{ "2017-09-20": { "Parte IA - (Ministério Público)": { "Procuradoria-Geral de Justiça": { "Atos": { "2059013": [ "IA - Atos", "ATOS DO PROCURADOR-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 19.09.2017\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça DANIELA MOREIRA DA ROCHA VASCONCELLOS para prestar auxílio à Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude Infracional da Capital e à 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital, no dia 14 de setembro de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ROSANA ROSSES PETRÓ para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal de Duque de Caxias, no dia 19 de setembro de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça HELOÍSA MARIA TEIXEIRA DA SILVA MOURA para atuar na 7ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos, no período de 20 a 29 de setembro de 2017, em razão das férias do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto HENRIQUE ARAGÃO CARRARO BASTOS para atuar junto ao Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos, Comarca da Capital, nos dias 01, 11, 13 e 15 de setembro de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nId: 2059013" ] } }, "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": { "Atos": { "2059014": [ "IA - Despachos", "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDESPACHO DA ASSESSORA DA SECRETARIA-GERAL\r\n\r\nDE 18.09.2017\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2017.00105245 (Assunto: Instauração de Sindicância) - Determino a instauração de sindicância, para apurar a ocorrência, em tese, de falta disciplinar por parte de servidor do Ministério Público.\r\n\r\nId: 2059014" ] } }, "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos": { "Atos": { "2059015": [ "IA - Despachos", "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 19.09.2017\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2017.00913935 (Origem: Processo nº 0216292-78.2017.8.19.0001, distribuído ao Juízo da 32ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP nº 333/2009 da DELFAZ) - Não confirmo o arquivamento e designo o Promotor de Justiça Marcos Paulo Alfradique de Andrade para oferecer denúncia.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2017.00687683 (Origem: Processos nº 0047376-28.2015.8.19.0203 distribuído ao XVI Juizado Especial Criminal da Regional de Jacarepaguá e nº 0020499-80.2017.8.19.0203 distribuído ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Regional de Jacarepaguá) - Indefiro o desarquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00371914 (Origem: Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Volta Redonda ) - Declaro a atribuição da Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Barra Mansa para seguir oficiando no presente procedimento. \r\n\r\nId: 2059015" ] } }, "Avisos, Editais e Termos de Contrato": { "Procuradoria-Geral de Justiça": { "Atos": { "2059016": [ "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais", "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONVÊNIO Nº 022/2017.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2016.00119631.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação técnica para subsidiar o MPRJ em questões identificadas como de interesse da arquitetura e urbanismo e em benefício da sociedade, através da realização de eventos (palestras, mesas redondas, debates e seminários), que poderão ser registrados por gravações, além da disponibilização de documentações sobre aspectos técnicos pertinentes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei n.º 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nDATA: 30.08.2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO N.º 122/2017. \r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ n.º 2017.00116027.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ALT ENGENHARIA LTDA - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de pintura nas instalações do MPRJ em Brasília, em conformidade com as especificações constantes do Pregão Eletrônico n.º 057/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 2º, §1º, da Lei n.º 10.520/2002.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 11.499,00.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDATA: 18.09.2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO N.º 124/2017. \r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ n.º 2017.00698900.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e LEX EDITORA S/A.\r\n\r\nOBJETO: Assinatura do periódico impresso Revista de Direito Ambiental e Urbanístico - volumes 75 a 80.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, II, da Lei n.º 8.666/93.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 1.300,00.\r\n\r\nPRAZO DE ENTREGA: 10 (dez) dias úteis.\r\n\r\nDATA: 18.09.2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO N.º 123/2017. \r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ n.º 2017.00483206.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e TOTAL SUPRI COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA INFORMÁTICA LTDA - ME.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de cartuchos de fitas para backup e etiquetas de identificação, em conformidade com as especificações constantes do Pregão Eletrônico n.º 064/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 2º, §1º, da Lei n.º 10.520/2002.\r\n\r\nVALORES UNITÁRIOS: Itens: 1 - R$ 100,20; 2 - R$ 4,00.\r\n\r\nPRAZOS DE ENTREGA: 30 (trinta), 120 (cento e vinte) e 210 (duzentos e dez) dias. \r\n\r\nDATA: 18.09.2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO N.º 125/2017. \r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ n.º 2017.00191313.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ELEVADORES ELEVAT CONSERVAÇÃO LTDA - ME.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças, em 09 (nove) elevadores da marca Thyssenkrupp instalados nas dependências do MPRJ nos Municípios de Barra do Piraí, Duque de Caxias, Niterói, Rio de Janeiro e São João da Barra, em conformidade com as especificações constantes do Pregão Eletrônico n.º 066/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 2º, §1º, da Lei n.º 10.520/2002.\r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 15.800,00.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nDATA: 18.09.2017.\r\n\r\nId: 2059016" ], "2059017": [ "IA - Editais-Pauta", "EDITAL-PAUTA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os membros do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça para a Sessão Solene de posse de seus novos integrantes, eleitos para o biênio 2017/2019, a realizar-se no dia 25 de setembro de 2017, às 16 horas, no auditório do 9º andar do edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2059017" ] } }, "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": { "Atos": { "2059018": [ "IA - Avisos", "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONVOCA os servidores lotados no Centro de Apoio Administrativo Institucional das Procuradorias de Justiça para curso de capacitação do sistema Módulo Gestor de Processos (MGP) e utilização das Tabelas Unificadas do Ministério Público.\r\n\r\nO treinamento durará 2 (duas) horas e visa à correta inserção de dados no sistema MGP resultantes da atuação das Procuradorias de Justiça, e consequente geração de relatórios fidedignos à produtividade dos órgãos de execução.\r\n\r\nOs servidores (Analistas do Ministério Público - Área: Processual e ocupantes de cargos em comissão que prestam assessoramento às Procuradorias de Justiça) deverão agendar junto ao Centro de Apoio Administrativo Institucional, a partir do dia 21 de setembro (quinta-feira), a alocação nas turmas, que serão compostas por 15 (quinze) pessoas, conforme a disponibilidade de datas e horários indicados no quadro abaixo.\r\n\r\nEm breve, novas datas serão indicadas para a capacitação dos servidores afastados no período compreendido entre 28/09/17 e 11/10/17. \r\n\r\nDATA\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\n28/09/2017 (quinta-feira)\r\n\r\n14h às 16h\r\n\r\n29/09/2017 (sexta-feira)\r\n\r\n10h30min às 12h30min\r\n\r\n14h às 16h\r\n\r\n02/10/2017 (segunda-feira)\r\n\r\n10h30min às 12h30min\r\n\r\n14h às 16h\r\n\r\n03/10/2017 (terça-feira)\r\n\r\n10h30min às 12h30min\r\n\r\n14h às 16h\r\n\r\n04/10/2017 (quarta-feira)\r\n\r\n10h30min às 12h30min\r\n\r\n14h às 16h\r\n\r\n05/10/2017 (quinta-feira)\r\n\r\n14h às 16h\r\n\r\n06/10/2017 (sexta-feira)\r\n\r\n10h30min às 12h30min\r\n\r\n14h às 16h\r\n\r\n09/10/2017 (segunda-feira)\r\n\r\n10h30min às 12h30min\r\n\r\n14h às 16h\r\n\r\n10/10/2017 (terça-feira)\r\n\r\n10h30min às 12h30min\r\n\r\n14h às 16h\r\n\r\n11/10/2017 (quarta-feira)\r\n\r\n10h30min às 12h30min\r\n\r\n14h às 16h\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que, no dia 18 de setembro de 2017, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 061/2017, processada pelo sistema de registro de preços.\r\n\r\nProcesso MPRJ nº 2017.00281068\r\n\r\nOBJETO: Aquisição e montagem de mobiliário de aço (armários e estantes).\r\n\r\nAdjudicatária: Rio Office Comércio de Móveis e Equipamentos EIRELI - EPP.\r\n\r\nValores unitários (por item): 1 - R$ 163,00; 2 - R$ 511,00; 3 - R$ 579,00.\r\n\r\nEndereço na Internet: http://www.mprj.mp.br\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 082/2017 (SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS).\r\n\r\nPROCESSO Nº MPRJ 2017.00382468.\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO: 03/10/2017 às 14 h.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de suprimentos originais e compatíveis para impressoras da fabricante OKI, com logística reversa.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do COMPRASNET, na página http://www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 21/09/2017 e 02/10/2017, no endereço eletrônico http://www.comprasnet.gov.br ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, http://www.mprj.mp.br, ou, ainda, por meio da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 350, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 01 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 091/2017 (SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS).\r\n\r\nPROCESSO Nº MPRJ 2017.00778620.\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO: 04/10/2017 às 13h.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais para confecção de divisórias (painéis, perfis, dobradiças etc).\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do COMPRASNET, na página http://www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 21/09/2017 e 03/10/2017, no endereço eletrônico http://www.comprasnet.gov.br ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, http://www.mprj.mp.br, ou, ainda, por meio da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 350, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 01 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA o adia mento da abertura da licitação por Pregão Eletrônico nº 075/2017 para o dia 03/10/2017, às 13h.\r\n\r\nId: 2059018" ] } }, "Conselho Superior do Ministério Público": { "Atos": { "2059019": [ "IA - Avisos", "AVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, em exercício, TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 15/09/2017:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.00835916 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 14/14 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES NA CLÍNICA DA FAMÍLIA SÉRGIO AROUCA;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00492623 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 29/13 - Assunto(s): APURAR FALTA DE NEUROLOGISTA PEDIÁTRICO, NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DA CAPITAL;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00048698 - Nove volumes principais e três anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): APURAR A REGULARIDADE DA TRANSFERÊNCIA DOS HOSPITAIS ESTADUAIS ALBERT SCHWEITZER E ROCHA FARIA PARA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00886411 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): CELSO MARIA GOMES;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.00243259 - Dois volumes principais, dois anexo(s) e um apenso(s) (nº 2013.00595629) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE CAMPO GRANDE - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): ALEX SANDRO BAPTISTA MARTINS;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.01178939 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE SANTA CRUZ - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): NOTÍCIA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.01265398 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): ECINÉIA ROSA LIMA E EDNA ROSA LIMA;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.01596639 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 37/13 - Parte(s): ZENIER ALMEIDA DE AQUINO;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00332948 - 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1125/15 - Parte(s): SUELLEN UBIRAJARA SOUZA ROSA JUNIOR;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.01225289 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PI S/N - Assunto(s): NOTÍCIA DE MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00401745 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2012.00966734) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 78/12 - Parte(s): VALDIR GOMES DUARTE E CENTRO MUNICIPAL DE SAÚDE DR. PEDRO NAVA;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.01158579 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): SAULER CAMPOS DE FARIA SAKALEM, SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP E ORGANIZAÇÃO SOCIAL VIVA RIO;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.01055569 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 06/17 - Assunto(s): ELABORAR PLANO DE MANEJO DO PARQUE NATURAL MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS, LOCALIZADO NA AVENIDA IPIRANGA, Nº 853, CENTRO, PETRÓPOLIS/RJ;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.00771565 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 03/17 - Parte(s): ROBSON DE OLIVEIRA PESSANHA;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2004.00001665 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 2546/04 - Parte(s): CENTRO DE ZOONOSES DR. PAULO DARÇOSO FILHO;\r\n\r\n2. Processo nº 2009.00316929 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 35/11 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DE ENGENHEIRO PASSOS, ÁGUAS DAS AGULHAS NEGRAS, AMAR - AGÊNCIA DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE RESENDE E SANEAR - AGÊNCIA DE SANEAMENTO DO MUNICÍPIO DE RESENDE;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.01367949 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 76/14 - Parte(s): ADRIANA TOLEDO FERNANDES;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.01241384 - 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 3445/15 - Parte(s): ANDRÉA DE FÁTIMA GOMES E FRANCISCO TORRES MAGALHÃES;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00429399 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE SANTA CRUZ - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): FÁBIO DOS REIS;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.01182356 - 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1201/16 - Parte(s): GISELE DO PADRO FERNANDES;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2015.00244867 - 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1136/15 - Parte(s): ALEXANDRE DE OLIVEIRA E MAGNA CRISTINA LOPES;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00274968 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 3486/15 - Parte(s): UBIRATAN DA CONCEIÇÃO FARIAS E ROBERTA DOS SANTOS DUARTE;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.01084296 - Um volume principal e dois anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 10/16 - Assunto(s): APURAR O CUMPRIMENTO E ADEQUAÇÃO DO PROTOCOLO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE À POPULAÇÃO CARCERÁRIA PORTADORA DE HIPERTENSÃO;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2004.001.30218.00 - Oito volumes principais, cinco anexo(s) e dez apenso(s) (nº 2014.00650015 com três volumes, nº 2014.00650000, nº 2013.00247785, nº 2012.01078865, nº 2011.00877757, nº 2011.00500437, nº 2011.00178283, nº 2010.00585465, nº 2010.00313437 e nº 2010.00982353) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 294/04 - Parte(s): CARVALHO HOSKEN S.A. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.01208068 - Dois volumes principais e vinte anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 78/12 - Parte(s): COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE E JORGE LUIZ DE SOUZA BRAGA;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00959719 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1743/16 - Parte(s): PAULO EUGÊNIO ANACLETO;\r\n\r\nEm 18/09/2017:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.01514748 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1896/12 - Parte(s): PAULO DE ALMEIDA REIS E LUZINETE DOS SANTOS REIS;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00293766 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2014.00440988) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 284/14 - Parte(s): THEREZA ROCHA DE JESUS E SEBASTIANA CABRAL MACHADO;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00112605 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 169/16 - Parte(s): MAURA FERNANDES;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00127522 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO SISTEMA PRISIONAL E DIREITOS HUMANOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 22/16 - Parte(s): LEONARDO DA SILVA LEITE E VANDERSON TEODORO DE ABREU;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.00100662 - Cinco volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 181/12 - Parte(s): FEDERAÇÃO DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FFERJ (ADV.: SANDRO TRINDADE - OAB/RJ 151738);\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00935614 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 159/16 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES EM SUPOSTO ASILO CLANDESTINO ESTABELECIDO NA RUA PROFESSOR JANDIRA BELLO, 65, LOTEAMENTO VELÁSQUEZ, PACIÊNCIA, RIO DE JANEIRO, RJ;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.01011084 - Um volume principal e um anexo(s) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 556841/16 - Parte(s): INSTITUTO DE ATENÇÃO BÁSICA E AVANÇADA À SAÚDE - IABAS (ADV.: TAMARA MEIRELLES GONTAN BLANCO - OAB/RJ 160122 E OUTROS) E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.01088992 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 267/16 - Parte(s): MABEL BARBOSA ALVES DE SOUZA, MARIA GERCINA DE ARAUJO OLIVEIRA E ERIOSTO AUGUSTO DE OLIVEIRA;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.00303787 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 70/17 - Parte(s): ELZA BERTO;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2015.01080424 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 974/15 - Assunto(s): APURAR OBRAS DE ACRÉSCIMOS IRREGULARES EM ÁREA DE USO COMUM DO EDIFÍCIO JOSÉ AUGUSTO CATHARINO, LOCALIZADO NA AVENIDA DO PEPÊ, 646, BARRA DA TIJUCA;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.01094517 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1012/15 - Parte(s): FRANCISCA ALVES DE LIMA;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00468274 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 156/16 - Parte(s): MARIA BERNARDES DE SOUZA;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.00330436 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 136/17 - Parte(s): MARIA APARECIDA DE SOUZA CUNHA;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2016.00217826 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 64/16 - Parte(s): WALTER TEIXEIRA DE CASTRO;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.00807135 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 279/16 - Parte(s): GILDA CEZAR DA SILVA;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00908022 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 308/16 - Parte(s): ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.00594256 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP 22/17 - Parte(s): FERNANDO HENRIQUE DE MATTOS E HOSPITAL MUNICIPAL MIGUEL COUTO;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2006.00097601 - Seis volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 59/13 - Parte(s): MATERNIDADE HERCULANO PINHEIRO E CARLOS EDUARDO DE MATTOS;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.00274896 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 1032/16 - Parte(s): RONALDO TEIXEIRA DA CUNHA E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00807150 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 285/16 - Parte(s): OLGA XAVIER TEIXEIRA;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.01220193 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 05/17 - Parte(s): LÍVIA DE ARAÚJO CORRÊA E MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.00213267 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 101/17 - Parte(s): LUIZ CARLOS SENNA E SILVA;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2014.00271069 - Um volume principal e dois anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 31/14 - Parte(s): FABRICADORA DE POLIURETANO RIO SUL LTDA.;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.01084880 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 177/17 - Parte(s): MARLY FERNANDES RIBEIRO;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.01094900 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): MARIA CABRAL DE VASCONCELLOS DA SILVA;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.00215268 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO SISTEMA PRISIONAL E DIREITOS HUMANOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): WELLINGTON DE OLIVEIRA MENEZES, ALEX DA SILVA LACERDA E MARCOS PAULO DE AZEVEDO;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.01388099 - 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 955/13 - Parte(s): LUCIANA BENEDITO ADRIANO E EDSON OLIVEIRA DA CRUZ;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.01449132 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 1128/12 - Parte(s): VIAÇÃO ANDORINHA LTDA.;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.01269278 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 29/16 - Parte(s): CASA DE REPOUSO JACINTO ALCIDES LTDA. - RECANTO DO IDOSO;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.00424867 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 200/17 - Parte(s): MARIA DA GLÓRIA NIEMEYER ROLIM;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.00732452 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 25/17 - Assunto(s): APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES RELATIVAS À SEGURANÇA NO HOSPITAL ESTADUAL GETÚLIO VARGAS;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2006.00102652 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 38/15 - Assunto(s): VERIFICAR SE E QUANDO O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO FIRMOU OS CONVÊNIOS DO PROJETO COMPLEMENTAR I;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.01262358 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 1000/15 - Parte(s): TIAGO DA SILVA CASTILHO URBANI E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.00042535 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8821/17 - Parte(s): RESTAURANTE ESQUINA DO TAUÁ LTDA., SAULO REI GOMES DA SILVA E OUTROS;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.00347549 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP 09/17 - Parte(s): PROL ALIMENTAÇÃO LTDA.;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.00683556 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 547/17 - Parte(s): DANIEL HORA DO PAÇO, JOSÉ GUISARD E FLUMINENSE FOOTBALL CLUB (ADV.: ALEXANDRE GHAZI - OAB/RJ 70771);\r\n\r\nEm 19/09/2017:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00145919 - Dois volumes principais e quatro apenso(s) (nº 2012.00060745, nº 2012.00253279, nº 2011.00784555 e nº 2010.00774836) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 21/10 - Parte(s): ANTÔNIO ROMÃO DA CRUZ E AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA.;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00597449 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 96/13 - Parte(s): BAR SINUCA DE BICO RESTAURANTE LTDA., SITUADO NA RUA JAIME PANTALEÃO DE MORAES, Nº 69, ATERRADO, VOLTA REDONDA , RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00217959 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 66/16 - Parte(s): NAIR DE OLIVEIRA;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.00547598 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 172/17 - Parte(s): MARLI AQUINO DE ALMEIDA MUNIZ;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.00593690 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 196/17 - Parte(s): PAULO EDUARDO PEREIRA;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00783710 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): MARIA VERÔNICA COELHO DA SILVEIRA;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00671695 - Oito volumes principais e um apenso(s) (nº 2011.01034695) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 53/12 - Parte(s): O.S. VIVA COMUNIDADE E SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DEFESA CIVIL DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.00757559 - Dois volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 6248/11 - Parte(s): EDSON SOARES CRUZ (ADV.: WALTER DE ARAÚJO GAMA BARBOSA - OAB/RJ 87658);\r\n\r\n3. Processo nº 2014.01302048 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8158/14 - Parte(s): SÉRGIO RICARDO IUNG DE RESENDE, QUEIROZ GALVÃO RIO 5 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. (ADV.: CARLOS ALBERTO CORRÊA MARIZ - OAB/RJ 74338 E OUTROS) E OUTROS;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.00534512 - Dois volumes - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 478/17 - Parte(s): BR MARINAS GLÓRIA S.A. - BR MARINAS (ADV.: ANDRÉ CYRINO - OAB/RJ 123111 E OUTRO);\r\n\r\n5. Processo nº 2017.00569830 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 180/17 - Parte(s): SIRENES PEREIRA NUNES;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00726655 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP 576/17 - Parte(s): ANPG - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE PÓS-GRADUANDOS (ADV.: DANIEL MICELI RAINHO - OAB/RJ 161754), FCC CONSULTORIA, GESTÃO DE PROJETOS E NEGÓCIOS LTDA. (ADV.: FÁBIO CESNIK - OAB/SP 347489), ROCK WORLD S.A. (ADV.: SABRINA DA SILVA XAVIER DE LUCENA - OAB/RJ 169001 E OUTROS), UBES - UNIÃO BRASILEIRA DOS ESTUDANTES SECUNDARISTAS (ADV.: DANIEL MICELI RAINHO - OAB/RJ 161754) E UNIÃO NACIONAL DOS ESTUDANTES UNE (ADV.: DANIEL MICELI RAINHO - OAB/RJ 161754);\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2007.00071547 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 251/11 - Parte(s): COLÉGIO ESTADUAL BAHIA;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00315765 - Sete volumes principais e doze anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 44/12 - Parte(s): MARCO AURÉLIO GOMES DE OLIVEIRA E SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n3. Processo nº 2010.00524488 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): NOTÍCIA DE INADEQUAÇÃO DA ALIMENTAÇÃO FORNECIDA AOS PACIENTES NAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO ESTADUAIS E DEMORA NA TRANSFERÊNCIA PARA OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.00504844 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 167/17 - Parte(s): SUZANA RODRIGUES DINIZ E SÉRGIO SIMÕES DINIZ;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2015.00389703 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 39/15 - Parte(s): TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PREFEITURA MUNICIPAL DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.00506974 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 21/16 - Parte(s): DÉBORA VIDES DOS SANTOS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO E UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.00448500 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 141/17 - Parte(s): ANA MARISA ALTOMARE;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.00523669 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 259/17 - Parte(s): SIRLEI FERREIRA;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.00634967 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 191/17 - Parte(s): IRATI DOS SANTOS ANJOS CAVALCANTI GOMES;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00734254 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PI 44/17 - Parte(s): ELISA MARI DA SILVA LIMA E DUNYA MARI FERREIRA;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.00578109 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 72/12 - Parte(s): STEFAN AUGUSTO ALVES DE SOUZA GOMES;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.00191830 - Quatro volumes - GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIALIZADA EM EDUCAÇÃO - DES - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 1348/16 - Assunto(s): ACOMPANHAR E FISCALIZAR A IMPLANTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00235962 - Quatro volumes principais e dois anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 09/16 - Assunto(s): NECESSIDADE DE ASSEGURAR AOS ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO A REPOSIÇÃO DOS DIAS LETIVOS NÃO TRABALHADOS E DAS AULAS PREVISTAS E NÃO MINISTRADAS NO PERÍODO DE GREVE DE PROFESSORES EM 2016;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.00305791 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): JEANE ALMEIDA MACHADO;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.00676418 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 206/17 - Parte(s): ANGELINA PEDROSA, LEONIE YILON E ELOISA YILLON;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00324034 - Seis volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 3931/09 - Parte(s): CARVALHO HOSKEN S.A. (ADV.: LAURA AZEREDO RAPOSO - OAB/RJ 150458) E CYRELA MONZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00605664 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 71/15 - Parte(s): MINI MERCADO LITORAL LTDA. (ADV.: GLAUCO VENEU HALMOSY - OAB/RJ 115646 E OUTROS);\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00780915 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE CAMPO GRANDE - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): CARLOS RAMIREZ BULHÕES;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.00640358 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 192/17 - Parte(s): YARA BRISSUELA GONZALEZ;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2002.00003634 - Três volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 79/02 - Parte(s): JORGE LINO DE MATOS RIBEIRO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n2. Processo nº 2009.00320420 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 12064/09 - Parte(s): EDSON SILVA E UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA, LOCALIZADA NA RUA POETA MANOEL BANDEIRA, S/N, COCOTÁ, ILHA DO GOVERNADOR;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.00988654 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 126/12 - Parte(s): JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARRA MANSA, MUNICÍPIO DE BARRA MANSA E JOSÉ RENATO BRUNO CARVALHO;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00125199 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 206/16 - Parte(s): VALÉRIA MACEDO SARDINHA E INÊS BARBOSA DE MACEDO;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00990209 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 337/16 - Parte(s): TELMA DE OLIVEIRA VIMENEY;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00670244 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 202/17 - Parte(s): OLGA MARIA BUARQUE DE LIMA FREDRICH;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2016.00984301 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 332/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE IDOSO EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.01183590 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8776/16 - Parte(s): BOMB SHELL RESTAURANTE BAR E PIZZARIA LTDA.;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.00256158 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP 06/17 - Parte(s): BIANCA DOS SANTOS JULIO DE SOUZA E INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SARAH KUBITSCHEK;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.00412869 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 196/17 - Parte(s): VERA LÚCIA GARRIDO BORGES;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.00528139 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 89/17 - Parte(s): MOHHANNAD AL KHOURI NOUR HADDAD E GARCIA MULANZA;\r\n\r\nId: 2059019" ] } } } }, "Parte IB - (Tribunal de Contas)": { "Plenário": { "Atos": { "2058793": [ "IB - Pauta Especial", "PAUTA ESPECIAL Nº 244/2017\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 10/10/2017, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 208.312-0/2017 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE ARRAIAL DO CABO/Recurso de Revisão interposto por MARIA AMARAL DA CRUZ\r\n\r\nId: 2058793" ], "2058717": [ "IB - Pauta Especial", "PAUTA ESPECIAL Nº 243/2017\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 10/10/2017, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 206.751-6/2017 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE ARRAIAL DO CABO/Recurso de Revisão interposto por EDSON ALMENARA DA COSTA JUNIOR.\r\n\r\n*Republicada em virtude de alteração na data constante do original publicado no D.O. de 13.09.2017.\r\n\r\nId: 2058717" ], "2058864": [ "IB - Pauta Especial", "PAUTA ESPECIAL Nº 245/2017\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 10/10/2017\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMUNICÍPIO: MIRACEMA\r\n\r\nINTERESSADO: JUEDYR ORSAY SILVA - PREFEITO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 205.413-9/2017\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DE DEFESA ATÉ 05/10/2017\r\n\r\nId: 2058864" ] } }, "1ª Câmara Julgadora": { "Atos": { "2057209": [ "IB - Edital de Comunicação (Plenário)", "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n819501-8/16\r\n\r\nDANIEL DOS SANTOS CORREA\r\n\r\n28/03/2017\r\n\r\n20018/2017\r\n\r\nId: 2057209" ] } }, "2ª Câmara Julgadora": { "Atos": { "2057216": [ "IB - Edital de Comunicação (Plenário)", "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ªPUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n230951-8/15\r\n\r\nMARCOS ALEXANDRE LIMA DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\n24/01/2017\r\n\r\n30 \r\n\r\n20125/2017\r\n\r\nId: 2057216" ] } }, "Gabinetes": { "Atos": { "2057231": [ "IB - Decisão Monocrática", "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n816728-7/16\r\n\r\nALESSANDRA FONTES CARACIOLA\r\n\r\n26/06/2017\r\n\r\n20263/2017\r\n\r\n816731-4/16\r\n\r\nALESSANDRA FONTES CARACIOLA\r\n\r\n26/06/2017\r\n\r\n20580/2017\r\n\r\nId: 2057231" ], "2058722": [ "IB - Decisão Monocrática", "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n18.09.2017\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FES - FUNDO ESTADUAL SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 106717-3/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107010-0/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106732-3/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESPECIAL TRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107030-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105757-6/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 105318-8/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100245-1/2003 - Decisão: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101944-5/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104447-0/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107964-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 814976-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216609-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211272-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216194-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 224114-8/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227279-5/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 825470-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207200-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 802825-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802992-0/2016 - Decisão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: CIA DESENVOLVIMENTO NOVA IGUAÇU-CODENI\r\n\r\nProcesso TCE nº 229973-2/2009 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 828038-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO EDUCAÇÃO MUN RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 213735-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213827-2/2017 - Decisão: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814847-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216937-0/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209717-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 825886-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206717-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251679-6/2003 (210/03) - Interessado: JOSELY FERREIRA DE SIQUEIRA - Decisão: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n18.09.2017\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 237556-6/2008 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2058722" ] } } }, "Parte II (Poder Legislativo)": { "Atos do Poder Legislativo": { "Atos": { "2059007": [ "II - Resoluções", "Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 19 de setembro de 2017, do Projeto de Resolução nº. 518, de 2017, de autoria da Deputada Tia Ju, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 452,\r\n\r\nDE 2017\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR JERÔNIMO ALVES FERREIRA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ao Ilustríssimo Senhor JERÔNIMO ALVES FERREIRA, Bispo da Igreja Universal do Reino de Deus (IURD).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 19 de setembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nNo exercício da Presidência.\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 19 de setembro de 2017, do Projeto de Resolução nº. 523, de 2017, de autoria do Deputado Comte Bittencourt, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 453,\r\n\r\nDE 2017\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO CONTRA-ALMIRANTE NEWTON DE ALMEIDA COSTA NETO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida MEDALHA TIRADENTES ao Contra-Almirante NEWTON DE ALMEIDA COSTA NETO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, em 19 de setembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nNo exercício da Presidência.\r\n\r\nId: 2059007" ] } }, "Expediente Despachado pelo Presidente": { "Atos": { "2059008": [ "II - Ofícios", "PROJETO DE LEI Nº 3375/2017\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OS FESTEJOS POPULARES DOS SANTOS CATÓLICOS COSME E DAMIÃO, SINCRETIZADOS NAS RELIGIÕES AFRO-BRASILEIRAS COMO OS IBEJIS.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Cultura.\r\n\r\nEm 19.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Ficam declaradas como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro as festas que cultuam São Cosme e Damião.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de setembro de 2017\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNascidos por volta de 300 d.C. e perseguidos por sua fé cristã, os mártires Cosme e Damião são considerados santos pela Igreja Católica, que festeja sua data nos dias 26 e 27 de setembro, segundo seu Calendário Litúrgico do Rito Ordinário e Extraordinário, respectivamente, pela Igreja Ortodoxa, e pelos ortodoxos gregos. No Brasil, com o sincretismo religioso, foram incorporados ao calendário sagrado das religiões de matriz africana, e correspondem aos Ibejis, divindades que segundo seus ritos, protegem as crianças e são consideradas os Orixás do amor e da alegria. A imagem de crianças \"correndo atrás de doces\" pelas ruas especialmente no subúrbio do Rio de Janeiro sempre foi retratada como uma das mais importantes tradições da cultura popular. Fundamental, inclusive, para a infância de regiões mais empobrecidas da cidade, quando, no dia 27 de setembro, a vida de privações e marcada pela violência se transforma em uma festa de solidariedade profundamente importante para a memória afetiva de gerações de moradores do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ mister proteger e estimular o aprendizado sobre as origens e significados de uma cultura que faz parte do sincretismo religioso brasileiro. Considerar o dia de São Cosme e Damião e a prática da distribuição de doces um patrimônio imaterial da cultura fluminense é uma forma de trazer à luz a importância dessa tradição, retirar da invisibilidade social os devotos, muitas vezes pertencentes às áreas mais carentes do Estado, e estimular seu reconhecimento por toda sociedade fluminense.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3376/2017\r\n\r\nCRIA A ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - APA NA ILHA DE PAQUETÁ, SITUADA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Saneamento Ambiental; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada a Área de Proteção Ambiental Estadual - APA da Ilha de Paquetá - no Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - A implantação do zoneamento ecológico e a administração da APA da Ilha de Paquetá serão realizadas pelo órgão estadual competente, incluindo as medidas legais destinadas a impedir atividades causadoras de degradação da qualidade ambiental e a adoção de medidas para recuperação de áreas degradadas.\r\n\r\n§ 2º - O Estado poderá estabelecer convênio com a Prefeitura do Município do Rio de Janeiro, e/ou Organizações da sociedade civil de Interesse público - OCIP, para dar cumprimento ao disposto no Caput deste Artigo.\r\n\r\nArt. 2º - A criação desta APA objetiva:\r\n\r\nI - preservar o conjunto geológico e biológico que compõe a região da Ilha de Paquetá;\r\n\r\nII - preservar espécies raras, endêmicas, e ameaçadas de extinção ou insuficientemente conhecidas da fauna e da flora nativa no seu habitat natural;\r\n\r\nIII - assegurar a preservação e a recuperação dos remanescentes da Mata Atlântica local;\r\n\r\nIV - criar um corredor ecológico integrando-a a sustentabilidade da Baía de Guanabara;\r\n\r\nV - preservar as belezas cênicas e seus elementos naturais que configuram a paisagística da ilha;\r\n\r\nArt. 3º - Passa a ser obrigatório o licenciamento prévio, de acordo com a legislação vigente, para:\r\n\r\nI - implantação de projetos de urbanização de novos loteamentos, condomínios e a expansão ou modificação dos já existentes;\r\n\r\nII - remoção da vegetação nativa;\r\n\r\nIII - abertura de novas vias de comunicação e/ou ampliação das existentes;\r\n\r\nIV - implantação ou execução de qualquer atividade potencialmente poluidora ao meio ambiente;\r\n\r\n§ 1º - O licenciamento prévio previsto neste Artigo será procedido nos órgãos ambientais do Estado do Rio de Janeiro e do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º - Fica proibida a queima de fogos de artifício na Ilha de Paquetá.\r\n\r\nArt. 4º - Nos casos de obras de alteração ou demolição ilegal ou sinistro em bens da ilha, deverá ser estabelecido a sua recomposição ou reconstrução.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de Setembro de 2017.\r\n\r\nDeputado MILTON RANGEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsta Unidade de Conservação, ora proposta, possui uma beleza cênica de grande visitação por turistas, local de contemplação da vida natural, e, é um verdadeiro pulmão localizado praticamente dentro da Baia da Guanabara, que vêm sofrendo com a ocupação humana desordenada, através de construções irregulares, ocupação de encostas, que por consequência vêm acarretando vários danos ambientais, como: desmatamento, acondicionamento de lixo e tratamento/despejo de esgoto em locais impróprios.\r\n\r\nNo primeiro momento sugerimos um modelo do Grupo das Unidades de Uso Sustentável, uma vez que não onera os cofres públicos, pois não necessita a desapropriação da área. Já que a Unidade de Conservação está localizada dentro do perímetro urbano, adotamos outro critério, a fim de evitar transtornos nas atividades já existentes na ilha, onde as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, com propósito de minimizar os impactos negativos.\r\n\r\nDentro desses dois critérios foi escolhido a APA Estadual - Área de Proteção Ambiental, que é uma categoria que se presta ao exercício do ordenamento territorial sempre desejável e ao diálogo com os diversos atores envolvidos. Dentre as desvantagens desse modelo a maior delas é, sem dúvida, que não se pode comparar a outras categorias mais restritas no seu papel para a conservação da biodiversidade.\r\n\r\nA Baía de Guanabara há décadas já apresenta graves problemas relativos a poluição ocasionados, principalmente, pela ocupação de suas margens pela população e pela indústria, fazendo-se necessários esforços para proteção dos biomas ali existentes, integrando a outras unidades de conservação da região.\r\n\r\nA ilha de Paquetá sempre foi local de abrigo para pequenos mamíferos. Os gambás e as diversas espécies de morcego são ainda encontrados com abundância.\r\n\r\nEm virtude da proximidade da ilha com a área do Manguezal de Guapimirim, torna a região em rico viveiro de aves silvestres, marinhas e migratórias,\r\n\r\nNão podemos, assim, deixar de considerar o alto valor histórico e paisagístico da área.\r\n\r\nPor tais razões e preocupado com a preservação do ecossistema da região, conto com a aprovação de meus pares para a aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3377/2017\r\n\r\nDETERMINA A OBRIGATORIEDADE DO USO DO RECURSO DO ÁRBITRO DE VÍDEO NAS PARTIDAS DE FUTEBOL ORGANIZADAS PELA FEDERAÇÃO DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FERJ.\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Esporte e Lazer.\r\n\r\nEm 19.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°. Fica determinado o uso do Árbitro de Vídeo nas partidas de futebol organizadas pela Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro - FERJ.\r\n\r\nParágrafo único. Ficam isentos da obrigatoriedade do caput desse artigo os campeonatos da Série C, os juvenis, os infantis, os mirins, o Campeonato Feminino Sub-20 e Sub-16, o Campeonato amador da capital e o Torneio de Futebol Sub-17.\r\n\r\nArt. 2°. O uso do Árbitro de Vídeo deve ocorrer, a partir do momento em que a Comissão de Arbitragem da FERJ apresente condições técnicas e materiais - o que poderá se dar no curso de qualquer das competições que organiza, independentemente de fase.\r\n\r\n§ 1º. Somente o Árbitro de Vídeo da FERJ é válido para as decisões oriundas dos árbitros que têm a natureza fática.\r\n\r\n§ 2º. A eventual existência de outros vídeos com outros ângulos obtidos em partidas com transmissão direta são oficiais e não afetarão as decisões da arbitragem, seja para impugnação do resultado, seja para obter qualquer espécie de reparação pelos clubes disputantes ou por terceiros.\r\n\r\nArt. 3°. O descumprimento da presente lei acarretará as seguintes sanções:\r\n\r\nI. Multa no valor de 50 (cinquenta) mil reais;\r\n\r\nII. Havendo reincidência a multa será 10 (dez) vezes maior do que a primeira multa;\r\n\r\nIII. Adiamento imediato das partidas de futebol seguintes à partida que não havia o Árbitro de Vídeo.\r\n\r\nArt. 4º. O valor arrecadado com as multas deverão ser revertidos para o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP).\r\n\r\nArt. 5º. A Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro - FERJ terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se adequar a esta Lei.\r\n\r\nArt. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho,19 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNão é possível no mundo moderno e com tanta tecnologia, que um universo de milhares de torcedores de um time assistam ao jogo do seu time e sejam frustrados por interpretações erradas dos árbitros de futebol.\r\n\r\nO tênis e o voleibol já dispõem de câmeras especiais que tiram dúvidas em casos de lances duvidosos, permitindo com que nenhuma equipe seja prejudicada.\r\n\r\nNo último domingo, dia 17 de setembro de 2017, houve um gol de braço de um dos jogadores do Corinthians sobre o Vasco, levanto o Corinthians à vitória na partida. Esse gol gerou bastante polêmica, pois além de o Vasco ter perdido a partida, a tabela no campeonato Brasileiro também se movimenta, mesmo com o gol ilegal.\r\n\r\nGols e lances duvidosos ou ilegais, não são novidades no futebol brasileiro w o uso do Árbitro de Vídeo poderá sanar diversas dúvidas sobre falhas da arbitragem. Afinal, há lances tão difíceis durante uma partida de futebol, que até o mais atento dos árbitros pode se enganar.\r\n\r\nHá muito temos visto os movimentos que incentivam a paz nos estádios. A comprovação de um gol ilegal, como o do último, certamente acalmará os ânimos dos torcedores que sentiram-se lesados pela arbitragem.\r\n\r\nConto, portanto, com o apoio de meus pares para a aprovação deste projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3378/2017\r\n\r\nINSTITUI O SELO LUGAR AMIGO DO PEITO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado DR JULIANELLI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instituído, no Estado do Rio de Janeiro, o Selo Lugar Amigo do Peito.\r\n\r\nParágrafo único: O Selo que de trata o caput será conferido aos estabelecimentos que, comprovadamente, estabelecerem ações de promoção, proteção e apoio à prática do aleitamento materno.\r\n\r\nArt. 2º - São objetivos desta Lei:\r\n\r\nI - divulgar a lei estadual 7115 de 24 de novembro de 2015, e estabelecer ações relacionadas ao estímulo ao aleitamento materno;\r\n\r\nII - Fomentar a cooperação com a sociedade civil organizada, que atua em defesa da amamentação, para o desenvolvimento de atividade de promoção da alimentação saudável e de apoio ao aleitamento materno;\r\n\r\nIII - Sensibilizar e conscientizar a sociedade sobre os benefícios e importância do aleitamento materno;\r\n\r\nIV - Promover o estímulo, o incentivo e facilidades fiscais estaduais às empresas beneficiadas com o Selo;\r\n\r\nV - Promover a saúde e prevenir agravos;\r\n\r\nVI - Estimular a amamentação sob livre demanda;\r\n\r\nVII - Promover o acolhimento das mulheres e lactentes de modo que não se intimidem a exercer o direito da alimentação natural;\r\n\r\nVIII - Proporcionar ambientes não hostis à amamentação;\r\n\r\nIX - Desenvolver outras medidas que visem estimular a prática do aleitamento materno.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo, através da Secretaria Estadual de Saúde (SES) do Rio de Janeiro ficará responsável por atribuir o Selo Lugar Amigo do Peito observando as ações descritas no artigo 1º e os objetivos elencados no artigo 2º.\r\n\r\nArt. 4º - É prerrogativa do estabelecimento que aderir à iniciativa utilizar o selo Lugar Amigo do Peito em suas peças publicitárias e ser citado nas publicações promocionais oficiais.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 7º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputado DR JULIANELLI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJá está comprovado cientificamente os benefícios da amamentação exclusiva até aos seis meses de idade e, de forma complementar, até aos dois anos, tanto para a mãe quanto para o bebê.\r\n\r\nBebês não amamentados adoecem cerca de 68 vezes mais que os que receberam o leite materno. O aleitamento materno protege significamente a saúde e a sobrevivência de bebês e de crianças pequenas. Na vida adulta, os que foram amamentados têm menos chance de desenvolver obesidade, hipertensão, diabetes e doenças cardiovasculares. A amamentação também ajuda a preservar a saúde da nutriz tanto a curto quanto a longo prazo.\r\n\r\nÉ por meio do aleitamento materno que o recém-nascido recebe os nutrientes necessários para o organismo, por isso faz-se necessário que sejam alimentados durante os seis primeiros seis meses exclusivamente com leite materno. Porém, a incidência de desmame precoce no mundo corresponde de 3/1. Vale lembrar que a má nutrição ocorre em 01 a cada 03 mortes entre crianças menores de 05 anos de idade.\r\n\r\nPara a mulher nutriz: diminui o risco de câncer de mama e de ovário, doenças cardiovasculares e diabetes, além de auxiliar o retorno do peso antes da gravidez e a involução uterina, evitando hemorragias pós parto. Para a criança, as vantagens são: maior desenvolvimento da arcada dentária, da fala e da respiração correta. Protege contra doenças respiratórias, anemias, alergias, infecções, obesidade e intolerância ao glúten. Deste modo, os pais evitam a internação de seus filhos por causas já citadas e não necessitam faltar o trabalho para acompanhar a criança durante sua recuperação. O absenteísmo escolar diminui e há estudos que comprovam que crianças que mamam no peito desenvolvem maior habilidade na escola e são mais inteligentes.\r\n\r\nPor oportuno convém dizer que existem muitos grupos de apoio à amamentação no Estado do Rio de Janeiro e iniciativas importantes, mas que ainda se apresentam de forma tímida, apesar de funcionarem há mais de 10 anos, como Projeto Bombeiro Amigo do Peito, implantado em 1999, e o Carteiro Amigos do Peito, criado em 2001, a Unidade Amiga da Amamentação, dentre outras. A expansão da Estratégia Saúde da Família também auxilia no aumento do tempo das crianças que amamentam, de forma exclusiva e complementar , tendo em vista o aumento dos profissionais de saúde e suas orientações, as visitas domiciliares e o incentivo desde as consultas do pré-natal.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro possui leis que incentivam o aleitamento materno, como as Leis 339/2015, que dispõe sobre o direito ao aleitamento materno no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências e a Semana Estadual do Aleitamento Materno, número 6237, de 07 de maio de 2012.\r\n\r\nPor termos convicção que a aprovação da presente proposição terá inúmeros benefícios para a mãe e o bebê e contribuirá para a criação de ambientes não hostis a amamentação, solicito aos meus nobres pares a célere tramitação e aprovação da matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3379/2017\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5100 DE 04 DE OUTUBRO DE 2007, DEFININDOCRITÉRIO PARA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DE CONSERVAÇÃOAMBIENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DR JULIANELLI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se o artigo 4ºA à Lei 5100 de 04 de outubro de 2007, da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 4° A - Os recursos disponibilizados deverão ser depositados em conta exclusiva do Fundo Municipal do Meio Ambiente, sendo sua utilização normatizada pela respectiva lei de criação do Fundo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputado DR JULIANELLI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Lei do ICMS Verde, criada em 2007 pela Lei Estadual nº 5.100, possibilita um maior repasse do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) aos municípios que investem na proteção e na conservação ambiental.\r\n\r\nSegundo a Secretaria do Ambiente, essa iniciativa tem os objetivos principais de ressarcir os municípios pela restrição ao uso de seu território, notadamente no caso de unidades de conservação da natureza e mananciais de abastecimento, e; recompensar os municípios pelos investimentos ambientais realizados, uma vez que os benefícios são compartilhados por todos os vizinhos, como no caso do tratamento do esgoto e na correta destinação de seus resíduos.\r\n\r\nDez anos após sua promulgação, a Lei do ICMS Verde efetivamente vem aumentando a arrecadação dos municípios que cumprem seus critérios, tais como: a criação de unidades de conservação, a implantação de estações de tratamento de efluentes e a promoção das devidas adequações na gestão dos resíduos sólidos.\r\n\r\nNo entanto, raros são os municípios que reinvestem os recursos adicionais recebidos no aprimoramento de suas ações de proteção do meio ambiente, uma vez que não há, na atual legislação, qualquer obrigatoriedade neste sentido.\r\n\r\nDesta forma, tendo por objetivo potencializar os resultados de conservação ambiental em benefício da qualidade de vida das populações dos municípios do estado do Rio de Janeiro, este Projeto de Lei altera a lei original no sentido de estabelecer que os recursos provenientes de repasses de ICMS Verde sejam depositados em conta exclusiva do Fundo Municipal do Meio Ambiente dos municípios contemplados.\r\n\r\nFinalmente, a aprovação deste PL resultará em significativo estímulo à ampliação da qualidade e efetividade da gestão ambiental municipal, o que proporcionará, pela própria lógica recompensadora mantida da lei original, num círculo virtuoso de permanente melhoria ambiental dos municípios comprometidos com o desenvolvimento de uma sociedade ambientalmente sustentável.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3380/2017\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 3978, DE 08 DE OUTUBRO DE 2002.\r\n\r\nAutor: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agraria e Pesqueira; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Altera o artigo 3º da Lei nº 3978, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º Serão beneficiários deste Fundo os agricultores familiares individuais e os coletivos de agricultores familiares.\r\n\r\n§ 1º - Entende-se por agricultores familiares aqueles que exploram a terra sob regime de ocupante, proprietário, posseiro, arrendatário ou parceiro, desde que atendam simultaneamente aos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - utilizar o trabalho direto seu e de sua família, com a contratação de, no máximo, um empregado permanente, sendo permitida a ajuda ou contratação de terceiros quando a necessidade sazonal da atividade agrícola o exigir;\r\n\r\nII - não deter, a qualquer título, área superior a 04 módulos fiscais, quantificados na legislação em vigor;\r\n\r\nIII - Ter no mínimo 50% (cinquenta por cento) da renda familiar proveniente da exploração agropecuária, pesqueira, extrativa, de turismo rural ou agroindustrial;\r\n\r\nIV - possuir declaração de aptidão fornecida pelo Sindicato de Trabalhadores Rurais do respectivo município do beneficiário ou pela Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RJ.\r\n\r\n§ 2º - Entende-se por coletivos de agricultores familiares os beneficiários que atuem sob o regime de economia familiar, de forma associativa, obedecidos os seguintes critérios:\r\n\r\nI - Organizações Associativas do tipo - Condomínios, Associações, Cooperativas e outras organizações associativas, tais como grupo de mulheres e jovens agricultores, cujo quadro social seja composto exclusivamente por agricultores familiares associados;\r\n\r\nII - Organizações Associativas do tipo -Associações e Cooperativas cujo quadro social seja composto de, no mínimo, 60%(sessenta por cento) de agricultores familiares, sendo o repasse de recurso exclusivo para projetos de agricultores familiares associados;\r\n\r\nIII - no caso de beneficiário coletivo, o valor considerado será o múltiplo do número de sócios pelo valor máximo individual definido pelo Poder Executivo.”\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nHá uma necessidade urgente para que a legislação estadual seja adequada à legislação federal, no que diz respeito aos normativos do enquadramento dos agricultores familiares, para fins de criar melhores condições para o financiamento dos mesmos.\r\n\r\nApós realizar encontros com representantes dos agricultores familiares, foram identificados os pontos da Legislação que exigem modificação, a fim de igualar seus preceitos à Legislação Federal, especialmente em relação a:\r\n\r\n1) Lei Federal 11.326/06\r\n\r\n2) Seção 2, Cap. 10 do Manual de Crédito Rural\r\n\r\n3) Portaria SAF nº. 17\r\n\r\nNesse sentido, as breves alterações trazidas no texto do presente projeto servirão para trazer mais unidade ao arcabouço legislativo e, acima de tudo, mais segurança jurídica para aqueles que exercem a atividade de agricultura familiar.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3381/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PONTE DO DESENGANO, LOCALIZADA NO DISTRITO DE BARÃO DE JUPARANÁ NO MUNICÍPIO DE VALENÇA.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRE CORREA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 19.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica tombado, como patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro a Ponte do Desengano, localizada no Distrito de Barão de Juparaná no Município de Valença.\r\n\r\nArt. 2º Em razão do presente tombamento, fica proibida qualquer descaracterização da referida ponte.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA ponte ferroviária do Desengano está no km 130 da Linha do Centro da antiga Central do Brasil, situada sobre o rio Paraíba do Sul, quando a linha passa antes da estação de Barão de Juparanã para a margem direita do rio.\r\n\r\nA ponte de ferro foi inaugurada em 1865, com a presença da Família Imperial e uma grande celebração na Fazenda Santa Mônica. A Marquesa de Baependy foi sua grande financiadora. A ponte tem 173 m de extensão e liga o distrito de Juparaná, em Valença, à cidade de Vassouras. Por ela hoje passam os trens cargueiros da MRS, atual concessionária da linha, e também veículos: atualmente a ponte é rodoferroviária.\r\n\r\nExistem informações de que o tipo de aço utilizado para a construção da Torre Eiffel na França, obra realizada entre 1887 e 1889) foi o mesmo empregado, em 1865, na construção da Ponte do Desengano.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3382/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE QUE A PRESCRIÇÃO E A SUPERVISÃO DA APLICAÇÃO DE VACINAS EM ANIMAIS DOMÉSTICOS SEJAM REALIZADAS, EXCLUSIVAMENTE, POR MÉDICOS VETERINÁRIOS.\r\n\r\nAutor: Deputado FLAVIO BOLSONARO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido que somente o Médico Veterinário poderá prescrever e supervisionar a aplicação de Vacinas em cães e gatos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Os estabelecimentos que realizem venda de vacinas para cães e gatos no Estado do Rio de Janeiro não poderão realizar a venda sem que haja prescrição do Médico Veterinário.\r\n\r\n§1º - Serão considerados estabelecimentos os locais físicos, localizados no Estado do Rio de Janeiro, que realizem venda de vacinas para animais domésticos.\r\n\r\n§2º - O estabelecimento deverá manter em seus registros, pelo período mínimo de 5 (cinco) anos, todos os prontuários apresentados para aquisição de vacinas.\r\n\r\nArt.3º - O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio de Janeiro, deverá informar aos seus inscritos o teor da presente Lei.\r\n\r\nArt.4º - O descumprimento do disposto nesta Lei importará na aplicação de multa de 50 UFIR/RJ (cinquenta Unidades de Referência do Estado do Rio de Janeiro)\r\n\r\n§1º A multa será acrescida de 20% (vinte por cento) em caso de reincidência;\r\n\r\nArt.5º - As multas arrecadadas serão revertidas ao Fundo Estadual de Proteção Animal - FEPA.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de setembro de 2017\r\n\r\nDeputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ notória a importância da correta aplicação de medicamentos em animais domésticos (leia-se cães e gatos) na sociedade contemporânea, em especial no que concerne a vacinas para controle de zoonoses e saúde pública.\r\n\r\nA correta aplicação das vacinas e a utilização de produtos de qualidade comprovada é fundamental para que os animais domésticos, bem como a, tenham a proteção decorrente de princípios ativos adequados e corretamente utilizados.\r\n\r\nPrescrições equivocadas, bem como a utilização de vacinas de baixa qualidade, podem gerar, nos animais, proteções e/ou barreiras que dificultariam o tratamento de doenças futuras.\r\n\r\nPor tais motivos, a prescrição de vacinas deve ser objeto de cuidados, sendo certo que a avaliação e atribuições referentes à suas prescrições por Médicos Veterinários é preponderante para a saúde dos animais domésticos, do ambiente onde vivem e melhor qualidade de eventuais tratamentos.\r\n\r\nDesta forma, determinar que a prescrição das vacinas sejam feitas exclusivamente pelo Médico Veterinário busca oferecer qualidade no atendimento, segurança na substância utilizada, criação de um histórico/banco de dados, e controle dos efeitos posteriores nos animais.\r\n\r\nNesse sentido, a presente Lei visa, em ultima análise, a proteção dos animais domésticos e da sociedade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3383/2017\r\n\r\nCONSIDERA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO O ANTIGO CINE MADUREIRA SITUADO A RUA DAGMAR DA FONSECA Nº 54 - LOJ - A A L NO BAIRRO DE MADUREIRA - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 19.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, como patrimônio histórico e cultural o local considerado antigo Cine Madureira, situado a Rua Dagmar da Fonseca nº 54 - Loj A a L no bairro de Madureira, Rio de Janeiro, com a finalidade de preservar a cultura e a memória da população fluminense.\r\n\r\nArt. 2º - Fica vedada qualquer alteração, reforma ou obra que alterem as características culturais do Cine Madureira, exceto para manutenção da segurança no local.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a celebrar convênios com órgãos ligados ao turismo e a cultura para preservação do local.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputado DIONISIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta visa principalmente, manter na memória da população fluminense um local onde o Rio de Janeiro, registrou a sua história cinematográfica. Denominado de Cine Madureira, hoje o local abriga lojas populares, cursos e alguns estabelecimentos que ao longo dos anos ganharam notoriedade diante de preços baixos. Vários seguimentos instalados ali, geram empregos e contribuem com a economia local, gerando renda e tributos.\r\n\r\nImportante ressaltar que a localidade é composta de construções baixas e que neste sentido, torna-se facilmente reconhecido o Cine Madureira como um marco na história daquela região.\r\n\r\nAssim sendo, para vez mantermos a história e todo o glamour dos tempos de cinema e cultura local, apresentamos o referido projeto, salientando que, no entorno, temos o GRES Império Serrano, a Banda de Madureira, a Portela, e inúmeros comerciantes que são conhecidos por apresentarem mercadorias a preços populares, consideradas pelos moradores como peculiares em Madureira.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3384/2017\r\n\r\nALTERA A LEI N. 5.380, DE 19 DE JANEIRO DE 1999, QUE “DISPÕE SOBRE A FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica revogado o parágrafo primeiro e alterado o caput do art. 16 da Lei nº 5.380, 19 de janeiro de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ Art. 16. O Conselho Universitário aprovará, por resolução, as normas para a progressão em níveis, considerando, no caso dos servidores docentes, o mérito acadêmico e a avaliação da prática docente, obedecendo aos critérios objetivos, mensuráveis e em concordância com os padrões acadêmicos de excelência estabelecidos no País. No caso dos servidores técnicos, poderá ser considerada a formação escolar superior à exigida para o cargo, conclusão de cursos de especialização, mérito e aprovação em avaliação específica.\r\n\r\n§1º (Revogado)\r\n\r\n§2º A progressão para Professor Associado exigirá a condição já descrita no art. 9º, inciso I, alínea “b”, desta lei.\r\n\r\n§3º O ingresso no cargo de Professor Titular só ocorrerá mediante aprovação e classificação em concurso público, realizado pela UEZO, de provas e títulos, com esta finalidade específica, sendo vedada a ascensão funcional a tal cargo.”\r\n\r\nArt.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, objeto da Lei que ora se pretende alterar, dispõe de quadro de pessoal próprio submetido ao regime estatutário estadual, composto de servidores docentes e técnicos, para os quais é garantida a promoção horizontal estruturada em níveis.\r\n\r\nAtualmente, as normas para a progressão em níveis são aprovadas por decreto estadual, instrumento muitas vezes inadequado para acompanhar a dinâmica da gestão universitária.\r\n\r\nA presente proposta visa permitir que as normas, obedecidos os parâmetros legais, passem a ser aprovadas pelo Conselho Universitário, conferindo maior agilidade aos processos.\r\n\r\nA autonomia administrativa para que as universidades atuem em normas sobre seu pessoal tem entendimento jurídico pacífico, repousado no artigo 207 da Constituição Federal e, no caso das universidades públicas, no artigo 54 da Lei n. 9.394/96.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3385/2017\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 7.688 DE 15 DE SETEMBRO DE 2017.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nO artigo 1º da Lei nº 7.688 de 15 de setembro de 2017 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Determina a proibição de multa e apreensões de motocicletas aos profissionais que exploram as atividades de mototaxi e motofrete nos seguintes prazos:\r\n\r\nI - 365 (trezentos e sessenta e cinco dias) a contar da data da concessão da autorização provisória pelos órgãos competentes para as atividades de mototaxi;\r\n\r\nII - 365 (trezentos e sessenta e cinco dias) a contar da data de publicação de presente Lei para as atividades de motofrete.\r\n\r\nParagrafo Único - As multas a que se refere este artigo serão apenas quanto à arguição da legalidade do exercício da profissão. \"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputado PAULO MELO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm plenário\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3386/2017\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR O DIA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE QUANTO AO RISCO DO TABAGISMO.\r\n\r\nAutor: Deputado TIO CARLOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral; e de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso.\r\n\r\nEm 19.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera o anexo da Lei nº 5.645/2010 e inclui no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual da Conscientização da Criança e do Adolescente quanto ao Risco do Tabagismo, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n11 - DIA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE QUANTO AO RISCO DO TABAGISMO.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de setembro de 2017\r\n\r\nDeputado TIO CARLOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsta proposição visa instituir no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual da Conscientização da Criança e do Adolescente quanto ao Risco do Tabagismo.\r\n\r\nEstudos relatam que o início do tabagismo acontece até os 19 anos de idade (90% dos casos) e é mais frequente na faixa etária entre 10 e 15 anos de idade. Geralmente, o jovem começa fumar por curiosidade, para fazer parte do grupo, por problemas em casa com a família, por problemas na escola e em cerca de três meses de utilização do cigarro eles já se tornam dependentes do mesmo. Além disso, as constantes mudanças hormonais pelas quais os jovens passam, como mudanças de humo e baixa auto-estima, também fazem com que este procure e se fixe no cigarro. O problema é ainda pior entre as meninas que se \r\n\r\niniciam mais na utilização do cigarro do que os meninos e por isso, que na fase adulta, a mulher tem mais dificuldade de parar de fumar do que o homem.\r\n\r\nSabe-se também que o cigarro é considerado uma porta aberta para o jovem experimentar drogas ilícitas de todos os tipos.\r\n\r\nTais fatos por si só já são suficientes para a inserção no calendário oficial deste estado do dia do combate ao tabagismo da criança e do adolescente. Práticas que reforcem a luta pelo processo de conscientização da sociedade contra esta prática devem ser estimuladas e reiteradas dentro de nosso estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3387/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DA CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO NO ESTADO SOBRE A SÍNDROME DE ASPERGER.\r\n\r\nAutor: Deputado DR JULIANELLI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a campanha anual de conscientização sobre a Síndrome de Asperger com a finalidade de conscientização sobre esta síndrome, bem como dos meios necessários de interação e participação dos portadores desta junto ao convívio da sociedade e comunidade escolar.\r\n\r\nArt. 2º - A Campanha instituída no artigo 1º constará no calendário permanente de campanhas da Secretaria Estadual de Educação e da Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro e deverá ser celebrada anualmente, preferencialmente na semana do dia 18 de fevereiro, data em que é comemorado o dia da síndrome de Asperger.\r\n\r\nArt. 3º - A campanha deverá ser organizada e planejada pela Secretaria de Estado de Educação em parceria com a Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 4° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessário.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho,19 de Setembro de 2017.\r\n\r\nDeputado DR JULIANELLI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Síndrome de Asperger é um Transtorno Global do Desenvolvimento (TGD), resultante de uma desordem genética, e que apresenta muitas semelhanças com relação ao autismo. Ao contrário do que ocorre no autismo, contudo, crianças com Asperger não apresentam grandes atrasos no desenvolvimento da fala e nem sofrem com comprometimento cognitivo grave. Esses alunos costumam escolher temas de interesse, que podem ser únicos por longos períodos de tempo - quando gostam do tema \"dinossauros\", por exemplo, falam repetidamente nesse assunto. Habilidades incomuns, como memorização de sequências matemáticas ou de mapas, são bastante presentes em pessoas com essa síndrome.\r\n\r\nNa infância, essas crianças apresentam déficits no desenvolvimento motor e podem ter dificuldades para segurar o lápis para escrever. Estruturam seu pensamento de forma bastante concreta e não conseguem interpretar metáforas e ironias - o que interfere no processo de comunicação. Além disso, não sabem como usar os movimentos corporais e os gestos na comunicação não-verbal e se apegam a rituais, tendo dificuldades para realizar atividades que fogem à rotina.\r\n\r\nNo intuito de alertar e conscientizar a sociedade sobre o tema, proponho esta lei que e conto com esta casa para aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3388/2017\r\n\r\nINSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DAS DESPESAS COM LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PARTICULARES PELO PODER PÚBLICO ESTADUAL.\r\n\r\nAutor: Deputado DR JULIANELLI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ESOLVE:\r\n\r\nArt. 1 - Deve o Poder Público estadual, Executivo (administração direta e indireta), Legislativo e Judiciário, divulgar nos respectivos portais da transparência na internet, assim como em placa disposta em local de fácil visualização na entrada dos prédios, os valores de despesas com a locação de imóveis particulares.\r\n\r\nParágrafo único: A divulgação deverá conter o endereço do imóvel, nome do locador, número e vigência do contrato, o valor do aluguel, bem como os reajustes que sofreu ao longo dos anos.\r\n\r\nArt. 2 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputado DR JULIANELLI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA transparência dos gastos públicos é um dever do Poder Público e ao mesmo tempo um direito de todo cidadão. Aperfeiçoar os mecanismos de controle de gastos de dinheiro público é um desafio para qualquer país que busca o desenvolvimento social e econômico.\r\n\r\nDivulgar dados e o valor dos contratos de locação permite que qualquer cidadão possa auferir a eficiência da despesa.\r\n\r\nA lei de acesso à informação já permite que qualquer pessoa tenha acesso as informações de locação de imóveis pelo Poder Público por meio de simples requerimento escrito, no entanto, o presente projeto visa desburocratizar tal procedimento. Realizar essa ação de forma física e digital, é fundamental!\r\n\r\nO presente projeto não importa em despesa, pois a lei 12.527/201 (lei de acesso à informação) já obrigou o Poder Público em todas as esferas e todos os poderes a criar portais da transparência para dar acesso às despesas realizadas com recursos públicos. Portanto, o presente projeto apenas exige que se divulgue, de forma simples e por meio de uma ferramenta que já existe, informações que estão ao alcance de qualquer pessoa, mas de forma menos burocratizada.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3389/2017\r\n\r\nCLASSIFICA NITERÓI COMO \"MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO\".\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Turismo; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 19.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica classificado Niterói como “Município de Interesse Turístico”.\r\n\r\nArt. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de setembro de 2015.\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSua fundação colonial data de 1573, em 22 de novembro, o que faz de Niterói uma das cidades mais antigas do Brasil. Cumpriu papel central no período colonial e a coroa dourada em sua bandeira representa o período que foi capital do estado entre os anos 1834 e 1894, papel que veio a se repetir entre os anos de 1903 e 1975.\r\n\r\nA cidade conta ainda com importantes remanescentes arqueológicos, especialmente do período dos sambaquieiros que habitaram nosso litoral, com artefatos líticos existentes até hoje, especialmente na Duna Grande e na Duna Pequena em Itaipú. Ali também se localiza o Museu de Arqueologia - Socioambiental de Itaipu sediado nos remanescentes do antigo Recolhimento de Mulheres de Santa Teresa, fundado no início do século XVIII. O museu, através do seu acervo, narra 8.000 mil anos de história da região.\r\n\r\nNiterói conta ainda com diversas construções, fortes, igrejas e museus oriundos do período colonial, algumas delas como a Fortaleza de Santa Cruz e a Igreja da Boa Viagem já fazem parte de roteiros turísticos do estado do Rio Janeiro.\r\n\r\nAlém disso, basta observar o próprio nome da cidade e seus bairros, como Icaraí, Pirantininga, Itacoatiara para perceber a forte presença da história indígena no município. Seu surgimento esteve relacionado à doação da sesmaria referente àquela territorialidade ao chefe indígena Araribóia, representante da etnia dos Temininós, por conta de seu enfrentamento aos franceses e a etnia Tupinambá que buscava constituir um entreposto colonial no Rio de Janeiro.\r\n\r\nNo século XXI, se desenvolveu na cidade um patrimônio cultural e arquitetônico a partir da construção de obras de Oscar Niemeyer, como o Museu de Arte Contemporânea (MAC), o Teatro Popular, a Catedral São João Batista e o Museu de Cinema. Constitui-se assim o já conhecido Caminho Niemeyer.\r\n\r\nPor fim, Niterói é uma importante referência do Patrimônio Natural do estado do Rio de Janeiro. Suas opções de praias e lagoas, opções de trilha, tradição esportiva, especialmente associada aos esportes náuticos, pistas de skate de alto nível, fazem também que o município se destaque nessa perspectiva. Além disso, a cidade conta com 4 parques em diferentes regiões da cidade, como o Campo se São Bento, os Hortos do Barreto e do Fonseca e o Parque da Cidade, onde ainda se desenvolve a prática do voo livre e é possível ter uma visão panorâmica tanto da orla da Baía de Guanabara, quanto das praias oceânicas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3390/2017\r\n\r\nAUTORIZA A CRIAÇÃO DO PLANO ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DA VIDA E PREVENÇÃO AO SUICÍDIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Plano Estadual de Valorização da Vida e Prevenção ao Suicídio, com o objetivo de criar e manter continuamente um sistema telefônico gratuito para atendimento, 24 horas por dia, às pessoas em quadro depressivo, ou inclinadas à prática do suicídio, bem como identificar possíveis sintomas, tratar o transtorno e prover o acompanhamento de indivíduos que apresentem o perfil, prevenindo e minimizando a evolução dos quadros que possam chegar ao suicídio.\r\n\r\nArt. 2º - O Plano Estadual de Valorização da Vida e Prevenção ao Suicídio será desenvolvido através da Secretaria de Estado de Saúde, em parceira com as Secretarias Municipais de Saúde, tendo as seguintes diretrizes, sem o prejuízo de outras que possam ser instituídas:\r\n\r\nI - Promoção de palestras e seminários para orientar e alertar à população sobre como diagnosticar possíveis suicidas, bem como palestras direcionadas aos profissionais de saúde para qualificá-los na identificação de possíveis pacientes que se enquadrem neste perfil;\r\n\r\nII - Ampla divulgação e exposição do distúrbio, com cartazes citando eventuais sintomas e alertando para possível diagnóstico, principalmente através dos meios de comunicação acessíveis à população;\r\n\r\nIII - Idealização de canais de atendimento pessoal aos diagnosticados ou a aqueles que se encontram com possível sintoma de tentativa de suicídio;\r\n\r\nIV - Direcionamento de atividades e apoio para o público alvo do programa, especialmente os mais vulneráveis;\r\n\r\nV - Monitoramento de possíveis casos para avaliação e cuidado promovendo a interdisciplinaridade entre os profissionais que irão atuar no segmento.\r\n\r\n§ 1° - Em apoio ao Plano Estadual de Valorização da Vida e Prevenção ao Suicídio, os órgãos envolvidos utilizarão a campanha nacional “Setembro Amarelo” com o objetivo de potencializar as ações continuamente desenvolvidas pelo Poder Executivo em prol da vida, com a intensa divulgação das diretrizes do Plano, a fim de ampliar o seu alcance e sensibilizar a população quanto à valorização da vida e combate ao suicídio.\r\n\r\n§ 2º - No decorrer do mês de Setembro as palestras e seminários deverão priorizar os estabelecimentos do ensino médio e fundamental, em ação conjunta das Secretarias de Educação e de Saúde, assim como as Prefeituras Municipais;\r\n\r\n§ 3º - Para encerramento da Campanha, fica instituída a Caminhada Anual pela Vida a ser realizada em todo o Estado do Rio de Janeiro, em parceira com as respectivas Prefeituras, a qual será realizada anualmente no último domingo do mês de Setembro.\r\n\r\n§ 4º - A campanha ora instituída passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Fica incluída, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana Estadual de Valorização da Vida e Prevenção ao Suicídio, a ser realizada, anualmente, na semana que compreender o dia 10 de setembro - Dia Mundial de Prevenção ao Suicídio, estabelecido pela Organização Mundial de Saúde (OMS).\r\n\r\n§ 1º - A Semana Estadual de Valorização da Vida e Prevenção ao Suicídio tem por finalidade a reflexão e sensibilização em relação à temática, considerando os registros do índice de suicídio no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º - A Semana servirá como um espaço de reflexão, avaliação, encaminhamento e discussão com a sociedade, a partir de ações específicas promovidas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em parceria com a Secretaria de Estado de Saúde, a Secretaria de Estado de Educação e a Secretaria de Estado de Esportes, como também por meio de parcerias com organizações não governamentais, movimentos sociais, religiosos e populares, que desenvolvam atividades de prevenção ao suicídio e de valorização da vida.\r\n\r\nArt. 4º - As Secretarias Estaduais de Educação e de Saúde poderão firmar convênios e parcerias com ONGs e OSCIP's para a execução plena das atividades previstas na Semana Estadual de Valorização da Vida e Prevenção ao Suicídio.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, podendo o Poder Público Estadual firmar convênios com os Municípios e associações sem fins lucrativos para realização dos atos previstos nesta Lei.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Centro de Valorização da Vida (CVV) traz uma grande reflexão sobre como as doenças eram tratadas no mundo: \"O câncer, a AIDS e demais doenças sexualmente transmissíveis (DSTs) há duas ou três décadas eram rodeadas de tabus e viam o número de suas vítimas aumentando a olhos nus. Foi necessário o esforço coletivo, liderado por pessoas corajosas e organizações engajadas, para quebrar esses tabus, falando sobre o assunto, esclarecendo, conscientizando e estimulando a prevenção para reverter esse cenário\".\r\n\r\nUm problema de saúde pública que vive atualmente a situação do tabu e do aumento de suas vítimas é o suicídio. O suicídio é um ato complexo cuja causa mais comum é um transtorno mental e/ou psicológico que pode incluir depressão, transtorno bipolar, esquizofrenia, alcoolismo e abuso de drogas. Pelos números oficiais, são 32 brasileiros mortos por dia, taxa superior às vítimas da AIDS e da maioria dos tipos de câncer. Tem sido um mal silencioso, pois as pessoas fogem do assunto e, por medo ou desconhecimento, não veem os sinais de que uma pessoa próxima está com ideias suicidas. Di ficuldades financeiras e/ou emocionais que também desempenham um fator significativo para evolução do quadro que pode vir a culminar com o indivíduo retirar a própria vida.\r\n\r\nUm relatório divulgado pela Organização Mundial de Saúde (OMS) chama à atenção dos poderes públicos para a questão do suicídio, considerado “um grande problema de saúde pública”, que não é tratado e prevenido de maneira eficaz. Os dados mostram de que 9 em cada 10 casos poderiam ser prevenidos. É necessário a pessoa buscar ajuda e atenção de quem está à sua volta.\r\n\r\nSegundo o estudo, 804 mil pessoas cometem suicídio todos os anos - taxa de 11,4 mortes para cada grupo de 100 mil habitantes. De acordo com a agência das Nações Unidas, 75% dos casos envolvem pessoas de países onde a renda é considerada baixa ou média. O Brasil é o oitavo país em número de suicídios. Em 2012, foram registradas 11.821 mortes, sendo 9.198 homens e 2.623 mulheres (taxa de 6,0 para cada grupo de 100 mil habitantes). Entre 2000 e 2012, houve um aumento de 10,4% na quantidade de mortes - alta de 17,8% entre mulheres e 8,2% entre os homens. O país com mais mortes é a Índia (258 mil óbitos), seguido de China (120,7 mil), Estados Unidos (43 mil), Rússia (31 mil), Japão (29 mil), Coreia do Sul (17 mil) e Paquistão (13 mil). O levantamento diz ainda que a cada 40 segundos uma pessoa comete suicídio e apenas 28 países do mundo possuem planos estratégicos de prevenção. A mortalidade de pessoas com idade entre 70 anos ou mais é maior, de acordo com a pesquisa.\r\n\r\nDe acordo com o coordenador geral de Saúde Mental do Ministério da Saúde, Quirino Cordeiro Júnior, o Brasil é signatário do Plano de Ação em Saúde Mental, feito em 2013 pela Organização Mundial da Saúde (OMS), em que se busca a redução da taxa de suicídio em 10% até 2020. No entanto, nos últimos dez anos, o número de suicídios no país tem aumentado, o que tem preocupado o governo.\r\n\r\nA cientista política Dayse Miranda, coordenadora do Grupo de Estudo e Pesquisa em Suicídio e Prevenção da UERJ, tem acompanhado o drama dos jovens em relação ao tema: \"Fiquei impressionada como os alunos falaram de sofrimento, seja deles, seja a dificuldade para lidar com o sofrimento de outros jovens, além do uso excessivo de medicamentos, que eles naturalizam\".\r\n\r\n\"É como se os suicídios se tornassem invisíveis, por serem um tabu sobre o qual mantemos silêncio. Os homicídios são uma epidemia. Mas os suicídios também merecem atenção porque alertam para um sofrimento imenso, que faz o jovem tirar a própria vida\", alerta o sociólogo Julio Jacobo Waiselfisz, coordenador da Área de Estudos da Violência da Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais (Flacso).\r\n\r\nO Centro de Valorização à Vida (CVV-Brasília) é uma instituição que existe há 55 anos e hoje atua com cerca de 2 mil voluntários em 70 cidades do país. Os voluntários são pessoas de qualquer formação, que passam por um treinamento e precisam dispor de quatro horas semanais para ouvir o outro. \"A automutilação em geral começa na faixa entre 12 e 13 anos e se estende até os 30 anos. Entre as motivações, apontadas por eles também (OMS), está uma dor, uma angústia insuportável\", assegura a coordenadora de comunicação do CCV de Brasília, Leila Herédia.\r\n\r\nO investimento em políticas públicas que contribuam para o tratamento desse transtorno, identificando possíveis sintomas, acompanhando e oferecendo possibilidades de recuperação aos que necessitem, é um dos objetivos deste Programa de Valorização da Vida e Prevenção ao Suicídio, fortalecendo principalmente a ideia da Associação Internacional pela Prevenção do Suicídio (IASP), que lançou o \"Setembro Amarelo\" como forma de chamar a atenção do Poder Público e da Sociedade Civil Organizada para este problema. Esse assunto também vem sendo muito discutido nos Centros de Valorização da Vida (CVV).\r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3391/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O INCENTIVO FISCAL PARA AS EMPRESAS E INDÚSTRIAS CONTRATANTES DE TRABALHADORES NA TERCEIRA IDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica instituído incentivo fiscal para as empresas contratantes de trabalhadores na terceira idade com o objetivo de estimular a inserção dos idosos no mercado de trabalho e capacitação profissional.\r\n\r\nParágrafo único. O exercício da atividade profissional do idoso observará o respeito às suas limitações e condições de saúde física, intelectual e emocional.\r\n\r\nArtigo 2º - O incentivo de que trata o artigo 1º consistirá em redução de 10% (dez por cento) da parcela pertencente ao Estado do imposto de que trata a Lei Estadual nº 4.321, de 10 de maio de 2004.\r\n\r\nArtigo 3° - O incentivo fiscal previsto no artigo 2° desta lei aplica-se no caso de trabalhador com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e remuneração de até dez salários mínimos.\r\n\r\nArtigo 4º - As empresas beneficiadas pelo incentivo previsto no artigo 2º ficam impedidas de dispensar os trabalhadores contratados na condição prevista no artigo 3º, sem justa causa, pelo prazo de 12 (doze) meses.\r\n\r\nArtigo 5° - Para fins de dispensa de trabalhador nas condições do “caput” que trata o artigo1° dessa Lei, fica a empresa sujeita à:\r\n\r\nI - multa mensal equivalente ao valor mínimo dos salários que deveria destinar à remuneração do idoso dispensado sem justa causa e antes do prazo determinado;\r\n\r\nII - contratar outro trabalhador na mesma condição de seu antecessor.\r\n\r\nArtigo 6º - O trabalhador idoso não deixará de receber os benefícios da aposentadoria por retornar ao trabalho formal, garantida a contribuição obrigatória à previdência social relativa ao novo contrato de trabalho.\r\n\r\nParágrafo único. A contribuição previdenciária oficial recolhida pelo idoso que receba benefício de aposentadoria poderá, a requerimento do idoso, computar para efeitos de complementação da aposentadoria, cujo benefício o idoso estiver efetivamente a receber.\r\n\r\nArtigo 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArtigo 8° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem o objetivo de estimular a inserção dos idosos no mercado de trabalho, através de incentivo fiscal para as empresas e indústrias contratantes no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ fato que a população idosa apresenta significativo aumento no Brasil e que, do mesmo modo, há relevante aumento da projeção da expectativa de vida e força laborativa dos idosos.\r\n\r\nDe acordo com o presidente da Centro de Longevidade Brasil, Alexandre Kalache, \"estudo em cima de estudo mostra que quando há pessoas idosas no ambiente de trabalho tudo funciona melhor, as relações\".\r\n\r\nO número de pessoas entre 50 e 64 anos no mercado formal de trabalho cresceu cerca de 30% entre 2010 e 2015. Segundo dados da Relação Anual de Informações Sociais (Rais), divulgados pelo Mi nistério do Trabalho, em 2010 havia 5,8 milhões trabalhadores com carteira assinada nessa faixa etária, e o número passou para 7,6 milhões em 2015.Também foi registrado um aumento na participação de trabalhadores com mais de 65 anos, que passou de 361,3 mil em 2010 para 574,1 mil em 2015, um aumento de 58,8%.\r\n\r\nDados da Rais mostram que o setor de serviço é o que tem mais receptividade aos trabalhadores mais velhos. Quase 2,6 milhões de trabalhadores entre 50 a 64 anos estavam empregados com carteira de trabalho nesse segmento em 2015. Outros 200,4 mil tinham mais de 65 anos. No mesmo ano, a administração pública empregava 2,5 milhões de pessoas entre 50 e 64 anos, seguido da indústria de transformação, com 923 mil empregados nessa faixa etária, e do comércio, com 864 mil trabalhadores.\r\n\r\nDe acordo com dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), mais de 2 milhões de pessoas de 50 a 64 anos e 99,2 mil com mais de 65 anos perderam o emprego nos últimos 12 meses. No mesmo período, houve 931,4 mil contratações de pessoas nas duas faixas etárias.\r\n\r\nEntre as cidades com trabalhadores acima de 65 anos, aquela que tem mais pessoas nessa condição é São Paulo (15.756), seguida por Rio de Janeiro (10.935), Belo Horizonte (3.652), Brasília (3.508), Fortaleza (3.116), Salvador (3.072), Porto Alegre (3.011), Curitiba (2.957), Recife (2.873) e Belém (1.897).\r\n\r\nNão obstante toda experiência de vida, valores morais e éticos, a população idosa traz consigo uma importante bagagem profissional, cuja aplicação no mercado de trabalho pode ser muito valiosa dos pontos de vista econômicos e sociais. Com aumento da longevidade dessa população, muitos idosos permanecem inativos e em razão do desânimo advindo da improdutividade e da falta de trabalho, acabam por adoecer. Contudo, aqueles que se mantêm ativos, diminuem os riscos da depressão, se mantêm saudáveis por um tempo maior e permanecem contribuindo para a sociedade.\r\n\r\nSobre tal aspecto, há que se fazer o registro da necessidade de medidas que funcionem como verdadeiros mecanismos de inclusão e reinserção do idoso no mercado de trabalho, assim como a presente proposição que garante a participação laborativa do idoso nestas empresas.\r\n\r\nNo Brasil, o aumento da longevidade é comprovado pelos dados demográficos divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, mas também pode ser atestada na experiência cotidiana dos municípios. A previsão é que no ano de 2020 os idosos sejam 25 milhões de pessoas no Brasil, numa população de 219,1 milhões, sendo que, de acordo com Ieda Chaves (apud, Junqueira, 1998), no ano de 2025, o Brasil estará entre os seis países com população mais numerosa na terceira idade.\r\n\r\nA Constituição Federal Brasileira, logo em seu artigo 1º, inciso III, prevê um dos fundamentos da República Federativa - a dignidade da pessoa humana. Para efetivação deste princípio, a Carta Magna estabelece vários direitos fundamentais, e entre eles, os já mencionados direitos sociais, expressos no artigo 6º. Como vértice do sistema jurídico, o princípio da dignidade humana agrega, em torno de si, a unidade dos direitos e garantias fundamentais, expressos na Carta Constitucional. De conteúdo amplo, abrangendo valores espirituais, como liberdade de ser, pensar, criar, etc., e valores materiais, como saúde, alimentação, educação, moradia, etc., sua observância é obrigatória e seu acatamento representa o respeito e cuidado que o homem tem pelo homem.\r\n\r\nÉ de extrema relevância se discutir políticas públicas que atendam às necessidades da terceira idade, assim como criar mecanismos para que esse público tenha uma velhice digna, evitando assim uma desestruturação social, notadamente, com o consequente aumento de demandas na área da saúde e assistência social.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3392/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE DOCUMENTOS PRODUZIDOS PELO DETRAN, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 19.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- A Carteira de Identidade - RG, a Carteira Nacional de Habilitação - CNH e o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV deverão ser emitidos em 2 (duas) vias, de igual teor e forma, para produzir os mesmos efeitos.\r\n\r\nParágrafo Único- Os referidos documentos são os emitidos pelo DETRAN e terão validade em todo território nacional.\r\n\r\nArt. 2º- Os documentos aqui elencados serão expedidos pelo órgão competente, com base nos mesmos critérios e prazos já estabelecidos pela legislação vigente, federal e estadual.\r\n\r\nArt. 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputado DICA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs documentos expedidos pelo DETRAN são entregues ao cliente em uma única via original.\r\n\r\nSabemos que, considerando a alta incidência de roubos e/ou furtos nos dias de hoje, é comum ao cidadão ficar sem um ou outro documento original e, desta forma, passar por grandes dificuldades para resolver questões cotidianas ou nas situações em que uma xerox autenticada não substitui o documento original, tais como viagens a qualquer parte do território nacional ou Mercosul, tomar posse em cargos públicos e/ou empregos, venda ou compra de veículos, em cartórios, em audiências enfim, uma longa e extensa lista.\r\n\r\nPensando em alternativa para minimizar o fato e destacando entendermos que, em grande maioria, a exigência do documento original como pré-requisito dá-se por questões de Segurança é que apresentamos a proposta objetivando que o cliente/cidadão tenha sob sua guarda outra via que produza os mesmos efeitos, de igual teor e forma.\r\n\r\nÉ o que submeto à apreciação de meus pares e para o que peço aprovo.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3393/2017\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR DÉBITOS DE IPVA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar os débitos referentes ao Imposto sobre a Propriedade de veículos Automotores Terrestres - IPVA, cujos fatos geradores tenham ocorrido de 1º de janeiro de 2014 até a presente data.\r\n\r\nParágrafo Único - Terão direito ao parcelamento os que não estiverem inscritos na Dívida Ativa\r\n\r\nArt.2º - Fica estabelecido o prazo de pagamento em até, no máximo, 12 (doze) parcelas.\r\n\r\nArt.3º - Esta lei será regulamentada pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.\r\n\r\nArt.4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputado DICA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nObjetivamos com a iniciativa oferecer às famílias de nosso Estado a oportunidade de tornarem-se adimplentes sem, entretanto, sobrecarregar seu orçamento que, ao início do ano, já aumenta significativamente haja vista matrícula, material escolar, uniforme, IPTU dentre outras despesas.\r\n\r\nEssa chance de regularizar o débito fiscal é importante para todos, inclusive porque gera receita extra no momento em que atravessamos a grave crise financeira.\r\n\r\nCom salários em atraso e o desemprego assombrando a população sabemos que precisamos unir esforços e apresentar alternativas para minimizar o desequilíbrio fiscal e oferecer um pouco de tranquilidade aos fluminenses.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3394/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA DE REVITALIZAÇÃO DO ESPORTE E DA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MEDIANTE CONVÊNIOS ENTRE ESTADO E FEDERAÇÕES.\r\n\r\nAutor: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o programa de revitalização do Esporte e da arrecadação tributária no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º - O programa de revitalização do Esporte e da arrecadação tributária, será implantado através de convênios entre o Estado e as federações esportivas.\r\n\r\n§2º - O programa constará da troca de notas fiscais emitidas no Estado do Rio de Janeiro, por descontos nos ingressos para os jogos patrocinados pelas federações esportivas.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias da sua publicação.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima sobrinho, 23 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nJustifica-se a presente proposição, tento em vista que o Estado do Rio de Janeiro, nos últimos anos recebeu os maiores eventos esportivos do mundo e o legado e instalações esportivas deverão continuar a receber eventos das mais diversas modalidades do esporte. A criação de uma parceria entre as federações e o Poder Executivo através de convênios é um grande passo para uma cultura esportiva no Estado, mantendo os eventos com bom público.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3395/2017\r\n\r\nESTABELECE DIRETRIZES DE INCENTIVO PARA EVENTOS ESPORTIVOS DAS MODALIDADES DE CORRIDA DE MONTANHA E CORRIDA EM TRILHA (TRAIL RUN) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Ficam estabelecidas diretrizes de incentivo para eventos esportivos das modalidades de corrida de montanha e corrida de trilha (trail run), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. As diretrizes de incentivos para eventos esportivos das modalidades de corrida de montanha e corrida de trilha (trail run), serão viabilizadas através de parcerias e convênios entre a Secretaria de Estado do Esporte e segmentos especializados da iniciativa privada, pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado de natureza esportiva, visando apoiar e ampliar o calendário de corridas de rua e de montanha.\r\n\r\nArt. 3º. As diretrizes de incentivo para as modalidades de corrida de montanha e corrida de trilha (trail run), poderão ser destinadas pela Secretaria de Estado do Esporte, aos municípios que já possuam provas das modalidades estabelecidas pelo caput do art. 1º, ou que venham realizá-las, mediante solicitação e apresentação de projeto junto ao órgão competente, obedecendo os seguintes critérios:\r\n\r\nI - solicitação do responsável pelo órgão municipal gestor do esporte:\r\n\r\na) secretarias municipais de esportes;\r\n\r\nb) departamentos municipais de esportes;\r\n\r\nc) outros órgãos vinculados à administração municipal detentores das responsabilidades de gestão das modalidades esportivas.\r\n\r\nII - projeto técnico obedecendo às normas da Associação Internacional das Federações de Atletismo - IAAF, da Confederação Brasileira de Atletismo - CBAt, da International trailrunning association - ITRA e de associação ou federação específica para as provas de montanha, respeitando os quesitos estabelecidos pelo art. 5º e incisos da presente Lei, elaborado e assinado obrigatoriamente por profissional de educação física devidamente registrado no Sistema CONFEF/CREs, contratado pelo órgão municipal gestor do esporte no município ou remunerado com fim específico pelo executivo municipal para elaboração do mesmo.\r\n\r\nArt. 3º. As diretrizes de que trata o caput do art. 2º da presente Lei serão executadas exclusivamente através de parceria/convênios entre o poder público e o setor privado, mediante encaminhamento de:\r\n\r\nI - projeto técnico à Secretaria de Estado do Esporte, que obedeça às normas da Associação Internacional das Federações de Atletismo - IAAF, da Confederação Brasileira de Atletismo - CBAt, da International trailrunning association - ITRA e de associação ou federação específica para as provas de montanha, elaborado e assinado obrigatoriamente por profissional de educação física, devidamente registrado no Sistema CONFEF/CREs, contratado pela(s) e empresa(s) ou remunerado com fim específico por esta(s) para elaboração do mesmo;\r\n\r\nII - projeto de captação e de investimento de recursos para a realização do evento;\r\n\r\nArt. 4º. Entende-se por parceiros conveniados do setor privado, pessoas jurídicas, prestadoras de serviços aptas a organizar, orientar e realizar adequadamente eventos da modalidade de corrida de montanha e corrida de trilha (trail run).\r\n\r\nArt. 5º. A parceria/convênio entre o poder público e o setor privado será firmada em conformidade com a legislação vigente.\r\n\r\nArt. 6º. As diretrizes estabelecidas no caput do art. 1º respeitarão as normas da Associação Internacional das Federações de Atletismo - IAFF, da Confederação Brasileira de Atletismo - CBAt, da International trailrunning association - ITRA e de associação ou federação específica para as provas de montanha, com obrigatoriedade para os seguintes quesitos:\r\n\r\nI - homologação da corrida;\r\n\r\nII - medição dos percursos;\r\n\r\nIII - atendimento médico para os atletas;\r\n\r\nIV - fornecimento de água e bebidas apropriadas;\r\n\r\nV - segurança dos participantes;\r\n\r\nVI - contenção do tráfego de veículos durante a competição, em conformidade com o art. 67 do Código Brasileiro de Trânsito - CBT;\r\n\r\nVII - divulgação do evento;\r\n\r\nVIII - divulgação do regulamento da prova;\r\n\r\nIX - utilização de práticas sustentáveis na organização e realização da prova.\r\n\r\nParágrafo único. Os eventos organizados pelas entidades que compreendem atividades de inclusão social na corrida de montanha e corrida de trilha (trail run), receberão atenção especial para atendimento das diretrizes.\r\n\r\nArt. 7º. Os parceiros/conveniados poderão realizar campanhas educativas objetivando conscientizar os praticantes da modalidade decorrida de montanha e corrida de trilha (trail run), quanto à importância, os benefícios à saúde, a melhora da qualidade de vida e de práticas sustentáveis.\r\n\r\nParágrafo único. Fica facultada a divulgação dos logotipos dos parceiros/conveniados aos eventos por eles organizados como contrapartida pelos serviços executados.\r\n\r\nArt. 8º. Na regulamentação, o Poder Executivo Estadual poderá expedir outras normas que julgue necessárias para disciplinar a presente Lei.\r\n\r\nArt. 9º. A avaliação e a aprovação dos projetos apresentados na forma prevista desta Lei, caberão à Comissão Técnica vinculada à Secretaria de Estado do Esporte, garantindo-se a participação de:\r\n\r\nI - 2 (dois) representantes da Secretaria de Estado do Esporte, designados pelo Governo do Estado do Rio de janeiro;\r\n\r\nII - 1 (um) representantes da Federação de Atletismo;\r\n\r\nIII - 1 (um) representantes do Conselho Regional de Educação Física;\r\n\r\nIV - 1 (um) representante do INEA.