{
    "2017-09-29": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2061232": [
                        "IA - Resoluções",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ nº 2.155 \r\n\r\nDE 28 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nAprova o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 2º quadrimestre do exercício de 2017, exigido pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 54 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, prevê que, ao final de cada quadrimestre, será emitido Relatório de Gestão Fiscal pelos titulares dos Poderes e órgãos mencionados no art. 20 do referido ato normativo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Deliberação nº 223, de 24 de setembro de 2002, do egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta nos autos do Procedimento MPRJ nº 2017.00945912,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovado o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 2º quadrimestre do exercício de 2017, na forma do demonstrativo, em anexo, conforme determina a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2017.\r\n\r\nJosé Eduardo Ciotola Gussem\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nANEXO À RESOLUÇÃO GPGJ nº 2.155, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL \r\n\r\nORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nSETEMBRO DE 2016 A AGOSTO DE 2017\r\n\r\nRGF - ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea \"a\")\r\n\r\nR$ 1,00 \r\n\r\nDESPESAS EXECUTADAS\r\n\r\n(Últimos 12 Meses)\r\n\r\nDESPESA COM PESSOAL\r\n\r\nLIQUIDADAS\r\n\r\nINSCRITAS EM\r\n\r\nRESTOS A PAGAR\r\n\r\nNÃO \r\n\r\nPROCESSADOS\r\n\r\n(a)\r\n\r\n(b)\r\n\r\nDESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)\r\n\r\n889.301.422,48\r\n\r\n13.023.975,35\r\n\r\nPessoal Ativo\r\n\r\n889.301.422,48\r\n\r\n13.023.975,35\r\n\r\nPessoal Inativo e Pensionistas\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nOutras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF)\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nDESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II)\r\n\r\n19.770.763,96\r\n\r\n6.216.925,21\r\n\r\nIndenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nDecorrentes de Decisão Judicial\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nDespesas de Exercícios Anteriores\r\n\r\n19.770.763,96\r\n\r\n6.216.925,21\r\n\r\nInativos e Pensionistas com Recursos Vinculados\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nDESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)\r\n\r\n869.530.658,52\r\n\r\n6.807.050,14\r\n\r\nAPURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n% SOBRE RCL\r\n\r\nRECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)\r\n\r\n46.854.486.687,00\r\n\r\n-\r\n\r\nDESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (III a + III b)\r\n\r\n876.337.708,66\r\n\r\n1,87\r\n\r\nLIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) \r\n\r\n937.089.733,74\r\n\r\n2,00\r\n\r\nLIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95xVI) (parágrafo único, art. 22 da LRF)\r\n\r\n890.235.247,05\r\n\r\n1,90\r\n\r\nLIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90xVI) (inciso II do §1º, art. 59 da LRF)\r\n\r\n843.380.760,37\r\n\r\n1,80\r\n\r\nFONTES: Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Rio de Janeiro - SIAFE-RIO/2017, relatório DRH/MPRJ pertinente a competência mensal no exercício de 2016 da Despesa de Exercícios Anteriores e Receita Corrente Líquida informada pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.\r\n\r\nNota 1: No cômputo da despesa liquidada entre setembro de 2016 e agosto de 2017 foi considerado o montante de R$ 41.873.624,93 concernente à apropriação por competência do 13º salário e encargos do presente exercício. Deste valor, R$ 10.407.455,82 encontram-se contabilizados como despesa em liquidação dos meses de janeiro e fevereiro de 2017, enquanto que R$ 31.466.169,11, correspondente à provisão proporcional aos meses de março a agosto de 2017, regularizados apenas em setembro de 2017. No mesmo cômputo foi subtraído o montante de R$ 34.180.746,92, referente à apropriação por competência proporcional aos meses de janeiro a agosto de 2016 do 13º salário e encargos daquele exercício.\r\n\r\nNota 2: No cômputo da despesa liquidada entre setembro de 2016 e agosto de 2017 foi considerado o montante de R$ 6.121.757,90 referente à Despesa de Exercícios Anteriores em liquidação de janeiro a agosto de 2017.\r\n\r\nAnmiel Siqueira de Carvalho\r\n\r\nLúcia Helena Castilho\r\n\r\nDiretor de Orçamento e Finanças\r\n\r\nDiretora de Controle\r\n\r\nCRC-RJ 105684-0\r\n\r\nAna Luiza Pereira Lima \r\n\r\nAuditora-Geral do \r\n\r\nMinistério Público\r\n\r\nCRC-RJ 073963-0 \r\n\r\nDimitrius Viveiros Gonçalves\r\n\r\nJosé Eduardo Ciotola Gussem \r\n\r\nSecretário-Geral do Ministério Público\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nId: 2061232"
                    ],
                    "2061233": [
                        "IA - Atos",
                        "DE 13.09.2017\r\n\r\nDelega ao Doutor ALEXANDRE ARARIPE MARINHO, Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos, com fundamento no artigo 39, inciso XVII, da Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003, atribuição para oferecer denúncia relativa ao Procedimento MPRJ no 2015.00557498 e atuar nos ulteriores termos da ação penal correspondente.\r\n\r\nDE 27.09.2017\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça RODRIGO CÉZAR MEDINA DA CUNHA e FERNANDA ABREU OTTONI DO AMARAL, para participarem de reunião com membros da Corregedoria Nacional de Justiça, na Capital Federal, no dia 3 de outubro de 2017.\r\n\r\nDE 28.09.2017\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça abaixo nominados para atuarem como representantes do Ministério Público nos plantões noturnos durante o mês de outubro de 2017.\r\n\r\nDIAS DO MÊS\r\n\r\nDIAS DA SEMANA\r\n\r\nPROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\n01\r\n\r\nDomingo\r\n\r\nEduardo Slerca\r\n\r\n02\r\n\r\nsegunda-feira\r\n\r\nEduardo Slerca\r\n\r\n03\r\n\r\nterça-feira\r\n\r\nEduardo Slerca\r\n\r\n04\r\n\r\nquarta-feira\r\n\r\nEduardo Slerca\r\n\r\n05\r\n\r\nquinta-feira\r\n\r\nEduardo Slerca\r\n\r\n06\r\n\r\nsexta-feira\r\n\r\nEduardo Slerca\r\n\r\n07\r\n\r\nsábado\r\n\r\nEduardo Slerca\r\n\r\n08\r\n\r\ndomingo\r\n\r\nEduardo Slerca\r\n\r\n09\r\n\r\nsegunda-feira\r\n\r\nEduardo Slerca\r\n\r\n10\r\n\r\nterça-feira\r\n\r\nEduardo Slerca\r\n\r\n11\r\n\r\nquarta-feira\r\n\r\nFernando Cury Goyano Bastos\r\n\r\n12\r\n\r\nquinta-feira\r\n\r\nFernando Cury Goyano Bastos\r\n\r\n13\r\n\r\nsexta-feira\r\n\r\nFernando Cury Goyano Bastos\r\n\r\n14\r\n\r\nsábado\r\n\r\nFernando Cury Goyano Bastos\r\n\r\n15\r\n\r\ndomingo\r\n\r\nFernando Cury Goyano Bastos\r\n\r\n16\r\n\r\nsegunda-feira\r\n\r\nFernando Cury Goyano Bastos\r\n\r\n17\r\n\r\nterça-feira\r\n\r\nFernando Cury Goyano Bastos\r\n\r\n18\r\n\r\nquarta-feira\r\n\r\nFernando Cury Goyano Bastos\r\n\r\n19\r\n\r\nquinta-feira\r\n\r\nFernando Cury Goyano Bastos\r\n\r\n20\r\n\r\nsexta-feira\r\n\r\nRubem José Bastos Vianna\r\n\r\n21\r\n\r\nsábado\r\n\r\nRubem José Bastos Vianna\r\n\r\n22\r\n\r\ndomingo\r\n\r\nRubem José Bastos Vianna\r\n\r\n23\r\n\r\nsegunda-feira\r\n\r\nRubem José Bastos Vianna\r\n\r\n24\r\n\r\nterça-feira\r\n\r\nRubem José Bastos Vianna\r\n\r\n25\r\n\r\nquarta-feira\r\n\r\nRubem José Bastos Vianna\r\n\r\n26\r\n\r\nquinta-feira\r\n\r\nFernando Cury Goyano Bastos\r\n\r\n27\r\n\r\nsexta-feira\r\n\r\nRubem José Bastos Vianna\r\n\r\n28\r\n\r\nsábado\r\n\r\nRubem José Bastos Vianna\r\n\r\n29\r\n\r\ndomingo\r\n\r\nRubem José Bastos Vianna\r\n\r\n30\r\n\r\nsegunda-feira\r\n\r\nRubem José Bastos Vianna\r\n\r\n31\r\n\r\nterça-feira\r\n\r\nRubem José Bastos Vianna\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ELISA RAMOS PITTARO NEVES para prestar auxílio à 5ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos, especificamente no inquérito policial nº 058-00866/2017, a partir do mês de setembro de 2017 e até ulterior deliberação, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação dos Promotores de Justiça ALEXANDRE MURILO GRAÇA e JANAÍNA MARQUES CORRÊA MELO para substituírem-se reciprocamente no Projeto Justiça Itinerante do Batan e no Projeto Justiça Itinerante Especializada na Erradicação do Sub-registro de Nascimento, nos dias 12 e 22 de setembro de 2017, respectivamente.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça BRUNO MENEZES SANTAREM para prestar auxílio à Promotoria de Justiça Criminal de São Fidélis, especificamente nos feitos nºs 2017.00997854 e 2017.00997876, a partir do dia 19 de setembro de 2017 e até ulterior deliberação, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCELO LESSA BASTOS para atuar na 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos, no dia 27 de setembro de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça LISIANE ALCÂNTARA ERTHAL ROCHA DE MOURA para atuar na 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Niterói, no período de 27 a 29 de setembro de 2017 (MPRJ 2017.00965166).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto HENRIQUE ARAGÃO CARRARO BASTOS para atuar na Promotoria de Justiça junto à 20ª Vara Criminal da Capital, no dia 28 de setembro de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça DANIEL FAVARETTO BARBOSA e CARLA CARRUBBA para prestarem auxílio à 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias, especificamente no inquérito civil n.º 2012.3200.03 (MPRJ n.º 2011.01451350), no mês de outubro de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça ELAYNE CHRISTINA DA SILVA RODRIGUES e CARLA CARRUBBA para prestarem auxílio à 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias, especificamente no inquérito civil n.º 2015.024.03 (MPRJ n.º 2015.00671360), no mês de outubro de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça ÉRICA PARREIRAS HORTA ROCHA DAVID para atuar na 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Queimados, no período de 02 a 11 de outubro de 2017.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça Substituto MATHEUS GABRIEL DOS REIS REZENDE para cumprir o plantão do dia 15 de outubro de 2017, na Comarca de Italva/Cardoso Moreira.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça OLÍVIA MOTTA VENÂNCIO REBOUÇAS para cumprir o plantão do dia 15 de outubro de 2017, na Comarca de Italva/Cardoso Moreira.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta PAULA AZAMBUJA MARTINS para atuar na Promotoria de Justiça de Mendes, no período de 16 a 25 de outubro de 2017, em razão das férias do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL \r\n\r\nDE 27.09.2017\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00987420 - GAEMA - Cesso o auxílio.\r\n\r\nId: 2061233"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "2061234": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 28.09.2017\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 02 de outubro de 2017, LETÍCIA RAFAEL OLIVEIRA MARTINS para exercer o cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Maria Carolina Alves Oliveira (Processo nº MPRJ-2017.01024717).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 02 de outubro de 2017, LETÍCIA RAFAEL OLIVEIRA MARTINS para prestar assessoramento direto à Coordenação do CRAAI Campos dos Goytacazes, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010 (Processo nº MPRJ-2017.01024717).\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 02 de outubro de 2017, BRUNA MONTEIRO DE SOUZA, para exercer o cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Cynthia Maria Villela Pereira Bon (Processo nº MPRJ-2017.01021728).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 02 de outubro de 2017, BRUNA MONTEIRO DE SOUZA para prestar assessoramento direto à Coordenação do CRAAI Volta Redonda, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010 (Processo nº MPRJ-2017.01021728).\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 13.09.2017\r\n\r\nProcesso nº 2014.01104806 (Assunto: Recurso Administrativo) - Considerando todo o exposto nos autos, acolho integralmente o parecer de fls. 297-300, razão pela qual decido pelo PROVIMENTO do recurso e determino o ARQUIVAMENTO da sindicância.\r\n\r\nProcesso nº 2017.00144315 (Assunto: Recurso Administrativo) - Considerando todo o exposto nos autos, acolho integralmente o parecer de fls. 50/53 e decido pelo seu DESPROVIMENTO, mantida a decisão pugnada.\r\n\r\nDE 27.09.2017\r\n\r\nProcesso nº 2015.00893478 (Assunto: Recurso Administrativo) - Recebo o recurso de fls. 483/494, uma vez que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, devendo, portanto, ser reconhecido, e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo a decisão administrativa de fls. 442/451v.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 27.09.2017\r\n\r\nTorna pública a relação dos servidores do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público, que, em virtude de aprovação na avaliação especial de desempenho de estágio probatório, tornaram-se estáveis em agosto de 2017, conforme segue:\r\n\r\nCargo: Analista do Ministério Público - Área: Processual\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nTérmino do Estágio Probatório\r\n\r\nData da Aquisição de Estabilidade\r\n\r\n7072\r\n\r\nDEBORA DANIELE ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n12/08/2017\r\n\r\n13/08/2017\r\n\r\nCargo: Analista do Ministério Público - Área: Administrativa\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nTérmino do Estágio Probatório\r\n\r\nData da Aquisição de Estabilidade\r\n\r\n7115\r\n\r\nCRISTIANA DE LIMA CAMPELLO CARVALHO\r\n\r\n13/08/2017\r\n\r\n14/08/2017\r\n\r\nCargo: Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nTérmino do Estágio Probatório\r\n\r\nData da Aquisição de Estabilidade\r\n\r\n6614\r\n\r\nJANAINA RAMOS DE FREITAS\r\n\r\n15/08/2017\r\n\r\n16/08/2017\r\n\r\n7099\r\n\r\nPAOLA DE MONACO SANTOS DOLABELLA\r\n\r\n07/08/2017\r\n\r\n08/08/2017\r\n\r\n7105\r\n\r\nRUTH COELHO CHAVES LOPES\r\n\r\n03/08/2017\r\n\r\n04/08/2017\r\n\r\n7106\r\n\r\nVANESSA CRISTINA DA FONSECA\r\n\r\n05/08/2017\r\n\r\n06/08/2017\r\n\r\n7110\r\n\r\nMARCOS GOULART TAVARES\r\n\r\n30/08/2017\r\n\r\n31/08/2017\r\n\r\n7111\r\n\r\nLARYSSA LABORDE MARINHO SANTOS\r\n\r\n02/08/2017\r\n\r\n03/08/2017\r\n\r\nTorna pública a relação dos servidores que, em virtude de licenças e afastamentos deferidos até 31 de agosto de 2017, tiveram prorrogado o término do estágio probatório, conforme segue:\r\n\r\nCargo: Analista do Ministério Público - Área: Processual\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nData Prevista para Término do Estágio Probatório\r\n\r\nData de Conclusão do Estágio Probatório\r\n\r\n7198\r\n\r\nRENATA OLIVEIRA DE FARIA\r\n\r\n21/09/2017\r\n\r\n04/05/2019\r\n\r\n7199\r\n\r\nLIA SCRAMIGNON ROSSI CORTES\r\n\r\n21/09/2017\r\n\r\n18/06/2018\r\n\r\n7201\r\n\r\nTHIELLI DA COSTA CASTRO\r\n\r\n21/09/2017\r\n\r\n26/09/2017\r\n\r\nCargo: Analista do Ministério Público - Área: Administrativo\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nData Prevista para Término do Estágio Probatório\r\n\r\nData de Conclusão do Estágio Probatório\r\n\r\n7203\r\n\r\nJULIA DE CARVALHO FITTIPALDI\r\n\r\n21/09/2017\r\n\r\n25/09/2017\r\n\r\n7204\r\n\r\nRENATO NEVES RIBEIRO\r\n\r\n21/09/2017\r\n\r\n25/09/2017\r\n\r\n7205\r\n\r\nMANOELA MAGALHÃES ALMEIDA\r\n\r\n21/09/2017\r\n\r\n12/10/2017\r\n\r\n7207\r\n\r\nDANIELLI DE CARVALHO RAMOS\r\n\r\n21/09/2017\r\n\r\n22/09/2017\r\n\r\nCargo: Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nData Prevista para Término do Estágio Probatório\r\n\r\nData de Conclusão do Estágio Probatório\r\n\r\n7212\r\n\r\nFREDERICO DE OLIVEIRA NUNES\r\n\r\n21/09/2017\r\n\r\n29/10/2017\r\n\r\n7213\r\n\r\nCAROLINE BENZI CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n21/09/2017\r\n\r\n03/10/2017\r\n\r\n7214\r\n\r\nRODRIGO FERNANDES BRAZIL\r\n\r\n21/09/2017\r\n\r\n23/09/2017\r\n\r\nDE 28.09.2017\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 01 de outubro de 2017, a servidora ADRIANA DOS SANTOS BARBOSA INACIO, Analista do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 4103, da Secretaria do Grupo de Apoio Técnico Especializado - GATE para o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 01 de setembro de 2017, a servidora DANDARA DIAS DOS SANTOS, Auxiliar 3, símbolo A-5, matrícula nº 8206, para ter exercício na Secretaria da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias, até ulterior deliberação, sem prejuízo de suas demais atribuições. \r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 01 de outubro de 2017, a servidora ROSEMARY RODRIGUES CRUZ, Analista do Ministério Público - Área: Processual, matrícula nº 1220, do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência para a Secretaria do Grupo de Apoio Técnico Especializado - GATE.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 18 de setembro de 2017, a servidora BEATRIZ PEREIRA DA ROCHA, Técnico do Ministério Público - Área: Processual, matrícula nº 3185, da Coordenação do CRAAI Niterói para a Secretaria das Promotorias de Justiça junto às Varas Criminais de Niterói.\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 28.09.2017\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00116324 (Assunto: Recurso administrativo no âmbito do Pregão Eletrônico nº 047/2017 - Recorrente: Tecno 2000 Indústria e Comércio Ltda ) - Acolho o parecer de fls. 303/306, em cujos termos nego provimento ao recurso de fls. 299/300.\r\n\r\nSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.09.2017\r\n\r\nProcesso nº. 2017.00704599 - Reconheço a dívida em favor da LIDERANÇA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA, no valor de R$ 373.592,40 (trezentos e setenta e três mil, quinhentos e noventa e dois reais e quarenta centavos), nos termos do art. 37 da Lei nº 4.320/64, correspondente à prestação de serviços diários de limpeza e conservação predial, movimentação de materiais e jardinagem, com fornecimento de equipamentos e material de limpeza e higiene, executado no exercício financeiro de 2016.\r\n\r\nId: 2061234"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2061235": [
                        "IA - Atos",
                        "ATO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 28.09.2017\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça, o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos para atuar no procedimento MPRJ 2017.00390682, a partir do dia 29 de setembro de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público. \r\n\r\nId: 2061235"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "2061236": [
                        "IA - Atas",
                        "ATA DO CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nAta da 8ª Reunião Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 14 de setembro de 2017, na Sala de Sessões dos Órgãos Colegiados, situada no 9º andar do Edifício-Sede das Procuradorias de Justiça, localizado na Praça Antenor Fagundes, s/nº, Centro, Rio de Janeiro (RJ), sob a Presidência do Procurador-Geral de Justiça, JOSÉ EDUARDO CIOTOLA GUSSEM, na apreciação dos itens 1, 2, 3, 4, 5 e 7; do Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais, SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL, na análise dos itens 6.1, 6.2 e 7 (complementação); e do Conselheiro eleito mais antigo na classe, RICARDO RIBEIRO MARTINS, no exame do item 6.3, presente o Corregedor-Geral do Ministério Público, PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD, e os Conselheiros CLÁUDIO SOARES LOPES, MARCELO DALTRO LEITE, FLÁVIA DE ARAÚJO FERRER, ANNA MARIA DI MASI, DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA, CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA, GALDINO AUGUSTO COELHO BORDALLO e SUMAYA THEREZINHA HELAYEL, a última oficiando como Secretária do Colegiado.\r\n\r\nAos quatorze dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezessete, às treze horas e quinze minutos, na Sala de Sessões dos Órgãos Colegiados, situada no 9º andar do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, localizado na Praça Antenor Fagundes, s/nº, Centro, Rio de Janeiro, o Procurador-Geral de Justiça, Dr. José Eduardo Ciotola Gussem, declarou aberta a sessão e submeteu à apreciação dos presentes a ata da 8ª Reunião Extraordinária, realizada no dia trinta e um de agosto de dois mil e dezessete, tendo sido a mesma aprovada por unanimidade, com abstenção daqueles que não se encontravam presentes à referida sessão. Em seguida, anunciou a apreciação do item 1. CONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROCURADOR DE JUSTIÇA, COM VALIDADE A CONTAR DE 1º DE OUTUBRO DE 2017: 1.1. 5ª Procuradoria de Justiça da Infância e da Juventude, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 2.148, de 1º de setembro de 2017 (critério de antiguidade). Foi indicada, por unanimidade, a Dra. Angela Maria Silveira dos Santos, tendo o Presidente anunciado sua remoção. Na sequência, passou-se à análise do item 2. CONCURSO DE PROMOÇÃO AO CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA, COM LOTAÇÃO A CONTAR DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017: 2.1. Cargo de Promotor de Justiça, em vaga decorrente da promoção do Dr. José Mário Porto Marandino, para lotação na 1ª Promotoria de Justiça de Santo Antônio de Pádua, em virtude da remoção da Dra. Luciana Soares Rodrigues (critério de merecimento). Realizada a votação, foram indicados para compor a lista, por unanimidade, os Drs. Maria de Lourdes Almeida da Fonseca, Gabriela Baeta Mello e Luís Fernando Ferreira Gomes, tendo o Presidente anunciado a promoção da Dra. Maria de Lourdes Almeida da Fonseca; 2.2. Cargo de Promotor de Justiça, em vaga decorrente da promoção da Dra. Adriana Campos Bastos, para lotação na 2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes, em virtude da remoção do Dr. Paulo José Andrade de Araujo Sally (critério de antiguidade). Foi indicada, por unanimidade, a Dra. Gabriela Baeta Mello, tendo o Presidente anunciado sua promoção. Em prosseguimento, foi anunciado o exame do item 3. CONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA, COM VALIDADE A CONTAR DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017: 3.1. 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Rômulo Santos Silva (critério de merecimento). Realizada a votação, foram indicados para compor a lista, por unanimidade, os Promotores de Justiça Silvio Ferreira de Carvalho Neto, Andre Constant Dickstein e Roberta Rosa Ribeiro, tendo o Presidente anunciado a remoção do Dr. Silvio Ferreira de Carvalho Neto; 3.2. Promotoria de Justiça Criminal de Bom Jesus do Itabapoana, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Denise Pieri Peçanha Pitta (critério de antiguidade). Por não ter havido inscrição de qualquer interessado, o Presidente anunciou a ocorrência de claro definitivo, a ser preenchido por promoção; 3.3. 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Leonardo Yukio Dutra dos Santos Kataoka (critério de merecimento). Realizada a votação, foram indicados para compor a lista, por unanimidade, os Promotores de Justiça Cristiane de Sousa Campos da Paz, Andre Constant Dickstein e Roberta Rosa Ribeiro, tendo o Presidente anunciado a remoção da Dra. Cristiane de Sousa Campos da Paz; 3.4. 1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de São João de Meriti, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Audrey Marjorie Alves de Paula Leocádio Castro (critério de antiguidade). Foi indicada, por unanimidade, a Dra. Daniela de Oliveira Lima Peroba, tendo o Presidente anunciado sua remoção; 3.5. 2ª Promotoria de Justiça de Japeri, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Anna Frota Dias de Carvalho (critério de merecimento). Antes de iniciar a votação, o Corregedor-Geral, Dr. Pedro Elias Erthal Sanglard, informou a ausência de justificativa para a existência de processos pendentes declarada pelo terceiro candidato no ato de sua inscrição e, em seguida, manifestou-se contrariamente à inclusão de seu nome na lista, tendo sido acompanhado por todos os integrantes do Colegiado. Realizada a votação, foram indicados para compor a lista, por unanimidade, os Promotores de Justiça Glicia Pessanha Viana Crispim, André Farah Alves e Andréa de Penteado Fava, tendo o Presidente anunciado a remoção da Dra. Glicia Pessanha Viana Crispim; 3.6. Promotoria de Investigação Penal de Cabo Frio, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Tulio Caiban Bruno (critério de antiguidade). Foi indicado, por unanimidade, o Dr. Flávio Bonazza de Assis, tendo o Presidente anunciado sua remoção; 3.7. 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Angra dos Reis, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Cristiana Cavalcante Benites (critério de merecimento). Realizada a votação, foram indicadas para compor a lista, por unanimidade, as duas únicas candidatas Dras. Andréa de Penteado Fava e Gisela Pequeno Guimarães Corrêa, tendo o Presidente anunciado a remoção da Dra. Andréa de Penteado Fava; 3.8. 13ª Promotoria de Justiça de Região Especial, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 2.149, de 1º de setembro de 2017 (critério de antiguidade). Foi indicada, por unanimidade, a Dra. Ana Beatriz Miguel de Aquino, tendo o Presidente anunciado sua remoção; 3.9. 14ª Promotoria de Justiça de Região Especial, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 2.149, de 1º de setembro de 2017 (critério de merecimento). Realizada a votação, foram indicados para compor a lista, por unanimidade, os Promotores de Justiça Luciana Menezes Wanderley Pires, Rodrigo de Figueiredo Guimarães e Anna Gabriella Ribeiro de Carvalho Gama Taunay, tendo o Presidente anunciado a remoção da Dra. Luciana Menezes Wanderley Pires; 3.10. 15ª Promotoria de Justiça de Região Especial, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 2.149, de 1º de setembro de 2017 (critério de antiguidade). Foi indicado, por unanimidade, o Dr. Rodrigo de Figueiredo Guimarães, tendo o Presidente anunciado sua remoção; 3.11. 16ª Promotoria de Justiça de Região Especial, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 2.149, de 1º de setembro de 2017 (critério de merecimento). Realizada a votação, foram indicados para compor a lista, por unanimidade, os Promotores de Justiça Anna Gabriella Ribeiro de Carvalho Gama Taunay, Claudia Sobrino Porto Virgolino e José Carlos Gouvêa Barbosa, tendo o Presidente anunciado a remoção da Dra. Anna Gabriella Ribeiro de Carvalho Gama Taunay. Em seguida, passou-se à apreciação do item 4. AFASTAMENTO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 4.1. PEDIDO DE AFASTAMENTO: a. Conselheiro CLAUDIO SOARES LOPES: Processo nº 2017.00533570 - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): PEDIDO DE AFASTAMENTO RETROATIVO FORMULADO PELA PROMOTORA DE JUSTIÇA CHRISTIANE FIGUEIREDO MENESCAL, REFERENTE À REALIZAÇÃO DO CURSO “COMBATE AO CRIME ORGANIZADO” DA UNIVERSIDADE TOR VERGATA, EM ROMA, NO PERÍODO DE 02 A 11 DE MAIO DE 2017. Iniciado o julgamento, o Dr. Cláudio Soares Lopes, relator do feito, votou no sentido do deferimento do pedido de afastamento retroativo, pelo período de 01 a 11 de maio de 2017, tendo sido acompanhado pelos Conselheiros Ricardo Ribeiro Martins, Sumaya Therezinha Helayel, Marcelo Daltro Leite, Flávia de Araújo Ferrer, Anna Maria Di Masi, Dennis Aceti Brasil Ferreira e Conceição Maria Tavares de Oliveira, bem como pelo Presidente, Dr. José Eduardo Ciotola Gussem. Em sentido contrário, votou o Corregedor-Geral do Ministério Público, Dr. Pedro Elias Erthal Sanglard, pelo indeferimento do pedido de afastamento retroativo, em virtude da ausência de amparo legal. O Presidente proclamou o resultado, alcançado por maioria de votos, no sentido do deferimento do pedido de afastamento retroativo, pelo período de 01 a 11 de maio de 2017, nos termos do voto do relator; b. Conselheiro RICARDO RIBEIRO MARTINS: Processo nº 2016.00240690 - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE AFASTAMENTO, PELO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, A CONTAR DE 15 DE SETEMBRO DE 2017, FORMULADO PELO PROCURADOR DE JUSTIÇA LUIZ FABIÃO GUASQUE, PARA FREQUENTAR CURSO DE DOUTORADO NA UNIVERSIDADE DE LISBOA, EM PORTUGAL. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo deferimento do pedido de acréscimo de quinze dias, compreendido entre 16 e 30 de setembro de 2017, ao afastamento anteriormente concedido, nos termos do voto do relator. Dando continuidade aos trabalhos, o Presidente anunciou a análise do item 5. ESTÁGIO CONFIRMATÓRIO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 5.1. VITALICIAMENTO: a. Conselheira CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA: Processo nº 2015.00282139 - CORREGEDORIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): CECON XXXIII - PROPOSTA DE VITALICIAMENTO - DRA. RAQUEL MADRUGA DO NASCIMENTO. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo vitaliciamento da Promotora de Justiça Substituta Raquel Madruga do Nascimento, nos termos do voto da relatora. Na sequência, o Presidente propôs a inversão da ordem de exame das matérias constantes da pauta e, com a anuência de todos, anunciou a apreciação do item 7. ASSUNTOS GERAIS: O Corregedor-Geral do Ministério Público, Dr. Pedro Elias Erthal Sanglard, comunicou que será iniciado o treinamento dos servidores e membros da Instituição para inserção dos dados resultantes da atuação das Procuradorias de Justiça no sistema Módulo Gestor de Processos - MGP, a fim de possibilitar a geração dos Relatórios Estatísticos de Atividades Funcionais dos órgãos de execução de segundo grau, que serão validados a partir de janeiro de 2018. Em seguida, o Dr. Dennis Aceti Brasil Ferreira indagou sobre a existência de posicionamento institucional sobre a nova Resolução do Conselho Nacional do Ministério Público nº 181, de 07 de agosto de 2017, que dispõe sobre a instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal, tendo o Presidente informado que, após a realização de estudos sobre a matéria, foi editada a Recomendação Conjunta GPGJ/CGMP nº 01, que será publicada no Diário Oficial do Estado no próximo dia 15 de setembro. Ato contínuo, o Dr. Marcelo Daltro Leite indagou sobre o procedimento a ser adotado pelo Colegiado nos casos previstos nos incisos I, II e IV, do art. 8º, da Resolução nº 174/17, do Conselho Nacional do Ministério Público, tendo o Corregedor-Geral esclarecido que o tema será abordado na reunião prevista para apreciação do pedido de adequação da Resolução GPGJ nº 1.572/10, formulado pelo Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude. Por fim, às treze horas e quarenta e cinco minutos, o Procurador-Geral de Justiça pediu licença aos seus pares e passou a presidência dos trabalhos ao Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais, Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, que anunciou a apreciação do item 6. PROCESSOS EM JULGAMENTO PARA RELATAR: 6.1. Pleno: I - ARQUIVAMENTOS HOMOLOGADOS: O Conselho deliberou homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, por unanimidade, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2016.00054256 - Três volumes principais e dois apenso(s) (nº 2016.00653195 e nº 2016.00258064) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 10/16 - Parte(s): MUNICÍPIO DE MANGARATIBA E FUNDAÇÃO BIO-RIO (ADV.: THIAGO SCHETTINO GONDIM COUTINHO - OAB/RJ 176545). O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo desprovimento do recurso interposto e pela homologação da promoção de arquivamento; Conselheiro Dennis Aceti Brasil Ferreira: Processo nº 2017.00064270 - Dois volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 81/17 Parte(s): ÁGUA MINERAL CASCATAÍ LTDA. (ADV.: EDILSON TEIXEIRA CHAVES - OAB/RJ 105066) E ÁGUAS MINERAIS SANTA CRUZ LTDA. (ADV.: MÁRCIA M. F. N. DÁQUER - OAB/RJ 168653. Iniciado o julgamento, o relator procedeu à leitura do relatório e, em seguida, foi concedida a palavra à advogada da parte, Dra. Marcia Monteiro da Fonseca Nobert Daquer, que apresentou sustentação oral no prazo regimental. Ato contínuo, o relator votou pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu desprovimento, mantendo-se a decisão proferida na sessão de 20 de julho de 2017, com a homologação da promoção de arquivamento, tendo sido acompanhado por todos os integrantes do Colegiado. O Presidente em exercício, Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, proclamou o resultado unânime, nos termos do voto do relator; Conselheiro Marcelo Daltro Leite: Processo nº 2016.00526523 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00649109) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 69/17 - Parte(s): MUNICÍPIO DE NITERÓI E MARINA ANTONIOLI SOARES. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo desprovimento do recurso interposto e pela homologação da promoção de arquivamento; Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2017.00339428 - ASSESSORIA DE ATRIBUIÇÃO ORIGINÁRIA EM MATÉRIA CÍVEL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE. Antes de iniciar o julgamento, o Presidente em exercício, Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, passou a presidência ao Conselheiro eleito mais antigo, Dr. Ricardo Ribeiro Martins, em virtude de impedimento. Em seguida, a relatora procedeu à leitura do relatório e votou pela homologação da promoção de arquivamento, tendo sido acompanhada por todos os integrantes do Colegiado. O Presidente em exercício proclamou o resultado unânime, nos termos do voto da relatora; II - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 21/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do processo a seguir relacionado, com base no Enunciado nº 21/08 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a insuficiência de provas da prática de atos de improbidade tipificados nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei Federal nº 8.429/92 e da ausência de danos ao erário, nos termos do voto do Relator: Conselheiro Claudio Soares Lopes: Processo nº 2016.00402730 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): JÚLIO CESAR CARMO BUENO E LÍGIA HELENA DA CRUZ OURIVES; III - MANUTENÇÃO DA PROMOÇÃO DE INDEFERIMENTO DE PLANO DA REPRESENTAÇÃO, COM DESPROVIMENTO DO RECURSO E REMESSA DOS AUTOS À PROMOTORIA DE JUSTIÇA OFICIANTE: O Conselho decidiu, por unanimidade, pela manutenção das promoções de indeferimento de plano da representação dos processos a seguir relacionados, deliberando pela devolução dos autos ao Promotor de Justiça oficiante, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: Conselheiro Dennis Aceti Brasil Ferreira: Processo nº 2017.00610785 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - REP 329/17 - Parte(s): GLÁUCIO DOS SANTOS; Conselheira Anna Maria Di Masi: Processo nº 2017.00328726 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2017.00173474 e nº 2017.00089295) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP S/N - Parte(s): JOSÉ LOPES SENA (ADV.: PAULO ROBERTO DE CASTRO BRITO - OAB/RJ 43064) E GRANDE ORIENTE DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO E MÚTUA MAÇÔNICA; Processo nº 2017.00676407 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - REP S/N - Parte(s): LUCIO DE SOUZA GOMES; Conselheiro Marcelo Daltro Leite: Processo nº 2017.00710951 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - REP 250/17 - Parte(s): ELMO MARTINS LOPES E CECÍLIA ROSA MARTINS; Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2017.00770764 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP S/N - Parte(s): PAULO SÉRGIO CHAGAS JUNIOR; IV - PEDIDOS DE VISTA JULGADOS: Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2016.00406590 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 309/16 - Parte(s): MÁRCIA LOPEZ GERMANO E CIPA - PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO S.A. (ADV.: RODRIGO MONTEIRO AMARAL DA ROCHA - OAB/RJ 178782). Dando continuidade ao julgamento, a Dra. Conceição Maria Tavares de Oliveira acompanhou o voto proferido pela relatora do feito, Dra. Flávia de Araújo Ferrer, no sentido da não homologação da promoção de arquivamento, com a devolução dos autos à Promotoria de Justiça oficiante, bem como da remessa de cópia do presente procedimento ao CAO Consumidor, para orientação das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva do Consumidor e inibição da prática irregular. Em seguida, acrescentou às diligências a serem realizadas pelo Promotor de Justiça oficiante, que fosse verificado se a Recomendação nº 02/2016 foi estendida a todos os condomínios com os quais a CIPA S.A. possui relação contratual, bem como que o CAO Consumidor perquira a pertinência de investigar outras administradoras de condomínio, o que foi aderido pela relatora do feito. Acompanharam o voto da relatora, com os acréscimos apresentados no voto-vista, os Conselheiros Ricardo Ribeiro Martins, Marcelo Daltro Leite, Dennis Aceti Brasil Ferreira, Anna Maria Di Masi e Sumaya Therezinha Helayel, bem como o Corregedor-Geral do Ministério Público, Dr. Pedro Elias Erthal Sanglard, e o Presidente em exercício, Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel. O Procurador de Justiça Cláudio Soares Lopes se declarou habilitado a participar do julgamento e votou no mesmo sentido. O Presidente em exercício proclamou o resultado unânime, no sentido da não homologação da promoção de arquivamento, com a devolução dos autos à Promotoria de Justiça oficiante, bem como da remessa de cópia do presente procedimento ao CAO Consumidor, nos termos do voto da relatora, com os acréscimos apresentados pela Dra. Conceição Maria Tavares de Oliveira; V - RETIRADO DE PAUTA: O Colegiado, atendendo solicitação do Conselheiro Relator, deliberou, por unanimidade, pela retirada de pauta do processo a seguir relacionado: Conselheiro Claudio Soares Lopes: Processo nº 2016.00976057 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 784/16 - Parte(s): CONSELHO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA - CBO E CENTRO DE REFRAÇÃO YASMIN BARCELOS LTDA. (ADV.: FABIANO SIQUEIRA SOLDAINI - OAB/RJ 123632). Na sequência, o Presidente em exercício propôs a inversão da ordem de exame das matérias constantes da pauta e, com a anuência de todos, anunciou a apreciação do item 7. ASSUNTOS GERAIS (complementação): A Dra. Flávia de Araújo Ferrer sugeriu a modificação do Enunciado CSMP nº 12/07, nos moldes da que foi realizada no Enunciado CSMP nº 21/08, tendo sido acordado que a proposta será trazida na próxima reunião do Colegiado. Por fim, às quatorze horas e trinta minutos, o Presidente em exercício, Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, determinou a divisão do Colegiado em turmas para, em continuidade ao item 6. PROCESSOS EM JULGAMENTO (PARA RELATAR), apreciar os procedimentos constantes do subitem 6.2 - 1ª Turma (Conselheiros Cláudio Soares Lopes, Marcelo Daltro Leite, Flávia de Araújo Ferrer, Conceição Maria Tavares de Oliveira e Galdino Augusto Coelho Bordallo, bem como o Presidente em exercício, Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel) e do subitem 6.3 - 2ª Turma (Conselheiros Sumaya Therezinha Helayel, Anna Maria Di Masi e Dennis Aceti Brasil Ferreira, bem como o Corregedor-Geral do Ministério Público, Dr. Pedro Elias Erthal Sanglard, e o Conselheiro eleito mais antigo na classe no exercício da presidência, Dr. Ricardo Ribeiro Martins): I - ARQUIVAMENTOS HOMOLOGADOS: O Conselho deliberou homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, por unanimidade, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheiro Galdino Augusto Coelho Bordallo: Processo nº 2010.00923252 - Dois volumes principais e onze anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 796/10 - Parte(s): FERNANDO RICARDO NUNES VIEIRA FERREIRA E MUNICÍPIO DE MARICÁ; Processo nº 2011.00001469 - Dois volumes principais e sete anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 88/13 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS DESTINADAS À POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE SAPUCAIA; Processo nº 2011.01459962 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 152/12 - Parte(s): HEVERTON DE OLIVEIRA CORREA E MUNICÍPIO DE PARATY; Processo nº 2016.00904943 - Um volume principal e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 52/16 - Parte(s): OBSERVATÓRIO SOCIAL DE TERESÓPOLIS E SÉRGIO PIMENTEL; Processo nº 2016.01214804 - GAESP - GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIALIZADA EM SEGURANÇA PÚBLICA 1 - DES - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 99/17 - Parte(s): JOSÉ PERROTA DE CARVALHO (ADV.: SAULO ALEXANDRE MORAIS DE SÁ - OAB/RJ 131191); Processo nº 2017.00382907 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 24/17 - Parte(s): MARCUS VINÍCIUS DE OLIVEIRA PINTO, MUNICÍPIO DE ITAPERUNA E ASSOCIAÇÃO DE MINISTROS EVANGÉLICOS DE ITAPERUNA - AMEI; Processo nº 2017.00482245 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 99/17 - Assunto(s): NOTÍCIA DE DISTRIBUIÇÃO IRREGULAR DE CESTA BÁSICA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO COMUNITÁRIA DE VOLTA REDONDA COM FINALIDADE DE PROMOÇÃO PESSOAL DE MAYCON CÉSAR INÁCIO E RODOLFO LEVENHAGEN; Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2014.01011732 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2014.01297163) - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 08/15 - Parte(s): RODRIGO BANDEIRA FONTES E COMPLEXO MARACANÃ ENTRETENIMENTO S.A. (ADV.: ALAN PITANGUI GAVINHO - OAB/RJ 167229); Processo nº 2010.00319522 - Dois volumes principais, três anexo(s) e um apenso(s) (nº 2016.00282198) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 100/10 - Assunto(s): NOTÍCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DE IMPESSOALIDADE, ISONOMIA E- DISPENSAS IRREGULARES DE LICITAÇÕES PARA CESSÃO DE ÁREAS DO CONDOMÍNIO INDUSTRIAL DE PARACAMBI; Processo nº 2014.00192627 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 17/14 - Assunto(s): INVESTIGAR IRREGULARIDADES DETECTADAS PELO TCE, CONSISTENTES EM LIQUIDAÇÃO DA DESPESA COM ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, RESULTANTE DO PAGAMENTO INDEVIDO PELO FORNECIMENTO DE ALIMENTOS EM QUALIDADE INFERIOR À CONTRATADA, NO MUNICÍPIO DE CANTAGALO; Processo nº 2015.00189607 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 14/17 - Assunto(s): APURAR SUPOSTA FRAUDE EM PROCESSOS LICITATÓRIOS OCORRIDAS NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS EM QUE FALSAS PUBLICAÇÕES ERAM INSERIDAS POSTERIORMENTE NO JORNAL, COM INTUITO DE REVESTIR DE LEGALIDADE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS FRAUDADOS; Processo nº 2015.00871649 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 173/15 - Assunto(s): APURAR AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM, ACERCA DE ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR QUE RECEBERAM REPASSES DE VERBAS MUNICIPAIS NO ANO DE 2014; Processo nº 2015.00876076 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 12/16 - Parte(s): JOSÉ AUGUSTO FILHO, ADEMIR ORTEGA PEREIRA E MUNICÍPIO DE CANTAGALO; Processo nº 2017.00157434 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 14/17 - Parte(s): MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES; Processo nº 2017.00215266 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO SISTEMA PRISIONAL E DIREITOS HUMANOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 24/17 - Parte(s): DIOGO DA SILVA BARRETO E PENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA - SEAPBS; Conselheiro Marcelo Daltro Leite: Processo nº 2011.00519941 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 44/11 - Parte(s): ERNESTO LIPPMANN (ADV.: ERNESTO LIPPMANN - OAB/SP 97879); Processo nº 2013.01274466 - Três volumes principais e um apenso(s) (nº 2016.00682457) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 61/14 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES NA CRIAÇÃO DE CONSELHOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU; Processo nº 2016.00971312 - Um volume principal e três anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 117/16 - Parte(s): SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ANGRA DOS REIS - SINSPMAR, FUNDAÇÃO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO - FIA (ADV.: ANA LUÍZA FERNANDES CALIL - OAB/RJ 188534) E MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS; Conselheiro Cláudio Soares Lopes: Processo nº 2011.01259420 - Um volume principal e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 553/12 - Parte(s): CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE AREAL; 2ª Turma: Conselheiro Dennis Aceti Brasil Ferreira: Processo nº 2014.00253000 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 15/14 - Assunto(s): NOTÍCIA DE IRREGULARIDADES NA LIQUIDAÇÃO DE DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, RESULTANTE DO PAGAMENTO INDEVIDO PELO FORNECIMENTO DE ALIMENTOS EM QUANTIDADE E QUALIDADE INFERIORES ÀS CONTRATADAS NO MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS; Processo nº 2015.00357708 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 06/15 - Parte(s): FUNDAÇÃO PORTO REAL; Processo nº 2016.00581942 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 53/16 - Parte(s): DENISE ALVARENGA DE AZEVEDO E MUNICÍPIO DE CABO FRIO; Processo nº 2016.00666786 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - CRAAI CABO FRIO - PP 05/17 - Assunto(s): APURAR O CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PELO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, CONFORME DISPÕE A LEI Nº 11.738/2008; Processo nº 2017.00167910 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 27/17 - Parte(s): ANTONIO SEIXAS (ADV.: ANTÔNIO SEIXAS - OAB/RJ 140662) E CASA DA FAMÍLIA FERRAZ (ADV.: MARCELO FERNANDES BISPO - OAB/RJ 119042); Conselheira Anna Maria Di Masi: Processo nº 2015.00624321 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): ASSOCIAÇÃO NOSSAS CIDADES (\"REDE MEU RIO\") E JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE RECURSOS E INFRAÇÕES DO DETRAN/RJ - JARI; Processo nº 2016.00548544 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 55/16 - Parte(s): SEBASTIÃO MÉDICI; Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2015.00946853 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PP 82/15 - Assunto(s): APURAR SUPOSTO USO IRREGULAR DE ESTACIONAMENTO PÚBLICO PARA FINS PRIVADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA, QUE ESTARIA BENEFICIANDO A EMPRESA VALE DO RIO DOCE; Processo nº 2016.00152823 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 31/16 - Parte(s): MUNICÍPIO DE ARARUAMA E JORGE LUIZ FERREIRA MOREIRA; Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2011.00475363 - Três volumes principais e oito anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 22/11 - Assunto(s): VERIFICAR POSSÍVEIS ABUSOS E DESVIRTUAMENTOS NAS CONTRATAÇÕES PARA CARGOS COMISSIONADOS PELA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE NOVA IGUAÇU - CODENI; Processo nº 2013.00822736 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 78/13 - Parte(s): AGROMAX CONSTRUÇÃO E URBANIZAÇÃO LTDA. E MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS; Processo nº 2017.00448989 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 33/17 - Assunto(s): APURAR A NECESSIDADE DE AUXILIO À POPULAÇÃO QUE RESIDE EM MORADIAS IRREGULARES NA ESTRADA MARINO NUNES VIEIRA, S/N, VÁRZEA DAS MOÇAS, NITERÓI; Processo nº 2017.00776756 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; II - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 12/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 12/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficaram comprovadas a prescrição da ação, regulada pelo artigo 23, incisos I e II da Lei Federal nº 8.429/92, e a ausência de danos ao erário, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheiro Galdino Augusto Coelho Bordallo: Processo nº 2011.00969869 - Três volumes principais, cinco anexo(s) e oito apenso(s) (nº 2016.00826973, nº 2016.00826969, nº 2016.00826963, nº 2016.00826960, nº 2016.00826954, nº 2016.00826949, nº 2016.00826889 com dois volumes e nº 2016.00786645 com cinco volumes) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 3142/11 - Parte(s): MÁRCIO JOÃO DOS SANTOS, GILSON DOS SANTOS, LEANDRO CASTRO DE OLIVEIRA, DOUGLAS SIQUEIRA DE NAZARETH E DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO - BELFORD ROXO; Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2009.00338281 - Dois volumes e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 1101/09 - Parte(s): NELSON LUÍS BERTINO DOS SANTOS E MARCOS CASTRO DE PONTES; Conselheiro Marcelo Daltro Leite: Processo nº 2005.00001240 - Oito volumes principais e três anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 696/05 - Parte(s): FREESERVICE SERVIÇOS AUXILIARES LTDA., COMPANHIA PETROPOLITANA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES - CPTRANS E SOCIEDADE NACIONAL DE APOIO RODOVIÁRIO E TURÍSTICO LTDA. - SINART. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pela homologação da promoção de arquivamento, com base nos Enunciados CSMP nos 12/07 e 21/08; Conselheiro Cláudio Soares Lopes: Processo nº 2009.00074342 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 1158/09 - Parte(s): ANTÔNIO CARLOS CORRÊA. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pela homologação da promoção de arquivamento, com base nos Enunciados CSMP nos 12/07 e 46/14; 2ª Turma: Conselheira Anna Maria Di Masi: Processo nº 2017.00226965 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 12/17 - Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pela homologação da promoção de arquivamento, com base nos Enunciados CSMP nos 12/07 e 21/08; Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2007.00254389 - Seis volumes principais e quatro anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 312/07 - Assunto(s): NOTÍCIA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONSISTENTE NA CRIAÇÃO E NAS NOMEAÇÕES PARA CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR (DAS) NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pela homologação da promoção de arquivamento, com base nos Enunciados CSMP nos 12/07 e 51/15; Processo nº 2011.00139799 - Seis volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 104/11 - Parte(s): CÉSAR AUGUSTO MACHADO FILHO, WAGNER DIAS DE MEDEIROS (ADV.: ELIEZER GOMES DA SILVA - OAB/RJ 1181950) E MUNICÍPIO DE MARICÁ. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pela homologação da promoção de arquivamento, com base nos Enunciados CSMP nos 12/07 e 18/07; III - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 16/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do processo a seguir relacionado, com base no Enunciado nº 16/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, foi celebrado termo de ajustamento de conduta com o investigado para cumprimento da legislação específica, para prevenir, cessar, reparar e/ou compensar os danos causados, tornando desnecessário o ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público, nos termos do voto da Relatora: 2ª Turma: Conselheira Anna Maria Di Masi: Processo nº 2012.00120685 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA II - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 26/15 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL IRREGULARIDADE EM REALIZAÇÃO E CONVOCAÇÃO DE APROVADOS DO CONCURSO PÚBLICO EDITAL 004/2011 NO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ; IV - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 18/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 18/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, após esgotadas todas as diligências, ficou comprovado o ajuizamento de ação civil pública, de ação popular, de ação de improbidade ou de outra medida judicial pelo Ministério Público ou por terceiros legitimados, cujo pedido contemple o objeto da portaria de instauração, por perda do interesse procedimental, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheiro Marcelo Daltro Leite: Processo nº 2012.00420969 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2011.01142817) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 24/12 - Parte(s): JANIRA DA ROCHA SILVA COELHO BARRETO, LAKE GARDEN EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA. (ADV.: FREDERICO PRICE GRECHI - OAB/RJ 97685), MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS E OUTROS; 2ª Turma: Conselheira Anna Maria Di Masi: Processo nº 2008.00218703 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 147/08 - Parte(s): MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA E RICARDO DOS SANTOS CARNEIRO PINTO. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pela homologação da promoção de arquivamento, com base nos Enunciados CSMP nos 18/07 e 21/08; Processo nº 2010.00570153 - Dois volumes principais, um anexo(s) e dois apenso(s) (nº 2013.00461989 e nº 2012.01411232) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 78/10 - Parte(s): ONG ATIVA BÚZIOS E CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILLAGI DE BÚZIOS; Processo nº 2014.00923010 - Cinco volumes principais e dois apenso(s) (nº 2016.00039307 e nº 2015.00450071) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 119/14 - Parte(s): SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ANGRA DOS REIS - SINSPMAR (ADV.: MÁRCIO ANDRÉ DA SILVEIRA - OAB/RJ 175302), FRANCIS WAGNER, MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS E OUTROS. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pela homologação da promoção de arquivamento, com base nos Enunciados CSMP nos 18/07 e 21/08; Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2014.01023093 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 134/14 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS AGENTES PÚBLICOS ENVOLVIDOS NA CONCESSÃO DE LICENÇAS AO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR DENOMINADO \"QUINTAS DO LAGO\", EXECUTADO PELA CIA ODEON S.A., SITUADO NO LOTE 4, QUADRA I, LOTEAMENTO ÁREA 2, MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS; V - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 21/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 21/08 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a insuficiência de provas da prática de atos de improbidade tipificados nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei Federal nº 8.429/92 e da ausência de danos ao erário, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2013.00697232 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 85/13 - Parte(s): MUNICÍPIO ANGRA DOS REIS E DENER RAMOS ATAÍDE; Processo nº 2014.00763753 - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): JOSEANDRO FREIRE VIEIRA E MUNICÍPIO DE MESQUITA; Processo nº 2015.00408306 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 112/15 - Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA E MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA (RESTAURAÇÃO DE AUTOS); Processo nº 2015.00916850 - Dois volumes principais e dois anexo(s) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 15/15 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO DOS PACIENTES DE ESCLEROSE MÚLTIPLA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADV.: JOÃO RENATO L. PAULON - OAB/RJ 156608) E FELIPE DOS SANTOS PEIXOTO; Processo nº 2015.01365647 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 166/15 - Parte(s): GRADUAL ENGENHARIA LTDA. E MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE; Processo nº 2016.00185634 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 07/14 - Parte(s): MARCELO VIEIRA DE ALMEIDA, LUCILVÂNIO DE LIMA GONÇALVES E LUCIANO LIMA GONÇALVES; Processo nº 2016.00191413 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 29/16 - Parte(s): SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - NÚCLEO NOVA FRIBURGO E MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO; Processo nº 2016.00263167 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): TERESA BERGHER, CAROLINA DE SOUZA MENDES CÉSAR E RODRIGO RATKUS ABEL; Processo nº 2016.00395134 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 79/16 - Parte(s): EDUARDO GUEDES E JANETE AGUIAR; Processo nº 2017.00043932 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 06/17 - Parte(s): MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS E CLÊNIO FERREIRA DA SILVA (ADV.: JOCELYN CARLOS DA COSTA PEREIRA - OAB/RJ 36509); Processo nº 2017.00205089 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PP 36/17 - Assunto(s): NOTÍCIA DE FALTA DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS DO PROCESSO LEGISLATIVO QUE TRATOU DOS REAJUSTES DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE TANGUÁ; Processo nº 2017.00339222 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): APURAR SUPOSTA IRREGULARIDADE EM PROJETO DO PREFEITO MARCELO CRIVELLA DE BLINDAR AS ESCOLAS MUNICIPAIS LOCALIZADAS EM ÁREAS DE RISCO NO RIO DE JANEIRO; Conselheiro Marcelo Daltro Leite: Processo nº 2006.00097401 - Sete volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 88/06 - Parte(s): CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SILVA JARDIM E MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM; Processo nº 2010.00578375 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 137/10 - Parte(s): COLEGIADO DE GESTÃO REGIONAL NOROESTE E HOSPITAL SÃO JOSÉ DO AVAÍ; Processo nº 2012.01076974 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 49/12 - Parte(s): NORMA VIRGINIA CORREA DE OLIVEIRA, MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO E HOSPITAL GERAL DE ARRAIAL DO CABO; Processo nº 2014.00197258 - Um volume principal e dois anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 68/14 - Parte(s): EL SHADAI ALUGUEL DE ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA. E MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL; Processo nº 2015.00776939 - Dois volumes principais, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2016.00005237) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): IMOBILIÁRIA DE HOTÉIS IBÉRIA LTDA., SUZANE MARIE PRALONG E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pela homologação da promoção de arquivamento, com base nos Enunciados CSMP nos 21/08 e 51/15; Processo nº 2015.01365316 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 161/15 - Parte(s): GRADUAL ENGENHARIA LTDA., MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE E OUTROS; Processo nº 2017.00261199 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2017.00257375 e nº 2017.00257374) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 15/17 - Parte(s): JOSÉ LEOPOLDO RODRIGUES GOULART E MUNICÍPIO DE CANTAGALO; Conselheiro Cláudio Soares Lopes: Processo nº 2015.00561351 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): RENATO COZZOLINO; 2ª Turma: Conselheiro Dennis Aceti Brasil Ferreira: Processo nº 2014.01204973 - Um volume principal e dois anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 235/14 - Parte(s): ROSIMAR CUNHA RIBEIRO DE ALMEIDA E VÂNIA VALÉRIA RIBEIRO FRANÇA; Processo nº 2015.00776051 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): PLUVIOL CONSTRUTORA LTDA. E ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR ALFREDO RUSSEL; Processo nº 2016.00411325 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 24/16 - Parte(s): A. F. DA SILVA RESTAURANTES E EVENTOS (ADV.: RICARDO MEDEIROS PINHEIRO - OAB/RJ 154834) E MUNICÍPIO DE PARACAMBI; Processo nº 2016.00793076 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 42/16 - Parte(s): OBSERVATÓRIO SOCIAL DE TERESÓPOLIS E MAURÍCIO LOPES DOS SANTOS; Processo nº 2016.01258550 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 01/17 - Parte(s): NEIDE MARA MEDEIROS CORTAT; Conselheira Anna Maria Di Masi: Processo nº 2014.00118539 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 31/14 - Parte(s): ALDELI RODRIGUES LIMA, JOSÉ MARIA CARDOSO MARINHO E SINDICATO DOS FISCAIS DE TRIBUTOS DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ - SINDIFITA; Processo nº 2014.00358033 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): PEDRO JARBAS MERLO JUNIOR; Processo nº 2015.00077227 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 21/15 - Parte(s): FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS E HOSPITAL FERREIRA MACHADO; Processo nº 2016.00642337 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 71/16 - Parte(s): DIAGNÓSTICA RIO PRODUTOS E SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA. (ADV.: MÁRCIA MARIA PINHEIRO - OAB/RJ 131575), NEWDIAG PRODUTOS MÉDICOS E DIAGNÓSTICOS LTDA. (ADV.: JOSÉ JAYME DE SOUZA SANTORO - OAB/RJ 90005 E OUTROS) E MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM; Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2009.00320159 - Dois volumes principais e quatro anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 11883/09 - Parte(s): CURSO PROGRESSÃO LTDA. (ADV.: ANDERSON FERNANDES RIBEIRO - OAB/RJ 102217), POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO RIO DE JANEIRO; Processo nº 2011.00859924 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 714/12 - Parte(s): LOGAN DE CARMO DISTRIBUIDORA LTDA., H3M VAREJO LTDA., FRANCISCO CARLOS RIBEIRO E OUTROS; Processo nº 2011.01392017 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 06/12 - Parte(s): MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS E SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE DUAS BARRAS; Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2015.01236716 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 133/15 - Parte(s): MANOELA MACHADO CURVELO TEIXEIRA; Processo nº 2016.00643930 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 72/16 - Parte(s): FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE CABO FRIO; Processo nº 2017.00261507 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 08/17 - Assunto(s): NOTÍCIA DE IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADES EMPRESÁRIAS PARA REALIZAÇÃO DO CARNAVAL DE 2017 NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO; VI - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 23/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do processo a seguir relacionado, com base no Enunciado nº 23/08 deste Colegiado, tendo em vista que ficou comprovada nos autos a regularização da prestação dos serviços públicos pela entidade responsável, nos termos do voto do Relator: 1ª Turma: Conselheiro Cláudio Soares Lopes: Processo nº 2017.00036003 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 02/17 - Parte(s): PEDRO FERNANDO DE SOUZA ALVES E MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ; VII - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 29/2010: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do processo a seguir relacionado, com base no Enunciado nº 29/10 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso das investigações, ficou comprovada a regularização dos serviços prestados ou o encerramento definitivo das atividades dos estabelecimentos. a regularização dos serviços prestados ou o encerramento definitivo das atividades dos estabelecimentos, nos termos do voto do Relator: 1ª Turma: Conselheiro Marcelo Daltro Leite: Processo nº 2016.01087677 - Um volume principal e dois anexo(s) - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): CENTRO DE ACOLHIMENTO STELLA MARIS; VIII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 46/2014: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 46/14 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso do procedimento, não restou demonstrada a acumulação ilícita de cargos por parte de servidores públicos ou a hipótese se enquadrou nas exceções previstas no artigo 37, XVI, alíneas \"a\", \"b\" e \"c\", ou artigo 38, III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ou, ainda, restou sanada a irregularidade, demonstrada a inexistência de dano ao erário em todos os casos, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheiro Galdino Augusto Coelho Bordallo: Processo nº 2013.01362303 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 65/14 - Parte(s): JESUS VANDER CLEVELARES DE JESUS (ADV.: JÚLIA DE SOUZA RODRIGUES CARVALHO - OAB/RJ 150205), MELISSA DE SOUZA MORAES RIBEIRO (ADV.: THIAGO FERREIRA DA SILVA - OAB/RJ 190282) E TEREZA CRISTINA ABRAHÃO FERNANDES; Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2012.00212123 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 14/13 - Parte(s): FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA, MUNICÍPIO DE PARATY, WAGNER DE OLIVEIRA SANTOS E CLÁUDIA GOMES RIBEIRO; Processo nº 2013.01289413 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 352/13 - Parte(s): VANESSA ANTUNES DA SILVA E MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS; Processo nº 2015.01029167 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 73/16 - Parte(s): MARIO JUSTINO JUNIOR; 2ª Turma: Conselheiro Dennis Aceti Brasil Ferreira: Processo nº 2015.00368390 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 06/15 - Parte(s): MÁRCIA CRISTINA RIBEIRO PAULA; Conselheira Anna Maria Di Masi: Processo nº 2014.01051267 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 89/14 - Parte(s): SEBASTIÃO DA SILVA ROCHA (ADV.: FHELIPE AMORIM - OAB/RJ 199146); Processo nº 2016.01001119 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 50/16 - Parte(s): ROSANGELA AMARA DE SOUZA; Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2013.01146834 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 150/14 - Parte(s): LIZANDRA RAMOS BATISTA; Processo nº 2014.00534761 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 149/14 - Parte(s): MARIA APARECIDA CORRÊA RIBEIRO; Processo nº 2015.00263253 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 135/16 - Parte(s): ROANITO BARCELLOS SPINDOLA; IX - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 50/2015: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do processo a seguir relacionado, com base no Enunciado nº 50/15 deste Colegiado, eis que constatada a atuação efetiva do Poder Público na apuração de eventuais danos aos consumidores ou ao meio ambiente, nos termos do voto do Relator: Conselheiro Dennis Aceti Brasil Ferreira: Processo nº 2015.00572116 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 68/15 - Assunto(s): NOTÍCIA DE SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 3026/2005, QUE DISPÕE SOBRE O CONTROLE E O COMBATE À POLUIÇÃO SONORA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA; X - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 51/2015: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 51/15 deste Colegiado, eis que constatada a existência de outro procedimento administrativo de objeto idêntico ou mais amplo, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheiro Galdino Augusto Coelho Bordallo: Processo nº 2015.01127552 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 63/15 - Parte(s): ALESSANDRA FIGUEIRA SERAFIM; Processo nº 2016.00904933 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 46/16 - Parte(s): EUDIBELTO JOSÉ REIS E OBSERVATÓRIO SOCIAL DE TERESÓPOLIS; 2ª Turma: Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2013.00233862 - Um volume principal e dez apenso(s) (nº 2013.00865000, nº 2013.00817239, nº 2013.00698278, nº 2013.00669990, nº 2013.00816423, nº 2013.00402890, nº 2013.00618821, nº 2013.00397926, nº 2013.00385921 e nº 2013.00397101) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PP 43/13 - Assunto(s): NOTÍCIA DE POSSÍVEL IRREGULARIDADE EM CONCURSO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE RIO DAS FLORES.; XI - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 55/2016: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 55/16 deste Colegiado, tendo em vista que não houve indício da presença de ato de improbidade administrativa, bem como que o prejuízo não alcançou expressão econômica relevante, assim entendido aquele que não seja superior a cinco salários mínimos, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheiro Galdino Augusto Coelho Bordallo: Processo nº 2016.00136471 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 12/16 - Parte(s): ANA LUCIA CORREA DE SOUZA E CÂMARA MUNICIPAL DE RESENDE; Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2013.01251793 - Dois volumes principais e dois anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 100/13 - Parte(s): ANDERSON SILVA ZUCOLOTO, LAPIDAR CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA. E MUNICÍPIO DE RIO BONITO. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pela homologação da promoção de arquivamento, com base no Enunciado CSMP nº 55/16, determinando que a Promotoria de Justiça de origem expeça ofício à Procuradoria do Município de Itaboraí, nos termos do voto da relatora; 2ª Turma: Conselheiro Dennis Aceti Brasil Ferreira: Processo nº 2015.01005998 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 113/15 - Parte(s): JOSIAS QUINTAL DE OLIVEIRA E MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA; XII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 56/2016: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 56/16 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso das investigações, restou demonstrado se tratar de irregularidades meramente administrativas ou formais praticadas no âmbito da Administração Pública, consideradas estas as relativas à não existência ou incorreção de livros ou controles, contabilidade ou tesouraria deficiente e inadequado controle de dívida ativa e de bens, desde que regularizadas e não haja dano ao erário ou este esteja sendo objeto de persecução pela própria Administração Pública, nos termos do votos dos respectivos Relatores:1ª Turma: Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2017.00226973 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 14/17 - Assunto(s): NOTÍCIA DE IRREGULARIDADE CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE ENCAMINHAMENTO DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS TRIMESTRAIS AO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE (CMS), NO ANO DE 2013, MUNICÍPIO DE APERIBÉ; 2ª Turma: Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2017.00226970 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 13/17 - Parte(s): FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE APERIBÉ; XIII - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 57/2016: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do processo a seguir relacionado, com base no Enunciado nº 57/16 deste Colegiado, tendo em vista que no curso da investigação ficou evidenciada a lesão a direitos individuais homogêneos disponíveis, defensáveis por associações e sindicatos constituídos com esta finalidade, nos termos dos votos do Relator: 1ª Turma: Conselheiro Galdino Augusto Coelho Bordallo: Processo nº 2017.00359347 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP 149/17 - Parte(s): ROBERTO CARLOS DE ABREU E FUNDAÇÃO ESTADUAL DE SAÚDE; XIV - NÃO CONHECIDOS, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS A PROMOTORIA DE JUSTIÇA OFICIANTE: O Conselho decidiu, por unanimidade, pelo não conhecimento das promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, deliberando pela devolução dos autos ao Promotor de Justiça oficiante, para as providências pertinentes, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheiro Galdino Augusto Coelho Bordallo: Processo nº 2017.00652442 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - REP S/N - Parte(s): MUNICÍPIO DE CABO FRIO; Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2014.01261774 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 89/14 - Parte(s): HAMILTON ALVES DE CARVALHO; Conselheiro Cláudio Soares Lopes: Processo nº 2013.00944403 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 66/13 - Parte(s): BANCO DO BRASIL S.A.; Processo nº 2015.01359133 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 08/16 - Assunto(s): ACOMPANHAMENTO DO DESLINDE DAS TRATATIVAS DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA EM RELAÇÃO ÀS EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO DE NITERÓI; 2ª Turma: Conselheiro Dennis Aceti Brasil Ferreira: Processo nº 2001.00004561 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2004.00011729) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 71/01 - Parte(s): PLENÁRIA DE ENTIDADES DO CONSÓRCIO LAGOS SÃO JOÃO - CALSJ E FUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE RIOS E LAGOAS - SERLA; Conselheira Anna Maria Di Masi: Processo nº 2017.00465507 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - REP S/N - Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO E INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF; Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2005.00021155 - Quatro volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 507/05 - Parte(s): MARCELO MATTOSO DE ALMEIDA (ADV.: PATRÍCIA MATTOSO DE ALMEIDA SERRANO - OAB/RJ 1621-B), RICARDO NEVES ZECCHIN (ADV.: PATRÍCIA MATTOSO DE ALMEIDA SERRANO - OAB/RJ 1621-B) E MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS; XV - ARQUIVAMENTOS NÃO HOMOLOGADOS, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À PROMOTORIA DE JUSTIÇA OFICIANTE: O Conselho deliberou não homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, por unanimidade de votos, determinando a devolução dos autos à Promotoria de Justiça oficiante, para a realização de diligências, conforme o disposto no artigo 19, §1º, inciso I, da Resolução GPGJ nº 1.769/12, alterado pela Resolução GPGJ nº 2.046/16, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheiro Galdino Augusto Coelho Bordallo: Processo nº 2017.00424750 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 42/17 - Parte(s): FRIBURGO AUTO ÔNIBUS LTDA. - FAOL; Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2016.01280610 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 08/17 - Parte(s): ANDRÉ AZEREDO E CÂMARA MUNICIPAL DE GUAPIMIRIM; Conselheiro Marcelo Daltro Leite: Processo nº 2015.00947219 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 22/16 - Parte(s): LUIZ FERNANDO GUIMARÃES FERREIRA E CÂMARA MUNICIPAL DE SAPUCAIA; Conselheiro Cláudio Soares Lopes: Processo nº 2015.00527951 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 11/15 - Parte(s): ÂNGELA COSTA DOS ANJOS E LUCIENE CRISTINA COSTA DOS ANJOS; 2ª Turma: Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2008.00209830 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 221/08 - Parte(s): ALCÍDES DA SILVA SANTOS E SENI ANTÔNIO RIPPEL JÚNIOR; \r\n\r\nXVI - PEDIDO DE VISTA JULGADO: 1ª Turma: Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2017.00094893 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - PP 16/17 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES POR PARTE DO MUNICÍPIO DE RESENDE E DA AGÊNCIA DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE RESENDE EM IMPEDIR PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA DE REALIZAREM ATIVIDADES FÍSICAS COM SEUS ALUNOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS. Dando continuidade ao julgamento, pela 1ª Turma, a Dra. Conceição Maria Tavares de Oliveira acompanhou o voto proferido pela relatora do feito, Dra. Flávia de Araújo Ferrer, no sentido da homologação da promoção de arquivamento. Da mesma forma, votaram o Conselheiro Marcelo Daltro Leite e o Presidente em exercício, Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel. O Presidente em exercício proclamou o resultado alcançado à unanimidade, nos termos do voto da relatora; XVII - PEDIDOS DE DESARQUIVAMENTO: 2ª Turma: Conselheira Anna Maria Di Masi: Processo nº 2016.00659657 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 68/16 - Parte(s): LISIA DE OLIVEIRA LOBO E OUTRA E CANOA DA SERRA TURISMO E VIAGENS LTDA. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo deferimento do pedido de desarquivamento, nos termos do voto da relatora; Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2017.00698057 (um principal e um apenso(s) nº 2016.00648066) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 494/16 - Parte(s): CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES E TRANSPORTES BARRA LTDA. (ADV.: PEDRO D' ALCANTARA MIRANDA NETO - OAB/RJ 145053). O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo deferimento do pedido de desarquivamento, nos termos do voto do relator; Processo nº 2017.00787419 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CACHOEIRAS DE MACACU - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 03/13 - Parte(s): SANDRA CONCEIÇÃO TORRES. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo deferimento do pedido de desarquivamento, nos termos do voto do relator; XVIII - JULGAMENTO SUSPENSO: 1ª Turma: Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2016.00604776 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PP 59/16 - Parte(s): ALESSANDRO FERNANDES DE OLIVEIRA. Iniciado o julgamento, a Dra. Conceição Maria Tavares de Oliveira, relatora do feito, votou no sentido da homologação da promoção de arquivamento, com base no Enunciado CSMP no 46/14. Em seguida, o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista formulado pelo Presidente em exercício, Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, tendo os Conselheiros Cláudio Soares Lopes, Marcelo Daltro Leite e Flávia de Araújo Ferrer decidido aguardar o voto vista; XIX - RETIRADOS DE PAUTA: O Colegiado, atendendo solicitação dos Conselheiros Relatores, deliberou, por unanimidade, pela retirada de pauta dos processos a seguir relacionados: 1ª Turma: Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2013.00651255 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00952513) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 28/16 - Assunto(s): APURAR DEVIDO CUMPRIMENTO DO TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA DE ACESSIBILIDADE PELA INSTITUIÇÃO BANCO DO BRASIL NO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ; Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2014.00288567 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE NATIVIDADE - CRAAI ITAPERUNA - IC S/N - Assunto(s): ACOMPANHAR A ELABORAÇÃO DO PLANO DE AÇÃO PELO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA DE VARRE-SAI E FISCALIZAÇÃO DE APLICAÇÃO DAS VERBAS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE VARRE-SAI; 2ª Turma: Conselheiro Dennis Aceti Brasil Ferreira: Processo nº 2010.01007565 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 59/11 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2009. Nada mais havendo a tratar, o Presidente em exercício, Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, declarou encerrada a reunião da 1ª Turma, às quinze horas e trinta e cinco minutos. Da mesma forma, às quinze horas e vinte minutos, o Dr. Ricardo Ribeiro Martins, Conselheiro eleito mais antigo no exercício da presidência, declarou encerrada a reunião da 2ª Turma, tendo a Conselheira Secretária, Dra. Sumaya Therezinha Helayel, lavrado a presente ata que vai assinada pelo Presidente e por seus substitutos. (Aprovada na sessão de 28 de setembro de 2017)\r\n\r\nJosé Eduardo Ciotola Gussem\r\n\r\nPresidente \r\n\r\n(na apreciação dos itens 1, 2, 3, 4, 5 e 7)\r\n\r\nSérgio Roberto Ulhôa Pimentel \r\n\r\nPresidente em exercício \r\n\r\n(na apreciação dos itens 6.1, 6.2 e 7 - complementação)\r\n\r\nRicardo Ribeiro Martins\r\n\r\nConselheiro mais antigo no exercício da presidência\r\n\r\n(na apreciação do item 6.3)\r\n\r\nSumaya Therezinha Helayel\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nId: 2061236"
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                            "IA - Avisos",
                            "PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nCORREGEDORIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISO CONJUNTO\r\n\r\nDE 28.09.2017\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO a deliberação adotada no âmbito do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União, no dia 28 de setembro de 2017, no sentido de estabelecer uma regulamentação uniforme, de âmbito nacional, em relação ao acordo de não-persecução penal previsto no art. 18 da Resolução nº 181, de 7 de agosto de 2017, do Conselho Nacional do Ministério Público;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a atuação dos órgãos de execução pode contribuir para o aprofundamento das reflexões em torno das medidas a serem adotadas,\r\n\r\nAVISAM\r\n\r\nFica revogada a Recomendação Conjunta GPGJ/CGMP nº 1, de 14 de setembro de 2017, publicada no Diário Oficial de 15 de setembro de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2017.\r\n\r\nJosé Eduardo Ciotola Gussem\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nPedro Elias Erthal Sanglard\r\n\r\nCorregedor-Geral do Ministério Público\r\n\r\nId: 2061237"
                        ],
                        "2061238": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TORNA PÚBLICA a relação dos períodos de férias deferidos aos Promotores de Justiça e Promotores de Justiça Substitutos para o ano de 2018, com fundamento no art. 7º da Resolução GPGJ nº 1.232, de 08 de julho de 2004. \r\n\r\nNUM\r\n\r\nPROMOTOR \r\n\r\nPERIODO 1\r\n\r\nPERIODO 2\r\n\r\n001\r\n\r\nHELIO JOSÉ FERREIRA ROCHA \r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n002\r\n\r\nNELIA NAHID DE CARVALHO DE PAOLA \r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n003\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE MIRANDA FERRAZ \r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n004\r\n\r\nÂNGELA MARIA CASTRO LEITE DE ANDRADE CORDEIRO DE MATOS \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n005\r\n\r\nANTONIO BORROMEU FERNANDEZ \r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n006\r\n\r\nANA LÚCIA ABEID NASSAR \r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nABRIL\r\n\r\n007\r\n\r\nALBERTO HENRIQUE DE PINHO CANELLAS \r\n\r\nABRIL\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n008\r\n\r\nENI GONÇALVES FERREIRA \r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n009\r\n\r\nIVONISE DA COSTA FERES \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n010\r\n\r\nIZABELLA FIGUEIRA \r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n011\r\n\r\nMARCELO DE CARVALHO MOTA \r\n\r\nABRIL\r\n\r\nJULHO\r\n\r\n012\r\n\r\nMARIA DA GLÓRIA BARBOZA SILVA \r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n013\r\n\r\nMARIA DE LOURDES FÉO POLONIO \r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n014\r\n\r\nANA PAULA PETRA LOPES TAVARES PAIS \r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n015\r\n\r\nCLAUDIO VARELA \r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n016\r\n\r\nMÁRCIO JOSÉ NOBRE DE ALMEIDA \r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n017\r\n\r\nMARISA PAIVA CARVALHO DA COSTA \r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n018\r\n\r\nMARIO LUIZ PAES \r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n019\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO FERNANDEZ SOUTO \r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n020\r\n\r\nANA LÚCIA DA SILVA MELO \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\n021\r\n\r\nEDILÉA GONÇALVES DOS SANTOS CESARIO \r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n022\r\n\r\nANGELO JOAQUIM GOUVEA NETO \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n023\r\n\r\nIVANY DE SOUZA BASTOS \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n024\r\n\r\nVERA REGINA DE ALMEIDA \r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n025\r\n\r\nDANIEL FARIA BRAZ \r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n026\r\n\r\nGIANFILIPPO DE MIRANDA PIANEZZOLA \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n027\r\n\r\nMARIO MORAES MARQUES JUNIOR \r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n028\r\n\r\nANA PAULA BAPTISTA VILLA \r\n\r\nMAIO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n029\r\n\r\nNIZETE DE AZEVEDO OLIVEIRA \r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n030\r\n\r\nSHEILA CRISTINA VARGAS FERREIRA \r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n031\r\n\r\nAUGUSTO VIANNA LOPES \r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n032\r\n\r\nGLORIA ROCHA KAYAT \r\n\r\nABRIL\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n033\r\n\r\nFÁTIMA LUCIA ALVES FERREIRA NUNES \r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n034\r\n\r\nVALERIA VIDEIRA COSTA \r\n\r\nABRIL\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n035\r\n\r\nANA CAROLINA MENDES NOGUEIRA GOMES \r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n036\r\n\r\nEDUARDO SLERCA \r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n037\r\n\r\nELIANE DE LIMA PEREIRA \r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n038\r\n\r\nCELSO DE ANDRADE LOUREIRO \r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nABRIL\r\n\r\n039\r\n\r\nFRANCISCO FRANKLIN PASSOS GOUVÊA \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n040\r\n\r\nALBINO JOSÉ DA SILVA FILHO \r\n\r\nMAIO\r\n\r\nABRIL\r\n\r\n041\r\n\r\nTACIANA DANTAS CARPILOVSKY \r\n\r\nMAIO\r\n\r\n042\r\n\r\nLUCIANO LESSA GONÇALVES DOS SANTOS \r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\n043\r\n\r\nHUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO \r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n044\r\n\r\nEDUARDO SANTOS DE CARVALHO \r\n\r\nMAIO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n045\r\n\r\nMÁRCIA VIEIRA PIATIGORSKY \r\n\r\nABRIL\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n046\r\n\r\nANABELLE MACEDO SILVA \r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n047\r\n\r\nWALTER DE OLIVEIRA SANTOS \r\n\r\nABRIL\r\n\r\n048\r\n\r\nGUSTAVO ADOLFO VIEIRA DUTRA DE ALMEIDA \r\n\r\nMAIO\r\n\r\n049\r\n\r\nMARCOS ANTONIO MASELLI DE PINHEIRO GOUVÊA \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n050\r\n\r\nBARBARA SALOMÃO SPIER \r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n051\r\n\r\nMÔNICA RODRIGUES CUNEO \r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n052\r\n\r\nPEDRO DE OLIVEIRA COUTINHO \r\n\r\nABRIL\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n053\r\n\r\nLUCIANA CAIADO FERREIRA \r\n\r\nMAIO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n054\r\n\r\nLAURA CRISTINA MAIA COSTA FERREIRA \r\n\r\nABRIL\r\n\r\n055\r\n\r\nALEXANDRA CARVALHO FERES \r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n056\r\n\r\nVICTOR SANTOS QUEIROZ \r\n\r\nMAIO\r\n\r\n057\r\n\r\nLEÔNIDAS FILIPPONE FARRULLA JÚNIOR \r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n058\r\n\r\nANIK REBELLO ASSED MACHADO \r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n059\r\n\r\nRENATA SILVARES FRANÇA FADEL \r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n060\r\n\r\nLARISSA ELLWANGER FLEURY RYFF \r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n061\r\n\r\nMARIA DA GLÓRIA GAMA PEREIRA FIGUEIREDO \r\n\r\nABRIL\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n062\r\n\r\nMARIA CRISTINA FARIA MAGALHÃES \r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n063\r\n\r\nALEXANDRE OLIVEIRA TAVARES \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n064\r\n\r\nFELIPE RAFAEL IBEAS \r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n065\r\n\r\nCRISTIANE DA ROCHA CORRÊA \r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n066\r\n\r\nBIANCA MOTA DE MORAES \r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n067\r\n\r\nILANA FISCHBERG SPECTOR \r\n\r\nMAIO\r\n\r\n068\r\n\r\nFERNANDA ROCHA JORGE \r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n069\r\n\r\nDANIELA ABRITTA CARNEIRO RIBEIRO DE FREITAS \r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n070\r\n\r\nMARIANA GOULART MARCONDES RIBEIRO \r\n\r\nABRIL\r\n\r\n071\r\n\r\nSANDRA LIMA TANCREDO \r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\n072\r\n\r\nROGERIO GOMES ALEVATO \r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n073\r\n\r\nJACQUELINE EL-JAICK RAPOZO \r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n074\r\n\r\nCARLOS ANDRESANO MOREIRA \r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n075\r\n\r\nANDRÉIA MACABU SEMEGHINI \r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n076\r\n\r\nADRIANA COUTINHO SANTOS \r\n\r\nMAIO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n077\r\n\r\nGUILHERME MATTOS DE SCHUELER \r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n078\r\n\r\nJOSÉ LUIS FERREIRA MARQUES \r\n\r\nABRIL\r\n\r\n079\r\n\r\nERIKA DA ROCHA FIGUEIREDO \r\n\r\nABRIL\r\n\r\n080\r\n\r\nDANIELLE DE SOUZA CAPUTI KALACHE DE PAIVA \r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n081\r\n\r\nALEXANDRA PAIVA D´ÁVILA MELO \r\n\r\nABRIL\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n082\r\n\r\nFATIMA MONTAUBAN LEITÃO \r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n083\r\n\r\nHELENA SILVEIRA SOUSA \r\n\r\nMAIO\r\n\r\n084\r\n\r\nODILON LISBOA MEDEIROS \r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n085\r\n\r\nTHAIMI STEFANIA KEPE FERREIRA \r\n\r\nMAIO\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n086\r\n\r\nGABRIELA ARAÚJO TEIXEIRA SERRA \r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\n087\r\n\r\nMIRIAM LAHTERMAHER \r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n088\r\n\r\nLISIANE ALCÂNTARA ERTHAL ROCHA DE MOURA \r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n089\r\n\r\nCARLOS FREDERICO SATURNINO DE OLIVEIRA \r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n090\r\n\r\nALESSANDRA HONORATO NEVES \r\n\r\nABRIL\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n091\r\n\r\nLUÍS OTÁVIO FIGUEIRA LOPES \r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n092\r\n\r\nJULIO MACHADO TEIXEIRA COSTA \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n093\r\n\r\nFLÁVIA FIGUEIREDO ROXO \r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n094\r\n\r\nFLÁVIA ABIDO ALVES \r\n\r\nJULHO\r\n\r\n095\r\n\r\nMARCELO MOUTINHO RAMALHO BITTENCOURT \r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n096\r\n\r\nEDUARDO PAES FERNANDES \r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n097\r\n\r\nANNA CHRISTINA DANTAS RODRIGUES \r\n\r\nABRIL\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n098\r\n\r\nSALVADOR BEMERGUY \r\n\r\nMAIO\r\n\r\nABRIL\r\n\r\n099\r\n\r\nANNA CAROLINA MATTOSO PONTUAL \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nABRIL\r\n\r\n100\r\n\r\nADRIANA LUCAS MEDEIROS \r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n101\r\n\r\nDANIELLE SILVA DE CARVALHO \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n102\r\n\r\nMONICA MARTINO PINHEIRO MARQUES \r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nABRIL\r\n\r\n103\r\n\r\nROSANA ROSSES PETRÓ \r\n\r\nABRIL\r\n\r\n104\r\n\r\nSIMONE GOMES DE SOUZA \r\n\r\nJULHO\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n105\r\n\r\nCAROLINE ANDRADE BUENO FERNANDES \r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n106\r\n\r\nSIMONE PAIVA DA MOTTA \r\n\r\nABRIL\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n107\r\n\r\nDÁRIO MARCELO MENEZES BRANDÃO \r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n108\r\n\r\nRODRIGO LIMA GOMES \r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n109\r\n\r\nGUSTAVO CAMPOS DE OLIVEIRA \r\n\r\nMAIO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n110\r\n\r\nERICA ROGAR \r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n111\r\n\r\nBEATRIZ LEAL DE OLIVEIRA \r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n112\r\n\r\nJEAN PESSANHA TAVARES \r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n113\r\n\r\nROBERTO GOES VIEIRA \r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n114\r\n\r\nAGNES MUSSLINER \r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n115\r\n\r\nMIRIAM TAYAH CHOR \r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n116\r\n\r\nBERNARDO VIEIRALVES MARTINS \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n117\r\n\r\nFELIPE PIRES CUESTA \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n118\r\n\r\nCLISÂNGER FERREIRA GONÇALVES \r\n\r\nMAIO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n119\r\n\r\nADIEL DA SILVA FRANÇA \r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n120\r\n\r\nSTEPHAN STAMM \r\n\r\nABRIL\r\n\r\n121\r\n\r\nFLÁVIA FURTADO TAMANINI HERMANSON \r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n122\r\n\r\nGISELA ALEXANDRE BRANDÃO \r\n\r\nABRIL\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n123\r\n\r\nMARIA FERNANDA DIAS MERGULHÃO \r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n124\r\n\r\nCRISTHIANE BARRADAS ZEITONE \r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n125\r\n\r\nJOÃO CARLOS MENDES DE ABREU \r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n126\r\n\r\nFATIMA VIEIRA HENRIQUES \r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n127\r\n\r\nALEXANDER ARAUJO DE SOUZA \r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n128\r\n\r\nEMILIANO RODRIGUES BRUNET DEPOLLI PAES \r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n129\r\n\r\nCARLA CARVALHO LEITE \r\n\r\nJULHO\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n130\r\n\r\nRENATA PEREIRA DE SOUZA DA GRAÇA MELLO \r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n131\r\n\r\nMARCELO AIROSO PIMENTEL \r\n\r\nMAIO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\n132\r\n\r\nCRISTIANO DOS SANTOS LAJOIA GARCIA \r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n133\r\n\r\nDANIELLE CAVALCANTE DE BARROS \r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n134\r\n\r\nEGBERTO ZIMMERMANN \r\n\r\nJULHO\r\n\r\n135\r\n\r\nEDUARDO MEDEIROS ALTOÉ \r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n136\r\n\r\nLUCIANA NASCIMENTO PEREIRA \r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n137\r\n\r\nDENISE DE MATTOS MARTINEZ GERACI \r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n138\r\n\r\nLUCIANO ARBEX SARKIS \r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n139\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO OCAMPO BERNÁRDEZ \r\n\r\nABRIL\r\n\r\n140\r\n\r\nROBERTO SAAD ALVES DA COSTA \r\n\r\nJULHO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n141\r\n\r\nANA PAULA CORREIA HOLLANDA \r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n142\r\n\r\nMARCIO BENISTI \r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n143\r\n\r\nARTUR GUSTAVO SANT´ANNA DE OLIVEIRA \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\n144\r\n\r\nANA CRISTINA FERNANDES PINTO VILLELA \r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n145\r\n\r\nMARIA CRISTINA KUBITSCHEK CANÇADO DA ROCHA VIANNA MENEZES \r\n\r\nABRIL\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n146\r\n\r\nFERNANDO CURY GOYANO BASTOS \r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n147\r\n\r\nLEANDRO MANHÃES DE LIMA BARRETO \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\n148\r\n\r\nLÍVIA CRISTIN DA CÁS VITA \r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n149\r\n\r\nCLAUDIA CRISTINA NOGUEIRA \r\n\r\nJULHO\r\n\r\n150\r\n\r\nLUCIANA ROCHA DE ARAÚJO BENISTI \r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n151\r\n\r\nMELISSA GONÇALVES ROCHA TOZATTO \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n152\r\n\r\nZILDA JANUZZI VELOSO BECK \r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n153\r\n\r\nVIVIANE FREITAS MUNIZ \r\n\r\nABRIL\r\n\r\n154\r\n\r\nPEDRO RUBIM BORGES FORTES \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n155\r\n\r\nCARLA CRISTINA COUTSOUKALIS \r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n156\r\n\r\nFERNANDA CARUSO DE MATTOS \r\n\r\nJULHO\r\n\r\n157\r\n\r\nGABRIELA BESSA GARCIA DE OLIVEIRA \r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n158\r\n\r\nRENATA DE VASCONCELLOS ARAUJO BRESSAN \r\n\r\nMAIO\r\n\r\n159\r\n\r\nCLAUDIA PEREIRA CALDAS \r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n160\r\n\r\nMARISA EL-MANN SZTERNFELD \r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n161\r\n\r\nDANIEL LIMA RIBEIRO \r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n162\r\n\r\nERICA DI DONATO VIANNA \r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n163\r\n\r\nTATIANA COSTA TORRES \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n164\r\n\r\nRODRIGO DE ALMEIDA MAIA \r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n165\r\n\r\nMARCELO MAURICIO BARBOSA ARSENIO \r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n166\r\n\r\nHENRIQUE PAIVA ARAUJO \r\n\r\nJULHO\r\n\r\n167\r\n\r\nJOSÉ MARINHO PAULO JUNIOR \r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n168\r\n\r\nDANIEL FAVARETTO BARBOSA \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\n169\r\n\r\nPAULO ROBERTO MELLO CUNHA JUNIOR \r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n170\r\n\r\nMARCIA ARAUJO PINTO LESSA \r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n171\r\n\r\nRENATA SCARPA FERNANDES BORGES \r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n172\r\n\r\nTIAGO JOFFILY \r\n\r\nABRIL\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n173\r\n\r\nLEONARDO ARREGUY ROMÃO \r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n174\r\n\r\nLETÍCIA MARTINS GALLIEZ \r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n175\r\n\r\nKARINE SUSAN OLIVEIRA GOMES DE CUESTA \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n176\r\n\r\nGUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES \r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n177\r\n\r\nANA PAULA RIBEIRO ROCHA DE OLIVEIRA \r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n178\r\n\r\nMARCELO AUGUSTO BUARQUE DE TAVARES \r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n179\r\n\r\nBRUNO DE LIMA STIBICH \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n180\r\n\r\nPATRÍCIA DE OLIVEIRA SOUZA \r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n181\r\n\r\nROSANA GOMES ESPERANÇA \r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n182\r\n\r\nCRISTIANE DE CARVALHO VASCONCELOS \r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n183\r\n\r\nSUZANA SALGADO LOPES \r\n\r\nABRIL\r\n\r\n184\r\n\r\nBRUNO DOS SANTOS GUIMARÃES \r\n\r\nJULHO\r\n\r\n185\r\n\r\nMARIANA SEGADAS ACYLINO DE LIMA \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n186\r\n\r\nRHAMILE SODRÉ DE OLIVEIRA TEIXEIRA DOS SANTOS \r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n187\r\n\r\nMARCELO FABIANO ARAÚJO DOS SANTOS \r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n188\r\n\r\nFRANCISCO LOPES DA FONSECA \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n189\r\n\r\nVAGNER DELGADO DE ALMEIDA \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n190\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS MACHADO CARDOSO \r\n\r\nMAIO\r\n\r\n191\r\n\r\nJORGE LUIS FURQUIM WERNECK ABDELHAY \r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n192\r\n\r\nLEONARDO CUÑA DE SOUZA \r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n193\r\n\r\nHORACIO AFONSO DE FIGUEIREDO DA FONSECA \r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n194\r\n\r\nMARCELE MOREIRA TAVARES NAVEGA \r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n195\r\n\r\nELISA MARTINS CONSTANT \r\n\r\nJULHO\r\n\r\n196\r\n\r\nPATRICIA WAJNBERGIER CHALOM \r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n197\r\n\r\nMARIANA MARTINS SERÓDIO BOECHAT \r\n\r\nMAIO\r\n\r\n198\r\n\r\nLUCIANE TESCH DE ABREU \r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\n199\r\n\r\nANDRÉA DA SILVA ARAÚJO \r\n\r\nJULHO\r\n\r\n200\r\n\r\nRODRIGO BELCHIOR HERMANSON \r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n201\r\n\r\nREINALDO MORENO LOMBA \r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n202\r\n\r\nWAGNER SAMBUGARO \r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n203\r\n\r\nELAYNE CHRISTINA DA SILVA RODRIGUES \r\n\r\nJULHO\r\n\r\n204\r\n\r\nGUILHERME MACABU SEMEGHINI \r\n\r\nMAIO\r\n\r\n205\r\n\r\nANDRÉ LUIS CARDOSO \r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n206\r\n\r\nFÁTIMA LOURDES CUNHA MARTINS DE SCHUELER \r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n207\r\n\r\nJOSÉ LORETO MOREIRA DE FARIA \r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n208\r\n\r\nCLAUDIO TENORIO FIGUEIREDO AGUIAR \r\n\r\nMAIO\r\n\r\n209\r\n\r\nDÉBORA DA SILVA VICENTE \r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n210\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DA COSTA MORAES LEITE \r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n211\r\n\r\nDANIELA CARAVANA CUNHA VAIMBERG \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n212\r\n\r\nLEANDRO SILVA NAVEGA \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n213\r\n\r\nALINE PALHANO ROCHA COSSERMELLI OLIVEIRA \r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n214\r\n\r\nKARINA RACHEL TAVARES SANTOS \r\n\r\nMAIO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n215\r\n\r\nDÉCIO LUIZ ALONSO GOMES \r\n\r\nABRIL\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n216\r\n\r\nCRISTIANE DO NASCIMENTO FERREIRA \r\n\r\nJULHO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n217\r\n\r\nLUCIANA CRISTINA BUARQUE DE TAVARES MAIA \r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\n218\r\n\r\nLUIZ EDUARDO DA SILVA LEVY DE SOUZA \r\n\r\nMAIO\r\n\r\n219\r\n\r\nRENATO MONTEIRO SARDÃO \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n220\r\n\r\nVICTOR MAURICIO FIORITO PEREIRA \r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n221\r\n\r\nTHERESA CHRISTINA DE SOUZA ARCANJO \r\n\r\nMAIO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n222\r\n\r\nCLARISSE LAGOEIRO DE MAGALHÃES LOURENÇO \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n223\r\n\r\nMATEUS PICANÇO DE LEMOS PINAUD \r\n\r\nMAIO\r\n\r\n224\r\n\r\nPRISCILA NAEGELE VAZ XAVIER \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n225\r\n\r\nFERNANDA ABREU OTTONI DO AMARAL \r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n226\r\n\r\nRENATA ALINE DE CASTRO LEAL \r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n227\r\n\r\nTULIO CAIBAN BRUNO \r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n228\r\n\r\nDANIELA RIBEIRO LUGÃO \r\n\r\nJULHO\r\n\r\n229\r\n\r\nPEDRO BORGES MOURÃO SÁ TAVARES DE OLIVEIRA \r\n\r\nJULHO\r\n\r\n230\r\n\r\nPAULO WUNDER DE ALENCAR \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n231\r\n\r\nANTONIO CARLOS FONTE PESSANHA \r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n232\r\n\r\nMARIANA DE CARVALHO ELIAS RABHA RUIZ \r\n\r\nABRIL\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n233\r\n\r\nVANESSA VERONESI TIECHER \r\n\r\nJULHO\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n234\r\n\r\nMÁRCIA LUSTOSA CARREIRA \r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n235\r\n\r\nVANESSA DE JESUS TANAN HORTEGA \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n236\r\n\r\nJULIANA DA GLÓRIA POMPEU BRANDO \r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\n237\r\n\r\nJÚLIA COSTA SILVA JARDIM \r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n238\r\n\r\nANA BEATRIZ MIGUEL DE AQUINO \r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\n239\r\n\r\nRENATA FELISBERTO NOGUEIRA CHAVES \r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n240\r\n\r\nVIVIANE ALVES SANTOS SILVA \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n241\r\n\r\nGABRIELA DOS SANTOS LUSQUIÑOS \r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n242\r\n\r\nCARLOS MARCELO MESSENBERG \r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n243\r\n\r\nLEANDRO OLIVEIRA DA SILVA \r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n244\r\n\r\nANA CAROLINA BARROSO DO AMARAL CAVALCANTE \r\n\r\nJULHO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n245\r\n\r\nVANESSA MARTINS FERREIRA DE CARVALHO \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n246\r\n\r\nTIAGO GONÇALVES VERAS GOMES \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n247\r\n\r\nSABRINA CARVALHAL VIEIRA \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\n248\r\n\r\nRODRIGO MOLINARO ZACHARIAS \r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n249\r\n\r\nSIMONE ROCHA DE ARAUJO \r\n\r\nABRIL\r\n\r\nJULHO\r\n\r\n250\r\n\r\nCARLOS GUSTAVO COELHO DE ANDRADE \r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\n251\r\n\r\nRENATA MENDES SOMESOM TAUK \r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n252\r\n\r\nLUCIANA SILVEIRA GUIMARÃES \r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n253\r\n\r\nFLAVIA MESCHICK DE CARVALHO VIEIRA \r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n254\r\n\r\nANA PAULA LOPES PERDIGÃO DE AMORIM MOURA \r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n255\r\n\r\nJOANA FERNANDES MACHADO \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n256\r\n\r\nANA PAULA CORRÊA ESTEVES \r\n\r\nJULHO\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n257\r\n\r\nPATRÍCIA ALEXANDRE BRANDÃO \r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n258\r\n\r\nFÁBIO DE CASTRO JÚNIOR \r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n259\r\n\r\nDANIELLE VELLOSO BONAPARTE SALOMÃO \r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n260\r\n\r\nDÉBORA MARTINS MOREIRA \r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n261\r\n\r\nCARLOS FELIPE FELIX VENTURA LOPES \r\n\r\nJULHO\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n262\r\n\r\nCRISTIANE DE CARVALHO PEREIRA \r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n263\r\n\r\nFABÍOLA SOUZA TARDIN COSTA \r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\n264\r\n\r\nJOÃO LUIZ FERREIRA DE AZEVEDO FILHO \r\n\r\nJULHO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n265\r\n\r\nJOÃO BERNARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES \r\n\r\nMAIO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n266\r\n\r\nDEBORA CAGY ERLICH \r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n267\r\n\r\nRENATA RUIZ PEREZ \r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n268\r\n\r\nLUCIANA LONGO ALVES DA COSTA \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n269\r\n\r\nEDUARDO LUIZ ROLINS DE FARIA \r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n270\r\n\r\nALINE CARVALHO DOS SANTOS \r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n271\r\n\r\nPATRICIA SILVA REGO \r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n272\r\n\r\nMARIA CLAUDIA DE MEDEIROS CASTRO \r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n273\r\n\r\nKARINA CID FINOQUIO POFAHL \r\n\r\nJULHO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n274\r\n\r\nCARINA FERNANDA GONÇALVES FLAKS \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n275\r\n\r\nFLÁVIA MARIA DE MOURA MACHADO \r\n\r\nJULHO\r\n\r\n276\r\n\r\nMONIQUE VALPAÇOS FONSECA LIMA ROMAR \r\n\r\nJULHO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n277\r\n\r\nTHAÍSA TERRA MEIRELES \r\n\r\nABRIL\r\n\r\n278\r\n\r\nCRISTIANA CAVALCANTE BENITES \r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n279\r\n\r\nGEISA LANNES DA SILVA \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n280\r\n\r\nANNA FROTA DIAS DE CARVALHO \r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n281\r\n\r\nPATRÍCIA CESÁRIO DE FARIA ALVIM \r\n\r\nJULHO\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n282\r\n\r\nCAROLINA MARIA GURGEL SENRA \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\n283\r\n\r\nPATRÍCIA MONTEIRO ALVES MOREIRA BARANDA \r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n284\r\n\r\nMARCELA DO AMARAL BARRETO DE JESUS AMADO \r\n\r\nJULHO\r\n\r\n285\r\n\r\nGUSTAVO SANTANA NOGUEIRA \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n286\r\n\r\nMARIA EDUARDA SPINELLI BITTENCOURT COSTA \r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n287\r\n\r\nANDRÉ SANTOS NAVEGA \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\n288\r\n\r\nEDUARDO FIORITO PEREIRA \r\n\r\nMAIO\r\n\r\n289\r\n\r\nJÚLIA VALENTE MORAES \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n290\r\n\r\nCARLOS GILBERTO MAGALHÃES \r\n\r\nJULHO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n291\r\n\r\nÁLAN RIBEIRO DE OLIVEIRA \r\n\r\nABRIL\r\n\r\n292\r\n\r\nBRUNO MENEZES SANTAREM \r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n293\r\n\r\nOLIMPIA MARIA LUPI SANTOS COELHO \r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n294\r\n\r\nPHILIPE MELLO FIGUEIREDO \r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n295\r\n\r\nRENATA VIEIRA CARBONEL CYRNE \r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n296\r\n\r\nANNA GABRIELLA RIBEIRO DE CARVALHO GAMA TAUNAY \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\n297\r\n\r\nCLAUDIA SOBRINO PORTO VIRGOLINO \r\n\r\nABRIL\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n298\r\n\r\nHELENA ROHEN LEITE \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n299\r\n\r\nGABRIELA BRANDT DE OLIVEIRA \r\n\r\nJULHO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n300\r\n\r\nFERNANDA NICOLAU LEANDRO TERCIOTTI \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nABRIL\r\n\r\n301\r\n\r\nDANIELA DE OLIVEIRA LIMA PEROBA \r\n\r\nJULHO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n302\r\n\r\nFABIO MIGUEL DE OLIVEIRA \r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n303\r\n\r\nSANDRA DA HORA MACEDO \r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n304\r\n\r\nLUANA CRUZ CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE \r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n305\r\n\r\nJOSÉ CARLOS GOUVÊA BARBOSA \r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n306\r\n\r\nPAULA DE CASTRO CORDEIRO CAMPANARIO \r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n307\r\n\r\nRENATA GOSENDE SIMÃO BARROSO FERNANDES \r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n308\r\n\r\nLUCIANA DE JORGE GOUVÊA \r\n\r\nJULHO\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n309\r\n\r\nEDSON GOES DE AGUIAR JUNIOR \r\n\r\nABRIL\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n310\r\n\r\nMARCIA DE OLIVEIRA PACHECO \r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n311\r\n\r\nDIEGO ABREU DOS SANTOS FLORES DA SILVA \r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n312\r\n\r\nRENATA VIANNA SOARES MAGNUS \r\n\r\nJULHO\r\n\r\n313\r\n\r\nPAULO LEAL MEDEIROS MOREIRA \r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\n314\r\n\r\nARTHUR MACHADO PAUPERIO NETO \r\n\r\nJULHO\r\n\r\n315\r\n\r\nELISA BASTOS MUTSCHAEWSKI \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\n316\r\n\r\nSILVIA REGINA AQUINO DO AMARAL \r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n317\r\n\r\nVINICIUS RIBEIRO \r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n318\r\n\r\nCRISTIANE DE SOUSA CAMPOS DA PAZ \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nABRIL\r\n\r\n319\r\n\r\nLEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA \r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n320\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE CARVALHO NETO \r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n321\r\n\r\nALEXEY KOLOUBOFF \r\n\r\nMAIO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n322\r\n\r\nDANIELE JARDIM TAVARES AZEREDO \r\n\r\nABRIL\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n323\r\n\r\nDANIELE MEDINA MAIA \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n324\r\n\r\nSANDRO FERNANDES MACHADO \r\n\r\nJULHO\r\n\r\n325\r\n\r\nFELIPE SOARES TAVARES MORAIS \r\n\r\nABRIL\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n326\r\n\r\nDANIELA PESSOA SANTOS \r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n327\r\n\r\nROBERTA ROSA RIBEIRO \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n328\r\n\r\nRENATA SCHARFSTEIN \r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\n329\r\n\r\nBRUNO DE SÁ BARCELOS CAVACO \r\n\r\nJULHO\r\n\r\n330\r\n\r\nMARCELLO MARCUSSO BARROS \r\n\r\nMAIO\r\n\r\n331\r\n\r\nMARIANA LUZIA DE VASCONCELOS ZAMPIER \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n332\r\n\r\nCHRISTIANA DE SOUZA MINAYO \r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n333\r\n\r\nDANIELLA FARIA DA SILVA BARD \r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n334\r\n\r\nKEFRINE KEIL RAMOS FLARYS \r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n335\r\n\r\nCHRISTIANE LOUZÃO COSTA DE SOUSA VÉRAS \r\n\r\nABRIL\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n336\r\n\r\nPAULO JOSÉ ANDRADE DE ARAUJO SALLY \r\n\r\nJULHO\r\n\r\n337\r\n\r\nLUCIANA SOARES RODRIGUES \r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n338\r\n\r\nBRUNO DE FARIA BEZERRA \r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n339\r\n\r\nDENISE PIERI PEÇANHA PITTA \r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n340\r\n\r\nANDRÉA DE PENTEADO FAVA \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\n341\r\n\r\nJULIANA ZENNI TRAVASSOS \r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n342\r\n\r\nGISELA PEQUENO GUIMARÃES CORRÊA \r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\n343\r\n\r\nISABEL HOROWICZ KALLMANN \r\n\r\nABRIL\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n344\r\n\r\nMARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n345\r\n\r\nGABRIELA BAETA MELLO \r\n\r\nJULHO\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n346\r\n\r\nLUÍS FERNANDO FERREIRA GOMES \r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n347\r\n\r\nRENATO LUIZ DA SILVA MOREIRA \r\n\r\nABRIL\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n348\r\n\r\nHENRIQUE ARAGÃO CARRARO BASTOS \r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n349\r\n\r\nERIKA BASTOS TARGINO PUPPIM \r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n350\r\n\r\nRAQUEL ROSMANINHO BASTOS \r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n351\r\n\r\nPATRICIA BRITO E SOUSA \r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n352\r\n\r\nGABRIELA DE AGUILLAR LIMA \r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n353\r\n\r\nCLÁUDIA TÜRNER PEREIRA DUARTE \r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n354\r\n\r\nANDRÉ NOGUEIRA BUONORA \r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n355\r\n\r\nMARCEL PEREIRA HID DA COSTA GUEDES \r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n356\r\n\r\nVIVIANE MOTTA DAGNA DOMINGUES \r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n357\r\n\r\nPEDRO EULARINO TEIXEIRA SIMÃO \r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n358\r\n\r\nVIVIANE CRISTINA FIGUEIREDO DE ANDRADE \r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n359\r\n\r\nBRÁULIO GREGÓRIO CAMILO SILVA \r\n\r\nMAIO\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n360\r\n\r\nBÁRBARA PEREIRA VISENTIN \r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n361\r\n\r\nANNA CAROLINA VIEIRA LISBOA FERNANDES \r\n\r\nABRIL\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n362\r\n\r\nRENATA CHRISTINO COSSATIS \r\n\r\nMAIO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n363\r\n\r\nJULIA MIRANDA E SILVA SEQUEIRA \r\n\r\nABRIL\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n364\r\n\r\nPATRICIA COSTA DOS SANTOS \r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n365\r\n\r\nMICHELLE BRUNO RIBEIRO \r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n366\r\n\r\nLUCIANA DE SOUZA GARCIA DAS NEVES \r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n367\r\n\r\nGUSTAVO TEIXEIRA NACARATH \r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n368\r\n\r\nPAULA COIMBRA ALVES \r\n\r\nABRIL\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n369\r\n\r\nRODRIGO NOGUEIRA MENDONÇA \r\n\r\nMAIO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n370\r\n\r\nGABRIELA DA COSTA LOPES \r\n\r\nABRIL\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n371\r\n\r\nJANAINA SILVA RETTICH \r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n372\r\n\r\nFERNANDA MATTIOLI VIEIRA BASTOS \r\n\r\nMAIO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n373\r\n\r\nRACHEL SALLES TOVAR \r\n\r\nABRIL\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n374\r\n\r\nMAYRA PINTO GUIMARÃES COSTA OLIVEIRA DE VASCONCELOS \r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n375\r\n\r\nPAULA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT \r\n\r\nABRIL\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n376\r\n\r\nFERNANDO RIBEIRO DE ABREU \r\n\r\nMAIO\r\n\r\n377\r\n\r\nLETÍCIA XAVIER DE PAULA ANTUNES \r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n378\r\n\r\nCAROLINA NERY ENNE \r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n379\r\n\r\nCLARICE ZEITEL VIANNA SILVA \r\n\r\nABRIL\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n380\r\n\r\nRAPHAEL FRANZOTTI BRANCO \r\n\r\nMAIO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n381\r\n\r\nPAULA CUNHA BASILIO \r\n\r\nMAIO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n382\r\n\r\nLEONARDO ZULATO BARBOSA \r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n383\r\n\r\nURIEL GONZALEZ SOARES FONSECA \r\n\r\nMAIO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n384\r\n\r\nMARIANA TRINO DE MEDEIROS \r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nABRIL\r\n\r\n385\r\n\r\nROBERTA GOMES DA SILVA JORIO \r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n386\r\n\r\nRAFAEL THOMAS SCHINNER \r\n\r\nABRIL\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n387\r\n\r\nMARCO ANTONIO SANTOS REIS \r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n388\r\n\r\nANDRÉ GONÇALVES MORGADO \r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n389\r\n\r\nBRUNO RINALDI BOTELHO \r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n390\r\n\r\nEDUARDO FONSECA PASSOS DE PINHO \r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n391\r\n\r\nFERNANDA BRAVO FERNANDES VENTURA DE MELLO \r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n392\r\n\r\nLUCAS FERNANDES BERNARDES \r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n393\r\n\r\nBÁRBARA LUIZA COUTINHO DO NASCIMENTO \r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n394\r\n\r\nVANIA CIRNE MANHÃES \r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n395\r\n\r\nBIANCA CHAGAS DE MACÊDO GONÇALVES \r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n396\r\n\r\nRAQUEL MADRUGA DO NASCIMENTO BRITO \r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n397\r\n\r\nPAULO RABHA DE MATTOS \r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n398\r\n\r\nVANESSA CRISTINA GONÇALVES GONZALEZ \r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n399\r\n\r\nMARIO JESSEN LAVAREDA \r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n400\r\n\r\nMARCELO WINTER GOMES \r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n401\r\n\r\nCAROLINA MAGALHÃES DO NASCIMENTO \r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n402\r\n\r\nGISELLE GUIMARÃES GIOVANNONI GRIZOTTI \r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n403\r\n\r\nNATÁLIA PEREIRA CORTEZ \r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n404\r\n\r\nADRIANA GARCIA PINTO COELHO \r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n405\r\n\r\nÉRIKA CONCEIÇÃO LOPES PINTO \r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n406\r\n\r\nPAULA AZAMBUJA MARTINS \r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n407\r\n\r\nMATHEUS GABRIEL DOS REIS REZENDE \r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n408\r\n\r\nLAURA MINC BAUMFELD ANDRÉ \r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n409\r\n\r\nMARCOS MARTINS DAVIDOVICH \r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n410\r\n\r\nVICTOR DE SOUZA MICELI \r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n411\r\n\r\nDANIELLA D`ARCO GARBOSSA \r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n412\r\n\r\nGLAUCIA RODRIGUES TORRES DE OLIVEIRA MELLO \r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n413\r\n\r\nPEDRO LOSA LOUREIRO VALIM \r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n414\r\n\r\nANA CAROLINA FAGUNDES DE OLIVEIRA CUNHA \r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n415\r\n\r\nANA LUÍZA LIMA FAZZA \r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n416\r\n\r\nERIC FERNANDES DA SILVA MENDONÇA \r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n417\r\n\r\nFERNANDA RESENDE DJAHJAH DOMINICE \r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n418\r\n\r\nRAPHAEL ALMEIDA OHANA \r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n419\r\n\r\nGUILHERME FERREIRA QUINTAS ALVES \r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\n420\r\n\r\nFERNANDA DOS SANTOS COUTINHO \r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nId: 2061238"
                        ]
                    }
                },
                "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                    "Atos": {
                        "2061239": [
                            "IA - Avisos",
                            "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que, no dia 28 de setembro de 2017, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO n.º 047/2017, processada pelo sistema de registro de preços.\r\n\r\nProcesso MPRJ n.º 2017.00116324\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de mobiliário de escritório (cadeiras e longarinas).\r\n\r\nAdjudicatária: Serra Mobile Indústria e Comércio Ltda.-EPP \r\n\r\nValores unitários (por item): 1 - R$ 627,26; 2 - R$ 537,65; 3 - R$ 448,04; 4 - R$ 403,24; 5 - R$ 806,48; 6 - 1.075,31.\r\n\r\nEndereço na Internet: http://www.mprj.mp.br\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que, no dia 28 de setembro de 2017, foi homologada a licitação por TOMADA DE PREÇOS nº 004/2017.\r\n\r\nProcesso nº MPRJ 2017.00664228\r\n\r\nObjeto: Contratação de pessoa jurídica especializada na execução de serviços de elaboração de projetos complementares de instalações prediais e especiais de arquitetura, para reforma do térreo e 2º pavimento do imóvel situado na Avenida Marechal Câmara, nº 350, Centro, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nAdjudicatária: Acrópole Arquitetura Ltda.-EPP.\r\n\r\nValor global: R$ 55.055,75\r\n\r\nEndereço na Internet: http://www.mprj.mp.br.\r\n\r\nId: 2061239"
                        ]
                    }
                },
                "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                    "Atos": {
                        "2061240": [
                            "IA - Editais",
                            "EDITAL DE CORREIÇÃO ORDINÁRIA Nº 27/2017\r\n\r\nA CORREGEDORA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, em cumprimento ao disposto no art. 14 da Portaria CGMP nº 895, de 16 de novembro de 2016, comunica aos interessados que serão realizadas correições ordinárias nos seguintes órgãos de execução: Promotoria de Justiça de Santa Maria Madalena, Promotoria de Justiça de São Sebastião do Alto e Promotoria de Justiça de Trajano de Moraes, nos dias 04 e 05 de outubro de 2017.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça em exercício nos órgãos relacionados deverão providenciar a fixação de cópia do presente edital, até quarenta e oito horas da data fixada para o ato, em mural na sede da Promotoria de Justiça e do Fórum, em local que possibilite amplo conhecimento do público.\r\n\r\nId: 2061240"
                        ]
                    }
                },
                "Conselho Superior do Ministério Público": {
                    "Atos": {
                        "2061241": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISOS\r\n\r\nO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICA a alteração da redação do Enunciado CSMP nº 12/2007, aprovada na sessão do dia 28 de setembro de 2017:\r\n\r\nENUNCIADO Nº 12/2007: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO E AUSÊNCIA OU IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO: Merece homologação a promoção de arquivamento de inquérito civil ou de procedimento preparatório para apurar improbidade administrativa se, no curso da investigação, ficarem comprovadas a prescrição da ação, regulada pelo artigo 23, incisos I e II da Lei Federal 8.429/92, e a ausência ou impossibilidade de comprovação de danos ao erário. (Aprovado na sessão de 29 de maio de 2007. Redação alterada na sessão de 28 de setembro de 2017)\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 28/09/2017:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00299829 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 183/12 - Parte(s): RICARDO JUNIOR DOS SANTOS, ROCINE CASTELO DE CARVALHO E MUNICÍPIO DE PARACAMBI;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.01157288 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 142/13 - Parte(s): CLESIO VARGAS CASADIO (ADV.: SEBASTIÃO ANTONIO MORAIS LEMOS - OAB/RJ 133296);\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00570157 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAPERI - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 12/17 - Parte(s): JOSÉ VENÂNCIO;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00570472 - Quatro volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 64/14 - Parte(s): ARENA EVENTOS LTDA. E MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.01114654 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PI S/N - Parte(s): JOANA DA SILVA E EDSON LUIZ SILVA MANSUR;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.01217915 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2012.00824088) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 89/15 - Parte(s): ELZA MARIA DE ARANTES;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.01354798 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - IC S/N - Parte(s): MARCOS VINÍCIUS DA CONCEIÇÃO E YASMIM DA SILVA FERREIRA;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00356516 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 81/16 - Parte(s): COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00665567 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 74/16 - Parte(s): FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E UNIDADE DE ATENDIMENTO INFANTIL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00888891 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 25/16 - Parte(s): GLÁUCIA CONCEIÇÃO DOS SANTOS E SILAS DA SILVA PINHEIRO;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.01283814 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 18/17 - Assunto(s): NOTÍCIA DE PESSOA IDOSA EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\n12. Processo nº 2017.00156584 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PA 09/17 - Parte(s): BRUNO VITOR DA SILVA;\r\n\r\n13. Processo nº 2017.00199149 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 33/17 - Parte(s): MARIA JOSÉ ALVES;\r\n\r\n14. Processo nº 2017.00250812 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE JACAREPAGUÁ - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): NOTÍCIA DE INCAPAZ EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\n15. Processo nº 2017.00466598 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA LEOPOLDINA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 24/17 - Parte(s): BÁRBARA MOLINA SANTOS (ADV.: EDUARDO MOLINA SANTOS - OAB/RJ 135296) E MATHEUS DOS SANTOS SOUZA;\r\n\r\n16. Processo nº 2017.00483161 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 126/17 - Parte(s): IVONETE ALVES DA SILVA, FLÁVIO ALVES DA SILVA E JOSELENE COUTINHO MASSENA;\r\n\r\n17. Processo nº 2017.00533711 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 451/17 - Parte(s): TRANSPORTES VILA ISABEL S.A.;\r\n\r\n18. Processo nº 2017.00539568 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - REP S/N - Parte(s): BEATRIZ AREAS SILVA E SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC;\r\n\r\n19. Processo nº 2017.01025322 - 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL DA 1ª CENTRAL DE INQUÉRITOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2014.00981191, NOS TERMOS DO ART. 11 E 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2004.00000320 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 1245/08 - Parte(s): CARLOS FERREIRA, SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE RIOS E LAGOAS - SERLA E OUTROS;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00505028 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 49/10 - Assunto(s): NOTÍCIA DE DESCUMPRIMENTO DE NORMAS QUE GARANTEM ACESSIBILIDADE ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS POR SOCIEDADES EMPRESÁRIAS ATUANTES NO MUNICÍPIO DE SUMIDOURO;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00139436 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 09/14 - Parte(s): SILVANA DE REZENDE FLORENTINO;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00385601 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 21/14 - Parte(s): DEOMAR PEREIRA E MARTA PEREIRA DOS SANTOS;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.01091660 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 135/14 - Parte(s): RBC RIO BRANCO COMESTÍVEIS LTDA. (ADV.: ROGÉRIO DE OLIVEIRA BASÍLIO - OAB/RJ 76171);\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00124779 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 30/15 - Parte(s): HOSPITAL HÉLIO MONTEZANO DE OLIVEIRA E MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00763278 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 45/15 - Parte(s): CRISTINA THIODORO FONSECA E MUNICÍPIO DE QUEIMADOS;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.01086144 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 41/15 - Parte(s): BAR ROSA BAR, LOCALIZADO NA AVENIDA MAURICIA BORGES, 560, JACUTINGA MESQUITA/RJ;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00755747 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 182/16 - Parte(s): ANA DAS DORES DE SOUZA;\r\n\r\n10. Processo nº 2017.00126327 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA 07/17 - Parte(s): CENIRA MOURA FONSECA;\r\n\r\n11. Processo nº 2017.00332904 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 57/17 - Parte(s): HEMOCENTRO REGIONAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES;\r\n\r\n12. Processo nº 2017.00377617 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 19/17 - Parte(s): ROBERTO PONTES;\r\n\r\n13. Processo nº 2017.00403155 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 26/17 - Parte(s): SORAIA DOS SANTOS COSTA;\r\n\r\n14. Processo nº 2017.00404025 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 152/17 - Parte(s): MARIA DA GRAÇA SANTOS DE LIMA;\r\n\r\n15. Processo nº 2017.00535221 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 14/17 - Parte(s): LAR DE FRANCISCO E JOSÉ;\r\n\r\n16. Processo nº 2017.00611425 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 64/17 - Assunto(s): APURAR A EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÕES AOS DIREITOS DAS CRIANÇAS MATRICULADAS NA CRECHE IRMÃ ZILDA DE CASTRO, EM CAMPOS DOS GOYTACAZES;\r\n\r\n17. Processo nº 2017.00823625 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PI S/N - Parte(s): JAINE DE ALMEIDA AGUIAR;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2006.00100637 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 593/06 - Parte(s): NANCY GUIMARÃES DE CARVALHO;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.01021337 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 191/12 - Parte(s): MUNICÍPIO DE MIRACEMA, NILO LOMBA E JAMIL CARDOSO;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00982660 - Um volume principal e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 51/13 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADE NO MANEJO DE VERBAS PROVENIENTES DO PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE NA ATENÇÃO BÁSICA, NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.01145261 - Sete volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 32/14 - Parte(s): SINDICATO DOS FISCAIS DE TRIBUTOS DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ - SINDIFITA E MUNICÍPIO DE ITABORAÍ;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00744924 - Oito volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 142/14 - Parte(s): MUNICÍPIO DE NATIVIDADE E LIVRE WEB LTDA.;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00794221 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N - Assunto(s): APURAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PROMOVER A LIGAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTO INDIVIDUAL À REDE PÚBLICA COLETORA DISPONIBILIZADA NA ESTRADA LEOPOLDO FRÓES, EM SÃO FRANCISCO, NITERÓI/RJ;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00840098 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 5ª VARA DE FAMÍLIA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 37/15 - Parte(s): CLEITON SANTOS PAIVA E MÁRCIA CRISTINA AZEVEDO BRITO CARDOSO;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00248375 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 36/17 - Parte(s): MARIA CARLETA DE MORAES;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00597760 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 78/16 - Parte(s): GERALDO DOS SANTOS;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00740757 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N - Assunto(s): APURAR SUPOSTA POLUIÇÃO SONORA PROVENIENTE DAS ATIVIDADES DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NA RUA BELIZÁRIO AUGUSTO, ESQUINA COM A RUA CORONEL MOREIRA CESAR, BEM COMO USO IRREGULAR DO ESPAÇO PÚBLICO;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.01099119 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 28/16 - Parte(s): LACY DOS SANTOS FERREIRA;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.01165616 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 57/16 - Parte(s): ELZA ALVES DE SOUZA;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.01170565 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 27/17 - Assunto(s): NOTÍCIA DE POLUIÇÃO SONORA PROVENIENTE DO ESTABELECIMENTO TABACARIA LANCHES E COMBOS, LOCALIZADO NA AVENIDA EWERTON XAVIER, Nº 1594, ITAIPU, NITERÓI;\r\n\r\n14. Processo nº 2016.01287579 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE NILÓPOLIS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA S/N - Parte(s): ANA LUCIA DO NASCIMENTO SILVA;\r\n\r\n15. Processo nº 2017.00043959 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 13/17 - Parte(s): ROMERO VALENTIM DOS SANTOS FILHO E MUNICÍPIO DE TANGUÁ;\r\n\r\n16. Processo nº 2017.00178868 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PI S/N - Parte(s): MANOEL JOÃO DOS SANTOS;\r\n\r\n17. Processo nº 2017.00443016 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO FIDÉLIS - CRAAI CAMPOS - PA 09/17 - Parte(s): JOANICE PAINEIRA MEDEIROS;\r\n\r\n18. Processo nº 2017.00676430 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PI S/N - Parte(s): ANDRESSA DA SILVA OLIVEIRA DE BRITO;\r\n\r\n19. Processo nº 2017.00745552 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VALENÇA - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 78/17 - Parte(s): THALISON RODRIGO MARQUES DUTRA;\r\n\r\n20. Processo nº 2017.01025315 - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2016.00331770, NOS TERMOS DO ART. 11, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2002.00050528 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 20/12 - Parte(s): PEDRO PAULO DE FREITAS;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.01005329 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 39/13 - Parte(s): PRISCILLA LOPES BRANDÃO MOREIRA E DIEGO SILVA SANTOS;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00710126 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 61/13 - Assunto(s): NOTÍCIA DE DEFICIÊNCIA NA ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO BAIRRO IMBUÍ, TERESÓPOLIS;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00815824 - Dois volumes principais e dois anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 11/14 - Parte(s): GEOPORTANTE ENGENHARIA LTDA. E MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00016098 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2014.00852773) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA S/N - Parte(s): CLÉUCIO WILLIAM DA SILVA E CLÁUDIA CARLA DA SILVA;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00585899 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CONCEIÇÃO DE MACABU - CRAAI MACAÉ - PA S/N - Parte(s): NELSON DA CONCEÇÃO BRAZ;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.00886590 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 24/14 - Parte(s): ROGÉRIO JOSÉ ALFREDO PINTO;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00091470 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 07/15 - Assunto(s): APURAR AUSÊNCIA DE MÉDICOS CONCURSADOS E A SUBSTITUIÇÃO IRREGULAR DESSSES PROFISSIONAIS, NOS PLANTÕES DO SERVIÇO DE PRONTO ATENDIMENTO, NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00190688 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 18/16 - Parte(s): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (ADV.: MAXWELL SIQUEIRA DA SILVA - OAB/RJ 128701);\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00296000 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 37/16 - Parte(s): PETRALCO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. (ADV.: LEONARDO RODRIGUES CALDAS - OAB/RJ 113756);\r\n\r\n11. Processo nº 2017.00324272 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA REGIÃO OCEÂNICA DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 14/17 - Parte(s): ARTHUR ALVES DE MACEDO;\r\n\r\n12. Processo nº 2017.00334754 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 74/17 - Parte(s): COSME RODRIGUES DE MELLO;\r\n\r\n13. Processo nº 2017.00384528 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAOCARA - CRAAI ITAPERUNA - PA 04/17 - Parte(s): JANAÍNA ALVES DOS SANTOS E MÁRCIO DE OLIVEIRA FREITAS;\r\n\r\n14. Processo nº 2017.00389408 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 28/17 - Parte(s): SINIVAL COSTA DE MELLO;\r\n\r\n15. Processo nº 2017.00506465 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 29/17 - Parte(s): JOSEFA BARBOSA DA SILVA;\r\n\r\n16. Processo nº 2017.00823150 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 141/17 - Parte(s): JOSÉ ANTÔNIO PEREIRA;\r\n\r\n17. Processo nº 2017.00886738 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 72/17 - Parte(s): MARLENE AGUIAR VIEIRA;\r\n\r\n18. Processo nº 2017.00976950 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA LEOPOLDINA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 67/17 - Parte(s): HÉLIA DA COSTA LIMA E EUNICE DA COSTA SILVA;\r\n\r\n19. Processo nº 2017.00986158 - SECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.00385494, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00037899 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N - Parte(s): JORGE LUIZ DE AZEVEDO JÚNIOR E TELMA TOBLER DE OLIVEIRA;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00443581 - Quatro volumes principais e três anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 53/11 - Assunto(s): REALIZAR O MAPEAMENTO E ESTRUTURAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES USUÁRIOS DE DROGAS, EM ESPECIAL O CRACK, NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.01206461 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA II - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 31/15 - Parte(s): CASA DE RECUPERAÇÃO LIBERTOS POR CRISTO (ADV.: RAQUEL DA PAZ VALE - OAB/RJ 167617);\r\n\r\n4. Processo nº 2013.01312956 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 61/13 - Parte(s): GRACIETE DA CRUZ CORDEIRO;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00005286 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 23/14 - Parte(s): MICHELE GONÇALVES NUNES;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00391130 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 23/16 - Parte(s): CLÁUDIO DE SOUZA DOMINGUES E MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00810514 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 74/16 - Parte(s): MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00826208 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 42/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE PRECARIEDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBELICA NA RUA FRANCISCO D SOUZA, PRÓXIMO AO NÚMERO 439, CENTRO, RIO BONITO;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.01148531 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PA 05/17 - Parte(s): CARLA CRISTINA NEVES PEREIRA E ANDERSON DIAS ARAUJO;\r\n\r\n10. Processo nº 2017.00003480 - Um volume principal e um anexo(s) 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 394/17 - Parte(s): SILVIA ELINA BARBOSA BARRETO OLIVEIRA;\r\n\r\n11. Processo nº 2017.00038470 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 26/16 - Parte(s): CONSUELO MAYARA ROSA DE OLIVEIRA;\r\n\r\n12. Processo nº 2017.00105858 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 19/17 - Parte(s): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (ADV.: FABIANO COELHO RAMOS - OAB/RJ 162134);\r\n\r\n13. Processo nº 2017.00193246 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 05/17 - Assunto(s): APURAR EVENTUAL ATRASO DE PAGAMENTO E PARCELAMENTO DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA ÁREA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA;\r\n\r\n14. Processo nº 2017.00364172 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 66/17 - Parte(s): HOSPITAL GERAL DE NOVA IGUAÇU E LUCAS MEIRA SANTOS;\r\n\r\n15. Processo nº 2017.00483186 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 38/17 - Parte(s): LUÍS CLÁUDIO DO NASCIMENTO LILI;\r\n\r\n16. Processo nº 2017.00507745 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 131/17 - Parte(s): JOÃO CORDEIRO DE OLIVEIRA;\r\n\r\n17. Processo nº 2017.00745387 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - REP S/N - Parte(s): PAULO MANUEL COSTA E SINDICATO DOS CONDUTORES AUTÔNOMOS DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS DE VOLTA REDONDA, BARRA MANSA, RIO CLARO, ANGRA DOS REIS;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.00579474 - Um volume principal e dois anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 47/12 - Parte(s): CÁSSIO CLEY MARTINS BATISTA E MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00474972 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 188/14 - Parte(s): ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO E SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA.;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.01125234 - Quatro volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 178/13 - Parte(s): MUNICÍPIO DE RIO CLARO;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00917977 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 38/14 - Parte(s): GLÓRIA LÍGIA RIBEIRO;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00230466 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2017.00199474) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 26/15 - Assunto(s): APURAR O DESLIZAMENTO DE TERRA OCORRIDO EM MARÇO DE 2015, NA TRAVESSA SANTO ELIAS, SANTA ROSA, NITERÓI;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00960989 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE NILÓPOLIS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA S/N - Parte(s): ISABEL CRISTINA SILVA DE MORAES;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00055198 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1582/16 - Parte(s): ANA PAULA DA CONCEIÇÃO CORRÊA E SEBASTIÃO JOSÉ FELISBINO;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00197952 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 38/16 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL FALTA, OMISSÃO E IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA REGULAR À IDOSOS, PELO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00557845 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 49/16 - Parte(s): TARCISO GONÇALVES PESSOA (ADV.: EDUARDO RODRIGUES TORRES - OAB/RJ 153914), RODRIGO DA SILVA PESSOA (ADV.: FERNANDO CESAR CAMPOS DE MELLO - OAB/RJ 134410) E MUNICÍPIO DE PARACAMBI;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00720231 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.01024254) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 51/16 - Parte(s): MARCUS VINICIUS DE MORAES GUIMARÃES E SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES FERROVIÁRIO S.A.;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00812578 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE NILÓPOLIS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 32/16 - Parte(s): OLIVIA PINHEIRO FEIJÓ;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.00915187 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 150/17 - Parte(s): GEORGINA DE OLIVEIRA MARMELO;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.01208391 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2014.00869192 e nº 2013.00435986) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 307/17 - Parte(s): KEURI CORAÇÃO CARDOSO E ALCINÉA ANTONIO CORAÇÃO CARDOSO;\r\n\r\n14. Processo nº 2017.00148564 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO - CRAAI SÃO GONÇALO - PI S/N - Parte(s): RIO BONITO ATLÉTICO CLUBE;\r\n\r\n15. Processo nº 2017.00218245 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE JACAREPAGUÁ - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 18/17 - Parte(s): GEORJETE DAS GRAÇAS MANHAS NASSER;\r\n\r\n16. Processo nº 2017.00231774 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 61/17 - Parte(s): ANTONIO CARLOS FERREIRA;\r\n\r\n17. Processo nº 2017.00472475 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 14/17 - Parte(s): CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA BAIXADA FLUMINENSE - CISBAF, MUNICÍPIO DE QUEIMADOS, MUNICÍPIO DE JAPERI, MUNICÍPIO DE PARACAMBI E OUTROS;\r\n\r\n18. Processo nº 2017.00529436 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 29/17 - Parte(s): JULIO CESAR DA SILVA SERENO, JAULDO DE SOUZA BALTHAZAR FERREIRA E MONTEIRO DE CASTRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA;\r\n\r\n19. Processo nº 2017.00975209 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - PI S/N - Parte(s): ANDREIA KIKUMO;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2007.00156563 - Nove volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 1308/07 - Parte(s): NEUZA ALVES DA SILVA, MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS E TERRAPLENAGEM INDÚSTRIA E COMÉRCIO CARNEIRO PRATA LTDA. (ADV.: MARCO ANTÔNIO DA GAMA SEIXAS TELLES - OAB/RJ 77777);\r\n\r\n2. Processo nº 2011.00351222 - Dois volumes principais e dois anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 426/16 - Assunto(s): APURAR A QUESTÃO DA DENGUE NO MUNICÍPIO DE LEVY GASPARIAN, OS RISCOS DE EPIDEMIA DA DOENÇA E ACOMPANHAR AS MEDIDAS DE PREVENÇÃO E PROTEÇÃO DIRECIONADA À POPULAÇÃO;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.00218346 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2011.00817135) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 55/12 - Parte(s): MARIA ZÉLIA DA CONCEIÇÃO;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00317140 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 57/15 - Parte(s): ZENITHE BARBOSA DA SILVA;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00533176 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 47/15 - Parte(s): EZEQUIEL DO CARMO CORDEIRO;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.01216871 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 5ª VARA DE FAMÍLIA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 60/15 - Parte(s): REGINA CLAUDIA OLIVEIRA DE MEDEIROS, RODNEI OLIVEIRA DE MEDEIROS E ROBSON OLIVEIRA DE MEDEIROS;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.01267320 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2012.00852193) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 300/15 - Parte(s): MARIZA ASSIS JUSTINO DA SILVA E MARGARIDA VERÔNICA DE ASSIS;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.01276055 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 77/15 - Parte(s): RICARDO CORRÊA SERRA E MUNICÍPIO DE RIO BONITO;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00467117 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2017.00619729) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 20/17 - Parte(s): CÁTIA VIANA E CAPS - CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL CASA DO LARGO - NITERÓI;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.01157509 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 134/16 - Parte(s): ANDREZA DE JESUS DA SILVA, JOÃO CARLOS RODRIGUES E ADILSON DE FREITAS FARIAS;\r\n\r\n11. Processo nº 2017.00118270 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE JACAREPAGUÁ - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 09/17 - Assunto(s): NOTÍCIA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\n12. Processo nº 2017.00359858 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 96/17 - Parte(s): MANOEL CANDIDO FERREIRA;\r\n\r\n13. Processo nº 2017.00363420 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 39/17 - Parte(s): EVA PACHECO DE VELLASCO;\r\n\r\n14. Processo nº 2017.00390677 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 104/17 - Parte(s): MARIA LUIZA MARTINS DA SILVA;\r\n\r\n15. Processo nº 2017.00432555 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 59/17 - Parte(s): CONSELHO COMUNITÁRIO DA ORLA DA BAÍA DE NITERÓI, ASSOCIAÇÃO VIVER BEM, 12º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR E MUNICÍPIO DE NITERÓI;\r\n\r\n16. Processo nº 2017.00592202 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 60/17 - Parte(s): COLÉGIO ESTADUAL MANOEL PEREIRA GONÇALVES;\r\n\r\n17. Processo nº 2017.00677549 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VALENÇA - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 14/17 - Parte(s): GENY MARIA DA SILVA;\r\n\r\n18. Processo nº 2017.00803822 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO FIDÉLIS - CRAAI CAMPOS - PI S/N - Parte(s): ANA SÍLVIA DOS SANTOS;\r\n\r\n19. Processo nº 2017.01025321 - 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INVESTIGAÇÃO PENAL DA 1ª CENTRAL DE INQUÉRITOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2014.00981194, NOS TERMOS DO ART. 11 E 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2003.00000362 - Dois volumes principais, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2005.00070121) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 91/03 - Assunto(s): NOTÍCIA DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR, PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE MACUCO, DE USINA DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, ÀS MARGENS DO RIO GRANDE;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.01177850 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 332/11 - Parte(s): REGINA CARMEN MARTINS;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00279195 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2015.00431228) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 134/13 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO QUE TANGE A CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS COMISSIONADOS NA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ITATIAIA;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00561085 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 22/14 - Assunto(s): APURAR SUPOSTA COBRANÇA ABUSIVA DE VALORES PRATICADA PELOS PROPRIETÁRIOS DE ESTACIONAMENTOS PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.00699828 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 113/14 - Parte(s): ELIZABETH VARGAS FERNANDES E DEMERVAL DE OLIVEIRA FERNANDES;\r\n\r\n6. Processo nº 2013.00856871 - Quatro volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 46/13 - Assunto(s): VERIFICAR O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA PORTARIA GM Nº 1.034/2010, EM ESPECIAL A NECESSIDADE DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO OU CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES PRIVADAS, QUE PRESTAM SERVIÇOS DE SAÚDE DE FORMA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO SUS, DE MODO A FIXAR AS OBRIGAÇÕES A QUE ESTAS ESTÃO SUBMETIDAS;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.00575171 - Cinco volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 68/14 - Parte(s): MARCELO TAVARES E NUTRI HOSPITALAR ALIMENTAÇÃO, SERVIÇOS LTDA. (ADV.: NAIDE LILIANE DE MAGALHÃES - OAB/SP 209962) E MUNICÍPIO DE RESENDE;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00061444 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 12/15 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA RUA CAETITU E MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00015298 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 02/16 - Parte(s): SAFIRA CARDOSO;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00406389 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 06/16 - Parte(s): MIRANDIR GOUVÊA GUEDES;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00639207 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 154/16 - Parte(s): CÉLIA DA SILVA RODRIGUES;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.00851964 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE JACAREPAGUÁ - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 51/16 - Parte(s): JOSÉ ANTÔNIO DOMINGOS;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.01152896 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 273/16 - Parte(s): ANA ALBERTINA ANACLETO PEREIRA;\r\n\r\n14. Processo nº 2016.01209507 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NILÓPOLIS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PP 02/16 - Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL MARIA DA CONCEIÇÃO CARDOSO E CONSELHO TUTELAR DE NILÓPOLIS;\r\n\r\n15. Processo nº 2017.00155132 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA - CRAAI CAMPOS - PA 02/17 - Parte(s): MARGARETE MACIEL DE OLIVEIRA E INSTITUTO ARCO-ÍRIS DE SOL;\r\n\r\n16. Processo nº 2017.00209471 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 30/17 - Parte(s): ANTONIO VENCESLAU DA SILVA E SOLANGE TERESINHA DA SILVA;\r\n\r\n17. Processo nº 2017.00257368 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 32/17 - Parte(s): FERNANDA CARVALHO VITOR, AMANDA CRISTINA DA SILVA CAMPANATI E MUNICÍPIO DO CARMO;\r\n\r\n18. Processo nº 2017.00604516 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 52/17 - Parte(s): ALOÍSIO DE SOUZA FRAUCHES;\r\n\r\n19. Processo nº 2017.00676156 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - PI 104/17 - Parte(s): CANAÃ DUTRA DOS SANTOS E CRECHE CASA DA AMIZADE;\r\n\r\nId: 2061241"
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                    "2059530": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n813040-2/16\r\n\r\nROMULO THOMAZINE DE SOUZA\r\n\r\n16/02/2017\r\n\r\n30 \r\n\r\n18185/2017\r\n\r\n227383-7/09\r\n\r\nJORGE MÁRIO SEDLACEK\r\n\r\n28/07/2015\r\n\r\n30 \r\n\r\n19997/2017\r\n\r\n230319-4/15\r\n\r\nSIDNEY SOUZA COUTINHO\r\n\r\n03/08/2017\r\n\r\n30 \r\n\r\n20882/2017\r\n\r\n809789-0/16\r\n\r\nJORGE ANTÔNIO RAMOS\r\n\r\n07/03/2017\r\n\r\n15 \r\n\r\n21785/2017\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n220669-5/15\r\n\r\nJOSÉ LUIZ FIGUEIREDO FREIJANES\r\n\r\n16/02/2017\r\n\r\n30 \r\n\r\n20232/2017\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n131585-1/11\r\n\r\nALBERTO JOSÉ MENDES GOMES\r\n\r\n25/05/2017\r\n\r\n20924/2017\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n216302-3/12\r\n\r\nUELINGTON DE OLIVEIRA QUIRINO\r\n\r\n07/02/2017\r\n\r\n15 \r\n\r\n14484/2017\r\n\r\nId: 2059530"
                    ],
                    "2061000": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n202769-9/14\r\n\r\nROZAN GOMES DA SILVA\r\n\r\n17/05/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n14456/2017\r\n\r\n110179-3/14\r\n\r\nELIETE PROCOPIO\r\n\r\n21/02/2017\r\n\r\n30 \r\n\r\n22181/2017\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n210766-7/15\r\n\r\nDILSON MALHEIROS DRUMOND\r\n\r\n21/03/2017\r\n\r\n10 \r\n\r\n20726/2017\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n212612-6/11\r\n\r\nMOACYR RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n21/02/2017\r\n\r\n7388/2017 \r\n\r\n112538-7/14\r\n\r\nJULIO CESAR CHAGAS PIRES\r\n\r\n29/06/2017\r\n\r\n16942/2017\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n261504-9/04\r\n\r\nELZO SOUZA DA SILVEIRA\r\n\r\n21/02/2017\r\n\r\n30 \r\n\r\n13793/2017\r\n\r\n221720-2/15\r\n\r\nROZAN GOMES DA SILVA\r\n\r\n10/05/2016\r\n\r\n15 \r\n\r\n14464/2017\r\n\r\n811433-9/16\r\n\r\nJAYME MUNIZ FERREIRA NETO\r\n\r\n20/07/2017\r\n\r\n30 \r\n\r\n18764/2017\r\n\r\n112334-9/14\r\n\r\nMANOEL CARLOS DE OLIVEIRA DE LIMA\r\n\r\n08/08/2017\r\n\r\n30 \r\n\r\n20150/2017\r\n\r\nId: 2061000"
                    ],
                    "2061120": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 20/09/2017:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n206318-8/2016\r\n\r\nANTÔNIO LUIZ PINHEIRO SANTOS\r\n\r\n23285/2017\r\n\r\n997.335.797-34\r\n\r\n213864-0/2017\r\n\r\nANTÔNIO MARCOS DE LEMOS MACHADO\r\n\r\n22335/2017\r\n\r\n926.929.237-15\r\n\r\n108036-1/2015\r\n\r\nCERES PIMENTA SOARES\r\n\r\n22914/2017\r\n\r\n071.542.147-67\r\n\r\n212557-2/2017\r\n\r\nCÉZAR DE MELO\r\n\r\n23479/2017\r\n\r\n768.944.527-68\r\n\r\n107372-8/2016\r\n\r\nDELMO ERNESTO MORANI\r\n\r\n22939/2017\r\n\r\n215.327.027-87\r\n\r\n815145-2/2016\r\n\r\nFRANCIANE CONCEIÇÃO GAGO MOTTA\r\n\r\n22879/2017\r\n\r\n009.092.167-46\r\n\r\n229051-5/2015\r\n\r\nGEORGE SELEM PINTO\r\n\r\n23515/2017\r\n\r\n076.704.147-07\r\n\r\n828354-8/2016\r\n\r\nGETÚLIO DE JESUS MAPA\r\n\r\n22791/2017\r\n\r\n164.197.826-00\r\n\r\n206730-8/2015\r\n\r\nGINA LANI BRASIL REGGIORI\r\n\r\n23469/2017\r\n\r\n725.306.427-53\r\n\r\n214720-1/2015\r\n\r\nGINA LANI BRASIL REGGIORI\r\n\r\n23470/2017\r\n\r\n725.306.427-53\r\n\r\n108036-1/2015\r\n\r\nJAIME MELO DE SÁ\r\n\r\n22915/2017\r\n\r\n550.626.017-20\r\n\r\n106762-0/2016\r\n\r\nJAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR\r\n\r\n22729/2017\r\n\r\n017.609.667-11\r\n\r\n811197-7/2016\r\n\r\nJOÃO CARLOS DO REGO PEREIRA\r\n\r\n22899/2017\r\n\r\n744.154.257-04\r\n\r\n825529-4/2016\r\n\r\nJOÃO RICARDO STANCATO CHRISPIM\r\n\r\n23646/2017\r\n\r\n936.334.087-20\r\n\r\n806842-7/2016\r\n\r\nJONASTONIAN MARINS AGUIAR\r\n\r\n23284/2017\r\n\r\n002.387.527-55\r\n\r\n213540-8/2013\r\n\r\nJUAREZ GONÇALVES CORGUINHA\r\n\r\n23065/2017\r\n\r\n566.486.507-53\r\n\r\n806333-6/2016\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\n22735/2017\r\n\r\n864.111.607-91\r\n\r\n203985-8/2017\r\n\r\nMARCELO ASSIS DE MELLO\r\n\r\n22734/2017\r\n\r\n083.055.377-06\r\n\r\n213415-5/2017\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n23310/2017\r\n\r\n093.008.857-31\r\n\r\n810869-5/2016\r\n\r\nMARIA ELIZA DE JESUS LUTTERBACH\r\n\r\n23337/2017\r\n\r\n017.859.477-61\r\n\r\n240048-9/2010\r\n\r\nMAX RODRIGUES LEMOS\r\n\r\n23053/2017\r\n\r\n750.616.007-20\r\n\r\n240048-9/2010\r\n\r\nMAX RODRIGUES LEMOS\r\n\r\n23054/2017\r\n\r\n750.616.007-20\r\n\r\n240048-9/2010\r\n\r\nMAX RODRIGUES LEMOS\r\n\r\n23055/2017\r\n\r\n750.616.007-20\r\n\r\n814269-7/2016\r\n\r\nMEIREZES DUARTE LAGOAS\r\n\r\n23309/2017\r\n\r\n639.738.807-78\r\n\r\n207737-5/2016\r\n\r\nMIGUEL ALVES JEOVANI\r\n\r\n23048/2017\r\n\r\n514.300.377-68\r\n\r\n108833-9/2016\r\n\r\nPAULO JOBIM FILHO\r\n\r\n22180/2017\r\n\r\n032.213.937-68\r\n\r\n205504-4/2017\r\n\r\nREGINALDO FERREIRA DUTRA\r\n\r\n23149/2017\r\n\r\n789.136.167-34\r\n\r\n213900-0/2017\r\n\r\nSANDRO MATOS PEREIRA\r\n\r\n22358/2017\r\n\r\n006.916.607-27\r\n\r\n211431-5/2017\r\n\r\nTHIAGO CERQUEIRA FERRUGEM NASCIMENTO ALVES\r\n\r\n23458/2017\r\n\r\n111.589.017-47\r\n\r\n807450-5/2015\r\n\r\nWAGNER DE JESUS SOARES\r\n\r\n23172/2017\r\n\r\n912.565.189-72\r\n\r\n207660-8/2017\r\n\r\nWANDERSON CARDOSO DE BRITO\r\n\r\n22867/2017\r\n\r\n910.972.157-68\r\n\r\n213878-1/2017\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA\r\n\r\n22346/2017\r\n\r\n032.152.927-85\r\n\r\nId: 2061120"
                    ],
                    "2061108": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 258/2017\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 17/10/2017\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO: SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nINTERESSADO: JOSE´AMARO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 211.212-7/2017\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DE DEFESA ATÉ 09/10/2017\r\n\r\nId: 2061108"
                    ]
                }
            },
            "2ª Câmara Julgadora": {
                "Atos": {
                    "2059535": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ªPUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n217593-7/15\r\n\r\nMARCOS OLIVEIRA DE SOUSA\r\n\r\n13/12/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n19877/2017\r\n\r\nId: 2059535"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2060898": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n27.09.2017\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIAN ADOL CASIMIRO ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 208739-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216242-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 806355-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n27.09.2017\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 106698-3/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: HOSPITAL PEDRO ERNESTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112036-9/2014 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 245250-9/2010 - Interessado: RENATO JACINTO DA SILVA - Decisão: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 214342-1/2013 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 826632-4/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 271823-3/2003 - Interessado: WALDECY FRAGA MACHADO - Decisão: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 218375-3/2008 - Interessado: JOMAR CARDOSO PORTES - Decisão: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204023-0/2007 - Interessado: RENATO JACINTO DA SILVA - Decisão: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 251120-1/2001 - Interessado: GERALDO SILVA DE FREITAS - Decisão: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207441-8/2016 - Interessado: ANTÔNIO CARLOS PINTO ABREU - Decisão: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272267-6/2001 - Interessado: ANTÔNIO CARLOS PINTO ABREU - Decisão: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 233322-9/2005 - Interessado: JOÃO FERREIRA NETO - Decisão: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 826624-7/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 210532-5/2002 - Decisão: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2060898"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2061168": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 21.232, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017.\r\n\r\nAprova o Relatório de Gestão Fiscal, referente ao 2º Quadrimestre do exercício de 2017, exigido pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).\r\n\r\nA PRESIDENTE INTERINA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 142, inciso IV, do Regimento Interno, na forma prevista pela Lei Complementar nº 101/00, e o que consta no processo TCE nº 302.512-3/17.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Aprovar o Relatório de Gestão Fiscal, referente ao 2º Quadrimestre do exercício de 2017, na forma do Quadro Anexo, em atendimento à Lei Complementar nº 101/00.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2017.\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)\r\n\r\nANEXO AO ATO EXECUTIVO Nº 21.232, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nGOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTRIBUNAL DE CONTAS\r\n\r\nRELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL \r\n\r\nORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nSETEMBRO/2016 A AGOSTO/2017\r\n\r\nRGF - ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea “a”) \r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nDESPESAS EXECUTADAS\r\n\r\n(Últimos 12 Meses)\r\n\r\nDESPESA COM PESSOAL\r\n\r\nLIQUIDADAS\r\n\r\nINSCRITAS EM\r\n\r\nRESTOS A PAGAR\r\n\r\nNÃO PROCESSADOS\r\n\r\n(a)\r\n\r\n(b)\r\n\r\nDESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)\r\n\r\n543.784.457\r\n\r\n-\r\n\r\nPessoal Ativo\r\n\r\n543.784.457\r\n\r\n-\r\n\r\nPessoal Inativo e Pensionistas\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nOutras Despesas de Pessoal decorrentes de contratos de terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF)\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nDESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF) \r\n\r\n491.574\r\n\r\n-\r\n\r\nIndenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nDecorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nDespesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração\r\n\r\n491.574\r\n\r\n-\r\n\r\nInativos e Pensionistas com Recursos Vinculados\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nDESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)\r\n\r\n543.292.883\r\n\r\n-\r\n\r\nAPURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n% SOBRE A RCL\r\n\r\nRECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)\r\n\r\n46.854.486.687\r\n\r\n-\r\n\r\n(-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (V) (§ 13, art. 166 da CF)\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n= RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA (VI)\r\n\r\n46.854.486.687\r\n\r\n-\r\n\r\nDESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VII) = (III a + III b)\r\n\r\n543.292.883\r\n\r\n1,160\r\n\r\nLIMITE MÁXIMO (VIII) (inciso II do art. 20 c/c o parágrafo 1º da LRF)\r\n\r\n616.605.045\r\n\r\n1,316\r\n\r\nLIMITE PRUDENCIAL (IX) = (0,95 x VIII) (parágrafo único do art. 22 da LRF)\r\n\r\n585.774.793\r\n\r\n1,250\r\n\r\nLIMITE DE ALERTA (X) = (0,90 x VIII) (inciso II do § 1º do art. 59 da LRF)\r\n\r\n554.944.540\r\n\r\n1,184\r\n\r\nFONTE: \r\n\r\n1. SIAFE-RIO/FLEXVISION - SGA/SSA/CAF/COC\r\n\r\n2. No cômputo da despesa liquidada encontra-se o montante de R$ 25.232.537,51 concernente a empenhos em liquidação\r\n\r\nrelativo ao período de janeiro a agosto de 2017.\r\n\r\nreferente à apropriação por competência do 13º salário e encargos correspondentes,\r\n\r\n3. No cômputo da despesa liquidada subtraiu-se o montante de R$ 22.587.289,40, referente à apropriação por competência do 13º salário e encargos correspondentes, relativo ao período de janeiro a agosto de 2016,\r\n\r\nanterior portanto ao período da apuração do presente demonstrativo.\r\n\r\n4. Não houve inscrição de restos a pagar não processados referente ao exercício de 2016. \r\n\r\n5. Receita Corrente Líquida informada pela Secretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\nMARCELO LANGELI CERANTO\r\n\r\nCoordenador Setorial de Contabilidade\r\n\r\nMatr. 02/4345/0-4 - CRC-SP 192.159\r\n\r\nELI BARCELOS\r\n\r\nCoordenador-Geral de Administração Financeira\r\n\r\nMatr. 02/2780/0-2\r\n\r\nANA PAULA FERREIRA PEDROSA\r\n\r\nAuditora-Chefe\r\n\r\nMatr. 02/2661/0-4 - CRC-RJ 69.987/7\r\n\r\nLUCIANO PENATIERI MEIRA LIMA\r\n\r\nSecretário-Geral de Administração\r\n\r\nMatr. 02/4164/0-0\r\n\r\nROSANGELA DIAS MARINHO\r\n\r\nSubstituta Eventual do Secretário-Geral de Planejamento\r\n\r\nMatr. 02/4511/0-5\r\n\r\nId: 2061168"
                    ],
                    "2061165": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO EXECUTIVO Nº 21.259, de 28 de setembro de 2017.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo 154, § 4º do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação nº 167, de 10 de dezembro de 1992, e o que consta no processo nº 302.552-3/17,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam alteradas, na forma a seguir discriminadas, as codificações e siglas constantes no Ato Executivo nº 19.941, de 17.06.2015:\r\n\r\nGC 1 - Conselheiro José Gomes Graciosa\r\n\r\nGC 2 - Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\nGC 3 - Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\nGC 4 - Conselheiro Aloysio Neves Guedes\r\n\r\nGC 5 - Conselheiro Domingos Inácio Brazão\r\n\r\nGC 6 - Conselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\nGC 7 - Vaga decorrente da aposentadoria do Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\nArt. 2º - Este Ato Executivo tem validade a contar de 28 de setembro de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)\r\n\r\nId: 2061165"
                    ],
                    "2061164": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "DE 28.09.2017\r\n\r\nAto Executivo nº 21.260 - Nomeia MARCIO JANDRE FERREIRA, Técnico, 1ª Categoria, matr. 02/3515/0-8, para exercer o cargo em comissão de Secretário-Geral, SS, da Secretaria-Geral de Planejamento, em vaga decorrente da exoneração de Nestor Lima de Andrade, matr. 02/4167/0-6, e exonera do cargo em comissão de Subsecretário-Adjunto, SA, da SSA, da SGA, com validade a contar de 28.09.2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.261 - Nomeia BERNARDO GUIMARÃES LOYOLA, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/3312/0-4, para exercer o cargo em comissão de Subscretário-Adjunto, SA, da Subsecretaria de Administração e Finanças, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Marcio Jandre Ferreira, matr. 02/3515/0-8,e exonera do cargo em comissão de Assessor, CCDAL 4, da SSA, da SGA, com validade a contar de 28.09.2017.\r\n\r\nMarianna Montebello Wlleman\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)\r\n\r\nId: 2061164"
                    ],
                    "2061167": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.09.2017\r\n\r\nProc. TCE nº 302.083-2/2017 - Fixados, com validade a contar de 30.08.2017, os proventos da servidora VICENTINA APARECIDA BEATRICI, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matr. 02/1991/0-0, aposentada pelo Ato Executivo nº 21.219, de 23.08.2017.\r\n\r\nId: 2061167"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2061106": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO - ADJUNTO\r\n\r\nDE 31/08/2017\r\n\r\nPROCESSO TCE n.º 300.508-8/2017 - Pelo CONHECIMENTO do recurso administrativo interposto pela empresa SOM BERNARDO LTDA, por ser tempestivo, e quanto ao mérito, pelo NÃO PROVIMENTO.\r\n\r\nId: 2061106"
                        ],
                        "2061105": [
                            "IB - Despacho",
                            "DE 19/09/2017\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 300.508-8/2017 - ADJUDICO o objeto da licitação realizada na modalidade Pregão Eletrônico, de n.º 10/2017 - Registro de preços para a prestação de serviços de sonorização e iluminação cênica do TCE-RJ, à empresa TR LOCAÇÕES & EVENTOS - EIRELI, com o preço global de R$ 25.640,00 (vinte e cinco mil, seiscentos e quarenta reais), e HOMOLOGO o procedimento licitatório instaurado para a contratação em referência.\r\n\r\nId: 2061105"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2061166": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.09.2017\r\n\r\nProc. TCE nº 302.511-9/2017 - Eduardo Ivis de Oliveira, matr. 02/3120/0-5. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 03.10.2017.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.457-7/2017 - Renata França de Andrade Prata, matr. 02/1993/0-4. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 16.10.2017.\r\n\r\nId: 2061166"
                        ]
                    },
                    "Comissão Permanente de Pregão": {
                        "Atos": {
                            "2060945": [
