123" ], "2058916": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19/09/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-01/07.108/91 - JORGE SOARES CALDEIRA - Servente, matrícula n° 292.174-0 - AUTORIZO a contagem em dobro de 90 (noventa) dias de licença-prêmio não gozada, para fins de aposentadoria, de acordo com o disposto no art. 80, inciso VII, do Decreto n° 2479/79, correspondente ao período de 25/11/89 a 23/11/94, publicado no D.O. de 23/01/97; totalizando 180 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/900419/01 - DÉBORA CARNEIRO DA CUNHA - Assistente Administrativo, matrícula n° 292.864-6 - CONCEDO 90 (noventa) dias de Licença-Prêmio relativa ao período apurado de 21/08/2012 a 18/09/2017.\r\n\r\nId: 2058916" ] } } }, "Secretaria de Estado de Obras": { "Atos": { "2058993": [ "I - Despacho", "DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/744/2016 - NILSON MARCOS PEREIRA DE SOUZA, Administrador L5772/2010, Id. Funcional nº 1919762-4. CONCEDO ao servidor 12 (doze) meses de Licença-Prêmio referente aos períodos de 01.08.1997 a 31.07.2002, de 01.08.2002 a 31.07.2007, de 01.08.2007 a 31.07.2012 e de 01.08.2012 a 31.07.2017.\r\n\r\nId: 2058993" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2058915": [ "I - Ato", "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.09.2017\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, ANTONIO GOMES DA SILVA FILHO, Agente Auxiliar Administrativo, matrícula n° 13/56743-8, ID Funcional 2838831-3, do cargo em comissão de Chefe do Serviço de Expediente e Patrimônio, símbolo DAI-6, da Diretoria de Operação e Conservação Metropolitana da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Obras, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 31 de agosto de 2017. Processo nº E-17/003.005579/2017.\r\n\r\nNOMEIA DJALMA FERREIRA LIMA, matrícula n° 13/91080, ID Funcional 2836945-9, para exercer com validade a contar de 31 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Chefe do Serviço de Expediente e Patrimônio, símbolo DAI-6, da Diretoria de Operação e Conservação Metropolitana da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado de Obras, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por ANTONIO GOMES DA SILVA FILHO, Agente Auxiliar Administrativo, matrícula n° 13/56743-8, ID Funcional 2838831-3. Processo nº E-17/003.005579/2017.\r\n\r\nId: 2058915" ] } } }, "Secretaria de Estado de Segurança": { "Atos": { "2059033": [ "I - Despacho", "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 20/09/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/297/62/2017 - ROBERTO GUEDES, matrícula nº 267.923-1, ID nº 2.988.104-8 - AUTORIZO ,para fins de aposentadoria, a contagem em dobro de 03 (três) meses de licença-prêmio não gozada, referente ao período base de 01/11/1989 a 30/10/1994. \r\n\r\nId: 2059033" ], "2058687": [ "I - Despacho", "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 25.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/463/5/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nDE 01.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/108/360/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nDE 05.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/018/38/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nDE 06.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/107/10/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/108/373/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/099/29/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/108/371/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nDE 11.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/064/77/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/068/126/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/035/160/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/116/85/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/038/140/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/046/870/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/042/196/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nDE 12.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/100/30/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/115/40/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/061/155/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/100/31/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/100/33/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/061/156/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/100/32/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nDE 13.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/063/176/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/099/31/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/103/46/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/089/120/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/027/2372017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/109/197/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/072/32/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nId: 2058687" ], "2058930": [ "I - Despacho", "POLÍCIA MILTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/410/2017 - ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 036/2017-PMERJ, e AUTORIZO a despesa, em favor da Empresa ATRIO RIO SERVICE TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA, CNPJ/MF sob o nº 07.046.566/0001-01, no valor total de R$ 6.117.899,52 (seis milhões, cento e dezessete mil oitocentos e noventa e nove reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nId: 2058930" ], "2058882": [ "I - Edital", "POLÍCIA MILTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/706/2015 - Por delegação de competência conferida através da Resolução SESEG nº 923, de 21 de janeiro de 2016 - Aplicação das Sanções de Suspensão Temporária de Participação em Licitações e Impedimento de Contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, por período de 06 (seis) meses e multas de 5% (cinco por cento) do valor das parcelas não executadas, equivalente ao valor de R$ 592.436,87 (quinhentos e noventa e dois mil quatrocentos e trinta e seis reais e oitenta e sete centavos), mais R$ 8.054,79 (oito mil cinquenta e quatro reais e setenta e nove centavos) de perdas e danos por mobiliário danificado, totalizando o valor de R$ 600.491,66 (seiscentos mil quatrocentos e noventa e um reais e sessenta e seis centavos) imposta à Empresa A.V.R. ASSESSORIA TÉCNICA LTDA - ME, CNPJ 05.906.962/0001-28, responsável pela execução do Contrato nº 075/2013 (Processo nº E-09/094/782/2013). Tendo em vista a decisão do Ordenador de Despesas da PMERJ, previsto no § 2º do art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93. Fica NOTIFICADA a contratada, para querendo, apresentar recurso com base no art. 109, inc. I da Lei nº 8.666/93, em razão da aplicação das referidas sanções.\r\n\r\nId: 2058882" ] } }, "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": { "Atos": { "2059062": [ "I - Ato", "ATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 14.09.2017\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 62, inciso I, do Decreto nº 2479/79, MARCELO DA HORA DOS SANTOS, ID 1997394-2, do cargo de INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, Classe I, do Quadro I, Permanente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, a contar de 12/05/2017. Processo nº E-21/053.056/2017.\r\n\r\nId: 2059062" ], "2059034": [ "I - Ato", "ATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 18.09.2017\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 62, inciso I, do Decreto nº 2479/79, FELIPPE FIGUEIREDO DA SILVA SOUZA, ID 4326702-5, do cargo de INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, Classe III, do Quadro I, Permanente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária a contar de 26/04/2017. Processo nº E-21/070.061/2017.\r\n\r\nId: 2059034" ], "2058964": [ "I - Ato", "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.09.2017\r\n\r\nAPOSENTA, VOLUNTARIAMENTE, ANTONIO CARLOS FONTES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, Id. Funcional: 19746318, matrícula: 177.855-4 do Quadro I, em conformidade com o disposto no Parágrafo Único do art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 57, de 18/12/1989, regulamentada pelo Decreto nº 15.460, de 17/09/1990 combinado com art. 40, §4º, III e art. 24, XII, §3º da Constituição Federal de 1988. Processo nº E-21/974.038/2003.\r\n\r\nId: 2058964" ], "2059057": [ "I - Despacho", "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.09.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-21/023.062/2016 - CONCEDO o Adicional de Qualificação - AQ, a servidora DEBORA RIBEIRO CARDOSO, ENFERMEIRA, ID. 196848-2, com validade a contar de 01/07/2016, conforme disposto no Decreto nº 42.720/10 e Resolução SEAP nº 389/11, observados os termos do laudo de Avaliação apresentado pela Comissão de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nId: 2059057" ], "2058883": [ "I - Despacho", "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/015.40/2017 - ARLAN DE FRANÇA CASSIANO - INDEFIRO o pedido de reconsideração, observando ausência de elementos novos que pudessem modificar a decisão recorrida e louvado na manifestação da D. Assessoria Jurídica desta Pasta, constante às fls. 10/12.\r\n\r\nId: 2058883" ], "2058879": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS SUBSECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 01.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.89/2014 - ARQUIVA o Processo Administrativo Disciplinar inominado, haja vista não terem sido constatadas quaisquer irregularidades praticadas por parte dos servidores desta Pasta, seja por ação, seja por omissão.\r\n\r\nDE 06.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/905.144/2011 - ARQUIVA o Processo Administrativo Disciplinar, instaurado em face de WAGNER JERONIMO BIZERRIL, matrícula nº 953.232-7, haja vista não terem sido constatadas praticadas por parte do referido servidor desta Pasta, seja por ação ou omissão.\r\n\r\nDE 14.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/062.10/2017 - ARQUIVA por perda do objeto os autos em referência pela comprovação da morte do servidor ANDERSON DA SILVA TERRA no exame de DNA no Laudo Pericial nº 019/2017, no procedimento 951-01019/2016, da Delegacia de Homicídios - NSG.\r\n\r\nId: 2058879" ], "2058965": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18/09/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-21/005.426/2017 - WAGNER MARQUES DE OLIVEIRA, ISAP, ID. 5703158. DEFIRO a desaverbação de tempo de serviço, prestado ao MINISTERIO DA AERONAUTICA, referente ao período de 14/01/82 a 01/04/86, no total de 1.539 dias de efetivo exercício, publicado no D.O. de 07/10/2013.\r\n\r\nId: 2058965" ] } }, "Secretaria de Estado de Saúde": { "Atos": { "2058823": [ "I - Portaria", "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA Nº 2544 DE 15 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Licença Inicial de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa: \r\n\r\nEufrásia Medicina Laboratorial Ltda-Me.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nPraça Provedor Félix Machado, nº 110 - Madruga - Vassouras - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n18.358.743/0001-01\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/664/2017\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratório de Análises Clínicas.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n077/2017\r\n\r\nEmpresa: \r\n\r\nFundação Ary Frauzino para Pesquisa e Controle do Câncer.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Aristides Caire, nº 27 - Méier - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n40.226.946/0002-76\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/5787/2016\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratório de Análises Clínicas.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n078/2017\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2017\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2058823" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2059067": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 20/09/2017\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-08/005/000053/2017 - ADJUDICO e HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 031/2017, em favor da empresa: EPODONTO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME, CNPJ: 00.330.676/0001-43, no valor total de R$ 86.388,00 (oitenta e seis mil trezentos e oitenta e oito reais); cujo objeto é a contratação de empresa especializada para prestação de serviço de manutenção preventiva/corretiva dos sistemas de ar condicionado e ventilação (UTAS), áreas de produção, envase de soro hiperimunes e biotério.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-08/005/000516/2016 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 034/2017, em favor da empresa: TECNOGERA - LOCAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DE ENERGIA LTDA (MATRIZ), CNPJ: 08.100.057/0001-74, no valor total de R$ 213.996,00 (duzentos e treze mil novecentos e noventa e seis reais); cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviço de locação de grupos de geradores para fornecimento de energia alternativa.\r\n\r\nId: 2059067" ], "2059130": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 15/09/2017\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 210/2017 - EXONERA ABRAHÃO RICARDO DE AZEREDO VIANNA, Id. Funcional nº 5087741-0, a contar de 31/08/2017, do cargo de livre provimento de GERENTE DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS, símbolo GR, da Diretoria de Recursos Humanos, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 211/2017 - NOMEIA ABRAHÃO RICARDO DE AZEREDO VIANNA, Id. Funcional nº 5087741-0, a exercer, com validade a contar de 01/09/2017, o cargo de livre provimento de ASSESSOR I - ENSINO E PESQUISA, símbolo ASS I, da Diretoria Executiva, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Vera Lucia Neves Marra, Id. Funcional nº 3121398-7.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 213/2017 - EXONERA THIAGO GOTELIP DE FREITAS, Id. Funcional nº 5037717-5 a contar de 31/08/2017, do cargo de livre provimento de COORDENADOR DE ANÁLISE ESTATÍSTICA, símbolo CD, da Gerência de Informações Estratégicas, da Diretoria de Planejamento e Gestão, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2059130" ] } } }, "Secretaria de Estado de Defesa Civil": { "Atos": { "2059030": [ "I - Aviso", "AVISO\r\n\r\nADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/23/2017\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 50/2017\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO AFLIBERCEPTE PARA O SERVIÇO DE OFTALMOLOGIA.\r\n\r\nInformamos que a licitação em epígrafe encontra-se adiada SINE DIE. Nova data será comunicada assim que questões administrativas forem sanadas. Maiores informações na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito na Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 13:00 às 16:00 horas, e 6ª feira, das 09:00 às 11:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2059030" ] }, "Secretaria de Estado de Educação": { "Atos": { "2058991": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato SEEDUC nº 02/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/07/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, e a empresa THYSSENKRUPP ELEVADORES S/A.\r\n\r\nVALOR: R$ 106.327,68 (cento e seis mil trezentos e vinte e sete reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Contrato consiste na prestação de serviços de manutenções corretiva e preventiva, com fornecimento e garantia de peças durante todo o período contratual, em 05 (cinco) elevadores de passageiros da marca THYSSENKRUPP, sendo 03 (três) instalados na sede da SEEDUC, localizada na Avenida Professor Pereira Reis, nº 119, Santo Cristo, Rio de Janeiro/RJ, 01 (um) instalado no Colégio Estadual Chico Anysio, localizado na Rua Amaral, nº 26, Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, e 01 (um) instalado na Escola SEEDUC, localizada na Rua Amaral, nº 30, Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, na forma do Termo de Referência.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses contados da data de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 42.301/2010. \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 12.122.0002.2016.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nEMPENHO Nº 2017NE11376.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/3992/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/08/2017.\r\n\r\nId: 2058991" ], "2059091": [ "I - Extrato de Termo", "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 404/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE DUTRA.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.859.668/0001-51.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para: Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5.307, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 31/05/2017.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1299/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/06/2017.\r\n\r\nId: 2059091" ], "2059090": [ "I - Edital", "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 350, de 23.06.2015 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna públicos os nomes dos alunos concluintes.\r\n\r\n1- COLÉGIO DELTA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL\r\n\r\nSimone Cristina Gonçalves Girão- 2005\r\n\r\n2- COLÉGIO ATG - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSilvana Gomes dos Santos Chaves- 2010\r\n\r\nThayza Silva de Carvalho- 2013\r\n\r\n3- ESCOLA TÉCNICA FONSECA SOARES - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nRoberta Pinto Conceição Sobral- 1997\r\n\r\n4- COLÉGIO HOJE - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nMônica Coradi Pereira- 1992\r\n\r\n2º GRAU- FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nSérgio Ricardo da Silva- 1990\r\n\r\n5- COLÉGIO PROFESSOR CASANOVA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nAntonio Carlos da Silva-1984\r\n\r\n6- COLÉGIO ALFA RECREIO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nStela Felix Vitoriano-2009\r\n\r\n7- COLÉGIO ARTE CULTURA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nVanessa Pinheiro da Silva- 2006\r\n\r\nRicardo Alves Passos- 2007\r\n\r\n8- COLÉGIO GUANABARA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nThiago de Oliveira Barboza- 2002\r\n\r\n9- COLÉGIO CENECISTA JOÃO BRASIL - Itaocara\r\n\r\nFORMAÇÃO DE PROFESSORES\r\n\r\nRoseli Penna Dias- 1978\r\n\r\n10- COLÉGIO ITU - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nRosangela Campos da Costa- 1992\r\n\r\n11- COLÉGIO CENECISTA WALTER FRANCKLIN - Três Rios\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nItamar Gonçalves da Costa- 1975\r\n\r\n12- COLÉGIO BELISÁRIO DOS SANTOS - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nSebastião Carlos Santiago da Silva- 1974\r\n\r\n13- COLÉGIO SÃO SALVADOR - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nENSINO DE 2º GRAU\r\n\r\nTerezinha Lopes Pessanha- 1975\r\n\r\n14- COLÉGIO ATLAS - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nAlan Barreto do Passo- 1996\r\n\r\n15- COLÉGIO GUANABARA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nVivian Ianibelle Silva Guimarães- 2003\r\n\r\n16- INSTITUTO AGRAS DE ENSINO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nVanessa Reis Nascimento- 2007\r\n\r\n17- COLÉGIO AMÉRICO DA ROCHA - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nZizeli Vasconcelos Oliveira- 1984\r\n\r\n18- CIMA - ESCOLA TÉCNICA - São Gonçalo\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nSibele Maria Tavares Paiva- 2006\r\n\r\n19- ESCOLAS INTEGRADAS FAUSTO CARDOSO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nWallace Luiz de Souza Estevam- 2008\r\n\r\n20- COLÉGIO MADRE ZARIFFE SALLES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nWallace Ferreira Mendes de Araujo- 2003\r\n\r\n21- EDUCANDÁRIO SANTOS QUINTINO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nWilerson Freitas Antonio- 2003\r\n\r\n22- CENTRO DE ENSINO FORTALEZA - Mangaratiba\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nVinícius Pereira Arruda Saraiva- 2014\r\n\r\n23- INSTITUIÇÃO DE ENSINO SIGMA - Niterói\r\n\r\nTÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS\r\n\r\nCarla Calazans dos Santos- 2013\r\n\r\nGlauber de Castro Pereira- 2010\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nRodrigo Portugal Silva Sarzedas da Cruz- 2013\r\n\r\n24- CENTRO EDUCACIONAL FUTURA- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA\r\n\r\nThiago de Jesus Ismerim- 2011\r\n\r\n25- CENTRO EDUCACIONAL JAIR BITTENCOURT - Itaperuna\r\n\r\n2° GRAU - MAGISTÉRIO DO 1° GRAU DE 1ª A 4ª SÉRIE\r\n\r\nMaria Consuelo de Oliveira Siqueira Sathler- 1972\r\n\r\n2° GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nEliane de Souza Esquerdo- 1974\r\n\r\n26- INSTITUTO EDUCACIONAL JARDIM CATARINA - IEJAC - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAlexsandro Vasconcellos Martins- 2006\r\n\r\n27- COLÉGIO PLATÔ - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLídia Mônica da Silva- 2002\r\n\r\n28- COLÉGIO SÃO GONÇALO - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nRodrigo Silva de Abreu- 2008\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nErika Labelle do Nascimento- 2006\r\n\r\nPamella de Oliveira Sodré- 2010\r\n\r\nSilvana Lessa Henriques da Conceição- 2010\r\n\r\nTÉCNICO DE CONTABILIDADE\r\n\r\nVitor Rodrigues Marinho- 1969\r\n\r\n29- COLÉGIO REI - REDE DE ENSINO INTEGRADO - Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nThiago Santos de Carvalho- 2002\r\n\r\n30- COLÉGIO CORRÊA D'ÁVILA - Niterói\r\n\r\n2º GRAU - ORIENTAÇÃO PARA O TRABALHO\r\n\r\nLuiz Fernando dos Santos Almeida- 1989\r\n\r\n31- COLÉGIO CEI - CENTRO EDUCACIONAL INTEGRAL - Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTatiana Rodrigues Lopes- 2007\r\n\r\n32- GRUPO NIT DE ENSINO - Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nPedro Ricardo Souza de Oliveira Junior- 2012\r\n\r\n33- COLÉGIO MARIA THEREZA - Niterói\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nPaulo Vinicius Picado Monteiro- 1996\r\n\r\n34- CENTRO DE FORMAÇÃO BÁSICA E PROFISSIONAL MARIA THEREZA - Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMaria Rosa Miranda Alves Vieira- 2006\r\n\r\n35- COLÉGIO KAPPA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nGeraldo Alves de Almeida- 1994\r\n\r\n36- INSTITUTO FÊNIX - Niterói\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nGraziella de Azevedo Miranda- 1997\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04.11.2011\r\n\r\nPÁGINA 24 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n26-CENTRO DE ENSINO DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES-CEITEC-Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: Fellipe Braz Ferreira Bibate - 2009\r\n\r\nLeia-se: Fellipe Braz Ferreira Bilate - 2009\r\n\r\nId: 2059090" ], "2058945": [ "I - Edital", "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Karine de Oliveira Braga \r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2016\r\n\r\n01-Aline Pitz Ribeiro do Amaral \r\n\r\n02-Ana Cristina da Silva Pinto \r\n\r\n03-André Luiz Fuly Aguilar de Amaral \r\n\r\n04-Camila Proença do Amaral \r\n\r\n05-Felipe de Souza Evaristo \r\n\r\n06-Fernando Gatto Lemos de Souza dos Santos \r\n\r\n07-Igor Guimarães \r\n\r\n08-Isac Figueiredo Barbosa \r\n\r\n09-João Pedro do Amaral Matos de Souza \r\n\r\n10-Leticia Oliveira Dutra Martins \r\n\r\n11-Louise Santos Teixeira \r\n\r\n12-Mariana Freires da Silva \r\n\r\n13-Nayara Azevedo da Silva \r\n\r\n14-Nivaldo Marcal do Nascimento \r\n\r\n15-Rosane Marques de Brito \r\n\r\n16-Samuel Mario Cabrera Rada \r\n\r\n17-Sara Xavier Soares \r\n\r\n18-Tatiana Marta Balbino de Oliveira \r\n\r\n19-Wenderson Oliveira Dominguez \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17/12/2009\r\n\r\nPÁGINA 28 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 156-Climo de Azevedo Junior \r\n\r\nLeia-se: 156-Climo de Azeredo Junior \r\n\r\nId: 2058945" ], "2058997": [ "I - Edital", "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCEJA PROFESSOR CORDELINO TEIXEIRA PAULO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA PROFESSOR CORDELINO TEIXEIRA PAULO, sito na Rua 12 de Outubro s/nº, Estação, Município de São Pedro da Aldeia, Censo Escolar 33139970, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 25627/1999, NO ANO LETIVO DE 2016: João Gabriel de Oliveira, Matrícula 161030000125; Joelma Gritz de Oliveira Biral, Matrícula161030000582; Orhana Correa da Costa e Silva, Matrícula 151030000216; NO ANO LETIVO DE 2017: Andreia de Almeida Lima, Matrícula 151030000803; Antonia Pâmela Ferreira Lima Fernandes, Matrícula 161030000063; Bruno Moreira da Silva Gonçalves, Matrícula 141030001028; Grace Kelly da Silva Gomes, Matrícula 171030000163; Jéssica Aparecida Concordia da Silva, Matrícula 171030000246; Juliana Silva Macedo, Matrícula 151030000850; Lucas Vieira de Medeiros, Matrícula 171030000039; Luiz Carlos Alves de Souza, Matrícula 151030000337; Mauricio dos Santos Moreira, Matrícula 161030000491; Phelipe da Silva Souza, Matrícula 171030000075; Roberta Cardozo Marins Silva, Matrícula 151030000833; Suane Ivo da Silva Carvalho, Matrícula 171030000052; Thais Dutra Siqueira, Matrícula 151030000830; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 25627/1999. NO ANO LETIVO DE 2016: Mateus dos Santos Marinho, Matrícula 152030000509; Raquel Vargas, Matrícula 162030000101. NO ANO LETIVO DE 2017: Ana Carolina Sibucs de Oliveira, Matrícula 152030000279; Ana Cristina Neves Jardim, Matrícula 132030000304; Antonio Marcos de Oliveira Carvalho, Matrícula 152030001000; Beatriz Paiva dos Santos, Matrícula 172030000041; Beatriz Serpa Velloso Fernandes, Matrícula 162030000574; Bruno dos Santos Albuquerque, Matrícula 162030000310; Caio Anthony da Silva Lopes, Matrícula 162030000363; Claudineide Maria de Assis, Matrícula 132030000790; Douglas Martins da Fonseca, Matrícula 152030000278; Ghabriel da Silva Santos, Matrícula 132030001010; Hiago Paixão Cardoso, Matrícula 162030000322; Jasmim Gomes Evangelista do Couto, Matrícula 152030000568; Jeneffer da Silva Santos Ribeiro, Matrícula 142030000624; Jhennyfer Araújo Mesquita da Silva, Matrícula 172030000022; Jhonathan Moreira Gonzaga, Matrícula 152030000560; Jorge Luiz Rodrigues Soares, Matrícula 172030000112; Junieli do Nascimento, Matrícula 152030000556; Lucas Aleixo Gois de Oliveira, Matrícula 142030000126; Luciana Cristina Santos Soares, Matrícula 132030000085; Ludmila Dias da Silva Galone, Matrícula 152030000988; Osinéio Cardozo Botelho Junior, Matrícula 152030000934; Richard dos Santos Ferreira, Matrícula 162030000311; Rosilda Maria Segismundo de Lima, Matrícula 172030000072; Thalita Morais Galvão, Matrícula 132030001200; Tiago Souza Silva, Matrícula162030000256; Victor Hugo Fonseca Barbosa de Marins, Matrícula 152030000022; Yasmim Gomes Evangelista do Couto, Matrícula 152030000567. CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 25627/1999, na UNIDADE CEJA VINCULADO CIEP BRIZOLÃO 148 - PROFESSOR CARLOS ÉLIO VOGAS DA SILVA , no ANO LETIVO DE 2016: Antônio Carlos Oliveira Barbosa Faria, Matrícula 161036000081, no ANO LETIVO DE 2017: Ailton Lopes da Silveira, Matrícula 171036000101, Diana Azevedo Maria, Matrícula 161036000566; Francisco Welton Ferreira Sales, Matrícula 161036000670; Joelma Silva dos Santos, Matrícula 171036000093; Lenice da Silva Conceição dos Santos, Matrícula 141036000585; Luciana Ferrreira Nascimento, Matrícula171036000154; Marlon de Jesus Marvila, Matrícula 171036000197; Pedro Jose de Farias Neto, Matrícula 151036000717; Wellington Tavares Silva, Matrícula 161036000405; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 25627/1999, na UNIDADE CEJA VINCULADO CIEP BRIZOLÃO 148 - PROFESSOR CARLOS ÉLIO VOGAS DA SILVA, NO ANO LETIVO DE 2016: Adonay de Souza Orofino, Matrícula 162036000365; Caroline Pereira de Oliveira, Matrícula 162036000419; Cleane de Castro Gomes, Matrícula 162036000639; Vyctor Cotrim Sampaio, Matrícula 142036000342. NO ANO LETIVO DE 2017: Alessandra Conceição dos Santos Serpa, Matrícula 152036000610; Ana Beatriz Costa de Oliveira, Matrícula 162036000354; Breno Sant'Anna, Matrícula 162036000301; Bruno Henrique Alves Andrade, Matrícula 172036000001; Carlos Alberto dos Santos, Matrícula 142036000135; Gabriel Flores de Araujo, Matrícula 152036000294; Giovani Angelo Narciso Junior, Matrícula 142036000181; Isabella de Oliveira Pinto, Matrícula 162036000248; Israel Barbosa da Gama, Matrícula 172036000246; João Victtor Domingues Lima, Matrícula 172036000034; Juliana Faustino Machado, Matrícula 152036000306; Julio Sergio Nunes, Matrícula 172036000008; Leandro Vitoria Portela, Matrícula 142036000139; Luanna Monteiro dos Santos, Matrícula 172036000284; Lucas Resende Ramos, Matrícula 142036000345; Marcelle Lopes de Oliveira Alves Silva, Matrícula 152036001024; Othavio Miguel Cordeiro Aragão Reis, Matrícula 162036000156; Regiane Flores Ramos de Araujo, Matrícula 152036000235; Paulo Vinicius de Souza Melo, Matrícula 172036000074; Renata de Oliveira, Matrícula 152036000484;Tatiana Gregorio dos Passos, Matrícula 162036000481; Uillian de Oliveira Marques Rodrigues, Matrícula 142036000136. Secretária Escolar: Margareth Firemam Barbosa, designada no DOERJ de 22/06/2017, página 13, 2ª coluna. Diretora: Sandra Sueli da Silva Ramos, designada no DOERJ de 18/08/2010, página 51, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Benedito Silva Pereira, ID 4137376-6 e Rafaela Cristina Sanches Braga, ID 4371718-7.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 272 GABRIEL JOAQUIM DOS SANTOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 272 GABRIEL JOAQUIM DOS SANTOS, sito na Estrada dos Passageiros s/nº, São João, Município de São Pedro da Aldeia, Censo Escolar 33028095, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2.799/2005, NO ANO LETIVO DE 2016, 1º SEMESTRE, Turma JA901: Brandon Ferreira de Araujo, Matrícula 201318490342277; Flávio Assunção de Oliveira, Matrícula 201518490456577; Jonathan Corrêa de Freitas, Matrícula 201518490478210; José Ilton da Silva, Matrícula 200918490103844; Lucas das Dores Libório, Matrícula 200918490012105; Lucas de Oliveira Fernandes, Matrícula 201518490462461; Luciana Domingues Vieira, Matrícula 201418490437381; Patrícia Valério Paixão, Matrícula 201418490430611; Patrick Alves Fernandes de Jesus, Matrícula 201518490438404; Rafael Azevedo da Silva, Matrícula 201618490495528; Samuel Viana Rodrigues, Matrícula 201418500323710; Stéfany Pereira da Silva, Matrícula 201099990134031; Turma JA902: Daniel Machado da Costa Silva, Matrícula 201618490518323; Laureane Tomas Alves, Matrícula 201218490320307; Paula Mendonça Rodrigues, Matrícula 201125500124692. NO ANO LETIVO DE 2016, 2º SEMESTRE, Turma JA901: Cristian Tierre Marins Moraes, Matrícula 201618490514840; Daniel da Conceição Ramos, Matrícula 201318490330775; Danúbia Melo de Oliveira Gomes, Matrícula 201518490447233; Diana Teixeira da Silva, Matrícula 201618490505426; Elaine Alves da Silva, Matrícula 200904180011674; Gabriel de Souza Silva, Matrícula 201325430330518; Ingrid Souza dos Santos, Matrícula 201218490306746; Izaias Oliveira Vieira, Matrícula 201618490495791; Karina Alves Azevedo, Matrícula 201518490451346; Lenize Gomes Durães, Matrícula 201518490449521; Marcus Vinícius Freire Duarte, Matrícula 201218490321893; Marizete Pereira de Abrantes, Matrícula 201518490466025; Natã Ferreira de Araújo, Matrícula 201618490494810; Romário Teixeira Caetano, Matrícula 200925500009007; Ruan Machado Santos, Matrícula 201318490334096; Samara Nascimento da Silva, Matrícula 201418490436910; Sheila Gomes da Conceição, Matrícula 201125460233380; Tainara Silva de Souza, Matrícula 201518490449287. Turma JA902: Adriana Cordeiro da Silva, Matrícula 201618490516975; Bruno Cordeiro da Silva Oliveira, Matrícula 201218490291102; Geisa Ramos Vieira Veiga, Matrícula 201618490514921; Luan dos Santos Faria, Matrícula 201325430339221; Luana Marinho Da Silva Pinto, Matrícula 201418490386610; Wagner Silva Noronha, Matrícula 201618490519052. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº. 3295/2006. NO ANO LETIVO DE 2007, 1º SEMESTRE, Turma JA3002: Willian de Freitas Guimarães. NO ANO LETIVO DE 2009, 2º SEMESTRE, Turma de Origem: JA3002/2009/1º Semestre: Marcia Vieira Braga. NO ANO LETIVO DE 2013, 2º SEMESTRE, Turma JA3002: Graziela Ribeiro de Mello Carvalho, Matrícula 201018490165295. NO ANO LETIVO DE 2014, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV02: Kassiane Sá Cruz, Matrícula 201025460189571. NO ANO LETIVO DE 2016, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV01: Amanda Nascimento dos Santos, Matrícula 200925460019643; Ariane Oliveira dos Santos, Matrícula 201318490366451; Camilla Carlos Almeida, Matrícula 201318490328525; Fernanda Gomes Soares, Matrícula 201418490437037; Filipe da Silva Neves, Matrícula 201518490464758; Josiane Leite de Souza, Matrícula 201218490306665; Leandro de Souza Guimarães, Matrícula 201025460132545; Matheus Pinheiro Rosa, Matrícula 201225420490974; Niedson Barbosa de Oliveira, Matrícula 201218490281492; Rheniffer Balbino dos Santos, Matrícula 201518490462542; Roberta Braga Pereira Matrícula 201518490461732; Sergio Luiz da Silva, Matrícula 201418490437118; Yago Lima Barreto, Matrícula 201118490237357; Turma NEJA IV02: Alan Vitor Benjamim de Aguiar, Matrícula 200918500213868; Amanda Silva de Oliveira, Matrícula 201418490425292; André Andrade dos Santos, Matrícula 201518490481687; Antonio Carlos do Amaral Santos, Matrícula 201118490250965; Bruna Teixeira Barbosa, Matrícula 201318490336463; Evelim Paulina Tomás, Matrícula 200918500193905; Fabiano Teixeira Garcia, Matrícula 201518490440735; Juliana Poggi de Souza, Matrícula 201518490472505; Reudson Alves dos Santos, Matrícula 201368960224610; Ricardo Macedo Damasceno, Matrícula 201418490432310; Vinicius Soares Lima, Matrícula 201618490510853. NO ANO LETIVO DE 2016, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV01: Alexandro Silva dos Santos, Matrícula 201518490456910; Denilsa Carvalho Mendonça, Matrícula 201318490339802; Flávio Pegoraro Rosa, Matrícula 201318490350611, Irinéa Peixoto Gonçalves, Matrícula 201318490370807; Joilson de Carvalho Machado Júnior, Matrícula 201325430343091; Lucas Mariano da Conceição, Matrícula 201618490508522; Luciana Franco Fernandes, Matrícula 201518490467341; Matheus Fonseca Gonçalves da Silva, Matrícula 201318490334924; Norma Sueli da Rocha Souza, Matrícula 200925500019819; Ozana do Rosário Oliveira Pereira, Matrícula 201168960051102; Rafael de Souza Damaceno, Matrícula 201418490413286; Silas Rocha da Silva, Matrícula 201318490353120; Venilda Lucia da Conceição, Matrícula 201418490424563; Turma NEJA IV02: Dayane Severo Araújo, Matrícula 201518490460256; Débora Oliveira Moraes Carvalho, Matrícula 201418490414681; Elba Valéria Gomes de Souza, Matrícula 201518490455333; Elizabeth Cunha Cardoso, Matrícula 201518490453810; Joyce de Carvalho Conceição, Matrícula 201125430292117; Marcia Lourenço Tavolaro, Matrícula 201518490464677; Marcos Renan da Cruz Pereira, Matrícula 201518490464324; Paulo Ricardo Azeredo da Silveira, Matrícula 200918490076693; Viviane dos Santos, Matrícula 201518490472343; Wanderson Luiz dos Santos Estigarribia, Matrícula 201618490495110. Turma de Origem: JA3001/2008/2º Semestre: Joselane de Azevedo Souza dos Santos, Secretária Escolar: Sandra Regina Nunes, designada no DOERJ de 04/09/2012, página 14, 3ª coluna, Diretora: Monique Martinez da Silva, designada no DOERJ de 14/04/2015, página 18, 3° coluna. Servidores que autorizam a publicação: Rafaela Cristina Sanches Braga, ID. 4371718-7 e Iara Moraes da Silva, ID. 3589834-8.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02.05.2017\r\n\r\nPÁGINA 30 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: NEJA-IV 02 - ANO LETIVO DE 2015, 1º SEMESTRE \r\n\r\nOnde se lê: Marcerlle Reixach Goulart Santos, Matrícula 201518490468583\r\n\r\nLeia-se: Marcelle Reixach Goulart Santos, Matrícula 201518490468583\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR LUCIANO PESTRE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR LUCIANO PESTRE, sito na Avenida Pastor José Gomes de Souza, s/nº, Caramujo, Município de Niterói, Censo Escolar 33055661, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 3107/2006, no ANO LETIVO DE 2017, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV 01: Cristoffer da Silva Batista, Matrícula 200932000019561; Joyce Pereira Lima, Matrícula 201032000128008; Juliane Cristine Antunes da Silva, Matrícula 20123200000045481; Levi Gouvea de Carvalho, Matrícula 201232000338617; Mariane Celestino dos Santos, Matrícula 200932000055525; Nadir Marinho Galdino, Matrícula 201034840182310; Rachel Silva da Chéta, Matrícula 201632000412197. CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 3107/2006, NO ANO LETIVO 2016,1º SEMESTRE, Turma JA-901: Amanda Coimbra Corrêa, Matrícula 201532000406069; Carla Cristina Rios Bernardo, Matrícula 2009318601455101; Debora Gomes de Souza, Matrícula 201632000411468; Diogo Conceição da Silva, Matrícula 200932000057226; Gabriel Marins Candido, Matrícula 201132000334496; Gessica Fernanda Soares Mendes, Matrícula 201132000334496; Gisele Maciel Gonçalves, Matrícula 200931890113003; Jean Porto Barbosa, Matrícula 200932000058036; Jocilene da Silva Costa, Matrícula 200932000043004; Josué Ribeiro de Araujo, Matrícula 201232100226683; Matheus Silva de Moura Barros, Matrícula 201732000430221; Yan Toledo Ferreira, Matrícula 201732000429134. Secretário Escolar: Jocimar Gonçalves Santos, designado no DOERJ de 10/09/2009, página 09, 3ª coluna. Diretora: Carla Maria Pinheiro Botelho designada no DOERJ de 13/01/2016 página 08, 1ª coluna. Servidores que autorizam a publicação: Juraciema dos Santos Alves, ID 4378426 e Cláudia Siqueira Peccini, ID 3872044-2. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ALMIRANTE FREDERICO VILLAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR COLÉGIO ESTADUAL ALMIRANTE FREDERICO VILLAR, sito na Praça da Bandeira, nº 13, Centro, Município de Arraial do Cabo, Censo Escolar 33027137, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 5245/2015, NO ANO LETIVO DE 2017, 1º SEMESTRE, TURMA NEJA-IV1: Edna Mara Simplicio de Melo, Matrícula 201504180407985; Joyce Tavares de Farias Sanches Matrícula 201504180407632; Lorhayne Vieira de Moraes, Matrícula 201504180408110; Luara Moreira dos Santos, Matrícula 201500130757580; Luiz Felipe Santos Oliveira, Matrícula 201104180295235; Marlon dos Santos Terra Silva, Matrícula 201204180339867; Matheus Torres Costa, Matrícula, 201304200363071. Secretária Escolar: Suely Vieira Luiz, designada no DOERJ de 09/10/2009, página 19, 1ª coluna. Diretora: Gilyane de Souza Vianna, designada DOERJ de 13/12/2016, página 23, 2ª coluna. Servidores que autorizam a publicação: Benedito Silva Pereira, ID. 4137376-6 e Rafaela Cristina Sanches Braga, ID. 4371718-7.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 31.07.2015\r\n\r\nPÁGINA 30 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001- ANO: 2014\r\n\r\nOnde se lê: 01-Anna Beatriz Alves Barros Pessoa \r\n\r\nLeia-se: 01-Anna Byatriz Alves Barros Pessoa \r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2014\r\n\r\nOnde se lê: 01-Andressa Cristina de Souza Santiago\r\n\r\n09-Vitoria Ribeiro Faria\r\n\r\nLeia-se: 01-Andressa Christina de Souza Santiago\r\n\r\n09-Vitória Ribeiro Faria \r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2014\r\n\r\nOnde se lê: 01-Angelo Matheus dos Santos Pita \r\n\r\n08-Marcos Magalhães dos Santos \r\n\r\nLeia-se: 01-Angelo Matteus dos Santos Pita \r\n\r\n08-Marcos Magalhães dos Santos Junior \r\n\r\nId: 2058997" ], "2058944": [ "I - Aviso", "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC torna público que o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2017, Processo nº E-03/001/1478/2017, do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO (Lote Único), realizado no dia 19 de setembro de 2017, às 11:00 horas, que teve por objeto a aquisição de livros de língua inglesa, nas condições, especificações, e prazos constantes do Termo de Referência (Anexo I), Proposta Detalhe (Anexo II) e demais partes integrantes do Edital, restou DESERTO.\r\n\r\nId: 2058944" ], "2058667": [ "I - Edital", "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOSÉ FONSECA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ FONSECA, sito na Avenida Nilo Peçanha, nº 82, Centro, Município de Valença, Censo Escolar nº 33035458, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo DECRETO nº 43.953/2012, no ANO LETIVO DE 2016, Turma NEJA IV-04/ 2º Semestre: Ítalo Menezes do Nascimento, Matrícula 201525950591610 . ANO LETIVO DE 2017, Turma NEJA IV-04/ 1º SEMESTRE: Adrielle Nascimento dos Santos, Matrícula 201426120397589; Aparecida Terezinha Cassiano da Fonte, Matrícula 201125950441141; Bianca Alves Tavares Basilio, Matrícula 201625950611200; Carla Araujo de Moura Carneiro, Matrícula 201525950597147; Cássia Gabriel da Silva, Matrícula 201525950596922; Fabio Rocha Medeiros, Matrícula 201525950596841; Fagner do Nascimento Santos, Matrícula 200925950130915; Fernanda Silva Ferreira, Matrícula 201099990322375; Harrison Amaral Ramos Cardoso, Matrícula 201525610597973; Ítalo do Nascimento Dutra dos Santos, Matrícula 201725950631471; Ivanildo Teixeira dos Santos, Matrícula 201119270307910; Janaína de Paula Pereira , Matrícula 201425610544296; Keruly Priscila Menezes Chaves Ferreira da Silva, Matrícula 200925950147486; Leônidas Barreto Soares da Silva, Matrícula 201225950515257; Lucas Fernandes Santos, Matrícula 201725950631399; Marilene Iolanda Raul da Conceição, Matrícula 201525950587010; Paulo Sérgio da Silva Rodrigues, Matrícula 201525610581210; Pedro Lemos de Almeida, Matrícula 200926120002157; Rodrigo do Nascimento Carvalho, Matrícula 201425610578001;Vítor Hugo Oliveira Fabiano, Matrícula 200926120029608. Secretária Escolar: Teresinha Figueira Monte, designada no D.O. de 22/08/1991, página 37, 2ª coluna. Diretora: Ana Paula Gomes de Lima Fonseca, designada no D.O. de 03/03/2017, página 10, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Sylvania Neuba Menezes Afonso, ID 4364390-6 e Shenia Saraiva dos Santos, ID 43276652.\r\n\r\nId: 2058667" ], "2059023": [ "I - Edital", "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ALBERT EINSTEIN\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ALBERT EINSTEIN, sito a rua Guimarães Rosa, 166, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, Censo Escolar 33087717, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4497, de 30 /06/2010 no ANO LETIVO DE 2016, 1º SEMESTRE, MÓDULO IV, Turma 02: Emanuel Felipe de Morais, matrícula 201401620367497; Maraisa Santos de Carvalho, matrícula 201401620351817; 2º SEMESTRE, MÓDULO IV, Turma 01: Jaqueline Farias Alves, matrícula 201401620368388; Natielle Lima de Mattos, matrícula 201501620382425, Turma 02: Adriele Alves da Silva, matrícula 201501620379122. Secretário Escolar: Manoel Alexandre Neto, designado no DOERJ de 08/12/1992, página 23, 1ª coluna, Diretor: Alexandre Lodrão Junior, designado no DOERJ de 17/08/2015, página 14, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Claudia Marchesano Diniz, ID. 43953573. Debora Maria Pamplona Boyd, ID. 4065673-0\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 02/09/2016\r\n\r\nPÁGINA 24 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: NEJA 02 - IV / 2º SEMESTRE - ANO 2015\r\n\r\nOnde se lê: 14 - Maria Aureleide Sousa Oliveira\r\n\r\nLeia-se: 09 - Maria Aurileide Sousa Oliveira \r\n\r\nD.O. DE 27/06/2017\r\n\r\nPÁGINA 34 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 02 - NEJA - IV / 2º SEMESTRE - ANO 2016\r\n\r\nOnde se lê: - Sonia Aparecida Monteiro São José\r\n\r\nLeia-se: - Sonia Aparecida Monteiro \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BRIGADEIRO SCHORCHT\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BRIGADEIRO SCHORCHT, sito na Rua dos Prazeres, nº 71, Taquara, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33077100, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4406/2010, no Ano Letivo de 2017/1º semestre, Turma NEJA IV-01: Alessandra Souza Gomes, Matrícula 201501530754161; Alexandre Gomes de Oliveira, Matrícula 201501530754080; Gabriel Guedes Silva, Matrícula 201312970398110; Gabrielle Almeida Soares, Matrícula 201401530605356; Gustavo Divino Sargo, Matrícula 200901640078004; Ivonaldo Noberto Bruno, Matrícula 201501530753866; Jamile Vitoria Netto da Silva, Matrícula 201301540219193; Jorge Luís Cotta de Araujo, Matrícula 201501530755801; Karina Divino Sargo, Matrícula 201501530741779; Kerolyn Souza da Silva, Matrícula 201601530793112; Lilian Cristina Fonseca da Silva, Matrícula 201301860354784; Lucas da Silva Teixeira, Matrícula 201301530535742; Luzinete Torres da Silva de Souza, Matrícula 200901650016605; Marcia Helena da Silva, Matrícula 201101640345635; Maria de Fátima Alexandre, Matrícula 201501530750840; Maria Juliana Evaristo da Silva, Matrícula 201501530749915; Talita Inácio Ribeiro, Matrícula 201569440719210; Tatiane de Aviz Paixão, Matrícula 201301720230578; Tayna Souza Goncalves, Matrícula 201099990059090; Wendell Mesquita de Oliveira, Matrícula 201231240476410; Secretária Escolar: Vera Dulce Cerqueira, designada no DOERJ de 22/08/2014, página 18, 1ª coluna, Diretor: Jeronimo Oliveira Silva , designado no DOERJ de 03/03/2017, página 09, 2º coluna. Servidores que autorizam a publicação: Amanda Ferreira Santos Braga, ID.4372231-8 e Dilce Blezer Moreira, ID. 4369262-1.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO CAMPOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO CAMPOS, sito à Rua Nossa Senhora de Lourdes,175, Grajaú, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33067783, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.723, de 17 de agosto de 2012, no ANO LETIVO DE 2016 - 1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01-181529: Igor Leão Dantas, Matrícula 200901470008361; Karina da Silva Fernandes, Matrícula 201515290413081; Leila Mineiro da Silva, Matrícula 201099990336507; Lidiane Figueiredo de Oliveira, Matrícula 200915290132269; Raphael Marques Garcia, Matrícula 201415290409248; Viviane dos Santos de Araujo, Matrícula 201515290417824. Ano letivo de 2016 - 2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01-181529: Elizeuda Lopes da Silva, Matrícula 20151290413322; Helenice Maria Nunes de Vasconcelos, Matrícula 201515290426910; Josenilda de Vasconcelos Machado, Matrícula 201515290413594; Keven de Jesus, Matrícula 201269210518742; Lilia Cristie de Carvalho Duarte, Matrícula 201515290411893; Luana da Conceição Leandro Cabral, Matrícula 201515290417662; Maria Conceição da Silva, Matrícula 201515290413675; Raimundo Zito da Cunha Santos, Matrícula 200915090024900. Secretária Escolar: Marcia Pena de Oliveira, designada no DOERJ de 30/01/2014, página 38, 1ª coluna, Diretor: Alexandre Pacobahyba Raposo, designado no DOERJ de 19/02/2015, página 15, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Elaine Miranda dos Santos, ID 43264271 e Denise de Azevedo Lacerda, ID 43263631.