\r\n\r\nArt. 10 As despesas decorrentes da execução desta Lei serão providas exclusivamente pelos parceiros/conveniados, não podendo gerar custos ao Poder Público.\r\n\r\nArt. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de maio de 2017.\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA corrida de montanha é uma modalidade do atletismo. Esse esporte pode se desenvolver em Alta, Média e Baixa Montanha.\r\n\r\nOs atletas que participem nas competições não só tem que ser rápidos, mas demonstrar uma enorme capacidade de resistência. As distâncias oficiais para ser considerado uma Corrida de Montanha são:\r\n\r\n12 quilômetros - para a modalidade Masculino adulto\r\n\r\n8 quilômetros - para a modalidade Feminino adulto e Masculino juvenil\r\n\r\n4 quilômetros - para a modalidade Feminino juvenil\r\n\r\nO percurso das competições sempre é de trilhas e estradas não-pavimentadas, barrancos, etc. A rota da corrida não deve exceder 30% da faixa aceitável para veículos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3396/2017\r\n\r\nALTERA O ART. 11 DA LEI Nº 443, DE 1º DE JULHO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 11 da Lei nº 443, de 1º de julho de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 11- (...)\r\n\r\n§ 1º - O disposto no caput deste artigo e no art. 10 desta Lei aplica-se aos candidatos ao ingresso nos Quadros de Oficiais em que é também exigido o diploma de estabelecimentos de ensino superior reconhecido pelo Governo Federal e aos Capelães Policiais-Militares.\r\n\r\n§ 2º - Para ingresso no Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar - CFO - QOPM, além dos requisitos do caput deste artigo e do art. 10 desta Lei, é exigido o título de bacharel em Direito, obtido em estabelecimento reconhecido pelo sistema de ensino federal, estadual ou do Distrito Federal”. (NR)\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Proposição pretende alterar o Estatuto dos Policiais Militares, com o objetivo de incluir requisito para o ingresso no Curso de Formação dos Oficiais - CFO, qual seja, a exigência de apresentação do título de bacharel em Direito expedido por estabelecimento reconhecido pelo sistema de ensino federal, estadual ou do Distrito Federal.\r\n\r\nDe fato, o Bacharelado em Direito é fundamental para a direção superior da nobre Instituição, na medida em que a Segurança Pública do Estado está vinculada à Ordem Jurídica. Impende ressaltar que o Oficial desempenha relevantes funções de comando e, atua como autoridade de polícia judiciária militar, presidindo o inquérito policial militar. A referida qualificação também trará benefícios à população fluminense, uma vez que sentirá os reflexos diretos das regras bem aplicadas.\r\n\r\nConvém destacar que vários Estados, como Minas Gerais, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, já possuem Norma Legal sobre o tema.\r\n\r\nPor fim, quanto aos Capelães Policiais - Militares, manteve-se a redação original.\r\n\r\nPelo o que foi exposto, espero contar com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste relevante Projeto de Lei para a população do Estado.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 3374/2017\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 3239, DE 02 DE AGOSTO DE 1999, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS; CRIA O SISTEMA ESTADUAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS; REGULAMENTA A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, EM SEU ARTIGO 261, PARÁGRAFO 1º, INCISO VII; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado DR JULIANELLI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saneamento Ambiental; de Defesa do Meio Ambiente; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.09.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica alterada a Lei 3239, de 20 de agosto de 1999; no caput do inciso I art. 49, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 49 (...)\r\n\r\nI - os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos, inscritos como receita do FUNDRHI, serão aplicados preferencialmente na região ou na bacia hidrográfica em que foram gerados, e utilizados em:\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArtigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEntre as diversas atribuições dos Comitês de Bacias Hidrográficas (CBH) estão a gestão dos recursos financeiros arrecadados pela cobrança do uso da água na respectiva bacia. Esta normativa tem por objetivo garantir que os impactos advindos da utilização dos recursos hídricos sejam mitigados na mesma região afetada.\r\n\r\nNo entanto, podem ocorrer situações nas quais tais impactos afetem de forma significativa trechos da bacia hidrográfica geridos por CBH distinto daquele que originou a cobrança e o recebimento pelo uso do recurso hídrico.\r\n\r\nUm exemplo clássico é a transposição de quase 70% do volume de água do rio Paraíba do Sul, desviado pela barragem de Santa Cecília, em Barra do Piraí, para abastecer a região metropolitana do Rio de Janeiro, através do Sistema Guandú, sendo que esse volume de água não mais retorna ao rio Paraíba.\r\n\r\nNesse caso, a redução da vazão do rio Paraíba afeta todas as cidades e populações localizadas abaixo de Barra do Piraí, incluindo a própria foz do rio, na praia de Atafona, próxima à cidade de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nConsiderando-se a divisão da gestão da bacia do rio Paraíba do Sul em diversos CBH, essa transposição, embora gere arrecadação ao CBH do Médio Paraíba do Sul, não garante nenhum recurso para as áreas a jusante, geridas, respectivamente, pelo CBH Piabanha e Baixo Paraíba do Sul.\r\n\r\nDesta forma, o presente Projeto de Lei visa corrigir essa limitação, possibilitando que, a critério do CBH arrecadador, possa haver repasse de recursos para outro CBH, quando os impactos ambientais incidentes sobre o mesmo assim o justificarem.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 532/2017\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR ATANAEL AZEVEDO COSTA.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 19.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCICIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Sr. ATANAEL AZEVEDO COSTA, coordenador do projeto de Artes Marciais do \"Nocaute às Drogas\".\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputados CARLOS MACEDO, Márcio Pacheco, João Peixoto, Gil Vianna, Carlos Minc, Chico Machado, Daniele Guerreiro, Dr. Deodalto, Martha Rocha, Paulo Ramos, Rosenverg Reis.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAtanael Azevedo da Costa, natural de Solânea/Paraíba, é casado, atleta, chegou ao Rio de Janeiro em 2007 e, desde então, vem usando seus talentos e habilidades voluntariamente na recuperação de jovens que vivem em situação de risco e vulnerabilidade social, através do incentivo ao esporte, com foco nas artes marciais.\r\n\r\nNo Brasil e no mundo, o esporte é uma das ferramentas mais eficazes, tanto para o entretenimento quanto à saúde, ocupação, conscientização e ressocialização de crianças e jovens.\r\n\r\nEm meio às adversidades sociais pelas quais sofrem milhões de famílias, foi criado o projeto de Artes Marciais que inclui o evento \"Nocaute às Drogas\", importante braço idealizado pelo Força Jovem Universal (FJU), e coordenado por Atanael Azevedo da Costa, motivo desta honraria.\r\n\r\nEsse trabalho utiliza as artes marciais como ferramenta crucial para alcançar milhares de jovens sem perspectivas de vida, alguns envolvidos e vítimas da violência e das drogas. Com a prática de eventos como jiu-jítsu, muay tai, boxe e demais modalidades, e da necessidade de oferecer a eles uma oportunidade de praticar atividades esportivas, foi construído o primeiro Centro de Treinamento em Artes Marciais da FJU, localizado em Del Castilho, bairro da zona Norte do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNúmeros da Organização Mundial da Saúde comprovam que as drogas são um mal que não escolhe, cor, raça, credo ou classe social. Apontadas como o mal do Século XXI, são responsáveis pela morte de mais de 4 milhões de pessoas por ano em todo o mundo.\r\n\r\nPortanto, não é exagero dizer que projetos como o \"Nocaute às Drogas\", representado pelo agraciado, significam uma oportunidade concreta de poder mudar o mundo em que vivemos. Para isso, peço o apoio dos meus pares à aprovação dessa proposição.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 315/2017\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA SOBRE O EVENTO DA COMISSÃO DE POLITICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS SOBRE O TEMA “POLITICA DO MOVIMENTO DOS ATINGIDOS POR BARRAGENS”.\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 19.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental desta Casa Legislativa, a realização de Sessão Extraordinária sobre evento da Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários sobre o tema “Política do Movimento dos Atingidos por Barragens”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputados ZEIDAN, Gilberto Palmares, Bruno Dauaire, Marcio Pacheco, Comte Bittencourt, Carlos Macedo, Chico Machado, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Jânio Mendes, Marcus Vinicius, Martha Rocha, Renato Cozzolino, Silas Bento, Waldeck Carneiro, Zito.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 304/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 19.09.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2815/2017, de autoria da Deputada Cidinha Campos, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 45/2011, de autoria do Deputado Gilberto Palmares, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do § 3º do Artigo 88 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº. Sr. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 305/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 19.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2853/2017, de autoria do Deputado Bruno Dauaire, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 2672/2017, de autoria do Deputado Figueiredo, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do §3º do Artigo 88 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº. Sr. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente em exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 306/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 19.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3121/2017, de autoria do Deputado Iranildo Campos, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 1867/2016, de autoria do Deputado Marcus Muller, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do §3º do Artigo 88 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº. Sr. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente em exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFICIO CAL/BD N° 40/2017\r\n\r\nEm 13 de setembro de 2017\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 19.09.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA \r\n\r\nSenhora Chefe de Gabinete,\r\n\r\nCumprimentando-o, cabe a esta Assessoria encaminhar a Vossa Senhoria, em anexo, resposta à Baixa em Diligência solicitada pela Comissão de Constituição e Justiça desse Egrégio Parlamento ao Presidente de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN, relativa ao Projeto de Lei nº 264/11 de autoria do nobre Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Senhoria protestos de elevada estima e distinta consideração. \r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nÂNGELO CHRISTINO RONDON AMARANTE - Assessor-Chefe de Assuntos Legislativos \r\n\r\nIlustríssima Senhora \r\n\r\nDoutora FABIANI GIL \r\n\r\nChefe de Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ\r\n\r\nOF. PRESI-DETRAN-RJ N° 931\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2017\r\n\r\nSr. \r\n\r\nÂngelo Christiano Rondon Amarante \r\n\r\nAssessor-Chefe de Assuntos Legislativos \r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico \r\n\r\nRua Pinheiro Machado, s/n - Prédio Anexo, 3° Andar - Palácio Guanabara - Laranjeiras - Rio de Janeiro/RJ \r\n\r\nSenhor Assessor-Chefe, \r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, acusamos o recebimento do Ofício CAL/BD nº 33, de 15 de agosto de 2017, através do qual encaminha-se a cópia do Projeto de Lei nº 264/2011, de autoria do ilustre Deputado Luiz Paulo, que versa sobre a proibição da cobrança da Taxa de Serviço relativa à vistoria anual dos veículos automotores concomitantemente com a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. \r\n\r\nEm que pese a proposta exprimir a sublime preocupação com a população fluminense, e, nesse sentido, endossada por este Departamento de Trânsito, faz-se oportuno esclarecer que, na verdade, o Projeto de Lei em análise, caso aprovado, ao invés de trazer os almejados benefícios, traria maiores complicações para os usuários. \r\n\r\nIsso porque, atualmente, é necessária a geração de apenas uma GRD, a qual, depois de paga, realça a quitação dos valores cobrados a título de IPVA, DPVAT, emissão de CRLV e Taxa de Licenciamento. Além disso, quando o pagamento é efetuado no Bradesco ou mesmo em outro banco, o DETRAN, responsável pela baixa registra esse pagamento no sistema de veículos, e isso proporciona que algumas poucas horas depois já seja possível a realização do agendamento da vistoria. \r\n\r\nAqui, cabe dizer, com a desvinculação dos valores e, por consequência, a geração de mais de uma Guia de Recolhimento, a responsabilidade pela baixa nos pagamentos efetuados pela referida Guia deixaria de ser do DETRAN e passaria para a Secretaria de Fazenda e Planejamento e para a Seguradora Líder, acarretando, na prática, burocracia e morosidade prejudiciais ao usuário. \r\n\r\nDessa forma, esta Autarquia opõe-se à implementação das propostas aqui tratadas, aproveitando o ensejo para renovar os votos de estima e consideração, colocando este DETRAN-RJ sempre a disposição de Vossa Senhoria.\r\n\r\nVINÍCIUS FARAH - Presidente do DETRAN-RJ - ID nº 5087333-4 \r\n\r\nOFICIO CAL/BD N° 41/2017\r\n\r\nEm 13 de setembro de 2017\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 19.09.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA \r\n\r\nSenhora Chefe de Gabinete,\r\n\r\nCumprimentando-o, cabe a esta Assessoria encaminhar a Vossa Senhoria, em anexo, resposta à Baixa em Diligência solicitada pela Comissão de Constituição e Justiça desse Egrégio Parlamento ao Secretário de Estado de Transporte, relativo ao Projeto de Lei nº 2250/2016 de autoria da nobre Deputada Daniele Guerreiro.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Senhoria protestos de elevada estima e distinta consideração. \r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nÂNGELO CHRISTINO RONDON AMARANTE - Assessor-Chefe de Assuntos Legislativos \r\n\r\nIlustríssima Senhora \r\n\r\nDoutora FABIANI GIL \r\n\r\nChefe de Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ\r\n\r\nÀ Assessoria de Assuntos Legislativos da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico \r\n\r\nEncaminho, para ciência e posterior remessa à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o P. Administrativo em tela, acerca do Projeto de Lei nº 2.250/2016, de autoria da Deputada Estadual Daniele Guerreiro, que visa unificar os passes livres, utilizados em transportes públicos, por pessoas com deficiência, em um só documento. \r\n\r\nCumpre-se destacar, às fls. 12, que a Assessoria Jurídica desta SETRANS se absteve de manifestar-se sobre a viabilidade legal da medida, tendo em vista tratar-se de Projeto de Lei de autoria parlamentar. \r\n\r\nDe todo modo, para que possamos auxiliar a análise posterior da Comissão de Constituição e Justiça, entendemos necessário tecer as seguintes considerações, as quais sugerimos que sejam encaminhadas à ALERJ.\r\n\r\n1. Há cartões de gratuidade para pessoas com deficiência cujo benefício é em âmbito municipal, sendo regulados pelas respectivas Prefeituras, sobre os quais esta SETRANS não possui ingerência; \r\n\r\n2. Nesse sentido, nossa análise limitou-se aos cartões de gratuidade VALE SOCIAL, de cunho intermunicipal, voltado a pessoas portadoras de deficiência e portadoras de doença crônica de natureza física ou mental que exijam tratamento continuado e cuja interrupção no tratamento possa acarretar risco de vida, conforme Lei Estadual nº 4.510, de 13 de janeiro de 2005, às fls. 14 a 18; \r\n\r\nOs cartões de gratuidade, dentre eles o Vale Social, são cartões eletrônicos de transportes específicos e personalizados para cada beneficiário, cuja obrigação pela confecção, fiscalização e controle é das concessionárias e permissionárias do transporte público, conforme preconiza a Lei Estadual nº 4.291/2004 em seus artigos 6º e 7º:\r\n\r\n\"Art. 6° Aos beneficiários das gratuidades previstas em Lei, observado o Art. 112, § 2°, da Constituição deste Estado, é assegurada a gratuidade nos ônibus convencionais de duas portas, no metrô, nos trens e nas barcas, sendo que, na hipótese do Sistema de Bilhetagem Eletrônica, desde a sua implantação, sendo garantido o recebimento gratuito dos respectivos cartões eletrônicos, com créditos ou direitos de viagens correspondentes. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 7° O beneficiário da gratuidade poderá solicitar a expedição do cartão a qualquer dos operadores do Sistema ou subdelegatária (Art. 5° e seu § 3°)\" (grifos nosso). \r\n\r\n4. Cada operador de transporte está sujeito a um regime legal ou contratual, que prevê sua própria forma de custeio ou compensação dos valores respectivos às gratuidades utilizadas em seu modal. \r\n\r\n5. A Lei Estadual nº 4.291/2004, que instituiu a Bilhetagem Eletrônica no Estado, em seu Art. 1°, § 2°, determina que o \"Sistema de Bilhetagem constitui um sistema tecnologicamente aberto para uso de qualquer tipo de cartão eletrônico sem contato que atenda às suas normas e padrões, de natureza unitária ou múltipla, observada a legislação pertinente\" (grifos nossos);\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2017. \r\n\r\nOSWALDO DREUX - Subsecretário de Estado de Transportes \r\n\r\nID: 5004962-3\r\n\r\nOFÍCIO CAL/BD Nº 42/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação. \r\n\r\nEm 19.09.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência \r\n\r\nSenhora Chefe de Gabinete, \r\n\r\nCumprimentando-a, cabe a esta Assessoria encaminhar a Vossa Senhoria, em anexo, resposta à Baixa em Diligência solicitada pela Comissão de Constituição e Justiça desse Egrégio Parlamento ao Secretário de Estado de Transporte, relativo ao Projeto de Lei nº 506/15 de autoria dos nobres Deputados André Ceciliano, Carlos Minc, Dr Sadinoel, Waldeck Carneiro, Zaqueu Teixeira, Zeidan. \r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Senhoria protestos de elevada estima e distinta consideração. \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nANGELO CHRISTIANO RONDON AMARANTE \r\n\r\nAssessor-Chefe de Assuntos Legislativos \r\n\r\nIlustríssima Senhora \r\n\r\nDoutora FABIANI GIL \r\n\r\nChefe de Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ \r\n\r\nCI SETRANS/GAB Nº 539/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2017.\r\n\r\nDe: Chefia de Gabinete \r\n\r\nPara: Subsecretário de Estado de Transportes - Dr. Oswaldo Dreux \r\n\r\nRef.: Projeto de Lei n° 1657/2016, de autoria da Deputada Martha Rocha \r\n\r\nEmenta: Altera a Lei n° 4510, de 13/01/2005, para dispor sobre a isenção do pagamento de tarifas nos serviços de transporte intermunicipal de passageiros para os policiais civis e militares. \r\n\r\nEncaminho o Ofício SGMD/BD nº 079/2017, de 10/07/2017, da Secretaria Geral da Mesa Diretora/ALERJ, para exame e manifestação acerca do Projeto de Lei de referência, observando o prazo de 30 (trinta) dias assinalado para resposta. \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDANIELA PEDRAS \r\n\r\nChefe de Gabinete \r\n\r\nId. Funcional nº 570751-0 \r\n\r\nÀ Chefia de Gabinete da SEFAZ: \r\n\r\nOs três PL(s) inseridos neste expediente, em tramitação na ALERJ, têm objetivos idênticos - concessão de benefício tarifário em transportes públicos, para diferentes segmentos da sociedade, iniciativas consideradas incompatíveis com a crise financeira vivenciada pelo ERJ desde 2015, com evidente descompasso entre receita e despesa. \r\n\r\nSão eles: \r\n\r\n- PL N° 506/2015 - altera dispositivos da Lei 5628/2009, e inclui no artigo 12 inciso que dispõe como uma das atribuições do Secretário de Transportes fazer a compensação dos valores gastos pelos municípios com a manutenção de Programas de gratuidade de transportes públicos (tarifa Zero); \r\n\r\nPL N° 1657/2016 - altera a Lei 4510, de 13 de janeiro de 2005, para dispor sobre isenção do pagamento de tarifas nos serviços de transporte intermunicipal de passageiros para os policiais civis e militares; \r\n\r\nPL N° 1892 - cria o passe livre ilimitado para estudantes e universitários da rede pública e beneficiários do PROUNE, PRONATEC e bolsas de estudo assistencial no âmbito do ERJ. \r\n\r\nOs citados Projetos de Lei propõem a criação de despesa de caráter continuado e apontam como fonte de financiamento os recursos do Fundo Estadual de Transportes que como sabemos não tem recursos para tal. \r\n\r\nEm que pese o mérito das proposições, cabe a esta Subsecretaria aqui transcrever os artigos da Lei N° 5628, de 29 de dezembro de 2009, que instituiu o Bilhete Único Intermunicipal. Em seu Capítulo II a citada Lei dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Transporte - FET com o objetivo prover recursos e custear a aquisição do Bilhete Único e das gratuidades: \r\n\r\n...............................................\r\n\r\nArt. 11. Fica criado, na estrutura da Secretaria de Estado de Transportes, o Fundo Estadual de Transportes, com atribuições de captação e aplicação de recursos, que terá escrituração contábil própria, atendidas a legislação federal e estadual e as normas emanadas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 12. O Fundo tem por objetivo prover recursos e custear a aquisição do Bilhete \r\n\r\nÚnico, acompanhamento e transferência de seus recursos para pagamento do subsídio do Bilhete Único e das gratuidades. \r\n\r\nArt. 14. Os recursos financeiros do Fundo são constituídos de: \r\n\r\nI - dotações previstas na legislação orçamentária do Estado do Rio de Janeiro e os créditos adicionais estabelecidos no decorrer de cada exercício; \r\n\r\nII - doações, auxílios, contribuições, subvenções, transferências e legados de pessoas físicas e jurídicas e de organizações nacionais e internacionais, governamentais e não governamentais; \r\n\r\nIII - receitas provenientes de convênios, acordos e contratos realizados entre o Estado do Rio de Janeiro e organizações governamentais ou não governamentais que tenham destinação específica; \r\n\r\nIV - rendimento de aplicações financeiras dos recursos a loca dos no Fundo. \r\n\r\nEm relação ao que dispõem os artigos acima transcritos cabe aqui observar que as receitas do FET estão restritas às relacionadas no inciso I; como sabemos o Fundo não dispõe de recursos próprios e as fontes de financiamento citadas nos demais incisos podem ser consideradas \"letra morta\" da Lei\". \r\n\r\nCabe ao FET, gerido pela SETRANS, tão somente operacionalizar a transferência financeira de recursos do Tesouro para a conta bancária da RioCard, entidade privada responsável pelos repasses do subsídio aos concessionários, conforme convênio firmado com o ERJ. \r\n\r\nCabe aqui declarar que o Bilhete Único, desde sua criação, vem sendo financiado com recursos do Tesouro Estadual, sem nenhuma participação, por menor que seja, de receitas originárias auferidas pelo FET, até porque não as arrecada, conforme já comentado. \r\n\r\nPor analogia, essas novas despesas, se aprovadas, serão também financiadas com recursos do Tesouro Estadual e a garantia da sustentabilidade financeira de cada uma delas deverá ser comprovada antes da aprovação do ato de sua criação, conforme dispõem artigos da Lei de Responsabilidade/2000, a seguir copiados: \r\n\r\nFeitas as considerações anteriores, cabe acrescentar a impossibilidade desta Subsecretaria de Política Fiscal de efetuar a estimativa do impacto orçamentário-financeiro nos termos da LRF, para cada um dos PL(s) apresentados, uma vez que não há possibilidade de conhecer o universo de usuários e muito menos obter informações sobre as diferentes tarifas dos modais que serão utilizados individualmente e a frequência de sua utilização. \r\n\r\nPortanto, são despesas impossíveis de serem estimadas para integrar o planejamento do orçamento anual, e ainda de difícil controle, em face do amplo universo de beneficiados e da impossibilidade de estabelecer indicadores de acompanhamento que apontem seu crescimento e o quanto de recursos serão requeridos a cada ano, o que é reconhecido em um dos PL(s), cuja proposta é de criação de passe livre ilimitado. \r\n\r\nNa área de transporte a gratuidade já é concedida a idosos, alunos da Rede Pública e pessoas portadores de deficiência, além do subsidio do Bilhete Único que já requer mais de R$ 500 milhões ano; todas essas despesas são financiadas com recursos do Tesouro. \r\n\r\nPor fim, cabe-nos acrescentar que a Situação financeira vivenciada pelo ERJ desde 2015, aponta que a redução de despesas é meta fundamental para o equilíbrio fiscal das contas públicas do ERJ em médio prazo, conforme demonstrado no Plano de Recuperação Fiscal, apresentado ao Governo Federal, consoante autorização da Assembleia Legislativa. \r\n\r\nEm 04 de agosto de 2017 \r\n\r\nJOSÉLIA CASTRO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nSubsecretária de Política Fiscal\r\n\r\nID 871651-9\r\n\r\nOFÍCIO CAL/BD Nº 49/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação. \r\n\r\nEm 19.09.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA \r\n\r\nSenhora Chefe de Gabinete, \r\n\r\nCumprimentando-a, cabe a esta Assessoria encaminhar a Vossa Senhoria, em anexo, resposta à Baixa em Diligência solicitada pela Comissão de Constituição e Justiça desse Egrégio Parlamento ao Presidente de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN, relativa ao Projeto de Lei nº 2580/17.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Senhoria protestos de elevada estima e distinta consideração. \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nANGELO CHRISTIANO RONDON AMARANTE \r\n\r\nAssessor-Chefe de Assuntos Legislativos \r\n\r\nIlustríssima Senhora \r\n\r\nDoutora FABIANI GIL \r\n\r\nChefe de Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ \r\n\r\nOF. PRESI-DETRAN-RJ Nº 793\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2017.\r\n\r\nIlmo. Sr. \r\n\r\nAngelo Christiano Rondon Amarante \r\n\r\nAssessor-Chefe de Assuntos Legislativos\r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico \r\n\r\nSenhor Assessor-Chefe, \r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, acusamos o recebimento do Ofício CAL/BD n° 24, de 20 de junho de 2017, através do qual encaminha-se a cópia do Projeto de Lei nº 2580/2017, de autoria do ilustre Deputado Dica, que versa sobre a concessão de isenção do pagamento do Curso de Reciclagem para Condutores Infratores - CRCI a pessoas maiores de 65 anos, a fim de que este DETRAN-RJ emita parecer sobre a conveniência, oportunidade e exequibilidade das medidas propostas. \r\n\r\nDe acordo com as informações prestadas pela Diretoria de Habilitação deste Departamento de Trânsito, cumpre esclarecer que o Projeto de Lei em análise apresenta incongruência em relação aos seus arts. 1° e 2°, uma vez que o procedimento relativo ao CRCI acontece em momento distinto da renovação de documento de habilitação, até porque, a teor do art. 261, §2° do Código de Trânsito Brasileiro, o cadastro do condutor permanece bloqueado até o cumprimento integral do curso de reciclagem. \r\n\r\nAdicionalmente, vale registrar que os Centros de Formação de Condutores citados no parágrafo único do art. 1° do supracitado Projeto de Lei são entidades privadas empresariais, de forma que o serviço prestado por essas entidades é de competência da legislação consumerista. Portanto, para que haja isenção dos valores cobrados pelos CFCs é indispensável que haja a indicação da fonte de custeio, nos termos do art. 112, §2° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAo ensejo, renovamos os votos de estima e consideração, colocando este DETRAN-RJ sempre a disposição de Vossa Excelência. \r\n\r\nVINICIUS FARAH\r\n\r\nPRESIDENTE DO DETRAN-RJ\r\n\r\nID Nº 5087333-4\r\n\r\nRAIMUNDA G. DA SILVA\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDiv. Doc. Protocolo e Arquivo\r\n\r\nID 19102445-1\r\n\r\nOFICIO CAL/BD N° 50/2017\r\n\r\nEm 15 de setembro de 2017\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 19.09.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA \r\n\r\nSenhora Chefe de Gabinete,\r\n\r\nCumprimentando-o, cabe a esta Assessoria encaminhar a Vossa Senhoria, em anexo, resposta à Baixa em Diligência solicitada pela Comissão de Constituição e Justiça desse Egrégio Parlamento ao Presidente de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN, relativa ao Projeto de Lei nº 2498/17.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Senhoria protestos de elevada estima e distinta consideração. \r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nÂNGELO CHRISTINO RONDON AMARANTE - Assessor-Chefe de Assuntos Legislativos \r\n\r\nIlustríssima Senhora \r\n\r\nDoutora FABIANI GIL \r\n\r\nChefe de Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ\r\n\r\nOF. PRESI-DETRAN-RJ Nº 749\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de julho de 2017.\r\n\r\nIlmo. Sr.\r\n\r\nÂngelo Christiano Rondon Amarante \r\n\r\nAssessor-Chefe de Assuntos Legislativos \r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico \r\n\r\nSenhor Assessor-Chefe, \r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, acusamos o recebimento do Oficio CAL/BD nº 23, de 20 de junho de 2017, através do qual encaminha-se cópia do Projeto de Lei n° 2498/2017, de autoria do ilustre Deputado Átila Nunes, que versa sobre a implementação do Código Bidimensional (QR-CODE) nas placas dos veículos automotores, Carteiras Nacionais de Habilitação, Permissões para Dirigir, nos Certificados de Registro de Veículos - CRV e nos Certificados de Registro e Licenciamento de Veículos - CRLV. \r\n\r\nDe acordo com as informações prestadas pelas Diretorias de Identificação Civil, de Habilitação e de Registro de Veículos, todas deste Departamento de Trânsito, faz-se oportuno esclarecer, primeiramente, que a implantação do Código Bidimensional (QR-CODE) nas placas dos veículos automotores ocorrerá de acordo com o previsto na Resolução CONTRAN n° 590/2016, alterada pela Resolução CONTRAN nº 620/2016.\r\n\r\nJá quanto à Carteira Nacional de Habilitação e à Carteira de Identidade, cumpre registrar que já possuem Códigos Bidimensionais em local apropriado e que atende as necessidades de controle e fiscalização, pelo que esta Autarquia opõe-se ao Projeto de Lei apresentado. \r\n\r\nAo ensejo, renovo os votos de estima e consideração, colocando este DETRAN-RJ sempre a disposição de Vossa Excelência.\r\n\r\nVINÍCIUS FARAH - Presidente do DETRAN-RJ - ID nº 5087333-4 \r\n\r\nOFÍCIO CAL/BD Nº 51/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação. \r\n\r\nEm 19.09.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência \r\n\r\nSenhora Chefe de Gabinete, \r\n\r\nCumprimentando-a, cabe a esta Assessoria encaminhar a Vossa Senhoria, em anexo, resposta à Baixa em Diligência solicitada pela Comissão de Constituição e Justiça desse Egrégio Parlamento ao Presidente de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN relativa, ao Projeto de Lei nº 2191/16.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Senhoria protestos de elevada estima e distinta consideração. \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nANGELO CHRISTIANO RONDON AMARANTE \r\n\r\nAssessor-Chefe de Assuntos Legislativos \r\n\r\nIlustríssima Senhora \r\n\r\nDoutora FABIANI GIL \r\n\r\nChefe de Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ \r\n\r\nOF. PRESI-DETRAN-RJ Nº 884\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2017.\r\n\r\nIlmo. Sr. \r\n\r\nAngelo Christiano Rondon Amarante \r\n\r\nAssessor-Chefe de Assuntos Legislativos \r\n\r\nSecretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico \r\n\r\nSenhor Assessor-Chefe, \r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, acusamos o recebimento do Ofício CAL/BD nº 29, de 02 de agosto de 2017, através do qual foi encaminhada cópia do Projeto de Lei nº 2191/2016, de autoria do ilustre Deputado Milton Rangel, que versa sobre a instituição de critérios para aprovação de veículos com som na vistoria, a fim de que este DETRAN-RJ emita parecer sobre a conveniência, oportunidade e exequibilidade das medidas propostas. \r\n\r\nInicialmente, cumpre registrar que o projeto de Lei mencionado já fora encaminhado a esta Autarquia através do Ofício CAL/BD nº 13/2017 e respondido pelo Ofício PRESI-DETRAN-RJ nº 602/2017. \r\n\r\nDe acordo com as informações prestadas pela Diretoria de Registro de Veículos deste Departamento de Trânsito, faz-se oportuno esclarecer que o DETRAN-RJ não possui equipamento apropriado para medição de ruído, tampouco os prestadores de serviço recebem treinamento específico para realizar a aferição da potência do som instalado no veículo, de forma que a inovação legislativa proposta trará enormes impactos negativos tanto para esta Autarquia quanto para a fluidez do atendimento aos usuários. \r\n\r\nAlém disso, a redação do artigo 1º do referido projeto de lei sugere que já existe um limite estipulado pelo legislador, o que não se verifica nas normas citadas, quais sejam, artigo 228 do Código de Trânsito Brasileiro e Resolução CONTRAN nº 624/16. \r\n\r\nDo mesmo modo, infere-se que o cumprimento do comando proibitivo de utilização de som acima do limite deve ser verificado pelos agentes de trânsito, uma vez que a supracitada Resolução regulamenta a fiscalização e estabelece normas para a lavratura do auto de infração. \r\n\r\nDessa forma, esta Autarquia opõe-se à implementação das propostas aqui tratadas. \r\n\r\nAo ensejo, renovo os votos de estima e consideração, colocando este DETRAN- RJ sempre a disposição de Vossa Excelência. \r\n\r\nVINÍCIUS FARAH\r\n\r\nPRESIDENTE DO DETRAN-RJ\r\n\r\nID Nº 5087333-4\r\n\r\nOFICIO CAL/BD N° 52/2017\r\n\r\nEm 15 de setembro de 2017\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 19.09.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA \r\n\r\nSenhora Chefe de Gabinete,\r\n\r\nCumprimentando-o, cabe a esta Assessoria encaminhar a Vossa Senhoria, em anexo, resposta à Baixa em Diligência solicitada pela Comissão de Constituição e Justiça desse Egrégio Parlamento ao Subsecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, relativo ao Projeto de Lei nº 2268/2016.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Senhoria protestos de elevada estima e distinta consideração. \r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nÂNGELO CHRISTINO RONDON AMARANTE - Assessor-Chefe de Assuntos Legislativos \r\n\r\nIlustríssima Senhora \r\n\r\nDoutora FABIANI GIL \r\n\r\nChefe de Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ\r\n\r\nAo Assessor-Chefe de Assuntos Legislativos \r\n\r\nÂNGELO CHRISTINO RONDIN AMARANTE \r\n\r\nCumprimentando-o, fazemos referência ao Ofício CAL/BD n° 28, de 08 de agosto de 2017, que encaminhou Ofício SGMD/BD N° 100/2017, de 12 de julho de 2017, Ofício CCJ N° 206/2017 e Projeto de Lei n° 2268/2016, em diligência para manifestação. \r\n\r\nInicialmente, informamos que, especificamente, as concessionárias CEG, CEG-RIO e CEDAE, que têm a Subsecretaria de Desenvolvimento da Secretaria da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico como representante do Poder Concedente e se encontram sob a regulação da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - Agenersa não possuem qualquer subsídio aos consumidores. \r\n\r\nA redação do Art. 4° do Projeto de Lei está em contradição com a redação do Art. 2°, visto que penaliza a concessionária que, por um lado não recebe subsídios e, por outro lado, a obriga a contribuir com 30% de seu lucro mensal para o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal- FEEF. \r\n\r\nAdicionalmente, o regime contábil brasileiro determina a apuração de lucro anual das empresas de capital aberto, com cotação em bolsa, como é o caso da CEG, além da expropriação indevida de sua lucratividade, ficaria exposta a sanção da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, porque as auditorias mensais podem interferir no funcionamento do Mercado de Capitais. \r\n\r\nFace ao exposto e considerando a taxação extraordinária indevida à rentabilidade das concessionárias CER, CEG-RIO e CEDAE, que não utilizam subsídios do Tesouro Estadual para beneficiar qualquer conjunto de consumidores, sugerimos a exclusão do Art. 4°, ratificando que restringimos nossa análise às implicações para as concessionárias acompanhadas por esta Subsecretaria. \r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nALBERTO MOFATI - Subsecretário de Desenvolvimento Econômico - ID 4138365-6\r\n\r\nOFÍCIO Nº 060/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no art. 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 19.09.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente, \r\n\r\nHonrado de dirigir-me à V. Exª, venho por meio deste, justificar, a ausência da Exmª. Sra. Deputada Daniele Guerreiro, nos dias 13 e 14 de setembro de 2017, por razões de enfermidade. Segue, em anexo, o atestado médico.\r\n\r\nSem mais, protesto votos da mais alta estima e consideração,\r\n\r\nCordialmente.\r\n\r\nLEONARDO FELIPE DE OLIVEIRA RIBAS\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nMatrícula 419.196-1\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO AGENERSA/PRESI Nº 299/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 19.09.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência \r\n\r\nRef.: Ofício SGMD/BD Nº 119/2017 - Projeto de Lei nº 1931/2017 \r\n\r\nAo Excelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ\r\n\r\nSenhor Deputado,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, em atenção ao Oficio SGMD/BD nº 119/2017, que solicita manifestação desta Autarquia acerca do Projeto de Lei nº 1931/2016, de autoria do Deputado Carlos Osório, sirvo-me do presente para encaminhar cópia da Promoção nº 20/2017 - FMMM da D. Procuradoria da AGENERSA, e cópia da Nota Técnica AGENERSA/CAENE Nº 01/2017, da Câmara Técnica de Energia desta Autarquia.\r\n\r\nAproveito o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e consideração permanecendo à disposição para eventuais esclarecimentos que se façam necessários.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nCI AGENERSA/ PROC. Nº 104/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2017\r\n\r\nDe: Procuradoria\r\n\r\nPara: Chefia de Gabinete\r\n\r\nREF: CI PRESI/AGENERSA Nº 225/2017. OFÍCIO SGMD/BD N°119/2017. DE 17/08/2017. PROJETO DE LEI N° 1931/2016.\r\n\r\nEm atenção aos termos da CI PRESI/AGENERSA N° 225/2017, esta Procuradoria encaminha manifestação jurídica contendo análise jurídica da matéria versada no Projeto de Lei nº 1.931/2016. Atenciosamente,\r\n\r\nFLAVINE MEGHY METNE MENDES\r\n\r\nProcurador-Geral da AGENERSA\r\n\r\nID Funcional nº 42182417\r\n\r\nASSUNTO. PROJETO DE LEI Nº 1931/2016 \r\n\r\nPROMOÇÃO N° 20/2017- FMMM - PROCURADORIA DA AGENERSA\r\n\r\nIlmo. Sr. Conselheiro Presidente, \r\n\r\nJosé Bismarck Vianna de Souza \r\n\r\n1) Em atenção aos termos do Projeto de Lei nº 1.931/2016 (doc. anexo), que acrescenta o §2º - A, ao art. 1º da Lei nº 6.890, de 18 de setembro de 2014, esta Procuradoria entende que a alteração pretendida imprime uma forma efetiva do controle social e afirmação da cidadania.\r\n\r\n2) Não obstante, cabe lembrar que a Lei nº 6.890, de 18 de setembro de 2014 traz consigo, como não poderia deixar de ser, o atributo da generalidade - não foi erigida para atingir indivíduos determinados, mas todos aqueles que se encontrem nas situações abrangidas pelo seu texto -, ou seja, incide em todas as situações em que há o serviço de gás canalizado, como também o fornecimento de gás combustível em botijão, englobando, por óbvio, todos os beneficiários do segmento econômico em questão, ou seja, os respectivos beneficiários da tarifa social.\r\n\r\n3) Diante do exposto, esta Procuradoria entende que a alteração que se pretende é benéfica ao interesse público, eis que focalizada na afirmação da cidadania e controle social, cujos efeitos práticos, em termos de efetividade, atrairão o exercício do poder regulamentar pela AGENERSA, contando-se, inclusive, com a oitiva do Poder Executivo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de setembro de 2017.\r\n\r\nFLAVINE MEGHY METNE MENDES\r\n\r\nProcurador-Geral da AGENERSA\r\n\r\nID Funcional nº 42182417\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 313/2017, QUE “REQUER O PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE DE ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA POST MORTEM AO CARTUNISTA HENRIQUE DE SOUZA FILHO, O HENFIL”.\r\n\r\nAutor: Deputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nRelator: Deputado MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene de entrega da Medalha Tiradentes e respectivo Diploma post mortem ao cartunista Henrique de Souza Filho, o Henfil.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais e que a concessão da Medalha Tiradentes já foi aprovada em Plenário, convertendo-se na Resolução nº 478/2017, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nSala das Sessões, 19 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputado MARCUS VINÍCIUS - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado MARCUS VINICIUS ao Requerimento nº 313/2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente, no exercício da presidência; MARCUS VINÍCIUS, 4º Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; PEDRO AUGUSTO, 4º Secretário; BEBETO, 4º Vogal.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 314/2017, QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE DE ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR RENATO VIANNA DE SOUZA”.\r\n\r\nAutor: Deputado GIL VIANNA\r\n\r\nRelator: Deputado MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene de entrega da Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Senhor Renato Vianna de Souza, Primeiro Prefeito do Município de Arraial do Cabo.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais e que a concessão da Medalha Tiradentes já foi aprovada em Plenário, convertendo-se na Resolução nº 484/2017, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nSala das Sessões, 19 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputado MARCUS VINÍCIUS - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado MARCUS VINICIUS ao Requerimento nº 314/2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente, no exercício da presidência; MARCUS VINÍCIUS, 4º Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; PEDRO AUGUSTO, 4º Secretário; BEBETO, 4º Vogal.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO BRUNO DAUAIRE\r\n\r\n0890 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES a FRENTE PRÓ GM-RIO, por sua relevante contribuição em favor da implantação e adequação das Guardas Civis Municipais de todo o Estado do Rio de Janeiro, ao que determina o Estatuto Geral das Guardas Municipais, Lei Federal nº 13022, de 08 de agosto de 2014. \r\n\r\nDEPUTADO SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\n0889 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Ilmo Sr. CLAUDIO LUIZ LOTTENBERG, pelos inestimáveis serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO SILAS BENTO\r\n\r\n0892 - DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS a IGREJA CEIFA EM CABO FRIO, localizada no Município de Cabo Frio. \r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\n0893 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao Inspetor da Polícia Civil HUDISON DE ASSIS MARTINS NETO (50771809), pelos relevantes serviços prestados.\r\n\r\n*0860 - DE APLAUSOS E LOUVOR à Dra. LUCIENE MASTENA DA SILVA CAMPOS TORRES, Cardiologista do Hospital Central do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelos relevantes serviços prestados.\r\n\r\n*0863 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao Subtenente BM SIDINEI GONÇALVES FERREIRA do Hospital Central do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelos relevantes serviços prestados.\r\n\r\n*0875 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao Cabo PM GILVAMBERTO MOREIRA BELARMINO, RG 83.613, pelos relevantes serviços prestados.\r\n\r\n*(Republicadss por haverem saído com incorreções)\r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento \r\n\r\nEstratégico do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nJornalista Roberto Marinho\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM******\r\n\r\nCÂMARAS SETORIAIS\r\n\r\nPAUTA DE REUNIÕES - SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nAs reuniões são abertas à participação dos deputados e suas assessorias. \r\n\r\nMais informações pelo telefone 2588-1352\r\n\r\nREUNIÃO CONJUNTA DA CÂMARA SETORIAL DE TECNOLOGIA E DO GRUPO DE TRABALHO DE NEGÓCIOS SOCIAIS\r\n\r\nData: 20 de setembro de 2017 \r\n\r\nHora: 10h às 12h\r\n\r\nLocal: Palácio XXIII de Julho (Anexo ao Palácio Tiradentes) - Rua Dom Manuel, s/n° - 6º andar, Auditório Senador Nelson Carneiro - Centro\r\n\r\nAssunto: Apresentação do “Panorama das aceleradoras e incubadoras do Brasil”, pela gerente da Aspen Network of Development Entrepeneurs (ANDE) no Brasil, Rebeca Rocha, e do Mapa de Informações Estratégicas do Estado do Rio de Janeiro, pela professora Maria Isabel do Inov Uerj.\r\n\r\nREUNIÃO CONJUNTA DA CÂMARA SETORIAL DE ENERGIA E DA CÂMARA SETORIAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL\r\n\r\nData: 26 de setembro de 2017\r\n\r\nHora: 10h às 12h\r\n\r\nLocal: Palácio XXIII de Julho (Anexo ao Palácio Tiradentes) - Rua Dom Manuel, s/n° - 6º andar, Auditório Senador Nelson Carneiro - Centro\r\n\r\nAssunto: Apresentação da REDE SUSTENT, projeto de eficiência energética do Governo do Estado, pela especialista em políticas públicas e gestão governamental da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro, Madalena Santos.\r\n\r\nREUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE AGRONEGÓCIOS\r\n\r\nData: 28 de setembro de 2017 \r\n\r\nHora: 10h às 13h\r\n\r\nLocal: Palácio Tiradentes - Rua Primeiro de Março, s/nº, Plenário Barbosa Lima Sobrinho - Centro.\r\n\r\nAssunto: Lançamento do Censo Agro 2017 do em parceria com o IBGE.\r\n\r\nGEIZA ROCHA,\r\n\r\nSubdiretora-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nId: 2059008" ] } }, "Plenário": { "Atos": { "2059009": [ "II - Ordem do Dia", "ATA DA 78ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 19 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nÀs 15h, com a presença dos Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, André Corrêa, Aramis Brito, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chico Machado, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo, Dr Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Fábio Silva, Figueiredo, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito. (63), assume a Presidência o Senhor Deputado André Ceciliano, 2º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Átila Nunes, 3º Secretário; Pedro Augusto, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para questão de ordem, tem a palavra o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, na semana passada, na quinta-feira, em função da importância de um projeto que foi debatido durante algum tempo, não permaneci até o finalzinho da Sessão porque eu tinha que estar em Piraí, num compromisso com uma comunidade que eu chamo de laitianos. \r\n\r\nExiste um projeto de lei de minha autoria que enfrentou o que eu chamo de estupro regimental. O Deputado Carlos Minc, que é um conhecedor e um grande proprietário de certos temas, simplesmente apresentou emendas. Numa conversa rápida comigo, sem que eu tenha concordado ou discordado, o Deputado Carlos Minc culminou por ter sido ele o autor do parecer para incorporar as emendas dele mesmo. \r\n\r\nEu quero pedir a V.Exa., sem nenhum atropelo, sem precisar nenhum recurso, porque não tem como, que converse com o Secretário-Geral da Mesa para que nós possamos ter de volta o projeto à apreciação, de modo a que...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O número.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - É o Projeto de Lei 3246-A/2014. Lendo o Diário Oficial, vi que estava presidindo a Sessão o Deputado Wanderson Nogueira que, sem grande experiência, acabou por ser induzido a um erro que tem que ser corrigido, e eu agradeço a V.Exa.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para uma questão de ordem, tem a palavra o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Sr. Presidente, há um Veto a um Projeto de minha autoria e coautoria do Deputado Paulo Ramos, que várias vezes foi cogitado de entrar em pauta. Peço a V.Exa. que faça entrar. É aquele que diz respeito aos bancários e às chaves dos bancos. Peço que V.Exa. o incluía na pauta de terça-feira, por favor, já que foi retirado a meu pedido e há um mês não volta à pauta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Edson Albertassi, por gentileza.\r\n\r\nEu participei de um acordo com V.Exa. e o Deputado Carlos Minc, na reunião de líderes, com relação a um Veto, e ele fez uma questão de ordem da pauta. Eu vou responder daqui a pouco a questão de ordem dele, mas peço que V.Exa. converse com ele. Ok?\r\n\r\nDeputado Janio Mendes.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Sr. Presidente, antes que V.Exa. passe à pauta propriamente dita, peço a palavra para fazer um registro. Encontram-se na tribuna o Dr. Carlos Figueiredo Mourão, presidente da Associação Nacional dos Procuradores Municipais e Procurador do município de São Paulo; o Dr. Rafael Serafim Vieira, vice-Presidente da Associação Nacional e Procurador do município de Niterói; a Dra. Valéria Batista Trigo, da Associação dos Procuradores da Baixada Litorânea e Procuradora do Município de Araruama e da Comissão de Advocacia Pública da OAB-RJ e a Dra. Marinês Costa Pereira Passos, Procuradora do Município de Maricá e Secretária de Associação dos Procuradores Municipais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEstamos hoje iniciando a coleta de assinaturas para uma PEC que é fundamental para a organização das Procuradorias Municipais. Esta equipe está aqui representando a Associação Nacional dos Procuradores Municipais, afim de buscar o apoio deste Parlamento para que ele seja o primeiro, neste País, a aprovar uma PEC, organizando e estruturando as Procuradorias Municipais.\r\n\r\nÉ bom lembrar que o Rio de Janeiro tem sido vanguarda neste tema e hoje tem 74% dos seus municípios com Procuradorias Municipais concursadas e organizadas, uma estruturação de carreira pública, faltando pouco para chegarmos a 100%.\r\n\r\nO resultado nacional do índice de avaliação das administrações municipais revela que os melhores índices são alcançados por aqueles municípios que têm Procuradoria estruturada, organizada e devidamente concursada.\r\n\r\nEstamos hoje num grande debate no Estado do Rio de Janeiro que é a defesa da questão dos royalties do petróleo e para isso as Procuradorias Municipais exercem um excelente papel na defesa dos Municípios.\r\n\r\nÉ o momento oportuno para acenarmos com essa organização e quero agradecer e registrar a presença dos Procuradores Municipais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Sejam bem-vindos Procuradores e Procuradoras e também os nossos companheiros do Degase.\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Sr. Presidente, sem compromisso de manutenção do Veto, de derrubada do veto, eu aceito que seja pautada na próxima semana.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Na próxima terça-feira. Ok.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1028/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARCIA JEOVANI, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CADASTRO DE MÉDICOS ESPECIALISTAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela comissão, Deputado Marcos Muller. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dica.\r\n\r\nO SR. DICA - Sr. Presidente, o meu voto é pela derrubada do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. \r\n\r\nPara discutir, Dr. Julianelli. \r\n\r\nQuer falar, Deputado Luiz Paulo?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não. Eu vou só encaminhar a votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Só para anunciar, Dr. Julianelli, se V.Exa. O painel já se encontra aberto.\r\n\r\nPara discutir, o Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, estamos discutindo o Projeto de Lei 1028/2015, da Deputada Márcia Jeovani, que dispõe sobre a criação do cadastro de médicos especialistas do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nCom certeza esse Veto precisa ser derrubado em função de, diferentemente de um Projeto que tramitou anteriormente, determinar que o Estado do Rio de Janeiro divulgue o nome dos médicos e as especialidades, no site da Secretaria Estadual de Saúde, mas eu gostaria de aproveitar o espaço em que se discute o Veto a um programa de saúde para trazer outro problema que aflige muito a população do Estado do Rio de Janeiro. Todos aqui sabem do exame chamado “Teste do Pezinho”.\r\n\r\nEu pediria, Srs. Deputados, que prestassem atenção, porque este, realmente, é um grande problema. \r\n\r\nEsse Teste do Pezinho é um exame que trouxe uma revolução na medicina. E por que essa revolução? Porque ele permite que recém-nascidos, caso sejam portadores de algumas doenças, tenham o seu diagnóstico precoce e possam ser tratados de maneira efetiva. São essas as doenças: hipotireoidismo congênito, a síndrome da doença adrenal, a carência de uma enzima, biotinidase, e a fibrose cística.\r\n\r\nE aí os deputados devem ter visto nas suas bases que está faltando, desde o ano passado, insumos para a realização desses exames na rede estadual. \r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro, a Secretaria Estadual, assumiu essa responsabilidade. E, desde esse momento, 105 mil exames deixaram de ser feitos, causando a possibilidade de retardamento mental dos bebês, de morte prematura, afetando diretamente a expectativa de vida dessas crianças.\r\n\r\nQuando eu recebi, lá da minha região, a denúncia de que isso estava faltando, fui conversar com o Secretário e, para surpresa, vimos que o exame era feito no IEDE - Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia, e foi transferido para uma OS, a APAE. E a APAE se comprometeu por realizar os exames do mês e os exames que estavam para trás. Ela se comprometeu de realizar 30 mil exames para trás e 15 mil dentro do mês.\r\n\r\nMuito bem, não satisfeito com a explicação que o Secretário deu, hoje, em um debate no Conselho Estadual de Saúde, com a presença do CRM, em que se coloca o grande absurdo que está acontecendo no Estado do Rio de Janeiro, crianças estão morrendo por falta de insumos para a realização desses exames. \r\n\r\nAquele modelo, Deputado Eliomar, de transportar para as OSs a responsabilidade do Estado, e a APAE é uma OS, a APAE se responsabilizou, em maio, a realizar os exames do mês e botar em dia os para trás.\r\n\r\nE o que aconteceu? Ela recebeu um passivo de 78 mil exames e agora, em agosto, ela está com 105 mil exames. Quer dizer o quê? Ela nem tirou o passivo, nem garantiu a totalidade dos exames que ela se comprometeu a fazer durante cada mês.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, é importante que os deputados, mesmo que não sejam da área da Saúde, entendam a grandeza deste problema.\r\n\r\nEntão, estou encaminhando para a Comissão de Saúde a solicitação de convocação, um convite para o Secretário Estadual de Saúde, Luiz Antônio, vir aqui dar as explicações necessárias. Mas entendo que isso pode ser maior do que está parecendo neste primeiro momento. E eu diria que existem evidências claras de crime de responsabilidade, tanto contra o erário público, porque a OS recebeu recurso para fazer e não completou a cota que estava empenhada em fazer, como existe crime de responsabilidade contra a vida das crianças deste Estado, e isso é inadmissível nesse momento. A crise econômica não pode, de maneira alguma, justificar a morte premeditada, porque isso é premeditação, a partir do momento em que um médico, Secretário de Saúde, sabe que se aquele exame não for realizado ele está afetando diretamente a vida daquelas crianças. É importante que esta Casa fique atenta para isso. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, a bancada do PSDB está votando “sim” pela derrubada do Veto ao PL 1028/2015, de autoria da Deputada Márcia Jeovani. \r\n\r\nA tempo, Sr. Presidente, solicito a V.Exa. a retirada de pauta do PL 723/2007, de minha autoria, visto que o Governo ainda não conseguiu consenso para derrubar o presente Veto. É possível, Sr. President?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - V.Exa. pede a retirada do Projeto de Lei de sua autoria? \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - 739 de 2007. Estou há dez anos tentando aprovar, uma década. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Wanderson Nogueira. \r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Pela ordem) - Rapidamente, Sr. Presidente. Apenas para registrar que hoje a Casa está recebendo os Parlamentares Jovens Brasileiros, que estarão no Congresso Nacional nas próximas semanas, representando o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nQuero registrar a presença da Liziane Alves, da Glória dos Santos e dos alunos da Escola SESC Isabela Costa, Marcos Leandro e Caroline Abreu. Agradeço também a Secretaria de Estado de Educação, representada aqui por Leonardo Lugão e também a Professora Mônica Jansen da Escola SESC. \r\n\r\nObrigado pela presença e parabéns aos jovens do PJB, representando o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Gilberto Palmares. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o Partido dos Trabalhadores encaminha o voto “sim” ao Projeto e “não” ao Veto, deste Projeto da Deputada Márcia Jeovani, importante, porque ajuda a dar transparência, a publicizar informações numa área tão estratégica como é a área da Saúde. \r\n\r\nEntão, o Partido dos Trabalhadores diz “não” ao Veto e “sim” ao Projeto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência fará a 1ª chamada nominal. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência fará a 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: André Ceciliano, André Correa, Aramis Brito, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chico Machado, Comte Bittencourt, Daniele Guerreiro, Dr. Deodalto, Dr Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gilberto Palmares, Jânio Mendes, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zito.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 42. Votos “Não”: 0. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 42. O Veto está derrubado. Retorna ao Governador. \r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Milton Rangel. \r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, parabenizo pela ideia da autora, Deputada Márcia Jeovani, minha colega de partido, e agradecer ao Plenário pela sensibilidade de votar “sim” ao Projeto e “não” ao Veto, por unanimidade. Tivemos 42 votos dos presentes aqui a favor da derrubada do Veto. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 739/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE DISPÕE SOBRE A INADIMPLÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Retirado de pauta a pedido do autor. \r\n\r\nTem a palavra pela ordem a Deputada Márcia Jeovani. \r\n\r\nA SRA. MÁRCIA JEOVANI - Gostaria de agradecer a todos os meus pares pela derrubada do Veto, por entender o quanto é importante para toda a população. Neste momento em que pedimos tanta transparência, a derrubada desse veto é de grande importância. Apenas agradecer. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO DR. GOTARDO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Dr. Gotardo. \r\n\r\nO DR. GOTARDO (Pela ordem) - Sr. Presidente, a Indicação Legislativa “solicito ao Detran na figura do seu presidente a instalação de um posto de identificação e coleta de dados nas dependências do Degase de Volta Redonda, bem como a disponibilização de equipamentos necessários para tal finalidade”. Solicito à Mesa Diretora...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. Pode trazer aqui.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1038/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA \"ENCONTRE SEU AMIGO\", VOLTADO À DIVULGAÇÃO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES DE FOTOGRAFIAS E INFORMAÇÕES SOBRE ANIMAIS PERDIDOS OU EM CONDIÇÃO DE ABANDONO - NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela derrubada do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação no painel. Votando 'sim', os Srs. Deputados rejeitam o Veto e aprovam o Projeto, votando 'não', mantêm o Veto e rejeitam o Projeto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, o PSDB vota 'sim', pela derrubada do Veto\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o Partido dos Trabalhadores vota 'sim' ao Projeto e 'não' ao Veto. \r\n\r\nA iniciativa do Deputado Flávio Bolsonaro é importante. Há preocupação com os animais. Muita gente, às vezes, perde o animal de estimação e ele propõe um programa do Estado que auxilie no levantamento da detecção de animais sumidos e a divulgação para que sejam restituídos aos donos. \r\n\r\nO Partido dos Trabalhadores vota 'sim' ao Projeto e 'não' ao Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para encaminhar a votação pela liderança do Governo, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para encaminhar a votação) - Quero encaminhar o voto 'sim', Presidente, pela derrubada do Veto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra para encaminhar a votação pelo PSC, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pelo PSC, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco, para encaminhar a votação.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para encaminhar a votação) - Pelo PSC, quero encaminhar o voto 'sim' a esse Projeto do meu colega de partido, Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Estamos em processo de votação no painel.\r\n\r\nCom a palavra, para encaminhar a votação, o meu líder e meu 1º vice-Presidente, Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES (Para encaminhar a votação) - Encaminho o voto pelo PRB, com a autorização de minha líder, Deputada Tia Ju. O PRB encaminha o voto 'sim', pela derrubada do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência irá proceder à 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência irá proceder à 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: André Ceciliano, André Correa, Aramis Brito, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chico Machado, Comte Bittencourt, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo, Dr Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Jânio Mendes, João Peixoto, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Rafael Picciani, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Zaqueu Teixeira, Zito.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 45. Votos “Não”: 0. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 45.\r\n\r\nO Veto está rejeitado e retorna ao Governador.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu quero declarar o meu voto 'sim' ao Projeto de Lei 1038/2015, de autoria do Deputado Flávio Bolsonaro, que dispõe sobre o programa Encontre o Amigo, voltado à divulgação, na rede mundial de computadores, de fotografias e informações sobre animais perdidos, ou em condições de abandono.\r\n\r\nFazendo parte da Comissão Especial de Defesa e Proteção do Animal da Assembleia Legislativa, entendo que esse Projeto é absolutamente meritório. Esse é um tema cada vez mais importante. A presença do animal no lar, no nosso Estado, é crescente e se faz necessária a organização de um processo para que se possa fazer denúncias efetivas de animais em condições de mau trato ou abandono, e também termos um cadastro único para encontrar animais perdidos, o que é muito importante. \r\n\r\nPor isso, nosso voto “sim” em nome da nossa Comissão, dizendo que esse é mais um avanço na política de defesa, proteção e bem-estar dos animais em nosso Estado. Por isso voto “sim”, Sr. Presidente. \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência, antes de anunciar o próximo Veto, convida o Deputado Dionísio Lins, Imperador de Madureira, por favor. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2097/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE ALTERA A DENOMINAÇÃO DE CARGO QUE TRATA A LEI 5.933, DE 29 DE MARÇO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS - DEGASE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Sr. Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nAntes, porém, o líder do Governo, Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Peço a V.Exa., Sr. Presidente, que suspenda a Sessão por cinco minutos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência suspende os trabalhos por cinco minutos.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Está reaberta a Sessão.\r\n\r\nCom a palavra, o líder do Governo. Em seguida, o Deputado Marcos Muller. Depois, por último e mais importante, o nosso Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Sr. Presidente, vou encaminhar junto com o Deputado Marcos Muller e demais Deputados, pela derrubada do Veto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer, convido o Sr. Deputado Marcos Muller. \r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, primeiro quero parabenizar o autor deste PL, Deputado Bruno Dauaire - Parabéns -, e agradecer a presença dos servidores do Degase. Essa categoria precisa do nosso apoio. O meu parecer é pela derrubada do Veto. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo PRB, o Sr. Deputado Wagner Montes. \r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, já é pública minha opinião quanto a esses funcionários do Degase. \r\n\r\nSempre digo, na televisão, e já disse aqui várias vezes, que é tão importante quem mantém preso quanto aquele que prende. Aquele prende tem a sua importância por tirar das ruas aqueles que fazem mal à sociedade. E aqueles que mantêm presos também fazem um bem importantíssimo por mantê-los lá. \r\n\r\nE só quem conhece como funciona o Degase sabe o perigo que esses homens, chefes de família, correm no dia a dia, a toda hora, a todo dia. (Palmas) \r\n\r\nO Congresso Nacional diz, e é lei, que todo jovem acima de dezesseis anos pode votar. Então jovens de dezesseis ou dezessete anos, em podendo votar, têm a responsabilidade de mudar o destino do município, do estado e da Nação. Se eles têm a capacidade de mudar o destino de um município, de um estado e de uma Nação, eles têm que ter capacidade de responder criminalmente pelas besteiras que praticam, pelas vidas dos chefes de família que ele tiram. \r\n\r\nEntão nada mais justo do que dar a esses servidores do Degase, que estão lá tomando conta de menores infratores que tiraram vidas no meio das ruas, a importância que verdadeiramente têm. Eles não trabalham só com educação, eles trabalham muito, mas muito, com segurança pública. \r\n\r\nQuero parabenizar o meu amigo Bruno Dauaire.\r\n\r\nEstou falando pela bancada do PRB e a bancada PRB, hoje aqui, com o Deputado Carlos Macedo, com o Deputado Benedito Alves - estou aqui representando a Deputada Tia Ju, líder do PRB -, o PRB vota 'sim', pela derrubada do Veto. (Palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para encaminhar a votação pela liderança do Partido dos Trabalhadores, tem a palavra o Sr. Deputado Gilberto Palmares. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, adendando aos dados colocados pelo Deputado Wagner Montes, lembro ainda que esses profissionais têm uma responsabilidade adicional: como lidam com adolescentes, além da responsabilidade da segurança propriamente dita, eles têm uma série de cuidados que esses profissionais precisam ter, o que aumenta a sua responsabilidade, o que aumenta a importância do seu papel. \r\n\r\nEste Projeto de autoria do Deputado Bruno Dauaire pode parecer que é uma mera mudança de nome, mas é só ler a justificativa para ver que ele tem sentido. A adequação da nomenclatura abre espaço, por exemplo, para colocar no mesmo padrão de nomenclatura que já é usado em outros estados. E o Deputado Bruno Dauaire informa, aqui, que há um projeto de lei tramitando no Senado para regulamentar esse função e a nomenclatura utilizada é “agente de segurança socioeducativa”, logo a mudança da nomenclatura aqui no Rio de Janeiro pode vir a ser importante para esses profissionais, para não gerar nenhum tipo de confusão. \r\n\r\nEntão, o Partido dos Trabalhadores, reconhecendo a importância para a sociedade desses profissionais, parabeniza o Deputado Bruno Dauaire, vota 'sim' ao Projeto e não ao Veto. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Luiz Paulo. E já iremos abrir o painel para que possamos começar a votação. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, estamos encaminhando a questão do Veto total ao PL 2097/16, de autoria do jovem parlamentar e ilustre causídico Bruno Dauaire, que altera a denominação do cargo do Degase de agente socioeducativo para agente de segurança socioeducativo, porque, na verdade, esse tipo de profissional exercita essa dupla função: tem a vertente socioeducativa e tem a vertente de segurança. Além do mais, essa nomenclatura tende a ser regulamentada pelo Congresso Nacional. \r\n\r\nEntão, o Poder Legislativo fluminense está se antecipando a este fato. E, até porque, se fizermos um olhar histórico, em determinado momento, o pessoal do Degase era subordinado à Secretaria de Segurança, depois ficou subordinado à Secretaria de Educação, mas as suas funções, na verdade, são tipicamente duplas: de segurança e de educação.\r\n\r\nPor isso, como líder do PSDB, encaminho o voto “sim”, pela derrubada do Veto. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, também declaro o voto “sim” ao Projeto a mando do meu líder, Deputado Márcio Pacheco. Encaminho o voto “sim” ao Projeto para que o Veto seja derrubado. (Palmas)\r\n\r\nEu fico muito feliz porque é um ato com uma grande simbologia, porque vemos a barreira da hipocrisia começar a cair. É óbvio que esses profissionais lidam com o que também há de pior na sociedade: marginais escudados na sua idade cronológica, altamente perigosos.\r\n\r\nComo está naquela faixa, no plenário, pessoas que fazem vítimas fatais, que torturam, que executam os agentes, que são, sim, da Segurança Pública e dessa forma devem ser considerados. E como dito aqui pelo Deputado, senão com uma Secretaria própria, pelo menos, vinculados a uma Secretaria que trate de Segurança Pública ou do sistema penitenciário, porque esse é o olhar que a sociedade espera dos agentes. (Palmas)\r\n\r\nEntão, aqui, é a Casa do povo votando uma matéria, indo ao encontro do que quer a sociedade. Parabéns ao autor da iniciativa, Deputado Bruno Dauaire. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Nós estamos em processo de votação. Tem a palavra o Deputado Milton Rangel, em seguida, os Deputados Geraldo Moreira e Tio Carlos.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Para encaminhar a votação) - Eu quero encaminhar a votação deste Projeto apresentado pelo meu ex adverso declarado Bruno Dauaire, mas parabenizá-lo por esta iniciativa. Encaminho pelo DEM, Sr. Presidente, para que toda a bancada do DEM vote pela derrubada do Veto e pela manutenção do Projeto. Voto “sim”. (Palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Geraldo Moreira para encaminhar.\r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, a lei que regulamenta as funções dessa categoria de agente socioeducativo do Degase, no corpo da lei já se refere ao termo segurança pública como atividade e atribuição desse conjunto de profissionais, tendo também atribuição de segurança. (Palmas) \r\n\r\nAlém disso, por exemplo, em termos práticos, esses servidores fazem, por exemplo, a escolta dos adolescentes que vão prestar depoimento no Juizado. Já exercem, na prática, atividade de segurança. Seria uma hipocrisia nossa e uma hipocrisia de quem tentou, de alguma forma, apor o Veto a este Projeto, vetar uma iniciativa tão brilhante como essa do neto do meu saudoso amigo, Alberto Dauaire.\r\n\r\nDe jeito nenhum esta Casa poderia concordar com esse Veto, porque significaria concordarmos com uma hipocrisia, pois faz-se uma coisa e, na verdade, não se quer admitir formalmente aquele feito. Portanto, o meu voto e da minha bancada é pela derrubada do Veto. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o Solidariedade vota 'sim'. Já parabenizei o Deputado Bruno Dauaire pela iniciativa, mas principalmente por enxergar a importância desses agentes que tratam exatamente do que foi dito aqui: são jovens até dezoito anos de idade - e eles sabem que o que vou dizer é verdade - que já têm forte infiltração em facções criminosas. \r\n\r\nEsses agentes vivem no dia a dia num verdadeiro barril de pólvora. Eles fazem a diferença. Se alguma coisa acontece que faz com que ainda possamos dizer que o sistema socioeducativo não faliu de vez é a atuação desses servidores. Então, fica aqui o meu respeito. \r\n\r\nAcho estranho que o Governador tenha vetado um projeto que representa não só a mudança da nomenclatura mas a valorização de todo o empenho desses servidores. Então, os meus respeitos. \r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire, esse é o caminho. Precisamos avançar mais. Quando se fala, Sr. Presidente, da possibilidade da criação de uma Secretaria distinta, a da Criança e do Adolescente, é exatamente para colocá-los num lugar de mais evidência, pois onde estão, hoje, na Secretaria de Educação, digo e repito, são os patinhos feios dessa Secretaria e sequer são reconhecidos. (Palmas) Espero que tenhamos dado o pontapé inicial, Deputado Bruno. Eles merecem toda a valorização. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Chico Machado. Em seguida, Flávio Serafini e, depois, Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR CHICO MACHADO - Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas, quero parabenizar o Deputado Bruno Dauaire, porque é muito fácil falar em segurança pública, pois parece, muitas vezes, que as pessoas não querem enxergar o que acontece de verdade: os senhores enfrentam diariamente uma situação que coloca em risco as suas vidas. Não estamos aqui falando de crianças que não fazem nada; estamos falando aqui de jovens infratores, criminosos, que, se pegarem um dos senhores e suas famílias, vão torturar, vão matar. (Palmas) \r\n\r\nPrecisamos quebrar esse ciclo da criminalidade. Precisamos fazer isso com educação de qualidade, mas quem já está no mundo do crime tem que ser tratado como criminoso e não como se fosse um adolescente, um anjo (Palmas), o que não é verdade. Na hora de usar um fuzil, na hora de usar uma pistola 9mm sabe mas, quando chega à Delegacia, sabe o seu direito de cor e salteado, colocando toda uma sociedade como refém. (Palmas)\r\n\r\nDeputado, eu jamais - e sou da base do Governo - votaria a favor desse Veto, porque entendo que é o que a população quer e o que é preciso fazer. Muitas vezes a população não entende certas posições, mas precisamos colocar um ponto final nessa hipocrisia e tratar bandido como bandido. (Palmas)\r\n\r\nMeus parabéns!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nÉ que o Deputado Chico Machado queria discutir o projeto. Eu pedi para não fazê-lo.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Mas, Presidente, sou líder da bancada do PDT. Tiramos a posição de não encaminhar...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ok.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - ...porque cada um tinha um sentimento. Então, o Deputado Chico Machado não falou pelo PDT; falou em nome dele.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ok. Tranquilo.\r\n\r\nO SR CHICO MACHADO - Sr. Presidente, não falei em nome do PDT. O Presidente me deu a palavra. Falei como Deputado e não encaminhando pelo PDT. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Chico Machado, é que esse momento é para encaminhamento. Como V.Exa. queria discutir, pedi para falar daqui ao invés de discutir. Sem problema algum.\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, demais Deputados, Plenário aqui presente, há um tema nesta Casa que tenho tratado desde que cheguei aqui, que é caro à bancada do PSOL: o da situação do nosso sistema socioeducativo e das condições de trabalho dos agentes socioeducativos. \r\n\r\nNão foram poucas as reuniões das quais participei com a liderança do Governo. Realizamos Audiência Pública na Comissão de Educação, e temos tido uma preocupação permanente, tanto com as condições de trabalho quanto com a remuneração e o respeito à carreira dos agentes socioeducativos. \r\n\r\nTambém tem sido uma batalha nossa, até hoje, a luta para que a 4ª turma seja convocada e entre em exercício a 6ª turma. Com isso poderemos superar o quadro de falta de profissionais para lidar com a superlotação, hoje, no sistema socioeducativo.\r\n\r\nNa primeira votação desta matéria eu trouxe para cá o que nós, do PSOL, vínhamos dialogando e tínhamos uma preocupação com relação a isso: que, com esse Projeto, se pavimentasse um caminho para transformar o sistema socioeducativo de vez, naquilo que alguns Deputados defenderam abertamente aqui: que se transforme em pequenas prisões. \r\n\r\nHoje, para nós quanto mais se assemelha a uma pequena prisão o sistema socioeducativo, mais perdemos na possibilidade de tentar reverter uma situação da nossa juventude que está em conflito com a Lei e, também, de ter melhores condições de trabalho, para os agentes socioeducativos que, por mais que na sua prática tenham que lidar com situações de segurança, são concursados e tiveram uma carreira na área de Agentes Socioeducativos.\r\n\r\nInclusive, consideramos fundamental que esta Casa, realize uma audiência pública para discutir a situação de segurança no sistema socioeducativo. Precisamos aprofundar uma discussão sobre o assunto porque, hoje, esses agentes são designados para desenvolver um conjunto de papéis. \r\n\r\nConsiderando que esse Projeto, na prática, não se reverte em nenhuma situação objetiva de ganhos profissionais para esses agentes, e sim, numa tentativa de caminhar num determinado sentido. Por outro lado esse caminhar em outro sentido também pode significar caminhar para transformar o sistema socioeducativo em algo que discordamos.\r\n\r\nOuvimos muito esta semana, uma série de atores. Novamente, estivemos com os companheiros do Sindicato e também com representações dos Direitos da Criança e do Adolescente.\r\n\r\nJá foi ultrapassado o quórum, o Veto foi derrubado, mas a Bancada do PSOL não foge ao debate pelo nosso compromisso com a defesa do sistema socioeducativo enquanto um sistema que busca fazer uma intervenção no sentido que está previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente \r\n\r\nTambém mantendo a preocupação com a situação dos agentes, encaminhamos o voto contrário e assumimos o compromisso com os agentes, de permanecermos na luta pela valorização da sua carreira profissional, debatendo nesta Casa a sua situação de segurança e também sobre a segurança em todo o sistema socioeducativo.\r\n\r\nEntão, a Bancada do PSOL encaminhou o voto “não”.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - É que eu preciso terminar a votação. \r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - (Pela ordem) - É um minuto. Sr. Presidente, Deputado André Ceciliano, Rei de Japeri e de Paracambi, olha que beleza! \r\n\r\nEu tiro o chapéu para V.Exa. mas, quero dizer que ratifico aqui, e parabenizo o Deputado Bruno Dauaire, pelo belo Projeto e ratifico a palavra do vice-líder Deputado Chico Machado, dos Progressistas.\r\n\r\nDe modo que, o Deputado Chico Machado falou em nome dos Progressistas e por isso ratifico a fala dele com muita honra em nome do Vice-Governador Francisco Dornelles.\r\n\r\nTenho dito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência irá proceder à chamada nominal. Em seguida, para declarar voto, Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Voto “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O Deputado André Corrêa vota “sim”.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência irá proceder à 2ª chamada nominal)\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência proclama o resultado.\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, Andre Ceciliano, Andre Correa, Aramis Brito, Bebeto, Benedito alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chico Machado, Comte Bittencourt, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Edson albertassi, Fabio Silva, Figueiredo, Filipe Soares, Flavio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Jânio Mendes, João Peixoto, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcia Jeovani, Marcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinicius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tio Carlos, Wagner Montes Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Eliomar Coelho, Flavio Serafini, Marcelo Freixo.\r\n\r\nAbsteve-se de votar o Senhor Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nTotal de votos, 50; votos “Sim”, 46; votos “não”, 3 e uma abstenção.\r\n\r\nO Veto está derrubado, e retorna ao Governo. (Palmas) \r\n\r\nPara declaração de voto, o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos nesta Casa, há muitos anos, sempre convivendo com as reivindicações dos servidores públicos de um modo geral e dos servidores do Degase em particular. \r\n\r\nA partir de certo momento, quando houve a compreensão de que a atividade era voltada à recuperação de adolescentes por meio de ações socioeducativas para que eles pudessem retornar ao convívio da sociedade, com a transferência para a Secretaria de Estado de Educação, em vez de ser afirmado o papel da categoria, esta começou a perder direitos. A categoria sempre acompanhava os companheiros servidores públicos do sistema penitenciário, mesmo em havendo diferenças sobre o papel de cada uma. Em termos de direitos, sempre caminharam juntos. Com a separação, os servidores do Degase passaram a sofrer uma injustiça muito grande porque sequer, em termos salariais, conseguiram acompanhar aqueles com os quais conviveram durante tantos anos em uma situação de paridade.\r\n\r\nOuço aqui, Sr. Presidente, determinados pronunciamentos e é preciso alertar a categoria. É claro que, nas ações socioeducativas, o Brasil é o País da exclusão. Adolescentes são excluídos, ficam em situações de conflito com a lei, são filhos da pobreza e os servidores do sistema socioeducativo não vêm de Ipanema, Leblon, não vêm de famílias mais afortunadas, não. Também eles são das camadas populares, como praticamente todo o pessoal da Segurança Pública. Que não saiam daqui com uma avaliação errônea. Ao serem colocados na área da Segurança Pública, que compreendam o seu papel: eles têm que participar de ações socioeducativas recuperando adolescentes para que possam, no convívio social, não causar problemas para a segurança da população.\r\n\r\nÉ claro que correm risco, mas que não assumam, saindo daqui, o entendimento de que o menor em conflito com a lei merece ser eliminado, merece ser reprimido. Ao contrário, eles devem ser acolhidos, compreendidos. O Estado, isto sim, ainda não oferece ao pessoal do Degase condições de trabalho, o que agrava o risco. De qualquer maneira, que eles saiam daqui compreendendo a natureza e a beleza do papel social que têm que cumprir num País que é do menor abandonado, do menor excluído, dos filhos da pobreza, que não têm nenhuma assistência. Eles têm essa reponsabilidade junto à sociedade, é isso que valoriza a profissão. \r\n\r\nVocês são socioeducativos, estão na área da segurança e cumprimento o Deputado Bruno Dauaire pela iniciativa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Waldeck, em seguida, Osório, Zeidan e Bruno. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, desde que o projeto entrou em pauta em 1ª discussão, tive várias dúvidas sobre qual deveria ser o meu posicionamento. Conversei com o autor, conheço-o e sei dos seus propósitos. Sei da intenção com que Bruno Dauaire, um ativo e ilustre Deputado, apresentou esta proposta para nós: a preocupação era avançar no processo de reconhecimento e de valorização desses profissionais, agentes socioeducativos que fazem um dificílimo trabalho em favor e em proveito da sociedade fluminense. \r\n\r\nNa Comissão de Educação - também sou professor -, tenho participado desde o início das discussões sobre o sistema socioeducativo, sobretudo da luta para solucionar um dos problemas graves que afetam esse sistema, o excesso de adolescentes em conflito com a lei, que são ali internados, que são apreendidos, e a quantidade pequena de agentes socioeducativos para enfrentar esse efetivo de adolescentes em conflito com a lei. É fundamental que consigamos arrancar do Governo do Estado, esse mesmo que quis vetar o projeto, o compromisso de, afinal de contas, convocar a sexta turma, que já foi aprovada, já passou por exames admissionais e só aguarda a nomeação para cumprir seu papel. \r\n\r\nEntretanto, a minha preocupação, e talvez fundada na minha convicção, é que é possível fazer funcionar o sistema socioeducativo e recuperar adolescentes em conflito com a lei, mas jamais aproximando, jamais estabelecendo uma similitude entre o sistema socioeducativo e o sistema prisional. O sistema prisional no Brasil fracassou retumbantemente, e o sistema socioeducativo caminha nessa direção, não tenho dúvida: as unidades estão superlotadas; prefeitos de muitas cidades sequer aceitam discutir a construção de novas unidades para que esses adolescentes fiquem próximos a suas famílias; os agentes socioeducativos passam por condições objetivas de trabalho dificílimas. Mas tenho muito receio - sei que essa não é a intenção do Projeto do Deputado Bruno Dauaire - que não este Projeto em si, mas este tema, esta concepção do papel de agente de segurança pública possa cada vez mais aproximar o sistema socioeducativo de um sistema fracassado, que é o sistema prisional.\r\n\r\nPor isso, respeitando o Projeto do Deputado Bruno Dauaire, respeitando a luta dos agentes, não dei voto contrário, mas também não votei favoravelmente; preferi me abster em função dessa dúvida que ainda mora em mim: por um lado, a necessidade de fortalecer, valorizar e reconhecer o trabalho do agente socioeducativo, mas, por outro lado, minha concepção de que é possível, não nesse modelo atual, fortalecer um sistema que seja efetivamente socioeducativo. Por isso, decidi me abster e quero publicamente declarar este meu voto. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu gostaria de declarar meu voto ao Veto total aposto ao Projeto de Lei 2097/2016, de autoria do Deputado Bruno Dauaire, que altera a denominação de cargo que trata a Lei 5.933, de 29 de março de 2011, que dispõe sobre a reestruturação do quadro de pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - Degase, e dá outras providências. Fiz questão de ler toda a ementa para deixar de maneira muito clara minha posição.\r\n\r\nEsses agentes trabalham na fronteira mais difícil que temos em nossa sociedade, que é a recuperação de jovens infratores, em condições de trabalho duríssimas e desumanas. A função exercida por esses agentes merece ser reconhecida pela sociedade como de fato ela é, e caracterizá-la como uma função da área de Segurança Pública é meritório e necessário. Se pretendemos trabalhar com a recuperação da nossa sociedade, a primeira coisa que é nossa obrigação é dar aos agentes públicos que estão na linha de frente, que são esses que estão aqui, condições de trabalho, de proteção e de projeção na sua carreira.\r\n\r\nPor isso, aplaudo, defendo e votei “sim” ao Projeto de Lei do Deputado Bruno Dauaire por entender que é meritório, importante e vai na direção correta do que a sociedade espera.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Zeidan.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero declarar meu voto “sim” a este Projeto de Lei do Deputado Bruno Dauaire, que é muito importante. Nós discutimos nesta Casa hoje, neste momento, a função real de uma política séria de Segurança Pública neste Estado. \r\n\r\nSabemos o quanto esses profissionais do Degase e de outros setores da Segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro sofrem com a falta de formação, com a desvalorização de suas funções e a desvalorização profissional diante de uma missão que seria proteção a esses adolescentes. Quando discutimos função socioeducativa, temos que rediscutir toda a política pública de segurança, que no Estado do Rio de Janeiro está fadada ao fracasso. Votei “sim” porque esses profissionais merecem, precisam ser valorizados.\r\n\r\nPrecisamos discutir nesta Casa, com audiências públicas, cursos de formação. Precisamos tratar essas crianças e esses adolescentes não como seres humanos fadados à criminalidade e ao fra casso humano. Como já dizia Sigmund Freud, o contexto social influencia na formação do caráter de um sujeito, e isso requer investir em segurança pública. Mais do que isso: precisamos investir nos projetos de inclusão social que foram batalhados e trazidos para o Estado do Rio no Governo do Presidente Lula e da Presidente Dilma. \r\n\r\nNo Estado do Rio, por exemplo, só há um centro de esporte e cultura unificado, que fica lá na minha cidade, Maricá. As prefeituras não cogitaram a vinda desses centros, e são eles que ajudam no processo socioeducativo de qualquer adolescente que pode ser recrutado para o mundo da criminalidade. \r\n\r\nParabéns, Deputado Bruno Dauaire! Parabéns a vocês, profissionais de segurança! \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Gilberto Palmares. Em seguida, o Deputado Samuel Malafaia e por último o autor. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu já vi, por filigrana de nome, ser impedido a uma determinada categoria profissional o acesso a determinado benefício. \r\n\r\nUma das razões que me levaram a votar a favor do projeto, repito aqui, está na Justificativa, quando diz: “Tramita atualmente no Congresso Nacional o Projeto de Lei do Senado nº 278/2014, que regulamenta o exercício da profissão de agente de segurança socioeducativo”. \r\n\r\nEstou entre aqueles que não entram nesse discurso fácil de ignorar que adolescente é adolescente, e é predominante termos uma preocupação com as ações de cunho socioeducativo. Mas, se está tramitando no Congresso a regulamentação de uma profissão, e o nome é agente de segurança socioeducativo, não quero, amanhã ou depois, que, por uma filigrana, pelo fato de a nomenclatura aqui no Rio de Janeiro ser diferente da que é a regulamentada, acabe prejudicando a categoria, impedindo o acesso ao benefício. \r\n\r\nEm solidariedade à categoria, como acho que devemos ser solidários a todas as categorias de servidores públicos, eu votei, de forma consciente, favorável ao projeto, para que eles possam ter acesso aos benefícios que vierem da eventual aprovação do Projeto de Lei que está tramitando no Senado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero justificar meu voto 'sim', favorável ao pessoal do Degase. Não viemos discutir a posição e a situação do menor infrator. Não viemos aqui para isso. Não há por que justificar um assunto tão complicado. Se eles estão presos, é por alguma razão, por alguma infração. Nós viemos aqui para apoiar os funcionários do Degase naquilo que lhes é de direito. \r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Bruno Dauaire. \r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero inicialmente saudar os servidores do Degase. (Palmas) Quero agradecê-los, Sr. Presidente, por terem confiado a mim a dura e difícil missão de incluir a palavra “segurança” na categoria de agentes socioeducativos. \r\n\r\nEu não vou aqui me alongar nem entrar nos discursos em relação ao menor infrator. Estamos rompendo com um paradigma. A partir de hoje, esses que aqui estão e os que estão nos assistindo em casa serão agentes de segurança socioeducativos. \r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Parabéns, Deputado Bruno.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - Assim Emendada, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1954-A/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CRIA O CONSELHO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CONEPA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu nove emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Carlos Osório. \r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Pela ordem) - Sr. Presidente, conversei com o Deputado Paulo Ramos. Sou autor da maioria das emendas que foram apresentadas. A fim de que possamos apreciar e votar esse Projeto o mais rápido possível, combinei com o Deputado que façamos o mais rápido possível o Substitutivo, pois as Emendas são muito simples e atendem ao Requerimento do Ministério Público Estadual e também da Ordem dos Advogados do Brasil, apenas com relação à composição do Conselho. São Emendas extremamente simples, de modo que possamos consolidá-las e levar à votação o mais rápido possível, Sr. Presidente. \r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Questão de ordem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Está em discussão o Projeto. Temos o Deputado Gilberto Palmares e V.Exa. tinha pedido para discutir. Não sei se há outros Deputados que queiram discutir a presente proposta. \r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - É só uma questão de ordem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Questão de ordem da Deputada Zeidan. Em seguida, Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN (Pela ordem) - Só uma questão de ordem, em relação até a votação que antecede a essa agora. \r\n\r\nEstou entrando com um Requerimento, Sr. Presidente, em relação a um panfleto, divulgado pela Riotur, retirando do mapa do Rio de Janeiro as favelas que compõem a nossa Geografia na Capital e no Estado. Vai para a Comissão de Turismo, e eu sugiro que esta Casa abrace essa luta, porque isso faz parte de se tornar e se apagar uma realidade que envolve o ponto que discutimos anteriormente, que é o ponto de Segurança Pública. \r\n\r\nVai para a Comissão de Turismo e eu repassarei aí para a Presidência, para que esta Casa peça esclarecimentos devidos à Riotur. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Manda, que a Mesa encaminha. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Obrigado, Deputado Gilberto Palmares. Uma coisa rápida, Sr. Presidente. \r\n\r\nVou discutir esse tema no Expediente Final, mas hoje realizamos a sessão de instalação da Frente Parlamentar em Apoio à Indústria Naval, da Alerj. \r\n\r\nUma Sessão muito bem-sucedida, uma audiência concorrida, e está circulando no Plenário, um documento para todos os Deputados e Deputadas que desejarem aderir à Frente Parlamentar em Apoio à Indústria Naval. Para não haver dúvidas - na semana passada, tivemos dúvidas se um documento havia circulado ou não -, então, está circulando no Plenário um documento para todo e qualquer Deputado ou Deputada que deseje aderir à Frente Parlamentar de Apoio à Indústria Naval, instalada hoje de manhã, neste Plenário. \r\n\r\nApenas isso. Obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Agora, sim, Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, sou autor, em conjunto com o Deputado Paulo Ramos, e com o Deputado Tiago Mohamed, de um Projeto aprovado na Casa, que infelizmente foi vetado pelo Governador, mas tenho a esperança, junto com o Deputado Paulo Ramos, que em algum momento venha a Plenário, e o Veto seja derrubado. \r\n\r\nÉ um Projeto que, a exemplo do que já ocorre em alguns Estados, proíbe a tortura e o sacrifício de animais para a produção de cosméticos e produtos de beleza. E eu resolvi debater esse Projeto importante, do Deputado Paulo Ramos, propondo que haja um organismo ligado ao Estado do Rio de Janeiro, com representantes do Governo do Estado e representantes da sociedade civil, de um Conselho Estadual de Proteção de Animais. \r\n\r\nSr. Presidente, está na época de avançarmos em alguns conceitos. Setores democráticos, progressistas, sempre lutaram pela questão dos direitos humanos, pela questão da dignidade humana. Está na época de ampliarmos esse conceito e lutar pelo mínimo respeito de dignidade a todos os seres viventes, incluindo os animais. \r\n\r\nAinda hoje, descobrimos comportamentos de extrema crueldade com animais, que são abandonados, submetidos à tortura, e essa questão deve vir a debate. \r\n\r\nNão avançamos - com o perdão do trocadilho - na humanização da sociedade, se esse conceito não for estendido para uma relação também respeitosa aos animais. \r\n\r\nDa mesma forma como espero que o nosso Projeto, que proíbe o tratamento cruel e a morte com requintes de crueldade, de animais, apenas para produzir cosméticos, da mesma forma, espero que esse Projeto, que cria, com representação do Governo do Estado e da sociedade civil, um Conselho de Proteção de Animais, venha a ser aprovado e implementado por força de lei. Porque eu continuo entendendo, Sr. Presidente, que toda e qualquer questão que signifique um avanço no respeito à dignidade humana e à dignidade de todos os seres viventes é fundamental. \r\n\r\nAproveito para apresentar, Deputada Zeidan, o meu protesto, porque hoje está nos jornais que há a votação de uma comissão no Congresso Nacional, como teve recentemente uma decisão do Judiciário, voltando a querer tratar a orientação homossexual como doença. A Organização Mundial de Saúde há quase 30 anos baniu esse conceito. E agora, num retrocesso enorme, querem alguns segmentos no Congresso Nacional e no Judiciário revitalizar o preconceito, revitalizar a homofobia.\r\n\r\nA sociedade é constituída por homens e mulheres de orientação heterossexual e de orientação homossexual. E, independente da nossa opinião, do nosso entendimento, e as várias opiniões têm que ser respeitadas, todos esses cidadãos e cidadãs merecem respeito, merecem ser tratados com igualdade de direito. E ao dizer que é doença, fortalece-se o preconceito e a discriminação. Então aproveito o debate sobre esse importante projeto, que é um projeto avançado, progressista, que amplia o conceito de dignidade humana para o conceito de dignidade para todos os seres viventes, para também deixar a minha denúncia e o meu protesto de que todos os cidadãos, independente da sua orientação política, filosófica, religiosa, independente da sua procedência regional ou procedência nacional, têm que ser tratados com igualdade de direitos e têm que ser tratados com respeito. \r\n\r\nE, repito, queira qualquer um de nós ou não, na sociedade, Deputado Eliomar Coelho, no nosso círculo de convivência, às vezes no nosso círculo familiar, no nosso local de trabalho, no local onde estudamos, nas casas legislativas, há cidadãos de diferentes orientações sexuais, e todos eles são cidadãos que merecem ser respeitados. E setores do Congresso Nacional e setores do Judiciário, ao virem com essa história de “cura gay”, na realidade estão realimentando e reacendendo a homofobia e o preconceito. E quem se considera como parlamentar minimamente comprometido com a democracia, com a liberdade e com a dignidade humana não pode ficar calado diante de nenhuma manifestação de preconceito. Contra a homofobia e pelo respeito a todos os homens e mulheres de qualquer orientação sexual!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu nove emendas e retorna às comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - Assim Emendada, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1212/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS MULLER, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADOTAR SINALIZAÇÃO DE ADVERTÊNCIA QUE INFORME A OCORRÊNCIA DE ACIDENTES DE TRÂNSITO NAS RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Redação do Vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - Assim Emendada, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1820-A/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS BRUNO DAUAIRE E MARTHA ROCHA, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA POLICIAL MILITAR FEMININA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1191-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE PICCIANI, QUE CRIA A POLÍTICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE CONSUMO SUSTENTÁVEL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1658-A/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BRINQUEDOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DE USO INFANTO-JUVENIL APREENDIDOS PARA PROGRAMAS DE AMPARO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2611/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE CONSIDERA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA DA DIÁSPORA AFRICANA O SÍTIO ARQUEOLÓGICO, CAIS DO VALONGO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2289/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIO CARLOS, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ANBEC - ORFANATO SANTA RITA DE CÁSSIA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 719/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA E DIONÍSIO LINS, QUE DISPÕE A OBRIGATORIEDADE DE GARANTIA MÍNIMA DE 3 (TRÊS) ANOS SOBRE OS VEÍCULOS NOVOS FABRICADOS, COMERCIALIZADOS OU IMPORTADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO LUIZ PAULO (RELATOR ORIGINAL); DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM O VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO OSÓRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO (RELATOR DO VENCIDO), LUIZ MARTINS E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, subo a esta tribuna para discutir o Projeto de Lei 719/2015, de autoria dos Deputados Zaqueu Teixeira e Dionísio Lins, que dispõe a obrigatoriedade de garantia mínima de três anos sobre os veículos novos fabricados, comercializados ou importados no âmbito do estado do Rio de Janeiro e dá outros pareceres.\r\n\r\nSr. Presidente, sendo membro da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, dei o parecer contrário a este Projeto e gostaria aqui, na discussão, de justificar a minha posição na Comissão de Economia, Indústria e Comércio da Assembleia Legislativa.\r\n\r\nO Projeto de Lei tem um mérito importante que visa aumentar as garantias de defesa do consumidor. O Projeto de Lei diz que “qualquer veículo fabricado, comercializado ou importado para ser vendido no Estado do Rio de Janeiro, a partir de sua aprovação, tem uma garantia mínima obrigatória de três anos.” Hoje, a legislação brasileira exige uma garantia de um ano, mas a maioria dos veículos comercializados no mercado nacional tem garantia de dois anos, e muitos têm de três ou de mais, isso é uma decisão das montadoras e das empresas a partir, enfim, das suas estratégias ou das suas possibilidades.\r\n\r\nQuais são as preocupações que eu tenho com relação a este Projeto e por isso apresentei Emendas ao mesmo? A primeira questão é com relação ao Artigo 1º, que diz o seguinte: “Qualquer veículo produzido no Estado do Rio de Janeiro tem que sair da fábrica com garantia mínima obrigatória de três anos, seja onde for que ele venha a ser comercializado.” Isso poderá gerar o impacto negativo na competitividade dos veículos fabricados no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVamos pegar um exemplo da Peugeot Citroën, que está situada em nosso Estado. Um comprador de um veículo Citroën em Manaus, pelo Projeto de Lei, só poderá comprar esse veículo com garantia mínima de três anos, ao passo que montadoras instaladas em São Paulo, como por exemplo, a Volkswagen ou a Ford, poderão vender veículos na categoria com garantia de um ano ou de dois anos, o que poderá gerar uma diferença de preços e prejudicar a competitividade do veículo produzido no Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, uma Emenda que eu apresentei é que este Projeto se restrinja a veículos produzidos e comercializados no Estado do Rio de Janeiro, fora do Rio de Janeiro, enfim, vale a regra do mercado. Mas esta não é a minha única preocupação. \r\n\r\nEu acho que nós não devemos entrar neste tema, que é um tema já regulado a nível nacional, é um tema de uma indústria extremamente competitiva e eu acho que cabe ao legislador entrar em uma relação da competição de mercado levando novas exigências, mesmo que seja em benéfico do consumidor mas que pode gerar majoração de preço.\r\n\r\nA garantia já existe; pode abranger um, dois, três ou mais anos, mas isso deve ser definido pelo fabricante, com a aceitação ou não do consumidor. Não acho que o Estado ou que nós, legisladores, devamos entrar nesse tema. Esse tema não merece ser apreciado dessa maneira nesta Casa.\r\n\r\nLegislações similares já foram apreciadas e aprovadas em outros Estados e caíram na Justiça por vício de constitucionalidade, arguidas pela Associação dos Fabricantes de Automóveis, em âmbito nacional.\r\n\r\nApresentei uma emenda para não discriminar o produto do Rio de Janeiro fora do Rio de Janeiro - esse é o tema fundamental -, mas entendo que esse projeto deva ter um caráter autorizativo e não obrigatório, deixando o mercado decidir. Já existe a exigência da garantia mínima de um ano, e eu acho que não devemos entrar nessa questão, deixando que o mercado e os consumidores optem pelas melhores opções e pelo melhor preço. Lembramos que cada ano a mais de garantia inclui custos adicionais ao fabricante, o que acaba acarretando um impacto no preço final do produto.\r\n\r\nÉ a posição que eu gostaria de trazer à discussão, dizendo que compreendo a intenção dos Deputados Zaqueu Teixeira e Dionísio Lins, mas não concordo.