                                "IB - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nDe forma a atender o princípio da publicidade e a determinação contida no § 2º, do artigo 15 da Lei Federal 8.666/93, o Pregoeiro do TCE-RJ torna público que a Ata de Registro de Preços nº 22/2017 decorrente do Pregão Eletrônico nº 32/2017, Processo nº 301.085-3/2017 - registro de preços para prestação de serviços de publicação de resumos de editais de licitações e outras matérias do interesse desta Corte de Contas, em posição determinada ou não, de forma isolada ou simultânea, pelo período de 12 (doze) meses, em periódico diário e de grande circulação no Estado do Rio de Janeiro, está devidamente disponibilizada no sítio www.tce.rj.gov.br/web/guest/ata-de-registro-de-preço.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 2060945"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2061222": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 55/2017\r\n\r\nALTERA O ART. 112 E O INCISO I DO §1° DO ART. 117 E ACRESCENTA O ART. 181-A À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade.\r\n\r\nEm 28.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O artigo 112 da Constituição do Estado do Rio de janeiro, passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 112 - A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público, a Defensoria Pública e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.”\r\n\r\nArt. 2º O inciso I do parágrafo 1° do artigo 117 da Constituição do Estado do Rio de janeiro, passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 117 - As leis delegadas serão elaboradas pelo Governador do Estado, que deverá solicitar a delegação à Assembleia Legislativa.\r\n\r\n§ 1º - Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva da Assembleia Legislativa, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:\r\n\r\nI - organização do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, a carreira e garantia de seus membros;”\r\n\r\nArt. 3º Acrescenta-se o artigo 181-A à Constituição do Estado do Rio de janeiro, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 181-A - Compete a Defensoria Pública, dentro da sua autonomia funcional, administrativa e financeira, propor à Assembleia Legislativa, observado o disposto no artigo 213 desta Constituição, a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, bem como a fixação de vencimentos de seus membros e servidores.”\r\n\r\nArt. 4º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputados EDSON ALBERTASSI, Bruno Dauaire, Luiz Paulo, Márcio Pacheco, Tia Ju, Tio Carlos, Dica, Figueiredo, Ana Paulo Rechuan, André Ceciliano, André Correa, Átila Nunes, Bebeto, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Geraldo Pudim, Jorge Felipe Neto, Martha Rocha, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Rosenverg Reis, Wagner Montes, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zito.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro tem origem na Lei n. 2.188, de 21 de julho de 1954, quando os seis primeiros cargos de sua carreira foram criados e providos.\r\n\r\nInicialmente vinculada ao Ministério Público, a Defensoria Pública estadual, então denominada Assistência Judiciária, alcançou sua independência em relação àquele órgão com a promulgação da Constituição estadual de 1985 que lhe atribuía a postulação e defesa, em todas as instâncias, dos direitos dos juridicamente necessitados, nos termos da lei.\r\n\r\nA atual Constituição do Estado, promulgada em 1989, reconhece a Defensoria Pública como “instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica integral e gratuita, a postulação e a defesa, em todos os graus e instâncias, judicial e extrajudicialmente, dos direitos e interesses individuais e coletivos dos necessitados, na forma da lei” (art. 179, caput), e lhe assegura autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias (art. 179, § 1º).\r\n\r\nCuida-se de norma que já constante na Constituição Federal, no art. 134, caput e § 1º, com redação conferida pela EC n. 45/2004, muito embora o Poder Legislativo fluminense haja, ainda em 2002, atribuído autonomia financeira ao órgão.\r\n\r\nO conjunto de normas constitucionais que trata da Defensoria Pública, o qual é composto, também, pelo art. 168 da CRFB, dentre outras, deixa evidente que esse órgão constitui ente autônomo, com posicionamento institucional equivalente aos dos demais Poderes estatais, ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas.\r\n\r\nNesse sentido, para além da expressa previsão de autonomia funcional e administrativa, lhe é inerente autonomia financeira, o que lhe assegura a competência constitucional para administrar seus próprios interesses, cargos, funções, empregos, normas internas, orçamento e propor medidas legislativas que se relacionem com esses temas e com todos àqueles que se destinem a sua organização.\r\n\r\nEssas previsões constam expressamente nos arts. 97-A e 97-B da Lei Complementar federal n. 80/1994 e art. 4º da Lei Complementar estadual n. 06/1977.\r\n\r\nHá que ser ressaltado que em dezembro de 2015 essa Casa Legislativa aprovou o PLC 15/2015, de autoria da Defensoria Pública do Estado, que visava à adequação da Lei Complementar estadual n. 06/1977 às EC n. 45/2004, EC n. 80/2014 e LC n. 132/2009, dando origem à Lei Complementar estadual n. 169/2016.\r\n\r\nNaquela ocasião o PLC n. 15/2015 não sofreu questionamento sobre a possibilidade de a Defensoria Púbica participar ativamente do processo legislativo, o que já configurava o reconhecimento da autonomia constitucional da instituição.\r\n\r\nPor esses motivos, as alterações configuram a confirmação da autonomia atribuída pela Constituição Federal e pela Constituição estadual à Defensoria Pública, ratificando o entendimento já manifestado pelo poder constituinte e confirmado pelo STF no julgamento da ADI 5287/PB e da ADPF 339/PI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3440/2017\r\n\r\nCRIA CENTROS DE ATENDIMENTO, TRATAMENTO E ACOMPANHAMENTO PARA A POPULAÇÃO PORTADORA DE DOENÇAS EMOCIONAIS DIVERSAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BENEDITO ALVES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões Constituição e Justiça; de Saúde; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado Centros de Atendimento, tratamento e acompanhamento para a População portadora de doenças emocionais diversas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único: Entende-se como Doenças Emocionais as dores e reações físicas vindas da mente.\r\n\r\nArt. 2º - Os Centros de Atendimento, Tratamento e acompanhamento mencionados no caput do artigo anterior, consistirão em locais onde se realizarão consultas, exames, distribuição de remédios, palestras, tratamentos com acompanhamento por profissionais especializados, internações entre outros.\r\n\r\nParágrafo Único: Ficará a cargo do Poder Executivo a designação das Secretarias responsáveis pela direção dos referidos Centros, bem como a escolha dos locais para funcionamento dos mesmos, podendo inclusive, fazer parcerias com outras instituições oficiais , como a iniciativa privada, hospitais universitários, academias, clubes, cedendo espaços , funcionários, toda a logística necessária, fazer a seleção dos profissionais das áreas de saúde e esporte que desenvolverão os trabalhos como clínico geral, neurologista, psicólogo, psiquiatra, fonoaudiólogo, massoterapeuta, acupunturista, assistente social, fisioterapeuta, professor de educação física, professor de natação, entre outros necessários para o desempenho do referido tratamento e também consultoria destes Profissionais afetos ao assunto .\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho 27 de Setembro de 2017\r\n\r\nDeputado BENEDITO ALVES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDOENÇAS EMOCIONAIS\r\n\r\nSão chamadas de emocionais aquelas doenças onde a influência das emoções para o seu surgimento e agravamento é cientificamente comprovada. Entre elas estão a psoríase, lúpus e as moléstias classificadas como autoimunes.\r\n\r\nNo entanto vem aumentando o número de pesquisas que comprovam que as emoções têm forte relação com o surgimento, agravo e até mesmo cura de praticamente todos os adoecimentos.\r\n\r\nSISTEMA IMUNOLÓGICO\r\n\r\nO sistema imunológico compreende todos os mecanismos com os quais o corpo se defende de invasores externos (infecção) como vírus, bactérias, fungos e protozoários.\r\n\r\nFazem parte do sistema imunológico humano os anticorpos, a pele, a saliva, a lagrima, os fagócitos bem como muitos outros.\r\n\r\nANTICORPOS\r\n\r\nTratam-se de moléculas produzidas pelo corpo, que tem por função atacar e destruir proteínas estranhas ao organismo ao qual pertencem.\r\n\r\nEles também são responsáveis pela destruição de células que se reproduzem em velocidade acima do normal ( tumores). Assim sendo, quando o sistema imunológico está funcionando adequadamente ele protege o organismo de diversos tipos de enfermidades .\r\n\r\nHORMÔNIOS E IMUNIDADE\r\n\r\nOs hormônios liberados pelo sistema endócrino influenciam muito o funcionamento do sistema imunológico. Por exemplo, a adrenalina, hormônio liberado pelo corpo nas situações de estresse, é imunoestimulante, ou seja, ela faz com que anticorpos funcionem de forma mais ativa, mas por outro lado o estresse constante ou crônico tem como característica uma grande presença de cortisol que é um hormônio imunodepressor.\r\n\r\nDoenças Emocionais são as dores e reações físicas vindas da mente. Não é de hoje que a ciência busca explicações psíquicas para as doenças e já comprovou que muitos sintomas do corpo nascem de dores da alma. A maior dificuldade é aceitar que as vezes a doença não possui um agente físico para atestar os sintomas. “ O paciente, dessa forma, sofre com os sintomas e com a desconfiança social que questiona a autenticidade da doença.\r\n\r\nQuando a mente sofre, o organismo como um todo pode ficar predisposto a desenvolver doenças. “ Sabemos que as emoções não são apenas elementos imateriais mas têm correspondência bioquímica. Dessa forma, após um período irrigando o corpo com certos alimentos há o adoecimento. ' Algumas doenças foram mais estudadas, como é o caso da gastrite. O que vale entender aqui é a dinâmica por trás da doença. Questões mal resolvidas que abalam a estrutura emocional do individuo acabam por ser atualizadas em forma de sintoma, o que constitui em uma possibilidade de a pessoa olhar para sua dificuldade e trabalhá-la.\r\n\r\nDescobrir que um sintoma físico tem por trás uma desordem emocional não é nada fácil. Primeiro porque a medicina, de maneira geral, trabalha com dados concretos em suas avaliações. Quando nada é encontrado, normalmente a doença é descaracterizada, o que prejudica um diagnóstico preciso. E necessário ir em busca de profissionais que entendam o ser humano em sua integralidade e não privilegiem o corpo em detrimento da mente.\r\n\r\nPara o tratamento alcançar a eficácia desejada, o paciente deve ter o apoio de vários profissionais. Por exemplo, o médico, que possibilitará o alivio do sintoma físico; o psicólogo, que trabalhará a questão psíquica por trás da doença física e, se for o caso, o assistente social, o fisioterapeuta, o profissional das práticas integrativas e complementares ( como o acumputurista e o massoterapeuta). Dessa forma, o tratamento multidisciplinar deve ser privilegiado. Lembrando que a divisão mente/corpo é puramente conceitual, devemos entender o paciente em sua totalidade como um ser social, corporal, psíquico e saúde ( de acordo com a definição da Organização Mundial de Saúde ) .\r\n\r\nDIAGNÓSTICO\r\n\r\nO maior problema para se diagnosticar um problema de doença psicossomática é o fato de que a pessoa não possui consciência de que sua doença está sendo causada por seus próprios sentimentos. Por se tratar de um problema psicológico que acaba acarretando outros problemas físicos o diagnóstico deve ser feito por um psicólogo ou psiquiatra. Portanto, o acompanhamento médico é fundamental para o diagnóstico seguro, assim como a confiança do paciente no profissional. A análise de sintomas e de reações do corpo também ajuda a identificar o problema.\r\n\r\nPREVENÇÃO\r\n\r\nA melhor maneira de se prevenir uma doença como a somatização é estar psicologicamente bem consigo mesmo. Levar uma vida com hábitos saudáveis e atividades prazerosas reduzem significativamente os riscos de um acometimento por esse tipo de problema.\r\n\r\nAnsiedade, depressão, distúrbios do sono e outros problemas de ordem emocional elevam o risco de uma pessoa morrer devido a um acidente vascular cerebral (AVC) ou a uma cardiopatia isquêmica. Essa é a conclusão de um estudo feito na Universidade de Londres, no Reino Unido.\r\n\r\nPara avaliar o impacto das desordens psicológicas sobre a saúde cardíaca da população, os pesquisadores selecionaram 68.652 homens e mulheres com idade média de 55 anos. No inicio do trabalho, nenhum participante tinha problemas cardiovasculares. Ao longo de oito anos, cada individuo respondeu a questionários que avaliaram sua saúde mental. Segundo o estudo, problemas psicológicos foram freqüentes em 14% dessas pessoas, especialmente entre os mais jovens, as mulheres e os fumantes. Até o final da pesquisa 2.367 participantes morreram por doenças cardiovasculares, sendo que 1.010 dos casos foram por doença cardíaca isquêmica e 562 por AVC.\r\n\r\nA equipe concluiu que os problemas psicológicos estão associados a mortes por eventos cardiovasculares, especialmente em relação a essas duas doenças, elevando em 66% o risco de uma pessoa morrer por derrame cerebral e em 59% por doença cardíaca isquêmica. De acordo com os pesquisadores, esses resultados sugerem que a saúde mental dos pacientes deve ser levada em consideração na hora de analisar os riscos de uma pessoa ter um problema cardiovascular.\r\n\r\nProcurar entender a vida, relaxar, sem se cobrar diariamente, todas essas são práticas que diminuirão o risco de acometimento.\r\n\r\nTRATAMENTO\r\n\r\nNormalmente as doenças psicossomáticas não têm cura e os sinais da doença permanecem durante toda a vida. Porém o tratamento feito com terapias, acompanhamento de psicólogos ou psiquiatras e a mudança de hábitos pode fazer com que os sintomas desapareçam. Não se estressar, evitando conflitos e brigas no trabalho, escola ou em casa e aproveitar bem os momentos de lazer e descanso também ajudam no tratamento .\r\n\r\nO presente projeto de lei visa a criação de centros de atendimento, tratamento e acompanhamento para a população portadora de doenças emocionais diversas e isto em muito contribuirá para que os pacientes tenham um atendimento de excelência , um tratamento especifico , onde cada caso será analisado individualmente, sendo encaminhado para os tratamentos e profissionais adequados , o que em muito contribuirá para o bem estar desse paciente.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3441/2017\r\n\r\nINSTITUI A SEMANA DE EDUCAÇÃO PARA DIVERSIDADE NAS ESCOLAS DE ENSINO MÉDIO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO\r\n\r\nAutor: Deputado DR JULIANELLI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Cultura; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional; da Pessoa com Deficiência; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Semana de Educação para a Diversidade nas Escolas de Ensino Médio da Rede Estadual de Ensino, a ser realizada em torno do dia 21 de maio - declarado pela ONU como Dia Mundial da Diversidade Cultural para o Diálogo e o Desenvolvimento.\r\n\r\nArt. 2º - Na semana de que trata o artigo 1.º da referida Lei, serão realizados palestras, campanhas, exposições, rodas de conversa, oficinas e outros eventos similares com o objetivo de apresentar e dialogar sobre a preservação cultural e promoção de povos e comunidades, a defesa de minorias (minorias, mulheres, crianças, adolescentes, negros, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência).\r\n\r\nArt. 3º - A execução das atividades será por dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 4º - As atividades alusivas à Semana de Educação para Diversidade nas Escolas da Rede Estadual de Ensino, de que trata esta Lei, passam a integrar o calendário oficial do Estado.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputado DR JULIANELLI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa possibilitar a reflexão sobre diversidade no espaço escolar. Nesse sentido, este Projeto de Lei estimula o debate de questões referentes aos direitos humanos e o respeito às identidades. Quando não respeitado o direito à liberdade da diferença, a diversidade observada na composição dos estudantes pode se converter em preconceito, discriminação, exclusão e violências. Dessa forma, cabe questionar se esses direitos estão sendo garantidos e vivenciados/debatidos no espaço escolar, uma vez que a elaboração do Currículo Mínimo proposto pela Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro visa assegurar a formação comum indispensável para o exercício da cidadania do educando.\r\n\r\nA presente propositura busca promover um encontro entre alunos para a construção de um mundo com mais inclusão, respeito pela diversidade humana, alegria, amor, paz e igualdade. A ideia é a realização de um conjunto de ações e diálogos que ofereçam experiências e compartilhem conteúdos inovadores que fazem a diferença, buscando sensibilizar os estudantes sobre as inúmeras faces da diversidade humana e contribuir para a redução do preconceito, do bullying e dos estereótipos.\r\n\r\nEntendemos que tal propositura é uma ação norteadora que não soluciona todas as dificuldades da Educação Básica, mas fomenta um conjunto de práticas educacionais que não se restringem aos conteúdos “para passar de ano”: ensino interdisciplinar e contextualizado com as vivências pessoais dos estudantes; a inclusão de es tudantes com necessidades especiais; o respeito à diversidade em suas múltiplas expressões; a incorporação de temáticas transversais nos projetos pedagógicos; dentre outras práticas educacionais.\r\n\r\nAssim, visando incentivar a formação cidadã nas atividades pedagógicas que valorizam a convivência com a diversidade, solicito o apoio de meus nobres pares para a aprovação desta propositura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3442/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AFIXAÇÃO DE CARTAZES NO TRANSPORTE COLETIVO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA O ASSEDIO SEXUAL E A VIOLENCIA CONTRA AS MULHERES.\r\n\r\nAutor: Deputado ZITO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º -As empresas de transporte público coletivo devem disponibilizar e afixar cartazes e/ou adesivos de leitura clara e de tamanho, em lugares visíveis e de fácil acesso, contendo informações e orientações a serem adotadas pelas vitimas de violência e assédio sexual no interior dos veículos.\r\n\r\nArt. 2º - O procedimento de afixação de cartazes e/ou adesivos a que se refere o paragrafo 1º deverá ser disponibilizado nos sistemas de transporte aquaviario, rodoviário e ferroviário, inclusive nos terminais e nas estações de transbordo destes coletivos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Os cartazes devem conter as providências que se farão necessárias para a identificação e denuncia do agressor ou agressores, bem como telefones de emergência de delegacias de mulheres, da Comissão de Mulheres da Assembleia Legislativa, de Direitos Humanos e o que mais se fizer necessário para o apoiamento da vitima.\r\n\r\nArt. 4º - A denuncia sobre a agressão sexual em coletivos poderá ser recebida ainda que não hajam testemunhas físicas que se apresentem voluntariamente, usando-se as fitas das câmeras do próprio coletivo, bem como os depoimentos do cobrador e do motorista para esse fim.\r\n\r\nArt. 5º - As gravações das câmeras serão disponibilizadas aos órgãos de segurança para as diligências que se façam necessárias para a autuação e prisão do infrator.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de setembro de 2017\r\n\r\nDeputado ZITO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm todo o Estado do Rio de Janeiro a violência contra as mulheres tem feito muitas vitimas. Ainda que a Lei Maria da Penha tenha propiciado um maior numero de denuncias, em todo o estado teve uma média de 13 estupros por dia entre 1º de janeiro e 30 de abril deste ano. Segundo dados do Instituto de Segurança Pública (ISP), órgão ligado à Secretaria de Estado de Segurança do Rio, foram registrados 1.543 casos de estupro no estado nos primeiros quatro meses de 2016. Metade dessas vitimas tem menos de 14 anos.\r\n\r\nSegundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, foram registrados 47.646 estupros no país em 2014. O número representa uma queda em relação ao registrado em 2013 (50.320) - mas, ainda assim, equivale a um caso a cada 11 minutos, em média, no país. Os números falam por si mesmos.\r\n\r\nSendo assim, na tentativa de criar uma ferramenta, entre todas que ainda precisam ser criadas, para ajudar as mulheres que ficam vulneráveis estes ataques, pedimos a ajuda de nossos pares para aprovação da matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3443/2017\r\n\r\nINCLUI O INCISO XXVI NO ARTIGO 3º. DA LEI 4056 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Acrescente-se o inciso XXVI ao Art. 3º. da lei 4056, de 30/12/2002, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º. ....\r\n\r\n...\r\n\r\nXXVII- programas de ações sócio-educativo-culturais voltados especialmente a crianças e adolescentes moradores em comunidades conflagradas pela violência urbana.\r\n\r\nArt. 2º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de Setembro de 2017.\r\n\r\nDeputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNa semana entre 12 e 18 de agosto de 2017 a comunidade do Jacarezinho foi tomada pelas forças policiais, o que resultou nas mortes do mototaxista André Luiz Medeiros, de 35 anos, quando esperava um passageiro na localidade do largo dos Tubas; do feirante Sebastião Sabino da Silva, de 57 anos, atingido no dia 15 por tiros vindos do helicóptero quando estava trabalhando em sua barraca de frutas; de Georgina Maria Ferreira, atingida por um tiro no rosto na localidade do Buraco do Lacerda durante a passagem do Caveirão.\r\n\r\nAntes do Jacarezinho, conflitos violentos há haviam abalado as comunidades da Maré e do Alemão. E depois do Jacarezinho, conflitos sangrentos atingiram a Rocinha e várias comunidades populares das Zonas Norte e Oeste. Só neste ano de 2017 mais de 630 pessoas foram vítimas de balas perdidas no Rio de Janeiro. O número de policiais mortos é, da mesma forma, assustador: são mais de 100.\r\n\r\nA violência urbana no Rio de Janeiro tem computado, entre suas vítimas, milhares de estudantes da rede pública de ensino. São, principalmente, moradores de áreas conflagradas que, por causa dos inúmeros tiroteios, são impedidos de sair de cada para ir à escola.\r\n\r\nEstudo elaborado pela Diretoria de Análise de Políticas Públicas da Fundação Getúlio Vargas (DAPP) e o aplicativo Fogo cruzado, intitulado Educação em Alvo: Os Efeitos da Violência Armada nas Salas de Aula, mostra que em 2016, dos 200 dias do ano letivo, em 157 dias boa parte das 1.809 instituições de ensino fundamental e médio e as 461 creches e serviços de educação infantil tiveram de ser fechadas.\r\n\r\nSó no primeiro semestre deste ano de 2017, em 99 dias escolas e creches tiveram de fechar as portas. Das 388 escolas e creches municipais que tiveram as aulas paralisadas por causa de tiroteios, 36 escolas e creches não funcionaram nove dias ou mais.\r\n\r\nAs comunidades populares são as mais afetadas pela violência. Vivemos um ciclo interminável em que a pacificação vem sendo substituída pela guerrilha. Desta forma, não haverá torres blindadas, caveirões, fuzis que nos devolvam a paz. É preciso buscar saídas. E essas saídas passam por ações de segurança, sim, mas principalmente por ações que ofereçam alternativas às crianças e jovens dessas comunidades conflagradas. Que ofereçam opções sócio-educativas, de lazer, culturais para toda a população.\r\n\r\nSem essas alternativas, a paz que buscamos dificilmente será alcançada.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3444/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A RECOMPENSA DO DISQUE - DENÚNCIA NA FORMA EM QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FABIO SILVA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica garantido, na forma desta Lei, a Policiais Militares e a Policiais Civis, o direito ao recebimento da recompensa estipulada pelo Disque - Denúncia, na hipótese destes efetuarem a prisão e/ou captura de procurados pela justiça com recompensa estipulada.\r\n\r\nParágrafo Único - A recompensa somente será devida na hipótese da prisão e/ou captura for realizada exclusivamente por meios próprios e inerentes à atividade policial, não se aplicando esta Lei nos hipóteses em que a prisão e/ou captura houver sido realizada com fulcro em informação feita por terceiros através do Disque - Denúncia.\r\n\r\nArt. 2º - Na hipótese desta prisão e/ou captura for realizada por 2 ou mais Policiais Militares ou Policiais Civis a recompensa será dividida entre os mesmos em partes iguais.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de setembro de 2017\r\n\r\nDeputado FABIO SILVA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPretendo através do presente projeto de Lei fazer justiça àqueles que literalmente vem dando a vida por nós. Nada mais justo conceder a recompensa ora estipulada pelo Disque Denuncia aos nossos policiais como forma de coroar o trabalho bem feito. Conto com o apoio dos meus pares!\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3445/2017\r\n\r\nOBRIGA AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS PÚBLICAS OU PRIVADAS E AS COOPERATIVAS DE CRÉDITO LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CONTRATAREM VIGILÂNCIA ARMADA PARA ATUAR 24H (VINTE E QUATRO HORAS) POR DIA, INCLUSIVE EM FINAIS DE SEMANA E FERIADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 28.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam as instituições bancárias públicas ou privadas e as cooperativas de crédito localizadas no Estado do Rio de Janeiro obrigadas a contratar vigilância armada para atuar 24h (vinte e quatro horas) por dia, inclusive em finais de semana e feriados.\r\n\r\nParágrafo Único: Para efeitos do disposto no caput deste artigo, considera-se vigilante a pessoa adequadamente preparada com cursos de formação para o ofício, devidamente regulamentados pela legislação federal pertinente.\r\n\r\nArt. 2º Os serviços de que trata o artigo 1º desta lei serão prestados por profissionais habilitados, sendo-lhes garantido a segurança durante a jornada de trabalho.\r\n\r\nParágrafo Único: As instituições bancárias deverão disponibilizar local específico para os vigilantes, dotados de botão de pânico e terminal telefônico, para acionar rapidamente a polícia, além de dispositivo que acione sirene de alto volume no lado externo do estabelecimento.\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator a multa de até 200 (duzentas) UFIR-RJ, aplicada em dobro em caso de reincidência.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei por ato próprio.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de Setembro de 2017.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO crescente índice de violência no Estado do Rio de Janeiro tem assustado a população fluminense de todas as regiões, que tem mudado a sua rotina em decorrência da insegurança. A crise financeira enfrentada pelo estado tem dificultado o aumento do investimento em segurança, sendo necessário, portanto, a parceria com as instituições privadas.\r\n\r\nAs instituições bancárias, muito embora tenham seu funcionamento ao público até as 16 horas, mantém as suas operações ao longo do dia e, na maioria das vezes, disponibiliza caixas eletrônicos 24 horas aos seus correntistas.\r\n\r\nServiço de extrema relevância à população, é também alvo de marginais, tornando-se comum a explosão de agências bancárias e caixas eletrônicos além da tão famosa, “saidinha de banco”.\r\n\r\nA medida pretendida pela presente proposta visa a maior segurança não só dos usuários da rede bancária como também dos funcionários dessas instituições que já estão demasiadamente expostos à violência pela própria natureza do trabalho.\r\n\r\nAssim, peço o apoio à aprovação da presente proposta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3446/2017\r\n\r\nPROÍBE A UTILIZAÇÃO DOS FILMES PLÁSTICOS ENVOLVENTES DOS VASILHAMES OU GARRAFÕES DE 10 (DEZ) E 20 LITROS COMERCIALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada LUCINHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 28.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibida a utilização do filme plástico envolvente da parte externa dos vasilhames ou garrafões retornáveis de 10 (dez) e 20 (vinte) litros no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - As empresas envasadoras têm o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data de publicação desta lei, para a completa eliminação do filme plástico envolvendo a parte externa dos vasilhames ou garrafões retornáveis de 10 (dez) e 20 (vinte) litros que se encontrem no comércio.\r\n\r\nParágrafo único - Decorrido o prazo previsto acima, os vasilhames ou garrafões retornáveis de 10 (dez) e 20 (vinte) litros que se encontrarem envolvidos em filme plástico, desde as linhas de envasamento até a sua exposição ao consumidor, deverão ser inutilizados pelos órgãos competentes de Vigilância Sanitária, com a lavratura do respectivo Termo de Inutilização.\r\n\r\nArt. 3º - O não cumprimento do disposto nesta Lei acarretará ao responsável infrator a imposição de multa equivalente a 50 (cinquenta) UFIR-RJ por vasilhame ou garrafão envolto em filme plástico, além das sanções estabelecidas nos artigos 56 a 59 do Código de Defesa do Consumidor - Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputada LUCINHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ prática comum, facilmente verificada no Estado do Rio de Janeiro, a utilização de filme plástico envolvendo a parte externa dos vasilhames retornáveis de 10 (dez) e 20 (vinte) litros na comercialização de águas minerais e águas adicionadas de sais. Tal uso apresenta potencial altamente prejudicial ao consumidor fluminense, visto que este material:\r\n\r\nApresenta carga eletrostática que atrai poeira e contaminantes;\r\n\r\nCausa a retenção de água entre a película do plástico e a parede do vasilhame, potencializando o desenvolvimento de fungos e bactérias;\r\n\r\nProvoca a contaminação da água por esporos de fungos e bactérias contaminantes, caso esses microrganismos tenham acesso à água;\r\n\r\nContamina a água com compostos químicos presentes no filme plástico;\r\n\r\nImpede a visualização da água no interior do vasilhame, quando da utilização de plástico com cores fortes ou pouco transparentes;\r\n\r\nPedaços de filme plástico já foram encontrados em contato com a água no interior de alguns vasilhames, devido à sua não retirada por parte do consumidor. Isso provoca a formação de biofilmes e flocos brancos na água envasada, alterando as suas características microbiológicas e organolépticas;\r\n\r\nPor fim, o item 4.8 da Portaria nº 222, de 28 de julho de 1997, do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), determina que as embalagens utilizadas no envasamento das águas minerais e potáveis de mesa deverão garantir a integridade do produto sem alteração das suas características físicas, físico-químicas, químicas, microbiológicas e organolépticas.\r\n\r\nPor resumo, estas são as razões que nos levaram a submeter o presente Projeto de Lei à apreciação e deliberação deste egrégio Parlamento, pelo que peço o apoio dos nobres Deputados para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3447/2017\r\n\r\nINSTITUI O “PROGRAMA JANEIRO BRANCO” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ARAMIS BRITO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Programa Janeiro Branco, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, destinado a realizar ações educativas em prol da saúde mental, emocional e bem-estar, anualmente no mês de janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Sempre que possível, será procedida iluminação na cor branca, em todos órgãos da administração pública direta ou indireta estadual.\r\n\r\nArt. 2º Constituem objetivos específicos do programa Janeiro Branco:\r\n\r\nI - Promover ações para difundir um conceito ampliado de saúde mental e bem-estar, visando cuidados com a mente, com a vida e do equilíbrio existencial das pessoas;\r\n\r\nII - Estabelecer diretrizes para ações integradas envolvendo a população, órgãos públicos, instituições públicas e privadas, visando ampliar o debate sobre o problema sob o ponto de vista social e educacional, estimulando o desenvolvimento de ações, programas e projetos na área de educação;\r\n\r\nIII - reduzir danos relativos aos altos índices de suicídio, as angustias, a falta de sentido na vida, o crescimento da agressividade entre as pessoas, entre outros comportamentos que precisam ser cuidados para que haja o melhor convívio social valorizando o ser humano e a inserção do usuário na comunidade.\r\n\r\nArt. 3º As ações de que trata o presente programa, deverão ser planejadas e desenvolvidas em ação conjunta com profissionais de saúde, especialmente psicólogos, assistentes sociais, enfermeiros, técnicos de enfermagem e psiquiatras.\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputado ARAMIS BRITO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Janeiro Branco foi idealizado em 2013, por psicólogos de Minas Gerais com o intuito de tornar Janeiro o mês oficial para se pensar e promover ações em prol da saúde mental. Assim como há o Setembro Amarelo, Outubro Rosa e Novembro Azul, propõe-se, portanto, oficializar o Janeiro Branco.\r\n\r\nO mês de janeiro foi escolhido porque é comum as pessoas repensarem suas vidas, planos e sonhos para o ano novo; assim sendo, janeiro será o marco inicial. A cor branca foi escolhida pelo fato de ser - no espectro de cores - a junção de todas elas, remetendo à ideia de que o indivíduo para ter saúde mental precisa estar em harmonia em todas as áreas de sua vida.\r\n\r\nAssim, cuidou o presente projeto para incentivar as pessoas a pensarem a respeito das suas vidas, dos seus relacionamentos e do que andam fazendo para serem verdadeiramente felizes; Chamar a atenção das pessoas para pensarem a respeito do que precisam mudar em suas vidas para serem, realmente, felizes; Mostrar às pessoas que sempre é possível o fechamento e a abertura de novos ciclos em busca da Felicidade em suas vidas - afinal, ano novo, vida nova, mente nova!\r\n\r\nAssim, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação do presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3448/2017\r\n\r\nESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA OFERTA DE SALAS DE AULA EM TODAS AS UNIDADES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 28.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. A Secretaria de Estado de Educação fica obrigada a disponibilizar todas as salas de aula existentes e em condições de uso nas unidades de ensino da rede estadual de educação para a possibilidade de organização de turmas, no sistema “Conexão Educação”, com o objetivo de atender a demanda por ensino fundamental e ensino médio, em todas as suas modalidades.\r\n\r\nArt. 2º. A direção das unidades escolares da rede estadual de ensino deve adotar os procedimentos necessários para fazer a renovação de matrículas, no período fixado no calendário escolar, e para receber a matrícula de novos estudantes, tanto por meio de plataforma eletrônica, quanto por meio de requerimento presencial na secretaria da unidade escolar.\r\n\r\n§1º. A direção da unidade escolar deve também realizar a enturmação desses estudantes no sistema “Conexão Educação”, obedecendo a modulação estabelecida na legislação educacional existente e a disponibilidade de salas na unidade escolar.\r\n\r\n§2º. Comprovada necessidade de ampliação da oferta, a direção da unidade escolar deve comunicar, em um prazo de até 03 (três) dias úteis a Coordenadoria Regional da SEEDUC para a locação dos recursos humanos e materiais necessários em um prazo nunca superior a 30 dias.\r\n\r\nArt. 3º. A direção de cada unidade escolar fica obrigada a, anualmente, apresentar à comunidade escolar, os dados de matrículas preenchidas, de vagas ociosas, de infrequência e de evasão.\r\n\r\nArt. 4º. Todo o processo de mapeamento dos espaços disponíveis nas unidades escolares, matrícula e enturmação deve ser objeto de acompanhamento do Conselho Escola Comunidade da respectiva unidade.\r\n\r\nArt. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de setembro de 2017\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO art. 15 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) prevê a autonomia da escola para promover uma gestão participativa: “os sistemas de ensino assegurarão às unidades escolares públicas de Educação básica que os integram progressivos graus de autonomia pedagógica e administrativa e de gestão financeira, observadas as normas gerais de direito financeiro público”.\r\n\r\nA gestão democrática só é possível quando a direção escolar goza de certa autonomia para construir, em conjunto com a comunidade escolar, seu projeto político pedagógico (respeitadas as normas comuns e as do sistema de ensino), e gerir seus recursos, materiais e não materiais, de acordo com as demandas e ações planejadas para aquela unidade escolar.\r\n\r\nA organização e a ocupação dos espaços, a articulação dos tempos escolares, os parâmetros de , funcionamento cotidiano, respeitadas as normas comuns a todas as Unidades Escolares, também são componentes importantes na consolidação da autonomia das direções de escolas.\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Educação do RJ movimenta-se na contramão do consagrado na legislação e vem retirando progressivamente a autonomia das direções por centralizar muitas decisões e condicioná-las à liberação no sistema Conexão Educação.\r\n\r\nO Projeto de Lei apresentado tem por objetivo avançar no fortalecimento das direções de escolas e dos conselhos escolares na gestão dos espaços, tempos e dinâmicas das unidades escolares.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com apoio dos meus pares para a aprovação da presente iniciativa.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 321/2017\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE DE ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO ABRIGO DOCE MORADA\r\n\r\nAutor: Deputado ARAMIS BRITO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 28.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para realização de sessão solene para entrega da Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma ao Abrigo Doce Morada, oriunda da Resolução nº 421, de 16 de outubro de 2017.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputados ARAMIS BRITO, Edson Albertassi, Rafael Picciani, Dionísio Lins, Luiz Paulo, Marcos Muller, Márcio Pacheco, Tio Carlos, André Ceciliano, Carlos Minc, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Janio Mendes, Marcia Jeovani, Martha Rocha, Silas Bento, Waldeck Carneiro, Zaqueu Teixeira, Zito.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 311/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se\r\n\r\nEm 28.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3089/2017, de autoria dos Deputados Paulo Ramos e Zaqueu Teixeira, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico do Rio de Janeiro, para que aten da as solicitações do Deputado Relator Paulo Melo, através de Ofício nº 244/2017, de 13/09/2017 fls. 10 do presente projeto, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente em exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 312/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 28.09.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3089/2017, de autoria dos Deputados Paulo Ramos e Zaqueu Teixeira, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Segurança Pública, para que atenda as solicitações do Deputado Relator Paulo Melo, através do Ofício nº 244/2017, de 13/09/2017, fls. 11 do presente projeto, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente em Exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 313/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 28.09.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3149/2017, de autoria da Deputada Márcia Jeovani, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Saúde (SES), para que manifeste posicionamento a respeito da proposição em questão, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado pelo Deputado Rafael Picciani, através do Ofício datado de 30/08/2017, fls. 05 do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente em Exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 314/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 28.09.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA e Relator, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3174/2017, de autoria do Deputado Dica, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Cultura do Estado do Rio de Janeiro, para emitir parecer, através de suas áreas técnicas, sobre a viabilidade e a exiquibilidade da presente proposição, bem como informar quanto a existência ou não de eventuais ferramentas que alcancem o objeto da proposta.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente em Exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO PCD Nº 05/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 28.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da Comissão da Pessoa com Deficiência desta Casa, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 647/2015, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “Autoriza o Poder Executivo a instituir o programa 'Literatura para todos', no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao CEPDE - Conselho Estadual para a Política de Integração da Pessoa com Deficiência, conforme solicitação desta Comissão.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPRESIDENTE \r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CEIC Nº 21/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 28.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 1210/2015, de autoria dos Deputados Geraldo Pudim e Luiz Paulo, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Comissão de Constituição e Justiça, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme parecer aprovado em reunião desta Comissão Permanente, realizada em 17 de agosto do corrente, solicitando a sua manifestação sobre a análise da Secretaria de Estado de Fazenda à proposição em apreço.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Economia, Indústria e Comércio\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CEIC Nº 22/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se\r\n\r\nEm 28.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE ECONOMIA E COMÉRCIO, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3062/2010, de autoria do Sr. Deputado Carlos Minc, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Comissão de Constituição e Justiça, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme parecer aprovado em reunião desta Comissão Permanente, realizada em 17 de agosto do corrente, solicitando a sua manifestação sobre parecer da Secretaria de Estado de Fazenda à proposição em apreço.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO \r\n\r\nPresidente da Comissão de Economia e Comércio\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente em exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO BEBETO\r\n\r\n3738 - SOLICITA ao Exmo Ministro dos Esportes, Sr. Leonardo Carneiro Monteiro Picciani, medidas necessárias para viabilizar a colocação do piso emborrachado profissional no Ginásio Municipal Eugênio Tavares de Martins, importante espaço poliesportivo que se encontra fechado deixando de propiciar aos munícipes uma excelente área para a prática esportiva.\r\n\r\n3739 - SOLICITA ao Exmo Prefeito da Cidade de Petrópolis, Sr. Bernardo Rossi, providências necessárias junto a Secretaria Municipal de Obras para a colocação de massa asfáltica nas seguintes vias públicas: Rua Bartolomeu Sodré; Rua José Almeida Amado; Rua Três Pedras; Rua Francisco Peixoto da Costa; Rua Bernardino Vieira e Rua Bairro Alto.\r\n\r\n3805 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Educação do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wagner Victer, que disponibilize suporte técnico e de manutenção para o PROINFO - Laboratório de Informática do Instituto de Educação Inocêncio de Andrade, que está com as suas atividades suspensa por absoluta falta de manutenção nos equipamentos e nas demais instalações.\r\n\r\nDEPUTADO DR. GOTARDO\r\n\r\n3748 - SOLICITA ao Exmo Presidente do DETRAN/RJ, Sr. Vinicius Farah, medidas necessárias para instalação de Posto de Identificação e Coleta de Dados nas Dependências do DEGASE/CENSE de Volta Redonda, bem como a disponibilização de equipamentos necessários para tal finalidade. \r\n\r\nDEPUTADO DR. JULIANELLI\r\n\r\n3744 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza, medidas necessárias para o envio de Mensagem dispondo sobre a reestruturação do Serviço de Informática (Rede de Computadores Links e adequação da Internet) da Universidade Estadual do Norte Fluminense.\r\n\r\n3745 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza, medidas necessárias para o envio de Mensagem dispondo sobre a regularização do Serviço de Segurança da Universidade Estadual do Norte Fluminense.\r\n\r\n3746 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza, medidas necessárias para o envio de Mensagem dispondo sobre a regularização do Serviço de Limpeza da Universidade Estadual do Norte Fluminense.\r\n\r\n3747 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza, medidas necessárias para o envio de Mensagem dispondo sobre a instalação e manutenção da Rede Elétrica (iluminação interna e externa) da Universidade Estadual do Norte Fluminense.\r\n\r\nDEPUTADA ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\n3708 - SOLICITA ao Presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Jerônimo de Moraes, providências necessárias à implementação do Decreto 8.727 de 28 de abril de 2016 em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3709 - SOLICITA ao Presidente do Conselho Regional de Biologia da 2ª Região, situada no Estado do Rio de Janeiro, Sr. Marcos Loureiro Madureira, providências necessárias à implementação do Decreto 8.727 de 28 de abril de 2016 em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3710 - SOLICITA ao Presidente do Conselho Regional de Biomedicina da 1ª Região, situada no Estado do Rio de Janeiro, Dr. Dácio E. L. Campos, providências necessárias à implementação do Decreto 8.727 de 28 de abril de 2016 em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3711 - SOLICITA a Presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro, Sra. Vitória Maria da Silva, providências necessárias à implementação do Decreto 8.727 de 28 de abril de 2016 em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3712 - SOLICITA ao Presidente do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, situada no Estado do Rio de Janeiro, Sr. Jerônimo de Moraes, providências necessárias à implementação do Decreto 8.727 de 28 de abril de 2016 em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3713 - SOLICITA ao Presidente do Conselho Regional dos Corretores de Imóveis, da 1ª Região, situada no Estado do Rio de Janeiro, Sr. Jerônimo de Moraes, providências necessárias à implementação do Decreto 8.727 de 28 de abril de 2016 em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3714 - SOLICITA a Presidente do Conselho Regional de Economistas Domésticos, CRED-II, com subsede no Estado do Rio de Janeiro, Sra. Angelica Carvalhais de Oliveira, providências necessárias à implementação do Decreto 8.727 de 28 de abril de 2016 em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3715 - SOLICITA ao Presidente do Conselho Regional de Administração do Estado do Rio de Janeiro, Adm. Jorge Humberto Moreira Sampaio, providências necessárias à implementação da Resolução CFA nº 0517/2017 de 22 de fevereiro de 2017 em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3716 - SOLICITA ao Presidente do Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região, situado no Estado do Rio de Janeiro, Sr. André Dias de Oliveira, providências necessárias à implementação do Decreto 8.727 de 28 de abril de 2016 em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3717 - SOLICITA ao Presidente do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Marcus Vinicius Romano Athila, providências necessárias à implementação do Decreto 8.727 de 28 de abril de 2016 em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3719 - SOLICITA ao Presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Paulo Cesar Smith Metri, providências necessárias à implementação do Decreto 8.727 de 28 de abril de 2016 em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3720 - SOLICITA a Presidente do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, da 2ª Região, situado no Estado do Rio de Janeiro, Dra. Regina Maria de Figueirôa, providências necessárias à implementação do Decreto 8.727 de 28 de abril de 2016 em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3721 - SOLICITA a Presidente do Conselho Regional de Museologia, da 2ª Região, situado no Estado do Rio de Janeiro, Sra. Ingrid Fiorante, providências necessárias à implementação do Decreto 8.727 de 28 de abril de 2016 em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3722 - SOLICITA ao Presidente do Conselho Regional de Nutricionistas, da 4ª Região, sediada no Estado do Rio de Janeiro, Sr. Leonardo Borges Murad, providências necessárias à implementação do Decreto 8.727 de 28 de abril de 2016 em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3723 - SOLICITA ao Presidente do Conselho Regional de Odontologia do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Outair Bastazini, providências necessárias à implementação do Decreto 8.727 de 28 de abril de 2016 em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3724 - SOLICITA ao Presidente do Conselho Regional de Química da 3ª Região, sediado no Estado do Rio de Janeiro, Sr. Rafael Barreto Almada, providências necessárias à implementação do Decreto 8.727 de 28 de abril de 2016 em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3725 - SOLICITA a Presidente do Conselho Regional de Psicologia da 5ª Região, sediado no Estado do Rio de Janeiro, Sra; Diva Lúcia Gautério Conde, providências necessárias à implementação do Decreto 8.727 de 28 de abril de 2016 em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3726 - SOLICITA a Presidente do Conselho Regional de Serviço Social da 7ª Região, sediado no Estado do Rio de Janeiro, Sra. Dácia Cristina Teles Costa, providências necessárias à implementação do Decreto 8.727 de 28 de abril de 2016 em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3727 - SOLICITA a Presidente do Conselho Regional de Biblioteconomia da 7ª Região, sediada no Estado do Rio de Janeiro, Sra. Lucia Alves da Silva Lino, providências necessárias à implementação do Decreto 8.727 de 28 de abril de 2016 em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3728 - SOLICITA ao Presidente do Conselho Regional de Economia do Estado do Rio de Janeiro, Sr. José Antonio Lutterbach Soares, providências necessárias à implementação do Decreto 8.727 de 28 de abril de 2016 em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3729 - SOLICITA a Presidente do Conselho Regional de Fonoaudiologia da 1ª Região, situado no Estado do Rio de Janeiro, Sra. Lúcia Provenzano, providências necessárias à implementação do Decreto 8.727 de 28 de abril de 2016 em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3730 - SOLICITA ao Presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Cícero Araújo Pitombo, providências necessárias à implementação do Decreto 8.727 de 28 de abril de 2016 em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3731 - SOLICITA a Presidente do Conselho Regional de Despachantes Documentalistas do Estado do Rio de Janeiro, Sra. Elizabeth Gonçalves Backx Van Buggenhout, providências necessárias à implementação do Decreto 8.727 de 28 de abril de 2016 em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3732 - SOLICITA a Presidente do Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Rio de Janeiro, Sra. Stella Alves Branco Romanos, providências necessárias à implementação do Decreto 8.727 de 28 de abril de 2016 em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3733 - SOLICITA ao Presidente do Conselho Regional de Profissionais de Relações Públicas da 1ª Região, sediado no Estado do Rio de Janeiro, Sr. Jorge Alberto Alves Couceiro, providências necessárias à implementação do Decreto 8.727 de 28 de abril de 2016 em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3734 - SOLICITA ao Presidente do Conselho Regional de Técnicos em Radiologia do Estado do Rio de Janeiro, Sra. Marcello Carlos de Souza Costa, providências necessárias à implementação do Decreto 8.727 de 28 de abril de 2016 em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3735 - SOLICITA ao Presidente da Ordem dos Músicos do Brasil, Conselho Regional do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Mauro Almeida, providências necessárias à implementação do Decreto 8.727 de 28 de abril de 2016 em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3736 - SOLICITA ao Presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Nelson Nahon, providências necessárias à implementação do Decreto 8.727 de 28 de abril de 2016 em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\n3749 - SOLICITA a Prefeitura Municipal de Volta Redonda que promova os tramites e garanta infraestrutura necessária para a área denominada “Ocupação Dom Waldyr Calheiros”, bem como sua regularização fundiária. \r\n\r\nDEPUTADO JOÃO PEIXOTO\r\n\r\n3750 - SOLICITA a Exma Presidente do Rio Solidário, ra. Maria Lúcia Horta Jardim, à disponibilidade de um veículo, para transportar os alunos que praticam equoterapia, no Regimento de Polícia Montada - RPMONT da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, situado no bairro de Campo Grande, município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3751 - SOLICITA ao Ilmo Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, Sr. Ângelo Monteiro Filho, providências necessárias para reparos na RJ 178, no trecho que interliga os municípios de Carapebus à Macaé. \r\n\r\n3752 - SOLICITA ao Ilmo Presidente do Departamento de Es tradas de Rodagem - DER, Sr. Ângelo Monteiro Filho, providências necessárias para reparos na RJ 178, no trecho que interliga os municípios de Carapebus ao município de Quissamã.\r\n\r\nId: 2061222"
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                        "ATA DA 15ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 28 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nÀs 13h, com a presença dos Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, André Corrêa, Aramis Brito, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo, Dr Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Figueiredo, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zito. (62), assume a Presidência o Senhor Deputado André Ceciliano, 2º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Samuel Malafaia, 2º Secretário; Átila Nunes, 3º Secretário; Pedro Augusto, 4º Secretário; Carlos Macedo, 1º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3418/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 26/2017), QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMOS ADITIVOS AO CONTRATO FIRMADO COM A UNIÃO, COM BASE NA LEI FEDERAL N° 9.496, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997, PARA ADOÇÃO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 148, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014, PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 156, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016 E PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 159 DE 19 DE MAIO DE 2017.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO LUIZ PAULO (RELATOR ORIGINAL); E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, EDSON ALBERTASSI (RELATOR DO VENCIDO) E PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Antes, porém, em relação à questão de ordem suscitada pelo Deputado Paulo Ramos no Colégio de Líderes, a Presidência, por orientação da Procuradoria, vai colocar para votar. O Procurador já fez chegar ao Relator da liminar o cumprimento da mesma. \r\n\r\nA questão de ordem está respondida, Deputado?\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, eu não sei. Deixe-me fazer uma referência. A Procuradoria da Casa não tem responsabilidade com as decisões. Não é ela que assume a responsabilidade pelas decisões da Presidência. E eu acredito que seria necessário que o representante do Poder Judiciário, o desembargador que concedeu a liminar, para que a liminar seja desrespeitada, ele deveria ter, pelo menos, revogado a decisão, o que não o fez. E não acredito que V.Exa. ou qualquer membro do Parlamento tenha a necessidade de consultar qualquer advogado ou bacharel em Direito ou até rábula, para entender a seguinte expressão, que está na liminar: “ademais, os Vetos devem ser votados antes da votação do referido Projeto de Lei”, ainda diz o dispositivo do Regimento. \r\n\r\nEu não sei se há a necessidade de consultar a Procuradoria. Porque, se esta Casa não cumpre a Constituição, não cumpre o Regimento e não cumpre decisão judicial, eu não sei o que será instalado aqui, mas V.Exa. não pode realizar esta Sessão, a não ser que venha a revogação dessa decisão. Não pode, Sr. Presidente. Não é questão de ouvir a Procuradoria. V.Exa. não pode realizar esta Sessão. Afinal de contas, eu estou de posse da liminar; V.Exa. recebeu o Oficial de Justiça. Como é que V.Exa. vai realizar esta Sessão, sem que esta decisão seja modificada, seja revogada? \r\n\r\nEu peço a V.Exa., não só paciência, compreensão, discernimento; V.Exa. tem que respeitar. É uma afronta. Como é que eu fico diante desta decisão judicial, e sou o autor da ação, vendo V.Exa. comunicar a Ordem do Dia? V.Exa. tem que suspender a Sessão, esperando que venha uma decisão do Tribunal. E aí, apelo aos demais parlamentares, aos demais líderes. Estou na mão, e V.Exa. recebeu, com a decisão judicial. \r\n\r\nDeixa eu dizer a V.Exa....\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pelo Regimento, V.Exa. tem três minutos para fazer a questão de ordem, e já foram superados os três minutos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Eu quero dizer a V.Exa....\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência respeita a decisão judicial com... \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Vou concluir, Sr. Presidente. Vou concluir. Não sei se serei induzido à obstrução física da Sessão, e eu me disponho a isso, Sr. Presidente. Eu me disponho a usar de violência, porque estou sendo violentado no meu direito, no exercício do meu mandato. V.Exa. tem que cumprir a decisão judicial. Eu não vou permitir que isso aconteça. Eu não vou permitir. \r\n\r\nSr. Presidente, sou capaz de quebrar tudo o que puder aqui dentro. Eu tenho que ser respeitado!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - V.Exa. está sendo respeitado. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não. Não estou sendo respeitado. Tem que respeitar a decisão judicial. V.Exa. tem que respeitar a decisão judicial. Esta Sessão, e peço aos demais parlamentares, não pode prosperar enquanto não houver uma revogação dessa decisão judicial. É o mínimo de compostura que tem que ter o Presidente da Casa. Isso é uma violência, é uma afronta! \r\n\r\nAfinal de contas, o que é que nós estamos fazendo aqui? V.Exa. vai chamar a Segurança? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Eu não. De jeito nenhum. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Vai chamar a Polícia Militar? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - De jeito nenhum. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não pode haver esta Sessão, enquanto essa decisão não estiver revogada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência, cumprindo a decisão judicial, esperou o prazo regimental. Inclusive o prazo regimental é para Sessão Ordinária, mas, mesmo assim, cumprindo a decisão judicial, esperou as 48 horas e nós vamos votar. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - E a questão de ordem de V. Exa. está indeferida.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Questão de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Questão de ordem, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Questão de ordem) - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Por favor, Deputado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO -V. Exa. falou que a Procuradoria da Casa está no Tribunal de Justiça. Seria recomendável, Sr. Presidente, que V. Exa. suspendesse a Sessão e aguardasse uma decisão do Judiciário, porque o fato de a Procuradoria recorrer não quer dizer que está derrubando a decisão do Senhor Desembargador. Então, seria de bom senso suspender a Sessão para ver o que o Desembargador decidiu. Esta é a minha sugestão a V. Exa. e estou aqui falando como líder do PSDB.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Questão de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Se for pelo mesmo assunto, só se for para fazer o contrário, para defender a Sessão, porque o Regimento, o artigo 219, em relação à questão de ordem já foi respondida. Então se for sobre esse assunto está superado.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, eu gostaria de solicitar a leitura da decisão. A gente está aqui discutindo, o Deputado Paulo Ramos está com uma cópia, V. Exa. recebeu, mas os Deputados não receberam. Gostaria de solicitar a leitura da decisão. É o mínimo, para que se possa continuar, ou não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ok. Diante do exposto, Deputado Flávio: “Deferimento de liminar para a imediata determinação do cumprimento estrito do Regimento Interno da Presidência da Alerj e Presidente da Mesa Diretora no sentido de suspender a votação do plenário do Requerimento da inclusão na Ordem do Dia do Projeto 3418/17, até que sejam respeitados os prazos previstos no Regimento Interno”. O prazo foi respeitado. \r\n\r\nEntão, ordem judicial a gente cumpre. Então nós estamos cumprindo a ordem judicial.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - “E o devido processo legislativo”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - V. Exa. interrompeu... Leia o...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - ... anuncia a votação, em discussão única...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não, não, não. Não faça isso, Presidente. Não faça isso. Não violente... Não! Não! Não! Isso é uma violência!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência pede para tirar o som do microfone de aparte.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3418/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 26/2017), QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMOS ADITIVOS AO CONTRATO FIRMADO COM A UNIÃO, COM BASE NA LEI FEDERAL N° 9.496, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997, PARA ADOÇÃO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 148, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014, PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 156, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016 E PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 159 DE 19 DE MAIO DE 2017.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO LUIZ PAULO (RELATOR ORIGINAL); E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, EDSON ALBERTASSI (RELATOR DO VENCIDO) E PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, convido o Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Pela ordem) - Quero apenas fazer um comunicado aos colegas. Não estou discutindo a forma - cada um tem o seu método -, mas o entendimento da bancada do PT é que há uma liminar, é um entendimento nosso, há uma liminar que, salvo quando vier a ser derrubada, impede a votação deste Projeto.\r\n\r\nA bancada do PT, respeitando a liminar e respeitando a Casa, não vai participar do processo de discussão e votação desse Projeto por entender que, se não fizer dessa forma, estará inclusive desrespeitando a Justiça. \r\n\r\nAcataríamos, por moderação, que fosse observada a sugestão do Deputado Luiz Paulo, de suspender para que encontremos algum entendimento. Como nem esse encaminhamento pode ser observado, não participaremos porque entendemos que participar é desrespeitar uma decisão da Justiça.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Questão de ordem, Sr. Presidente. Não vou discutir. Só para fazer uma comunicação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela ordem.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - O líder do PSDB, Deputado Luiz Paulo, se declara em obstrução, solicita que alguém peça verificação de quórum e se retira do plenário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às Emendas 02, 07 e 15; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 01, 05 e 11; contrário às demais Emendas, concluindo por Substitutivo. Peço a V.Exa. que conceda a forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3418/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 26/2017) QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMOS ADITIVOS AO CONTRATO FIRMADO COM A UNIÃO, COM BASE NA LEI FEDERAL N° 9.496, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997, PARA ADOÇÃO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 148, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014, PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 156, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016 E PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 159 DE 19 DE MAIO DE 2017.”.\r\n\r\nAutor do Projeto: PODER EXECUTIVO\r\n\r\n32 EMENDAS DE PLENÁRIO\r\n\r\nAutores das emendas:\r\n\r\nDEP. PAULO RAMOS, LUIZ PAULO, OSÓRIO....................................................................01 E 02 \r\n\r\nDEP. GILBERTO PALMARES, CARLOS MINC, WALDECK CARNEIRO........................... 03 E 04 \r\n\r\nDEP. LUIZ MARTINS, LUIZ PAULO, ZAQUEU.....................................................................05 E 06 \r\n\r\nDEP. CARLOS OSÓRIO, COMTE BITTENCOURT E DR. JULIANELLI...............................07 E 08 \r\n\r\nDEP. LUIZ MARTINS, WANDERSON NOGUEIRA E JÂNIO MENDES................................09 A 11 \r\n\r\nDEP. DR.JULIANELLI, ELIOMAR COELHO E MARCELO FREIXO............................................12 \r\n\r\nDEP. MARCELO FREIXO, FLAVIO SERAFINI E WANDERSON NOGUEIRA.................... 13 A 18 \r\n\r\nDEP.ENFERMEIRA REJANE, DIONISIO LINS E DR. JULIANELLI......................................19 E 20 \r\n\r\nDEP. ANDRÉ CORREA, DIONISIO LINS E ARAMIS BRITO........................................................21 DEP. WALDECK CARNEIRO, GILBERTO PALMARES E CARLOS MINC..........................22 A 26 \r\n\r\nDEP. ENFERMEIRA REJANE , CARLOS MINC E ZAQUEU TEIXEIRA ….................................27 \r\n\r\nDEP. ELIOMAR COELHO, WANDERSON NOGUEIRA E DR. JULIANELLI........................28 E 29 \r\n\r\nDEP. ELIOMAR COELHO, PAULO RAMOS E DR. JULIANELLI.................................................30 \r\n\r\nDEP. WANDERSON NOGUEIRA, PAULO RAMOS E DR. JULIANELLI.....................................31 \r\n\r\nDEP. NIVALDO MULIN, TIO CARLOS, BENEDITO ALVESM E CARLOS MACEDO .................32\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 02, 07 e 15.\r\n\r\nFAVORÁVEL, COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA, ÀS EMENDAS NºS 01,05 e 11.\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS\r\n\r\nCONCLUÍNDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise das 32 emendas de Plenário apresentadas ao Projeto de Lei nº 3418/2017 (mensagem nº 26/2017), que “autoriza o Poder Executivo a celebrar termos aditivos ao contrato firmado com a União, com base na Lei Federal n° 9.496, de 11 de setembro de 1997, para adoção das condições estabelecidas pela Lei Complementar Federal nº 148, de 25 de novembro de 2014, pela Lei Complementar Federal n° 156, de 28 de dezembro de 2016 e pela Lei Complementar Federal nº 159 de 19 de maio de 2017”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas de nºs 03, 04, 06, 08, 09, 10, 12, 13, 14 e 16 a 32 não se coadunam com a proposta do projeto, quer por merecerem legislação específica, quer por melhor se adequarem às normas para sua regulamentação. As demais emendas possibilitam o aperfeiçoamento do projeto e devem ser aproveitadas, ainda que com subemenda aglutinativa às emendas de nº 01, 05 e 11, conforme a redação abaixo.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 01, 05 e 11\r\n\r\nInclua-se um artigo ao Projeto de Lei nº 3418/2017, com a seguinte:\r\n\r\nArt. ....... - O Poder Executivo encaminhará à Assembleia Legislativa - ALERJ:\r\n\r\nI - em até 30 (trinta) dias a contar da data da presente lei entrar em vigor, demonstrativo cotejando o serviço da dívida corrigida pelo IGP-DI com o serviço da dívida;\r\n\r\nII - no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação do extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, cópia do Contrato de Refinanciamento de Dívidas nº 04/99-STN/COAFI bem como eventuais termos aditivos, com as condições previstas nesta lei; e\r\n\r\nIII - no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de entrada em vigor da presente lei, quadro demonstrativo do impacto das contragarantias com relação às operações de crédito e seu respectivo comprometimento nas receitas do Estado.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 02, 07 e 15 e FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS Nºs 01, 05 e 11, concluindo pelo SUBSTITUTIVO apresentado a seguir, pedindo forma final de redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 3418/2017\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMOS ADITIVOS AO CONTRATO FIRMADO COM A UNIÃO, COM BASE NA LEI FEDERAL N° 9.496, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997, PARA ADOÇÃO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 148, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014, PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 156, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016 E PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 159 DE 19 DE MAIO DE 2017.\r\n\r\nAutor do Projeto Original: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nAutor do Substitutivo: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar, ao Contrato de Refinanciamento de Dívidas nº 004/99-STN/COAFI, firmado com a União, com base na Lei Ordinária Federal n° 9.496, de 11 de setembro de 1997, os termos aditivos relacionados com:\r\n\r\nI - o prazo adicional de que trata o art. 1º da Lei Complementar Federal nº 156, de 28 de dezembro de 2016; \r\n\r\nII - o disposto nos arts. 3º e 5º da Lei Complementar Federal nº 156, de 2016; \r\n\r\nIII - a modificação no Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal de que trata o arts. 8º e 9º da Lei Complementar Federal nº 148, de 25 de novembro de 2014; \r\n\r\nIV - a modificação no Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal de que trata os arts. 8º a 10 da Lei Complementar Federal nº 156, de 2016; e\r\n\r\nV - as condições de que tratam o Art. 2º da Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º Para celebração dos termos aditivos de que tratam os incisos I e II do art. 1º desta Lei, o Estado do Rio de Janeiro compromete-se a estabelecer limitação, aplicável nos dois exercícios subsequentes à celebração dos aditamentos, do crescimento anual das despesas primárias correntes, exceto transferências constitucionais a Municípios e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, à variação da inflação, aferida anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA ou por outro que venha a substituí-lo.\r\n\r\nParágrafo Único. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, nos termos aditivos mencionados no caput, cláusula de que o não cumprimento da medida implicará:\r\n\r\nI - a revogação do prazo adicional de que trata o art. 1º da Lei Complementar Federal nº 156, de 2016;\r\n\r\nII - a revogação da redução de que trata o art. 3º da Lei Complementar Federal nº 156, de 2016; e\r\n\r\nIII - a restituição de que trata o art. 4º, §2º, da Lei Complementar Federal nº 156, de 2016.\r\n\r\nArt 3º - Os encargos que dispõe a presente Lei não poderão, em hipótese alguma, exceder a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais.\r\n\r\nArt. 4° Ficam mantidas as garantias originalmente convencionadas no contrato de que trata o art. 1º.\r\n\r\nArt. 5º Para efeito das operações de crédito previstas na Lei Complementar Federal nº 159/2017, fica o Poder Executivo autorizado a oferecer em contragarantia à União as receitas de que trata o art. 155 e os recursos de que tratam o art. 157 e a alínea “a” do inciso I e o inciso II do caput do art. 159 da Constituição Federal, em atendimento ao disposto no §1º do art. 11 da Lei Complementar Federal nº 159/2017. \r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo encaminhará à Assembleia Legislativa - ALERJ:\r\n\r\nI - em até 30 (trinta) dias a contar da data da presente lei entrar em vigor, demonstrativo cotejando o serviço da dívida corrigida pelo IGP-DI com o serviço da dívida;\r\n\r\nII - no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação do extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, cópia do Contrato de Refinanciamento de Dívidas nº 04/99-STN/COAFI bem como eventuais termos aditivos, com as condições previstas nesta lei; e\r\n\r\nIII - no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de entrada em vigor da presente lei, quadro demonstrativo do impacto das contragarantias com relação às operações de crédito e seu respectivo comprometimento nas receitas do Estado.\r\n\r\nArt. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI - A Rede também está se retirando do plenário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ok.\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Questão de ordem, Deputado Iranildo Campos.\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS (Pela ordem) - É só para que eu e todos aqui - inclusive os Deputados que não estiveram presentes - que houve uma reunião do Colégio de Líderes. Tudo isso foi combinado. Agora tudo está sendo rasgado? Já não foi tratado tudo isso aqui? Eu só queria entender.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Iranildo Campos, primeiro, peço à Taquigrafia para desconsiderar os incidentes da abertura da presente Sessão.\r\n\r\nSegundo, na discussão na reunião do Colégio de Líderes, discutimos as Emendas...\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Aí todo mundo se dividiu para...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Foi feita uma questão de ordem que eu respondi no plenário. Está superado. Eu não tenho um acordo formalmente. \r\n\r\nA Presidência agradece a V.Exa.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, Deputado Luiz Paulo. (Pausa) Eu entendi que o Deputado está em obstrução, então está fora do plenário. É isso? \r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Osório. (Pausa) Também em obstrução. \r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro. (Pausa) Também em obstrução.\r\n\r\nDeputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - O parecer acompanha a CCJ, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, na qualidade de Presidente da Comissão e como ex-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, entendendo que para as questões aqui levantadas há jurisprudência no sentido maior do Ministro Luiz Fux, em uma medida cautelar impetrada pelo Deputado Alessandro Molon, quando impedia que reformas fossem votadas em Vetos no Congresso Nacional - que já perduram 13 anos sem que sejam votados - e na liminar concedida e depois na negação, explicava-se bem claro que em 13 anos atos foram praticados que viabiliza a República, tendo em vista que se violava, no nosso caso, o Art. 115 da Constituição, no caso deles eu não sei, são medidas que foram votadas e se tornaram instrumentos jurídicos perfeitos. É a mesma coisa aqui. \r\n\r\nEntendo o papel da posição, mas me sinto extremamente à vontade de corroborar com a decisão de V.Exa. de recepcionar a liminar e entender o cumprimento da mesma com a aquiescência da Procuradoria, que é o órgão capaz de assessorá-lo no processo jurídico.\r\n\r\nEu me sinto plenamente à vontade de dar parecer, de votar e acompanho o parecer do Deputado Edson Albertassi no mérito das Emendas aprovadas na Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos. Em votação o Substitutivo da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelo Sr. Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nAtenção, Srs. Deputados. Estamos em processo de votação nominal. Votação no painel. Decorridos sete minutos, a Presidência fará a chamada ou quando atingirmos o quórum de 36 Deputados.\r\n\r\nA Presidência solicita aos Srs. Deputados que se encontram em seus gabinetes para que se dirijam ao Plenário. Estamos em processo de votação nominal, PL 3418/2017 - Mensagem 26/2017.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Sr. Presidente, estamos votando a matéria?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Só o Substitutivo, com forma final de redação, salvo Destaques.\r\n\r\nDeputado Fabio Silva.\r\n\r\nO SR. FABIO SILVA - Sr. Presidente, antes de votar 'sim', gostaria de ver a marca dos microfones - Shure. Depois de os dois microfones serem atirados ao chão, numa clara depredação de patrimônio público, tinha que ser um microfone de boa qualidade para estar funcionando.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Parabéns, Deputado.\r\n\r\nDeputado Marcelo Freixo, que fez o pedido de verificação, tem que votar no painel.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Já que V. Exa. está com pressa, solicito que proceda à 1ª chamada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - De jeito nenhum. Vou esperar os sete minutos.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Já se passaram mais que esses.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ainda não.\r\n\r\nOs dois Deputados que pediram verificação, Deputados Marcelo Freixo e Carlos Osório, têm que votar no painel.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Não, a verificação pode ser pedida por um só.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Mas foram os dois que pediram. Eu dei para os dois.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Então, pode retirar de um deles. Não tem problema nenhum.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Sr. Deputado Luiz Martins.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS (Pela ordem) - Quero justificar a ausência da Sra. Deputada Martha Rocha, que está acompanhando seu irmão, que está com problema de saúde. Por isso, ela não está presente e vai tentar participar da Sessão Ordinária.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - V. Exa. começou a marcar os sete minutos em qual horário?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Às 13h30, sete minutos.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Mas pode fazer a 1ª chamada, então, Presidente. Qual é o artigo de Regimento em que constam os sete minutos e meio?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - É decisão da Presidência.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Ah, decisão da Presidência! Artigo divino!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Este artigo, o direito...\r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI - O Deputado pede verificação, nem votou, e está cobrando providências da Mesa. Eu não considero isto adequado, Deputado.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Mas ninguém perguntou o que senhor considera.\r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI - Mas eu quero me manifestar, tenho este direito, e honestamente, acredito que o meu posicionamento tenha muito mais nobreza do que o de V.Exa., neste momento.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - A votação pode ser até na 2ª chamada, Deputado. Nobreza é o que falta ao PMDB há muito tempo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Marcelo, estamos em processo de votação.\r\n\r\nA Presidência irá proceder à 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nGostaria de pedir ao Deputado Samuel Malafaia para votar, por favor. \r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Deputado Flávio Bolsonaro vai votar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Nós estamos em 1ª, já deu o quórum, Deputado.\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Não, mas ele vai votar, ele está ali, ele falou que vai votar.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência procede à 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Carlos Osório, tem que fazer constar o voto, V.Exa. pediu verificação.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, André Correa, Aramis Brito, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Osório, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Edson Albertassi, Fábio Silva, Figueiredo, Flávio Bolsonaro, Gil Vianna, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Luiz Martins, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Pedro Fernandes, Rafael Picciani, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tio Carlos, Zaqueu Teixeira, Zito.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Marcelo Freixo, Wagner Montes.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 38. Votos “Não”: 2. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 40. \r\n\r\nO Substitutivo está aprovado, salvo o destaque.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Questão de ordem.\r\n\r\nA questão de ordem é em relação ao Artigo 209 para V.Exa. anunciar, até porque não é falta, porque é regimental a obstrução, apesar de dois Deputados terem vindo votar, mas que V.Exa. comunique que as bancadas da Rede, do PSOL, do PSDB e do PT estavam em obstrução, para que seja considerado: obstrução é um direito regimental, não é falta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência comunica a obstrução da Rede, do PSDB, do PSOL e do PT.\r\n\r\nHá sobre a mesa requerimento ...\r\n\r\nPCdoB? Mas ela não veio ao microfone, V.Exa. não pode falar por ela, ainda não.\r\n\r\nHá requerimento de destaque para votação em separado da Emenda nº 3, com o parecer contrário, Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão.(Pausa)\r\n\r\nRejeitado.\r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimento de Destaque para votação em separado da Emenda nº 4, de autoria do Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitado.\r\n\r\nProjeto aprovado. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, a Presidência agradece a manifestação dos Srs. Deputados e mais uma vez pede para que a Taquigrafia não considere os incidentes ocorridos no início da Sessão.\r\n\r\nA Presidência designa para Sessão Ordinária de hoje, dia 28.09.2017, às 15 horas, para a pauta já publicada no Diário Oficial.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 13h40min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2° VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 15ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nAna Paula Rechuan, André Ceciliano, André Correa, Aramis Brito, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo, Dr Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Figueiredo, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zito\r\n\r\nATA DA 83ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 28 DE SETEMBRO 2017.\r\n\r\nÀs 15h, com a presença dos Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, André Correa, Aramis Brito, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo, Dr Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Figueiredo, Filipe Soares¸ Flavio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zito. (62) assume a Presidência o Senhor Deputado André Ceciliano, 2º Vice-Presidente, e ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Samuel Malafaia, 2º Secretário; Átila Nunes, 3º Secretário; Pedro Augusto, 4º Secretário; Carlos Macedo, 1º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário Eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Bruno Dauaire, questão de ordem.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero ocupar este microfone novamente, assim como fiz ontem, para denunciar uma situação que vem ocorrendo com a mudança de escala dos policiais militares que ocupam as Unidades de Polícia Pacificadora. Por que digo isso, Sr. Presidente? Por uma questão de humanidade com esses policiais militares, sobretudo do interior do Estado - como disse - que trafegam por essa BR por quatro, cinco, seis horas de viagem. Hoje, com essa mudança de escala terão que, praticamente, morar nas estradas do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSabemos que tem um Oficial que trabalha nesta Casa e faz a interlocução com o Comando da Polícia Militar. Faço um apelo a esse Oficial para que leve esta reclamação aqui do Parlamento. Já conversei com diversos Deputados que também têm as reclamações dos policiais militares, que por uma questão rígida do seu Regimento não podem se manifestar, mas fazem isso com os Deputados das suas bases. \r\n\r\nSr. Presidente, é uma questão de humanidade. Esses policiais têm família. Esses policiais correm risco não só com a violência nas Unidades de Polícia Pacificadora, mas também nas estradas.\r\n\r\nFaço esse apelo a V.Exª e aos Parlamentares desta Casa que têm recebido as reclamações desses policiais militares que possam fazer um apelo ao Governo que tratem os policiais militares do interior do Estado com respeito, com humanidade e com tratamento diferenciado em virtude da distância das suas residências.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3419/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (Nº 27/2017), QUE ALTERA A LEI 7.174/2015, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITD), DE COMPETÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Pela ordem) - Sr. Presidente, salvo engano meu, quero que V.Exª esclareça porque acredito que há um erro, pelo menos de redação, porque o Art. nº 26 desse Projeto propõe um percentual para imóveis até 100 mil UFIRs e outro percentual, de 6%, para imóveis acima de 200 mil UFIR. E os imóveis acima de 100 mil \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O inciso 1º fala acima de 100, 4,5% e abaixo de, 200 é 4,5%. É isso, ou não?\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Não. Artigo 26, Sr. Presidente. Dá uma olhadinha no Artigo 26. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ok, inciso 1º. Eu acho que a Lei é essa, não é? A Lei é assim. Está se propondo é reduzir. O Deputado Luiz Paulo vai esclarecer.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, o Deputado Gilberto Palmares tem absoluta razão. O Governo não sabe nem redigir um Projeto de Lei. Por este erro já foram produzidas dezenas de emendas, porque pularam a faixa entre 100 mil UFIR e 200 mil UFIR. Inclusive essa é uma das questões que vai sustentar o meu voto, na CCJ, pela inconstitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Quero registrar que V. Exa. insiste em realizar sessões incluindo na pauta matérias sem a apreciação dos vetos vencidos. V. Exa. tem que assumir a compreensão de que os vetos vencidos têm precedência. Não é possível ter nenhuma matéria incluída na Ordem do Dia, antes da apreciação dos vetos vencidos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência vai responder essa questão de ordem a V. Exa., por escrito, na próxima terça-feira.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, convido o Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nEssa situação que está acontecendo aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Qual situação?\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Deste Projeto, em que todos nós vimos esse erro grosseiro que tem aqui e que demonstra o quanto é improdutivo esse arrasto para se votar rápido. O Governo manda para cá uma porcaria de projeto com erros absurdos e tenta empurrar de roldão isso. Isso não é a serviço da população do Estado do Rio de Janeiro. As coisas têm que ser discutidas, porque são coisas de extrema importância. Talvez, V. Exa., agarrando-se a isso, veja que essa conduta de levar na corrente é muito errada e não é do interesse público. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência diz que os erros dos projetos quem tem que responder é o Governo ou o líder do Governo. Se há questões de matéria com erro, a Presidência nada tem a ver.\r\n\r\nDeputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Sr. Presidente, o Deputado Luiz Paulo se referiu, pelo que eu percebi, à segunda matéria.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não. À primeira, Sr. Presidente. Não tem a faixa entre as 100 mil e 200 mil UFIR. Está errado o Projeto. E o inciso 11, do artigo 8º, o Governo quer cumprir o acordo que ele fez, à revelia do Parlamento, fazendo uma redução abusiva contra o servidor, descendo de uma isenção de 100 mil UFIR para 15 mil UFIR. \r\n\r\nEstou falando do Projeto certo. Eu não estou falando do precatório, não. Estou falando mesmo é do ITB.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Sr. Presidente, neste Projeto são erros de mérito, segundo o Deputado Luiz Paulo. No próximo Projeto, são erros de forma, pelo que percebo e pelo que já conversei com o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nMas antes de emitir o parecer, gostaria de pedir a V. Exa. que, como das outras vezes, quando são duas matérias em regime de urgência, matérias do Executivo, que a discussão fosse feita após os pareceres do segundo Projeto para que a tramitação seja mais rápida aqui no Plenário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Isso é acordo com os líderes.\r\n\r\nPor que não se pode chamar, na hora da discussão, dez minutos para os dois projetos. A pessoa discute os dois imediatamente. Pode ser assim, Deputado Luiz Paulo? \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Após a segunda matéria.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Consulta os líderes. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência consulta os líderes: é possível que colhamos os pareceres dos dois Projetos, das duas Mensagens do Governo, e façamos uma discussão única em dez minutos? Há concordância? Não há concordância. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Sr. Presidente, tem que consultar a maioria dos líderes.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, acho que neste momento não há nenhum clima para que não cumpramos o Regimento Interno.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deu o parecer, Deputado?\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Presidente, o parecer ao Projeto 3419/2017, Mensagem 27/2017, é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Voto em separado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Voto em separado do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir voto em separado) - Deputado Albertassi, gostaria que o senhor prestasse atenção no voto em separado. \r\n\r\nSr. Presidente, o Artigo 1º do Projeto traz uma modificação ao Inciso XI do Artigo 8º, reduzindo a transmissão causa mortis de imóveis residenciais a pessoas físicas, desde que a soma dos mesmos não ultrapasse o valor equivalente a 15 mil UFIRs, isto é, abaixo de 46 mil reais há isenção. \r\n\r\nSalvo erro de memória, Sr. Presidente, quando veio para esta Casa Projeto de Lei de criação do novo ITD, essa isenção era 26.850 UFIRs. Esta Casa reagiu para que essa isenção fosse para 100 mil UFIRs e houve um acordo no Colégio de Líderes para a isenção ser 100 mil UFIRs. Naquela oportunidade, Sr. Presidente, também havia Emenda e queríamos que para os imóveis mais caros se aplicasse a alíquota de 8%. A Fazenda alegou que isso geraria evasão de divisas e não acatou as Emendas. Ficaram duas faixas só, 4,5 e 5. \r\n\r\nSr. Presidente, o Governo faz um acordo com a União e quer nos meter esse valor de 15 mil UFIRs goela abaixo. Isto é extorsão, é aumento abusivo, não tem amparo na Constituição Federal e na Constituição Estadual. \r\n\r\nImagine V.Exa., que tem sensibilidade política, que um cidadão mora com a mãe na sua querida Japeri, a mãe morre e passa a casa para esse cidadão. Ele está isento se a casa, com terreno e tudo, valer 45 mil reais. O senhor sabe que nem em Japeri, onde há comunidades carentes, muito pobres, um imóvel custa isso. Isso é uma extorsão a quem já paga carga tributária imensa. Este é o primeiro princípio da inconstitucionalidade, o aumento abusivo.\r\n\r\nO segundo, Deputado Albertassi, é que o Governo, quando manda para a Casa um Projeto errado, deve retirá-lo de pauta, corrigir o erro e reenviá-lo. Não é possível que eu, se tiver um imóvel entre 100 e 200 mil UFIRs, não tenha alíquota nenhuma para pagar. Se não tenho alíquota nenhuma para pagar, estou isento, porque não há alíquota definida. Então, o Projeto, por aumento abusivo e por erro, é inconstitucional.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“VOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3419/2017 MENSAGEM N° 27/2017 QUE “ALTERA A LEI Nº 7.174/2015, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITD), DE COMPETÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nAutor do voto em separado: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Poder Executivo que altera a lei nº 7.174/2015, que dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITD), de competência do estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nII - PARECER DO AUTOR DO VOTO EM SEPARADO\r\n\r\nVersa o presente projeto de lei n° 3419/2017, mensagem n° 27/2017 de autoria do Poder Executivo alterar o inciso XI do artigo 8º e o artigo 26 da Lei nº 7.174, de 28 de dezembro de 2015.\r\n\r\nO artigo 8° da Lei nº 7.174/ 2015 trata da isenção do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos -ITD e seu inciso XI dispõe que estão isentos do imposto de transmissão causa mortis de imóveis residenciais as pessoas físicas, desde que a soma do valor dos mesmos não ultrapasse o valor equivalente a 100.000 (cem mil) UFIRs-RJ.\r\n\r\nA nova redação prevê a isenção do ITD na transmissão causa mortis de imóveis residenciais a pessoas físicas, desde que a soma do valor dos mesmos não ultrapasse o valor equivalente a 15.000 (quinze mil) UFIRs-RJ.\r\n\r\nO artigo 26 da Lei nº 7.174/ 2015 estabelece as alíquotas de 4,5% (quatro e meio por cento), para valores até 400.000 UFIR-RJ e 5% (cinco por cento) para valores acima de 400.000 UFIR-RJ a serem aplicadas considerando a totalidade dos bens e direitos transmitidos.\r\n\r\nA nova redação além de estabelecer novas alíquotas também suprimiu a alíquota de 5% para valores acima de 100.000 UFIR-RJ e até 200.000 UFIR-RJ.\r\n\r\nApresento voto PELA INCONSTITUCIONALIDADE do projeto de lei em análise, uma vez que a proposta espolia a população carente, pincipalmente os beneficiados pelo Programa Minha Casa Minha Vida além de praticar injustiça tributária ao propor a redução do valor do imóvel residencial isento do imposto e por suprimir alíquota a ser aplicada para bens e direitos transmitidos acima de 100.000 UFIR-RJ e até 200.000 UFIR-RJ.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento VOTO EM SEPARADO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI N° 3419/2017, MENSAGEM N° 27/2017.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Barbosa, 27 de setembro de 2017”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nO SR. CHIQUINHO DA MANGUEIRA (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, acompanho o parecer do nobre Deputado Albertassi.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Eu quero fazer uma questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deixa eu acabar de colher os votos e V.Exa. poderá fazer.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - É em relação a essa matéria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Sim, senhor.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Conforme o que foi dito pelo Deputado Luiz Paulo, ao proceder, automaticamente, a Mesa, a condução dos trabalhos, é quem tem que devolver. Não podemos continuar a debater uma matéria considerada inconstitucional, uma matéria que está escrita de forma errada. Isso é complicado.\r\n\r\nSinceramente, eu nunca vi isso em toda a minha vida, e olha que eu tenho tempo de parlamento até dizer chega.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Eliomar, respondendo a questão de ordem de V.Exa., o texto da matéria, se tem erro, vem do Governo, e não da Mesa.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Eu estou dizendo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Quanto a ser inconstitucional, tenho dúvida se a matéria é inconstitucional.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - O que eu quero dizer é que, na medida em que tenha erro comprovado, automaticamente, a Mesa é quem tem que devolver, é isso aí. Parece, nobre Deputado Albertassi, que, quando resolvem empurrar goela abaixo, não querem saber de nada, não quer saber do argumento, não quer saber da justificativa: “Vai assim mesmo”.\r\n\r\nÉ complicado. Isso é desmoralização para o Legislativo. Isso não contribui, de forma alguma, para lustrar a atividade legislativa.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Sr. Presidente, quanto à discussão do mérito da matéria, o Deputado Luiz Paulo aponta três questões. Duas questões podem ser alteradas ou podem ser incluídas por emendas e, certamente, o Deputado Luiz Paulo, atencioso que é, já apresentou as emendas. O primeiro ponto é esse.\r\n\r\nO segundo é que matérias como essa já vieram à Casa e já foram consideradas constitucionais, já foram aprovadas, inclusive, com emendas do próprio Deputado Luiz Paulo e vários Deputados, contribuindo com o texto. Uma matéria muito semelhante veio à Casa há um tempo e a alteramos profundamente. Então, é constitucional. Esse é um fato.\r\n\r\nTodas as propostas que forem incluídas por emendas, como o caso citado pelo Deputado Gilberto Palmares - e eu acho que ele está certo em apresentar emenda -, vou tentar aproveitar no texto. Tudo aquilo que for necessário e importante - e o parlamento, certamente, estará atento - será incluído.\r\n\r\nEntão, a matéria deve prosseguir. V.Exa. deve manter a matéria em pauta e colher os votos da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência vai dar seguimento e colher os votos.\r\n\r\nDeputado Rafael Picciani.\r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI (Para emitir voto em separado) - Acompanho o relator, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - 3 a 1.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, quanto ao mérito, caso ela seja corrigida, ampliada e considerada, nós vamos acompanhar. Mas, nesse caso específico, o Deputado Luiz Paulo chama atenção para dois problemas sérios: um é essa omissão e o outro é a questão de que houve uma regressividade: havia uma isenção até uma faixa e vai-se até 15, quer dizer, pega os setores mais populares e mais pobres, que antes não pagavam. Na Constituição, há o Princípio da Progressividade; aqui parece que houve o Princípio da Regressividade.\r\n\r\nEntão, aguardando uma correção, nós vamos acompanhar o voto do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, acompanho o voto do relator, Deputado Albertassi.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - 4 a 3.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o nobre Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, vou votar agora no mérito. No mérito, sou contrário ao Projeto porque o art.1º, item 11, art.8º, que está sendo modificado, expolia as populações carentes, inclusive, aqueles do Programa Minha, Casa Minha Vida, porque quando for necessário fazer a transmissão causa mortis terão que comparecer com 4,5%, justo aqueles que pagam uma alíquota brutal de ICMS.\r\n\r\nEntão, o Projeto tem uma injustiça tributária gritante. Esse Projeto, no mérito, não pode prosperar como está. E quando votamos em Comissão, não estamos votando nas possíveis correções que as Emendas farão; estamos votando no Projeto que, além do mais, tem o erro brutal de não ter explicitado uma alíquota para a faixa de 100 a 200.000 UFIR.\r\n\r\nO voto é contrário.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS AO PROJETO DE LEI Nº 3419/2017 MENSAGEM N° 27/2017 QUE “ALTERA A LEI Nº 7.174/2015, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITD), DE COMPETÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Poder Executivo que altera a lei nº 7.174/2015, que dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITD), de competência do estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nVersa o presente projeto de lei n° 3419/2017, mensagem n° 27/2017 de autoria do Poder Executivo alterar o inciso XI do artigo 8º e o artigo 26 da Lei nº 7.174, de 28 de dezembro de 2015.\r\n\r\nO artigo 8° da Lei nº 7.174/ 2015 trata da isenção do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos -ITD e seu inciso XI dispõe que estão isentos do imposto de transmissão causa mortis de imóveis residenciais as pessoas físicas, desde que a soma do valor dos mesmos não ultrapasse o valor equivalente a 100.000 (cem mil) UFIRs-RJ.\r\n\r\nA nova redação prevê a isenção do ITD na transmissão causa mortis de imóveis residenciais a pessoas físicas, desde que a soma do valor dos mesmos não ultrapasse o valor equivalente a 15.000 (quinze mil) UFIRs-RJ.\r\n\r\nO artigo 26 da Lei nº 7.174/ 2015 estabelece as alíquotas de 4,5% (quatro e meio por cento), para valores até 400.000 UFIR-RJ e 5% (cinco por cento) para valores acima de 400.000 UFIR-RJ a serem aplicadas considerando a totalidade dos bens e direitos transmitidos.\r\n\r\nA nova redação além de estabelecer novas alíquotas também suprimiu a alíquota de 5% para valores acima de 100.000 UFIR-RJ e até 200.000 UFIR-RJ.\r\n\r\nApresento voto CONTRÁRIO ao projeto de lei em análise, uma vez que a proposta espolia a população carente, pincipalmente os beneficiados pelo Programa Minha Casa Minha Vida além de praticar injustiça tributária ao propor a redução do valor do imóvel residencial isento do imposto e por suprimir alíquota a ser aplicada para bens e direitos transmitidos acima de 100.000 UFIR-RJ e até 200.000 UFIR-RJ.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer CONTRÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 3419/2017, MENSAGEM N° 27/2017.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Barbosa, 27 de setembro de 2017\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Divergente, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência faz uma correção: foi cinco a dois a votação anterior.\r\n\r\nContrário: um, voto divergente do Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir voto em separado) - Voto favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Favorável.\r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, vou dar o meu voto, meu parecer pela Comissão de Tributação da Assembleia Legislativa, a respeito do Projeto 3419 do Poder Executivo, que dispõe sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direito, ITD, de competência do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSr. Presidente, como bem apontou o Presidente da Comissão de Tributação, Deputado Luiz Paulo, esse Projeto foi enviado a esta Casa com um erro crasso, um erro que macula o Projeto e não permite que nós o aprovemos. Ele, simplesmente, ignora, fica um buraco em sua redação na Casa sem haver a distinção de uma alíquota para o recolhimento de impostos de bens ou imóveis de valor de cem a duzentos mil reais.\r\n\r\nHá outra questão flagrante, que não podemos concordar em hipótese alguma, levando em consideração que esta mesma Assembleia Legislativa, ou seja, nós, nesta Legislatura, no ano de 2015, aprovamos um teto para isenção do recolhimento desses tributos na ordem de 100.000 UFIRs e, agora, menos de dois anos depois, volta o Poder Executivo a propor uma draconiana e drástica redução de 100.000 para 15.000, uma redução de 85% no valor, o que é inaceitável, Sr. Presidente.\r\n\r\nComo nós, legisladores do Estado do Rio de Janeiro, vamos justificar à população do Estado, principalmente a mais carente, que eles terão que pagar agora um imposto de 4,5%, que passa a ser o piso, em imóveis que não pagavam anteriormente e também em todas as outras faixas em que eles estavam isentos.\r\n\r\nEsse Projeto é de uma grande injustiça social. Ele não pode ser aprovado no mérito, pela falha que contém e também por representar um tremendo retrocesso, que eu não posso acreditar que esta Assembleia Legislativa irá recorrer.\r\n\r\nO morador de qualquer região, classe média baixa ou carente do nosso Estado, que anteriormente não pagava, justamente por sua condição social, passará a pagar de maneira absolutamente injusta.\r\n\r\nPor isso, o meu voto acompanha o voto do Presidente da Comissão de Tributação - contrário ao Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Dois a um.\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, quero me manifestar sobre o Projeto que estamos discutindo 3419/2010. Eu estava conversando, antes de vir ao microfone, pela manhã, estudando com a minha assessoria o Projeto, conversando com Gilberto, com o próprio Deputado Edson Albertassi, primeiro que estamos dando um parecer sobre esse texto aqui. Não estou levando em conta, obviamente, as Emendas que foram protocoladas.\r\n\r\nEsse texto tem primeiro um problema grave, porque há uma faixa a descoberto. Já discutimos isso aqui e o Deputado Luiz Paulo já trouxe esse problema. Mas quero acrescentar outra questão que é mais importante: esse percentual aplicado a imóveis de 15.000 UFIRs, quer dizer em torno de R$ 45.000,00 é draconiano.\r\n\r\nO Deputado Gilberto Palmares me lembrava, fora do microfone, o seguinte: a prevalecer este texto, pode ser que isso induza pessoas a não fazerem nunca a transferência, a simular venda, porque o ITBI local é menor do que essa taxa em muitos municípios... Então, precisamos rever. \r\n\r\nDeputado Edson Albertassi, vou falar ao microfone o que lhe disse em off: esta Lei já prevê, é um dos incisos que estão em vigor, a isenção para os imóveis do programa Minha Casa Minha Vida, que é um programa de estado de habitação popular, cuja unidade de maior valor no Rio de Janeiro, em São Paulo e no Distrito Federal é de R$ 240 mil. Portanto, se dividimos R$ 240 mil por 3 ponto alguma coisa da UFIR, dá um valor de 75 mil UFIR, e padroniza, como a isenção que a Lei já faz aos imóveis do Minha Casa Minha Vida. \r\n\r\nPortanto, eu já fiz essa Emenda, outros já devem ter feito também, mas, de qualquer maneira, sobre este texto, sobre o mérito desta versão, meu voto é contrário.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Sr. Presidente, questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra para questão de ordem, o Sr. Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Questão de ordem) - Sr. Presidente, como já foi dito, este Projeto tem um erro crasso, muito forte, e também tem essa redução de alíquota, que é uma boçalidade. Qual o problema de se devolver um Projeto que está completamente fora da realidade para que a moral desta Casa... Nós somos um poder independente e temos todo o direito de não aceitar um Projeto com um erro tão grave para que o Governo... Será que o Estado, que já está falido, vai piorar ainda mais se perder três ou quatro dias para corrigir um Projeto?\r\n\r\nEu acho que isso desmoraliza nossa Casa, sinceramente. Como fui citado e sou membro da Mesa, quero deixar bem claro que esses projetos vêm para a pauta com a anuência só do Presidente e eu não sei se do líder do Governo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Mensagem chega e a Presidência põe na pauta, porque é urgência, mas a Presidência não é por conta de ter um erro de faixa que vai deixar de botar na pauta, porque vai que a intenção do Governo fosse isentar? Aqui vai se corrigir, vai se emendar. Agora, a questão de ordem de V. Exa. já foi feita e foi indeferida.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Está muito bem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Estamos colhendo parecer da presente proposta.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Sr. Presidente, acho que é uma questão importante. A primeira alíquota...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Se V. Exa. quiser se inscrever para discutir, que o faça. Estamos colhendo parecer, Deputado.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Só pra V. Exa. entender o processo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Eu já entendi o Projeto. Não concordo também com parte dele, também vou emendar, mas V. Exa. quer discutir o Projeto neste momento e estou colhendo o parecer da comissão.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Não quero discutir, só estou querendo mostrar que na primeira alíquota que baliza as outras está escrito 4,5% e entre parênteses 4%.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Mais um erro de redação.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Mas não é redação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Eu sei, Deputado, mas não é o momento. V. Exa. pode usar da palavra para discutir a matéria. Nós estamos colhendo um parecer. É igual à questão agora... A Presidência vai levar a questão do regulamento. Já que é para valer, toda hora é questionado aqui o Regimento... Sobre o tema é uma questão de ordem a favor e uma contra, uma a favor e uma contra, e já foi a terceira ou quarta. V. Exa. está certo, tem um erro ali, que vai ser corrigido na emenda. V. Exa. pode emendar para corrigir, mas agora não é o momento. Nós estamos colhendo o parecer da Comissão, Deputado!\r\n\r\nDeputado Paulo Melo. Deputado Milton Rangel. Estamos colhendo parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais e está três a um contrário. O Deputado Edson Albertassi fez um voto divergente.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Voto em separado) - Eu acompanho o divergente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Márcio Pacheco. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, porque está licenciado, convido o Sr. Deputado Coronel Jairo. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, convido o Sr. Deputado Dica.\r\n\r\nO SR. DICA (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, a pedido aqui do líder do Governo, vou dar voto divergente e voto com o nosso Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Questão de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - 3 a 3. \r\n\r\nPela ordem, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Uma pequena questão de ordem sobre a votação. Deputado Dica, queria que V.Exa. dissesse sobre o que V.Exa. está votando. \r\n\r\nO SR. DICA - Sr. Presidente, na verdade, quando você constitui um advogado, você dá plenos poderes para ele. Então, na verdade, se eu tenho um líder do Governo, eu estou encaminhando pelo líder do Governo. Basta que ele esteja presente e apresente. E eu tenho certeza, porque eu cheguei atrasado, eu estava defendendo o direito do nosso partido, mas ele certamente já discutiu esta matéria, e muito. E é por isso que estou fazendo esse voto divergente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para emitir voto em separado, o Deputado Geraldo Moreira. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Confissão pública que votou sem saber sobre o quê. \r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA (Para emitir voto em separado) - Voto com o Relator. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - 4 a 3. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Paulo Melo. (Pausa)\r\n\r\nPara emitir parecer, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, é só declarar que o voto...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Contrário: 4 a 3. Eu declarei. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Já errou. O voto ganhou. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Parabéns. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não é parabéns, não. Isso é uma efeméride. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não, V.Exa. ganhou outro dia também, ontem se eu não me engano. \r\n\r\nPara emitir parecer, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Voto favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Sr. Presidente, já foi, Presidente. O Deputado Luiz Paulo começa...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não foi não.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Sr. Presidente, com todo o respeito...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para emitir voto em separado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Sr. Presidente, com todo o respeito, o Deputado Luiz Paulo não pediu...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Olha só, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - ...no momento adequado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência é que vai definir esta questão. Mas que V.Exa. demorou e estava atrasado, estava. Eu vou deixar V.Exa. fazer o voto divergente. Deputado Edson Albertassi, a Presidência vai deixar fazer o voto divergente. Depois nós vamos votar o parecer quando votar a matéria, nós vamos votar o parecer contrário. \r\n\r\nTem a palavra, para emitir voto em separado, o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, eu não estava longe. Eu estava aqui e dei um minuto de atenção ao Deputado Geraldo Moreira. E nós para abrirmos a Sessão, ficamos aguardando quase dez minutos o Deputado Edson Albertassi se inteirar de como ele ia fazer o voto. E ninguém reclamou. \r\n\r\nEntão, estou só rebatendo não a V.Exa., estou rebatendo ao Deputado Edson Albertassi. Pelos mesmos motivos que declarei na Comissão de Tributação, aumento abusivo, projeto errado, expropriação daqueles de menor renda, o único voto possível é contrário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - 1 a 1. \r\n\r\nTem a palavra, para emitir voto em separado, o Deputado Pedro Fernandes. \r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES (Para emitir voto em separado) - Favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - 2 a 1. \r\n\r\nTem a palavra, para emitir voto em separado, o Deputado Luiz Martins. \r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, primeiro, sou favorável a devolver esta matéria ao Governo, este Projeto horroroso para que se façam as devidas correções e mandá-lo saneado para a Assembleia Legislativa. \r\n\r\nEu acho que é uma injustiça social. Eu voto com o voto divergente por ele esclarecido, do Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - 2 a 2.\r\n\r\nTem a palavra, para emitir voto em separado, o Deputado Milton Rangel. \r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, acompanho o voto do Relator.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - 3 a 2.\r\n\r\nTem a palavra, para emitir voto em separado, o Deputado Dica.\r\n\r\nO SR. DICA (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, agora voltando ao assunto e respondendo com mais propriedade, este Projeto, muito embora ruim, ele deverá ser corrigido pelos Deputados. Estão sendo preparadas as Emendas e eu vou acompanhar algumas Emendas. E certamente, nós vamos corrigi-lo. \r\n\r\nEsta Mensagem aqui na verdade, como as outras que vieram, vieram muito ruins. Mas, em função do trabalho eficiente e muito importante dos nobres Deputados desta Casa, tornaram-se importantes para o nosso Estado. Tenho certeza de que os Deputados desta Casa vão fazer com que essa Mensagem muito ruim possa sair daqui para beneficiar a população. Por isso, voto divergentemente, com o Deputado. Contrário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - 4 a 2. \r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, ele votou errado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ele votou errado, Sr. Presidente. Ele falou que votou no voto divergente e divergente é o meu. Ele errou. \r\n\r\nA Presidência chama o Deputado Dica para esclarecer.\r\n\r\nO SR. DICA - Sr. Presidente, eu estou votando com quem votou divergentemente a primeira vez e, nessa, acompanhei o Deputado Edson Albertassi. Na primeira, acompanhei a divergência e continuo acompanhando o Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Rosenverg Reis. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sr. Presidente, o parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - 5 a 2. \r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Estão inscritos para discutir os Deputados Luiz Paulo, Wanderson Nogueira, Gilberto Palmares, Paulo Ramos, Enfermeira Rejane, Eliomar Coelho, Waldeck Carneiro, Carlos Osório, Lucinha e Geraldo Moreira. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Peço a palavra para uma questão de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para uma questão de ordem, tem a palavra o líder do Governo, Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Pela ordem) - Sr. Presidente, diferentemente da primeira matéria, essa que estamos votando agora... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência pede... Enfermeira Rejane... Antes de V.Exa., o Dr. Julianelli tinha pedido. Então, serão: Deputados Luiz Paulo, Wanderson Nogueira, Gilberto Palmares, Paulo Ramos, Dr. Julianelli e, depois, Enfermeira Rejane. \r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Sr. Presidente... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Um instante, por favor. Há uma questão de ordem levantada pelo líder; antes, porém, continuando: Deputados Dr. Julianelli, Enfermeira Rejane, Eliomar Coelho, Waldeck Carneiro, Carlos Osório, Lucinha, Geraldo Moreira, Zaqueu Teixeira e Flávio Serafini. \r\n\r\nQuestão de ordem levantada pelo Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI- Sr. Presidente, nessa matéria do ITD, Mensagem 27, já foram apontadas aqui para o Deputado Luiz Paulo uma falha e uma questão que pode ser resolvida naturalmente, com a discussão que vai haver quando for votado esse Projeto. \r\n\r\nMas a Mensagem 29, a próxima Mensagem da pauta, essa, sim, tem erro formal. Então, peço a V.Exa., na condição de líder do Governo, que retire de pauta e devolva para o Executivo, para que o Executivo retorne à Casa, fazendo as correções necessárias. Repito: erros de forma, a 29 tem. A 27 será naturalmente... \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para uma questão de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. e retira a Mensagem 29. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Deputado Edson Albertassi, sabe V.Exa. que estou com voto pronto, pela inconstitucionalidade, falando sobre todos os erros existentes nesse Projeto. Então, eu gostaria de passar às suas mãos o meu voto para que o Governo leia e faça todas as correções devidas. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Deputado Luiz Paulo - permita-me, Sr. Presidente -, o meu voto também, na Mensagem 29, seria também com emendas, corrigindo os erros formais. Mas eu considero a importância do que falaram todos os Deputados. O Deputado Malafaia, por exemplo, foi um dos que colocaram para mim essa questão. A devolução também é em homenagem ao Parlamento, para que o Governo devolva a matéria corrigida. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Só que existe um erro, Sr. Presidente, insanável. É que essa Mensagem, sobre precatório, que está na jurisprudência do Judiciário, só pode chegar à Casa assinada pelo chefe do Judiciário e pelo chefe do Executivo. Como chegou assinada só pelo Executivo, esse erro é insuperável. E isso é injurisprudência da Casa. Quer seja na gestão do Presidente Picciani, quer seja na gestão do Deputado Paulo Melo, já devolvemos Projetos do Judiciário, que invadiam a competência do Executivo, para voltar com as duas assinaturas. \r\n\r\nPosso discutir a matéria, Sr. Presidente? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Por favor. \r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Sr. Presidente, com a licença do Deputado Luiz Paulo, quero, antes de iniciar a discussão, registrar a presença dos Vereadores Miquéias, Alan e Marcilei, do município de Iguaba Grande. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO arcirlei. (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados. \r\n\r\nNão é possível, Sr. Presidente, que num Projeto de apenas três Artigos, Deputada Lucinha, o Chefe do Executivo tenha encaminhado para esta Casa esquecendo da faixa entre 100 mil e 200 mil UFIRs. Isto, Deputada Lucinha, é porque o Chefe do Executivo não tem assessor; ele tem obsessor. Então, como ele é um homem obsedado, manda tudo errado para a Casa. E a Casa deveria ter devolvido e não submeter o Parlamento a esse vexame.\r\n\r\nSegundo, quem lê a Justificativa do Projeto constata que ela é ridícula, porque não tem a ver com o texto do Projeto. Fizeram uma Justificativa tipo e carimbaram em todos os Projetos, como esta fosse uma Casa de débeis mentais que não leem as Justificativas dos Projetos. O primeiro local que vamos para entender o porquê do Projeto é na Justificativa. \r\n\r\nE terceiro, Sr. Presidente, a Deputada Lucinha e o Deputado Zaqueu Teixeira hão de lembrar dessa reunião de Colégio de Líderes. E tantos outros Deputados que lá estavam. \r\n\r\nQuando aprovamos o Projeto 7174/15, com a nova concepção do ITD, diversas Emendas graduavam o ITD da isenção até 8%. E a proposta que chegou aqui da isenção era em torno de 28 mil UFIR que achávamos, Deputada Lucinha, muito baixo. V.Exa. fez uma defesa eloquente que esse valor era irrisório, mesmo se tratando de imóveis da nossa querida Zona Oeste. E nas alíquotas de 8, que botava os imóveis acima de um milhão de Ufir, a Fazenda não quis, porque alegava que o dono desses imóveis maiores eram empresas que iriam se transferir para São Paulo e Espírito Santo. Então, a própria Fazenda rejeitou a hipótese de subir as alíquotas. Mas fechamos questão do limite de isenção. E nesse fechamento de questão, para aprovar o Projeto, se fechou esse limite em 100 mil Ufir porque era razoável. O cidadão que tivesse 101 mil Ufir, uma casa de mais de 300 mil reais, pagasse lá os 4,5%. \r\n\r\nAgora o Governo quer reduzir a isenção, Deputado Fabio Silva, que conhece a dura realidade de Seropédica, para 15 mil Ufir. Eu quero ver se alguém avalia um lote de 12x30, com uma casinha de 60m², na sua estimada Seropédica, por R$ 45 mil. Esse preço não dá hoje nem para construir a Casa. \r\n\r\nIsso é para espoliar - espoliar é o termo - o cidadão de renda pequena que vai receber uma doação pela morte do dono do imóvel. Isto é uma covardia contra os mais humildes. E esses mais humildes, Deputado Zaqueu Teixeira, são aqueles que já são sobrecarregados pelas alíquotas extorsivas do ICMS. Quem paga mais ICMS no Estado do Rio de Janeiro são os mais pobres, porque ICMS é horizontal, atinge ricos e pobres de forma igual. \r\n\r\nE mais ainda, terceira e última questão. O Governo arregla com a União que vai fazer um projeto de ITD para a isenção ser só abaixo de 15 mil, arregla à revelia do Parlamento fluminense. Diz assim: - O Parlamento fluminense não vale nada. Eles são carimbadores do que eu, Governador plenipotenciário, desejar.\r\n\r\nEstá no Termo de Ajuste Fiscal que o ITD vai ser 15 mil. Mas como está se nós não aprovamos? Aí querem nos meter este Projeto goela abaixo.\r\n\r\nE ainda mais, e por último, o Governo Federal faz o programa Minha Casa, Minha Vida, que a Deputada Lucinha convive com esse programa em intensidade na Zona Oeste. Aí, aquele que comprou, morreu, deixou para o seu herdeiro, como diz a novela da Globo, “lascou-se”, porque não vai ter dinheiro para pagar o ITD, não vai fazer a transferência do imóvel. Depois vai ter problema na dívida ativa e no diabo que o carregue.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, é inaceitável este Projeto. Inaceitável!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente, o Projeto recebeu quantas Emendas?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vai ficar até amanhã, às 17 horas, para receber Emendas.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Então não vota, hoje, não é?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Ok.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para discutir a matéria) - Na vida, a gente sempre tem que escolher de que lado fica na história. O Executivo tem que fazer escolhas em tempos de crise, quando as escolhas se tornam ainda mais importantes e muitas vezes severas. Este Projeto mostra claramente o lado da história em que o Governo se coloca. Este Projeto é um resumo, e um resumo muito feio, do que o Governo Pezão-Dornelles tem escolhido nos últimos tempos. A escolha deste Governo é maltratar o mais pobre e aqueles que mais precisam do Estado e manter ou ampliar privilégios daqueles que sugam o Estado. É isso que diz este Projeto.\r\n\r\nNo ano de 2016, mais precisamente em abril, apresentei a proposta de mudança desse imposto com uma tabela totalmente diferente da apresentada pelo Governo. Não estou dizendo que a minha tabela seja a ideal ou que a tabela que o nosso trabalho apresenta é aquela que tem que ser. Acredito que a discussão deve ser sóbria e com um sentido muito visível de que defender os que mais precisam do Estado e impor àqueles que mais têm os impostos que devem ser pagos por quem mais tem. \r\n\r\nAliás, diga-se de passagem, o Brasil é um dos países mais injustos e desiguais do mundo, basta ver o que o Senado permite para cobrança desse Imposto de Transmissão de Bens.\r\n\r\nPouca gente sabe, mas o padrão internacional é de 30% para os grandes patrimônios. O Brasil permite que o máximo seja de 8%. Ora, se a maioria dos países da Europa, Alemanha, por exemplo, chega à casa dos 30%, se os Estados Unidos chegam à casa dos 30%, por que o Brasil, o País das desigualdades, o País em que pouquíssimos detém grande parte da riqueza nacional não podem ser taxados como nos países considerados de primeiro mundo?\r\n\r\nO fato é que o Governo Brasileiro, Deputado Paulo Ramos, jamais quis combater as desigualdades. Pelo contrário, cede às chantagens dos poderosos, governa para os poderosos e dá aos poderosos. É a chamada Bolsa Megaempresários. \r\n\r\nNa lógica nacional, por exemplo, muito se ataca o Bolsa Família e o Minha Casa, Minha Vida, mas a própria jornalista Mirian Leitão fez um artigo em que dizia e demonstrava em gráficos, incluindo o Governo Dilma, não é só o Governo Temer, incluindo o Governo Dilma, que a Bolsa Megaempresário gastou quatro vezes mais do que Bolsa Família e Minha Casa, Minha Vida juntos. A lógica, portanto, sempre foi governar para os poderosos.\r\n\r\nNo Estado do Rio de Janeiro, o Governo Pezão/Dornelles não é diferente e isso está claro neste Projeto. Esta Casa não pode permitir que aqueles que têm menos paguem o pato dessa história. Aqueles que mais precisam do Estado, aqueles que muitas vezes levam uma vida inteira para construir seu patrimônio, conseguem uma casa de cem, 200 mil reais, serem taxados da forma como o Estado está taxando.\r\n\r\nE não adianta dizer sobre a nova classe média brasileira, porque hoje qualquer apartamento na Cidade do Rio de Janeiro fica na casa de um milhão de reais. Vai me dizer que o sujeito que tem um apartamento de um milhão de reais é rico ou milionário?\r\n\r\nQuem tem que ser taxado são os que têm muito, mas muito mesmo, não o que tem um apartamento de um milhão - que pode até se achar rico. Infelizmente, num estudo antropológico da população brasileira, um desserviço criado nos últimos anos, que é, com a criação dessa nova classe média, e que essa nova classe média que bate panela, acha que é rica, e quando se diz que tem que taxar grandes fortunas, acha que ela que está sendo taxada. E não é isso.\r\n\r\nÉ uma classe que surgiu através, é claro, de programas de inclusão social e de um avanço de desenvolvimento social e econômico que este País teve na última década. Mas, muito tímido, porque poderia ter sido muito melhor. E essa é a grande crítica que fazemos.\r\n\r\nPortanto, a nossa defesa é que, sim, haja a elevação desse imposto, mas não para as pessoas que o Governo está taxando. O Governo privilegia os grandes poderosos e maltrata aqueles que levam uma vida inteira para construir um patrimônio que, talvez, vá ser o único patrimônio de gerações.\r\n\r\nNossa defesa nesse sentido é clara e o nosso lado da história também é muito claro. O lado que escolhemos é o das pessoas que mais precisam do Estado e que muitas vezes são invisíveis aos olhos dele.\r\n\r\nO nosso lado da história é contraditar o Governo que aí está e os mecanismos que utiliza e as defesas que faz, como é o Governo Pezão/Dornelles.\r\n\r\nNão aceitamos este Projeto da forma que vem, que é também, além de um demonstrativo de quem o Governo do Estado defende, um demonstrativo claro da incompetência técnica deste Governo, inclusive ao enviar o Projeto de Lei a esta Casa.\r\n\r\nNão respeita o Parlamento e, muito menos, respeita a população que este Parlamento representa. A escolha é de cada um de nós. A nossa defesa não é apenas corrigir este Projeto na técnica: é corrigir este Projeto exatamente do lado que o Estado escolhe, que o Governo Pezão/Dornelles escolhe.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Deputado Gilberto Palmares, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, Srs. Deputados, como sempre, esse debate se insere numa discussão muito mais ampla do que apenas o debate sobre o Imposto de Transmissão de Direitos, por herança, no caso de morte, ou por doação.\r\n\r\nEle se insere num debate que a esquerda tenta fazer há muito tempo, que é a necessidade de uma reforma tributária no País, em que um dos critérios das taxações seja a progressividade. Que se cobre muito de quem tem altas rendas e alto patrimônio e cobre pouco, ou até isente, de quem tem baixa renda e, às vezes, não tem patrimônio.\r\n\r\nNeste caso, por exemplo, há uma enormidade de famílias, que às vezes batalha a vida toda para comprar um único imóvel, às vezes de valor pequeno se olharmos o mercado imobiliário, 200, 250 mil reais, e, às vezes, uma família, cujo único patrimônio é essa casa ou esse apartamento. Se aprovamos um projeto desse tipo, criamos um obstáculo enorme se o familiar quiser transferir esse imóvel para um filho, para um outro familiar que esteja numa situação mais difícil que a sua, ou, se morrer, deixar como herança. Imaginem alguém - e eu cito sempre uma comunidade que eu conheço bem, o Morro da Formiga - que tem uma casa legalizada de duzentos mil reais. Morreu, quis deixar para o filho, ou quer doar para um filho que vai casar. A doação fica impossibilitada porque hoje é isento, mas da forma como está sendo proposto esse cidadão vai ter que pagar nove mil reais, nesse caso. E qual é o trabalhador de baixa renda, às vezes com salário de dois mil, dois mil e quinhentos reais, que dispõe de nove mil reais para fazer essa transferência? \r\n\r\nEste debate é muito mais profundo. É o mesmo debate, por exemplo, para se rediscutir o imposto de renda. Um trabalhador, hoje, que ganha dois mil e quinhentos reais líquidos, paga imposto de renda. Vejam a injustiça no Brasil: um trabalhador assalariado que ganha dois mil e quinhentos reais líquidos paga imposto de renda e um milionário que vive do recebimento de dividendos não paga! Este é o Brasil. \r\n\r\nQuando defendemos uma discussão do ITD, é para a progressividade, para que o Aécio Neves, já que saiu na televisão que a família tem um imóvel em São Conrado de vinte milhões de reais, pague não 8%, mas 12%, 15%, se transferir. Alguém que tem um imóvel de vinte milhões de reais seguramente tem um padrão de vida que supre as suas necessidades básicas de subsistência dez, quinze, vinte vezes além. Então, não dá para tratar igualmente em qualquer tipo de imposto aqueles que são absolutamente desiguais. \r\n\r\nEste projeto é injusto, porque arrocha os pobres e a classe média, principalmente a classe média baixa. Repito: não é justo que famílias de classe média que conseguem um pequeníssimo patrimônio com o esforço de toda a vida passem a ser taxadas. Que absurdo é esse de que a lei atual isenta alguém que tem um imóvel de trezentos mil reais e, de repente, de uma hora para a outra, ele vai ter que passar a pagar? \r\n\r\nA falta de progressividade ainda gera outra situação. O sujeito que tem imóvel até trezentos mil reais é isento; subindo um pouquinho o valor, para trezentos e vinte, ele já paga uma parcela sobre os trezentos e vinte mil reais. Uma diferença pequena no valor pode gerar uma diferença enorme de percentual ou até sair da isenção. Desse ponto de vista, o imposto de renda, absolutamente injusto, pelo menos tem essa característica, porque vai subindo as faixas de isenção. \r\n\r\nConcordamos com o que as pessoas que falaram que o correto, devido às várias incorreções existentes no Projeto, é que ele seja devolvido. Se queremos discutir e realmente melhorar a arrecadação do Governo, mas sem prejudicar a população, deveríamos fazer uma audiência pública da Comissão de Habitação, da Comissão de Economia, da Comissão de Trabalho, ou pelo menos uma em que se juntassem todas as Comissões. Por que não há uma audiência pública para debater esse Projeto? Qual é o medo de que esse Projeto venha à luz do dia e que a população possa ser chamada a opinar? \r\n\r\nEntão, nós somos contrários a esse Projeto. Não somos contrários a mexer no ITD, não. A bancada do Partido dos Trabalhadores apresentou um caderno com várias propostas, e tem lá uma proposta, se não me falha a memória, o item 9, que propõe mexer no ITD, usando o critério de progressividade, usando o critério de cobrar um porcentual maior a quem tem alto patrimônio, mas olhando as faixas de menor renda, aumentando o nível de isenção e diminuindo os percentuais.\r\n\r\nÉ esse debate que vamos fazer a esse Projeto. Se depender de nós esse Projeto não será votado de forma açodada. A população deve ser chamada, precisa ser esclarecida e ouvida.\r\n\r\nPara encerrar, Sr. Presidente, quero dizer que nós, como a maioria dos Deputados, apresentamos uma série de Emendas que dão diferenciação a imóveis de comunidades e conjuntos residenciais de baixa renda, inclusive a Emenda que institui um critério da progressividade.\r\n\r\nNão é justo que uma diferença pequena no valor do imóvel signifique uma diferença percentual gigantesca na taxação e vamos lutar.\r\n\r\nSei que aqui as coisas estão sendo feitas de forma absolutamente corrida mas, naquilo que nos for possível, vamos pelas redes sociais e nas ruas chamar a atenção da população porque esse Projeto, tenha certeza cada Deputado de cada bancada, vai mexer na vida de boa parte da população do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSabe o que vai acontecer com isso? Você tem o ITD, que é um imposto estadual, você tem o ITBI que é um imposto municipal, então, Deputado Eliomar Coelho, o cidadão será obrigado, por conta desse arroxo, a arrumar outro caminho. Então, alguém que ia doar um imóvel, não doa; simula uma venda porque na venda ele vai pagar o ITBI, que tem um percentual menor.\r\n\r\nE ainda, numa comunidade de baixa renda, alguém que recebeu porque o pai morreu, não vai fazer transferência alguma. Vai continuar morando, aliás, isso já acontece. Há muitas situações de imóveis em situação não regularizada. Às vezes as prefeituras fazem projetos de regularização fundiária e esbarram nessa questão por causa disso. Querem cobrar de um pobre ou da classe média, um valor abusivo.\r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Deputado Gilberto Palmares, estou prestando atenção no seu pronunciamento, na sua contribuição, e é precisa, não só na questão do mais pobre ou do mais rico. É na forma que quer se taxar herança que, na maioria dos casos já foi tributada - um milhão e duzentos e poucos mil reais - pagar 8%. \r\n\r\nImagine V.Exa., um pequeno comerciante que abriu mão de conforto, de viagem, que juntou para filhos uma poupança de um milhão e meio ao longo de 40, 50 anos de vida. Esse dinheiro já foi tributado, seja na Fonte, seja no tributo do seu negócio, do seu pequeno comércio. A família assume de herança um milhão e meio de uma poupança de alguém que se dedicou 50, 60 anos, o Estado agora vem, em um toque de mágica, tomar 8% de algo que já foi tributado. \r\n\r\nHá uma grande confusão e V.Exa. traz, com razão, quando traz o imposto de renda para esse debate, a questão do ganho de dividendo, de distribuição de lucro de empresa com ganho de dividendo que não se taxa tributo, se coloca na mesma cesta qualquer tipo de herança, de origem de herança. Isso é um grande absurdo, além de outros casos, que todos nós conhecemos, de familiares que sucedem pais ou avós, o imóvel de 2, 3 milhões que não tem dinheiro para pagar o ITB, indo para uma faixa absurda.\r\n\r\nV.Exa. tem razão, mereceria uma audiência pública, não só com a Secretaria de Fazenda, mas, com pessoas especializadas na questão tributária. Elevar a alíquota de ITB a percentuais que não tem em nenhum Estado da Federação. A maior cobrança é 6% na maioria dos Estados e estamos indo a 8%. É um desespero do Governo querer fazer Caixa pelos seus próprios erros em cima do fruto de toda uma vida de trabalho das pessoas.\r\n\r\nNós também vamos acompanhar essa questão, votando contra essa Mensagem. Acho que não cabe nem só emendar. A Mensagem é muito ruim. Aumentamos esse ITB ano passado, que já gerou um Caixa extra para o Estado e já querem em 2018 mais recursos de ITB.\r\n\r\nParabéns pelo seu pronunciamento.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Obrigado, Deputado Comte Bittencourt. \r\n\r\nEncerro, Sr. Presidente, dizendo que estamos centrando o nosso debate na questão do imóvel porque a luta pelo direito à moradia é de toda e qualquer família, mas há outros bens. Imaginem um cidadão que tenha um veículo utilitário, usado não só para passeio, mas para uma pequena atividade. Às vezes, é o único bem deixado para um familiar, e vemos uma taxação que não revela nenhum critério. Então, esperamos que haja um mínimo de sensibilidade, um mínimo de busca de diálogo, de todos os partidos com representação na Casa. Insisto, Deputado Zaqueu Teixeira, e Presidente André Ceciliano, que seria importante que este Projeto, antes de ser trazido novamente ao Plenário, para votação, ele recebeu várias Emendas, não apenas tivesse uma reunião de Colégio de Líderes para debater eventuais Emendas, mas que tivesse audiência pública das várias comissões permanentes, atinentes ao tema, e que a população fosse convidada para ser ouvida. \r\n\r\nÉ essa a luta, é esse o caminho que aqui propomos.\r\n\r\nObrigado aos colegas que aqui apartearam e vamos ver se existe, de fato, compreensão, sensibilidade da base de apoio ao Governo, que encaminhou o Projeto eivado de erros, erros grosseiros e que não apenas esses erros sejam corrigidos, mas corrigir o mérito do Projeto, não aumentando o arroxo, o desespero, o sacrifício sobre os trabalhadores e sobre a classe média do nosso Estado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Srs. Deputado, embora já saibamos que este Projeto está recebendo muitas Emendas e já tem um prazo até amanhã para a recepção de outras Emendas, é preciso debater esta questão e é preciso, antes, fazer alguns registros. O primeiro se vincula ao papel que cabe ao Poder Legislativo que, com as necessárias divergências e confrontos de opiniões, mas o Poder Legislativo precisa ser respeitado e reconhecido pela população, dentro do estado democrático de direito, como um instrumento que se preocupa exatamente com a solução dos problemas que alcançam e prejudicam a população. Mas o respeito que devemos ter em relação à população do nosso Estado deve ser precedido do respeito que é devido, reciprocamente, àqueles que exercem mandato. \r\n\r\nNós, aqui, precisamos dar o exemplo de respeito à Constituição. Mas também, precisamos compreender que a convivência entre os contrários só será democraticamente acolhida a partir do respeito ao Regimento da Casa. O Regimento orienta condutas e deve resolver os conflitos de opinião. Mas se formos observar os deveres de cada um, numa perspectiva minimamente hierárquica, encontramos no Regimento os deveres, especialmente os deveres do Presidente da Casa. \r\n\r\nEstá escrito que o Presidente tem o dever de cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno. E não temos verificado isso. Hoje mesmo alcançamos um estágio inacreditável, porque a Presidência resol veu não cumprir uma decisão judicial; uma decisão judicial que deveria ter sido enfrentada e, em se tratando de uma decisão liminar, a Presidência da Casa deveria, a partir da Procuradoria da Casa, revogar a liminar em juízo. E isso não aconteceu.\r\n\r\nA bem da verdade, talvez confiando na maioria governamental, a Presidência da Casa se acha no direito não só de não cumprir o Regimento, mas também de não cumprir decisões judiciais. E tudo para alcançar, ou para aprovar iniciativas do Poder Executivo, que não atendem aos interesses maiores da população. \r\n\r\nNo caso específico do descumprimento, a matéria é incluída arbitrariamente na Ordem do Dia no sentido de precipitar as ações do Governo, destinadas à prática de um crime: a privatização da Cedae. E é preciso assumir isso. O Governo quer privatizar a Cedae, e mente para o servidor público, tentando dizer que a partir da privatização da Cedae o Governo terá a possibilidade de contrair um empréstimo de 3,5 bilhões, para colocar em dia o salário, vencimentos, proventos e pensões dos servidores públicos; aliás, vivem uma situação desesperadora, porque como sobreviver sem o recebimento daquilo devido pelo Estado, por serviços já prestados, no caso dos aposentados, pelo benefício da pensão, em decorrência da contribuição dos servidores para as pensionistas. E temos uma situação ainda mais grave, se é que é possível, porque temos servidores ativos que estão trabalhando e não recebem os seus vencimentos.\r\n\r\nQuer dizer, o Governador do Estado inaugura o trabalho escravo, sem nenhuma cerimônia, se nenhum pudor. E aí recebemos aqui esta Mensagem para sacrificar ainda mais a população pobre do estado, que já não tem o atendimento devido dos serviços públicos, na área da saúde, da educação e da segurança, e outros, os assistenciais etc.\r\n\r\nO Governo quer arrecadar retirando da sofrida maioria, que não tem renda e que não tem acesso sequer a bens que deveriam já estar há muito tempo alcançados - a habitação é um deles. O Brasil, ao longo dos últimos anos, muitos últimos anos, está entre as dez maiores economias do mundo - já chegou a ser a quinta economia do mundo - e ainda não deferiu uma habitação decente para cada família. Há dias, os jornais publicaram que os seis homens e mulheres mais ricos do Brasil concentram um patrimônio superior ao de mais de cem milhões de brasileiros da faixa média até as mais baixais - mais de cem milhões e somente seis.\r\n\r\nJá foi registrado aqui que há a exigência de uma reforma tributária, de uma reforma fiscal, mas qualquer reforma tem que, ao contrário, aliviar a carga tributária sobre o mais pobre e onerar, com uma carga tributária maior, exatamente os mais ricos. \r\n\r\nVem o Governador com esta Mensagem que vai aprofundar a chamada clandestinidade, que vai fazer com que cresçam os chamados contratos de gaveta, porque o acesso à chamada casa própria exige também a regularização e, para regularizar, terá que pagar o imposto de transmissão.\r\n\r\nE esse é um Governo eleito pelo povo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Peço que conclua, por favor, Deputado.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - ...e que, seguramente, salvo um acidente de percurso, estará à frente dos destinos do estado até 1º de janeiro de 2019. Temos aí uns 15, 14 meses para que a população sofra.\r\n\r\nEntão, fica aqui, da minha parte, para concluir, o registro de que a Presidência do Poder Legislativo Estadual não cumpre a Constituição, não cumpre o Regimento e não cumpre decisão judicial. Cumpre apenas as ordens do Poder Executivo. Cumpre, e ainda conta, obviamente, com o apoio da maioria governamental desta Casa. \r\n\r\nPoderia, pelo menos, ter o pudor de agir de forma respeitosa em relação ao exercício do mandato. As relações interpessoais no Poder Legislativo, tendo parlamentares eleitos pelo voto popular, não são iguais às relações interpessoais entre todos os cidadãos na sociedade. Quem exerce mandato representa ou deveria representar.\r\n\r\nO fato de estar na Presidência do Poder Legislativo ou no exercício da Presidência não confere autoridade, no sentido hierárquico, que proporcione superioridade, o mandonismo, a possibilidade de praticar qualquer arbitrariedade, não confere.\r\n\r\nÉ preciso, talvez muito cinismo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para concluir, por favor, ha oito Deputados inscritos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Vou concluir, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - V.Exa. que preza tanto pelo cumprimento do Regimento Interno ...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - ...muita ousadia para cumprir esse papel e, obviamente, não é o desrespeito a uma pessoa; é o desrespeito ao exercício do mandato.\r\n\r\nLembrei até no momento de manifestação da minha indignação do que aprendi, lamentavelmente, talvez com o primeiro advogado negro chamado Luiz Gama: “Todo crime praticado pelo escravo contra o seu senhor será sempre em legítima defesa”. Como um parlamentar, no exercício do mandato, nesta Casa Legislativa, pode aceitar a violação do exercício do seu mandato? Aceita serenamente? Como?\r\n\r\nTalvez, tenha outra máxima, porque há coisas...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Paulo Ramos, hás dez Deputados inscritos. V.Exa. está falando há mais de dez minutos...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Vou concluir, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - V.Exa. que preza tanto pela...com correção à questão do Regimento Interno, V. Exa....\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Eu até fico surpreso com a preocupação de V.Exa. com o Regimento Interno.\r\n\r\nEu aprendi, Sr. Presidente, que há coisas que só se resolvem através da violência, mas existe a ira santa porque a ira santa é a reação contra uma injustiça, contra uma violência. \r\n\r\nOs propósitos do Governo só estão sendo alcançados nesta Casa pela prática da violência, pelo desrespeito ao mandato e, lamentavelmente, ainda com o patrocínio de uma parcela majoritária desta Casa que deveria, exatamente por ser maioria, impor o Estado Democrático de Direito, o exercício sereno e respeitoso, e respeitado do mandato.\r\n\r\nQuando a violência é praticada contra um, todos são igualmente violentados. Mas aqueles que não reagem, que admitem, que se sujeitam, esses, sim, talvez, não tenham consciência de que eles próprios são merecedores dessa violência.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nSó para responder ao Deputado Paulo Ramos, em relação às questões de ordem de V.Exa., serão todas respondidas por escrito, porque há dois Regimentos Interno: o da Assembleia Legislativa e o de V.Exa.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Quero que V.Exa. cumpra a decisão judicial e V.Exa. da Presidência tem que se comportar como Presidente. Se quiser se comportar como um parlamentar no exercício do mandato em igualdade com os demais, passe a Presidência e assome à tribuna.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - V.Exa. tem o seu Regimento Interno próprio.\r\n\r\nDeputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para discutir a matéria) - A discussão do Projeto 3419 deveria nos levar a uma série de observações para avaliarmos as condutas nesta Casa. Fica claro para mim também o desrespeito do Poder Executivo para com esta Casa. Somos eleitos para representar os interesses da população do Estado do Rio de Janeiro. Esse é o fator principal e a motivação maior de estarmos nesta Casa. Então, quando levantamos a voz, aqui, no bom sentido, Sr. Presidente, é com o intuito de defender dentro daquilo que acreditamos o interesse da população fluminense. \r\n\r\nConcordo com muitas das coisas que o Deputado Paulo Ramos falou aqui: a Presidência não deve se colocar de uma maneira indiscutível, inabalável do lado do Governador do Estado, porque a Presidência, sendo ela em exercício ou a eleita desta Casa, deve, acima de tudo, se pautar nos interesses não dos Deputados, mas nos interesses da população do Estado do Rio de Janeiro, porque o Presidente desta Casa, estando eleito ou em exercício, é a autoridade maior, aqui, para representar os interesses da população do Estado do Rio de Janeiro. Ele não pode ser, aqui, um títere do Governador do Estado. Não pode ser, aqui, um agente que represente única e exclusivamente os interesses do Governador do Estado. Este é o ponto primeiro de observação.\r\n\r\nO segundo ponto que é importante ser colocado é que, quando questões de ordem são postas dentro do debate, devem, sim, ser ouvidas. Quando coloquei que este Projeto veio elaborado pelo Executivo de uma maneira totalmente errada, com erros de redação, faltando uma faixa dentre aquelas que seriam taxadas, isso é de uma relevância muito grande e não deveriam ser consertadas por emendas aqui. Quando falei para V. Exa., Deputado André Ceciliano, que, quando se falava, lá no inciso 1, 4,5% e entre parênteses 4%, isso é de crucial importância, porque a partir da primeira alíquota as outras seriam implementadas. Ela, a primeira que veio errada, baliza exatamente as demais. Isso não deveria ser, Sr. Presidente, consertado por aqui. Deveria ser consertado lá pelo Governador, porque, se ele faz uma porcaria dessa colocando um erro absurdo 4,5%, 4%, como esta Casa ou mesmo o líder do Governo vai saber qual a alíquota que o Governador pretende iniciar a taxação: 4,5% ou 4%? Quem tem que decidir isso é o Governador, não somos nós. Aí começa o grande absurdo, porque esta porcaria de Projeto se inicia com um erro absurdo. Tudo que começa errado terminado errado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Pois não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Imagina V. Exa. que o Presidente pode de pronto devolver um projeto.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Chega aqui o Projeto de V. Exa., que entra na pauta... Quem pode devolver projeto do Governo devolve também, ou tira da pauta, ou mesmo tira da Secretaria da Mesa o projeto de V.Exa. Imagine V. Exa., se a presidência pudesse fazer isso.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Sr. Presidente, já apresentei mais de 75 projetos, todos eles emendados aí.\r\n\r\nVeja bem, eu não quero discutir esse ponto, Sr. Presidente. Mas V.Exa. não venha me pressionar dessa maneira. Não me interessa o que fazem com os meus Projetos. Não me interessa isso. V.Exa. não toque nesse...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - V.Exa. entendeu errado, Deputado Dr. Julianelli. V.Exa. entendeu errado. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Eu estou dizendo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - V.Exa. falou que o Presidente...\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Eu não lhe dou aparte, Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - ... deveria devolver o Projeto.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Eu não estou lhe dando aparte. Estou falando.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - V.Exa. entendeu errado.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Eu estou falando. Presidente. Eu não estou lhe dando aparte. V.Exa. se inscreva depois. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Concedo um aparte ao Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Primeiro, a minha solidariedade a V.Exa. Quem está presidindo a Sessão não pode interferir no pronunciamento de qualquer parlamentar. Se quem está presidindo tiver a pretensão de interferir no debate, tem que passar a presidência e vir para o Plenário. Esse sentido de igualdade é regimental. \r\n\r\nÉ claro, que nesta Casa, embora tenha sido um ato falho, os Projetos são retirados de uma forma mais sutil. Eu sei do esforço de V.Exa. para ver os Projetos que apresenta tramitando, como de outros, já que na semana passada registrei, e registrei na CCJ, 40 Projetos de minha autoria, paralisados na CCJ, sem apreciação. Às vezes aqui existe uma máquina de produzir Emendas. E é uma coisa tão abjeta que às vezes pega alguém da base do Governo para assinar, não tem nem o nome do autor no Projeto, é um carimbo e assina, sabe para quê? Exatamente para isso. Se o Projeto for inconveniente para o Governo há aquele batalhão à disposição. Lamentavelmente, isto é feito da forma sórdida. É necessário que assuma. Assumir claramente a posição, e isto não envergonha. O que é nojento, o que deprime e o que revolta é aquele procedimento de tocaia, aquilo sordidozinho, mesquinho, e aí a convivência interna vai ficando insustentável, insuportável.\r\n\r\nV.Exa. tem razão, e tem razão quem diz...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para concluir, por favor.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Só que quando interessa ao Governo, impõe, claramente. E quando interessa ao Governo prejudica a ação parlamentar até descumprindo decisão judicial.\r\n\r\nParabéns a V.Exa.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Eu termino aqui, Sr. Presidente, dizendo que eu venho de uma instituição onde se obedece às regras. Estou vendo que aqui, por parte, pelo menos da Presidência, não se obedece a isso.\r\n\r\nVou parar de falar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é a Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sras. e Srs. Deputados, boa-tarde, cumprimentando o Presidente, agora em exercício, Deputado Janio Mendes, senhoras e senhores, primeiro, eu queria fazer uma inicial em relação a este Projeto de Lei 3419/2017, que altera a Lei 7174/2015, que dispõe sobre o imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, ITD, de competência do Estado do Rio de Janeiro. O autor é o Poder Executivo.\r\n\r\nEsse imposto é um dos mais antigos que se tem notícia. E este Projeto de Lei chega à Casa com redação errada, com erro de digitação, com erro no percentual. O Presidente e os demais Deputados da base do Governo informam que ele poderia ser alterado aqui na Casa em relação a esses pequenos erros, entre aspas, mas, na realidade, não pode. Ele vem justamente dessa forma para mostrar o quanto a Casa é respeitada pelo Executivo. O Executivo não está nem aí para esta Casa Legislativa. O Executivo não tem nenhum respeito pelos Deputados que estão nesta Casa. A forma como a matéria vem para cá demonstra claramente como somos tratados. \r\n\r\nEsta Mensagem viola, sim, direitos humanos, viola, sim, direitos da população, mas não temos que nos surpreender quando o Governo manda para esta Casa um projeto que altera alíquotas, que atinge a população, que tarifa mais ainda o povo do Estado do Rio de Janeiro, porque essa está sendo a prática desse Governo há mais de dez anos. Não temos que nos surpreender porque é mais do que um Governo deteriorado, é mais do que um Governo apodrecido, fedido.\r\n\r\nNós, nesta Casa, simplesmente vamos fazer a nossa parte, votar as nossas emendas e defendê-las. Só que isso já está ficando rotineiro, inclusive para o próprio povo que assiste a como é manobrado, à forma que passa. E vejam: aqui só estamos nós para discutir o Projeto; a base do Governo não está aqui. Se a população pudesse ver as cadeiras, veria que não está nenhum Deputado da base aqui para defender esse Projeto. Sabem por quê? Porque está muito fácil! O Governo entrega na Casa um Projeto desrespeitoso, a base do Governo foge, a oposição debate com o povo que está escutando e, no outro dia, eles vêm em peso para votar e acabou! \r\n\r\nCompanheiros, essa violação, a forma como a matéria chegou a esta Casa legislativa, realmente mostra que não se tem mais respeito nenhum pelo povo. Esse Projeto - estamos no ano de 2017 - veio para a Casa em 2015, dois anos atrás, modificando alíquotas, aumentando-as. A base do Governo votou, prejudicou a sociedade. Agora o Projeto volta porque é uma imposição, mais uma, do Governo Federal, do Governo Temer, um Governo ilegítimo, que quer fazer deste um Estado onde as pessoas não têm orgulho de viver.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro está sendo a vitrine, para o Brasil, de um projeto para acabar com ele. O que passar nesta Casa, também passará em vários outros Estados. Os Projetos que vemos passar a rodo aqui, também passarão em outros Estados. \r\n\r\nInfelizmente, contra essa violação de direitos, contra essa injustiça com a população não podemos mais fazer absolutamente nada. Podemos, sim, resistir com o povo, porque lá fora há pessoas que estão assistindo, que estão vendo o Governo Estadual, juntamente com o Governo Federal, tirando direitos dessa população sofrida.\r\n\r\nO povo brasileiro vem perdendo direitos com a reforma trabalhista e a reforma previdenciária e sendo achacado em favor do capital internacional. \r\n\r\nNão podemos baixar nossa cabeça, pois os governos passam. Temos que ter altivez, nosso povo tem que ser altivo, tem que lutar por liberdade e por direitos sociais. Para isso, é importante que o povo veja a diferença entre quem tem ética, quem tem brio, quem entrou aqui para representá-lo, e aqueles que entraram aqui para buscar seus direitos individuais. É muito triste ver a que ponto chegou o Parlamento Fluminense e, infelizmente, também o federal.\r\n\r\nSenhoras e senhores, termino deixando uma mensagem de Ruy Barbosa: “De tanto ver triunfar as nulidades; de tanto ver prosperar a desonra, de tanto ver crescer a injustiça; de tanto ver agigantarem-se os poderes nas mãos dos maus, o homem chega a desanimar-se da virtude, a rir-se da honra e a ter vergonha de ser honesto”.\r\n\r\nParabéns aos que ainda estão aqui, porque são a resistência desta Casa. Os Deputados que aqui estão são aqueles de quem podemos dizer que têm honestidade para defender a população do nosso Estado.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JÂNIO MENDES, 3º VICE-PRESIDENTE.)\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Sr. Presidente, questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Tem a palavra para questão de ordem, o Deputado André Ceciliano.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO (Pela ordem) - Havíamos convocado duas reuniões de líderes: uma para terça-feira para discutir as Emendas às Mensagens do Poder Executivo, e outra na quarta-feira para discutir os Vetos. Já que este Projeto não vai se encerrar hoje, tomo a liberdade de cancelar as reuniões de líderes porque o Sr. Presidente, Deputado Jorge Picciani, retornará na quarta-feira. Anuncio aos Deputados presentes e àqueles que vão ler o Diário Oficial, amanhã, que estão canceladas as duas reuniões de líderes de terça-feira e quarta-feira.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Comunicado está.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Eliomar Coelho, que dispõe de sete minutos e meio.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para discutir a matéria) - Está seguindo o modelito do projeto atual? Por que sete minutos e meio? \r\n\r\nDe qualquer maneira, Sr. Presidente, nobre Deputado Janio Mendes, que preside os trabalhos desta Sessão, Sras. e Srs. Deputados, funcionários, imprensa, companheiros e companheiras que ocupam as dependências das galerias, telespectadores da TV Alerj e os que nos acompanham pelas redes sociais, inicialmente eu gostaria de dizer o seguinte: se não me engano, no ano passado, um francês, Thomas Piketty, escreveu o livro “O Capital no século XXI”. E foi considerado uma obra-prima pela forma detalhada e acurada como ele trabalhou o tema exposto pelo livro. \r\n\r\nÉ até hoje elogiado. Mas os Estados Unidos tiveram uma preocupação muito grande de ouvi-lo e o levaram até aos Estados Unidos. Lá, ele começou a ser bombardeado.\r\n\r\nO livro dele, da forma mais resumida possível, diz o seguinte: as grandes fortunas que existem hoje no mundo têm sua origem exatamente nas heranças. E elas continuam crescendo. \r\n\r\nEstou falando isto porque a matéria que nós estamos a discutir trata de se tributar a transferência de um imóve, de uma pessoa para outra, transferência essa cujo Projeto aqui chegou como Mensagem do Executivo eivado de erros e de impropriedades, inclusive podendo ser classificado como inconstitucional.\r\n\r\nA questão de ordem foi colocada várias vezes e por vários Deputados, a inconstitucionalidade e os erros. E quando um projeto considerado inconstitucional e com erros chega como Mensagem do Executivo ao Legislativo, cabe ao Legislativo, na apreciação e na identificação tanto da inconstitucionalidade como dos erros contidos no projeto, depois desta verificação, cabe ao Legislativo devolver o Projeto para o Executivo, imediatamente. Não se pode de forma alguma colocá-lo em discussão como foi colocado aqui. \r\n\r\nE foi colocado, como eu falei, na prática do “empurrar pela goela”. O absurdo que ele contém de taxar a transferência de um imóvel para outro cobrando o valor de cerca de 45 mil reais, quando este valor era muito acima, ou seja, reduziu exatamente para garrotear cada vez mais aquele que às vezes a única coisa que ele tem e está se desfazendo para atender a uma necessidade econômica vivida no momento, quer dizer, ele ainda tem que pagar por conta dessa transferência. \r\n\r\nEntão, o que eu quero mesmo dizer, é registrar não só esse absurdo, mas a questão deste Projeto ser discutido. E fico às vezes sem entender como um procedimento de natureza legislativa, admite a possibilidade de isso acontecer, de isso existir, e nós estamos diante, exatamente, de ele estar acontecendo, de ele estar existindo. \r\n\r\nÉ um erro. Esta Casa aqui não tem a menor independência; ela funciona como uma extensão do Executivo. E o pior, tem um hábito, um uso aqui, neste plenário, que simplesmente, às vezes, me deixa desconcertado, que é o tal - já falei e volto a repetir -, o tal de colocar a mão ao lado da boca e encostar a boca no ouvido de uma outra pessoa e instituir a prática do cochicho. Ora, se há cochicho, não transparência. \r\n\r\nPor que tem que ter o cochicho? Não tem transparência. Alguma coisa, no mínimo esquisita, está sendo tramitada nesse tipo de prática. A conversa tem que ser aberta, a conversa tem que ser franca, a conversa tem que ser para todos ouvirem. Aqui, não. \r\n\r\nE aí, o acontece? Vem um Projeto desses, um Projeto considerado inconstitucional, um Projeto com erros, um Projeto maldoso, e você vê, está aqui. A maioria dos Deputados, quase a totalidade dos Deputados e Deputados da Casa presentes, e aí você vê o tal do cochicho “universalizar-se” aqui neste Plenário. \r\n\r\nO objetivo do cochicho é exatamente a construção de uma maioria totalmente indevida, totalmente incrédula, totalmente irresponsável para aprovar o que se aprovou, que era a continuidade da discussão da matéria. \r\n\r\nMeus senhores, cessado isto daí, colocado em votação e aprovado, todo mundo desapareceu daqui do plenário. Era para estar discutindo aqui, era para estar aqui na tribuna justificando aquilo que foi sua ação. Só o voto? Não. Cochichou, cochichou, cochichou, cessou o cochicho, há a aprovação da matéria, e depois todo mundo desaparece aqui do plenário. \r\n\r\nQual é a moral que esses parlamentares têm para defender os absurdos que têm que ser defendidos e têm sido defendidos até hoje aqui nesta Casa? A condução do processo legislativo, desde que entrei aqui, tenho as minhas discordâncias em relação a ela. Porque aqui trabalhamos com seriedade e responsabilidade, elaboramos um Projeto - é função nossa a elaboração legislativa -, apresentamos o Projeto e o Projeto é engavetado. O Projeto está engavetado. É uma vergonha isso daí. E, às vezes, nem publicado é. \r\n\r\nEu tenho Projeto aí há dois anos que não vem para a Ordem do Dia. E tem Projetos aqui, de Deputados e Deputadas, que desconheço as razões, mas o Projeto é apresentado num dia e pratica mente no outro dia está publicado e no outro dia está sendo discutido e votado. O que é isso? Está certo? Está correto? É a forma de se conduzir um processo legislativo com lisura? Não. Não é mesmo. \r\n\r\nPara justificar esses tipos de procedimento é porque, do lado de lá, por baixo do pano, à sombra dos cochichos, há um poder de convencimento que, infelizmente, não adianta. O Regimento Interno aqui é rasgado permanentemente - permanentemente o Regimento Interno é rasgado. \r\n\r\nEu vou concluir, mas eu tenho que dizer isso. Não é de hoje que eu frequento o Parlamento. Eu participo do Parlamento desde 1987. E eu nunca vi o que estou vendo aqui, na Assembleia Legislativa do Estado. Eu trabalho com responsabilidade, com seriedade. Produzo; tenho uma produção legislativa. Não vem para votação e discussão exatamente porque é engavetada. E engavetada por meio de procedimentos imorais, imorais! \r\n\r\nConcluo, Sr. Presidente, a minha intervenção, mas em outro momento voltarei a falar sobre o mesmo assunto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Muito obrigado, Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nEnquanto o Deputado Waldeck Carneiro se aproxima, a Presidência informa que recebeu comunicado do Deputado André Ceciliano, que fez contato com o Presidente Jorge Picciani. A reunião do Colégio de Líderes de quarta-feira para a discussão dos vetos que irão à pauta na própria quarta-feira está confirmada, às 13 horas. Portanto, quarta-feira, 13 horas ,a reunião do Colégio de Líderes está mantida. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente Deputado Janio Mendes, Sras. e Srs. Deputados, cidadãos que nos assistem pela TV Alerj, nos seguem pelas redes sociais, quero continuar a discussão do Projeto de Lei 3.419/17, oriundo de Mensagem do Poder Executivo, que altera a lei 7.174/15, que dispõe sobre imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, ITD, de competência do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA primeira observação é que se trata de uma lei que altera outra de 2015, o que quer dizer que em 2015, já nesta legislatura, nós já havíamos legislado sobre esse tema. E eu não sou favorável, não aceito e não apoio projetos que imponham aumento de tributação, principalmente quando esses projetos praticam, como é o caso deste aqui, a mais absoluta e profunda injustiça tributária. Porque na verdade há um ataque violento, muito duro àqueles e àquelas que têm propriedades de pequeno valor. A redução que ora se propõe na faixa de isenção do ITD, que a lei de 2015 fixa em 100 mil Ufir, neste projeto cai para 15 mil Ufir, ou seja, imóveis correspondentes a 45 mil reais aproximadamente. \r\n\r\nTemos que considerar também - conversava sobre isso em off, durante a Sessão ainda, com o Deputado Flávio Bolsonaro - que, a se manter essa lógica, muitas pessoas jurídicas poderão mudar o seu domicílio fiscal e buscarão outras alíquotas em estados mais vantajosos. \r\n\r\nEntão, ao fim e ao cabo, esse Projeto vai atingir a pessoa física e, nesse caso, principalmente, os pequenos, microproprietários, proprietários de imóveis de muito pequeno valor. Portanto, classe popular, que conseguiu com o esforço de uma vida comprar uma pequena casa; classe média baixa, que também no esforço de 30, 40 anos, conseguiu culminar as suas economias comprando um imóvel. Então, o primeiro elemento de reflexão é que esse é um Projeto que altera projeto que acabou de ser votado, há dois anos, mas para avançar numa lógica de profunda injustiça tributária. \r\n\r\nQuanto ao segundo aspecto, quero também mencionar que de pronto me coloco crítico a todos esses projetos que vão completando o esforço que o Governo pretende fazer de aderir ao regime de recuperação fiscal, que não dá nenhuma resposta estruturante à crise que enfrentamos no Rio de Janeiro, que do ponto de vista econômico, para não entrar em outras dimensões da crise, é uma crise basicamente de receitas. \r\n\r\nDeputado Carlos Osório, endividar mais o Estado, aumentar alíquota previdenciária, arrochar o serviço público estadual como jamais na história do Rio de Janeiro, nada disso produz receita nova. Toda esta lógica - e esse Projeto está nessa lógica também - é para o Rio de Janeiro mostrar à União, face a quem o Governo do Estado está acocorado, de joelhos, subalterno, que está cumprindo mais uma condicionalidade. \r\n\r\nE o que é muito estranho - e quero aqui endossar o que diz o Deputado Luiz Paulo - é o que o Governo do Estado, Deputado Zaqueu Teixeira, já começa a agir como se isso tudo estivesse aprovado. Já foram distribuídos os 3,5 bilhões em Decreto que define para programação desse novo recurso, só que não completamos o processo ainda. \r\n\r\nNo texto do acordo, já menciona que o ITD cairá para 15 mil UFIRs na faixa de isenção, mas estamos votando ainda, Deputado Carlos Osório. Pode ser que não seja aprovado. Pode ser que seja outra coisa.\r\n\r\nIsso é de um desrespeito, de um desapreço, de uma desconsideração absurda para com o Poder Legislativo.\r\n\r\nQuero aqui mencionar, mais ainda o fato de que esses Projetos chegam de uma hora para outra, mal preparados, como se vê neste caso aqui. O projeto tem um problema evidente de forma. Aí não nos cabe, como Deputados, seja da situação, seja da oposição, fazer Emendas ao projeto para corrigir erro de forma.\r\n\r\nO Governo do Estado tem que se preparar, tem que cuidar melhor das Mensagens que envia para cá, tem que estar melhor assessorado. O Governador já é muito fraco e se a assessoria também é fraca, pelo amor de Deus! Tem Governo, mas não há efetividade alguma.\r\n\r\nPor todo esse conjunto de questões, quero também acrescentar, aliás, que este ritmo de chegar Projeto de uma hora outra, com temas complexos, temas que requerem, por parte dos Parlamentares, uma reflexão maior, isto também é desabonador para com o Poder Legislativo porque ignora completamente o papel das Comissões Permanente do Legislativo, onde muitos desses Projetos deveriam ter passado, serem examinados em discussões mais aprofundadas, que não em plenário que elas acontecem. Aqui é o lugar do discurso, é o lugar da palavra de ordem, é o lugar do slogan, é o lugar do embate mais, digamos, mediático. \r\n\r\nNas Comissões Permanente, não. Nas Comissões Permanentes é um debate mais técnico, mais aprofundado, mais elucidativo para os próprios Parlamentares. Falo isso porque presido uma comissão, a Comissão de Economia, Indústria e Comércio. O Deputado Carlos Osório é um membro ativo e o Vice-Presidente. Examinamos por Sessão cerca de 40 Projetos de Lei. São todos eles discutidos. Esse é outro elemento que quero acrescentar.\r\n\r\nAlém do mais, quero também dizer que, provavelmente, a prevalecer essa faixa de isenção de 15 mil UFIRs - como disse durante o meu pronunciamento para dar o voto pela Comissão de Tributação - isso induzirá o contribuinte a evitar a transmissão, vai enrolando, vai protelando, vai procrastinando, vai empurrando com a barriga, ou até vai induzi-lo, Deputado Geraldo Moreira, a fazer uma simulação de venda para buscar o percentual do ITBI nos municípios que, em geral, gira em torno de 2%: 2% no Rio; 2% em Niterói; 2% em Maricá. São 4% no Rio? Três? Então, são 3% no Rio; 2% em Niterói, 2% em São Gonçalo, 2% em Maricá, a Deputada Lucinha me corrige aqui. Mas ainda assim, é mais baixo que esse percentual aqui.\r\n\r\nEsse Projeto, além de ser profundamente injusto do ponto de vista tributário, mostra as garras do Governo contra os pequenos, contra os mais pobres, contra os pequenos proprietários. Não estamos falando aqui de pessoas e de famílias que detêm propriedades muito valiosas. Estamos falando de imóveis com valor, arredondando, de R$ 45.000. \r\n\r\nEu proponho, nesse caso, que se tenha, pelo menos, uma coerência interna com o que a Lei já disciplina. Que coerência interna é essa que eu invoco aqui? A própria Lei em vigor - já vou concluir - no Artigo que o Projeto pretende alterar, em seu Inciso XIII, já isenta do imposto, Deputado Zaqueu Teixeira, “a transmissão causa mortis de imóveis residenciais dos programas de arrendamento residencial e do Programa Minha Casa, Minha Vida”. Isso já está previsto aqui. É o Inciso XIII: “... dos valores que esses imóveis têm em cada Estado da Federação no Rio de Janeiro”. \r\n\r\nÉ o mesmo valor no Rio de Janeiro, São Paulo e Distrito Federal. O valor máximo do imóvel do Programa Minha Casa, Minha Vida é R$ 240.000. Então, é um Programa do Estado, de habitação popular. Por que não guardar coerência, minimamente, pegando o valor máximo do Programa Minha Casa, Minha Vida, que já está isento na Lei de 2015, dividido pelo valor da UFIR? Vamos faz uma conta, que é pegar 240.000 dividir por três ponto alguma coisa, e chegaremos a um valor de 75.000 UFIRs. Seria muito mais equilibrado e coerente, internamente, com o que diz a própria Lei de 2015 que o Projeto pretende modificar.\r\n\r\nPor ser injusto do ponto de vista tributário, seja pelos erros de forma, erro material grave que ele contém, porque deixa uma faixa completamente a descoberto, seja por esse ritmo, por essa liturgia que atropela e desrespeita o Parlamento, as comissões permanentes, a possibilidade de os deputados estudarem os projetos e oferecerem contribuições mais ricas. \r\n\r\nTodo esse conjunto, além do fato de que ele pode induzir, a prevalecer essa lógica, procedimentos que vão evitar a contribuição, esse texto, por enquanto, não conta com o meu voto e, aliás, todos os projetos que circundam o eixo da adesão do Estado do Rio de Janeiro a esse acordo, que é perverso para o Estado, não enfrenta o problema grave da economia fluminense e adia a crise para frente. Todos esses projetos não contarão com o meu apoio.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Agradeço ao Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nRespondendo ao Deputado Eliomar Coelho, em questão de ordem levantada quanto ao tempo de sete minutos e meio, o Art. 156, parágrafo único do Regimento Interno, 15 minutos para discussão. Como o Projeto está em regime de urgência, é a metade, sete minutos e meio. Apenas à guisa de esclarecimento.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Agradeço a informação, mas eu quero dizer que esse Regimento Interno tem que mudar. É o Regimento Interno mais desrespeitado e que não serve. Está totalmente em desacordo com a nossa realidade. \r\n\r\nNão estou criticando porque passou de dez para sete e meio, mas porque o Regimento Interno aqui serve para algumas coisas. Para outras, não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Perfeito, Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Tem a palavra, pela ordem, o Sr. Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Pela ordem) - Antes de o Sr. Deputado Carlos Osório subir à tribuna, Sr. Presidente, a Ordem do Dia termina às 17h00. São 17h13.\r\n\r\nO Art. 79 do Regimento Interno determina que o Expediente Final se inicie às 17h00. Ou V. Exa. prorroga a Sessão para continuar a discussão, ou encerra a Sessão e inicia o Expediente Final.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputado Zaqueu Teixeira, a questão de ordem de V.Exa. tem pertinência. Não há na Mesa nenhum requerimento de prorrogação da Sessão, logo, a Presidência não pode prorrogar a Sessão.\r\n\r\nA Presidência foi tolerante com o tempo de discussão. Há alguns oradores inscritos. Como não há consenso entre os deputados, então, está encerrada a discussão e passa-se ao Expediente Final.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - E aí, Presidente, quando a matéria voltar, continua em discussão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - A discussão retorna na próxima Sessão, garantida a ordem de inscrição: Deputado Carlos Osório, Deputada Lucinha, Deputado Geraldo Moreira, Deputado Zaqueu Teixeira, Deputado Flávio Serafini e Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao \r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n*Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos nesta Sessão Plenária, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o N/MD/Nº 619/2016.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h15min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE; JÂNIO MENDES, 3º VICE-PRESIDENTE; CARLOS OSÓRIO, A CONVITE; COMTE BITTENCOURT, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES A 83ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 28 DE SETEMBRO DE 2017.\r\n\r\nAna Paula Rechuan, André Ceciliano, André Corrêa, Aramis Brito, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo, Dr Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Figueiredo, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zito.\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS AO PROJETO DE LEI Nº 3420/2017 MENSAGEM N° 28/2017 QUE “ALTERA A LEI Nº 2.657/1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Poder Executivo que altera a lei nº 2.657/1996, que dispõe sobre o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nVersa o presente projeto de lei n° 3420/2017, mensagem n° 28/2017 de autoria do Poder Executivo alterar o artigo 21 da Lei Estadual nº 2.657/96, notadamente quanto ao inciso II, além de inserir o inciso VII ao referido artigo.\r\n\r\nA nova redação prevê hipóteses mais amplas de substituição tributária no setor elétrico, não só alcançando as operações subsequentes, como está atualmente previsto no inciso II do artigo 21, mas também operações antecedentes ou concomitantes. Também prevê como contribuinte substituto, além das geradoras e distribuidoras, qualquer estabelecimento que comercialize energia elétrica.\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação do projeto de lei, apresento emenda ao artigo 3°, a fim de adequá-lo ao Princípio da Anterioridade que determina que os entes somente podem cobrar o tributo a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte àquele em que foi publicada lei que o instituiu ou aumentou.\r\n\r\nEMENDA N° 01\r\n\r\n(EMENDA MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 3° do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3° Esta Lei entra em vigor em 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL COM EMENDA AO PROJETO DE LEI N° 3420/2017, MENSAGEM N° 28/2017.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Barbosa, 27 de setembro de 2017\r\n\r\nId: 2061223"
