{
    "2017-09-14": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2057873": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 13.09.2017\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto RODRIGO NOGUEIRA MENDONÇA para atuar na Central de Audiências de Custódia - Capital, nos dias 03 e 10 de julho de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça Substituto RODRIGO NOGUEIRA MENDONÇA para prestar auxílio à 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo, no dia 12 de setembro de 2017.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto RODRIGO NOGUEIRA MENDONÇA para atuar na 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo, no dia 12 de setembro de 2017, em razão de licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta JULIANA ZENNI TRAVASSOS para atuar na Promotoria de Justiça junto à 37ª Vara Criminal da Capital, no dia 13 de setembro de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA RABELO para prestar auxílio à 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo, no período de 13 a 17 de setembro de 2017.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA RABELO e FERNANDA LOUISE DA SILVA para atuarem na 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo, no período de 13 a 17 de setembro de 2017, em razão da licença por motivo de doença em pessoa da família da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ALESSANDRA HONORATO NEVES para atuar na 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital, no período de 12 a 30 de setembro de 2017, em razão de licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça FLÁVIO BONAZZA DE ASSIS para atuar na 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital, no período de 15 a 30 de setembro de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MARCUS EDOARDO DE SÁ EARP SIQUEIRA para atuar na Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Duque de Caxias, no dia 12 de setembro de 2017, em razão de licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça ROGÉRIO LIMA SÁ FERREIRA para atuar na Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Duque de Caxias, no dia 13 de setembro de 2017, em razão de licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nCessa a designação da Promotora de Justiça HELOÍSA MARIA TEIXEIRA DA SILVA MOURA para atuar na 6ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos, no período de 13 a 30 de setembro de 2017.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ROSANA ROSSES PETRÓ para atuar na Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Duque de Caxias, nos dias 14 e 15 de setembro de 2017, em razão de licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça REINALDO MORENO LOMBA e FLÁVIA MARIA DE MOURA MACHADO para prestarem auxílio à Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de São Gonçalo, no dia 21 de setembro de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça FABIANO GONÇALVES COSSERMELLI OLIVEIRA para atuar na 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Resende, nos dias 26 e 28 de setembro de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a indicação do Promotor de Justiça VLADIMIR RAMOS DA SILVA para atuar na 41ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Vassouras, no período de 08 a 17 de setembro de 2017, em razão do adiamento das férias da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nTorna sem efeito a indicação da Promotora de Justiça CRISTIANE DO NASCIMENTO FERREIRA para atuar na 159ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Nova Iguaçu, no período de 11 a 30 de setembro de 2017.\r\n\r\nIndica a Promotora de Justiça TATIANA COSTA TORRES para completar o biênio eleitoral na 159ª Promotoria Eleitoral a partir do dia 11 de setembro de 2017, com fundamento no art. 2º da Resolução Conjunta GPGJ/PRE n. 14, de 31 de agosto de 2017.\r\n\r\nTorna sem efeito a indicação da Promotora de Justiça FLÁVIA FURTADO TAMANINI HERMANSON para atuar na 5ª Promotoria Eleitoral - Copacabana, Comarca da Capital, no período de 11 a 30 de setembro de 2017.\r\n\r\nIndica o Promotor de Justiça FELIPE PIRES CUESTA para atuar na 5ª Promotoria Eleitoral - Copacabana, Comarca da Capital no período de 11 a 30 de setembro de 2017, em razão de licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular.\r\n\r\nIndica a Promotora de Justiça CRISTINA FIGUEIREDO DE CASTRO DO REGO MONTEIRO para atuar na 10ª Promotoria Eleitoral - Piedade, Comarca da Capital, no período de 11 a 30 de setembro de 2017, em razão de licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nIndica a Promotora de Justiça LISÂNGELI ALCÂNTARA ERTHAL para atuar na 142ª Promotoria Eleitoral, Comarca de Niterói, no período de 13 a 22 de setembro de 2017, em razão das férias da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nExonera DANIEL DE OLIVEIRA MENDES, matrícula nº 6552, do cargo em comissão de Técnico Pericial, símbolo TP, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça (Processo nº MPRJ-2017.00890346).\r\n\r\nNomeia CAMILA MIRANDA VILLANUEVA, matrícula nº 8051, para exercer o cargo em comissão de Técnico Pericial, símbolo TP, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Daniel de Oliveira Mendes, considerando-a exonerada do cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da mesma estrutura (Processo nº MPRJ-2017.00890346).\r\n\r\nNomeia GIULIANA DE ANDRADE CERVAI, matrícula nº 7973, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Camila Miranda Villanueva, considerando-a exonerada do cargo em comissão de Auxiliar 4, símbolo A-6, da mesma estrutura (Processo nº MPRJ-2017.00890346).\r\n\r\nExonera, com eficácia a contar de 24 de agosto de 2017, ANDRE HENRIQUE SOUSA BARROS, matrícula nº 8078, do cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça (Processo nº MPRJ-2017.00916138).\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 24 de agosto de 2017, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 29 de maio de 2017, que designou ANDRE HENRIQUE SOUSA BARROS, matrícula nº 8078, para prestar assessoramento ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação (Processo nº MPRJ-2017.00916138).\r\n\r\nDesigna VITOR EMANUEL DE STEFANO, matrícula nº 7971, para prestar assessoramento ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 02 de março de 2017, que o designou para prestar assessoramento à Secretaria do Grupo de Apoio Técnico Especializado - GATE (Processo nº MPRJ-2017.00916138).\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça CAMILA MOREIRA ESTEVES CYFER para responder pelo expediente da Coordenação da 2ª Central de Inquéritos, no período de 11 a 30 de setembro de 2017, em razão de férias da titular, sem prejuízo de suas atribuições junto ao órgão de execução em que se encontra lotada (Processo nº MPRJ-2017.00913029).\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 1º de agosto de 2017, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 10 de fevereiro de 2017, que designou o Promotor de Justiça LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA RABELO para exercer a função de Subcoordenador do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública - GAESP (Processo nº MPRJ-2017.00810693).\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 1º de agosto de 2017, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 16 de janeiro de 2017, que designou o Promotor de Justiça EDUARDO RODRIGUES CAMPOS para integrar o Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública - GAESP (Processo nº MPRJ-2017.00810693).\r\n\r\nProrroga a readaptação, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 18 de agosto de 2017, com redução da carga horária de trabalho para 04 (quatro) horas diárias, da servidora CAROLINE HENRIQUE BERBAT DOS REIS, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 4252, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no artigo 8º da Lei Estadual nº 5.891, de 17 de janeiro de 2011, c/c artigos 49 e 50, l e § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 2.479, de 08 de março de 1979 (Processo nº MPRJ-2017.00811873).\r\n\r\nReadapta, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 31 de julho de 2017, com redução de carga horária para 06 (seis) horas diárias, o servidor MARCELO DUARTE PINTO, Técnico do Ministério Público - Área: Informática, matrícula nº 2439, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no artigo 8º da Lei Estadual nº 5.891, de 17 de janeiro de 2011, c/c artigos 49 e 50, l e § 1º, ambos do Decreto Estadual nº 2.479, de 08 de março de 1979 (Processo nº MPRJ-2017.00823277).\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 06.09.2017\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00891206 - Fixo a Semana do Servidor do Ministério Público no período de 23 a 27 de outubro de 2017. \r\n\r\nId: 2057873"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "2057874": [
                        "IA - Despachos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.09.2017\r\n\r\nProcesso nº 2017.00162335 - Reconheço a dívida em favor da UNIRIO MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA, no valor R$ 1.008,28 (um mil e oito reais e vinte e oito centavos), nos termos do art. 37 da Lei nº 4.320/64, correspondente à prestação de serviços de motoristas para os veículos do MPRJ no exercício financeiro de 2013, visando realizar depósito judicial à disposição da 76ª. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº 2017.00243812 - Reconheço a dívida em favor da UNIRIO MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA, no valor R$ 2.199,75 (dois mil, cento e noventa e nove reais e setenta e cinco centavos), nos termos do art. 37 da Lei nº 4.320/64, correspondente à prestação de serviços de motoristas para os veículos do MPRJ no exercício financeiro de 2013, visando realizar depósito judicial à disposição da 2ª. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2057874"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais": {
                "Atos": {
                    "2057875": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 06.09.2017 \r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2017.00874613 (Assunto: Notícia versando sobre a inconstitucionalidade do Decreto nº 001/2017, do Município de Santo Antônio de Pádua) - Arquive-se este procedimento. Expeça-se o ofício de ciência.\r\n\r\nId: 2057875"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2057876": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 31.08.2017\r\n\r\nProcesso do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2015.01137010 (Noticiante: Fernando do Nascimento) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003. \r\n\r\nProcesso do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2017.00828284 (Noticiante: Erich Karl Ali Gaed) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003. \r\n\r\nId: 2057876"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                    "Atos": {
                        "2057877": [
                            "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 121/2017.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2016.01262685.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e OI MÓVEL S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de tv por assinatura para acompanhamento em tempo real de notícias de interesse institucional.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, II, da Lei n.º 8.666/93.\r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 438,90.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA: 07.08.2017\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 111/2017.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2017.00053180.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de energia elétrica para as dependências do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, no imóvel situado na Rua Dr. Getúlio Vargas, n.º 2.670, Santa Catarina, São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, XXII, da Lei n.º 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nDATA: 17.08.2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 024/2017.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2017.00666707.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e IMOBILIÁRIA SULAMEL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Pagamento de aluguel e condomínio das salas 401 a 406, 501 a 506, 703 e 705 do imóvel situado na Rua Francisco Sá, n.º 343, Edifício Torre Sulamel, Várzea, Teresópolis - RJ, incluindo 14 (quatorze) vagas de garagem no interior do edifício, referente ao mês de maio/2017 (aluguel - R$ 12.700,00 e condomínio - R$ 4.172,00) e junho/2017 (aluguel - R$ 12.700,00 e condomínio - R$ 4.172,00).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei n.º 8.666/93.\r\n\r\nVALOR TOTAL REFERENTE AOS MESES ACIMA: R$ 33.744,00.\r\n\r\nDATA: 12.09.2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONVÊNIO Nº 021/2017.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2017.00281259.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DE ITALVA.\r\n\r\nOBJETO: Ratificar e regulamentar a cessão do servidor Arnon Vieira Ferreira para atuação no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei n.º 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nDATA: 12.09.2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 025/2017.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2016.01281789.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e PEDRO PAULO DE SÁ EARP.\r\n\r\nOBJETO: Pagamento de aluguel, condomínio, IPTU e seguro contra incêndio do imóvel situado na Rua Marechal Deodoro, n.º 88, Centro, Petrópolis - RJ, referente aos seguintes períodos: (1) sala 101 (novembro/2016 a janeiro/2017) - R$ 1.948,27; (2) sala 102 (novembro/2016 a janeiro/2017) - R$ 7.116,36; (3) salas 201 a 204, 301 e 302 (outubro/2016 a janeiro/2017) - R$ 38.017,07; (4) salões do 1º ao 3º pavimento (outubro/2016 a janeiro/2017) - R$ 24.153,05; e (5) 02 salas no subsolo (novembro/2016 a janeiro/2017) - R$ 1.104,91.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei n.º 8.666/93.\r\n\r\nVALOR TOTAL CORRESPONDENTE AOS MESES ACIMA: R$ 72.339,66.\r\n\r\nDATA: 12.09.2017.\r\n\r\nId: 2057877"
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                    }
                },
                "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                    "Atos": {
                        "2057878": [
                            "IA - Avisos",
                            "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA aos interessados que, no dia de 14 de setembro de 2017(quinta-feira), a Assessoria de Direitos Humanos e Minorias, situada na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 7º andar, estará fechada para atendimento ao público, em razão da readequação de suas instalações.\r\n\r\nAs atividades serão normalizadas no dia 15 de setembro de 2017.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA aos interessados que, no dia de 14 de setembro de 2017(quinta-feira), a Assessoria de Relações Institucionais e Defesa de Prerrogativas, situada na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 7º andar, estará fechada para atendimento ao público, em razão da readequação de suas instalações.\r\n\r\nAs atividades serão normalizadas no dia 15 de setembro de 2017.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que, no dia 12 de setembro de 2017, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 055/2017, processada pelo sistema de registro de preços.\r\n\r\nProcesso MPRJ nº 2017.00110289.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de copos para água e xícaras para café, com o fim de recompor o estoque do Almoxarifado do MPRJ.\r\n\r\nLote 1:\r\n\r\nAdjudicatária: Comercial Minas Brasilia EIRELI - EPP.\r\n\r\nValor unitário: R$ 3,37.\r\n\r\nLote 2:\r\n\r\nAdjudicatária: Comercial Minas Brasilia EIRELI - EPP.\r\n\r\nValor unitário: R$ 10,39.\r\n\r\nEndereço na Internet: http://www.mprj.mp.br\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que, no dia 12 de setembro de 2017, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 058/2017, processada pelo sistema de registro de preços.\r\n\r\nProcesso MPRJ nº 2017.00250482.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais de escritório.\r\n\r\nLote 1:\r\n\r\nAdjudicatária: Parco Papelaria Ltda.\r\n\r\nValores unitários (por item): 1 - R$ 2,87; 2 - R$ 2,87; 3 - R$ 3,20; 4 - R$ 0,20; 5 - R$ 1,01; 6 - R$ 0,40; 7 - R$ 0,54; 8 - R$ 0,40; 9 - R$ 1,17; 10 - R$ 2,09; 11 - R$ 1,76 - 12 - R$ 2,16; 13 - R$ 0,77; 14 - R$ 0,65; 15 - R$ 3,49; 16 - R$ 6,99; 17 - R$ 0,75; 18 - R$ 2,38; 19 - R$ 5,16; 20 - R$ 11,48; 21 - R$ 1,12 - 22 - R$ 3,56; 23 - R$ 0,58; 24 - R$ 8,40; 25 - R$ 3,46; 26 - R$ 3,46; 27 - R$ 0,44; 28 - R$ 1,54; 29 - R$ 0,87; 30 - R$ 1,74; 31 - R$ 1,43 - 32 - R$ 1,43; 33 - R$ 9,86; 34 - R$ 56,22; 35 - R$ 7,51; 36 - R$ 0,19; 37 - R$ 1,77; 38 - R$ 1,77; 39 - R$ 0,39; 40 - R$ 1,82; 41 - R$ 3,13 - 42 - R$ 7,69; 43 - R$ 0,96.\r\n\r\nLote 2 (reservado para ME e EPP):\r\n\r\nAdjudicatária: Bola de Gude Comércio de Papelaria, Escritório e Informática EIRELI - ME.\r\n\r\nValores unitários (por item): 1 - R$ 3,31; 2 - R$ 2,97; 3 - R$ 5,60; 4 - R$ 0,58; 5 - R$ 2,00; 6 - R$ 0,73; 7 - R$ 0,50; 8 - R$ 0,61; 9 - R$ 1,00; 10 - R$ 2,09; 11 - R$ 1,77 - 12 - R$ 2,00; 13 - R$ 1,01; 14 - R$ 1,07; 15 - R$ 4,05; 16 - R$ 7,31; 17 - R$ 0,75; 18 - R$ 2,40; 19 - R$ 10,65; 20 - R$ 20,00; 21 - R$ 1,04 - 22 - R$ 4,07; 23 - R$ 0,58; 24 - R$ 10,47 ;25 - R$ 3,46; 26 - R$ 3,46; 27 - R$ 0,77; 28 - R$ 1,62; 29 - R$ 1,08; 30 - R$ 2,20; 31 - R$ 2,22; 32 - R$ 2,22; 33 - R$ 9,00; 34 - R$ 77,80; 35 - R$ 11,23; 36 - R$ 0,23; 37 - R$ 2,58; 38 - R$ 2,20; 39 - R$ 0,96; 40 - R$ 1,82; 41 - R$ 3,13 -42 - R$ 7,88; 43 - R$ 1,89.\r\n\r\nEndereço na Internet: http://www.mprj.mp.br\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que, no dia 12 de setembro de 2017, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 070/2017, processada pelo sistema de registro de preços.\r\n\r\nProcesso MPRJ nº 2017.00402781\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais de carpintaria.\r\n\r\nAdjudicatária: JIT Serviços e Comércio de Material Elétrico Ltda. - ME.\r\n\r\nValores unitários (por item): 1 - R$ 122,00; 2 - R$ 72,63; 3 - R$ 0,06; 4 - R$ 0,06; 5 - R$ 11,70; 6 - R$ 101,19; 7 - R$ 146,99; 8 - R$ 194,48; 9 - R$ 101,22; 10 - R$ 44,75; 11 - R$ 0,16 - 12 - R$ 3,33; 13 - R$ 0,04; 14 - R$ 0,09; 15 - R$ 41,72.\r\n\r\nEndereço na Internet: http://www.mprj.mp.br\r\n\r\nId: 2057878"
                        ]
                    }
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                "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                    "Atos": {
                        "2057879": [
                            "IA - Editais",
                            "EDITAL DE CORREIÇÃO ORDINÁRIA Nº 25/2017\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto no art. 14 da Portaria CGMP nº 895, de 16 de novembro de 2016, COMUNICA aos interessados que será realizada correição ordinária no seguinte órgão de execução: Promotoria de Justiça de Paraty, nos dias 19 e 20 de setembro de 2017.\r\n\r\nO Promotor de Justiça em exercício no órgão relacionado deverá providenciar a fixação de cópia do presente edital, até quarenta e oito horas da data fixada para o ato, em mural na sede da Promotoria de Justiça e do Fórum, em local que possibilite amplo conhecimento do público.\r\n\r\nId: 2057879"
                        ]
                    }
                },
                "Conselho Superior do Ministério Público": {
                    "Atos": {
                        "2057880": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISOS\r\n\r\nO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TORNA PÚBLICAS as decisões monocráticas proferidas nos processos abaixo relacionados, relativos à sessão de 14 de setembro de 2017, uma vez que se trata de hipóteses contempladas pelos enunciados aprovados pelo Colegiado, nos termos dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 63 de seu Regimento Interno, cabendo recurso ao Pleno, no prazo de cinco dias contados da data desta publicação:\r\n\r\na. Conselheiro RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00187276 - Três volumes principais, três anexo(s) e um apenso(s) (nº 2017.00048644) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 22/08 Assunto: APURAR POSSÍVEL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DE CONSTRUÇÕES IRREGULARES DENTRO DA MATA ATLÂNTICA QUE MARGEIA A VIA EXPRESSA, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00122807 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 181/11 Parte(s): ADRIANA MEDEIROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n3. Processo nº 2010.00960416 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N Assunto: APURAR SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO FUNCIONAMENTO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA TAQUARA (JACAREPAGUÁ), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n4. Processo nº 2010.00999524 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1167/11 Parte(s): DENISE DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n5. Processo nº 2011.00590948 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 27/11 Parte(s): CONDOMÍNIO PRAIA DOURADA, JOSÉ RICARDO DE ABREU (ADV.: ANDRÉ GOMES PEREIRA - OAB/RJ 116487 E OUTROS) E RUDOLFO HOHN (ADV.: GUSTAVO S. ALMEIDA - OAB/RJ 135495 E OUTROS), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n6. Processo nº 2011.00780068 - Dois volumes principais e dois anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 59/11 Parte(s): BÚZIOS LAND INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. (ADV.: RICARDO BRANDÃO MARQUES - OAB/RJ 95113 E OUTROS), OTÁVIO RAJÁ GABAGLIA MOREIRA PENNA, MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n7. Processo nº 2011.01143744 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 93/13 Parte(s): ANTENOR MELO DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 36/2012;\r\n\r\n8. Processo nº 2012.00058610 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1227/13 Parte(s): CLÉA VASCONCELLOS MEDABER, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n9. Processo nº 2012.01450172 - 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 923/13 Parte(s): JULIANA BARROS SÉRGIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n10. Processo nº 2013.00357098 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA S/N Parte(s): LEANDRO DA SILVA MARTINS, CELY DA SILVA PAULA, JEAN DA SILVA MARTINS E LAÍS DA SILVA PAULA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n11. Processo nº 2013.00710410 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 7588/13 Parte(s): SUELI MOURA SILVA, ROGÉRIO DE FREITAS GOULART (ADV.: MARCELO MONTALVÃO - OAB/RJ 112700), CHAFARIZ DA GLÓRIA E ESCOLA DE DEODORO, LOCALIZADOS NA RUA DA GLÓRIA, GLÓRIA, RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 24/2008;\r\n\r\n12. Processo nº 2013.00717372 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.01211033) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 170/13 Parte(s): ABRIGO E LAR COMUNITÁRIO ESPERANÇA DO IDOSO E VITÓRIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA MARTINS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2013.00803699 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 99/13 Parte(s): SHEILA ALVES FERREIRA, ROBSON PINHEIRO, SUELI ZEBENDE BARROSO, PAULO BARROSO E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n14. Processo nº 2013.01089868 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 170/13 Parte(s): CENTRO ESPÍRITA CABOCLO SETE FLECHAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2013.01144703 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1377/13 Parte(s): LAZARO VENCESLAU DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n16. Processo nº 2014.00152128 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 40/14 Parte(s): CAMILA TORRES DA SILVA E POLICLÍNICA MUNICIPAL DR. CARLOS ERNESTO STEVENSON, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n17. Processo nº 2014.00207371 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 15/14 Parte(s): MARIA CRISTINA GUIMARÃES PIMENTEL E MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DE BUZIOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007 e 50/2015;\r\n\r\n18. Processo nº 2014.00641176 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 105/16 Parte(s): MARGARIDA MARIA MELRO E MUNICÍPIO DE MARICÁ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n19. Processo nº 2014.00696184 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE CAMPO GRANDE - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 06/14 Parte(s): BRUNO DOS SANTOS DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012 e 35/2012;\r\n\r\n20. Processo nº 2014.01167508 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 135/14 Parte(s): NEUZA APARECIDA DE ANDRADE E RENATA NASCIMENTO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2014.01262606 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 98/14 Parte(s): ELZA ALVARENGA DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2015.00076116 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 10/15 Parte(s): INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E SILVESTRE CAETANO MOREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2015.00256987 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N Parte(s): ANGELA BORGES DA COSTA, ESCOLA MUNICIPAL OSWALDO CRUZ E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n24. Processo nº 2015.00279236 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CACHOEIRAS DE MACACU - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 01/15 Parte(s): RUBENS GONÇALVES PORTELLA JÚNIOR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n25. Processo nº 2015.00356474 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 108/15 Parte(s): MARIA HELENA GUEDES DE AGUILAR E JOHANNES ADRIANUS GUEDES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2015.00398082 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 54/14 Parte(s): FÁBIO JOSÉ DA SILVA LADISLAU, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n27. Processo nº 2015.00548407 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - CRAAI CABO FRIO - PA 55/15 Parte(s): PATRÍCIA MARIA DE LIMA E JOSÉ LUIZ DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2015.00585498 - Um volume principal e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA 109/14 Parte(s): IRACEMA MORAIS DO NASCIMENTO, MARIA IMACULADA DE MORAES E MOTTA E ROTTA INSTITUIÇÃO DE PERMANÊNCIA PARA IDOSOS LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007 e 01/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2015.00628726 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 86/15 Parte(s): PEDRO INÁCIO S. FILHO E COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETRÓPOLIS - COMDEP, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n30. Processo nº 2015.00714119 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 05/16 Assunto: NOTÍCIA DE DESCARTE IRREGULAR E DEPÓSITO CLANDESTINO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS, SITUADO NA RUA A, GAMBOA DO BELÉM, ANGRA DOS REIS, RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n31. Processo nº 2015.00822576 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2014.00282422 e nº 2011.00173080) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ALCÂNTARA - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 40/15 Parte(s): ADEMIR DOS SANTOS GONÇALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n32. Processo nº 2015.01320330 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 02/16 Parte(s): FABÍOLA RODRIGUES CARNEIRO E BRUNO DA SILVA GENOVEZ FERREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n33. Processo nº 2016.00050699 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 05/16 Parte(s): PAULO ROBERTO MACEDO E VALNEI FERNANDES DE ALMEIDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2016.00170072 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 30/16 Parte(s): VALDEA RANGEL DE ALMEIDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2016.00245458 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 35/16 Parte(s): FABIANA DE OLIVEIRA ERTHAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n36. Processo nº 2016.00395578 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA S/N Parte(s): MARLI PEDRO DE MELLO E DANILO PEDRO DE MELLO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n37. Processo nº 2016.00497064 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 36/15 Parte(s): CARLOS ALBERTO CORDEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012;\r\n\r\n38. Processo nº 2016.00586524 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 116/16 Parte(s): CONCEIÇÃO MADALENA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n39. Processo nº 2016.00626335 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 76/16 Parte(s): BEEP DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA. (ADV.: ANDRÉ FARIA CALDEIRA - OAB/RJ 125281), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n40. Processo nº 2016.00638549 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 21/16 Parte(s): RAMON D'AMICO ARAUJO E COLÉGIO E CURSO ABEU, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n41. Processo nº 2016.00701963 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1691/16 Parte(s): PEDRO FERREIRA CHAVES E MARIA FERREIRA CHAVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n42. Processo nº 2016.00724644 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 85/16 Parte(s): NORMA SUELI ABREU DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n43. Processo nº 2016.00743411 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1697/16 Parte(s): FABIANE LIMA VIEIRA DOS SANTOS E MARIA DA PENHA LOUZADA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n44. Processo nº 2016.00770744 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 143/16 Parte(s): PRESÍDIO NILZA DA SILVA SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n45. Processo nº 2016.00803122 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 2016.00803122 Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE NITERÓI - APAE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n46. Processo nº 2016.00896766 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 59/16 Parte(s): ILTON JUAREZ DA SILVA, DIEGO FERNANDES JUNQUEIRA FOLY E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n47. Processo nº 2016.00977912 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00940359) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PA S/N Parte(s): FRANCIELE VITAL DE ABREU E SÉRGIO MENEZES DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n48. Processo nº 2016.01014397 