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não havendo mais quem queira discutir a matéria, a presente proposta recebeu oito emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2109/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO JAIR BITTENCOURT, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE URINA TIPO I E CREATININA SANGUÍNEA PARA A PREVENÇÃO DA DOENÇA RENAL CRÔNICA NA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, DR. DEODALTO E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão - 1º Dia - Para Recebimento de Emendas, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 520/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E LUIZ PAULO, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO 810, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997, REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Volta em 2º Dia, para recebimento de Emendas.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão - 1º Dia - Para Recebimento de Emendas, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 521/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E LUIZ PAULO, QUE REGULAMENTA O INCISO X DO ARTIGO 110 DO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ, SOBRE O REQUERIMENTO PARA RECONHECIMENTO DA CALAMIDADE FINANCEIRA EM ÂMBITO MUNICIPAL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não será discutido hoje. Recebe Emendas e retorna em 2º Dia.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Em que momento discute, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vai receber emendas, 3º Dia, depois vamos ter os pareceres sobre o projeto, sobre as Emendas, aí volta para discutir.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Nesse momento, entra em discussão?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Isso. Na 2ª Discussão, a mesma coisa.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 518/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR JERÔNIMO ALVES FERREIRA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nA Presidência consigna abstenção dos Srs. Deputados Flávio Serafini e Eliomar Coelho.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 523/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO CONTRA-ALMIRANTE NEWTON DE ALMEIDA COSTA NETO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, agradeço ao Plenário. Esta é uma iniciativa da Comissão de Educação, há muitos anos, homenagear o diretor da Escola Naval, já que é a escola de ensino superior mais antiga do Brasil. Sempre que está saindo um Diretor da Escola Naval a Comissão de Educação faz esta justa homenagem. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - (Para declaração de voto) - Quero cumprimentar a iniciativa da Comissão de Educação ao homenagear o Diretor da Escola Naval, mas quero, Sr. Presidente, que na votação anterior consignasse a minha abstenção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para o Projeto de Resolução 518, da Deputada Tia Ju, também abstenção do Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Aproveitando a ocasião, quero justificar a ausência da Deputada Enfermeira Rejane, que estava em missão parlamentar até agora em Angra dos Reis e está se deslocando, mas não deverá ter tempo de chegar para a Ordem do Dia.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nREQUERIMENTO 311/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE DE ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO SR. AYRTON DE MORAES ALBUQUERQUE, ENGENHEIRO DA EMBRATEL.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2962/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO BEACH TENNIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ESPORTE E LAZER.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Pela ordem, Sr. Presidente, só para registrar meu voto de abstenção ao Projeto 518.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Marcelo Freixo abstenção ao Projeto 518.\r\n\r\nDeputado Edson Albertassi. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Minc. (Pausa)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - V.Exa. é o autor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, Sr. Presidente. Eu também quero registrar abstenção ao Projeto 518.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputados Comte Bittencourt, Luiz Paulo e Janio Mendes abstenção ao Projeto da Deputada Tia Ju.\r\n\r\nDeputado Zaqueu Teixeira para emitir parecer ao Projeto de Lei 2962/2017.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para emitir parecer) - Pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela Comissão de Esporte e Lazer, Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer anterior é pela juridicidade, fazendo a correção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - E agora?\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Agora é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª Discussão.\r\n\r\nPara declaração voto Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, talvez para alguns parlamentares seja algo novo. Estamos incluindo no calendário oficial do Estado o Dia Estadual do Beach Tennis, que está sendo praticado, principalmente nas cidades do Rio de Janeiro e de Niterói, mas não só, há uma década.\r\n\r\nEm apenas uma década registramos os seguintes atletas que já foram campeões internacionais: o Vinícius Fontes foi o primeiro atleta não italiano a alcançar a primeira colocação no ranking mundial, campeão de dupla mista em 2014 e 2015. A Joana Cortes e a Samantha Barijan foram campeãs panamericanas e são ex-dupla número 1 do mundo. O Ralph Abreu e o Diogo Carneiro, niteroienses, lembra o Deputado Comte Bittencourt, são a atual dupla número 1 do Brasil e campeões panamericanos em 16. O Vinicius, que já citei, a Joana e a Samantha foram vencedores, em 2013, da Copa do Mundo da Rússia. \r\n\r\nApesar de ser um esporte muito recente, o Brasil vem se destacando, sucessivamente, no ranking mundial. É um esporte praticado em dupla mista - feminina ou masculina - e há que se ter, em torneios, uma resistência hercúlea para disputar individualmente porque é uma quadra pequena, de 8 por 16, então, cada um tem um quadrado de 8 por 8, na maioria das vezes está na praia, está em areia, nada impede que seja em outro piso, mas, é em areia, uma rede mais ou menos a 1,74 metros. Então, é uma prova também, além de habilidade, de fôlego e de resistência. \r\n\r\nO Deputado Comte Bittencourt está aqui com algum ciúme, porque ele não consegue mais jogar beach tennis; gostaria muito, mas lhe falta preparo físico, arte e, como bem lembra o Deputado Waldeck, a rede é muito alta para ele.\r\n\r\nMuito obrigado aos Senhores que votaram favoravelmente.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JÂNIO MENDES, 3º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Sr. Presidente, eu queria me somar ao Deputado Luiz Paulo, parabenizando-o pela iniciativa, e dizer que realmente o beach tennis merece esse destaque no calendário do Estado do Rio de Janeiro por ser uma modalidade nova, mas uma modalidade crescente e eminentemente fluminense, ou seja, que nasceu no Brasil, nas areias do Estado do Rio de Janeiro, nas nossas praias das nossas cidades, e na qual, em pouquíssimo tempo, o Brasil já alcança destaque internacional. \r\n\r\nSr. Presidente, no momento em que nós vivemos uma grave crise nos esportes olímpicos no Brasil, principalmente após os Jogos Olímpicos do Rio de Janeiro, quando houve uma descontinuidade de investimentos públicos e privados no fomento ao esporte, é importante que essa história de sucesso seja contada.\r\n\r\nQuero parabenizar aqueles pioneiros do beach tennis no Brasil e dizer que a sua inclusão no calendário no Rio de Janeiro marca a sua importância e esperamos que com isso ele possa atrair mais adeptos e cada vez mais ser bem sucedido, pois é uma prática esportiva saudável nas areias das nossas praias.\r\n\r\nParabéns ao Deputado Luiz Paulo. O meu voto foi favorável.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente, para declaração de voto\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, também quero me somar ao Deputado Osório e parabenizar ao Deputado Luiz Paulo pela iniciativa. De fato, essa nova modalidade de tênis, o beach tennis ou tênis de praia, vem de fato crescendo no Estado do Rio de Janeiro e no Brasil, já com vários brasileiros, niteroienses e cariocas, inclusive, disputando campeonatos internacionais.\r\n\r\nQuero aqui registrar também uma homenagem ao Professor Ralph que, junto com o Professor Murilo, jogadores de tênis de Niterói, implantaram essa nova modalidade na praia de Icaraí, começando pela praia de Icaraí. Hoje, a praia de Icaraí, no horário noturno e aos sábados e domingos, são dezenas e dezenas de rede.\r\n\r\nMas o que me anima de tentar fazer esse esporte no futuro é ver a disposição do Deputado Luiz Paulo. Seguramente, em breve vamos ter, nas areias de Copacabana ou de Botafogo, o Deputado Luiz Paulo praticando o beach tennis. Talvez eu me anime em seguida.\r\n\r\nParabéns ao Deputado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, não praticando, mas como apanhador de bolas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) -O Deputado Comte é o garoto da praia de Icaraí e o Deputado Geraldo Pudim é o garoto da praia de Atafona.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Antes que V. Exa. encerre a Sessão Ordinária, eu quero parabenizar o Presidente André Ceciliano e o Deputado Luiz Paulo, pela coragem de trazerem ao debate o Projeto de Resolução 520, que versa sobre a questão da calamidade financeira estendida aos municípios. No efeito cascata, os municípios estão passando a maior penúria.\r\n\r\nE lembro a V. Exa. que V.Exa. também é de município produtor de petróleo. O Município de Campos, que teve, no ano de 2014, uma peça orçamentária de 3 bilhões de reais, em 2017 está com 1,5 bilhão, ou seja, 50% a menos. É impossível, é inadministrável essa situação. É preciso que esta Casa vá ao encontro dos municípios no sentido de oferecer a eles ferramentas adequadas para que eles possam também não ter ali na frente processo de responsabilização pela lei de responsabilidade fiscal e os índices constitucionais por frustação de receita, que é o caso específico do Município de Campos administrado pelo jovem Prefeito Rafael Dinis.\r\n\r\nQuero parabenizar e pedir à Mesa celeridade nessa votação, porque, com este Projeto de Resolução, haverá necessidade de encaminhamento posterior a esta Casa para discussão desses projetos que irão tramitar no município com a decretação da calamidade financeira municipal.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Obrigado, Deputado Geraldo Pudim. Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao \r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos nesta Sessão Plenária, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Tio Carlos) - A Presidência designa para as Sessões Ordinárias dos dias 20 e 21 de setembro de 2017, às 15:00hs, as seguintes:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 20 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1984/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE DISPÕE SOBRE RESERVA DE VAGAS PARA POPULAÇÃO COM HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS INTEGRANTES DOS QUADROS PERMANENTES DE PESSOAL DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nELEIÇÃO DO CORREGEDOR PARLAMENTAR E DO CORREGEDOR PARLAMENTAR SUBSTITUTO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 32 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR E CONFORME EDITAL DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nCANDIDATO INSCRITO PARA CORREGEDOR PARLAMENTAR:\r\n\r\n- DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA.\r\n\r\nCANDIDATO INSCRITO PARA CORREGEDOR PARLAMENTAR SUBSTITUTO:\r\n\r\n- DEPUTADO IRANILDO CAMPOS.\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE, \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 43/2017, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, QUE APROVA AS CONTAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2015.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 933-A/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR O DIA ESTADUAL DO COMBATE AO LÚPUS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 256/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, PEDRO AUGUSTO E WAGUINHO, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE TERAPIA PARA DEPENDENTES QUÍMICOS - CETEDEQ.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 403/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE DETERMINA QUE EM TODOS OS HOSPITAIS GERAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EXISTAM LEITOS PSIQUIÁTRICOS PARA TRATAMENTO DE PESSOAS PORTADORAS DE TRANSTORNO MENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. NOVOS PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CORRÊA, BRUNO CORREIA, MÁRCIO PACHECO, CORONEL JAIRO, ANDRÉ CORRÊA, MÁRCIO PANISSET, MÁRCIO PACHECO E WAGUINHO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 640/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI Nº 5.245, DE 20 DE MAIO DE 2008, PARA CONCEDER AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO O DIREITO A FOLGA REMUNERADA PARA FINS DE REALIZAÇÃO DE EXAMES ONCOLÓGICOS PREVENTIVOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, NELSON GONÇALVES, ENFERMEIRA REJANE, ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2096/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGNER MONTES, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE POR DANO, NA PRESTAÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL E FIXA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FILIPE SOARES, DICA E CARLOS OSÓRIO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2727/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE DECLARA 2018 COMO O ANO DE CELEBRAÇÃO DO BICENTENÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC E ELIOMAR COELHO\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(2º DIA - PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 520/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E LUIZ PAULO, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 810, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997, REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 521/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E LUIZ PAULO, QUE REGULAMENTA O INCISO X DO ARTIGO 110 DO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ, SOBRE O REQUERIMENTO PARA RECONHECIMENTO DA CALAMIDADE FINANCEIRA EM ÂMBITO MUNICIPAL.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 519/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. MARCO ANTÔNIO SALTINI, DIRETOR DA MAN LATIN AMERICA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 526/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E ZEIDAN, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO MOVIMENTO DOS ATINGIDOS POR BARRAGENS (MAB).\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 528/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO SILAS BENTO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. JOSÉ ROBERTO MENDES DA ROCHA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 312/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO FERNANDES, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES A FUNDAÇÃO GOL DE LETRA - UNIDADE CAJU.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2980/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOÃO PEIXOTO, QUE DENOMINA “PONTE DA INTEGRAÇÃO DODOZINHO MENDONÇA“, A PONTE QUE ESTÁ EM CONSTRUÇÃO, INTERLIGANDO OS MUNICÍPIOS DE SÃO JOÃO DA BARRA E SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3230/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC E ANDRÉ CECILIANO, QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS ENVOLVENDO INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS E SEUS PRATICANTES E A PRODUÇÃO DE DADOS ESTATÍSTICOS PELA POLÍCIA CIVIL E INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS, DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 21 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3075/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ROSENVERG REIS, ANDRÉ CECILIANO, EDSON ALBERTASSI E ANDRÉ CORRÊA, QUE ALTERA A LEI 7626 DE 09 DE JUNHO DE 2017, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS RECONHECIDAS COM AS CONCESSIONÁRIAS, AUTORIZATÁRIAS E FORNECEDORAS DE COMBUSTÍVEIS COM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, NA FORMA QUE ESPECIFÍCA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, CONTRÁRIO, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, CARLOS OSÓRIO, LUIZ PAULO E PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2676-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FIGUEIREDO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 2010, PARA INSTITUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE FOTODERMATOSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2938/2014, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE ALTERA A LEI 3.663, DE 05 DE OUTUBRO DE 2001, OBRIGA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS LOCALIZADAS NOS ESTADO DO RIO DE JANEIRO A TOMAREM MEDIDAS DE SEGURANÇA EM FAVOR DOS CONSUMIDORES USUÁRIOS DE CAIXAS ELETRÔNICOS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1906/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS FÁBIO SILVA E PAULO RAMOS, QUE REVOGA A LEI 7.240 DE 23 DE MARÇO DE 2016 QUE DENOMINA \"ESCOLA ESTADUAL PROFESSOR LAERTE GRISI\" A ESCOLA ESTADUAL PRESIDENTE DUTRA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2561/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE ACRESCENTA O ART. 8-A À LEI N° 1.179, DE 1987, QUE DISPÕE SOBRE O PESSOAL DA ÁREA DE SAÚDE, TABELAS DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1327/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. DEODALTO, QUE INSTITUI O ESTÍMULO À REALIZAÇÃO DO “EXAME DO COTONETE” - EXAME DE CULTURA DE STREPTOCOCCUS B, EM TODAS AS GESTANTES QUE REALIZAM O PRÉ-NATAL NOS HOSPITAIS, MATERNIDADES E CONGÊNERES PÚBLICAS E PARTICULARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, ANA PAULA RECHUAN, ENFERMEIRA REJANE, TIA JU E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2221/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZ DESTINADO A PESSOAS COM NEOPLASIA MALIGNA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC E DR. JULIANELLI.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(3º DIA - PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 520/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E LUIZ PAULO, QUE ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 810, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997, REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 521/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E LUIZ PAULO, QUE REGULAMENTA O INCISO X DO ARTIGO 110 DO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ, SOBRE O REQUERIMENTO PARA RECONHECIMENTO DA CALAMIDADE FINANCEIRA EM ÂMBITO MUNICIPAL.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 525/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DOUTOR FRANCISCO LUIZ CAVALCANTI DA CUNHA HORTA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 527/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO SILAS BENTO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. ARISTONIL SILVEIRA DE SOUZA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 310/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SOLENIDADE DE ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO SR. HÉLCIO DE OLIVEIRA PAIM JÚNIOR.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2041-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO OSÓRIO, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE NAS EMPRESAS QUE CONTRATAREM COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h30.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE; JÂNIO MENDES, 3º VICE-PRESIDENTE; TIO CARLOS, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 78ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 19 DE SETEMBRO DE 2017.\r\n\r\nAna Paula Rechuan, André Ceciliano, André Corrêa, Aramis Brito, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chico Machado, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo, Dr Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Fábio Silva, Figueiredo, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA, AO PROJETO DE LEI Nº 1954-A/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a alínea C, do Inciso II do Art. 2º que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - (...)\r\n\r\nI- (...)\r\n\r\nII- (...)\r\n\r\nc) oito representantes de associações protetoras de animais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputado CARLOS OSÓRIO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se a alínea G do Inciso II do Art. 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - (...)\r\n\r\nI- (...)\r\n\r\na) (...)\r\n\r\ng) um representante da Polícia Militar de sua unidade especializada na área de meio-ambiente e proteção animal.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputado CARLOS OSÓRIO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se a alínea F do Inciso I do Art. 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - (...)\r\n\r\nI- (...)\r\n\r\na) (...)\r\n\r\nf) um representante da Polícia Militar de sua unidade especializada na área de meio-ambiente e proteção animal.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputado CARLOS OSÓRIO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se a alínea H do Inciso I do Art. 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - (...)\r\n\r\nI- (...)\r\n\r\na) (...)\r\n\r\nh) um médico veterinário da Secretário de Estado de Agricultura, da área de zoonoses;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputado CARLOS OSÓRIO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Conselho Estadual de Proteção e Bem-Estar dos Animais do Estado do Rio de Janeiro - CONEPA, órgão colegiado, paritário e deliberativo, composto de 11 (onze) representantes de órgãos públicos estaduais e 11 (onze) representantes de entidades da sociedade civil.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputado CARLOS OSÓRIO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se a ementa que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CRIA O CONSELHO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR DOS ANIMAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CONEPA”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputado CARLOS OSÓRIO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o §1º do Art. 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - (...)\r\n\r\n§1º - Os titulares e seus suplentes representantes do Poder Público, serão indicados pelo Poder Executivo, à execução dos representantes da sociedade civil, serão indicados pelos presidentes das respectivas associações.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputado CARLOS OSÓRIO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nInclua-se alínea Inciso II do Art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - (...)\r\n\r\nII- (...)\r\n\r\nd) um representante da Comissão de Proteção e Defesa dos Animais da OAB/RJ - Seccional.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputado CARLOS OSÓRIO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se a alínea E do Inciso I do Art. 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - (...)\r\n\r\nI- (...)\r\n\r\na) (...)\r\n\r\ne) um representante do Ministério Público Estadual;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputado CARLOS OSÓRIO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 719/2015 DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA, DIONÍSIO LINS.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se à Ementa que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE A OBRIGATORIEDADE DE GARANTIA MÍNIMA DE 3 (TRÊS) ANOS SOBRE OS VEÍCULOS NOVOS FABRICADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nSuprima-se o artigo 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o art. 4º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - Para os veículos comercializados na forma dos artigos desta lei, a garantia deverá ser expressamente descrita por ocasião da emissão de nota fiscal na forma da legislação em vigor.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o art. 4º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - Para os veículos comercializados na forma dos artigos desta lei, a garantia deverá ser expressamente descrita por ocasião da emissão da nota fiscal na forma da legislação em vigor.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se Art. 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Ficam as montadoras de veículos autorizadas a oferecer garantia contratual mínima de 3 (três) anos sobre os veículos novos fabricados e comercializados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputado CARLOS OSÓRIO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se art. 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º- Ficam as montadoras de veículos obrigadas a oferecer garantia contratual mínima de 3 (três) anos sobre os veículos novos fabricados e comercializados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputado CARLOS OSÓRIO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA AS MONTADORAS DE VEÍCULOS A CONCEDER GARANTIA MÍNIMA DE 3 (TRÊS) ANOS SOBRE OS VEÍCULOS NOVOS FABRICADOS E COMERCIALIZADOS OU IMPORTADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputado CARLOS OSÓRIO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 08\r\n\r\nSuprime o Art. 7º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputado CARLOS OSÓRIO\r\n\r\nId: 2059009" ] } }, "Comissões": { "Atos": { "2059010": [ "II - Pareceres", "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3723/2006 QUE “DISPÕE SOBRE A NÃO RENOVAÇÃO DE CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS EMPRESAS PRIVADAS E OS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM CASO DE NÃO CUMPRIMENTO DOS TERMOS DE AJUSTE DE CONDUTA (TACS) CELEBRADOS COM A SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL.”\r\n\r\nAutor: Deputado ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputados MARCELO FREIXO e JANIRA ROCHA (N°S 01, 02 e 03)\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE (N°S 04 e 05)\r\n\r\nDeputados INÊS PANDELÓ, ANDRÉ CECILIANO e ROBSON LEITE (N°S 06 e 07)\r\n\r\nRelator das Emendas: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N° 04; FAVORÁVEL À EMENDA N° 07; E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°S 01, 02, 03, 05 E 06)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emendas de Plenário ao projeto de lei, de autoria do Deputado Alessandro Calazans, que dispõe sobre a não renovação de contratos firmados entre as empresas privadas e os órgãos do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em caso de não cumprimento dos termos de ajuste de conduta (TACS) celebrados com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente matéria pretende condicionar, na renovação dos contratos com o Poder Executivo, ao cumprimento de, pelo menos, 70% do que determinam os Termos de Ajuste de Conduta.\r\n\r\nO projeto recebeu sete Emendas de Plenário, de autoria dos Deputados Marcelo Freixo e Janira Rocha (N°S 01, 02 e 03), Enfermeira Rejane (N°S 04 e 05) e Inês Pandeló, André Ceciliano e Robson Leite (N°S 06 e 07).\r\n\r\nAs Emendas N°S 04 e 07 contribuem para o aperfeiçoamento do projeto ao determinar que o Termo de Ajuste de Conduta - TAC somente será renovado, caso tenha sido cumprido, no mínimo, 80% do determinado no termo, e suprime a redação do artigo 4°, que trata da revogação genérica, respectivamente.\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação do projeto de lei, apresento a seguinte subemenda:\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA MODIFICATIVA N° 04\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1° do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - As empresas privadas, que celebraram Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com a Secretaria de Estado do Ambiente, somente poderão renovar seus contratos com os órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, caso tenham cumprido, no mínimo, 85% (oitenta e cinco por cento) do que determina o TAC.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 3723/2006 é FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA N° 04; FAVORÁVEL À EMENDA N° 07; E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°S 01, 02, 03, 05 E 06.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 10 de abril de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de agosto de 2017, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA DE PLENÁRIO N° 04, FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO N° 07, E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO N°S 01, 02, 03, 05 E 06 ao Projeto de Lei nº 3723/2006.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; PAULO MELO; RAFAEL PICCIANI e CARLOS MINC (membros efetivos) e PAULO RAMOS e MILTON RANGEL (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 2267/2013, QUE “INSTITUI PROGRAMA DE INCENTIVO À CULTURA E VALORIZAÇÃO DO ARTISTA PLÁSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DISPONDO SOBRE A INCLUSÃO DE OBRAS DE ARTES NAS EDIFICAÇÕES COM ÁREA IGUAL OU SUPERIOR A 1.500 M2 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Thiago Pampolha, que institui programa de incentivo à cultura e valorização do artista plástico do Estado do Rio de Janeiro, dispondo sobre a inclusão de obras de artes nas edificações com área igual ou superior a 1.500 m2 e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPretende o autor do projeto de lei em análise instituir programa de incentivo à cultura e valorização do artista plástico do Estado do Rio de Janeiro, visando abrir espaço em prédios públicos e privados para que sejam expostas ou até integradas à edificação obras dos artistas.\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação do projeto de lei, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA N° 01\r\n\r\n(EMENDA SUPRESSIVA)\r\n\r\nSuprima-se o artigo 7°, 8° e 11 do projeto.\r\n\r\nEMENDA N° 02\r\n\r\n(EMENDA MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 12 do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt 12°- O Poder Executivo regulamentará o cumprimento e fiscalização da presente lei, estabelecendo sanções ao seu descumprimento.\r\n\r\nAssim sendo, diante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei n° 2267/2013 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 10 de abril de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 14ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de agosto de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 2267/2013.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente; LUIZ PAULO; PAULO MELO e CARLOS MINC (membros efetivos) e GILBERTO PALMARES; PAULO RAMOS e MILTON RANGEL (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nRELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2354/2013, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, USO, ARMAZENAMENTO E REPARO DE INSTRUMENTOS DE MEDIÇÃO COMO ESFIGMOMANÔMETROS E TERMÔMETROS CONTENDO MERCÚRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada ASPÁSIA CAMARGO \r\n\r\nRelator Original: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO DO VENCIDO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Aspásia Camargo, que dispõe sobre a proibição de fabricação, comercialização, uso, armazenamento e reparo de instrumentos de medição como esfigmomanômetros e termômetros contendo mercúrio, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nPretende o projeto de lei em análise proibir, no Estado do Rio de Janeiro, a fabricação, uso, comercialização, utilização, armazenamento e reparo de instrumentos contendo mercúrio, tais como esfigmomanômetros (aparelhos de pressão) e termômetros. \r\n\r\nEm que pese a iniciativa, o projeto de lei não deve prosperar, na medida em que a Constituição da República estabelece, expressamente, que a competência legislativa sobre Direito Comercial pertence privativamente à União, conforme dispositivo abaixo:\r\n\r\nArt. 22 - Compete privativamente à União legislar sobre:\r\n\r\nI - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.\r\n\r\nAdemais, o projeto fere fundamentos constitucionais como o da livre iniciativa e da livre concorrência, conforme dispõe o Artigo 170 da Constituição da República: \r\n\r\nArt. 170- A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:\r\n\r\nI - soberania nacional\r\n\r\nII - propriedade privada\r\n\r\nIII - livre iniciativa”\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 2354/2013 pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 06 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) LUIZ PAULO, Relator do Vencido\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de setembro de 2017, aprovou o parecer do Relator do Vencido, Deputado Luiz Paulo, pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2354/2013, com Voto em Separado pela Constitucionalidade, do Deputado Zaqueu Teixeira, Relator Original e com Voto em Separado pela Constitucionalidade, com Emendas, do Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 06 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO; CARLOS MINC; RAFAEL PICCIANI (membros efetivos) e MILTON RANGEL (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2354/2013, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, USO, ARMAZENAMENTO E REPARO DE INSTRUMENTOS DE MEDIÇÃO COMO ESFIGMOMANÔMETROS E TERMÔMETROS CONTENDO MERCÚRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada ASPÁSIA CAMARGO\r\n\r\nRelator Original: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria da Deputada Aspásia Camargo, que dispõe sobre a proibição de fabricação, comercialização, uso, armazenamento e reparo de instrumentos de medição como esfigmomanômetros e termômetros contendo mercúrio, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei, de autoria da Deputada Aspásia Camargo, é meritório, ao pretender proibir a comercialização e a fabricação no Estado do Rio de Janeiro de instrumentos para medição contendo mercúrio, que é um metal que representa graves riscos aos seres humanos, podendo causar perturbação crônica e progressiva.\r\n\r\nO artigo 24, V e XII, da Constituição federal assim estabelece:\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nV - produção e consumo;\r\n\r\n(…)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;”\r\n\r\nAssim, por uma interpretação sistemática das normas constitucionais, entende-se ser de competência desta Casa leis que pretendam limitar a produção e consumo de produtos em nome da proteção e defesa da saúde.\r\n\r\nÉ importante ainda destacar que é entendimento, desta Comissão, a supremacia da defesa da saúde em detrimento à limitação do comércio e fabricação de determinados produtos. A título de exemplificação, estão em vigor as Leis Estaduais nºs 5622/2009 e 2389/1995, que proíbem, respectivamente, a comercialização do Endosulfan e de produtos derivados do petróleo com adição de chumbo. Ambos receberam, em momento oportuno, parecer favorável.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2354/2013.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 25 de maio de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado ZAQUEU TEIXEIRA, Relator original\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2.354/2013, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, USO, ARMAZENAMENTO E REPARO DE INSTRUMENTOS DE MEDIÇÃO COMO ESFIGMOMANÔMETROS E TERMÔMETROS CONTENDO MERCÚRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada ASPÁSIA CAMARGO\r\n\r\nRelator: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutor do Voto em Separado: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Aspásia Camargo, que “dispõe sobre a proibição de fabricação, comercialização, uso, armazenamento e reparo de instrumentos de medição como esfigmomanômetros e termômetros contendo mercúrio, e dá outras providências, e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta da ilustre Deputada Aspásia Camargo é meritória e importante, pois visa a garantir a proteção da população contra a contaminação por mercúrio, metal que representa um grave risco aos organismos vivos em geral.\r\n\r\nEntre junho e agosto de 2016, a Anvisa - Agência Nacional de Vigilância Sanitária - efetivou a Consulta Pública nº 207/2016, consoante o compromisso assumido pelo Brasil na Convenção de Minamata, que ocorreu em janeiro de 2013, em Genebra, Suíça, objetivando a retirada de comercialização do mercúrio dos termômetros e esfigmomanômetros.\r\n\r\nO resultado da consulta pública foi a aprovação para a proibição de fabricação e comercialização de produtos contendo mercúrio. Neste sentido, a Diretoria Colegiada da Anvisa aprovou, em março do corrente ano, medidas para retirar do mercado materiais e equipamentos de saúde que utilizam mercúrio na composição. \r\n\r\nTanto a Anvisa, quanto os demais órgãos da administração pública, estão comprometidos com a Convenção, que reúne 140 países, tendo o Brasil como signatário.\r\n\r\nO compromisso firmado para o controle do uso e redução de emissões e liberações do mercúrio para a natureza é uma realidade e tendência mundial.\r\n\r\nUm dos compromissos expressos, na convenção, é o completo banimento, até 2020, de produtos que contenham mercúrio em sua composição.\r\n\r\nA Resolução da Anvisa estabelece que, a partir de 1º de janeiro de 2019, estará proibida a fabricação, importação e comercialização dos termômetros e medidores de pressão que utilizam mercúrio.\r\n\r\nA medida também inclui a proibição de uso destes equipamentos em serviços de saúde, que deverão realizar o descarte dos resíduos sólidos contendo mercúrio, conforme as normas definidas pela Anvisa na RDC nº 306/2004 e normas expedidas pelos órgãos ambientais, federais e estaduais, consoante a Lei nº 12.305/2010 - que estabelece a política nacional de resíduos sólidos, especificamente quanto aqueles resíduos provenientes dos serviços de saúde.\r\n\r\nEm documento oficial, o Ministério do Meio Ambiente, no Diagnóstico Preliminar sobre o Mercúrio no Brasil, informa que a exposição a 1,2 mg de mercúrio por algumas horas pode causar bronquite química e fibrose pulmonar em seguida. O alto potencial contaminante da substância, ainda segundo o documento oficial, do mercúrio pode causar problemas no sistema nervoso central e na tireoide, caso a exposição ao material ocorra por períodos longos.\r\n\r\nAlém disto, a proposta encontra apoio na Constituição Estadual, no seguinte dispositivo:\r\n\r\nArt. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.\r\n\r\n§ 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao poder público:\r\n\r\nV - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;\r\n\r\nSendo assim, considerando a fundamentação constitucional expressa no Art. 225, § 1º, inciso V, da Constituição Estadual, bem como a recente decisão da Agência, alinhada com o ordenamento jurídico vigente, haja vista a Convenção supramencionada, da qual o País é signatário, entendemos que o Projeto de Lei merece prosperar. \r\n\r\nPorém, objetivando a adequação do texto do projeto à recente decisão da Anvisa e também à manifestação do País quanto ao banimento da substância em 2020, bem como para aperfeiçoar o texto da iniciativa, incluir a ementa e remeter as sanções à Lei Estadual nº 3.467/2000, que “Dispõe sobre as sanções administrativas derivadas das condutas lesivas ao meio ambiente no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”, sugerimos três emendas ao Projeto de Lei.\r\n\r\nA emenda que estabelece a vacância da lei, de acordo com a Resolução da Agência, torna-se necessária para a transição e substituição dos produtos por sucedâneos que não utilizem mercúrio.\r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, o meu parecer para o Projeto de Lei nº 2.354/2013 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nEMENDA ADITIVA 1\r\n\r\nFica incluída a seguinte Ementa ao Projeto de Lei nº 2.354/2013:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA FABRICAÇÃO, USO, COMERCIALIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, ARMAZENAMENTO E REPARO DE INSTRUMENTOS CONTENDO MERCÚRIO, A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA 2\r\n\r\nO Art. 1º do Projeto de Lei nº 2.354/2013 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibida, a partir de 01 de janeiro de 2019, no Estado do Rio de Janeiro, a fabricação, uso, comercialização, utilização, armazenamento e reparo de instrumentos contendo mercúrio, tais como esfigmomanômetros (aparelhos de pressão) e termômetros.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA 3\r\n\r\nO Art. 3º do Projeto de Lei nº 2.354/2013 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento da presente Lei acarretará, ao infrator, as sanções previstas na Lei Estadual nº 3.467/2000.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça 18 de abril de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 462/2015, QUE “INSTITUI MECANISMO DE INIBIÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DE MULTA CONTRA O AGRESSOR, EM CASO DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ”.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputadas CIDINHA CAMPOS e ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de 03 (três) Emendas apresentadas pelas Deputadas Cidinha Campos e Enfermeira Rejane ao Projeto de Lei nº 462/2015, de autoria do nobre Deputado Renato Cozzolino, que “institui mecanismo de inibição da violência contra a mulher no Estado do Rio de Janeiro, através de multa contra o agressor, em caso de utilização de serviços públicos”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós análise, verificamos que as Emendas apresentadas ao projeto de lei aprimoram sua redação e aperfeiçoam o projeto. Portanto, meu parecer é FAVORÁVEL às Emendas, concluindo por Substitutivo, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 462/2015\r\n\r\nINSTITUI MECANISMOS DE INIBIÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA REPARAÇÃO PELOS GASTOS NO ATENDIMENTO DA VÍTIMA. \r\n\r\nAutor: Deputado Renato Cozzolino \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1° - Esta Lei dispõe sobre mecanismo de inibição da violência contra a mulher e do ressarcimento ao Estado do Rio de Janeiro, por despesas decorrentes de acionamento dos serviços públicos de emergência. \r\n\r\nArt. 2° - O agressor será obrigado a ressarcir o Estado do Rio de Janeiro, como instrumento de inibição da violência contra a mulher, toda vez que os serviços públicos de emergência forem acionados para atender mulher vítima de violência.\r\n\r\n§1° Responderá, pela multa, o autor do ato de violência contra a mulher que der causa ao acionamento dos Órgãos Públicos. \r\n\r\n§2° O acionamento de serviço público de emergência poderá ser solicitado por todo(a) aquele(a) que tiver conhecimento de tal agressão. \r\n\r\n§3° Para efeitos desta Lei, considera-se acionamento de serviço público de emergência todo e qualquer deslocamento ou serviço efetuado pelos órgãos públicos, abaixo citados, para providenciar assistência à vítima: \r\n\r\nI.- serviço de atendimento móvel de urgência; \r\n\r\nII.- serviços de identificação e perícia (exame de corpo de delito); \r\n\r\nIII.- serviço de busca e salvamento; \r\n\r\nIV - serviço de policiamento ostensivo; e \r\n\r\nV.- serviço de polícia judiciária. \r\n\r\n§4° Considera-se violência contra a mulher, para efeitos desta Lei, os delitos estabelecidos na legislação penal e, em especial, os previstos nos Arts. 5° e 7° da Lei Federal n° 11.340, de 07 de agosto de 2006. \r\n\r\nArt. 3° Para a aplicação do mecanismo de inibição da violência contra a mulher e do ressarcimento ao Estado do Rio de Janeiro, por meio de multa instituída nesta Lei, poderá a administração pública regulamentar esta Lei.\r\n\r\n§1° A fixação do valor e do procedimento para a cobrança da multa serão definidos no ato de regulamentação desta Lei. \r\n\r\n§2° Os valores recolhidos através da cobrança de multas referidas nesta Lei serão revertidos ao Fundo Especial dos Direitos da Mulher, instituído pela Lei n° 2.837, de 19 de novembro de 1997. \r\n\r\nArt. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 06 de setembro de 2017. \r\n\r\n(a) Deputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de setembro de 2017, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL às Emendas, concluindo por Substitutivo ao Projeto de Lei nº 462/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 06 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO; CARLOS MINC; RAFAEL PICCIANI (membros efetivos) e MILTON RANGEL (suplente).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 638/2015, QUE “ALTERA A LEI Nº 3.673/2015, DE 16 DE OUTUBRO DE 2001, PARA REAJUSTAR AS MULTAS ADMINISTRATIVAS PELA INDUSTRIALIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE LINHAS CORTANTES E DE CEROL, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 01, 04 E 05;\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 02 E 03)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 638/2015, que altera a Lei nº 3.673, de 16 de outubro de 2001, para reajustar as multas administrativas pela industrialização e comercialização de linhas cortantes e de cerol, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre deputado visa a alterar a Lei nº 3.673, de 16 de outubro de 2001, reajustando o valor das multas administrativas pela industrialização e comercialização de linhas cortantes e de cerol, acrescentado a posse. \r\n\r\nEm Plenário, foram propostas 05 emendas, de autoria dos Deputados Marcelo Freixo, Eliomar Coelho, Paulo Ramos, Wanderson Nogueira, dais quais entendo que as de n° 01, 04 e 05 aperfeiçoam o projeto, devendo, assim, serem acatadas. Já as emendas n° 02 e 03 não se coadunam com a proposta do projeto, merecendo serem rejeitadas. \r\n\r\nImportante ressaltar que tramita, na Casa, o Projeto de Lei n° 2843/2014, de autoria dos Deputados Bebeto e Dionísio Lins, que “proíbe a venda da substância constituída de vidro moído e cola (cerol) e o seu uso; proíbe ainda a venda da linha encerada com quartzo moído, algodão e óxido de alumínio, denominada \"linha chilena\", ou de qualquer produto utilizado na prática de soltar pipas que possuam elementos cortantes, revogando as Leis nºs 3278/1999, de 29 de outubro de 1999; e, a Lei nº 2111/1993, de 28 de abril de 1993, na forma que menciona”. O citado Projeto de Lei, embora anterior à proposição em análise, não revoga a Lei n° 3.673/2001 que se pretende alterar com esse projeto de lei, podendo, futuramente, ocasionar, se ambos forem aprovados, um conflito de normas jurídicas, disciplinando a mesma matéria. \r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 638/2015 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 01, 04 e 05; E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 02 e 03.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 13 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de setembro de 2017, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL às Emendas de Plenário nºs 01, 04 e 05; E CONTRÁRIO às Emendas de Plenário nºs 02 e 03 do Projeto de Lei nº 638/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 13 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC; FILIPE SOARES; RAFAEL PICCIANI (membros efetivos); ZAQUEU TEIXEIRA e MILTON RANGEL (suplentes).\r\n\r\nPARECER DO VENCIDO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N° 1101/2015, QUE “ALTERA LEI Nº 4.224, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003, PARA DISPOR SOBRE ACESSIBILIDADE DE COMUNICAÇÃO EM TÁXIS”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator Original: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO DO VENCIDO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Martha Rocha, que altera Lei nº 4.224, de 25 de novembro de 2003, para dispor sobre acessibilidade de comunicação em táxis.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nO projeto de lei pretende alterar a Lei nº 4.224, de 25 de novembro de 2003, que, entre outras providências, trata da acessibilidade das pessoas com deficiências, para dispor sobre acessibilidade de comunicação em táxi para pessoas com deficiência visual.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa, o projeto não deve prosperar, na medida em que está em vigor a Lei n° 7.329, de 08 de julho de 2016, que “Institui, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a lei de diretrizes para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida e dá outras providências” que trata de matéria idêntica.\r\n\r\nAssim posto, apresento o presente parecer pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 1101/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 04 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator do Vencido\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de setembro de 2017, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1101/2015, com voto em separado do Deputado Zaqueu Teixeira pela Constitucionalidade.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 06 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO; RAFAEL PICCIANI e CARLOS MINC (membros efetivos) e MILTON RANGEL (suplente).\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 1101/2015, QUE “ALTERA A LEI Nº 4224, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003, PARA DISPOR SOBRE ACESSIBILIDADE DE COMUNICAÇÃO EM TÁXIS”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator Original: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria da Deputada Martha Rocha, que altera a Lei nº 4.224, de 25 de novembro de 2003, para dispor sobre acessibilidade de comunicação em táxis.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei, de autoria da Deputada Martha Rocha, tem por objetivo a adaptação dos taxímetros para as pessoas com deficiência visual.\r\n\r\nO artigo 24, XIV, da Constituição Federal:\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nEm uma interpretação constitucional extensiva, é importante destacarmos o que dispõe o artigo 203, IV:\r\n\r\n“Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;\r\n\r\n(...)“\r\n\r\nNesse sentido, resta claro que a Constituição repassou, aos três entes da federação, a competência para legislar sobre a integração de pessoas com deficiência.\r\n\r\nAssim, ante o anteriormente exposto, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1101/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 15 de novembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado ZAQUEU TEIXEIRA, Relator original\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1602/2016 QUE “CRIA O PROJETO DA \"CANCELA LIVRE\" - ISENÇÃO DE COBRANÇA DE PAGAMENTO DE PEDÁGIO AOS PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES QUE ESTÃO EM TRATAMENTO EM OUTROS MUNICÍPIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI 1113/2015)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1602/2016, de autoria do Deputado Iranildo Campos, que “cria o projeto da \"Cancela Livre\" - isenção de cobrança de pagamento de pedágio aos portadores de doenças graves que estão em tratamento em outros municípios, e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei do ilustre Deputado Iranildo Campos visa a implementar o programa “Cancela Livre, com intuito de isentar os portadores de doenças graves, que estiverem em tratamento em outros municípios, o pagamento de pedágio.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa do autor, já existe o Projeto de Lei n° 1113/2015, de autoria do nobre Deputado Dica, que trata da mesma matéria e que, mesmo recebendo parecer pela inconstitucionalidade, recebeu dois votos pela Constitucionalidade dos Deputados Luiz Paulo e Zaqueu Teixeira, e continua tramitando nesta Casa.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1602/2016 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 1113/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 13 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado RAFAEL PICCIANI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de setembro de 2017, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 1602/2017 ao Projeto de Lei nº 1113/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 13 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC; FILIPE SOARES; RAFAEL PICCIANI (membros efetivos); ZAQUEU TEIXEIRA e MILTON RANGEL (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1723/2016, QUE “CRIA O INDICADOR DE DESEMPENHO DE ARRECADAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado WANDERSON NOGUEIRA \r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que “cria o Indicador de Desempenho de Arrecadação do Governo do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto pretende criar o “Indicador de Desempenho de Arrecadação do Governo do Estado do Rio de Janeiro - IDA - RJ”, disponibilizado, para consulta, no Portal da Transparência.\r\n\r\nRespeitando entendimento já firmado por essa Comissão no sentido da Constitucionalidade da matéria e em análise da emenda apresentada, observo que a mesma aprimora o objetivo a que se destina a matéria.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao projeto de Lei nº 1723/2016 é FAVORÁVEL À EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 05 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de setembro de 2017, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL À Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1723/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 13 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC; PAULO MELO (membros efetivos); ZAQUEU TEIXEIRA e MILTON RANGEL (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2389/2017, QUE “ALTERA A LEI Nº 2.481, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1995, PARA DETERMINAR A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA “ADOTE UMA ESCOLA”, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de lei, da lavra do nobre Deputado Átila Nunes, que altera a Lei nº 2.481, de 14 de dezembro de 1995, para implementar o programa “Adote uma Escola”, com a intenção de incentivar pessoas físicas e/ou jurídicas a contribuírem para a melhoria da qualidade do ensino fundamental, médio e técnico da Rede Pública.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria de que trata a presente proposição já se encontra disciplinada pela Lei n° 7.487, de 21 de novembro de 2016, de autoria do nobre Deputado SAMUEL MALAFAIA, que “Cria o Programa “Empresa Amiga da Educação” no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nPortanto, qualquer iniciativa no sentido de dispor sobre o tema ora abordado, deverá ser tomada através de modificação da lei mencionada.\r\n\r\nAssim, diante do exposto, o meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2389/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 17 de julho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de setembro de 2017, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2389/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 13 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC; FILIPE SOARES; RAFAEL PICCIANI (membros efetivos); ZAQUEU TEIXEIRA e MILTON RANGEL (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N° 2591/2017, QUE “CLASSIFICA CABO FRIO COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.”\r\n\r\nAutores: Deputados ZEIDAN e SILAS BENTO\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria dos nobres Deputado ZEIDAN e SILAS BENTO, que classifica Cabo Frio como “Município de Interesse Turístico”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição busca classificar Cabo Frio como “Município de Interesse Turístico”.\r\n\r\nLouvável a iniciativa dos nobres deputados, que não contraria qualquer dispositivo constitucional ou legal. \r\n\r\nÉ evidente a relevência do turismo no Município de Cabo Frio, posto que este conta com algumas das praias mais bonitas do Brasil, como a Praia do Forte, que é a mais conhecida da região dos lagos, recebendo destaque por sua areia branca e águas cristalinas. Sem contar que a população flutuante aumenta cerca de dez vezes na temporada de verão.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 2591/2017 é pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 13 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de setembro de 2017, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2591/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 13 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC; FILIPE SOARES; RAFAEL PICCIANI (membros efetivos); ZAQUEU TEIXEIRA e MILTON RANGEL (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 1183/2011, QUE “ESTABELECE INDICADORES RELATIVOS AO BEM-ESTAR DA POPULAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E INDICADORES DE DESEMPENHO RELATIVOS À QUALIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS, RELACIONANDO-OS COM O OBJETIVO DE PROTEGER E DEFENDER OS USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E OS CONSUMIDORES.”\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do PL Nº 1183/2011, de autoria do Deputado IRANILDO CAMPOS, que dispõe sobre indicadores relativos ao bem-estar da população e de desempenho relativos à qualidade dos serviços públicos, relacionando-os com o objetivo de proteger e defender seus usuários e consumidores.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição possui elevado mérito e, tendo sido aperfeiçoada mediante as emendas apresentadas, razão pela qual este Relator é de parecer FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL, ao PL Nº 1183/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, em 13 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO BOLSONARO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de setembro de 2017, aprovou o parecer do Relator, Deputado Flávio Bolsonaro, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ao Projeto de Lei nº 1183/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ZAQUEU TEIXEIRA, PAULO RAMOS e IRANILDO CAMPOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 1550, DE 2012, QUE “DISPÕE SOBRE VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE VALORES (CARRO FORTE) NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutores: Deputados BEBETO e DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei apresentado pelos nobres Deputados Bebeto e Domingos Brazão, que dispõe sobre os veículos de transporte de valores, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nBusca o presente Projeto impor que sejam demarcadas, de forma permanente e de uso exclusivo, vagas para os veículos de transporte de valores em espaços próximos às agências bancárias, em locais que facilitem o trânsito de vigilantes entre o veículo e o banco.\r\n\r\nPrevê, ainda, que os veículos não poderão ser multados por estacionarem em qualquer outro espaço por falta de reserva de vaga denominada “segurança bancária”.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada no dia 19 de setembro de 2017, aprovou o Parecer da Relatora, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1550/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: MARTHA ROCHA - Presidente; PAULO RAMOS, IRANILDO CAMPOS e ZAQUEU TEIXEIRA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 1878/2016, QUE “DISPÕE ACERCA DA COMPILAÇÃO DE DADOS, PRODUÇÃO E DIVULGAÇÃO DE ESTATÍSTICAS SOBRE A VIOLÊNCIA CONTRA AS PESSOAS IDOSAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.”\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do PL Nº 1878/2016, de autoria do Deputado IRANILDO CAMPOS, que prevê a compilação de dados, produção e divulgação de estatísticas sobre a violência contra idosos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição poderá contribuir para o maior acerto das políticas públicas de prevenção e combate à violência contra idosos, razão pela qual este Relator é de parecer FAVORÁVEL ao PL Nº 1878/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 14 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO BOLSONARO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de setembro de 2017, aprovou o parecer do Relator, Deputado Flávio Bolsonaro, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1878/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ZAQUEU TEIXEIRA, PAULO RAMOS e IRANILDO CAMPOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 1879, DE 2016, QUE “DISPÕE SOBRE MONITORAMENTO DE CASOS DE VIOLÊNCIA SEXUAL, ATAQUES E ESTUPROS OCORRIDOS NAS ESCOLAS DE NÍVEL MÉDIO, DE ENSINO TECNOLÓGICO E NAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO À EMENDA DA CCJ)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei apresentado pela nobre Deputada Enfermeira Rejane, que obriga as instituições de ensino médio, superior e tecnológico a comunicarem ao Poder Público os casos de violência contra a mulher ocorridos em suas dependências.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nBusca o presente Projeto proporcionar mais segurança às alunas, ao impor que as instituições de ensino, compulsoriamente, notifiquem as autoridades dos fatos ocorridos intra muros.\r\n\r\nPara abrilhantar ainda mais o Projeto, as Comissões de Constituição e Justiça e de Educação apresentaram emenda e subemenda, respectivamente.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO À EMENDA DA CCJ.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada no dia 19 de setembro de 2017, aprovou o Parecer da Relatora, FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO À EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1879/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: MARTHA ROCHA - Presidente; PAULO RAMOS, IRANILDO CAMPOS e ZAQUEU TEIXEIRA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 1978/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE VEICULAÇÃO DE MENSAGENS EDUCATIVAS DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE A TROTES TELEFÔNICOS PARA O CENTRO DE OPERAÇÕES DA POLÍCIA MILITAR (190), CORPO DE BOMBEIROS (193) E DO SAMU - SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA (192), NOS PLACARES ELETRÔNICOS UTILIZADOS NAS ATIVIDADES ESPORTIVAS REALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado BENEDITO ALVES\r\n\r\nRelator: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do PL Nº 1978/2016, de autoria do Deputado BENEDITO ALVES, que trata da veiculação de mensagens educativas de conscientização e combate a trotes telefônicos para os telefones 190, 193 e 192 nos placares eletrônicos utilizados nas atividades esportivas no Estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição e meritória, na medida em que poderá resultar em maior atenção da sociedade para o problema dos trotes dirigidos aos serviços de emergência, cujas conseqüências maléficas sempre reduzem a capacidade dos serviços para atendimento das demandas, razão pela qual este Relator é de parecer FAVORÁVEL ao PL Nº 1978/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 14 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO BOLSONARO- Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de setembro de 2017, aprovou o parecer do Relator, Deputado Flávio Bolsonaro, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1978/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 19 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ZAQUEU TEIXEIRA, PAULO RAMOS e IRANILDO CAMPOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 2131/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE MANTER NAS UNIDADES SOCIOEDUCATIVAS PARA MENINAS EXCLUSIVAMENTE AGENTE FEMININAS.”\r\n\r\nAutor: Deputada TIA JU\r\n\r\nRelator: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA CCJ)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei, de autoria da nobre Deputada Tia Ju, que Dispõe sobre a obrigatoriedade no âmbito do Estado do Rio de Janeiro de manter nas unidades socioeducativas para meninas exclusivamente agentes femininas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente matéria é de louvável, pois visa proteger as adolescentes em espaços de privação de liberdade, tendo a comissão de constituição e justiça apresentado emenda que visa remover vício de inconstitucionalidade.\r\n\r\nPelos motivos expostos apresento parecer FAVORÁVEL COM AS EMENDAS APRESENTADAS PELA DOUTA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2131/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, em 30 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado IRANILDO CAMPOS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de setembro de 2017, aprovou o parecer do Relator, Deputado Iranildo Campos, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2131/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 19 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ZAQUEU TEIXEIRA, PAULO RAMOS e IRANILDO CAMPOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 2304/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DA OPERAÇÃO SEGURANÇA PRESENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado FÁBIO SILVA\r\n\r\nRelator: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei, de autoria do nobre Deputado Fábio Silva, que Dispõe sobre a Ampliação da Operação Segurança Presente e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente iniciativa tem por objetivo estender a outras áreas do estado o Programa “Operação Segurança Presente”, possibilitando a realização de novas parcerias, a proposição não encontra nenhum obstáculo a sua aprovação, pelo exposto apresento parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2304/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, em 30 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado IRANILDO CAMPOS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 19 de setembro de 2017, aprovou o parecer do Relator, Deputado Iranildo Campos, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2304/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ZAQUEU TEIXEIRA, PAULO RAMOS e IRANILDO CAMPOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 2806, DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS QUE VENDAM APARELHOS CELULARES E SIMILARES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado ZITO\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei apresentado pelo nobre Deputado Zito, que dispõe sobre a afixação de cartazes informativos sobre a funcionalidade do IMEI em caso de roubo ou furto de aparelhos telefônicos, computadores e similares.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nBusca o presente Projeto impor que estabelecimentos comerciais que vendam telefones celulares, tablets, laptops, computadores e semelhantes afixem cartazes informativos dispondo sobre a utilidade do IMEI no bloqueio de uso desses aparelhos, tornando-os inservíveis em caso de furto ou roubo.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada no dia 19 de setembro de 2017, aprovou o Parecer da Relatora, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2806/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: MARTHA ROCHA - Presidente; PAULO RAMOS, IRANILDO CAMPOS e ZAQUEU TEIXEIRA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DO TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AS EMENDAS DE PLENÁRIO DO PROJETO DE LEI Nº 393/2011, QUE ``ASSEGURA AOS ESTUDANTES DAS ESCOLAS PÚBLICAS O INGRESSO EM PELO MENOS 30% (TRINTA POR CENTO) DAS VAGAS DE ESTAGIÁRIOS NOS TRÊS PODERES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ``.\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA \r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL AS EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Emendas de Plenário do projeto de lei de autoria do deputado Samuel Malafaia, que assegura aos estudantes das escolas públicas o ingresso em pelo menos 30% (trinta por cento) das vagas de estagiários nos três poderes do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto vem a esta Comissão para apreciação conforme dispõe o §9º do art. 26 do Regimento Interno.\r\n\r\nAs emendas de plenário que estão nesta comissão para análise é de grande importância para o Estado do Rio de Janeiro, pois garante a inserção de alunos da rede pública, em estágios de setores do poder público. As emendas apresentadas contribuirão para o complemento do texto e do conteúdo do projeto. Não vejo qualquer objeção.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer é FAVORÁVEL AS EMENDAS do Projeto de Lei nº 393/2011.\r\n\r\nComissão do Trabalho, em 15 de Agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de agosto de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL AS EMENDAS do Projeto de Lei nº 393/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados PAULO RAMOS - Presidente, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente e CORONEL JAIRO - Membro Efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DO TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 712/2015, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CURSO DE APRIMORAMENTO TÉCNICO PARA GUARDIÕES DE PISCINA QUE ATUEM NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FELIPE SOARES\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do deputado Felipe Soares, que dispõe sobre a realização de curso de aprimoramento técnico para guardiões de piscina que atuem no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto vem a esta Comissão para apreciação conforme dispõe o §9º do art. 26 do Regimento Interno.\r\n\r\nO projeto em análise tem por finalidade criar uma norma que obrigue o aprimoramento técnico para os guardiões de piscina. É indispensável que esses profissionais busquem cursos para atualização, treinamento e aprimoramento de sua função, mesmo sendo considerada uma profissão de menor risco.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer é FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 712/2015.\r\n\r\nComissão do Trabalho, em 15 de Agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de agosto de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 712/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados PAULO RAMOS - Presidente, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente e CORONEL JAIRO - Membro Efetivo\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DO TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 947/2015, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO DE ESTÁGIO REMUNERADO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS DA COMISSAO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei de autoria do deputado Iranildo Campos, que dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de processo seletivo para contratação de estágio remunerado na administração pública estadual.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto vem a esta Comissão para apreciação conforme dispõe o §9º do art. 26 do Regimento Interno.\r\n\r\nO projeto em questão visa obrigar a realização de processo seletivo para contratação de estágio remunerado na administração pública. Visando maior transparência e seguindo uma orientação constitucional, não encontro qualquer objeção em relação a proposta. Aproveito para frisar a importância de se respeitar princípios constitucionais como legalidade e publicidade quanto a qualquer contratação do poder público. \r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM EMENDAS DA COMISSAO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, à aprovação do Projeto de Lei nº 947/2015.\r\n\r\nComissão do Trabalho, em 15 de Agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de agosto de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDAS DA COMISSAO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 947/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados PAULO RAMOS - Presidente, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente e CORONEL JAIRO - Membro Efetivo\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DO TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1400/2016, QUE ``DISPÕE SOBRE OS ESTÁGIOS DURANTE A FORMAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE DOCENTES QUE DEVERÃO OCORRER, PRIORITARIAMENTE, EM TURMAS COM ALUNOS QUE TENHAM NECESSIDADE ESPECIAL``.\r\n\r\nAutor: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do deputado Wanderson Nogueira, que dispõe sobre os estágios durante a formação e atualização de docentes que deverão ocorrer, prioritariamente, em turmas com alunos que tenham necessidade especial.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto vem a esta Comissão para apreciação conforme dispõe o §9º do art. 26 do Regimento Interno.\r\n\r\nO projeto em análise é de grande relevância para a população do estado, pois trata de uma questão importante para inclusão de alunos especiais. Além de contribuir para à melhora da educação da pessoa com necessidade especial, garante uma atualização importante para atuação dos professores e educadores. \r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer é FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 1400/2016.\r\n\r\nComissão do Trabalho, em 15 de Agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de agosto de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 1400/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados PAULO RAMOS - Presidente, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente e CORONEL JAIRO - Membro Efetivo\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DO TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1770/2016, QUE ESTABELECE RESERVA DE VAGAS DE ESTÁGIO PARA ALUNOS ORIUNDOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei de autoria do deputado Iranildo Campos, que estabelece reserva de vagas de estágio para alunos oriundos da rede pública Estadual de Ensino.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto vem a esta Comissão para apreciação conforme dispõe o §9º do art. 26 do Regimento Interno.\r\n\r\nO projeto em análise estabelece reserva de 20% das vagas de estágio remunerados nas empresas que recebem benefícios ou isenção fiscal do estágio, para oriundos da rede pública estadual de ensino. Existe uma proposta que é análoga a este projeto que exige 10% da vaga, por isso, acompanho as emendas da comissão de constituição e justiça com objetivo de aprimorar e sanar possíveis impedimentos quanto ao texto inicial do projeto.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, COM EMENDAS DA CCJ à aprovação do Projeto de Lei nº 1770/2016.\r\n\r\nComissão do Trabalho, em 15 de Agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de agosto de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM EMENDAS DA CCJ à aprovação do Projeto de Lei nº 1770/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados PAULO RAMOS - Presidente, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente e CORONEL JAIRO - Membro Efetivo\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DO TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1909/2016, QUE ¨CRIA A POLÍTICA ESTADUAL DE EMPONDERAMENTO DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¨.\r\n\r\nAutores: Deputados NIVALDO MULIM, MARTHA ROCHA, ANA PAULA RECHUAN, DANIELE GUERREIRO, MARCIA JEOVANI, ZEIDAN, ENFERMEIRA REJANE, CIDINHA CAMPOS, TIA JU E LUCINHA\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei de autoria das deputadas Nivaldo Mulim, Martha Rocha, Ana Paula Rechuan, Daniele Guerreiro, Marcia Jeovani, Zeidan, Enfermeira Rejane, Cidinha Campos Tia Ju E Lucinha, que cria a política estadual de emponderamento da mulher e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto vem a esta Comissão para apreciação conforme dispõe o §9º do art. 26 do Regimento Interno.\r\n\r\nO projeto é de grande relevância para a sociedade de forma geral, pois estabelece as diretrizes e normas gerais, assim como, proteger e promover o exercício pleno de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais pelas mulheres. Essa matéria é de grande alcance social e deve prosperar com objetivo de garantir melhor tratamento à todas as mulheres.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer é FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 1909/2016.\r\n\r\nComissão do Trabalho, em 15 de Agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de agosto de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 1909/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\n(a) Deputados PAULO RAMOS - Presidente, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente e CORONEL JAIRO - Membro Efetivo\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DO TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2459/2017, QUE CRIA A CAMPANHA ¨QUANDO UM PROFISSIONAL DE SAÚDE É AGREDIDO, QUEM PERDE É VOCÊ ¨.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei de autoria do deputado Figueiredo, que cria a campanha ¨Quando um profissional de saúde é agredido, quem perde é você ¨.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto vem a esta Comissão para apreciação conforme dispõe o §9º do art. 26 do Regimento Interno.\r\n\r\nO projeto é de grande relevância para a população e tem por finalidade demonstrar o repúdio por parte do estado, quanto à violência praticada contra os profissionais da área de saúde. Uma profissão muito importante que deve ser valorizada e respeitada a qualquer custo, pois são fundamentais na manutenção da vida. Não vejo qualquer objeção a matéria em questão, porém acompanho a CCJ no sentido de aprimorar a forma e o texto do projeto.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM EMENDA DA CCJ, à aprovação do Projeto de Lei nº 2459/2017.\r\n\r\nComissão do Trabalho, em 15 de Agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de agosto de 2017, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL COM EMENDA DA CCJ, do Projeto de Lei nº 2459/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados PAULO RAMOS - Presidente, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente e CORONEL JAIRO - Membro Efetivo\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATA DA 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos treze dias do mês de setembro de dois mil e dezessete, às dez horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Educação, com a presença dos Senhores Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI e TIO CARLOS, membros efetivos deste Órgão Técnico. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 9ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado em 13.09.2017. Em seguida, de acordo com o art. 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado WALDECK CARNEIRO, que concedeu a palavra ao Deputado COMTE BITTENCOURT, para relatar parecer: - Projeto de Lei nº 1910/2016, do Deputado Flávio Serafini: parecer FAVORÁVEL, COM EMENDAS. Posto em discussão e votação, foi aprovado o parecer. Reassumindo a presidência, o Deputado COMTE BITTENCOURT colocou em pauta a deliberação de audiência públicas, com os temas: - No dia 20/09/2017: - LOA - Orçamento da Universidade Estadual Norte Fluminense Darcy Riberio - UENF. - No dia 27/09/2017: - LOA - Orçamento da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Na forma regimental, foi feita a tomada nominal dos votos, tendo sido aprovada a realização das audiências públicas. A seguir, o Deputado COMTE BITTENCOURT franqueou a palavra e, como ninguém quisesse dela fazer uso e não havendo mais nada a tratar, Sua Excelência agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária, matrícula 201.127-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala da Comissão de Educação, em treze de setembro de dois mil e dezessete. (a) Lucia Helena C. N. da Gama - Secretária; Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente. \r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR OS PROCEDIMENTOS PARA AGILIZAÇÃO DA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 280/2017\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezesseis dias do mês de agosto de dois mil e dezessete, às onze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão de Representação em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 280/2017, sob a Presidência do Senhor Deputado PAULO RAMOS e contando com a presença dos Senhores Deputados LUIZ PAULO, DIONÍSIO LINS e JÂNIO MENDES, membros titulares. Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu início aos trabalhos dizendo que os primeiros passos para a criação desta Comissão, foram dados em uma reunião da Comissão de Tributação da ALERJ, presidida pelo Deputado LUIZ PAULO, e ela tem por objetivo acompanhar e fiscalizar as iniciativas do governo na cobrança da dívida ativa. Acrescentou que naquela reunião, falou-se em transformar a cobrança dessa dívida em securitização, assunto praticamente desconhecido pela maioria dos presentes e ficou a impressão de que alguns setores achavam que ela não seria benéfica e poderia ser uma forma indireta de empréstimo. Citou que na reunião de instalação ficaram aprovados o envio de convites para participação, ao Procurador-Geral do Estado, Dr. LEONARDO ESPINDOLA e ao Presidente do SINFRERJ - Sindicato do Auditores Fiscais da Receita Federal do Estado do Rio de Janeiro, com o intuito de saber qual a posição dos mesmos, em relação ao aparente conflito entre cobrar a dívida e fazer a securitização. Após, anunciou que se encontrava presente o Diretor Jurídico do SINFRERJ, Dr. RICARDO BRAND. Em resposta ao que lhe foi perguntado pelos membros da Comissão presentes, ele destacou que veio como agente político dos auditores fiscais; que tem conhecimento do edital sobre a securitização, mas não debateu com seus pares em profundidade os seus aspectos particulares. Com a palavra, o Deputado LUIZ PAULO falou que a cobrança da dívida ativa é função de Estado e compete a funcionários concursados do Tribunal de Justiça, juízes, auditores fiscais e procuradores exercê-la, e a securitização é uma delegação a um banco para fazer a cobrança. O Dr. RICARDO mencionou que a posição dos auditores, enquanto carreira, é a mesma, mas que a Justiça não tem estrutura para tal e se a dívida for judicializada o processo é mais lento; que não há culpados na dificuldade de cobrança da dívida ativa; que outra questão a ser vista é a falta de caixa do Estado e a securitização é a solução mais rápida de colocar dinheiro; que sempre que há dificuldades financeiras no Estado o debate sobre securitização vem a tona pois é a solução do momento, com argumentos mais aceitáveis e caso mude a situação financeira atual os auditores vão fazer de tudo para mostrar que a securitização não é a solução para a dívida ativa e para a questão de caixa do Estado. Após o Senhor Presidente comentou que a grande questão é saber o que é a securitização; se ela é uma terceirização da cobrança da dívida para um ente privado que tenha condições de agir mais rapidamente. Com a palavra o Deputado LUIZ PAULO falou que a securitização é um nome bonito para driblar a legalidade; que é terceirização do serviço no qual o Estado perde, e se assemelha a um empréstimo com juros, correção e lucro para quem empresta e ilegal porque usurpa uma função de Estado. Falou que nas receitas o Estado está privatizado, citando incentivos fiscais, dívida ativa, Lei Kandir, royalties de participação especial e caso se estatize a receita o Estado tem saída. Após, o Senhor Presidente argüiu o Dr. Ricardo Brand se tem conhecimento de casos de securitização e qual a responsabilidade do Sindicato na repercussão da criação dessa nova modalidade. Na ocasião, colocou em votação o encaminhamento de convite ao Doutor PAULO TAFNER, Presidente da Companhia Fluminense de Securitização. Em votação a proposta foi aprovada por unanimidade. Em seguida, concedeu a palavra ao Deputado JORGE FELIPPE NETO que falou que o Estado padece de ineficiência na co brança da dívida ativa; que a dívida do Estado não é lastreada como a do Município e defendeu a securitização porque agiliza a chegada de dinheiro. Retomando a palavra, o Senhor Presidente afirmou que quer conhecer melhor o processo para poder firmar opinião e quer aproveitar a vinda do Dr. BRAND para isso. Novamente com a palavra o Deputado JORGE FELIPPE NETO perguntou como se chegou aos valores cobráveis, setenta e sete milhões, e se esse valor seria dado pelos investidores a partir da emissão de debêntures ou outros títulos e qual seria o melhor método a ser adotado caso seja aprovada a securitização. Com a palavra o Doutor RICARDO BRAND declarou que no seu entender, as sucessivas anistias concedidas pelo Estado têm um peso relevante; outra questão vista pela sua entidade é que se há frustração, em relação à constatação de um crédito tributário e seu trâmite não ter a velocidade esperada, é devido à grande quantidade de leis e burocracia nessa cobrança o que favorece o crescimento da dívida. Acrescentou que os contribuintes que pagam em dia, também se frustram com as anistias concedidas no Estado, ratificando a importância da vinda à Comissão do Doutor PAULO TAFNER; que o Sindicato ainda não tem opinião formada sobre o assunto e é necessário, no seu entender mais debate; que a situação do Estado é de desespero e nessa situação é difícil conseguir fazer um bom negócio com quem quer que seja.e, caso melhore essa situação e a securitização vier a se concretizar poderá vir a ser um bom negócio. Após, o Deputado JORGE FELIPPE NETO perguntou se nenhum representante do SINFRERJ foi chamado a participar do processo e se há conhecimento de algum precedente no Brasil de securitização de dívida ativa judicializada que tenha sido securitizada. O Deputado PAULO RAMOS disse que o assunto já vem caminhando e levantou a dúvida de que isso possa ser feito de surpresa e algum banco já estar sendo escolhido, por esse motivo quer conhecer melhor o processo, Com a palavra o Deputado LUIZ PAULO falou sobre a tramitação no STF do PLS-204/16 que modifica a Lei 4320/64 que em seu artigo 39 permite aos entes da federação, mediante autorização legislativa, a cessão de créditos tributários. Comentou que o PL ainda não está aprovado e se não estiver não pode haver a securitização. Sugeriu a Comissão o envio de convite para participação de um representante do TCE para tratar da apropriação do REFIS. Colocada, pelo Senhor Presidente em votação, a sugestão foi aprovada por unanimidade. Encerrando, o Senhor Presidente disse que a entidade tem que ser mobilizada para contribuir com o Estado e o Doutor RICARDO BRAND agradeceu a acolhida que a ALERJ tem dado sempre aos pleitos do Sindicato e pelo espaço político para debater os problemas da carreira. Após, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e não havendo mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a Reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Sueli G. da Rocha Santos Secretária “ad hoc”, matrícula nº 201.657-4, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em 16 de agosto de 2017. (a)Sueli G. da Rocha Santos-Secretária “ad hoc” (a)Deputado PAULO RAMOS Presidente da Comissão.\r\n\r\nId: 2059010" ] } }, "Atos da Mesa Diretora": { "Atos": { "2059011": [ "II - Atos da Mesa Diretora", "ATO \"E\"/MD/Nº 3426/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14108/2017,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nTornar sem efeito o Ato E/MD/Nº 3417/2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3427/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14317/2017, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON PINTO DOS SANTOS, matrícula nº 422.971-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju, na vaga decorrente da exoneração de Raquel Andrade do Nascimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3428/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 1 de setembro de 2017, FABIANA ALVES DE OLIVEIRA, matrícula nº 421.734-5, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Administração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm, 19.09.2017.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n9318/2017 - MARCELO MIRANDA SALES\r\n\r\n10398/2017 - GERSON ALBERTO DE ALMEIDA\r\n\r\n11322/2017 - FABIO JARDIM RIGUEIRA\r\n\r\n12605/2017 - NILCEA DE SOUZA CARDOSO\r\n\r\n12648/2017 - WELLINGTON MANHAES FONSECA\r\n\r\n12769/2017 - MARCIA SIQUEIRA DA ROCHA\r\n\r\n12870/2017 - CARLOS JOSE LYRIO\r\n\r\n13039/2017 - TIAGO FERREIRA GRAÇA\r\n\r\n13111/2017 - ADRIANA CAITANO CAMPOS\r\n\r\n13318/2017 - ALBERTO ALVES DE CAMARGO\r\n\r\n13340/2017 - ADRIANA SANTIAGO DE FREITAS LEITE\r\n\r\n13341/2017 - CHARLITA SANTOS DOS ANJOS\r\n\r\n13415/2017 - GILDEON DA CRUZ SANTOS\r\n\r\n13416/2017 - ROSILDO CAMPOS\r\n\r\n13417/2017 - ROSEMARY FERREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n13438/2017 - ROSANE DA SILVA MELLO\r\n\r\n13441/2017 - LUIZ EDUARDO NOGUEIRA LESSA\r\n\r\n13442/2017 - LEANDRO SILVA DE SOUZA\r\n\r\n13615/2017 - INGRID DA SILVA BILLIE\r\n\r\n13635/2017 - WILLIAN CESAR DA LUZ SILVA\r\n\r\n13708/2017 - ANDRE LUIZ COUTINHO MERLO\r\n\r\n13735/2017 - EDYR AREAS\r\n\r\n13755/2017 - ANA CRISTINA DOS SANTOS SOUSA\r\n\r\n13765/2017 - ELOISA CARLA LEAL DA ROSA\r\n\r\n13834/2017 - CLAUDIO DE SOUZA CORTES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13504/2017 - ANDERSON REBELO TORRES\r\n\r\nINDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10860/2016 - NAIR DE NAZARE RODRIGUES MACAHE\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls.\r\n\r\n40/41, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9373/2017 - TANIA CRISTINA DE CARVALHO FIDALGO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o\r\n\r\npedido de devolução de uma cota do benefício Bolsa de\r\n\r\nReforço Escolar.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n11916/2015 - DIMITRIO DOS SANTOS GREGORIO\r\n\r\n5532/2017 - IARA RAMIREZ FERNANDES\r\n\r\n8906/2017 - DANIELE DA SILVA CORREA\r\n\r\n10114/2017 - MARIA ANGELICA DO NASCIMENTO PACHE DE FARIA\r\n\r\n11190/2017 - VICENTE ESTEVAM DA MATA\r\n\r\n11397/2017 - ARUAN FELIPPE GARCIA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13563/2017 - ALEXANDRE DE MELO MAIA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o\r\n\r\npedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13617/2017 - ANA CAROLINA FERRANTE PEYON\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o\r\n\r\npedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13704/2017 - JULIANA PEREIRA BARCELLOS DE SOUSA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o\r\n\r\npedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13705/2017 - TAYLANA FONSECA AGUIAR\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o\r\n\r\npedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 19.09.2017\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13337/2017 - VALERIA DE SOUZA MONTEIRO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nDespachos do Subdiretor-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 19.09.2017\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13292/2017 - MAURO EDSON GALVÃO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2059011" ] } }, "Avisos, Editais e Termos de Contratos": { "Atos": { "2059012": [ "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações", "COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI, Vice-Presidente, FILIPE SOARES, MARTHA ROCHA e ENFERMEIRA REJANE, membros efetivos e os Senhores Deputados FLÁVIO BOLSONARO, CARLOS MINC, FLÁVIO SERAFINI e JORGE FELIPE NETO, membros suplentes deste órgão técnico, para a 6ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 21 de setembro de 2017 às 14:00 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n. DELIBERAÇÃO DAS SEGUINTES AUDIÊNCIAS PÚBLICAS:\r\n\r\n1. “POLÍTICA ESTADUAL PARA OS ATINGIDOS POR BARRAGENS”, QUE SERÁ REALIZADA EM CONJUNTO COM A COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS.\r\n\r\n2. “OS RECENTES EPISÓDIOS DE VIOLÊNCIA E DEPREDAÇÃO CONTRA TERREIROS DE RELIGIÕES DE MATRIZ AFRICANA.”\r\n\r\n. ASSUNTOS GERAIS;\r\n\r\nEm 19 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO FREIXO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados DR. DEODALTO, Vice-Presidente, LUCINHA, MILTON RANGEL, ANA PAULA RECHUAN, DR. JULIANELLI e ENFERMEIRA REJANE, membros efetivos e os Senhores Deputados DANIELE GUERREIRO, ROSENVERG REIS, FLÁVIO SERAFINI, DR. GOTHARDO, JORGE FELIPPE NETO, MARCOS MULLER e MARCIA JEOVANI, suplentes da COMISSÃO DE SAÚDE, para a 9ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 21 de setembro de 2017 às 12 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n-DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\n-DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nRelator - Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\n1. AO PROJETO DE LEI Nº 469/2015, do Deputado Waguinho, que “Dispoe sobre a instituição de campanha sobre os riscos da nomofobia nos órgãos de saúde do Estado do Rio de Janeiro, e da outras providencias”.\r\n\r\n2. AO PROJETO DE LEI Nº 2000/2016, do Deputado Filipe Soares, que “Dispõe sobre o fornecimento de pulseiras de identificação para doentes crônicos (alzheimer, parkinson, epilepsia e outros), autistas, idosos e qualquer pessoa em situação de vulnerabilidade”.\r\n\r\nRelatora - Deputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\n3. ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 879/2015, do Deputado Jorge Picciani, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação dos índices de infecção hospitalar pelos hospitais e clínicas da rede pública e privada de saúde do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n4. AO PROJETO DE LEI Nº 1752/2016, do Deputado Renato Cozzolino, que “Dispõe sobre a proibição na definição do prazo de marcação de consultas, exames e outros procedimentos e medidas de diferenciação entre os pacientes cobertos por planos ou seguros privados de assistência à saúde e os pacientes custeados por recursos próprios”.\r\n\r\nRelator - Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\n5. AO PROJETO DE LEI Nº 2208/2016, do Deputado Samuel Malafaia, que “Estabelece a campanha para o esclarecimento, a divulgação e o incentivo à doação de medula óssea e de plaquetas”.\r\n\r\n6. AO PROJETO DE LEI Nº 2404/2017, do Deputado Átila Nunes, que “Altera a Lei nº 4.119, de 01 de julho de 2003, para determinar a distribuição gratuita de aparelhos, medicamentos e insumos para diabéticos e hipertensos e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator - Deputado DR. JULIANELLI\r\n\r\n7. AO PROJETO DE LEI Nº 2900/2014, do Deputado Paulo Ramos, que “Dispõe sobre a digitação de guias e pedidos de exames e procedimentos clínicos por médicos e dentistas”.\r\n\r\n8. AO PROJETO DE LEI Nº 2652/2017, da Deputada Tia Ju, que “Altera a Lei nº 5.645/2010 e inclui no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual da Síndrome de Wolf-Hirschhorn, a ser comemorado anualmente no dia 16 do mês de abril”.\r\n\r\n. ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nEm 19 de setembro de 2017\r\n\r\n(a) Deputado FABIO SILVA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TURISMO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ZEIDAN - Vice-Presidente, COMTE BITTENCOURT, ARAMIS BRITO e MARCIA JEOVANI membros efetivos, e JORGE FELIPPE NETO, MARCOS ABRAHÃO e EDSON ALBERTASSI suplentes da COMISSÃO DE TURISMO, para a 7ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 20 de setembro de 2017, às 14 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nII - DELIBERAÇÃO DE ALTERAÇÃO DO TEMA E OBJETO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA APROVADA NA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 29 DE JUNHO DE 2017, ÀS 13 HORAS, NA SALA 316 DO PALÁCIO TIRADENTES, APROVADA COM O SEGUINTE TEMA “MEDIDAS ANUNCIADAS PELA PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO DE: CRIAÇÃO DE TAXA POR DIA DE HOSPEDAGEM E CORTE NA SUBVENÇÃO PARA O CARNAVAL 2018”, PARA PASSAR A TER O SEGUINTE TEMA: “MEDIDAS ANUNCIADAS PELA PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO DE CRIAÇÃO DE TAXA POR DIA DE HOSPEDAGEM”\r\n\r\nIII - DELIBERAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, SOLICITADO PELO OFÍCIO GDZ Nº 184/2017, COM O SEGUINTE TEMA: “EXCLUSÃO DAS FAVELAS DO MAPA OFICIAL DO TURISMO DA RIOTUR”.\r\n\r\nIV - DELIBERAÇÃO DE REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES, DIRIGIDO A RIOTUR, SOLICITADO PELO OFÍCIO GDZ Nº 184/2017, PARA QUE SEJAM PRESTADOS ESCLARECIMENTOS SOBRE A EXCLUSÃO DAS FAVELAS DO MAPA OFICIAL DO TURISMO DA RIOTUR.\r\n\r\nV - DELIBERAR SOBRE A COMPETÊNCIA DA COMISSÃO DE TURISMO PRONUNCIAR SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 2444/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE “ALTERA A LEI Nº 2.784, DE 15 DE SETEMBRO DE 1997, PARA VEDAR A COBRANÇA ANTECIPADA DOS SERVIÇOS DE HOTELARIA, HOSPEDAGEM E ASSEMELHADOS, NA FORMA QUE MENCIONA.” E REQUERER A DISTRIBUIÇÃO.\r\n\r\nVI - ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, 19 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) DEPUTADO SILAS BENTO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 359/2017)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados PAULO MELO - Vice-Presidente, LUIZ MARTINS - Relator, WALDECK CARNEIRO e GERALDO MOREIRA, membros efetivos e o Senhor Deputado DR. JULIANELLI, membro suplente da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR DESMONTE DA PETROBRAS, A VENDA DE ATIVOS DA PETROBRÁS, COMO A MALHA DE DUTOS, LIQUIGAZ DISTRIBUIDORA, BR DISTRIBUIDORA ENTRE OUTROS DE FORMA OBSCURA, SEM RESPEITAR AS LEIS, para a 7ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 21 de setembro de 2017, quinta-feira, às 10 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nOITIVA DO SR. WALTER MENDES DE OLIVEIRA FILHO - PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS\r\n\r\nSala das Comissões, em 19 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente.\r\n\r\nTRASLADO ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO CONVITE NÚMERO OITO B/DOIS MIL E DEZESSEIS, LAVRADA ÀS FOLHAS TRINTA E CINCO DO LIVRO DE ATAS NÚMERO VINTE E TRÊS (FOLHAS AVULSAS):\r\n\r\nÀs quatorze horas do dia dezenove de setembro de dois mil e dezessete, no quinto andar, sala 07 da Rua da Alfândega, número 08 do Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, reuniu-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a Presidência de NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA (Portaria “E”/DG/Nº 104/2000), com a presença dos Membros CLEBER ALEX DA SILVA GARGAGLIONE,, LÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ, NATANE DOMINGUES DE FREITAS, ALAN SIMEI LOPES e EDMILSON JOSÉ DE ASSIS designados pela Portaria ''N”/DG/Nº. 28/2016, com a finalidade de receber a documentação referente ao CONVITE NÚMERO OITO B /DOIS MIL E DEZESSEIS, que tem por objeto a escolha da melhor proposta para contratação de serviço especializado de lavanderia e lavagem a seco no local, autorizada pela douta Mesa Diretora, às folhas 333 do processo número oito mil quinhentos e sessenta e três de dois mil e dezesseis (8563/2016). A Senhora Presidente , declarou aberta a reunião. A Comissão verificou a situação das interessadas no Portal da Transparência do Governo Federal, sendo certo, outrossim, que não se encontrou qualquer registro, conforme documentos em anexo. A Senhora Presidente autorizou a abertura dos envelopes de habilitação cujos conteúdos foram examinados e rubricados pela Comissão e pelos representantes das licitantes. Deu-se prosseguimento a reunião com a presença das seguintes licitantes: 1- TOALHEIROS REAL LTDA-EPP representada por Edmilson Fernandes Ramos e 2 - GRANDE LAVANDERIA VERDUN representada por João Luis Bernardo de Araújo. A licitante GRANDE LAVANDERIA VERDUN foi inabilitada porque deixou de apresentar as certidões comprobatórias de regularidade para com as Procuradorias da Dívida Ativa do Estado e da Municipalidade; o balanço patrimonial e as demonstrações contábeis do último exercício; as certidões dos distribuidores; a declaração a que se refere o artigo 7º, XXXIII, da CF/88, sendo certo outossim, que a certidão expedida pela Fazenda Municipal tem efeitos de positiva, além do que a documentação comprobatória da qualificação técnica veio em cópia simples. A licitante TOALHEIROS REAL LTDA-EPP foi inabilitada por não comprovar sua inscrição no cadastro de contribuintes do Município além de não apresentar o seu balanço patrimonial e as demais demonstrações contábeis. A Comissão, com fulcro no art. 48,§3º da Lei 8666/93, fixou o prazo de 8 dias úteis para a regularização da situação. Ficando, desde já, intimados os presentes para a sessão que se realizará no dia 02/10/2017 às 14 horas, neste mesmo local. A Ata da Reunião será publicada no Diário Oficial - Parte II desta Casa e afixada no quadro de aviso desta COMISSÃO. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às 14h 58min. E para constar, eu, EDMILSON JOSÉ DE ASSIS, Secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 20 de setembro de 2017.\r\n\r\n(05 Reuniões)\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n13h\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA nos termos do §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados Chiquinho da Mangueira, Luiz Paulo, Paulo Melo, Rafael Picciani, Carlos Minc e Filipe Soares, membros efetivos, Zaqueu Teixeira, Gilberto Palmares, Flávio Bolsonaro, Luiz Martins, Paulo Ramos e Milton Rangel, suplentes, membros, para a 18ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 20 de setembro de 2017, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: Discussão e votação de pareceres à proposições: 42 pareceres.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(Data de Publicação: 19/09/2017)\r\n\r\n14:30h\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA CIVIL convoca na forma regimental, os Senhores Deputados, DICA, Vice-Presidente, BRUNO DAUAIRE, PAULO RAMOS e EDSON ALBERTASSI, membros efetivos, e PAULO MELO, DIONÍSIO LINS, CORONEL JAIRO, BENEDITO ALVES e DR. GOTHARDO, membros suplentes, para a 7ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 20 de setembro de 2017, às 14:30 horas, na sala número 311 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: l - Distribuição de proposições; ll - Discussão e votação de pareceres à proposições: 02 pareceres; Ill - Assuntos Gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado FLÁVIO BOLSONARO.\r\n\r\n(Data de Publicação: 18/09/2017)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO convoca na forma regimental, os Senhores Deputados Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI, TIO CARLOS e SILAS BENTO, membros efetivos, e PAULO MELO, ARAMIS BRITO, DIONÍSIO LINS, DR. JULIANELLI, ZEIDAN, CORONEL JAIRO e JORGE FELIPPE NETO, membros suplentes, para a 10ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 20 de setembro de 2017, às 10 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: I - Deliberação de audiências públicas, com os temas: - No dia 04/10/2017: - LOA - Orçamento da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO; - No dia 11/10/2017: - LOA - Orçamento CEDERJ/CECIERJ; - No dia 18/10/2017: - LOA - Orçamento FAETERJs.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\n(Data de Publicação: 19/09/2017)\r\n\r\n10:15h\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO convoca na forma regimental, os Senhores Deputados Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI, TIO CARLOS e SILAS BENTO, membros efetivos, e PAULO MELO, ARAMIS BRITO, DIONÍSIO LINS, DR. JULIANELLI, ZEIDAN, CORONEL JAIRO e JORGE FELIPPE NETO, membros suplentes, para a 20ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 20 de setembro de 2017, às 10 horas e 15 minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: - LOA - Orçamento da Universidade Estadual Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. \r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\n(Data de Publicação: 18/09/2017)\r\n\r\n14h\r\n\r\nCOMISSÃO DE TURISMO convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados ZEIDAN - Vice-Presidente, COMTE BITTENCOURT, ARAMIS BRITO e MARCIA JEOVANI membros efetivos, e JORGE FELIPPE NETO, MARCOS ABRAHÃO e EDSON ALBERTASSI suplentes, para a 7ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 20 de setembro de 2017, às 14 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: I - Distribuição de proposições; II - Deliberação de alteração do tema e objeto da Audiência Pública aprovada na 2ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 29 de junho de 2017, às 13 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, aprovada com o seguinte tema “MEDIDAS ANUNCIADAS PELA PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO DE: CRIAÇÃO DE TAXA POR DIA DE HOSPEDAGEM E CORTE NA SUBVENÇÃO PARA O CARNAVAL 2018”, para passar a ter o seguinte tema: “MEDIDAS ANUNCIADAS PELA PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO DE CRIAÇÃO DE TAXA POR DIA DE HOSPEDAGEM”; III - Deliberação de Audiência Pública, solicitado pelo Ofício GDZ nº 184/2017, com o seguinte tema: “EXCLUSÃO DAS FAVELAS DO MAPA OFICIAL DO TURISMO DA RIOTUR”; IV - Deliberação de requerimento de informações, dirigido a RIOTUR, solicitado pelo Ofício GDZ nº 184/2017, para que sejam prestados esclarecimentos sobre a exclusão das favelas do mapa oficial do turismo da RIOTUR; V. Deliberar sobre a competência da Comissão de Turismo pronunciar sobre o Projeto de Lei Nº 2444/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 2.784, DE 15 DE SETEMBRO DE 1997, PARA VEDAR A COBRANÇA ANTECIPADA DOS SERVIÇOS DE HOTELARIA, HOSPEDAGEM E ASSEMELHADOS, NA FORMA QUE MENCIONA.” e requerer a distribuição. VI - Assuntos Gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - DEPUTADO SILAS BENTO.\r\n\r\n(Data de Publicação: 20/09/2017)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO EXCELÊNCIA NO ATENDIMENTO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário 'Excelência no Atendimento' destinado a servidores efetivos, comissionados, requisitados e terceirizados da Alerj e das Câmaras Municipais. O objetivo do seminário é propiciar uma reflexão sobre a importância da qualidade do atendimento e as possíveis consequências, positivas ou negativas, decorrentes do padrão de comportamento do profissional que lida com o público.\r\n\r\nO seminário será ministrado por Eduardo Antonio da Costa, mestre em Administração e professor universitário.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 7 (sete) horas-aula.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 25 de setembro, (segunda-feira)\r\n\r\nHorário: 9h às 17h (intervalo almoço 12h30 às 13h30)\r\n\r\nLOCAL: \r\n\r\nEscola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Alfândega, nº 8/7º andar - AUDITÓRIO\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n1. Postura de atendimento no contexto organizacional\r\n\r\n2. Gestão de serviços \r\n\r\n2.1. Entendendo nos serviços e suas características\r\n\r\n3. O perfil do profissional de atendimento\r\n\r\n3.1. Serviço e postura no atendimento\r\n\r\n3.2. O profissional de atendimento e seu papel frente ao público\r\n\r\n4. Comportamento e postura\r\n\r\n4.1. Gafes no atendimento\r\n\r\n5. Como lidar com clientes difíceis\r\n\r\n6. A importância da comunicação para um excelente atendimento\r\n\r\n6.1. Para que serve a comunicação?