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Já a emenda de nº 02, retira do projeto o caráter obrigatório, razão pela qual parece não contribuir para o seu aprimoramento.\r\n\r\nAssim, manifesto este parecer como FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO Nº 01, 03 E 04 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 02 ao projeto em exame.\r\n\r\nSala das Comissões, em 16 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado WANDERSON NOGUEIRA, Relator\r\n\r\nIII. CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de agosto de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO Nº 01, 03 E 04 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 02 ao PROJETO DE LEI Nº 3370/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: LUIZ MARTINS, Presidente; DICA, MARCOS MULLER e WANDERSON NOGUEIRA, Membros Efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 2967/2010 QUE “ALTERA A LEI Nº 4291, DE 22 DE MARÇO DE 2004”.\r\n\r\nAutor: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei nº 2967/2010, de autoria do Deputado Comte Bittencourt, que “Altera Lei nº 4297, de 22 de março de 2004”.\r\n\r\nII-PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta quer garantir ao consumidor o direito de visualizar o saldo remanescente no RIOCARD após o débito referente ao uso. Desta forma, o usuário poderá controlar o crédito ainda existente. Não havendo óbice à tramitação e considerando resguardar o consumidor e garantir o direito à informação precisa e clara, meu PARECER é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei 2967/2010.\r\n\r\nSala da Comissão de Defesa do Consumidor, em 14 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII. CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de agosto de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao PROJETO DE LEI Nº 2967/2010.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: LUIZ MARTINS, Presidente; DICA, MARCOS MULLER e WANDERSON NOGUEIRA, Membros Efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PROJETO DE LEI N.º 89/2015, que “OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA A DISPONIBILIZAREM EM SEUS SÍTIOS ELETRÔNICOS O VALOR MENSAL DE REPASSE ÀS PREFEITURAS REFERENTE A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP.”\r\n\r\nAutor: Deputado JÂNIO MEDES\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI. RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que obriga as concessionárias de energia elétrica a disponibilizarem em seus sítios eletrônicos o valor mensal de repasse às prefeituras referente à Contribuição de Iluminação Pública - CIP.\r\n\r\nII. PARECER\r\n\r\nO projeto de lei em estudo não encontra qualquer óbice, sendo meritório uma vez que tem por objetivo contribuir para a transparência dos atos de gestão do Poder Público.\r\n\r\nDesta forma, meu parecer é FAVORÁVEL ao PROJETO DE LEI N.º 89/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Defesa do Consumidor, 15 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ MARTINS, Relator\r\n\r\nIII. CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de agosto de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao PROJETO DE LEI Nº 89/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: LUIZ MARTINS, Presidente; DICA, MARCOS MULLER e WANDERSON NOGUEIRA, Membros Efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI Nº 440/2015 QUE “DISPÕE SOBRE A LIVRE ESCOLHA DO REPRESENTANTE TÉCNICO DOS FABRICANTES, IMPORTADORES E COMERCIANTES DENTRE OS QUE COMPÕEM A RESPECTIVA REDE DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA AUTORIZADA OU CREDENCIADA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDA)\r\n\r\nI- RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Iranildo Campos que “Dispõe sobre a livre escolha do representante técnico dos fabricantes, importadores e comerciantes dentre os que compõem a respectiva rede de assistência técnica autorizada ou credenciada, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII-PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsiderando que o projeto em exame não encontra óbice à sua tramitação.\r\n\r\nConsiderando, ainda, que reitera o Código de Defesa do Consumidor no sentido de garantir a livre escolha pelo consumidor do representante técnico do fabricante, importador e comerciante dentre os elencados na rede de assistência técnica autorizada e, por último considerando que a emenda da CCJ aperfeiçoa o projeto no intuito de garantir o direito do consumidor, meu PARECER é FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA CCJ ao Projeto de Lei 440/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Defesa do Consumidor, em 14 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII. CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de agosto de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM EMENDA ao PROJETO DE LEI Nº 440/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: LUIZ MARTINS, Presidente; DICA, MARCOS MULLER e WANDERSON NOGUEIRA, Membros Efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1128/2015, QUE “OBRIGA OS REVENDEDORES DE BOTIJÕES DE GÁS LIQÜEFEITO DE PETRÓLEO A DIVULGAREM O PREÇO DO PRODUTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputados CIDINHA CAMPOS e ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\n(PARECER FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO Nº 01, 03 E 04 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 02)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise às emendas de plenário ao projeto de Lei 1128/2015, de autoria do Deputado André Ceciliano, que obriga os revendedores de botijões de gás liqüefeito de petróleo a divulgarem o preço do produto e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas de nº 01, 03 e 04 ampliam a proposta para os vendedores de produtos derivados do petróleo, tornando mais efetiva a proteção dos direitos do consumidor. Já a emenda de nº 02, retira do projeto o valor da penalidade a ser aplicada em caso de descumprimento da Lei que irá proteger o consumidor, razão pela qual parece não contribuir para o seu aprimoramento.\r\n\r\nAssim, manifesto este parecer como FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO Nº 01, 03 E 04 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 02 ao projeto em exame.\r\n\r\nSala das Comissões, em 16 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado WANDERSON NOGUEIRA, Relator\r\n\r\nIII. CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de agosto de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO Nº 01, 03 E 04 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 02 ao PROJETO DE LEI Nº 1128/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: LUIZ MARTINS, Presidente; DICA, MARCOS MULLER e WANDERSON NOGUEIRA, Membros Efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI N.º 2547/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS COLOCAREM OS MONITORES DA CAIXA REGISTRADORA DE FORMA VISÍVEL PARA O CONSUMIDOR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI. RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do PROJETO DE LEI N.º 2547/2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais colocarem os monitores da caixa registradora de forma visível para o consumidor no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII. PARECER\r\n\r\nA proposição é meritória uma vez que tem por objetivo proteger o direito básico do consumidor de acesso à informação adequada sobre o preço de produtos.\r\n\r\nNo entanto, apresento a Emenda a seguir, no intuito de aprimorar a redação da proposta:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nO Artigo 3º do PROJETO DE LEI N.º 1693/2016 passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.”\r\n\r\nDesta forma, meu parecer é FAVORÁVEL COM EMENDA ao PROJETO DE LEI N.º 2547/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Defesa do Consumidor, 15 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ MARTINS, Relator\r\n\r\nIII. CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de agosto de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDA ao PROJETO DE LEI Nº 2547/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: LUIZ MARTINS, Presidente; DICA, MARCOS MULLER e WANDERSON NOGUEIRA, Membros Efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO PROJETO DE LEI N.º 2741/2017, QUE “ASSEGURA AO CONSUMIDOR O DIREITO À INFORMAÇÃO SOBRE A INEXISTÊNCIA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA NO ESTADO DO RIO D JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI. RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do PROJETO DE LEI N.º 2741/2017, que assegura ao consumidor o direito à informação sobre a inexistência de assistência técnica no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII. PARECER\r\n\r\nA proposição é meritória uma vez que tem por objetivo proteger o direito básico do consumidor de acesso à informação adequada e relevante no ato da compra ou contratação de serviço acerca da inexistência de assistência técnica no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesta forma, meu parecer é FAVORÁVEL ao PROJETO DE LEI N.º 2741/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Defesa do Consumidor, 15 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ MARTINS, Relator\r\n\r\nIII. CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, na 5ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de agosto de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao PROJETO DE LEI Nº 2741/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: LUIZ MARTINS, Presidente; DICA, MARCOS MULLER e WANDERSON NOGUEIRA, Membros Efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1167/2011, QUE “OBRIGA AS AGÊNCIAS REGULADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS, AGENERSA E AGETRANSP A DIVULGAREM RELATÓRIO ESTATÍSTICO CIRCUNSTANCIADO DAS PENALIDADES APLICADAS ÀS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS.”\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado WAGNER MONTES\r\n\r\nAutores da emenda: Deputados DOUTOR JULIANELLI, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, MARCELO FREIXO, PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Emenda de Plenário ao Projeto de Lei que pretende obrigar as agências reguladoras de serviços públicos concedidos, Agenersa e Agetransp a divulgar relatório estatístico circunstan ciado das penalidades aplicadas às empresas concessionárias, dentro de sua área de abrangência, através de seus respectivos sítios na internet.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Emenda de Plenário busca elevar o nível de transparência relativo às atividades de fiscalização da Agenersa e da Agetransp pretendido pelo Projeto de Lei, mostrando-se, assim, meritória.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é Favorável, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1167/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de setembro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1167/2011.\r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 26 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: WALDECK CARNEIRO - Presidente; CARLOS OSORIO - Vice-Presidente; e WANDERSON NOGUEIRA, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 532/2015, QUE “ALTERA A LEI A LEI ESTADUAL Nº 6642, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013, PROIBINDO A EXIGÊNCIA DO DOCUMENTO OFICIAL PARA ISENÇÃO DA TAXA.”\r\n\r\nAutores do projeto: Deputados ANDRÉ CECILIANO, MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nAutora das emendas: Deputada CIDINHA CAMPOS (nºs 1 e 2)\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS OSORIO\r\n\r\n(CONTRÁRIO À EMENDA Nº 1 E FAVORÁVEL À EMENDA Nº 2)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Emendas de Plenário, de autoria da Deputada Cidinha Campos, acabando por modificar o projeto dos Deputados André L. Ceciliano e Márcio Pacheco.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Emenda Supressiva merece acolhida, já que atua de forma favorável ao texto legal, acabando por suprimir os parágrafos e com qualquer dubiedade sobre a obrigatoriedade de apresentação do documento comprobatório e reforçando a confiança na relação de consumo, elemento fundamental para a atividade econômica.\r\n\r\nOcorre que a Emenda Modificativa acaba desfigurando o projeto, sendo assim a emenda não merece prosperar.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é Contrário à Emenda nº 1 e Favorável à Emenda nº 2, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 532/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 15 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS OSORIO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de setembro de 2017, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO À EMENDA Nº 1 E FAVORÁVEL À EMENDA Nº 2, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 532/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 26 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: WALDECK CARNEIRO - Presidente; CARLOS OSORIO - Vice-Presidente; e WANDERSON NOGUEIRA, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 940/2015, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER NORMAS DE TRIBUTAÇÃO PARA O SETOR DE TECNOLOGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 940/2015, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de ICMS na aquisição de produtos relacionados ao setor de tecnologia.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista as considerações da Secretaria de Estado de Fazenda, por ocasião da baixa em diligência do Projeto de Lei ao Poder Executivo, o entendimento é favorável à propositura com a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça e com as Emendas da Comissão de Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é Favorável, com a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça e com as Emendas da Comissão de Ciência e Tecnologia ao Projeto de Lei nº 940/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 22 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de setembro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTIUIÇÃO E JUSTIÇA E COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, ao Projeto de Lei nº940/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 26 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: WALDECK CARNEIRO - Presidente; CARLOS OSORIO - Vice-Presidente; e WANDERSON NOGUEIRA, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 1313/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE TRANSPORTE ESPECIAL EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor do projeto: Deputados CARLOS MACEDO, MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS OSORIO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 1313/2015, de autoria dos Deputados Carlos Macedo e Márcio Pacheco, que dispõe sobre a disponibilização de transporte especial em estabelecimentos comerciais e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nMeritória a intenção dos legisladores ao apresentar o presente Projeto de Lei, que busca disponibilizar transporte adequado.\r\n\r\nCom a finalidade de aprimorar o já importante Projeto de Lei, foi apresentado Substitutivo pela Comissão de Constituição e Justiça, adequando a proposição à legislação vigente.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1313/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 15 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS OSORIO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de setembro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1313/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 26 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: WALDECK CARNEIRO - Presidente; CARLOS OSORIO - Vice-Presidente; e WANDERSON NOGUEIRA, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 1693/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE CADASTRO OU 'LISTA NEGRA' DE CONSUMIDORES QUE PROPONHA AÇÃO JUDICIAL EM FACE DE FORNECEDORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS.”\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS OSORIO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E COM A EMENDA DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Martha Rocha, que dispõe sobre a vedação de cadastro ou “lista negra” de consumidores que proponha ação judicial em face de fornecedores de produtos e serviços.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é meritória, já que protege o vulnerável das relações comerciais, o consumidor, do expediente abusivo utilizado pelos fornecedores, que é a criação das chamadas “listas negativas” em caso de proposição por parte dos consumidores frente aos fornecedores em caso de descumprimento do que é previsto contratualmente, incorrendo em uma afronta ao direito de acesso à justiça.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E COM A EMENDA DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ao Projeto de Lei nº 1693/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 22 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS OSORIO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de setembro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E COM A EMENDA DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ao Projeto de Lei nº 1693/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 26 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: WALDECK CARNEIRO - Presidente; CARLOS OSORIO - Vice-Presidente; e WANDERSON NOGUEIRA, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 1695/2016, QUE “REGULAMENTA A OFERTA E COMERCIALIZAÇÃO DE PACOTES DE DADOS DE INTERNET BANDA LARGA FIXA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado BENEDITO ALVES\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS OSORIO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que regulamenta a oferta e comercialização de pacotes de dados de internet banda larga fixa no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do deputado tem por objetivo proteger o consumidor, elemento vulnerável na maioria das relações comerciais. A proteção dos mesmos é fundamental para que ocorra o bom andamento das transações comerciais, sem que sejam alvo das práticas abusivas da parte dos fornecedores de internet banda larga fixa, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA emenda apresentada pela Comissão de Defesa do Consumidor é meritória e aperfeiçoa o projeto ao reverter ao Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - Feprocon para a aplicação dos recursos provenientes da aplicação de multa.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ao Projeto de Lei nº 1695/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 22 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS OSORIO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de setembro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ao Projeto de Lei nº 1695/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 26 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: WALDECK CARNEIRO - Presidente; CARLOS OSORIO - Vice-Presidente; e WANDERSON NOGUEIRA, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 2170/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA 'FEIRA DAS MULHERES TRABALHADORAS RURAIS' NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutora: Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei que busca instituir o Programa “Feira das Mulheres Trabalhadoras Rurais” no Estado do Rio de Janeiro, tendo como objetivo promover a inclusão e a valorização da mulher rural, através da comercialização e divulgação dos produtos oriundos da Agricultura Familiar local.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei faz-se meritório ao buscar o desenvolvimento da agricultura familiar e o empoderamento das trabalhadoras rurais fluminenses.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é Favorável, ao Projeto de Lei nº 2170/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 24 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de setembro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2170/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 26 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: WALDECK CARNEIRO - Presidente; CARLOS OSORIO - Vice-Presidente; e WANDERSON NOGUEIRA, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 2369/2017, QUE “ALTERA A LEI Nº 4.896, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2006, PARA REGULAMENTAR A OFERTA DE SERVIÇOS E PRODUTOS POR TELEFONE, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutora: Deputada ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei que altera, para regular a oferta de serviços e produtos por telefone, a Lei nº 4.896, de novembro de 2006, que assegura o direito de privacidade aos usuários do serviço de telefonia no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei mostra-se meritório, uma vez que busca proteger o cidadão de constrangimentos resultantes de ofertas extemporâneas de produtos e serviços por meio telefônico.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é Favorável, ao Projeto de Lei nº 2369/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, em 30 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de setembro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2369/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 26 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: WALDECK CARNEIRO - Presidente; CARLOS OSORIO - Vice-Presidente; e WANDERSON NOGUEIRA, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 235/2017, QUE “SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR LUIZ FERNANDO DE SOUZA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA DELEGACIA DE POLÍCIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado JÂNIO MENDES\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 235/2017, do Deputado Jânio Mendes, que “SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR LUIZ FERNANDO DE SOUZA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA DELEGACIA DE POLÍCIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 235/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 20ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de setembro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 235/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente; GIL VIANNA, Vice-Presidente e DANIELE GUERREIRO, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER DO VENCIDO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2015 QUE, “ALTERA A LEI N° 4.056, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS, PARA DISPOR SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS AO FUNDO ESPECIAL DOS DIREITOS DA MULHER.”\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator Original: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei complementar, de autoria do Deputado Martha Rocha, que altera a Lei n° 4.056 de dezembro de 2002, a qual dispõe sobre o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, para dispor sobre a destinação de recursos ao fundo especial dos direitos da mulher. .\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nO presente visa a garantir a destinação de percentual de 0,25 de recursos consignados no Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, ao Fundo Especial dos Direitos da Mulher .\r\n\r\nConforme parecer da Comissão de Constituição e Justiça a proposta contraria dispositivo da Constituição Federal, a saber:\r\n\r\nArt. 167. São vedados:\r\n\r\nIV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o\r\n\r\ndisposto no § 4º deste artigo; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003), e com intuito de aproveitar o projeto foram apresentadas e emendas e concluído por substitutivo.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei Complementar nº 02/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de setembro de 2017, aprovou o parecer do Relator do Vencido, Deputado Luiz Paulo, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA CONCLUÍDO POR SUBSTITUTIVO, ao Projeto de Lei Complementar nº 02/2015, com voto em separado, Favorável do Deputado Zaqueu Teixeira - Relator Original.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, LUIZ MARTINS, COMTE BITTENCOURT e LUIZ PAULO- Membros efetivos\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nAO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2015, QUE “ALTERA A LEI Nº 4.056, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS, PARA DISPOR SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS AO FUNDO ESPECIAL DOS DIREITOS DA MULHER.”\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator Original: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO DO VOTO EM SEPARADO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei complementar que altera a Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, para dispor sobre a destinação de recursos ao Fundo Especial dos Direitos da Mulher.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VOTO EM SEPARADO\r\n\r\nInicialmente cabe deixar registrado que o projeto trazido à baila dessa comissão não apresenta, no seu conteúdo, qualquer efeito direto ou indireto nas Financias Públicas do Estado, tampouco apresenta qualquer medida que venha a produzir efeito modificativo atual ou futuro ao orçamento do Estado do Rio de Janeiro aprovado por essa Egrégia Casa de Leis.\r\n\r\nNo mérito não vislumbro nada que venha a macular a sua regular tramitação, pois trata-se de tema de elevada importância que visa destinar recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, para o Fundo Especial dos Direitos da Mulher, ampliando as Políticas Públicas de Direitos da Mulher. Razão pela qual apresento meu parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar nº 02/2015\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado ZAQUEU TEIXEIRA - Relator Original\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 141/2015, DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE MECANISMO DE CAPTAÇÃO, ARMAZENAMENTO E CONSERVAÇÃO PARA REUSO DE ÁGUA PROVENIENTE DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA )\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Jorge Picciani, que, dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de mecanismo de captação, armazenamento e conservação para reuso de água proveniente de aparelhos de ar condicionado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPretende o projeto de lei em análise fazer com que as novas edificações residenciais multifamiliares, comerciais e industriais, situadas no Estado do Rio de Janeiro, sejam obrigadas a instalar mecanismos de captação, armazenamento e conservação para reuso de água proveniente de aparelhos de ar condicionados, segundo as especificações dos órgãos estaduais competentes.\r\n\r\nConforme parecer do voto vencido na CCJ, as edificações já existentes ou em fase de construção ou reforma total terão um prazo de 5 (cinco) anos, para se adaptar às novas regras.\r\n\r\nA Constituição Federal impõe, ao Poder Público, em seu artigo 225, o dever de defender e preservar o meio ambiente.\r\n\r\nArt. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação do projeto de lei, a fim de torná-lo exeqüível no que diz respeito às edificações já existentes, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA N° 01\r\n\r\n(EMENDA SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o artigo 2° do projeto.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei n° 141/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de setembro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 141/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, LUIZ MARTINS, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO - Membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR AO PROJETO DE LEI Nº 2518/2017, QUE “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE CONSUMO ALIMENTAR DO PEIXE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Figueiredo, que institui o Programa Estadual de Consumo Alimentar do Peixe no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA presente proposição, do nobre Deputado Figueiredo, é de grande alcance social ao propor e incentivar o hábito alimentar saudável do consumo de pescado pela população, principalmente aqueles ainda em idade escolar.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2518/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO SIMÃO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de setembro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2518/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: LUCINHA - Presidente, DANIELE GUERREIRO e NIVALDO MULIM, membros efetivos.\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nATA DA 18ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos seis dias do mês de setembro de dois mil e dezessete às nove horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Indicações Legislativas, com a presença dos Senhores Deputados MARCOS ABRAHÃO - Presidente; DANIELE GUERREIRO, membro efetivo e DR. DEODALTO, suplente. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 18ª Reunião Ordinária, conforme edital publicado em 06.09.2017. O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. Em Continuidade, Sua Excelência informou haver recebido e avocado, em 30.08.2017, Indicações Legislativas nºs. 231/2017, do Deputado Jânio Mendes e 232/2017, do Deputado Renato Cozzolino. Avocou em 04.09.2017: Indicação Legislativa nº. 233/2017, da Deputada Zeidan. De acordo com o artigo 40 do regimento interno assumiu a presidência a Deputada Daniele Guerreiro, que concedeu a palavra ao Deputado Marcos Abrahão para emitir os seguintes pareceres: Indicação Legislativa nº. 231/2017, do Deputado Jânio Mendes: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº. 232/2017, do Deputado Renato Cozzolino: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº. 233/2017, da Deputada Zeidan: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Reassumiu a presidência, o Senhor Deputado Marcos Abrahão. Como nada mais houvesse a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Luiz Claudio Faustino, Secretário 'ad hoc', matrícula 201.701-0, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em seis de setembro de dois mil e dezessete. (a) Luiz Claudio Faustino, Secretário “ad hoc”; e, Deputado MARCOS ABRAHÃO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nATA DA 19ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos treze dias do mês de setembro de dois mil e dezessete às nove horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Indicações Legislativas, com a presença dos Senhores Deputados MARCOS ABRAHÃO - Presidente; GIL VAINNA - Vice-Presidente e ARAMIS BRITO, membro efetivo. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 19ª Reunião Ordinária, conforme edital publicado em 13.09.2017. O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. Em Continuidade, Sua Excelência informou haver recebido e avocado, em 11.09.2017, Indicação Legislativa nº. 234/2017, do Deputado Carlos Macedo. De acordo com o artigo 40 do regimento interno assumiu a presidência a Deputada Daniele Guerreiro, que concedeu a palavra ao Deputado Marcos Abrahão para emitir o seguinte parecer: Indicação Legislativa nº. 234/2017, do Deputado Carlos Macedo: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Reassumiu a presidência, o Senhor Deputado Marcos Abrahão. Como nada mais houvesse a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Luiz Claudio Faustino, Secretário 'ad hoc', matrícula 201.701-0, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em treze de setembro de dois mil e dezessete. (a) Luiz Claudio Faustino, Secretário “ad hoc”; e, Deputado MARCOS ABRAHÃO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nATA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e oito dias do mês de setembro de dois mil e dezessete, às catorze horas e trinta minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Segurança Alimentar, com a presença dos Senhores Deputados LUCINHA - Presidente, DANIELE GUERREIRO e NIVALDO MULIM, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, a Senhora Presidente abriu os trabalhos da 8ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 28/09/2017. A seguir a Senhora Presidente apresentou as boas-vindas a todos e comunicou haver distribuído ao Deputado Marcelo Simão, em 22/08/2017, o Projeto de Lei nº 2518/2017, de autoria do Deputado Figueiredo. Prosseguindo, a Senhora Presidente concedeu a palavra à Deputada Daniele Guerreiro, que leu o parecer emitido pelo Deputado Marcelo Simão: Projeto de Lei nº 2518/2017, de autoria do Deputado Figueiredo: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. A seguir a Senhora Presidente retirou de pauta o Projeto de Lei nº 3192/2014, de autoria do Deputado Christino Áureo. A seguir a Senhora Presidente procedeu à eleição do Vice-Presidente desta Comissão, sendo indicado o nome do Deputado NIVALDO MULIM para tal função. Após tomada nominal de votos, foi o mesmo eleito por unanimidade. Dando prosseguimento, a Senhora Deputada Lucinha apresentou deliberações para a realização de Audiências Públicas com os temas “Regulamentação da comercialização de água mineral e água adicionada de sais no Estado do Rio de Janeiro” e “Debate sobre o Projeto de Lei nº 2681/2017, que institui o Regulamento Técnico para Serviços de Alimentação no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”. Postas em discussão e votação, as deliberações foram aprovadas. A seguir os Senhores Deputados debateram a respeito dos trabalhos da Comissão e sobre as Audiências Públicas programadas para o mês de outubro. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Eduardo Vicente Egrejas, Secretário, matrícula 201.604-6, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada e segue assinada por mim e pela Senhora Presidente. Em seguida a reunião foi encerrada. Sala das Comissões, vinte e oito de setembro de dois mil e dezessete. (a) Deputada LUCINHA - Presidente - Eduardo Vicente Egrejas - Secretário, mat. 201.604-6\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E \r\n\r\nSEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nATA DA 6ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte e cinco dias de maio de dois mil e dezessete, às catorze horas, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, com a presença dos Senhores Deputados PAULO RAMOS - Presidente, ÁTILA NUNES, TIO CARLOS, ELIOMAR COELHO e FATINHA. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a Audiência Pública, conforme convocação por edital publicado, no dia 25.05.2017, com o tema “O caso Varig”. Prosseguindo, o Senhor Presidente convidou para compor a mesa em continuidade, o Senhor Presidente se manifestou sobre o tema em pauta, ressaltando os motivos que provocaram a convocação desta Audiência Pública e anunciou a presença dos seguintes convidados: Deputado Federal OTÁVIO LEITE, Sr. Sérgio Prates, Sr. Luiz Motta, Sr. Oscar Burghel, Sr. Paulo Antony, Sra. Ângela Arend, Sr. Cláudia Melo, Sra. Maria João e Sr. Elnio Borges. O Senhor Presidente explicou que o objetivo da Comissão consiste em encontrar uma solução para o problema, movendo-se sempre na perspectiva dos direitos dos trabalhadores. Sua Excelência concedeu a palavra a todos que compunham a mesa. Após amplo debate em que foi franqueada a palavra a todos os inscritos, o Senhor Presidente. Nada mais havendo a tratar e não havendo quem quisesse fazer o uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que se lavrasse o presente ata que traz em anexo, as notas taquigráficas, contendo o inteiro teor do ocorrido na reunião. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim Tanizza Rocha Lacerda Cabral - Secretária “ad hoc”, - mat. 408678-1 e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 dias do mês de maio de dois mil e dezessete. (a) Tanizza R Lacerda Cabral - Secretária “ad hoc”\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E\r\n\r\nSEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nATA DA 7ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAo primeiro dia de junho de dois mil e dezessete, às dez horas, na sala trezentos e onze, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, com a presença do Senhor Deputado PAULO RAMOS - Presidente. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a Audiência Pública, conforme convocação por edital publicado, no dia 31.05.2017, com o tema “A falta de nomeações no Magistério Estadual (SEEDUC) em detrimento à terceirização e a precarização evidenciada das relações trabalhista no Ministério Público”. Prosseguindo, o Senhor Presidente convidou para compor a mesa em continuidade, o Senhor Presidente se manifestou sobre o tema em pauta, ressaltando os motivos que provocaram a convocação desta Audiência Pública e anunciou a presença dos seguintes convidados: Sr.Rodrigo Luiz Saioran Simões, Sr. Rodrigo da Silva Bittencourt dos Santos, Sra. Maria Thereza Rodrigues, Superintendente de Administração de Pessoas SEEDUC, Dr. Fernando Barbalho, Procurador Geral Substituto, Dr. Edson Teramatsu, Subsecretário de Gestão de Pessoas da SEFAZ, Sra. Débora da Silva, Coordenadora de Tutela Coletiva à Educação, Sra. Luciane Azevedo, Representante da UPPES e Sr. Bruno César. O Senhor Presidente explicou que o objetivo da Comissão consiste em encontrar uma solução para o problema, movendo-se sempre na perspectiva dos direitos dos trabalhadores. Sua Excelência concedeu a palavra a todos que compunham a mesa. Após amplo debate em que foi franqueada a palavra a todos os inscritos, o Senhor Presidente. Nada mais havendo a tratar e não havendo quem quisesse fazer o uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que se lavrasse o presente ata que traz em anexo, as notas taquigráficas, contendo o inteiro teor do ocorrido na reunião. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim Tanizza Rocha Lacerda Cabral - Secretária “ad hoc”, - mat. 408678-1 e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, 01 dia do mês de junho de dois mil e dezessete. (a) Tanizza R Lacerda Cabral - Secretária “ad hoc” (a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E \r\n\r\nSEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nATA DA 8ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos oito dias de junho de dois mil e dezessete, às dez horas, na sala trezentos e onze, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, com a presença do Senhor Deputado PAULO RAMOS - Presidente, FLÁVIO BOLSONARO e MARTHA ROCHA. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a Audiência Pública, conforme convocação por edital publicado, no dia 06.06.2017, com o tema “Apurar as razões da não convocação dos aprovados do concurso da PMERJ (2014) para o Curso de Formação de Soldados - CFSD”. Prosseguindo, o Senhor Presidente convidou para compor a mesa em continuidade, o Senhor Presidente se manifestou sobre o tema em pauta, ressaltando os motivos que provocaram a convocação desta Audiência Pública e anunciou a presença dos seguintes convidados: Deputado Federal MARCELO DELAROLI, Sr. Aloimar, Vereador de Campos de Goytacases, Sr. Filipe Poubel, Vereador de Maricá, Sr. Rodrigo Sampaio, Cel da PM Márcio Pereira Bazilho, Subchefe Administrativo do Estado Maior, Coronel da PM Márcio Vaz Lima, Sra. Mariana El Amme, Tenente Coronel Robson Maia, Major Freitas, Major Leonardo Mazzurana, Representante da Secretaria de Segurança, Pastor Teólogo Luiz André Lopes. O Senhor Presidente explicou que o objetivo da Comissão consiste em encontrar uma solução para o problema, movendo-se sempre na perspectiva dos direitos dos trabalhadores, no caso dos candidatos. Sua Excelência concedeu a palavra a todos que compunham a mesa. Após amplo debate em que foi franqueada a palavra a todos os inscritos, o Senhor Presidente. Nada mais havendo a tratar e não havendo quem quisesse fazer o uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que se lavrasse o presente ata que traz em anexo, as notas taquigráficas, contendo o inteiro teor do ocorrido na reunião. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim Tanizza Rocha Lacerda Cabral - Secretária “ad hoc”, - mat. 408678-1 e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, 08 dias do mês de junho de dois mil e dezessete. (a) Tanizza R Lacerda Cabral - Secretária “ad hoc” (a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E \r\n\r\nSEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nATA DA 9ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte e dois dias de junho de dois mil e dezessete, às dez horas, na sala trezentos e onze, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, com a presença dos Senhores Deputados PAULO RAMOS - Presidente e MARTHA ROCHA. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a Audiência Pública, conforme convocação por edital publicado, no dia 22.06.2017, com o tema “Discutir sobre as demissões, fechamento das agências dos Correios e segurança do trabalho”. Prosseguindo, o Senhor Presidente convidou para compor a mesa em continuidade, o Senhor Presidente se manifestou sobre o tema em pauta, ressaltando os motivos que provocaram a convocação desta Audiência Pública e anunciou a presença dos seguintes convidados: Sr. Cleber Isaias Machado, Diretor Comercial Regional dos Correiros, Dr. Marcelo Prudente, Delegado Federal, Dr. Hilton Correia, Delegado Federal, Dr. Aldrin Genuíno da Rocha, Coordenador de Gestão Integrada da Secretaria de Segurança, Dr. Anderson Bichara, Delegado Federal DRCOR, Major Fróes, da PMERJ, Sra. Cátia Poyares, Coordenadora Técnica de Manutenção de Trânsito CET RIO e Dr. Gilberto Stivanello, Delegado da Policia Civil. O Senhor Presidente explicou que o objetivo da Comissão consiste em encontrar uma solução para o problema, movendo-se sempre na perspectiva dos direitos dos trabalhadores. Sua Excelência concedeu a palavra a todos que compunham a mesa. Após amplo debate em que foi franqueada a palavra a todos os inscritos, o Senhor Presidente. Nada mais havendo a tratar e não havendo quem quisesse fazer o uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que se lavrasse o presente ata que traz em anexo, as notas taquigráficas, contendo o inteiro teor do ocorrido na reunião. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim Tanizza Rocha Lacerda Cabral - Secretária “ad hoc”, - mat. 408678-1 e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, 22 dias do mês de junho de dois mil e dezessete. (a) Tanizza R Lacerda Cabral - Secretária “ad hoc”. (a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente.\r\n\r\nId: 2061224"
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                    "2061225": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "Em 28.09.2017.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8396/2017 - DEPUTADO BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente Processo.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 28.09.2017\r\n\r\nPORTARIA “E” DG / Nº 377/2017\r\n\r\nLOTANDO o servidor MARIO ROBERTO TEIXEIRA, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.500, matrícula nº 201.137-7, no Departamento de Preparo de Pagamento, com efeito a partir de 01 de setembro de 2017. (Processo nº 14.748/2017)\r\n\r\nPORTARIA “E” DG / Nº 378/2017\r\n\r\nDESIGNANDO o servidor THEODORICO GARCIA PALMEIRA, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.500, matrícula nº 201.368-8, para servir no Gabinete do Senhor Deputado Dionísio Lins, com efeito a partir de 21 de setembro de 2017. (Processo nº 14.780/2017)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 27.09.2017.\r\n\r\nLICENÇA MATERNIDADE\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14861/2017 - JULIANA BATISTA DE ARAUJO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nEm 28.09.2017.\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14839/2017 - ELIANE NAUMANN REZENDE\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2061225"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2061226": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, CARLOS OSÓRIO - Vice-Presidente, LUCINHA, ROSENVERG REIS e DICA, membros efetivos; e os Senhores Deputados PAULO MELO, EDSON ALBERTASSI, MARCOS ABRAHÃO, JORGE FELIPE NETO e DANIELE GUERREIRO, membros suplentes da COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA, para a 3ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 04 de outubro de 2017, às 9 horas e 30 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nDELIBERAR SOBRE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA - OFÍCIO Nº 182/2017, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017, DO GABINETE DO DEPUTADO OSÓRIO PARA TRATAR DO TEMA: \"NOVAS PERSPECTIVAS ENERGÉTICAS: O POTENCIAL SOLAR FOTOVOLTAICO.”\r\n\r\nEm 28 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, PEDRO FERNANDES, LUIZ MARTINS, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO e MILTON RANGEL, membros efetivos e os Senhores Deputados DICA, ROSENVERG REIS, GILBERTO PALMARES, WANDERSON NOGUEIRA, ZAQUEU TEIXEIRA e DANIELE GUERREIRO e FIGUEIREDO, membros suplentes da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, para a 10ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 02 de outubro de 2017, às 13:00 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI- DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES\r\n\r\nII- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n1- PROJETO DE LEI N° 2578/2013, do Deputado Nilton Salomão, que altera a redação do caput do artigo 2° da Lei 3807, de 04 de abril e 2002.\r\n\r\n2- PROJETO DE LEI Nº 669/2015, dos Deputados Lucinha, Márcio Canella e Waguinho, que “Institui a política estadual de aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PAAFAMILIAR”.\r\n\r\n3- PROJETO DE LEI N° 1862/2016, do Deputado Wagner Montes, que “Inclui o doador regular de sangue nos grupos prioritários para imunização contra o vírus influenza a (H1N1), no âmbito da rede pública do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nRelator: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\n5- PROJETO DE LEI Nº 566/2015, do Deputado Benedito Alves, que “Obriga as escolas públicas e particulares de ensino do Estado do Rio de Janeiro a realizar no ensino médio , atividades destinadas à orientação profissional, nos períodos que menciona.”.\r\n\r\n6- PROJETO DE LEI Nº 1232/2012, da Deputada Inês Pandeló, que “Cria o Programa de Apoio a Implantação de Biodigestores Rurais no Estado do Rio de Janeiro.”.\r\n\r\n7- PROJETO DE LEI Nº 3073/2010, dos Deputados Comte Bittencourt e Luiz Paulo, que “Estabelece Programa para Prevenção e Atuação Emergencial nos eventos climáticos extremos e dá outras providências.”.\r\n\r\n8- PROJETO DE LEI Nº 2007/2016, do Deputado Renato Cozzolino, que “Dispõe sobre a inclusão de cláusula nos contratos de adesão aos serviços de telefonia fixa, telefonia move e de banda larga móvel e dá outras providências.”\r\n\r\n. Relator: Deputado ZAQUEU TEIXERA\r\n\r\n9- PROJETO DE LEI Nº 3080/2014, do Deputado Comte Bittencourt, que Dispõe sobre o exercício da atividade de transporte rodoviário intermunicipal de produtos perigosos, realizado em vias públicas, na conformidade da resolução ANTT - Agência Nacional de Transporte Terrestre nº. 3665/11 e alterações e da resolução ATTT nº. 420/04 e alterações, ambas da Agência Nacional de Transporte Terrestre, do Ministério dos Transportes.”\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n10- EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 319-a/2011, do Deputado Marcus Vinicius. que “Autoriza o Poder Executivo a tornar gratuita a inscrição de alunos nos processos seletivos para ingressos nos cursos do ensino médio profissionalizantes das Escolas Técnicas Estaduais”\r\n\r\n11- PROJETO DE LEI Nº 1810/2012, do Deputado Átila Nunes, que “Altera a Lei nº 783, de 05 de outubro de 1984, na forma que menciona”.\r\n\r\n12- PROJETO DE LEI Nº 2955/2014, da Deputada Cidinha Campos, que “Altera a Lei nº 4.896, de 8 de novembro de 2006, que assegura o direito de privacidade aos usuários do serviço de telefonia no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, no que tange ao recebimento de ofertas de comercialização de produtos ou serviços por via telefônica e dá outras providências”.\r\n\r\n13- PROJETO DE LEI Nº 1150/2015, do Deputado Átila Nunes, que “Cria o Programa “Alimentação para Todos” nas escolas da rede pública e privada no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n14- PROJETO DE LEI Nº 1310/2015, da Deputada Tia Jú, que “Dispõe sobre o Programa de ginástica terapêutica Chinesa Lian Gong no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n15- PROJETO DE LEI Nº 2080/2016, do Deputado Wanderson Nogueira, que “Isenta de pagamento de taxas de revalidação de diplomas de graduação, mestrado e doutorado para os refugiados no Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nIII- APRESENTAÇÃO DO CRONOGRAMA DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Presidente.\r\n\r\nOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice- Presidente, CORONEL JAIRO e MARCOS MULLER e como suplentes, os Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, DICA, DANIELLE GUERREIRO e GERALDO MOREIRA, membros suplentes da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a 11ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 29 de setembro de 2017, às 11 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1- DELIBERAR AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR “OS GRAVES PREJUÍZOS CAUSADOS ÀS ENTIDADES FILANTRÓPICAS, CRECHES E PROJETOS EDUCACIONAIS E ESPORTIVOS, APOIADOS PELA LOTERJ, EM CONSEQUÊNCIAS DO LEILÃO PARA CONCESSÃO DA ESTATAL”.\r\n\r\nComissões, 28 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 280/2017)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados DIONÍSIO LINS - Vice-Presidente, LUIZ PAULO - Relator, PAULO MELO, JÂNIO MENDES, JORGE FELIPPE NETO, EDSON ALBERTASSI, membros efetivos e os Senhores Deputados WALDECK CARNEIRO, ELIOMAR COELHO e DR. JULIANELLI, membros suplentes da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR OS PROCEDIMENTOS PARA AGILIZAÇÃO DA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA para a 4ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 02 de outubro de 2017, segunda-feira, às 11 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 26 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a)Deputado PAULO RAMOS-Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 410/2017)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados PAULO MELO - Vice-Presidente, TIO CARLOS - Relator, LUIZ PAULO e BEBETO, membros efetivos da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR OS DESDOBRAMENTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DA FALÊNCIA DA VARIG, para a 6ª Reunião Ordinária a realizar-se no dia 03 de outubro de 2017, terça-feira, às 10 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 27 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a)Deputado PAULO RAMOS-Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: SETEMBRO/2017\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 18A/2017\r\n\r\nOBJETO: Manutenção do painel e sistema eletrônico de votação da Alerj.\r\n\r\nPROCESSO N°: 8230/2017\r\n\r\nREQUISITANTE: SUBDIRETORIA-GERAL DE INFORMÁTICA\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 28/09/2017 às 10:00h\r\n\r\nJULGAMENTO: 28/09/2017 (o pregoeiro aguardará o prazo recursal)\r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA:\r\n\r\n(valor negociado)\r\n\r\nVISUAL SISTEMAS ELETRÔNICOS LTDA - 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais)\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2017.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nPREGÃO Nº 28/2017\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO: Nº 10927/2017\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de peças da linha Nissan, modelo Sentra anos de fabricação 2014/2014, 2014/2015 e 2015/2015\r\n\r\nReunião: 17 de outubro de 2017, às 10:00 horas.\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2017\r\n\r\nLÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\n*COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: SETEMBRO/2017\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 26/2017\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 250 (duzentos e cinquenta) peças de couro com brasão estampado.\r\n\r\nPROCESSO N°: 8.119/2017\r\n\r\nREQUISITANTE: COORDENADORIA DE OFICINAS\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 18/09/2017 às 14:00h\r\n\r\nJULGAMENTO: 18/09/2017\r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA:\r\n\r\n(valor negociado)\r\n\r\nARTES GREGAS E ROMANAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA-ME - R$ 79.000,00 (setenta e nove mil reais)\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2017.\r\n\r\nMANOEL AUGUSTO DO NASCIMENTO BARRETO\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\n*(Republicado por ter saído com incorreções.)\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 29 de setembro de 2017.\r\n\r\n(02 Reuniões)\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n11h\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL convoca na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice- Presidente, CORONEL JAIRO e MARCOS MULLER e como suplentes, os Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, DICA, DANIELLE GUERREIRO e GERALDO MOREIRA, membros suplentes, para a 11ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 29 de setembro de 2017, às 11 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia: 1- Deliberar Audiência Pública para discutir “Os graves prejuízos causados às entidades filantrópicas, creches e projetos educacionais e esportivos, apoiados pela LOTERJ, em consequências do leilão para concessão da estatal”.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado PAULO RAMOS.\r\n\r\n(Data de Publicação: 29/09/2017)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n14h\r\n\r\n(Req. 240/17)\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ, COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ, COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO & COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS convocam nos termos regimentais, os Senhores Deputados, JÂNIO MENDES - Vice-Presidente, TIO CARLOS - Relator, ANDRÉ CECILIANO, DICA e ROSENVERG REIS, membros efetivos da COMISSÂO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ, os Senhores Deputados CARLOS OSÓRIO - Vice-Presidente, PAULO MELO, e ÉDSON ALBERTASSI, membros efetivos e WANDERSON NOGUEIRA, COMTE BITTENCOURT, TIA JU, MÁRCIO PACHECO e BRUNO DAUAIRE, membros suplentes da COMISSÃO DE ECONOMIA INDÚSTRIA e COMÉRCIO e os Senhores Deputados, COMTE BITTENCOURT - Vice - Presidente, CARLOS OSÓRIO, WALDECK CARNEIRO, ÉDSON ALBERTASSI, PAULO MELO, membros efetivos e MILTON RANGEL, MÁRCIO PACHECO, CORONEL JAIRO, DICA, GERALDO MOREIRA e ZEIDAN, membros suplentes da COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, para a Audiência Pública Conjunta a ser realizada no dia 29 de setembro de 2017, sexta-feira, às 14 horas, na sala 3l6 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de, Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia: - “CONSTRUINDO UMA FRENTE PELO RIO”.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC- Presidente da Comissão de Representação para Acompanhar o Cumprimento das Leis da Alerj;\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO - Presidente da Comissão de Economia, Indústria e Comércio;\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO - Presidente da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais.\r\n\r\n(Data de Publicação: 27/09/2017)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE ORÇAMENTO ANUAL - LOA 2018 E REVISÃO AO PLANO PLURIANUAL- PPA 2016-2019\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro informa que nos dias 24 e 25 de outubro de 2017 será realizado, pela Consultoria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário da Presidência, o TREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE ORÇAMENTO ANUAL - LOA 2018 E REVISÃO AO PLANO PLURIANUAL - PPA 2016-2019, conforme abaixo:\r\n\r\nDatas:\r\n\r\n1ª Turma:\r\n\r\nDIA 24/10/2017 - TERÇA-FEIRA - 10h às 13h;\r\n\r\n2ª Turma:\r\n\r\nDIA 25/10/2017 - QUARTA-FEIRA - 10h às 13h.\r\n\r\nInstrutores:\r\n\r\nGILBERTO FONSECA DE ALMEIDA\r\n\r\nRENATO BENINCÁ\r\n\r\nLocal:\r\n\r\nO treinamento será realizado no Auditório da Escola do Legislativo- ELERJ. Endereço: Rua da Alfândega, nº 8, 7º andar - Prédio Engº Leonel de Moura Brizola\r\n\r\nInscrição:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até dia 23 de outubro de 2017.\r\n\r\nhttps://goo.gl/ous8Fn ou encurtador.com.br/jkPT3\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nEm 19 de setembro de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO\r\n\r\nPLANEJAMENTO ESTRATÉGICO EM POLÍTICAS PÚBLICAS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário Planejamento Estratégico em Políticas Públicas, com vistas a apresentar os conceitos, características e instrumentos de planejamento governamental, em especial os de planejamento estratégico e sua importância na elaboração, aprovação e execução de políticas públicas.\r\n\r\nO curso será ministrado pelo professor Guilherme Pinto de Albuquerque, Mestre em Economia pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (créditos) e em Administração Pública pela EBAP-FGV/RJ; Analista da Área de Controle Externo do TCE-RJ e Professor da Escola de Contas e Gestão-ECG/TCE-RJ, da Escola de Administração e Negócios - ESAD, e da Fundação Getúlio Vargas - FGV.\r\n\r\nA seleção de alunos obedecerá aos seguintes critérios de prioridade: servidores efetivos, comissionados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e das Câmaras Municipais.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 8 (oito) horas-aula.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 16 de outubro de 2017, segunda-feira\r\n\r\nHORÁRIO: 9h às 18h (Intervalo para almoço - 12h30 às 13h30h)\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nAs aulas serão ministradas no Auditório da ELERJ, na Rua da Alfândega, nº 8/7 º andar.\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO:\r\n\r\n1.CONCEITUAÇÃO BÁSICA\r\n\r\n1.1 Conceitos de Planejamento Operacional e Estratégico\r\n\r\n1.2 Pressupostos do Planejamento Estratégico\r\n\r\n1.3 Organização e Metodologia em Planejamento\r\n\r\n1.4 Conceitos de Políticas Públicas\r\n\r\n2.DO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO\r\n\r\n2.1 Análises Estratégicas Preliminares\r\n\r\n2.2 Diretrizes e Ações Estratégicas dos Entes Federativos\r\n\r\n2.3 Controles e Gestão do Planejamento\r\n\r\n3.OS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\n3.1 Legislação Aplicável\r\n\r\n3.2 Instrumentos Essenciais\r\n\r\n3.2.1 Planejamento estratégico: Planos de Governo e Plano Plurianual\r\n\r\n3.2.2 Planejamento Operacional: Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual\r\n\r\n3.2.3 Viabilização e Aprovação no Poder Legislativo\r\n\r\n3.2.4 Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária\r\n\r\n3.2.5 Relatórios de Gestão Fiscal\r\n\r\n4.ATUAÇÃO DOS CONTROLES INTERNO E EXTERNO\r\n\r\n4.1 Atribuições\r\n\r\n4.2 Controles Operacionais e Estratégicos\r\n\r\n4.3 Análise da Documentação e Inspeções “in loco”\r\n\r\n4.4 Relatórios sobre o Atingimento de Metas e Indicadores\r\n\r\n4.5 Avaliação de Resultados dos Programas Integrantes das Políticas Públicas\r\n\r\n4.6 Avaliação das Políticas Públicas, Determinações e Monitoramento\r\n\r\n5.ALGUNS EXEMPLOS DE POLÍTICAS PÚBLICAS E SUA TRAJETÓRIA EM DIVERSOS SETORES\r\n\r\n5.1 Políticas de Renda Mínima\r\n\r\n5.2 Políticas Desenvolvimentistas na Agricultura e na Indústria\r\n\r\n5.3 Política Tributária\r\n\r\n5.4 Políticas Sociais\r\n\r\n5.5 Políticas de Turismo e de Serviços\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 11 outubro de 2017:\r\n\r\nhttps://goo.gl/cZyUBL ou encurtador.com.br/rzDM0\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data de início do curso.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o Seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete/câmara municipal.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante as aulas, o mesmo deverá ser desligado e guardado.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no Seminário.\r\n\r\nEm 18 de setembro de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO\r\n\r\nESOCIAL E SUA IMPLANTAÇÃO EM MACAÉ\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará, em parceria com a Câmara Municipal de Macaé, o Seminário eSocial e sua implantação na Administração Pública, destinado a servidores efetivos, comissionados, requisitados das Câmaras Municipais. O objetivo é oferecer esclarecimentos sobre o Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, que instituiu o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas de pessoas jurídicas de Direito Público da União, Estados e Municípios e os principais impactos nos processos da administração pública.\r\n\r\nO seminário será ministrado por Eduardo Antonio da Costa, mestre em Administração e professor universitário.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 7 (sete) horas-aula\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 9 de outubro de 2017, segunda-feira\r\n\r\nHorário: 10h às 18h - Intervalo para almoço: 12h30 às 13h30h\r\n\r\nLOCAL: Câmara Municipal de Macaé - Salão Nobre.\r\n\r\nEndereço: Avenida Antônio Abreu - Bairro do Horto (antiga Rodovia do Petróleo Km 3,5 - Virgem Santa - Macaé/RJ - Tel: (22)2796-7800\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nO que é o eSocial e quem está obrigado?\r\n\r\nO que é o eSocial\r\n\r\nObjetivo do eSocial\r\n\r\nComo implantar o eSocial no órgão público\r\n\r\nDiagnóstico: Auditoria trabalhista/Previdenciária\r\n\r\nCriação de comissão/Equipe multisetorial\r\n\r\nÁreas envolvidas\r\n\r\nOrganograma - Equipe eSocial\r\n\r\nPenalidades X Fiscalizações\r\n\r\nAutuações e multas nos órgãos públicos\r\n\r\nTransmissão de Arquivos/Eventos\r\n\r\nCertificação digital e procuração\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 6 de outubro de 2017:\r\n\r\nhttps://goo.gl/KU2QYS ou encurtador.com.br/uACT9\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data do seminário\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no seminário.\r\n\r\nEm11 de setembro de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO\r\n\r\nESOCIAL E SUA IMPLANTAÇÃO EM ANGRA DOS REIS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará, em parceria com a Câmara Municipal de Angra dos Reis, o Seminário eSocial e sua implantação na Administração Pública, destinado a servidores efetivos, comissionados, requisitados das Câmaras Municipais. O objetivo é oferecer esclarecimentos sobre o Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, que instituiu o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas de pessoas jurídicas de Direito Público da União, Estados e Municípios e os principais impactos nos processos da administração pública.\r\n\r\nO seminário será ministrado por Eduardo Antonio da Costa, mestre em Administração e professor universitário.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 80 (oitenta) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 7 (sete) horas-aula\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 23 de outubro de 2017, segunda-feira\r\n\r\nHorário: 10h às 18h - Intervalo para almoço: 12h30 às 13h30h\r\n\r\nLOCAL: Câmara Municipal de Angra dos Reis - Plenário Presidente Benedito Adelino\r\n\r\nPraça Nilo Peçanha, s/nº - Centro - Angra dos Reis - RJ\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nO que é o eSocial e quem está obrigado?\r\n\r\nO que é o eSocial\r\n\r\nObjetivo do eSocial\r\n\r\nComo implantar o eSocial no órgão público\r\n\r\nDiagnóstico: Auditoria trabalhista/Previdenciária\r\n\r\nCriação de comissão/Equipe multisetorial\r\n\r\nÁreas envolvidas\r\n\r\nOrganograma - Equipe eSocial\r\n\r\nPenalidades X Fiscalizações\r\n\r\nAutuações e multas nos órgãos públicos\r\n\r\nTransmissão de Arquivos/Eventos\r\n\r\nCertificação digital e procuração\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 20 de outubro de 2017:\r\n\r\nhttps://goo.gl/yynrCr ou encurtador.com.br/fCGQR\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data do seminário\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no seminário.\r\n\r\nEm 19 de setembro de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2061226"
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                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2061111": [
                    "V - Ata",
                    "OGX R-11 PETRÓLEO E GÁS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 19.404.639/0001-60 - NIRE nº 3330030984-5\r\n\r\nAta de AGE realizada em 12/09/2017. (Lavrada na forma de sumário, conforme o disposto no Art. 130, §1º da Lei nº 6.404/76). Data, Hora e Local: No dia 12/09/2017, às 14h, na sede social da OGX R-11 Petróleo e Gás S.A., localizada na Rua Lauro Müller, 116, 38º andar, sala 3802, Botafogo, RJ, doravante denominada “Cia.”. Convocação e Presença: Presente a totalidade dos acionistas da Cia., e dispensada a convocação nos termos do §4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76, conforme Lista de Presença, ANEXO I à presente ata. Composição da Mesa: Paulo Narcélio Simões Amaral - Presidente; Pedro Luiz Serio da Costa - Secretário. Ordem do Dia: Deliberar sobre a celebração de contratos de fiança junto à OGX Petróleo e Gás S.A (“OGX”). Deliberações: Os acionistas decidiram, nos termos do Art. 3º do estatuto social da Cia., aprovar a celebração de instrumento de fiança referente a Declaração de Importação nº 13/1161150-1 (processo 10730.724694/13-14), entre a Cia., na qualidade de fiadora e principal pagadora, solidariamente responsável com a OGX, pelos tributos suspensos nas importações feitas pela OGX em admissão temporária de bens sob o Regime Aduaneiro Especial de Exportação e Importação de bens destinados à exploração e produção de petróleo e gás natural - REPETRO. Encerramento: Às 15h, não havendo nada mais a ser tratado, foi autorizada a lavratura da presente ata na forma de sumário, que após lida e achada conforme, foi assinada pelos acio nistas presentes, que autorizaram sua publicação sem as respectivas assinaturas, na forma do Art. 130, §2º, da Lei nº 6.404/76. Acionistas Presentes: OGX PETRÓLEO E GÁS S.A. RJ, 12/09/2017. Paulo Narcelio Simões Amaral - Presidente; Pedro Luiz Serio da Costa - Secretário. JUCERJA em 25/09/2017 sob o nº 3092422. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2061111"
                ],
                "2061092": [
                    "V - Ata",
                    "NEOENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.083.200/0001-18 - NIRE Nº 33 3 0026600 3\r\n\r\nCompanhia Aberta - RG. CVM 1553-9\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA NEOENERGIA S.A., REALIZADA EM 8 DE SETEMBRO DE 2017. 1. Data, Hora e Local: Em 8 de setembro de 2017, às 15:00 horas, na sede social da Companhia, na Praia do Flamengo, nº 78, 4º andar, Flamengo, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação: Dispensada na forma do artigo 124, parágrafo 4º, da Lei nº 6.404/76. 3. Presença: Foi verificada a presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 4. Mesa: Presidente: Mario José Ruiz-Tagle Larrain; e Secretário: Denise Gutierrez Faria, escolhidos na forma do artigo 15 do Estatuto Social da Companhia. 5. Ordem do Dia da Assembleia Geral Extraordinária: Deliberar sobre a eleição do Presidente do Conselho de Administração; 6. Deliberações: Os acionistas, sem quaisquer restrições, deliberaram o quanto segue. (a) considerando a renúncia do Sr. Mario José Ruiz-Tagle Larrain ao cargo de Presidente do Conselho de Administração conforme previsto no artigo 17 do estatuto social da companhia, foi eleito o Sr. Ignacio Sánchez Galán para ocupar o cargo de Presidente do Conselho de Administração. 7. Encerramento: Foi aprovada a lavratura e publicação da presente ata na forma permitida pelo Artigo 130, parágrafos 1º e 2º da Lei nº 6.404/76. Nada mais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos para lavratura desta ata. Reabertos os trabalhos, foi a presente ata lida e aprovada, tendo sido assinada por todos os presentes. Mesa: Mario José Ruiz-Tagle Larrain - Presidente; Denise Gutierrez Faria - Secretária. Acionistas: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PRE‘VI; Iberdrola Energia S.A.; BB Banco de Investimento S.A.. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Neoenergia S.A.. Certifico o arquivamento em 25/09/2017 sob o nº 00003091723. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2061092"
                ],
                "2061017": [
                    "V - Ata",
                    "CR2 INVESTIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 04.649.255/0001-30 - NIRE: 33.3.0027017-5\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 06 DE JUNHO DE 2017: DATA, HORA E LOCAL: Aos 06 dias do mês de junho de 2017, às 15:00 horas, na Rua da Alfândega, nº 90, grupo 602, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro. CONVOCAÇÃO E PUBLICAÇÕES: Edital de Primeira Convocação: Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (“DOERJ”) e Jornal Diário Comercial (“DM”), 03, 04 e 05 de abril de 2017; Edital de Segunda Convocação: DOERJ e DC, edições de 01, 02 e 05 de junho de 2017; Aviso aos acionistas e Publicação do relatório da Diretoria, do Balanço Patrimonial e das demais demonstrações financeiras referentes ao exercício encerrado em 31/12/2016 e respectivo parecer dos Auditores Independentes: Dispensado na forma do art. 294, inciso II da Lei n.º 6.404/76. PRESENÇAS: Presente, em segunda convocação, a acionista CR2 Empreendimentos Imobiliários S/A, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Presentes, também, os diretores e o auditor independente da Companhia, para atender eventuais pedidos de esclarecimentos da acionista presente. MESA DIRETORA: André Strauss Vasques (Presidente) e Khrislla Pimentel Assunção (Secretária). DELIBERAÇÕES: A acionista presente, deliberou: (i) Após examinadas e discutidas, aprovar as contas, o relatório da Diretoria, o Balanço Patrimonial e as demais demonstrações financeiras referentes ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2016, inclusive o respectivo parecer dos Auditores Independentes; e (ii) Diante da apuração de prejuízo no exercício, aprovar a utilização das Reservas de Lucros para a sua absorção integral. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia Geral Ordinária, lavrando-se esta ata que, lida e achada conforme, foi aprovada pela acionista da Companhia presente. ASSINATURAS: André Strauss Vasques - (Presidente); Khrislla Pimentel Assunção - (Secretária). CR2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A - André Strauss Vasques; Khrislla Pimentel Assunção. CERTIDÃO - Jucerja nº 00003070416 em 09/08/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2061017"
                ],
                "2061093": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 369548\r\n\r\nId: 2061093"
                ],
                "2061091": [
                    "V - Ata",
                    "AFLUENTE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 10.338.320/0001-00 - NIRE Nº 33 3 0028827 9\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA - RG. CVM Nº 02217-9\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA AFLUENTE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA S.A., REALIZADA EM 15 DE SETEMBRO DE 2017. Aos quinze dias do mês de setembro do ano de 2017, às 13:00 horas, na sede da Companhia localizada na Praia do Flamengo, 78, 1º andar, Flamengo, Rio de Janeiro/RJ, reuniu-se o Conselho de Administração da Afluente Transmissão de Energia Elétrica S.A., com a totalidade dos membros abaixo assinados, que tomaram conhecimento e deliberaram, por unanimidade, sobre o seguinte assunto: Declaração de Dividendos - Após apresentação feita pelo Diretor de Financeiro e de RI, a Diretoria propôs aprovar, considerando os resultados apurados pela Afluente T até 30/06/2017, a declaração de dividendos intermediários para pagamento até 31 de dezembro de 2017 no valor de R$ 7.714.460,96 (sete milhões, setecentos e quatorze mil, quatrocentos e sessenta reais e noventa e seis centavos), correspondente a R$ 0,1222873527 por ação ordinária. O pagamento será feito de forma individualizada a cada acionista até 31 de dezembro de 2017, sem atualização monetária, com base na posição acionária de 20 de setembro de 2017. A partir de 21 de setembro de 2017, as ações serão negociadas ex-dividendos. Caso necessário a contratação de câmbio será feita com pelo menos três bancos de relacionamento, podendo um deles ser o Banco do Brasil e/ou o Votorantim. Deliberação: O Conselho de Administração aprovou a proposta apresentada. Nada mais havendo a tratar, o Presidente do Conselho, Sr. Marcus Moreira de Almeida, deu por encerrada a reunião, da qual lavrou-se a presente ata, que vai assinada pelos Conselheiros Srs. Aguinaldo Barbieri, Mario Jose Ruiz-Tagle Larrain, Solange Maria Pinto Ribeiro, e, por mim, Denise Faria, que secretariei os trabalhos, a redigi e a encerro com a minha assinatura. Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2017. Confere com o original lavrado em livro competente. Denise Faria - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Afluente Transmissão de Energia Elétrica S.A.. Certifico o arquivamento em 25/09/2017 sob o nº 00003092119. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2061091"
                ],
                "2061089": [
                    "V - Ata",
                    "ITAPEBI GERAÇÃO DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 02.397.080/0001-96 - NIRE Nº 33.3.0029224-1\r\n\r\nCompanhia Aberta - RG. CVM 1.936-4\r\n\r\nATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA ITAPEBI GERAÇÃO DE ENERGIA S.A., REALIZADA EM 15 DE SETEMBRO DE 2017. Aos quinze dias do mês de setembro do ano de 2017, às 09:00 horas, na sede da Companhia localizada na Praia do Flamengo, 78, 4º andar, Flamengo, Rio de Janeiro-RJ, reuniu-se o Conselho de Administração da Itapebi Geração de Energia S.A., com a totalidade dos membros abaixo assinados, que tomaram conhecimento e deliberaram, por unanimidade, sobre o seguinte assunto: 1 - Declaração de Dividendos Intermediários e JSCP - Após a apresentação feita pelo Diretor Financeiro e de RI, Sr. Sandro Marcondes, a Diretoria propôs aprovar a declaração de proventos para pagamento até 31 de dezembro de 2017: (i) Considerando os resultados apurados até 30 de junho de 2017, Dividendos Intermediários no valor de R$ 73.267.655,90 (setenta e três milhões, duzentos e sessenta e sete mil, seiscentos e cinquenta e cinco mil reais e noventa centavos), correspondente a R$ 0,3617710324 por ação ordinária; (ii) Considerando os resultados apurados até 31/07/2017 e a serem apurados até 31/10/2017, Juros sobre Capital Próprio no montante de R$ 10.383.737,02 (dez milhões, trezentos e oitenta e três mil, setecentos e trinta e sete reais e dois centavos) correspondentes a R$ 0,0512713996 por ação ordinária. O crédito correspondente será feito de forma individualizada a cada acionista, até 31 de dezembro de 2017, sem atualização monetária, com base na posição acionária de 20/09/2017. A partir de 21/09/2017 as ações serão negociadas ex-dividendos e ex-juros. Deliberação: O conselho de administração aprovou a proposta apresentada. Nada mais havendo a tratar o Presidente do Conselho, Sr. Marcus Moreira deu por encerrada a reunião, da qual lavrou-se a presente ata, que vai assinada pelos Conselheiros Srs. Aguinaldo Barbieri, Mario Jose Ruiz-Tagle Larrain, Solange Maria Pinto Ribeiro, e, por mim, Denise Faria, que secretariei os trabalhos, a redigi e a encerro com a minha assinatura. Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2017. Confere com o original lavrado em livro competente. Denise Faria - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Itapebi Geração de Energia S.A.. Certifico o arquivamento em 25/09/2017 sob o nº 00003092135. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2061089"
                ],
                "2061139": [
                    "V - Ata",
                    "INSTITUTO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA S.A. - IBOL\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 34.106.518/0001-26 - NIRE 33.3.0031303-6\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária. 1. Data, Hora e Local: Aos 17/08/2017, às 10h, na sede da Cia., localizada na Praia de Botafogo, 206, Botafogo/RJ, foi instalada a AGE. 2. Mesa: Presidente Sr. Oswaldo Moura Brasil do Amaral Filho e Secretário Sr. Paulo Fukuji Nakamura. 3. Presença: Unanimidade dos acionistas, de acordo com as assinaturas colhidas no \"Livro de Presença de Acionistas\", supridas quaisquer formalidades preliminares. 4. Convocação: Dispensada em vista da presença da unanimidade dos acionistas, Art. 124, §4º da Lei 6.404/76. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) a abertura de nova filial com endereço na Rua Cachambi, 707, 3º andar, Cachambi/RJ; (ii) atribuir à Diretoria poderes para abrir, manter e encerrar filiais, escritórios, depósitos e representações em qualquer parte do território nacional e no exterior, independentemente de alteração ao Estatuto Social; e (iii) em decorrência das deliberações \"(i)\" e \"(ii)\", a alteração dos Arts 2º e 14 do Estatuto Social e a sua consolidação. 6. Deliberações: Instalada a assembleia, após discussão das matérias, os Acionistas, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, resolveram aprovar, sem reservas: 6.1. a lavratura da presente ata sob a forma de sumário, conforme faculta o §1º do Art. 130 da LSA; 6.2. A abertura de nova filial da Cia. com endereço na Rua Cachambi, 707, 3º andar, Cachambi/RJ; 6.3. A atribuição de poderes à Diretoria para abrir, manter e encerrar filiais, escritórios, depósitos e representações em qualquer parte do território nacional e no exterior, independentemente de alteração ao Estatuto Social; 6.4. Em virtude das deliberações acima, aprovar e consolidar a alteração dos Arts 2º e 14 que passarão a vigorar com a seguinte redação: \"Art. 2°: A Cia. tem sede na Praia de Botafogo, 206, Botafogo/RJ, Cep 22250-040, podendo, a critério da Diretoria e independentemente de alteração ao Estatuto Social, abrir, manter e encerrar filiais, escritórios, depósitos e representações em qualquer parte do território nacional e no exterior.\" \"Art. 14: Observado o disposto neste Art. 14, os membros da Diretoria têm amplos poderes de gestão dos negócios sociais para a prática de todos os atos e realização de todas as operações que se relacionem com o objeto da Cia., incluindo abrir, manter e encerrar filiais, escritórios, depósitos e representações em qualquer parte do território nacional e no exterior. § 1º: A Cia. será obrigatoriamente representada por 2 Diretores ou por um Diretor com um procurador, constituído na forma dos §§ 2º e 3º deste Art.. § 2º: Os procuradores da Cia. serão nomeados por procuração subscrita por dois Diretores, com prazo de validade não superior a 1 ano, na qual serão expressamente especificados os poderes outorgados, sob pena de invalidade da procuração. § 3º: As procurações \"ad judicia\" da Cia. serão subscritas por dois Diretores e outorgadas por prazo indeterminado, observado o disposto neste Art. 14. § 4º: A representação da Cia. em juízo, para receber citação ou notificação, prestar depoimento pessoal ou atos análogos, caberá a qualquer dos Diretores ou um procurador nomeado pela Cia. em procuração subscrita por dois Diretores atuando em conjunto.\" 7. Encerramento: Nada mais havendo tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente ata, a qual após ter sido reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e assinada por todos os acionistas da Cia. e pelos membros da Mesa. RJ, 17/08/2017. Assinaram a ata: Oswaldo Moura Brasil do Amaral Filho, Presidente e Acionista; e Paulo Fukuji Nakamura, Secretário e Acionista; Celso Klejnberg, Acionista; e Hugo Ribeiro Soares Maia, Acionista. Jucerja nº 33901442752 em 05/09/2017.\r\n\r\nAGE - 17-08-2017\r\n\r\nOS: 368529\r\n\r\nId: 2061139"
                ],
                "2061097": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 369442\r\n\r\nId: 2061097"
                ],
                "2060890": [
                    "V - Ata",
                    "CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE PARATY S/A.\r\n\r\nCNPJ nº 19.080.515/0001-77 - NIRE 33.300.309.462\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 18/04/17. Local, Hora e Data: Às 16h do dia 18/04/17, na sede social à Av. das Goiabeiras, nº 86, Parque Ypê, Parati, RJ, CEP: 23.970-000. Convocação e Presença: Convocação dispensada nos termos do art. 124, §4ºº da Lei 6.404/76, em face da presença da totalidade dos acionistas. Mesa - Sr. Cláudio Bechara Abduche - Presidente e Sr. Carlos Henrique da Cruz Lima, Secretário. Ordem do Dia e Deliberações: Observados os impedimentos legais, com a acionista presente representando a totalidade do capital votante, foram tomadas as seguintes deliberações: EM AGO: a) Aprovar, depois de examinadas e discutidas, as contas dos administradores, as demonstrações contábeis e o Relatório dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/16, documentos estes publicados em 24/03/17, no DORJ, às páginas 14/15 e no jornal Diário Comercial do Rio de Janeiro às páginas 13/14, documentos estes disponíveis em mesa e que eram do conhecimento prévio dos acionistas, conforme estabelece o art. 133, caput, §3ºº e §4ºº da Lei 6.404/76; b) Registrar que não houve destinação do resultado apurado, uma vez que a Concessionária apresentou Prejuízo de R$ 8.747.819,93, no exercício findo em 31/12/16. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembleia, a qual foi lida, aprovada e assinada. Presença de: Cláudio Bechara Abduche - Presidente; Carlos Henrique da Cruz Lima - Secretário; Saneamento Ambiental Águas do Brasil S/A. - acionista. Confere com o original lavrado em livro próprio. Parati, 18/04/17. Cláudio Bechara Abduche - Presidente; Carlos Henrique da Cruz Lima - Secretário. Jucerja nº 3047665 em 30/05/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2060890"
                ],
                "2061056": [
                    "V - Ata",
                    "BARÃO DE TEFÉ SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A\r\n\r\nCNPJ: 17.370.002/0001-75 - NIRE: 33.2.0941678-2\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária realizada em 28/04/2017. 1- Data, hora e local: no dia 28/04/2017 às 10 hs na sede social na Rua São José nº 90, Pav. 06 Centro - RJ CEP 20010-020. 2- Convocação: Dispensada nos termos do § 4º do artigo 124 da Lei 6404/76 em virtude da presença da totalidade dos acionistas. 3- Mesa: Presidente: José Portinari Leão, Secretário: Daniel Abbud Sarquis Aiex. 4- Ordem do dia e deliberação: observado os impedimentos legais, foram aprovadas por unanimidade e sem nenhuma restrição, as contas da diretoria relativa ao exercício findo em 31/12/2016 ( Doc. 1). 5- Encerramento: depois de lavrada, lida e aprovada esta ata, que vai assinada por todos os presentes. RJ, 28/04/2017. José Portinari Leão - Presidente e Daniel Abbud Sarquis Aiex - secretário. JPL Comercial Agrícola Ltda - Acionista e Cartouche Empreends. Imobs. e Participações Ltda - Acionista.\r\n\r\nAGO - 28-04-2017\r\n\r\nOS: 369546\r\n\r\nId: 2061056"
                ],
                "2061109": [
                    "V - Ata",
                    "BRANFORD RJ PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 12.604.102/0001-03 NIRE 33.3.0029531-3\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária. Local e Hora: Realizada na sede social da Cia, localizada na Rua Lauro Muller, 116, sala 4101, parte, Botafogo/RJ, no dia 14/08/17, às 10h. Publicações Legais: a) Demonstrações Financeiras e Relatório da Diretoria, referentes aos exercícios sociais findos em 31/12/2015 e 2016, publicados em 10/08/17, nos jornais DOERJ e Diário Comercial; b) Edital de Convocação dispensado conforme art. 124, § 4º, da Lei n.º 6.404/76.Presença: Acionistas representando a totalidade do capital da Cia. Mesa: Claudio Piquet Carneiro Pessôa dos Santos - Presidente; e Thyago de Freitas Barretto - Secretário. Ordem do Dia: 1) Deliberar sobre as Demonstrações Financeiras e o Relatório da Diretoria, referentes aos exercícios sociais findos em 31/12/2015 e 2016; 2) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido dos exercícios sociais acima indicados, bem como sobre a distribuição de dividendos; 3) Deliberar sobre a alteração do local das publicações legais da Cia, conforme previsto na Lei n.º 6.404/76; 4) Deliberar sobre a destituição e eleição de diretores da Cia; e 5) Deliberar sobre a instalação do conselho fiscal. Deliberações: Preliminarmente, os acionistas (i) aprovaram a lavratura desta ata em forma de sumário; e (ii) consideraram sanada a inobservância dos prazos referidos no art. 133 da Lei n.º 6.404/76. Em seguida, por unanimidade e sem reservas, resolveu-se: 1) Aprovar as Demonstrações Financeiras e o Relatório da Diretoria, referentes ao exercícios sociais findos em 31/12/2015 e 2016; 2) Não distribuir dividendos aos acionistas, tendo em vista que a Cia.não apurou lucro nos exercícios sociais findos em 31/12/2015 e 2016; 3) (i) Alterar o jornal de grande circulação para a realização das publicações legais da Cia, tendo em vista o encerramento das atividades do Diário Mercantil, passando as publicações legais da Cia a ser realizadas no Diário Comercial, em conformidade com o art. 289, § 2º, da Lei n.º 6.404/76; e (ii) ratificar todas as publicações anteriormente realizadas pela Cia no Diário Comercial; 4) Destituir o Sr. Mark Borisovich Rozhanskiy do cargo de diretor da Cia e eleger o Sr. Felipe Fidalgo Espasandin, brasileiro, solteiro, maior, economista, nascido em 16/07/88, RG nº 21.766.282-4 DIC/RJ, CPF nº 123.822.277-37, com escritório comercial na Av. Rui Barbosa 100/1201, RJ, CEP 22250-020, para o cargo de diretor da Cia. O diretor ora eleito será empossado em seu cargo mediante assinatura de termo de posse lavra do em livro próprio, com mandato até a AGO a ser realizada em 2018. O diretor ora eleito declarara sob a pena da lei, em documento arquivado na sede da Cia, que não está impedido por lei especial, nem condenado ou sob efeito de condenação a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, ou qualquer outro que o impeça de exercer atividades mercantis, estando ciente do disposto no art. 147 da Lei n.º 6.404/76. Tendo em vista o disposto acima, a diretoria da Cia. terá a seguinte composição: \r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nMandato\r\n\r\nClaudio Piquet Carneiro Pessôa dos Santos\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nAté a assembleia geral ordinária\r\n\r\na ser realizada em 2018\r\n\r\nFelipe Fidalgo EspasandinDiretor5) Por fim, os acionistas deliberaram por não instalar o conselho fiscal no presente exercício social. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, os trabalhos foram suspensos para a lavratura desta ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, e assinada pelos acionistas que em seguida assinam. RJ, 14/08/17. (a.a.) Claudio Piquet Carneiro Pessôa dos Santos - Presidente; Thyago de Freitas Barretto - Secretário. Acionistas: Tugalla B.V. (p.p. Thyago de Freitas Barretto) e Claudio Piquet Carneiro Pessôa dos Santos. Confere com a original lavrada em livro próprio. RJ, 14/08/17. Mesa: Claudio Piquet Carneiro Pessôa dos Santos - Presidente; Thyago de Freitas Barretto - Secretário. Jucerja nº 3084209 em 24/08/17.\r\n\r\nAGO - 14-08-2017\r\n\r\nOS: 369042\r\n\r\nId: 2061109"
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                "2060993": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                "2061086": [
                    "V - Ata",
                    "NEOENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.083.200/0001-18 - NIRE Nº 33 3 0026600 3\r\n\r\nCompanhia Aberta - RG. CVM 1553-9\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO: Data, Hora e Local: No dia 08 do mês de setembro do ano de 2017 (dois mil e dezessete), às 13:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 78, 4º andar. Presença: Presentes todos os senhores Conselheiros da Companhia, que participaram mediante conferência telefônica. Convocação: Dispensada e realizada nos termos do parágrafo segundo do artigo 18 do Estatuto Social. Mesa: Mário José Ruiz-Tagle Larrain (Presidente) até sua renúncia. Eleito o conselheiro senhor Ignacio Sánchez Galán como presidente desta mesa, que assume imediatamente a condução desta reunião. A sra. Denise Faria, Secretaria a reunião. Ordem do Dia: (i) Deliberação: Apreciar e deliberar sobre: (1) Renúncia e Eleição do novo Diretor Presidente da Companhia; (2) Convocação da Assembleia Geral Extraordinária para eleição do novo Presidente do Conselho de Administração; (3) Agilização na tomada de decisões. Deliberações: Colocadas em discussão as matérias constantes da ordem do dia, os conselheiros deliberaram, por unanimidade de votos, e sem ressalvas: Em relação ao item da Ordem do Dia (1) o senhor Ignacio Sánchez Galán informou sobre a apresentação da renúncia do Sr. Marcio Henrique Fernandes ao cargo de Diretor Presidente da Companhia. Para o cargo de Diretor Presidente da Neoenergia foi eleito o Sr. Mario José Ruiz-Tagle Larrain, chileno, casado, diretor de empresa, portador do Registro Nacional de Estrangeiro - RNE nº 359972-2, inscrito no CFP/MF sob o nº 058.458.437-74, com endereço na Praia do Flamengo, 66 - Bloco B, sala 910 - Flamengo - Rio de Janeiro/RJ. O mandato do Diretor Presidente ora eleito coincidirá com o dos demais diretores, vigendo até 23.08.2020. Tomou a palavra o senhor Mario Ruiz-Tagle para agradecer a nomeação e por esse motivo renunciar ao seu cargo de Presidente do Conselho de Administração. De acordo com o parágrafo 3º do artigo 17 do Estatuto Social da Companhia foi eleito para continuar presidindo a reunião deste Conselho, o senhor Ignacio Sánchez Galán. Relativamente ao item (2) da Ordem do Dia, os conselheiros de administração, por unanimidade, aprovaram a convocação imediata da Assembleia Geral Extraordinária da Companhia para, considerando a renúncia do Sr. Mario José Ruiz-Tagle Larrain como Presidente do Conselho de Administração, a eleição do novo Presidente do Conselho de Administração da Companhia, o senhor Ignacio Sánchez Galán; Passando ao item (3) da Ordem do Dia, os conselheiros de administração, acordaram, por unanimidade, autorizar à Diretoria a aprovar a contratação de empréstimos e operações financeiras para a Neoenergia, incluindo derivativos, exceto emissão de debêntures, no valor máximo de exposição de até R$ 200 MM, por operação, e autorizar a Diretoria aprovar garantias corporativas da Neoenergia em fa vor das suas empresas controladas e coligadas: (i) de operações de empréstimos, debêntures ou operações financeiras , incluindo derivativos da Neoenergia em favor de suas controladas e coligadas, no valor de até R$ 500 MM por evento; e (ii) de operações não financeiras de até R$ 50MM. Encerramento e Assinatura da Ata: Foi, então, declarada como encerrada a reunião e lavrada a presente ata no livro próprio, a qual foi lida e teve a aprovação, sem restrições, da unanimidade dos senhores Conselheiros presentes. Ignacio Sánchez Galán, José Sainz Armada, Juan Carlos Rebollo Liceaga, Mario José Ruiz-Tagle Larrain, Pedro Azagra Blazquez, Santiago Martínez Garrido, Marcio Hamilton Ferreira, Marcio Luiz Moral, Marcus Moreira de Almeida, Fábio Kanczuk e por mim Denise Faria que secretariei a reunião. Rio de Janeiro, 08 de setembro de 2017. Confere com o original lavrado em livro competente. Denise Faria - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Neoenergia S.A.. Certifico o arquivamento em 14/09/2017 sob o nº 00003087514. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2061086"
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                "2061124": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                "2061141": [
                    "V - Ata",
                    "NEOENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.083.200/0001-18 - NIRE Nº 33 3 0026600 3\r\n\r\nCompanhia Aberta - RG. CVM 1553-9\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO: DATA, HORA E LOCAL: No dia 24 (vinte e quatro) do mês de agosto do ano de 2017 (dois mil e dezessete), às 11h00, na sede social da Companhia, localizada na cidade de Rio de Janeiro, Estado de Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, nº 78, quarto andar. PRESENÇA: Presentes todos os senhores Conselheiros da Companhia. CONVOCAÇÃO: Dispensada pela presença de todos os senhores Conselheiros da Companhia, nos termos do parágrafo segundo do artigo 18 do Estatuto Social. MESA: Mário José Ruiz-Tagle Larrain (Presidente) e Denise Gutierrez Faria (Secretária). ORDEM DO DIA: Eleição da Diretoria da Companhia com a definição das atribuições dos Diretores. Verificando-se o quórum de instalação, teve início a reunião. DELIBE RAÇÕES: Começando as deliberações, os senhores Conselheiros aprovaram, por unanimidade a nova composição da Diretoria da Companhia e, em conformidade com a Cláusula 9.12 do Acordo de Acionistas, a eleição dos seguintes diretores executivos, com um mandato de 3 (três) anos: Marcio Henrique Fernandes, brasileiro, casado, administrador, portador do documento de identidade (RG) nº 24.606.826-7 (SSP/SP), inscrito no CPF/MF sob nº 106.708.518-17, com endereço comercial na Praia do Flamengo, nº 78 - 4º andar, Flamengo, Rio de Janeiro/RJ, eleito como Diretor Presidente; Solange Maria Pinto Ribeiro, brasileira, solteira, engenheira eletricista, portadora da cédula de identidade nº 1.486.537 IITB/PE, inscrita no CPF/MF sob o nº 304.753.094-72, com endereço comercial na Praia do Flamengo, nº 78 - 4º andar, Flamengo, Rio de Janeiro/RJ, eleita Diretor Presidente Adjunto, Sandro Kohler Marcondes, brasileiro, casado, graduado em administração de empresas, portador da carteira de identidade nº 34819599, expedida pela SSP/PR, inscrito no CPF/MF 485.322.749-00, com endereço comercial na Praia do Flamengo 78 - 10º andar, Flamengo, Rio de Janeiro/RJ, eleito Diretor Executivo de Finanças. Em atendimento ao previsto no estatuto social da Companhia em seu Artigo 22 Parágrafo 5º, o Sr. Sando Kohler Marcondes, desempenhará adicionalmente as funções de Diretor de Relações com Investidores; Rogério Aschermann Martins, brasileiro, casado, graduado em ciências da computação, portador do documento de identidade (RG) nº 27.796.025-3, inscrito no CPF/MF sob o nº 263.534.698-45, com endereço comercial na Praia do Flamengo, nº 78 - 4º andar, Flamengo, Rio de Janeiro/RJ, eleito como Diretor Executivo de Recursos; Lara Cristina Ribeiro Piau Marques, brasileira, casada, advogada, portadora da cédula de identidade nº 11.539 - OAB/DF, inscrita no CPF/MF sob o nº 554.012.011-68, com endereço comercial na Praia do Flamengo, nº 78 - 8º andar, Flamengo, Rio de Janeiro/RJ, eleita Diretora Executiva Jurídica; Simone Aparecida Borsato, brasileira, divorciada, administradora de empresas, portadora do documento de identidade (RG) nº 20.218.403-1, inscrita no CPF/MF sob nº 111.031.948-79, com endereço comercial na Praia do Flamengo, nº 78 - 4º andar, Flamengo, Rio de Janeiro/RJ, eleita Diretora Executiva de Desenvolvimento; Fernando Arronte Villegas, espanhol, casado, físico, portador da Cédula de Identidade de Estrangeiro RNE V303347-B, inscrito no CPF nº 012.423.054-75, com endereço comercial na Praia do Flamengo 78 - 2º andar, Flamengo, Rio de Janeiro/RJ, eleito Diretor Executivo de Distribuição; Alejandro Román Arroyo, casado, espanhol, engenheiro, portador do Passaporte Espanhol XDC012830 e inscrito no CPF/MF sob o nº 062.356.457-24, com endereço comercial na Praia do Flamengo 78 - 5º andar, Flamengo, Rio de Janeiro/RJ, eleito Diretor Executivo de Geração; e Laura Cristina da Fonseca Porto, brasileira, divorciada, engenheira, portadora da carteira de identidade nº 304.554, expedida pela SSP/SE, inscrita no CPF/MF sob o nº 321.157.765-34, com endereço comercial na Praia do Flamengo, nº 78 - 8º Andar, Flamengo, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, eleita Diretora Executiva de Renováveis. Em seguida, foi aprovada a seguinte divisão de atribuições entre os cargos da Diretoria Executiva da Companhia: (i) ao Diretor Presidente caberá, além das atribuições previstas no Estatuto Social da Companhia e de outras atribuições que venha conferir-lhe este Conselho de Administração: (I) no âmbito interno da Companhia (a) liderar os negócios da Companhia e de suas controladas no Brasil (“Grupo Neoenergia”), maximizando o resultado por meio do exercício de sua gestão executiva, coordenando e orientando as atividades dos diretores; (b) coordenar as relações entre os diferentes negócios com as áreas corporativas para o desenvolvimento da prestação de serviços entre as diferentes sociedades do Grupo Neoenergia, bem como coordenar as relações dos diretores de negócios com as Direções Globais dos Negócios do Grupo Iberdrola, (c) manter, em conjunto com o Presidente do Conselho de Administração da Companhia, a relação com os acionistas e (II) no âmbito das relações com terceiros, representar a Companhia perante os acionistas e mercado de capitais, juntamente com o Diretor Executivo de Finanças, e representar a Companhia perante as autoridades institucionais e órgãos reguladores, juntamente com a Diretora Presidente Adjunta. (ii) à Diretora Presidente Adjunta - caberá as seguintes atribuições além de outras que venha conferir-lhe este Conselho de Administração: (a) no âmbito interno da Companhia, dirigir todos os assuntos de interesse do Grupo Neoenergia que estejam sob a jurisdição dos órgãos reguladores e a relação do Grupo Neoenergia com autoridades institucionais; e (b) no âmbito das relações com terceiros, representar a Companhia junto às autoridades federais, estaduais e municipais e órgãos reguladores, juntamente com o Diretor Presidente, seguindo as diretrizes definidas pelo Conselho de Administração. (iii) ao Diretor Executivo de Finanças caberá, além das atribuições previstas no Estatuto Social da Companhia e de outras que venha conferir-lhe este Conselho de Administração: (a) desenvolver o planejamento financeiro do Grupo Neoenergia, com o objetivo de otimizar sua estrutura financeira e patrimonial e conseguir nos mercados financeiros (nacionais e internacionais) os recursos econômicos necessários para o financiamento das atividades do Grupo Neoenergia; e (b) representar a Companhia perante os acionistas e o mercado de capitais, juntamente com o Diretor Presidente. (iv) ao Diretor Executivo de Recursos caberá, além de outras atribuições que venha conferir-lhe este Conselho de Administração: (a) dirigir e prestar os serviços corporativos de recursos humanos, serviços gerais, compras e segurança comuns a todas as sociedades do Grupo Neoenergia; (b) coordenar as negociações coletivas das sociedades do Grupo Neoenergia com os sindicatos; (c) desenvolver e controlar um processo de seleção e licitação eficaz para todas as compras das diferentes sociedades do Grupo Neoenergia que assegure a continuidade das operações e os melhores preços. (v) à Diretora Executiva Jurídica caberá, além de outras atribuições que venha conferir-lhe este Conselho de Administração: (a) dirigir e conduzir a defesa jurídica das sociedades do Grupo Neoenergia, assessorando juridicamente todos os negócios e operações para evitar qualquer risco jurídico no desenvolvimento de suas atividades; (b) implementar e atualizar o Sistema de Governança Corporativa do Grupo Neoenergia seguindo as linhas estabelecidas pelo Conselho de Administração. (vi) à Diretora Executiva de Desenvolvimento caberá, além de outras atribuições que venha conferir-lhe este Conselho de Administração: (a) liderar e dirigir o desenvolvimento das operações corporativas que realize o Grupo Neoenergia e (b) encarregar-se das aquisições e desinvestimentos de ativos ou sociedades e dos processos de integração decorrentes de tais aquisições. (vii) ao Diretor Executivo de Distribuição caberá, além de outras atribuições que venha conferir-lhe este Conselho de Administração: (a) liderar e dirigir o negócio de distribuição com o objetivo de maximizar os resultados das diferentes distribuidoras do Grupo Neoenergia; e (b) administrar a rede elétrica e os processos comerciais regulados das concessões de distribuição, maximizando a rentabilidade dos ativos e mantendo os mais altos padrões de segurança, ambientais e de serviço. (viii) ao Diretor Executivo de Geração caberá, além de outras atribuições que venha conferir-lhe este Conselho de Administração, liderar e dirigir o negócio de geração com o objetivo de maximizar os resultados das diferentes geradoras do Grupo Neoenergia, maximizando a rentabilidade dos ativos mantendo os mais altos padrões de segurança e ambientais. (ix) à Diretora Executiva de Renováveis caberá, além de outras atribuições que venha conferir-lhe este Conselho de Administração, liderar e dirigir o negócio de energias renováveis com o objetivo de maximizar os resultados das diferentes distribuidoras do Grupo Neoenergia, administrando a operação e manutenção dos diferentes parques eólicos do Grupo Neoenergia, maximizando a rentabilidade dos ativos mantendo os mais altos padrões de segurança e ambientais. Os senhores Conselheiros aprovaram, ainda, por unanimidade, a eleição do Sr. Eduardo Capelastegui Saiz, espanhol, casado, administrador de empresas, portador da Cédula de Identidade para Estrangeiros n° V293179-X emitida por SE/DPMAF/DPF, inscrito no CPF sob n° 819.863.865-20, com endereço comercial na Praia do Flamengo 78 - 9º andar, Flamengo, Rio de Janeiro/RJ, para o cargo de Diretor de Controladoria, para mandato de 03 anos. Ao Diretor de Controladoria, que reportará ao Diretor Executivo de Finanças, caberá, além de outras atribuições que venha conferir-lhe este Conselho de Administração, (a) estruturar o planejamento econômico do Grupo Neoenergia de acordo com as linhas estratégicas definidas pelo Conselho de Administração e controlar a administração do Grupo Neoenergia, desenvolvendo e administrando os relatórios e sistemas de informação que se façam necessários e tomando as medidas necessárias para o bom desempenho operacional do Grupo Neoenergia; e (b) avaliar e acompanhar os riscos dos negócios do Grupo Neoenergia e estabelecer mecanismos de controle. Após as indicações e respectivas eleições, fica assim composta a Diretoria da Neoenergia:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nVIGÊNCIA\r\n\r\nMarcio Henrique Fernandes\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\n23.08.2020\r\n\r\nSolange Maria Pinto Ribeiro\r\n\r\nDiretora Presidente Adjunta\r\n\r\n23.08.2020\r\n\r\nSandro Kohler Marcondes\r\n\r\nDiretor Executivo de Finanças\r\n\r\n23.08.2020\r\n\r\nRogério Aschermann Martins\r\n\r\nDiretor Executivo de Recursos\r\n\r\n23.08.2020\r\n\r\nLara Cristina Ribeiro Piau Marques\r\n\r\nDiretora Executiva Jurídica\r\n\r\n23.08.2020\r\n\r\nSimone Aparecida Borsatto\r\n\r\nDiretora Executiva de Desenvolvimento\r\n\r\n23.08.2020\r\n\r\nFernando Arronte Villegas\r\n\r\nDiretor Executivo de Distribuição\r\n\r\n23.08.2020\r\n\r\nAlejandro Román Arroyo\r\n\r\nDiretor Executivo de Geração\r\n\r\n23.08.2020\r\n\r\nLaura Cristina da Fonseca Porto\r\n\r\nDiretora Executiva de Renováveis\r\n\r\n23.08.2020\r\n\r\nEduardo Capelastegui Saiz\r\n\r\nDiretor de Controladoria\r\n\r\n23.08.2020\r\n\r\nENCERRAMENTO E ASSINATURA DA ATA: Fica registrado que o material pertinente ao item da Ordem do Dia encontra-se arquivado na sede da Companhia. Foi, então, declarada como encerrada a reunião e lavrada a presente ata no livro próprio, a qual foi lida e assinada pelos senhores Conselheiros presentes: Mario Jose Ruiz-Tagle Larrain - Presidente do Conselho de Administração, Fábio Kanczuk, Jose Ignacio Sánchez Galán, José Sainz Armada, Juan Carlos Rebollo Liceaga, Marcio Hamilton Ferreira, Marcio Luiz Moral, Marcus Mo reira de Almeida, Pedro Azagra Blazquez, Santiago Matias Martínez Garrido e por mim, Denise Gutierrez Faria. Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2017. Confere com o original lavrado competente. Denise Gutierrez Faria - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o arquivamento em 25/09/2017 sob o nº 00003091694. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2061141"
                ],
                "2061169": [
                    "V - Ata",
                    "BANCO BTG PACTUAL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 30.306.294/0001-45 - NIRE 33.300.000.402 - Cia. Aberta\r\n\r\nATA DE RCA REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2017. 1. Data, Horário e Local: Realizada no dia 28/04/2017, às 11:20 h, na sede social do Banco BTG Pactual S.A. (“Banco BTG Pactual” ou “Cia.”), na Praia de Botafogo nº 501, 6º andar, no RJ/RJ, Torre Corcovado, CEP 22250-040. 2. Convocação e Presenças: A convocação foi formalmente enviada a todos os membros do Conselho de Administração da Cia., com a antecedência superior a 48, conforme determina o Art. 9º, § 1º, do Estatuto Social. Compareceu a totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia.. 3. Mesa: Presidiu os trabalhos o Sr. Marcelo Kalim, presidente do Conselho de Administração, que convidou a mim, Roberto Balls Sallouti, para secretariá-lo. 4. Ordem do Dia Deliberações e Tomadas: 4.1. Aprovação, pela unanimidade dos presentes, da reeleição dos membros da Diretoria da Cia., todos com mandatos de 03 (três) anos, e permanecerão no cargo até a posse dos membros que forem eleitos na primeira Reunião do Conselho de Administração a ser realizada após a AGO de 2020, permitida a reeleição, os Srs: (i) Roberto Balls Sallouti, brasileiro, economista, casado pelo regime separação total de bens, portador do RG nº 17.035.489-1, expedido pela SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 135.962.478-37, residente e domiciliado na Cidade e Estado de SP, com escritório na Av. Brigadeiro Faria Lima, nº 3477, 14º andar, CEP 04538-133, para o cargo de Diretor Presidente; (ii) Renato Monteiro dos Santos, brasileiro, economista, casado pelo regime de comunhão parcial de bens, portador do RG nº 22.778.962-3, expedido pela SSP - SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 265065788-07, residente e domiciliado na Cidade e Estado de SP, com escritório na Av. Brigadeiro Faria Lima, 3477 - 14º andar, CEP 04538-133, para o cargo de Diretor Vice Presidente Sênior; (iii) Marcelo Kalim, brasileiro, casado pelo regime de comunhão parcial de bens, economista, portador do RG nº 9.037.096, expedido pela SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 185.178.498-50, residente e domiciliado na Cidade e Estado de SP, com escritório na Av. Brigadeiro Faria Lima, nº 3477, 14º andar, CEP 04538-133 para o cargo de Diretor Vice Presidente Sênior; (iv) Antonio Carlos Canto Porto Filho, brasileiro, empresário, casado sob o regime da comunhão total de bens, portador da carteira de identidade nº 2.984.257-8, expedida pela SSP-SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 468.306.778-15, residente e domiciliado na Cidade de SP, Estado de SP, onde tem escritório na Av. Brigadeiro Faria Lima, nº 3477, 14º andar, CEP 04538-133 para o cargo de Diretor Vice Presidente Senior; (v) André Fernandes Lopes Dias, brasileiro, administrador, casado pelo regime da comunhão parcial de bens, portador do RG nº 9.692.397-4, expedido pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 038.107.417-01, residente e domiciliado na Cidade e Estado do RJ, onde tem escritório na Praia de Botafogo, 501, 5º andar - parte, Torre Corcovado, CEP 22250-040 para o cargo de Diretor Executivo; (vi) Bruno Duque Horta Nogueira, brasileiro, solteiro, advogado, portador do RG nº M-8.036.395, expedida pelo SSP-MG, inscrito no CPF/MF sob o nº284.954.908-89, residente e domiciliado na cidade de SP, estado de SP, com escritório na Av. Brigadeiro Faria Lima, nº 3477, 14º andar, parte, CEP: 04538-133 para o cargo de Diretor Executivo; (vii) Eduardo Henrique de Mello Motta Loyo, brasileiro, casado pelo regime comunhão parcial de bens, economista, portador do RG nº. 191.930, expedido pelo CRE/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 899.745.067-00, residente e domiciliado na Cidade e Estado do RJ, com escritório na Praia de Botafogo, nº 501, Torre Corcovado, 5º andar - parte, Botafogo, CEP - 22250-040, para o cargo de Diretor Executivo; (viii) Guilherme da Costa Paes, brasileiro, casado pelo regime da comunhão parcial de bens, economista, portador do RG n° 05.417.705-0, expedido pelo IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o n° 959.629.487-34, residente e domiciliado na Cidade e Estado de SP, com escritório na Av. Brigadeiro Faria Lima, 3477 - 14º andar, CEP 04538-133, para o cargo de Diretor Executivo; (ix) Iuri Rapoport, brasileiro, advogado, solteiro, portador da carteira de identidade nº 22.173.445-4 SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 132.461.398-06, residente e domiciliado na Cidade e Estado de SP, com escritório na Av. Brigadeiro Faria Lima, nº 3477, 14º andar, CEP 04538-133 para o cargo de Diretor Executivo; (x) João Marcello Dantas Leite, brasileiro, casado pelo regime de comunhão parcial de bens, economista, portador do RG nº 08.497.626-5, expedido pelo IFP-RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 013.849.777-08, residente e domiciliado na Cidade e Estado do RJ, com escritório na Praia de Botafogo, nº 501, Torre Corcovado, 5º andar - parte, Botafogo, CEP - 22250-040, cumulando os cargos de Diretor Executivo e Diretor de Relações com Investidores; (xi) Mariana Botelho Ramalho Cardoso, brasileira, casada pelo regime de separação total de bens, economista, portadora da carteira de identidade nº 09.283.415-9 IFP/RJ e inscrita no CPF sob o nº 028.107.287-63, com escritório na Cidade e Estado de SP, na Av. Brigadeiro Faria Lima, 3477 - 14º andar, CEP - 04.538-905 - para o cargo de Diretora Executiva; (xii) Oswaldo de Assis Filho, brasileiro, casado pelo regime da comunhão universal de bens, engenheiro, portador do RG n° 3.735.512, expedido pela SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o n° 761.798.778-15, residente e domiciliado na Cidade e Estado de SP, com escritório na Av. Brigadeiro Faria Lima, 3477 - 14º andar CEP 04538-133, para o cargo de Diretor Executivo; e (xiii) Rogério Pessoa Cavalcanti de Albuquerque, brasileiro, economista, casado pelo regime de comunhão parcial de bens, portador do RG nº 7.531.013-6, expedido pelo IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 986379087-72, residente e domiciliado na Cidade e Estado do RJ, com escritório na Praia de Botafogo, nº 501, Torre Corcovado, 5º andar - parte, Botafogo, CEP - 22250-040, para o cargo de Diretor Executivo. 4.1.1 Fica consignado, que uma vez eleitos os membros indicados no item 4.1 acima, permanecem vagos os demais cargos da Diretoria. 4.1.2. Os Diretores ora eleitos encontram-se livres e desimpedidos para o exercício de suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 147 da Lei nº 6.404/76, declaram, para os devidos fins de direito, não estarem impedidos por lei especial, nem condenados à pena que, ainda que temporariamente, vede o acesso a cargos públicos; ou condenados por crime falimentar, prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou crime contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, bem como preencher todas as condições previstas na Resolução nº 4.122, do CMN, de 02/08/2012, sendo certo que a eles foi dado amplo conhecimento da legislação aplicável. 4.1.3. Os Diretores ora eleitos deverão tomar posse em seus cargos em até 30 dias contados da respectiva homologação pelo BACEN, mediante assinatura de termo de posse no livro próprio. 4.2. Aprovação, pela unanimidade dos presentes, da reeleição dos membros do Comitê de Auditoria da Cia., e permanecerão no cargo até a posse dos membros que forem eleitos na primeira Reunião do Conselho de Administração a ser realizada após a AGO de 2018, permitida a reeleição, o Sr. PEDRO PAULO LONGUINI, brasileiro, casado em regime de comunhão parcial de bens, engenheiro, portador do RG nº 8465275-7 (SSP/SP), inscrito no CPF sob o nº 025.986.508-75, residente e domiciliado na Cidade de SP, Estado de SP, na Rua Curitiba, 259, apto 31, CEP 04005030, como membro qualificado, nos termos do art. 12, §2°, da Resolução nº 3198, do CMN, de 27/05/2004; e como membros efetivos os Srs. ANIBAL CARDOSO JOAQUIM, português, contador, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, portador da cédula de identidade para estrangeiros RNE W630796-O-CGPI/DIREX/DPF e inscrito no CPF sob o número 635.777.478-20, residente e domiciliado na cidade de SP à Av. Prof. Alceu Maynard Araújo 443, apto 273 e CLÁUDIO EUGÊNIO STILLER GALEAZZI, brasileiro, viúvo, contador, portador do RG nº 2.312.869-0 (SSP-SP), inscrito no CPF sob o nº 381.876.128-00, residente e domiciliado na Cidade de SP, Estado de SP, na Rua Angelina Maffei Vita, 282 - 10º andar, CEP 01455070, nos termos do art. 12, §2°, da Resolução nº 3198, do CMN, de 27/05/2004. 4.2.1. Os membros do Comitê de Auditoria, ora eleitos, declaram sob as penas da lei que não estão impedidos de exercer a administração do Banco BTG Pactual S.A., por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por encontrarem-se sob os efeitos dela, ou de penas que vedem, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, dessa forma não estando incurso em quaisquer dos crimes previstos em lei que o impeça de exercer a atividade mercantil, estando ciente do disposto no art. 147 da Lei das S.A.; bem como declaram encontrarem-se livres e desimpedidos para o exercício de suas atribuições, e preencher todas as condições previstas na Resolução n° 4.122, do CMN, de 02/08/2012, bem como na Resolução n° 3.198, do CMN, de 27/05/2004, e alterações posteriores. 4.2.2. Os membros do Comitê de Auditoria ora eleitos deverão tomar posse em seus cargos em até 30 dias contados da respectiva homologação pelo BACEN, mediante assinatura de termo de posse no livro próprio. 4.3. Fica desde já consignado que as deliberações da presente Reunião do Conselho de Administração ficam condicionadas à aprovação pelo BACEN, naquilo que aplicável conforme a legislação em vigor. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada esta Reunião do Conselho de Administração, da qual foi lavrada esta ata, que, após lida e achada conforme, foi assinada por todos os membros do Conselho de Administração. (a.a.) Mesa: Marcelo Kalim - Presidente, Roberto Balls Sallouti - Secretário; Membros do Conselho de Administração: Marcelo Kalim, John Huw Gwili Jenkins, Persio Arida, Roberto Balls Sallouti, Cláudio Eugênio Stiller Galeazzi, Mark Clifford Maletz e Nelson Azevedo Jobim. RJ, 28 de abril de 2017. Confere com o original, Lavrado em livro próprio. Marcelo Kalim - Presidente; Roberto Balls Sallouti - Secretário. JUCERJA nº 3092504 em 25/09/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nARCA - 28-04-2017\r\n\r\nOS: 369689\r\n\r\nId: 2061169"
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                    "V - Ata",
                    "BARÃO DE TEFÉ SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A\r\n\r\nCNPJ: 17.370.002/0001-75 - NIRE: 33.2.0941678-2\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 31/01/2017. 1 - Data, hora e local: no dia 31/01/2017 às 10 hs na sede social na Rua São José nº90, Pav. 06 Centro - RJ CEP 20010-020. 2 - Convocação: Dispensada nos termos do § 4º do artigo 124 da Lei 6404/76 em virtude da presença da totalidade dos acionistas. 3 - Mesa: Presidente: José Portinari Leão, Secretário: Daniel Abbud Sarquis Aiex. 4 - Ordem do dia e deliberação: observado os impedimentos legais, foram aprovadas por unanimidade e sem nenhuma restrição, as contas da diretoria relativa ao exercício findo em 31/12/2015 ( Doc. 1). 5 - Encerramento: depois de lavrada, lida e aprovada esta ata, que vai assinada por todos os presentes. RJ, 31/01/2017. José Portinari Leão - Presidente e Daniel Abbud Sarquis Aiex - secretário. JPL Comercial Agrícola Ltda - Acionista e Cartouche Empreends. Imobs. e Participações Ltda - Acionista.\r\n\r\nAGE - 31-01-2017\r\n\r\nOS: 369547\r\n\r\nId: 2061067"
                ],
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                    "V - Ata",
                    "LAFARGEHOLCIM (BRASIL) S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 60.869.336/0001-17 - NIRE 33.300.32002-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 11 DE JULHO DE 2017: 1. Data, Hora e Local: Em 11 de julho de 2017, às 10 horas, na sede social da LafargeHolcim (Brasil) S.A. (“Companhia”), na Av. Almirante Barroso, nº 52, salas 1501 e 1502, Centro, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20.031-000. 2. Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação tendo em vista a presença de acionistas representando a totalidade do capital social, nos termos do artigo 124, parágrafo 4º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei das S.A.”). 3. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme se verifica das assinaturas lançadas no Livro de Presença de Acionistas da Companhia. 4. Mesa: Glaura Hadje Kartalian Grandi, Presidente; e Luisa Alvim de Resende Costa, Secretária. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) a inclusão das atividades de franqueadora no objeto social da Companhia; (ii) estabelecer as regras pertinentes à atuação da Diretoria e emissão de procurações, permitindo a representação individual em situações específicas; (iii) a reforma e consolidação do Estatuto Social da Companhia. 6. Deliberações: Após exame, discussão e votação das matérias, os acionistas, por unanimidade de votos, sem quaisquer ressalvas ou restrições, deliberaram o quanto segue: 6.1. Aprovar a alteração do objeto social da Companhia, para incluir as atividades de franqueadora, passando o Artigo 3º do Estatuto Social a vigorar com a seguinte nova redação: “Art. 3: A Companhia tem por objeto: (a) a prospecção, pesquisa, lavra, exploração e o aproveitamento em geral de jazidas minerais, particularmente, calcário, argila, granito, gnaisse, correlatos e conexos para a produção de cimentos, brita e produtos derivados, bem como de produtos químicos; (b) a produção, a distribuição, a importação, a exportação, industrialização e o comércio em geral de cimento, cal, argamassa, gesso, minerais e metais básicos em geral, de bens de capital e materiais de construção em geral, e de respectivas matérias-primas e produtos derivados, afins ou correlatos, fertilizantes e corretivos de solo e artefatos de cimento e seus derivados, afins ou correlatos; (c) a indústria e o comércio de cimento, argamassa, pó calcário, para fins agrícolas ou industriais, e produtos complementares para a construção civil, in natura, inclusive artefatos pré-moldados em concreto; (d) a extração de minerais não metálicos e a exploração de minas e jazidas em geral; (e) a extração, britagem e comercialização de minerais e materiais de construção em geral, exploração de pedreiras para a produção de agregado para concreto e para qualquer outra finalidade do emprego da pedra e o exercício de atividades decorrentes da exploração de pedreiras; (f) a prestação de serviços de concretagem e bombeamento de concreto e serviços de engenharia e correlatos; (g) a prestação de serviços de transporte, mistura e aplicação de concreto, e transporte de materiais de construção; (h) a geração de energia elétrica para o emprego em instalações industriais próprias e eventual comercialização de excedentes; (i) consultoria e prestação de serviços relativos a construção, supervisão, estudos, exploração do ramo de projetos e execução de quaisquer obras de engenharia civil, industrial e mecânica, em todas as suas modalidades técnicas e econômicas, por conta própria ou de terceiros, por empreitada ou administração; (j) a compra e venda, arrendamento, loteamento, comodato, locação, construção e administração de bens imóveis, equipamentos e instalações, de direitos e interesses no subsolo e na superfície inclusive; (k) a administração e exploração de projetos florestais, bem como dedicar-se a importação e exportação de materiais, máquinas e equipamentos para construção e prestar assistência técnica, científica e administrativa, e a intermediação de negócios relacionados com seu objeto social; (l) a prestação de serviços especializados, de natureza técnica, científica e administrativa, e a intermediação de negócios relacionados com seu objeto social; (m) aquisição, instalação, exploração e transferência de estabelecimentos industriais que se relacionem com materiais de construção, principalmente fabricação de cimento e correlatos e produtos químicos; (n) a atividade no setor da agropecuária; (o) transporte, seleção ou triagem, processamento, armazenagem, reciclagem, blendagem e destino final de resíduos em geral e o preparo e a incineração de resíduos industriais; (p) a indústria de reciclagem, aproveitamento e moagem de rejeitos industriais e a prestação de serviços de análises laboratoriais para este fim; (q) industrialização, britagem, beneficiamento, comercialização e prestação de serviços de secagem de escória e de gesso; (r) a representação de outras sociedades, nacionais ou estrangeiras, por conta própria ou de terceiros; (s) a importação e exportação de produtos e ou serviços ligados ao seu objeto; (t) prestação de serviços de informática a empresas coligadas da Companhia que estão sediadas no exterior e treinamento em informática; (u) compra e venda de equipamentos destinados à construção civil; (v) o licenciamento de direitos de propriedade intelectual, incluindo mas não se limitando ao uso de marcas, patentes, direitos autorais, segredos de negócio e métodos ou técnicas de fabricação e comercialização de materiais para construção, sistemas, bens móveis ou imóveis, tangíveis ou intangíveis de que ela, a Companhia, seja ou venha a ser titular ou licenciada, relacionados ao desenvolvimento, implantação, operação ou administração das franquias que vier a conceder, podendo atuar, diretamente ou através de terceiros, no gerenciamento de sistema de franquia e rede de lojas, assim como prestar treinamento, assessoria ou consultoria a franqueados, intermediação na cadeia de compras e suprimentos e comercialização de materiais para construção em geral, bem como desenvolvimento de quaisquer atividades necessárias a assegurar, tanto quanto possível, a manutenção e o aperfeiçoamento contínuo dos padrões de atuação de sua rede de franquias; (w) a participação e investimento no capital de outras sociedades, no país ou no exterior, como sócia, acionista ou quotista, inclusive em sociedade de conta de participação; (x) serviços combinados de escritório e apoio administrativo.” 6.2. Aprovar as regras pertinentes à atuação da Diretoria e emissão de procurações, permitindo a representação individual de qualquer diretor ou procurador devidamente habilitado em instrumento de mandato específico, conforme estabelecido no Capítulo IV - Da Diretoria, passando a vigorar conforme a seguir: “Capítulo IV - Da Diretoria: Art. 10: A administração da Sociedade caberá a uma Diretoria composta por, no mínimo 2 (dois) e no máximo de 8 (oito) membros, quais sejam: 1 (um) Diretor Presidente; 1 (um) Diretor Financeiro; 1 (um) Diretor de Recursos Humanos; 1 (um) Diretor Comercial; 1 (um) Diretor Industrial; e 3 (três) Diretores Sem Designação Específica. Art. 11: Os Diretores terão prazo de mandato unificado de dois anos, permitida a reeleição, devendo os diretores permanecer em exercício até a posse de seus sucessores. Parágrafo Único: O Diretor Presidente será substituído em suas ausências por qualquer outro Diretor. Art. 12: A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada por qualquer diretor, por escrito, inclusive através de carta, mensagem eletrônica (e-mail), com antecedência de dois dias. Ficará dispensada sua convocação sempre que estiver presente à reunião a totalidade dos membros da Diretoria. Art. 13: Além das atribuições fixadas em lei, a Diretoria terá os poderes gerais de administração dos negócios sociais e será competente para a prática dos atos necessários ao regular funcionamento da empresa, representando-a em juízo, ou fora dele, sendo investida de poderes para: (a) superintender e dirigir todos os negócios sociais; (b) praticar, em geral, todos os atos necessários à administração social, que não sejam privativos da Assembleia Geral; (c) abrir e/ou extinguir filiais, escritórios, depósitos ou estabelecimentos em qualquer ponto do território nacional; (d) dar e receber quitação; (e) transigir, renunciar, desistir e firmar compromissos; (f) adquirir, alienar, permutar ou onerar bens móveis e imóveis; (g) prestar fianças, avais e cauções e garantias em operações nas quais exista interesse da Companhia ou de sociedade com a qual mantenha vinculação acionária, bem como prestar fianças, mesmo solidárias, em contratos de locação em que figurem como locatários empregados da Companhia, sem a necessidade de deliberação expressa em reunião de Diretoria. Art. 14: Todos os documentos que criem obrigações financeiras para a Companhia serão assinados, necessariamente por: (a) dois Diretores em conjunto; (b) um Diretor em conjunto com um procurador, nos termos do Art. 15; (c) dois procuradores em conjunto, nos termos do Art. 15; ou (d) isoladamente, por um Diretor ou um procurador, nos termos do Art. 15. Art. 15: As procurações serão outorgadas sempre em conjunto de dois Diretores, e deverão especificar expressamente os poderes conferidos aos procuradores, em regime de dupla assinatura ou isoladamente, bem como a duração do mandato que não poderá ser superior a um ano, exceto no caso de mandato judicial, o qual poderá ser por prazo indeterminado. Art. 16: São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes com relação à Companhia, os atos de qualquer Diretor, procurador ou funcionário, que a envolverem em obrigações relativas a negócios ou operações estranhos ao objeto social, bem como fianças, avais, endossos ou quaisquer garantias em favor de terceiros, salvo quando expressamente autorizados, nos termos deste Capítulo IV - Da Diretoria.” 6.3. Com a finalidade de permitir melhor leitura do texto do Estatuto Social da Companhia, foi aprovada a reforma em geral e consolidação do referido Estatuto Social, o qual passa a fazer parte integrante da presente ata como Anexo I, independentemente de transcrição. 6.4. Foi aprovada a lavratura da presente Ata na forma de sumário, assim como sua publicação com a omissão das assinaturas dos acionistas presentes, nos termos do artigo 130, parágrafos 1º e 2º da Lei das S.A. 7. Encerramento: Não havendo nada mais a tratar, foram encerrados os trabalhos e suspensa a assembleia pelo tempo necessário para a lavratura da presente ata, a qual foi lida e, uma vez aprovada, foi assinada pelos presentes. Mesa: (aa) Glaura Hadje Kartalian Grandi - Presidente; (aa) Luisa Alvim de Resende Costa - Secretária. Assinatura acionistas: Holcim Investments (Spain) SL; Financière Lafarge SAS; Ladelis SGPS LTDA; e Lafarge S.A., p.p. Glaura Hadje Kartalian Grandi. Rio de Janeiro, 11 de julho de 2017. Confere com original lavrado em livro próprio. Luisa Alvim de Resende Costa - Secretária.\r\n\r\nAnexo I - Estatuto Social: Lafarge Holcim (Brasil) S.A.: CNPJ/MF nº 60.869.336/0001-17 - NIRE 33.300.32002-4 (Aprovado na Assembleis Geral Extraordinária realizada em 11 de julho de 2017): Capítulo I - Da Denominação, Sede, Objeto e Duração: Art. 1: A LafargeHolcim (Brasil) S.A. é uma sociedade anônima de capital autorizado, regendo-se pelo presente estatuto e pela legislação em vigor. A Companhia atuará sob o nome fantasia LafargeHolcim. Art. 2: A Companhia tem sede na Capital do Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Almirante Barroso, nº 52, salas 1501 e 1502, Centro, CEP: 20.031-000, podendo abrir e/ou extinguir filiais, escritórios, depósitos ou estabelecimentos em qualquer ponto do território nacional, mediante deliberação da Diretoria. Art. 3: A Companhia tem por objeto: (a) a prospecção, pesquisa, lavra, exploração e o aproveitamento em geral de jazidas minerais, particularmente, calcário, argila, granito, gnaisse, correlatos e conexos para a produção de cimentos, brita e produtos derivados, bem como de produtos químicos; (b) a produção, a distribuição, a importação, a exportação, industrialização e o comércio em geral de cimento, cal, argamassa, gesso, minerais e metais básicos em geral, de bens de capital e materiais de construção em geral, e de respectivas matérias-primas e produtos derivados, afins ou correlatos, fertilizantes e corretivos de solo e artefatos de cimento e seus derivados, afins ou correlatos; (c) a indústria e o comércio de cimento, argamassa, pó calcário, para fins agrícolas ou industriais, e produtos complementares para a construção civil, in natura, inclusive artefatos pré-moldados em concreto; (d) a extração de minerais não metálicos e a exploração de minas e jazidas em geral; (e) a extração, britagem e comercialização de minerais e materiais de construção em geral, exploração de pedreiras para a produção de agregado para concreto e para qualquer outra finalidade do emprego da pedra e o exercício de atividades decorrentes da exploração de pedreiras; (f) a prestação de serviços de concretagem e bombeamento de concreto e serviços de engenharia e correlatos; (g) a prestação de serviços de transporte, mistura e aplicação de concreto, e transporte de materiais de construção; (h) a geração de energia elétrica para o emprego em instalações industriais próprias e eventual comercialização de excedentes; (i) consultoria e prestação de serviços relativos a construção, supervisão, estudos, exploração do ramo de projetos e execução de quaisquer obras de engenharia civil, industrial e mecânica, em todas as suas modalidades técnicas e econômicas, por conta própria ou de terceiros, por empreitada ou administração; (j) a compra e venda, arrendamento, loteamento, comodato, locação, construção e administração de bens imóveis, equipamentos e instalações, de direitos e interesses no subsolo e na superfície inclusive; (k) a administração e exploração de projetos florestais, bem como dedicar-se a importação e exportação de materiais, máquinas e equipamentos para construção e prestar assistência técnica, científica e administrativa, e a intermediação de negócios relacionados com seu objeto social; (l) a prestação de serviços especializados, de natureza técnica, científica e administrativa, e a intermediação de negócios relacionados com seu objeto social; (m) aquisição, instalação, exploração e transferência de estabelecimentos industriais que se relacionem com materiais de construção, principalmente fabricação de cimento e correlatos e produtos químicos; (n) a atividade no setor da agropecuária; (o) transporte, seleção ou triagem, processamento, armazenagem, reciclagem, blendagem e destino final de resíduos em geral e o preparo e a incineração de resíduos industriais; (p) a indústria de reciclagem, aproveitamento e moagem de rejeitos industriais e a prestação de serviços de análises laboratoriais para este fim; (q) industrialização, britagem, beneficiamento, comercialização e prestação de serviços de secagem de escória e de gesso; (r) a representação de outras sociedades, nacionais ou estrangeiras, por conta própria ou de terceiros; (s) a importação e exportação de produtos e ou serviços ligados ao seu objeto; (t) prestação de serviços de informática a empresas coligadas da Companhia que estão sediadas no exterior e treinamento em informática; (u) compra e venda de equipamentos destinados à construção civil; (v) o licenciamento de direitos de propriedade intelectual, incluindo mas não se limitando ao uso de marcas, patentes, direitos autorais, segredos de negócio e métodos ou técnicas de fabricação e comercialização de materiais para construção, sistemas, bens móveis ou imóveis, tangíveis ou intangíveis de que ela, a Companhia, seja ou venha a ser titular ou licenciada, relacionados ao desenvolvimento, implantação, operação ou administração das franquias que vier a conceder, podendo atuar, diretamente ou através de terceiros, no gerenciamento de sistema de franquia e rede de lojas, assim como prestar treinamento, assessoria ou consultoria a franqueados, intermediação na cadeia de compras e suprimentos e comercialização de materiais para construção em geral, bem como desenvolvimento de quaisquer atividades necessárias a assegurar, tanto quanto possível, a manutenção e o aperfeiçoamento contínuo dos padrões de atuação de sua rede de franquias; (w) a participação e investimento no capital de outras sociedades, no país ou no exterior, como sócia, acionista ou quotista, inclusive em sociedade de conta de participação; (x) serviços combinados de escritório e apoio administrativo. Art. 4: O prazo de duração da Companhia é indeterminado. Capítulo II - Do Capital e das Ações: Art. 5: O capital social subscrito da Companhia é de R$ 3.001.928.899,00 (três bilhões, um milhão, novecentos e vinte e oito mil, oitocentos e noventa e nove reais) representado por 3.545 (três mil, quinhentas e quarenta e cinco) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. Art. 6: Os certificados de ações, os títulos múltiplos ou as cautelas provisórias deverão ser assinados por dois Diretores. Art. 7: É facultado à Companhia suspender os serviços de transferência, desdobramento, grupamento de ações e certificados, para atender às determinações da assembléia geral, observados os requisitos legais. Capítulo III - Da Assembléia Geral: Art. 8: Os acionistas reunir-se-ão ordinariamente em assembléia geral nos quatro primeiros meses do exercício social e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. Art. 9: As assembleias gerais serão convocadas pelo Diretor Presidente ou por quaisquer Diretores, e serão instaladas em conformidade com os quoruns legais, se outro quorum não estiver previsto neste Estatuto, podendo ser presididas por qualquer Diretor da Sociedade. Capítulo IV - Da Diretoria: Art. 10: A administração da Sociedade caberá a uma Diretoria composta por, no mínimo 2 (dois) e no máximo de 8 (oito) membros, quais sejam: 1 (um) Diretor Presidente; 1 (um) Diretor Financeiro; 1 (um) Diretor de Recursos Humanos; 1 (um) Diretor Comercial; 1 (um) Diretor Industrial; e 3 (três) Diretores Sem Designação Específica. Art. 11: Os Diretores terão prazo de mandato unificado de dois anos, permitida a reeleição, devendo os diretores permanecer em exercício até a posse de seus sucessores. Parágrafo Único: O Diretor Presidente será substituído em suas ausências por qualquer outro Diretor. Art. 12: A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada por qualquer diretor, por escrito, inclusive através de carta, mensagem eletrônica (e-mail), com antecedência de dois dias. Ficará dispensada sua convocação sempre que estiver presente à reunião a totalidade dos membros da Diretoria. Art. 13: Além das atribuições fixadas em lei, a Diretoria terá os poderes gerais de administração dos negócios sociais e será competente para a prática dos atos necessários ao regular funcionamento da empresa, representando-a em juízo, ou fora dele, sendo investida de poderes para: (a) superintender e dirigir todos os negócios sociais; (b) praticar, em geral, todos os atos necessários à administração social, que não sejam privativos da Assembleia Geral; (c) abrir e/ou extinguir filiais, escritórios, depósitos ou estabelecimentos em qualquer ponto do território nacional; (d) dar e receber quitação; (e) transigir, renunciar, desistir e firmar compromissos; (f) adquirir, alienar, permutar ou onerar bens móveis e imóveis; (g) prestar fianças, avais e cauções e garantias em operações nas quais exista interesse da Companhia ou de sociedade com a qual mantenha vinculação acionária, nem como prestar fianças, mesmo solidárias, em contratos de locação em que figurem como locatários empregados da Companhia, sem a necessidade de deliberação expressa em reunião de Diretoria. Art. 14: Todos os documentos que criem obrigações financeiras para a Companhia serão assinados, necessariamente por: (a) dois Diretores em conjunto; (b) um Diretor em conjunto com um procurador, nos termos do Art. 15; (c) dois procuradores em conjunto, nos termos do Art. 15; ou (d) isoladamente, por um Diretor ou um procurador, nos termos do Art. 15. Art. 15: As procurações serão outorgadas sempre em conjunto de dois Diretores da Companhia, e deverão especificar expressamente os poderes conferidos aos procuradores, em regime de dupla assinatura ou isoladamente, bem como a duração do mandato que não poderá ser superior a um ano, exceto no caso de mandato judicial, o qual poderá ser por prazo indeterminado. Art. 16: São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes com relação à Companhia, os atos de qualquer Diretor, procurador ou funcionário, que a envolverem em obrigações relativas a negócios ou operações estranhos ao objeto social, bem como fianças, avais, endossos ou quaisquer garantias em favor de terceiros, salvo quando expressamente autorizados, nos termos deste Capítulo IV - Da Diretoria. Capítulo V - Do Conselho Fiscal: Art. 17: O Conselho Fiscal, composto de três membros, não terá funcionamento permanente, mas apenas nos exercícios sociais em que for instalado a pedido de acionistas, ocasião em que serão eleitos os seus membros e fixada a respectiva remuneração. Art. 18: O Conselho Fiscal, quando em funcionamento, terá as atribuições legais, além do dever de emitir sua opinião sobre os negócios sociais sempre que a Diretoria o solicitar. Capítulo VI - Do Exercício Social e da Distribuição de Resultados: Art. 19: O exercício social coincidirá com o ano civil, iniciando-se em 1 de janeiro e encerrando-se em 31 de dezembro de cada ano, levantando-se, em seguida, balanço patrimonial a fim de se apurar os resultados, respeitadas as formalidades legais. §1º: A Companhia poderá, por deliberação da Diretoria, levantar balanços semestrais, bem como, a qualquer momento, declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral, na forma prevista em lei. §2º: A Companhia poderá, por deliberação da Diretoria, levantar balanços intermediários e declarar dividendos intermediários em períodos menores que os estabelecidos no parágrafo primeiro acima, nos termos do §1º do artigo 204 da Lei 6.404/76. §3º: A Diretoria também poderá declarar o pagamento de Juros sobre o Capital Próprio com base no balanço anual ou em balanços levantados em períodos intercalares. Art. 20: Alterações estatutárias ou a dissolução da Companhia só poderão ser aprovadas quando a favor delas votarem acionistas representando 2/3 (dois terços), no mínimo, do capital social com direito a voto, obedecidas, quanto ao mais, as determinações da lei. Art. 21: Dos lucros líquidos apurados, após as deduções legais, serão destinados: a) 5% (cinco por cento) para a constituição da reserva legal até o limite de 20% do capital integralizado; b) 25% (vinte e cinco por cento) para a distribuição do dividendo mínimo obrigatório aos acionistas, ressalvado o disposto nos §§ 4º e 5º do artigo 202 da Lei 6.404/76. Art. 22: O saldo dos lucros permanecerá à disposição da assembléia geral, que decidirá sobre sua destinação, podendo ser, total ou parcialmente, distribuído como dividendo suplementar aos acionistas ou atribuído à reserva especial. Capítulo VII - Das Disposições Finais: Art. 23: A transformação da Companhia em outro tipo de sociedade só poderá ser deliberada por acionistas representando dois terços do capital social com direito de voto. Rio de Janeiro, 11 de julho de 2017. Luisa Alvim de Resende Costa - Secretária. JUCERJA. Certifico o arquivamento em 30/08/2017 sob nº 3080341. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2061113"
                ],
                "2061112": [
                    "V - Ata",
                    "SUL AMÉRICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 29.978.814/0001-87NIRE 3330003299-1\r\n\r\nCompanhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 20 de setembro de 2017.Em 20 de setembro de 2017, às 17h, na sede da Sul América S.A. (\"Companhia\"), na Rua Beatriz Larragoiti Lucas 121, parte, Rio de Janeiro, RJ, e por conferência telefônica, reuniu-se o Conselho de Administração, regularmente convocado, com a presença da totalidade de seus membros, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:(i) a realização da quinta emissão, pela Companhia, de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária (\"Debêntures\"), nos termos da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (\"Lei das Sociedades por Ações\" e \"Emissão\", respectivamente), e a oferta pública de distribuição com esforços restritos de colocação das Debêntures, nos termos da Lei n.º 6.385, de 7 de dezembro de 1976, conforme alterada (\"Lei do Mercado de Valores Mobiliários\"), da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\") n.º 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (\"Instrução CVM 476\") e das demais disposições legais e regulamentares aplicáveis (\"Oferta\");(ii) a autorização à diretoria da Companhia para praticar todos os atos necessários à efetivação, formalização e administração das deliberações desta Reunião, assim como representar a Companhia junto às entidades participantes da Emissão e da Oferta; e(iii) a ratificação dos atos eventualmente já praticados pela diretoria e demais representantes legais da Companhia, em consonância com as matérias acima.Depois de discutidas as matérias da Ordem do Dia, os Conselheiros presentes, por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas, decidiram: I. Conforme os termos do art. 59, § 1º, da Lei das Sociedades por Ações e do art. 14, alínea (s) do Estatuto Social da Companhia, aprovar a realização da Emissão e da Oferta, com as seguintes características, a serem reguladas no \"Instrumento Particular de Escritura de Emissão Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, da Quinta Emissão de Sul América S.A.\" (\"Escritura de Emissão\"): (a) Destinação dos Recursos: Os recursos líquidos obtidos pela Companhia com a Emissão serão integralmente utilizados para reforço e adequação dos níveis de liquidez disponíveis à Companhia, bem como para fins corporativos diversos. (b) Colocação: As Debêntures serão objeto de oferta pública de distribuição com esforços restritos de colocação, nos termos da Lei do Mercado de Valores Mobiliários, da Instrução CVM 476 e das demais disposições legais e regulamentares aplicáveis, e do \"Contrato de Coordenação e Distribuição Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, da Quinta Emissão de Sul América S.A.\" (\"Contrato de Distribuição\"), com a intermediação de instituições integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários (\"Coordenadores da Oferta\", sendo a instituição intermediária líder, \"Coordenador Líder\"), em regime de garantia firme de colocação com relação à totalidade das Debêntures, tendo como público alvo investidores profissionais, assim definidos nos termos do artigo 9ºA da Instrução da CVM n.º 539, de 13 de novembro de 2013, conforme alterada (\"Investidores Profissionais\"). (c) Coleta de Intenções de Investimento: Será adotado o procedimento de coleta de intenções de investimento, organizado pelos Coordenadores da Oferta, sem recebimento de reservas, sem lotes mínimos ou máximos, para a definição, com a Companhia, observado o disposto no artigo 3º da Instrução CVM 476 (\"Procedimento de Bookbuilding\"): (i) da realização da Emissão em série única ou em 2 (duas) séries e da emissão e da quantidade de Debêntures da Primeira Série (conforme definido abaixo) e/ou de Debêntures da Segunda Série (conforme definido abaixo), observados os limites previstos no item \"Séries\" abaixo; e (ii) da Remuneração da Primeira Série (conforme definido abaixo), observado o limite previsto no item \"Remuneração\" abaixo, e/ou da Remuneração da Segunda Série (conforme definido abaixo), observado o limite previsto no item \"Remuneração\" abaixo.O resultado do Procedimento de Bookbuilding será ratificado por meio de aditamento à Escritura de Emissão, a ser celebrado anteriormente à Primeira Data de Integralização (conforme definido abaixo), independentemente de qualquer aprovação societária adicional da Companhia. (d) Prazo de Subscrição. Respeitado o atendimento dos requisitos previstos na Escritura de Emissão, as Debêntures serão subscritas, a qualquer tempo, a partir da data de início de distribuição da Oferta, observado o disposto nos artigos 7º-A e 8º, parágrafo 2º, da Instrução CVM 476. (e) Forma de Subscrição e de Integralização e Preço de Integralização: As Debêntures serão subscritas e integralizadas por meio do MDA - Módulo de Distribuição de Ativos, administrado e operacionalizado pela B3 (\"B3\" significa B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão ou B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão - Segmento CETIP UTVM, conforme aplicável), por, no máximo, 50 (cinquenta) Investidores Profissionais, à vista, no ato da subscrição (\"Data de Integralização\"), e em moeda corrente nacional, pelo Valor Nominal Unitário (conforme definido abaixo), na 1ª (primeira) Data de Integralização da respectiva série (\"Primeira Data de Integralização\"), ou pelo Valor Nominal Unitário, acrescido da Remuneração (conforme definido abaixo) aplicável, calculada pro rata temporis desde a Primeira Data de Integralizaçãoaté a respectiva integralização, no caso das integralizações que ocorram após a Primeira Data de Integralização, podendo, ainda, ser subscritas com deságio, conforme poderá vir a ser definido, se for o caso, no Procedimento de Bookbuilding, sendo certo que, caso aplicável, o deságio será o mesmo para todas as Debêntures da respectiva série. (f) Negociação: As Debêntures serão depositadas para negociação no mercado secundário por meio do CETIP21 - Títulos e Valores Mobiliários, administrado e operacionalizado pela B3. As Debêntures somente poderão ser negociadas em mercado de balcão organizado depois de decorridos 90 (noventa) dias contados de cada subscrição ou aquisição pelo investidor, nos termos dos artigos 13 e 15 da Instrução CVM 476, observado o cumprimento, pela Companhia, das obrigações previstas no artigo 17 da Instrução CVM 476. (g) Valor Total da Emissão: O valor total da Emissão será de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais), na Data de Emissão (conforme definido abaixo), observado o disposto nos itens \"Quantidade\" e \"Séries\" abaixo. (h) Quantidade: Serão emitidas 500.000 (quinhentas mil) Debêntures, observado o disposto no item \"Séries\" abaixo. (i) Valor Nominal Unitário: As Debêntures terão valor nominal unitário de R$ 1.000,00 (um mil reais), na Data de Emissão (\"Valor Nominal Unitário\"). (j) Séries: A Emissão será realizada em até 2 (duas) séries, no sistema de vasos comunicantes, sendo que a quantidade de Debêntures a ser alocada em cada série será definida conforme o Procedimento de Bookbuilding, nos termos do item \"Coleta de Intenções de Investimento\" acima, observado que o somatório das Debêntures da primeira série (\"Debêntures da Primeira Série\") e das Debêntures da segunda série (\"Debêntures da Segunda Série\") não poderá exceder a quantidade prevista no item \"Quantidade\" acima. (k) Forma: As Debêntures serão emitidas sob a forma nominativa, escritural, sem emissão de certificados. (l) Conversibilidade: As Debêntures não serão conversíveis em ações de emissão da Companhia. (m) Espécie: As Debêntures serão da espécie quirografária, nos termos do artigo 58 da Lei das Sociedades por Ações, sem garantia e sem preferência, não conferindo, portanto, qualquer privilégio especial ou geral a seus titulares. (n) Data de Emissão: Para todos os efeitos legais, a data de emissão das Debêntures será 27 de outubro de 2017 (\"Data de Emissão\"). (o) Prazo e Data de Vencimento: Ressalvadas as hipóteses de resgate antecipado das Debêntures ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos previstos na Escritura de Emissão, o prazo das Debêntures será de (i) 5 (cinco) anos para as Debêntures da Primeira Série, contados da Data de Emissão, vencendo-se, portanto, em 27 de outubro de 2022 (\"Data de Vencimento da Primeira Série\"); e (ii) 7 (sete) anos para as Debêntures da Segunda Série, contados da Data de Emissão, vencendo-se, portanto, em 27 de outubro de 2024 (\"Data de Vencimento da Segunda Série\"). (p) Pagamento do Valor Nominal Unitário: Sem prejuízo dos pagamentos em decorrência de resgate antecipado das Debêntures ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos previstos na Escritura de Emissão, (i) o Valor Nominal Unitário das Debêntures da Primeira Série será amortizado em 2 (duas) parcelas, sendo: (i.a) a primeira parcela, no valor correspondente a 50,0000% (cinquenta por cento) do Valor Nominal Unitário das Debêntures da Primeira Série devida em 27 de outubro de 2021; (i.b) a segunda parcela, no valor correspondente a 50,0000% (cinquenta por cento) do Valor Nominal Unitário das Debêntures da Primeira Série devida na Data de Vencimento da Primeira Série; e (ii) o Valor Nominal Unitário das Debêntures da Segunda Série será amortizado em 2 (duas) parcelas, sendo (ii.a) a primeira parcela, no valor correspondente a 50,0000% (cinquenta por cento) do Valor Nominal Unitário das Debêntures da Segunda Série devida em 27 de outubro de 2023; (ii.b) a segunda parcela, no valor correspondente a 50,0000% (cinquenta por cento) do Valor Nominal Unitário das Debêntures da Segunda Série devida na Data de Vencimento da Segunda Série. (q) Remuneração: (i) A remuneração das Debêntures da Primeira Série será a seguinte: (a) o Valor Nominal Unitário das Debêntures da Primeira Série não será atualizado monetariamente; e (b) sobre o saldo devedor do Valor Nominal Unitário das Debêntures da Primeira Série incidirão juros remuneratórios correspondentes a um determinado percentual, a ser definido de acordo com o Procedimento de Bookbuilding, e, em qualquer caso, limitado a 108,00%(cento e oito por cento), da variação acumulada das taxas médias diárias dos DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia, \"overextra-grupo\", expressas na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, calculadas e divulgadas diariamente pela B3, no informativo diário disponível em sua página na Internet (http://www.cetip.com.br) (\"Taxa DI\") (\"Remuneração da Primeira Série\"), calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por dias úteis decorridos, desde a Primeira Data de Integralização ou a data de pagamento de Remuneração da Primeira Série imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento. Sem prejuízo dos pagamentos em decorrência de resgate antecipado das Debêntures ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos previstos na Escritura de Emissão, a Remuneração da Primeira Série será paga semestralmente a partir da Data de Emissão, no dia 27 dos meses de abril e outubro de cada ano, ocorrendo o primeiro pagamento em 27 de abril de 2018 e o último, na Data de Vencimento da Primeira Série. (ii) A remuneração das Debêntures da Segunda Série será a seguinte: (a) o Valor Nominal Unitário das Debêntures da Segunda Série não será atualizado monetariamente; e (b) sobre o saldo devedor do Valor Nominal Unitário das Debêntures da Segunda Série incidirão juros remuneratórios correspondentes a um determinado percentual, a ser definido de acordo com o Procedimento deBookbuilding, e, em qualquer caso, limitado a 110,00%(cento e dez por cento) da Taxa DI (\"Remuneração da Segunda Série\", e, em conjunto com a Remuneração da Primeira Série, \"Remuneração\"), calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por dias úteis decorridos, desde a Primeira Data de Integralização ou a data de pagamento de Remuneração da Segunda Série imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento. Sem prejuízo dos pagamentos em decorrência de resgate antecipado das Debêntures ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos previstos na Escritura de Emissão, a Remuneração da Segunda Série será paga semestralmente a partir da Data de Emissão, no dia 27 dos meses de abril e outubro de cada ano, ocorrendo o primeiro pagamento em 27 de abril de 2018 e o último, na Data de Vencimento da Segunda Série. (r) Resgate Antecipado Facultativo: Exceto pelo disposto no item \"Oferta Facultativa de Resgate Antecipado\" abaixo, a Companhia não poderá, voluntariamente, realizar o resgate antecipado de qualquer das Debêntures. (s) Amortização Antecipada Facultativa: A Companhia não poderá, voluntariamente, realizar a amortização antecipada de qualquer das Debêntures. (t) Oferta Facultativa de Resgate Antecipado:A Companhia poderá, a seu exclusivo critério, realizar, a qualquer tempo, oferta facultativa de resgate antecipado, total ou parcial, das Debêntures, em geral ou por série, conforme definido pela Companhia, com o consequente cancelamento de tais Debêntures, que será endereçada a todos os Debenturistas, em geral ou por série, conforme definido pela Companhia, sem distinção, assegurada a igualdade de condições a todos os Debenturistas, em geral ou por série, conforme definido pela Companhia, para aceitar o resgate antecipado das Debêntures de que forem titulares, de acordo com os termos e condições a serem descritos na Escritura de Emissão, podendo ser oferecido prêmio. (u) Vencimento Antecipado: As Debêntures terão seu vencimento antecipado declarado nas hipóteses e nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão.II. Autorizar a diretoria da Companhia a: (a) definir o resultado do Processo de Bookbuilding; e (b) negociar e celebrar todos os documentos e seus eventuais aditamentos, incluindo a Escritura de Emissão e o Contrato de Distribuição, assim como praticar todos os atos necessários à realização da Emissão e da Oferta, incluindo representá-la perante quaisquer entidades públicas ou privadas com o fim de obtenção do registro da Oferta e incluindo os aditamentos à Escritura de Emissão para (i) refletir o resultado do Procedimento de Bookbuilding; e/ou (ii) consolidar as Debêntures da Primeira Série e as Debêntures da Segunda Série, caso tenham sido emitidas, ou em uma única série; (c) contratar os prestadores de serviços no âmbito da Emissão e da Oferta, conforme aplicável, incluindo, porém não limitado, os Coordenadores da Oferta, o agente fiduciário, a instituição financeira para atuar como escriturador, a instituição financeira para atuar como banco liquidante das Debêntures, a agência de classificação de risco, os sistemas de distribuição e negociação das Debêntures e os assessores legais.III. Ratificar os atos eventualmente já praticados pela diretoria e demais representantes legais da Companhia, em consonância com as deliberações acima.Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada com a lavratura desta ata, que, após lida e conferida, foi assinada por todos os presentes.Rio de Janeiro, 20 de setembro de 2017.Assinaturas: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, Presidente; Carlos Infante Santos de Castro, Christopher John Minter, David Lorne Levy, Guilherme Affonso Ferreira, Isabelle Rose Marie de SégurLamoignon, Jorge Hilário Gouvêa Vieira, Pierre Claude Perrenoud, Renato Russo e Roberto Teixeira da Costa, Conselheiros; Wanda Brandão, secretária da reunião.JUCERJA nº 3092488 em 26.09.2017.\r\n\r\nARCA - 20-09-2017\r\n\r\nOS: 369674\r\n\r\nId: 2061112"
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                    "REAL ENGENHARIA INVESTIMENTOS S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 35.948.363/0001-38 - NIRE Nº 33300269835\r\n\r\nAta da AGO/E realizada em 08/08/2017: 1. Hora, Data e Local: às 10h do dia 08/08/2017, na sede social da Cia., à R. São José nº 70, 19º andar - parte, Centro, nesta Cidade do RJ/RJ. 2. Ordem do Dia: Em AGO, (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; (ii) deliberar sobre o orçamento de capital apresentado pelos Diretores, a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; e (iii) eleger os Diretores da Cia., e aprovar a sua remuneração anual global. Em AGE, deliberar sobre a reforma do Estatuto Social da Cia.. 3. Quórum: Acionistas titulares de 100% do capital social. 4. Convocação: Dispensada a convocação nos termos do Art.. 124, § 4º da Lei 6.404/76. 5. Mesa: Presidente a acionista e Diretora Lúcia de Andrade Ramos e Secretário o acionista e Diretor Mário de Andrade Ramos Neto. 6. Deliberações: Antes do início das deliberações, os Diretores esclareceram que a realização da assembleia geral ordinária ocorrerá nesta data em decorrência da substituição da equipe de contabilidade responsável pelo apoio na elaboração das demonstrações financeiras da Cia.. Os Diretores, em observância aos seus deveres legais, contrataram nova equipe para rever as demonstrações financeiras da Cia., o que resultou na republicação dos referidos documentos no DOERJ e no Diário do Comércio Indústria e Serviços, edições de 7/08/2017, em substituição às publicações inicialmente realizadas nas edições de 7/06/2017. Em seguida, os acionistas aprovaram, por unanimidade de votos, a lavratura da presente ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, na forma do Art.. 130, §1° da Lei n° 6.404/76. Passando à ordem do dia da AGO, foram aprovadas por unanimidade de voto dos acionistas, observado o disposto no § 6º do Art.. 134 da Lei n° 6.404/76: 6.1. As contas dos administradores e as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2016, devidamente publicadas no DOERJ e no Diário do Comércio Indústria e Serviços, edições de 7/08/2017. 6.2. O orçamento de capital da Cia. para o exercício social de 2017, elaborado na forma do Art.. 196 da Lei n° 6.404/76, no valor de R$ 6.361.962,18, e que passa a constar como Anexo I à presente ata, bem como a destinação do lucro líquido do exercício, da seguinte forma: (i) o montante de R$ 455.559,96 será destinado à Reserva Legal, nos termos do Art.. 196 da Lei n° 6.404/76; (ii) a distribuição de dividendos, no montante de R$ 2.278.000,00, nos termos do Estatuto Social da Cia., que serão pagos aos acionistas até 31/12/2017; e (iii) o saldo remanescente do lucro líquido do exercício, no montante de R$ 6.361.962,18 será transferido à conta de Reserva de Retenção de Lucros, com base no orçamento de capital ora aprovado. 6.3. Eleição da Diretoria com mandato de 1 ano, isto é, até a AGO que aprovar as contas do exercício findo em 31/12/2017 da seguinte forma: foram reeleitos como Diretores, Lúcia de Andrade Ramos, brasileira, divorciada, do lar, com domicílio nesta Cidade do RJ/RJ, à R. São José, n.º 70 - 19º and. - parte, Centro, CI 539.397-0, do IFP, CPF n.º 003.077.187-00; e Mário de Andrade Ramos Neto, brasileiro, divorciado, engenheiro, com domicílio nesta Cidade do RJ/RJ, à R. São José, n.º 70 - 19º and. - parte, Centro, CI 01.767.866-5, do IFP, CPF n.º 070.402.887-53. 6.4. Fixar a remuneração anual global dos Diretores da Cia. em até R$ 850.000,00 , que será alocada conforme decisão dos Diretores. Passando à ordem do dia da AGE, foi aprovada, por unanimidade de votos: 6.5. A revisão do Estatuto Social da Cia., que passará a constar como Anexo II à presente ata. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, os trabalhos foram suspensos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata que, depois de lida e aprovada, foi assinada por todos os acionistas presentes. RJ, 08/08/2017. Ass.: Lúcia de Andrade Ramos e Mário de Andrade Ramos Neto. A presente é cópia fiel extraída do Livro Próprio. Lúcia de Andrade Ramos - Presidente; Mário de Andrade Ramos Neto - Secretário. ESTATUTO SOCIAL: Capítulo I - Denominação, Sede, Duração e Objeto: Art. 1º: Real Engenharia Investimentos S/A é uma sociedade anônima, que se regerá pelo presente Estatuto, pela Lei n° 6.404/76, e demais disposições legais que lhe forem aplicáveis. Art.. 2º: A sede e foro da Cia. são nesta Cidade do RJ/RJ, na R. São José, 70 - 19º and. - parte, Centro, podendo a Diretoria criar ou extinguir filiais, escritórios e depósitos, onde melhor lhe parecer. Art. 3º: O prazo de duração da Cia. é indeterminado. Art. 4º: O objeto social da Cia. é a administração de bens próprios, participação no capital de outras sociedades como quotista ou acionista, e a participação em empreendimentos comerciais. Capítulo II - Capital Social e Ações: Art. 5º: O capital social da Cia. é de R$ 23.645.757,00 totalmente subscrito e integralizado, dividido em 23.645.757 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. § 1º: Cada ação ordinária dará direito a um voto nas deliberações das Assembleias Gerais. § 2º: Na proporção do número de ações que forem titulares, os acionistas terão direito de preferência à subscrição de novas ações ou de valores mobiliários conversíveis em ações, na forma do Art.. 171 da Lei nº 6.404/76. O direito de preferência será exercido dentro do prazo decadencial de 30 dias. § 3º: O acionista que não fizer o pagamento correspondente às ações subscritas nas condições previstas no respectivo boletim de subscrição ficará de pleno direito constituído em mora, na forma do Art.. 106, §2º, da Lei nº 6.404/76, sujeitando-se (i) a multa de 10% do valor da prestação em atraso, sem prejuízo da correção monetária de acordo com a variação positiva do IGP-M, divulgado pela FGV ou índice que venha a substituí-lo, em caso de sua extinção, na menor periodicidade admitida; (ii) ao disposto no Art.. 107 da Lei nº 6.404/76; e (iii) ao pagamento de juros de mora de 12% ao ano, pro rata temporis. § 4º: A Cia. poderá adquirir as ações de própria emissão para permanência em tesouraria ou cancelamento, desde que até o valor do saldo de lucros ou reservas, exceto a legal, e sem diminuição do capital social, mediante deliberação de seus Diretores. § 5º: Nas hipóteses em que a lei conferir o direito de retirada a acionista dissidente de deliberação da Assembleia Geral, o valor do reembolso terá por base o valor de patrimônio líquido constante do último balanço aprovado pela Assembleia Geral, ou o valor econômico da Cia., apurado em avaliação, se inferior ao citado valor de patrimônio líquido, observadas as disposições do Art.. 45 da Lei nº 6.404/76. Capítulo III - Assembleias Gerais: Art. 6º: Os acionistas se reunirão, até 30 de abril de cada ano, em AGO, para tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras, deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e sobre a distribuição de dividendos, bem como eleger os Diretores e fixar sua remuneração. Art.. 7º: A AGE será convocada sempre que os interesses sociais exigirem o pronunciamento dos acionistas, na forma da Lei n° 6.404/76. Art. 8º: As Assembleias serão convocadas na forma da Lei n° 6.404/76, e as deliberações serão tomadas por maioria absoluta de votos dos acionistas presentes, ressalvado o disposto no § Único a seguir, não se computando os votos em branco. § Único: As matérias abaixo previstas serão deliberadas em Assembleia Geral por maioria absoluta de votos dos acionistas da Cia.: I. Alteração do Estatuto Social da Cia.; II. Eleição dos membros da Diretoria; III. Redução e aumento do capital social da Cia.; IV. Emissão, criação de nova classe, alteração nos direitos, preferências, vantagens ou condições (incluindo resgate e amortização) de ações ou outros valores mobiliários de emissão da Cia.; V. Cisão, fusão, transformação ou incorporação, inclusive de ações, da Cia.; VI. Aquisição ou alienação de ativos da Cia. em valor total superior ao equivalente a 50% do capital social da Cia.; VII. Quaisquer atos que envolvam a assunção ou renúncia de obrigações da Cia. em valor total superior ao equivalente a 50% do capital social da Cia.; e VIII. Dissolução, liquidação, pedido de falência ou recuperação judicial ou extrajudicial da Cia.. Art. 9º: As Assembleias serão sempre presididas por um Diretor, que convidará um dos presentes para secretário, ficando assim constituída a mesa que dirigirá os trabalhos. Art. 10°: Os acionistas poderão ser representados por procuradores, nos termos do Art.. 126 da Lei n° 6.404/76, os quais deverão depositar na sede social as suas procurações com três dias de antecedência da data marcada para a Assembleia. § Único: Os acionistas poderão participar das assembleias à distância, mediante a adoção de recursos tecnológicos pela Cia. que comprovem a regularidade de sua presença e a legitimidade do acionista ao proferir seu voto. Capítulo IV - Administração: Art. 11: A Cia. será administrada por uma Diretoria composta por, no mínimo, 2 , no máximo 3 membros, acionistas ou não, residentes no país, sendo um Diretor Presidente, e os demais Diretores sem designação específica. § 1º: O mandato dos Diretores será de 1 ano, permitida a reeleição, e automaticamente prorrogado até a posse de seus substitutos. § 2º: Os Diretores serão investidos nos seus cargos mediante assinatura de termo de posse no Livro de Atas da Diretoria, dentro dos 30 dias subsequentes à sua eleição, estando dispensados de prestar caução em garantia de sua gestão. Art. 13: A Diretoria reunir-se-á na sede da Cia. sempre que os interesses assim o exigirem, em virtude de convocação escrita de qualquer Diretor, com antecedência mínima de 5 dias, e suas decisões serão tomadas por maioria simples de votos, observado o quórum de instalação de metade dos membros eleitos. Em caso de empate nas deliberações, a matéria deverá ser submetida à decisão dos acionistas reunidos em Assembleia Geral. § 1º: Os Diretores poderão participar das reuniões de Diretoria por meio de vídeo conferência ou conferência telefônica, sendo admitido, ainda, nas reuniões que não puderem participar, apresentar, com antecedência à reunião em questão, voto por escrito ou transmití-lo por fax, carta registrada, e-mail ou qualquer outro meio que expresse sua manifestação de vontade. § 2º: As deliberações da Diretoria tomadas em reunião constarão de atas lavradas no respectivo livro de atas de reuniões da Diretoria e assinadas pelos Diretores que estiverem presentes. Art. 14: A representação da Cia. será realizada da seguinte forma: I. Nos exercícios em que os acionistas elejam 2 Diretores, ambos os Diretores terão poderes igualitários de representação da Cia. até o final de seu mandato. II. Nos exercícios em que os acionistas elejam 3 Diretores, um será o Diretor Presidente, e os demais Diretores sem designação específica, e a Cia.: (i) Será representada isoladamente por qualquer dos Diretores nas seguintes hipóteses: (a) perante repartições públicas federais, estaduais e municipais, autarquias, empresas públicas ou mistas; e (b) no recebimento de citações ou notificações judiciais, bem como para prestar depoimento em juízo, sempre que a Cia. for regularmente intimada, sem poder de confessar. (ii) Será representada, com exceção dos atos previstos no item (i) acima: (a) pelo Diretor Presidente isoladamente; (b) por 2 Diretores sem designação específica agindo em conjunto; (c) por 1 Diretor agindo em conjunto com um procurador constituído na forma do § 1º, inciso II abaixo; ou, ainda, (d) por 2 procuradores, com poderes especiais, sendo que um dos procuradores deverá obrigatoriamente ser constituído por instrumento de mandato celebrado pelo Diretor Presidente, observado o disposto no § 1º, inciso II abaixo. § 1º: Para a constituição de procuradores: I. Nos exercícios em que os acionistas elejam apenas 2 Diretores, a Cia. poderá, por qualquer de seus Diretores, agindo isoladamente, constituir mandatários, especificando no instrumento a finalidade do mandato, os poderes conferidos e o prazo de validade. II. Nos exercícios em que os acionistas elejam 3 Diretores, a Cia. poderá, pelo Diretor Presidente agindo isoladamente, ou por 2 Diretores sem designação específica agindo em conjunto, constituir mandatários, especificando no instrumento a finalidade do mandato, os poderes conferidos e o prazo de validade. § 2º: Os mandatos para representação da Cia. não excederão o prazo de 1 ano, salvo quando a procuração for outorgada com poderes ad judicia, ou para a defesa de processos administrativos, caso em que sua vigência poderá ser por prazo indeterminado. Capítulo V - Conselho Fiscal: Art. 14: O Conselho Fiscal, que não terá caráter permanente de funcionamento, somente será instalado pela Assembleia Geral a pedido de acionistas, na forma estabelecida nos §s 2º e 3º do Art.. 161 da Lei 6.404/76. § 1º: O Conselho Fiscal, quando instalado, será composto por três membros efetivos e três membros suplentes, acionistas ou não, mas residentes no país podendo ser reeleitos. § 2º: O Conselho Fiscal, quando instalado, terá a competência que lhe é atribuída pelo Art.. 163 e seus §s da Lei 6.404/76. Capítulo VI - Cessão e Oneração de Ações: Art. 15: Nenhum acionista poderá alienar, ceder, doar, permutar, transferir, ou praticar qualquer ato que possa resultar na disposição, onerosa ou gratuita, no todo ou em pArt.e, de ações da Cia., sem primeiro notificar os demais acionistas, que terão direito de preferência nas mesmas condições da cessão ou transferência pretendida. § 1º: As disposições deste Art.. não se aplicam à hipótese de transferência decorrente de sucessão causa mortis ou decorrente de doação para os herdeiros necessários do acionista. § 2º: Para dar cumprimento ao disposto nesta Cláusula, o acionista que desejar transferir suas ações notificará os outros acionistas, por escrito, com cópia para a Cia., informando o seu desejo e os termos e condições da cessão, o preço da transação e as informações completas sobre o potencial adquirente. § 3º: Ao receber tal notificação, os acionistas terão o prazo de 30 dias, contados da data do respectivo recebimento, para informar aos demais acionistas e à Cia. se desejam ou não exercer o direito de preferência em proporção às ações que possuírem, e se desejam adquirir as sobras dos demais acionistas, caso estes não exerçam o seu direito de preferência. § 4º: Caso os acionistas não exerçam a preferência sobre a totalidade das ações, a Cia. deverá informar, no prazo máximo de 10 dias, se deseja adquirir as ações remanescentes para permanência em tesouraria. § 5º: O direito de preferência deverá ser exercido sobre a totalidade das ações ofertadas. Caso os acionistas não exerçam seu direito de preferência sobre a totalidade das ações, incluindo eventuais sobras, ou a Cia. não adquira as sobras das ações ofertadas, o acionista ofertante poderá alienar a totalidade das ações ao potencial adquirente, sem ser obrigado a dar o direito de preferência para os acionistas que o exerceram. § 6º: A alienação das ações para o potencial comprador deverá ser concluída no prazo máximo de 130 dias a contar da data da notificação aos acionistas para exercício do direito de preferência. Art. 16: Os acionistas não poderão constituir direitos reais, assim como outros direitos, ônus ou gravames sobre as suas ações, salvo se o futuro credor, mediante cArt.a dirigida à Diretoria da Cia. e aos demais acionistas, antes da constituição do ônus, obrigar-se, em caráter irrevogável e irretratável a, (i) subordinar seu direito de excutir a garantia ao direito de preferência dos acionistas regulado no presente Estatuto Social; e (ii) não interferir no direito de voto das ações dadas em garantia, mesmo na hipótese de inadimplemento da dívida garantida. Art. 17: Fica vedado aos acionistas oferecer ações à penhora, total ou parcialmente. § 1º: Se, no entanto, independentemente de sua vontade, a penhora se efetivar, competirá ao acionista promover seus melhores esforços para, no prazo de 30 dias contado da data da efetivação da penhora substituir o seu objeto, liberando, assim, a totalidade das ações penhoradas. § 2º: Sem prejuízo do disposto no § Primeiro acima, a Cia. cumprirá com o disposto no Art.. 861 da Lei n° 13.105/15, ficando o Diretor Presidente responsável pela adoção das medidas ali previstas. Art. 18: Não terá validade, nem produzirá efeito perante a Cia. e seus acionistas, a constituição de ônus sobre as ações sem a observância do disposto neste Capítulo VI, devendo a Cia. abster-se de averbar em seus livros qualquer ônus indevidamente constituído. Capítulo VII - Exercício Social e Destinação de Resultados: Art. 19: O exercício social da Cia. tem início em 1° de janeiro e encerra-se em 31 de dezembro de cada ano, quando serão elaboradas as demonstrações financeiras, com observância das prescrições legais. Art. 20: Do lucro líquido do exercício, 5% será destinado para a reserva legal, até atingir o limite de 20% do capital social. Do saldo, (a) 25% será destinado para o para pagamento do dividendo mínimo obrigatório; e (b) o restante, por proposta dos Diretores, será destinado para a constituição de reserva para investimentos, com a finalidade de preservar a integridade do patrimônio social, bem como reforçar o capital da Cia., visando a permitir a realização de novos investimentos, até o limite de 100% do capital social. § 1º: A Cia. poderá também pagar dividendos aos acionistas à conta da reserva de investimento acima referida, assim como adquirir ações de sua própria emissão. § 2º: Os dividendos serão pagos aos acionistas nos prazos estabelecidos pela Assembleia Geral, observados os prazos máximos previstos em lei. § 3º: A Diretoria poderá levantar balanços semestrais, trimestrais ou mensais, bem como pagar dividendos à conta de lucros apurados nesses balanços. A Cia., por deliberação da Diretoria, poderá também pagar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. Os dividendos assim declarados constituirão antecipação do dividendo obrigatório. Capítulo VIII - Dissolução e Liquidação: Art. 21: A Cia. entrará em dissolução, liquidação e extinção nos casos previstos em lei, ou em virtude de deliberação da Assembleia Geral. § 1º: O modo de liquidação será determinado em Assembleia Geral, que elegerá também o Conselho Fiscal que deverá funcionar no período de liquidação. § 2º: A Assembleia Geral nomeará o liquidante, fixará os seus honorários e estabelecerá as diretrizes para o seu funcionamento. Capítulo IX - Acordo de Acionistas: Art. 22: A Cia. observará os acordos de acionistas arquivados em sua sede, cabendo à administração abster-se de registrar transferências de ações contrárias às suas disposições e ao Presidente das Assembleias Gerais e das reuniões do Conselho de Administração, abster-se de computar os votos lançados em infração a tais acordos, bem como tomar as demais providências dos §§ 8º e 9º do Art.. 118 da Lei nº 6.404/76. Capítulo X - Mediação e Arbitragem: Art. 23: A Cia., seus acionistas, administradores e os membros do Conselho Fiscal obrigam-se a resolver qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada ou oriunda, em especial, da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos, das disposições contidas na Lei nº 6.404/76 e no presente Estatuto Social, à mediação perante a Câmara FGV de Mediação e Arbitragem da FGV, sendo observado seu Regulamento em vigor à época da eventual instauração do procedimento de mediação, que não poderá ter duração superior a 30 dias, salvo expressa aquiescência das partes com a prorrogação do prazo. § 1º: Caso a disputa ou controvérsia não seja resolvida por mediação, qualquer das partes poderá instaurar arbitragem, nos termos do Regulamento de Arbitragem da Câmara FGV de Mediação e Arbitragem da FGV em vigor à época da eventual instauração do procedimento arbitral. § 2º: O Tribunal Arbitral será constituído de 3 árbitros, cabendo a cada uma das partes a escolha de um árbitro. Os árbitros indicados pelas partes deverão escolher em conjunto o terceiro árbitro, a quem caberá a Presidência do Tribunal Arbitral. Caso não haja acordo quanto à escolha do terceiro árbitro, este será escolhido na forma do Regulamento em vigor à época da eventual instauração do procedimento arbitral. § 3º: A sede da arbitragem será a cidade do RJ/RJ, e o idioma da arbitragem será o português. § 4º: As partes elegem o Foro da cidade do RJ/RJ para quaisquer medidas judiciais necessárias, incluindo a execução da sentença arbitral. A eventual propositura de medidas judiciais pelas partes deverá ser imediatamente comunicada à Câmara e ao Tribunal Arbitral, caso já constituído, e não implica nem deverá ser interpretada como renúncia à arbitragem, nem afetará a existência, validade e eficácia da presente cláusula compromissória. RJ, 08/08/2017. Mário de Andrade Ramos Neto - Secretário. Jucerja nº 3090249 em 21/09/2017.\r\n\r\nAGO - 08-08-2017\r\n\r\nOS: 369664\r\n\r\nId: 2060876"
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                            "ASIA INVESTIMENTOS EM SHOPPING CENTERS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 15.712.163/0001-74 - NIRE 33.3.0030279-4\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam convocados os Srs Acionistas da Ásia Investimentos em Shopping Centers S.A. (“Cia”), para se reunirem na na Rua México, 31, sl 703, Centro, RJ, no dia 09/10/17, às 11 hs, em AGE para deliberarem acerca das seguintes matérias: (i) Reeleição dos membros do Conselho de Administração. RJ, 29/09/17.\r\n\r\nId: 2061146"
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                        "2060398": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nCNPJ 31.137.557/0001-00\r\n\r\nAGE - São convocados os Srs. acionistas para, no dia 11/10/2017, às 9:30h em 1ª convocação e às 10h em 2ª convocação, na sede da empresa, à Av. Koeller, 42, Petrópolis, reunirem-se em AGE, com a seguinte ordem do dia: 1 - Adequação do estatuto da Cia., para, no art. 2º, fazer constar o endereço da Av. Koeller, 42, como sede, bem como em relação à sua administração e de acordo com o Código Civil de 2002; 2 - Atualizar o capital social estatutário para ajustar à moeda vigente; 3 - Alterar o art. 4º do estatuto, para fazer constar como objeto da Cia., além daqueles ali dispostos: locação de parte da sede da empresa para eventos educacionais, culturais, artísticos e sociais, dentre outros; locação de qualquer outro bem da Cia.; 4 - Deliberar sobre a alienação de bens imóveis e ativos da Cia., em especial diante de solicitação formulada pelo sócio D. Duarte de Bragança, neste sentido. Petrópolis, 26/09/2017. José Carlos de Araújo Almeida Filho - Diretor Administrativo.\r\n\r\nId: 2060398"
                        ],
                        "2060352": [
                            "V - Convocação",
                            "Ld & Netos Empreendimentos Imobiliários Ltda.\r\n\r\nCNPJ: 03.089.226/0001-07\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Levy Roberto dos Reis Neto, sócio administrador da Ld & Netos Empreendimentos Imobiliários Ltda., no uso de suas atribuições, de acordo com o art. 1.072 da Lei n. º 10.406/2002, convoca os herdeiros e sucessores do sócio Levy Roberto dos Reis, portador do CPF nº. 081.069.407-72, para reunirem-se em Assembleia de Sócios, a ser realizada no dia 9 de outubro de 2017, na sede da empresa à Rua Antonio Augusto dos Reis Jr., n.º 13, São Geraldo, Nova Friburgo-RJ, em primeira chamada às 9:00 horas, necessitando a presença dos titulares de 3/4 do capital social, e em segunda chamada às 9h30min, com qualquer número, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Aumento de Capital Social; 2) Alteração do Contrato Social, no que trata dos poderes da Administração; 3) Alteração do endereço da sede da empresa; e 4) sobre medidas judiciais a serem tomadas pela empresa. Todas as deliberações importarão nas respectivas alterações do Contrato Social para refleti-las. 28 de setembro de 2017.\r\n\r\nId: 2060352"
                        ],
                        "2061144": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BARÃO DA TORRE 354 PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 19.991.372/0001-55 \r\n\r\nAviso de Redução de Capital. BARÃO DA TORRE 354 PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS S.A., sociedade anônima de capital fechado, com sede à Av. das Américas 3.500, Bl 02 - Sala 219 parte, Barra da Tijuca/RJ, CEP 22.640-102, na cidade e Estado do RJ, inscrita no CNPJ/MF nº 19.991.372/0001-55 e perante a JUCERJA, sob o NIRE nº 33300318224 informa redução de capital, no valor de R$ 7.000.000,00 mediante alienação da fração ideal de 50% do imóvel caracterizado na matrícula 6.334 do 5º Ofício do Registro de Imóveis I.F. 0.328.335-5, CL nº 06.647-2.\r\n\r\nAVISO DE REDUÇÃO DE CAPITAL\r\n\r\nOS: 369572\r\n\r\nId: 2061144"
                        ]
                    }
                },
                "Relações de Concluintes": {
                    "Atos": {
                        "2060105": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO LEMOS DE CASTRO\r\n\r\nCNJ 33552639/0001-39\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO LEMOS DE CASTRO, mantido pelo Ginásio Lemos de Castro Ltda., situado na Rua Carolina Machado n°306, Madureira, Município do Rio de Janeiro/RJ, Censo Escolar nº 33075352, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, Autorizado pelo Parecer CEE nº 026/2002, no ANO LETIVO DE 2003: Turma 1302: Paulo Silas da Silva Junior, Matrícula nº 970555-9, no ANO LETIVO DE 2005: Turma 1301: Aline Viriato Rangel dos Santos, Matrícula nº 020253-1. Turma 1302: Débora Camara Farias, Matrícula nº 030217-5. TURMA 1301: Pattrick Müller Queiroga, Matrícula 040256-1. Turma 1301: Rachel Cardoso Queiroga, Matrícula nº 020003-0. Turma 1302: Rodrigo Müller Cilento, Matrícula nº 040148-0. Turma 1301: Sandra Cristina Fontenelli Maffra Soares, Matrícula nº 960182-6. Turma: 1301: Vagner de Barros Lessa Nunes, Matrícula nº 030019-5. ANO LETIVO DE 2006: Turma 1302: Diêgo Santos Rocha, Matrícula nº 020049-4. Turma 1301: Desirée Caumon Bahia Lopes, Matrícula nº 040005-2. Turma 1301: Ricardo Andrade de Oliveira, Matrícula nº 040090-3. Turma 1302: Vinicius Mello Lima, Matrícula nº 060229-4. Turma 1301: Vitor da Silva e Souza Tavares, Matrícula nº 040267-8. Autorizado pelo Parecer CEE nº 026/2002, no ANO LETIVO DE 2009: Turma 1301: Thaís Nunes Bezerra de Souza, Matrícula nº 060197-3. Turma 1301: Phillipe Assis Josino da Silva, Matrícula nº 070090-7. Secretária Escolar: Michele Moretti Machado Braga designada no processo E-03/007/1896/15, Diretor: Délio Torres de Castro designado no Ofício nº 255/CDCR/1992. Servidores que autorizaram a publicação: Regina Pereira Drumond ID. 4392712-2 e Evaldo Alves da Silva, ID. 4369698-8.\r\n\r\nId: 2060105"
                        ],
                        "2001875": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CURSO CENTRAL\r\n\r\nCNPJ 30.589.170/0001-14\r\n\r\nO Diretor do Curso Central, mantenedora AJC DA SILVA FILHO CURSOS - ME, sito na Rua Dr. Alfredo Backer, nº 785 - Sobreloja 3 - Alcântara - São Gonçalo - RJ, Censo Escolar 33139040, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E. COIE. E. nº 1746 de 08/12/2003, no ANO LETIVO DE 2012, Turma EM2011/F1A: Danilo Luiz Silva Soares, Matrícula: 3539, Elenir Rodrigues de Oliveira, Matrícula: 3517, Emily Manhães da Silva, Matrícula: 3573, José Carlos Ribeiro Vieira Neto, Matrícula: 3534, Manoel Buriche Rigueira Filho, Matrícula: 3296, Natália de Alcântara Barros, Matrícula: 3491, Rosiane Pereira dos Santos, Matrícula: 3516, Turma EM2011/2B1: Maristela Mendes Rodrigues Souza, Matrícula: 20100, no ANO LETIVO DE 2013, Turma EM2012/1CM: Raquel Baltor Frechette, Matrícula: 20691, Raquel Maria da Silva Santana, Matrícula: 20617, Vítor Peres Ennes de Souza, Matrícula: 20708, Wellington Camargo Pereira Filho, Matrícula: 20803, no ANO LETIVO DE 2014, Turma EM2013/1B1: Carlos Antonio de Souza Brum, Matrícula: 21922, Laryssa Moura Miranda Matrícula: 21924, Núbia Muniz da Costa Silva, Matrícula: 21366, Washington Rosa das Dores, Matrícula: 21979, no ANO LETIVO DE 2015, Turma EM2014/1BM (3ª Etapa): Alessandra da Silva Laurindo, Matrícula: 23103, Ana Marina Luciano, Matrícula: 23102, Ana Paula Lamego Fangueiro, Matrícula: 23105, Michel da Costa, Matrícula: 23111, Náthalia da Silva de Souza, Matrícula: 23099, Paulo Barbosa de Bonfim Junior, Matrícula: 23125, Raquel Eliza de Souza Ferreira, Matrícula: 23122. Secretária Escolar: Maria Cristina Santos da Costa, designada no Ofício nº 178/CDCR/94. Diretor: Antonio José Cardoso, designado no Ofício nº 178/CDCR/94. Professora Inspetora Escolar Débora Barbosa de Carvalho - ID: 43291287 e Maria Elane dos Santos - ID: 4364287-0.\r\n\r\nId: 2001875"
                        ],
                        "2060171": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "EDUCANDÁRIO THALES DE MILETO\r\n\r\nCNPJ: 27.072.610/0001-57\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do EDUCANDÁRIO THALES DE MILETO, mantido pelo Educandário Thales de Mileto Ltda, CNPJ: 27.072.610/0001-57, sito na Rua Tenente Cleto Campelo nº607, Cocotá, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33085692, nos termos da Resolução 5469/2016, torna pública a relação nominal da concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer CEE 4171/83, no ANO LETIVO DE 2015/2º Semestre, Turma 331: Laryssa Vilela de Souza, Matrícula 4750. Secretária Escolar: Erika Pereira Machado, designada no Processo nº E-03/10.201.107/2010. Diretora Escolar: Jeannette Sobral Camacho Nazareth, designada no Ofício E/COIE.E Nº121/2004. Servidores que autorizaram a publicação: Avani Lanhas, ID 3601881 e Evaldo Alves da Silva, ID. 4369698-8.\r\n\r\nId: 2060171"
                        ]
                    },
                    "Condomínios": {
                        "Atos": {
                            "2060569": [
                                "V - Convocação",
                                "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MUNICIPAL\r\n\r\nCNPJ 29.102.084/0001-56\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Síndico do Condomínio do Edifício Municipal, no uso das suas atribuições, e no prazo do Art. 27/d da Convenção, convoca os Srs. Condôminos para ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, a realizar-se no dia 18 de outubro de 2017, em primeira convocação às 13:30h, com a presença de 2/3 dos coproprietários, e às 14:00h em segunda e última convocação, com qualquer número de presentes, reunidos no Auditório do SINAERJ, localizado na Av. Treze de Maio nº 13, sala 802, Centro, Rio de Janeiro - RJ, objetivando deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Aprovação da utilização do Fundo de Reserva na realocação e reforma do PC Elétrico. 2) Análise das propostas das empresas concorrentes e aprovação da proposta vencedora; 3) Contratação de assessoria para acompanhar a execução da obra. 4) Autorização para transformar a atual localização do PC Elétrico em cisterna (essa obra será executada com mão-de-obra do Condomínio). 5) Assuntos Gerais. OBSERVAÇÕES: A) Não haverá cobrança de taxa extra na execução dessas obras; B) Este Edital será publicado no Diário Oficial do Estado, afixado no Hall Social e nos Elevadores, e encaminhado aos coproprietários; C) Somente poderão votar os condôminos em dia com o pagamento das obrigações condominiais, ou, se ajuizados os débitos, com suspensão pela instância; D) Qualquer condômino poderá constituir procurador para representá-lo, observadas as disposições da Convenção; E) A Assembleia será gravada e cópia poderá ser obtida por qualquer interessado, mediante pedido escrito, protocolado na Administração do Condomínio. Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2017. ANTÔNIO MARCOS DE OLIVEIRA, Administrador do Condomínio, CRA/RJ 20-44.340-4.\r\n\r\nId: 2060569"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2060894": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - REMARCAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 14.769/2017\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial SRP - Nº 76/2017\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de PNEUS e válvulas para uso em veículo oficial, leve e pesados, para atender as necessidades da Secretaria de Transportes, Secretaria de Saúde, Secretaria de Educação e Secretaria de Política Social, Trabalho e Habitação. Através do Sistema de Registro de Preços pelo período de 12 (doze) meses. \r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 16/10/2017 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SETRA\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002. O Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 02/10/2017, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 28 de Setembro de 2017.\r\n\r\nBruno de Souza Soares\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2060894"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2060881": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "* AVISOS - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA - R.J. COMISSAO P. DE LICITACAO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação informa:\r\n\r\nCancelamento do Pregão Presencial SRP 27/2017 - processo 0362/2017 - aquisição de hidrômetros.\r\n\r\nCancelamento do Pregão Presencial SRP 23/2017 - processo 0394/2017 - Locação de caminhões pipa.\r\n\r\nMais informações junto a CPL pelo tel 24 3323 0198 ramal 232. E-mail licitacao.saae@gmail.com Site: www.saaebm.rj.gov.br. Barra Mansa, 27/09//2017 - Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nId: 2060881\r\n\r\n* Omitido no D.O. do dia 28/09/2017."