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): SHIRLEY DAMASCENO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n49. Processo nº 2016.01077321 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 27/16 Parte(s): LENINE CARVALHO ROCHA E MARIA JOSÉ DUTRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n50. Processo nº 2016.01089225 - 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1195/16 Parte(s): RESTAURANTE DUROS NA QUEDA LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n51. Processo nº 2016.01134626 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 294/16 Parte(s): LORENZA SANDRA TEREZA DOTTA BORIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n52. Processo nº 2016.01160179 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 314/16 Parte(s): ANTONIA RIBEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n53. Processo nº 2016.01183598 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA BARRA DA TIJUCA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): JANAINA DE MACEDO E WALLACE MACEDO BILLIANE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n54. Processo nº 2016.01203508 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 50/16 Parte(s): GILSIANE DA SILVA DUARTE E YESLLEI DILVANY DUARTE DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n55. Processo nº 2016.01218395 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 21/17 Parte(s): MICHELE COSTA DOS SANTOS E NIEDERSON DUARTE CARDOSO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n56. Processo nº 2016.01229424 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 10/16 Parte(s): LUCIANA SANTOS DA SILVEIRA E LINA SANTOS DA SILVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n57. Processo nº 2016.01233417 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 53/16 Parte(s): CLEICIANE FONSECA DA SILVA E MARCELO ALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007 e 42/2013;\r\n\r\n58. Processo nº 2016.01243328 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 413/16 Parte(s): MARGARETE DA SILVA MENEZES E FRANCISCO CARLOS DA SILVA MENEZES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n59. Processo nº 2016.01252180 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 02/17 Parte(s): POUSADA PORTO FINO PRAIA DO FORTE LTDA. (ADV.: MARIA ROSA DOS SANTOS MARTINS - OAB/RJ 57924) E MUNICÍPIO DE CABO FRIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n60. Processo nº 2016.01262343 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 305/16 Parte(s): TEREZINHA PANTOJA CONTENTE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n61. Processo nº 2016.01282648 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA LEOPOLDINA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 01/17 Parte(s): RAQUEL GONÇALVES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012 e 35/2012;\r\n\r\n62. Processo nº 2017.00006456 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 06/17 Parte(s): LUCIANA DA SILVA DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n63. Processo nº 2017.00037861 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 01/17 Parte(s): CARLA OKUMURA E MUNICÍPIO DE ANGRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n64. Processo nº 2017.00042338 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N Parte(s): SANDRO MARQUES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n65. Processo nº 2017.00105600 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 18/17 Assunto: NOTÍCIA DE DANO AMBIENTAL OCASIONADO PELA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO, SEM LICENÇA, NA RUA DR. SEBASTIÃO DE CARVALHO, Nº 392, AO LADO DO Nº 409, CENTRO, PETRÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n66. Processo nº 2017.00262057 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 74/17 Parte(s): ANITA MARIA FRANCO DA COSTA FABIANO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n67. Processo nº 2017.00286431 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARRAIAL DO CABO - CRAAI CABO FRIO - PA S/N Parte(s): ALEX SOUZA HUBER E MARTHA DE ÁVILA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n68. Processo nº 2017.00298148 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 277/17 Parte(s): ATACADÃO S.A. (ADV.: ANDREA MENDONÇA DE ALBUQUERQUE PEREZ - OAB/RJ 112817), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n69. Processo nº 2017.00304683 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 18/17 Parte(s): MANOEL AUGUSTO BOQUIMPANI DIAS E ROSÂNGELA MARIA DE OLIVEIRA RODRIGUES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007 e 41/2013;\r\n\r\n70. Processo nº 2017.00324356 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 427/17 Parte(s): EDSON SOARES ARCANJO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n71. Processo nº 2017.00333320 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 13/17 Parte(s): GERALDO VIRGÍLIO E TEREZA ANA DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n72. Processo nº 2017.00357374 - Um volume principal, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2017.00454573) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 79/17 Assunto: APURAR FALTA DE DISTRIBUIÇÃO DE FÓRMULA PKU PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n73. Processo nº 2017.00384275 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 61/17 Parte(s): NAIR ALVES DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n74. Processo nº 2017.00394351 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA S/N Parte(s): PRISCILA COSTA FERREIRA LIMA DA SILVA ABREU E ROBSON GOMES ABREU, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n75. Processo nº 2017.00426338 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - CRAAI CABO FRIO - PA 03/17 Parte(s): JOSÉ BENEDITO MAIA E JOSÉ APARECIDO MAIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n76. Processo nº 2017.00512213 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 435/17 Parte(s): INGRESSO.COM LTDA. (ADV.: MATEUS GUIMARÃES - OAB/RJ 203558 E OUTROS), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n77. Processo nº 2017.00571314 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 54/17 Parte(s): EXTERNATO JOÃO XXIII, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n78. Processo nº 2017.00587911 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 94/17 Parte(s): BRUNO MORISSON E R.C. BORGES CARDINOT, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 07/2007 e 11/2007;\r\n\r\n79. Processo nº 2017.00600773 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAOCARA - CRAAI ITAPERUNA - NF S/N Parte(s): FERNANDA DE AZEVEDO BARBOSA E JUCELÂNIA CAÇULA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n80. Processo nº 2017.00616720 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 55/17 Parte(s): MARINA OSORIO TEIXEIRA GUEDES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n81. Processo nº 2017.00659657 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 90/17 Parte(s): JAQUELINE DE MOURA CARVALHO EULÁLIO E DEVANIR EULÁLIO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n82. Processo nº 2017.00716124 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 102/17 Parte(s): ADRIANA MARTINS RAMOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n83. Processo nº 2017.00745413 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8875/17 Assunto: NOTÍCIA DE PERTURBAÇÃO DE SOSSEGO DECORRENTE DE EVENTOS MUSICAIS PROMOVIDOS PELO BAR E RESTAURANTE DENOMINADO VILAREJO, SITUADO NA RUA TORRES HOMEM, 201, BAIRRO VILA ISABEL, RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 20/2008;\r\n\r\nb. Conselheiro CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2005.00002289 - Quatro volumes principais e dois anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 24/03 Parte(s): ADIRCELAU ADELINO PACÍFICO, CLÁUDIA VASCONCELOS DE ANDRADE E MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DE BUZIOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007 e 50/2015;\r\n\r\n2. Processo nº 2005.00067402 - Dois volumes principais e dois anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 77/05 Parte(s): EMCA - EMPRESA MINERADORA DE CALCÁRIO LTDA. (ADV.: HUGO CERQUEIRA GOULART - OAB/RJ 116429), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n3. Processo nº 2010.00315335 - Vinte e quatro volumes principais e dezoito anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N Parte(s): MARIA APARECIDA DE ASSIS PATROCLO E SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DEFESA CIVIL DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n4. Processo nº 2010.01021072 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 25/10 Assunto: APURAR AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL NA RUA MIRACEMA, BAIRRO JAPUÍBA, ANGRA DOS REIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n5. Processo nº 2012.00101385 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 140/12 Parte(s): FERNANDO ANTONIO LEAL E JORGE CRUZ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n6. Processo nº 2012.00933819 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2013.01050014) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 118/12 Parte(s): ROMEU JOSÉ FERNANDES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n7. Processo nº 2012.01159374 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 668/12 Assunto: NOTÍCIA DE OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ESPAÇO PÚBLICO POR VEÍCULO DE VENDA DE LANCHES NA ESQUINA DAS RUAS DIAS DA CRUZ E PEDRO DE CARVALHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n8. Processo nº 2014.00003091 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 778/14 Parte(s): SECRETARIA ESTADUAL DE TRABALHO E EMPREGO - SETRAB, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n9. Processo nº 2014.01062760 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DO MÉIER - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 483/14 Parte(s): JONAS DOS SANTOS E SANATÓRIO DO RIO DE JANEIRO LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00216880 - Um volume principal e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 27/15 Parte(s): FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SERRA DOS ÓRGAOS - UNIFESO E LUCIANA MESQUITA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.00378971 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 143/15 Parte(s): TRANSPORTADORA MACABU LTDA. (ADV.: JADER CELSO GOMES DE SOUSA - OAB/RJ 150750), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.00920799 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1136/15 Parte(s): MARLENE ROCHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2015.01147500 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA S/N Parte(s): ISAIAS PEREIRA E CELMA BARBOSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n14. Processo nº 2015.01318619 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 31/16 Parte(s): KATIA DINIZ PEREIRA AFONSECA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2016.00178802 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N Parte(s): IGOR DE AZEVEDO MOURÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n16. Processo nº 2016.00460956 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8646/16 Parte(s): RESTAURANTE DO PANQ'S LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 2016.00740901 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 15/17 Parte(s): BECO SEM SAÍDA 123 BAR E RESTAURANTE LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007 e 35/2012;\r\n\r\n18. Processo nº 2016.00817413 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 77/16 Parte(s): ELINA ROSA SILVESTRE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2016.00822458 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 78/16 Parte(s): FATIMA MARQUES PINTO E MANUEL BERNARDO VENTURA PINTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2016.00867904 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2011.00299948) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 96/16 Parte(s): MUNICÍPIO DE NITERÓI E CONSELHO COMUNITÁRIO DA ORLA DA BAÍA DE NITERÓI - CCOB, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2016.01088339 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA LEOPOLDINA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 52/16 Assunto: NOTÍCIA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2016.01151261 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - REP 148/16 Parte(s): ANDRESSA DA SILVA SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2016.01282212 - Três volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 88/17 Assunto: FISCALIZAR AS MEDIDAS IMPLEMENTADAS PELA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SEEDUC VISANDO À REESTRUTURAÇÃO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE RESENDE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n24. Processo nº 2017.00055765 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VILA INHOMIRIM - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1868/17 Parte(s): NEYDE PEREIRA DO SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2017.00131818 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VALENÇA - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PI S/N Parte(s): BIANCA DE FÁTIMA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2017.00148349 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE SANTA CRUZ - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): ELIANE MIRANDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2017.00174583 - Três volumes - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 148/17 Parte(s): MÁRCIA MARIA PINHEIRO (ADV.: MÁRCIA MARIA PINHEIRO - OAB/RJ 11575), NOVO RIO COUNTRY CLUBE (ADV.: RICARDO FEIO - OAB/RJ 59083 E OUTROS) E LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (ADV.: BRUNA GUIMARÃES MARTINS - OAB/RJ 174590), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2017.00304113 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 63/17 Parte(s): DILHERMAN D. OLIVEIRA ROSA JUNIOR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2017.00309669 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PP 22/17 Assunto: NOTÍCIA DE SUPOSTA PRÁTICA DE CARTEL NOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS DA RODOVIA WASHINGTON LUIS, ENTRE A ENTRADA DE DUQUE DE CAXIAS E O HOSPITAL ADÃO PEREIRA NUNES, SARACURUNA, RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n30. Processo nº 2017.00402222 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N Parte(s): RENATA GOMES DA SILVA E FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2017.00404105 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 69/17 Parte(s): MAICON DA COSTA DUTRA, TATIANE VERÍSSIMO ANTUNES E DÉBORA MORAVIA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 33/2012;\r\n\r\n32. Processo nº 2017.00556969 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): DOMINGAS TRINDADE PINTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\nc. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2005.00003087 - Cinco volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 67/05 Assunto: NOTÍCIA DE OCUPAÇÃO INDEVIDA DAS ILHAS FLUVIAIS NO RIO PARAÍBA DO SUL PARA INCREMENTO DE ATIVIDADES AGRÍCOLAS E DE PECUÁRIA COM PRODUÇÃO DE IMPACTOS AMBIENTAIS DE CUNHO NEGATIVO PARA A REGIÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n2. Processo nº 2005.00069827 - Cinco volumes principais e um apenso(s) (nº 2004.00070939) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 501/06 Parte(s): RUY STEINER DE ALMEIDA E MARMORARIA LIMA E FONSECA DE TERESÓPOLIS LTDA. (ADV.: WAGNER DA SILVA MACHADO - OAB/RJ 163569), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007 e 50/2015;\r\n\r\n3. Processo nº 2010.00392035 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA REGIÃO OCEÂNICA DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 01/10 Assunto: VERIFICAR INSTRUÇÃO DO PROJETO INSTITUCIONAL \"EM NOME DO PAI\" DE INICIATIVA DO MPRJ NO ÂMBITO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE NITERÓI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 45/2013;\r\n\r\n4. Processo nº 2010.00458659 - Três volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 6348/11 Parte(s): MURILO NUNES DE AZEVEDO FILHO, INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n5. Processo nº 2010.00678187 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 167/10 Assunto: APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES EM TERRENO QUE VEM SENDO APLAINADO, LOCALIZADO PARALELAMENTE À ESTRADA DA DIVISA, ATRÁS DO Nº 515 E DE FRENTE PARA O LOGRADOURO NÃO CADASTRADO, MAS DENOMINADO ESTRADA DR. HERCULANO MARQUES BORGES DA FONSECA, ITAIPAVA, PETRÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n6. Processo nº 2012.00133902 - Cinco volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 05/14 Assunto: ACOMPANHAR AS CONDIÇÕES DE TRABALHO DOS CONSELHEIROS TUTELARES E A INFRAESTRUTURA DA SEDE DO CONSELHO TUTELAR, LOCALIZADA À RUA DR. MÁRIO GUIMARÃES, Nº 1050, BAIRRO DA LUZ - ITAGUAÍ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007 e 51/2015;\r\n\r\n7. Processo nº 2012.01599615 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 13/13 Assunto: APURAR POSSÍVEL IRREGULARIDADE EM CORTE DE ÁRVORES FRUTÍFERAS E ESCAVAÇÃO EM TERRENO PARTICULAR LOCALIZADO NA BR 101, KM 153, VILA SÃO VICENTE, TARITUBA, PARATY/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n8. Processo nº 2014.01328097 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA 18/14 Parte(s): EDILAMAR MENEZES, LADJANE CONCEIÇÃO DA SILVA E NORMEIA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007 e 35/2012;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00571770 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 149/15 Parte(s): CORTESIA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. - FEIJÃO PRETO MARAVILHA (ADV.: CLÁUDIO LUIZ DE ALMEIDA - OAB/SP 221349), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00889076 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 166/15 Parte(s): TATIANA CONCEIÇÃO PEREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.00930404 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 67/15 Parte(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A. (ADV.: FERNANDA B. PALLA - OAB/SP 170357) E CLARO S.A. (ADV.: AIMBERÊ ALMEIDA MANSUR - OAB/RJ 162924), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.01147955 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 115/15 Parte(s): VALÉRIA CRUZ DE AQUINO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2015.01364899 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1244/15 Parte(s): ANA CAROLINA DE ANDRADE OLIVEIRA, LEANDRO SAMPAIO PIEDADE, RODRIGO M. DO CANTO, FRANCISCO DOS S. OLIVEIRA E ROBSON SOUZA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n14. Processo nº 2016.00096220 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.01327939) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA 22/17 Parte(s): CIDALCINO DE SOUZA VIEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2016.00256191 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 13/16 Parte(s): DAIANA APARECIDA DE ASSIS LIMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n16. Processo nº 2016.00331099 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO PARQUE DA CIDADE E JARDIM VERA CRUZ E MUNICÍPIO DE MARICÁ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n17. Processo nº 2016.00419049 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 48/16 Parte(s): PAULA STELET ROCHA E MUNICÍPIO DE NITÉROI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 43/2013;\r\n\r\n18. Processo nº 2016.00433426 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NILÓPOLIS - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 01/16 Assunto: NOTÍCIA DE MENORES EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n19. Processo nº 2016.00474605 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00671870) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 33/16 Parte(s): CONCESSIONÁRIA ACCIONA (ADV.: DANIELA MEDEIROS NETTO DE CARVALHO REGO - OAB/RJ 118084), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2016.00509243 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 49/16 Assunto: APURAR A REGULARIDADE E VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE RISCO, BEM COMO AS MEDIDAS A SEREM ADOTADAS, EM CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO NAS PROXIMIDADES DA PRAIA DA GAMBOA, ILHA DE ITACURUÇÁ, MANGARATIBA, RJ, CUJA OBRA ESTARIA EMBARGADA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2016.00592235 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 58/16 Assunto: APURAR SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE BIBLIOTECA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE AREAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n22. Processo nº 2016.00599226 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 68/16 Parte(s): LUIZ CARLOS PEREIRA BREVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n23. Processo nº 2016.00764856 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 89/16 Parte(s): PAULA APARECIDA DA SILVA COIMBRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n24. Processo nº 2016.01036684 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 132/16 Parte(s): ASSOCIAÇÃO FRANCISCANA DE ENSINO SENHOR BOM JESUS - AFESBJ E MARCELA ANDRIOLO TROTTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n25. Processo nº 2016.01138435 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 07/16 Parte(s): INGRID ALVES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2016.01223705 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 145/16 Parte(s): LUCIANO MARQUES CORDEIRO LIMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2017.00000695 - Dois volumes - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 19/17 Parte(s): MARÍLIA CARLOS EGÍDIO E CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2017.00010117 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N Parte(s): SORAYA MARIA MEIRELLES DE SOUZA LIMA, RAFAELA MARIA DE SOUZA LIMA TUPÁ E CARLOS ALEXANDRE PAZ RODRIGUES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2017.00023653 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 02/17 Assunto: AVERIGUAR A INDISPONIBILIDADE DOS TELEFONES E A FALTA DE VEÍCULO PARA AUXÍLIO DAS ATIVIDADES INERENTES AOS CONSELHEIROS TUTELARES DO 2º CONSELHO TUTELAR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 49/2014;\r\n\r\n30. Processo nº 2017.00025794 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA - CRAAI ITAPERUNA - PA 02/17 Parte(s): CONCEIÇÃO RODRIGUES VELLASCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2017.00210310 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 31/17 Parte(s): ALTAIR LIMA DA GAMA, SOLANGE DO ROSÁRIO GAMA E LEONARDO DO ROSÁRIO GAMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n32. Processo nº 2017.00226878 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N Parte(s): TELEMAR NORTE LESTES S.A. E MILENE SATSUKO TSUGE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n33. Processo nº 2017.00244527 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 42/17 Parte(s): ROSIMERE RIBEIRO DE ANDRADE E JUSSARA MARIA LOPES RIBEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2017.00268254 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 35/17 Assunto: NOTÍCIA DE PESSOA IDOSA EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2017.00323876 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 50/17 Parte(s): GERUZA CHAVES DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n36. Processo nº 2017.00328116 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 18/17 Assunto: APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR NO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SARAH KUBITSCHEK, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n37. Processo nº 2017.00358262 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 29/17 Parte(s): LUCIENE DA SILVA VOGA E MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007 e 50/2015;\r\n\r\n38. Processo nº 2017.00365438 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 53/17 Parte(s): JOSIAS CARREIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n39. Processo nº 2017.00382499 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 113/17 Parte(s): GUIOMAR GOMES SANT'ANNA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n40. Processo nº 2017.00459270 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 17/17 Parte(s): COLÉGIO ESTADUAL JACINTHO XAVIER MARTINS, BRUNA NATHAIENE SILVA NUNES E GUILHERME FRAGOSO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n41. Processo nº 2017.00460072 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA LEOPOLDINA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 28/17 Parte(s): LILIA JEFFE DE ANDRADE, LUCINEIDE CERSOSIMA DA SILVA, MARIA DAS GRAÇAS SILVA DE AQUINO E RAPHAEL DA SILVA VIEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n42. Processo nº 2017.00460280 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 40/17 Parte(s): ESCOLA MUNICIPALIZADA CIEP 268 - LUIS CARLOS DE LACERDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n43. Processo nº 2017.00466974 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE CAMPO GRANDE - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 08/17 Parte(s): DEIZE PACHECO DO NASCIMENTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n44. Processo nº 2017.00619224 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1672/17 Parte(s): JOSÉ ROCHA CARDINOT, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n45. Processo nº 2017.00833854 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - PI 196/17 Parte(s): MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 27/2009;\r\n\r\n46. Processo nº 2017.00846659 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP 169/17 Parte(s): ÉTILA ELANE DE OLIVEIRA RAMOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 27/2009;\r\n\r\nd. Conselheiro MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2003.00060133 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 239/06 Parte(s): AUTO POSTO VOLTA DO PIÃO LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n2. Processo nº 2008.00218611 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 1018/06 Assunto: APURAR A IMPLEMENTAÇÃO DA NOVA POLÍTICA NACIONAL QUE BUSCA INCREMENTAR A CONCORRÊNCIA DOS SERVIÇOS DE TÁXI NO MUNICÍPIO DE PARATY, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007 e 50/2015;\r\n\r\n3. Processo nº 2010.00312915 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 102/10 Parte(s): ÁGUAS DO IMPERADOR E JOÃO DA SILVA LOPES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n4. Processo nº 2010.00747554 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 659/10 Parte(s): MUNICÍPIO DE NITERÓI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n5. Processo nº 2012.00720637 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 32/13 Parte(s): CONSELHO TUTELAR BELFORD ROXO, GUARACIARA SOARES DOS SANTOS E ZENIR DE OLIVEIRA SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007 e 17/2007;\r\n\r\n6. Processo nº 2012.00770909 - Um volume principal e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 28/12 Parte(s): CONDOMÍNIO DO ATLÂNTICO, MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS E VICTOR PAES LEME PELUZO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n7. Processo nº 2013.01175090 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 365/13 Parte(s): LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS GOMES E COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n8. Processo nº 2013.01207031 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 116/13 Parte(s): DECONAV INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (ADV.: ARTHUR CESAR MANINHO MAIA - OAB/RJ 179431), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n9. Processo nº 2014.00630309 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 88/14 Parte(s): MARIA ANITA SALVADOR DE SOUSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n10. Processo nº 2014.00733726 - Dois volumes - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 62/15 Parte(s): CARLOS EDUARDO COSTA PEREIRA E CLUBES DE FUTEBOL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n11. Processo nº 2014.01122924 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 146/15 Parte(s): ELISÂNGELA MARTINS BASTOS E GERALDO MARCELINO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2014.01323731 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PP 22/14 Parte(s): TATIANA DE SOUZA BARREIRO, WALDIR DE SOUZA, JOSÉ SOUZA PEREIRA E MARIA APARECIDA DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2015.00132990 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE CAMPO GRANDE - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): JEAN CARLOS LOPES GONÇALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n14. Processo nº 2015.00299598 - Dois volumes principais e três anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8281/15 Parte(s): YOLANDA ARLOTA CARQUEJO (ADV.: REGINA CARQUEJO - OAB/RJ 48962) E ESTÁDIO DE REMO DA LAGOA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n15. Processo nº 2015.00327778 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 46/15 Parte(s): RICARDO SOARES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n16. Processo nº 2015.00425815 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 56/17 Parte(s): MARIA IZABEL GOMES DE ABREU, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 2015.01210373 - Um volume principal e três anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 49/15 Parte(s): POSTO DE GASOLINA IMPERATRIZ LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n18. Processo nº 2016.00044340 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2016.00060062 e nº 2016.01059838) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DO MÉIER - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 85/17 Parte(s): JEFERSON MENDONÇA DE SOUZA EUFRAZIO DO NASCIMENTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007 e 35/2012;\r\n\r\n19. Processo nº 2016.00079810 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 06/16 Parte(s): CARLOS MINAYO GOMES (ADV.: ANTONIO AUGUSTO REBELLO REIS - OAB/RJ 118816 E OUTROS), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2016.00096034 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 19/16 Parte(s): POSTO PETROBRÁS, LOCALIZADO NA ESTRADA TORRE DE TELEVISÃO, Nº 92, TRÊS RIOS/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2016.00131870 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 20/16 Assunto: NOTÍCIA DE POLUIÇÃO SONORA DECORRENTE DAS ATIVIDADES DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DENOMINADO \"BAR DO