\r\n\r\n7. Tudo comunica no relacionamento interpessoal\r\n\r\n7.1. Climas receptivos e defensivos na comunicação\r\n\r\n8. Como satisfazer o cliente\r\n\r\n8.1. O que significa satisfazer o cliente?\r\n\r\n9. Fatores que influenciam na percepção e na expectativa do cliente.\r\n\r\n10. Atendimento telefônico\r\n\r\n10.1. Falar corretamente\r\n\r\n10.2. Ouvir corretamente\r\n\r\n10.3. O sucesso no telefone\r\n\r\n10.4. Dicas para o atendimento telefônico adequado\r\n\r\nMETODOLOGIA:\r\n\r\nConstrutivismo, exposição dialogada.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 21 de setembro de 2017:\r\n\r\nhttps://goo.gl/Ah7qbt ou http://zip.net/bqtMkF\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data do seminário.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete/câmara municipal.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante as aulas, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado, que será disponibilizado pela Escola do Legislativo antes da entrada do aluno em sala de aula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no seminário.\r\n\r\nEm 7 de agosto de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO\r\n\r\nESOCIAL E SUA IMPLANTAÇÃO EM ANGRA DOS REIS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará, em parceria com a Câmara Municipal de Angra dos Reis, o Seminário eSocial e sua implantação na Administração Pública, destinado a servidores efetivos, comissionados, requisitados das Câmaras Municipais. O objetivo é oferecer esclarecimentos sobre o Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, que instituiu o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas de pessoas jurídicas de Direito Público da União, Estados e Municípios e os principais impactos nos processos da administração pública.\r\n\r\nO seminário será ministrado por Eduardo Antonio da Costa, mestre em Administração e professor universitário.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 80 (oitenta) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 7 (sete) horas-aula\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 23 de outubro de 2017, segunda-feira\r\n\r\nHorário: 10h às 18h - Intervalo para almoço: 12h30 às 13h30h\r\n\r\nLOCAL: Câmara Municipal de Angra dos Reis - Plenário Presidente Benedito Adelino\r\n\r\nPraça Nilo Peçanha, s/nº - Centro - Angra dos Reis - RJ\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nO que é o eSocial e quem está obrigado?\r\n\r\nO que é o eSocial\r\n\r\nObjetivo do eSocial\r\n\r\nComo implantar o eSocial no órgão público\r\n\r\nDiagnóstico: Auditoria trabalhista/Previdenciária\r\n\r\nCriação de comissão/Equipe multisetorial\r\n\r\nÁreas envolvidas\r\n\r\nOrganograma - Equipe eSocial\r\n\r\nPenalidades X Fiscalizações\r\n\r\nAutuações e multas nos órgãos públicos\r\n\r\nTransmissão de Arquivos/Eventos\r\n\r\nCertificação digital e procuração\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 20 de outubro de 2017:\r\n\r\nhttps://goo.gl/yynrCr ou encurtador.com.br/fCGQR\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data do seminário\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no seminário.\r\n\r\nEm 19 de setembro de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO\r\n\r\nPLANEJAMENTO ESTRATÉGICO EM POLÍTICAS PÚBLICAS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário Planejamento Estratégico em Políticas Públicas, com vistas a apresentar os conceitos, características e instrumentos de planejamento governamental, em especial os de planejamento estratégico e sua importância na elaboração, aprovação e execução de políticas públicas.\r\n\r\nO curso será ministrado pelo professor Guilherme Pinto de Albuquerque, Mestre em Economia pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (créditos) e em Administração Pública pela EBAP-FGV/RJ; Analista da Área de Controle Externo do TCE-RJ e Professor da Escola de Contas e Gestão-ECG/TCE-RJ, da Escola de Administração e Negócios - ESAD, e da Fundação Getúlio Vargas - FGV.\r\n\r\nA seleção de alunos obedecerá aos seguintes critérios de prioridade: servidores efetivos, comissionados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e das Câmaras Municipais.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 8 (oito) horas-aula.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 16 de outubro de 2017, segunda-feira\r\n\r\nHORÁRIO: 9h às 18h (Intervalo para almoço - 12h30 às 13h30h)\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nAs aulas serão ministradas no Auditório da ELERJ, na Rua da Alfândega, nº 8/7 º andar.\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO:\r\n\r\n1.CONCEITUAÇÃO BÁSICA\r\n\r\n1.1 Conceitos de Planejamento Operacional e Estratégico\r\n\r\n1.2 Pressupostos do Planejamento Estratégico\r\n\r\n1.3 Organização e Metodologia em Planejamento\r\n\r\n1.4 Conceitos de Políticas Públicas\r\n\r\n2.DO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO\r\n\r\n2.1 Análises Estratégicas Preliminares\r\n\r\n2.2 Diretrizes e Ações Estratégicas dos Entes Federativos\r\n\r\n2.3 Controles e Gestão do Planejamento\r\n\r\n3.OS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\n3.1 Legislação Aplicável\r\n\r\n3.2 Instrumentos Essenciais\r\n\r\n3.2.1 Planejamento estratégico: Planos de Governo e Plano Plurianual\r\n\r\n3.2.2 Planejamento Operacional: Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual\r\n\r\n3.2.3 Viabilização e Aprovação no Poder Legislativo\r\n\r\n3.2.4 Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária\r\n\r\n3.2.5 Relatórios de Gestão Fiscal\r\n\r\n4.ATUAÇÃO DOS CONTROLES INTERNO E EXTERNO\r\n\r\n4.1 Atribuições\r\n\r\n4.2 Controles Operacionais e Estratégicos\r\n\r\n4.3 Análise da Documentação e Inspeções “in loco”\r\n\r\n4.4 Relatórios sobre o Atingimento de Metas e Indicadores\r\n\r\n4.5 Avaliação de Resultados dos Programas Integrantes das Políticas Públicas\r\n\r\n4.6 Avaliação das Políticas Públicas, Determinações e Monitoramento\r\n\r\n5.ALGUNS EXEMPLOS DE POLÍTICAS PÚBLICAS E SUA TRAJETÓRIA EM DIVERSOS SETORES\r\n\r\n5.1 Políticas de Renda Mínima\r\n\r\n5.2 Políticas Desenvolvimentistas na Agricultura e na Indústria\r\n\r\n5.3 Política Tributária\r\n\r\n5.4 Políticas Sociais\r\n\r\n5.5 Políticas de Turismo e de Serviços\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 11 outubro de 2017:\r\n\r\nhttps://goo.gl/cZyUBL ou encurtador.com.br/rzDM0\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data de início do curso.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o Seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete/câmara municipal.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante as aulas, o mesmo deverá ser desligado e guardado.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no Seminário.\r\n\r\nEm 18 de setembro de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO\r\n\r\nESOCIAL E SUA IMPLANTAÇÃO EM MACAÉ\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará, em parceria com a Câmara Municipal de Macaé, o Seminário eSocial e sua implantação na Administração Pública, destinado a servidores efetivos, comissionados, requisitados das Câmaras Municipais. O objetivo é oferecer esclarecimentos sobre o Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, que instituiu o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas de pessoas jurídicas de Direito Público da União, Estados e Municípios e os principais impactos nos processos da administração pública.\r\n\r\nO seminário será ministrado por Eduardo Antonio da Costa, mestre em Administração e professor universitário.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 7 (sete) horas-aula\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 9 de outubro de 2017, segunda-feira\r\n\r\nHorário: 10h às 18h - Intervalo para almoço: 12h30 às 13h30h\r\n\r\nLOCAL: Câmara Municipal de Macaé - Salão Nobre.\r\n\r\nEndereço: Avenida Antônio Abreu - Bairro do Horto (antiga Rodovia do Petróleo Km 3,5 - Virgem Santa - Macaé/RJ - Tel: (22)2796-7800\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nO que é o eSocial e quem está obrigado?\r\n\r\nO que é o eSocial\r\n\r\nObjetivo do eSocial\r\n\r\nComo implantar o eSocial no órgão público\r\n\r\nDiagnóstico: Auditoria trabalhista/Previdenciária\r\n\r\nCriação de comissão/Equipe multisetorial\r\n\r\nÁreas envolvidas\r\n\r\nOrganograma - Equipe eSocial\r\n\r\nPenalidades X Fiscalizações\r\n\r\nAutuações e multas nos órgãos públicos\r\n\r\nTransmissão de Arquivos/Eventos\r\n\r\nCertificação digital e procuração\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 6 de outubro de 2017:\r\n\r\nhttps://goo.gl/KU2QYS ou encurtador.com.br/uACT9\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data do seminário\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no seminário.\r\n\r\nEm11 de setembro de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE ORÇAMENTO ANUAL - LOA 2018 E REVISÃO AO PLANO PLURIANUAL- PPA 2016-2019\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro informa que nos dias 24 e 25 de outubro de 2017 será realizado, pela Consultoria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário da Presidência, o TREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE ORÇAMENTO ANUAL - LOA 2018 E REVISÃO AO PLANO PLURIANUAL - PPA 2016-2019, conforme abaixo:\r\n\r\nDatas:\r\n\r\n1ª Turma:\r\n\r\nDIA 24/10/2017 - TERÇA-FEIRA - 10h às 13h;\r\n\r\n2ª Turma:\r\n\r\nDIA 25/10/2017 - QUARTA-FEIRA - 10h às 13h.\r\n\r\nInstrutores:\r\n\r\nGILBERTO FONSECA DE ALMEIDA\r\n\r\nRENATO BENINCÁ\r\n\r\nLocal:\r\n\r\nO treinamento será realizado no Auditório da Escola do Legislativo- ELERJ. Endereço: Rua da Alfândega, nº 8, 7º andar - Prédio Engº Leonel de Moura Brizola\r\n\r\nInscrição:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até dia 23 de outubro de 2017.\r\n\r\nhttps://goo.gl/ous8Fn ou encurtador.com.br/jkPT3\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nEm 19 de setembro de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2059012" ] } } }, "Parte V (Publicações a Pedido)": { "Atos": { "2058876": [ "V - Ata", "SULASAÚDE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 60.831.427/0001-63 - NIRE 3330001523-0\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 17 de agosto de 2017. Data, Hora e Local: Em 17.08.2017, às 11h30min, na sede da Companhia, na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, nº 121, parte, Cidade Nova, Rio de Janeiro, RJ. Presenças: Presença da totalidadedos membros do Conselho de Administração. Mesa:Presidente:Patrick Larragoiti. Secretária: Fernanda Bezerra. Ordem do Dia: I. Tomar conhecimento da renúncia, a partir desta data, do Sr. Arthur Farme d'Amoed Neto ao cargo de Diretor sem designação especial da Companhia, conforme carta apresentada pelo mesmo.Discutida a matéria, foi a mesma aprovada pela unanimidade dos Conselheiros presentes. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, após lida e aprovada, foi assinada por todos. Ass.: Patrick de Larragoiti Lucas, Presidente; Carlos Infante Santos de Castro e Gabriel Portella Fagundes Filho, Conselheiros; Fernanda Bezerra, secretária.JUCERJA nº 3086340 em 12.09.2017. Secretário Geral: Bernardo F. S. Berwanger.\r\n\r\nARCA - 17-08-2017\r\n\r\nOS: 369258\r\n\r\nId: 2058876" ], "2058811": [ "V - Ata", "Parperfeito Comunicação S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.671.059/0001-08 - NIRE 33.3.0027913-0\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Ordinária de 24 de Abril de 2017\r\n\r\nAos 24/04/17, às 14 hs, na sede. Convocação e Presença: Totalidade. Mesa: Presidente: Marcos Simão de Moraes; Secretário: Marcelo Frazão Costa Rodrigues. Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/16, publicados nos termos do artigo 133, parágrafo 4º da Lei das S.A., em 17 /04/17, na página 69 - parte V do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, e na página 5 do Diário Comercial do Rio de Janeiro. Deliberações: I. Ratificar a dispensa da publicação de anúncios para a publicação dos Relatórios da Administração, do Balanço Patrimonial e das demais Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/16, conforme faculta o artigo 133, §4o, da Lei das S.A. II. Aprovar o Relatório da Administração, Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/16. III. Deliberar pela não distribuição de dividendos no exercício social encerrado em 31/12/16 em virtude do prejuízo apresentado no período. IV. Aprovar que sejam tomadas todas as providências necessárias para implementar as deci sões aqui tomadas. Nada mais. Rio de Janeiro, 24/04/17. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o Deferimento em 10/05/2017 sob o nº 00003038475. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2058811" ], "2058949": [ "V - Ata", "SAEPAR SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.979.930/0001-27 - NIRE 3330026623-2\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 17 DE AGOSTO DE 2017. Data, Hora e Local: Em 17.08.2017, às 13h30min, na sede da Companhia, na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, n° 121, parte, Cidade Nova, Rio de Janeiro, RJ. Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social. Convocação: Dispensada na forma do art. 124 §4º da Lei 6.404/76. Mesa Diretora: Presidente: Gabriel Portella Fagundes Filho, Secretária: Fernanda Bezerra. Deliberações: Aprovadas pela unanimidade de votos dos acionistas, abstendo-se de votar os legalmente impedidos. (i) Tomar conhecimento da renúncia, a partir desta data, do Sr. Arthur Farme d'Amoed Neto ao cargo de Diretor Vice-Presidente da Companhia, conforme carta apresentada pelo mesmo, devidamente arquivada na sede da Companhia. (ii) Eleger, para o mandato em curso que terminará em data coincidente com a da Assembleia Geral Ordinária a realizar-se em 2018, o Sr. Ricardo Bottas Dourado dos Santos, brasileiro, casado, administrador, identidade 1214385621 (SSP/BA), CPF 769.899.255-15, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, RJ, com endereço profissional na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, 121, Cidade Nova, para o cargo de Diretor Vice-Presidente da Companhia. O eleito declarara estar desimpedido na forma da lei para o exercício do respectivo cargo, tendo apresentado a respectiva declaração, a qual foi devidamente arquivada na sede da Companhia. (iii) Consignar que a remuneração global e anual dos administradores da Companhia foi fixada pela Assembleia Geral Ordinária de 28.04.2017. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata no livro próprio, na forma de sumário, nos termos do §1º do art. 130 da Lei 6.404/76, que foi assinada pela Mesa e pelos acionistas. Rio de Janeiro, 17 de agosto de 2017. Assinaturas: Gabriel Portella Fagundes Filho, Presidente da Assembleia, Fernanda Bezerra, Secretária da Assembleia. Acionistas: Patrick de Larragoiti Lucas e Sul América S.A., por sua procuradora Fernanda Bezerra. JUCERJA nº 00003088582 em 19.09.2017.\r\n\r\nAGE - 17-08-2017\r\n\r\nOS: 369320\r\n\r\nId: 2058949" ], "2058725": [ "V - Ata", "SAPUCAIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nEm Liquidação\r\n\r\nCNPJ Nº: 32.223.851/0001-90 - NIRE: 333.0002644-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DOS CREDORES. Aos 11 dias do mês de setembro de 2017, às 10h30min, na Rua Comandante Rubens Silva, nº 292, sala 507, nesta cidade, presente o Sr. Antonio Francisco Veloso, brasileiro, casado, contador devidamente inscrito no CRC sob o nº 045549/0-8 - CRC/RJ, na qualidade de liquidante nomeado pelo Juízo da 4ª Vara Empresarial da Capital do Rio de Janeiro (decisão de fls. 1704 do processo nº 95.001.131068-0) e, portanto representante legal da Sapucaia Empreendimentos e Participações S.A. - Em liquidação, conforme edital de convocação publicado no Diário Comércio Indústria & Serviços e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro dos dias 28, 29 e 30 de agosto de 2017, verificando o quorum legal, instalou-se esta Assembleia Geral Extraordinária dos Credores, sob a presidência do Senhor Liquidante, para deliberar sobre as contas; os atos e as operações praticados nos períodos de junho de 2016 a maio de 2017, bem como o relatório do estado de liquidação. Havendo quorum para instalação, com a presença da maioria absoluta dos credores, conforme lista de presença, deu-se início aos trabalhos tendo o Sr. Presidente da assembleia convidado para secretário o Sr. Wagner Teixeira Moreira OAB/RJ 117.825. Iniciados os trabalhos, o liquidante apresentou relatório detalhado dos principais atos e operações realizadas nesse período e do estado da liquidação. Colocadas em discussão as matérias da ordem do dia, os credores presentes deliberaram: Após a análise das contas e do relatório e documentos apresentados pelo liquidante, foram as mesmas aprovadas sem ressalva, e por unanimidade dos credores presentes à assembleia. Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso e como ninguém a pediu, declarou encerrados os trabalhos e suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, aprovada e por todos os presentes assinada.\r\n\r\nId: 2058725" ], "2058857": [ "V - Ata", "Oi S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 76.535.764/0001-43 - NIRE 33.30029520-8\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEXTRATO DOS ITENS (4) E (11) E ENCERRAMENTO DA ATA DA 92ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA EM 18 DE SETEMBRO DE 2015. Na qualidade de secretário da reunião do Conselho de Administração, CERTIFICO que os itens (4) e (11) da Ordem do Dia e o encerramento da Ata da 92ª Reunião do Conselho de Administração da Oi S.A. realizada em 18 de setembro de 2015, às 9hs, na Praia de Botafogo, nº 300, 11º andar, sala 1101, Botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, possuem as seguintes redações: \"Passando ao item (4) da Ordem do Dia, a Sra. Maria Gabriela Campos da Silva Menezes Côrtes apresentou a proposta de adequação da Matriz de Alçadas da Companhia (\"Matriz\") aos novos termos do Estatuto Social da Companhia, aprovados na Assembleia Geral do dia 01/09/2015. Os Conselheiros aprovaram a Matriz por unanimidade, com as seguintes alterações: (i) esclarecimento de que diferentes operações com o mesmo objeto devem ser consideradas globalmente para fins de aplicação da alçada da Diretoria; e (ii) a aquisição de subsidiárias é da competência do Conselho, independentemente do valor da operação.\" \"Passando ao item (11) da Ordem do Dia, foi registrado o recebimento, em 18 de setembro de 2015, das cartas de renúncia dos Srs. João Manuel Pisco de Castro e Jorge Telmo Maria Freire Cardoso aos cargos de membros suplentes dos Srs. Francisco Ravara Cary e Luís Maria Viana Palha da Silva, respectivamente, no Conselho de Administração da Companhia. Nos termos do artigo 31, parágrafo único, do Estatuto Social da Companhia e do artigo 150 da Lei das Sociedades Anônimas, foram nomeados, em complementação de mandato até a Assembleia Geral que aprovar as demonstrações financeiras do exercício social findo em 31 de dezembro de 2017: (i) o Sr. Jorge Telmo Maria Freire Cardoso, português, casado, economista, portador do passaporte português nº M678275, inscrito no CPF sob o nº 234.297.938-07, com endereço comercial na Avenida da Liberdade, 195, 15 piso, 1250-142, Lisboa, para o cargo de membro suplente do Sr. Francisco Ravara Cary; e (ii) o Sr. João Manuel Pisco de Castro, português, casado, administrador, portador do passaporte português nº N473969, com endereço comercial na Av. Almirante Cago Coutinho, 78, 1700,031 Lisboa, para o cargo de membro suplente do Sr. Luís Maria Viana Palha da Silva. Os Conselheiros suplentes eleitos declararam não estarem incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercer o cargo para o qual foram indicados, e prestaram a declaração de que trata o §4º do artigo 147 da Lei nº 6.404/76.\" \"VII. ENCERRAMENTO: Finalmente, ficou registrado que, nos termos das Resoluções emitidas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES nº 1.023/2002 de 28/10/2002 e nº 1.050/2003 de 19/05/2003, os membros do Conselho de Administração da Companhia ligados à referida instituição, Srs. Luiz Antonio do Souto Gonçalves (membro titular), Fernando Marques dos Santos (membro suplente) e Joaquim Dias de Castro (membro suplente), eleitos na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 01/09/2015 não receberão remuneração pelo exercício da função de conselheiro. (...).\" Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração e apostas as assinaturas dos senhores: José Mauro M. Carneiro da Cunha; Sergio Franklin Quintella; Luiz Antonio do Souto Gonçalves; Ricardo Malavazi Martins; Thomas Reichenheim; Rafael Luís Mora Funes; Francisco Ravara Cary; Luís Maria Viana Palha da Silva; André Cardoso de Menezes Navarro; Robin Bienenstock; e Marten Pieters.Rio de Janeiro, 18 de setembro de 2015. José Augusto da Gama Figueira - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Oi S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 2820616 e data de 30/09/2015 Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nARCA - 92ª - 18-09-2015\r\n\r\nOS: 369280\r\n\r\nId: 2058857" ], "2058856": [ "V - Ata", "BANCO BTG PACTUAL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 30.306.294/0001-45 - NIRE 33.300.000.402\r\n\r\nAta da Reunião da Diretoria realizada em 27/03/2017. 1. Data, hora e local: Ao dia 27/03/2017 às 09h, na sede social do Banco BTG Pactual S.A., localizada no RJ/RJ, na Praia de Botafogo, n.º 501, 6º andar, Torre Corcovado (\"Cia.\"). 2. Presença: A totalidade dos Diretores da Cia.. 3. Mesa: Presidente: Renato Monteiro dos Santos. Secretária: Fernanda Gama Moreira Jorge. 4. Ordem do Dia: Aprovar mudança do objeto social de instituição não-financeira localizada na Argentina. 5. Deliberações: 5.1. Deliberam os membros da Diretoria, por unanimidade, no gozo de seus amplos poderes de administração e gestão dos negócios sociais, atribuídos por meio do Estatuto Social da Cia., por ratificar a autorização para transformação do objeto social de sociedade subsidiária não-financeira localizada em território argentino, qual seja, BTG Pactual Argentina S.A. (\"BTG Argentina\"), para que a mesma se transforme em sociedade corretora de títulos e valores mobiliários que realizará, sobretudo, atividade de intermediação de operações nos mercados regulamentados de valores mobiliários. 5.3. Aprovaram, ainda, que seja realizada (i) solicitação ao regulador argentino - Comissión Nacional de Valores - para que seja aprovado o exercício da atividade de corretagem pela BTG Argentina, bem como licença para operação da BTG Argentina; (ii) obtenção de aprovação do BACEN para transformação em instituição financeira ou assemelhada. 5.3. Fica consignado desde já que as deliberações tomadas por meio da presente Reunião de Diretoria, em todos os seus termos, cláusulas e condições, bem com as demais deliberações a ela consentâneas, ficam condicionadas à prévia aprovação do BACEN e da Comissión Nacional de Valores. 6. Aprovação e Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se ata que se refere a esta Reunião, que foi aprovada pela unanimidade dos Diretores-Executivos da Sociedade, os Srs. André Fernandes Lopes Dias, Antonio Carlos Canto Porto Filho, Eduardo Henrique de Mello Motta Loyo, Guilherme da Costa Paes, Iuri Rapoport, João Marcello Dantas Leite, Marcelo Kalim, Mariana Botelho Ramalho Cardoso, Oswaldo de Assis Filho, Bruno Duque Horta Nogueira, Renato Monteiro dos Santos, Roberto Balls Sallouti e Rogério Pessoa Cavalcanti de Albuquerque. Atesto que esta é cópia fiel extraída do original, lavrada e arquivada em livro próprio. RJ, 27/03/2017. Renato Monteiro dos Santos - Presidente. Fernanda Gama Moreira Jorge - Secretária. JUCERJA nº 3087704 em 13/09/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nARD - 27-03-2017\r\n\r\nOS: 369275\r\n\r\nId: 2058856" ], "2058898": [ "V - Ata", "Hernis Scan System do Brasil Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 06.853.772/0001-52 - NIRE 33207347481\r\n\r\nExtrato da Ata de Reunião de Sócios. Em 25/07/2017, às 14:00 horas, na sede social da Sociedade em Rio Bonito/RJ, os Sócios representando a totalidade do capital social, decidiram de forma unânime (i) aprovar o início do processo de liquidação da Sociedade; (ii) nomear como Liquidante da Sociedade, a Sra. Jocineia dos Santos Hortêncio; (iii) autorizar a Liquidante a representar individualmente a Sociedade perante terceiros e praticar todo e qualquer ato necessário para sua liquidação e extinção; (iv) declarar que todos os atos, documentos ou publicações envolvendo a Sociedade deverão indicar a expressão \"em liquidação\" ao final da sua denominação social; (v) determinar que, finda a liquidação, a Liquidante deverá apresentar o relatório de liquidação e as contas finais da Sociedade; e (vi) autorizar a Liquidante a arquivar a ata na JUCERJA. Registro na JUCERJA sob nº 3078513, em sessão de 25/08/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2058898" ], "2058829": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 2058829" ] }, "Avisos, Editais e Termos": { "Associações, Sociedades e Firmas": { "Atos": { "2058880": [ "V - Ata", "CONCESSIONÁRIA RIO PAX S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 20.513.991/0001-13\r\n\r\nCOMUNICADO DE TÚMULO ABANDONADO - A CONCESSIONÁRIA RIO PAX S/A, na qualidade de concessionária de serviços públicos cemiteriais, nos termos dos Arts. 144 e 146 do Decreto Municipal 39.094/14, convoca todos os interessados para que procedam, no prazo de 30 (trinta) dias, as obras de conservação inerentes ao Túmulo número B-1709 situado na Quadra B3A do Cemitério de Inhaúma. Findo o prazo sem que os legitimados promovam as obras necessárias, o túmulo será considerado abandonado e/ou sem conservação. Geraldo Magela Monge - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 2058880" ], "2058748": [ "V - Convocação", "PEDREIRA ITERERÉ INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº. 28.931.335/0001-42 - NIRE nº. 333.0027174-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. Convidamos os (as) Senhores (as) Acionistas desta sociedade a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Geral Extraordinária a ser realizada no dia 06 de outubro de 2017, às 17:00 horas, na sua sede Administrativa e de Vendas na Avenida XV de Novembro, 328/340 - Caju, nesta cidade de Campos dos Goytacazes - RJ, em primeira convocação e ás 18:00 horas em segunda e última convocação, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: I. Exame, discussão e votação do Relatório da Diretoria, das Demonstrações Financeiras e demais documentos relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2016; II. Re-ratificação dos Estatutos Sociais referido no arquivamento JUCERJA nº 00003045596/25.05.2017 para adequação ao texto em vigor relativo ao CAPITULO II - CAPITAL - Artigo 7º - O Capital Social poderá ser formado com contribuições em dinheiro ou em qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação em dinheiro. III. Assuntos Gerais. Campos dos Goytacazes (RJ), 20 de setembro de 2017. João Francisco Gomes, Diretor Presidente. \r\n\r\nId: 2058748" ], "2058858": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "RED INDIAN S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.566.829/0001-05\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam convocados os Srs. Acionistas para Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se, em primeira convocação, no dia 28 de setembro de 2017, na sede social (Rua Visconde de Niterói, 728 - Mangueira - Rio de Janeiro, RJ), às 10 horas da manhã, e em segunda chamada às 10:30h, para deliberar a respeito da seguinte ordem do dia: a) Eleição para os cargos vagos da Diretoria, b) Relatório da Diretoria, Balanço Geral e Demonstrações Financeiras, relativo ao exercício encerrado em 31/12/2016; c) Assuntos de interesse geral da sociedade. Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2017. David Monteiro da Silva - Diretor Administrativo; Luiz Antonio Gomes Vieira - Diretor Financeiro/Comercial.\r\n\r\nId: 2058858" ], "2058365": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convidados os Senhores Acionistas da Vale S.A. (“Vale” ou “Companhia”) a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a se realizar no dia 18 de outubro de 2017, às 10h, na Avenida das Américas nº 700, 2º andar, sala 218 (auditório), Città America, Barra da Tijuca, nesta Cidade, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: I. Alteração do Estatuto Social da Vale para implementar determinados ajustes e melhorias abaixo descritos, a saber: 1. Alterar o caput do Art. 5º para refletir a composição do capital social da Companhia após a reestruturação societária; 2. Modificar o caput do Art. 9º para estabelecer que o Secretário da Assembleia passe a ser designado pelo Presidente da Assembleia; 3. Alterar o Parágrafo Único do Art. 9º, que passa a ser §1º, de modo a prever que qualquer pessoa indicada pelo Presidente do Conselho de Administração (“CA”) possa presidir a Assembleia, nos casos de ausência ou impedimento temporário do Presidente ou doVice-Presidente do CA ou de seus respectivos suplentes; 4. Incluir o §2º ao Art. 9º para estabelecer a lavratura na forma de sumário das atas das assembleias e que as mesmas serão assinadas por acionistas em número suficiente à constituição do quórum necessário à aprovação das matérias; 5. Alterar o Art. 14, inciso XVIII, para prever que o secretário de governança será nomeado pelo CA, com a consequente exclusão do §15 do Art. 11 e do §2º do Art. 13 que mencionavam a figura do Secretário do CA; 6. Modificar o Art. 14, inciso XXVI, para clarificar a redação sobre a prestação de garantias em geral pela Companhia; 7. Incluir o §3º no Art. 14 de forma a estabelecer a vedação da Vale e de suas controladas de fazerem contribuição para movimentos políticos, e para seus representantes ou candidatos; 8. Alterar o caput do Art. 15 para constituir o Comitê Financeiro, Comitê de Pessoas, Comitê de Conformidade e Risco, Comitê de Auditoria (“C.Aud.”) e Comitê de Sustentabilidade; 9. Adaptar a redação do §1º do Art. 18 sobre a nomeação dos membros dos Comitês de Assessoramento da Vale (“Comitês”); 10. Alterar o título e o caput do Art. 19 para determinar que o funcionamento e as atribuições dos Comitês serão definidos pelo CA no regimento de cada um dos Comitês; 11. Em razão da alteração acima, excluir a Subseção IV, Arts. 20 a 25, com consequente a renumeração dos demais artigos do Estatuto Social e atualização das referências cruzadas constantes dos atuais Arts. 14, XVII; 31, §1º; 33, V e VI; 34, IV; 46; 49, I; 51, §§5º, 6º e 8º; 53; 54; 55 e 56; 12. Incluir o §3º no Art. 19 para prever que cabe ao CA, nos limites legais, determinar que certas funções do Conselho Fiscal passarão a ser exercidas, com exclusividade, pelo C.Aud.; e 13. Incluir referência cruzada no §1º do Art. 39 para prever que certas atribuições adicionais do Conselho Fiscal passarão a ser exercidas pelo C.Aud.; II. A proposta de conversão da totalidade das ações preferenciais classe A de emissão da Companhia em ações ordinárias, na relação de 0,9342 ação ordinária por cada ação preferencial classe A; e III. Eleição de dois membros independentes do CA de forma a preencher os cargos vagos, até o encerramento do prazo de gestão do atual CA. A eficácia da deliberação tomada com relação ao item II da Ordem do Dia estará sujeita à prévia aprovação da matéria por titulares de mais da metade das ações preferenciais Classe A, reunidos em Assembleia Especial, a ser realizada na mesma data, nos termos do §1º do Art. 136 da Lei nº 6.404/1976 e alterações. Permanecem à disposição dos acionistas, na sede da Vale, na sua página na internet (http://www.vale.com) e nas páginas da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br), da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (www.b3.com.br) e da Securities and Exchange Commission (www.sec.gov), toda documentação pertinente às matérias a serem deliberadas na Assembleia Geral. A participação do acionista na Assembleia pode ser pessoal ou por meio de procurador devidamente constituído, observados os termos do §1º do Art. 126 da Lei nº 6.404/76. Assim, o procurador deverá ter sido constituído há menos de 1 (um) ano, e qualificar-se como acionista, administrador, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil ou, ainda, instituição financeira. Conforme disposto no Ofício-Circular/CVM/SEP/Nº01/2017, os acionistas pessoas jurídicas podem ser representados na Assembleia por meio de seus representantes legais ou através de mandatários devidamente constituídos, de acordo com os atos constitutivos da sociedade e com as regras do Código Civil Brasileiro, não havendo, neste caso específico, a necessidade do mandatário do acionista pessoa jurídica ser acionista, administrador da sociedade ou advogado. Da mesma maneira, os acionistas fundos de investimento, conforme decisão do Colegiado da CVM no âmbito do Processo Administrativo CVM nº RJ-2014-3578, podem ser representados na Assembleia por meio de representantes legais ou através de mandatários devidamente constituídos por seu gestor ou administrador, conforme dispuser seu regulamento. Informamos que o acionista deve comparecer à Assembleia munido de comprovante de titularidade de ações de emissão da Vale expedido até 4 (quatro) dias úteis antes da data da Assembleia, pela instituição financeira escrituradora ou agente de custódia, bem como: (a) no caso de acionista pessoa física, do documento de identidade válido com foto, ou, caso aplicável, do documento de identidade de seu procurador e a respectiva procuração; (b) no caso de acionista pessoa jurídica, do documento de identidade válido com foto do representante legal e dos documentos comprobatórios de representação, incluindo o instrumento de mandato e cópia dos atos constitutivos e da ata de eleição dos administradores; e, (c) no caso de fundo de investimento, do documento de identidade válido com foto do representante e dos documentos comprobatórios de representação, incluindo instrumento de mandato e cópia do regulamento do fundo em vigor, do estatuto ou contrato social do seu administrador ou gestor, conforme o caso, e da ata de eleição dos administradores do administrador ou do gestor. Caso tais documentos estejam em língua estrangeira, deverão ser vertidos para o português por tradutor juramentado, não sendo necessária a notarização e a consularização dos mesmos. Ressalte-se que os documentos em inglês e espanhol também estão dispensados da tradução. A regularidade dos documentos de representação será verificada antes da realização da Assembleia. Com o objetivo de agilizar o processo de realização da Assembleia, solicitamos aos acionistas que se fizerem representar por procurador a gentileza de depositarem os documentos comprobatórios de representação mencionados acima com até 72 (setenta e duas) horas de antecedência da realização da Assembleia. A Companhia também facultará aos seus acionistas, para a presente Assembleia, o exercício do direito de voto por meio do boletim de voto a distância. Neste caso, até o dia 11 de outubro de 2017 (inclusive), o acionista deverá transmitir instruções de preenchimento, enviando o respectivo boletim de voto a distância: 1) ao escriturador das ações de emissão da Companhia; 2) aos seus agentes de custódia que prestem esse serviço, no caso dos acionistas titulares de ações depositadas em depositário central; ou 3) diretamente à Companhia. Para informações adicionais, o acionista deve observar as regras previstas na Instrução CVM nº 481/2009 e os procedimentos descritos no boletim de voto a distância disponibilizado pela Companhia, bem como no respectivo Manual para Participação na Assembleia. Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2017. Gueitiro Matsuo Genso - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2058365" ], "2058077": [ "V - Concessão de Licença", "POSTO DE SERVIÇOS SÃO SALVADOR LTDA \r\n\r\nCNPJ: 28.875.086/0001-15\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOSTO DE SERVIÇOS SÃO SALVADOR LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN041294, com validade até 14 de setembro de 2022, para atividade de abastecimento de combustíveis líquidos automotivos e GNV, comercialização de produtos específicos à atividade, lubrificação de veículos e troca de óleo lubrificante, dispondo de 4 (quatro) tanques subterrâneos, sendo 1 (um) de 15 m³, pleno e 3 (três) de 30 m³, sendo 01 (um) compartimentado (20/10 m³) e 02 (dois) plenos de (30 m³), todos de parede dupla, com parede externa não metálica (jaquetado), com tubo de monitoramento intersticial, sem monitoramento eletrônico, e pulmão de gás composto por 15 cilindros de 39 m³ de GNV, em um terreno de 1.080,00 m², georreferenciado através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24 K 7.584.023 m N e 265.555 m E, na RODOVIA RAUL SOUTO MAIOR, 182 - GOITACAZES, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n°: E-07/002.3882/2015) \r\n\r\nId: 2058077" ], "2057587": [ "V - Auditoria Ambiental", "PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS\r\n\r\nCNPJ: 33.000.167/1044-03\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA PETRÓLEO BRASILEIRO S A - PETROBRAS, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 21.06.2017, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento, do ano base de 2016, para as unidades operacionais de tratamento e processamento de gás natural: U-211 Unidade de Processamento de Gás Natural II (UPGN II); U-301 Unidade de Processamento de Condensado de Gás Natural IV (UPCGN IV); U-302 Coletor de Condensado; U-303 Unidade de Remoção de CO2 I (URCO2); U-304 Unidade Remoção de CO2 II (URCO2 II); U-305 Unidade de Tratamento Cáustico de GLP II (UTC II); U-306 Unidade Remoção de Mercúrio de Gás Natural (URHG) e melhorias nos sistemas de utilidades do Terminal de Cabiúnas. Informa, ainda, que este estará à disposição para consulta na Rodovia Amaral Peixoto, s/nº, Km 188 - Cabiúnas, no município de Macaé, no período de 11.09.2017 a 29.12.2017, no horário das 8h às 15h. O referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30.\r\n\r\nId: 2057587" ], "2058374": [ "V - Convocação", "ASSEMBLEIA ESPECIAL DE PREFERENCIALISTAS CLASSE A - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convidados os Senhores Acionistas titulares de ações preferenciais classe A de emissão da Vale S.A. (“Vale” ou “Companhia”) a se reunirem em Assembleia Especial, a se realizar no dia 18 de outubro de 2017, às 17h, na Avenida das Américas nº 700, 2º andar, sala 218 (auditório), Città America, Barra da Tijuca, nesta Cidade, a fim de deliberarem sobre a seguinte matéria constante da Ordem do Dia: I. Proposta de conversão da totalidade das ações preferenciais classe A de emissão da Companhia em ações ordinárias, na relação de 0,9342 ação ordinária por cada ação preferencial classe A. A aprovação da matéria acima é condição da eficácia da deliberação constante do item II da Ordem do Dia da Assembleia Geral Extraordinária realizada na mesma data. Permanecem à disposição dos acionistas, na sede da Vale, na sua página na internet (http://www.vale.com) e nas páginas da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br), da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (www.b3.com.br) e da Securities and Exchange Commission (www.sec.gov), toda documentação pertinente à matéria a ser deliberada na Assembleia Especial. A participação do acionista na Assembleia pode ser pessoal ou por meio de procurador devidamente constituído, observados os termos do §1º do Art. 126 da Lei nº 6.404/76. Assim, o procurador deverá ter sido constituído há menos de 1 (um) ano, e qualificar-se como acionista, administrador, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil ou, ainda, instituição financeira. Conforme disposto no Ofício-Circular/CVM/SEP/No01/2017, os acionistas pessoas jurídicas podem ser representados na Assembleia por meio de seus representantes legais ou através de mandatários devidamente constituídos, de acordo com os atos constitutivos da sociedade e com as regras do Código Civil Brasileiro, não havendo, neste caso específico, a necessidade do mandatário do acionista pessoa jurídica ser acionista, administrador da sociedade ou advogado. Da mesma maneira, os acionistas fundos de investimento, conforme decisão do Colegiado da CVM no âmbito do Processo Administrativo CVM n° RJ-2014-3578, podem ser representados na Assembleia por meio de representantes legais ou através de mandatários devidamente constituídos por seu gestor ou administrador, conforme dispuser seu regulamento. Informamos que o acionista deve comparecer à Assembleia munido de comprovante de titularidade de ações de emissão da Vale expedido até 4 (quatro) dias úteis antes da data da Assembleia, pela instituição financeira escrituradora ou agente de custódia, bem como: (a) no caso de acionista pessoa física, do documento de identidade válido com foto, ou, caso aplicável, do documento de identidade de seu procurador e a respectiva procuração; (b) no caso de acionista pessoa jurídica, do documento de identidade válido com foto do representante legal e dos documentos comprobatórios de representação, incluindo o instrumento de mandato e cópia dos atos constitutivos e da ata de eleição dos administradores; e, (c) no caso de fundo de investimento, do documento de identidade válido com foto do representante e dos documentos comprobatórios de representação, incluindo instrumento de mandato e cópia do regulamento do fundo em vigor, do estatuto ou contrato social do seu administrador ou ges tor, conforme o caso, e da ata de eleição dos administradores do administrador ou do gestor. Caso tais documentos estejam em língua estrangeira, deverão ser vertidos para o português por tradutor juramentado, não sendo necessária a notarização e a consularização dos mesmos. Ressalte-se que os documentos em inglês e espanhol também estão dispensados da tradução. A regularidade dos documentos de representação será verificada antes da realização da Assembleia. Com o objetivo de agilizar o processo de realização da Assembleia, solicitamos aos acionistas que se fizerem representar por procurador a gentileza de depositarem os documentos comprobatórios de representação mencionados acima com até 72 (setenta e duas) horas de antecedência da realização da Assembleia. A Companhia também facultará aos seus acionistas, para a presente Assembleia Especial, o exercício do direito de voto por meio do boletim de voto a distância. Neste caso, até o dia 11 de outubro de 2017 (inclusive), o acionista deverá transmitir instruções de preenchimento, enviando o respectivo boletim de voto a distância: 1) ao escriturador das ações de emissão da Companhia; 2) aos seus agentes de custódia que prestem esse serviço, no caso dos acionistas titulares de ações depositadas em depositário central; ou 3) diretamente à Companhia. Para informações adicionais, o acionista deve observar as regras previstas na Instrução CVM nº 481/2009 e os procedimentos descritos no boletim de voto a distância disponibilizado pela Companhia, bem como no respectivo Manual para Participação na Assembleia. Rio de Janeiro, 15 de setembro de 2017. Gueitiro Matsuo Genso - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2058374" ], "2058845": [ "V - Convocação", "PRODUTORES ENERGÉTICOS DE MANSO S/A - PROMAN\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.291.077/0001-93 - NIRE 33.3.0027784-6\r\n\r\nCOMPANHIA DE CAPITAL ABERTO\r\n\r\nREGISTRO CVM Nº 01923-2\r\n\r\nEdital de 1ª convocação de Assembleia Geral Ordinária de Acionistas: Ficam convidados os Srs. Acionistas da PRODUTORES ENERGÉTICOS DE MANSO S.A. - PROMAN, a se reunirem em Assembleia Geral, a se realizar no dia 28 de abril de 2017, às 11:00 hs, na cidade do Rio de Janeiro, na Rua Engenheiro Haroldo Cavalcanti, 410, sala 210 - Recreio - Rio de Janeiro - RJ, para deliberar sobre as seguinte Ordens do Dia: (i) Tomar as Contas dos Administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2016; (ii) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício; (iii) Eleger os membros do Conselho de Administração da Companhia; (iv) nomear o novo Presidente do Conselho de Administração e (v) Fixar a remuneração anual global da Administração. Nos termos da Instrução CVM nº 282/98, o percentual mínimo de participação no capital votante da Cia necessário à requisição do voto múltiplo é de 10% (dez por cento). Conforme estabelecido no artigo 14° do Estatuto Social desta Companhia, os acionistas que se fizerem representar por meio de procurador, deverão entregar o instrumento de procuração, constituído, na forma do parágrafo 1º do artigo 126 da Lei nº 6404/76, na sede da sociedade, pelo menos 24 (vinte e quatro) horas antes da realização da Assembleia Geral. Rio de Janeiro, 11 de abril de 2017. Nanci Turibio Guimarães - Diretora de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 2058845" ], "2058806": [ "V - Convocação", "SERGEN - SERVIÇOS GERAIS DE ENGENHARIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.161.340/0001-53 - NIRE 33.3.0002909-5\r\n\r\nEdital de Convocação: Os Diretores da Sergen - Serviços Gerais de Engenharia S.A. (\"Cia\"), Srs. Sérgio Gomes de Vasconcellos e Antônio de Pádua Coimbra Tavares Pais, têm a honra de convidar os Srs Acionistas da Cia, para se reunirem, em 1ª convocação, na AGE (\"Assembleia\"), a ser realizada em 03/10/17, às 10 hs, no auditório da sede da Cia, na Rua Visconde de Inhaúma, 50, 10º andar, na cidade e estado do RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: 1) Contratação de empréstimos pela Cia no valor de até R$ 5.000.000,00, mediante apresentação de garantia real pela Cia aos mutuantes, a fim de sanar débitos, fomentar a atividade empresarial e destinar recursos à conservação de bens da Cia. Documentos: Todos os documentos e informações pertinentes à ordem do dia a serem analisados ou discutidos na Assembleia encontram-se disponíveis aos acionistas na sede da Cia. Para participar da AGE, nos termos do Art. 22 do Estatuto Social, os Acionistas deverão apresentar, até 3 dias antes da data de realização da Assembleia: i) documento hábil de sua identidade e comprovante emitido pela instituição financeira depositária das ações de emissão da Cia de sua titularidade, conforme dispõem o Art. 126 da Lei 6.404/76 e o Art. 22 do Estatuto Social; e ii) tratando-se de pessoa jurídica ou fundo de investimento, cópia autenticada do estatuto, contrato social ou do regulamento, e do instrumento de eleição ou indicação do representante legal que comparecer às Assembleia ou outorgar poderes a procurador. Procuradores. Os Acionistas podem se fazer representar por procurador constituído a menos de 1 ano, que seja acionista, administrador da Cia ou advogado, e a procuração deve conter os requisitos elencados na Lei 6.404/76. Os instrumentos de mandato deverão ser depositados na sede da Cia, com antecedência de 48 hs da realização da Assembleia, aos cuidados da Sra. Celia Gomes, na Rua Visconde de Inhaúma, 50, 10º andar, na cidade e estado do RJ. RJ, 19/09/17.Sérgio Gomes de Vasconcellos - Diretor; Antônio de Pádua Coimbra Tavares Pais - Diretor.\r\n\r\nId: 2058806" ], "2058842": [ "V - Convocação", "PRODUTORES ENERGÉTICOS DE MANSO S/A - PROMAN\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.291.077/0001-93 - NIRE 33.3.0027784-6\r\n\r\nCOMPANHIA DE CAPITAL ABERTO\r\n\r\nREGISTRO CVM Nº 01923-2\r\n\r\nEdital de 1ª convocação de Assembleia Geral de Debenturistas - 1ª emissão: Ficam convidados os Srs. Debenturistas da 1ª Emissão de Debêntures da PRODUTORES ENERGÉTICOS DE MANSO S.A. - PROMAN, a reunirem-se em Assembleia Geral, a se realizar no dia 28 de abril de 2017, às 10:00 hs, na sede da Companhia, na cidade do Rio de Janeiro, localizada à Rua Engenheiro Haroldo Cavalcanti n° 410, sala 210, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia (a) Indicação, pelos debenturistas, de até 02 (dois) membros do Conselho de Administração da Companhia Emissora, conforme previsto no item 6.3 da Escritura de Emissão; Rio de Janeiro, 11 de abril de 2017. Nanci Turibio Guimarães - Diretora de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 2058842" ], "2058943": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "OPUS GESTÃO DE RECURSOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 05.941.244/0001-92 - NIRE 33.20721700-6\r\n\r\nAVISO DE REDUÇÃO DE CAPITAL. OPUS GESTÃO DE RECURSOS LTDA., com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Visconde de Pirajá, nº 351, 1401 - Duplex (parte), Ipanema, CEP: 22410-906, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.941.244/0001-92 (\"Sociedade\"), vem informar que, em 19/09/2017, foi aprovada na 41ª alteração do contrato social da Sociedade a redução do capital social da Sociedade em R$ 3.783.284,16 (três milhões, setecentos e oitenta e três mil, duzentos e oitenta e quatro reais e dezesseis centavos), sem o cancelamento de quotas, e com a respectiva redução do valor nominal para R$ 0,09 (nove centavos de real) por quota, passando o capital social da SOCIEDADE de R$ 9.458.210,40 (nove milhões, quatrocentos e cinquenta e oito mil, duzentos e dez reais e quarenta centavos) para R$ 5.674.926,24 (cinco milhões, seiscentos e setenta e quatro mil, novecentos e vinte e seis reais e vinte e quatro centavos), na forma do Artigo 1.084, §1º do Código Civil, eventual oposição à redução de capital da SOCIEDADE deverá ser manifestada em até 90 (noventa) dias a contar da presente data. RJ, 20/09/2017.\r\n\r\nAVISO DE REDUÇÃO DE CAPITAL\r\n\r\nOS: 369297\r\n\r\nId: 2058943" ], "2058636": [ "V - Convocação", "Innovagency Brasil - Consultoria,\r\n\r\nTecnologia e Comunicação Ltda.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 15.653.858/0001-22 - NIRE 332.0926127-4\r\n\r\nEdital de Convocação - Reunião de Sócios- Ficam convocados os sócios da Innovagency Brasil - Consultoria, Tecnologia e Comunicação Ltda.(a \"Sociedade\") para Reunião de Sócios que será realizada no dia 29 de setembro de 2017, às 10:00 horas, na Avenida Rio Branco nº 85, 16º andar, Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, para deliberar sobre a dissolução total e extinção da Sociedade. Rio de Janeiro, 19 de setembro de 2017. Innovagency - Consultoria, Tecnologia e Comunicação S.A. - Sócia.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 369194\r\n\r\nId: 2058636" ], "2058592": [ "V - Convocação", "DROGARIA GATO PRETO LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ nº 10.213.272/0001-23\r\n\r\nReunião dos Quotistas. Na forma do art. 1085 § único da Lei 10406/02, ficam convocados os senhores quotistas da Drogaria Gato Preto Ltda - ME, para se reunirem no dia 03/10/2017, às 10:00 horas, na sede social da sociedade, localizada na Cidade de São João de Meriti, na Rua Ceci, Lote 45 Lojas 1 e 2, Eden, para deliberar, sobre a seguinte Ordem do Dia: (a) Exclusão do sócio Dalberto Cordeiro de Oliveira por falta grave no cumprimento de suas obrigações, conforme preceitua o art. 1030 da Lei 10406/02; (b) Destinação de suas quotas; (c) Assuntos gerais. São João de Meriti, 12/09/2017. Niana Dias Meirelles Gaspar Marinho - Administrador.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - REUNIÃO DOS QUOTISTAS\r\n\r\nOS: 369057\r\n\r\nId: 2058592" ], "2058541": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "FABIANO DA ROCHA FERNANDES\r\n\r\nCNPJ: 00.548.415/0001-02\r\n\r\nDISTRATO\r\n\r\nFabiano da Rocha Fernandes, Av. Barão do Rio Branco, 3104, Centro, Petrópolis, RJ, Comunica o encerramento de suas atividades na data de 15 de setembro de 2017.\r\n\r\nId: 2058541" ], "2058617": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "ORGANIZAÇÃO DENTÁRIA HAYASHI E OLIVEIRA LTDA\r\n\r\nCNPJ:31.844.418/0001-09\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nOrganização Dentária Hayashi e Oliveira Ltda, com sede na Av. Amaral Peixoto, 214/Sala, Centro, Volta Redonda/RJ. CNPJ: 31.844.418/0001-09, com atividade iniciada em 04.04.1988 e encerrada em 31.08.2017, estará arquivando o seu Distrato Social junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Volta Redonda/RJ.\r\n\r\nId: 2058617" ], "2058874": [ "V - Convocação", "CGMB SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nCNPJ/MF 04.714.849/0001-88\r\n\r\nEdital de Convocação \r\n\r\nde Assembleia Geral Extraordinária.\r\n\r\nConvocamos os sócios da sociedade denominada CGMB Serviços Médicos e Hospitalares do Rio de Janeiro Ltda., para se reunirem no dia 03 de outubro de 2017, às 15h. (quinze horas), na Rua Visconde de Santa Cruz, nº. 172, Engenho Novo, CEP: 20.950-340, Rio de Janeiro/RJ, a fim de discutir e deliberar a seguinte ordem do dia: profissionalização da gestão e consequente indicação da empresa ou do profissional responsável pela execução.Rio de Janeiro, 19 de setembro de 2017. Fernando Pereira Ciraudo - Maria José Ciraudo Aristocolo\r\n\r\nId: 2058874" ], "2058865": [ "V - Convocação", "CASA DE SAÚDE NOSSA SENHORA DO CARMO LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.756.768/0001-49 - NIRE 33.2.1011165-5\r\n\r\nEdital de Convocação \r\n\r\nde Assembleia Geral Extraordinária.\r\n\r\nConvocamos os sócios da sociedade denominada Casa de Saúde Nossa Senhora do Carmo Ltda., para se reunirem no dia 02 de outubro de 2017, às 15h (quinze horas), na Rua Jaguaruna, nº. 105, Campo Grande, CEP: 23.080-160, Rio de Janeiro/RJ, a fim de discutir e deliberar a seguinte ordem do dia: profissionalização da gestão e consequente indicação da empresa ou do profissional responsável pela execução. Rio de Janeiro, 19 de setembro de 2017. Fernando Pereira Ciraudo - Maria José Ciraudo Aristocolo\r\n\r\nId: 2058865" ], "2058935": [ "V - Convocação", "FERNANDEZ DE OLIVEIRA NETTO\r\n\r\nEMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.935.917/0001-27 - NIRE nº 33.3.0027750-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas de FERNANDEZ DE OLIVEIRA NETTO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A (\"Companhia\") convocados para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária a realizar-se no dia 28 de setembro de 2017, às 10h, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, 501, 1º andar, Torre Pão de Açúcar, Salas Ipanema 1 e 2, Botafogo, para deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA: (i) eleição de membros da Diretoria da Companhia; e (ii) a remuneração global da Diretoria eleita. Rio de Janeiro, 19 de setembro de 2017. Espólio de Ramon de Oliveira Netto e Espólio de Olegária Fernandez de Oliveira Netto, representados por seu Inventariante, Dr. Luiz Eduardo Guimarães Rabello, na forma do §2º do Art. 150 da Lei 6.404/76.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 369302\r\n\r\nId: 2058935" ] } } }, "Relações de Concluintes": { "Atos": { "2044140": [ "V - Relação de Alunos", "Colégio Doutor Paulo Cezar Queiroz Faria\r\n\r\nCNPJ: 31.834.294/0001-80\r\n\r\nA Diretora do Colégio Doutor Paulo Cezar Queiroz Faria, situado a Rua Prefeito Cesar Monteiro, nº 461, Centro - Cordeiro - RJ, torna pública o nome do Concluinte do Curso de Educação Profissional, no Eixo de Controle e Processos Industriais, Área Química, Habilitação de Técnico em Química Industrial, 2012, Turma 013: Marlon de Araújo França - I.U. 122844042782. Jackelline Faria Vieitas, Secretária - nº 2527/95 de 06/12/95, Ana Paula Faria Vieitas, Diretora - Ofício E/COIE.E Nº 760 de 27/09/2000.\r\n\r\nId: 2044140" ], "2055790": [ "V - Relação de Alunos", "CTA - CENTRO DE TECNOLOGIA APLICADA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do CTA - Centro de Tecnologia Aplicada, mantido pelo CEAD - Centro de Estudos Avançados em Administração, CNPJ: 28.717.346-0001-24, sito na Rua Ibitiúva, 151, Padre Miguel, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33166269, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer CEE nº 298, no ANO LETIVO DE ANO LETIVO DE 2003: Turma S30: Caroline Oliveira de Amorim, Matrícula 9407; no ANO LETIVO DE 2004/1º SEMESTRE: Turma S31: Ellen Magalhães Rodrigues Monte Cruz, Matrícula 22276; Leandro Alves da Costa, Matrícula 1746; no ANO LETIVO DE 2004: Turma S30: Leandro Aparicio Ferreira, Matrícula 1582; no ANO LETIVO DE 2005/1º SEMESTRE: Turma S30: Deiviane Freires dos Santos, Matrícula 24341; Felipe dos Reis Barreto, Matrícula 25917; Glauber Felix dos Santos Lacopo, Matrícula 1955; Thiago dos Santos Passos, Matrícula 1652; Wanderson Rocha, Matrícula 1835; no ANO LETIVO DE 2007/1º SEMESTRE: Turma S31: Thaiane Matos Costa, Matrícula 35103. CURSO DE ENSINO MÉDIO autorizado pela Resolução SEE n° 3341/2006, no ANO LETIVO DE ANO LETIVO DE 2004: Turma T30: Carlos Eduardo Tudes Lourenço, Matrícula 3786; no ANO LETIVO DE 2005: Turma M35: Aline Martinez de Souza, Matrícula 7374; no ANO LETIVO DE 2006: Turma M30: Leandro Vieira Guimarães, Matrícula 1860; no ANO LETIVO DE 2010: Turma PG131: Diogo Stutz Alves, Matrícula 200821010; Turma PG132: Kaio Vander Martins da Silva, Matrícula 2009210206; no ANO LETIVO DE 2011: Turma IN161: Lucas de Arruda Silva, Matrícula 2009210066; Turma PG161: Daniel Ferreira Soares Allão, Matrícula 2009210331; Daniella Soares Nascimento Ribeiro, Matrícula 2009210105; no ANO LETIVO DE 2012: Turma IN162: Kaíque da Silva Fernandes de Amorim, Matrícula 2010210135; Maicon Sampaio do Nascimento Alves Ribeiro, Matrícula 2010210165; Turma PG161: Matheus de Sousa Pinudo Cardoso, Matrícula 2010210246; no ANO LETIVO DE 2013: Turma IN2301: Matheus Luiz Campos Sumar Coelho, Matrícula 2011210173; no ANO LETIVO DE 2014: Turma EL2301: Breno Augusto Rangel Santos, Matrícula 922875; Turma IN2301: Thalles de Souza Rangel, Matrícula 20121210087; Turma PG1301: Ygor dos Santos Monteiro, Matrícula 20121210041; no ANO LETIVO DE 2015: Turma EL1301: Marlon Alberto de Oliveira Rodrigues, Matrícula 922882. CURSO TÉCNICO EM ELETRÔNICA, EIXO TECNOLOGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, CONCOMITANTE, autorizado pelo Parecer CEE n° 264/2010, ANO LETIVO DE 2015: Turma: EL1301: Marlon Alberto de Oliveira Rodrigues, Matrícula 922882. CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE, autorizado pelo Parecer CEE n° 345/2004, no ANO LETIVO 2007: Turma DEPESTENF2: Aline Martinez de Souza, Matrícula 7374; no ANO LETIVO DE 2010: Turma DEPESTENF2: Claudia Peixoto Cerqueira, Matrícula 920145; CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE, autorizado pelo Parecer CEE n° 264/2010, no ANO LETIVO DE 2015/1º SEMESTRE: Turma DEPESTENF1: Maria Helena Ribeiro da Gama, Matrícula 921883. Secretária Escolar: Maria de Fátima Guimarães, Designada no Processo nº E-03/008/2975/2016. Diretora Substituta: Rita Paula Gomes de Souza, Designada no Processo nº E-03/008/2974/2016. Servidores que autorizaram a publicação: Luciene Moura Rodrigues, ID. 4329295-0 e Maria de Lourdes da Silva, ID. 4209293-0.\r\n\r\nId: 2055790" ], "2056982": [ "V - Relação de Alunos", "ITS - INSTITUTO TECNOLÓGICO SIMONSEN\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do ITS - Instituto Tecnológico Simonsen, mantido pela SES - Sociedade Educacional Simonsen, CNPJ: 39.093.471/0001-27, sito na Rua Ibitiúva, 151, Padre Miguel, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33112673, nos termos da 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, SUBSEQUENTE, autorizado pelo Parecer CEE n° 129/2008, no ANO LETIVO DE 2009/1º SEMESTRE: Turma PMINF331: Rodrigo Aristoteles Leal da Silva, matrícula 2009770171. CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, CONCOMITANTE, autorizado pelo Parecer CEE n° 129/2008, no ANO LETIVO DE 2009: Turma DEPESTINF2: Marcos Aurélio da Conceição Ferreira, matrícula 3737; no ANO LETIVO DE 2011: Turma IN161: Felipe da Costa Santiago de Albuquerque, matrícula 2009210191; Turma DEPESTINF2: Caio de Almeida Gonçalves, matrícula 2009770051; no ANO LETIVO DE 2012: Turma DEPESTINF2: Anderson Braz Adão, matrícula 2009210061; Renan Mendes Tavares Marques, matrícula 2009210283; no ANO LETIVO DE 2013/1º SEMESTRE: Turma IN161: Kátia Gaspar Rodrigues Almeida, matrícula 2010210018; no ANO\r\n\r\nLETIVO DE 2013: Turma DEPESTINF2: Anna Karolynna Santos \r\n\r\nFerreira, matrícula 2011210192; Eric Cardoso de Lemos, matrícula 2009210068; Jennifer Macena da Silva, matrícula 2010210290. CURSO TÉCNICO EM PETRÓLEO E GÁS, EIXO TECNOLÓGICO INDÚSTRIA, CONCOMITANTE, autorizado pelo Parecer CEE nº 129/2008, no ANO LETIVO DE 2012: Turma PG161: Tatiane Knupp Peixoto, matrícula 2010210024; no ANO LETIVO DE 2013: Turma PG1301: Caio Teixeira Martiniano da Costa, matrícula 2011210004; Turma PG1302: Alisson Estrela de Lima, matrícula 2011210266; Ana Carolyna dos \r\n\r\nAnjos de Lyra, matrícula 2011210251; Gabriel da Silva Molina de \r\n\r\nOliveira, matrícula 2011210221; Gabriela D'Oliveira Gois, matrícula 2011210239; Luan César Maciel Machado, matrícula 2011210165; Luana Barros da Cunha, matrícula 2011210170; Luana Faustino Camillo, matrícula 2011210155; Urbano Pedrito Estrêla da Silva Neto, matrícula 2011210150. Secretária Escolar: Carla Romão Teixeira, \r\n\r\nDesignada no Parecer CEE/129/2008. Diretor: José Luiz Barra, \r\n\r\nDesignado no Parecer CEE/129/2008. Servidores que autorizaram a publicação: Luciene Moura Rodrigues, ID. 4329295-0; Maria de Lourdes da Silva, ID. 4209293-0 e Lidiane de Souza Melo de Lima, ID.4336334-2.\r\n\r\nId: 2056982" ] }, "Leilões Extrajudiciais": { "Atos": { "2058754": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "Angela Pecini Silveira - Leiloeira Oficial - Jucesp 715\r\n\r\nCPF: 095.973.048-64\r\n\r\nEDITAL 1º e 2º LEILÕES: Local: Avenida Rotary 187, Campinas/SP. 1º Leilão: 29/09/2017 - 11:00h, 2º Leilão: 10/10/2017 - 11:00h, venderá, base art. 63-Lei 4.591/64, art. 1º, VI, VII-Lei 4.864/65, os direitos à Fit e construção sobre o Instrumento Particular e Escrituras Públicas de Promessa Compra/Venda. 01-APTO Nº 507, 5º Pav., BL. 02 - ED. EVOLUTION, COND. RESID. AVANT, R. General Mitre nº 690, Jd. 25 de Agosto, Duque de Caxias/RJ. Áreas: Privativa Apto.: 65,71m²; FIT Apto: 0,006116; com direito a 01 vaga de estacionamento indet. - térreo e 2ª garagem elev.: FIT Vaga: 0,001227. Mat. 22.818 - CRI 2ª Circ do 1º Distrito de Duque de Caxias/RJ. 1º LEILÃO: R$ 426.577,72. 2º LEILÃO: R$ 169.674,37. SPE General Mitre 137 Incorp. Ltda. - CNPJ: 09.137.532/0001-40. 02-SALA Nº 509, BL. 01, ED. ROYAL, COND. PLAZA OFFICE I, Av. Cesário de Melo, nº 3600, Campo Grande, Rio de Janeiro/RJ. FIT: 0,002023; com direito ao uso de 01 vaga no estacionamento. Mat. 6.255 - 12º CRI do Rio de Janeiro/RJ. 1º LEILÃO: R$ 249.836,72. 2º LEILÃO: R$ 213.777,70. SPE Cesário de Melo 3.600 Incorp. S/A - CNPJ: 09.476.577/0001-49. 03-SALA Nº 508, ED. UNIQUE, COND. PLAZA OFFICE II, Av. Maria Teresa nº 260, Campo Grande, Rio de Janeiro/RJ. Áreas: Privativa: 26,85m²; FIT: 0,005009; com direito ao uso de 02 vagas de garagem - Térreo. Mat. 6.374 - 12º CRI do Rio de Janeiro/RJ. 1º LEILÃO: R$ 229.022,25. 2º LEILÃO: R$ 120.609,00. SPE Cesário de Melo 3.600 Incorp. S/A - CNPJ: 09.476.577/0001-49. Regras do leilão conforme edital completo disponível no portal: www.pecinileiloes.com.br\r\n\r\nId: 2058754" ] } }, "Órgãos de Representação Profissional": { "Atos": { "2058816": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 33287806/0001-61\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, intima a comparecer à sede do CRC-RJ, localizada na Rua Primeiro de Março n° 33, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ:\r\n\r\nPara conhecimento do Auto de Infração n° 2017/009860, a sra. ELIANE VILARINHO RIBEIRO, PF-040827/K, Processo n° 2017/020719; dos Autos de Infração nº 2017/013976 e nº 2017/013971, a sra. GISELE SILVA ESTEVAM, RJ-115435/O, Processos nº 2017/020758 e nº 2017/020755. Ficam, ainda, cientificados de que dispõem do prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da publicação deste edital, para apresentarem as alegações que tiverem em sua defesa. Esgotado o prazo, o presente processo será levado a julgamento na forma regulamentar da Resolução CFC nº 1309/2010.\r\n\r\nPara conhecimento da decisão proferida pela Câmara de Fiscalização, o sr. CARLOS EDUARDO DE ARAUJO, Processo nº 2016/020573. Fica, ainda, cientificado de que dispõe do prazo de 15 (quinze) dias improrrogáveis, contados a partir da publicação deste edital, para, se quiser, interpor recurso, ressaltando que a falta de manifestação tempestiva importará na continuidade do processo.\r\n\r\nPara conhecimento da decisão proferida pela Câmara de Ética e Disciplina, o sr. FRANCIS BERNARDO VILLA DO MIU, RJ-096477/O, Processo nº 2015/019888; o sr. FABIO DA SILVA PORTELA, RJ-096200/O, Processo nº 2015/020134; o sr. CARLOS EDUARDO DE ARAUJO, RJ-082546/O, Processo nº 2016/020574; o sr. HUMBERTO VIEIRA DE ABREU, RJ-060134/O, Processo nº 2016/020489; o sr. JOSE CARLOS BRAGA; RJ-095246/O; Processo nº 2016/020608; e o sr. ETEVALDO DE PAULA PINEL, RJ-015715/O, Processo 2017/020673. Ficam, ainda, cientificados de que dispõem do prazo de 15 (quinze) dias improrrogáveis, contados a partir da publicação deste edital, para, se quiserem, interporem recurso, ressaltando que a falta de manifestação tempestiva importará na continuidade do processo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2017.\r\n\r\nContadora Vitória Maria da Silva - Presidente\r\n\r\nId: 2058816" ] } } } }, "Parte IV (Municipalidades)": { "Município de Barra Mansa": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2058799": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA MANSA\r\n\r\nCNPJ: 36.507.127/0001-49\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 022/2017\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de refeições embaladas em marmitex,\r\n\r\nDATA/HORA/LOCAL: 05/10/2017 às 10:00 horas, na Sede da Secretaria Municipal de Saúde, sala de reuniões da Comissão Permanente de Licitação, sito a Rua Luiz Ponce, nº263, Centro, Barra Mansa/RJ. Maiores informações poderão ser obtidas na Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou pelo tel: (0xx24)2106-3456-2106-3411,3515 ou 3433 no horário de 08:00 às 17:00 horas, ou por e-mail licitacaosmsbm@gmail.com, retirada de editais através do portal www.barramansa.rj.gov.br - portal da transparência.\r\n\r\nAngelita dos Santos Halfeld\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 027/2017\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços em exame de Cintilografia DATA/HORA/LOCAL: 05/10/2017 às 14:30 horas, na Sede da Secretaria Municipal de Saúde, sala de reuniões da Comissão Permanente de Licitação, sito a Rua Luiz Ponce, nº263, Centro, Barra Mansa/RJ. Maiores informações poderão ser obtidas na Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou pelo tel: (0xx24)2106-3456-2106-3411,3515 ou 3433 no horário de 08:00 às 17:00 horas, ou por e-mail licitacaosmsbm@gmail.com, retirada de editais através do portal www.barramansa.rj.gov.br - portal da transparência.\r\n\r\nAngelita dos Santos Halfeld\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 016/2017\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para Prestação de serviços em medicina/assistência médico hospitalar a criança de alto e médio risco\r\n\r\nDATA/HORA/LOCAL: 06/10/2017 às 10:00 horas, na Sede da Secretaria Municipal de Saúde, sala de reuniões da Comissão Permanente de Licitação, sito a Rua Luiz Ponce, nº263, Centro, Barra Mansa/RJ. Maiores informações poderão ser obtidas na Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou pelo tel: (0xx24)2106-3456-2106-3411,3515 ou 3433 no horário de 08:00 às 17:00 horas, ou por e-mail licitacaosmsbm@gmail.com, retirada de editais através do portal www.barramansa.rj.gov.br - portal da transparência.\r\n\r\nAngelita dos Santos Halfeld\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 024/2017\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços em exame de Prova de função Pulmonar (espirometria), \r\n\r\nDATA/HORA/LOCAL: 10/10/2017 às 10:00 horas, na Sede da Secretaria Municipal de Saúde, sala de reuniões da Comissão Permanente de Licitação, sito a Rua Luiz Ponce, nº263, Centro, Barra Mansa/RJ. Maiores informações poderão ser obtidas na Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou pelo tel: (0xx24)2106-3456-2106-3411,3515 ou 3433 no horário de 08:00 às 17:00 horas, ou por e-mail licitacaosmsbm@gmail.com, retirada de editais através do portal www.barramansa.rj.gov.br - portal da transparência.\r\n\r\nAngelita dos Santos Halfeld\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 017/2017-C\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para Prestação de serviços de médicos hospitalares à pacientes que necessitam de internação em UTI e clinica médica adulto\r\n\r\nDATA/HORA/LOCAL: 10/10/2017 às 14:30 horas, na Sede da Secretaria Municipal de Saúde, sala de reuniões da Comissão Permanente de Licitação, sito a Rua Luiz Ponce, nº263, Centro, Barra Mansa/RJ. Maiores informações poderão ser obtidas na Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou pelo tel: (0xx24)2106-3456-2106-3411,3515 ou 3433 no horário de 08:00 às 17:00 horas, ou por e-mail licitacaosmsbm@gmail.com, retirada de editais através do portal www.barramansa.rj.gov.br - portal da transparência.\r\n\r\nAngelita dos Santos Halfeld\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 021/2017-A- PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA ME E EPP OU MEI\r\n\r\nOBJETO: CONECTIVIDADE INTERNET\r\n\r\nDATA/HORA/LOCAL: 11/10/2017 às 10:00 horas, na Sede da Secretaria Municipal de Saúde, sala de reuniões da Comissão Permanente de Licitação, sito a Rua Luiz Ponce, nº263, Centro, Barra Mansa/RJ. Maiores informações poderão ser obtidas na Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou pelo tel: (0xx24)2106-3456-2106-3411,3515 ou 3433 no horário de 08:00 às 17:00 horas, ou por e-mail licitacaosmsbm@gmail.com, retirada de editais através do portal www.barramansa.rj.gov.br - portal da transparência.\r\n\r\nAngelita dos Santos Halfeld\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2058799" ] } } }, "Município de Cantagalo": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2058868": [ "IV - Editais: Avisos", "FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL \r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N° 06 / 2017\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para ampliação do prédio onde funciona a Unidade de Saúde do Bairro Novo Horizonte - Cantagalo-RJ - VALOR: R$ 246.969,57 - DATA: 09/10/2017 - HORA: 14 horas - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira nº 300, sala 103, Centro, Cantagalo-RJ. O Edital encontrar-se-á à disposição dos interessados para consulta e/ou retirada a partir do dia 20/09/2017, das 12h às 17h, no endereço supra citado ou no site www.cantagalo.rj.gov.br\r\n\r\nCantagalo, 14 de setembro de 2017\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva - Presidente CPL\r\n\r\nId: 2058868" ] } } }, "Município de Itaguaí": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2058830": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 028/2017 (PA 5.956/2017) - Objeto resumido: contratação de empresa especializada para prestação de serviços contínuos e oficina, manutenção preventiva e corretiva, sem fornecimento de peças nos veículos leves e utilitários das marcas Chevrolet, volkswagem, Nissan, Mitsubishi, Toyota, Mercedes Benz, Peugeot, Citroen, Fiat, Ford e Renault, pertencente à frota oficial do Município, conforme das especificações técnicas e as quantidades informadas no Termo de Referência (anexo I). Condições e local para a retirada do edital: 01 (uma) resma de papel A4 e trazer o carimbo da empresa. Junto a CPL. nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). Data e hora da realização: dia 03 de outubro de 2017, às 10 horas. Local: A sessão realizar-se-á no endereço supramencionado.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 029/2017 (PA 7.324/2017) - Objeto resumido: fornecimento parcelado e continuo de material de consumo para atender os pacientes cadastrados nas Demandas em Saúde vinculada à Secretaria Municipal de Saúde. Condições e local para a retirada do edital: 01 (uma) resma de papel A4 e trazer o carimbo da empresa. Junto a CPL. nas dependências da PMI., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). Data e hora da realização: dia 04 de outubro de 2017, às 10 horas. Local: A sessão realizar-se-á no endereço supramencionado.\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Pregoeiro\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE \r\n\r\nITAGUAI - CODUITA\r\n\r\nCNPJ nº 36.085.322/0001-28\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os Acionistas da Companhia de Desenvolvimento Urbano de Itaguaí - CODUITA, para participarem da Assembleia Geral Extraordinária (AGE), a realizar-se na Av. General Bocaiúva nº 607 sala 102, nesta cidade, no próximo dia 03 de outubro de 2017 (3ª feira) às 10:00 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA: 1) Aprovação do Orçamento da Companhia para o exercício de 2018; 2) Assuntos diversos. Itaguaí, 12 de setembro de 2017. \r\n\r\n(a) Ana Lucia Pereira Almeida - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2058830" ] } } }, "Município de Macaé": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2058822": [ "IV - Editais: Licitações", "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 141/2017\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Pregoeira 03, torna público, que fará realizar no dia 03 de outubro de 2017, às 15:00 h, na sala da Comissão Permanente de Licitação, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ, o PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 141/2017 do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br). O edital também estará disponível na sala da Comissão Pregoeira, situada no térreo da Prefeitura Municipal de Macaé/RJ e a retirada será mediante a entrega de 02 (duas) resmas de papel A4, através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2791-9008 Ramal 252.\r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS (GASOLINA COMUM E ÓLEO DIESEL), COM FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS EM REGIME DE COMODATO, PARA ATENDER A NECESSIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ.\r\n\r\nMacaé-RJ, 19 de setembro de 2017.\r\n\r\nJeronimo Campos de Miranda Júnior\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2058822" ], "2058663": [ "IV - Editais: Concorrências", "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE ERRATA 05\r\n\r\nEDITAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA NO 002/2016\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, para conhecimento dos interessados, visando atender aos apontamentos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, adota as seguintes providências, em forma de ERRATA: Itens do Edital com redação alterada: 5.1; Anexos modificados: IV, V, VII e VIII (Memória de Calculo).\r\n\r\nMacaé-RJ, 13 de setembro de 2017.\r\n\r\nJeronimo Campos de Miranda Júnior\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2058663" ] } } }, "Município de Petrópolis": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2058834": [ "IV - Editais: Licitações", "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nCOMPANHIA PETROPOLITANA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES - CPTRANS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRENCIA PÚBLICA Nº 06/17\r\n\r\n30.240.238/0001-55\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAL DE LIMPEZA. DATA/HORA/LOCAL: 16/10/17 às 10:00 horas na Rua Alberto Torres, 115, Centro - Petrópolis/RJ. Edital completo e maiores informações através do e-mail: cpl@cptrans.com.br, do “site” www.cptrans.com.br (link: Portal da Transparência) ou no endereço acima indicado, nos dias úteis, no horário de 10:00 às 16:00 horas, mediante o fornecimento de 01 (uma) resma de papel A4. Esclarecimentos: no endereço acima indicado ou através do tel/fax (0xx24) 2237-1703, somente por escrito. Petrópolis, 06 de setembro de 2017. FABINI HOELZ BARGAS ALVA REZ - PRESIDENTE DA CPL.\r\n\r\nId: 2058834" ] } } }, "Município de Quissamã": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2058731": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO SINE DIE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 045/2017\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 4135/2017 \r\n\r\nO Munícipio de Quissamã, através da Comissão de Pregão, torna público, que fica adiado \"SINE DIE\" o procedimento licitatório correspondente ao Edital de Pregão Presencial para Registro de Preços nº 045/2017, para contratação de empresa especializada em fretamento que tenham disponibilidade de veículo para veículos para execução de 06(seis) viagens diárias por 250 (duzentos e cinquenta) dias letivos para transporte de alunos que cursam os ensinos médio e superior nos municípios de Campos dos Goytacazes e Macaé.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 19 de setembro de 2017.\r\n\r\nDenise Pessanha\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2058731" ] } } }, "Município de Volta Redonda": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2058821": [ "IV - Editais: Avisos", "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS -\r\n\r\nSRP PP. 0120/2017\r\n\r\nA Pregoeira do SAAE/VR torna público o Extrato da Ata de Registro de Preços - SRP PP nº 0120/2017 - Proc. nº 0641/2017 - Objeto: Man. Prev. e Corretiva com fornecimento de peças, acessórios e lubrificantes para equipamentos - Vigência: 12 meses - Licitante: Três Pontas Mecânica Ltda-ME - Lotes 1, 5 e 6 - Percentual de Desconto: Serviço Homem/Hora: 0% - Fornecimento de Peças: 71% - Lotes 3 e 4 - Percentual de Desconto: 0% - Fornecimento de Peças: 5% -. O inteiro teor da Ata de Registro de Preços poderá ser obtido através do E-mail: cpl@saaevr.com.br. \r\n\r\nSORAYA GOUVÊA LOÇASSO - MATR. 13.650\r\n\r\nPREGOEIRA OFICIAL\r\n\r\nId: 2058821" ], "2058912": [ "IV - Editais: Avisos", "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nModalidade Abertura/Horário Estimativa\r\n\r\nPE. nº 0135/2017 - 03/10/2017-14h00min - R$ 15.256,99\r\n\r\nObjeto: MESAS PARA REFEITÓRIO\r\n\r\nSRP PE. nº 0139/2017 - 06/10/2017-14h00min - R$ 471.415,20\r\n\r\nObjeto: SERVIÇO DE RECOMPOSIÇÃO DE PISOS E PASSEIOS PÚBLICOS EM VOLTA REDONDA E SEUS DISTRITOS\r\n\r\nCópia dos Editais: Sites: www.saaevr.com.br; www.bbmnet.com.br - E-mail: cpl@saaevr.com.br.\r\n\r\nSORAYA GOUVÊA LOÇASSO - MATR. 13.650\r\n\r\nPREGOEIRA OFICIAL\r\n\r\nId: 2058912" ], "2058718": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PÚBLICA Nº 013/2017/CPL/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços técnico-profissionais especializados em exames de TOMOGRAFIAS COMPUTADORIZADAS e ANGIOTOMOGRAFIAS DE URGÊNCIA COM OU SEM CONTRASTE, para pacientes atendidos nas Unidades de Saúde/SMS/PMVR e/ou internados nos Hospitais do Município de Volta Redonda, RJ, aos usuários do SUS.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL PARA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO: 16 de OUTUBRO de 2017, às 10:00 horas, na Rua 566, nº 31 - Bairro Nossa Senhora das Graças/VR/RJ.\r\n\r\nInformação: dirigir-se a CPL/FMS/SMS/PMVR ou pelo Tel. (24) 3339-9630 ou (24) 3339-9708.\r\n\r\nMayara P. de Oliveira\r\n\r\nCPL/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nId: 2058718" ] } } } }, "Parte I (Poder Executivo)": { "Atos do Poder Executivo": { "Atos": { "2058817": [ "I - Decreto Normativo", "DECRETO Nº 46.090 DE 19 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ/RJ, NECESSÁRIO À REALIZAÇÃO DAS OBRAS DO ARCO METROPOLITANO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento nos artigos 5º, alínea “i”, e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-17/003/002692/2013,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel situado no Município de Itaguaí/RJ abaixo descrito:\r\n\r\nParte do lote do terreno n° 43 da quadra 16 do loteamento denominado “Chácaras Brisa-Mar - 2° Loteamento”, no Município de Itaguaí, matrícula n° 39812, do livro 2, do Segundo Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Itaguaí.\r\n\r\nArt. 2º - Incluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias existentes no imóvel a que se refere o art. 1º deste decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, e adotar providências necessárias, por via amigável ou judicial, à efetivação da desapropriação.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2058817" ], "2058820": [ "I - Decreto Normativo", "DECRETO Nº 46.091 DE 19 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE MENCIONA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ/RJ, NECESSÁRIO À CONSTRUÇÃO DE TRECHO DA RODOVIA DENOMINADA ARCO METROPOLITANO, BR101/RJ.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento nos artigos 5º, alínea “i”, e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-17/001/1099/2014, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel situado no Município de Itaguaí/RJ abaixo descrito:\r\n\r\nParte do lote de terreno nº 24 da Quadra 06 do loteamento denominado “Chácaras Brisa-Mar - 4º Loteamento”, no Município de Itaguaí, averbação nº 1689 do Livro 8-A, do Terceiro Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Itaguaí.\r\n\r\nArt. 2º - Incluem-se na presente declaração de utilidade pública as acessões e benfeitorias existentes no imóvel a que se refere o art. 1º deste decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, e adotar providências necessárias, por via amigável ou judicial, à efetivação da desapropriação.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2058820" ], "2058978": [ "I - Decreto Normativo", "DECRETO Nº 46.092 DE 19 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 82.484.075,60 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 7.412, de 11 de agosto de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2017;\r\n\r\n- o art. 6º da Lei Estadual nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2017;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.029, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a liberação de empenho ao orçamento em vigor; e\r\n\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-04/133/1/2017, E-04/133/36/2017 e E-12/061/8359/2017,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 82.484.075,60 (oitenta e dois milhões, quatrocentos e oitenta e quatro mil e setenta e cinco reais e sessenta centavos), na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito, de que trata o artigo anterior, será compensado na forma do § 2º, itens 2 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterada a modalidade de aplicação do Fundo Estadual de Saúde - FES no valor de R$ 25.702.000,00 (vinte e cinco milhões, setecentos e dois mil reais), na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, na forma do Anexo III.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA" ], "2058979": [ "I - Decreto Normativo", "ANEXO III\r\n\r\nUO\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nLIMITE PARA MOVIMENTAÇÃO DE EMPENHO\r\n\r\n0801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.740.876,73\r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n331.366.486,66\r\n\r\n0961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n235.211.834,52\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n965.920.322,40\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n271.313.336,00\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n48.775.521,13\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n12.366.665,37\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n4.430.098.532,10\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n196.446.286,00\r\n\r\n1803\r\n\r\nCEE\r\n\r\n46.455,00\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n478.091.762,14\r\n\r\n2034\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n17.491.056.318,81\r\n\r\n2041\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n14.177.565,35\r\n\r\n2061\r\n\r\nFAF\r\n\r\n263.361.975,00\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n71.922.708,86\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n26.459.997,57\r\n\r\n2103\r\n\r\nSUBSETRAB\r\n\r\n22.600.172,32\r\n\r\n2104\r\n\r\nSUBSEGOV\r\n\r\n130.870.220,42\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n20.966.519,33\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n32.961.849,00\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n32.066.603,00\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.405.210.548,00\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n196.449.742,00\r\n\r\n2136\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n10.780.573,00\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n1.671.841,00\r\n\r\n2161\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n32.000,00\r\n\r\n2166\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n11.929.392,00\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n5.674.408,00\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n717.650,29\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n4.025.749,30\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n26.744.892,83\r\n\r\n2402\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n545.699.923,00\r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n240.367.311,00\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n282.569.659,56\r\n\r\n2433\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n21.035.173,86\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n46.924.540,79\r\n\r\n2464\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n616.213.654,44\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n16.205.458,00\r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n11.480.111,00\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n94.695.612,54\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n999.529.575,55\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n2.569.054.202,26\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n2.214.147,33\r\n\r\n2661\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n600,00\r\n\r\n2662\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n921.535,00\r\n\r\n2664\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n1.248,00\r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n219.832.769,55\r\n\r\n2901\r\n\r\nSESASDH\r\n\r\n12.722.361,00\r\n\r\n2903\r\n\r\nSUBASDH\r\n\r\n164.369.961,88\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n20.058.425,13\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n914.008.000,00\r\n\r\n2944\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n57.727.649,28\r\n\r\n2946\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n15.970.997,19\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n5.192.889.852,11\r\n\r\n2964\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n24.680.000,00\r\n\r\n2965\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n2966\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n4.080.766,26\r\n\r\n2967\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n163.596.830,65\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n235.928.420,84\r\n\r\n3101\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n77.818,00\r\n\r\n3102\r\n\r\nSUBTRANS\r\n\r\n30.450.942,39\r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n1.626.876.597,08\r\n\r\n3104\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n31.011.278,37\r\n\r\n3105\r\n\r\nSUBAPDI\r\n\r\n236.282.859,84\r\n\r\n3131\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n56.934.010,88\r\n\r\n3132\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n62.720.243,00\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n74.450.432,00\r\n\r\n3134\r\n\r\nDRM\r\n\r\n7.209.386,72\r\n\r\n3135\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n7.986.429,38\r\n\r\n3141\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n226.405.525,97\r\n\r\n3142\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n10.224.648,06\r\n\r\n3152\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n48.270.666,79\r\n\r\n3153\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n67.173.677,47\r\n\r\n3154\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n35.130.701,25\r\n\r\n3161\r\n\r\nFET\r\n\r\n376.751.436,99\r\n\r\n3162\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n7.076.693,00\r\n\r\n3163\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n297.882.044,00\r\n\r\n3164\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n39.359.789,00\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n32.018.665,91\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n580.938.426,42\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n91.542.808,34\r\n\r\n3174\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n32.680.851,54\r\n\r\n3175\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n50.766.430,46\r\n\r\n3176\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n2.339.385,78\r\n\r\n3177\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n38.581.270,00\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n78.745.855,54\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n7.858.556.045,99\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTIC\r\n\r\n15.075.432,15\r\n\r\n4002\r\n\r\nSUBC\r\n\r\n51.036.171,58\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n66.753.348,71\r\n\r\n4040\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n44.419.673,37\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n359.536.967,40\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.063.218.676,60\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n705.616.921,39\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n174.440.352,74\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n65.224.810,21\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n21.048.626,37\r\n\r\n4048\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n20.055.621,51\r\n\r\n4049\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n2.570.515,12\r\n\r\n4061\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n1.926.700,00\r\n\r\n4062\r\n\r\nFEC\r\n\r\n63.760,00\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n98.185.911,56\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n5.071.133,13\r\n\r\nId: 2058979" ], "2058999": [ "I - Decreto Normativo", "*DECRETO Nº 46.087 DE 15 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nALTERA O DECRETO N° 21.916, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1995, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 2.470, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL DE DESESTATIZAÇÃO - PED.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/115/38/2017,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam alterados os § 1º, § 2º, § 3º e § 9º do art. 3º, o art. 7º, o art. 10, o art. 12, o § 5º do art. 20, o Parágrafo Único do art. 25 e o art. 35 do Decreto n° 21.916, de 21 de dezembro de 1995, que passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 3º - (...)\r\n\r\nSubsecretário-Geral da Secretaria de Fazenda e Planejamento - Presidente;\r\n\r\nAuditor-Geral do Estado;\r\n\r\nSubsecretário de Gestão de Pessoas da Secretaria de Fazenda e Planejamento;\r\n\r\nSubsecretário de Logística e Patrimônio da Secretaria de Fazenda e Planejamento;\r\n\r\nSubsecretário de Fazenda de Política Fiscal da Secretaria de Fazenda e Planejamento;\r\n\r\nSubsecretário de Gestão da Casa Civil;\r\n\r\nSubprocurador-Geral do Estado.\r\n\r\n§ 1º - A suplência será exercida pelos substitutos imediatos dos membros titulares.\r\n\r\n§ 2º - Funcionará junto à Comissão Diretora uma Secretaria Executiva, vinculada à Secretaria de Fazenda e Planejamento, que prestará o apoio técnico e administrativo necessário às atividades da Comissão e operacionalizará suas deliberações.\r\n\r\n§ 3º - Funcionará, também, junto à Secretaria Executiva, um Procurador do Estado, a ser indicado mediante Resolução do Procurador Geral, para o exercício do controle da legalidade dos atos da Comissão.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 9º - O Presidente da Comissão Diretora será substituído em seus impedimentos e afastamentos eventuais pelo Subsecretário de Gestão da Casa Civil.” \r\n\r\n“Art. 7º - A Secretaria Executiva da Comissão Diretora, vinculada à Secretaria de Fazenda e Planejamento, será dirigida pelo subsecretário de Planejamento Estratégico e Modernização Fazendária, dividindo-se nas seguintes áreas de atuação:\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 10 - O Fundo de Privatização do Estado do Rio de Janeiro será administrado pela Subsecretaria de Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, que exercerá a atribuição de Gestor do Fundo, através de resoluções a serem oportunamente expedidas por aquela Subsecretaria.” \r\n\r\n“Art. 12 - Não se enquadrando a concessão ou permissão na hipótese do artigo anterior, por envolver serviços públicos prestados por empresas não incluídas no Programa Estadual de Desestatização, deverão ser observadas as normas previstas nas Leis Federais nºs 8.987/1985 e 9.074/1995 e suas alterações, e, no que não confrontar, na Lei estadual nº 2.831/1997, bem como as condições e regulamentos específicos que forem baixados nos termos da legislação em vigor.” \r\n\r\n“Art. 20 - (...)\r\n\r\n§ 5º - Com base em exposição fundamentada da Comissão Diretora, sobre os critérios adotados para a fixação do preço mínimo de alienação das ações ou bens, a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento determinará, quando necessário, os termos de específica instrução de voto a ser submetida aos órgãos de deliberação competentes do alienante, para os fins de homologação do referido preço.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 25 - (...)\r\n\r\nParágrafo Único - No caso de a Comissão Diretora deliberar sobre a dissolução de empresa incluída no Programa Estadual de Desestatização, deverá comunicar tal decisão à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, devendo esta, nos 30 (trinta) dias seguintes ao recebimento da comunicação, tomar as medidas legais cabíveis para a nomeação do liquidante pela Assembleia Geral ou pelo Conselho de Administração, fixando, inclusive, prazo para o término da liquidação.” \r\n\r\n“Art. 35 - Caberá à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento coordenar, fiscalizar e supervisionar as ações relativas à execução do Programa Estadual de Desestatização.”\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 18/09/2017.\r\n\r\nId: 2058999" ] } }, "Atos do Governador": { "Atos": { "2059004": [ "I - Decreto Pessoal", "DECRETOS DE 19 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR ALVARO MARQUES NETO, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria, ID Funcional nº 4323019-9, para exercer, com validade a contar de 18 de setembro de 2017, o cargo em comissão de Presidente, símbolo DG, da Junta de Revisão Fiscal, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Felipe Gomes Cipriani Silva. Processo nº E-04/057/26/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 18 de setembro de 2017, FELIPE GOMES CIPRIANI SILVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria, ID Funcional nº 4385136-3, do cargo em comissão de Presidente, símbolo DG, da Junta de Revisão Fiscal, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/057/26/2017.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Assessora LUCIANNA SOUZA COSTA, ID Funcional nº 4410878-8, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente a Superintendente de Orçamento e Finanças KARINA DE MIRANDA KELLY, ID Funcional nº 874607-9, da Secretaria de Estado de Segurança, nas suas faltas e impedimentos legais, a contar de 04 de setembro de 2017. Processo nº E-09/008/713/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de agosto de 2017, ANA CAROLINA SOARES PIRES DE MELLO FREIRE, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 4387144-5, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria Jurídica, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO DAVID QUINTANILHA DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 4387427-4, para exercer, com validade a contar de 03 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria Jurídica, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Ana Carolina Soares Pires de Mello Freire, ID Funcional nº 4387144-5.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2017, ROSANE APARECIDA BARTHOLAZZI DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 3600073-6, do cargo em comissão de Diretor (ISE/IST), símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/005/3412/2017.\r\n\r\nNOMEAR WANDREIA RABELO LIMA para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2017, o cargo em comissão de Diretor (ISE/IST), símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Rosane Aparecida Bartholazzi de Carvalho, ID Funcional nº 3600073-6. Processo nº E-26/005/3412/2017.\r\n\r\nNOMEAR RACHEL GONÇALES MONTILLA DA SILVA BRAGA, ID FUNCIONAL Nº 3986026-4, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2017, o cargo em comissão de Supervisor Técnico, símbolo FAETEC 4, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por César Henrique Fieschi Lavagnino Cruz, ID Funcional nº 578152-3. Processo nº E-26/005/3415/2017.\r\n\r\nNOMEAR RENATA BASTOS DE ASSUNÇÃO TAVARES, ID FUNCIONAL Nº 5036242-9, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2017, o cargo em comissão de Supervisor Técnico, símbolo FAETEC 4, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Roberto Junior da Silva Soares, ID Funcional nº 4382935-9. Processo nº E-26/005/3416/2017.\r\n\r\nNOMEAR ROSANE APARECIDA BARTHOLAZZI DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 3600073-6, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2017, o cargo em comissão de Supervisor Técnico, símbolo FAETEC 4, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Rogéria Feitoza Varella de Almeida, matrícula nº 220244-8. Processo nº E-26/005/3414/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 10 de setembro de 2017, EDUARDO DUPRAT FERREIRA DE MELLO, ID FUNCIONAL Nº 3214784-8, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Logística de Cargas, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/001/567/2017.\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ LUIZ SIQUEIRA DE AGUIAR, ID FUNCIONAL Nº 4418193-0, para exercer, com validade a contar de 10 de setembro de 2017, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Logística de Cargas, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Eduardo Duprat Ferreira de Mello, ID Funcional nº 3214784-8. Processo nº E-10/001/568/2017.\r\n\r\n*DECRETOS DE 18 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR ISNACILDE MENDES DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 2426862-3, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2017, o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Luiz Carlos Cardozo Winter, ID Funcional nº 4138930-1. Processo nº E-26/005/3413/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2017, LUIZ CARLOS CARDOZO WINTER, ID FUNCIONAL Nº 4138930-1, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/005/3413/2017.\r\n\r\n*Omitidos no D.O de 19/09/2017.\r\n\r\nId: 2059004" ] } }, "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": { "Atos": { "2058828": [ "I - Ato Pessoal", "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições, consoante delegação de competência nos termos do artigo 1º, inciso VI, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, em cumprimento à decisão judicial proferida pela E. Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Mandado de Segurança nº 0000398-49.2017.8.19.0000, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-03/001/1275/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, a contar de 29 de abril de 2016, ELAINY MACHADO LINO no cargo Professor Docente I do Quadro I - Permanente do Magistério da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, de acordo com a classificação obtida em concurso público.\r\n\r\nId: 2058828" ], "2058824": [ "I - Ato Pessoal", "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições, consoante delegação de competência nos termos do artigo 1º, inciso VI, do Decreto estadual nº 40.644/2007, em cumprimento à decisão judicial proferida pela 7ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, nos autos do Mandado de Segurança nº 0418684-46.2013.8.19.0001, e tendo em vista o que consta do Ofício PGE/PG04/OCJ/BJVR nº 36/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR ADRIANO MATTOS SOUSA para ocupar o cargo de Inspetor de Polícia de 6º Classe, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, em vaga decorrente da Lei Estadual nº 3.586, de 21 de junho de 2001, de acordo com classificação obtida no concurso público. \r\n\r\nId: 2058824" ], "2059005": [ "I - Ato Pessoal", "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR VERA LUCIA MARQUES DE FREITAS, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria, ID Funcional nº 1938316-9, para exercer, com validade a contar de 18 de setembro de 2017, o cargo em comissão de Secretário Geral, símbolo DAS-7, da Junta de Revisão Fiscal, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Rafael Guimarães Flugge Ferraresso. Processo nº E-04/057/26/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 18 de setembro de 2017, RAFAEL GUIMARÃES FLUGGE FERRARESSO, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria, ID Funcional nº 4384245-3, do cargo em comissão de Secretário Geral, símbolo DAS-7, da Junta de Revisão Fiscal, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/057/26/2017.\r\n\r\nNOMEAR ROSANGELA FELICIANO GUIMARÃES DE CAMPOS, ID FUNCIONAL Nº 4410882-6, para exercer, com validade a contar de 30 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria Extraordinária de Grandes Eventos, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Grazielle Barreto Gomes, ID Funcional nº 5025374-3. Processo nº E-09/001/297/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de agosto de 2017, ROSANGELA FELICIANO GUIMARÃES DE CAMPOS, ID FUNCIONAL Nº 4410882-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/001/297/2017.\r\n\r\nNOMEAR ANA MARIA DINIS FURTADO, ID FUNCIONAL Nº 4405765-2, para exercer, com validade a contar de 30 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Rosangela Feliciano Guimarães de Campos, ID Funcional nº 4410882-6. Processo nº E-09/001/297/2017.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO DE OLIVEIRA E SILVA para exercer, com validade a contar de 11 de setembro de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Comando e Controle - SSCC, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Leandro Francisco Novaes Alves, ID Funcional nº 1439806-0. Processo nº E-09/487/127/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 09 de agosto de 2017, LEONARDO RODRIGUES BRAGA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4382546-0, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Hospital Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria-Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/025/63/2017.\r\n\r\nNOMEAR HELIO CARDOSO, ID FUNCIONAL Nº 2423273-4, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2017, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Eventos Culturais, da Escola de Gestão Penitenciária, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Daisy Anne Bernardes Silva, ID Funcional nº 4372263-6. Processo nº E-21/087/34/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2017, ANDREIA BARBOSA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5087621-0 , do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Presidência, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/012/12382/2017.\r\n\r\nNOMEAR ANDREIA BARBOSA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5087621-0 para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento e Gestão, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Luiz Antonio da Silva Alves, ID Funcional nº 2016951-5. Processo nº E-26/012/382/2017.\r\n\r\nNOMEAR DEMETRIUS MARTINELLI DA SILVA GUIMARÃES, ID FUNCIONAL Nº 062331-2, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Pedro Sergio Poton da Silva, ID Funcional nº 5088259-7. Processo nº E-26/012/358/2017.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIO XAVIER DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Saulo José de Carvalho, ID Funcional nº 5088158-2. Processo nº E-26/012/359/2017.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 25 de agosto de 2017, publicado no D.O. de 28/08/2017, que exonerou, com validade a contar de 22 de agosto de 2017, JOSEMARY APARECIDA DA SILVA FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 4466439-7, do cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Sapucaia, do Pólo de Articulação Regional Centro Sul Fluminense I, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/013/625/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de setembro de 2017, ANDRÉ LUIZ SIQUEIRA DE AGUIAR, ID FUNCIONAL Nº 4418193-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria do Programa Rio de Janeiro Contra Violência no Transito, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/001/568/2017.\r\n\r\nNOMEAR THAIS HELENA HENRIQUE CHAVES, CPF 285385606-20, para exercer, com validade a contar de 10 de setembro de 2017, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria do Programa Rio de Janeiro Contra Violência no Transito, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por André Luiz Siqueira de Aguiar, ID Funcional nº 4418193-0. Processo nº E-10/001/569/2017.\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO DUPRAT FERREIRA DE MELLO, ID FUNCIONAL Nº 3214784-8, para exercer, com validade a contar de 10 de setembro de 2017, o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Norberto de Assis Filho, ID Funcional nº 5036838-9. Processo nº E-10/001/567/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de setembro de 2017, NORBERTO DE ASSIS FILHO, ID FUNCIONAL Nº 5036838-9, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/001/566/2017.\r\n\r\nDE 15 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR JARLENE LEANDRO DOS SANTOS SANT'ANNA, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Eunicio Teixeira dos Santos, ID 5088280-5. Processo nº E-12/006/314/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 18/09/2017.\r\n\r\nDE 15 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR IVANILMA RIBEIRO MACHADO, ID FUNCIONAL Nº 4455827-9, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2017, o cargo em comissão de Auditor Interno, símbolo DAS-8, da Auditoria Interna, da Gerencia de Controle Interno e Auditoria, do Conselho de Administração, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Ruth de Oliveira. Processo nº E-04/161/1607/2017.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 18/09/2017.\r\n\r\nId: 2059005" ], "2059003": [ "I - Despacho", "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/001/175/2017 - AUTORIZO, conforme solicitação de fls. 03 e manifestação de fls. 04.