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2060853": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 017/2017 (PA 4550/2017) - Objeto resumido: fornecimento parcelado e contínuo de tiras para dosagem de glicemia, para atender as demandas da secretaria municipal de saúde, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento. Tipo de licitação: menor preço unitário por item. Condições e local para a retirada do edital: 01 (uma) resma de papel A4 e trazer o carimbo da empresa. Junto a CPL nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). Data e hora da realização: dia 10 de outubro de 2017, às 10 horas. Local: A sessão realizar-se-á no endereço supramencionado.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 022/2017 (PA 5260/2017) - Objeto resumido: contratação de empresa prestadora de serviços funerários, de forma parcela e contínua, para atendimento às famílias de baixa renda do Município de Itaguaí, por meio das especificações técnicas e as quantidades informadas no Termo de Referencia (Anexo I). Tipo de licitação: menor preço unitário por item. Condições e local para a retirada do edital: 01 (uma) resma de papel A4 e trazer o carimbo da empresa. Junto a CPL nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). Data e hora da realização: dia 11 de outubro de 2017, às 10 horas. Local: A sessão realizar-se-á no endereço supramencionado.\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2060853"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2061071": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 021/2017 \r\n\r\nPROCESSO 3173/2017, Apensos 2913/2017 e 8080/2017 \r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem como objeto o Registro de preços para a contratação de Empresa especializada, preferencialmente nos termos do art. 15, II, da Lei nº 8.666/93, objetivando o fornecimento parcelado de Material de Expediente, com fito de atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação em detrimento da demanda das unidades escolares, Secretaria de Administração e Fundação Mario Peixoto, pelo período de 12 (doze) meses, conforme Anexo I do Edital, Termo de Referência, parte integrante e inseparável do edital, independente de transcrição.\r\n\r\nA presente licitação contém cota de participação para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de acordo com o Art. 48 da Lei Complementar n° 147/14.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor preço por item.\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 16 de Outubro de 2017, às 10:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no Centro Cultural Cary Cavalcanti, localizada na rua; Fagundes Varela, 146, Centro- Mangaratiba - RJ, 23860-000,\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Junto a Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, localizada na Praça Robert Simões, nº 92 - Centro - Mangaratiba - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou pelo endereço eletrônico: pregao@mangaratiba.rj.gov.br ou ainda, pelo site http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/. Em caso de esclarecimentos entrar em contato no telefone n.º (021) 2789-6042. \r\n\r\nCUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4, no endereço acima conforme item 3.2. do edital.\r\n\r\nMangaratiba/RJ, em 27 de Setembro de 2017.\r\n\r\nLuis Alberto Marques Kede\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2061071"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2060994": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL - SRP\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 024/CPL/17\r\n\r\nPROCESSO Nº 2017/005.711\r\n\r\nA Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Presencial - SRP, para REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE MATERIAL E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA SINALIZAÇÃO SEMAFÓRICA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU. O Pregão Presencial - SRP se realizará no dia 17 de OUTUBRO de 2017 às 10:00 horas, à sala da Comissão Permanente de Licitação situada no 2º pavimento da Prefeitura na Rua Ataíde Pimenta de Moraes n.º 528 - Centro - Nova Iguaçu, sendo o valor para retirada do edital 02 RESMAS DE PAPEL A4, sendo imprescindível a apresentação do carimbo de CNPJ da empresa para retirada do edital. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através dos telefones (0XX21) 2666-4924 ou e-mail: cplnovaiguacu@gmail.com, no site www.novaiguacu.rj.gov.br no link portal da transparência / licitações ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 13:30 as 17:00 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 27 de Setembro de 2017.\r\n\r\nTEODOLO TERTULIANO DA SILVA NETO\r\n\r\nPregoeiro - CPL\r\n\r\nId: 2060994"
                        ],
                        "2060995": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 025/CPL/17\r\n\r\nPROCESSO Nº 2017/005.710\r\n\r\nA Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Presencial, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA SINALIZAÇÃO GRÁFICA HORIZONTAL E VERTICAL DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU. O Pregão Presencial se realizará no dia 18 de OUTUBRO de 2017 às 10:00 horas, à sala da Comissão Permanente de Licitação situada no 2º pavimento da Prefeitura na Rua Ataíde Pimenta de Moraes n.º 528 - Centro - Nova Iguaçu, sendo o valor para retirada do edital 02 RESMAS DE PAPEL A4, sendo imprescindível a apresentação do carimbo de CNPJ da empresa para retirada do edital. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através dos telefones (0XX21) 2666-4924 ou e-mail: cplnovaiguacu@gmail.com, no site www.novaiguacu.rj.gov.br no link portal da transparência / licitações ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 13:30 as 17:00 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 27 de Setembro de 2017.\r\n\r\nTEODOLO TERTULIANO DA SILVA NETO\r\n\r\nPregoeiro - CPL\r\n\r\nId: 2060995"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
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                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 19/17\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS, PARA O PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, PARA AQUISIÇÃO DE CALHAS, MANILHAS E MEIO-FIO. Foram efetuadas as seguintes alterações no Edital: novo valor estimado: R$ R$ 712.656,40; textos do item 5.2.2 e do Termo de Referência. Fica, portanto, remarcada a licitação para o dia 18/10/17 às 13h. Novo Edital completo e maiores informações a partir de 03/10/17, no “site” www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência - Licitações). Esclarecimentos: tel/fax (0xx24) 2233-8202/8195. Petrópolis, 27 de setembro de 2017. IRIS PALMA DE MAGALHÃES - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 2061002"
                        ],
                        "2060676": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL EXCLUSIVO Nº 03/17\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE ESTANTES DE AÇO, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS/RJ. Valor estimado: R$ 14.616,00. DATA/HORA/LOCAL: 17/10/17 às 14:00 horas, na Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - Centro - Petrópolis/RJ. Edital completo e maiores informações a partir de 02/10/17, no “site” www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência - Licitações). Esclarecimentos: tel/fax (0xx24) 2233-8202/8195, nos dias úteis, das 12h às 18h. Petrópolis, 26 de setembro de 2017. IRIS PALMA DE MAGALHÃES - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 2060676"
                        ],
                        "2059240": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nCOMDEP-COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nCNPJ 29159985-0001-84 - NIRE 33300139265\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nAcham-se à disposição dos srs. acionistas, na sede social da Companhia, na R. General Rondon, 400-B, Quitandinha, Petrópolis, RJ, os documentos a que se referem o art. 133, da lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31.12.16, Petrópolis, 19 de setembro de 2017. Wagner Ferreira da Silva. Diretor - Presidente.\r\n\r\nId: 2059240"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2061100": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE CULTURA E LAZER\r\n\r\nERRATA AO EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL \r\n\r\nPARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 029/2017\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 4746/2017\r\n\r\nEm atendimento a determinação do Egrégio Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, a Prefeitura Municipal de Quissamã, através de sua Pregoeira e Equipe de apoio, designados pela portaria nº 14.297/2017, torna público para conhecimento dos interessados, que foram realizadas correções no Edital de Licitação do Pregão Presencial para Registro de Preços nº 029/2017 - Contratação de empresa para locação de equipamento de som, iluminação, tendas, sanitários químicos e mini trio elétrico para atender às necessidades da Coordenadoria Especial de Cultura: \r\n\r\n1 - Item 3.1 do Edital - Onde se lê: \"A despesa com o objeto desta licitação é estimada no valor total máximo de R$ 872.917,50 (Oitocentos e setenta e dois mil, novecentos e dezessete reais e cinquenta centavos) e será atendida pela...\" Leia-se: \" A despesa com o objeto desta licitação é estimada no valor total máximo de R$ 497.653,60 (Quatrocentos e noventa e sete mil, seiscentos e cinquenta e três reais e sessenta centavos) e será atendida pela...\"\r\n\r\n2 - Item 3.3 do Edital - Onde se lê: \"O valor máximo estimado dos serviços, objeto desta licitação, foi orçado de acordo com o levantamento elaborado pela Coordenadoria Especial de Cultura e Lazer, com preço base referido ao mês de maio 2017.\" Leia-se: \"O valor máximo estimado dos serviços, objeto desta licitação, foi orçado de acordo com o levantamento elaborado pela Coordenadoria Especial de Cultura e Lazer da seguinte forma: Nos itens 01, 02, 05 e 06 da planilha estimada de custos foi utilizado como referência o Registro de preços do ano anterior, seguindo as especificações do que foi utilizado a época. O item 03- som de linha, teve como referência para estimativa dos valores de mão de obra, os itens 01 e 02, relativos a sonorização de médio e pequeno porte. Quanto a pesquisa em fonte oficial conforme fls 245 a 260 efetuamos buscas em diversas fontes, foram encontradas no banco de preços , porém a descrição dos itens a serem licitados divergem com o que será utilizado por este município, impossibilitando assim a utilização daquela fonte oficial. No item 04- Mini trio elétrico a mão de obra foi considerado ao da fonte Oficial tabela EMOP referencia 03/2017.\r\n\r\n3 - Anexo III do Termo de Referência - Foi aperfeiçoado e saneadas divergências no Anexo III do termo de referência (Local de realização e cronograma de execução).\r\n\r\n4 - Foi revisto o quantitativo do item 08 do Anexo II - Planilha de Custos, com 60 diárias.\r\n\r\n5 - Item 22.2 do Edital - Onde se lê: \"O pagamento será efetuado em até 30 dias após a emissão da nota fiscal condicionado à realização do objeto licitatório em questão ou parcela dele, conforme medições a serem realizadas pela Coordenadoria Especial de Cultura e Lazer. Leia-se:\r\n\r\n\"O pagamento será efetuado em até 30 dias após a emissão da nota fiscal condicionado à realização do objeto licitatório em questão ou parcela dele, conforme medições a serem realizadas pela Coordenadoria Especial de Cultura e Lazer. Será emitido boletim de medição para cada evento com a identificação do local, da festividade, data e dias de sua realização e a verificação dos serviços prestados e conferência de que para cada serviço atestado encontra-se em conformidade com os equipamentos e mão de obra especificados no Anexo I - Especificação do Objeto. Para cada item da planilha a ser medido deve ser devidamente verificado que os equipamentos e mão de obra a serem utilizados de relacionam com os insumos descritos na Especificação do Objeto - Anexo I, com a atestação da fiscalização da municipalidade, assinatura e identificação da matrícula do servidor.\"\r\n\r\n6 - Foi acrescentada a letra \"f\" no item XIV do Termo de Referência: Na locação de mini trio elétrico estão inclusos: o fornecimento do veículo, o fornecimento de combustível, motorista com carteira de habilitação categoria \"D\".\r\n\r\n7 - Item 14.5 do Edital - Onse se lê: \"Para o julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço por item, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desenvolvimento e qualidade definidos no edital e em seus anexos. É vedada a aceitação de proposta com preço superior ao fixado no ANEXO II (Descrição de compra) deste edital.\"\r\n\r\nLeia-se: \"Para o julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de MENOR PREÇO POR LOTE, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desenvolvimento e qualidade definidos no edital e em seus anexos. É vedada a aceitação de proposta para cada lote com preço superior ao fixado no ANEXO II (Descrição de compra) deste edital.\"\r\n\r\n8 - Foram compatibilizadas as descrições dos serviços dos lotes 8, 9 e 10 constantes do Anexo VIII (modelo da Proposta de Preços) com as descrições da Especificação do objeto - Anexo I.\r\n\r\n9 - Anexo VII do Edital - Minuta da Ata de Registro de Preços - Foi acrescentado o item 1.12: A rescisão do termo, por inexecução total ou parcial, dar-se-á nas hipóteses dos Arts. 77 e 78, da Lei 8.666/93. A parte infratora sujeitar-se-á ao pagamento de multa equivalente a 10 % (dez por cento) do valor dado como preço do fornecimento, e indenização das perdas e danos, se ocasionados. A rescisão amigável dar-se-á, nos termos do Art. 79, Inciso II, da Lei 8.666/93.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 21 de Setembro de 2017.\r\n\r\nDense Pessanha\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2061100"
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                        "2061101": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 005/2017\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 6991/2016\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamentos REMUME BÁSICA, destinados a Rede Municipal de Saúde de Quissamã.\r\n\r\nPRAZO DE ENTREGA: De 24 à 72 horas, a partir da assinatura de ordem de início do fornecimento.\r\n\r\nVALIDADE DO REGISTRO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 7.885.763,04\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 16/10/2017 - 09:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante a entrega de 01 (um) cartucho de tinta preto original HP 950 XL, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais. O aviso poderá ser obtido através do site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 28 de setembro de 2017.\r\n\r\nDenise Pessanha\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2061101"
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                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
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                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO -\r\n\r\nPregão Eletrônico PMSG nº 018/2017.\r\n\r\nProcesso nº 39122/2017.\r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LOCAÇÃO DE 04 (QUATRO) CAMINHÕES COM GUINDAUTO, COM CESTO AÉREO ISOLADO, INCLUINDO MOTORISTA DE CAMINHÃO/OPERADOR DE GUINDAUTO, COMBUSTÍVEL E LUBRIFICANTES PARA ATENDER OS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, POR ADMINISTRAÇÃO DIRETA, de acordo com as especificações constantes do Termo de Referência, Anexo I, do Edital para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano. Fica marcado para o dia 11/10/2017 às 10:00 horas o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria de Compras e Suprimentos localizada na Travessa Uriscina Vargas nº 36, Mutondo, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefax nº (0xx21) 2199-6442/2199-6329 ou no site www.caixa.com.br.\r\n\r\nCarlos Augusto de Sá Nascimento\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2061085"
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                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2061130": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 003/2017 - ART. 48 LEI 8666/93\r\n\r\nA CPL do SAAE/VR, cumprindo os critérios de julgamento estabelecidos na TP nº 003/2017, Proc. nº 0687/2017, para Const. de Muro de Arrimo e Calçada - Bairro Aterrado, tendo em vista o indeferimento do recurso interposto pela licitante Biota Construções Serviços e Transportes Ltda EPP e consequente inabilitação de todas as licitantes participantes, concede o prazo de 08 dias úteis, para que apresentem nova documentação, escoimadas dos vícios que as inabilitou, estabelecendo o dia 11/10/2017 às 14 horas, para recebimento das mesmas, em cumprimento ao § 3º do Art. 48 da Lei 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nSORAYA GOUVÊA LOÇASSO - MATR. 13.650\r\n\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 2061130"
                        ],
                        "2061135": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nCOMUNICADO - TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2017\r\n\r\nA CPL do SAAE/VR comunica que o Sr. Diretor Executivo, em referência a TP nº. 001/2017, Proc. nº 0601/2017, fundamentado no pa recer da Assessoria Jurídica exarado no processo em epígrafe, indeferiu o recurso interposto pela Licitante Biota Construções Serviços e Transportes Ltda EPP, mantendo a decisão desta Comissão, convocando os licitantes para prosseguimento da sessão no dia 05/10/2017, às 14 horas.\r\n\r\nSORAYA GOUVÊA LOÇASSO - MATR. 13.650\r\n\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 2061135"
                        ],
                        "2061136": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nCOMUNICADO - TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2017\r\n\r\nA CPL do SAAE/VR comunica que o Sr. Diretor Executivo, em referência a TP nº. 002/2017, Proc. nº 0647/2017, fundamentado no parecer da Assessoria Jurídica exarado no processo em epígrafe, indeferiu o recurso interposto pela Licitante Biota Construções Serviços e Transportes Ltda EPP, mantendo a decisão desta Comissão, convocando os licitantes para prosseguimento da sessão no dia 04/10/2017, às 14h30min.\r\n\r\nSORAYA GOUVÊA LOÇASSO - MATR. 13.650\r\n\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 2061136"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2061206": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7.698 DE 28 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMOS ADITIVOS AO CONTRATO FIRMADO COM A UNIÃO, COM BASE NA LEI FEDERAL N° 9.496, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997, PARA ADOÇÃO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 148, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014, PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 156, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016 E PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 159, DE 19 DE MAIO DE 2017.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar ao Contrato de Refinanciamento de Dívidas nº 004/99-STN/COAFI, firmado com a União, com base na Lei Ordinária Federal n° 9.496, de 11 de setembro de 1997, os termos aditivos relacionados com:\r\n\r\nI - o prazo adicional de que trata o art. 1º, da Lei Complementar Federal nº 156, de 28 de dezembro de 2016;\r\n\r\nII - o disposto nos arts. 3º e 5º, da Lei Complementar Federal nº 156, de 2016; \r\n\r\nIII - a modificação no Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal de que trata o arts. 8º e 9º, da Lei Complementar Federal nº 148, de 25 de novembro de 2014; \r\n\r\nIV - a modificação no Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal de que trata os arts. 8º a 10, da Lei Complementar Federal nº 156, de 2016; e\r\n\r\nV - as condições de que tratam o art. 2º, da Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Para celebração dos termos aditivos de que tratam os incisos I e II, do art. 1º desta Lei, o Estado do Rio de Janeiro compromete-se a estabelecer limitação, aplicável nos dois exercícios subsequentes à celebração dos aditamentos, do crescimento anual das despesas primárias correntes, exceto transferências constitucionais a Municípios e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, à variação da inflação, aferida anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA ou por outro que venha a substituí-lo.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, nos termos aditivos mencionados no caput, cláusula de que o não cumprimento da medida implicará:\r\n\r\nI - a revogação do prazo adicional de que trata o art. 1º da Lei Complementar Federal nº 156, de 2016;\r\n\r\nII - a revogação da redução de que trata o art. 3º, da Lei Complementar Federal nº 156, de 2016; e\r\n\r\nIII - a restituição de que trata o art. 4º, §2º, da Lei Complementar Federal nº 156, de 2016.\r\n\r\nArt. 3º - Os encargos que dispõe a presente Lei não poderão, em hipótese alguma, exceder a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais.\r\n\r\nArt. 4° - Ficam mantidas as garantias originalmente convencionadas no contrato de que trata o art. 1º.\r\n\r\nArt. 5º - Para efeito das operações de crédito previstas na Lei Complementar Federal nº 159/2017, fica o Poder Executivo autorizado a oferecer em contragarantia à União as receitas de que trata o art. 155 e os recursos de que tratam o art. 157 e a alínea “a”, do inciso I e o inciso II, do caput do art. 159, da Constituição Federal, em atendimento ao disposto no §1º, do art. 11, da Lei Complementar Federal nº 159/2017. \r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo encaminhará à Assembleia Legislativa - ALERJ:\r\n\r\nI - em até 30 (trinta) dias a contar da data da presente Lei entrar em vigor, demonstrativo cotejando o serviço da dívida corrigida pelo IGP-DI com o serviço da dívida;\r\n\r\nII - no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação do extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, cópia do Contrato de Refinanciamento de Dívidas nº 04/99-STN/COAFI bem como eventuais termos aditivos, com as condições previstas nesta Lei; e\r\n\r\nIII - no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de entrada em vigor da presente Lei, quadro demonstrativo do impacto das contragarantias com relação às operações de crédito e seu respectivo comprometimento nas receitas do Estado.\r\n\r\nArt. 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3418/2017\r\n\r\nAutoria: Poder Executivo, Mensagem nº 26/17\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nId: 2061206"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2061215": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.100 DE 28 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS E POLITICA PARA AS MULHERES E IDOSOS- SEDHMI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Secretaria de Estado de Proteção e Apoio à Mulher e ao Idoso passou a denominar-se Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos - SEDHMI, nos termos do Decreto nº 45.972, publicado no DOERJ de 04/04/2017;\r\n\r\n- que à SEDHMI foram incorporados o Conselho Estadual para Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CEDEPI, o Fundo pra a Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa -FUNDEPI e o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM, a Subsecretaria de Defesa e Promoção dos Direitos Humanos e a Subsecretaria de Políticas para as Mulheres e a Subsecretaria de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida, nos moldes do Decreto nº 45.972, publicado no DOERJ de 04/04/2017;\r\n\r\n- que os Conselhos Estaduais de Defesa dos Direitos Humanos - CEDDH; dos Direitos do Negro - CEDINE; da População Lésbica, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - CELGBT; de Defesa da Criança e do Adolescente - CEDCA, com sua Secretaria Executiva; o Fundo para Infância e Adolescência, e a Secretaria Executiva da Comissão da Verdade passaram a ser vinculados à SEDHMI por força do Decreto nº 45.998, publicado no DOERJ de 24/05/2017; e\r\n\r\n- a necessidade de reestruturação da SEDHMI para operacionalizar e atender às competências englobadas pelo órgão; e tendo em vista o que consta do Processo nº E-15/001/880/2017,\r\n\r\nDECRETA\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDAS ALTERAÇÕES EM ÓRGÃOS\r\n\r\nArt. 1.º - Fica alterada e consolidada a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Política para as Mulheres e Idosos -SEDHMI, visando a ajustá-la às modificações e incorporações decorrentes do Decreto nº 45.972, publicado no DOERJ de 04/04/2017 e do Decreto nº 45.998, publicado no DOERJ de 24/05/2017, bem assim, a promover melhorias estruturais para aperfeiçoamento da organização.\r\n\r\nArt. 2.º - Ficam alteradas as nomenclaturas dos órgãos da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Política para as Mulheres e Idosos -SEDHMI, na forma abaixo relacionados:\r\n\r\nI - Subsecretaria de Defesa e Promoção dos Direitos Humanos, para Subsecretaria de Direitos Humanos, Justiça e Cidadania.\r\n\r\nII - Subsecretaria de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida, para Subsecretaria de Politicas para Idosos.\r\n\r\nIII - Superintendência de Igualdade e Diversidade, para Superintendência de Políticas LGBT - Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros.\r\n\r\nArt. 3.º - Fica extinta a Secretaria Executiva da Comissão da Verdade e instituída, com as mesmas atribuições, sem aumento de despesa e absorvendo todos os cargos daquela Secretaria Executiva, a Coordenadoria de Memória e Verdade, vinculada à Subsecretaria de Direitos Humanos, Justiça e Cidadania. \r\n\r\nArt. 4.º - Ficam instituídos, sem aumento de despesa, os órgãos a seguir relacionados na estrutura da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Política para as Mulheres e Idosos -SEDHMI:\r\n\r\nI - a Coordenadoria de Memória e Verdade;\r\n\r\nII - a Superintendência de Integração dos Municípios;\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDAS ALTERAÇÕES EM CARGOS EM COMISSÃO\r\n\r\nArt. 5.º - Ficam transferidos à SEDHMI, com fulcro no Decreto nº 45.972/17 e no Decreto nº 45.972/17, sem aumento de despesa e com efeitos a contar de 1.º de maio de 2017, todos os cargos em comissão, vagos e ocupados, expressamente enumerados do ANEXO I, provenientes da:\r\n\r\nI - Subsecretaria de Defesa e Promoção dos Direitos Humanos, antes vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, inovação e Desenvolvimento Social-SECTIDS; \r\n\r\nII - Subsecretaria de Políticas para as Mulheres, antes vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, inovação e Desenvolvimento Social-SECTIDS; \r\n\r\nIII- Subsecretaria de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida, antes vinculada à Secretaria de Estado de Saúde -SES;\r\n\r\nIV - Secretaria Executiva da Comissão da Verdade, antes vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, inovação e Desenvolvimento Social-SECTIDS; \r\n\r\nV - Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nArt. 6.º - Fica transformado, sem aumento de despesa, na estrutura organizacional da SEDHMI, o cargo em comissão relacionado no Anexo II ao presente Decreto e na forma ali mencionada.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA CONSOLIDAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS E POLÍTICA PARA AS MULHERES E IDOSOS - SEDHMI\r\n\r\nArt. 7º.- Em face das alterações promovidas pelos artigos antecedentes, a estrutura organizacional da SEDHMI fica consolidada nos termos deste Capítulo.\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL\r\n\r\nArt. 8º. - A Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Política para as Mulheres e Idosos - SEDHMI tem a seguinte estrutura organizacional:\r\n\r\n1- Órgãos de Assistência Direta ao Secretário:\r\n\r\n1.1 - Subsecretaria Executiva \r\n\r\n1.1.1 - Superintendência de Convênios \r\n\r\n1.1.2 - Assessoria de Tecnologia da Informação\r\n\r\n1.2 - Chefia de Gabinete \r\n\r\n1.3 - Assessoria Jurídica \r\n\r\n1.4 - Assessoria de Comunicação Social\r\n\r\n1.5 - Ouvidoria\r\n\r\n2 - Órgãos de Gestão Administrativa:\r\n\r\n2.1 - Departamento Geral de Administração e Finanças \r\n\r\n2.1.1 - Coordenadoria de Execução Orçamentária e Financeira \r\n\r\n2.1.2 - Coordenadoria de Serviços Gerais \r\n\r\n2.1.3 - Coordenadoria de Controle de Bens Patrimoniais \r\n\r\n2.1.4 - Coordenadoria de Licitações, Contratos e Compras \r\n\r\n2.1.5 - Coordenadoria de Recursos Humanos \r\n\r\n3 - Órgãos de Gestão Operacional:\r\n\r\n3.1 - Subsecretaria de Direitos Humanos, Justiça e Cidadania \r\n\r\n3.1.1 - Superintendência de Promoção dos Direitos Humanos\r\n\r\n3.1.1.1 - Coordenadoria de Memória e Verdade \r\n\r\n3.1.2 - Superintendência de Defesa dos Direitos Humanos\r\n\r\n3.1.3 - Superintendência de Igualdade e Diversidade \r\n\r\n3.1.4 - Superintendência de Justiça e Cidadania \r\n\r\n3.1.5 - Superintendência de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente\r\n\r\n3.1.6 - Superintendência de Políticas LGBT - Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros\r\n\r\n3.2 - Subsecretaria de Políticas para Mulheres \r\n\r\n3.2.1 - Superintendência de Políticas Intersetoriais para Mulheres \r\n\r\n3.2.2 - Superintendência de Enfrentamento à Violência Contra Mulher \r\n\r\n3.3 - Subsecretaria de Políticas para Idosos \r\n\r\n3.3.1 - Superintendência de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida \r\n\r\n3.3.2 - Superintendência de Defesa dos Direitos dos Idosos\r\n\r\n3.4 - Subsecretaria de Assuntos Institucionais \r\n\r\n3.4.1- Superintendência dos Conselhos Vinculados\r\n\r\n3.4.2 - Superintendência de Integração dos Municípios\r\n\r\n4 - Órgãos Colegiados\r\n\r\n4.1 - Conselho Estadual para Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - CEDEPI\r\n\r\n4.2 - Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM\r\n\r\n4.3 - Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos - CEDDH\r\n\r\n4.4 - Conselho Estadual dos Direitos do Negro - CEDINE\r\n\r\n4.5 - Conselho Estadual da População Lésbica, Gays, Bissexuais, Travestis e \r\n\r\nTransexuais - CELGBT\r\n\r\n4.6 - Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente - CEDCA\r\n\r\n5 - Administração de Fundos\r\n\r\n5.1 - Fundo para Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - FUNDEPI\r\n\r\n5.2 - Fundo para Infância e Adolescência - FIA\r\n\r\n5.3 -Fundo Especial dos Direitos dos Negros - FEDINE\r\n\r\n5.4 - Fundo Especial dos Direitos da Mulher - FEDIM\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDAS ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS\r\n\r\nArt. 9º.- Aos órgãos integrantes da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos competem as atribuições estabelecidas no Regimento Interno da Secretaria, sem prejuízo de outras previstas ou determinadas em legislações ou delegações específicas.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS\r\n\r\nArt. 10. Os bens, materiais, acervo documental e servidores dos órgãos extintos em decorrência deste Decreto ficam remanejados para os órgãos que os sucederem em suas atribuições.\r\n\r\nArt. 11. O Secretário de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos editará, por resolução, o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos, de acordo com a estrutura organizacional disposta neste Decreto.\r\n\r\nParágrafo Único - O Regimento Interno estabelecerá e padronizará as siglas e codificações dos órgãos integrantes da estrutura da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos.\r\n\r\nArt. 12. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de maio de 2017, revogadas as disposição em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nANEXO I A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 46.100 , DE 28/09/2017\r\n\r\nOCUPANTE ANTERIOR\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\nOCUPANTE ATUAL\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSIMBOLO\r\n\r\nRODRIGO SOUZA MIRANDA (SES )\r\n\r\n5036547-9\r\n\r\nERINALDO ALMEIDA PEIXOTO\r\n\r\n5087279-6\r\n\r\nSUBSECRETÁRIO\r\n\r\nSS\r\n\r\nSORAYA CLIMACO MOREIRA DE OLIVEIRA ( SEPEDREC )\r\n\r\n4397291-8\r\n\r\nTALES JOSÉ DO COUTO BOIATEUX\r\n\r\n2854204-5\r\n\r\nSUBSECRETÁRIO\r\n\r\nSS\r\n\r\nHELLEN HARUMI MIYAMOTO ( SES )\r\n\r\n4330301-3\r\n\r\nVAGO\r\n\r\nSUPERINTENDENTE\r\n\r\nDG\r\n\r\nMARCIA VILELLA DE AZEVEDO (SECTIDS)\r\n\r\n4357586-2\r\n\r\nRUTE ANDREIA FRANÇA DOS SANTOS RODRIGUYES\r\n\r\n561250-0\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nNATHALIA GUIMARÃES FARIAS ( SECTIDS )\r\n\r\nTHIAGO MEIRELLES SATYRO BRANDÃO (motorista)\r\n\r\n5089676-8\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nNATALIA GUAGLINI DA SILVA ( SES )\r\n\r\n5084797-0\r\n\r\nMAXUEL SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n5089692-0\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nMARCOS PAULO LAURENTINOLAURENTINO DA TRINDADE ( SES )\r\n\r\nDANIEL GONÇALVES GUIMARÃES\r\n\r\n4284223-9\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nMARLI BARROS GONÇALVES ( SES )\r\n\r\n5085988-8\r\n\r\nLUANA CRISTINA REIS DE SOUZA\r\n\r\n5089694-6\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nGERALDO CÂNDIDO SILVA (SECTIDS )\r\n\r\n5012156-1\r\n\r\nMARIA LEONOR DE CASTRO NEVES\r\n\r\n1625324-8\r\n\r\nASSESSOR ESPECIAL\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nJEFFERSON LESSA RIBEIRO JUNIOR (SECTIDS )\r\n\r\n5077300-3\r\n\r\nIGOR DE MEDEIROS RAMOS\r\n\r\n5089677-6\r\n\r\nASSESSOR \r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE LAGO (SECTIDS )\r\n\r\n5073927-1\r\n\r\nISABELE MARQUES DE SOUZA E SILVA\r\n\r\n5089674-1\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nANDREA BARBOSA DE MELLO SCHETINI (SECTIDS)\r\n\r\nMARLUCE HELENA FERREIRA DA SILVEIRA\r\n\r\n5089684-9\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nCAROLINE CUNHA FARIA (SECTIDS)\r\n\r\n5010527-2\r\n\r\nVALERIA DE BARCELLOS TEIXEIRA FREITAS \r\n\r\n5089685-7\r\n\r\nASSESSOR TÉCNICO\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nMARIA LUIZA GONÇALVES MALHEIROS (SECTIDS) \r\n\r\n4317457-4\r\n\r\nRODRIGO NAZÁRIO SCHIMIDT\r\n\r\n5089675-0\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nJOÃO RICARDO WANDERLEY DORNELLES (SECTIDS) \r\n\r\n5012848-5\r\n\r\nSERGIO LUIS SILVA SCHETTINO\r\n\r\n5089678-4\r\n\r\nASSESSOR ESPECIAL\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nNILTON EDUARDO DA COSTA VERMELINGER (SES) \r\n\r\n5036154-8\r\n\r\nNAIARA DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n5089695-4\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nWARRIETI JOSÉ DE PAULA (SECTIDS)\r\n\r\n569914-2\r\n\r\nURSULA RODRIGUES\r\n\r\n5089686-5\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nELIZABETH CONCEIÇÃO BRAÑAS MUGA (SEDHMI )\r\n\r\n5089682-2\r\n\r\nVAGO\r\n\r\nASSESSOR ESPECIAL\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nRAFAEL GONÇALVES DE PINHO (SES)\r\n\r\n5008596-4\r\n\r\nEDUARDO NUNES SERDOURA ( SES )\r\n\r\n5085856-4\r\n\r\nASSESSOR CHEFE\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nTHIAGO FERNANDES (SES)\r\n\r\n5084699-0\r\n\r\nMARCIO VICENTE VITORINO\r\n\r\n5089689-0\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nANTERIORMENTE OCUPADO PELO PRÓPRIO\r\n\r\nSALMA NASSER PAES BARRETO \r\n\r\n2032586-0\r\n\r\nSUPERINTENDENTE\r\n\r\nDG\r\n\r\nANTERIORMENTE OCUPADO PELO PRÓPRIO\r\n\r\nKÁTIA CARDOSO DA SILVA\r\n\r\n2040404-2\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nANTERIORMENTE OCUPADO PELO PRÓPRIO\r\n\r\nJOZELI CIRILO\r\n\r\n5037389-7\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nANTERIORMENTE OCUPADO PELO PRÓPRIO\r\n\r\nKÁTIA REGINA DA SILVA GOMES HENRIQUES\r\n\r\n2805033-9\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nANTERIORMENTE OCUPADO PELO PRÓPRIO\r\n\r\nEDIVALDINA SANTANA\r\n\r\n562870-9\r\n\r\nSECRETÁRIO I\r\n\r\nDAI-4\r\n\r\nANTERIORMENTE OCUPADO PELO PRÓPRIO\r\n\r\nVANDERLEI BOMFIM\r\n\r\n4426092-0\r\n\r\nSECRETÁRIO I\r\n\r\nDAI-4\r\n\r\nANTERIORMENTE OCUPADO PELO PRÓPRIO\r\n\r\nBRUNO CORRÊA DE SOUZA\r\n\r\n5033732-7\r\n\r\nSECRETÁRIO I\r\n\r\nDAI-4\r\n\r\nANTERIORMENTE OCUPADO PELO PRÓPRIO\r\n\r\nANGELA FERNANDES RODRIGUES \r\n\r\n4390963-9\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nANTERIORMENTE OCUPADO PELO PRÓPRIO\r\n\r\nIGUARACIARA DE JESUS MARINHO \r\n\r\n5088474-3\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nDAYANA GUSMÃO DA SILVA ( SECTIDS )\r\n\r\n5082937-8\r\n\r\nRAQUEL DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\n5089680-6\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nANTERIORMENTE OCUPADO PELO PRÓPRIO\r\n\r\nCLAUDIA MARIA AMÉRICO SÁ\r\n\r\n5014252-6\r\n\r\nSECRETÁRIO II\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\nANTERIORMENTE OCUPADO PELO PRÓPRIO\r\n\r\nNATHALIA GUIMARÃES FARIAS\r\n\r\n5035179-6\r\n\r\nSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nPMERJ \r\n\r\nRODRIGO DA SILVA COSTA\r\n\r\n2242655-8\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nERLY DE SOUZA MAGALHÃES JUMIOR ( SECT )\r\n\r\n4383435-8\r\n\r\nIVONE TEIXEIRA VILETE\r\n\r\n575649-9\r\n\r\nCHEFE DE GABINETE\r\n\r\nCG\r\n\r\nMARIA DO LIVRAMENTO DA SILVA SALES ( SES ) \r\n\r\n5084746-5\r\n\r\nMATHEUS MOREIRA DE SOUZA \r\n\r\n5089646-6\r\n\r\nAJUDANTE II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nANTERIORMENTE OCUPADO PELO PRÓPRIO\r\n\r\nRONALD CESAR CARVALHO CRUZ\r\n\r\n5088486-7\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAÍ 6\r\n\r\nANTERIORMENTE OCUPADO PELO PRÓPRIO\r\n\r\nANACLEA CORRÊA DE SOUSA\r\n\r\n5074239-6\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAÍ 6\r\n\r\nANTERIORMENTE OCUPADO PELO PRÓPRIO\r\n\r\nHILDETE ALVES DE MEDEIROS\r\n\r\n1901872-0\r\n\r\nASSISTENTE \r\n\r\nDAS 6\r\n\r\nANTERIORMENTE OCUPADO PELO PRÓPRIO\r\n\r\nMARIA CRISTINA DA SILVA\r\n\r\n5010328-8\r\n\r\nASSESSOR ESPECIAL\r\n\r\nDAS 8\r\n\r\nCLAUDIO NASCIMENTO SILVA ( SECTIDS )\r\n\r\n4276662-1\r\n\r\nCAMILE COUTO MATTOS\r\n\r\n5083130-5\r\n\r\nASSESSOR JURÍDICO\r\n\r\nDG\r\n\r\nPEDRO BAREMBOIM ( SES )\r\n\r\n5071973-4\r\n\r\nTHAIS CRISTINA BERNARDES PEREIRA\r\n\r\n5014680-7\r\n\r\nASSESSOR CHEFE\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nTASSO MUNIZ CESAR ( SEDHMI )\r\n\r\nSERGIO PAULO RAMOS FILHO\r\n\r\n5089640-7\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nANTERIORMENTE OCUPADO PELO PRÓPRIO\r\n\r\nMARCOS HENRIQUE ESTEVES DA SILVA\r\n\r\n5088295-3\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nCÉLIA REGINA DO NASCIMENTO DE PAULA\r\n\r\n5025538-0\r\n\r\nCLARISSA SOUTO MONTEAGUDO\r\n\r\n508702-1\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nGABRIELL CARVALHO NEVES FRANCO DOS SANTOS( SECT )\r\n\r\n5010163-3\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO CABRAL DE MENDONÇA\r\n\r\n1962416-6\r\n\r\nDIRETOR GERAL\r\n\r\nDG\r\n\r\nISABELE GONÇALVES REZENDE DA COSTA ( SES C.B )\r\n\r\n5084739-2\r\n\r\nJORGE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n421996-6\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nANTERIORMENTE OCUPADO PELO PRÓPRIO\r\n\r\nALBERTO SANTOS JUNQUEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n500768-4\r\n\r\nSEFAZ/SEPLAG\r\n\r\nENIO JOSÉ GONÇALVES DE OLIVEIRA ( SES )\r\n\r\n5084895-0\r\n\r\nFRANCISCA NADIA DOS SANTOS\r\n\r\n5074311-2\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nFABIO ALBUQUERQUE WANDERLEY ( SES )\r\n\r\n5037433-8\r\n\r\nANIZIO LOPES FILHO\r\n\r\n5086930-2\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nDENISE ASSIS DULCE ( SECTIDS )\r\n\r\n559356-6\r\n\r\nNILCEA ROSA FURTADO COSTA\r\n\r\n5089681-4\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nIGOR DOS SANTOS BULHÕES ( SES )\r\n\r\n5085549-2\r\n\r\nANDERSON JACOB DA SILVA\r\n\r\n4388750-3\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nFARES BUNAHUM ( SES )\r\n\r\n5085400-3\r\n\r\nVAGO\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nEDUARDO NUNES SERDOURA ( SES )\r\n\r\n5085856-4\r\n\r\nRAFAEL GONÇALVES DE PINHO\r\n\r\n5008596-4\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nLUANA COUTINHO UMBELINO AMARAL ( SES ) \r\n\r\n5085440-2\r\n\r\nELIZABETH MOREIRA RAMÔA\r\n\r\n871084-8\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nATILA ALEXANDRE NUNES PEREIRA ( SECTIDS ) \r\n\r\n5087047-5\r\n\r\nALINE INGLEZ DE SOUZA DIAS\r\n\r\n5008765-7\r\n\r\nSUBSECRETÁRIO\r\n\r\nSS\r\n\r\nMIGUEL MESQUITA FERNANDES ( SECTIDS )\r\n\r\n4418294-5\r\n\r\nVAGO\r\n\r\nSUPERINTENDENTE\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nANTERIORMENTE OCUPADO PELO PRÓPRIO\r\n\r\nDIEGO MOREIRA MAGGI\r\n\r\n5073645-0\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nANTERIORMENTE OCUPADO PELO PRÓPRIO\r\n\r\nKARLA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n5012994-5\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nANTERIORMENTE OCUPADO PELO PRÓPRIO\r\n\r\nMONALYZA FERREIRA ALVES PEREIRA\r\n\r\n4325704-6\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nANTERIORMENTE OCUPADO PELO PRÓPRIO\r\n\r\nUGO MEDRADO CORRÊA\r\n\r\n5035234-2\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nANTERIORMENTE OCUPADO PELO PRÓPRIO\r\n\r\nSÁVIA CORDEIRO DE SOUZA\r\n\r\n5074840-8\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nANTERIORMENTE OCUPADO PELO PRÓPRIO\r\n\r\nANA CAROLINA DA CUNHA BORGES ANTÃO\r\n\r\n5075081-0\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nANTERIORMENTE OCUPADO PELO PRÓPRIO\r\n\r\nLUCAS PEDRETTI LIMA\r\n\r\n5073618-3\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nALINE INGLEZ DE SOUZA DIAS ( SECTIDS )\r\n\r\n5008765-7\r\n\r\nPATRICIA DOS SANTOS WAKED PONTE \r\n\r\n4277854-9\r\n\r\nSUPERINTENDENTE\r\n\r\nDG\r\n\r\nANTERIORMENTE OCUPADO PELO PRÓPRIO\r\n\r\nCAROLINE CUNHA FARIA\r\n\r\n5010527-2\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nALAN JANUÁRIO DE MENDONÇA ( SES )\r\n\r\n5085714-2\r\n\r\nCLAYTON LUIZ DINIZ CAJÃO\r\n\r\n5071850-9\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nANTERIORMENTE OCUPADO PELO PRÓPRIO\r\n\r\nIZALTINA MARIA BAPTISTA FARIA\r\n\r\n4317668-2\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nERINALDO ALMEIDA PEIXOTO ( SECTIDS )\r\n\r\n5087279-6\r\n\r\nVAGO\r\n\r\nSUPERINTENDENTE\r\n\r\nDG\r\n\r\nVICTOR HUGO CORREA ANTUNES ( SECTIDS )\r\n\r\n5080869-9\r\n\r\nLUANA SANTOS DE OLIVEIRA BRAZ\r\n\r\n5089679-2\r\n\r\nASSESSOR ESPECIAL\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nBEATRIZ MARIA DE ALMEIDA BATISTA ( SES )\r\n\r\n5081928-3\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DA ROCHA BARROS\r\n\r\n5089690-3\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nANTERIORMENTE OCUPADO PELO PRÓPRIO\r\n\r\nFABIANO ABREU DE OLIVEIRA\r\n\r\n5088270-8\r\n\r\nCOORDENADOR EXECUTIVO\r\n\r\nDAS 8\r\n\r\nANTERIORMENTE OCUPADO PELO PRÓPRIO\r\n\r\nDENISE THAINA ( LUIZ CELSO SANTOS FRANÇA ) \r\n\r\n4414980-8\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nDIEGO VIEIRA DE OLIVEIRA ( SES )\r\n\r\n4436477-6\r\n\r\nJOSE ALFREDO LION\r\n\r\n5088412-3\r\n\r\nSUPERINTENDENTE\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nANTERIORMENTE OCUPADO PELO PRÓPRIO\r\n\r\nCARLA SANTIAGO DE SOUZA ( SES C.B )\r\n\r\n5085403-8\r\n\r\nSUPERINTENDENTE\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nANTERIORMENTE OCUPADO PELO PRÓPRIO\r\n\r\nEDUVIGES CONTI LOFREDO LOPES\r\n\r\n575090-3\r\n\r\nSUBSECRETÁRIO\r\n\r\nSS\r\n\r\nANTERIORMENTE OCUPADO PELO PRÓPRIO\r\n\r\nDANIELLE EZEQUIEL DE MORAES\r\n\r\n4358405-5\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nANTERIORMENTE OCUPADO PELO PRÓPRIO\r\n\r\nISABEL CRISTINA FERREIRA BELINHA\r\n\r\n501235-4\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nPREF.PARAIBA DO SUL ( RPPS )\r\n\r\nANA PAULA CARVALHO MORAES SALOMÃO\r\n\r\n4138437-7\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nANTERIORMENTE OCUPADO PELO PRÓPRIO\r\n\r\nSONIA DA SILVA OLIVEIRA KLAUSING\r\n\r\n5034601-6\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nANTERIORMENTE OCUPADO PELO PRÓPRIO\r\n\r\nKATIA DAMIANA ALVES PEREIRA LOBO\r\n\r\n4261567-4\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nMICHELE MARTINS RAMOS ( SES )\r\n\r\nMELISSA TEIXEIRA ORNELAS\r\n\r\n5089644-0\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nANTERIORMENTE OCUPADO PELO PRÓPRIO\r\n\r\nTANIA REGINA ALMEIDA\r\n\r\n4275220-5\r\n\r\nCOORDENADOR EXECUTIVO\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nELIZABETH CRISTINA DA SILVA FERNANDES ( SECTIDS )\r\n\r\nMARIA APARECIDA DOS SANTOS\r\n\r\n569380-2\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nANTERIORMENTE OCUPADO PELO PRÓPRIO\r\n\r\nCRISTHIANE SILVA DE ALBUQUERQUE SOUZA \r\n\r\n2097528-7\r\n\r\nSUPERINTENDENTE\r\n\r\nDG\r\n\r\nANTERIORMENTE OCUPADO PELO PRÓPRIO\r\n\r\nJOSÉ AMÉRICO PONTES DOS SANTOS JÚNIOR ( BAIXADA )\r\n\r\n5026316-1\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nANTERIORMENTE OCUPADO PELO PRÓPRIO\r\n\r\nELIZETE LOPES DA SILVA ( BAIXADA )\r\n\r\n4375105-9\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nANTERIORMENTE OCUPADO PELO PRÓPRIO\r\n\r\nNAIR CRISTINA BARRETTO BOUDET FERNANDES ( RIO )\r\n\r\n4361629-1\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nANTERIORMENTE OCUPADO PELO PRÓPRIO\r\n\r\nMÔNICA MACHADO DOS SANTOS ( RIO )\r\n\r\n4358616-3\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nANTERIORMENTE OCUPADO PELO PRÓPRIO\r\n\r\nVANESSA CONCEIÇÃO DA SILVA ( RIO )\r\n\r\n4415661-8\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nANTERIORMENTE OCUPADO PELO PRÓPRIO\r\n\r\nELISANGELA LOPES MACIEL BARRETO FURTADO ( RIO )\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nANTERIORMENTE OCUPADO PELO PRÓPRIO\r\n\r\nROSANGELA ALVES PAULINO ( RIO )\r\n\r\n1911385-4\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nANTERIORMENTE OCUPADO PELO PRÓPRIO\r\n\r\nMARIA AUGUSTA FISCHER DE OLIVEIRA ( CENTRO )\r\n\r\n1965135-0\r\n\r\nANTERIORMENTE OCUPADO PELO PRÓPRIO\r\n\r\nANA PAULA FURTADO DE MENDONÇA TEIXEIRA DE MACEDO ( CENTRO )\r\n\r\n4275046-6\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nANTERIORMENTE OCUPADO PELO PRÓPRIO\r\n\r\nCRISTIANE NICOLAU GOMES DE AQUINO ( CENTRO )\r\n\r\n5088236-8\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nANTERIORMENTE OCUPADO PELO PRÓPRIO\r\n\r\nDALVA REGINA BATISTA FERRO ( CENTRO )\r\n\r\n5088206-6\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nANTERIORMENTE OCUPADO PELO PRÓPRIO\r\n\r\nRITA DE CASSIA MAGALHÃES MESQUITA PEREIRA ( CENTRO\r\n\r\n4275218-3\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nANTERIORMENTE OCUPADO PELO PRÓPRIO\r\n\r\nLETÍCIA DOS SANTOS CORRÊA ( CENTRO )\r\n\r\n5088228-7\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nANTERIORMENTE OCUPADO PELO PRÓPRIO\r\n\r\nDAMIANA DOS SANTOS GOMES PEREIRA ( CENTRO )\r\n\r\n5088245-7\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nANTERIORMENTE OCUPADO PELO PRÓPRIO\r\n\r\nROSIANE DE ALMEIDA SILVA ( QUEIMADOS )\r\n\r\n434430-8\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nANTERIORMENTE OCUPADO PELO PRÓPRIO\r\n\r\nISABELA PLOUVIER DA CRUZ NERY ( QUEIMADOS )\r\n\r\n5088225-2\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nANTERIORMENTE OCUPADO PELO PRÓPRIO\r\n\r\nDALAXIANY DE LEMOS FERREIRA DE MORAES ( QUEIMADOS )\r\n\r\n5088230-9\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nANTERIORMENTE OCUPADO PELO PRÓPRIO\r\n\r\nFABRICIA NOGUEIRA SIQUEIRA (QUEIMADOS )\r\n\r\n5088174-4\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nANTERIORMENTE OCUPADO PELO PRÓPRIO\r\n\r\nMARCIA REGINA DE ALMEIDA LOURENÇO ( QUEIMADOS )\r\n\r\n5088231-7\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nANTERIORMENTE OCUPADO PELO PRÓPRIO\r\n\r\nMARILIA GOMES DE ALMEIDA ( QUEIMADOS )\r\n\r\n5088219-8\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nANTERIORMENTE OCUPADO PELO PRÓPRIO\r\n\r\nVIVIANE BARROS RODRIGUES MUSQUIM ( BAIXADA )\r\n\r\n5088188-4\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nANTERIORMENTE OCUPADO PELO PRÓPRIO\r\n\r\nCLAUDIA DA COSTA RAMOS JANIQUES ( BAIXADA )\r\n\r\n5088950-8\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nANTERIORMENTE OCUPADO PELO PRÓPRIO\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO PINTO ( BAIXADA )\r\n\r\n5088241-4\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nANTERIORMENTE OCUPADO PELO PRÓPRIO\r\n\r\nROSEMARY RODRIGUES CAETANO\r\n\r\n4277683-0\r\n\r\nSUPERINTENDENTE\r\n\r\nDG\r\n\r\nANTERIORMENTE OCUPADO PELO PRÓPRIO\r\n\r\nMICHELE TERRA DUARTE\r\n\r\n4344657-4\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nANTERIORMENTE OCUPADO PELO PRÓPRIO\r\n\r\nGIZELDA DE ALMEIDA RIBEIRO\r\n\r\n7156170-2\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nANTERIORMENTE OCUPADO PELO PRÓPRIO\r\n\r\nTHALITA FERNANDES SANTOS ( SES )\r\n\r\n4347688-0\r\n\r\nSUBSECRETÁRIO\r\n\r\nSS\r\n\r\nYASMIM DIAS BOTO ( SES )\r\n\r\n4466076-6\r\n\r\nMELISSA AREAL PIRES\r\n\r\n5089636-9\r\n\r\nSUPERINTENDENTE\r\n\r\nDG\r\n\r\nANTERIORMENTE OCUPADO PELO PRÓPRIO\r\n\r\nBRUNO DIAS RORIZ ( SES )\r\n\r\n4466076-6\r\n\r\nSUPERINTENDENTE\r\n\r\nDG\r\n\r\nJOSE ALFREDO LYON ( SECTIDS )\r\n\r\n4436477-6\r\n\r\nDIEGO VIEIRA DE OLIVEIRA ( SES )\r\n\r\n44364776\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nTHAIS CRISTINA BERNARDES PEREIRA ( SECTIDS )\r\n\r\n5014880-7\r\n\r\nPEDRO BARENBOIM ( SES )\r\n\r\n5071973-4\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nMONICA VASCONCELOS COSTA ( SECTIDS)\r\n\r\n5036012-4\r\n\r\nYASMIM DIAS BOTO (SES )\r\n\r\n5084963-8\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nMARTA REGINA PINTO PINHEIRO ( SECTIDS )\r\n\r\n5012858-2\r\n\r\nISABELE GONÇALVES REZENDE DA COSTA ( SES )\r\n\r\n5084739-2\r\n\r\nASSESSOR TÉCNICO\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nANTERIORMENTE OCUPADO PELO PRÓPRIO\r\n\r\nGERMANIA JUSTINO DA SILVA MELLO ( SES )\r\n\r\n5696445\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nANTERIORMENTE OCUPADO PELO PRÓPRIO\r\n\r\nMONIQUE MONTEIRO MARTINS ( SES )\r\n\r\n5084625-6\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nANTERIORMENTE OCUPADO PELO PRÓPRIO\r\n\r\nUMBERTO DANDREA COLOMBINI ( SES )\r\n\r\n4332442-8\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nDAISY BASTOS VAZ ( SES )\r\n\r\n5012514-1\r\n\r\nVAGO\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nWAGNER FRANCIONI DE CARVALHO GAMA ( SES )\r\n\r\n569706-9\r\n\r\nVAGO\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nARIANE DOS SANTOS LINHARES ( SES )\r\n\r\n5025245-3\r\n\r\nVAGO\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nULISSES MARTINS GOMES ( SECTIDS )\r\n\r\nVAGO\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nDG\r\n\r\nVIRNA VIRGÍNIA PLASTINO ( SECTIDS )\r\n\r\n5015409-5\r\n\r\nVAGO\r\n\r\nSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nELIZABETH CONCEIÇÃO BRAÑAS MUGA ( SEDHMI )\r\n\r\n5089682-2\r\n\r\nVAGO\r\n\r\nASSESSOR ESPECIAL\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nANEXO II A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 46.100, DE 28/09/2017\r\n\r\nCargos a serem Transformados\r\n\r\nCargos resultantes da transformação\r\n\r\nQt\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nQt\r\n\r\nCargo em Comissão\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\n01\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDG\r\n\r\n01\r\n\r\nCoordenador (Coord. De Memória e Verdade)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n01\r\n\r\nSuperintendente (Superintendência de Integração dos Municípios)\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n03\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\n10\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n04\r\n\r\nAssistente II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\n02\r\n\r\nSecretário II\r\n\r\nDAI-5\r\n\r\n01 \r\n\r\nSecretário I\r\n\r\nDAI-4\r\n\r\nÚltimo ocupante:\r\n\r\nUlisses Martins Gomes, ID Funcional nº 5025132-5\r\n\r\nId: 2061215"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2061216": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 28 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR LAURO CÉSAR BOTTO MAIA, Major BM, ID Funcional nº 611853-4, para exercer, com validade a contar de 27 de setembro de 2017, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Marcus Belchior Correa Bento, ID Funcional nº 0611881-0. Processo nº E-27/001/176/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de setembro de 2017, MARCUS BELCHIOR CORREA BENTO, Coronel BM, ID Funcional nº 0611881-0, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/176/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de setembro de 2017, LAURO CÉSAR BOTTO MAIA, Major BM, ID Funcional nº 611853-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E- 27/001/176/2017.\r\n\r\nId: 2061216"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2061115": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 28 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/120/125/2017 - Diante da regularidade do processo e visando a capitalização do fundo previdenciário do RIOPREVIDÊNCIA, autorizo a celebração de Termo de Transferência do imóvel da Rua Barão de Oliveira Castro n° 16, Jardim Botânico, Município do Rio de Janeiro, com matrícula n° 41718, do 2° Ofício do Registro de Imóveis/RJ e aprovo a minuta de fls. 42 a 44.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/319269/2011 - Autorizo a transferência do imóvel da Rua Capitão Félix n° 646, São Cristóvão, Município do Rio de Janeiro, registrado na matrícula n° 32.338 do 3° Ofício do Registro de Imóveis/RJ, em favor do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ,.\r\n\r\nEsta autorização fundamenta-se na necessidade de destinar o imóvel à regularização fundiária que promoverá o ITERJ e na garantia de aplicação do direito social à moradia digna, previsto no art. 6°, caput, da Constituição Federal.\r\n\r\nAprovo a minuta do Termo de Transferência de fls. 99 e 100.\r\n\r\nId: 2061115"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2061217": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 05 de setembro de 2017, DANIEL DE ALMEIDA TOURINHO, ID FUNCIONAL Nº 5077880-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/1361/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROBSON CAMANHO ROCHA DE AGUIAR do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Gabinete da Presidência, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/007/2145/2017.\r\n\r\nNOMEAR ANGELO ALVARENGA CARDOSO GOMES para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Gabinete da Presidência, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Robson Camanho Rocha de Aguiar. Processo nº E-02/007/2145/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de setembro de 2017, MARIA APARECIDA GAYA DE ANDRADE, ID FUNCIONAL Nº 5088441-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº E-22/001/491/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de setembro de 2017, ROBERTO BARUDE JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5088459-0, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº E-22/001/492/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de setembro de 2017, RENATA WANDA RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 5088512-0, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº E-22/001/493/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de agosto de 2017, JOCELITO BERNARDES, ID FUNCIONAL Nº 4270801-0, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Rádio Roquete Pinto, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/951/2017.\r\n\r\nNOMEAR LORENA ZACARIAS DA SILVA AGUIAR para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2017, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Rádio Roquete Pinto, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Jocelito Bernardes, ID Funcional nº 4270801-0. Processo nº E-18/001/1029/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de agosto de 2017, GELSON OLIVEIRA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5027546-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Rádio Roquete Pinto, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/951/2017.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO CARLOS PINHEIRO LIMA para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2017, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Rádio Roquete Pinto, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Gelson Oliveira Silva, ID Funcional nº 5027546-1. Processo nº E-18/001/1029/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de agosto de 2017, WILSON SILVA, ID FUNCIONAL Nº 1938166-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Rádio Roquete Pinto, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/951/2017.\r\n\r\nNOMEAR DAVID SOUZA CHAVES para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2017, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Rádio Roquete Pinto, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Wilson Silva, ID Funcional nº 1938166-2. Processo nº E-18/001/1029/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de agosto de 2017, NELSON RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 202615-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Rádio Roquete Pinto, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/951/2017.\r\n\r\nNOMEAR VERÔNICA CRISTINA DE LIMA BERNARDO para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2017, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Rádio Roquete Pinto, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Nelson Ribeiro, ID Funcional nº 202615-6. Processo nº E-18/001/1029/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de agosto de 2017, FABIO SANTAMARIA ZACHARIAS, ID FUNCIONAL Nº 4280991-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Rádio Roquete Pinto, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/951/2017.\r\n\r\nNOMEAR WANDERSON DE OLIVEIRA BORRALHO para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2017, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Rádio Roquete Pinto, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Fabio Santamaria Zacharias, ID Funcional nº 4280991-6. Processo nº E-18/001/1029/2017.\r\n\r\nNOMEAR TANIA MARLI NASCIMENTO DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 1920929-8, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Denise Araujo Feitoza, ID Funcional nº 2133065-4. Processo nº E-26/001/2083/2017.\r\n\r\nDE 22 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR JANE DOS SANTOS SILVA para exercer, com validade a contar de 06 de setembro de 2017, o cargo em comissão de Chefe de Centro Social, símbolo DAI-6, do Centro Social Zaira Duna, do Pólo de Articulação Regional II, da Diretoria de Promoção Social da Região Metropolitana, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Maria Inez Medeiros Belarmino. Processo nº E-26/013/701/2017.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O de 25/09/2017.\r\n\r\nId: 2061217"
                    ],
                    "2061116": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 28 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/120/113/2017 - Autorizo, diante da delegação de competência prevista no Decreto n° 40.644/07, com as alterações introduzidas pelo Decreto n° 41.193/08, a celebração de Termo de Entrega e Recebimento, em favor da SEEDUC, do imóvel da Rua Jaguaruna n° 157, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAprovo a minuta de fls. 18 a 20 onde consta a entrega por prazo indeterminado e a gratuidade do uso.\r\n\r\nA entrega e recebimento do imóvel fundamenta-se no art. 27, da Lei Complementar n° 08/77 e visa regularizar a ocupação já exercida pela SEEDUC.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/120/49/2017 - Autorizo, diante da delegação de competência prevista no Decreto n° 40.644/07, com as alterações introduzidas pelo Decreto n° 41.193/08, a celebração de Termo de Entrega e Recebimento, em favor da SEEDUC, dos imóveis da Rua Henrique Scheid n°s 580 e 588, Engenho de Dentro, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAprovo a minuta de fls. 44 a 46 onde consta a entrega por prazo indeterminado e a gratuidade do uso.\r\n\r\nA entrega e recebimento dos imóveis fundamenta-se no art. 27 da Lei Complementar n° 08/77 e visa regularizar a ocupação já exercida pela SEEDUC.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/4379/1979 - Revogo, diante da delegação de competência prevista no Decreto n° 40.644/07, com as alterações introduzidas pelo Decreto n° 41.193/08, o Termo de Cessão de Uso n° 17, lavrado no livro C-12/SUBPA, fls. 85 a 90 (fls. 304 a 309 deste processo), referente ao imóvel da Rua São João n° 201, Centro, Município de Niterói.\r\n\r\nA presente revogação decorre da manifestação do Tribunal Regional do Trabalho da 1° Região, através do ofício TRT-GP n° 55/2017 (fls. 344), que indicou o interesse de desocupar o imóvel estadual.\r\n\r\nId: 2061116"
                    ],
                    "2061227": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\n*PROC. Nº E - 2/006/99/2017 - RETIFICO a autorização publicada no Diário Oficial de 19 de abril de 2017, página 01, 03ª coluna:\r\n\r\nOnde se lê: - AUTORIZO, nos termos do pronunciamento de fls. 14 e 16 do referido processo.\r\n\r\nLeia-se: AUTORIZO, considerando as solicitações de fls. 03 e 26 e as manifestações de fls. 15,16 e 27, nos termos do Decreto n° 41216/2008.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 28/09/2017.\r\n\r\nId: 2061227"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2060951": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.220\r\n\r\nDE 21 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA - AMPLIAÇÃO DE REDE COLETORA DE ESGOTO SANITÁRIO - BAIRRO CAJU - MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/87/2014, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer os Embargos opostos pela Concessionária, porquanto tempestivos, para, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo na íntegra a Deliberação embargada.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2060951"
                        ],
                        "2060952": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.221\r\n\r\nDE 21 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nCONCESSIONÁRIAS ÁGUAS DE JUTURNAÍBA E PROLAGOS - TABELA DE IRREGULARIDADES X MULTA DAS CONCESSIONÁRIAS ÁGUAS DE JUTURNAÍBA E PROLAGOS, VISANDO CUMPRIR O QUE DETERMINA O ART. 122 DO DECRETO Nº 22.872/96.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/90/2015, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer o recurso interposto pela Prolagos em face da Deliberação AGENERSA nº 3119, de 30/05/2017, vez que tempestivo e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2060952"
                        ],
                        "2060953": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.222\r\n\r\nDE 21 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - CONTROLE DA QUALIDADE DE ÁGUA - DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR SOBRE A QUALIDADE DA ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO. DECRETO FEDERAL Nº 5.440/2005 - EXERCÍCIO 2015.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/41/2016, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar que a Concessionária PROLAGOS cumpriu integralmente com o determinado no Decreto Federal nº 5.440/2005, no que se refere ao exercício de 2015.\r\n\r\nArt. 2º - Encerrar o presente processo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2060953"
                        ],
                        "2060954": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.223\r\n\r\nDE 21 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nCEG RIO - VAZAMENTO DE GÁS INTERDITA RUA NO BAIRRO CIDADE ALEGRIA, RESENDE-RJ.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/405/2016, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar, com base na documentação apresentada nestes autos, que não houve responsabilidade da Concessionária CEG Rio quanto às causas do acidente ocorrido na Rua das Acácias no Bairro Cidade Alegria, Resende-RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Encerrar o presente processo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2060954"
                        ],
                        "2060955": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº. 3.224\r\n\r\nDE 21 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA PROLAGOS - INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, NOS MUNICÍPIOS DE CABO FRIO, SÃO PEDRO DA ALDEIA, ARRAIAL DO CABO E IGUABA GRANDE.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/154/2017, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar que a Concessionária encontra-se, até o momento, em conformidade com o Contrato de Concessão e a Legislação em vigor no presente caso.\r\n\r\nArt. 2º - Encerrar o processo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nADRIANA MIGUEL SAAD\r\n\r\nVogal\r\n\r\nId: 2060955"
                        ],
                        "2060956": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.225\r\n\r\nDE 21 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - METAS E MELHORIAS - TELEMETRIA E TELECOMANDO DE VÁLVULAS DE LINHAS TRONCO DE GÁS NATURAL.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/41/2017, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar que a Concessionária CEG cumpriu o estabelecido no art. 4o da Deliberação AGENERSA no 28/2006, relativo ao ano de 2017.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2060956"
                        ],
                        "2060957": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº. 3.226\r\n\r\nDE 21 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - RF - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº P-011/2017 E TERMO DE NOTIFICAÇÃO TN - Nº 005/2017.\r\n\r\nO CONSELHO- DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº. E-12/003/199/2017, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de Advertência, com base na Cláusula Primeira, Parágrafo 3º, do Contrato de Concessão c/c o Art. 19, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº. 001/2007, em razão dos fatos apurados no presente processo.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à SECEX, juntamente com as Câmaras CAENE e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD nº. 001/2007.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nTIAGO MOHAMED\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2060957"
                        ],
                        "2060958": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.227\r\n\r\nDE 21 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nCEDAE - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA Nº 2017001103.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/135/2017, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pelo que consta nos autos, considerar que não houve responsabilidade da CEDAE no que tange à Ocorrência nº 2017001103.\r\n\r\nArt. 2º - Encerrar o presente processo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2060958"
                        ],
                        "2060959": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.228\r\n\r\nDE 21 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA / PRAZO DE ATENDIMENTO À SOLICITAÇÃO DE LIGAÇÃO DE GÁS. OCORRÊNCIA Nº 539646.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/654/2013, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer o Recurso interposto em face da Deliberação AGENERSA nº 3179, de 25/07/2017, vez que tempestivo e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nId: 2060959"
                        ],
                        "2060960": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.229\r\n\r\nDE 21 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA NA OUVIDORIA DA AGENERSA. APURAÇÃO DE POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. OCORRÊNCIA Nº 525772.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020.611/2011, por unanimidade, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Encerrar o processo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2060960"
                        ],
                        "2060961": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.230\r\n\r\nDE 21 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - AUTO DE INFRAÇÃO -PENALIDADE DE MULTA - PROCESSO REGULATÓRIO Nº E-12/020.601/2011.\r\n\r\nO CONSELHO - DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/020/346/2012, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer a Impugnação apresentada pela Concessionária CEG em face do Auto de Infração nº 147/2012, porque tempestiva, para, no mérito, negar-lhe o provimento;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nTIAGO MOHAMED\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2060961"
                        ],
                        "2060962": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.231\r\n\r\nDE 21 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA Nº 1582014.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/615/2014, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar cumprido o disposto no art. 3º da Deliberação AGENERSA nº 2996, de 20/10/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nId: 2060962"
                        ],
                        "2060963": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.232\r\n\r\nDE 21 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nCONCESSIONÁRIAS CEG E CEG RIO - IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE PESQUISA E DETECÇÃO SISTEMÁTICA DE VAZAMENTOS EM REDES E RAMAIS.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/39/2016, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar que as Concessionárias CEG e CEG RIO cumpriram o Programa de Pesquisa e Detecção Sistemática de Vazamentos em Redes e Ramais para o ano de 2016, conforme estabelecido na Deliberação ASEP-RJ nº 049/98 e na Deliberação AGENERSA nº 1506/13.\r\n\r\nArt. 2º - Encerrar o processo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nTIAGO MOHAMED\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2060963"
                        ],
                        "2060939": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5210\r\n\r\nDE 25 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO DE COMPRA N° 090/2017.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/061/1294/2017, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores Thiago da Cruz Miguez, Assistente I, ID Funcional n° 50159291, como Fiscal e Presidente da Comissão de Fiscalização, Kátia Regina do Carmo, Chefe de Serviço, ID Funcional n° 20413661, e Marcelo Veiga de Leite Ribeiro, Assistente III, ID Funcional n° 20414056, como fiscais e Renato Luiz da Silva, Assistente III, ID Funcional n° 44382197, como suplente, para atuarem na fiscalização do Contrato de Compra n° 090/2017, firmado com a Comercial Cedro Eireli ME.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2017\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2060939"
                        ],
                        "2060940": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5216\r\n\r\nDE 26 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA FISCAL E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 111/2017.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/061/4947/2017, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores Gilson Cardoso dos Santos Junior, Assistente III, ID Funcional n° 5031028-3, como Fiscal e Priscila de Araújo Santos, Chefe de Serviço, ID Funcional n° 4409345-4, como suplente, para atuarem na fiscalização do Termo de Cooperação Técnica nº 111/2017, celebrado com Município de São João de Meriti.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2017\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2060940"
                        ],
                        "2060941": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5217\r\n\r\nDE 26 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA FISCAL E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 110/2017.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/061/2201/2016, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores Gilson Cardoso dos Santos Junior, Assistente III, ID Funcional n° 5031028-3, como Fiscal e Priscila de Araújo Santos, Chefe de Serviço, ID Funcional n° 4409345-4, como suplente, para atuarem na fiscalização do Termo de Cooperação Técnica nº 110/2017, celebrado com Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2017\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2060941"
                        ],
                        "2060938": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/9262/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 259.877,46 (duzentos e cinquenta e nove mil oitocentos e setenta e sete reais e quarenta e seis centavos), relativa a inclusão pela SEPLAG (atual Secretaria de Fazenda e Planejamento) na folha de pagamento de setembro/2017, referente a valores devidos aos servidores nos exercícios de 2013/2016, fundamentada pelo art. 82 da Lei nº 287/1979.\r\n\r\nId: 2060938"
                        ],
                        "2060937": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 22.09.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/8260/2017 - FERNANDO LOPES USIGLIO, ID Funcional nº 5021096-3. AUTORIZO a averbação do tempo de serviço, com base no inciso II, do art. 80, do Decreto nº 2.479/1979, prestado no período compreendido entre 06/11/2013 e 02/02/2014, à Diretoria de Direitos e Vantagens/DGP/SEE/RJ. No total de 89 dias de exercício.\r\n\r\nDE 26.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/8249/2017 - FANUEL NUNES PONTES, ID Funcional nº 4381140-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 11.07.2011 a 08.07.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/8527/2017 - ALEXANDRE RAYOL DE SOUZA FERREIRA, ID Funcional nº 4379939-6. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 11.07.2011 a 08.07.2016.\r\n\r\nId: 2060937"
                        ],
                        "2060750": [
                            "I - Despacho",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/09/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/5/2017 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26, da Lei nº 8.666/93, em favor da LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, CNPJ 60.444.437/0001-46, com fulcro no art. 24, inciso XXII do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2060750"
                        ],
                        "2060864": [
                            "I - Deliberação",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO JUCERJA Nº 101 DE 27 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nAPROVA MINUTA DE RESOLUÇÃO A SER SUBMETIDA AO COMITÊ GESTOR DE INTEGRAÇÃO DO REGISTRO EMPRESARIAL - COGIRE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PARA O REGISTRO DOS ATOS DE CONVERSÃO DE SOCIEDADE SIMPLES EM SOCIEDADE EMPRESÁRIA E VICE-VERSA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, em Sessão Plenária de nº 2117, realizada em 27 de setembro de 2017, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas pelo Inciso IX do art. 21 do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, combinado com o Inciso XXXIX do art. 46 do Decreto Estadual nº 11.708, de 15 de agosto de 1988, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto nos arts. 40, 41 e 42, da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, e nos arts. 50, 52, 57 do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, segundo os quais todo ato ou documento apresentado a arquivamento na Junta Comercial deve ser objeto de análise do cumprimento das formalidades legais;\r\n\r\n- o disposto no art. 1.150 Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o Código Civil; \r\n\r\n- o disposto no art. 4º, 5º, 8º, 9º, 10 e 11, da Lei Complementar nº 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;\r\n\r\n- o disposto nos art. 2º, 3º, e 9º, da Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, que estabelecem diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresas; e\r\n\r\n- o disposto no art. 28 da Instrução Normativa DREI nº 35, de 03 de março de 2017, que dispõe sobre o arquivamento dos atos de transformação, incorporação, fusão e cisão que envolvam empresários, sociedades, bem como a conversão de sociedade simples em sociedade empresária e vice-versa; \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovada Minuta de Resolução estabelecendo regulamentação dos procedimentos de registro dos atos de conversão de sociedade simples em sociedade empresária e vice-versa a serem observadas pelos órgãos de registro de empresa se pessoas jurídicas no Estado do Rio de Janeiro a ser submetida à discussão do COMITÊ GESTOR DE INTEGRAÇÃO DO REGISTRO EMPRESARIAL - COGIRE.\r\n\r\nArt. 2º - A iniciativa do Plenário da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA tem por objetivo o resguardo das normas de competência dos órgãos de registro para apreciação dos atos de registro de sociedades simples e empresárias, a qual é fixada segundo a natureza da forma societária adotada.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2017\r\n\r\nLUIZ A. PARANHOS VELLOSO JUNIOR\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2060864"
                        ],
                        "2060973": [
                            "I - Pauta",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E \r\n\r\nDESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPAUTA DE PLENÁRIO DE 04 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nORDEM DO DIA:\r\n\r\n1º - PROCESSO Nº 00-2011/379596-3. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrida: BALDON BALDON ADVOGADOS E CONSULTORES LTDA. Vogal Relator: Dr. Corintho de Arruda Falcão Filho. Assunto: Recurso Ex Oficio para análise do ato de constituição da sociedade registrado sob o NIRE 3320910400-4 em 18/10/2011.\r\n\r\nId: 2060973"
                        ],
                        "2060975": [
                            "I - Ata",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\ncolégio de vogais\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 2117ª SESSÃO PLENÁRIA \r\n\r\nDE 27/09/2017\r\n\r\nMesa: Luiz Assumpção Paranhos Velloso Junior, Presidente; Antônio Florêncio de Queiroz Junior, Vice-Presidente; Bernardo Feijó Sampaio Berwanger, Secretário-Geral; Marcelo Lopes da Silva, Procurador Regional.\r\n\r\nDeliberação da Ordem do Dia: Processo 00-2017/185133-1. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrida: NOVA ERA SANEAMENTO LTDA. ME. Vogal Relator: Dr. Claudio Tângari. Assunto: Desarquivamento da 2ª alteração contratual, registrada sob o nº 3051866 em 08/06/2017. Voto do Vogal Relator: pelo deferimento do recurso contra a decisão que deferiu o arquivamento da 2ª alteração contratual da NOVA ERA SANEAMENTO LTDA. ME, com o seu consequente desarquivamento, ressalvada a possibilidade de a sociedade rerratificar o ato em 30 dias. Aprovado por unanimidade o voto da relator.\r\n\r\nAssuntos extrapauta: O Sr. Presidente fez uso da palavra para comunicar a que na próxima segunda feira, dia 02 de outubro será inaugurada a Delegacia da JUCERJA no Município de Duque de Caxias, que adotará o alvará on-line. Em ato contínuo informou sobre a reunião com a Secretária de Fazenda no Município do Rio com o escopo de melhorar a integração com a Prefeitura e otimizar a consulta prévia. Foi posta em votação a deliberação que trata dos atos de registro oriundos do RCPJ a ser encaminhada para o COGIRE, para que possa haver uma deliberação conjunta. Informou, ainda, que a partir da última semana a Prefeitura de Niterói passou a emitir o alvará on-line. Em seguida discutiu-se sobre assuntos administrativos e econômicos, aprovada por unanimidade.\r\n\r\nEncerramento: nada mais havendo a tratar, encerrou-se a sessão, sendo convocada a próxima para o dia 04 de outubro de 2017, na mesma hora e no mesmo local. \r\n\r\nAssinada por todos os presentes. \r\n\r\nId: 2060975"
                        ],
                        "2060964": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26/09/2017\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença especial, nos termos do art. 129 do Decreto nº 2479, de 08/03/1979, aos servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nCindy Crysti Fernandes de Sena\r\n\r\n4434551-8\r\n\r\nE-12/171/701/2017\r\n\r\n13/09/2012 a 11/09/2017\r\n\r\nMaria Regina Figueiredo Rasma\r\n\r\n4434567-4\r\n\r\nE-12/171/702/2017\r\n\r\n13/09/2012 a 11/09/2017\r\n\r\nId: 2060964"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "2060705": [
                        "I - Portaria",
                        "ATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEGOV/DGAF Nº 263 DE 05 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-15/001/1298/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar membros para as atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do objeto do Contrato nº 020/2017, da empresa WORKING PLUS COM. E SERVS. LTDA, para atender as demandas desta Secretaria de Estado de Governo.\r\n\r\nFÁBIO JOSÉ FERREIRA CUNHA ID. 50233300, \r\n\r\nMONIQUE DAS NEVES JORGE, ID. 50871129 \r\n\r\nGUSTAVO DE MELO HAMMES, ID. 42686199\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2017\r\n\r\nROBERTO LUÍS DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nPORTARIA SEGOV/DGAF Nº 264 DE 05 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-15/001/1299/2017\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar membros para as atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do objeto do Contrato nº 019/2017, da Empresa WORKING PLUS COM. E SERVS. LTDA, para atender as demandas desta Secretaria de Estado de Governo.\r\n\r\nRICARDO MUNIZ BRANQUINHO JUNIOR, ID. 50234145 \r\n\r\nCARLOS FERNANDO RODRIGUES SALAZAR, ID. 50849000 \r\n\r\nGUSTAVO DE MELO HAMMES, ID. 42686199\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2017\r\n\r\nROBERTO LUÍS DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2060705"
                    ],
                    "2060895": [
                        "I - Portaria",
                        "ATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\n*PORTARIA SEGOV/DGAF Nº 265 DE 05 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO E DESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-15/001/971/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar membros para as atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do objeto do Contrato nº 016/2017, da Empresa MAPTRADE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS LTDA, para atender as demandas desta Secretaria de Estado de Governo.\r\n\r\nCLAUDIO PORTUGAL R. JUNIOR - ID. 24502464 \r\n\r\nMARCELLO ABEL DA ROCHA - ID. 22523251 \r\n\r\nKATIA ROGNONI - ID.32162375\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de setembro de 2017\r\n\r\nROBERTO LUÍS DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 06/09/2017.\r\n\r\nId: 2060895"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2060775": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 27/09/2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4865/2013 - MAGAZINE LUIZA S/A. Diante da INTEMPESTIVIDADE do Recurso Administrativo oferecido, CONCLUO pela impossibilidade da análise do mérito do inconformismo recursal. À DICON para adoção das medidas cabíveis, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nId: 2060775"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2060884": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPAFI Nº 43 DE 19 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nCRIA SUBUNIDADE DE CONTROLE PATRIMONIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar a Subunidade de Controle Patrimonial Subsecretaria de Adjunta Estratégica de Receita e designar como seu respectivo encarregado o servidor YURI JACOB LUMER, ID Funcional nº 5023319-0, a contar de 14/09/2017. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro 19 de setembro de 2017\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 20/09/2017.\r\n\r\nId: 2060884"
                    ],
                    "2060773": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/09/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/876/2016 - WALMIR MARTINI - De acordo com o parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, exarado às fls. 15, DEFIRO, com validade a partir de 21/06/2017, data da Junta Médica.\r\n\r\nId: 2060773"
                    ],
                    "2060791": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/09/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/654/2015 - MARCUS REIS DE VASCONCELLOS SANDES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, ID. Funcional nº 4384222-4 e Matrícula nº 0.963.600-2, AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio com validade a contar de 01/09/2017. \r\n\r\nId: 2060791"
                    ],
                    "2060815": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/09/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/230.551/1987 - FÁTIMA MARIA DA SILVA, Agente de Fazenda, Id. Funcional nº 1956325-6. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo ao período base de tempo de serviço apurados entre: 08/12/2010 a 04/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055.160/1987 - SANDRA MARIA DOS SANTOS, Agente de Fazenda, Id. Funcional nº 1948895-5. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo ao período base de tempo de serviço apurados entre: 23/09/2011 a 20/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/185/1987 - DORA AUGUSTO DA SILVA, Agente de Fazenda, Id. Funcional nº 1948508-5. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo ao período base de tempo de serviço apurados entre: 06/11/2010 a 04/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/035.234/1989 - FRANCISCO HENRIQUE GONÇALVES, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 1956610-7. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo aos períodos base de tempo de serviço apurados entre: 06/05/2007 a 03/05/2012 a 04/05/2012 a 02/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/030.329/1992 - MIRIÃ SOARES DA SILVA OLIVEIRA, Datilógrafo, Id. Funcional nº 1955621-7. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo ao período base de tempo de serviço apurados entre: 10/12/2010 a 08/12/2015 e tornando sem efeito o despacho de 06/02/2013, publicado no Diário Oficial de 07/02/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/072.000/1993 - EDILEUZA MARIA DA SILVA, Agente de Fazenda, Id. Funcional nº 1948515-8. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo ao período base de tempo de serviço apurados entre: 22/06/2011 a 19/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/756.774/1996 - FLAVIO RENATO FELIX GONZAGA, Agente de Fazenda, Id. Funcional nº 1958268-4. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo ao período base de tempo de serviço apurados entre: 30/12/2011 a 27/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/512/010/2000 - CARLOS ALBERTO GOMES DA SILVA, Analista de Controle Interno, Id. Funcional nº 3244903-8. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo ao período base de tempo de serviço apurados entre: 17/09/2010 a 15/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/408.415/2007 - ANDRÉ TEIXEIRA LIMA, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 1939206-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo ao período base de tempo de serviço apurados entre: 12/11/2011 a 09/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/004/725/2015 - TIMOTEO ROCHA DOS SANTOS, Técnico de Planejamento, Id. Funcional nº 1960045-3. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo ao período base de tempo de serviço apurados entre: 07/08/2011 a 04/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/067/160/2017 - REGINALDO BARCELLOS DOS SANTOS, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 4373081-7. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo ao período base de tempo de serviço apurados entre: 21/01/2010 a 19/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/073/100/2017 - LUCIANO DE ALMEIDA COSTA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 4427469-6. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo ao período base de tempo de serviço apurados entre: 23/03/2012 a 21/03/2017.\r\n\r\nId: 2060815"
                    ],
                    "2060771": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/09/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/1038/2017- APROVO a fixação de proventos mensais a partir de 20/09/2017, em nome da servidora ELIZABETH LEITE DE ANDRADE, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1939549-3 e matrícula nº 0.294.645-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/006/840/2017- APROVO a fixação de proventos mensais a partir de 25/09/2017, em nome da servidora SONIA MARIA PORTELLA BARCELLOS, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 2039513-2 e matrícula nº 0.294.792-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/007/1474/2017- APROVO a fixação de proventos mensais a partir de 21/09/2017, em nome do servidor FERNANDO FERREIRA, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1956336-1 e matrícula nº 0.195.765-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/1097/2017- APROVO a fixação de proventos mensais a partir de 20/09/2017, em nome do servidor MAURO SÉRGIO RIBEIRO, Motorista, Id. Funcional nº 1938125-5 e matrícula nº 0.196.150-7.\r\n\r\nId: 2060771"
                    ],
                    "2060766": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27/09/2017\r\n\r\nATO DE 18 DE SETEMBRO DE 2017 - ELIZABETH LEITE DE ANDRADE, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1939549-3 e matrícula nº 0.294.645-7. Tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/055/1038/2017, FICA INCORPORADA aos proventos do inativo, de quem trata o presente título, a importância mensal, correspondente ao prêmio de produtividade, instituído pelo art. 1º, do Decreto Lei nº 232, de 21/07/1975, calculado de acordo com o estabelecido nos arts. 5º e 10 do referido Decreto-Lei.\r\n\r\nATO DE 21 DE SETEMBRO DE 2017 - SONIA MARIA PORTELLA BARCELLOS, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 2039513-2 e matrícula nº 0.294.792-7. Tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/006/840//2017, FICA INCORPORADA aos proventos do inativo, de quem trata o presente título, a importância mensal, correspondente ao prêmio de produtividade, instituído pelo art. 1º, do Decreto Lei nº 232, de 21/07/1975, calculado de acordo com o estabelecido nos arts. 5º e 10 do referido Decreto-Lei.\r\n\r\nId: 2060766"
                    ],
                    "2060704": [
                        "I - Despacho",
                        "ATO DA SUBSECRETARIA DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO\r\n\r\nAos 26 dias do mês de setembro de 2017, dando cumprimento ao disposto no art.16, caput, da Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, a Subsecretaria de Logística e Patrimônio, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-04/120/161/2017, discrimina na forma abaixo, o seguinte imóvel, para fins de posterior transferência para o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, com fundamento no art. 13, I da referida Lei e no art. 22, I, do Decreto n° 25.217/99:\r\n\r\nPrédio situado na Rua Senador Pompeu nº 200 e domínio útil do respectivo terreno, foreiro ao Município do Rio de Janeiro que mede: 9,70m de frente, igual largura nos fundos por onde confronta com os prédios nºs 107 e 109 da Rua Barão de São Félix, de José Carneiro e 32,20m de ambos os lados; confrontando pelo lado direito com o prédio nº 202, da Rua Senador Pompeu, de Maria de Oliveira Guimarães e pelo esquerdo com o nº 198, da Venerável Ordem da Imaculada Conceição, conforme descrito e caracterizado na matrícula nº 85532, do Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2060704"
                    ],
                    "2060904": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETARIO\r\n\r\nDE 27.09.2017\r\n\r\nAPLICA a pena de Demissão, em face de LEANDRO DA SILVA GUIMARÃES, Identidade Funcional n.º 43794963, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, Matrícula nº 3031639-2, Vínculo 2, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/79, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, em razão de ter faltado ao serviço por 10 (dez) dias consecutivos, caracterizando abandono de cargo público, face ao apurado no processo administrativo disciplinar nº E-03/002/7200/2014\r\n\r\nAPLICA a pena de Demissão, em face de CLAUDIO ADÃO SANTOS VITORIO, Identidade Funcional nº 50323717, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, Matrícula nº 3067141-6, Vínculo 1, por ter se ausentado do serviço por 10 (dez) dias consecutivas, art. 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/79, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, face ao apurado no processo administrativo disciplinar nº E-03/005/1822/2015.\r\n\r\nAPLICA a pena de Demissão, em face de ANAMARIA DE SOUZA FAGUNDES, Identidade Funcional n.º 43358047, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, Matrícula nº 945637-7, Vínculo 1, por ter se ausentado do serviço por 10 (dez) dias consecutivas, art. 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/79, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, face ao apurado no processo administrativo disciplinar nº E-03/007/1536/2015.\r\n\r\nAPLICA a pena de Demissão, em face de STEPHANIE MARIA MAGALHÃES DE AGUIAR, Identidade Funcional nº 5665868, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, Matrícula nº 3067863-5, Vínculo 3, por ter se ausentado do serviço por 10 (dez) dias consecutivas, art. 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/79, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, face ao apurado no processo administrativo disciplinar nº E-03/002/1099/2015.\r\n\r\nAPLICA a pena de Demissão, em face de LEANDRO OLIVEIRA BARCELOS, Identidade Funcional n.º 41907868, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, Matrícula nº 911676-5, Vínculo 2, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/79, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, em razão de ter faltado ao serviço por 10 (dez) dias consecutivos, caracterizando abandono de cargo público, face ao apurado no processo administrativo disciplinar nº E-03/010/003474/2013.\r\n\r\nAPLICA a pena de Demissão a servidora Leila Cristina da Silva Mello, Identidade Funcional n° 35762250, Merendeira, Matrícula n° 5012179-7, Vínculo 1, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/1975, alterado pelo nova redação da Lei Complementar nº 85/96, em razão de ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, face ao apurado no processo administrativo disciplinar nº E-03/201.774/2011.\r\n\r\nId: 2060904"
                    ],
                    "2060922": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETARIO\r\n\r\nDE 27.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/1936/2014 - ARQUIVE-SE o presente processo administrativo disciplinar, instaurado para apura 20 (vinte) faltas interpoladas, em face do servidor ALEXANDRE DE CASTRO DUARTE, Id. Funcional 41766903, Professor FAETEC I - Biologia - 20h, matrícula nº 224538-9, Vínculo 1, justificando-se as faltas exclusivamente para fins disciplinares, conforme o Parecer da Superintendência de Legislação e Regime Disciplinar. Remeta-se o feito ao órgão de origem para conhecimento e adoção das medidas complementares.\r\n\r\nId: 2060922"
                    ],
                    "2060918": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTAO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/201.774/2011 - ARQUIVE-SE o presente processo administrativo, instaurado para apurar irregularidades ocorridas no âmbito da Secretaria de Estado de Educação, tudo conforme fundamentação exposta no Parecer da Superintendência de Legislação e Regime Disciplinar. Remeta-se o feito ao órgão de origem para conhecimento. \r\n\r\nId: 2060918"
                    ],
                    "2060967": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2530/2017 - LINCOLN PIERRE CAMPOS, ID Funcional 36947544, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II (Classe C - 2º Grau), matrícula 078461 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2257/2017 - DENIS FERNANDES DE OLIVEIRA, ID Funcional 44543085, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor MG-2D, matrícula 7828-0 (Prefeitura Municipal de Saquarema).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3143/2017 - VALERIA CRISTINA PAES CAMACHO, ID Funcional 38511851, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 2667-0 (Prefeitura Municipal de Rio das Ostras).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/02390/2001 - MARIA DE FATIMA BERALDO, ID Funcional 40030857, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/201482/2002 - ALEXANDRE DE SOUZA NEWLANDS, ID Funcional 36092274, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Geografia, matrícula 199.599-2 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11300186/2005 - ELAYNE PEREIRA ESTEVAM, ID Funcional 42041325, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor C, matrícula 973 (Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8610863/2007 - NILDA ALVES ROCHA DE SOUZA, ID Funcional 39511340, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2310209/2005 - MARCIA HELENA RIGUETTI AZEVEDO RANGEL, ID Funcional 32794509, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 1359 (Prefeitura Municipal de Araruama).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7130455/2010 - MARCIA PEREIRA RIBEIRO, ID Funcional 43784631, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Orientador Educacional, matrícula 7626 (Prefeitura da Cidade de São João de Meriti). LÍCITA a acumulação de cargos pela servidora, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “b”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/141/3/2017 - LEONARDO FERRAZ, ID Funcional 26648954, Coronel BM, vínculo 1 (CBMERJ) e Médico III, matrícula 26202 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes). LÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “c”, c/c o art. 142, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/119/47/2017- ATHELIO AUGUSTO DA SILVA SALES, ID Funcional 29278422, Auxiliar Policial de Necropsia, vínculo 1 (PCERJ); Técnico em Anatomia e Necropsia, matrícula 2297501 (UFRJ) e Técnico em Radiologia, matrícula 100618-1 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes). ILÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor, nos termos do art. 37, inciso XVI, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/3639/2013 - SORAYA MACHADO FRANÇA, ID Funcional 50207954, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Fiscal de Tributos, matrícula 10/207403 (Prefeitura Municipal de Sapucaia). Mantenho o despacho de 18/05/2017, publicado no DOERJ de 25/05/2017, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos pela servidora. Concedo efeito suspensivo ao recurso, determinando seu encaminhamento ao CRASE/RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/881/2016 - CLAUDIA FERNANDA VIEIRA DE CASTRO, ID Funcional 40308294, Professor Docente II, vínculo 2 (SEEDUC) e Técnico de Atividade Judiciária, matrícula 27628 (Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro). Mantenho o despacho de 14/06/2017, publicado no DOERJ de 29/06/2017, que considerou ILÍCITA a acumulação de cargos pela servidora. Concedo efeito suspensivo ao recurso, determinando seu encaminhamento ao CRASE/RJ.\r\n\r\nId: 2060967"
                    ],
                    "2060950": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2506/2014 - JULIANA TAMY BITENCOURT NOGUEIRA, ID Funcional 50233548, Professor Docente I - 30 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/2142/2014 - REINALDO AMIRATO DIAS, ID Funcional 43265251, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor Docente I - 30 horas, vínculo 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/943/2015 - TERESINHA GOMES DE ABREU, ID Funcional 37720880, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 6 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/202661/2011 - VALERIA PAIVA MARINHO, ID Funcional 41926366, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 5 e 6 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/3762/2013 - LUCILIA MARIA BARBOSA DE AGUIAR, ID Funcional 35740981, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/1560/2017 - RITA DE CASSIA CRIVANO MENDES, ID Funcional 40611469, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor FAETEC I - 20 horas, vínculo 2 (FAETEC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2414/2015 - KARLA BARRETO DA SILVA, ID Funcional 50726072, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 0421043 (Prefeitura Municipal de Carapebus).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/823/2014 - TATIANA BARBOSA DA CRUZ REIS, ID Funcional 43488129, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1209/2015 - JUSSARA TEIXEIRA CUSTODIO, ID Funcional 36128236, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 736 (Prefeitura Municipal de Guapimirim).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/176/2016 - JOELMA BITENCOURT DA SILVA, ID Funcional 41930266, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 3 e 4 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/29/2017 - MAYRE HELLEN CUNHA DE CARVALHO, ID Funcional 43770355, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Ciências, matrícula 14373 (Prefeitura Municipal de Barra Mansa).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3905/2017 - SUZANNE VIANNA PRASSER, ID Funcional 43269281, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente II, matrícula 6971 (Prefeitura Municipal de Maricá).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2060950"
                    ],
                    "2060946": [
                        "I - Despacho",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/008/1082/2014 - Recorrente: MERCADINHO C E M FALTZ LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO AO PLENO, por falta de amparo legal, em virtude de unanimidade na decisão da 1ª Câmara e de ausência de comprovação de divergências jurisprudenciais, não tendo sido, portanto, atendido o requisito de admissibilidade previsto no art. 266, inciso I, do CTE. \r\n\r\nDE 15/09/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/034/11363/2014 - Recorrente: ANGELS SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO AO PLENO, por falta de amparo legal, em virtude de unanimidade na decisão da 4ª Câmara e de ausência de comprovação de divergências jurisprudenciais, não tendo sido, portanto, atendido o requisito de admissibilidade previsto no art. 266, Inciso I, do CTE. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/034/7750/2016 - Recorrente: NORDESTE EMBALAGENS LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO AO PLENO, uma vez que encontra-se esgotada a instância administrativa após a decisão de fls. 59, publicada às fls. 04, do D.O.E. do dia 12/07/2017, referente ao Recurso Voluntário interposto intempestivamente. Assim, incabível o presente recurso ante a falta de amparo legal. \r\n\r\nDE 16/09/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/009/236/2015 - Recorrente: SOCIEDADE PORTO ANGRENSE DE ALIMENTOS LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO AO PLENO, por falta de amparo legal, em virtude de unanimidade na decisão da 4ª. Câmara e de ausência de comprovação de divergências jurisprudenciais, não tendo sido, portanto, atendido o requisito de admissibilidade previsto no art. 266, Inciso I, do CTE. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/269731/1991 - Recorrente: FÁBRICA DE RENDAS ARP S.A - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO AO PLENO, por falta de amparo legal, em virtude de unanimidade na decisão da 2ª. Câmara e de ausência de comprovação de divergências jurisprudenciais, não tendo sido, portanto, atendido o requisito de admissibilidade previsto no art. 266, Inciso I, do CTE. \r\n\r\nPROCESSOS NºS E-04/112238/2012 e E-04/112235/2012 - Recorrente: MAYARA COM. DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AOS RECURSOS AO PLENO, por falta de amparo legal, em virtude de unanimidade na decisão da 3ª. Câmara e de ausência de comprovação de divergências jurisprudenciais, não tendo sido, portanto, atendido o requisito de admissibilidade previsto no art. 266, Inciso I, do CTE. \r\n\r\nId: 2060946"
                    ],
                    "2060947": [
                        "I - Despacho",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/09/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/079/3065/2016 - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA - CNPJ N° 05.068.412/0004-20, Inscrição Estadual 77.881.395, formalizou requerimento de compensação de débitos declarados de ICMS E FECP com créditos de precatórios judiciais. O titular da AFE 04 - Petróleo e Combustível indeferiu o pedido, por entender que o § 9°, do artigo 100, da CF88, introduzido pela EC n° 62/2009, não se aplicaria ao caso em questão. Além disso, não haveria lei fluminense específica autorizando a compensação requerida pelo contribuinte. Inconformada, a requerente apresentou impugnação à decisão proferida. Em vista de diversos pleitos da mesma natureza feitos pelo contribuinte, o Senhor Secretário de Estado de Fazenda avocou o presente processo e decidiu pela improcedência do pedido. O contribuinte, em nova tentativa, interpôs novo recurso contra a decisão proferida pelo Senhor Secretário, desta vez encaminhada ao Conselho e Contribuintes. Considerando, contudo, que a decisão do Senhor Secretário encerra a discussão acerca do pleito da recorrente, deixo de conhecer o recurso interposto. \r\n\r\nDE 25/09/2017\r\n\r\nPROCESSOS Nºs E-04/079/3070/2016, E-04/079/3585/2016, E-04/079/3069/2016 E-04/079/4074/2015, E-04/079/4766/2015. - Recorrente: REFINARIA DE PÉTROLEOS DE MANGUINHOS S/A, CNPJ nº 33.412.081/0001-96, Inscrição Estadual 81.610.169, formalizou requerimento de compensação de débitos declarados de ICMS e FECP com créditos de precatórios judiciais. O titular da AFE 04 - Petróleo e Combustível indeferiu o pedido, por entender que § 9º do artigo 100, da CF88, introduzido pela EC nº 62/2009, não se aplicaria ao caso em questão. Além disso, não haveria lei fluminense específica autorizando a compensação requerida pelo contribuinte. Inconformada, a requerente apresentou impugnação à decisão proferida. Em vista de diversos pleitos da mesma natureza feitos pelo contribuinte, o Senhor Secretário de Estado Fazenda avocou o presente processo e decidiu pela improcedência do pedido. O contribuinte, em nova tentativa, interpôs novo recurso contra a decisão proferida pelo Senhor Secretário, desta vez encaminhada ao Conselho de Contribuintes. Considerando, contudo, que a decisão do Senhor Secretário encerra a discussão acerca do pleito da recorrente, deixo de conhecer o recurso interposto. \r\n\r\nId: 2060947"
                    ],
                    "2060948": [
                        "I - Despacho",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/09/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/037/109/2015 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S.A - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO AO PLENO, por intempestivo. O contribuinte tomou ciência da decisão de Segunda Instância em 11 de julho de 2017, terça-feira. O prazo para interposição do recurso é de 15 (quinze) dias; sendo o primeiro dia a quarta-feira, 12 de julho de 2017 e, o último dia, o dia 26 de julho de 2017, quarta-feira. O recurso foi interposto no dia 31 de julho de 2017, portanto, intempestivo, fora do prazo de 15 dias. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/018/620/2016 - Recorrente: TECNOMONT MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, por intempestivo. O contribuinte tomou ciência da decisão de Primeira Instância em 19 de junho de 2017, segunda-feira. O prazo para interposição do recurso é de 30 (trinta) dias; sendo o primeiro dia a terça-feira, 20 de junho de 2017 e, o último dia, o dia 19 de julho de 2017, quarta-feira. O recurso foi interposto no dia 20 de julho de 2017, portanto, intempestivo, fora do prazo de 30 dias. \r\n\r\nId: 2060948"
                    ],
                    "2060863": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisões proferidas na 2.103ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/06/2017\r\n\r\n*Recursos nºs 49.378 e 49.379. - Processos nºs E04/161/092/2012 e E04/161.093/2012. - Recorrente: OUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTE BRASIL S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio, Luciana Dornelles do Espírito Santo, Priscila Haidar Sakalem, Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Ricardo Garcia de Araujo Jorge e Gustavo Kelly Alencar. - Acórdãos nºs 8.729 e 8.730. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE DECISÃO CAMERAL. Decisão que deixou de considerar os argumentos apresentados pela Recorrente, e limitou-se a analisar a aplicabilidade ou não da penalidade prevista na Lei nº 6.357/2012, posterior à ocorrência da infração imposta por meio do auto de infração cuja validade se discute. O Decreto nº 2.473/79, que rege o Processo Administrativo Tributário no Estado do Rio de Janeiro, dispõe que a decisão deverá conter, entre outros elementos, os fundamentos de fato e de direito adotados como razão de decidir. Ainda que o julgador entenda que os argumentos da parte não são relevantes, e se mostram insuficientes para fundamentar sua pretensão, deve explicitar este entendimento, de forma motivada, ainda que sucinta. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO PROVIDO. \r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 19/07/2017.\r\n\r\nId: 2060863"
                    ],
                    "2060943": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDECISÃO PROFERIDA NA 3.790ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nDO DIA 06/09/2017\r\n\r\nRecurso nº 61.265. - Processo nº E-04/046/1234/2014. - Recorrente: A LUMINOSA CAXIAS 718 MATERIAL ELÉTRICO LTDA. - Recorrida - QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.152. - EMENTA: ICMS - ST - CONTRIBUINTE SUBSTITUTO. Comprovado pagamento em sua totalidade do imposto exigido no lançamento, fica extinto o crédito reclamado, nos termos do artigo 156, I, do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDECISÃO PROFERIDA NA 3.796ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nDO DIA 20/09/2017\r\n\r\nRecurso nº 68.818 - Processo nº E04/079/527/2015. - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE ELECOMUNICAÇÕES S/A - EMBRATEL Recorrida: IFE 3 - ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.179. - EMENTA: ICMS - RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA TEMPESTIVAMENTE - RECURSO PLEITEANDO O LEVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. A autoridade competente para a prática do ato, indeferiu o pedido de restituição de indébito pleiteada pela contribuinte, proferindo decisão de mérito. Desse modo, conforme o estatuído pelo artigo 246 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, deve a Junta de Revisão Fiscal proferir decisão de 1.ª instância no caso em voga. Por outro lado, o pedido de levantamento de perempção é incabível nesse caso, já que a impugnação foi apresentada tempestivamente. ACOLHIDA A PRELIMINAR. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.695. - Processo nº E04/035/409/2015. - Recorrente: ARCO-SUL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas e André Oliveira Cardoso da Silva, que negaram provimento ao recurso. - Acórdão nº. 16.181. - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE. A infração imputada encontra-se plenamente indicada, os dispositivos infringidos e os que cominam a respectiva penalidade estão explicitados, os valores exigidos estão plenamente detalhados, inclusive em esclarecedora planilha, integrante ao lançamento. PRELIMINAR REJEITADA - ICMS - IMPORTAÇÃO. Correto dar segurança ao contribuinte na exclusão da multa, isso porque, ao proceder a operação mercantil no exterior alicerçado na norma vigente referente ao diferimento, teve a mercadoria embarcada em 29.12.2014, ocasião que não mais poderia cancelar a operação. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDECISÃO PROFERIDA NA 3.797ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nDO DIA 26/09/2017\r\n\r\nRecurso nº 64.361. - Processo nº E-04/034/6813/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: JADIR DA SILVEIRA CORTAZIO. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.200. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de primeira instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDECISÃO PROFERIDA NA 3.798ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nDO DIA 26/09/2017\r\n\r\nRecurso nº. 69.002. - Processo nº. E-04/155.765/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ANGELINE R. C. S. M. MESQUITELA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.204. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de primeira instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 69.094. - Processo nº E-04/034/2142/2015. - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: WOODS DE MACAÉ MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ME. - Relator: Conselheiro André Oliveira Cardoso da Silva. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.206. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de primeira instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 69.023. - Processo nº E-04/034/13455/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: J. ARAÚJO DISTRIBUIDORA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.207. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de primeira instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2060943"
                    ],
                    "2060848": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.872ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/09/2017\r\n\r\nRecurso nº 67.579. - Processo nº E-04/017/1273/2015. - Recorrente: LEO SERVICE LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, para excluir os períodos alcançados pela decadência, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel, que negava. - Acórdão nº 16.847. - EMENTA: ICMS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é aquele previsto no art. 150, § 4º, do CTN. Operações interestaduais informadas na GIA-ICMS. Inexistência de indícios de dolo, fraude ou simulação. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. \r\n\r\nICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. É devido o diferencial de alíquotas do ICMS na entrada de mercadoria proveniente de outra unidade da federação no estabelecimento do contribuinte, quando destinada a seu uso e consumo, nos termos do artigo 155, inciso II e § 2º, incisos VII, alínea “a”, e VIII, da Constituição Federal, e artigos 3º, inciso VI, 4º, inciso VI, e 39, da Lei nº 2.657/1996. Embora sua atividade principal seja tributada pelo ISS, imposto municipal, a Recorrente exerce, ainda que eventual ou subsidiariamente, operações de circulação de mercadorias. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, PARA EXCLUIR DO LANÇAMENTO A PARCELA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXTINTA PELA DECADÊNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2060848"
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                    "2060849": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.874ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/09/2017\r\n\r\nRecurso nº 65.620. - Processo nº E-04/045/93//2015. - Recorrente: MAN LATIN AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.858. - EMENTA: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é aquele previsto no art. 150, § 4º, DO CTN. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS. NÃO RECOLHIDO. ICMS DESTACADO EM DOCUMENTOS FISCAIS E ESCRITURADO EM VALOR INFERIOR NO LIVRO REGISTRO DE SAÍDAS. Contribuinte que descumpriu os procedimentos regulamentares, com relação a operações que, segundo ela, não seriam tributadas pelo ICMS. Embora tenha tido a oportunidade de comprovar a veracidade de suas alegações e a lisura de seu procedimento, deixou de fazê-lo. Com efeito, além de não ter demonstrado à Autoridade Fiscal, por ocasião do processo de fiscalização, que não havia diferença de imposto a ser exigida, também não trouxe elementos de prova no curso do processo, seja acompanhando à Impugnação, seja em anexo ao Recurso Voluntário. Ademais, nem mesmo para atender ao solicitado pela Auditora Tributária Relatora, no julgamento de primeira instância, ou ao Representante da Fazenda, já em sede de Recurso Voluntário, foi capaz de se desincumbir do ônus da prova. RECURSO VO LUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 68.473. - Processo nº E-04/033/178/2016. - Recorrente: TRANSCIAN DE CAPIVARI TRANSPORTES LTDA.. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.861. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A penalidade aplicada foi a correta para a época dos fatos geradores. Não há que se falar em revogação da penalidade aplicada, mas sim que a mesma passou a constar em outro artigo da Lei do ICMS com o advento da Lei nº 6.357/12. NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. ICMS-ST. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AQUISIÇÃO INTERESTADUAL. Por força do Convênio ICMS nº 110/07 e do artigo 25 da Lei nº 2.657/96, o destinatário da mercadoria é responsável pelo pagamento do imposto que não foi retido pelo remetente substituto. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 68.475. - Processo nº E-04/033/181/2016. - Recorrente: TRANSCIAN DE CAPIVARI TRANSPORTES LTDA.. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.862. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A penalidade aplicada foi a correta para a época dos fatos geradores. Não há que se falar em revogação da penalidade aplicada, mas sim que a mesma passou a constar em outro artigo da Lei do ICMS com o advento da Lei nº 6.357/12. NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. ÓLEO DIESEL ADQUIRIDO DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. Somente é permitido o crédito referente à aquisição de óleo diesel pelo prestador de serviço de transporte se ele adquirir de distribuidor situado dentro do Estado do Rio de Janeiro, ex-vi do artigo 46, caput e §3º, Título VIII, Livro IV do RICMS/00, com a redação dada pelo Decreto 43.410/12. Ainda, pelo artigo 33, inciso I da LC nº 87/96, o crédito de bens de uso e consumo somente é permitido a partir de 1º de janeiro de 2020. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 68.476. - Processo nº E-04/033/180/2016. - Recorrente: TRANSCIAN DE CAPIVARI TRANSPORTES LTDA.. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator.. - Acórdão nº 16.863. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A penalidade aplicada foi a correta para a época dos fatos geradores. Não há que se falar em revogação da penalidade aplicada, mas sim que a mesma passou a constar em outro artigo da Lei do ICMS com o advento da Lei nº 6.357/12. NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. ICMS-ST. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AQUISIÇÃO INTERESTADUAL. Por força do Convênio ICMS nº 110/07 e do artigo 25 da Lei nº 2.657/96, o destinatário da mercadoria é responsável pelo pagamento do imposto que não foi retido pelo remetente substituto. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2060849"
                    ],
                    "2060850": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.877ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/09/2017\r\n\r\nRecurso nº 65.690. - Processo nº E-04/046/2367/2015. - Recorrente: PENA VERDE TRANSPORTES E MUDANÇAS LTDA-ME. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Á unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.884. - EMENTA: ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIA. DOCUMENTO FISCAL INIDONEO. Comprovado nos autos que o transporte de mercadoria estava acompanhado de documento fiscal inidôneo vez que o destinatário, situado no Estado do Rio de Janeiro, encontrava-se com a Inscrição Estadual impedida antes da configuração da infração. Não cabe a alegação de falta de má-fé vez que a infração à legislação tributária tem natureza objetiva, conforme artigo 136 do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nO prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 68.574. - Processo nº E-04/029/349/2016. - Recorrente: CLASS ONE COMERCIAL LTDA-ME. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.885. - EMENTA: ICMS.MULTA FORMAL. DESCUMPRIMENTO DO PROCEDIMENTO NO CASO DE EXTRAVIO DE DOCUMENTOS FISCAIS. A infração está devidamente caracterizada no lançamento e não foi negada pela recorrente. A penalidade aplicada encontra-se de acordo com a legislação vigente à época da ocorrência da infração. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.223. - Processo nº E-04/022/1746/2015. - Recorrente: CHURRASCARIA MFM LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: Á unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.888. - EMENTA: NULIDADE do lançamento. Não há qualquer vício que retire a validade do lançamento, uma vez que observados os artigos 74 do Decreto nº 2.473/79 e 221 do Decreto-Lei nº 05/75. Da mesma forma, a decisão de primeira instância foi proferida com observância ao disposto no artigo 107 do Decreto nº 2.473/79, não tendo incorrido na hipótese prevista no artigo 48, inciso III, do mesmo diploma legal. PRELIMINAR REJEITADA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GIAS COM DADOS INCORRETOS. RETIFICAÇÕES APRESENTADAS APÓS A TERCEIRA INTIMAÇÃO. As retificações ocorreram após o prazo regulamentar e as intimações para fazê-lo, pelo que não há como se afastar a aplicação de multa formal, não sendo hipótese de aplicação do artigo 138 do CTN. A penalidade imposta à Recorrente encontra-se correta, sendo certo que a lei posterior não lhe beneficia. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2060850"
                    ],
                    "2060851": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.880ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27/09/2017\r\n\r\nRecursos nºs 68.684, 68.685 e 68.686. - Processos nºs E-04/005/2754/2016, E-04/005/2700/2016 e E-04/005/2701/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RAMOS, ASCENÇÃO & CIA. LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 16.906, 16.907 e 16.908. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 67.467. - Processo nº E-04/038/605/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: WEATHERFORD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.909. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 63.642. - Processo nºE-04/034/5222/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: USINA PAINEIRAS S/A. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.910. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 68.657. - Processo nº E-04/024/2744/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: NOVA MACIFERRO COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de vo tos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 16.911. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº. 68.708. - Processo nº. E-04/034/7875/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PACTUAL COMÉRCIO DE DESCARTÁVEIS E LIMPEZA ltda. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 16.913. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 68.739. - Processo nº E-04/005/2745/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RAMOS, ASCENÇÃO & CIA. ltda. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 16.914. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 68.631. - Processo nº E-04/034/7556/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS Ltda. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 16.915. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2060851"
                    ],
                    "2060852": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.878ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/09/2017\r\n\r\nRecursos nºs 68.452 e 68.453. - Processos nºs E04/035/78/2016 e E04/035/79/2016 - Recorrente: ZEEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO ltda. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - DECISÃO: Á unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator.. - Acórdãos nºs 16.890 e 16.891. - EMENTA: ICMS. BENEFÍCIO FISCAL.\r\n\r\nRestou comprovado que os bens importados pela recorrente não devem gozar do benefício fiscal previsto pelo Decreto nº 42.649/10, vez que o próprio fabricante classifica os bens como eletrodomésticos. Ainda, no que concerne à base de cálculo, presume-se como correta a adotada pela autoridade fiscal vez que o contribuinte não demonstrou ter efetuado o recolhimento do imposto na forma como prevista na legislação. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a in timação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2060852"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2060933": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/9/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/1149/2017 - HOMOLOGO o procedimento de licitação por Pregão Eletrônico nº 14/2017 para AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO, o respectivo objeto ao licitante SOMAR RIO DISTRIBUIDORA LTDA-EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 18.589.619/0001-49 no valor de R$ 11.155,28 (onze mil cento e cinquenta e cinco reais e vinte e oito centavos)\r\n\r\nId: 2060933"
                        ],
                        "2060888": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19/09/2017\r\n\r\nAPOSENTA ALVARO LUIZ AMANCIO DA SILVA, Programador de Produção, Documentação e Desenvolvimento de Sistemas, nível 8, matrícula nº 291.779-7, de acordo com o art. 40, § 1°, III, a, da Constituição Federal de 1988. Processo n° E-04/171/589/2017.\r\n\r\nId: 2060888"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "2060979": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 1513 DE 28 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA OS SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADA DE OBRAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no art. 58, III, c/c o art. 67, caput, ambos da Lei nº 8.666/93,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados para integrar a Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado de Obras, os seguintes servidores:\r\n\r\nI - RICARDO DA COSTA GUIMARÃES, ID nº 2029954-0, membro titular e Presidente da Comissão; \r\n\r\nII - ANA CRISTINA PARISI, ID nº 4270948-2, membro titular e Secretária da Comissão;\r\n\r\nIII - LUCAS MARIANO DE LIMA, ID nº 5081322-6, membro titular e substituto do Presidente;\r\n\r\nIV - RAMON SOUZA FERNANDES COSTA, ID nº 5012948-1, membro titular;\r\n\r\nV - FABIANO SAYÃO CARDOZO, ID nº 4374994-1, membro titular;\r\n\r\nVI - HEITOR FERREIRA SILVA DOS SANTOS, ID nº 5032157-9, suplente.\r\n\r\nParágrafo Único - O Presidente e o Secretário da Comissão em seus impedimentos e ausências serão substituídos por integrantes da Comissão, observada a ordem sequencial estabelecida no caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 2º - As decisões serão tomadas e as sessões públicas realizadas por, pelo menos, três membros da Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 31/07/2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2017\r\n\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nId: 2060979"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2060917": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/500.187/2010 - ALFREDO DE SÁ EARP HERTZ, Arquiteto, Nível F, matrícula n.º 285.194-7, Id Funcional n° 20346565. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a partir de 22.12.2010, revogando-se o despacho de 28/02/2012, publicado no D.O. de 06/03/2012.\r\n\r\nId: 2060917"
                        ],
                        "2060684": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.08.2017\r\n\r\nPROC.N° E-17/003.005401/2017 - AUTORIZO o Termo Aditivo do Contrato n° 02/2017, referente à adequação de cronograma, fls. 04/05, relativo à execução dos SERVIÇOS CONTÍNUOS DE CONSERVAÇÃO EM TRECHOS DAS RODOVIAS RJ-140/106/102, SITUADOS NOS MUNICÍPIOS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, CABO FRIO E ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NA DIRETORIA DE OPERAÇÃO E CONSERVAÇÃO METROPOLITANA, objeto do processo n° E-17/003.006643/2016, a cargo da firma MJRE CONSTRUTORA LTDA. \r\n\r\nDE 18.09.2017\r\n\r\nPROC.N° E-17/003.004982/2017 - AUTORIZO o Termo Aditivo de rerratificação e prorrogação do Contrato n° 01/2016, referente à prorrogação de prazo de 540 (quinhentos e quarenta) dias corridos a contar de 23/09/2017 e transferindo seu término para 16/03/2019, necessários a execução do COMPLEMENTO DE TRABALHOS DE GERENCIAMENTO VOLTADOS À ANALISE DE PROJETOS DE ENGENHARIA, GERENCIAMENTO AMBIENTAL, PLANEJAMENTO E CONTROLE (APOIO TÉCNICO À SERVIÇOS REALIZADOS PELA ASSESSORIA ESPECIAL DE PLANEJAMENTO DA FUNDAÇÃO DER-RJ), objeto do processo n° E-17/003.001325/2013, a cargo da firma PRODEC CONSULTORIA PARA DECISÃO S/C LTDA., Em razão da prorrogação fica aprovado o novo cronograma físico-financeiro.\r\n\r\nId: 2060684"
                        ],
                        "2060685": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD. O de 11.08.2017\r\n\r\nPÁGINA. 05 - 2ª COLUNA \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.08.2017\r\n\r\nPROCESSO n° E-17/003.004307/2017 -\r\n\r\nOnde se lê: ... em razão do reajustamento, o valor do contrato passara para R$ 163.884,72 (cento e sessenta e três mil oitocentos e oitenta e quatro reais e setenta e dois centavos) ...\r\n\r\nLeia-se: ... em razão do reajustamento, o valor do contrato passara para R$ 580.316,23 (quinhentos e oitenta mil trezentos e dezesseis reais e vinte e três centavos).\r\n\r\nId: 2060685"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2060358": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/310/22/2017 - DEFIRO, PARCIALMENTE, o pleito de concessão de efeito suspensivo postulado por IVAN DANTAS DE ARAÚJO, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 5023058-1 e CAMILA LOURENÇO DE OLIVEIRA, Delegada de Polícia, ID Funcional nº 5023138-3, e, em consequência, SUSPENDO o processo de promoção por antiguidade para os Delegados de Polícia FERNANDA SANTOS FERNANDES, ID Funcional nº 4396628-4, ANDRÉ LUÍS ALVES UCHÔA, ID Funcional nº 4408936-8, IVAN DE ARAUJO DANTAS, ID Funcional nº 5023058-1 e CAMILA LOURENÇO DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 5023138-3, com a reserva de duas vagas, dentro do quantitativo apurado para a promoção por antiguidade à 2ª classe da carreira de Delegado de Polícia, voltadas, exclusivamente, a serem destinadas às partes integrantes dessa demanda, consideradas habilitadas definitivamente à promoção, após concluso este procedimento recursal. \r\n\r\nId: 2060358"
                    ],
                    "2060677": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 04.09.2017\r\n\r\nProc. nº E-09/344/020-2014 - Rodolfo Veiga Gomes, matr. 965.702-4 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios de 2011 e 2012, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).\r\n\r\nProc. nº E-09/91.239/1570-2011 - Francisco de Assis Silva de Freitas Filho, matr. 269.543-5 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios de 2008, 2009 e 2010, no valor de R$ 13.055,83( treze mil cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/176/149-2014 - Silde Monteiro de Albuquerque, matr. 871.093-1 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício de 2009, no valor de R$ 1.271,79 (hum mil duzentos e setenta e um reais e setenta e nove centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/25.647/1124-2010 - Célia Maria Sampaio Pereira, matr. 258.486-0 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios de 2006 a 2010, no valor de R$ 20.157,06 (vinte mil,cento e cinquenta e sete reais e seis centavos).\r\n\r\nDE 12.09.2017\r\n\r\nProc. nº E-09/427/028-2016 - Rodolfo Bolivar Ferraz Ramos, matr. 268.883-6 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício de 2011, no valor de R$ 433,77( quatrocentos e trinta e três reais e setenta e sete centavos).\r\n\r\nDE 20.09.2017\r\n\r\nProc. nº E-09/157/2922-2014 - Elias de Almeida, matr. 872.294-4 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios de 2005 e 2009, no valor de R$ 3.263,70 (três mil duzentos e sessenta e três reais e setenta centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/9398/1702-2011 - Renieri Pereira da Silva, matr. 889.320-8 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios de 2006 a 2009, no valor de R$ 2.536,70 (dois mil quinhentos e trinta e seis reais e setenta centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/301/011-2014 - Robson Pereira de Castro, matr. 889.331-5 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício de 2009, no valor de R$ 454,57 (quatrocentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/5614/1142-2007 - Ágata Santos Contage, matr. 871.134-3 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício de 2004, no valor de R$ 382,94 (trezentos e oitenta e dois reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/416/016-2014 - Tania Regina Guimarães Vieira Chaim, matr. 810.691-6 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício de 2011, no valor de R$ 5.170,54 (cinco mil cento e setenta reais e cinquenta e quatro centavos).\r\n\r\nDE 22.09.2017\r\n\r\nProc. nº E-09/372/1404-2010 - Ricardo Vieira de Matos, matr. 849.116-9 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios de 2007 a 2009, no valor de R$ 1.679,11 (hum mil seiscentos e setenta e nove reais e onze centavos).\r\n\r\nProc. nº E-09/373/1404-2010 - Paula Vital da Conceição, matr. 872.014-6 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios de 2007 a 2009, no valor de R$ 1.616,43 (hum mil seiscentos e dezesseis reais e quarenta e três centavos).\r\n\r\nId: 2060677"
                    ],
                    "2060790": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 27/09/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/183/139/2017 - CECILIA BARBOSA GOES DE LIMA, ID 4.218.112-7 - períodos base: 12/08/2005 a 10/08/2010 e 11/08/2010 a 09/08/2015, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/196/963/2017 - MARCIA DE ALMEIDA SANTOS, ID 564.882-3 - período base: 15/05/2010 a 13/05/2015, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nPROC. Nº E-09/183/139/2017 - Cecilia Barbosa Goes de Lima, ID 4.218.112-7: TORNA SEM EFEITO o despacho de 23/01/2017, publicado no D.O. nº 016, de 24/01/2017, através do Processo nº E-09/183/207/2016, que concedeu 06 meses de Licença Prêmio relativos aos períodos base de: 12/08/2005 a 10/08/2010 e 11/08/2010 a 09/08/2015.\r\n\r\nId: 2060790"
                    ],
                    "2060846": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 27.09.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/284/029/2017 - CONCEDO a Fernando Cavalcante Fernandes de Oliveira, Inspetor de Polícia, I.D. 2.431.214-2, o afastamento de 30 dias por Licença Paternidade.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/411/046/2017 - CONCEDO a José Carlos Brasil Júnior, Perito Criminal, I.D. 4.072.986-9, o afastamento de 30 dias por Licença Paternidade.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/511/081/2017 - CONCEDO a Leonardo Noro de Lima, Oficial de Cartório Policial, I.D. 5.081.702-7, o afastamento de 30 dias por Licença Paternidade.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/327/025/2017 - CONCEDO a Pedro Henrique Oliveira Azevedo, Inspetor de Polícia, I.D. 5.033.113-2, o afastamento de 30 dias por Licença Paternidade.\r\n\r\nId: 2060846"
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                    "2060906": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 28/09/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/297/62/2017 - ROBERTO GUEDES, ID Funcional n° 2.988.104-8 - AUTORIZO, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro do período de férias não gozadas, 60 dias. Exercício: 1993.\r\n\r\nId: 2060906"
                    ],
                    "2060892": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27/09/2017\r\n\r\nPÁGINA 06 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 25/09/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/309/56/2017 - FABIO NATONIO MELLO BARROSO, ID Funcional n° 4.367.334-1.\r\n\r\nOnde se lê: ...LUIZ ANTONIO COSTA.\r\n\r\nLeia-se: ... FABIO NATONIO MELLO BARROSO.\r\n\r\nId: 2060892"
                    ],
                    "2060965": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 26.09.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/031/116/2017 - RATIFICO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/068/144/2017 - RATIFICO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/063/129/2017 - RATIFICO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/053/341/2017 - RATIFICO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 27.09.2017.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.09.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/017/015/2017 - AUTORIZO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Miúdas de Pronto Pagamento no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/031/116/2017 - AUTORIZO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/068/144/2017 - AUTORIZO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/063/129/2017 - AUTORIZO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/053/341/2017 - AUTORIZO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 27.09.2017.\r\n\r\nId: 2060965"
                    ],
                    "2060966": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 05.09.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/125/010/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 7ª DPJM (Delegacia de Polícia Judiciária Militar).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06.09.2017.\r\n\r\nDE 11.09.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/034/136/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 17º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/033/116/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 16º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 12.09.2017.\r\n\r\nDE 12.09.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/069/152/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BPRV (Batalhão de Polícia Rodoviária).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13.09.2017.\r\n\r\nDE 13.09.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/016/028/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 4º CPA (Comando de Policiamento de Área).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14.09.2017.\r\n\r\nDE 21.09.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/024/129/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 6º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22.09.2017.\r\n\r\nDE 26.09.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/052/139/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 35º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/052/140/2017 - AUTORIZO ,com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 35º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/076/052/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao EMG (Estado Maior Geral).\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 27.09.2017.\r\n\r\nId: 2060966"
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                    "2060710": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 13.09.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/515/083/2017 - AUTORIZO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CGF (Centro de gestão de frota).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14.09.2017.\r\n\r\nDE 18.09.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/090/224/2017 - AUTORIZO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao DPA (Diretoria de pessoal da ativa).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19.09.2017.\r\n\r\nDE 21.09.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/096/014/2017 - AUTORIZO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CMARM (Centro de manutenção de armamento e recarga de munições).\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 22.09.2017.\r\n\r\nId: 2060710"
                    ],
                    "2060708": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 13.09.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/515/083/2017 - AUTORIZO com base no Decreto Estadual nº 43.576 de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CGF (Centro de gestão de frota).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14.09.2017.\r\n\r\nDE 18.09.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/090/224/2017 - AUTORIZO com base no Decreto Estadual nº 43.576 de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao DPA (Diretoria de pessoal da ativa).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19.09.2017.\r\n\r\nDE 21.09.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/096/014/2017 - AUTORIZO com base no Decreto Estadual nº 43.576 de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CMARM (Centro de manutenção de armamento e recarga de munições).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22.09.2017.\r\n\r\nId: 2060708"
                    ],
                    "2060977": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/1245/2015 - AUTORIZO a despesa referente aquisição de medicamentos, através das Atas de Registro de Preços nº 124/2016, 125/2016 e 126/2016, oriundas do PE (SRP) nº 053/2016, solicito autorização em favor das empresas IMPERIALMED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ 09.102.813/0001-67, no valor de R$ 30.317,00 (trinta mil trezentos e dezessete reais), COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ 36.325.157/0001-34, no valor de R$ 434,00 (quatrocentos e trinta e quatro reais) e CHRISPIM NEDI CARRILHO EIRELI-EPP - CNPJ 01.402.400/0001-96, no valor de R$ 1.998,00 (um mil novecentos e noventa e oito reais), perfazendo o valor total de R$ 32.749,00 (trinta e dois mil setecentos e quarenta e nove reais).\r\n\r\nId: 2060977"
                    ],
                    "2060723": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0106/0257/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 25.08.2017, os proventos de JOUBERT LOBÃO GIACOBBO, TEN CEL PM RG 53.781.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/1979/2576/1998 - FIXADOS, com validade a contar de 30.11.2010, os proventos de ADÃO FERREIRA, 2º TEN PM RG 1/10.791.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0061/0145/2016 - FIXADOS ,com validade a contar de 29.03.2012, os proventos de ELSON MARINS DE ANDRADE, SUBTEN PM RG 33.928.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0023/0117/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 15.08.2017, os proventos de SEBASTIÃO BERNARDES DA SILVA, SUBTEN PM RG 44.948.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0049/0115/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 30.08.2017, os proventos de JOÃO CARLOS CORDEIRO PACHECO, SUBTEN PM RG 49.051.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0053/0325/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 30.08.2017, os proventos de GILDO RIBEIRO DOS SANTOS, SUBTEN PM RG 49.470.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0046/0552/2017 - FIXADOS ,com validade a contar de 30.08.2017, os proventos de CLAYTON SANT'ELMO DE BARROS, SUBTEN PM RG 50.961.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0054/0057/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 15.09.2017, os proventos de EDMAR ALVES DE OLIVEIRA, SUBTEN PM RG 51.437.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0115/0019/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 15.08.2017, os proventos de ELIZABETH DA COSTA, SUBTEN PM RG 53.407.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0053/0323/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 30.08.2017, os proventos de REGINALDO BARBOSA ALVIM, SUBTEN PM RG 63.555.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0057/0033/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 28.12.2016, os proventos de MARCOS JOSÉ CORREA, 1º SGT PM RG 51.741.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0035/0056/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 12.04.2017, os proventos de HELOISA HELENA CABRAL DE MELLO DE FARIA, 1º SGT PM RG 55.628.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0069/0097/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 30.08.2017, os proventos de CLAUDIO DE MENEZES PONTES, 1º SGT PM RG 57.786.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0105/0035/2013 - FIXADOS, com validade a contar de 15.07.2013, os proventos de MARCOS ANTONIO CORTINAS LOPEZ, 2º SGT PM RG 56.687.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0023/0144/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 06.06.2017, os proventos de ALDAIR CÉLIO SANTANA, 2º SGT PM RG 58.587.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0025/0083/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 26.01.2016, os proventos de JOÃO BATISTA LIMA DA SILVA, 2º SGT PM RG 60.615.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0037/0100/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 19.12.2016, os proventos de CARLOS ALBERTO RIBEIRO DA SILVA, 3º SGT PM RG 72.139.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0027/0071/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 08.02.2017, os proventos de BRUNO SILVA GENTIL, 3º SGT PM RG 73.514.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0135/0129/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 08.07.2016, os proventos de SERGIO LUIZ MARTINS DA SILVA, 3º SGT PM RG 74.242.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0023/0033/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 27.01.2016 os proventos de LUIZ CARLOS DOS SANTOS, 3º SGT PM RG 75.917.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0029/0121/2017 FIXADOS ,com validade a contar de 16.12.2016, os proventos de ALBERTO DE OLIVEIRA HERDY, 3º SGT PM RG 76.130.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0039/0057/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 23.11.2016, os proventos de MIGUEL ANGÊLO LIMA DE CARVALHO, 3º SGT PM RG 76.444.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0081/2594/2011 - FIXADOS, com validade a contar de 23.05.2017, os proventos de HÉRCULES ANTÔNIO MORSELLI, CB PM RG 71.286.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0018/0025/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 15.03.2016, os proventos de LUCIANO SILVA DA VEIGA OLIVEIRA, CB PM RG 83.874.\r\n\r\nId: 2060723"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2060903": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº671 DE 28 SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nESTABELECE CRITÉRIOS PARA REALIZAÇÃO DE PESQUISAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÀRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que conta no processo nº E-21/ 087/16./2017.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o aumento conspícuo na demanda de solicitações para realização de pesquisas acerca do sistema penitenciário fluminense, feitas junto à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP por diversas instituições de ensino e pesquisadores de vários segmentos;\r\n\r\n- que os temas abordados nos projetos apresentados denotam interesse pelos variados setores da administração penitenciária;\r\n\r\n- o caráter das atividades prestadas pela SEAP, bem como as particularidades que se revestem a questão prisional, seja na esfera administrativa e, sobretudo, na de segurança; e\r\n\r\n- a necessidade de sistematizar e fiscalizar de maneira uniforme as demandas supracitadas,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Todo e qualquer tipo de solicitação de ordem interna e/ou externa, para realização de pesquisa junto à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, passa à égide da Escola de Gestão Penitenciária - SEAPEP, que coordenará os pedidos feitos desde a sua formulação, devendo, esta, ser efetuada inicialmente, pelo pesquisador junto ao seu Centro de Estudos e Pesquisas, até a fase final.\r\n\r\nParágrafo Único - Nos casos de convênio de cooperação técnica entre a SEAP e Instituições de Pesquisa, a solicitação seguirá os trâmites determinados pelo respectivo convênio e após autorizada pelo Secretário de Estado de Administração Penitenciária deverá ser encaminhada ao Centro de Estudos e Pesquisa para ciência e anotações.\r\n\r\nArt. 2º - O prazo para a prestação de informação nos autos do processo será de 07 (sete) dias úteis para cada Setor, Departamento ou Divisão desta Pasta, em que o mesmo transitar, para que não venha ocorrer a sua descontinuidade.\r\n\r\n§ 1º - Os dirigentes, responsáveis pelo fornecimento das informações deverão dar atenção especial ao andamento do processo sob sua responsabilidade.\r\n\r\n§ 2º - O prazo citado neste artigo poderá ser dilatado até o dobro, em casos excepcionais, mediante comprovada justificativa produzida pelo titular do órgão da SEAP.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao Centro de Estudos e Pesquisa efetuar a primeira entrevista com o pesquisador, submetendo-o a uma avaliação preliminar, após o preenchimento de requerimento próprio e apresentação de documentação cabível, além do compromisso assumido, conforme especificado nos Anexos I e II. \r\n\r\nParágrafo Único - O Diretor do Centro de Estudos e Pesquisa emitirá parecer sugerindo a viabilidade da pesquisa, no que concerne aos aspectos pedagógicos, submetendo a documentação ao crivo da direção da Escola de Gestão Penitenciária - SEAPEP.\r\n\r\nArt. 4º - Após sua instauração, o processo será encaminhado à Superintendência de Inteligência do Sistema Penitenciário - SISPEN, onde serão verificados os dados fornecidos pelo pesquisador.\r\n\r\nParágrafo Único - Nos casos que envolverem pesquisadores de outros Estados ou de outra nacionalidade, caberá à SISPEN conferir as certidões de nada consta ou documentação pertinente assim entendida, já anteriormente anexadas ao processo pelo pesquisador.\r\n\r\nArt. 5º - Em prosseguimento, o processo relativo à pesquisa a ser realizada em Unidade Prisional será encaminhado à Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional - SEAPOP, para análise e parecer quanto aos aspectos de segurança e, quando couber parecer técnico, será encaminhado, também, à Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário - SEAPTP para esse fim.\r\n\r\nParágrafo Único - Havendo óbice quanto à pesquisa solicitada, os titulares das Subsecretarias envolvidas deverão emitir parecer detalhado e conclusivo, encaminhando o processo à Escola de Gestão Penitenciária, que, por meio do Centro de Estudos e Pesquisa entrará em contato com a instituição/pesquisador.\r\n\r\nArt. 6º - Finda esta etapa e havendo o parecer favorável, o processo será encaminhado à apreciação do Secretário de Estado de Administração Penitenciária, que observará sua relevância no tocante aos aspectos da questão penitenciária, decidindo ou não, pela aprovação do pleito.\r\n\r\nArt. 7º - Após a etapa mencionada, o processo, devidamente autorizado, retornará à Escola de Gestão Penitenciária, que, por meio do Centro de Estudos e Pesquisa, fará contato com a instituição/pesquisador para ultimação dos procedimentos, inclusive junto às Unidades Prisionais.\r\n\r\nParágrafo Único - Nas pesquisas envolvendo apenados, a instituição/pesquisador deverá apresentar paralelamente, a autorização expedida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 8º - Nas pesquisas que utilizem imagens das Unidades Prisionais sob a administração da SEAP, tais filmagens, gravações e fotografias, somente serão autorizadas pelo Secretário da Pasta aquelas de cunho científico, conforme previsão legal nos arts. 1º e 5º da Resolução nº 579, de 26 de setembro de 2015.\r\n\r\nParágrafo Único - O material produzido por pesquisa de cunho científico não poderá ser utilizado pelo requerente ou por terceiros, em comerciais e propagandas, sem prévia autorização da SEAP.\r\n\r\nArt. 9º - O interessado será encaminhado ao Coordenador das Unidades Prisionais da área onde está localizada a Unidade objeto da pesquisa, por meio de expediente emanado da direção do Centro de Estudos e Pesquisa que conterá toda a documentação inerente, inclusive cópias dos pareceres e autorizações constantes no processo.\r\n\r\nArt. 10 - As pesquisas serão efetuadas no período de 10:00 às 15:00 horas, em dias úteis que não tenham visitação de familiares e sem prejuízo das atividades normais da Unidade a ser visitada.\r\n\r\nArt. 11 - Fica expressamente determinado que apenas duas pesquisas simultâneas e de pesquisadores distintos serão realizadas por Unidade Prisional da SEAP no prazo de 90 (noventa) dias úteis, excetuando-se aquelas de interesse da SEAP e a seu critério, poderão ocorrer além do limite aqui estipulado. \r\n\r\nParágrafo Único - Não se enquadram neste artigo, os servidores da SEAP interessados em pesquisas no sistema penitenciário, os quais poderão exceder o limite máximo de (02) pesquisadores, sendo-lhes facultado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nArt. 12 - A instituição/pesquisador se compromete a enviar relatório mensal à direção do Centro de Estudos e Pesquisa informando sobre o andamento da pesquisa, principalmente no que se refere às condições de sua realização.\r\n\r\nArt. 13 - A direção da Unidade deverá comunicar aos órgãos competentes quaisquer inconvenientes ou ações incompatíveis com o disposto nesta Resolução, além das normas editadas pela SEAP, em harmonia com os preceitos legais vigentes.\r\n\r\nArt. 14 - A não observância das normas contidas na presente Resolução enseja o cancelamento imediato da pesquisa, sem prévio aviso e sem prejuízo das sanções previstas na legislação vigente.\r\n\r\nArt. 15 - Os casos omissos serão dirimidos pela Subsecretaria Adjunta de Gestão Estratégica em conjunto coma Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional ou Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, quando couber.\r\n\r\nArt. 16 - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se a Resolução SEAP nº 472, de 03 de novembro de 2012.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2017\r\n\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nANEEXO I\r\n\r\nFORMULÁRIO PARA REQUERIMENTO DE PESQUISA JUNTO À SEAP\r\n\r\n1 - Dados do Pesquisador\r\n\r\nNomeCompleto________________________________________________\r\n\r\nRG:___________________________CPF _____\r\n\r\nEndereço:_______________________________________________________\r\n\r\nTelefones para contato: ____________________________________________\r\n\r\nE-mail: _________________________________________________________\r\n\r\nÁrea de formação: ________________________________________________\r\n\r\n1.1 Dados Familiares\r\n\r\n1.1.1 ( ) Cônjuge; ( ) Companheiro(a)\r\n\r\n1.1.2Nome: _____________________________________________________\r\n\r\n1.1.3Identidade: _________________________________________________\r\n\r\n1.1.4Profissão: __________________________________________________\r\n\r\n1.2 Reside com outras pessoas Sim ( ) Não ( ). Caso afirmativo informar nome completo, identidade e tipo de vínculo (amigo ou parente)_______________________________________________________\r\n\r\n1.2- Dados Referenciais\r\n\r\n2.1 Conhece algum estabelecimento penal Sim ( ) Não ( ). Caso afirmativo, informar quando e em que circunstância.______________________________\r\n\r\n_________________________________________________________\r\n\r\n2.2 Possui (ou possuiu) algum familiar, amigo(a), conhecido(a) ou vizinho(a) preso(a)? Caso afirmativo, informar o nome completo, grau de parentesco ou relacionamento, estabelecimento penal onde se encontra (ou esteve preso) e o motivo da prisão. _________________________________________________\r\n\r\n_________________________________________________________\r\n\r\n2.3 Visita ou visitou pessoa presa em estabelecimento penal? Sim ( ) Não ( ). Caso afirmativo, informar quando, onde, por que e o nome do preso(a).\r\n\r\n2.4 Possui amigo (a) ou familiar que trabalhe na SEAP? Sim ( ) Não ( ). informar nome, lotação e grau de parentesco ou relacionamento.\r\n\r\n2.5 Participa ou participou de qualquer atividade em Unidade Penal ou custódia de presos (defensoria, assistência jurídica, social, religiosa, educacional, médica, estágio de faculdade etc. Sim ( ) Não ( ). Se participa circunstanciar.\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\n2.6 Documentos exigidos (original e cópia):\r\n\r\nDeclaração da instituição de ensino\r\n\r\nCarteira de Identidade\r\n\r\nCPF\r\n\r\nDocumento do veículo (se for utilizar)\r\n\r\nNa declaração da instituição de ensino deverá constar os dadosreferentes ao curso, ao pesquisador e a proposta para o tipo de pesquisa pretendida.\r\n\r\nDados Sobre a pesquisa:\r\n\r\nTítulo da pesquisa: ________________________________________________\r\n\r\nCentro Acadêmico ou Universidade a qual está vinculada: ________________\r\n\r\n_________________________________________________________\r\n\r\nUnidades que pretende visitar: _____________________________________\r\n\r\n_________________________________________________________\r\n\r\n_________________________________________________________\r\n\r\nA quem pretende entrevistar: _______________________________________\r\n\r\n_________________________________________________________\r\n\r\n_________________________________________________________\r\n\r\nTempo de duração da pesquisa na Unidade Prisional: ___________________\r\n\r\n_________________________________________________________\r\n\r\nData de Início da pesquisa: ____/_____/_____. Término: _____/_____/______\r\n\r\nAno de conclusão do curso: _________________________________________\r\n\r\nComentários sobre estas datas______________________________________\r\n\r\n_________________________________________________________\r\n\r\nCompromisso do pesquisador:\r\n\r\nEu, pesquisador, me comprometo a informar ao Centro de Estudos e Pesquisa da Escola de Gestão Penitenciária, qualquer alteração na pesquisa que ora solicito autorização para iniciar nessa Secretaria, bem como encaminhar após o término da mesma, uma cópia do trabalho para ser colocada na Biblioteca da Escola de Gestão Penitenciária e que todos possam ter acesso a este trabalho.\r\n\r\nDeclaro inclusive, que as respostas por mim fornecidas no formulário para requerimento de pesquisa junto à SEAP, representam a exata expressão da verdade.\r\n\r\nQualquer omissão, inexatidão, infidelidade ou falsidade que possuam, incorrerei nas penas do crime de falsidade ideológica, capitulada no artigo 299 do Código Penal Brasileiro.\r\n\r\nCiente de que todos os dados e informações fornecidos são verdadeiros, assino o presente documento me comprometendo a informar qualquer alteração dessas informações no decorrer da pesquisa.\r\n\r\nRio de Janeiro, _____ de _______________ de ______\r\n\r\n______________________________________________\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nINSTRUÇÃO PARA O PESQUISADOR\r\n\r\nDireitos\r\n\r\n1 - O pesquisador terá o resultado do trabalho da pesquisa disponibilizado no site da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária;\r\n\r\n2 - Caso o pesquisador venha ingressar em outro curso em menos de 06 (seis) meses após o término da pesquisa inicial, poderá realizar nova pesquisa no âmbito da SEAP;\r\n\r\n3 - O pesquisador terá acesso aos livros da biblioteca da Escola de Gestão Penitenciária, assim como a fotos e Resoluções do acervo do Centro de Estudos e Pesquisa;\r\n\r\n4 - O pesquisador, caso tenha algum problema no decorrer da pesquisa, poderá recorrer ao Centro de Estudos e Pesquisa, que adotará as medidas que se fizerem necessárias.\r\n\r\nDeveres\r\n\r\n1 - O processo de pesquisa só poderá ser aberto mediante a apresentação dos documentos solicitados e preenchimento dos formulários corretamente;\r\n\r\n2 - O pesquisador deverá informar ao Centro de Estudos e Pesquisa o término da pesquisa na(s) Unidade(s) Prisional (ais);\r\n\r\n3 - Caso tenha algum problema no decorrer da pesquisa, o pesquisador deverá notificar ao Centro de Estudos e Pesquisa;\r\n\r\n4 - Ao término de cada pesquisa, o pesquisador deverá entregar, em mídia, o resultado do trabalho da pesquisa ao Centro de Estudos e Pesquisa;\r\n\r\n5 - No tocante a realização de filmagens, gravações e fotografias realizadas no interior das Unidades Prisionais, o pesquisador deverá atender a Resolução SEAP nº 579, de 26 de setembro de 2015.\r\n\r\nId: 2060903"
                    ],
                    "2060889": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20/09/2017\r\n\r\nPROCESSO E-21/070.70/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 962.459,49 (novecentos e sessenta e dois mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e quarenta e nove centavos), em favor dos servidores, a quem se refere o processo, fls. 50/60, 62/72, 74/84, 86/96, 98/108 e 110/120.\r\n\r\nPROCESSO E-21/096.013/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA. no valor de R$ 150.595,96 (cento e cinquenta mil quinhentos e noventa e cinco reais e noventa e seis centavos), em favor do INSS (Parte Patronal), relativa ao pagamento do mês de outubro/2016, dos bolsistas relacionados às fls. 68, 68V, 69 e 69V do referido processo.\r\n\r\nId: 2060889"
                    ],
                    "2060891": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO \r\n\r\nPORTARIA SEAPTP Nº 24 DE 22 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE VISA A IMPLANTAÇÃO DE PALESTRAS E CURSOS DE PRÉ VESTIBULAR E PREPARAÇÃO PARA O MUNDO DO TRABALHO NAS UNIDADES PRISIONAIS DA SEAP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO, no uso de suas atribuições legais e considerando disposto na Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993; Decreto nº 44.789, de 16 de julho de 2014 e o Decreto nº 45.600 de 16 de março de 2016, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Criar a Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do instrumento Convênio de Cooperação Técnica celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e o Instituto de Cultura e Consciência Negra Nelson Mandela, por meio do processo nº E-21/026/282/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Erica Tavares Ferreira, ID 1991743-0 para a função de Gerente Executivo e a fiscalização caberá aos servidores, abaixo mencionados :\r\n\r\nGEOVANI BABOSA DE LIMA, ID 5034578-8\r\n\r\nPATRICIA FREITAS DOS SANTOS, ID: 1999259-9;\r\n\r\nROZINÉIA VIEIRA DOS SANTOS, ID 4376996-9. \r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao Gerente Executivo e aos fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do convênio, incumbindo-lhe: \r\n\r\nI - verificar se a execução do convênio está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do convênio, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas; \r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do convênio sob sua responsabilidade; \r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2017\r\n\r\nGILSON SEBASTIÃO NOGUEIRA\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Tratamento Penitenciário\r\n\r\nId: 2060891"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2060679": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.09.2017\r\n\r\nProc. nº E-08/004/182/2017 - JOSÉ ROBERTO RODRIGUES PEREIRA, Id 21057150 - ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço em atividade vinculada ao regime da Previdência Social, nos períodos de: 21.03.1983 a 28.02.1986, 04.06.1986 a 30.03.1988, 01.04.1988 a 15.11.1988, 16.11.1988 a 13.02.1989, 14.02.1989 a 27.05.1989, 01.08.1989 a 28.02.1990 e de 01.03.1990 a 26.03.1990, num total de 2380 dias, de efetivo exercício, desprezando-se os períodos de: 13.12.1989 a 28.02.1990 e de 27.03.1990 a 13.04.1990, por serem concomitantes, revogando o despacho de 25.07.2017, publicado no D.O. de 28.07.2017, face incorreção na data de admissão informado pelo Serviço de Benefícios Diversos.\r\n\r\nDE 20.09.2017\r\n\r\nProc. nº E-01/205.952/1997 - MARIA DE FÁTIMA MONTEIRO DA SILVA, Id 21047383 - CONCEDO 03 meses de licença especial, período base de 28.11.2011 a 25.11.2016.\r\n\r\nId: 2060679"
                        ],
                        "2060857": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/09/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/005/000219/2016 - ADJUDICO e HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 033/2017, em favor das Empresas: CTJ METROLOGIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., CNPJ: 09.471.199/0001-00, quanto aos lotes 01, 02, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 25, 28, 33, 34, 35 e 36, no valor total de R$ 50.424,00 (cinquenta mil quatrocentos e vinte e quatro reais); VISOMES COMERCIAL METROLÓGICA LTDA ME, CNPJ: 00.567.892/0001-07, quanto aos lotes 05, 24 e 26, no valor total de R$ 4.147,90 (quatro mil cento e quarenta e sete reais e noventa centavos); ENGENEWS - SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA-EPP, CNPJ: 00.567.892/0001-07, quanto aos lotes 03, 04, 06, 15, 16, 17, 29, 30 e 31, no valor total de R$ 19.477,50 (dezenove mil quatrocentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos); cujo objeto é a contratação de empresa especializada para prestação de serviço de calibração, qualificação, validação, classificação e manutenção preventiva de equipamentos e validação do transporte de soros, plasma e concentrados.\r\n\r\nId: 2060857"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2060701": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25.09.2017\r\n\r\nSUBSTITUI a Maj BM QOS/Méd/97 MARCELA PINHEIRO DE ANDRADE, RG 19899, pela 2º Sgt BM Q06/TeR/00 PATRÍCIA COSTA CARNEIRO, RG 26930. Esta, na condição de membro substituto. Em consequência, o Ten-Cel BM QOS/Dent/00 MARCO ANTÔNIO DE AMORIM PONTES, RG 28543 e o Cap BM QOS/Méd/08 CÉSAR MENDES RODRIGUES, RG 44428, passam a responder pelas funções de PRESIDENTE e MEMBRO EFETIVO, respectivamente, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 90/2016. Processo nº E-27/132/57/2016.\r\n\r\nId: 2060701"
                    ],
                    "2060755": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.09.2017\r\n\r\nSUBSTITUI o Cel BM QOC/93 CARLOS EDUARDO DE CASTRO TAVARES, RG 09092, pelo Ten-Cel BM QOC/95 ANDRE LUIZ MACHADO DE MELO,RG 14316, para compor as Comissões de Fiscalização dos seguintes Contratos: 57/2015, Processo nº E-27/042/131/2015; 82/2016, 83/2016, 84/2016 e 85/2016, Processos nºs E-27/042/63/2016, E-27/042/64/2016, E-27/042/65/2016, E-27/042/66/2016, E-27/042/67/2016, E-27/042/68/2016; E-27/042/69/2016; E-27/042/70/2016; E-27/042/71/2016; E-27/042/72/2016, E-27/042/73/2016, E-27/042/73/2016 e E-27/042/74/2016.\r\n\r\nId: 2060755"
                    ],
                    "2060731": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/35/2017 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 47/2017, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE CIRCUITO RESPIRATÓRIO EM SILICONE AUTOCLAVÁVEL INFANTIL/NEONATAL COMPATÍVEL COM VENTILADOR MECÂNICO TAKAOKA, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 31.864, de 16 de setembro de 2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93, que teve como adjudicatária a Empresa VALE SUL FLUMINENSE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA-ME, vencedora do único lote do certame com valor total de R$ 61.200,00 (sessenta e um mil e duzentos reais).\r\n\r\nId: 2060731"
                    ],
                    "2060909": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/083/2017 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - APROVO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, com o pagamento de taxas (DUDA) para emplacamento de viaturas do CBMERJ, em favor da DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN, no valor de R$ 2.270,17 (dois mil duzentos e setenta reais e dezessete centavos), em conformidade com o art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/083/2017 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RATIFICO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, com o pagamento de taxas (DUDA) para emplacamento de viaturas do CBMERJ, em favor da DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN, no valor de R$ 2.270,17 (dois mil duzentos e setenta reais e dezessete centavos), em conformidade com o art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nDE 25.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/071/2017 - DEPARTAMENTO GERAL DEADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - APROVO a despesa referente a Dispensa de Licitação, com o serviço de apoio à atividade de informática em desenvolvimento de sistemas, infraestrutura de rede, suporte técnico e manutenção da rede de dados, em favor da GB TECNOLOGIA CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA-EPP., no valor de R$ 354.403,05 (trezentos e cinquenta e quatro mil quatrocentos e três reais e cinco centavos), em conformidade com o art. 24, Inciso IV da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/071/2017 - DEPARTAMENTO GERAL DEADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - RATIFICO a despesa referente a Dispensa de Licitação, com o serviço de apoio à atividade de informática em desenvolvimento de sistemas, infraestrutura de rede, suporte técnico e manutenção da rede de dados, em favor da GB TECNOLOGIA CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA-EPP., no valor de R$ 354.403,05 (trezentos e cinquenta e quatro mil quatrocentos e três reais e cinco centavos), em conformidade com o art. 24, Inciso IV da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO N.º E-27/128/970/2017 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - APROVO a despesa Não Aplicável, com a pagamento de alimentação e pousada com viagem a serviço à cidade de Brasília, em favor do servidor André Luiz Mariano Freire, no valor R$ 638,00 (seiscentos e trinta e oito reais), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 8.666/93 e Decreto nº 42.896, de 25.03.2011 e Decreto nº 41.645 de 15.03.2009.\r\n\r\nDE 26.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/29/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 20.879,02 (vinte mil oitocentos e setenta e nove reais e dois centavos), em favor da empresa LINDE GASES LTDA. relativa às despesas realizadas até dezembro de 2016, com a locação de cilindros de gases medicinais e industriais, na forma do disposto do art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/29/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 24.791,19 (vinte e quatro mil setecentos e noventa e um mil reais e dezenove centavos), em favor da empresa LINDE GASES LTDA. relativa às despesas realizadas até dezembro de 2016, com o consumo de gases medicinais e industriais, na forma do disposto do art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008.\r\n\r\nId: 2060909"
                    ],
                    "2060924": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/090/2017 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDEC, AUTORIZO a despesa, em favor da empresa J. PINHEIRO MATERIAIS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS LTDA, no valor de R$ 80.000,01 (oitenta mil reais e um centavo), Aquisição de Insumos de Biossegurança/Cirurgia-Implante, para atender às necessidades da Diretoria Geral de Odontologia do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ; conforme Ata de Registro de Preço n° 08/2017, referente ao Pregão Eletrônico nº 32/2017, consolidada pelo CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ, com fundamentação legal art. 15, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nId: 2060924"
                    ],
                    "2060878": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 19.09.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-27/132/32/2017 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 44/2017, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE INSUMOS DIVERSOS PARA O SERVIÇO DE APH MÓVEL DO 1º GSE, por estar em conformidade com o art. 11 da Lei Federal n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014, c/c o art. 15, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, que teve como adjudicatária a Empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA, vencedora do lote 01 com valor unitário para os itens como segue: para o Item 1.1. valor unitário de R$ 0,79 (setenta e nove centavos); para o item 1.2. no valor unitário de R$ 0,77 (setenta e sete centavos); para o item 1.3. valor unitário de R$ 0,78 (setenta e oito centavos); para o item 1.4. no valor unitário de R$ 0,77 (setenta e sete centavos); para o item 1.5. no valor unitário R$ 0,77 (setenta e sete centavos); e para p item 1.6. no valor unitário de R$ 0,82 (oitenta e dois centavos). Vencedora do lote 03 com valor unitário para o item 3.1. de R$ 2,36 (dois reais e trinta e seis centavos); para o item 3.2. de R$ 2,44 (dois reais e quarenta e quatro centavos); para o item 3.3. de R$ 2,53 (dois reais e cinquenta e três centavos); para o item 3.4. de R$ 2,49 (dois reais e quarenta e nove centavos); para o item 3.5 de R$ 2,12 (dois reais e doze centavos); e para o item 3.6. de R$ 2,59 (dois reais e cinquenta e nove centavos). Vencedora do Lote 4 com valor unitário para o item 4.1. de R$ 1,00 (um real); para o item 4.2. de R$ 1,07 (um real e sete centavos); para o item 4.3 de R$ 1,12 (um real e doze centavos); para o item 4.4. de R$ 1,05 (um real e cinco centavos); para o item 4.5. de R$ 1,13 (um real e treze centavos); Vencedora do Lote 5 no valor unitário para o Item 5.1. de R$ 1,36 (um real e trinta e seis centavos); para o Item 5.2. de R$ 0,33 (trinta e três centavos); para o Item 5.3. de R$ 0,62 (sessenta e dois centavos); para o Item 5.4. de R$ 1,60 (um real e sessenta centavos); e para o item 5.5 de R$ 6,75 (seis reais e setenta e cinco centavos). Vencedora do Lote 06 no valor unitário para o item 6.1. de R$ 0,68 (sessenta e oito centavos); para o item 6.2. de R$ 0,69 (sessenta e nove centavos); para o item 6.3. de R$ 0,85 (oitenta e cinco centavos); para o Item 6.4. de R$ 0,93 (noventa e três centavos); para o Item 6.5. de R$ 1,10 (um real e dez centavos); para o item 6.6. de R$ 1,03 (um real e três centavos); para o item 6.7. de R$ 1,23 (um real e vinte e três centavos); para o item 6.8. de R$ 1,23 (um real e vinte e três centavos); para o item 6.9. de R$ 1,10 (um real e dez centavos); para o item 6.10. de R$ 1,12 (um real e doze centavos); para o item 6.11. de R$ 1,16 (um real e dezesseis centavos); para o item 6.12. de R$ 1,44 (um real e quarenta e quatro centavos); para o item 6.13. de R$ 1,64(um real e sessenta e quatro centavos); para o item 6.14. de R$ 2,02 (dois reais e dois centavos); e para o item 6.15. de R$ 2,40 (dois reais e quarenta centavos). Os Lotes 02 e 07 foram fracassados.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 27 de setembro de 2017.\r\n\r\nId: 2060878"
                    ],
                    "2060855": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 03.07.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-27/134/006/2017 - ELIZABETH GUIMARÃES LEAL MESSIAS DE SOUZA, Professora de Treinamento, Id Funcional n° 19370440. FICAM FIXADOS os proventos mensais de inatividade com validade a contar de 04.05.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-27/134/005/2017 - MARIA GERTRUDES UMBELINO, Professora de Treinamento, Id Funcional n° 19371667. FICAM FIXADOS os proventos mensais de inatividade com validade a contar de 18.05.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-27/134/007/2017 - WANDERLEY DA SILVA RAMALHO, Psicólogo, Id Funcional n° 19372884. FICAM FIXADOS os proventos mensais de inatividade com validade a contar de 12.06.2017.\r\n\r\nId: 2060855"
                    ],
                    "2060856": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.09.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-27/134/009/2017 - ZULEIR SANTOS XAVIER, Auxiliar de Enfermagem, Id Funcional n° 19379625. FICAM FIXADOS os proventos mensais de inatividade com validade a contar de 14.07.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-27/134/010/2017 - ARLETE SILVEIRA CIPRIANO, Auxiliar de Enfermagem, Id Funcional n° 19376286. FICAM FIXADOS os proventos mensais de inatividade com validade a contar de 14.07.2017.\r\n\r\nId: 2060856"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2060893": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22.09.2017\r\n\r\nPÁGINA 11 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 19.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/3187/2017\r\n\r\nOnde se lê: ...no período de 24/08/2017 a 29/08/2017.\r\n\r\nLeia-se: ...no período de 24/09/2017 a 29/09/2017.\r\n\r\nId: 2060893"
                    ],