BRUNINHO\", SITUADO NA AVENIDA PAULO ERLEI ABRANTES, Nº 746, PARQUE VITÓRIA, TRÊS POÇOS, VOLTA REDONDA, RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2016.00161999 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.01150300) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 32/16 Parte(s): RIVANA ABBUD JONAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n23. Processo nº 2016.00495784 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8656/16 Assunto: NOTÍCIA DE POLUIÇÃO SONORA PRÓXIMO À QUADRA DA ESCOLA DE SAMBA CAPRICHOSOS DE PILARES, PILARES, RIO DE JANEIRO/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 20/2008;\r\n\r\n24. Processo nº 2016.00562990 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 04/16 Parte(s): GLÓRIA MARIA DOS SANTOS COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n25. Processo nº 2016.00990342 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 06/17 Assunto: AVERIGUAR IRREGULARIDADE NA EMISSÃO, RENOVAÇÃO E PROCEDIMENTOS DO CARTÃO RIOCARD ESPECIAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n26. Processo nº 2016.01048298 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PI S/N Assunto: NOTÍCIA DE POLUIÇÃO SONORA CAUSADA POR EVENTOS REALIZADOS NO SÍTIO DO EDINHO, LOCALIZADO NA RUA JOSÉ FORTES DA SILVA, LOTE 20, QUADRA 5, UBATIBA, MARICÁ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2016.01243854 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 14/17 Parte(s): PAULO BRÓLIO PEREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 48/2014;\r\n\r\n28. Processo nº 2016.01282505 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 05/17 Parte(s): ROQUEANO SOCIAL CLUBE, LOCALIZADO NA AVENIDA JOSÉ PIRES BARROSO, Nº 999, OLARIA, NOVA FRIBURGO/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2017.00250082 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 1082/17 Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA URCA - AMOUR E URCA GRILL RESTAURANTE 2004 (ADV.: JORGE ECIR SANTOS SOARES - OAB/RJ 111001), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n30. Processo nº 2017.00303785 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 72/17 Parte(s): YACY MATTOS DE MORAES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2017.00364350 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 94/17 Parte(s): CONSTANÇA MARQUES DE BRITTO E TEREZA CRISTINA GONÇALVES VAZ COUTINHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n32. Processo nº 2017.00377035 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 106/17 Parte(s): SEBASTIÃO JANUÁRIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n33. Processo nº 2017.00389334 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 75/17 Parte(s): IVANETE RIBEIRO E JUAN BERNARDO BATISTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2017.00447891 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 11/17 Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL RONALD CALLEGÁRIO E CONSELHO TUTELAR DE SEROPÉDICA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2017.00570917 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 86/17 Parte(s): GRACIOSA VILA ALVAREZ ÉBOLE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 48/2014;\r\n\r\n36. Processo nº 2017.00609011 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 41/17 Parte(s): ALEJANDRO RODRIGUES PEREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012;\r\n\r\n37. Processo nº 2017.00622885 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N Parte(s): ÉRICA LEÃO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\ne. Conselheira FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2003.00001123 - Três volumes principais, dois anexo(s) e três apenso(s) (nº 2011.00775132, nº 2010.00210771 e nº 2009.00315500) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 122/00 Assunto: APURAR AS CONDIÇÕES ESTRUTURAIS DE FUNCIONAMENTO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR NO HOSPITAL MUNICIPAL DE TAMOIOS, LOCALIZADO EM TAMOIOS, 2º DISTRITO DE CABO FRIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00034876 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2010.00001202) - 9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 51/10 Parte(s): ISABEL CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n3. Processo nº 2010.00441319 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2013.00007738 e nº 2013.00006196) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 592/10 Parte(s): CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO FRANCISCO BHERING (ADV.: EDMILSON SOBRAL FERREIRA DA SILVA - OAB/RJ 113733) E JEROMÃO DETAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. (ADV.: PAULO CESAR PIMPA DA SILVA - OAB/RJ 74151), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n4. Processo nº 2011.01095127 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 154/12 Parte(s): CLUBE GRÊMIO RECREATIVO SAI DE BAIXO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007 e 50/2015;\r\n\r\n5. Processo nº 2012.00501834 - Sete volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA II - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 177/12 Parte(s): HOSPITAL MUNICIPAL CONDE MODESTO LEAL E MUNICÍPIO DE MARICÁ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n6. Processo nº 2013.01101655 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 75/13 Parte(s): ALZEMIRA OUVERNEY CARDINOT, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n7. Processo nº 2013.01313737 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA S/N Parte(s): MARIA PERCÍLIA NUNES DE LIMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007 e 08/2007;\r\n\r\n8. Processo nº 2014.00181230 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VILA INHOMIRIM - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA S/N Parte(s): GILCIARA DE OLIVEIRA, MARIA AUREA DE OLIVEIRA GOMES E MARIA HELENA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n9. Processo nº 2014.00272283 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 149/14 Parte(s): WALDINEI ROCHA PEREIRA (ADV.: KÁTIA DE CARVALHO PINTO - OAB/RJ 64547) E ROSI ELIAS CRUZ SILVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n10. Processo nº 2014.00733389 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2014.01217290) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 389/14 Assunto: FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS FUNDEB, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n11. Processo nº 2014.00768632 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - CRAAI CABO FRIO - PA 124/14 Parte(s): ROSANE RUBIRA E LUCAS RUBIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2014.01335794 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 71/15 Parte(s): HOSPITAL ESTADUAL ALBERT SCHWEITZER, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2015.00421251 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 176/16 Parte(s): ADRIANA SORDEIRO DE MOURA E RUBEM DE OLIVEIRA LOURENÇO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 09/2007;\r\n\r\n14. Processo nº 2015.00547092 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 35/16 Parte(s): BEATRIZ SIMAS MEDEIROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2015.00584988 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1057/15 Parte(s): ANTÔNIO MARCOS DA ROCHA CRUZ E FERNANDA FRANÇA FRANCISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n16. Processo nº 2015.00624821 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 133/15 Parte(s): MANUEL SEVERO DA COSTA E INÊS COSTA SOUSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 2015.00687796 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 108/15 Assunto: NOTÍCIA DE POLUIÇÃO SONORA CAUSADA PELO FUNCIONAMENTO IRREGULAR DE BAR SITUADO NA RUA NOSSA SENHORA DA GLÓRIA (ANTIGA RUA 10), LOTE 14, QUADRA 35, BARROCO, ITAIPUAÇU, MARICÁ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n18. Processo nº 2015.00876089 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 21/16 Parte(s): HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS DORES - SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n19. Processo nº 2015.01098802 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.01132414) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 27/15 Parte(s): NATALINA MONTEIRO DE CARVALHO SILVA E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2015.01146517 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 38/16 Parte(s): MUNICÍPIO DE ARARUAMA E ASSISTÊNCIA FILANTRÓPICA A AIDS DE ARARUAMA-AFADA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n21. Processo nº 2015.01340457 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 103/15 Parte(s): LAILA PENA DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2016.00240895 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 02/16 Parte(s): DENISE GODINHO SILVA CORREA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2016.00257852 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PP 39/16 Parte(s): RODRIGO PHANARDZIS ANCORA DA LUZ E UNIMED COSTA VERDE RJ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. (ADV.: ARTHUR FRAGA OGGIONI - OAB/RJ 67733), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n24. Processo nº 2016.00336043 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 61/16 Parte(s): CARLOS ALBERTO MARQUES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n25. Processo nº 2016.00347521 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00479058) - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 11/16 Parte(s): CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA E JEAN CARLOS NOEL LEMOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2016.00492190 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 43/16 Parte(s): WANDA GONÇALVES VIDAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2016.00521778 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IGUABA GRANDE - CRAAI CABO FRIO - PA 12/16 Parte(s): ÁLVARO DA CONCEIÇÃO SILVA E ALÍCIA COSTA CARLOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2016.00581787 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 1ª VARA DE FAMÍLIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA S/N Parte(s): VIVALDO VIANA NATALINO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n29. Processo nº 2016.00642874 - 9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 62/16 Parte(s): DAIANA DOS SANTOS DE BRITO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n30. Processo nº 2016.00644587 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 60/16 Parte(s): GALINDO DA CUNHA STERCE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n31. Processo nº 2016.01017717 - Dois volumes - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 30/16 Assunto: APURAR SUPOSTA OCORRÊNCIA DE ESPOROTRICOSE, CIRCULAÇÃO CRESCENTE DO VÍRUS DA RAIVA, BEM COMO A BAIXA COBERTURA ANTIRRÁBICA EM ANIMAIS DOMÉSTICOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n32. Processo nº 2016.01071500 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8715/16 Parte(s): ANDRÉ BORGES, EDUARDO FRAGA LIMA DE MELO, MARCELO CHIAPPARINI E BAR E RESTAURANTE COMUNA, LOCALIZADO NA RUA SOROCABA, Nº 585, BOTAFOGO/RJ E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n33. Processo nº 2016.01073563 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PI S/N Parte(s): INGRID REGINO FLORIANO E GENILSON BANDEIRA HILÁRIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2016.01082638 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PI S/N Parte(s): TERESINHA DE JESUS MODESTO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2016.01142852 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL ALICE TIBIRIÇÁ E DANIELE DE CARVALHO FRANCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n36. Processo nº 2016.01209876 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1777/16 Parte(s): MARIA JOSÉ CERQUEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n37. Processo nº 2016.01230059 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 417/16 Parte(s): SANDRA CÉLIA BATISTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n38. Processo nº 2016.01275332 - 9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 02/17 Parte(s): ARTHUR MENEZES DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n39. Processo nº 2017.00052366 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 17/17 Parte(s): TIRSO MARTINS VELLO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n40. Processo nº 2017.00137794 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 16/17 Parte(s): JOÃO BATISTA DA SILVA, IONE CONCEIÇÃO BARBOSA E GUIDA DA SILVA BARBOSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n41. Processo nº 2017.00156249 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 02/17 Parte(s): TERESA LOPES BARROSO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n42. Processo nº 2017.00203301 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 23/17 Parte(s): PATRÍCIA FERREIRA DA SILVA SCHMIDT E DENISE MARIA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n43. Processo nº 2017.00232478 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BARRA - CRAAI CAMPOS - PA S/N Parte(s): JILSON ELIAS DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n44. Processo nº 2017.00242616 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2016.00013546 e nº 2014.00326490) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PI S/N Parte(s): ISRAEL PIMENTEL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n45. Processo nº 2017.00269010 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 553/17 Parte(s): MANUELINA BRAGA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n46. Processo nº 2017.00324425 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA REGIÃO OCEÂNICA DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 16/17 Parte(s): LUIS EDUARDO TELES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012;\r\n\r\n47. Processo nº 2017.00346486 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 16/17 Parte(s): MARIA EFIGÊNIA LOPES FERREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n48. Processo nº 2017.00384266 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 64/17 Parte(s): ÉBANO TEIXEIRA INFRATA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n49. Processo nº 2017.00409758 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 123/17 Parte(s): EDAZINA DE ALMEIDA DA CONCEIÇÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n50. Processo nº 2017.00751417 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - NF S/N Parte(s): MORADA DE IDOSOS MEU ACONCHEGO EIRELI ME, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\nf. Conselheira ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2005.00000377 - Três volumes principais e um apenso(s) (nº 2016.00798636) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 58/05 Parte(s): LAR FABIANO DE CRISTO - CASA DE MARECHAL MATTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 29/2010;\r\n\r\n2. Processo nº 2009.00323397 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 166/09 Parte(s): POSTO RMN & CIA LTDA. (ANTIGO POSTO DO BODE) (ADV.: ANTÔNIO CARLOS FERREIRA DOS SANTOS FILHO - OAB/RJ 178914), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n3. Processo nº 2009.00326230 - Sete volumes principais, dois anexo(s) e um apenso(s) (nº 2010.00318000 com dois volumes) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 02/09 Parte(s): RIEN SERVIÇOS MÉDICOS NEFROLÓGICOS LTDA., CLÍNICA DO RIM CAMPO GRANDE LTDA., SEGUMED LTDA. (ADV.: UBIRATAN MARQUES - OAB/RJ 23863) E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n4. Processo nº 2010.00074648 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 217/11 Parte(s): ÁUREA ALVES AGLATINA E VILSON TAVARES DOMINGOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n5. Processo nº 2011.01182581 - Três volumes principais e dois anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 175/14 Assunto: ACOMPANHAR A CRIAÇÃO E A IMPLANTAÇÃO DE UM PLANO DE PREVENÇÃO E RESPOSTA AOS DESASTRES NATURAIS, ESPECÍFICO PARA ÁREA DE SAÚDE, PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n6. Processo nº 2012.00034792 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 415/12 Assunto: NOTÍCIA DE NECESSIDADE DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO NA RUA ANA MARIA, NA COMUNIDADE CAIXA D'ÁGUA, NO BAIRRO DE QUINTINO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n7. Processo nº 2012.00309359 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 31/12 Parte(s): MARCELLA KARLA DE ASSIS E EDSON RODRIGUES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n8. Processo nº 2013.00142924 - Um volume principal e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 28/13 Parte(s): CRISTIANE ALDEIA NETO E JOSÉ AIRTON DOS SANTOS FILHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n9. Processo nº 2013.00454833 - Um volume principal e quatro apenso(s) (nº 2015.00623025, nº 2015.00623021, nº 2015.00623016 e nº 2015.00489327) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 191/13 Parte(s): SEGIMÓVEIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n10. Processo nº 2013.00970645 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 637/13 Parte(s): RAFAEL DIAS DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n11. Processo nº 2013.01313830 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 59/14 Parte(s): LEANDRA XAVIER, FRANK DE CARVALHO DUARTE, CRISTIANO SOARES DA SILVA E PEDRO RAIMUNDO DA SILVA OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007 e 35/2012;\r\n\r\n12. Processo nº 2014.00569735 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 63/14 Parte(s): JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA JUNIOR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n13. Processo nº 2014.00744658 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 80/14 Parte(s): SÃO CAETANO COMÉRCIO SERVIÇO LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n14. Processo nº 2014.00816003 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 218/14 Parte(s): VIAÇÃO PROGRESSO E TURISMO S.A., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2014.00869184 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 41/14 Parte(s): ELMANO TRINDADE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n16. Processo nº 2014.00887589 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 81/15 Parte(s): VERA LÚCIA GASPAR BRANDÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 2014.01111463 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 141/14 Parte(s): COMUNIDADE VISTA ALEGRE DE ARARAS E RONALDO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n18. Processo nº 2014.01316203 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 160/14 Parte(s): FRANCISCO CARLOS LEITE REZENDE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n19. Processo nº 2014.01328702 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA 31/16 Parte(s): JÚLIA DE OLIVEIRA E CASA DE REPOUSO VIDA & CIA GERIATRIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2015.00065417 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): MARLENE DOS SANTOS IGNÁCIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2015.00097234 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARRAIAL DO CABO - CRAAI CABO FRIO - PA 02/15 Parte(s): SILVANI LUIZ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2015.00261690 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 29/15 Parte(s): ROSENILDA BEZERRA DE SOUSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2015.00273493 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.00358362) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 26/15 Parte(s): RENATO BRANDÃO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n24. Processo nº 2015.00573315 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 74/15 Parte(s): LEONARDO DA SILVA CONSTANTINO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2015.00573634 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 35/15 Parte(s): CARMELITA ALVES E NAIR MAGGI DA COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2015.00718928 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 170/15 Parte(s): EURIDES MENDES DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2015.00800912 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 199/15 Parte(s): CREMILDA DA SILVA OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2015.00824532 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 128/15 Parte(s): CLÁUDIA HELENA CORDEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n29. Processo nº 2015.00964202 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE MIRACEMA - CRAAI ITAPERUNA - PA 13/15 Parte(s): JOANA DARC LEITE PEREIRA E JAIME LEITE PEREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n30. Processo nº 2015.00981505 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 27/15 Parte(s): RAQUEL PEREIRA DE MEDEIROS, ANDERSON TEODORO, EDIO ROSA NEPOMUCENO E LUIZ PEREIRA NETO NUNES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2015.01119789 - Quatro volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 47/15 Parte(s): CENTRO DE ATENÇÃO INTEGRAL Á CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - CAIC EUCLIDES DA CUNHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n32. Processo nº 2015.01272618 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 152/15 Parte(s): CASA BRAZ DE APERIBÉ MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 10/2007;\r\n\r\n33. Processo nº 2015.01287221 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CACHOEIRAS DE MACACU - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 03/16 Parte(s): ANDREIA ARRUDA DE OLIVEIRA E ANDRÉIA MARQUES NORATO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007 e 18/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2015.01344258 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MENDES - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 07/16 Parte(s): BEATRIZ DA CRUZ ROMEIRO DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2016.00101255 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 22/16 Parte(s): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (ADV.: FABIANO COELHO RAMOS - OAB/RJ 162134) E DEUZALINA FERNANDES SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n36. Processo nº 2016.00123334 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1312/16 Parte(s): TATIANA CAVALHEIRO SALGUEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n37. Processo nº 2016.00123356 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PP 50/16 Parte(s): LEONARDO FRANCISCO FERREIRA E MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n38. Processo nº 2016.00174223 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PP 05/16 Parte(s): JONATHAN RAMIRO DOS SANTOS E WELLINGTON MARTINS RAMOS CIANCIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n39. Processo nº 2016.00317365 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 05/16 Parte(s): SIMONE GOMES CARNEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007 e 18/2007;\r\n\r\n40. Processo nº 2016.00346275 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 92/16 Parte(s): MARIA DA GLÓRIA VELASQUES PENIDO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n41. Processo nº 2016.00360413 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE MIRACEMA - CRAAI ITAPERUNA - IC 01/16 Assunto: NOTÍCIA DE POSSÍVEL ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DO SERVIÇO DE MATERNIDADE DO HOSPITAL DE MIRACEMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n42. Processo nº 2016.00497407 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N Parte(s): MARCELO DE SOUZA CÂNDIDO FERREIRA E RENATA LUZ STERN, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n43. Processo nº 2016.00597723 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 140/16 Parte(s): INSTITUTO ESTADUAL DE DERMATOLOGIA SANITÁRIA E ADALTON COELHO FELISBINO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n44. Processo nº 2016.00599460 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 35/17 Parte(s): ELIAS PEDRO DE ALCÂNTARA E BETÂNIA SILVA DE ALCÂNTARA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n45. Processo nº 2016.00726280 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 18/17 Parte(s): WALDIR ALVES DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n46. Processo nº 2016.00731397 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 02/17 Parte(s): JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n47. Processo nº 2016.00775708 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE JACAREPAGUÁ - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Assunto: NOTÍCIA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n48. Processo nº 2016.00807174 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 56/16 Parte(s): SIRLEI GOMES DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n49. Processo nº 2016.00813108 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARATY - CRAAI ANGRA DOS REIS - PI 636/16 Parte(s): PERASSINA SILVA E MARCOS VINÍCIUS DAS DORES SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n50. Processo nº 2016.00827305 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N Parte(s): MARIO ANDRÉ SIMÕES DOS SANTOS E PAULA AZEVEDO DOS SANTOS HUL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n51. Processo nº 2016.00878840 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA BARRA DA TIJUCA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 56/16 Parte(s): BERNARDO MONTEIRO MARIANO DOS REIS E VAZ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n52. Processo nº 2016.01111420 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 182/16 Parte(s): MARIA ÂNGELA DA SILVA E MYLENA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n53. Processo nº 2016.01127488 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 135/16 Parte(s): ALESSANDRO DIAS COLARES DOS SANTOS E RAQUEL DA COSTA RIBEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n54. Processo nº 2016.01139828 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 379/16 Parte(s): CONSELHO TUTELAR DE RAMOS E 21ª DELEGACIA DE POLÍCIA DE BONSUCESSO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n55. Processo nº 2016.01188120 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PA S/N Parte(s): FÁTIMA REGINA ROSA DE JESUS E RUBENS RIBEIRO ALFREDO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n56. Processo nº 2016.01206283 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 55/16 Parte(s): CLÓVIS MARQUES DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n57. Processo nº 2016.01208817 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 06/17 Assunto: APURAR POSSÍVEL DESMATAMENTO DE RESERVA LEGAL NA ESTRADA MORRO GRANDE, CENTRO, MUNICÍPIO DE AREAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n58. Processo nº 2016.01215153 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 65/17 Parte(s): DEUSA DE SÁ MENDES E FERNANDO DE SÁ MENDES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n59. Processo nº 2016.01215451 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): MICHELE FERREIRA DA CONCEIÇÃO E CLEUZA FERREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n60. Processo nº 2016.01234305 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 424/16 Parte(s): DEUSELITA MARIA DE MELLO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n61. Processo nº 2016.01241403 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 07/17 Parte(s): IRENE LIMA DOS SANTOS E ODÍLIO GENÉSIO DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007 e 06/2007;\r\n\r\n62. Processo nº 2016.01266550 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 07/17 Parte(s): ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE \"O BEM COMUM DE TODOS\" - LAR DOS VELHINHOS DE ITAOCARA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n63. Processo nº 2017.00022582 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 11/17 Parte(s): AILTON DO CARMO GUIMARÂES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n64. Processo nº 2017.00027339 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PI 12/17 Parte(s): MAGNÓLIA PIMENTEL CARDOSO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n65. Processo nº 2017.00056123 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 04/17 Parte(s): JOÃO MESSIAS DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n66. Processo nº 2017.00059039 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 16/17 Parte(s): JOSÉ CARLOS RODRIGUES DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n67. Processo nº 2017.00122573 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 15/17 Parte(s): ROSICLER ÁVILA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n68. Processo nº 2017.00132229 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 07/17 Parte(s): ROBERTO CORREIA DE MELO E ESDRA DAMASCENO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n69. Processo nº 2017.00190643 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 07/17 Parte(s): RANIELE CRISTINER DE REZENDE MENDES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n70. Processo nº 2017.00199155 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 28/17 Parte(s): JOSÉ ARMANDO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n71. Processo nº 2017.00220198 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO CLARO - CRAAI VOLTA REDONDA - PI 06/17 Parte(s): SANDRA CASTILHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n72. Processo nº 2017.00220453 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 60/17 Parte(s): VERA LUCIA RIBEIRO DE CARVALHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n73. Processo nº 2017.00304498 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1848/17 Parte(s): AGDA FERNANDA RODRIGUES DA SILVA, ALMERINDA MARIA DE JESUS SILVA E JOÃO BATISTA RODRIGUES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n74. Processo nº 2017.00330433 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 80/17 Parte(s): ARACI DE ARAÚJO ROCHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007 e 18/2007;\r\n\r\n75. Processo nº 2017.00335077 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 48/17 Parte(s): JOSÉ AUGUSTO PLÁCIDO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n76. Processo nº 2017.00360060 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 32/17 Parte(s): CRISTIANE CORREA SORRENTINE E JOCINEI SORRENTINE ALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n77. Processo nº 2017.00377655 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 29/17 Parte(s): LENIVALDA CHAVES FONSECA E EDMILSON JACUNES FONSECA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n78. Processo nº 2017.00415028 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 