\r\n\r\nId: 2059003" ], "2058996": [ "I - Despacho", "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nCI SSMCC/SRHGA 145/2017 - RETIFICO o despacho publicado no Diário Oficial de 14.07.2017, página 4, 3ª coluna, na forma que segue:\r\n\r\nOnde se lê: ...TORNO SEM EFEITO o Despacho que autorizou a cessão do servidor MARCO AURÉLIO ALVES, Tenente PM, RG nº 52.527...;\r\n\r\nLeia-se: ...TORNO SEM EFEITO o Despacho que autorizou a cessão do servidor MARCO AURÉLIO ALVES, Tenente PM, RG nº 45.550...;\r\n\r\nId: 2058996" ], "2058959": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/4299/2013 - AUTORIZO, considerando a solicitação contida no Ofício SEGOV/OLS nº 258/2017, a alteração de lotação do 2º SGT PM JULIO CESAR RIBEIRO DO NASCIMENTO, RG nº 69.968, do Projeto Segurança Presente para o Projeto Lei Seca, a contar de 13.09.2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/652/2017 - AUTORIZO, considerando a solicitação contida no Ofício SEGOV/OLS nº 258/2017, a alteração de lotação da SD PM MICHELE DE MOURA GOMES, RG nº 101.701, do Projeto Lei Seca para o Projeto Segurança Presente, a contar de 13.09.2017.\r\n\r\nId: 2058959" ], "2058958": [ "I - Portaria", "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL INTERINA\r\n\r\nPORTARIA CASACIVIL/DGAF Nº 144\r\n\r\nDE 19 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO PERMANENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA. \r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS INTERINA, DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão, instituída pelas Portarias DGAF nºs 137, 138 e 139, de Acompanhamento da Execução e da Fiscalização, dos Contratos constantes do quadro abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nCONTRATO Nº\r\n\r\nMEMBROS DESIGNADOS\r\n\r\nE-12/942/2011\r\n\r\nNET RIO/CLARO TV\r\n\r\nAntonio Ferreira Maciel Filho, Id 4392661-4\r\n\r\nFelipe Leal da Silva, Id 5089324-6\r\n\r\nPaulo Roberto Vianna Portella, Id 5089238-0\r\n\r\nE-12/001/1456/2014\r\n\r\n17/2014\r\n\r\nRamon de Jesus Pinto de Sousa, Id 5004834-1 - Presidente\r\n\r\nRaphael Ferreira Barbosa Aragão, Id 5004411-7\r\n\r\nGiselle Souza de Rezende, Id 5001291-6\r\n\r\nE-12/001/2363/2014\r\n\r\n23/2014\r\n\r\nRamon de Jesus Pinto de Sousa, Id 5004834-1 - Presidente\r\n\r\nRaphael Ferreira Barbosa Aragão, Id 5004411-7\r\n\r\nGiselle Souza de Rezende, Id 5001291-6\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2017\r\n\r\nDENISE VILLAR\r\n\r\nDiretora-Geral de Administração e Finanças Interina\r\n\r\nId: 2058958" ], "2058914": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/002/757/2017 - RATIFICO a dispensa de licitação, em caráter emergencial, em favor da Empresa FSB ESTRATÉGIA EM COMUNICAÇÃO LTDA, com base no Parecer CC/SSCS/ASJUR/MRSS nº 020/2017 desta Assessoria Jurídica e de acordo com a autorização exarada pela autoridade Ordenadora de Despesas, na forma do art. 24, IV, c/c o art. 26, ambos da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nId: 2058914" ], "2058563": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO MILITAR\r\n\r\nDE 08.09.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-13/002/348/2017 - RATIFICO a dispensa de licitação, a favor da Empresa IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor total de R$ 496,50 (quatrocentos e noventa e seis reais e cinquenta centavos), com base no inciso XVI, do art. 24, da Lei nº 8.666/9\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/09/2017.\r\n\r\nId: 2058563" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2058743": [ "I - Aviso", "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 532 DE 18 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nSUBSTITUI SERVIDORES NA COMISSÃO INSTITUÍDA PELA PORTARIA AGENERSA Nº 484, DE 01 DE SETEMBRO DE 2016.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar as servidoras Patricia Carvalho de Castro - ID: 44411820 e Veronica da Costa Paranhos Muniz P. Lattari- ID: 44247893, em substituição a então servidora Yana Lopes Brizola, ID: 50819445 e a servidora Claudia Castro Rodrigues, ID: 42517745, para integrar a Comissão instituída pela Portaria AGENERSA nº 484, de 01 de setembro de 2016, publicada no Diário Oficial de 12 de setembro de 2016.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2058743" ], "2058779": [ "I - Portaria", "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE E DO DIRETOR \r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA AGERIO/SUGEP-DIAFI Nº 19\r\n\r\nDE 15 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nNOMEIA SERVIDOR PARA O CARGO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS E O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A., no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe foram conferidas pela Portaria AgeRio/PR n° 04/2016, \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º- Nomear ANDRE NEVES DOS REIS, servidor cedido pela Fundação Centro de Ciências e Educação à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ (Processo CECIERJ n° E-26/0047/985/2017) para, a contar de 13/09/2017, exercer o Cargo de Livre Provimento de Consultor Técnico I, sob matrícula n° 334.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 13/09/2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2017\r\n\r\nCARINA MORENO PERLINGEIRO\r\n\r\nSuperintendente de Gestão de Pessoas\r\n\r\nDANIEL R. RIBEIRO GLADULICH\r\n\r\nDiretor de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2058779" ], "2058819": [ "I - Portaria", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14.09.2017\r\n\r\nPÁGINA 03 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5208\r\n\r\nDE 12 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA GESTOR, FISCAIS E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 002/2016.\r\n\r\nArt. 1º\r\n\r\nOnde se lê: ...“Termo de Cooperação Técnica n° 002/2016”...\r\n\r\nLeia-se: ...“Termo de Cooperação Técnica n° 133/2016”...\r\n\r\nId: 2058819" ], "2058703": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E \r\n\r\nDESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ / GP Nº 401 DE 18 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA EXERCER AS ATIVIDADES DE ORDENADOR DE DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 5º, Decreto Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, combinado com o inciso XIII, art. 4º do Decreto nº 11.269, de 04 de maio de 1988, o disposto no § 1º, do art. 82, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com suas respectivas alterações, e tendo em vista os termos do Processo Administrativo nº E-12/080/738/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a GUILHERME CAPRIO DE MATTOS, ID Funcional nº 617557-0, Diretor de Operações, para como Ordenador de Despesas, praticar nos termos da legislação vigente, os atos que menciona e dá outras providências, conforme discriminados:\r\n\r\nI - Autorizar despesas, bem como, expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas - NAD'S, emissão de Nota de Empenho, movimentação de recursos financeiros em geral, pagamentos de despesas, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - Autorizar a concessão de adiantamentos, diárias e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas, assim como aplicar as penalidades previstas na legislação em vigor;\r\n\r\nIII - Autorizar a abertura de licitações, expedir e assinar editais, revogar, anular, cancelar e adjudicar os referidos certames, nos casos previstos na legislação aplicável, homologar os respectivos resultados, responder pedidos de esclarecimentos, impugnações e recursos, como também dispensá-las, quando for o caso, ou reconhecer a inexigibilidade nos casos previstos em lei;\r\n\r\nIV - Assinar acordos, convênios, contratos e seus respectivos aditamentos, bem como, aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de obrigação contratual ou inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de material ou prestação de serviços; \r\n\r\nV - Autorizar junto a Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro a publicação de atos oficiais da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ;\r\n\r\nVI - Autorizar a requisição de transporte aéreo de passageiro ou carga;\r\n\r\nVII - Autorizar prorrogações contratuais e restituições das garantias decorrentes da celebração de instrumentos contratuais;\r\n\r\nVIII - Baixar Atos Normativos.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento e à Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de julho de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2017\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2058703" ], "2058689": [ "I - Despacho", "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/09/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/LOTERJ/71/1989 - CONCEDE a contagem de tempo de serviço, para fins de Licença Prêmio, a servidora VALDINEIA ABRIL DE SOUZA, Auxiliar Lotérico, Nível Fundamental, Classe II, da Parte Permanente do Quadro de Pessoal Efetivo da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Identidade Funcional nº 6189040, nos termos do art. 129 do Decreto Estadual nº 2.479, de 08 de março de 1979, conforme manifestação do Serviço de Pessoal, às fls. 111/113 e da Assessoria Jurídica, às fls. 116/121, referente ao período de 03.08.2012 a 01.08.2017.\r\n\r\nId: 2058689" ], "2058960": [ "I - Portaria", "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 128 DE 19 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no Processo nº E-12/079/586/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar ABELARDO HOLLANDA DO AMARAL FILHO, Chefe do Serviço de Recursos Humanos, matr. 1784, Paulo Márcio de O. Granado, Chefe da Seção de Assistência e Desenvolvimento Pessoal, matr. 101, JORGE SGAMBATO, Chefe da Seção de Administração de Pessoal, matr. 616, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 21/2013, firmado com a Empresa AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 19 de setembro de 2017 \r\n\r\nJORGE NARCISO PERES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2058960" ], "2058957": [ "I - Despacho", "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 19/09/2013\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/707/2013 - Com base nas justificativas apresentadas pelo Senhor Diretor Administrativo às fls. 313 e de acordo com o pronunciamento da ASJUP às fls.306/311, resolvo:\r\n\r\na) APROVAR a prorrogação do Contrato nº 20/2013, através do Termo Aditivo, por um período 12 (doze) meses com fulcro no inciso II do artigo 57 da Lei nº 8.666/93 e face ao disposto no parágrafo primeiro da cláusula segunda do referido instrumento, mantidas as demais condições do contrato vigente.\r\n\r\nb) ADJUDICAR a prestação de serviço à empresa GRAPHIC SYSTEMS BRASIL SOFTW ARE E SERVIÇOS, após contrato escrito formal.\r\n\r\nc) AUTORIZAR a despesa no valor total de R$ 122.197,80, assim como a emissão de Reserva de Dotação no valor de R$ 10.183,15, para cobrir o primeiro mês da prestação de serviço. \r\n\r\nId: 2058957" ], "2058956": [ "I - Despacho", "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 19/09/2013\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/749/2013 - Com base nas justificativas apresentadas pelo Senhor Diretor Administrativo às fls. 313 e de acordo com o pronunciamento da ASJUP às fls.245/251, resolvo:\r\n\r\na) APROVAR a prorrogação do Contrato nº 26/2013, através do Termo Aditivo, por um período 12 (doze) meses, com fulcro no inciso II do artigo 57 da Lei nº 8.666/93 e face ao disposto no parágrafo primeiro da cláusula segunda do referido instrumento, mantidas as demais condições do contrato vigente.\r\n\r\nb) ADJUDICAR a prestação de serviço à Empresa ANDRÉ LUIZ DAMÁZIO-ME, após contrato escrito formal.\r\n\r\nc) AUTORIZAR a despesa no valor total de R$ 496.346,64, assim como a emissão de Reserva de Dotação no valor de R$ 41.362,22, para cobrir o primeiro mês da prestação de serviço. \r\n\r\nId: 2058956" ], "2058804": [ "I - Despacho", "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15/09/2017\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença especial, nos termos do art. 129 do Decreto nº 2479, de 08/03/1979, aos servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nFábio Chaves Alves da Fonseca\r\n\r\n44332874\r\n\r\nE-12/171/657/2017\r\n\r\n10/08/2012 a 08/08/2017\r\n\r\nFábio Rodrigo Costa Sena \r\n\r\n44332912\r\n\r\nE-12/171/656/2017\r\n\r\n10/08/2012 a 08/08/2017\r\n\r\nSilvia Maria das Graças de Figueiredo Rocha\r\n\r\n38603918\r\n\r\nE-12/171/630/2017\r\n\r\n10/04/2012 a 08/04/2017\r\n\r\nId: 2058804" ] } } }, "Secretaria de Estado de Governo": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2058756": [ "I - Despacho", "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 13/09/2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1218/2013 - LG ELETRONICS DO BRASIL LTDA - DR. CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS - OAB/MG 63.513.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1007/2013 - LG ELETRONICS DO BRASIL LTDA - DRA. ALESSANDRA FRANCISCO - OAB/RJ 165.882 E DR. CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS - OAB/MG 63.513.\r\n\r\nDETERMINO a suspensão da exigibilidade da multa, bem como o acautelamento dos presentes administrativos.\r\n\r\nId: 2058756" ], "2058594": [ "I - Despacho", "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE AJNEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 18/09/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5710/2015 - POSITIVO INFORMÁTICA S/A. DRA. CARMEN LÚCIA VILLAÇA DE VERON. - OAB/SP - 95.182.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/231/2017 - DELÍRIO NA LENHA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1220/2017 - COMERCIAL 2010 COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA - ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1221/2017 - FÁBRICA DE MÓVEIS FLORENSE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1222/2017 - NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1224/2017 - BOMBSERV TRANSPORTES E BOMBEAMENTO DE CONCRETO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1225/2017 - AUTO CENTER PARADA 121 LTDA - ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1226/2017 - ATELIÊ DE VIOLÕES FINOS ROMEO DI GIORGIO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1227/2017 - KEYTH GONÇALVES DO NASCIMENTO 09183432752.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1228/2017 - BANCO DO BRASIL S/A - UNIDADE DA OUVIDORIA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1229/2017 - SISTEMA ELITE DE ENSINO S/A.\r\n\r\nNOTIFICO os fornecedores, acima, da instauração de processo administrativo, bem como do prazo de 15 (quinze) dias para apresentarem defesa e relatório econômico, com fulcro nos arts. 24, 36 e 15, inciso III, da Lei nº 6007/2011.\r\n\r\nId: 2058594" ], "2058559": [ "I - Despacho", "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 18/09/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/138/2016 - LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. DR. MAXWELL SIQUEIRA DA SILVA. - OAB/RJ - 128.701.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5778/2015 - CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5761/2015 - LABS A MEDICINA DIAGNÓSTICA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5871/2015 - UNIVERSO ONLINE S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6015/2015 - BANCO PAN S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4750/2015 - VRG LINHAS AÉREAS/GOL LINHAS AÉREAS. DR. RICARDO MACHADO CALDARA. - OAB/RJ - 61.994.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/823/2016 - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5552/2015 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2166/2015 - NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3360/2015 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2828/2015 - SPECIAL BIKE BOTAFOGO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2184/2015 - QSBR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ART. ESPORTIVOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1382/2015 - DROGARIA ONOFRE LTDA. DR. WILLIAN DIAS DE FRANÇA. - OAB/SP - 336.390.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/395/2015 - BORRACHARIA JAMBEIRO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4273/2015 - ONLYCELL COM. ELETRÔNICO EIRELI ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5698/2015 - KEROCASA COOPERATIVA HABITACIONAL LTDA. DR. PABLO ALEXANDER MARÇAL CERQUEIRA. - OAB/RJ - 157.408.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5430/2015 - MEGATRON LTDA - ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5872/2015 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; OU, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 2058559" ] } } }, "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": { "Atos": { "2058995": [ "I - Resolução", "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 134 DE 19 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 19, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/133/1/2017,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEFAZ nº 19, de 22 de fevereiro de 2017, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II e III. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2017\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nANEXO I - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Junho\r\n\r\nAté Dezembro\r\n\r\n0801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n1.327.981,00\r\n\r\n1.707.846,73\r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n123.839.905,15\r\n\r\n163.668.008,39\r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n46.000.000,00\r\n\r\n46.000.000,00\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n830.290.759,91\r\n\r\n964.548.322,40\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n62.810.817,00\r\n\r\n62.810.817,00\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n4.336.838,04\r\n\r\n5.373.888,14\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n212\r\n\r\n1.312.382,44\r\n\r\n1.112.382,44\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.305.849,00\r\n\r\n6.766.679,37\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n302.754.478,50\r\n\r\n605.508.957,00\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n202.893.731,00\r\n\r\n405.787.462,00\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n1.303.833.436,00\r\n\r\n2.587.666.872,00\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n21.964.181,00\r\n\r\n43.928.362,00\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n122\r\n\r\n55.224.201,50\r\n\r\n110.448.403,00\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n356.859.531,58\r\n\r\n409.147.986,14\r\n\r\n2034\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n100\r\n\r\n4.392.382.885,81\r\n\r\n5.624.666.644,83\r\n\r\n2034\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n5.409.168.107,00\r\n\r\n7.861.232.266,00\r\n\r\n2034\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n364.916.240,98\r\n\r\n2041\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.256.445,87\r\n\r\n7.999.171,35\r\n\r\n2061\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n94.069.338,00\r\n\r\n94.069.338,00\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n21.807.715,28\r\n\r\n22.119.448,86\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n212\r\n\r\n33.649.135,00\r\n\r\n33.649.135,00\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n3.708.800,69\r\n\r\n4.681.431,57\r\n\r\n2103\r\n\r\nSUBSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n6.374.187,52\r\n\r\n8.108.687,52\r\n\r\n2104\r\n\r\nSUBSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n17.936.033,13\r\n\r\n20.296.453,56\r\n\r\n2104\r\n\r\nSUBSEGOV\r\n\r\n212\r\n\r\n7.249.000,00\r\n\r\n7.249.000,00\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n9.658.214,33\r\n\r\n10.982.965,33\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n12.685.896,00\r\n\r\n12.685.896,00\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n14.530.532,00\r\n\r\n14.530.532,00\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n145.496.227,00\r\n\r\n145.496.227,00\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n415.154.603,00\r\n\r\n439.554.603,00\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n9.225.000,00\r\n\r\n9.225.000,00\r\n\r\n2136\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.904.560,00\r\n\r\n8.904.347,00\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n151.928,00\r\n\r\n151.928,00\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n257.297,00\r\n\r\n257.297,00\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n245.428,00\r\n\r\n275.587,29\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n245.011,00\r\n\r\n275.268,30\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n6.520.466,13\r\n\r\n8.745.825,56\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n297\r\n\r\n3.269.100,00\r\n\r\n3.269.100,00\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n41.957.903,38\r\n\r\n53.326.589,52\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n28.200.000,00\r\n\r\n36.200.000,00\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n5.500.000,00\r\n\r\n5.500.000,00\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n700.000,00\r\n\r\n700.000,00\r\n\r\n2433\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.138.315,02\r\n\r\n6.938.765,02\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n313.877.657,31\r\n\r\n362.836.365,25\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n3.212.137,00\r\n\r\n4.013.319,00\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n19.042.313,00\r\n\r\n19.493.287,45\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n738.415.359,60\r\n\r\n975.852.762,55\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.108.203.791,33\r\n\r\n2.436.895.561,16\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n18.554.880,00\r\n\r\n18.554.880,00\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.622.542,75\r\n\r\n2.109.692,33\r\n\r\n2903\r\n\r\nSUBASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n11.142.532,99\r\n\r\n14.015.764,60\r\n\r\n2903\r\n\r\nSUBASDH\r\n\r\n212\r\n\r\n-\r\n\r\n1.323.761,22\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n16.193.229,36\r\n\r\n18.396.116,13\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n546.770.374,00\r\n\r\n546.175.374,00\r\n\r\n2944\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n22.684.716,18\r\n\r\n28.283.892,28\r\n\r\n2946\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n12.747.925,97\r\n\r\n15.320.765,19\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n212.750.363,50\r\n\r\n398.500.727,00\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n102\r\n\r\n61.014.588,00\r\n\r\n122.029.176,00\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n134.774.223,00\r\n\r\n269.548.446,00\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n25.719.746,24\r\n\r\n19.819.746,24\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n107\r\n\r\n4.500.000,00\r\n\r\n9.000.000,00\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n14.200.000,00\r\n\r\n14.200.000,00\r\n\r\n3101\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n16.004.797,58\r\n\r\n17.607.886,59\r\n\r\n3104\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n7.647.858,09\r\n\r\n9.477.876,37\r\n\r\n3105\r\n\r\nSUBAPDI\r\n\r\n100\r\n\r\n22.242.130,62\r\n\r\n28.028.745,74\r\n\r\n3131\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n23.896.263,00\r\n\r\n24.396.263,00\r\n\r\n3132\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n26.432.000,00\r\n\r\n26.432.000,00\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n23.295.000,00\r\n\r\n23.295.000,00\r\n\r\n3134\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n4.823.480,75\r\n\r\n6.040.980,50\r\n\r\n3135\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n6.589.200,02\r\n\r\n7.820.935,38\r\n\r\n3141\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n55.215.473,16\r\n\r\n67.806.209,97\r\n\r\n3141\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.396,00\r\n\r\n2.396,00\r\n\r\n3142\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.071.544,80\r\n\r\n9.114.218,57\r\n\r\n3152\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n29.049.487,73\r\n\r\n39.316.594,33\r\n\r\n3153\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n39.914.920,17\r\n\r\n54.074.442,85\r\n\r\n3154\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n16.928.158,87\r\n\r\n23.008.361,71\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n9.245.500,00\r\n\r\n9.945.500,00\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n29.129.209,85\r\n\r\n30.494.897,79\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n23.700.961,28\r\n\r\n31.389.083,37\r\n\r\n3174\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n3.740.570,00\r\n\r\n4.948.263,19\r\n\r\n3174\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n2.295.000,00\r\n\r\n2.295.000,00\r\n\r\n3175\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n27.919.801,47\r\n\r\n37.228.793,46\r\n\r\n3176\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.505.093,00\r\n\r\n1.857.222,78\r\n\r\n3176\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n3177\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n2.248.910,00\r\n\r\n2.248.910,00\r\n\r\n3177\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n12.792.000,00\r\n\r\n12.792.000,00\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n21.797.443,00\r\n\r\n21.797.443,00\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n468.687.485,00\r\n\r\n607.927.583,74\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTIC\r\n\r\n100\r\n\r\n3.544.428,71\r\n\r\n4.469.071,15\r\n\r\n4002\r\n\r\nSUBC\r\n\r\n100\r\n\r\n11.074.312,27\r\n\r\n14.969.087,58\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n33.163.058,16\r\n\r\n40.978.326,55\r\n\r\n4040\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n28.360.055,21\r\n\r\n35.154.648,37\r\n\r\n4040\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.149.417,50\r\n\r\n6.353.835,00\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n371.665.144,50\r\n\r\n743.330.289,00\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n316.789.695,50\r\n\r\n633.579.391,00\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n2.409.176,99\r\n\r\n2.409.176,99\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n69.378.155,50\r\n\r\n138.756.311,00\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.857.430,00\r\n\r\n19.714.860,00\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n8.115.552,50\r\n\r\n16.231.105,00\r\n\r\n4048\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n12.512.070,74\r\n\r\n14.246.389,51\r\n\r\n4049\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.575.163,84\r\n\r\n2.055.771,12\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n3.244.607,37\r\n\r\n4.141.964,56\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n3.057.932,77\r\n\r\n3.912.291,13\r\n\r\nANEXO II - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Dezembro\r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n400.000,00\r\n\r\n0961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.000.000,00\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n310.000,00\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n53.100,00\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n310.000,00\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n405.000,00\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n250.000,00\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.858.220,00\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n4.646,00\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n19.210.000,00\r\n\r\n2034\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n3.503.493.677,00\r\n\r\n2041\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n58.454,00\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n651.553,00\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n2103\r\n\r\nSUBSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\n2104\r\n\r\nSUBSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n7.500,00\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n27.500,00\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n14.769.427,00\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.000.000,00\r\n\r\n2136\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n42.000,00\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.510.000,00\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n5.400.000,00\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n294.000,00\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n97.704,00\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n3.748.920,00\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.200.000,00\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n2.600.000,00\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n600.000,00\r\n\r\n2433\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n15.000,00\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n450.000,00\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.200.000,00\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n60.228,00\r\n\r\n2901\r\n\r\nSESASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n32.107,00\r\n\r\n2903\r\n\r\nSUBASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.343.400,00\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n987.400,00\r\n\r\n2944\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n900.000,00\r\n\r\n2946\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n337.136,00\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n29.352.985,00\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n11.600.000,00\r\n\r\n3101\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n3104\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n8.500,00\r\n\r\n3105\r\n\r\nSUBAPDI\r\n\r\n100\r\n\r\n170.000,00\r\n\r\n3131\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n708.385,79\r\n\r\n3131\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n680.000,00\r\n\r\n3132\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n900.000,00\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n455.000,00\r\n\r\n3134\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n13.000,00\r\n\r\n3134\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n15.000,00\r\n\r\n3135\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n130.733,00\r\n\r\n3141\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.730.000,00\r\n\r\n3142\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n108.000,00\r\n\r\n3152\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n6.268.504,00\r\n\r\n3153\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n5.607.631,00\r\n\r\n3153\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n230\r\n\r\n50.725,00\r\n\r\n3154\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n1.525.914,00\r\n\r\n3154\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n230\r\n\r\n35.000,00\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n10.266.000,00\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n35.038.773,00\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n1.027.528,00\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n49.981.992,00\r\n\r\n3174\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n6.650.981,00\r\n\r\n3174\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n797.285,00\r\n\r\n3175\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.867.721,00\r\n\r\n3175\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.462.313,00\r\n\r\n3176\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n80.000,00\r\n\r\n3177\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.200.000,00\r\n\r\n3177\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n6.653.360,00\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n100\r\n\r\n50.186.412,54\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.450.228.695,58\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n101\r\n\r\n511.806.412,71\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n104\r\n\r\n1.093.221.714,00\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n1.477.370.891,00\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n126\r\n\r\n638.004,00\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n132\r\n\r\n28.992.504,00\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n133\r\n\r\n1.060.000.000,00\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n191\r\n\r\n12.170.240,96\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTIC\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n4002\r\n\r\nSUBC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.273.709,00\r\n\r\n4040\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.943,00\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n18.732.796,00\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n390.089,00\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n5.422.100,00\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n4.738.461,00\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n4.267.261,00\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n92.911,00\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n650.000,00\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n157.949,00\r\n\r\n4048\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n258.000,00\r\n\r\n4049\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n520.000,00\r\n\r\nANEXO III - MANUTENÇÃO, FINALÍSTICA E PROJETOS\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Março\r\n\r\nAté Junho\r\n\r\nAté Setembro\r\n\r\nAté Dezembro\r\n\r\n0801\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n8.258,00\r\n\r\n16.515,00\r\n\r\n24.773,00\r\n\r\n33.030,00\r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n7.733,00\r\n\r\n15.466,00\r\n\r\n23.198,00\r\n\r\n30.931,00\r\n\r\n0901\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n40.494.832,00\r\n\r\n121.267.547,27\r\n\r\n121.267.547,27\r\n\r\n121.267.547,27\r\n\r\n0961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n18.693.640,00\r\n\r\n83.740.706,12\r\n\r\n83.740.706,12\r\n\r\n83.740.706,12\r\n\r\n0961\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n66.578.584,00\r\n\r\n149.471.128,40\r\n\r\n149.471.128,40\r\n\r\n149.471.128,40\r\n\r\n1601\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n252.225,00\r\n\r\n504.450,00\r\n\r\n756.675,00\r\n\r\n1.008.900,00\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n120\r\n\r\n718.264,00\r\n\r\n1.436.527,00\r\n\r\n2.154.791,00\r\n\r\n2.873.054,00\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n225\r\n\r\n2.532.600,00\r\n\r\n2.532.600,00\r\n\r\n2.532.600,00\r\n\r\n2.532.600,00\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n230\r\n\r\n56.538.295,00\r\n\r\n56.538.295,00\r\n\r\n56.538.295,00\r\n\r\n56.538.295,00\r\n\r\n1661\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n146.248.570,00\r\n\r\n146.248.570,00\r\n\r\n146.248.570,00\r\n\r\n146.248.570,00\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.871.557,00\r\n\r\n6.187.075,55\r\n\r\n9.058.632,55\r\n\r\n11.930.188,55\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n111\r\n\r\n13.532.689,00\r\n\r\n13.532.689,00\r\n\r\n13.532.689,00\r\n\r\n13.532.689,00\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n212\r\n\r\n-\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\n1701\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n230\r\n\r\n16.321.373,00\r\n\r\n16.321.373,00\r\n\r\n16.321.373,00\r\n\r\n16.321.373,00\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n789.587,00\r\n\r\n1.579.173,00\r\n\r\n2.368.760,00\r\n\r\n3.158.346,00\r\n\r\n1731\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.786.640,00\r\n\r\n1.786.640,00\r\n\r\n1.786.640,00\r\n\r\n1.786.640,00\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n15.410.111,00\r\n\r\n30.820.221,00\r\n\r\n46.230.332,00\r\n\r\n61.640.442,00\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n445.941.840,00\r\n\r\n445.941.840,00\r\n\r\n445.941.840,00\r\n\r\n445.941.840,00\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n120\r\n\r\n1.496.540,00\r\n\r\n2.993.080,00\r\n\r\n4.489.619,00\r\n\r\n5.986.159,00\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n49.697.189,00\r\n\r\n99.394.378,00\r\n\r\n149.091.566,00\r\n\r\n198.788.755,00\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n212\r\n\r\n141.058,00\r\n\r\n243.026,00\r\n\r\n243.026,00\r\n\r\n243.026,00\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n224\r\n\r\n93.848.160,00\r\n\r\n96.676.799,10\r\n\r\n96.676.799,10\r\n\r\n96.676.799,10\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n20.000.000,00\r\n\r\n20.000.000,00\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.327.620,00\r\n\r\n10.655.240,00\r\n\r\n15.982.860,00\r\n\r\n21.310.480,00\r\n\r\n1802\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n101\r\n\r\n5.188.599,00\r\n\r\n10.377.198,00\r\n\r\n15.565.796,00\r\n\r\n20.754.395,00\r\n\r\n1803\r\n\r\nCEE\r\n\r\n100\r\n\r\n11.614,00\r\n\r\n23.228,00\r\n\r\n34.841,00\r\n\r\n46.455,00\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.259.714,00\r\n\r\n16.548.870,00\r\n\r\n30.808.584,00\r\n\r\n35.068.297,00\r\n\r\n2001\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n14.665.479,00\r\n\r\n14.665.479,00\r\n\r\n14.665.479,00\r\n\r\n14.665.479,00\r\n\r\n2034\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n136.747.490,00\r\n\r\n136.747.490,00\r\n\r\n136.747.490,00\r\n\r\n136.747.490,00\r\n\r\n2041\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n9.407,00\r\n\r\n18.815,00\r\n\r\n28.222,00\r\n\r\n37.629,00\r\n\r\n2041\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n6.082.311,00\r\n\r\n6.082.311,00\r\n\r\n6.082.311,00\r\n\r\n6.082.311,00\r\n\r\n2061\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n42.323.159,00\r\n\r\n84.646.319,00\r\n\r\n126.969.478,00\r\n\r\n169.292.637,00\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n1.812.473,00\r\n\r\n3.624.947,00\r\n\r\n9.761.378,00\r\n\r\n11.573.851,00\r\n\r\n2101\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n212\r\n\r\n3.928.721,00\r\n\r\n3.928.721,00\r\n\r\n3.928.721,00\r\n\r\n3.928.721,00\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.942.142,00\r\n\r\n9.884.283,00\r\n\r\n14.826.425,00\r\n\r\n19.768.566,00\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n212\r\n\r\n0,00\r\n\r\n-\r\n\r\n2.066.759,11\r\n\r\n2.066.759,11\r\n\r\n2103\r\n\r\nSUBSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n841.095,00\r\n\r\n2.324.779,07\r\n\r\n3.165.874,07\r\n\r\n4.006.969,07\r\n\r\n2103\r\n\r\nSUBSETRAB\r\n\r\n212\r\n\r\n4.697.754,00\r\n\r\n10.184.515,73\r\n\r\n10.184.515,73\r\n\r\n10.184.515,73\r\n\r\n2104\r\n\r\nSUBSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n522.041,00\r\n\r\n1.044.082,00\r\n\r\n1.958.123,00\r\n\r\n2.480.164,00\r\n\r\n2104\r\n\r\nSUBSEGOV\r\n\r\n111\r\n\r\n99.836.471,00\r\n\r\n99.836.471,00\r\n\r\n99.836.471,00\r\n\r\n99.836.471,00\r\n\r\n2104\r\n\r\nSUBSEGOV\r\n\r\n212\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1.000.631,86\r\n\r\n1.000.631,86\r\n\r\n1.000.631,86\r\n\r\n2106\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.602.406,00\r\n\r\n5.390.149,00\r\n\r\n9.956.054,00\r\n\r\n9.956.054,00\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n230\r\n\r\n865.599,00\r\n\r\n865.599,00\r\n\r\n865.599,00\r\n\r\n865.599,00\r\n\r\n2131\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n19.409.354,00\r\n\r\n19.409.354,00\r\n\r\n19.409.354,00\r\n\r\n19.409.354,00\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n230\r\n\r\n35.298,00\r\n\r\n35.298,00\r\n\r\n35.298,00\r\n\r\n35.298,00\r\n\r\n2132\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n17.300.773,00\r\n\r\n17.300.773,00\r\n\r\n17.300.773,00\r\n\r\n17.300.773,00\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n5.570.445,00\r\n\r\n5.570.445,00\r\n\r\n5.570.445,00\r\n\r\n5.570.445,00\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n774.579.742,00\r\n\r\n774.579.742,00\r\n\r\n799.819.846,00\r\n\r\n799.819.846,00\r\n\r\n2134\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n185.224.742,00\r\n\r\n185.224.742,00\r\n\r\n185.224.742,00\r\n\r\n185.224.742,00\r\n\r\n2136\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n464.057,00\r\n\r\n928.113,00\r\n\r\n1.392.170,00\r\n\r\n1.856.226,00\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.478,00\r\n\r\n4.957,00\r\n\r\n7.435,00\r\n\r\n9.913,00\r\n\r\n2161\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n230\r\n\r\n32.000,00\r\n\r\n32.000,00\r\n\r\n32.000,00\r\n\r\n32.000,00\r\n\r\n2166\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n230\r\n\r\n11.929.392,00\r\n\r\n11.929.392,00\r\n\r\n11.929.392,00\r\n\r\n11.929.392,00\r\n\r\n2171\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n504.278,00\r\n\r\n8.556,00\r\n\r\n12.833,00\r\n\r\n17.111,00\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.090,00\r\n\r\n12.180,00\r\n\r\n18.269,00\r\n\r\n24.359,00\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n-\r\n\r\n26.000,00\r\n\r\n26.000,00\r\n\r\n26.000,00\r\n\r\n2173\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n390,00\r\n\r\n781,00\r\n\r\n1.171,00\r\n\r\n1.561,00\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n121.772,00\r\n\r\n243.544,00\r\n\r\n365.315,00\r\n\r\n487.087,00\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n111\r\n\r\n13.124.768,00\r\n\r\n13.124.768,00\r\n\r\n13.124.768,00\r\n\r\n13.124.768,00\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n212\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n230\r\n\r\n0,00\r\n\r\n-\r\n\r\n8.112,27\r\n\r\n8.112,27\r\n\r\n2401\r\n\r\nSEA\r\n\r\n297\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n2402\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n111\r\n\r\n544.139.906,00\r\n\r\n544.139.906,00\r\n\r\n544.139.906,00\r\n\r\n544.139.906,00\r\n\r\n2402\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n212\r\n\r\n1.560.017,00\r\n\r\n1.560.017,00\r\n\r\n1.560.017,00\r\n\r\n1.560.017,00\r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n101\r\n\r\n122.694,00\r\n\r\n245.389,00\r\n\r\n368.083,00\r\n\r\n490.777,00\r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n104\r\n\r\n80.326.444,00\r\n\r\n75.023.647,00\r\n\r\n155.350.091,00\r\n\r\n235.676.534,00\r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n297\r\n\r\n4.200.000,00\r\n\r\n4.200.000,00\r\n\r\n4.200.000,00\r\n\r\n4.200.000,00\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n212\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n1.233.555,55\r\n\r\n1.233.555,55\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n214\r\n\r\n67.861.032,00\r\n\r\n67.861.032,00\r\n\r\n67.861.032,00\r\n\r\n67.861.032,00\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n53.538.767,00\r\n\r\n47.957.817,49\r\n\r\n39.957.817,49\r\n\r\n39.957.817,49\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n23.918.000,00\r\n\r\n18.418.000,00\r\n\r\n17.818.000,00\r\n\r\n17.818.000,00\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n15.331.081,00\r\n\r\n15.331.081,00\r\n\r\n15.331.081,00\r\n\r\n15.331.081,00\r\n\r\n2432\r\n\r\nINEA\r\n\r\n297\r\n\r\n40.241.584,00\r\n\r\n40.241.584,00\r\n\r\n40.241.584,00\r\n\r\n40.241.584,00\r\n\r\n2433\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n150.362,00\r\n\r\n897.169,00\r\n\r\n1.047.531,00\r\n\r\n1.197.892,00\r\n\r\n2433\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n12.900,27\r\n\r\n12.900,27\r\n\r\n2433\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n9.604.000,00\r\n\r\n9.604.000,00\r\n\r\n12.875.616,57\r\n\r\n12.875.616,57\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n212\r\n\r\n605.430,00\r\n\r\n1.558.393,79\r\n\r\n1.558.393,79\r\n\r\n1.558.393,79\r\n\r\n2463\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n45.166.147,00\r\n\r\n45.166.147,00\r\n\r\n45.166.147,00\r\n\r\n45.166.147,00\r\n\r\n2464\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n57.563.989,00\r\n\r\n240.760.978,58\r\n\r\n251.218.318,08\r\n\r\n251.218.318,08\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n120\r\n\r\n162.710,00\r\n\r\n900.265,00\r\n\r\n1.062.975,00\r\n\r\n1.225.684,00\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n212\r\n\r\n246.785,00\r\n\r\n796.892,82\r\n\r\n796.892,82\r\n\r\n796.892,82\r\n\r\n2501\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n225\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n121.394,29\r\n\r\n121.394,29\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n787.191,00\r\n\r\n1.574.382,00\r\n\r\n9.880.572,00\r\n\r\n10.667.763,00\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n230\r\n\r\n7.523.376,00\r\n\r\n7.523.376,00\r\n\r\n7.523.376,00\r\n\r\n7.523.376,00\r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n100\r\n\r\n45.830,00\r\n\r\n91.660,00\r\n\r\n137.489,00\r\n\r\n183.319,00\r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n224\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n27.593.156,00\r\n\r\n27.593.156,00\r\n\r\n2561\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n230\r\n\r\n11.296.792,00\r\n\r\n11.296.792,00\r\n\r\n11.296.792,00\r\n\r\n11.296.792,00\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n6.613.139,00\r\n\r\n13.525.322,77\r\n\r\n20.138.461,77\r\n\r\n26.751.600,77\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n212\r\n\r\n-\r\n\r\n18.190.706,16\r\n\r\n18.190.706,16\r\n\r\n18.190.706,16\r\n\r\n2601\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n218\r\n\r\n-\r\n\r\n30.230.018,16\r\n\r\n30.230.018,16\r\n\r\n30.230.018,16\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.457.689,00\r\n\r\n7.515.378,00\r\n\r\n10.973.067,00\r\n\r\n14.430.756,00\r\n\r\n2604\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n120\r\n\r\n2.199.014,00\r\n\r\n4.398.029,00\r\n\r\n6.597.043,00\r\n\r\n8.796.057,00\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n12.131.658,00\r\n\r\n43.970.695,38\r\n\r\n56.102.353,38\r\n\r\n68.234.010,38\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n120\r\n\r\n8.456.121,00\r\n\r\n25.022.976,00\r\n\r\n33.479.097,00\r\n\r\n41.935.217,00\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n218\r\n\r\n-\r\n\r\n2.234.533,72\r\n\r\n2.234.533,72\r\n\r\n2.234.533,72\r\n\r\n2632\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n13.614,00\r\n\r\n37.228,00\r\n\r\n50.841,00\r\n\r\n54.455,00\r\n\r\n2661\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n230\r\n\r\n600,00\r\n\r\n600,00\r\n\r\n600,00\r\n\r\n600,00\r\n\r\n2662\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n232\r\n\r\n921.535,00\r\n\r\n921.535,00\r\n\r\n921.535,00\r\n\r\n921.535,00\r\n\r\n2664\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n232\r\n\r\n1.248,00\r\n\r\n1.248,00\r\n\r\n1.248,00\r\n\r\n1.248,00\r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n212\r\n\r\n4.762.976,00\r\n\r\n4.762.976,00\r\n\r\n4.762.976,00\r\n\r\n4.762.976,00\r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n218\r\n\r\n6.500.000,00\r\n\r\n6.500.000,00\r\n\r\n12.916.821,55\r\n\r\n12.916.821,55\r\n\r\n2665\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n202.092.744,00\r\n\r\n202.092.744,00\r\n\r\n202.092.744,00\r\n\r\n202.092.744,00\r\n\r\n2901\r\n\r\nSESASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n4.339,00\r\n\r\n8.678,00\r\n\r\n13.017,00\r\n\r\n17.356,00\r\n\r\n2901\r\n\r\nSESASDH\r\n\r\n101\r\n\r\n3.168.225,00\r\n\r\n6.336.449,00\r\n\r\n9.504.674,00\r\n\r\n12.672.898,00\r\n\r\n2903\r\n\r\nSUBASDH\r\n\r\n100\r\n\r\n1.928.323,63\r\n\r\n5.938.876,63\r\n\r\n9.949.428,63\r\n\r\n13.959.980,63\r\n\r\n2903\r\n\r\nSUBASDH\r\n\r\n111\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n2903\r\n\r\nSUBASDH\r\n\r\n122\r\n\r\n31.465.586,00\r\n\r\n63.802.204,73\r\n\r\n95.267.790,73\r\n\r\n126.733.375,73\r\n\r\n2903\r\n\r\nSUBASDH\r\n\r\n212\r\n\r\n907.000,00\r\n\r\n5.237.079,70\r\n\r\n5.560.840,92\r\n\r\n5.560.840,92\r\n\r\n2931\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n78.477,00\r\n\r\n156.955,00\r\n\r\n235.432,00\r\n\r\n313.909,00\r\n\r\n2942\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n366.845.226,00\r\n\r\n366.845.226,00\r\n\r\n366.845.226,00\r\n\r\n366.845.226,00\r\n\r\n2944\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n6.990.353,00\r\n\r\n13.980.705,00\r\n\r\n21.071.058,00\r\n\r\n28.061.410,00\r\n\r\n2944\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n120.587,00\r\n\r\n241.174,00\r\n\r\n361.760,00\r\n\r\n482.347,00\r\n\r\n2946\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n76.837,00\r\n\r\n153.674,00\r\n\r\n230.511,00\r\n\r\n307.348,00\r\n\r\n2946\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n5.748,00\r\n\r\n5.748,00\r\n\r\n5.748,00\r\n\r\n5.748,00\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n393.225.054,00\r\n\r\n785.929.307,00\r\n\r\n1.178.633.559,00\r\n\r\n1.571.337.811,00\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n101\r\n\r\n674.588,00\r\n\r\n1.349.176,00\r\n\r\n2.023.764,00\r\n\r\n2.698.352,00\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n107\r\n\r\n-\r\n\r\n128.169.085,00\r\n\r\n123.669.085,00\r\n\r\n123.669.085,00\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n500.983.481,00\r\n\r\n1.002.487.764,00\r\n\r\n1.503.992.046,00\r\n\r\n2.005.496.329,00\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n212\r\n\r\n2.450.787,00\r\n\r\n7.665.599,22\r\n\r\n7.665.599,22\r\n\r\n7.665.599,22\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n628.849.325,00\r\n\r\n627.871.595,65\r\n\r\n633.771.595,65\r\n\r\n633.771.595,65\r\n\r\n2964\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n101\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n40.000,00\r\n\r\n60.000,00\r\n\r\n80.000,00\r\n\r\n2964\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n224\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\n2964\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n230\r\n\r\n19.600.000,00\r\n\r\n19.600.000,00\r\n\r\n19.600.000,00\r\n\r\n19.600.000,00\r\n\r\n2965\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n230\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n2966\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n7.435,00\r\n\r\n14.869,00\r\n\r\n22.304,00\r\n\r\n29.738,00\r\n\r\n2966\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n230\r\n\r\n-\r\n\r\n4.051.028,26\r\n\r\n4.051.028,26\r\n\r\n4.051.028,26\r\n\r\n2967\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n13.058.884,00\r\n\r\n26.643.268,00\r\n\r\n39.176.652,00\r\n\r\n52.235.536,00\r\n\r\n2967\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n122\r\n\r\n23.304.849,00\r\n\r\n46.609.698,00\r\n\r\n70.026.867,36\r\n\r\n93.331.716,36\r\n\r\n2967\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n212\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n5.093.148,29\r\n\r\n5.093.148,29\r\n\r\n2967\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n224\r\n\r\n7.780.421,00\r\n\r\n7.780.421,00\r\n\r\n9.749.124,39\r\n\r\n9.749.124,39\r\n\r\n2967\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n230\r\n\r\n-\r\n\r\n3.187.305,61\r\n\r\n3.187.305,61\r\n\r\n3.187.305,61\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n212\r\n\r\n10.000.000,00\r\n\r\n10.000.000,00\r\n\r\n10.000.000,00\r\n\r\n10.000.000,00\r\n\r\n2971\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n186.432.151,00\r\n\r\n184.232.151,00\r\n\r\n200.128.420,84\r\n\r\n200.128.420,84\r\n\r\n3101\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n100\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n67.818,00\r\n\r\n3102\r\n\r\nSUBTRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n191.914,00\r\n\r\n383.829,00\r\n\r\n1.562.485,90\r\n\r\n1.754.399,90\r\n\r\n3102\r\n\r\nSUBTRANS\r\n\r\n122\r\n\r\n6.347.927,00\r\n\r\n12.695.854,00\r\n\r\n19.043.780,00\r\n\r\n25.391.707,00\r\n\r\n3102\r\n\r\nSUBTRANS\r\n\r\n212\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n2.779.335,49\r\n\r\n2.779.335,49\r\n\r\n3102\r\n\r\nSUBTRANS\r\n\r\n230\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.820.929,00\r\n\r\n4.046.192,97\r\n\r\n6.589.986,68\r\n\r\n8.410.915,68\r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n13.135,29\r\n\r\n13.135,29\r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n111\r\n\r\n431.044.202,00\r\n\r\n431.044.202,00\r\n\r\n431.044.202,00\r\n\r\n431.044.202,00\r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n212\r\n\r\n118.146.474,00\r\n\r\n149.841.690,66\r\n\r\n149.853.299,09\r\n\r\n149.853.299,09\r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n214\r\n\r\n967.772.200,00\r\n\r\n1.005.410.577,15\r\n\r\n1.008.120.017,79\r\n\r\n1.008.120.017,79\r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n218\r\n\r\n2.000.000,00\r\n\r\n5.232.732,64\r\n\r\n5.232.732,64\r\n\r\n5.232.732,64\r\n\r\n3103\r\n\r\nSUBSEOBRAS\r\n\r\n230\r\n\r\n7.320.408,00\r\n\r\n7.320.408,00\r\n\r\n7.320.408,00\r\n\r\n7.320.408,00\r\n\r\n3104\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.869.066,00\r\n\r\n3.738.131,00\r\n\r\n5.607.197,00\r\n\r\n7.476.262,00\r\n\r\n3104\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n218\r\n\r\n14.048.640,00\r\n\r\n14.048.640,00\r\n\r\n14.048.640,00\r\n\r\n14.048.640,00\r\n\r\n3105\r\n\r\nSUBAPDI\r\n\r\n100\r\n\r\n2.353.647,00\r\n\r\n4.707.295,00\r\n\r\n7.181.051,82\r\n\r\n9.534.698,82\r\n\r\n3105\r\n\r\nSUBAPDI\r\n\r\n111\r\n\r\n177.426.739,00\r\n\r\n177.426.739,00\r\n\r\n177.426.739,00\r\n\r\n177.426.739,00\r\n\r\n3105\r\n\r\nSUBAPDI\r\n\r\n195\r\n\r\n1.898.769,00\r\n\r\n3.797.538,00\r\n\r\n5.696.307,00\r\n\r\n7.595.076,00\r\n\r\n3105\r\n\r\nSUBAPDI\r\n\r\n212\r\n\r\n11.375.945,00\r\n\r\n11.375.945,00\r\n\r\n11.677.873,42\r\n\r\n11.677.873,42\r\n\r\n3105\r\n\r\nSUBAPDI\r\n\r\n230\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n476.874,35\r\n\r\n476.874,35\r\n\r\n3105\r\n\r\nSUBAPDI\r\n\r\n232\r\n\r\n1.076.552,00\r\n\r\n1.076.552,00\r\n\r\n1.372.852,51\r\n\r\n1.372.852,51\r\n\r\n3131\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n22.240.000,00\r\n\r\n31.649.362,09\r\n\r\n31.149.362,09\r\n\r\n31.149.362,09\r\n\r\n3132\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n35.388.243,00\r\n\r\n35.388.243,00\r\n\r\n35.388.243,00\r\n\r\n35.388.243,00\r\n\r\n3133\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n50.700.432,00\r\n\r\n50.700.432,00\r\n\r\n50.700.432,00\r\n\r\n50.700.432,00\r\n\r\n3134\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n75.066,00\r\n\r\n150.131,00\r\n\r\n225.197,00\r\n\r\n300.262,00\r\n\r\n3134\r\n\r\nDRM\r\n\r\n230\r\n\r\n163.706,00\r\n\r\n163.706,00\r\n\r\n163.706,00\r\n\r\n163.706,00\r\n\r\n3134\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n-\r\n\r\n511.939,55\r\n\r\n676.438,22\r\n\r\n676.438,22\r\n\r\n3135\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n8.690,00\r\n\r\n17.381,00\r\n\r\n26.071,00\r\n\r\n34.761,00\r\n\r\n3141\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.725.171,00\r\n\r\n21.450.341,00\r\n\r\n32.175.512,00\r\n\r\n42.900.682,00\r\n\r\n3141\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n126\r\n\r\n31.581.190,00\r\n\r\n43.364.895,53\r\n\r\n63.162.380,00\r\n\r\n63.162.380,00\r\n\r\n3141\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n48.803.858,00\r\n\r\n48.803.858,00\r\n\r\n48.803.858,00\r\n\r\n48.803.858,00\r\n\r\n3142\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n197.457,00\r\n\r\n394.914,00\r\n\r\n592.370,00\r\n\r\n789.827,00\r\n\r\n3142\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n258.591,06\r\n\r\n258.591,06\r\n\r\n3152\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n536.351,00\r\n\r\n1.072.702,00\r\n\r\n1.990.097,46\r\n\r\n2.526.448,46\r\n\r\n3152\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n230\r\n\r\n159.120,00\r\n\r\n159.120,00\r\n\r\n159.120,00\r\n\r\n159.120,00\r\n\r\n3153\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n1.337.239,00\r\n\r\n2.674.478,00\r\n\r\n4.011.716,00\r\n\r\n5.348.955,00\r\n\r\n3153\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n212\r\n\r\n705.172,00\r\n\r\n747.098,36\r\n\r\n747.098,36\r\n\r\n747.098,36\r\n\r\n3153\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n230\r\n\r\n1.338.564,00\r\n\r\n1.344.825,26\r\n\r\n1.344.825,26\r\n\r\n1.344.825,26\r\n\r\n3154\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n240.021,00\r\n\r\n475.041,00\r\n\r\n711.062,00\r\n\r\n951.082,00\r\n\r\n3154\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n212\r\n\r\n2.643.200,00\r\n\r\n9.480.831,54\r\n\r\n9.480.831,54\r\n\r\n9.480.831,54\r\n\r\n3154\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n230\r\n\r\n92.060,00\r\n\r\n92.060,00\r\n\r\n92.060,00\r\n\r\n92.060,00\r\n\r\n3154\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n233\r\n\r\n37.452,00\r\n\r\n37.452,00\r\n\r\n37.452,00\r\n\r\n37.452,00\r\n\r\n3161\r\n\r\nFET\r\n\r\n122\r\n\r\n125.375.719,00\r\n\r\n376.751.436,99\r\n\r\n376.751.436,99\r\n\r\n376.751.436,99\r\n\r\n3162\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n230\r\n\r\n7.076.693,00\r\n\r\n7.076.693,00\r\n\r\n7.076.693,00\r\n\r\n7.076.693,00\r\n\r\n3163\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n122\r\n\r\n74.109.919,00\r\n\r\n148.219.839,00\r\n\r\n222.329.758,00\r\n\r\n296.439.677,00\r\n\r\n3163\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n214\r\n\r\n1.442.367,00\r\n\r\n1.442.367,00\r\n\r\n1.442.367,00\r\n\r\n1.442.367,00\r\n\r\n3164\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n230\r\n\r\n39.359.789,00\r\n\r\n39.359.789,00\r\n\r\n39.359.789,00\r\n\r\n39.359.789,00\r\n\r\n3171\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n8.258.779,00\r\n\r\n8.258.779,00\r\n\r\n11.807.165,91\r\n\r\n11.807.165,91\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n1.111.735,00\r\n\r\n5.649.030,00\r\n\r\n7.274.264,00\r\n\r\n8.318.181,00\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n111\r\n\r\n505.232.727,00\r\n\r\n505.232.727,00\r\n\r\n505.232.727,00\r\n\r\n505.232.727,00\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n549.913,00\r\n\r\n1.339.819,63\r\n\r\n1.339.819,63\r\n\r\n1.339.819,63\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n822.287,00\r\n\r\n7.573.422,97\r\n\r\n8.395.709,97\r\n\r\n9.217.996,97\r\n\r\n3173\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n230\r\n\r\n953.736,00\r\n\r\n953.736,00\r\n\r\n953.736,00\r\n\r\n953.736,00\r\n\r\n3174\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n1.600,00\r\n\r\n3.199,00\r\n\r\n13.004.799,00\r\n\r\n13.006.398,00\r\n\r\n3174\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n3.964.872,00\r\n\r\n5.032.924,35\r\n\r\n5.032.924,35\r\n\r\n5.032.924,35\r\n\r\n3175\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.192.693,00\r\n\r\n2.385.386,00\r\n\r\n4.142.110,00\r\n\r\n5.334.803,00\r\n\r\n3175\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n872.800,00\r\n\r\n872.800,00\r\n\r\n872.800,00\r\n\r\n872.800,00\r\n\r\n3176\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.278,00\r\n\r\n26.556,00\r\n\r\n39.833,00\r\n\r\n53.111,00\r\n\r\n3176\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n349.052,00\r\n\r\n299.052,00\r\n\r\n299.052,00\r\n\r\n299.052,00\r\n\r\n3177\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n15.687.000,00\r\n\r\n15.687.000,00\r\n\r\n15.687.000,00\r\n\r\n15.687.000,00\r\n\r\n3702\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTIC\r\n\r\n100\r\n\r\n460.540,00\r\n\r\n521.081,00\r\n\r\n581.621,00\r\n\r\n642.161,00\r\n\r\n4001\r\n\r\nSECTIC\r\n\r\n212\r\n\r\n9.954.200,00\r\n\r\n9.954.200,00\r\n\r\n9.954.200,00\r\n\r\n9.954.200,00\r\n\r\n4002\r\n\r\nSUBC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.212.962,00\r\n\r\n11.890.608,00\r\n\r\n21.103.570,00\r\n\r\n26.316.532,00\r\n\r\n4002\r\n\r\nSUBC\r\n\r\n212\r\n\r\n9.745.552,00\r\n\r\n9.745.552,00\r\n\r\n9.745.552,00\r\n\r\n9.745.552,00\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.874.436,00\r\n\r\n10.896.309,16\r\n\r\n14.170.744,16\r\n\r\n17.445.180,16\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n12.500,00\r\n\r\n25.000,00\r\n\r\n37.500,00\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n4032\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n7.006.133,00\r\n\r\n7.006.133,00\r\n\r\n7.006.133,00\r\n\r\n7.006.133,00\r\n\r\n4040\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n880.030,00\r\n\r\n3.404.965,00\r\n\r\n4.284.995,00\r\n\r\n5.165.025,00\r\n\r\n4040\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.500.000,00\r\n\r\n2.500.000,00\r\n\r\n2.500.000,00\r\n\r\n2.500.000,00\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n70.376.374,00\r\n\r\n139.907.749,00\r\n\r\n210.709.767,25\r\n\r\n281.086.141,25\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n54.158.084,00\r\n\r\n54.158.084,00\r\n\r\n64.799.048,15\r\n\r\n64.799.048,15\r\n\r\n4041\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n7.284.000,00\r\n\r\n7.284.000,00\r\n\r\n7.284.000,00\r\n\r\n7.284.000,00\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.524.570,00\r\n\r\n41.007.140,00\r\n\r\n61.489.710,00\r\n\r\n81.972.280,00\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n15.729.466,00\r\n\r\n31.458.932,00\r\n\r\n47.188.397,00\r\n\r\n62.917.863,00\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n21.014.111,00\r\n\r\n20.814.111,00\r\n\r\n38.814.111,00\r\n\r\n38.814.111,00\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n50.272.944,00\r\n\r\n50.272.944,00\r\n\r\n52.861.856,85\r\n\r\n52.861.856,85\r\n\r\n4043\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n53.492.260,00\r\n\r\n58.777.291,75\r\n\r\n58.777.291,75\r\n\r\n58.777.291,75\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n7.880.393,00\r\n\r\n15.760.785,00\r\n\r\n23.641.178,00\r\n\r\n31.521.570,00\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n101\r\n\r\n2.564.428,00\r\n\r\n7.128.855,00\r\n\r\n7.693.283,00\r\n\r\n10.257.710,00\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n122\r\n\r\n4.654.914,00\r\n\r\n9.309.828,00\r\n\r\n13.964.742,00\r\n\r\n18.619.656,00\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n-\r\n\r\n2.752.976,40\r\n\r\n2.752.976,40\r\n\r\n2.752.976,40\r\n\r\n4044\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n230\r\n\r\n1.737.980,00\r\n\r\n1.737.980,00\r\n\r\n1.737.980,00\r\n\r\n1.737.980,00\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n4.967.588,00\r\n\r\n10.455.977,00\r\n\r\n15.944.367,00\r\n\r\n21.432.756,00\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n122\r\n\r\n1.374.300,00\r\n\r\n3.934.794,00\r\n\r\n3.934.794,00\r\n\r\n3.934.794,00\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n3.090.800,00\r\n\r\n5.804.301,74\r\n\r\n5.804.301,74\r\n\r\n5.804.301,74\r\n\r\n4045\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n189.929,00\r\n\r\n189.929,00\r\n\r\n189.929,00\r\n\r\n189.929,00\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.713.932,00\r\n\r\n7.427.865,00\r\n\r\n11.141.797,00\r\n\r\n14.855.729,00\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n17.396.109,00\r\n\r\n26.367.205,38\r\n\r\n26.367.205,38\r\n\r\n26.367.205,38\r\n\r\n4046\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.943.866,00\r\n\r\n3.276.645,42\r\n\r\n3.544.104,83\r\n\r\n3.544.104,83\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n2.711.564,37\r\n\r\n3.340.900,37\r\n\r\n3.970.236,37\r\n\r\n4.599.572,37\r\n\r\n4047\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n230\r\n\r\n60.000,00\r\n\r\n60.000,00\r\n\r\n60.000,00\r\n\r\n60.000,00\r\n\r\n4048\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n733.427,00\r\n\r\n3.623.166,00\r\n\r\n4.356.592,00\r\n\r\n5.090.019,00\r\n\r\n4048\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n230\r\n\r\n461.213,00\r\n\r\n461.213,00\r\n\r\n461.213,00\r\n\r\n461.213,00\r\n\r\n4049\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n118.686,00\r\n\r\n237.372,00\r\n\r\n356.058,00\r\n\r\n474.744,00\r\n\r\n4049\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n230\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\n4061\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n230\r\n\r\n1.926.700,00\r\n\r\n1.926.700,00\r\n\r\n1.926.700,00\r\n\r\n1.926.700,00\r\n\r\n4062\r\n\r\nFEC\r\n\r\n100\r\n\r\n15.940,00\r\n\r\n31.880,00\r\n\r\n47.820,00\r\n\r\n63.760,00\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n727.712,00\r\n\r\n1.455.424,00\r\n\r\n2.183.135,00\r\n\r\n2.910.847,00\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n111\r\n\r\n51.128.100,00\r\n\r\n51.128.100,00\r\n\r\n51.128.100,00\r\n\r\n51.128.100,00\r\n\r\n4301\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n212\r\n\r\n40.000.000,00\r\n\r\n40.000.000,00\r\n\r\n40.000.000,00\r\n\r\n40.000.000,00\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n124.711,00\r\n\r\n249.421,00\r\n\r\n374.132,00\r\n\r\n498.842,00\r\n\r\n4371\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n212\r\n\r\n140.000,00\r\n\r\n140.000,00\r\n\r\n140.000,00\r\n\r\n140.000,00\r\n\r\nId: 2058995" ], "2058666": [ "I - Ato", "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.09.2017\r\n\r\nRECONHEÇO A ESTABILIDADE da servidora HELEM DO NASCIMENTO OLIVEIRA, Identidade Funcional nº 4191928-9, vinculo 4, no cargo de Analista da Fazenda Estadual 3º Categoria, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 01 de setembro de 2017, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. Processo n° E-04/113/7/2016.\r\n\r\nRECONHEÇO A ESTABILIDADE da servidora RAFAELLA GHAZI, Identidade Funcional nº 4199432-9, vinculo 3, no cargo de Analista de Controle Interno, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 01 de setembro de 2017, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. Processo n° E-04/053/28/2015.\r\n\r\nRECONHEÇO A ESTABILIDADE da servidora RENATA KESSLER MILTERSTEINER, Identidade Funcional nº 4424559-9, vinculo 2, no cargo de Analista da Fazenda Estadual, 3º Categoria, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 01 de setembro de 2017, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. Processo n° E-04/113/4/2016.\r\n\r\nRECONHEÇO A ESTABILIDADE do servidor SANDRO DOS SANTOS ROMUALDO, Identidade Funcional nº 5033386-0, vinculo 1, no cargo de Analista da Fazenda Estadual 3º Categoria, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 01 de setembro de 2017, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. Processo n° E-04/065/17/2016.\r\n\r\nRECONHEÇO A ESTABILIDADE da servidora CRISTIANE SILVA ALVES BRANCO, Identidade Funcional nº 5033376-3, vinculo 1, no cargo de Analista da Fazenda Estadual 3º Categoria, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 01 de setembro de 2017, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. Processo n° E-04/065/9/2016.\r\n\r\nRECONHEÇO A ESTABILIDADE da servidora DANIELE ALEXANDRE LOURENÇO, Identidade Funcional nº 5033381-0, vinculo 1, no cargo de Analista da Fazenda Estadual 3º Categoria, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 01 de setembro de 2017, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. Processo n° E-04/065/10/2016.\r\n\r\nRECONHEÇO A ESTABILIDADE do servidor DEIVER FERREIRA JORGE, Identidade Funcional nº 5033500-6, vinculo 1, no cargo de Analista da Fazenda Estadual 3º Categoria, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 01 de setembro de 2017, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011.Processo n° E-04/065/11/2016.\r\n\r\nRECONHEÇO A ESTABILIDADE do servidor ERICO PALMA SOARES DE ARAUJO, Identidade Funcional nº 5033372-0, vinculo 1, no cargo de Analista da Fazenda Estadual 3º Categoria, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 01 de setembro de 2017, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. Processo n° E-04/065/12/2016.\r\n\r\nRECONHEÇO A ESTABILIDADE do servidor FABIANO MARTELOTTA PEREIRA, Identidade Funcional nº 5033934-6, vinculo 1, no cargo de Analista da Fazenda Estadual 3º Categoria, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 01 de setembro de 2017, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. Processo n° E-04/065/14/2016.\r\n\r\nRECONHEÇO A ESTABILIDADE do servidor FABIO LUIS DA SILVA ALBERNAZ, Identidade Funcional nº 5009311-8, vinculo 2, no cargo de Analista da Fazenda Estadual 3º Categoria, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 01 de setembro de 2017, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. Processo n° E-04/065/13/2016.\r\n\r\nRECONHEÇO A ESTABILIDADE da servidora CARLA ALESSANDRA DE SOUZA ROMAO, Identidade Funcional nº 5033374-7, vinculo 1, no cargo de Analista da Fazenda Estadual 3º Categoria, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 01 de setembro de 2017, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. Processo n° E-04/065/8/2016.\r\n\r\nRECONHEÇO A ESTABILIDADE do servidor LUCIANO BATISTA VILHETE, Identidade Funcional nº 5033606-1, vinculo 1, no cargo de Analista de Controle Interno, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 01 de setembro de 2017, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. Processo n° E-04/068/185/2015.\r\n\r\nRECONHEÇO A ESTABILIDADE do servidor MARCOS BUARQUE MONTENEGRO, Identidade Funcional nº 5033379-8, vinculo 1, no cargo de Analista da Fazenda Estadual 3º Categoria, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 01 de setembro de 2017, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. Processo n° E-04/065/16/2016.\r\n\r\nRECONHEÇO A ESTABILIDADE do servidor ARTUR NUNES BRANCO, Identidade Funcional nº 5033377-1, vinculo 1, no cargo de Analista da Fazenda Estadual 3º Categoria, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 01 de setembro de 2017, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. Processo n° E-04/065/5/2016.\r\n\r\nRECONHEÇO A ESTABILIDADE da servidora BIANCA SIQUEIRA GONÇALVES, Identidade Funcional nº 5005554-2, vinculo 2, no cargo de Analista da Fazenda Estadual 3º Categoria, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 01 de setembro de 2017, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. Processo n° E-04/065/6/2016.\r\n\r\nRECONHEÇO A ESTABILIDADE do servidor BRUNO BITENCOURT DE PAULA, Identidade Funcional nº 5033378-0, vinculo 1, no cargo de Analista da Fazenda Estadual 3º Categoria, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 01 de setembro de 2017, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. Processo n° E-04/065/7/2016.\r\n\r\nRECONHEÇO A ESTABILIDADE do servidor FLAVIO HENRIQUE KRAUSS QUEIROZ, Identidade Funcional nº 5033383-6, vinculo 1, no cargo de Analista da Fazenda Estadual 3º Categoria, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 01 de setembro de 2017, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. Processo n° E-04/065/15/2016.\r\n\r\nRECONHEÇO A ESTABILIDADE da servidora CLARISSE LIMA E SILVA, Identidade Funcional nº 5033797-1, vinculo 1, no cargo de Analista da Fazenda Estadual 3º Categoria, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 01 de setembro de 2017, forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011. Processo n° E-04/065/21/2016.\r\n\r\nId: 2058666" ], "2058680": [ "I - Despacho", "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 28.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/067/245/2016 - Considerando o posicionamento da Assessoria Jurídica de Planejamento e Gestão pela inconstitucionalidade formal do Decreto nº 15.285/90 (fls. 72/73 e 81/84) e com fundamento nas manifestações de fls. 66/68 e 86/88 da Comissão de Sindicância, que propôs o arquivamento do feito, arquive-se o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades, nos termos do § 3º do art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984.\r\n\r\nId: 2058680" ], "2058583": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/09/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-04/004.1662/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 65.462,52 (sessenta e cinco mil quatrocentos e sessenta e dois reais e cinquenta e dois centavos), em favor da Empresa ELEVADORES OTIS LTDA, ao reajuste aplicado nos termos da Cláusula Terceira do 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 003/2012, à conta do orçamento em vigor.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/182.036/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.791.931,31 (hum milhão, setecentos e noventa e um mil novecentos e trinta e um reais e trinta e um centavos) em favor do Consórcio SYMBALLEIN - VISAGIO, referente à prestação de serviços de consultoria para o desenvolvimento e implantação do Programa de Gestão de Pessoas por Competências na SEEDUC/RJ, objeto do Contrato nº 008/2015, à conta dos recursos descentralizados oriundos da Resolução Conjunto UGP METROPOLITANA/SEFAZ nº 01, de 28/06/2017.\r\n\r\nId: 2058583" ], "2058580": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 15.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/120/1702/2003 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referente ao AUXÍLIO FUNERAL, relativo ao exercício de 2002, de acordo com o despacho de fls.11, em favor de ROBERTO DA CONCEIÇÃO, no valor de R$ 805,41 (oitocentos e cinco reais e quarenta e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/001.356/2011 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referente ao AUXÍLIO FUNERAL, relativo ao exercício de 2006, de acordo com o despacho de fls.09, em favor de JOSE MENDES DA SILVA, no valor de R$ 1.128,23 (hum mil cento e vinte e oito reais e vinte e três centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/717.530/2002 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referente ao AUXÍLIO NATALIDADE, relativo ao exercício de 2002, de acordo com o despacho de fls.17, em favor de ELISANGELA MARIA RISCADO MACHADO, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/705.393/1982 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referente ao AUXÍLIO DE PENSIONISTA, relativo ao exercício de 1982, de acordo com o despacho de fls.60, em favor de MARIA DO CARMO PINHEIRO CAMPOS, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/713.367/1991 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referente ao AUXÍLIO FUNERAL DE PENSIONISTA, relativo ao exercício de 1991, de acordo com o despacho de fls.71, em favor de GERALDO ROBERTO LOPES NEVES, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/732.490/1983 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referente ao AUXÍLIO FUNERAL DE PENSIONISTA, relativo ao exercício de 2002, de acordo com o despacho de fls.113, em favor de JACYRA DE ALMEIDA SIMÕES, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/701.788/1983 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referente ao AUXÍLIO FUNERAL DE PENSIONISTA, relativo ao exercício de 1983, de acordo com o despacho de fls.42, em favor de CARMEM MARQUES DE SOUZA PINTO, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/717.265/1989 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referente ao AUXÍLIO FUNERAL DE PENSIONISTA, relativo ao exercício de 1989, de acordo com o despacho de fls.50, em favor de VERA MARINA BARCELOS SILVA, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/709.136/1994 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referente ao AUXÍLIO FUNERAL DE PENSIONISTA, relativo ao exercício de 1991, de acordo com o despacho de fls.54, em favor de MARIA DE FATIMA GOUVEA, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/715.945/1985 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referente ao AUXÍLIO FUNERAL DE PENSIONISTA, relativo ao exercício de 1995, de acordo com o despacho de fls.99, em favor de MARIA DA ANNUNCIAÇÃO COIMBRA DESIDERATI, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/704.375/1984 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referente ao AUXÍLIO FUNERAL DE PENSIONISTA, relativo ao exercício de 1984, de acordo com o despacho de fls.84, em favor de SILVIA MARIA DA SILVA, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/306.059/1974 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referente ao AUXÍLIO FUNERAL DE PENSIONISTA, relativo ao exercício de 1983, de acordo com o despacho de fls.23, em favor de ALCIDES DA SILVA MAIA, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/704.404/1996 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referente ao AUXÍLIO FUNERAL DE PENSIONISTA, relativo ao exercício de 1996, de acordo com o despacho de fls.136, em favor de MARCELO DE OLIVEIRA, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/320.012/1973 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referente ao AUXÍLIO FUNERAL DE PENSIONISTA, relativo ao exercício de 2002, de acordo com o despacho de fls.22, em favor de LUCY CRUZ LOPES, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/700.198/1998 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referente ao AUXÍLIO FUNERAL DE PENSIONISTA, relativo ao exercício de 2002, de acordo com o despacho de fls.52, em favor de JOSE DOS SANTOS MAURO FILHO, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/313.051/1978 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referente ao AUXÍLIO FUNERAL DE PENSIONISTA, relativo ao exercício de 2001, de acordo com o despacho de fls.38, em favor de SUZANA CABRAL DE LACERDA CUNHA, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais).\r\n\r\nId: 2058580" ], "2058654": [ "I - Ato", "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/09/2017\r\n\r\nAPOSENTA MAURO SÉRGIO RIBEIRO, Motorista, Identidade Funcional nº 1938125-5 e matrícula nº 0.196.150-7, do Quadro Suplementar da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-04/055/1097/2017. \r\n\r\nId: 2058654" ], "2058684": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/09/2017\r\n\r\nAPOSENTA ELIZABETH LEITE DE ANDRADE, Auditor Fiscal da Re ceita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1939549-3 e matrícula nº 0.294.645-7 do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-04/055/1038/2017. \r\n\r\nId: 2058684" ], "2058633": [ "I - Portaria", "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\n*PORTARIA SSER N° 144 DE 14 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OUTORGA DE E-PROCURAÇÃO, EM NOME DO CONTRIBUINTE, EM DECORRÊNCIA DE BAIXA DE CNPJ JUNTO À RECEITA FEDERAL.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no §6º do art. 10 do Decreto nº 45.948, de 15 de março de 2017, e o que consta do Processo nº E-04/042/286/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nas hipóteses em que o contribuinte estiver impedido de adquirir ou renovar o seu certificado digital, em decorrência de baixa do CNPJ junto à Receita Federal - RFB, o mesmo deverá solicitar à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ/RJ que outorgue a e-Procuração em seu nome.\r\n\r\nArt. 2º - Para solicitar a outorga da e-Procuração, de que trata o art. 1º, o representante legal do contribuinte ou seu mandatário deverá comparecer à Auditoria Fiscal de cadastro e fiscalização munido dos seguintes documentos:\r\n\r\nI - formulário de requerimento para procuração em 2 (duas) vias, disponível na página eletrônica do DeC e e-Procuração (www.fazenda.rj.gov.br) devidamente preenchido e assinado, conforme modelo do Anexo Único desta Portaria;\r\n\r\nII - original e cópia ou cópia autenticada do estatuto ou contrato social e última alteração contratual registrados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, bem como atas das Assembleias, quando couber;\r\n\r\nIII - Certidão de Baixa de Inscrição no CNPJ emitida pela Receita Federal do Brasil;\r\n\r\nIV - original e cópia ou cópia autenticada do instrumento público de mandato registrado em cartório de ofício de notas, quando o requerente for mandatário;\r\n\r\nV - original e cópia ou cópia autenticada de documento de identificação com foto do requerente;\r\n\r\nVI - documento de comprovação de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF do responsável no certificado digital, quando o certificado for um e-CNPJ.\r\n\r\nParágrafo Único - O outorgado indicado no formulário deverá possuir certificado digital para efetuar o aceite das procurações no sistema e-Procurações. \r\n\r\nArt. 3º - A documentação apresentada pelo contribuinte instruirá processo administrativo no qual o setor de apoio da Auditoria Fiscal, no prazo de 15 (quinze) dias, verificará o cumprimento dos requisitos e cientificará o contribuinte, nos casos de indeferimento, para que sejam sanadas as pendências.\r\n\r\n§ 1º - Cumpridos os requisitos do art. 2º, o Auditor Fiscal Chefe da Auditoria Fiscal deferirá o pedido e solicitará o cadastramento para o Grupo Gestor da e-Procuração.\r\n\r\n§ 2º - Após realizado o cadastramento, o processo deverá ser arquivado na Auditoria Fiscal.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam aprovados o Manual do Usuário do DeC - Versão 1.2 e o Manual do Usuário da e-Procuração - Versão 1.2, ambos de 22.08.2017, disponibilizados no portal da SEFAZ/RJ.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2017\r\n\r\nADILSON ZEGUR\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nINSERIR EPS" ], "2058606": [ "I - Portaria", "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUCIEF Nº 33 DE 18 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nALTERA O PROCEDIMENTO XLIX, ANEXO VII DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições legais, considerando as competências atribuídas pela Resolução n° 89, de 30 de junho de 2017, e o disposto no Processo nº E-04/107/99/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica revogado o item 1 do procedimento XLIX da tabela “Normas Relativas à EFD”, de que trata o inciso III do art. 11 do Anexo VII da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 25 de agosto de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2017\r\n\r\nMAURO FERREIRA ROSA\r\n\r\nSuperintendente de Cadastro e Informações Fiscais\r\n\r\nId: 2058606" ], "2058422": [ "I - Ato", "CONTADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTADO-GERAL\r\n\r\nDE 15.09.2017\r\n\r\nDIVULGA, nos termos do § 3º, do artigo 209, da Constituição Estadual, os Demonstrativos Resumidos das Execuções Orçamentárias da RECEITA e da DESPESA, relativos ao mês de AGOSTO de 2017, emitidos através do SIAFE-RIO, referentes à ADMINISTRAÇÃO DIRETA e INDIRETA.\r\n\r\nINSERIR EPS" ], "2058423": [ "I - Ato", "CONTADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTADOR-GERAL\r\n\r\nDE 15.09.2017\r\n\r\nDIVULGA, nos termos da Lei nº 4.056, de 30/12/2002, Demonstrativo da Execução Orçamentária da Receita e Despesa do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, e na forma estabelecida pelo Decreto nº 33.123, de 05/05/2003, relativo ao mês de AGOSTO de 2017.\r\n\r\nINSERIR EPS" ], "2058424": [ "I - Ato", "CONTADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTADOR-GERAL\r\n\r\nDE 15.09.2017\r\n\r\nDIVULGA, nos termos da Emenda Constitucional nº 53, de 19 de novembro de 2006, Demonstrativo da Execução Orçamentária do FUNDEB, relativo ao mês de AGOSTO de 2017.\r\n\r\nINSERIR EPS" ], "2058766": [ "I - Pauta", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPAUTA DE JULGAMENTO PARA A SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nDO DIA 27 DE SETEMBRO DE 2017, ÀS 13H30MIN\r\n\r\nRecurso nº 69.306/RO - Processo nº E-04/041/1116/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LUIS ALFREDO DE PAULA VASCONCELLOS E OUTROS(AS) - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 68.937/RO - Processo nº E-04/024/951/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NOVA IGUAÇU GNV POSTO DE GASOLINA LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 69.600/RO - Processo nº E-04/041/1732/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARCUS MARQUES PEREIRA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 68.527/RO - Processo nº E-04/034/7555/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CONNECTION QUISSA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA ME - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 68.530/RO - Processo nº E-04/046/1453/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NACIONAL AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ME - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 67.816/RO - Processo nº E-04/009/501/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MP RAIMUNDO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO ME - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nId: 2058766" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2058782": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS,\r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES\r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.09.2017\r\n\r\nPROCESSO E-01/052/3267/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 18.276,00 (dezoito mil duzentos e setenta e seis reais), a favor da Inscrição Genérica PF0000987, no valor de R$ 15.230,00 (quinze mil duzentos e trinta reais), e a favor do Instituto Nacional de Seguridade Social, no valor de R$ 3.046,00 (três mil e quarenta e seis reais), referente aos serviços de consultoria e atividade técnica especializada prestados no mês de dezembro de 2014 para a realização do Projeto de Revisão dos Limites dos Municípios do Rio de Janeiro, obedecendo às normas contidas no art. 37 da Lei Federal nº 4.320/64, regulamentada pelo Decreto nº 62.115/68. \r\n\r\nDE 06.09.2017\r\n\r\nPROCESSO E-01/052/54/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 18.353,30 (dezoito mil trezentos e cinquenta e três reais e trinta centavos), a favor da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, referente aos serviços com publicações de matérias oficiais dessa Fundação, realizadas no período de setembro a dezembro de 2016, conforme notas fiscais nºs 6458 a 6465, 6872, 7601, 8222, 8574, 8902 e 8947, obedecendo às normas contidas no art. 37 da Lei Federal nº 4.320/64, regulamentada pelo Decreto nº 62.115/68. \r\n\r\nDE 13.09.2017\r\n\r\nPROCESSO E-01/052/44/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais), a favor da firma Elevadores Atlas Schindler S.A. referente aos serviços prestados nos elevadores dessa Fundação, realizados no período de janeiro de 2016, conforme Nota Fiscal nº 00184738 emitida em 06.09.2017 anexa às folhas 31 obedecendo às normas contidas no art. 37 da Lei Federal nº 4.320/64, regulamentada pelo Decreto nº 62.115/68.\r\n\r\nId: 2058782" ], "2058764": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/09/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/1568/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente à folha de pagamento de inativos, referentes ao 13º salário/2016, no valor de R$ 239.766.840,78 (duzentos e trinta e nove milhões, setecentos e sessenta e seis mil oitocentos e quarenta reais e setenta e oito centavos). \r\n\r\nId: 2058764" ], "2058809": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS,\r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES \r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19.09.2017\r\n\r\nPÁGINA 07 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.09.2017\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº E-04/168/444/2017...\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº E-04/168/118/2017...\r\n\r\nId: 2058809" ], "2058762": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/09/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a MARLI CORREA IZABEL GONÇALVES, com validade a contar de 15/02/2014, tornando sem efeito o ato de 27/10/2014, publicado no D.O. de 19/12/2014, conforme PROC. Nº E-01/018/23/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a THEREZINHA DE OLIVEIRA TELLES, com validade a contar de 18/12/2013, tornando sem efeito o ato de 04/02/2015, publicado no D.O. de 19/03/2015, conforme PROC. Nº E-01/013/24/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a ELIAS DA SILVA SOUZA, com validade a contar de 03/03/2015, tornando sem efeito o ato de 06/07/2017, publicado no D.O. de 07/07/2017, conforme PROC. N° PD-01/011.170/2015.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a JULIANA ALVES DE CARVALHO e ERMELINDA ALVES BRAGA, com validade a contar de 13/05/2012, tornando sem efeito o ato de 13/08/2012, publicado no D.O. de 03/01/2014, conforme PROC. N° E-01/301026/2012.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a MARISETE DOMINGUES SANTOS DE ANGELO, com validade a contar de 11/12/2014, tornando sem efeito o ato de 10/04/2015, publicado no D.O. de 29/04/2015, conforme PROC. N° E-01/013/3/2015.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a JOÃO CRISOTOMO MEIRELES, com validade a contar de 10/06/2014, tornando sem efeito o ato de 14/01/2015, publicado no D.O. de 12/03/2015, conforme PROC. N° E-01/029/30/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a FRANCISCO LOPES, com validade a contar de 16/07/2013, tornando sem efeito o ato de 25/03/2015, publicado no D.O. de 15/04/2015, conforme PROC. N° E-01/009/407/2013.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a AGOSTINHO ALVES, com validade a contar de 22/08/2008, tornando sem efeito o ato de 30/10/2008, publicado no D.O. de 08/12/2008, conforme PROC. N° E-01/305029/2008.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a YEDDA ARAUJO MADEIRA, com validade a contar de 03/11/2013, tornando sem efeito o ato de 02/05/2014, publicado no D.O. de 18/06/2014, conforme PROC. N° E-01/027/127/2013.\r\n\r\nId: 2058762" ], "2058471": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/09/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/994/2017 - DEFIRO, para que produza seus regulares efeitos, a progressão funcional dos servidores da carreira de Especialista em Previdência Social do RIOPREVIDÊNCIA, de acordo com o Parecer/ RIOPREV/CCN nº 174/2017 - JARS aprovado pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e, em consonância com a Lei Complementar nº 132/2009 e Portaria RIOPREVIDÊNCIA/PRE nº 204/2012, conforme relação abaixo:\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPOSSE\r\n\r\nDE\r\n\r\nPARA\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\n4381191-4\r\n\r\nCatherine Martins Tonnel\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nA\r\n\r\nI\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\n25/05/2017\r\n\r\n5076497-7\r\n\r\nSusana de Cerqueira Lima Okasaki\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nA\r\n\r\nI\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\n25/05/2017\r\n\r\n4442294-6\r\n\r\nFlávio de Matos Silva\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nA\r\n\r\nI\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\n25/05/2017\r\n\r\n5076479-9\r\n\r\nPatricia Santos Rocha\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nA\r\n\r\nI\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\n25/05/2017\r\n\r\n5076398-9\r\n\r\nPedro Daflon Fraiz\r\n\r\n17/12/2015\r\n\r\nA\r\n\r\nI\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\n18/06/2017\r\n\r\n5076582-5\r\n\r\nIsadora Medeiros Frias\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nA\r\n\r\nI\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\n25/05/2017\r\n\r\n5076397-0\r\n\r\nRodrigo dos Santos Mouta\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nA\r\n\r\nI\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\n25/05/2017\r\n\r\n5076404-7\r\n\r\nLeonardo Ferreira dos Santos\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nA\r\n\r\nI\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\n25/05/2017\r\n\r\n4455805-8\r\n\r\nFabio de Mendonça Florindo\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nA\r\n\r\nI\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\n25/05/2017\r\n\r\n5015006-5\r\n\r\nLindomar Oliveira Lima\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nA\r\n\r\nI\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\n25/05/2017\r\n\r\n5076461-6\r\n\r\nDébora Nogueira Gonçalves dos Santos\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nA\r\n\r\nI\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\n25/05/2017\r\n\r\n5030807-6\r\n\r\nAmanda Freitas Santos\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nA\r\n\r\nI\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\n25/05/2017\r\n\r\n5076938-3\r\n\r\nAndre Nunes Pimenta\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nA\r\n\r\nI\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\n25/05/2017\r\n\r\n5014009-4\r\n\r\nMonique Muniz de Oliveira\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nA\r\n\r\nI\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\n25/05/2017\r\n\r\n5076482-9\r\n\r\nEvanilson de Oliveira Santos\r\n\r\n14/12/2015\r\n\r\nA\r\n\r\nI\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\n15/06/2017\r\n\r\n4442270-9\r\n\r\nRicardo Souza de Abreu\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nA\r\n\r\nI\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\n25/05/2017\r\n\r\n5076484-5\r\n\r\nJoão Rafael Oliveira Silva\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nA\r\n\r\nI\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\n25/05/2017\r\n\r\n5076509-4\r\n\r\nNelson Felippe Pinheiro\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nA\r\n\r\nI\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\n25/05/2017\r\n\r\n5076462-4\r\n\r\nPriscila da Silva Moreira\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nA\r\n\r\nI\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\n25/05/2017\r\n\r\nId: 2058471" ], "2058761": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/09/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/4593/2016 - HOMOLOGO o procedimento de licitação por Pregão Eletrônico nº 04/2017 para AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE, o respectivo objeto ao licitante ALNETTO COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 27.039.914/0001-12 no valor de R$ 22.699,90 (vinte e dois mil seiscentos e noventa e nove reais e noventa centavos).\r\n\r\nId: 2058761" ], "2058472": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 15/09/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-01/008/1314/2014 - DEFIRO, para que produza seus regulares efeitos, a progressão funcional do servidor da carreira de Assistente Previdenciário do RIOPREVIDÊNCIA, de acordo com o Parecer/RIOPREV/CCN nº 174/2017 - JARS aprovado pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e, em consonância com a Lei Complementar nº 132/2009 e Portaria RIOPREVIDÊNCIA/PRE nº 204/2012, conforme relação abaixo:\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPOSSE\r\n\r\nDE\r\n\r\nPARA\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\n4425294-3\r\n\r\nLEANDRO AMENTA CHOUZINHO\r\n\r\n10/02/2012\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\n01/03/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-01/008/1302/2014 - DEFIRO, para que produza seus regulares efeitos, a progressão funcional do servidor da carreira de Assistente Previdenciário do RIOPREVIDÊNCIA, de acordo com o Parecer/RIOPREV/CCN nº 174/2017 - JARS aprovado pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e, em consonância com a Lei Complementar nº 132/2009 e Portaria RIOPREVIDÊNCIA/PRE nº 204/2012, conforme relação abaixo:\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPOSSE\r\n\r\nDE\r\n\r\nPARA\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\n44246412\r\n\r\nMarcelo da Rocha\r\n\r\n23/01/2012\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\nA\r\n\r\nIV\r\n\r\n29/06/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161.00001599/2017 - DEFIRO, para que produza seus regulares efeitos, a progressão funcional da servidora da carreira de Assistente Previdenciário do RIOPREVIDÊNCIA, de acordo com o Parecer/RIOPREV/CCN nº 174/2017 - JARS aprovado pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e, em consonância com a Lei Complementar nº 132/2009 e Portaria RIOPREVIDÊNCIA/PRE nº 204/2012, conforme relação abaixo:\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPOSSE\r\n\r\nDE\r\n\r\nPARA\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\n5081253-0\r\n\r\nRaquel Silva dos Santos\r\n\r\n04/03/2016\r\n\r\nA\r\n\r\nI\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\n05/09/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/1352/2017 - DEFIRO, para que produza seus regulares efeitos, a progressão funcional dos servidores da carreira de Assistente Previdenciário do RIOPREVIDÊNCIA, de acordo com o Parecer/RIOPREV/CCN nº 174/2017 - JARS aprovado pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e, em consonância com a Lei Complementar nº 132/2009 e Portaria RIOPREVIDÊNCIA/PRE nº 204/2012, conforme relação abaixo:\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPOSSE\r\n\r\nDE\r\n\r\nPARA\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\n5077124-8\r\n\r\nMichelle Henriques da Silva Carvalho\r\n\r\n15/01/2016\r\n\r\nA\r\n\r\nI\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\n16/07/2017\r\n\r\n5076955-3\r\n\r\nClaudia Ramos de Oliveira\r\n\r\n15/01/2016\r\n\r\nA\r\n\r\nI\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\n16/07/2017\r\n\r\n4425988-3\r\n\r\nAmanda Moreira Marinho\r\n\r\n29/01/2016\r\n\r\nA\r\n\r\nI\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\n30/07/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060.00004620/2015 - DEFIRO, para que produza seus regulares efeitos, a progressão funcional dos servidores da carreira de Assistente Previdenciário do RIOPREVIDÊNCIA, de acordo com o Parecer/RIOPREV/CCN nº 174/2017 - JARS aprovado pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e, em consonância com a Lei Complementar nº 132/2009 e Portaria RIOPREVIDÊNCIA/PRE nº 204/2012, conforme relação abaixo:\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPOSSE\r\n\r\nDE\r\n\r\nPARA\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\n5031836-5\r\n\r\nFABRICIO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n24/06/2014\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\n25/06/2017\r\n\r\n5030800-9\r\n\r\nDAISY MARY BIGOSSI\r\n\r\n24/06/2014\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\n25/06/2017\r\n\r\n5030802-5\r\n\r\nHELENA CORDEIRO SILVA\r\n\r\n24/06/2014\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\n25/06/2017\r\n\r\n5031848-9\r\n\r\nRAFAEL DIAS DA NÓBREGA\r\n\r\n24/06/2014\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\n25/06/2017\r\n\r\n5030804-1\r\n\r\nNATHALIA MOREIRA DE AMORIM\r\n\r\n24/06/2014\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\n25/06/2017\r\n\r\n4381063-2\r\n\r\nFILIPE LESSA LEMOS\r\n\r\n24/06/2014\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\n25/06/2017\r\n\r\n4338189-8\r\n\r\nBEATRIZ VIEIRA LOURENÇO DA SILVA\r\n\r\n24/06/2014\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\n25/06/2017\r\n\r\n4421494-4\r\n\r\nJONATHAN FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n08/07/2014\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\n09/07/2017\r\n\r\n5030810-6\r\n\r\nRAFAEL FARIA VILARDO\r\n\r\n24/06/2014\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\n25/06/2017\r\n\r\n4337519-7\r\n\r\nANDRE LUIZ CASTRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n24/06/2014\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\n25/06/2017\r\n\r\n4323319-8\r\n\r\nFLAVIO CAMARA CARREIRO\r\n\r\n08/07/2014\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\n09/07/2017\r\n\r\n5030811-4\r\n\r\nFLÁVIA DE SOUZA COSTA LOPES\r\n\r\n24/06/2014\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\n25/06/2017\r\n\r\n5030813-0\r\n\r\nALISSON JOSÉ RAMOS BATISTA\r\n\r\n24/06/2014\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\n25/06/2017\r\n\r\n5030816-5\r\n\r\nALESSANDRA FUKS\r\n\r\n24/06/2014\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\n25/06/2017\r\n\r\n5031844-6\r\n\r\nRAPHAEL SANTANA DE OLIVEIRA COELHO\r\n\r\n24/06/2014\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\n25/06/2017\r\n\r\n5031842-0\r\n\r\nSILVIA ALMEIDA DE LEMOS\r\n\r\n24/06/2014\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\n25/06/2017\r\n\r\n5031832-2\r\n\r\nDANIELLE CAIRO REIS\r\n\r\n24/06/2014\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\n25/06/2017\r\n\r\n5029124-6\r\n\r\nVANESSA TITONELI ESTEVES\r\n\r\n24/06/2014\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\n25/06/2017\r\n\r\n5030818-1\r\n\r\nHÉRICA AGUIAR DO NASCIMENTO\r\n\r\n24/06/2014\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\n25/06/2017\r\n\r\n5030820-3\r\n\r\nCAMILA GOMES NUNES\r\n\r\n08/07/2014\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\n09/07/2017\r\n\r\n5030821-1\r\n\r\nRICARDO BATISTA DE SANTANA\r\n\r\n24/06/2014\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\n25/06/2017\r\n\r\n5030823-8\r\n\r\nCLAUDIA ALESSANDRA TEMPERINI GOMES\r\n\r\n24/06/2014\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\n25/06/2017\r\n\r\n1124466-6\r\n\r\nRAQUEL DE SOUZA CERRI\r\n\r\n24/06/2014\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\n25/06/2017\r\n\r\n5030843-2\r\n\r\nTAIS DE ALMEIDA NOGUEIRA LUCENA\r\n\r\n24/06/2014\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\n25/06/2017\r\n\r\n5030828-9\r\n\r\nTHASSIA HEBECA DA COSTA\r\n\r\n24/06/2014\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\n25/06/2017\r\n\r\n5030844-0\r\n\r\nEDUARDO GUSMÃO DE OLIVEIRA ABREU\r\n\r\n24/06/2014\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\n25/06/2017\r\n\r\n5030847-5\r\n\r\nCRISTINA CAIRES CÔRTES\r\n\r\n24/06/2014\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\n25/06/2017\r\n\r\n5013265-2\r\n\r\nIVERSON LOPES SOARES\r\n\r\n24/06/2014\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\n25/06/2017\r\n\r\n5013961-4\r\n\r\nANDERSON ALBINO FORTES\r\n\r\n24/06/2014\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\n25/06/2017\r\n\r\n5030831-9\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS AZEVEDO\r\n\r\n24/06/2014\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\n25/06/2017\r\n\r\n5030835-1\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n24/06/2014\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\n25/06/2017\r\n\r\n5030837-8\r\n\r\nLUCIANA VIVIANI DE PAULO FIDELIS\r\n\r\n24/06/2014\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\n25/06/2017\r\n\r\n5030838-6\r\n\r\nMONIQUE SORAIA SANTOS\r\n\r\n24/06/2014\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\n07/07/2017\r\n\r\n5030826-2\r\n\r\nCRISTIANO DOS SANTOS VALLE\r\n\r\n24/06/2014\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\n25/06/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-01/338763/2012- DEFIRO, para que produza seus regulares efeitos, a progressão funcional dos servidores da carreira de Assistente Previdenciário do RIOPREVIDÊNCIA, de acordo com o Parecer/RIOPREV/CCN nº 174/2017 - JARS aprovado pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e, em consonância com a Lei Complementar nº 132/2009 e Portaria RIOPREVIDÊNCIA/PRE nº 204/2012, conforme relação abaixo:\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPOSSE\r\n\r\nDE\r\n\r\nPARA\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\n4406103-0\r\n\r\nROMULO TOSTA GONÇALVES\r\n\r\n11/05/2011\r\n\r\nA\r\n\r\nIV\r\n\r\nA\r\n\r\nV\r\n\r\n12/05/2017\r\n\r\n4406112-9\r\n\r\nNEIVA PINHEIRO CABRAL\r\n\r\n11/05/2011\r\n\r\nA\r\n\r\nIV\r\n\r\nA\r\n\r\nV\r\n\r\n12/05/2017\r\n\r\n4400321-8\r\n\r\nMARCIO ROBERTO SEGTOWICK HERMES\r\n\r\n11/05/2011\r\n\r\nA\r\n\r\nIV\r\n\r\nA\r\n\r\nV\r\n\r\n12/05/2017\r\n\r\n4332304-9\r\n\r\nFELIPE ALLUPHAR PINTO MARTINS\r\n\r\n11/05/2011\r\n\r\nA\r\n\r\nIV\r\n\r\nA\r\n\r\nV\r\n\r\n12/05/2017\r\n\r\n4406069-6\r\n\r\nNATÁLIA DA SILVA LACERDA\r\n\r\n11/05/2011\r\n\r\nA\r\n\r\nIV\r\n\r\nA\r\n\r\nV\r\n\r\n12/05/2017\r\n\r\n4331697-2\r\n\r\nFABIO RENATO DE CARVALHO\r\n\r\n11/05/2011\r\n\r\nA\r\n\r\nIV\r\n\r\nA\r\n\r\nV\r\n\r\n12/05/2017\r\n\r\n4406097-1\r\n\r\nMARIANA DA SILVA VITAL\r\n\r\n11/05/2011\r\n\r\nA\r\n\r\nIV\r\n\r\nA\r\n\r\nV\r\n\r\n12/05/2017\r\n\r\n4406094-7\r\n\r\nALUISIO JOSE DA SILVA SALGADO ARAUJO\r\n\r\n11/05/2011\r\n\r\nA\r\n\r\nIV\r\n\r\nA\r\n\r\nV\r\n\r\n12/05/2017\r\n\r\n4406092-0\r\n\r\nGABRIEL GROSSO DE MAGALHÃES CAMPOS\r\n\r\n11/05/2011\r\n\r\nA\r\n\r\nIV\r\n\r\nA\r\n\r\nV\r\n\r\n12/05/2017\r\n\r\n4407711-4\r\n\r\nPABLO GRALHA COSTA GUIMARÃES\r\n\r\n01/06/2011\r\n\r\nA\r\n\r\nIV\r\n\r\nA\r\n\r\nV\r\n\r\n02/06/2017\r\n\r\n4406075-0\r\n\r\nLIDIA DE SOUZA MARTINS\r\n\r\n11/05/2011\r\n\r\nA\r\n\r\nIV\r\n\r\nA\r\n\r\nV\r\n\r\n12/05/2017\r\n\r\n4406088-2\r\n\r\nJAIRO MONTEIRO DE FREITAS\r\n\r\n11/05/2011\r\n\r\nA\r\n\r\nIV\r\n\r\nA\r\n\r\nV\r\n\r\n12/05/2017\r\n\r\n4406083-1\r\n\r\nCATHERINE CAETANA CASTRO\r\n\r\n11/05/2011\r\n\r\nA\r\n\r\nIV\r\n\r\nA\r\n\r\nV\r\n\r\n12/05/2017\r\n\r\n4406063-7\r\n\r\nROBERTO ANTONIO PEREIRA OTSUKA\r\n\r\n11/05/2011\r\n\r\nA\r\n\r\nIV\r\n\r\nA\r\n\r\nV\r\n\r\n12/05/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/993/2017 - DEFIRO, para que produza seus regulares efeitos, a progressão funcional dos servidores da carreira de Assistente Previdenciário do RIOPREVIDÊNCIA, de acordo com o Parecer/RIOPREV/CCN nº 174/2017 - JARS aprovado pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e, em consonância com a Lei Complementar nº 132/2009 e Portaria RIOPREVIDÊNCIA/PRE nº 204/2012, conforme relação abaixo:\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPOSSE\r\n\r\nDE\r\n\r\nPARA\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\n50765140\r\n\r\nJimmi Austin Aragão Martins\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nA\r\n\r\nI\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\n25/05/2017\r\n\r\n50357891\r\n\r\nNathalia Borba Pinto Migueis\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nA\r\n\r\nI\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\n25/05/2017\r\n\r\n50764292\r\n\r\nRaquel da Silva Malta\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nA\r\n\r\nI\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\n25/05/2017\r\n\r\n50764659\r\n\r\nDaniel de Miranda Siqueira\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nA\r\n\r\nI\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\n25/05/2017\r\n\r\n50768093\r\n\r\nAndressa Pinheiro Gomes\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nA\r\n\r\nI\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\n25/05/2017\r\n\r\n50764314\r\n\r\nCarlos Roberto Wittlich Junior\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nA\r\n\r\nI\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\n25/05/2017\r\n\r\n50140752\r\n\r\nAndré Demétrius Alves dos Santos\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nA\r\n\r\nI\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\n25/05/2017\r\n\r\n50764225\r\n\r\nJulio Artur da Conceição\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nA\r\n\r\nI\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\n25/05/2017\r\n\r\n50764551\r\n\r\nAngela Aparecida de Matos Correa\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nA\r\n\r\nI\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\n25/05/2017\r\n\r\n50763822\r\n\r\nFernanda de Souza Vaz de Andrade\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nA\r\n\r\nI\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\n25/05/2017\r\n\r\n50764250\r\n\r\nAndrea Guimarães de Souza e Silva\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nA\r\n\r\nI\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\n25/05/2017\r\n\r\n50765000\r\n\r\nMariane Soares Mendes\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nA\r\n\r\nI\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\n25/05/2017\r\n\r\n50763814\r\n\r\nTeresa Luiza da Silva Dias\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nA\r\n\r\nI\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\n25/05/2017\r\n\r\n50764519\r\n\r\nMarcio Alexandre da Paz\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nA\r\n\r\nI\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\n25/05/2017\r\n\r\n50766058\r\n\r\nSoári Corrêa de Carvalho\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nA\r\n\r\nI\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\n25/05/2017\r\n\r\n50766090\r\n\r\nJosé Luis Martins da Silva\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nA\r\n\r\nI\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\n25/05/2017\r\n\r\n50774816\r\n\r\nSamara Franklim Boa Morte\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nA\r\n\r\nI\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\n25/05/2017\r\n\r\n50765973\r\n\r\nMarieta Souza\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nA\r\n\r\nI\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\n25/05/2017\r\n\r\n50764381\r\n\r\nCarlos Augusto Valbão Bastos\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nA\r\n\r\nI\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\n25/05/2017\r\n\r\n50765795\r\n\r\nMarcia Barbosa Gonzaga\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nA\r\n\r\nI\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\n25/05/2017\r\n\r\n44408404\r\n\r\nJulia de Albuquerque Reis e Silva\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nA\r\n\r\nI\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\n25/05/2017\r\n\r\n50765108\r\n\r\nLuiza Santos Silva\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nA\r\n\r\nI\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\n25/05/2017\r\n\r\n50764217\r\n\r\nRogeria de Laroli Caldas Schwartzman\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nA\r\n\r\nI\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\n25/05/2017\r\n\r\n50765787\r\n\r\nLuiz Antonio Nunes da Silva\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nA\r\n\r\nI\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\n25/05/2017\r\n\r\n50764357\r\n\r\nDaniel Barbosa Vieira\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nA\r\n\r\nI\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\n25/05/2017\r\n\r\n44606494\r\n\r\nVagner Catalino Camberlin\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nA\r\n\r\nI\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\n25/05/2017\r\n\r\n43666973\r\n\r\nAlexandre de Lima Moura\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nA\r\n\r\nI\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\n25/05/2017\r\n\r\n50764705\r\n\r\nRosane da Silva Sampaio de Assis\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nA\r\n\r\nI\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\n25/05/2017\r\n\r\n50764896\r\n\r\nLeonardo Gonçalves Vieira\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nA\r\n\r\nI\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\n25/05/2017\r\n\r\n50764179\r\n\r\nWagner Aleluia de Ceia\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nA\r\n\r\nI\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\n25/05/2017\r\n\r\n50767437\r\n\r\nLuana Albuquerque De Araujo\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nA\r\n\r\nI\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\n25/05/2017\r\n\r\n50764721\r\n\r\nMarcos França Jardim\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nA\r\n\r\nI\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\n25/05/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/525/2016 - DEFIRO, para que produza seus regulares efeitos, a progressão funcional dos servidores da carreira de Especialista em Previdência Social do RIOPREVIDÊNCIA, de acordo com o Parecer/RIOPREV/CCN nº 174/2017 - JARS aprovado pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e, em consonância com a Lei Complementar nº 132/2009 e Portaria RIOPREVIDÊNCIA/PRE nº 204/2012, conforme relação abaixo:\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPOSSE\r\n\r\nDE\r\n\r\nPARA\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\n5032914-6\r\n\r\nFlávia de Sá Góes Mourão\r\n\r\n04/08/2014\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\n05/08/2017\r\n\r\n5032904-9\r\n\r\nRodrigo Ribeiro da Luz\r\n\r\n04/08/2014\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\n05/08/2017\r\n\r\n4381946-0\r\n\r\nGeny Andrea Alves\r\n\r\n04/08/2014\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\n05/08/2017\r\n\r\n4373049-3\r\n\r\nBruno Luís Lacerda dos Santos\r\n\r\n04/08/2014\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\n05/08/2017\r\n\r\n4424668-4\r\n\r\nVanessa de Oliveira Gaspar Bittencourt\r\n\r\n04/08/2014\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\n05/08/2017\r\n\r\n5032907-3\r\n\r\nLuana Abreu dos Santos Lourenço\r\n\r\n04/08/2014\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\n05/08/2017\r\n\r\n4424659-5\r\n\r\nLucas Hinterhoff Ri\r\n\r\n04/08/2014\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\n05/08/2017\r\n\r\n5032857-3\r\n\r\nMaristela Alencar Maciel\r\n\r\n04/08/2014\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\n05/08/2017\r\n\r\n4381193-0\r\n\r\nJuliana Bodra Neves Dantas Rodrigues\r\n\r\n14/08/2014\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\n15/08/2017\r\n\r\n5032855-7\r\n\r\nTatiana dos Santos Ferreira de Carvalho\r\n\r\n04/08/2014\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\n05/08/2017\r\n\r\n4424856-3\r\n\r\nRafael Gomes da Silva\r\n\r\n04/08/2014\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\n05/08/2017\r\n\r\n5014082-5\r\n\r\nRafael Rodriguez Sant´Ana\r\n\r\n04/08/2014\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\n05/08/2017\r\n\r\n4443239-9\r\n\r\nSimone Evangelista Charles\r\n\r\n04/08/2014\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\n05/08/2017\r\n\r\n5032910-3\r\n\r\nNelito Cardoso Santos Junior\r\n\r\n04/08/2014\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\n05/08/2017\r\n\r\n5032905-7\r\n\r\nMarcelo Mendes Martins\r\n\r\n04/08/2014\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\n05/08/2017\r\n\r\n5033888-9\r\n\r\nKelli Manhães Pessanha\r\n\r\n04/08/2014\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\n05/08/2017\r\n\r\n5032869-7\r\n\r\nOswaldo Meirelles Alves Neto\r\n\r\n04/08/2014\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\n05/08/2017\r\n\r\n4406134-0\r\n\r\nDiego Messias dos Santos\r\n\r\n04/08/2014\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\n05/08/2017\r\n\r\n5032885-9\r\n\r\nVanessa Cristina Chaves Pereira\r\n\r\n04/08/2014\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\n05/08/2017\r\n\r\n5032886-7\r\n\r\nWagner Gaspar da Silva\r\n\r\n04/08/2014\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\n05/08/2017\r\n\r\n5032870-0\r\n\r\nRodrigo Rossi Rodrigues\r\n\r\n04/08/2014\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\n05/08/2017\r\n\r\n5024504-0\r\n\r\nAirton Guimaraes Peres\r\n\r\n04/08/2014\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\n05/08/2017\r\n\r\n5013968-1\r\n\r\nCristina Borges Alves\r\n\r\n04/08/2014\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\n05/08/2017\r\n\r\n5018961-1\r\n\r\nLorena de Oliveira\r\n\r\n04/08/2014\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\n05/08/2017\r\n\r\n5032867-0\r\n\r\nRaphael Gomes Pereira da Silva\r\n\r\n04/08/2014\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\n05/08/2017\r\n\r\n5032916-2\r\n\r\nCarlos Eduardo Sudré Ferreira\r\n\r\n04/08/2014\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\n05/08/2017\r\n\r\n5032884-0\r\n\r\nPaula Magalhaes da Silva Santos\r\n\r\n04/08/2014\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\n05/08/2017\r\n\r\n4417464-0\r\n\r\nBruno Nunes de Souza\r\n\r\n04/08/2014\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\n05/08/2017\r\n\r\n5032888-3\r\n\r\nRuth de Oliveira\r\n\r\n22/08/2014\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\n23/08/2017\r\n\r\n5032911-1\r\n\r\nJosemir de Barros Silva\r\n\r\n04/08/2014\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\n05/08/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-01/338764/2012 - DEFIRO, para que produza seus regulares efeitos, a progressão funcional dos servidores da carreira de Especialista em Previdência Social do RIOPREVIDÊNCIA, de acordo com o Parecer/ RIOPREV/CCN nº 174/2017 - JARS aprovado pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e, em consonância com a Lei Complementar nº 132/2009 e Portaria RIOPREVIDÊNCIA/PRE nº 204/2012, conforme relação abaixo:\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPOSSE\r\n\r\nDE\r\n\r\nPARA\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\n4407310-0\r\n\r\nCecília Silva Girão\r\n\r\n16/05/2011\r\n\r\nA\r\n\r\nIV\r\n\r\nA\r\n\r\nV\r\n\r\n17/05/2017\r\n\r\n4407979-6\r\n\r\nLuciana de Souza Garcia\r\n\r\n06/06/2011\r\n\r\nA\r\n\r\nIV\r\n\r\nA\r\n\r\nV\r\n\r\n07/06/2017\r\n\r\n4405760-1\r\n\r\nRodrigo Porto Menezes\r\n\r\n10/05/2011\r\n\r\nA\r\n\r\nIV\r\n\r\nA\r\n\r\nV\r\n\r\n11/05/2017\r\n\r\n4405793-8\r\n\r\nFelipe Menezes da Silva\r\n\r\n10/05/2011\r\n\r\nA\r\n\r\nIV\r\n\r\nA\r\n\r\nV\r\n\r\n11/05/2017\r\n\r\n4405769-5\r\n\r\nMario Rodrigues Magalhães\r\n\r\n10/05/2011\r\n\r\nA\r\n\r\nIV\r\n\r\nA\r\n\r\nV\r\n\r\n11/05/2017\r\n\r\n4405777-6\r\n\r\nRachel Mercedes Penha de Castro\r\n\r\n10/05/2011\r\n\r\nA\r\n\r\nIV\r\n\r\nA\r\n\r\nV\r\n\r\n11/05/2017\r\n\r\n4405857-8\r\n\r\nFabio Rodrigo Amaral de Assunção\r\n\r\n10/05/2011\r\n\r\nA\r\n\r\nIV\r\n\r\nA\r\n\r\nV\r\n\r\n11/05/2017\r\n\r\n4405862-4\r\n\r\nMônica Regina Vieira de Souza Mathias\r\n\r\n12/05/2011\r\n\r\nA\r\n\r\nIV\r\n\r\nA\r\n\r\nV\r\n\r\n13/05/2017\r\n\r\nId: 2058472" ] } } }, "Secretaria de Estado de Obras": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2058566": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.03.