                    "2060905": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.09.2017\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nLILIA LUCY DA FRAGA SILVA, mat. nº 293.356-2, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 35075449/1. Proc. nº E-03/010/1657/2017.\r\n\r\nELESBÃO JOAQUIM RIBEIRO PINTO NOVO, mat. nº 232.534-8, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 37353780/1. Proc. nº E-03/007/2615/2017.\r\n\r\nMARIA JOSÉ DE OLIVEIRA GOULART, mat. nº 294.244-9, Prof. Doc. II, B, ref. 7, ID. Funcional nº 34369430/1. Proc. nº E-03/010/1918/2017.\r\n\r\nROSANGELA MARIA MESQUITA LASMAR, mat. nº 282.369-8, Prof. Doc. II, A, ref. 6, ID. Funcional nº 39688852/1. Proc. nº E-03/001/2293/2017.\r\n\r\nMARIA CELESTE GONÇALVES DE SOUZA PEREIRA, mat. nº 293.112-9, Prof. Doc. II, B, ref. 7, ID. Funcional nº 39393372/1. Proc. nº E-03/004/1507/2017.\r\n\r\nSANDRA REGINA PEREIRA DE AZEVEDO, mat. nº 805.599-8, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 38186829/2. Proc. nº E-03/006/2038/2016.\r\n\r\nMARIA LUZIA DA COSTA DE OLIVEIRA, mat. nº 293.268-9, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 39223671/1. Proc. nº E-03/010/1721/2017.\r\n\r\nCRISTINA NETTO MACHADO SANTAREM, mat. nº 283.449-7, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 38730073/1. Proc. nº E-03/002/3794/2016.\r\n\r\nSANDRA DA SILVA, mat. nº 805.071-8, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 33077487/1. Proc. nº E-03/010/2707/2017.\r\n\r\nMARIA TEIXEIRA MONTEIRO, mat. nº 254.615-8, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 34640231/1. Proc. nº E-03/004/3071/2017.\r\n\r\nVALESCA SANTANA GOMES MARTINS ALVES, mat. nº 845.012-4, Prof. Doc. I, D, ref. 7, ID. Funcional nº 32536143/1. Proc. nº E-03/002/862/2017.\r\n\r\nMARCIA MASSOTO, mat. nº 283.577-5, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 38767856/1. Proc. nº E-03/002/1782/2017.\r\n\r\nROZANA LEMOS DE ALMEIDA NASCIMENTO, mat. nº 292.734-1, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 37454935/1. Proc. nº E-03/004/3231/2017.\r\n\r\nANA LUCIA FERNANDES DE OLIVEIRA LOPES, mat. nº 804.780-5, Prof. Doc. II, B, ref. 7, ID. Funcional nº 34450025/1. Proc. nº E-03/004/4168/2016.\r\n\r\nGERALDO DE MENEZES LEAL, mat. nº 282.471-2, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 36308927/1. Proc. nº E-03/014/1846/2017.\r\n\r\nSANDRA DE VASCONCELOS PEREIRA, mat. nº 195.078-1, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40105245/1. Proc. nº E-03/008/4867/2016.\r\n\r\nId: 2060905"
                    ],
                    "2060764": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.09.2017\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, do Quadro Permanente, nos termos do art. 3°, da Emenda Constitucional n° 47/2005.\r\n\r\nCATIA MARIA MACEDO PIRES MANGELLI, mat. nº 247.865-9, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 35233362/1. Proc. nº E-03/010/2712/2016.\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT GARCIA, mat. nº 1.206.797-1, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID. Funcional nº 34002774/1. Proc. nº E-03/004/3175/2017.\r\n\r\nROCIO GONZALEZ GARCIA DE SOUZA, mat. nº 254.868-3, Prof. Doc. II, A, ref. 6, ID. Funcional nº 38957043/1. Proc. nº E-03/004/950/2017.\r\n\r\nESTHER MARIA VENTURA DA CONCEIÇÃO, mat. nº 199.201-5, Agente Auxiliar Administrativo I, ID. Funcional nº 39250741/1. Proc. nº E-03/001/2582/2017.\r\n\r\nVALERIA FARIAS DE OLIVEIRA, mat. nº 281.742-7, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 38692511/1. Proc. nº E-03/002/4817/2016.\r\n\r\nMOACIR VICENTE, mat. nº 276.974-3, Servente I, ID. Funcional nº 37710885/1. Proc. nº E-03/004/3581/2016.\r\n\r\nMARGARETH VIDAL DOS SANTOS MOTTA, mat. nº 246.892-4, Prof. Doc. II, B, ref. 7, ID. Funcional nº 38671379/1. Proc. nº E-03/814.695/2011.\r\n\r\nFLORENI DE SOUZA CANELLAS, mat. nº 271.023-4, Merendeira I, ID. Funcional nº 37270656/1. Proc. nº E-03/002/7967/2014.\r\n\r\nId: 2060764"
                    ],
                    "2060806": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 27.09.2017\r\n\r\nDESIGNA SELMA DE SOUZA RIBEIRO, Merendeira, ID 3451517-8/vínculo 1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 2113, do C.E. São Bento, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº E-03/016/2935/2017.\r\n\r\nDESIGNA MONICA FERREIRA TRISTÃO, Inspetor de Alunos, ID 5020449-1/vínculo 1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 0527, do C.E. Engenheiro Arêa Leão, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 50% do DAS-6. Processo nº E-03/005/1918/2017.\r\n\r\nDESIGNA SILVIA DA SILVEIRA ALTENBERND, Servente, ID 3815812-4/vínculo 1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 1849, do CIEP 272 Gabriel Joaquim dos Santos, Município de São Pedro da Aldeia, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº E-03/002/3884/2016.\r\n\r\nId: 2060806"
                    ],
                    "2060741": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/6113/2015 - LUIZ ANTONIO MESSIBA DE SOUZA, ID Funcional nº 42031699/1, Prof. Doc. I. CONCEDO prorrogação da Licença Sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, pelo período de 30/09/2017 a 29/09/2019, inicial concedida através do processo nº E-03/001/6113/2015, pelo período de 01/10/2015 a 29/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2952/2015 - ANAISE DUTRA PORTO, ID Funcional nº 43767311/1, Prof. Doc. I. CONCEDO prorrogação da Licença Sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, pelo período de 28/09/2017 a 27/09/2019, inicial concedida através do processo nº E-03/010/2952/2015, pelo período de 29/09/2015 a 27/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1551/2017 - ANA PAULA DA SILVA SOUZA, ID Funcional nº 43703771/1, Prof. Doc. I. CONCEDO prorrogação da Licença Sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, pelo período de 01/10/2017 a 30/09/2019, inicial concedida através do processo nº E-03/011/2237/2015, pelo período de 02/10/2015 a 30/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/2194/2015 - FILIPE MELO FERREIRA, ID Funcional nº 43042856/1, Prof. Doc. I. CONCEDO prorrogação da Licença Sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, pelo período de 17/09/2017 a 16/09/2019, inicial concedida através do processo nº E-03/008/2194/2015, pelo período de 18/09/2015 a 16/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2158/2017 - CLAUDIA TAVARES DA MOTA MACHADO, ID Funcional nº 43498019/1, Prof. Doc. I. CONCEDO Licença Sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, pelo período de 21/09/2017 a 20/09/2019, a pedido da servidora.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2326/2017 - ALINE CARDOSO CERQUEIRA, ID Funcional nº 50133322/1, Prof. Doc. I. CONCEDO Licença Sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, pelo período de 02 (dois) anos a contar da data de publicação.\r\n\r\nId: 2060741"
                    ],
                    "2060694": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.700.166/93 - BEATRIZ TINOCO DE PAULA, ID Funcional nº 33851778/1, Prof. Doc. II. ANOTE-SE que o ID Funcional correto do servidor é 33851778/1 e não como constou no despacho de 18/09/2017, publicado no D.O. de 21/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/92.550/2010 - JULIO CEZAR DA SILVA MARANHÃO, ID Funcional nº 42486750/1, Agente Socioeducativo. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial pelo período de 22/07/2012 a 10/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4545/2017 - DJANE VALERIA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 41813693/3, Prof. Doc. I. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial pelo período de 10/04/2008 a 09/04/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.130.777/2004 - ANDREA ROCHA NERI FERREIRA, ID Funcional nº 36379123/1, Agente Administrativo. CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Especial pelos períodos de 16/08/1997 a 07/09/2002; de 08/09/2002 a 07/09/2007; de 08/09/2007 a 07/09/2012 e de 08/09/2012 a 07/09/2017, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3545/2017 - VANIA LANEUVILLE TEIXEIRA, ID Funcional nº 39258939/1, Prof. Doc. II. CONCEDO 15 (quinze) meses de Licença Especial pelos períodos de 18/12/1991 a 17/12/1996; de 18/12/1996 a 17/12/2001; de 18/12/2001 a 17/12/2006; de 18/12/2006 a 17/12/2011 e de 18/12/2011 a 17/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.500.020/1995 - EDIR DELDUQUE, ID Funcional nº 40726541/2, Prof. Doc. II. CONCEDO 18 (dezoito) meses de Licença Especial pelos períodos de 16/05/1984 a 15/05/1989; de 16/05/1989 a 15/05/1994; de 16/05/1994 a 14/06/1999; de 15/06/1999 a 11/07/2004; de 12/07/2004 a 11/07/2009 e de 12/07/2009 a 11/07/2014, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.604.197/1984 - EDIR DELDUQUE, ID Funcional nº 40726541/1, Prof. Doc. II. CONCEDO 21 (vinte e um) meses de Licença Especial pelos períodos de 03/02/1975 a 02/02/1980; de 03/02/1980 a 02/02/1985; de 03/05/1985 a 04/03/1990; de 05/03/1990 a 04/03/1995; de 29/08/2001 a 28/08/2006; de 29/08/2006 a 28/08/2011 e de 29/08/2011 a 28/08/2016, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nId: 2060694"
                    ],
                    "2060915": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/2110/2017 - THEREZINHA INACIO SOUZA DA SILVA, mat. nº 275.949-6, ID Funcional nº 35370750/1, Inspetor de Alunos, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2102/2017 - ZÉDIMA DE CASTRO ARAUJO, mat. nº 5.002.752-3, ID Funcional nº 35606932/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1008/2016 - CLENIO JOSE ESMAEL, mat. nº 275.501-5, ID Funcional nº 36617458/1, Agente Auxiliar Administrativo, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/13/2017 - LENITA FRANCISCA VIANNA, mat. nº 284.890-1, ID Funcional nº 38348039/1, Inspetor de Alunos, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2984/2017 - MARILUCIA BARBOSA MIXO, mat. nº 197.845-1, ID Funcional nº 41190033/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. \r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 28/09/2017.\r\n\r\nId: 2060915"
                    ],
                    "2060711": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 19.09.2017\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias ,o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do processo nº E-03/006/1180/2017, publicado no D.O. de 30/08/2017.\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias ,o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do processo nº E-03/006/2481/2017, publicado no D.O. de 30/08/2017.\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do processo nº E-03/006/100/2016, publicado no D.O. de 30/08/2017.\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do processo nº E-03/006/681/2016, publicado no D.O. de 30/08/2017.\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do processo nº E-03/006/2328/2017, publicado no D.O. de 30/08/2017.\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do processo nº E-03/006/1944/2017, publicado no D.O. de 30/08/2017.\r\n\r\nDE 25.09.2017\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do processo nº E-03/006/1038/2016, publicado no D.O. de 31/08/2017.\r\n\r\nId: 2060711"
                    ],
                    "2060879": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 30/08/2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/002/4568/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora CLÁUDIA LIMEIRA PINTO FERREIRA, ID. Funcional nº 3559196-0, Prof. Doc. II.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/002/4236/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora MARIA DE FATIMA DA ROZA, ID. Funcional nº 3887554-3, Prof. Doc. II. \r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/002/4580/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora MARIA DE FATIMA DA ROZA, ID. Funcional nº 3887554-3, Prof. Doc. II. \r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/002/4214/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora MARILENA DE MIRANDA, ID. Funcional nº 3857665-1, Prof. Doc. I. \r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 12/09/2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/005/1602/2016 e seus apensos nºs E-03/005/1603/2016, E-03/005/1604/2016, E-03/005/1605/2016, E-03/005/1606/2016 e E-03/005/1607/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora ELIS REGINA SESSA DA SILVA, Agente Administrativo, ID. Funcional nº 574053-3, mat. nº 5.007.934-2.\r\n\r\nDE 14/09/2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/005/3533/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora ELIS REGINA SESSA DA SILVA, Agente Administrativo, ID. Funcional nº 574053-3, mat. nº 5.007.934-2.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 21/08/2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/006/2452/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora CARLA RIBEIRO NOGUEIRA FRANCA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.005.027-7, ID. Funcional nº 3132022.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/006/2453/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora CARLA RIBEIRO NOGUEIRA FRANCA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.005.027-7, ID. Funcional nº 3132022.\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o ato de 12/04/2016, publicado no D.O. de 30/05/2016, que designou sindicante para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/006/406/2016.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/006/406/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor LOHRAN ARAUJO GONÇALVES, Assistente Executivo, mat. nº 3.041.267-0, ID. Funcional nº 5013615-1.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 16/05/2017\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o ato de 07/03/2016, publicado no D.O. de 30/05/2016, que designou Comissão de sindicância para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/001/4181/2013.\r\n\r\nDE 04/09/2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/008/52/2015, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora JANAINA BARROS SIQUEIRA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3538045-4.\r\n\r\nDE 05/09/2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/001/4181/2013, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor NEI BATISTA DE SANTANA, Assistente Executivo, ID. Funcional nº 4140385-1\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 24/08/2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/004/2063/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores CINTIA RIBEIRO BARRETO, Assistente Executivo, mat. nº 3.048.848-9, ID. Funcional nº 5018558-6, ELIANE SILVA DE CARVALHO, Servente, mat. nº 271.573-8, ID. Funcional nº 3929702-0 e MARIA AUXILIADORA ALMEIDA DETULIO, Inspetor de Alunos, mat. nº 271.569-6, ID. Funcional nº 3770076-6, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nDE 28/08/2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/001/402/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora VILMA MARIA PELIZON, Prof. Doc. II, mat. nº 252.067-4, ID. Funcional nº 40648338. \r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/003/1793/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores VILMA MARIA PELIZON, Prof. Doc. II, mat. nº 252.067-4, ID. Funcional nº 40648338, RONIE ALUIS DA SILVA COELHO, Prof. Doc. II, mat. nº 804.802-7, ID. Funcional nº 35516186 e JANE APARECIDA DA PAIXÃO FREITAS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.025.533-0, ID. Funcional nº 39289940, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nDE 04/09/2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/001/6976/2015, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores DANIELLE GONÇALVES TRISTÃO, Prof. Doc. II, mat. nº 291.549-4, ID. Funcional nº 3767794-2, NÉLIA PEREIRA DA SILVA, Agente Auxiliar Administrativo, mat. nº 271.440-0, ID. Funcional nº 3929644-0 e MARIA JOSÉ RANGEL RIBEIRO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.020.674-7, ID. Funcional nº 3390855-9, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2060879"
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                    "2060776": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004218/2010 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 195/2017, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por NIKILA ALEXANDRA BRAVO DA COSTA, conforme documentos expedidos pelo Instituto de Ciências Religiosas de Angola, em Luanda, República de Angola, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/024/1495/2017 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 200/2017, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por FAIRO FLAVIO DA GAMA MATEUS, conforme documentos expedidos pela Escola do IIº Ciclo do Ensino Secundário nº 9106 - Neves & Sousa, em Luanda, República de Angola, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1476/2017 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 202/2017, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por GUILHERME WILLIAM CONDE SIMÕES, conforme documentos expedidos pela Cypress Bay High School, em Weston, Florida, Estados Unidos da América, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nDE 27.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/018/1473/2017 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 203/2017, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por DAYANA KARINA CARDOSO DOS SANTOS, conforme documentos expedidos pela Escola Secundária de Viriato, em Viseu, República Portuguesa, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/024/1417/2017 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 204/2017, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por AVELINO MENDES POMBAL, conforme documentos expedidos pela Escola do 2º Ciclo do Ensino Secundário do Soyo, em Soyo, República de Angola, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/024/1506/2017 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 205/2017, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por ALESSANDRO PINEDO PINTO, conforme documentos expedidos pela Instituição Educativa PNP Neptali Valderrama Ampuero, em Arequipa, República do Peru, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nId: 2060776"
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                    "2060942": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 04/09/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.610.041/2001 - VANDA MARIA BIZZO DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 187.313-2, período base de 18/04/2012 a 17/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.810.146/1998 - CIBELE MARIA GUERRANTE SCHNEIDER, Prof. Doc. I, mat. nº 188.711-6, período base de 27/01/2011 a 10/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.600.210/1996 - ATAÉRCIO RIBEIRO NINIS, Prof. A.A.E. II, mat. nº 197.805-5, período base de 12/07/2012 a 11/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.300.323/1996 - SYDLENE MARIA TAVEIRA FEIJÓ DOS SANTOS, Prof. A.A.E. II, mat. nº 246.069-9, período base de 08/06/2010 a 07/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.900.301/1995 - GEÍZA MARTINS PURGER VIDAL, Prof. Doc. II, mat. nº 246.957-5, período base de 07/04/2003 a 07/07/2008. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.600.921/1995 - CELINA FREIMAN, Merendeira, mat. nº 271.719-7, período base de 01/07/2012 a 30/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.310.055/2003 - SUELY NEVES WERLING, servente, mat. nº 273.254-3, período base de 01/04/2003 a 31/03/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.300.226/1993 - ROZIMAR FERREIRA ROZA, Servente, mat. nº 276.398-5, período base de 26/02/2011 a 25/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.900.075/1996 - BIANCA MARIA DE NORONHA SILVA ARAUJO, Prof. Doc. II, mat. nº 280.326-0, período base de 28/06/2012 a 09/08/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.101.204/2001 - JOSIAS DA CONCEIÇÃO ESPÍNDOLA, Servente, mat. nº 284.703-6, período base de 07/04/2011 a 06/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.610.039/2000 - MÁRCIA CRISTINA COELHO, Prof. Doc. II, mat. nº 290.006-6, período base de 15/08/2010 a 14/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.610.063/1998 - ANA CRISTINA BARCELLO FERRARI, Prof. Doc. II, mat. nº 290.020-7, período base de 14/09/2010 a 13/09/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.800.101/1996 - JOAILDA REZENDE FAGUNDES, Prof. Doc. II, mat. nº 291.996-7, período base de 15/08/2010 a 14/08/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.501.962/2011 - NEYDE DE CARVALHO E SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 804.445-5, período base de 25/05/2012 a 24/05/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.300.336/1996 - MARIA CRISTINA FERNANDES SERAFIM, Prof. Doc. II, mat. nº 804.624-5, período base de 01/02/2011 a 31/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.620.022/1998 - SUELI HELOÍSA FREZE, Prof. Doc. II, mat. nº 806.189-7, período base de 13/09/2012 a 12/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.500.483/2010 - REYNALDO DESTEFANO SCHOTTZ BRANTES NETTO, Prof. Doc. I, mat. nº 807.127-6, período base de 29/08/2006 a 28/08/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.500.433/2003 - ANDRÉ LUIS ALVES DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 826.330-3, período base de 09/02/2008 a 08/02/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.500.989/2010 - JOSIANE DA ROSA PIRES GONÇALVES, Prof. Doc. I, mat. nº 839.398-5, período base de 12/07/2009 a 09/09/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.500.540/2011 - MÁRCIA GOUVEIA, Prof. Doc. I, mat. nº 914.774-5, período base de 01/02/2010 a 01/04/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.500.302/2011 - ANA PAULA SAMPAIO COUTO, Prof. Doc. I, mat. nº 914.799-2, período base de 01/02/2010 a 31/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.501.185/2011 - ARILDO QUINTANILHA, Prof. Doc. I mat. nº 914.841-2, período base de 01/02/2010 a 15/02/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.110.477/2010 - ANA CRISTINA BARCELLO FERRARI, Prof. Doc. I, mat. nº 916.298-3, período base de 04/03/2010 a 03/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1203/2017 - NATALIA CARVALHO AZEVEDO ROMERO, Prof. Doc. I, mat. nº 919.660-1, período base de 26/11/2009 a 20/01//2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.500.762/2011 - ROSELY ABIB BASTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 920.050-2, período base de 01/02/2010 a 31/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.500.990/2010 - JOSIANE DA ROSA PIRES GONÇALVES, Prof. Doc. I, mat. nº 920.056-9, período base de 01/02/2010 a 31/01/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.500.529/2012 - ELIANE NEVES PERES FORTES, Prof. Doc. I, mat. nº 920.365-4, período base de 26/02/2012 a 25/02/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2029/2017 - EDNA DA SILVA LAURINDO, Prof. Doc. I, mat. nº 920.826-5, período base de 02/04/2007 a 01/04/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/425/2017 - ANNA CLARA GARCIA FERREIRA PACHECO DE ANDRADE, Prof. Doc. I, mat. nº 928.728-2, período base de 26/06/2006 a 23/09/2011. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1957/2017 - CLÓVIS ANTONIO DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 964.390-9, período base de 16/06/2010 a 15/06/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1630/2017 - WAGNER ALVES DOMINGOS, Prof. Doc. I, mat. nº 967.323-7, período base de 09/09/2010 a 15/09/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1978/2017 - LEANDRO DA CONCEIÇÃO RODRIGUES, Prof. Doc. I, mat. nº 3.030.044-6, período base de 05/06/2012 a 04/06/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.710.184/2000 - MARIA DE FÁTIMA NOJOSA LESSA, Prof. Doc. I, mat. nº 5.000.258-3, período base de 27/08/2009 a 26/08/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.101.727/2002 - ALINE ESQUETINO BARCELOS FONTANA, Agente Administrativo de Biblioteca, mat. nº 5.004.849-5, período base de 28/11/2009 a 30/12/2014. \r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.710.105/1998 - CÉLIA MACEDO SILVA DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 187.965-9, períodos base de 04/03/2006 a 18/03/2011 e de 19/03/2011 a 18/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.700.114/1996 - AUGUSTA HORACINA ALVES BARRETO, Prof. Doc. II, mat. nº 247.647-1, períodos base de 19/10/2005 a 17/11/2010 e de 18/11/2010 a 17/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2028/2017 - EDNA DA SILVA LAURINDO, Prof. Doc. I, mat. nº 844.662-7, períodos base de 04/02/2002 a 03/02/2007 e de 04/02/2007 a 03/02/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.610.182/2008 - JOÃO ARAUJO ALVES FILHO, Prof. Doc. I, mat. nº 846.075-0, períodos base de 04/02/2007 a 03/02/2012 e de 04/02/2012 a 05/03/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1681/2017 - VIVIANE MONTEIRO BARBOSA NETTO, Prof. Doc. I, mat. nº 914.802-4, períodos base de 10/12/2006 a 09/03/2012 e de 10/03/2012 a 09/03/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.610.036/2000 - NADIR LOPES DOS SANTOS, Servente, mat. nº 5.000.063-7, períodos base de 16/05/2004 a 11/06/2009 e de 01/04/2012 a 31/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.710.065/2002 - GEORGE MAX COSTA SARZÊDAS, Prof. Doc. I, mat. nº 5.000.269-0, períodos base de 12/03/2007 a 05/04/2012 e de 06/04/2012 a 05/04/2017. \r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1994/2017 - ANDRÉ LUIS ALVES DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 839.238-3. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial, períodos base de 12/07/1999 a 11/07/2004; de 12/07/2004 a 11/07/2009 e de 12/07/2009 a 11/07/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2148/2017 - JOSÉ RENATO DE SOUZA SARDINHA, Prof. Doc. II, mat. nº 803.883-8, CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial, períodos base de 01/02/1991 a 31/01/1996; de 01/02/1996 a 31/01/2001; de 01/02/2001 e 31/01/2006 e de 01/02/2006 a 31/01/2011. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.610.878/2006 - ENIO MARIANO SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 803.872-1. CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Especial, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício, períodos base de 18/06/1996 a 17/06/2001; de 18/06/2001 a 17/06/2006; de 18/06/2006 a 27/07/2011 e de 28/07/2011 e de 27/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.310.104/2006 - VERA LÚCIA PIMENTEL DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 250.348-0. CONCEDO 15 (quinze) meses de Licença Especial, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício, períodos base de 20/08/1986 a 03/10/1991; de 05/10/1996 a 04/10/2001; de 05/10/2001 a 04/10/2006; de 05/10/2006 a 04/10/2011 e de 17/04/2012 e de 16/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2427/2017 - MARIA JACIRA DE SOUZA DA SILVA, Agente Auxiliar Administrativo, mat. nº 278.540-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2484/2017 - JULIANNA BRANCO DE MATOS CERQUEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.066.306-6.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21/08/2017\r\n\r\nPÁGINA 19 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 10/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1675/2017\r\n\r\nOnde se lê: ...período base de 24/07/2007 a 23/07/2012...\r\n\r\nLeia-se: ...período base de 30/07/2007 a 29/07/2012...\r\n\r\nId: 2060942"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2060674": [
                            "I - Ato",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 13.09.2017\r\n\r\nAPOSENTA, com efeitos a contar de 02/09/2015, ELISABETE RODRIGUES PACHECO, Técnico de Nível Superior - Apoio Acadêmico, Nível D, Faixa XIII, Padrão 5, ID Funcional nº 4074427-2, do Quadro Permanente de Pessoal, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41 de 19/12/2003. Processo nº E-26/006/217/2015.\r\n\r\nId: 2060674"
                        ],
                        "2060673": [
                            "I - Resolução",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA,\r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nCOLEGIADO ACADÊMICO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO COLAC Nº 01DE 05 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE DIPLOMAS DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU EXPEDIDOS POR INSTITUIÇÕES ESTRANGEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO COLEGIADO ACADÊMICO (COLAC) DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições estatutárias e considerando a normatização federal referente ao assunto, art. 48, Lei nº 9394, de 20/12/1996 - LDB; Portaria Normativa n° 22, de 13/12/2016 Ministério da Educação; Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e na Resolução CNE/CES nº 3, de 22/06/2016, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-26/009/977/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os diplomas de pós-graduação stricto sensu expedidos por instituições estrangeiras poderão ser reconhecidos pela Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (UENF), observadas as disposições da presente resolução.\r\n\r\n§ 1º - Ao aderir à Plataforma Carolina Bori para fins de revalidação, caberá a UENF, por meio de mecanismos próprios, tornar disponíveis informações relevantes à instrução dos processos de reconhecimento de diplomas. As informações referidas no caput, quando existentes, deverão ser transmitidas ao MEC, a fim de serem organizadas e disponibilizadas aos interessados por meio da referida Plataforma.\r\n\r\n§ 2º - O Reconhecimento de diplomas de pós-graduação expedidos por instituições estrangeiras é a equivalência do título concedido em área idêntica, congênere, similar ou afim com aqueles expedidos pela UENF, tornando-os válidos em âmbito nacional. \r\n\r\nArt. 2º - Poderão ser admitidos ao processo de reconhecimento somente os diplomas de mestrado e de doutorado obtidos em cursos credenciados nos respectivos sistemas de credenciamento do país-sede da instituição outorgante e que exijam a elaboração e defesa da dissertação ou da tese.\r\n\r\nArt. 3º - Ao Conselho Universitário caberá a decisão final sobre o reconhecimento dos diplomas expedidos por instituições estrangeiras após cumprimento dos trâmites previstos nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 4º - O processo de reconhecimento será instaurado mediante requerimento do interessado à Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação da UENF e instruído com a seguinte documentação: \r\n\r\nI - requerimento do interessado com nome completo, endereço, telefone(s) e e-mail(s), dirigido à Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação;\r\n\r\nII - cópia do diploma a ser reconhecido e respectivo histórico escolar;\r\n\r\nIII - documentos referentes à instituição de origem, duração e currículo do curso, ementas das disciplinas;\r\n\r\nIV - cópia da tese ou dissertação;\r\n\r\nV - comprovante de residência e domicílio atual em nome do interessado;\r\n\r\nVI - cópia de documento de identidade, comprovação do visto no caso de estrangeiros;\r\n\r\nVII - comprovação de que o interessado cursou de forma presencial o período de realização do curso, no país sede da instituição outorgante do título;\r\n\r\nVIII - cópia da Certidão de Nascimento ou de Casamento, quando for o caso;\r\n\r\nIX - prova de estar o interessado quite com a Justiça Eleitoral e, quando couber, com o Serviço Militar brasileiro;\r\n\r\nX - comprovante de recolhimento de taxa específica conforme tabela em vigor;\r\n\r\nXI - outros que, a critério do solicitante, possam auxiliar a avaliação.\r\n\r\n§ 1º - Os documentos arrolados nos incisos II e III, deverão ser autenticados pela autoridade consular competente.\r\n\r\n§ 2º - Sempre que a comissão julgar necessário, nos casos dos incisos II, III e IV, os documentos deverão ser acompanhados de tradução juramentada para a língua portuguesa, exceto nos casos de países com os quais o Brasil mantém acordo específico, que dispense esta exigência.\r\n\r\n§ 3º - A falta ou omissão de qualquer documento requerido no caput deste artigo, bem como a impossibilidade de verificação da veracidade nas informações, implicará no arquivamento do processo. \r\n\r\nArt. 5º - A apreciação do reconhecimento do diploma será realizada por uma Comissão de Revalidação, especialmente designada pela Câmara de Pesquisa e Pós-Graduação (CPPG), ouvida a Comissão Coordenadora do Programa de Pós-Graduação reconhecido e avaliado, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior ao do título estrangeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão de reconhecimento será composta por 03 (três) professores do quadro ativo da UENF e com qualificação compatível com a área de conhecimento e com o nível do título a ser revalidado. Sempre que for necessário, a comissão poderá solicitar o apoio de professores externos que possuam o perfil acadêmico adequado à Avaliação do processo específico. \r\n\r\nArt. 6º - A Comissão de reconhecimento deverá examinar os seguintes aspectos:\r\n\r\nI - a autenticidade do diploma e da documentação que instruiu o pedido de revalidação, podendo o requerimento ser indeferido;\r\n\r\nII - a qualificação conferida pelo título e a adequação da documentação que o acompanha; \r\n\r\nIII - a equivalência da pós-graduação realizada no exterior com o programa correspondente na UENF.\r\n\r\nParágrafo Único - Se necessário, a Comissão poderá, a seu critério, solicitar documentação e/ou informações suplementares, para análise. \r\n\r\nArt. 7º - A Comissão de Reconhecimento deverá emitir parecer circunstanciado justificando a sua decisão pelo reconhecimento ou sua negativa, em um prazo máximo de 03 (três) meses.\r\n\r\n§ 1º - O parecer da Comissão de Reconhecimento deverá ser homologado pela Comissão Coordenadora do Programa e, posteriormente, pela CPPG. \r\n\r\n§ 2º - Rejeitado o parecer na Comissão Coordenadora do Programa ou na CPPG, uma única nova avaliação poderá ser realizada (reexame) pela Comissão de Reconhecimento, observando as considerações realizadas pela Comissão Coordenadora do Programa e/ou pela CPPG referente ao processo de reconhecimento.\r\n\r\n§ 3º - Após homologação do parecer da Comissão de Reconhecimento aprovando o reconhecimento do título, o processo será encaminhado aos colegiados superiores. \r\n\r\n§ 4º - Caso a CPPG entenda que a UENF não esteja habilitada a reconhecer o título, o COLAC deverá ser comunicado desta decisão, procedendo-se à informação ao (a) interessado (a) e posterior arquivamento. \r\n\r\n§ 5º - A Universidade deverá pronunciar-se em um prazo máximo de 06 (seis) meses, a contar do recebimento do pedido de reconhecimento.\r\n\r\nArt. 8º - Concluído o processo com decisão favorável, o mesmo deverá ser enviado à Secretaria Acadêmica, que adotará as seguintes providências:\r\n\r\nI - solicitar do interessado o envio do original do diploma para apostilamento; \r\n\r\nII - efetuar o registro em livro próprio para diplomas apostilados; \r\n\r\nIII - manter a guarda dos autos do processo de reconhecimento.\r\n\r\nParágrafo Único - O termo de apostilamento será assinado pelo Reitor e pelo Pró-Reitor de Pesquisa e Pós-Graduação.\r\n\r\nArt. 9º - O portador do diploma custeará, em qualquer caso, as despesas de revalidação, incluindo a taxa do respectivo registro.\r\n\r\nArt. 10 - No caso de cursos ou programas ofertados em consórcios ou outros arranjos colaborativos entre diferentes instituições, o requerente deverá apresentar cópia da documentação que fundamenta a cooperação ou o consórcio, bem como a comprovação de eventuais apoios de agências de fomento internacionais ou nacionais ao projeto de colaboração, conforme discriminado na Resolução CNE/CES nº 3 de 22 de junho de 2016.\r\n\r\nArt. 11 - No caso de dupla titulação obtida no exterior, o requerente poderá solicitar, em processos distintos, o reconhecimento dos dois diplomas mediante a apresentação de cópia da documentação que comprove a existência do programa de dupla titulação bem como projeto pedagógico ou organização curricular que deu origem à dupla titulação, conforme Resolução CNE/CES nº 3 de 22 de junho de 2016.\r\n\r\nArt. 12 - Refugiados estrangeiros no Brasil, que não estejam de posse da documentação requerida para a revalidação e outros casos justificados e instruídos por legislação ou norma específica, poderão ser submetidos a avaliação de conhecimentos, conteúdos e habilidades relativas ao curso completo, como forma exclusiva de avaliação destinada ao processo de reconhecimento, conforme Resolução CNE/CES nº 3 de 22 de junho de 2016 .\r\n\r\n§ 1º - Deverá o requerente comprovar sua condição de refugiado por meio de documentação específica, conforme normas brasileiras, anexando ao processo a documentação comprobatória dessa condição emitida pelo Conare-MJ.\r\n\r\nArt. 13 - Os casos omissos serão decididos pela Câmara de Pesquisa e Pós-Graduação e as decisões correspondentes deverão ser aprovadas pelo COLAC.\r\n\r\nArt. 14 - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de setembro de 2017\r\n\r\nLUIS CESAR PASSONI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2060673"
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                            "I - Despacho",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 15.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/1543/2016 - GILBERTO LOURENÇO GOMES, ID Funcional nº 4195971-0, Professor Associado. FICAM FIXADOS os proventos mensais de inatividade com validade a contar de 01/03/2017.\r\n\r\nDE 14.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/006/217/2015 - ELISABETE RODRIGUES PACHECO, ID Funcional nº 4074427-2. Técnico de Nível Superior - Apoio Acadêmico. FICAM REFIXADOS os proventos mensais de inatividade com validade a contar de 02/09/2015.\r\n\r\nId: 2060675"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 13.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1733/2017 - AUTORIZO a redução de carga horária da docente DENISE FEIJÓ, matr. nº 39.545-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/4591/2016 - AUTORIZO a ampliação de carga horária da docente ELI ALVES PENHA, matr. nº 32.524-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/4592/2016 - AUTORIZO a ampliação de carga horária da docente IRINEU FIGUEIREDO, matr. nº 07.507-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/4986/2017 - AUTORIZO a redução de carga horária da docente LILIAN SCHEINKMAN, matr. nº 38.489-1.\r\n\r\nId: 2060757"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUB-REITORIA DE GRADUAÇÃO\r\n\r\nATO DA SUB-REITORA\r\n\r\nDE 25.09.2017\r\n\r\nPORTARIA SR-1 Nº 003/2017 - INSTAURA SINDICÂNCIA para apurar fatos contidos no Processo nº E-26/007/5697/2017, designado para procedê-la no prazo de 30(trinta) dias, contados da data da publicação no D.O. os seguintes membros, sob a Presidência do Primeiro: SÉRGIO LÚCIO VIANNA RODRIGUES - matr. nº 3213-6, DANIELA BELTRÃO DE SOUZA - matr. nº 37.340-7 e PEDRO FIDÉLIS PINHEIRO DE ALENCAR - matr. nº 32.615-7. \r\n\r\nId: 2060722"
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                        "2060759": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 26.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/4167/2017 - DILZA DA SILVA MELLO, matr. nº 07.352-8 / ID nº 2541765-7 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 28/06/2017, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/6779/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 008/2017, referente a ANDRÉ SERRÃO IZIDIO DA SILVA, matr. nº 35.386-2 / ID nº 43945198.\r\n\r\nId: 2060759"
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                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 26.09.2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 154/2004 - HELOISA HELENA FERRAZ AYRES, matr. nº 34.506-6 / ID nº 6079970 - Tendo em vista a autorização do Magnifico Reitor no Processo nº E-26/007/7736/2016, fica esclarecido que a servidora a quem se refere o presente Ato teve sua carga horária alterada de 20 para 40 horas semanais, a contar de 01/06/2017.\r\n\r\nId: 2060758"
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                        "2060919": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.09.2017\r\n\r\nAPOSENTA RAIMUNDA APARECIDA PINTO MASSACESI, matrícula nº 1802967-8, ID 2138606-4, no cargo de Auxiliar Técnico - Instrutor de Artesanato, grupo II - nível 5, do Quadro Suplementar de Pessoal, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-26/013/686/2017.\r\n\r\nAPOSENTA MILTON EDUARDO VIEIRA DE SOUZA, matrícula nº 1803472-8, ID 2136794-9, no cargo de Assistente Administrativo, no grupo III - nível 5, do Quadro Permanente de Pessoal, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-26/013/515/2017.\r\n\r\nDE 26.09.2017\r\n\r\nAPOSENTA RICARDO GARRITANO SEPE, matrícula nº 1803349-8, ID 2132477-8, no cargo de Técnico de Nível Superior - Técnico em Assuntos Educacionais, no grupo V - nível 5, do Quadro Suplementar de Pessoal, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-26/013/761/2017.\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/013/710/2017 - DILZA DE CAMPOS GONÇALVES - CPF 907.429.667-04. DEFIRO o pedido de auxílio funeral referente ao ex-servidor DALMI AYROSA - matrícula nº 1801441-5.\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 21.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/003/008/2014 - ONILDO PEREIRA DE ASSIS - ID 2140668-5. APROVO a fixação dos proventos de inatividade do servidor no cargo de Agente de Administração, no grupo III - nível 5, do Quadro Suplementar de Pessoal, com validade a contar de 10.08.2017, por ter sido aposentado nos termos do § 1º, inciso II, do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nDE 26.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/013/323/2017 - EVANDO RUBENS RODRIGUES CAPITÃO - ID 2138680-3. APROVO a fixação dos proventos de inatividade do servidor no cargo de Técnico de Nível Superior - Médico, no grupo V - nível 5, do Quadro Suplementar de Pessoal, com validade a contar de 26.06.2017, por ter sido aposentado nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/013/302/2017 - JOSÉ COUTINHO DA SILVA - ID 2134604-6. APROVO a fixação dos proventos de inatividade do servidor no cargo de Auxiliar Administrativo, no grupo II - nível 5, do Quadro Suplementar de Pessoal, com validade a contar de 01.06.2017, por ter sido aposentado nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nId: 2060919"
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                        "2060944": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 05.09.2017 \r\n\r\n*PROCESSO Nº E-26/013/568/2017 - MARISE LUTTERBACH MASSAUD - ID 21426058. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença- prêmio relativa ao período de 23.05.1990 a 21.05.2015. \r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 14.09.2017.\r\n\r\nId: 2060944"
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                        "2060157": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.09.2017\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, ANEZIA DOS SANTOS, Servente, Grupo IV, Nível “G”, matricula nº 174945-6, ID nº 2858956-4 do Quadro Suplementar da Fundação para a Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-26/012/384/2017.\r\n\r\nId: 2060157"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "2060896": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nEM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRANS/RIOTRILHOS Nº 63 \r\n\r\nDE 27 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES e o DIRETOR-PRESIDENTE da COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2015”, o Decreto nº 45. 938, de 22 de fevereiro de 2017, que “Dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2017” e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que “Dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências”, e o que consta do processo nº E-10/002/503/2017. \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Rateio condominial das despesas comuns do Ed Sede da SETRANS\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data início: A partir da emissão da Nota de Crédito - Data de Término: 31.12.2017\r\n\r\nIII - DE: Concedente: 3101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nUO: 3101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nUG: 310100 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nIV - PARA: Executante: 3173 - CIA. DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- RIOTRILHOS UO: 3173- CIA. DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS UG: 3173 - CIA. DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS. \r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 3172.26.122.0002.2016 - Manutenção Ativ. Operac. / Administrativas\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n3390.39\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 3.289,20\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 3172.26.122.0002.8021 - Pagto. De Desp. Com Serviço de Utilidade Pública\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n3390.39\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 53.898,06\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\nR$ 57.187,26\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de Parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art.16, inciso V do Decreto nº 43.463, de 14/02/2013, e atender as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2017 \r\n\r\nRODRIGO GOULART DE OLIVEIRA VIEIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nRAUL DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nDiretor-Presidente - Em Exercício \r\n\r\nCompanhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS\r\n\r\nId: 2060896"
                    ],
                    "2060897": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.09.2017\r\n\r\nAPOSENTA ANTONIO PEDRO DA SILVA CANDIDO, Auxiliar de Serviços Gerais, nível IX, Id Funcional nº 02.012.972-6, do Quadro Especial Complementar da Administração Direta, da Secretaria de Estado de Transportes do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, de 05 de julho de 2005.\r\n\r\nId: 2060897"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2060923": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 25.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/9887/2017 - Cooperativa COOPERNOVA (RJ-711): AUTORIZO a incorporação e registro do veículo e respectivo cooperado, conforme abaixo discriminado, para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento:\r\n\r\nCooperado\r\n\r\nVeículo\r\n\r\nPlaca\r\n\r\nRafael de Souza Gomes\r\n\r\nPeugeot Boxer\r\n\r\nKQW9993\r\n\r\nDE 27.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/15329/2016 - AUTORIZO o parcelamento de débito\r\n\r\nId: 2060923"
                        ],
                        "2060650": [
                            "I - Ata",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nATA DA 26ª REUNIÃO REALIZADA EM \r\n\r\n26 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nPROCESSOS DEFERIDOS: Expresso Mangaratiba LTDA.- E-10/005/13887/2016- AI D 672630; Wilson Lourenço de Lima- E-10/005/4477/2017- AI D 680620; Carlos Eduardo Costa da Luz- E-10/005/4479/2017- AI D 680621. PROCESSOS INDEFERIDOS: Tiago Arnaldo Bockorny Pereira- E-10/005/2190/2017- AI D 680612; Edeney Pereira dos Santos- E-10/005/8816/2017- AI D 697804; Alex Sandro da Conceição Moreira- E-10/005/9083/2017- AI D 685100; Rio Ita LTDA.- E-10/005/9193/2017- AI D 677729- E-10/005/9195/2017- AI D 665164- E-10/005/9197/2017- AI D 671009- E-10/005/9199/2017- AI D 677732- E-10/005/9200/2017- AI D 661517- E-10/005/9202/2017- AI D 661516- E-10/005/9203/2017- AI D 677733- E-10/005/9206/2017- AI D 665162- E-10/005/9209/2017- AI D 685333- E-10/005/9214/2017- AI D 665163- E-10/005/9224/2017- AI D 661521; Expresso Rio de Janeiro LTDA.- E-10/005/9204/2017- AI D 663209- E-10/005/9205/2017- AI D 685344; Auto Ônibus Fagundes LTDA.- E-10/005/9210/2017- AI D 685341- E-10/005/9211/2017- AI D 661514- E-10/005/9213/2017- AI D 661512- E-10/005/9217/2017- AI D 671006; Cavalcanti Cia LTDA.- E-10/005/9487/2017- AI D 678266; Viação Vera Cruz S.A.- E-10/005/9498/2017- AI D 664283- E-10/005/9499/2017- AI D 665156; Auto Viação Vera Cruz LTDA.- E-10/005/9514/2017- AI D 671846; Costa Verde Transportes LTDA.- E-10/005/9564/2017- AI D 683804- E-10/005/9565/2017- AI D 683803- E-10/005/9566/2017- AI 506505; Viação União LTDA.- E-10/005/9530/2017- AI D 693829- E-10/005/9531/2017- AI D 668683- E-10/005/9532/2017- AI D 693809- E-10/005/9534/2017- AI D 668687- E-10/005/9535/2017- AI D 693815- E-10/005/9536/2017- AI D 693828- E-10/005/9537/2017- AI D 693808- E-10/005/9538/2017- AI D 693830- E-10/005/9540/2017- AI D 668684- E-10/005/9559/2017- AI D 693812- E-10/005/9561/2017- AI D 693811; Transportadora Tinguá LTDA.- E-10/005/9557/2017- AI D 661979- E-10/005/9560/2017- AI D 693831. PROCESSOS NÃO RECONHECIDOS: Expresso Pinto e Palma LTDA.- E-10/005/9188/2017- AI D 665821. Nada mais havendo, eu Daniela de Barros Pinheiro Giglio, Id. Funcional nº 43441980, Secretária da CPJR, lavrei a presente Ata e em seguida encerrou-se a 26ª reunião.\r\n\r\nId: 2060650"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2060934": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/09/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/100.591/2016 - PE Nº 315/2017 - ASL-DP - CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pela empresa OLYMPUS OPTICAL DO BRASIL LTDA. Mantenho a empresa BIOLAB BRASIL EQUIPAMENTOS PARA LABORATÓRIOS LTDA. habilitada no presente certame e adjudico-lhe o objeto da licitação.\r\n\r\nId: 2060934"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Atos": {
                    "2060699": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBSECPG Nº 003 DE 22 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas através da Resolução SEELJE n° 157, de 31 de julho de 2017, e considerando o disposto na Resolução SEELJE n° 145, de 29 de março de 2017, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir as Comissões de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 001/2017, composta da seguinte forma:\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nContrato\r\n\r\nContratado\r\n\r\nComissão\r\n\r\nE-30/001/203/2017\r\n\r\n001/2017\r\n\r\nEmpresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT\r\n\r\nPresidente: Carla Beatriz da Silva da Costa, ID Funcional 5082917-3.\r\n\r\nMembros: Natania Geraldo Raphael da Rocha, ID Funcional 4460178-6 e Fábio Quaresma de Oliveira, ID Funcional 5084164-5.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2017\r\n\r\nFRANCISCO HARILTON ALVES BANDEIRA\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2060699"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2060725": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/002/163/2017 - FRANCISCO EDUARDO GUARINO DO CARMO, Técnico de Contabilidade, matrícula nº 101.010-7, Id Funcional nº 28751876-1 - do Quadro Permanente da SUDERJ, FIXADOS os proventos mensais integrais de inatividade a contar de 18/09/2017.\r\n\r\nId: 2060725"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2060902": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4137 DE 27 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nFIXA VAGAS NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 6º da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, \r\n\r\nRESOLUÇÃO:\r\n\r\nArt. 1º - Fixa em 240 (duzentas e quarenta) o número de vagas no Programa de Residência Jurídica oferecido pela Escola Superior de Advocacia Pública.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução PGE nº 4046, de 23 de março de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2017\r\n\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA \r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2060902"
                    ],
                    "2060682": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR GERAL\r\n\r\nDE 27.09.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.047883/2017 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, II, da Lei nº. 8.666/93, em favor dos professores do programa de capacitação e formação jurídica promovido pela PGE, no montante de R$ 4.590,00 (quatro mil quinhentos e noventa reais), nos termos da autorização da Procuradora Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.049207/2017 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei nº. 8.666/93, em favor de INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, no montante total de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), nos termos da autorização da Procuradora Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 2060682"
                    ],
                    "2060734": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA PROCURADORA-ASSESSORA\r\n\r\nDE 25.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.045420/2017 - MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS - Cargo: Procurador do Estado - Id. Funcional nº 19234872. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço/contribuição prestados a entidades vinculadas ao Regime de Previdência Social, os períodos de 28/01/1986 A 19/02/2017, constante da certidão emitida pelo INSS em 07 de agosto de 2017, totalizando 387 (trezentos e oitenta e sete) dias, que correspondem a 01(um) ano e 22(vinte e dois) dias, que poderão ser averbados com fundamento no § 9º, do art. 201 da Constituição Federal.\r\n\r\nId: 2060734"
                    ],
                    "2060991": [
                        "I - Despacho",
                        "www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSESSORA\r\n\r\nDE 28/09/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/006.000040/2016 - ANA ALICE DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 32193262 - exercício de 2016, 1º período.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/006.000021/2015 - MARIA BEATRIZ FREITAS DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 20117558, exercício de 2016, 2º período.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/013.000177/2014 - CESAR VERGUEIRO CHRISMANN, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19232772, exercício de 2016,2º período.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/0024524/2012 - GABRIEL PACHECO ÁVILA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 42666040, exercício de 2013, 1º período.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.049237/2015 - RENATA COTRIM NACIF, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 41954874, exercício de 2017, 1º período.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004745/2013 - NATALIA AMITRANO VARGAS - Procurador do Estado, Id. Funcional nº 41954858, exercício de 2016, 1º período.\r\n\r\nCONCEDO O BENEFÍCIO\r\n\r\nId: 2060991"
                    ],
                    "2060779": [
                        "I - Portaria",
                        "ATOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 257-CEJUR/PGEDE 18 DE SETEMBRO DE 2017.\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE ADMINISTRAÇÃO e COMUNICAÇÃO SOCIAL NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ, para estágio de estudantes dos Cursos de Administração e Comunicação Social na Procuradoria Geral do Estado,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nArt. 1º - Admitir os estudantes, abaixo relacionados, para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso:\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO:\r\n\r\nCAMILA DA CUNHA RESENDE PINTO\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO SOCIAL:\r\n\r\nSANARA JENNIFER SANTORIO\r\n\r\nLUIZA MOREIRA BITTENCOURT\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não - comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, sendo a admissão considerada realizada na data da assinatura do respectivo Termo de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2017\r\n\r\nNATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO\r\n\r\nProcuradora- Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nId: 2060779"
                    ],
                    "2060780": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 258-CEJUR/PGE DE 18 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE DIREITO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, \r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nArt. 1º - Serão designados os candidatos, abaixo relacionados, aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram, para admissão no Estágio de Prática Forense e Organização Judiciária da Procuradoria Geral do Estado. As admissões em causa, com fundamento nos Decretos nºs 20.855, de 18.11.94, 22.304, de 27.06.96, e 25.999, de 28.01.2000 e nas Resoluções PGE nºs 1.159, de 06.05.96, 3.809, de 28.08.2015, 3.819, de 05.10.2015, 3.935, de 29.08.2016 , 3.936, de 29.08.2016, 3.397, de 29.08.2016, 3.942, de 14.09.2016, 3.952, de 04.10.2016, 4.034, de 23.02.2017, 4.069, de 12.05.2017, 4.070, de 12.05.2017, 4.095, de 28.06.2017 e serão consideradas efetuadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nSEDE:\r\n\r\nKELLITA ANDREZIA GRANATO CALDAS\r\n\r\nGABRIEL DOS SANTOS\r\n\r\nVINICIUS VIEIRA QUARESMA DE BRITO\r\n\r\nMARIANNA DE SOUZA SILVEIRA\r\n\r\nRAFAEL TOSO DE CARVALHO\r\n\r\nNATHALIA OLIVEIRA BARROS SYM\r\n\r\nCAIO DA SILVA RANGEL\r\n\r\nLARISSA SANTIAGO RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nLUIZA BARBOSA PEREIRA\r\n\r\nLUCAS CASTRO BOTELHO\r\n\r\nRODRIGO FERREIRA GONÇALVES\r\n\r\nVINICIUS DA SILVA FERNANDES\r\n\r\nALESSANDRA DE ALVARENGA REGO\r\n\r\nISAAC MARSICO DO COUTO BEMERGUY\r\n\r\nTHIAGO DA COSTA MONTEIRO DE SOUZA\r\n\r\nANDRE LUIZ ROSA DA SILVA\r\n\r\nLORENA SENRA FREITAS\r\n\r\nERICK FAGUNDES DE SOUZA\r\n\r\nCARLOS ANSELMO PEREIRA DA COSTA ALVES\r\n\r\nFERNANDO GONÇALVES CASTANHEIRA JUNIOR\r\n\r\nVITOR ALCEU DE AZEREDO OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nRAQUEL CAMPOS MACEIRA BELY\r\n\r\nANDRE WENDRINER\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE BARROS GUERRA DE FARIAS\r\n\r\nFERNANDA MAGALHÃES DE ARAÚJO\r\n\r\nLEONARDO MARCIO SILVA DIONYSIO\r\n\r\nSORAYA GARCIA\r\n\r\nTHAIS ALBERNAZ DE ARAUJO\r\n\r\nCAROLINE PRINCISVAL DA SILVA\r\n\r\nSOLANA BERNARDINO DE ANDRADE\r\n\r\nDIEGO LOUVEN DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nANNA CINTIA ROCHA XIMENES DE MENDONÇA\r\n\r\nWILLIAM EMANUEL RICHA NETTO\r\n\r\nDENISON AUGUSTO BATISTA\r\n\r\nRAPHAEL GUIMARÃES ALVES\r\n\r\nMATHEUS CARVALHO VIEIRA\r\n\r\nJAIR ALCANTARA VALPASSOS VICENTE\r\n\r\nRUY LOURY PINHEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nMATTHEUS HOYASHI\r\n\r\nFREDERICO BARROS MAVVAD\r\n\r\nPEDRO COUTO GABRIG\r\n\r\nEWERTON LUIZ GARCIA SIMONES\r\n\r\nNATAN OLIVEIRA LIMA\r\n\r\nSOFIA GLASHERSTER\r\n\r\nMICHELLE TRINDADE MACHADO\r\n\r\nRODRIGO MOREIRA DE MELLO\r\n\r\nGABRIEL MENDES DA SILVA ELIZEU\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nPRISCILA CABRAL FERNANDES\r\n\r\nYAN KAMAR ANDRADE SANTOS\r\n\r\nRAYANE FONTES GUIMARÃES\r\n\r\nVITÓRIA ASSIS DOS SANTOS\r\n\r\nJULIA ENI RAMIRES\r\n\r\nLAIS CRISTINA LEITE MAIA\r\n\r\nSTÉPHANIE SCHMALL GOMES\r\n\r\nWENDEL REZENDE NETTO\r\n\r\nALEXANDRE MAGNO ANTUNES DE SOUZA\r\n\r\nTAMIRIS GONÇALVES ALMEIDA\r\n\r\nCAROLINA DINIZ CABRAL\r\n\r\nSTEFANIE SANTIGO DANTAS\r\n\r\nBRUNO DA GUIA SILVA\r\n\r\nGIULIA TAVARES ROMAY DE ARAÚJO\r\n\r\nMATHEUS TOZATO LAGE BRANDAO DE ALMEIDA\r\n\r\nARLY VINICIUS BARROS MENEZES\r\n\r\nVITOR DE BRITO SANTAREM\r\n\r\nTHIAGO MORAES ADORNO\r\n\r\nMARCOS AURELIO SOUSA JUNIOR\r\n\r\nJENIFFER SOUZA VIEIRA RODRIGUES\r\n\r\nLUIZ FELIPE BARBOZA DOMINGUES\r\n\r\nGABRIELA LESSA TEIXEIRA\r\n\r\nPATRICK LEITE BENICIO\r\n\r\nEVERALDO ALVES DE SOUZA FILHO\r\n\r\nACACIO SOUZA DE SILVA\r\n\r\nKAYO ROCHA DIAS\r\n\r\nFERNANDA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nVINICIUS CARDOSO REZENDE DOS SANTOS\r\n\r\nMAYARA PIRES AMARAL RAMOS\r\n\r\nVINICIUS ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nGRAZIELLE VASCONCELOS OZORIO\r\n\r\nLETICIA DE ARUJO TIBURCIO\r\n\r\nKELLY CRISTINA LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\nANDERSON CRUZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nLUNARA DE SOUZA ROCHA\r\n\r\nBRUNO DA ROCHA SILVA\r\n\r\nTAIANA CRISTINA SOARES DOS SANTOS\r\n\r\n1ª PR - NITERÓI:\r\n\r\nBRUNO MARCELO PEREIRA CARVALHO\r\n\r\nCAROLINE COSTA LORENZOM QUINTANS\r\n\r\nMONIQUE DA CONCEIÇÃO VITORINO\r\n\r\n2ª PR - DUQUE DE CAXIAS:\r\n\r\nCARLOS LUIS MENDES GUIMARÃES PINHEIRO\r\n\r\nCARLOS DÓREA GUIMARÃES\r\n\r\nDANIEL YOURI SÁ DA CRUZ\r\n\r\n3ª PR - NOVA IGUAÇU:\r\n\r\nGABRIELA CALDAS BATISTA\r\n\r\nHENRIQUE GONZALEZ NETO\r\n\r\n4ª PR - BARRA DO PIRAÍ:\r\n\r\nCAMILA FREITAS DA FONSECA\r\n\r\nVINICIUS DIAS DOS SANTOS \r\n\r\n5ª PR - VOLTA REDONDA:\r\n\r\nLUIS FELIPE MAXIMIANO SENE DA SILVA\r\n\r\n6ª PR - ANGRA DOS REIS:\r\n\r\nTADEU ANTONIOI CABRAL DE MELO\r\n\r\n7ª PR - PETRÓPOLIS:\r\n\r\nLUIS ANTÔNIO CORRÊA DO NASCIMENTO\r\n\r\nISMAELE CRISTINA GONÇALVES TELES\r\n\r\n9ª PR - MACAÉ:\r\n\r\nLOHANNA BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n10ª PR - CAMPOS DOS GOYTACAZES:\r\n\r\nADRIANA CAETANO OLIMPIO\r\n\r\nLAUDICEIA DE PAULA OSCAR\r\n\r\nVIRGINIA CONTILIO QUINTAN\r\n\r\n11ª PR - ITAPERUNA:\r\n\r\nDANIELLE LIMA \r\n\r\n12ª PR - CABO FRIO:\r\n\r\nCARLA CONSULE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n13ª PR - SÃO GONÇALO:\r\n\r\nLUCAS SUED DA SILVA ANDRADE\r\n\r\nMONIQUE SOUZA SILVA THEDIM COSTA\r\n\r\nMARIANA KERNER CAMÕES GONÇALVES\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos do art. 9º, da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Os candidatos convocados para as Procuradorias Regionais assinarão o Termo de Compromisso no local correspondente à sua designação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2017\r\n\r\nNATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO\r\n\r\nProcuradora-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nId: 2060780"
                    ],
                    "2060781": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 259-CEJUR/PGE DE 18 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE CURSO TÉCNICO NA PROCURADORIA DA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com a FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, para estágio de estudantes dos Cursos Técnicos em Administração e Turismo, na Procuradoria Geral do Estado,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nArt. 1º - Admitir os estudantes, abaixo relacionados, para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso:\r\n\r\nTÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO:\r\n\r\nANE LOIZE DE ARAUJO MARQUES\r\n\r\nBRUNA PORTUGAL SILVA\r\n\r\nEDUARDA DE OLIVEIRA PONTES\r\n\r\nEDUARDA SILVA DEL GIUDICE\r\n\r\nTÉCNICO EM TURISMO:\r\n\r\nLAÍS BRAGA SOUZA\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2017\r\n\r\nNATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO\r\n\r\nProcuradora-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nId: 2060781"
                    ],
                    "2060782": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 260-CEJUR/PGE DE 18 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE ADMINISTRAÇÃO, ARQUITETURA E URBANISMO, CIÊNCIAS CONTÁBEIS E INFORMÁTICA NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com a UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ - UNESA, para estágio de estudantes dos Cursos de Administração, Arquitetura e Urbanismo, Ciências Contábeis e Informática na Procuradoria Geral do Estado,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nArt. 1º - Admitir os estudantes, abaixo relacionados, para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso:\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO:\r\n\r\nLUCAS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nARQUITETURA E URBANISMO:\r\n\r\nSUZANA GEYSA DE SOUZA\r\n\r\nCIÊNCIAS CONTÁBEIS:\r\n\r\nDAVID SILVA NÓBREGA\r\n\r\nLARRISSA FERNANDA DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\nJEFFERSON DE JESUS SILVA\r\n\r\nCAROLINE GOMES DE CARVALHO\r\n\r\nINFORMÁTICA:\r\n\r\nCARLOS ALBERTO PEÇANHA BARRETO\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2017\r\n\r\nNATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO\r\n\r\nProcuradora- Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nId: 2060782"
                    ],
                    "2060783": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 261-CEJUR/PGE DE 18 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE ARQUIVOLOGIA, CIÊNCIAS CONTÁBEIS E ENGENHARIA CIVIL NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com a UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF, para estágio de estudantes dos Cursos de Arquivologia, Ciências Contábeis e Engenharia Civil na Procuradoria Geral do Estado,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nArt. 1º - Admitir os estudantes, abaixo relacionados, para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso:\r\n\r\nARQUIVOLOGIA:\r\n\r\nLÍVIA BESSA DE BRITO\r\n\r\nAMANDA CORDEIRO DA SILVA\r\n\r\nCIÊNCIAS CONTÁBEIS:\r\n\r\nGABRIEL DE OLIVEIRA MERTZ\r\n\r\nRAFAEL LEMOS DE SOUZA SEROA\r\n\r\nENGENHARIA CIVIL:\r\n\r\nFABIO LUIZ TEIXEIRA DE ANDRADE JUNIOR\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa dos candidatos em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2017\r\n\r\nNATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO\r\n\r\nProcuradora-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nId: 2060783"
                    ],
                    "2060784": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 262-CEJUR/PGE DE 18 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIO DE INFORMÁTICA NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº3723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com a UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, para estágio de estudantes do Curso de Informática na Procuradoria Geral do Estado,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nArt. 1º - Admitir o estudante, abaixo relacionado, para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura do respectivo Termo de Compromisso:\r\n\r\nINFORMÁTICA:\r\n\r\nBRUNO RICARDO FREIRE DE ANDRADE\r\n\r\nArt. 2º - A designação do candidato para a vagas existente objetiva atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, sendo a admissão considerada realizada na data da assinatura do respectivo Termo de Compromisso, respeitada a validade nele indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro 2017\r\n\r\nNATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO\r\n\r\nProcuradora-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nId: 2060784"
                    ],
                    "2060785": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 263-CEJUR/PGE DE 18 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº3723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com a UNIVERSIDADE FEDERAL RURL DO RIO DE JANEIRO - UFRRJ, para estágio de estudantes do Curso de Administração na Procuradoria Geral do Estado,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nArt. 1º - Admitir o estudante, abaixo relacionado, para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura do respectivo Termo de Compromisso:\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO:\r\n\r\nNAYA DA CUNHA CARDOSO\r\n\r\nArt. 2º - A designação do candidato para a vagas existente objetiva atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, sendo a admissão considerada realizada na data da assinatura do respectivo Termo de Compromisso, respeitada a validade nele indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro 2017\r\n\r\nNATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO\r\n\r\nProcuradora-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nId: 2060785"
                    ],
                    "2060786": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 264 - CEJUR/PGE DE 18 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nADMITE ALUNO-RESIDENTE NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nArt. 1º - Será admitido o candidato, abaixo relacionado, aprovado em Exame de Seleção a que se submeteu no Programa de Residência Jurídica da Procuradoria Geral do Estado, conforme as Resoluções PGE nº 2.483, de 28.05.2008, e nº 3905, de 15.06.2016:\r\n\r\nTHIAGO HENRIQUES SOARES\r\n\r\nArt. 2º - A designação do candidato para a vaga existente objetiva atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, sendo a admissão considerada realizada na data da assinatura do respectivo Termo de Compromisso, respeitada a validade nele indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2017\r\n\r\nNATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO\r\n\r\nProcuradora- Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nId: 2060786"
                    ],
                    "2060787": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 265-CEJUR/PGE DE 18 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIO DE DIREITO NA PROCURADORIA DA CAPITAL FEDERAL.\r\n\r\nA PROCURADORA-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com o CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DO DISTRITO FEDERAL - UDF, para estágio de estudante de Direito na Procuradoria Geral do Estado,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nArt. 1º - Admitir o estudante, abaixo relacionado, para estagiar na Procuradoria da Capital Federal, a contar da assinatura do respectivo Termo de Compromisso:\r\n\r\nKAREN VANESSA MENEZES DA SILVA SALES\r\n\r\nArt. 2º - A designação do candidato para a vaga objetiva atender à necessidade da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, sendo a admissão considerada realizada na data da assinatura do respectivo Termo de Compromisso, respeitada a validade nele indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro 2017\r\n\r\nNATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO\r\n\r\nProcuradora-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nId: 2060787"
                    ],
                    "2060788": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 266-CEJUR/PGE DE 18 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIO DE BIBLIOTECONOMIA NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com a UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO, para estágio de estudantes do Curso de Biblioteconomia na Procuradoria Geral do Estado,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nArt. 1º - Admitir o estudante, abaixo relacionado, para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura do respectivo Termo de Compromisso:\r\n\r\nBIBLIOTECOMINIA:\r\n\r\nFERNANDO CARVALHO FERNANDES\r\n\r\nArt. 2º - A designação do candidato para a vaga existente objetiva atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, sendo a admissão considerada realizada na data da assinatura do respectivo Termo de Compromisso, respeitada a validade nele indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2017\r\n\r\nNATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO\r\n\r\nProcuradora- Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nId: 2060788"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2060972": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E \r\n\r\nDESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO torna pública que fará realizar a seguinte licitação: \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 05/2017.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de subscrição (Software Assurance) para produtos Microsoft, com atualização de versão e com consolidação de datas de vigência de contratos, pelo período de 36 (trinta e seis) meses, para atender às necessidades da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - AgeRio, de acordo com as especificações detalhadas e quantitativos constantes do Termo de Referência (Anexo I) e Proposta de Preços (Anexo II).\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote\r\n\r\nDATA: 11 de outubro de 2017 - HORÁRIO: 14:10 horas\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/168/710/2017\r\n\r\nO edital encontra-se disponível nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A., na página www.agerio.com.br, opção: “Transparência/Licitações”, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel formato A4 - 75g/m², na Av. Rio Branco, nº 245 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ, Gerência Executiva de Contratos, Licitações e Alienações - GECLA, no horário de 10:00 às 12:30 horas e de 14:00 às 17:00 horas, de segunda a sexta-feira.\r\n\r\nId: 2060972"
                            ],
                            "2060971": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E \r\n\r\nDESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS - DRM-RJ torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO DRM-RJ Nº 001/2017.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Prestação de Serviço de Vigilância.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/170/118/2017. \r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 11/10/2017, às 13:00 horas.\r\n\r\nDATA DO PREGÃO: 11/10/2017, às 14:00 horas, prorrogada devido a necessidade de retificação do Termo de Referência.\r\n\r\nPORTAL ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nO edital está disponível no \"site\" www.drm.rj.gov.br , e pode ser obtido, alternativamente, impresso na Rua Marechal Deodoro nº 351 - Centro - NIterói-RJ, em dias úteis, no horário de 10:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 18:00 horas, mediante a apresentação do CNPJ da empresa e permuta de 01 (uma) resma de papel formato A4, 75 gm2.\r\n\r\nId: 2060971"
                            ],
                            "2060936": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE LOCAÇÃO Nº 004/2017. PARTES: DETRAN/RJ e Paulo Roberto Alves Moreno. OBJETO: Imóvel sito à Avenida Teixeira e Souza, nº 1612 - Braga - Cabo Frio/RJ, com Matrícula no RGI sob o nº 40.639, com área de 694,26m². PRAZO: 48 (quarenta e oito) meses, contados a partir da data de sua publicação. VALOR TOTAL: R$ 288.615,84 (duzentos e oitenta e oito mil seis centos e quinze reais e oitenta e quatro centavos). NOTA DE EMPENHO: 2017NE02029. GESTOR: Jozeli de Carvalho Lopes, Identidade Funcional nº 41857003. DATA DA ASSINATURA: 26/09/2017. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24, X da Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/061/4690/2016.\r\n\r\nId: 2060936"
                            ],
                            "2060935": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 089/2015. PARTES: DETRAN/RJ e Atrio Rio Service Tecnologia e Serviços Ltda. OBJETO: Prorrogar o contrato por 12 (doze) meses, bem como reajustá-lo na ordem de 8,3%, referente ao IGP-M incidente sobre os custos decorrentes de mão de obra alocada exclusivamente no contrato, sendo os efeitos salários e vale alimentação a partir de 01/03/2017 e benefício familiar, a partir de 01/04/2017, em razão de convenção coletiva de trabalho firmada em 10.05.2017, compreendendo o período de 01.03.2017 a 28.02.2018 e 1,57355% referente ao IGP-M acumulado do período de junho de 2016 a maio de 2017, com efeitos a partir de 12/06/2017. NOTA DE EMPENHO: 2017NE02442. VALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 6.909.767,44 (seis milhões, novecentos e nove mil setecentos e sessenta e sete reais e quarenta e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 15/09/2017. GESTOR: William Pimentel Junior, ID Funcional n° 5087169-2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 55, III, art. 57, II, da Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/061/874/2015.\r\n\r\nId: 2060935"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "2060883": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 016/2017.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo e a empresa Maptrade Indústria e Comércio de Produtos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de fornecimento e gestão de sistema de monitoramento e armazenamento e rastreamento móvel, com armazenamento, fornecimento de equipamentos, peças suporte, a fim de atender a Operação Lei Seca.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 499.800,00 (quatrocentos e noventa e nove mil e oitocentos reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO: Proc. nº E-15/001/971/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/08/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/09/2017.\r\n\r\nId: 2060883"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                    "Atos": {
                        "2060858": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 67/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/09/2017.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO E COMPREV VIDA E PREVIDÊNCIA S/A.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, de produtos e serviços descritos nos incisos IV, VII e IX do artigo 4º do Decreto 45.563 de 27 de janeiro de 2016.\r\n\r\nPRAZO: 27/09/2017 a 27/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/067/1955/16.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e a Resolução SEPLAG nº 1.533/16.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 68/2017.\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 27/09/2017.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO E CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, de produtos e serviços descritos nos incisos IV, VII e IX do artigo 4º do Decreto nº 45.563, de 27 de janeiro de 2016.\r\n\r\nPRAZO: 27/09/2017 a 27/09/2020,\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/131/29/2017\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e a Resolução SEPLAG nº 1.533/16.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 66/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/09/2017.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO E BANCO BRADESCO CARTÕES S/A.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, de produtos e serviços descritos no inciso X do art. 4º do Decreto nº 45.563, de 27 de janeiro de 2016.\r\n\r\nPRAZO: 27/09/2017 a 27/09/2020,\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/131/135/2017,\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e a Resolução SEPLAG nº 1.533/16.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 69/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/09/2017.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO E ASSOCIAÇÃO DOS GESTORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, de produtos e serviços descritos no inciso VIII do art. 4º do Decreto Nº 45.563 de 27 de janeiro de 2016.\r\n\r\nPRAZO: 27/09/2017 a 27/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/131/145/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e a Resolução SEPLAG nº 1.533/16.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 72/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27 /09/2017.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO E ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII - ASFLE.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, de produtos e serviços descritos no inciso VIII do art. 4º do Decreto nº 45.563, de 27 de janeiro de 2016.\r\n\r\nPRAZO: 27/09/2017 a 27 /09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/131/172/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e a Resolução SEPLAG nº 1.533/16.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 74/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/09/2017.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO E ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ASSEFAERJ.\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, de produtos e serviços descritos no inciso VIII do art. 4º do Decreto nº 45.563, de 27 de janeiro de 2016.\r\n\r\nPRAZO: 27/09/2017 a 27/09/2020,\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/131/196/2017,\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e a Resolução SEPLAG nº 1.533/16.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 73/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/09/2017.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO E ARQUIEPISCOPAL IMPERIAL IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DAS DORES - EDUCANDÁRIO\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, ex-participantes e beneficiários da PREVI-BANERJ, de produtos e serviços descritos no inciso VIII do art. 4º do Decreto nº 45.563, de 27 de janeiro de 2016.\r\n\r\nPRAZO: 27/09/2017 a 27/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/131/77/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, e demais normas pertinentes, em especial o Decreto nº 45.563/16 e a Resolução SEPLAG nº 1.533/16.\r\n\r\nId: 2060858"
                        ],
                        "2060907": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA-FISCAL REGIONAL DE DUQUE DE CAXIAS - AFR-17.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR CHEFE AUDITORIA-FISCAL REGIONAL DE DUQUE DE CAXIAS - AFR-17.01, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do contribuinte responsável pela firma, abaixo citada, no prazo de cinco dias a partir da data da ciência, conforme inciso IV, art. 38, Decreto nº 2473/79, para apresentar os documentos e informações, abaixo relacionadas, referentes ao período de 01/006/2015 a 30/10/2015, em atendimento às solicitações da Auditora Fiscal da Receita Estadual Raquel Cariello, Mat. 30015572:\r\n\r\nExigências:\r\n\r\nRUDFTO\r\n\r\nDocumentos fiscais de entrada\r\n\r\nDocumentos fiscais de saída\r\n\r\nContrato social\r\n\r\nDocumentos/esclarecimentos adicionais que se prestem a comprovar a regularidade/efetiva ocorrencia das operações de entrada e saída das mercadorias referentes ao período de 01/06/2015 e 30/10/2015, tais documentos podem ser comprovantes de pagamento/recebimento, conhecimento de transporte, livros contábeis, dentre outros.\r\n\r\nEntregar SPED-EFD referente aos períodos de junho de 2015 a outubro de 2015.\r\n\r\nEmpresa: RST-STELL 2015 METAIS EIRELLI\r\n\r\nCNPJ: 22.554.644/0001-64\r\n\r\nInscrição Estadual: 86.932.580\r\n\r\nIntimação nº. 494448-53/3\r\n\r\nId: 2060907"
                        ],
                        "2060885": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SUBSECRETARIA DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Cessão de Uso, lavrado no LIVRO: C-16/SUBLOP, Fls: 015 a 021. TERMO nº 04. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e a Casa da Moeda do Brasil. OBJETO: Área com 141,20m2 dos imóveis situados na Praça da República nºs 24 e 26, Centro/RJ. DATA DA ASSINATURA: 28 de setembro de 2017. PROCESSO Nº E-01/067/733/2016.\r\n\r\nId: 2060885"
                        ],
                        "2061040": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO\r\n\r\nNa Sessão do Conselho Pleno a ser realizada no dia 04 de outubro de 2017 às 14h30min serão distribuídos, através de sorteio efetuado pelo Representante da Fazenda presente à Sessão, os seguintes Recursos: \r\n\r\n45.620\r\n\r\nLOJAS MAGAL DE UTILIDADES LTDA. (E-04/070.174/2010)\r\n\r\n45.621\r\n\r\nLOJAS MAGAL DE UTILIDADES LTDA. (E-04/070.175/2010)\r\n\r\n47.042\r\n\r\nAMBEV S/A. (E-04/271.474/2011)\r\n\r\n48.295\r\n\r\nVALLE SUL PAVIMENTAÇÃO E MINERAÇÃO LTDA. (E-04/184.021/2012)\r\n\r\n48.296\r\n\r\nVALLE SUL PAVIMENTAÇÃO E MINERAÇÃO LTDA. (E-04/184.022/2012)\r\n\r\n48.297\r\n\r\nVALLE SUL PAVIMENTAÇÃO E MINERAÇÃO LTDA. (E-04/184.025/2012)\r\n\r\n48.298\r\n\r\nVALLE SUL PAVIMENTAÇÃO E MINERAÇÃO LTDA. (E-04/184.026/2012)\r\n\r\n51.495\r\n\r\nRAÍZEN COMBUSTÍVEIS S/A. (E-04/063.431/2012)\r\n\r\n54.004\r\n\r\nRAÍZEN COMBUSTÍVEIS S/A. (E-04/037/204/2013)\r\n\r\n52.940\r\n\r\nTTC LOGÍSTICA LTDA. (E-04/047.609/2012)\r\n\r\n57.495\r\n\r\nGLOBALSTAR DO BRASIL S/A. (E-04/036/406/2013)\r\n\r\n57.757\r\n\r\nLEVEL 3 COMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA. (E-04/036/197/2013)\r\n\r\n57.758\r\n\r\nLEVEL 3 COMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA. (E-04/036/198/2013)\r\n\r\n57.759\r\n\r\nLEVEL 3 COMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA. (E-04/036/203/2013)\r\n\r\n57.760\r\n\r\nLEVEL 3 COMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA. (E-04/036/205/2013)\r\n\r\n60.020\r\n\r\nPOSTO WEB MAX DE COMBUSTÍVEIS LTDA. (E-04/037/40/2013)\r\n\r\n60.021\r\n\r\nPOSTO WEB MAX DE COMBUSTÍVEIS LTDA. (E-04/037/42/2013)\r\n\r\n61.428\r\n\r\nRODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. (E-04/037/441/2013)\r\n\r\n62.390\r\n\r\nNEW HORSE PRESENTES E COMÉRCIO LTDA. (E-04/249.901/2012)\r\n\r\n62.645\r\n\r\nNEVARI COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - EIRELI - ME (E-04/043/1073/2013)\r\n\r\n63.218\r\n\r\nEIFFEL COMÉRCIO AUTOMOTTIVO LTDA. (E-04/045/76/2014)\r\n\r\n63.973\r\n\r\nFLY BY NIGHT COMÉRCIO E CONFECÇÃO LTDA. (E-04/129.378/2011)\r\n\r\n63.974\r\n\r\nFLY BY NIGHT COMÉRCIO E CONFECÇÃO LTDA. (E-04/129.377/2011)\r\n\r\n64.172\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRAS (E-04/037/477/2014)\r\n\r\n64.213\r\n\r\nTOBRAS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. (E-04/037/237/2014)\r\n\r\n64.692\r\n\r\nRODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. (E-04/037/404/2015)\r\n\r\n64.997\r\n\r\nRENAULT DO BRASIL S/A. (E-04/045/194/2015)\r\n\r\n64.998\r\n\r\nRENAULT DO BRASIL S/A. (E-04/045/195/2015)\r\n\r\n63.415\r\n\r\nNÚCLEO MIX COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA. (E-04/222.686/2012)\r\n\r\n64.785\r\n\r\nNÚCLEO MIX COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA. (E-04/222.683/2012)\r\n\r\n65.109\r\n\r\nVOTORANTIM SIDERURGIA S/A. (E-04/038/109/2015)\r\n\r\n65.125\r\n\r\nEIFFEL COMÉRCIO AUTOMOTTIVO LTDA. (E-04/045/73/2015)\r\n\r\n65.156\r\n\r\nEIFFEL COMÉRCIO AUTOMOTTIVO LTDA. (E-04/045/118/2015)\r\n\r\n65.251\r\n\r\nFIXAR INDUSTRIAL LTDA. (E-04/046/725/2015)\r\n\r\n65.412\r\n\r\nARS MAGIRICA LTDA ME (E-04/005/1413/2013)\r\n\r\n65.413\r\n\r\nARS MAGIRICA LTDA ME (E-04/005/1412/2013)\r\n\r\n65.605\r\n\r\nUNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A - ÚTIL (E-04/033/383/2013)\r\n\r\n65.628\r\n\r\nNOVA COQUEIRO DE ALIMENTOS LTDA. (E-04/034/10449/2015)\r\n\r\n65.629\r\n\r\nNOVA COQUEIRO DE ALIMENTOS LTDA. (E-04/034/10447/2015)\r\n\r\n65.630\r\n\r\nNOVA COQUEIRO DE ALIMENTOS LTDA. (E-04/034/10446/2015)\r\n\r\n65.643\r\n\r\nCONDOMÍNIO DO ITAIPU MULTICENTER (E-04/022/300/2014)\r\n\r\n65.644\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S/A. - CVRJ (E-04/040/991/2014)\r\n\r\n65.755\r\n\r\nLULUQUINHA PAPELARIA MATERIAL DE LIMPEZA E BAZAR LTDA. (E-04/016/2065/2014)\r\n\r\n65.809\r\n\r\nVESUVIUS REFRATÁRIOS LTDA. (E-04/038/268/2015)\r\n\r\n65.812\r\n\r\nSANOLI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTAÇÃO LTDA. (E-04/091/1921/2015)\r\n\r\n65.977\r\n\r\nMGR MOURÃO COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA. (E-04/029/172/2014)\r\n\r\n66.124\r\n\r\nMC RIO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. (E-04/034/9936/2015)\r\n\r\n66.153\r\n\r\nVOTORANTIM SIDERURGIA S/A. (E-04/038/215/2014)\r\n\r\n66.349\r\n\r\nÍCARO 2007 - COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. (E-04/022/2498/2015)\r\n\r\n66.434\r\n\r\nTELEFÔNICA BRASIL S/A. (E-04/036/207/2015)\r\n\r\n66.662\r\n\r\nRECICLYN COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE METAIS LTDA. (E-04/033/1196/2015)\r\n\r\n66.714\r\n\r\nSUPERMERCADO ZONA SUL S/A. (E-04/035/381/2015)\r\n\r\n66.855\r\n\r\nMHM DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. (E-04/035/268/2015)\r\n\r\n66.858\r\n\r\nMHM DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. (E-04/035/266/2015)\r\n\r\n66.859\r\n\r\nMHM DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. (E-04/035/267/2015)\r\n\r\n66.899\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRAS (E-04/037/110/2015)\r\n\r\n65.293\r\n\r\nCALÇADOS ITAPUÃ S/A. - CISA (E-04/040/1020/2015)\r\n\r\n66.126\r\n\r\nCALÇADOS ITAPUÃ S/A. - CISA (E-04/040/0981/2015)\r\n\r\n66.127\r\n\r\nCALÇADOS ITAPUÃ S/A. - CISA (E-04/040/1154/2015)\r\n\r\n66.128\r\n\r\nCALÇADOS ITAPUÃ S/A. - CISA (E-04/040/1004/2015)\r\n\r\n66.362\r\n\r\nCALÇADOS ITAPUÃ S/A. - CISA (E-04/040/1135/2015)\r\n\r\n66.847\r\n\r\nCALÇADOS ITAPUÃ S/A. - CISA (E-04/040/1127/2015)\r\n\r\n66.425\r\n\r\nHORTIGIL HORTIFRUTI S/A. (E-04/040/1452/2015)\r\n\r\n66.426\r\n\r\nHORTIGIL HORTIFRUTI S/A. (E-04/040/1446/2015)\r\n\r\n66.427\r\n\r\nHORTIGIL HORTIFRUTI S/A. (E-04/040/1447/2015)\r\n\r\n66.428\r\n\r\nHORTIGIL HORTIFRUTI S/A. (E-04/040/1443/2015)\r\n\r\n66.431\r\n\r\nHORTIGIL HORTIFRUTI S/A. (E-04/040/1449/2015)\r\n\r\n66.432\r\n\r\nHORTIGIL HORTIFRUTI S/A. (E-04/040/1470/2015)\r\n\r\n66.791\r\n\r\nHORTIGIL HORTIFRUTI S/A. (E-04/040/1444/2015)\r\n\r\n67.050\r\n\r\nLIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (E-04/036/23/2016)\r\n\r\n67.054\r\n\r\nCOMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (E-04/038/29/2016)\r\n\r\n67.063\r\n\r\nM J LAGOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. (E-04/043/604/2015)\r\n\r\n67.064\r\n\r\nM J LAGOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. (E-04/043/600/2015)\r\n\r\n67.066\r\n\r\nSEARA ALIMENTOS LTDA. (E-04/046/126/2015)\r\n\r\n67.085\r\n\r\nHORTIGIL HORTIFRUTI S/A. (E-04/040/1451/2015)\r\n\r\n67.086\r\n\r\nHORTIGIL HORTIFRUTI S/A. (E-04/040/1457/2015)\r\n\r\n67.087\r\n\r\nHORTIGIL HORTIFRUTI S/A. (E-04/040/1445/2015)\r\n\r\n67.387\r\n\r\nLC ANDERSON COMÉRCIO DE ROUPAS EM GERAL LTDA ME (E-04/008/685/2013)\r\n\r\n67.388\r\n\r\nLC ANDERSON COMÉRCIO DE ROUPAS EM GERAL LTDA ME (E-04/008/686/2013)\r\n\r\n67.547\r\n\r\nOI MÓVEL S/A. (E-04/036/104/2015)\r\n\r\n67.553\r\n\r\nAGRISA AGRO INDUSTRIAL SÃO JOÃO S/A. (E-04/037/200/2016)\r\n\r\n68.469\r\n\r\nAUTO PEÇAS NASIGER LTDA EPP (E-04/026/954/2014)\r\n\r\nId: 2061040"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2060968": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna pública que a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 024/2016, referente ao processo administrativo nº E-01/060/4194/2016, cujo objeto é a Alienação do imóvel sito a Avenida Geremário Dantas, nº 330 e 336 - Pechincha - Rio de Janeiro - RJ foi declarada DESERTA.\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, torna pública que a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 11/2016, referente ao processo administrativo nº E-01/060/1052/2015, cujo objeto é a Alienação do Imóvel sito a Rua Sete de Setembro, nº 174 - Centro - Rio de Janeiro - RJ foi declarada DESERTA.\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna pública que a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 19/2015, referente ao processo administrativo nº E-01/060/1143/2015, cujo objeto é a Alienação do Imóvel sito a Rua Visconde do Rio Branco, nº 19 - Centro - Rio de Janeiro - RJ foi declarada DESERTA.\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna pública que a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 27/2016, referente ao processo administrativo nº E-01/060/4576/2016, cujo objeto é a Alienação do Imóvel sito a Rua Senador Pompeu, nº 169 - Centro - Rio de Janeiro - RJ foi declarada DESERTA.\r\n\r\nId: 2060968"
                            ],
                            "2060920": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJPrev torna pública a licitação na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, que será realizada no Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br), conforme abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico RJPREV-RJ nº 001/2017.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestar serviços de auditoria independente das demonstrações contábeis dos exercícios de 2017 e 2018, visando o atendimento da legislação específica das Entidades Fechadas de Previdência Complementar, bem como conferir confiabilidade às informações contábeis prestadas ao órgão fiscalizador e aos participantes e patrocinadores da RJPrev.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 103.537,50 (cento e três mil quinhentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/163/30/2017.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DA SESSÃO: 11/10/2017, às 11h01min horas.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 11/10/2017, às 11h05min horas.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico da Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV, na página www.rjprev.rj.gov.br, opção “Licitações” podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 resma de papel A4 (reciclado), 75g/m2 e a apresentação do carimbo de CNPJ, no setor de Compras e Licitações, na Avenida Erasmo Braga, n°118, 7º andar - Centro - Rio de Janeiro, de 2º a 6º feira nos horários de 09h30min às 11h30min e de 14h às 17h até dois dias úteis anteriores à abertura do certame.\r\n\r\nId: 2060920"
                            ],
                            "2060911": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 002/2017, assinado em 27/09/2017. PARTES: PRODERJ e o a SEAPPA. OBJETO: Cooperação Técnica para intercâmbio de conhecimentos técnicos, troca de informações, gestão e projetos de TIC. VIGÊNCIA 12 (doze) meses. PROCESSO Nº E-26/011/1375/2016.\r\n\r\nId: 2060911"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "2060949": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL Nº 001/2017/SEOBRAS.\r\n\r\nOBJETO: Execução de Obras de Contenção e Drenagem, nas localidades de Rosário e Pimentel, do município de Teresópolis - RJ.\r\n\r\nDATA A ENTREGA DOS ENVELOPES “A” - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E “B” - PROPOSTA DE PREÇOS, COM ABERTURA DO ENVELOPE “A”: 05/11/2017.\r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 horas. \r\n\r\nLOCAL: Rua do Passeio, nº 56, 8º andar, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário.\r\n\r\nREGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por preço unitário.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 2.832.434,69.\r\n\r\nPRAZO: 240 dias.\r\n\r\nVISITA TÉCNICA: Agendamento até o dia 20/10/2017, pelo telefone nº (21) 2517-4900, Ramal 4579.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80, suas respectivas alterações e disposições deste Edital.\r\n\r\nO edital e seus anexos poderá ser obtido na Rua do Passeio, nº 56, 8º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 10:00 às 16:00 horas, devendo o representante da empresa trazer carimbo com o CNPJ/MF da firma e 2 (dois) Cartuchos originais HP 60XL - PRETO e 5 (cinco) DVDs. Informações pelo telefone no (021) 2517-4900, Ramal 4579.\r\n\r\nId: 2060949"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2060910": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna público que o Edital de Licitação da TOMADA DE PREÇO ALC nº 003/2017, do Tipo Menor Preço e regime de empreitada por Preço Unitário, para “Prestação de serviços contínuos de Conservação, manutenção e iluminação, sob responsabilidade do DER-RJ, nas rodovias e vias, na área da Diretoria de Operação e Conservação Metropolitana sob Jurisdição da 4ª ROC “sofreu as seguintes alterações:\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n6.6.1 Para fins de comprovação de qualificação técnica, deverão ser apresentados os seguintes documentos: \r\n\r\na) registro ou inscrição no CREA e/ou CAU quando a atividade assim o exigir; \r\n\r\nb) apresentação de atestado (s) de capacidade técnica, emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, que comprovem aptidão pertinente e compatível com o objeto da licitação;\r\n\r\nc) relação explícita e declaração formal de disponibilidade, para o cumprimento do objeto da licitação de acordo com o que estabelece o parágrafo 6º, do art. 30, da Lei Federal nº 8.666/93, relativa a:\r\n\r\n- Instalação de Canteiro (organização e \"lay out\");\r\n\r\n- Engenheiro Civil e/ou Arquiteto devidamente credenciado (s) pelo CREA e/ou CAU; \r\n\r\n...\r\n\r\nAnexo 17- Informações Complementares\r\n\r\nI - VISITA\r\n\r\nReferência para contato, atendendo o que dispõe o Edital.\r\n\r\n9ª ROC - ARARUAMA\r\n\r\nTel: (22)2665-4611 - FAX 2665-4327\r\n\r\nEngº Mizael Pureza Filho\r\n\r\nEnd.: Rua Bernardo Vasconcelos,665 - Centro\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n6.6.1 Para fins de comprovação de qualificação técnica, deverão ser apresentados os seguintes documentos: \r\n\r\na) registro ou inscrição no CREA e/ou CAU quando a atividade assim o exigir; \r\n\r\nb) apresentação de atestado (s) de capacidade técnica, emitidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, que comprovem aptidão pertinente e compatível com o objeto da licitação;\r\n\r\nc) relação explícita e declaração formal de disponibilidade, para o cumprimento do objeto da licitação de acordo com o que estabelece o parágrafo 6º, do art. 30, da Lei Federal nº 8.666/93, relativa a:\r\n\r\n- Instalação de Canteiro (organização e \"lay out\");\r\n\r\n- Engenheiro Civil e/ou Arquiteto devidamente credenciado (s) pelo CREA e/ou CAU; \r\n\r\n- Engenheiro Eletricista devidamente credenciado pelo CREA; \r\n\r\nAnexo 17- Informações Complementares\r\n\r\nI - VISITA\r\n\r\nReferência para contato, atendendo o que dispõe o Edital.\r\n\r\n4ªROC SÃO GONÇALO\r\n\r\nTel: (21)3708-8874 - FAX 3709-0935\r\n\r\nEngº Ricardo Itabaiana de Oliveira\r\n\r\nEnd.: Rodovia Amaral Peixoto (RJ104) km 15 - Rua Bispo João da Mata, s/n° - Laranjal.\r\n\r\nId: 2060910"
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                            "2060931": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna pública que fará realizar a licitação, abaixo especificada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.004893/2017\r\n\r\nREF: TOMADA DE PREÇOS ALC Nº 05/2017\r\n\r\nTIPO: Menor Preço\r\n\r\nOBJETO: “Serviços contínuos de apoio técnico, de consultoria para supervisão, controle administrativo e financeiro da execução de obras e manutenção de rodovias junto à Diretoria de Operação e Conservação Metropolitana da Fundação DER-RJ”.\r\n\r\nORÇAMENTO OFICIAL: R$ 1.191.059,22.\r\n\r\nPRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias corridos\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 19/10/2017, às 14:30 horas.\r\n\r\nO edital para aquisição, estará a disposição dos interessados em meio digital, mediante a entrega de 3 (três) CD-R com capa de papel, na Av. Presidente Vargas, 1.100, 10º andar - Centro - Rio de Janeiro, no Expediente da Assessoria de Licitações, no horário de 10 às 16 horas. \r\n\r\nId: 2060931"
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                            "2060899": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 008/2017 PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP E MCR MANUTENÇÃO, CONSTRUÇÃO E REFORMAS LTDA.. OBJETO: “SERVIÇOS DE REPAROS “PRESERVANDO AS UNIDADES DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LOCALIZADAS EM DIVERSOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” VALOR: R$ 1.020.879,21 (hum milhão, vinte mil oitocentos e setenta e nove reais e vinte e um centavos). PRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/002.000.155/2017. DATA DA ASSINATURA 28/09/2017.\r\n\r\nId: 2060899"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO COM ENCARGOS DO IMÓVEL. PARTES: CEHAB-RJ e a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE JUREMA AMOR NAS MÃOS PARA DEFICIENTES E SURDOS. OBJETO: Permissão de uso do imóvel, designado pelos Lotes 04 e 05, Quadra 09, PAL 40.291, de propriedade da CEHAB-RJ, localizado entre as Ruas Alberi Vieira, Dermeval da Silva Pereira, Aylton Adalberto Mortari e Adriano Fonseca, Conjunto Habitacional Maestro Olimpio dos Santos, Urucânia/Paciência, Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro, RJ. PRAZO: 05 (cinco) anos. FUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo nº E-17/009/037/2016, Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações posteriores, Lei Complementar nº 08/1997, e Decreto Estadual nº 19.923/1994. DATA DA ASSINATURA: 27/09/2017. REGISTRO INTERNO Nº 014/2017.\r\n\r\nId: 2060733"
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                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de nº 010/1200/2017. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ e a empresa ELEVADORES OTIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contrato de prestação de serviço de serviço de manutenção geral, preventiva e corretiva com fornecimento e reposição de peças dos (seis) aparelhos de transporte vertical da marca elevadores OTIS, AT-ME5260 E AT-ME5265, microprocessados com drive regenerativo e com a tecnologia de chamada Compass, instalados no prédio sede da PCERJ.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Contrato o valor total de R$ 146.640,00 (cento e quarenta e seis mil seiscentos e quarenta reais). \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (trinta e seis) meses, contados a partir da data de publicação deste instrumento no Diário Oficial. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/169/87/2016.\r\n\r\nId: 2060774"
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                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA 2ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 304, Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna público que fará realizar no Portal de Compras SIGA, no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO nº 011/2017\r\n\r\nPROCESSO:nº E-09/177/74/2015\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE\r\n\r\nDATA DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: até as 14:30 horas do dia 11 de outubro de 2017.\r\n\r\nDATA DO PREGÃO: 11 de outubro, às 14:31 horas. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de luvas nitrílicas descartáveis, conforme especificação detalhada no Termo de Referência - Anexo I.\r\n\r\nValor total estimado: R$ 21.360,02 (vinte e um mil trezentos e sessenta reais e dois centavos).\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.policiacivil.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br, podendo alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 1 resma de papel A4 reciclável, formato 210x297mm, pesando 75g/m, em pacote c/ 500 folhas na Comissão de Pregão da Polícia Civil/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação nº 42, sala 304, Centro, Rio de Janeiro, de 2ª a 6ª, das 10 às 17h.\r\n\r\nId: 2060812"
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                        "2060970": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COOPERAÇÃO. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Segurança do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ, com e a Secretaria de Estado de Governo do Rio de Janeiro, através do Programa Estadual de Integração na Segurança (PROEIS)\r\n\r\nPRAZO: A partir da data de sua assinatura, pelo prazo de 12 meses, prorrogáveis, por novo(s), e igual(is) período(s), a critério dos Partícipes.\r\n\r\nOBJETO: tem por objeto a soma de esforços com vista a dar condições à SEGOV de exercer e prestar os serviços públicos de sua competência, através do apoio efetivo de contingentes da PMERJ,sendo extensível a todo território do município do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 6.162, de 09 de fevereiro de 2012, Decreto Estadual nº 42.875, de 15 de março de 2011, alterado pelo Decreto nº 43.309, de 24 de novembro de 2011 e o Decreto Estadual nº 43.538, de 03 de abril de 2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/082/36/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28.09.2017. \r\n\r\nId: 2060970"
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                        "2060928": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COOPERAÇÃO. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ com o Município de Armação de Búzios e a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Servicos Públicos, através do Programa Estadual de Integração na Segurança (PROEIS).\r\n\r\nVALOR: Valor global R$ 2.888.424,00 (dois milhões, oitocentos e oitenta e oito mil quatrocentos e vinte e quatro reais).\r\n\r\nPRAZO: A partir da data de sua assinatura, pelo prazo de 12 meses, prorrogáveis, por novo(s), e igual(is) período(s), a critério dos Partícipes.\r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a soma de esforços com vista a dar condições ao MAB a SEMUSEGSP de exercer e prestar os serviços públicos de sua competência, através do apoio efetivo de contingentes da PMERJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 6.162, de 09 de fevereiro de 2012, Decreto Estadual nº 42.875, de 15 de março de 2011, alterado pelo Decreto nº 43.309, de 24 de novembro de 2011 e o Decreto Estadual nº 43.538, de 03 de abril de 2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/082/23/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28.09.2017. \r\n\r\nId: 2060928"
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                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COOPERAÇÃO. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ com a SuperVia CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A, através do Programa Estadual de Integração na Segurança (PROEIS).\r\n\r\nVALOR: Valor global R$ 2.203.740,00 (dois milhões, duzentos e três mil setecentos e quarenta reais).\r\n\r\nPRAZO: A partir da data de sua assinatura, pelo prazo de 12 meses, prorrogáveis, por novo(s), e igual(is) período(s), a critério dos Partícipes.\r\n\r\nOBJETO: A atuação da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro, nas atividades próprias da SuperVia, com vista a permitir que a PMERJ, reforce a atuação do Grupamento de Polícia Ferroviária - GPFER,através do desenvolvimento de ações que lhe são próprias permita a maior segurança dos serviços prestados pela SuperVia, e tranquilidade dos seus usuários e funcionários.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual nº 6.162, de 09 de fevereiro de 2012, Decreto Estadual nº 42.875, de 15 de março de 2011, alterado pelo Decreto nº 43.309, de 24 de novembro de 2011 e o Decreto Estadual nº 43.538, de 03 de abril de 2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/082/25/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28.09.2017. \r\n\r\nId: 2060882"
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                        "2061094": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 079/2014. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Sra. MARIA LUIZA CARDOSO RIBEIRO SCHULZ. OBJETO: Locação de Imóvel que se destina ao Apoio Administrativo a Atividade Policial na Área do 6º CPA. PRAZO: 01/10/2017 a 30/09/2018. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 53.353,20 (cinquenta e três mil trezentos e cinquenta e três reais e vinte centavos). DATA DA ASSINATURA: 29/09/2017. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/094/737/2014.\r\n\r\nId: 2061094"
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                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 007/2015, de Locação de Imóvel. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Sr.ª APARECIDA DE FÁTIMA FREITAS MONTEIRO. OBJETO: Locação do Imóvel que se destina ao Apoio Administrativo a Atividade Policial na Área do 8º BPM. PRAZO: 01/10/2017 a 30/09/2018. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 45.451,92 (quarenta e cinco mil quatrocentos e cinquenta e um mil reais e noventa e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 29/09/2017. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo Nº E-09/094/158/2015.\r\n\r\nId: 2061095"
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                        "2060921": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD-2014.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna pública a convocação do candidato, no CRSP no dia 29 de setembro 2017, às 9h, com vistas dar cumprimento à ordem judicial.\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\n1520376\r\n\r\nESDRES DE MELO MACIEL - NÃO COTISTA\r\n\r\nId: 2060921"
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                        "2060726": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nEDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO\r\n\r\nINEXIGIBILIDADE Nº 006/2017 - CREDENCIAMENTO\r\n\r\nA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na pessoa do Chefe do Estado-Maior Geral, Ordenador de Despesas, conforme Resolução SESEG nº 1.109, 01 ago 2017, no uso de suas atribuições legais, lança, no dia 29 de setembro de 2017, o Edital de CHAMAMENTO PÚBLICO, referente ao Processo nº E-09/094/983/2017, para credenciamento de empresas especializadas na PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM VEÍCULOS AUTOMOTORES, POR DEMANDA, COM FORNECIMENTO E APLICAÇÃO DE PEÇAS DE REPOSIÇÃO E ACESSÓRIOS ORIGINAIS OU GENUINOS, QUE ATENDAM ÀS RECOMENDAÇÕES DOS FABRICANTES, PARA OS VEÍCULOS QUE COMPÕEM A FROTA DA PMERJ, através da INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 006/2017, conforme condições especificadas no Instrumento Convocatório e seus Anexos. \r\n\r\nOs documentos de habilitação, qualificação técnica, bem como a Proposta de Credenciamento (Anexo IV), deverão ser entregues à Comissão Especial de Avaliação Técnica, na OPM Gestora, responsável pela área geográfica onde está sediada a empresa interessada, conforme anexos X e XVIII (Distribuição Geográfica e Relação de endereços das OPM), no período compreendido entre 11/10/2017 a 10/11/2017(dias úteis), das 10:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nA minuta do Edital, Projeto Básico, Cronograma e demais documentos relativos ao objeto do Credenciamento, bem como as demais informações, poderão ser obtidos, à partir do dia 29 de setembro de 2017, no endereço https://pmerj.rj.gov.br/credenciamento-no-0062017, podendo ainda, serem obtidos, diretamente, na Diretoria de Logística, localizada à Rua Evaristo da Veiga nº 78 - 1º Andar - Rio de Janeiro - Centro, no horário de 09:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nPedidos de esclarecimentos poderão ser realizados através do telefone (21) 2333-2698 // 2333-2699 e/ou encaminhados à Comissão de Credenciamento, com a devida identificação do postulante, pelo endereço eletrônico dl1@pmerj.rj.gov.brcom a intitulação “Credenciamento - Manutenção - Viaturas”.\r\n\r\nId: 2060726"
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                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2060901": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DO ANO DE 2003, PARA O PREENCHIMENTO DE VAGAS, POR DECISÃO JUDICIAL, NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - CLASSE III - DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e, em cumprimento de decisão judicial, CONVOCA os candidatos, abaixo relacionados, para o Exame de Aptidão Física do concurso em epígrafe, que será realizado no dia 22 de novembro de 2017, às 07:30h (devendo chegar com antecedência mínima de 30min), no Centro de Educação Física e Desportos - CEFID/CBMERJ, localizado na Avenida Brasil, nº 23800 - Guadalupe, Rio de Janeiro - RJ, que constará dos testes: Corrida; Corrida de Velocidade; Salto em Distância e Salto em Altura; e dia 23 de novembro de 2017, às 07:30h (devendo chegar com antecedência mínima de 30min), no Centro de Instrução Especializada - Ciesp/EGP, localizado na Estrada General Emilio Maurell Filho, s/nº, Bangu (Complexo Penitenciário de Gericinó), que constará do teste: Subida na Corda (somente para os candidatos considerados APTO nos testes realizados no dia 22/11/2017), observando para tal os anexos I e II deste Edital, também disponibilizado no site da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, www.seap.rj.gov.br, na aba Avisos e Convocações:\r\n\r\nANEXO I - CRONOGRAMA\r\n\r\nEXAME E RESULTADO\r\n\r\nDATA PREVISTA\r\n\r\nCorrida, corrida de velocidade, salto em distância e salto em altura.\r\n\r\n22 de novembro de 2017\r\n\r\nSubida na corda\r\n\r\n23 de novembro de 2017\r\n\r\nResultado do exame\r\n\r\n29 de novembro de 2017\r\n\r\nANEXO II - APLICAÇÃO DO EXAME DE APTIDÃO FÍSICA\r\n\r\n1. Local: Centro de Educação Física e Desportos - CEFID/CBMERJ\r\n\r\nEndereço: Avenida Brasil, nº 23800 - Guadalupe, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCORRIDA\r\n\r\nCORRIDA DE VELOCIDADE\r\n\r\nSALTO EM DISTÂNCIA\r\n\r\nSALTO EM ALTURA\r\n\r\n2. Local: Centro de Instrução Especializada - CIESP/EGP\r\n\r\nEndereço: Estrada General Emilio Maurell Filho, s/nº, Bangu (Complexo Penitenciário de Gericinó).\r\n\r\nSUBIDA NA CORDA\r\n\r\nObs1. Serão exigidos para o exame de aptidão física os índices mínimos exigidos no Edital do concurso, publicado no D.O. de 28 de outubro de 2003, conforme tabela abaixo, bem como apresentação de ATESTADO MÉDICO original, obedecido o teor apresentado neste anexo II, em papel timbrado.\r\n\r\nObs2. Para este exame o candidato deverá apresentar-se munido do original da cédula de identidade, atestado médico (conforme modelo), calção, tênis e camiseta.\r\n\r\nObs3. Conforme subitem 3.6 do Edital/2003, não será concedida segunda chamada, sendo atribuída a nota 0 (zero) ao candidato que, no momento da realização do exame, apresentar qualquer alteração fisiológica, psicológica ou impedimento físico momentâneo (contusões, fraturas, luxações, gravidez e outros) que o impossibilite de submeter-se aos testes ou diminua sua capacidade física ou orgânica.\r\n\r\nTESTES\r\n\r\nÍNDICE MINIMO\r\n\r\nTEMPO\r\n\r\nTENTATIVAS\r\n\r\nCORRIDA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n2.400m\r\n\r\n2.000m\r\n\r\n12 min\r\n\r\n12 min\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nCORRIDA DE VELOCIDADE\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n100m\r\n\r\n75m\r\n\r\n16 seg\r\n\r\n16 seg\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nSALTO EM DISTÂNCIA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n3,40m\r\n\r\n2,80m\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nSALTO EM ALTURA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n1,10m\r\n\r\n1,00m\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nSUBIDA NA CORDA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n4,00m\r\n\r\n2,50m\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nMODELO DO ATESTADO MÉDICO\r\n\r\n(TIMBRE DA INSTITUIÇÃO)\r\n\r\nPara realização do Exame de Aptidão Física para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Classe III, DECLARO, a fim de comprovar junto a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, através do Centro de Instrução Especializada, da Escola de Gestão Penitenciária, que\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\n(nome do candidato)\r\n\r\n_________________________________, ____________________________________\r\n\r\n(Carteira de identidade) (CPF)\r\n\r\nestá em pleno gozo de sanidade física e mental, para ser submetido a todos os testes exigidos no Exame de Aptidão Física, discriminados no Edital do concurso público para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, classe III da SEAP, publicado no D.O. de 28 de outubro de 2003.\r\n\r\n(Local, de de 2017)\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\n(Nome, assinatura, CRM do médico, e carimbo)\r\n\r\n1. Convocação nominal dos candidatos para a realização do Exame de Aptidão Física no dia 22 de novembro de 2017.\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nCLAS\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n2506\r\n\r\n000456918\r\n\r\nALEX DE LUCENA BARBOZA\r\n\r\n64\r\n\r\nMS nº 0022212-54.2016.8.19.0000\r\n\r\nE-21/070.188/2017\r\n\r\n02\r\n\r\n2508\r\n\r\n000921858\r\n\r\nGLAUBER CARVALHO RODRIGUES\r\n\r\n64\r\n\r\nMS nº 0038889-28.2017.8.19.0000\r\n\r\nE-21/070.200/2017\r\n\r\n03\r\n\r\n2863\r\n\r\n000609170\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE DA R TRIZTÃO\r\n\r\n62\r\n\r\nMS nº 0043786-02.2017.8.19.0000\r\n\r\nE-21/070.186/2017\r\n\r\n* Recurso em processo judicial.\r\n\r\nId: 2060901"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2061170": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE GESTÃO Nº 004/2017.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Instituto dos Lagos Rio - ILR.\r\n\r\nOBJETO: O presente Contrato de Gestão possui por objeto a operacionalização da gestão e a execução de ações e serviços de saúde a serem prestados no Complexo Estadual de Saúde: Hospital Estadual Alberto Torres com Centro de Trauma, Hospital Estadual João Batista Cáffaro e UPA-24hs - Unidade de Pronto Atendimento São Gonçalo I.\r\n\r\nPRAZO: 20/09/2017 a 19/09/2018.\r\n\r\nVALOR: O valor total estimado do Contrato de Gestão é de R$ 228.306.126,00 (duzentos e vinte e oito milhões, trezentos e seis mil cento e vinte e seis reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E- 08/001/5756/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6043, de 19 de setembro de 2011; regulamentada pelo Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011 e Resolução Conjunta SES/SEFAZ nº 501, de 21 de agosto de 2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/09/2017.\r\n\r\nId: 2061170"
                        ],
                        "2061084": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE GESTÃO Nº 049/2016\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a ALTERAÇÃO e a PRORROGAÇÃO do prazo de vigência do Contrato de Gestão nº 049/2016.\r\n\r\nPRAZO: 24/08/2017 a 23/01/2018.\r\n\r\nVALOR: O valor global do presente Termo Aditivo é de R$ 267.421.000,00 (duzentos e sessenta e sete milhões, quatrocentos e vinte e um mil reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/002/301/2016\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 5.164/07 alterada pela Lei Estadual nº 6.304/12.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/08/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/08/2017.\r\n\r\nId: 2061084"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2060730": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO N° 22/2017. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A E EPODONTO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-M.E. OBJETO: Prestação de serviço comuns de empresa especializada em manutenção preventiva, corretiva e periódica anual das caldeiras geradoras de vapor. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 53.400,00 (cinquenta e três mil e quatrocentos reais). PROC IVB N° E-08/005/00045/2017. DATA DA ASSINATURA: 27/09/2017. FISCAIS: Valmir Valadares, ID 42765420 e Maurício Brandão Carneiro, ID 26973812.\r\n\r\nId: 2060730"
                            ],
                            "2060877": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL torna público, nos termos da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, do Decreto Estadual nº 31.864, de 16/09/2002 e subsidiariamente, à Lei nº 8.666/93, que fará realizar na Rua Maestro José Botelho, 64, Vital Brazil - Niterói - RJ, as licitações, na modalidade Pregão Eletrônico por Sistema de Registro de Preços, conforme abaixo discriminadas:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 030/2017 R1.\r\n\r\nDIA: 17/10/2017 - HORÁRIO: 14h.\r\n\r\nPROC. ADMINISTRATIVO Nº E-08/005/000052/2017.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva do sistema de ar comprimido, das áreas de produção de soros hiperimunes e estação de tratamento de água para injetáveis.\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 037/2017.\r\n\r\nDIA: 18/10/2017 - HORÁRIO: 10h.\r\n\r\nPROC. ADMINISTRATIVO Nº E-08/005/000206/2017.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário por Item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios.\r\n\r\nOs interessados poderão adquirir os Editais nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.vitalbrazil.rj.gov.br, opção: “Licitações”, qualquer informação poderá ser obtida através dos telefones (21) 2711-9236 / 2711-9223 ramal 172.\r\n\r\nId: 2060877"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2060974": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEEDUC nº 12/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, e a empresa ELEVADORES IVIMAIA LTDA-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviço de manutenção corretiva e preventiva, com fornecimento de peças, em 01 (um) elevador de serviço da marca Schindler, instalado na Sede da Secretaria de Estado de Educação, localizada na Avenida Professor Pereira Reis, nº 119, no bairro do Santo Cristo, Cidade do Rio de Janeiro, na forma do Termo de Referência.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar da assinatura do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nº 3.149/80 e nº 42.301/2010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT 12.122.0002.2016.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1044/2017.\r\n\r\nId: 2060974"
                        ],
                        "2060697": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 419/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do COLÉGIO ESTADUAL MARECHAL JOÃO BAPTISTA DE MATTOS.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 30.288.567/0001-76.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para: Alimentação, Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5.307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26/09/2017.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/5115/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 420/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do COLÉGIO ESTADUAL ALBERT EINSTEIN.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.522.328/0001-30.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para: Alimentação, Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5.307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26/09/2017.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/37/2016.\r\n\r\nId: 2060697"
                        ],
                        "2060925": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 415/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola da ESCOLA ESTADUAL JOSE DE ANCHIETA.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.110.651/0001-05.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para: Alimentação, Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5.307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22/05/2017.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/4120/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/06/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 414/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola da ESCOLA ESTADUAL DUQUE COSTA.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.924.163/0001-60.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para: Alimentação, Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5.307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 01/06/2017.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/3667/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14/06/2017.\r\n\r\nId: 2060925"
                        ],
                        "2060702": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 416/2017. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola da ESCOLA ESTADUAL GENERAL DUTRA. CNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 39.705.157/0001-58. OBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para: Alimentação, Manutenção. FUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5.307 de 20 de julho de 2015. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801. PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028. DATA DE ASSINATURA: 25/09/2017. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato. PROCESSO Nº E-03/004/4221/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 417/2017. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do CIEP 403 MARIA DE LOURDES GIOVANETTI. CNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.756.695/0001-36. OBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para: Alimentação, Manutenção. FUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5.307 de 20 de julho de 2015. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801. PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028. DATA DE ASSINATURA: 20/09/2017. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato. PROCESSO Nº E-03/010/4029/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 418/2017. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do CIEP BRIZOLÃO 287 ANGELINA TEIXEIRA NETTO SYM. CNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.759.935/0001-56. OBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para: Alimentação, Manutenção e Manutenção do Núcleo de Apoio Pedagógico Especializado. FUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5.307 de 20 de julho de 2015. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801. PROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028/2339. DATA DE ASSINATURA: 25/09/2017. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato. PROCESSO Nº E-03/011/1277/2016.\r\n\r\nId: 2060702"
                        ],
                        "2060913": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 421/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE RODRIGUES ALVES.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.802.557/0001-46.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para: Alimentação, Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5.307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27/09/2017.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1749/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 422/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola da ESCOLA ESTADUAL PROFESSORA VANILDE NATALINO MATTOS.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.105.388/0001-58.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para: Alimentação, Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5.307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27/09/2017.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/370/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 423/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do COLÉGIO ESTADUAL DR. MÁXIMO DE AZEVEDO.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.257.063/0001-90.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para: Alimentação, Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5.307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27/09/2017.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1067/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 425/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola da ESCOLA ESTADUAL BRANDÃO MONTEIRO.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.268.524/0001-20.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para: Alimentação, Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5.307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27/09/2017.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/3632/2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 424/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola da ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO ESTADO DE ISRAEL.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 11.910.800/0001-66.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para: Alimentação, Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5.307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 20/07/2017.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4370/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/08/2017.\r\n\r\nId: 2060913"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 426/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do COLÉGIO ESTADUAL SENADOR TEOTÔNIO VILELA.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.298.820/0001-74.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para: Alimentação, Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5.307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27/09/2017.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/19/2016.\r\n\r\nId: 2060976"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do candidato que foi aprovado no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Kevin Wesley Jandre\r\n\r\nId: 2060728"
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução SEEDUC nº 5129, de 24.07.14, e, tendo em vista a comprovação da regularidade do Curso de 2º Grau (atual Ensino Médio), realizada nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes.\r\n\r\n1- COLÉGIO ATLAS - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS \r\n\r\nAndreia Lobato Raposo Martins - 1995\r\n\r\n2- COLÉGIO TÉCNICO EXCELSIOR-Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAndré Luis Reis Alves-2000\r\n\r\nHelio do Nascimento Filho-2004\r\n\r\n3- COLÉGIO RESULTANTE II-Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nJosiane de Carvalho-2003\r\n\r\n4- COLÉGIO BRASIL - Niterói\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nLuiz Cezar Mello Duarte - 1972\r\n\r\n5- COLÉGIO SANTA BERNADETTE - Niterói\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nFernando Machado Matias - 1985\r\n\r\n6- INSTITUIÇÃO DE ENSINO SIGMA - Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nRafaela Pires Ferreira - 2013\r\n\r\nTÉCNICO DE TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS\r\n\r\nThelmo Félix Teixeira- 2013\r\n\r\n7- ESCOLA TÉCNICA RADIOLÓGICA CHERNICHARO - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA COM ÊNFASE RADIODIAGNÓSTICO\r\n\r\nTatiane Silva Mata Costa Alves Pereira- 2009\r\n\r\n8- CURSO VITORIA - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nSuellen da Silva Valentim- 2009\r\n\r\n9- COLÉGIO GUARANY - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nJosimar Peres Baptista Junior- 2005\r\n\r\n10- COLÉGIO E CURSO MILENIUM - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nBruno dos Santos Trindade- 2006\r\n\r\n11- COLÉGIO CENECISTA COELHO NETO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nCarolina da Silva Nunes- 2006\r\n\r\n12- INSTITUTO 15 DE JANEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nGabriella Gomes da Silva Teixeira- 2005\r\n\r\nDavyson Douglas do Patrocinio Brito- 2008\r\n\r\nJanderson Miranda Geraldo de Lana- 2008\r\n\r\nLuiza Helena Sousa Santa Brigida- 2009\r\n\r\nCinthia Silva de Oliveira- 2013\r\n\r\n13- INSTITUTO ANGELINA COUTO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - AUXILIAR DE CONTABILIDADE\r\n\r\nTania Lamberti- 1987\r\n\r\n14- COLÉGIO PRESIDENTE CAMPOS SALLES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nCarolina Cristina Braga Drago- 2002\r\n\r\n15- CENTRO EDUCACIONAL DE BONSUCESSO - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM PROCESSAMENTOS DE DADOS\r\n\r\nVanessa Campos de Abreu Lima- 1997\r\n\r\n16- C.E.I.T.E.C.-CENTRO DE ENSINO DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nEdson da Silva Francisco- 2007\r\n\r\n17- ESCOLA TÉCNICA DE COMUNICAÇÃO - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nFabiano Ribeiro Erquicia- 1990\r\n\r\n18- COLÉGIO ATG- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nLeonardo dos Reis Campos- 2004\r\n\r\n19- INSTITUTO CULTURAL BRASILEIRO - IBECÊ - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMicheli Cristina Salustiano Dantas- 2000\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução SEEDUC nº 5129, de 24.07.2014, torna sem efeito o Edital referente ao aluno ELAINE TAVARES RIBEIRO, Ensino Médio, ano de 2013, no CENTRO BRASILEIRO DE ENSINO À DISTÂNCIA - CEBRED - Rio de Janeiro, publicado no D.O. de 17/06/2016 - Página 27.\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução SEEDUC nº 5129, de 24.07.2014, torna sem efeito o Edital referente ao aluno ELAINE TAVARES RIBEIRO, Ensino Médio ano de 2013, no CENTRO BRASILEIRO DE ENSINO À DISTÂNCIA - CEBRED - Rio de Janeiro, publicado no D.O. de 30/08/2017 - Página 19.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 11/09/2017\r\n\r\nPAGINA 29 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n47-ESCOLA TÉCNICA RADIOLÓGICA CHERNICHARO - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA COM ÊNFASE RADIODIAGNÓSTICO\r\n\r\nOnde se lê: Ruben de Sousa Nunes- 2013\r\n\r\nLeia-se: Rubens de Sousa Nunes- 2013\r\n\r\nOnde se lê: Débora Gomes de Mello Reis- 2014\r\n\r\nLeia-se: Déborah Gomes de Mello Reis- 2014\r\n\r\nOnde se lê: Lucilene Pimenta da Conceição- 2016\r\n\r\nLeia-se: Lucilene Pimenta da Silva Conceição- 2016\r\n\r\nId: 2060777"
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nCEJA ITAPERUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA DE ITAPERUNA, sito na Rua Expedicionário Cabo Gama nº 233, Município de Itaperuna, Censo Escolar nº 33098972, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado através do Decreto nº 16.269/91, no ANO LETIVO DE 2014: Michele Rosa Fiusa, Matrícula 131054000690; no ANO LETIVO DE 2017: Daiana Silveira dos Santos, Matrícula 141054000367; José Guilherme Azevedo Ourique Aguiar, Matrícula 171054000218; Maria Aparecida Lima da Silva, Matrícula 141054000296; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado através do Decreto nº 16.269/91, no ANO LETIVO DE 2016: Alan de Oliveira Ribeiro, Matrícula 142057000090; Crecy Silva Rodrigues Gonçalves, Matrícula 162057000010; Dener Alves Ferreira, Matrícula 132059000012; Lucas da Silva Ribeiro, Matrícula 142057000098; no ANO LETIVO DE 2017: Beatriz Paulante Jannoti Fabri, Matrícula 172019000408; Carlos Rafael da Silva Santana, Matrícula 162054000437; Daniel Boechat Ribeiro, Matrícula 172019000446; Daniel Cavichini de Freitas, Matrícula 162054000438; Emily Braga Frejoli Won-Held, Matrícula 162019000411; Gabriela do Prado Coutinho, Matrícula 132019000486; Gabrielly Aguiar de Souza, Matrícula 172054000290; Gelcione Rosa Pereira Martins, Matrícula 132059000101; Gisela Agostini Gouvêa, Matrícula 172059000080; Hamilton Couto, Matrícula 172019000363; Helen Gonçalves Ferreira, Matrícula 162019000222; Isahbelly Figueiredo Mozzer, Matrícula 172019000402; Jamilly de Mello Araujo Almenara Sueth, Matrícula 172019000391; Jean da Silva Pereira, Matrícula 162054000188; Jéssica Gomes Martins de Moraes, Matrícula 162019000180; Julia Santos Pinto da Silva, Matrícula 172019000409; Mariana Souza da Silva, Matrícula 172019000068; Murad Nagib Magalhães Murad, Matrícula 172019000387; Omar Polati Candido, Matrícula 152054000247; Otávio da Silva Blazzio, 162059000007; Rafaela Lanzoni Magalhães, Matrícula 172019000066; Sarah Meireles Corrêa Coutinho, Matrícula 172019000109; Tamires Teixeira do Prado, Matrícula 172019000396; Vitor Vargas Souza, Matrícula 172019000423; Yasmin Bedim, Matrícula 172019000386; Secretária Escolar: Lucilene Cardoso Abreu de Souza, designada no D.O. de 26/04/2007, pág 36, 1ª coluna.Diretora: Silvana Medeiros de Paula Pillar Bittencourt, designada no D.O. de 10/06/2015, pág 11, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Fátima Azeredo Rocha Picanço, ID. 3399443-9 e Zilda Figueiral Ribeiro Lacerda, ID 5456401.\r\n\r\nId: 2060532"
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                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nDISPÕE SOBRE O GABARITO DA PROVA REFERENTE AO CURSO DE FORMAÇÃO/2017, DESTINADO AO PREENCHIMENTO DAS VAGAS DO CONCURSO PÚBLICO REALIZADO EM 2011, PARA LOTAÇÃO NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, em cumprimento a decisão proferida nos autos das ações nº 0053071-70.2015.8.19.0038 e nº 0027827-22.2016.8.19.0001, que tratam de Mandado Judicial com Concessão de Liminar, e tendo em vista o comunicado da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, torna público o Gabarito da prova Objetiva do Curso de Formação, 2ª Etapa do Concurso Público realizado em 2011, com vista ao provimento de cargos efetivos de níveis Superior, Médio Técnico e Médio, realizado no dia 25 de setembro de 2017. \r\n\r\nGABARITO PROVA DO CURSO DE FORMAÇÃO REALIZADA EM 25/09/2017 - NOVO DEGASE - 2ª ETAPA DO CONCURSO PÚBLICO. \r\n\r\n1\r\n\r\nD\r\n\r\n11\r\n\r\nA\r\n\r\n21\r\n\r\nD\r\n\r\n31\r\n\r\nD\r\n\r\n41\r\n\r\nC\r\n\r\n2\r\n\r\nC\r\n\r\n12\r\n\r\nA\r\n\r\n22\r\n\r\nC\r\n\r\n32\r\n\r\nB\r\n\r\n42\r\n\r\nA\r\n\r\n3\r\n\r\nA\r\n\r\n13\r\n\r\nD\r\n\r\n23\r\n\r\nD\r\n\r\n33\r\n\r\nA\r\n\r\n43\r\n\r\nA\r\n\r\n4\r\n\r\nB\r\n\r\n14\r\n\r\nA\r\n\r\n24\r\n\r\nA\r\n\r\n34\r\n\r\nC\r\n\r\n44\r\n\r\nC\r\n\r\n5\r\n\r\nB\r\n\r\n15\r\n\r\nD\r\n\r\n25\r\n\r\nC\r\n\r\n35\r\n\r\nC\r\n\r\n45\r\n\r\nC\r\n\r\n6\r\n\r\nA\r\n\r\n16\r\n\r\nB\r\n\r\n26\r\n\r\nD\r\n\r\n36\r\n\r\nA\r\n\r\n46\r\n\r\nA\r\n\r\n7\r\n\r\nB\r\n\r\n17\r\n\r\nD\r\n\r\n27\r\n\r\nA\r\n\r\n37\r\n\r\nA\r\n\r\n47\r\n\r\nD\r\n\r\n8\r\n\r\nA\r\n\r\n18\r\n\r\nC\r\n\r\n28\r\n\r\nC\r\n\r\n38\r\n\r\nD\r\n\r\n48\r\n\r\nA\r\n\r\n9\r\n\r\nA\r\n\r\n19\r\n\r\nC\r\n\r\n29\r\n\r\nB\r\n\r\n39\r\n\r\nC\r\n\r\n49\r\n\r\nD\r\n\r\n10\r\n\r\nD\r\n\r\n20\r\n\r\nC\r\n\r\n30\r\n\r\nD\r\n\r\n40\r\n\r\nD\r\n\r\n50\r\n\r\nC\r\n\r\nId: 2060927"
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                        "2060865": [
                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE EX-SERVIDOR PARA O FIM QUE MENCIONA. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão da estrutura do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ, de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, convoca os ex-servidores, abaixo, para comparecerem e tomarem ciência quanto aos referidos processos abaixo, de 2ª a 6ª feira, das 09h às 17h, na Divisão de Carreira, Remuneração e Benefício da Coordenação de Recursos Humanos do DEGASE, sito em Estrada do Caricó, nº 111, Galeão, Ilha do Governador, Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nANEXO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nADRIANA SANTOS RIZZO\r\n\r\nE-03/021/2338/2014\r\n\r\nALEXANDER RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nE-01/033/0001/2014\r\n\r\nBRUNO FRANCISCO BATISTA DIAS\r\n\r\nE-03/021/2175/2013 \r\n\r\nFABIO LUIS DA SILVA ALBERNAZ\r\n\r\nE-03/021/1199/2014\r\n\r\nFELIPE BLANCO LOPES DE LUCA\r\n\r\nE-03/021/1238/2014\r\n\r\nHERALDO ANDRADE TERRA\r\n\r\nE-03/021/2402/2013\r\n\r\nJORGE HENRIQUE ROCHA DANIEL DE DEUS\r\n\r\nE-03/021/1383/2014\r\n\r\nLUCIANA DA ROCHA FERREIRA LOBBÊ COTTA\r\n\r\nE-03/021/0821/2014\r\n\r\nLUCIANA HEBE AJALA\r\n\r\nE-03/021/1714/2014\r\n\r\nLUCIANO HENRIQUE ROCHA LIMA\r\n\r\nE-03/021/0599/2014\r\n\r\nMAURÍCIO MOURA DOS SANTOS\r\n\r\nE-03/021/0905/2014\r\n\r\nRAFAEL ROCHA MENESCAL SARMENTO\r\n\r\nE-03/021/2240/2014\r\n\r\nRENATO MACHADO DE OLIVEIRA LESSA\r\n\r\nE-03/021/1611/2014\r\n\r\nSAYONARA VELOSO DE CARVALHO\r\n\r\nE-03/021/1719/2014\r\n\r\nVICENZO KUHN CAMILOTTI\r\n\r\nE-03/021/2660/2013\r\n\r\nId: 2060865"
                        ],
                        "2060854": [
                            "I - Aviso",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE torna público que fará realizar no portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na manutenção de veículos oficiais\r\n\r\nPRAZO PARA CREDENCIAMENTO: até 10 horas do dia 14/11/2017.\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 10 horas do dia 14/11/2017.\r\n\r\nDATA E HORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 11 horas do dia 14/11/2017, no horário de Brasília.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 10.520/2002 e Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/ 021/39/2016 - P.E Nº 016/2017.\r\n\r\nO Edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante permuta de uma resma de papel A4, no setor de licitações, no endereço: Estrada do Caricó, n° 111, Galeão, Ilha do Governador, Rio de Janeiro, RJ, onde quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, no horário de 10h a 16h, no prazo de até 02 (dois) dias úteis, anteriores a data da licitação, através do telefone/fax (21) 2334-6692.\r\n\r\nId: 2060854"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2060886": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL MARIA MERCEDES \r\n\r\nMENDES TEIXEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL MARIA MERCEDES MENDES TEIXEIRA, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163/2004, de 14 de Abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA - ANO 2014\r\n\r\nTHIAGO MENEZES GHISLERI\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA - ANO 2015\r\n\r\nMICHELY SILVA SANTOS\r\n\r\nCENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23/09/2016\r\n\r\nPÁGINA 33 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ESTÉTICA - ANO: 2016\r\n\r\nSANDRA MIRIAM MESQUITA LOPES ORLANDO\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ESTÉTICA - ANO: 2016\r\n\r\nSANDRA MIRIAM MESQUITA LOPES \r\n\r\nId: 2060886"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2060651": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Cooperação.\r\n\r\nPARTES: O Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ e o Município de Arraial do Cabo.\r\n\r\nOBJETO: A união dos meios materiais e humanos dos convenentes, com o fito de disciplinar a execução das ações de fiscalização e repressão, visando coibir a operação do transporte rodoviário de passageiros sem a respectiva concessão, permissão ou autorização para o seu funcionamento, através da aplicação de penalidades de trânsito e transporte, nos termos do art. 24 do CTB e o Regulamento do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15 de setembro de 2017.\r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) anos, contados da data da sua publicação, em extrato, podendo ser prorrogado mediante Termos Aditivos e denunciado, mediante comunicação formal, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-10/005/1969/2017.\r\n\r\nId: 2060651"
                            ],
                            "2060652": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3° Termo de Apostilamento ao Contrato n°013/2013.\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado Rio de Janeiro - DETRO/RJ e a BNC PARATY DESENVOLVIMENTOO IMOBILIÁRIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Desconto de preço temporário no valor do aluguel mensal de R$ 40.633,00 (quarenta mil seiscentos e trinta e três reais), concedido por mera liberalidade da empresa BNC PARATY DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, que trata da locação do imóvel na Rua Uruguaiana n°118, 7° ao 12° andar, Centro, Rio de Janeiro, será repassado a partir do mês de junho/2017 até maio/2018, tendo o valor mensal de R$ 170.406,30 (cento e setenta mil quatrocentos e seis reais e trinta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/08/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-10/135.590/2010.\r\n\r\nId: 2060652"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2060743": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO Nº 024/2017 de Ajuste de Contas e Quitação.\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a INTERNÁUTICA CALL CENTER SERVIÇOS DE CONTATOS TELEFÔNICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Ajuste de contas entre as partes, possibilitando o pagamento dos \"SERVIÇOS DE GESTÃO DE CALL CENTER DA CEDAE\", prestados pela INTERNÁUTICA sem cobertura contratual válida.\r\n\r\nVALOR: R$ 671.031,35 (seiscentos e setenta e um mil trinta e um reais e trinta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/09/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-07/100.252/2017.\r\n\r\nId: 2060743"
                            ],
                            "2060744": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO Nº 022/2017 DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA.\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a SAINT-GOBAIN CANALIZAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: \"Reconhecimento de Dívida em favor da SAINT-GOBAIN\".\r\n\r\nVALOR: R$ 11.385,64 (onze mil trezentos e oitenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/09/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.378/2014.\r\n\r\nId: 2060744"
                            ],
                            "2060745": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Apólice nº 517720171X710002696.\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a ALLIANZ SEGUROS S/A.\r\n\r\nOBJETO: \"CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE RISCOS DIVERSOS PARA PROTEÇÃO DE UM EQUIPAMENTO TRANSFORMADOR (BEM) CEDIDO PELA LIGHT\".\r\n\r\nPRAZO: Vigência das 24 horas de 28/05/2017 às 24 horas de 24/11/2017.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.151,40 (sete mil cento e cinquenta e um reais e quarenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/06/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-07/100.007/2017 (DL nº 008/2017 - DF).\r\n\r\nId: 2060745"
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                            "2060847": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 109/2016 (DF).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a RP GOMES MATERIAL DE CONSTRUÇÕES-EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: \"Prorrogação do prazo de fornecimento\".\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor contratado.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/07/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.149/2016 (Pregão Eletrônico nº 059/2016 - ASL-DP).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/07/2017.\r\n\r\nId: 2060847"
                            ],
                            "2060742": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 02 ao Contrato CEDAE nº 034-B/2015 (DE).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a SIMPRESS COMÉRCIO, LOCAÇÃO E SERVIÇOS S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual e pagamento da 1ª anualidade.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.042.712,08 (três milhões, quarenta e dois mil setecentos e doze reais e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/06/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.551/2014 (Pregão Eletrônico nº 118/2014 - BIO-MANGUINHOS - BM).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/06/2017.\r\n\r\nId: 2060742"
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                            "2060916": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 003/2016 - ASL- DP.\r\n\r\nOBJETO: ”LOCAÇÃO DE MICROCOMPUTADORES PARA SUBSTITUIÇÃO DO PARQUE DE INFORMÁTICA DA CEDAE.”\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica que se encontra à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br ou no site www.cedae.com.br/licitacao, a Errata 06, com as alterações efetuadas no edital do Pregão Eletrônico em epígrafe e informa, ainda, que a presente licitação teve sua realização adiada sine die.\r\n\r\nId: 2060916"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: CN Nº 004/2016-ASL-1.1.\r\n\r\nOBJETO: “CONTRATAÇÃO DO GERENCIAMENTO E SUPERVISÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA REGIÃO DA BAIXADA FLUMINENSE”.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica que encontra-se à disposição dos interessados, no site www.cedae.com.br/licitacao, a ERRATA Nº 7 ao edital, e que a licitação em referência que se encontrava adiada sine die, será realizada no dia 17/11/2017, às 11:00 horas, no mesmo local anteriormente divulgado.\r\n\r\nId: 2060914"
                            ],
                            "2060887": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 324/2017 - ASL-DP.\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO DE DISJUNTOR TRIPOLAR DE ALTA TENSÃO”.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 16/10/2017 - HORÁRIO: 11:00 horas.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 273.384,48.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - Térreo/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3829 e 2332-3831, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 2060887"
                            ],
                            "2060969": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PREGOEIRA e EQUIPE DE APOIO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, designados pela Portaria INEA/PRES Nº 681, de 28 de julho de 2016, comunica aos interessados que o Edital de PREGÃO ELETRÔNICO nº 008/2017 para “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGIA”, anteriormente marcada para o dia 04/08/2017, às 11:00 horas, fica marcada para o dia 17/10/2017, às 11:00 horas.\r\n\r\nId: 2060969"
                            ],
                            "2060747": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sexto Termo Aditivo de Suspensão de Contagem de Prazo do Contrato de Prestação de Serviços nº 033/2014.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E A EMPRESA SOLUENGES SOLUÇÕES EM ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES DO SOLO LTDA-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Fica alterada a CLAUSULA TERCEIRA, sem alteração de valor, com a suspensão do cumprimento das obrigações assumidas, até que seja normalizada a situação, com base no art. 78, incisos XIV e XV da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações.\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 11 de setembro de 2017.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1931.21.631.0052.2711. \r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 339039-61 e 339039-82 - Fonte de Recurso: 22.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-19/014/539/2014.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sexto Termo Aditivo de Suspensão de Contagem de Prazo do Contrato de Prestação de Serviços nº 030/2014.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E A EMPRESA SOLUENGES SOLUÇÕES EM ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES DO SOLO LTDA-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Fica alterada a CLAUSULA SEGUNDA, sem alteração de valor, com a suspensão do cumprimento das obrigações assumidas, até que seja normalizada a situação, com base no art. 78, incisos XIV e XV da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações.\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 11 de setembro de 2017.\r\n\r\nRECURSOS: Programa de Trabalho 1931.21.631.0052.2711. \r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 339039-61 e 339039-82 - Fonte de Recurso: 22.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-19/014/535/2014.\r\n\r\nId: 2060747"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "2060804": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA torna público que fará realizar no Portal de Compras do Sistema Integrado de Gestões e Aquisições www.compras.rj.gov.br a Licitação, na modalidade de Pregão Eletrônico, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/001/64/2017 - P.E. Nº 003/2017 R1\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa Especializada para Prestação de Serviços de Limpeza, Conservação, Higiene e Copeiragem, compreendendo mão de obra, materiais de limpeza e higiene, equipamentos e máquinas necessárias, para atender a SEC, vinculadas e suas unidades, na forma do Termo de Referência - Anexo I. \r\n\r\nInício do Acolhimento das Propostas: 29/09/2017, às 08:00 horas.\r\n\r\nLimite do Acolhimento das Propostas: 16/10/2017, às 09:59 horas.\r\n\r\nData de Abertura das Propostas: 16/10/2017, às 09:59 horas.\r\n\r\nData da Realização do Pregão: 16/10/2017, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, www.cultura.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa de cada Edital, mediante a permuta de 01 (um) pen drive de 8GB, na Rua da Quitanda, nº 86/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/ RJ - Departamento de Compras e Patrimônio - Licitação - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 2060804"
                        ],
                        "2060930": [
                            "I - Edital",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04/09/2017\r\n\r\nPÁGINA 32 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nNúmero do projeto \r\n\r\n11062793\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n01\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social\r\n\r\ndo proponente\r\n\r\nStudio Ziss Sociedade Civil Ltda. ME\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n01\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social\r\n\r\ndo proponente\r\n\r\nStudio Ziss Produções Artísticas Ltda-EPP\r\n\r\nId: 2060930"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2060752": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas ao Contrato nº 02/2017, assinado em 27/09/2017.\r\n\r\nPARTES: A SUDERJ e a empresa FITEL SERVICE LTDA - ME. \r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento o ajuste da relação mediante o reconhecimento, pela SUDERJ, da prestação integral do serviço e do consequente débito existente, e mediante o reconhecimento, pela empresa Fitel Service Ltda Me, de que o valor a ela devido é o que efetivamente consta nas notas fiscais e que, com o recebimento da importância ali discriminada, dará a SUDERJ na mais plena, geral e irrevogável quitação, com relação a qualquer direito creditório originário dos serviços prestados e mencionados na Cláusula Primeira, concordando expressamente que nada mais terá a reivindicar em juízo ou fora dele, à conta de eventuais juros e/ou correções monetárias incidentes sobre o valor pago, reajustamento de preços ou revisão de créditos contratuais exclusivamente deste primeiro ajustamento. VALOR: O valor do presente instrumento será de R$ 149.642,00, referente ao período de 08/07/17 a 07/08/17. As despesas ocorrerão á conta do PT 1731.27.812.0272.8293, ND 3390.39, Fonte 230, de acordo com o orçamento em vigor. FUNDAMENTO: Arts. 116 e 59, parágrafo único da Lei Federal nº 8.666/93, e suas respectivas alterações. PROCESSO Nº E-30/002/315/2017.\r\n\r\nId: 2060752"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2060823": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\n27/09/2017\r\n\r\nAPROVA o Mapa de Movimentação/Tabela de Plantão Diurno e Noturno/ Justiça Itinerante referente ao mês de outubro de 2017, informando que o Mapa de Movimentação/Tabela de Plantão Diurno e Noturno/Justiça Itinerante estão disponíveis no site da Defensoria Pública do Estado (www.defensoria.rj.def.br) e que as eventuais alterações posteriores serão publicadas no Diário Oficial.\r\n\r\nId: 2060823"
                    ],
                    "2060826": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 20.09.2017\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 24 de agosto de 2017, ALEXANDRE MOREIRA PORTO JÚNIOR, ID Funcional nº 43968970 do cargo de Técnico Superior Jurídico, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 25 de agosto de 2017, ALINE DE SOUSA DE ASSIS, ID Funcional nº 42744970, do cargo de Secretário, Símbolo DAI-4, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 01 de setembro de 2017, CAMILA NEVES KLINK, ID Funcional nº 43862330, do cargo de Coordenador de Secretaria, Símbolo DG, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 01 de setembro de 2017, ERIC DA CRUZ KALE DOS SANTOS, ID Funcional nº 50759299 do cargo de Técnico Superior Jurídico, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 01 de setembro de 2017, GUILHERME JOSÉ SILVA MENEZES, ID Funcional nº 50105221, do cargo de Secretário, Símbolo DAI-4, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 04 de setembro de 2017, MAIRA BRASIL FERNANDES DEL BOSCO, ID Funcional nº 50197258, do cargo de Técnico Superior Jurídico, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 01 de setembro de 2017, MARCEL BRUM DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 50754955, do cargo de Técnico Superior Jurídico, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 18 de agosto de 2017, MARCOS VINICIUS TEIXEIRA DA ROCHA, ID Funcional nº 50840991, do cargo de Secretário, Símbolo DAI-4, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 18 de agosto de 2017, MARISTELA BARBOSA DE PAIVA, ID Funcional nº 41980620, do cargo de Assistente, Símbolo DAS-6, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 17 de agosto de 2017, STEPHANIE CECCHETTI MAFFUCCI LEGEY, ID Funcional nº 50255045, do cargo de Secretário, Símbolo DAI-4, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2060826"
                    ],
                    "2060827": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 20.09.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/827/2017 - MARIA HELENA DA CUNHA MELLO, matrícula nº 836.304-6. FICAM FIXADOS os proventos mensais de inatividade da Defensora Pública, com validade a contar de 01.07.2017. \r\n\r\nId: 2060827"
                    ],
                    "2060825": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃ O\r\n\r\nPARTE I - DPGE\r\n\r\nD.O. DE 21.09.2017\r\n\r\nPAGINA 01 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO 1° SUBDEFENSOR PUBLICO GERAL\r\n\r\nDE 04.09.2017\r\n\r\nPROC Nº E-20/10.793/2006 - HELOISA ENEIDA FERREIRA GUIMARÃES\r\n\r\nOnde se lê: “...relativa ao período base de 18.04.2016...\r\n\r\nLeia-se: “...relativa ao período base de 18.04.2006...”, mantendo-se os demais termos.\r\n\r\nId: 2060825"
                    ],
                    "2060900": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "SECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA GERAL\r\n\r\nDE 27/09/2017\r\n\r\nPROC. Nº 20/002/262/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 25.870,75, em favor da empresa Ouro Verde Locação e Serviços S/A.\r\n\r\nId: 2060900"
                    ],
                    "2060824": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 21.09.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.147/12 - ISABELA MONTEIRO MENEZES, Defensora Pública, matrícula nº 969.620-4. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO do pedido de renúncia parcial ao gozo de férias no período de 01 a 15 de NOVEMBRO, e excluo a requerente da tabela de férias nesse período. No ensejo, também acolho o pedido de cancelamento das férias durante o período de 16 a 20 de novembro, podendo gozá-las oportunamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/00.941/87 - ANDREIA TEIXEIRA MORET PACHECO, Defensora Pública, matrícula nº 257.127-1. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de NOVEMBRO de 2017, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.682/03 - RUY WALTER D'ALMEIDA JUNIOR, Defensor Público, matrícula nº 877.417-6. Considerando a titularidade do interessado, bem como a concordância dos colega em acumularem o órgão durante o período, e, ainda, não havendo prejuízo seja para o serviço público, seja à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o gozo de FÉRIAS para fruição no período de 05.10.2017 a 10.10.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.235/99 - DANIELLA CAPELLETI VITAGLIANO, Defensora Pública, matrícula nº 835.250-2. Considerando a atual função exercida pela requerente (Coordenadora de Programas Institucionais), a qual não afeta a elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, DEFIRO o gozo de férias nos períodos de 22.09.2017 e 19.10.2017 a 20.10.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.689/03 - ROBERTA LUIZE DOERING DE MAGALHAES FRAENKEL, Defensora Pública, matrícula nº 877.426-7. Diante do requerido, e, considerando a titularidade da i. requerente, ACOLHO o pedido de FRACIONAMENTO de FÉRIAS, para, com base no disposto no artigo 8° da Resolução DPGE n° 571/2011 e seu §6°, incluído pela Resolução DPGE n° 639/2012, gozo nos períodos 17.08.2017 a 31.08.2017 e de 17.10.2017 a 31.10.2017, uma vez que o pedido não trará qualquer prejuízo para o serviço, considerando a indicação e concordância de quem acumulará o órgão.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.502/02 - PATRICIA FONSECA CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA, Defensora Pública, matrícula nº 860.743-4. Diante da necessidade do serviço, ACOLHO o pedido de CANCELAMENTO de férias no dia 05.10.2017, e excluo a requerente da tabela de afastamentos no mencionado, podendo gozá-las oportunamente. Em prosseguimento, considerando que a requerente cancelou um dia de férias por necessidade do serviço, bem como o fato de o pedido não trazer prejuízos ao mapa de movimentação, notadamente em razão das concordâncias da Coordenação do NUSPEN, defiro a fruição de férias no dia 17 de novembro de 2017 e incluo a requerente na tabela de afastamentos no dia.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.981/04 - SUYAN DOS SANTOS LIBERATORI, Defensora Pública, matrícula nº 836.360-8. Considerando as peculiaridades do caso concreto, a titularidade da interessada, a concordância expressa da Coordenadora das Varas Cíveis, bem como a ausência de prejuízo seja para o serviço público, seja para a elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o gozo de licença prêmio para fruição no mês de OUTUBRO de 2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12.153/07 - VERONICA SANTOS CARVALHO, Defensora Pública, matrícula nº 930.867-7. Considerando as peculiaridades do caso concreto, a titularidade da interessada, a concordância expressa do colega subscritor do pedido, bem como a ausência de prejuízo seja para o serviço público, seja para a elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o gozo de férias para fruição no período de 27.09.2017 a 29.09.2017.\r\n\r\nDE 26.09.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.528/02 - PATRICIA DE SOUZA FIGUEIREDO, Defensora Pública, matrícula nº 860.755-8. Considerando as peculiaridades do caso, bem como a ausência de prejuízo ao bom desempenho das funções institucionais, DEFIRO o gozo de FÉRIAS para outubro e novembro de 2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.642/06 - CAROLINA SALES BONARD JANUZZI, Defensora Pública, matrícula nº 896.789-5. Considerando as peculiaridades do caso, bem como a ausência de prejuízo ao bom desempenho das funções institucionais, DEFIRO o gozo de FÉRIAS para novembro e dezembro de 2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/3068/13 - EDUARDO RODRIGUES DE CASTRO, Defensor Público, matrícula nº 3032.221-8. Considerando as peculiaridades do caso, e, ainda, não havendo prejuízo seja para o serviço público, seja à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o gozo de FÉRIAS para fruição no período de 27.09.2017 a 28.09.2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.075/98 - SIMONE ESTRELLITA DA CUNHA, Defensora Pública, matrícula nº 820.967-8. Diante da necessidade do serviço, ACOLHO o pedido de CANCELAMENTO de férias no dia 27.09.2017, e excluo a requerente da tabela de afastamentos no mencionado, podendo gozá-las oportunamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.946/91 - UBIRACYR PERALLES, Defensor Público, matrícula nº 257.103-2. Considerando a titularidade do interessado (Classe Especial), bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação do segundo grau, além da ausência de prejuízo para o serviço público, DEFIRO o gozo de férias no mês de outubro de 2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.558/00 - LUCIANE PINHEIRAL ELIAS, Defensora Pública, matrícula nº 852.770-7. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de prejuízo seja para o serviço público, seja para a elaboração do mapa de movimentação, notadamente em razão da possibilidade de acumulação do órgão da requerente por outro colega, tendo em vista a concordância da Coordenação do CDEDICA, DEFIRO o gozo de férias antigas no mês de OUTUBRO de 2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.369/03 - RENATA TAVARES DA COSTA, Defensora Pública, matrícula nº 877.428-3. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de prejuízo seja para o serviço público, seja para a elaboração do mapa de movimentação, notadamente em razão da concordância da colega em acumular o órgão durante o período, DEFIRO o gozo de férias antigas no período de 06 a 10 de novembro de 2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.124/04 - LUCIANA CRESPO DE FARIAS, Defensora Pública, matrícula nº 877.382-2. Diante do requerido, considerando que a requerente cancelou as férias por necessidade do serviço, DEFIRO a fruição de férias antigas no mês de novembro de 2017 e incluo a requerente na tabela de afastamentos no dia.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.761/03 - FABIO LUIZ PEREIRA DA SILVA, Defensor Público, matrícula nº 877.411-9. Diante do requerido, considerando que o requerente cancelou as férias por necessidade do serviço, DEFIRO a fruição de férias antigas no mês de novembro de 2017 e incluo o requerente na tabela de afastamentos no dia.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.232/00 - GABRIELA VARSANO CHEREM, Defensora Pública, matrícula nº 852.711-1. Considerando a atual função exercida pela requerente (Coordenadora da Central de Relacionamentos do Cidadão), a qual não afeta a elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, DEFIRO o gozo de férias para o mês de NOVEMBRO de 2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.157/00 - LUCIENE TORRES PEREIRA, Defensora Pública, matrícula nº 836.328-5. Diante do requerido e das peculiaridades do caso, ACOLHO o pedido de cancelamento de FÉRIAS no período de 25 a 30 de setembro de 2017, e excluo a requerente da tabela de afastamentos durante o mencionado, podendo gozá-las oportunamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.409/12 - DENISE FIREMAND OLIVEIRA, Defensora Pública, matrícula nº 969.579-2. Nos termos do art. 7.º e § 1.º, da Resolução DPGE n.º 571, DEFIRO a readequação de férias do 1.º e 2.º períodos de 2017, para gozo no período de 14.11.2017 a 13.12.2017 e de 14.12.2017 a 12.01.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.276/00 - SUYAN DOS SANTOS LIBERATORI, Defensora Pública, matrícula nº 836.360-8. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO do pedido de renúncia parcial ao gozo de férias no período de 01 a 15 de NOVEMBRO, e excluo a requerente da tabela de férias nesse período.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.750/95 - MARIA LETICIA DE REZENDE BAIMA, Defensora Pública, matrícula nº 817.011-0. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de NOVEMBRO de 2017, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nId: 2060824"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2060822": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA-GERAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CORREGEDORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos(as) Excelentíssimos(as) Defensores(as) Públicos(as) do Estado do Rio de Janeiro que os relatórios das I, II, III e IV Correições Ordinárias, realizadas respectivamente nos meses de maio, junho, julho e agosto do corrente, foram encaminhados a todos os Defensores Públicos titulares e designados para os órgãos de atuação integrantes dos Grupos correspondentes, através do e-mail corregedoriadpge@gmail.com.\r\n\r\nOs(As) Excelentíssimos(as) Defensores(as) Públicos(as) que não tenham recebido os referidos relatórios poderão solicitar o reenvio através do e-mail corregedoriadpge@gmail.com, no prazo de 15 (quinze) dias a contar desta publicação, considerando-se notificados dos respectivos relatórios a partir da expiração deste prazo.\r\n\r\nId: 2060822"
                    ],
                    "2060001": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPRJ torna público que fará realizar no Portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br) as licitações, abaixo mencionadas: \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 033/2017\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por Item. \r\n\r\nOBJETO: R.P. aquisição de materiais de instalações de água e acessórios.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/562/2017.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO:11/10/2017, às 14:00 h.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 11/10/2017, às 14:05 h\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNº da Licitação no Portal: DPRJ PE Nº 033/17\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 034/2017\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por Item. \r\n\r\nOBJETO: R.P. aquisição de cabo coaxial e acessórios.\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-20/001/1901/2017.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 11/10/2017, às 14:20 h.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 11/10/2017, às 14:25 h.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNº da Licitação no Portal: DPRJ PE Nº 034/17\r\n\r\nOs Editais e seus respectivos anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br ou www.dpge.rj.gov.br, podendo ser obtida uma via impressa, alternativamente, na Av. Marechal Câmara, nº 314 -3º andar - Centro/RJ, mediante a entrega de uma resma de papel A4, branco, 210x297mm.\r\n\r\nId: 2060001"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos do Prefeito": {
                "Atos": {
                    "2061181": [
                        "DOCG - Lei Complementar",