\r\n\r\nCOLEGIO ESTADUAL GOLDA MEIR\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLEGIO ESTADUAL GOLDA MEIR, sito na Avenida Lucio Costa, 3300, Barra da Tijuca, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33787733, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, toma pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MEDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto n° 43723, de 17 de agosto de 2012, no ANO LETIVO DE 2015, Turma NEJA IV-01 - 180178 - 1° Semestre: Diego Pimentel do Nascimento, Matricula 200901610168412; Edgrelson do Ramos da Silva, Matricula 201401780211932; Helio Leal Pereira Rodrigues da Silva, Matricula 201401780213986; Isaac Higino Santiago, Matricula 201001780130351; Jailton Monteiro da Silva, Matrícula 201369090187465; Jeferson Costa dos Santos, Matrícula 201201960390964; Jéssyka Kerollayne Mendonça de Vasconcelos, Matrícula 200918840157026; Joiciele Marinho da Silva, Matrícula 200905910112849; Juliana Costa de Jesus, Matrícula 201301780196635; Juliete Rodrigues de Sousa, Matrícula 201401780219917; Lucas Estevão da Silva, Matrícula 201101780165389; Rafael Oliveira Lopes, Matrícula 201301780199146; Raphael Sabino da Silva, Matrícula 201301780196716; Regiiane Alves, Matrícula 201401780218783; Roberto Ferreira Carneiro, Matrícula 201101780166008; Valéria Coelho Lima, Matrícula 201401780215687; Yuri Silva Irene, Matrícula 201101780167756. Turma NEJA IV-01 - 180178 - 2° Semestre: Amanda Cristina da Silva de Oliveira, Matricula 201401780203913; Ana Maria Soares, Matrícula 201401780220257; Ana Paula do Nascimento, Matricula 201401780217210; Bernardo Grigorio Maiolino, Matrícula 200901610534451; Betiane Guimarães Sousa, Matrícula 201401780216497; Cristina Moisés da Conceição, Matrícula 201401780215091; Estevão de Jesus dos Santos, Matrícula 201401780211851; Isabel Cristina do Nascimento Pontes, 200901780075148; Joêmia Marques de Sena, Matrícula 201401780219836; Jucicleide da Conceição Alves, Matrícula 201069090142934; Leandro da Silva Corrêa, Matrícula 201401780215849; Leia da Silva, Matrícula 201099990095811; Luciana Nascimento, Matrícula 201401780211770; Marcos Vinicius de Albuquerque dos Santos, Matrícula 200913780031209; Maria Ivanilda da Silva, 201401780214958; Maria Joselânia Paulo Ferreira Castro, 201401780216306; Priscila Bastos de Lima, 201401780219089; Valéria Damasceno do Nascimento, Matrícula 200969090027401. Turma: NEJA-IV02-180178 - 2° Semestre: Brunna Lira Santos da Cunha, Matrícula 200901780104857; Carlos Alyson Vieira Costa, Matrícula 201369090186140; Carolina da Silva Freitas, Matrícula 201101780171516; Cleysson Silva Hggdoine, Matrícula 201301780195582; Debora Guilherme Joaquim da Silva, 201201610590077; Igor Otaviano da Silva Rodrigues, Matrícula 201101780168310; Jian Carlos Monteiro Inácio, Matrícula 201201830075651; Maria Lucia Benicio Vicente, Matrícula 201501780235765; Miguel Ângelo Aguiar de Campos, Matrícula 201101610393610; Natalia Caldas de Carvalho, Matrícula 201501780237032; Nathalia Mont'Mor Alves Pereira da Luz, Matrícula 201301780197526, Robério Sertório Souza, Matrícula 200901780138085; Rosilene Nunes de Sousa, Matrícula 200901780113333; Samuel Alípio Barboza, Matrícula 201318840668910; Vitor da Silva Andrade, Matrícula 201218840519174; Vitor Nunes da Costa, Matrícula 201301780198510. Secretária Escolar: Sandra de Assis Barbosa, designada no DOERJ de 21/09/2007, pagina 28, 2ª coluna, ID 3933291-8. Diretora: Maria Abadia Rodrigues, designada no DOERJ de 04/01/2017, página 12, 1a coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Flavia Gomes de Paula, ID 3830773-1 e Debora Maria Pamplona Boyd, ID 4065673-0.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLEGIO ESTADUAL GOLDA MEIR, sito na Avenida Lucio Costa, 3300, Barra da Tijuca, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33787733, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, toma pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO ENSINO MEDIO, autorizado pelo Decreto n° 43723, de 17 de agosto de 2012, no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001 - 180178 : Brenda Alamin da Silva Rosa, Matricula 201301780197445; Bruna Moreira Lima, Matricula 201301780194349; Daniel de Souza Gomberg, Matricula 201501780239833; Flaviano Pereira Bezerra, Matricula 201301780197364; Francisco Damasceno dos Santos, Matricula 201501780235927; Gabriel Santos Serafim, Matricula 201301780198689; Gustavo Bezerra Paiva, Matricula 201301780192214; João Paulo Silva de Lima, Matricula 201301780198417; Lais Chaves de Sousa, Matricula 201317960391221; Leandro Passos dos Santos, Matricula 201001610158709; Luana Maggini Picardo, Matricula 201501780235684; Matheus dos Santos Brito, Matricula 201301780197011; Mylena Duarte de Almeida, Matricula 201401780217620; Sabrina Bianca Eisele, Matricula 201301780189930; Ygor Vidal de Azevedo, Matricula 201201780179653.Turma 3002 -180178 - Ana Aline Maurício; Bernardo Machado Melo de Almeida, Matricula 201401780217701; Clelson Costa da Silva, Matricula 201501780236737; Danieli Martins da Silva, Matricula 201401780219755; Elidinês Maurício, Matricula 201401780217035;Geovanni das Neves Marques, Matricula 201301920434959; Herbert Costa Coelho Moura, Matricula 201318520876622; Igor Pereira da Silva, Matricula 201301780192648; Isabella de Oliveira, Matricula 201301780193962; Ivanilde Rodrigues de Matos da Silva, Matricula 200901620028109; Jean Patrick Freire de Oliveira, Matricula 201301780197283; João Pedro de Almeida, Matricula 201301610853589; João Vítor de Jesus da Silva, Matricula 201301610775847; Laís Pereira Nunes, Matricula 201314800357479.Secretária Escolar: Sandra de Assis Barbosa, designada no DOERJ de 21/09/2007, pagina 28, 2ª coluna, ID 3933291-8. Diretora: Maria Abadia Rodrigues, designada no DOERJ de 04/01/2017, página 12, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Flavia Gomes de Paula - ID 3830773-1 e Debora Maria Pamplona Boyd, ID 4065673-0.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR ANTONIO MARIA \r\n\r\nTEIXEIRA FILHO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR ANTONIO MARIA TEIXEIRA FILHO, sito na Rua Bartolomeu Mitre nº 701, Leblon, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33065217, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4295/2009, no ANO LETIVO DE 2004, Turma 2305: Tatiara do Amparo Alcântara, Matrícula 2002023502305; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3006: Gabriella Xavier Paradelas, Matrícula 201102350011306; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3004: Matheus da Costa Maia, Matrícula 201202350389979; Turma 3009: Alice Teodosio da Silva, Matrícula 201302350441373; Turma PAEM 01: Saulo Costa de Souza, Matrícula 201302350413248; Turma PAEM 03: Danielle Aleixo Guimarães, Matrícula 201302350419602; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001: Fernanda Alves de Moraes Fonseca, Matrícula 201302350423472; Turma 3003: Vitor Duarte Barbosa, Matrícula 201202350367304; Julia Costa Pires Ribeiro, Matrícula 200302350434830; Turma PAEM 01: Ana Carolina Ramos de Lima, Matrícula 201402350445251; Jonata Leandro Mariano, Matrícula 201402350473891; no ANO LETIVO DE 2015, turma de origem 3006/2005: Bruna Barros Pinto, Matrícula 2002023501103; turma de origem 3007/2009: Jotawilton Souto Jorge, Matrícula 2009023503007; turma de origem 3003/2013: Ana Beatriz da Silva Pereira, Matrícula 201102350300343; turma de origem 3008/2013: Rafiza Cypriano Araújo, Matrícula 20112350348117; turma de origem 3008/2014: Alice Souza Bandeira de Melo, Matrícula 201099990073901. Secretário Escolar: Jorge Edson Lopes de Oliveira, designado no DOERJ de 24/11/2014, página 23, 2ª coluna, Diretora: Silvia Cristina Silva, designada no DOERJ de 11/04/2007, página 19, 3ª coluna. Servidores que autorizam a publicação: Eliane Branco Lugão Belo, ID. 574135-1 e Susy Grossman, ID 4326448.4.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. de 10.03.2015\r\n\r\nPÁGINA 40 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: PAEM 3 - ANO: 2013\r\n\r\nOnde se lê: 05-David Pereira da Silva\r\n\r\nLeia-se: 05-David Pereira da Silva Lessa\r\n\r\nD.O. DE 27.10.2016\r\n\r\nPÁGINA 34 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2010\r\n\r\nOnde se lê: 01-Kariny Thomé Rocha\r\n\r\nLeia-se: 01-Kariny Tomé Rocha\r\n\r\nCEJA JOSÉ CARLOS BRANDÃO MONTEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 14/07/2015\r\n\r\nPÁGINA 41 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n09- Rita de Cassia Valeriana Santana \r\n\r\nOnde se lê CURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2014\r\n\r\nLeia-se: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nANO: 2013 \r\n\r\nD.O. DE 03/09/2015\r\n\r\nPÁGINA 23 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n01- Alexsandra Pereira de Menezes \r\n\r\nOnde se lê CURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2015\r\n\r\nLeia-se: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nANO: 2014 \r\n\r\nD.O. DE 11/12/2015\r\n\r\nPÁGINA 27 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n11- Natália Marques da Silva \r\n\r\nOnde se lê CURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2015\r\n\r\nLeia-se: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nANO: 2013 \r\n\r\nD.O. DE 4/05/2017\r\n\r\nPÁGINA 24 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nLuciano Marciano Leite Junior \r\n\r\nOnde se lê: ANO: 2017\r\n\r\nLeia-se: ANO: 2016 \r\n\r\nD.O. DE 24/07/2017\r\n\r\nPÁGINA 39 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: ANO: 2017\r\n\r\nDianny Cristian Braz de Oliveira, Matrícula 171035000392\r\n\r\nLeia-se: ANO: 2009 \r\n\r\nDianny Cristian Braz de Oliveira, Matrícula 8252\r\n\r\nD.O. DE 1/09/2017\r\n\r\nPÁGINA 31 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nMaria de Fátima Pereira de Souza \r\n\r\nOnde se lê: ANO: 2015\r\n\r\nLeia-se: ANO: 2016 \r\n\r\nId: 2059023" ], "2059096": [ "I - Aviso", "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DEGASE torna público que fará realizar no Portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada: \r\n\r\nPROCESSO: Nº E-03/021/818/2017 - P.E nº 017/2017.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em limpeza, higiene e copeiragem - Lote II. \r\n\r\nPRAZO PARA CREDENCIAMENTO: até às 10 horas do dia 11/10/2017.\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até as 10 horas do dia 11/10/2017. \r\n\r\nDATA E HORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 11 horas do dia 11/10/2017, horário de Brasília. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº10.520/2002, Lei nº8.666/1993.\r\n\r\nO Edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante permuta de uma resma de papel A4, no setor de licitações, no endereço: Estrada do Caricó, n° 111, Galeão, Ilha do Governador, Rio de Janeiro, RJ, onde quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, no horário de 10h a 16h, no prazo de até 02 (dois) dias úteis, anteriores a data da licitação, através do telefone/fax (21) 2334-6692.\r\n\r\nId: 2059096" ], "2059097": [ "I - Aviso", "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DEGASE torna público que fará realizar no Portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada: \r\n\r\nPROCESSO: Nº E-03/021/816/2017 - P.E nº 018/2017.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em limpeza, higiene e copeiragem - Lote I. \r\n\r\nPRAZO PARA CREDENCIAMENTO: até às 10 horas do dia 10/10/2017.\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até as 10 horas do dia 10/10/2017. \r\n\r\nDATA E HORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 11 horas do dia 10/10/2017, horário de Brasília. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 10.520/2002, Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nO Edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante permuta de uma resma de papel A4, no setor de licitações, no endereço: Estrada do Caricó, n° 111, Galeão, Ilha do Governador, Rio de Janeiro, RJ, onde quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, no horário de 10h a 16h, no prazo de até 02 (dois) dias úteis, anteriores a data da licitação, através do telefone/fax (21) 2334-6692.\r\n\r\nId: 2059097" ] } }, "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2058551": [ "I - Aviso", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 76/2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que a licitação para contratação de empresa terceirizada em serviços de engenharia clínica, anteriormente marcada para 11/09/17, às 10h, FICA ADIADA para 03/10/2017, às 10h. Proc. HUPE 26/008/1843/2016.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2058551" ], "2058827": [ "I - Aviso", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 214/2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 02/10/17, às 14h, a licitação para compra de equipamento (TRANSFORMADOR ISOLADOR A SECO) Proc. UERJ nº E-26/007/4047/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 237/2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 02/10/17, às 14h, a licitação para compra de equipamento hospitalar (NEFROSCÓPIO) Proc. UERJ nº E-26/007/5012/2017.\r\n\r\nEm conformidade com os Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nO Edital e seus anexos estão disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2058827" ], "2059048": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 261 / 2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 03/10/17, às 10h, a licitação para AQUISIÇÃO DE PRÓTESE DE REVISÃO DE JOELHO. Proc. HUPE nº E-26/008/3564/2015.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 262 / 2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 03/10/17, às 14h, a licitação para AQUISIÇÃO DE MACAS PARA TRANSPORTE. Proc. HUPE nº E-26/008/3377/2015.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 263 / 2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 04/10/17, às 14h, a licitação para AQUISIÇÃO DE CATETER DE CPRE. Proc. HUPE nº E-26/008/525/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 117 / 2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que a licitação para SERVIÇO DE DOSIMETRIA PESSOAL, anteriormente marcada para 29/08/17, às 14h, FICA ADIADA para 04/10/17, às 14h. Proc. HUPE nº E-26/008/372/2017\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2059048" ], "2058837": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 249 / 2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 05/10/17, às 14h, a licitação para aquisição de compressas de gaze. Proc. UERJ nº E-26/007/4979/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 255 / 2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 05/10/17, às 14h, a licitação para aquisição de luvas cirúrgicas e outros. Proc. UERJ nº E-26/007/5084/2017.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2058837" ], "2058833": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 13.019/14.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro (Fundação CECIERJ) e Associação Brasileira de Educação à Distância (ABED).\r\n\r\nOBJETO: Cooperação entre as partes visando a estimular a prática e o desenvolvimento de projetos e novas metodologias de educação à distância, bem como o desenvolvimento de uma visão crítica na construção de uma educação de qualidade.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/890/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/09/2017.\r\n\r\nVIGÊNCIA: até 21 de setembro de 2017, a contar da data de sua publicação no Diário Oficial. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/09/2017.\r\n\r\nId: 2058833" ] } } }, "Secretaria de Estado do Ambiente": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2058901": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 094/2017 (DF).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a TRIVALE ADMINISTRAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de fornecimento de cartão magnético ou eletrônico refeição aos empregados da CEDAE.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 57.127.248,00 (cinquenta e sete milhões, cento e vinte e sete mil duzentos e quarenta e oito reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13/09/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/100.568/2016 (Pregão Eletrônico nº 314/2017).\r\n\r\nId: 2058901" ], "2058888": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 098/2017 (DF).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a VITTA QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE POLICLORETO DE ALUMÍNIO LÍQUIDO - PAC, item 1, do Anexo I ao Edital.\r\n\r\nPRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 6.888.000,00 (seis milhões, oitocentos e oitenta e oito mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15/09/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/100.051/2017 (Pregão Eletrônico nº 300/2017).\r\n\r\nId: 2058888" ], "2058927": [ "I - Extrato de Termo", "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Cédula de Crédito Bancário nº 441.054-75.\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, na qualidade de DEVEDORA e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qualidade de CREDORA.\r\n\r\nOBJETO: Empréstimo, sob a forma de financiamento, lastreado com recursos do FGTS, nas condições estabelecidas no Programa Saneamento para Todos, com o objetivo de ampliar e melhorar o abastecimento de água na Baixada Fluminense, ampliação da produção e distribuição de água no Município de Duque de Caxias/RJ e distribuição no Município de Queimados/RJ.\r\n\r\nPRAZO: 48 (quarenta e oito) meses de carência e 240 (duzentos e quarenta) meses de amortização.\r\n\r\nVALOR: R$ 570.086.937,24 (quinhentos e setenta milhões, oitenta e seis mil novecentos e trinta e sete reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/06/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.302/2014.\r\n\r\nId: 2058927" ], "2058967": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Termo nº 025/2015\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e o RIOSOLIDÁRIO - OBRA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo do Termo, modificações do plano de trabalho, anexar ao aditivo o plano de trabalho consolidado e autorizar a utilização, pelo RIOSOLIDÁRIO, das receitas auferidas das aplicações com os saldos dos repasses do Convênio com despesas relativas ao Projeto Casa do Futuro Agora.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração de valor.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/06/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.484/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/06/2017.\r\n\r\nId: 2058967" ], "2058928": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Aditamento ao Contrato de Abertura de Linha de Crédito e Outras Avenças.\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, na qualidade de DEVEDORA, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qualidade de CREDORA, e o GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, como INTERVENIENTE-ANUENTE CONTROLADOR.\r\n\r\nOBJETO: Alterações de cláusulas contratuais. \r\n\r\nVALOR: Sem valor.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/06/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.302/2014.\r\n\r\nId: 2058928" ], "2058850": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 081/2016 (DH).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e o CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CIEE-RIO.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual.\r\n\r\nPRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.904.200,00 (três milhões, novecentos e quatro mil e duzentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/09/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.417/2016 (DL nº 002/2016-DH).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/09/2017.\r\n\r\nId: 2058850" ], "2058889": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 02 ao Contrato CEDAE nº 056/2016 (DF).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a ATRIO RIO SERVICE TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 5.759.297,28 (cinco milhões, setecentos e cinquenta e nove mil duzentos e noventa e sete reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/07/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.082/2016 (Pregão Eletrônico de Registro de Preços nº 012/2015 realizado pela SEPLAG).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31/07/2017.\r\n\r\nId: 2058889" ], "2059083": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: CN Nº 201/2017.\r\n\r\nOBJETO: “CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ADVOCACIA EM PROCESSOS JUDICIAIS DE NATUREZA TRABALHISTA, DIVIDIDOS EM LOTES I, II, III E IV”. \r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES DA CEDAE comunica aos interessados que na licitação em epígrafe sagraram-se vencedores os escritórios: PESSOA & PESSOA ADVOGADOS ASSOCIADOS - para o Lote I; MAUES ADVOGADOS ASSOCIADOS - para o Lote II; BOSÍSIO ADVOGADOS - para o Lote III e BARRETO ADVOGADOS & CONSULTORES ASSOCIADOS - para o Lote IV.\r\n\r\nId: 2059083" ], "2058950": [ "I - Extrato de Termo", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Distrato INEA nº 05/2017. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA Empresa BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO S/A - EBEC. OBJETO: A resilição do Contrato nº 58/2011, a contar de 06/09/2017, relativo à prestação de serviços contínuos de locação de veículos. DATA DA ASSINATURA: 06 de setembro de 2017. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 79, II, da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-07/509.763/2011.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/09/2017.\r\n\r\nId: 2058950" ], "2059088": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBGEAI/ 00148688\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nHOTEL PRIMAVERA LTDA-EPP\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n30.359.822/0001-24\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nAv. Pres. Roosevelt, 620 - Vista Alegre\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nSão Gonçalo - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nArt. 76, da Lei Estadual nº 3467/00\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nArt. 76, da Lei Estadual nº 3467/00\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.14387/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPBGEAI/ 00148689\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nHOTEL PRIMAVERA LTDA-EPP\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n30.359.822/0001-24\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nAv. Pres. Roosevelt, 620 - Vista Alegre\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nArt. 76, da Lei Estadual nº 3467/00\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nSão Gonçalo - RJ\r\n\r\nMULTA:\r\n\r\nR$ 2.077,85 (dois mil setenta e sete reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.1908/2017\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00147872\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nAKZO NOBEL LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°:\r\n\r\n60.561.719/0059-40\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nAVENIDA PAIVA, 999\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nSÃO GONÇALO - RJ\r\n\r\nINFRAÇÃO:\r\n\r\nARTIGO 86 DA LEI ESTADUAL 3.467/00\r\n\r\nPENALIDADE:\r\n\r\nMULTA SIMPLES DE R$ 35.493,74\r\n\r\nPROCESSO Nº:\r\n\r\nE-07/002.13259/2014\r\n\r\nId: 2059088" ] } } }, "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": { "Atos": { "2059077": [ "I - Aviso", "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nSHOPPING Nº 0001/2017\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SEAPPA vem, por meio deste aviso, promover a retificação do Edital referente à Contratação de Empresa de Engenharia para Execução de Serviços de Conservação e de Gestão de Riscos das Pontes Construídas pelo Projeto Rio Rural na Região Serrana, conforme abaixo descrito:\r\n\r\nERRATA - Anexo I - Termo de Referência - Item 3 - Prazo de Execução\r\n\r\nOnde se Lê: \"O prazo máximo para a execução e entrega das obras é de 180 (cento e oitenta dias) dias corridos”\r\n\r\nLeia-se: \"O prazo máximo para a execução e entrega das obras é de 360 (trezentos e sessenta) dias corridos”\r\n\r\nERRATA - Anexo II - Proposta de Preços - Lote 01\r\n\r\nOnde se Lê: \"PRAZO = 180)”\r\n\r\nLeia-se: \"PRAZO = 360)”\r\n\r\nOnde se Lê: \"3.3. - 01.008.0050-A - MOBILIZACAO E DESMOBILIZACAO DE EQUIPAMENTO E EQUIPE DE SONDAGEM E PERFURACAO A PERCUSSAO,COM TRANSPORTE ATE 50KM - Quant. 30,00”\r\n\r\nLeia-se: “3.3. - 01.008.0050-A - MOBILIZACAO E DESMOBILIZACAO DE EQUIPAMENTO E EQUIPE DE SONDAGEM E PERFURACAO A PERCUSSAO,COM TRANSPORTE ATE 50KM - Quant. 3,00”\r\n\r\nOnde se Lê: \"8.4. - 09.005.0059-A - MANUTENCAO E RECOMPOSICAO DE AREAS AJARDINADAS,CORTE DE FOLHAS E RAMOS SECOS,RETIRADA DE PARASITAS, LIMPEZA E REPLANTIODE ARBUSTOS (1 VEZ POR SEMANA)”\r\n\r\nLeia-se: \"8.4. - 09.005.0059-A - MANUTENCAO E RECOMPOSICAO DE AREAS AJARDINADAS, CORTE DE FOLHAS E RAMOS SECOS,RETIRADA DE PARASITAS, LIMPEZA E REPLANTIODE ARBUSTOS (1 VEZ POR SEMANA) - DURANTE 1 ANO”\r\n\r\nERRATA - Anexo II - Proposta de Preços - Lote 02\r\n\r\nOnde se Lê: \"PRAZO = 180)”\r\n\r\nLeia-se: \"PRAZO = 360)”\r\n\r\nOnde se Lê: \"6.4. - 09.005.0059-A - MANUTENCAO E RECOMPOSICAO DE AREAS AJARDINADAS, CORTE DE FOLHAS E RAMOS SECOS, RETIRADA DE PARASITAS, LIMPEZA E REPLANTIODE ARBUSTOS (1 VEZ POR SEMANA)”\r\n\r\nLeia-se: \"6.4. - 09.005.0059-A - MANUTENCAO E RECOMPOSICAO DE AREAS AJARDINADAS, CORTE DE FOLHAS E RAMOS SECOS,RETIRADA DE PARASITAS, LIMPEZA E REPLANTIODE ARBUSTOS (1 VEZ POR SEMANA) - DURANTE 1 ANO”\r\n\r\nERRATA - Anexo IX - Minuta de Contrato - Cláusula Terceira: Do Prazo\r\n\r\nOnde se Lê: \"O prazo máximo para a execução e entrega das obras é de 180 (cento e oitenta) dias corridos”\r\n\r\nLeia-se:\"O prazo máximo para a execução e entrega das obras é de 360 (trezentos e sessenta) dias corridos”\r\n\r\nDiante do exposto fica prorrogado o prazo para o recebimento das propostas, em mais 05 (cinco) dias úteis, o prazo se encerrará às 17:30 horas do dia 03/10/2017. Os interessados poderão solicitar informações por meio do e-mail compras.seappa@gmail.com ou efetuar contato pelo telefone: (21) 3601-6439 no horário de 09:30 h às 17:30 h, para obter esclarecimentos sobre o assunto. Os anexos alterados estarão disponíveis no site http://www.rj.gov.br/web/seapec, ao acessar o link Licitações.\r\n\r\nId: 2059077" ] } }, "Secretaria de Estado de Cultura": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2058974": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato FTM/RJ s/n°. \r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e a empresa CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CIEE/RIO;\r\n\r\nCLAUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO\r\n\r\nConstitui objeto do presente instrumento a alteração quantitativa e a prorrogação do prazo de vigência do Contrato de prestação de serviços contínuos de gestão de programa de estágio, com fundamento no inciso I, alínea b do art. 65, c/c o art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público e art. 57, inciso II da Lei nº 8.666, de 1993 e na Cláusula Segunda, Parágrafo único do contrato.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: O contrato ora aditado passa a ter o seguinte quantitativo total de 29 (vinte e nove) vagas distribuídas em 20 (vinte) vagas de nível superior e 09 (nove) vagas de nível médio. \r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: A alteração ora firmada resultará no decréscimo do objeto contratual, no percentual de 4,17% (quatro inteiros e dezessete centésimos por cento) do valor inicial atualizado do contrato, na forma do § 1º, do art. 65, da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA: DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO \r\n\r\nPelo Presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 1.077.288,00 (hum milhão, setenta e sete mil duzentos e oitenta e oito reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 01/09/2017. \r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 58, inciso I, c/c o art. 65, inciso I, e seu § 1º e art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-18/005/174/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/09/2017.\r\n\r\nId: 2058974" ], "2059092": [ "I - Aviso", "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA - SEC E DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ torna público a seleção de projetos para a programação regular dos Teatros da Rede Estadual para o primeiro semestre de 2018: Teatro Laura Alvim, Teatro Rogério Cardoso (porão) da Casa de Cultura Laura Alvim; Teatro Gláucio Gill; Teatro Arthur Azevedo e Teatro Armando Gonzaga.\r\n\r\nEsta chamada pública tem por objetivo colaborar com a política de transparência e democratização do acesso de artistas e produtores aos equipamentos públicos do Estado, criar um banco estadual de artistas e grupos por meio do cadastramento de dados e difundir o fazer das mais diversas artes em espaços cênicos destinados a esse fim.\r\n\r\nCRONOGRAMA\r\n\r\nInscrições - de 21/09/2017 a 15/10/2017\r\n\r\nPeríodo de Triagem - de 16/10/2017 a 19/10/2017\r\n\r\nPublicação de Triagem - 20/10/2017\r\n\r\nRecurso (documentos) - 23/10/2017\r\n\r\nPublicação dos habilitados - 27/10/2017\r\n\r\nPeríodo de Avaliação - de 27/10/2017 a 14/11/2017\r\n\r\nReunião de comissão - 20 e 21/11/2017\r\n\r\nPublicação do resultado - 27/11/2017\r\n\r\nReunião com os selecionados - 04 e 05/12/2017\r\n\r\nO Edital completo encontra-se disponível nos endereços eletrônicos: www.cultura.rj.gov.br e www.funarj.rj.gov.br. \r\n\r\nId: 2059092" ], "2058885": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONTRATO Nº 9912296327. PARTES: FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM E A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. DATA DA ASSINATURA: 01/07/2017. OBJETO: Prestação de serviços e vendas de produtos. PRAZO: 60 (sessenta) meses. VALOR: R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações. PROCESSO Nº E-18/003/33/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/07/2017.\r\n\r\nId: 2058885" ] } } }, "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": { "Atos": { "2058932": [ "I - Extrato de Termo", "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro e Instituto Reação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/09/2017.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação técnica entre os partícipes, visando a implantação e execução de projetos esportivos, voltados para crianças e adolescentes em situação de risco e de vulnerabilidade social, a ser realizado no Complexo Esportivo da Rocinha.\r\n\r\nPRAZO: O presente Termo vigorará pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar de sua assinatura.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Legislação específica.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/002/341/2016.\r\n\r\nId: 2058932" ] } }, "Procuradoria Geral do Estado": { "Atos": { "2059053": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n.º 29/2017. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a sociedade empresária EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de licenças de produtos Oracle, com prestação de serviços de suporte técnico e atualização de versão, e serviços técnicos de operação assistida e manutenção (serviços de hora técnica).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 520.484,80 (quinhentos e vinte mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos).\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/001.006734/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19 de setembro de 2017.\r\n\r\nId: 2059053" ], "2059047": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo de Aditamento ao Contrato nº 10/2012.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a sociedade empresária TERMINAL GARAGEM MENEZES CÔRTES S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por 12 (doze) meses e redução de valor.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.618.596,00 (um milhão, seiscentos e dezoito mil quinhentos e noventa e seis reais).\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo n.º E-14/15297/2010.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14 de setembro de 2017.\r\n\r\nId: 2059047" ] } } }, "Secretaria de Estado de Educação": { "Atos": { "2059072": [ "I - Resolução", "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5.563 DE 20 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nALTERA A ÁREA DE ABRANGÊNCIA GEOGRÁFICA DA REGIONAL METROPOLITANA VI, CONSTANTE NO ANEXO I DO DECRETO Nº 42.838/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o princípio da eficiência e a busca de atendimento, de forma imediata e dinâmica às necessidades regionais; e\r\n\r\n- o que prevê o art. 4º, do Decreto nº 42.838/2011,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a área de abrangência geográfica da Regional Metropolitana VI, com sede no Município do Rio de Janeiro, passando os bairros relacionados no Anexo I, do Decreto nº 42.838, de 04/02/2011, publicado no D.O. de 07/02/2011, a compor a lista de bairros da área de abrangência geográfica das Regionais Metropolitanas III e IV, ambas com sede no Município do Rio de Janeiro, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nREGIONAIS\r\n\r\nBAIRROS\r\n\r\nMetropolitana III\r\n\r\nAlto da Boa Vista, Andaraí, Benfica, Botafogo, Caju, Catete, Catumbi, Centro, Cidade Nova, Copacabana, Cosme Velho, Engenho Novo, Estácio, Flamengo, Gamboa, Gávea, Glória, Grajaú, Humaitá, Ilha de Paquetá, Ipanema, Jardim Botânico, Lagoa, Lapa, Laranjeiras, Leblon, Leme, Mangueira, Manguinhos, Maracanã, Praça da Bandeira, Rio Comprido, Rocha, Rocinha, Sampaio, Santa Teresa, Santo Cristo, São Cristóvão, São Francisco Xavier, Saúde, Tijuca, Urca, Vidigal, Vila Isabel\r\n\r\nMetropolitana IV\r\n\r\nAnil, Barra da Tijuca, Camorim, Cidade de Deus, Curicica, Freguesia (Jacarepaguá), Gardênia Azul, Grumari, Itanhangá, Jacarepaguá, Joá, Pechincha, Praça Seca, Recreio dos Bandeirantes, São Conrado, Tanque, Taquara, Vargem Grande, Vargem Pequena, Vasco da Gama\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2017\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5.564 DE 20 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nALTERA A ÁREA DE ABRANGÊNCIA GEOGRÁFICA DA REGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS, CONSTANTE NO ANEXO I DO DECRETO Nº 42.838/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o princípio da eficiência e a busca de atendimento, de forma imediata e dinâmica às necessidades regionais; e\r\n\r\n- o que prevê o art. 4º, do Decreto nº 42.838/2011,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a área de abrangência geográfica da Regional Baixadas Litorâneas, com sede no Município de Niterói, como consta no Anexo I, do Decreto nº 42.838, de 04/02/2011, publicado no D.O. de 07/02/2011, passando o Município de Rio Bonito a compor a lista de municípios da área de abrangência geográfica da Regional Metropolitana II, com sede no Município de São Gonçalo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2017\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5.565 DE 20 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nALTERA A ÁREA DE ABRANGÊNCIA GEOGRÁFICA DA REGIONAL SERRANA I, CONSTANTE NO ANEXO I DO DECRETO Nº 42.838/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o princípio da eficiência e a busca de atendimento, de forma imediata e dinâmica às necessidades regionais; e\r\n\r\n- o que prevê o art. 4º, do Decreto nº 42.838/2011,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a área de abrangência geográfica da Regional Serrana I, com sede no Município de Petrópolis, como consta no Anexo I, do Decreto nº 42.838, de 04/02/2011, publicado no D.O. de 07/02/2011, passando o Município de Tanguá a compor a lista de municípios da área de abrangência geográfica da Regional Metropolitana II, com sede no Município de São Gonçalo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2017\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5.566 DE 20 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nALTERA A ÁREA DE ABRANGÊNCIA GEOGRÁFICA DA REGIONAL SERRANA II, CONSTANTE NO ANEXO I DO DECRETO Nº 42.838/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o princípio da eficiência e a busca de atendimento, de forma imediata e dinâmica às necessidades regionais; e\r\n\r\n- o que prevê o art. 4º, do Decreto nº 42.838/2011,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a área de abrangência geográfica da Regional Serrana II, com sede no Município de Nova Friburgo, como consta no Anexo I, do Decreto nº 42.838, de 04/02/2011, publicado no D.O. de 07/02/2011, passando o Município de Silva Jardim a compor a lista de municípios da área de abrangência geográfica da Regional Metropolitana II, com sede no Município de São Gonçalo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2017\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2059072" ], "2059105": [ "I - Resolução", "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5.567 DE 20 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA “EMPRESA AMIGA DA EDUCAÇÃO”, INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL Nº 7.487, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2016. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 7.487, de 21 de novembro de 2016, e o que consta do Processo nº E-03/001/2323/2017,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\no princípio constitucional insculpido no art. 205, caput, da Constituição da República Federativa Brasileira, segundo o qual a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, devendo ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade; \r\n\r\na necessidade de regulamentar o disposto na Lei Estadual nº 7.487, de 21 de novembro de 2016, que institui o Programa “Empresa Amiga da Educação”, com o propósito de estimular as pessoas jurídicas a contribuírem para a melhoria contínua da qualidade do ensino na rede pública estadual; e\r\n\r\na necessidade de ampliação das hipóteses de colaboração entre o Poder Público e a sociedade civil, que autorizam a adoção de outras formas de participação além daquelas voltadas exclusivamente para melhorias estruturais incentivando a colaboração voluntária de pessoas físicas;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A presente Resolução tem por objeto definir os procedimentos atinentes à adesão ao Programa Empresa Amiga da Educação, de modo a permitir e facilitar a colaboração da sociedade para a melhoria da infraestrutura e qualidade de ensino na rede pública.\r\n\r\nParágrafo Único - A participação dos interessados em apoiar as iniciativas de melhoria de infraestrutura e qualidade de ensino da rede estadual de ensino poderá se dar através da doação de bens móveis e imóveis, realização de obras, de execução de serviços contínuos de manutenção, reforma e construção de unidades escolares, bolsas de iniciação científica, língua estrangeira, capacitação de professores e afins, bem como toda e qualquer contribuição material que venha a contribuir com o aprimoramento das atividades das respectivas unidades escolares. \r\n\r\nArt. 2º - Os interessados em participar do Programa deverão encaminhar manifestação de interesse, através de documento datado e assinado contendo especificações, conforme Anexo Único.\r\n\r\n§ 1º - Será admitida a colaboração por parte tanto de pessoas jurídicas quanto de pessoas físicas, desde que preenchidos os requisitos e observados os procedimentos estabelecidos nesta Resolução.\r\n\r\n§ 2º - No caso da colaboração por parte de pessoas físicas, aplica-se à hipótese a Lei Estadual nº 6.275, de 28 de junho de 2012, que dispõe sobre o voluntariado, não sendo devida qualquer retribuição pecuniária, a qualquer título, em razão da participação nas atividades desenvolvidas pelo colaborador voluntário.\r\n\r\n§ 3º - Caberá diretamente ao diretor da unidade escolar com o apoio da Direção Escolar avaliar as manifestações de interesse e dar prosseguimento às ações.\r\n\r\nArt. 3º - Os bens doados e as obras realizadas deverão ser incorporados ao patrimônio do Estado e afetados à Unidade Escolar beneficiada, de cujo acervo patrimonial deverão fazer parte integrante, quando cabíveis como bens patrimonializados.\r\n\r\nArt. 4º - Durante o período de vigência do Programa, as pessoas jurídicas colaboradoras poderão divulgar institucionalmente as ações de que trata esta Resolução, sendo vedada a promoção pessoal de pessoa física, em obediência ao princípio da impessoalidade na Administração Pública.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2017\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nMANIFESTAÇÃO DE INTERESSE\r\n\r\nÀ (nome da unidade escolar)\r\n\r\nNOME DA PESSOA FÍSICA ou JURÍDICA, representado por XXXXXX nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no CPF/CNPJ sob o nº (XXXX) e no RG nº (XXXX), residente e domiciliado no endereço (XXXXX), declaro minha intenção em participar do Programa “Empresa Amiga da Educação”, conforme Lei Estadual nº 7.487/2016, e Resolução SEEDUC nº XXXXX, nesta instituição, com:\r\n\r\n( ) DOAÇÃO, contendo detalhamento do objeto e valor estimado (caso possua)\r\n\r\n( ) EXECUÇÃO DE REPAROS E SERVIÇOS, contendo detalhamento da oferta\r\n\r\n( ) EXECUÇÃO DE OBRAS, conforme legislação em vigor \r\n\r\n( ) BOLSAS DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA, contendo detalhamento da oferta\r\n\r\n( ) Apoio a FORMAÇÃO DOCENTE, contendo detalhamento da oferta\r\n\r\n( ) BOLSAS EM CURSOS DE LÍNGUAS E QUALIFICAÇÃO, contendo detalhamento da oferta\r\n\r\n( ) OUTROS\r\n\r\n(localidade), (data).\r\n\r\n(assinatura)\r\n\r\n(nome)\r\n\r\nDESCRIÇÃO DO PROJETO\r\n\r\n1 - Identificação do Objeto:\r\n\r\nId: 2059105" ], "2058921": [ "I - Ato", "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.09.2017\r\n\r\nDISPENSA, A PEDIDO, MICHELINE DE SOUZA CAMARGO AMARAL, Prof. Doc. II, ID 3649217-5/vínculo 1, da função de Orientador Educacional do C.E. Prof. Cordelino Teixeira Paulo, U.A. 18-0006, Município de Cabo Frio, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 13/05/2013, publicado no D.O. de 16/05/2013. Processo nº E-03/002/4585/2017.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, MICHELINE DE SOUZA CAMARGO AMARAL, Prof. Doc. II, ID 3649217-5/vínculo 1, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 262 Curvelina Dias Curvello, U.A. 18-1851, Tipo C, Município de São Pedro da Aldeia, da SEEDUC, em vacância decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/002/4585/2017.\r\n\r\nDISPENSA, A PEDIDO, ROSIMERE REIS MACHADO, Prof. Doc. II, ID 3254274-7/vínculo 1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof. Renato Azevedo, U.A. 18-0013, Município de Cabo Frio, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 01/07/2015, publicado no D.O. de 06/07/2015. Processo nº E-03/002/4661/2017.\r\n\r\nDESIGNA ROSIMERE REIS MACHADO, Prof. Doc. II, ID 3254274-7/vínculo 1, para exercer a função de Secretário do C.E. Prof. Renato Azevedo, U.A. 18-0013, Tipo C, Município de Cabo Frio, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/002/4661/2017.\r\n\r\nDISPENSA, A PEDIDO, JUSSARA MAURICIO ROSA, Prof. Doc. II, ID 3615901-8/vínculo 1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Dr. Moacyr Meirelles Padilha, U.A. 18-2373, Município de Itaboraí, da SEEDUC. Processo nº E-03/013/3197/2017.\r\n\r\nDISPENSA, A PEDIDO, SIMONE BAPTISTA DE OLIVEIRA CAMACHO, Prof. Doc. II, ID 3614325-1/vínculo 1, da função de Diretor do C.E. Joaquim Leitão, U.A. 18-1206, Município de Magé, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 10/02/2017, publicado no D.O. de 17/02/2017. Processo nº E-03/013/3261/2017.\r\n\r\nDISPENSA, A PEDIDO, TATIANE DIAS DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3488645-1/vínculo 1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Joaquim Leitão, U.A. 18-1206, Município de Magé, da SEEDUC. Processo nº E-03/013/3261/2017.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 10, § 2º do Decreto nº 44.716 de 07/04/2014, TATIANE DIAS DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3488645-1/vínculo 1, para exercer a função de Diretor do C.E. Joaquim Leitão, U.A. 18-1206, Tipo D, Município de Magé, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/013/3261/2017.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 10, § 2º do Decreto nº 44.716 de 07/04/2014, CLAUDIA HELENA LINHARES NASCIMENTO, Prof. Doc. II, ID 3613831-2/vínculo 1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Joaquim Leitão, U.A. 18-1206, Tipo D, Município de Magé, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/013/3261/2017.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, JUDITH SOUZA PAULO, Prof. Doc. I, ID 3559521-3/vínculo 1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Matemático Joaquim Gomes de Sousa - Inter- Cultural Brasil-China, U.A. 18-7013, Tipo A, Município de Niterói, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº E-03/002/3007/2017.\r\n\r\nDISPENSA, A PEDIDO, TELMA CASTILHO DE ANDRADE, Prof. Doc. II, ID 4035705-8/vínculo 1, da função de Diretor do C.E. Coronel Camisão, U.A. 18-0104, Município de Piraí, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 26/02/2016, publicado no D.O. de 01/03/2016. Processo nº E-03/010/3044/2017.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 10, § 2º do Decreto nº 44.716 de 07/04/2014, AILMA LIRA FEITOZA, Prof. Doc. I, ID 4255712-7/vínculo 2, para exercer a função de Diretor do C.E. Coronel Camisão, U.A. 18-0104, Tipo D, Município de Piraí, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/010/3044/2017.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 28/03/2016, SELMA DE OLIVEIRA THOMÉ, Prof. Doc. II, ID 3605648-0/vínculo 1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Conde de Agrolongo, U.A. 18-1717, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 06/09/2012, publicado no D.O. de 13/09/2012, por motivo de aposentadoria. Processo nº E-03/007/4015/2017.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, RAFAELLA CAMILA FRAZÃO RIBEIRO, Prof. Doc. I, ID 4343016-3/vínculo 1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof.ª Jeannette de Souza Coelho Mannarino, U.A. 18-6941, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/008/4764/2017.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 08/08/2017, MONICA GONÇALVES MONTEIRO DE BARROS, Prof. Doc. II, ID 3645855-4/vínculo 1, da função de Secretário do C.E. André Maurois, U.A. 18-0192, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/015/2593/2017.\r\n\r\nDISPENSA, A PEDIDO, OLINDA PAULA DE BARROS ANTUNES, Prof. Doc. II, ID 3439217-3/vínculo 1, da função de Orientador Educacional do C.E. República Argentina, U.A. 18-3590, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/015/2594/2017.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de 25/08/2017, publicado no D.O. de 29/08/2017, que dispensou MARCIA ESTEVES VIDAL OZORIO, Prof. Doc. I, ID 4254797-0/vínculo 2, da função de Diretor Adjunto do C.E. Vicente Jannuzzi, U.A. 18-0161, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designada provisoriamente através do Ato de 17/04/2013, publicado no D.O. de 18/04/2013. Processo nº E-03/001/2024/2017.\r\n\r\nDISPENSA, A PEDIDO, JONATHAN DO NASCIMENTO PORFÍRIO, Inspetor de Alunos, ID 5020834-9/vínculo 1, da função de Secretário do CIEP 513 George Savalla Gomes - Palhaço Carequinha, U.A. 18-6996, Município de São Gonçalo, da SEEDUC. Processo nº E-03/006/1720/2017.\r\n\r\nDESIGNA JONATHAN DO NASCIMENTO PORFÍRIO, Inspetor de Alunos, ID 5020834-9/vínculo 1, para exercer a função de Secretário do C.E. Trasilbo Filgueiras, U.A. 18-2995, Tipo B, Município de São Gonçalo, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/006/1719/2017.\r\n\r\nId: 2058921" ], "2058893": [ "I - Ato", "COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.09.2017\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do Processo nº E-03/001/158/2017, publicado no D.O. de 22/08/2017.\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do Processo nº E-03/001/5248/2016, publicado no D.O. de 28/08/2017.\r\n\r\nId: 2058893" ], "2058952": [ "I - Ato", "COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.09.2017\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do Processo nº E-03/001/2890/2017, publicado no D.O. de 28/08/2017.\r\n\r\nId: 2058952" ], "2058977": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01/04/2015\r\n\r\nPÁGINA 20 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/03/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1684/2014\r\n\r\nOnde se lê: ...período de 15/05/2010 a 31/05/2010...\r\n\r\nLeia-se: ...período de 15/05/2010 a 31/05/2012...