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.005540/2016 - APROVO o resultado da Licitação n° 06/2016, na modalidade Tomada de Preços ALC n° 06/2016, realizada em 02 sessões, sendo a 1ª sessão em 25 de julho de 2016 e a 2ª sessão em 14 de março de 2017, e ADJUDICO a execução dos SERVIÇOS CONTÍNUOS DE CONSERVAÇÃO ROTINEIRA PARA A MALHA RODOVIÁRIA ESTADUAL ABRANGIDA PELOS MUNICÍPIOS DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, MENDES, MIGUEL PEREIRA, PARAÍBA DO SUL, PATY DO ALFERES, RIO DAS FLORES E VASSOURAS - 2ª ROC, a cargo da firma CONSTRUTORA MACADAME LTDA., pelo valor de R$ 1.126.648,91.\r\n\r\nDE 23.06.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-17/003.003920/2017 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do artigo 26 da Lei Federal n° 8666/1993. Consoante proposição da Diretoria de Obras e Conservação, bem como pronunciamento da Assessoria Técnica Jurídica de fls. 129, ADJUDICO pela CONTRATAÇÃO DIRETA, fundamentado no inciso IV do artigo 24 Lei Federal n° 8666/1993, a Empresa PROCEC - PROJETOS E CONSTRUÇÕES EM ENGENHARIA CIVIL LTDA., para execução das OBRAS EMERGENCIAIS DE RESTAURAÇÃO E REFORÇO DA PONTE SOBRE O RIO PARAÍBA DO SUL NA RJ-115, LIGAÇÃO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE VASSOURAS E VALENÇA, objeto do Processo n° E-17/003.003920/2017, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias corridos, no valor de R$ 1.926.894,19.\r\n\r\nId: 2058566" ] } } }, "Secretaria de Estado de Segurança": { "Atos": { "2058571": [ "I - Despacho", "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 13.09.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/148/98/2017 - DEFIRO Licença Sem Vencimentos, para o trato de interesses particulares, ao servidor ROGÉRIO DE OLIVEIRA COSTA, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, ID Funcional nº 4.177.354-3, pelo prazo de 01 (um) ano, a contar de 10 de junho de 2017, na forma do artigo 19, inciso VIII, do Decreto-Lei nº 220/75.\r\n\r\nId: 2058571" ], "2058619": [ "I - Despacho", "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 18/09/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/6107/1702/2009 - TORNA SEM EFEITO o Despacho de 22/06/2010, publicado no D.O. de 23/06/2010, referente a WAGNER RAMOS PEREIRA, Identidade Funcional n° 2.924.875-2, matrícula n° 823.236-5, tendo em vista decisão monocrática do TCE/RJ, em fls. 213, do referido processo de aposentadoria.\r\n\r\nId: 2058619" ], "2058736": [ "I - Despacho", "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 11/09/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/233/129/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2016, em favor da empresa SAAETRI - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE TRÊS RIOS, no valor de R$ 2.059,49 (dois mil cinquenta e nove reais e quarenta e nove centavos).\r\n\r\nId: 2058736" ], "2058737": [ "I - Despacho", "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 14/09/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/184/937/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2015, em favor da empresa TELEFÕNICA BRASIL S/A - VIVO, no valor de R$ 17,47 (dezessete reais e quarenta e sete centavos).\r\n\r\nId: 2058737" ], "2058701": [ "I - Ato", "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 25.08.2017\r\n\r\nTRANSFERE, a pedido, para a Reserva Remunerada da Polícia Militar, com a remuneração a que faz jus, o CAP PM MUS RG 53.448 GEOVANI FERREIRA, com fulcro no art. 91, § 9°, da Constituição Estadual, e no art. 95, caput, da Lei n° 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo n° E-09/101/6/2017.\r\n\r\nTRANSFERE, a pedido, para a Reserva Remunerada da Polícia Militar, com a remuneração a que faz jus, o MAJ PM ENF RG 54.861 ANDREA PEREIRA DA SILVA, com fulcro no art. 91, § 9°, da Constituição Estadual, e no art. 95, caput, da Lei n° 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo n° E-09/110/11/2017.\r\n\r\nId: 2058701" ], "2058728": [ "I - Despacho", "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 23.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/024/29/2017 - 1º SGT PM RG 56.027 MARCELO PIRES LUIZ - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 15/06/2016.\r\n\r\nDE 09.06.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/108/106/2017 - 1º SGT PM RG 51.185 SERGIO DOS SANTOS MOTTA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 20/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/108/134/2017 - SUBTEN PM RG 50.267 SAINTCLAIR CARLOS NAZARETTO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 31/03/2017.\r\n\r\nDE 31.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/051/116/2017 - SUBTEN PM RG 51.443 GELSON ALVES VEIGA DE OLIVEIRA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 13/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/033/068/2017 - SUBTEN PM RG 54.183 GETULIO TEIXEIRA PAVÃO JUNIOR - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 26/05/2017.\r\n\r\nId: 2058728" ], "2058716": [ "I - Despacho", "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 24.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/58/77/2017 - SUBTEN PM RG 51.684 ALDO JORGE FERNANDES DA SILVA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 18/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/44/74/2017 - SUBTEN PM RG 62.011 RENATO XAVIER COSTA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 01/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/38/109/2017 - SUBTEN PM RG 52.949 EDUARDO CLAUDINO DE ANDRADE - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 18/07/2017.\r\n\r\nDE 07.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/ 025/71/2017 - SUBTEN PM RG 51.959 ALCIMAR DA SILVA CUBAS - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 17/05/2017.\r\n\r\nId: 2058716" ], "2058698": [ "I - Despacho", "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 24.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/109/181/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/042/189/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/099/26/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/449/4/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/092/76/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/073/39/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/042/184/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/091/688/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/110/36/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nDE 25.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/20/40/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/061/145/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/111/148/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nDE 28.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/061/127/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nDE 29.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/074/94/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nDE 30.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/130/70/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/061/146/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/109/193/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/689/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/104/27/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/070/33/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/467/48/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/443/2/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nDE 31.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/114/108/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/494/9/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/108/342/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/108/346/2017 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nId: 2058698" ], "2058753": [ "I - Despacho", "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 03.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/069/28/2017 - SUBTEN PM RG 53.460 ALFREDO LUIZ DOS SANTOS ROSARIO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 03/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/049/99/2017 - 2º SGT PM RG 62.479 JORGE LUIZ DA SILVA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 27/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/135/39/2017 - 1º TEN PM RG 50.258 RICARDO ARAUJO DE OLIVEIRA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 05/12/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/060/18/2017 - 1º SGT PM RG 60.197 ROGERIO BARBOSA LIMA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 14/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/049/147/2017 - 1º SGT PM RG 55.986 SEBASTIAO CARLOS SANTANA QUITETE- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 23/05/2017.\r\n\r\nId: 2058753" ], "2058805": [ "I - Despacho", "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 31.08.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/058/124/2017 - RATIFICO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 01.09.2017.\r\n\r\nDE 13.09.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/042/152/2017 - RATIFICO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 14.09.2017.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 13.07.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/042/152/2017 - AUTORIZO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes Pagamento no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 14.07.2017.\r\n\r\nDE 31.08.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/058/124/2017 - AUTORIZO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes Pagamento no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 01.09.2017.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 14.09.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/106/239/2017 - AUTORIZO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Miúdas de Pronto Pagamento no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15.09.2017.\r\n\r\nId: 2058805" ], "2058741": [ "I - Despacho", "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 05.09.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/046/867/2017 - RATIFICO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 06.09.2017.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 05.09.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/046/867/2017 - AUTORIZO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes Pagamento no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil e reais), com base no caput do art. 24, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 06.09.2017.\r\n\r\nId: 2058741" ], "2058757": [ "I - Despacho", "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/1138/2015 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Medicamentos, decorrente do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 025/2016 (3º pedido), em favor das empresas COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 36.325.157/0001-34, no valor de R$ 13.260,00 (treze mil duzentos e sessenta reais), SOLUMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA, CNPJ nº 11.896.538/0001-42, no valor de R$ 67.366,00 (sessenta e sete mil trezentos e sessenta e seis reais), MULTIFARMA COMERCIAL LTDA-ME, CNPJ nº 21.681.325/0001-57, no valor de R$ 4.060,00 (quatro mil e sessenta reais.). Perfazendo o valor total de R$ 84.686,00 (oitenta e quatro mil seiscentos e oitenta e seis reais).\r\n\r\nId: 2058757" ], "2058774": [ "I - Despacho", "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 28.08.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/091/672/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DIP (Diretoria de Inativos e Pensionistas).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29.09.2017.\r\n\r\nDE 05.09.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/032/151/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 15º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/069/153/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BPRV (Batalhão de Polícia Rodoviária).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/044/122/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 27º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 06.09.2017.\r\n\r\nDE 11.09.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/076/044/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao EMG (Estado Maior Geral).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/069/149/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BPRV (Batalhão de Polícia Rodoviária).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/069/150/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao BPRV (Batalhão de Polícia Rodoviária).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/118/160/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à CORREGEDORIA (Corregedoria da Polícia Militar).\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 12.09.2017.\r\n\r\nId: 2058774" ] } }, "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": { "Atos": { "2058786": [ "I - Despacho", "CORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 04.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/093.011/2017 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 06.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.024/2017 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 10.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/030.018/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 14.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/011.196/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/027.450/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/037.089/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/041.361/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/046.383/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/046.447/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/047.005/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/049.104/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/054.066/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/064.138/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/090.175/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/013.014/2017 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/023.026/2017 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/024.032/2017 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/024.037/2017 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/035.026/2017 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/041.102/2017 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/046.001/2017 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/046.026/2017 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/051.010/2017 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/054.019/2017 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/054.028/2017 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/054.045/2017 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/054.058/2017 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/054.058/2017 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/064.060/2017 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.020/2017 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/093.025/2017 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 16.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/081.093/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 17.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/014.132/2016 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/090.034/2017 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 18.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/021.031/2017 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/028.056/2017 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 21.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/035.011/2017 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/063.048/2017 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 28.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/026.495/2014 - Arquive-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.224/2015 - Arquive-se.\r\n\r\nId: 2058786" ] } }, "Secretaria de Estado de Saúde": { "Atos": { "2058788": [ "I - Resolução", "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1586 DE 19 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 019/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo por base o disposto do art. 58, inciso III, c/c o art. 67, caput da Lei nº 8.666/93 e art. 90, § 3º da Lei nº 287/79.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão para Fiscalização do Contrato nº 019/2017, que tem por objeto à contratação emergencial de empresa especializada para reforma do Hospital Estadual Melchiades Calazans, referente ao processo nº E-08/001/827/2017, composta pelos seguintes servidores: Erica Duraes Campaneli - ID: 43320325, Ronaldo da Silva Ferreira - ID: 32297165 e Paula Cristine Seabra Siggelkow - ID: 50090879, sendo a primeira como gestora do contrato.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão terá a incumbência de controlar, fiscalizar e atestar os serviços mensalmente e apresentar, trimestralmente, relatório sucinto sobre a qualidade e regularidade da prestação do serviço, em observância ao instrumento contratual.\r\n\r\nParágrafo Único - Cópia do relatório trimestral emitida pela comissão de fiscalização, com ciência do titular da área responsável pelo contrato, deverá ser enviado para a Coordenação de Contratos, para integração no processo administrativo afim.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2058788" ], "2058585": [ "I - Resolução", "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 31.08.2017\r\n\r\nPÁGINA 7 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1578 DE 29 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR, NA FORMA QUE MENCIONA, PARA GERENTE EXECUTIVO.\r\n\r\nOnde se lê: O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE ... Decreto Estadual nº 44.879/2017,\r\n\r\nLeia-se: O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, ... Decreto Estadual nº 44.879/2014,\r\n\r\nId: 2058585" ], "2058818": [ "I - Portaria", "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 2543 DE 15 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nNanci & Cia Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Coronel Serrado, nº 688 - Zé Garoto - São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.666.548/0001-07\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/110977/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital com Internação. \r\n\r\nLicença: \r\n\r\n074/2017\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nHospital Rio Laranjeiras Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua das Laranjeiras, nº 72 - Laranjeiras - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n08.752.137/0001-04\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100755/2007\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital com Internação. \r\n\r\nLicença: \r\n\r\n075/2017\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nClínica de Doenças Renais Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Tenente José Eduardo, nº 585, parte - Ano Bom - Barra Mansa - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.473.196/0027-52\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101798/2002\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClínica de Diálise. \r\n\r\nLicença: \r\n\r\n076/2017\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2017\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2058818" ], "2058730": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/2610/2016 - Por estar em conformidade com a legislação em vigor, HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 123/2017, para fins de Registro de Preços, objetivando a Aquisição de Medicamentos (FORMOTEROL 12MCG + INALADOR), na forma do Anexo 01, destinados ao tratamento de pacientes portadores de Asma cadastrados no contexto do Componente Especializado de Assistência Farmacêutica da SES/RJ, em favor da Empresa PROMEFARMA REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA., no único Item, perfazendo a Licitação o Valor Total de R$ 114.170,28 (cento e quatorze mil cento setenta reais e vinte e oito centavos). \r\n\r\nId: 2058730" ], "2058655": [ "I - Deliberação", "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.642 DE 10 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nPACTUA O PLANO REGIONAL DE EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE 2017/2019 DA REGIÃO BAIA DA ILHA GRANDE.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto n° 7,508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a 5° Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Regional da Baia da Ilha Grande, realizada em 29 de junho de 2017, no Iate Clube Aquidabã, Praia do Anil n° 213, Centro de Angra dos Reis,\r\n\r\n- a Deliberação CIR BIG n° 12, de 29 de junho de 2017, que pactua o plano regional de educação Permanente em Saúde 2017/2019 da Região da Baia da Ilha Grande; e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 10 de Agosto de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o Plano Regional de Educação Permanente em Saúde 2017/2019 da Região da Baia da Ilha Grande, descrito no Anexo desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES REGIONAL DA BAIA DE ILHA GRANDE\r\n\r\nPlano Regional de Educação Permanente 2017/2019\r\n\r\nINTRODUÇÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Integração Ensino-Serviço da região da Baia da Ilha Grande (CIES/BIG) é órgão de instância colegiada intersetorial e interinstitucional, não paritária, cujas decisões são tomadas por consenso, em conformidade com a Política de Educação Permanente em Saúde previstas no artigo 14, da Lei nº 8080/90 e na NOB/RH - SUS e com o Plano Estadual de Educação Permanente em Saúde 2016/2017 do Estado do Rio de Janeiro aprovado, conforme pactuado na 5° reunião ordinária da CIB-RJ, em 06 de junho de 2017, cuja Deliberação CIB aguarda publicação, constituindo-se em um espaço de planejamento, monitoramento e avaliação da Educação Permanente em Saúde na Região Baía de Ilha Grande.\r\n\r\nA CIES-BIG é responsável pelo apoio técnico, metodológico e assessoria à Comissão Intergestores Regional da Baia da Ilha Grande CIR-BIG/RJ, à estratégia de condução e operacionalização da Política Regional de Educação Permanente em Saúde, em conformidade com a Política Nacional de Educação Permanente para o SUS, participando da formulação, condução e desenvolvimento desta Política, contribuindo com a racionalização dos gastos e planejamento na utilização dos recursos, possibilitando ganhos nas ações e serviços realizados.\r\n\r\nAÇÕES PRIORITÁRIAS DE EDUCAÇÃO PERMANENTE\r\n\r\nA CIES/BIG pretende executar no período de vigência deste plano (2017 a 2019) os seguintes projetos já pactuados nos planos regionais dos anos de 2009 e 2011, conforme tabela apresentada abaixo.\r\n\r\nSerão capacitados prioritariamente profissionais com vínculos estáveis e preferencialmente estatutários.\r\n\r\nO Município executor dos recursos referente à Educação Permanente da região da BIG é Angra dos Reis. \r\n\r\nTABELA 1: Identificação e descrição das ações elencadas para a o recurso da Portaria GM/MS nº 2.953, de 25/11/2009.\r\n\r\nPort. GM/MS nº. 2.953 de 25/11/2009\r\n\r\nDeliberação CIB-RJ nº 0792 de 03 /12/2009\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nDESCRITOR\r\n\r\nRECURSO/VALOR\r\n\r\nRelações interpessoais - Convivência social e Cidadania\r\n\r\nObserva-se na região a necessidade de orientar comportamentos nos aspectos emocional e psicossocial, voltados ao convívio diário com equipes profissionais, superiores hierárquicos e cidadãos, visando qualidade no atendimento ao público que deverá garantir o acolhimento da população, \r\n\r\nEducação Profissional\r\n\r\nR$ 27.669,03\r\n\r\nrespeitando seus direitos e necessidades. Assim temos como finalidade capacitar profissionais de nível médio, técnico e fundamental das portas de entrada (UBS, UPA, PS, ESF, CAPS, CEO, CEM e hospital).\r\n\r\nCapacitação/atualização em Urgência e Emergência Pediátrica\r\n\r\nTendo em vista a carência na região quanto a oferta e qualificação dos serviços pediátricos de urgência justifica-se a proposta apresentada para capacitar profissionais médicos, pediatras e enfermeiros das unidades básicas de saúde/ESF, hospitais e SAMU para o pronto atendimento de urgência e emergência em pediatria.\r\n\r\nEducação Permanente\r\n\r\nR$ 27.817,65\r\n\r\nTABELA 2: Identificação e descrição das ações elencadas para o recurso da Portaria GM/MS nº 4.033 de 17/12/2010.\r\n\r\nDecreto Ministerial: Portaria GM/MS n°4.033 de 17/12/2010\r\n\r\nDeliberação conjunta CIB-RJ/COSEMS-RJ n°01 de 09/12/2010\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nDESCRITOR\r\n\r\nRECURSO/VALOR\r\n\r\nCapacitação dos profissionais de nível médio voltado ao Acolhimento aos usuários da Saúde Mental\r\n\r\nTendo em vista a falta acolhimento adequado ao usuário de saúde mental em todos os níveis de atenção, o que prejudica o seu cuidado continuado justifica-se a meta de capacitar 100% dos ACS, ACE e ACV; recepcionistas das unidades de saúde; técnicos e auxiliares de enfermagem.\r\n\r\nEducação Profissional\r\n\r\nR$ 79.763,80\r\n\r\nCurso Básico de Vigilância em Saúde (CBVS)\r\n\r\nTendo em vista o não alcance de 100% das metas do PQAVS nos últimos 4 anos e considerando que a qualificação é um dos fatores que pode comprometer este alcance e ainda o fato de não ter existido até o momento nenhum treinamento regional, justifica-se a realização do CBVS para 100% dos profissionais de nível médio da Vigilância em Saúde da região da BIG.\r\n\r\nTABELA 3: Identificação e descrição das ações elencadas para a o recurso da Portaria GM/MS nº 2.200 de 14/09/2011.\r\n\r\nDecreto Ministerial: Portaria GM/MS n°2.200 de 14/09/2011\r\n\r\nDeliberação CIB/RJ n°1.445 de 18/10/2011\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nDESCRITOR\r\n\r\nRECURSO/ VALOR \r\n\r\nCapacitação dos profissionais de nível médio e superior na Saúde da Mulher e\r\n\r\nOs indicadores que falam sobre a prevenção de câncer de colo e de útero tem se mostrado linearmente com dificuldade no cumprimento da meta. Ainda que saibamos que esse dado se relaciona com diversos fatores, entre eles a falta de equipamentos, materiais e procedimentos necessários para atingi-la, consideramos de fundamental importância, dada a rotatividade dos profissionais na ESF devido a vínculos frágeis bem como a \r\n\r\nEducação Profissional/Permanente\r\n\r\nR$ 118.225,21\r\n\r\nprevenção de Câncer de Colo de Útero e Mama\r\n\r\npossíveis mudanças de protocolos, capacitar 100% dos profissionais envolvidos de nível médio e superior da atenção básica para a adoção do Protocolo de Atenção Integral á Saúde da Mulher.\r\n\r\nA violência tem sido um indicador que cresce a cada ano e que se torna cada vez mais de difícil cuidado e atenção. A subnotificação da violência é um dos agravos em saúde, cujas raízes repousam no desconhecimento e percepção do que seja violência e deixam muitas vítimas na invisibilidade. Por intermédio da organização de\r\n\r\nMini-Curso Acolhimento e Processo de Trabalho em Saúde: Classificação de\r\n\r\nmeios e serviços de notificação e acolhimento das vítimas, assim como ampliação das redes de prevenção e do caminho do cuidado poder-se-á estruturar a Rede para enfrentamento da violência e acidentes nos municípios. Para dar continuidade na minimização de suas seqüelas e facilitar o acesso ao cuidado, pretendemos implementar iniciativas de sensibilização dos profissionais de saúde na percepção da violência e acolhimento aos \r\n\r\nEducação Profissional/Permanente R$ 109.065,00\r\n\r\nRisco, prevenção e Atenção à pessoa em situação de Violência na região da Baía da Ilha Grande\r\n\r\nusuários visando a estruturação e o fortalecimento do Fluxo de atendimento intersetorial às vítimas de violência, tendo como meta capacitar de 50% a 70% dos profissionais de nível médio e superior que atuam na rede municipal de Saúde da região (UBS, ESF, SPA, UPA, CAPS e Hospitais).\r\n\r\nCapacitação em Pré-natal de risco habitual\r\n\r\nOs indicadores que falam sobre o pré-natal de risco habitual tem se mostrado linearmente com dificuldade no cumprimento da meta. Ainda que saibamos que esse dado se relaciona com diversos fatores, entre eles a falta de equipamentos, materiais e procedimentos necessários para atingi-la; consideramos de fundamental importância, dada a rotatividade dos profissionais na ESF devido a vínculos frágeis bem como a possíveis \r\n\r\nEducação Profissional/Permanente\r\n\r\nR$ 32.890,67\r\n\r\nmudanças de protocolos, capacitar 100% dos profissionais de saúde no atendimento ao pré-natal de risco habitual, voltado para atendimento nas ESFs.\r\n\r\nSeminário de Conscientização da importância da Educação Permanente na\r\n\r\nA qualificação do SUS perpassa pela atuação da Educação Permanente. Nesse sentido observamos na região um enfraquecimento do setor que não tem sua valorização no processo de trabalho, seja no que diz respeito a sua estrutura físico-gerencial, seja no que diz respeito a suas ações. Assim, consideramos de fundamental importância para que o setor cumpra suas metas estabelecidas na Portaria GM/MS nº 1996/2007 um seminário \r\n\r\nRecurso próprio das SMS da região da BIG\r\n\r\nRegião da Baia da Ilha Grande\r\n\r\nde conscientização sobre o seu papel. Para tal, temos como meta sensibilizar 100% dos Gestores Públicos Municipais, Chefias de setores e serviços e Gerentes de unidades de saúde para a importância da Educação Permanente na gestão do trabalho no SUS, no processo de trabalho e na relação do trabalho.\r\n\r\nId: 2058655" ], "2058660": [ "I - Deliberação", "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.643 DE 10 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nPACTUA O PROJETO DE CAPACITAÇÃO EM PRÉ-NATAL DE RISCO HABITUAL DA REGIÃO NOROESTE.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os artigos 30 e 32, do Decreto n° 7.508, de 28 de junho de 2011, que regula a Lei n º 8080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, à assistência da saúde e a articulação interfederativa e a Deliberação CIB-RJ n° 648, de 05 de maio de 2009;\r\n\r\n- a Portaria GMMS nº 2.953, de 25 de novembro de 2009, que define recursos financeiros do Ministério da Saúde para a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde, e dá outras providências;\r\n\r\n- a CIR NO nº 36, de 16 de dezembro de 2014, que Pactua a Alteração do Projeto de Estratégia de Qualificação e Fortalecimento da Atenção Básica;\r\n\r\n- a 4° Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Regional Noroeste, realizada em 25 de maio de 2017, que ocorreu em Cardoso Moreira/RJ;\r\n\r\n- a Deliberação CIR NO n° 11, de 25 de maio de 2015, que pactua o projeto de capacitação em Pré-Natal de Risco Habitual da Região Noroeste; e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 10 de agosto de 2017;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt.1º - Pactuar o Projeto de Capacitação em Pré-Natal de Risco Habitual da Região Noroeste, descrito no Anexo desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2058660" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2058565": [ "I - Despacho", "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.09.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/582/2017 - NELSON FERRÃO DO NASCIMENTO, Id 21055068. AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, das férias não gozadas relativas aos exercícios de 1996 e de 1997, num total de 120 dias.\r\n\r\nId: 2058565" ], "2058765": [ "I - Resolução", "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\n*RESOLUÇÃO IVB Nº 052 DE 18 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE LICITAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR- PRESIDENTE DO INSTITUTO VITAL BRAZIL, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados para compor a Comissão Permanente de Licitação os funcionários, abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, podendo ser substituído pelo segundo, nos seus eventuais impedimentos:\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\n\r\nRonaldo Azevedo Vianna - Matrícula: 02659-1;\r\n\r\nJuarez Pacheco Tavares Junior - Matrícula: 01534-7;\r\n\r\nJoão Luiz Souza Pereira: - Matrícula: 07035-9.\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\n\r\nAlessandra Celito da Silva - Matrícula: 07029-2;\r\n\r\nNadir Oliveira da Silva - Matrícula: 07020-1.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio e a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 18 de setembro de 2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2017\r\n\r\nEDMILSON RAMOS MIGOWSKI DE CARVALHO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\n*Omitida no D.O de 19/09/2016.\r\n\r\nId: 2058765" ] } } }, "Secretaria de Estado de Defesa Civil": { "Atos": { "2058560": [ "I - Ato", "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 14.09.2017\r\n\r\nREVERTE à sua respectiva QBMP, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista ter sido agregado por deserção, o 3º SARGENTO BM Q03/91 EDSON DOS SANTOS SANTANNA, RG 16.416, ID Funcional 0006114989, da DGP (aguardando movimentação), a contar de 02 de agosto de 2017, data em que foi preso, de acordo com a Nota DGP/4 - JD n° 204/2017, publicada no Boletim Ostensivo da SEDEC/CBMERJ n° 151, de 15 de agosto de 2017, conforme o que preceitua o art. 82, da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, e em face ao resultado da Inspeção de Saúde constante da Sessão n° 332/17, de 17 de agosto de 2017, da Junta Ordinária de Saúde e em conformidade com o que estabelece o § 2° do art. 457 do Decreto-Lei n° 1002, de 21 de outubro de 1969(CPPM) alterado pela Lei n° 8.236 de 20 de setembro de 1991. Processo nº E-27/139/11/2017.\r\n\r\nId: 2058560" ] } }, "Secretaria de Estado de Educação": { "Atos": { "2058780": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2387/2017 - MARIO CÉSAR CAJÉ SILVA, Prof. Doc. I, ID Funcional nº 50293745/1. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2995/2017 - BANNY DOS SANTOS ALMEIDA, Prof. Doc. I, ID Funcional nº 37470752/2. DEFIRO.\r\n\r\nId: 2058780" ], "2058726": [ "I - Ato", "COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.09.2017\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do processo nº E-03/001/3763/2016, publicado no D.O. de 28/08/2017.\r\n\r\nId: 2058726" ], "2058715": [ "I - Ato", "COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.09.2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/001/3360/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores RICHARD FERREIRA, mat. nº 5.021.648-0, ID. Funcional nº 3467481-0, Agente Administrativo de Biblioteca, ALEXANDRE DE AZEREDO CARDIM, mat. nº 5.011.894-2, ID. Funcional nº 3683204-9, Agente Administrativo de Biblioteca e MARCO IVAN GONÇALVES DA ROCHA, mat. nº 5.021.776-9, ID. Funcional nº 3616425-9, Agente Administrativo, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2058715" ], "2058781": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 19.09.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/006/2641/2016 - ÁLVARO EDUARDO LIMA RAMALHO, ID. Funcional nº 43584578, vínculo 2, mat. nº 3.054.803-6, Prof. Doc. I, ficando as faltas justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 05/11/2016, até a véspera da reassunção.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/016/319/2016 - CLAUDIO BENTO DE SOUZA, ID. Funcional nº 43694241, vínculo 1, mat. nº 955.498-1, Prof. Doc. I, ficando as faltas justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 11/02/2016, até a véspera da reassunção.\r\n\r\nDÊ-SE REASSUNÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 6º, INCISO II, DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5153/2014, AOS SERVIDORES ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 2058781" ], "2058720": [ "I - Ato", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.09.2017\r\n\r\nCESSA, a contar de 14 de julho de 2017, os efeitos estipendiais do Ato do Superintendente de Gestão de Pessoas, datado de 18/09/2009, e publicado no D.O. RJ de 01/10/2009, que aposentou JAQUELINE VAZ BORGES MACEDO DE ANDRADE, Prof. Doc. II, nível A, Referência 5, ID. Funcional nº 3773906-9/1, mat. nº 283.214-5, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40 da Constituição Federal, tendo em vista renúncia expressa no processo nº E-04/124/6/2017. Proc. nº E-04/124/6/2017 e Proc. nº E-08/220.803/2009.\r\n\r\nId: 2058720" ], "2058714": [ "I - Ato", "ATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15/09/2017\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nLEONARDO NILO DE LIMA, ID. Funcional nº 1994406-3/3, mat. n° 3.069.937-5, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 01/08/2017. Proc. n° E-03/012/2209/2017.\r\n\r\nCASSIO LUIS VERISSIMO, ID. Funcional nº 4258151-6/4, mat. n° 970.006-3, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 21/07/2017. Proc. n° E-03/011/1945/2017.\r\n\r\nDANIEL MACHADO DA SILVA, ID. Funcional nº 5020567-6/1, mat. n° 3.050.641-4, do cargo de Inspetor de Alunos 2G, com validade a contar de 13/06/2017. Proc. n° E-03/011/1593/2017.\r\n\r\nRENATA VIEIRA LIMA PINTO, ID. Funcional nº 4330979-8/1, mat. n° 936.558-6, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 5, com validade a contar de 15/07/2017. Proc. n° E-03/005/2362/2017.\r\n\r\nJANAINA DE AZEVEDO MONTEIRO CUSTODIO, ID. Funcional nº 3403458-7/2, mat. n° 966.813-8, do cargo de Prof. Inspetor Escolar, C, ref. 4, com validade a contar de 31/07/2017. Proc. n° E-03/004/2724/2017.\r\n\r\nMARIA CREUZA NEVES AGUIAR, ID. Funcional nº 4094612-6/2, mat. n° 1.208.587-4, do cargo de Prof. Doc. II, C, ref. 8, com validade a contar de 02/08/2017. Proc. n° E-03/003/1559/2017.\r\n\r\nId: 2058714" ], "2058581": [ "I - Apostila", "APOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.09.2017\r\n\r\nATO DE 17/01/94 - LEIA ATTA ABRAHÃO, ID Funcional nº 41182359/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 8. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 27/30, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-03/11.725/90.\r\n\r\nId: 2058581" ], "2058678": [ "I - Apostila", "APOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.09.2017\r\n\r\nATO DE 16/06/2005 - CILEIDA SOARES DE SOUZA DA MATTA, ID Funcional nº 40101428/2, Prof. A.A.E. II, nível C, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 7830/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-01/601.152/2005.\r\n\r\nATO DE 16/06/2005 - CILEIDA SOARES DE SOUZA DA MATTA, ID Funcional nº 40101428/2, Prof. A.A.E. II, nível C, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 7830/10950, sobre todas as parcelas de remuneração, tornando sem efeito a apostila lavrada em 04/11/2015, publicada no D.O. de 05/11/2015. Processo nº E-01/601.152/2005.\r\n\r\nATO DE 03/02/2009 - ESTER GOMES NETERIO GUIMARÃES, ID Funcional nº 34352864/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 4. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 6583/9125, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-08/222.541/2008.\r\n\r\nATO DE 03/02/2009 - ESTER GOMES NETERIO GUIMARÃES, ID Funcional nº 34352864/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 4. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 6583/9125, sobre todas as parcelas de remuneração, tornando sem efeito a apostila lavrada em 13/02/2017, publicada no D.O. de 15/02/2017. Processo nº E-08/222.541/2008.\r\n\r\nATO DE 30/09/2008 - Fica retificado para nível I, o determinante de retribuição do cargo e para 03/10/2008 a eficácia do ato de aposentadoria do servidor LEA MARCIA MARTINS DE ANDRADE, ID Funcional nº 34041222/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-08/221.807/2008.\r\n\r\nATO DE 30/09/2008 - LEA MARCIA MARTINS DE ANDRADE, ID Funcional nº 34041222/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 9559/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-08/221.807/2008.\r\n\r\nATO DE 30/09/2008 - LEA MARCIA MARTINS DE ANDRADE, ID Funcional nº 34041222/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 9559/10950, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/221.807/2008.\r\n\r\nATO DE 04/04/2008 - Fica retificado para CELMA MUNIZ DA COSTA, o nome no ato de aposentadoria do servidor, ID Funcional nº 34059121/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-08/220.373/2008.\r\n\r\nATO DE 04/04/2008 - CELMA MUNIZ DA COSTA, ID Funcional nº 34059121/1, Servente-CIEP. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 5012/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-08/220.373/2008.\r\n\r\nATO DE 04/04/2008 - CELMA MUNIZ DA COSTA, ID Funcional nº 34059121/1, Servente, nível II. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 5012/10950, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/220.373/2008.\r\n\r\nATO DE 18/09/2009 - Fica retificada para 01/10/2009, a eficácia do ato de aposentadoria do servidor MARIA DA CONCEIÇÃO FERNANDES MORENO, ID Funcional nº 34059318/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-08/221.014/2009.\r\n\r\nATO DE 18/09/2009 - MARIA DA CONCEIÇÃO FERNANDES MORENO, ID Funcional nº 34059318/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 10950/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-08/221.014/2009.\r\n\r\nATO DE 18/09/2009 - MARIA DA CONCEIÇÃO FERNANDES MORENO, ID Funcional nº 34059318/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 10950/10950, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-08/221.014/2009.\r\n\r\nId: 2058678" ], "2058733": [ "I - Apostila", "APOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/09/2017\r\n\r\nATO DE 31/07/2017 - ROSELIO VICTORIO DE ANDRADE, mat. nº 832.628-2, ID. Funcional nº 39503593/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais, à razão de 8014/12775, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-03/014/1962/2017.\r\n\r\nATO DE 26/07/2017 - MARKELLI MORANT LOPES DE SOUZA, mat. nº 944.560-2, ID. Funcional nº 43330118/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais, à razão de 3379/12775, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-08/006/203/2017.\r\n\r\nATO DE 20/09/2013 - FELISBELA DA CONCEIÇÃO CARIA DANTAS, mat. nº 942.265-0, ID. Funcional nº 43239480/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais, à razão de 2026/9125, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-08/006/446/2013.\r\n\r\nATO DE 18/05/2016 - MARILIA JUNQUEIRA GAZOLA, mat. nº 914.110-2, ID. Funcional nº 35674385/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos integrais, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-08/006/275/2016.\r\n\r\nATO DE 26/02/2016 - MARIA VALERIA RAMOS, mat. nº 970.388-5, ID. Funcional nº 36881074/3, Prof. Doc. I, nível D, ref. 4. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais, à razão de 1754/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-08/006/680/2015.\r\n\r\nATO DE 26/07/2017 - EVANDRO RIBEIRO DE OLIVEIRA, mat. nº 961.276-3, ID. Funcional nº 43823980/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais, à razão de 2628/12775, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-08/006/202/2017.\r\n\r\nATO DE 26/07/2017 - MARCIA BRETAS FERRARI, mat. nº 950.590-0, ID. Funcional nº 42070503/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 4. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais, à razão de 3092/10950, a partir da eficácia da aposentadoria. Proc. nº E-08/006/205/2017.\r\n\r\nATO DE 31/07/2008 - LILIAN VAROL PIMENTEL, mat. nº 273.471-3, ID. Funcional nº 37287745/1. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais, à razão de 7447/10950, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio, tornando sem efeito a apostila de 29/06/2012, publicada no D.O. de 03/07/2012. Proc. nº E-08/221.314/2008.\r\n\r\nId: 2058733" ], "2058582": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.725/90 - LEIA ATTA ABRAHÃO, ID Funcional nº 41182359/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 18/01/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.725/90 - LEIA ATTA ABRAHÃO, ID Funcional nº 41182359/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/12/94.\r\n\r\nId: 2058582" ], "2058734": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/09/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/1962/2017 - ROSELIO VICTORIO DE ANDRADE, mat. nº 832.628-2, ID. Funcional nº 39503593/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 03/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/203/2017 - MARKELLI MORANT LOPES DE SOUZA, mat. nº 944.560-2, ID. Funcional nº 43330118/1, Proc. Doc. I, nível C, ref. 4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 02/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/446/2013 - FELISBELA DA CONCEIÇÃO CARIA DANTAS, mat. nº 942.265-0, ID. Funcional nº 43239480/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 25/09/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/275/2016 - MARILIA JUNQUEIRA GAZOLA, mat. nº 914.110-2, ID. Funcional nº 35674385/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 24/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/680/2015 - MARIA VALERIA RAMOS, mat. nº 970.388-5, ID. Funcional nº 36881074/3, Prof. Doc. I, nível D, ref. 4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/202/2017 - EVANDRO RIBEIRO DE OLIVEIRA, mat. nº 961.276-3, ID. Funcional nº 43823980/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 02/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/205/2017 - MARCIA BRETAS FERRARI, mat. nº 950.590-0, ID. Funcional nº 42070503/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 02/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.314/2008 - LILIAN VAROL PIMENTEL, mat. nº 273.471-3, ID. Funcional nº 37287745/1, Servente, nível I. Ficam REFIXADOS, a contar de 29/03/2012, com base no art. 6º-A, da Emenda Constitucional nº 41/2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70/2012, os proventos mensais de inatividade, revogando-se o despacho de 29/06/2012, publicado no D.O. de 03/07/2012.\r\n\r\nId: 2058734" ], "2058679": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.152/2005 - CILEIDA SOARES DE SOUZA DA MATTA, ID Funcional nº 40101428/2, Prof. A.A.E. II, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 12/05/2005, revogando-se o Despacho de 04/11/2015, publicado no D.O. de 09/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.152/2005 - CILEIDA SOARES DE SOUZA DA MATTA, ID Funcional nº 40101428/2, Prof. A.A.E. II, nível C, ref. 7. Ficam REFIXADOS, a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade, revogando-se o Despacho de 04/11/2015, publicado no D.O. de 09/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/222.541/2008 - ESTER GOMES NETERIO GUIMARÃES, ID Funcional nº 34352864/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 4. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/02/2009, revogando-se o Despacho de 13/02/2017, publicado no D.O. de 15/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/222.541/2008 - ESTER GOMES NETERIO GUIMARÃES, ID Funcional nº 34352864/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 4. Ficam REFIXADOS, a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade, revogando-se o Despacho de 13/02/2017, publicado no D.O. de 15/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.807/2008 - LEA MARCIA MARTINS DE ANDRADE, ID Funcional nº 34041222/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 03/10/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.807/2008 - LEA MARCIA MARTINS DE ANDRADE, ID Funcional nº 34041222/1, Servente, nível I. Ficam REFIXADOS, a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.373/2008 - CELMA MUNIZ DA COSTA, ID Funcional nº 34059121/1, Servente-CIEP. FIXADOS os proventos mensais de inatividade, a contar de 28/11/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.373/2008 - CELMA MUNIZ DA COSTA, ID Funcional nº 34059121/1, Servente, nível II. Ficam REFIXADOS a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.014/2009 - MARIA DA CONCEIÇÃO FERNANDES MORENO, ID Funcional nº 34059318/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/10/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.014/2009 - MARIA DA CONCEIÇÃO FERNANDES MORENO, ID Funcional nº 34059318/1, Servente, nível I. Ficam REFIXADOS a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade.\r\n\r\nId: 2058679" ], "2058742": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1174/2016 - MARLUCIA CASTRO DA SILVA, ID. Funcional nº 33144478/1, Merendeira. TORNO SEM EFEITO o despacho de 23/04/1999, publicado no D.O. de 12/05/1999, que averbou o Tempo de Serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, segundo o Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, totalizando 2171 dias, na mat. nº 5.019.004-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.101.976/99 - ROSANGELA MARIA MACEDO CARVALHO FERREIRA, ID. Funcional nº 33211949/1, Agente Administrativo. TORNO SEM EFEITO o despacho de 24/07/2000, publicado no D.O. de 10/08/2000, que averbou o Tempo de Serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, segundo o Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, totalizando 6081 dias, na mat. nº 5.019.531-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2642/2015 - DAISY OLIVIER FALCÃO MOREIRA, ID. Funcional nº 36612049/2, Prof. Doc. I. TORNO SEM EFEITO o despacho de 12/02/2016, publicado no D.O. de 16/02/2016, que averbou o Tempo de Serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, segundo o Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, totalizando 1155 dias, na mat. nº 926.414-4.\r\n\r\nId: 2058742" ], "2058751": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/09/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/3077/2017 - ANA PAULA BORGES DA SILVA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 35462370/1, período base de 18/09/2007 a 25/12/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/90.499/2011 - ALEIXO BENEDITO DERO BARBOSA, Agente Socioeducativo Masculino, ID. Funcional nº 42528909/1, período base de 06/03/2011 a 05/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.203.142/2006 - VALERIA DE VASCONCELLOS MAGALHAES, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 35727942/1, período base de 27/08/2010 a 31/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.976/95 - NADIR MARIA RIBEIRO, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 39331369/1, período base de 19/02/2012 a 18/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/601.370/96 - MANOEL JORGE FERREIRA DE CARVALHO, Artífice, ID. Funcional nº 19362161/1, período base de 13/08/2012 a 12/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/3162/2017 - CARLOS MAGNO RODRIGUES PINHEIRO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 5773857/5, período base de 04/04/2008 a 03/04/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/3118/2017 - ROBERTO CARVALHO DE AZEVEDO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 42570743/2, período base de 13/02/2009 a 12/02/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/90.866/2012 - LUIZ CARLOS DA SILVA LEITE, Agente Socioeducativo, ID. Funcional nº 42806704/1, período base de 13/06/2012 a 12/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/3181/2017 - BIANCA DA COSTA GUIMARÃES, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 5585864/6, período base de 11/02/2008 a 18/03/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/51.139/2005 - RODRIGO COLI PAULINO, Agente Socioeducativo, ID. Funcional nº 19883811/1, período base de 28/09/2010 a 27/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/90.511/2011 - LOURIVAL ROSA DE JESUS, Agente Socioeducativo, ID. Funcional nº 42533392/1, período base de 07/03/2011 a 06/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1265/2017 - SEBASTIÃO DE MOURA TORRES, Agente Socioeducativo, ID. Funcional nº 42536430/1, período base de 27/10/2010 a 21/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.001.951/2002 - ROSEDAY SANTOS NASCIMENTO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 33367329/1, período base de 28/06/2012 a 27/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/700.786/96 - JADIR GONCALVES DA SILVA, Servente, ID. Funcional nº 39905659/1, período base de 29/06/2011 a 28/06/2016.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/650.564/2008 - SERGIO HILTON DE MEDEIROS, Agente Socioeducativo, ID. Funcional nº 19889437/1, períodos base de 05/02/2007 a 06/03/2012 e de 07/03/2012 a 06/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/3182/2017 - BIANCA DA COSTA GUIMARÃES, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 5585864/5, períodos base de 01/02/2005 a 02/03/2010 e de 03/03/2010 a 09/03/2015.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nId: 2058751" ], "2058712": [ "I - Ato", "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 06.09.2017\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do processo nº E-03/007/001/1605/2017, publicado no D.O. de 30/08/2017.\r\n\r\nId: 2058712" ], "2058591": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/024/1060/2016 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 194/2017, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por VERONA GISEL ALVAREZ KRAUS, conforme documentos expedidos pela Unidade Educacional de Santa Ana, em Santa Cruz de la Sierra, Estado Plurinacional da Bolívia, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25/08/2017\r\n\r\nPÁGINA 15 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/024/1262/2017\r\n\r\nOnde se lê: ...MARCELA FELICIANO SILVESTRE ANDREAL...\r\n\r\nLeia-se: ...MARCELA FELICIANO SILVESTRE ANDRE...\r\n\r\nId: 2058591" ], "2058646": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nREGIONAL CENTRO SUL\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 30/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.310.523/1999 - FÁTIMA ADRIANA DA SILVA OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 805.245-8, período base de 12/05/2012 a 20/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.210.056/2001 - MONICA RAMOS DE QUEIROZ MARTUSCELLI, Prof. Doc. II, mat. nº 291.795-3, período base de 25/10/2010 a 24/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.802.318/2012 - MARIA DE FÁTIMA DUARTE MARTINS, Merendeira, mat. nº 5.001.215-2, período base de 09/07/2012 a 08/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2102/2017 - CRISTIANE APARECIDA GUILHERME VASCONCELOS, Prof. Doc. I, mat. nº 950.652-8, período base de 15/07/2012 a 14/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2163/2017 - HEDIMAR MARTINS DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.029.918-4, período base de 18/06/2012 a 17/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2164/2017 - HEDIMAR MARTINS DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 964.446-9, período base de 16/06/2010 a 15/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2166/2017 - HELENA OLIVEIRA DE PAULA, Prof. Doc. I, mat. nº 960.438-0, período base de 23/10/2010 a 06/04/2015.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.800.298/2004 - CLÁUDIA GONÇALVES DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 825.733-5, períodos base de 09/02/2003 a 08/02/2008 e de 09/02/2008 a 08/02/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2092/2017 - PAULO VITOR NÉGRI SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 916.703-2, períodos base de 01/02/2005 a 31/01/2010 e de 01/02/2010 a 31/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2133/2017 - ELIZABETH RAYMUNDO PESSOA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 825.794-1, períodos base de 03/03/1998 a 18/03/2003 e de 15/11/2006 a 12/01/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2134/2017 - CÁTIA DA SILVA CAVALCANTE, Prof. Doc. I, mat. nº 837.653-5, períodos base de 07/04/1999 a 06/04/2004 e de 11/04/2007 a 10/04/2012.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2100/2017 - ROSALI CRUZ DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 829.359-9, períodos base de 01/05/1999 a 15/05/2004, 16/05/2004 a 14/06/2009 e de 15/06/2009 a 14/06/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2129/2017 - CLÁUDIA REGINA LOPES PINTO CASTELLANI, Prof. Doc. II, mat. nº 5.000.994-3, períodos base de 07/03/1994 a 06/03/1999, 07/03/1999 a 06/03/2004 e de 30/03/2008 a 22/06/2013.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.300.014/1997 - ANA GLÓRIA GARCIA DA ROSA, Prof. Doc. II, mat. nº 805.266-4. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nId: 2058646" ], "2058536": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nREGIONAL MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 15.09.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/2420/2017 - TÂNIA MARA MORAIS LAWALL SILVEIRA, Prof. Doc. I, mat. n° 933.194-3, período base de 12/08/2008 a 09/11/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/5.410.042/2004 - MARISA FERREIRA DOS SANTOS MEDEIROS, Prof. Doc. II, mat. n° 5.006.996-2, período base de 22/03/2012 a 21/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/1.210.269/2010 - DEISE VIEIRA DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. n° 911.781-3, período base de19/06/2012 a 18/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/2219/2017 - MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. n° 942.363-3, período base de 06/03/2008 a 05/03/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/2260/2017 - CARLOS HENRIQUE LOPES BATISTA, Prof. Doc. I, mat. n° 948.794-3, período base de 30/10/2008 a 29/10/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/1.410.290/2011 - JOSÉ TADEU DE FREITAS, Prof. Doc. I, mat. n° 926.876-4,período base de 05/02/2011 a 04/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/5.210.023/2003 - MARIA CELIA DE OLIVEIRA MACHADO, Prof. Doc. II, mat. n° 235.420-7, período base de 17/04/2012 a 08/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/1.210.106/2003 - MARIA DAS GRAÇAS MACHADO GOULART GUIMARÃES COTIA, Prof. Doc. II, mat. n° 186.753-0, período base de 02/05/2011 a 01/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/5.410.099/2000 - SANDRA DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. n° 805.071-8, período base de 16/02/2011 a 15/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/1.210.109/2011 - ROSMARY MARIA FAGUNDES, Prof. Doc. I, mat. n° 5.007.425-1, período base de 03/11/2010 a 02/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/1.210.181/2001 - GERALDA ISABEL DE ALMEIDA RODRIGUES, Servente, mat. n° 5.007.199-2, período base de 03/09/2011 a 02/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/002491/2013 - AMARO DUARTE JÚNIOR, Prof. Doc. I, mat. n° 935.219-6, período base de 30/07/2012 a 29/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/5.410.250/2005 - LUCIMAR DE ARAÚJO, Ag. Adm. Biblioteca, mat. nº 5.019.587-4, período base de 21/08/2012 a 20/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/1.200.299/1994 - MÔNICA ALBERNAZ DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. n° 244.602-9, período base de 06/07/2010 a 05/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-23/1.241/1994 - MARLENE GOMES DA SILVA, Merendeira, mat. n° 272.268-4, período base de 14/07/2012 a 13/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/1.310.882/2009 - LUCIMERE DE CARVALHO FRANCO BRUM, Prof. Doc. II, mat. n° 252.228-2, período base de 22/06/2011 a 21/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/5.400.331/1987 - ÂNGELA MARIA GONÇALVES FELIX, Prof. Doc. II, mat. n° 156.464-0, período base de 01/04/2012 a 31/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/2215/2017 - MARIA CRISTINA TAVARES DE MORAES DANELON, Prof. Doc. I, mat. n° 941.543-1, período base de 16/07/2011 a 15/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/2433/2017 - CLICE ELAINE TORRES, Prof. Doc. I, mat. n° 950.753-4, período base de 27/10/2011 a 26/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/2419/2017 - ELIANE LIRA DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. n° 933.783-3, período base de 11/06/2007 a 10/06/2012.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/2028/2017 - DAIANE CRISTINA SCHULTZ LARA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. n° 958.411-1, período base de 02/02/2010 a 02/04/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/2489/2013 - ROSANA MARTINS DANTAS, Prof. Doc. I, mat. n° 935.204-8, período base de 30/07/2012 a 29/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/1.410.192/2011 - FABIANA PERES DE FREITAS, Prof. Doc. I, mat. n° 927.175-0, período base de 06/02/2011 a 04/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/1.200.609/1988 - MÔNICA ALBERNAZ DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. n° 197.588-7, período base de 16/05/2012 a 15/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/5.400.241/1987 - JÚNIA NEIVA LEAL VILARINHO, Prof. Doc. II, mat. n° 186.799-3, período base de 16/11/2011 a 15/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/5.400.153/1995 - IVONE APARECIDA NUNES, Servente, mat. n° 271.857-5, período base de 28/06/2012 a 12/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/2544/2017 - TANIA REGINA SOUZA ROCHA, Prof. Inspetor Escolar, mat. n° 956.341-2, período base de 28/10/2009 a 01/12/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/5.410.132/2002 - LEILA CELESTE GONÇALVES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.007.176-0, período base de 03/09/2011 a 02/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/2548/2017 - KELLY SANTOS PEREIRA, Prof. Doc. I, mat. n° 939.231-7, período base de 26/02/2008 a 25/02/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/2549/2017 - KELLY SANTOS PEREIRA, Prof. Doc. I, mat. n° 964.367-7, período base de 16/06/2010 a 15/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/2547/2017 - MARIA ALICE DA MOTA GOUVEA, Prof. Insp. Escolar, mat. n° 956.339-6, período base de 28/10/2009 a 27/10/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/5.410.266/1999 - MARTA MARIA DA SILVA ALVES, Prof. Doc. I, mat. n° 5.007.212-3, período base de 02/11/2009 a 30/03/2015.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/2204/2017 - CLAUDIA HELENA MOREIRA VEIGA, Prof. Doc. I, mat. n° 934.003-5, períodos base de 11/06/2007 a 10/06/2012 e de 11/06/2012 a 10/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/1.400.126/1996 - CRISTINA PEREIRA ALVES, Prof. Doc. II, mat. n° 293.795-1, períodos base de 14/09/2005 a 13/09/2010 e de 14/09/2010 a 13/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO N°E-03/5.510.025/2000 - HERMEDILIO CESAR PEREIRA, Vigia II, mat. n° 275.154-3, períodos base de 01/01/2003 a 15/01/2008 e de 16/01/2008 a 01/03/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/2003/2017 - CARLOS NEY RIBEIRO DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. n° 911.722-7, períodos base de 01/02/2005 a 31/01/2010 e de 01/02/2010 a 31/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/5.410.257/2006 - JULIA MOREIRA SILVA, Servente, mat. n° 278.122-7, períodos base de 27/05/2003 a 26/05/2008 e de 27/05/2008 a 26/05/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.700.058/2007 - PATRÍCIA APARECIDA DE LIMA MORAES, Prof. Doc. I, mat. n° 829.282-3, períodos base de 08/06/2006 a 07/06/2011 e de 08/10/2011 a 16/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.700.057/2007 - PATRÍCIA APARECIDA DE LIMA MORAES, Prof. Doc. II, mat. n° 5.007.471-5, períodos base de 18/09/2006 a 17/09/2011 e de 08/10/2011 a 16/12/2016.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/1196/2017 - ROSINEIDE COUTINHO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. n° 837.647-7, períodos base de 07/04/1999 a 06/04/2004; 07/04/2004 a 31/05/2009 e de 01/06/2009 a 29/07/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/7.910.139/2004 - CLAUDIA MARIA DOMINGOS, Prof. Doc. II, mat. n° 805.097-3, períodos base de 01/02/2001 a 31/01/2006; 01/02/2006 a 31/01/2011 e de 01/02/2011 a 31/01/2016.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/1.310.359/2003 - JACQUELINE DE MORAES E SILVA, Prof. Doc. II, mat. n° 255.348-5, períodos base de 16/06/2007 a 15/06/2012 e de 16/06/2012 a 15/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/2030/2017 - GERALDO CLARET PLAUSKA, Prof. Doc. I, mat. n° 845.423-3, períodos base de 04/02/2002 a 03/02/2006; 04/02/2006 a 03/02/2011 e de 04/02/2011 a 03/02/2016.\r\n\r\nINDEFIRO OS PROCESSOS\r\n\r\nId: 2058536" ], "2058803": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 18.09.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.200.699/2004 - ALIOMAR HERMINIO PEREIRA NETO, Prof. Doc. I, mat. n° 807.546-7, período base de 23/02/2005 a 20/02/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/4439/2015 - ANA PAULA CÉSAR NEGREIROS, Prof. Doc. I, mat. n° 933.835-1, período base de 31/07/2012 a 24/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.201.861/2011 - CRISTINA MARIA DOS SANTOS MACIEL, Prof. Doc. II, mat. n° 5.022.713-1, período base de 15/10/2010 a 09/11/2015. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.202.544/2007 - FATIMA CRISTINA DE SOUZA DUARTE, Prof. Doc. II, mat. n° 840.628-2, período base de 20/04/2008 a 08/06/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/4168/2017 - LUZIA NADIA DE MESQUITA GOMES, Prof. Insp. Escolar, mat. n° 942.648-7, período base 17/03/2008 a 30/03/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/11.001.242/2003 - MARIA DA CONCEIÇÃO PESSANHA MACIEL, Prof. Doc. II, mat. n° 5.023.238-8, período base de 15/12/2010 a 13/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/3194/2017 - PATRÍCIA DE FARIAS MANHÃES, Prof. Doc. I, mat. n° 970.844-7, período base de 15/06/2012 a 13/06/2017. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/4019/2017 - PRISCILA AZEREDO DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. n° 971.640-8, período base de 02/08/2011 a 31/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/4024/2017 - VANESSA CONCEIÇÃO SOUZA DE VASCONCELOS, Prof. Doc. I, mat. n° 955.314-0, período base de 15/06/2012 a 15/07/2017. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/202.430/2010 - VANESSA CONCEIÇÃO SOUZA DE VASCONCELOS, Prof. Doc. I, mat. n° 912.797-8, período base de 15/06/2012 a 15/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/4006/2017 - VANESSA LUZ DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. n° 968.133-9, período base de 11/11/2010 a 09/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/3363/2013 - VIVIANE GLÓRIA NUNES DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. n° 847.072-6, período base de 02/02/2012 a 22/04/2017.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/4008/2017 - VANESSA MOLINA GONES, Prof. Doc. I, mat. n° 833.301-5. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial, período base 31/08/1998 a 27/08/2013. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/4116/2017 - CHRISTIANE MULLER LISBÔA FRAGA, Prof. Doc. I, mat. n° 5.251.848-7, CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial. período base de 09/05/1997 a 04/05/2017. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.200.658/2012 - ELISABETE VITÓRIA SOARES DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. n° 280.095. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial, período base de 31/03/1990-1a 29/05/2015, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/5.900.501/1997 - MIRIAN CRISTINA MONTEIRO QUEIROZ, Prof. Doc. II, mat. n° 248.341-0, período base de 17/02/1986 a 10/03/2015. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/1.001.727/1996 - PAULO FERNANDES PIRES DA ROCHA, Prof. Doc. I, mat. n° 241.389-6, período base de 17/05/1985 a 10/05/2015. \r\n\r\nCONCEDO 18 (DEZOITO) MESES DE LICENÇA ESPECIAL, TORNANDO SEM EFEITO AS PUBLICAÇÕES ANTERIORES.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/2867/2017 - IVAN LUIZ DA COSTA, Prof. Doc. I, mat. n° 3.029.830-1. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/4257/2017 - MARCIA SANTOS DE CARVALHO, Prof. Doc. I, mat. n° 965.329-6.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/4222/2017 - NAZARETH DE PAULA SARGEIRO, Prof. Doc. I, mat. n° 912.617-8. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/4239/2017 - SILVIA RENATA LEAL DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. n° 942.862-4. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.200.509/2011 - VALDICEIA PEREIRA DE ARAUJO, Prof. Doc. I, mat. n° 833.754-5. \r\n\r\nINDEFIRO OS PROCESSOS\r\n\r\nId: 2058803" ], "2058540": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 18.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.001.817/2009 - CECÍLIA CUNHA FRANÇA, Prof. Doc. I, mat. nº 5.011.202-8, período base de 04/12/2010 a 09/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.001.818/2009 - CECÍLIA CUNHA FRANÇA, Prof. Doc. I, mat. nº 828.275-8, período base de 20/08/2010 a 09/10/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.004.480/2008 - ROSEMARY PEREIRA MATTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.014.829-5, período base de 07/02/2004 a 05/07/2009.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.002.140/95 - PAULO ROBERTO NUNES SCHUAB, Servente II, mat. nº 1.201.919-6, período base de 07/04/2005 a 06/04/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.003.512/2006 - REJANE ALVES LOPES DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 252.338-9, período base de 02/01/2004 a 01/01/2014.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2528/2017 - AGUINALDO TARGINO DO NASCIMENTO, Prof. Doc. I, mat. nº 846.390-3, períodos base de 04/02/2002 a 08/04/2007 e de 09/04/2007 a 08/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.002.747/95 - CLAUDIA PINTO ABREU, Prof. Doc. II, mat. nº 280.286-6, períodos base de 29/06/2002 a 09/08/2007; de 10/08/2007 a 29/08/2012 e de 30/08/2012 a 29/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/694/2013 - IZOLINA VICENTE RIBEIRO DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.014.676-0, períodos base de 07/03/1994 a 06/03/1999 e de 16/08/2000 a 15/08/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.003.583/98 - JOSIANE CARLA DE SOUZA GOMES, Prof. Doc. II, mat. nº 290.791-3, período base de 09/06/1999 a 08/06/2014.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2586/2017 - CARMEN REGINA RIBEIRO DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 839.950-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2548/2017 - CARMEN REGINA RIBEIRO DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 828.206-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2595/2017 - CÍNTIA VITÓRIA DA SILVA, Inspetor de Alunos, mat. nº 3.054.603-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2523/2017 - GISELLE IRENE LIMA TEIXEIRA DO NASCIMENTO, Prof. Doc. II, mat. nº 805.818-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2589/2017 - RENATA RIBEIRO GUIMARÃES BOM, Prof. Doc. I, mat. nº 967.983-8 \r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nId: 2058540" ], "2058802": [ "I - Portaria", "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 444 de 19 de setembro de 2017\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS (DEGASE), Órgão da estrutura do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ, de 02 de junho de 2008, considerando a Resolução SEEDUC Nº 5.414/2016, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666/1993; no Decreto nº 44.879/2014, Resolução Casa Civil nº 350/2014, Instrução Normativa AGE Nº 20/2013, e demais legislações aplicáveis à matéria. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da execução do contrato abaixo, que tem como objeto a prestação de Serviço descrita, nas unidades administrativas do DEGASE, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nSABRISAN RIO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA ME \r\n\r\n03.691.491/0001-52\r\n\r\n011/2017\r\n\r\nPrestação de Serviço de Limpeza, Higienização e Copeiragem\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados para compor a Comissão de Fiscalização do contrato registrado acima, os servidores a seguir elencados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nJOSÉ HENRIQUE MENDES CRIZÓSTOMO, ID Funcional: 4264918-8;\r\n\r\nCARLOS ANTÔNIO RIBEIRO MONTEIRO, ID Funcional: 5015609-8; e\r\n\r\nDUAN GOMES QUINTANILHA CARNEIRO, ID Funcional: 5009382-7. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de setembro de 2017\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas \r\n\r\nId: 2058802" ], "2058735": [ "I - Ato", "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 14/09/2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas na pesquisa do SIGRH, descritas no Processo nº E-03/022/59/2017, de 11/09/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores: LELIS PAIVA, ID Funcional: 1985483-8; CLAUDIO CARDOZO MENDES, ID Funcional: 1982475-0; e VINÍCIUS BARREIRA MARQUES DE ARAÚJO, ID Funcional: 5009568-4, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nId: 2058735" ] } }, "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2058814": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO \r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 23.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/817/2017 - CONCEDO abono de permanência a contar de 16/10/2015, o servidor AMILSON BASÍLIO, Profissional de Nível Elementar - Campo, ID Funcional nº 639952-5, tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal de 1988 e redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 41 de 19/12/2003. \r\n\r\nDE 04.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/1082/2017 - AUTORIZO o afastamento do país do Professor CARLOS RAMON RUIZ MIRANDA, ID Funcional nº 641220-3, no período de 20/09/2017 a 23/09/2017, para participar do “1er Congreso de la Asociación Peruana de Primatología”, em Piura, Peru, sem ônus para a UENF.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/1083/2017 - AUTORIZO o afastamento do país do Professor HELIO JORGE PORTUGAL SEVERIANO RIBEIRO, ID Funcional nº 641243-2, no período de 18/09/2017 a 29/09/2017, para participar do “28th International Meeting on Organic Geochemistry (IMOG 2017)”, em Florença, Itália, sem ônus para a UENF.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/1084/2017 - AUTORIZO o afastamento do país da Professora ROSEANE MARCHEZI MISSAGIA, ID Funcional nº 642652-2, no período de 22/09/2017 a 30/09/2017, para participar do “87th SEG Annual Meeting”, em Houston, EUA, sem ônus para a UENF.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 14.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/051.493/2007 - JORGE FELICIO RIZZO GONÇALVES, ID Funcional nº 641822-8, Profissional de Nível Médio, período de 01/06/2011 a 30/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/051.920/2007 - MARIA KATIA PESSOA REGO, ID Funcional nº 641753-1, Profissional de Nível Elementar, período de 18/09/2012 a 16/12/2017.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nId: 2058814" ], "2058620": [ "I - Ato", "-FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 12.09.2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 175/2017 - DISPENSA DANIEL DE OLIVEIRA FERREIRA, matr. nº 37.441-3, ID nº 44622899, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, da Função Gratificada de Chefe de Seção de Apoio Estratégico e Instrumental, símbolo FG-03, código 3026, a contar de 01/10/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 176/2017 - DESIGNA DANIEL DE OLIVEIRA FERREIRA, matr. nº 37.441-3, ID nº 44622899, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Chefe do Serviço de Atividades Discentes, símbolo FG-01, código 970, a contar de 01/10/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 177/2017 - DESIGNA ELIZABETH FRANCA RIBEIRO COSTA, matr. nº 03.353-0, ID nº 6066011, Técnico Universitário Superior / Pedagogo, para exercer a Função Gratificada de Seção de Apoio Estratégico e Instrumental, símbolo FG-03, código 3026, a con tar de 01/10/2016.\r\n\r\nId: 2058620" ], "2058475": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 10.07.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/4152/2017/UERJ - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA (MATRIZ), no valor de R$ 24.575,00, com fulcro no art. 24, X do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nDE 06.09.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/4174/2017/UERJ - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO AUGUSTO MOTTA, no valor de R$ 11.802,00, com fulcro no art. 24, X do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nPROCESSO N°. E-26/007/2402/2017/UERJ - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SÁ LTDA (MATRIZ, no valor de R$ 8.256,00, com fulcro no art. 24, X do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2058475" ], "2058621": [ "I - Despacho", "DESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 31.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/4121/2017 - HOMOLOGO a Licença Sabática, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, do Professor FRANCISCO DUARTE MOURA NETO, matr. nº 32.625-5, no período de 01/09/2017 a 28/02/2018, para realizar estágio de pesquisa no Instituto Nacional de Matemática Pura e Aplicada - IMPA, no Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2058621" ], "2058650": [ "I - Ato", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nINSTITUTO MULTIDISCIPLINAR DE FORMAÇÃO HUMANA COM TECNOLOGIAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 13.09.2017\r\n\r\nPORTARIA IFHT Nº 001/2017 - DESIGNA para o Grupo de Trabalho responsável pela elaboração de Acordo de Cooperação com a Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, os servidores CARLOS ALBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA - matrícula nº 32355-0 e Id Funcional nº 2561984, MARCUS VINÍCIUS DOS SANTOS - matrícula nº 392498 e Id Funcional nº 5013881 e RONALDO DA SILVA MELO - matrícula nº 921794-4 e Id Funcional nº 4257379. \r\n\r\nId: 2058650" ], "2058558": [ "I - Ato", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nINSTITUTO MULTIDISCIPLINAR DE FORMAÇÃO HUMANA \r\n\r\nCOM TECNOLOGIAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 13.09.2017\r\n\r\nPORTARIA IFHT/UERJ Nº 001/2017 - DESIGNA para compor o Grupo de Trabalho responsável pela elaboração de Acordo de Cooperação com a Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, os servidore: CARLOS ALBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, matrícula 32355-0 e Id Funcional 2561984, MARCUS VINÍCIUS DOS SANTOS, matrícula 392498 e Id Funcional 5013881 e RONALDO DA SILVA MELO, matrícula 921794-4 e Id. Funcional 4257379. \r\n\r\nId: 2058558" ], "2058622": [ "I - Ato", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 13.09.2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 199/2017 - CONSIDERA, para efeito de aquisição da estabilidade no serviço público, a aprovação na Avaliação Especial de Desempenho do Estagio Probatório dos servidores abaixo relacionados, homologada par Comissão, constituída através da Portaria nº 119/REITORIA/2016, a contar da presente data.\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo/Categoria/Perfil\r\n\r\n36.275-6\r\n\r\nTamara Raquel da Silva\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n36.869-6\r\n\r\nRenata Borges de Gouvêa\r\n\r\nFisioterapeuta\r\n\r\n37.607-9\r\n\r\nMaria da Glória Félix de Cruz\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n37.646-7\r\n\r\nRogéria Freitas da Silva\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n37.714-3\r\n\r\nBarbara de Abreu Cardoso\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n37.764-8\r\n\r\nNatalia Peçanha Ribeiro\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n37.852-1\r\n\r\nRita de Cássia Nascimento Conceição\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n37.944-6\r\n\r\nMarcia Andressa da Silva Q. Rodrigues\r\n\r\nTécnico em Enfermagem\r\n\r\n38.046-9\r\n\r\nTalma Maria Assumpção e Silva\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n38.069-1\r\n\r\nAna Karen Afonso Loureiro\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n38.120-2\r\n\r\nRosa Maria Fernambel Marques e Silva\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\n38.142-6\r\n\r\nRoberta de Almeida Hora Bastos\r\n\r\nAssistente Administrativo\r\n\r\n38.189-7\r\n\r\nThiago Lima Nicodemo\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n38.191-3\r\n\r\nMarcelo Augusto Vieira de Souza\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n38.192-1\r\n\r\nEdilson Sandro Pereira\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n38.193-9\r\n\r\nAlex Gonçalves Varela\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n38.195-4\r\n\r\nGiovanna Ferreira Dealtry\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n38.197-0\r\n\r\nLuciene de Lima Oliveira\r\n\r\nProfessor Assistente\r\n\r\n38.200-2\r\n\r\nPatrícia Alexandra Gonçalves\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n38.202-8\r\n\r\nCristiane Oliveira de Faria\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n38.204-4\r\n\r\nFernando Lattman Weltman\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n38.205-1\r\n\r\nLaura Cristina de Toledo Quadros\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n38.221-8\r\n\r\nArmando Prestes de Menezes Filho\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n38.223-4\r\n\r\nSueli Ferreira da Cunha\r\n\r\nProfessor Adjunto\r\n\r\n38.229-1\r\n\r\nRaynaldo Pereira Franco Marques\r\n\r\nInspetor\r\n\r\n38.231-7\r\n\r\nEmílio Jorge Vieira do Amaral\r\n\r\nProgramador\r\n\r\nPORTARIA Nº 200/2017 - CONSIDERA, para efeito de aquisição da estabilidade no serviço público, a aprovação na Avaliação Especial de Desempenho do Estagio Probatório dos servidores abaixo relacionados, homologada par Comissão, constituída através da Portaria nº 119/REITORIA/2016, a contar da presente data.\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo/Categoria/Perfil\r\n\r\n38.232-5\r\n\r\nFlávio Antonio de Sá Ribeiro\r\n\r\nProfessor Assistente\r\n\r\nDE 14.09.2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 201/2017 - APOSENTA ELIANE MARTINS LADEIRA, matr. nº 33.152-0, ID nº 3230495-1, Técnico Universitário II / Técnico em Enfermagem, com padrão de vencimentos VIII, com 30 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nId: 2058622" ] } } }, "Secretaria de Estado de Transportes": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2058605": [ "I - Despacho", "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 13.09.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/4695/2017 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, pelo não conhecimento do recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nDE 15.09.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/4612/2017 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/10473/2017 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/10624/2017 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, DETERMINO o cancelamento do Auto de Infração nº SR-11933.\r\n\r\nDE 18.09.2017\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-10/005/12531/2016, E-10/005/12545/2016, E-10/005/12556/2016, E-10/005/12563/2016, E-10/005/12564/2016, E-10/005/12569/2016, E-10/005/12578/2016, E-10/005/12584/2016, E-10/005/12589/2016, E-10/005/12599/2016, E-10/005/12602/2016, E-10/005/12614/2016, E-10/005/12618/2016, E-10/005/12686/2016, E-10/005/12722/2016, E-10/005/12784/2016, E-10/005/12795/2016, E-10/005/12803/2016, E-10/005/12816/2016, E-10/005/12840/2016, E-10/005/12851/2016, E-10/005/12865/2016, E-10/005/12886/2016, E-10/005/12914/2016, E-10/005/12960/2016, E-10/005/13001/2016, E-10/005/13119/2016, E-10/005/13142/2016, E-10/005/13163/2016, E-10/005/13167/2016, E-10/005/13168/2016 E E-10/005/13178/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/2511/2017 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/4629/2017 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/4630/2017 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/4631/2017 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/4694/2017 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/4708/2017 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/8445/2017 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/6740/2017 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, pelo não conhecimento do recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nDE 19.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/8788/2017 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, DETERMINO o cancelamento dos Autos de Infração nº D-676.033.\r\n\r\nId: 2058605" ] } } }, "Secretaria de Estado do Ambiente": { "Atos": { "2058686": [ "I - Deliberação", "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.117 DE 12 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nEXPEDE LICENÇA PRÉVIA.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 12/09/2017, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.08569/2014, referente ao requerimento de Licença Prévia da Empresa DOIS ARCOS CONSTRUÇÃO E GESTÃO DE RESÍDUOS LTDA. para ampliação de Aterro Sanitário de Resíduos não Perigosos - CTR Dois Arcos, localizado no Município de São Pedro da Aldeia;\r\n\r\n- a Audiência Pública realizada no dia 11/05/2016;\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Licença Prévia CEAM nº 09/2017, da CEAM/NEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Expedir Licença Prévia - LP para a Empresa DOIS ARCOS CONSTRUÇÃO E GESTÃO DE RESÍDUOS LTDA. para ampliação de Aterro Sanitário de Resíduos não Perigosos - CTR Dois Arcos, localizado no Município de São Pedro da Aldeia;\r\n\r\nArt. 2º - Determinar ao INEA que inclua na condicionante relativa à apresentação do Novo Laudo Técnico, elaborado por especialista botânico pertencente a Instituto de notório saber na área de botânica do Estado do Rio de Janeiro, que o mesmo deverá ser entregue durante a análise do requerimento de Licença de Instalação e que o prazo para a emissão do Parecer Técnico se iniciará após o aceite do referido estudo.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar ao INEA que substitua, na condicionante relativa à apresentação do projeto executivo e memorial descritivo, o seguinte: “Estação de Tratamento de Chorume, de acordo com o roteiro 2 da DZ - 703 R.4”, por “Sistema de Tratamento de Chorume, de acordo com o roteiro 2 DZ - 703 R.4”.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2017\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2058686" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2058771": [ "I - Despacho", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.09.2017\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, a contar de 21 de agosto de 2017, FELIPE PEREIRA DE MOURA, ID n° 4461419-5, Técnico Ambiental, nomeado em 06 de janeiro de 2014, após aprovação no Concurso Público nº 001/2013, com base no artigo 62, Inciso I, do Decreto Estadual nº 2.479/79.\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE DE 13.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.8031/2017 - ACEITO o pedido de demissão do empregado público EDUARDO RIBEIRO FILHO, Técnico Ambiental, Id. Funcional nº 2147076-6, a contar de 11 de setembro de 2017, dispensando-o do cumprimento do aviso prévio indenizado.\r\n\r\nDE 18.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002/2841/2016 - Faço referência ao descumprimento do item 7.2 do Edital de Leilão nº 001/2017, em razão da de sistência na arrematação dos lotes 1, 2 e 3, pelo participante do certame, sr. Michael Mccomb Pessoa, ocorrência informada pelo contratado Edgar de Carvalho Júnior, leiloeiro oficial, e venho aplicar a pena de advertência e multa no valor de R$ 5.140,00.\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.09.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/503.220/2012 - O Conselho Diretor, na sua 351ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do dia 13/09/2017, decidiu indeferir o recurso apresentado pela Empresa Paula Imobiliária - LTDA., mantendo em sua integralidade o Auto de Infração de Multa Simples n° SUPMEPEAI/00139510 e determinou que a recorrente seja notificada a apresentar, no prazo de 15 dias, a contar da data de recebimento da notificação, proposta de prestação de serviços de melhoria da qualidade do meio ambiente, para análise e instrução do pedido de conversão de multa; tendo em vista a redação do art. 8°, inciso XII e art. 63, inciso I, do Anexo I, do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, que estabelece como atribuição do CONDIR apreciar e decidir os recursos apresentados contra as decisões proferidas pelo Vice-Presidente.\r\n\r\nDIRETORIA DE PÓS-LICENÇA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR DE PÓS-LICENÇADE 05.09.1017\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.00971/14 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Empresa TECNOLOGIA EM CABO DE AÇO BRASCABO LTDA; CONVALIDO o Auto de Infração nº SUPMAEAI/00140589, no sentido de excluir a condicionante de nº 04 da descrição constante no campo 03; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição ao Diretor de Pós-Licença de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.00306/15 - DEIXO DE CONHECER a impugnação apresentada pela Prefeitura Municipal de Barra do Piraí em função de sua intempestividade, mantendo-se a penalidade imposta pelo Auto de Infração COGEFISEAI/00147823. Acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição ao Diretor de Pós-Licença de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.00304/15 - DEIXO DE CONHECER a impugnação apresentada pela Prefeitura Municipal de Barra do Piraí em função de sua intempestividade, mantendo-se a penalidade imposta pelo Auto de Infração COGEFISEAI/00147821. Acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição ao Diretor de Pós-Licença de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/504.063/12- DEFIRO PARCIALMENTE a impugnação apresentada pela Indústria de Bebidas Risso LTDA., RETIFICO a multa aplicada através do Auto de Infração COGEFISEAI/00143626 a qual passa a constar com o valor de R$ 293.698,33 (Duzentos e noventa e três mil, seiscentos e noventa e oito reais e trinta e três centavos); e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição ao Diretor de Pós-Licença de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/505.535/09 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Empresa Sepetiba Tecon S/A; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição ao Diretor de Pós-Licença de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.2276/15 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Empresa Marcos Aurélio Pires Poeys; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição ao Diretor de Pós-Licença de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.7118/16 - INDEFIRO a impugnação apresentada pelo Município de Paraty; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição ao Diretor de Pós-Licença de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/511.643/11 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Empresa Tropical Transportes Ipiranga LTDA.; RECUSO a solicitação de apresentação de prova complementar feita na mencionada impugnação; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição ao Diretor de Pós-Licença de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/504.671/09 - INDEFIRO a impugnação apresentada por Edgard Alan Gomes Castro Rabosto; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição ao Diretor de Pós-Licença de apreciar e decidir as impugnações isentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/510.743/11 - DEFIRO a impugnação apresentada pela Empresa Brasco Logística Offshore LTDA; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição ao Diretor de Pós-Licença de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/505.917/12 - DEFIRO a impugnação apresentada pela Empresa Matadouro Pentagna LTDA.; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição ao Diretor de Pós-Licença de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/501.260/11 - DEFIRO a impugnação apresentada pela Empresa Tetra Tecnologies do Brasil LTDA.; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição ao Diretor de Pós-Licença de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/503.505/10 - DEFIRO a impugnação apresentada por Flávio dos Santos Guimarães; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição ao Diretor de Pós-Licença de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.4604/14 - DEFIRO a impugnação apresentada por Cassio Cley Martins Batista - ME; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição ao Diretor de Pós-Licença de apreciar e decidir as impugnações isentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.00970/14 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Empresa Hydrasun Remaq Indústria e Comércio LTDA.; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/2009, o qual estabelece a atribuição ao Diretor de Pós-Licença de apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA BAIA DE GUANABARA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.13226/15 - INDEFIRO o pedido de Certidão Ambiental de Uso Insignificante de Recursos Hídricos ao imóvel situado à RUA COTEGI, 63 - CERAMICA, Município Nova Iguaçu, com base no Parecer Técnico nº 190/17, referente ao Processo nº E-07/002.13226/15.\r\n\r\nDE 15.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.18822/13 - INDEFIRO o pedido de Certidão Ambiental de Uso Insignificante de Recursos Hídricos ao imóvel situado à AVENIDA PRESIDENTE ROOSEVELT, 620 - VISTA ALEGRE, Município São Gonçalo com base no Parecer Técnico nº 197. \r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE GESTAO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTEDE 11.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.4900/2017 - JOSÉ CARLOS PEREIRA, Ajudante Operacional, matrícula nº 2700906-7, Id funcional 2148831-2. O servidor FAZ JUS ao abono de permanência, pois completou os requisitos para Aposentadoria Integral em 01/01/2017, nos termos do art. 40, § 1º, III, \"a\" da CF/88, estando o presente administrativo de acordo com a legislação vigente, e alinhado com a Resolução SARE nº 3026/2004.\r\n\r\nDE 12.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.4901/2017 - JOSE QUIRINO MATOS, Engenheiro, matrícula nº 2701265-7, Id funcional 2147831-7. O servidor FAZ JUS ao abono de permanência, pois completou os requisitos para Aposentadoria Integral em 01/01/2017, nos termos do art. 40, § 1º, III, \"a\" da CF/88, estando o presente administrativo de acordo com a legislação vigente, e alinhado com a Resolução SARE nº 3026/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.4515/2017 - JOSÉ CARLOS GONÇALVES LIMA, Técnico em Química, matrícula nº 2700184-1, Id funcional 2147994-1. O servidor FAZ JUS ao abono de permanência, pois completou os requisitos para Aposentadoria Integral em 01/01/2017, nos termos do art. 40, § 1º, III, \"a\" da CF/88, estando o presente administrativo de acordo com a legislação vigente, e alinhado com a Resolução SARE nº 3026/2004.\r\n\r\nDE 15.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.7226/2017 - MARIA DAS GRAÇAS RODRIGUES, Assistente Operacional, matrícula nº 2701391-1, Id Funcional 2146667-0. A servidora FAZ JUS ao abono de permanência, pois completou os requisitos para Aposentadoria Integral em 01/01/2017, nos termos do art. 40, § 1º, III, \"a\" da CF/88, estando o presente administrativo de acordo com a legislação vigente, e alinhado com a Resolução SARE nº 3026/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.1844/2017 - JORGE SOARES, Técnico Ambiental, matrícula nº 2700903-4, Id Funcional 2148873-8. O servidor FAZ JUS ao abono de permanência, pois completou os requisitos para Aposentadoria Integral em 16/08/2017, nos termos do art. 40, § 1º, III, \"a\" da CF/88, estando o presente administrativo de acordo com a legislação vigente, e alinhado com a Resolução SARE nº 3026/2004.\r\n\r\nDE 18.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.4683/2017 - LUÍS FLÁVIO DE MATOS PAIVA, Engenheiro, matrícula nº 2701058-6, Id funcional 2150246-3. O servidor FAZ JUS ao abono de permanência, pois completou os requisitos para Aposentadoria Integral em 01/01/2017, nos termos do art. 40, § 1º, III, \"a\" da CF/88, estando o presente administrativo de acordo com a legislação vigente, e alinhado com a Resolução SARE nº 3026/2004.\r\n\r\nId: 2058771" ], "2058810": [ "I - Despacho", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERENCIA DE GESTAO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 19.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/507.777/2012 - De acordo com o Decreto nº 2.479/79, procedemos a apuração de Tempo de Serviço, para fins de Licença-Prêmio, do servidor LUIZ MARTINS HECKMAIER, ID nº 21509743, cargo Engenheiro. Sendo assim, autorizo a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito, referentes ao período base de 01/06/2012 a 30/05/2017.