                        "Lei Complementar Número 0001 de 28 de setembro de 2017\r\n\r\n“Institui o Código Tributário do Município de Campos dos Goytacazes e dá outras providências.”\r\n\r\nA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nDECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:\r\n\r\nPARTE GERAL\r\n\r\nLIVRO I\r\n\r\nDO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL\r\n\r\nTÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1°. Esta Lei Complementar regula o sistema tributário municipal, com fundamento na Constituição Federal, nas normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município, na Constituição do Estado do Rio de Janeiro e na Lei Orgânica municipal.\r\n\r\nArt. 2º. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.\r\n\r\nArt. 3º. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:\r\n\r\nI - a denominação e demais características formais adotadas pela lei;\r\n\r\nII - a destinação legal do produto da sua arrecadação.\r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nDA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 4º. A competência tributária do Município de Campos dos Goytacazes, atribuída pela Constituição Federal, abrange a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na própria Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município, e observado o disposto neste código.\r\n\r\nArt. 5°. A competência tributária é indelegável, salvo a atribuição, mediante lei, das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida pelo Município de Campos dos Goytacazes a outra pessoa jurídica de direito público.\r\n\r\n§ 1° A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem ao Município.\r\n\r\n§ 2° A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral do Município.\r\n\r\n§ 3° Não constitui delegação de competência a atribuição de responsabilidade tributária a terceiros com a função de reter tributos na fonte e de recolhê-los aos cofres do Município.\r\n\r\nArt. 6° A competência tributária do Município de Campos dos Goytacazes compreende a instituição e a cobrança:\r\n\r\nI - do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).\r\n\r\nII - do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).\r\n\r\nIII - do Imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como a cessão de direitos à sua aquisição (ITBI).\r\n\r\nIV - das taxas decorrentes do exercício regular do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, especificadas neste Código e na legislação tributária municipal.\r\n\r\nV - da Contribuição de Melhoria, decorrente de obras públicas (CM).\r\n\r\nVI - da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP).\r\n\r\nVII - de custeio do regime de previdência dos servidores públicos municipais ativos e inativos e dos pensionistas, definidos por Lei Complementar.\r\n\r\n§1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à Administração Tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, nos termos da lei e respeitados os direitos individuais, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.\r\n\r\n§2º Para quaisquer outros serviços, cuja natureza não comporte a cobrança de taxas ou contribuições, serão estabelecidos pelo Executivo, preços públicos, não submetidos à disciplina jurídica dos tributos.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA\r\n\r\nArt. 7º. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município de Campos dos Goytacazes:\r\n\r\nI - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;\r\n\r\nII - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;\r\n\r\nIII - cobrar tributos:\r\n\r\na) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;\r\n\r\nb) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;\r\n\r\nc) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;\r\n\r\nIV - utilizar tributo com efeito de confisco;\r\n\r\nV - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;\r\n\r\nVI - instituir impostos sobre:\r\n\r\na) patrimônio, renda ou serviços da União, dos Estados ou do Distrito Federal;\r\n\r\nb) templos de qualquer culto;\r\n\r\nc) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;\r\n\r\nd) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.\r\n\r\ne) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.\r\n\r\n§ 1º A vedação do inciso III, b, não se aplica à fixação da base de cálculo do imposto predial e territorial urbano.\r\n\r\n§ 2º A vedação do inciso VI, \"a\", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.\r\n\r\n§ 3º As vedações do inciso VI, \"a\", e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.\r\n\r\n§ 4º As vedações expressas no inciso VI, alíneas \"b\" e \"c\", compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.\r\n\r\n§ 5º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.\r\n\r\nArt. 8º. É vedado ao Município estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.\r\n\r\nTÍTULO III\r\n\r\nDA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 9º. A expressão \"legislação tributária\" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre os tributos deste Município e relações jurídicas a eles pertinentes.\r\n\r\nArt. 10. Somente a lei pode estabelecer:\r\n\r\nI - a instituição, extinção, majoração ou redução de tributos;\r\n\r\nII - a definição de fato gerador de obrigação tributária principal e do seu sujeito passivo;\r\n\r\nIII - a fixação, majoração ou redução de alíquota de tributo e da sua base de cálculo;\r\n\r\nIV - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos ou para outras infrações nela definidas;\r\n\r\nV - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades;\r\n\r\nVI - a atribuição de responsabilidade tributária a terceiros;\r\n\r\nVII - a atribuição a outra pessoa jurídica de direito público, das funções de arrecadar ou de fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária.\r\n\r\n§ 1° Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso, observado o disposto no artigo 7° deste Código.\r\n\r\n§ 2° Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso I deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo ou do seu valor fixo estabelecido na legislação tributária.\r\n\r\nArt. 11. Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.\r\n\r\nArt. 12. O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos, com observância das regras de interpretação estabelecidas neste Código.\r\n\r\nArt. 13. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:\r\n\r\nI - as portarias, instruções normativas e outros atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;\r\n\r\nII - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de juris dição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;\r\n\r\nIII - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;\r\n\r\nIV - os convênios que o Município de Campos dos Goytacazes celebrar com outros entes da Federação.\r\n\r\nParágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor do tributo.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA VIGÊNCIA, APLICAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DA\r\n\r\nLEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Vigência\r\n\r\nArt. 14. A vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, ressalvado o previsto nesta Seção.\r\n\r\nArt. 15. A legislação tributária do Município de Campos dos Goytacazes vigora dentro de seus limites territoriais.\r\n\r\nParágrafo único. A legislação tributária também vigora fora do território do Município, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participe, ou do que disponha lei complementar federal que trate de normas gerais.\r\n\r\nArt. 16. Salvo disposição em contrário, entram em vigor:\r\n\r\nI - na data da sua publicação, as portarias, as instruções normativas e outros atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;\r\n\r\nII - 30 (trinta) dias após a data da sua publicação, as decisões dos órgãos componentes das instâncias administrativas, quanto a seus efeitos normativos;\r\n\r\nIII - na data neles prevista, os convênios que o Município celebre com outros entes da Federação.\r\n\r\n§ 1° Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação, os dispositivos de lei que:\r\n\r\nI - instituam ou majorem tributos;\r\n\r\nII - definam novas hipóteses de incidência;\r\n\r\nIII - extingam ou reduzam isenções, não concedidas por prazo certo e em função de determinadas condições, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte.\r\n\r\n§ 2° Além do disposto no § 1° deste artigo, deve ser observado o transcurso do prazo de 90 (noventa) dias entre a data da publicação e a entrada em vigor dos dispositivos de lei que tratem dos fatos descritos no referido parágrafo.\r\n\r\n§ 3° A limitação do § 2° deste artigo não se aplica à majoração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Aplicação\r\n\r\nArt. 17. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos os que se iniciaram, mas ainda não se completaram pela inexistência de todas as circunstâncias materiais necessárias e indispensáveis à produção de seus efeitos, quando tratar-se de situação de fato, ou que, tratando-se de situação jurídica, esta não esteja definitivamente constituída.\r\n\r\nArt. 18. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:\r\n\r\nI - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;\r\n\r\nII - tratando-se de ato não definitivamente julgado:\r\n\r\na) quando deixe de defini-lo como infração;\r\n\r\nb) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado falta de pagamento de tributo;\r\n\r\nc) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa Interpretação\r\n\r\nArt. 19. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, na ordem indicada:\r\n\r\nI - a analogia;\r\n\r\nII - os princípios gerais de direito tributário;\r\n\r\nIII - os princípios gerais de direito público;\r\n\r\nIV - a equidade.\r\n\r\nParágrafo único. O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei, nem o da equidade, na dispensa do pagamento de tributo devido.\r\n\r\nArt. 20. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.\r\n\r\nArt. 21. A lei tributária não alterará a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal da República Federativa do Brasil ou pela Lei Orgânica do Município para definir ou limitar a competência tributária deste Município.\r\n\r\nArt. 22. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:\r\n\r\nI - suspensão ou exclusão do crédito tributário;\r\n\r\nII - outorga de isenção;\r\n\r\nIII - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.\r\n\r\nArt. 23. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:\r\n\r\nI - à capitulação legal do fato;\r\n\r\nII - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;\r\n\r\nIII - à autoria, imputabilidade ou punibilidade;\r\n\r\nIV - à natureza da penalidade aplicável ou à sua graduação.\r\n\r\nArt. 24. É facultado ao sujeito passivo, aos sindicatos e às entidades representativas de atividades econômicas ou profissionais formular consulta à Administração Tributária sobre dúvidas de interpretação da legislação tributária municipal aplicada a situações concretas e determinadas.\r\n\r\nParágrafo único. A consulta também poderá ser realizada por fiscal e/ou auditor do tesouro municipal em relação a fatos concretos relacionados com procedimento fiscal em curso, para o qual tenha sido designado.\r\n\r\nTÍTULO IV\r\n\r\nDA OBRIGAÇÃO E DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDas Disposições Gerais\r\n\r\nArt. 25. A obrigação tributária é principal ou acessória.\r\n\r\n§ 1° A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo de competência do Município ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.\r\n\r\n§ 2° A obrigação tributária acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela prevista no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.\r\n\r\n§ 3° A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDo Fator Gerador das Obrigações Tributárias\r\n\r\nArt. 26. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.\r\n\r\nArt. 27. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.\r\n\r\nArt. 28. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:\r\n\r\nI - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;\r\n\r\nII - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos do direito aplicável.\r\n\r\nParágrafo único. Para os efeitos do inciso II deste artigo e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados:\r\n\r\nI - sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento;\r\n\r\nII - sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio.\r\n\r\nArt. 29. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:\r\n\r\nI - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; \r\n\r\nII - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.\r\n\r\nArt. 30. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador de tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.\r\n\r\n§ 1° O ato de desconsideração deverá ser devidamente fundamentado pela autoridade responsável pelo lançamento, com descrição clara e precisa do ato ou negócio desconsiderado e referência a todas as circunstâncias pertinentes, conforme estabelecido em regulamento.\r\n\r\n§ 2° O sujeito passivo poderá impugnar o ato de desconsideração, por ocasião da impugnação do lançamento tributário realizado por meio de auto de infração, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da sua ciência, por meio de petição fundamentada, instruída com as provas cabíveis.\r\n\r\n§ 3° A impugnação prevista no § 2° deste artigo, o procedimento da sua apreciação e do seu julgamento observarão as regras e procedimentos que regem o Processo Administrativo Tributário e a sua tramitação no âmbito do Município.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo Sujeito Ativo\r\n\r\nArt. 31. O Município de Campos dos Goytacazes é o sujeito ativo titular do direito de exigir o cumprimento das obrigações tributárias previstas neste Código e na legislação tributária.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDo Sujeito Passivo\r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nDas Disposições Gerais\r\n\r\nArt. 32. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.\r\n\r\nParágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:\r\n\r\nI - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;\r\n\r\nII - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa em lei.\r\n\r\nArt. 33. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.\r\n\r\nArt. 34. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento do crédito tributário, não podem ser opostas à Administração Tributária, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.\r\n\r\nSubseção II\r\n\r\nDa Solidariedade\r\n\r\nArt. 35. São solidariamente obrigadas:\r\n\r\nI - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal:\r\n\r\nII - as pessoas expressamente designadas por este Código.\r\n\r\nArt. 36. São os seguintes os efeitos da solidariedade:\r\n\r\nI - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;\r\n\r\nII - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;\r\n\r\nIII - interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.\r\n\r\nParágrafo único. A solidariedade não comporta benefício de ordem.\r\n\r\nSubseção III\r\n\r\nDa Capacidade Tributária\r\n\r\nArt. 37. A capacidade tributária passiva independe:\r\n\r\nI - da capacidade civil das pessoas físicas;\r\n\r\nII - de a pessoa física encontrar-se sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;\r\n\r\nIII - de a pessoa jurídica estar regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.\r\n\r\nSubseção IV\r\n\r\nDo Domicílio Tributário\r\n\r\nArt. 38. Ao sujeito passivo regularmente inscrito, é facultado eleger o seu domicílio tributário, assim entendido o lugar onde desenvolve sua atividade, responde e pratica os demais atos que constituam ou possam vir a constituir obrigação tributária.\r\n\r\n§ 1° Na falta de eleição do domicílio tributário pelo sujeito passivo, considera-se como tal:\r\n\r\nI - quanto às pessoas físicas, a sua residência habitual ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade;\r\n\r\nII - quanto às pessoas jurídicas de direito privado, as pessoas a estas equiparadas ou os empresários individuais, o lugar da sua sede localizada no Município ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;\r\n\r\nIII - tratando-se de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, estabelecido com sedes ou matrizes fora da jurisdição deste Município, que aqui prestarem serviços de qualquer natureza, permanentes ou eventuais, considerar-se-á, também, como domicílio tributário \"pro-tempore\", o local onde se efetuar a prestação desses serviços.\r\n\r\nIV - quanto às pessoas jurídicas de direito público, cada repartição no território do Município.\r\n\r\n§ 2° Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do sujeito passivo o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.\r\n\r\n§3º As pessoas físicas ou jurídicas, tomadoras destes serviços prestados pelas pessoas discriminadas no inciso III, as quais são consideradas como domicílio tributário temporal ou provisório, independentemente de inscritas ou não no cadastro fiscal, serão obrigadas a fazer a retenção e o respectivo recolhimento dos tributos devidos.\r\n\r\n§ 4° A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se as regras do § 1° deste artigo.\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDa Responsabilidade Tributária\r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nDa Disposição Geral\r\n\r\nArt. 39. Sem prejuízo da responsabilidade prevista nesta seção e das definidas para cada tributo municipal, o Município de Campos dos Goytacazes poderá atribuir de modo expresso, por lei, a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.\r\n\r\nSubseção II\r\n\r\nDa Responsabilidade Dos Sucessores\r\n\r\nArt. 40. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.\r\n\r\nParágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.\r\n\r\nArt. 41. São pessoalmente responsáveis:\r\n\r\nI - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos;\r\n\r\nII - o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação;\r\n\r\nIII - o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.\r\n\r\nArt. 42. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma individual.\r\n\r\nArt. 43. A pessoa física ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato:\r\n\r\nI - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;\r\n\r\nII - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.\r\n\r\n§ 1° O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de alienação judicial:\r\n\r\nI - em processo de falência;\r\n\r\nII - de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação judicial.\r\n\r\n§ 2° Não se aplica o disposto no § 1º deste artigo quando o adquirente for:\r\n\r\nI - sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade controlada pelo devedor falido ou em recuperação judicial;\r\n\r\nII - parente, em linha reta ou colateral até o 4º (quarto) grau, consanguíneo ou afim, do devedor falido ou em recuperação judicial ou de qualquer de seus sócios;\r\n\r\nIII - identificado como agente do falido ou do devedor em recuperação judicial, com o objetivo de fraudar a sucessão tributária.\r\n\r\nArt. 44. O disposto nesta Subseção aplica-se aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data.\r\n\r\nSubseção III\r\n\r\nDa Responsabilidade de Terceiros\r\n\r\nArt. 45. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:\r\n\r\nI - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;\r\n\r\nII - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;\r\n\r\nIII - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;\r\n\r\nIV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;\r\n\r\nV - o síndico, o comissário e o administrador judicial, pelos tributos devidos pela massa falida, pelo concordatário e o devedor em recuperação judicial;\r\n\r\nVI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício;\r\n\r\nVII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório.\r\n\r\nArt. 46. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes às obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:\r\n\r\nI - as pessoas referidas no artigo 45 deste Código;\r\n\r\nII - os mandatários, prepostos e empregados;\r\n\r\nIII - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.\r\n\r\nSubseção IV\r\n\r\nDa Responsabilidade por Infrações\r\n\r\nArt. 47. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.\r\n\r\nArt. 48. A responsabilidade é pessoal ao agente:\r\n\r\nI - quanto às infrações definidas em lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;\r\n\r\nII - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar;\r\n\r\nIII - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico:\r\n\r\na) das pessoas referidas no artigo 45 deste Código, contra aquelas por quem respondem;\r\n\r\nb) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores;\r\n\r\nc) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas.\r\n\r\nSubseção V\r\n\r\nDa Denúncia Espontânea\r\n\r\nArt. 49. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.\r\n\r\nParágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO CRÉDITO TRIBUTÁRIO\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDas Disposições Gerais\r\n\r\nArt. 50. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.\r\n\r\nParágrafo único. O crédito tributário compreende os valores referentes ao tributo, à atualização monetária, aos juros, à multa moratória e à penalidade pecuniária, quando for o caso.\r\n\r\nArt. 51. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.\r\n\r\nArt. 52. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica, extingue ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos neste Código.\r\n\r\nParágrafo único. Fora dos casos previstos neste artigo, a efetivação ou as garantias do crédito tributário não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Constituição do Crédito Tributário\r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nDo Lançamento\r\n\r\nArt. 53. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, aplicar a penalidade cabível.\r\n\r\n§ 1° A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.\r\n\r\n§ 2° O lançamento a que se refere este artigo é de competência privativa do servidor municipal de carreira designado para este fim.\r\n\r\nArt. 54. Quando o valor tributável esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.\r\n\r\nArt. 55. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.\r\n\r\n§ 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha:\r\n\r\nI - instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização;\r\n\r\nII - ampliado os poderes de investigação dos agentes da Administração Tributária;\r\n\r\nIII - outorgado ao crédito tributário maiores garantias ou privilégios, exceto para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.\r\n\r\n§ 2° O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, nos casos em que este Código ou a lei fixem expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido.\r\n\r\nArt. 56. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:\r\n\r\nI - impugnação do sujeito passivo em Processo Administrativo Tributário;\r\n\r\nII - recurso;\r\n\r\nIII - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos neste Código.\r\n\r\nArt. 57. O sujeito passivo poderá impugnar o crédito tributário regularmente constituído, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação do lançamento, mediante petição fundamentada, instruída com as provas cabíveis.\r\n\r\n§ 1° O prazo definido no caput deste artigo não se aplica à reclamação contra o lançamento anual do IPTU, que poderá ser apresentada no prazo de até 30 (trinta) dias, contados do primeiro vencimento da cota única.\r\n\r\n§ 2° A impugnação de lançamento do ITBI em razão da discordância quanto à sua base de cálculo somente poderá ser interposta se houver julgamento improcedente ou parcialmente procedente de pedido de reavaliação.\r\n\r\n§ 3° A impugnação prevista neste artigo e o procedimento da sua apreciação e do seu julgamento observarão as regras e procedimentos que regem o Processo Administrativo Tributário e a sua tramitação no âmbito do Município.\r\n\r\nArt. 58. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento, somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.\r\n\r\nSubseção II\r\n\r\nDas Modalidades de Lançamento\r\n\r\nArt. 59. O lançamento de ofício é efetuado pela autoridade administrativa de forma direta, independentemente da participação do sujeito passivo.\r\n\r\nArt. 60. O lançamento por declaração é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.\r\n\r\n§ 1° A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento.\r\n\r\n§ 2° Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.\r\n\r\nArt. 61. O lançamento por homologação ocorre quando a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, e opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.\r\n\r\n§ 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.\r\n\r\n§ 2° Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.\r\n\r\n§ 3° Os atos a que se refere o § 2º deste artigo serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.\r\n\r\n§ 4° O prazo para a Administração Tributária homologar o recolhimento previsto no caput deste artigo é de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador.\r\n\r\n§ 5° Expirado o prazo previsto no § 4º deste artigo, sem que a Administração Tributária tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.\r\n\r\n§ 6° No caso de comprovação de dolo, fraude ou simulação, o prazo para homologação será de 05 (cinco) anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.\r\n\r\nArt. 62. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvadas as hipóteses de:\r\n\r\nI - contestação;\r\n\r\nII - avaliação contraditória, administrativa ou judicial.\r\n\r\nArt. 63. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela Autoridade Administrativa quando:\r\n\r\nI - a lei assim o determine;\r\n\r\nII - a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária;\r\n\r\nIII - a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso II deste artigo, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;\r\n\r\nIV - se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;\r\n\r\nV - se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo 64 deste Código;\r\n\r\nVI - se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que implique infração à legislação tributária;\r\n\r\nVII - se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;\r\n\r\nVIII- deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;\r\n\r\nIX - se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude, falta funcional ou omissão da autoridade que o efetuou;\r\n\r\nX- se verifique que, no lançamento anterior, ocorreu erro de qualquer natureza, ainda que este tenha sido ocasionado pela Administração Tributária.\r\n\r\n§ 1° O lançamento ou a sua revisão somente se efetiva com a sua regular notificação ao sujeito passivo.\r\n\r\n§ 2° A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.\r\n\r\nArt. 64. Com a finalidade de obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis e de determinar, com precisão, a natureza e o montante dos créditos tributários, a Fazenda Municipal poderá:\r\n\r\nI - exigir, a qualquer tempo, a exibição de livros e comprovantes dos atos e operações que possam constituir fato gerador de obrigação tributária;\r\n\r\nII - fazer inspeções nos locais e estabelecimentos onde exercerem as atividades sujeitas a obrigações tributárias ou nos bens ou serviços que constituam matéria tributável;\r\n\r\nIII - exigir informações e comunicações escritas ou verbais;\r\n\r\nIV - notificar o contribuinte ou responsável para comparecer às repartições da Fazenda Municipal;\r\n\r\nV - requisitar o auxílio da força pública ou requerer ordem judicial quando indispensável à realização de diligências, inclusive inspeções necessárias ao registro dos locais e estabelecimentos, assim como dos objetos e livros dos contribuintes responsáveis.\r\n\r\nParágrafo único. Nos casos a que se refere o inciso V deste artigo, os funcionários lavrarão termo de diligência, do qual constarão especificadamente os elementos examinados.\r\n\r\nSubseção III\r\n\r\nDos Instrumentos de Constituição do Crédito Tributário\r\n\r\nArt. 65. O lançamento será realizado por meio de:\r\n\r\nI - Notificação de Lançamento, no caso de lançamento de ofício de crédito tributário sem aplicação de penalidade e de lançamento por declaração;\r\n\r\nII - Auto de Infração, no caso de lançamento de crédito tributário com aplicação de penalidade.\r\n\r\nArt. 66. O lançamento e suas alterações serão comunicados aos contribuintes ou a seus representantes legais, por uma das seguintes formas:\r\n\r\nI - no próprio auto de lançamento ou infração, bem como nos autos de procedimentos administrativo, mediante entrega de cópia, contra recibo assinado no original;\r\n\r\nII - nos livros fiscais, mediante termo lavrado pela autoridade fiscal;\r\n\r\nIII - por via postal, sob registro, para o endereço indicado à repartição fiscal;\r\n\r\nIV - esgotados os meios de comunicação anteriores, publicar-se-á no órgão de imprensa oficial do Município.\r\n\r\nArt. 67. A Notificação de Lançamento e o Auto de Infração deverão conter, no mínimo, a identificação do fato gerador da obrigação, do sujeito passivo, o quantum devido, a infração e a penalidade aplicável, quando for caso, e a identificação da autoridade responsável pelo lançamento.\r\n\r\n§ 1° Além dos requisitos essenciais previstos no caput deste artigo, a Notificação de Lançamento e o Auto de Infração poderão contemplar outras informações necessárias para melhor consubstanciar o lançamento, conforme dispuser o regulamento.\r\n\r\n§ 2° A assinatura na Notificação de Lançamento ou no Auto de Infração não importa confissão, nem a sua falta ou recusa em nulidade do lançamento ou em motivo de sanção, mas a circunstância será mencionada pela autoridade responsável pela entrega do documento.\r\n\r\n§ 3° As omissões, incorreções ou inexatidões verificadas na Notificação de Lançamento e no Auto de Infração, cuja correção não importe mudança do sujeito passivo, inovação da motivação ou da penalidade aplicável, quando for o caso, ou acréscimo da exigência, não constituem motivo de nulidade do ato e serão sanadas:\r\n\r\nI - de ofício, pelo servidor que realizou o lançamento, com anuência do chefe do setor responsável pelo tributo, ou por este, cientificando-se o sujeito passivo e devolvendo-lhe o prazo para impugnação ou pagamento do crédito tributário;\r\n\r\nII - por decisão definitiva exarada no Processo Administrativo Tributário.\r\n\r\nArt. 68. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a confissão de dívida feita à Administração Tributária pelo sujeito passivo, através de declaração instituída na legislação tributária, ou por qualquer outro meio formal, referente a valor de tributo a pagar, equivale à constituição do respectivo crédito tributário, dispensando-se, para esse efeito, qualquer outra providência por parte da Administração Tributária.\r\n\r\nParágrafo único. Para os efeitos do disposto neste artigo, o crédito considera-se constituído na data da efetivação da declaração ou na data prevista para seu pagamento, o que ocorrer por último.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário\r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nDas Disposições Gerais\r\n\r\nArt. 69. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:\r\n\r\nI - a moratória;\r\n\r\nII - o depósito do seu montante integral;\r\n\r\nIII - as impugnações e os recursos, nos termos das normas reguladoras do Processo Administrativo Tributário;\r\n\r\nIV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança;\r\n\r\nV - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;\r\n\r\nVI - o parcelamento.\r\n\r\n§ 1° O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.\r\n\r\n§ 2° A concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em mandado de segurança ou em qualquer espécie de ação judicial não impede a constituição do crédito tributário.\r\n\r\nArt. 70. Os servidores municipais competentes, sob pena de responsabilidade, adotarão providências e praticarão os atos que forem necessários para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.\r\n\r\nSubseção II\r\n\r\nDa Moratória\r\n\r\nArt. 71. A moratória somente pode ser concedida:\r\n\r\nI - em caráter geral;\r\n\r\nII - em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei.\r\n\r\nParágrafo único. A lei concessiva de moratória pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade a determinada região ou bairro do território do Município, ou a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos.\r\n\r\nArt. 72. A lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos:\r\n\r\nI - o prazo de duração do favor;\r\n\r\nII - as condições da concessão do favor em caráter individual;\r\n\r\nIII - sendo caso:\r\n\r\na) os tributos a que se aplica;\r\n\r\nb) o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I, podendo atribuir a fixação de uns e de outros à autoridade administrativa, para cada caso de concessão em caráter individual;\r\n\r\nc) as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de concessão em caráter individual.\r\n\r\nArt. 73. Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.\r\n\r\nParágrafo único. A moratória não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele.\r\n\r\nArt. 74. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito atualizado monetariamente até a data da revogação, e após o vencimento do crédito, acrescido de juros e multa de mora:\r\n\r\nI - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo, fraude ou simulação do beneficiado ou de terceiro em benefício daquele; \r\n\r\nII - sem imposição de penalidade, nos demais casos.\r\n\r\n§ 1° No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito.\r\n\r\n§ 2° No caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o direito à cobrança do crédito.\r\n\r\nSubseção III\r\n\r\nDo Parcelamento\r\n\r\nArt. 75. Os créditos tributários e não tributários poderão ser pagos em parcelas mensais nas condições estabelecidas neste Código e em lei específica.\r\n\r\n§ 1° O parcelamento poderá abranger:\r\n\r\nI - os créditos ainda não lançados, confessados pelo sujeito passivo;\r\n\r\nII - os créditos constituídos e ainda não inscritos como dívida ativa;\r\n\r\nIII - os créditos inscritos como dívida ativa;\r\n\r\nIV - os créditos em cobrança executiva.\r\n\r\n§ 2° Os créditos tributários devidos pelo sujeito passivo optante por parcelamento serão consolidados na data do pedido, incluindo valor principal, atualização monetária, multa punitiva, multa e juros moratórios, conforme o caso.\r\n\r\nArt. 76. São competentes para conceder parcelamento:\r\n\r\nI - o Procurador Geral, o Subprocurador e os Procuradores do Município por ele designados quando os débitos estiverem inscritos em dívida ativa ou em fase de cobrança judicial;\r\n\r\nII - o Secretário Municipal de Fazenda, ou o servidor por ele indicado nos demais casos;\r\n\r\nIII - o Diretor-Presidente ou Presidente Empresa Pública Municipal, Autarquia ou Fundação Pública Municipal.\r\n\r\nArt. 77. O parcelamento será concedido pela Administração Tributária mediante pedido do sujeito passivo, no qual ele confessará formalmente o débito e indicará o número de parcelas desejadas, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\n§1º Os débitos para com o Município poderão ser parcelados em valores mensais nas seguintes condições:\r\n\r\nI - as dívidas oriundas do IPTU (Imposto sobre a propriedade Territorial e Urbana), ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) e demais dívidas, com exceção das previstas no inciso II, poderão ser divididas em até 60 (sessenta) parcelas consecutivas, a critério da autoridade competente.\r\n\r\nII - as dívidas oriundas do ITBI - Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e direitos a ele relativos poderão ser divididas em até 4 (quatro) parcelas consecutivas;\r\n\r\n§ 2º O Poder Executivo poderá implementar parcelamento com número de parcelas inferiores àquelas de que tratam os incisos anteriores, mediante regulamentação a ser expedida.\r\n\r\n§ 3º Considera-se realizado o parcelamento no ato do pagamento da primeira parcela, cujo vencimento ocorrerá na data de assinatura do Termo de Confissão de Dívida e Parcelamento, vencendo-se as demais a cada trinta dias do vencimento anterior.\r\n\r\n§ 4º Independentemente da origem da dívida e do prazo de parcelamento, em se tratando de devedor pessoa jurídica, o valor mínimo da parcela será de 05 (cinco) UFICA e em se tratando de devedor pessoa física, o valor mínimo da parcela será de 01 (uma) UFICA;\r\n\r\n§ 5º Para concessão do parcelamento dos débitos superiores a 1.000 (hum mil) UFICAS o Secretário Municipal de Fazenda ou o Procurador Geral do Município, ou o Diretor-Presidente ou Presidente, quando tratar-se de empresa pública municipal, autarquia ou fundação pública municipal poderão exigir garantias reais ou fidejussórias.\r\n\r\nArt. 78. A concessão de parcelamento não gera direito adquirido e será revogada de ofício, sempre que se verifique que o sujeito passivo não cumpriu o acordado.\r\n\r\nArt. 79. Nas parcelas vincendas oriundas do parcelamento efetuado nos termos desta lei incidirá encargo de atualização, a título de manutenção do valor real do débito, correspondente a correção monetária, aplicável pelo mesmo índice usado pelo Tesouro Nacional para matéria correlata.\r\n\r\nParágrafo único. No caso de atraso no pagamento das parcelas, incidirá multa de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, até o limite de 10% (dez por cento), e juros de 1% (um por cento) ao mês.\r\n\r\nArt. 80. O pedido de parcelamento implica a confissão irrevogável e irretratável dos débitos, de sua procedência, assim como exige, para seu deferimento, a expressa renúncia a qualquer defesa, recurso administrativo ou ação judicial para a discussão do mesmo.\r\n\r\n§ 1º A concessão de parcelamento não importará em moratória, novação ou transação.\r\n\r\n§ 2º Ao contribuinte poderá ser concedido mais de um parcelamento, porém, de débitos distintos.\r\n\r\n§ 3º A expedição de Certidão Positiva nos termos do art. 206 do Código Tributário Nacional, em relação ao débito objeto do parcelamento, será concedida com prazo máximo de validade de 30 (trinta) dias, consignando-se na referida certidão a existência do débito, seu valor e parcelamento.\r\n\r\nArt. 81. O contribuinte beneficiado com o parcelamento do débito deverá manter em dia os recolhimentos.\r\n\r\n§ 1º A inadimplência, por até três meses, consecutivos ou não, do pagamento das parcelas, poderá implicar no prosseguimento do executivo judicial.\r\n\r\n§ 2º A inadimplência implicará na revogação do parcelamento concedido, propondo-se imediatamente a cobrança judicial da dívida, se não ajuizada e se ajuizada o prosseguimento da mesma.\r\n\r\nArt. 82. A revogação do parcelamento importará na exigência do saldo devedor do crédito remanescente, acrescido das cominações legais.\r\n\r\nParágrafo único A critério da Administração Tributária, o contribuinte poderá requerer novo parcelamento do mesmo débito, cujo valor da primeira parcela não poderá ser inferior a 20% do valor consolidado na data do pedido, incluindo valor principal, atualização monetária, multa punitiva, multa e juros moratórios, conforme o caso.\r\n\r\nArt. 83. O pedido de parcelamento não importará na renúncia das garantias reais ou fidejussórias do débito, devendo comparecer no ato do parcelamento os avalistas e fiadores dos respectivos débitos.\r\n\r\nArt.84. As disposições deste Código relativas à moratória aplicam-se subsidiariamente ao parcelamento.\r\n\r\nArt.85. O regulamento estabelecerá as condições para formalização, pagamento das parcelas e extinção do parcelamento.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa Extinção do Crédito Tributário\r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nDas Modalidades de Extinção do Crédito Tributário\r\n\r\nArt. 86. Extinguem o crédito tributário:\r\n\r\nI - o pagamento;\r\n\r\nII - a compensação;\r\n\r\nIII - a transação;\r\n\r\nIV - a remissão;\r\n\r\nV - a prescrição e a decadência;\r\n\r\nVI - a conversão de depósito em renda;\r\n\r\nVII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento, nos termos do disposto nos parágrafos 1°, 4° e 5º do artigo 61 deste Código;\r\n\r\nVIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2° do artigo 96 deste Código;\r\n\r\nIX - a decisão administrativa irreformável;\r\n\r\nX - a decisão judicial passada em julgado;\r\n\r\nXI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas neste Código.\r\n\r\nParágrafo único. Os efeitos da extinção total ou parcial do crédito ficam sujeitos à ulterior verificação de irregularidade na sua constituição, observado o disposto nos artigos 55 e 63 deste Código.\r\n\r\nSubseção II\r\n\r\nDo Pagamento\r\n\r\nArt. 87. O regulamento fixará os prazos e as formas de pagamento dos tributos municipais.\r\n\r\nArt. 88. O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a conceder desconto pela antecipação de pagamento de tributo, em caráter:\r\n\r\nI - geral;\r\n\r\nII - limitadamente:\r\n\r\na) a determinado grupo ou categoria econômica de contribuintes, em função das características e condições a eles peculiares;\r\n\r\nb) a determinada região ou bairro do território do Município, em função das características e condições a eles peculiares;\r\n\r\nc) em função da dificuldade de identificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária ou da quantificação do crédito tributário.\r\n\r\n§ 1° Ressalvados os casos expressos neste Código, o desconto previsto neste artigo não poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor do crédito tributário.\r\n\r\n§ 2° O desconto será estabelecido no Regulamento ou em decreto específico, onde serão estabelecidas, além da sua abrangência e valor, a forma de apuração do crédito tributário e da antecipação do pagamento.\r\n\r\nArt. 89. A imposição de penalidade não dispensa o pagamento integral do crédito tributário.\r\n\r\nArt. 90. O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento:\r\n\r\nI - quando parcial, das prestações em que se decomponha;\r\n\r\nII - quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.\r\n\r\nArt. 91. O crédito tributário não integralmente pago no vencimento será acrescido de juros e de multa de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da aplicação de quaisquer medidas de suas garantias previstas neste Código e na legislação tributária.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto neste artigo, ressalvada a incidência de atualização monetária, não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.\r\n\r\nSubseção III\r\n\r\nDos Acréscimos Moratórios e da Atualização Monetária\r\n\r\nArt. 92. Os créditos tributários do Município que vencerem após a entrada em vigor deste Código e não pagos nos prazos estabelecidos na legislação tributária serão acrescidos de:\r\n\r\nI - juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento do débito até o último dia do mês anterior ao do pagamento;\r\n\r\nII - multa de mora de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, limitada a 10% (dez por cento).\r\n\r\n§ 1° O percentual dos juros de mora relativo ao mês em que o pagamento for efetuado será de 1% (um por cento).\r\n\r\n§ 2° Os juros previstos no inciso I deste artigo serão calculados com base na taxa apurada e divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN).\r\n\r\n§ 3° Na hipótese da taxa de juros mencionada no inciso I deste artigo vir a ser extinta, os juros serão calculados pela taxa que a substituir para fins de cálculo de juros incidentes sobre os tributos e as contribuições sociais arrecadadas pela União.\r\n\r\n§ 4° A multa de mora prevista no inciso II do caput deste artigo será calculada somando-se os dias de atraso, iniciando a contagem no primeiro dia útil seguinte ao do vencimento do crédito tributário, e finalizando no dia em que ocorrer o pagamento ou o seu parcelamento.\r\n\r\nArt. 93. Os créditos vencidos e não pagos até a data da vigência deste Código serão majorados pelos acréscimos moratórios revistos na legislação anteriormente em vigor.\r\n\r\nArt. 94. Quando a constituição do crédito tributário ocorrer em competência posterior àquela em que deveria ter sido realizada, os valores dos tributos devidos serão atualizados pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).\r\n\r\nParágrafo único. A atualização prevista no caput deste artigo será realizada a partir do mês subsequente ao do fato gerador, até o mês anterior ao da constituição, do pagamento espontâneo ou do parcelamento do crédito tributário.\r\n\r\nSubseção IV\r\n\r\nDa Imputação de Pagamento\r\n\r\nArt. 95. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com o Município, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária, acréscimos moratórios ou de atualização monetária, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas:\r\n\r\nI - em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar, aos decorrentes de responsabilidade tributária;\r\n\r\nII - primeiramente, às contribuições, depois às taxas e por último, aos impostos;\r\n\r\nIII - na ordem crescente dos prazos de prescrição;\r\n\r\nIV - na ordem decrescente dos montantes.\r\n\r\nSubseção V\r\n\r\nDa Consignação em Pagamento\r\n\r\nArt. 96. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:\r\n\r\nI - de recusa de recebimento ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;\r\n\r\nII - de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal;\r\n\r\nIII - de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.\r\n\r\n§ 1° A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe pagar.\r\n\r\n§ 2° Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda; julgada improcedente a consignação, no todo ou em parte, cobra-se o crédito com os acréscimos moratórios e atualização monetária, incidentes, sem prejuízo das penalidades cabíveis.\r\n\r\nSubseção VI\r\n\r\nDo Pagamento Indevido\r\n\r\nArt. 97. O sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos:\r\n\r\nI - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;\r\n\r\nII - erro na determinação do sujeito passivo, no cálculo do montante do crédito tributário ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;\r\n\r\nIII - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.\r\n\r\nArt. 98. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.\r\n\r\nArt. 99. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos acréscimos moratórios, da atualização monetária e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.\r\n\r\n§ 1° Os valores a serem restituídos serão corrigidos pelo mesmo índice de atualização monetária utilizado pelo Município conforme critérios estabelecidos em regulamento.\r\n\r\n§ 2° A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.\r\n\r\n§ 3° Os juros previstos no § 2º deste artigo serão calculados pelo mesmo índice e pela mesma forma aplicada ao pagamento de tributos em atraso.\r\n\r\nArt. 100. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados:\r\n\r\nI - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 97, da data da extinção do crédito tributário e no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, do momento do pagamento antecipado;\r\n\r\nII - na hipótese do inciso III do artigo 97, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.\r\n\r\nArt. 101. O sujeito passivo que tiver o pedido de restituição negado pela Administração Tributária poderá impugnar o ato denegatório do pedido no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência do ato.\r\n\r\nParágrafo único. A impugnação prevista no caput deste artigo e o procedimento da sua apreciação e do seu julgamento observarão as regras e procedimentos que regem o Processo Administrativo Tributário e a sua tramitação no âmbito do Município.\r\n\r\nArt. 102. Prescreve em 02 (dois) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.\r\n\r\nParágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública.\r\n\r\nSubseção VII\r\n\r\nDa Compensação\r\n\r\nArt. 103. A Administração Tributária poderá realizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra o Município.\r\n\r\nParágrafo único. A Administração Tributária poderá realizar a compensação de créditos tributários com créditos do sujeito passivo decorrente de precatório judicial emitido contra o Município.\r\n\r\nArt. 104. A compensação será realizada por meio de procedimento administrativo que apure a certeza e a liquidez dos créditos a serem compensados.\r\n\r\n§ 1° Os créditos do sujeito passivo a serem compensados serão atualizados para a data da compensação pelo mesmo índice utilizado para atualização dos créditos tributários.\r\n\r\n§ 2° Os créditos tributários a serem compensados deverão ser acrescidos de juros e multa de mora.\r\n\r\n§ 3° Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, para os efeitos deste artigo, na apuração do seu montante, serão descontados juros de 1% (um por cento) ao mês, pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.\r\n\r\nArt. 105. A Administração Tributária poderá estabelecer que a compensação de que trata esta subseção será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.\r\n\r\n§ 1° A compensação declarada à Administração Tributária na forma deste artigo obedecerá as seguintes regras:\r\n\r\nI - extinguirá o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação;\r\n\r\nII - a homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será realizada no prazo de 5 (cinco) anos, contado da data a entrega da declaração de compensação que vier a ser instituída;\r\n\r\nIII - a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados;\r\n\r\nIV - não sendo homologada a compensação, o sujeito passivo será notificado e intimado a efetuar o pagamento dos débitos indevidamente compensados, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato.\r\n\r\n§ 2° O sujeito passivo poderá, no prazo referido no inciso IV do § 1° deste artigo, apresentar manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação.\r\n\r\n§ 3° Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade prevista no § 2° deste artigo ou que denegar a compensação na forma do artigo 104 deste Código caberá impugnação, no prazo de 15 (quinze) Dias, junto ao Contencioso Administrativo Tributário.\r\n\r\nArt. 106. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.\r\n\r\nParágrafo único. Também não poderão ser compensados créditos do sujeito passivo com débitos próprios da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP).\r\n\r\nArt. 107. O regulamento estabelecerá as condições e as formalidades a serem observadas na compensação.\r\n\r\nSubseção VIII\r\n\r\nDa Transação\r\n\r\nArt. 108. O Chefe do Poder Executivo poderá autorizar a transação de crédito tributário nas ações fiscais, que estejam sendo discutidas em juízo, mediante concessões mútuas, que importe terminação de litígio e a consequente extinção de crédito tributário.\r\n\r\n§ 1° A autorização da transação será precedida de parecer da Administração Tributária do Município.\r\n\r\n§ 2° A transação de que trata este artigo não poderá importar em redução superior a 50% (cinquenta por cento) do crédito tributário total ajuizado e deverá ser homologada judicialmente.\r\n\r\n§ 3° Não serão objeto de transação de que trata este artigo as custas judiciais e outras pronunciações de direito relativas ao Processo.\r\n\r\n§ 4° O Procurador Geral do Município é a pessoa competente para realizar a transação de crédito tributário, mediante autorização, em cada caso, do Chefe do Poder Executivo.\r\n\r\nSubseção IX\r\n\r\nDa Remissão\r\n\r\nArt. 109. O Município de Campos dos Goytacazes, mediante lei específica, poderá conceder remissão total ou parcial de crédito tributário, observando:\r\n\r\nI - a situação econômica do sujeito passivo;\r\n\r\nII - o erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato;\r\n\r\nIII - a diminuta importância do crédito tributário;\r\n\r\nIV - as considerações de equidade, relacionadas com as características pessoais ou materiais do caso;\r\n\r\nV - as condições peculiares à determinada região ou bairro do território do Município.\r\n\r\nArt. 110. A remissão, quando não concedida em caráter geral, será efetivada, em cada caso, por despacho fundamentado da autoridade administrativa, em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos neste Código ou em lei específica e no despacho de concessão, se for o caso.\r\n\r\nParágrafo único. A concessão de remissão não gera direito adquirido, nem à restituição de valores eventualmente pagos, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 74 deste Código.\r\n\r\nArt. 111. É vedada a concessão de remissão relativa a crédito tributário do IPTU progressivo no tempo.\r\n\r\nSubseção X\r\n\r\nDa Decadência e da Prescrição\r\n\r\nArt. 112. O direito da Administração Tributária constituir o crédito tributário extingue-se após 05 (cinco) anos, contados:\r\n\r\nI - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;\r\n\r\nII - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.\r\n\r\n§ 1° O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.\r\n\r\n§ 2° O disposto no inciso I deste artigo não se aplica ao previsto no artigo 65 deste Código, quando houver pagamento antecipado.\r\n\r\nArt. 113. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 05 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.\r\n\r\nParágrafo único. A prescrição se interrompe:\r\n\r\nI - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;\r\n\r\nII - pelo protesto judicial;\r\n\r\nIII - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;\r\n\r\nIV - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do débito pelo devedor.\r\n\r\nArt. 114. A prescrição pode ser reconhecida pela Administração Tributária de ofício ou a pedido do sujeito passivo.\r\n\r\nSubseção XI\r\n\r\nDa Dação em Pagamento\r\n\r\nArt. 115. O crédito tributário poderá ser extinto mediante a dação em pagamento de bens imóveis de interesse do Município.\r\n\r\nParágrafo único. Para que seja aceita a dação em pagamento de bens imóveis para fins de extinção de crédito tributário, o imóvel deverá:\r\n\r\nI - estar registrado em nome do sujeito passivo da obrigação tributária e sem nenhum ônus real sobre o mesmo;\r\n\r\nII - ser útil aos planos e programas da Administração Municipal estabelecidos no Plano Plurianual (PPA) em vigor;\r\n\r\nIII - ter o seu valor avaliado pela Administração Tributária não inferior ao montante do crédito a ser extinto.\r\n\r\nArt. 116. Se o credor for evicto do bem imóvel recebido em pagamento, restabelecer-se-á a obrigação primitiva, ficando sem efeito a quitação dada.\r\n\r\nArt. 117. O crédito tributário com exigibilidade suspensa em virtude de depósito do seu montante integral ou de parcelamento não poderá ser objeto de extinção por dação em pagamento de bens imóveis.\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDa Exclusão do Crédito Tributário\r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nDas Disposições Gerais\r\n\r\nArt. 118. Excluem o crédito tributário:\r\n\r\nI - a isenção;\r\n\r\nII - a anistia.\r\n\r\nParágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.\r\n\r\nSubseção II\r\n\r\nDa Isenção\r\n\r\nArt. 119. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei específica que estabeleça as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.\r\n\r\n§ 1° A isenção pode ser restrita a determinada região ou bairro do território do Município, em função de condições a ela peculiares.\r\n\r\n§ 2° A concessão de isenção tributária é condicionada à adimplência do beneficiário com as obrigações tributárias principais e acessórias de sua responsabilidade, até a data da aplicação do benefício fiscal e, a continuidade do benefício, à permanência da adimplência com as obrigações tributárias não abrangidas pela isenção.\r\n\r\n§ 3° A concessão de isenção e o seu reconhecimento, salvo disposição expressa, não afasta a obrigatoriedade de cumprimento das obrigações acessórias e dos deveres de substituto e responsável tributário previstos na legislação tributária.\r\n\r\nArt. 120. A isenção, salvo se concedida por prazo certo ou em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo.\r\n\r\nArt. 121. A isenção, quando não concedida em caráter geral, será efetivada, em cada caso, por despacho fundamentado da autoridade administrativa, em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos neste Código ou em lei específica e no contrato para sua concessão, se for o caso.\r\n\r\n§ 1° A isenção que dependa de reconhecimento pela administração tributária será efetivada para os fatos geradores posteriores à data do requerimento, sendo vedada a restituição de valores pagos ou a exclusão de créditos tributários referentes a fatos geradores anteriores.\r\n\r\n§ 2° As isenções relativas ao IPTU poderão ser deferidas em relação ao fato gerador já ocorrido no exercício em que for requerida, desde que o requerimento seja realizado até o final do prazo para impugnação do lançamento do imposto, previsto no § 1° do artigo 57 deste Código, aplicando-se as vedações dispostas na parte final do § 1° deste artigo.\r\n\r\n§ 3° O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 74 deste Código.\r\n\r\n§ 4º - As empresas estabelecidas na CODIN (Companhia de Distritos Industriais) deverão solicitar a sua isenção trienalmente, até 30 de junho de cada ano, com a comprovação dos requisitos necessários à fruição do benefício fiscal, devendo a autoridade fiscal analisar o pedido no prazo de 60 (sessenta dias).\r\n\r\n§ 5º - Ultrapassado o prazo de 60 (sessenta dias) previsto no § 5º deste artigo, considera-se concedida a isenção requerida pelas empresas estabelecidas na CODIN (Companhia de Distritos Industriais).\r\n\r\n§ 6º As isenções relativas às empresas estabelecidas na CODIN (Companhia de Distritos Industriais) serão deferidas em relação ao fato gerador já ocorrido no exercício em que for requerida, desde que o requerimento seja realizado até 30 de junho, observada a renovação trienal.\r\n\r\n§ 7º - Fica ressalvado o direito adquirido das empresas estabelecidas na CODIN (Companhia de Distritos Industriais), que tenham requerido isenção no período compreendido entre a data da promulgação da Lei Orgânica do Município e data da publicação da ELOM nº 53/2012, para as quais fica assegurada a isenção de 20 (vinte) anos.\r\n\r\nArt. 122. É vedada a concessão de isenção relativa ao IPTU progressivo no tempo.\r\n\r\nSubseção III\r\n\r\nDa Anistia\r\n\r\nArt. 123. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei específica que a conceder, não se aplicando:\r\n\r\nI - aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele;\r\n\r\nII - às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas físicas ou jurídicas.\r\n\r\nArt. 124. A anistia pode ser concedida:\r\n\r\nI - em caráter geral;\r\n\r\nII - limitadamente:\r\n\r\na) às infrações da legislação relativa a determinado tributo;\r\n\r\nb) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza;\r\n\r\nc) às infrações cometidas por pessoas domiciliadas ou estabelecidas em determinada região ou bairro do território do Município, em função de condições a ela peculiares;\r\n\r\nd) sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa.\r\n\r\nArt. 125. A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.\r\n\r\nParágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 74 deste Código.\r\n\r\nArt. 126. É vedada a concessão de anistia relativa à tributação do IPTU progressivo no tempo.\r\n\r\nSeção VI\r\n\r\nDas Garantias e Privilégios do Crédito Tributário\r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nDas Disposições Gerais\r\n\r\nArt. 127. A enumeração das garantias atribuídas neste Capítulo ao crédito tributário não exclui outras que sejam expressamente previstas em lei, em função da natureza ou das características do tributo a que se refiram.\r\n\r\nParágrafo único. A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não altera a natureza deste nem a da obrigação tributária a que corresponda.\r\n\r\nArt. 128. Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.\r\n\r\nArt. 129. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. \r\n\r\nParágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.\r\n\r\nArt. 130. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. \r\n\r\n§ 1º A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite. \r\n\r\n§ 2º Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido.\r\n\r\n§ 3º O Município de Campos dos Goytacazes, por meio da Procuradoria Geral do Município ou da Secretaria Municipal de Fazenda, poderá apresentar para protesto, inclusive por via eletrônica, na forma e para os fins previstos na Lei Federal nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, as Certidões de Dívida Ativa Tributaria e Não-Tributária, ajuizadas ou não ajuizadas, cujo valor seja superior a 10 (dez) UFICA´S - Unidade Fiscal de Campos.\r\n\r\n§ 4º Os efeitos do protesto de que trata o § 3º deste artigo alcançarão os responsáveis tributários apontados na Lei Federal nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional), e neste Código, cujos nomes constem das Certidões de Dívida Ativa. \r\n\r\nArt. 131. O pagamento dos valores correspondentes aos emolumentos devidos pelo protesto das Certidões de Dívida Ativa expedidas pela Fazenda Pública Municipal correrão à conta dos contribuintes inadimplentes, que os farão diretamente ao Tabelionato de Notas, no momento da comprovação da quitação do débito pelo devedor ou responsável, ou por ocasião do cancelamento do protesto, sendo devidos, neste último caso, também, pelos contribuintes.\r\n\r\nArt. 132. Os Tabelionatos de Notas prestarão contas, bem como informarão ao Município, mensalmente, até o 5º dia do mês subsequente, os protestos pagos e não pagos no mês anterior para controle por parte da fazenda pública municipal.\r\n\r\nArt. 133. O protesto extrajudicial dos créditos, tributários e não-tributários, inscritos em Dívida Ativa, também será utilizado, nos casos de parcelamentos judiciais e extrajudiciais descumpridos ou cumpridos parcialmente.\r\n\r\nArt. 134. Fica autorizada a inscrição das dívidas protestadas em cadastros de proteção ao crédito, incumbindo ao contribuinte, assim que apresentar a quitação ou o cancelamento do débito, perante o Tabelionato de Notas, promover a exclusão de seu nome do referido cadastro, arcando com as consequências de sua inércia.\r\n\r\nArt. 135. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar as medias necessárias para execução dos protestos e das inscrições nos cadastros de proteção ao crédito.\r\n\r\nSubseção II\r\n\r\nDas Preferências\r\n\r\nArt. 136. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.\r\n\r\nParágrafo único. Na falência:\r\n\r\nI - o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado;\r\n\r\nII - a lei poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho; e\r\n\r\nIII - a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados.\r\n\r\nArt. 137. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou à habilitação em falência, à recuperação judicial, à concordata, a inventário ou arrolamento.\r\n\r\nParágrafo único. O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem: \r\n\r\nI - União;\r\n\r\nII - Estados, Distrito Federal e territórios, conjuntamente e pró rata;\r\n\r\nIII - Municípios, conjuntamente e pró rata.\r\n\r\nArt. 138. São extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência.\r\n\r\n§ 1° Contestado o crédito tributário, o juiz remeterá as partes ao processo competente, mandando reservar bens suficientes à extinção total do crédito e seus acrescidos, se a massa não puder efetuar a garantia da instância por outra forma, ouvido, quanto à natureza e valor dos bens reservados, o representante da Fazenda Pública interessada.\r\n\r\n§ 2° O disposto neste artigo aplica-se aos processos de concordata.\r\n\r\nArt. 139. São pagos preferencialmente a quaisquer créditos habilitados em inventário ou arrolamento, ou a outros encargos do monte, os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo do de cujus ou de seu espólio, exigíveis no decurso do processo de inventário ou arrolamento.\r\n\r\nParágrafo único. Contestado o crédito tributário, proceder-se-á na forma do disposto no § 1° do artigo 138.\r\n\r\nArt. 140. São pagos preferencialmente a quaisquer outros os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo de pessoas jurídicas de direito privado em liquidação judicial ou voluntária, exigíveis no decurso da liquidação.\r\n\r\nArt. 141. A extinção das obrigações do falido requer prova de quitação de todos os tributos.\r\n\r\nArt. 142. A concessão de recuperação judicial depende da apresentação da prova de quitação de todos os tributos, observado o disposto nos artigos 67, 205 e 207 deste Código.\r\n\r\nArt. 143. Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas.\r\n\r\nArt. 144. Nenhum órgão da administração direta ou entidade da administração indireta deste Município celebrará contrato, convênio ou aceitará proposta em procedimento licitatório sem que o contratante, convenente ou proponente faça prova da quitação de todos os tributos devidos ao Município, na forma do disposto nos artigos 217 e 219 deste Código e do seu Regulamento.\r\n\r\nLIVRO II\r\n\r\nDA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nTÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 145. A Administração Tributária será exercida pela Secretaria de Fazenda do Município, de acordo com as suas atribuições constantes do seu Regimento Interno, as leis municipais em vigor, este Código, seu regulamento e com as demais normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.\r\n\r\n§ 1° São privativas da Administração Tributária, entre outras relativas à tributação, as funções referentes a cadastramento, lançamento, arrecadação, inscrição e controle de créditos em dívida ativa, cobrança administrativa, compensação, restituição, reconhecimento de benefício fiscal, resposta a consultas, fiscalização do cumprimento da legislação tributária municipal e aplicação de sanções por infrações à legislação tributária e medidas de educação fiscal.\r\n\r\n§ 2° A inscrição e o controle de créditos em dívida ativa compreendem inclusive os créditos de natureza não tributária dos órgãos da Administração Direta do Município e de órgãos e entidades, que sejam atribuídos a este Município.\r\n\r\n§ 3° A inscrição, o controle e a cobrança administrativa da Dívida Ativa poderá ser exercida em conjunto com a Procuradoria Geral do Município (PGM).\r\n\r\n§ 4° Compete também à Administração Tributária Municipal, concorrentemente com as administrações tributárias dos demais entes federativos, as atividades de fiscalização do cumprimento da legislação tributária do Simples Nacional, lançamento e a aplicação de sanções por infrações às normas desse regime de tributação.\r\n\r\n§ 5° A Administração Tributária poderá ainda exercer competência tributária delegada, em relação às funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferidas a este Município por outro ente da Federação.\r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nDOS CADASTROS TRIBUTÁRIOS\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 146. Os cadastros tributários do Município compreendem:\r\n\r\nI - o Cadastro de Produtores de Bens e Serviços;\r\n\r\nII - o Cadastro Imobiliário;\r\n\r\nIII - o Cadastro de Inadimplentes com o Município;\r\n\r\nIV - o Cadastro Único de Pessoas.\r\n\r\nArt. 147. A gestão e a manutenção dos cadastros municipais são da competência da Secretaria de Fazenda, apoiada por um conselho consultivo constituído por integrantes de órgãos do Município, na forma do regulamento.\r\n\r\nArt. 148. O Município poderá celebrar convênios com outras pessoas de direito público ou de direito privado visando à utilização de dados e elementos disponíveis nos respectivos cadastros, observadas as disposições previstas no artigo 171 deste Código.\r\n\r\nArt. 149. O regulamento disciplinará a estrutura, organização e funcionamento dos cadastros tributários, observado o disposto neste Código.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO CADASTRO DE PRODUTORES DE BENS E SERVIÇOS\r\n\r\nArt. 150. O Cadastro de Produtores de Bens e Serviços do Município de Campos dos Goytacazes (CPBS) destina-se ao registro centralizado e sistematizado de pessoas físicas e jurídicas, de órgãos públicos e de sociedades despersonalizadas que sejam sujeito passivo de obrigação tributária instituída pelo Município ou que sejam estabelecidas ou pretendam se estabelecer neste Município para o exercício de atividades relacionadas à industrialização, à comercialização e à prestação de serviços.\r\n\r\n§ 1° O CPBS será o único cadastro econômico do Município e será vinculado ao Cadastro Único de Pessoas Jurídicas e Naturais do Município.\r\n\r\n§ 2° O CPBS conterá dados e informações que identifiquem, localizem e classifiquem as pessoas segundo a sua natureza jurídica, atividade e regime de recolhimento de tributos.\r\n\r\n§ 3° Todas as obrigações tributárias, principais e acessórias, dos sujeitos passivos inscrito no CPBS serão vinculadas às suas respectivas inscrições.\r\n\r\nArt. 151. Toda pessoa física, jurídica ou a esta equiparada, assim como os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, de quaisquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios estabelecidas ou que venham se estabelecer neste Município para o exercício de atividades de qualquer natureza, são obrigados a inscreverem-se, previamente, no Cadastro de Produtores de Bens e Serviços do Município (CPBS), nos termos do regulamento.\r\n\r\nParágrafo único. As pessoas e os órgãos previstos no caput deste artigo também são obrigados:\r\n\r\nI - a comunicarem qualquer alteração em seus dados cadastrais ocorrida após a realização da inscrição;\r\n\r\nII - a comunicarem o encerramento de suas atividades no Município;\r\n\r\nIII - a atenderem à convocação para recadastramento ou prestar informações cadastrais complementares.\r\n\r\nArt. 152. A pessoa ou o órgão que se encontrar exercendo atividade no Município sem inscrição cadastral será inscrito de ofício no CPBS, ficando passível da aplicação de penalidade pecuniária estabelecida neste Código, bem como da interdição do estabelecimento ou do embargo de obra.\r\n\r\nArt. 153. Os prestadores de serviços estabelecidos ou domiciliados em outro município ou no Distrito Federal que emitirem nota fiscal de serviço, ou outro documento fiscal equivalente, para tomador de serviços do Município de Campos dos Goytacazes, também são obrigados a efetuarem inscrição no Cadastro de Produtores de Bens e Serviços, na condição de prestador de serviço de outro município.\r\n\r\n§ 1° A obrigação prevista no caput deste artigo não se aplica quando o prestador de serviço emitir nota fiscal de serviço ou documento equivalente por meio de sistema eletrônico disponibilizado por este Município.\r\n\r\n§ 2° As obrigações previstas no parágrafo único do artigo 139 deste Código também se aplicam às pessoas previstas no caput deste artigo.\r\n\r\n§ 3° No interesse da Administração Tributária, ato do Secretário de Municipal de Fazenda poderá excluir do procedimento de que trata o caput deste artigo determinados grupos ou categorias de prestadores de serviços, conforme a sua atividade.\r\n\r\nArt. 154. As pessoas que não atenderem ao disposto no artigo 141 deste Código sofrerão retenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) na fonte pelo tomador do serviço.\r\n\r\nArt. 155. O regulamento estabelecerá os dados que devem constar no Cadastro de Produtores de Bens e Serviços, os prazos e as formas de cadastramento, atualização, suspensão e baixa cadastral.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO CADASTRO IMOBILIÁRIO\r\n\r\nArt. 156. Os imóveis existentes como unidades imobiliárias autônomas no Município e os que venham a surgir por desmembramento ou remembramento dos atuais, ainda que sejam beneficiados por isenções ou imunidades relativas aos tributos incidentes sobre a propriedade, deverão ser obrigatoriamente cadastrados no Cadastro Imobiliário do Município.\r\n\r\n§ 1° O Cadastro Imobiliário tem por finalidade manter os dados cadastrais de todas as unidades e subunidades imobiliárias exis tentes no Município, independentemente da sua categoria de uso ou da tributação incidente e terá caráter multifinalitário.\r\n\r\n§ 2° O Cadastro Imobiliário também manterá, além dos dados do proprietário, os das pessoas que sejam contribuintes ou responsáveis tributários dos tributos incidentes sobre a propriedade imobiliária.\r\n\r\n§ 3° São responsáveis pela inscrição de imóveis no Cadastro Imobiliário do Município:\r\n\r\nI - o proprietário;\r\n\r\nII - o titular do domínio útil e o superficiário;\r\n\r\nIII - o possuidor a qualquer título.\r\n\r\n§ 4° Os imóveis encontrados sem inscrição no Cadastro Imobiliário serão cadastrados de ofício, ficando passíveis, sem prejuízo do lançamento do tributo cabível, da aplicação de penalidade pecuniária estabelecida neste Código.\r\n\r\n§ 5° Os dados cadastrais serão incluídos ou alterados de ofício se constatada qualquer divergência entre o cadastro e os dados do imóvel, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.\r\n\r\n§ 6° A Administração Tributária poderá promover de ofício, para fins de tributação, o remembramento ou o desmembramento de unidade imobiliária.\r\n\r\n§ 7° Consideram-se unidades imobiliárias, independentemente da existência de matrícula própria no cartório de registro de imóveis, a gleba, a quadra, o lote e a edificação permanente com qualquer destinação.\r\n\r\n§ 8° É considerada subunidade imobiliária a divisão de qualquer das unidades imobiliárias previstas no § 7º deste artigo.\r\n\r\nArt. 157. As construções ou edificações, ainda que realizadas sem licença ou em desobediência às normas técnicas previstas no Plano Diretor, no Código de Obras e Posturas e na Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município, também serão cadastradas para efeitos tributários.\r\n\r\nParágrafo único. A inscrição e a incidência de tributos sobre os imóveis com as condições mencionadas no caput deste artigo não presumem a regularidade do imóvel, não geram direito adquirido ao proprietário, ao titular do domínio útil ou ao possuidor a qualquer título e não excluem o direito do Município de promover compulsoriamente a adaptação da construção às normas urbanísticas pertinentes ou a sua demolição, bem como a aplicação de outras sanções previstas em lei.\r\n\r\nArt. 158. O contribuinte e o responsável são obrigados a manter os dados cadastrais do seu imóvel atualizados junto à Secretaria de Fazenda, especialmente em relação à comunicação de:\r\n\r\nI - aquisição de imóveis, construídos ou não;\r\n\r\nII - mudança de endereço para entrega de notificações, intimações ou cobranças;\r\n\r\nIII - substituição de mandatários;\r\n\r\nIV - construções, reformas, demolições, desmembramento, remembramento, ampliações ou modificações de uso;\r\n\r\nV - quaisquer outros fatos ou circunstâncias que possam afetar a incidência, a quantificação e a cobrança de tributos incidentes sobre imóveis.\r\n\r\n§ 1° A obrigação prevista neste artigo abrange inclusive os dados anteriores à aquisição do imóvel que estejam divergentes das informações constantes no Cadastro Imobiliário.\r\n\r\n§ 2° A obrigação prevista no inciso I é extensiva ao alienante, ao transmitente ou cedente de direitos relativos a imóveis.\r\n\r\n§ 3° A declaração das informações previstas neste artigo poderá ter eficácia imediata, ficando, no entanto, condicionada à confirmação da veracidade pela Administração Tributária.\r\n\r\nArt. 159. O regulamento estabelecerá os dados que devem constar no Cadastro Imobiliário, os prazos e as formas de cadastramento, atualização e cancelamento de inscrição cadastral.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDO CADASTRO DE INADIMPLENTES\r\n\r\nArt. 160. A Administração Tributária do Município manterá cadastro de inadimplentes com o pagamento de créditos tributários ou não, inclusive em relação à inadimplência com obrigações de dar, de fazer e de não fazer, decorrentes de contratos, acordos, convênios, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados com órgãos e entidades deste Município.\r\n\r\nArt. 161. O Cadastro de Inadimplentes do Município (CADIM) é um banco de dados onde serão inscritos os dados das pessoas físicas e jurídicas inadimplentes com o Município.\r\n\r\nParágrafo único. O cadastro previsto no caput deste artigo destina-se a servir como única fonte de consulta de inadimplentes com o Município para a concessão de crédito, garantias, incentivos fiscais e financeiros, bem como para a celebração de contratos, convênios, acordos ou ajustes, de modo a favorecer a gestão seletiva dos recursos existentes.\r\n\r\nArt. 162. Somente serão inscritas no CADIM as pessoas que se encontrarem inadimplentes com o Município, há mais de 60 (sessenta) dias, contados do vencimento do prazo para o cumprimento das obrigações previstas no artigo 148 deste Código.\r\n\r\nParágrafo único. Nenhuma pessoa será inscrita no CADIM sem que antes tenha sido intimada para cumprir as obrigações previstas no artigo 160 deste Código, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação.\r\n\r\nArt. 163. As pessoas inscritas no Cadastro de Inadimplentes do Município ficarão impedidas de obter dos órgãos e entidades do Município os benefícios previstos no parágrafo único do artigo 161 deste Código.\r\n\r\nArt. 164. Decreto do Poder Executivo estabelecerá os dados que devem constar no CADIM, os prazos e as formas de cadastramento, atualização e cancelamento da inscrição.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDO CADASTRO ÚNICO DE PESSOAS\r\n\r\nArt. 165. Toda pessoa física ou jurídica obrigada a se inscrever nos cadastros tributários municipais ou que, de algum outro modo, se relacione com o Município, na forma do regulamento, deverá, previamente, realizar a sua inscrição no Cadastro Único de Pessoas do Município (CAPE).\r\n\r\nParágrafo único. O cadastro estabelecido no caput deste artigo tem a finalidade de manter registro de todas as pessoas que se relacionem com o Município em uma única base de dados e evitar redundâncias e duplicidades cadastrais.\r\n\r\nArt. 166. A forma, as condições, os prazos e os dados a serem inscritos no Cadastro Único de Pessoas do Município serão definidos em Decreto do Poder Executivo.\r\n\r\nTÍTULO III\r\n\r\nDA FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA COMPETÊNCIA, DO ALCANCE E DAS ATRIBUIÇÕES\r\n\r\nDA FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nArt. 167. Competem, privativamente, à Secretaria de Fazenda a fiscalização do cumprimento das normas tributárias e o acompanhamento das transferências constitucionais, nos termos da legislação específica.\r\n\r\nParágrafo único. A fiscalização e o lançamento tributário competem privativamente aos servidores municipais ocupantes do cargo de Fiscal de Tributos ou cargo semelhante eventualmente criado por lei.\r\n\r\nArt. 168. Todas as pessoas físicas e jurídicas, contribuintes ou responsáveis tributários, domiciliadas ou estabelecidas no território do Município, inclusive as que gozem de imunidade tributária e benefício fiscal, são sujeitas à fiscalização tributária.\r\n\r\nParágrafo único. A fiscalização a que se refere este artigo poderá estender-se a pessoas estabelecidas em outros municípios ou no Distrito Federal, no caso de contribuintes optantes pelo Simples Nacional e nos casos previstos em convênios ou nas normas de âmbito nacional.\r\n\r\nArt. 169. As espécies de procedimentos fiscais que serão realizados junto aos sujeitos passivos das obrigações tributárias municipais, as suas finalidades, as formas de execução, os prazos para conclusão, os poderes das autoridades administrativas no procedimento fiscal, as autoridades competentes para designá-los, bem como os termos e documentos a serem lavrados para a formalização dos procedimentos e as formas de suas notificações aos sujeitos passivos serão estabelecidos em regulamento.\r\n\r\nParágrafo único. A Administração Tributária deverá adotar procedimentos fiscais com função orientadora, objetivando incentivar o cumprimento espontâneo das obrigações tributárias.\r\n\r\nArt. 170. Qualquer procedimento fiscal poderá ser repetido, em relação ao mesmo sujeito passivo, ao mesmo fato, ou período de tempo, enquanto não extinto o direito da Administração Tributária de proceder ao lançamento do tributo ou à imposição de penalidade.\r\n\r\nArt. 171. Sem prejuízo do disposto na legislação penal, é vedada a divulgação para qualquer fim, pela Administração tributária e seus funcionários, de qualquer informação obtida em razão de ofício, sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.\r\n\r\n§ 1° Excetuam-se ao disposto neste artigo:\r\n\r\nI - a requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça;\r\n\r\nII - as solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa;\r\n\r\nIII - a permuta de informações com as Fazendas Públicas da União, dos estados, do Distrito Federal e de outros municípios, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.\r\n\r\n§ 2° O intercâmbio de informação sigilosa, no âmbito da Administração Pública, será realizado mediante processo regularmente instaurado, e a entrega será feita pessoalmente à autoridade solicitante, mediante recibo, que formalize a transferência e assegure a preservação do sigilo.\r\n\r\n§ 3° Não é vedada a divulgação de informações relativas a:\r\n\r\nI - representações fiscais para fins penais;\r\n\r\nII - inscrições na Dívida Ativa do Município;\r\n\r\nIII - inscrições em cadastro negativo mantido por entidades públicas ou privadas de proteção ao crédito;\r\n\r\nIV - parcelamento ou moratória;\r\n\r\nV - notificação de lançamento de crédito tributário por meio de edital.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA EXIBIÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS\r\n\r\nÀ FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nArt. 172. As pessoas sujeitas a procedimentos fiscais são obrigadas a exibir à autoridade competente, quando solicitadas, os livros e documentos fiscais e contábeis e quaisquer outros documentos, inclusive os mantidos em arquivos digitais ou assemelhados, em uso ou já arquivados, que forem julgados necessários pela Administração Tributária.\r\n\r\n§ 1° As pessoas sujeitas a procedimento fiscal também são obrigadas a permitir o acesso a seus estabelecimentos, depósitos e dependências, bem como a imóveis, veículos, cofres, computadores, bancos de dados, arquivos e móveis.\r\n\r\n§ 2° O acesso previsto no § 1º deste artigo deverá ser permitido a qualquer hora do dia ou da noite, sendo que, neste último caso, somente quando o estabelecimento estiver funcionando neste turno.\r\n\r\n§ 3° A fiscalização poderá reter para análise fora do estabelecimento do sujeito passivo, livros, documentos, arquivos digitais e quaisquer outros elementos vinculados à obrigação tributária.\r\n\r\nArt. 173. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou imitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos físicos ou digitais, computadores, documentos, papéis ou quaisquer outras fontes de informações que contenham registros de natureza comercial ou fiscal dos sujeitos passivos ou da obrigação destes de exibi-los e de permitir o seu exame.\r\n\r\nParágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal, os arquivos digitais e os comprovantes os lançamentos neles efetuados deverão ser conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.\r\n\r\nArt. 174. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade competente todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:\r\n\r\nI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;\r\n\r\nII - o Banco Central do Brasil, a Comissão de Valores Mobiliários e as instituições financeiras;\r\n\r\nIII - os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;\r\n\r\nIV - os inventariantes;\r\n\r\nV - os síndicos, comissários e liquidatários;\r\n\r\nVI - os contadores e técnicos em contabilidade;\r\n\r\nVII- quaisquer outras entidades ou pessoas que, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão, se relacionem com a obrigação tributária.\r\n\r\n§ 1° A obrigação prevista neste artigo, ressalvado o disposto no seu § 2°, não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em razão do cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão.\r\n\r\n§ 2° As informações a serem fornecidas pelas pessoas previstas no inciso II deste artigo restringir-se-ão a informes relacionados com a identificação dos titulares das operações financeiras e os montantes globais mensalmente movimentados, sendo vedada a inserção de qualquer elemento que permita identificar a sua origem ou a natureza dos gastos a partir deles efetuados.\r\n\r\n§ 3° Não se incluem entre as informações de que trata o § 2° deste artigo as operações financeiras efetuadas pelas administrações direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.\r\n\r\n§ 4° Recebidas as informações de que trata este artigo, se detectados indícios de falhas, incorreções ou omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal, a autoridade responsável pelo procedimento fiscal poderá requisitar as informações e os documentos de que necessitar, bem como realizar fiscalização ou auditoria para a adequada apuração dos fatos.\r\n\r\n§ 5° Os Fiscais e/ou auditores do tesouro municipal e seus superiores hierárquicos, integrantes da estrutura organizacional da administração Tributária do Município, somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam por eles considerados indispensáveis.\r\n\r\n§ 6° Serão conservados sob sigilo fiscal, na forma disposta no artigo 171 deste Código, as informações a que se referem este artigo, os documentos impressos ou digitais fornecidos e o resultado da sua análise.\r\n\r\n§ 7° O regulamento disciplinará as espécies, os critérios e a forma de fornecimento das informações as quais estão sujeitas as pessoas previstas neste artigo.\r\n\r\n§ 8° O cumprimento das exigências e formalidades previstas neste artigo e no regulamento será expressamente declarado pelas autoridades competentes nas solicitações dirigidas às pessoas previstas neste artigo.\r\n\r\nArt. 175. O não atendimento, no prazo estabelecido, à intimação para exibir livros, documentos contábeis e fiscais, arquivos digitais ou quaisquer outras informações solicitadas no interesse da Administração Tributária, assim como impedir o acesso a estabelecimento ou a imóvel, ou dificultar qualquer levantamento necessário à apuração do tributo, caracteriza embaraço à ação fiscal.\r\n\r\n§ 1° Também caracteriza embaraço à ação fiscal a recusa de recebimento de notificação ou intimação de atos e procedimentos administrativos.\r\n\r\n§ 2° Para fins do disposto neste artigo, o não atendimento à solicitação formal, devidamente justificado por escrito pelo sujeito passivo e, sendo aceita a justificativa pela autoridade requisitante, não caracteriza embaraço a ação fiscal.\r\n\r\n§ 3° A aceitação da justificativa para não atender à solicitação formal prevista neste artigo não exime o sujeito passivo das sanções estabelecidas na legislação tributária em função do descumprimento da obrigação de possuir e manter a documentação solicitada.\r\n\r\nArt. 176. A autoridade administrativa poderá requisitar o auxílio da força policial federal, estadual ou municipal, quando vítima de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA APREENSÃO DE LIVROS, DOCUMENTOS E BENS\r\n\r\nArt. 177. Poderão ser apreendidos livros, arquivos digitais e documentos fiscais ou não fiscais, equipamentos e outros bens que se encontrem em situação irregular ou que constituam prova de infração à legislação tributária.\r\n\r\nArt. 178. Deverão ser apreendidos:\r\n\r\nI - livros, arquivos digitais e documentos fiscais e não fiscais, equipamentos, materiais e bens que façam prova de infração à legislação tributária, de fraude, de simulação, de adulteração ou de falsificação;\r\n\r\nII - documentos fiscais de serviços com prazo de validade vencido ou de contribuinte que tenha encerrado as suas atividades.\r\n\r\nArt. 179. Havendo prova ou fundada suspeita de que os livros, arquivos digitais, documentos, bens ou materiais se encontrem em local diverso do estabelecimento ou domicílio do sujeito passivo, será solicitada a busca e a apreensão judicial, sem prejuízo das medidas necessárias para evitar a sua remoção clandestina.\r\n\r\nParágrafo único. Será solicitada judicialmente a exibição quando houver a recusa da entrega espontânea de livros, arquivos magnéticos, documentos, bens ou materiais previstos neste Código.\r\n\r\nArt. 180. A forma e as providências para guarda e devolução, quando for o caso, dos livros, arquivos digitais, documentos, bens e materiais apreendidos serão estabelecidas em regulamento.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA REPRESENTAÇÃO\r\n\r\nArt. 181. A representação é a comunicação à Administração Tributária, feita por escrito e assinada, de qualquer ação ou omissão contrária às disposições deste Código, do seu regulamento ou de outra norma tributária.\r\n\r\nArt. 182. É facultado a qualquer pessoa representar à autoridade competente qualquer ação ou omissão contrária à legislação tributária.\r\n\r\nParágrafo único. A representação não será admitida quando não vier acompanhada de provas ou da indicação de onde elas podem ser encontradas.\r\n\r\nArt. 183. As autoridades competentes para decidir sobre a procedência ou improcedência da representação, bem como os procedimentos a serem adotados serão definidos em regulamento.\r\n\r\nArt. 184. A autoridade competente para realizar procedimento fiscal, assim como os seus superiores hierárquicos, sempre que verificarem indício da prática de crime contra a ordem tributária comunicará o fato à autoridade competente, acompanhado das respectivas provas, para fins de formalização de representação ao Ministério Público.\r\n\r\n§ 1° A autoridade competente para realizar representação de indício de prática de crime contra a ordem tributária é o Secretário Municipal de Fazenda.\r\n\r\n§ 2° A representação prevista neste artigo somente poderá ser encaminhada ao Ministério Público quando for proferida a decisão final em processo administrativo tributário.\r\n\r\n§ 3° A forma como será feita e instruída a representação ao Ministério Público será estabelecida em regulamento.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDA CONSULTA\r\n\r\nArt. 185. A consulta a ser realizada pelos sujeitos passivos, sindicatos, entidades representativas de atividades econômicas ou profissionais e pelos fiscais e/ou auditores do tesouro municipal sobre situações concretas e determinadas relacionadas com a interpretação da legislação tributária, deverá ser formulada à Administração Tributária, por meio de petição escrita.\r\n\r\nParágrafo único. A consulta indicará, claramente, se versa sobre a hipótese do fato gerador da obrigação tributária, ocorrido ou não.\r\n\r\nArt. 186. Não serão aceitas as consultas:\r\n\r\nI - que versarem sobre dispositivos expressos da legislação tributária ou sobre tese de direito já sumulada administrativamente pelo Contencioso Administrativo Tributário do Município ou judicialmente pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal;\r\n\r\nII - formuladas depois de iniciado procedimento fiscal contra o consulente, que suspenda a sua espontaneidade;\r\n\r\nIII - formuladas por consulente que, à data de sua apresentação, esteja intimado por meio de lançamento ou auto de infração, ou citado para ação executiva tributária, relativamente à matéria consultada;\r\n\r\nIV - que não descrevam, com exatidão, a hipótese a que se referem ou não contenham os elementos necessários à sua solução, exceto se a inexatidão for escusável, a critério da autoridade consultada.\r\n\r\nArt. 187. Não poderá ser adotada nenhuma sanção contra o sujeito passivo que agir em estreita conformidade com a solução dada à consulta, enquanto prevalecer o entendimento nela consubstanciado e não houver modificação na legislação sobre a qual se amparou a resposta.\r\n\r\nArt. 188. Na hipótese de mudança de entendimento fiscal, a nova orientação atingirá a todos, ressalvado o direito daqueles que anteriormente procederam de acordo com o parecer vigente até a data da modificação.\r\n\r\nParágrafo único. A mudança de critério jurídico só poderá ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.\r\n\r\nArt. 189. Os pareceres dados em pedidos de consultas serão publicados na página eletrônica da Secretaria de Fazenda na Internet, passando a ter eficácia a partir da data da publicação.\r\n\r\nParágrafo único. Qualquer alteração de interpretação de consulta já respondida também será publicada na forma do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 190. Da solução dada à consulta não caberá recurso e nem pedido de reconsideração.\r\n\r\nArt. 191. O regulamento estabelecerá as normas relativas à forma de realização de consulta, os seus efeitos e as pessoas competentes para respondê-las.\r\n\r\nTÍTULO IV\r\n\r\nDAS SANÇÕES FISCAIS\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 192. Constitui infração fiscal qualquer ação ou omissão contrária às disposições da legislação tributária municipal, independentemente da intenção do agente ou responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.\r\n\r\nArt. 193. As infrações aos dispositivos deste Código e da legislação tributária, sem prejuízo das disposições relativas às infrações e penalidades constantes de outras leis, serão punidas com as seguintes sanções, isoladas ou cumulativamente:\r\n\r\nI - multa de caráter punitivo;\r\n\r\nII - vedação de transacionar com o Município;\r\n\r\nIII - vedação de obtenção de benefícios fiscais;\r\n\r\nIV - suspensão ou cancelamento de benefícios fiscais;\r\n\r\nV - sujeição a regime especial de fiscalização;\r\n\r\nVI - suspensão ou cancelamento da inscrição municipal.\r\n\r\n§ 1° Havendo reincidência de infração, em que tenha havido aplicação de penalidade, a sanção a que se refere o inciso I deste artigo será aplicada em dobro e, a cada nova reincidência, será acrescida de 20% (vinte por cento) sobre o valor da multa relativa à reincidência anterior.\r\n\r\n§ 2° Entende-se por reincidência o cometimento de nova infração pelo mesmo infrator, que viole a mesma norma tributária, dentro do prazo de 05 (cinco) anos contado da data em que se tornar definitiva, administrativamente, a aplicação da penalidade relativa à infração anterior.\r\n\r\n§ 3° Sem prejuízo do disposto no § 2º deste artigo, para fins da aplicação da multa prevista no inciso IV do artigo 201 deste Código, também se caracteriza como reincidência o não cumprimento, no prazo estabelecido, de nova intimação para atender à mesma determinação realizada durante o mesmo procedimento fiscal.\r\n\r\n§ 4° Sendo apurada mais de uma infração fiscal para o mesmo sujeito passivo em um único procedimento fiscal, a sanção do inciso I deste artigo será aplicada isoladamente por infração, ainda que capitulada no mesmo dispositivo legal.\r\n\r\n§ 5° Quando determinada infração fiscal for reiterada em várias competências do período fiscalizado ou quando vários atos infracionais cometidos forem capitulados nos mesmos dispositivos legais da obrigação e da penalidade, será lavrado um único Auto de Infração para o período ou para o ato infracional.\r\n\r\n§ 6° O disposto no § 4° deste artigo não se aplica quando houver dúvida sobre a base de apuração ou sobre a tributação o fato gerador.\r\n\r\n§ 7° As sanções constantes deste artigo não ilidem as demais previstas na legislação tributária específica.\r\n\r\nArt. 194. A aplicação de penalidade de qualquer natureza, de caráter administrativo ou criminal, e o cumprimento da penalidade aplicada, não dispensa o pagamento do tributo devido, a incidência de juros de mora e de atualização monetária e nem o cumprimento dos deveres instrumentais estabelecidos na legislação tributária.\r\n\r\nParágrafo único. O valor do crédito tributário oriundo de multa de caráter punitivo não pago no vencimento estabelecido sofrerá a incidência dos acréscimos moratórios previstos neste Código.\r\n\r\nArt. 195. Não será passível de penalidade o sujeito passivo que tenha agido ou pago tributo de acordo com a interpretação fiscal constante de decisão definitiva da Administração Tributária, ainda que venha a ser esta posteriormente modificada.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS MULTAS DE CARÁTER PUNITIVO\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDas Multas Relativas à Obrigação Principal\r\n\r\nArt. 196. O descumprimento de obrigação tributária principal será passível de multa a ser calculada sobre o valor dos tributos devidos:\r\n\r\nI - de 30% (trinta por cento) do valor do crédito tributário confessado por meio de declaração ou escrituração fiscal e não pago ou não parcelado antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida com vista ao registro do crédito na Dívida Ativa ou à sua cobrança administrativa;\r\n\r\nII - de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito tributário não confessado ou não recolhido, na forma e prazo previstos na legislação tributária, sem prejuízo de outras penalidades e do lançamento do tributo devido;\r\n\r\nIII - de 50% (cinquenta por cento) do valor do tributo devido, sem prejuízo de outras penalidades e do lançamento do tributo devido, quando:\r\n\r\na) o substituto ou responsável tributário deixar de efetuar a retenção de tributo na fonte e de declará-lo ou de recolhê-lo na forma e prazo previstos na legislação;\r\n\r\nb) o lançamento deixar de ser realizado pela Administração Tributária, no momento definido na legislação, em virtude do sujeito passivo deixar de comunicar informações, omiti-las ou declará-las de modo inexato, incompleto ou com erro de qualquer natureza.\r\n\r\nIV- de 100% (cem por cento) do valor do tributo, sem prejuízo de outras penalidades e do lançamento do tributo devido, quando:\r\n\r\na) viciar ou falsificar documentos, declarações e a escrituração fiscal ou comercial para fugir ao pagamento de tributo;\r\n\r\nb) omitir, total ou parcialmente, receita auferida, remunerações recebidas, documento ou informação comprobatória do fato gerador de tributos municipais em livros contábeis e fiscais e em declaração prevista na legislação tributária;\r\n\r\nc) o substituto ou responsável tributário não realizar a retenção do tributo na fonte, não declará-lo ou não recolhê-lo e adotar qualquer medida para dificultar a identificação de sua responsabilidade;\r\n\r\nd) instruir pedido de isenção, incentivo, benefício fiscal ou redução de tributo com documento falso ou que contenha falsidade;\r\n\r\ne) usufruir irregularmente de isenção ou de qualquer outro benefício fiscal;\r\n\r\nf) agir em conluio com terceiro em benefício próprio ou com dolo, fraude ou simulação.\r\n\r\nV - de 100% (cem por cento) do valor da taxa, quando iniciar ou praticar ato sujeito à autorização deste Município, sem a solicitação do licenciamento ou sem a concessão ou renovação da licença;\r\n\r\nVI - de 200% (duzentos por cento) do valor do tributo, sem prejuízo de outras penalidades e do lançamento do tributo devido, quando o substituto ou responsável tributário efetuar retenção de tributo na fonte e deixar de recolhê-lo no prazo regulamentar.\r\n\r\n§ 1° As multas previstas nos incisos II, III, IV, V e VI deste artigo serão aplicadas nos lançamentos de ofício, por meio de auto de infração, nos procedimentos fiscais em que houver a suspensão da espontaneidade do sujeito passivo.\r\n\r\n§ 2° A multa prevista no inciso I deste artigo será reduzida em um terço do seu valor quando houver o pagamento integral do crédito tributário confessado no prazo estipulado na notificação de cobrança do crédito, antes do seu registro na Dívida Ativa.\r\n\r\n§ 3° As multas previstas nos incisos II, III, IV, V e VI deste artigo sofrerão as seguintes reduções, quando o sujeito passivo efetuar o pagamento integral do crédito tributário lançado:\r\n\r\nI - de 50% (cinquenta por cento), no prazo para defesa;\r\n\r\nII - de 30% (trinta por cento), até o termo final do prazo para apresentação de recurso contra decisão da primeira instância de julgamento administrativo.\r\n\r\n§ 4° Além da aplicação das multas previstas neste artigo, o valor principal do crédito tributário, devidamente atualizado na forma do artigo 100 deste Código, fica sujeito à incidência de juros de mora, na forma prevista neste Código.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDas Multas Relativas às Obrigações Acessórias\r\n\r\nArt. 197. O descumprimento de obrigações acessórias previstas na legislação tributária sujeitará o obrigado às multas previstas nesta Seção, conforme a espécie de obrigação.\r\n\r\nArt. 198. O descumprimento das normas que imponham obrigações relacionadas com os cadastros municipais será punido com multa de:\r\n\r\nI - 05 (cinco) UFICA'S pelo descumprimento da obrigação de realizar a inscrição nos cadastros municipais, nos prazos estabelecidos na legislação;\r\n\r\nII- 03 (três) UFICA'S pela não comunicação de alteração de dados de cadastramento obrigatório dentro do prazo estabelecido na legislação tributária;\r\n\r\nIII - 03 (três) UFICA'S pelo não atendimento à convocação para realizar recadastramento, credenciamento para cumprimento de obrigação acessória ou para apresentar dados e informações cadastrais;\r\n\r\nIV - 03 (três) UFICA'S, quando o sujeito passivo deixar de comunicar no prazo e na forma estabelecida em regulamento a condição de proprietário, de titular de domínio útil ou de possuidor a qualquer título de imóvel.\r\n\r\n§ 1° A multa prevista no inciso II deste artigo será agravada em 80% (oitenta por cento) do seu valor, quando a alteração cadastral não comunicada for a mudança de endereço de sujeito passivo, de quadro societário de sociedade ou de dados cadastrais de imóvel empregados na determinação da base de cálculo do IPTU.\r\n\r\n§ 2° As multas previstas neste artigo serão reduzidas em 50% do seu valor quando o sujeito passivo infrator for microempreendedor individual ou profissional autônomo.\r\n\r\nArt. 199. O descumprimento das normas relativas à escrituração fiscal eletrônica e às declarações obrigatórias enseja aplicação de multa de:\r\n\r\nI - 03 (três) UFICA'S por declaração ou por competência da escrituração fiscal, quando deixar de apresentar declaração de qualquer espécie ou de realizar a escrituração, no prazo estabelecido na legislação;\r\n\r\nII - 20 (vinte) UFICA'S por declaração ou por competência da escrituração fiscal:\r\n\r\na) quando a instituição financeira ou equiparada deixar de apresentar declaração de informações fiscais a que esteja obrigada ou de realizar a escrituração, no prazo estabelecido na legislação;\r\n\r\nb) quando os notários e oficiais de registro de imóveis ou seus prepostos deixarem de apresentar declarações a que estejam obrigados ou de realizar a escrituração, no prazo estabelecido na legislação;\r\n\r\nc) quando o proprietário, o titular, o administrador, o cessionário, o locatário ou o responsável por estabelecimento de diversão pública, de estádios, de ginásios, de centros de eventos, de centro de convenções, buffets e congêneres deixar entregar declaração ou de realizar escrituração de informações sobre diversões públicas e eventos, no prazo estabelecido na legislação;\r\n\r\nd) quando a Junta Comercial do Estado, os notários e oficiais de registros, as instituições financeiras, as Construtoras, as incorporadoras, as imobiliárias ou as demais pessoas físicas ou jurídicas que realizem ou que figurem como intermediários em compra e venda ou cessão de direitos reais relativos a bens imóveis deixarem de entregar declaração ou de realizar a escrituração das informações relativas aos atos e termos lavrados, registrados, inscritos ou averbados sob sua responsabilidade, referentes à transmissão ou cessão de direitos relativos a bens imóveis, no prazo estabelecido na legislação.\r\n\r\nIII - 05 (cinco) UFICA'S ou de 2% (dois por cento) do valor dos serviços, a que for maior, por declaração ou por competência da escrituração fiscal, quando houver omissão ou fornecimento incorreto de informações de elementos de base de cálculo de imposto em declaração ou em escrituração fiscal;\r\n\r\nIV - 30 (trinta) UFICA'S ou de 4% (quatro por cento) do valor dos serviços, a que for maior, por declaração ou por competência da escrituração fiscal, quando instituição financeira, notários, oficiais de registro de imóveis ou seus prepostos omitirem ou informarem de forma inexata os elementos de base de cálculo de imposto em declaração ou em escrituração fiscal;\r\n\r\nV- 01 (uma) UFICA'S por declaração entregue ou por competência da escrituração fiscal realizada com omissão ou inexatidão de qualquer informação de declaração obrigatória que não implique diretamente em omissão de receita tributável.\r\n\r\n§ 1° As multas previstas nos incisos I e II deste artigo, quando houver a entrega espontânea da declaração fora do prazo e antes do início de ação fiscal, ficam reduzidas em 50% (cinquenta por cento) do seu valor.\r\n\r\n§ 2° As multas previstas nos incisos I e II deste artigo serão acrescidas de 20% de seu valor multiplicado pelo número de meses de atraso na entrega da declaração ou na realização da escrituração fiscal.\r\n\r\n§ 3° O disposto no § 2° deste artigo será aplicado inclusive quando o sujeito passivo for autuado pela infração e continuar descumprindo a obrigação.\r\n\r\nArt. 200. O descumprimento das normas relativas a documentos e livros fiscais e contábeis enseja a aplicação de multa:\r\n\r\nI - de 01 (uma) UFICA, por documento:\r\n\r\na) pela não emissão de nota fiscal de qualquer espécie;\r\n\r\nb) pela não emissão de cupom fiscal, bilhete de ingresso, ou outro documento fiscal a que estiver sujeito;\r\n\r\nc) pela não emissão de recibo provisório de serviços;\r\n\r\nd) pela não conversão de recibo provisório de serviço em nota fiscal de serviço no prazo estabelecido na legislação tributária.\r\n\r\nII - de 0,5 (zero vírgula cinquenta por cento) UFICA, por documento, pela emissão de documento fiscal de forma ilegível ou em desacordo com a legislação tributária;\r\n\r\nIII - de 03 (três) UFICA'S, por documento, quando houver a emissão:\r\n\r\na) de qualquer documento fiscal inidôneo, falso ou que contenha falsidade;\r\n\r\nb) de nota fiscal de serviço ou qualquer outro documento fiscal sem a devida autorização ou quando a emissão for vedada pelas normas tributárias.\r\n\r\nIV - de 03 (três) UFICA'S por dezena ou fração de dezena, de qualquer documento fiscal extraviado, perdido ou não conservado pelo período decadencial, conservado em desacordo com a legislação tributária ou não devolvido à Administração Tributária nos casos e prazos estabelecidos na legislação tributária;\r\n\r\nV - de 03 (três) UFICA'S por livro fiscal ou contábil exigido pela legislação tributária não escriturado em dia;\r\n\r\nVI - de 03 (três) UFICA'S por livro fiscal ou contábil exigido pela legislação tributária, quando não utilizado, ou quando extraviado ou perdido;\r\n\r\nVII - de 10 (dez) UFICA'S ou de 2% (dois por cento) do valor cobrado por cupom, cartão, bilhete ou qualquer outro tipo de ingresso para diversão pública, a que for maior, quando for exposto à venda sem autorização ou chancela da Administração Tributária, ou vender por preço superior ao autorizado, sem prejuízo da apreensão.\r\n\r\n§ 1° A multa prevista no inciso I deste artigo será de 08 (oito) UFICA'S por mês ou fração de mês, quando não for possível identificar a quantidade de documentos fiscais não emitidos ou a serem convertidos.\r\n\r\n§ 2° A multa prevista na alínea “d” do inciso I deste artigo será reduzida em 50% (cinquenta por cento) do seu valor quando a obrigação for cumprida fora do prazo estabelecido.\r\n\r\n§ 3° Respondem solidariamente pela multa prevista no inciso VII deste artigo:\r\n\r\nI - o responsável pela realização do evento;\r\n\r\nII - o proprietário ou possuidor, a qualquer título, do imóvel onde se realizar o evento;\r\n\r\nIII - o responsável pela venda de reserva da vaga em eventos ou de qualquer meio de ingresso em eventos de qualquer natureza.\r\n\r\n§ 4° As multas previstas nos incisos I, II e VII deste artigo têm como limite máximo o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) por ano-calendário e para cada tipo de infração, salvo no caso em que houver reincidência.\r\n\r\nArt. 201. Serão ainda aplicadas as seguintes multas por descumprimento de obrigação tributária:\r\n\r\nI - multa de 02 (duas) UFICA'S, quando, de qualquer modo, houver infringência de obrigação acessória estabelecida neste Código ou na legislação tributária, para cuja infração não seja prevista multa de outro valor;\r\n\r\nII - multa de 02 (duas) UFICA'S, quando não houver a afixação de placa de identificação de data da construção ou reforma de imóvel, na forma exigida pela legislação tributária;\r\n\r\nIII - multa de 05 (cinco) UFICA'S, quando não houver a afixação:\r\n\r\na) de placa informativa da obrigação da emissão de documento fiscal ou da capacidade de lotação de estabelecimento;\r\n\r\nb) de alvará de funcionamento, sanitário ou de qualquer outro licenciamento realizado pelo Município que exija a afixação da respectiva comprovação.\r\n\r\nIV - multa de 20 (vinte) UFICA'S, quando houver embaraço à ação fiscal, não forem fornecidas informações exigidas pela Administração Tributária ou forem fornecidas em desacordo com a verdade material dos atos e fatos ocorridos;\r\n\r\nV - multa de 40 (quarenta) UFICA'S, por dezena ou fração de dezena de documento fiscal, para quem confeccionar documento fiscal para contribuinte, realizar a venda de ingressos ou de direito de acesso a eventos, ou ofertá-los sem autorização ou em desacordo com a autorização da Administração Tributária;\r\n\r\nVI - multa de 10 (dez) UFICA'S ou 100% do imposto retido na fonte, o que for maior, quando for realizada retenção de ISSQN na fonte por quem não for substituto ou responsável tributário;\r\n\r\nVII - multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do tributo devido e atualizado, pela impugnação improcedente de crédito tributário, quando for declarada pelo órgão julgador a litigância de má fé.\r\n\r\n§ 1° Quando o embaraço à ação fiscal impossibilitar a apuração direta e real do crédito tributário, além das multas por embaraço já aplicadas durante o procedimento fiscal, será imposta multa no valor correspondente ao dobro da multa prevista no inciso IV deste artigo, sem prejuízo da constituição do crédito tributário por arbitramento.\r\n\r\n§ 2° - Havendo embaraço à ação fiscal que motive a extinção de crédito tributário por decadência, além da imposição da multa prevista no inciso IV deste artigo, será imposta a multa de 250% (duzentos e cinquenta por cento) do valor atualizado do crédito extinto.\r\n\r\n§ 3° A multa prevista no inciso VI deste artigo será reduzida em 90% (noventa por cento) do seu valor quando houver o recolhimento espontâneo do valor do ISSQN retido na fonte, antes do início de procedimento fiscal.\r\n\r\nArt. 202. Os valores das multas por descumprimento de obrigação acessória, previstos nesta Seção, quando aplicadas a empresário individual, à pessoa jurídica ou à pessoa física a esta equiparada, serão reduzidos ou majorados conforme a receita bruta do sujeito passivo no exercício anterior ao da lavratura do auto de infração, considerando os seguintes percentuais:\r\n\r\nI - receita bruta de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais): redução de 60% (sessenta por cento);\r\n\r\nII - receita bruta de R$ 60.000,01 (sessenta mil reais e um centavo) até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais): redução de 40% (quarenta por cento); \r\n\r\nIII - receita bruta de R$ 120.000,01 (cento e vinte mil reais e um centavo) até 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais): redução de 20% (vinte por cento);\r\n\r\nIV - receita bruta de R$ 480.000,01 (quatrocentos e oitenta mil reais e um centavo) até R$ 960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais): majoração de 40% (quarenta por cento);\r\n\r\nV - receita bruta de R$ 960.000,01 (novecentos e sessenta mil reais e um centavo) até R$ 1.920.000,00 (um milhão e novecentos e vinte mil reais): majoração de 100% (cem por cento);\r\n\r\nVI - receita bruta superior a 1.920.000,00 (um milhão e novecentos e vinte mil reais): majoração de 180% (cento e oitenta por cento).\r\n\r\n§ 1° Quando a receita bruta for entre R$ 240.000,01 (duzentos e quarenta mil reais e um centavo) e R$ 480.000,00 quatrocentos e oitenta mil reais), o valor da multa será o expressamente estabelecido nesta Seção.\r\n\r\n§ 2° Os percentuais de reduções ou de acréscimos previstos nos incisos do caput deste artigo também se aplicam ao limite previsto no § 4º do artigo 200 deste Código.\r\n\r\n§ 3° Considera-se receita bruta, para fins do disposto neste artigo, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, devidamente apurados pela Administração Tributária.\r\n\r\n§ 4° Para fins do disposto neste artigo, também considera-se receita bruta o valor das receitas arrecadadas ou recebidas por meio de transferência ou de doação.\r\n\r\n§ 5° Caso a pessoa tenha exercido atividade no ano anterior ao da lavratura do auto de infração em período inferior a doze meses, os limites previstos neste artigo serão proporcionais ao número de meses em que a pessoa exerceu atividade, inclusive as frações de meses.\r\n\r\nArt. 203. As multas previstas nesta seção sofrerão as seguintes reduções, quando o sujeito passivo efetuar o pagamento integral do crédito tributário lançado:\r\n\r\nI - de 30% (trinta por cento), no prazo para defesa;\r\n\r\nII - de 20% (vinte por cento), até o termo final do prazo para apresentação de recurso contra decisão da primeira instância de julgamento administrativo.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA PROIBIÇÃO DE TRANSACIONAR COM O MUNICÍPIO\r\n\r\nArt. 204. O sujeito passivo que estiver em débito com o Município em relação à obrigação tributária principal ou acessória não poderá receber créditos ou quaisquer valores, nem participar de licitação, celebrar contratos e convênio ou transacionar com o Município e suas entidades da administração indireta.\r\n\r\nParágrafo único. A instrumentalização do disposto neste artigo será realizada por meio da certidão negativa e do CADIM.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA OBTENÇÃO, SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DE\r\n\r\nBENEFÍCIOS FISCAIS\r\n\r\nArt. 205. O sujeito passivo que cometer infração a este Código e à legislação tributária fica impedido de obter isenção ou qualquer outro benefício fiscal concedido pelo Município, assim como poderá ter os benefícios anteriormente concedidos suspensos ou cancelados, nos termos do regulamento.\r\n\r\n§ 1° Para fins do disposto neste artigo, considera-se benefício fiscal qualquer concessão legal ao sujeito passivo, para eximi-lo, total ou parcialmente, do pagamento de crédito tributário ou do cumprimento de obrigação acessória.\r\n\r\n§ 2° A sanção prevista neste artigo será aplicada pelo Secretário Municipal de Fazenda, mediante processo administrativo que comprove a infração, nos termos do regulamento.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDA SUJEIÇÃO A REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nArt. 206. O sujeito passivo poderá ser submetido a regime especial de fiscalização quando:\r\n\r\nI - reincidir na não emissão de documentos fiscais, nos termos do § 2° do artigo 193 deste Código;\r\n\r\nII - houver dúvida ou fundada suspeita quanto à veracidade ou à autenticidade dos registros referentes às operações realizadas e aos tributos devidos;\r\n\r\nIII - não fornecer a documentação ou informações solicitadas, referentes aos serviços prestados ou tomados;\r\n\r\nIV - for considerado devedor contumaz.\r\n\r\n§ 1° Para os fins do disposto no inciso IV do caput deste artigo, o sujeito passivo será considerado devedor contumaz quando qualquer de seus estabelecimentos sediado neste Município deixar de recolher crédito tributário do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza:\r\n\r\nI - de três competências, consecutivas ou não, confessado por meio da emissão de nota fiscal de serviços eletrônica, de escrituração fiscal eletrônica ou por declarações fiscais, estabelecidas no Regulamento;\r\n\r\nII - de três parcelas, consecutivas ou não, de parcelamento formalizado, nos termos da legislação tributária municipal;\r\n\r\nIII - inscrito na Dívida Ativa do Município decorrente do imposto não confessado, lançado após a vigência deste Código, que ultrapasse o valor equivalente a 30% (trinta por cento) do faturamento bruto do ano calendário imediatamente anterior, considerados todos os estabelecimentos do sujeito passivo.\r\n\r\n§ 2° Não serão computados para os fins do disposto no in ciso IV e parágrafo 1º deste artigo os créditos cuja exigibilidade esteja suspensa.\r\n\r\n§ 3° Para fins de caracterização de devedor contumaz, a Administração Tributária deverá notificar o sujeito passivo da mora, concedendo-lhe prazo de até 15 (quinze) dias para pagar os tributos devidos ou comprovar a inexistência total ou parcial do crédito tributário.\r\n\r\n§ 4° O sujeito passivo deixará de ser considerado devedor contumaz quando os créditos que motivaram essa condição forem extintos ou tiverem sua exigibilidade suspensa.\r\n\r\n§ 5° O regime especial de fiscalização tratado neste artigo compreende a aplicação das seguintes providências, isoladas ou conjuntamente:\r\n\r\nI - expedição de Certidão da Dívida Ativa e execução, pelos respectivos órgãos competentes, em caráter prioritário, de todos os créditos do infrator, de natureza tributária ou não, inscrito na dívida ativa;\r\n\r\nII - suspensão ou cancelamento de benefícios fiscais dos quais seja beneficiário o sujeito passivo;\r\n\r\nIII - fixação de prazo especial e sumário para recolhimento de tributo;\r\n\r\nIV - cumprimento de obrigação acessória estabelecida no ato que instituir o regime especial;\r\n\r\nV - manutenção de Fiscal/auditor do tesouro municipal ou de grupo de fiscais/auditores com o fim de acompanhar as operações do sujeito passivo, no estabelecimento ou fora dele, a qualquer hora do dia e da noite, durante o período fixado no ato que instituir o regime especial.\r\n\r\n§ 6° O regime especial de fiscalização aplicado ao devedor contumaz, sem prejuízo da aplicação das providências previstas nos incisos I, II, IV e V do § 5° deste artigo, consistirá na antecipação do prazo de recolhimento do ISSQN para antes da emissão da nota fiscal de serviço e na revogação de regime especial de pagamento, que por ventura usufrua o sujeito passivo.\r\n\r\n§ 7° O regime especial de fiscalização de que trata este artigo será aplicado conforme dispuser o regulamento.\r\n\r\nTÍTULO V\r\n\r\nDA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO\r\n\r\nArt. 207. Constitui Dívida Ativa do Município a proveniente de crédito de natureza tributária ou não, regularmente inscrito na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento.\r\n\r\n§ 1° Considera-se dívida ativa tributária os créditos da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas.\r\n\r\n§ 2° A dívida ativa não tributária é a proveniente de demais créditos da Fazenda Pública, tais como contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, preços de serviços prestados por órgão e entidades do Município, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem como os créditos decorrentes de sub-rogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais.\r\n\r\nArt. 208. Os créditos vencidos e não pagos no seu vencimento deverão ser inscritos na Dívida Ativa do Município no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento.\r\n\r\n§ 1° No encerramento do exercício financeiro, ainda que não tenha transcorrido o prazo estabelecido no caput deste artigo, a repartição competente providenciará a inscrição de todos os créditos vencidos.\r\n\r\n§ 2° Ressalvados os casos previstos neste Código e na legislação tributária, os créditos inscritos em Dívida Ativa, antes do seu envio para execução fiscal, poderão ser objeto de cobrança administrativa pela Administração Tributária.\r\n\r\nArt. 209. A inscrição de crédito em Dívida Ativa far-se-á mediante registro em livro eletrônico próprio, com a lavratura do competente termo.\r\n\r\nParágrafo único. O termo de inscrição em Dívida Ativa, autenticado pela autoridade competente, conterá obrigatoriamente:\r\n\r\nI - o nome ou razão social do devedor e, sendo o caso, os dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;\r\n\r\nII - o número da inscrição nos cadastros municipais:\r\n\r\na) do devedor e dos corresponsáveis, se houver;\r\n\r\nb) do imóvel, quando tratar-se de crédito de IPTU, do ITBI ou de Contribuição de Melhoria;\r\n\r\nIII - o número da inscrição no cadastro de pessoas físicas (CPF) ou no cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ), mantidos pela Receita Federal do Brasil;\r\n\r\nIV - a quantia devida, discriminando separadamente o principal e a multa punitiva, quando houver, a forma de cálculo da atualização monetária e dos acréscimos moratórios incidentes e o termo inicial para o cálculo;\r\n\r\nV - a origem e a natureza do crédito, mencionando o dispositivo de lei ou contrato em que esteja fundamentado;\r\n\r\nVI - a data e o número do registro na Dívida Ativa;\r\n\r\nVII - o número da notificação de lançamento, do auto de infração, do processo administrativo ou do documento do qual se originou o crédito.\r\n\r\nArt. 210. Os créditos do Município de natureza não tributária terão a sua certeza e liquidez apuradas pelo órgão de origem, mediante regular processo administrativo, seguindo-se da notificação do devedor para pagamento, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nParágrafo único. Após o transcurso do prazo previsto no caput deste artigo, sem que tenha havido o pagamento, o processo administrativo será remetido à Secretaria de Fazenda para inscrição do crédito em Dívida Ativa.\r\n\r\nArt. 211. Para fins de cobrança executiva será expedida Certidão de Dívida Ativa (CDA), que conterá, além dos requisitos do artigo 209 deste Código, a indicação do livro e da folha da inscrição da dívida e será autenticada pela autoridade competente.\r\n\r\nParágrafo único. A CDA deverá ser expedida em até 03 (três) anos antes do término do prazo prescricional para cobrança do crédito.\r\n\r\nArt. 212. Não serão expedidas CDA para o ajuizamento de execuções fiscais de créditos da Fazenda Municipal, cujo valor consolidado da dívida tributária ou não tributária seja igual ou inferior a 20 (vinte) UFICA'S.\r\n\r\n§ 1° Na determinação do limite previsto no caput deste artigo também serão considerados os valores da atualização monetária, dos acréscimos moratórios e multas punitivas aplicadas sobre o tributo.\r\n\r\n§ 2° Os créditos não ajuizados serão mantidos em Dívida Ativa para cobrança administrativa.\r\n\r\nArt. 213. A omissão de qualquer dos requisitos previstos nos incisos do artigo 209 deste Código ou o erro relativo a eles são causas de nulidade da inscrição, da certidão e do processo de cobrança dela decorrente.\r\n\r\n§ 1° A nulidade de que trata o caput deste artigo poderá ser sanada até decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula.\r\n\r\n§ 2° Sanada a nulidade com a substituição da certidão, será devolvido ao executado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada da certidão.\r\n\r\nArt. 214. A dívida regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.\r\n\r\n§ 1° A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.\r\n\r\n§ 2° A incidência de atualização monetária e de acréscimos moratórios não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito.\r\n\r\nArt. 215. Os servidores municipais competentes, sob pena de responsabilidade, adotarão providências e praticarão os atos que forem necessários para a cobrança dos créditos tributários inscritos na dívida ativa e para a interrupção da sua prescrição.\r\n\r\nTÍTULO VI\r\n\r\nDAS CERTIDÕES\r\n\r\nArt. 216. É assegurado à pessoa física, jurídica ou a esta equiparada o direito de obter certidão acerca de sua situação tributária, independentemente do pagamento de qualquer taxa.\r\n\r\nArt. 217. A prova de regularidade fiscal, quando exigível, será feita por certidão negativa, expedida pela Administração Tributária à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.\r\n\r\nArt. 218. A certidão será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 10 (dez) dias da data do protocolo do pedido, devidamente instruído com os documentos necessários.\r\n\r\nArt. 219. Tem os mesmos efeitos de certidão negativa a certidão positiva com efeito de negativa, em que conste a existência de créditos tributários:\r\n\r\nI - não vencidos;\r\n\r\nII - em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a garantia do juízo;\r\n\r\nIII - cuja exigibilidade esteja suspensa.\r\n\r\nArt. 220. A certidão expedida com dolo, fraude ou que contenha erro contra a Fazenda Municipal, responsabiliza pessoalmente o servidor que a expedir, pelo crédito tributário, pela atualização monetária e seus acréscimos moratórios.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade administrativa, civil e criminal, que no caso couber.\r\n\r\nArt. 221. As espécies de certidões previstas neste Título e as demais certidões que, no interesse da Administração Tributária, venham a ser instituídas, os prazos de validade e os requisitos a serem observados na emissão das certidões, serão estabelecidos em Regulamento.\r\n\r\nTÍTULO VII\r\n\r\nDA NOTIFICAÇÃO E DA INTIMAÇÃO\r\n\r\nArt. 222. Para os fins deste Código, considera-se notificação, a comunicação feita ao sujeito passivo de atos e procedimentos administrativos; e intimação, a determinação para fazer ou deixar de fazer alguma coisa.\r\n\r\nArt. 223. A notificação dos atos e dos procedimentos administrativos e as intimações far-se-ão sempre na pessoa do sujeito passivo ou do representante legal ou na de seu mandatário ou preposto, pelas seguintes formas:\r\n\r\nI - pessoalmente, mediante entrega de comunicação subscrita pela autoridade competente;\r\n\r\nII - por carta, com aviso de recepção (AR);\r\n\r\nIII - por comunicação digital ou outro meio assemelhado, na forma do regulamento;\r\n\r\nIV - por edital, quando o sujeito passivo não for localizado, recursar-se a recebê-la ou quando a quantidade de notificações ou intimações torne impraticável ou ineficiente a utilização dos meios previstos nos incisos I, II e III deste artigo.\r\n\r\n§ 1° Os meios de notificação ou de intimação previstos nos incisos I, II e III do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.\r\n\r\n§ 2° Considera-se preposto, para os fins deste Código, o contador, o empregado ou qualquer pessoa capaz que resida ou trabalhe no estabelecimento ou domicílio do sujeito passivo, inclusive o síndico ou empregado de condomínio.\r\n\r\n§ 3° A notificação ou a intimação, quando feita pela forma estabelecida no inciso I deste artigo, será comprovada pela assinatura do notificado ou do intimado na via do documento que se destinar à Administração Tributária.\r\n\r\n§ 4° Recusando-se o notificado ou o intimado a apor sua assinatura na forma do § 3° deste artigo, quando feita por servidor fazendário, este declarará circunstanciadamente o fato na via do documento destinado à Administração Tributária, datando-a e assinando-a em seguida e colherá a assinatura de pelo menos 02 (duas) testemunhas devidamente identificadas, considerando-se o sujeito passivo intimado, a partir de então.\r\n\r\n§ 5° O disposto no § 4° deste artigo não se aplica quando o notificado ou o intimado se recusar a receber a notificação ou a intimação, devendo neste caso a notificação ou a intimação ser realizada por outro meio.\r\n\r\n§ 6° O fato disposto no § 5º deste artigo deve ser devidamente circunstanciado pelo servidor fazendário responsável pela notificação ou intimação.\r\n\r\n§ 7° A notificação ou a intimação realizada por edital far-se-á por meio de publicação no Diário Oficial do Município (DOM) e da sua afixação em local acessível ao público no prédio em que funcionar o órgão responsável pela notificação ou intimação, devendo o ato ser certificado no processo, quando for o caso.\r\n\r\nArt. 224. Considera-se feita a notificação ou a intimação:\r\n\r\nI - se pessoalmente, na data da ciência do notificado ou do intimado;\r\n\r\nII - se por carta, na data de recebimento que constar no aviso de recepção;\r\n\r\nIII - se por comunicação digital, na data da ciência do notificado ou do intimado, conforme estabelecido em regulamento; \r\n\r\nIV - se por edital, em 15 (quinze) dias, a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 225. O disposto nesta Seção aplica-se à notificação ou à intimação de todos os atos e procedimentos administrativos realizados pela Administração Tributária que tenham por objeto a constituição, modificação ou extinção direito, bem como aos atos do Processo Administrativo Tributário.\r\n\r\nArt. 226. Os servidores municipais competentes, sob pena de responsabilidade, adotarão providências e praticarão os atos que forem necessários para a efetivação da notificação ou da intimação.\r\n\r\nTÍTULO VIII\r\n\r\nDO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO\r\n\r\nArt. 227. É assegurado ao sujeito passivo o direito ao contraditório e à ampla defesa, em Processo Administrativo Tributário, a ser regulamentado por lei municipal específica, pautado dentre outros, pelos seguintes critérios:\r\n\r\nArt. 228. O sujeito poderá se valer dar seguintes impugnações, tempestivamente apresentadas:\r\n\r\nI - reclamação contra lançamento de crédito tributário em que não haja aplicação de penalidades;\r\n\r\nII - defesa contra lançamento de crédito tributário por meio de auto de infração;\r\n\r\nIII - petição do sujeito passivo contra ato da Administração Tributária, que em análise de mérito:\r\n\r\na) não reconheceu, cancelou ou suspendeu a aplicação de imunidade tributária;\r\n\r\nb) não reconheceu, cancelou ou suspendeu benefício fiscal;\r\n\r\nc) indeferiu pedido de restituição ou de compensação de tributos;\r\n\r\nd) recusou a inclusão ou excluiu de ofício contribuinte do Simples Nacional;\r\n\r\nIV - recursos, nos termos das normas que regem o Processo Administrativo Tributário.\r\n\r\nArt. 229. As impugnações previstas no artigo 228 deste Código suspenderão a exigibilidade do crédito tributário lançado, desde que interpostas no prazo estabelecido no artigo 57 deste Código.\r\n\r\nArt. 230. O Processo Administrativo Tributário se pautará pelo princípio do duplo grau de jurisdição, excetuadas as hipóteses de exaurimento da instância administrativa em nível de primeiro grau, e tramitará junto ao Contencioso Administrativo Tributário do Município de Campos dos Goytacazes, nos termos da lei específica.\r\n\r\nArt. 231. O sujeito passivo que não impugnar, no prazo estabelecido na notificação ou intimação, as exigências tributárias formalizadas por meio de auto de infração e não realizar o pagamento do crédito tributário exigido, será considerado revel.\r\n\r\n§ 1° A revelia será declarada de ofício pela autoridade máxima do setor responsável pelo tributo lançado e remetida para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n§ 2° Na decretação da revelia serão analisados os aspectos formais do procedimento de lançamento e da notificação ou intimação correspondente.\r\n\r\nArt. 232. Decretada a revelia consideram-se verdadeiros os atos firmados pela administração tributária e confessado o crédito tributário lançado.\r\n\r\nPARTE ESPECIAL\r\n\r\nLIVRO I\r\n\r\nDOS TRIBUTOS EM ESPÉCIE\r\n\r\nTÍTULO I\r\n\r\nDOS IMPOSTOS\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nIMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL\r\n\r\nE TERRITORIAL URBANA\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Fato Gerador\r\n\r\nArt. 233. O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.\r\n\r\n§ 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a que contenha melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:\r\n\r\nI - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;\r\n\r\nII - abastecimento de água;\r\n\r\nIII - sistema de esgotos sanitários;\r\n\r\nIV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;\r\n\r\nV - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.\r\n\r\n§ 2º São consideradas urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior.\r\n\r\n§ 3º Basta a configuração da posse para dar ensejo à cobrança do imposto, não se exigindo prévio parcelamento imobiliário aprovado pela municipalidade ou registro de novas unidades imobiliárias.\r\n\r\n§ 4º O imposto constitui ônus real e acompanha o imóvel nos casos de transferência de propriedade ou de direitos reais a ele relativos.\r\n\r\nArt. 234. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto em 1º de janeiro de cada ano.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDas Isenções\r\n\r\nArt. 235. Estão isentos do imposto:\r\n\r\nI - o proprietário do imóvel, ou o titular de direito real sobre o imóvel em que estiverem funcionando quaisquer atividades exercidas pelos poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, por suas autarquias ou fundações, durante o período de funcionamento destes serviços;\r\n\r\nII - as pessoas jurídicas estrangeiras, de direito público, relativamente aos imóveis de sua propriedade ou os imóveis que sejam destinados ao uso de sua missão diplomática ou consular;\r\n\r\nIII - os imóveis de propriedade de sociedades desportivas, culturais e recreativas, sem finalidade lucrativa e as associações de classe de servidores do Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nIV - as áreas declaradas pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente, como de preservação ecológica;\r\n\r\nV - área territorial utilizada como horta comunitária, desde que sua atividade seja reconhecida pela Superintendência Municipal de Agricultura, e não haja alteração na sua finalidade;\r\n\r\nVI - o titular de um único imóvel, cujo valor venal seja igual ou inferior a 300 (trezentas) UFICA'S, desde que utilizado para sua residência, persistindo o direito à isenção após o seu falecimento, desde que o imóvel continue a ser utilizado como residência do cônjuge ou de seus filhos até que alcancem a maioridade civil;\r\n\r\nVII - os imóveis de propriedade de entidades civis sem fins lucrativos, desde que utilizados na prestação de serviços e informações de interesse público para a municipalidade, mediante contrato, convênio ou instrumento congênere a ser firmado com o Poder Executivo Municipal.\r\n\r\nVIII - os imóveis nos quais se encontrem estabelecidas indústrias que se instalarem na CODIN (Companhia de Distritos Industriais) ou na Zona de Especial de Negócio - ZEN, sob a administração do governo do Estado do Rio de Janeiro, do Município de Campos dos Goytacazes ou de entidade particular, com sede em Campos, pelo prazo de 10 (dez) anos, a partir do momento em que requererem a isenção;\r\n\r\nIX - os imóveis nos quais se encontre estabelecida empresa que se dedique às atividades de que tratam os itens 32, 33 e 34 da Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/1968 e que se instalarem na CODIN (Companhia de Distritos industriais) ou na Zona de Especial de Negócio - ZEN, sob a administração do governo do Estado do Rio de Janeiro, do Município de Campos dos Goytacazes ou de entidade particular, com sede em Campos, pelo prazo de 10 (dez) anos, a partir do momento em que requererem a isenção;\r\n\r\nX - os imóveis nos quais se encontre estabelecida empresa do setor de óleo e gás, de atividades do ramo de pesquisa sísmica, perfuração, completação, produção, cimentação, perfilagem, estimulação e outras atividades de serviços relacionados com a exploração e a exploração de petróleo e gás natural, situadas no Distrito de Serrinha, com área delimitada pelo Poder Executivo Municipal, nas proximidades da Rodovia BR-101, pelo prazo de 10 (dez) anos, a partir do momento em que requererem a isenção;\r\n\r\nXI - a indústria que, mantendo no mínimo 100 (cem) empregados, tenha sua sede e desenvolva suas atividades nos distritos distantes no mínimo 10 (dez) quilômetros do local onde está situado o endereço funcional do Chefe do Poder Executivo, pelo prazo de 10 (dez) anos após a sua instalação.\r\n\r\n§ 1º As isenções previstas nos incisos IV a VII somente produzirão efeitos após seu reconhecimento pelo órgão municipal competente, na forma estabelecida pelo Poder Executivo.\r\n\r\n§ 2º Os beneficiários das isenções de que trata este artigo deverão solicitar a sua renovação quinquenalmente, exceto os beneficiários previstos nos incisos IV a VII, que deverão requerer sua renovação trienalmente, em ambos os casos até 30 de junho de cada ano, com a comprovação dos requisitos necessários à fruição do benefício fiscal.\r\n\r\n§ 3º Excluem-se, no caso do inciso III, as áreas destinadas à prática de comércio ou serviços preponderantemente destinados ao atendimento de não associados, ainda que estejam dentro dos limites da propriedade, mas com acesso independente.\r\n\r\n§ 4º os imóveis declarados Tombados ou Preservados, pelo Conselho de Preservação do Patrimônio Municipal - COPPAM poderão ter suas alíquotas reduzidas em até 80% (oitenta por cento), observados os seguintes limites:\r\n\r\nI - Quanto às fachadas do imóvel (limite de 40% da alíquota):\r\n\r\na) Quanto ao estilo (limite de 35% da alíquota):\r\n\r\n1. Originais - redução de 35% da alíquota;\r\n\r\n2. Restauradas - redução de 35% da alíquota;\r\n\r\n3. Reformadas (vão e materiais originais e ornamento integral) - redução de 25% da alíquota;\r\n\r\n4. Reformadas (vão original e ornamento integral) - redução de 20% da alíquota;\r\n\r\n5. Reformadas (vão original ou ornamento integral) - redução de 10% da alíquota.\r\n\r\nb) Quanto à conservação (limite de 5% da alíquota):\r\n\r\n1. Ótimo - redução de 5% da alíquota;\r\n\r\n2. Bom - redução de 2% da alíquota;\r\n\r\nII - Quanto à cobertura do imóvel (limite de 20% da alíquota):\r\n\r\na) Quanto ao estilo (limite de 15% da alíquota):\r\n\r\n1. Originais - redução de 15% da alíquota;\r\n\r\n2. Restauradas - redução de 15% da alíquota;\r\n\r\n3. Reformadas (sem descaracterização) - redução de 10% da alíquota;\r\n\r\nb) Quanto à conservação (limite de 5% da alíquota):\r\n\r\n1. Ótimo - redução de 5% da alíquota;\r\n\r\n2. Bom - redução de 2% da alíquota;\r\n\r\nIII - Quanto à volumetria do imóvel (limite de 10% da alíquota):\r\n\r\na) Quanto ao estilo (limite de 10% da alíquota):\r\n\r\n1. Originais - redução de 10% da alíquota;\r\n\r\n2. Restauradas - redução de 10% da alíquota;\r\n\r\n3. Reformadas (sem descaracterização) - redução de 5% da alíquota;\r\n\r\nIV - Quanto ao paisagismo do imóvel (limite de 10% da alíquota):\r\n\r\na) Quanto ao estilo (limite de 10% da alíquota)\r\n\r\n1. Originais - redução de 10% da alíquota;\r\n\r\n2. Restauradas - redução de 10% da alíquota;\r\n\r\n3. Reformadas (sem descaracterização) - redução de 5% da alíquota;\r\n\r\nArt. 236. O beneficiário da isenção prevista no artigo anterior é obrigado a comunicar à Prefeitura, no prazo de 30 (trinta) dias, qualquer ocorrência que possa implicar o cancelamento do benefício.\r\n\r\nParágrafo único. As isenções serão canceladas quando caracterizada a insubsistência das razões que as determinaram. \r\n\r\nArt. 237 Com exceção dos casos expressamente previstos nesta lei, a isenção do imposto não acarreta a isenção de outros tributos.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo Sujeito Passivo\r\n\r\nArt. 238. O contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o possuidor a qualquer título.\r\n\r\nParágrafo único. Nos contratos de promessa de compra e venda irretratável, são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU tanto o promitente comprador quanto o promitente vendedor em cujo nome esteja registrado o bem imóvel.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa Base de Cálculo\r\n\r\nArt. 239. A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel, correspondente ao preço à vista que este alcançaria se colocado à venda no mercado imobiliário.\r\n\r\nArt. 240. Na apuração do valor venal do imóvel será considerado o valor do terreno em conjunto com a edificação.\r\n\r\nParágrafo único. Nos casos de imóveis não edificados, em construção, em ruínas ou em demolição será considerado apenas o valor do terreno.\r\n\r\nArt. 241. O valor venal será obtido mediante a aplicação dos critérios de avaliação constantes da Planta Genérica de Valores do Município, fixada em lei específica, tendo por base as informações constantes do Cadastro Imobiliário.\r\n\r\n§ 1º Na elaboração da referida planta de valores serão observados ainda os critérios abaixo:\r\n\r\nI - localização, área, características e destinação da construção;\r\n\r\nII - valores correntes das alienações de imóveis no mercado imobiliário;\r\n\r\nIII - situação do imóvel em relação aos equipamentos urbanos existentes no logradouro;\r\n\r\nIV - declaração do contribuinte, desde que ratificada pelo fisco, ressalvada a possibilidade de revisão, se comprovada a existência de erro;\r\n\r\nV - outros dados tecnicamente reconhecidos para efetivação do lançamento do imposto.\r\n\r\n§ 2º Os dados cadastrais imobiliários utilizados para a fixação do valor venal do imóvel poderão ser retificados pela autoridade administrativa, de ofício, ou a pedido do interessado. \r\n\r\nArt. 242. Os valores unitários de metro quadro de terreno são fixados pela Planta Genérica de Valores, estabelecida em legislação própria, por BAIRRO e ZONA FISCAL - assim considerada a região, com perímetro delimitado nesta lei, na qual estejam presentes semelhantes características urbanísticas, tais como presença de infraestrutura urbana, dimensões do terreno, tipos de uso, padrão de ocupação, facilidade de acesso, distância do centro urbano, podendo ser especializada para Logradouros ou Trechos de Logradouros que apresentem características urbanísticas distintas do Bairro no qual estão localizados.\r\n\r\n§ 1º O valor unitário de metro quadrado de terreno corresponderá:\r\n\r\nI - ao do BAIRRO onde o imóvel se encontre situado, sempre que o valor não seja especificado por LOGRADOURO;\r\n\r\nII - ao do LOGRADOURO onde se situa a frente principal do imóvel, sempre que o valor não seja especificado por TRECHO DE LOGRADOURO;\r\n\r\nIII - no caso de imóvel com duas ou mais frentes, considerar-se-á a média ponderada dos valores venais de cada uma das frentes, conforme fórmula abaixo: \r\n\r\nFórmula: (T1*P1 + T2*P2...)/(T1 + T2+...) onde T1, T2 etc = Testadas do imóvel P1, P2 etc = Valor do m² do terreno atribuído, respectivamente, para cada testada\r\n\r\nIV - no caso de terreno interno ou de fundo, ao da face de quadra por onde a ele se tenha acesso ou, havendo mais de um acesso, ao da face de quadra à qual atribuído maior valor;\r\n\r\nV - no caso de terreno encravado, ao da face de quadra correspondente à servidão de passagem.\r\n\r\n§ 2º Para os efeitos do disposto nesta lei consideram-se:\r\n\r\nI - terreno de duas ou mais frentes, aquele que possui mais de uma testada para logradouros públicos;\r\n\r\nII - terreno encravado, aquele que não se comunica com a via pública, exceto por servidão de passagem por outro imóvel;\r\n\r\nIII - terreno de fundo, aquele que, situado no interior da quadra, se comunica com a via pública por um corredor de acesso com largura igual ou inferior a 4 (quatro) metros;\r\n\r\nIV - terreno interno, aquele localizado em logradouros não relacionados na Planta Genérica de Valores, tais como vilas, passagens, travessas ou assemelhados, acessórios da malha viária do Município ou de propriedade de particulares.\r\n\r\nArt. 243. Na determinação do valor venal não serão considerados:\r\n\r\nI - o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade;\r\n\r\nII - as vinculações restritivas do direito de propriedade e o estado de comunhão.\r\n\r\nArt. 244. No cálculo do valor venal de terreno, no qual exista prédio em condomínio, será utilizada a fração ideal correspondente a cada unidade autônoma, na forma da convenção condominial.\r\n\r\nParágrafo único. Não havendo convenção condominial, a fração ideal corresponde à área do terreno proporcional à área de construção de cada unidade autônoma, observada a seguinte fórmula: Fração Ideal de Terreno da Unidade Condominial Autônoma = (área da unidade condominial/somatório da Área Total Construída sobre o Terreno) * área total do terreno.\r\n\r\nArt. 245. A área construída bruta será obtida através da medição dos contornos externos das paredes ou pilares, computando-se também a superfície das sacadas, cobertas ou descobertas, de cada pavimento.\r\n\r\n§ 1º No caso de coberturas de postos de serviços e assemelhadas, será considerada como área construída a sua projeção vertical sobre o terreno.\r\n\r\n§ 2º No caso de piscina, a área construída será obtida através da medição dos contornos internos de suas paredes.\r\n\r\nArt. 246. No cálculo da área construída bruta das unidades autônomas de prédios em condomínio, será acrescentada à área privativa de cada unidade, a parte correspondente nas áreas comuns em função de sua quota-parte, na forma estabelecida na convenção de condomínio, na legislação federal pertinente.\r\n\r\n§ 1º Para os efeitos deste artigo considera-se:\r\n\r\nI - unidade autônoma, todo o imóvel ou parcela dele, edificado ou não que possa ser considerado como um só todo, distinto dos demais, mesmo que ligado a outros ou com outras, assentados na mesma propriedade;\r\n\r\nII - subunidade, quando no imóvel considerado unidade autônoma, hajam áreas suscetíveis de delimitação física ou jurídica independente e que possam ser consideradas separadamente, tais como:\r\n\r\na) os apartamentos, em prédios de condomínio;\r\n\r\nb) as edículas, garagens, depósitos e outros, quando de uso isolado.\r\n\r\n§ 2º Constituirão, a critério da Administração, apenas uma unidade autônoma, as edificações que embora no mesmo terreno ou ligadas a outras, se prestem ao exercício de única atividade, porém englobadas por uma só firma, sociedade comercial ou industrial.\r\n\r\n§ 3º Para os efeitos desta lei, a definição de unidade autônoma ou subunidade, é interpretada, abstraindo-se a natureza do título aquisitivo da propriedade, posse, domínio ou ocupação da parcela que nesse mesmo título se faz constar como pertencente ao herdeiro, co-proprietário, compromissado, condômino, locatário ou sublocador.\r\n\r\nArt. 247. Os valores unitários de metro quadro de construção são fixados tomando-se por base o valor genérico do metro quadro de edificação, corrigido por fatores de apreciação ou depreciação em função das características peculiares de cada imóvel, na forma estabelecida na Planta Genérica de Valores.\r\n\r\nArt. 248. Para a apuração do valor unitário do metro quadro de construção, será considerada a área edificada predominante do imóvel.\r\n\r\n§ 1º Nos casos em que a área predominante não corresponder à destinação principal da edificação, ou conjunto de edificações, poderá ser adotado critério diverso, a juízo da Administração.\r\n\r\n§ 2º Para fins de enquadramento de unidades autônomas de prédio em condomínio em um será considerada a área construída correspondente à área bruta da unidade autônoma acrescida da respectiva área da garagem, ainda que esta seja objeto de lançamento separado, podendo a unidade autônoma ser aplicados fatores de apreciação ou depreciação diversos daquele atribuído ao conjunto a que pertença, desde que apresente benfeitorias que a distingam, de forma significativa, das demais unidades autônomas.\r\n\r\nArt. 249. São fatores de apreciação ou depreciação as características peculiares a imóveis que de alguma forma afetam seu valor venal para efeitos de cálculo do imposto.\r\n\r\nArt. 250. Os casos de reforma, ampliação de área construída e de existência de mais de uma edificação no mesmo lançamento serão objeto de regulamentação por Resolução do Secretário de Fazenda.\r\n\r\nArt. 251. Os valores unitários de metro quadrado de terreno e de metro quadrado de construção serão expressos em Unidade Fiscal do Município (UFICA) e, no processo de cálculo para obtenção do valor venal do imóvel, os valores venais obtidos serão convertidos para moeda corrente.\r\n\r\nArt. 252. Obtido o valor venal do imóvel calcular-se-á o imposto mediante a aplicação de alíquotas progressivas, em razão do valor do imóvel, e diferentes, de acordo com sua localização e uso.\r\n\r\nArt. 253. A classificação de uso do solo para fins do artigo anterior considerará a atividade exercida no imóvel e o tipo de ocupação.\r\n\r\n§ 1º Quanto à atividade exercida, o imóvel será enquadrado em:\r\n\r\nI - Terceiro Setor, o imóvel destinado a atividade econômica sem fins lucrativos, organizada nos termos da legislação aplicável;\r\n\r\nII - Residencial o imóvel de uso residencial, inclusive aqueles destinados à locação para temporada;\r\n\r\nIII - Industrial, o imóvel destinado ao uso por empresa estabelecida no ramo de indústria;\r\n\r\nIV - Comercial, o imóvel destinado ao uso por empresa estabelecida no ramo de comércio;\r\n\r\nV - Serviço, o imóvel destinado ao uso por empresa estabelecida no ramo de serviço ou imóvel destinado exclusivamente à atividade de serviço por profissional autônomo estabelecido;\r\n\r\nVI - Agrícola, o imóvel destinado a atividade econômica agrícola, agropecuária ou florestal;\r\n\r\nVII - Outros Usos, o imóvel destinado a atividades de lazer, cultura, esportes e outras assemelhadas não constituídas sob as formas estabelecidas nas alíneas anteriores;\r\n\r\nVIII - Sem Uso, o imóvel não destinado ao uso para qualquer das demais atividades econômica elencadas nas alíneas anteriores.\r\n\r\n§ 2º Quanto à ocupação considera-se:\r\n\r\nI - Terreno o imóvel:\r\n\r\na) sem edificação;\r\n\r\nb) em que houver construção paralisada ou em andamento;\r\n\r\nc) em que houver edificação interditada, condenada, em ruína ou em demolição;\r\n\r\nd) cuja construção seja de natureza temporária ou provisória, ou possa ser removida sem destruição ou modificação.\r\n\r\ne) cujo valor venal do somatório das áreas edificadas seja inferior a 10 % do valor do venal do terreno.\r\n\r\nII - Prédio o imóvel no qual existe edificação para habitação ou para exercício de qualquer atividade, seja qual for a sua denominação, forma ou destino, desde que não compreendida nas situações previstas nas alíneas do inciso anterior.\r\n\r\n§ 3º A atividade agrícola é aquela exercida por produtores não equiparados a comerciantes ou industriais, com inscrição junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, que atendam aos critérios econômicos, sociais e ecológicos de cumprimento da função social do imóvel rural, na forma da legislação aplicável, observado seu aproveitamento racional e adequado, abraçando as disposições que regulam as relações de trabalho e as que contemplam o bem-estar dos que exploram a terra e relacionada com a preservação do meio ambiente.\r\n\r\n§ 4º O imóvel com atividade agrícola parcialmente localizado na zona urbana, que atenda ao disposto no parágrafo anterior será considerado, para fins de incidência deste imposto, como Rural, se a área rural for superior a 50 % da área do imóvel.\r\n\r\n§ 5º O imóvel destinado, simultaneamente, para mais de um tipo de uso, sempre que não for possível isolar as respectivas áreas distintas de uso, será aplicada a alíquota mais gravosa.\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDa Alíquota\r\n\r\nArt. 254. Ficam estabelecidas alíquotas diferenciadas em função da localização e ao uso em cada uma das zonas fiscais, relativas à cobrança do IPTU, como seguem as tabelas. \r\n\r\nTabela 1 - Alíquotas sobre a Propriedade com ocupação do tipo Prédio e uso Residencial:\r\n\r\nPROPRIEDADE PREDIAL RESIDENCIAL\r\n\r\nZona Fiscal\r\n\r\nAté 100m2\r\n\r\nAcima de 100m2\r\n\r\n1\r\n\r\n0,75%\r\n\r\n1,125%\r\n\r\n2\r\n\r\n0,60%\r\n\r\n0,90%\r\n\r\n3\r\n\r\n0,50%\r\n\r\n0,75%\r\n\r\n4\r\n\r\n0,40%\r\n\r\n0,60%\r\n\r\n5\r\n\r\n0,30%\r\n\r\n0,45%\r\n\r\nTabela 2 - Alíquotas sobre a Propriedade com ocupação do tipo Prédio e uso Não Residencial:\r\n\r\nPROPRIEDADE PREDIAL NÃO RESIDENCIAL\r\n\r\nZona Fiscal\r\n\r\nAté 100m2\r\n\r\nAcima de 100m2\r\n\r\n1\r\n\r\n0,90%\r\n\r\n1,45%\r\n\r\n2\r\n\r\n0,80%\r\n\r\n1,20%\r\n\r\n3\r\n\r\n0,70%\r\n\r\n1,05%\r\n\r\n4\r\n\r\n0,60%\r\n\r\n0,90%\r\n\r\n5\r\n\r\n0,50%\r\n\r\n0,75%\r\n\r\nTabela 3 - Alíquotas sobre a Propriedade com ocupação do tipo terreno:\r\n\r\nPROPRIEDADE TERRITORIAL\r\n\r\nZona Fiscal\r\n\r\nAté 5.000m²\r\n\r\nAcima de 5.001m² até 25.000m²\r\n\r\nAcima de 25000m²\r\n\r\n1\r\n\r\n1,50%\r\n\r\n2,00%\r\n\r\n2,50%\r\n\r\n2\r\n\r\n1,30%\r\n\r\n1,70%\r\n\r\n2,12%\r\n\r\n3\r\n\r\n1,10%\r\n\r\n1,45%\r\n\r\n1,80%\r\n\r\n4\r\n\r\n0,90%\r\n\r\n1,20%\r\n\r\n1,50%\r\n\r\n5\r\n\r\n0,70%\r\n\r\n0,90%\r\n\r\n1,12%\r\n\r\nTabela 4 - Alíquotas sobre a Propriedade com ocupação do tipo terreno:\r\n\r\nALÍQUOTA SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL NÃO\r\n\r\nRESIDENCIAL\r\n\r\nZona Fiscal\r\n\r\nAté 50m²\r\n\r\nAcima de 50m²\r\n\r\n1\r\n\r\n0,90%\r\n\r\n1,45%\r\n\r\n2\r\n\r\n0,80%\r\n\r\n1,20%\r\n\r\n3\r\n\r\n0,70%\r\n\r\n1,05%\r\n\r\n4\r\n\r\n0,60%\r\n\r\n0,90%\r\n\r\n5\r\n\r\n0,50%\r\n\r\n0,75%\r\n\r\nSeção VI\r\n\r\nDo Lançamento\r\n\r\nArt. 255. O lançamento do imposto é anual e será feito um para cada unidade imobiliária, nos termos do art. 26, com base nos elementos existentes no Cadastro Imobiliário.\r\n\r\nParágrafo único. Enquanto não extinto o direito da Fazenda Municipal poderão ser efetuados lançamentos omitidos ou complementares, estes últimos somente se decorrentes de erro de fato.\r\n\r\nArt. 256. Não sendo cadastrado o imóvel, por omissão de sua inscrição, o lançamento será processado de ofício, em qualquer época, com base nos elementos que a repartição fiscal coligir, esclarecida tal circunstância no termo de inscrição.\r\n\r\nArt. 257. O lançamento será feito em nome do proprietário, titular do domínio útil ou possuidor do imóvel a qualquer título.\r\n\r\nParágrafo único. Também será feito o lançamento:\r\n\r\nI - no caso de condomínio indiviso, em nome de todos, alguns ou de um só dos condôminos, pelo valor total do imposto;\r\n\r\nII - no caso de condomínio diviso, em nome de cada condômino, na proporção de sua parte;\r\n\r\nIII - não sendo reconhecido o proprietário, em nome de quem esteja no uso e gozo do imóvel.\r\n\r\nArt. 258. Os contribuintes do imposto terão ciência do lançamento por meio de notificação.\r\n\r\n§ 1º Considerar-se-á também como notificação, para os efeitos da norma prevista no caput, o carnê anual de tributos imobiliários para pagamento dos créditos tributários, cuja expedição deverá ser antecedida de previsão em decreto específico.\r\n\r\n§ 2º A autoridade fiscal poderá disponibilizar para acesso do contribuinte ou Responsável o carnê on line do imposto através do aplicativo disponível na Internet, no endereço eletrônico www.campos.rj.gov.br.\r\n\r\nArt. 259. A impugnação do lançamento do imposto poderá ser apresentada em até trinta dias a contar do recebimento da notificação que der ciência do crédito lançado ao contribuinte, exceto nos casos em que a notificação se efetuar através da emissão de carnê anual para o pagamento do imposto, quando a impugnação poderá ser feita até o último dia útil de abril de cada ano.\r\n\r\nParágrafo único. No caso de impugnação do lançamento do imposto, poderá ser emitido novo carnê com os valores relativos à parte não impugnada.\r\n\r\nSeção VII\r\n\r\nDo Pagamento\r\n\r\nArt. 260. O pagamento total do imposto devido em cada exercício poderá ser parcelado, obedecendo à forma e aos prazos estabelecidos pelo Poder Executivo em ato próprio. \r\n\r\nParágrafo único. O Poder Executivo poderá estabelecer dedução de percentual, nunca superior a 20% (vinte por cento), nos casos de antecipação do pagamento integral do total do imposto devido em todo o exercício, nos prazos e valores fixados em ato próprio.\r\n\r\nArt. 261. Fica suspenso o pagamento do imposto referente a imóveis, construídos ou não, para os quais exista decreto de desapropriação, emanado do Município, enquanto este não se imitir na posse do imóvel.\r\n\r\n§ 1º Se caducar ou for revogado o decreto de desapropriação, ficará restabelecido o direito do Município à cobrança do imposto a partir da data da caducidade ou da revogação, sem acréscimos penais ou moratórios.\r\n\r\n§ 2º Imitido o Município na posse do imóvel, serão cancelados os créditos fiscais cuja exigibilidade tiver ficado suspensa, de acordo com o caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 262. O pagamento do imposto não importa em reconhecimento pelo Município, para quaisquer fins, de legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do terreno.\r\n\r\nArt. 263. O pagamento de cada cota não faz presumir a quitação das cotas anteriores.\r\n\r\nSeção VIII\r\n\r\nDa Obrigação Acessória\r\n\r\nArt. 264. Os imóveis localizados no território do Município ficam sujeitos à inscrição no cadastro imobiliário fiscal.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também àqueles imóveis cujos contribuintes sejam isentos do imposto ou a ele imunes.\r\n\r\nArt. 265. A inscrição de unidades imobiliárias será promovida a partir de solicitação feita pelo contribuinte, mediante declaração acompanhada do título de propriedade ou outro documento hábil que o qualifique como contribuinte, plantas, croquis e outros elementos julgados essenciais à perfeita definição do imóvel quanto à localização e características geométricas e topográficas, na forma prevista em regulamento.\r\n\r\n§ 1º No caso de próprios federais, estaduais ou municipais, a inscrição será requerida pelas repartições incumbidas de sua guarda ou administração.\r\n\r\n§ 2º A repartição competente do Município poderá efetivar a inscrição de ofício de imóveis, desde que apurados devidamente os elementos necessários a este fim.\r\n\r\n§ 3º Os terrenos de titularidade desconhecida que sejam objeto de posse serão inscritos a título precário, mediante processo, e exclusivamente para efeitos fiscais;\r\n\r\n§ 4º A inscrição imobiliária não importa em presunção, pelo Município, para quaisquer fins de legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel.\r\n\r\n§ 5º Os imóveis edificados não regularizados serão inscritos a título precário e exclusivamente para efeitos fiscais.\r\n\r\nArt. 266. A cada unidade imobiliária autônoma corresponderá uma inscrição.\r\n\r\nArt. 267. No caso de condomínio em que cada condômino possua sua parte ideal, poderá ser inscrita separadamente cada fração de propriedade, a critério do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 268. O contribuinte fica obrigado a comunicar ao órgão competente, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da respectiva ocorrência, os seguintes fatos:\r\n\r\nI - a aquisição ou compromisso de compra e venda de imóveis e suas cessões;\r\n\r\nII - a demolição, o desabamento, o incêndio ou a ruína do imóvel; \r\n\r\nIII - a mudança de uso do imóvel, bem como a cessação ou alteração das condições que levaram redução do imposto;\r\n\r\nIV - a averbação, no registro de imóveis, das alterações ou retificações porventura havidas nas dimensões dos terrenos;\r\n\r\nV - quaisquer outros fatos que possam afetar a incidência ou cálculo do IPTU.\r\n\r\nArt. 269. Os contribuintes do imposto relativo a imóveis nos quais foram construídos prédios, ou acréscimos, reformas ou reconstruções, ficam obrigados a comunicar ao órgão competente as citadas obras quando de sua conclusão, acompanhada de plantas e outros elementos elucidativos.\r\n\r\nArt. 270. As declarações prestadas pelo contribuinte, no ato da inscrição ou da atualização dos dados cadastrais, não implicam na sua aceitação pelo Fisco, que poderá revê-las a qualquer tempo, independentemente de prévia ressalva ou comunicação.\r\n\r\nParágrafo único. A inscrição, a alteração ou a retificação de ofício não eximem o infrator das multas que lhe couberem.\r\n\r\nSeção IX\r\n\r\nDas Penalidades\r\n\r\nArt. 271. As construções clandestinas ou não regularizadas, não comunicadas espontaneamente à Fazenda Municipal, sujeitarão o contribuinte à multa no valor de 4 (quatro) UFICA'S.\r\n\r\nArt. 272. A não comunicação espontânea à Fazenda Municipal das informações requeridas pelos arts. 268 e 269 sujeitará o contribuinte à multa no valor de 3 (três) UFICA'S, excetuando-se os casos em que for aplicável a multa prevista no art. 271.\r\n\r\nArt. 273. Os tabeliães ou escrivães que lavrarem, registrarem, inscreverem ou averbarem escrituras ou contratos concernentes a bens imóveis sem a prova de quitação dos tributos municipais a eles relativos ou de suspensão de exigibilidade destes tributos ficarão sujeitos à multa correspondente ao valor dos tributos devidos pelos imóveis objetos desses atos, escrituras ou contratos.\r\n\r\nSeção X\r\n\r\nDa Fiscalização\r\n\r\nArt. 274. A fiscalização do imposto compete à Secretaria Municipal de Fazenda.\r\n\r\nArt.275. Sempre que necessário e dentro de sua área de competência, a administração fazendária poderá efetuar vistorias para atualizar o cadastro imobiliário.\r\n\r\nArt. 276. Ato do Secretário Municipal de Fazenda fixará as regiões e as respectivas datas de início e fim dos projetos de recadastramento imobiliário.\r\n\r\nArt. 277. As alterações de dados cadastrais de imóveis procedidas em consequência de projetos de recadastramento imobiliário desenvolvidos pela Secretaria de Fazenda não serão consideradas nos lançamentos de créditos tributários do imposto relativos a fatos geradores ocorridos em exercícios anteriores ao da implantação dos novos elementos no cadastro imobiliário.\r\n\r\n§ 1º O disposto neste artigo somente alcançará os contribuintes que não obstruírem a apuração desses novos elementos.\r\n\r\n§ 2º Enquanto estiverem em curso os projetos de recadastramento imobiliário em regiões da cidade, o disposto neste artigo será também aplicado às alterações cadastrais comunicadas espontaneamente à Secretaria de Fazenda pelos titulares dos imóveis localizados naquelas regiões.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE \r\n\r\nBENS IMÓVEIS\r\n\r\n“INTER VIVOS”\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Fato Gerador\r\n\r\nArt. 278. O imposto tem como fato gerador a realização por ato “inter vivos”, a título oneroso, de qualquer dos seguintes negócios jurídicos:\r\n\r\nI - a transmissão da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil;\r\n\r\nII - a transmissão de direitos reais sobre imóvel, exceto os de garantia;\r\n\r\nIII - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos anteriores.\r\n\r\nArt. 279. Compreendem-se na definição do fato gerador do imposto as seguintes mutações patrimoniais envolvendo bens imóveis ou de direitos a eles relativos:\r\n\r\nI - compra e venda; \r\n\r\nII- retrovenda;\r\n\r\nIII - dação em pagamento; \r\n\r\nIV - permuta;\r\n\r\nV - enfiteuse;\r\n\r\nVI - subenfiteuse;\r\n\r\nVII - instituição de usufruto; \r\n\r\nVIII - instituição de uso;\r\n\r\nIX - instituição de habitação;\r\n\r\nX - mandato em causa própria ou com poderes equivalentes para a transmissão de bem imóvel ou de direito a ele relativo e seu substabelecimento;\r\n\r\nXI - arrematação ou adjudicação em leilão, hasta pública ou praça, bem como as respectivas cessões de direitos;\r\n\r\nXII - transferência de bem ou direito do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um de seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores;\r\n\r\nXIII - transferência de bem ou direito do patrimônio de pessoa jurídica para pagamento de capital, na parte do valor do imóvel não utilizada na realização do capital;\r\n\r\nXIV - tornas ou reposições que ocorram:\r\n\r\na) nas partilhas efetuadas em virtude de falecimento, separação jurídica ou divórcio, quando o cônjuge receber, dos imóveis situados no município, quota-parte cujo valor seja maior do que o valor de sua meação, na totalidade desses imóveis;\r\n\r\nb) nas partilhas efetuadas em virtude de falecimento, quando o herdeiro receber, dos imóveis situados no Município, quota-parte cujo valor seja maior que o valor de seu quinhão na totalidade desses imóveis;\r\n\r\nc) nas divisões, para extinção de condomínio de imóvel, quando qualquer condômino receber quota-parte material cujo valor seja maior do que o de sua quota-parte ideal.\r\n\r\nXV - transferência de direito sobre construção em terreno alheio, ainda que feita ao proprietário do solo;\r\n\r\nXVI - cessão de direito à herança ou legado;\r\n\r\nXVII - cessão dos direitos de opção de vendas, desde que o optante tenha direitos à diferença de preço e não simplesmente à comissão;\r\n\r\nXVIII - instituição, translação e extinção de qualquer direito real sobre imóvel, exceto os direitos reais de garantia e as servidões pessoais.\r\n\r\n§ 1º Constitui transmissão tributável a rescisão ou o distrato de cessão de promessa de compra e venda, ou de promessa de cessão.\r\n\r\n§ 2º Inexiste transferência de direito na desistência ou na renúncia à herança ou legado, desde que, cumulativamente:\r\n\r\nI - seja feita em ressalva, em benefício do monte; \r\n\r\nII - não tenha o desistente ou renunciante praticado qualquer ato que mostre a intenção de aceitar a herança ou legado.\r\n\r\nArt. 280. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento do registro ou averbação no cartório de registro de imóveis das mutações patrimoniais e transmissões tributáveis referidas no art. 279.\r\n\r\nArt. 281. O fato gerador do imposto ocorrerá no território do Município de Campos dos Goytacazes se ali estiver situado o imóvel transmitido ou o imóvel sobre o qual versarem os direitos cedidos, ainda que o ato ou fato causador da mutação patrimonial tenha ocorrido em território de outro Município ou no estrangeiro.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDas Hipóteses de Não Incidência e Isenções\r\n\r\nArt. 282. O imposto não incide nas seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - incorporação de bens e direitos ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital;\r\n\r\nII - transmissão de bens e direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica; \r\n\r\nIII - transmissão de direitos reais de garantia;\r\n\r\nIV - transmissão causa mortis;\r\n\r\nV - transmissão decorrente de atos não onerosos.\r\n\r\nVI - mutações patrimoniais envolvendo bens imóveis ou de direitos a eles relativos, previstas no artigo 279, para as indústrias que se instalarem na CODIN (Companhia de Distritos Industriais) ou na Zona de Especial de Negócio - ZEN, sob a administração do governo do Estado do Rio de Janeiro, do Município de Campos dos Goytacazes ou de entidade particular, com sede em Campos, pelo prazo de 10 (dez) anos, a partir do momento em que requererem a isenção.\r\n\r\nVII - mutações patrimoniais envolvendo bens imóveis ou de direitos a eles relativos, previstas no artigo 279, para as empresas do setor de óleo e gás a que se refere o inciso anterior, que se instalarem no Distrito Industrial de Serrinha, pelo prazo de 10 (dez) anos, a partir do momento em que requererem a isenção.\r\n\r\nVIII - mutações patrimoniais envolvendo bens imóveis ou de direitos a eles relativos, previstas no artigo 279, para toda indústria que, mantendo no mínimo 100 (cem) empregados, tenha sua sede e desenvolva suas atividades nos distritos distantes no mínimo 10 (dez) quilômetros do local onde está situado o endereço funcional do Chefe do Poder Executivo, pelo prazo de 10 (dez) anos após a sua instalação.\r\n\r\n§ 1º O imposto incidirá nas hipóteses previstas nos incisos I e II deste artigo se a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda de bens imóveis ou direitos relativos a imóveis, a locação de bens imóveis ou o arrendamento mercantil.\r\n\r\n§ 2º Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida no §1º quando mais de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional do adquirente, nos dois anos anteriores e nos dois anos subsequentes à aquisição, decorrer de transações mencionadas nos incisos I e II deste artigo.\r\n\r\n§ 3º Se o adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de dois anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo anterior levando em conta os três primeiros anos seguintes à data da aquisição.\r\n\r\n§ 4º Verificada a preponderância referida no §1º, tornar-se-á devido o imposto sobre o valor do bem ou direito na data de aquisição.\r\n\r\nArt. 283. Estão isentas do imposto:\r\n\r\nI - sobre a constituição e a resolução da propriedade fiduciária de coisa imóvel, prevista na Lei Federal nº 9.514, de 20 de novembro de 1997;\r\n\r\nII - a transmissão em que o alienante seja o Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nIII - a operação imobiliária decorrente de programa de regularização fundiária e urbanística de baixa renda.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo Sujeito Passivo\r\n\r\nArt. 284. Contribuinte do imposto é o adquirente do bem ou direito sobre imóvel, assim entendida a pessoa em favor da qual se fará a transmissão “inter vivos”.\r\n\r\nParágrafo único: São solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto devido, nas transmissões que se efetuarem sem esse pagamento, o adquirente e o transmitente, o cessionário e o cedente conforme o caso. \r\n\r\nArt. 285. Nas cessões de direitos relativos a bens imóveis, por instrumento público, particular, ou mandato em causa própria, a pessoa em favor de quem for outorgada a escritura definitiva ou pronunciada a sentença de adjudicação é responsável pelo pagamento do imposto devido sobre anteriores atos de cessão ou de substabelecimento, com os acréscimos moratórios e a atualização monetária incidente.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDo Lançamento\r\n\r\nArt. 286. O lançamento do imposto será efetuado pela administração fazendária com base em declaração do contribuinte.\r\n\r\n§ 1º A notificação do lançamento será feita por meio do mesmo formulário utilizado para a declaração referida no caput, que será devolvido ao contribuinte contendo explicitamente os valores da base de cálculo e do imposto devido, e a alíquota aplicada.\r\n\r\n§ 2º Na hipótese de o imóvel ocupar área pertencente a mais de um Município, o lançamento far-se-á por arbitramento, considerando-se o valor da parte do imóvel localizada no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n§ 3º Sempre que possível, o lançamento do imposto será feito em momento anterior ao da ocorrência do fato gerador determinado no art. 278.\r\n\r\nArt. 287. Na hipótese prevista no art. 286, se o contribuinte discordar do valor arbitrado, poderá solicitar, através de processo administrativo, a revisão de lançamento do imposto dentro do prazo de trinta dias da ciência do lançamento anterior.\r\n\r\n§ 1º Considerar-se-á como aceito pelo contribuinte o valor do imposto que tenha sido pago, bem como o valor lançado que não tenha sido objeto de solicitação de revisão no prazo referido no caput; em ambos os casos, será indeferida a solicitação de revisão do lançamento do imposto.\r\n\r\n§ 2º O procedimento de revisão de lançamento necessariamente incluirá vistoria da autoridade fazendária no local do imóvel alienado, onde serão avaliados fatores que possam contribuir para a diminuição do valor da base de cálculo do imposto, tais como o estado de conservação do imóvel alienado e dos equipamentos urbanos que a este atendem, e aspectos relacionados à segurança e ao bem-estar dos usuários do referido imóvel.\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDa Base de Cálculo\r\n\r\nArt. 288. A base de cálculo do imposto é o valor dos bens ou direitos relativos ao imóvel, no momento da transmissão. \r\n\r\nParágrafo único. O valor a que se refere o caput deste artigo é o valor corrente de mercado do bem ou direito objeto da alienação. \r\n\r\nArt. 289. Nos casos a seguir especificados a base de cálculo será:\r\n\r\nI - Na transmissão do domínio útil, 1/3 (um terço) do valor venal do imóvel;\r\n\r\nII - na transmissão do domínio direto, 2/3 (dois terços) do valor venal do imóvel; \r\n\r\nIII - na instituição ou venda do direito real de usufruto, uso ou habitação, inclusive a transferência onerosa ao nu-proprietário, 1/3 (um terço) do valor venal do imóvel; \r\n\r\nIV - na transmissão da nua propriedade, 2/3 (dois terços) do valor venal do imóvel; \r\n\r\nV - nas tornas ou reposições verificadas em partilhas ou divisões, o valor da parte excedente da meação ou quinhão, ou da parte ideal consistente em imóveis.\r\n\r\nParágrafo único. Não serão abatidas do valor base para o cálculo do imposto quaisquer dívidas que onerem o imóvel, nem as dívidas do espólio.\r\n\r\nArt. 290. Não será incluído na base de cálculo do imposto o valor total ou parcial da construção que o adquirente prove já ter sido executada, ou que venha a ser executada, diretamente à sua custa, integrando-se em seu patrimônio.\r\n\r\nArt. 291. Nos casos em que o imposto é pago antes da transmissão, a base de cálculo é o valor do bem ou do direito na data em que for efetuado o pagamento.\r\n\r\nArt. 292. A autoridade fazendária poderá arbitrar a base de cálculo sempre quando constatar que o valor declarado pelo contribuinte é menor do que o valor corrente de mercado do bem ou direito objeto da alienação.\r\n\r\n§ 1º O valor da base de cálculo arbitrada será fixado com base nos seguintes elementos:\r\n\r\nI - localização, área, características e destinação da construção;\r\n\r\nII - valores correntes das alienações de imóveis no mercado imobiliário;\r\n\r\nIII - situação do imóvel em relação aos equipamentos urbanos existentes no logradouro;\r\n\r\nIV - declaração do contribuinte, desde que ratificada pelo fisco, ressalvada a possibilidade de revisão, se comprovada a existência de erro;\r\n\r\nV - outros dados tecnicamente reconhecidos para efetivação do lançamento do imposto.\r\n\r\n§ 2º Ato do Poder Executivo disporá sobre os procedimentos necessários para a apuração da base de cálculo fixada com base nos elementos previstos no § 1º.\r\n\r\nSeção VI\r\n\r\nDa Alíquota\r\n\r\nArt. 293. O cálculo do imposto será feito com a aplicação da alíquota de 2,0% (dois por cento) sobre o valor fixado para a base de cálculo.\r\n\r\n§ 1º Nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro da Habitação referido na Lei Federal nº 4.380, de 21 e agosto de 1964 e em legislação pertinente, o valor do imposto será o resultado da soma da parcela obtida com a aplicação da alíquota de 2% (dois por cento) sobre o valor não financiado, com a parcela obtida com a aplicação da alíquota de 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor financiado.\r\n\r\n§ 2º O cálculo do imposto na forma prevista no §1º está condicionado à apresentação de documento declaratório expedido pelo agente financeiro responsável pelo financiamento referido, que comprove que a transmissão está efetivamente compreendida no Sistema Financeiro de Habitação.\r\n\r\nSeção VII\r\n\r\nDo Pagamento\r\n\r\nArt. 294. O imposto será pago antes da realização do ato ou da lavratura do instrumento, público ou particular, que configurar a obrigação de pagá-lo, exceto nos seguintes casos: \r\n\r\nI - na incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica e na transferência desta para seus sócios ou acionistas ou para os respectivos sucessores, será pago dentro de 60 (sessenta) dias, contados da data da assembleia ou da escritura em que se formalizarem aqueles atos;\r\n\r\nII - nas tornas ou reposição em que sejam interessados incapazes, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data em que se der a concordância do Ministério Público;\r\n\r\nIII - na arrematação ou adjudicação, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data em que tiver sido assinado o auto ou deferida a adjudicação, ainda que haja recurso pendente;\r\n\r\nIV - nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro da Habitação, a que se refere a Lei Federal nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, dentro de 90 (noventa) dias, a partir da lavratura do respectivo ato;\r\n\r\nV - nos casos não especificados, decorrentes de atos judiciais, dentro de 30 (trinta) dias, contados da sua ciência pelo contribuinte;\r\n\r\n§ 1º Na transmissão objeto de instrumento lavrado em outro Município, 30 (trinta) dias, contados da lavratura do instrumento, se maior prazo não houver sido estabelecido neste artigo.\r\n\r\n§ 2º A apresentação do instrumento ao Registro de Imóveis será sempre precedida do pagamento do imposto, ainda que efetivada antes do término dos prazos referidos neste artigo.\r\n\r\n§ 3º O promitente comprador e o promitente cessionário, na hipótese de haver quitação contratual, ficam obrigados a apresentar à repartição fazendária o respectivo título, acompanhado da prova do pagamento do imposto, efetuado na forma do \"caput\" deste artigo, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data prevista no instrumento para o efetivo pagamento total do preço, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 297, inciso IV, desta Lei, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.\r\n\r\nArt. 295 A repartição fazendária competente poderá permitir acesso eletrônico ou efetuar a entrega de guias, impressos e documentos relativos ao imposto às partes ou a qualquer mandatário, mediante apresentação de procuração nas formas a serem estipuladas pela Secretaria Municipal de Fazenda.\r\n\r\n§ 1º O Poder Executivo, no interesse do serviço ou dos contribuintes, poderá, através de Decreto, estabelecer restrições e condições para a prática dos atos a que se refere o caput, ressalvadas as prerrogativas dos advogados e contadores.\r\n\r\n§ 2º Efetuado o pagamento, a guia do imposto poderá se sujeitar a conferência de autenticidade nas condições a serem estipuladas pela Secretaria Municipal de Fazenda.\r\n\r\nArt. 296. O valor total do imposto poderá ser pago em até três vezes, em procedimento descrito em regulamento.\r\n\r\nSeção VIII\r\n\r\nDas Penalidades\r\n\r\nArt. 297. Nos casos de descumprimento de obrigação principal ou acessória, serão aplicadas multas cuja responsabilidade caberá ao sujeito passivo do imposto, nos seguintes valores:\r\n\r\nI - 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto devido, na prática de qualquer ato relativo à transmissão de bens ou de direitos sobre imóvel sem o pagamento do imposto no prazo legal;\r\n\r\nII - 250% (duzentos e cinquenta por cento) do valor do imposto devido, sendo o mínimo de 4 (quatro) UFICA'S, caso ocorra omissão ou inexatidão fraudulenta de declaração relativa a elementos que possam influir no cálculo do imposto ou que induzam a erro a Administração Fazendária objetivando a declaração de não incidência ou isenção do imposto;\r\n\r\nIII - 3 (três) UFICA'S, na ocorrência de omissão ou inexatidão de declaração exceto na hipótese prevista no inciso II;\r\n\r\n§ 1º Se o ato a que se refere o inciso I deste artigo estiver incluído nos casos de imunidade, não incidência e isenção do imposto, sem o prévio reconhecimento do benefício, aplicar-se-á ao infrator multa no valor de 8 (oito) UFICA'S.\r\n\r\n§ 2º Responderá solidariamente com o sujeito passivo do imposto pela multa prevista no inciso II deste artigo qualquer pessoa que intervenha no negócio jurídico ou declaração e seja conivente ou auxiliar na inexatidão ou omissão praticada, inclusive o serventuário ou servidor público da repartição competente.\r\n\r\nArt. 298. Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício responderão subsidiariamente pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles e perante eles em razão de seu ofício, quando for impossível exigir do contribuinte o cumprimento da obrigação principal.\r\n\r\nArt. 299. O pagamento da multa respectiva não exime o infrator de cumprir a obrigação inobservada.\r\n\r\nArt. 300. Os servidores da Justiça que deixarem de dar vista dos autos aos representantes fiscais do Município nos casos previstos em lei e os escrivães que deixarem de remeter processos para inscrição na repartição competente, ficarão sujeitos à multa correspondente ao valor de 02 (duas) UFICA'S, por omissão.\r\n\r\nArt. 301. A imposição de penalidades, acréscimos moratórios e atualização monetária serão feitos pelo órgão competente da Secretaria de Fazenda.\r\n\r\nParágrafo único. Nos casos em que o lançamento do imposto se realizar mediante inscrição de cálculo judicial, essa imposição será feita no momento em que o débito for inscrito pela autoridade administrativa.\r\n\r\nArt. 302. O infrator poderá, no prazo previsto para a impugnação, saldar o seu débito com abatimento de 50% (cinquenta por cento) do valor da multa.\r\n\r\nParágrafo único. O pagamento efetuado na forma do caput deste artigo importará na renúncia de defesa e no recolhimento integral do crédito lançado.\r\n\r\nSeção IX\r\n\r\nDisposições Diversas\r\n\r\nArt. 303. Aqueles que tiverem que lavrar instrumento translativo de bens ou direitos sobre imóveis de que resulte obrigação de pagar o imposto, exigirá que lhes seja apresentado o comprovante de pagamento e, se a operação for imune, isenta ou não incidente do imposto, o certificado declaratório do reconhecimento, pela administração fazendária, da imunidade, da isenção ou da não incidência.\r\n\r\n§ 1º É vedada a transcrição, a inscrição ou a averbação, em registro público, de atos, instrumentos ou títulos sujeitos ao imposto, em registro público, sem a comprovação do pagamento ou da não obrigatoriedade deste.\r\n\r\n§ 2º O reconhecimento de imunidade, não incidência e isenção será objeto de processo específico, mediante requerimento do interessado à autoridade fazendária competente para decidir e expedir o respectivo certificado declaratório.\r\n\r\nArt. 304. O Poder Executivo diligenciará junto à Corregedoria da Justiça do Estado no sentido de que as autoridades judiciárias e os escrivães deem vista aos representantes judiciais do Município:\r\n\r\nI - dos processos em que, na partilha em sucessão causa mortis ou em dissolução de sociedade conjugal, seja atribuído ao cônjuge meeiro ou ao herdeiro bem ou direito em excesso;\r\n\r\nII - dos processos em que haja arrematação ou adjudicação em leilão, hasta pública ou praça, bem como as respectivas cessões de direitos, que tenham como objeto bem imóvel ou direito a ele relativo;\r\n\r\nIII - dos processos em que haja tornas ou reposições decorrentes do recebimento de quota-parte de valor superior ao da meação ou do quinhão, relativamente a imóveis situados no território do Município;\r\n\r\nIV - dos processos em que haja tornas ou reposições consequentes do recebimento, por condomínio, de quota-parte material de valor maior ao da sua quota-parte ideal, nas divisões, para extinção de condomínio de imóvel situado no território do Município;\r\n\r\nV - de quaisquer outros processos nos quais se faça necessária a intervenção da Fazenda Municipal para evitar a evasão do imposto.\r\n\r\nParágrafo único. Os escrivães deverão remeter à repartição fazendária competente, para exame e lançamento, os processos e feitos judiciais que envolvam transmissão tributável “inter vivos”.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nIMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Fato Gerador\r\n\r\nArt. 305. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência do Município, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista de serviços do art. 306, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.\r\n\r\n§ 1º O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.\r\n\r\n§ 2º Ressalvadas as exceções expressas na lista referida no caput, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.\r\n\r\n§ 3º O imposto incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.\r\n\r\n§ 4º A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.\r\n\r\nArt. 306. Para os efeitos deste imposto, considera-se prestação de serviços as atividades listadas abaixo:\r\n\r\n1 - Serviços de informática e congêneres.\r\n\r\n1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.\r\n\r\n1.02 - Programação.\r\n\r\n1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres. \r\n\r\n1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres. \r\n\r\n1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.\r\n\r\n1.06 - Assessoria e consultoria em informática.\r\n\r\n1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.\r\n\r\n1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.\r\n\r\n1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS). \r\n\r\n2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.\r\n\r\n2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.\r\n\r\n3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.\r\n\r\n3.01 - NÃO APLICADO (LEI COMPLEMENTAR 116/2003)\r\n\r\n3.02 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.\r\n\r\n3.03 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.\r\n\r\n3.04 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.\r\n\r\n3.05 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.\r\n\r\n4 - Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.\r\n\r\n4.01 - Medicina e biomedicina.\r\n\r\n4.02 - Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.\r\n\r\n4.03 - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.\r\n\r\n4.04 - Instrumentação cirúrgica.\r\n\r\n4.05 - Acupuntura.\r\n\r\n4.06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.\r\n\r\n4.07 - Serviços farmacêuticos.\r\n\r\n4.08 - Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.\r\n\r\n4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.\r\n\r\n4.10 - Nutrição.\r\n\r\n4.11 - Obstetrícia.\r\n\r\n4.12 - Odontologia.\r\n\r\n4.13 - Ortóptica.\r\n\r\n4.14 - Próteses sob encomenda.\r\n\r\n4.15 - Psicanálise.\r\n\r\n4.16 - Psicologia.\r\n\r\n4.17 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.\r\n\r\n4.18 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.\r\n\r\n4.19 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.\r\n\r\n4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.\r\n\r\n4.21 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.\r\n\r\n4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.\r\n\r\n4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.\r\n\r\n5 - Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.\r\n\r\n5.01 - Medicina veterinária e zootecnia.\r\n\r\n5.02 - Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.\r\n\r\n5.03 - Laboratórios de análise na área veterinária.\r\n\r\n5.04 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.\r\n\r\n5.05 - Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.\r\n\r\n5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.\r\n\r\n5.07 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.\r\n\r\n5.08 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.\r\n\r\n5.09 - Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.\r\n\r\n6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.\r\n\r\n6.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.\r\n\r\n6.02 - Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.\r\n\r\n6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.\r\n\r\n6.04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.\r\n\r\n6.05 - Centros de emagrecimento, spa e congêneres.\r\n\r\n6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres. \r\n\r\n7 - Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.\r\n\r\n7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.\r\n\r\n7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).\r\n\r\n7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.\r\n\r\n7.04 - Demolição.\r\n\r\n7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).\r\n\r\n7.06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.\r\n\r\n7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.\r\n\r\n7.08 - Calafetação.\r\n\r\n7.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.\r\n\r\n7.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.\r\n\r\n7.11 - Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.\r\n\r\n7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.\r\n\r\n7.13 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.\r\n\r\n7.14 - NÃO APLICADO (LEI COMPLEMENTAR 116/2003)\r\n\r\n7.15 - NÃO APLICADO (LEI COMPLEMENTAR 116/2003)\r\n\r\n7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.\r\n\r\n7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios. \r\n\r\n7.17 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.\r\n\r\n7.18 - Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.\r\n\r\n7.19 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.\r\n\r\n7.20 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.\r\n\r\n7.21 - Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.\r\n\r\n7.22 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.\r\n\r\n8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.\r\n\r\n8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.\r\n\r\n8.02 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.\r\n\r\n9 - Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.\r\n\r\n9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).\r\n\r\n9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.\r\n\r\n9.03 - Guias de turismo.\r\n\r\n10 - Serviços de intermediação e congêneres.\r\n\r\n10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.\r\n\r\n10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.\r\n\r\n10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.\r\n\r\n10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).\r\n\r\n10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.\r\n\r\n10.06 - Agenciamento marítimo.\r\n\r\n10.07 - Agenciamento de notícias.\r\n\r\n10.08 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.