116/17 Parte(s): AYRSA PROCHOWNICK E SÉRGIO PROCHOWNICK, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n79. Processo nº 2017.00485575 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PI S/N Parte(s): SERGIO DE ALMEIDA NOBREGA E MICHELLE ROSA NOBREGA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n80. Processo nº 2017.00505766 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PI S/N Parte(s): ZILDA BENTO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 48/2014;\r\n\r\n81. Processo nº 2017.00551175 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PA 25/17 Parte(s): VANUZA SILVA MENDES E SÉRGIO FONTES DA CRUZ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n82. Processo nº 2017.00557739 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N Assunto: APURAR POSSÍVEL DANO AMBIENTAL, DECORRENTE DE EXTRAÇÃO DE SAIBRO EM EMPREENDIMENTOS SITUADO À ESTRADA DA ILHA DE GUARATIBA, Nº 2920, GUARATIBA, RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n83. Processo nº 2017.00570669 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 181/17 Parte(s): EDITE LEMOS PINTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n84. Processo nº 2017.00635741 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 37/17 Parte(s): CENTRO EDUCACIONAL DA LAGOA - CEL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\ng. Conselheiro DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2002.00050970 - Cinco volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 87/06 Parte(s): 30º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TERESÓPOLIS, MARIA HELENA HESPANHOL, CARMELITA ANTONIA LEONCIO, JOSÉ PEREIRA DE AZEVEDO E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n2. Processo nº 2007.00157469 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 93/07 Parte(s): CELSO LUÍS QUAGLIA GIAMPÁ E HOSPITAL MUNICIPAL DE EMERGÊNCIA DE RESENDE HENRIQUE SÉRGIO GRÉGORI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 25/2008;\r\n\r\n3. Processo nº 2009.00334505 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 10/09 Parte(s): MANOEL DE FARIA MIRANDA, LILIANA WIEGAND E MUNICÍPIO DE ITATIAIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n4. Processo nº 2010.00450287 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 56/10 Parte(s): CONDOMÍNIO PORTO FINO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n5. Processo nº 2011.00459606 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2013.00882172 com três volumes) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 107/11 Parte(s): ROBERTO DE ALMEIDA REGO E MUNICÍPIO DE RIO CLARO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n6. Processo nº 2011.01023651 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 10/11 Assunto: FISCALIZAR AS ATIVIDADES REALIZADAS E O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES POR PARTE DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n7. Processo nº 2011.01038977 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 77/11 Parte(s): BATALHÃO DA POLÍCIA FLORESTAL E MEIO AMBIENTE, ANANIAS JOSÉ GONÇALVES PINHEIRO E ADILSON FREITAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n8. Processo nº 2012.00376051 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1530/12 Parte(s): SÉRGIO RICARDO DA ROSA PINHEIRO E MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 03/2007 e 50/2015;\r\n\r\n9. Processo nº 2012.01318611 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1617/12 Parte(s): CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VÁRZEA SHOPPING (ADV.: ARTHUR MIRANDA - OAB/RJ 75648), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n10. Processo nº 2013.00547043 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 68/13 Assunto: APURAR SE HOUVE ADESÃO AO SISTEMA DE APOIO À ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO ANUAL DE GESTÃO - SARGSUS, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, DE PREENCHIMENTO OBRIGATÓRIO, NO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n11. Processo nº 2013.00863408 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA S/N Parte(s): GERALDO DA SILVA BARROSO SIMAS E PATRÍCIA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA MADEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2014.00048955 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA REGIÃO OCEÂNICA DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 11/15 Parte(s): MARLENE CESÁRIO LIMA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2014.00353805 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 12/14 Parte(s): VERA REGINA ALEIXO E CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO, LOCALIZADO NA RUA IRMÃOS D' ÂNGELO, Nº 48, CENTRO, PETRÓPOLIS/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 43/2013;\r\n\r\n14. Processo nº 2014.00458544 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 217/15 Parte(s): RÔMULO DOS SANTOS TEIXEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2014.00708907 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 367/14 Parte(s): HOSPITAL ESTADUAL CARLOS CHAGAS E SÉRGIO LUIZ NOGUEIRA BARBOSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n16. Processo nº 2015.00156355 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 23/15 Parte(s): CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA DOS LAGOS S.A. (ADV.: MARCELLO ALFREDO BERNARDES - OAB/RJ 67319 E OUTROS) E MARCELO ALEJANDRO MOLLICA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 2015.00250970 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 08/15 Parte(s): CREMILSE GOMES DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2015.00386714 - 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1165/16 Parte(s): CÉSAR ANTÔNIO VON RANDOW E VÂNIA CECÍLIA DE CARVALHO LOPES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2015.00520686 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 109/15 Parte(s): CARLA JOSÉ DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n20. Processo nº 2015.00755613 - Um volume principal e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 64/15 Parte(s): JÚLIO CÉSAR LOPES DE AVELAR E FERNANDO ILDEFONSO LARDOSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2015.00769882 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1072/15 Parte(s): CLEMENTINA DA SILVA CABRAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2015.00775006 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA 15/15 Parte(s): AURORA FERREIRA DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2015.01102353 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 282/15 Parte(s): IVONE DE SOUZA DUTRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2015.01304276 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1568/15 Parte(s): CÉLIA APARECIDA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2015.01320051 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1243/15 Parte(s): SANDRA HELENA ROCHA PACHECO E WILLIAM DA CONCEIÇÃO ROCHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2016.00184832 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 17/16 Assunto: VERIFICAR E ACOMPANHAR A ADOÇÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS PARA O ENFRENTAMENTO DA TRÍPLICE EPIDEMIA (DENGUE, ZIKA E CHIKUNGUNYA) E DE COMBATE EFETIVO A PROLIFERAÇÃO DO MOSQUITO TRANSMISSOR NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, NO ANO DE 2016, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n27. Processo nº 2016.00207222 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): GEORGINA YARA MORENO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2016.00366258 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): MARIZA PESSOA DE CARVALHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2016.00456340 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 16/16 Parte(s): REGINA LÚCIA RODRIGUES DE ASSIS E LUIZ CARLOS RODRIGUES DE ASSIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n30. Processo nº 2016.00480082 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 15/16 Parte(s): PATRÍCIA DE SIMAS DA SILVA E RIVELINO DUARTE SCHUENCK, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n31. Processo nº 2016.00536288 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 80/16 Parte(s): MARIA JOSÉ NASCIMENTO MACEDO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n32. Processo nº 2016.00587922 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 113/16 Parte(s): IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DA CIDADE DE VASSOURAS E LUIZ SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n33. Processo nº 2016.00666424 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PI 78/17 Parte(s): LAYLA TAYNA GONÇALVES E KELLY CRISTINA GUIMARÃES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2016.00670999 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 31/16 Parte(s): MARINA ALVES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2016.00700893 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA S/N Parte(s): CARLOS EDUARDO PEREIRA DE OLIVEIRA E MARINA BERNARDINO PINTO JORGE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n36. Processo nº 2016.00781992 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 2ª VARA DE FAMÍLIA DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA S/N Parte(s): MARCELO AUGUSTO STUDART (ADV.: MARTA MARIA DO AMARAL PEIXOTO - OAB/RJ 102849), CARLOS ALBERTO PINTO LACERDA E THEREZINHA ASTER COELHO PINTO (ADV.: CARLOS DE PAULA AMARAL - OAB/RJ 205029), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n37. Processo nº 2016.00791575 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 102/16 Parte(s): CYNTIA DE MORAES MIRANDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n38. Processo nº 2016.00795114 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 18/16 Parte(s): BERALDA CAETANO FERREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n39. Processo nº 2016.00874881 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 29/16 Parte(s): PAULO FARIA FERNANDES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n40. Processo nº 2016.00900797 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 23/17 Parte(s): DEBORA ALVES DE ALMEIDA HARDMAN E GUILHERME KNAESEL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n41. Processo nº 2016.00985106 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VILA INHOMIRIM - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 04/16 Parte(s): ANGELINA MANTUAN, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n42. Processo nº 2016.01025121 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI 410/16 Parte(s): GABRIELLA DA SILVA TATTINI BUCHAUL VIEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n43. Processo nº 2016.01077215 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITATIAIA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 85/16 Parte(s): SANDRA GOMES FERREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n44. Processo nº 2016.01101193 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 05/16 Parte(s): FÁBIO MENDES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n45. Processo nº 2016.01105622 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.01084838) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PI S/N Parte(s): CONSELHO TUTELAR DE ANGRA DOS REIS, MARCO VINÍCIUS SANTANA DO NASCIMENTO E CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL SANTA RITA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n46. Processo nº 2016.01116954 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 10/17 Parte(s): GERALDA DA SILVA ADÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n47. Processo nº 2016.01132345 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SAPUCAIA - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 04/17 Parte(s): POUSADA CASA DA ILHA, LOCALIZADA NA RUA PERCILIANA RITA DE JESUS, SAPUCAIA/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n48. Processo nº 2016.01148547 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 132/16 Parte(s): JOSÉ RONALDO DE SEIXAS E CELINA ROZA DE OLIVEIRA SEIXAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n49. Processo nº 2016.01261446 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 07/17 Parte(s): JOSÉ AMÉRICO FARIAS DOS SANTOS, COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n50. Processo nº 2016.01268039 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.01268038) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8773/17 Assunto: NOTÍCIA DE ARMAZENAMENTO ILEGAL DE PRODUTOS PERIGOSOS EM ESTABELECIMENTO SITUADO NA RUA BELA, Nº 598, SÃO CRISTÓVÃO, RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n51. Processo nº 2016.01280769 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1794/17 Parte(s): INÊS PONCIANO DE ANDRADE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n52. Processo nº 2016.01286374 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 10/17 Parte(s): AMARO NILTON DE SOUZA E CARLOS ANTÔNIO CALDAS BARRETO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n53. Processo nº 2016.01287240 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 03/17 Parte(s): MIRIAM DE JESUS BARRETO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n54. Processo nº 2017.00022761 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SAPUCAIA - CRAAI TERESÓPOLIS - IC S/N Parte(s): CONSELHO TUTELAR DE SAPUCAIA E APAE DE ALÉM PARAÍBA - MG, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n55. Processo nº 2017.00074825 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VALENÇA - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 02/17 Parte(s): LUIZA DE SOUZA ARAÚJO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n56. Processo nº 2017.00093179 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1807/17 Parte(s): EVA DUTRA FIRMINO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n57. Processo nº 2017.00143506 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PI S/N Parte(s): MARIA GERALDA CEZAR BARBOSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n58. Processo nº 2017.00145828 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 06/17 Parte(s): GENI AZEVEDO DA SILVA E LEANDRO DE SOUZA VICENTE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n59. Processo nº 2017.00172498 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 31/17 Parte(s): PETROBOATE BAR RESTAURANTE E DIVERSÕES LTDA. (ADV.: AGUINALDO AUGUSTO DE MELLO - OAB/RJ 4374 E OUTROS), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n60. Processo nº 2017.00237894 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 54/17 Parte(s): ALBERTINO MONTEIRO DE LIMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n61. Processo nº 2017.00243008 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 11/17 Parte(s): MARIA DAS GRAÇAS SAMPAIO, JOSÉ RIBEIRO DA SILVA E LUCÍOLA RIBEIRO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n62. Processo nº 2017.00248317 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 425/17 Parte(s): ZILDA CAVALCANTE SOUZA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n63. Processo nº 2017.00275403 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 45/17 Parte(s): ALEX LARA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n64. Processo nº 2017.00303782 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 69/17 Parte(s): MARIA DA LUZ GRAÇA CEPPAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n65. Processo nº 2017.00327245 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PI S/N Parte(s): AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP E ROSALEX COMÉRCIO DE GÁS E TRANSPORTES LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n66. Processo nº 2017.00333744 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 50/17 Parte(s): MANOELINA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n67. Processo nº 2017.00378082 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 15/17 Parte(s): MAIARA BARBOSA NASCIMENTO E LEANDRO HENRIQUE MACHADO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n68. Processo nº 2017.00382844 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 24/17 Parte(s): REGINALDO BERNARDO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n69. Processo nº 2017.00388935 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 108/17 Parte(s): MARIA JOSÉ TEIXEIRA AREDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n70. Processo nº 2017.00461231 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 20/17 Parte(s): MIRIAM BOECHAT MENESES, MARIA APARECIDA PEREIRA BOECHAT E JOSE LUIS PEREIRA BOECHAT, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n71. Processo nº 2017.00563445 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1899/17 Parte(s): JACÓ DOS REIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n72. Processo nº 2017.00564568 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 176/17 Parte(s): CASA DE REPOUSO PARA IDOSOS HERMITAGE LTDA. E AROLDO NILTON MOTTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n73. Processo nº 2017.00640502 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IGUABA GRANDE - CRAAI CABO FRIO - PA 17/17 Parte(s): PEDRO PINHO VALENTE FILHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\nh. Conselheira CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00085802 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 119/10 Parte(s): ANA DA ANUNCIAÇÃO TEIXEIRA DOS SANTOS E CASA DE REPOUSO IRMà SCHEILLA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00658863 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 35/10 Assunto: FISCALIZAR OS PROGRAMAS EXECUTADOS POR ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS EM DUQUE DE CAXIAS, MEDIANTE CONVÊNIO FIRMADO COM A FIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.00643259 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 32/13 Parte(s): ISABEL CRISTINA DA CONCEIÇÃO E ERICSON DE ASSIS CARNEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00124321 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 2ª VARA DE FAMÍLIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA S/N Parte(s): JHONATHA AREAS SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n5. Processo nº 2014.00533905 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3613/15 Parte(s): MARIA DE LOURDES LINS MOTA E PAULO ROBERTO DA MOTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00401456 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 47/15 Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO JARDIM TIRADENTES E MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00781722 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00648487) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA S/N Parte(s): RITA APARECIDA DA CONCEIÇÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.01065063 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 140/15 Assunto: APURAR AUSÊNCIA DE COLETA DE LIXO NA ESTRADA SILVEIRA DA MOTA, KM 19, PRÓXIMO AO POSTO DE SAÚDE, BAIRRO CONTENDAS, SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO, RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.01154329 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA S/N Parte(s): ANISIO BARRETO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00377830 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 18/17 Parte(s): ALINE POUBEL PENHA E JOSÉ LUIZ MUNIS DE CARVALHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00536356 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 1ª VARA DE FAMÍLIA DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 18/16 Parte(s): CARLOS HENRIQUE FERNANDES SOUZA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.00701230 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 172/16 Parte(s): AMELIA ALVES LADEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.00868634 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA - CRAAI ITAPERUNA - PA 27/16 Parte(s): LEANDRA OLIVEIRA DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n14. Processo nº 2016.00999470 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 239/16 Parte(s): MARLENE CONCEIÇÃO DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2016.01049620 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2017.00352437) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VALENÇA - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 83/16 Parte(s): EDNA DOS SANTOS FRANCISCO, VINICIUS DA SILVA CARVALHO SOUZA E LEONARDO GOMES FRANCISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n16. Processo nº 2016.01110048 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1762/16 Parte(s): SHIRLEY SANTOS DA SILVA XAVIER E LENIR GABRIEL PEREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 2017.00027721 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 54/17 Assunto: APURAR SUPOSTA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, EM RAZÃO DE ABAFAMENTO POR CIMENTO DO TRONCO DE DUAS ÁRVORES LOCALIZADAS NA RUA ARARIBÓIA, EM FRENTE AO Nº 207, SÃO FRANCISCO, NITERÓI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n18. Processo nº 2017.00036917 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N Parte(s): DANIELE FAVATTO E LEANDRO CELANO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2017.00185889 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - REP 33/17 Parte(s): MARCOS PAULO PEREIRA DE SOUZA E MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n20. Processo nº 2017.00255354 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VALENÇA - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 14/17 Parte(s): ALTAIR ALEXANDRINO BATISTA E SILVANIA APARECIDA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2017.00364910 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 167/17 Parte(s): RENATA AZEVEDO E FERNANDA MARIA DE AZEVEDO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2017.00388232 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Assunto: NOTÍCIA DE INCAPAZ EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2017.00413460 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 07/27 Parte(s): LÍVIA MAIA LOPES E FERNANDO JOSÉ SECRON AMORIM PEREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n24. - Processo nº 2017.00513675 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 14/17 Parte(s): ISAÍAS GOMES CESÁRIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\ni. Conselheiro GALDINOAUGUSTO COELHO BORDALLO:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00205400 - Dois volumes - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 339/08 Parte(s): LEVILMA ALVES SILVA DE GASPERES E CLINICA TRÊS RIOS LTDA. (ADV.: SÉRGIO HENRIQUE B. SALOMÃO - OAB/RJ 118822), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 36/2012;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00868129 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 21/10 Parte(s): IVAN MARCELO NEVES, VALLE SUL INVESTIMENTO E URBANIZAÇÃO LTDA. E MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n3. Processo nº 2010.00963042 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 244/10 Parte(s): ADRIANA MARINHO VERCOZA, ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO VALE DAS ARAUCÁRIAS - ITAIPAVA E JOSÉ FERNANDO BARATA CARNEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 03/2007;\r\n\r\n4. Processo nº 2010.01129281 - Um volume principal e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 878/08 Parte(s): COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PAPÉIS E MATERIAL ESCOLAR LTDA. E CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO COMODORO (ADV.: JULIA MARIA MANSOUR MARONÊS - OAB/RJ 142175), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n5. Processo nº 2010.01130258 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 30/13 Parte(s): ANTÔNIO CARLOS HOELZ E 2ª IGREJA PRESBITERIANA DE PETRÓPOLIS, LOCALIZADA NA RUA TERESA, Nº 2066, ALTO DA SERRA, PETRÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n6. Processo nº 2012.00283900 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 209/13 Parte(s): PAULO IGOR DA SILVA CARELLI, MARIA JAQUELINE FONSECA (ADV.: PAULA F. DA ROCHA AZEVEDO - OAB/RJ 172765) E VAGNER VOLKER DE PAULA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n7. Processo nº 2012.01207730 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N Parte(s): TELMO VELLOSO SIMÕES (ADV.: TELMO VELLOSO SIMÕES - OAB/RJ 46187), ACT ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA. E MUNICÍPIO DE NITERÓI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n8. Processo nº 2013.00321736 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 87/13 Parte(s): ADRIANA NEVES TEIXEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n9. Processo nº 2013.00638378 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUAPIMIRIM - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 39/14 Parte(s): RAFAELA SALOMÃO DE MAGALHÃES E EREDITE CONCEIÇÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007 e 41/2013;\r\n\r\n10. Processo nº 2013.00792077 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA S/N Parte(s): MATHEUS BARBOSA COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n11. Processo nº 2013.00840202 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CARAPEBUS / QUISSAMà - CRAAI MACAÉ - IC 21/15 Assunto: APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO PROCESSO DE MUNICIPALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL, BEM COMO O PROCEDIMENTO DE MATRÍCULA DE ALUNOS NAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE CARAPEBUS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n12. Processo nº 2013.00900724 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.01247778) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 39/13 Parte(s): LUZIA DOS SANTOS SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2014.00140510 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 36/14 Parte(s): JOSÉ JORGE GUERRA E MUNICÍPIO DE ARARUAMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n14. Processo nº 2014.00149719 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA S/N Parte(s): CLÁUDIA HELENA DA CONCEIÇÃO DE JESUS E JOSÉ CARLOS PASCHOAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2014.00319566 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 60/14 Assunto: AVERIGUAR SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO SEM LICENÇA AMBIENTAL EM IMÓVEL SITUADO NA RUA CORONEL VEIGA, Nº 98, VALPARAÍSO, PETRÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 03/2007;\r\n\r\n16. Processo nº 2014.00500744 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 38/14 Parte(s): MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, DROGA DOCE ANGRA LTDA. (ADV.: JOÃO GUERRA ALVES - OAB/RJ 153419), DROGARIAS PACHECO S.A. (ADV.: CLÁUDIO GUIMARÃES CAVALHEIRO JR. - OAB/RJ 187421) E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n17. Processo nº 2014.00539099 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 55/14 Assunto: APURAR POSSÍVEL DEFICIÊNCIA NO FUNCIONAMENTO DAS CENTRAIS DE REGULAÇÃO, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À FALTA DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA PELO MUNICÍPIO DE DUAS BARRAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n18. Processo nº 2014.01091081 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 140/14 Parte(s): ANTOANE HANG CORREA (ADV.: ANDERSON DE SOUZA CUNHA - OAB/RJ 129299) E MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n19. Processo nº 2014.01292216 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 09/15 Assunto: NOTÍCIA DE IRREGULARIDADES PRATICADAS POR ESCOLAS PARTICULARES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2015.00535649 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 108/15 Parte(s): ROSA APARECIDA FERREIRA GUIMARÃES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n21. Processo nº 2016.00185583 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 18/16 Assunto: NOTÍCIA DE EVENTUAL SAZONALIDADE DE PREÇOS E MODIFICAÇÃO IRREGULAR DAS ETIQUETAS DE VALIDADE DOS PRODUTOS PELO SUPERMERCADO BRAMIL, NO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2016.00422625 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 52/16 Parte(s): CLAUDIA NOGUEIRA SIQUEIRA E VIVO S.A. (ADV.: ARYSTÓBULO DE OLIVEIRA FREITAS - OAB/SP 82329 E OUTROS), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 07/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2016.00688592 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 28/16 Parte(s): DELAINE MATOS NETO E ROMÁRIO BARBOSA DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2016.00859912 - Um volume principal e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 135/16 Parte(s): PULLSE BAR RESTAURANTE E ENTRETENIMENTO LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n25. Processo nº 2016.00958793 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 73/16 Parte(s): ANTONIO EVALDO CUNHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n26. Processo nº 2016.01006006 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 118/16 Parte(s): MARCOS DA SILVA VIEIRA, MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n27. Processo nº 2016.01017472 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 92/16 Parte(s): MARIA JOSÉ SANTANA DE OLIVEIRA E FRANCISCO JORGE SANTANA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2016.01059452 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA S/N Parte(s): SOLANGE GONÇALVES LEONARDO E FLORDELICE GONÇALVES DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2016.01099555 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1851/17 Parte(s): HELOÍSA BARBOSA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n30. Processo nº 2016.01135843 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 134/16 Assunto: NOTÍCIA DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO IRREGULAR, EM ENCOSTA LOCALIZADA NA ESTRADA DA DIVISA, 885, ITAIPAVA, PETRÓPOLIS, RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2016.01198454 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 12/17 Parte(s): ENY MARIA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n32. Processo nº 2016.01213891 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8755/16 Parte(s): EDUARDO SOTERIO FERREIRA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n33. Processo nº 2016.01278964 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 3839/16 Parte(s): JOSIAS D. V. DOS SANTOS E JANICE DE SOUZA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2017.00249504 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 24/17 Parte(s): REDE D´OR SÃO LUIZ S.A. (ADV.: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO - OAB/RJ 95502), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2017.00303771 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 74/17 Parte(s): MARIA JOSÉ GONÇALVES FERREIRA DE CARVALHO E AUGUSTO FERREIRA DE CARVALHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n36. Processo nº 2017.00401392 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 86/17 Parte(s): JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS PENHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n37. Processo nº 2017.00444536 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 11/17 Parte(s): FRANCES REGINA SILVA FIGUEIREDO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n38. Processo nº 2017.00528020 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - REP S/N Assunto: NOTÍCIA DE POSSÍVEL VAZAMENTO DE ESGOTO NO CLUBE UNIÃO DOS OPERÁRIOS, SITUADO NA RUA DOUTOR HÉLIO DE ALMEIDA PINTO, Nº 123, CENTRO BARÃO DE JUPARANÃ, VALENÇA, RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 13/09/2017:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.01051839 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): EDI - ESPAÇO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL LÚCIA MARIA BATISTA DE ALBUQUERQUE;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00111726 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 08/13 - Assunto(s): VERIFICAR A REGULARIDADE DO FUNCIONAMENTO DA INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS. POUSADA RECANTO AZUL, LOCALIZADA NA RUA AMAZONAS, ESTRADA DO GURIRI, CABO FRIO;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.00250345 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 157/15 - Assunto(s): VERIFICAR CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NA LEI Nº 12.305/2010, QUE PREVÊ A PREFERÊNCIA À CONTRATAÇÃO DE COOPERATIVAS DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS PARA REALIZAÇÃO DE COLETA SELETIVA DE LIXO, POR PARTE DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00714222 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - CRAAI CABO FRIO - PA 111/13 - Parte(s): MONIQUE DA SILVA SANTOS;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.01087910 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00642271) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA 10/16 - Parte(s): THIAGO VIEIRA DE CARVALHO;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00058755 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA BARRA DA TIJUCA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 13/17 - Parte(s): ELZA DE SÁ VIEIRA;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.00148914 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA S/N - Parte(s): ANDRÉ CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE E JOSÉ CASTRO DA COSTA;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2007.00157553 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 05/07 - Parte(s): CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA, FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FMDCA E BANCO DO BRASIL S.A.