\r\n\r\nId: 2058977" ], "2058719": [ "I - Ato", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15/09/2017\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nKARLA BEATRIZ FERREIRA DE OLIVEIRA DE SERPA PINTO, ID. Funcional nº 4021586-5/2, mat. n° 825.771-9, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 7, com validade a contar de 01/08/2017. Proc. n° E-03/011/1924/2017.\r\n\r\nROSANGELA PADILHA THOMAZ DOS SANTOS, ID. Funcional nº 3908843-0/1, mat. n° 290.504-0, do cargo de Prof. Doc. II, D, ref. 7, com validade a contar de 13/03/2009. Proc. n° E-03/2.671/2009.\r\n\r\nSOLANGE MARIA DIAS MEIRELLES, ID. Funcional nº 553502-6/1, mat. n° 805.707-7, do cargo de Prof. Doc. II, C, ref. 3, com validade a contar de 02/02/2017. Proc. n° E-03/001/798/2015.\r\n\r\nANA PAULA CARDOSO, ID. Funcional nº 4255746-1/2, mat. n° 944.638-6, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 4, com validade a contar de 07/08/2012. Proc. n° E-03/8.612.719/2012.\r\n\r\nKARINA SILVA MARQUES, ID. Funcional nº 3776723-2/1, mat. n° 837.887-9, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 5, com validade a contar de 20/09/2010. Proc. n° E-03/10.402.535/2010.\r\n\r\nBIANCA ALVES TAVARES, ID. Funcional nº 4349569-9/1, mat. n° 950.901-9, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 20/10/2009. Proc. n° E-03/10.004.974/2009.\r\n\r\nId: 2058719" ], "2059066": [ "I - Ato", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19.09.2017\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, no Quadro Permanente, nos termos do art. 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003.\r\n\r\nANA MARIA SILVA DOS SANTOS, mat. nº 271.917-7, Servente I, ID. Funcional nº 36225460/1. Proc. nº E-03/10.802.777/2012.\r\n\r\nROSELI DE CARVALHO PEREIRA, mat. nº 272.219-7, Merendeira I, ID. Funcional nº 32731663/1. Proc. nº E-03/011/2131/2017.\r\n\r\nCLELIA DA CONCEIÇÃO AZEVEDO FERNANDES, mat. nº 270.890-7, Servente I, ID. Funcional nº 38042878/1. Proc. nº E-03/006/1319/2016.\r\n\r\nJUSSARA MARIA ANDRELINO DE LIMA, mat. nº 270.851-9, Inspetor de Alunos I, ID. Funcional nº 3519906/1. Proc. nº E-03/006/1865/2016.\r\n\r\nMARIANGELA MACHADO PEREIRA PACHECO, mat. nº 270.966-5, Datilógrafo I, ID. Funcional nº 38355736/1. Proc. nº E-03/006/1594/2016.\r\n\r\nELIANE MARTINS DOS SANTOS, mat. nº 255.579-5, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID. Funcional nº 37354477/1. Proc. nº E-03/007/3223/2017.\r\n\r\nZENILDA DA CONCEIÇÃO GREGÓRIO, mat. nº 5.019.167-5, Merendeira I, ID. Funcional nº 34667750/1. Proc. nº E-03/016/2591/2017.\r\n\r\nAURELIA SILVA MORAES, mat. nº 270.476-5, Datilógrafo I, ID. Funcional nº 39312763/1. Proc. nº E-03/011/2045/2017.\r\n\r\nNAIR LOUSADA DA SILVA, mat. nº 280.163-7, Prof. Doc. II, B, ref. 7, ID. Funcional nº 40966259/2. Proc. nº E-03/011/1942/2017.\r\n\r\nId: 2059066" ], "2058989": [ "I - Apostila", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.09.2017\r\n\r\nATO DE 28/08/2015 - LUIS CARLOS COELHO, mat. nº 817.508-5, ID. Funcional nº 19857438/1, Agente Socioeducativo. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 11.175/12.775, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio, tornando sem efeito o Ato de 04/11/2015, publicado no D.O. de 09/11/2015. Proc. nº E-08/006/374/2015.\r\n\r\nATO DE 15/03/2012 - OLGA VIEIRA LIMA TAVARES, mat. nº 835.458-1, ID. Funcional nº 19876823/1, Assistente Social. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 4.895/10.950, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio, tornando sem efeito o Ato de 15/08/2012, publicado no D.O. de 17/08/2012. Proc. nº E-08/221.407/2011.\r\n\r\nATO DE 15/03/2012 - OLGA VIEIRA LIMA TAVARES, mat. nº 835.458-1, ID. Funcional nº 19876823/1, Assistente Social. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 7.214/10.950, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio, tornando sem efeito o Ato de 14/10/2015, publicado no D.O. de 16/10/2015. Proc. nº E-08/221.407/2011.\r\n\r\nId: 2058989" ], "2058861": [ "I - Apostila", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/09/2017\r\n\r\nATO DE 24/11/2011 - ROSIMERI RIBEIRO DE ANDRADE, mat. nº 5.011.227-5, ID. Funcional nº 36841587/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 6472/10950, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio, tornando sem efeito a Apostila de 13/08/2012, publicada no D.O. de 15/08/2012. Proc. nº E-08/221.741/2011.\r\n\r\nATO DE 08/01/2004 - LUCIA KROPF TAVARES DALIA, mat. nº 160.073-3, ID. Funcional nº 34808442/2. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais, à razão de 28/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-03/3.410.039/2003.\r\n\r\nATO DE 29/12/2000 - MARIA DO CARMO CHEDIER RIBEIRO, mat. nº 157.600-8, ID. Funcional nº 40934624/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais, à razão de 20/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-03/7.130.008/97.\r\n\r\nATO DE 06/11/2012 - MARIA ANTONIA SOARES, mat. nº 5.012.511-1, ID. Funcional nº 35542373/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais, à razão de 9899/10950, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio, tornando sem efeito a apostila lavrada em 11/10/2016, publicada no D.O. de 14/10/2016. Proc. nº E-08/221.528/2012.\r\n\r\nATO DE 09/04/2013 - ANDREA RAMOS MACHADO DE OLIVEIRA, mat. nº 290.582-6, ID. Funcional nº 35061367/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 8269/9125, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio, tornando sem efeito a apostila lavrada em 28/01/2015, publicada no D.O. de 30/01/2015. Proc. nº E-08/006/127/2013.\r\n\r\nATO DE 02/01/2003 - MARIA DA PENHA BRASIL DA SILVA, mat. nº 661.806-0, ID. Funcional nº 35726423/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais, à razão de 30/30, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-03/10.203.269/2002.\r\n\r\nATO DE 18/04/2005 - MARIA LEMOS DE OLIVEIRA, mat. nº 245.996-4, ID. Funcional nº 39982823/2. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais, à razão de 22/30, sobre todas as parcelas, exceto triênio. Proc. nº E-03/2.810.094/2003.\r\n\r\nATO DE 08/04/2016 - WALKYRIA BARBOSA CHAVES, mat. nº 5.014.338-7, ID. Funcional nº 33474486/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais, à razão de 8079/10950, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-08/006/195/2016.\r\n\r\nId: 2058861" ], "2058854": [ "I - Apostila", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19.09.2017\r\n\r\nATO DE 05/06/2017 - Fica retificado para ISABEL CRISTINA DE SOUSA, ID 3714711-0/1, o nome da servidora, a quem se refere o presente ato, mantidos os demais termos. Processo nº E-03/011/1192/2017.\r\n\r\nId: 2058854" ], "2058986": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.204.307/2008 - MARIA THEREZA GERVASIO VILA NOVA, mat. nº 190.164-4, ID. Funcional nº 36599344/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 28/07/2009, revogando-se o Despacho de 20/07/2009, publicado no D.O. de 28/07/2009.\r\n\r\nDE 18.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/374/2015 - LUIS CARLOS COELHO, mat. nº 817.508-5, ID. Funcional nº 19857438/1, Agente Socioeducativo. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 03/09/2015, revogando-se o Despacho de 04/11/2015, publicado no D.O. de 09/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.407/2011 - OLGA VIEIRA LIMA TAVARES, mat. nº 835.458-1, ID. Funcional nº 19876823/1, Assistente Social. Ficam REFIXADOS a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, com redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70/2012, os proventos mensais de inatividade, revogando-se o Despacho de 15/08/2012, publicado no D.O. de 17/08/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.407/2011 - OLGA VIEIRA LIMA TAVARES, mat. nº 835.458-1, ID. Funcional nº 19876823/1, Assistente Social. Ficam REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 30/09/2013, revogando-se o Despacho de 14/10/2015, publicado no D.O. de 16/10/2015.\r\n\r\nId: 2058986" ], "2058862": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/09/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.741/2011 - ROSIMERI RIBEIRO DE ANDRADE, mat. nº 5.011.227-5, ID. Funcional nº 36841587/1, Agente Administrativo, nível I. Ficam REFIXADOS a contar de 29/03/2012, com base no art. 6º-A, da Emenda Constitucional nº 41/2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70/2012, os proventos mensais de inatividade, revogando-se o Despacho de 13/08/2012, publicado no D.O. de 15/08/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.410.039/2003 - LUCIA KROPF TAVARES DALIA, mat. nº 160.073-3, ID. Funcional nº 34808442/2, Prof. A.A.E. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 05/10/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.130.008/97 - MARIA DO CARMO CHEDIER RIBEIRO, mat. nº 157.600-8, ID. Funcional nº 40934624/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 12/07/1997.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.528/2012 - MARIA ANTONIA SOARES, mat. nº 5.012.511-1, ID. Funcional nº 35542373/1, Merendeira, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 12/11/2012, revogando-se o despacho de 11/10/2016, publicado no D.O. de 14/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/127/2013 - ANDREA RAMOS MACHADO DE OLIVEIRA, mat. nº 290.582-6, ID. Funcional nº 35061367/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 12/04/2013, revogando-se o despacho de 28/01/2015, publicado no D.O. de 30/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.203.269/2002 - MARIA DA PENHA BRASIL DA SILVA, mat. nº 661.806-0, ID. Funcional nº 35726423/1, Prof. Orientador Educacional, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 23/10/2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.810.094/2003 - MARIA LEMOS DE OLIVEIRA, mat. nº 245.996-4, ID. Funcional nº 39982823/2, Prof. Doc. II, nível B, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 20/04/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/195/2016 - WALKYRIA BARBOSA CHAVES, mat. nº 5.014.338-7, ID. Funcional nº 33474486/1, Agente Administrativo, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 14/04/2016.\r\n\r\nId: 2058862" ], "2058884": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1174/2016 - MARLUCIA CASTRO DA SILVA, ID. Funcional nº 33144478/1, Merendeira. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do artigo 9º da Lei nº 530/1982, o período de 01/05/1988 a 11/04/1994, num total de 2166 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.101.976/99 - ROSANGELA MARIA MACEDO CARVALHO FERREIRA, ID. Funcional nº 33211949/1, Agente Administrativo. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do artigo 9º da Lei nº 530/1982, o período de 02/03/1992 a 30/09/1993, num total de 578 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se os períodos de 03/06/1976 a 03/09/1976; 03/01/1977 a 31/07/1980; 20/10/1980 a 21/11/1991, e de 01/01/1992 a 01/03/1992, por solicitação do servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/836/2017 - VIVIAN DELGADO MONTEIRO, ID. Funcional nº 42071704/3, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do inciso I, do artigo 80 do Decreto nº 2479/79, os períodos de 20/05/2003 a 31/12/2003, e de 09/02/2004 a 31/07/2004, num total de 400 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal de Lima Duarte, como Professora de Educação Física.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/836/2017 - VIVIAN DELGADO MONTEIRO, ID. Funcional nº 42071704/3, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, do artigo 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 01/08/2004 a 05/02/2006, num total de 554 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal de Santa Rita de Jacutinga, como Professora de Educação Física, desprezando-se os períodos de 20/05/2004 a 31/07/2004, por estar concomitante com a averbação feita da Prefeitura Municipal de Lima Duarte, e de 06/02/2006 a 31/12/2016, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/49/2017 - MARIA ALICE DO AMOR DIVINO CARDOSO DE SOUZA, ID. Funcional nº 37088939/1, Merendeira. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, do artigo 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 23/09/1986 a 30/06/1987, num total de 281 dias de efetivo serviço prestado à Fundação Carlos Chagas de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro / FAPERJ, como Merendeira.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2597/2017 - MARILEA DA PAIXÃO TELES, ID. Funcional nº 35025280/1, Servente. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do artigo 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 15/12/1983 a 15/06/1984; 01/07/1985 a 28/10/1985, e de 01/08/1986 a 11/09/1987, num total de 705 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3687/2016 - MAURO LUIZ MARTINS, ID. Funcional nº 34105980/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, do artigo 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 20/03/2000 a 05/02/2006, num total de 2.143 dias de efetivo serviço prestado à Prefeitura Municipal de Japeri, como Professor I, desprezando-se o período de 06/02/2006 a 29/05/2008, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2558/2017 - CRISTINE LISBÔA DO NASCIMENTO SIMÕES, ID. Funcional nº 5770823/5, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, do artigo 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 09/05/2003 a 22/04/2009, num total de 2.176 dias de efetivo serviço prestado à Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC), como Operador de Micro, desprezando-se o período de 23/04/2009 a 30/03/2010, por haver concomitância com a averbação feita da matrícula exonerada nº 952.100-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2612/2017 - OSIAS LORENCIO DA SILVA, ID. Funcional nº 34491457/1, Encarregado. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do artigo 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 18/04/1989 a 18/01/1990; 01/08/1990 a 30/10/1991, e de 14/04/1993 a 05/03/1994, num total de 1053 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2198/2017 - OSANA TAVARES DOS SANTOS, ID. Funcional nº 34674489/1, Merendeira. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do artigo 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/12/1986 a 22/08/1987; 01/12/1987 a 10/08/1988; 01/08/1989 a 29/09/1989; 16/10/1989 a 04/05/1990; 05/10/1990 a 25/01/1992, e de 16/04/1992 a 15/10/1992, num total de 1436 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1853/2017 - JORGE LUIZ MONTEIRO DA SILVEIRA, ID. Funcional nº 34585168/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do artigo 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 27/07/1982 a 24/02/1984; 26/08/1985 a 26/04/1988; 01/07/1988 a 01/08/1988; 21/09/1988 a 05/05/1989; 12/06/1989 a 09/09/1989; 11/09/1989 a 16/02/1994, e de 01/07/1994 a 31/05/1998, num total de 4944 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1277/2017 - MARIA DO SOCORRO MEDEIROS, ID. Funcional nº 41904346/2, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do artigo 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/11/1993 a 04/04/1994; 01/04/1997 a 16/05/1998; 17/05/1998 a 17/05/2002, e de 18/05/2002 a 21/03/2004, num total de 2699 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, desprezando-se os períodos de 06/05/1997 a 16/05/1997, de 01/03/2001 a 17/05/2002, e de 22/03/2004 a 24/09/2004, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro; 22/03/2004 a 31/12/2004, que poderá ser averbado, mediante apresentação da Declaração de Tempo de Contribuição.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3302/2016 - ENI VIEIRA MENEZES, ID. Funcional nº 33743789/1, Agente Administrativo. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do artigo 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/11/1976 a 31/12/1977, e de 06/09/1978 a 06/07/1980, num total de 1096 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1914/2017 - MARIA APARECIDA LISBOA BENTO, ID. Funcional nº 35244356/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do artigo 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/03/1986 a 31/12/1991, num total de 2.132 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professora, desprezando-se os períodos de 01/02/1982 a 31/05/1982; 02/09/1985 a 31/12/1985, e de 01/01/1992 a 08/02/1998, por solicitação do servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1903/2017 - LUIZ ANTONIO ARINO DA SILVA, ID. Funcional nº 36842273/1, Servente. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do artigo 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/08/1977 a 29/08/1977; 05/11/1977 a 09/02/1979; 17/07/1980 a 23/04/1981; 29/07/1981 a 25/12/1981; 27/09/1982 a 08/02/1983; 01/06/1983 a 29/08/1983; 02/05/1986 a 28/02/1987; 01/05/1987 a 01/09/1987, e de 02/09/1987 a 29/01/1988, num total de 1717 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/3062/2017 - GABRIELA DOS SANTOS SILVA, ID. Funcional nº 50139550/1, Assistente Executivo. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do artigo 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 18/08/2006 a 12/01/2007; 15/01/2007 a 18/01/2008; 01/02/2008 a 01/04/2009, e de 03/04/2009 a 30/10/2012, num total de 2248 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1608/2017 - MARCIA CRISTINA LOUZADA VIEIRA, ID. Funcional nº 38332876/1, Prof. Doc. II. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do artigo 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 11/10/1977 a 27/01/1978; 01/02/1978 a 19/11/1981; 01/08/1982 a 16/05/1983; 13/12/1983 a 11/03/1984, e de 14/03/1985 a 29/02/1988, num total de 2.958 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4595/2016 - ELIANA DA COSTA OLIVEIRA, ID. Funcional nº 36258938/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do artigo 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/04/1987 a 21/01/1990, e de 01/03/1992 a 31/01/1996, num total de 2.459 dias de efetivo serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professora, desprezando-se os períodos de 01/11/1996 a 08/02/1998, por solicitação do servidor; 09/02/1998 a 30/04/1998, e de 01/03/2011 a 02/02/2015, por haver concomitância com o tempo de serviço prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2058884" ], "2058953": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/09/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.000.694/2006 - ANA MONICA ANDRADE DE OLIVEIRA DA SILVA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 34553177/1, períodos base de 15/04/2004 a 14/04/2009 e de 19/04/2012 a 26/04/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/3120/2017 - ROBERTO CARVALHO DE AZEVEDO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 42570743/1, períodos base de 06/02/2006 a 05/02/2011 e de 06/02/2011 a 05/02/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/90.483/2010 - ELISÂNGELA GOMES DE AZEVEDO FERREIRA, Prof. DEGASE II, ID. Funcional nº 19832664/1, períodos base de 05/12/2006 a 12/12/2011 e de 13/12/2011 a 12/12/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.200.018/97 - REGINA GLORIA PEREIRA GUEDES DO NASCIMENTO, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 34177612/1, períodos base de 21/05/2005 a 20/05/2010 e de 21/05/2010 a 20/05/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/3267/2017 - JULIANA PEIXOTO COSTA MARQUES, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 38379155/2, períodos base de 30/07/2007 a 29/07/2012 e de 30/07/2012 a 09/09/2017. \r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/3260/2017 - ALESSANDRA DOS SANTOS LOPES VIEIRA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 36550140/1, CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial, períodos base de 08/04/2000 a 07/04/2005; 08/04/2005 a 07/04/2010 e de 08/04/2010 a 07/04/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/812.245/2002 - LEYLA REGINA DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 40244067/2, períodos base de 07/03/1994 a 06/03/1999; 07/03/1999 a 06/03/2004 e de 13/12/2011 a 28/02/2017. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/3261/2017 - JORGE MARCELO RODRIGUES COUTINHO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 32849656/1, períodos base de 07/03/1994 a 06/03/1999; 07/03/1999 a 06/03/2004; 01/02/2007 a 01/05/2012 e de 02/05/2012 a 26/05/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/3244/2017 - LAELSA DA SILVA PRUDENCIO, Merendeira, ID. Funcional nº 39282929/1, períodos base de 31/05/1995 a 30/05/2000; 31/05/2000 a 29/06/2005; 30/06/2005 a 09/07/2010 e de 10/07/2010 a 09/07/2015. \r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/14216/2001 - MARIO CESAR MARTINS ESTEVES DE OLIVEIRA, Médico, ID. Funcional nº 19871341/1, períodos base de 18/09/1995 a 17/09/2000; 18/09/2000 a 17/09/2005; 18/09/2005 a 16/11/2010 e de 17/11/2010 a 16/11/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.002.045/97 - MAURÍCIO MEDEIROS DE FARIAS, Inspetor de Alunos, ID. Funcional nº 39335518/1, períodos base de 22/03/1988 a 21/03/1993; 31/05/1995 a 30/05/2000; 31/05/2000 s 30/05/2005 e de 27/02/2008 a 07/03/2013. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.130.887/2005 - IZABEL CRISTINA DA SILVA CAETANO, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 36324370/1, períodos base de 14/11/1996 a 14/03/2002; 15/03/2002 a 14/05/2007; 15/05/2007 a 04/06/2012 e de 05/06/2012 a 04/06/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.131.251/2001 - ALCIONE AMORIM DE OLIVEIRA MOREIRA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 34955950/1, períodos base de 13/09/1996 a 12/09/2001; 13/09/2001 a 12/09/2006; 13/09/2006 a 12/09/2011 e de 13/09/2011 a 02/10/2016. \r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL, TORNANDO SEM EFEITO AS PUBLICAÇÕES ANTERIORES, REFERENTES AO MESMO BENEFÍCIO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.397/94 - MAURÍCIO PORTO DUARTE, Datilógrafo, ID. Funcional nº 39274942/1, períodos base de 04/11/1985 a 03/11/1990; 04/11/1990 a 03/01/1996; 04/01/1996 a 07/02/2001; 08/02/2001 a 07/02/2006; 08/02/2006 a 07/02/2011 e de 08/02/2011 a 09/04/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.700.166/93 - BEATRIZ TINOCO DE PAULA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 19849940/1, períodos base de 27/05/1985 a 25/06/1990; 26/06/1990 a 23/09/1995; 24/09/1995 a 23/09/2000; 19/02/2002 a 18/05/2007; 19/05/2007 a 18/05/2012 e de 19/05/2012 a 18/05/2017. \r\n\r\nCONCEDO 18 (DEZOITO) MESES DE LICENÇA ESPECIAL, TORNANDO SEM EFEITO AS PUBLICAÇÕES ANTERIORES, REFERENTES AO MESMO BENEFÍCIO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.610.550/2003 - SONIA AMERICO DE MELLO, ID. Funcional nº 35943823/1, Prof. Doc. II. ANOTE-SE que o número correto da ID. Funcional é 35943823/1 e não como constou no Despacho de 05/09/2017, publicado no D.O. de 11/09/2017, tornando sem efeito o declarado junto ao referido despacho.\r\n\r\nId: 2058953" ], "2058849": [ "I - Portaria", "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBIT Nº 401\r\n\r\nDE 19 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nCONSTITUI SUBSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DOS PROCESSOS DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO E ENERGIA ELÉTRICA DA SEEDUC.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta nos Processos das concessionárias de Água e Esgoto e Energia Elétrica; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir membros da Comissão Gestora e dos Suplentes para gestão e fiscalização dos processos das Concessionárias de Serviços Públicos de Água e Esgoto e Energia Elétrica, desta SEEDUC, nomeados pela PORTARIA SEEDUC/SUBIT nº 393, de 29/08/2017, publicada no D.O. de 31/08/2017, que passará a vigorar da seguinte forma.\r\n\r\nSubstituir o Gestor: José Paulo Sarmento, ID Funcional nº 5.089.306-8\r\n\r\nPor: Andréa Almeida de Oliveira, ID Funcional nº 5.029.480-6\r\n\r\nSubstituir o Suplente: Carlos Alexandre Lima Nogueira, ID Funcional nº 4.317.961-4\r\n\r\nPor: José Paulo Sarmento, ID Funcional nº 5.089.306-8.\r\n\r\nFiscal Central 1: Glaucia Moraes Martins, ID Funcional nº 5.014.235-6\r\n\r\nSubstituir o Suplente: Andréa Almeida de Oliveira, ID Funcional nº 5.029.480-6\r\n\r\nPor: Silvia Maria Sourbeck da Veiga Cabral, ID Funcional nº 4.346.128-0\r\n\r\nFiscal Central 2: Rafael de Oliveira Carrilho, ID Funcional nº 5.014.083-3\r\n\r\nSuplente: Caio Cesar Kiebitz Martins, ID Funcional nº 5.027.059-1\r\n\r\nArt. 2º - A fiscalização in situ é executada pelos fiscais lotados nas unidades escolares (Diretores) que dão suporte aos fiscais centrais, saneando os problemas nas Unidades Escolares.\r\n\r\nFiscal in situ: Diretores das Unidades Escolares\r\n\r\nSuplente: Coordenadores de Infraestrutura\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/01/2017, revogados as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2017\r\n\r\nJÚLIA SANT'ANNA\r\n\r\nSubsecretária de Infraestrutura e Tecnologia\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E ESGOTO\r\n\r\nConcessionária\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nProcesso Administrativo\r\n\r\nnº\r\n\r\nProcesso Faturamento\r\n\r\nÁguas das Agulhas Negras S.A.\r\n\r\n09.195.493/0001-37\r\n\r\nE-03/001/217/2017\r\n\r\nE-03/001/1157/2017\r\n\r\nE-03/001/218/2017\r\n\r\nE-03/001/1158/2017\r\n\r\nÁguas de Juturnaíba S.A.\r\n\r\n02.013.199/0001-18\r\n\r\nE-03/001/230/2017\r\n\r\nE-03/001/1137/2017\r\n\r\nE-03/001/219/2017\r\n\r\nE-03/001/1159/2017\r\n\r\nÁguas de Niterói S.A.\r\n\r\n02.150.336/0001-66\r\n\r\nE-03/001/220/2017\r\n\r\nE-03/001/1161/2017\r\n\r\nE-03/001/221/2017\r\n\r\nE-03/001/1160/2017\r\n\r\nÁguas de Nova Friburgo LTDA.\r\n\r\n03.119.806/0001-91\r\n\r\nE-03/001/222/2017\r\n\r\nE-03/001/1156/2017\r\n\r\nÁguas de Paraty S.A.\r\n\r\n19.080.515/0001-77\r\n\r\nE-03/001/245/2017\r\n\r\nE-03/001/1168/2017\r\n\r\nÁguas de Santo Antônio S.A.\r\n\r\n06.202.614/0001-32\r\n\r\nE-03/001/223/2017\r\n\r\nE-03/001/1155/2017\r\n\r\nÁguas do Imperador S.A.\r\n\r\n02.150.327/0001-75\r\n\r\nE-03/001/224/2017\r\n\r\nE-03/001/1154/2017\r\n\r\nÁguas do Paraíba S.A.\r\n\r\n01.280.003/0001-99\r\n\r\nE-03/001/225/2017\r\n\r\nE-03/001/1153/2017\r\n\r\nE-03/001/226/2017\r\n\r\nE-03/001/1152/2017\r\n\r\nCompanhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE \r\n\r\n33.352.394/0001-04\r\n\r\nE-03/001/227/2017\r\n\r\nE-03/001/1162/2017\r\n\r\nE-03/001/228/2017\r\n\r\nE-03/001/1151/2017\r\n\r\nE-03/001/229/2017\r\n\r\nE-03/001/1150/2017\r\n\r\nFontes da Serra Saneamento de Guapimirim LTDA.\r\n\r\n03.836.562/0001-68\r\n\r\nE-03/001/231/2017\r\n\r\nE-03/001/1149/2017\r\n\r\nFAB Zona Oeste S.A.\r\n\r\n14.863.079/0001-99\r\n\r\nE-03/001/232/2017\r\n\r\nE-03/001/1147/2017\r\n\r\nE-03/001/233/2017\r\n\r\nE-03/001/1148/2017\r\n\r\nE-03/001/234/2017\r\n\r\nE-03/001/1136/2017\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Barra do Pirai\r\n\r\n28.576.080/0001-47\r\n\r\nE-03/001/244/2017\r\n\r\nE-03/001/1167/2017\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Porto Real\r\n\r\n01.612.355/0001-02\r\n\r\nE-03/001/243/2017\r\n\r\nE-03/001/1166/2017\r\n\r\nProlagos S/A. Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto\r\n\r\n02.382.073/0001-10\r\n\r\nE-03/001/235/2017\r\n\r\nE-03/001/1146/2017\r\n\r\nE-03/001/236/2017\r\n\r\nE-03/001/1145/2017\r\n\r\nServiço Autônomo de Água e Esgoto de Três Rios\r\n\r\n39.754.247/0001-39\r\n\r\nE-03/001/239/2017\r\n\r\nE-03/001/1140/2017\r\n\r\nE-03/001/240/2017\r\n\r\nE-03/001/1163/2017\r\n\r\nServiço Autônomo de Água e Esgoto de Barra Mansa\r\n\r\n29.053.402/0001-36\r\n\r\nE-03/001/237/2017\r\n\r\nE-03/001/1144/2017\r\n\r\nServiço Autônomo de Água e Esgoto de Casimiro de Abreu\r\n\r\n30.419.220/0001-15\r\n\r\nE-03/001/238/2017\r\n\r\nE-03/001/1143/2017\r\n\r\nServiço Autônomo de Água e Esgoto de Volta Redonda\r\n\r\n32.504.706/0001-87\r\n\r\nE-03/001/241/2017\r\n\r\nE-03/001/1164/2017\r\n\r\nE-03/001/242/2017\r\n\r\nE-03/001/1165/2017\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA\r\n\r\nConcessionária\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nProcesso Administrativo\r\n\r\nnº\r\n\r\nProcesso Faturamento\r\n\r\nCERAL - Cooperativa de Eletrificação Rural de Araruama LTDA.\r\n\r\n28.610.236/0001-69\r\n\r\nE-03/001/248/2017\r\n\r\nE-03/001/1171/2017\r\n\r\nAMPLA - Energia e Serviços S/A.\r\n\r\n33.050.071/0001-58\r\n\r\nE-03/001/246/2017\r\n\r\nE-03/001/1169/2017\r\n\r\nE-03/001/247/2017\r\n\r\nE-03/001/1170/2017\r\n\r\nENERGISA - Minas Gerais- Distribuidora de energia S.A.\r\n\r\n19.527.639/0001-58\r\n\r\nE-03/001/249/2017\r\n\r\nE-03/001/1173/2017\r\n\r\nENERGISA - Nova Friburgo- Distribuidora de energia S.A.\r\n\r\n33.249.046/0002-89\r\n\r\nE-03/001/250/2017\r\n\r\nE-03/001/1174/2017\r\n\r\nE-03/001/251/2017\r\n\r\nE-03/001/1175/2017\r\n\r\nLIGHT - Serviço de Eletricidade S.A\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nE-03/001/252/2017\r\n\r\nE-03/001/1176/2017\r\n\r\nE-03/001/253/2017\r\n\r\nE-03/001/1177/2017\r\n\r\nId: 2058849" ], "2058878": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1652/2013 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 196/2017, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por WILLIAM PAULINO JOÃO DA PIEDADE, conforme documentos expedidos pela Escola do Ensino Secundário do IIº Ciclo nº 3030-Ingombota, em Luanda, República de Angola, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/024/837/2016 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 198/2017, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por LUISA MORAES DE PAIVA, conforme documentos expedidos pela The American School of Madrid, em Madrid, Espanha, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2377/2017 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 199/2017, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por HORACIO SEBASTIAN BANCHIO, conforme documentos expedidos pelo Instituto Coração Imaculado de Maria, em Lomas de Zamora, Buenos Aires, República Argentina, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nId: 2058878" ], "2058966": [ "I - Ordem de Serviço", "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VI\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE - MVI Nº AUT 014.014\r\n\r\nDE 12 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/015/1034/2017, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: MIRIAM MOREIRA DE FRIAS NASCIMENTO, ID nº 43265243; LUCIENNE DE CASTILHO MIRANDA FONSECA CARVALHO, ID nº 43263984; ANDREIA BARROS VANCINI, ID nº 44291566, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/015/1034/2017, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 12 de setembro de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2017\r\n\r\nÂNGELA MARIA VIMERCATE RIBEIRO\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE - MVI Nº AUT 014.015\r\n\r\nDE 12 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/015/492/2016, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: CLAUDIA MARCHESANO DINIZ, ID nº 43953573; DEBORA MARIA PAMPLONA BOYD, ID nº 40656730; SONIA CRISTINA DE MORAES MEIRELLES, ID nº 36057738, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/015/492/2016, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 12 de setembro de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2017\r\n\r\nÂNGELA MARIA VIMERCATE RIBEIRO\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE - MVI Nº AUT 014.016\r\n\r\nDE 12 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/015/1250/2017, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: LUCIENNE DE CASTILHO MIRANDA FONSECA CARVALHO, ID nº 43263984; MIRIAM MOREIRA DE FRIAS NASCIMENTO, ID nº 43265243; ANDREIA BARROS VANCINI, ID nº 44291566, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/015/1250/2017, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 12 de setembro de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2017\r\n\r\nÂNGELA MARIA VIMERCATE RIBEIRO\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE - MVI Nº AUT 014.017\r\n\r\nDE 12 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/015/1878/2017, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: MARIA XAVIER DIAS, ID nº 43362605; AMANDA FERREIRA SANTOS, ID nº 43722318; SOLANGE ORNELAS RAMOS, ID n° 43706231, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/015/1878/2017, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 12 de setembro de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2017\r\n\r\nÂNGELA MARIA VIMERCATE RIBEIRO\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE - MVI Nº AUT 014.018\r\n\r\nDE 12 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/015/795/2017, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ELIANE BRANCO LUGAO BELO, ID nº 5741351; SUSY GROSSMAN, ID nº 43264484; VIVIANE RODRIGUES SANTOS ANGELO, ID nº 44291671, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/015/795/2017, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 12 de setembro de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2017\r\n\r\nÂNGELA MARIA VIMERCATE RIBEIRO\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CRIE - MVI Nº AUT 014.019\r\n\r\nDE 12 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA VI, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº E-03/015/1903/2017, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: BARBARA IARA VASCONCELOS PINHEIRO GUIMARAES, ID nº 43264875; PATRICIA DE FATIMA MARQUES CORREA VIANNA, ID nº 13758527; MARCIA MARIA FRANÇA PAVÃO, ID nº 4139093, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº E-03/015/1903/2017, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 316/2010, em especial a emissão de laudo conclusivo. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 12 de setembro de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2017\r\n\r\nÂNGELA MARIA VIMERCATE RIBEIRO\r\n\r\nCoordenadora Regional de Inspeção Escolar - Metropolitana VI\r\n\r\nId: 2058966" ], "2059078": [ "I - Ato", "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 31/08/2017\r\n\r\nAPLICA a sanção disciplinar de ADVERTÊNCIA as servidoras CÁTIA DE OLIVEIRA SILVA DE PINA, ID Funcional: 3011648-1, KÁTIA SANTOS DA SILVA, ID Funcional: 4356550-6, e MARINA LÚCIA DO NASCIMENTO, ID Funcional: 4357764-4, com fulcro na Conclusão da Corregedoria e na Manifestação da ATJUR, bem como no art. 294, do Decreto nº 2.479/1979, conforme consta dos autos da Sindicância Sumária nº E-03/021/1247/2016. \r\n\r\nId: 2059078" ], "2059101": [ "I - Ato", "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 19/09/2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas na CI/SEE/DEGASE/PACGC-DP/Nº 291/17, de 14/09/2017, descritas no Processo nº E-03/022/62/2017, de 14/09/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores PATRÍCIA SOUSA ABREU, ID Funcional: 4200083-1; ANGÉLICA LIMA DUTRA, ID Funcional: 5017917-9; e SOLANGE PEREIRA, ID Funcional: 4253627-8, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nId: 2059101" ], "2059087": [ "I - Despacho", "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 19/07/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1862/2016 - ARQUIVE-SE, nos termos do § 2º, do art. 21, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido Processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades. \r\n\r\nDE 31/07/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/699/2017 - ARQUIVE-SE, nos termos do § 2º, do art. 21, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido Processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nDE 11/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/842/2017 - ARQUIVE-SE, nos termos do § 2º, do art. 21, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido Processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1205/2016 - ARQUIVE-SE, nos termos do § 2º, do art. 21, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido Processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nDE 25/08/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/022/48/2017 - ARQUIVE-SE, nos termos do § 2º, do art. 21, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido Processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/430/2017 - ARQUIVE-SE, nos termos do § 2º, do art. 21, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido Processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nDE 28/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/653/2017 - ARQUIVE-SE, nos termos do § 2º, do art. 21, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido Processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2059087" ], "2058835": [ "I - Despacho", "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nDESPACHO DA COMISSÃO\r\n\r\nDE 18/09/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1486/2017 - Tendo em vista que a servidora NICOLY MONTEIRO DOS SANTOS LUIZ - ID 5.017.901-2, cargo Agente Administrativo, com exercício a partir de 10/10/2013, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 44,0, conforme D.O. de 18 de setembro de 2017 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 30 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenh,o na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que a servidora seja aprovada no estágio probatório. \r\n\r\nId: 2058835" ] } }, "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": { "Atos": { "2058940": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 15.09.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-26/001/1833/2017 - RATIFICO a dispensa de licitação, no valor de R$ 9.300,00 (nove mil e trezentos reais), a favor de Tânia Maria Costa Cezário Silveira, para fins de concessão de adiantamento para despesas de eventuais de gabinete, de acordo com o contido inciso IV, do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações, com fulcro no art. 26 do supracitado diploma legal, além dos Decretos nºs 3.147/80, 18.827/93 e 45.938/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16.09.2017.\r\n\r\nId: 2058940" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2059276": [ "I - Portaria", "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 755 DE 15 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nPRORROGA PRAZO ESTABELECIDO NA PORTARIA UEZO Nº 748/2017.\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, por mais 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância, instaurada pela Portaria UEZO nº 748, de 10 de agosto de 2017, publicada no DOERJ de 17.08.2017.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2017\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE ASSIS\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2059276" ], "2058931": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 19.09.2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 18/DAF/2017 - DESIGNA, como responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 10/2017/UERJ, para Apoio a projetos, manutenção preventiva e corretiva predial e de sistemas de expansão indireta e direta de condicionadores de ar e de câmaras frigoríficas dos CAMPI, com a empresa MPE Engenharia e Serviços S/A, o servidor NAUTALI LUIZ JOSÉ DOS SANTOS, mat. 38153-3. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Processo n° E-26/007/6985/2016.\r\n\r\nId: 2058931" ], "2058962": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 13.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/9964/2015 - ISENTA HELIO WANDERLEY UCHOA, Professor Titular, matr. nº 30.033-5 / ID nº 534536-1, do imposto de renda retido na fonte, conforme a Lei Federal nº 7.713/88 alterada pela Lei Federal nº 11.052/2004, com validade a contar de 28/11/2012, tornando sem efeito a publicação no D.O. de 08/06/2016, página 9, coluna 3ª.\r\n\r\nDE 14.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/5654/2016 - DEFIRO o pagamento do Auxílio Funeral a MARIA DO CARMO DE CASTRO FELIPPE referente às despesas com o funeral de WALDIR FRANCISCO FELIPPE, matr. nº 00.506-6, falecido em 06/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/5446/2016 - ISENTA LUIZA LEITE BRUNO LOBO, Professor Adjunto, matr. nº 07.494-8 / ID nº 606988-6, do imposto de renda retido na fonte, conforme a Lei Federal nº 7.713/88 alterada pela Lei Federal nº 11.052/2004, com validade a contar de 10/06/2016, pelo prazo de 05 anos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/5956/2016 - ISENTA JULIO CARVALHO, Professor Associado, matr. nº 01.087-6 / ID nº 691405-5, do imposto de renda retido na fonte, conforme a Lei Federal nº 7.713/88 alterada pela Lei Federal nº 11.052/2004, com validade a contar de 22/05/2017, pelo prazo de 02 anos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/5788/2016 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por JOÃO BORLOTH CHIESA, matr. nº 31.147-2, em atividades vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social, nos períodos de 01/01/1983 a 01/02/1983, 29/12/1983 a 29/02/1984, 29/12/1984 a 02/03/1985, 29/12/1985 a 31/03/1991, 01/04/1991 a 31/07/1991, 01/08/1991 a 31/03/1993, 05/04/1993 a 01/10/1993 e 02/10/1993 a 02/03/1994, totalizando 3.141 dias de exercício.\r\n\r\nId: 2058962" ], "2059309": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3356/2017 - RATIFICO a dispensa de licitação, com base no art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, em favor da Empresa PLAZA SERVIÇOS EMPREENDIMENTOS E COMERCIO LTDA EPP, CNPJ: 11.373.748/0001-56, referente à despesa com contratação, em caráter emergencial, de empresa especializada, devidamente regularizada, para fornecimento de gêneros alimentícios às escolas públicas de educação básica junto à rede FAETEC, no valor de R$ 1.723.235,68 (hum milhão, setecentos e vinte e três mil duzentos e trinta e cinco reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3357/2017 - RATIFICO a dispensa de licitação, com base no art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, em favor da Empresa HB MULTISERVIÇOS LTDA, CNPJ: 00.768.165/0001-08, referente à despesa com contratação, em caráter emergencial, de empresa especializada, devidamente regularizada, para fornecimento de gêneros alimentícios às escolas públicas de educação básica junto à rede FAETEC, no valor de R$ 1.841.541,05 (hum milhão, oitocentos e quarenta e um mil quinhentos e quarenta e um reais e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3358/2017 - RATIFICO a dispensa de licitação, com base no art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, em favor da Empresa PLAZA SERVIÇOS EMPREENDIMENTOS E COMERCIO LTDA EPP, CNPJ: 11.373.748/0001-56, referente à despesa com contratação, em caráter emergencial, de empresa especializada, devidamente regularizada, para fornecimento de gêneros alimentícios às escolas públicas de educação básica junto à rede FAETEC, no valor de R$ 2.614.065,37 (dois milhões, seiscentos e quatorze mil sessenta e cinco reais e trinta e sete centavos).\r\n\r\nId: 2059309" ] } } }, "Secretaria de Estado de Transportes": { "Atos": { "2059121": [ "I - Resolução", "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1.269 DE 19 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA, EM SUBSTITUIÇÃO, SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor ANTONIO CARLOS CAIADO PEREIRA, matrícula nº 99.000.446, para exercer a função de Gestor do Contrato nº 016/ASJUR/2013 - Contratação de Serviço para Consolidação do Projeto Executivo e Execução de Obras de Engenharia para Reestruturação do Sistema de Bondes de Santa Teresa, em substituição ao servidor RENATO ESTEVES PEDROSO JUNIOR, matrícula nº 99.000.510, designado pela RESOLUÇÃO SETRANS nº 1.240, de 31 de janeiro de 2017, publicada no Diário Oficial de 02 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2017\r\n\r\nRODRIGO VIEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 2059121" ], "2059122": [ "I - Resolução", "RESOLUÇÃO SETRANS Nº 1.270 DE 19 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA, EM SUBSTITUIÇÃO, SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor ANTONIO CARLOS CAIADO PEREIRA, matrícula nº 99.000.446, para exercer a função de Gestor do Contrato nº 022/ASJUR/2012 - Aquisição de 14 (quatorze) Bondes, em substituição ao servidor RENATO ESTEVES PEDROSO JUNIOR, matricula nº 99.000.510, designado pela RESOLUÇÃO SETRANS nº 1.239, de 31 de janeiro de 2017, publicada no Diário Oficial de 02 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2017\r\n\r\nRODRIGO VIEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 2059122" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2059084": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA CENTRAL/SETRANS Nº 12 \r\n\r\nDE 20 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2017; e o Decreto nº 45.938, de 22 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, estabelece normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2017, e dá outras providências e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta do Processo Administrativo nº E-10/001/117/2017,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Apoio para Atividades Operacionais e Administrativas da SETRANS.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data início: a partir da emissão da Nota de Crédito - Término: 31.12.2017.\r\n\r\nIII - DE: Concedente: 3172-COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL.\r\n\r\nUO: 3172-COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL.\r\n\r\nUG: 317200-COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL.\r\n\r\nIV - PARA: Executante: 3101-SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES-SETRANS. \r\n\r\nUO: 3101-SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES-SETRANS.\r\n\r\nUG:310100-SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES-SETRANS.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 3172.26.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais / Administrativas.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 100\r\n\r\nVALOR: R$ 90.257,00 (noventa mil duzentos e cinquenta e sete reais)\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 3172.26.122.0002.8021 - Pagamento de Despesas com Serviços de Utilidade Pública.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 100\r\n\r\nVALOR: R$ 423.243,00 (quatrocentos e vinte e três mil duzentos e quarenta e três reais)\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados nesta Portaria Conjunta deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante opinando quanto à regularidade da despesa nos termos do inciso V, art. 16, do Decreto nº 43.463, de 14/02/2012 e, observando as disposições da Instrução Normativa AGE/SEFAZ Nº 24, de 10/09/2013. \r\n\r\nArt.3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2017\r\n\r\nROGÉRIO DA GAMA AZAMBUJA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nRODRIGO GOULART DE OLIVEIRA VIEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 2059084" ], "2058903": [ "I - Despacho", "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 06.09.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/4905/2017 - DEFIRO, com base no despacho da Diretoria Técnica Operacional.\r\n\r\nDE 12.09.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/10005/2017 - AUTORIZO a reformulação do quadro de horários e frota da linha Niterói - Werneck “A”, permissionada à Empresa Viação Salutaris e Turismo S/A (RJ-193), conforme abaixo especificado, mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nPartidas de Niterói\r\n\r\nÀs segundas e sextas-feiras: às 17h.\r\n\r\nAos domingos: às 20h.\r\n\r\nPartidas de Werneck.\r\n\r\nÀs segundas e sextas-feiras: às 7h.\r\n\r\nAos domingos: às 15h50. \r\n\r\nFrota mínima: 1 (um) ônibus rodoviário.\r\n\r\nDE 18.09.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/4600/2017 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nDE 19.09.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/7245/2017 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/8715/2017 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 2058903" ], "2058891": [ "I - Ata", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nATA DA 25ª REUNIÃO REALIZADA EM\r\n\r\n15 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nPROCESSOS DEFERIDOS: EXPRESSO MANGARATIBA LTDA.