\r\n\r\n10.09 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.\r\n\r\n10.10 - Distribuição de bens de terceiros.\r\n\r\n11 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.\r\n\r\n11.01 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.\r\n\r\n11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes. \r\n\r\n11.03 - Escolta, inclusive de veículos e cargas.\r\n\r\n11.04 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.\r\n\r\n12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.\r\n\r\n12.01 - Espetáculos teatrais.\r\n\r\n12.02 - Exibições cinematográficas.\r\n\r\n12.03 - Espetáculos circenses.\r\n\r\n12.04 - Programas de auditório.\r\n\r\n12.05 - Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.\r\n\r\n12.06 - Boates, taxi-dancing e congêneres.\r\n\r\n12.07 - Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.\r\n\r\n12.08 - Feiras, exposições, congressos e congêneres.\r\n\r\n12.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.\r\n\r\n12.10 - Corridas e competições de animais.\r\n\r\n12.11 - Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.\r\n\r\n12.12 - Execução de música.\r\n\r\n12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.\r\n\r\n12.14 - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.\r\n\r\n12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.\r\n\r\n12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.\r\n\r\n12.17 - Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.\r\n\r\n13 - Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.\r\n\r\n13.01 - NÃO APLICADO (LEI COMPLEMENTAR 116/2003))\r\n\r\n13.02 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.\r\n\r\n13.03 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.\r\n\r\n13.04 - Reprografia, microfilmagem e digitalização.\r\n\r\n13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS. \r\n\r\n14 - Serviços relativos a bens de terceiros.\r\n\r\n14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).\r\n\r\n14.02 - Assistência técnica.\r\n\r\n14.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).\r\n\r\n14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus.\r\n\r\n14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer. \r\n\r\n14.06 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.\r\n\r\n14.07 - Colocação de molduras e congêneres.\r\n\r\n14.08 - Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.\r\n\r\n14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.\r\n\r\n14.10 - Tinturaria e lavanderia.\r\n\r\n14.11 - Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.\r\n\r\n14.12 - Funilaria e lanternagem.\r\n\r\n14.13 - Carpintaria e serralheria.\r\n\r\n14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento. \r\n\r\n15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.\r\n\r\n15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.\r\n\r\n15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.\r\n\r\n15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.\r\n\r\n15.04 - Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.\r\n\r\n15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emiten tes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.\r\n\r\n15.06 - Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.\r\n\r\n15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.\r\n\r\n15.08 - Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.\r\n\r\n15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).\r\n\r\n15.10 - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.\r\n\r\n15.11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.\r\n\r\n15.12 - Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.\r\n\r\n15.13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.\r\n\r\n15.14 - Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.\r\n\r\n15.15 - Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.\r\n\r\n15.16 - Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.\r\n\r\n15.17 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.\r\n\r\n15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.\r\n\r\n16 - Serviços de transporte de natureza municipal.\r\n\r\n16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. \r\n\r\n16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal. \r\n\r\n17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.\r\n\r\n17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.\r\n\r\n17.02 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.\r\n\r\n17.03 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.\r\n\r\n17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.\r\n\r\n17.05 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.\r\n\r\n17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.\r\n\r\n17.07 - NÃO APLICADO (LEI COMPLEMENTAR 116/2003)\r\n\r\n17.08 - Franquia (franchising).\r\n\r\n17.09 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.\r\n\r\n17.10 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.\r\n\r\n17.11 - Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).\r\n\r\n17.12 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.\r\n\r\n17.13 - Leilão e congêneres.\r\n\r\n17.14 - Advocacia.\r\n\r\n17.15 - Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.\r\n\r\n17.16 - Auditoria.\r\n\r\n17.17 - Análise de Organização e Métodos.\r\n\r\n17.18 - Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.\r\n\r\n17.19 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.\r\n\r\n17.20 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira.\r\n\r\n17.21 - Estatística.\r\n\r\n17.22 - Cobrança em geral.\r\n\r\n17.23 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).\r\n\r\n17.24 - Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.\r\n\r\n17.25 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita). \r\n\r\n18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.\r\n\r\n18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.\r\n\r\n19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.\r\n\r\n19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.\r\n\r\n20 - Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.\r\n\r\n20.01 - Serviços portuários, ferroportuários, utilização de por to, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.\r\n\r\n20.02 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.\r\n\r\n20.03 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.\r\n\r\n21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.\r\n\r\n21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.\r\n\r\n22 - Serviços de exploração de rodovia.\r\n\r\n22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.\r\n\r\n23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.\r\n\r\n23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.\r\n\r\n24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.\r\n\r\n24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.\r\n\r\n25 - Serviços funerários.\r\n\r\n25.01 - Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.\r\n\r\n25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. \r\n\r\n25.03 - Planos ou convênio funerários.\r\n\r\n25.04 - Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.\r\n\r\n25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. \r\n\r\n26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.\r\n\r\n26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.\r\n\r\n27 - Serviços de assistência social.\r\n\r\n27.01 - Serviços de assistência social.\r\n\r\n28 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.\r\n\r\n28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.\r\n\r\n29 - Serviços de biblioteconomia.\r\n\r\n29.01 - Serviços de biblioteconomia.\r\n\r\n30 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.\r\n\r\n30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.\r\n\r\n31 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.\r\n\r\n31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.\r\n\r\n32 - Serviços de desenhos técnicos.\r\n\r\n32.01 - Serviços de desenhos técnicos.\r\n\r\n33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.\r\n\r\n33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.\r\n\r\n34 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.\r\n\r\n34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.\r\n\r\n35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.\r\n\r\n35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.\r\n\r\n36 - Serviços de meteorologia.\r\n\r\n36.01 - Serviços de meteorologia.\r\n\r\n37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.\r\n\r\n37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.\r\n\r\n38 - Serviços de museologia.\r\n\r\n38.01 - Serviços de museologia.\r\n\r\n39 - Serviços de ourivesaria e lapidação.\r\n\r\n39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).\r\n\r\n40 - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.\r\n\r\n40.01 - Obras de arte sob encomenda.\r\n\r\nArt. 307. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o imposto será devido no local: \r\n\r\nI - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1º do art. 305 desta lei;\r\n\r\nII - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista de serviços;\r\n\r\nIII - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista de serviços;\r\n\r\nIV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista de serviços;\r\n\r\nV - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista de serviços;\r\n\r\nVI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista de serviços;\r\n\r\nVII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista de serviços;\r\n\r\nVIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista de serviços;\r\n\r\nIX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista de serviços;\r\n\r\nX - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios; \r\n\r\nXI - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista de serviços; \r\n\r\nXII - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista de serviços;\r\n\r\nXIII - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista de serviços;\r\n\r\nXIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista de serviços; \r\n\r\nXV - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista de serviços;\r\n\r\nXVI - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista de serviços;\r\n\r\nXVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista de serviços; \r\n\r\nXVIII - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista de serviços;\r\n\r\nXIX - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista de serviços;\r\n\r\nXX - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista de serviços.\r\n\r\nXXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09; \r\n\r\nXXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01; \r\n\r\nXXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09. \r\n\r\n§ 1º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista de serviços, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto ao Município se houver, em seu território, extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.\r\n\r\n§ 2º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista de serviços, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto ao Município se houver, em seu território, extensão de rodovia explorada.\r\n\r\n§ 3º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01.\r\n\r\n§ 4º Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no § 1º, ambos do art. 8º-A da Lei Complementar federal nº 116, de 31 de julho de 2003, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado. \r\n\r\nArt. 308. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.\r\n\r\nArt. 309. Ocorre o fato gerador do imposto:\r\n\r\nI - no mês de recebimento, pelo destinatário, dos serviços iniciados ou prestados no exterior do País;\r\n\r\nII - no mês de realização material dos serviços, quando se tratar de fato gerador instantâneo;\r\n\r\nIII - no último dia do mês de realização material dos serviços, quando se tratar de fato gerador continuado, passível de medição parcial para faturamento;\r\n\r\nIV - no mês de recebimento dos serviços pelo destinatário responsável, em caso de retenção na fonte;\r\n\r\nV - no primeiro dia de janeiro de cada exercício ou no primeiro dia de início de atividade, nos casos de imposto fixo anual, prestados por pessoas naturais;\r\n\r\nVI - no mês de prestação do serviço, quando realizado por sociedade de profissionais.\r\n\r\nParágrafo único - Em caso de impossibilidade de averiguação do fato gerador pelos incisos deste artigo, a autoridade administrativa poderá considerar sucessivamente a data:\r\n\r\nI - do faturamento;\r\n\r\nII - do reconhecimento da receita ou de vantagem econômica pela contabilidade;\r\n\r\nIII - de recebimento de valores ou de qualquer acréscimo patrimonial sem indicação idônea de procedência.\r\n\r\nArt. 310. São irrelevantes para a caracterização do fato gerador:\r\n\r\nI - o cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas à atividade, sem prejuízo das cominações legais cabíveis;\r\n\r\nII - o resultado financeiro ou do pagamento do serviço prestado, excetuadas as prestações recusadas pelo tomador dos serviços;\r\n\r\nIII - a denominação dada ao serviço prestado, ao preço e às vantagens econômicas contraprestacionais;\r\n\r\nIV - a natureza ou validade jurídica das operações ou dos atos praticados;\r\n\r\nV - a existência de estabelecimento prestador.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDas Hipóteses de Não Incidência e Isenções\r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nDa não incidência\r\n\r\nArt. 311. O imposto não incide sobre:\r\n\r\nI - as exportações de serviços para o exterior do País;\r\n\r\nII - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;\r\n\r\nIII - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.\r\n\r\nParágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.\r\n\r\nSubseção II\r\n\r\nDas Isenções\r\n\r\nArt. 312. São isentos do ISSQN os serviços:\r\n\r\nI - de exibições cinematográficas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres, realizados para fins assistenciais e educacionais, promovidos por entidades sem fins lucrativos e desde que a isenção seja previamente requerida;\r\n\r\nII - prestados por motoristas de táxis;\r\n\r\nIII - vinculados às finalidades essenciais de Empresas Públicas Municipais ou Fundações Públicas Municipais;\r\n\r\nIV - efetuados por:\r\n\r\na) sapateiros-remendões, que trabalham individualmente e por conta própria;\r\n\r\nb) oficinas de conserto de bicicletas, cujo trabalho seja individual e por conta própria;\r\n\r\nc) o profissional, no seu domicílio, sem porta aberta para via pública, sem empregados, com receita bruta até 70 UFICAs anuais, não se considerando empregados os filhos e a mulher do sujeito passivo, e na forma que o Poder Executivo fixar.\r\n\r\nV - prestados por profissionais autônomos, não equiparados a empresárias, relacionadas abaixo:\r\n\r\na) arrumadeira, babá, caseiro, confeiteiro, copeiro, cozinheiro, doceiro, faxineiro, governanta, jardineiro, lavadeira, mordomo, passador de roupas, vigia;\r\n\r\nb) alfaiate, bordador, buteiro, calceiro, camiseiro, caseador, cerzidor, costureiro, crocheteiro, tricoteiro;\r\n\r\nc) barbeiro, cabeleireiro, depilador, manicure, pedicure;\r\n\r\nd) afiador de ferramentas, afinador de instrumentos musicais, ajudante de transporte de carga, artista circense, adestrador de animais, ambulante, antenista, artesão, artista plástico, carregador, carroceiro, cobrador, datilógrafo, descarregador, desentupidor de esgotos e fossas, encerador, engraxate, entalhador, gandula, garçom, guardador de veículos, jóquei, lavador de veículos, manobreiro, mecanógrafo, mimiografista, músico, pescador, polidor, porteiro, pedreiro, vaqueiro, vigilante, zelador;\r\n\r\nVI - prestados por associações de classe, sindicatos e respectivas confederações, associações culturais, recreativas e desportivas, desde que compreendidos nas finalidades essenciais das referidas entidades;\r\n\r\nVII - de reforma, restauração ou conservação de prédios de interesses histórico, cultural, ou de preservação ambiental, assim reconhecido pelo órgão municipal competente, respeitado as características arquitetônicas das fachadas, com observância da legislação específica;\r\n\r\nVIII - de competições desportivas promovidas por entidades sem fins lucrativos;\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo Contribuinte e dos Responsáveis Tributários\r\n\r\nArt. 313. Contribuinte do imposto é o prestador do serviço.\r\n\r\nArt. 314. Por ocasião da prestação de cada serviço deverá ser emitida nota fiscal, cuja utilização esteja prevista em regulamento ou autorizada por regime especial.\r\n\r\nArt. 315. São responsáveis pelo pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, desde que estabelecidos no Município de Campos dos Goytacazes, devendo reter na fonte o seu valor:\r\n\r\nI - os tomadores ou intermediários de serviços provenientes do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;\r\n\r\nII - as pessoas jurídicas, ainda que imunes ou isentas, quando tomarem ou intermediarem os serviços:\r\n\r\na) descritos nos subitens 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.17, 11.02, 17.05 e 17.09 da lista de serviços do art. 290, a elas prestados dentro do território do Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nb) descritos nos subitens 7.11 e 16.01 da lista de serviços do art. 290, a elas prestados dentro do território do Município de Campos dos Goytacazes por prestadores de serviços estabelecidos fora do Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nIII - as instituições financeiras, quando tomarem ou intermediarem os serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, a elas prestados por prestadores de serviços estabelecidos no Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nIV - as sociedades seguradoras, quando tomarem ou intermediarem serviços:\r\n\r\na) dos quais resultem remunerações ou comissões, por elas pagas a seus agentes, corretores ou intermediários estabelecidos no Município de Campos dos Goytacazes, pelos agenciamentos, corretagens ou intermediações de seguro;\r\n\r\nb) de conserto e restauração de bens sinistrados por elas segurados, realizados por prestadores de serviços estabelecidos no Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nc) de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros, de inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros e de prevenção e gerência de riscos seguráveis, realizados por prestadores de serviços estabelecidos no Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nV - as sociedades de capitalização, quando tomarem ou intermediarem serviços dos quais resultem remunerações ou comissões, por elas pagas a seus agentes, corretores ou intermediários estabelecidos no Município de Campos dos Goytacazes, pelos agenciamentos, corretagens ou intermediações de planos e títulos de capitalização;\r\n\r\nVI - a Caixa Econômica Federal quando tomar ou intermediar serviços dos quais resultem remunerações ou comissões pagos à Rede de Casas Lotéricas e de Venda de Bilhetes estabelecidas no Município de Campos dos Goytacazes, na:\r\n\r\na) cobrança, recebimento ou pagamento em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os serviços correlatos à cobrança, recebimento ou pagamento;\r\n\r\nb) distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres;\r\n\r\nVII - os órgãos da administração pública direta da União, dos Estados e do Município de Campos dos Goytacazes, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados ou pelo Município, quando tomarem ou intermediarem os serviços de:\r\n\r\na) limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres, a eles prestados dentro do território do Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nb) coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, a eles prestados por prestadores de serviços estabelecidos no Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nVIII - as empresas concessionárias ou subconcessionárias de serviços públicos de energia elétrica, telecomunicações, gás, saneamento básico e distribuição de água, quando tomarem ou intermediarem os serviços a elas prestados no Município de Campos dos Goytacazes, por terceiros, por elas contratados, para o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados, nos termos dos artigos 25 e 26 da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;\r\n\r\nIX - as sociedades que explorem serviços de planos de medicina de grupo ou individual e convênios ou de outros planos de saúde, quando tomarem ou intermediarem serviços dos quais resultem remunerações ou comissões, por elas pagas a seus agentes, corretores ou intermediários estabelecidos no Município de Campos dos Goytacazes, pelos agenciamentos, corretagens ou intermediações de planos ou convênios;\r\n\r\nX - as empresas administradoras de aeroportos e de terminais rodoviários, quando tomarem ou intermediarem os serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, a elas prestados por prestadores de serviços estabelecidos no Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nXI - os hospitais e prontos-socorros, quando tomarem ou intermediarem os serviços de:\r\n\r\na) tinturaria e lavanderia, a eles prestados por prestadores de serviços estabelecidos no Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nb) coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, a eles prestados por prestadores de serviços estabelecidos no Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nXII - a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, quando tomar ou intermediar serviços prestados por suas agências franqueadas estabelecidas no Município de Campos dos Goytacazes, dos quais resultem remunerações ou comissões por ela pagas.\r\n\r\n§ 1º Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.\r\n\r\n§ 2º Sem prejuízo do disposto no caput e § 1º deste artigo, são responsáveis: \r\n\r\nI - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;\r\n\r\nII - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista de serviços.\r\n\r\nIII - a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no § 4º do art. 307 desta lei. \r\n\r\n§ 3º No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este. \r\n\r\n§ 4º No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço. \r\n\r\n§ 5º Os responsáveis de que trata este artigo podem enquadrar-se em mais de um inciso do caput.\r\n\r\n§ 6º O disposto no inciso II do caput também se aplica aos órgãos da administração pública direta da União, dos Estados e do Município de Campos dos Goytacazes, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, concessionárias e permissionárias de serviços públicos e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados ou pelo Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n§ 7º O Imposto a ser retido na fonte, para recolhimento no prazo legal ou regulamentar, deverá ser calculado com a alíquota e base de cálculo previstas nesta lei.\r\n\r\n§ 8º Independentemente da retenção do imposto na fonte, fica o responsável tributário obrigado a recolher o imposto integral, multa e demais acréscimos legais, ficando eximida, neste caso, a responsabilidade do prestador de serviços.\r\n\r\n§ 9º Os responsáveis de que trata este artigo não poderão utilizar qualquer tipo de incentivo fiscal previsto na legislação municipal para recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS relativo aos serviços tomados ou intermediados.\r\n\r\nArt. 316. Os responsáveis tributários ficam desobrigados da retenção e do pagamento do imposto em relação aos serviços tomados ou intermediados, quando o prestador de serviços:\r\n\r\nI - for profissional autônomo;\r\n\r\nII - gozar de isenção, desde que estabelecido no Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nIII - gozar de imunidade;\r\n\r\nIV - for microempresa, assim definida pela legislação municipal em vigência, por ocasião da prestação do serviço e durante o período em que gozar do direito ao incentivo;\r\n\r\nV - for microempresa estabelecida no Município de Campos dos Goytacazes e enquadrada no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES, instituído pela Lei Federal nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, por ocasião da prestação do serviço e enquanto vigente o convênio de adesão celebrado entre a União e a Prefeitura do Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nParágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo, o responsável tributário deverá exigir que o prestador dos serviços comprove seu enquadramento em uma das condições previstas nos incisos do caput, na conformidade do regulamento.\r\n\r\nArt. 317. A legitimidade para requerer a restituição do indébito, na hipótese de retenção indevida ou maior que a devida de Imposto na fonte recolhido à Fazenda Municipal, pertence ao responsável tributário.\r\n\r\nArt. 318. Os prestadores de serviços alcançados pela retenção do Imposto não estão dispensados do cumprimento das obrigações acessórias.\r\n\r\nArt. 319. É responsável solidário pelo pagamento do Imposto:\r\n\r\nI - o detentor da propriedade, domínio útil ou posse do bem imóvel onde se realizou a obra, em relação aos serviços constantes dos subitens 7.02, 7.04, 7.05 e 7.15 da lista de serviços do art. 306, quando os serviços forem prestados sem a documentação fiscal correspondente ou sem a prova do pagamento do Imposto pelo prestador;\r\n\r\nII - o locador do imóvel onde são prestados os serviços de diversões, lazer, entretenimento, ou de venda de cartelas referentes a sorteios na modalidade bingo, quando o locatário não puder ser identificado.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa Base de Cálculo e das Alíquotas\r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nDa base de Cálculo\r\n\r\nArt. 320. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.\r\n\r\n§ 1º Considera-se preço do serviço tudo o que for devido, recebido ou não, em consequência da sua prestação, a ele se incorporando os valores acrescidos e os encargos de qualquer natureza, ainda que de responsabilidade de terceiros.\r\n\r\n§ 2º Quando a contraprestação se verificar através de troca do serviço sem ajuste de preço ou o seu pagamento for realizado mediante o fornecimento de mercadorias, a base de cálculo do imposto será o preço do serviço corrente na praça.\r\n\r\n§ 3º Não serão deduzidos do preço do serviço os descontos e abatimentos condicionados, como tais entendidos os que estiverem subordinados a eventos futuros e incertos.\r\n\r\n§ 4º Quando se tratar de prestação de serviços executados por agências de turismo, concernentes à venda de passagens, organização de viagens ou excursões, ficam excluídos do preço do serviço, para efeito de apuração da base de cálculo do imposto, os valores relativos às passagens aéreas, terrestres e marítimas, e os de hospedagem dos viajantes e excursionistas, desde que pagos a terceiros, devidamente comprovados.\r\n\r\n§ 5º Quando se tratar de prestação de serviços executados por empresas de publicidade, as despesas devidamente comprovadas com produção externa, pesquisas de mercado, clipagem e veículos de divulgação serão excluídas do valor dos serviços para a fixação da base de cálculo do imposto.\r\n\r\n§ 6º Na prestação dos serviços referidos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços, a base de cálculo é o preço dos serviços, reduzidas as parcelas correspondentes:\r\n\r\nI - ao valor dos materiais adquiridos de terceiros, efetivamente empregados, que tenham se incorporado à obra ou ao imóvel, quando fornecidos pelo prestador dos serviços.\r\n\r\nII - ao valor das subempreitadas já tributadas pelo imposto.\r\n\r\n§ 7º Quando não for estabelecido o preço do serviço, será tomado como base de cálculo o valor cobrado por serviços similares.\r\n\r\n§ 8º Quando se tratar de prestação de serviços executados por empresas de rádio-táxi, concernentes à exploração de transporte por táxi realizados para pessoas jurídicas sob forma contratual expressa, serão abatidos dos valores por elas recebidos dos tomadores de serviços, para fins de apuração da base de cálculo do imposto, as quantias efetivamente repassadas aos taxistas, devidamente comprovadas.\r\n\r\n§ 9º Quando se tratar de prestação de serviços de jogos, sob a modalidade de bingos, executada por entidade desportiva, na forma prevista em lei, fica excluído do preço de serviço, para efeito de apuração da base de cálculo do imposto, o valor pago à empresa que realiza administração do jogo.\r\n\r\n§ 10 Em relação aos serviços descritos no subitem 3.03 do artigo 102 desta Lei, a base de cálculo do imposto é o preço do serviço concernente à extensão de ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza ou ao número de postes, existentes no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n§ 11 Quando se tratar de serviços prestados por sociedades organizadas sob a forma de cooperativa, fica autorizada a dedução no valor da base de cálculo:\r\n\r\nI - dos valores repassados aos cooperados das sociedades cooperativas, decorrentes dos serviços por eles prestados, resultantes dos contratos celebrados pelas cooperativas singulares, federações, centrais e confederações;\r\n\r\nII - das despesas relativas a serviços contratados pela cooperativa que estejam diretamente vinculados a sua atividade fim;\r\n\r\n§ 12 São requisitos para a dedução a que se refere o parágrafo anterior:\r\n\r\nI - estar a sociedade cooperativa regularmente constituída na forma da legislação específica.\r\n\r\nII - não ficar caracterizada fraude à legislação trabalhista mediante a dissimulação de relação de emprego entre a cooperativa e os seus cooperados.\r\n\r\nIII - no caso do inciso I do parágrafo anterior, comprovar a cooperativa o recolhimento do ISSQN de competência do Município de Campos dos Goytacazes, cujo sujeito passivo seja o cooperado, relativo à competência imediatamente anterior ao mês de repasse.\r\n\r\nIV - no caso do inciso II do parágrafo anterior, efetuar a cooperativa a retenção na fonte do valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - devido ao Município de Campos dos Goytacazes pelo prestador de serviços e o seu recolhimento.\r\n\r\n§ 13 Em não havendo a comprovação a que se referem os incisos III e IV do parágrafo anterior, não se considerará, para efeitos de apuração da base de cálculo, as deduções permitidas no § 11.\r\n\r\n§ 14 No caso da prestação de serviços previstos no subitem 9.01 da lista de serviços desta Lei, não se incluirá na base de cálculo do imposto o valor do próprio ISSQN.\r\n\r\n§ 15 Na determinação da base de cálculo do ISSQN referente aos serviços descritos nos subitens 12.01, 12.03, 12.07, 12.08, 12.10, 12.11, 12.12, 12.14, 12.15 e 12.16 da lista de serviços, a autoridade lançadora poderá realizar a estimativa da receita de serviços, tomando por base um público mínimo de 50% (cinquenta por cento) da capacidade máxima do estabelecimento onde ocorrerá o evento, permitida uma dedução de até 10% (dez por cento) do valor estimado, referente aos ingressos distribuídos a título de cortesia. \r\n\r\nSubseção II\r\n\r\nDa alíquota\r\n\r\nArt. 321 O ISSQN será calculado aplicando-se à base de cálculo as alíquotas correspondentes, na forma da lista de serviços do Anexo I do ISSQN desta Lei.\r\n\r\n§ 1º Quando se tratar de profissional autônomo prestador de serviço, a alíquota corresponderá a valores fixos, expressos na tabela do Anexo II desta Lei.\r\n\r\n§ 2º Quando se tratar de empresário individual ou pessoa física equiparada, a alíquota corresponderá ao percentual expresso na lista de serviços do Anexo I do ISSQN.\r\n\r\nArt. 322 As alíquotas do ISSQN têm os seguintes limites:\r\n\r\nI - mínimo de 2% (dois por cento).\r\n\r\nII - máximo de 5% (cinco por cento).\r\n\r\nArt. 323 A título de incentivo fiscal ficam concedidos os seguintes redutores de alíquotas do ISSQN devido por contribuintes inscritos na Secretaria Municipal de Fazenda, nos casos específicos abaixo relacionados:\r\n\r\nI - redutor de 25,00% (vinte e cinco por cento) sobre a alíquota aplicável, em se tratando de serviços prestados à PETROBRÁS S/A - Petróleo brasileiro S/A - ou a empresas afins por qualquer pessoa física ou jurídica, ainda que através de sub-empreitada;\r\n\r\nII - redutor de 25,00% (vinte e cinco por cento) sobre a alíquota aplicável, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data do deferimento de seu requerimento, em se tratando de quaisquer atividades de empresas prestadoras de serviços, desde que instaladas a partir do mês de junho de 2011, em qualquer parte do território deste Município;\r\n\r\nIII - redutor de 50,00% (cinquenta por cento) sobre a alíquota aplicável, em se tratando de serviços prestados por empresas que firmem convênio de responsabilidade social junto à Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, conforme dispuser regulamento;\r\n\r\nIV - redutor de 25,00% (vinte e cinco por cento) sobre a alíquota aplicável, em se tratando de serviços prestados pela PETROBRÁS.\r\n\r\n§ 1º Em hipótese alguma, a redução a que se referem os incisos deste artigo poderá ser cumulada, bem como resultar na aplicação de alíquota inferior a 2,00% (dois por cento).\r\n\r\n§ 2º Os benefícios instituídos, neste artigo ficam também condicionados ao pagamento de imposto dentro do prazo previsto no Calendário Fiscal.\r\n\r\n§ 3º Os redutores de que trata este artigo serão aplicados apenas em favor das empresas que atuam sob o \"regime offshore\".\r\n\r\nArt. 324. Quando os serviços referidos nos subitens 4.01, 4.02, 4.03, 4.06, 4.08, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.15, 4.16, 5.01, 7.01, 10.03, 17.14, 17.16 e 17.19 da lista de serviços, bem como serviços de economistas no exercício de suas atividades profissionais, forem prestados por sociedades, o imposto será devido pela sociedade, por mês, em relação a cada profissional habilitado, seja sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal nos termos da lei aplicável.\r\n\r\n§ 1º O imposto será de 2 (duas) UFICA´S por mês, por profissional habilitado, sócio, empregado ou não.\r\n\r\n§ 2º A sociedade pagará o imposto tendo como base de cálculo o preço do serviço quando: \r\n\r\nI - os seus sócios não possuírem, todos, a mesma habilitação profissional;\r\n\r\nII - tiver como sócio pessoa jurídica;\r\n\r\nIII - exercer qualquer atividade de natureza empresarial;\r\n\r\nIV - exercer atividade diversa da habilitação profissional dos sócios;\r\n\r\nV - existir na sociedade sócio não habilitado ao exercício das atividades definidas no respectivo contrato de constituição;\r\n\r\nVI - a sua atividade for efetuada, no todo ou em parte, por profissional não habilitado ao exercício das atividades definidas no respectivo contrato social, seja ele empregado ou não;\r\n\r\n§ 3º O contribuinte poderá optar em recolher o imposto aplicando a alíquota prevista no anexo I desta lei, conforme o caso, tendo como base de cálculo o preço do serviço.\r\n\r\n§ 4º A opção de que trata o parágrafo anterior será definitiva em relação a todo ano civil.\r\n\r\n§ 5º O Poder Executivo regulamentará a forma de opção prevista no § 3º.\r\n\r\nArt. 325. Quando o serviço for prestado sob a forma de trabalho pessoal, por profissional autônomo, o imposto corresponderá a valores fixos expressos na tabela do Anexo II desta Lei.\r\n\r\n§ 1º Considera-se profissional autônomo a pessoa física que exerce suas atividades sem vínculo empregatício, e que fornece o próprio trabalho com o auxílio de, no máximo, 3 (três) empregados.\r\n\r\n§ 2º O valor do imposto previsto no caput é devido por ano em que haja a declaração da prestação de serviços, e integralmente, independente do momento da declaração.\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDo Arbitramento\r\n\r\nArt. 326. A base de cálculo do imposto poderá ser arbitrada pela autoridade fiscal quando:\r\n\r\nI - os elementos necessários à comprovação dos serviços prestados, exibidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro obrigado, sejam omissos ou não mereçam fé;\r\n\r\nII - o contribuinte ou o responsável, após regularmente intimado, recusar-se a exibir à fiscalização os elementos necessários à comprovação do valor dos serviços prestados;\r\n\r\nIII - o contribuinte não possuir livros ou documentos fiscais e/ou contábeis.\r\n\r\n§ 1º Os critérios utilizados para o arbitramento serão os fixados por ato do Poder Executivo.\r\n\r\n§ 2º O arbitramento previsto neste artigo não obsta a cominação das penalidades estabelecidas em lei.\r\n\r\nSeção VI\r\n\r\nDa Estimativa\r\n\r\nArt. 327. O valor do imposto será fixado por estimativa, a critério da autoridade competente, quando:\r\n\r\nI - se tratar de atividade exercida em caráter provisório, assim considerada aquela cujo exercício seja de natureza temporária e esteja vinculada a fatores ou acontecimentos ocasionais ou excepcionais;\r\n\r\nII - se tratar de atividade ou grupo de atividades cuja espécie, modalidade ou volume de serviços aconselhem tratamento fiscal específico.\r\n\r\n§ 2º Na hipótese do inciso I deste artigo, o imposto deverá ser pago antecipadamente e não poderá o contribuinte iniciar suas atividades sem efetuar o pagamento do mesmo, sob pena de interdição do local, independentemente de qualquer formalidade.\r\n\r\nArt. 328. Na fixação do valor do imposto por estimativa, levar-se-ão em conta os seguintes elementos, conforme o caso: \r\n\r\nI - o tempo de duração e a natureza específica da atividade; \r\n\r\nII - o preço corrente dos serviços;\r\n\r\nIII - o volume de receitas em períodos anteriores e sua projeção para os períodos seguintes, podendo observar outros contribuintes de idêntica atividade;\r\n\r\nIV - o local onde se estabelecer o contribuinte;\r\n\r\nV - a natureza do acontecimento a que se vincula a atividade.\r\n\r\n§ 1º O valor da base de cálculo estimada será expresso em UFICA.\r\n\r\n§ 2º A fixação da estimativa ou sua revisão, quando por ato do titular da repartição incumbido do lançamento do tributo, será feita mediante processo regular em que constem os elementos que fundamentem a apuração do valor da base de cálculo estimada, com a assinatura e sob a responsabilidade do referido titular.\r\n\r\nArt. 329. Os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa poderão ser dispensados do cumprimento das obrigações acessórias, conforme dispuser o regulamento.\r\n\r\nArt. 330. Quando a estimativa tiver fundamento no inciso II do artigo 327, o contribuinte poderá optar pelo pagamento do imposto de acordo com o regime normal.\r\n\r\n§ 1º A opção será manifestada por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do ato normativo ou da ciência do despacho onde se estabeleça a inclusão do contribuinte no regime de estimativa, sob pena de preclusão.\r\n\r\n§ 2º O contribuinte optante ficará sujeito às disposições aplicáveis aos contribuintes em geral.\r\n\r\nArt. 331 O regime de estimativa de que trata o artigo anterior, à falta de opção aludida em seu caput e parágrafos, valerá, no mínimo, pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual período, sucessivamente, desde que convertido em UFICA.\r\n\r\n§ 1º Até 30 (trinta) dias antes de findo cada período, poderá o contribuinte manifestar a opção de que trata o artigo anterior, em relação ao período que se seguir.\r\n\r\n§ 2º Sem prejuízo do disposto neste artigo, a autoridade poderá cancelar o regime de estimativa ou rever, a qualquer tempo, a base de cálculo estimada.\r\n\r\nArt. 332 Os contribuintes abrangidos pelo regime de estimativa poderão, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do ato normativo ou da ciência do respectivo despacho, apresentar impugnação contra o valor estimado.\r\n\r\n§ 1º A impugnação não terá efeito suspensivo e mencionará, obrigatoriamente, o valor que o interessado reputar justo, assim como elementos para a sua aferição.\r\n\r\n§ 2º Julgada procedente a impugnação, a diferença a maior será aproveitada nos pagamentos dos meses seguintes ou restituída, se for o caso.\r\n\r\nArt. 333 Em qualquer tempo, o Secretário Municipal de Fazenda poderá cassar o regime de estimativa.\r\n\r\nSeção VII\r\n\r\nDo Lançamento\r\n\r\nArt. 334. O lançamento do imposto será feito:\r\n\r\nI - por homologação nos casos de recolhimentos mensais antecipadamente efetuados pelo contribuinte, com base no registro de seus livros e documentos fiscais e/ou contábeis;\r\n\r\nII - de ofício, por estimativa, observado o disposto nos artigos 327 a 330 desta Lei, \r\n\r\nIII - de ofício, por arbitramento, observado o disposto no art. 326 desta Lei;\r\n\r\nIV - por declaração, quando se tratar de profissionais autônomos;\r\n\r\nV - mensalmente, quando se tratar de sociedades de profissionais, observado o disposto no art. 324 desta Lei, sujeito à posterior homologação pelo fisco.\r\n\r\nArt. 335. Na hipótese de o contribuinte não efetuar o recolhimento a que se referem os incisos I e II do artigo antecedente o lançamento será feito:\r\n\r\nI - de ofício, mediante notificação fiscal para recolhimento do tributo;\r\n\r\nII - por homologação do recolhimento fora do prazo, efetuado pelo contribuinte com a multa prevista no § 1º, e a atualização prevista no § 2º deste artigo, excluída a penalidade por infração;\r\n\r\nIII - de ofício, com base em declaração prestada pelo contribuinte, sujeito a revisão pela autoridade fiscal e às penalidades previstas nesta Lei, quando couber.\r\n\r\n§ 1º A multa de mora será fixada da seguinte forma:\r\n\r\nI - 5% (cinco por cento) sobre o valor do tributo, se o pagamento ocorrer até a mesma data do mês subsequente ao vencimento; \r\n\r\nII - 10% (dez por cento) sobre o valor do tributo, se o pagamento ocorrer até a mesma data do segundo mês subsequente ao vencimento; \r\n\r\nIII - 15% (quinze por cento) sobre o valor do tributo, se o pagamento ocorrer até a mesma data do terceiro mês subsequente ao vencimento; \r\n\r\nIV - 20% (vinte por cento) sobre o valor do tributo, se o pagamento ocorrer após a data estabelecida na alínea anterior.\r\n\r\n§ 2º atualização será efetuada diariamente até a data do recolhimento, constituindo período inicial o dia do vencimento, de acordo com os índices de variação nominal estabelecidos na legislação federal.\r\n\r\nArt. 336. Os contribuintes sujeitos à tributação fixa serão notificados da exigência mediante:\r\n\r\nI - comunicação por via postal, sob registro, inclusive recebimento do carnê de pagamento do imposto;\r\n\r\nII - edital publicado no órgão oficial do Município e afixado na sede administrativa do Município.\r\n\r\n§ 1º O edital de notificação conterá:\r\n\r\nI - nome do contribuinte com a respectiva inscrição municipal;\r\n\r\nII - atividade explorada pelo contribuinte;\r\n\r\nIII - valor do imposto;\r\n\r\nIV - prazo para pagamento;\r\n\r\nV - prazo para impugnação da exigência.\r\n\r\n§ 2º O contribuinte que deixar de receber o carnê de pagamento no prazo de vencimento da cota única ou da primeira parcela deverá retirá-lo na Secretaria Municipal de Fazenda.\r\n\r\nSeção VIII\r\n\r\nDo Recolhimento\r\n\r\nArt. 337. O recolhimento do imposto será efetuado nos órgãos arrecadadores, na forma definida pelo Poder Executivo e nos seguintes prazos:\r\n\r\nI - mensalmente, nas datas fixadas pelo Secretário de Fazenda, nas hipóteses dos artigos 320, 324, 326 e 327 desta Lei e quando se tratar do imposto sujeito ao desconto na fonte;\r\n\r\nII - nas datas fixadas pelo Secretário de Fazenda, no caso do art. 325 desta Lei.\r\n\r\n§ 1º Cada estabelecimento do mesmo contribuinte é considerado autônomo para efeito de recolhimento do imposto relativo à prestação de serviços por ele efetuada, respondendo o contribuinte pelos débitos, acréscimos e penalidades referentes a qualquer deles.\r\n\r\n§ 2º O recolhimento do imposto sujeito ao desconto na fonte far-se-á em nome do responsável pela retenção.\r\n\r\n§ 3º Independentemente dos critérios estabelecidos neste artigo, a autoridade administrativa poderá, atendendo à peculiaridade de cada atividade e às conveniências do fisco e do contribuinte, adotar outras modalidades de recolhimento, inclusive em caráter de substituição.\r\n\r\n§ 4º O Poder Executivo, por meio do Secretário de Fazenda, poderá autorizar a centralização do recolhimento do imposto em um dos estabelecimentos que o contribuinte mantenha no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nSeção IX\r\n\r\nDas Obrigações Acessórias\r\n\r\nSubseção I\r\n\r\nDas Disposições Gerais\r\n\r\nArt. 338. Ficam obrigadas todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou responsáveis por tributos municipais, inclusive as imunes ou isentas, e que participem direta ou indiretamente de prestação de serviços sujeita à incidência do Imposto Sobre Serviços, ao cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação tributária.\r\n\r\nArt. 339. A autoridade administrativa, atendendo às peculiaridades da atividade exercida pelo contribuinte e aos interesses da Fazenda Municipal, poderá autorizar:\r\n\r\nI - a adoção de modelos especiais de livros, documentos fiscais e declarações eletrônicas;\r\n\r\nII - a utilização de regime especial para a emissão de Nota Fiscal de Serviços; \r\n\r\nIII - a escrituração, em regime especial, dos livros fiscais.\r\n\r\nArt. 340. O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Fazenda, poderá autorizar a centralização de escrita em um dos estabelecimentos que o contribuinte mantenha no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nSubseção II\r\n\r\nDa Inscrição no Cadastro de Contribuintes\r\n\r\nArt. 341. A pessoa física ou jurídica cuja atividade esteja sujeita ao imposto, ainda que imune ou isenta, é obrigada a inscrever cada um dos seus estabelecimentos autônomos no Cadastro de Contribuintes antes do início de suas atividades.\r\n\r\n§ 1º Para efeito do disposto neste artigo, consideram-se estabelecimentos autônomos:\r\n\r\nI - os pertencentes a diferentes pessoas físicas ou jurídicas ainda que localizados no mesmo endereço e com idênticas atividades econômicas;\r\n\r\nII - os pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica que funcionem em locais diversos.\r\n\r\n§ 2º Não se compreendem como locais diversos os pavimentos de uma mesma edificação ou duas ou mais edificações que se comuniquem internamente.\r\n\r\n§ 3º É também obrigado a inscrever-se aquele que, embora não estabelecido neste Município, exerça em seu território, em caráter permanente ou temporário, atividade sujeita ao imposto.\r\n\r\n§ 4º Estão excluídos da obrigação prevista neste artigo os profissionais autônomos não estabelecidos, constantes do inciso V do artigo 312 desta Lei.\r\n\r\nArt. 342. A inscrição far-se-á através de solicitação do interessado ou de seu representante legal, com preenchimento de formulário próprio, que conterá:\r\n\r\nI - o nome empresarial ou razão social, sob cuja responsabilidade deva funcionar a sociedade ou ser exercida a empresa;\r\n\r\nII - o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas da Secretaria da Receita Federal (CNPJ);\r\n\r\nIII - A identificação do tipo jurídico de sociedade;\r\n\r\nIV - a localização do estabelecimento empresarial, compreendendo o logradouro, o número de inscrição no Cadastro Imobiliário do Município, a área total do imóvel ocupado pela sociedade, a numeração do prédio, pavimento, sala ou dependência, conforme o caso, bem como qualquer outro elemento que contribua para a correta localização;\r\n\r\nV - a atividade principal e acessória;\r\n\r\nVI - a identificação dos sócios, compreendendo nome, residência, domicílio, telefones, estado civil e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas da Secretaria da Receita Federal (CPF);\r\n\r\nVII - a indicação dos sócios-administradores.\r\n\r\n§ 1º A inscrição no Cadastro de Contribuintes poderá ser efetivada de ofício, a critério da Administração Tributária.\r\n\r\nArt. 343. Efetivada a inscrição, será fornecido ao sujeito passivo um documento de identificação, no qual será indicado o número de inscrição que constará, obrigatoriamente, de todos os impressos fiscais que utilizar e de todas as petições que apresentar à Fazenda Pública Municipal.\r\n\r\nParágrafo único. O documento de identificação a que se refere este artigo permanecerá obrigatoriamente no estabelecimento, no original ou em fotocópia autêntica, para pronta exibição à fiscalização.\r\n\r\nArt. 344 As alterações ocorridas nos dados declarados pelo sujeito passivo para obter a inscrição, assim como a paralisação temporária da atividade, serão comunicadas à repartição fazendária competente no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que ocorrer o fato.\r\n\r\nArt. 345 O contribuinte é obrigado a comunicar à repartição fiscal competente a cessação da empresa, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de cessação das atividades, através de requerimento de baixa.\r\n\r\nArt. 346 As declarações prestadas pelo contribuinte ou responsáveis no ato da inscrição ou da atualização dos dados cadastrais não implicam em sua aceitação pela Fazenda Pública Municipal, que poderá revê-las a qualquer época, independentemente de prévia ressalva ou comunicação.\r\n\r\nArt. 347 A inscrição, alteração ou ratificação poderá ser feita de ofício pela autoridade competente e, neste caso, não exime o infrator de multas e tributos devidos.\r\n\r\nArt. 348 Quando se verificar a falta de recolhimento do imposto por mais de 02 (dois) anos, em razão da impossibilidade de ser localizado o endereço do contribuinte que não mais exerça sua atividade no domicílio fiscal, a inscrição do mesmo poderá ser baixada de ofício pela autoridade fazendária competente.\r\n\r\nParágrafo único. A anotação de cassação ou paralisação da empresa não extingue débitos existentes, ainda que venham a ser apurados posteriormente à declaração do contribuinte ou à baixa de ofício.\r\n\r\nArt. 349 Compete ao Secretário Municipal de Fazenda estabelecer o modelo dos documentos e formulários, assim como os procedimentos e as demais normas pertinentes ao processamento da inscrição e da baixa\r\n\r\nSubseção III\r\n\r\nDa Escrita e do Documentário Fiscal\r\n\r\nArt. 350. O contribuinte fica obrigado a manter, em cada um dos seus estabelecimentos, escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados.\r\n\r\n§ 1º Cada estabelecimento do mesmo contribuinte é considerado autônomo para efeito da manutenção de livros e documentos fiscais relativos à prestação de serviços por ele efetuada, respondendo o contribuinte pelas penalidades referentes a qualquer deles.\r\n\r\n§ 2º O Poder Executivo estabelecerá os modelos de livros e documentos fiscais, a forma, os prazos e as condições para a sua escrituração e emissão.\r\n\r\n§ 3º Fica o contribuinte obrigado a apresentar, quando solicitado pelo fisco, os livros e documentos fiscais, contábeis e societários, importando a recusa em embaraço à ação fiscal.\r\n\r\n§ 4º O Poder Executivo disporá sobre a dispensa de livros e documentos fiscais, tendo em vista a natureza do serviço e o ramo de atividade do contribuinte.\r\n\r\nArt. 351. Os livros e documentos fiscais serão conservados no próprio estabelecimento para serem exibidos à Fazenda Municipal, salvo quando se impuser a sua apresentação judicial ou para exame fiscal.\r\n\r\nArt. 352. Constituem instrumentos auxiliares dos livros e documentos fiscais os livros contábeis em geral ou quaisquer outros livros ou documentos exigidos pelos Poderes Públicos e outros papéis, ainda que pertençam a terceiros.\r\n\r\nSeção X\r\n\r\nDas Penalidades\r\n\r\nArt. 353. O sujeito passivo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza está sujeito às seguintes penalidades, quando:\r\n\r\nI - iniciar suas atividades sem se inscrever na repartição competente:\r\n\r\na) se pessoa física, multa de 01 (uma) UFICA por ano ou fração do ano, em que incorrer na infração;\r\n\r\nb) se pessoa jurídica, multa de 01 (uma) UFICA por mês ou fração de mês, em que incorrer a infração;\r\n\r\nII - embora inscrito, utilizar-se de livro ou documento fiscal sem a autenticação da repartição fiscal competente: multa de 01 (uma) UFICA, por livro ou documento, por mês ou fração de mês em que haja utilizado tal livro ou documento sem a prévia autenticação, até o limite de 05 UFICA`s.\r\n\r\nIII - embora estando inscrito, funcionar sem possuir qualquer dos livros ou documentos fiscais exigidos, ou, no caso, de ter mais de um estabelecimento, não possuir, em cada um deles, os livros os documentos exigidos, multa de 01 (uma) UFICA, por livros ou documentos, por mês ou fração de mês durante o qual funcionar sem os mesmos, até o limite de 05 (cinco) UFICA`s;\r\n\r\nIV - não observar, na escrituração dos documentos e livros fiscais, as normas estabelecidas no regulamento; multa de 01 (uma) UFICA, sobre cada infração;\r\n\r\nV - deixar de efetuar o pagamento do imposto, no todo ou em parte, na forma e dentro dos prazos e que, embora possuindo todos os comprovantes necessários à escrituração de seus livros, tenha deixado de escriturá-los: multa de 40% (quarenta por cento) do imposto corrigido;\r\n\r\nVI - deixar de efetuar o pagamento do imposto, no todo ou em parte, na forma e dentro dos prazos estabelecidos, quando devidamente escriturados, ou no caso de atividade sujeita a tributação fixa: multa de 30% (trinta por cento) do imposto corrigido;\r\n\r\nVII - deixar de apresentar a declaração fiscal obrigatória, no caso de atividade tributária por importância fixa, ou apresentar declaração inexata, que determine falta de cobrança do imposto ou cobrança a menor do que o devido: multa correspondente a 100% (cem por cento) da soma dos impostos ou das diferenças de imposto que tenham deixado de ser pagos até o momento em que venha a ser apresentada a declaração ou retificada a declaração inexata;\r\n\r\nVIII - os prestadores de serviços de composição gráfica que:\r\n\r\na) fizerem impressão de documentos fiscais em desacordo com os modelos aprovados: multa de 05 (cinco) UFICAs, aplicável à gráfica, e de 0,5 (cinco décimos) da UFICA ao usuário do impresso, por documento emitido;\r\n\r\nb) fizerem a impressão de documentos fiscais sem a prévia autorização do Fisco: multa de 09 (nove) UFICAs, tanto para o estabelecimento gráfico, quanto para o usuário do impresso;\r\n\r\nIX - emitir Nota Fiscal de série diversa da prevista para a operação: multa de 01 (uma) UFICA;\r\n\r\nX - emitir documento fiscal, consignando qualquer das indicações exigidas de forma ilegível ou inexata: multa de 01 (uma) UFICA;\r\n\r\nXI - deixar de fornecer a relação de operações realizadas, ou uma via dos documentos fiscais, dentro dos prazos regulamentares: multa de 0,5 (cinco décimos) da UFICA, conforme o caso, por mês ou fração de mês que deixar passar sem cumprir a obrigação;\r\n\r\nXII - extraviar livros ou documentos fiscais, inutilizar ou dar margem à sua inutilização, ou deixar de conservá-los pelo prazo de 05 (cinco) anos, no caso de restabelecer a escrita até 30 (trinta) dias contados da comunicação do extravio ou inutilização à repartição fiscal competente multa de 05 (cinco) UFICA`s;\r\n\r\nXIII - extraviar livros ou documentos fiscais, inutilizar ou dar margem à sua inutilização, ou deixar de conservá-los pelo prazo de 05 (cinco) anos, no caso de deixar de restabelecer a escrita após 30 (trinta) dias contados da comunicação do extravio ou inutilização à repartição fiscal competente: multa de 09 (nove) UFICAs, quando for impossível o restabelecimento da escrita até o trigésimo primeiro dia, contado da referida comunicação, caso em que, obrigatoriamente, o valor do imposto referente às operações não comprovadas será arbitrado;\r\n\r\nXIV - atrasar-se na escrituração dos livros fiscais: multa de 01 (uma) UFICA, por mês, por fração de mês e por livro;\r\n\r\nXV - continuar a exercer a atividade, depois de afixado o edital de interdição: multa fixa de 05 (cinco) UFICAs e mais uma multa que variará de 0,2 (dois décimos) a 0,5 (cinco décimos) da UFICA, por dia que continuar no exercício da atividade, graduada pela autoridade competente, de acordo com o vulto do imposto que recair sobre a atividade do infrator.\r\n\r\nXVI - o imposto a recolher for fixado através de arbitramento, inclusive em relação a prestação de serviço realizado por estabelecimento não inscrito: multa de 40% (quarenta por cento) do valor do imposto corrigido;\r\n\r\nXVII - deixar de efetuar pagamento do imposto, no todo ou em parte, na forma e dentro dos prazos, no caso de atividade cuja base de cálculo seja estimada: multa de 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto corrigido;\r\n\r\nXVIII - deixar de reter o imposto devido, na qualidade de tomador do serviço e nas hipóteses determinadas desta Lei e na legislação tributária: multa de 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto corrigido;\r\n\r\nXIX - deixar de providenciar o recolhimento após a retenção do imposto, dentro do prazo legal, na qualidade de tomador do serviço e nas hipóteses determinadas nesta desta Lei e na legislação tributária: multa de 300% (trezentos por cento) sobre o valor do imposto corrigido;\r\n\r\nXX - ficar comprovada a existência do artifício ou outro meio fraudulento: multa de 300% (trezentos por cento) sobre o valor do imposto corrigido;\r\n\r\nXXI - deixar de comunicar alteração de dados cadastrais, na forma dos artigos 344 e 345 desta Lei: multa de 03 (três) UFICA`s;\r\n\r\nXXII - deixar de atender à notificação expedida pela Fiscalização Municipal: multa de 05 (cinco) UFICAs.\r\n\r\nXXIII - deixar de apresentar a Declaração Mensal de Serviços - DMS - por meio eletrônico ou não: multa de 100 (cem) Uficas, por declaração não apresentada.\r\n\r\nArt. 354. O disposto no artigo anterior aplica-se ao sujeito passivo previsto no Art. 338, quando se tratar de obrigação acessória.\r\n\r\nArt. 355. Ao tomador de serviço que deixar de reter o imposto devido nas hipóteses em que a lei determinar, será imposta multa no valor de 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto corrigido.\r\n\r\nParágrafo único. Se efetuada a retenção, o tomador não providenciar o recolhimento respectivo no prazo legal, incorrerá em multa igual a 300% (trezentos por cento) sobre o valor do imposto corrigido.\r\n\r\nArt. 356. A reiteração em infração da mesma natureza pode submeter o sujeito passivo a sistema especial de controle e fiscalização, por ato do Secretário Municipal de Fazenda, conforme disposto em regulamento.\r\n\r\nParágrafo único. Para fins deste artigo, considera-se reiteração em infração da mesma natureza a repetição de falta idêntica nos cinco anos posteriores ao trânsito em julgado na esfera administrativa ou ao efetivo recolhimento do débito.\r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nDAS TAXAS\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nTAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO\r\n\r\nE FUNCIONAMENTO\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo fato gerador\r\n\r\nArt. 357. A Taxa de Licença para localização e de fiscalização e Controle do Funcionamento tem como fato gerador a concessão de licença inicial para instalação de estabelecimento pertinentes às pessoas físicas e jurídicas, industriais, comerciais, agropecuárias, profissionais ou associações civis, de prestação de serviços e outros que venham a exercer as atividades no Município, sendo devida por ocasião do licenciamento inicial, na renovação anual de alvará e toda vez que se verificar mudança do ramo de atividade dos contribuintes ou quaisquer outras alterações.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDo sujeito passivo\r\n\r\nArt. 358. Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica titular dos estabelecimentos sujeitos à fiscalização.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo cálculo\r\n\r\nArt. 359. A taxa será calculada segundo os critérios fixados na tabela abaixo:\r\n\r\nItem\r\n\r\nRegime de tributação\r\n\r\nUFICA\r\n\r\nPERIODICIDADE\r\n\r\n1\r\n\r\nMicroempresas (ME) enquadradas ou não no Simples Nacional e para as Empresas\r\n\r\n2,5\r\n\r\nANUAL\r\n\r\nde Pequeno Porte (E.P.P.) enquadradas no Simples Nacional\r\n\r\n2\r\n\r\nEmpresas de pequeno porte (EPP) enquadradas no lucro presumido\r\n\r\n8\r\n\r\nANUAL\r\n\r\n3\r\n\r\nEmpresas de grande porte e Empresas de Pequeno Porte (E.P.P.) enquadradas no lucro real\r\n\r\n20\r\n\r\nANUAL\r\n\r\n§ 1º: As pessoas físicas e as pessoas jurídicas não optantes pelo simples nacional, que comprovarem faturamento anual igual ou inferior ao limite estabelecido pela Lei Complementar 123/06 para caracterização como microempresa ou empresa de pequeno porte, serão tributadas conforme o item 1 da tabela do caput.\r\n\r\n§ 2º O agricultor familiar, definido conforme a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, e identificado pela Declaração de Aptidão ao PRONAF - DAP, bem como o Microempreendedor Individual, previsto no art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e o empreendedor da economia solidária estão isentos do pagamento da taxa.\r\n\r\n§ 3º: Não se enquadram na tabela do caput as atividades listadas abaixo, cuja taxa será calculada segundo os critérios fixados na seguinte tabela:\r\n\r\nItem\r\n\r\nAtividade\r\n\r\nUFICA\r\n\r\nPERIODICIDADE\r\n\r\n1\r\n\r\nBancos\r\n\r\n150\r\n\r\nANUAL\r\n\r\n2\r\n\r\nPlataformas de petróleo e congêneres\r\n\r\n10.000\r\n\r\nANUAL\r\n\r\n§ 4º A taxa será devida por estabelecimento e será exigida anualmente e integralmente, vedado o seu fracionamento em função da data de abertura do estabelecimento, transferência de local ou qualquer alteração contratual ou estatutária.\r\n\r\n§ 5º Considerar-se-ão estabelecimentos distintos:\r\n\r\nI - os que, embora no mesmo local, ainda que com idêntico ramo de negócio, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;\r\n\r\nII - os que, embora com idêntico ramo de negócio e sob as mesmas responsabilidades, estejam situadas em prédio distinto e locais diversos.\r\n\r\nArt.360 O exercício de mais de uma atividade prevista no artigo anterior sujeitar-se-á ao pagamento da taxa pelo item de maior valor.\r\n\r\nArt.361 Nenhum estabelecimento ou atividade poderá prosseguir em seu funcionamento sem estar de posse do alvará respectivo que será observado em lugar visível e ao acesso da fiscalização.\r\n\r\nArt. 362 O descumprimento do disposto no artigo anterior, poderá acarretar a interdição do estabelecimento, mediante ato da autoridade competente.\r\n\r\n§ 1º A Interdição será precedida de notificação preliminar ao contribuinte ou responsável pelo estabelecimento, dando-se lhe o prazo de 15 (quinze) dias para que regularize sua situação;\r\n\r\n§ 2º A interdição não exime o faltoso do pagamento dos tributos e multas devidos.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa arrecadação\r\n\r\nArt. 363. O pagamento da taxa poderá ser feito em até 12 (doze) parcelas consecutivas, limitadas ao fim do exercício fiscal, com vencimento até o último dia útil de cada mês, presumindo-se o lançamento a partir desta data.\r\n\r\nParágrafo único. O Poder Executivo poderá estabelecer, mediante decreto, dedução de percentual nos casos de pagamento à vista do valor integral da taxa devida em todo o exercício.\r\n\r\nArt. 364. Os contribuintes poderão obter as guias para o recolhimento do valor devido, para pagamento à vista ou parcelado, na Secretaria de Fazenda do Município.\r\n\r\nArt. 365. O pagamento do tributo fora do prazo de vencimento acarretará a incidência de correção monetária, juros e multa previstos na legislação municipal.\r\n\r\nArt. 366. Expirado o prazo para pagamento de qualquer cota, previsto no art. 304 será aplicada a multa de 10% (dez por cento), além dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.\r\n\r\nArt. 367. Não conservar o alvará em lugar visível e de fácil acesso à fiscalização, importará em multa de 50% (cinquenta por cento) da UFICA.\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDo lançamento\r\n\r\nArt. 368. A taxa será lançada em nome do contribuinte, com base nos dados do Cadastro Fiscal.\r\n\r\nArt. 369. O pedido de licença para localização e funcionamento, será feito pelo contribuinte, mediante o preenchimento dos formulários próprios, com a anexação dos documentos previstos na forma regulamentar.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA TAXA DE EMBARQUE DE PASSAGEIROS\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Fato Gerador\r\n\r\nArt. 370. A taxa tem como fato gerador o embarque para viagens a partir de terminais rodoviários de domínio municipal.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDo sujeito Passivo\r\n\r\nArt. 371. Contribuinte da taxa é o usuário de serviço de transporte de passageiro cujo embarque ocorra em terminal rodoviário municipal.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo cálculo\r\n\r\nArt. 372. A taxa será calculada de acordo com os critérios definidos na tabela abaixo:\r\n\r\nTaxas de Utilização de Terminais Rodoviários\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUFICA\r\n\r\nTaxa de utilização de terminal rodoviário - Itinerário curto - até 60 Km.\r\n\r\n0,013 (por passageiro)\r\n\r\nTaxa de utilização de terminal rodoviário - Itinerário longo - acima de 60 Km.\r\n\r\n0,022 (por passageiro)\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa cobrança\r\n\r\nArt. 373. A taxa será cobrada na emissão de passagens pelas empresas transportadoras, que deverão repassar os valores arrecadados à Fazenda municipal até o último dia de cada mês.\r\n\r\nArt. 374. Expirado o prazo para pagamento previsto no art. 304 será aplicada multa de 10% (dez por cento), além dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nTAXA DE FISCALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CEMITÉRIO\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Fato Gerador\r\n\r\nArt. 375. A taxa de cemitério tem como fato gerador a fiscalização e os serviços funerários prestados ou postos à disposição do contribuinte em cemitérios controlados pelo Município. \r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDo sujeito passivo\r\n\r\nArt. 376. A taxa de que trata esta Lei será devida pelo titular do direito de uso de sepultura, caixa mortuária ou túmulo, bem como pelos sucessores a qualquer título.\r\n\r\n§ 1º Fica isento do pagamento das taxas de fiscalização e de serviços funerários o contribuinte regularmente cadastrado em programa de assistência social do governo federal, estadual ou municipal, mediante requerimento do interessado. \r\n\r\n§ 2º Não incidem as taxas de fiscalização e de serviços funerários sobre os atos determinados no âmbito da investigação penal.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo cálculo\r\n\r\nArt. 377. A taxa será calculada de acordo conforme tabela a seguir: \r\n\r\nTaxas de Fiscalização e de Serviços Funerários\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUFICA\r\n\r\nTaxa de Sepultamento - Cova\r\n\r\n1,2\r\n\r\nTaxa de Sepultamento - Caixa Mortuária\r\n\r\n1,8\r\n\r\nTaxa de Abertura e fechamento\r\n\r\n1\r\n\r\nAlvara de Construção de Caixa de 3 (três) jogos\r\n\r\n3\r\n\r\nAlvara de Construção de Caixa de 2 (dois) jogos\r\n\r\n2\r\n\r\nAlvara para construção de Túmulo de Cerâmica \r\n\r\n1\r\n\r\nAlvara para construção de Túmulo de Mármore/Granito\r\n\r\n3\r\n\r\nExumação antes do Prazo de três anos\r\n\r\n2\r\n\r\nExumação depois do Prazo de três anos\r\n\r\n1\r\n\r\nTransladação de ossos \r\n\r\n1\r\n\r\nEntrada de ossos vindos de outros cemitérios\r\n\r\n1\r\n\r\nPerpetuação de Sepultura Urbana (Caju)\r\n\r\n12\r\n\r\nPerpetuação de Sepultura Rural\r\n\r\n8\r\n\r\nTransferência de titularidade de Perpetuação Urbana (Caju)\r\n\r\n8\r\n\r\nTransferência de titularidade de Perpetuação Rural\r\n\r\n4\r\n\r\nTransferência de Local de Sepultamento \r\n\r\n1\r\n\r\n2ª Via de Certidão de Perpetuação\r\n\r\n1\r\n\r\nAlvará de Pequenos reparos\r\n\r\n1\r\n\r\nAlvará de Construção de 1 (uma) gaveta\r\n\r\n1\r\n\r\nPermissão/Concessão para obras e serviços no Cemitério Urbano (Caju)\r\n\r\n3 (mensal)\r\n\r\nPermissão/Concessão para obras e serviços no Cemitério Rural\r\n\r\n1 (mensal)\r\n\r\nManutenção de sepultura\r\n\r\n1 (anual)\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa cobrança\r\n\r\nArt. 378. A taxa será lançada anualmente, em nome do contribuinte proprietário de jazigo ou sepultura perpétua, com base nos dados do cadastro técnico municipal. \r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nTAXA DE USO DE BEM PÚBLICO\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Fato Gerador\r\n\r\nArt. 379. A taxa de uso de bem público tem como fato gerador o uso privativo de bem público, mediante autorização, permissão ou concessão da autoridade competente.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDo sujeito passivo\r\n\r\nArt. 380. São contribuintes os beneficiários de outorga para uso privativo de bem público, mediante permissão ou concessão deferida pela autoridade competente.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo cálculo\r\n\r\nArt. 381. A taxa será calculada de acordo com as tabelas a seguir:\r\n\r\nTaxa de Uso de Bem Público\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUFICA\r\n\r\nTaxa de novo contrato/termo\r\n\r\n2 por ato\r\n\r\nTaxa de 2ª (segunda) Via do contrato/termo\r\n\r\n1 por ato\r\n\r\nQuiosque, Trailer, Banca, Food Truck e Similares\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUFICA mensal\r\n\r\nTaxa de Permissão/Concessão - Área Central\r\n\r\n0,7 por m²\r\n\r\nTaxa de Permissão/Concessão - Área Urbana\r\n\r\n0,3 por m²\r\n\r\nTaxa de Permissão/Concessão - Área Distrital \r\n\r\n0,2 por m²\r\n\r\nPolo Gastronômico - Espaço da Amizade\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUFICA mensal\r\n\r\nTaxa de Permissão/Concessão de Uso de Quiosque\r\n\r\n0,4 por m²\r\n\r\nPolo Gastronômico - Praça da Paz\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUFICA mensal\r\n\r\nTaxa de Permissão/Concessão de Uso de Quiosque\r\n\r\n0,4 por m²\r\n\r\nPolo da Praça da República\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUFICA mensal\r\n\r\nTaxa de Permissão/Concessão de Uso de Quiosque\r\n\r\n0,4 por m²\r\n\r\nPolo da Praça do Amarelinho\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUFICA mensal\r\n\r\nTaxa de Permissão/Concessão de Uso de Quiosque\r\n\r\n0,2 por m²\r\n\r\nRodoviário Roberto Silveira\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUFICA mensal\r\n\r\nTaxa de Permissão/Concessão de Uso de Loja\r\n\r\n0,6 por m²\r\n\r\nTaxa de Permissão/Concessão de Uso de Quiosque \r\n\r\n0,8 por m²\r\n\r\nTaxa de Permissão/Concessão de Uso de Guichê \r\n\r\n2,0 por m²\r\n\r\nShopping Estrada\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUFICA mensal\r\n\r\nTaxa de Permissão de Uso de Loja (Durante a vigência da Concessão)\r\n\r\n0,05 por m²\r\n\r\nTaxa de Permissão de Uso de Loja (Depois da vigência da Concessão)\r\n\r\n0,1 por m²\r\n\r\nTaxa de Permissão de Uso de Guichê (Durante a vigência da Concessão)\r\n\r\n0,4 por m²\r\n\r\nTaxa de Permissão de Uso de Guichê (Depois da vigência da Concessão)\r\n\r\n2,0 por m²\r\n\r\nTaxa de Permissão de Galpão\r\n\r\n0,04 por m²\r\n\r\nTaxa de Permissão de Cobertura Metálica (Durante a vigência da Concessão)\r\n\r\n0,02 por m²\r\n\r\nTaxa de Permissão de Cobertura Metálica (Depois da vigência da Concessão)\r\n\r\n0,04 por m²\r\n\r\nRodoviária do Farol de São Thomé\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUFICA mensal\r\n\r\nTaxa de Permissão/Concessão de Uso de Loja \r\n\r\n0,4 por m²\r\n\r\nTaxa de Permissão/Concessão de Uso de Guichê \r\n\r\n2,0 por m²\r\n\r\nShopping Popular Michel Haddad\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUFICA mensal\r\n\r\nTaxa de Permissão/Concessão de Uso de box\r\n\r\n0,3 por m²\r\n\r\nMercado Municipal e Feira Livre\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUFICA mensal\r\n\r\nTaxa de Permissão/Concessão de Uso de Banca \r\n\r\n0,5 por m²\r\n\r\nTaxa de Permissão/Concessão de Uso de Loja \r\n\r\n0,4 por m²\r\n\r\nOrla I\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUFICA mensal\r\n\r\nTaxa de Permissão/Concessão de Uso de Quiosque \r\n\r\n0,3 por m²\r\n\r\nOrla II\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUFICA mensal\r\n\r\nTaxa de Permissão/Concessão de Uso de Quiosque \r\n\r\n0,7 por m²\r\n\r\nOrla da Praia de Farol de São Thomé\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUFICA mensal\r\n\r\nTaxa de Permissão/Concessão de Uso de Quiosque em alta temporada\r\n\r\n0,5 por m²\r\n\r\nTaxa de Permissão/Concessão de Uso de Quiosque em baixa temporada\r\n\r\n0,15 por m²\r\n\r\nBancas de Jornais e Revistas\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUFICA mensal\r\n\r\nTaxa de Permissão/Concessão de Uso \r\n\r\n0,4 por m²\r\n\r\nFeira Mãos de Campos\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUFICA mensal\r\n\r\nTaxa de Permissão/Concessão de Uso \r\n\r\n0,5 por barraca\r\n\r\nCEPOP - Centro de Eventos Populares Osório Peixoto\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUFICA por dia\r\n\r\nTaxa de Permissão de Uso do Estacionamento\r\n\r\n30\r\n\r\nLojas - abaixo da Arquibancada - em grandes eventos na Pista Principal\r\n\r\n10\r\n\r\nLojas - abaixo da Arquibancada - em grandes eventos no Palco Principal\r\n\r\n8\r\n\r\nLojas - abaixo dos Camarotes - em grandes eventos na Pista Principal\r\n\r\n8\r\n\r\nLojas - abaixo dos Camarotes - em grandes eventos no Palco Principal\r\n\r\n10\r\n\r\nEstacionamento sob o viaduto Leonel Brizola\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nUFICA mensal\r\n\r\nTaxa de Permissão de Uso \r\n\r\n100\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa cobrança\r\n\r\nArt. 382. A taxa será cobrada do titular da permissão ou concessão, devendo o pagamento anteceder a prática do ato, exceto quando, de acordo com os artigos da seção anterior, assumir a forma de mensalidade, cujo pagamento deverá ocorrer até o 5º (quinto) dia útil de cada mês.\r\n\r\nArt. 383. Expirado o prazo para pagamento previsto no art. 304 será aplicada multa de 10% (dez por cento), além dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS TAXAS DE FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTE\r\n\r\nDE PASSAGEIROS\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Fato Gerador\r\n\r\nArt. 384. A taxa tem como fato gerador a fiscalização sobre os serviços de transporte de passageiros público ou privado, individual ou coletivo, sujeitos à autorização, permissão ou concessão municipal. \r\n\r\nParágrafo único. Os veículos utilizados no transporte de passageiros público ou privado passarão por vistoria anual, a fim de verificar o cumprimento das normas e condições estabelecidas pelo Poder Público para a prestação do serviço.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDo Sujeito Passivo\r\n\r\nArt. 385. Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica que explore o transporte de passageiros dentro do território do Município.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo cálculo\r\n\r\nArt. 386. A taxa de fiscalização será calculada e cobrada de acordo com a seguinte tabela:\r\n\r\nTipo de Serviço\r\n\r\nUFICA\r\n\r\nI - transporte público coletivo por ônibus ou similares:\r\n\r\na) vistoria anual / cada veículo; \r\n\r\n2\r\n\r\nb) substituição ou inclusão/ cada veículo. \r\n\r\n2\r\n\r\nc) viagem especial dentro do município\r\n\r\n4\r\n\r\nII - transporte público coletivo por vans ou similares:\r\n\r\na) vistoria anual / cada veículo;\r\n\r\n4\r\n\r\nb) substituição ou inclusão / cada veículo;\r\n\r\n4\r\n\r\nc) permuta de linha.\r\n\r\n10\r\n\r\nIII - transporte privado coletivo:\r\n\r\na) vistoria anual / cada veículo;\r\n\r\n4\r\n\r\nb) substituição ou inclusão / veículo;\r\n\r\n4\r\n\r\nIV - transporte público ou privado individual:\r\n\r\na) vistoria anual / veículo;\r\n\r\n0,8\r\n\r\nb) substituição ou inclusão / cada veículo;\r\n\r\n1\r\n\r\nc) transferência de titularidade;\r\n\r\n200\r\n\r\nd) permuta de ponto.\r\n\r\n10\r\n\r\n§ 1º Para os fins desta Lei, considera-se: \r\n\r\nI - transporte público coletivo: serviço público de transporte de passageiros por intermédio de ônibus ou similar, objeto de concessão ou permissão, acessível a toda a população mediante pagamento individualizado, com itinerários e preços fixados pelo poder público; \r\n\r\nII - transporte privado coletivo: serviço de transporte de passageiros não aberto ao público para a realização de viagens com características operacionais exclusivas para cada linha e demanda, sujeito à autorização e fiscalização do Poder Público; \r\n\r\nIII - transporte público ou privado individual: serviço remunerado de transporte de passageiros, por intermédio de táxi autorizado ou veículo particular, inclusive os que operam através de aplicativos de celular, para a realização de viagens individualizadas; \r\n\r\n§ 2º É vedada a inclusão da taxa na planilha de composição de custos operacionais, bem como o seu repasse para o usuário dos serviços públicos delegados.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa cobrança\r\n\r\nArt. 387. O pagamento das taxas devidas pelo contribuinte deverá anteceder aos atos fiscalizatórios indicados na seção anterior.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDas Infrações e das Penalidades\r\n\r\nArt. 388. A exploração da atividade de transporte de passageiros sem prévia autorização, permissão ou concessão do Poder Público Municipal sujeitará o infrator às seguintes penalidades, aplicáveis concomitantemente:\r\n\r\nI - apreensão do veículo;\r\n\r\nII - multa de 300% (trezentos por cento) sobre o valor atualizado da taxa devida pelo período efetivo ou estimado de funcionamento por cada veículo irregular, além dos acréscimos moratórios exigíveis.\r\n\r\nParágrafo único. O não comparecimento do contribuinte para a vistoria anual, nas datas fixadas pelo órgão competente, sujeitará o infrator às mesmas penas.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDAS TAXAS DE REBOQUE E GUARDA DE VEÍCULOS\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Fato Gerador\r\n\r\nArt. 389. A taxa de reboque tem como fato gerador o serviço compulsório de remoção de veículo automotor determinado pela autoridade de trânsito.\r\n\r\nArt. 390. A taxa de guarda de veículos tem como fato gerador o serviço compulsório de custódia de veículo automotor em depósito definido pela autoridade de trânsito.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDo Sujeito Passivo\r\n\r\nArt. 391. É contribuinte das taxas especificadas neste capítulo o proprietário ou responsável pela infração que ensejar a remoção ou custódia de veículo, nos termos da legislação de trânsito vigente. \r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo cálculo\r\n\r\nArt. 392. As taxas serão cobradas de acordo com a seguinte tabela:\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nTaxa de Diária (UFICA)\r\n\r\nTaxa de Remoção (UFICA)\r\n\r\nLeve A (moto, motoneta e ciclomotor).\r\n\r\n0,25\r\n\r\n0,4\r\n\r\nMédio (automóvel, utilitário, caminhonete, camioneta, triciclo e quadriciclo).\r\n\r\n0,50\r\n\r\n1\r\n\r\nPesado (ônibus e caminhão).\r\n\r\n1\r\n\r\n1,8\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa cobrança\r\n\r\nArt. 393. A restituição do veículo removido só ocorrerá mediante prévio pagamento das taxas de remoção e guarda, além de outros encargos previstos na legislação específica. \r\n\r\nArt. 394. O pagamento da taxa de guarda será correspondente ao período integral, contado em dias, em que efetivamente o veículo permanecer em depósito, limitado ao prazo de 6 (seis) meses. \r\n\r\nArt. 395. No caso de o proprietário do veículo objeto do recolhimento comprovar, administrativa ou judicialmente, que o recolhimento foi indevido ou que houve abuso no período de retenção em depósito, é da responsabilidade do ente público a devolução das quantias pagas, segundo os mesmos critérios da devolução de multas de trânsito indevidas.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDAS TAXAS DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo fato gerador\r\n\r\nArt. 396. O fato gerador da taxa é o exercício regular do poder de polícia através de ações de controle, vigilância e fiscalização das atividades que apresentem ou possam apresentar impacto ambiental local.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDo sujeito passivo\r\n\r\nArt. 397. São contribuintes da taxa as pessoas físicas ou jurídicas que exerçam atividades econômicas potencialmente geradoras de impacto ambiental, conforme previsto em legislação.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo cálculo\r\n\r\nArt. 398. O valor da taxa calculado em UFICA de acordo com os critérios abaixo:\r\n\r\nI - licenças ambientais gerais:\r\n\r\nId: 2061181"
                    ],
                    "2061182": [
                        "DOCG - Lei Complementar",
                        "TIPOS DE LICENÇA\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\nPRÉVIA (LP)\r\n\r\nINSTALAÇÃO (LI)\r\n\r\nOPERAÇÃO (LO)\r\n\r\nSIMPLIFICADA (LAS)\r\n\r\nPRÉVIA E DE INSTALAÇÃO (LPI)\r\n\r\nINSTALAÇÃO E OPERAÇÃO (LIO)\r\n\r\nOPERAÇÃO E RECUPARAÇÃO (LOR)\r\n\r\nRECUPERAÇÃO (LAR)\r\n\r\n1\r\n\r\nA\r\n\r\n7,92\r\n\r\n10,18\r\n\r\n9,05\r\n\r\n11,31\r\n\r\n12,67\r\n\r\n13,46\r\n\r\n14,71\r\n\r\n7,92\r\n\r\nB\r\n\r\n13,48\r\n\r\n17,33\r\n\r\n15,4\r\n\r\n19,25\r\n\r\n21,57\r\n\r\n22,91\r\n\r\n25,03\r\n\r\n13,48\r\n\r\n2\r\n\r\nA\r\n\r\n7,92\r\n\r\n10,18\r\n\r\n9,05\r\n\r\n11,31\r\n\r\n12,67\r\n\r\n13,46\r\n\r\n14,71\r\n\r\n7,92\r\n\r\nB\r\n\r\n10,64\r\n\r\n13,67\r\n\r\n12,15\r\n\r\n15,19\r\n\r\n17,01\r\n\r\n18,07\r\n\r\n11,27\r\n\r\n10,64\r\n\r\nC\r\n\r\n13,48\r\n\r\n17,33\r\n\r\n15,4\r\n\r\n19,25\r\n\r\n21,57\r\n\r\n22,91\r\n\r\n25,03\r\n\r\n13,48\r\n\r\nD\r\n\r\n38,87\r\n\r\n49,98\r\n\r\n44,43\r\n\r\n55,53\r\n\r\n62,8\r\n\r\n66,08\r\n\r\n72,18\r\n\r\n38,97\r\n\r\nE\r\n\r\n38,87\r\n\r\n49,98\r\n\r\n44,43\r\n\r\n55,53\r\n\r\n62,8\r\n\r\n66,08\r\n\r\n72,18\r\n\r\n38,97\r\n\r\nF\r\n\r\n108,54\r\n\r\n139,55\r\n\r\n124,05\r\n\r\n155,06\r\n\r\n173,66\r\n\r\n184,53\r\n\r\n201,58\r\n\r\n108,54\r\n\r\n3\r\n\r\nA\r\n\r\n19,59\r\n\r\n25,89\r\n\r\n-\r\n\r\n20,06\r\n\r\n31,84\r\n\r\n32,16\r\n\r\n26,08\r\n\r\n18,12\r\n\r\nB\r\n\r\n18,39\r\n\r\n36,42\r\n\r\n24,95\r\n\r\n-\r\n\r\n38,37\r\n\r\n42,94\r\n\r\n32,43\r\n\r\n25,5\r\n\r\nC\r\n\r\n131,13\r\n\r\n178,44\r\n\r\n155,59\r\n\r\n-\r\n\r\n216,71\r\n\r\n233,83\r\n\r\n202,28\r\n\r\n124,9\r\n\r\nD\r\n\r\n330,2\r\n\r\n319,7\r\n\r\n369,8\r\n\r\n-\r\n\r\n534\r\n\r\n56,7\r\n\r\n480,7\r\n\r\n302,89\r\n\r\n4\r\n\r\nA\r\n\r\n27\r\n\r\n51,7\r\n\r\n35,2\r\n\r\n-\r\n\r\n55,1\r\n\r\n60,8\r\n\r\n45,7\r\n\r\n36,2\r\n\r\nB\r\n\r\n65,93\r\n\r\n99,09\r\n\r\n79,92\r\n\r\n-\r\n\r\n115,51\r\n\r\n126,31\r\n\r\n103,9\r\n\r\n69,37\r\n\r\nC\r\n\r\n330,17\r\n\r\n319,68\r\n\r\n369,76\r\n\r\n-\r\n\r\n534\r\n\r\n561,72\r\n\r\n480,69\r\n\r\n302,89\r\n\r\n5\r\n\r\nA\r\n\r\n77,3\r\n\r\n118,3\r\n\r\n90,3\r\n\r\n-\r\n\r\n136,9\r\n\r\n146\r\n\r\n117,3\r\n\r\n82,8\r\n\r\nB\r\n\r\n196,17\r\n\r\n263,63\r\n\r\n238,5\r\n\r\n-\r\n\r\n321,76\r\n\r\n351,5\r\n\r\n310,05\r\n\r\n184,54\r\n\r\n6\r\n\r\nA\r\n\r\n251,3\r\n\r\n345,82\r\n\r\n317,27\r\n\r\n-\r\n\r\n417,42\r\n\r\n464,16\r\n\r\n412,45\r\n\r\n242,08\r\n\r\nB\r\n\r\n427,56\r\n\r\n606,79\r\n\r\n492,94\r\n\r\n-\r\n\r\n724,05\r\n\r\n769,81\r\n\r\n640,82\r\n\r\n424,33\r\n\r\nC\r\n\r\n486,05\r\n\r\n722,19\r\n\r\n574,64\r\n\r\n-\r\n\r\n845,76\r\n\r\n907,79\r\n\r\n747,04\r\n\r\n505,54\r\n\r\nId: 2061182"
                    ],
                    "2061183": [
                        "DOCG - Lei Complementar",
                        "Id: 2061183"
                    ],
                    "2061132": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 188/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nO Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.743 de 04/01/2017, publicada em 09/01/2017 e com os artigos, 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 1.596.076,93 (um milhão, quinhentos e noventa e seis mil, setenta e seis reais e noventa e três centavos), nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n060100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO PUBLICA \r\n\r\n06010 - GABINETE DO SECRETARIO DE GESTAO PUBLICA \r\n\r\n1.04.122.0067.2271 - APOIO ADMINIST. - SEC. DE ADMIN. E GESTAO DE PESSOAS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n1.533.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339033 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO \r\n\r\n30.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n33.076,93 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n1.596.076,93 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações do Programa de Trabalho abaixo discriminado:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n060100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO PUBLICA \r\n\r\n06010 - GABINETE DO SECRETARIO DE GESTAO PUBLICA \r\n\r\n1.04.122.0067.2271 - APOIO ADMINIST. - SEC. DE ADMIN. E GESTAO DE PESSOAS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 319094 - INDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALHISTAS \r\n\r\n66.076,93 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n787.050,56 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n12.097,59 \r\n\r\n1.04.122.0184.1842 - IMPLANTACAO DA GARAGEM CENTRAL \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n2.293,76 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n1.146,88 \r\n\r\n1.04.122.0184.1950 - AQUISICAO DE NOVOS VEICULOS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n269,13 \r\n\r\n1.04.128.0187.2843 - CRIACAO DA ESCOLA DE CAPACIT. DO SERVIDOR PUBLICO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n573,44 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n13.619,20 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n883.127,49 \r\n\r\n060300 - SUPERINTENDENCIA DE COMUNICACAO \r\n\r\n06030 - SUPERINTENDENCIA DE COMUNICACAO \r\n\r\n1.24.131.0067.2386 - CAMPANHA PUBLICITARIAS E INSTITUCIONAIS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n122.035,83 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n122.035,83 \r\n\r\n210500 - COMPANHIA DESENV DO MUNICIPIO DE CAMPOS \r\n\r\n21050 - COMPANHIA DESENV DO MUNICIPIO DE CAMPOS \r\n\r\n1.04.122.0067.2359 - APOIO ADM. - CODEMCA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n96.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n96.000,00 \r\n\r\n340400 - FUNDACAO MUNICIPAL DO ESPORTE \r\n\r\n34040 - FUNDACAO MUNICIPAL DE ESPORTE \r\n\r\n1.27.122.0067.2366 - APOIO ADM. - FUNDACAO MUNICIPAL DE ESPORTES \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n35.102,72 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n61.824,01 \r\n\r\n1.27.812.0001.2760 - FESTIVAL, JOGOS E COMPETICOES ESCOL. E UNIVERSITARIAS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n54.333,44 \r\n\r\n1.27.812.0002.1012 - REF. E IMPL. DE INFRAESTRUTURA ESPORTIVA NOS CAMPOS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n91.800,00 \r\n\r\n1.27.812.0107.2933 - ESPORTE NO MUNICIPIO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 335041 - CONTRIBUICOES \r\n\r\n43.950,08 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n287.010,25 \r\n\r\n420200 - SUPERINTENDENCIA DA AGRICULTURA \r\n\r\n42020 - SUPERINTENDENCIA DE AGRICULTURA \r\n\r\n1.04.122.0067.2065 - APOIO ADM. - SECRETARIA DE AGRICULTURA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n84.704,00 \r\n\r\n1.20.601.0025.2103 - EXPANDIR AS HORTAS COMUN. EM DVRS BAIRROS DA CIDADE \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n70.799,36 \r\n\r\n1.20.601.0029.2118 - ESTRUT. PATRULHA PROPRIA DE MAQUINAS E EQUIP. AGRIC. \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n52.400,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n207.903,36 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 20 de setembro de 2017\r\n\r\nrafael diniz\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\n(republicado por ter saído com incorreção)\r\n\r\nId: 2061132"
                    ],
                    "2061193": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 193/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nO Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.743 de 04/01/2017, publicada em 09/01/2017 e com os artigos, 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 5.988.326,60 (cinco milhões, novecentos e oitenta e oito mil, trezentos e vinte e seis reais e sessenta centavos), nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n330400 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\n33040 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\n1.08.122.0067.2363 - APOIO ADM. - CONSELHO MUN. DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n40.885,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n40.885,00 \r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.122.0067.2043 - APOIO ADM. - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n744.998,40 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n744.998,40 \r\n\r\n060100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO PUBLICA \r\n\r\n06010 - GABINETE DO SECRETARIO DE GESTAO PUBLICA \r\n\r\n1.04.122.0067.1312 - GASTOS - PESSOAL/ENCARGOS ADMINISTRACAO E IMPLANT. \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 319004 - CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO \r\n\r\n972.000,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n912.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n1.884.000,00 \r\n\r\n320400 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n32040 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.122.0067.2362 - GASTOS COM PESSOAL E ENCARGOS - FUND. MUN. DE SAUDE \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 319009 - SALARIO-FAMILIA \r\n\r\n30.490,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n30.490,00 \r\n\r\n330400 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\n33040 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\n1.08.122.0067.4364 - GASTOS COM PESSOAL E ENCARGOS - FMIJ \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 319004 - CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO \r\n\r\n1.448.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n1.448.000,00 \r\n\r\n100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\n10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO \r\n\r\n1.12.122.0067.2268 - GASTOS COM PES. E ENCARGOS - SEC. MUN. DE EDUCACAO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 319004 - CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO \r\n\r\n1.804.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n1.804.000,00 \r\n\r\n310400 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\n31040 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\n1.13.392.0023.1430 - EVENTOS CULTURAIS DA FUND. CULT. JORN. OSWALDO LIMA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n35.953,20 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n35.953,20 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações do Programa de Trabalho abaixo discriminado:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n330400 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\n33040 - FUNDACAO MUNICIPAL DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\n1.08.122.0067.2363 - APOIO ADM. - CONSELHO MUN. DA INFANCIA E JUVENTUDE \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 335043 - SUBVENCOES SOCIAIS \r\n\r\n349,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n13.244,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339092 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\n4.403,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n4.900,00 \r\n\r\n1.08.243.0155.2750 - APOIO A EVENTOS E SEMINARIOS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339014 - DIARIAS - CIVIL \r\n\r\n259,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n307,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n158,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n237,00 \r\n\r\n2.08.122.0067.4364 - GASTOS COM PESSOAL E ENCARGOS - FMIJ \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 319013 - OBRIGACOES PATRONAIS \r\n\r\n5.994,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 319091 - SENTENCAS JUDICIAIS \r\n\r\n4.899,00 \r\n\r\n2.08.122.0067.4481 - GESTAO INSTITUCIONAL - CMPDCA E CONSELHO TUTELARES \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n2.480,00 \r\n\r\n2.08.243.0149.4745 - PROFISSA CAMPOS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n291,00 \r\n\r\n2.08.243.0153.4748 - MONIT. E APOIO A CRIANCA E ADOLESC. MORADOR DE RUA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n2.764,00 \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n600,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n40.885,00 \r\n\r\n270700 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n27070 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n2.08.244.0079.4553 - CHEQUE CIDADAO MUNICIPAL \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339048 - OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS \r\n\r\n5.200.904,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n5.200.904,00 \r\n\r\n150100 - SECRETARIA MUN. DE INFRA. E MOBILIDADE URBANA \r\n\r\n15010 - GABINETE DO SECRETARIO DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\n1.04.122.0067.2334 - APOIO ADM. - SEC. MUN. DE OBRAS E URBANISMO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n716.047,60 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n716.047,60 \r\n\r\n100100 - SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO, CULTURA E ESPORTE \r\n\r\n10010 - GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCACAO \r\n\r\n1.12.361.0013.2706 - MANUTENCAO DE ESCOLAS MUNICIPAIS - SAL. EDUCACAO \r\n\r\nFONTE 0100 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n30.490,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n30.490,00 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 28 de setembro de 2017\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 2061193"
                    ],
                    "2061194": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°2246/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria n° 782/2017, que designou André Rodrigues Tavares, para exercer no Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, a Função Gratifica de Membro da Divisão de Lotação de Controle de Pessoal, Símbolo FG, com vigência a contar da data da publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28 de setembro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nId: 2061194"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Gestão Pública": {
                "Atos": {
                    "2061195": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria n° 837/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de Setembro de 2017.\r\n\r\nO Secretário Municipal de Gestão Pública, no uso de suas atribuições legais, previstas no Anexo III do artigo 55 Parágrafo Único, da Lei n° 8.344/2013, e tendo em vista o disposto nos artigos 161, 166 e 167da Lei n° 5.247/1991, resolve: \r\n\r\n1- Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, para apurar os fatos de que trate o Processo n°5924/2017, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.\r\n\r\n2- Determinar que a apuração dos fatos seja conduzida pela Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito Administrativo, devidamente designada através das portarias n° 099/2017, 100/2017 e 101/2017, publicadas no dia 04/01/2017.\r\n\r\n3- Publique-se.\r\n\r\nAndré Luiz Gomes de Oliveira\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão Pública\r\n\r\nPortaria n° 838/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de Setembro de 2017.\r\n\r\nO Secretário Municipal de Gestão Pública, no uso de suas atribuições legais, previstas no Anexo III do artigo 55 Parágrafo Único, da Lei n° 8.344/2013, e tendo em vista o disposto nos artigos 161, 166 e 167da Lei n° 5.247/1991, resolve: \r\n\r\n1- Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, para apurar os fatos de que trate o Processo n°5925/2017, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.\r\n\r\n2- Determinar que a apuração dos fatos seja conduzida pela Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito Administrativo, devidamente designada através das portarias n° 099/2017, 100/2017 e 101/2017, publicadas no dia 04/01/2017.\r\n\r\n3- Publique-se.\r\n\r\nAndré Luiz Gomes de Oliveira\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão Pública\r\n\r\nPortaria n° 839/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de Setembro de 2017.\r\n\r\nO Secretário Municipal de Gestão Pública, no uso de suas atribuições legais, previstas no Anexo III do artigo 55 Parágrafo Único, da Lei n° 8.344/2013, e tendo em vista o disposto nos artigos 161, 166 e 167da Lei n° 5.247/1991, resolve: \r\n\r\n1- Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, para apurar os fatos de que trate o Processo n°5923/2017, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.\r\n\r\n2- Determinar que a apuração dos fatos seja conduzida pela Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito Administrativo, devidamente designada através das portarias n° 099/2017, 100/2017 e 101/2017, publicadas no dia 04/01/2017.\r\n\r\n3- Publique-se.\r\n\r\nAndré Luiz Gomes de Oliveira\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão Pública\r\n\r\nId: 2061195"
                    ],
                    "2061127": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "PORTARIA Nº639/2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:\r\n\r\nResolve fixar, a partir de 14 de abril de 2016, em R$ 2.847,22 (dois mil oitocentos e quarenta e sete reais e vinte e dois centavos) o provento mensal da Sra. ELIANE DOS SANTOS PESSANHA DA SILVA, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, na função de Professor II - 25 horas - Padrão “I”, matrícula nº. 6788, aposentada, conforme a Portaria nº 388/2016, de 22 de março de 2016, publicada no Órgão Oficial em 14 de abril de 2016, com base no artigo 6º da EC 41/03 c/c artigo 40, §5º, da CRFB/88, correspondente às seguintes parcelas:\r\n\r\nVencimento: Referente ao cargo de Professor II - 25 Horas, padrão “I” da tabela de vencimentos, Anexo III da Lei Municipal nº 7.345/2002; c/c Lei nº 8.133/2009 e Decreto Municipal nº 120/2003; Lei nº 7.429/2003; Lei nº 7.654/2004; Lei nº 7.721/2005; Lei nº 7.828/2006; Lei nº 7.931/2007; Lei nº 8.002/2008; Lei nº 8.095/2009; Lei nº 8.166/2010; Lei nº 8.234/2011; Lei nº 8.306/2012; Lei nº 8.338/2013 e Lei nº 8.541/2014; Lei nº 8.644/2015.\r\n\r\nR$ 1.779,52\r\n\r\nHum mil setecentos e setenta e nove reais e cinquenta e dois centavos.\r\n\r\nQuinquênio: Referente a 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento, de acordo com o artigo 60 da Lei Municipal nº 5.247/91.\r\n\r\nR$ 444,88\r\n\r\nQuatrocentos e quarenta e quatro reais e oitenta e oito centavos.\r\n\r\nAdicional: Referente a 15% (quinze por cento) do vencimento, de acordo com o artigo 8º da Lei nº 5.132/90; e artigos 110 da Lei nº 5.247/91 e artigos 63 e 66 da Lei nº 7.345/02.\r\n\r\nR$ 266,92\r\n\r\nDuzentos e sessenta e seis reais e noventa e dois centavos.\r\n\r\nProgressão: referente a 20% (vinte por cento) do vencimento de acordo com o artigo 31, II, da Lei 8.133/09.\r\n\r\nR$ 355,90\r\n\r\nTrezentos e cinquenta e cinco reais e noventa centavos.\r\n\r\nTotal\r\n\r\nR$ 2.847,22\r\n\r\nDois mil oitocentos e quarenta e sete reais e vinte e dois centavos.\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 21 DE SETEMBRO DE 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretario Municipal de Gestão Pública\r\n\r\nPortaria nº. 020/2017\r\n\r\nId: 2061127"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental": {
                "Atos": {
                    "2061140": [
                        "DOCG - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi requerido pela S L C SERVIÇOS TÉCNICOS - ME , CNPJ N° 19.824.022/0001-01, através do Processo n° 349/2017, Licença Ambiental Simplificada para serviços de limpeza e higienização de cisternas e caixas d'água e limpeza de piscinas, situado na Rua Nova Aurora, nº 146 - Parque Ceasa, neste município de Campos dos Goytacazes (RJ).\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 25 de SETEMBRO 2017.\r\n\r\nLEONARDO BARRETO ALMEIDA FILHO\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi concedido a ÁGUAS DO PARAÍBA S/A, CNPJ N° 01.280.003/0001-99, através do Processo n° 317/2017, Licença Ambiental Simplificada, válida até 21 de setembro de 2021, para implantação e operação do SISTEMA DE PRÉ-TRATAMENTO DE CHORUME, anexo à Estação de Tratamento de Esgoto - ETE DONANA, em imóvel situado a Avenida Deputado Alair Ferreira, s/nº, Donana, nesta cidade estando sob as coordenadas UTM Sirgas 2000 24k 262965.00 m E e 7584814.00 m S, com capacidade de tratamento de 20 L/s em nível secundário.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 21 de SETEMBRO de 2017.\r\n\r\nLEONARDO BARRETO ALMEIDA FILHO\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi requerido pela WC EXTINTORES LTDA - ME, CNPJ N° 09.157.638/0001-05, através do Processo n° 354/2017, Licença de Instalação e Operação para envasamento de gases, exceto GLP, situado na Rua Francisco Lobo Costa, nº 167 - Parque Novo Mundo, neste município de Campos dos Goytacazes (RJ).\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 27 de SETEMBRO 2017.\r\n\r\nLEONARDO BARRETO ALMEIDA FILHO\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi concedido a FERREIRA PASSALINI LTDA - ME, CNPJ N° 21.735.483/0001-42, através do Processo n° 290/2017, Licença de Instalação e Operação, LIO Nº 036/2017 para COMÉRCIO VAREJISTA DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) FRACIONADO (EM BOTIJÕES), com capacidade para armazenamento máximo para comercialização de até 432 (quatrocentos e trinta e dois) botijões de 13 (treze) kg de GLP cheios ou 5,616 Kg de GLP, válida até 27 de SETEMBRO de 2021 situado na Rod. Amaral Peixoto nº20/38 BR 101 Sul - Ururai, nesta cidade estando esta situada sob as coordenadas UTM Sirgas 2000 24k 252152.01 m E 7586462.22 m S.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 27 de SETEMBRO 2017.\r\n\r\nLEONARDO BARRETO ALMEIDA FILHO\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nId: 2061140"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2061197": [
                        "DOCG - Decisão",
                        "Processo Fiscal nº 56.273/2015\r\n\r\nRecorrente: Chansport Ind. e com. Ltda.\r\n\r\nRecorrida: Junta de Recursos Fiscais\r\n\r\nAutuada: Chansport Ind. e Com. Ltda\r\n\r\nEMENTA: Auto de Infração nº 16.219 lavrado contra Chansport Ind. e Com. Ltda “por não encerrar o livro prestador nos meses de 07/2011 a 12/2014 e encerrar o livro tomador nos meses 09/2013 a 12/2014 e notas fiscais não declaradas pelo tomador”, infringindo os dispositivos: “Artigo 6º, inciso II e III, do Decreto 299/09 que regulamenta a Lei 7.529/2003”.\r\n\r\nACÓRDÃO: A Junta de Recursos Fiscais, por maioria de votos, julgou procedente o auto de infração.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 25 de setembro de 2017.\r\n\r\nNilton Miranda da Silva\r\n\r\nRelator\r\n\r\nPocesso Fiscal nº 55.822/2014\r\n\r\nRecorrente: Unimed De Campos Cooperativa De Trabalho Médico\r\n\r\nRecorrida: Junta de Recursos Fiscais\r\n\r\nAutuada: Unimed De Campos Cooperativa De Trabalho Médico\r\n\r\nEMENTA: Auto de Infração nº 16.034 lavrado contra Unimed de Campos Cooperativa de Trabalho Médico “por deixar de atender a intimação 312.584 (fl.05) entregue em 08/08/2014, e cujo prazo foi esgotado, causando embaraço ao Fisco”, infringindo os dispositivos: “Art. 151, caput, do Decreto 07/92, c/c Lei 4156/1983, artigo 92, I, da Lei 5.137/90, artigo 11, da Lei 5526/93, artigo 1° c/c Decreto 441/2013”.\r\n\r\nACÓRDÃO: A Junta de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, julgou procedente o Auto de Infração 16.034.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 18 de setembro de 2017.\r\n\r\nCláudio Afonso Muylaert Ribeiro de Castro\r\n\r\nRelator\r\n\r\nProcesso Fiscal nº 57.371/2016\r\n\r\nRecorrente: Condomínio Residencial Quality\r\n\r\nRecorrida: Junta de Recursos Fiscais\r\n\r\nAutuada: Condomínio Residencial Quality\r\n\r\nEMENTA: Auto de Infração nº 16.501 lavrado contra CONDOMÍNIO RESIDENCIAL QUALITY “por deixar de atender a intimação 313.663, recebida pela autuada em 29/09/2015 (fls. 06), e cujo prazo foi esgotado, causando embaraço ao Fisco”, infringindo o dispositivo: Artigo 92, Inciso I, da Lei 4.156/83, CTM.\r\n\r\nACÓRDÃO: A Junta de Recursos Fiscais, por maioria de votos, julgou procedente o Auto de Infração 16.501, mantendo a diminuição para 10 UFICAS, nos termos da réplica do agente fiscal.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 28 de agosto de 2017.\r\n\r\nLeonardo Castro de Abreu\r\n\r\nRelator\r\n\r\nProcesso Fiscal nº 55.124/2014 \r\n\r\nRecorrente: Ceplin Instituto de Neonatalogia e Pediatria\r\n\r\nRecorrida: Junta de Recursos Fiscais\r\n\r\nAutuada: Ceplin Instituto de Neonatalogia e Pediatria\r\n\r\nEMENTA: Auto de Infração nº 15.716 lavrado contra Ceplin Instituto de Neonatalogia e Pediatria “por o autuado apurar o ISS com valor aquém, no período de 01 a 10/2009, medida tomada após a lavratura, pela mesma agente fiscal, da INTIMAÇÃO nº 308.213, de 12-01-2011, tendo autuado demorado um ano para apresentar toda documentação solicitada”, infringindo os dispositivos: “art. 12 c/c art 43 decreto 07/92, art.43 inciso V da Lei 7529/03 e Lei 7796/05, art. 174 “caput” e seu § único das Leis 4156/83 e 4368/84, art. 2º da Lei 6852/99 e Lei 5.526/93, Lei 7871/2006”.\r\n\r\nACÓRDÃO: A Junta de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, julgou procedente o Auto de Infração 15.716.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 04 de setembro de 2017.\r\n\r\nNilton Miranda da Silva\r\n\r\nRelator\r\n\r\nProcesso Fiscal nº 50.373/2008\r\n\r\nRecorrente: Construtora Frangelli Ltda.\r\n\r\nRecorrida: Junta de Recursos Fiscais\r\n\r\nAutuada: Construtora Frangelli Ltda.\r\n\r\nEMENTA: Auto de Infração nº 14.047 lavrado contra Construtora Frangelli Ltda “por deixar de pagar a diferença de ISSQN nos períodos 04/03; 04 a 06/04; 05/06; 01 a 03/07 e 05, 06 e 07/07, por não ter como comprovar o material incorporado nas obras (artigo 8 § 3º da Lei 7.529/2003)”, infringindo os dispositivos: “art. 4º c/c art. 11 e 12c/c art. 84, art. 20, inciso I, alínea “c”, inciso III, alínea “a” do Decreto 07/92, inciso VI da Lei 7.529/2003, art. 174 “caput” e seu parágrafo único das Leis 4156/1983 e 4368/84, art. 2º da lei 6852/99”.\r\n\r\nACÓRDÃO: A Junta de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, julgou procedente o Auto de Infração 14.047.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 03 de julho de 2017.\r\n\r\nCarlos Roberto dos Santos Júnior\r\n\r\nRelator\r\n\r\nProcesso Fiscal nº 53.163/2012\r\n\r\nRecorrente: Sociedade Portuguesa de Beneficência de Campos\r\n\r\nRecorrida: Junta de Recursos Fiscais\r\n\r\nAutuada: Sociedade Portuguesa de Beneficência de Campos\r\n\r\nEMENTA: Auto de Infração nº 15.025 lavrado contra Sociedade Portuguesa de Beneficência de Campos “por requerer um parcelamento através do processo administrativo 16.090/11, referente ao débito do ISSQN retido de terceiro e não repassado ao Fisco, do período de 11/2009 a 02/2011”, infringindo os dispositivos: “arts. 1º , 3º , 5º , 6º inciso VI e seu §4º m 8º e seus parágrafos, art. 43, inciso XIX da Lei 4.156/1983 alterada pela Lei 4.368/84.”. Corrigido para: “onde se lê 4156/83, lê-se Lei 7529/03 (fls.222)”.\r\n\r\nACÓRDÃO: A Junta de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, julgou procedente o Auto de Infração 15.025.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 22 de junho de 2017.\r\n\r\nCláudio Afonso Muylaert Ribeiro de Castro\r\n\r\nRelator\r\n\r\nProcesso Fiscal nº 51.784/2010\r\n\r\nRecorrente: Instituto de Medicina Nuclear e Endocrinologia Ltda.\r\n\r\nRecorrida: Junta de Recursos Fiscais\r\n\r\nAutuada: Instituto de Medicina Nuclear e Endocrinologia Ltda.\r\n\r\nEMENTA: Auto de Infração nº 12.266 lavrado contra Instituto de Medicina Nuclear e Endocrinologia Ltda “apurar o ISS com valor da base de cálculo aquém no mês 04/2002, originando diferença de ISS”, infringindo os dispositivos: “art. 12 c/c art. 43 do Decreto 07/92, art. 5º tabela III, item I, da Lei 6297/96, art. 43 inciso V da Lei 7.529/2003, art. 174 “caput” e seu parágrafo único das Leis 4156/1983 e 4368/84, art. 2º da lei 6852/99, Decreto 174/03 e art. 1º e 2º da Lei 5526/93.”\r\n\r\nACÓRDÃO: A Junta de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, julgou procedente o Auto de Infração 12.266.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 04 de setembro de 2017.\r\n\r\nCarlos Roberto dos Santos Júnior\r\n\r\nRelator\r\n\r\nProcesso Fiscal nº 51.798/2010\r\n\r\nRecorrente: Instituto de Medicina Nuclear e Endocrinologia Ltda.\r\n\r\nRecorrida: Junta de Recursos Fiscais\r\n\r\nAutuada: Instituto de Medicina Nuclear e Endocrinologia Ltda.\r\n\r\nEMENTA: Auto de Infração nº 12.267 lavrado contra Instituto de Medicina Nuclear e Endocrinologia Ltda “apurar o ISS com valor da base de cálculo aquém no mês 05/2002, originando diferença de ISS”, infringindo os dispositivos: “art. 12 c/c art. 43 do Decreto 07/92, art. 5º tabela III, item I, da Lei 6297/96, art. 43 inciso V da Lei 7.529/2003, art. 174 “caput” e seu parágrafo único das Leis 4156/1983 e 4368/84, art. 2º da lei 6852/99, Decreto 174/03 e art. 1º e 2º da Lei 5526/93.”\r\n\r\nACÓRDÃO: A Junta de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, julgou procedente o Auto de Infração 12.267.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 04 de setembro de 2017.\r\n\r\nCarlos Roberto dos Santos Júnior\r\n\r\nRelator\r\n\r\nProcesso Fiscal nº 53.351/2012\r\n\r\nRecorrente: Instituto de Medicina Nuclear e Endocrinologia Ltda.\r\n\r\nRecorrida: Junta de Recursos Fiscais\r\n\r\nAuada: Instituto de Medicina Nuclear e Endocrinologia Ltda.\r\n\r\nEMENTA: Auto de Infração nº 15.257 lavrado contra Instituto de Medicina Nuclear e Endocrinologia Ltda “por apurar o ISS com valor da base de cálculo aquém no mês 11/2006, originando diferença de ISS”, infringindo os dispositivos: “Art. 12 c/c art. 43 do Decreto n° 07/92, art. 43 inciso V da Lei 7529/03 e Lei 7796/05, art. 174 “caput” e seu § único das Leis 4156/83 e 4368/84, art. 2° Lei 6852/99, Lei 5526/93”.\r\n\r\nACÓRDÃO: A Junta de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, julgou procedente o Auto de Infração 15.257.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 22 de agosto de 2017.\r\n\r\nCláudio Afonso Muylaert Ribeiro de Castro\r\n\r\nRelator\r\n\r\nProcesso Fiscal nº 53.463/2012\r\n\r\nRecorrente: Instituto de Medicina Nuclear e Endocrinologia Ltda.\r\n\r\nRecorrida: Junta de Recursos Fiscais\r\n\r\nAutuada: Instituto de Medicina Nuclear e Endocrinologia Ltda.\r\n\r\nEMENTA: Auto de Infração nº 15.258 lavrado contra Instituto de Medicina Nuclear e Endocrinologia Ltda “por apurar o ISS com valor da base de cálculo aquém no mês 12/2006, originando diferença de ISS”, infringindo os dispositivos: “Art. 12 c/c art. 43 do Decreto n° 07/92, art. 43 inciso V da Lei 7529/03 e Lei 7796/05, art. 174 “caput” e seu § único das Leis 4156/83 e 4368/84, art. 2° Lei 6852/99, Lei 5526/93”.\r\n\r\nACÓRDÃO: A Junta de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, julgou procedente o Auto de Infração 15.258.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 22 de agosto de 2017.\r\n\r\nCláudio Afonso Muylaert Ribeiro de Castro\r\n\r\nRelator\r\n\r\nProcesso Fiscal nº 54.115/2013 \r\n\r\nRecorrente: BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nRecorrida: Junta de Recursos Fiscais\r\n\r\nAutuada: BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nEMENTA: Auto de Infração nº 15.766 lavrado contra Banco do Brasil S/A “por deixar de entregar a DMS no Mês de Abril de 2013 dentro do prazo legal”, infringindo os dispositivos: “Lei 7.529/03, artigo 43, XXIII, Lei 8.305/12, artigo 1o, Decreto 12/2013, artigo 1o”.\r\n\r\nACÓRDÃO: A Junta de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, julgou procedente o Auto de Infração 15.766.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 29 de maio de 2017.\r\n\r\nCláudio Afonso Muylaert Ribeiro de Castro\r\n\r\nRelator\r\n\r\nProcesso Fiscal nº 54.114/2013 \r\n\r\nRecorrente: BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nRecorrida: Junta de Recursos Fiscais\r\n\r\nAutuada: BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nEMENTA: Auto de Infração nº 15.765 lavrado contra Banco do Brasil S/A “por deixar de entregar a DMS no Mês de Abril de 2013 dentro do prazo legal”, infringindo os dispositivos: “Lei 7.529/03, artigo 43, XXIII, Lei 8.305/12, artigo 1o, Decreto 12/2013, artigo 1o”.\r\n\r\nACÓRDÃO: A Junta de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, julgou procedente o Auto de Infração 15765.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 29 de maio de 2017.\r\n\r\nCláudio Afonso Muylaert Ribeiro de Castro\r\n\r\nRelator\r\n\r\nProcesso Fiscal nº 53.810/2013\r\n\r\nRecorrente: Serplac Rio Comércio e Serviços Ltda\r\n\r\nRecorrida: Junta de Recursos Fiscais\r\n\r\nAutuada: Serplac Rio Comércio e Serviços Ltda\r\n\r\nEMENTA: Auto de Infração nº 15610 lavrado contra Serplac Rio Comércio e Serviços Ltda “por deixar de atender a intimação 308852 e cujo prazo foi esgotado, causando embaraço ao Fisco”, infringindo os dispositivos: “Artigo 61, da Lei 7781, de 28 de novembro de 2006, Artigo 97, caput da Lei 4.146 de 16 de setembro de 1983, CTM”.\r\n\r\nACÓRDÃO: A Junta de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, julgou procedente o Auto de Infração 15610.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 26 de junho de 2017.\r\n\r\nLeonardo Castro de Abreu\r\n\r\nRelator\r\n\r\nProcesso Fiscal nº 46.937/2006\r\n\r\nRecorrente: Auditoria Tributária.\r\n\r\nRecorrida: Junta de Recursos Fiscais\r\n\r\nAutuada: Campisloja Comércio de Eletrônicos e Informática Ltda-Me\r\n\r\nEMENTA: Auto de Infração nº 11.719 lavrado contra Campisloja Comércio de Eletrônicos e Informática Ltda-Me “por aplicação de alíquota inferior (2%) aquela prevista na legislação vigente (4%)”, infringindo os dispositivos: “art. 11 c/c art. 84 do decreto nº 07/92, art. 1º, anexo I item 8.02 c/c art. 43 inciso VI da Lei 7529/03 art. 174 ”caput” e seu § único das Leis 4156/83 e 4368/84, art. 2º Lei 6852/99, Decreto nº 174/03 (fls.03)”.\r\n\r\nACÓRDÃO: A Junta de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, julgou extinto o credito tributário em razão da prescrição intercorrente Art. 156, I do CTN.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 26 de junho de 2017.\r\n\r\nNilton Miranda da Silva\r\n\r\nRelator\r\n\r\nProcesso Fiscal nº 55.821/2014\r\n\r\nRecorrente: Viúva Chicri Bichara Calçados LTDA.\r\n\r\nRecorrida: Junta de Recursos Fiscais\r\n\r\nAutuada: Viúva Chicri Bichara Calçados LTDA.\r\n\r\nEMENTA: Auto de Infração nº 16.035 lavrado contra Viúva Chicri Bichara Calçados LTDA “deixar de atender a Intimação 312.593 (fls. 05), e, cujo o prazo foi esgotado, causando embaraço ao Fisco”, infringindo os dispositivos: “Decreto 07/92 artigo 151, caput c/c Lei 4.156/83, artigo 92, inciso I, Lei 5.137/90, artigo 11, Lei 5.526/93, artigo 1º, c/c Decreto 441/2013”.\r\n\r\nACÓRDÃO: A Junta de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, julgou procedente o Auto de Infração 16.035.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 21 de agosto de 2017.\r\n\r\nCarlos Roberto dos Santos Júnior\r\n\r\nRelator\r\n\r\nId: 2061197"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Transparência e Controle": {
                "Atos": {
                    "2061174": [
                        "DOCG - Balancete",
                        "Id: 2061174"
                    ],
                    "2061175": [
                        "DOCG - Balancete",
                        "Id: 2061175"
                    ]
                }
            },
            "Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA": {
                "Atos": {
                    "2061121": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "CODEMCA\r\n\r\nPORTARIA 236/2017\r\n\r\nO Presidente da Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto 115/2015, de 22 de maio de 2015, e CONSIDERANDO, o parecer favorável ao deferimento no processo administrativo número 02222/16, fls. 18, em nome de Beatriz Lopes, bem como o cumprimento dos requisitos legais, por parte do requerente.\r\n\r\nCONCEDE a Beatriz Lopes, o direito de Perpetuação de Sepultura número 424 S-2, localizado no Cemitério Público Urbano do Caju.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de setembro.\r\n\r\nCarlos Vinicius Viana Vieira.\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCODEMCA\r\n\r\nId: 2061121"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Gabinete do Prefeito": {
                    "Atos": {
                        "2061126": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "GABINETE DO PREFEITO\r\n\r\nEXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA\r\n\r\nACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E A UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E A UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: O presente ACORDO tem por objeto instituir a cooperação técnico-científica entre os partícipes, com vistas ao desenvolvimento de programas, projetos e atividades no campo da pesquisa, ensino, desenvolvimento tecnológico, produção, informação técnico-científica, assistência à saúde, qualidade e meio-ambiente.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente ACORDO terá vigência de 04 (quatro) anos, a partir da data de sua assinatura, podendo ser alterado mediante a celebração de termo aditivo, sem contudo modificar o seu objeto.\r\n\r\nVALOR: O presente ACORDO não implica no repasse de recursos financeiros entre as partes que deverão prever na sua programação orçamentária anual os recursos necessários à execução das atividades inerentes ao presente ACORDO, em consonância com o Plano de Trabalho. Fica estabelecido que caso algum projeto ou programa decorrente do presente ACORDO necessite do repasse de recursos entre os partícipes, este só poderá ser efetuado através da celebração de instrumento específico sob a legislação aplicado a matéria.\r\n\r\nDATA: 26 de setembro de 2017.\r\n\r\nEXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 001/2016\r\n\r\n2º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 001/2016 QUE CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA.\r\n\r\nPARTES: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objetivo aditar o Convênio nº 001/2016, firmado em 05 de maio de 2016, entre o MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL- CAIXA, para fins de disciplinar o Fundo destinado exclusivamente a garantir o pagamento das prestações vincendas, bem como possibilitar o levantamento de valor superior ao montante necessário a garantir o integral cumprimento das obrigações vincendas.\r\n\r\nParágrafo Único - Os Convenentes decidiram, de comum acordo, pelo levantamento de R$ 1.733.747,00 (um milhão e setecentos e trinta e três mil e setecentos e quarenta e sete reais), integrante da conta nº 0180.013.00075700-6, em virtude de saldo remanescente, no valor de R$ 1.910.000,00 (um milhão e novecentos e dez mil reais), é suficiente para cobrir as parcelas vincendas, em atendimento às obrigações assumidas pelos Convenentes no Convênio originário e no Termo Aditivo nº 001/2016.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A CLÁUSULA QUARTA do Convênio nº 001/2016 passa a ter a seguinte redação: “Este Convênio terá vigência até a quitação integral das obrigações assumidas pelo Município”.\r\n\r\nVALOR: A CLÁUSULA TERCEIRA do Primeiro Aditivo ao Termo de Convênio nº 01/2016, datado de 30 de maio de 2016, passa a ter a seguinte redação: “As prestações serão debitadas mensalmente na conta 0180.013.00075700-6 até a liquidação total dos contratos vinculados ao empreendimento Residencial Santa Rosa”.\r\n\r\nDATA: 29 de agosto de 2017.\r\n\r\nId: 2061126"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social": {
                "Atos": {
                    "2061128": [
                        "I - Edital",
                        "CONSELHO MUNICIPAL PARA INCLUSÃO SOCIAL\r\n\r\nDA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÂO\r\n\r\nO Presidente do Conselho Municipal Para Inclusão da Pessoa com Deficiência - COMDE, no uso de suas atribuições, CONVOCA os Conselheiros para Assembleia Geral Ordinária, que será realizada no dia 04 de outubro de 2017(quarta-feira) às 9h (1ª convocação) e 9h30min (2ª convocação), no Auditório da Casa dos Conselhos, situado à Av. Alberto Torres, 371, 11ª andar, centro, Edifício Executivo, com a seguinte pauta: \r\n\r\n01 - Leitura da Ata anterior \r\n\r\n02 - Definição das especialidades para formar a equipe técnica\r\n\r\n03 - Discussão do Projeto de Lei para criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência \r\n\r\n04 - Audiência Pública na Cãmara de Vereadores\r\n\r\n05 - Assuntos Gerais\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de setembro de 2017.\r\n\r\nRenato Barbosa Vieira\r\n\r\nPresidente do COMDE\r\n\r\nId: 2061128"
                    ],
                    "2061198": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 010/2017\r\n\r\nO Pregoeiro do Fundo Municipal de Assistência Social, “in fine” com fulcro no Art. 4º da lei 10.520/02, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Pregão Presencial nº 010/2017, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de suprimentos para impressoras para atender a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 18 de outubro de 2017 às 10h (dez horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser solicitado através do e-mail pregao@campos.rj.gov.br ou adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 98175-0911 e 98175-2073 de 9:00 às 12:00 e de 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e uma resma de papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de setembro de 2017.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2061198"
                    ]
                }
            },
            "Fundação Municipal de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2061125": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO NÚMERO: 0229/2017.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial (SRP)n°. 025/2016.\r\n\r\nPROCESSO: 2016.099.000168-1-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos para realização dos exames de Bioquímica, gasometria, imunologia, hormônios e hemocultura, com cessão de equipamentos (Lotes: 01, 02, 03, 04, 05, 06) e para a realização dos exames de bioquímica em equipamentos de propriedade da Fundação Municipal de Saúde (Lote 07).\r\n\r\nCONTRATADA: LABVIX COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 39.808.530/0001-04.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 26.880,00 (Vinte e seis mil, oitocentos e oitenta reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 06 de Setembro de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 2061125"
                    ],
                    "2061142": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE \r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO NÚMERO: 0238/2017.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial (SRP)n°. 001/2017.\r\n\r\nPROCESSO: 2017.099.000072-4-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos, sob forma de genérico, referência ou similar, este último desde que comprovada sua equivalência com medicamento registrado no órgão federal responsável pela vigilância sanitária, isto é, que atenda o conceito de medicamento similar com o objetivo de atender as demandas oriundas da Secretaria Municipal de Saúde e da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: AVANTE BRASIL COMÉRCIO EIRELI-ME.\r\n\r\nCNPJ: 22.706.161/0001-38.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 599.998,66 (Quinhentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e oito reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de Setembro de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE \r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO NÚMERO: 0239/2017.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial (SRP)n°. 001/2017.\r\n\r\nPROCESSO: 2017.099.000072-4-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos, sob forma de genérico, referência ou similar, este último desde que comprovada sua equivalência com medicamento registrado no órgão federal responsável pela vigilância sanitária, isto é, que atenda o conceito de medicamento similar com o objetivo de atender as demandas oriundas da Secretaria Municipal de Saúde e da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: AVANTE BRASIL COMÉRCIO EIRELI-ME.\r\n\r\nCNPJ: 22.706.161/0001-38.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 208.998,04 (Duzentos e oito mil, novecentos e noventa e oito reais e quatro centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de Setembro de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 2061142"
                    ]
                },
                "Secretaria Municipal de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2061196": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2017\r\n\r\nA Presidente da Fundação Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes/RJ CONVOCA os candidatos aprovados no Processo Seletivo Simplificado nº 001/2017 para comparecerem no Departamento Pessoal da Fundação Municipal de Saúde, situada na Rua Rocha Leão, nº 02, Caju, Campos dos Goytacazes/RJ, no dia 02/10/2017, segunda-feira às 10:00 horas, para se apresentarem a habilitarem.\r\n\r\nNº\r\n\r\nNOME DOS CONVOCADOS\r\n\r\n01\r\n\r\nRAMON GONÇALVES ROMANO CRUZ RIBEIRO\r\n\r\n02\r\n\r\nMARINA COELHO DE ANDRADE\r\n\r\n03\r\n\r\nDOUGLAS GONÇALVES ROMANO CRUZ RIBEIRO\r\n\r\nO não comparecimento no prazo legal estabelecido neste Edital de Convocação implicará na desistência do (a) candidato (a), podendo a Fundação Municipal de Saúde convocar os candidatos imediatos posteriores, obedecendo à ordem de classificação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29/09/2017.\r\n\r\nFABIANA DE MELLO CATALANI ROSA\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2061196"
                        ],
                        "2061122": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO - PRORROGAÇÃO CONTRATUAL\r\n\r\nProcesso nº 2015.045.000490-P-PR\r\n\r\nPregão nº 031/2015\r\n\r\nContrato nº 0047/2016\r\n\r\nEmpresa Contratada: ECO - EMPRESA DE CONSULTORIA E ORGANIZAÇÃO EM SISTEMAS E EDITORAÇÃO LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 39.185.269/0001-25\r\n\r\nObjeto: Prorrogação contratual por um período de 06 (Seis) meses para o fornecimento de serviços na área de Tecnologia da Informação, incluindo a disponibilização de infraestrutura de equipamentos e dados para apoio a gestão e operacionalização dos serviços de saúde do município de Campos dos Goytacazes. \r\n\r\nValor: R$ 2.102.400,00 (Dois milhões e cento e dois mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nData da Assinatura: 04/08/2017.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de setembro de 2017.\r\n\r\nFabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2061122"
                        ]
                    }
                },
                "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "2061200": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 015/2017\r\n\r\nO Pregoeiro da Fundação Municipal da Infância e Juventude, “in fine”, com fulcro no art. 4º da lei 10.520/02, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Pregão Presencial nº. 015/2017, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de MATERIAL DE PINTURA AUTOMOTIVA para atender às necessidades da Fundação Municipal de Infância e da Juventude.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 17 de outubro de 2017, às 10h (dez horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser solicitado através do e-mail pregao@campos.rj.gov.br ou adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 98175-0911 e (22) 98175-2073, no horário das 9 h às 12 h e das 14 h às 17 h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de setembro de 2017.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2061200"
                        ]
                    }
                }
            },
            "CÂMARA MUNICIPAL": {
                "Atos": {
                    "2061143": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 0447/2017\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE deferir o Processo Administrativo nº 252/2017, para concessão de licença-prêmio, por 90 (noventa) dias, o servidor LUIS CARLOS NUNES DE SOUZA, de acordo com o Artigo 94, da Lei nº 5247 de 31/12/91 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes), a partir de 02/10/2017 com término em 30/12/2017.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 28 de setembro de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPORTARIA Nº 0449/2017\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE deferir o Processo Administrativo nº 255/2017, para concessão de licença-prêmio, por 60 (sessenta) dias, o servidor JOSE CARLOS DE SOUZA, de acordo com o Artigo 94, da Lei nº 5247 de 31/12/91 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes), a partir de 16/10/2017 com término em 14/12/2017.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 28 de setembro de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPORTARIA Nº 0450/2017\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE deferir o Processo Administrativo nº 256/2017, para concessão de licença-prêmio, por 90 (noventa) dias, o servidor ELIZEU MORAES CARDOSO, de acordo com o Artigo 94, da Lei nº 5247 de 31/12/91 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes), a partir de 02/10/2017 com término em 30/12/2017.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 28 de setembro de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nId: 2061143"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "2061211": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 2061211"
                ]
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "2061041": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 18 setembro 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n172599083\r\n\r\nDISTRIBUIDORA TOP DO BNH LTDA \r\n\r\n172765633\r\n\r\n143 JB BAZAR E CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n172732395\r\n\r\n2EDM CONSULTORIA, GERENCIAMENTO & PARTICIPAES LTDA \r\n\r\n172641160\r\n\r\n2L P M CENTER COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA EPP \r\n\r\n172411122\r\n\r\n2R LANCHONETE LTDA \r\n\r\n172767172\r\n\r\n360 GOURMET LANCHONETE EIRELI \r\n\r\n172788870\r\n\r\n3C SERVICES S A \r\n\r\n172783879\r\n\r\n3G RADAR GESTORA DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n172784840\r\n\r\n3G RADAR GESTORA DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n172757355\r\n\r\nA A B GARCIA PET SHOP \r\n\r\n172763681\r\n\r\nA C F DA SILVA LTDA ME \r\n\r\n172709806\r\n\r\nA J A DA SILVA TELEFONIA LTDA ME \r\n\r\n172749956\r\n\r\nA M RODRIGUES CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172716357\r\n\r\nA R L ALCANTARA EMBALAGENS LTDA ME \r\n\r\n172757568\r\n\r\nA R SANTOS MARTINS COMERCIO DE PNEUS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n172608112\r\n\r\nA VOZ DE MARICA EMPRESA JORNALISTICA LTDA \r\n\r\n172667224\r\n\r\nA.MACIEL & CIA GOURMET LTDA \r\n\r\n172760992\r\n\r\nAA LINS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n172758220\r\n\r\nABENGOA SOLAR BRASIL DESENVOLVIMENTOS SOLARES LTDA \r\n\r\n172770521\r\n\r\nABSOLUT AIR EQUIPAMENTOS DE REFRIGERACAO EIRELI ME \r\n\r\n172033276\r\n\r\nAC DE CARVALHO PSICOMOTRICIDADE E PSICOPEDAGOGIA. \r\n\r\n172732549\r\n\r\nACADEMIA LEANDRO E DIOGENES 2016 LTDA EPP \r\n\r\n172750407\r\n\r\nACAO GLOBAL - COOPERATIVA DE CONSUMO DE CAFE E PRODUTOS ALIMENTICIOS \r\n\r\n172440327\r\n\r\nAORES COMRCIO E REPRESENTAES LTDA \r\n\r\n172732603\r\n\r\nADOLPHO C. CAVALCANTI DE LACERDA LANCHONETE, BAR E RESTAURANTE \r\n\r\n172543134\r\n\r\nADONIAS SOARES SILVA EPP \r\n\r\n172779871\r\n\r\nADVISOR MARKETING E TREINAMENTO LTDA \r\n\r\n172273269\r\n\r\nAF SERVICOS DE GERADORES EIRELI \r\n\r\n172729505\r\n\r\nAFC LANCHES REFEICOES E PETISCOS LTDA ME \r\n\r\n172775396\r\n\r\nAGENCIA DE TRANSPORTES MAR CEU LTDA ME \r\n\r\n172662583\r\n\r\nAGENCIA F3X TELECON LTDA \r\n\r\n172750482\r\n\r\nAGILE RIO CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n172786282\r\n\r\nAGP ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n172754704\r\n\r\nAGRO REAL DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n172785367\r\n\r\nAGUAS DE NITEROI S/A \r\n\r\n171994027\r\n\r\nAIR PRODUCTS BRASIL LTDA \r\n\r\n172714338\r\n\r\nAIR SHOW SPORTS COMERCIO E SERVICOS DE MIDIA EXTERNA LTDA \r\n\r\n172620562\r\n\r\nAK NETWORK SERVIOS DE COMUNICAO LTDA \r\n\r\n172698006\r\n\r\nALAMBIQUE EXIBICAO CINEMATOGRAFICA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172763509\r\n\r\nALBA DIESEL COMERCIO DE PECAS LTDA EPP \r\n\r\n172745195\r\n\r\nALBERTO GUSTAVO BATISTA DE SOUZA ME \r\n\r\n172630509\r\n\r\nALEK S COLOR DE FRIBURGO INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n172630827\r\n\r\nALEKS COLOR CONFECCOES LTDA EPP \r\n\r\n172767105\r\n\r\nALIMENTOS PREDILETO LTDA \r\n\r\n172664462\r\n\r\nALINE CR DE ARAUJO ME \r\n\r\n172554322\r\n\r\nALUBRASIL COMERCIO DE PRODUTOS PARA CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n172322553\r\n\r\nALZIRA YOTTY DE CABELEIREIROS LTDA ME \r\n\r\n172763835\r\n\r\nAMA VIDEO PROJETOS E SISTEMAS ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n172762324\r\n\r\nAMARANTE RJ PARTICIPACOES SA \r\n\r\n172699606\r\n\r\nAMARC ODONTOLOGIA E ESTETICA LTDA \r\n\r\n172465443\r\n\r\nAMARILDO DA SILVA TEIXEIRA \r\n\r\n172775051\r\n\r\nAMBSEG DEDETIZADORA LTDA \r\n\r\n172582873\r\n\r\nAME HP ASSISTENCIA MEDICA ESPECIALIZADA LTDA \r\n\r\n172476445\r\n\r\nAMERICO NOGUEIRA COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n172729793\r\n\r\nANA CLAUDIA PONTES BLANC PROMOCAO DE VENDAS \r\n\r\n172455014\r\n\r\nANDAIMES PENEDO LTDA ME \r\n\r\n172638577\r\n\r\nANDERSON ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n172714800\r\n\r\nANDERSON DA SILVA CUNHA 03249112704 \r\n\r\n172770335\r\n\r\nANDERSON GUIMARAES PEREIRA EDUCACAO CORPORATIVA DE RESULTADOS ME \r\n\r\n172353696\r\n\r\nANDRECEL DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n172781973\r\n\r\nANIMA CONSULTORIA PARA EVOLUCAO HUMANA LTDA \r\n\r\n172700116\r\n\r\nANTONIO MARCOS DE SOUZA MAGALHAES ME \r\n\r\n172761999\r\n\r\nAPC DA SILVA COSMETICOS \r\n\r\n172461804\r\n\r\nAPICE PROJETOS DE GESTAO LTDA \r\n\r\n172785154\r\n\r\nAPOIO DIAGNSTICO MDICO LTDA. \r\n\r\n172572274\r\n\r\nAQUENA CALCADOS LTDA EPP \r\n\r\n172776589\r\n\r\nARINETE I M DE OLIVEIRA ME \r\n\r\n171028007\r\n\r\nARLENE MEDEIROS DOS SANTOS ME \r\n\r\n172796610\r\n\r\nARMANDA DE OLIVEIRA PACHE DE FARIA \r\n\r\n172776783\r\n\r\nARMAZEM DIET O SABOR DA SAUDE LTDA ME \r\n\r\n172510465\r\n\r\nARNALDO ESCOVEDO CERQUEIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS ME \r\n\r\n172762030\r\n\r\nARP MED S A \r\n\r\n172761670\r\n\r\nARQUIVO CONTEMPORANEO TECNOLOGIA EM DOCUMENTACAO EIRELI \r\n\r\n172784913\r\n\r\nARTPLAN COMUNICACAO S/A \r\n\r\n172640210\r\n\r\nASC4 ELETRONICA E INFORMATICA SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172789974\r\n\r\nASG DO BRASIL TECNOLOGIA DA INFORMACAO LIMITADA \r\n\r\n172589380\r\n\r\nASSIM ASSADO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172762758\r\n\r\nASSIS ROCHA COMERCIO DE ROUPAS EIRELI ME \r\n\r\n172047250\r\n\r\nASTRAL DE ANGRA REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n172760410\r\n\r\nAUTO CAPAS ACRIANA LTDA ME \r\n\r\n172744997\r\n\r\nAUTO PECAS TIO LUIZ LTDA EPP \r\n\r\n172621771\r\n\r\nAUTO POSTO FLORESTA LTDA \r\n\r\n172743168\r\n\r\nAUTO POSTO RUCKERT EIRELI \r\n\r\n172715741\r\n\r\nAVE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA \r\n\r\n172605610\r\n\r\nB DA CONCEIAO OLIVEIRA E SILVA COMERCIO E REPRESENTAAO \r\n\r\n172796989\r\n\r\nB K AUTO CENTER LTDA ME \r\n\r\n172627354\r\n\r\nBAHIA PRATA INDUSTRIA E COMERCIO DE EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n172605601\r\n\r\nBALL DO BRASIL LTDA \r\n\r\n172773148\r\n\r\nBANCO BRADESCO BERJ S A \r\n\r\n172773270\r\n\r\nBANCO BRADESCO BERJ S A \r\n\r\n172772923\r\n\r\nBANCO INTERMEDIUM SA \r\n\r\n172777216\r\n\r\nBAR E LANCHONETE TIC TAC DA CENTRAL LTDA ME \r\n\r\n172722624\r\n\r\nBAR E MERCEARIA FE EM DEUS LTDA ME \r\n\r\n172504708\r\n\r\nBAR LANCHONETE E MERCEARIA LA BODEGUITA EIRELI \r\n\r\n172777585\r\n\r\nBARCELLOS E REIS MULTI COMERCIAL EIRELI ME \r\n\r\n172388252\r\n\r\nBARCELLOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n172768675\r\n\r\nBARRA DO PIRAI MOTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n172406420\r\n\r\nBAUD PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172797977\r\n\r\nBAUER ENGENHARIA, MANUTENO, REPARAO E COMRCIO EIRELI \r\n\r\n172771056\r\n\r\nBAZAR BECO D OURO LTDA ME \r\n\r\n172772095\r\n\r\nBBC 7 LOGISTICA & TRANSPORTE LTDA \r\n\r\n172793025\r\n\r\nBELA CHIQUE MODA E ACESSRIOS EIRELI \r\n\r\n172721679\r\n\r\nBELIENE E BARRETO COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n172641390\r\n\r\nBELLGAS SERVICOS AUTOMOTIVOS E PECAS DE GNV LTDA ME \r\n\r\n172768977\r\n\r\nBENTES REPRESENTAES COMERCIAIS EIRELI \r\n\r\n172551676\r\n\r\nBETA CONSTRUTORA E INCORPORAES EIRELI \r\n\r\n172783992\r\n\r\nBIGPLAN COMUNICACAO LTDA ME \r\n\r\n172770017\r\n\r\nBISCONTENTE COMERCIO DE DOCES EIRELI ME \r\n\r\n172769795\r\n\r\nBISCONTENTI 2000 COMERCIO DE DOCES EIRELI \r\n\r\n172691699\r\n\r\nBITCONET INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n172671906\r\n\r\nBLANK AMERICA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n172738520\r\n\r\nBLUE STAR BAZAR LTDA EPP \r\n\r\n172785952\r\n\r\nBOA VIAGEM DE FRIBURGO TRANSPORTES EIRELI ME \r\n\r\n172777976\r\n\r\nBOM JESUS EOLICA S A \r\n\r\n172583942\r\n\r\nBORSATO VESTURIO E ARTIGOS INFANTIS LTDA \r\n\r\n172764050\r\n\r\nBR MALLS ADMINISTRACAO E COMERCIALIZACAO 03 LTDA \r\n\r\n172787572\r\n\r\nBR MALLS PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n172745241\r\n\r\nBRAGEMP GESTAO DE EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n172339510\r\n\r\nBRASILEIRINHO RESTAURANTE E LANCHONETE PARATY LTDA \r\n\r\n172744849\r\n\r\nBRAZAO COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA EPP \r\n\r\n172767148\r\n\r\nBROOKFIELD PARTICIPACOES 007 LTDA \r\n\r\n172750768\r\n\r\nBRUMAR CONSERVADORA E REPARADORA DE AUTOMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n172637635\r\n\r\nBRZ COMRCIO DE MQUINAS NOVAS E USADAS LTDA \r\n\r\n172578850\r\n\r\nBUON AMICI PIZZERIA E DELIVERY LTDA \r\n\r\n172781191\r\n\r\nBURGUE CARIOCA LANCHONETE LTDA \r\n\r\n172656583\r\n\r\nC & E SERVIOS PROFISSIONAIS EIRELI \r\n\r\n172326460\r\n\r\nC BALBINO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n172735866\r\n\r\nC DA CRUZ MACHADO ME \r\n\r\n172477204\r\n\r\nC M CAMPOS CORRETAGEM DE SEGUROS EIRELI ME \r\n\r\n172496101\r\n\r\nC V TEIXEIRA VEICULOS ME \r\n\r\n172496276\r\n\r\nC V TEIXEIRA VEICULOS ME \r\n\r\n172709059\r\n\r\nC.H. SERVIOS MDICOS EIRELI \r\n\r\n172777895\r\n\r\nCACHOEIRA EOLICA S A \r\n\r\n172775949\r\n\r\nCAIUS GAB DIGITACAO E PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA ME \r\n\r\n172778476\r\n\r\nCALANGO 6 ENERGIA RENOVAVEL S A \r\n\r\n172736374\r\n\r\nCALCADOS SERGIO DE COTIA LTDA \r\n\r\n172724619\r\n\r\nCALDEIRA COMERCIO DE MATERIAIS EIRELI ME \r\n\r\n172777399\r\n\r\nCAMPELLO QUEIROZ CLINICA E SERVICOS DE VETERINARIA LTDA \r\n\r\n172730384\r\n\r\nCAMPOS ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA \r\n\r\n172764335\r\n\r\nCAMPOS ASSUKKAR EIRELI \r\n\r\n172790590\r\n\r\nCANOAS ENERGIA RENOVAVEL S A \r\n\r\n172625955\r\n\r\nCANTINHO DA FAMA BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n171978951\r\n\r\nCARDOSO, GUALDA E GODINHO PADARIA E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n172769574\r\n\r\nCARIMAIA RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n172755034\r\n\r\nCARIOCA 3 HORTIFRUTI FLAMENGO EIRELI EPP \r\n\r\n172750601\r\n\r\nCARIOCA SERRALHERIA E ACESSRIOS LTDA \r\n\r\n172756855\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CHAGAS FERREIRA 04200520702 \r\n\r\n172768683\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO MENENDES PEREIRA OBRAS E REFORMAS \r\n\r\n172723035\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DO AMARAL ROCHA ME \r\n\r\n172779677\r\n\r\nCARNAUBA I EOLICA S A \r\n\r\n172779553\r\n\r\nCARNAUBA II EOLICA S A \r\n\r\n172778387\r\n\r\nCARNAUBA III EOLICA S A \r\n\r\n172779421\r\n\r\nCARNAUBA V EOLICA S A \r\n\r\n172732760\r\n\r\nCARVALHO E NEVES FABRICACAO E COMERCIO DE CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n172781680\r\n\r\nCASA DE ITABORA COMRCIO DE VARIEDADES LTDA ME \r\n\r\n172755670\r\n\r\nCASA DE MOVEIS SONELAI DE ITATIAIA LTDA \r\n\r\n172714010\r\n\r\nCASA TIJUCA SUCATAS EM GERAL LTDA \r\n\r\n172757371\r\n\r\nCASA VALENTE FRUTAS E LEGUMES LTDA ME \r\n\r\n172623413\r\n\r\nCASA VOLT EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA ME \r\n\r\n172604850\r\n\r\nCASTORI & CERDEIRA PRODUCOES LTDA ME \r\n\r\n172484766\r\n\r\nCBR 044 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n172759749\r\n\r\nCCA DOS SANTOS COMERCIO ATACADISTA EIRELI ME \r\n\r\n172789176\r\n\r\nCCISA03 INCORPORADORA LTDA \r\n\r\n172741491\r\n\r\nCCL CENTRAL DE CURATIVOS E PRODUTOS ESPECIALIZADOS LTDA EPP \r\n\r\n172674875\r\n\r\nCENTRAL EOLICA COQUEIRINHO SA \r\n\r\n172674824\r\n\r\nCENTRAL EOLICA TAMANDUA MIRIM SA \r\n\r\n172795141\r\n\r\nCENTRO AUTOMOTIVO PENDOTIBA LTDA \r\n\r\n172771021\r\n\r\nCENTRO DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM FATIMA LTDA \r\n\r\n172676711\r\n\r\nCENTRO DE ENSINO TECNICO PROFISSIONALIZANTE UNITRAN LTDA ME \r\n\r\n172795826\r\n\r\nCENTRO DE TRATAMENTO DA COLUNA DE MACAE LTDA ME \r\n\r\n172715709\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL THUTY LTDA ME \r\n\r\n172780705\r\n\r\nCENTRO ORTOPDICO MADUREIRA EIRELI \r\n\r\n172756103\r\n\r\nCERAS JOHNSON LTDA \r\n\r\n172778360\r\n\r\nCERVANTES I EOLICA S A \r\n\r\n172778247\r\n\r\nCERVANTES II EOLICA S A \r\n\r\n172667020\r\n\r\nCHALE DE MARIA EMPREENDIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n172565375\r\n\r\nCHEIROSAS & MAQUIADAS EIRELI \r\n\r\n172782147\r\n\r\nCHIESA DIGITAL SOLUTIONS EIRELI \r\n\r\n172770858\r\n\r\nCHIQUINHA ABSURDA PORTAL BLOG 2013 LTDA ME \r\n\r\n172747961\r\n\r\nCHOCOFINOS COMERCIO DE CHOCOLATES FINOS LTDA EPP \r\n\r\n172782643\r\n\r\nCHRISTIANE PEREIRA SILVA DE SOUZA ME \r\n\r\n164582657\r\n\r\nCIA DE NICKEL DO BRASIL \r\n\r\n172420725\r\n\r\nCIENTIFIC COMERCIO & PRODUTOS EIRELI ME \r\n\r\n172780640\r\n\r\nCIMS S/A \r\n\r\n172332427\r\n\r\nCIPRIMOR SERVIOS EM GERAL EIRELI \r\n\r\n172744342\r\n\r\nCLAMAR CUIDADORES DE IDOSOS LTDA ME \r\n\r\n172689805\r\n\r\nCLASSIC SERVICO DE TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI ME \r\n\r\n172482488\r\n\r\nCLAUDIA OCHOGOBIAS DE OLIVEIRA MENDES IDIOMAS \r\n\r\n172021391\r\n\r\nCLEIAN PUBLICIDADE E PROMOCOES LTDA \r\n\r\n172233984\r\n\r\nCLINICA MEDICA PENDOTIBA LTDA \r\n\r\n172779464\r\n\r\nCLINICA ODONTOLOGICA DRA PATRICIA TOMAZ LTDA ME \r\n\r\n172755530\r\n\r\nCLINICA PEDIATRICA MULTIPROFISSIONAL LTDA \r\n\r\n172665469\r\n\r\nCLINICA VETERINARIA VIDA DE CAO LTDA \r\n\r\n172742129\r\n\r\nCMF DA SILVA HAMBURGUERIA \r\n\r\n172716373\r\n\r\nCMR PROMOTORA DE VENDAS EIRELI \r\n\r\n172785596\r\n\r\nCOLEGIO OPCAO MULTIPLA LTDA ME \r\n\r\n172779383\r\n\r\nCOLINA SHOPPING CENTER LTDA \r\n\r\n172801303\r\n\r\nCOM ACUCAR PRODUCAO E COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n172673216\r\n\r\nCOMERCIAL CARDU EIRELI ME \r\n\r\n172756308\r\n\r\nCOMIC SHOP - COMRCIO VAREJISTA DE BRINQUEDOS E ARTIGOS RECREATIVOS LTDA \r\n\r\n172784930\r\n\r\nCONCESSIONARIA AGUAS DE JUTURNAIBA S/A \r\n\r\n172785049\r\n\r\nCONCESSIONARIA AGUAS DE JUTURNAIBA S/A \r\n\r\n172775841\r\n\r\nCONCESSIONARIA DO VLT CARIOCA S A \r\n\r\n172752701\r\n\r\nCONCREBLOCOS CIMENTOS EIRELI \r\n\r\n172531225\r\n\r\nCONCRETIZA CONSTRUTORA LTDA EPP \r\n\r\n172736617\r\n\r\nCONEXO CONSULTORIA EM TI EIRELI \r\n\r\n172774268\r\n\r\nCONFEITARIA E BAR TA EM TODAS LTDA ME \r\n\r\n172512999\r\n\r\nCONFEITARIA NOVA GONZAGA DUQUE LTDA ME \r\n\r\n172775736\r\n\r\nCONSORCIO ENGETECNICA ARKHE \r\n\r\n172750857\r\n\r\nCONSORCIO IC SUPPLY JMG ENERGIA \r\n\r\n172740665\r\n\r\nCONSTRUCENTER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EPP \r\n\r\n172762863\r\n\r\nCONSTRUGAS INSTALACOES E MANUTENCAO LTDA ME \r\n\r\n172473837\r\n\r\nCONSTRUNEWZ PRESTADORA DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172719828\r\n\r\nCONSTRUTORA MICHELI CAMPOS LTDA \r\n\r\n172781329\r\n\r\nCONSULTRIO ODONTOLGICO A.C.M LTDA \r\n\r\n172775680\r\n\r\nCONTAX MOBITEL S A \r\n\r\n172778859\r\n\r\nCONVEM MINERACAO LTDA \r\n\r\n172521122\r\n\r\nCOOPBANFINRJ COOPERATIVA DE TRABALHO DE BANCARIOS E EX BANCARIOS E DE PROFISSIONAIS DO SISTEMA FINANCEIRO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n172521149\r\n\r\nCOOPBANFINRJ COOPERATIVA DE TRABALHO DE BANCARIOS E EX BANCARIOS E DE PROFISSIONAIS DO SISTEMA FINANCEIRO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n172591465\r\n\r\nCOOPERATIVA AGRO PECUARIA REGIONAL DE RIO BONITO LTDA \r\n\r\n172514860\r\n\r\nCOOPERATIVA CENTRAL DE CREDITO DO RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n172774454\r\n\r\nCOOPERATIVA DE CONSUMO DOS PROPAGANDISTAS, PROPAGANDISTAS VENDEDORES E VENDEDORES DE PROD.FARMACUTICOS, ODONTOLGICOS E HOSPITALARES DO EST.RJ \r\n\r\n172777356\r\n\r\nCOOPERATIVA HABITACIONAL MONTE SIAO LTDA \r\n\r\n172773504\r\n\r\nCOOPERPAO PANIFICADORA EIRELI ME \r\n\r\n172469570\r\n\r\nCOOPROL COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS LIBERAIS LTDA \r\n\r\n172780128\r\n\r\nCOOPTRI COOPERATIVA DE TRABALHO IGUACU RADIO TAXI LTDA \r\n\r\n172788315\r\n\r\nCOQUEIRAL GUARATIBA LTDA \r\n\r\n172534640\r\n\r\nCOR CLINICA DE ORTODONTIA E NEUROCIRURGIA DE RESENDE LTDA \r\n\r\n172709997\r\n\r\nCORPORIUM PILATES LTDA ME \r\n\r\n172770610\r\n\r\nCOSTA AZUL FABMAR PRODUTOS NAUTICOS LTDA ME \r\n\r\n172721636\r\n\r\nCOUTINHO & SIQUEIRA RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n172692172\r\n\r\nCOYOTE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTCIOS E DESCARTVEIS EIRELI \r\n\r\n172303680\r\n\r\nCR SILVA CONDICIONAMENTO FSICO \r\n\r\n172539480\r\n\r\nCRED TECH NEGOCIOS FINANCEIROS LTDA \r\n\r\n172759072\r\n\r\nCRESCER CONSULTORIA INTELIGENTE EIRELI \r\n\r\n172742960\r\n\r\nCSL INSTALAES ELTRICAS E HIDRULICAS LTDA \r\n\r\n172473233\r\n\r\nD A C DEPOSITO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n172674808\r\n\r\nD OLIVEIRA JARDINAGEM ME \r\n\r\n172507928\r\n\r\nDA MATTA MODAS COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n172624347\r\n\r\nDAN METAIS E SUCATAS EIRELI \r\n\r\n172444217\r\n\r\nDANIEL BARROS GONCALVES PEREIRA 13667257783 \r\n\r\n172561540\r\n\r\nDANIEL MIRANDA DE ARAUJO TEIXEIRA \r\n\r\n172763401\r\n\r\nDB JUNIOR COMPETIES ESPORTIVAS EIRELI \r\n\r\n172479924\r\n\r\nDEBORAH WANDECK BARROSO 05777677711 \r\n\r\n172778689\r\n\r\nDEEP SEA SUPPLY NAVEGACAO MARITIMA S/A \r\n\r\n172789990\r\n\r\nDEEP SEA SUPPLY NAVEGACAO MARITIMA S/A \r\n\r\n172567890\r\n\r\nDEFACTO CONTABILIDADE EMPRESARIAL EIRELI ME \r\n\r\n172610958\r\n\r\nDELIRIO DO SABOR RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n172478081\r\n\r\nDENISE DA SILVA VIEIRA SERVIOS MDICOS \r\n\r\n172566193\r\n\r\nDENTALLE ESTETICA E SAUDE ORAL LTDA ME \r\n\r\n172773903\r\n\r\nDERUSHIO EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n172754925\r\n\r\nDETREVILLE REFORMA E CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n172746647\r\n\r\nDG LARANJEIRA CONSULTORIA \r\n\r\n172563429\r\n\r\nDIAS FONTES COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n172765552\r\n\r\nDIEGO DE SOUZA LORENA COMERCIO DE AUTOMOVEIS \r\n\r\n172773245\r\n\r\nDINAP DISTRIBUIDORA NACIONAL DE PUBLICACOES LTDA \r\n\r\n172773334\r\n\r\nDINAP DISTRIBUIDORA NACIONAL DE PUBLICACOES LTDA \r\n\r\n172498481\r\n\r\nDIVANIR GONCALVES DE SOUSA 01219067601 \r\n\r\n172758890\r\n\r\nDLM PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n172336368\r\n\r\nDOIS IRMAOS RESTAURANTE E PETISCOS LTDA ME \r\n\r\n172744121\r\n\r\nDOUTORA KTIA FRANCO CLNICA MDICA EIRELI \r\n\r\n172592941\r\n\r\nDPSC SERVICOS E CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n171867181\r\n\r\nDRILLTEC COMERCIO SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n172764319\r\n\r\nDROGA CENTER QUISSAMA II LTDA \r\n\r\n172482470\r\n\r\nDROGARIA CLEAN DE CAMPO GRANDE LTDA ME \r\n\r\n172746787\r\n\r\nDROGARIA E PERFUMARIA FARMAECONOMIA LTDA \r\n\r\n172757673\r\n\r\nDROGARIA FARMAOESTE LTDA \r\n\r\n172760593\r\n\r\nDROGARIA ULTRAPOPULAR DE RESENDE LTDA ME \r\n\r\n172783860\r\n\r\nDROGARIA VIDIFARMA LTDA \r\n\r\n172376653\r\n\r\nDRONE ONE TOTAL LTDA \r\n\r\n172754011\r\n\r\nDS COM BR COMERCIO DE CALCADOS LTDA \r\n\r\n172749204\r\n\r\nDU RIO INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA ME \r\n\r\n172719127\r\n\r\nDUTY FREE CAITERING EXPORTACAO EIRELI \r\n\r\n172712599\r\n\r\nE R INACIO COMRCIO DE TICAS \r\n\r\n172756774\r\n\r\nE T F BESERRA AUTO ELETRICA \r\n\r\n172790131\r\n\r\nEASY TAXI SERVICOS LTDA \r\n\r\n172762960\r\n\r\nECONIT ENGENHARIA AMBIENTAL S A \r\n\r\n172664152\r\n\r\nECOPRODUCOES CULTURAIS LTDA EPP \r\n\r\n172785723\r\n\r\nEDOM COMERCIO DE PEAS E SERVIOS PARA VECULOS EIRELI \r\n\r\n172700817\r\n\r\nEDSON FERREIRA SOARES ME \r\n\r\n172319293\r\n\r\nEDUARDO JORGE NUNES ABREU SERVIOS MDICOS \r\n\r\n172698863\r\n\r\nEDUCANDARIO LEONEL DA COSTA CARDOSO LTDA ME \r\n\r\n172605954\r\n\r\nEDUCON QUALIFICAO PROFISSIONAL LTDA \r\n\r\n172677408\r\n\r\nEFSM SOLUCOES LTDA \r\n\r\n172775060\r\n\r\nEILAT EMPREENDIMENTOS SA \r\n\r\n172665698\r\n\r\nEIV ESCOLA DE IDIOMAS DA VILA LTDA ME \r\n\r\n172759900\r\n\r\nEJH RIO COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA EPP \r\n\r\n170955940\r\n\r\nEL XAVIER OTICA LTDA ME \r\n\r\n172234484\r\n\r\nELAINE C. ARCANJO ENSINO ME \r\n\r\n172774721\r\n\r\nELBRAS MANUTENCAO E COMERCIO DE ELETROELETRONICOS LTDA EPP \r\n\r\n172725712\r\n\r\nELITEELLEN DISTRIBUIDORA EIRELI ME \r\n\r\n172784760\r\n\r\nELLERBAUER BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n172662915\r\n\r\nELLOMIR F. DE SOUZA ESTEVES - CONSTRUO CIVIL E LOCAO \r\n\r\n172779502\r\n\r\nELO ASSISTENCIA NACIONAL E INTERNACIONAL VIAGENS E TURISIMO LTDA \r\n\r\n172280877\r\n\r\nELOGROUP STARTUPS CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO LTDA \r\n\r\n172788927\r\n\r\nEMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES S A \r\n\r\n172660432\r\n\r\nEMISSAO S A \r\n\r\n172728320\r\n\r\nEMMANUEL SILVA ARANHA \r\n\r\n172755565\r\n\r\nEMPRIO PORTUGUS LTDA \r\n\r\n172769922\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUCAO REFLORESTAMENTO AGROPECUARIA E COMERCIO BRACO LTDA \r\n\r\n172753015\r\n\r\nENCANTADORA MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n172659094\r\n\r\nENGEMAX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EPP \r\n\r\n172784972\r\n\r\nENOTECA DOC COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n172787238\r\n\r\nENSCO OFFSHORE PETROLEO E GAS LTDA \r\n\r\n172787319\r\n\r\nENSCO OFFSHORE PETROLEO E GAS LTDA \r\n\r\n172787335\r\n\r\nENSCO OFFSHORE PETROLEO E GAS LTDA \r\n\r\n172781167\r\n\r\nEOL V GERACAO E COMERCIALIZACAO DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n172761352\r\n\r\nEQUILBRIO ESPAO TERAPUTICO LTDA \r\n\r\n172437423\r\n\r\nESB - DSZ PERFORMANCE LTDA \r\n\r\n172750555\r\n\r\nESFIHAS MARRAKESH LTDA ME \r\n\r\n172771544\r\n\r\nESPERANTO CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n172782490\r\n\r\nESPERANZA TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n172770360\r\n\r\nESTRADA DE ITACOATIARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EPP \r\n\r\n172745624\r\n\r\nESTRELA COMERCIO DE METAIS EIRELI \r\n\r\n172383528\r\n\r\nESTRELA MODAS DE RESENDE LTDA ME \r\n\r\n172777798\r\n\r\nEXPERIENCE BUSINESS CORPORATE - EBC EVENTOS LTDA \r\n\r\n172698740\r\n\r\nEXTERNATO SANTA INEZ LTDA \r\n\r\n171248171\r\n\r\nEXUBERANTE MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n172657440\r\n\r\nEZAIAS LIMA ME \r\n\r\n172745756\r\n\r\nF COSTA CORREA \r\n\r\n172500770\r\n\r\nF E J LOCACOES E PRODUCOES ARTISTICAS EIRELI EPP \r\n\r\n172409004\r\n\r\nF P COUTINHO DESCARTAVEIS EM GERAL EIRELI \r\n\r\n172725453\r\n\r\nF VIANA RODRIGUES ME \r\n\r\n172672856\r\n\r\nF VOGEL CONTRUCOES EIRELI EPP \r\n\r\n172792240\r\n\r\nFABRICANDO BOLOS LTDA EPP \r\n\r\n172391164\r\n\r\nFARIASS BAR E RESTAURANTE LIMITADA \r\n\r\n172664802\r\n\r\nFARMACIA OCEANIA LTDA \r\n\r\n172706432\r\n\r\nFELIPE LISBOA DA SILVA REPRESENTAAO COMERCIAL E PROMOAO DE VENDAS \r\n\r\n172731208\r\n\r\nFELIPE MAXSUEL CESTARI 00871889960 \r\n\r\n172637252\r\n\r\nFELIX E FELIX COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA \r\n\r\n172569265\r\n\r\nFENIX PRODUTOS ALIMENTICIOS E CONGELADOS LTDA ME \r\n\r\n172620848\r\n\r\nFERNANDA PIMENTEL COMUNICAO E MARKETING EIRELI \r\n\r\n172613752\r\n\r\nFERRAZ EDITORA LTDA \r\n\r\n172800056\r\n\r\nFESTIVA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n172305845\r\n\r\nFIGUEIRA & RIBEIRO SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172762340\r\n\r\nFIGUEIRABALBI EMPREENDIMENTOS IMOBILIRIOS E PARTICIPAES LTDA \r\n\r\n172627176\r\n\r\nFLASHLOG TRANSPORTES EIRELI \r\n\r\n172637716\r\n\r\nFLB CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172632463\r\n\r\nFORCA AMBIENTAL LTDA \r\n\r\n172790565\r\n\r\nFORCA EOLICA DO BRASIL S A \r\n\r\n172786452\r\n\r\nFORMULA SERVICOS E CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n172698901\r\n\r\nFORTALEZA DO GESSO EIRELI ME \r\n\r\n172508886\r\n\r\nFORTE VAREJAO DO GESSO EIRELI ME \r\n\r\n172635640\r\n\r\nFOXWATER RJ SERVICOS E EQUIPAMENTOS AMBIENTAIS LTDA \r\n\r\n172752051\r\n\r\nFRANCA FERNANDES COMERCIO DE AUTO PECAS EIRELI ME \r\n\r\n172628598\r\n\r\nFUNDICAO BARRUFAO LTDA ME \r\n\r\n172771064\r\n\r\nG A PADARIA LANCHONETE E MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n172708796\r\n\r\nG A V L PRODUTOS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172643945\r\n\r\nG E R EXTRACAO DE AREIA LTDA - ME \r\n\r\n172778310\r\n\r\nG GRUPO COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAIS PLASTICOS E EMBALAGENS EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n172480655\r\n\r\nG H V CONSTRUTORA LTDA ME \r\n\r\n172703441\r\n\r\nG M COSTA TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n172702585\r\n\r\nG R J PRODUO E EVENTOS LTDA \r\n\r\n172729912\r\n\r\nG X H TICA \r\n\r\n172632048\r\n\r\nG.L.LOUVEM BEBIDAS EIRELI \r\n\r\n172794790\r\n\r\nGALBEG ENGENHARIA EIRELI \r\n\r\n172766923\r\n\r\nGALPERTI DO BRASIL COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA \r\n\r\n172769264\r\n\r\nGAMA PLUS EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172694221\r\n\r\nGAMA SOARES REPRESENTAES LTDA \r\n\r\n172709628\r\n\r\nGANESHA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA \r\n\r\n172520991\r\n\r\nGARDEN FESTAS E EVENTOS EIRELI EPP \r\n\r\n172762693\r\n\r\nGAYA FRIENDS FOREVER COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172758033\r\n\r\nGB SERVIOS E SADE LTDA \r\n\r\n172788048\r\n\r\nGENERALI BRASIL SEGUROS S.A. \r\n\r\n172662010\r\n\r\nGENERALI IMOBILIARIA EIRELI ME \r\n\r\n172637422\r\n\r\nGLAUBENIA SERPA COSTA ENDOCRINOLOGIA ME \r\n\r\n172743141\r\n\r\nGLAUCIO S. LUIZ - AGRO NEGOCIO \r\n\r\n172597625\r\n\r\nGLM COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n172781779\r\n\r\nGLOBALYEAST JV CO BRASIL S A \r\n\r\n172781132\r\n\r\nGOLDMAN EMPRESA MEDICA LTDA EPP \r\n\r\n172749069\r\n\r\nGOMES E MATHIAS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n172249457\r\n\r\nGRAAL ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n172762472\r\n\r\nGREEN BUG COMERCIO DE SUB- PRODUTOS ANIMAIS - EIRELI \r\n\r\n172785812\r\n\r\nGSJA SERVIOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n172798485\r\n\r\nGUELAFEL COMERCIO E CONFECCOES EIRELI EPP \r\n\r\n172735980\r\n\r\nGUIDO CIAMBARELLA \r\n\r\n172439051\r\n\r\nGVA IECKER CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n171987101\r\n\r\nH A F PRIMUS HOTELARIA LTDA ME \r\n\r\n172668271\r\n\r\nH DA SILVA PINHEIRO MINIMERCADO \r\n\r\n172793629\r\n\r\nH F DOS SANTOS CONTABILIDADE CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL ME \r\n\r\n172793637\r\n\r\nH F DOS SANTOS CONTABILIDADE CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL ME \r\n\r\n172555680\r\n\r\nH G G FREITAS MODAS LTDA EPP \r\n\r\n172455138\r\n\r\nH LOBO FOTOGRAFIA LTDA ME \r\n\r\n172773342\r\n\r\nH M INSTALAO E MANUTENO ELTRICA LTDA. \r\n\r\n172338913\r\n\r\nH R ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172758823\r\n\r\nH V PINTURA E ISOLAMENTO LTDA ME \r\n\r\n172773067\r\n\r\nHADAR CONSULTORIA, TREINAMENTO E ENSAIOS ESPECIALIZADOS EIRELI \r\n\r\n172661293\r\n\r\nHAIASHI DESIGN ARTES GRAFICAS E PUBLICITARIA LTDA ME \r\n\r\n172528682\r\n\r\nHATABA TECHNOLOGY LTDA \r\n\r\n172459664\r\n\r\nHELIX FILMES SERVIOS LTDA \r\n\r\n172460662\r\n\r\nHENNA COMERCIO VAREJISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n172796202\r\n\r\nHGCC BEER COMERCIO EIRELI \r\n\r\n172792690\r\n\r\nHIDELMONTE REFORMA PREDIAL EIRELI ME \r\n\r\n172785766\r\n\r\nHIGH DIGITAL STORAGE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172705495\r\n\r\nHNK BR BEBIDAS LTDA \r\n\r\n172676754\r\n\r\nHOKU HOKU COMERCIO DE COUROS E VESTUARIO LTDA \r\n\r\n172525306\r\n\r\nHOME PRICE CONSTRUTORA E TERRAPLANAGEM EIRELI ME \r\n\r\n172326230\r\n\r\nHOPE ACADEMIA LTDA ME \r\n\r\n172371716\r\n\r\nHORIZONTAL PRODUES EIRELI \r\n\r\n172677750\r\n\r\nHOTEL DOMINGUEZ MASTER LTDA \r\n\r\n172457017\r\n\r\nHOTEL PERSONAL EIRELI \r\n\r\n172745233\r\n\r\nI DE LUCA \r\n\r\n172786525\r\n\r\nI M DE PAIVA SERVIOS FINANCEIROS \r\n\r\n172530628\r\n\r\nI. A. C. CAMPOS SERVIOS VETERINRIOS \r\n\r\n172710529\r\n\r\nIMBEG RDJM RESIDENCIAL CONSTRUCAO E INCORPORACAO SPE LTDA \r\n\r\n172496411\r\n\r\nIMPACTO CAPAS EIRELI ME \r\n\r\n172601126\r\n\r\nIMPERIANO BAR E RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n172789052\r\n\r\nIMUSICA S/A \r\n\r\n172500214\r\n\r\nINDMAQ COMERCIO E SERVIOS LTDA \r\n\r\n172778735\r\n\r\nINDUSTRIA E COMERCIO DE PEDRAS JUNDIA LTDA \r\n\r\n172760500\r\n\r\nINDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S/A - INB \r\n\r\n172304253\r\n\r\nINEP BABY - INSTITUTO DE EDUCAO E PESQUISA DO PRONTOBABY LTDA. \r\n\r\n172781990\r\n\r\nINFINEUM BRASIL LIMITADA \r\n\r\n172720630\r\n\r\nINFONEE COMRCIO DE ACESSRIOS PARA CELULARES E INFORMTICA EIRELI \r\n\r\n172785120\r\n\r\nINJETO DIESEL LTDA ME \r\n\r\n172719844\r\n\r\nINNAMORATA PIZZAS LTDA ME \r\n\r\n172755905\r\n\r\nINOVAR ASSESSORIA CONTBIL E EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n172778930\r\n\r\nINSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ENSINO EM ANESTESIOLOGIA LTDA \r\n\r\n172790905\r\n\r\nIRE VII DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n172791030\r\n\r\nIRE VII DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n172769485\r\n\r\nIRENE N TRAJTENBERG \r\n\r\n172390885\r\n\r\nIRMAOS PRATA CONSTRUCAO E CONSERVACAO EIRELI ME \r\n\r\n172263204\r\n\r\nISA CASA E FERRAMENTAS LTDA ME \r\n\r\n172594600\r\n\r\nJ A C D ASSESSORIA CONTABIL LTDA ME \r\n\r\n172698197\r\n\r\nJ A R AR CONDICIONADO INSTALACOES E MANUTENCOES LTDA ME \r\n\r\n172344093\r\n\r\nJ B RIBEIRO COLCHOES E ACESSORIOS ME \r\n\r\n172785731\r\n\r\nJ B RIBEIRO COLCHOES E ACESSORIOS ME \r\n\r\n172770815\r\n\r\nJ C L C CONSULTORIA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172711223\r\n\r\nJ COSTA SERRALHERIA LTDA EPP \r\n\r\n172770998\r\n\r\nJ DE ALMEIDA FERRAGENS E MATERIAL DE CONSTRUO ME \r\n\r\n172766125\r\n\r\nJ DE LUPA ARTIGOS OTICOS LTDA ME \r\n\r\n172784581\r\n\r\nJ G 2016 TRANSPORTE DE CARGAS EIRELI ME \r\n\r\n172579074\r\n\r\nJ G T PESSANHA MADEIRA LTDA ME \r\n\r\n172745390\r\n\r\nJ H N INSTALAES LTDA \r\n\r\n172740312\r\n\r\nJ H P LOPES REPRESENTAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n172529255\r\n\r\nJ M DA FONSECA COMERCIO VAREJISTA EIRELI ME \r\n\r\n172729220\r\n\r\nJ N CONSULTORIA E SERVIOS DE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n172496322\r\n\r\nJ R A TEIXEIRA BAR E TRANSPORTES ME \r\n\r\n172496527\r\n\r\nJ R A TEIXEIRA BAR E TRANSPORTES ME \r\n\r\n172622158\r\n\r\nJ S M VIANNA ENSINO DE IDIOMAS \r\n\r\n172783283\r\n\r\nJ S SOBRINHO CONSTRUTORA ME \r\n\r\n172782821\r\n\r\nJ S VIANA CONTABILIDADE ME \r\n\r\n172713331\r\n\r\nJ SAAD SEOUD INFORMACOES CADASTRAIS ME \r\n\r\n172345987\r\n\r\nJ T DE SOUZA SERRALHERIA ME \r\n\r\n172748976\r\n\r\nJ&M9 PARTIPAES LTDA \r\n\r\n172066670\r\n\r\nJ.M.S. GUIMARES CAFETERIA \r\n\r\n172676916\r\n\r\nJ.V.S DE OLIVEIRA COMERCIO E SERVIOS \r\n\r\n172473780\r\n\r\nJACUNDA COMERCIALIZACAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n172620236\r\n\r\nJAEL LUCENA FERNANDES 08136828784 \r\n\r\n172743605\r\n\r\nJAMF-RIO CONSTRUCOES E SERVICOS REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n172625319\r\n\r\nJAYME DOS SANTOS RIBEIRO 10603422780 \r\n\r\n172732891\r\n\r\nJCA HOLDING PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172776970\r\n\r\nJETMAX DISTRIBUIDORA EIRELI \r\n\r\n172505798\r\n\r\nJHOTA INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n172788412\r\n\r\nJLSR PEIXOTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIRIOS LTDA. \r\n\r\n172523214\r\n\r\nJOAO PEDRO COUTINHO FAGERLANDE EIRELI ME \r\n\r\n172632404\r\n\r\nJOTABE PUBLICIDADE E PROMOCOES LTDA \r\n\r\n172717213\r\n\r\nJPH REMOCOES E EMPREENDIMENTOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n172717728\r\n\r\nJPH REMOCOES E EMPREENDIMENTOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n172785790\r\n\r\nJTC COMRCIO DE COLCHES LTDA \r\n\r\n172696216\r\n\r\nJULIANA PS TRANSPORTADORA LTDA \r\n\r\n172757428\r\n\r\nJW TRANSPORTADORA E LOCADORA DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n172702186\r\n\r\nK A DA SILVA BAR E RESTAURANTE ME \r\n\r\n172706548\r\n\r\nK G COMERCIO E REPRESENTACAO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n171724135\r\n\r\nK.A.RIBEIRO GOMES \r\n\r\n172474701\r\n\r\nKARMAIS COMERCIO DE VEICULOS LTDA. \r\n\r\n172735190\r\n\r\nKBWS INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n172751543\r\n\r\nKERO + INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI \r\n\r\n172753260\r\n\r\nKERO BAR RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n172780624\r\n\r\nKLK IT BIJUTERIAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n172534780\r\n\r\nKMP CONSTRUTORA EIRELI ME \r\n\r\n172749352\r\n\r\nL CAMPOS DE OLIVEIRA PNEUS ME \r\n\r\n172006058\r\n\r\nL E S MANHAES COMERCIO DE GRANITOS E SERVICOS ELETRICOS ME \r\n\r\n172794528\r\n\r\nL J GAMA ROHEM ME \r\n\r\n172671710\r\n\r\nL M MACHADO RIBEIRO BAZAR ME \r\n\r\n172782520\r\n\r\nL R RESTAURANTE E CHURRASCARIA LTDA ME \r\n\r\n172689171\r\n\r\nL SANTANA GOMES BAZAR EIRELI ME \r\n\r\n172771439\r\n\r\nL.FERREIRA ADMINISTRACAO E APOIO EIRELI \r\n\r\n172774055\r\n\r\nLABORATORIO DE ANALISES CLINICAS SANTA ISABEL LTDA ME \r\n\r\n172775418\r\n\r\nLACCA S/A INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS \r\n\r\n172776791\r\n\r\nLACCA S/A INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS \r\n\r\n172689473\r\n\r\nLAO SERVIOS ESPECIALIZADOS LTDA \r\n\r\n172790433\r\n\r\nLAFARGE BRASIL S A \r\n\r\n172790670\r\n\r\nLAGOA 1 ENERGIA RENOVAVEL S A \r\n\r\n172790727\r\n\r\nLAGOA 1 ENERGIA RENOVAVEL S A \r\n\r\n172790760\r\n\r\nLAGOA 2 ENERGIA RENOVAVEL S A \r\n\r\n172755190\r\n\r\nLANCHONETE MING DO PARAISO 2000 LTDA ME \r\n\r\n172788323\r\n\r\nLAPA 40 GRAUS SINUCA E GAFIEIRA S A \r\n\r\n172702259\r\n\r\nLASHAGIR LANCHONETE E BAR LTDA ME \r\n\r\n172484022\r\n\r\nLATICINIOS GUARATIBA LTDA ME \r\n\r\n172767962\r\n\r\nLAYNE DO BRASIL SONDAGENS LTDA \r\n\r\n172768101\r\n\r\nLAYNE DO BRASIL SONDAGENS LTDA \r\n\r\n172523648\r\n\r\nLEAO E PICHETH CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n172502977\r\n\r\nLEBA SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA ME \r\n\r\n172515947\r\n\r\nLECTICIA CANDA BRUNO CABELEIREIROS \r\n\r\n172771480\r\n\r\nLEGION HOLDINGS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172526302\r\n\r\nLEILA ROSA CARVALHO RACOES \r\n\r\n172633524\r\n\r\nLEITERIA E MERCEARIA FENIX LTDA ME \r\n\r\n172777615\r\n\r\nLEKA LOTERIAS LTDA ME \r\n\r\n172670420\r\n\r\nLFS ALIMENTOS BALANCEADOS EIRELI \r\n\r\n172327261\r\n\r\nLINE HAIR PROFESSIONAL EIRELI ME \r\n\r\n172762880\r\n\r\nLIQUIGAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n172789443\r\n\r\nLITEL PARTICIPACOES SA \r\n\r\n172783623\r\n\r\nLIVE HOUSE COMRCIO DE MVEIS LTDA \r\n\r\n172781922\r\n\r\nLOCACAR LOCADORA DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n172109558\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A \r\n\r\n172109604\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A \r\n\r\n172109639\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A \r\n\r\n172109671\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A \r\n\r\n172786150\r\n\r\nLOMANTO E PIMENTEL COMERCIO DE LINGERIE LTDA ME \r\n\r\n172670780\r\n\r\nLOPES E SOMBINI DECORACOES EIRELI ME \r\n\r\n172689562\r\n\r\nLSM XAVIER COMERCIO DE DOCES LTDA \r\n\r\n171848322\r\n\r\nLUCAS DOS S. AVILA VEICULOS \r\n\r\n172768578\r\n\r\nLUCIA HELENA DA COSTA OLIVEIRA REPRESENTACAO \r\n\r\n172766141\r\n\r\nLUCIENE DE OLIVEIRA TAVARES RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n172625750\r\n\r\nLUCIMAR OLIVEIRA DE CARVALHO PSICOLOGIA \r\n\r\n172549906\r\n\r\nLUCRUS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n172736838\r\n\r\nLUIZ FELIPE J ALVES OBRAS E REFORMAS \r\n\r\n172781256\r\n\r\nLUMARJ PRESTACAO DE SERVICOS AUXILIARES EIRELI ME \r\n\r\n172758521\r\n\r\nLYD BRASIL CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n172505690\r\n\r\nM ABBADE NETO ENTRETENIMENTO \r\n\r\n172754992\r\n\r\nM CARVALHO ATIVIDADES DE CONDICIONAMENTO FISICO EIRELI ME \r\n\r\n172706882\r\n\r\nM D SANTOS SEGURANA ELETRONICA \r\n\r\n172793424\r\n\r\nM M COLLARES SERIGRAFIA DE ARTIGOS PERSONALIZADOS ME \r\n\r\n172600235\r\n\r\nM M CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA \r\n\r\n172755310\r\n\r\nM R V EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n172783364\r\n\r\nM T M SERVIOS OPTICOS LTDA \r\n\r\n172737303\r\n\r\nM T REIS ODONTOLOGICA EIRELI \r\n\r\n172669669\r\n\r\nM.G.M BISCOITOS AMANTEIGADOS LTDA \r\n\r\n172464919\r\n\r\nM.L MARTINS SOARES CONSULTORIA EIRELI \r\n\r\n172274095\r\n\r\nM2G SUPREME ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n172709105\r\n\r\nMAC FAMILY INFORMATICA LTDA EPP \r\n\r\n172782619\r\n\r\nMAC ID COMERCIO SERVICOS E TECNOLOGIA DA INFORMATICA LTDA \r\n\r\n172773407\r\n\r\nMACEDO AGROINDUSTRIAL LTDA \r\n\r\n172418127\r\n\r\nMADEREIRA VITRIA EIRELI \r\n\r\n172776155\r\n\r\nMAGIC HOUSE CASA DE FESTAS LTDA \r\n\r\n172792991\r\n\r\nMAGNATTA LIMOUSINES LTDA \r\n\r\n172590922\r\n\r\nMAGUS INVESTIMENTOS S/A \r\n\r\n172785278\r\n\r\nMANO`S DE BANQUETE MERCEARIA E ARMAZEM LTDA ME \r\n\r\n172767725\r\n\r\nMAR DO PACIFICO COMERCIO DE PESCADOS LTDA ME \r\n\r\n172614872\r\n\r\nMARCELO E CEL E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n172707501\r\n\r\nMARCIANA DOS SANTOS VIANA STELLING ARTIGOS PARA FESTAS \r\n\r\n172629594\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE MELO SOARES ME \r\n\r\n172782570\r\n\r\nMARIA LINDINALVA DA COSTA ME \r\n\r\n172768624\r\n\r\nMARICOTA ESMALTERIA E ESTETICA LTDA ME \r\n\r\n172669928\r\n\r\nMARLON ROBERTO DE M PEREIRA CONFECCOES ME \r\n\r\n172693632\r\n\r\nMARLON ROBERTO DE M PEREIRA CONFECCOES ME \r\n\r\n172768136\r\n\r\nMARQUES & FERREIRA BAZAR E SERVIOS EIRELI \r\n\r\n172771854\r\n\r\nMARU COMRCIO DE PRODUTOS ALIMENTCIOS EIRELI \r\n\r\n172629268\r\n\r\nMASTERLOGG 2004 COMERCIO E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n172719208\r\n\r\nMASTERSIGN CERTIFICADORA DIGITAL S/A \r\n\r\n172777305\r\n\r\nMATMEDICAL PROMOCAO DE VENDAS LTDA \r\n\r\n172738040\r\n\r\nMAURICIO FRANCISCO DOS SANTOS SILVA 08564519755 \r\n\r\n172264260\r\n\r\nMAXIMA PROTECAO COMERCIO E ACESSORIOS DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n172776040\r\n\r\nMAZZINI STEFFEN TREINAMENTO EIRELI ME \r\n\r\n172783755\r\n\r\nMEAA DROGARIA E PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n172767539\r\n\r\nMEGA DISTRIBUIDORA ATACADISTA DE FORNECIMENTO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n172764513\r\n\r\nMEGA SAT TELECOMUNICACOES E SERVICOS 2010 LTDA ME \r\n\r\n172775914\r\n\r\nMELODRAMA PRODUCOES LTDA ME \r\n\r\n172753228\r\n\r\nMENDES & LUNDGREN CONSULTORES INDEPENDENTES LTDA \r\n\r\n172780497\r\n\r\nMERCADINHO SO PAULO LTDA \r\n\r\n172762618\r\n\r\nMERCADO AMJ PEREZ EIRELI \r\n\r\n172698715\r\n\r\nMERCADO FLOR DA QUINTA LTDA ME \r\n\r\n172785855\r\n\r\nMERCADO FLOR DA QUINTA LTDA ME \r\n\r\n172604508\r\n\r\nMERCADO TODA HORA DE MACAE LTDA ME \r\n\r\n172742978\r\n\r\nMERCEARIA CAMPEAO DAS CARNES EIRELI ME \r\n\r\n172749964\r\n\r\nMETODO DE ENSINO INDIVIDUALIZADO MARICRUZ PEDROSA LTDA ME \r\n\r\n172704723\r\n\r\nMHD FORMAS & FIOS LTDA \r\n\r\n172717221\r\n\r\nMICROSSEGUROS SOLUCOES E NEGOCIOS LTDA ME \r\n\r\n172773075\r\n\r\nMINI MARKET PREO POSITIVO MERCEARIA LTDA \r\n\r\n172733545\r\n\r\nMINI MERCADO BARBUDINHO DE SANTA ISABEL LTDA. \r\n\r\n172754046\r\n\r\nMINI MERCADO DO YGOR EIRELI ME \r\n\r\n172668301\r\n\r\nMINI TOWN COMERCIO E SERVIOS EIRELI \r\n\r\n172636493\r\n\r\nMIRA ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n172754135\r\n\r\nMIRANDELA RJ PARTICIPACOES SA \r\n\r\n172735734\r\n\r\nMISTER DUBAI ESFIHARIA E PIZZARIA LTDA \r\n\r\n172788064\r\n\r\nMITSUI GAS E ENERGIA DO BRASIL LTDA \r\n\r\n172788153\r\n\r\nMITSUI GAS E ENERGIA DO BRASIL LTDA \r\n\r\n172763207\r\n\r\nMKT LANCHONETE LTDA \r\n\r\n172547571\r\n\r\nMODAL PRIVATE EQUITY LTDA \r\n\r\n172782902\r\n\r\nMONTEIRO S ASES DO FOGO LTDA ME \r\n\r\n172775671\r\n\r\nMONTEVIDEO 2015 COMERCIO DE BOLOS LTDA EPP \r\n\r\n172671183\r\n\r\nMORAES E MARQUES COMECIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n172773598\r\n\r\nMR BERCOT LTDA ME \r\n\r\n172781019\r\n\r\nMRT 2 SPE S A \r\n\r\n172557763\r\n\r\nMS SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n172594960\r\n\r\nMS SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n172559553\r\n\r\nMULT CAR COMERCIO LOCADORA ESTACIONAMENTO E CONSIGNACAO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n172739403\r\n\r\nMVSS SERVICOS DE IMPLANTACAO E MANUTENCAO LTDA \r\n\r\n172742080\r\n\r\nN.C. SIMES EIRELI \r\n\r\n172667844\r\n\r\nNADIA L. DA S. SANTANA \r\n\r\n172728517\r\n\r\nNART ENTRETENIMENTO E COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n172773490\r\n\r\nNATURAL ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A \r\n\r\n172733863\r\n\r\nNECAUTO LOCACOES DE VEICULOS E SERVICOS LIMITADA \r\n\r\n171978129\r\n\r\nNELMA'S SALAO DE CABELEIREIROS LTDA ME \r\n\r\n172757860\r\n\r\nNEMARJ COMERCIO E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA EPP \r\n\r\n172778565\r\n\r\nNEOENERGIA S/A \r\n\r\n172778611\r\n\r\nNEOENERGIA S/A \r\n\r\n172790522\r\n\r\nNEOENERGIA S/A \r\n\r\n172670071\r\n\r\nNET ALTERNATIVA PROVEDOR DE INTERNET LTDA ME \r\n\r\n172335361\r\n\r\nNEW FRONTIER INFORMATICA MANUTENCAO E TREINAMENTO LTDA ME \r\n\r\n172767377\r\n\r\nNEXT IMPLANTES RJ COMERCIO, IMPORTAO, EXPORTAO LTDA \r\n\r\n172578027\r\n\r\nNG DE SOUZA GONCALVES & CIA LTDA EPP \r\n\r\n172614430\r\n\r\nNILMATEC AR CONDICIONADOS LTDA ME \r\n\r\n172777437\r\n\r\nNO PONTO SERVICOS DE DESIGN LTDA ME \r\n\r\n172741190\r\n\r\nNOBRECAR DE IGUACU VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n172534445\r\n\r\nNOBRIJO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAOES LTDA \r\n\r\n172333873\r\n\r\nNMADE UNAMAR LANCHONETE LTDA \r\n\r\n172493080\r\n\r\nNONA M.AMLIA - PIZZAS E PASTAS LTDA \r\n\r\n172522463\r\n\r\nNOVA AMERICA INCORPORACOES IMOBILIARIAS S A \r\n\r\n172756057\r\n\r\nNOVA FARMACIA JARDIM PRIMAVERA LTDA \r\n\r\n172464935\r\n\r\nnova GRAJA ESPAO VETERINRIO E ESTTICA EIRELI \r\n\r\n172725100\r\n\r\nNOVA INFO LAR MAGAZINE LTDA \r\n\r\n172665248\r\n\r\nNOVA LOCADORA DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n172756154\r\n\r\nNOVA OASIS COMERCIO EXTERIOR EIRELI ME \r\n\r\n172794412\r\n\r\nNOVAPRIMUS III INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\n172790972\r\n\r\nNURSING HOME CARE COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA \r\n\r\n172666619\r\n\r\nNUSA DUA IMPORTACAO E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n172602025\r\n\r\nO P COSTA MOTOS ME \r\n\r\n172630207\r\n\r\nO P COSTA MOTOS ME \r\n\r\n172370590\r\n\r\nO S DIAS OLIVEIRA RESTAURANTE \r\n\r\n171230523\r\n\r\nODEBRECHT PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S A \r\n\r\n172312213\r\n\r\nODONTOCARE SAUDE BUCAL LTDA. \r\n\r\n172455464\r\n\r\nOLIVIER E TINOCO OTORRINOLARINGOLOGIA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA \r\n\r\n172776945\r\n\r\nOPEN TELECOMMUNICATIONS BRASIL LTDA \r\n\r\n172450900\r\n\r\nOPPEN FASHION ARTIGOS DE MODA LTDA ME \r\n\r\n172701686\r\n\r\nORLA DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S A \r\n\r\n172764181\r\n\r\nORTOMED CLINICA DE MEDICINA ORTOMOLECULAR LTDA \r\n\r\n172387779\r\n\r\nOTACILIO N DE SOUZA COMERCIO VAREJISTA DE PLANTAS E FLORES NATURAIS \r\n\r\n172767881\r\n\r\nOTICA MATRIZ BAIRRO MAGALI LTDA ME \r\n\r\n172739659\r\n\r\nOTIMIX ENGENHARIA E CONSTRUCOES DE BOM JESUS LTDA ME \r\n\r\n172786460\r\n\r\nP & C GAMES E CELL CENTRO LTDA ME \r\n\r\n172759536\r\n\r\nP G MENEZES LIMPEZA E CONSERVACAO EIRELI ME \r\n\r\n172574587\r\n\r\nP G RIBEIRO TRANSPORTES E SERVICOS ME \r\n\r\n172630517\r\n\r\nP G RIBEIRO TRANSPORTES E SERVICOS ME \r\n\r\n172419956\r\n\r\nP GAERTNER BRINDES CORPORATIVOS LTDA ME \r\n\r\n172772389\r\n\r\nP S 84 COMERCIO DE JOIAS LTDA \r\n\r\n172757118\r\n\r\nP S C FONTES HORTI FRUTI ME \r\n\r\n172581974\r\n\r\nP S MELO LANDIM COLCHOES E ACESSORIOS ME \r\n\r\n172643082\r\n\r\nP S MELO LANDIM COLCHOES E ACESSORIOS ME \r\n\r\n170579247\r\n\r\nPADARIA DOCE 194 LTDA ME \r\n\r\n172467640\r\n\r\nPADARIA E MERCEARIA NOVO SONHO LTDA ME \r\n\r\n172552400\r\n\r\nPADARIA MASTER LTDA ME \r\n\r\n172784166\r\n\r\nPALM ONE COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n172713854\r\n\r\nPANC PRODUCOES LTDA EPP \r\n\r\n172771277\r\n\r\nPANIFICACAO E CONFEITARIA ESCANDIA LTDA EPP \r\n\r\n172745128\r\n\r\nPANTERA ESPORTE, MARKETING E COMERCIO LTDA \r\n\r\n172800528\r\n\r\nPAO DA BAIXADA PADARIA LTDA \r\n\r\n172767717\r\n\r\nPAPELARIA ESCOLAR LTDA EPP \r\n\r\n172562279\r\n\r\nPAPERWORK OFFSHORE ASSESSORIA LTDA ME \r\n\r\n172450314\r\n\r\nPARADA DO NORDESTE DE MACAE LTDA ME \r\n\r\n172562074\r\n\r\nPARNAIBA GAS NATURAL S A \r\n\r\n172666074\r\n\r\nPARNAIBA GAS NATURAL S A \r\n\r\n172498104\r\n\r\nPARTNER REPRESENTACOES COMERCIAIS E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n172751411\r\n\r\nPAULO VIANNA ARQUITETURA CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n172757851\r\n\r\nPDCA FACTORING LTDA \r\n\r\n172631084\r\n\r\nPECONTEC ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n172670187\r\n\r\nPEDREIRA DS VALE LTDA \r\n\r\n172766699\r\n\r\nPEDRO BADDINI COLOPROCTOLOGIA EIRELI EPP \r\n\r\n172740339\r\n\r\nPEIXARIA E ACOUGUE ALTO SUL MARE DE MESQUITA LTDA ME \r\n\r\n172737257\r\n\r\nPERFEITO SABOR NOSSA CANTINA LTDA \r\n\r\n172763606\r\n\r\nPERSONAL VISION IMPORTACAO E COMERCIO DE LENTES LTDA ME \r\n\r\n172702526\r\n\r\nPET SHOP NUNES DA ABOLICAO RACOES LTDA ME \r\n\r\n172757657\r\n\r\nPETRINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI \r\n\r\n172456320\r\n\r\nPF DISTRIBUIDORA DE CARNES EIRELI \r\n\r\n172559120\r\n\r\nPHMS DE MACAE LOCACAO EIRELI \r\n\r\n172518083\r\n\r\nPHR MONTEIRO PREPARAO ESPECIALIZADA PARA CONCURSOS PBLICOS LTDA \r\n\r\n172735530\r\n\r\nPINCDRAL CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\n172265207\r\n\r\nPINGUIM DE MACAE BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n172777747\r\n\r\nPITIMBU EOLICA S A \r\n\r\n172753570\r\n\r\nPOLIARTE & CIA LTDA ME \r\n\r\n172566088\r\n\r\nPOLICARDIO SERVIOS CARDIOLOGICOS E CLINICA MEDICA EIRELI \r\n\r\n172764734\r\n\r\nPONTAPE BEACH 63 BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n172616271\r\n\r\nPOPLAR COMERCIO REPRESENTACAO E DISTRIBUICAO LTDA ME \r\n\r\n172770874\r\n\r\nPOSEIDON PARTICIPACOES S A \r\n\r\n172612209\r\n\r\nPOSTO DE MEDICAMENTOS DE ROSAL LTDA ME \r\n\r\n172772060\r\n\r\nPOUR VOUS ORIENTACAO E ESTETICA PESSOAL LTDA EPP \r\n\r\n172498589\r\n\r\nPOWER MAC SERVICOS DE MANUNTENCAO EIRELI \r\n\r\n172780292\r\n\r\nPR & SL COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS E HIDRAULICOS LTDA ME \r\n\r\n172756596\r\n\r\nPREDILETTA LANCHONETE E BAR EIRELI ME \r\n\r\n172667658\r\n\r\nPREMIUM COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172405483\r\n\r\nPREMIUMBRAVO SOLUCOES INTELIGENTES LTDA EPP \r\n\r\n172586615\r\n\r\nPRIME HEALTH ADMINISTRADORA DE BENEFCIOS LTDA \r\n\r\n172325536\r\n\r\nPRIMOS J COMRCIO DE HORTIFRUTI LTDA \r\n\r\n172158168\r\n\r\nPRISMA CONSULT COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE CONSULTORIA EM EDUCACAO CULTURA E CIDADANIA LTDA \r\n\r\n172597781\r\n\r\nPRISMA CONSULT COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE CONSULTORIA EM EDUCACAO CULTURA E CIDADANIA LTDA \r\n\r\n172712050\r\n\r\nPRISMAH CONFECO E COMRCIO DE ROUPAS EIRELI \r\n\r\n172759056\r\n\r\nPROJETAR CONSTRUTORA LTDA ME \r\n\r\n172770890\r\n\r\nPROJETO CASA DE SUCOS CARIOCA EIRELI ME \r\n\r\n172785383\r\n\r\nPRONEF CLNICA DE DILISE LTDA \r\n\r\n172799767\r\n\r\nPROVISAO SERVICOS E INSTALACOES EIRELI ME \r\n\r\n172739560\r\n\r\nPRYSMIAN ENERGIA CABOS E SISTEMAS DO BRASIL S/A \r\n\r\n172778328\r\n\r\nPUNAU I EOLICA S A \r\n\r\n172556635\r\n\r\nPVC PROMOTORA LTDA ME \r\n\r\n172636981\r\n\r\nQUALITY SAFETY TREINAMENTO PROFISSIONAL LTDA ME \r\n\r\n172629993\r\n\r\nQUERENCIA - FABRICACAO DE AGUAS LTDA ME \r\n\r\n172784379\r\n\r\nQUIOSQUE DAS EMPADAS VIA LIGHT LTDA \r\n\r\n172434149\r\n\r\nR C DE ARAUJO HOWELLS LANCHONETE \r\n\r\n172773946\r\n\r\nR F DA ROCHA \r\n\r\n172608724\r\n\r\nR M PEREIRA E AMARAL MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n172638240\r\n\r\nR Q PEREIRA PESSANHA ACADEMIA ME \r\n\r\n172575435\r\n\r\nR RENOVATO SERVIOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n172793246\r\n\r\nR S MENDES SOLUCOES EMPRESARIAIS E COMERCIAIS \r\n\r\n172389496\r\n\r\nR. P. CINELLI REVENDEDORA DE GS \r\n\r\n172706483\r\n\r\nRAFAEL FERREIRA DE SOUSA \r\n\r\n172392691\r\n\r\nRASSINI-NHK AUTOPECAS LTDA \r\n\r\n172643368\r\n\r\nRAYSSA & RAVEL DISTRIBUIDORA PRODUCAO E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n172784360\r\n\r\nRC ADMINISTRACAO E LOCACAO DE BENS PROPRIOS LTDA ME \r\n\r\n172773440\r\n\r\nRDS LOCACAO E AGENCIAMENTO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n172675146\r\n\r\nREALEJO DESIGN LTDA \r\n\r\n172790620\r\n\r\nREBIC COMERCIAL LTDA \r\n\r\n172763908\r\n\r\nRED EXPRESS SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172776988\r\n\r\nREI DE ROCHA MIRANDA HORTIGRANJEIROS LTDA ME \r\n\r\n172742617\r\n\r\nREINO DA COSTELA REFEICOES DELIVERY LTDA \r\n\r\n172260469\r\n\r\nREMAR SERVIOS DE SADE LTDA \r\n\r\n172660670\r\n\r\nRENATO CRISOSTOLO ME \r\n\r\n172776830\r\n\r\nRENTENAL SERVICOS E TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n172763380\r\n\r\nREPRESENTACOES ARAUJO BARROZO 2012 LTDA ME \r\n\r\n172441757\r\n\r\nREQUINTE VECULOS COMRCIO E SERVIOS DE VECULOS LTDA \r\n\r\n172715199\r\n\r\nRESET MOTOS LTDA \r\n\r\n172731291\r\n\r\nRESTAURANTE MINEIRO DO HUMAITA LTDA EPP \r\n\r\n172730155\r\n\r\nRESTAURANTE ZHAOLIN LTDA ME \r\n\r\n172779910\r\n\r\nRFN COMERCIO E DISTRIBUICAO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n172757347\r\n\r\nRG COMERCIO E INDUSTRIA DE ARTIGOS PLASTICOS EIRELI EPP \r\n\r\n172710707\r\n\r\nRGL ADMINISTRACAO PATRIMONIAL LTDA \r\n\r\n172765722\r\n\r\nRHAVIJU MATERIAIS DE CONSTRUCAO E LOCACAO LTDA ME \r\n\r\n172764530\r\n\r\nRIBEIRO PET SHOP EIRELI ME \r\n\r\n172704910\r\n\r\nRIGOTO AUTO CENTER LTDA ME \r\n\r\n172746116\r\n\r\nRINOBRILHO TRANSPORTES E BRINDES LTDA ME \r\n\r\n172749158\r\n\r\nRIO HOSTEL ALBERGUE LTDA ME \r\n\r\n172770416\r\n\r\nRIO LATICNIOS.COM EIRELI \r\n\r\n172780586\r\n\r\nRIO ONLINE TELECOM LTDA ME \r\n\r\n172402719\r\n\r\nRIO TREINAMENTOS E COACHING PARACAMBI LTDA \r\n\r\n172612616\r\n\r\nRIOGLOBALEXECUTIVE SERVICOS E EVENTOS EMPRESARIAIS LTDA ME \r\n\r\n172730562\r\n\r\nRIOSUL DISTRIBUIDORA DE PNEUMATICOS LTDA \r\n\r\n172696852\r\n\r\nRNM CASTRO CONSULTORIA ADMINISTRATIVA ME \r\n\r\n172775345\r\n\r\nROBSON LUZ DE VASSIMON FREITAS TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL \r\n\r\n172587689\r\n\r\nROGER E MARCELLA RESTAURANTE E PIZZARIA DO ALCANTARA LTDA ME \r\n\r\n172766508\r\n\r\nROGERIO ROSA PEREIRA ME \r\n\r\n172798078\r\n\r\nROYAL ASSESSORIA EM DISTRIBUICAO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - EIRELI \r\n\r\n172783585\r\n\r\nRR&BB AGENCIA DE TURISMO E VIAGENS LTDA EPP \r\n\r\n171279433\r\n\r\nRS GOUTHIER CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n172553024\r\n\r\nRUI LUIS VILANOVA 39892840704 \r\n\r\n172559383\r\n\r\nRUI LUIS VILANOVA 39892840704 \r\n\r\n172721059\r\n\r\nRUNNERS SPORT CENTER LTDA ME \r\n\r\n172779812\r\n\r\nRUSSEL SERVICOS GERAIS LTDA ME \r\n\r\n172785936\r\n\r\nRX 305 RACING COMPETICOES AUTOMOBILISTICAS LTDA \r\n\r\n172777887\r\n\r\nS B R 500 COMERCIO DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n172407915\r\n\r\nS F SERVIOS E COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUO LTDA \r\n\r\n172756898\r\n\r\nS TANIGUTI ENGENHARIA EPP \r\n\r\n172766435\r\n\r\nS TANIGUTI ENGENHARIA EPP \r\n\r\n172778522\r\n\r\nS.B. DA SILVA RESTAURANTE \r\n\r\n172419883\r\n\r\nSAFE FOR LIFE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA ME \r\n\r\n172751500\r\n\r\nSAIKAI SERVICOS DIESEL E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n172523400\r\n\r\nSALAO DE BELEZA RIVER DA PIEDADE LTDA \r\n\r\n172437180\r\n\r\nSALAO DE CABELEIREIRO BEACH FASHION LTDA EPP \r\n\r\n172781868\r\n\r\nSAN JACQUES PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n172751195\r\n\r\nSANCARE ASSISTENCIA PERSONALIZADA EM SAUDE LTDA \r\n\r\n172763800\r\n\r\nSAND ROCHA COMERCIO E REPRESENTACAO DE MAQUINAS LTDA EPP \r\n\r\n172510759\r\n\r\nSANTA LAGOS COMRCIO DE SAPATOS E ACESSRIOS LTDA \r\n\r\n172779731\r\n\r\nSAO CAETANO EOLICA S A \r\n\r\n172779790\r\n\r\nSAO CAETANO I EOLICA S A \r\n\r\n172779898\r\n\r\nSAO GALVAO EOLICA S A \r\n\r\n172779286\r\n\r\nSAO MARCOS TERRAPLENAGEM E CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n172636043\r\n\r\nSAO PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI ME \r\n\r\n172778271\r\n\r\nSAPORE S.A \r\n\r\n172744679\r\n\r\nSAPURA ENERGY DO BRASIL LTDA. \r\n\r\n172527236\r\n\r\nSAT ELETRICA E AUTOMOCAO LTDA ME \r\n\r\n172759234\r\n\r\nSATKATH IMPRESSAO DIGITAL E SISTEMAS EIRELI \r\n\r\n172447747\r\n\r\nSCALTEC COMERCIO E INSTALACOES DE ANTENAS LTDA \r\n\r\n172783356\r\n\r\nSCHUINA ALVES MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n172675758\r\n\r\nSCOTELARO PAPELARIA E PRESENTES LTDA \r\n\r\n172726883\r\n\r\nSEG-MASTER SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES EIRELI \r\n\r\n172706319\r\n\r\nSEGULAH SUSHI RESTAURANTE E BAR LTDA EPP \r\n\r\n172743486\r\n\r\nSELECTA REFEICOES LTDA \r\n\r\n172606330\r\n\r\nSELMA DOS SANTOS VELASCO ME \r\n\r\n172773130\r\n\r\nSERGIO VIEIRA ME \r\n\r\n172758157\r\n\r\nSERRARIA VITORIA LTDA ME \r\n\r\n172793815\r\n\r\nSERTTEL LTDA \r\n\r\n172743710\r\n\r\nSEVEN SOLUCOES EM LOGISTICA OFFSHORE EIRELI ME \r\n\r\n172769477\r\n\r\nSEVERINO FERREIRA DA SILVA ME \r\n\r\n172502152\r\n\r\nSG RIO TRANSPORTES EIRELI ME \r\n\r\n172568960\r\n\r\nSHIRLEY DE MOURA BERTHOLO ME \r\n\r\n172576695\r\n\r\nSHIRLEY DE MOURA BERTHOLO ME \r\n\r\n172720826\r\n\r\nSHOES 001 CALCADOS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n172772290\r\n\r\nSHOES 005 CALCADOS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n172778298\r\n\r\nSILVEIRA PARTICIPACOES SOCIETARIAS S/A \r\n\r\n172765374\r\n\r\nSILVIA MODAS NITERI COMRCIO DE ROUPAS E ACESSRIOS LTDA \r\n\r\n172767466\r\n\r\nSIMPLESMENTE ESPACO DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n172728789\r\n\r\nSMASH BT ESPORTES EIRELI \r\n\r\n172757290\r\n\r\nSMV CABELEIREIRO EIRELI ME \r\n\r\n171899393\r\n\r\nSOCIALIT SOCIAIS E EVENTOS LTDA. \r\n\r\n172627907\r\n\r\nSOPHISTICATTO FASHION EIRELI \r\n\r\n172308321\r\n\r\nSORAIA FURTADO DA GRAA \r\n\r\n172746795\r\n\r\nSORVETERIA TRESO LEBLON LTDA ME \r\n\r\n164503560\r\n\r\nSOUART DE RESENDE BAR E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n172467420\r\n\r\nSOUZA E BARREIRA COMERCIO LTDA \r\n\r\n172751020\r\n\r\nSPE CENTRAL PARK RIVIERA 1 - EMPREENDIMENTO IMOBILIRIO LTDA \r\n\r\n172772915\r\n\r\nSPE PENINSULA LAGOON EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n172761786\r\n\r\nSPIKE SERVICOS DE CONSULTORIA EM PROJETOS LTDA ME \r\n\r\n172702593\r\n\r\nSPSYN PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172772982\r\n\r\nSR MOTORS COMERCIO E SERVICOS EIRELI EPP \r\n\r\n172459222\r\n\r\nSTEELCRAFT SOLUTIONS COMERCIO E SERVICOS OFFSHORE LTDA ME \r\n\r\n172761298\r\n\r\nSTELLA DA SILVA LEAL SERVIOS EIRELI \r\n\r\n172522846\r\n\r\nSTUDIO DA LUZ COMERCIO DE ILUMINACAO E DECORACAO LTDA ME \r\n\r\n172383951\r\n\r\nSTYLODENTES CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ME \r\n\r\n172766567\r\n\r\nSUC EXPRESS LTDA \r\n\r\n172780390\r\n\r\nSUL AMERICA CAPITALIZACAO S/A SULACAP \r\n\r\n172776023\r\n\r\nSUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS \r\n\r\n172779510\r\n\r\nSUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS \r\n\r\n172779626\r\n\r\nSUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS \r\n\r\n172767393\r\n\r\nSUL AMERICA S/A \r\n\r\n172779545\r\n\r\nSUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S/A \r\n\r\n172766370\r\n\r\nSUPER ATACADO COMERCIO DE GAS LTDA \r\n\r\n172663008\r\n\r\nSUPER BARRA DE ITAGUAI SERRALHERIA E EDIFICACOES LTDA ME \r\n\r\n172778530\r\n\r\nSUPERMERCADOS BOM PREO EIRELI \r\n\r\n172585716\r\n\r\nSUPERTOOLS COMERCIO DE FERRAMENTAS E ACESSORIOS EIRELI ME \r\n\r\n172740894\r\n\r\nSUPRICEL LOGISTICA LTDA \r\n\r\n172763614\r\n\r\nSURF WEAR COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n172550165\r\n\r\nT G S CARVALHO MATERIAIS DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n172665388\r\n\r\nTALENT MARKETING ESPORTIVO LTDA \r\n\r\n172773288\r\n\r\nTARANTINO SERVICOS MEDICOS EIRELI ME \r\n\r\n172772745\r\n\r\nTARDIN E BORGES AGROPECUARIA EIRELI ME \r\n\r\n172731968\r\n\r\nTCL SILVA FISIOTERAPIA PEDIATRICA E NEONATAL \r\n\r\n171955951\r\n\r\nTECHNICAL SOLUTIONS COMERCIO E SERVICOS TECNICOS LTDA ME \r\n\r\n172789028\r\n\r\nTELMEX SOLUTIONS TELECOMUNICACOES S A \r\n\r\n172660165\r\n\r\nTERMOMACAE COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n172660254\r\n\r\nTERMOMACAE COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n172170478\r\n\r\nTHALES INTERNATIONAL BRASIL LTDA \r\n\r\n172773652\r\n\r\nTHAMIRYS FELIX MACIEL MEDIES E INSTALAES \r\n\r\n172568994\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA SOARES MEDICINA EM GERAL \r\n\r\n172782040\r\n\r\nTHIAGO S FURTADO ME \r\n\r\n172782732\r\n\r\nTHU ENGENHARIA LTDA - ME \r\n\r\n172778239\r\n\r\nTHYSSENKRUPP CSA SIDERURGICA DO ATLANTICO LTDA \r\n\r\n172730724\r\n\r\nTI SEG COM TECNOLOGIA DA INFORMACAO SOLUCOES EM TI LTDA \r\n\r\n172733243\r\n\r\nTI SPARKLE BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172772664\r\n\r\nTIM S.A. \r\n\r\n172772672\r\n\r\nTIM S.A. \r\n\r\n172772680\r\n\r\nTIM S.A. \r\n\r\n172772699\r\n\r\nTIM S.A. \r\n\r\n172772702\r\n\r\nTIM S.A. \r\n\r\n172779499\r\n\r\nTIM S.A. \r\n\r\n172779570\r\n\r\nTIM S.A. \r\n\r\n172779774\r\n\r\nTIM S.A. \r\n\r\n172779944\r\n\r\nTIM S.A. \r\n\r\n172780039\r\n\r\nTIM S.A. \r\n\r\n172780110\r\n\r\nTIM S.A. \r\n\r\n172780276\r\n\r\nTIM S.A. \r\n\r\n172780357\r\n\r\nTIM S.A. \r\n\r\n172780489\r\n\r\nTIM S.A. \r\n\r\n172780560\r\n\r\nTIM S.A. \r\n\r\n172780675\r\n\r\nTIM S.A. \r\n\r\n172780845\r\n\r\nTIM S.A. \r\n\r\n172780900\r\n\r\nTIM S.A. \r\n\r\n172781078\r\n\r\nTIM S.A. \r\n\r\n172781124\r\n\r\nTIM S.A. \r\n\r\n172781205\r\n\r\nTIM S.A. \r\n\r\n172781280\r\n\r\nTIM S.A. \r\n\r\n172781388\r\n\r\nTIM S.A. \r\n\r\n172781477\r\n\r\nTIM S.A. \r\n\r\n172781604\r\n\r\nTIM S.A. \r\n\r\n172781639\r\n\r\nTIM S.A. \r\n\r\n172779430\r\n\r\nTINTURARIA LUX LTDA ME \r\n\r\n172769337\r\n\r\nTJ TINTAS IMOBILIARIAS E AUTOMOTIVAS LTDA ME \r\n\r\n172756480\r\n\r\nTOK DA CASA DE MACUCO LTDA ME \r\n\r\n172761204\r\n\r\nTOP PRIME COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n172765935\r\n\r\nTOPS DROGARIAS LTDA EPP \r\n\r\n172778875\r\n\r\nTOTAL CLEAN COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n172774918\r\n\r\nTOTAL GAS DE CABO FRIO EIRELI \r\n\r\n172772460\r\n\r\nTRANS ZANA TRANSPORTADORA LTDA \r\n\r\n172526523\r\n\r\nTRECOS E PREGOS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA EPP \r\n\r\n172783232\r\n\r\nTREEDATA SOLUCOES INTELIGENTES LTDA ME \r\n\r\n172762987\r\n\r\nTRES PONTOS PAPELARIA DE VOLTA REDONDA LTDA ME \r\n\r\n172622735\r\n\r\nTRILHAR SERVICOS DE CONSULTORIA EM RH E COACHING EIRELI ME \r\n\r\n172788609\r\n\r\nTROOPER COMERCIO E CONFECCAO DE ARTIGOS DE VESTUARIO LTDA \r\n\r\n172753201\r\n\r\nTRP SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n172771137\r\n\r\nTRUNPH DISTRIBUIDORA DE JORNAIS E REVISTA LTDA ME \r\n\r\n172706297\r\n\r\nTUBARAO BRANCO ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ME \r\n\r\n172741696\r\n\r\nTURISPALL TRANSPORTES E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n172782066\r\n\r\nTUTTICORI COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n172754240\r\n\r\nTWOS REWITAR SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA ME \r\n\r\n172769698\r\n\r\nUNIAO PECAS ITAPERUNA LTDA \r\n\r\n172747074\r\n\r\nUNITEC SERVIOS E INSTALAES EIRELI \r\n\r\n172532728\r\n\r\nUNIVERSO FACTORING LTDA ME \r\n\r\n172786274\r\n\r\nUNIX COMERCIO E REPARACAO AUTOMOTIVA LTDA EPP \r\n\r\n172784905\r\n\r\nUP PRODUCOES DIGITAIS LTDA ME \r\n\r\n172695279\r\n\r\nURBANITO BAR E RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n172752736\r\n\r\nURBANO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n172776317\r\n\r\nURCA GRILL RESTAURANTE 2004 LTDA EPP \r\n\r\n172529670\r\n\r\nV COELHO MARQUES E CIA LTDA \r\n\r\n172718759\r\n\r\nV DA CONCEICAO COSTA ME \r\n\r\n172715504\r\n\r\nV F CUNHA SAUDE E BELEZA ME \r\n\r\n172792282\r\n\r\nV.34 ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n171828127\r\n\r\nV.CARNEIRO CARDOSO \r\n\r\n172613272\r\n\r\nVALE DE PENDOTIBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EPP \r\n\r\n172760054\r\n\r\nVALOR PRESENTE ASSESSORIA E CONTABILIDADE LTDA \r\n\r\n172727995\r\n\r\nVARADERO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172758602\r\n\r\nVCS REFORMAS E REVESTIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n172784441\r\n\r\nVDN REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n172778506\r\n\r\nVENUS PRODUCAO DE EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n172757908\r\n\r\nVIAGEM COM EXPERIENCIA LTDA \r\n\r\n172476623\r\n\r\nVIANA CARDOSO CORRETORA DE SEGUROS EIRELI \r\n\r\n172758912\r\n\r\nVIATEC SERVICOS E COMUNICACOES LTDA \r\n\r\n172772729\r\n\r\nVICTOR ADAMI AGENCIA DE VIAGENS \r\n\r\n172697808\r\n\r\nVICTOR HUGO REBELO \r\n\r\n172759188\r\n\r\nVICTOR MOTA FOOD LTDA \r\n\r\n172440211\r\n\r\nVIFERRO FERRAMENTAS E FERRAGENS LTDA \r\n\r\n172662974\r\n\r\nVILSON C CORTES MERCEARIA ME \r\n\r\n172790751\r\n\r\nVITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S/A \r\n\r\n172782180\r\n\r\nVOKOS GASTRONOMIA LTDA \r\n\r\n172225809\r\n\r\nVOVO ARTEIRA MOVEIS E DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n172342740\r\n\r\nVPLJ FITNESS CENTER ACADEMIA DE GINASTICA LTDA EPP \r\n\r\n172728606\r\n\r\nVR & G ASSISTNCIA EM REFRIGERAO EIRELI \r\n\r\n172738490\r\n\r\nVRO GERENCIAMENTO DE DOCUMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n172736935\r\n\r\nW P FERREIRA MACHADO DELICATESSEM \r\n\r\n172563607\r\n\r\nW.O PAIVA COMERCIO DE PISCINAS \r\n\r\n172712955\r\n\r\nW.S.A PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n172717876\r\n\r\nWAGNER CAMPOS SIMOES DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ME \r\n\r\n172747660\r\n\r\nWANDO E ILMARA CALCADOS EIRELI \r\n\r\n170901360\r\n\r\nWELLINGTON DA SILVA BUENO 14045436782 \r\n\r\n172448964\r\n\r\nWILSON J L A POUSADA LTDA \r\n\r\n172790239\r\n\r\nWILSON SONS ULTRATUG PARTICIPACOES SA \r\n\r\n172782201\r\n\r\nWIN DISTRIBUIDORA DE CIGARROS EIRELI ME \r\n\r\n172775248\r\n\r\nWIRELESS COMM SERVICES LTDA. \r\n\r\n172251605\r\n\r\nWL TOP DECOR LTDA ME \r\n\r\n172777275\r\n\r\nWMF PRODUES E PROMOES EIRELI \r\n\r\n172494745\r\n\r\nXAPIN CONSTRUCOES E LIMPEZAS LTDA ME \r\n\r\n172790212\r\n\r\nXEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA \r\n\r\n172764475\r\n\r\nYOURS SALAO DE BELEZA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n172714753\r\n\r\nZIONSTICKS FABRICAO E VENDA DE INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA \r\n\r\n172725810\r\n\r\nZL LOG LOGISTICA LTDA \r\n\r\nId: 2061041"