(ADV.: RAFAEL DE AMORIM SIQUEIRA - OAB/RJ 130888);\r\n\r\n2. Processo nº 2011.00227377 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 471/11 - Assunto(s): NOTÍCIA DE POLUIÇÃO SONORA E OCUPAÇÃO IRREGULAR DE PASSEIO PÚBLICO ADVINDAS DAS ATIVIDADES DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL ESQUINA DO CHOPP, SITUADO NA RUA GERALDO, Nº 48, MADUREIRA, RJ;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00091616 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 17/14 - Parte(s): DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA (ADV.: RENATA LIMA DE ALENCAR - OAB/RJ 172786), MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS E ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA REGIÃO DA FAZENDINHA;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00292083 - Dois volumes principais e doze anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): FUNDAÇÃO ROBERTO MARINHO (ADV.: ANA ÉRIKA MAROTTA MARQUES RAMOS - OAB/RJ 93184 E OUTROS) E ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00246793 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 30/16 - Parte(s): JONER MICHAEL DOS SANTOS 06030141783 E MUNICÍPIO DE CABO FRIO;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00741648 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 108/16 - Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO E INSTITUTO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE CABO FRIO;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.00057163 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IGUABA GRANDE - CRAAI CABO FRIO - PA 03/17 - Parte(s): MARIA DOS ANJOS PORTES DA SILVA VIANA E EDVALDO DE OLIVEIRA VIANA;\r\n\r\n8. Processo nº 2017.00168292 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 24/17 - Parte(s): MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, PAULO ROBERTO ALVES FERNANDES E SÉRGIO ALVES FERNANDES;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.00448415 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 15/17 - Parte(s): CLAUDIA MICHELE DA CONCEIÇÃO E ALESSANDRO CONCEIÇÃO DOS REIS;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00103058 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 35/10 - Parte(s): PROLAGOS S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO (ADV.: ANTÔNIO CARLOS DE SÁ - OAB/RJ 79430);\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00126769 - Dois volumes principais e dois anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 14/08 - Parte(s): MACAÉ TRÂNSITO E TRANSPORTE - MACTRAN (ADV.: PAULO FERNANDO DE ALMEIDA PINTO - OAB/RJ 141249), TRIGONAL ENGENHARIA LTDA., IN.BRA CONSTRUTORA LTDA. (ADV.: ANTÔNIO FRANCISCO MOREIRA DA COSTA FILHO - OAB/RJ 135438), MUNICÍPIO DE MACAÉ E OUTROS;\r\n\r\n3. Processo nº 2010.00415187 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 211/10 - Assunto(s): NOTÍCIA DE OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ESPAÇO PÚBLICO LOCALIZADO NA PRAÇA DOM BOSCO, CAMPO GRANDE, RJ;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00204640 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 33/14 - Parte(s): JOSILETE DOS SANTOS SILVA (ADV.: PETER CHARLES SAMERSON - OAB/RJ 164188), JEFFERSON VIDAL PINHEIRO (ADV.: MANOELITO MOURA ROLLEMBERG - OAB/RJ 106898), EMANOEL FERNANDES FREIRE (ADV.: KÍSSELA S. OLIVEIRA - OAB/RJ 211113) E OUTROS;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00415088 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 23/15 - Parte(s): GUILHERME ANTÔNIO SOARES DE ARAÚJO, KÉZIA FERREIRA CASEMIRO DOS REIS E LUCIANO DA VEIGA NEVES;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00240144 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 33/16 - Parte(s): MUNICÍPIO DE ITATIAIA E IBR-LAM LAMINAÇÃO DE METAIS LTDA. (ADV.: LEONARDO PEREIRA LAMEGO - OAB/MG 87827 E OUTROS);\r\n\r\n7. Processo nº 2016.01126602 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA 03/17 - Parte(s): MARIA DA PUREZA CABRAL;\r\n\r\n8. Processo nº 2017.00316018 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): CRECHE ESCOLA BERÇO DO AMOR LTDA.;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.00285138 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - CRAAI CABO FRIO - PA 01/12 - Parte(s): TERMISSA SANCHES;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00613337 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 41/14 - Parte(s): SÉRGIO LOPES DE OLIVEIRA CARVALHO E MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.01140589 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 243/13 - Parte(s): LAR DE MARIA DOLORES E MEIMEI;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.01104713 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8543/15 - Parte(s): FÁBRICA DE PÁSTICO DECAPLAST, LOCALIZADA NA RUA DOUTOR ENGENHO PADILHA, Nº 40, ENGENHO DE DENTRO/RJ;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00520507 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 02/16 - Parte(s): GEOVANA RANGEL ROSA E MUNICÍPIO DE ARARUAMA;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00714895 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 84/16 - Parte(s): JORGE CAETANO ALMEIDA SANTOS;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00723387 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 57/16 - Parte(s): MUNICÍPIO DE CABO RIO E CAMILLA SOUZA BARBOSA;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.00504925 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA REGIÃO OCEÂNICA DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA S/N - Parte(s): NELSON DE SOUZA FILHO;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00702632 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 04/15 - Parte(s): RENATO FREITAS DA SILVA;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.01093013 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.01262128) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - CRAAI CABO FRIO - PA 21/14 - Parte(s): ANILES DOS SANTOS SILVA E DILCILÉA SOARES FARIA;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00090664 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 04/16 - Parte(s): ISABELA HERNANDES DA SILVA DUARTE;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00549299 - Cinco volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 2038/16 - Parte(s): LOCANTY COM SERVIÇOS LTDA., COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETRÓPOLIS - COMDEP, CARFILUB LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA. E OUTROS;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00815354 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 2055/16 - Parte(s): COMPANHIA PETROPOLITANA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES - CPTRANS, TRANSPORTADORA SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA - TRANSPAL, EMANUEL TRANSPORTES TURISMO LTDA. E SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE PETRÓPOLIS - SETRANSPETRO (ADV.: LETÍCIA CASTILHOS LEAL - OAB/RJ 97695);\r\n\r\n7. Processo nº 2016.01031577 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 136/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE INEXISTÊNCIA DE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO DOS IDOSOS, NAS UNIDADES DE SAÚDE MUNICIPAIS DE CABO FRIO/RJ;\r\n\r\n8. Processo nº 2017.00080093 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 113/17 - Parte(s): AUTO VIAÇÃO RUBANIL LTDA., CONSÓRCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES E LUCIA HELENA ARAÚJO;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.00466610 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - CRAAI CABO FRIO - REP S/N - Parte(s): JANETE DA SILVA SILVA;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.01259424 - Dois volumes principais e treze anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 782/06 - Parte(s): CARLOS MONTENEGRO E FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PETRÓPOLIS;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.01098206 - Dois volumes principais, dois anexo(s) e dois apenso(s) (nº 2012.01579655 e nº 2012.01594293) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 09/13 - Parte(s): LUIS FERNANDO DE SOUSA GOMES E MAIS GESTÃO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A. (ADV.: ANTONIO CLEBER TEIXEIRA DUQUE - OAB/RJ 197519 E OUTROS);\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00546073 - Dois volumes principais e três anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 14/14 - Assunto(s): APURAR AS CONDIÇÕES DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EDUCACIONAL PELA ESCOLA MUNICIPAL ALINA DE BRITTO, EM ESPECIAL QUANTO À SUA INFRAESTRUTURA;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00859185 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 723/14 - Parte(s): JUSTINA PIRES CARNEIRO;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.01110117 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 253/15 - Parte(s): SEBASTIÃO PEREIRA BASTOS E CONCEIÇÃO MARIA NOGUEIRA RODRIGUES;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00346684 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA 28/16 - Parte(s): GLEIDE FRANKLIN MORETT;\r\n\r\n7. Processo nº 2016.00844416 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 53/16 - Parte(s): LUMA BALBI DE FIGUEIREDO E CORDEIRO, CAMILA ROBAINA SALLES, ERIVELTON SILVA DE MIRANDA, MARILSO SANTANA DE ANCHIETA E MUNICÍPIO DE ARARUAMA;\r\n\r\n8. Processo nº 2017.00324470 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA REGIÃO OCEÂNICA DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 21/17 - Assunto(s): NOTÍCIA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM SITUAÇÃO DE RISCO;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.00750229 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 1057/17 - Parte(s): FABIANA FREIRE FERNANDES (ADV.: PAULA SZEKACS BARBOSA DE SOUZA - OAB/RJ 125236), CLAUDIA ARRUDA CAMARA PEREIRA DE LUCENA (ADV.: DEBORA PAIXÃO BARBOSA - OAB/RJ 153003) E OUTROS;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00308987 - Sete volumes principais e oito anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): INSTITUTO DE ATENÇÃO BÁSICA E AVANÇADA À SAÚDE - IABAS (ADV.: RENATA DE BARROS - OAB/RJ 168870);\r\n\r\n2. Processo nº 2011.01449593 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 107/12 - Assunto(s): NOTÍCIA DE CONSTRUÇÃO DE UMA SALA SUBTERRÂNEA DE MANEIRA IRREGULAR PELA IGREJA DOS MÓRMONS DE JESUS CRISTO DOS SANTOS DOS ÚLTIMOS DIAS, LOCALIZADA NA RUA SILVA TELES, 99, ANDARAÍ, PARA SER UTILIZADA COMO SALA INFANTIL;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.00052764 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 20/12 - Parte(s): GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA BOÊMIOS DO JARDIM CATARINA - G.R.E.S.B.J.C. (ADV.: SANDRO L. GUIMARÃES - OAB/RJ 114216);\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00226493 - Dois volumes principais e três anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 14/13 - Parte(s): LUDMILA RANGEL NOGUEIRA DA CRUZ, ALEX NOGUEIRA DA SILVA, COSMO VIANA DA CRUZ E SILVIA RANGEL NOGUEIRA;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.00706049 - Dois volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 733/13 - Parte(s): NATÁLIA BATISTA DE SANT'ANNA E VIAÇÃO PARANAPUAN;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00150487 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 02/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE ARARUAMA E LABORATÓRIO DE ANÁLISES E PESQUISAS CLÍNICAS - LAPEC;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2002.00001714 - Nove volumes principais e cinco anexo(s) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 34/01 - Assunto(s): APURAR PRECARIEDADE NO SISTEMA DE SAÚDE COM RELAÇÃO AO ATENDIMENTO DAS PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇAS VASCULARES, DE LESÕES CUTÂNEAS DO DENOMINADO \"PÉ DIABÉTICO\" E DAS ÚLCERAS DE PERNAS;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00387954 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N - Parte(s): MIGUEL TORNE GÜTER E CONDOMÍNIO CHÁCARA DO ABAETÉ (ADV.: VINÍCIUS MAGALHÃES - OAB/RJ 163544);\r\n\r\n3. Processo nº 2013.01224076 - Dois volumes principais, dois anexo(s) e um apenso(s) (nº 2009.00334235 com dois volumes) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 77/13 - Parte(s): CENTRO DE RECUPERAÇÃO E REABILITAÇÃO VIDA PLENA - CRER-VIP E MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00373364 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - CRAAI CABO FRIO - PA 60/15 - Parte(s): WALQUÍRIA LINHARES;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00833825 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PA 19/16 - Parte(s): EDILSON RODRIGUES ROCHA E EDELSON ROCHA;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00470583 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PP 12/17 - Parte(s): MARCUS DE CARVALHO SOARES, MUNICÍPIO DE CABO FRIO E OUTROS;\r\n\r\nId: 2057880"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2057698": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 238/2017\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 03/10/2017, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209.385-8/2014 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS/Recurso de Reconsideração interposto por ROBERTO FERNANDES DIMA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 213.711-5/2011 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE BELFORD ROXO/Recurso de Reconsideração interposto por WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 215.411-1/2011 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE BOM JARDIM/Recurso de Reconsideração interposto por PAULO VIEIRA DE BARROS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 219.654-1/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE PETRÓPOLIS/Recurso de Revisão interposto por SUMARA GANNAM BRITO.\r\n\r\nId: 2057698"
                    ],
                    "2057699": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 239/2017\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 03/10/2017, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 245.080-5/2008 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS/Recurso de Reconsideração interposto por JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO.\r\n\r\nId: 2057699"
                    ],
                    "2057700": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 240/2017\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 03/10/2017\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN \r\n\r\nMUNICÍPIO: SUMIDOURO\r\n\r\nINTERESSADO: JUAREZ GONÇALVES CORGUINHA - PREFEITO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 205.644-0/2017\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DE DEFESA ATÉ 28/09/2017\r\n\r\nId: 2057700"
                    ],
                    "2057701": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 241/2017\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 03/10/2017\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN \r\n\r\nMUNICÍPIO: MAGÉ\r\n\r\nINTERESSADOS: NESTOR DE MORAES VIDAL NETO - PREFEITO (01/01 a 07/04/16) / RAFAEL SANTOS DE SOUZA - PREFEITO (08/04 a 31/12/16)\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 206.019-6/2017\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DE DEFESA ATÉ 28/09/2017\r\n\r\nId: 2057701"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2057646": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n11.09.2017\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209235-3/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 209329-0/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CIA LIMPEZA URBANA DE NITERÓI - CLIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 821287-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 204294-2/2011 - Interessado: . JORGE ROBERTO SAAD SILVEIRA - Decisão: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 814417-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: AGÊNCIA DE SANEAMENTO BÁSICO MUN DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 209801-8/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN APOS PENS SANTO ANTONIO PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814487-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 814298-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2057646"
                    ],
                    "2057647": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n12.09.2017\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 102449-8/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107584-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 104314-7/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104315-1/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102848-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 108850-5/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104231-9/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104232-3/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104233-7/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104234-1/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104236-9/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104237-3/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104239-1/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104241-4/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104343-8/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104344-2/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104346-0/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104347-4/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104348-8/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104349-2/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104351-5/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104352-9/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104354-7/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 104301-0/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104302-4/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104303-8/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104304-2/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102930-9/2015 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nÓrgão: SEC EST OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 113017-8/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 104305-6/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104198-1/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SOC MUN ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216777-2/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216779-0/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216783-1/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216785-9/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216786-3/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 219027-2/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 236245-2/2008 - Interessado: JORGE LUIZ DELDUQUE QUINTES - Decisão: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 216730-4/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216944-7/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIAN ADOL CASIMIRO ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 216531-6/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217070-9/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216413-8/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200400-6/2003 - Interessado: COSME JOSÉ SALLES - Decisão: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 825934-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRI ADOLESCENTE DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 802964-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 810625-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 205702-4/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 216790-4/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206730-8/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214720-1/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214725-1/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214588-1/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 220697-2/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216505-7/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERVIDORES RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 221077-3/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217537-3/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213822-3/2009 - Interessado: JACQUELLINE BELLIENY DE SOUZA - Decisão: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 216819-6/2017 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213097-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216870-0/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218703-1/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216961-5/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217043-6/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217047-2/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217048-6/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205908-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216680-9/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216823-7/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216824-1/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218688-5/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217572-3/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2057647"
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                    "2057648": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n12.09.2017\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 103246-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNESBOM - FUNDO ESP.CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 107917-2/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: IO-IMPRENSA OFICIAL DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105847-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: LOTERJ-LOTERIA DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 107514-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 822828-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294537-8/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204778-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218512-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218511-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218510-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218513-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218514-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218515-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218516-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218517-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218518-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218519-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218520-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218522-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218523-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218525-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218527-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218528-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218503-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218504-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218505-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218506-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218507-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218508-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218509-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218501-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218502-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218490-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218491-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218492-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218882-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218493-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218494-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218495-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218496-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218497-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218498-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218499-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218500-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218479-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218480-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218481-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218482-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218483-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218484-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218485-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218486-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218487-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218488-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218489-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218472-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218474-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218476-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218421-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218422-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218409-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218410-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218411-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218317-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218318-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218319-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218320-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218323-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218325-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218326-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218404-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218405-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218406-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218407-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218408-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218875-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218876-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218877-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218878-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218879-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218880-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218881-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218315-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218822-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218823-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218824-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218825-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218827-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218828-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218829-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218831-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218832-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218833-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218817-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218818-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218819-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218820-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218821-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218807-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218808-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218809-