- E-10/005/13884/2016- AI D 672668- E-10/005/13886/2016- AI D 672635- E-10/005/13890/2016- AI D 625125. PROCESSOS INDEFERIDOS: LINAVE TRANSPORTES LTDA.- E-10/005/13030/2015- AI D 617103; TREL - TRANSTURISMO REI LTDA.- E-10/005/0032/2017- AI D 681627- E-10/005/8567/2017- AI D 671481- E-10/005/8584/2017- AI D 685306- E-10/005/8588/2017- AI D 685300- E-10/005/8596/2017- AI D 671478- E-10/005/8598/2017- AI D 671474; VIAÇÃO SANTA LUZIA LTDA.- E-10/005/0033/2017- AI D 681631; VIAÇÃO BARRA DO PIRAÍ TURISMO LTDA.- E-10/005/0038/2017- AI D 681620; EMMANUEL VICTOR ACRIS- E-10/005/8561/2017- AI D 696820; PAULO CESÁR DE OLIVEIRA MARQUÊS - E-10/005/8562/2017- AI D 692609; AUTO VIAÇÃO VERA CRUZ LTDA.- E-10/005/8572/2017- AI D 668640 - E-10/005/8573/2017- AI D 668637- E-10/005/8574/2017- AI D 668638 - E-10/005/8575/2017- AI D 668639; FAZENI TRANSPORTES E TURISMO LTDA.- E-10/005/8579/2017 - AI D 668673; EMPRESA DE TRANSPORTES CONTINENTAL LTDA.- E-10/005/8581/2017- AI D 665820; TRANSPORTADORA TINGUÁ LTDA.- E-10/005/8585/2017- AI D 661961; TB TRANSPORTES BLANCO LTDA. EPP.- E-10/005/8592/2017- AI D 671839; EMPRESA SANTA TEREZINHA LTDA.- E-10/005/8595/2017- AI D 661949; VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA.- E-10/005/8613/2017- AI D 665152- E-10/005/8632/2017- AI D 665146- E-10/005/8633/2017- AI D 676648- E-10/005/8634/2017- AI D 665136- E-10/005/8635/2017- AI D 665134- E-10/005/8637/2017- AI D 665137- E-10/005/8638/2017- AI D 665138; VIAÇÃO VILA RICA LTDA.- E-10/005/8625/2017- AI D 668676; SOLAZER TRANSPORTES E TURISMO LTDA.- E-10/005/8628/2017- AI D 661503; SUELY CONCEIÇÃO BELFORT DOS SANTOS- E-10/005/8639/2017- AI D 685088; ANGRAMAR TURISMO E TRANSPORTE LTDA. ME.- E-10/005/8643/2017- AI D 682261- E-10/005/8645/2017- AI D 667245; OSTRASTUR VIAGENS E TURISMO LTDA. ME.- E-10/005/8644/2017- AI D 665816; LUAL RIO TURISMO LTDA-ME.- E-10/005/8646/2017- AI D 681758; SAVEIROS ANGRA 43 AGENCIA DE VIAGENS E TRANSPORTE TURÍSTICOS LTDA. ME.- E-10/005/8648/2017- AI D 697806; CREOSVALDO DA SILVA LEITE- E-10/005/8655/2017- AI D 661985; EXPRESSO REAL RIO LTDA.- E-10/005/8694/2017- AI D 671838- E-10/005/8696/2017- AI D 676077- E-10/005/8699/2017- AI D 668677- E-10/005/8701/2017- AI D 676075- E-10/005/8703/2017- AI D 676079; EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA.- E-10/005/8695/2017- AI D 671653- E-10/005/9042/2017- AI D 678260- E-10/005/9043/2017- AI D 678261- E-10/005/9044/2017- AI D 671840- E-10/005/9046/2017- AI D 661981- E-10/005/9047/2017- AI D 661982; EXPRESSO SÃO FRANCISCO LTDA.- E-10/005/8697/2017- AI D 671492; HUGO ROBERTO FREIRE DE ANDRADE- E-10/005/8751/2017- AI D 681567; ALTEMAR RIMON PINTO- E-10/005/8790/2017- AI D 692610; PAULO CESAR GONÇALVES DE MEDEIROS- E-10/005/8791/2017- AI D 692611; JOSÉ CARLOS DOS SANTOS LIMA - E-10/005/8792/2017 - AI D 692612; JOSÉ CARLOS DO NASCIMENTO- E-10/005/8793/2017- AI D 692613; CLAUDIA VIEIRA SILVA- E-10/005/8889/2017- AI D 668940; AUTO ÔNIBUS FAGUNDES LTDA.- E-10/005/8997/2017- AI D 677728- E-10/005/9192/2017- AI D 685342- E-10/005/9215/2017- AI D 661513; RIO ITA LTDA.- E-10/005/9006/2017- AI D 665829; VICTOR DA ROCHA E SILVA NETO - E-10/005/9067/2017- AI D 691734; AUTO VIAÇÃO REGINAS LTDA.- E-10/005/9084/2017- AI D 685328- E-10/005/9088/2017- AI D 685329; CAVALCANTE CIA LTDA.- E-10/005/9085/2017- AI D 668682- E-10/005/9086/2017- AI D 668678- E-10/005/9087/2017- AI D 668681; TRANSPORTE FÁBIO´S LTDA.- E-10/005/9089/2017- AI D 661999- E-10/005/9090/2017- AI D 661998- E-10/005/9091/2017- AI D 662000; MAURÍCIO JUSTINO MALLENS- E-10/005/9264/2017- AI D 682329. PROCESSOS NÃO RECONHECIDOS: VIAÇÃO VERA CRUZ S.A.- E-10/005/8552/2017- AI D 681756; ABIGAIL DOS SANTOS- E-10/005/8558/2017- AI D 674688; EUGEMAX OLIVEIRA DE SOUZA- E-10/005/8794/2017- AI D 646738; TRANSTATHICA AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA-ME.- E-10/005/8882/2017- AI D 665824; LODESTAR TOUR TURISTICA FRETAMENTO E LOCADORA LTDA.- E-10/005/8883/2017- AI D 665822; GRUTAS MIRADAIRE TOUR TRANSPORTES LTDA.- E-10/005/9030/2017- AI D 678606; LACOSTA TURISMO E LOGISTICA LTDA.- E-10/005/9070/2017- AI D 679416; MARCO ANTONIO GONÇALVES DA SILVA- E-10/005/9122/2017- AI D 662163- E-10/005/9123/2017- AI D 676056. Nada mais havendo, eu Daniela de Barros Pinheiro Giglio, Id. Funcional nº 43441980, secretária da CPJR, lavrei a presente Ata e em seguida encerrou-se a 25ª reunião.\r\n\r\nId: 2058891" ] } } }, "Secretaria de Estado do Ambiente": { "Atos": { "2058881": [ "I - Despacho", "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL-INTERINO\r\n\r\nDE 14/03/2017\r\n\r\n*PROC. Nº E-07/001/205/2014-DETERMINO, com efeitos a partir de 14.03.2017, a suspensão dos prazos de execução e vigência do Contrato nº 05/2016-SEA entre o Consórcio Passarinho e a Secretaria de Estado do Ambiente, cujo objeto consiste na contratação de consultoria para realização de serviços para Promoção e Fortalecimento das Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPN) com potencial de uso turístico e parques selecionados do estado do Rio de Janeiro, conforme justificativa da fiscalização do contrato.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/03/2017.\r\n\r\nId: 2058881" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2059071": [ "I - Despacho", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.09.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.010518/2017- AUTORIZO a Licença Sem Venci mento da servidora HELGA DIAS ARATO, Engenheiro Florestal, Id. Funcional nº 4351507-0, pelo período de 01(um) ano, a contar de 01/10/2017 a 30/09/2018.\r\n\r\nId: 2059071" ], "2059082": [ "I - Despacho", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nGERENCIA GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10.02.2015\r\n\r\nPÁGINA 24 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 19/09/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-08/006.730/2014\r\n\r\nOnde se lê: §1°, inciso I, do artigo 40, da Constituição da República, combinado com o art. 6-A, da Emenda Constitucional n° 41, de 31 de dezembro de 2003, com validade a contar de 24 de setembro de 2014. \r\n\r\nLeia se: §1°, inciso I, do artigo 40, da Constituição da República.\r\n\r\nId: 2059082" ], "2059065": [ "I - Portaria", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nATO DO COORDENADOR-EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nPORTARIA INEA COEXEC N° 07 DE 19 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA N° 19/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COORDENADOR-EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei n° 5.101, de 04 de outubro de 2007, e no Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, tendo em vista o que consta no Processo n° E-07/002/011191/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Criar Comissão para proceder ao acompanhamento e fiscalização do Contrato INEA n° 19/2017, firmado a Empresa HORIZONTE 16 LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA-EPP. \r\n\r\nArt. 2° - Designar LEONARDO RESENDE GONÇALVES, ID Funcional n° 4271868-6, para a gestão do Contrato; SERGIO DONATO FILIPPELLI, ID Funcional n° 2145457-4; ADILSON MARTINS NORONHA, ID Funcional n° 2145266-0, para a fiscalização do Contrato, e DIEGO LUIZ FEITOZA DA SILVA, ID Funcional n° 4216513-0, como suplente.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de setembro de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2017\r\n\r\nLINCOLN MURCIA\r\n\r\nCoordenador-Executivo e de Planejamento\r\n\r\nId: 2059065" ], "2058900": [ "I - Ato", "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/08/2017\r\n\r\nDESIGNA DILMA PIMENTEL, Agente Administrativo E, como Presidente, MARIA CONSTANCIA ANDRES BESADA MOREIRA, Agente Administrativo A e MERIAM RAMOS DA SILVA, Auxiliar de Pessoal, como membros titulares e ELISABETE NUNES PURY FEITOSA, Agente Administrativo E, como membro suplente. Gerente do Contrato JANE BAPTISTA CAMPOS DE MOURA, Gerente de Controle e Acompanhamento de Contratos da ADM-DF, bem como LUCIA SOARES DA SILVA, Assessora Adjunta, como suplente para compor a Comissão de Fiscalização para a CONTRATAÇÃO DE FORNECIMENTO DE CARTÃO MAGNÉTICO OU ELETRÔNICO REFEIÇÃO AOS EMPREGADOS DA CEDAE, de que trata o Processo nº E-17/100.568/2016. Ordem de Serviço \"E\" nº 14.815/2017.\r\n\r\nId: 2058900" ], "2058887": [ "I - Ato", "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/09/2017\r\n\r\nDESIGNA LEONEL FAGUNDES DE ASSIS, Agente de Saneamento H, como Presidente, WELLIS RODRIGO DA SILVA COSTA, LEANDRO COUTO ROSA, Técnicos Laboratório II, como membros titulares e JOÃO ANGELO GOMES DE SOUZA, Analista de Qualidade B, como membro suplente. Gerente do Contrato MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, bem como JANE BAPTISTA CAMPOS DE MOURA, Gerente de Controle e Acompanhamento de Contratos da ADM-DF, como suplente para compor a Comissão de Fiscalização para a AQUISIÇÃO DE POLICLORETO DE ALUMÍNIO LÍQUIDO - PAC, de que trata o Processo nº E-17/100.051/2017. Ordem de Serviço \"E\" nº 14.831/2017.\r\n\r\nId: 2058887" ] } } }, "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2059110": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTACIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PESAGRO-RIO Nº 29 DE 18 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO PARA O CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL PARA COLETA E TRANSPORTE DE MATERIAL BIOLÓGICO, NA FORMA DO EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2017.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RIO, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Processo nº E-02/003/200/2016, em especial o parecer da Assessoria Jurídica às fls. 343/344, referente à aquisição de Unidade Móvel para Coleta e Transporte de Material Biológico na forma do Termo de Referência - Anexo I - Fls. 211 a 219, conforme previsto no Plano de Trabalho do Convênio nº 776802/2012, Meta 02/ Etapa 01;\r\n\r\n- o Edital de Pregão Eletrônico nº 002/16, cujo resultado da licitação foi homologado em favor da Empresa FTM VIATURAS E CARROCERIAS LTDA-ME; e\r\n\r\n- a necessidade do cumprimento do item 18.2 do Edital, que dispõe que “a execução da contratação será acompanhada e fiscalizada por comissão constituída na forma que dispõe o Decreto Estadual nº 45.600, de 16/03/16,”\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão destinada a acompanhar e fiscalizar a contratação.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores ,abaixo relacionados, para compor a referida Comissão:\r\n\r\nNOME ID \r\n\r\nWALDO MORENO GONÇALVES 25233556 GESTOR\r\n\r\nCESAR LIMA DA COSTA 25236040 FISCAL \r\n\r\nRICARDO VIERIA DA SILVA 25230050 FISCAL\r\n\r\nNEWTON MORENO VIDAL 25235907 SUBSTITUTO\r\n\r\nArt. 3º - Dar ciência desta Portaria a Empresa contratada.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 18 de setembro de 2017\r\n\r\nRAFAEL MUZZI DE MIRANDA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2059110" ], "2059111": [ "I - Portaria", "PORTARIA PESAGRO-RIO Nº 30 DE 18 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO PARA O CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE UM TRATOR AGRÍCOLA EQUIPADO COM MOTOR A DIESEL, NA FORMA DO EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2017.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RIO, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Processo nº E-02/003/294/2016, em especial o parecer da Assessoria Jurídica às fls. 259/260, referente à aquisição de Um Trator Agrícola Equipado com Motor a Diesel, na forma do Termo de Referência - Anexo I - Fls. 82 a 88, conforme previsto no Plano de Trabalho do Convênio nº 718214/2009, Meta 09/ Etapa 01;\r\n\r\n- o Edital de Pregão Eletrônico nº 006/16 cujo resultado da licitação foi homologado em favor da Empresa M.B. MARTINS AGROPECUÁRIA - EPP; e\r\n\r\n- a necessidade do cumprimento do item 18.2 do Edital, que dispõe que “a execução da contratação será acompanhada e fiscalizada por comissão constituída na forma que dispõe o Decreto Estadual nº 45.600, de 16/03/16.”\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão destinada a acompanhar e fiscalizar a contratação.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor a referida Comissão:\r\n\r\nNOME ID \r\n\r\nARIVALDO RIBEIRO VIANA 25247751 GESTOR\r\n\r\nANGELA MARIA BASTOS BONVINI 20223269 FISCAL\r\n\r\nALDO BEZERRA DE OLIVEIRA 25223364 FISCAL\r\n\r\nNÁDIA DE ALMEIDA SODRÉ 25222740 SUBSTITUTO\r\n\r\nArt. 3º - Dar ciência desta Portaria a Empresa contratada.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 18 de setembro de 2017\r\n\r\nRAFAEL MUZZI DE MIRANDA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2059111" ], "2059127": [ "I - Despacho", "EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/003/80/2017 - De acordo com a adjudicação constante da Ata da Comissão de Pregão, HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade de Pregão Eletrônico nº PE-012/17, em favor da seguinte Empresa: QUALICIEN COMERCIO DE PRODUTOS LABORATORIAIS EIRELI EPP, no valor total de R$ 8.000,00 (oito mil reais).\r\n\r\nId: 2059127" ] } } }, "Secretaria de Estado de Cultura": { "Atos": { "2058890": [ "I - Resolução", "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEC Nº 702 DE 19 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto nos arts. 82, inciso VII e § 1º, e 289 da Lei nº 287, de 04/12/1979 e, ainda, \r\n\r\nCONSIDERANDO a Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015, que institui o Sistema Estadual de Cultura do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura, e apresenta como Anexo Único as diretrizes e estratégias do Plano Estadual de Cultura, especialmente no Título II, Capítulo II, Seção II, Subseção V, que trata do Fundo Estadual de Cultura, cujo art. 40 disciplina as atribuições da Secretaria de Estado de Cultura como órgão executivo do Fundo,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a LEANDRO SAMPAIO MONTEIRO, Subsecretário de Planejamento e Gestão, ID Funcional nº 61304-4, para praticar, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão orçamentária, financeira e contábil, no âmbito do Fundo Estadual de Cultura.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se ciência imediata desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, nos termos do Parágrafo Único do art. 289, da Lei nº 287/1979.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 30 de agosto de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2017\r\n\r\nANDRÉ LUIZ LAZARONI DE MORAES\r\n\r\nSecretário de Estado de Cultura\r\n\r\nId: 2058890" ], "2058975": [ "I - Resolução", "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEC Nº 703 DE 19 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto nos artigos 82, inciso VII e § 1º, e 289 da Lei nº 287, de 04/12/1979,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a VALDINEIA BALTHAZAR DOS SANTOS, Subsecretária-Adjunta da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, ID Funcional nº 5090255-5, para praticar, na qualidade de Ordenador de Despesas, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão administrativa, orçamentária e financeira, tais como:\r\n\r\nI - concessão de adiantamentos e atos decorrentes;\r\n\r\nII - concessão de diárias e atos decorrentes;\r\n\r\nIII- aprovação ou reprovação, em última instância, das prestações de contas parciais e finais de projetos realizados com recursos incentivados de que trata a Lei nº 1954/1992, ou apoiados por meio de editais e de convênios de despesas.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se ciência imediata desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, nos termos do Parágrafo Único do art. 289, da Lei nº 287/1979.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 30 de agosto de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2017\r\n\r\nANDRÉ LUIZ LAZARONI DE MORAES\r\n\r\nSecretário de Estado de Cultura\r\n\r\nId: 2058975" ], "2058976": [ "I - Portaria", "ATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SEC Nº 17 DE 18 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA, em exercício, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SEC nº 678 de 21/02/2017, e de acordo com o disposto no art. 4º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06/09/1984,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão Permanente de Sindicância, na forma abaixo apresentada:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nGloria Arpino de Castro de Carvalho, ID 2034858-4.\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nBeatriz Serapião Lucchetti, ID 4426927-7,\r\n\r\nAdemas Goulart Pacheco Junior, ID 4433874-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Portarias SEC nº 16 de 29/09/2014 e as Portarias SSPG nº 27, de 25/04/2014; nº 53, de 12/02/2015; nº 113, de 09/08/2016; nº 125, de 18/10/2016; nº 126, de 18/10/2016; nº 127, de 03/11/2016; nº 134, de 09/11/2016; nº 135, de 09/11/2016 e nº 136, de 09/11/2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2017\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Cultura em Exercício\r\n\r\nId: 2058976" ], "2058980": [ "I - Portaria", "SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SSPG Nº 166 DE 18 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE VISTORIA PARA VERIFICAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE BENS PATRIMONIAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SEC nº 678, de 21/02/2017, e considerando o disposto no Decreto nº 43.301, de 21/11/2011, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Vistoria para Verificação de Disponibilidade de Bens, com objetivo de proceder ao inventário físico e a avaliação do estado de conservação dos bens, na forma abaixo:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nClaudia Rolim Almeida Magalhães, ID 1935821-0.\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nDiego Ramon de Oliveira, ID 4408921-0;\r\n\r\nHeloísa Pereira Queirós Mattoso, ID 2031914-2.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria SSPG nº 146, de 02 de maio de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2017\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nSubsecretário de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2058980" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2058869": [ "I - Ato", "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 19.09.2017\r\n\r\nAPOSENTA DENEIR DE SÁ MOREIRA DA COSTA, Auxiliar Administrativo, Matrícula 291.098-2, Id. Funcional 2867373-5, Grupo Ocupacional l, Subgrupo IIl, Nível 5, do Quadro Permanente da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n° 47/2005. Proc. nº E-18/002/758/2017.\r\n\r\nId: 2058869" ], "2058867": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 19.09.2017\r\n\r\nAPOSENTA Deneir de Sá Moreira da Costa, Auxiliar Administrativo, matrícula 291.098-2, Id. Funcional 2867373-5, Grupo Ocupacional l, Subgrupo IIl, Nível 5, do Quadro Permanente da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n° 47/2005. Proc. nº E-18/002/758/2017.\r\n\r\nId: 2058867" ] } } }, "Procuradoria Geral do Estado": { "Atos": { "2058688": [ "I - Resolução", "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4133 DE 18 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA O TREINAMENTO DE ESCAPE A SER MINISTRADO PELA COORDENADORIA MILITAR DE SEGURANÇA E FROTA, AOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS INSTALADAS NO PRÉDIO SEDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de implementar, no âmbito Prédio Sede da Procuradoria Geral do Estado, o PLANO DE ESCAPE, com treinamento dos servidores, funcionários, residentes, estagiários e terceirizados, que prestam serviços nesta Sede,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Será ministrada, pelos Bombeiros Militares da Coordenadoria Militar, Palestra de Prevenção e Combate a Incêndio, com enfoque em Escape, aos servidores, funcionários residentes, estagiários e terceirizados lotados no Prédio Sede da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\n§ 1º - A Palestra de Prevenção e Combate a Incêndio terá a duração de 02:00 (duas horas), parte teórica e prática, respectivamente, das 10:00h às 12:00h e 15:00h às 17:00h, no Auditório do Prédio Machado Guimarães, conforme o cronograma abaixo:\r\n\r\nAndar\r\n\r\nDia\r\n\r\nHorário\r\n\r\nSub Solo/Térreo/1º/2º\r\n\r\n23/10\r\n\r\n10:00 às 12:00 ou 15:00 às 17:00\r\n\r\n3º/4º/5º/6º\r\n\r\n24/10\r\n\r\n10:00 às 12:00 ou 15:00 às 17:00\r\n\r\n7º/8º/9º10º\r\n\r\n25/10\r\n\r\n10:00 às 12:00 ou 15:00 às 17:00\r\n\r\n11º/12º/13º/14º\r\n\r\n26/10\r\n\r\n10:00 às 12:00 ou 15:00 às 17:00\r\n\r\na) Sem prejuízo ao serviço, de 2ª a 5ª feira, das 10:00h às 12:00h e das 15:00 às 17:00, no auditório Machado Guimarães localizado no 14º andar, serão ministradas pela Coordenadoria Militar de Segurança e Frota, palestras com 02 (duas) horas de duração.\r\n\r\nb) O Treinamento de Abandono prático, com a saída padronizada do prédio de todos os servidores, funcionários, residentes, estagiários e terceirizados do prédio da sede para o ponto de encontro pré-estabelecido durante as palestras, será no dia 27 de outubro de 2017 (6ª feira), a partir das 11:00h.\r\n\r\n§ 2º - Os servidores, funcionários residentes, estagiários e terceirizados, que exercem suas funções no Prédio Sede da PGE, deverão obedecer ao cronograma constante do § 1º deste artigo, comparecendo nos respectivos dias de treinamento, para que haja coesão nas ações a serem implantadas.\r\n\r\n§ 3º - Os casos omissos que envolvam o tema serão resolvidos pela Coordenadoria Militar de Segurança e Frota da PGE.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2017\r\n\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2058688" ], "2058947": [ "I - Resolução", "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4.134 DE 19 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nAPROVA O REGULAMENTO DO 40º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA CAPITAL E NAS 1ª, 2ª, 3ª E 13ª PROCURADORIAS REGIONAIS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. \r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação contida no Decreto nº 20.855, de 18 de novembro de 1994, e o que consta da Resolução nº 1.159/96-PG, de 06 de maio de 1996, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Regulamento do 40º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na Capital e nas 1ª, 2ª, 3ª e 13ª Procuradorias Regionais da Procuradoria Geral do Estado, que acompanha a presente Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2017\r\n\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nREGULAMENTO DO 40º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE\r\n\r\nE DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA\r\n\r\nDO EXAME DE SELEÇÃO\r\n\r\nArt. 1º - O Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária consistirá na prestação de Prova Objetiva de Múltipla Escolha, de caráter eliminatório, versando sobre as matérias integrantes do programa anexo, e será regido pelo presente Regulamento.\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SELEÇÃO\r\n\r\nArt. 2º - O Exame de Seleção será realizado sob a direção e responsabilidade do Centro de Estudos Jurídicos.\r\n\r\nArt. 3º - Compete ao Procurador-Geral do Estado designar os membros da Comissão de Seleção e, dentre estes, o Presidente e o Coordenador-Executivo.\r\n\r\nParágrafo Único - O Presidente da Comissão de Seleção, sempre que necessário, será substituído pelo Coordenador-Executivo. \r\n\r\nArt. 4º - A Comissão de Seleção, presidida pelo Procurador-Chefe do Centro de Estudos Jurídicos, será integrada por 8 (oito) examinadores, sendo 2 (dois) de cada disciplina constante do programa em anexo.\r\n\r\nArt. 5º - Compete ao Presidente da Comissão de Seleção, com o auxílio do Coordenador-Executivo:\r\n\r\nI - estruturar o Exame de Seleção, especialmente sob o aspecto material, desde a abertura até a publicação do resultado final; e\r\n\r\nII - decidir sobre os pedidos de inscrição no certame nos termos deste Regulamento. \r\n\r\nDA INSCRIÇÃO E DA RESERVA DE VAGAS\r\n\r\nArt. 6º - As inscrições para o Exame de Seleção serão abertas com a publicação, no órgão oficial, do respectivo edital, podendo requerê-las, no prazo ali fixado, os que satisfizerem as condições estabelecidas neste Regulamento. \r\n\r\nArt. 7º - As inscrições serão recusadas ou deferidas, irrecorrivelmente, pelo Presidente da Comissão de Seleção. \r\n\r\nArt. 8º - Poderão inscrever-se estudantes do Curso de Direito que estejam cursando, no ato da inscrição, até o 9º período letivo, para o regime de períodos semestrais, ou até o penúltimo semestre, para o regime seriado anual, sendo certo que, em caso de aprovação no certame, a admissão deverá observar todas as condições previstas nos arts. 29 e seguintes do presente Regulamento. \r\n\r\nArt. 9º - O pedido de inscrição far-se-á por meio eletrônico, mediante acesso à página eletrônica da Procuradoria Geral do Estado (www.pge.rj.gov.br). \r\n\r\nArt. 10 - Para os candidatos que não tiverem possibilidade de acesso à internet será disponibilizado Posto de Inscrição Presencial, na sede da Procuradoria Geral do Estado, localizada na Rua do Carmo, nº 27 - 2º andar - Centro - Rio de Janeiro (RJ), que funcionará de segunda-feira a sexta-feira, de 11h às 17h, exceto feriados e pontos facultativos.\r\n\r\n§ 1º - O candidato deverá dirigir-se ao posto munido de documento oficial de identidade original.\r\n\r\n§ 2º - O pedido de inscrição por procurador deverá ser instruído com o respectivo mandato, dispensado o reconhecimento de firma (Código Civil, art. 654). \r\n\r\nArt. 11 - Ao requerer a inscrição, deverá o candidato:\r\n\r\nI - preencher de forma completa toda a respectiva ficha, seguindo o modelo estabelecido pela Procuradoria Geral do Estado, ou seja, completando todas as etapas do procedimento disponibilizado na respectiva página na Internet, indicando, inclusive, o local em que pretende realizar o estágio (sede da Procuradoria Geral do Estado ou uma das Procuradorias Regionais). e\r\n\r\nII - pagar taxa de inscrição no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), exclusivamente em dinheiro, em qualquer banco, por meio de boleto bancário obtido na página eletrônica da Procuradoria Geral do Estado (www.pge.rj.gov.br) ou fornecido na sede da Procuradoria Geral do Estado, durante o período de inscrições.\r\n\r\nArt. 12 - Não serão aceitos pagamentos da taxa de inscrição realizados por meio de transferências entre contas correntes, depósitos em caixas eletrônicos ou depósitos bancários realizados por meios diversos daqueles especificados no item II do artigo 11. \r\n\r\nArt. 13 - O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma, salvo em caso de cancelamento do certame por conveniência da Administração Pública. \r\n\r\nArt. 14 - Para obter a isenção do pagamento da taxa de inscrição, o candidato deve possuir renda familiar no valor máximo de 4 (quatro) salários mínimos e apresentar, sob as penas da lei, declaração de hipossuficiência acompanhada dos respectivos comprovantes relativos ao candidato e sua família.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso não seja deferido o pedido de isenção, por ausência de comprovação do requisito da hipossuficiência, o candidato poderá gerar o boleto para pagamento da taxa de inscrição dentro dos prazos estabelecidos no Edital de abertura de inscrições ou naquele que for assinalado. \r\n\r\nArt. 15 - Ficam reservadas aos negros e índios 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas, nos termos da Lei Estadual nº 6.067, de 25 de outubro de 2011, e às pessoas portadoras de deficiência, 10% (dez por cento), nos termos do art. 17, § 5º, da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.\r\n\r\n§ 1º - O candidato beneficiário das cotas previstas neste artigo deverá declarar tal condição no formulário de inscrição, sendo vedada qualquer solicitação do candidato após a conclusão da inscrição. \r\n\r\n§ 2º - Nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Resolução PGE nº 3.534, de 21 de março de 2014, o candidato beneficiário das cotas destinadas a negros e índios deverá, no dia da Prova Objetiva, praticar ato solene de declaração de pertencimento étnico-racial.\r\n\r\n§ 3º - A inscrição, em relação às pessoas portadoras de deficiência, ficará condicionada à possibilidade de realização da prova em circunstâncias que não importem quebra de sigilo, com a identificação do candidato, ou não ensejem seu favorecimento, devendo ainda o candidato especificar a necessidade especial no formulário de inscrição. \r\n\r\n§ 4º - A Comissão de Seleção poderá, antes de deliberar sobre qualquer pedido de inscrição das pessoas portadoras de deficiência, solicitar a prévia inspeção médica oficial, a qual também poderá ocorrer antes da admissão no programa. \r\n\r\nArt. 16 - A declaração falsa ou inexata de dados no preenchimento do formulário de inscrição acarretará a exclusão do candidato do certame, ressalvados erros meramente materiais que não traduzam a intenção de induzir a erro a organização do Exame de Seleção.\r\n\r\nDAS PROVAS\r\n\r\nArt. 17 - A prova será realizada na cidade do Rio de Janeiro, em um único dia, em data e locais a serem oportunamente designados pelo Presidente da Comissão de Seleção e devidamente divulgados, mediante publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 18 - A Prova Objetiva, de caráter eliminatório, conterá 50 (cinquenta) questões de múltipla escolha sobre as matérias constantes do programa anexo, valendo 2 (dois) pontos cada uma, assim distribuídas: \r\n\r\nI - Direito Constitucional - 15 (quinze) questões;\r\n\r\nII - Direito Civil - 15 (quinze) questões; \r\n\r\nIII - Direito Processual Civil - 10 (dez) questões; \r\n\r\nIV - Língua Portuguesa - Interpretação de Texto - 10 (dez) questões;\r\n\r\nParágrafo Único - As questões de Língua Portuguesa terão por finalidade avaliar a capacidade do candidato de compreender e interpretar um texto, aplicando o conhecimento adquirido do idioma.\r\n\r\nArt. 19 - A NOTA FINAL do candidato será a soma aritmética dos pontos atribuídos a cada uma das disciplinas da prova objetiva.\r\n\r\nArt. 20 - Não será permitida qualquer modalidade de consulta, tais como a legislação, livros, impressos ou anotações.\r\n\r\nArt. 21 - Será excluído do certame, por ato do Presidente da Comissão de Seleção, o candidato que, durante a realização de qualquer das provas:\r\n\r\nI - for surpreendido em comunicação verbal, escrita ou por qualquer outra forma, com outro candidato ou pessoa estranha; \r\n\r\nII - utilizar-se de qualquer forma de consulta, como anotações, livros ou impressos; \r\n\r\nIII - utilizar-se de sinais ou de quaisquer outros meios que quebrem o sigilo da prova ou possibilitem sua identificação; \r\n\r\nIV - utilizar-se de qualquer meio de comunicação externa; \r\n\r\nV - deixar de entregar o cartão-resposta da prova.\r\n\r\nArt. 22 - O candidato que não comparecer ao local da prova será automaticamente eliminado do exame.\r\n\r\nArt. 23 - O gabarito será publicado no Diário Oficial do Estado, cabendo recurso nos dois dias úteis subsequentes à publicação.\r\n\r\nArt. 24 - O resultado da Prova Objetiva será divulgado publicando-se: \r\n\r\nI - número de inscrição, nome e nota dos aprovados; \r\n\r\nII - número de inscrição e nota dos reprovados.\r\n\r\nArt. 25 - Nos 2 (dois) dias úteis subsequentes à publicação do resultado no Diário Oficial do Estado, os candidatos poderão:\r\n\r\nI - ter vista da prova, independentemente de requerimento, em locais, condições e horários fixados em Edital pelo Presidente da Comissão de Seleção; \r\n\r\nII - apresentar, no Protocolo da Procuradoria Geral do Estado, petição de recurso, visando exclusivamente à correção de erro material. \r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão de Seleção decidirá soberanamente sobre os recursos, publicando-se esta decisão no Diário Oficial do Estado. \r\n\r\nArt. 26 - Serão considerados aprovados os candidatos que obtiverem nota final igual ou superior a 50 (cinquenta) pontos.\r\n\r\nArt. 27 - Serão elaboradas, além da lista de classificação geral, duas listas de classificação especial, sendo uma destinada aos candidatos negros e índios e uma destinada aos candidatos portadores de deficiência física. \r\n\r\nParágrafo Único - Para efeito de desempate, tanto na lista de classificação geral como nas listas de classificação dos destinatários das cotas, observar-se-á: \r\n\r\nI - a maior nota obtida na prova objetiva de Direito Constitucional; \r\n\r\nII - a maior nota obtida na prova objetiva de Direito Civil; \r\n\r\nIII - a maior nota obtida na prova objetiva de Direito Processual Civil; \r\n\r\nIV - a maior nota obtida na prova objetiva de Língua Portuguesa; \r\n\r\nV - a idade mais elevada.\r\n\r\nArt. 28 - As cotas a que se refere o art. 15 não modificam a ordem dos candidatos na lista de classificação geral, que observará estritamente a nota de cada candidato e os critérios de desempate previstos no art. 27, parágrafo único. \r\n\r\n§ 1º - As listas de classificação especiais, mencionadas no art. 27, também serão organizadas na ordem decrescente das notas dos candidatos aprovados, observados os critérios de desempate previstos parágrafo único.\r\n\r\n§ 2º - As vagas reservadas que não venham a ser preenchidas serão ocupadas pelos candidatos não beneficiários das cotas, observada a lista de classificação geral. \r\n\r\nDA ADMISSÃO\r\n\r\nArt. 29 - Serão convocados, por ordem de classificação, tantos candidatos aprovados no 40º Exame de Seleção quantos sejam necessários para atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado, de acordo com o quantitativo de vagas para o Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária, considerando os percentuais destinados aos candidatos beneficiários das cotas. \r\n\r\nParágrafo Único - As convocações serão feitas em regime de fluxo contínuo, à medida em que as vagas forem se abrindo.\r\n\r\nArt. 30 - Os candidatos aprovados em Exames de Seleção anteriores, ainda não convocados, serão chamados a preencher as vagas existentes com precedência sobre os candidatos que vierem a ser aprovados no presente Exame de Seleção.\r\n\r\nArt. 31 - No ato de admissão, os candidatos aprovados devem apresentar os seguintes documentos:\r\n\r\nI - declaração da Faculdade em que se ateste a matrícula a partir do 7º período do Curso de Direito ou a conclusão de 3/5 (três quintos) do curso de Bacharelado em Faculdades de Direito, oficiais ou reconhecidas, sediadas no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - comprovante de inscrição no Quadro de Estagiários da OAB/RJ.\r\n\r\nArt. 32 - O Exame de Seleção terá validade de 1 (um) ano, a contar da data da publicação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 33 - Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pelo Procurador-Geral do Estado.\r\n\r\nPROGRAMA\r\n\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL\r\n\r\n1- TEORIA GERAL DO ESTADO: Conceito e natureza do Estado. Elementos constitutivos do Estado.\r\n\r\n2- PODER CONSTITUINTE: Natureza e titularidade do Poder Constituinte. Exercício do Poder Constituinte. Poder Reformador: limites formais e materiais. Mutação constitucional. Poder Decorrente: natureza, titularidade, limites, princípio da simetria. Direito Constitucional intertemporal.\r\n\r\n3- CONSTITUIÇÃO: Conceito e classificações das constituições. Supremacia constitucional.\r\n\r\n4- HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL: Princípios e regras. Princípios específicos de interpretação constitucional.\r\n\r\n5- CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: Vias de defesa e de ação. Órgãos encarregados do controle de constitucionalidade. Espécies de controle. Efeitos da declaração de inconstitucionalidade.\r\n\r\n6- FORMAS DE ESTADO: Estado unitário e estado federal. Características. Componentes da federação brasileira. Soberania e autonomia.\r\n\r\n7- REPARTIÇÕES DE COMPETÊNCIAS: União, Estados-Membros, Municípios e Distrito Federal. Espécies de competência na Constituição brasileira.\r\n\r\n8- TRIPARTIÇÃO DE PODERES NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA: Poder, função e órgãos. Funções e fins do Estado. As três funções estatais. Funções típicas e atípicas.\r\n\r\n9- PODER LEGISLATIVO: Processo Legislativo. Espécies normativas. Regime constitucional dos parlamentares.\r\n\r\n10- PODER EXECUTIVO: Atribuições. Responsabilidade. Ministros de Estado. Legalidade e Poder Regulamentar.\r\n\r\n11- PODER JUDICIÁRIO: Organização Judiciária nacional. Garantias institucionais e dos Magistrados. Súmula vinculante.\r\n\r\n12- FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA: Ministério Público. Defensoria Pública. Procuradoria do Estado. Advocacia.\r\n\r\n13- SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL: Conceito de tributo. Classificação. Repartição de competência. Princípios.\r\n\r\n14- SISTEMA ORÇAMENTÁRIO: O Orçamento. O orçamento plurianual de investimento. O orçamento-programa.\r\n\r\n15- O SERVIDOR PÚBLICO E A CONSTITUIÇÃO: Agentes públicos. Acessibilidade aos cargos públicos. Estabilidade, efetividade e vitaliciedade. Reparação de danos causados por agentes públicos. Regimes de pessoal. Responsabilidade funcional.\r\n\r\n16- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Princípios. Administração direta e indireta. Regime jurídico das sociedades de economia mista e empresas públicas. Concessão e permissão de serviços públicos. Agências reguladoras.\r\n\r\n17- DA NACIONALIDADE E DOS DIREITOS POLÍTICOS: Critérios para atribuição da nacionalidade. Cidadania. Aquisição, suspensão e perda dos direitos políticos.\r\n\r\n18-DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS: Da declaração e seus fundamentos. Os direitos individuais como limitação ao poder do Estado. Princípio da isonomia. Princípio da legalidade. Irretroatividade da lei. Liberdades públicas.\r\n\r\n19- REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS: Mandado de Segurança individual e coletivo. Ação Civil Pública. Ação Popular. Mandado de Injunção. Habeas Data.\r\n\r\nDIREITO CIVIL\r\n\r\n1- PESSOA NATURAL. Personalidade. Capacidade. Emancipação. Comoriência. Ausência. Direitos da Personalidade.\r\n\r\n2- PESSOA JURÍDICA. Disposições gerais. Classificação. Registro. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Associações. Fundações.\r\n\r\n3- EMPRESA E SEUS ELEMENTOS. Empresa, empresário e estabelecimento. Nome empresarial. Direito ao ponto.\r\n\r\n4- SOCIEDADE EMPRESÁRIA. Sociedade não personificada e sociedade personificada. Sociedade simples e sociedade empresária. Sociedade limitada e sociedade anônima: distinção, capital social, responsabilidade dos sócios, administração e fiscalização.\r\n\r\n5- DOMICÍLIO. Distinção entre domicílio, residência e morada. Unidade, pluralidade e falta de domicílio. Alteração do domicílio. Domicílio voluntário e necessário.\r\n\r\n6- BENS. Noção de patrimônio. Bens imóveis e móveis. Bens fungíveis e infungíveis. Bens consumíveis e inconsumíveis. Bens divisíveis e indivisíveis. Bens singulares e coletivos. Bens principais e acessórios. Pertenças. Partes integrantes. Bens Públicos e particulares. Características dos bens públicos.\r\n\r\n7- FATOS, ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS. Elementos. Classificação. Requisitos de validade. Interpretação. Representação.\r\n\r\n8- ELEMENTOS ACIDENTAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Condição. Termo. Encargo.\r\n\r\n9- DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Erro ou ignorância. Dolo. Coação. Estado de perigo. Lesão. Fraude contra credores.\r\n\r\n10- INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. Planos de existência, validade e eficácia do negócio jurídico. Distinção entre negócio nulo e anulável. Causas de nulidade e anulabilidade. Simulação. Conversão. Confirmação. Redução.\r\n\r\n11- ATO ILÍCITO. Elementos. Responsabilidade civil aquiliana e contratual. Responsabilidade subjetiva e objetiva. Espécies de dano. Responsabilidade civil do Estado (condutas comissivas e omissivas; denunciação da lide; responsabilidade por atos administrativos, legislativos e judiciais).\r\n\r\n12- PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Critérios de distinção. Suspensão e interrupção. Prescrição contra e a favor da Fazenda Pública.\r\n\r\n13- MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES. Obrigações de dar, fazer e não fazer. Obrigações de meio e de resultado. Obrigações alternativas e com prestação facultativa. Indivisibilidade. Solidariedade.\r\n\r\n14- EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. Pagamento: sujeitos, objeto, prova, tempo e lugar. Pagamento em consignação. Pagamento com sub-rogação. Imputação do pagamento. Dação em pagamento. Novação. Compensação. Confusão. Remissão.\r\n\r\n15- INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES. Inadimplemento absoluto e relativo. Mora. Perdas e Danos. Juros legais. Cláusula penal. Arras.\r\n\r\n16- CONTRATOS. Disposições gerais. Elementos do contrato. Classificação dos contratos. Boa-fé objetiva. Função social do contrato. Formação do contrato. Revisão e extinção do contrato.\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL\r\n\r\n1- DIREITO PROCESSUAL: Conceito, natureza, posição enciclopédia, divisão. Fontes do Direito Processual. Lei processual civil: eficácia, aplicação e interpretação. Direito Processual intertemporal.\r\n\r\n2- NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO. Princípios Gerais do direito processual. O acesso ao Direito e à Justiça. Constitucionalização do processo. Garantias fundamentais do processo.\r\n\r\n3- JURISDIÇÃO: Função jurisdicional. Conceito. Princípios. Distinção das outras funções do Estado. Estrutura judiciária nacional. Organização da Justiça Estadual. Meios alternativos de solução dos conflitos: conciliação, mediação, negociação e arbitragem. \r\n\r\n4- COMPETÊNCIA: Conceito. Espécies. Critérios determinadores. Competência internacional e interna. Competência originária e recursal dos Tribunais (locais e superiores). Competência absoluta e relativa. Modificações. Meios de declaração de incompetência. Conflitos de competência e de atribuições. Perpetuação da jurisdição.\r\n\r\n5- AÇÃO: Conceito. Natureza jurídica. Classificações. Tutela jurisdicional. Condições da ação. Elementos da demanda. Concurso e cumulação de ações.\r\n\r\n6- PROCESSO: Noções gerais. Relação jurídica processual. Pressupostos processuais. Processo e procedimento. Espécies de processos e de procedimentos. Objeto do processo. Mérito. Questão principal. Questões prévias, preliminares e prejudiciais.\r\n\r\n7- Sujeitos processuais: Juiz. Princípios. Poderes. Deveres. Responsabilidade. Impedimentos e suspeição. Partes. Deveres e responsabilidades. Capacidade e legitimação. Representação, substituição e sucessão processual. Ministério Público. Advocacia Pública. Litisconsórcio. Intervenção de terceiros.\r\n\r\n8- ATOS PROCESSUAIS: Conceito. Classificações. Fatos jurídicos processuais. Atos das partes. Atos do Juiz. Prazos. Preclusão. Nulidades.\r\n\r\n9- NOÇÕES GERAIS DO PROCEDIMENTO COMUM: Petição inicial. Indeferimento da petição inicial. Improcedência liminar do pedido. Audiência de conciliação ou mediação. Resposta do réu. Revelia. Providências preliminares. Julgamento conforme o estado do processo. Audiência de instrução e julgamento. Provas. Sentença e coisa julgada.\r\n\r\n10- Teoria Geral dos Recursos. Princípios. Efeitos. Classificação. Espécies. Admissibilidade e mérito. Disposições gerais. Precedentes e casos repetitivos. Força vinculante da jurisprudência. Súmula Vinculante.\r\n\r\nLÍNGUA PORTUGUESA - INTERPRETAÇÃO DE TEXTO\r\n\r\n1 - Ortografia oficial (nova reforma ortográfica). Acentuação. Flexão nominal e verbal. Ocorrência de crase. Pontuação. \r\n\r\n2 - Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação. Concordância nominal. Regência nominal. \r\n\r\n3 - Verbos. Emprego de tempos e modos verbais. Vozes do verbo. Concordância verbal. Regência verbal. \r\n\r\n4 - Redação (confronto e reconhecimento de frases corretas e incorretas). Intelecção de texto. Redação oficial. \r\n\r\n5 - Semântica, morfologia e sintaxe.\r\n\r\nId: 2058947" ], "2058994": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DO PROCURADOR GERAL\r\n\r\nDE 19.09.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.042124/2017 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, em favor de SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA, no montante total de R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais), nos termos da autorização da Procuradora Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.046459/2017 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, em favor de INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PROCESSUAL, no montante de R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da autorização da Procuradora Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.046212/2017 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, em favor de AGÊNCIA BRASILEIRA DE GESTÃO SOCIAL E TECNOLOGIA - ABRAGES, no montante de R$ 500,00,00 (quinhentos reais), nos termos da autorização da Procuradora Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.047779/2017 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, em favor de HIRIA ORGANIZAÇÃO DE FEIRAS E EVENTOS LTDA.-EPP, no montante de R$ 1.490,00,00 (hum mil quatrocentos e noventa reais), nos termos da autorização da Procuradora Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/010.000704/2017 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, em favor de EDITORA FÓRUM LTDA., no montante de R$ 3.190,00 (três mil cento e noventa reais), nos termos da autorização da Procuradora Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.039516/2017 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, em favor de FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE ASSOCIAÇÕES DE BIBLIOTECÁRIOS, CIENTISTAS DA INFORMAÇÃO E INSTITUIÇÕES, no montante de R$ 875,00 (oitocentos e setenta e cinco reais), nos termos da autorização da Procuradora Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.048170/2017 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, I, da Lei nº 8.666/93, em favor de MENDES & LOPES PESQUISA, TREINAMENTO E EVENTOS LTDA., no montante de R$ 960,00 (novecentos e sessenta reais), nos termos da autorização da Procuradora Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.048168/2017 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, I, da Lei nº 8.666/93, em favor de ZÊNITE INFORMAÇÃO E CONSULTORIA S/A, no montante de R$ 3.365,00 (três mil trezentos e sessenta e cinco reais), nos termos da autorização da Procuradora Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2058994" ] } }, "Avisos, Editais e Termos de Contrato": { "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2058832": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Compra nº 090/2017. PARTES: DETRAN/RJ e COMERCIAL CEDRO EIRELI ME. OBJETO: Fornecimento mensal de 2840 (dois mil oitocentos e quarenta) garrafões de água mineral, com comodato de 710 (setecentos e dez) garrafões, com capacidade de 20 (vinte) litros. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação. VALOR TOTAL: R$ 287.294,40 (duzentos e oitenta e sete mil duzentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos). NOTA DE EMPENHO: 2017NE02188. GESTOR: Willian Pimentel Junior, Identidade Funcional nº 5087169-2. DATA DA ASSINATURA: 18/09/2017. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal n° 8.666/93, Lei Estadual n° 287/79 e Decretos n° 3.149/80 e 42.301/2010. PROCESSO Nº E-12/061/1294/2017.\r\n\r\nId: 2058832" ], "2059102": [ "I - Edital", "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente Edital, NOTIFICA os interessados, abaixo relacionados, para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Regional do IPEM/RJ localizada na Rua Professor Joaquim da Costa Ribeiro, n31, Centro, Niterói/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade, do sócio proprietário.