                    ],
                    "2061044": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 19 setembro 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n172800897\r\n\r\n15 DE AGOSTO REFRIGERAO LTDA \r\n\r\n172731526\r\n\r\n2AVB CONSULTORIA EM ENGENHARIA E SUPRIMENTOS LTDA \r\n\r\n172797748\r\n\r\n333 COMERCIO E COMUNICACOES LTDA \r\n\r\n172765471\r\n\r\n4SUBSEA DO BRASIL PROJETOS E SERVICOS DE INTEGRIDADE SUBSEA LTDA \r\n\r\n172668336\r\n\r\nA B S RESOLVE COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA ME \r\n\r\n172643473\r\n\r\nA M A PEIXOTO FORTINI RELOJOARIA ME \r\n\r\n172745306\r\n\r\nA M NEVES FILHO COMERCIO DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS ME \r\n\r\n172794560\r\n\r\nA2P CURSO DE IDIOMAS LTDA ME \r\n\r\n172557950\r\n\r\nACADEMIA MEIER FITTNESS LTDA ME \r\n\r\n172771234\r\n\r\nACCOIL SERVIOS DE MARKETING LTDA \r\n\r\n172800200\r\n\r\nACOUGUE E MERCEARIA IRMAOS UNIDOS SANTOS E SILVA LTDA ME \r\n\r\n172669715\r\n\r\nAD VEICULOS DE SAO PEDRO EIRELI EPP \r\n\r\n172738385\r\n\r\nADCON ACR ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n172745209\r\n\r\nADELSON ALEXANDRE FERNANDES DO NASCIMENTO 15387746743 \r\n\r\n172349303\r\n\r\nADIL SUPERMERCADO LTDA ME \r\n\r\n171936809\r\n\r\nADORASONS EVENTOS E PRODUCOES LTDA ME \r\n\r\n172791855\r\n\r\nAEROSOFT CARGAS AEREAS LTDA \r\n\r\n172794552\r\n\r\nAGENCIA DE AUTOMOVEIS 3 ESTRELAS LTDA EPP \r\n\r\n172668212\r\n\r\nAGUA MINERAL BICUDA GRANDE LTDA EPP \r\n\r\n172785030\r\n\r\nALCF SERVIOS ADMINISTRATIVOS E NEGCIOS LTDA \r\n\r\n172542871\r\n\r\nALCOTRA DO BRASIL EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA \r\n\r\n172729491\r\n\r\nALCOTRA DO BRASIL EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA \r\n\r\n172644356\r\n\r\nALFA MIX SERVICOS E COMERCIO EIRELI EPP \r\n\r\n172738288\r\n\r\nALIMINAS ALIMENTACAO INDUSTRIAL LTDA \r\n\r\n172798833\r\n\r\nALMEIDA JUNIOR MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n172498686\r\n\r\nALUAP 2002 COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n172756243\r\n\r\nALVARO S.DO AMARAL \r\n\r\n172519489\r\n\r\nALVES AGUIAR CONTABILIDADE LTDA ME \r\n\r\n172781272\r\n\r\nALVES E LIMA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n172780381\r\n\r\nALVITE ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS EIRELI \r\n\r\n172774179\r\n\r\nAM+FG COMERCIO DE TINTAS LTDA ME \r\n\r\n172676606\r\n\r\nAMAZON DREAM COMERCIO DE COUROS E VESTUARIO LTDA \r\n\r\n172750962\r\n\r\nANA LUCIA DOS REIS TEMISTOCLES DE OLIVEIRA 99247895715 \r\n\r\n172761514\r\n\r\nANA PAULA GIUBBINA - ME \r\n\r\n172662826\r\n\r\nANALU DIAS DE ARAUJO LIMA ME \r\n\r\n172795281\r\n\r\nANDRADE & ANDRADE ARTIGOS ESPORTIVOS E ACADEMIA LTDA ME \r\n\r\n172659663\r\n\r\nANDRADE S FITNESS LTDA EPP \r\n\r\n172659213\r\n\r\nANJOBI CENTRO AUTOMOTIVO LTDA ME \r\n\r\n172726727\r\n\r\nAPOLO CONSULTORIA E SERVIOS ADMINISTRATIVOS LTDA \r\n\r\n172655986\r\n\r\nAPPSTART TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA ME \r\n\r\n172666082\r\n\r\nAPW SABORES COMERCIO VAREJISTA DE SUCOS E REFRIGERANTES LTDA \r\n\r\n172792789\r\n\r\nAQUA SPACE NAUTICA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n172802610\r\n\r\nAR IDENTIDADE DIGITAL CERTIFICADORA LTDA EPP \r\n\r\n172457165\r\n\r\nARAUTEK INSTALACAO E MANUTENCAO ELETRICA LTDA \r\n\r\n172792029\r\n\r\nARAXA ESPETACULOS CIRCENSES LTDA \r\n\r\n172146186\r\n\r\nARCOM LOGISTICA RIO LTDA \r\n\r\n172797810\r\n\r\nARGO AAI VINCULADO A GUIDE INVESTIMENTOS EIRELI \r\n\r\n172707943\r\n\r\nARGO COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA EPP \r\n\r\n171955927\r\n\r\nARMAZEM DA BICHARADA COMERCIO E SERVICOS PARA ANIMAIS LTDA EPP \r\n\r\n172796687\r\n\r\nARMAZEM URBANO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n172798884\r\n\r\nARMAZEM URBANO PARK LTDA \r\n\r\n172799805\r\n\r\nARTRO SOLUCOES COMERCIO DE MATERIAL CIRURGICO LTDA ME \r\n\r\n172624487\r\n\r\nASSUNO E PATELLO COMERCIO E CONFECO LTDA \r\n\r\n172304105\r\n\r\nATLANTA LOCADORA DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n172306116\r\n\r\nATLANTA LOCADORA DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n172699371\r\n\r\nAUTO CENTER FABINHO CAR LTDA ME \r\n\r\n172537886\r\n\r\nAUTO CENTER R SILVA EIRELI \r\n\r\n172785642\r\n\r\nAUTO POSTO NOSSA SENHORA PENHA DE FRANCA LTDA \r\n\r\n172614880\r\n\r\nAUTO STAR LANTERNAGEM FUNILARIA E PINTURA LTDA ME \r\n\r\n172742188\r\n\r\nAYANA M SANTANA ACESSORIOS ME \r\n\r\n172689961\r\n\r\nB & K SERVICO COMERCIO E TRANSPORTE LTDA ME \r\n\r\n172754232\r\n\r\nB MAIA LOGISTICA E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n172531241\r\n\r\nB V M ESTACIONAMENTOS DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n172807328\r\n\r\nB.J.6 CORRESPONDENTE LTDA \r\n\r\n172784395\r\n\r\nB2W COMPANHIA DIGITAL \r\n\r\n172772486\r\n\r\nBALAMS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n172594383\r\n\r\nBANCO DO BRASIL S A \r\n\r\n172595533\r\n\r\nBANCO DO BRASIL S A \r\n\r\n172378257\r\n\r\nBARBARA R P M DE PAULA REFEICOES ME \r\n\r\n172699517\r\n\r\nBARRIGA COM FOME LTDA \r\n\r\n172792894\r\n\r\nBASSE 22 PUBLICIDADE LTDA EPP \r\n\r\n172719160\r\n\r\nBAZAR MAREN RAY LTDA ME \r\n\r\n172328543\r\n\r\nBAZAR OKI LTDA ME \r\n\r\n172296013\r\n\r\nBAZAR R & R AZEVEDO LTDA ME \r\n\r\n172735041\r\n\r\nBELA ZEUS INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n172614759\r\n\r\nBELL GAS COMERCIO VAREJISTA DE BOTIJOES DE GAS LTDA ME \r\n\r\n172772257\r\n\r\nBELL S STETIC BELEZA LTDA ME \r\n\r\n172749018\r\n\r\nBELMARTE COMERCIO DE SERVICOS E PRODUTOS DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n172769019\r\n\r\nBETA E PATY COMERCIO DE PRESENTES LTDA EPP \r\n\r\n172115400\r\n\r\nBINDER VEICULOS MULTI MARCAS EIRELI ME \r\n\r\n172770084\r\n\r\nBIO VITAL INOVAO E ESTTICA LTDA \r\n\r\n172450624\r\n\r\nBOLCHIC BOLSAS E MALAS LTDA EPP \r\n\r\n172756421\r\n\r\nBOSLAN TECNOLOGIA DE PROJETOS LTDA \r\n\r\n172573157\r\n\r\nBR MANUTENO E SERVIOS EM GNV LTDA \r\n\r\n172794099\r\n\r\nBRACOS MANUTENCAO E INSTALACOES DE GAS EIRELI ME \r\n\r\n172746760\r\n\r\nBRASIL E BREDER SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA \r\n\r\n172637430\r\n\r\nBRASIL HOLANDA DE INDUSTRIA S/A \r\n\r\n172791138\r\n\r\nBRASIL SUPPLY SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n172803020\r\n\r\nBRILHANTE MINERACAO LTDA ME \r\n\r\n172791332\r\n\r\nBSCO NAVEGACAO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n172692270\r\n\r\nBSG CONSULTORIA E PESQUISA EM HISTORIA LTDA ME \r\n\r\n172798345\r\n\r\nC E PIVA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS - ME \r\n\r\n172786207\r\n\r\nC F FRIBURGO MADEIRAS LTDA EPP \r\n\r\n172471192\r\n\r\nC H C AZEVEDO LOCAO DE CAAMBAS \r\n\r\n172407770\r\n\r\nC M MOREIRA MARMORARIA ME \r\n\r\n172070406\r\n\r\nC V D POTOQUE AUTOMOTIVO LTDA ME \r\n\r\n172733782\r\n\r\nC&E COMRCIO DE MVEIS E DECORAES LTDA \r\n\r\n172752574\r\n\r\nCACAPAVA EMPREITADA DE LAVOR LTDA \r\n\r\n172461596\r\n\r\nCAFE E BAR COMARY LTDA EPP \r\n\r\n172777372\r\n\r\nCAFE SAO BERNARDINO LTDA ME \r\n\r\n172370663\r\n\r\nCALIR COMERCIAL LTDA \r\n\r\n172593611\r\n\r\nCAMILA FONSECA OLIVEIRA DO CARMO ME \r\n\r\n172593743\r\n\r\nCAMILA FONSECA OLIVEIRA DO CARMO ME \r\n\r\n172745977\r\n\r\nCAMILLA SCARPA ACESSORIOS EIRELI ME \r\n\r\n172795168\r\n\r\nCANTAO DO ESTOQUE LTDA ME \r\n\r\n172800463\r\n\r\nCANTINA DO SABOR RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n172749905\r\n\r\nCARIOCA ASSESSORIA CONTABIL LTDA ME \r\n\r\n172735440\r\n\r\nCARVALHO CORREA MERCADO E ACOUGUE LTDA ME \r\n\r\n172806690\r\n\r\nCASA MARINELI ARTIGOS DE LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n172808251\r\n\r\nCASTRO COSTA SERRALHERIA LTDA ME \r\n\r\n172704120\r\n\r\nCAVIDEO PRODUCOES COMERCIO E LOCACAO DE FILMES LTDA \r\n\r\n172800048\r\n\r\nCDLR SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n172729963\r\n\r\nCEFE TRANSPORTES E COMERCIO LTDA \r\n\r\n170521184\r\n\r\nCELINE JEANS LTDA ME \r\n\r\n172801486\r\n\r\nCENTER PADUA CONTABILIDADE LTDA ME \r\n\r\n172784778\r\n\r\nCENTRO AUTOMOTIVO PONTOCOM GAS LTDA \r\n\r\n172662001\r\n\r\nCENTRO DE ESTETICA E SALAO CULTURA E BELEZA LTDA ME \r\n\r\n172796253\r\n\r\nCENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES ENSINAR MAIS LTDA ME \r\n\r\n172717574\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL REYDER LTDA ME \r\n\r\n172656443\r\n\r\nCF DE SOUZA RESTAURANTE E MERCEARIA ME \r\n\r\n172767229\r\n\r\nCHANCE RECRUTAMENTO E ORIENTACAO PROFISSIONAL LTDA \r\n\r\n172469236\r\n\r\nCHARLES LOPES MORETE ME \r\n\r\n172796830\r\n\r\nCIIS COMPANHIA DE INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA E SERVICOS \r\n\r\n172796911\r\n\r\nCIIS COMPANHIA DE INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA E SERVICOS \r\n\r\n172785626\r\n\r\nCIRANDA DA ALEGRIA BUFFETS LTDA ME \r\n\r\n172625327\r\n\r\nCK PARACAMBI ENERGIA LTDA \r\n\r\n172727006\r\n\r\nCLAUDIO VELASCO DUARE ME \r\n\r\n172718066\r\n\r\nCLINICA DA GAVEA S/A \r\n\r\n172753783\r\n\r\nCLINICA SOCIAL JOAO TEIXEIRA EIRELI \r\n\r\n172460913\r\n\r\nCLNICA VETERINRIA TODODOY EIRELI \r\n\r\n172573181\r\n\r\nCMNI CENTRO MEDICO NOVA IGUACU LTDA EPP \r\n\r\n172805759\r\n\r\nCOBRERIO INDUSTRIA E COMERCIO DE FIOS E CABOS EIRELI ME \r\n\r\n172770238\r\n\r\nCOC CENTRO DE ODONTOLOGIA CONTEMPORNEA SIMES E SIMONI LTDA \r\n\r\n172754097\r\n\r\nCOIOTY PROVEDORA DE INTERNET LTDA \r\n\r\n172786215\r\n\r\nCOMERCIAL RIBEIRO DE FRIBURGO LTDA ME \r\n\r\n172087368\r\n\r\nCOMERCIAL SUDOESTE RIO DE ACOS E METAIS LTDA \r\n\r\n172801141\r\n\r\nCOMPANHIA CANADENSE DE INVESTIMENTOS EM ENERGIA COINCE \r\n\r\n172785243\r\n\r\nCONEXAO FRIBURGO PILATES ACADEMIA LTDA \r\n\r\n172510295\r\n\r\nCONNECT WORLD CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n172766133\r\n\r\nCONSTRULAR MATERIAIS DE CONSTRUCAO E ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA ME \r\n\r\n172662109\r\n\r\nCONSTRURAPIDO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n172782341\r\n\r\nCONSTRUTORA CARVALHO BONELLI LTDA \r\n\r\n172558662\r\n\r\nCONSTRUTORA R R CORREA LTDA \r\n\r\n172781698\r\n\r\nCONSTRUTORA RESIDENZA LTDA ME \r\n\r\n171467736\r\n\r\nCOOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SICOOB FLUMINENSE \r\n\r\n172404509\r\n\r\nCOOPERATIVA DE ECONOMIA DE CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA UERJ LTDA \r\n\r\n172769191\r\n\r\nCOOPERATIVA HABITACIONAL GALEAO LTDA \r\n\r\n172570069\r\n\r\nCORPO E ALMA FITNESS CARE EIRELI ME \r\n\r\n172042054\r\n\r\nCOSMOPOLITAN COSMETICOS E ESMALTARIA LTDA ME \r\n\r\n172752906\r\n\r\nCOSTA MAGGIORE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n172614155\r\n\r\nCRYSTAL CENTER ESTETICA E BELEZA LTDA \r\n\r\n172793041\r\n\r\nCTG SERVIOS ADM LTDA \r\n\r\n172460018\r\n\r\nD A DE ANDRADE MERCADO E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n172720273\r\n\r\nD A DE ANDRADE MERCADO E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n172779634\r\n\r\nD A N DROGARIA DE PIABETA EIRELI ME \r\n\r\n172760194\r\n\r\nD ARAUJO FERREIRA MOTA - ROUPAS E ACESSORIOS \r\n\r\n172769051\r\n\r\nD DOS SANTOS ROSA OFICINA MECANICA ME \r\n\r\n172782880\r\n\r\nD G ZIDE ARQUITETURA E PRODUCOES \r\n\r\n172801494\r\n\r\nDAN XIN GUO LANCHES LTDA ME \r\n\r\n172449855\r\n\r\nDC MOVEIS PLANEJADOS DE MACAE LTDA ME \r\n\r\n172759170\r\n\r\nDE MILLUS S/A INDUSTRIA E COMERCIO \r\n\r\n172790042\r\n\r\nDEEP SEA SUPPLY SERVICOS MARITIMOS S/A \r\n\r\n172801400\r\n\r\nDELI BOTAFOGO LTDA EPP \r\n\r\n172661536\r\n\r\nDENTEBELO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ME \r\n\r\n172699045\r\n\r\nDEPARTAMENTOS INSTRUCOES E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA ME \r\n\r\n172752094\r\n\r\nDIAS CONSTRUCAO CIVIL LTDA \r\n\r\n172799155\r\n\r\nDIEGUEZ & CIA LTDA ME \r\n\r\n172778700\r\n\r\nDINO DIVULGADOR DE NOTICIAS ONLINE LTDA \r\n\r\n172783925\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTCIOS NOVO TEMPO EIRELI \r\n\r\n171958390\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE RACOES BOM PASTOR LTDA ME \r\n\r\n172663458\r\n\r\nDISTRIMEL PRODUTOS NATURAIS EIRELI ME \r\n\r\n172678099\r\n\r\nDOUTOR JA MARCACAO DE CONSULTAS S.A. \r\n\r\n172766281\r\n\r\nDRIFASHION COMRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA \r\n\r\n172796059\r\n\r\nDROGARIA FARMA VIDA MACABUENSE LTDA EPP \r\n\r\n172718147\r\n\r\nDS CARDOSO REPRESENTAES EIRELI \r\n\r\n172795133\r\n\r\nDULCE VIDA COMERCIO DE ALIMENTOS ARTESANAIS LTDA ME \r\n\r\n172627184\r\n\r\nE. M. G. COMRCIO DE BEBIDAS EM GERAL EIRELI \r\n\r\n172728207\r\n\r\nEDNEIA BARROS FERNANDES 11433148757 \r\n\r\n172762529\r\n\r\nEDNEIA BARROS FERNANDES 11433148757 \r\n\r\n172641128\r\n\r\nEDSON S SANTOS LANCHES E COMIDA ME \r\n\r\n172633117\r\n\r\nEKO CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n172717469\r\n\r\nELMA V.S. NIELSEN VIDRAARIA \r\n\r\n172771641\r\n\r\nEMANUEL ALVES NEGCIOS IMOBILIRIOS EIRELI \r\n\r\n172665396\r\n\r\nEMPRESA CINEMAS SAO LUIZ S/A \r\n\r\n172800315\r\n\r\nENERGETICA SALTO NATAL S A \r\n\r\n172736250\r\n\r\nENERGY CONSULTING ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n172795532\r\n\r\nENEVA S A \r\n\r\n172603986\r\n\r\nENTRION DO BRASIL SERVICOS DE GESTAO DA QUALIDADE EM PETROLEO E GAS LTDA \r\n\r\n172728703\r\n\r\nEQUILBRIO NATURAL COSMTICOS ORGNICOS EIRELI \r\n\r\n172572649\r\n\r\nERA MGL PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME \r\n\r\n172800552\r\n\r\nERSOL ENERGIAS RENOVAVEIS E SUSTENTABILIDADE LTDA ME \r\n\r\n172575281\r\n\r\nESCOLA DE QUALIFICAO PROFISSIONAL GRUPO BBFP MACAE LTDA \r\n\r\n172796512\r\n\r\nESPACO ALECYR FESTAS E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n172729050\r\n\r\nESTAINVEST EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n172700019\r\n\r\nETRA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n172753600\r\n\r\nEURO RIO IMPORTED CARS VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n172713021\r\n\r\nEUROINVEST S A CORRETORA DE CAMBIO TITULOS E VALORES MOBILIARIOS \r\n\r\n172779065\r\n\r\nEUROMETAL FERRAGENS LTDA \r\n\r\n172371520\r\n\r\nEXTERRAN SERVICOS DE OLEO E GAS LTDA \r\n\r\n172720141\r\n\r\nEXTRALIGHT COMERCIO DE MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA ME \r\n\r\n172795834\r\n\r\nEZALPHA PAUL JABLON EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA EM INCENDIO E PATRIMONIAL E AUTOMACAO LTDA \r\n\r\n172642833\r\n\r\nF F FAMADAS INFORMATICA ME \r\n\r\n172771730\r\n\r\nF J DA SILVA REPARAO E COMRCIO DE EQUIPAMENTOS \r\n\r\n172671876\r\n\r\nFABRIS E FABRIS ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n172799678\r\n\r\nFACE BRZ COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA ME \r\n\r\n172769523\r\n\r\nFARMACIA CHAVES E MAGALHAES LTDA ME \r\n\r\n172799732\r\n\r\nFARMACIA PINHEIROS DE APERIBE LTDA ME \r\n\r\n172692857\r\n\r\nFARMACIA SANTO ANTONIO DE HONORIO GURGEL LTDA \r\n\r\n172788080\r\n\r\nFARS COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172605563\r\n\r\nFERANT INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n172805660\r\n\r\nFERNANDO PETRUS SOUZA DE CARVALHO 04473473732 \r\n\r\n172759390\r\n\r\nFERREIRA NEGCIOS IMOBILIRIOS EIRELI \r\n\r\n172596246\r\n\r\nFETHAMY REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n172796342\r\n\r\nFF DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA \r\n\r\n172761972\r\n\r\nFIORI E TOSTA CHOPERIA LTDA. \r\n\r\n172811830\r\n\r\nFJV COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n172718597\r\n\r\nFLAMBOYAN COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n172785863\r\n\r\nFLEX CAR DISTRIBUIDORA DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA ME \r\n\r\n172777690\r\n\r\nFLEXLAB DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA LABORATORIO LTDA ME \r\n\r\n172731470\r\n\r\nFORNO SUPRIMENTOS LTDA \r\n\r\n172717418\r\n\r\nFORTINI E FORTINI RELOJOARIA LTDA ME \r\n\r\n172783895\r\n\r\nFRANCESCO IOZZI PISCINAS E JARDINS LTDA ME \r\n\r\n172806933\r\n\r\nFUTURO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI ME \r\n\r\n172803691\r\n\r\nG A SANTOS II MERCEARIA E MERCADINHO LTDA ME \r\n\r\n172640610\r\n\r\nG O S COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172036399\r\n\r\nGABRIELA CARNEIRO PEIXINHO CONSULTORIA E PESQUISA \r\n\r\n172694248\r\n\r\nGAUSS CURSO PREPARATORIO LTDA ME \r\n\r\n170910466\r\n\r\nGCP MOVEIS PLANEJADOS LTDA ME \r\n\r\n172608562\r\n\r\nGET UP MULTIMARCAS LTDA ME \r\n\r\n171991567\r\n\r\nGF E TM SILVA DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n172570298\r\n\r\nGHS EXCEL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA ME \r\n\r\n172776961\r\n\r\nGIGA CENTRO AUTOMOTIVO LTDA \r\n\r\n172621135\r\n\r\nGILENO MARIA REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n172483913\r\n\r\nGILI RIO CONFECCAO E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n172739098\r\n\r\nGLOBAL LIMP COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n172771404\r\n\r\nGLOPEL PAPELARIA LTDA \r\n\r\n172266823\r\n\r\nGUNSTOCK COMERCIO SERVIO E MANUTENO LTDA \r\n\r\n172745012\r\n\r\nGVL ARTEFATOS DE COURO LTDA ME \r\n\r\n172612454\r\n\r\nHAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAES EIRELI \r\n\r\n172725976\r\n\r\nHAZTEC INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n172785073\r\n\r\nHELIO LUIZ DE FREITAS LANCHES ME \r\n\r\n172758327\r\n\r\nHEMAFARMA COMERCIO E INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA \r\n\r\n172580781\r\n\r\nHERSCHEL CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n172733022\r\n\r\nHESPANHOL FERREIRA PANIFICACAO E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n172754542\r\n\r\nHGS1 DISTRIBUIDORA DE SORVETES LTDA \r\n\r\n172755964\r\n\r\nHGS2 COMERCIO DE SORVETES LTDA \r\n\r\n172530741\r\n\r\nHIDRO SYSTEM COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n172706866\r\n\r\nHILANA DALETE DA ROCHA LOPES 16425647701 \r\n\r\n172798795\r\n\r\nHOSTEL VERDE CANTO EIRELI \r\n\r\n172616530\r\n\r\nHOTEL RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA \r\n\r\n172712858\r\n\r\nHUMANIZALAB LTDA EPP \r\n\r\n172713188\r\n\r\nHUMANIZALAB LTDA EPP \r\n\r\n172516153\r\n\r\nI C SUPPLY ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n172795001\r\n\r\nI M PINHEIRO SERVIOS ADMINISTRATIVOS EIRELI \r\n\r\n172735556\r\n\r\nIGLESIAS CARVALHO CLNICA MULTIDISCIPLINAR LTDA \r\n\r\n172716101\r\n\r\nIGUABA AGUA E LUZ MATERIAL DE CONSTRUO LTDA \r\n\r\n172466385\r\n\r\nIH AGORA COMERCIO DE MIUDEZAS LTDA ME \r\n\r\n172773520\r\n\r\nILDIKO MARIA JAVOR WADDINGTON COMUNICAO PROGRAMTICA \r\n\r\n172664853\r\n\r\nIMOBILIARIA G COSTA LTDA \r\n\r\n172793416\r\n\r\nINFO STORE COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n172792576\r\n\r\nINKTECH DO BRASIL EIRELI \r\n\r\n172786398\r\n\r\nINTERAES TOYS COMERCIAL LTDA \r\n\r\n172774195\r\n\r\nINVICTA LEBLON COMERCIO DE PRODUTOS NUTRICIONAIS EIRELI \r\n\r\n172792835\r\n\r\nINVOICE FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA \r\n\r\n172690480\r\n\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S A \r\n\r\n172751918\r\n\r\nIRMOS UNIO COMERCIO LTDA \r\n\r\n171754050\r\n\r\nITAGUAI CONSTRUCOES NAVAIS S/A \r\n\r\n172664632\r\n\r\nITAMBE ALIMENTOS S A \r\n\r\n172566444\r\n\r\nJ ALMEIDA GOMES ME \r\n\r\n172511593\r\n\r\nJ M G 2010 INDUSTRIA E COMERCIO DE SALGADOS LTDA ME \r\n\r\n172782082\r\n\r\nJ P DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA ME \r\n\r\n172786762\r\n\r\nJ P G MUNIZ COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n172803110\r\n\r\nJ P G MUNIZ COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n172484820\r\n\r\nJ SEA COMERCIO E SERVICOS DE APOIO LOGISTICO LTDA \r\n\r\n172530350\r\n\r\nJ&W MX SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA ME \r\n\r\n172793769\r\n\r\nJAYLSON SALUSTIANO ALVES COMERCIO DE INFORMATICA \r\n\r\n172676860\r\n\r\nJIN AND JANE COMERCIO DE COUROS E VESTUARIO LTDA \r\n\r\n172676541\r\n\r\nJJLD LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n171705548\r\n\r\nJL TREINAMENTOS EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL LTDA ME \r\n\r\n172801478\r\n\r\nJML SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ME \r\n\r\n172757258\r\n\r\nJOS FERNANDO LOUSADA DA SILVA BRITO \r\n\r\n172796660\r\n\r\nJR RIO SACARIAS EIRELI \r\n\r\n172769310\r\n\r\nJSM COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n172578736\r\n\r\nJUBILU ESPACO ENCANTADO CASA DE FESTAS E TRANSPORTE LTDA ME \r\n\r\n172642558\r\n\r\nJUNGLE JAZZ PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME \r\n\r\n172728444\r\n\r\nJUNIOR SOUSA COSTA LTDA \r\n\r\n172658829\r\n\r\nJUST SURF NITEROI MODAS LTDA ME \r\n\r\n172767652\r\n\r\nJVC CALDEIRA LOCACAO E MONTAGEM DE STANDS LTDA ME \r\n\r\n172621887\r\n\r\nJVG SORVETES DISTRIBUIDORA EIRELI ME \r\n\r\n172773717\r\n\r\nK DE SOUZA NUNES RIBEIRO ME \r\n\r\n172786029\r\n\r\nKARL BLOCOS ECOLOGICOS LTDA ME \r\n\r\n172439280\r\n\r\nKIAN IMPORTACAO LTDA \r\n\r\n172794307\r\n\r\nKIDS PARK RECREACOES LTDA EPP \r\n\r\n172777224\r\n\r\nKING BEE COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n172784875\r\n\r\nKISABOR PIZZARIA E LANCHONETE EIRELI ME \r\n\r\n172351430\r\n\r\nKLAUS RH GESTO DE NEGCIOS LTDA \r\n\r\n172786118\r\n\r\nKLIMAX INOVACOES TECNOLOGICAS EIRELI ME \r\n\r\n172403146\r\n\r\nKOREMAC COMERCIO DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n172493587\r\n\r\nKR3 COMERCIO E REPRESENTACAO DE CONGELADOS LTDA ME \r\n\r\n172749689\r\n\r\nL + Z CRIATIVIDADE E INOVAO LTDA. \r\n\r\n172514312\r\n\r\nL D D S COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA ME \r\n\r\n172781299\r\n\r\nL F DE SOUZA SANTOS TRANSPORTADORA ME \r\n\r\n172750270\r\n\r\nL G G PINHEIRO MOVEIS LTDA \r\n\r\n172541646\r\n\r\nL LAURINDO & LOUVAIN COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA ME \r\n\r\n172480485\r\n\r\nL P A 2017 REPARAO AUTOMOTIVAS - EIRELI \r\n\r\n172570441\r\n\r\nLALE REPRESENTACOES EIRELI \r\n\r\n172296510\r\n\r\nLAMP MIDIA E PROMOCOES EIRELI \r\n\r\n171684737\r\n\r\nLANCHONETE & RESTAURANTE FAMILIA PAULUCCI LTDA ME \r\n\r\n172414350\r\n\r\nLATICINIO BELA MENINA LTDA \r\n\r\n172622964\r\n\r\nLAVA JATO MUCELIN EIRELI \r\n\r\n172510309\r\n\r\nLEANDRO CARVALHO PINTO ME \r\n\r\n172773814\r\n\r\nLED ECOBRAS IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE MATERIAL DE ILUMINACAO LTDA \r\n\r\n172805619\r\n\r\nLEGACY SOLUCOES EM PREVENCAO DE RISCOS EIRELI ME \r\n\r\n172729254\r\n\r\nLEPAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172800439\r\n\r\nLES SAVONS COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA \r\n\r\n172801419\r\n\r\nLEUNAM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172697450\r\n\r\nLF FRANCA ACADEMIA ME \r\n\r\n172471478\r\n\r\nLGM ALIMENTACAO LTDA ME \r\n\r\n172760623\r\n\r\nLIBERGAS DE RESENDE COMERCIO DE GAS LTDA \r\n\r\n172263921\r\n\r\nLICHTAGENT DO BRASIL COMERCIO E IMPORTACAO LTDA \r\n\r\n172701163\r\n\r\nLIGHT ENERGIA S/A \r\n\r\n172701198\r\n\r\nLIGHT ENERGIA S/A \r\n\r\n172791472\r\n\r\nLIGHT ESCO PRESTACAO DE SERVICOS S A \r\n\r\n172804744\r\n\r\nLILA TRADING COMPANY AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA \r\n\r\n172794234\r\n\r\nLITES RESEARCH CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n172777461\r\n\r\nLIVING 001 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n172604168\r\n\r\nLOCASONIC AUDIO PLAY COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n172783305\r\n\r\nLOKAKS GESTAO DE INFRAESTRUTURA LTDA \r\n\r\n172717485\r\n\r\nLORESE RECURSOS HUMANOS LTDA \r\n\r\n172593166\r\n\r\nLOUCAS POR MAQUIAGEM DE CAMPO GRANDE LTDA \r\n\r\n172785693\r\n\r\nLUCAS CORREA DOS SANTOS 11067413740 \r\n\r\n172786312\r\n\r\nLUDMILA E ARELI COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n172622107\r\n\r\nLUI LANCHES E REFEIES \r\n\r\n172804914\r\n\r\nLUIZ ANTONIO SIMOES 05493347776 \r\n\r\n172108233\r\n\r\nLVL TELECOM RIO LTDA ME \r\n\r\n172540712\r\n\r\nLYGIA DURAND & DURAND JOIAS LTDA \r\n\r\n172671680\r\n\r\nM I R E SERVICOS DE CONSERVACAO E PROTECAO COMERCIAIS RESIDENCIAIS E PUBLICAS LTDA ME \r\n\r\n172287529\r\n\r\nM I SANTOS COMERCIO DE PECAS EQUIPAMENTOS MATERIAIS EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n172506948\r\n\r\nM J C DA HORA ME \r\n\r\n172507235\r\n\r\nM J C DA HORA ME \r\n\r\n172756146\r\n\r\nM M J 2016 OTICAS EIRELI EPP \r\n\r\n172777623\r\n\r\nM M L VIDEO LOCADORA LTDA ME \r\n\r\n172641381\r\n\r\nM M MERCADO VILA NOVA LTDA ME \r\n\r\n172699215\r\n\r\nM P SILVA MARIANO CONSTRUCAO E MANUTENCAO LTDA ME \r\n\r\n172738598\r\n\r\nM2 DECCOR LTDA \r\n\r\n172604052\r\n\r\nM7 COMERCIO DE BIJUTERIAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n172413770\r\n\r\nMAGER METALURGICA LTDA ME \r\n\r\n172758483\r\n\r\nMAJU OTICA LTDA \r\n\r\n172532981\r\n\r\nMANDARIM INDUSTRIA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA EPP \r\n\r\n172538017\r\n\r\nMANUEL RODRIGUES VAZ BRISSOS DE CARVALHO \r\n\r\n172591309\r\n\r\nMAO NET INFORMATICA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172739969\r\n\r\nMAPEC MACAE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n172534232\r\n\r\nMARCHER IDIOMAS LTDA ME \r\n\r\n172694833\r\n\r\nMARCHIOTI E AQUINO COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172118670\r\n\r\nMARCIO DOS SANTOS SILVEIRA 11558258701 \r\n\r\n172784263\r\n\r\nMARIA HELENA DA SILVA CRUZ ME \r\n\r\n172764386\r\n\r\nMARINS DEFESA PESSOAL LTDA ME \r\n\r\n172766940\r\n\r\nMARLIN NAVEGACAO S A \r\n\r\n172770980\r\n\r\nMARLIN NAVEGACAO S A \r\n\r\n172784484\r\n\r\nMATTHEIS BORG ADMINISTRACAO PARTICIPACOES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA \r\n\r\n172727901\r\n\r\nMAX RIO COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n172637201\r\n\r\nMBF AGENCIA DE VIAGEM E TURISMO EIRELI ME \r\n\r\n172752515\r\n\r\nMEDEIROS TINTAS LTDA- ME \r\n\r\n172384613\r\n\r\nMEGA SISTEMAS ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n172721016\r\n\r\nMELLO CORREA ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n172597790\r\n\r\nMENDES SOLUES LOGSTICAS EIRELI \r\n\r\n172756693\r\n\r\nMERCADINHO DA MODA INTIMA DE FRIBURGO IND E COM DE CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n172600448\r\n\r\nMERCADO ANEN DE ANGRA LTDA \r\n\r\n172774861\r\n\r\nMERCADO MAR DA MADRESSILVA EIRELI \r\n\r\n172807670\r\n\r\nMERCEARIA E BAZAR NOSSA SENHORA DA LUZ LTDA EPP \r\n\r\n172725585\r\n\r\nMERCEARIA E PADARIA MPL DE JACUACANGA LTDA ME \r\n\r\n172535085\r\n\r\nMETA INSTALACAO E MANUTENCAO DE REDE LTDA EPP \r\n\r\n172792592\r\n\r\nMETALNDT ENSAIOS E SALVAMENTO LTDA EPP \r\n\r\n172796504\r\n\r\nMG2000 NITEROI PRODUTOS E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n172802733\r\n\r\nMIDD COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n172786886\r\n\r\nMILLS ESTRUTURAS E SERVICOS DE ENGENHARIA S A \r\n\r\n172601231\r\n\r\nMINAS RIO QUARTZ COMERCIO DE MINERACAO LTDA ME \r\n\r\n172151457\r\n\r\nMONTREAL INFORMATICA E SISTEMAS LTDA \r\n\r\n172577322\r\n\r\nMOREIRA SANTOS MODAS LTDA ME \r\n\r\n170521265\r\n\r\nMPA MODA FEMININA LTDA ME \r\n\r\n172780632\r\n\r\nMRO SERVICOS LOGISTICOS S A \r\n\r\n172771897\r\n\r\nNECO ENERGY DO BRASIL - OPERAES E SERVIOS PETROLFEROS LTDA \r\n\r\n172754801\r\n\r\nNEOFART DIVISRIAS LTDA \r\n\r\n172612713\r\n\r\nNEOPLAN INFORMACAO E CONTABILIDADE LTDA ME \r\n\r\n172735165\r\n\r\nNEW SMILE ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA ME \r\n\r\n172796407\r\n\r\nNILOPOLITANA MATERIAIS HOSPITALARES EIRELI \r\n\r\n172672317\r\n\r\nNITEROI TRANSPORTE E TRANSITO S A NITTRANS \r\n\r\n172638283\r\n\r\nNOCHES PRODUCOES LTDA ME \r\n\r\n172767210\r\n\r\nNOVA CORRESPONDENTE BANCARIA LTDA ME \r\n\r\n172729998\r\n\r\nNOVA UMBRIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172757843\r\n\r\nNOVA UMBRIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172759773\r\n\r\nNOVO BRAZIL ENERGIA LTDA \r\n\r\n172677068\r\n\r\nNOVO MERCADO E CONVENIENCIA EIRELI ME \r\n\r\n172779960\r\n\r\nNUCLEAR BATERIAS AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n172770491\r\n\r\nOCC&S SERVICES ENGENHARIA E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n172522307\r\n\r\nOM MARQUES SEGURANA E SERVIOS LTDA. \r\n\r\n172700302\r\n\r\nON TIME FACTORING E FOMENTO MERCANTIL S/A \r\n\r\n172717809\r\n\r\nONDA AZUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n172537983\r\n\r\nOPPORTUNITY SEGURITY SERVICE LTDA ME \r\n\r\n172762278\r\n\r\nOPTIFLEX COMERCIAL LTDA EPP \r\n\r\n172799929\r\n\r\nOSCAR ACF ENGELIGHT ALB INSTALACOES ESPECIAIS EIRELI \r\n\r\n172677513\r\n\r\nOSTRASTUR VIAGENS E TURISMOS LTDA EPP \r\n\r\n172419085\r\n\r\nOTIMO INDUSTRIA DE CONCENTRADOS DA AMAZONIA LTDA \r\n\r\n172802482\r\n\r\nOUTLET DECORACOES LTDA EPP \r\n\r\n172633532\r\n\r\nP B PAIXO DISTRIBUIDORA DE CONGELADOS \r\n\r\n172591708\r\n\r\nP H DISTRIBUIDORA DE CARMO LTDA ME \r\n\r\n172727170\r\n\r\nP P TAVARES COMERCIO DE AGUAS ME \r\n\r\n172675731\r\n\r\nPACIFIC COLOURS COMERCIO DE COUROS E VESTUARIO LTDA \r\n\r\n172792401\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA LUZ DO OURO LTDA ME \r\n\r\n172738504\r\n\r\nPADARIA SONHO DO AMANH LTDA \r\n\r\n172795311\r\n\r\nPADARIA, MERCADO E LANCHONETE DELFINO EIRELI \r\n\r\n172713862\r\n\r\nPANIFICACAO E COMESTIVEIS LTDA ME \r\n\r\n172503965\r\n\r\nPO INTEGRAL LUMIAR LTDA \r\n\r\n172503493\r\n\r\nPAPELARIA E ARMARINHO LEKA DE MAUA LTDA ME \r\n\r\n172712769\r\n\r\nPARRILLA CARIOCA LTDA ME \r\n\r\n172759412\r\n\r\nPAULA N FURTADO EPP \r\n\r\n172753333\r\n\r\nPAULO CESAR TORRES ME \r\n\r\n172750750\r\n\r\nPEC - POP ENGHISH COURSE COMERCIAL LTDA \r\n\r\n172769175\r\n\r\nPEDACINHO DE MINAS COMRCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n172798035\r\n\r\nPETITE BEBE MOVEIS E ARTIGOS INFANTIS EIRELI \r\n\r\n172520460\r\n\r\nPETLIG SOCIAL COMERCIO VIRTUAL LTDA ME \r\n\r\n172782287\r\n\r\nPH BRASIL PROMOTORA DE VENDAS LTDA \r\n\r\n172801516\r\n\r\nPHEKA COMERCIO DE COSMETICOS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n172781850\r\n\r\nPHF REPARO E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n172800447\r\n\r\nPHINA COMRCIO DE EMBUTIDOS - EIRELI \r\n\r\n172727189\r\n\r\nPIABETA REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n172800129\r\n\r\nPLAC BARRA MANSA TURISMO LTDA ME \r\n\r\n172800609\r\n\r\nPLAC VR TURISMO LTDA ME \r\n\r\n172698340\r\n\r\nPLUS DISTRIBUIDORA DE ELETROELETRONICOS E INFORMATICA LTDA \r\n\r\n172782899\r\n\r\nPNEUMATICA SAQUAREMA SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n172706343\r\n\r\nPONTES barbosa REPRESENTAES COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n172339243\r\n\r\nPORTAL PREMIUM SERVICOS ONLINE LTDA \r\n\r\n172451132\r\n\r\nPRESTO SEA PRESTAO DE SERVIOS MARTIMOS E PORTURIOS LTDA \r\n\r\n172342023\r\n\r\nPRIMAVERA TINTAS LTDA ME \r\n\r\n172787149\r\n\r\nPRINER SERVICOS INDUSTRIAIS S A \r\n\r\n172729483\r\n\r\nPRINT SAC INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n172726042\r\n\r\nPRO HEALTH ACADEMIA DE MUSCULACAO LTDA \r\n\r\n172548853\r\n\r\nPROENERGY SERVICES DO BRASIL SERVICOS DE OPERACAO E MANUTENCAO LTDA \r\n\r\n172641675\r\n\r\nPROENERGY SERVICES DO BRASIL SERVICOS DE OPERACAO E MANUTENCAO LTDA \r\n\r\n172591740\r\n\r\nPROFARMA SPECIALTY S A \r\n\r\n172591821\r\n\r\nPROFARMA SPECIALTY S A \r\n\r\n172783704\r\n\r\nPROJETOS ITACOLOMI LTDA ME \r\n\r\n172745004\r\n\r\nPROMON INTELLIGENS ESTRATEGIA E TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n172611075\r\n\r\nPROPRIMOS PUBLICIDADE COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172668565\r\n\r\nPROTESE OCULAR MADUREIRA EIRELI \r\n\r\n172601770\r\n\r\nR C NOGUEIRA SOLUCOES EMPRESARIAIS \r\n\r\n172796040\r\n\r\nR D NOBRE PRODUCOES E EVENTOS ME \r\n\r\n172406455\r\n\r\nR DA SILVA BATISTA SOARES COMERCIO DE ACESSORIOS PARA CELULAR ME \r\n\r\n172667267\r\n\r\nR F DE L SANTOS - ME \r\n\r\n172349010\r\n\r\nR M SILVA PIZZARIA E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n172793564\r\n\r\nRAFAEL E MERCES BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n172749468\r\n\r\nRAFAELA DA C.O.DA SILVA -MERCERARIA E BAZAR \r\n\r\n172792959\r\n\r\nRANA CANTINA LTDA ME \r\n\r\n172766230\r\n\r\nRAVENNA CALADOS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n172784417\r\n\r\nRDC REVENDEDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA \r\n\r\n172303990\r\n\r\nREBIC COMERCIAL LTDA \r\n\r\n172305934\r\n\r\nREBIC COMERCIAL LTDA \r\n\r\n172670594\r\n\r\nRECANTO DO IMBURO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA EPP \r\n\r\n172689520\r\n\r\nREDE MIRACEMA STONE COOPERATIVA DE EXTRACAO BENEFICIAMENTO E EXPORTACAO DE ROCHAS ORNAMENTAIS LTDA \r\n\r\n172802490\r\n\r\nRELUX COMERCIO MARKETING E PRODUCAO LTDA ME \r\n\r\n172766540\r\n\r\nREMIX BAR E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n172637015\r\n\r\nRENADIR REPRESENTACOES DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n172774489\r\n\r\nRENDE PACAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n172757681\r\n\r\nRESIDENCIAL SOLAR DALDEIA SPE LTDA \r\n\r\n172731810\r\n\r\nRESTAURANTE DOM SEBASTIAN EIRELI \r\n\r\n172631742\r\n\r\nRESTAURANTE E PIZZARIA LUZ & SANTOS LTDA ME \r\n\r\n172775817\r\n\r\nRESTAURANTE PENSAO DA G LTDA ME \r\n\r\n172697336\r\n\r\nRESTAURANTE V.M. FONTES EIRELI \r\n\r\n172788234\r\n\r\nRESTOQUE COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS S A \r\n\r\n172555230\r\n\r\nRFC SERVICOS COMBINADOS EIRELI ME \r\n\r\n172664454\r\n\r\nRFG PARTICIPACOES SOCIETARIAS S/A \r\n\r\n172764874\r\n\r\nRIBEIRO E LAGO CENTRO DE EVENTOS EM QUALIDADE DE VIDA LTDA ME \r\n\r\n172630142\r\n\r\nRICARDO DE AZEVEDO BACHARACH ME \r\n\r\n172644933\r\n\r\nRICARDO DOS SANTOS MACHADO - CALIFRNIA CONSTRUO \r\n\r\n172689287\r\n\r\nRIO STATUS TRANSPORTES E TURISMO EIRELI ME \r\n\r\n172779227\r\n\r\nRLB EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172791553\r\n\r\nRM 01 PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A \r\n\r\n172791677\r\n\r\nRM 02 PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A \r\n\r\n172577985\r\n\r\nRM PARK ESTACIONAMENTO LTDA \r\n\r\n172528470\r\n\r\nRODRIQUEZ CANTIERI NAVALI DO BRASIL LTDA \r\n\r\n172528763\r\n\r\nRODRIQUEZ CANTIERI NAVALI DO BRASIL LTDA \r\n\r\n172547784\r\n\r\nROGERIO FROTA CORREIA DE ARAUJO \r\n\r\n172505046\r\n\r\nROMAGNOLE PRODUTOS ELETRICOS S/A \r\n\r\n172701899\r\n\r\nROMAR COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA EPP \r\n\r\n172795702\r\n\r\nROYAL COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n172794072\r\n\r\nROYALLE MONTAGEM DE MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n172741459\r\n\r\nRTZ PIZZARIA EIRELI \r\n\r\n172744300\r\n\r\nS J LITORAL LTDA ME \r\n\r\n172566657\r\n\r\nSABIR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172795907\r\n\r\nSACARIA AZEREDO BATISTA COMERCIO VAREJISTA LTDA ME \r\n\r\n172727499\r\n\r\nSAEPAR SERVICOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n172421705\r\n\r\nSAFETY SERVICES SOLUCOES INTEGRADAS LTDA ME \r\n\r\n172604540\r\n\r\nSALAO ARRUDA'S MANIA DE BELEZA 2006 LTDA ME \r\n\r\n172755301\r\n\r\nSALPH TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n172639921\r\n\r\nSAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA \r\n\r\n172798442\r\n\r\nSANDRA DOS SANTOS TURISMO ME \r\n\r\n172441250\r\n\r\nSAO GREGORIO LOCADORA DE VEICULOS E TRANSPORTADORA LTDA ME \r\n\r\n172799333\r\n\r\nSB CENTER BRASIL - EIRELI \r\n\r\n172707897\r\n\r\nSCF RIO COMERCIO SERVICOS DE CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA \r\n\r\n172789826\r\n\r\nSEA WORLD NAVEGACAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172763240\r\n\r\nSEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n172755395\r\n\r\nSEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n172576075\r\n\r\nSERRA FORM UNIFORMES INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n172800021\r\n\r\nSF CENTRO DE BELEZA E BEM ESTAR LTDA \r\n\r\n172722128\r\n\r\nSG MUSIC LOCACAO ELETRONICA LTDA ME \r\n\r\n172781159\r\n\r\nSHOPING DA CONQUISTA MAGAZINE LTDA ME \r\n\r\n172737168\r\n\r\nSIMONE MADEIRAS COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI EPP \r\n\r\n172382572\r\n\r\nSIMPLIFIC PAVARINI GESTAO DE PATRIMONIO LTDA \r\n\r\n172656737\r\n\r\nSISTEMA ORBIS DE COMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n172778034\r\n\r\nSMILER CENTER CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ME \r\n\r\n172542596\r\n\r\nSOCIEDADE EDUCACIONAL MACHADO DE ASSIS LTDA ME \r\n\r\n172779073\r\n\r\nSOS TRAUMA CLINICA DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA LTDA \r\n\r\n172448867\r\n\r\nSOUZA ALIMENTOS MACAE LTDA ME \r\n\r\n172780748\r\n\r\nSOUZA CRUZ LTDA \r\n\r\n172762995\r\n\r\nSTARBUCKS BRASIL COMERCIO DE CAFES LTDA \r\n\r\n172763118\r\n\r\nSTARBUCKS BRASIL COMERCIO DE CAFES LTDA \r\n\r\n172766559\r\n\r\nSTARBUCKS BRASIL COMERCIO DE CAFES LTDA \r\n\r\n172795680\r\n\r\nSUPERMERCADO MASTER 2010 LTDA \r\n\r\n172710928\r\n\r\nT&C CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n172796938\r\n\r\nT&M SAT TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n172764467\r\n\r\nTAMBA DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA ME \r\n\r\n172005094\r\n\r\nTCA CONDICIONAMENTO FISICO LTDA EPP \r\n\r\n172740975\r\n\r\nTCJ COMERCIO E SERVICOS NAUTICOS LTDA ME \r\n\r\n172809100\r\n\r\nTECNOVERT MANUTENCAO REPAROS E REFORMAS DE ELEVADORES LTDA \r\n\r\n172788404\r\n\r\nTELEVISAO CIDADE S A \r\n\r\n172618630\r\n\r\nTENNESSINE INSTRUMENTAAO ANALITICA COMERCIO E SERVIOS LTDA \r\n\r\n172763967\r\n\r\nTEST SERVICES DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO E GAS LTDA ME \r\n\r\n172520630\r\n\r\nTOINHA CONSTRUTORA E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n172722551\r\n\r\nTOP LINE COMERCIAL LTDA \r\n\r\n172786401\r\n\r\nTOQUE ITAOCARA SEGURANCA E CONFORTO LTDA ME \r\n\r\n172798531\r\n\r\nTOTAL SOLAR ENERGIA INFINITA LTDA ME \r\n\r\n172459699\r\n\r\nTRACEL INDUSTRIAL, COMERCIO E SERVIOS LTDA \r\n\r\n172591201\r\n\r\nTRAIN PASSEIOS TURISTICOS LTDA ME \r\n\r\n172451086\r\n\r\nTRANSENERGIA GOIAS S A \r\n\r\n172760801\r\n\r\nTRANSPEREIRA SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n172464510\r\n\r\nTRANSPORTADORA E MINERADORA JASPE LTDA \r\n\r\n172790190\r\n\r\nTRIANGULO MINEIRO TRANSMISSORA S A \r\n\r\n172790255\r\n\r\nTRIANGULO MINEIRO TRANSMISSORA S A \r\n\r\n172790336\r\n\r\nTRIANGULO MINEIRO TRANSMISSORA S A \r\n\r\n172790379\r\n\r\nTRIANGULO MINEIRO TRANSMISSORA S A \r\n\r\n172782325\r\n\r\nTRISULRIO CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI ME \r\n\r\n172799082\r\n\r\nTT BURGER ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n172779782\r\n\r\nTUNAS ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n172731216\r\n\r\nTWG PLANEJAMENTO DE NEGOCIOS EMPRESARIAIS LTDA \r\n\r\n172037140\r\n\r\nULTRALED ILUMINAO EIRELI \r\n\r\n172803136\r\n\r\nURBANIZADORA AGAELLES EIRELI EPP \r\n\r\n172798841\r\n\r\nUSDVISION COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA \r\n\r\n172754348\r\n\r\nV ALMEIDA MANUTENCAO DE VIDEO ME \r\n\r\n172696593\r\n\r\nV.S. RIBEIRO COMRCIO DE CABELOS \r\n\r\n172738423\r\n\r\nVALE DO ACO COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA ME \r\n\r\n172332176\r\n\r\nVANIA DE SOUZA REBECHI ABRAHAO EIRELI \r\n\r\n172708842\r\n\r\nVENCHI COMERCIO DE CHOCOLATES LTDA \r\n\r\n172785901\r\n\r\nVERTENTE SUL ENGENHARIA TOP E SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA \r\n\r\n172740657\r\n\r\nVICTORIA FARMA EIRELI \r\n\r\n172723736\r\n\r\nVIDA MINHA EMPREENDIMENTOS E AGROPECUARIA LTDA ME \r\n\r\n172743290\r\n\r\nVIDAPURA PRODUTOS NATURAIS LTDA \r\n\r\n172659604\r\n\r\nVILLAGE POATA CONSTRUES SPE LTDA \r\n\r\n172677955\r\n\r\nVINHOZA E SILVA CURSO DE IDIOMAS LTDA ME \r\n\r\n172786444\r\n\r\nVISION INDUSTRIA QUIMICA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA \r\n\r\n172772230\r\n\r\nVITA LEITE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n172775710\r\n\r\nVITORIA 885 SUCOS LTDA EPP \r\n\r\n172696453\r\n\r\nVOGUE SQUARE IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n172485029\r\n\r\nW2M IT SOLUTIONS LTDA ME \r\n\r\n172739314\r\n\r\nWEBER PEREIRA ESCOLA DE JIU-JITSU E DEFESA PESSOAL LTDA \r\n\r\n172733561\r\n\r\nWINDSOR ADMINISTRACAO DE HOTEIS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n172796890\r\n\r\nWINNER ASSESSORIA TREINAMENTOS E SERVICOS MEIO AMBIENTE E SEGURANCA OCUPACIONAL EIRELI ME \r\n\r\n172795346\r\n\r\nWYNGAND EDUCACIONAL LTDA \r\n\r\n172772893\r\n\r\nYIELD CONTROL ENGENHARIA E SOLUCOES ENERGETICAS LTDA \r\n\r\n172771153\r\n\r\nYMBO CURSO DE IDIOMAS LTDA \r\n\r\n172763320\r\n\r\nZ5 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. \r\n\r\n172784824\r\n\r\nZEBENDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI \r\n\r\n172780861\r\n\r\nZINZANE COMERCIO E CONFECCAO DE VESTUARIO LTDA \r\n\r\nId: 2061044"
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                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 20 setembro 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n172745217\r\n\r\nSPE QUINTAS DA BARRA EMPREENDIMENTO LTDA \r\n\r\n172528801\r\n\r\n2GN DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA \r\n\r\n172796180\r\n\r\n3R COMRCIO DE CH GOURMET E LANCHES LTDA \r\n\r\n172662435\r\n\r\nA ALVES FARIA ME \r\n\r\n172329256\r\n\r\nA B E SOLUTIONS ASSESSORIA LINGUISTICA LTDA ME \r\n\r\n172410720\r\n\r\nA CHAVES ANDRADE SUCOS ME \r\n\r\n172414962\r\n\r\nA CHAVES ANDRADE SUCOS ME \r\n\r\n172807190\r\n\r\nA DA SILVA ALMEIDA COMERCIO DE CARNES EIRELI ME \r\n\r\n172756626\r\n\r\nA M ADMINISTRACAO PATRIMONIAL LTDA \r\n\r\n172762286\r\n\r\nA M SUPERMERCADO LIMITADA EPP \r\n\r\n172723523\r\n\r\nA S F FIGUEIREDO MATERIAIS DE CONSTRUO \r\n\r\n172775272\r\n\r\nAAVA SOLUCOES E TRANSPORTE LTDA \r\n\r\n172796598\r\n\r\nACADEMIA SAO LUIZ LTDA ME \r\n\r\n172811481\r\n\r\nACAITERIA E SORVETERIA PEREIRA LTDA EPP \r\n\r\n172405823\r\n\r\nACINOM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI ME \r\n\r\n172759447\r\n\r\nAOUGUE CENTRAL DO CONFORTO EIRELI \r\n\r\n172715865\r\n\r\nACREDITAR INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n172805031\r\n\r\nADPIX DIGITAL SIGNAGE COMUNICACOES LTDA EPP \r\n\r\n172796652\r\n\r\nADVANCED EQUIPAMENTOS PARA AUTOMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n172308429\r\n\r\nAEROLINE COOP DE PROF DA AREA DE TRANSPORTE DE PASS E EVENTOS TURISTICOS LTDA \r\n\r\n172658713\r\n\r\nAGENDA BOA TECNOLOGIA DA INFORMAO LTDA. \r\n\r\n172785138\r\n\r\nAGUAS DO PARAIBA S/A \r\n\r\n172785219\r\n\r\nAGUAS DO PARAIBA S/A \r\n\r\n172743818\r\n\r\nAGULHAS NEGRAS MANUTENCAO EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n172666112\r\n\r\nAH CASTELO BRANCO COMERCIO E REPRESENTACOES ME \r\n\r\n172814812\r\n\r\nAIP ADMINISTRACAO DE IMOVEIS EIRELI \r\n\r\n172794200\r\n\r\nALBA DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172794218\r\n\r\nALBA DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172794226\r\n\r\nALBA DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172801460\r\n\r\nALBUFEIRA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n172579589\r\n\r\nALCATEL- LUCENT BRASIL S/A \r\n\r\n172800579\r\n\r\nALIANCA S/A INDUSTRIA NAVAL E EMPRESA DE NAVEGACAO \r\n\r\n172738539\r\n\r\nALLEN TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA \r\n\r\n172766613\r\n\r\nALTERNATIVA INVEST AGENTE AUTONOMO DE INVESTIMENTOS EIRELI \r\n\r\n172622115\r\n\r\nALV COBRANCAS LTDA - ME \r\n\r\n172803721\r\n\r\nAM12 PRODUTOS E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n172798523\r\n\r\nAMAHANNA SERVIOS MDICOS LTDA \r\n\r\n172811813\r\n\r\nAMARAL DE PAIVA CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n172775531\r\n\r\nAMARRACAO MODAS LTDA ME \r\n\r\n172806879\r\n\r\nAMEM COMERCIO DE PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n172761247\r\n\r\nAMERICO FERREIRA PNEUS E AUTO PECAS ME \r\n\r\n172731445\r\n\r\nAMORIM E MATTOS SERVICOS MEDICOS ESPECIALIZADOS LTDA \r\n\r\n172761468\r\n\r\nANALU COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n172806526\r\n\r\nANDERSON NOGUEIRA MELLO REPRESENTACOES E INSTALACOES \r\n\r\n172085268\r\n\r\nANGELUS CURSOS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172645182\r\n\r\nAPM ODONTOLOGIA LTDA \r\n\r\n172798817\r\n\r\nAQUAPORANGA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ME \r\n\r\n172597986\r\n\r\nARMADA CONSULTORIA EIRELI ME \r\n\r\n172802679\r\n\r\nARS FACILITY MANAGEMENT EIRELI ME \r\n\r\n172766389\r\n\r\nASHTAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n172738660\r\n\r\nASM SERVICOS DE CONSERVACAO PATRIMONIAL LTDA ME \r\n\r\n172816718\r\n\r\nATE XX TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n172816769\r\n\r\nATE XXI TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n172304474\r\n\r\nATELIE ESPACO INFANTIL LTDA ME \r\n\r\n172782376\r\n\r\nATHENA PARTNERS LTDA \r\n\r\n172714788\r\n\r\nATHOS PARTICIPACOES E LOCACAO DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n172811287\r\n\r\nAUTO PECAS E COMERCIO VIANNA E VELLOSO LTDA ME \r\n\r\n172778646\r\n\r\nAUTO POSTO VISUAL DA BRASIL LTDA. \r\n\r\n172810574\r\n\r\nAZEVEDO BATISTA PRODUCOES LTDA ME \r\n\r\n172448921\r\n\r\nB C M CONSULTORIA E SERVICOS DE PORTARIA LIMPEZA E MANUTENCAO EIRELI ME \r\n\r\n172095158\r\n\r\nB F MATHEUS DA SILVA ME \r\n\r\n172695511\r\n\r\nB&E CENTRO DE EMAGRECIMENTO E ESTTICA LTDA \r\n\r\n172095271\r\n\r\nB.F.MATHEUS DA SILVA LTDA \r\n\r\n172306973\r\n\r\nBANANA COLECTION INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA EPP \r\n\r\n172724570\r\n\r\nBANCO LOSANGO S A BANCO MULTIPLO \r\n\r\n172724830\r\n\r\nBANCO LOSANGO S A BANCO MULTIPLO \r\n\r\n172772192\r\n\r\nBANDEIRANTE PNEUS E INSTALACAO E MANUTENCAO DE GNV EIRELI ME \r\n\r\n172819113\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE BRAZEIRO DO LEBLON LTDA EPP \r\n\r\n172772630\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE NOVA BODEGA DO SAL EIRELI \r\n\r\n172742510\r\n\r\nBARRA DA TIJUCA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n172624835\r\n\r\nBARREIRA ARAUJO MOVEIS PLANEJADOS EIRELI \r\n\r\n172797659\r\n\r\nBAZAR ARCO IRIS RIO EIRELI \r\n\r\n172774497\r\n\r\nBAZAR CONSTRUIR VILA ALIANCA LTDA ME \r\n\r\n172522668\r\n\r\nBAZAR E ALFAIATARIA CENTRO DE INSTRUCAO PARAQUEDISTA LTDA ME \r\n\r\n172773172\r\n\r\nBAZAR MUNDO CRISTO LTDA \r\n\r\n172548764\r\n\r\nBEAUT CAMARIM SALO DE BELEZA LTDA \r\n\r\n172783976\r\n\r\nBELA CARIOCA COMERCIO DE ROUPAS EIRELI \r\n\r\n172249988\r\n\r\nBENDER CONSULTORIA E TREINAMENTO EMPRESARIAL LTDA EPP \r\n\r\n172776910\r\n\r\nBETINHO GAS LTDA ME \r\n\r\n172561809\r\n\r\nBFC INTERMEDIACAO FINANCEIRA LTDA \r\n\r\n172800544\r\n\r\nBIOFAST MEDICINA E SAUDE LTDA \r\n\r\n172769825\r\n\r\nBIONICO REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n172797926\r\n\r\nBOOMERANG COMERCIO DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n172803942\r\n\r\nBOREAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n172180210\r\n\r\nBOTAFOGO COMERCIO DE OPTICA LTDA \r\n\r\n172805171\r\n\r\nBPO TECNOLOGIA LTDA EPP \r\n\r\n172785324\r\n\r\nBRASS HILL COSMTICOS LTDA \r\n\r\n172802067\r\n\r\nBRB ALIVE COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172599393\r\n\r\nBRUNA E LUCIA TELE MARKETING E DIVULGACOES LTDA ME \r\n\r\n172799147\r\n\r\nBS ENGENHARIA E PARTICIPAES LTDA \r\n\r\n172795796\r\n\r\nBSS COMERCIO DE GAS E AGUA EIRELI \r\n\r\n172785820\r\n\r\nBV DE FRIBURGO LTDA \r\n\r\n172291631\r\n\r\nC E C B SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n172708168\r\n\r\nC M PANIFICAO E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n172799503\r\n\r\nC M S DAS NEVES ALCANTARA HORTIFRUTI \r\n\r\n172775728\r\n\r\nC V HAENEL NETO \r\n\r\n172807913\r\n\r\nCABERNITE PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS EIRELI \r\n\r\n172817293\r\n\r\nCAF SECRETO EIRELI \r\n\r\n172734100\r\n\r\nCAFETERIA CAPITAL LTDA \r\n\r\n172815924\r\n\r\nCANGURU CERVEJA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n172806704\r\n\r\nCARISMA COMERCIO DE ALIMENTOS E DESCARTAVEIS LTDA EPP \r\n\r\n172725690\r\n\r\nCARTA GOIAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS S/A \r\n\r\n172729157\r\n\r\nCARTA GOIAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS S/A \r\n\r\n172729297\r\n\r\nCARVALHO E TIAGO COMERCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA EPP \r\n\r\n172813905\r\n\r\nCASA CHIC LTDA \r\n\r\n172796008\r\n\r\nCASA DE CEREAIS IMPERIO EIRELI \r\n\r\n172592674\r\n\r\nCASA DE SUCOS COLHEITA CARIOCA LTDA \r\n\r\n172418275\r\n\r\nCASA DECOR RIO DAS OSTRAS EIRELI ME \r\n\r\n172820090\r\n\r\nCASAL DO BEM LANCHES LTDA \r\n\r\n172719682\r\n\r\nCAVERNA MAGICA BRINQUEDOS CRIATIVOS LTDA ME \r\n\r\n172711061\r\n\r\nCBC CONTABILIDADE E ASSESSORIA LTDA \r\n\r\n172802784\r\n\r\nCCJ SOLUCOES DE EQUIPAMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n172811414\r\n\r\nCCX CARVAO DA COLOMBIA S A \r\n\r\n172811490\r\n\r\nCCX CARVAO DA COLOMBIA S A \r\n\r\n172812453\r\n\r\nCCX CARVAO DA COLOMBIA S A \r\n\r\n172812615\r\n\r\nCCX CARVAO DA COLOMBIA S A \r\n\r\n172812755\r\n\r\nCCX CARVAO DA COLOMBIA S A \r\n\r\n172812860\r\n\r\nCCX CARVAO DA COLOMBIA S A \r\n\r\n172812950\r\n\r\nCCX CARVAO DA COLOMBIA S A \r\n\r\n172813360\r\n\r\nCCX CARVAO DA COLOMBIA S A \r\n\r\n172813573\r\n\r\nCCX CARVAO DA COLOMBIA S A \r\n\r\n172813719\r\n\r\nCCX CARVAO DA COLOMBIA S A \r\n\r\n172813794\r\n\r\nCCX CARVAO DA COLOMBIA S A \r\n\r\n172811309\r\n\r\nCECTRAN CA CENTRO DE ENSAIOS CONTROLE EM TRANSPORTES DE CASEMIRO DE ABREU LTDA ME \r\n\r\n172781647\r\n\r\nCEL EQUIPE PRESTADORA DE SERVIOS EIRELI \r\n\r\n172802598\r\n\r\nCENTRALLI REFRIGERANTES S/A \r\n\r\n172765102\r\n\r\nCENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES AUTO ESCOLA MADRI LTDA ME \r\n\r\n172537916\r\n\r\nCENTRO DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA RODRIGO VALERIO DE OLIVEIRA FRANCISCO EIRELI \r\n\r\n172704529\r\n\r\nCENTRO EDUCATIVO FRIBURGUENSE LAGE MAGALHAES PORTELLA LTDA ME \r\n\r\n172603277\r\n\r\nCENTRO VETERINRIO DE ITAIPAVA LTDA \r\n\r\n172801540\r\n\r\nCERAF BOLSAS E ACESSORIOS DE COURO LTDA ME \r\n\r\n172797241\r\n\r\nCHARIOT BRASIL PETROLEO E GAS LTDA \r\n\r\n172811201\r\n\r\nCHRISTAL RIO PRODUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n172639085\r\n\r\nCIDADE POEMA EDITORA DE JORNAIS E REVISTAS LTDA ME \r\n\r\n172562139\r\n\r\nCIGER CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n172385008\r\n\r\nCLASH PARTICIPACOES S A \r\n\r\n172817706\r\n\r\nCLAUDIA BARBOSA PEREIRA CONSULTORIA EM ORATORIA \r\n\r\n172644828\r\n\r\nCLINICA CELSO BORGUEZAN \r\n\r\n171811780\r\n\r\nCLINICA DR LUIZ CARLOS MACEDO SOARES DE SA LTDA ME \r\n\r\n172326532\r\n\r\nCLINICA MEDICA DR SAUDE LIMITADA ME \r\n\r\n172817587\r\n\r\nCLINICA TERAPEUTICA TXAI ESPACO DE SER LTDA \r\n\r\n172705100\r\n\r\nCLINICARDIO EXAMES CARDIOLOGICOS LTDA \r\n\r\n172723000\r\n\r\nCOMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS CONSTRU MING LTDA \r\n\r\n172830516\r\n\r\nCOMERCIO E DISTRIBUIDORA PARATY LTDA ME \r\n\r\n172215269\r\n\r\nCOMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n172797500\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE \r\n\r\n172797845\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE \r\n\r\n172798060\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE \r\n\r\n172778662\r\n\r\nCONFEITARIA E PANIFICACAO RAINHA DO WONA LTDA ME \r\n\r\n172478464\r\n\r\nCONFIGBRAGA COMERCIO E MANUTENCAO LTDA \r\n\r\n172777569\r\n\r\nCONSIG ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n172798639\r\n\r\nCONSORCIO CONSTRUTOR ENGEVIX ISOLUX PARANAIBA \r\n\r\n172808065\r\n\r\nCONSTRUITA CONSTRUCAO E INCORPORACAO DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n172780144\r\n\r\nCONSTRUTORA INVICTUS LTDA ME \r\n\r\n172741025\r\n\r\nCONSTRUTORA MURANO LTDA \r\n\r\n172781418\r\n\r\nCONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A \r\n\r\n172812984\r\n\r\nCONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n172811716\r\n\r\nCONSTRUTORA TENDA SA \r\n\r\n172710111\r\n\r\nCONTROL SERVICE AMBIENTAL COMERCIO E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA \r\n\r\n172769329\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRABALHO E PRODUO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLVEIS DE ITAGUA LTDA \r\n\r\n172045037\r\n\r\nCOOPRONA - COOPERATIVA DOS BANCRIOS PARA AQUISIO DE PRODUTOS NATURAIS E SUPLEMENTOS \r\n\r\n172795354\r\n\r\nCORPORE CLINICA MEDICA LTDA ME \r\n\r\n172722667\r\n\r\nCOSTA AZUL SPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIRIOS EIRELI \r\n\r\n172759021\r\n\r\nCOSTA TOWER CONSTRUTORA EIRELI \r\n\r\n172469317\r\n\r\nCOSTALAB COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAL DE LABORATORIO EIRELI \r\n\r\n172801850\r\n\r\nCR PRODUCOES LTDA \r\n\r\n172317304\r\n\r\nCRECHE ESCOLA MUNDO DOS SONHOS LIMITADA ME \r\n\r\n172771072\r\n\r\nCSC COMPUTER SCIENCES BRASIL S A \r\n\r\n172805244\r\n\r\nD A MATTOS 2012 TRANSPORTADORA LTDA ME \r\n\r\n172795192\r\n\r\nD A P MARQUES ENGENHARIA \r\n\r\n172741904\r\n\r\nD F DE ALMEIDA PAO E PIZZA ME \r\n\r\n172503442\r\n\r\nD F SCHLINKERT CLINICA MEDICA ME \r\n\r\n172316472\r\n\r\nD J E 2017 COMERCIO E SERVIOS LTDA \r\n\r\n172791634\r\n\r\nD P DOS SANTOS LANCHONETE \r\n\r\n172803314\r\n\r\nD R FERNANDES SALO DE BELEZA \r\n\r\n172672910\r\n\r\nD SANTOS MVEIS E ESTOFADOS LTDA \r\n\r\n172812763\r\n\r\nDANIELLE MATTOS DA CRUZ EDUCACAO INFANTIL ME \r\n\r\n172814120\r\n\r\nDANIELLE MATTOS DA CRUZ EDUCACAO INFANTIL ME \r\n\r\n172732379\r\n\r\nDAYANE HORACIO DE SOUZA MILAGRES 14321962781 \r\n\r\n172349133\r\n\r\nDELICIAS DA DINDINHA COMERCIO DE BOLOS, SUCO, DOCES E SALGADOS LTDA \r\n\r\n172534267\r\n\r\nDELMAR TURBINAS E BOMBAS LTDA ME \r\n\r\n172807050\r\n\r\nDEMENTIS COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n172807972\r\n\r\nDEMEZIO MIRANDA QUEIROZ ME \r\n\r\n172796717\r\n\r\nDH RODAS COMERCIO E SERVICO EIRELI ME \r\n\r\n172803250\r\n\r\nDIMACRO EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n172805139\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BARATINO DA PENHA LTDA ME \r\n\r\n172801370\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE BEBIDAS RETIRO EIRELI \r\n\r\n172493935\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE COCO PAPUCAIA LTDA EPP \r\n\r\n172667836\r\n\r\nDISTRIBUIDORA RECORD DE SERVICOS DE IMPRENSA S/A \r\n\r\n172659418\r\n\r\nDMAM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA \r\n\r\n172779081\r\n\r\nDOCTOR LEO CLINICA MEDICA LTDA \r\n\r\n172574684\r\n\r\nDOG HOUSE HOT DOGS AND BEER LTDA \r\n\r\n172801176\r\n\r\nDOIS LAGOS EMPREITEIRA LTDA ME \r\n\r\n172507189\r\n\r\nDROGARIA APIFARMA LTDA ME \r\n\r\n172797438\r\n\r\nDROGARIA CENTRAL DO JACAREZINHO LTDA EPP \r\n\r\n172796350\r\n\r\nDROGARIA EBENEZER DO ESTACIO LTDA ME \r\n\r\n172807565\r\n\r\nDROGARIA MAIS BARATO CAMPO GRANDE EIRELI \r\n\r\n172663296\r\n\r\nDROGARIA SILVEIRA DE CAMPOS LTDA ME \r\n\r\n172496349\r\n\r\nDT LEITE CONTADORES, AUDITORES E PERITOS - ME \r\n\r\n172758173\r\n\r\nD DUDU GOURMET LTDA \r\n\r\n172793351\r\n\r\nE B ESPORTE E LAZER EIRELI \r\n\r\n172406978\r\n\r\nEBM HOTELARIA EIRELI \r\n\r\n172719887\r\n\r\nEDIFICIO ODEBRECHT RJ S A \r\n\r\n172730120\r\n\r\nEDIFICIO ODEBRECHT RJ S A \r\n\r\n172729726\r\n\r\nEDIGRAFICA GRAFICA E EDITORA LTDA \r\n\r\n172638941\r\n\r\nEF BARROS PRODUTOS VETERINARIOS LTDA ME \r\n\r\n172813760\r\n\r\nEFON ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n172769159\r\n\r\nELTA ASSESSORIA E FOMENTO MERCANTIL LTDA \r\n\r\n172740550\r\n\r\nELUX ILUMINACAO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n172786347\r\n\r\nEM NOME DO PAI OFICINA E ATELIER DE ARTES LTDA ME \r\n\r\n172780985\r\n\r\nEMERSON PROCESS MANAGEMENT LTDA \r\n\r\n172160960\r\n\r\nEMPENHO RECURSOS HUMANOS LTDA \r\n\r\n172664241\r\n\r\nEMPORIO BFM COMERCIO DE LATICINIOS EIRELI \r\n\r\n172491975\r\n\r\nEMPRIO BISTR ZEN GIBRE LTDA \r\n\r\n172384524\r\n\r\nEMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA RODOFER TRANSPORTES EIRELI \r\n\r\n172801575\r\n\r\nENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S A \r\n\r\n172633150\r\n\r\nENGECAL ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n172599520\r\n\r\nENGEMOLDE ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n172643430\r\n\r\nENGEPAR COMERCIO E INSTALACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n172807867\r\n\r\nEOLICA ITAREMA II S A \r\n\r\n172656834\r\n\r\nEQUILIBRE SANTE REFEIOES EIRELI \r\n\r\n172813255\r\n\r\nES SERVICOS E LOCACOES DE EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n172801656\r\n\r\nESBR PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n172807140\r\n\r\nESCOPE CO INFORMATICA E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n172655617\r\n\r\nESFERATUR PASSAGENS E TURISMO S A \r\n\r\n172448336\r\n\r\nESPAO FITNESS MODA PRAIA EIRELI \r\n\r\n172797853\r\n\r\nESPAO M&G ROUPAS E ACESSRIOS LTDA \r\n\r\n172588391\r\n\r\nESPACO MILL ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA ME \r\n\r\n172738881\r\n\r\nESPERANCA & BULHOES COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n172513685\r\n\r\nESTETICA SANTA CLARA LTDA ME \r\n\r\n172558794\r\n\r\nEXPRESSO MILITAR UNIFORMES E ACESSRIOS EIRELI \r\n\r\n172538777\r\n\r\nEXPRESSO PAPALEGUAS TRANSPORTE LTDA EPP \r\n\r\n172792339\r\n\r\nF A 3 COMUNICACAO EIRELI ME \r\n\r\n172795591\r\n\r\nF A DA SILVA APARELHOS LIDICE ME \r\n\r\n172598761\r\n\r\nF. GONALVES DE OLIVEIRA CLNICA MULTIDISCIPLINAR \r\n\r\n172815878\r\n\r\nF. N. FERNANDES - HORTI FRUTI EIRELI \r\n\r\n172539633\r\n\r\nFAD SILVA \r\n\r\n172776414\r\n\r\nFARMACIA AVENIDA DE BUZIOS EIRELI ME \r\n\r\n172531160\r\n\r\nFARMACIA FARMAPOLO LTDA ME \r\n\r\n172745381\r\n\r\nFARMACIA PRINCESA DO LEME LTDA EPP \r\n\r\n172798248\r\n\r\nFARMOQUIMICA S/A \r\n\r\n172536332\r\n\r\nFAVORAVEL ATACADISTA LTDA \r\n\r\n172815916\r\n\r\nFC VILLELA ACESSORIOS E EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA ME \r\n\r\n172595088\r\n\r\nFEEK VIAGENS E TURISMO LTDA \r\n\r\n172769671\r\n\r\nFELIPE DIAZ TAVARES 05347740752 \r\n\r\n172801150\r\n\r\nFENIX COMERCIO ATACADISTA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA EPP \r\n\r\n172786100\r\n\r\nFERNANDA DE FREITAS DA SILVA LEAL ME \r\n\r\n172805937\r\n\r\nFERNANDA SEABRA DE CARVALHO CABELEIREIRA \r\n\r\n172598532\r\n\r\nFESTCOM BAZAR E COMERCIO DE ARTIGOS DE FESTAS LTDA ME \r\n\r\n172811961\r\n\r\nFF METAL FORTE METALURGICA LTDA ME \r\n\r\n172344867\r\n\r\nFIALHO TRANSPORTE DE DOCUMENTOS S/A \r\n\r\n172327857\r\n\r\nFIRST MED PRODUTOS MEDICOS LTDA EPP \r\n\r\n172800919\r\n\r\nFIX ESSENCE COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n172820057\r\n\r\nFLUXO SOLUCOES INTEGRADAS LTDA \r\n\r\n172775086\r\n\r\nFMN SPA LTDA \r\n\r\n172810582\r\n\r\nFOCUS LEGIS PLANEJAMENTO TRIBUTARIO LTDA EPP \r\n\r\n172336090\r\n\r\nFORCA TOTAL SUPRIMENTO DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n172756278\r\n\r\nFORNECEDORA SIMONE DE MESQUITA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n172779472\r\n\r\nFPM SERVIOS DE CAPOTARIA EIRELI \r\n\r\n172418151\r\n\r\nFRADE SPOT PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172773938\r\n\r\nFRANCISCO GONCALVES COUTINHO ME \r\n\r\n172585279\r\n\r\nFREEZE SHOP ALIMENTOS CONGELADOS LTDA ME \r\n\r\n172779995\r\n\r\nG D S RIBEIRO BAZAR E AGROPECUARIA ME \r\n\r\n172802741\r\n\r\nG D S RIBEIRO BAZAR E AGROPECUARIA ME \r\n\r\n172384575\r\n\r\nGABIOTECNICA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172805392\r\n\r\nGABRIEL MARCOS TAVARES DE LIMA CABELEIREIRO \r\n\r\n172756790\r\n\r\nGABRIELLE S DE F DOS SANTOS \r\n\r\n172794633\r\n\r\nGADITAS 2015 COMERCIO DE VEICULOS EIRELI ME \r\n\r\n172808049\r\n\r\nGALERIA DO LAR MOVEIS E UTENSILIOS LTDA \r\n\r\n172779090\r\n\r\nGALETERIA CARIOCA LTDA EPP \r\n\r\n172794803\r\n\r\nGCA SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n172544327\r\n\r\nGESSO KASANOVA COMERCIO VAREJISTA E SERVIOS DE ARTEFATOS DE GESSO EM GERAL EIRELI \r\n\r\n172282098\r\n\r\nGILMAR DE CARVALHO REPRESENTAOES COMERCIAIS \r\n\r\n172674867\r\n\r\nGO MOBILE NEGCIOS DIGITAIS LTDA. \r\n\r\n172799465\r\n\r\nGR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA \r\n\r\n172486602\r\n\r\nGRAND MEDICAL DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PRODUTOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n172809061\r\n\r\nGRAN'S RIO REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n172593964\r\n\r\nGRC AMBIENTAL EIRELI \r\n\r\n172573220\r\n\r\nGREAT OIL PERFURACOES NORDESTE LTDA \r\n\r\n172578337\r\n\r\nGREAT OIL PERFURACOES NORDESTE LTDA \r\n\r\n172799473\r\n\r\nGREICE DANTAS DOS SANTOS 11138899771 \r\n\r\n172812313\r\n\r\nGRIFE RIO LOCADORA E TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n172807654\r\n\r\nGROELANDIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n172783097\r\n\r\nGROOVY PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS SA \r\n\r\n172783720\r\n\r\nGROOVY PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS SA \r\n\r\n172784069\r\n\r\nGROOVY PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS SA \r\n\r\n172758904\r\n\r\nGROWTH INDUSTRIAL COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n172593441\r\n\r\nGRW EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n172801427\r\n\r\nGS ASSESSORIA E LOGISTICA DE COMERCIO EXTERIOR LTDA \r\n\r\n172248442\r\n\r\nGUARANY IGNACIO RACOES LTDA ME \r\n\r\n172814073\r\n\r\nGUDES SORVETERIA E ACAI LANCHONETE LTDA \r\n\r\n172434360\r\n\r\nGUIDANCE GESTORA DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n172805112\r\n\r\nH H CONSULTRIO ODONTOLGICO LTDA \r\n\r\n172796210\r\n\r\nH L MADUREIRA SERVICOS TECNICOS LTDA ME \r\n\r\n172575141\r\n\r\nHALTERES EXPRESS LTDA \r\n\r\n172784573\r\n\r\nHARPIA DE CAMPO GRANDE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO CIVIL LTDA ME \r\n\r\n172781701\r\n\r\nHATAR PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172794366\r\n\r\nHBLOG PRIME EIRELI ME \r\n\r\n172743338\r\n\r\nHELIVIA AERO TAXI S A \r\n\r\n172797152\r\n\r\nHORTIFRUTI DELICIA DO RIO EIRELI \r\n\r\n172827930\r\n\r\nHORTIFRUTI SACOLAO ASA LTDA ME \r\n\r\n172676614\r\n\r\nHOSTINTOWN MARKETPLACE VIRTUAL E INTERMEDIACAO LTDA \r\n\r\n172763665\r\n\r\nHOTEL TURISMO AGULHAS NEGRAS LTDA ME \r\n\r\n172802571\r\n\r\nI CARDOSO DE OLIVEIRA COMERCIO E SERVICOS ME \r\n\r\n172738300\r\n\r\nICAIU PARTICIPAES SOCIETRIAS LTDA \r\n\r\n172797683\r\n\r\nIMPACTUS MINER E SERVIOS EIRELI \r\n\r\n172272157\r\n\r\nIN FASHION COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n172783321\r\n\r\nINDUSTRIA DE BEBIDAS RENASCER LTDA \r\n\r\n172370850\r\n\r\nINFINITY MARINE BRASIL INSTALACOES NAVAIS LTDA \r\n\r\n172698502\r\n\r\nINFOPRIMER CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n172774802\r\n\r\nINFRANANUVEM TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n172193940\r\n\r\nINOVE SERVICOS DE LIMPEZA PROFISSIONAL E TERCEIRIZACOES LTDA \r\n\r\n172689945\r\n\r\nINOVE SERVICOS DE LIMPEZA PROFISSIONAL E TERCEIRIZACOES LTDA \r\n\r\n172622018\r\n\r\nINSERVICE RJ SERVICOS LTDA \r\n\r\n172803551\r\n\r\nINSTITUTO DE BELEZA UNIQUE HAIR LTDA EPP \r\n\r\n172798299\r\n\r\nINSTITUTO FAMA ESTETICA E PILATES LTDA ME \r\n\r\n172802105\r\n\r\nINTEGRACAO TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A \r\n\r\n172643910\r\n\r\nINTELSAT BRASIL SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n172699975\r\n\r\nINTERCLIN CLINICAS LTDA \r\n\r\n172816998\r\n\r\nINVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EM INFRA ESTRUTURA S/A INVEPAR \r\n\r\n172735181\r\n\r\nINVESTSHOPPING CONSULTORIA DE MARKETING LTDA \r\n\r\n172689490\r\n\r\nIPR SERVIOS DE ARQUITETURA EIRELI \r\n\r\n172801168\r\n\r\nIRACEMA COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n172780829\r\n\r\nIRMOS NA CAMINHADA LANCHES LTDA. \r\n\r\n172785839\r\n\r\nISORISK CONSULTORIA E INTELIGENCIA EM PREVENCAO A PERDAS LTDA ME \r\n\r\n172776520\r\n\r\nIT FASHION ITABORAI COMERCIO E CONFECCAO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n172761719\r\n\r\nIZAIAS FEITOSA DA SILVA 12650557770 \r\n\r\n172793602\r\n\r\nJ A 1373 MINIMERCADO E LANCHONETE EIRELI EPP \r\n\r\n172757517\r\n\r\nJ B STELLET ALVES RESTAURANTE E LANCHONETE EPP \r\n\r\n172629292\r\n\r\nJ C DE OLIVEIRA BARROSO ME \r\n\r\n172610680\r\n\r\nJ G S DE OLIVEIRA COMERCIO DE ROUPAS E MODA ME \r\n\r\n172610850\r\n\r\nJ G S DE OLIVEIRA COMERCIO DE ROUPAS E MODA ME \r\n\r\n172794870\r\n\r\nJ GRIS CONSULTORIO DE PSICOLOGIA ME \r\n\r\n172411149\r\n\r\nJ J GOMES ROCHA PESCADO LTDA \r\n\r\n172800820\r\n\r\nJARE RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n172769469\r\n\r\nJATHAY USINAGEM E REPARO NAVAL LTDA ME \r\n\r\n172403669\r\n\r\nJCT ROCHA RESTAURANTE ESPAO TOTTOS \r\n\r\n172729890\r\n\r\nJFE 34 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA \r\n\r\n172816157\r\n\r\nJFE 52 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA \r\n\r\n172729769\r\n\r\nJFE PEI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n172794757\r\n\r\nJLD COMERCIO E SERVIOS DE VIDRAARIA LTDA \r\n\r\n172798264\r\n\r\nJM CENTRO BELEZA E ESTTICA LTDA \r\n\r\n172568234\r\n\r\nJOO ALVAREZ PEREIRA FISIOTERAPIA \r\n\r\n172804841\r\n\r\nJOAO FORTES ENGENHARIA S/A \r\n\r\n172819784\r\n\r\nJOFEPAM COMERCIAL LTDA \r\n\r\n172807077\r\n\r\nJOMAR COMERCIAL DE METAIS LTDA \r\n\r\n172812178\r\n\r\nJORGE ROBERTO MANOEL LAVANDERIA ME \r\n\r\n172817447\r\n\r\nJORGE ROBERTO MANOEL LAVANDERIA ME \r\n\r\n172774853\r\n\r\nJOSE RENATO R DA SILVA ALIMENTOS ME \r\n\r\n172669391\r\n\r\nJOY CRED SERVIOS ESCRITURAIS EIRELI \r\n\r\n172715660\r\n\r\nJR CAXIENSE REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n172673909\r\n\r\nK B L FREITAS COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO ME \r\n\r\n172736773\r\n\r\nKAKO'S CABELEIREIROS LTDA ME \r\n\r\n172564018\r\n\r\nKARINA DUQUE RAMIL 13658401745 \r\n\r\n172718309\r\n\r\nKEILA CALCADOS E COMPLEMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n172802903\r\n\r\nKILOSABOR RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n172805538\r\n\r\nKIMICOL CONSULTORIA DE NEGOCIOS EIRELI \r\n\r\n172585430\r\n\r\nKIMITEST APARELHOS DE PRECISAO EIRELI EPP \r\n\r\n172706572\r\n\r\nKINOS RECREIO LANCHONETE E BAR LTDA EPP \r\n\r\n172817889\r\n\r\nKOLETA AMBIENTAL S A \r\n\r\n172818079\r\n\r\nKOLETA AMBIENTAL S A \r\n\r\n172807409\r\n\r\nL & N ARMAS E ACESSRIOS LTDA \r\n\r\n172384125\r\n\r\nL & T TELECOMS LTDA \r\n\r\n172783259\r\n\r\nL F R C BRANCO COMRCIO DE RAES EIRELI \r\n\r\n172766419\r\n\r\nL R DA SILVA ARAUJO REFEICOES ME \r\n\r\n172768039\r\n\r\nL R DA SILVA ARAUJO REFEICOES ME \r\n\r\n172386942\r\n\r\nL S SOUZA COMRCIO E PRODUES DE VDEOS \r\n\r\n172334144\r\n\r\nLABORAToRIO RODRIGUES AGOSTINI LTDA \r\n\r\n172701392\r\n\r\nLANCHONETE DONA ZHU LTDA ME \r\n\r\n172746060\r\n\r\nLB WEB DESIGN SERVICOS DE INTERNET LTDA \r\n\r\n172710880\r\n\r\nLD MULTI FUNCIONAL SERVICOS DE ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS LTDA \r\n\r\n172742102\r\n\r\nLEANDRO NOBRE MARTINS \r\n\r\n172422949\r\n\r\nLECEGERE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n172541735\r\n\r\nLEE JIG RU BAZAR LTDA \r\n\r\n172699363\r\n\r\nLELENE COMERCIO DE MODA INTIMA LTDA ME \r\n\r\n172817110\r\n\r\nLEONIDAS FRANCA JUNIOR \r\n\r\n172804060\r\n\r\nLIBRA TERMINAL RIO S/A \r\n\r\n172810566\r\n\r\nLIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A \r\n\r\n172816912\r\n\r\nLINEA AMARILLA BRASIL PARTICIPACOES S A \r\n\r\n172570387\r\n\r\nLINNY BOLSAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n172597560\r\n\r\nLMK COMRCIO DE BEBIDAS EIRELI \r\n\r\n172740940\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A \r\n\r\n172741050\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A \r\n\r\n172747600\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A \r\n\r\n172751551\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A \r\n\r\n172751659\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A \r\n\r\n172798930\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A \r\n\r\n172799449\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A \r\n\r\n172816041\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A \r\n\r\n172796431\r\n\r\nLRR PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172766052\r\n\r\nLT CABO FRIO COMRCIO DE ROUPAS E ACESSRIOS LTDA \r\n\r\n172617740\r\n\r\nLUANSI AUTOMOVEIS LTDA \r\n\r\n172528437\r\n\r\nLUCIANA LIMA DA SILVA 08917782760 \r\n\r\n172532272\r\n\r\nLUCIANA LIMA DA SILVA 08917782760 \r\n\r\n172725364\r\n\r\nLUIS ANTONIO DA SILVA - LUBRIFICANTES EPP \r\n\r\n172621003\r\n\r\nLUIZ CARLOS SAMPAIO PERNAMBUCO \r\n\r\n172622530\r\n\r\nLUIZ CARLOS SAMPAIO PERNAMBUCO \r\n\r\n172772443\r\n\r\nLUIZ H CORREA \r\n\r\n172375746\r\n\r\nLUMADE COMERCIAL E DISTRIBUIDORA S A \r\n\r\n172568560\r\n\r\nLUZIANIA NIQUELANDIA TRANSMISSORA S A \r\n\r\n172609950\r\n\r\nM A EVOLUTION COMRCIO E SERVIOS LTDA \r\n\r\n172025206\r\n\r\nM A NOVATO DA SILVA ME \r\n\r\n172793068\r\n\r\nM G TAVARES ME \r\n\r\n172773474\r\n\r\nM H FIDELIS ME \r\n\r\n172804710\r\n\r\nM L C 06 SERVICOS E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n172609470\r\n\r\nM L CUNHA SERVICOS E INSTALACOES LTDA ME \r\n\r\n172738032\r\n\r\nM R GIOFFI AGUIAR PREPARACAO PARA CONCURSOS ME \r\n\r\n172309549\r\n\r\nM2 FITNESS ACADEMIA DE MUSCULACAO EIRELI \r\n\r\n172797802\r\n\r\nMACABE CONSULTORIA E SERVIOS DE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n172774799\r\n\r\nMADU SPA LTDA \r\n\r\n172674743\r\n\r\nMAESTRO PRODUTOS E NEGOCIOS DIGITAIS LTDA ME \r\n\r\n172765803\r\n\r\nMAFB - SERVIOS DE INSTALAO E MANUTENO ELTRICA EIRELI \r\n\r\n172538726\r\n\r\nMAG CONSTRUCOES E MANUTENCOES LTDA ME \r\n\r\n172558212\r\n\r\nMAHAL COMERCIO DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n172597951\r\n\r\nMAR DE SORTE RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n172371627\r\n\r\nMAR DO NORTE COMERCIO E SERVICO LTDA \r\n\r\n172812550\r\n\r\nMARACANA VIAGENS LTDA EPP \r\n\r\n172785588\r\n\r\nMARCIA CRISTINA GRIJO 82385297787 \r\n\r\n172797446\r\n\r\nMARCIA CRISTINA GRIJO 82385297787 \r\n\r\n172742340\r\n\r\nMARCIA DA SILVA PONCIANO \r\n\r\n172574463\r\n\r\nMARCIO RIVA - RESTAURANTE \r\n\r\n172154030\r\n\r\nMARGARIDA M L BITTENCOURT CANTINA ME \r\n\r\n172813093\r\n\r\nMARIA DE F. BENTO ROSA \r\n\r\n172775825\r\n\r\nMARIA DE LOS ANGELES DONATE CASTRO 26872617772 \r\n\r\n172784980\r\n\r\nMARIVANI COMERCIO E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n172807980\r\n\r\nMARPA COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n172606454\r\n\r\nMASTER AOS REPRESENTAES EIRELI \r\n\r\n172745853\r\n\r\nMATERIALIZE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n172305861\r\n\r\nMATHIAS E MATHIAS CONSULTORIA MEDICA E ASSISTENCIA LTDA \r\n\r\n172814723\r\n\r\nMATTE A SEDE LANCHES LTDA \r\n\r\n172624754\r\n\r\nMB GALVAO COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELI \r\n\r\n172807794\r\n\r\nMC VIA PARQUE COMERCIO DE RELOGIOS LTDA \r\n\r\n172805821\r\n\r\nMECAL SERVICOS DE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n172792410\r\n\r\nMERCADO PRAIANO LTDA ME \r\n\r\n172689660\r\n\r\nMERCADO SO JOO COMRCIO DE PRODUTOS ALIMENTCIOS LTDA \r\n\r\n172749000\r\n\r\nMERCEARIA CENACULO EIRELI \r\n\r\n172818524\r\n\r\nMERCEARIA E HORTFRUT DO MINEIRO LTDA \r\n\r\n172802520\r\n\r\nMG FARMA FARMCIA DE MANIPULAO LTDA \r\n\r\n172780853\r\n\r\nMGLIMA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n172332818\r\n\r\nMICHELE SILVA ARRUDA 13666135706 \r\n\r\n172797829\r\n\r\nMILLEFIORI COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA ME \r\n\r\n172546303\r\n\r\nMITSUI & CO (BRASIL) S/A \r\n\r\n172760569\r\n\r\nMOENKESEF PARTICIPAES E CONSULTORIA EIRELI \r\n\r\n172804884\r\n\r\nMOSTO DA BARRA COMRCIO DE VINHOS EIRELI \r\n\r\n172713307\r\n\r\nMOVIC INVESTMENT COMPANY S/A \r\n\r\n172306590\r\n\r\nMP SERVICOS DE APOIO AS EMPRESAS LTDA \r\n\r\n172788617\r\n\r\nMULTIDISPLAY COMERCIO E SERVICOS TECNOLOGICOS S A \r\n\r\n172732131\r\n\r\nMULTIREDE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n172739799\r\n\r\nMVF BISPO SERVIOS DE SUPORTE E MANUTENO EM TI \r\n\r\n172812780\r\n\r\nN L D ARAUJO RESTAURANTE ME \r\n\r\n172800170\r\n\r\nNANCI ALVES INSTITUTO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n172757401\r\n\r\nNATURALE ALIMENTAO SAUDVEL LTDA \r\n\r\n172561035\r\n\r\nNETSIMPLE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n172501873\r\n\r\nNICKSON G C DA SILVA ARQUITETURA, DECORACAO E MOVEIS PLANEJADOS \r\n\r\n172815770\r\n\r\nNIDAS BAR LTDA EPP \r\n\r\n172761190\r\n\r\nNISI SERVIOS DE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n172806674\r\n\r\nNLF GOLDTRADE COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n172675120\r\n\r\nNOVA GAVEA DROGARIA E PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n172739926\r\n\r\nNOVA LAGOMAR VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n172787599\r\n\r\nNOVTECH SOLUCOES EM SERVICOS LOCACAO E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO E INFORMATICA LTDA EPP \r\n\r\n172802040\r\n\r\nNUCLEO DISTRIBUIDORA DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA ME \r\n\r\n172670268\r\n\r\nNUTRITRAINING GESTO, SERVIOS E COMERCIO LTDA \r\n\r\n172770840\r\n\r\nO REI DO CAIS DE COROA BAR E DEPOSITO EIRELI \r\n\r\n172800595\r\n\r\nOCEANA OFFSHORE S A \r\n\r\n172741688\r\n\r\nODEBRECHT OLEO E GAS S A \r\n\r\n172816319\r\n\r\nODEBRECHT PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S A \r\n\r\n172816408\r\n\r\nODEBRECHT PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S A \r\n\r\n172749360\r\n\r\nOFTALMOCLINICA DR LANNA EIRELI \r\n\r\n172817315\r\n\r\nOI SA EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n172818010\r\n\r\nOOGTK LIBRA PRODUCAO DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n172813743\r\n\r\nOR COMPANY IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EPP \r\n\r\n172526280\r\n\r\nORMOND CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS EIRELI \r\n\r\n172715679\r\n\r\nOSX BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n172798140\r\n\r\nTICA FERNANDA VICENTE LTDA \r\n\r\n172575745\r\n\r\nOWL SERVICE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA \r\n\r\n172747740\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA CARVALHA EMPRESARIA LTDA ME \r\n\r\n172802407\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA DO BISCOITO 2011 LTDA \r\n\r\n172481660\r\n\r\nPADDOCA JK COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n172575591\r\n\r\nPALETINHA CARIOCA COMERCIO DE SORVETES LTDA \r\n\r\n172812461\r\n\r\nPANELA VELHA RESTAURANTE GRILL LTDA ME \r\n\r\n172763703\r\n\r\nPAPELARIA CACULINHA LTDA ME \r\n\r\n172611385\r\n\r\nPAPELARIA VILELA GUIMARAES EIRELI EPP \r\n\r\n170348180\r\n\r\nPASTEL DO PAULISTA LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n172247365\r\n\r\nPATRICIA C. OLIVIO \r\n\r\n172812640\r\n\r\nPATRICIA MARA ARAUJO COMERCIO DE ROUPAS ME \r\n\r\n172735211\r\n\r\nPCRS CONTABILIDADE, COBRANA E SUPORTE LTDA \r\n\r\n172184436\r\n\r\nPEDRA BRANCA DO BRASIL MINERACAO LTDA \r\n\r\n172640733\r\n\r\nPERSILUX DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n172816882\r\n\r\nPEX S A \r\n\r\n172767776\r\n\r\nPEYON AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO E TREINAMENTO EMPRESARIAL E EDUCACIONAL LTDA \r\n\r\n172725755\r\n\r\nPFE GLOBAL PRODUTOS E SERVIOS LTDA \r\n\r\n172306302\r\n\r\nPH SERVICOS DE APOIO AS EMPRESAS LTDA \r\n\r\n172748518\r\n\r\nPINHEIRO E LAGE DROGARIA LTDA ME \r\n\r\n172248965\r\n\r\nPINK LILAC COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n172444560\r\n\r\nPLUS SERVICOS DE LOCACAO DE VEICULOS EIRELI \r\n\r\n172765137\r\n\r\nPOINT DO GUERREIRO DE JEOVA LTDA ME \r\n\r\n172804850\r\n\r\nPONTIS SOFTWARE E SERVICOS BRASIL LTDA \r\n\r\n172801443\r\n\r\nPORTVS CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA \r\n\r\n172781035\r\n\r\nPP PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA \r\n\r\n172781825\r\n\r\nPRAX PROJETOS E ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n172807468\r\n\r\nPRIMERO CONSULTORIA LEGAL E EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n172811350\r\n\r\nPRIMUS RIO COMERCIO DE UTILIDADES DO LAR EIRELI \r\n\r\n172167469\r\n\r\nPRINTER REPARADORA COMERCIAL LTDA EPP \r\n\r\n172802300\r\n\r\nPROFIT INVESTING LTDA \r\n\r\n172727138\r\n\r\nPROVER ASSISTENCIA FAMILIAR EIRELI \r\n\r\n172796547\r\n\r\nPX IMOVEIS EIRELI \r\n\r\n172813140\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n171808959\r\n\r\nQUINTAL DO CEU BAR LTDA ME \r\n\r\n172760011\r\n\r\nR & C PESQUISA E ANALISE CULTURAL LTDA ME \r\n\r\n172445418\r\n\r\nR & J DESIGN PROJECT LTDA ME \r\n\r\n172795320\r\n\r\nR 2 DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA \r\n\r\n172511887\r\n\r\nR B WEBER ME \r\n\r\n172516633\r\n\r\nR B WEBER ME \r\n\r\n172406528\r\n\r\nR C P S MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n172818273\r\n\r\nR D NOVAES ARMARINHO \r\n\r\n172618568\r\n\r\nR G DA S ROCHA SERVIOS ADMINISTRATIVOS \r\n\r\n172657636\r\n\r\nR J B DOS SANTOS BORRACHARIA \r\n\r\n172726115\r\n\r\nR&N REPRESENTAES EDUCACIONAIS LTDA \r\n\r\n172578949\r\n\r\nRAIZEN COMBUSTIVEIS S A \r\n\r\n172579112\r\n\r\nRAIZEN COMBUSTIVEIS S A \r\n\r\n172579236\r\n\r\nRAIZEN COMBUSTIVEIS S A \r\n\r\n172579651\r\n\r\nRAIZEN COMBUSTIVEIS S A \r\n\r\n172797179\r\n\r\nRAKKAN DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA EIRELI \r\n\r\n172446040\r\n\r\nRANCHO DA ILHA ENTRETENIMENTO LTDA ME \r\n\r\n172376947\r\n\r\nRAPHAEL MACIEL DONATO ASSESSORIA DE INFORMATICA \r\n\r\n172772508\r\n\r\nRAPHAEL MODESTO GUIMARAES 13822279730 \r\n\r\n172806151\r\n\r\nRC SERVICOS AUTOMOTIVOS E CAFE LTDA EPP \r\n\r\n172346924\r\n\r\nRCPM INT INFORMATICA LTDA \r\n\r\n172721326\r\n\r\nRENOVA MVEIS E SERVIOS EIRELI \r\n\r\n172731151\r\n\r\nREPRO LABORATORIO CLINICO EM REPRODUCAO HUMANA LTDA \r\n\r\n172812186\r\n\r\nRESTAURANTE E PIZZARIA PRESIDENTE GRILL LTDA ME \r\n\r\n172765692\r\n\r\nRHMED CONSULTORES ASSOCIADOS SA \r\n\r\n172818001\r\n\r\nRIBEIRO E SANTOS SUCOS TROPICAIS LTDA ME \r\n\r\n172801184\r\n\r\nRICO COMRCIO E MANUTENO DE BATERIAS E EQUIPAMENTOS EIRELI \r\n\r\n172248302\r\n\r\nRIG SUPRIMENTOS OFFSHORE LTDA ME \r\n\r\n172164222\r\n\r\nRIO BRAZIL INDUSTRIES COMRCIO IMPORTAO E EXPORTAO LTDA \r\n\r\n172807638\r\n\r\nRIO ENERGY PROJETOS DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n172805350\r\n\r\nRIOMAR 2001 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E DESCARTAVEIS LTDA EPP \r\n\r\n172628237\r\n\r\nRIOSAMPA VIAGENS LTDA \r\n\r\n172814561\r\n\r\nRIZELLE GAZELLE CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n172807689\r\n\r\nRJ ASSISTENCIA 24 HORAS LTDA ME \r\n\r\n172802911\r\n\r\nRKJ PARTICIPACOES E ENGENHARIA EIRELI ME \r\n\r\n172808677\r\n\r\nRL LANCHES LTDA ME \r\n\r\n172329760\r\n\r\nRL RESTAURANTE SELF SERVICE E PIZZARIA LTDA EPP \r\n\r\n172825644\r\n\r\nROCHA & GUIMARAES CONTABILIDADE LTDA ME \r\n\r\n172796393\r\n\r\nROGERIOS BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n172662907\r\n\r\nROSICLEIDE PEREIRA DA SILVA SOARES 01229837426 \r\n\r\n172660238\r\n\r\nRRSPE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172628245\r\n\r\nRSM INSTALACAO E MANUTENCAO LTDA ME \r\n\r\n172632943\r\n\r\nRTC BAZAR E ARTESANATOS LTDA ME \r\n\r\n172807786\r\n\r\nRUVA PARTICIPAES LTDA. \r\n\r\n172801206\r\n\r\nS. K. V. HEUCHLING PRESTADORA DE SERVIOS \r\n\r\n172756464\r\n\r\nSACOLAO RESENDE LTDA EPP \r\n\r\n172799252\r\n\r\nSAINT GOBAIN CANALIZACAO LTDA \r\n\r\n172328560\r\n\r\nSAL CONSTRUTORA EIRELI \r\n\r\n172703930\r\n\r\nSALAO CLARA SONHOS CABELEIREIROS E SALAO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n172798760\r\n\r\nSALLES E MEDEIROS BAR E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n172714389\r\n\r\nSALLUTE COMERCIO E DISTRIBUICAO DE AGUAS E DOCES LTDA ME \r\n\r\n172471745\r\n\r\nSAM TELECOM LTDA ME \r\n\r\n172795575\r\n\r\nSANVICT COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n172801311\r\n\r\nSAPORE S.A \r\n\r\n172812798\r\n\r\nSAUBER HIGIENIZACAO CLIMATIZACAO E MANUTENCAO LTDA EPP \r\n\r\n172810701\r\n\r\nSAUDE POPULAR DE SEROPEDICA EIRELI \r\n\r\n172756286\r\n\r\nSCJOHNSON DISTRIBUICAO LTDA \r\n\r\n172476410\r\n\r\nSELMA MAGALHAES DA SILVA ME \r\n\r\n172698898\r\n\r\nSERGI SISTEMA DE ENGENHARIA INTEGRADOS LTDA \r\n\r\n172756065\r\n\r\nSEROPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME \r\n\r\n172384281\r\n\r\nSERRA DOS CAVALINHOS I ENERGETICA S A \r\n\r\n172666910\r\n\r\nSILVESTRE BRAGA COMERCIO E FOTOGRAFIA LTDA ME \r\n\r\n172560586\r\n\r\nSIMERA SPC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTD A \r\n\r\n172745020\r\n\r\nSIMPLIFIC PAVARINI GESTAO DE PATRIMONIO LTDA \r\n\r\n172311977\r\n\r\nSINE ARTES COMUNICACAO VISUAL LTDA ME \r\n\r\n172803365\r\n\r\nSKYLIFE PET SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172790549\r\n\r\nSMATEC 1000 COMERCIAL NAVAL TECNICA LTDA ME \r\n\r\n172755794\r\n\r\nSOCCER BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n172778182\r\n\r\nSOLARIS INDUSTRIA QUIMICA LTDA \r\n\r\n172572827\r\n\r\nSOLUTION TECH COMERCIO REPRESENTACAO DIST E SERVICO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EPP \r\n\r\n172563089\r\n\r\nSOTREL EQUIPAMENTOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n172799651\r\n\r\nSOTTILE PASTA RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n172817765\r\n\r\nSPE CONCORRENZA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172794420\r\n\r\nSQUINT OPERA SERVICOS ADMINISTRATIVOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172643414\r\n\r\nSR INSTALACOES PREDIAIS E INDUSTRIAIS ME \r\n\r\n172225167\r\n\r\nSTERMAX S/A COMERCIO E INDUSTRIA \r\n\r\n172798183\r\n\r\nSTRAL ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n172806682\r\n\r\nSTRONGER INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LIMITADA ME \r\n\r\n172797624\r\n\r\nSTV COMRCIO E CONVENINCIA - EIRELI \r\n\r\n172816734\r\n\r\nSTYLO BRASIL EDITORA E PUBLICIDADE LTDA \r\n\r\n172528623\r\n\r\nSUL AMERICA CAPITALIZACAO S/A SULACAP \r\n\r\n172817862\r\n\r\nSUL AMERICA SANTA CRUZ PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n172816424\r\n\r\nSUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S/A \r\n\r\n172768691\r\n\r\nSUMMERPORT COMERCIO INTERNACIONAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n172810876\r\n\r\nSUPERMERCADO JAL EIRELI ME \r\n\r\n172707935\r\n\r\nSUPPORTI CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA ME \r\n\r\n172371538\r\n\r\nT R CARMANHANIS DOCES E SALGADOS ME \r\n\r\n172737125\r\n\r\nTALENTO EDUCACAO PESSOAL LTDA EPP \r\n\r\n172709733\r\n\r\nTAMARAS EVENTOS E COMERCIO EIRELI \r\n\r\n172556449\r\n\r\nTAMIYA BRASIL E-COMMERCE LTDA - epp \r\n\r\n172815711\r\n\r\nTAMPNET SERVICOS DE TELECOMUNICACAO LTDA \r\n\r\n172669014\r\n\r\nTARMON ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n172692407\r\n\r\nTATC MARKETING E EVENTOS LTDA \r\n\r\n172784514\r\n\r\nTAVARES DROGARIA DE NOVA FRIBURGO EIRELI \r\n\r\n172803560\r\n\r\nTCL SERVICOS E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS EIRELI \r\n\r\n172779740\r\n\r\nTCS PRODUCTS EIRELI ME \r\n\r\n172802946\r\n\r\nTECHLINES SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n172817358\r\n\r\nTELEMAR NORTE LESTE S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n172673704\r\n\r\nTIALOTCAR COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n172644160\r\n\r\nTINOCO E ZAN INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA ME \r\n\r\n172577160\r\n\r\nTIO FAFA COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n172803527\r\n\r\nTJA RIO COMERCIO DE VEICULOS EIRELI ME \r\n\r\n172796245\r\n\r\nTO NO ESCRITORIO BAR E RESTAURANTE EIRELI ME \r\n\r\n172608007\r\n\r\nTORNODIESEL TORNEARIA DIESEL LTDA ME \r\n\r\n172800986\r\n\r\nTORRE SIGMA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n172794676\r\n\r\nTOTAL NUTICA LTDA \r\n\r\n172722799\r\n\r\nTRANSENERGIA RENOVAVEL S/A \r\n\r\n172528976\r\n\r\nTRANSFORMA LOGISTICA EIRELI \r\n\r\n172718732\r\n\r\nTRANSITA TRANSPORTES E LOCAES EIRELI \r\n\r\n172800994\r\n\r\nTRANSMISSORA JOSE MARIA DE MACEDO DE ELETRICIDADE S A \r\n\r\n172720320\r\n\r\nTRANSPORTES MORENO E BETE 2017 LTDA \r\n\r\n172814421\r\n\r\nTRELICON ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA ME \r\n\r\n172782090\r\n\r\nTRINITY BRASIL SERVICOS DE CONSERVACAO DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n172774209\r\n\r\nTRIUMPHO LAGOS IMOBILIARIA LTDA ME \r\n\r\n172796865\r\n\r\nTRIUMPHO LAGOS IMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n172818893\r\n\r\nTUDO DE SOM PRODUCOES LTDA ME \r\n\r\n172624894\r\n\r\nTUDO IMPRIME SOLUCAO EM IMPRESSAO LTDA ME \r\n\r\n172811724\r\n\r\nTWIST RIO TRANSPORTES E TURISMO LTDA \r\n\r\n172604125\r\n\r\nU F T A JOSE COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n172158672\r\n\r\nULULANTE CRIACAO COMUNICACAO E DESIGN LTDA ME \r\n\r\n172158710\r\n\r\nULULANTE CRIACAO COMUNICACAO E DESIGN LTDA ME \r\n\r\n172663270\r\n\r\nUNICONSULT - ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n172793777\r\n\r\nUSISTAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS DE USINAGEM LTDA ME \r\n\r\n172802075\r\n\r\nV J C MODAS LTDA ME \r\n\r\n172705878\r\n\r\nV. D. P. INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA. \r\n\r\n172761077\r\n\r\nVALCLEI PEREIRA DA SILVA 07329640751 \r\n\r\n172815673\r\n\r\nVALCLEI PEREIRA DA SILVA 07329640751 \r\n\r\n172385938\r\n\r\nVALE DO SAO BARTOLOMEU TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n172803934\r\n\r\nVALERIA CRISTINA SOUSA MARINHO ESTETICISTA \r\n\r\n172737109\r\n\r\nVALQUEIRE FRUT HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA ME \r\n\r\n172527686\r\n\r\nVARAO ESTRUTURAS METALICAS EIRELI ME \r\n\r\n172756510\r\n\r\nVASCULINE COMERCIO DE MATERIAL MEDICO E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n172806003\r\n\r\nVAT TECNOLOGIA DA INFORMACAO S/A \r\n\r\n172803896\r\n\r\nVC EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n172404118\r\n\r\nVELOSO S ADMINISTRACAO MANUTENCAO LTDA ME \r\n\r\n172745810\r\n\r\nVENKI SERVIOS PARA ESPORTES EIRELI \r\n\r\n172800803\r\n\r\nVENTO DOS MARES LOVE MODAS LTDA EPP \r\n\r\n172760208\r\n\r\nVERAS ENTRETENIMENTO LTDA. \r\n\r\n172023076\r\n\r\nVEREDAS LIVRARIA LTDA ME \r\n\r\n172670560\r\n\r\nVERTICAL FLIGHT SERVICOS AERONAUTICOS LTDA EPP \r\n\r\n172770556\r\n\r\nVIA NOVE VACINAS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n172767989\r\n\r\nVIANNA AUTO PECAS DA PAULICEIA LTDA ME \r\n\r\n172421985\r\n\r\nVIDRACARIA E ESQUADRIAS DE ALUMINIO NOVA OPCAO 2005 LTDA ME \r\n\r\n172820219\r\n\r\nVIEIRA & VIEIRA LIVRARIA E ARMARINHO LTDA ME \r\n\r\n172474019\r\n\r\nVILA DA TERRA EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA \r\n\r\n172746388\r\n\r\nVINTE EXPRESS LTDA EPP \r\n\r\n172817692\r\n\r\nVIP MULTIMARCAS MODAS 2017 EIRELI EPP \r\n\r\n172710081\r\n\r\nVIRATEC COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA DE APARELHOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n172710200\r\n\r\nVIRATEC COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA DE APARELHOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n172806410\r\n\r\nVISAO NEGOCIOS E GESTAO LTDA \r\n\r\n172816980\r\n\r\nVISCONDE SUPORTE BROADCASTING LTDA EPP \r\n\r\n172789532\r\n\r\nVITAL RIO COMERCIO DE SUPRIMENTOS EIRELI EPP \r\n\r\n172407796\r\n\r\nVITORIA DO ESPIRITO SANTO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172660610\r\n\r\nVITORIALOG TRANSPORTES E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA \r\n\r\n172660815\r\n\r\nVITORIALOG TRANSPORTES E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA \r\n\r\n172563887\r\n\r\nVIVIPA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172795893\r\n\r\nVIZION MONITORAMENTO E FOTOGRAFIA LTDA \r\n\r\n172621402\r\n\r\nVL PEZZI COMERCIO DE JOIAS EIRELI \r\n\r\n172813590\r\n\r\nVOLLU CONFECES EIRELI \r\n\r\n172814731\r\n\r\nVORTEX CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n172714737\r\n\r\nW S D NASCIMENTO SERVICOS E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n172266009\r\n\r\nW W R AGENCIA MARITIMA E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n172484162\r\n\r\nW.A.DE LIMA-CONSULTORIA IMOBILIRIA \r\n\r\n172773008\r\n\r\nW.S. VIEIRA FILHO HOSTEL MAR BELO \r\n\r\n172795079\r\n\r\nWAYSA MECANICA E SERVICOS AUTORIZADOS LTDA ME \r\n\r\n172806453\r\n\r\nWD SOVEREIGN CONSULTORIA DE GESTAO E GOVERNANCA LTDA \r\n\r\n172803632\r\n\r\nWILSON PEREIRA BARBOSA 04463589754 \r\n\r\n172602688\r\n\r\nWIMAGI COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA ME \r\n\r\n172773830\r\n\r\nXIBATA COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n172413184\r\n\r\nYA PRODUCOES LTDA ME \r\n\r\n172314097\r\n\r\nZUZA ZAPATA ARTE E PRODUCAO EIRELI ME \r\n\r\nId: 2061047"
                    ],
                    "2061050": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 21 setembro 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n172324190\r\n\r\n172671701\r\n\r\nABC ABOLIO BOLOS E CONFEITARIA LTDA \r\n\r\n172689899\r\n\r\n142 COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n172825210\r\n\r\n18N PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n172821967\r\n\r\n3FL COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA \r\n\r\n172756367\r\n\r\n3LR MAIZ TRANSPORTE E DISTRIBUIDORA DE CEREAIS LTDA EPP \r\n\r\n172801214\r\n\r\n3S CONTABILIDADE EIRELI \r\n\r\n172821371\r\n\r\n4A COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA ME \r\n\r\n172794536\r\n\r\nA AVANCI DE ASSIS ELETRICA ME \r\n\r\n172621925\r\n\r\nA G S COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n172695740\r\n\r\nA G SOUZA COMRCIO DE PRODUTOS AGROPECURIOS \r\n\r\n172690331\r\n\r\nA H DE LIMA EMBALAGENS E DESCARTAVEIS \r\n\r\n172800064\r\n\r\nA. R. FARIA CELULAR LTDA ME \r\n\r\n172616220\r\n\r\nA.L.T. DE SOUZA LANCHES \r\n\r\n172615682\r\n\r\nAB GALERIA DE ARTE CONTEMPORNEA LTDA \r\n\r\n172532434\r\n\r\nABRACE ESPACO TERAPEUTICO EDUCACIONAL E SOCIAL LTDA ME \r\n\r\n172827809\r\n\r\nAC CUSTODIO FILHO COMERCIO ME \r\n\r\n172800870\r\n\r\nACADEMIA J FERRAZ LTDA ME \r\n\r\n172769108\r\n\r\nACAP ASSESSORIA E CONSULTORIA PARA ADMINISTRACAO PUBLICA LTDA ME \r\n\r\n172174341\r\n\r\nACEP ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA \r\n\r\n172348374\r\n\r\nAOUGUE E MERCEARIA ESTRELA DE DAVI LTDA \r\n\r\n172826632\r\n\r\nACP COMERCIO DE CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n172807751\r\n\r\nADEMAR CORREIA DA SILVA \r\n\r\n172807999\r\n\r\nADEMAR CORREIA DA SILVA \r\n\r\n171935977\r\n\r\nADEMIR SANTOS DE ANDRADE ME \r\n\r\n172826403\r\n\r\nADUOA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA \r\n\r\n172814324\r\n\r\nAGREGUE SAUDE LTDA \r\n\r\n172796091\r\n\r\nAHN DA SILVA INSPECOES E SERVICOS TECNICOS ME \r\n\r\n172815932\r\n\r\nALCAM SOLUES EM SERVIOS E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n172707242\r\n\r\nALCANCE CAMINHOES LTDA ME \r\n\r\n172823242\r\n\r\nALGAR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI \r\n\r\n172761182\r\n\r\nALM COMERCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA \r\n\r\n172797721\r\n\r\nALMEIDA SILVA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n172774152\r\n\r\nALOC TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI ME \r\n\r\n172827906\r\n\r\nALTA PERFORMANCE NET WORKS COMPUTADORES LTDA ME \r\n\r\n172755689\r\n\r\nAMD COMERCIO DE DIVISORIAS EIRELI EPP \r\n\r\n172691869\r\n\r\nAMNR PSICOLOGOS & ASSOCIADOS LTDA ME \r\n\r\n172768551\r\n\r\nAMORIM COMRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA \r\n\r\n172828945\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A \r\n\r\n172664500\r\n\r\nANA P OLIVEIRA DIAS ME \r\n\r\n172821282\r\n\r\nANAFEU COMERCIO DE JOIAS LTDA \r\n\r\n172761050\r\n\r\nANGEL FEET CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n172795044\r\n\r\nANGETEC SOLUCOES TECNICAS INDUSTRIAL EIRELI ME \r\n\r\n172823587\r\n\r\nANTENOR MARTINS MOREIRA ME \r\n\r\n172803004\r\n\r\nAON HOLDINGS CORRETORES DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n172826292\r\n\r\nAP NET INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n172817676\r\n\r\nAPX GESTAO DE ATIVOS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA \r\n\r\n172826233\r\n\r\nAQUARIO IMPERIAL LTDA EPP \r\n\r\n172803462\r\n\r\nAR ALMEIDA TRANSPORTADORA E LOCACAO LTDA ME \r\n\r\n172714273\r\n\r\nARCOMFER BRASIL COMERCIAL LTDA EPP \r\n\r\n172772311\r\n\r\nARENA 119 BAR E RESTAURANTE EIRELI ME \r\n\r\n172732514\r\n\r\nARRAES E ALENCAR UROLOGIA E CARDIOLOGIA LTDA \r\n\r\n172824214\r\n\r\nARR-MAZ DO BRASIL LTDA \r\n\r\n172821487\r\n\r\nARSENAL HOTEL LTDA \r\n\r\n172517664\r\n\r\nARTESANOS SERVICOS DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n172805740\r\n\r\nARTHUR HC CARNEIRO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA ME \r\n\r\n172839262\r\n\r\nASG DO BRASIL TECNOLOGIA DA INFORMACAO LIMITADA \r\n\r\n172826659\r\n\r\nATE XXII TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n172826683\r\n\r\nATE XXIII TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n172826764\r\n\r\nATE XXIV TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n172774365\r\n\r\nATEC SERVICOS DE MANUTENCAO DE MAQUINAS LTDA ME \r\n\r\n172674182\r\n\r\nAUTO JETER COMERCIO DE PECAS LTDA ME \r\n\r\n172731232\r\n\r\nAUTO MOTO ESCOLA QUINTANILHA E JUNIOR LTDA ME \r\n\r\n172814316\r\n\r\nAUTO PECAS RIO BRANCO LTDA \r\n\r\n172519799\r\n\r\nAUTO PECAS SAO JOAO LTDA \r\n\r\n172817404\r\n\r\nAZTER EMPREENDIMENTOS ALIMENTICIOS EIRELI ME \r\n\r\n172802156\r\n\r\nB MENEZES FERREIRA FISIOTERAPIA ME \r\n\r\n172736439\r\n\r\nBABY KIDS ROUPAS DE MERITI EIRELI EPP \r\n\r\n172814464\r\n\r\nBAILADOS ESCOLA DE DANCA ARTE E MOVIMENTO LTDA ME \r\n\r\n172493366\r\n\r\nBALDON BALDON ADVOGADOS E CONSULTORES LTDA \r\n\r\n172777445\r\n\r\nBAMBOO BZIOS TURISMO LTDA \r\n\r\n172796130\r\n\r\nBANCO BRADESCO S A \r\n\r\n172751896\r\n\r\nBANCO BRADESCO S/A \r\n\r\n172752159\r\n\r\nBANCO BRADESCO S/A \r\n\r\n172751071\r\n\r\nBANCO BRADESCO S/A \r\n\r\n172825954\r\n\r\nBANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL BNDES \r\n\r\n172795524\r\n\r\nBAR E LANCHONETE SAO RAIMUNDO LTDA ME \r\n\r\n172769876\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE IRMAOS PILAR LTDA ME \r\n\r\n172779880\r\n\r\nBAR VISA MONTALO LTDA ME \r\n\r\n172827914\r\n\r\nBARUDAN DO BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA \r\n\r\n172773989\r\n\r\nBAZAR O AMIGO DE IRAJ LTDA \r\n\r\n172197279\r\n\r\nBCH ENERGY DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n172818133\r\n\r\nBEF COSMETICOS E BIJUTERIAS LTDA \r\n\r\n172511976\r\n\r\nBELA & CLARA INSTITUTO DE BELEZA FREGUESIA EIRELI \r\n\r\n172773970\r\n\r\nBELO FRIO COMRCIO E SERVIOS EIRELI \r\n\r\n172829453\r\n\r\nBIA ELETRONICA LTDA ME \r\n\r\n172561787\r\n\r\nBIG FIELD EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n172783410\r\n\r\nBIG PLAN COMUNICACAO E MARKETING LTDA ME \r\n\r\n172808219\r\n\r\nBLANC DE OLIVEIRA SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n172765846\r\n\r\nBM VR MOVEIS E DECORACOES LTDA \r\n\r\n172795737\r\n\r\nBNK PARTICIPACOES PROJETOS E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n172731615\r\n\r\nBOLO + BOLO CONFEITARIA E PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n172629420\r\n\r\nBOTEQUIM PE DE CANA LTDA ME \r\n\r\n172817005\r\n\r\nBP ENERGY DO BRASIL LTDA \r\n\r\n172817374\r\n\r\nBRASIL LATICINIOS E FRIOS EIRELI ME \r\n\r\n172792746\r\n\r\nBRAZIL DELUXE PRODUCOES MUSICAIS LTDA \r\n\r\n172732948\r\n\r\nBRITOS MEXICANO LTDA \r\n\r\n172007453\r\n\r\nBRITTO COSTA & CARNEIRO SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n172818915\r\n\r\nBRUFER SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA ME \r\n\r\n172798000\r\n\r\nC R SABINO DA CONCEICAO PENSAO E ROUPAS ME \r\n\r\n172814740\r\n\r\nCAD RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n172801729\r\n\r\nCAFE COM CERVEJA BAR E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n172340500\r\n\r\nCALVINHO COMRCIO LTDA \r\n\r\n172770912\r\n\r\nCALX COMERCIAL IMPORTACAO LTDA \r\n\r\n172778158\r\n\r\nCALX COMERCIAL IMPORTACAO LTDA \r\n\r\n172814774\r\n\r\nCAMBUCI LANCHES LTDA \r\n\r\n171395824\r\n\r\nCAMPELLO QUEIROZ RIGHTS LTDA EPP \r\n\r\n172666317\r\n\r\nCAPELLI BEACH CABELEIREIROS LTDA \r\n\r\n172541956\r\n\r\nCARAIVA PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n172755980\r\n\r\nCARIOCA 6 HORTIFRUTI JARDIM BOTNICO LTDA \r\n\r\n172808294\r\n\r\nCASA AGUIA DE NITEROI MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n172825717\r\n\r\nCASA COM PALLET RECICLAGEM E INSTALACAO DE ARTEFATOS DE MADEIRAS EIRELI EPP \r\n\r\n172785111\r\n\r\nCASA DA CARNE UBAENSE LTDA ME \r\n\r\n172475759\r\n\r\nCASA ROSA ATELIE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n172490170\r\n\r\nCASA VECK TERESOPOLIS COMERCIO DE COMESTIVEIS LTDA ME \r\n\r\n172782449\r\n\r\nCASSULE SOPERIA E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n172676169\r\n\r\nCASTRO & MORETI MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n172754399\r\n\r\nCDFI BRASIL LTDA \r\n\r\n172812445\r\n\r\nCEDRO CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n172812623\r\n\r\nCEDRO CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n172816173\r\n\r\nCEDRO CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n172693730\r\n\r\nCENTRAL BIT LTDA \r\n\r\n172817986\r\n\r\nCENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES ESTRELA DO COELHO LTDA ME \r\n\r\n172116066\r\n\r\nCENTRO ESCOLA PRESTES E MANHAES LTDA ME \r\n\r\n172813689\r\n\r\nCENTRO OFTALMOLGICO CITT LTDA \r\n\r\n172644674\r\n\r\nCEREAIS L.M.A. LTDA \r\n\r\n172318408\r\n\r\nCEREALISTA LEAL DE MENDES LTDA EPP \r\n\r\n172806992\r\n\r\nCHARQUE NOVA FRIBURGO LTDA \r\n\r\n172678650\r\n\r\nCHF ARTIGOS MILITARES EIRELI ME \r\n\r\n172823897\r\n\r\nCHOCOFAN COMERCIO DE BOLOS E DOCES EIRELI \r\n\r\n172816122\r\n\r\nCIA BANDEIRANTE DE PRODUTOS PLASTICOS \r\n\r\n172100020\r\n\r\nCIA CONSTRUTORA PONTE ALTA S/A \r\n\r\n172757878\r\n\r\nCIA CONSTRUTORA PONTE ALTA S/A \r\n\r\n172372089\r\n\r\nCIACAPELLI SALAO DE CABELEIREIROS LTDA \r\n\r\n172813999\r\n\r\nCIDAS BAR LTDA ME \r\n\r\n172557577\r\n\r\nCLANETO DISTRIBUIDORA E SERVICOS DE MATERAIS MOBILIARIOS EIRELI \r\n\r\n172711967\r\n\r\nCLASSE CAR DE NOVA CIDADE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n172785510\r\n\r\nCLAUDIO ARYDES GOMES PRESENTES ME \r\n\r\n172602408\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO GOMES CONCEICAO ME \r\n\r\n172707994\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO GOMES CONCEICAO ME \r\n\r\n172771765\r\n\r\nCLINICA AUDIO FONO ITAPERUNA LTDA \r\n\r\n172387604\r\n\r\nCLINICA ODONTOLOGICA DRA. PATRICIA BUTKOVSKI EIRELI \r\n\r\n172826411\r\n\r\nCOBIJA GAS INSTALACAO E MONTAGEM DE GNV LTDA ME \r\n\r\n172624550\r\n\r\nCOLGIO MARECHAL LOTT DE GUADALUPE LTDA \r\n\r\n172767768\r\n\r\nCOLEGIO STATUS LTDA ME \r\n\r\n172811635\r\n\r\nCOMECO SERVICOS DE INSTALACOES LTDA \r\n\r\n172364671\r\n\r\nCOMERCIAL DE TECIDOS B P 2000 LTDA ME \r\n\r\n172758955\r\n\r\nCOMPARTS CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n172744385\r\n\r\nCONFIDENTE DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS EIRELI \r\n\r\n172693268\r\n\r\nCONFORT SANDALS INDUSTRIA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172688884\r\n\r\nCONNECTVITA - CLNICA INTEGRADA EM SADE LTDA \r\n\r\n172792606\r\n\r\nCONSERTO DE OCULOS NELSON OTICA LTDA ME \r\n\r\n172812704\r\n\r\nCONSIGNIT SERVICOS LTDA \r\n\r\n172726450\r\n\r\nCONSORCIO SEINFRA/CEARA INTEGRADO II \r\n\r\n172811104\r\n\r\nCONSTRUTORA 2 IRMAOS LTDA ME \r\n\r\n171943830\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRABALHO DE PRODUO DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLVEIS ROCINHA RECICLA \r\n\r\n172756715\r\n\r\nCOPPELI COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS EM CURSO DE ENSINO LIVRE E AFINS ENTIDADES DE CLASSE E AFINS E TRABALHADORES AUTONOMOS LTDA \r\n\r\n172499313\r\n\r\nCORP COMERCIAL E EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n172728428\r\n\r\nCR BELART REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n172814251\r\n\r\nCROMOS S/A TINTAS GRAFICAS \r\n\r\n172172810\r\n\r\nCRONUS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172826217\r\n\r\nCULINARIA JAPONESA DOS E ACRF LTDA \r\n\r\n172819059\r\n\r\nCURSO CISNE BRANCO PREPARATRIO PARA CONCURSOS EIRELI \r\n\r\n172407206\r\n\r\nD E V DIVULGACOES DE EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n172761700\r\n\r\nD ENERGY BRASIL HOLDINGS LTDA \r\n\r\n172750695\r\n\r\nDANTAS & PAIVA COMERCIAL LTDA \r\n\r\n172550556\r\n\r\nDASAF COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n172811708\r\n\r\nDBK HAMBURGUERIA GOURMET EIRELI ME \r\n\r\n172610478\r\n\r\nDE S BARBOSA DIVULGAES E VENDAS ltda \r\n\r\n172699878\r\n\r\nDEGOIS ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI ME \r\n\r\n172756650\r\n\r\nDEJA MESAS BISTRO ESTILIZADAS EIRELI \r\n\r\n171825713\r\n\r\nDEJAIR PEREIRA MOURA COMRCIO DE MVEIS EIRELI \r\n\r\n172795338\r\n\r\nDELICIAS ALIMENTOS PREPARADOS LTDA ME \r\n\r\n172695180\r\n\r\nDELICIOUS RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n172815533\r\n\r\nDEPOSITO DE PAPEL ZONA NORTE LTDA ME \r\n\r\n172801230\r\n\r\nDESHILIMP 2003 DESCARTAVEIS E LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n172787467\r\n\r\nDFL INDUSTRIA E COMERCIO S/A \r\n\r\n172822807\r\n\r\nDICA DE CAMPOS CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n172505461\r\n\r\nDIF MIND SERVIOS LTDA \r\n\r\n172812194\r\n\r\nDINAMUS INOVACAO E NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n172658519\r\n\r\nDIOGENES S ARAUJO ME \r\n\r\n172798647\r\n\r\nDIRCEU RIO COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n172795010\r\n\r\nDISFRIRIO DISTRIBUIDORA DE FRIOS RIO DE JANEIRO LTDA EPP \r\n\r\n172777470\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE GARRAFES HENRIQUE MENDES EIRELI \r\n\r\n171868986\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DESCARTAVEIS EIRELI ME \r\n\r\n172784891\r\n\r\nDISTRIBUIDORA FEIJO LTDA \r\n\r\n172806046\r\n\r\nDISTRIBUIDORA UNICA RIO LTDA \r\n\r\n172819504\r\n\r\nDIVE PRO COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA \r\n\r\n172677149\r\n\r\nDJALMA TELLES CONSTRUES EIRELI \r\n\r\n172813891\r\n\r\nDNZ SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI ME \r\n\r\n172797470\r\n\r\nDOMMY DENIM COMRCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n172676258\r\n\r\nDONATO FURTADO BASTOS ME \r\n\r\n172820359\r\n\r\nDORM JK PARTICIPAES LTDA \r\n\r\n172820790\r\n\r\nDROGARIA DISKMED LTDA EPP \r\n\r\n172442770\r\n\r\nDROGARIA HUMAITA CENTER LTDA EPP \r\n\r\n172748267\r\n\r\nDROGARIA MATSEIA CASTELLANO LTDA \r\n\r\n172697263\r\n\r\nDROGARIA VITAL CAVALCANTE E MENDES LTDA \r\n\r\n172823650\r\n\r\nDRUID SEARCH TECNOLOGIA DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n172607094\r\n\r\nDUNAMIS`S LANCHES LTDA ME \r\n\r\n172593603\r\n\r\nDUQUE EMBALAGEM COMERCIO E DISTRIBUIO DE DESCARTAVEIS EIRELI \r\n\r\n172703808\r\n\r\nDYL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172756502\r\n\r\nE F IMBROINISE CLINICA ODONTOLOGICA \r\n\r\n172813301\r\n\r\nE R SOUZA REPRESENTAES & SERVIOS \r\n\r\n172829283\r\n\r\nE.R.R BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n172739209\r\n\r\nECMART MATERIAIS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n172590655\r\n\r\nECO SISTEMA CONSULTORIA E ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA ME \r\n\r\n172759293\r\n\r\nECOBRASIL INDUSTRIA DE EMBALAGENS EIRELI \r\n\r\n172765625\r\n\r\nECOSAND MINERAO - COMRCIO E TRANSPORTE - LTDA \r\n\r\n172813840\r\n\r\nEDITORA DEVANEIO LTDA ME \r\n\r\n172826667\r\n\r\nEDITORA NOVA FRONTEIRA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n172796920\r\n\r\nEDRO ARQUITETURA PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n172754640\r\n\r\nEDSON A R DOS SANTOS PRESTACAO DE SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO EPP \r\n\r\n172550840\r\n\r\nEDUARDO MONTEIRO DA SILVA 05462125739 \r\n\r\n172749484\r\n\r\nEGL CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n172783020\r\n\r\nEL MORYA RESTAURANTES LTDA EPP \r\n\r\n172747970\r\n\r\nELCANA ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n172814901\r\n\r\nELETROBRASIL ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n172570174\r\n\r\nELISAMA F BARBOZA EIRELI \r\n\r\n172814260\r\n\r\nEMPRESA HIDRO MINERAL FLUMINENSE LTDA EPP \r\n\r\n172449065\r\n\r\nENCAD ENGENHARIA COMERCIO E ADMINISTRACAO S/A \r\n\r\n172827442\r\n\r\nENEL BRASIL S A \r\n\r\n172556015\r\n\r\nENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S A \r\n\r\n172821550\r\n\r\nEP&M COPA SERVICOS DE ESTETICA E BELEZA EIRELI ME \r\n\r\n172606039\r\n\r\nESFERA PSI SERVICOS DE PSICOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n172829909\r\n\r\nESMALTERIA DIAS BOMFIM DE IGUACU LTDA ME \r\n\r\n172778808\r\n\r\nESPAO CANTAGALO FESTAS E EVENTOS LTDA \r\n\r\n172797837\r\n\r\nESPACO ESPORTIVO DE IGUABA GRANDE LTDA ME \r\n\r\n172739381\r\n\r\nESPAO PARADISUS FESTAS E EVENTOS EIRELI \r\n\r\n172800927\r\n\r\nESTRELA DA LUZ BIJUTERIAS E ACESSORIOS EIRELI EPP \r\n\r\n172739888\r\n\r\nESTUDOS DA CIDADE, ARQUITETURA E MOVIMENTO LTDA \r\n\r\n172605733\r\n\r\nF D M COELHO ME \r\n\r\n172786169\r\n\r\nF FIDALGO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ME \r\n\r\n172468043\r\n\r\nF L MORENO ME \r\n\r\n171935780\r\n\r\nF. A. VIEIRA BAR E RESTAURANTE \r\n\r\n172728231\r\n\r\nFABIANA C MAGALHES CENTRO DE ENSINO \r\n\r\n172764297\r\n\r\nFABIO OLIVEIRA DA GAMA OTICA \r\n\r\n172794927\r\n\r\nFARIAS COUTO PADARIA E CONFEITARIA LTDA \r\n\r\n172826004\r\n\r\nFARMACIA AGUA VIVA DE MACAE EIRELI EPP \r\n\r\n172390290\r\n\r\nFARMACIA ALVIM & SOUZA LTDA ME \r\n\r\n172736153\r\n\r\nFD A GORA COIFFEUR LTDA ME \r\n\r\n172806950\r\n\r\nFERNANDES E LAURINDO COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n172800889\r\n\r\nFERPRI MODAS COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n172782031\r\n\r\nFERRO FORTE REPAROS E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n172540313\r\n\r\nFERVOS BEER BAR LTDA ME \r\n\r\n172391156\r\n\r\nFISHER BARRA DE GUARATIBA LTDA \r\n\r\n172818605\r\n\r\nFL & JX AVIARIO E ARTIGOS RELIGIOSOS LTDA ME \r\n\r\n172802644\r\n\r\nFORMES SAUDE LTDA ME \r\n\r\n172815886\r\n\r\nFORTE DO SERRALHEIRO DE SO CRISTVO EIRELI \r\n\r\n172822912\r\n\r\nFPS EXPRESS TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI ME \r\n\r\n172813751\r\n\r\nFRAGOSO E FRAGOSO AGROPECUARIA LTDA ME \r\n\r\n172721032\r\n\r\nFREDERICO MASSINE DE FARIA E SOUZA 05452567712 \r\n\r\n172814995\r\n\r\nG R P NONATO VEICULOS EIRELI \r\n\r\n172769000\r\n\r\nG4S MONITORAMENTO E SISTEMAS LTDA \r\n\r\n172772842\r\n\r\nG7 SERVICOS E ASSISTENCIA LTDA ME \r\n\r\n172738377\r\n\r\nGABRIEL MEIRA STOR ME \r\n\r\n172733910\r\n\r\nGAFX ESTUDOS E PROJETOS DE ENGENHARIA \r\n\r\n172826691\r\n\r\nGARDEN ROSA ACESSORIOS FEMININOS LTDA ME \r\n\r\n172820804\r\n\r\nGAVI'S GRILL RESTAURANTE E HAMBURGUERIA LTDA \r\n\r\n172705860\r\n\r\nGD CONSTRUO REFORMA E MANUTENO LTDA \r\n\r\n172481040\r\n\r\nGEOSPATIAL MEDIA COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n172789400\r\n\r\nGERDAU ACOS LONGOS S/A \r\n\r\n172789370\r\n\r\nGERDAU S/A \r\n\r\n172744288\r\n\r\nGIORNATA TECIDOS E CONFECCOES LTDA EPP \r\n\r\n172821215\r\n\r\nGLOBAL LAGOS MERCEARIA LTDA \r\n\r\n172551919\r\n\r\nGLP GAS DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA \r\n\r\n172408890\r\n\r\nGONCALVES E BRANDT COMERCIO DE ALIMENTOS E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n172815720\r\n\r\nGRADIN-LAB COMRCIO E SERVIOS DE PRODUTOS TICOS LTDA \r\n\r\n172818575\r\n\r\nGRUPO PROL S A \r\n\r\n172741211\r\n\r\nGUSTAVO DE M. REIS DE SOUZA SERVIOS DE ESCRITRIO E APOIO ADMINISTRATIVO \r\n\r\n172818036\r\n\r\nGVM TREINAMENTOS LTDA \r\n\r\n172336104\r\n\r\nH R ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172769124\r\n\r\nH. DA CUNHA CABRAL \r\n\r\n172640393\r\n\r\nHEAD COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n172815215\r\n\r\nHELIDA MARTINS COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n172712939\r\n\r\nHELLO COMUNICAO LTDA \r\n\r\n172367611\r\n\r\nHELUDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ME \r\n\r\n172756804\r\n\r\nHIDRAMAR COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172807182\r\n\r\nHIGH CLASS 511 COMERCIO DE ARTIGOS PARA DECORACOES LTDA \r\n\r\n172797012\r\n\r\nHIMAN VEICULOS LTDA \r\n\r\n172827400\r\n\r\nHISSE E PARENTE LTDA ME \r\n\r\n172759358\r\n\r\nHLJW 2006 IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ARTIGOS DE BAZAR LTDA \r\n\r\n172829550\r\n\r\nHORAMAR DO BRASIL NAVEGACAO LTDA \r\n\r\n172774705\r\n\r\nHORSE SHARE COMERCIAL LTDA \r\n\r\n172675235\r\n\r\nI LOVE PHONE BRASIL ACESSORIOS E MANUTENCAO LTDA ME \r\n\r\n172804655\r\n\r\nIAB COMERCIO DE ACESSORIOS PARA CELULARES LTDA \r\n\r\n172818583\r\n\r\nIBEI - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS EM INVALIDEZ LTDA \r\n\r\n172744725\r\n\r\nICS TUBOS E PECAS DE PRECISAO S A \r\n\r\n172793866\r\n\r\nIDENTECO TI LTDA \r\n\r\n172572177\r\n\r\nINCRVEIS INVESTIMENTOS E PARTICIPAES EIRELI \r\n\r\n172319196\r\n\r\nINDUSTRIA DE PLASTICOS VALENCA LTDA \r\n\r\n172804027\r\n\r\nINFRATELECOM COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n172829038\r\n\r\nINOVARE TECNOLOGIA DA INFORMACAO EIRELI ME \r\n\r\n171710762\r\n\r\nINSTITUTO DE UROLOGIA E NEFROLOGIA LTDA \r\n\r\n172824982\r\n\r\nINSTITUTO INSIGHT SAUDE MENTAL EIRELI ME \r\n\r\n172833647\r\n\r\nIPANEMA GESTORA DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n172670730\r\n\r\nISABEL C M PIRES \r\n\r\n172797390\r\n\r\nITAIPAVA FREE PISCINAS LTDA EPP \r\n\r\n172765927\r\n\r\nITANHANGA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n172771781\r\n\r\nITANHANGA COMERCIO IMPORTAO, IMPORTAO E EXPORTAO DE OLEOS E LUBRIFICANTES LTDA \r\n\r\n172765641\r\n\r\nITANHANGA IMPORTADORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EM GERAL LTDA \r\n\r\n172766176\r\n\r\nITANHANGA TRANSPORTADORA LTDA \r\n\r\n172821479\r\n\r\nJ & G CASA DE BOLOS LTDA ME \r\n\r\n172172985\r\n\r\nJ A FERREIRA DE AZEVEDO TINTURARIA ME \r\n\r\n172173035\r\n\r\nJ A FERREIRA DE AZEVEDO TINTURARIA ME \r\n\r\n172759285\r\n\r\nJ GOMES SOUZA FILHO - RESTAURANTE ME \r\n\r\n172757665\r\n\r\nJ M PEREIRA DA SILVA MERCADO \r\n\r\n172536030\r\n\r\nJ R CHAVARRI DECORACOES LTDA EPP \r\n\r\n172534470\r\n\r\nJ R L 2000 INFORMATICA E TELECOMUNICACOES LTDA EPP \r\n\r\n172584973\r\n\r\nJ R L 2000 INFORMATICA E TELECOMUNICACOES LTDA EPP \r\n\r\n172811562\r\n\r\nJANAINA DA CONCEIO LIMA RESTAURANTE \r\n\r\n172719089\r\n\r\nJAP SILVA SERVICOS DE LIMPEZA E URBANO EIREILI \r\n\r\n172818168\r\n\r\nJAPARTIU RIO FORNECIMENTOS DE REFEIES DELIVERY LTDA \r\n\r\n172805511\r\n\r\nJAT TRANSPORTES E LOGSTICA S.A \r\n\r\n172766338\r\n\r\nJAVA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172807573\r\n\r\nJCA SERVICOS CONSULTORIA E SERVICOS ESPECIAIS LTDA \r\n\r\n172728266\r\n\r\nJFE PEI 61 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA \r\n\r\n172367107\r\n\r\nJMBL DROGARIA LTDA ME \r\n\r\n172773229\r\n\r\nJOAO ANTONIO DE ALENCAR ME \r\n\r\n172678374\r\n\r\nJONICA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172819270\r\n\r\nJOSAN COMERCIO DE CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n172830257\r\n\r\nJOSE MARIO VIEIRA DOS SANTOS COMERCIO DE ALIMENTOS \r\n\r\n172807921\r\n\r\nJP RIBEIRO MOTOS ME \r\n\r\n172796644\r\n\r\nJPMC ACADEMIA DE GINASTICA LTDA \r\n\r\n172712963\r\n\r\nJRMENDES INCORPORACAO DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n172793807\r\n\r\nJULIANA C. DE MOURA SOARES \r\n\r\n172818478\r\n\r\nJULIO TAKEO UEHARA REPRESENTANTE COMERCIAL \r\n\r\n172767008\r\n\r\nJUMP GRUPO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRAL LTDA ME \r\n\r\n172607370\r\n\r\nKAIROS ODONTOLOGIA LTDA \r\n\r\n172799562\r\n\r\nKFW COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n172804388\r\n\r\nKUBERNETIKS COMERCIO E SERVICO LTDA EPP \r\n\r\n172078164\r\n\r\nL C AZEVEDO ME \r\n\r\n172078229\r\n\r\nL C AZEVEDO ME \r\n\r\n172701937\r\n\r\nL G PEREIRA DEDETIZACAO ME \r\n\r\n172380332\r\n\r\nL M RACOES LTDA ME \r\n\r\n172810540\r\n\r\nL T C M ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n172825504\r\n\r\nL Z G REPRESENTAES LTDA \r\n\r\n172661447\r\n\r\nL.O.MARCELINO ACAI E LANCHES LTDA \r\n\r\n172797047\r\n\r\nL3TM TECNOLOGIA E SERVIOS DE DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA \r\n\r\n172742447\r\n\r\nLA CRUZ COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI ME \r\n\r\n172804434\r\n\r\nLADO B INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n172815606\r\n\r\nLAGOA 1 ENERGIA RENOVAVEL S A \r\n\r\n172721520\r\n\r\nLANCHES E SUCOS SB LTDA ME \r\n\r\n172662869\r\n\r\nLANCHONETE BAR E PIZZARIA PONTO CONTO COM LTDA ME \r\n\r\n172731283\r\n\r\nLANCHONETE CUBA LTDA ME \r\n\r\n172631572\r\n\r\nLANCHONETE GULOSEIMAS DA TITA LTDA \r\n\r\n172440416\r\n\r\nLANCHONETE ROSE DA MARECHAL FLORIANO EIRELI \r\n\r\n172795672\r\n\r\nLBL POSTO DE SERVIOS EIRELI \r\n\r\n172549256\r\n\r\nLEAF OFICINA MECNICA EIRELI \r\n\r\n172817439\r\n\r\nLEFE 105 TECIDOS EIRELI EPP \r\n\r\n172793319\r\n\r\nLEMOS E RAGO LTDA \r\n\r\n172822696\r\n\r\nLEO SERVICE CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n172824206\r\n\r\nLIBRA EVENTOS E LOCACAO LTDA ME \r\n\r\n172813778\r\n\r\nLIV DRINKS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS S.A. \r\n\r\n172796164\r\n\r\nLN DE LIMA TRANSPORTADORA DE CARGAS ME \r\n\r\n172807115\r\n\r\nLOG IN LOGISTICA INTERMODAL S/A \r\n\r\n172819296\r\n\r\nLOLA DIANA DOCE'S LTDA \r\n\r\n172719941\r\n\r\nLON LON ADMINISTRAO PATRIMONIAL LTDA. \r\n\r\n172676304\r\n\r\nLOPES CURVAO JARDINS E PISCINAS EIRELI ME \r\n\r\n172520584\r\n\r\nLOUNGE CAFE COMERCIO DE LANCHES E REFEIES EIRELI \r\n\r\n172594634\r\n\r\nLP CONSULTORIA COMERCIAL ME \r\n\r\n172617561\r\n\r\nLS FRANCO COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172657776\r\n\r\nLUCAR AUTOMOVEIS VILA VALQUEIRE LTDA \r\n\r\n172828422\r\n\r\nLUXCOM COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA ME \r\n\r\n171923480\r\n\r\nLUZIA DE SOUZA PINTO SOARES 10393804763 \r\n\r\n172828848\r\n\r\nM E CLINICA DE BELEZA E ESTETICA LTDA ME \r\n\r\n172811856\r\n\r\nM E SEA EARTH SERVICOS E MANUTENCAO LTDA ME \r\n\r\n172775370\r\n\r\nM G MOURE PEDRAS DECORATIVAS ME \r\n\r\n172787432\r\n\r\nM G MOURE PEDRAS DECORATIVAS ME \r\n\r\n172804159\r\n\r\nM I NAVES ME \r\n\r\n172714079\r\n\r\nM IMPERIANO DA SILVA PADARIA ME \r\n\r\n172719550\r\n\r\nM IMPERIANO DA SILVA PADARIA ME \r\n\r\n172522897\r\n\r\nM J RAMOS - TCNICA EM REPAROS NAVAIS \r\n\r\n172678218\r\n\r\nM JUDITH AGUIAR DA SILVA EPP \r\n\r\n172766311\r\n\r\nM M B NOGUEIRA GESSO E DECORACOES ME \r\n\r\n172819466\r\n\r\nM&I SHOPPING GRANDE RIO COMRCIO DE VESTURIO LTDA \r\n\r\n172801044\r\n\r\nM.R. DE ANDRADE PADARIA E MERCEARIA \r\n\r\n172799163\r\n\r\nMAIERICKA CALCADOS ACESSORIOS E ARMARINHO LTDA ME \r\n\r\n172818044\r\n\r\nMAIS MEGA LOJA CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n172829526\r\n\r\nMALEX DO BRASIL INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS DE GUARDA MALAS LTDA \r\n\r\n172716667\r\n\r\nMALUPE ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI ME \r\n\r\n172804248\r\n\r\nMARAMON MOVEIS E UTENSILIOS DOMESTICOS LTDA ME \r\n\r\n172773350\r\n\r\nMARCOS M CARDOSO ME \r\n\r\n172746272\r\n\r\nMAREGE COMERCIO VAREJISTA EIRELI ME \r\n\r\n172524628\r\n\r\nMARIA DA PAZ DE MOURA BARRETO COMERCIO E SERVIO \r\n\r\n172767024\r\n\r\nMARINE COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NAUTICOS LTDA \r\n\r\n172771676\r\n\r\nMARINE MATERIAISPARA CONSTRUO LTDA \r\n\r\n172766630\r\n\r\nMARINE SERVIOS DE SISTEMAS EM TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n172808570\r\n\r\nMARIO SERGIO ASSUMPO DE ANDRADA E SILVA \r\n\r\n172816068\r\n\r\nMARLON RIOS DA SILVA 12523412705 \r\n\r\n172708060\r\n\r\nMARPLAN GESTAO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n172822327\r\n\r\nMARTELLI PRODUES ARTISTICAS EIRELI \r\n\r\n172693802\r\n\r\nMARTINHO REPRESENTAES COMERCIAIS - EIRELI \r\n\r\n172823773\r\n\r\nMARUG SPORTS LTDA \r\n\r\n172828155\r\n\r\nMARVIN 21 COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA EPP \r\n\r\n172795176\r\n\r\nMASTERCLEAN SERVICOS E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n172763193\r\n\r\nMASTERSON CONSTRUES EIRELI \r\n\r\n172747856\r\n\r\nMAURO SERGIO DE MORAIS ME \r\n\r\n172805732\r\n\r\nMAVERICK TRADING S A \r\n\r\n172533643\r\n\r\nMB COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS DE SAO GONCALO LTDA ME \r\n\r\n172785162\r\n\r\nMBARBIO STILO LTDA ME \r\n\r\n172751055\r\n\r\nMCLA INFORMATICA EIRELI \r\n\r\n172406510\r\n\r\nMED10 TRES RIOS SERVICOS DE SAUDE LTDA \r\n\r\n172824257\r\n\r\nMERCADO CARIOCA IMOVEIS LTDA EPP \r\n\r\n172817269\r\n\r\nMERCADO TURBO 1000 LTDA \r\n\r\n172821975\r\n\r\nMERCEARIA AGAPE LTDA \r\n\r\n172517605\r\n\r\nMERCEARIA BELO GRAO LTDA ME \r\n\r\n172744911\r\n\r\nMERCEARIA ELIADY LTDA \r\n\r\n172769345\r\n\r\nMEXICAN BAR LOS AMIGOS LTDA ME \r\n\r\n172811368\r\n\r\nMILE X RADIOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n172802393\r\n\r\nMILLER & REZENDE CONTABILIDADE E ASSESSORIA COMERCIAL LTDA EPP \r\n\r\n172824923\r\n\r\nMIRAKULO SOFTWARE LTDA EPP \r\n\r\n172818249\r\n\r\nMISTUREX COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n172767237\r\n\r\nMJJ CONSERVADORA DE LIMPEZA LTDA \r\n\r\n172828163\r\n\r\nMLSPINTO ENGENHARIA EIRELI \r\n\r\n172586593\r\n\r\nMODULO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n172747465\r\n\r\nMOFFER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EPP \r\n\r\n172756316\r\n\r\nMONIQUE BARELI VIDAURRE ME \r\n\r\n172475783\r\n\r\nMRG CONSULTORIA E SERVICOS DE PORTARIA LIMPEZA E MANUTENCAO EIRELI ME \r\n\r\n172808030\r\n\r\nMUNDO VISUAL COMERCIO DE TECNOLOGIA LTDA EPP \r\n\r\n172829470\r\n\r\nMUNDO VISUAL SOLUCOES EM AUDIO VIDEO E CFTV DIGITAL LTDA ME \r\n\r\n172829712\r\n\r\nMUTI PRODUCAO DE IMAGENS LTDA \r\n\r\n172804680\r\n\r\nMVCASTRO SERVICOS DE INSTALACAO E ASSISTENCIA EM AUDIOVISUAL LTDA ME \r\n\r\n172832217\r\n\r\nMWM FACTUAL PRODUCOES LTDA \r\n\r\n172814707\r\n\r\nN SCHUINDT QUITANDA ME \r\n\r\n172640482\r\n\r\nNACOP COPIADORA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172806330\r\n\r\nNAT MODA PRAIA EIRELI EPP \r\n\r\n172783968\r\n\r\nNATUREZA RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n172186994\r\n\r\nNEMAN RJ PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172798582\r\n\r\nNETMED INSTRUMENTOS CIENTIFICOS EIRELI \r\n\r\n172806070\r\n\r\nNEUSTAR BRASIL TECNOLOGIA E MARKETING LTDA \r\n\r\n172665841\r\n\r\nNEWCYCLE TREINAMENTO PROFISSIONAL EM GESTAO AMBIENTAL EIRELI \r\n\r\n172814219\r\n\r\nNILCEA LOPES DA CRUZ 00566666758 \r\n\r\n172831318\r\n\r\nNOA MOVEIS EIRELI \r\n\r\n172779189\r\n\r\nNOVA ANCAR SHOPPING S A \r\n\r\n172779308\r\n\r\nNOVA ANCAR SHOPPING S A \r\n\r\n172795087\r\n\r\nNOVA CONSTRU SERVICOS E LOCACOES LTDA ME \r\n\r\n172759501\r\n\r\nNOVA IGUAU COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS EIRELI \r\n\r\n172799627\r\n\r\nNOVE ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA \r\n\r\n172377897\r\n\r\nNOVO HORIZONTE URNAS INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA ME \r\n\r\n172806984\r\n\r\nNOVO TEMPO MATERIAL DE CONSTRUO EIRELI \r\n\r\n172747392\r\n\r\nNP MOTORS COMERCIO DE VEICULOS EIRELI \r\n\r\n172826551\r\n\r\nNRM SIGN COMPUTACAO GRAFICA EIRELI ME \r\n\r\n172631980\r\n\r\nNSOL CELULARES E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n172818400\r\n\r\nNUEVO SERVIOS DE TELEFONIA EIRELI \r\n\r\n172798159\r\n\r\nNUTRI & HEALTHY CONGELADOS EIRELI \r\n\r\n172812119\r\n\r\nNUTRINDUS ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n172831288\r\n\r\nOCEANGEO TECNOLOGIA DE EXPLORACAO DE RESERVATORIOS DO BRASIL S A \r\n\r\n172469961\r\n\r\nODONTOPREV SERVICOS LTDA \r\n\r\n172631394\r\n\r\nOIA BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n172811996\r\n\r\nOIKOS PESQUISA APLICADA LTDA \r\n\r\n172711460\r\n\r\nOMC EVENTOS PROPAGANDA E MARKETING EIRELI EPP \r\n\r\n172765293\r\n\r\nOMEGA AGENTE DE TRANSPORTE DE CARGAS EM GERAL LTDA \r\n\r\n172771382\r\n\r\nOMEGA ATACADISTA E REPRESENTAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n172771161\r\n\r\nOMEGA LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA \r\n\r\n172826705\r\n\r\nONYO DO BRASIL DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA \r\n\r\n172827213\r\n\r\nORION DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA EPP \r\n\r\n172725470\r\n\r\nORTOMAP 2012 COLCHOES LTDA ME \r\n\r\n172813735\r\n\r\nOSX SERVICOS OPERACIONAIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n172783631\r\n\r\nP3IMAGE DIGITAL COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n172783763\r\n\r\nP3IMAGE DIGITAL COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n172613183\r\n\r\nPADARIA ABELHA RAINHA LTDA ME \r\n\r\n172695872\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA MARAU LTDA ME \r\n\r\n172829720\r\n\r\nPAGGO ADMINISTRADORA LTDA \r\n\r\n172805376\r\n\r\nPAPELARIA CHARME DO CASTELO LTDA EPP \r\n\r\n172702720\r\n\r\nPAPELARIA SOARES COIMBRA EIRELI ME \r\n\r\n172227119\r\n\r\nPARQUE HOTEL SANTA AMALIA LTDA \r\n\r\n172010640\r\n\r\nPARQUE HOTEL SANTA AMALIA LTDA \r\n\r\n172818117\r\n\r\nPASTELARIA CHINES ZHEN EIRELI \r\n\r\n172797594\r\n\r\nPAULO & VINICIUS PARABRISAS AUTOMOTIVOS LTDA ME \r\n\r\n172639220\r\n\r\nPAVANELLI GESTAO EM TRANSPORTES LTDA EPP \r\n\r\n172771013\r\n\r\nPBO TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI ME \r\n\r\n172754895\r\n\r\nPEDRO DE ARTAGO EVENTOS LTDA \r\n\r\n172720672\r\n\r\nPEIXEELETRICO FILMES EIRELI \r\n\r\n172580056\r\n\r\nPENSAO DA DONA GIGI LTDA ME \r\n\r\n172815819\r\n\r\nPET SHOP AKIRA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172775582\r\n\r\nPET SHOP BIONICAO CASA DE RACAO LTDA \r\n\r\n172800099\r\n\r\nPEZZI ENERGETICA S A \r\n\r\n172759129\r\n\r\nPFF DO BRASIL COMERCIAL LTDA \r\n\r\n172813450\r\n\r\nPHERMITA-SE CONSULTORIA, TREINAMENTO E COACHING LTDA \r\n\r\n172735327\r\n\r\nPIN COMERCIO E SERVIOS LTDA \r\n\r\n172796024\r\n\r\nPIRATAS DO CARIBE VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n172795770\r\n\r\nPOESIA COMERCIO DE ROUPAS CALCADOS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n172526434\r\n\r\nPONTA SUL DSTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA \r\n\r\n172434009\r\n\r\nPONTO DA OBRA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n172186218\r\n\r\nPORTAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n172749034\r\n\r\nPOWER HOUSE INTEGRADORA DE SISTEMAS LTDA ME \r\n\r\n172780802\r\n\r\nPPENGENHARIA LTDA \r\n\r\n172783593\r\n\r\nPPM SORVETES LTDA \r\n\r\n172785308\r\n\r\nPREDIFORT ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n172765986\r\n\r\nPRIME DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS EIRELI \r\n\r\n172831300\r\n\r\nPRIME SADE PETRPOLIS LTDA \r\n\r\n172554349\r\n\r\nPROFRAL COMRCIO DE PRODUTOS DE BELEZA E HIGIENE LTDA \r\n\r\n172807360\r\n\r\nPROGRAMA LEADS FA TREINAMENTOS DIGITAIS LTDA \r\n\r\n172807395\r\n\r\nPROJEMOV INTERIORES LTDA ME \r\n\r\n172509297\r\n\r\nPROTHESE SERVIOS DE PRTESE DENTRIA EIRELI \r\n\r\n172796725\r\n\r\nQG DE ITABORAI COMERCIO DE LANCHES LTDA ME \r\n\r\n172740223\r\n\r\nQUADRAC TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA \r\n\r\n172821274\r\n\r\nR C P GIL ACADEMIA DE PILATES \r\n\r\n172826810\r\n\r\nR DA SILVA BATISTA SOARES COMERCIO DE ACESSORIOS PARA CELULAR ME \r\n\r\n172802253\r\n\r\nR&G CONSTRUINDO SONHOS MATERIAL DE CONSTRUO LTDA \r\n\r\n172800773\r\n\r\nRA SISTEMAS LTDA ME \r\n\r\n172760763\r\n\r\nRADIO ITAPERUNA LTDA \r\n\r\n172827124\r\n\r\nRAX OTICA LTDA ME \r\n\r\n172828287\r\n\r\nRC SHOPPING MIX LTDA \r\n\r\n172562791\r\n\r\nREAL ENGENHARIA INVESTIMENTOS S/A \r\n\r\n172795150\r\n\r\nRECIPACK COMERCIO E INDUSTRIA DE RECICLAGEM LTDA \r\n\r\n172658900\r\n\r\nRECREIO DISTRIBUICAO DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n172800668\r\n\r\nREFRIGERACAO E BORRACHARIA FILHOS DE MARIA LTDA ME \r\n\r\n172800730\r\n\r\nRENI COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS E HIDRAULICO LTDA ME \r\n\r\n172443504\r\n\r\nRESENTRAUMA SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n172830141\r\n\r\nRESPLANDECE REPRESENTACOES LTDA EPP \r\n\r\n172832136\r\n\r\nRIO ARTE NITEROI EIRELI \r\n\r\n172732786\r\n\r\nRIO MAR CONFECO DE ROUPAS EIRELI \r\n\r\n172829755\r\n\r\nRIO MIX SUCOS E LANCHES LTDA ME \r\n\r\n172773415\r\n\r\nRJTC CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n172812151\r\n\r\nRMCL REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n172825369\r\n\r\nRNF FRANCA SERVICOS GRAFICOS E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS ME \r\n\r\n172748500\r\n\r\nROBERIO BARBOSA DE OLIVEIRA \r\n\r\n172020956\r\n\r\nRODRIGUES LEITAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n172597722\r\n\r\nROLE JOVEM BAR E TABACARIA EIRELI ME \r\n\r\n172810400\r\n\r\nROLULTRA ROLAMENTOS DO ULTRAMAR LTDA ME \r\n\r\n172541310\r\n\r\nROOF EMPREENDIMENTOS E INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S A \r\n\r\n172115981\r\n\r\nROZA E ALMEIDA COMERCIO DE TELEFONIA E COMUNICACAO LTDA ME \r\n\r\n172810663\r\n\r\nRSJ COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS LTDA ME \r\n\r\n172830702\r\n\r\nRYNA TAPAS BAR LTDA \r\n\r\n172830427\r\n\r\nS A O SANTOS JUNIOR POUSADA \r\n\r\n172817480\r\n\r\nS C R SOFTWARES SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n172661714\r\n\r\nS P MAQUINAS SERVICOS LOCACAO LTDA ME \r\n\r\n172644577\r\n\r\nS T SOM E ACESSORIOS PARA VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ME \r\n\r\n172797454\r\n\r\nSAMBACAFFE RESTAURANTE EIRELI ME \r\n\r\n172737451\r\n\r\nSANTA COR ESMALTERIA LTDA ME \r\n\r\n172817854\r\n\r\nSANTO EXPEDITO CASASHOPPING ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n172541271\r\n\r\nSAO LUCAS CONFECCOES DE ITAPERUNA LTDA ME \r\n\r\n172435048\r\n\r\nSAO PEDRO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI EPP \r\n\r\n172762383\r\n\r\nSAT ONE TELECOMUNICACOES S A \r\n\r\n172764092\r\n\r\nSAT ONE TELECOMUNICACOES S A \r\n\r\n172536588\r\n\r\nSEAWAY AGENCIA MARITIMA E OPERADORA PORTUARIA LTDA \r\n\r\n172775574\r\n\r\nSENDI ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. \r\n\r\n172809282\r\n\r\nSENSA REPRESENTAES MATERIAIS DE CONSTRUO LTDA \r\n\r\n172749891\r\n\r\nSENSATEZ COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n172782716\r\n\r\nSERGIO ANTONIO DOS SANTOS MELLO SERVICOS E TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA ME \r\n\r\n172691800\r\n\r\nSERVUS 383 MANUTENCAO PREDIAL EIRELI ME \r\n\r\n172674433\r\n\r\nSHOWPANA DE CASIMIRO RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n172774144\r\n\r\nSILMAIA ADMINISTRAO DE IMOVEIS PROPRIOS EIRELI \r\n\r\n172734347\r\n\r\nSISPRO S/A SERVICOS E TECNOLOGIA DA INFORMACAO \r\n\r\n172576431\r\n\r\nSIVONE TECIDOS DE NILOPOLIS LTDA \r\n\r\n172817250\r\n\r\nSLA MASTER RECONSTRUCAO INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MAQUINAS COPIADORAS LTDA \r\n\r\n172824001\r\n\r\nSMALL CABELO & ARTE INSTITUTO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n172784557\r\n\r\nSMART CORNER TECNOLOGIA E PUBLICIDADE LTDA \r\n\r\n172690650\r\n\r\nSOL & MAR INFORMATICA E PAPELARIA EIRELI \r\n\r\n172670861\r\n\r\nSOLEX IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ME \r\n\r\n172829488\r\n\r\nSONHO BOTAFOGO PRODUTOS NATURAIS LTDA ME \r\n\r\n172629004\r\n\r\nSOS CASA BAZAR E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA EPP \r\n\r\n172460964\r\n\r\nSOUL TASTY ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n172767342\r\n\r\nSOUZA FEITOZA LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA ME \r\n\r\n172691559\r\n\r\nSP FERREIRA BAR E LANCHONETE EIRELI \r\n\r\n172807212\r\n\r\nSPE VITTEK PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A \r\n\r\n172765064\r\n\r\nSPINE COMERCIO DE LIVROS LTDA \r\n\r\n172708214\r\n\r\nSR COMPUTADOR RIO DE JANEIRO ZONA SUL ME \r\n\r\n172794811\r\n\r\nSS81 INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n172806275\r\n\r\nSTAR INFO BAYTE COMERCIO DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n172823013\r\n\r\nSTEAK HOUSE & WINE RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n172816548\r\n\r\nSTEFANINI CAPITAL MARKET S/A \r\n\r\n172781787\r\n\r\nSTELLA CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n172734088\r\n\r\nSTOCK BOX BAZAR EIRELI ME \r\n\r\n172822165\r\n\r\nSTRONG MUSCULACAO E EDUCACAO FISICA EIRELI ME \r\n\r\n172829690\r\n\r\nSUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE \r\n\r\n172726581\r\n\r\nSUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE \r\n\r\n172765447\r\n\r\nSUPPLY RIO COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA EPP \r\n\r\n172559502\r\n\r\nSUPREMA RIOS TRANSPORTE TURISTICO LTDA ME \r\n\r\n172796857\r\n\r\nSV COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI \r\n\r\n172777119\r\n\r\nSYSTECH INTERNATIONAL CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n172807220\r\n\r\nT S GONDIM SISTEMAS \r\n\r\n172670136\r\n\r\nTAMARA OTICAS POPULAR EIRELI \r\n\r\n172811970\r\n\r\nTAMBORIL E GRILL RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n172577276\r\n\r\nTAPIRAPE COMERCIAL LTDA \r\n\r\n172816360\r\n\r\nTEMA SISTEMAS S/A \r\n\r\n172675383\r\n\r\nTERWAN SOLUCOES EM ELETRICIDADE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n172784271\r\n\r\nTEST LAB DE BANGU HOSPITALAR LTDA ME \r\n\r\n172506492\r\n\r\nTIR INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA \r\n\r\n172775450\r\n\r\nTITAN AUTO CENTER E LAVA JATO LTDA ME \r\n\r\n172638925\r\n\r\nTMF BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS E PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA \r\n\r\n172745632\r\n\r\nTOTAL CONSULTORIA MANUTENCAO E MONTAGENS INDUSTRIAIS EIRELI \r\n\r\n172415853\r\n\r\nTOUNOT PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172674123\r\n\r\nTRANSFNIX SOLUES EM TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n172542456\r\n\r\nTRES CORACOES COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS 44 LTDA ME \r\n\r\n172729904\r\n\r\nTROPICALIA TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n172526515\r\n\r\nUBUNTU ENGENHARIA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172768098\r\n\r\nULUWATU COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n172783291\r\n\r\nUNIAO PARAFUSOS E FERRAGENS EIRELI \r\n\r\n172175216\r\n\r\nUP IDEIAS SERVICOS ESPECIALIZADOS E COMUNICACAO EIRELI - ME \r\n\r\n172799724\r\n\r\nURS CONSULTORIA EM ENERGIA LTDA ME \r\n\r\n172793033\r\n\r\nUS GOMES COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI EPP \r\n\r\n172815797\r\n\r\nVA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n172268850\r\n\r\nVAX TERRAPLANAGEM E ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n172828040\r\n\r\nVEGA COLEGIO E CURSO LTDA ME \r\n\r\n172801672\r\n\r\nVENCHI DO BRASIL CHOCOLATES S A \r\n\r\n172814006\r\n\r\nVF1 SERVICOS E PRODUTOS PARA MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA ME \r\n\r\n172823790\r\n\r\nVIEIRA DE SOUSA COMERCIO DE VEICULOS EIRELI ME \r\n\r\n172821827\r\n\r\nVIEIRA E SILVA DANCETERIA LTDA ME \r\n\r\n172707447\r\n\r\nVIKING ARTES GRAFICAS LTDA EPP \r\n\r\n172775329\r\n\r\nVIQUIM CERVEJARIA COMRCIO E DISTRIBUIO LTDA \r\n\r\n172815142\r\n\r\nVITRINE EDITORA LTDA \r\n\r\n172697220\r\n\r\nVIVANTE SA \r\n\r\n172709954\r\n\r\nVIVER IMOVEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n172766583\r\n\r\nVOLARE COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA EPP \r\n\r\n172458218\r\n\r\nVULCOM COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n172774357\r\n\r\nW M DA SILVA DROGARIA ME \r\n\r\n172793610\r\n\r\nW M DA SILVA DROGARIA ME \r\n\r\n172803730\r\n\r\nW R DE OLIVEIRA LOGSTICA LTDA ME \r\n\r\n172825857\r\n\r\nWALTER R CARDOSO SISTEMA DE RADIODIFUSAO \r\n\r\n172765897\r\n\r\nWAMP COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n172785758\r\n\r\nWV FRIBURGO TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n172749220\r\n\r\nXAM PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n172614295\r\n\r\nYAMAGUCHI INFORMATICA LTDA \r\n\r\n172794382\r\n\r\nZHENG YANG \r\n\r\n172501709\r\n\r\nZILMEA GOMES MACHADO FLORICULTURA ME \r\n\r\n172539781\r\n\r\nZILMEA GOMES MACHADO FLORICULTURA ME \r\n\r\nId: 2061050"
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                    "2061053": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 22 setembro 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n172691222\r\n\r\nA A S MACHADO MERCEARIA \r\n\r\n172813964\r\n\r\nA M ROCHA DE SOUZA MADEIRAS ME \r\n\r\n172815398\r\n\r\nA ORIGINAL ARTEFATOS DE COURO LTDA \r\n\r\n172829852\r\n\r\nA P DOS SANTOS SERVICOS E COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS ME \r\n\r\n172803330\r\n\r\nABCM ADMINISTRADORA DE BENS E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n172777283\r\n\r\nACONTECER - CENTRO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO LTDA \r\n\r\n172658055\r\n\r\nACOUGUE ULTIMA HORA LTDA ME \r\n\r\n172662060\r\n\r\nACOUGUE ULTIMA HORA LTDA ME \r\n\r\n172530164\r\n\r\nADRIMAR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n172812925\r\n\r\nAGRICOPEC COMERCIO VAREJISTA LTDA ME \r\n\r\n172797691\r\n\r\nAGUIAR CORRETORA DE SEGUROS EIRELI \r\n\r\n172469040\r\n\r\nAJM TELECOM LTDA ME \r\n\r\n172580099\r\n\r\nALCATEL- LUCENT BRASIL S/A \r\n\r\n172162823\r\n\r\nALESSANDRO G.DE CRASTO ME \r\n\r\n172569273\r\n\r\nALP PORTARIA, LIMPEZA E MANUTENCAO PREDIAL EIRELI \r\n\r\n172371724\r\n\r\nALPITEC DO BRASIL ALPINISMO INDUSTRIAL LTDA \r\n\r\n172819156\r\n\r\nALUMASTER COMERCIO DE ESQUADRIAS EIRELI ME \r\n\r\n172831180\r\n\r\nANGEL CLEAN LIMPEZA EM GERAL LTDA \r\n\r\n172795630\r\n\r\nANTUNES E GONCALVES COMERCIO DOCES LTDA ME \r\n\r\n172836700\r\n\r\nAPAG MATERIAIS CONTRA INCENDIO LTDA ME \r\n\r\n172836921\r\n\r\nAQUI E DEZ LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n172837030\r\n\r\nARCAM DO BRASIL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS LTDA \r\n\r\n171952243\r\n\r\nARIA ENGENHARIA E MANUNTENCAO DE AERONAVES LTDA ME \r\n\r\n172768845\r\n\r\nARTE GRAFICA SERRA AZUL M P LTDA ME \r\n\r\n172816459\r\n\r\nASA BANHO E TOSA DE ANIMAIS LTDA \r\n\r\n172805066\r\n\r\nASWANI PATRIMONIAL LTDA \r\n\r\n172828929\r\n\r\nAUTO CENTER CASA GRANDE EIRELI \r\n\r\n172799511\r\n\r\nAUTO POSTO MEGAO RECREIO LTDA \r\n\r\n172419891\r\n\r\nB M DOS SANTOS ROSA MODAS ME \r\n\r\n172796555\r\n\r\nB S DE TOLEDO COMERCIO DE ARTIGOS PARA O LAR \r\n\r\n172784530\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE RECANTO TROPICAL MARICA LTDA ME \r\n\r\n172804213\r\n\r\nBARRANET TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n172834180\r\n\r\nBAZAR CASCATA DA TIJUCA LTDA ME \r\n\r\n172714605\r\n\r\nBCVR COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n172836190\r\n\r\nBELLI COMRCIO DISTRIBUO E REPRESENTAO LTDA \r\n\r\n172381720\r\n\r\nBESSA E SOUZA COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n172792452\r\n\r\nBEST TEACHER 10 CURSO DE IDIOMAS LTDA \r\n\r\n172391458\r\n\r\nBM SHOW ROOM CONSTRUCAO WEB LTDA ME \r\n\r\n172596190\r\n\r\nBOLEVE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n172814839\r\n\r\nBOM DE LER EDITORA LTDA \r\n\r\n172813930\r\n\r\nBRAMIL INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n172466520\r\n\r\nBRAVA GENTE COMERCIO DE LIVROS LTDA \r\n\r\n172583888\r\n\r\nBREATHE CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA \r\n\r\n172819326\r\n\r\nBRUTA CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS EIRELI EPP \r\n\r\n172585023\r\n\r\nBS EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA \r\n\r\n172757622\r\n\r\nC A MAGALHAES SERVICOS DE BELEZA LTDA \r\n\r\n172786193\r\n\r\nC C DE OLIVEIRA EDUCACAO INFANTIL ME \r\n\r\n172752787\r\n\r\nC F B VETERINARIA LTDA ME \r\n\r\n172763231\r\n\r\nCAMINHOS DO PERO SPE LTDA \r\n\r\n172423023\r\n\r\nCARBONTECH ESTETICA AUTOMOTIVA EIRELI \r\n\r\n172825792\r\n\r\nCARTA FABRIL S A \r\n\r\n172822661\r\n\r\nCARTA GOIAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS S/A \r\n\r\n172825938\r\n\r\nCARTA GOIAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS S/A \r\n\r\n172831806\r\n\r\nCASA DOS AQUECEDORES COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n172578817\r\n\r\nCCN TORRE SUL ADMINISTRACAO E LOCACAO DE BENS LTDA \r\n\r\n172579163\r\n\r\nCCN TORRE SUL ADMINISTRACAO E LOCACAO DE BENS LTDA \r\n\r\n172594413\r\n\r\nCCN TORRE SUL ADMINISTRACAO E LOCACAO DE BENS LTDA \r\n\r\n172811198\r\n\r\nCELIA REGINA DA TRINDADE ALMEIDA ME \r\n\r\n172776384\r\n\r\nCELISTICS OPERADORES LOGISTICOS E ARMAZEM GERAL LTDA \r\n\r\n172834740\r\n\r\nCELLTRANS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI \r\n\r\n172793149\r\n\r\nCELSO SILVESTRE DE ABREU COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS ME \r\n\r\n172044766\r\n\r\nCENTRO DE ENSINO CAMINHOS DO SABER LTDA ME \r\n\r\n172666929\r\n\r\nCESBRA QUIMICA LTDA \r\n\r\n172697751\r\n\r\nCHA DAS SEIS ALIMENTOS LTDA. ME \r\n\r\n172841038\r\n\r\nCIIS COMPANHIA DE INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA E SERVICOS \r\n\r\n172783402\r\n\r\nCIPIAM REPRESENTACAO COMERCIAL E DISTRIBUICAO DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n172796199\r\n\r\nCLASSIKU'S LANCHES LTDA \r\n\r\n172642698\r\n\r\nCLINICA TORQUATO DE ESPECIALIDADES MEDICAS E ODONTOLOGICAS EIRELI ME \r\n\r\n172698073\r\n\r\nCOFEACO COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA ME \r\n\r\n172829020\r\n\r\nCOIO SAO GONCALO AUTO CENTER LTDA ME \r\n\r\n172795974\r\n\r\nCOMERCIAL MUNDO DAS SOLDAS LTDA \r\n\r\n172745314\r\n\r\nCOMERCIAL PERFURADORA DELBA BAIANA LTDA \r\n\r\n172824311\r\n\r\nCONSTRUTORA MARINEL EIRELI ME \r\n\r\n172631521\r\n\r\nCONTACTO MERCEARIA EIRELI \r\n\r\n172106354\r\n\r\nCONVERGE PLUS COMRCIO DE ARTIGOS DE TELECOMUNICAO EIRELI \r\n\r\n172747414\r\n\r\nCORNELIO E COSTA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSRIOS LTDA \r\n\r\n172632188\r\n\r\nCOZINHA PONTO DIAS COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n172755883\r\n\r\nD E AZALIN COMRCIO DE VECULOS \r\n\r\n172774926\r\n\r\nDAM CAR COMERCIO E ALUGUEL DE VEICULOS E MAQUINAS DE TERRAPLANAGEM LTDA ME \r\n\r\n172636574\r\n\r\nDANIEL FRANCISCO L PEREIRA ME \r\n\r\n172777950\r\n\r\nDIAG SUL COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n172831644\r\n\r\nDISPOSITIVA 2 0 PRODUCOES AUDIOVISUAIS LTDA \r\n\r\n172444160\r\n\r\nDNAA LETREIROS LTDA \r\n\r\n172798981\r\n\r\nDOG PUPPY RACOES LTDA ME \r\n\r\n172819644\r\n\r\nDOMINIO SERVICOS CONTABEIS LTDA EPP \r\n\r\n172792428\r\n\r\nDROGARIA PAES E PRESTES LTDA ME \r\n\r\n172690234\r\n\r\nDROGARIA PORTUGAL ILHA LTDA ME \r\n\r\n172830028\r\n\r\nDROGARIA SAMARK LTDA EPP \r\n\r\n172819032\r\n\r\nE DESFRUTI COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n172676703\r\n\r\nE L RIO SERVICOS DE DEPILACAO ESTETICA LTDA \r\n\r\n172541603\r\n\r\nEL FARRITAS BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n172738458\r\n\r\nELETRO REFRIGERACAO 080 C PENA BRANCA LTDA ME \r\n\r\n172830184\r\n\r\nELIZABETH N ARAUJO ARTIGOS PARA PRESENTES ME \r\n\r\n172830621\r\n\r\nELIZABETH N ARAUJO ARTIGOS PARA PRESENTES ME \r\n\r\n172272602\r\n\r\nEMBELLEZA LTDA ME \r\n\r\n172844525\r\n\r\nENSCO OFFSHORE PETROLEO E GAS LTDA \r\n\r\n172524121\r\n\r\nERIVAN ALVES PESSANHA ME \r\n\r\n172264642\r\n\r\nESSENTIAL CAF & DELICATESSE LTDA \r\n\r\n172734916\r\n\r\nESTACAO DO FRIO REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n172817510\r\n\r\nESTILO E BELEZA CABELEIREIROS E ESTETICA EIRELI ME \r\n\r\n172792665\r\n\r\nF LIMA GOMES \r\n\r\n172818222\r\n\r\nF. C. DE CARVALHO BASTOS LEILES \r\n\r\n172837430\r\n\r\nFARMALOPES FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA EPP \r\n\r\n172586569\r\n\r\nFAST JEANS CONFECCAO LTDA EPP \r\n\r\n172831741\r\n\r\nFERNANDA GUEDES PIRES RESTAURANTE \r\n\r\n172718031\r\n\r\nFIDEL ASSESSORIA EIRELI \r\n\r\n172756987\r\n\r\nFLORESTA COMERCIO E INDUSTRIA S/A \r\n\r\n172629896\r\n\r\nFRANCISCO SANTANA ME \r\n\r\n172776120\r\n\r\nFRUTOS DE GOIAS CENTRAL \r\n\r\n172832330\r\n\r\nFUNDO DO MAR PEIXARIA EIRELI ME \r\n\r\n172522358\r\n\r\nG M BARBOZA BEBIDAS E COMESTIVEIS EPP \r\n\r\n172765668\r\n\r\nG M MONTAGEM DE ELEVADORES, ESCADA E ESTEIRA ROLANTE LTDA \r\n\r\n172420741\r\n\r\nGASEM LOJA DE UTILIDADES LTDA ME \r\n\r\n172591996\r\n\r\nGC CONSULTORIA EMPRESARIAL DE ENGENHARIA ELETRONICA LTDA \r\n\r\n172755158\r\n\r\nGIF PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172840325\r\n\r\nGINE VIDEO CLINICA LTDA EPP \r\n\r\n172634059\r\n\r\nGLAMOUR GROUP COMERCIO DE PRESENTES LTDA \r\n\r\n172763487\r\n\r\nGMT MARTINS TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n172664330\r\n\r\nGO PRIME TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n172735491\r\n\r\nGR MODERNA IMPRESSAO LTDA ME \r\n\r\n172732840\r\n\r\nGRUPO SEVEN DIAMONDS MAGISTRAL LTDA ME \r\n\r\n172828120\r\n\r\nGTX REPRESENTAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n172760577\r\n\r\nH3 SOLUCOES EM TELECOMUNICACAO LTDA ME \r\n\r\n172791766\r\n\r\nHABITATO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n172718961\r\n\r\nHAFFELIX TEXTIL LTDA ME \r\n\r\n172763266\r\n\r\nHELENA ARAUJO ROUPAS E ACESSORIOS - MARCH \r\n\r\n172509238\r\n\r\nHELIO VIANA ME \r\n\r\n172816467\r\n\r\nHIPER DUCK MED MATERIAL HOSPITALAR LTDA ME \r\n\r\n172793181\r\n\r\nHMC ENGENHARIA E CONSTRUES LTDA \r\n\r\n172658250\r\n\r\nHONOLUA COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ME \r\n\r\n172444470\r\n\r\nHUAWEI DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n172677840\r\n\r\nHUNGARA LANCHES GOSTOSOS ITAIPU LTDA \r\n\r\n172573718\r\n\r\nHUNGRY CLUB FRANCHISING LTDA ME \r\n\r\n172763541\r\n\r\nHVM COMRCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n172697123\r\n\r\nICSK PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n172830745\r\n\r\nIDEAL FIRE SOLUCOES CONTRA INCENDIO EIRELI \r\n\r\n172777321\r\n\r\nIMAGINA PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n172836050\r\n\r\nIMOB7 ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n172750636\r\n\r\nINSTITUTO CONTRA CANTO LTDA ME \r\n\r\n172730430\r\n\r\nINSTITUTO CORPORIUM LTDA \r\n\r\n172804140\r\n\r\nINTERPORTOS ARMAZENS GERAIS E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n172817234\r\n\r\nITEX CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n172842425\r\n\r\nJ & T ESPAO FITNESS SO CONRADO EIRELI \r\n\r\n172831075\r\n\r\nJ C OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n172827922\r\n\r\nJ G B COMERCIO DE COLCHOES E UTILIDADES DO LAR EIRELI ME \r\n\r\n172780950\r\n\r\nJ.F.A. EXTRAO DE AREIA E TERRAPLANAGEM LTDA \r\n\r\n172612942\r\n\r\nJ.R.GUIMARAES DA COSTA METALURGIA \r\n\r\n172633613\r\n\r\nJACIMAR TORNEARIA LTDA ME \r\n\r\n172000742\r\n\r\nJG MEIRA INTERMEDIACAO FINANCEIRA \r\n\r\n172000793\r\n\r\nJG MEIRA INTERMEDIACAO FINANCEIRA \r\n\r\n172523265\r\n\r\nJM&A HAMBURGUEIRIA E LANCHONETE LTDA \r\n\r\n172828660\r\n\r\nJORGE W BEDRAN & CIA LTDA \r\n\r\n172755450\r\n\r\nJTG COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n172837898\r\n\r\nJURIEL SUPERMERCADOS LTDA \r\n\r\n172732905\r\n\r\nJZ BRASIL ORGANIZACAO DE CONGRESSOS E EVENTOS EIRELI \r\n\r\n172702828\r\n\r\nKADOSH PRODUCOES ARTISTICAS E CULTURAIS LTDA ME \r\n\r\n172728126\r\n\r\nL C ALVES LOCACAO DE VEICULOS EIRELI EPP \r\n\r\n172804663\r\n\r\nL DE SOUZA FRANCA PUBLICIDADE, TECNOLOGIA, SEGURANA E AUTOMAO \r\n\r\n172415179\r\n\r\nLABORATORIO DE ANALISES CLINICAS DR WALTER GARCIA LTDA ME \r\n\r\n172744393\r\n\r\nLALU LOUGE CHOPERIA \r\n\r\n172438322\r\n\r\nLANCHES ITALAR LTDA ME \r\n\r\n172181526\r\n\r\nLANCHONETE, MINIMERCADO E HORTIFRUTI 34 LTDA \r\n\r\n172452465\r\n\r\nLAQ BARBOSA JEANS ME \r\n\r\n172724449\r\n\r\nLEKA MODAS LTDA ME \r\n\r\n172797276\r\n\r\nLIZIANE DA SILVA BARAUNA \r\n\r\n172743966\r\n\r\nLL COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n172794145\r\n\r\nLMC INSTALAO, MANUTENO, RETESTE E TREINAMENTO TCNICO EM GNV LTDA \r\n\r\n172837006\r\n\r\nLOBECK COMERCIO E SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA ME \r\n\r\n172841941\r\n\r\nLOJA M D S UNIDOS EIRELI \r\n\r\n172771250\r\n\r\nLOTEAMENTO JARDIM REAL CAMPOS SPE LTDA \r\n\r\n172587883\r\n\r\nLUANA COMERCIO DE DISTRIBUICAO DE PRODUTOS TEXTEIS LTDA ME \r\n\r\n172574323\r\n\r\nLUZIA DA SILVA NASCIMENTO FRANCA ME \r\n\r\n172808669\r\n\r\nM & S ADMINISTRACAO DE BENS LTDA \r\n\r\n172678331\r\n\r\nM C DA SILVA FONSECA MINIMERCADO EIRELI \r\n\r\n172503450\r\n\r\nM I F DE PAULA DROGARIA LTDA \r\n\r\n172839475\r\n\r\nM MACIEL DE CARVALHO DISTRIBUIDORA DE COSMTICOS \r\n\r\n172836620\r\n\r\nM P DA SILVA ME \r\n\r\n172597714\r\n\r\nM R S DIAS COMERCIO E SERVICOS DE PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS ME \r\n\r\n172459427\r\n\r\nM S SOUZA SUPRIMENTOS DE INFORMATICA E PAPELARIA ME \r\n\r\n172760461\r\n\r\nMACOFFS EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA ME \r\n\r\n172826390\r\n\r\nMAIS ARTE CRIATIVIDADE VISUAL LTDA \r\n\r\n172795117\r\n\r\nMANECO COM JALECO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n172659647\r\n\r\nMANEI SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA ME \r\n\r\n172833833\r\n\r\nMANIA DE CELULAR COMRCIO DE INFORMTICA EIRELI \r\n\r\n172300207\r\n\r\nMARCELO CETALE SERVIOS DE TELECOMUNICAES LTDA \r\n\r\n172829500\r\n\r\nMARCELO SEIXAS PESSANHA EIRELI ME \r\n\r\n172799716\r\n\r\nMARCELUS OLIVEIRA DE SOUZA ME \r\n\r\n172817340\r\n\r\nMARDI ENGENHARIA E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA \r\n\r\n172822424\r\n\r\nMARIA AIMEE COMERCIO DE ROUPAS E CONFECCOES EIRELI ME \r\n\r\n172616247\r\n\r\nMARIA ELFRIDA DE LIMA ANTUNES ME \r\n\r\n172500753\r\n\r\nMARIA IZABEL RANGEL LOBO 01760109711 \r\n\r\n172448379\r\n\r\nMARIANA DE MENDONA JUNQUEIRA \r\n\r\n172773911\r\n\r\nMARIANO & PICHEKI DROGARIA LTDA \r\n\r\n172798256\r\n\r\nMARILENE R. DA FONSECA OTORRINA \r\n\r\n172833205\r\n\r\nMARTINS CENTRO DE INFORMATICA E FORMACAO PROFISSIONAL LTDA ME \r\n\r\n172831156\r\n\r\nMATHEUS LOCACAO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172771340\r\n\r\nMAURICIO MACHADO DE LEMOS 13245972750 \r\n\r\n172831792\r\n\r\nMAXIMIZE CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA ME \r\n\r\n172832772\r\n\r\nMC LANCHE CARIOCA LTDA \r\n\r\n172744431\r\n\r\nMECANICA BARCOS COMERCIO DE PECAS E AFINS LTDA ME \r\n\r\n172838843\r\n\r\nMELLO E TEIXEIRA COMERCIO DE DESCARTAVEIS LTDA ME \r\n\r\n172702194\r\n\r\nMEND MONTAGEM E ENSAIOS NAO DESTRUTIVOS LTDA \r\n\r\n172843103\r\n\r\nMENEZES CARVALHO SUL COMERCIO E SERVICOS DE MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA EPP \r\n\r\n172838860\r\n\r\nMERCADINHO UNIO DE SEPETIBA LTDA \r\n\r\n172803012\r\n\r\nMERCEARIA NIL BOX LTDA \r\n\r\n172640431\r\n\r\nMESSIAS MANOEL DA SILVA ME \r\n\r\n172786290\r\n\r\nMF ARTES GRAFICAS LTDA ME \r\n\r\n172830915\r\n\r\nMIX GOLD COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n172569974\r\n\r\nMM COMRCIO DE VESTURIO LTDA \r\n\r\n172833477\r\n\r\nMOACIR DA SILVA PRODUES E EVENTOS \r\n\r\n172819318\r\n\r\nMODULO CAPITAL GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n172773199\r\n\r\nMONTE ALTO DO BRILHANTE INDUSTRIA DE CACHACA LTDA \r\n\r\n172712351\r\n\r\nMROCHA MARKETING LTDA \r\n\r\n172599970\r\n\r\nMUNIZ E RIBEIRO COMERCIO DE ARTESANATO LTDA \r\n\r\n172441668\r\n\r\nNAG DA SILVA COMERCIO DE OCULOS \r\n\r\n172766770\r\n\r\nNATAN OLIVEIRA DE SOUZA \r\n\r\n172790514\r\n\r\nNAVYCALD MANUTENCAO NAVAL E INDUSTRIAL LTDA \r\n\r\n172809118\r\n\r\nNEEXU CONSULTORIA E INFORMATICA LTDA \r\n\r\n172774284\r\n\r\nNEXUS VIGILANCIA LTDA \r\n\r\n172798957\r\n\r\nNG BRASIL COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n172799708\r\n\r\nNOVO ESPACO GOURMET LTDA ME \r\n\r\n172552206\r\n\r\nOBRATEC GALL CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n172829631\r\n\r\nOP ENERGIA LTDA \r\n\r\n172799783\r\n\r\nOPPORTUNITY CURSOS DE IDIOMAS LTDA ME \r\n\r\n172824613\r\n\r\nOPPORTUNITY CURSOS DE IDIOMAS LTDA ME \r\n\r\n172826527\r\n\r\nORTEC ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n172730546\r\n\r\nOTICA CAMPOS SILVA LTDA ME \r\n\r\n172672929\r\n\r\nP R B CALADO EIRELI ME \r\n\r\n172532736\r\n\r\nPACHECO & POROCA GAS LTDA ME \r\n\r\n172827140\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA GRAO DOURADO LTDA EPP \r\n\r\n172804752\r\n\r\nPADARIA TRES IRMAOS DE CAMBUCI LTDA ME \r\n\r\n172745454\r\n\r\nPALACIO DO CHOPP ltda \r\n\r\n172494583\r\n\r\nPANIFICADORA E CONFEITARIA FENIX LTDA ME \r\n\r\n172673291\r\n\r\nPAO PAO DE TERESOPOLIS PADARIA E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n172816327\r\n\r\nPAPER AC INDUSTRIA E COMRCIO - EIRELI \r\n\r\n172796733\r\n\r\nPARANAITA RIBEIRAOZINHO TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n172592283\r\n\r\nPAULO HENRIQUE BONFANTE ME \r\n\r\n172707714\r\n\r\nPET ZERO COMERCIO E INDUSTRIA DE PLASTICO LTDA ME \r\n\r\n172835976\r\n\r\nPIALLARE MODAS LTDA ME \r\n\r\n172348307\r\n\r\nPLANIX PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172771145\r\n\r\nPLUS MULTIPLAYER TV LTDA ME \r\n\r\n172838371\r\n\r\nPOC TECNOLOGIA EM INSPEO, AUDITORIA, MONITORAMENTO E MANUTENO - EIRELI \r\n\r\n172672627\r\n\r\nPOLESSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EPP \r\n\r\n172843812\r\n\r\nPOST OFFICE AGENCIA DE CORREIO LTDA EPP \r\n\r\n172785316\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA SERRA'S SHOP LTDA \r\n\r\n172841119\r\n\r\nPOSTO RADAR DE SAO GONCALO LTDA EPP \r\n\r\n172764882\r\n\r\nPOUSADA RECANTO DAS EMERENCIAS LTDA ME \r\n\r\n172515840\r\n\r\nPRIME PARQUE INFANTIS, MOBILIARIO URBANO E ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n172812518\r\n\r\nPROGRESS LANGUAGE SCHOOL LTDA \r\n\r\n172741165\r\n\r\nQUALIFICAR CURSOS E TREINAMENTOS EIRELI \r\n\r\n172832802\r\n\r\nQUALITY LIFE CLINICA MEDICA LTDA ME \r\n\r\n172736722\r\n\r\nQUARESMA & FERREIRA RESTAURANTE PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n172733138\r\n\r\nQUITANDA TAVARES E CIA LTDA EPP \r\n\r\n172785774\r\n\r\nR B DEBOSSAN RESTAURANTE \r\n\r\n172780500\r\n\r\nR D CHAGAS SILVA COMERCIO ME \r\n\r\n172823862\r\n\r\nR S FIUZA FERRAMENTAS \r\n\r\n172825350\r\n\r\nRABELLO E SANTOS VIGILANCIA E ZELADORIA LTDA ME \r\n\r\n172695813\r\n\r\nRAFAEL BRUNO LOBO DE ALMEIDA \r\n\r\n172722349\r\n\r\nREAL LOC LOCACOES E EVENTOS EIRELI ME \r\n\r\n172778719\r\n\r\nRECANTO DOS TRAYLERS PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n172824842\r\n\r\nREFRIGERAO 275 ICE-TEC EIRELI \r\n\r\n172600766\r\n\r\nREFRIGERE O AR MANUTENCOES E INSTALACOES LTDA ME \r\n\r\n172806720\r\n\r\nREPARQ COMERCIO E REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n172823579\r\n\r\nREPRESENTACOES COMERCIAIS NOGUEIRA DE CABO FRIO LTDA ME \r\n\r\n172738083\r\n\r\nRESTAURANTE DE GASTRONOMIA GUEDINO E SANTOS LTDA \r\n\r\n172435544\r\n\r\nRESTAURANTE E PIZZARIA VICMAR LTDA \r\n\r\n172711266\r\n\r\nRESTAURANTE ESPLANADA RJ LTDA \r\n\r\n172830370\r\n\r\nRESTOQUE COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS S A \r\n\r\n172783151\r\n\r\nRESULT CONSULTORIA EM SADE E EDUCAO LTDA \r\n\r\n172731992\r\n\r\nRIO AUTO PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA \r\n\r\n172730449\r\n\r\nROGERINHO DA TIJUCA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172818664\r\n\r\nROSAMAT MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA EPP \r\n\r\n172765013\r\n\r\nRP CAR 2008 COMERCIO DE PECAS LTDA ME \r\n\r\n172836891\r\n\r\nRS DISTRIBUIDORA MIRACEMA LTDA \r\n\r\n172464269\r\n\r\nRUBENS CESAR MOREIRA ALVES ME \r\n\r\n172826284\r\n\r\nS & F DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n172799376\r\n\r\nS FELIX DE SOUZA COMERCIO VAREJISTA DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS ME \r\n\r\n172571278\r\n\r\nSALVADOR NELSON PEREIRA ME \r\n\r\n172587514\r\n\r\nSANTANA DECORACOES COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172837375\r\n\r\nSO LUIZ TRANSPORTADORA E LOGISTICA EIRELI \r\n\r\n172672813\r\n\r\nSAS JORNAIS E REVISTAS LTDA ME \r\n\r\n172844053\r\n\r\nSATO & SATO LTDA ME \r\n\r\n172732565\r\n\r\nSB SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI \r\n\r\n172566436\r\n\r\nSCS COMERCIO DE ACESSORIOS DE MODA LTDA \r\n\r\n172696631\r\n\r\nSEGREDO DOS AROMAS PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n172798876\r\n\r\nSELVAGEM PRODUCOES VISUAIS LTDA ME \r\n\r\n172839785\r\n\r\nSERCONFIANCE INOVACAO TECNOLOGICA EIRELI EPP \r\n\r\n172743133\r\n\r\nSERGIO T VITORINO ALMEIDA ME \r\n\r\n172577292\r\n\r\nSILVA E LANZETTI COMERCIO E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n172813514\r\n\r\nSOGENER ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n172837880\r\n\r\nSORVETERIA DA VARZEA LTDA \r\n\r\n172825385\r\n\r\nSPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A \r\n\r\n172840805\r\n\r\nSR PROMOCOES CULTURAIS LTDA \r\n\r\n172803373\r\n\r\nSR2 PROJETOS E INSTALACOES EIRELI EPP \r\n\r\n172816904\r\n\r\nSS REPRESENTACOES E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n172546702\r\n\r\nSS RIBEIRO TELECOMUNICACOES E SERVICOS ME \r\n\r\n172110467\r\n\r\nSTERLITE BRAZIL PARTICIPAES S.A. \r\n\r\n172700000\r\n\r\nSTUDIO FRAGA E GOMES CABELEIREIROS LTDA ME \r\n\r\n172272432\r\n\r\nSTUDIO LA ARQUITETURA \r\n\r\n172777402\r\n\r\nSULLAB COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME \r\n\r\n172752728\r\n\r\nSUPER MOVEIS INOA LTDA ME \r\n\r\n172833736\r\n\r\nTB DERVIOS DE VIGILNCIA E APOIO PATRIMONIAL EIRELI \r\n\r\n172795460\r\n\r\nTERRAO RESERVAS E SERVIOS EIRELI \r\n\r\n172435285\r\n\r\nTITANIO COMERCIO E MANUTENCAO DE MOTORES DIESEL LTDA 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\r\n\r\n172453631\r\n\r\nVERTICALL EMPREENDIMENTOS ES1 SPE LTDA ME \r\n\r\n172753708\r\n\r\nVISION EQUIPAMENTOS PARA INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n172543274\r\n\r\nW V 10 DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA \r\n\r\n172700850\r\n\r\nWALDIR DESIDERIO ANTUNES BAR E MERCEARIA ME \r\n\r\n172818303\r\n\r\nWAN TOLDOS E LETREIROS LTDA ME \r\n\r\n172813433\r\n\r\nWESTERN UNION CORRETORA DE CAMBIO S.A. \r\n\r\n172813220\r\n\r\nWESTERN UNION CORRETORA DE CAMBIO S.A. \r\n\r\n172778743\r\n\r\nWESTVILLE PROMOCAO E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA \r\n\r\n172723680\r\n\r\nWILSON DE JESUS ME \r\n\r\n172532973\r\n\r\nWIND CHARTER LOCACAO DE EMBARCACOES LTDA \r\n\r\n172835852\r\n\r\nWIP MATERIAIS CONTRA INCENDIO LTDA ME \r\n\r\n172783798\r\n\r\nWS1 COMRCIO DE MATERIAIS ESPORTIVOS VESTURIO E ACESSRIOS EIRELI \r\n\r\n172790115\r\n\r\nXEROX SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172582407\r\n\r\nZWALDER SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\nId: 2061053"
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                                "Despachos de 18 setembro 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA 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                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 19 setembro 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n172795583\r\n\r\n172748046\r\n\r\n172784565\r\n\r\n172800633\r\n\r\n172387930\r\n\r\n172531438\r\n\r\n172716810\r\n\r\n172371724\r\n\r\n171889550\r\n\r\n172746744\r\n\r\n172746817\r\n\r\n172795052\r\n\r\n172742110\r\n\r\n172711711\r\n\r\n172328403\r\n\r\n172491401\r\n\r\n172304474\r\n\r\n172604613\r\n\r\n172764483\r\n\r\n172525527\r\n\r\n172781906\r\n\r\n172796555\r\n\r\n172508525\r\n\r\n172371988\r\n\r\n172800331\r\n\r\n172609534\r\n\r\n172794315\r\n\r\n172614759\r\n\r\n172731550\r\n\r\n172769299\r\n\r\n172435293\r\n\r\n172752787\r\n\r\n172658110\r\n\r\n172795664\r\n\r\n172798043\r\n\r\n172067154\r\n\r\n172067189\r\n\r\n172711061\r\n\r\n172707129\r\n\r\n172664918\r\n\r\n172592569\r\n\r\n172566428\r\n\r\n172765102\r\n\r\n172750148\r\n\r\n172485444\r\n\r\n172562066\r\n\r\n172664098\r\n\r\n172746248\r\n\r\n172793483\r\n\r\n172792266\r\n\r\n172726450\r\n\r\n172587492\r\n\r\n172382106\r\n\r\n172516811\r\n\r\n172722667\r\n\r\n172317304\r\n\r\n172456142\r\n\r\n172795192\r\n\r\n172386292\r\n\r\n172499208\r\n\r\n172702810\r\n\r\n172756650\r\n\r\n172799295\r\n\r\n171895681\r\n\r\n172752744\r\n\r\n172690234\r\n\r\n172777658\r\n\r\n172596076\r\n\r\n172629381\r\n\r\n172591457\r\n\r\n172644097\r\n\r\n170915417\r\n\r\n172769710\r\n\r\n172700531\r\n\r\n172500320\r\n\r\n172719925\r\n\r\n172447348\r\n\r\n172315352\r\n\r\n172699568\r\n\r\n172558093\r\n\r\n172795184\r\n\r\n172715474\r\n\r\n172753490\r\n\r\n172790662\r\n\r\n172772222\r\n\r\n172777640\r\n\r\n172417465\r\n\r\n172785464\r\n\r\n172738610\r\n\r\n172752779\r\n\r\n172744180\r\n\r\n172554799\r\n\r\n172794056\r\n\r\n172635659\r\n\r\n172364469\r\n\r\n172798914\r\n\r\n171924169\r\n\r\n172709636\r\n\r\n172766532\r\n\r\n172766982\r\n\r\n172752191\r\n\r\n172721733\r\n\r\n172693039\r\n\r\n172710421\r\n\r\n172719607\r\n\r\n172779995\r\n\r\n172802741\r\n\r\n172517826\r\n\r\n172750806\r\n\r\n172750920\r\n\r\n172750997\r\n\r\n172751047\r\n\r\n172751160\r\n\r\n172782589\r\n\r\n172782651\r\n\r\n172631327\r\n\r\n172506840\r\n\r\n172643074\r\n\r\n172476933\r\n\r\n172477867\r\n\r\n172786053\r\n\r\n172248442\r\n\r\n172731950\r\n\r\n172565766\r\n\r\n172631254\r\n\r\n172571774\r\n\r\n172800234\r\n\r\n172797012\r\n\r\n172406552\r\n\r\n172549434\r\n\r\n172370850\r\n\r\n172720710\r\n\r\n172729408\r\n\r\n172768110\r\n\r\n172512794\r\n\r\n172457998\r\n\r\n172772494\r\n\r\n172482348\r\n\r\n172798809\r\n\r\n172799120\r\n\r\n172749514\r\n\r\n172792975\r\n\r\n172785960\r\n\r\n172773237\r\n\r\n172601940\r\n\r\n172740088\r\n\r\n172511062\r\n\r\n172485010\r\n\r\n172768071\r\n\r\n172768403\r\n\r\n172791928\r\n\r\n172794145\r\n\r\n172776880\r\n\r\n172711282\r\n\r\n172580749\r\n\r\n172572169\r\n\r\n172755050\r\n\r\n172756030\r\n\r\n172806062\r\n\r\n172774373\r\n\r\n172536251\r\n\r\n172467365\r\n\r\n172118247\r\n\r\n172710154\r\n\r\n172745160\r\n\r\n172799716\r\n\r\n172785588\r\n\r\n172797446\r\n\r\n172754178\r\n\r\n172723213\r\n\r\n172761034\r\n\r\n172616247\r\n\r\n172634156\r\n\r\n172639913\r\n\r\n172695546\r\n\r\n172747856\r\n\r\n172739985\r\n\r\n172800471\r\n\r\n172733430\r\n\r\n171902157\r\n\r\n172605113\r\n\r\n172767237\r\n\r\n172516420\r\n\r\n172693390\r\n\r\n172515874\r\n\r\n172775906\r\n\r\n172785014\r\n\r\n172701430\r\n\r\n172640750\r\n\r\n172232651\r\n\r\n172766770\r\n\r\n172790514\r\n\r\n172715792\r\n\r\n172642973\r\n\r\n172747392\r\n\r\n172416817\r\n\r\n172637554\r\n\r\n172637651\r\n\r\n172637740\r\n\r\n170746984\r\n\r\n172799783\r\n\r\n172307945\r\n\r\n172756960\r\n\r\n172541077\r\n\r\n172731860\r\n\r\n172778581\r\n\r\n172406188\r\n\r\n172490138\r\n\r\n172782236\r\n\r\n172436095\r\n\r\n172767687\r\n\r\n172435170\r\n\r\n172697689\r\n\r\n172119529\r\n\r\n172324181\r\n\r\n172800757\r\n\r\n172783399\r\n\r\n172412935\r\n\r\n172413095\r\n\r\n171710622\r\n\r\n171710690\r\n\r\n172766575\r\n\r\n172020824\r\n\r\n172796237\r\n\r\n172667461\r\n\r\n172067340\r\n\r\n172739128\r\n\r\n172772141\r\n\r\n172542910\r\n\r\n172333067\r\n\r\n172726115\r\n\r\n172632005\r\n\r\n172762006\r\n\r\n172668298\r\n\r\n172802938\r\n\r\n172755069\r\n\r\n172800668\r\n\r\n172798566\r\n\r\n172801338\r\n\r\n171978331\r\n\r\n172492734\r\n\r\n172485479\r\n\r\n172700485\r\n\r\n172767016\r\n\r\n172320240\r\n\r\n172020956\r\n\r\n172770696\r\n\r\n172756332\r\n\r\n170159426\r\n\r\n172785910\r\n\r\n172796016\r\n\r\n172756812\r\n\r\n172764041\r\n\r\n172496292\r\n\r\n172496721\r\n\r\n172772885\r\n\r\n172587514\r\n\r\n172439175\r\n\r\n172782058\r\n\r\n172481830\r\n\r\n172501784\r\n\r\n172526809\r\n\r\n172795800\r\n\r\n172546702\r\n\r\n172676436\r\n\r\n172796954\r\n\r\n172746566\r\n\r\n172136016\r\n\r\n172136032\r\n\r\n172662150\r\n\r\n172609275\r\n\r\n172745632\r\n\r\n172801036\r\n\r\n172774160\r\n\r\n172797519\r\n\r\n172729904\r\n\r\n172718805\r\n\r\n172604125\r\n\r\n172622662\r\n\r\n172780799\r\n\r\n172765129\r\n\r\n172789168\r\n\r\n172538874\r\n\r\n172774756\r\n\r\n172692768\r\n\r\n172802172\r\n\r\n172009162\r\n\r\n172775329\r\n\r\n172643600\r\n\r\n172607280\r\n\r\n172609518\r\n\r\n172774357\r\n\r\n172793610\r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                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 20 setembro 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA 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                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 21 setembro 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n172800358\r\n\r\n172451655\r\n\r\n172778956\r\n\r\n172796679\r\n\r\n172692709\r\n\r\n172784590\r\n\r\n172830753\r\n\r\n172637210\r\n\r\n172640946\r\n\r\n172823552\r\n\r\n172792304\r\n\r\n172508983\r\n\r\n172108314\r\n\r\n172828821\r\n\r\n172780438\r\n\r\n172678773\r\n\r\n172678811\r\n\r\n172806887\r\n\r\n172746604\r\n\r\n172768780\r\n\r\n172732620\r\n\r\n172832870\r\n\r\n172741530\r\n\r\n172822505\r\n\r\n172337950\r\n\r\n172809088\r\n\r\n172830079\r\n\r\n172797462\r\n\r\n172800790\r\n\r\n172808235\r\n\r\n172813492\r\n\r\n172633826\r\n\r\n172786240\r\n\r\n172760917\r\n\r\n172568676\r\n\r\n172795052\r\n\r\n172806461\r\n\r\n172755425\r\n\r\n172828341\r\n\r\n172828503\r\n\r\n172763690\r\n\r\n172826977\r\n\r\n172591651\r\n\r\n172815274\r\n\r\n172562120\r\n\r\n172819040\r\n\r\n172829224\r\n\r\n172692008\r\n\r\n172811082\r\n\r\n172782996\r\n\r\n172691338\r\n\r\n172812569\r\n\r\n172776848\r\n\r\n172801664\r\n\r\n172337925\r\n\r\n172834597\r\n\r\n172516587\r\n\r\n172693810\r\n\r\n172623790\r\n\r\n172422728\r\n\r\n172766966\r\n\r\n172771579\r\n\r\n172765161\r\n\r\n172778980\r\n\r\n172811937\r\n\r\n172247233\r\n\r\n172665736\r\n\r\n172799112\r\n\r\n172669146\r\n\r\n172718457\r\n\r\n172801079\r\n\r\n172734223\r\n\r\n172816300\r\n\r\n172770661\r\n\r\n172433614\r\n\r\n172796822\r\n\r\n172802431\r\n\r\n172829020\r\n\r\n172810906\r\n\r\n172761778\r\n\r\n172761883\r\n\r\n172816572\r\n\r\n172819393\r\n\r\n172729025\r\n\r\n172346630\r\n\r\n172795028\r\n\r\n172270944\r\n\r\n172701341\r\n\r\n172800102\r\n\r\n172710863\r\n\r\n172734193\r\n\r\n172146941\r\n\r\n172697573\r\n\r\n172798604\r\n\r\n172671663\r\n\r\n172787475\r\n\r\n172516692\r\n\r\n172512530\r\n\r\n172576326\r\n\r\n172826918\r\n\r\n172826829\r\n\r\n172379172\r\n\r\n172795559\r\n\r\n172782961\r\n\r\n172080584\r\n\r\n172810680\r\n\r\n172700906\r\n\r\n172814405\r\n\r\n172670209\r\n\r\n172820910\r\n\r\n172795222\r\n\r\n172797136\r\n\r\n172747597\r\n\r\n172712297\r\n\r\n172789206\r\n\r\n172810868\r\n\r\n172830290\r\n\r\n172825830\r\n\r\n172734746\r\n\r\n172813948\r\n\r\n172777011\r\n\r\n172728371\r\n\r\n172697638\r\n\r\n172465206\r\n\r\n172825490\r\n\r\n172275610\r\n\r\n172793300\r\n\r\n172793335\r\n\r\n172825970\r\n\r\n172810310\r\n\r\n172374839\r\n\r\n172484251\r\n\r\n172754500\r\n\r\n172709938\r\n\r\n172730368\r\n\r\n172713196\r\n\r\n172785871\r\n\r\n172417368\r\n\r\n172715202\r\n\r\n172817544\r\n\r\n172634385\r\n\r\n172764343\r\n\r\n172808421\r\n\r\n172479053\r\n\r\n172520614\r\n\r\n172637090\r\n\r\n172548802\r\n\r\n172153280\r\n\r\n172817501\r\n\r\n172750636\r\n\r\n172793548\r\n\r\n172469759\r\n\r\n172594820\r\n\r\n172831547\r\n\r\n172750725\r\n\r\n172710383\r\n\r\n172739721\r\n\r\n172734312\r\n\r\n172754194\r\n\r\n172486670\r\n\r\n172777313\r\n\r\n172000742\r\n\r\n172000793\r\n\r\n172389690\r\n\r\n172272904\r\n\r\n172438110\r\n\r\n172637708\r\n\r\n172727839\r\n\r\n172744008\r\n\r\n172675693\r\n\r\n172441510\r\n\r\n172545676\r\n\r\n172832373\r\n\r\n172099200\r\n\r\n172799759\r\n\r\n172812534\r\n\r\n172658667\r\n\r\n172770092\r\n\r\n172699401\r\n\r\n172803748\r\n\r\n172814189\r\n\r\n172815541\r\n\r\n172802512\r\n\r\n172754291\r\n\r\n172495075\r\n\r\n172779839\r\n\r\n172758491\r\n\r\n172772834\r\n\r\n172805805\r\n\r\n172580749\r\n\r\n172827191\r\n\r\n172757630\r\n\r\n172757827\r\n\r\n172551498\r\n\r\n172757738\r\n\r\n172825270\r\n\r\n171843827\r\n\r\n172765358\r\n\r\n172819822\r\n\r\n172613515\r\n\r\n172569761\r\n\r\n172827841\r\n\r\n172667771\r\n\r\n172798671\r\n\r\n172828074\r\n\r\n172754178\r\n\r\n172780470\r\n\r\n172793572\r\n\r\n172550599\r\n\r\n172829585\r\n\r\n172773911\r\n\r\n172808260\r\n\r\n172569656\r\n\r\n172746027\r\n\r\n172819083\r\n\r\n172807891\r\n\r\n172745640\r\n\r\n172799848\r\n\r\n172415381\r\n\r\n172515874\r\n\r\n172717507\r\n\r\n172568501\r\n\r\n172804647\r\n\r\n172810850\r\n\r\n172781221\r\n\r\n172817730\r\n\r\n172056756\r\n\r\n172057647\r\n\r\n172761549\r\n\r\n172806518\r\n\r\n172677580\r\n\r\n172458633\r\n\r\n172581532\r\n\r\n172819792\r\n\r\n172824613\r\n\r\n172806666\r\n\r\n172806968\r\n\r\n172783208\r\n\r\n172814456\r\n\r\n172419468\r\n\r\n172759765\r\n\r\n172816327\r\n\r\n172304776\r\n\r\n172819130\r\n\r\n172832098\r\n\r\n172707714\r\n\r\n172742889\r\n\r\n172724414\r\n\r\n172745659\r\n\r\n172777755\r\n\r\n172823528\r\n\r\n172450918\r\n\r\n172389836\r\n\r\n172419972\r\n\r\n172831865\r\n\r\n172818923\r\n\r\n172509165\r\n\r\n172196701\r\n\r\n172774012\r\n\r\n172773873\r\n\r\n172563216\r\n\r\n172609828\r\n\r\n172114802\r\n\r\n172820278\r\n\r\n172729734\r\n\r\n171911199\r\n\r\n172672848\r\n\r\n172588278\r\n\r\n172698324\r\n\r\n172740037\r\n\r\n172817129\r\n\r\n172745667\r\n\r\n172507480\r\n\r\n172411378\r\n\r\n172609313\r\n\r\n172350522\r\n\r\n172588855\r\n\r\n172814383\r\n\r\n172826284\r\n\r\n172699665\r\n\r\n172342104\r\n\r\n172825318\r\n\r\n172617774\r\n\r\n172513987\r\n\r\n172782740\r\n\r\n172812437\r\n\r\n172232350\r\n\r\n172384230\r\n\r\n172825083\r\n\r\n172701384\r\n\r\n172575516\r\n\r\n172795800\r\n\r\n172800455\r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