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218810-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218811-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218812-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218813-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218814-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218815-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218816-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218790-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218791-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218792-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218793-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218795-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218796-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218797-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218801-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218802-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218803-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218804-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218805-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218806-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218470-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218471-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218448-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218449-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218450-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218451-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218452-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218453-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218455-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218456-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218437-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218438-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218439-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218440-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218441-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218442-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218443-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218444-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218445-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218446-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218447-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218430-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218431-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218432-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218433-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218434-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218435-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218436-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218423-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218424-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218425-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218426-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218427-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218428-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218429-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218412-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218413-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218414-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218415-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218416-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218417-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218418-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218419-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218420-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218469-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218468-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218467-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218466-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218465-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218464-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218463-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218462-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218461-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218460-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218459-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218458-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218457-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218478-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218477-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218838-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218837-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218835-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218834-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218844-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218843-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218842-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218841-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218840-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218839-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218859-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218858-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218857-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218856-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218855-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218854-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218853-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218852-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218851-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218850-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218849-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218847-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218846-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218845-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218874-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218873-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218872-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218871-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218869-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218868-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218867-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218866-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218865-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218864-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218863-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218862-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218861-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218860-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218760-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218758-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218759-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218757-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218756-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218755-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218754-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218751-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218750-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218749-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218776-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218775-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218774-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218773-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218772-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218771-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218770-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218769-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218768-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218767-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218766-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218765-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218764-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218763-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218762-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218761-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218786-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218785-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218784-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218783-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218782-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218781-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218780-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218779-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218778-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218627-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218626-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218625-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218614-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218617-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218616-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218615-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218613-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218748-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218747-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218746-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218745-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218744-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218743-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218742-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218741-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218740-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218739-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218737-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218736-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218735-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218734-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218733-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218732-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218731-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218730-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218729-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218728-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218727-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218726-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218725-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218724-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218723-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218722-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218721-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218720-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218719-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218718-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218717-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218716-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218715-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218698-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218697-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218696-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218695-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218693-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218692-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218691-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218690-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218689-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218688-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218687-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218685-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218684-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218683-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218682-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218681-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218680-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218679-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218601-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218600-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218586-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218599-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217812-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218585-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218584-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218583-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218582-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218581-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217799-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217798-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217797-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217796-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217795-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217794-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217792-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217793-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217791-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217790-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217789-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217788-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217815-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217814-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217813-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218612-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218611-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218609-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218608-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218607-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218653-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218652-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218651-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218650-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218648-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218647-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218646-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218645-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218644-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218530-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218531-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218533-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218532-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218534-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218535-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218536-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218537-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218538-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218539-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218540-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218654-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218655-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218656-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218657-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218658-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218659-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218661-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218660-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218662-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218663-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218664-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218665-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218666-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218674-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218675-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218676-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218677-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218678-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218628-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218629-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218630-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218631-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218632-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218638-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218639-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218640-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218641-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218642-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218667-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218668-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218669-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218671-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218673-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218643-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218575-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218576-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218577-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218578-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218579-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218580-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218541-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218543-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218542-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218544-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218545-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218546-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218547-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218548-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218549-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218550-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218551-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218552-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218555-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218556-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218558-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218559-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218529-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218574-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218573-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218572-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218571-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218570-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218569-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218568-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218567-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217663-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217649-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217651-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217652-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217653-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217654-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217655-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217656-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217647-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217639-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217640-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217641-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217642-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217643-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217644-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217645-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217646-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217811-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218564-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218565-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218566-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217662-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217661-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217660-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217659-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217658-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217657-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217680-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217679-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217678-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217677-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217676-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217674-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217675-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217673-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217672-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217671-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217670-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217669-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217668-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217666-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217665-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217664-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217578-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217577-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217575-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217574-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217573-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217572-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217571-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217570-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217569-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217568-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217567-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217566-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217565-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217564-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217597-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217596-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217595-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217594-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217593-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217592-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217591-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217590-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217589-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217588-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217587-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217585-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217583-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217584-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217582-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217581-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217580-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217579-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217610-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218162-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218155-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218148-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218136-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218131-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218121-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218105-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218096-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218083-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218074-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218065-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218058-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218047-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217576-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218039-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218035-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218290-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218288-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218286-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218285-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218284-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218283-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218282-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218281-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218280-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218279-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218278-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218277-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218276-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218179-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218172-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218294-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218293-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218292-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218291-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218307-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218306-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218305-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218304-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218303-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217905-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217904-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217903-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217902-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217901-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217900-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217925-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217924-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217923-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217922-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217921-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217920-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217919-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217918-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217917-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217911-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217916-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217915-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217914-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217913-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217912-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217935-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217934-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217933-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217932-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217931-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217930-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217929-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217928-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217927-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217926-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217831-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217830-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217829-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217828-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217827-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217826-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217825-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217824-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217822-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217821-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217819-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217820-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217818-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217816-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217853-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217851-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217850-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217849-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217848-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217847-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217846-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217845-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217844-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217843-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217842-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217841-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217840-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217838-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217837-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217836-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217835-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217834-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217833-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217832-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217758-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217757-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217756-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217752-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217751-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217750-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217749-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217692-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