\r\n\r\nId: 2058810" ] } } }, "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": { "Atos": { "2058778": [ "I - Ato", "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/09/2017\r\n\r\n*INSTAURA SINDICÂNCIA para apurar os fatos narrados nos autos do Processo Administrativo n° E-22/001/614/2015, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data de sua publicação, a Comissão Permanente de Sindicância, instituída pela Resolução SETRAB N° 703/2012.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12/09/2017.\r\n\r\nId: 2058778" ], "2058729": [ "I - Despacho", "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/09/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/001/417/2017 - ALICE DE FÁTIMA FERREIRA FANTANES,AGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO, ID FUNCIONAL 2012447-3. CONCEDO abono de permanência a partir de 01/07/2017, tendo em vista o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, em conformidade com o Decreto nº 42.477, de 27/05/2012, após analise e instrução da Gerência de Recursos Humanos.\r\n\r\nId: 2058729" ] } }, "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": { "Atos": { "2058801": [ "I - Ata", "COMISSÃO DE PROJETOS ESPORTIVOS INCENTIVADOS\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO\r\n\r\n*No dia 31 de agosto de 2017, às 15:00 horas, reuniu-se nas dependências da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude do Rio de Janeiro, localizada na Av. Presidente Vargas, nº 409 - 21º andar, a Comissão de Projetos Esportivos Incentivados. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, em acordo com a estratégia das políticas públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude para o fomento, para a democratização e para a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro, decidiu por aprovar, por unanimidade, com os votos dos membros: Secretário Estadual de Esporte, Lazer e Juventude, Thiago Pampolha Gonçalves; Raphael Nogueira Pires; Bruno Garcia Redondo; José Ricardo Ferreira Brito, os seguintes projetos para a posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) Intercolegial 2017 (E-30/001/311/2017); (II) Escola de Lutas José Aldo (E-30/001/402/2017); (III) Clube Novo Ser de Power Soccer (E-30/001/352/2017); (IV) Pelé Academia Futsal (E-30/001/335/2017); e (V) Desafio Elite Rainha do Mar 2017 (E-30/001/412/2017). Além dos relatores, participaram desta reunião o corpo técnico de analistas da Comissão, bem como o subsecretário Pedro Augusto Guimarães, Vinicius Medeiros Boaventura e Washington Fernandes Lima. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada.\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 05/09/2017.\r\n\r\nId: 2058801" ] } }, "Procuradoria Geral do Estado": { "Atos": { "2058611": [ "I - Resolução", "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4132 DE 18 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DAS MINUTAS-PADRÃO DE EDITAL DE CONCORRÊNCIA, TOMADA DE PREÇOS, CONVITE, PREGÃO PRESENCIAL E PREGÃO ELETRÔNICO, INCLUSIVE PARA REGISTRO DE PREÇOS E DE CONTRATO DE COMPRAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, QUE CUIDAM DA ISENÇÃO DE ICMS NAS PROPOSTAS APRESENTADAS PELOS LICITANTES E PARA ESTABELECER A OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA-NF-e PELOS CONTRATADOS NA FORMA DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 971, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-14/001.011951/2013,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- caber à Procuradoria Geral do Estado a supervisão dos serviços jurídicos da Administração Direta e Indireta no âmbito do Poder Executivo (Constituição Estadual, art. 176);\r\n\r\n- que a Procuradoria Geral do Estado, no exercício de suas funções, busca um melhor atendimento aos órgãos locais e setoriais do Sistema Jurídico;\r\n\r\n- que tal atendimento visa orientar os citados órgãos no que diz respeito à elaboração dos editais e contratos e seu aprimoramento, estabelecendo padronização sem descaracterizar as peculiaridades de cada licitação;\r\n\r\n- a edição da Resolução SEFAZ nº 971, de 12 de fevereiro de 2016, pela Secretaria de Estado de Fazenda, que estabelece normas para a concessão de isenção de ICMS nas operações ou prestações internas, destinadas a órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias, conforme previsto no Convênio ICMS nº 26/2003, e revoga as Resoluções SER nº 47/2003 e nº 241/2006, e\r\n\r\n- que a elaboração de Minutas-Padrão não exime os órgãos de consultarem a Procuradoria Geral do Estado, se assim o assunto exigir, nos termos do artigo 4º, inciso III, da Lei nº 5.414/2009, c/c o artigo 3º, inciso VII, do Decreto n º 40.500/07,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As minutas-padrão de editais de compras e prestação de serviços passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nO licitante cujo estabelecimento esteja localizado no Estado do Rio de Janeiro, deverá apresentar proposta isenta de ICMS, quando cabível, de acordo com o Convênio CONFAZ nº 26/2003 e a Resolução SEFAZ nº 971/16, sendo este valor considerado para efeito de competição na licitação.\r\n\r\nArt. 2º - As minutas-padrão de editais e de contratos de compras e prestação de serviços, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nO contratado deverá emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, consoante o Protocolo ICMS nº 42/2009, com a redação conferida pelo Protocolo ICMS nº 85/2010, e caso seu estabelecimento esteja localizado no Estado do Rio de Janeiro, deverá observar a forma prescrita nas alíneas a, b, c, d, e, do §1º, do art. 2º, da Resolução SEFAZ nº 971/2016.\r\n\r\nArt. 3º - A minuta padrão de Edital de concorrência de obras, passa a vigorar com a seguinte nota:\r\n\r\n29) Caso, excepcionalmente, o objeto também contemple fornecimento de mercadoria ou bem sujeito à incidência do ICMS, deverá ser incluído o seguinte dispositivo:\r\n\r\n15.9 - O licitante cujo estabelecimento esteja localizado no Estado do Rio de Janeiro, deverá apresentar proposta isenta de ICMS, quando cabível, de acordo com o Convênio CONFAZ nº 26/2003 e a Resolução SEFAZ nº 971/2016, sendo este valor considerado para efeito de competição na licitação.\r\n\r\nArt. 4º- Caberá à Coordenadoria, Consultoria e Advocacia Preventiva do Sistema Jurídico promover as alterações determinadas por esta Resolução nas respectivas minutas-padrão disponibilizadas na página da internet da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 5º - Eventuais dúvidas ou esclarecimentos em relação aos dispositivos constantes desta Resolução deverão ser formalmente encaminhados à Coordenadoria, Consultoria e Advocacia Preventiva do Sistema Jurídico (PG-15), pelo órgão jurídico. \r\n\r\nArt. 6º- Esta Resolução deverá ser divulgada às Assessorias Jurídicas da Administração Direta e Indireta e, ainda, na página da internet da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Resolução PGE nº 3371, de 21 de junho de 2013.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2017\r\n\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA \r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2058611" ] } }, "Avisos, Editais e Termos de Contrato": { "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": { "Atos": { "2058813": [ "I - Aviso", "SUBSECRETARIA MILITAR \r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A SUBSECRETARIA MILITAR DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados que será realizado o PREGÃO ELETRÔNICO, no site www.compras.rj.gov.br, conforme abaixo indicado:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 004/2017.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de combustível de aviação do tipo QAV-1, para atendimento da Subsecretaria Militar da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros Militar e Secretaria de Estado de Saúde pertencentes ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/221/2017.\r\n\r\nINÍCIO DE RECEBIMENTO DE PROPOSTAS: 20/09/2017, às 09:00h.\r\n\r\nLIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 03/10/2017, às 09:59h.\r\n\r\nABERTURA: 03/10/2017, às 10:00h.\r\n\r\nDATA DO PREGÃO: 03/10/2017, às 10:30h.\r\n\r\nN° DO PREGÃO NO SIGA: 20.131.\r\n\r\nO edital encontra-se disponível nos sites www.subsecmilitar.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br, a partir do dia 20 de setembro de 2017. Outras informações na sala da Diretoria de Licitações e Contratos da Subsecretaria Militar, no endereço Rua Pinheiro Machado s/nº - Palácio Guanabara, Laranjeiras, Rio de Janeiro, no horário de 09:00h às 12:00h e de 13:30h às 16:00h, telefones: 2334-3314 ou 2334-3315.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 19.09.2017. \r\n\r\nId: 2058813" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2058744": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E\r\n\r\nDESENVOLVIMENTO ECONOMICO\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Patrocínio. PARTES: Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e Sindicato das Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas, Automotivas, de Informática e de Material Eletroeletrônico do Médio Paraíba e Sul Fluminense (Metalsul). VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 3.500,00. DATA DA ASSINATURA: 10/09/2017. PRAZO: Até 10/12/2017. FUNDAMENTO: Proc. nº E-12/168/736/2017.\r\n\r\nId: 2058744" ], "2058767": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E\r\n\r\nDESENVOLVIMENTO ECONOMICO\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato AgeRio/ADM nº 005/2017. PARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ e Parejo Consultoria e Corretagem de Seguros Ltda. OBJETO: Assistência técnica para contratação e administração de apólice de seguro D&O. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 8.000,00. DATA DA ASSINATURA: 15/09/2017. PRAZO: 24 meses. FUNDAMENTO: Proc. nº E-12/168/675/2017.\r\n\r\nId: 2058767" ], "2058789": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E\r\n\r\nDESENVOLVIMENTO ECONOMICO\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 012/2017. PARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ e OCTAGONAL COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI-ME.. OBJETO: Prestação de serviços em manutenção corretiva, prestados de uma só vez, referente ao imóvel de propriedade desta Agência, situado Gal. Guedes Fontoura, nº 1081 - Cobertura, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, com fornecimento de mão de obra e materiais. VALOR TOTAL: R$ 26.857,82. FUNDAMENTO: E-12/168/731/2017.\r\n\r\nId: 2058789" ], "2058760": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E\r\n\r\nDESENVOLVIMENTO ECONOMICO\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato nº 001/2017 - Contrato AgeRio/ADM nº 007/2017. PARTES: Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro e Leste & Sudeste Serviços Gerais Ltda. OBJETO: Resilição do Contrato AgeRio/ADM nº 007/2017, referente à prestação de serviços de condução de veículos automotores. DATA DA ASSINATURA: 15/09/2017. FUNDAMENTO: Proc. nº E-12/168/696/2017.\r\n\r\nId: 2058760" ], "2058783": [ "I - Extrato de Termo", "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e a Associação Comercial e Empresarial da Região de Bangu - ASSOCIAÇÃO.\r\n\r\nOBJETO: O presente Acordo de Cooperação tem por objeto a cooperação mútua entre a JUCERJA e a ASSOCIAÇÃO com a finalidade de incentivar a expedição de Carteira de Exercício Profissional, por meio da ASSOCIAÇÃO.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 18/09/2017 a 17/09/2022. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de setembro de 2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/174/287/2017.\r\n\r\nId: 2058783" ] } } }, "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": { "Atos": { "2058721": [ "I - Edital", "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA-FISCAL REGIONAL DE DUQUE DE CAXIAS - AFR-17.01\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL REGIONAL AFR - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento dos responsáveis pela firma abaixo citada, no prazo de 15 (quinze) dias contados desta publicação, para tomar ciência do Relatório de Solicitação de Exclusão do Regime do Simples Nacional, podendo apresentar recurso no prazo de 30 (trinta) dias da ciência deste Termo de Exclusão. O referido processo encontra-se na sede desta repartição fiscal, localizada na Av. Dr. Manuel Teles nº 77 - S/L. Centro - Duque de Caxias. \r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\nE-04/016/1596/2015\r\n\r\nRazão Social:\r\n\r\nDRIKA FASCHION DE RIO BONITO MODAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n78.601.817\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Manoel Correa nº 34 - Centro - Duque de Caxias - RJ - CEP: 25.020.085\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL REGIONAL AFR - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento dos responsáveis pela firma abaixo citada, no prazo de 15 (quinze) dias contados desta publicação, para tomar ciência do Relatório de Solicitação de Exclusão do Regime do Simples Nacional, podendo apresentar recurso no prazo de 30 (trinta) dias da ciência deste Termo de Exclusão. O referido processo encontra-se na sede desta repartição fiscal, localizada na Av. Dr. Manuel Teles nº 77 - S/L. Centro - Duque de Caxias. \r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\nE-04/016/985/2015\r\n\r\nRazão Social:\r\n\r\nENERGY CLICK DISTRIBUIDORA DE MATERIAL ELÉTRICO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n79.124.591\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAv. Automóvel Clube nº 2885, Vilar dos Teles, São João de Meriti - RJ - CEP: 25.565.171\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL REGIONAL AFR - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento dos responsáveis pela firma abaixo citada, no prazo de 15 (quinze) dias contados desta publicação, para tomar ciência do Relatório de Solicitação de Exclusão do Regime do Simples Nacional, podendo apresentar recurso no prazo de 30 (trinta) dias da ciência deste Termo de Exclusão. O referido processo encontra-se na sede desta repartição fiscal, localizada na Av. Dr. Manuel Teles nº 77 - S/L. Centro - Duque de Caxias. \r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\nE-04/016/1732/2015\r\n\r\nRazão Social:\r\n\r\nRCL 169 COMÉRCIO DE ROUPAS E CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n78.830.697\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAv. Dom Helder Camara nº 5474, Piso G, Loja 804 - Cachambi - Rio de Janeiro - CEP: 20.771.004\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL REGIONAL AFR - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento dos responsáveis pela firma abaixo citada, no prazo de 15 (quinze) dias contados desta publicação, para tomar ciência do Relatório de Solicitação de Exclusão do Regime do Simples Nacional, podendo apresentar recurso no prazo de 30 (trinta) dias da ciência deste Termo de Exclusão. O referido processo encontra-se na sede desta repartição fiscal, localizada na Av. Dr. Manuel Teles nº 77 - S/L. Centro - Duque de Caxias. \r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\nE-04/016/2678/2015\r\n\r\nRazão Social:\r\n\r\nSANTA CRUZ AUTO PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA - ME\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n78.822.821\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAv. Comendador Teles nº 2670 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.561.170\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL REGIONAL - AFR - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento dos responsáveis pela firma abaixo citada, no prazo de 15 (quinze) dias contados desta publicação, para tomar ciência do resultado da diligência de fls. 74, no respectivo processo, que se encontra na sede desta repartição fiscal, localizada na Av. Dr. Manuel Teles nº 77 - S/L. Centro - Duque de Caxias. \r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\nE-04/046/9725/2013\r\n\r\nRazão Social: \r\n\r\nKEMP DISTRIBUIDORA EIRELI EPP\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n79.600.148\r\n\r\nAuto de Infração nº\r\n\r\n03.417828-5\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRod. Presidente Dutra nº 4243 - Jardim José Bonifácio - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.515.230\r\n\r\nId: 2058721" ], "2058521": [ "I - Edital", "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTRO E\r\n\r\nINFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nOS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 208/2017\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.01 - BARREIRAS, TRANSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nAv. Presidente Vargas, 670/ 2º andar - Centro - CEP 20.071-001\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCLEITON DE LIMA GUIMARAES\r\n\r\nCPF 348.829.238-07 - Processo nº E-04/000/345320/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.533038-0, de 14/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.155.01.\r\n\r\nMERIDIONAL POLIMENTOS EIRELLI EPP\r\n\r\nCNPJ 7.876.008/0001-65 - Processo nº E-04/034/004093/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.530524-2, de 06/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.877.44.\r\n\r\nMOVILLI INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI - ME\r\n\r\nCNPJ 1.790.165/0001-77 - Processo nº E-04/034/003581/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.532015-9, de 24/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.865.66.\r\n\r\nNOVA DIRECT TRANSPORTE E LOGISTICA EIRELI - ME\r\n\r\nCNPJ 21.332.533/0001-40 - Processo nº E-04/034/003865/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.533082-8, de 01/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.643.03.\r\n\r\nONESIO G DE ALMEIDA ME\r\n\r\nCNPJ 24.675.404/0001-43 - Processo nº E-04/000/345323/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.533040-6, de 14/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.729.89.\r\n\r\nVANDENILSON DOS SANTOS MENALDI - ME\r\n\r\nCNPJ 18.798.493/0001-12 - Processo nº E-04/034/003971/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.533465-5, de 03/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.359.79.\r\n\r\nVINICIUS DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\nCPF 122.857.827-30 - Processo nº E-04/034/004122/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.530372-6, de 13/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439.97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.05 - SIDERURGIA, METALURGIA E CONSTRUÇÃO\r\n\r\nAv. Presidente Vargas, 670/ 2º andar Centro - CEP 20.071.001 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nALUMIBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO E METAIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.611.456 - Processo nº E-04/033/000401/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.528007-2, de 26/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 31.999.12.\r\n\r\nALUMIBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO E METAIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.611.456 - Processo nº E-04/033/000400/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.528005-6, de 26/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.399.82.\r\n\r\nALUMIBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO E METAIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.611.456 - Processo nº E-04/033/000399/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.528004-9, de 26/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 51.198.59.\r\n\r\nALUMIBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO E METAIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.611.456 - Processo nº E-04/033/000402/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.528006-4, de 26/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 860.503.25.\r\n\r\nSIEMENS SERVICOS EM EQUIPAMENTOS SUBMARINOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.297.097 - Processo nº E-04/038/000168/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.528053-6, de 22/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.399.80.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DEPARTAMENTO\r\n\r\nAv. Presidente Vargas, 670/ 2º andar Centro - CEP 20.071.001 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\n333 COMERCIO E COMUNICACOES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.511.765 - Processo nº E-04/034/008592/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.509372-3, de 05/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.274.79.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 01.01 - ANGRA DOS REIS\r\n\r\nAv. Jose Elias Raba, 280, Sl 147, Centro - CEP 23900-000 \r\n\r\nAngra dos Reis - RJ\r\n\r\nNOVA LUCLAU TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 7.628.096/0002-67 - Processo nº E-04/046/000927/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.531713-0, de 30/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.204.71.\r\n\r\nNOVA LUCLAU TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 7.628.096/0002-67 - Processo nº E-04/046/000926/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.531712-2, de 30/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.038.49.\r\n\r\nNOVA LUCLAU TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 7.628.096/0002-67 - Processo nº E-04/046/000925/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.531710-6, de 30/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.786.49.\r\n\r\nNOVA LUCLAU TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 7.628.096/0002-67 - Processo nº E-04/046/000924/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.531705-6, de 30/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.869.70.\r\n\r\nNOVA LUCLAU TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 7.628.096/0002-67 - Processo nº E-04/046/000932/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.531711-4, de 30/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.838.98.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 02.01 - ARARUAMA\r\n\r\nAv. Getulio Vargas, 603, Lj 6, Centro - CEP 28970-000 Araruama - RJ\r\n\r\nADIMETAL SERRALHERIA E CENOGRAFIA EIRELI ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.396.117 - Processo nº E-04/010/000523/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.530302-3, de 14/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 86.397.61.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 03.01 - BARRA DO PIRAI\r\n\r\nRua Paulo de Frontin, 132, Centro - CEP 27.123 -120 Barra do Pirai - RJ\r\n\r\nBENTOMAR IND E COM DE MINERIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.592.692 - Processo nº E-04/011/000299/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.527750-8, de 08/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 63.901.01.\r\n\r\nBLUECOM SOLUCOES DE CONECTIVIDADE E INFORMATICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 75.890.281 - Processo nº E-04/011/000188/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.528275-5, de 18/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 229.615.05.\r\n\r\nBLUECOM SOLUCOES DE CONECTIVIDADE E INFORMATICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 75.890.281 - Processo nº E-04/011/000192/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.528274-8, de 18/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 86.879.15.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 04.01 - BARRA MANSA\r\n\r\nRua Barão de Guapi, 220 Centro - CEP 27345.040 Barra Mansa - RJ\r\n\r\nDISPROLAC COMERCIO REPRESENTACAO E TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.440.663 - Processo nº E-04/012/000431/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.477418-2, de 03/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.375.176.56.\r\n\r\nDISPROLAC COMERCIO REPRESENTACAO E TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.440.663 - Processo nº E-04/012/000430/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.529464-4, de 03/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.147.540.01.\r\n\r\nDOMINGA FRUTUOSO LOGISTICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.233.030 - Processo nº E-04/046/001005/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.528923-0, de 07/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.595.53.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 07.01 - CABO FRIO\r\n\r\nPça. Dom Pedro II, 12 - Lj. 1 Centro - CEP 28905-240 Cabo Frio - RJ\r\n\r\nBLUE FLY HORSE EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.395.679 - Processo nº E-04/035/000079/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.528324-1, de 11/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439.97.\r\n\r\nBUENO E PEREIRA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.313.815 - Processo nº E-04/013/000541/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.530430-2, de 17/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 233.778.90.\r\n\r\nBUENO E PEREIRA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.313.815 - Processo nº E-04/013/000540/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.530429-4, de 17/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 158.920.67.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Doutor Manuel Teles, nº 77, Slj, Centro - CEP 25010-090 \r\n\r\nDuque de Caxias - RJ\r\n\r\nANDREMAR COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.718.769 - Processo nº E-04/016/001283/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.531239-6, de 24/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.399.82.\r\n\r\nANDREMAR COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.718.769 - Processo nº E-04/016/001284/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.531238-8, de 24/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 60.798.32.\r\n\r\nANDREMAR COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.718.769 - Processo nº E-04/016/001282/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.531240-4, de 24/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 12.799.65.\r\n\r\nZINOPOLO ALIMENTOS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual 87.028.437 - Processo nº E-04/016/001342/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.527510-6, de 16/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.199.91.\r\n\r\nZINOPOLO ALIMENTOS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual 87.028.437 - Processo nº E-04/016/001343/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.527509-8, de 16/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.199.91.\r\n\r\nZINOPOLO ALIMENTOS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual 87.028.437 - Processo nº E-04/016/001344/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.527506-4, de 16/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439.97.\r\n\r\nZINOPOLO ALIMENTOS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual 87.028.437 - Processo nº E-04/016/001341/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.527511-4, de 16/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.399.82.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 20.01 - ITAGUAI\r\n\r\nRua Dr. Curvelo Cavalcanti, 164 - Fundos Centro - CEP 23810-200 Itaguaí - RJ\r\n\r\nLLB RESTAURANTE E GRILL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.777.846 - Processo nº E-04/018/000159/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.527520-5, de 24/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 107.631.17.\r\n\r\nLLB RESTAURANTE E GRILL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.777.846 - Processo nº E-04/018/000160/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.527521-3, de 24/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 375.497.11.\r\n\r\nT ROCHA NAEGELE RESTAURANTE E CHOPERIA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.879.282 - Processo nº E-04/018/000262/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.528984-2, de 13/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 191.841.93.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 22.01 - ITAPERUNA\r\n\r\nAv. Cardoso Moreira, 294, Centro - CEP 28300-971 Itaperuna - RJ\r\n\r\nM AZEVEDO ALMEIDA FILHO ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.809.680 - Processo nº E-04/019/000326/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.530727-1, de 13/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 25.199.80.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 24.01 - MACAÉ\r\n\r\nRua Teixeira de Gouveia, 424, Centro - CEP 27910-110 Macaé - RJ\r\n\r\nMILIANE DA SILVA PINHEIRO\r\n\r\nCPF 107.871.497-56 - Processo nº E-04/034/004308/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.531741-1, de 22/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.504.53.\r\n\r\nRODRIGO VIEIRA MARIANO\r\n\r\nCPF 82.968.437-90 - Processo nº E-04/046/001348/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.532238-7, de 27/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.732.32.\r\n\r\nVALÉRIA MONTEIRO TORRES\r\n\r\nCPF 87.342.497-29 - Processo nº E-04/034/004002/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.532891-3, de 07/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.424.36.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 33.01 - NITEROI\r\n\r\nRua Marques de Paraná, 191, Slj, Centro - CEP 24030-215 Niterói - RJ\r\n\r\nFOREST TRADE COMERCIO SERVICOS ,IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.972.580 - Processo nº E-04/022/000823/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.529963-5, de 17/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 701.04.\r\n\r\nMERCADO CORDEIRINHO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.671.797 - Processo nº E-04/022/000573/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.527263-2, de 17/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.199.91.\r\n\r\nMERCADO CORDEIRINHO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.671.797 - Processo nº E-04/022/000842/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.530797-4, de 19/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 140.854.54.\r\n\r\nMERCADO CORDEIRINHO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.671.797 - Processo nº E-04/022/000846/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.530794-1, de 19/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.505.16.\r\n\r\nMERCADO CORDEIRINHO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.671.797 - Processo nº E-04/022/000845/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.530795-8, de 19/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 134.599.43.\r\n\r\nMERCADO CORDEIRINHO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.671.797 - Processo nº E-04/022/000843/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.530796-6, de 19/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 9.599.69.\r\n\r\nMERCADO CORDEIRINHO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.671.797 - Processo nº E-04/022/000835/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.530814-7, de 19/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439.97.\r\n\r\nMERCADO CORDEIRINHO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.671.797 - Processo nº E-04/022/000841/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.530798-2, de 19/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 126.602.47.\r\n\r\nMERCADO CORDEIRINHO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.671.797 - Processo nº E-04/022/000840/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.530799-0, de 19/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 11.480.49.\r\n\r\nMERCADO CORDEIRINHO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.671.797 - Processo nº E-04/022/000839/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.530800-6, de 19/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.649.99.\r\n\r\nMERCADO CORDEIRINHO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.671.797 - Processo nº E-04/022/000838/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.530801-4, de 19/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 15.318.61.\r\n\r\nMERCADO CORDEIRINHO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.671.797 - Processo nº E-04/022/000837/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.530802-2, de 19/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 139.457.01.\r\n\r\nMERCADO CORDEIRINHO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.671.797 - Processo nº E-04/022/000836/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.530803-0, de 19/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439.97.\r\n\r\nTEREZA BIJOUX & ACESSORIOS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual 86.805.766 - Processo nº E-04/022/000094/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.510870-3, de 19/01/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 8.770.54.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 34.01 - NOVA FRIBURGO\r\n\r\nRua Doutor Ernesto Brasílio, 25, Centro - CEP 28610-120 \r\n\r\nNova Friburgo - RJ\r\n\r\nALTA REDE NETWORK PROVEDOR DE INTERNET LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.125.733 - Processo nº E-04/034/003855/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.531325-3, de 31/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439.97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor, nº 383 - 3º andar Centro - CEP 26215-220 \r\n\r\nNova Iguaçu - RJ\r\n\r\nA L C PEDROSA BATISTA BAZAR ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.930.000 - Processo nº E-04/024/000981/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.528748-1, de 22/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 19.199.37.\r\n\r\nA L C PEDROSA BATISTA BAZAR ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.930.000 - Processo nº E-04/024/000979/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.528753-1, de 23/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.199.91.\r\n\r\nABRA AUTO CENTER-AO COMERCIO DE VEICULOS - EIRELI - EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 87.007.332 - Processo nº E-04/024/000787/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.526332-6, de 01/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 28.518.50.\r\n\r\nABRA AUTO CENTER-AO COMERCIO DE VEICULOS - EIRELI - EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 87.007.332 - Processo nº E-04/024/000786/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.526331-8, de 01/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 182.394.05.\r\n\r\nBRUNO SIMOES CORREIA - ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.786.362 - Processo nº E-04/024/001475/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.533332-7, de 05/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.303.93.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 47.01 - SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nRua Florismundo Decnop, 135, Centro - CEP 28470-970 \r\n\r\nSanto Antonio de Pádua - RJ\r\n\r\nPOLYFILL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.033.971 - Processo nº E-04/027/000129/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.528714-3, de 19/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599.96.\r\n\r\nPOLYFILL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.033.971 - Processo nº E-04/027/000125/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.528718-4, de 19/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 142.945.95.\r\n\r\nPOLYFILL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.033.971 - Processo nº E-04/027/000126/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.528717-6, de 19/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 21.258.08.\r\n\r\nPOLYFILL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.033.971 - Processo nº E-04/027/000128/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.528715-0, de 19/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 9.691.93.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 58.01 - TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua José Augusto da Costa, 33, Varzea - CEP 25953-160 \r\n\r\nTeresópolis - RJ\r\n\r\nETER DISTILARIAS REUNIDAS PROD QUIMICOS PROFISSIONAIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.133.910 - Processo nº E-04/030/000239/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.526818-4, de 19/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 35.214.74.\r\n\r\nETER DISTILARIAS REUNIDAS PROD QUIMICOS PROFISSIONAIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.133.910 - Processo nº E-04/030/000238/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.526817-6, de 19/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.725.483.03.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 60.01 - TRES RIOS\r\n\r\nRua Pref Joaquim J. Ferreira, 81, Centro - CEP 25805-020 \r\n\r\nTrês Rios - RJ\r\n\r\nSOL DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.493.925 - Processo nº E-04/031/000307/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.530174-6, de 03/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 687.559.68.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.02 - NORTE\r\n\r\nRua Maxwell, 05, Loja B, Vila Isabel - CEP 20541-100 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nALUPO COM DE ART ESPORT, ROUP, SUPL E VIT PARA ATLET EIRELI ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.791.439 - Processo nº E-04/002/000455/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.517125-5, de 19/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 16.703.49.\r\n\r\nALUPO COM DE ART ESPORT, ROUP, SUPL E VIT PARA ATLET EIRELI ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.791.439 - Processo nº E-04/002/000458/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.517126-3, de 24/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439.97.\r\n\r\nALUPO COM DE ART ESPORT, ROUP, SUPL E VIT PARA ATLET EIRELI ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.791.439 - Processo nº E-04/002/000457/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.517127-1, de 24/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439.97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.04 - MEIER\r\n\r\nRua Arquias Cordeiro, 254, Meier - CEP 20770-000 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nSANTO ANDRE INDUSTRIA DE EMBALAGEM LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.475.149 - Processo nº E-04/004/001402/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.530854-3, de 10/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599.96.\r\n\r\nSANTO ANDRE INDUSTRIA DE EMBALAGEM LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.475.149 - Processo nº E-04/004/001617/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.530859-2, de 23/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.199.91.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nARF - 64.09 - IRAJA\r\n\r\nEstrada da água Grande, 520, Iraja - CEP 21230-363 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nWALPAN INDUSTRIA E COMERCIO DE PAES E PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.359.960 - Processo nº E-04/091/000764/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.528853-9, de 02/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.399.82.\r\n\r\nWALPAN INDUSTRIA E COMERCIO DE PAES E PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.359.960 - Processo nº E-04/091/000765/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.528852-1, de 02/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 19.199.47.\r\n\r\nWALPAN INDUSTRIA E COMERCIO DE PAES E PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.359.960 - Processo nº E-04/091/000766/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.528851-3, de 02/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 17.031.34.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.10 - CENTRO\r\n\r\nRua Regente Feijo, 7 - 1º andar - Centro - CEP 20060-060 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nMARCIO LUIS DA SILVA SILVERIO COM E SERV DE INFORMATICA - ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.075.949 - Processo nº E-04/005/000511/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.520400-7, de 30/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.183.84.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.12 - SUL\r\n\r\nRua da Passagem, 72 A, Botafogo - CEP 22290-030 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nAUTO POSTO LUAR DA GLORIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 76.162.131 - Processo nº E-04/006/000657/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.529334-9, de 25/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 26.495.17.\r\n\r\nM C ARAUJO FERREIRA MERCEARIA E PADARIA - ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.784.629 - Processo nº E-04/006/000311/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.523816-1, de 21/02/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 17.117.54.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, 2001 - Sala 58 Barra da Tijuca - CEP 22775-000 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nLUCIA H R S LOBO LANCHES\r\n\r\nInscrição Estadual 87.112.136 - Processo nº E-04/007/002822/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.531383-2, de 18/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 43.499.37.\r\n\r\nMONPRIX LINGERIE LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.047.425 - Processo nº E-04/007/004632/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.513364-4, de 06/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 26.296.80.\r\n\r\nMRRG RECREIO COMERCIO VAREJISTA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 87.234.487 - Processo nº E-04/046/000120/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.521379-2, de 24/01/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.147.76.\r\n\r\nROBERTO CAETANO TORRE COMERCIO DE ONIBUS E PECAS - EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 78.584.017 - Processo nº E-04/033/000127/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.514849-3, de 07/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.337.62.\r\n\r\nSHOPPING 303 STUDIO MODAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.383.883 - Processo nº E-04/007/000245/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.516437-5, de 13/02/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.487.77.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.17 - OESTE\r\n\r\nRua Engenheiro Trindade, 397 A, Campo Grande - CEP 23050-290 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS J D CARIOCA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.957.607 - Processo nº E-04/034/003987/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.533472-1, de 04/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.700.02.\r\n\r\nJHADY HAIR COMERCIO DE PERUCAS E APLIQUES LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 78.818.336 - Processo nº E-04/008/000127/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.516535-6, de 07/12/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.161.66.\r\n\r\nSULFONE TELEFONIA E TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.970.301 - Processo nº E-04/008/001166/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.528262-3, de 08/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.199.91.\r\n\r\nSULFONE TELEFONIA E TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.970.301 - Processo nº E-04/008/001164/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.528260-7, de 08/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 35.668.19.\r\n\r\nSULFONE TELEFONIA E TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.970.301 - Processo nº E-04/008/001165/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.528261-5, de 08/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 12.582.33.\r\n\r\nTEMPERO DA ANA REFEICOES LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.652.920 - Processo nº E-04/008/001285/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.533164-4, de 02/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 12.66.\r\n\r\nVILELA E COUTO CONFECCAO E COM DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.723.738 - Processo nº E-04/008/001016/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.528736-6, de 08/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 18.660.39.\r\n\r\nVILELA E COUTO CONFECCAO E COM DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.723.738 - Processo nº E-04/008/001017/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.528738-2, de 08/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 45.884.64.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCI - 99.12 - NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nANTONIO NETO SIDRIM\r\n\r\nCNPJ 13.810.383/0001-05 - Processo nº E-04/046/001274/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.534434-0, de 23/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.042.99.\r\n\r\nINTERCLIMA INDUSTRIA E COMERCIO DE AR CONDICIONADO LTDA.\r\n\r\nCNPJ 45.809.944/0001-42 - Processo nº E-04/046/000800/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.530615-8, de 16/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 12.704.99.\r\n\r\nISAIAS REPRESENTACOES COMERCIAIS E TRANSPORTES LTDA. - EPP\r\n\r\nCNPJ 12.018.402/0001-00 - Processo nº E-04/046/001419/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.534442-3, de 04/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.030.11.\r\n\r\nITAQUA INDUSTRIA E COMERCIO DE SUPRIMENTOS GRAFICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 11.061.886/0001-08 - Processo nº E-04/046/001990/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.538336-3, de 07/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439.97.\r\n\r\nJOMAR COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PROD. ALIMENTÍCIOS\r\n\r\nCNPJ 24.722.901/0001-55 - Processo nº E-04/046/001996/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.535019-8, de 08/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439.97.\r\n\r\nLARISSA LAZARINI TRANSPORTES ME\r\n\r\nCNPJ 6.091.126/0001-03 - Processo nº E-04/046/001965/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.533561-1, de 05/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439.97.\r\n\r\nP ROBERTO BARBI - EPP\r\n\r\nCNPJ 3.821.015/0001-09 - Processo nº E-04/046/000802/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.530617-4, de 16/05/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439.97.\r\n\r\nId: 2058521" ], "2058522": [ "I - Edital", "OS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam notificados da extinção dos autos de infração relacionados a seguir, pelos motivos constantes nos respectivos processos administrativos, os quais se encontram à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 209/2017.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.01 - BARREIRAS, TRANSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nAv. Presidente Vargas, 670/ 2º andar - Centro - CEP 20.071-001\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nELISIO SCHAYDER CORREA\r\n\r\nCPF 952.029.197-00 - Processo nº E-04/034/009778/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.047928-9, de 29/07/2013\r\n\r\nValor reclamado: R$ 77.35.\r\n\r\nJOSE MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nCPF 83.175.767-10 - Processo nº E-04/034/008711/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.049503-8, de 11/08/2013\r\n\r\nValor reclamado: R$ 63.13.\r\n\r\nRONALDO ADRIANO CASATI ROCHA\r\n\r\nCPF 80.311.607-16 - Processo nº E-04/034/008054/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.042118-2, de 10/07/2013\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.00.\r\n\r\nSANTA HELENA MARMORES E GRANITOS LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 2.030.607/0001-40 - Processo nº E-04/034/008527/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.048789-4, de 23/07/2013\r\n\r\nValor reclamado: R$ 36.44.\r\n\r\nTRANSROCHAS TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 8.092.369/0001-83 - Processo nº E-04/034/008514/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.049581-4, de 24/07/2013\r\n\r\nValor reclamado: R$ 270.45.\r\n\r\nId: 2058522" ], "2058523": [ "I - Edital", "OS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas em decisão de julgamento de impugnação ao auto de infração mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dessa decisão, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. No mesmo prazo cabe redução do valor da multa de 20% (vinte por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 210/2017.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor, nº 383 - 3º andar Centro - CEP 26215-220\r\n\r\nNova Iguaçu - RJ\r\n\r\nI F DE PAULA DROGARIA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 85.236.539 - Processo nº E-04/024/000682/2014\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.443135-3, de 03/06/2014\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.834.05.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCI - 99.12 - NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nADILSON DANIEL VIANA\r\n\r\nCPF 254.459.538-82 - Processo nº E-04/046/002017/2014\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.453683-9, de 13/11/2014\r\n\r\nValor reclamado: R$ 34.425.50.\r\n\r\nId: 2058523" ], "2058524": [ "I - Edital", "O CONTRIBUINTE, abaixo, fica cientificado da decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes, a qual recusou total ou parcialmente os recursos interpostos, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias dessa ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. Neste prazo cabe a redução de 10 % (dez por cento) do valor da multa.\r\n\r\nNo prazo de 15 (quinze) dias da ciência dessa decisão, ressalvadas as restrições do artigo 105 da Resolução SEFCON nº 5.927/2001, cabe recurso ao Conselho Pleno.\r\n\r\nO não pagamento ou recurso implica a imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 211/2017.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.11 - BEBIDAS\r\n\r\nAv. Presidente Vargas, 670/ 2º andar Centro - CEP 20.071.001 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nAMBEV S A\r\n\r\nInscrição Estadual 79.997.986 - Processo nº E-04/044/000157/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.470118-5, de 09/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.496.387.57.\r\n\r\nId: 2058524" ], "2058525": [ "I - Edital", "OS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam notificados do cancelamento dos autos de infração respectivos, conforme decisão de julgamento administrativo.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 212/2017.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.11 - BEBIDAS\r\n\r\nAv. Presidente Vargas, 670/ 2º andar Centro - CEP 20.071.001 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCASTELO DO VINHO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.462.279 - Processo nº E-04/044/000010/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.407073-0, de 19/12/2012\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nARF - 64.09 - IRAJA\r\n\r\nEstrada da água Grande, 520, Iraja - CEP 21230-363 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nBAZAR SOUZA E PEREIRA 2008 LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.713.445 - Processo nº E-04/034/007218/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.471258-8, de 25/05/2015\r\n\r\nId: 2058525" ], "2058618": [ "I - Aviso", "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO VICE-PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso XXVIII do art. 20 c/c art. 22 da Resolução SER nº 023, de 16 de maio de 2003, e em cumprimento ao artigo 6º da Portaria JRF nº 36, de 11 de maio de 2015, torna pública a relação de processos distribuídos no dia 11 de setembro de 2017, para julgamento, aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal. \r\n\r\nDivulga a relação de processos distribuídos aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal em 11 de Setembro de 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nTURMA\r\n\r\nID\r\n\r\nE04-006/000459/2017\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-008/000801/2017\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-017/000227/2017\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-038/000128/2017\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-038/000160/2017\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-039/000656/2016\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-026/000362/2017\r\n\r\n2ªTurma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-026/000363/2017\r\n\r\n2ªTurma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-034/001091/2017\r\n\r\n2ªTurma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-034/007805/2016\r\n\r\n2ªTurma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-039/000367/2016\r\n\r\n2ªTurma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-045/000131/2017\r\n\r\n2ªTurma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-004/001561/2016\r\n\r\n2ªTurma\r\n\r\n43442420\r\n\r\nE04-004/001562/2016\r\n\r\n2ªTurma\r\n\r\n43442420\r\n\r\nE04-037/000344/2016\r\n\r\n2ªTurma\r\n\r\n43442420\r\n\r\nE04-040/000704/2017\r\n\r\n2ªTurma\r\n\r\n43442420\r\n\r\nE04-079/003775/2016\r\n\r\n2ªTurma\r\n\r\n43442420\r\n\r\nE04-079/006742/2016\r\n\r\n2ªTurma\r\n\r\n43442420\r\n\r\nE04-008/000997/2017\r\n\r\n2ªTurma\r\n\r\n43852270\r\n\r\nE04-030/000490/2017\r\n\r\n2ªTurma\r\n\r\n43852270\r\n\r\nE04-031/000021/2016\r\n\r\n2ªTurma\r\n\r\n43852270\r\n\r\nE04-046/000818/2017\r\n\r\n2ªTurma\r\n\r\n43852270\r\n\r\nE04-046/000974/2017\r\n\r\n2ªTurma\r\n\r\n43852270\r\n\r\nE04-046/001281/2017\r\n\r\n2ªTurma\r\n\r\n43852270\r\n\r\nE04-022/000897/2017\r\n\r\n3 ª Turma\r\n\r\n19394381\r\n\r\nE04-022/000898/2017\r\n\r\n3 ª Turma\r\n\r\n19394381\r\n\r\nE04-022/000899/2017\r\n\r\n3 ª Turma\r\n\r\n19394381\r\n\r\nE04-038/000088/2017\r\n\r\n3 ª Turma\r\n\r\n19394381\r\n\r\nE04-041/000593/2016\r\n\r\n3 ª Turma\r\n\r\n19394381\r\n\r\nE04-045/000154/2017\r\n\r\n3 ª Turma\r\n\r\n19394381\r\n\r\nE04-004/001607/2017\r\n\r\n3 ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-007/001845/2017\r\n\r\n3 ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-008/000692/2017\r\n\r\n3 ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-008/000693/2017\r\n\r\n3 ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-040/000702/2017\r\n\r\n3 ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-040/000703/2017\r\n\r\n3 ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-006/003320/2016\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-012/000408/2016\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-034/001439/2017\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-034/002404/2017\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-034/003318/2017\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-038/000006/2017\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-014/000653/2017\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\nE04-014/000656/2017\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\nE04-034/001170/2017\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\nE04-034/008660/2016\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\nE04-037/000203/2017\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\nE04-044/000126/2017\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\nE04-017/000040/2017\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-017/000041/2017\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-017/000042/2017\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-034/002991/2017\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-037/000347/2017\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-043/000350/2015\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-004/001636/2017\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-004/001637/2017\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-010/000081/2017\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-010/000082/2017\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-029/000842/2017\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-029/000843/2017\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-007/002064/2017\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650694\r\n\r\nE04-007/002065/2017\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650694\r\n\r\nE04-046/000890/2017\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650694\r\n\r\nE04-046/000903/2017\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650694\r\n\r\nE04-079/004237/2013\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650694\r\n\r\nE04-079/004247/2013\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650694\r\n\r\nE04-022/001035/2017\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n43230458\r\n\r\nE04-024/001000/2017\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n43230458\r\n\r\nE04-026/000280/2017\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n43230458\r\n\r\nE04-034/002248/2017\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n43230458\r\n\r\nE04-046/000661/2017\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n43230458\r\n\r\nE04-046/000668/2017\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n43230458\r\n\r\nE04-006/003319/2016\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n43232043\r\n\r\nE04-007/001004/2017\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n43232043\r\n\r\nE04-008/000804/2017\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n43232043\r\n\r\nE04-008/000805/2017\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n43232043\r\n\r\nE04-034/002474/2017\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n43232043\r\n\r\nE04-034/002475/2017\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n43232043\r\n\r\nE04-041/002459/2016\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n43232043\r\n\r\nE04-034/002912/2017\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43653294\r\n\r\nE04-034/003425/2017\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43653294\r\n\r\nE04-034/003426/2017\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43653294\r\n\r\nE04-034/003427/2017\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43653294\r\n\r\nE04-034/003435/2017\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43653294\r\n\r\nE04-079/002071/2013\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43653294\r\n\r\nE04-022/001340/2017\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-022/001341/2017\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-022/001350/2017\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-022/001355/2017\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-036/000129/2017\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-036/000130/2017\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-011/000151/2017\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-011/000152/2017\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-011/000491/2016\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-011/000524/2016\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-034/004668/2016\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-034/004670/2016\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-037/000081/2016\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-040/000913/2015\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-040/000917/2015\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-040/000927/2015\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-040/000930/2015\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-040/000933/2015\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-010/000355/2017\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-010/000359/2017\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-010/000360/2017\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-033/000385/2017\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-034/002476/2017\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-034/002568/2017\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-004/001546/2017\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-004/001548/2017\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-008/000780/2017\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-008/000781/2017\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-037/000258/2017\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-043/000174/2014\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-041/001113/2017\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-041/001121/2017\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-041/001116/2017\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-041/001111/2017\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-041/001110/2017\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-041/000926/2017\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-041/001117/2017\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-041/000925/2017\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-041/001119/2017\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-005/000903/2016\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-007/002138/2017\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-007/002139/2017\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-011/000195/2017\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-034/003678/2017\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-039/000385/2017\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-005/003451/2013\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-010/000631/2014\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-040/000666/2017\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-040/000667/2017\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-040/000668/2017\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-040/000672/2017\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-034/000184/2017\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43653146\r\n\r\nE04-034/000558/2017\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43653146\r\n\r\nE04-034/002079/2017\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43653146\r\n\r\nE04-034/002405/2017\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43653146\r\n\r\nE04-034/002769/2017\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43653146\r\n\r\nE04-044/000152/2017\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43653146\r\n\r\nE04-007/001003/2017\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\nE04-007/001538/2017\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\nE04-008/000758/2017\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\nE04-034/000731/2017\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\nE04-034/003134/2017\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\nE04-035/000265/2014\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\nE04-014/000684/2017\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\nE04-014/000686/2017\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\nE04-014/000687/2017\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\nE04-014/000688/2017\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\nE04-014/000689/2017\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\nE04-014/000692/2017\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\nE04-014/000693/2017\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\nE04-014/000694/2017\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\nE04-014/000702/2017\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\nE04-002/000566/2017\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19397658\r\n\r\nE04-014/000279/2017\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19397658\r\n\r\nE04-014/000527/2017\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19397658\r\n\r\nE04-019/000231/2017\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19397658\r\n\r\nE04-034/002534/2017\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19397658\r\n\r\nE04-043/000296/2017\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19397658\r\n\r\nE04-006/000533/2017\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\nE04-006/000534/2017\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\nE04-011/000097/2017\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\nE04-011/000098/2017\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\nE04-011/000099/2017\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\nE04-011/000560/2016\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\nE04-022/001115/2017\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43230199\r\n\r\nE04-022/001116/2017\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43230199\r\n\r\nE04-022/001117/2017\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43230199\r\n\r\nE04-022/001121/2017\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43230199\r\n\r\nE04-022/001122/2017\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43230199\r\n\r\nE04-022/001123/2017\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43230199\r\n\r\nE04-022/001124/2017\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43230199\r\n\r\nE04-022/001125/2017\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43230199\r\n\r\nE04-022/000758/2017\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43842453\r\n\r\nE04-022/000760/2017\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43842453\r\n\r\nE04-022/000761/2017\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43842453\r\n\r\nE04-034/009029/2016\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43842453\r\n\r\nE04-043/000302/2017\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43842453\r\n\r\nE04-045/000081/2017\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43842453\r\n\r\nE04-000/044962/2012\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n19383169\r\n\r\nE04-021/000133/2017\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n19383169\r\n\r\nE04-029/000179/2017\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n19383169\r\n\r\nE04-033/000260/2017\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n19383169\r\n\r\nE04-033/000411/2017\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n19383169\r\n\r\nE04-033/000421/2017\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n19383169\r\n\r\nId: 2058618" ], "2058093": [ "I - Edital", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo Administrativo nº E-03/014/3493/2013, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21/08/89, CITA, pelo presente Edital, a servidora TAISSA ROCHA, Identidade Funcional nº 44210574, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula n° 974293-3, Vínculo 1, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1208, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331893, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 01/10/2013 a 10/10/2013, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2058093" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2058763": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna pública que a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 16/2014, referente ao processo administrativo nº E-01/008/1318/2014, cujo objeto é a Alienação do Imóvel sito na Rua Marechal Floriano, nº 163 e 165 - Centro - Rio de Janeiro - RJ foi declarada DESERTA.\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna pública que a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 15/2017, referente ao processo administrativo nº E-04/161/1240/2017, cujo objeto é a Alienação do Imóvel sito na Rua Nogueira da Gama, entre 27 e 33 - São Cristovão - Rio de Janeiro - RJ foi declarada DESERTA.\r\n\r\nId: 2058763" ] } } }, "Secretaria de Estado de Obras": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2058739": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO\r\n\r\nDE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP torna pública que fará realizar a licitação por CONVITE, a seguir especificada:\r\n\r\nCONVITE - CVO Nº 002/2017\r\n\r\nOBJETO: Execução de serviços de sondagem no DEGASE - CENTRO DE RECURSOS INTEGRADOS DE ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE (CRIAAD CAMPOS DOS GOYTACAZES), localizado na Av. São Fidélis, nº 415 - Pecuária, no município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nDATA: 29/09/2017, às 14:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da EMOP, localizada no Campo de São Cristóvão, nº 138 - sala 321 - São Cristóvão/RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 26.992,86.\r\n\r\nCAPITAL MÍNIMO: R$ 2.699,28.\r\n\r\nPRAZO: 30 dias.\r\n\r\nPREÇO DO EDITAL: GRATUITO, devendo trazer o carimbo do CNPJ da empresa.\r\n\r\nCONSULTA: O edital poderá ser consultado e adquirido a partir do dia 21/09/2017, até o dia 28/09/2017, das 10:00 às 16:00 horas, na Serviço de Licitação da EMOP, na sala 205 do Prédio Sede da EMOP.\r\n\r\nId: 2058739" ], "2058740": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO \r\n\r\nDE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP torna pública que fará realizar a licitação por Tomada de Preço, a seguir especificada:\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO - TPO Nº 003/2017\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de elaboração do projeto executivo e orçamento da restauração do casarão e da capela na FAZENDA COLUBANDÊ, localizada na Rodovia BR 101 - Colubandê, no município de São Gonçalo.\r\n\r\nDATA: 10/10/2017, às 14:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da EMOP, localizada no Campo de São Cristóvão, nº 138 - sala 321 - São Cristóvão/RJ.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 272.433,14.\r\n\r\nCAPITAL MÍNIMO: R$ 27.243,31.\r\n\r\nPRAZO: 120 dias.\r\n\r\nPREÇO DO EDITAL: Permuta de 02 (duas) resmas de papel A4 não reciclado (Marca Chamex), devendo trazer o carimbo do CNPJ da empresa.\r\n\r\nCONSULTA: O edital poderá ser consultado e adquirido a partir do dia 22/09/2017, até o dia 06/10/2017, das 10:00 às 16:00 horas, na Serviço de Licitação da EMOP, na sala 205 do Prédio Sede da EMOP.\r\n\r\nId: 2058740" ] } } }, "Secretaria de Estado de Segurança": { "Atos": { "2058713": [ "I - Extrato de Termo", "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas e Reconhecimento de Dívida que entre si fazem o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança e a empresa Investiplan Computadores e Sistemas de Refrigeração Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Liquidação do débito decorrente de serviços de locação de equipamentos de informática prestados pela Investiplan Computadores e Sistemas de Refrigeração Ltda. à Secretaria de Estado de Segurança, nos meses de julho a dezembro de 2016.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 710.688,00 (setecentos e dez mil seiscentos e oitenta e oito reais).\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 11/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/008/954/2016.\r\n\r\nId: 2058713" ], "2058727": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 046/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Subsecretaria de Gestão Estratégica da Secretaria de Estado de Segurança e a empresa Digitro Tecnologia S/A.\r\n\r\nOBJETO: Termo aditivo de prorrogação de prazo, por 12 (doze) meses, a contar de 31/08/2017 e de alteração para a supressão qualitativa do objeto ao Contrato nº 046/2016, de comum acordo, com fundamento no art. 65, inciso II, e seu § 2º, inciso II, concomitante, com o art. 57, inciso IV, ambos, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.180.821,45 (um milhão, cento e oitenta mil oitocentos e vinte e um reais e quarenta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/08/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/008/113/2016.\r\n\r\nId: 2058727" ], "2058784": [ "I - Extrato de Termo", "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ e a empresa INNOVAMED MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA ME. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação do débito com a INNOVAMED MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA ME, referente à prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em equipamentos do IPPGF, no período de 01/02/2017 a 31/03/2017.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor total de R$ 4.115,90 (quatro mil cento e quinze reais e noventa centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/171/18/2017.\r\n\r\nId: 2058784" ], "2058785": [ "I - Extrato de Termo", "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ e a empresa INNOVAMED MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA ME. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação do débito com a INNOVAMED MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA ME, referente à prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em equipamentos do IPPGF, no período de 01/04/2016 a 30/04/2016 e 01/06/2016 a 30/06/2016.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este Termo de Ajuste o valor total de R$ 4.449,54 (quatro mil quatrocentos e quarenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/2206/2016.\r\n\r\nId: 2058785" ], "2058738": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato n° 023/1200/2013.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ e a empresa INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 023/1200/2013, relativo à prestação de serviços contínuos de impressão, no modelo franquia mínima global, com fornecimento de equipamentos, suporte e manutenção para atender às diversas unidades da PCERJ. E Aplicação de Reajuste de 1,1165090% referente ao IGPM acumulado no período de 08/2015 a 08/2016, com efeitos a partir de 09/2017.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 841.762,92 (oitocentos e quarenta e um mil setecentos e sessenta e dois reais e noventa e dois centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 3.857.458,92 (três milhões, oitocentos e cinquenta e sete mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, a contar de 13/09/2017, dando-se ao contrato o prazo total de 60 (sessenta) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/175/006/2013.\r\n\r\nId: 2058738" ], "2058759": [ "I - Extrato de Termo", "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas referente a prestação de serviço. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CLÍNICA OFTALMOLÓGICA RICARDO REIS LTDA, CNPJ N° 04.592.953/0001-47. OBJETO: Prestação de serviços médicos e biomédicos. VALOR TOTAL: R$ 15.719,66 (quinze mil setecentos e dezenove reais e sessenta e seis centavos). DATA DE ASSINATURA: 18/09/2017. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo n° E-09/106/482/2015.\r\n\r\nId: 2058759" ], "2058812": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 211/2017.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa INTERÁGUA QUÍMICA LTDA - CNPJ: 03.961.675-0001/95.\r\n\r\nOBJETO: Serviço de Descupinização, Desratização, e Detetização.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 16.750,00 (dezesseis mil setecentos e cinquenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/09/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/749/2015.\r\n\r\nId: 2058812" ], "2058640": [ "I - Aviso", "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO (SRP) Nº 051/2017 - FUSPOM (PMERJ) - TIPO: Menor Preço Unitário.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para futura aquisição de Material Médico Hospitalar, conforme especificado no anexo I (termo de referência) do Edital licitatório. \r\n\r\nREALIZAÇÃO: 03/10/2017, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO R$ 1.712.558,36 (um milhão, setecentos e doze mil quinhentos e cinquenta e oito reais e trinta e seis centavos)\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/25/2017 \r\n\r\nLocal: www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida mediante apresentação de mídia gravável na Rua Evaristo da Veiga nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2058640" ] } }, "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": { "Atos": { "2058777": [ "I - Extrato de Termo", "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA. - CNPJ 01.920.177/0001-79.\r\n\r\nOBJETO: Referente à prestação de serviços, sem a devida cobertura contratual, de fornecimento de desjejum, lanche noturno e kit lanche, para atender aos internos e funcionários desta SEAP/RJ, Niterói e Interior.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.969.505,80 (um milhão, novecentos e sessenta e nove mil quinhentos e cinco reais e oitenta centavos).\r\n\r\nPERÍODO: fevereiro/2017.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/108/91/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/08/2017.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 05/09/2017.\r\n\r\nId: 2058777" ] } }, "Secretaria de Estado de Saúde": { "Atos": { "2058752": [ "I - Extrato de Termo", "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Distrato ao Contrato nº 054/2012.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e a PROL ALIMENTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: RESILIÇÃO do Contrato nº 054/2012, relativo à prestação de serviços contínuos de alimentação destinada a pacientes, acompanhantes, funcionários e outros autorizados nas unidades hospitalares da SES.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/056/2011.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 79, inciso II e seu § 1º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/07/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/07/2017.\r\n\r\nId: 2058752" ], "2058745": [ "I - Aviso", "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 076/2017, Processo de n° E-08/001/4301/2016, destinado registro de preços para a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (SUPLEMENTO MULTIVITAMÍNICO E MINERAL COM TECNOLOGIA QUE PERMITE ABSORÇÃO DE VITAMINAS E NUTRIENTES LIPOSSOLÚVEIS), PARA ATENDER A SUPERINTENDÊNCIA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E INSUMOS ESTRATÉGICOS, conforme as especificações contidas no termo de referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2058745" ], "2058746": [ "I - Aviso", "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 094/2017, Processo de n° E-08/001/4540/2016, destinado registro de preços para a AQUISIÇÃO DE PRODUTO NUTRICIONAL (PURAMINO®), PARA ATENDER AO MANDADO JUDICIAL, conforme as especificações contidas no termo de referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2058746" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2058747": [ "I - Aviso", "INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL torna público, nos termos da Lei nº 8.666/93, o seguinte:\r\n\r\nEncontra-se disponível no Site de Compras (SIGA), no ícone “Documentos Avulsos do Edital” a ERRATA, referente ao Pregão Eletrônico nº 024/2017, Processo Administrativo nº E-08/005/000294/2016, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para prestação dos serviços de vigilância patrimonial desarmada, em cumprimento às determinações emanadas no voto GA-2 da lavra do ilustre Conselheiro Substituto, Marcelo Verdini Maia, constante do Processo TCE/RJ nº 103.233-0/2017.\r\n\r\nEndereço do PortaL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2058747" ] } } }, "Secretaria de Estado de Educação": { "Atos": { "2058775": [ "I - Aviso", "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC torna público que realizará a licitação por Pregão Eletrônico (SIGA), conforme abaixo discriminado: \r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 006/2017.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de livros didáticos de língua francesa.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 09/10/2017, às 10:00h.\r\n\r\nABERTURA DA SALA DE DISPUTA: 09/10/2017, às 11:00h.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/001/1865/2017.\r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, no endereço eletrônico acima, ou poderão adquirir cópia na sede desta SEEDUC, sito à Avenida Professor Pereira Reis, nº 119, 2º andar, Santo Cristo, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 11 às 17 horas. Outras informações sobre a presente licitação através do telefone 2380-9030 ou 2380-9029.\r\n\r\nId: 2058775" ], "2058797": [ "I - Edital", "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 350/2015 tendo em vista a determinação da Ordem Judicial prolatada no Processo nº 0024856-33.2017.8.19.0000 torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1- CENTRO EDUCACIONAL MORAES BASTOS - CEMOB - Angra dos Reis\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES\r\n\r\nIzaias da Cruz Monteiro - 2013\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 350/2015 tendo em vista a determinação da Ordem Judicial prolatada no Processo nº 0193957-65.2017.8.19.0001 torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1- COLÉGIO ESTADUAL VICENTE LICÍNIO CARDOSO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nElwis Bernardo Marinho - 2010\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 350/2015 tendo em vista a determinação da Ordem Judicial prolatada no Processo nº 0038086-45.2017.8.19.0000 torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1- CENTRO EDUCACIONAL MORAES BASTOS - CEMOB - Angra dos Reis\r\n\r\nAUXILIAR DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nFernanda Velôso de Castro - 2013\r\n\r\n2- CENTRO EDUCACIONAL MORAES BASTOS - CEMOB - Angra dos Reis\r\n\r\nAUXILIAR DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nLeila Viana Albino - 2013\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 350/2015 tendo em vista a determinação da Ordem Judicial prolatada no Processo nº 0009025-42.2017.8.19.0000 torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1- CENTRO EDUCACIONAL MORAES BASTOS - CEMOB - Angra dos Reis\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nCristina Vidal da Silva - 2010\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 350/2015 tendo em vista a determinação da Ordem Judicial prolatada no Processo nº 0386247-44.2016.8.19.0001 torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1- CENTRO EDUCACIONAL PÓDIO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLuiz Ricardo Gonçalves Moraes - 2014\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 350/2015 tendo em vista a determinação da Ordem Judicial prolatada no Processo nº 0085260-47.2017.8.19.0001 torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1- COLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO CABRITA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nAparecida Lessa Alves - 2008\r\n\r\nId: 2058797" ], "2058685": [ "I - Edital", "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL RIO DE AREIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RIO DE AREIA, sito na Rua Manoel Apolinário dos Santos, nº 08, Rio de Areia, Município de Saquarema, Censo Escolar nº 33028974, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2017, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 3042/2006, NO ANO LETIVO DE 2013, 2º SEMESTRE, Turma JA-3002: Fabiano da Conceição Wenceslau, Matrícula 201212910346142; Uriais Aguiar Martinelle, Matrícula 201112910330339. NO ANO LETIVO DE 2015, 1º SEMESTRE, Turma de Origem NEJA-IV02/2014/2º Semestre: Robson da Conceição Barcelos, Matrícula 201312910386094. NO ANO LETIVO DE 2015, 2º SEMESTRE. Turma NEJA-IV01: Ticiano Barbosa dos Santos, Matrícula 201412910410978. NO ANO LETIVO DE 2016, 1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Adecildo Carvalho da Silva, Matrícula 201099990153094; Adriana Mendonça da Silva Souza, Matrícula 201412910434648; Ana Paula Mota Corrêa, Matrícula 201512910447002; Claudia Vieira Ventura, Matrícula 201412910432432; Diego Carvalho Ramos, Matrícula 201412910428672; Graziele Aguiar da Conceição, Matrícula 201412910431894; Josilene da Conceição dos Santos, Matrícula 201217950429392; Juliane dos Santos Alves, Matrícula 201312910404688; Larissa de Souza Barcellos, Matrícula 201512910446030; Magna Diene Jorge de Farias, Matrícula 201512910446383; Marcio de Souza Muniz, Matrícula 201099990263647; Maria de Lourdes de Oliveira Silva, Matrícula 201412910430650; Mateus Barbosa do Nascimento, Matrícula 201412910435377; Matheus Shumacker Bonifácio das Neves, Matrícula 200912910034468; Rosimar de Nazareth Ferreira Dutra, Matrícula 201412910431118; Rosângela Araujo Santana, Matrícula 201412910431037; Simoni da Cunha Silva Marins, Matrícula 201412910431210; Tamires dos Santos Quintanilha, Matrícula 201212910350689; Tatiana da Conceição Francisco, Matrícula 201412910431381; Vanessa Miguel, Matrícula 200912880093232. Turma NEJA-IV02: Adriana Candido da Silva Leonardo, Matrícula 201512910455102; Amarilza da Silva Galdino, Matrícula 201412910435024; Ana Luzia Marins de Oliveira, Matrícula 201512910454807; Daniel Junior Pereira da Costa, Matrícula 201212910367654; Danilo Venancio dos Santos, Matrícula 200917950083959; Thiago Costa Dias, Matrícula 201412910435881; Thiaria da Silva, Matrícula 201412910429131; Vanuza Brito dos Santos, Matrícula 201412910435710; Washington Luiz Silva de Oliveira, Matrícula 201312910400852. Turma de Origem NEJA-IV02/2014/2º Semestre: Cristina Marins de Oliveira, Matrícula 201312910388038. NO ANO LETIVO DE 2016, 2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: André Moraes Rosa, Matrícula 201512910437810; Aparecida da Conceição de Souza, Matrícula 201512910444331; Ericka Maria da Silva, Matrícula 201512910446545; Fabia Penetra, Matrícula 201512910449803; Felicia Bighi Barbosa, Matrícula 201612910468324; Gabriel Neves de Aguiar, Matrícula 201512910442124; Jéssica Coutinho dos Santos, Matrícula 201512910443287; Jorge Ângelo de Oliveira Júnior, Matrícula 201212910365791; José Carlos Ramos de Souza, Matrícula 201612910460773; Juliana Sampaio da Silva, Matrícula 201512910446979; Leilani de Nazareth Cadena, Matrícula 201217950431710; Marcos Paulo de Souza Mesquita, Matrícula 201417950492372; Ronaldo Henriques, Matrícula 201512910448599; Thalya da Silva Barreto, Matrícula 201612910465228; Vinícius da Costa Galdino de Farias, Matrícula 201512910439510; Werlen Santos Soares, Matrícula 201512910447610. Turma de Origem NEJA-IV02/2016/1º SEMESTRE: Adriana Barbosa Penetra, Matrícula 201412910407918; Marilia da Silva Cunha, Matrícula 201512910454564. NO ANO LETIVO DE 2017, 1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Aline Lessa Polycarpo, Matrícula 201512910455889; Bruna dos Santos Pinheiro, Matrícula 201612910463799; Camila Barboza de Castilho, Matrícula 200912890050706; Flávia Simões Santos Massa, Matrícula 201612910467271; Jorgiane Quintanilha da Silva, Matrícula 201512910452863; Lays Oliveira Gomes, Matrícula 201312890362381; Lucas dos Santos Fernandes, Matrícula 201412910436349; Marcos Lacerda Amorim, Matrícula 201212880221630; Maria da Glória do Nascimento, Matrícula 201612910474310; Mirian Ricarda Siqueira, Matrícula 201217950430481; Rafaela Conceição da Silva, Matrícula 201099990190556; Regina Lucia da Conceição Miranda, Matrícula 201512910455536; Ricardo Rangel Vieira, Matrícula 201512910456427; Sergio Silva de Lima, Matrícula 201612910475029; Silvanira da Silva Golhana, Matrícula 201512910453241; Taiane Souza Jacinto, Matrícula 201312910393627; Tayná Lima Peres, Matrícula 201412910431460; Valdeci Carvalho da Silva, Matrícula 201512910453835; Vinicius Marinho de Souza, Matrícula 201512910455617. Turma de Origem NEJA-IV 01/2016/2º Semestre: Jaquelaine Mello da Silva Lessa, Matrícula 201512910449641; Eduardo Rodrigues de Oliveira, Matrícula 201099990263643. Turma de Origem JA-3001/2008/1º SEMESTRE: Danieli Cabral dos Santos, Matrícula 500312. Secretária Escolar: Jaunilce Santana Cruz Espindola, designada no D.O. de 25/08/2016, página 10, 3ª coluna. Diretor: Antônio Carlos Lopes da Costa, designado no D.O. de 21/01/2008, página 11, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Denise Maria Fernandes Pinheiro, ID 4372239-3 e Luciana Vieira de Andrade, ID 43304613.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 09.01.2012\r\n\r\nPÁGINA 18 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA-3001/ 1º SEMESTRE - ANO 2011\r\n\r\nOnde se lê: 02-Alessandra de Sousa Quaresma Lameirão\r\n\r\nLeia-se: 02- Alessandra de Sousa Quaresma Lameirão de Lima\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA-3002/ 1º SEMESTRE - ANO 2011\r\n\r\nOnde se lê: 05-Felipe Vignoli dos Santos\r\n\r\nLeia-se: 05- Filipe Vignoli dos Santos\r\n\r\nD.O. DE 04.06.2014\r\n\r\nPÁGINA 43 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA-3001/ 2º SEMESTRE - ANO 2013\r\n\r\nOnde se lê: 08-Eliane Moraes Moreira.\r\n\r\nLeia-se: 08-Eliane Morais Moreira\r\n\r\nD.O. DE 12.01.2016\r\n\r\nPÁGINA 20 -1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: NEJA 01-IV / 1 º SEMESTRE - ANO 2015\r\n\r\nOnde se lê: 17-Maria Cirlene Rangel de Almeida Fernandes\r\n\r\nLeia-se: 17- Maria Cirlene Rangel de Almeida \r\n\r\nD.O. DE 10.08.2016\r\n\r\nPÁGINA 19 -1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: NEJA MOD IV-01 / 2 º SEMESTRE - ANO 2015\r\n\r\nOnde se lê: 17-Karendo Rego Ribeiro, Matrícula 201412910424928.\r\n\r\nLeia-se: 17-Karen do Rego Ribeiro, Matrícula 201412910424928.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ALMIRANTE TAMANDARE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ALMIRANTE TAMANDARE, sito na Avenida Acúrcio Torres s/nº, Piratininga, Município de Niterói, Censo Escolar nº 33057737, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4525/2010, NO ANO LETIVO DE 2011, 2º SEMESTRE, Turma JA-3001: Igor Araujo Nunes, Matrícula 09. NO ANO LETIVO DE 2016, 1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Ana Beatriz da Conceição Freitas, Matrícula 201332240344316; Carla da Costa, Matrícula 201132240230601; Carlos Henrique Ferreira Freixo, Matrícula 201032420370111; Denise Alves Coura, Matrícula 201531930305234; Fernanda Ferreira dos Santos, Matrícula 201431930282210; Fernanda Marins Gonçalves, Matrícula 201531930311471; Juliana Maria da Conceição, Matrícula 200932240047004; Leonardo de Andrade Porto, Matrícula 201231930204889; Mateus Felipe Santiago de Souza, Matrícula 200910770132075; Natalia Soares Reis, Matrícula 201031930132410; Rafaela Teixeira Ferreira Rocha, Matrícula 200929970737575; Sara de Souza Chagas, Matrícula 201232140369574; Tayná Gouvêa Castôr, Matrícula 201531930296146; Thiago Oliveira da Silva, Matrícula 200931930016151; Winderson Vicente Cassenotti de Sousa, Matrícula 201431930281819; Yan Vaz Reis, Matrícula 201132240234194. NO ANO LETIVO DE 2016, 2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Alex Rocha Gonçalves, Matrícula 201099990072886; Anderson Haich Diniz, Matrícula 201331930217911; Bruna Carla da Fonseca dos Santos, Matrícula 201231930197734; Dheison Barbosa de Jesus, Matrícula 201131930181416; Diogo Abreu da Silva, Matrícula 201431930283610; Djalma Ribeiro Gago Filho, Matrícula 201631930327366; Esthefani da Conceição Heitor, Matrícula 200932240034875; Fernanda Dias Gomes Moreira de Abreu, Matrícula 201431930280413; José Basilio de Souza Tavares, Matrícula 201531930314063; Luana Linhares Araujo, Matrícula 201331880776368; Ludimila Rodrigues Alves, Matrícula 201231930205184; Luiz Carlos Miguel da Silva, Matrícula 201132420535532; Luzinete Dionisio, Matrícula 201031930146029; Nara Véras Bezerra, Matrícula 200931930012598; Paulo André Vianna Landi, Matrícula 201331930231076; Pedro Henrique Bandeira de Paula Gomes, Matrícula 200932240036738; Renato Figueiredo Nascimento, Matrícula 200931930027439; Sarah Silva do Nascimento Marques, Matrícula 201231870458499; Wagner Souza dos Santos, Matrícula 201431870571751; Washington Gomes da Silva, Matrícula 200932240044242; Yngrid Silva Barcelos, Matrícula 201099990139705. Secretária Escolar: Vera Maria Rodrigues Maia, designada no D.O. de 29/12/2006, página 29, 2ª coluna. Diretora: Rita de Cássia Brito Castanha, designada no D.O. de 14/01/2009, página 17, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Andréa de Andrade Lopes, ID: 578789-0 e Sheyla Gomes Silveira, ID: 4325929-4.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ALMIRANTE TAMANDARE, sito na Avenida Acúrcio Torres s/nº, Piratininga, Município de Niterói, Censo Escolar nº 33057737, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna sem efeito o Edital referente ao aluno, 06-Igor Araujo Nunes, CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, TURMA 3001/2ºSEMESTRE- ANO: 2012; publicado no D.O. 02/09/2014, Pág. 29, 3ª Coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Andréa de Andrade Lopes ID: 578789-0 e Sheila Gomes Silveira ID: 4325929-4.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 26/04/2011\r\n\r\nPÁGINA 17- 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001/2º SEMESTRE- ANO: 2009\r\n\r\nOnde se lê: 06-Erika Guimarães Adida\r\n\r\nLeia-se: 06-Erika Guimarães Adida de Moura\r\n\r\nD.O. DE 18/07/2013\r\n\r\nPÁGINA 36- 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001/1º SEMESTRE- ANO: 2009\r\n\r\nOnde se lê: 01-Dayana Carneiro de Araújo\r\n\r\nLeia-se: 01-Dayana Carneiro de Araujo\r\n\r\nD.O. DE 08/01/2015\r\n\r\nPÁGINA 18- 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001/1º SEMESTRE- ANO: 2013\r\n\r\nOnde se lê: 06-Cristina de Paiva Vianna\r\n\r\nLeia-se: 06-Cristina Alves de Paiva\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 372 - PAULO LEMINSKY\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 372 - PAULO LEMINSKY, sito na Rua Alcides Ferreira da Silva, nº 3940, Barra Nova, Município de Saquarema, Censo Escolar nº 33028702, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2743/2004, NO ANO LETIVO DE 2017, 1º SEMESTRE, Turma de Origem JA-3002/2006/2º semestre: Augusto Santos da Cunha. Turma de Origem JA-3003/2007/2º semestre: Verônica Feliciano dos Santos. Turma NEJA-IV01: Acacio Guilherme Pereira Junior, Matrícula 201513620253203; Ana Beatriz Mario de Oliveira, Matrícula 201002520131028; Ana Lucia Matias de Aguiar, Matrícula 201516550411251; André da Silva Amorim, Matrícula 200912890047241; Brenddo Vicente Franklin da Silva, Matrícula 201513620259082; Bruna Ferreira Poubel Figueiredo Santana, Matrícula 201313620231614; Carlos José da Silva, Matrícula 201613620259569; Davi de Oliveira Carvalho, Matrícula 201002520131109; Douglas Antonio Ferreira Menez, Matrícula 201013230081988; Elenice Almeida Pereira, Matrícula 201513620258949; Grasiella Silva Romeiro, Matrícula 201417950483896; Gustavo Alves de Andrade Calderano, Matrícula 201412890409171; Larissa da Costa Silva, Matrícula 201099990182325; Luan de Souza Fernandes, Matrícula 200912890071037; Luana Sá de Abreu, Matrícula 201513620256652; Lucilane Vicente Néres, Matrícula 201613620261466; Sandra Tavares de Azeredo, Matrícula 201613620268810; Silvia de Oliveira Carvalho, Matrícula 201513620257462; Thayná Santos da Costa, Matrícula 201513620257705; Yuri Victor Monteiro, Matrícula 201018240041521. Secretária Escolar : Patricia Pinheiro Lima, designada no D.O. de 18/03/2014, página 18, 3ª coluna. Diretora: Ana Ruth Hinsch da Silva, designada no D.O. 23/05/2016, página 15, 1ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Rita de Cassia Oliveira Gloria, ID: 3511807 e Luciana Vieira de Andrade, ID:4330461. \r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 457 - DR. JOSÉ ELIAS MELLO DOS SANTOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 457 - DR. JOSÉ ELIAS MELLO DOS SANTOS, sito na Estrada do Arrastão nº 721, Centro, Município de Iguaba Grande, Censo Escolar nº 33028583, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal dos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3.644/2007, NO ANO LETIVO DE 2017, 1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV02: Alef Oliveira Miranda Pereira, Matrícula 201518480544740; Allan Duarte de Araujo, Matrícula 201418480499374; Angelica Santana da Silva, Matrícula 201325440266448; Barbara Ketlyn Reis Dionisio, Matrícula 201518480542020; Carlos Eduardo Rolão da Silva Peçanha, 201218480398729; Carolaine de Amorim Faria, Matrícula 2011618480550110; Edson Lucca Gonçalves de Oliveira, Matrícula 201518480543851; Eliene Afonso Porto, Matrícula 201518480540400; Ellen Bragança Moreira, Matrícula 201518480519630; Felipe da Silva Salustiano Gomes, Matrícula 201218480397595; Gabriele Cristina Monteiro Lopes, Matrícula 201318480447841; Gilberto Gomes de Carvalho Júnior, Matrícula 201518480544821; Iolanda Oliveira da Cruz, Matrícula 201301230515495; Lhoran dos Santos Coutinho, Matrícula 201525440333008; Lucas de Carvalho Quintanilha, Matrícula 201118480334351; Lucas Marinho Cunha, Matrícula 201418480504810; Lucas Vianna Meneses, Matrícula 201318480450204; Lucas Vitorino da Silva, Matrícula 201425440302238; Luciana Marinho Cunha, Matrícula 200918480142707; Lucimar Duarte da Silva Marinho, Matrícula 201548480541059; Maria José Ramos Regueira, Matrícula 201099990262762; Matheus Romão dos Santos, Matrícula 201518480534516; Matheus Thomas de Matos Silva, Matrícula 200925440072808; Tatiana Quintanilha Simão, Matrícula 201118480342107; Thaís Amaral Santos da Silva, Matrícula 201518480544155; Vera Lucia Rodrigues de Oliveira, Matrícula 201518480542373; Zilanda Marinho dos Santos Barcellos, Matrícula 201518480539585. Turma NEJA-IV03: Amanda Batista Rocha, Matrícula 201225440218410; Bianca Guerci, Matrícula 201018480178823; Caroline Mafra da Luz, Matrícula 201425440299695; Miriana da Costa Reis, Matrícula 201225490186263; Moisés Soares dos Santos, Matrícula 201618480552731. Secretária Escolar: Mara Ligia da Fonseca, Designação Processo nº E- 03/2.310.787/2009, D.O. 02/12/2009, página13, 2ª coluna. Diretora: Mara Betúlia Holanda Barbosa, Designa ção, D.O. 02/07/1997, página 11, 1ª coluna, Servidores que autorizaram a publicação: Hélia Maria dos Santos Bittencourt, ID 41964683, Márcia Patrícia Ramos da Silva, ID 4333281-1.\r\n\r\nId: 2058685" ], "2058755": [ "I - Edital", "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL RACHEL REID PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RACHEL REID PEREIRA DE SOUZA, sito na Rua Maurício de Nassau n° 111, Jardim Santo Antônio, Município de Macaé, Censo Escolar 33015333, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC n° 4939/2013, no ANO LETIVO DE 2017, Turma NEJA IV-02/1°SEMESTRE: André Luiz da Silva do Carmo Ribeiro, Matrícula 200932990143468; Bruna Vitorino Adami, Matrícula 201633140116106; Davi Henrique de Almeida Mendes, Matrícula 201633140115568; Jhonatan Naoto Murakami da Silva, Matrícula 201432990366510; João Victor Machado Ferreira, Matrícula 201133140062705; Keiti Ribeiro Carvalho, Matrícula 200932860089544; Matheus Marques Tavares, Matrícula 200933140115197; Renata Lago de Oliveira Soares, Matrícula 201433140108062. Secretária Escolar: Márcia Oliveira Santos Silva, designada no DOERJ de 07/10/2015, página 15, 1ª coluna, Diretora: Gabriela Barreto de Oliveira, designada no DOERJ de 28/01/2016, página 55, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Vanessa Silva de Lima Almeida, ID. 4330346-3 e Adriana Nunes Rocha, ID. 4327728-4.\r\n\r\nId: 2058755" ], "2058579": [ "I - Edital", "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nCEJA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA DE DUQUE DE CAXIAS, sito a Rua Bento Amaral s/nº, Centro, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar nº 33048274, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 10.335/1987, no ANO LETIVO DE 1983: Nelson dos Passos Motta, Matrícula 1702, no ANO LETIVO DE 2010: Elisama Ribeiro Silva, Matrícula 090011143; Luciane Roque, Matrícula 100012877, no ANO LETIVO DE 2012: Wallace Santos da Cruz, Matrícula 090010576, no ANO LETIVO DE 2015 : Alexandra Brito da Rocha , Matrícula 141009004896 ; no ANO LETIVO DE 2016: Silvio Marcio Alves de Oliveira, Matrícula 161009002237; Vitor Alexandre Lima Rodrigues, Matrícula 161009001388, no ANO LETIVO DE 2017: Adriana de Brito Sant'Anna, Matrícula 141009000098; Adriliza Andiara Matos de Oliveira, Matrícula 161009001412; Ana Beatriz Ferreira Amaral, Matrícula 161009001194; Ana Carolina Lima da Cunha, Matrícula 171009002118; Andreia de Moraes Seixas Andrade, Matrícula 151009000642; Andressa Silva Gregorio Raul, Matrícula 141009002703; Ariele Macedo da Silva, Matrícula 151009003171; Barbara Franco Luiz, Matrícula 171009001924; Carlos Alberto Barcelos de Melo, Matrícula 141009001280; Carlos Jefferson da Silva Botelho, Matrícula 141009005041; Cinthia Negredo dos Santos de Lima , Matrícula 171009000600; Claudia Roberto de Azevedo, Matrícula 171009001242; Creuza Félix da Silva, Matrícula 141009001815; Daniel da Silva Papa, Matrícula 161009001543; Dênnis Antonio Carvalho Salustiano da Silva, Matrícula 151009003090; Diogo de Souza Silva, Matrícula 161009001068; Estephanye Priscila de Oliveira Nascimento, Matrícula 171009001208; Esther Fernandes de Souza, Matrícula 131009003001; Evelyn Rodrigues Tebaldi, Matrícula 161009002222; Francisco Rodrigues da Silva, Matrícula 161009001837; Gabriella Santana da Costa, Matrícula 171009001012; Heloisa Maria de Souza, Matrícula 141009001675; Icaro Santos Amora, Matrícula 141009003327; Izac do Nascimento Jesus, Matrícula 161009001112; Jahiane Ferreira da Conceição, Matrícula 161009001790; Janaína Alves do Amparo, Matrícula 171009000771; Jeferson da Silva dos Santos, Matrícula 171009001243; Jhonatan da Silva Machado, Matrícula 171009000114; Johnnathan Taylor Belchot dos Santos, Matrícula 151009001404; Jonatan do Nascimento Monteiro, Matrícula 171009001793; Jorge Antonio da Costa Fernandes, Matrícula 151009000232; Jorge da Silva Santos, Matrícula 171009000028; Juvenilson da Silva de Souza, Matrícula 171009000862; Kaleb Ferreira de Souza, Matrícula 171009000005; Leandro Koppe de Freitas da Silva , Matrícula 161009001114 ; Leonardo Monteiro dos Santos, Matrícula 171009001377; Lorran da Silva Gonsalves, Matrícula 171009001539; Lucas Candido da Silva, Matrícula 171009000337; Lucas de Faria Pinto, Matrícula 171009001160; Lucas do Nascimento, Matrícula 171009000742; Lúcia Venceslau Rodrigues Cordeiro, Matrícula 141009001150; Luciano Barbosa da Silva, Matrícula 131009002344; Luis Carlos Matos Mota, Matrícula 131009002632; Manoel Tereza Matrícula 131009002783; Maria Conceição Jesus de Oliveira, Matrícula 151009003296; Nathalia Coutinho da Costa, Matrícula 171009001185; Nathan da Costa Cavalcanti Bastos, Matrícula 171009001162; Osmar Telles Carvalho da Silva, Matrícula 151009001096; Ovidia Jesus Costa da Silva, Matrícula 131009002572; Patricia Gonçalves Rodrigues, Matrícula 161009001319; Paulo de Oliveira Vieira, Matrícula 161009002387; Priscila Daiane de Lucena Bernardo, Matrícula 151009000208; Rafael dos Santos Martins, Matrícula 161009002413; Railda Conceição Batalha, Matrícula 131009002876; Ronaldo Corrêa Muniz, Matrícula 141009002670; Rondinelli de Andrade Pereira, Matrícula 141009004284; Ruan Duarte Regis, Matrícula 171009000471; Silvio Diniz Junior, Matrícula 151009003030; Tainá Fontes Soares de Sá, Matrícula 161009000054; Viviane de Morais Cassane, Matrícula 171009000401; Wallace Souza de Oliveira Gustavo, Matrícula 171009001510; Wladimir Junio da Silva Souza, Matrícula 151009003120. Secretária Escolar: Jane Regina Tostes, designada no D.O. de 06/11/2013, página 11, 3ª coluna, Diretor: Miguel Arcanjo Puggian, designado no D.O. de 20/12/2004, página 36, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Jéssica C. de Lima Pereira, ID. 4333031-2 e Carlos Orlando S. Silva ID. 43305210.\r\n\r\nO DIRETOR do CEJA DE DUQUE DE CAXIAS, sito a Rua Bento Amaral s/nº, Centro, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar nº 33048274, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 10.335/1987, no ANO LETIVO DE 2015: Ozany Maria de França, Matrícula 132009002954, no ANO LETIVO DE 2017: Alef Leonardo Cunha da Silva, Matrícula 152009000790; Alexandra da Silva Renato, Matrícula 152009002059; Alice Araujo Silva da Conceição, Matrícula 162009002139; Anderson Buchner da Silva, Matrícula 162009002120; Anderson Candido dos Santos, Matrícula 162009001103; André Luiz Freitas Rodrigues, Matrícula 162009001954; Antonia Francisca de Carvalho, Matrícula 142009000469; Caio Jorge Farias de Oliveira, Matrícula 162009000156; Carlos Alexandre Santos da Conceição, Matrícula 162009002298;Carlos Matheus Santos de Lima , Matrícula 152009002465 ; Claudio Ferreira Xavier, Matrícula 142009004546; Cleonice Conceição de Oliveira, Matrícula 152009001558;Daniela dos Santos Alves Pereira , Matrícula 162009001859 ; Edilene Oliveira dos Santos, Matrícula 152009001247; Edmilson Almeida da Silva Junior, Matrícula 142009000479; Edmilson do Nascimento de Sá Pedro, Matrícula 132009001958; Evelyn Borba de Sousa, Matrícula 152009001131; Felipe Átila Teodoro Moreira, Matrícula 162009002300; Fernando de Jesus, Matrícula 132009001399; Gabriel Belmiro da Silva Fernandes, Matrícula 172009001240; Hugo Abreu de Freitas, Matrícula 142009003100; Ismael Pereira Cardoso, Matrícula 142009000406; João Victor Millet Monteiro Gomes, Matrícula 162009002046; Joilson Julião de Souza, Matrícula 172009000133; Joseilton Nascimento Silva, Matrícula 162009001592; Júnio Farias Queiroz, Matrícula 162009000304; Larissa Batista Bernardo, Matrícula 172009001915; Larissa Souza Alves Sousa, Matrícula 172009000729; Leandra Lima de Oliveira, Matrícula 152009000505; Leticia Rodino de Lima , Matrícula 172009000094 ; Lucas Emanuel Nascimento de Sá, Matrícula 172009001669; Lucas Souza e Silva, Matrícula 162009002033; Lucas Virgulino Gomes, Matrícula 172009001569; Luciana Cristina dos Anjos Costa, Matrícula 162009000745; Luciana dos Remédios Milagres, Matrícula 172009000131; Luiz Sergio Carvalho Servolo, Matrícula 162009000089; Marcimeri Andréia Souza Lima da Silva , Matrícula 132009002984; Marcio de Souza Lopes, Matrícula 132009001156; Maria Aparecida Saltão Pinheiro, Matrícula 142009002307; Maria Irene Pereira Cardoso, Matrícula 172009000089; Mariana Molina Alves, Matrícula 172009000638; Mayara Vitoria de Souza da Silva, Matrícula 172009002034; Michelle de Oliveira de Almeida Dias, Matrícula 172009001953; Mônica Lisboa Cordeiro, Matrícula 132009000765;Nathalia Magdalena dos Santos Silva , Matrícula 132009002727 ; Priscila Canto de Barros , Matrícula 132009001606 ; Rinaldo Siqueira de Figueiredo, Matrícula 172009001024; Rosana Sant'Anna, Matrícula 162009001189; Sandra Dantas Sousa, Matrícula 172009000571; Sérgio Murilo Xavier de Assis Junior, Matrícula 162009001405; Sônia Maria de Souza Ciriaco, Matrícula 172009001876; Thalia Maximiano Sousa, Matrícula 172009001909; Tharcios Cayo Lima dos Santos , Matrícula 132009000542; Thauan Silva da Conceição, Matrícula 162009000583; Viviane Paulino da Silva Alves , Matrícula 162009000287 ;Wanderson Libanio de Souza, Matrícula 172009000728. Secretária Escolar: Jane Regina Tostes, designada no D.O. de 06/11/2013, página 11, 3ª coluna. Diretor: Miguel Arcanjo Puggian, designado no D.O. de 20/12/2004, página 36, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Jéssica C. de Lima Pereira, ID. 4333031-2 e Carlos Orlando S. Silva, ID. 43305210.