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº. do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nCia Canoinhas de Papel \r\n\r\n76.827.344/0001-30\r\n\r\n1053381\r\n\r\n04/10/2017 ás09:00\r\n\r\nGuardanapos de Papel Sorella 50un 30x30,5cm \r\n\r\nSanther Fabrica de Papel Santa Therezinha S/A\r\n\r\n61.101.895/0004-98\r\n\r\n1053380\r\n\r\n04/10/2017 ás09:30\r\n\r\nGuardanapos de Papel Snob 50un 33x30cm \r\n\r\nCahdam volta Grande S.A\r\n\r\n00.433.450/0001-78\r\n\r\n1053382\r\n\r\n04/10/2017 ás10:00\r\n\r\nGuardanapos de Papel Bob 50un 30x30cm \r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuicao \r\n\r\n47.508.411/0001-56\r\n\r\n1053398\r\n\r\n04/10/2017 ás11:00\r\n\r\nGuardanapos de Papel Qualitá 50un 33x33,5cm \r\n\r\nFlexicotton Indústria e comercio de Produtos de Higiene Pessoal S/A\r\n\r\n02.003.095/0001-22\r\n\r\n1600909\r\n\r\n04/10/2017 ás12:00\r\n\r\nHastes Flexíveis /Bonté 150un \r\n\r\nCarta Goias Indústria e Comercio de Papeis S.A\r\n\r\n03.752.385/0006-46\r\n\r\n1054214\r\n\r\n04/10/2017 ás13:30\r\n\r\nPapel Higiênico Folha Dupla de Alta Qualidade /klass 12un 30mx10cm \r\n\r\nTigrao Comercio e Distribuidora de Generos Alimenticios Ltda -Me \r\n\r\n10.729.658/0001-92\r\n\r\n1053386\r\n\r\n05/10/2017 ás09:00\r\n\r\nSacos para Lixo/Lar Limpo 5un 63x80cm \r\n\r\nTeka Tecelagem Kuenhnrich S.A \r\n\r\n82.636.986/0003-17\r\n\r\n1053415\r\n\r\n05/10/2017 ás09:30\r\n\r\nToalha de Mesa/Teka 1un 1,40x2,10m \r\n\r\nSchwanke Industrial Ltda \r\n\r\n82.639.477/0001-86\r\n\r\n1053414\r\n\r\n05/10/2017 ás10:00\r\n\r\nPanos Multiuso /Alklin 2un 36x40cm \r\n\r\nPlatex Processos Plasticos Ltda \r\n\r\n05.259.711/0001-07\r\n\r\n1600969\r\n\r\n05/10/2017 ás10:30\r\n\r\nPratos Descartáveis Raso /Festa Fácil 10un 21cm \r\n\r\nCamesa Indústria Textil Ltda \r\n\r\n43.672.716/0003-00\r\n\r\n1600851\r\n\r\n05/10/2017 ás11:00\r\n\r\nPano de Prato /Camesa 1un 55x35cm \r\n\r\nM.C Estamparia Ltda- Me \r\n\r\n09.436.281/0001-02\r\n\r\n1053392\r\n\r\n05/10/2017 ás11:30\r\n\r\nFlanela /M E C 1un 28x28cm \r\n\r\nCompanhia Brasileira de Distribuicao \r\n\r\n47.508.411/0001-56\r\n\r\n1053404\r\n\r\n05/10/2017 ás11:30\r\n\r\nSaco para Freezer e Gelaldeira /Qualitá 15un 18x25cm \r\n\r\nFlexicotton Indústria e comercio de Produtos de Higiene Pessoal S/A\r\n\r\n02.003.095/0001-22\r\n\r\n1600908\r\n\r\n05/10/2017 ás12:00\r\n\r\nDisco de Algodão /Bonté 100un \r\n\r\nBom Pastor Reciclagem de Papel Ltda \r\n\r\n16.772.642/0001-49\r\n\r\n1054213\r\n\r\n05/10/2017 ás13:30\r\n\r\nPapel Higiênico Folha Dupla Simples /Garça 4un 30mx10cm \r\n\r\nQualysack Comercio de Embalagens Ltda-Me \r\n\r\n04.623.571/0001-33\r\n\r\n1053390\r\n\r\n11/10/2017 ás09:00\r\n\r\nSaco para Lixo /Qualysack 10un 63x80cm \r\n\r\nLimppano S A \r\n\r\n33.033.556/0001-33\r\n\r\n1600853\r\n\r\n11/10/2017 ás09:30\r\n\r\nEsponja de Limpeza /Limpano 3un 102x70x20mm\r\n\r\nIndústria e Com.Santa Maria Ltda \r\n\r\n49.211.717/0001-71\r\n\r\n1053388\r\n\r\n11/10/2017 ás10:00\r\n\r\nEsponja para Limpeza /Esfrelux 4un 110x70x23mm\r\n\r\nCondor S.A\r\n\r\n86.046.448/0001-61\r\n\r\n1053383\r\n\r\n11/10/2017 ás10:30\r\n\r\nEsponja Multiuso Condor c/ 4un 110x75x20cm \r\n\r\nBrutextil Indústria e Comercio Ltda \r\n\r\n82.156.290/0001-21\r\n\r\n1600972\r\n\r\n11/10/2017 ás11:00\r\n\r\nToalha de Cozinha / Brutextil 1un 42x70cm \r\n\r\nCopapa Cia Paduana de Papeis \r\n\r\n32.590.862/0001-45\r\n\r\n1600906\r\n\r\n11/10/2017 ás11:30\r\n\r\nGuardanapos de Papel /Bompety 50un 23,5x231,5cm \r\n\r\nOber S A Indústria e Comercio \r\n\r\n43.238.138/0001-36\r\n\r\n1600944\r\n\r\n11/10/2017 ás12:00\r\n\r\nFiltro/Scotch Brite 1un 80x60cm \r\n\r\nCahdam volta Grande S.A\r\n\r\n00.433.450/0001-78\r\n\r\n1053382\r\n\r\n11/10/2017 ás13:30\r\n\r\nPapel Higiênico /Bob 8un 60mx10cm \r\n\r\nEngetech Comercio e Indústria de Plastico Ltda \r\n\r\n01.144.673/0001-88\r\n\r\n1053393\r\n\r\n18/10/2017 ás09:00\r\n\r\nSacos para Lixo /Dover Roll10un 75cmx1,05m 100L\r\n\r\nLimppano S A \r\n\r\n33.033.556/0001-33\r\n\r\n1600971\r\n\r\n18/10/2017 ás09:30\r\n\r\nPano Multiuso /Q Odor 5un 49x33cm \r\n\r\nJB Costa Consultoria e Arredamento Mercantil Ltda \r\n\r\n08.054.003/0001-10\r\n\r\n1053417\r\n\r\n18/10/2017 ás10:00\r\n\r\nSaco para Lixo /Emba Lixo 100un 38x40cm \r\n\r\nMartins Comercio e Servicos de Distribuicao S/A\r\n\r\n43.214.055/0001-07\r\n\r\n1600970\r\n\r\n18/10/2017 ás10:30\r\n\r\nPano para Limpeza /Smart 5un 50x33cm \r\n\r\nFosforeira Brasileira S/A\r\n\r\n78.141.926/0001-94\r\n\r\n1053364\r\n\r\n18/10/2017 ás11:00\r\n\r\nEspetos de Madeira p/ Churrasco /Paraná 100un\r\n\r\nSwedish Match do Brasil \r\n\r\n33.016.338/0002-71\r\n\r\n1053360\r\n\r\n18/10/2017 ás11:30\r\n\r\nFósforo de Seg. Extra Longos/Fiat Lux 50un \r\n\r\nHigie-Topp Ind. Com. de Prod Higiênicos e Têxteis Ltda \r\n\r\n02.120.411/0001-46\r\n\r\n1600907\r\n\r\n18/10/2017 ás12:00\r\n\r\nHastes Flexíveis /Cotton Line 75un \r\n\r\nSanther Fabrica de Papel Santa Therezinha S/A\r\n\r\n61.101.895/0004-98\r\n\r\n1054748\r\n\r\n18/10/2017 ás13:30\r\n\r\nToalhas de Papel/Snob-Decora 60un 19x22cm \r\n\r\nManikraft Guaianazes Indústria de Celulose e Papel Ltda \r\n\r\n71.900.237/000-39\r\n\r\n1053374\r\n\r\n19/10/2017 ás09:00\r\n\r\nGuardanapos de Papel Mascot 50un 22x22,5cm \r\n\r\nPlast Leo Limitada \r\n\r\n53.785.291/0001-37\r\n\r\n1600976\r\n\r\n19/10/2017 ás09:30\r\n\r\nCortina de Box/Plast Leo 1un 1,35x1,80m \r\n\r\nSanther Fabrica de Papel Santa Therezinha S/A\r\n\r\n61.101.895/0004-98\r\n\r\n1053375\r\n\r\n19/10/2017 ás10:00\r\n\r\nGuardanapos de Papel/Santepel 50un 24x22cm \r\n\r\nUtil KiKo Industria e Comercio Ltda \r\n\r\n53.069.498/0001-05\r\n\r\n1053362\r\n\r\n19/10/2017 ás10:30\r\n\r\nProtetor de Fogão/Kiko 8un 26x26cm \r\n\r\nCopobras S/A Indústria e Comercio de Embalagens \r\n\r\n86.445.822/0003-63\r\n\r\n1053371\r\n\r\n19/10/2017 ás11:00\r\n\r\nPratos Fundos Descartáveis /Copobras 10un 23cm \r\n\r\nTermopot- Termoformagens Ltda \r\n\r\n03.569.492/0001-29\r\n\r\n1053363\r\n\r\n19/10/2017 ás12:00\r\n\r\nCopos Descartáveis /termopot 100un \r\n\r\nCia Canoinhas de Papel \r\n\r\n76.827.344/0001-30\r\n\r\n1054359\r\n\r\n19/10/2017 ás13:30\r\n\r\nPapel Higiênico Folha Simples /Fofinho 16un 30m x10cm \r\n\r\nOber S A Indústria e Comercio \r\n\r\n43.238.138/0001-36\r\n\r\n1053359\r\n\r\n25/10/2017 ás09:00\r\n\r\nPano MUltiuso /Fortlimp 5un 50x33cm \r\n\r\nOber S A Indústria e Comercio \r\n\r\n43.238.138/0001-36\r\n\r\n1053358\r\n\r\n25/10/2017 ás09:30\r\n\r\nPano de Prato/Máximo 1un 40x64cm \r\n\r\nA W Rossi Cia Ltda \r\n\r\n31.118.409/0001-30\r\n\r\n1053372\r\n\r\n25/10/2017 ás10:00\r\n\r\nCordal Para Varal /Rossi 10m \r\n\r\nIndipel Indústria de Artigos de Festa Ltda -Epp\r\n\r\n73.291.866/0001-72\r\n\r\n1600910\r\n\r\n25/10/2017 ás12:00\r\n\r\nPratos Descartáveis /Indipel 10un 18cm \r\n\r\nInternacional Paper do Brasil Ltda \r\n\r\n52.736.949/0019-87\r\n\r\n1600905\r\n\r\n26/10/2017 ás09:00\r\n\r\nFolhas A4 / Chamequinho 100un 210x297mm\r\n\r\nTextil Guaranesia Ltda -Epp\r\n\r\n02.533.224/0001-94\r\n\r\n1053370\r\n\r\n26/10/2017 ás09:30\r\n\r\nSaco de Pano Alvejado /Dona Sinhá 1un 50x78cm \r\n\r\nOber S A Indústria e Comercio \r\n\r\n43.238.138/0001-36\r\n\r\n1053361\r\n\r\n26/10/2017 ás10:00\r\n\r\nSaco Para Limpeza /Máximo 1un 44x65cm \r\n\r\nAlumipack Indústria de Embalagens Ltda \r\n\r\n07.770.721/0001-20\r\n\r\n1053373\r\n\r\n26/10/2017 ás10:30\r\n\r\nPelícula de Pvc Transparente /Boreda 15mx 28cm \r\n\r\nComercio de Utensilios Multi-uso Eireli-Epp\r\n\r\n06.246.548/0001-00\r\n\r\n1053357\r\n\r\n26/10/2017 ás11:00\r\n\r\nCorda de Nylon/Multi-Uso 10m \r\n\r\nJohnson & Johnson Industrial Ltda \r\n\r\n59.748.988/0001-14\r\n\r\n1600858\r\n\r\n26/10/2017 ás11:30\r\n\r\nAbsorvente Higiênicos /Sempre Livre 8un \r\n\r\nProtecter &Gamble Indústria e Comercio Ltda \r\n\r\n01.358.874/0016-64\r\n\r\n1600857\r\n\r\n26/10/2017 ás12:00\r\n\r\nAbsorvente Interno /Always Platinum 8un \r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do Processo Administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei Federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei Federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Regional do IPEM/RJ em Niterói, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 09 às 18h.\r\n\r\nId: 2059102" ], "2059103": [ "I - Edital", "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente Edital NOTIFICA os interessados abaixo relacionados para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Sede do IPEM/RJ localizada na Rua Padre Manuel da Nóbrega, nº 539, Quintino Bocaiuva, Rio de Janeiro/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade, do sócio proprietário.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nCereais Peger Ltda\r\n\r\n02.394.154/0001-30\r\n\r\n1054796\r\n\r\n26/09/2017 às 10:50h\r\n\r\nArroz Classe L. Fino Tipo 1 Gr Benef Polido - Rei da Panela c/ 1Kg\r\n\r\nAgrocomercial Quit Sul Ltda\r\n\r\n05.484.195/0001-06\r\n\r\n1054797\r\n\r\n26/09/2017 às 11:30h\r\n\r\nFeijão Mulato Gr I Comum Cores Tipo 1 - Super Gosto c/ 1Kg\r\n\r\nKero + Ind de Produtos Alimenticios Eirelli \r\n\r\n23.049.617/0001-05\r\n\r\n1055145\r\n\r\n26/09/2017 às 14:00h\r\n\r\nAveia em Flocos - Grão Vida c/ 250g\r\n\r\nKero + Ind de Produtos Alimenticios Eirelli \r\n\r\n23.049.617/0001-05\r\n\r\n1055145\r\n\r\n26/09/2017 às 14:00h\r\n\r\nGuaraná em Pó - Grão Vida c/ 100g\r\n\r\nKero + Ind de Produtos Alimenticios Eirelli \r\n\r\n23.049.617/0001-05\r\n\r\n1055145\r\n\r\n26/09/2017 às 14:00h\r\n\r\nQuinoa em Flocos - Grão Vida c/ 150g\r\n\r\nJBS S/A\r\n\r\n02.916.265/0173-05\r\n\r\n1054366\r\n\r\n27/09/2017 às 13:40h\r\n\r\nSabonete c/ Óleo de Amêndoas Baby Sabon - Johnson's c/ 80g\r\n\r\nJBS S/A\r\n\r\n02.916.265/0173-05\r\n\r\n1054291\r\n\r\n27/09/2017 às 13:40h\r\n\r\nSabonete (Harmon Chá Erva Doce e Camomila) - Johnson's c/ 90g\r\n\r\nJBS S/A\r\n\r\n02.916.265/0173-05\r\n\r\n1054291\r\n\r\n27/09/2017 às 13:40h\r\n\r\nSabonete (Mel e Linhaça Nut Protetora) - Johnson's c/ 90g\r\n\r\nJBS S/A\r\n\r\n02.916.265/0173-05\r\n\r\n1054291\r\n\r\n27/09/2017 às 13:40h\r\n\r\nSabonete (Imagine Rosas e Sândalo) - Johnson's c/ 90g\r\n\r\nDubar Ind e Comercio de Bebidas Ltda\r\n\r\n61.576.849/0001-00\r\n\r\n1054332\r\n\r\n29/09/2017 às 09:00h\r\n\r\nVinho Tinto Composto Quinado Doce - Dubar c/ 900ml\r\n\r\nCebea Ind e Com de Prod Alim Eireli\r\n\r\n27.911.080/0001-93\r\n\r\n1054798\r\n\r\n29/09/2017 às 11:30h\r\n\r\nPolvilho Doce - CBA c/ 100g\r\n\r\nPepsico Amacoco Bebidas do Brasil\r\n\r\n09.644.104/0003-75\r\n\r\n1054786\r\n\r\n29/09/2017 às 13:00h\r\n\r\nÁgua de Coco Ester. - Kero Coco c/ 1L\r\n\r\nWal Mart Brasil Ltda\r\n\r\n00.063.960/0009-58\r\n\r\n1054339\r\n\r\n29/09/2017 às 15:00h\r\n\r\nPêssegos em Calda - Great Value c/ 820g\r\n\r\nWal Mart Brasil Ltda\r\n\r\n00.063.960/0009-58\r\n\r\n1054339\r\n\r\n29/09/2017 às 15:00h\r\n\r\nAzeite de Oliva Extra Virgem - Great Value c/ 500ml\r\n\r\nTonykelly Ind e Com de Doces Eireli \r\n\r\n10.250.051/0001-25\r\n\r\n1054806\r\n\r\n02/10/2017 às 09:00h\r\n\r\nDoce de Banana - Tony Kelly 1,1Kg c/ 20un\r\n\r\nTonykelly Ind e Com de Doces Eireli \r\n\r\n10.250.051/0001-25\r\n\r\n1054806\r\n\r\n02/10/2017 às 09:00h\r\n\r\nPé de Moça - Tony Kelly 1080g c/ 20un\r\n\r\nTonykelly Ind e Com de Doces Eireli \r\n\r\n10.250.051/0001-25\r\n\r\n1054806\r\n\r\n02/10/2017 às 09:00h\r\n\r\nDoce de Mocotó - Tony Kelly 700g c/ 20un\r\n\r\nTonykelly Ind e Com de Doces Eireli \r\n\r\n10.250.051/0001-25\r\n\r\n1054816\r\n\r\n02/10/2017 às 09:00h\r\n\r\nGeléia s/ Morango e Laranja - Tony Kelly 1,1 Kg c/ 20un\r\n\r\nCencosud Brasil Comercial Ltda\r\n\r\n39.346.861/0001-61\r\n\r\n1056928\r\n\r\n02/10/2017 às 13:00h\r\n\r\nToalhas de Papel - Prezunic 2 rolos (20cm x 22cm) c/ 2un\r\n\r\nCencosud Brasil Comercial Ltda\r\n\r\n39.346.861/0001-61\r\n\r\n1056929\r\n\r\n02/10/2017 às 13:00h\r\n\r\nGuardanapo de Papel - Prezunic (21cm x 22cm) c/ 50un\r\n\r\nJose Alves Maia Filho Embalagens\r\n\r\n13.820.398/0001-54\r\n\r\n1054374\r\n\r\n02/10/2017 às 14:20h\r\n\r\nEstopa Especial p/ Polimento - Nortonc/ 150g\r\n\r\nPonto Azul Ind Plásticas Ltda\r\n\r\n09.944.241/0001-63\r\n\r\n1054150\r\n\r\n02/10/2017 às 15:00h\r\n\r\nCanudos Milk Shake Sachê - Canudos Chupe-Chupe c/ 100un\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do Processo Administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei Federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei Federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 2059103" ] } } }, "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": { "Atos": { "2058946": [ "I - Edital", "CONSELHO DE ÉTICA\r\n\r\nCOMISSÃO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO, instituída pela Resolução SEFAZ nº 748/2014, nos termos do disposto no art. 7º do Decreto nº 44.751/2014, divulga, abaixo, o Auditor Fiscal a ser avaliado pela respectiva chefia, relativamente ao período de 01/01/2017 a 30/06/2017.\r\n\r\nNos termos dos artigos 8º e 9º do Decreto nº 44.751/2014, o questionário de avaliação de cada Auditor Fiscal da Receita Estadual, devidamente preenchido no modelo Anexo I do referido Decreto, deverá ser entregue pela chefia avaliadora, em até 05 (cinco) dias úteis da publicação deste edital no Diário Oficial do Estado, na Secretaria Executiva do Conselho de Ética da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, mediante recibo e em envelope específico para cada fiscal avaliado, lacrado e identificado com o nome do servidor e o período de avaliação.\"\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nREPARTIÇÃO DE LOTAÇÃO\r\n\r\nINÍCIO DO PERÍODO DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nFINAL DO PERÍODO DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nTITULARES DAS REPARTIÇÕES\r\n\r\n30855373\r\n\r\nFABIO ROCHA VERBICARIO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\n01/01/2017\r\n\r\n30/06/2017\r\n\r\nADILSON ZEGUR\r\n\r\nId: 2058946" ], "2059133": [ "I - Edital", "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DA CAPITAL \r\n\r\nAFR - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nFica o contribuinte, abaixo mencionado, no prazo de 15 (quinze) dias, INTIMADO a apresentar: o Livro Registro de Saída, Livro de Entradas, Livro Registro de Apuração do ICMS, Inventario, Comprovante transmissão das declarações econômico-fiscais/GIAs-ICMS ,todos os documentos relativos aos exercícios de 2012 a junho 2016, e Comprovante de transmissão do SPED/EFD do exercício de 2017, DUBs de 2013 a 2016, DECLAN 2016 na sede desta repartição fiscal situada na Av. Ayrton Senna, nº 2001 BL “C”, sala 58 - Barra da Tijuca.3ª Intimação\r\n\r\nEMPRESA: CARIOCA SPECIAL MIX COM. DE COSMETICOS LTDA ME. \r\n\r\nINSCRIÇÃO Nº: 79.208.086\r\n\r\nCNPJ Nº: 12.663.117/0001-34\r\n\r\nINTIMAÇÃO Nº: 496830-13/02.\r\n\r\nId: 2059133" ], "2059134": [ "I - Edital", "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR \r\n\r\nSÃO GONÇALO - AFR 49.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE REGIONAL DA AFR 49.01 - SÃO GONÇALO, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do contribuinte responsável pela firma, abaixo citada, no prazo 05 (cinco) dias úteis a partir da data da ciência, conforme inciso IV, art. 38, Decreto nº 2473/79, para tomar ciência da intimação n° 488747-20/2. A intimação encontra-se à disposição na sede desta repartição fiscal, na Rua Travessa José Alves de Azevedo, nº 89, Zé Garoto - São Gonçalo - RJ. Auditor Fiscal da Receita Estadual Responsável: Rafael Vaz Brito. RAF 48874720.\r\n\r\nRazão Social: REDE VIDA MARAMBAIA MINIMERCADO LTDA.\r\n\r\nEndereço: ETR DA CONCEICAO, S/N, LOTE 05 MARAMBIA, MANILHA, ITABORAI -RJ, CEP 24859-408.\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.829.935; C.N.P.J.: 17.331.081/0001-05\r\n\r\nId: 2059134" ], "2059135": [ "I - Edital", "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA-FISCAL REGIONAL DO INTERIOR - BARRA MANSA AFR 04.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR-FISCAL CHEFE REGIONAL DE BARRA MANSA - AFR 04.01, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento dos responsáveis pelo estabelecimento abaixo citado, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15° dia da data desta publicação, para o cumprimento das exigências especificadas nas Intimações abaixo, referentes ao período de 01/01/2015 a 31/12/2016. Essas se encontram à disposição, na sede desta repartição fiscal, na Avenida Amaral Peixoto nº 287 - Centro - Volta Redonda. Auditores Responsáveis pela Ação Fiscal: VINÍCIUS MAIA CAMACHO E BERNARDO CONRADO MARTINS.\r\n\r\nIntimação: 498999-49/2\r\n\r\nRAF: 498999-49\r\n\r\nEstabelecimento: MISTER ECO COM DE INSUMOS IND E SERVIÇOS AMBIENTAIS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.822.426\r\n\r\nIntimação: 498998-50/2\r\n\r\nRAF: 498998-50\r\n\r\nEstabelecimento: COMERCIAL COLONIA FERRO E AÇO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.449.440\r\n\r\nIntimação: 498997-62/3\r\n\r\nRAF: 498997-62\r\n\r\nEstabelecimento: USICALMEC USINAGEM E CALDEIRARIA LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.419.826\r\n\r\nId: 2059135" ], "2059136": [ "I - Edital", "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA-FISCAL REGIONAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAFR-17.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR CHEFE DA 17.01 - DUQUE DE CAXIAS, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do contribuinte responsável pela firma, abaixo citada, no prazo de cinco dias a partir da data da ciência, conforme inciso IV, art. 38, Decreto nº 2473/79, para apresentar os documentos e informações, abaixo relacionadas, referentes ao período de 01/01/2012 a 30/06/2017, em atendimento às solicitações da Auditora Fiscal da Receita Estadual Raquel Cariello, Mat. 30015572:\r\n\r\nExigências\r\n\r\nTransmitir o SPED dos períodos de 02/2015 à 06/2017. \r\n\r\nPrestar esclarecimentos sobre as divergências encontradas nas declarações do contribuinte e os valores disponibilizados em meio magnético (cartão de crédito/débito).\r\n\r\nEmpresa: R G LEAO RESTAURANTE E LANCHONETE ME\r\n\r\nInscrição Estadual: 78.181.273\r\n\r\nIntimação nº. 499418-01/2\r\n\r\nId: 2059136" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2059128": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo nº 079/2017 ao Contrato n° 091/2016. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a Empresa INTERAGUA QUIMICA LTDA-ME. OBJETO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL. VALOR: R$ 15.799,76 (quinze mil setecentos e noventa e nove reais e setenta e seis centavos). DATA DA ASSINATURA: 19/09/2017. NOTA DE EMPENHO: 2017NE00135. PRAZO: o prazo de vigência será de 12 (doze) meses. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. Processo Administrativo n° E-01/060/1421/2016.\r\n\r\nId: 2059128" ], "2059182": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna pública que fará realizar a seguinte licitação: \r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10/2017\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Copeiragem e Recepção visando atender servidores e visitantes nas diversas unidades administrativas do Fundo Único de Previdência Social, a Escola de Educação Financeira e o RIOPREVIDÊNCIA Cultural. \r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL \r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO: 18/10/2017, às 11:00h\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO : https://www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nO Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico acima ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 01 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m². \r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329 ou 2332-5330.\r\n\r\nId: 2059182" ] } } }, "Secretaria de Estado de Obras": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2059076": [ "I - Extrato de Termo", "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Apostilamento de Reajuste de Preços, referente ao Contrato nº 06/2015, assinado em 18.09.2017. PARTES: DER-RJ e a EMPRESA ENGEMAR - PROJETOS EC CONSTRU ÇÕES LTDA. OBJETO: Reajusta o valor do contrato, referente à complementação da 2ª periodicidade anual, no valor de R$ 310.882,37. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e Decreto Estadual nº 3.149/80. PROCESSO Nº E-17/003.004429/2017. \r\n\r\nId: 2059076" ], "2058839": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CEHAB-RJ torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 004/2017.\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada no transporte de móveis diversos, de equipamentos, acondicionamento de processos, pastas suspensas / documentos, com substituição de caixas e ordenação dos processos, de acordo com a sequência numérica, fornecendo os materiais para atender as necessidades da Companhia Estadual de Habitação - CEHAB-RJ. O transporte deverá ser realizado na origem Rua da Quitanda nº 80, Centro, para Av. Carlos Peixoto 54, Botafogo/RJ, na forma do Termo de Referência.\r\n\r\nDATA E HORÁRIO: 09/10/2017, às 11 horas. \r\n\r\nLOCAL: Rua da Quitanda, 80 - 10º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 313.000,00.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/008.736/2017.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser adquirida uma via impressa na Companhia Estadual de Habitação - CEHAB-RJ, situada na Rua da Quitanda, 80 - 10º andar, Centro - Serviço de Licitação, mediante permuta de 01 (uma) resma de papel A-4, sendo obrigatória a apresentação do carimbo do CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 2058839" ] } } }, "Secretaria de Estado de Segurança": { "Atos": { "2058942": [ "I - Aviso", "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 1ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 304, Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna público o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO nº 006/2017, Processo nº E-09/169/61/2016, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE, realizado no dia 12 de setembro, às 13:01 horas, que teve por objeto a aquisição de papel toalha, na forma do Termo de Referência (Anexo I), no valor total estimado de R$ 340.832,50 (trezentos e quarenta mil oitocentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos). O Pregoeiro ADJUDICOU e o Ilmo. Sr. Chefe da Polícia Civil, em despacho datado de 19.09.2017 HOMOLOGOU o feito à empresa GB+ CONSULTORIA E SERVIÇOS EIRELI, por ter oferecido o menor preço, perfazendo o total geral de R$ 289.995,00 (duzentos e oitenta e nove mil novecentos e noventa e cinco reais).\r\n\r\nId: 2058942" ], "2058848": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 212/2017.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa IMPERIALMED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ: 09.102.813/0001-67.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos oncológicos.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 72.240,00 (setenta e dois mil duzentos e quarenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/08/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/187/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 213/2017.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ: 36.325.157/0001-34.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos Oncológicos.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.834,60 (três mil oitocentos e trinta e quatro reais e sessenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/08/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/187/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 214/2017.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ: 00.085.822/0001-12.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos oncológicos.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.760,00 (dois mil setecentos e sessenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/08/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/187/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 215/2017.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ: 12.499.494/0001-80.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos oncológicos.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 43.272,60 (quarenta e três mil duzentos e setenta e dois reais e sessenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/08/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/187/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 216/2017.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MUNDIFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES - CNPJ: 07.768.887/0001-01.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos oncológicos.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 11.589,60 (onze mil quinhentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/08/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/187/2016.\r\n\r\nId: 2058848" ], "2059107": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 217/2017.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ 36.325.157/0001-34.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 13.260,00 (treze mil duzentos e sessenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/09/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/094/1138/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 218/2017.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a MULTIFARMA COMERCIAL LTDA-ME. - CNPJ 21.681.325/0001-57.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.060,00 (quatro mil e sessenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/09/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/094/1138/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 219/2017.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a SOLUMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA. - CNPJ 11.896.537/0001-42.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 67.366,00 (sessenta e sete mil trezentos e sessenta e seis reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/09/2017\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/094/1138/2015.\r\n\r\nId: 2059107" ] } }, "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": { "Atos": { "2059086": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo ao Contrato n° 05/2016.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a FLEXPRESS COMÉRCIO DE RÓTULOS ETIQUETAS ADESIVAS E IMPRESSOS GRÁFICOS EM GERAL - LTDA EPP - CNPJ: 08.355.894/0001-44.\r\n\r\nOBJETO: Termo aditivo de prorrogação de prazo ao contrato nº 05/2016, relativo à prestação de serviços gráficos para confecção de identidades funcionais dos servidores da SEAP/RJ.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 20/09/2017.\r\n\r\nVALOR: R$ 41.935,72 (quarenta e um mil novecentos e trinta e cinco reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/072/2/2016.\r\n\r\nId: 2059086" ] } }, "Secretaria de Estado de Saúde": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2059056": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL torna público o FRACASSO do ato licitatório, Pregão Eletrônico n° 030/2017, Processo Administrativo nº E-08/005/000052/2017, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva do sistema de ar comprimido das áreas de produção dos soros hiperimunes e estação de tratamento de água.\r\n\r\nId: 2059056" ], "2059069": [ "I - Aviso", "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna pública para conhecimento dos interessados que encontra-se disponível a Licitação para Registro de Preços, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/0461/2017\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 56/2017\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos (Quimioterápicos)\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 16/10/2017, às 10:00 h\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 16/10/2017, às 10 h e 05 min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 19846\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4 , sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 - Gávea - RJ - CEP: 22451-000, Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 às 17 horas.\r\n\r\nId: 2059069" ], "2059059": [ "I - Aviso", "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna pública para conhecimento dos interessados que encontra-se disponível a Licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/0680/2017\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 59/2017\r\n\r\nOBJETO: Seleção de empresa especializada para prestação continuada de serviços de entrega de documentos, recepção, atendimento, secretariado e outras atividades de natureza operacional, a serem prestados à Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 16/10/2017, às 10:30 h\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 16/10/2017, às 10 h e 35 min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 19921\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4 , sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 - Gávea - RJ - CEP: 22451-000, Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 às 17 horas.\r\n\r\nId: 2059059" ] } } } } }, "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": { "Atos da Defensoria Pública-Geral": { "Atos": { "2058894": [ "DPGE - Despacho", "DESPACHOS DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 13/09/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2070/2017- PARANA BANCO S.A.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/22000/2017- INTER LIFE ASSISTENCIA INTERNACIONAL.\r\n\r\nDEFIRO, na forma das resoluções DPGE n°s 872 e 873/2017. \r\n\r\nId: 2058894" ], "2058895": [ "DPGE - Despacho", "DE 30.08.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2144/2017 - BARBARA SANGI, Técnico Médio de Defensoria, Matrícula 3031833-1. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao período base de 15/08/2012 a 13/08/2017, nos termos do art.129 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.819/2010 - FABIO AMADO DE SOUZA BARRETTO, Defensor Público, Matrícula 877395-4. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Prêmio relativa ao período base de 21/03/2007 a 17/03/2017, nos termos do art. 120 da Lei Complementar n° 06/77.\r\n\r\nDE 04.09.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.005/1995 - ANA MARGARIDA VIEIRA PIRES ALBUQUERQUE, Defensor Público, Matrícula 816985-6. CONCEDO o direito à percepção de 45% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 02.09.2017, de acordo com o art. 3° da Lei n° 773/84 e Lei Complementar n° 68/90.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.701/1998 - CINTIA REGINA GUEDES, Defensor Público, Matrícula 835249-4. CONCEDO o direito à percepção de 40% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 03.09.2017, de acordo com o art. 3° da Lei n° 773/84 e Lei Complementar n° 68/90.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/3056/2015 - FERNANDO PEREIRA MARQUES JUNIOR, Técnico Superior Jurídico, Matrícula 3083864-3. CONCEDO o direito à percepção de 15% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 05.09.2017, de acordo com o disposto na Lei nº 1258/87.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.045/2009 - ISABELLA BOTELHO MOREIRA DA SILVA, Defensor Público, Matrícula 949556-5. CONCEDO o direito à percepção de 30% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 11.09.2017, de acordo com o art. 3° da Lei n° 773/84 e Lei Complementar n° 68/90.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.700/1998 - JANINE FURTADO LAVIGNE DE LEMOS, Defensor Público, Matrícula 835253-6. CONCEDO o direito à percepção de 40% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 03.09.2017, de acordo com o art. 3° da Lei n° 773/84 e Lei Complementar n° 68/90.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.284/2000 - LISETE TERESINHA BOECK MIRANDA, Defensor Público, Matrícula 852755-8. CONCEDO o direito à percepção de 40% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 04.09.2017, de acordo com o art. 3° da Lei n° 773/84 e Lei Complementar n° 68/90.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2131/2017 - MARIA ISABEL SABOYA CANONICO, Defensor Público, Matrícula 949563-1. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de contribuição em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 01.06.1998 a 31.10.1999, 01.11.1999 a 31.12.2002, 01.01.2003 a 31.01.2003 e de 01.02.2003 a 11.09.2007, no total de 3385 dias, nos termos da Lei n° 530/82.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/982/2017 - MAYRA DOS SANTOS LOYOLA, Defensor Público Substituto, Matrícula 3089548-6. ANOTE-SE, para fins de triênio, o tempo de exercício de Advocacia, no período de 24.02.2015 a 29.02.2016, no total de 371 dias, de acordo com o Parecer da Assessoria de Assuntos Institucionais à fls. 18, art 103 da Leii Complementar n° 06/77, art 2° da Lei nº1258/1997 e Parecer Normativo 02/2007 emitido nos autos do Processo n° E-20/10154/2011.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.331/2011 - PAULA FORMOSO PORTILHO ARRAES, Defensor Público, Matrícula 969588-3. CONCEDO o direito à percepção de 25% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 12.09.2017, de acordo com o art. 3° da Lei n° 773/84 e Lei Complementar n° 68/90.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.773/2007 - RAFAELA SILVA GARCEZ, Defensor Público, Matrícula 930802-4. CONCEDO o direito à percepção de 30% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 13.09.2017, de acordo com o art. 3° da Lei n° 773/84 e Lei Complementar n° 68/90.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.250/2000 - ROBERTA DE FREITAS BRAGA, Defensor Público, Matrícula 835266-8. CONCEDO o direito à percepção de 40% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 03.09.2017, de acordo com o art. 3° da Lei n° 773/84 e Lei Complementar n° 68/90.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1988/2017 - YSDAM REYNALDO DA FONSECA, Técnico Médio de Defensoria, Matrícula 3091814-8. CONCEDO o direito à percepção de 10% e 15% de triênios, correspondentes ao direito do 1º e 2º triênios, com validade a contar de 06.06.2016, de acordo com o disposto no art. 80 do Decreto nº 2479/79 e na Lei nº 1258/87.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2154/2017 - ÉRICA DINIZ MARTINS BARRETO, Técnico Médio de Defensoria, Matrícula 3030406-7. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao período base de 09/07/2012 a 07/07/2017, nos termos do art.129 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12.415/2011 - FELIPE LOPES DA SILVA PEREIRA, Defensor Público, Matrícula 930859-4. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao período base de 20/08/2011 a 17/08/2016, nos termos do art.120 da Lei Complementar n° 06/77.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.793/2006 - HELOISA ENEIDA FERREIRA GUIMARÃES, Defensor Público, Matrícula 860735-0. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Prêmio relativa ao período base de 18/04/2016 a 14/04/2016, nos termos do art.120 da Lei Complementar n° 06/77.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12.528/2009 - MARIA JÚLIA REBOUÇAS DABUL, Defensor Público, Matrícula 836303-8. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao período base de 05/12/2008 a 03/12/2013, nos termos do art.120 da Lei Complementar n° 06/77.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2147/2017 - KARLA RAMOS SILVA NOGUEIRA, Técnico Médio de Defensoria, Matrícula 972944-3. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao período base de 08/08/2011 a 05/08/2016, nos termos do art.129 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.306/2001 - RENATA CRISTINA FARIA DE AFFONSO ELIAS, Defensor Público, Matrícula 820002-4. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao período base de 01/10/2010 a 29/09/2015, nos termos do art.120 da Lei Complementar n° 06/77.\r\n\r\nProc. Nº E-20/12.113/2011 - SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY, Defensor Público, Matrícula 930842-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao período base de 20/08/2011 a 17/08/2016, nos termos do art.120 da Lei Complementar n° 06/77.\r\n\r\nDE 13.09.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2325/2017 - ANDREA MARCELINO PEREIRA SIQUEIRA, Técnico Médio de Defensoria, Matrícula 3031735-8. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao período base de 15/08/2012 a 13/08/2017, nos termos do art.129 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2324/2017 - ALESSANDRA NASCIMENTO ROCHA GLÓRIA, Defensor Público, Matrícula 969583-4. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao período base de 28/12/2010 a 26/12/2015, nos termos do art.120 da Lei Complementar n° 06/77.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.016/1991 - MARIA LUIZA ALVES, Defensor Público, Matrícula 181902-8. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao período base de 30/06/2010 a 28/06/2015, nos termos do art.120 da Lei Complementar n° 06/77.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12.839/2012 - KAREN SIMÕES ROSA E SILVA, Defensor Público, Matrícula 3032164-0. CONCEDO o direito à percepção de 10%, 15%, 20% de triênios, correspondentes ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 04.09.12 e 25% de triênios, com validade a contar de 28.09.14, de acordo com o art. 103 da Lei Complementar n° 06/77, tornando sem efeito, respectivamente, os despachos de fls. 09 de 05/10/12, publicado no D.O. de 15/10/12 e de fls. 16/10/12 e de fls. 16/10/14, publicado no D.O. de 28/10/14.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.537/2001 - CRISTIANA BACHA DE ALMEIDA, Defensor Público, Matrícula 860752-5. CONCEDO o direito à percepção de 10%, 15%, 20%, 25%, 30%, 35% e 40% de triênios, correspondentes ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 19.04.01, 01.05.01, 30.04.04, 30.04.07, 29.04.10, 28.04.13 e 27.04.16, respectivamente, de acordo com o art. 103 da Lei Complementar n° 06/77, tornando sem efeito os Despachos de fls. 09 de 01/06/01, publicado no D.O. de 08/06/01, de fls. 12 de 10/05/04, publicado no D.O. de 13/05/04, de fls. 23 de 06/08/07, publicado no D.O; de 08/08/07, de fls. 25 de 11/05/10, publicado no D.O;. de 18/05/10, de fls. 27 de 06/05/13, publicado no D.O. de 10/05/13 e de fls. 32 de 26/04/16 publicado no D.O; de 11/05/16, respectivamente.\r\n\r\nDE 14.09.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.525/2008 - SAMANTHA DE ABREU ALVES CASTRO, Defensor Público, Matrícula 860695-6. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao período base de 17/04/2011 a 14/04/2016, nos termos do art.120 da Lei Complementar n° 06/77.\r\n\r\nId: 2058895" ], "2058897": [ "DPGE - Ato", "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nDE 15.09.2017\r\n\r\nCESSA, A PEDIDO, a designação da Excelentíssima Defensora Pública de Classe Especial SONIA SILVA DURVAULT MARTINS para atuar como Relatora Cível da XXIII Comissão de Estágio Confirmatório - CECON-DP, a contar de 01.08.2017.\r\n\r\nDESIGNA o Excelentíssimo Defensor Público MARCO ANTONIO GUIMARÃES CARDOSO para atuar como Relator Cível das Excelentíssimas Defensoras Públicas Substitutas Relatadas DEBORAH CALDEIRA ESPÍNDOLA SALES e LÍVIA CORREA BATISTA GUIMARÃES, a partir de 01.08.2017.\r\n\r\nId: 2058897" ] } }, "Avisos, Editais e Termos de Contratos": { "Atos": { "2059125": [ "DPGE - Aviso", "DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO AVISA aos Exmos. Defensores Públicos titulares de órgãos com atribuição em Infância e Juventude, bem como os Defensores da Região do Estado do Rio de Janeiro, do CANCELAMENTO do I Encontro Estratégico dos Defensores da Infância - infracional, organizado pela CDEDICA, que seria realizado no dia 22 de setembro 2017, às 13h. Tão logo seja possível, comunicaremos a nova data.\r\n\r\nId: 2059125" ], "2058800": [ "DPGE - Aviso", "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPRJ torna público que fará realizar no Portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br) as licitações, abaixo mencionadas: \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 031/2017.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de sondagem de terreno.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 03/10/2017, às 14:00h.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 03/10/2017, às 14:05h.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nNº DA LICITAÇÃO NO PORTAL: DPRJ PE Nº 031/17.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/1093/2017.\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 032/2017.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de recarga de extintores.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 03/10/2017, às 14:20h.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 03/10/2017, às 14:25h.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nNº DA LICITAÇÃO NO PORTAL: DPRJ PE Nº 032/17.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/1146/2017.\r\n\r\nOs Editais e seus respectivos anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br ou www.dpge.rj.gov.br, podendo ser obtida uma via impressa, alternativamente, na Av. Marechal Câmara, 314 -3º andar - Centro/RJ, mediante a entrega de uma resma de papel A4, branco, 210x297mm.\r\n\r\nId: 2058800" ], "2058929": [ "DPGE - Extrato de Instrumento Contratual", "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19.09.2017\r\n\r\nPÁGINA 3 ­ 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 026/2017\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n“PRAZO: 36 (doze) meses a contar da publicação no DOERJ.”\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“PRAZO: 36 (trinta e seis) meses a contar da publicação no DOERJ.”\r\n\r\nId: 2058929" ] } } }, "DO Campos (Poder Executivo)": { "Atos do Prefeito": { "Atos": { "2059304": [ "DOCG - Decreto Normativo", "Decreto nº 188/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nO Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.743 de 04/01/2017, publicada em 09/01/2017 e com os artigos, 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 1.596.076,93 (um milhão, quinhentos e noventa e seis mil, setenta e seis reais e noventa e três centavos), nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n060100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO PUBLICA \r\n\r\n06010 - GABINETE DO SECRETARIO DE GESTAO PUBLICA \r\n\r\n1.04.122.0067.2271 - APOIO ADMINIST. - SEC. DE ADMIN. E GESTAO DE PESSOAS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n1.530.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339033 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO \r\n\r\n30.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n33.076,93 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n1.593.076,93 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações do Programa de Trabalho abaixo discriminado:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n060100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO PUBLICA \r\n\r\n06010 - GABINETE DO SECRETARIO DE GESTAO PUBLICA \r\n\r\n1.04.122.0067.2271 - APOIO ADMINIST. - SEC. DE ADMIN. E GESTAO DE PESSOAS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 319094 - INDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALHISTAS \r\n\r\n66.076,93 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n787.050,56 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n12.097,59 \r\n\r\n1.04.122.0184.1842 - IMPLANTACAO DA GARAGEM CENTRAL \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n2.293,76 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n1.146,88 \r\n\r\n1.04.122.0184.1950 - AQUISICAO DE NOVOS VEICULOS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n269,13 \r\n\r\n1.04.128.0187.2843 - CRIACAO DA ESCOLA DE CAPACIT. DO SERVIDOR PUBLICO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n573,44 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n13.619,20 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n883.127,49 \r\n\r\n060300 - SUPERINTENDENCIA DE COMUNICACAO \r\n\r\n06030 - SUPERINTENDENCIA DE COMUNICACAO \r\n\r\n1.24.131.0067.2386 - CAMPANHA PUBLICITARIAS E INSTITUCIONAIS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n122.035,83 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n122.035,83 \r\n\r\n210500 - COMPANHIA DESENV DO MUNICIPIO DE CAMPOS \r\n\r\n21050 - COMPANHIA DESENV DO MUNICIPIO DE CAMPOS \r\n\r\n1.04.122.0067.2359 - APOIO ADM. - CODEMCA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n96.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n96.000,00 \r\n\r\n340400 - FUNDACAO MUNICIPAL DO ESPORTE \r\n\r\n34040 - FUNDACAO MUNICIPAL DE ESPORTE \r\n\r\n1.27.122.0067.2366 - APOIO ADM. - FUNDACAO MUNICIPAL DE ESPORTES \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n35.102,72 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n61.824,01 \r\n\r\n1.27.812.0001.2760 - FESTIVAL, JOGOS E COMPETICOES ESCOL. E UNIVERSITARIAS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n54.333,44 \r\n\r\n1.27.812.0002.1012 - REF. E IMPL. DE INFRAESTRUTURA ESPORTIVA NOS CAMPOS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n91.800,00 \r\n\r\n1.27.812.0107.2933 - ESPORTE NO MUNICIPIO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 335041 - CONTRIBUICOES \r\n\r\n43.950,08 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n287.010,25 \r\n\r\n420200 - SUPERINTENDENCIA DA AGRICULTURA \r\n\r\n42020 - SUPERINTENDENCIA DE AGRICULTURA \r\n\r\n1.04.122.0067.2065 - APOIO ADM. - SECRETARIA DE AGRICULTURA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n84.704,00 \r\n\r\n1.20.601.0025.2103 - EXPANDIR AS HORTAS COMUN. EM DVRS BAIRROS DA CIDADE \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n70.799,36 \r\n\r\n1.20.601.0029.2118 - ESTRUT. PATRULHA PROPRIA DE MAQUINAS E EQUIP. AGRIC. \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n52.400,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n207.903,36 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 20 de setembro de 2017\r\n\r\nrafael diniz\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 2059304" ], "2059032": [ "DOCG - Portaria", "Portaria nº 2116/2017\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ESPECIAL a Sônia Maria Alvarenga.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exmo. Sr. Prefeito deste Município, através do Decreto nº 046/2017;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 1509/2017:\r\n\r\nArt.1º - Conceder APOSENTADORIA a Sônia Maria Alvarenga, Professora I - 20h- Padrão H, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, matrícula nº 10615, com proventos integrais, com fundamento no art. 6º da EC nº 41/2003 c/c art. 40, §5º da CF/88.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 3.939,62, (três mil, novecentos e trinta e nove reais e sessenta e dois centavos), a partir da publicação da presente, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Professora I - 20h- Padrão H.\r\n\r\nAnexo III da Lei Municipal nº 7.345/2002 com alterações da Lei nº 7429/2003 e da Lei\r\n\r\nR$ 2.541,70\r\n\r\nnº. 8.133/09 c/c Decreto Municipal nº 120/2003; Lei nº. 8703/2016\r\n\r\nQuinquênio - 25%\r\n\r\nArt. 60 da Lei º. 5.247/91\r\n\r\nR$ 635,42\r\n\r\nAdicional - 15%\r\n\r\nart. 8º da Lei nº. 5.132/90 c/c art. 110 da Lei municipal nº. 5.247/91 e arts. 63, 66, §2º da Lei Municipal nº. 7.345/02\r\n\r\nR$ 381,25\r\n\r\nProgressão - 15%\r\n\r\nArt. 31, II e art. 63, §2º, art. 64 e art. 66 §2º da Lei Muni\r\n\r\nR$ 381,25\r\n\r\ncipal nº 7345/2002, alterada pela Lei nº 8133/2009 c/c art. 110 da Lei nº 5247/91\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 13 de setembro de 2017.