217748-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217691-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217690-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217689-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217787-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217786-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217784-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217782-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217780-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217778-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217776-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217775-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217774-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217773-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217772-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217765-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217764-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217631-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217763-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217762-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217760-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217759-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217804-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217802-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217803-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217801-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217800-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217611-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217618-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217617-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217616-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217615-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217614-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217613-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217634-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217633-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217632-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217630-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217629-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217628-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217627-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217626-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217625-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217624-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217622-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217621-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217620-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217619-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217612-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217599-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217600-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217601-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217602-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217603-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217604-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217605-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217606-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217607-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217608-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217609-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217525-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217530-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217529-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217532-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217533-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217534-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217535-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217536-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217537-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217538-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217539-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217540-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217562-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217563-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218308-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218309-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218310-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218311-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218312-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218313-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218314-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218302-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218301-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218300-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218299-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218298-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218297-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218296-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218295-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217989-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217988-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217987-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217986-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217985-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217984-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217983-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217982-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217981-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217980-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217979-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217978-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217996-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217995-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217994-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217993-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217992-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217991-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218008-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217990-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218029-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218023-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218017-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218012-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218007-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218006-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218005-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218004-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218003-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218002-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218001-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218000-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217999-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217998-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217997-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217887-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217888-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217889-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217890-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217891-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217892-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217893-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217894-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217896-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217895-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217886-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217885-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217884-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217899-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217897-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217910-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217909-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217908-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217907-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217977-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217976-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217975-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217974-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217973-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217972-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217971-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217970-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217969-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217968-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217939-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217938-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217937-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217936-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217863-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217862-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217861-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217859-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217860-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217858-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217856-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217855-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217854-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217883-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217882-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217881-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217876-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217875-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217874-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217873-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217872-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217871-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217870-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217866-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217865-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217864-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217809-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217808-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217807-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217805-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217688-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217687-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217686-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217685-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217683-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217682-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217681-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218355-4/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 814822-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206318-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 817772-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO SOCIOAMBIENTAL DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 814527-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIS SOC SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814508-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814502-7/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2057648"
                    ],
                    "2057649": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n12.09.2017\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101027-5/2012 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114844-6/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113929-0/2007 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112727-3/2007 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209492-0/2007 - Interessado: FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO - Decisão: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240009-0/2000 - Interessado: ROBÉRIO FERREIRA DA SILVA - Decisão: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215791-6/2006 - Interessado: DAVID LOUREIRO COELHO - Decisão: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇAO MUN SAÚDE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222952-7/2008 - Interessado: DANIEL DA SILVA JUNIOR - Decisão: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 231757-5/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 222562-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222636-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222682-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222784-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270059-7/2003 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236290-6/2011 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231480-0/2012 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208098-0/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200502-9/2011 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202755-0/2010 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2057649"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2057792": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.09.2017\r\n\r\nAto Executivo nº 21.225 - Exonera, a pedido, LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA PEREIRA, Técnico, 1ª Categoria, matr. 02/2838/0-7, do cargo em comissão de Coorde nador, CCDAL 3, da BBL, da COD, da ECG/TCE-RJ, com validade a contar de 11.09.2017.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)\r\n\r\nId: 2057792"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2057704": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO - ADJUNTO\r\n\r\nDE 29/08/2017\r\n\r\nPROCESSO TCE n.º 300.871-3/2017 - Pelo CONHECIMENTO do recurso administrativo interposto pela empresa CASA VILAREI DE CARIMBOS LTDA - ME, por ser tempestivo, e quanto ao mérito, PELO PROVIMENTO.\r\n\r\nId: 2057704"
                        ],
                        "2057703": [
                            "IB - Despacho",
                            "DE 11/09/2017\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 301.741-9/2017 - HOMOLOGO o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Eletrônico, de n.º 31/2017, que objetivou a prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva das instalações elétricas de média e baixa tensão dos prédios do TCE-RJ, e teve como vencedora a empresa J R S DE AQUINO - ME, com o preço global de R$ 209.820,00 (duzentos e nove mil, oitocentos e vinte reais).\r\n\r\nId: 2057703"
                        ],
                        "2057750": [
                            "IB - Despacho",
                            "DE 12/09/2017\r\n\r\nPROCESSO TCE n.º 300.686-6/2017 - Pelo CONHECIMENTO do recurso administrativo interposto pela empresa MICHELE DE ALVARENGA FARINAZZO PEREIRA 101.379.447-80, por ser tempestivo, e quanto ao mérito, DOU PROVIMENTO.\r\n\r\nId: 2057750"
                        ],
                        "2057783": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO \r\n\r\nINSTRUMENTO : TERMO DE CONTRATO Nº 17/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº : 302.906-6/2016\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a SERVE RIO SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO : Prestação de serviços de reparos e melhorias nas edificações do TCE - RJ. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA : 13/09/2017\r\n\r\nPRAZO :12 (doze) meses\r\n\r\nVALOR GLOBAL ESTIMADO : R$ 1.412.387,64\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Flávia Gonçalves Ribeiro Neto Maciel - Matr. 02/11493 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Julio Cesar Bastos Croce - Matr: 02/3800 e Alex Ferreira Lameira - Matr. 02/3149 (Comissão de Planejamento, Acompanhamento e Fiscalização de Execução das Obras de Reestruturação - CPAFEOR) \r\n\r\nId: 2057783"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2057793": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 12.09.2017\r\n\r\nProc. TCE nº 302.376-7/2017 - Osvaldo Valentim de Souza, matr. 02/2777/0-3. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 18.09.2017.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.278-9/2017 - Rejane Pereira Coelho, matr. 02/3002/0-9. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses, a partir de 27.09.2017.\r\n\r\nId: 2057793"
                        ]
                    },
                    "‘Comissão Permanente de Pregão": {
                        "Atos": {
                            "2057780": [
                                "IB - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nDe forma a atender o princípio da publicidade e a determinação contida no § 2º, do artigo 15 da Lei Federal 8.666/93, o Pregoeiro do TCE-RJ torna público que a Ata de Registro de Preços nº 21/2017 decorrente do Pregão Eletrônico nº 05/2017, Processo nº 302.906-6/2016 - registro de preços para prestação de serviços de reparos e melhorias nas edificações do TCE-RJ, está devidamente disponibilizada no sítio www.tce.rj.gov.br/web/guest/ata-de-registro-de-preço.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 2057780"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2057866": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou, nos termos do Artigo 99, inciso VIII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e eu, André Ceciliano, 2º Vice-Presidente no exercício da presidência, promulgo o seguinte:\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO Nº 02\r\n\r\nDE 2017\r\n\r\nFICAM APROVADAS AS CONTAS DE GESTÃO DOS EXMOS SRS. GOVERNA DORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNANDO DE SOUZA E FRANCISCO DORNELLES, REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016.\r\n\r\nArt. 1º - Ficam aprovadas as Contas dos Exmos. Srs. Governadores do Estado do Rio de Janeiro, Luiz Fernando de Souza e Francisco Dornelles, referentes ao exercício de 2016.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 13 de setembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nNo exercício da Presidência.\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 13 de setembro de 2017, do Projeto de Resolução nº. 514, de 2017, de autoria da Deputada Tia Ju, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 449,\r\n\r\nDE 2017\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR JÚLIO PINHEIRO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Ilustríssimo Senhor JÚLIO PINHEIRO, Bispo da Igreja Universal do Reino de Deus (IURD).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 13 de setembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nNo exercício da Presidência.\r\n\r\nId: 2057866"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2057867": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 3361/2017\r\n\r\nFICA O PODER EXECUTIVO OBRIGADO A ESTABELECER NORMAS DE TRIBUTAÇÃO PARA A COMPRA DE ARMA DE FOGO POR BOMBEIRO MILITAR E AGENTE PENITENCIÁRIO.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa Civil; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo obrigado a conceder a isenção de Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na aquisição de arma de fogo por Bombeiro Militar e Agente Penitenciário autorizado por Lei a possuir e portar a mesma, para uso em serviço ou fora de serviço, dentro dos limites da legislação vigente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de setembro de 2017\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposição objetiva ampliar para todos os agentes de segurança pública o benefício da isenção do ICMS na aquisição de arma de fogo. Os Bombeiro Militares e Agentes Penitenciários constam no rol de servidores autorizados a portar arma de fogo em serviço e fora dele, além de possuírem as mesmas dificuldades salariais e de reconhecimento, por parte do poder público, da importância do serviço.\r\n\r\nComo foi apresentado o projeto de lei concedendo igual benefício aos Policiais Militares e Civis, merecedores de todas as honrarias e apoio por parte do Poder Público e da população, tive a iniciativa de mesmo teor, com objetivo de equiparar todos os profissionais de segurança pública, já que todos enfrentam os riscos da profissão de igual forma, principalmente fora do serviço, esperando que o Poder Executivo tenha sensibilidade no cumprimento da proposta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3362/2017\r\n\r\nALTERA A LEI N° 6.400, DE 05 DE MARÇO DE 2013 QUE DETERMINA A REALIZAÇÃO PERIÓDICA POR AUTOVISTORIA, A SER REALIZADA PELOS CONDOMÍNIOS OU POR PROPRIETÁRIOS DOS PRÉDIOS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS E PELO PODER PÙBLICO, NOS PRÉDIOS PÚBLICOS, INCLUINDO ESTRUTURAS, FA CHADAS, EMPENAS, MARQUISES, TELHADOS E OBRAS DE CONTENÇÃO DE ENCOSTAS BEM COMO TODAS AS SUAS INSTALAÇÕES E CRIA LAUDO TÉCNICO DE VISTORIA PREDIAL (LTVP) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 13.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- O artigo 1º, da Lei n° 6.400, de 05 de março de 2013 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º- Fica instituída, no Estado do Rio de Janeiro, a obrigatoriedade de autovistoria, decenal, pelos condomínios ou proprietários dos prédios residenciais, comerciais, e pelos governos do Estado e dos municípios, nos prédios públicos, incluindo estruturas, subsolos, fachadas, esquadrias, empenas, marquises e telhados, e em suas instalações elétricas, hidráulicas, sanitárias, eletromecânicas, de prevenção a fogo e escape e obras de contenção de encostas, com menos de 25 (vinte e cinco) anos de vida útil, a contar do \"habite-se\", por profissionais ou empresas habilitadas junto ao respectivo Conselho Regional de Engenharia, e Agronomia - CREA ou pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro - CAU/RJ\".\r\n\r\nArt. 2°- O artigo 6º, da Lei n° 6.400, de 05 de março de 2013 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 6º As Prefeituras deverão orientar os condomínios que, independentes do Laudo de Técnico de Vistoria Predial (LTVP), façam a manutenção predial preventiva, envolvendo estrutura, subsolo, marquises, fachadas, esquadrias, empenas e telhados, instalações elétricas, hidráulicas e sanitárias, instalações eletromecânicas e de prevenção ao fogo e escape e obras de contenção de encostas\".\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de setembro de 2017\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei pretende promover alteração nos artigos 1° e 6° da Lei n° 6.400, de 05 de março de 2013 que \" Determina a realização periódica por autovistoria, a ser realizada pelos condomínios ou por proprietários dos prédios residenciais, comerciais e pelo Poder Público, nos prédios públicos, incluindo estruturas, fachadas, empenas, marquises, telhados e obras de contenção de encostas bem como todas as suas instalações e cria Laudo Técnico de Vistoria Predial (LTVP) no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências\".\r\n\r\nA proposta retira da obrigatoriedade de autovistoria decenal, pelos condomínios ou proprietários dos prédios residenciais, comerciais, e pelos governos do Estado e dos municípios, nos prédios públicos, as instalações de gás, tendo em vista que o tema é tratado em legislação específica.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3363/2017\r\n\r\nALTERA A LEI 5.451, DE 22 DE MAIO DE 2009, QUE \"ESTABELECE NORMAS VOLTADAS PARA A LEI DE RESPONSABILIDADE EDUCACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - O caput do art.1º da Lei nº 5.451, de 22 de maio de 2009, passa a vigorar com a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - O Poder Executivo, através da Secretaria Estadual de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC e da Fundação de Apoio à Escola Técnica no Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, apresentará, na Comissão de Educação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, relatório anual, que conterá os indicadores educacionais da rede pública estadual de educação básica e profissional, após o término de cada ano letivo.\"\r\n\r\nArt. 2º - Acrescente-se o art. 3º à Lei nº 5.451, de 22 de maio de 2009, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º Além dos indicadores previstos no art. 2º desta Lei, a Fundação de Apoio à Escola Técnica no Estado do Rio de Janeiro - FAETEC deverá apresentar em seus relatórios os seguintes indicadores:\r\n\r\nI - Número de unidades que ofertam cursos profissionalizantes por município;\r\n\r\nII - Cursos ofertados com quantitativo de :\r\n\r\na) Matrículas;\r\n\r\nb) Vagas ociosas;\r\n\r\nIII - Análise de demanda para oferta dos cursos;\r\n\r\nIV - Índice de conclusão, reprovação e evasão;\r\n\r\nV- Número de docentes e níveis de formação dos mesmos;\r\n\r\nVI - Taxa de empregabilidade dos egressos dos cursos.\"\r\n\r\nArt.3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO planejamento, a gestão e a divulgação sistemática de informações da administração pública são imperativos em uma sociedade democrática e participativa. Desta forma, a proposta da apresentação, anual, de um relatório que contenha as informações dos cursos de educação básica e de formação inicial e continuada da rede FAETEC, no âmbito da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa, tem como objetivo estabelecer um sistema permanente de monitoramento social participativo, descentralizado e integrado com a sociedade. Tal fato já acontece de forma exitosa com a Secretaria de Estado de Educação, desde o ano de 2010, permitindo à Casa Legislativa e à sociedade o acompanhamento dos indicadores educacionais e dos resultados das políticas públicas implementadas pelo poder executivo.\r\n\r\nNeste sentido, as alterações propostas na Lei nº 5.451, de 22 de maio de 2009, que \" Estabelece Normas Voltadas para a Lei de Responsabilidade Educacional do Estado do Rio de Janeiro\", incluem a rede FAETEC e têm como objetivo ampliar uma política de transparência dispondo sobre a divulgação e o acesso às informações e indicadores de educação profissional ofertada pelo nosso estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3364/2017\r\n\r\nAUTORIZA O FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO PARA DIABETES TIPO 01 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DR JULIANELLI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica autorizado que todo indivíduo diagnosticado, na Rede Pública de Saúde, com Diabetes tipo 01 tem direito a tratamento adequado, com a finalidade de prevenir agravos e proporcionar reabilitação.\r\n\r\nArt. 2º - O indivíduo diabético tipo 01, que estiver em acompanhamento regular em uma Unidade Básica de Saúde, poderá adquirir insulinas de ação ultrarrápida e lenta, gratuitamente, pela Atenção Básica, além da insulina NPH e regular, já concedidas pelo SUS.\r\n\r\n§ 1º - O paciente terá acesso às insulinas para seu tratamento mediante receita médica emitida por qualquer Unidade Básica de saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º - O tipo e a dose da insulina a ser utilizada pelo paciente devem ser prescritos pelo médico de qualquer Unidade Básica de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, desde que o paciente esteja em acompanhamento naquela unidade de onde poderá, preferencialmente, ser emitida a receita do insumo requerido.\r\n\r\n§ 3° - Entende-se por acompanhamento do paciente, o preconizado pelo Caderno de Atenção Básica número 36 do Ministério da Saúde, de acordo com Estratificação de risco para a pessoa com Diabetes mellitus e Classificação de risco de complicações em membros inferiores baseada na história clínica e no exame físico da pessoa com Diabetes.\r\n\r\n§ 4º - A solicitação do material necessário para o procedimento de aplicação das doses de insulina pelo paciente que possui a doença deve ser prescrita pelo médico ou enfermeiro da Unidade Básica de Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Os pacientes que possuem diabetes tipo 1, em acompanhamento regular na Rede Pública de Saúde, terão direito a receber tratamento com Bomba de Infusão de Insulina, de acordo com indicação médica, no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - A pessoa que receber a Bomba de Infusão de insulina como dispositivo de tratamento do Diabetes mellitus receberá treinamento para manipulação correta do aparelho com pessoa devidamente habilitada, no próprio nível da Atenção Básica, ou ser referenciada a outro nível de Atenção à Saúde na Rede SUS.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias após sua publicação.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Diabetes mellitus (DM) é uma das Doenças Crônicas Não Transmissíveis (DCNT) mais prevalentes no mundo. É considerado um transtorno metabólico de diversas origens, caracterizado por hiperglicemia e distúrbios no metabolismo de carboidratos, proteínas e gorduras, resultantes de defeitos da secreção e/ou da ação da insulina (WORLD HEALTH ORGANIZATION, 1999).\r\n\r\nNo Brasil, dados da Vigilância de Fatores de Risco e Proteção para Doenças Crônicas por Inquérito Telefônico (Vigitel), de 2011, mostram que a prevalência de diabetes autorreferida na população acima de 18 anos aumentou de 5,3% para 5,6%, entre 2006 e 2011. Ao analisar esse dado de acordo com o gênero, apesar do aumento de casos entre os homens, que eram 4,4%, em 2006, e passaram para 5,2%, em 2011, as mulheres apresentaram uma maior proporção da doença, correspondendo a 6% dessa população.\r\n\r\nO DM possui extrema relevância devido sua crescente prevalência; habitualmente está associado à dislipidemia, à hipertensão arterial e à disfunção endotelial e, por isso, é considerado um problema de saúde pública.\r\n\r\nA apresentação do diabetes tipo 1 é em geral abrupta, acometendo principalmente crianças e adolescentes, de origem multifatorial. Na maioria dos casos, a hiperglicemia é acentuada, evoluindo rapidamente para cetoacidose, especialmente na presença de infecção ou outra forma de estresse, levando rapidamente ao óbito. O termo “tipo 1” indica o processo de destruição da célula beta que leva ao estágio de deficiência absoluta de insulina, quando a administração de insulina é necessária para prevenir cetoacidose. A destruição das células beta é geralmente causada por processo autoimune (tipo 1 autoimune ou tipo 1A). Em menor proporção, a causa é desconhecida (tipo 1 idiopático ou tipo 1B). A destruição das células beta em geral é rapidamente progressiva, ocorrendo principalmente em crianças e adolescentes (pico de incidência entre 10 e 14 anos), mas pode ocorrer também em adultos.