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL NOVA CAMPINA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL NOVA CAMPINA, sito na Avenida A s/nº, Nova Campina, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar nº 33142882, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 38.346/2005, no ANO LETIVO DE 2009/2ºSEMESTRE, Turma JA-3003: Anderlice de Sousa Sartunino, Matrícula 200921210057057; no ANO LETIVO DE 2010/2ºSEMESTRE, Turma JA-3004: Wagner Alves Muniz, Matrícula 201021210154182; no ANO LETIVO DE 2011/1ºSEMESTRE, Turma JA-3001: Isis Goes de Freitas, Matrícula 201021210171192; Turma JA-3003: Sara Conceição Rodrigues, Matrícula 201121210220718; Turma JA-3004: Vanessa Gonçalves Dias da Silva, Matrícula 201011520152415; Turma JA-3005/2ºSEMESTRE: Lorena Madureira Lagôa, Matrícula 201121210215552; no ANO LETIVO DE 2012/2ºSEMESTRE, Turma JA-3001: Aline da Silva Moraes, Matrícula 200911520116283; Carina dos Santos Silva, Matrícula 201099990233642; Turma JA-3002: Antonio Fernando Gomes Santos, Matrícula 201221210247213; no ANO LETIVO DE 2013/1ºSEMESTRE, Turma JA-3002: Joice Fagundes da Silva Pereira, Matrícula 201221210235126; Renato Ribeiro dos Santos, Matrícula 201221210256719; Ueslei Uinther Xavier da Costa, Matrícula 201221210234588; Turma JA-3002/2ºSEMESTRE: Adriana de Souza Araujo, Matrícula 201221210283872; Jessica Cordeiro Cavalcante, Matrícula 200969440128880; Turma JA-3003/2ºSEMESTRE: Cintia Lopes, Matrícula 201211520476280; no ANO LETIVO DE 2014/2ºSEMESTRE, Turma NEJA-IV03: Marilane Oliveira de Freitas, Matrícula 201321210313697; no ANO LETIVO DE 2015/2ºSEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Maria Célia Bezerra, Matrícula 201321210321797; Turma NEJA-IV02: Deisy dos Santos Silva, Matrícula 201421210369710; Dudley Nogueira Oliveira, Matrícula 201211520421540; Fabio do Nascimento Marinho, Matrícula 201421210376581; Maria Cristina de Oliveira Machado, Matrícula 201421210381151; Marisol de Almeida Mandú, Matrícula 20142121038123; Rosilene Rodrigues Mendes Pereira, Matrícula 201421210372241; Thiago Matteus Alves Ramos, Matrícula 200910770062603; Valesca Guimarães de Souza, Matrícula 200911520074777; Turma NEJA-IV03: Adriana da Conceição, Matrícula 201521210408933; Fernanda Ribeiro Silva, Matrícula 201021210138910; Filipe Moura da Silva, Matrícula 201221020336487; Lucas Henrique Pereira Pontes, Matrícula 201421210383446; Tainá de Almeida Silva, Matrícula 201211510402470; Thayná do Espirito Santo Gouvêa, Matrícula 201521210420046. Secretária Escolar: Janice Santos Barbosa de Farias, designada no D.O. de 12/05/2011, página 14, 3ª coluna, Diretora: Mônica Abreu da Costa, designada no D.O. de 03/04/2017, página 12, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Daiana Martin Gonçalves Rego Francisco, ID. 4280586-4 e Tania Pinheiro dos Santos, ID.3706043-0. \r\n\r\nA Diretora do COLÉGIO ESTADUAL NOVA CAMPINA, sito na Avenida A s/nº, Nova Campina, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar 33142882, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 38.346/2005, no ANO LETIVO DE 2011, Turma de origem JA-3002/1ºSEMESTRE/2009: Joni da Silva Lessa, Matrícula 20092121300226; Turma de origem JA-3002/1ºSEMESTRE/2010: Romulo André de Aragão, Matrícula 201021210155901; no ANO LETIVO DE 2012, Turma de origem JA-3001/1ºSEMESTRE/2011: Diego Oliveira Gomes, Matrícula 200921210029860; no ANO LETIVO DE 2013, Turma de origem JA-3002/2ºSEMESTRE/2012: Patrícia Duques Oliveira, Matrícula 200911520174216; no ANO LETIVO DE 2016, Turma de origem NEJA-IV04/2ºSEMESTRE/2015: Cleber Henriques da Costa, Matrícula 201020590205819; Natalia Regina dos Santos Silva, Matrícula 20120770389301. Secretária Escolar: Janice Santos Barbosa de Farias, designada no D.O. de 12/05/2011, página 14, 3ª coluna. Diretora: Mônica Abreu da Costa, designada no D.O. de 03/04/2017, página 12, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Daiana Martin Gonçalves Rego Francisco, ID. 4280586-4 e Tania Pinheiro dos Santos, ID. 3706043-0. \r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 04.09.2013\r\n\r\nPÁGINA 46 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\nOnde se lê: 06-Danielle dos Santos arruda\r\n\r\nLeia-se: 06-Danielle dos Santos Arruda\r\n\r\nD.O. DE 02.03.2015\r\n\r\nPÁGINA 33 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\nOnde se lê: 03-Cyntia de Souza Christovam\r\n\r\nLeia-se: 03-Cynthia de Souza Christovam\r\n\r\nD.O. DE 04.05.2017\r\n\r\nPÁGINA 23 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: NEJA-IV01 / 1ºSEMESTRE - ANO: 2016\r\n\r\nOnde se lê: Deyse Kalley Silva Borges - 201521210416286\r\n\r\nLeia-se: Deyse Kalley Borges Rodrigues - 201521210416286\r\n\r\nD.O. DE 05.07.2017\r\n\r\nPÁGINA 51 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: NEJA-IV01 / 2ºSEMESTRE - ANO: 2016\r\n\r\nOnde se lê: Larissa Rodrigues Nascimento - 201220590361724\r\n\r\nLeia-se: Larissa Rodrigues do Nascimento - 201220590361724\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: NEJA-IV02 / 2ºSEMESTRE - ANO: 2016\r\n\r\nOnde se lê: Jorge Luiz Santana dos Santos - 201521210400878\r\n\r\nLeia-se: Jorge Luiz Sant'Ana dos Santos - 201521210400878\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL NOVA AMÉRICA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL NOVA AMÉRICA, sito na Estrada Cachoeira das Dores nº 1410, Taquara, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar nº 33050511, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo DECRETO Nº 27458/2000, no ANO LETIVO DE 2001, Turma 2302: Adriana Santos da Cunha, Matrícula 638; no ANO LETIVO DE 2002, Turma 2302: Jéssica Nascimento Martins, Matrícula 848; no ANO LETIVO DE 2003, Turma 2301: Bruno Gutemberg Machado da Silva, Matrícula 413; no ANO LETIVO DE 2007, Turma 3002: Tamires Souza da Silva, Matrícula 100140; no ANO LETIVO DE 2008, Turma 3002: Priscila Curcio da Silva, Matrícula 300231, no ANO LETIVO DE 2010, Turma 3002: Tatiana Cristina Vidal Xavier, Matrícula 200920990063410; no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3001: Isabelle de Araujo Gross, Matrícula 200920990022306; Jennifer Elidio Pessanha, Matrícula 200912070009919; no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3001: Alessandro Silva de Aguiar, Matrícula 200920990008664; Mailson Pereira de Souza, Matrícula 200920980132982; Thayná Fontes Cardoso, Matrícula 201099990130246; Thayna de Moura Brandão, Matrícula 200920990067598; no ANO LETIVO DE 2013,Turma 3001: Romana Cristina Horácio dos Santos, Matrícula 20092099006376; Gustavo Xavier Bolonini, Matrícula 201220990160327; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3001: Matheus de Aguiar Maia, Matrícula 200920990034231; Turma 3002: Shirley Teixeira dos Santos, Matrícula 200920990059498; Letícia Gomes de Souza, Matrícula 201210770384010; Fernanda Guedes Viana, Matrícula 201320720270061;no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3003: Lemuel Pereira Figueira, Matrícula 200920990006459; CURSO DE ENSINO MÉDIO/PROJETO AUTONOMIA, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4733/2011, no ANO LETIVO DE 2013, Turma PAEM 01: Allan Rodrigues Madeira, Matrícula 201320990166844; Pablo Henrique de Oliveira Marques, Matrícula 201320990166763; 2009209900183. Secretária Escolar: Cremilda de Azevedo Sodré, designada no D.O. de 15/07/1998, página 16, 3ª coluna. Diretora: Kátia Bittencourt Martins, designada no D.O. de 09/05/2016, página 15, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Vanessa Chagas da Silva, ID. 4336139-0 e Barbara Sotinho Barbosa, ID. 4330466-4.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07.10.2016\r\n\r\nPÁGINA 35 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO : ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA : 3001 - ANO : 2015\r\n\r\nOnde se Lê : 09- Gabriel Matheus Florêncio Alecrim - 200920990018334\r\n\r\n19- Lucas Jesus da Conceição - 200920990010723\r\n\r\nLeia - se : 09- Gabriel Matheus Florencio Alecrim - 200920990018334\r\n\r\n19- Lucas Jesus da Conceição Cordeiro - 200920990010723\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 098- PROFESSORA HILDA DO CARMO SIQUEIRA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA DIRETORA DO CIEP BRIZOLÃO 098-PROFESSORA HILDA DO CARMO SIQUEIRA, sito na Estrada São Vicente s/n, Santa Tereza, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar nº 33048339, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 3079/2006, no ANO LETIVO DE 2008/1º SEMESTRE, Turma JA-3003: Fabiana Lopes de Oliveira, Matrícula 2008300310; no ANO LETIVO DE 2009/1º SEMESTRE, Turma JÁ-3003: Edmilson Profeta Chagas, Matrícula 2009300315; Turma JÁ-3004:Daiana Vanessa Dias dos Santos, Matrícula 2009300406; Felipe Soares de Araujo, Matrícula 2009300419; no ANO LETIVO DE 2009/2º SEMESTRE, Turma JÁ-3001: Tiago Lima Sale, Matrícula 2009300145; Turma JÁ-3004: Rodrigo Clacidio Ferreira, Matrícula 2009300436;Turma JÁ-3005: Edivan Rodrigues de Oliveira, Matrícula 200909810100027; Eloá Fernandes Souza, Matrícula 200909810102313; Francisco Pedro de Carvalho, Matrícula 200909810104286 ; no ANO LETIVO DE 2010/1º SEMESTRE, Turma JÁ-3002:Joselita Pinheiro de Farias Nascimento, Matrícula 2010300224; Turma JÁ-3005: Tiago Miranda dos Santos, Matrícula 200909810113439;no ANO LETIVO DE 2010/2º SEMESTRE, Turma JÁ-3001:Claudia Cardoso Figueiredo, Matrícula 200909810083939; Deivid Dennis Costa dos Santos, Matrícula 200909810032196; no ANO LETIVO DE 2012/2º SEMESTRE, Turma JÁ-3003:Emanuelle Vieira Pedrosa da Silva, Matrícula 201109810277363; no ANO LETIVO DE 2013/1º SEMESTRE, Turma JÁ-3003: Barbara Cristina Gonçalves Gomes, Matrícula 201099990288217. Secretária Escolar: Vera Lúcia Moreira da Silva, designada no D.O. de 18/06/2008, página 15, 2º coluna. Diretora: Evelane Ramos Anjos do Nascimento, designada no D.O. de 09/05/2017, página 12, 2º coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Sabrina Teixeira de Oliveira Silva, ID.4194016-4 e Stela da Silva Baiense ID. 3696824-2.\r\n\r\nA DIRETORA DO CIEP BRIZOLÃO 098-PROFESSORA HILDA DO CARMO SIQUEIRA, sito na Estrada São Vicente s/n, Santa Tereza, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar nº 33048339, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 25623/1999, no ANO LETIVO DE 2009, turma de origem 3002/2008: Marcos Sant´Anna de Araújo, Matrícula 2008300228; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 3079/2006, no ANO LETIVO DE 2008, Turma de origem 3004/2008/ 2º SEMESTRE: Ediene Cecília Machado da Silva, Matrícula 2008300418; NO ANO LETIVO DE 2011, turma de origem 3002/2010/2º SEMESTRE: Rogério de Oliveira, Matrícula 200909810072066, turma de origem 3004/2010/2º SEMESTRE: Raphael Andrews Marques Campista, Matrícula 200909810105843. Secretária Escolar: Vera Lúcia Moreira da Silva, designada no D.O. de 18/06/2008, página 15, 2º coluna. Diretora: Evelane Ramos Anjos do Nascimento, designada no D.O. de 09/05/2017, página 12, 2º coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Sabrina Teixeira de Oliveira Silva, ID.4194016-4 e Stela da Silva Baiense ID. 3696824-2\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 198 - PROFESSORA ROZA FERREIRA DE MATTOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 198- PROFESSORA ROZA FERREIRA DE MATTOS, sito na Rua Helena Passos de Souza s/n°, Prainha, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar nº 33048347, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC n° 3166/2006, no ANO LETIVO DE 2017/1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Geysa Santos de Lima,Matrícula 201605130521851; Joana Sousa Santos, Matrícula 201510840414392; João Paulo Ferreira da Silva Leocadio, Matrícula 201605130519954; Jonatha Jailton Ribeiro da Silva , Matrícula 201310840329410; Leandro Santos da Costa , Matrícula 201605130523633; Luany Manhães Olimpio, Matrícula 200920580128511; Raul Roman Barahona Farias , Matrícula 201205130429542 ; Roberta Cristina da Silva Lourenço Machado, Matrícula 201605130522319;Tatiane Ferreira Rodrigues, Matrícula 200902510076557. Secretária Escolar: Neusa Maria Ramos dos Santos, designada no D.O. de 03/05/2017, pagina 12, 1ª coluna.Diretor: Carlos Henrique Ferreira da Silva, designado no D.O. de 17/03/2016, página 14, 3° coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Sabrina Teixeira de O. Silva, ID. 41940164 e Stela da Silva Baiense, ID. 36968242\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA HERDY\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA HERDY, sito na Rua Professor José de Souza Herdy, nº 450, Jardim Vinte e Cinco de Agosto , Município de Duque de Caxias, Censo Escolar nº 33048991, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 22.454/1996, no ANO LETIVO DE 2007, Turma 3004: Evandro Ramos de Assis, Matrícula 2007300417; Turma 3005: Paulo André Albuquerque dos Santos, Matrícula 2007300530; Murilo Gomes Pereira, Matrícula 2007300525; Leonardo Diniz Faria da Costa, Matrícula 2007300518; no ANO LETIVO DE 2008, Turma 3004: Josimara Jesus do Nascimento, Matrícula 2008300429; no ANO LETIVO DE 2009 , Turma 3002: Adriele do Couto Moraes, Matrícula 2009300202; no ANO LETIVO DE 2010, Turma 3002: Yasmim de Oliveira Blado, Matrícula 200921150109480; Turma 3006: Isabel Cristina da Silva, Matrícula 201021150321010; no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3006: Thiago Araujo dos Santos, Matrícula 20112115040934; no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3001: Monique de Souza Santos, Matrícula 200921150062904; Turma 3002: Brenda Pinheiro Diniz, Matrícula 201099990077790; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3003: Júlia Marinho da Silva, Matrícula 201421150524464; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001: Breno Cesar da Silva Pereira, Matrícula 201321150491039.Secretária Escolar: Eni da Silva Monteiro, designada no D.O. de 11/04/2008, página 10, 2ª coluna. Diretora: Sandra Nazareth Martins, designada no D.O. de 30/01/2015, página 18, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Carlos Orlando Santiago Silva, ID. 43305210 e Stela da Silva Baiense, ID.36968242. \r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA HERDY, sito na Rua Professor José de Souza Herdy nº 450, Jardim Vinte e Cinco de Agosto , Município de Duque de Caxias, Censo Escolar nº 33048991, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 22.454/1996, no ANO LETIVO DE 2007, Turma de origem 3004/2006: Sheila Cristina Ferreira da Cruz, Matrícula 2006300442; no ANO LETIVO DE 2008, Turma de origem 3001/2007: Daniel Rafael Silva de Paula, Matrícula 2007300106; Turma de origem 3003/2007: Vanessa Aparecida Marcolino, Matrícula 2007300347; Turma de origem 3005/2007: Michelle Santos de Souza, Matrícula 2007300524; Priscila Silva de Aquino, Matrícula 2007300532; no ANO LETIVO DE 2010, Turma de origem 3002/2007: Denise Souza da Silva, Matrícula 2007300209; no ANO LETIVO DE 2012, Turma de origem 3002/2011: Naiara Oliveira de Carvalho, Matrícula 200921150086765; Turma de origem 3004/2011: Caroline Ambrozio Barbosa, Matrícula 200921150095756; no ANO LETIVO DE 2015, Turma de origem 3002/2014: Thaynná Adão Simplicio, Matrícula 201021150332489.Secretária Escolar: Eni da Silva Monteiro, designada no D.O. de 11/04/2008, página 10, 2ª coluna. Diretora: Sandra Nazareth Martins, designada no D.O. de 30/01/2015, página 18, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Carlos Orlando Santiago Silva, ID. 43305210 e Stela da Silva Baiense, ID.36968242.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ALEXANDER GRAHAM BELL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ALEXANDER GRAHAM BELL, sito na Rua Santa Rita S/Nº, Jardim Primavera, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar nº 33049793, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43723/2012, no ANO LETIVO DE 2016/ 1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Ana Beatriz Pereira Sousa, Matrícula 201120970224710; Erick Johnson Torres de Oliveira, Matrícula 201220630434557; Júlio Cesar dos Santos Silva, Matrícula 200920630130891; Luana Andressa Alves de Lima, Matrícula 200909860053928; Marineide da Silva Santos, Matrícula 201420630532853; Mateus Henrique Correia da Silva, Matrícula 200909860053090; Regina da Silva, Matrícula 201420630533825; Rosangela Madureira Sobral de Souza, Matrícula 201320630476795; Simone Paiva de Souza, Matrícula 201420630532187;Stéfani Silva de Almeida, Matrícula 200920630104548;Túlio da Silva Mariano, Matrícula 200909860051631; Washington Roberto dos Santos, Matrícula 201420630533663, no ANO LETIVO DE 2016/ 2ª SEMESTRE, Turma NEJA - IV01: Abelson Agostinho da Silva, Matrícula 201520630553581; Alessandra Ciriaco do Nascimento, Matrícula 201520630556252; Diego Ferreira Candido, Matrícula 201620630591992; Gabriel de Almeida Paula, Matrícula 201520630576441; Josineide Braz da Costa, Matrícula 201310820489210; Lauana da Silva de Castro, Matrícula 201520630552010; Lucineia Firmino, Matrícula 201620630600223; Manoel Luiz da Silva, Matrícula 201520630556929; Rodrigo Salustriano Silva, Matrícula 201520630559863; Rosemary Lopes Drumond da Cunha, Matrícula 201520630575044; Simone José da Costa, Matrícula 201520630555795; no ANO LETIVO DE 2017/ 1º SEMESTRE, Turma NEJA- IV01:Ariadne Silva dos Santos, Matrícula 200920630117100; Caroline Mendes do Carmo, Matrícula 200920630162238; Charles Soares Castaldi, Matrícula 2016206305844279;Dayana da Silva Trajano, Matrícula 20090986001946; David da Silva Nascimento Ferrari, Matrícula 200921100011265; Joabe da Silva Gonçalves, Matrícula 201720630611825;João Junior Souza de Lima, Matrícula 200921100011184; João Marcos Guerçon Bandeira, Matrícula 201720630609332; Karolaine do Nascimento Gonçalves, Matrícula 200909860043965; Lanna Yasmin Morais, Matrícula 201620630607821; Matheus Viana Lima, Matrícula 201099990021541; Merelen Alves Cordeiro, Matrícula 200909860049491; Sandra Lúcia Tavares da Silva dos Santos, Matrícula 201720630620069; Yuri Teixeira da Silva, Matrícula 20090986006860.Secretária Escolar: Maria Pedrina dos Santos Castilho Silva, designada no D.O. de 10/06/2015, página 12, 1ª coluna. Diretor: Alex Souza da Silva, designado no D.O. de 04/02/2016, página 14, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Vanessa Chagas da Silva, ID. 4336139-0 e Raquel Batista de Oliveira Teles, ID 4368334-7.\r\n\r\nId: 2058579" ] } }, "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": { "Atos": { "2058544": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato Emergencial nº 003/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, e a Empresa DIVINO SABOR COMERCIO DE ALIMENTOS E SERVIÇOS TECNICOS LTDA-ME. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de preparo e fornecimento de alimentação a ser operacionalizado no Centro de Promoção Social Abrigo Cristo Redentor, para os 270 (duzentos e setenta) idosos residentes, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta dias) dias, a partir da data de publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.103.220,00 (hum milhão, cento e três mil duzentos e vinte reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Regido pelas normas do art. 24, inciso V e demais dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, além da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, que regulamentam o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/001/1182/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14/09/2017.\r\n\r\nId: 2058544" ], "2058543": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 024/2016.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, e a Empresa MAC ID Comércio Serviços e Tecnologia da Informática LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços contínuos de outsourcing de impressão com manutenção preventiva e corretiva, com substituição de peças, acrescido de transporte, instalação e fornecimento de suprimentos, com fundamento no art. 57, inciso II, e na Cláusula Segunda, Parágrafo Primeiro do Contrato.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados de 01/09/2017 a 31/08/2018. Dando-se ao contrato prazo total de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 286.560,00 (duzentos e oitenta e seis mil quinhentos e sessenta reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Regido por toda legislação aplicável à espécie, especialmente pela Lei Federal nº 8.666/93, e alterações, da Lei Estadual nº 287/79 e pelo Decreto nº 3.149/80, que regulamenta o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/287/2016.\r\n\r\nId: 2058543" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2058815": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 005/2017. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e Bruta Construtora e Empreendimentos - EIRELI - EPP. OBJETO: Obras de Adequação dos Centros da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (2º etapa). VALOR DO CONTRATO: R$ 289.500,00 (duzentos e oitenta e nove mil e quinhentos reais). PRAZO: 120 (cento e vinte) dias contados a partir da autorização para início da obra. DATA DA ASSINATURA: 18/09/2017. FUNDAMENTO: Art. 23, Inc. I, alínea “c” da Lei nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-26/009/198/2017.\r\n\r\nId: 2058815" ], "2058831": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato n° 006/2017.\r\n\r\nMODALIDADE: Emergencial.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e a Empresa RODOCON Construções Rodoviárias LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto a contratação, em caráter emergencial, de empresa especializada, devidamente regularizada, para prestar serviço de coleta de Resíduos Sólidos, Urbanos, Industriais e Especiais, junto a FAETEC.\r\n\r\nPRAZO: Até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de publicação do extrato do contrato no D.O.E.R.J, valendo a data de publicação do extrato, como termo inicial de vigência. \r\n\r\nASSINATURA: 15/09/2017.\r\n\r\nVALOR: R$ 458.191,20 (quatrocentos e cinquenta e oito mil cento e noventa e um reais e vinte centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual n° 287/79 e os Decretos n°s 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/3452/2017. \r\n\r\nId: 2058831" ], "2058601": [ "I - Aviso", "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO torna pública que fará realizar no portal de compras do SIGA www.compras.rj.gov.br a licitação, abaixo mencionada: \r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 005/2017.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Por Item.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material médico hospitalar. \r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO: 05/10/2017 - HORÁRIO: 10:00h.\r\n\r\nINICIO PARA ACOLHIMENTO DA PROPOSTA: 20/09/2017, às 17:00h.\r\n\r\nLIMITE PARA ACOLHIMENTO DA PROPOSTA: 05/10/2017, às 9:30h.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA PROPOSTA: 05/10/2017, às 9:45h.\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 40.630,84 (quarenta mil seiscentos e trinta reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/012/318/2017. \r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponível no endereço eletrônico, www.compras.rj.gov.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A-4, na Rua Voluntários da Pátria, nº 120, Botafogo/RJ.\r\n\r\nId: 2058601" ] } } }, "Secretaria de Estado de Transportes": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2058608": [ "I - Edital", "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, através de seu Pregoeiro e Comissão de Licitação, designados pela Portaria nº 1319/2017, torna público para conhecimento dos interessados, que foi realizada correção no Edital de Licitação do Pregão Eletrônico nº 004/2017, assim como se segue:\r\n\r\nERRATA:\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n12.2.5.1 - Para o correto dimensionamento e elaboração de sua proposta, as empresas interessadas em participar do certame deverão efetuar a Vistoria Técnica, nas instalações dos locais de execução dos serviços, devendo fazê-lo acompanhado de servidor designado para esse fim, tomando conhecimento de todas as condições da prestação dos serviços, anexando à sua proposta o Termo de Vistoria Técnica, conforme modelo constante do Encarte “C”, deste termo de referência, de segunda a sexta-feira, das 09:00 às 12:00 e das 14:00 às 16:00 horas, devendo o agendamento ser efetuado previamente pelo telefone (21) 3883-4124.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n12.2.5.1 - Para o correto dimensionamento e elaboração de sua proposta, as empresas interessadas em participar do certame deverão efetuar a Vistoria Técnica, nas instalações dos locais de execução dos serviços, devendo fazê-lo acompanhado de servidor designado para esse fim, tomando conhecimento de todas as condições da prestação dos serviços, anexando à sua proposta o Termo de Vistoria Técnica, conforme modelo constante do Encarte “C”, deste termo de referência, de segunda a sexta-feira, das 09:00 às 12:00 e das 14:00 às 16:00 horas, devendo o agendamento ser efetuado previamente pelo telefone (21) 3883-4124.\r\n\r\nCaso não seja realizada a Vistoria Técnica, a licitante poderá apresentar declaração que assume toda a responsabilidade do dimensionamento de sua proposta, não podendo alegar desconhecimento de circunstâncias que influenciem na execução dos serviços e do Contrato, com reflexo nos respectivos custos e preços.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nATENDIMENTO AO DECRETO ESTADUAL Nº 33.925/2003\r\n\r\nAo\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS - DETRO/RJ\r\n\r\nSenhor Pregoeiro\r\n\r\nPregão Eletrônico nº ____/2017\r\n\r\nA _________________________________, inscrita no CNPJMF sob o nº __________, por intermédio de seu representante legal o(a) Sr.(a) _______________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº ____________ e do CPF nº ______________, DECLARA, sob as penas da lei e para fins do disposto no subitem 11.2, inciso I do Termo de Referência. c/c o subitem ________ do Edital em epígrafe e conforme o Decreto Estadual n° 33.925, de 18 de setembro de 2003, do Estado do Rio de Janeiro, que preenche em seus quadros o percentual mínimo de empregados beneficiários da previdência social reabilitados ou com pessoa portadora de deficiência habilitada, na seguinte proporção...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nATENDIMENTO À LEI ESTADUAL Nº 7.258/2016\r\n\r\nAo\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS - DETRO/RJ\r\n\r\nSenhor Pregoeiro\r\n\r\nPregão Eletrônico nº ____/2017\r\n\r\nA _________________________________, inscrita no CNPJMF sob o nº __________, por intermédio de seu representante legal o(a) Sr.(a) _______________________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº ____________ e do CPF nº ______________, DECLARA, sob as penas da lei e para fins do disposto no subitem 11.2, inciso I do Termo de Referência. c/c o subitem ________ do Edital em epígrafe e conforme a Lei Estadual nº 7.258/2016, de 12 de abril de 2016, do Estado do Rio de Janeiro, que preenche em seus quadros o percentual mínimo de empregados beneficiários da previdência social reabilitados ou com pessoa portadora de deficiência habilitada, na seguinte proporção...\r\n\r\nId: 2058608" ] } } }, "Secretaria de Estado do Ambiente": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2058772": [ "I - Edital", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei Estadual nº 3467, de 14 de setembro de 2000, tendo em vista a notificação SUPBGNOT/01084069, que versa sobre o indeferimento da certidão ambiental de uso insignificante de recursos hídricos. Processo nº E-07/101.071/2007.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Plajet Magnética Distribuidora LTDA. CNPJ/CPF nº: 01.932.091/0001-66. ENDEREÇO: Rod. Washington Luiz, 18720 - P. Eldorado - Duque de Caxias - RJ.\r\n\r\nEsclarecimentos poderão ser obtidos junto ao INEA/SUPBG na Avenida Feliciano Sodré, 08 - Centro - Niterói - RJ, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data de publicação.\r\n\r\nId: 2058772" ], "2058770": [ "I - Ato", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00148797\r\n\r\nNOME: Cock Pit Posto de Gasolina LTDA. CNPJ/CPF Nº: 36.472.132/0001-63. ENDEREÇO: Rua dos Expedicionários, 190 - Centro. MUNICÍPIO: Nilópolis - RJ. INFRAÇÃO: Art. 76, da Lei Estadual nº 3467/00. MULTA: R$ 2.060,29 (dois mil sessenta reais e vinte e nove centavos). PROCESSO Nº E-07/002.9724/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/ 00148796.\r\n\r\nNOME: Condomínio Residencial Pendotiba. CNPJ/CPF Nº: 27.788.785/0001-65. ENDEREÇO: Rua Chile, 84 - Pendotiba. MUNICÍPIO: Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Art. 76, da Lei Estadual nº 3467/00. MULTA: R$ 2.077,85 (dois mil setenta e sete reais e oitenta e cinco centavos). PROCESSO Nº E-07/002.10073/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/ 00148795.\r\n\r\nNOME: Condomínio Country Park. CNPJ/CPF Nº: 04.398.110/0001-04. ENDEREÇO: Estrada Caetano Monteiro, 911 - Badu. MUNICÍPIO: Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Art. 76, da Lei Estadual nº 3467/00. MULTA: R$ 2.077,85 (dois mil setenta e sete reais e oitenta e cinco centavos). PROCESSO Nº E-07/002.10075/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/ 00148710\r\n\r\nNOME: Restaurante Bar Lanchonete 43 LTDA-ME. CNPJ/CPF Nº: 07.374.958/0001-91. ENDEREÇO: Rua São João, 41/43 - Centro. MUNICÍPIO: Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Art. 76, da Lei Estadual nº 3467/00. MULTA: R$ 2.061,02 (dois mil sessenta e um reais e dois centavos). PROCESSO Nº E-07/002.9868/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/ 00148708.\r\n\r\nNOME: Auto Ônibus Vera Cruz LTDA. CNPJ/CPF Nº: 29.322.070/0003-00. ENDEREÇO: Rua Clementino Lisboa, 29 - Vila Carvalho. MUNICÍPIO: Magé - RJ. INFRAÇÃO: Art. 76, da Lei Estadual nº 3467/00. MULTA: R$ 2.072,95 (dois mil setenta e dois reais e noventa e cinco centavos). PROCESSO Nº E-07/002.9808/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/ 00148798.\r\n\r\nNOME: Lindo Parque Motel LTDA. CNPJ/CPF Nº: 29.353.778/0001-66. ENDEREÇO: Rodovia Washington Luiz, 1890 - Beira Mar. MUNICÍPIO: Duque de Caxias - RJ. INFRAÇÃO: Art. 76, da Lei Estadual nº 3467/00. MULTA: R$ 2.077,85 (dois mil setenta e sete reais e oitenta e cinco centavos). PROCESSO Nº E-07/002.9638/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00148801\r\n\r\nNOME: Ação Cultural Educativa e Social - Aces. CNPJ/CPF Nº: 42.587.576/0001-47. ENDEREÇO: Rodovia Washington Luiz, Km 94,5 - P. Santa Rosa. MUNICÍPIO: Duque de Caxias - RJ. INFRAÇÃO: Art. 76, da Lei Estadual nº 3467/00. MULTA: R$ 2.060,29 (dois mil sessenta reais e vinte e nove centavos). PROCESSO Nº E-07/002.9433/2017.\r\n\r\nId: 2058770" ] } } }, "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2058758": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O DE 28/08/2017\r\n\r\nPÁGINA 44 - 3ª COLUNA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 004/2016.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/07/2017.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/07/2017.\r\n\r\nId: 2058758" ], "2058656": [ "I - Extrato de Termo", "FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 104/2017. PARTES: FIPERJ e CLARO S/A. OBJETO: Prestação de serviços de telefonia móvel. PRAZO: 24(vinte e quatro) meses. VALOR: R$ 4.596,24 (quatro mil quinhentos e noventa e seis reais e vinte e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 18 de setembro de 2017. FUNDAMENTO: Processo nº E-02/006/12/2017.\r\n\r\nId: 2058656" ] } } }, "Secretaria de Estado de Cultura": { "Atos": { "2058570": [ "I - Edital", "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18/09/2017\r\n\r\nPÁGINA 26 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n01 Processo nº\r\n\r\nE-18/001/815/2017\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nValor total incentivado: \r\n\r\nR$ 168.000,00\r\n\r\nValor total de contrapartida:\r\n\r\nR$ 120.000,00\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nValor total incentivado: \r\n\r\nR$ 168.000,00\r\n\r\nValor total de contrapartida:\r\n\r\nR$ 112.000,00\r\n\r\nId: 2058570" ] } } } }, "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": { "Atos da Defensoria Pública-Geral": { "Atos": { "2058796": [ "DPGE - Despacho", "DESPACHOS DA SECRETÁRIA GERAL\r\n\r\nDE 18/09/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/2612/2016 - Considerando a adjudicação do item único à empresa ISUPRY COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI EPP perfazendo o valor total de R$ 25.755,00 (vinte e cinco mil setecentos e cinquenta e cinco reais), conforme disposto nas Atas do Pregão, HOMOLOGO a Licitação por PREGÃO ELETRÔNICO DPRJ nº 025/17, cujo objeto é o registro de preços para aquisição de ventiladores.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/226/2017 - Considerando a adjudicação do item único à empresa MOURA E MOURA INFORMÁTICA E EMPRENDIMENTS COMERCIAIS LTDA, perfazendo o valor total de R$ 78.204,00 (setenta e oito mil duzentos e quatro reais), conforme disposto nas Atas do Pregão, HOMOLOGO a Licitação por PREGÃO ELETRÔNICO DPRJ nº 026/17, cujo objeto é o registro de preços para aquisição de micro-ondas.\r\n\r\nId: 2058796" ] } }, "Avisos, Editais e Termos de Contratos": { "Atos": { "2058972": [ "DPGE - Aviso", "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR, considerando o disposto no art. 10 da Deliberação CS/DPGE n° 102/2015, torna pública a lista das candidaturas ao cargo de Ouvidor Geral deferidas:\r\n\r\nCandidaturas deferidas:\r\n\r\n- Alan Brum Pinheiro\r\n\r\n- João Ricardo de Mattos Serafim\r\n\r\n- Pedro Daniel Strozenberg\r\n\r\nId: 2058972" ], "2058973": [ "DPGE - Aviso", "CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR, considerando o disposto no art. 10 da Deliberação CS/DPGE n° 102/2015, torna público a lista com o nome dos representantes, indicados pelas entidades civis habilitadas para votar no processo eleitoral, para o cargo de Ouvidor Geral:\r\n\r\n- Ana Paula Soeiro Maas (Instituto de Cultura e Consciência Negra Nelson Mandela)\r\n\r\n- Carlos Nicodemos Oliveira Silva (MNDH-RJ)\r\n\r\n- Cristiane Alves Gonzaga da Conceição (APABB)\r\n\r\n- Flávia da Silva Pinto (Casa do Perdão)\r\n\r\n- João Antônio de Souza e Silva (ISER)\r\n\r\n- Juliana Tibau Moreira (Associação Luta pela Paz)\r\n\r\n- Maria das Graças de Oliveira Nascimento (MIR)\r\n\r\n- Mariana Gomes da Rocha (Instituto Igarapé)\r\n\r\n- Nathalia Carlos da Silva (CRESS - 7ª Região)\r\n\r\n- Og Azevedo Sperle (União Wicca do Brasil)\r\n\r\n- Pierre Pontes Gaudioso (CDH/NI)\r\n\r\n- Regina Célia Maia (Movimento Mães da Cinelândia)\r\n\r\n- Rossino de Castro Diniz (Faferj)\r\n\r\nId: 2058973" ], "2058702": [ "DPGE - Edital", "EDITAL\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, torna público que estarão aberta as inscrições para a eleição dos membros classistas e seus suplentes ao Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, para o biênio 2018/2019.\r\n\r\nArt. 1º - A eleição dos Conselheiros Classistas do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, para o biênio 2018/2019, se dará na sede da Defensoria Pública, no dia 15 de dezembro de 2017, sexta-feira, das 10h às 17 h.\r\n\r\nArt. 2º- Os interessados em se candidatar deverão requerer sua inscrição ao Presidente do Conselho Superior, no prazo de 15 dias da publicação deste Edital, devendo constar do requerimento nome completo, matrícula ou número funcional, e-mail para contato e a forma que pretende que seu nome conste da cédula eleitoral.\r\n\r\n§ 1º - O requerimento deverá ser entregue no Protocolo Geral da Defensoria Pública, situado na Avenida Marechal Câmara, nº 314, 1º andar, Centro, Rio de Janeiro, no horário de 10 às 17 horas.\r\n\r\n§ 2º - O Presidente do Conselho Superior fará publicar, no Diário Oficial e no site da Defensoria Pública, no prazo de 5 dias, a listagem com o nome dos candidatos que tiveram suas inscrições deferidas.\r\n\r\n§ 3º - Da publicação da decisão que deferir ou indeferir a inscrição caberá recurso ao Conselho Superior, no prazo de 5 dias, que decidirá em igual prazo.\r\n\r\nArt. 3º - O Defensor Público poderá votar presencialmente ou por correspondência.\r\n\r\nParágrafo Único - A cédula de votação conterá o nome dos candidatos em ordem alfabética.\r\n\r\nArt. 4º - Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, sempre observando as normas da Deliberação CS/DPGE n° 105/2015.\r\n\r\nArt. 5ª - A posse dos novos Conselheiros Classistas ocorrerá na primeira quinzena de janeiro de 2018.\r\n\r\nId: 2058702" ] } } }, "DO Campos (Poder Executivo)": { "Atos do Prefeito": { "Atos": { "2058990": [ "DOCG - Decreto Normativo", "Decreto nº 187/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nO Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.743 de 04/01/2017, publicada em 09/01/2017 e com os artigos, 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 802.250,00 (oitocentos e dois mil, duzentos e cinquenta reais), nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n320400 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n32040 - FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n2.10.302.0031.4003 - ATENDIMENTO DE URGENCIA E EMERGENCIA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n800.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n800.000,00 \r\n\r\n020100 - GABINETE DO PREFEITO \r\n\r\n02010 - GABINETE DO PREFEITO \r\n\r\n1.04.122.0067.2374 - APOIO ADM. - GABINETE DO PREFEITO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339014 - DIARIAS - CIVIL \r\n\r\n2.250,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n2.250,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações do Programa de Trabalho abaixo discriminado:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n060300 - SUPERINTENDENCIA DE COMUNICACAO \r\n\r\n06030 - SUPERINTENDENCIA DE COMUNICACAO \r\n\r\n1.24.131.0067.2386 - CAMPANHA PUBLICITARIAS E INSTITUCIONAIS \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n800.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n800.000,00 \r\n\r\n020100 - GABINETE DO PREFEITO \r\n\r\n02010 - GABINETE DO PREFEITO \r\n\r\n1.04.122.0067.2374 - APOIO ADM. - GABINETE DO PREFEITO \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339033 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO \r\n\r\n2.250,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n2.250,00 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 19 de setembro de 2017\r\n\r\nrafael diniz\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 2058990" ], "2058773": [ "DOCG - Portaria", "Portaria nº 2110/2017\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exmo. Sr. Prefeito deste Município, através do Decreto nº 046/2017;\r\n\r\nRESOLVE, por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, republicar a Portaria nº 865/2010, publicada em 25/11/2010, para que a mesma passe a viger nos seguintes termos:\r\n\r\nRESOLVE, com base no art.40, §1º, III, “b” da CF/88, redação dada pela EC nº 20/98 c/c art. 3º da EC nº41/2003, conforme processo nº 2958/2006, APOSENTAR, o Motorista II, lotado na Secretaria Municipal de Limpeza Pública, matrícula nº 0312, Therço Elias, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, com vigência a contar de 22/01/2006, data de sua compulsoriedade, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Gestão Pública. \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 13 de setembro de 2017.\r\n\r\nJosé Paes Neto\r\n\r\n- Procurador Geral do Município -\r\n\r\nPortaria nº 2111/2017\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL a Constantino Ferreira de Araújo Sobrinho.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exmo. Sr. Prefeito deste Município, através do Decreto nº 046/2017;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 5608/2016:\r\n\r\nArt.1º - Conceder APOSENTADORIA a Constantino Ferreira de Araújo Sobrinho, Médico III - Padrão P, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, matrícula nº 4800, com proventos integrais, com fundamento no art. 6°, da EC n°41/2003.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 7.208,10, (sete mil, duzentos e oito reais e dez centavos), a partir da publicação da presente, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Médico III- Padrão P.\r\n\r\nAnexo V da Lei Municipal nº 7346/2002, aletrada pela Lei nº 8644/2015 e pela Lei nº 8703/16\r\n\r\nR$ 4.805,40\r\n\r\nQuinquênio - 30%\r\n\r\nArt. 60 da Lei º. 5.247/91\r\n\r\nR$ 1.441,62\r\n\r\nInsalubridade - 20%\r\n\r\nLei nº 7097/2001; art. 113 - LOM; Lei Federal nº 5452/43 arts. 189 e 197 com redação\r\n\r\nR$ 961,08\r\n\r\ndada pela Lei Federal 6514/77; arts. 61 e 110 §§ 1º e 3º, “b” da Lei Municipal nº 5247/91 e Lei nº 7709/2005\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 13 de setembro de 2017.\r\n\r\nJosé Paes Neto\r\n\r\n- Procurador Geral do Município -\r\n\r\nPortaria nº 2112/2017\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL a Paulo Augusto Tavares Gomes.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exmo. Sr. Prefeito deste Município, através do Decreto nº 046/2017;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 3045/2017:\r\n\r\nArt.1º - Conceder APOSENTADORIA a Paulo Augusto Tavares Gomes, Médico III - 24h- Padrão N, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, matrícula nº 7125, com proventos integrais, com fundamento no art. 3°, da EC n°47/2005.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 8.232,93, (oito mil duzentos e trinta e dois reais e noventa e três centavos), a partir da publicação da presente, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Médico III- 24h- Padrão N.\r\n\r\nAnexo V da Lei Municipal nº 7346/2002, aletrada pela Lei nº 8644/2015 \r\n\r\nR$ 5.488,63\r\n\r\nQuinquênio - 30%\r\n\r\nArt. 60 da Lei º. 5.247/91\r\n\r\nR$ 1.646,58\r\n\r\nInsalubridade - 20%\r\n\r\nLei nº 7097/2001; art. 113 - LOM; Lei Federal nº 5452/43 arts. 189 e 197 com redação\r\n\r\nR$ 1.097,72\r\n\r\ndada pela Lei Federal 6514/77; arts. 61 e 110 §§ 1º e 3º, “b” da Lei Municipal nº 5247/91 e Lei nº 7709/2005\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 13 de setembro de 2017.\r\n\r\nJosé Paes Neto\r\n\r\n- Procurador Geral do Município -\r\n\r\nPortaria nº 2113/2017\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ESPECIAL a Alcinea Maria dos Santos Souza.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exmo. Sr. Prefeito deste Município, através do Decreto nº 046/2017;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 6551/2016:\r\n\r\nArt.1º - Conceder APOSENTADORIA a Alcinea Maria dos Santos Souza, Professora II - 25h- Padrão I, lotada na Secretaria Mu nicipal de Educação, Cultura e Esportes, matrícula nº 6450, com proventos integrais, com fundamento no art. 6º da EC nº 41/2003 c/c art. 40, §5º da CF/88.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 2.753,50, (dois mil setecentos e cinquenta e três reais e cinquenta centavos), a partir da publicação da presente, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Professora II - 25h- Padrão I.\r\n\r\nAnexo III da Lei Municipal nº 7.345/2002 com alterações da Lei nº 7429/2003 e da Lei nº. 8.133/09 c/c\r\n\r\nR$ 1.898,97\r\n\r\nDecreto Municipal nº 120/2003; Lei nº. 8703/2016\r\n\r\nQuinquênio - 30%\r\n\r\nArt. 60 da Lei º. 5.247/91\r\n\r\nR$ 569,69\r\n\r\nAdicional - 15%\r\n\r\nart. 8º da Lei nº. 5.132/90 c/c art. 110 da Lei munici\r\n\r\nR$ 284,84\r\n\r\npal nº. 5.247/91 e arts. 63, 66, §2º da Lei Municipal nº. 7.345/02\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 13 de setembro de 2017.\r\n\r\nJosé Paes Neto\r\n\r\n- Procurador Geral do Município -\r\n\r\nPortaria nº 2114/2017\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ESPECIAL a Maria Nazareth de Souza Reis.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exmo. Sr. Prefeito deste Município, através do Decreto nº 046/2017;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 1167/2017:\r\n\r\nArt.1º - Conceder APOSENTADORIA a Maria Nazareth de Souza Reis, Professora II - 25h- Padrão I, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, matrícula nº 5940, com proventos integrais, com fundamento no art. 6º da EC nº 41/2003 c/c art. 40, §5º da CF/88.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 3.114,29, (três mil, cento e catorze reais e vinte e nove centavos), a partir da publicação da presente, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Professora II - 25h- Padrão I.\r\n\r\nAnexo III da Lei Municipal nº 7.345/2002 com alterações da Lei nº 7429/2003 e da Lei\r\n\r\nR$ 1.946,44\r\n\r\nnº. 8.133/09 c/c Decreto Municipal nº 120/2003; Lei nº. 8703/2016\r\n\r\nQuinquênio - 30%\r\n\r\nArt. 60 da Lei º. 5.247/91\r\n\r\nR$ 583,93\r\n\r\nAdicional - 15%\r\n\r\nart. 8º da Lei nº. 5.132/90 c/c art. 110 da Lei municipal nº. 5.247/91 e arts. 63, 66, §2º da Lei Municipal nº. 7.345/02\r\n\r\nR$ 291,96\r\n\r\nProgressão - 15%\r\n\r\nArt. 31, II e art. 63, §2º, art. 64 e art. 66 §2º da Lei Muni\r\n\r\nR$ 291,96\r\n\r\ncipal nº 7345/2002, alterada pela Lei nº 8133/2009 c/c art. 110 da Lei nº 5247/91\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 13 de setembro de 2017.\r\n\r\nJosé Paes Neto\r\n\r\n- Procurador Geral do Município -\r\n\r\nPortaria nº 2115/2017\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ESPECIAL a Solange Cristina Peçanha Rosa.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exmo. Sr. Prefeito deste Município, através do Decreto nº 046/2017;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 1493/2017:\r\n\r\nArt.1º - Conceder APOSENTADORIA a Solange Cristina Peçanha Rosa, Professora I - 20h- Padrão H, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, matrícula nº 10618, com proventos integrais, com fundamento no art. 6º da EC nº 41/2003 c/c art. 40, §5º da CF/88.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 4.066,71, (quatro mil, sessenta e seis reais e setenta e um centavos), a partir da publicação da presente, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Professora I - 20h- Padrão H.\r\n\r\nAnexo III da Lei Municipal nº 7.345/2002 com alterações da Lei nº 7429/2003 e da Lei\r\n\r\nR$ 2.541,70\r\n\r\nnº. 8.133/09 c/c Decreto Municipal nº 120/2003; Lei nº. 8703/2016\r\n\r\nQuinquênio - 25%\r\n\r\nArt. 60 da Lei º. 5.247/91\r\n\r\nR$ 635,42\r\n\r\nAdicional - 15%\r\n\r\nart. 8º da Lei nº. 5.132/90 c/c art. 110 da Lei municipal nº. 5.247/91 e arts. 63, 66, §2º da Lei Municipal nº. 7.345/02\r\n\r\nR$ 381,25\r\n\r\nProgressão - 20%\r\n\r\nArt. 31, II e art. 63, §2º, art. 64 e art. 66 §2º da Lei Muni\r\n\r\nR$ 508,34\r\n\r\ncipal nº 7345/2002, alterada pela Lei nº 8133/2009 c/c art. 110 da Lei nº 5247/91\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 13 de setembro de 2017.\r\n\r\nJosé Paes Neto\r\n\r\n- Procurador Geral do Município -\r\n\r\nPortaria nº 2117/2017\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL a Maria Helena Wigand Rangel.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exmo. Sr. Prefeito deste Município, através do Decreto nº 046/2017;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 1060/2017:\r\n\r\nArt.1º - Conceder APOSENTADORIA a Maria Helena Wigand Rangel, Professora II - 25h- Padrão J, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, matrícula nº 7339, com proventos integrais, com fundamento no art. 6º da EC nº 41/2003.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 3.192,15, (três mil, cento e noventa e dois reais e quinze centavos), a partir da publicação da presente, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Professora II - 25h- Padrão J.\r\n\r\nAnexo III da Lei Municipal nº 7.345/2002 com alterações da Lei nº 7429/2003 e da Lei\r\n\r\nR$ 1.995,10\r\n\r\nnº. 8.133/09 c/c Decreto Municipal nº 120/2003; Lei nº. 8703/2016\r\n\r\nQuinquênio - 25%\r\n\r\nArt. 60 da Lei º. 5.247/91\r\n\r\nR$ 498,77\r\n\r\nAdicional - 15%\r\n\r\nart. 8º da Lei nº. 5.132/90 c/c art. 110 da Lei municipal nº. 5.247/91 e arts. 63, 66, §2º da Lei Municipal nº. 7.345/02\r\n\r\nR$ 299,26\r\n\r\nProgressão - 20%\r\n\r\nArt. 31, II e art. 63, §2º, art. 64 e art. 66 §2º da Lei Muni\r\n\r\nR$ 399,02\r\n\r\ncipal nº 7345/2002, alterada pela Lei nº 8133/2009 c/c art. 110 da Lei nº 5247/91\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 13 de setembro de 2017.\r\n\r\nJosé Paes Neto\r\n\r\n- Procurador Geral do Município -\r\n\r\nPortaria nº 2118/2017\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL a Nadia da Conceição de Souza Amorim.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exmo. Sr. Prefeito deste Município, através do Decreto nº 046/2017;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 1546/2017:\r\n\r\nArt.1º - Conceder APOSENTADORIA a Nadia da Conceição de Souza Amorim, Professora I- 20h- Padrão J, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, matrícula nº 5198, com proventos integrais, com fundamento no art. 3º da EC nº 47/2005.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 4.406,10, (quatro mil, quatrocentos e seis reais e dez centavos), a partir da publicação da presente, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Professora I - 20h- Padrão J.\r\n\r\nAnexo III da Lei Municipal nº 7.345/2002 com alterações da Lei nº 7429/2003 e da Lei\r\n\r\nR$ 2.670,37\r\n\r\nnº. 8.133/09 c/c Decreto Municipal nº 120/2003; Lei nº. 8703/2016\r\n\r\nQuinquênio - 30%\r\n\r\nArt. 60 da Lei º. 5.247/91\r\n\r\nR$ 801,11\r\n\r\nAdicional - 15%\r\n\r\nart. 8º da Lei nº. 5.132/90 c/c art. 110 da Lei municipal nº. 5.247/91 e arts. 63, 66, §2º da Lei Municipal nº. 7.345/02\r\n\r\nR$ 400,55\r\n\r\nProgressão - 20%\r\n\r\nArt. 31, II e art. 63, §2º, art. 64 e art. 66 §2º da Lei Muni\r\n\r\nR$ 534,07\r\n\r\ncipal nº 7345/2002, alterada pela Lei nº 8133/2009 c/c art. 110 da Lei nº 5247/91\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 13 de setembro de 2017.\r\n\r\nJosé Paes Neto\r\n\r\n- Procurador Geral do Município -\r\n\r\nPortaria nº 2119/2017\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exmo. Sr. Prefeito deste Município, através do Decreto nº 046/2017;\r\n\r\nRESOLVE, republicar a Portaria nº 140/2016, publicada em 03/02/2016, para que a mesma passe a viger nos seguintes termos:\r\n\r\nRESOLVE, com base no art.40, §1º, I da CF/88 , com redação dada pela EC nº 41/2003, conforme processo nº 8783/2014, APOSENTAR POR INVALIDEZ, a Professora II - 25h - B, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, matrícula nº 19308, Carla Barbosa Figueiredo Silva, com efeito a contar de 15/05/2015, data do Laudo Médico, com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Gestão Pública. \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 13 de setembro de 2017.\r\n\r\nJosé Paes Neto\r\n\r\n- Procurador Geral do Município -\r\n\r\nPortaria nº 2121/2017\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL a Edilson Peixoto Gomes.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exmo. Sr. Prefeito deste Município, através do Decreto nº 046/2017;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 4315/2017:\r\n\r\nArt.1º - Conceder APOSENTADORIA a Edilson Peixoto Gomes, Engenheiro Civil III - Padrão P, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, matrícula nº 2174, com proventos integrais, com fundamento no art. 3°, da EC n°47/2005.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 7.635,26, (sete mil, seiscentos e trinta e cinco reais e vinte e seis centavos), a partir da publicação da presente, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Engenheiro Civil III- Padrão P.\r\n\r\nAnexo V da Lei Municipal nº 7346/2002, aletrada pela Lei nº 8644/2015 e pela Lei nº 8703/16\r\n\r\nR$ 5.873,28\r\n\r\nQuinquênio - 30%\r\n\r\nArt. 60 da Lei º. 5.247/91\r\n\r\nR$ 1.761,98\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 13 de setembro de 2017.\r\n\r\nJosé Paes Neto\r\n\r\n- Procurador Geral do Município -\r\n\r\nPortaria nº 2122/2017\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL a Suely da Silva Carvalho.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exmo. Sr. Prefeito deste Município, através do Decreto nº 046/2017;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 1924/2017:\r\n\r\nArt.1º - Conceder APOSENTADORIA a Suely da Silva Carvalho, Agente de Serviços Gerais III - Padrão O, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, matrícula nº 5984, com proventos integrais, com fundamento no art. 6°, da EC n°41/2003.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 1.901,86, (um mil, novecentos e um reais e oitenta e seis centavos), a partir da publicação da presente, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Agente de Serviços Gerais III- Padrão O.\r\n\r\nAnexo V da Lei Municipal nº 7346/2002, aletrada pela Lei nº 8644/2015 e pela Lei nº 8703/16\r\n\r\nR$ 1.267,91\r\n\r\nQuinquênio - 30%\r\n\r\nArt. 60 da Lei º. 5.247/91\r\n\r\nR$ 380,37\r\n\r\nInsalubridade - 20%\r\n\r\nLei nº 7097/2001; art. 113 - LOM; Lei Federal nº 5452/43 arts. 189 e 197 com redação\r\n\r\nR$ 253,58\r\n\r\ndada pela Lei Federal 6514/77; arts. 61 e 110 §§ 1º e 3º, “b” da Lei Municipal nº 5247/91 e Lei nº 7709/2005\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 14 de setembro de 2017.\r\n\r\nJosé Paes Neto\r\n\r\n- Procurador Geral do Município -\r\n\r\nPortaria nº 2123/2017\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL a Elizeu Franco Pinto.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exmo. Sr. Prefeito deste Município, através do Decreto nº 046/2017;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 0668/2017:\r\n\r\nArt.1º - Conceder APOSENTADORIA a Elizeu Franco Pinto, Guarda Civil Municipal - 3ª categoria - Padrão I, lotado na Guarda Civil Municipal, matrícula nº 13048, com proventos integrais, com fundamento no art. 3°, da EC n°47/2005.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 4.054,08, (quatro mil, cinquenta e quatro reais e oito centavos), a partir da publicação da presente, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Guarda Civil Municipal 3ª categoria- Padrão I.\r\n\r\nAnexo V da Lei Municipal nº 7346/2002, aletrada pela Lei nº 8644/2015 e pela Lei nº 8703/16\r\n\r\nR$ 2.615,54\r\n\r\nQuinquênio - 35%\r\n\r\nArt. 60 da Lei º. 5.247/91\r\n\r\nR$ 915,43\r\n\r\nRisco de Vida - 20%\r\n\r\nLei nº 6312/97 com as alterações das Leis nº 6819/99 e 7726/2012\r\n\r\nR$ 523,11\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 14 de setembro de 2017.\r\n\r\nJosé Paes Neto\r\n\r\n- Procurador Geral do Município -\r\n\r\nPortaria nº 2124/2017\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL a Tânia Márcia Ribeiro Moço de Assis.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exmo. Sr. Prefeito deste Município, através do Decreto nº 046/2017;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 0682/2017:\r\n\r\nArt.1º - Conceder APOSENTADORIA a Tânia Márcia Ribeiro Moço de Assis, Agente de Serviços Gerais III - Padrão O, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, matrícula nº 5963, com proventos integrais, com fundamento no art. 3°, da EC n°47/2005.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 1.901,86, (um mil, novecentos e um reais e oitenta e seis cen tavos), a partir da publicação da presente, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Agente de Serviços Gerais III- Padrão O.\r\n\r\nAnexo V da Lei Municipal nº 7346/2002, aletrada pela Lei nº 8644/2015 e pela Lei nº 8703/16\r\n\r\nR$ 1.267,91\r\n\r\nQuinquênio - 30%\r\n\r\nArt. 60 da Lei º. 5.247/91\r\n\r\nR$ 380,37\r\n\r\nInsalubridade - 20%\r\n\r\nLei nº 7097/2001; art. 113 - LOM; Lei Federal nº 5452/43 arts. 189 e 197 com redação\r\n\r\nR$ 253,58\r\n\r\ndada pela Lei Federal 6514/77; arts. 61 e 110 §§ 1º e 3º, “b” da Lei Municipal nº 5247/91 e Lei nº 7709/2005\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 14 de setembro de 2017.\r\n\r\nJosé Paes Neto\r\n\r\n- Procurador Geral do Município -\r\n\r\nPortaria nº 2125/2017\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL a Jorge Roberto Candido de Castro.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exmo. Sr. Prefeito deste Município, através do Decreto nº 046/2017;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 6593/2016:\r\n\r\nArt.1º - Conceder APOSENTADORIA a Jorge Roberto Candido de Castro, Conservador de Estradas e Vias Públicas - Padrão N, lotado na Superintendência de Limpeza Pública, matrícula nº 6346, com proventos integrais, com fundamento no art. 3°, da EC n°47/2005.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 2.102,86, (dois mil, cento e dois reais e oitenta e seis centavos), a partir da publicação da presente, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Conservador de Estradas e Vias Públicas- Padrão N.\r\n\r\nAnexo V da Lei Municipal nº 7346/2002, aletrada pela Lei nº 8644/2015 e pela Lei nº 8703/16\r\n\r\nR$ 1.236,98\r\n\r\nQuinquênio - 30%\r\n\r\nArt. 60 da Lei º. 5.247/91\r\n\r\nR$ 371,09\r\n\r\nInsalubridade - 40%\r\n\r\nLei nº 7097/2001; art. 113 - LOM; Lei Federal nº 5452/43 arts. 189 e 197 com redação\r\n\r\nR$ 494,79\r\n\r\ndada pela Lei Federal 6514/77; arts. 61 e 110 §§ 1º e 3º, “b” da Lei Municipal nº 5247/91 e Lei nº 7709/2005\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 14 de setembro de 2017.\r\n\r\nJosé Paes Neto\r\n\r\n- Procurador Geral do Município -\r\n\r\nPortaria nº 2126/2017\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL a Maria Margarida Maciel Cardoso.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exmo. Sr. Prefeito deste Município, através do Decreto nº 046/2017;\r\n\r\nResolve, nos autos do Processo Administrativo nº 5459/2016:\r\n\r\nArt.1º - Conceder APOSENTADORIA a Maria Margarida Maciel Cardoso, Professor I - 20h - Padrão H, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, matrícula nº 11529, com proventos integrais, com fundamento no art. 3°, da EC n°47/2005.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, de forma integral, em R$ 3.939,63, (três mil, novecentos e trinta e nove reais e sessenta e três centavos), a partir da publicação da presente, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVencimento: Professor I - 20h - Padrão H.\r\n\r\nAnexo III da Lei Municipal nº 7.345/2002 com alterações da Lei nº 7429/2003 e da Lei\r\n\r\nR$ 2.541,70\r\n\r\nnº. 8.133/09 c/c Decreto Municipal nº 120/2003; Lei nº. 8703/2016\r\n\r\nQuinquênio - 20%\r\n\r\nArt. 60 da Lei º. 5.247/91\r\n\r\nR$ 508,34\r\n\r\nAdicional - 15%\r\n\r\nart. 8º da Lei nº. 5.132/90 c/c art. 110 da Lei municipal nº. 5.247/91 e arts. 63, 66, §2º da Lei Municipal nº. 7.345/02\r\n\r\nR$ 381,25\r\n\r\nProgressão - 20%\r\n\r\nArt. 31, II e art. 63, §2º, art. 64 e art. 66 §2º da Lei Muni\r\n\r\nR$ 508,34\r\n\r\ncipal nº 7345/2002, alterada pela Lei nº 8133/2009 c/c art. 110 da Lei nº 5247/91\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 14 de setembro de 2017.\r\n\r\nJosé Paes Neto\r\n\r\n- Procurador Geral do Município -\r\n\r\nId: 2058773" ], "2058981": [ "DOCG - Portaria", "Portaria N°2138/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 2041/2017, que nomeou Yanka Maria Arantes de Sousa, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Vice-Diretora da E. M. Luis Sobral, Classificação “A”, Símbolo DAS-07, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de setembro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°2139/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base nas Leis nº 8.344/13, 8.622/2015 e Decretos 80/2015, 21/2014, Paula Farah Arueira, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Vice-Diretora da E. M. Luis Sobral, Classificação “A”, Símbolo DAS-07, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de setembro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°2140/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 1083/2016, que nomeou, Denice de Cassia Rosário Areas, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Diretora da E. M. Amaro Prata Tavares, Classificação “B”, Símbolo DAS-06, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de setembro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°2141/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 1191/2017, que nomeou, Christiane Monteiro Alves Tinoco Leite, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Vice-Diretora da EM Amaro Prata Tavares, Classificação “B”, Símbolo DAS-08, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de setembro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°2142/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8.344/13, 8.622/2015 e Decretos 80/2015, 21/2014, Christiane Monteiro Alves Tinoco Leite, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Diretora da EM Amaro Prata Tavares, Classificação “B”, Símbolo DAS-06, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de setembro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°2143/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8.344/13, 8.622/2015 e Decretos 80/2015, 21/2014, Yanka Maria Arantes de Sousa, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Vice-Diretora da EM Amaro Prata Tavares, Classificação “B”, Símbolo DAS-08, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de setembro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°2144/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8.344/13, 8.622/2015 e Decretos 80/2015, 21/2014, Denice de Cássia Rosário Arêas, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Diretora da CIEP Municipalizado Profª. Carmem Sylvia Carneiro, Classificação “A”, Símbolo DAS-05, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de setembro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°2145/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 351/2016, que nomeou, Patrícia de Jesus da Silva Correa Almeida, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Diretora da C.E. João Perdecene Neto, Classificação “A”, Símbolo DAS 7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de setembro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°2146/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8.344/13, 8.622/2015 e Decretos 80/2015, 21/2014, Alice Inácio Rangel, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Diretora da CE João Perdecene Neto, Classificação “A”, Símbolo DAS 7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de setembro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°2147/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 1652/2015, que nomeou, Eliane Gonçalves Bastos Barreto, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Diretora da E. M. Heitor Alves Barreto Classificação “D”, Símbolo DAS-08, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de setembro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°2148/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8.344/13, 8.622/2015 e Decretos 80/2015, 21/2014, Maria Caroline Silva de Souza, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Diretora da EM. Heitor Alves Barreto Classificação “D”, Símbolo DAS-08, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de setembro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°2149/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 012/2016, que nomeou, Magna Conceição Araújo Ernesto, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Diretor da EM Albertina Azeredo Venâncio, Classificação “A”, Símbolo DAS-05, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de setembro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°2150/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base nas Leis nº 8.344/13, 8.622/2015 e Decretos 80/2015, 21/2014, William Ribeiro Gusmão, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Diretor da EM Albertina Azeredo Venâncio, Classificação “A”, Símbolo DAS-05, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de setembro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°2151/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015 Tereza de Cássia Daibes Castro Glória, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Gerente de Matrícula, Símbolo DAS-05, com vigência a contar da data da publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de setembro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°2152/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015 Inês Valéria de Souza Fernandes Hauaji, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Gerente de Nutrição, Símbolo DAS-05, com vigência a contar da data da publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de setembro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nId: 2058981" ] } }, "Secretaria Municipal de Gestão Pública": { "Atos": { "2058970": [ "I - Edital", "PROCESSO Nº 2249/2011( 2011.005.009547-9-PA)\r\n\r\nEDITAL Nº 018/2017 - CPSI \r\n\r\nMANDADO DE CITAÇÃO POR EDITAL\r\n\r\nA Presidente da Comissão de Sindicância e Inquérito Administrativo, nomeada pela Portaria nº 099/2017, publicada no “Diário Oficial”, em sua edição do dia 04 de Janeiro de 2017, tendo em vista o que dispõe o art. 181, da Lei Municipal nº 5247/91, promove, pelo presente edital, a citação de ROSELI BENTO WAGNER, brasileira, viúva, nascida em 18/04/1963, filha de Salvador Wagner e Ieda Bento Wagner, portadora da C.I. nº 066216136 DETRANRJ, inscrita no CPF sob o nº 772.344.647-00, servidor público, matrícula 21404, residente e domiciliado, consoante os assentamentos funcionais, na Rua José do Patrocínio n° 181, Miramar, Cep 27943-420 Município de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, mas atualmente em lugar incerto e não sabido para, no prazo de 15 dias, a contar da ultima publicação deste, comparecer ao Centro Administrativo José Alves de Azevedo, na Rua Coronel Ponciano Azevedo Furtado nº 47, Pq. Santo Amaro, a fim de apresentar defesa escrita, nos autos do processo administrativo disciplinar nº 2249/2011, sob pena de revelia; acompanhar o processo disciplinar a que responde e adotar as providencias que entender cabíveis em sua defesa.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de Setembro de 2017.\r\n\r\nEleonora Duncan Linhares de Almeida\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2058970" ] }, "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": { "Atos": { "2058794": [ "I - Edital", "Conselho Municipal de Educação\r\n\r\nCONVOCAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPelo presente Edital, ficam convocados todos os membros do Conselho Municipal de Educação de Campos dos Goytacazes, para Assembleia Geral Ordinária, a ser realizada no dia 20 de setembro de 2017 (quarta-feira), às 09h, na sede deste órgão, localizada na Rua Sete Capitães, nº 46, Centro, nesta cidade.\r\n\r\nPauta:\r\n\r\nI - abertura;\r\n\r\nII - leitura, aprovação e assinatura da Ata da Assembleia anterior;\r\n\r\nIII - ordem do dia: Análise do Processo R00015/2008, com manifestação de estudo da Câmara de Educação Infantil; Ciência da Obrigação de fazer, cumprida pela Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL CRIARTE, no pedido de compartilhamento de espaço da Educação infantil com Ensino Fundamental, Processo nº R00007/2009, deferido em Resolução/CME nº 04, de 21 de setembro de 2016; Ciência do Edital de Chamamento Público nº01, de 06 de setembro de 2017, dos Representantes Legais das Instituições de Ensino da Rede Privada que ofertam Educação Infantil, já autorizadas pelo Conselho Municipal de Educação, para se adequarem ao teor da Deliberação CME nº 02/2016.\r\n\r\nIV - comunicação do Presidente;\r\n\r\nV - encerramento.\r\n\r\nRafael Pinheiro Caetano Damasceno\r\n\r\nVice-Presidente do Conselho Municipal de Educação\r\n\r\nId: 2058794" ] } }, "Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima": { "Atos": { "2058987": [ "I - Aviso", "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 008/2017\r\n\r\nO Pregoeiro da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 008/2017, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO DE RECARGA dos extintores do Teatro Municipal Trianon, Teatro de Bolso Procópio Ferreira, Casa de Cultura de Goytacazes, Casa de Cultura de Conselheiro Josino, Superintendência de Igualdade Racial, Arquivo Público Municipal, Museu Histórico de Campos e Centro de Eventos Populares Osório Peixoto, bem como AQUISIÇÃO de 02 (dois) extintores para atender ao Teatro Municipal Trianon e o Teatro de Bolso Procópio Ferreira. \r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 02 de outubro de 2017, às 10h (dez horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser solicitado através do e-mail pregao@campos.rj.gov.br ou adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 98175-0911 e (22) 98175-2073, no horário das 9 h às 12 h e das 14 h às 17 h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de setembro de 2017.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro da FCJOL\r\n\r\nId: 2058987" ] } } }, "Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana": { "Atos": { "2058911": [ "DOCG - Termos de Reconhecimento de Dívidas", "TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA\r\n\r\nProcesso nº 2016.105.000045-7-PR\r\n\r\nCarta Convite nº 013/2016\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Pessoa Jurídica de Direito Público, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes - RJ, CEP 28.030-045, vem através da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, neste ato representado pelo Sr. CLEDSON SAMPAIO BITENCOURT, matrícula nº 36.720, na presença de 2 (duas) testemunhas subscritas, formalmente reconhecer por manifestação livre, a responsabilidade pelo pagamento do saldo referente à 2ª Medição no valor de R$ 74.878,63 (Setenta e quatro mil, oitocentos e setenta e oito reais e sessenta e três centavos), em nome da empresa A. G. MONTEIRO NETO E CIA LTDA., Pessoa Jurídica de Direito Privado, devidamente inscrita no CNPJ nº 12.292.190/0001-47, com sede na Rua Durval de Souza nº 57, bairro Parque João Maria, CEP 28024-430.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de Setembro de 2017.\r\n\r\nCLEDSON SAMPAIO BITENCOURT\r\n\r\nSecretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana\r\n\r\nId: 2058911" ] } }, "Secretaria Municipal de Saúde": { "Atos": { "2058798": [ "DOCG - Dispensa de Licitacao", "FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº 2017.045.000241-9-PR\r\n\r\nDispensa de Licitação \r\n\r\nRATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista o parecer nº167.002/2017 da Procuradoria Geral do Município de Campos dos Goytacazes, RATIFICO os atos praticados e, em consequência, HOMOLOGO a presente dispensa de licitação, adjudicando à empresa GWPC CORPORATION SERVIÇOS LTDA ME, cujo objeto é a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva com reposição de peças da câmara fria, com base no art. 24 inciso II da LEI 8.666/93, com o valor de R$ 7.800,00 (Sete mil e oitocentos reais).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 13 de setembro de 2017\r\n\r\nDrª Fabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº 2017.045.000324-2-PR\r\n\r\nDispensa de Licitação \r\n\r\nRATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista o parecer nº169.001/2017 da Procuradoria Geral do Município de Campos dos Goytacazes, RATIFICO os atos praticados e, em consequência, HOMOLOGO a presente dispensa de licitação, adjudicando à empresa CAPRI DIAGNOSTICO LTDA ME, cujo objeto é a realização de teste de ereção fármaco, com base no art. 24 inciso II da LEI 8.666/93, com o valor de R$ 518,00 (Quinhentos e dezoito reais).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de setembro de 2017\r\n\r\nDrª Fabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2058798" ], "2058913": [ "DOCG - Dispensa de Licitacao", "FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº 2017.045.000321-0-PR\r\n\r\nDispensa de Licitação \r\n\r\nRATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista o parecer nº168.003/2017 da Procuradoria Geral do Município de Campos dos Goytacazes, RATIFICO os atos praticados e, em consequência, HOMOLOGO a presente dispensa de licitação, adjudicando à empresa XY DIAGNOSE LABORATÓRIO DE BIOTECNOLOGIA LTDA, cujo objeto é o teste molecular para charcort marie, com base no art. 24 inciso II da LEI 8.666/93, com o valor de R$ 377,00 (trezentos e setenta e sete reais). \r\n\r\nPUBLIQUE-SE\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de setembro de 2017\r\n\r\nDrª Fabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº 2017.045.000318-4-PR\r\n\r\nDispensa de Licitação \r\n\r\nRATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista o parecer nº168.004/2017 da Procuradoria Geral do Município de Campos dos Goytacazes, RATIFICO os atos praticados e, em consequência, HOMOLOGO a presente dispensa de licitação, adjudicando à empresa XY DIAGNOSE LABORATÓRIO DE BIOTECNOLOGIA LTDA, cujo objeto é o exame molecular para talassemia alfa, com base no art. 24 inciso II da LEI 8.666/93, com o valor de R$ 1.836,00 (Um mil oitocentos e trinta e seis reais).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de setembro de 2017\r\n\r\nDrª Fabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº 2017.045.000319-1-PR\r\n\r\nDispensa de Licitação \r\n\r\nRATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista o parecer nº170.004/2017 da Procuradoria Geral do Município de Campos dos Goytacazes, RATIFICO os atos praticados e, em consequência, HOMOLOGO a presente dispensa de licitação, adjudicando à empresa NEUROSPINE CIRURGIA LTDA , cujo objeto é os exames de phmetria esofágica e manometria esofágica, com base no art. 24 inciso II da LEI 8.666/93, com o valor de R$ 820,00 (Oitocentos e vinte reais).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de setembro de 2017\r\n\r\nDrª Fabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2058913" ], "2058768": [ "DOCG - Balancete", "Id: 2058768" ] } }, "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {}, "Fundação Municipal de Saúde": { "Atos": { "2058968": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO N° 0210/2017 DA INEXIGIBILIDADE N°: 001/2017.\r\n\r\nPROCESSO: 2017.099.000076-3-PR.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de instalação, com fornecimento de guias do elevador sinergy com capacidade para 10 passageiros ou 750kg, c/ 05 (cinco) paradas da marca Thyssenkrupp, localizado no Hospital Ferreira Machado, Unidade Hospitalar pertencente à Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: THYSSENKRUPP ELEVADORES S/A.\r\n\r\nCNPJ: 90.347.840/0014-32.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 79.025,10 (Setenta e nove mil e vinte e cinco reais e dez centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 25, inciso I da Lei Federal 8.666/93.\r\n\r\nRatifico e homologo o presente Processo de Inexigibilidade de Licitação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de Agosto de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 2058968" ] }, "Secretaria Municipal de Saúde": { "Atos": { "2058983": [ "I - Aviso", "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 005-A/2017\r\n\r\nA Pregoeira da Secretaria Municipal de Saúde, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial SRP nº 005-A/2017, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de produtos inseticidas, raticidas, aplicadores e repelentes para atender às necessidades do Centro de Controle de Zoonoses e Vigilância Ambiental.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 03 de outubro de 2017, às 9h 30min (nove horas e trinta minutos).\r\n\r\nO Edital poderá ser solicitado através do e-mail pregao@campos.rj.gov.br ou adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 98175-0911 e (22) 98175-2073, no horário das 9 h às 12 h e das 14 h às 17 h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de setembro de 2017.\r\n\r\nAline Gomes Pelicioni\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2058983" ], "2058984": [ "I - Aviso", "AVISO DE REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO Nº 012/2017\r\n\r\nA Pregoeira da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, torna público e comunica aos interessados que foi adiada a licitação, na Modalidade Pregão Presencial de nº 012/2017, que estava marcada para o dia 29/10/17, às 10 (dez) horas, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais de insumos médicos - hospitalares para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde e da Fundação Municipal de Saúde - Hospital Ferreira Machado, Hospital Geral de Guarus e Unidades Pré-Hospitalares.\r\n\r\nNova data e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 05 de outubro de 2017, às 10h (dez horas).\r\n\r\nMotivo: Alteração no Termo de Referência, procedida por meio de Errata.\r\n\r\nO Edital e a errata poderão ser solicitados através do e-mail pregao@campos.rj.gov.br ou adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 98175-2073, no horário de 9:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas\r\n\r\n*Os licitantes que já adquiriram o Edital deverão retirar a errata supramencionada. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de setembro de 2017.\r\n\r\nAline Gomes Pelicioni\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2058984" ], "2058985": [ "I - Aviso", "AVISO DE LICITAÇÃO DESERTA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 011-A/2017\r\n\r\nO Pregoeiro da Secretaria Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que a licitação na modalidade Pregão Presencial nº 011-A/2017, cujo objeto é a aquisição de espirômetro para atender ao Programa Municipal de Assistência ao Paciente com Asma e Rinite (PROAPAR) pertencente à Secretaria Municipal de Saúde, marcada para o dia 19 de setembro de 2017, às 10h, foi, novamente, considerada DESERTA, uma vez que não acudiram interessados no certame.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de setembro de 2017.\r\n\r\nJarbas da Fonseca Carneiro Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2058985" ] } }, "Fundação Municipal da Infância e Juventude": { "Atos": { "2058988": [ "I - Aviso", "AVISO DE REABERTURA DE SESSÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 014/2017 - FMIJ\r\n\r\nO Pregoeiro da Fundação Municipal da Infância e da Juventude, in fine, torna público e comunica aos interessados que realizará sessão para prosseguimento do certame devido ao fato de não ter sido apresentada amostra do item abaixo: \r\n\r\nItem que não foi apresentada amostra: 01.\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de equi pamentos de informática para atender a Fundação Municipal da Infância e da Juventude.\r\n\r\nData e horário da sessão de continuidade: 25 de setembro de 2017, às 10h (dez horas). \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de setembro de 2017.\r\n\r\nJarbas da Fonseca Carneiro Júnior\r\n\r\nPregoeiro da FMIJ\r\n\r\nId: 2058988" ] } } }, "CÂMARA MUNICIPAL": { "Atos": { "2058909": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "EXTRATO DETALHADO DE CONVÊNIO\r\n\r\nCONVÊNIO Nº 005/2017\r\n\r\nObjeto: Cessão da Servidora Pública Liana Pontes de Souza, Analista Legislativo - Contadora, Portaria de nomeação nº\r\n\r\n0404/2017, da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ para a Prefeitura Municipal de São João da Barra/RJ, com ônus para o órgão solicitante.\r\n\r\nFundamento Legal: Lei Municipal nº 8.688\r\n\r\n_________________________________________________________\r\n\r\nData de Assinatura: 1º/09/2017 \r\n\r\n_________________________________________________________\r\n\r\nPrazo: até 31/12/2018\r\n\r\nFIM DO EXTRATO\r\n\r\nId: 2058909" ] } } }, "Parte IDN - (DO Notícias)": { "Atos": { "2059006": [ "IDN - MATÉRIA", "Id: 2059006" ] } }, "Parte I JC (Junta Comercial)": { "Processos Deferidos": { "Atos": { "2058790": [ "IJC - Processos", "Despachos de 1 agosto 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n172322839\r\n\r\n3000 MIL MILHAS CAR DA ILHA AUTOMOVEIS LTDA \r\n\r\n172142288\r\n\r\n521 PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n172248167\r\n\r\n55 BURGER JOINT LANCHONETE LTDA \r\n\r\n172299829\r\n\r\nA A MATTEDI INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE CINE E VIDEO LTDA ME \r\n\r\n172251630\r\n\r\nA C SICA R DOS SANTOS CANTINA ME \r\n\r\n172264626\r\n\r\nA DOS SANTOS MENEZES REPRESENTACAO COMERCIAL ME \r\n\r\n172307481\r\n\r\nA L N GONCALVES COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n172293774\r\n\r\nA R C DISTRIBUIDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA ME \r\n\r\n172259258\r\n\r\nA! BODYTECH PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n172315395\r\n\r\nACADEMIA ARTE BRASIL DE SAO GONCALO LTDA ME \r\n\r\n172226236\r\n\r\nACOUGUE VEGANO ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n172271975\r\n\r\nAG MERCEARIA ESTRELA BRANCA LTDA ME \r\n\r\n172284368\r\n\r\nAGAPE JRJ DISTRIBUIDORA DE AGUA E BEBIDAS EIRELI ME \r\n\r\n172278660\r\n\r\nAGENCIA BRASILEIRA DE CAMBIO E TURISMO LTDA \r\n\r\n172250315\r\n\r\nALAMBIQUE SERRA VERDE LTDA \r\n\r\n172294266\r\n\r\nALLIANCE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172215560\r\n\r\nALVORADA ENERGIA S/A \r\n\r\n172274974\r\n\r\nALVORADA ENERGIA S/A \r\n\r\n172275628\r\n\r\nAPIACAS ENERGIA S/A \r\n\r\n172233046\r\n\r\nAPOIO S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES \r\n\r\n172329337\r\n\r\nAPU BOUTIQUE HOTEL EIRELI \r\n\r\n172159482\r\n\r\nARAUJO MENEZES PRESTACAO DE SERVICOS E ATIVIDADES FISICA LTDA ME \r\n\r\n172292883\r\n\r\nARBM 2 SERVIOS LTDA \r\n\r\n172285771\r\n\r\nART'S FERNANDES GESSO E DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n172296803\r\n\r\nAS BENTAS ALIMENTAO SAUDAVEL LTDA \r\n\r\n172144515\r\n\r\nAST SERVICOS SOLUCOES E TECNOLOGIAS EM MEIO AMBIENTE S A \r\n\r\n172290945\r\n\r\nAUSTRAL PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n172276195\r\n\r\nAUTO CENTER PARADA 121 LTDA ME \r\n\r\n172258502\r\n\r\nBAR RESTAURANTE E PIZZARIA PRIVILEGIO EIRELI ME \r\n\r\n172261244\r\n\r\nBARKI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n172261252\r\n\r\nBARKI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n172302188\r\n\r\nBAZAR MANIAFLOR LTDA EPP \r\n\r\n172214866\r\n\r\nBHG S/A BRAZIL HOSPITALITY GROUP \r\n\r\n171873211\r\n\r\nBIOZEUS BIOPHARMACEUTICAL S A \r\n\r\n172266726\r\n\r\nBISCOITOS IPANEMA LTDA ME \r\n\r\n172297060\r\n\r\nBIT'S BAR LTDA EPP \r\n\r\n172270138\r\n\r\nBNCORP ATENAS DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n172258642\r\n\r\nBOURBON BRAZIL PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n172245788\r\n\r\nBOURBON OFFSHORE MARITIMA S A \r\n\r\n172285917\r\n\r\nBOX & PRINT IMPRESSAO E ACABAMENTOS GRAFICOS LTDA ME \r\n\r\n172260531\r\n\r\nBR MARINAS GLORIA S A \r\n\r\n172278805\r\n\r\nBREAD COMERCIO DE PAES E LATICINIOS LTDA \r\n\r\n172287863\r\n\r\nCAFE EXPRESSO CENTRAL LTDA ME \r\n\r\n172322421\r\n\r\nCALCINO & PIRES LTDA ME \r\n\r\n172301807\r\n\r\nCANTINA CANTINHO DA FAMILIA LTDA ME \r\n\r\n172305020\r\n\r\nCAR CLASS LOCADORA DE VEICULOS EIRELI \r\n\r\n172304954\r\n\r\nCARTAGENA STAR HAIR SALAO DE CABELEIREIROS EIRELI ME \r\n\r\n172260175\r\n\r\nCASA DA PICANHA RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n172265339\r\n\r\nCASA MOMBRINE RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n172268737\r\n\r\nCATF COMERCIO DE MOVEIS LTDA EPP \r\n\r\n172094127\r\n\r\nCENOGRAFOS ASSOCIADOS CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n172275326\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A CEASA RJ \r\n\r\n172321530\r\n\r\nCENTRAL DE PRODUCOES IPANEMA COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA \r\n\r\n172289378\r\n\r\nCENTRO DE ESTETICA GRAZI LEAL EIRELI ME \r\n\r\n172247390\r\n\r\nCENTRO DE SAUDE VIVA MED EIRELI \r\n\r\n172288517\r\n\r\nCH2M HILL DO BRASIL ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n172280869\r\n\r\nCIAPORT SPE S A \r\n\r\n172344328\r\n\r\nCLINICA DE ASSISTENCIA E MEDICINA POPULAR LTDA ME \r\n\r\n172246431\r\n\r\nCOBRA BRASIL SERVICOS COMUNICACOES E ENERGIA S A \r\n\r\n172264383\r\n\r\nCOMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS POSTO ZE GAROTO LTDA \r\n\r\n172154707\r\n\r\nCOMPANHIA RIO DAS GARCAS \r\n\r\n172299357\r\n\r\nCOMPRE AQUI COMESTIVEIS EIRELI \r\n\r\n172250013\r\n\r\nCONCESSIONARIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S A \r\n\r\n172250048\r\n\r\nCONCESSIONARIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S A \r\n\r\n172295165\r\n\r\nCONFEITARIA RITA DE CASSIA GASTRONOMIA LTDA EPP \r\n\r\n172277760\r\n\r\nCONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n172279780\r\n\r\nCONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n172282772\r\n\r\nCONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n172283051\r\n\r\nCONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n172291461\r\n\r\nCOOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPREGADOS DA PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA DO RIO DE JANEIRO E EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS PRIVADOS \r\n\r\n172291593\r\n\r\nCOOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPREGADOS DA PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA DO RIO DE JANEIRO E EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS PRIVADOS \r\n\r\n172133114\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRABALHO DE SAUDE E PREVIDENCIA AOS BANCARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n172299705\r\n\r\nCOPART 4 PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n172302455\r\n\r\nCRESPO TAVARES LTDA \r\n\r\n172276322\r\n\r\nCUNHA ADMINISTRADORA DE BENS E NEGOCIOS IMOBILIARIOS EIRELI ME \r\n\r\n172307899\r\n\r\nCYMI DO BRASIL PROJETOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n172270332\r\n\r\nD DE OURO MOVEIS E DECORACOES LTDA EPP \r\n\r\n172323690\r\n\r\nD M M D CONSTRUTORA LTDA EPP \r\n\r\n172320739\r\n\r\nDACASA COMERCIO DE UTILIDADES DO LAR EIRELI \r\n\r\n172298296\r\n\r\nDALI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n172260566\r\n\r\nDALIA PRESENTES LTDA \r\n\r\n172264782\r\n\r\nDALMONT FREIRE IMOVEIS ME \r\n\r\n172313481\r\n\r\nDELFIM ACOS REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n172261481\r\n\r\nDESTAQUE CONSTRUTORA EIRELI ME \r\n\r\n172296889\r\n\r\nDIAMOND EXPORTACAO E IMPORTACAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n172301327\r\n\r\nDIZIOL LANCHES LTDA EPP \r\n\r\n172266955\r\n\r\nDJ EMPREENDIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n172312272\r\n\r\nDJF MATERIAIS ELETRICOS, ELETRONICOS, HIDRAULICOS E FERRAMENTAS LTDA EPP \r\n\r\n172164206\r\n\r\nDOM BOSCO TURISMO E TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n172287103\r\n\r\nDRA CLAUDIA S. SANTOS - EIRELI \r\n\r\n172282454\r\n\r\nDRAMOS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n172244943\r\n\r\nDRIFT COMERCIO DE ALIMENTOS S A \r\n\r\n172287154\r\n\r\nDRL COMERCIO IMPORTAO E EXPORTAO EIRELI \r\n\r\n172340640\r\n\r\nDROGARIA E BASTOS PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA ME \r\n\r\n172248779\r\n\r\nDROGARIA RONDA ALTA LTDA EPP \r\n\r\n172195330\r\n\r\nDUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA \r\n\r\n172266300\r\n\r\nDXT AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA ME \r\n\r\n172275113\r\n\r\nECORESORT EMPREENDIMENTOS DE ECOTURISMO S/A \r\n\r\n172271738\r\n\r\nEDILEIA LORDS TORRES PROMOO DE VENDAS \r\n\r\n172163870\r\n\r\nEIFFEL MOTOS COMERCIO AUTOMOTTIVO LTDA \r\n\r\n172269598\r\n\r\nELECTROCOTTA SERVICOS ELETRICOS E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n172329523\r\n\r\nELETROLAGOS MATERIAIS DE CONSTRUO EIRELI \r\n\r\n172321646\r\n\r\nEMERSON PAIVA TURISMO \r\n\r\n172273137\r\n\r\nEMPORIO MCC BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n172265517\r\n\r\nENEL CIEN S A \r\n\r\n172275490\r\n\r\nENEL GREEN POWER BOM JESUS DA LAPA SOLAR S A \r\n\r\n172275377\r\n\r\nENEL GREEN POWER CABECA DE BOI S A \r\n\r\n172268435\r\n\r\nENEL GREEN POWER DELFINA A EOLICA S A \r\n\r\n172278813\r\n\r\nENEL GREEN POWER EMILIANA EOLICA S A \r\n\r\n172278899\r\n\r\nENEL GREEN POWER ESPERANCA EOLICA S A \r\n\r\n172286654\r\n\r\nENEL GREEN POWER FAZENDA S A \r\n\r\n172285631\r\n\r\nENEL GREEN POWER HORIZONTE MP SOLAR S A \r\n\r\n172269334\r\n\r\nENEL GREEN POWER ITUVERAVA SOLAR S A \r\n\r\n172287081\r\n\r\nENEL GREEN POWER ITUVERAVA SUL SOLAR S A \r\n\r\n172282926\r\n\r\nENEL GREEN POWER JOANA EOLICA S A \r\n\r\n172286875\r\n\r\nENEL GREEN POWER MORRO DO CHAPEU I EOLICA S A \r\n\r\n172283752\r\n\r\nENEL GREEN POWER NOVA LAPA SOLAR S A \r\n\r\n172283400\r\n\r\nENEL GREEN POWER NOVA OLINDA B SOLAR S A \r\n\r\n172282780\r\n\r\nENEL GREEN POWER NOVA OLINDA NORTE SOLAR S A \r\n\r\n172281423\r\n\r\nENEL GREEN POWER NOVA OLINDA SUL SOLAR S A \r\n\r\n172286107\r\n\r\nENEL GREEN POWER SALTO APIACAS S A \r\n\r\n172273242\r\n\r\nENEL GREEN POWER SAO JUDAS EOLICA S/A \r\n\r\n172271770\r\n\r\nENEL GREEN POWER TACAICO EOLICA SA \r\n\r\n172215463\r\n\r\nENEVA S A \r\n\r\n172215609\r\n\r\nENEVA S A \r\n\r\n172226295\r\n\r\nEQUILIBRIO CARE GESTAO E LOGISTICA DE APOIO EM SAUDE EIRELI ME \r\n\r\n172259592\r\n\r\nESS SERVIO DE PROTEO EIRELI \r\n\r\n172290031\r\n\r\nESTUDIO BELA A M CABELEIREIROS LTDA ME \r\n\r\n172291810\r\n\r\nEXACTU INTELIGENCIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n172322332\r\n\r\nEXCELERATE ENERGY SERVICOS DE REGASEIFICACAO LTDA \r\n\r\n172297516\r\n\r\nEXPOENTE 1000 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n172046335\r\n\r\nFACILE DISPLAYS LTDA EPP \r\n\r\n172279925\r\n\r\nFAMILIA HOLANDA VIGILANCIA E ADMINISTRAAO DE BENS LTDA \r\n\r\n172280095\r\n\r\nFARO CONFECCAO DE ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n172282721\r\n\r\nFELSEN MINERACAO LTDA \r\n\r\n172259975\r\n\r\nFGS E MGAS COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTO PARA ANIMAIS LTDA ME \r\n\r\n172021014\r\n\r\nFIX INFRAESTRUTURA DE TI LTDA EPP \r\n\r\n172099951\r\n\r\nFM SOM LUZ & IMAGEM LTDA ME \r\n\r\n172301181\r\n\r\nFOREST GESTAO AMBIENTAL LTDA \r\n\r\n172272815\r\n\r\nFORMATU'S IMPORTAO E EXPORTAO EIRELI \r\n\r\n172301769\r\n\r\nFORTE SOM E ELETRONICOS EIRELI \r\n\r\n172259363\r\n\r\nFRANCO ENSINO DE IDIOMAS LTDA \r\n\r\n172279216\r\n\r\nFRUTICOLA RIO VINHEDO LTDA \r\n\r\n172282047\r\n\r\nFRUTOS DE GOIAS CABO FRIO LTDA ME \r\n\r\n172081530\r\n\r\nG D T SERVICOS DE PROPAGANDA MARKETING E TREINAMENTO LTDA ME \r\n\r\n172087422\r\n\r\nGALHARDO REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n172269415\r\n\r\nGAME CITY COMERCIO DE MAQUINAS E MATERIAIS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n172290163\r\n\r\nGAZEBO MATERIAL DE CONSTRUO EIRELI \r\n\r\n172300509\r\n\r\nGAZEUS NEGOCIOS DE INTERNET S A \r\n\r\n172309751\r\n\r\nGEM SERVICOS DE APOIO MARITIMO LTDA EPP \r\n\r\n172311950\r\n\r\nGENSTAR CONTAINERS LTDA \r\n\r\n172273102\r\n\r\nGIAX PRESTAO DE SERVIOS EIRELI \r\n\r\n172330211\r\n\r\nGRAF K GRAFICA E EDITORA LTDA ME \r\n\r\n172265010\r\n\r\nGUEN VUI FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA ME \r\n\r\n172300169\r\n\r\nH MOTOS CARIOCA LTDA \r\n\r\n172127327\r\n\r\nHACA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172289211\r\n\r\nHALLIBURTON PRODUTOS LTDA \r\n\r\n172160693\r\n\r\nHEPTECH PESQUISA E DESENVOLVIMENTO LTDA \r\n\r\n172285550\r\n\r\nHOFFM RIO COMERCIO E REPRESENTACOES DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n172278228\r\n\r\nIDEAL COMERCIO E AGENCIA DE VIAGENS PUBLICIDADE E TURISMOS INTERNACIONAIS EIRELI EPP \r\n\r\n172307317\r\n\r\nIMAGEM CULTURAL VIAGEM E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n172289475\r\n\r\nIMOB7 ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n172251311\r\n\r\nIMPORT ELETRO LTDA ME \r\n\r\n172266270\r\n\r\nINCASA MOVEIS E DECORACOES LTDA EPP \r\n\r\n172264430\r\n\r\nINSTITUTO DE BELEZA SANDES RIBEIRO LTDA ME \r\n\r\n172227445\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S/A CENTRO DE PESQUISAS PRODUTOS QUIMICOS E BIOLOGICOS \r\n\r\n172286182\r\n\r\nISA DE DEUS ORNAMENTACOES E DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n172289025\r\n\r\nITABAPOANA ENERGIA SA \r\n\r\n172288223\r\n\r\nJ & M LOPES CLINICA VETERINARIA LTDA ME \r\n\r\n172071674\r\n\r\nJ F C LORENZO ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n172105838\r\n\r\nJ S LOBO LAR DECORAO E CONSTRUO \r\n\r\n172318122\r\n\r\nJ. A. COELHO DE SOUSA DROGARIA E PERFUMARIA \r\n\r\n172320534\r\n\r\nJ. R. CASTRO VITAL REPRESENTAOES \r\n\r\n172267803\r\n\r\nJABR PARTICIPACOES S A \r\n\r\n172299632\r\n\r\nJALOUL COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n172215595\r\n\r\nJARDIM PERNAMBUCO S A \r\n\r\n172285135\r\n\r\nJCS INCORPORAO E ADMINISTRAO DE BENS LTDA \r\n\r\n172291240\r\n\r\nJFP COMPLEMENTACAO DIAGNOSTICA E COMERCIO DE ORTESE LTDA \r\n\r\n172306701\r\n\r\nJOIA & LINS FARMACIA LTDA ME \r\n\r\n172177693\r\n\r\nJORGE & MIRIAM AGENCIA DE TURISMO LTDA ME \r\n\r\n172320550\r\n\r\nJORGE G M TORRES DROGARIA ME \r\n\r\n172300690\r\n\r\nJORGE LUIZ DOS SANTOS SERVICOS DE MALOTE \r\n\r\n172135940\r\n\r\nJUBIJU BIJUTERIAS EIRELI ME \r\n\r\n172296528\r\n\r\nJUVENTUDE DE SAO GONCALO ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n172308267\r\n\r\nJW CAMBIO TURISMO E VIAGENS EIRELI EPP \r\n\r\n172333717\r\n\r\nKAPIM EDITORACAO LTDA ME \r\n\r\n172119383\r\n\r\nKASEYA BRASIL TECNOLOGIA E AUTOMOCAO LTDA \r\n\r\n172261260\r\n\r\nKAZA E CONSTRUCAO REFORMAS LOCACAO E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n172330769\r\n\r\nKDS SERVIOS E REPRESENTAES LTDA \r\n\r\n172297150\r\n\r\nKINGS DOCES E SALGADOS LTDA EPP \r\n\r\n172275725\r\n\r\nKOLENDA KUNXHIU E CHACON RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n172307473\r\n\r\nKSR PESQUISA E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n172314100\r\n\r\nL & C 2001 ADMINISTRACAO LTDA ME \r\n\r\n171938305\r\n\r\nL L ANTUNES CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI ME \r\n\r\n172289777\r\n\r\nL.L. RAMALHO VIEIRA COMRCIO DE PEAS E SERVIOS DE GNV VEICULAR ME \r\n\r\n172289599\r\n\r\nLA VIE EN ROSE ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n172255465\r\n\r\nLABORATORIOS B BRAUN S/A \r\n\r\n171674308\r\n\r\nLAMPU PESQUISA LTDA EPP \r\n\r\n172277264\r\n\r\nLANCHONETE 269 PONTO CERTO LTDA \r\n\r\n172021375\r\n\r\nLANCHONETE E PASTELARIA ESTACAO DE RAMOS LTDA ME \r\n\r\n172276560\r\n\r\nLC CONSTRUCOES LTDA EPP \r\n\r\n172276730\r\n\r\nLEFE SUCOS LTDA - ME \r\n\r\n172261538\r\n\r\nLENNY CASA DE SUCOS LTDA ME \r\n\r\n172174007\r\n\r\nLGL PROMOCOES LTDA EPP \r\n\r\n172259967\r\n\r\nLIBELULA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n172288916\r\n\r\nLIBER ORGANIZACAO CONTABIL LTDA EPP \r\n\r\n172288797\r\n\r\nLIDER CONSULTORIA E REPRESENTACAO LTDA EPP \r\n\r\n172275849\r\n\r\nLSPA PARK SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n172019087\r\n\r\nLUNA & FIORI - BOLSAS, SAPATOS E ACESSRIOS FEMININOS LTDA ME \r\n\r\n172298997\r\n\r\nLUXO BIJUTERIAS IGUAU LTDA \r\n\r\n172290520\r\n\r\nLUZINETE MATOS LISBOA CABELEIREIRA \r\n\r\n172288924\r\n\r\nLYNE COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA ME \r\n\r\n172313759\r\n\r\nM A CAVALCANTE DROGARIA LTDA ME \r\n\r\n172259410\r\n\r\nM DE SOUZA OLIVEIRA EQUIPAMENTOS DE MINERACAO ME \r\n\r\n172168813\r\n\r\nM R BORGES PISOS E REVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n172247640\r\n\r\nM S MADRUGA ATIVIDADE FISICA \r\n\r\n172262879\r\n\r\nM&C AUTO CENTER SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI ME \r\n\r\n172287197\r\n\r\nMAMOOTHI LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n172273013\r\n\r\nMAN TECH MANUTENO DE EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n172197473\r\n\r\nMAP EMPREENDIMENTOS S A \r\n\r\n172247845\r\n\r\nMAR BRAVO MATERIAL ESPORTIVO LTDA ME \r\n\r\n172309514\r\n\r\nMAR DO SUL ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n172275415\r\n\r\nMARCAN RJ LOCACAO DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n172302153\r\n\r\nMARCELO FIGUEIREDO DE CASTRO MERCEARIA E DISTRIBUIDORA ME \r\n\r\n172259185\r\n\r\nMARCOS R DE AZEVEDO CABELEIREIRO ME \r\n\r\n172260353\r\n\r\nMARINA VEROLME S/A \r\n\r\n172292069\r\n\r\nMARMONI ARTIGOS DE PAPELARIA E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n172305870\r\n\r\nMBS SERVICE DE ARARUAMA LTDA \r\n\r\n172286468\r\n\r\nMEDICAL PREMIUM PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI EPP \r\n\r\n172296471\r\n\r\nMERCADO CARIOQUEIRO EIRELI \r\n\r\n172280729\r\n\r\nMESTICO SALAO DE CABELEIREIROS AFRO E ESTETICAS LTDA ME \r\n\r\n172163676\r\n\r\nMETROGX OTICA EIRELI \r\n\r\n172261163\r\n\r\nMFDB CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n172192706\r\n\r\nMG PRODUCAO E COMUNICACAO VISUAL LTDA ME \r\n\r\n172308569\r\n\r\nMILLS ESTRUTURAS E SERVICOS DE ENGENHARIA S A \r\n\r\n172273528\r\n\r\nMIMIOTICA LTDA ME \r\n\r\n172247373\r\n\r\nMINIGRIFFE COMERCIO DE VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n172288509\r\n\r\nMINIMERCADO IRMOS FERNANDES II LTDA \r\n\r\n172215439\r\n\r\nMLS WIRELESS S/A \r\n\r\n172295467\r\n\r\nMM SERVIOS DE SEGURANA CONTRA INCENDIO LTDA \r\n\r\n172225620\r\n\r\nMODA NA WEB COMERCIO CONSULTORIA E SERVICOS DE INTERNET LTDA ME \r\n\r\n172297206\r\n\r\nMOOVEMEDIC REPRESENTAES E COMERCIO LTDA \r\n\r\n172263522\r\n\r\nMORGANHP 2 FOMENTO MERCANTIL EIRELI ME \r\n\r\n172266521\r\n\r\nMOURA CORBAGE SERVICOS GERAIS LTDA \r\n\r\n172135702\r\n\r\nMPA SENA SERVICOS DE INFORMATICA EIRELI ME \r\n\r\n172260574\r\n\r\nMRMSW COMERCIO E DISTRIBUIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI \r\n\r\n172052211\r\n\r\nMT MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA ME \r\n\r\n171972287\r\n\r\nMULTITASK COOPERATIVA MULTIDISCIPLINAR DE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA \r\n\r\n172259126\r\n\r\nMURBSER 16 PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172312337\r\n\r\nN R RANGEL PHOTO ESTUDIO \r\n\r\n172269385\r\n\r\nNACIF CALCULO ESTRUTURAL EIRELI \r\n\r\n172287901\r\n\r\nNEFRO CONSULTORIA DE DOENCAS RENAIS LTDA \r\n\r\n172308542\r\n\r\nNEOENERGIA S/A \r\n\r\n172246245\r\n\r\nNEURO TRAUMA MEDICAL PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME \r\n\r\n172287685\r\n\r\nNIKITI 116 PRODUTOS E INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA ME \r\n\r\n172282381\r\n\r\nNORTE SAUDE S/A \r\n\r\n172299055\r\n\r\nNTL SERVICOS DE ENGENHARIA S.A \r\n\r\n172290368\r\n\r\nNUCLEO TERAPEUTICO DE REABILITACAO INTEGRAL LTDA EPP \r\n\r\n172299276\r\n\r\nOCEANA OFFSHORE S A \r\n\r\n172302757\r\n\r\nODEBRECHT ENERGIA DO BRASIL S.A \r\n\r\n172301840\r\n\r\nODEBRECHT ENERGIA SA \r\n\r\n172258782\r\n\r\nOESTE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n172300665\r\n\r\nOI SA EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n172230411\r\n\r\nOK ITAOCARA PROVEDOR INTERNET LTDA ME \r\n\r\n172191416\r\n\r\nOLIVEIRA E CASTRO COMERCIO BICICLETAS PECAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n172268206\r\n\r\nOPPORTUNITY HDF PARTICIPACOES S A \r\n\r\n172288371\r\n\r\nORGANIZACOES PAXE DISTRIBUIDORA DE LATICINIOS LTDA ME \r\n\r\n172265304\r\n\r\nP STRUTZ RAMOS SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n172307660\r\n\r\nPADARIA CONFEITARIA E HORTIFRUTI BARATAO EIRELI EPP \r\n\r\n172300240\r\n\r\nPAGGO EMPREENDIMENTOS S/A \r\n\r\n172194199\r\n\r\nPARALEGAL WEB EIRELI \r\n\r\n172230454\r\n\r\nPARANAIBA TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n172230608\r\n\r\nPARANAIBA TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n172230829\r\n\r\nPARANAIBA TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n172287537\r\n\r\nPASTELARIA MB 86 LTDA ME \r\n\r\n172288460\r\n\r\nPAULO ROBERTO BARROS LOURENCO \r\n\r\n172304547\r\n\r\nPCS SERVIOS COMBINADOS E APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI \r\n\r\n172288410\r\n\r\nPEDRA VIVA MINERACAO LTDA \r\n\r\n172275148\r\n\r\nPELICANO GRILL EIRELI EPP \r\n\r\n172233895\r\n\r\nPETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n172330939\r\n\r\nPH LAGOS AUTO CENTER EIRELI ME \r\n\r\n172324807\r\n\r\nPHI CHI BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172280346\r\n\r\nPINDENSE MADEIRAS IMUNIZADAS LTDA \r\n\r\n172227399\r\n\r\nPLENA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n172261104\r\n\r\nPLURAL SERVICOS TECNICOS LTDA ME \r\n\r\n172300355\r\n\r\nPOMIBRAS COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES DO CEASA LTDA \r\n\r\n172270839\r\n\r\nPONTELAND DISTRIBUICAO S A \r\n\r\n172271266\r\n\r\nPONTELAND DISTRIBUICAO S A \r\n\r\n172281350\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA AUTO SERVICOS FANTASMINHA LTDA \r\n\r\n172272394\r\n\r\nPRIME-BDS SERVIOS EIRELI \r\n\r\n172308950\r\n\r\nPRINER SERVICOS INDUSTRIAIS S A \r\n\r\n172293111\r\n\r\nPROCOMET SISTEMAS METALICOS EIRELI \r\n\r\n172215358\r\n\r\nPROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS S/A \r\n\r\n172293928\r\n\r\nPROJET PROJETOS PLANEJAMENTO E GERENCIAMENTO DE OBRAS LTDA ME \r\n\r\n172093970\r\n\r\nPROMOVE SOLUCOES EM SISTEMAS E SOFTWARE LTDA \r\n\r\n172296358\r\n\r\nQUALITY BOY EXPRESS E LOCACAO LTDA ME \r\n\r\n172282420\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO DESENVOLVIMENTO DE NEGOCIOS SA \r\n\r\n172280958\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n172281814\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n172282152\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO TECNOLOGIA EM DEFESA E SEGURANCA S/A \r\n\r\n172291917\r\n\r\nR2 ALIMENTAR LTDA EPP \r\n\r\n172269709\r\n\r\nRADIO IMPRENSA S/A \r\n\r\n172247551\r\n\r\nRAJ SERVICOS DE CONTROLE ORCAMENTO E COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n172310580\r\n\r\nRAMOS E MORAES DO GRAJAU PRODUTOS NATURAIS LTDA ME \r\n\r\n172067383\r\n\r\nRECASTRO RO2 COMERCIO DE GAS LTDA ME \r\n\r\n172304091\r\n\r\nRESTAURANTE E PIZZARIA BORBA LTDA ME \r\n\r\n172333466\r\n\r\nRESTAURANTE GAROTA DO GRAVATA LTDA ME \r\n\r\n172277973\r\n\r\nRESTAURANTE SUPER SOGRO LTDA EPP \r\n\r\n172286395\r\n\r\nRIOCARD TECNOLOGIA DA INFORMACAO S A \r\n\r\n172250544\r\n\r\nRIVIERA CONSTRUCOES INCORPORACOES E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n172249538\r\n\r\nROBERTO SCOFIELD LAUAR EIRELI \r\n\r\n172275202\r\n\r\nRONAYRA BEZERRA CORDEIRO ME \r\n\r\n172306221\r\n\r\nRW INFO COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA EIRELI \r\n\r\n172329078\r\n\r\nS L TOLEDO ARTESANATOS EIRELI ME \r\n\r\n172290120\r\n\r\nS SILVA DE SOUZA OPTICA ME \r\n\r\n172298520\r\n\r\nS2 PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n172280850\r\n\r\nSAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA \r\n\r\n172302447\r\n\r\nSBM DO BRASIL LTDA \r\n\r\n172272467\r\n\r\nSCAZZUSO BAZAR E COMERCIO DE VARIEDADES LTDA ME \r\n\r\n172293090\r\n\r\nSERO-MAX DE SEROPEDICA EIRELI \r\n\r\n172226007\r\n\r\nSERVCAR SOLUCOES AUTOMOTIVAS LTDA ME \r\n\r\n172323738\r\n\r\nSEVEN COMERCIO E CONSIGNACAO DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n172292085\r\n\r\nSFS SERVICE FOOD STATION LTDA \r\n\r\n172326583\r\n\r\nSHAOPENG & CHANGQING PASTELARIA E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n172297443\r\n\r\nSHEFA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n172286069\r\n\r\nSIMQUIS EQUIPAMENTOS CIENTIFICOS LTDA EPP \r\n\r\n172302170\r\n\r\nSINGLEBUOY PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172290058\r\n\r\nSOBRADINHO DO FORRO E DEPOSITO DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n172284309\r\n\r\nSOCAL S/A - MINERACAO E INTERCAMBIO COMERCIAL E INDUSTRIAL \r\n\r\n172260884\r\n\r\nSOCIEDADE TECNICA MONTEIRO ARANHA S A \r\n\r\n172278473\r\n\r\nSOLENERGIAS COMERCIALIZADORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n172190479\r\n\r\nSPACETEL PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n172190509\r\n\r\nSPE CACHOEIRA GRANDE II ENERGIA S/A \r\n\r\n172292557\r\n\r\nSTAR NAVE REPAROS NAVAIS LTDA \r\n\r\n172267749\r\n\r\nSTARS MGT AGENCY EIRELI \r\n\r\n172285496\r\n\r\nSTEIN MINERACAO LTDA \r\n\r\n172274982\r\n\r\nSTREIT BODEN COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n172303230\r\n\r\nSUPERMANG COMERCIAL DE BORRACHA LTDA EPP \r\n\r\n172278082\r\n\r\nTACONTENTO BARRA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n172277140\r\n\r\nTECNOLOGIA BANCARIA S/A \r\n\r\n172289300\r\n\r\nTEKNO SISTEMAS DE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n172173671\r\n\r\nTERMINAL MARAVILHA LOGISTICA S A \r\n\r\n172308151\r\n\r\nTERMOPERNAMBUCO S/A \r\n\r\n172249767\r\n\r\nTHUYA PLANTAS E JARDINS LTDA \r\n\r\n172296900\r\n\r\nTISSIANO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n172293936\r\n\r\nTRANSKARIOCA LOGISTICA LTDA ME \r\n\r\n172263425\r\n\r\nTREE COMERCIO INTERNACIONAL LTDA EPP \r\n\r\n172163439\r\n\r\nTUKTUKERS SERVICOS TURISTICOS LTDA ME \r\n\r\n172262992\r\n\r\nUNIAO DE LOJAS LEADER S/A \r\n\r\n172267129\r\n\r\nUNIDOX INDUSTRIA E COMERCIO DE GASES LTDA ME \r\n\r\n172055008\r\n\r\nUNIMED DE CAMPOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO \r\n\r\n172244501\r\n\r\nUSIART MANUTENO INDUSTRIAL - EIRELI \r\n\r\n172280516\r\n\r\nVALE DO SAO BARTOLOMEU TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n172280818\r\n\r\nVALE DO SAO BARTOLOMEU TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n172281113\r\n\r\nVALE DO SAO BARTOLOMEU TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n172281717\r\n\r\nVALE DO SAO BARTOLOMEU TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n172282012\r\n\r\nVALE DO SAO BARTOLOMEU TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n172301270\r\n\r\nVALOY VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n172287561\r\n\r\nVEDERATTI MERCEARIA E COMERCIO DE BEBIDAS EIRELI \r\n\r\n172225841\r\n\r\nVERTI CAPITAL S A \r\n\r\n172276241\r\n\r\nVHJP RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n172296897\r\n\r\nVIA RIO GRANDE COMERCIO DE DOCES EIRELI EPP \r\n\r\n172278791\r\n\r\nVIACAO SALUTARIS E TURISMO SA \r\n\r\n172339138\r\n\r\nVICTOR TURBO PECAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n172322502\r\n\r\nVISAGIO CONSULTORIA ASSESSORIA E DESENVOLVIMENTO LTDA \r\n\r\n172322863\r\n\r\nVIT CELL DE ALCANTARA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172300940\r\n\r\nVITORIA G O F COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n172287049\r\n\r\nVIVENDAS FILHOS MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n172295114\r\n\r\nVP FREITAS SERVIOS DE APOIO EM CONSRCIOS LTDA \r\n\r\n172304482\r\n\r\nWAYPOINT SERVICES BRASIL LTDA \r\n\r\n172276756\r\n\r\nWORLD PARK ESTACIONAMENTO E GARAGEM LTDA ME \r\n\r\n172146917\r\n\r\nWPENSAR S A \r\n\r\n172297397\r\n\r\nWS CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n172250510\r\n\r\nZL COM TELECOM LTDA ME \r\n\r\nId: 2058790" ] }, "Processos Indeferidos": { "Atos": { "2058792": [ "IJC - Processos", "Despachos de 1 agosto 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nNenhum processo encontrado nesta data\r\n\r\nId: 2058792" ] }, "Processos em Exigência": { "Atos": { "2058791": [ "IJC - Processos", "Despachos de 1 agosto 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA 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