\r\n\r\nJosé Paes Neto\r\n\r\n- Procurador Geral do Município -\r\n\r\nId: 2059032" ], "2059310": [ "DOCG - Portaria", "Portaria N°2142/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base nas Leis nº 8.344/13, 8.622/2015 e Decretos 80/2015, 21/2014, Christiane Monteiro Alves Tinoco Leite, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Diretora da EM Amaro Prata Tavares, Classificação “B”, Símbolo DAS-06, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de setembro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nId: 2059310" ], "2059256": [ "DOCG - Portaria", "Portaria N°2153/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015 Élio da Silva Carneiro, para exercer na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, o cargo em comissão de Chefe da Divisão de Execução de Obras Públicas, Símbolo DAS-07, com vigência a contar de 01/09/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 20 de setembro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°2154/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015 Edson Gomes Barbosa, para exercer na Secretaria Municipal de Gestão Pública, o cargo em comissão de Chefe da Divisão de Oficina Mecânica, Símbolo DAS-07, com vigência a contar da data da publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 20 de setembro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nId: 2059256" ], "2059315": [ "DOCG - Portaria", "Portaria N°2155/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria n° 087/2017 que nomeou Diego Manhães Codeço, para exercer na Secretaria Municipal de Gestão Pública, o cargo em comissão de Chefe da Divisão de RH para Secretaria de Fazenda, Símbolo DAS-7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 20 de setembro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°2156/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015 Daiany Oliveira Caetano, para exercer na Secretaria Municipal de Gestão Pública, o cargo em comissão de Chefe da Divisão de RH para Secretaria de Fazenda, Símbolo DAS-7, com vigência a contar da data da publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 20 de setembro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°2157/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria n° 0367/2017 que designou Antônio César Azevedo Gomes, para exercer na Secretaria Municipal de Fazenda, o cargo em Comissão de Subsecretário Adjunto de Atendimento ao Contribuinte, Símbolo DAS-02, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 20 de setembro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°2158/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015 Luís Vicente Tinoco de Miranda, para exercer na Secretaria Municipal de Fazenda, o cargo em Comissão de Subsecretário Adjunto de Atendimento ao Contribuinte, Símbolo DAS-02, com vigência a contar da data da publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 20 de setembro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°2159/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria n° 230/2017 que designou Antônio Maria Ribeiro Tavares, para exercer na Secretaria Municipal de Fazenda, o cargo em comissão de Chefe do Setor de IPTU-ITBI, Símbolo DAS-04, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 20 de setembro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°2160/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015 Júlia Sarmet Moreira Smiderle Machado, para exercer na Secretaria Municipal de Fazenda, o cargo em comissão de Chefe do Setor de IPTU-ITBI, Símbolo DAS-04, com vigência a contar da data da publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 20 de setembro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°2161/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria n° 233/2017 que designou Ivan Vilela da Silva, para exercer na Secretaria Municipal de Fazenda, o cargo em comissão de Chefe do Setor de Dívida Ativa, Símbolo DAS-04, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 20 de setembro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°2162/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015 Simone Pessanha Cordeiro, para exercer na Secretaria Municipal de Fazenda, o cargo em comissão de Chefe do Setor de Dívida Ativa, Símbolo DAS-04, com vigência a contar da data da publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 20 de setembro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°2163/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria n° 232/2017 que nomeou Vânia de Azevedo Paes, para exercer na Secretaria Municipal de Fazenda, o cargo em Comissão de Chefe do Setor CAC - Central de Atendimento ao Contribuinte, Símbolo DAS-04, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 20 de setembro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°2164/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015 Fernanda Bastos Cassiano Abud, para exercer na Secretaria Municipal de Fazenda, o cargo em Comissão de Chefe do Setor CAC - Central de Atendimento ao Contribuinte, Símbolo DAS-04, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 20 de setembro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°2165/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria n° 236/2017 que nomeou Felipe Brandão de Oliveira, para exercer na Secretaria Municipal de Fazenda, o cargo em Comissão de Chefe da Divisão de Informática, Símbolo DAS-05, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 20 de setembro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°2166/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015 Erenildo da Silva Rios, para exercer na Secretaria Municipal de Fazenda, o cargo em Comissão de Chefe da Divisão de Informática, Símbolo DAS-05, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 20 de setembro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°2167/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria n° 231/2017 que designou Carlos Roberto dos Santos Júnior, para exercer na Secretaria Municipal de Fazenda, o cargo em Comissão de Chefe do Setor de Taxas, Símbolo DAS-04, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 20 de setembro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nId: 2059315" ], "2059311": [ "DOCG - Portaria", "Portaria N°2170/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nCONSIDERANDO a aprovação e classificação no Concurso Público realizado no dia 20 de maio de 2012, Edital n° 005/CEPUERJ/2012, publicado no Diário Oficial do Município em 13/02/2012 e homologado mediante Portaria n° 1416/2012, publicada em 02/07/2012;\r\n\r\nCONSIDERANDO a Ação de Obrigação de Fazer proposta por ANA MARIA APARECIDA NUNES OLIVEIRA;\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão sub judice proferida nos autos da Ação Ordinária com pedido de Tutela de Urgência n° 0020820-03.2017.8.19.0014, pela 1ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes no Estado do Rio de Janeiro, para que a autora fosse nomeada e empossada no cargo de Professor II - 25 horas, previsto no Edital do Concurso Público n° 005/CEPUERJ/2012, depois de cumpridas as demais etapas do concurso;\r\n\r\nRESOLVE convocar e nomear ANA MARIA APARECIDA NUNES OLIVEIRA no cargo de PROFESSOR II - 25 HORAS.\r\n\r\nA mesma deverá comparecer na Secretaria Municipal de Gestão Pública, no prazo de 30 (trinta) dias, portando os exames médicos previstos no edital do concurso e os seguintes documentos:\r\n\r\n01 foto colorida 3 x 4 recente; \r\n\r\nCarteira de Identidade,\r\n\r\nCarteira de Trabalho (cópia da parte da foto frente e verso);\r\n\r\nC.P.F. (incluindo do (a) cônjuge),\r\n\r\nTítulo de Eleitor com o comprovante de votação da última eleição ou certidão de quitação eleitoral;\r\n\r\nCertificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação, para os candidatos do sexo masculino.\r\n\r\nCertidão de Casamento, com as respectivas averbações, se for o caso;\r\n\r\nCertificado de Nascimento (filhos menores de 18 anos)\r\n\r\nCartão de Vacina dos filhos menores de 5 (cinco) anos;\r\n\r\nComprovante de Residência atual,\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Estadual (Cartório do Distribuidor);\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Vara Federal (www.jfrj.jus.br);\r\n\r\nCartão PIS/PASEP; \r\n\r\nDiploma/Certificado de conclusão equivalente ao cargo pretendido;\r\n\r\nCertificado de especialização para o cumprimento do cargo pretendido;\r\n\r\nRegistro no respectivo Conselho com o devido comprovante de quitação da anuidade, nos casos legalmente previstos, estando com a situação regularizada junto ao Conselho.\r\n\r\nCartão que comprove o número da conta no Banco Santander.\r\n\r\nDeclaração de Acúmulo de Cargos, se houver, CONSTANDO CARGA HORÁRIA DISCRIMINADA (local de trabalho com a jornada realizada com dias da semana trabalhados, em papel timbrado e carimbado pelo responsável pelo órgão). Nos casos de pedido de exoneração, SOMENTE SERÁ ACEITO PARA EFEITO DE COMPROVAÇÃO, A PUBLICAÇÃO OFICIAL DO PEDIDO. \r\n\r\nCópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ACOMPANHADA DO RESPECTIVO RECIBO DE ENTREGA e das atualizações e/ou complementações ou, no caso de o nomeado não ser declarante, apresentação de declaração de bens e valores firmada por ele próprio, em conformidade com o disposto no capítulo IV da Lei Federal nº 8.429/92.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de setembro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°2171/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nCONSIDERANDO a aprovação e classificação no Concurso Público realizado no dia 04 de maio de 2014, Edital n° 04/CEPUERJ/NIVEL SUPERIOR/2014, homologado mediante Portaria n° 1169/2014, publicada em 02/07/2014;\r\n\r\nCONSIDERANDO a Ação Ordinária proposta por ANNA PAULA SILVA COSTA;\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão sub judice nos autos da Ação Ordinária com pedido de Tutela de Urgência n° 0016626-57.2017.8.19.0014, pela 1ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes no Estado do Rio de Janeiro, para que a autora fosse nomeada e empossada no cargo de Médico Proctologista, previsto no Edital do Concurso Público n° 04/CEPUERJ/NIVEL SUPERIOR/2014, depois de cumpridas as demais etapas do concurso;\r\n\r\nRESOLVE convocar e nomear ANNA PAULA SILVA COSTA no cargo de MÉDICO PROCTOLOGISTA.\r\n\r\nA mesma deverá comparecer na Secretaria Municipal de Gestão Pública, no prazo de 30 (trinta) dias, portando os exames médicos previstos no edital do concurso e os seguintes documentos:\r\n\r\n01 foto colorida 3 x 4 recente; \r\n\r\nCarteira de Identidade,\r\n\r\nCarteira de Trabalho (cópia da parte da foto frente e verso);\r\n\r\nC.P.F. (incluindo do (a) cônjuge),\r\n\r\nTítulo de Eleitor com o comprovante de votação da última eleição ou certidão de quitação eleitoral;\r\n\r\nCertificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação, para os candidatos do sexo masculino.\r\n\r\nCertidão de Casamento, com as respectivas averbações, se for o caso;\r\n\r\nCertificado de Nascimento (filhos menores de 18 anos)\r\n\r\nCartão de Vacina dos filhos menores de 5 (cinco) anos;\r\n\r\nComprovante de Residência atual,\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Estadual (Cartório do Distribuidor);\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Vara Federal (www.jfrj.jus.br);\r\n\r\nCartão PIS/PASEP; \r\n\r\nDiploma/Certificado de conclusão equivalente ao cargo pretendido;\r\n\r\nCertificado de especialização para o cumprimento do cargo pretendido;\r\n\r\nRegistro no respectivo Conselho com o devido comprovante de quitação da anuidade, nos casos legalmente previstos, estando com a situação regularizada junto ao Conselho.\r\n\r\nCartão que comprove o número da conta no Banco Santander.\r\n\r\nDeclaração de Acúmulo de Cargos, se houver, CONSTANDO CARGA HORÁRIA DISCRIMINADA (local de trabalho com a jornada realizada com dias da semana trabalhados, em papel timbrado e carimbado pelo responsável pelo órgão). Nos casos de pedido de exoneração, SOMENTE SERÁ ACEITO PARA EFEITO DE COMPROVAÇÃO, A PUBLICAÇÃO OFICIAL DO PEDIDO. \r\n\r\nCópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ACOMPANHADA DO RESPECTIVO RECIBO DE ENTREGA e das atualizações e/ou complementações ou, no caso de o nomeado não ser declarante, apresentação de declaração de bens e valores firmada por ele próprio, em conformidade com o disposto no capítulo IV da Lei Federal nº 8.429/92.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de setembro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nId: 2059311" ] } }, "Secretaria Municipal de Gestão Pública": { "Atos": { "2059028": [ "I - Edital", "PROCESSO Nº 2249/2011( 2011.005.009547-9-PA)\r\n\r\nEDITAL Nº 018/2017 - CPSI \r\n\r\nMANDADO DE CITAÇÃO POR EDITAL\r\n\r\nA Presidente da Comissão de Sindicância e Inquérito Administrativo, nomeada pela Portaria nº 099/2017, publicada no “Diário Oficial”, em sua edição do dia 04 de Janeiro de 2017, tendo em vista o que dispõe o art. 181, da Lei Municipal nº 5247/91, promove, pelo presente edital, a citação de ROSELI BENTO WAGNER, brasileira, viúva, nascida em 18/04/1963, filha de Salvador Wagner e Ieda Bento Wagner, portadora da C.I. nº 066216136 DETRANRJ, inscrita no CPF sob o nº 772.344.647-00, servidor público, matrícula 21404, residente e domiciliado, consoante os assentamentos funcionais, na Rua José do Patrocínio n° 181, Miramar, Cep 27943-420 Município de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, mas atualmente em lugar incerto e não sabido para, no prazo de 15 dias, a contar da ultima publicação deste, comparecer ao Centro Administrativo José Alves de Azevedo, na Rua Coronel Ponciano Azevedo Furtado nº 47, Pq. Santo Amaro, a fim de apresentar defesa escrita, nos autos do processo administrativo disciplinar nº 2249/2011, sob pena de revelia; acompanhar o processo disciplinar a que responde e adotar as providencias que entender cabíveis em sua defesa.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de Setembro de 2017.\r\n\r\nEleonora Duncan Linhares de Almeida\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2059028" ] } }, "Secretaria Municipal de Governo": { "Atos": { "2059300": [ "DOCG - Relacao de Processos Despachados(", "Processos Despachados pelo Senhor Prefeito\r\n\r\nDeferidos nos termos do parecer e despacho acostados\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n07591/10 Valéria Cristina Martins Lemos\r\n\r\n03968/15 Maria Elizabete Couto Velloso\r\n\r\n06091/15 Maria Lucia Sales Cruz Cretton\r\n\r\n00650/16 Eni Tavares Paes\r\n\r\n01033/16 Maria Helena Monteiro Domingues\r\n\r\n01470/16 Rosangela de Souza Rodrigues\r\n\r\n01591/16 Geraldo Francisco da Conceição\r\n\r\n02475/16 Eliane Monteiro Moço\r\n\r\n02651/16 Rita de Cássia Carlos da Silva de Souza\r\n\r\n02654/16 Valdiana Alves Magalhães Martins\r\n\r\n04305/16 Geraldo Vellemen Oliveira\r\n\r\n05177/16 João Roberto Martins Medina\r\n\r\n06644/16 Licínio Corrêa da Silva\r\n\r\n07408/16 Delma Leitão Paravidini\r\n\r\n07520/16 Jaelzia Denise Barreto Crespo\r\n\r\n00269/17 Verônica Gomes Duarte - Fundação Mun. de Saúde\r\n\r\n00616/17 Mirtes Freitas da Silva Pinto\r\n\r\n00676/17 Debora Machado de Oliveira Souza\r\n\r\n00899/17 Carlos Augusto Barbeto\r\n\r\n01063/17 René Ribeiro da Silva\r\n\r\n01121/17 Valéria Lima de Araujo Pessanha\r\n\r\n01185/17 Zeolina Mara Rocha Peçanha Magliano\r\n\r\n01314/17 Simone Carla Rozario Venancio Possidonio\r\n\r\n01335/17 Cilene de Azevedo Soares Silva\r\n\r\n01486/17 Márcia Cristina de Azeredo Araujo Silva\r\n\r\n01634/17 Elma Ribeiro da Silva\r\n\r\n01680/17 Vera Cristina Riscado Manhães Morisson\r\n\r\n01720/17 Gersonita Rocha dos Santos\r\n\r\n01825/17 Denise Cabral Ribeiro\r\n\r\n01859/17 Leonardo da Silva Carneiro Filho - Fundação Mun. de Saúde\r\n\r\n01954/17 Helvio Jorge Julio\r\n\r\n02015/17 Marcia Elusia dos Santos Gomes\r\n\r\n02067/17 Vera Alves Costa\r\n\r\n02138/17 Idevane Serpa de Oliveira\r\n\r\n02145/17 Josiane dos Santos Barcellos\r\n\r\n02436/17 Isabel Cristina Pinto Pinheiro\r\n\r\n02452/17 Joel Cardoso Barreto\r\n\r\n02474/17 Osmane Pessanha Ribeiro\r\n\r\n02550/17 Maria Amélia Belisário da Silva\r\n\r\n02571/17 Monica Peirotti Guimarães de Carvalho\r\n\r\n02726/17 Lúcia Helena Fonseca da Costa Viana\r\n\r\n02812/17 Joelma Sales Batista\r\n\r\n02853/17 Luis Carlos Batista da Silva\r\n\r\n02906/17 Adriana Lúcia da Silva Pinheiro Brandão\r\n\r\n02936/17 Dalva de Oliveira Gonçalves\r\n\r\n03070/17 Rosimery Paes Correa\r\n\r\n03086/17 Geane Maria Villela Vianna\r\n\r\n03269/17 Osiel Ribeiro Dias\r\n\r\n03421/17 Adriana Batista Ferreira Sales\r\n\r\n03588/17 Ivo das Graças Ferreira Santana\r\n\r\n03610/17 Fernando Antônio Marotta Juncá\r\n\r\n03682/17 Ines Mósso de Azevedo Linhares\r\n\r\n03739/17 Godofredo Gomes de Sá Neto\r\n\r\n03787/17 Gesika Vianna Amorim - Fundação Mun. de Saúde\r\n\r\n03892/17 Zenete de Oliveira santos Beraldi\r\n\r\n03908/17 Ângela Adelaide Cunha da Hora Melo\r\n\r\n04055/17 Cristiane Carlos Martins\r\n\r\n04056/17 Cristiane Carlos Martins\r\n\r\n04082/17 Norlete da Silva Tavares Pereira\r\n\r\n04274/17 Fabiane Caramuru de Souza\r\n\r\n04309/17 Joelma Ramos Moreira - Fundação Mun. de Saúde\r\n\r\n04412/17 Christianne Neto Barroso Moulin Valencia\r\n\r\n04430/17 Cleivison José Barbosa da Silva\r\n\r\n04445/17 Silvana de Azeredo Pires Matias\r\n\r\n04596/17 Anderson Freitas de Menezes Zechini - Fundação Mun. de Saúde\r\n\r\n04727/17 Liana Pontes dos Santos - Fundação Mun. de Saúde\r\n\r\n04760/17 Alexandre Ribeiro da Rocha\r\n\r\n04811/17 Cláudia Márcia Rodrigues Arenari\r\n\r\n04863/17 Flávio Adérito Ferreira\r\n\r\n05109/17 Fernanda da Silva de Siqueira - Fundação Mun. de Saúde\r\n\r\n05185/17 Katyúcia Pires da Silva\r\n\r\n05230/17 Cristiane Carlos Martins Muniz\r\n\r\n05336/17 Ivan Vilela da Silva Junior\r\n\r\n05343/17 Leonardo de Sá Viana\r\n\r\n05414/17 Pedro Melila\r\n\r\n05421/17 Clécia Maria Moraes Almeida\r\n\r\n05450/17 Maria Julia Rodrigues Dumas\r\n\r\n05451/17 André Santos Souza\r\n\r\n05472/17 Maclane Azevedo Pena\r\n\r\n05663/17 Raphael Nunes de Siqueira Braga\r\n\r\n05772/17 Shirley Silva Costa\r\n\r\nProcessos Despachados pelo Senhor Prefeito\r\n\r\nIndeferidos nos termos do parecer e despacho acostados\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n08538/08 Eraldo Soares\r\n\r\n02146/13 Maria Ribeiro Manhães Chagas\r\n\r\n04254/14 José Renato Rangel Duarte\r\n\r\n00488/15 Leonardo Pacheco Ferreira - Fundação Mun. de Saúde\r\n\r\n00489/15 Marcelo Cordeiro - Fundação Mun. de Saúde\r\n\r\n00495/15 Helio Caravel Cosentino - Fundação Mun. de Saúde\r\n\r\n00496/15 Rômulo Moreira Francisco\r\n\r\n03686/15 Márcia Cristina de Azeredo Araújo Silva\r\n\r\n06447/15 Alda Maria Caldeira de Souza\r\n\r\n06895/15 Clícia da Silva Oliveira\r\n\r\n07021/15 Adriana da Silva Lirio Soares\r\n\r\n00548/16 Karla Fabiana Barcelos Teixeira\r\n\r\n01469/16 Maria Isabel Muniz Marins\r\n\r\n02047/16 Angela Maria dos Santos Netto Martins\r\n\r\n04195/16 Cristiane da Silva Barros M. de Souza\r\n\r\n04957/16 Mateus Candido Soares\r\n\r\n05060/16 Monique Barros Nani Costa\r\n\r\n05185/16 Sonia Maria Balbino Gomes\r\n\r\n05431/16 Margarete Cristina Rangel Azevedo - Fundação Mun. de Saúde\r\n\r\n05432/16 Vânia Mª Rocha de O. Tatagiba - Fundação Mun. de Saúde\r\n\r\n05502/16 Dolores Fernandes Meirelles Araujo - Fundação Mun. de Saúde\r\n\r\n06266/16 Fernanda Cristina do Nascimento da Silva\r\n\r\n07143/16 Luciane Chaves Nascentes Manhães\r\n\r\n07287/16 Rosangela Gabriel de Souza Azevedo e Outros\r\n\r\n00237/17 Livia Maria Rossi Rocha Maia\r\n\r\n00356/17 Regina Célia Soares Jacuru\r\n\r\n00462/17 Paula Ananias Simões\r\n\r\n00471/17 Rita de Cássia A. M. Barbosa\r\n\r\n00856/17 Vilma Gomes Cabral\r\n\r\n01154/17 Josimary de Oliveira G. Andrade\r\n\r\n01246/17 Elane Cristina do Espirito Santo da Silva\r\n\r\n01401/17 Fabiane Barreto Velasco\r\n\r\n01497/17 Alessandra Leal dos Santos Azeredo\r\n\r\n02068/17 Willian Gustavo Nunes Barcelos\r\n\r\n02864/17 Romulo Rangel\r\n\r\n03048/17 Angélica Valéria dos S. Silva e Silva\r\n\r\n03069/17 Marcelo Pereira da Silva\r\n\r\n03181/17 Nágila Alves Ferreira\r\n\r\n03358/17 Ana Maria Oliveira Gomes\r\n\r\n03398/17 Maria José de Souza Nascimento\r\n\r\n03528/17 Aline Silva Timóteo Paes\r\n\r\n03807/17 Fábio Porto Guimarães\r\n\r\n03906/17 Lara Pereira de Souza Martins\r\n\r\n04084/17 Sergio Luiz de Souza Izidorio - Fundação Mun. de Saúde\r\n\r\n04324/17 Maria das Graças da Silva\r\n\r\n05070/17 Amaro Pereira Viana Filho\r\n\r\n05126/17 Rosana Maiorano\r\n\r\n05516/17 Rosane Dias da Rocha Bastos\r\n\r\n05564/17 Edilson de Oliveira Quintanilha\r\n\r\n05584/17 Vera Lúcia Galvão Baptista de Araújo\r\n\r\n05594/17 Maria Inês Russo Ferreira Barreto\r\n\r\n05668/17 Silvana Samuel dos Santos\r\n\r\n05704/17 Wilson Tavares de Souza\r\n\r\n05709/17 Norma Elisabeth Modesto\r\n\r\n10311/17 Juraci Salles de Sant'Anna - Sec. Fazenda\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 20/09/2017\r\n\r\nFábio Gomes de Freitas Bastos\r\n\r\n-Secretário Municipal de Governo -\r\n\r\nId: 2059300" ] } }, "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": { "Atos": { "2059308": [ "DOCG - Quadro Geral de Precos", "PREGÃO PRESENCIAL - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 034/2017\r\n\r\nO Município de Campos dos Goytacazes, inscrito no CNPJ sob o nº 29.116.894/0001-61, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes/RJ, vem, pelo presente, tornar público os valores referentes à Ata de Registro de Preços nº 050/2017, relacionado ao Pregão Presencial nº 034/2017, cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual aquisição de gênero alimentício não perecível (leites especiais), para utilização na merenda escolar da Rede Municipal de Ensino, que foi REGISTRADO pelo período de 06 (seis) meses, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nQUADRO GERAL DE PREÇOS\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO (CONFORME ESPECIFICAÇÃO DO ITEM 4 DO TR).\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nUNID\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA\r\n\r\n1\r\n\r\nFórmula infantil desde o nascimento.\r\n\r\n40\r\n\r\nLitro\r\n\r\nFRUSTRADO (ACIMA DO ESTIMADO)\r\n\r\nFRUSTRADO (ACIMA DO ESTIMADO)\r\n\r\n2\r\n\r\nFórmula alimentar para criança de 10 anos.\r\n\r\n80\r\n\r\nLitro\r\n\r\nFRUSTRADO (ACIMA DO ESTIMADO)\r\n\r\nFRUSTRADO (ACIMA DO ESTIMADO)\r\n\r\n3\r\n\r\nSuplemento alimentar para situações metabólicas.\r\n\r\n20\r\n\r\nLitro\r\n\r\nDANONE\r\n\r\nR$ 154,00\r\n\r\nFIDALGOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME (CNPJ nº 05.650.047/0001-14)\r\n\r\n4\r\n\r\nFórmula alimentar infantil.\r\n\r\n70\r\n\r\nLitro\r\n\r\nDANONE\r\n\r\nR$ 97,00\r\n\r\nFIDALGOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME (CNPJ nº 05.650.047/0001-14)\r\n\r\n5\r\n\r\nAlimento para dietas com restrição de fenilalanina. Para crianças de 0 a 1 ano de idade.\r\n\r\n10\r\n\r\nLitro\r\n\r\nCOMIDA MED\r\n\r\nR$ 416,00\r\n\r\nFIDALGOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME (CNPJ nº 05.650.047/0001-14)\r\n\r\n6\r\n\r\nAlimento para dietas com restrição de fenilalanina. Para crianças de 1 a 8 anos de idade.\r\n\r\n15\r\n\r\nLitro\r\n\r\nCOMIDA MED\r\n\r\nR$ 416,00\r\n\r\nFIDALGOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME (CNPJ nº 05.650.047/0001-14)\r\n\r\n7\r\n\r\nAlimento para dietas com restrição de fenilalanina. Para crianças maiores de 8 anos de idade.\r\n\r\n10\r\n\r\nLitro\r\n\r\nCOMIDA MED\r\n\r\nR$ 416,00\r\n\r\nFIDALGOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME (CNPJ nº 05.650.047/0001-14)\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de setembro de 2017.\r\n\r\nRafael Pinheiro Caetano Damasceno\r\n\r\nSecretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte\r\n\r\nId: 2059308" ] } }, "Fundação Municipal de Saúde": { "Atos": { "2059257": [ "DOCG - Balancete", "Id: 2059257" ] } }, "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental": { "Atos": { "2059171": [ "DOCG - Ato", "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi concedido a AMPLA ENERGIA E SERVIÇO S/A, CNPJ N° 33.050.071/0001-58, através do Processo n° 256/2017, Certidão Ambiental, IMPLANTAÇÃO DE 99 METROS DE REDE E SUBSTITUIÇÃO de 196m de energia elétrica em 127/220 volts, com instalação de um transformador trifásico de 30 kva para atendimento a 01 (um) cliente residencial na Rua dos Acores nº 227, Praia do Farolzinho, Farol de São Thomé, nesta cidade\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 12 de setembro 2017.\r\n\r\nLEONARDO BARRETO ALMEIDA FILHO\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi concedido a AMPLA ENERGIA E SERVIÇO S/A, CNPJ N° 33.050.071/0001-58, através do Processo n° 310/2017, Certidão Ambiental, IMPLANTAÇÃO DE 36 METROS DE REDE E SUBSTITUIÇÃO DE 141m de rede de distribuição de energia elétrica em 127/220 volts, para atendimento a 01 (um) cliente residencial na Rua Estácio de Sá s/nº localidade de Xexé - Farol de São Thomé, nesta cidade\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 12 de setembro 2017.\r\n\r\nLEONARDO BARRETO ALMEIDA FILHO\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nId: 2059171" ], "2059303": [ "DOCG - Ato", "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi requerido pela RG DE ANDRADE BARROS - ME, CNPJ N° 12.124.530/0001-20, através do Processo n° 334/2017, Licença Ambiental Simplificada para serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores, comércio varejista de bebidas, serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores, situado na Avenida Presidente Kennedy, nº 531 - Parque Jockey Club, neste município de Campos dos Goytacazes (RJ).\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 05 de SETEMBRO 2017.\r\n\r\nLEONARDO BARRETO ALMEIDA FILHO\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi requerido por AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, CNPJ 33.050.071/0001-58 através do Processo n° 339/2017, Certidão Ambiental, para implantação de 39m de rede de distribuição de energia elétrica, situado na Rua Açu, S/N - Localidade de Xexé, neste município de Campos dos Goytacazes (RJ).\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 05 de Setembro 2017.\r\n\r\nLEONARDO BARRETO ALMEIDA FILHO\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi requerido por AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, CNPJ 33.050.071/0001-58 através do Processo n° 340/2017, Certidão Ambiental, para implantação de 46m de rede de distribuição de energia elétrica, situado na Rua Pinheiro Machado, S/N - Localidade de Farol de São Thomé, neste município de Campos dos Goytacazes (RJ).\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 05 de Setembro 2017.\r\n\r\nLEONARDO BARRETO ALMEIDA FILHO\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nId: 2059303" ] } }, "Instituto de Previdência de Servidores do Município de Campos dos Goytacazes": { "Atos": { "2059172": [ "DOCG - Ato", "PREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº.438/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 2339/2013,\r\n\r\nConvocar os servidores abaixo relacionados, para comparecerem à Avaliação Médica, que será realizada no dia 21 de Setembro de 2017 (quinta-feira), às 08:30 horas, pelo Médico Perito; Dr. José Danilo Rangel, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde, conforme solicitação feita nos respectivos encaminhamentos abaixo relacionados:\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nMAGNO PESSANHA ROCHA\r\n\r\n27693\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nPAULO CESAR AZEREDO DE ABREU\r\n\r\n6293\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 19 de Setembro de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor Presidente - Previcampos\r\n\r\nPortaria: 1769/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº.439/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 2339/2013,\r\n\r\nConvocar os servidores abaixo relacionados, para comparecerem à Avaliação Médica, que será realizada no dia 22 de Setembro de 2017 (sexta-feira), às 08:00 horas, pelos Médicos-Peritos; Dr. Manoel Corraes e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde, conforme solicitação feita nos respectivos encaminhamentos abaixo relacionados:\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nJEANNE DE MORAES RAMOS PESSANHA\r\n\r\n19443\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nLUCIMARA TERRA DE SOUZA\r\n\r\n19229\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nGISELLE DE SOUZA GOMES HENRIQUES CABRAL\r\n\r\n21268\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nVIRGÍNIA CORREA DE OLIVEIRA BARROS DE SOUZA\r\n\r\n26752\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nELIZABETEMANGUEIRA DA SILVA\r\n\r\n27798\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nCASSIA HELOISA CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\n7051\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nRENATA FERNANDES GOMES DYONISIO MATOS\r\n\r\n15381\r\n\r\n2017.115.003113-6-PA\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 19 de Setembro de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor Presidente - Previcampos\r\n\r\nPortaria: 1769/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 440/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. ALESSANDRA CORDEIRO MOREIRA, matrícula n°: 21350, acompanhada de sua filha ALEXANDRA CORDEIRO MOREIRA, para comparecerem à Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 22 de Setembro de 2017 (sexta-feira), às 08:00 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde de sua filha, conforme solicitação feita no Processo nº. 2017.115.004314-1-PA - REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 19 de Setembro de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor Presidente - Previcampos\r\n\r\nPortaria: 1769/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 441/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. MARY JANE CRISÓSTOMO VIEIRA, matrícula n°: 20916, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 22 de Setembro de 2017 (sexta-feira), às 08:00 horas , na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2017.115.004455-4-PA - READAPTAÇÃO FUNCIONAL.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 19 de Setembro de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor Presidente - Previcampos\r\n\r\nPortaria: 1769/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 442/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. GISELE MANHÃES RODRIGUES, matrícula n°: 28510, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 22 de Setembro de 2017 (sexta-feira), às 08:00 horas , na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2017.099.000531-P-PA - READAPTAÇÃO FUNCIONAL.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 19 de Setembro de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor Presidente - Previcampos\r\n\r\nPortaria: 1769/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº.443/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 2339/2013,\r\n\r\nConvocar os servidores abaixo relacionados, para comparecerem à Avaliação Médica, que será realizada no dia 25 de Setembro de 2017 (segunda-feira), às 13:30 horas, pelos Médicos-Peritos; Dr. Manoel Corraes e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde, conforme solicitação feita nos respectivos encaminhamentos abaixo relacionados:\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nANGELICA ANDRADE MOTHE\r\n\r\n15863\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nANA PAULA DE AMERIO NEY ALMEIDA\r\n\r\n9463\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 19 de Setembro de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor Presidente - Previcampos\r\n\r\nPortaria: 1769/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 444/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. VERA REGINA CONSTÂNCIO DA SILVA, matrícula n°: 12226, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 25 de Setembro de 2017 (segunda-feira), às 13:30 horas , na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2017.115.005950-5-PA - READAPTAÇÃO FUNCIONAL.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 19 de Setembro de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor Presidente - Previcampos\r\n\r\nPortaria: 1769/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 445/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. DAMASIA DA SILVA ALVES, matrícula n°: 36043, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 25 de Setembro de 2017 (segunda-feira), às 13:30 horas , na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2017.115.005528-6-PA - READAPTAÇÃO FUNCIONAL.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 19 de Setembro de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor Presidente - Previcampos\r\n\r\nPortaria: 1769/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 446/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. JOCIMARA DA SILVA DE SOUZA, matrícula n°: 14715, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 25 de Setembro de 2017 (segunda-feira), às 13:30 horas , na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2017.115.005025-2-PA - READAPTAÇÃO FUNCIONAL.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 19 de Setembro de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor Presidente - Previcampos\r\n\r\nPortaria: 1769/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 447/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. SIMONE ALVES AMANCIO NEVES, matrí cula n°: 21368, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 25 de Setembro de 2017 (segunda-feira), às 13:30 horas , na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2017.115.004358-P-PA - READAPTAÇÃO FUNCIONAL.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 19 de Setembro de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor Presidente - Previcampos\r\n\r\nPortaria: 1769/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 448/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. MÁRCIA DOS SANTOS SILVA, matrícula n°: 15349, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 25 de Setembro de 2017 (segunda-feira), às 13:30 horas , na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2017.115.004621-6-PA - READAPTAÇÃO FUNCIONAL.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 19 de Setembro de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor Presidente - Previcampos\r\n\r\nPortaria: 1769/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 449/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. HELENA CRISTINA ANASTACIO PINHEIRO, matrícula n°: 6036, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 25 de Setembro de 2017 (segunda-feira), às 13:30 horas , na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2017.115.005620-4-PA - READAPTAÇÃO FUNCIONAL.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 19 de Setembro de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor Presidente - Previcampos\r\n\r\nPortaria: 1769/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 450/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. GENILZA NOGUEIRA BARROSO, matrícula n°: 34231, acompanhada de sua mãe ELZA MARIA NOGUEIRA BARROSO, para comparecerem à Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 25 de Setembro de 2017 (segunda-feira), às 13:30 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde de sua mãe, conforme solicitação feita no Processo nº. 2017.115.004000-6-PA - REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 19 de Setembro de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor Presidente - Previcampos\r\n\r\nPortaria: 1769/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 451/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. DÉBORA ASSIS LOPES, matrícula n°: 35434, acompanhada de sua mãe NELZA ASSIS LOPES, para comparecerem à Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 25 de Setembro de 2017 (segunda-feira), às 13:30 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde de sua mãe, conforme solicitação feita no Processo nº. 2017.115.002095-7-PA - REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 19 de Setembro de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor Presidente - Previcampos\r\n\r\nPortaria: 1769/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 452/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. ELIZABETH ALBIONE MARI DAS VICTÓRIAS E PAIVA, matrícula n°: 16752, acompanhada de seu filho CHARLES SIQUEIRA DE PAIVA, para comparecerem à Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 25 de Setembro de 2017 (segunda-feira), às 13:30 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde de seu filho, conforme solicitação feita no Processo nº. 2017.115.004029-6-PA - REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 19 de Setembro de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor Presidente - Previcampos\r\n\r\nPortaria: 1769/2017\r\n\r\nId: 2059172" ] } }, "Fundação Municipal da Infância e Juventude": { "Atos": { "2059302": [ "DOCG - Portaria", "Portaria FMIJ nº. 38/2017\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade da apuração da veracidade dos fatos;\r\n\r\nCONSIDERANDO a possibilidade de desvio de conduta de servidores e empregados no âmbito do trabalho; \r\n\r\nCONSIDERANDO que por imposição constitucional, todos têm direito a ampla defesa e ao contraditório;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe o estatuto do servidor público e a CLT.\r\n\r\nRESOLVE nomear os servidores abaixo relacionados para comporem a Comissão de Sindicância, com fins de apurar fato ocorrido no âmbito da administração pública, cujo prazo de validade do mandado será de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação desta Portaria, sendo que a Presidência da comissão ora formada será exercida pelo primeiro.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nMAYARA NALIM DE OLIVEIRA (Estatutária)\r\n\r\n33180\r\n\r\nMABEL DOS SANTOS MOREIRA (Estatutária)\r\n\r\n30399\r\n\r\nKÁTIA BEATRIZ AZEVEDO VAZ DE NORONHA (Estatutária)\r\n\r\n30311\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, 19 de setembro de 2017.\r\n\r\nSUELLEN ANDRÉ DE SOUZA\r\n\r\n- PRESIDENTE -\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nPortaria FMIJ nº. 39/2017\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Ceder, a servidora ADRIANA RIBEIRO DA SILVA, matrícula nº 30373, Assistente Administrativo, lotada na Fundação Municipal da Infância e Juventude, para exercer suas atividades laborativas na Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu, a contar de 01.01.2017 a 31.12.2017, permanecendo o município de Conceição de Macabu com o ônus da servidora. \r\n\r\nDê-se ciência. Divulgue-se. Publique-se. Cumpra-se.\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, 19 de setembro de 2017.\r\n\r\nSUELLEN ANDRÉ DE SOUZA\r\n\r\n- PRESIDENTE -\r\n\r\nId: 2059302" ] }, "AVISOS, EDITAIS E\r\n\r\nTERMOS DE CONTRATOS": {} }, "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social": { "Atos": { "2059305": [ "I - Aviso", "AVISO DE LICITAÇÃO DESERTA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2017\r\n\r\nA Pregoeira do Fundo Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que a licitação na modalidade Pregão Presencial nº 009/2017, cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada para fornecimento de quentinhas, em recipientes individuais descartáveis de isopor nº 09, para atender as necessidades dos usuários do Centro Pop, em função do atendimento das demandas nos serviços ofertados pela Proteção Social Especial da SMDHS, marcada para o dia 19 de setembro de 2017, às 9h30min, foi considerada DESERTA, uma vez que não acudiram interessados na referida sessão.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de setembro de 2017.\r\n\r\nAline Gomes Pelicioni\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 009-A/2017\r\n\r\nA Pregoeira do Fundo Municipal de Assistência Social, “in fine” com fulcro no Art. 4º da lei 10.520/02, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que, considerando ter sido deserta na primeira oportunidade, fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 009-A/2017, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada para fornecimento de quentinhas, em recipientes individuais descartáveis de isopor nº 09, para atender as necessidades dos usuários do Centro Pop, em função do atendimento das demandas nos serviços ofertados pela Proteção Social Especial da SMDHS.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 09 de outubro de 2017 às 9h30min (nove horas e trinta minutos).\r\n\r\nO Edital poderá ser solicitado através do e-mail pregao@campos.rj.gov.br ou adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Fur tado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 98175-0911 e 98175-2073 de 9 h as 17 h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e uma resma de papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de setembro de 2017.\r\n\r\nAline Gomes Pelicioni\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2059305" ] } } }, "Parte IDN - (DO Notícias)": { "Atos": { "2059337": [ "IDN - MATÉRIA", "Id: 2059337" ] } }, "Parte I JC (Junta Comercial)": { "Processos Deferidos": { "Atos": { "2059146": [ "IJC - Processos", "Despachos de 2 agosto 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n172298032\r\n\r\n2008 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S/A \r\n\r\n172328993\r\n\r\n2DC ECO COMERCIO DO VESTUARIO INFANTIL LTDA \r\n\r\n172230934\r\n\r\n3A MARQUES CONSTRUCOES COMERCIO E SERVICO LTDA ME \r\n\r\n172314488\r\n\r\nA CARRAPETA DECOR EIRELI EPP \r\n\r\n172316740\r\n\r\nA COSMETIKA DE ITABORAI LTDA ME \r\n\r\n172323711\r\n\r\nA S HOBBY VIDEO LOCADORA LTDA ME \r\n\r\n172311128\r\n\r\nA.C TELECOM CELULARES EIRELI \r\n\r\n172145163\r\n\r\nABANCA BRASIL REPRESENTACAO LTDA \r\n\r\n172302790\r\n\r\nABECFISCON CONTABILIDADE EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n172277329\r\n\r\nAC BARROSO SOLUCOES IMOBILIARIAS EIRELI EPP \r\n\r\n172185157\r\n\r\nACCETTI RESENDE LTDA \r\n\r\n172249929\r\n\r\nAGILIT CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n172301653\r\n\r\nAGROLAGOS COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n172251206\r\n\r\nALFERO BAR E RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n172247071\r\n\r\nALPHAPET CAMPOS COMERCIO DE RACOES LTDA ME \r\n\r\n172298890\r\n\r\nALTAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n171103416\r\n\r\nALTEA ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n172304652\r\n\r\nALVARO DE BARCELLOS ROHEM \r\n\r\n172290252\r\n\r\nANA LUIZA RIBEIRO FERNANDES \r\n\r\n172258537\r\n\r\nANZ ROUPAS E ACESSRIOS LTDA \r\n\r\n171976207\r\n\r\nARESTEL BRASIL COMPONENTES E EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA \r\n\r\n171951697\r\n\r\nARTE PIMPAS COUROMODA LTDA ME \r\n\r\n172329582\r\n\r\nARTHEZA PUB DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n172346878\r\n\r\nATA SERVICO E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n172330491\r\n\r\nATACADAO FERNANDES LTDA ME \r\n\r\n172295254\r\n\r\nATOS SOLUCOES TECNICAS LTDA EPP \r\n\r\n172259444\r\n\r\nATRIUM DEL REY BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n172226252\r\n\r\nAUTO PECAS RADAR LARGO DA BATALHA LTDA ME \r\n\r\n172340292\r\n\r\nAUTO PEAS SILVA E DUTRA LTDA \r\n\r\n172278902\r\n\r\nAVALIA SHOP TECNOLOGIA DA INFORMAO LTDA \r\n\r\n172302471\r\n\r\nAVENIDA 612 MOVEIS E ESTOFADOS LTDA ME \r\n\r\n172307821\r\n\r\nAVIRIO CABOCLO PENA BRANCA LTDA \r\n\r\n172296994\r\n\r\nAXXON MED INVESTIMENTOS S A \r\n\r\n172233593\r\n\r\nAZAGAIA CONSULTORIA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172248612\r\n\r\nB L E VESTUARIO LTDA \r\n\r\n172303800\r\n\r\nBALL INDUSTRIA E COMERCIO DE LATAS E TAMPAS LTDA \r\n\r\n172259703\r\n\r\nBAR E LANCHONETE LIBI LTDA \r\n\r\n172284465\r\n\r\nBAR E MERCEARIA TREVO DO ZUMBI LTDA ME \r\n\r\n172300070\r\n\r\nBARBEARIA S DEZ LTDA \r\n\r\n172294509\r\n\r\nBARBELO BARBEARIA LTDA ME \r\n\r\n172185726\r\n\r\nBARR'S TUR VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n172116325\r\n\r\nBARUK GESSOS LTDA ME \r\n\r\n172298610\r\n\r\nBELICE LTDA ME \r\n\r\n172306264\r\n\r\nBETA LULA CENTRAL OPERACOES MARITIMAS LTDA \r\n\r\n172269423\r\n\r\nBIG BEAR LAKE SERVIOS ADMINISTRATIVOS EIRELI \r\n\r\n172297648\r\n\r\nBLUE OCEAN EMBARCACOES S A \r\n\r\n172283124\r\n\r\nBMB GESSO LTDA EPP \r\n\r\n172286450\r\n\r\nBON GOURMET RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n172271410\r\n\r\nBORALA MINI MERCADO LTDA \r\n\r\n172312175\r\n\r\nBORGES MATOS PROMOCAO DE VENDAS LTDA ME \r\n\r\n172299527\r\n\r\nBR MALLS PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n172311497\r\n\r\nBRALUPE MONTAGEM E SERVICOS LTDA \r\n\r\n172268001\r\n\r\nBRASIPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA \r\n\r\n172320577\r\n\r\nBRENDA TOLEDO CLOTHES COMERCIO DE VESTUARIO E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n172294274\r\n\r\nBREVES PROJETOS E DESENHOS TECNICOS LTDA ME \r\n\r\n172314909\r\n\r\nBROOKFIELD BRASIL HIGIENOPOLIS LTDA \r\n\r\n172233321\r\n\r\nBRUNO P ROZALES COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS ME \r\n\r\n172298512\r\n\r\nBSC SHOPPING CENTER S/A \r\n\r\n172316375\r\n\r\nBUONA E BELLA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n172335418\r\n\r\nBYBOAT TURISMO LTDA \r\n\r\n172365686\r\n\r\nBZ MARKETING E COMERCIO HOTELEIRO LTDA ME \r\n\r\n172279704\r\n\r\nC A U S CRUZ ME \r\n\r\n172297761\r\n\r\nC E C CAMILO TR COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS LTDA ME \r\n\r\n172286921\r\n\r\nC L DA SILVA PERFUMARIA \r\n\r\n172301130\r\n\r\nC R SILVA AUTOMOTIVO EIRELI ME \r\n\r\n172279623\r\n\r\nCABRAL FAZOLI PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n172289955\r\n\r\nCACHOEIRA PAULISTA TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A \r\n\r\n171944500\r\n\r\nCAD ASSESSORIA E GESTAO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n172248434\r\n\r\nCAMBUCI EVENTOS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n172252270\r\n\r\nCAMPARTS PECAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n172282373\r\n\r\nCANTINA DELICIAS DO AMARANTE LTDA ME \r\n\r\n172267390\r\n\r\nCAO PRESTACAO DE SERVICOS DE TREINAMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL LTDA ME \r\n\r\n172260914\r\n\r\nCARAMZ MEDICAL EIRELI \r\n\r\n172310474\r\n\r\nCARDIOCLIN CLINICA MEDICA LTDA ME \r\n\r\n172258804\r\n\r\nCARLA HELENA REPRESENTAES EIRELI \r\n\r\n172126185\r\n\r\nCARMELAO FRUTAS LTDA \r\n\r\n172275652\r\n\r\nCASA DA TATI & LU LTDA EPP \r\n\r\n171544200\r\n\r\nCASA GERIATRICA MAIS AMOR LTDA ME \r\n\r\n172327962\r\n\r\nCASTELLOS IMOVEIS CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n172276675\r\n\r\nCENTRAL GERADORA HIDRELETRICA SANTA BRANCA LTDA \r\n\r\n172313520\r\n\r\nCHARIF ADMINISTRADORA DE BENS LTDA \r\n\r\n172299896\r\n\r\nCHECK LOTERIAS DIGITAL EIRELI ME \r\n\r\n172309182\r\n\r\nCINCO ESTRELAS PRODUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n172274729\r\n\r\nCISA COMERCIO DE ARTIGOS PARA CAMA MESA E BANHO LTDA ME \r\n\r\n172320623\r\n\r\nCL2 AR CONDICIONADO LTDA EPP \r\n\r\n172023599\r\n\r\nCLAM CLINICA DE ASSISTENCIA MEDICA MERITI LTDA \r\n\r\n172314267\r\n\r\nCLEAN DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n172329809\r\n\r\nCOLETIVAMENTE PRODUCOES CULTURAIS LTDA ME \r\n\r\n172261740\r\n\r\nCOMPANYDUCTIL SERVICO E COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n172233364\r\n\r\nCONFAZ COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA \r\n\r\n172183634\r\n\r\nCONFEITARIA ORIGEM PRODUTOS ARTESANAIS LTDA ME \r\n\r\n172074274\r\n\r\nCONSTRUSUL CONSTRUTORA E ADMINISTRACAO LTDA \r\n\r\n172306558\r\n\r\nCONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A \r\n\r\n172083753\r\n\r\nCONTROLES GRAFICOS DARU S/A \r\n\r\n172230470\r\n\r\nCOOPERATIVA IDEALISMO EDUCACAO E INFORMATICA LTDA \r\n\r\n172083419\r\n\r\nCOOPERATIVA MISTA DE TRABALHO DE MOTORISTAS AUTONOMOS DE DUQUE DE CAXIAS LTDA \r\n\r\n172304024\r\n\r\nCOPACABANA RIO HOTEL S/A \r\n\r\n172295530\r\n\r\nCOSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S A \r\n\r\n172290287\r\n\r\nCOSTA RIBEIRO 268 INSTITUTO DE BELEZA LTDA . \r\n\r\n171982070\r\n\r\nCOZENDEY & BELLIENY POSTO DE COMBUSTIVEL LTDA EPP \r\n\r\n172314542\r\n\r\nCP COPIATUDO SERVICOS DE XEROX E COPIAS LTDA ME \r\n\r\n172313228\r\n\r\nCP TIJUCA RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n172299659\r\n\r\nCRECHE ESCOLA CANTINHO DO AMANHA LTDA ME \r\n\r\n172271495\r\n\r\nCRIATIVA VIGRIO MVEIS E DECORAES LTDA ME \r\n\r\n172366810\r\n\r\nCRISTIANE DAMASCENO DA SILVA ME \r\n\r\n172251753\r\n\r\nCRUZ & PENNA ATACADO DE SUCOS LTDA ME \r\n\r\n172316030\r\n\r\nCSGNET INTERNET VIA RADIO LTDA ME \r\n\r\n172259452\r\n\r\nCTORAL CENTRO DE TRATAMENTO ORAL EIRELI ME \r\n\r\n172296307\r\n\r\nCX SOCCER INTERCMBIO ACADMICO FUTEBOLSTICO LTDA \r\n\r\n172308224\r\n\r\nCYMI CONSTRUCOES E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n172287111\r\n\r\nD GOMES DE SOUSA SALAO DE BELEZA E COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA ME \r\n\r\n172243947\r\n\r\nD. H. F. MATA REPRESENTAES \r\n\r\n172030536\r\n\r\nD. ZYLBERBERG TREINAMENTO - ME \r\n\r\n172264340\r\n\r\nDA VINCI REVESTIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n172179211\r\n\r\nDALI DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS PAPELARIA E DE LIMPEZA LTDA \r\n\r\n172317231\r\n\r\nDELLANNE BIJUTERIAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n172284481\r\n\r\nDELLY VERDE EXPRESS EIRELI ME \r\n\r\n172318610\r\n\r\nDEPOSITO DE BEBIDAS ORIGINAL DA CENTRAL LTDA \r\n\r\n172294908\r\n\r\nDESTER REPRESENTAES E SERVIOS EIRELI \r\n\r\n172317401\r\n\r\nDGS TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n172301874\r\n\r\nDIAGNOCENTRO LABORATORIO DE PATOLOGIA CLINICA LTDA EPP \r\n\r\n172264413\r\n\r\nDIAGNOLINE PRODUTOS DIAGNOSTICOS HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n172247721\r\n\r\nDOCEPAR S/A \r\n\r\n172292026\r\n\r\nDOIS UAI PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n172318807\r\n\r\nDOM RENATO DESIGN E DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n172299195\r\n\r\nDONINGTON PARTICIPACOES S A \r\n\r\n172313538\r\n\r\nDROGARIA CENTRAL DE TERESOPOLIS LTDA \r\n\r\n172302145\r\n\r\nDROGARIA E PERFUMARIA ALVES FERNANDES LTDA \r\n\r\n172309689\r\n\r\nDROGARIA SILVA DE SEROPEDICA LTDA ME \r\n\r\n172262925\r\n\r\nDROGARIA VIEIRA E RIBEIRO LTDA \r\n\r\n172316960\r\n\r\nDUETO PRODUCOES E PUBLICIDADES LTDA \r\n\r\n172283507\r\n\r\nDULKY COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n172306078\r\n\r\nDW MED PRESTACAO DE SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n172309824\r\n\r\nE V DO AMARAL TRATAMENTO MEDICO \r\n\r\n172347955\r\n\r\nECODIVING ESCOLA DE MERGULHO EIRELI ME \r\n\r\n172079780\r\n\r\nEDIES INTERATA LTDA \r\n\r\n172298199\r\n\r\nEDITORA LUCIDA LETRA EIRELI ME \r\n\r\n172322120\r\n\r\nEDITORA MUNDO NOVO EIRELI ME \r\n\r\n172282527\r\n\r\nEFICIENTI CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n172292441\r\n\r\nEJC ENGENHARIA DE UTILIDADES LTDA \r\n\r\n172300770\r\n\r\nEJD MATERIAIS DE CONSTRUES LTDA \r\n\r\n172265576\r\n\r\nEL SHADAY MERCADO ACOUGUE E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n172292476\r\n\r\nEMMO EMBALAGEM EIRELI \r\n\r\n172229545\r\n\r\nEMPRESA JORNALISTICA FATOS & FOTOS LTDA ME \r\n\r\n172311446\r\n\r\nENG PAPER INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE PAPEIS E SERVICOS GRAFICOS LTDA \r\n\r\n172320470\r\n\r\nENSEADA INDUSTRIA NAVAL SA \r\n\r\n172307554\r\n\r\nEOS CONSTRUES LTDA \r\n\r\n171937740\r\n\r\nEPS ATIVIDADES ESPORTIVAS LTDA \r\n\r\n172273862\r\n\r\nEQUIPEMORIM SERVICOS MARITIMOS LTDA \r\n\r\n172276586\r\n\r\nEQUIPEMORIM SERVICOS MARITIMOS LTDA \r\n\r\n172310989\r\n\r\nESPETO URBANO BAR E PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n172318238\r\n\r\nESTRELA ORION DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n172316251\r\n\r\nEUROSILIA COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n172286956\r\n\r\nEV ESPACO VITAL INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS DE COMUNICACAO VISUAL LTDA ME \r\n\r\n172068827\r\n\r\nEXECULT SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172309000\r\n\r\nF A GUEDES ENGENHARIA \r\n\r\n172271967\r\n\r\nF E PAIVA CONSTRUTORA EIRELI EPP \r\n\r\n172307716\r\n\r\nF I COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS E ARMARINHO LTDA ME \r\n\r\n172305438\r\n\r\nFABRICA CARIOCA DE CATALISADORES S/A \r\n\r\n172233887\r\n\r\nFABRICAO E COMERCIO SUMARE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n172330599\r\n\r\nFACIL PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI ME \r\n\r\n172304164\r\n\r\nFACILE COMERCIO DE PECAS PARA AUTOMOVEIS LTDA EPP \r\n\r\n172266386\r\n\r\nFALESIA BINARIA LTDA ME \r\n\r\n172333407\r\n\r\nFARMACIA HOMEOFLORA BANGU LTDA ME \r\n\r\n172302668\r\n\r\nFARMACIA IRMAOS ARAUJO DA PEDRA LTDA ME \r\n\r\n172265657\r\n\r\nFASHION HAIR CABELEIREIROS & COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n172271630\r\n\r\nFASSOL RIO SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172364981\r\n\r\nFC LOGISTICA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n172299942\r\n\r\nFERMAR COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI \r\n\r\n172268591\r\n\r\nFINOS E GOSTOSOS 502 BUFFET LTDA ME \r\n\r\n172229111\r\n\r\nFJ BRASIL CONSTRUCOES TRANSPORTES E TERRAPLANAGEM LTDA \r\n\r\n172313406\r\n\r\nFLANEUR EDICAO COMUNICACAO COMERCIO E PRODUCAO CULTURAL LTDA ME \r\n\r\n172193168\r\n\r\nFLEX GYM ACADEMIA DE GINASTICA LTDA \r\n\r\n172265347\r\n\r\nFOCUS CURSO PREPARATORIO LTDA ME \r\n\r\n172082226\r\n\r\nFONTES & LOJA CARNES BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n172233356\r\n\r\nFORCA UNIAO COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n172311934\r\n\r\nFORMULA SERVICOS E CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n172312159\r\n\r\nFORZA SERVICOS EM TECNOLOGIA DA INFORMATICA EIRELI \r\n\r\n172315883\r\n\r\nFREES JONN INDUSTRIA E COMERCIO DE COMESTICOS LTDA ME \r\n\r\n172321662\r\n\r\nFUNDICAO DE FERRO GONCALVES NEVES APERIBE LTDA ME \r\n\r\n172319471\r\n\r\nFUSAO MANUTENCAO E INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n172353041\r\n\r\nGABAN COMRCIO DE PRODUTOS DE BAZAR EIRELI \r\n\r\n172264499\r\n\r\nGALEO IMVEIS LTDA \r\n\r\n172301912\r\n\r\nGAUDI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172288789\r\n\r\nGEACI INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172284163\r\n\r\nGEEKON SOFTWARE LTDA \r\n\r\n172272220\r\n\r\nGELO EVEREST LTDA \r\n\r\n172274281\r\n\r\nGENILDA NUNES DE ALMEIDA \r\n\r\n172260663\r\n\r\nGENIPABU CONFECCOES LTDA EPP \r\n\r\n172278490\r\n\r\nGERACAO BIOELETRICIDADE HOLDING S A \r\n\r\n172323452\r\n\r\nGERUTH SERVICOS DE TRANSPORTES E MUDANCAS LTDA ME \r\n\r\n172342538\r\n\r\nGESSALMAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n172297729\r\n\r\nGILAT DO BRASIL LTDA \r\n\r\n172292506\r\n\r\nGILMAR S DA COSTA PROMOAO E DIVULGAAO DE VENDAS E REPRESENTAAO COMERCIAL \r\n\r\n172335132\r\n\r\nGIRARDI COMERCIO DE MOVEIS E ARTESANATOS LTDA ME \r\n\r\n172316979\r\n\r\nGLAMOUR CF COMERCIO DE BIJUTERIAS EIRELI \r\n\r\n172325005\r\n\r\nGRANDE BELA RICALE ALIMENTO LTDA ME \r\n\r\n172225221\r\n\r\nGREAT ENERGY S A \r\n\r\n172336511\r\n\r\nGREEN PLANET COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n172328713\r\n\r\nGROSS BRASIL COMRCIO E SERVIOS EIRELI \r\n\r\n172277914\r\n\r\nGRUPO GREIS COMERCIO DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n172297567\r\n\r\nGSM MVEIS PLANEJADOS LTDA \r\n\r\n172017297\r\n\r\nGTA GLASS LTDA \r\n\r\n172324130\r\n\r\nGUABIJU AGRONEGOCIO LTDA \r\n\r\n172192641\r\n\r\nGUAPI INDUSTRIAL EIRELI \r\n\r\n172321417\r\n\r\nGUSTAVO R S DE OLIVEIRA GERENCIAMENTO E ATIVIDADES ESPORTIVAS \r\n\r\n172270693\r\n\r\nGUTIERRES E CYPRIANO CURSOS LIVRES LTDA ME \r\n\r\n172323401\r\n\r\nH2O DISTRIBUIDORA DE FILMES S A \r\n\r\n172300215\r\n\r\nHELP LIGHT GERADORES LTDA \r\n\r\n172282977\r\n\r\nHERO INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n172317460\r\n\r\nHIPER HORTIFRUTI LTDA ME \r\n\r\n172310369\r\n\r\nHISSA REPRESENTAES E SERVIOS LTDA \r\n\r\n171982851\r\n\r\nHOSPITAL CASA EGAS MONIZ HOSPITAL GERAL ADMINISTRAO E GESTO HOSPITALAR LTDA \r\n\r\n172323363\r\n\r\nHUMANIZARH SOLUCOES EM RH LTDA \r\n\r\n172030315\r\n\r\nICA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA \r\n\r\n172268028\r\n\r\nIGUATEMI RIO VIAGENS LTDA ME \r\n\r\n172313180\r\n\r\nIJOTA PROMED LTDA ME \r\n\r\n172304580\r\n\r\nIMM IMPERMEABILIZACAO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n171999428\r\n\r\nINAMBARI GERACAO DE ENERGIA S A \r\n\r\n171999479\r\n\r\nINAMBARI GERACAO DE ENERGIA S A \r\n\r\n172060117\r\n\r\nINSTITUTO DE BELEZA MAIS ESTETICA LTDA ME \r\n\r\n172326010\r\n\r\nINSTITUTO PINTANDO O 7 EDUCACIONAL EIRELI \r\n\r\n172302536\r\n\r\nIRANATI ADMINISTRACAO LTDA ME \r\n\r\n172317185\r\n\r\nIVONE NEIVA LEONE ME \r\n\r\n172275407\r\n\r\nJ C STUDIO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n172250560\r\n\r\nJ P BEBE & CIA LTDA \r\n\r\n172191025\r\n\r\nJ VAZ E FILHOS 675 REPARACAO E MANUTENCAO LTDA ME \r\n\r\n172328870\r\n\r\nJANDRADE AUTO PECAS E EMBREAGEM LTDA \r\n\r\n172302390\r\n\r\nJBS SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA ME \r\n\r\n172315760\r\n\r\nJC SAT VENDAS E SERVIOS DE TV A CABO LTDA \r\n\r\n172320917\r\n\r\nJGP PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172305160\r\n\r\nJNR COLHEITA PRODUCOES LTDA \r\n\r\n172316863\r\n\r\nJOATUR VIAGENS E TURISMO LTDA \r\n\r\n172269660\r\n\r\nJOSE A P AGOSTINHO BUFFET ME \r\n\r\n172291232\r\n\r\nJOSE CARLOS ARAUJO REPRESENTACOES COMERCIAIS EIRELI \r\n\r\n172264693\r\n\r\nJR2 RIO EMBALAGENS EIRELI \r\n\r\n172306345\r\n\r\nJT3 ENERGIA CONSULTORIA EIRELI \r\n\r\n172310431\r\n\r\nJUNO CULTURAL VENTURE DESIGN LTDA \r\n\r\n172152887\r\n\r\nK T GOURMET EIRELI \r\n\r\n172329752\r\n\r\nKACARICO MERCADINHO E HORTIFRUTI LTDA \r\n\r\n172309700\r\n\r\nKELSO RJ PARTICIPACOES S A \r\n\r\n172310199\r\n\r\nKING BEE COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n172244480\r\n\r\nKM DAS OSTRAS TRANSPORTES LTDA EPP \r\n\r\n172322936\r\n\r\nKM SERRA LTDA ME \r\n\r\n172230683\r\n\r\nKOLETA AMBIENTAL S A \r\n\r\n172230748\r\n\r\nKOLETA AMBIENTAL S A \r\n\r\n172316413\r\n\r\nKORMAN VIDEO LTDA ME \r\n\r\n172311675\r\n\r\nL A DE OLIVEIRA MORAES COMERCIO DE BEBIDAS ME \r\n\r\n172273935\r\n\r\nL E VIANA COMERCIO DE ACOS LTDA ME \r\n\r\n171764188\r\n\r\nL J BOUTIQUE DE BUZIOS LTDA ME \r\n\r\n172251567\r\n\r\nL M 2 BARBA LTDA ME \r\n\r\n172316421\r\n\r\nL N CARVALHO COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172275083\r\n\r\nL P A CONSTRUTORA COMERCIO E SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n172303877\r\n\r\nL&N VIGILANCIA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172302641\r\n\r\nLA COSITA RESTAURANTE E BAR - EIRELI \r\n\r\n172304210\r\n\r\nLABORATORIO NOVO LTDA \r\n\r\n172297451\r\n\r\nLAER ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n172318297\r\n\r\nLAF SERVICOS CADASTRAIS EIRELI \r\n\r\n172299381\r\n\r\nLAFARGEHOLCIM (BRASIL) S A \r\n\r\n172171253\r\n\r\nLAJE INOVACAO E APRENDIZADO LTDA \r\n\r\n172315239\r\n\r\nLANCHONETE E RESTAURANTE DO NONO LTDA ME \r\n\r\n172266769\r\n\r\nLATTANZI CAETANO COMERCIO E MANUTENCAO DE EXTINTORES LTDA EPP \r\n\r\n172183456\r\n\r\nLE MAGNIFIQUE PADARIA E CONFEITARIA EIRELI \r\n\r\n172269865\r\n\r\nLEDUCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n172315476\r\n\r\nLETSCENTRO REFEICOES LTDA \r\n\r\n172298598\r\n\r\nLFA CARILO TECNOLOGIA \r\n\r\n172275261\r\n\r\nLGM TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n172298334\r\n\r\nLIBRA TERMINAL RIO S/A \r\n\r\n172136750\r\n\r\nLIGAFUTEBOL S/A \r\n\r\n172288339\r\n\r\nLLF MATHIAS VIAS DE TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA ME \r\n\r\n172260477\r\n\r\nLOCKAR ALUGUEIS E SERVIOS LTDA \r\n\r\n172365040\r\n\r\nLOPES ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n172247900\r\n\r\nLOTTUS COMERCIO DE FLORES E ARTIGOS PARA JARDINS EIRELI \r\n\r\n172323002\r\n\r\nLOUREIRO BERG SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n172295718\r\n\r\nLSH BARRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A \r\n\r\n172318823\r\n\r\nLSS2222 PARTICIPAES LTDA \r\n\r\n172331951\r\n\r\nLUCIANA ARANTES RAMOS VELOSO ME \r\n\r\n172311314\r\n\r\nLUGASSO COMERCIO VAREJISTA DE ELETROELETRONICOS LTDA EPP \r\n\r\n172264065\r\n\r\nLUIDI ATELIER DE VITRAIS LTDA \r\n\r\n172329566\r\n\r\nLUIZ LUIZA COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n172310997\r\n\r\nLUSITANIA EMPREENDIMENTOS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA \r\n\r\n172315654\r\n\r\nM & S ADMINISTRACAO DE BENS LTDA \r\n\r\n172306574\r\n\r\nM & Z DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n172303923\r\n\r\nM&O PARTNERS REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n172317290\r\n\r\nM&O PARTNERS REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n172302013\r\n\r\nMACSTAR SERVIOS LTDA \r\n\r\n172279577\r\n\r\nMALELU COMRCIO DE ROUPAS E ACESSRIOS EIRELI \r\n\r\n172313899\r\n\r\nMANIA DE GARIMPO BRECHO EIRELI ME \r\n\r\n172325609\r\n\r\nMARCELO ROSA CLINICA ODONTOLOGICA \r\n\r\n172286808\r\n\r\nMARCOS PAULO DE M SILVA ME \r\n\r\n172290040\r\n\r\nMARCOS SANTOS DE OLIVEIRA ATIVIDADE MDICA \r\n\r\n172316723\r\n\r\nMARINHO E VIEIRA CURSOS DE IDIOMAS LTDA ME \r\n\r\n172250900\r\n\r\nMARMORARIA FIGUEIRA DE APERIBE LTDA ME \r\n\r\n172323940\r\n\r\nMAVIS COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS EIRELI \r\n\r\n172364876\r\n\r\nMBVL CARVALHOS CONSTRUCAO DE EDIFICIOS LTDA ME \r\n\r\n172301718\r\n\r\nMCA PERSIANAS LTDA \r\n\r\n172306566\r\n\r\nMEAL EXPRESS DELIVERY QUENTINHAS LTDA \r\n\r\n172313619\r\n\r\nMELO NUNES COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI EPP \r\n\r\n172316847\r\n\r\nMENDES E RAMALHO DA SERRA LTDA ME \r\n\r\n172271754\r\n\r\nMERCADO DA MORADA LTDA \r\n\r\n172320640\r\n\r\nMERCEARIA DEUS PROVERA MANGUINHOS LTDA ME \r\n\r\n172190169\r\n\r\nMERCEARIA JORJAIS LTDA ME \r\n\r\n172261406\r\n\r\nMERCEARIA MACIEIRA LTDA ME \r\n\r\n172315727\r\n\r\nMERCEARIA SHAMAH LTDA ME \r\n\r\n172319374\r\n\r\nMINI MERCADO PENYLANE LTDA \r\n\r\n172294827\r\n\r\nMINI MERCADO VID DOCES EIRELI \r\n\r\n172244749\r\n\r\nMIRAI TRUE CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n172303036\r\n\r\nMM MODA PRAIA EIRELI \r\n\r\n172259282\r\n\r\nMMGM PREMIUM MOVEIS MODULADOS LTDA \r\n\r\n172197228\r\n\r\nMOKVELD DO BRASIL PARTICIPACOES E REPRESENTACOES EM TECNOLOGIA DE PROCESSOS DE OLEO E GAS LTDA \r\n\r\n172323649\r\n\r\nMONTE LUZ ELETRO FERRAGENS HIDRAULICO LTDA ME \r\n\r\n172265371\r\n\r\nMOURA COMERCIO DE SUCATAS E PRODUTOS METALURGICOS E SIDERURGICOS EIRELI \r\n\r\n172070694\r\n\r\nMRRG RECREIO COMERCIO VAREJISTA LTDA ME \r\n\r\n172321239\r\n\r\nMS SC MOVEIS E DECORACOES EIRELI \r\n\r\n172251117\r\n\r\nNaVONA CALADOS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n172285542\r\n\r\nNBC EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n172301831\r\n\r\nNEOENERGIA S/A \r\n\r\n172324351\r\n\r\nNEOENERGIA S/A \r\n\r\n172298180\r\n\r\nNIBAL PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n172316138\r\n\r\nNUTRAFIT SCIENCE COMERCIAL EIRELI EPP \r\n\r\n172188318\r\n\r\nOCCHI OTICA LTDA ME \r\n\r\n172301335\r\n\r\nOCEANA INVESTIMENTOS ADMINISTRADORA DE CARTEIRA DE VALORES MOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n172275962\r\n\r\nODEX INDUSTRIA CORPORATIVA EIRELI \r\n\r\n172299756\r\n\r\nOGX PETROLEO E GAS S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n172250366\r\n\r\nOLIMPIO TRANSPORTE EIRELI \r\n\r\n172290414\r\n\r\nOLIVEIRA E OUTOR SOLUTIONS SOFTWARES E INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n172311608\r\n\r\nOLSIX SOCIAL LTDA \r\n\r\n172342937\r\n\r\nP. A. MELLO DE OLIVEIRA HOSPEDAGEM \r\n\r\n172264367\r\n\r\nP. R. S. MOURA INSTITUTO DE EDUCACAO LTDA \r\n\r\n172246490\r\n\r\nPACIFIC CONSULTORIA DE EMPRESAS EIRELI ME \r\n\r\n172228131\r\n\r\nPACK COMERCIO DE PRODUTOS E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n172301564\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA JOSELE LTDA ME \r\n\r\n172331668\r\n\r\nPADRE MANSO ESTACIONAMENTO LTDA ME \r\n\r\n172112273\r\n\r\nPALESSA ENGENHARIA DE CORROSAO LTDA \r\n\r\n172083893\r\n\r\nPANIFICACAO COMERCIO DE ALIMENTOS LANCHONETE FIELD LTDA ME \r\n\r\n172261112\r\n\r\nPANIFICACAO LAMEGO LTDA ME \r\n\r\n172291208\r\n\r\nPARADA DO PINTOR EIRELI ME \r\n\r\n172298830\r\n\r\nPARKSHOPPING JACAREPAGUA LTDA \r\n\r\n172297818\r\n\r\nPARQUE SHOPPING MACEIO S A \r\n\r\n172321077\r\n\r\nPARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS EMPRESARIAIS SAVONA S/A \r\n\r\n172270715\r\n\r\nPARTNER CONTABILIDADE EIRELI ME \r\n\r\n172299640\r\n\r\nPATROCINIO PARTICIPACOES S A \r\n\r\n172314135\r\n\r\nPAVO PAISAGISMO LTDA \r\n\r\n172297737\r\n\r\nPB BRASIL ENTRETENIMENTO S/A \r\n\r\n172292336\r\n\r\nPCPUGLI SUPORTE TECNICO E APOIO LTDA ME \r\n\r\n172283914\r\n\r\nPEDRA PALMARES MINERACAO LTDA \r\n\r\n172295475\r\n\r\nPERFUME DE JASMIM COMERCIO DE ROUPAS EIRELI EPP \r\n\r\n172308046\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS \r\n\r\n172308992\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS \r\n\r\n172260680\r\n\r\nPIMENTA RESTAURANTE E CHOUPERIA LTDA. \r\n\r\n172269261\r\n\r\nPIT STOP DE SAO FIDELIS PNEUS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n172315573\r\n\r\nPIT STOP RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n172265592\r\n\r\nPIZZARIA RECANTO DA URUCANGA EIRELI \r\n\r\n172331587\r\n\r\nPLANIM PLANEJAMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n172286026\r\n\r\nPLANO B ENERGIA E SOLUCOES INTEGRADAS EIRELE EPP \r\n\r\n172318114\r\n\r\nPLAY BURGUER HAMBURGUERIA LTDA ME \r\n\r\n172288711\r\n\r\nPOLE MULTIMARCAS COMRCIO DE VECULOS EIRELI \r\n\r\n172323681\r\n\r\nPONTO FIRME BORDADOS COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172277981\r\n\r\nPONTO X COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n172120071\r\n\r\nPORTO E FERREIRA COMERCIO DE DOCES E DISTRIBUIDORA DE DESCARTAVEIS LTDA ME \r\n\r\n172320224\r\n\r\nPOST SHOPPING MEIER PAPELARIA LTDA EPP \r\n\r\n172248051\r\n\r\nPOSTO NOVO ACU LTDA ME \r\n\r\n172299039\r\n\r\nPOWERSAVE SOLUCOES DE TECNOLOGIA EM ENERGIA LTDA ME \r\n\r\n172289033\r\n\r\nPRAIA SHAKE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n172297664\r\n\r\nPREDIAL BR RIO ADMINISTRADORA LTDA \r\n\r\n172265967\r\n\r\nPREMIUM DESIGN DECOR LTDA ME \r\n\r\n172313414\r\n\r\nPRETEL REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n172332982\r\n\r\nPRIME TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n172054885\r\n\r\nPRONTOMED MEDICINA E SEGURANCADO TRABALHO LTDA ME \r\n\r\n172332494\r\n\r\nPROVIDENT CAPITAL CONSULTORIA E GESTAO LDA \r\n\r\n172013283\r\n\r\nPW KINGDON COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA \r\n\r\n172225779\r\n\r\nQUALIX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n172304873\r\n\r\nQUATRO PATAS PET SHOP ANIMAIS LTDA ME \r\n\r\n172249872\r\n\r\nR. DE ASSIS ROBADEY COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO \r\n\r\n172272122\r\n\r\nRACHEL & HELENA PRESENTES LTDA EPP \r\n\r\n172233550\r\n\r\nRAES BOA SORTE EIRELI \r\n\r\n172287596\r\n\r\nRAPHAELLA PATRIOTA DA SILVA REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI ME \r\n\r\n172323495\r\n\r\nREC SAPHYR COSMOPOLITANO EMPREENDIMENTOS S A \r\n\r\n172285640\r\n\r\nREDE DE MERCADO ONLINE COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI \r\n\r\n172306167\r\n\r\nREDENTOR M A R MINIMERCADO DE BELFORD ROXO 2007 LTDA ME \r\n\r\n172233968\r\n\r\nREFRISUL COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS EM REFRIGERACAO LTDA \r\n\r\n172324890\r\n\r\nREMAC MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n172323851\r\n\r\nRESTAURANTE BARAO DO KILO LTDA ME \r\n\r\n172309280\r\n\r\nRESTAURANTE HAISHI CARIOCA 1 LTDA ME \r\n\r\n172269741\r\n\r\nRESTAURANTE YIPEN LTDA \r\n\r\n172049253\r\n\r\nRIO BRANCO IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n172301580\r\n\r\nRIO CENTER NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA EPP \r\n\r\n172320836\r\n\r\nRIO DESIGN BARRA SHOPPING CENTER LTDA \r\n\r\n172309697\r\n\r\nRIO NOVA AMERICA COLCHOES LTDA ME \r\n\r\n172317568\r\n\r\nRIO PISCINAS COMERCIO DE PISCINAS E ACESSORIOS EIRELI ME \r\n\r\n172307228\r\n\r\nRIOTRON ASSESSORIA COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n172294843\r\n\r\nRJ PRESTACAO DE SERVICO EM GERAL LIMITADA \r\n\r\n172312523\r\n\r\nRJ-PRO BLINDAGEM EIRELI \r\n\r\n171905423\r\n\r\nRODRIGUES & OLIVEIRA EQUIPAMENTOS HOTELEIROS LTDA \r\n\r\n172293901\r\n\r\nROSALEM ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n172316588\r\n\r\nROSITA ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n172286484\r\n\r\nRPD DE NITEROI SERVICOS DE APOIO OPERACIONAL LTDA ME \r\n\r\n172313813\r\n\r\nRUBBUB OTICA LTDA ME \r\n\r\n172283442\r\n\r\nRXR TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n172183693\r\n\r\nS C A DA SILVA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA EPP \r\n\r\n172286000\r\n\r\nS&B SERVIOS COMBINADOS DE ESCRITORIO E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n172315565\r\n\r\nSABOR & GOSTO ALIMENTOS LA EIRELI \r\n\r\n172318580\r\n\r\nSACADURA MATERIAIS DE CONSTRUO - EIRELI \r\n\r\n172321824\r\n\r\nSAMOA PARTICIPACOES EMPRESARIAIS S A \r\n\r\n172249660\r\n\r\nSANDRO DA SILVA RODRIGUES FAST FOOD \r\n\r\n171980417\r\n\r\nSANTA LUZIA COMERCIAL E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172308909\r\n\r\nSANTOS & QUEIROZ ASSOCIADOS LTDA ME \r\n\r\n172246253\r\n\r\nSAO JOAO TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n172282144\r\n\r\nSAPATEIRO XINGU LTDA ME \r\n\r\n172298407\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n172298571\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n172310873\r\n\r\nSERVICO E COMERCIO PROVEDORES FDATELECOM LTDA \r\n\r\n172278309\r\n\r\nSETE VELAS ARTIGOS RELIGIOSOS LTDA ME \r\n\r\n172332478\r\n\r\nSHARK GNV E ACESSORIOS DE NITEROI EIRELI \r\n\r\n172278880\r\n\r\nSIGMA SOLUCOES LTDA EPP \r\n\r\n172193788\r\n\r\nSIMES & PEDRA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA \r\n\r\n172273277\r\n\r\nSINAF HOLDING S/A \r\n\r\n172272351\r\n\r\nSINAF PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n172275512\r\n\r\nSINAF PREVIDENCIAL CIA DE SEGUROS \r\n\r\n172260167\r\n\r\nSMARTC TECNOLOGIA LTDA EPP \r\n\r\n172310148\r\n\r\nSOUTO E SILVA CARDIOIMAGEM LTDA. \r\n\r\n172303320\r\n\r\nSOUZA CRUZ LTDA \r\n\r\n172185459\r\n\r\nSTIELETRONICA S/A \r\n\r\n172304040\r\n\r\nSTUDIO J A COIFFER SALAO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n172304350\r\n\r\nSUCESSO COMERCIO DE AUTOMOVEIS EIRELI ME \r\n\r\n172262410\r\n\r\nSUPERMERCADO FAZOLI LTDA ME \r\n\r\n172273323\r\n\r\nSV TINTAS E MATERIAL DE CONSTRUO LTDA \r\n\r\n172302056\r\n\r\nSYND II COMERCIO DE ROUPAS E CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n172246849\r\n\r\nT FERNANDES CLINICA ODONTOLOGICA ME \r\n\r\n172323460\r\n\r\nTAIJI TERAPIAS E ARTES ORIENTAIS LTDA \r\n\r\n172273129\r\n\r\nTAIOMARA BARBOSA DA SILVA \r\n\r\n172315514\r\n\r\nTAPITI ARTESANATO LTDA ME \r\n\r\n172321522\r\n\r\nTATILU 15 BAR E MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n172296927\r\n\r\nTAVERNA DO DRAGAO HAMBURGUERIA E LUDERIA LTDA \r\n\r\n172265797\r\n\r\nTC PET SHOP LTDA ME \r\n\r\n172329124\r\n\r\nTECNOLOGIA APLICADA AO RISCO E A GESTAO DO TRANSPORTE DO BRASIL LTDA TARGET BRASIL \r\n\r\n172302927\r\n\r\nTEEL NUTRITION EIRELI \r\n\r\n172265037\r\n\r\nTEMPERO DA VOV INDUSTRIA E COMRCIO LTDA \r\n\r\n172308178\r\n\r\nTERMELETRICA VIANA S/A \r\n\r\n172308577\r\n\r\nTERMELETRICA VIANA S/A \r\n\r\n172275199\r\n\r\nTIPO COMERCIO E SERVIOS DE INFORMTICA LTDA \r\n\r\n171732065\r\n\r\nTIWA TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA EPP \r\n\r\n172270758\r\n\r\nTKS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172307104\r\n\r\nTORQUATO E COSTA CENTRO DE SAUDE E ESTETICA EIRELI ME \r\n\r\n172158338\r\n\r\nTORRECILLAS LOGISTICA E PLANEJAMENTO LTDA \r\n\r\n172278112\r\n\r\nTRA GAS COMERCIO DE GAS LTDA ME \r\n\r\n172344620\r\n\r\nTRANSLEVY 1 TRANSPORTE COLETIVO LTDA \r\n\r\n172321026\r\n\r\nTREVISO PARTICIPACOES EMPRESARIAIS S A \r\n\r\n172283671\r\n\r\nTRINITY COMERCIO SERVICOS E MANUTENCAO LTDA ME \r\n\r\n172282136\r\n\r\nTUYA BRASIL LTDA \r\n\r\n172262542\r\n\r\nV O CARVALHO SILVA ME \r\n\r\n172292590\r\n\r\nVALLIDE GESTO OPERACIONAL LTDA \r\n\r\n172301530\r\n\r\nVANIPOY COMERCIO DE VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n172280265\r\n\r\nVARLEN REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n172292239\r\n\r\nVIDRACARIA IN VITRO ITAIPU COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n172313430\r\n\r\nVIGDEL ASSESSORIA E TREINAMENTO EIRELI EPP \r\n\r\n172318076\r\n\r\nVIGDEL SEGURANA E VIGILANCIA LTDA \r\n\r\n172046610\r\n\r\nVILA SAGRES LTDA \r\n\r\n172279062\r\n\r\nVISAGIO CONSULTORIA ASSESSORIA E DESENVOLVIMENTO LTDA \r\n\r\n172302102\r\n\r\nVISAGIO CONSULTORIA ASSESSORIA E DESENVOLVIMENTO LTDA \r\n\r\n172258529\r\n\r\nVISAGIO CONSULTORIA ASSESSORIA E DESENVOLVIMENTO LTDA \r\n\r\n172280141\r\n\r\nVISAGIO CONSULTORIA ASSESSORIA E DESENVOLVIMENTO LTDA \r\n\r\n172281326\r\n\r\nVISAGIO CONSULTORIA ASSESSORIA E DESENVOLVIMENTO LTDA \r\n\r\n172300908\r\n\r\nVISAGIO CONSULTORIA ASSESSORIA E DESENVOLVIMENTO LTDA \r\n\r\n172193729\r\n\r\nVITA SAL DROGARIA DE VILA ROSALI LTDA EPP \r\n\r\n172022711\r\n\r\nWJP 2000 MATERIAIS DE CONSTRUCAO E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n172295963\r\n\r\nXP CONTROLE PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n172296609\r\n\r\nXP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A \r\n\r\n172296412\r\n\r\nXP INVESTIMENTOS S A \r\n\r\n172335795\r\n\r\nYAHWEHMAR REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n172270430\r\n\r\nYOLANDA PARTICIPACOES S A \r\n\r\nId: 2059146" ], "2059149": [ "IJC - Processos", "Despachos de 3 agosto 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n172312876\r\n\r\nPRESS HELP COMUNICAO E PRODUES EIRELI \r\n\r\n172365465\r\n\r\n8 AM OFFICE COMERCIO E SERVICOS DE MOVEIS PARA ESCRITORIO LTDA ME \r\n\r\n172268443\r\n\r\n8P STUDIO E TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n172326222\r\n\r\nA B COMERCIO DE PRODUTOS DESCARTAVEIS LTDA ME \r\n\r\n172270880\r\n\r\nA H DE ALMEIDA COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS ARTIGOS ANIMAIS VIVOS E MATERIAIS HIDRAULICOS ME \r\n\r\n172319730\r\n\r\nAA AFROREGGAE AUDIOVISUAL S A \r\n\r\n172319960\r\n\r\nAA AFROREGGAE AUDIOVISUAL S A \r\n\r\n172140030\r\n\r\nAAR MEGA SER CURSOS PROFISSIONALIZANTES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172330483\r\n\r\nAC & ASSOCIADOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS S A \r\n\r\n172340977\r\n\r\nACI SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n172327202\r\n\r\nACKP DISTRIBUIDORA DE OVOS LTDA ME \r\n\r\n172303559\r\n\r\nADRIANO STUDIO Z 7 LTDA \r\n\r\n172381991\r\n\r\nADSUMUS VIGILANCIA SERV & SEG LTDA ME \r\n\r\n172277299\r\n\r\nAGENDA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n172299551\r\n\r\nAGRIFRUIT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n171673077\r\n\r\nAGUA CLARA ENERGETICA S A \r\n\r\n172233259\r\n\r\nALMEIDA LIMA ARTES CENICAS LTDA ME \r\n\r\n172326087\r\n\r\nALP CENTRO DE BELEZA LTDA \r\n\r\n172330297\r\n\r\nALVES TINTAS EIRELI EPP \r\n\r\n172305764\r\n\r\nALVOLASER SERVICOS DE IMPRESSAO LTDA ME \r\n\r\n172287715\r\n\r\nAMCM CONSTRUTORA ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n172275466\r\n\r\nAMORIM E VIEIRA ALUGUEL DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n172365600\r\n\r\nAMORIM LOG TRANSPORTE LTDA EPP \r\n\r\n172261210\r\n\r\nANAMASTE COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n172314119\r\n\r\nANDREA MONTEIRO PRODUES E EVENTOS EIRELI \r\n\r\n172327644\r\n\r\nANGAI VELLOZO COMERCIO E SERVICOS DE ARTES VISUAIS E FOTOGRAFIA LTDA ME \r\n\r\n172324262\r\n\r\nANGELIM AGRONEGOCIO LTDA \r\n\r\n172289637\r\n\r\nANTONIO SILVA COMERCIO DE FERRO LTDA \r\n\r\n171980697\r\n\r\nAP PEIXOTO EMPREITEIRA ME \r\n\r\n172302889\r\n\r\nAPEL GRAFICA E EDITORA LTDA \r\n\r\n172145244\r\n\r\nARAPAR PARTICIPACOES SA \r\n\r\n172327997\r\n\r\nARIMAR BAZAR E PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n172303052\r\n\r\nARQTECH REFORMAS E PINTURAS LTDA ME \r\n\r\n172280354\r\n\r\nARQUE REDE CONSTRUO E REFORMA LTDA \r\n\r\n172337526\r\n\r\nARSIROS COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n172316936\r\n\r\nASSISTEC RIO CONSERVADORA DE ELEVADORES LTDA EPP \r\n\r\n172181534\r\n\r\nAURUM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAES LTDA \r\n\r\n172259240\r\n\r\nAUTOACHE TECNOLOGIA E INFORMAO LTDA ME \r\n\r\n172324734\r\n\r\nAVANILDO L CANDIDO TRANSPORTE E EXCURSES ME \r\n\r\n172122414\r\n\r\nAVIRIO E ABATEDOURO PENA BRANCA EIRELE \r\n\r\n172282004\r\n\r\nAVIV INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172317746\r\n\r\nB.P.N.F SERVIOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n172372542\r\n\r\nBABYLON BUZIOS AGENCIA DE TURISMO LTDA ME \r\n\r\n172299772\r\n\r\nBAPHO ART RJ BAR E RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n172286220\r\n\r\nBAR 12 DO ABC LTDA ME \r\n\r\n172280060\r\n\r\nBAR DA BAIANA RESTAURANTE E MERCEARIA LTDA \r\n\r\n172315310\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE PONTAL DA GARDENIA LTDA ME \r\n\r\n172314747\r\n\r\nBARRETO & BALTAR REVESTIMENTOS E DRYWALL EIRELI \r\n\r\n172326931\r\n\r\nBARRETO E MINOGA LTDA \r\n\r\n172341485\r\n\r\nBAZAR NOVA ROANA UTILIDADES LTDA \r\n\r\n172302331\r\n\r\nBELIM E ALEIXO SERVICOS LTDA ME ME \r\n\r\n172319722\r\n\r\nBELL'S MODA FASHION LTDA \r\n\r\n172178363\r\n\r\nBEST DECISION ADMINISTRAO DE BENS PRPRIOS LTDA \r\n\r\n172299853\r\n\r\nBF OFFICE ESCRITRIO VIRTUAL LTDA \r\n\r\n172274680\r\n\r\nBIRRA GASTRONOMIA LTDA ME \r\n\r\n172072077\r\n\r\nBOARIN ASSESSORIA COMERCIAL LTDA \r\n\r\n172291852\r\n\r\nBOMBONIER E MERCEARIA REI DO BARAO LTDA ME \r\n\r\n172246962\r\n\r\nBOTAFOGO 234 ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n172314917\r\n\r\nBPY HIGI EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n172285518\r\n\r\nBRAGAS LIMPEZA E REPRESENTACAO DE PRODUTOS DE LIMPEZA EIRELI \r\n\r\n172258863\r\n\r\nBRASIL PAX RIO SERVIOS TECNOLGICOS LTDA \r\n\r\n172313139\r\n\r\nBRINDAR COM SABOR BUFFET LTDA ME \r\n\r\n172026610\r\n\r\nBRUMMIE LUXURY ESTATE & INVESTMENT LTDA \r\n\r\n172262275\r\n\r\nBRUNA DE O SOLIVA MELLO INSTITUTO DE BELEZA \r\n\r\n172301661\r\n\r\nC F CARLA FREITAS IMOVEIS LTDA \r\n\r\n172292905\r\n\r\nC L AGUAS BOAS TRANSPORTE LTDA EPP \r\n\r\n172309980\r\n\r\nC S SOBRAL ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n172337550\r\n\r\nCAETITE 3 ENERGIA RENOVAVEL S A \r\n\r\n172295521\r\n\r\nCAF & HISTRIAS LTDA \r\n\r\n172191769\r\n\r\nCAFE E BAR LAVRADAS LTDA ME \r\n\r\n172336910\r\n\r\nCALANGO 1 ENERGIA RENOVAVEL S A \r\n\r\n172338123\r\n\r\nCALANGO 2 ENERGIA RENOVAVEL S A \r\n\r\n172336686\r\n\r\nCALANGO 4 ENERGIA RENOVAVEL S A \r\n\r\n172337437\r\n\r\nCALANGO 5 ENERGIA RENOVAVEL S A \r\n\r\n172337259\r\n\r\nCALANGO 6 ENERGIA RENOVAVEL S A \r\n\r\n172296455\r\n\r\nCALSEG TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA ME \r\n\r\n172285330\r\n\r\nCANECO DE OURO RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n172261023\r\n\r\nCARDOSO & PELLEGRINO IMVEIS LTDA \r\n\r\n172317118\r\n\r\nCARE WELL CONSERVACAO E MANUTENCAO LTDA ME \r\n\r\n172329280\r\n\r\nCARGAMARRA DA FREGUESIA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n172317193\r\n\r\nCASA GOMES COMESTIVEIS LTDA ME \r\n\r\n172302854\r\n\r\nCDG CENTRO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n172290562\r\n\r\nCEFF COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n172248086\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS E TRATAMENTO DE ENDOMETRIOSE MIOMATOSE UTERINA E INFERTILIDADE LTDA \r\n\r\n172317282\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL LAURA CABRAL LTDA ME \r\n\r\n171990935\r\n\r\nCENTRO ORTOPEDICO NORTE FLUMINENSE LTDA \r\n\r\n172296676\r\n\r\nCERTIFICA AFERICOES E SERVICOS GERAIS LTDA EPP \r\n\r\n172291763\r\n\r\nCERVEJARIA DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n172322294\r\n\r\nCESI DO BRASIL CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n172323428\r\n\r\nCHAPELCO COMERCIO E MONTAGEM DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS EIRELI ME \r\n\r\n172279852\r\n\r\nCHC DO BRASIL TAXI AEREO S A \r\n\r\n172323479\r\n\r\nCIAL COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n172056438\r\n\r\nCILENE S BIJOUTERIAS LTDA ME \r\n\r\n172225558\r\n\r\nCLASSIC COMERCIAL EIRELI \r\n\r\n172337500\r\n\r\nCLAVIS BBR CONSULTORIA EM INFORMATICA S A \r\n\r\n172132630\r\n\r\nCLEAN TIME COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n172326060\r\n\r\nCLINICA CAIADO MAZZILLO NEPOMUCENA LTDA \r\n\r\n172267188\r\n\r\nCLINICARDIO EXAMES CARDIOLOGICOS LTDA \r\n\r\n172326761\r\n\r\nCM PALMA CAF E LANCHES \r\n\r\n172277990\r\n\r\nCOISAS DE MAE & FILHA ESMALTERIA E SPA LTDA ME \r\n\r\n172305420\r\n\r\nCOLGIO E CURSO MATRIZ EDUCAO LTDA. \r\n\r\n172330475\r\n\r\nCOMERCIAL NATO BARATO ROUPA EIRELI \r\n\r\n172329922\r\n\r\nCOMERCIO DE ARTESANATO CARAGUATA LTDA ME \r\n\r\n172326591\r\n\r\nCON NEX COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n172319870\r\n\r\nCONCEPT SERVICOS DE ULTRASSONOGRAFIA LTDA EPP \r\n\r\n172333571\r\n\r\nCONCESSIONARIA PONTE RIO NITEROI S A ECOPONTE \r\n\r\n172301262\r\n\r\nCONECTANET SERVICOS TECNICOS DE TELECOMUNICACAO LTDA ME \r\n\r\n172272076\r\n\r\nCONEXO MERCANTIL REPRESENTAES RJ EIRELI \r\n\r\n172259231\r\n\r\nCONSAJA DIGITACAO E RELATORIOS LTDA \r\n\r\n172117003\r\n\r\nCONSTRUIR CONSTRUTORA E EMPREITEIRA LTDA ME \r\n\r\n172315816\r\n\r\nCONSTRUTORA AF2 LTDA \r\n\r\n172283965\r\n\r\nCONSTRUTORA FAY LTDA \r\n\r\n172330416\r\n\r\nCONSUMIDOR LIVRE ENERGIAS SERVICOS LTDA \r\n\r\n172309930\r\n\r\nCONTEC CONTABILIDADE E CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n172330726\r\n\r\nCONTEMPORANEO COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n171605802\r\n\r\nCOOP CHILE TAXI COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DA AVENIDA CHILE LTDA \r\n\r\n172309026\r\n\r\nCOOPER GAY DO BRASIL CORRETORA DE RESSEGUROS LTDA \r\n\r\n172291356\r\n\r\nCOOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DA COESA TRANSPORTE E EMPRESAS COLIGADAS LTDA \r\n\r\n172321492\r\n\r\nCOPAPA COMPANHIA PADUANA DE PAPEIS \r\n\r\n172321654\r\n\r\nCOPAPA COMPANHIA PADUANA DE PAPEIS \r\n\r\n172060516\r\n\r\nCORREA MIRANDA COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n172259525\r\n\r\nCOSTA & MORETTO VIAGENS E TURISMO LTDA \r\n\r\n172335337\r\n\r\nCR2 EMPREENDIMENTOS SPE 32 LTDA \r\n\r\n172068720\r\n\r\nCRISTALLINE SERVICOS DE REVESTIMENTOS ESPECIAIS LTDA \r\n\r\n172334543\r\n\r\nCRONO LOGICA TELEFONIA AVANCADA DE VOLTA REDONDA LTDA ME \r\n\r\n172177812\r\n\r\nCROWD SSB LTDA \r\n\r\n172332320\r\n\r\nCRP DOS SANTOS ME \r\n\r\n172298725\r\n\r\nCSS - SERVIOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL \r\n\r\n172265525\r\n\r\nCURCIO BATALHA LTDA ME \r\n\r\n172369975\r\n\r\nCWN COMERCIO E SERVICOS DE TELEFONIA LTDA ME \r\n\r\n172326885\r\n\r\nDAILORE TOUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA EPP \r\n\r\n172315433\r\n\r\nDANIEL T. TEIXEIRA SERVIOS MDICOS \r\n\r\n172334802\r\n\r\nDAVI DECORAES E MATERIAIS DE CONSTRUO LTDA \r\n\r\n172316715\r\n\r\nDELTA CONSTRUCOES E INSTALACOES EIRELI ME \r\n\r\n172252563\r\n\r\nDIVINA ESMALTERIA SALO DE BELEZA EIRELI - ME \r\n\r\n172328578\r\n\r\nDROGA MINAS DE JACAREPAGUA LTDA ME \r\n\r\n172273919\r\n\r\nDROGARIA ATUAL DE TERESOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n172249040\r\n\r\nDROGARIA DUARTE E MACEDO LTDA ME \r\n\r\n172042577\r\n\r\nDROGARIA EXPRESSA DE CAMPO GRANDE LIMITADA \r\n\r\n172315719\r\n\r\nDROGARIA REDEMIX DE SANTA AMELIA LTDA ME \r\n\r\n172273153\r\n\r\nDS ALADO ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n172248990\r\n\r\nE DE O SILVA COMERCIAL & PEAS \r\n\r\n172260264\r\n\r\nEDITORA CIENCIA MODERNA LTDA \r\n\r\n172323665\r\n\r\nEDITORA E PAPEIS NOVA ALIANCA EIRELI EPP \r\n\r\n171967410\r\n\r\nEDUCAO E CARREIRA, ENSINO POR COMPETNCIAS LTDA \r\n\r\n172322715\r\n\r\nELETRO MIDIA S A \r\n\r\n172269725\r\n\r\nELOHIM VISAGE COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n172317533\r\n\r\nEMAG SERVICOS CADASTRAIS EIRELI \r\n\r\n172074983\r\n\r\nEMBALAGENS SO STILLUS LTDA ME \r\n\r\n172312787\r\n\r\nEMPREENDI IMOVEIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172347580\r\n\r\nEMS 2 SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171673115\r\n\r\nENERGETICA SALTO NATAL S A \r\n\r\n172330874\r\n\r\nERNST & YOUNG ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n172313350\r\n\r\nERTEL REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n172325889\r\n\r\nESPAO DE BELEZA MARIA PEROUT LTDA \r\n\r\n172312698\r\n\r\nEUROINVEST S A CORRETORA DE CAMBIO TITULOS E VALORES MOBILIARIOS \r\n\r\n172297087\r\n\r\nEVOLUO DO GS CAXIAS EIRELI \r\n\r\n172332524\r\n\r\nEXCOMMERCE ASSESSORIA INTERNACIONAL LTDA EPP \r\n\r\n172263255\r\n\r\nEXPRESSO CRUZEIRO DO SUL LTDA \r\n\r\n172285194\r\n\r\nEZAVO COSTURAS E CONSERTO LTDA \r\n\r\n172307449\r\n\r\nF F C PRESTACAO DE SERVICOS DE CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n172288770\r\n\r\nF R DE SALES ALBERTO SERVIOS DE REFRIGERAO \r\n\r\n172323231\r\n\r\nFAHMA CONSULTORIA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n172215277\r\n\r\nFAST LINK AMERICA LATINA REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n172296285\r\n\r\nFENIX INDUSTRIA E COMERCIO DE RECUPERACAO DE PLASTICOS EIRELI EPP \r\n\r\n172245796\r\n\r\nFINHEALTH GESTAO DE RECURSOS S A \r\n\r\n172277388\r\n\r\nFINHEALTH GESTAO DE RECURSOS S A \r\n\r\n172277922\r\n\r\nFINHEALTH GESTAO DE RECURSOS S A \r\n\r\n172283370\r\n\r\nFINHEALTH GESTAO DE RECURSOS S A \r\n\r\n172328730\r\n\r\nFKF FITNESS LTDA ME \r\n\r\n172305500\r\n\r\nFM COMERCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI EPP \r\n\r\n172296765\r\n\r\nFOCOMEX ASSESSORIA EM COMERCIO EXTERIOR EIRELI \r\n\r\n172349460\r\n\r\nFOUR FIT ACADEMIA DE GINASTICA LTDA EPP \r\n\r\n172301203\r\n\r\nFRAN SALOON DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n172054990\r\n\r\nFRED BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n172332672\r\n\r\nFULL LASER COMERCIO E SERVICOS DE SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n172315182\r\n\r\nG P JOVETTE SERVICOS ME \r\n\r\n172249236\r\n\r\nG5 COMISSARIA DE DESPACHO LTDA ME \r\n\r\n172315344\r\n\r\nG8X CAXIAS CURSOS E CONCURSOS LTDA ME \r\n\r\n172335272\r\n\r\nGABRIEL PALATNIC GASTRONOMIA ME \r\n\r\n172334250\r\n\r\nGAIA FRATER ADMINISTRACAO DE BENS LTDA \r\n\r\n172329426\r\n\r\nGAJAH CASA SHOPPING COMERCIO DE ARTIGOS DE DECORACAO LTDA ME \r\n\r\n172297346\r\n\r\nGALERIA INOX COMERCIO DE ANTIGUIDADES LTDA EPP \r\n\r\n172285623\r\n\r\nGDR2012 PARTICIPACOES S A \r\n\r\n172265096\r\n\r\nGEMINI SERVICOS TECNICOS LTDA EPP \r\n\r\n172273668\r\n\r\nGENTEC ELETRO ELETRONICA LTDA ME \r\n\r\n172314577\r\n\r\nGERACAO 90 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n172292719\r\n\r\nGERDAU ACOS LONGOS S/A \r\n\r\n172261139\r\n\r\nGESTA MAIS SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n172314070\r\n\r\nGIPAR S/A \r\n\r\n172298377\r\n\r\nGMV EQUIPAMENTOS E SISTEMAS LTDA \r\n\r\n172033527\r\n\r\nGOAL FOMENTO MERCANTIL LTDA \r\n\r\n172281105\r\n\r\nGOMES & SOUZA COMERCIO DE GAS LTDA ME \r\n\r\n172260728\r\n\r\nGOMES VILLACA EMPREENDIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n172323894\r\n\r\nGUAIBA AGRONEGOCIO LTDA \r\n\r\n172321972\r\n\r\nGUIMAR ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n172154324\r\n\r\nGYRASUN TECNOLOGIA EM GERADOR SOLAR LTDA ME \r\n\r\n172311004\r\n\r\nHAMBURGUERIA NORK LTDA \r\n\r\n172276250\r\n\r\nHD LOJA DE CONVENIENCIA MANGUEIRINHA LTDA ME \r\n\r\n172308526\r\n\r\nHOMACC COMERCIO DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA \r\n\r\n172299403\r\n\r\nHOP'N BURGER MEIER EIRELI \r\n\r\n172325552\r\n\r\nHORTIFRUTI NOVA SAFRA DO IAU EIRELI \r\n\r\n172318416\r\n\r\nHOUTEN RJ PARTICIPACOES S A \r\n\r\n172384117\r\n\r\nI CRISTINA ANDRADE TURISMO EIRELI ME \r\n\r\n172332591\r\n\r\nIGUA SHOPPING DAS LIMPEZAS E DESCARTVEIS LTDA \r\n\r\n172281644\r\n\r\nIMAGEMAX SERVICOS TECNICOS EM RADIOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n172314089\r\n\r\nIMG COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n172284252\r\n\r\nIMPERIO DAS MASSAS LTDA \r\n\r\n172337275\r\n\r\nIMPROVIMENT COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n172376467\r\n\r\nINFINITO AMOR MODAS LTDA ME \r\n\r\n172374472\r\n\r\nINVICTA PEAS AUTOMOTIVAS EIRELI \r\n\r\n172321816\r\n\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S A \r\n\r\n172322014\r\n\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S A \r\n\r\n172317070\r\n\r\nIRMAOS FLORENTINO CEREAIS LTDA ME \r\n\r\n172322154\r\n\r\nITREINAMENTOS INTELIGENTES E NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n172263395\r\n\r\nJ L SALES APOIO ADMINISTRATIVO ME \r\n\r\n172343127\r\n\r\nJ. R. DA SILVA DE CARVALHO COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO \r\n\r\n172290082\r\n\r\nJCAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n172288150\r\n\r\nJF SOLUCOES TECNOLOGICAS E CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n172270618\r\n\r\nJML COMERCIO DE COLCHOES LTDA ME \r\n\r\n172283310\r\n\r\nJN CONCEIO \r\n\r\n172329671\r\n\r\nJOSE ANTONIO LEITE MERCADINHO E HORTIFRUTI \r\n\r\n172226163\r\n\r\nJP ESTAMPAS, UNIFORMES E SERVIOS LTDA \r\n\r\n172334829\r\n\r\nJR COMERCIO DE MOVEIS E UTENSILIOS LTDA EPP \r\n\r\n172317584\r\n\r\nJRC REFORMAS E MANUTENCAO LTDA ME \r\n\r\n172343658\r\n\r\nJTR INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n172300096\r\n\r\nJUNDIAI SHOPPING CENTER LTDA \r\n\r\n172271053\r\n\r\nK.M.TEIXEIRA REPRESENTAES \r\n\r\n172349966\r\n\r\nKASTRUP E PINTO REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n172325510\r\n\r\nKATHLEEN E S ARAUJO MERCADINHO EIRELI \r\n\r\n172313589\r\n\r\nKOLETA AMBIENTAL S A \r\n\r\n172260213\r\n\r\nKR UTILIDADES EIRELI ME \r\n\r\n172234689\r\n\r\nL A MIRANDA PINTO ME \r\n\r\n172317177\r\n\r\nL A RECORTE E ASSESSORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n172250080\r\n\r\nL G BRUM SERVICOS E CURSOS LIVRES LTDA \r\n\r\n172307120\r\n\r\nL S BEZERRA DEDETIZACAO E CONSERVACAO \r\n\r\n172306396\r\n\r\nL.O ESTRELA REPRESENTACAO \r\n\r\n172252709\r\n\r\nLABORVIDA LABORATORIOS FARMACEUTICOS LTDA \r\n\r\n172276004\r\n\r\nLAFS PROCESSAMENTO CONTABIL LTDA EPP \r\n\r\n172336554\r\n\r\nLAGOA 1 ENERGIA RENOVAVEL S A \r\n\r\n172337046\r\n\r\nLAGOA 2 ENERGIA RENOVAVEL S A \r\n\r\n172319439\r\n\r\nLANCHONETE BLUE ONDAS LTDA ME \r\n\r\n172325480\r\n\r\nLANCHONETE SAO CONRADO LTDA ME \r\n\r\n172191874\r\n\r\nLAPA DECOR COMERCIO DE MOVEIS EIRELI \r\n\r\n170150151\r\n\r\nLEME PRAIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n171811070\r\n\r\nLEMOSI COLCHOES LTDA ME \r\n\r\n172311926\r\n\r\nLESAFFRE DO BRASIL PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n172312906\r\n\r\nLESAFFRE DO BRASIL PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n172313058\r\n\r\nLESAFFRE DO BRASIL PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n172310563\r\n\r\nLIWEST COMERCIO DE PECAS PARA VEICULOS LTDA EPP \r\n\r\n172326877\r\n\r\nLMC EVENTOS LTDA EPP \r\n\r\n172319692\r\n\r\nLOGICAPODER PLANEJAMENTO FINANCEIRO LTDA \r\n\r\n172282950\r\n\r\nLOTUS EQUILIBRIUM NUTRICAO E FISIOTERAPIA LTDA EPP \r\n\r\n172324793\r\n\r\nLPX DISTRIBUIDORA DE AGUA MINERAL EIRELI ME \r\n\r\n172320313\r\n\r\nLRS ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n172265088\r\n\r\nLUAN CORREA CAMARA CONSTRUCOES E SERVICOS \r\n\r\n172250587\r\n\r\nLUCAS KENNEDY MONTEIRO DE OLIVEIRA \r\n\r\n172302293\r\n\r\nLUGATI COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA EPP \r\n\r\n172315840\r\n\r\nLUMIAR COMPUTACAO GRAFICA LTDA ME \r\n\r\n172302978\r\n\r\nLUSATEC SERVIOS LTDA \r\n\r\n172329310\r\n\r\nLUZ MAR MADEIRAS LTDA ME \r\n\r\n172262348\r\n\r\nM C S REIS PRODUTOS OPTICOS LTDA ME \r\n\r\n172271789\r\n\r\nM C S REIS PRODUTOS OPTICOS LTDA ME \r\n\r\n172260744\r\n\r\nM CASTRO AMORIM COMERCIO DE ALIMENTOS \r\n\r\n172285054\r\n\r\nM J D SOLUCOES EIRELI EPP \r\n\r\n172265622\r\n\r\nM P COMERCIO DE PNEUS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA \r\n\r\n172312744\r\n\r\nMAGALHES XAVIER ASSESSORIA SADE LTDA \r\n\r\n172342368\r\n\r\nMAIVA TREINAMENTO GERENCIAL EIRELI \r\n\r\n172336589\r\n\r\nMAR ABERTO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n172343038\r\n\r\nMARACA HOSTEL LTDA ME \r\n\r\n172370655\r\n\r\nMARACATU BRASIL INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA \r\n\r\n172193184\r\n\r\nMARILSA ZANIBONI DE MELLO \r\n\r\n172267099\r\n\r\nMARPRINT SERVICOS GRAFICOS EIRELI ME \r\n\r\n172321280\r\n\r\nMARSALA PARTICIPACOES EMPRESARIAIS S A \r\n\r\n172259177\r\n\r\nMARTINEZ NEVES ALERGISTA E DERMATOLOGISTA EIRELI \r\n\r\n172267935\r\n\r\nMASSENA LOJA DE TINTAS EIRELI \r\n\r\n172278260\r\n\r\nMASTER PIZZA TAQUARA LTDA \r\n\r\n172276721\r\n\r\nMASTERVIG EXPRESS CENTRAL DE SERVICOS EIRELI \r\n\r\n172284724\r\n\r\nMAVERICK HOLDING S A \r\n\r\n172305616\r\n\r\nMAVITEC COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n172072166\r\n\r\nMC DELICIAS DA FAZENDA 1100 LTDA EPP \r\n\r\n172277574\r\n\r\nMDC AUTO CENTER EIRELI - ME \r\n\r\n172337330\r\n\r\nMEL 2 ENERGIA RENOVAVEL S A \r\n\r\n172301815\r\n\r\nMELLO FIGUEIREDO FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA ME \r\n\r\n172072387\r\n\r\nMENDES ALIMENTOS CONGELADOS EIRELI \r\n\r\n172319749\r\n\r\nMERCADINHO UNO LTDA ME \r\n\r\n172305985\r\n\r\nMERCADO BOM PREO DE PADRE MIGUEL EIRELI \r\n\r\n172285500\r\n\r\nMERCEARIA DA PRACA COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n172109787\r\n\r\nMERCEARIA MAZOTTO LTDA ME \r\n\r\n172292522\r\n\r\nMEREMIT REPRESENTACOES E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n172299780\r\n\r\nMF CURSO PROFISSIONALIZANTE LTDA \r\n\r\n172296196\r\n\r\nMFM SHOPPING METROPOLITANO COMRCIO DE ARTIGOS DO VESTURIO LTDA \r\n\r\n172326265\r\n\r\nMK PUBLICITA PRODUCOES PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA \r\n\r\n172230543\r\n\r\nMKTEC CONSULTORIA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n172307929\r\n\r\nMONTIANO EMPREENDIMENTOS S A \r\n\r\n172305756\r\n\r\nMOREIRA DIAS EDITORA LTDA ME \r\n\r\n172264073\r\n\r\nMR IPANEMA MODA E CALCADOS LTDA EPP \r\n\r\n172278503\r\n\r\nNADLAN ADMINISTRADORA DE BENS LTDA \r\n\r\n172286344\r\n\r\nNAPOLI ODONTOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n172288649\r\n\r\nNERA ADMINISTRACAO PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n172275288\r\n\r\nNEW STONE BIJOUTERIAS E ARTESANATO LTDA EPP \r\n\r\n172290856\r\n\r\nNILTOUR TRANSPORTE TURISTICO E AGENCIA DE VIAGENS LTDA ME \r\n\r\n172329655\r\n\r\nNINJA WATCHES IMPORT EXPORT COMERCIO EIRELI EPP \r\n\r\n172316731\r\n\r\nNOVA INTERNET LTDA ME \r\n\r\n172313163\r\n\r\nNOVAENGE INVESTIMENTO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172312949\r\n\r\nNOVO ENGENHO CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172312574\r\n\r\nNOVO MANDATO EDIFICACOES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172330033\r\n\r\nNOVO MUNDO COMERCIO ATACADISTA DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n172182468\r\n\r\nNOVOS RUMOS GESTAO E BENEFICIOS LTDA \r\n\r\n172276470\r\n\r\nNUTRINDO IDEAIS SERVICOS DE NUTRICAO E ATENDIMENTO MEDICO LTDA ME \r\n\r\n172311250\r\n\r\nNUVIMEDIX DO BRASIL LTDA \r\n\r\n172247659\r\n\r\nOACTTUS INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n172196809\r\n\r\nOCCHIALI 2002 COMERCIA DE MATERIAL OTICO EIRELI \r\n\r\n172334985\r\n\r\nODEBRECHT ENGENHARIA E CONSTRUCAO INTERNACIONAL S A \r\n\r\n172177006\r\n\r\nOFICINA DE PRODUCAO DE ILUMINACAO LTDA EPP \r\n\r\n172314925\r\n\r\nOI SA EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n172006023\r\n\r\nOLLBE - SERVIOS DE INTERNET LTDA \r\n\r\n172248132\r\n\r\nOSTRASHOW VEICULOS EIRELI ME \r\n\r\n172316669\r\n\r\nOZEAS MOREIRA CAVALCANTE ME \r\n\r\n171983920\r\n\r\nP CESAR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n172329051\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA DO GRINGO LTDA ME \r\n\r\n172019974\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA FERNAPAO LTDA ME \r\n\r\n172287057\r\n\r\nPARADA 110987 VEICULOS LTDA EPP \r\n\r\n172272360\r\n\r\nPARQUE EDUCACAO INFANTIL LTDA \r\n\r\n172264553\r\n\r\nPAULO DO PEIXE E MASSAS LTDA ME \r\n\r\n172331706\r\n\r\nPAULO LIZARDO PRODUCOES E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n171825780\r\n\r\nPEDRO CARLOS COMERCIO DE COLCHOES LTDA ME \r\n\r\n172193087\r\n\r\nPEDRO MELLO OPERADORA DE TURISMO LTDA EPP \r\n\r\n172364809\r\n\r\nPETER DE SOUZA PEREIRA 30610491857 \r\n\r\n172283990\r\n\r\nPETER PAN FESTAS E PROMOCOES DE EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n172312329\r\n\r\nPETITE PALETTE COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n172009758\r\n\r\nPHOENIX TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n172112893\r\n\r\nPICCOLI E MIRANDA PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n172272696\r\n\r\nPIMENTA COMRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTCIOS LTDA \r\n\r\n172284350\r\n\r\nPIT STOP DA DUTRA COMBUSTIVEIS LTDA \r\n\r\n172333075\r\n\r\nPJMR EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n172309506\r\n\r\nPL PACK INDUSTRIA E COMERCIO DE PLSTICOS - EIRELI \r\n\r\n172276225\r\n\r\nPLANET FIRE RECARGA DE EXTINTORES E MANUTENCAO LTDA ME \r\n\r\n172266084\r\n\r\nPLANET NORTE SHOPPING COMERCIO DE CONFECCOES LTDA \r\n\r\n172336210\r\n\r\nPLANETA IMOVEIS RJ CORRETAGEM DE IMOVEIS LTDA EPP \r\n\r\n172259746\r\n\r\nPONTAL MODULADOS EIRELI \r\n\r\n172287480\r\n\r\nPOTTER CURSO DE LINGUAS EIRELI EPP \r\n\r\n172276896\r\n\r\nPRECILABO INSTRUMENTAL LTDA EPP \r\n\r\n171928199\r\n\r\nPRIMAVERA 2001 ARTES GRAFICAS LTDA ME \r\n\r\n172231183\r\n\r\nPRIME ADMINISTRACAO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n172259312\r\n\r\nPRISMA GESTAO DE SEGURANCA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n171997247\r\n\r\nPRISMA SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA ME \r\n\r\n172318220\r\n\r\nPW GUANABARA COMERCIO DE CONFECES LTDA \r\n\r\n172289661\r\n\r\nR F GRIECO COMERCIO DE OCULOS E ACESSORIOS \r\n\r\n172267617\r\n\r\nR HUNGRIA DISTRIBUIDORA DE RACOES ME \r\n\r\n172287227\r\n\r\nR L BAIRROS TEIXEIRA SERVICO DE MARKETING ME \r\n\r\n172297214\r\n\r\nR S DA SILVA COMERCIO E SERVICOS DE TRANSPORTES EIRELI ME \r\n\r\n172324467\r\n\r\nR. DE ARAUJO BRAGA MONTANO SERVIOS MEDICOS \r\n\r\n172313210\r\n\r\nR1 PROMOTORA DE VENDAS EIRELI \r\n\r\n172291798\r\n\r\nR2 LAN HOUSE LTDA ME \r\n\r\n172317800\r\n\r\nR2F2 COMPARTILHE MAIS SERVICOS DIGITAIS LTDA \r\n\r\n172304113\r\n\r\nRABONI LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n172071020\r\n\r\nRADINE DEPOSITO DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n172329191\r\n\r\nRAFAEL M. TAVARES SERVIOS MDICOS \r\n\r\n172312183\r\n\r\nRAQUEL SALLES TRINDADE EIRELI ME \r\n\r\n172315891\r\n\r\nREAL FOODS TRADING S A \r\n\r\n172311985\r\n\r\nREAL MONTAGEM OTICA EIRELI ME \r\n\r\n172277892\r\n\r\nRELOCELL CONSERTOS E REPAROS LTDA \r\n\r\n172169097\r\n\r\nRENADELI PRODUTOS E SERVICOS DE OTICA EIRELI \r\n\r\n172281628\r\n\r\nRESTAURANTE DDL LTDA \r\n\r\n172316510\r\n\r\nRESTAURANTE DOS GURI LTDA ME \r\n\r\n172298350\r\n\r\nRESTAURANTE GIRASSOL DO SHOPPING DE CAMPO GRANDE LTDA ME \r\n\r\n171960270\r\n\r\nRESTAURANTE SAO LUCAS LTDA ME \r\n\r\n172329620\r\n\r\nRFP PINHEIROS COMERCIO SG LTDA \r\n\r\n172183731\r\n\r\nRFX LOCACAO E VENDA DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n171673140\r\n\r\nRIACHAO ENERGETICA S A \r\n\r\n172347866\r\n\r\nRIO REVESTE DRYWALL MATERIAL DE CONSTRUCAO A SECO EIRELI ME \r\n\r\n172319820\r\n\r\nRITMO LOGISTICA SA \r\n\r\n172288401\r\n\r\nRIVERIO H DA SILVA SERVICOS DE ELETRICISTA ME \r\n\r\n172302846\r\n\r\nRIZZO E ROSA CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n172073685\r\n\r\nROCK WORLD S A \r\n\r\n172073715\r\n\r\nROCK WORLD S A \r\n\r\n172169828\r\n\r\nROGERIO CARVALHAES CANTELMO ME \r\n\r\n172306183\r\n\r\nROTAPLAN GRAFICA E EDITORA LTDA \r\n\r\n172327466\r\n\r\nROYALE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI \r\n\r\n172282349\r\n\r\nSANDRA DA SILVA COSTA ARMARINHO ME \r\n\r\n172307643\r\n\r\nSANDRA REGINA DE O. BARBOSA PRODUTOS NATURAIS \r\n\r\n171824784\r\n\r\nSANDRO ALEX BAIA DA MAIA 05730921764 \r\n\r\n172337801\r\n\r\nSANTANA 1 ENERGIA RENOVAVEL S A \r\n\r\n172282853\r\n\r\nSANTOS & MEIRELES RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n172228395\r\n\r\nSANTOS E ALMEIDA PECAS E ACESSORIOS PARA AUTOS LTDA ME \r\n\r\n172089727\r\n\r\nSATCOM RASTREADORES VIA SATELITE LTDA EPP \r\n\r\n172326125\r\n\r\nSCI SOLUCOES E COMERCIO DE INFORMATICA E TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n172125324\r\n\r\nSERVBRASIL SERVICOS PROFISSIONAIS BRASILEIROS LTDA ME \r\n\r\n172304245\r\n\r\nSHAMA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAES EIRELI \r\n\r\n172272998\r\n\r\nSI ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA EPP \r\n\r\n172321964\r\n\r\nSILGO IMPACT 2006 SOM E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n172326834\r\n\r\nSILVA & SILVA GESTAO ESPORTIVA LTDA ME \r\n\r\n172292115\r\n\r\nSIMONE FARIAS CORRETAGENS EIRELI \r\n\r\n172245389\r\n\r\nSIT MACAE TRANSPORTES S A \r\n\r\n172248370\r\n\r\nSKY TRAINING - ESCOLA DE AVIAO CIVIL LTDA \r\n\r\n172330912\r\n\r\nSLIPE - SISTEMA DE LICENAS INTEGRADAS PARA EMPRESAS LTDA \r\n\r\n172311322\r\n\r\nSMA EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO LTDA ME \r\n\r\n172279887\r\n\r\nSMMS PROJETOS CULTURAIS EIRELI \r\n\r\n172162645\r\n\r\nS NA LATA EIRELI \r\n\r\n172328047\r\n\r\nSOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA \r\n\r\n172334837\r\n\r\nSOCIEDADE TECNICA MONTEIRO ARANHA S A \r\n\r\n172081327\r\n\r\nSPE - PRINCIPADO DAS ASTURIAS LTDA \r\n\r\n172293561\r\n\r\nSPIEEL ENTRETENIMENTOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n172245478\r\n\r\nSS DE TERESOPOLIS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA EPP \r\n\r\n171948084\r\n\r\nSTD ACESSORIOS ELETRONICOS EIRELI EPP \r\n\r\n172275857\r\n\r\nSTRATOS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n172298059\r\n\r\nSTUDIO MASSUDE ESTETICA LTDA ME \r\n\r\n172275890\r\n\r\nSUNPACK COMERCIO E REPRESENTACOES DE EMBALAGENS LTDA ME \r\n\r\n172313422\r\n\r\nSUPERMERCADOS RIO SUL JARDIM VILA NOVA LTDA \r\n\r\n172330254\r\n\r\nT J CANTINA E LANCHONETE DA TIJUCA LTDA ME \r\n\r\n172177804\r\n\r\nTA NA HORA MOVEIS E COLCHOES LTDA \r\n\r\n172334101\r\n\r\nTAB PRIMOS LANCHES LTDA \r\n\r\n170305724\r\n\r\nTEAR COMERCIO ATACADISTA DE TECIDOS VESTUARIOS E ARMARINHO LTDA ME \r\n\r\n171997689\r\n\r\nTECNOVR INFORMATICA LTDA \r\n\r\n172312604\r\n\r\nTEM TECNOLOGIA EM MOBILIDADE DESENVOLVIMENTO E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n172345480\r\n\r\nTENDAS CARIOCAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n172307236\r\n\r\nTERRIER CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n172293944\r\n\r\nTETHUS INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n172258421\r\n\r\nTHAIS DE OLIVEIRA SILVA PRESTACAO DE SERVICOS \r\n\r\n172297613\r\n\r\nTINGAS DO BRASIL POSTO DE GASOLINA LTDA \r\n\r\n172288851\r\n\r\nTIZIANO LANCHES EIRELI \r\n\r\n172322073\r\n\r\nTOP IN RIO SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172305110\r\n\r\nTOP SUL COMERCIO DE CALCADOS EIRELI ME \r\n\r\n172339871\r\n\r\nTOTAL SERVICOS E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n172335787\r\n\r\nTRANSENERGIA RENOVAVEL S/A \r\n\r\n172335825\r\n\r\nTRANSENERGIA SAO PAULO S A \r\n\r\n172284180\r\n\r\nTRANSMAP TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n172326796\r\n\r\nTRANSMISSORA ALIANCA DE ENERGIA ELETRICA S A \r\n\r\n172303460\r\n\r\nTRANSTODOGAZ LOCACAO E TRANSPORTE LTDA \r\n\r\n172309719\r\n\r\nTRANSVISA LOGISTICA E TRANSPORTE EIRELI \r\n\r\n172170559\r\n\r\nTRICOR FRANQUIAS E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n172310539\r\n\r\nTRILHA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n172304806\r\n\r\nTRUK PRESENTES E ARTIGOS DE PAPELARIA LTDA ME \r\n\r\n172321611\r\n\r\nTUVALU PARTICIPACOES EMPRESARIAIS S A \r\n\r\n172057477\r\n\r\nUNICA STYLE COMERCIO DE ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n172331404\r\n\r\nUNIKA IMOVEIS CONSULTORIA PLANEJAMENTO E VENDAS LTDA ME \r\n\r\n172195918\r\n\r\nUNIVERSO DAS PISCINAS EIRELI ME \r\n\r\n172302811\r\n\r\nV BASTOS SILVA COMERCIO DE BEBIDAS ME \r\n\r\n172327490\r\n\r\nV W H BRASIL EDUCACAO EIRELI ME \r\n\r\n172307740\r\n\r\nVALERUS SOLUCOES DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n172328519\r\n\r\nVAT TECNOLOGIA DA INFORMACAO S/A \r\n\r\n172328748\r\n\r\nVAT TECNOLOGIA DA INFORMACAO S/A \r\n\r\n172295998\r\n\r\nVELOSTER COMERCIO DE AUTO PECAS E SERVIOS EIRELI ME \r\n\r\n172289769\r\n\r\nVERDE OLIVA SERVICOS E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n172309409\r\n\r\nVESUVIO LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n172114322\r\n\r\nVIDRACARIA E CAPOTARIA FUMIAN LTDA ME \r\n\r\n172343623\r\n\r\nVILLA DITALIA SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n172324955\r\n\r\nVIRTUAL GIGA SOLUCOES EM SERVICOS ONLINE LTDA ME \r\n\r\n172279585\r\n\r\nVISAGIO CONSULTORIA ASSESSORIA E DESENVOLVIMENTO LTDA \r\n\r\n172289874\r\n\r\nVISAGIO CONSULTORIA ASSESSORIA E DESENVOLVIMENTO LTDA \r\n\r\n172301424\r\n\r\nVISAGIO CONSULTORIA ASSESSORIA E DESENVOLVIMENTO LTDA \r\n\r\n172305357\r\n\r\nVISAGIO CONSULTORIA ASSESSORIA E DESENVOLVIMENTO LTDA \r\n\r\n172301742\r\n\r\nVISAGIO CONSULTORIA ASSESSORIA E DESENVOLVIMENTO LTDA \r\n\r\n172258200\r\n\r\nVISAGIO CONSULTORIA ASSESSORIA E DESENVOLVIMENTO LTDA \r\n\r\n172255953\r\n\r\nVISAGIO CONSULTORIA ASSESSORIA E DESENVOLVIMENTO LTDA \r\n\r\n172258634\r\n\r\nVISAGIO CONSULTORIA ASSESSORIA E DESENVOLVIMENTO LTDA \r\n\r\n172280664\r\n\r\nVISAGIO CONSULTORIA ASSESSORIA E DESENVOLVIMENTO LTDA \r\n\r\n172290260\r\n\r\nVISAGIO CONSULTORIA ASSESSORIA E DESENVOLVIMENTO LTDA \r\n\r\n172305098\r\n\r\nVISAGIO CONSULTORIA ASSESSORIA E DESENVOLVIMENTO LTDA \r\n\r\n172304601\r\n\r\nVISAGIO CONSULTORIA ASSESSORIA E DESENVOLVIMENTO LTDA \r\n\r\n172329817\r\n\r\nVISUAL ESCOLA DE BELEZA LTDA \r\n\r\n172275784\r\n\r\nVIX ACESSORIOS PARA CELULARES LTDA \r\n\r\n172283337\r\n\r\nVMARTINS CONSTRUTORA LTDA EPP \r\n\r\n172315786\r\n\r\nW LUIZ IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELI \r\n\r\n172262585\r\n\r\nW O MAGALHAES ME \r\n\r\n172286433\r\n\r\nW VIEIRA SERVIOS DE CONTABILIDADE LTDA \r\n\r\n172331137\r\n\r\nYANTRA RIO CONFECAO DO VESTUARIO EIRELI \r\n\r\n172315964\r\n\r\nYOGURTES FLAMENGO COMERCIO DE SORVETES LTDA ME \r\n\r\n172315913\r\n\r\nYOGURTES LARANJEIRAS COMERCIO DE SORVETES LTDA ME \r\n\r\n172309913\r\n\r\nYOUSSEF DAVID - ACADEMIA ME \r\n\r\n172282233\r\n\r\nZANETTI SERVICOS DE MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA ME \r\n\r\nId: 2059149" ], "2059155": [ "IJC - Processos", "Despachos de 4 agosto 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n172261180\r\n\r\n021 POOL SERVIOS DE PISCINAS LTDA \r\n\r\n172316022\r\n\r\nA C 2011 MIRANDELA BIJUTERIAS LTDA ME \r\n\r\n172323720\r\n\r\nA. ANTONIO DE OLIVEIRA PADARIA E PIZZARIA \r\n\r\n172335213\r\n\r\nABRUNHOSA E PRUDENTE BAR LTDA ME \r\n\r\n172160162\r\n\r\nABX COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n172316235\r\n\r\nAC BRAGA CARLETTO COMERCIO DE VIDROS ME \r\n\r\n172284880\r\n\r\nADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S A \r\n\r\n172327946\r\n\r\nAGM SOARES GESTAO E PRODUCAO \r\n\r\n172317320\r\n\r\nAGORA CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A \r\n\r\n172317444\r\n\r\nAGORA CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A \r\n\r\n172317525\r\n\r\nAGORA CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A \r\n\r\n172317673\r\n\r\nAGORA CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A \r\n\r\n172317843\r\n\r\nAGORA CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A \r\n\r\n172099498\r\n\r\nAIL SERVICOS ALIMENTICIOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172195373\r\n\r\nAIL SERVICOS ALIMENTICIOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172195381\r\n\r\nAIL SERVICOS ALIMENTICIOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172292662\r\n\r\nAJ SOLUOES EM TECNOLOGIA DA INFORMAAO LTDA \r\n\r\n172328209\r\n\r\nALESSANDRA DE SOUSA SILVA MORAES ME \r\n\r\n172367182\r\n\r\nALFAMEGA TRANSPORTES E COLETA DE RESDUOS LTDA \r\n\r\n171848314\r\n\r\nALINE LUCI BATISTA DA SILVA 05147777709 \r\n\r\n172321034\r\n\r\nALL LAB DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA LABORATORIOS LTDA ME \r\n\r\n171938038\r\n\r\nAMEICA COMERCIO DE VITAMINAS SUPLEMENTOS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ME \r\n\r\n172383285\r\n\r\nAMERICAN PHARMA EIRELI \r\n\r\n172320780\r\n\r\nANDERSON DA COSTA - PIZZARIA E RESTAURANTE \r\n\r\n171992580\r\n\r\nANGUS RIO S SPE RESTAURANTE S A \r\n\r\n172335183\r\n\r\nANTONELLI CENTRO AUTOMOTIVO EIRELI ME \r\n\r\n172298911\r\n\r\nAR CARDIO SERVICES LTDA EPP \r\n\r\n172276462\r\n\r\nARENDAL RJ LOCADORA LTDA \r\n\r\n172337488\r\n\r\nARIZONA 1 ENERGIA RENOVAVEL S A \r\n\r\n172271525\r\n\r\nARKA DIGITAL SOFTWARE LTDA \r\n\r\n172268893\r\n\r\nARMAZEM QUINTA DO BRUGGER LTDA ME \r\n\r\n172191289\r\n\r\nASPILLER ENGENHARIA EIRELI ME \r\n\r\n172270219\r\n\r\nBAHIA CRUZ ADMINISTRADORA DE IMOBILIRIOS EIRELI \r\n\r\n172318734\r\n\r\nBAM BILHARES RIO COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172319560\r\n\r\nBAR E LANCHONETE MONSENHOR TABOSA LTDA ME \r\n\r\n172330386\r\n\r\nBAYER S/A \r\n\r\n172180244\r\n\r\nBEIRA CAR VEICULOS EIRELI \r\n\r\n172330904\r\n\r\nBEMISA BRASIL EXPLORACAO MINERAL S A \r\n\r\n172311381\r\n\r\nBEP BARROCA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172330394\r\n\r\nBESEGE TREINAMENTO EM COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n172333393\r\n\r\nBFC ADMINISTRADORA DE BENS S/A \r\n\r\n172026636\r\n\r\nBISTRO RIO S GASTRONOMIA LTDA EPP \r\n\r\n172329949\r\n\r\nBJG CENTRO BIJUTERIAS E ACESSRIOS LTDA \r\n\r\n172247446\r\n\r\nBMJ CONSULTORIA POLITICA LTDA \r\n\r\n172353416\r\n\r\nBOLOS SANTA CRUZ COMERCIO DE DOCES LTDA \r\n\r\n172197384\r\n\r\nBONUZ PROGRAMA DE FIDELIDADE S A \r\n\r\n172132274\r\n\r\nBOSQUE MEDICAL CENTER LTDA \r\n\r\n172368103\r\n\r\nBRASIL PETROLEO PARTICIPACOES S A \r\n\r\n172135630\r\n\r\nBRL TRANSPORTE SERVICOS DE TRANSPORTE DE CARGAS LTDA ME \r\n\r\n172276977\r\n\r\nBROKER DNA BRAZIL COMERCIO REPRESENTACAO E ADMINISTRACAO EIRELI ME \r\n\r\n172339910\r\n\r\nBROOKFIELD BRASIL SHOPPING CENTERS LTDA \r\n\r\n172339987\r\n\r\nBROOKFIELD BRASIL SHOPPING CENTERS PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n172344921\r\n\r\nBVQI DO BRASIL SOCIEDADE CERTIFICADORA LTDA \r\n\r\n172187320\r\n\r\nC FONTES INFORMATICA LTDA \r\n\r\n172311527\r\n\r\nC G R 2008 LANCHES E SUCOS LTDA ME \r\n\r\n172365139\r\n\r\nC S DOS SANTOS PADARIA E MERCEARIA \r\n\r\n172318742\r\n\r\nCAFE E BAR CANTAREIRA LTDA EPP \r\n\r\n172320330\r\n\r\nCAFE E BAR PELADINHO LTDA EPP \r\n\r\n172284929\r\n\r\nCALCULO INVESTIMENTOS E GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n172316928\r\n\r\nCAPI COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS CALCADOS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n172248450\r\n\r\nCASEMIX COMERCIO DE ACESSRIOS PARA PRESENTE EIRELI \r\n\r\n172340101\r\n\r\nCEJA ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n172331277\r\n\r\nCENTELHA PRODUCOES CRIATIVAS LTDA ME \r\n\r\n172313198\r\n\r\nCENTRO DE BELEZA TERESOPOLIS LTDA EPP \r\n\r\n172344778\r\n\r\nCENTRO DE ESTETICA VIA BELEZA LTDA ME \r\n\r\n172300657\r\n\r\nCERES DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n172380014\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A \r\n\r\n172249546\r\n\r\nCESAR MIRANDA SERVICOS CONTABEIS LTDA ME \r\n\r\n172324386\r\n\r\nCIIS COMPANHIA DE INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA E SERVICOS \r\n\r\n172343305\r\n\r\nCLAUDIO DOS SANTOS PENETRA SERVIOS ADMINISTRATIVOS \r\n\r\n172302161\r\n\r\nCLEMAX REFORMAS E MANUTENCAO LTDA ME \r\n\r\n172309727\r\n\r\nCM 551 COMERCIO DE CARNES LTDA ME \r\n\r\n172319765\r\n\r\nCOLCHOARIA QUINTANILHA LTDA \r\n\r\n172328853\r\n\r\nCOMER SEM CULPA TERE LTDA ME \r\n\r\n172274850\r\n\r\nCOMERCIO DE MEDICAMENTOS HAVILA LTDA EPP \r\n\r\n172183545\r\n\r\nCOMFORT BBQ LTDA ME \r\n\r\n172135176\r\n\r\nCOMPANHIA AMERICA FABRIL S/A - EM LIQUIDACAO \r\n\r\n172046084\r\n\r\nCOMPANHIA CIEF DE FERRO E ACO S/A \r\n\r\n172165440\r\n\r\nCONCESSIONARIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S A \r\n\r\n172165466\r\n\r\nCONCESSIONARIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S A \r\n\r\n172347050\r\n\r\nCONCESSIONARIA DA RODOVIA DOS LAGOS S/A \r\n\r\n172304016\r\n\r\nCONCRETA COMERCIAL E SERVIOS EIRELI \r\n\r\n172275580\r\n\r\nCONFEITARIA DULIPE LTDA ME \r\n\r\n172318467\r\n\r\nCOONAST COOPERATIVA NACIONAL DE SERVICOS E TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n172350573\r\n\r\nCRISMUNCH COMERCIO DE ROUPAS CALCADOS E ACESSORIOS LTDA EPP \r\n\r\n172318688\r\n\r\nCTID VIGILANCIA E SERVIOS LTDA \r\n\r\n172312647\r\n\r\nCULTURA INGLESA IDIOMAS S A \r\n\r\n172329914\r\n\r\nD FITNESS BARRA GARDEN COMRCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n172366836\r\n\r\nD. C. FERNANDES MOVEIS ME \r\n\r\n172335302\r\n\r\nDAIHATSU DIESEL SOUTH AMERICA REPRESENTATIVES LTDA \r\n\r\n172304261\r\n\r\nDANVILLE SP EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n172244510\r\n\r\nDARLAN MENDES FARIA ME \r\n\r\n172348471\r\n\r\nDELCON COMERCIO E INDUSTRIA EIRELI ME \r\n\r\n172248760\r\n\r\nDEPOSITO DAS GELADAS EIRELI \r\n\r\n172366046\r\n\r\nDESETECH COMRCIO ELETRNICO - EIRELI \r\n\r\n172228824\r\n\r\nDILLON S/A DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS \r\n\r\n172344786\r\n\r\nDIMI KID'S ARTIGOS PARA PRESENTES E REPRESENTAES LTDA \r\n\r\n172142180\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E COMESTIVEIS VINTE E CINC O DE NOVEMBRO LTDA ME \r\n\r\n172307830\r\n\r\nDOKKA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n172375517\r\n\r\nDOMNI SERVIOS EMPRESARIAIS EIRELI \r\n\r\n172344395\r\n\r\nDROGARIA FARMA DEZ DE CASCADURA LTDA EPP \r\n\r\n172324211\r\n\r\nDROGARIA MAZZONI DE BARRA DO PIRAI LTDA \r\n\r\n172267757\r\n\r\nDROGARIA NOVA ERA LTDA EPP \r\n\r\n172265444\r\n\r\nDROGARIA VILA DE CAVA 2010 LTDA ME \r\n\r\n172274257\r\n\r\nE C PEREIRA LOCACAO DE EQUIPAMENTOS EIRELI EPP \r\n\r\n172329140\r\n\r\nE P MERCEARIA DE TERESPOLIS EIRELI ME \r\n\r\n172379598\r\n\r\nEASY SOLUES DE TECNOLOGIA DE INFORMAO EIRELI \r\n\r\n172347483\r\n\r\nEDITOR CHEFE COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n172297770\r\n\r\nEDUARDO CARDOSO BOCCALETTI SERVICOS DE PRODUCAO ME \r\n\r\n172187109\r\n\r\nELETRILAR HOUSE ELETRICA HIDRAULICA E FERRAGENS DE BANGU LTDA ME \r\n\r\n172171920\r\n\r\nEMBUTIDOS ARTESANAIS DE BOTAFOGO LTDA ME \r\n\r\n172171326\r\n\r\nEMFIGUEIREDO CONSULTORIA LTDA. ME \r\n\r\n172300517\r\n\r\nEMP - SERVIOS DE APOIO ADMINISTRATIVO - EIRELI \r\n\r\n172246920\r\n\r\nEMPORIO PAX DELICIA LTDA \r\n\r\n172274273\r\n\r\nEMPRESA DE ENERGIA SAO MANOEL S A \r\n\r\n171405927\r\n\r\nEMPRESA PUBLICA DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO S A RIOSAUDE \r\n\r\n172330718\r\n\r\nENGENHARIA BRASILEIRA DO AMBIENTE LTDA \r\n\r\n172072964\r\n\r\nENGIE BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172085608\r\n\r\nEOLICA SERRA DA BABILONIA II S A \r\n\r\n172085632\r\n\r\nEOLICA SERRA DA BABILONIA VI S A \r\n\r\n172085810\r\n\r\nEOLICA SERRA DA BABILONIA X S A \r\n\r\n172085845\r\n\r\nEOLICA SERRA DA BABILONIA XI S A \r\n\r\n172225094\r\n\r\nESCREVILENDO LIVRARIA LTDA ME \r\n\r\n172304636\r\n\r\nETIGAH PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n172320160\r\n\r\nETS PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S A \r\n\r\n172250684\r\n\r\nEVENTOS AVENTURA VERTICAL LTDA ME \r\n\r\n172343364\r\n\r\nF AB ZONA OESTE S A \r\n\r\n172063043\r\n\r\nF B IMPORTACAO LTDA \r\n\r\n172369720\r\n\r\nF F OLIVEIRA FARMACIA E DROGARIA LTDA ME \r\n\r\n172380022\r\n\r\nF. DA SILVA REPRESENTAO COMERCIAL DE MATERIAIS CIRURGICOS \r\n\r\n172331250\r\n\r\nFAGGA PROMOCAO DE EVENTOS S/A \r\n\r\n172280826\r\n\r\nFARIA E VIANNA AUTO ESCOLA LTDA ME \r\n\r\n172330998\r\n\r\nFARMACIA ENTERPRISE LTDA ME \r\n\r\n172373409\r\n\r\nFARMCIA POPULAR E PERFUMARIA JARDIM REPBLICA DOIS AMIGOS LTDA \r\n\r\n172353831\r\n\r\nFARMACIA SANTO ANTONIO DA AMENDOEIRA LTDA \r\n\r\n172313848\r\n\r\nFELIPE CARDOSO MODAS EIRELI EPP \r\n\r\n172159377\r\n\r\nFELIPE MAFRA ROSA ASSESSORIA EM SEGURANCA DO TRABALHO \r\n\r\n172326133\r\n\r\nFERNANDES ARAUJO ADMINISTRACAO DE INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n172310725\r\n\r\nFERROVIARIA ORIENTAL PARTICIPACOES S A \r\n\r\n172303761\r\n\r\nFIRE PREVENCAO CONTRA INCENDIO LTDA ME \r\n\r\n172369231\r\n\r\nFIVE SISTEMAS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n172303702\r\n\r\nFOLHA DOURADA COMERCIO E TRANSPORTE LTDA ME \r\n\r\n172060907\r\n\r\nFOOD2U COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n172046629\r\n\r\nFR SERVICOS DE CADASTRO E COBRANCAS LTDA ME \r\n\r\n172248922\r\n\r\nFRICOMP FRIBURGO INFORMATICA E SISTEMA LTDA ME \r\n\r\n172345626\r\n\r\nFRUX LOGISTICA E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n172337364\r\n\r\nG & G DE CAXIAS COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n172319358\r\n\r\nG M C ESTACIONAMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n172273315\r\n\r\nG. M. C. CONSTRUES E VENDA DE IMVEIS EIRELI \r\n\r\n171994779\r\n\r\nGALERA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n172318602\r\n\r\nGALIN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n172226414\r\n\r\nGALLO SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n172301475\r\n\r\nGALPAO DE MERITI BAZAR E MIUDEZAS EIRELI EPP \r\n\r\n172312450\r\n\r\nGERACAO BIOMASSA VISTA ALEGRE I S A \r\n\r\n172331439\r\n\r\nGL EVENTS CENTRO DE CONVENCOES S A \r\n\r\n172347165\r\n\r\nGLAMOUR ZERO COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n172197406\r\n\r\nGLOBAL NUTRITIONAL EIRELI \r\n\r\n172311217\r\n\r\nGP PROMOCOES E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n172341442\r\n\r\nGRV UTILIDADES PARA O LAR E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n172314445\r\n\r\nHENAC SINDICO PROFISSIONAL E ASSESSORIA CONDOMINIAL LTDA ME \r\n\r\n172317959\r\n\r\nHI TECH DISTRIBUIDORA DE SONS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA ME \r\n\r\n172325730\r\n\r\nHNOVE IMVEIS PRPRIOS EIRELI \r\n\r\n172052203\r\n\r\nHOTEL JANGADA DE MARICA E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n172313104\r\n\r\nHOTEL VOGUE BARRA DA TIJUCA LTDA. \r\n\r\n172292743\r\n\r\nHUGO H C DE OLIVEIRA REPRESENTAAO COMERCIAL E PROMOAO DE VENDAS \r\n\r\n172271134\r\n\r\nHULK CROSSTRAINNING LTDA \r\n\r\n172182425\r\n\r\nILHA PARTS AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n172331110\r\n\r\nIMPERIAL SALAO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n172373603\r\n\r\nINC W TRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n172261147\r\n\r\nINCORPORACOES E CONSTRUCOES GUARATIBA EIRELI \r\n\r\n172336830\r\n\r\nINSTITUTO CAPACITARE DE ENSINO E PESQUISA LTDA ME \r\n\r\n172348668\r\n\r\nIRB CHILE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S A \r\n\r\n172348749\r\n\r\nIRB RENDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S A \r\n\r\n172340608\r\n\r\nIRB SANTOS DUMONT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S A \r\n\r\n172340497\r\n\r\nIRB USO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S A \r\n\r\n172332338\r\n\r\nITACA COMERCIO E DISTRIBUIO DE MATERIAIS DE CONSTRUO LTDA \r\n\r\n172342350\r\n\r\nITC INDUSTRIA DE TECNOLOGIA EM COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n172155304\r\n\r\nIVAN ENNES IMOBILIARIA LTDA ME \r\n\r\n172332540\r\n\r\nJ DOS S B SOARES TUDO PARA COIFAS ME \r\n\r\n172229553\r\n\r\nJ F VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA ME \r\n\r\n172265134\r\n\r\nJ G B COMERCIO DE COLCHOES E UTILIDADES DO LAR EIRELI ME \r\n\r\n172372143\r\n\r\nJ G N SERVIOS MEDICOS - EIRELI \r\n\r\n172390222\r\n\r\nJ P DOS LAGOS COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n172225400\r\n\r\nJ PADILHA EVENTOS EIRELI ME \r\n\r\n172312442\r\n\r\nJ R REVENDEDORA DE PNEUS LTDA ME \r\n\r\n172250269\r\n\r\nJAILSON MARCOS VIEIRA \r\n\r\n172108098\r\n\r\nJAQUELINE PRIMO BALIEIRO DINIZ ME \r\n\r\n172323762\r\n\r\nJB 695 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A \r\n\r\n172313074\r\n\r\nJCNEL ARTEFATOS DE CIMENTO E MATERIAIS DE CONSTRUO LTDA \r\n\r\n171935730\r\n\r\nJD PALETIZACAO LTDA EPP \r\n\r\n172304172\r\n\r\nJEZONITA CABELEIREIROS LTDA ME \r\n\r\n172234662\r\n\r\nJJ BROWNERIA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n172341655\r\n\r\nJOSE EDUARDO JESUS SALGUEIRO \r\n\r\n172329710\r\n\r\nJOSE FELISBERTO DA SILVA JUNIOR MERCADINHO E HORTIFRUTI \r\n\r\n172339847\r\n\r\nJOU JAN CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n172298091\r\n\r\nJRA RIO AUTO SERVICOS LTDA \r\n\r\n171846761\r\n\r\nKARISSHMA PROMOO DE VENDAS LTDA \r\n\r\n172311586\r\n\r\nKATHLEEN E MARIA UTILIDADES DOMESTICAS LTDA ME \r\n\r\n172276594\r\n\r\nKGR COACHING DESENVOLVIMENTO PESSOAL LTDA ME \r\n\r\n172262402\r\n\r\nKIDS MARKET LTDA ME \r\n\r\n172344913\r\n\r\nKINDA SERRALHERIA LTDA ME \r\n\r\n172291844\r\n\r\nLANCE CERTO REPRESENTAES COMERCIAIS EIRELI \r\n\r\n172059437\r\n\r\nLAURA SETTE BRANDAO 14202020731 \r\n\r\n172336961\r\n\r\nLCM COMERCIO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA ME \r\n\r\n172340420\r\n\r\nLCME E SARAIVA GESTAO INTEGRADA DE SERVICOS E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n172319650\r\n\r\nLE CANTON EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA \r\n\r\n172297931\r\n\r\nLEWIS TREINAMENTO FUNCIONAL LTDA \r\n\r\n172327911\r\n\r\nLIMA MARINHO COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA ME \r\n\r\n172272661\r\n\r\nLIVING COMRCIO DE CALADOS LTDA. \r\n\r\n172334020\r\n\r\nLOG IN LOGISTICA INTERMODAL S/A \r\n\r\n172334446\r\n\r\nLOG IN LOGISTICA INTERMODAL S/A \r\n\r\n172335639\r\n\r\nLOGUM LOGISTICA S A \r\n\r\n172345090\r\n\r\nLOJA FENIX DE ITAGUAI EIRELI ME \r\n\r\n171871812\r\n\r\nLOTERIA CONSORTE LTDA \r\n\r\n172320992\r\n\r\nLRC CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA \r\n\r\n172328101\r\n\r\nLRC TRANSPORTES E SERVICOS LOGISTICOS LTDA EPP \r\n\r\n172347335\r\n\r\nLRCB4 PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S A \r\n\r\n172303273\r\n\r\nLU COSTA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n172176921\r\n\r\nLUFRESA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172280087\r\n\r\nLUIZ F. S. DE LIMA BAR E MERCEARIA \r\n\r\n172196760\r\n\r\nLUIZ CARLOS RIBEIRO CAMPOS COMRCIO DE ALIMENTOS ME \r\n\r\n172267919\r\n\r\nM 2 CONSULTORIO MEDICO LTDA ME \r\n\r\n172259517\r\n\r\nM B LEAL CAMPOS VESTUARIOS ME \r\n\r\n172318173\r\n\r\nM M TRANSPORTADORA WENDERROSCHY LTDA ME \r\n\r\n172196566\r\n\r\nM P L DOS SANTOS LANCHES E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n172248728\r\n\r\nM P MEDEIROS DISTRIBUIDORA DE DESCARTAVEIS LTDA ME \r\n\r\n172330343\r\n\r\nM T MARTINS TERRAPLENAGEM EIRELI \r\n\r\n171998359\r\n\r\nM V DE SOUZA CONTRUCAO E CONSTRUTORA ME \r\n\r\n172300134\r\n\r\nMAGUTIVO ACESSORIOS LTDA EPP \r\n\r\n172316812\r\n\r\nMAIA E FERREIRA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n172346592\r\n\r\nMAKIJUJO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n172346517\r\n\r\nMAPISA II EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S A \r\n\r\n172265460\r\n\r\nMARCENARIA SILVANO LTDA ME \r\n\r\n172376530\r\n\r\nMARIA FLOR MODA E ACESSORIOS EIRELI ME \r\n\r\n172282217\r\n\r\nMARIA LINGERIE COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n172262771\r\n\r\nMARILZA CELESTINO DO PEDRO OLIVEIRA ME \r\n\r\n172326559\r\n\r\nMARKEL RESSEGURADORA DO BRASIL S A \r\n\r\n172294126\r\n\r\nMCAJ SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172367093\r\n\r\nMDA PRODUCAO ARTISTICA LTDA \r\n\r\n172309603\r\n\r\nMEIRELES TELECOM VENDAS INSTALACAO E REPARO LTDA ME \r\n\r\n172174937\r\n\r\nMELHOR PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n172325455\r\n\r\nMENEPACK COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI \r\n\r\n172315921\r\n\r\nMERCADO DE OVOS FORMOSINHO LTDA ME \r\n\r\n172307414\r\n\r\nMETALTANQ SERVICOS E COMERCIO EIRELI EPP \r\n\r\n172365368\r\n\r\nMILLESTONE BAZAR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n172320658\r\n\r\nMINERSOL MINERAO CONSULTORIA EIRELI \r\n\r\n172345570\r\n\r\nMUNDO BUS RJ COMERCIO E SERVICOS EM VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n172231779\r\n\r\nMURPHY BRAZIL EXPLORACAO E PRODUCAO DE PETROLEO E GAS LTDA \r\n\r\n172251435\r\n\r\nMURY E CUNHA LTDA ME \r\n\r\n172333245\r\n\r\nNAGAER COMERCIO E REPRESENTACAO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA ME \r\n\r\n172326184\r\n\r\nNEO ATLTICA ACADEMIA LTDA \r\n\r\n172301645\r\n\r\nNEOENERGIA S/A \r\n\r\n172346819\r\n\r\nNEOENERGIA S/A \r\n\r\n172338794\r\n\r\nNIDECK & DIAS DE FRIBURGO INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n172267765\r\n\r\nNOAHSARK ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n172350751\r\n\r\nNOBRE CAR LANTERNAGEM E PINTURA AUTOMOTIVA EIRELI \r\n\r\n172081220\r\n\r\nNOSLIDAX PARTICIPAES S/A \r\n\r\n172313040\r\n\r\nNOVA BRAZIL INVESTIMENTO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172319676\r\n\r\nNOVA CAPA INDUSTRIA E COMERCIO DE CAPAS AUTOMOTIVAS LTDA ME \r\n\r\n172279127\r\n\r\nNOVA UNIO DE CAMPOS DISTRIBUIDORA EIRELI \r\n\r\n172349567\r\n\r\nNR PLUS SIZE COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI LTDA \r\n\r\n172266548\r\n\r\nOCEANOS COMERCIO VAREJISTA DE COSMETICOS LTDA \r\n\r\n172339944\r\n\r\nODOYA TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n172315670\r\n\r\nOFERTA LAGOS SERVICOS DIGITAIS LTDA ME \r\n\r\n172346843\r\n\r\nOFICINA DO LANCHE COMERCIO E SERVIO EIRELI \r\n\r\n172370884\r\n\r\nOGX PETROLEO E GAS S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n172056373\r\n\r\nOLIVEIRAS LANCHES E COMERCIO DE ARTESANAIS EIRELI \r\n\r\n172342341\r\n\r\nONT CONSULTORIA PARA EMPRESAS EIRELI \r\n\r\n172250234\r\n\r\nOPCAO ITAPERUNENSE IMOBILIARIA SERVICO E CORRETAGEM LTDA ME \r\n\r\n172268885\r\n\r\nOPPORTUNITY ASSET MANAGEMENT LTDA \r\n\r\n172250072\r\n\r\nORGANIZACAO FUNERARIA AGUA BRANCA LTDA ME \r\n\r\n172334675\r\n\r\nORIENTAL DE ROCHA MIRANDA COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA ME \r\n\r\n172370930\r\n\r\nOSLO SERVICOS DE CONSULTORIA MARITIMA LTDA \r\n\r\n172314046\r\n\r\nOTICA ANDRADE FUJIWARA LTDA ME \r\n\r\n172249627\r\n\r\nOTICA FRONTAL LTDA \r\n\r\n172313554\r\n\r\nOTONIEL UTILIDADES LTDA ME \r\n\r\n172374731\r\n\r\nP A INCORPORACOES E OBRAS SPE LTDA \r\n\r\n172326788\r\n\r\nP N L ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n172310121\r\n\r\nP. C. DA C. KIFFER CONSTRUES \r\n\r\n172392365\r\n\r\nP. R. MAGALHAES AUTOMOVEIS EIRELI \r\n\r\n172322960\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA NAPOLES LTDA EPP \r\n\r\n172348056\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA NOVA TRINDADE EIRELI ME \r\n\r\n172342708\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA NOVE DE ABRIL LTDA ME \r\n\r\n172332664\r\n\r\nPALACIO DO PAO DE ITAGUAI 2007 LTDA ME \r\n\r\n172193850\r\n\r\nPALADIUM STAR LANCHONETE EIRELI ME \r\n\r\n172333440\r\n\r\nPARATY VENEZIANAS EIRELI \r\n\r\n172300452\r\n\r\nPAULO SERGIO ARAUJO RESTAURANTE EIRELI ME \r\n\r\n171804635\r\n\r\nPEBMED INSTITUICAO DE PESQUISA MEDICA E SERVICOS TECNOLOGICOS DA AREA DA SAUDE S A \r\n\r\n172309816\r\n\r\nPEDROMED COMRCIO LTDA. \r\n\r\n172310881\r\n\r\nPELETE AUTO DIESEL LTDA \r\n\r\n172352142\r\n\r\nPERFIL DERRICK SERVICES EIRELI ME \r\n\r\n172232236\r\n\r\nPERFIL X CONSTRUTORA S/A \r\n\r\n172195420\r\n\r\nPETRA GOLD SERVICOS FINANCEIROS S A \r\n\r\n172195438\r\n\r\nPETRA GOLD SERVICOS FINANCEIROS S A \r\n\r\n172286204\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS \r\n\r\n172349087\r\n\r\nPINTAR ARTE REPAROS E REFORMAS PREDIAIS LTDA ME \r\n\r\n172263220\r\n\r\nPINTEC SERVICOS DE PINTURAS INDUSTRIAIS LTDA ME \r\n\r\n172353270\r\n\r\nPLUNDER REPRESENTAES LTDA \r\n\r\n172140900\r\n\r\nPOLIMEROS E FERRAGENS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n172374103\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA KOHARA LTDA \r\n\r\n172267307\r\n\r\nPOTENCIAL ELETROTECNICA EIRELI \r\n\r\n172324742\r\n\r\nPROT2007 PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA ME \r\n\r\n172324513\r\n\r\nPVF2 EQUIPAMENTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n171984935\r\n\r\nPW MARINA COMERCIO DE ARTIGOS CAMA MESA E BANHO LTDA \r\n\r\n172348811\r\n\r\nQUERENCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n172373336\r\n\r\nR A PINTO RIBEIRO LANCHONETE DE CASIMIRO ME \r\n\r\n172318378\r\n\r\nR F C ADMINISTRACAO E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA \r\n\r\n172314399\r\n\r\nR LEONARDO & CASTRO MADRID LANCHES LTDA ME \r\n\r\n172337070\r\n\r\nR LUCIA DE LIMA CAL REGULADORA \r\n\r\n172263077\r\n\r\nRABELLO ABREU DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n172320267\r\n\r\nRAMP INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S A \r\n\r\n172331374\r\n\r\nREFRIGERACAO TEIXEIRA DE VOLTA REDONDA LTDA EPP \r\n\r\n172326443\r\n\r\nREIT SECURITIZADORA DE RECEBIVEIS IMOBILIARIOS S A \r\n\r\n172264863\r\n\r\nRENDE PACAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n172339332\r\n\r\nREPEL CARGAS S A \r\n\r\n172340039\r\n\r\nREPSOL SINOPEC BRASIL S A \r\n\r\n172346673\r\n\r\nRESTAURANTE E MAR MARIZE LTDA EPP \r\n\r\n172325692\r\n\r\nRESTAURANTE MESCLADO GOURMET LTDA ME \r\n\r\n172365473\r\n\r\nRESTAURANTE SASS DE CABO FRIO LTDA \r\n\r\n172087554\r\n\r\nREVOLUTIONS IMOVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n172349044\r\n\r\nRIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA \r\n\r\n172320720\r\n\r\nRIO DESIGN LEBLON SHOPPING CENTER LTDA \r\n\r\n172311799\r\n\r\nRIOCARD TECNOLOGIA DA INFORMACAO S A \r\n\r\n172263972\r\n\r\nS & W COBRANCAS E RECEBIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n172340187\r\n\r\nS A DIAS RETIFICA DE MOTORES LTDA ME \r\n\r\n172287162\r\n\r\nS O S LINGERIE COMERCIO ELETRONICO LTDA ME \r\n\r\n172229650\r\n\r\nS R T CORREA COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO ME \r\n\r\n172298881\r\n\r\nS R T CORREA COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO ME \r\n\r\n172301157\r\n\r\nSAPORITO ENGENHARIA & CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n172007364\r\n\r\nSAUDE E BEM ESTAR PRODUTOS NATURAIS LTDA \r\n\r\n172007372\r\n\r\nSAUDE E BEM ESTAR PRODUTOS NATURAIS LTDA \r\n\r\n172330920\r\n\r\nSEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A \r\n\r\n172298750\r\n\r\nSEREDE SERVICOS DE REDE S/A \r\n\r\n172264790\r\n\r\nSERKAP CONSULTORIA E SOLUCOES EM ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n172320909\r\n\r\nSERVENCO PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172352649\r\n\r\nSERVTEC SERVIOS RADIOLGICOS LTDA \r\n\r\n172366534\r\n\r\nSETUP FIRE COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n172277566\r\n\r\nSOCIEDADE EDUCACIONAL SILVA DE ALMEIDA LTDA \r\n\r\n171999347\r\n\r\nSORVETERIA PRINCESA DE MINAS LTDA ME \r\n\r\n172092078\r\n\r\nSPECTRA COMERCIO DE INSTRUMENTOS ANALITICOS LTDA EPP \r\n\r\n172349494\r\n\r\nSPEED SKEMA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172334519\r\n\r\nSTANFORT CONSTRUTORA E REFORMAS LTDA \r\n\r\n172339740\r\n\r\nSTREET TOUR TRANSPORTE E LOCACAO LTDA ME \r\n\r\n172123453\r\n\r\nSUA BELEZA WEB SERVICO E COMERCIO DE PRODUTOS DE CABELEIREIROS LTDA ME \r\n\r\n172289670\r\n\r\nSUCCES CONSERVACAO E HIGIENIZACAO LTDA ME \r\n\r\n172350816\r\n\r\nSURAMA pompilio representaao comercial e promoao de vendas ltda \r\n\r\n172272459\r\n\r\nSUSHI PRIMAVERA RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n172052254\r\n\r\nT R L DOS SANTOS ME \r\n\r\n172268095\r\n\r\nTA DEVENDO SERVIOS DE COBRANA LTDA \r\n\r\n172345383\r\n\r\nTAP MANUTENCAO E ENGENHARIA BRASIL S/A \r\n\r\n172345529\r\n\r\nTAP MANUTENCAO E ENGENHARIA BRASIL S/A \r\n\r\n172331218\r\n\r\nTECHENERGIA INSTALAO E MANUTENO ELTRICA EIRELI \r\n\r\n172069432\r\n\r\nTECHNIP BRASIL ENGENHARIA INSTALACOES E APOIO MARITIMO LTDA \r\n\r\n172069440\r\n\r\nTECHNIP BRASIL ENGENHARIA INSTALACOES E APOIO MARITIMO LTDA \r\n\r\n172324882\r\n\r\nTECMAN-TECNOLOGIA E MANUTENO DE SISTEMAS DE SEGURANA LTDA-ME \r\n\r\n172300053\r\n\r\nTELEMAR NORTE LESTE S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n172073189\r\n\r\nTERMOMACAE COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n172345847\r\n\r\nTERMOMACAE COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n172346118\r\n\r\nTERMOMACAE COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n172331803\r\n\r\nTERMOPERNAMBUCO S/A \r\n\r\n172279968\r\n\r\nTHOR MONTAGENS LTDA ME \r\n\r\n172291089\r\n\r\nTIAUDIT COMPLIANCE LATAM S A \r\n\r\n172291194\r\n\r\nTIAUDIT COMPLIANCE LATAM S A \r\n\r\n172296595\r\n\r\nTJG COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n172345170\r\n\r\nTOP MING LANCHONETE LTDA \r\n\r\n172059232\r\n\r\nTOQUE DE REQUINTE BUFFET SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172348072\r\n\r\nTOTVS S A \r\n\r\n172330890\r\n\r\nTRANSMASTERLOG LOGISTICA EIRELI \r\n\r\n172086523\r\n\r\nTRANSPORTE E TERRAPLEANGEM CACAMBA LTDA ME \r\n\r\n172343844\r\n\r\nTREISTEC COMERCIO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS ELETRO ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n172347378\r\n\r\nTRES RIOS SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA EPP \r\n\r\n172330203\r\n\r\nTRIADE FOMENTO MERCANTIL LTDA \r\n\r\n172323924\r\n\r\nTS&M COMERCIO CONSTRUCOES E LOCACOES LTDA ME \r\n\r\n172106362\r\n\r\nUNHIDE SCHOOL LTDA \r\n\r\n172162289\r\n\r\nUNIQUE SAUCE RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n172386187\r\n\r\nV L AGUILLA BARBERAN POUSADA ME \r\n\r\n172324335\r\n\r\nV S WALTOMOTIVI LTDA ME \r\n\r\n172277744\r\n\r\nV. C. DE SOUZA LANCHONETE E RESTAURANTE \r\n\r\n172330971\r\n\r\nVALE SA \r\n\r\n172331161\r\n\r\nVALE SA \r\n\r\n172311462\r\n\r\nVALKS COMERCIO E CONFECO LTDA \r\n\r\n172251095\r\n\r\nVERDEIPA ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n172342066\r\n\r\nVIEIRA & BALEEIRO MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n172369320\r\n\r\nVINCI GESTORA DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n172372720\r\n\r\nVINCI GESTORA DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n172374847\r\n\r\nVINCI REAL ESTATE GESTORA DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n172336139\r\n\r\nVITORIA PERFIS LTDA ME \r\n\r\n172342597\r\n\r\nVIVA MAIS LEVE LTDA ME \r\n\r\n172317991\r\n\r\nVP FITNESS MUSCULACAO LTDA \r\n\r\n172225663\r\n\r\nW P FERNANDES ROUPAS ME \r\n\r\n172336147\r\n\r\nWIND POINT CLUBE DE VELA & MARINA LTDA ME \r\n\r\n172312469\r\n\r\nWINTRACOM CONSTRUCOES INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n172339952\r\n\r\nWL INFO SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n172311020\r\n\r\nWRR PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A \r\n\r\n172296749\r\n\r\nXP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A \r\n\r\n172379377\r\n\r\nYSC ATUAL SISTEMA DE INFORMACOES LTDA \r\n\r\n172333520\r\n\r\nZERTIFICA BRASIL LTDA EPP \r\n\r\n172226090\r\n\r\nZZAPCAR RECUPERADORA AUTOMOTIVA LTDA \r\n\r\nId: 2059155" ] }, "Processos Indeferidos": { "Atos": { "2059148": [ "IJC - Processos", "Despachos de 2 agosto 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nNenhum processo encontrado nesta data\r\n\r\nId: 2059148" ], "2059151": [ "IJC - Processos", "Despachos de 3 agosto 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nNenhum processo encontrado nesta data\r\n\r\nId: 2059151" ], "2059157": [ "IJC - Processos", "Despachos de 4 agosto 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nNenhum processo encontrado nesta data\r\n\r\nId: 2059157" ] }, "Processos em Exigência": { "Atos": { "2059147": [ "IJC - Processos", "Despachos de 2 agosto 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n172275482\r\n\r\n171627970\r\n\r\n172319897\r\n\r\n172321590\r\n\r\n172132991\r\n\r\n172104548\r\n\r\n172261830\r\n\r\n172313660\r\n\r\n171978250\r\n\r\n172321131\r\n\r\n172249490\r\n\r\n172154685\r\n\r\n172250382\r\n\r\n172317690\r\n\r\n172296390\r\n\r\n172298075\r\n\r\n171337646\r\n\r\n172098610\r\n\r\n172314887\r\n\r\n172057108\r\n\r\n172175054\r\n\r\n172007453\r\n\r\n172197074\r\n\r\n171768248\r\n\r\n172320607\r\n\r\n172276829\r\n\r\n172172136\r\n\r\n172305179\r\n\r\n172136806\r\n\r\n172248400\r\n\r\n172313864\r\n\r\n172313341\r\n\r\n172291291\r\n\r\n172297826\r\n\r\n172183715\r\n\r\n172185840\r\n\r\n172317398\r\n\r\n172330661\r\n\r\n172318432\r\n\r\n172277027\r\n\r\n172290384\r\n\r\n172322065\r\n\r\n172313120\r\n\r\n172315794\r\n\r\n172300037\r\n\r\n172300800\r\n\r\n172331560\r\n\r\n172260116\r\n\r\n172265649\r\n\r\n172251796\r\n\r\n172320097\r\n\r\n172277469\r\n\r\n172334233\r\n\r\n172336457\r\n\r\n172285755\r\n\r\n172304563\r\n\r\n172266106\r\n\r\n172098343\r\n\r\n172071984\r\n\r\n172004888\r\n\r\n172298539\r\n\r\n172312590\r\n\r\n172329990\r\n\r\n172298903\r\n\r\n172260108\r\n\r\n172325170\r\n\r\n172331307\r\n\r\n172316677\r\n\r\n172277825\r\n\r\n172297729\r\n\r\n172162971\r\n\r\n172317738\r\n\r\n172312841\r\n\r\n172260019\r\n\r\n172159105\r\n\r\n172287847\r\n\r\n172315522\r\n\r\n172279836\r\n\r\n172312515\r\n\r\n172193940\r\n\r\n172311489\r\n\r\n172292875\r\n\r\n172292492\r\n\r\n172310555\r\n\r\n172291011\r\n\r\n172276594\r\n\r\n172172861\r\n\r\n172158923\r\n\r\n172364647\r\n\r\n172262062\r\n\r\n171494849\r\n\r\n172012813\r\n\r\n172322499\r\n\r\n172304458\r\n\r\n172312310\r\n\r\n172248604\r\n\r\n172285690\r\n\r\n172299969\r\n\r\n172129940\r\n\r\n172289572\r\n\r\n172308356\r\n\r\n172289254\r\n\r\n172311632\r\n\r\n172292077\r\n\r\n172250447\r\n\r\n172197414\r\n\r\n172232651\r\n\r\n172294410\r\n\r\n172312981\r\n\r\n172249783\r\n\r\n172340721\r\n\r\n172214971\r\n\r\n172228905\r\n\r\n172307490\r\n\r\n172185742\r\n\r\n172307066\r\n\r\n172126215\r\n\r\n172312973\r\n\r\n172322413\r\n\r\n172247675\r\n\r\n172306302\r\n\r\n172324831\r\n\r\n171470346\r\n\r\n172349583\r\n\r\n172191270\r\n\r\n172057078\r\n\r\n172316782\r\n\r\n172313686\r\n\r\n172299535\r\n\r\n172299730\r\n\r\n171140907\r\n\r\n172159768\r\n\r\n172085179\r\n\r\n172266254\r\n\r\n172308682\r\n\r\n172045622\r\n\r\n172327334\r\n\r\n172296110\r\n\r\n172329736\r\n\r\n172321760\r\n\r\n172306086\r\n\r\n172335736\r\n\r\n172298717\r\n\r\n172314356\r\n\r\n172315662\r\n\r\n172085098\r\n\r\n172272882\r\n\r\n171632281\r\n\r\n171831349\r\n\r\n172243572\r\n\r\n172296277\r\n\r\n172082234\r\n\r\n172273870\r\n\r\n171472772\r\n\r\n172319919\r\n\r\n172318572\r\n\r\n172275091\r\n\r\n172322243\r\n\r\n172313937\r\n\r\n152013946\r\n\r\n172323932\r\n\r\n172283230\r\n\r\n172293790\r\n\r\n172279615\r\n\r\n172251095\r\n\r\n172095689\r\n\r\n172293030\r\n\r\n172336740\r\n\r\n172102880\r\n\r\nId: 2059147" ], "2059150": [ "IJC - Processos", "Despachos de 3 agosto 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n172316189\r\n\r\n172309735\r\n\r\n172304326\r\n\r\n172387930\r\n\r\n172262267\r\n\r\n172233828\r\n\r\n172291976\r\n\r\n172270855\r\n\r\n172315280\r\n\r\n172336570\r\n\r\n172337470\r\n\r\n172275938\r\n\r\n172328004\r\n\r\n172326281\r\n\r\n172276411\r\n\r\n172367891\r\n\r\n172369282\r\n\r\n172311349\r\n\r\n172322995\r\n\r\n172143799\r\n\r\n172290236\r\n\r\n172268141\r\n\r\n172326524\r\n\r\n172264170\r\n\r\n172297419\r\n\r\n172057256\r\n\r\n172316162\r\n\r\n172334810\r\n\r\n172287995\r\n\r\n172307368\r\n\r\n172330122\r\n\r\n172307678\r\n\r\n172282870\r\n\r\n172316626\r\n\r\n172306361\r\n\r\n172309387\r\n\r\n172063299\r\n\r\n172087023\r\n\r\n172382491\r\n\r\n172087368\r\n\r\n172329132\r\n\r\n172325153\r\n\r\n172244838\r\n\r\n172346711\r\n\r\n172146607\r\n\r\n172316464\r\n\r\n172303680\r\n\r\n172289343\r\n\r\n172264723\r\n\r\n172043778\r\n\r\n172324564\r\n\r\n172270995\r\n\r\n172325072\r\n\r\n172328756\r\n\r\n172312485\r\n\r\n172323010\r\n\r\n172314798\r\n\r\n172248884\r\n\r\n170915417\r\n\r\n172260639\r\n\r\n172312396\r\n\r\n172191319\r\n\r\n172336600\r\n\r\n172344859\r\n\r\n172063159\r\n\r\n172283663\r\n\r\n172267960\r\n\r\n172317088\r\n\r\n172301297\r\n\r\n172287405\r\n\r\n170429768\r\n\r\n172313287\r\n\r\n172317258\r\n\r\n172047889\r\n\r\n172323843\r\n\r\n172317355\r\n\r\n172296331\r\n\r\n172251176\r\n\r\n172292468\r\n\r\n172315018\r\n\r\n172281091\r\n\r\n172270561\r\n\r\n171949382\r\n\r\n172321948\r\n\r\n172153280\r\n\r\n172247969\r\n\r\n170784851\r\n\r\n172330866\r\n\r\n172314933\r\n\r\n172115620\r\n\r\n172316243\r\n\r\n172249970\r\n\r\n172333377\r\n\r\n172324840\r\n\r\n172309247\r\n\r\n172372135\r\n\r\n172321379\r\n\r\n172296510\r\n\r\n172181526\r\n\r\n171801342\r\n\r\n172329248\r\n\r\n172263468\r\n\r\n172352380\r\n\r\n172067952\r\n\r\n172247683\r\n\r\n172168031\r\n\r\n172248540\r\n\r\n172296625\r\n\r\n172284376\r\n\r\n172313953\r\n\r\n172319846\r\n\r\n172277833\r\n\r\n172261520\r\n\r\n172310784\r\n\r\n172304466\r\n\r\n172311918\r\n\r\n171975332\r\n\r\n172286646\r\n\r\n172325099\r\n\r\n172276926\r\n\r\n171468171\r\n\r\n171468198\r\n\r\n171926048\r\n\r\n172291984\r\n\r\n172320860\r\n\r\n172273196\r\n\r\n172321514\r\n\r\n172250129\r\n\r\n172303826\r\n\r\n171985125\r\n\r\n172322219\r\n\r\n172304857\r\n\r\n172277337\r\n\r\n172331641\r\n\r\n172286174\r\n\r\n171985150\r\n\r\n171985036\r\n\r\n171985206\r\n\r\n171985311\r\n\r\n172260124\r\n\r\n172260248\r\n\r\n172316383\r\n\r\n172248035\r\n\r\n172292158\r\n\r\n172289840\r\n\r\n172335159\r\n\r\n172270146\r\n\r\n172325250\r\n\r\n172330181\r\n\r\n172294630\r\n\r\n172099080\r\n\r\n172099064\r\n\r\n172323975\r\n\r\n172317240\r\n\r\n172319048\r\n\r\n172313708\r\n\r\n172313830\r\n\r\n172311977\r\n\r\n172227461\r\n\r\n172327954\r\n\r\n172330351\r\n\r\n172325595\r\n\r\n172336929\r\n\r\n172331293\r\n\r\n172287065\r\n\r\n172192072\r\n\r\n172170419\r\n\r\n172333458\r\n\r\n171709608\r\n\r\n172366070\r\n\r\n172314895\r\n\r\n172163056\r\n\r\n172163072\r\n\r\n172321310\r\n\r\n172311683\r\n\r\n172144094\r\n\r\n172304180\r\n\r\n172318041\r\n\r\n172234271\r\n\r\nId: 2059150" ], "2059156": [ "IJC - Processos", "Despachos de 4 agosto 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n172264901\r\n\r\n172331226\r\n\r\n172322448\r\n\r\n171751116\r\n\r\n172315956\r\n\r\n172270308\r\n\r\n172060281\r\n\r\n172137209\r\n\r\n172137233\r\n\r\n172404690\r\n\r\n172229430\r\n\r\n172321620\r\n\r\n172273854\r\n\r\n172183812\r\n\r\n172321875\r\n\r\n172070686\r\n\r\n172295084\r\n\r\n172308941\r\n\r\n172317142\r\n\r\n172247543\r\n\r\n172340462\r\n\r\n172340845\r\n\r\n172297265\r\n\r\n172297974\r\n\r\n172277248\r\n\r\n172350093\r\n\r\n172329728\r\n\r\n172251400\r\n\r\n172133165\r\n\r\n172303613\r\n\r\n172348897\r\n\r\n172152860\r\n\r\n154060178\r\n\r\n172367700\r\n\r\n172329744\r\n\r\n172281687\r\n\r\n172328276\r\n\r\n172340527\r\n\r\n172305705\r\n\r\n172306132\r\n\r\n172306868\r\n\r\n172310105\r\n\r\n172310806\r\n\r\n172312280\r\n\r\n172327970\r\n\r\n172336970\r\n\r\n172339235\r\n\r\n172377110\r\n\r\n172336040\r\n\r\n172366054\r\n\r\n172305047\r\n\r\n172366712\r\n\r\n172344816\r\n\r\n172085756\r\n\r\n172085675\r\n\r\n172085705\r\n\r\n172085870\r\n\r\n172215340\r\n\r\n172231434\r\n\r\n172303699\r\n\r\n172298636\r\n\r\n172272017\r\n\r\n172326893\r\n\r\n172154553\r\n\r\n172288762\r\n\r\n172251885\r\n\r\n171229800\r\n\r\n171628799\r\n\r\n172340942\r\n\r\n172331307\r\n\r\n172286905\r\n\r\n172247349\r\n\r\n172268338\r\n\r\n172225019\r\n\r\n172337860\r\n\r\n172324475\r\n\r\n171902491\r\n\r\n171918207\r\n\r\n172159903\r\n\r\n164189092\r\n\r\n172336678\r\n\r\n172326230\r\n\r\n171892224\r\n\r\n172300860\r\n\r\n172228689\r\n\r\n172349770\r\n\r\n172103878\r\n\r\n172384087\r\n\r\n172277116\r\n\r\n172340810\r\n\r\n171944453\r\n\r\n172321867\r\n\r\n172331919\r\n\r\n172321794\r\n\r\n172284597\r\n\r\n172249848\r\n\r\n172351499\r\n\r\n172259339\r\n\r\n172341728\r\n\r\n172333270\r\n\r\n172183677\r\n\r\n172376823\r\n\r\n172297109\r\n\r\n172320950\r\n\r\n172332818\r\n\r\n172124689\r\n\r\n172328632\r\n\r\n172333873\r\n\r\n172349389\r\n\r\n172330629\r\n\r\n172018340\r\n\r\n172018366\r\n\r\n172018374\r\n\r\n172269539\r\n\r\n172183642\r\n\r\n172322022\r\n\r\n172340012\r\n\r\n172263808\r\n\r\n172131308\r\n\r\n172304318\r\n\r\n172340586\r\n\r\n172084032\r\n\r\n172315948\r\n\r\n172015065\r\n\r\n172013313\r\n\r\n172333067\r\n\r\n172054583\r\n\r\n172329264\r\n\r\n172342104\r\n\r\n172328560\r\n\r\n172196914\r\n\r\n172271061\r\n\r\n172373727\r\n\r\n172295513\r\n\r\n172314275\r\n\r\n172314429\r\n\r\n172312728\r\n\r\n172329116\r\n\r\n172091535\r\n\r\n172341612\r\n\r\n172317312\r\n\r\n172332010\r\n\r\n172286255\r\n\r\n172347173\r\n\r\n172165040\r\n\r\n172282250\r\n\r\n172311721\r\n\r\n172188288\r\n\r\n172333210\r\n\r\n172009162\r\n\r\n172318327\r\n\r\n172174902\r\n\r\nId: 2059156" ] } } } } }, "Parte IIDN - (ALERJ Notícias)": { "Atos": { "2059313": [ "IIDN - Matéria", "Id: 2059313" ] } } } }