\r\n\r\nA pessoa com DM tipo 1, apesar de geralmente ser acompanhada pela Atenção Especializada, também deve ter seu cuidado garantido na Atenção Básica. É essencial que a equipe conheça essa população e mantenha a comunicação constante com os demais níveis de atenção. Evidências demonstram que o bom manejo deste problema ainda na Atenção Básica evita hospitalizações e mortes por complicações cardiovasculares e cerebrovasculares.\r\n\r\nAs complicações vasculares de longo prazo constituem os principais custos da saúde relacionados ao diabetes: 78% do gasto total em diabetes é atribuído às complicações vasculares.\r\n\r\nO DM e a hipertensão arterial sistêmica (HAS) são responsáveis pela primeira causa de mortalidade e de hospitalizações no Sistema Único de Saúde (SUS) e representam, ainda, mais da metade do diagnóstico primário em pessoas com insuficiência renal crônica submetidas à diálise.\r\n\r\nSegundo a Nota Técnica Secretaria de Atenção à Saúde de 2010, 166 milhões de reais foram aplicados no tratamento de insuficiência renal por complicações do diabetes no que gerou 78.464 internações no SUS. Outro dado importante que a nota técnica traz é que 11,6% é a taxa de mortalidade de pacientes em hemodiálise que ocasionou 9.088 óbitos.\r\n\r\nA quantidade de hospitalizações em 2008, passou de 121.168 para mais de 125 mil hospitalizações, correspondendo a um gasto de internações ocasionadas pelo Diabetes mellitus passa de 53 milhões de reais no ano de 2008 para 65 milhões de reais no ano de 2011.\r\n\r\nO controle dos níveis glicêmicos é essencial para o tratamento do DM. Com a realização do controle metabólico o paciente mantém-se assintomático e previne as complicações agudas e crônicas, promovendo a qualidade de vida e reduzindo a mortalidade. Os custos com a prevenção de agravos e a promoção da saúde são muito menores em comparação ao tratamento das complicações resultantes da diabetes.\r\n\r\nO controle glicêmico pode ser monitorado por glicemias de jejum, pré-prandial (antes das refeições), pós-prandial (após as refeições) e pela hemoglobina glicada (HbA1c). As glicemias são utilizadas para orientar o ajuste de dose da medicação empregada, uma vez que apontam os momentos no decorrer do dia em que ocorre falta ou excesso de sua ação.\r\n\r\nA dosagem da glicose pode ser realizada pela própria pessoa diabética através de um aparelho portátil (aparelho de Hemoglucoteste), já ofertado pelo SUS. Para correção das hiperglicemias de jejum ou pré-prandial, escolhe-se uma insulina basal (intermediária ou lenta), enquanto que, para tratamento da hiperglicemia associada à refeição, seleciona-se uma insulina de curta ação, rápida ou ultrarrápida.\r\n\r\nO tratamento intensivo com esquema basal-bolus tem sido recomendado como ideal para insulinização de indivíduos com DM1. O esquema basal-bolus, seja com múltiplas aplicações de insulina ao dia (três ou mais aplicações de insulina ao dia, de duas insulinas com diferentes tempos de ação), seja com sistema de infusão contínua de insulina (SICI ou bomba de infusão de insulina) possibilita um melhor controle glicêmico. Estudos têm demonstrado que o controle metabólico, obtido com o uso do sistema de infusão contínua, é discretamente superior ao obtido com as múltiplas doses. Entretanto, a principal vantagem da Bomba de Infusão de Insulina em relação ao esquema de múltiplas doses é a redução dos eventos hipoglicêmicos graves.\r\n\r\nA bomba de infusão de insulina é um aparelho eletrônico do tamanho de um celular ligado ao corpo por um cateter com agulha flexível na ponta. A agulha pode ser inserida em variadas regiões do corpo onde contenham tecido subcutâneo e de uso comum para aplicação de insulina, como a região subcutânea do abdome, parte posterior do braço ou da coxa. Não se trata de uma bomba inteligente, pois não mede a glicemia nem calcula o quanto de insulina deve ser aplicada.\r\n\r\nO funcionamento da bomba é simples, liberando uma quantidade de insulina basal, programada pelo médico, 24 horas por dia, aproximando-se do funcionamento pancreático de uma pessoa que não possui a doença, porém a cada refeição é preciso fazer o cálculo de quantidade de carboidratos que serão ingeridos e programar o aparelho para lançar uma quantidade de insulina rápida ou ultrarrápida no organismo.\r\n\r\nOs mecanismos atuais de bomba de infusão de insulina possui uma calculadora de bolus, que é um software inserido nas bombas, onde a pessoa apenas insere o volume de carboidratos que irá ingerir e o valor da glicemia daquele momento.\r\n\r\nAs principais vantagens com o uso da bomba são: maior flexibilidade de horário das refeições; se for usada de maneira adequada a bomba reduz o risco de hipoglicemias, e a longo prazo as complicações decorrentes do diabetes; melhora do controle glicêmico e níveis de hemoglobina glicada; se consegue melhor controle do chamado fenômeno do amanhecer, responsável pela elevação da glicemia entre as 4 e 8 horas da manhã, que causa hiperglicemia se o diabético não tiver calculado a dose de insulina na noite anterior, ou não se levantar de madrugada para administrá-la. Com a bomba esse problema é melhor resolvido.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3365/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A EXCLUSÃO DO 3º DÍGITO NOS PREÇOS DE COMBUSTÍVEIS AO CONSUMIDOR, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DR JULIANELLI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 13.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1° - Institui a formatação dos preços para comercialização de combustíveis limitada a 2 (dois) dígitos de centavos.\r\n\r\nParágrafo único - A formatação dos preços, limitados a 2 (duas) casas decimais de centavos, será feita diretamente na bomba de abastecimento e a divulgação em local visível e com destaque.\r\n\r\nArtigo 2° - O Poder Executivo expedirá normas para execução e cumprimento das disposições desta lei.\r\n\r\nArtigo 3° - O descumprimento da presente Lei implicará nas sanções do artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor - Lei Federal n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990.\r\n\r\nArtigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDesde a década de 90 os combustíveis vendidos em postos de gasolina no Estado do Rio de Janeiro utilizam 03 casas decimais em seus preços (exemplo: R$ 2,998), ou seja, milésimos de centavos.\r\n\r\nO que poderia ser razoável há alguns decênios não o é mais nos dias de hoje. O preço de qualquer produto é estabelecido com valores em reais e centavos, ou seja, duas casas decimais. Entretanto os donos dos postos de gasolina continuam a utilizar de estratégia que confunde e causa prejuízos ao consumidor.\r\n\r\nSenão vejamos:\r\n\r\n1. A frota de veículos no Estado do Rio de Janeiro é composta por 26 milhões de veículos. Só na Capital chega a milhões de veículos, com base no número de emplacamentos feitos pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran). Os números do Detran mostram que todos os tipos de veículos seguem crescendo no Rio de Janeiro, desde motos, ônibus e caminhões.\r\n\r\n2. Supondo uma média de abastecimento de mais ou menos 3 litros diários ou 100 litros mensais por veículo, teremos como resultado, aproximadamente R$ 240.000.000,00 - Duzentos e Quarenta Milhões de Reais em um ano, sendo esse valor ocultado do consumidor.\r\n\r\n3. A prática do terceiro dígito disfarça o preço real do combustível, configurando-se uma prática, no mínimo, irregular, vez que oculta do consumidor o preço real do combustível.\r\n\r\nInsta observar que inexistem óbices de natureza financeira ou orçamentária que impeçam a sua tramitação, vez que o projeto não concorre para o aumento de despesa pública. A medida ora proposta, significará uma importante contribuição no sentido de tornar mais transparente os preços praticados na comercialização de combustíveis.\r\n\r\nDiante do exposto e por estar convicto da relevância desse projeto de lei esperamos contar com o apoio dos nobres deputados para a sua rápida aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3366/2017\r\n\r\nOBRIGA AS EMPRESAS QUE OPERAM PLANOS E SEGUROS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ASSEGURAR A COBERTURA DE ÓRTESE E PRÓTESE, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutores: Deputados WALDECK CARNEIRO, ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 13.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º: As empresas que operam planos e seguros de assistência à saúde no Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a assegurar a cobertura de órtese e prótese, quando o procedimento médico depender da implantação daqueles instrumentos para sua total eficácia.\r\n\r\nParágrafo único: Esta Lei abrange os contratos celebrados anteriormente à Lei Federal nº 9656/1998, de 03 de junho de 1998.\r\n\r\nArt. 2º: A inobservância do disposto na presente Lei acarretará:\r\n\r\nI - advertência, quando da primeira autuação;\r\n\r\nII - aplicação de multa no valor de 5.000 (cinco mil) UFIR, sem prejuízo das sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), nas autuações subsequentes.\r\n\r\nArt. 3º: O valor arrecadado com a aplicação de multa será revertido para o Fundo Estadual de Saúde (FES).\r\n\r\nArt. 4º: O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em todos os aspectos necessários à sua efetiva aplicação.\r\n\r\nArt. 5º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de setembro de 2017\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei que submetemos a apreciação desta Casa Legislativa tem por objetivo evitar a judicialização dos procedimentos que dependam da implantação de algum desses instrumentos.\r\n\r\nA Constituição da República de 1988 consagrou de forma expressa, em seu art. 6º, um conjunto abrangente de direitos fundamentais, contemplando a educação, a saúde, a alimentação, trabalho, moradia, entre outros. Ao positivar uma lista de direitos, o legislador impôs ao Poder Público um compromisso intervencionista nessa seara.\r\n\r\nÉ nesse contexto que inserimos a presente proposta, cujo mérito decorre, além da triste realidade da saúde pública do Estado, dos constantes entraves entre Planos e Seguros de Saúde e Consumidores.\r\n\r\nEsse direito dos beneficiários de Planos de Saúde já está consolidado em Jurisprudência do STJ, na Súmula nº 469, que assim dispõe:\r\n\r\n“Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde”. (Súmula 469, Segunda seção, julgado em 24/11/2010).\r\n\r\nPortanto, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de Planos de Saúde quando se exclui a cobertura do marcapasso, stent, órteses e próteses. Segundo o art. 51, inc. VII, é nula a cláusula que estabelecer obrigação considerada iníqua, abusiva, que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja incompatível com a boa fé oui equidade.\r\n\r\nAlém da confusa conceituação, como norteador, o artigo 10, VII da Lei Federal 9656/98 proíbe que as empresas de assistência à saúde excluam a cobertura de prótese que estão ligadas ou são indispensáveis ao ato cirúrgico e o enunciado Súmula nº 340 do TJRJ: “Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de Plano de Saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo Plano.”\r\n\r\nPor demonstrar mais do que necessária a proteção do consumidor a uma prática visivelmente abusiva, realizada pelos Planos ou Seguros de Saúde e convictos de que a proposição se encontra alinhada com os devidos fundamentos legais e constitucionais apresentamos esta proposição e contamos com o apoio dos nossos pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3367/2017\r\n\r\nALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 4.733, DE 23 DE MARÇO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ESPAÇOS EXCLUSIVOS PARA MULHERES NOS SISTEMAS FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1.º Esta Lei altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 4.733, de 23 de março de 2006, que dispõe sobre a destinação de espaços exclusivos para mulheres nos sistemas ferroviário e metroviário do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\nArt. 2.º A Lei nº 4.733, de 23 de março de 2006, passa a vigorar acrescida do Art. 1º-A e do Art. 1º-B:\r\n\r\n“Art. 1º-A Durante os horários estabelecidos para aplicação do carro exclusivo para as mulheres será proibido o ingresso e a permanência de homens no interior do carro.\r\n\r\n§ 1º - O disposto neste artigo não se aplica nos casos de:\r\n\r\nI - Crianças até 12 anos de idade desde que acompanhadas por mulheres;\r\n\r\nII - Homem que esteja acompanhando mulher portadora de necessidades especiais;\r\n\r\nIII - Homem portador de necessidades especiais desde que acompanhado por mulher;\r\n\r\n§ 2º - O disposto neste artigo se aplica nos casos de:\r\n\r\nI - Agentes de segurança das concessionárias de transporte sobre trilhos, que atuarão fardadas, no exercício da profissão;\r\n\r\nII - Policiais, desde que fardadas e em serviço de fiscalização da Lei nº 4.733, de 23 de março de 2006, alterada pela Lei nº 7.250, de 04 de abril de 2016;\r\n\r\nArt. 1º-B Para fins do disposto na Lei nº 4.733, de 23 de março de 2006, alterada pela Lei nº 7.250, de 04 de abril de 2016, considera-se como permanecer no vagão o ato de ingressar no carro em uma estação e se manter nele até a estação seguinte.”\r\n\r\nArt. 3º O Art. 4º da Lei nº 4.733, de 23 de março de 2006, alterada pela Lei nº 7.250, de 04 de abril de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação, passando o Art. 4º a vigorar como Art 5º.\r\n\r\n“Art. 4º Os recursos provenientes das multas aplicadas nos termos desta Lei reverterão para o Fundo Especial dos Direitos da Mulher, destinado a gerir recursos para financiar as atividades do CEDIM/RJ, instituído pela Lei Estadual nº 2.837, de 19 de novembro de 1997.“\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputada ENEFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei visa atualizar a legislação estadual relativa à reserva de vagão exclusivo para mulheres no transporte público ferroviário e metroviário, tendo em vista a Lei nº 4.733, de 23 de março de 2006, alterada pela Lei nº 7.250, de 04 de abril de 2016; assim como, o Decreto nº 46.072, de 29 de agosto de 2017.\r\n\r\nO sentido desse projeto é contribuir para aprimorar as medidas protetivas das mulheres, os instrumentos institucionais da questão emancipacionista, tais como o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - Cedim/RJ, além de reforçar as perspectivas e incentivos ao mercado de trabalho para a mulher.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3368/2017\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A REALOCAÇÃO DE VALORES COM O OBJETIVO DE FOMENTAR A UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, A UNIVERSIDADE DO NORTE FLUMINENSE - UENF E A FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO.\r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover o remanejamento de valores orçamentários oriundos das receitas de multas do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, destinando-os à Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, Universidade Estadual do Norte-Fluminense - UENF, e Fundação Centro Estadual Universitário da Zona Oeste.\r\n\r\nArt. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado, do mesmo modo, a realocar, no todo ou em parte, outros valores de projetos que entender de baixa prioridade, incluídos na Lei Orçamentária Anual de 2017, para o mesmo fim estipulado no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Social a destinação dos valores tratados nesta Lei às ações necessárias à realização de despesas para o aparelhamento e funcionamento da UERJ, da UENF e da UEZO.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, de 6 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Proposição pretende autorizar o ente público estadual a transferir os recursos oriundos das multas do Detran/RJ para a UERJ, UENF e UEZO.\r\n\r\nCom esta crise latente nas universidades geridas pelo Poder Executivo; os alunos ficam sem aula; professores e funcionários sem salários; e a qualidade, reconhecida por todo o país, destas instituições de ensino fica prejudicada pela falta de investimentos no capital humano, pesquisas, insumos e equipamentos.\r\n\r\nAssim, espero contar com o apoio dos meus pares para a aprovação deste fundamental projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3369/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS MATERNIDADES, CASAS DE PARTO E ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES CONGÊNERES, DA REDE PÚBLICA E PRIVADA, PERMITIR A ENTRADA E PERMANÊNCIA DE ENFERMEIRAS OBSTÉTRICAS AUTÔNOMAS, SEMPRE QUE SOLICITADAS PELA MULHER, DURANTE O PERÍODO DE TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1.º Fica assegurado a toda mulher o direito de receber assistência de uma enfermeira obstétrica de sua escolha, em maternidades, casas de parto, estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e privada, durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, que ficam obrigados a permitir a entrada e permanência das profissionais, desde que solicitadas pela mulher, sem ônus e sem qualquer vínculo empregatício para os referidos estabelecimentos.\r\n\r\n§ 1.º - Para os efeitos desta Lei são consideradas enfermeiras obstétricas as profissionais de enfermagem, com pós-graduação lato sensu e registro da especialidade no seu respectivo Conselho Regional de Enfermagem, enquanto profissionais liberais, com autonomia técnica e legal para atuação na assistência ao parto normal de evolução fisiológica, sem distorcia, e ao recém-nascido sadio, em conformidade com a Lei nº 7.498/86, o Decreto nº 94.406/87 e a Resolução Cofen n.º 516/2016.\r\n\r\n§ 2.º - A atuação da Enfermeira Obstétrica de escolha da mulher não substitui, nem altera a necessidade de profissionais de Enfermagem e de Enfermeiras Obstétricas na instituição.\r\n\r\n§ 3.º - A presença da enfermeira obstétrica autônoma não se confunde com a presença do acompanhante instituído pela Lei Federal nº 11.108, de 07 de abril de 2005.\r\n\r\n§ 4.º- Os serviços privados de assistência, prestados pelas enfermeiras obstétricas durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, bem como as despesas com paramentação, não acarretarão quaisquer custos adicionais para as maternidades, casas de parto, estabelecimentos hospitalares congêneres.\r\n\r\n§ 5.º - A Enfermeira Obstétrica atuará com base nas tecnologias não-invasivas de cuidado de Enfermagem Obstétrica, não confundindo sua assistência com a de outras categorias profissionais.\r\n\r\n§ 6.° - A presença das enfermeiras obstétricas dependerá de expressa autorização da mulher que, deverá comunicar previamente à unidade de saúde e aos profissionais envolvidos diretamente na atenção obstétrica.\r\n\r\nArt. 2.º - As enfermeiras obstétricas, para o regular exercício da profissão, serão autorizadas a entrar e permanecer nas maternidades, casas de parto, estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e privada, com seus respectivos materiais de trabalho, condizentes com as normas de segurança e ambiente hospitalar.\r\n\r\n§ 1.° - Entende-se como materiais de trabalho das enfermeiras obstétricas, a serem utilizados no trabalho de parto, parto e pós-parto imediato:\r\n\r\nI - Sonar ou Pinard;\r\n\r\nII - Esfigmomanômetro e estetoscópio;\r\n\r\nIII - Termômetro;\r\n\r\nIV - Outros materiais considerados indispensáveis para assistência plena e segura à mulher e seu concepto ou bebê, durante o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, em integração e congruência com as maternidades, estabelecimentos hospitalares, casas de parto e congêneres.\r\n\r\n§ 2.° As enfermeiras obstétricas deverão zelar pelas práticas baseadas em evidências científicas e respaldadas pelo Ministério da Saúde, tais como:\r\n\r\nI - Oferta de métodos não farmacológicos de alívio da dor;\r\n\r\nII - Monitorização intermitente do bem estar materno e fetal;\r\n\r\nIII - Liberdade de posição no parto;\r\n\r\nIV - Preservação da integridade perineal do momento da expulsão do feto;\r\n\r\nV - Contato pele a pele mãe recém-nascido;\r\n\r\nVI - Apoio ao aleitamento logo após o nascimento;\r\n\r\nVII - Respeito à primeira hora de nascimento;\r\n\r\nVIII - O respeito às especificidades étnico-culturais da mulher e de sua família.\r\n\r\n§ 3.° - Quando houver indicação pela intervenção por cesárea, a enfermeira obstétrica terá o assegurado direito de ingressar no centro cirúrgico, devidamente paramentada, dando continuidade ao cuidado oferecido à mulher e seu bebê de acordo com as necessidades apresentadas.\r\n\r\nArt. 3° As maternidades, casas de parto, estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e privada, terão como requisitos de autorização de ingresso e permanência das enfermeiras obstétricas a exigência de apresentação dos seguintes documentos:\r\n\r\nI - cópia da carteira profissional expedida pelo Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - termo de compromisso assinado pela mulher e pela Enfermeira Obstétrica escolhida para atuação durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato;\r\n\r\nArt. 4º - O não cumprimento do instituído no Art. 1º desta Lei, sujeitará os infratores às seguintes penalidades:\r\n\r\nI - advertência, na primeira ocorrência;\r\n\r\nII - se órgão público:\r\n\r\na) na primeira reincidência, suspensão do dirigente por até 90 (noventa) dias;\r\n\r\nb) na segunda reincidência, afastamento do dirigente, e demais penalidades cabíveis;\r\n\r\nIII - se estabelecimento privado:\r\n\r\na) na primeira reincidência, multa de 1.665,38 UFIR/RJ (hum mil, seiscentos e sessenta e cinco vírgula e trinta e oito UFIRs);\r\n\r\nb) na segunda reincidência, multa será cobrada em dobro, até o limite de 6.661,55 UFIR/RJ (seis mil, seiscentos e sessenta e um vírgula cinquenta e cinco UFIRs).\r\n\r\n§ 1.° - Competirá ao órgão gestor da saúde, da localidade em que estiver situada a unidade de saúde, a aplicação das penalidades de que trata este artigo, em conformidade com o estabelecido pela legislação própria.\r\n\r\n§ 2° - Os recursos provenientes das multas aplicadas nos termos desta Lei reverterão para o Fundo Especial dos Direitos da Mulher, destinado a gerir recursos para financiar as atividades do CEDIM/RJ, instituído pela Lei Estadual nº 2.837, de 19 de novembro de 1997.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 6 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de Lei que submeto a apreciação desta Casa de Leis, tem por objetivo propor que as mulheres possam decidir ter o acompanhamento de uma Enfermeira Obstétrica durante o trabalho de parto, parto e pós-parto, sem que a profissional seja impedida de entrar nas instituições/ estabelecimentos de saúde, como vem ocorrendo no estado do Rio de Janeiro atualmente.\r\n\r\nA realidade do Estado do Rio de Janeiro mostra uma prática hegemônica do parto hospitalar medicalizado com taxas elevadas e crescentes de cesáreas desnecessárias, chegando a mais de 50% do total de nascimentos do estado. Nesse contexto, o parto planejado e assistido por Enfermeiras Obstétricas praticamente inexiste, ou se restringe a assistência em algumas maternidades públicas.\r\n\r\nEm contrapartida, estudos demonstram que a presença de Enfermeiras Obstétricas e a utilização de tecnologias não-invasivas de cuidado de Enfermagem Obstétrica diminuem as intervenções desnecessárias no parto, aumentando a chance de ter como desfecho um parto humanizado, elevando a satisfação das mulheres acerca da experiência de parir, e contribuindo para o bem-estar da mãe e do bebê (LEAL, 2014; SEIBERT, 2010).\r\n\r\nAssim, uma mulher poderia se beneficiar dos cuidados profissionais no período pré-hospitalar, chegando a unidade em momento oportuno, e podendo desfrutar dos benefícios/ conhecimentos deste profissional durante o período de parto e pós-parto imediato em ambiente hospitalar.\r\n\r\nCabe como destaque que a cidade do Rio de Janeiro historicamente marca posição pela reinserção da Enfermeira Obstétrica, de forma institucionalizada, na assistência direta ao pré-natal, ao parto e ao nascimento de baixo risco ou risco habitual nas instituições de saúde da Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil (SMSDC/RJ).\r\n\r\nEntretanto, em retrocesso, atualmente as mulheres que optam pelo acompanhamento de enfermeiras obstétricas no Estado do Rio de Janeiro não conseguem a continuidade do acompanhamento prestado ao chegarem às instituições, pois precisam escolher entre estar com a profissional ou com um acompanhante, geralmente familiar, de sua livre escolha, conforme Lei 11.108 de 07 de abril de 2005.\r\n\r\nCabe ressaltar que as enfermeiras obstétricas são profissionais autônomas e suas competências regulamentadas, conforme disposto na Lei nº 7.498/86, Decreto nº 94.406/87 e Resolução Cofen nº 516/2016.\r\n\r\nRessalte-se que o Estado do Rio de Janeiro já permite a entrada das Doulas, ocupação profissional cujo objetivo é a promoção do suporte físico e emocional da mulher no momento do parto. Este projeto de lei visa a aprimorar o campo de atendimento e respeito ao direito das mulheres por assistência, que poderão optar por uma ou outra forma, garantindo que a mulher possa manter o vínculo profissional estabelecimento antes de sua chegada à instituição.\r\n\r\nPortanto, esta proposição trata de tema similar ao anteriormente apreciado por esta Casa de Leis, com especificidades, visto que atendem à profissão de Enfermeira Obstétrica.\r\n\r\nAssim, dado o mérito da matéria, conto com o apoio de meus pares para aprovação da presente proposição.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 3310/2017\r\n\r\nFICA O PODER EXECUTIVO OBRIGADO A ESTABELECER NORMAS DE TRIBUTAÇÃO PARA A COMPRA DE ARMA DE FOGO POR POLICIAL MILITAR E POLICIAL CIVIL.\r\n\r\nAutores: Deputados ROSENVERG REIS, EDSON ALBERTASSI, MARTHA ROCHA, DR. GOTARDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.08.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 314/2017\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE DE ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR RENATO VIANNA DE SOUZA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO GIL VIANNA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e á Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 13.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2° VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nRequeiro, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para realização de sessão solene de entrega da Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Senhor Renato Vianna de Souza, Primeiro Prefeito do Município de Arraial do Cabo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputados: GIL VIANNA, Edson Albertassi, Iranildo Campos, Bruno Dauaire, Marcos Muller, Márcio Pacheco, João Peixoto, Dica, Figueiredo, Dr. Gothardo, Coronel Jairo, Dr. Deodalto, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Marcus Vinícius, Nivaldo Mulim, Rosenverg Reis, Silas Bento, Wagner Montes\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 135/2017\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO ILMO. SECRETARIO ESTADUAL DE FAZENDA - SEFAZ, SR. JÚLIO BUENO.\r\n\r\nAutor: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora\r\n\r\nEm 13.09.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nRequeiro, na forma regimental, com base no artigo 101 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e no artigo 107 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, ao Ilmo. Sr. Secretário Estadual de Fazenda do Rio de Janeiro, Sr. Júlio Bueno as seguintes informações:\r\n\r\n1) Conforme amplamente veiculado, os servidores do Estado do Rio de Janeiro foram incluídos em cadastros restritivos de crédito por instituições financeiras que realizam empréstimos consignados com desconto em folha salarial, devido a falta de repasse dos valores aos bancos pelo Estado. Segundo informações da própria Secretaria de Fazenda, o Estado chegou a dever R$ 500 milhões aos bancos referentes a esses empréstimos. Isto posto:\r\n\r\na) Ainda há algum débito com instituições financeiras referentes aos empréstimos consignados realizados pelos servidores e descontados compulsoriamente pelo Estado? Se sim detalhar e quantificar o montante;\r\n\r\nb) Algum servidor foi incluído no cadastro restritivo de crédito em virtude do não repasse da parcela retida pelo Estado? Se sim, a situação destes servidores foi regularizada?\r\n\r\n2) A respeito da arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte, requeiro as seguintes informações:\r\n\r\n*****INSERIR IMAGEM 01*****\r\n\r\na) Confirmar se os valores mencionados na tabela estão corretos;\r\n\r\nb) Esclarecer o porquê da baixa arrecadação/retenção em janeiro e fevereiro de 2016;\r\n\r\nc) Explicar o motivo do valor arrecadado/retido em julho ter sido tão alto. Informar se houve atraso na retenção e, se sim, se seu lançamento atrasado está dentro dos critérios legais previstos (citar a legislação).\r\n\r\nd) Informar se com o lançamento da Instrução Normativa 1599, de 11 de dezembro de 2015, houve mudança com relação à retenção do imposto no estado do Rio de Janeiro. Atualmente o Estado retém valores relativos ao pagamento de serviços por terceiros (pessoa física e jurídica)?\r\n\r\n3) Sobre o Siafe/FlexVision:\r\n\r\na) A respeito das consultas ao sistema, como saber quais consultas disponíveis estão “Homologadas”? Uma consulta com o status “Válida” está necessariamente “Homologada”?\r\n\r\nb) Qual a recomendação da Fazenda/Contadoria para acesso das informações sobre receitas, despesas, empenhos e contratos/convênios, isto é, qual a relação de “Consultas Homologadas” (referência dos proprietários e do título da consulta)?\r\n\r\nc) O sistema já contém dados de todas as bases anuais que aponta, isto é, 2013 a 2016? Se não, informar o cronograma previsto para a migração dos dados, conforme compactuado com a empresa contratada (Logus).\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM 02*****\r\n\r\nd) Sabendo que o Manual do Sistema não abrange todas as questões elencadas, informe se há previsão de lançamento de um manual/ documento que reúna todas as informações necessárias ao usuário, como a abrangência real e atual da base de dados, cronograma de alimentação de todos os dados e consequentemente disponibilização dos dados para consultas, a relação de consultas recomendadas por assunto, entre outros esclarecimentos possíveis.\r\n\r\ne) Enviar cópia de inteiro teor do processo administrativo E04/056505/2013, contendo Edital que ensejou no Contrato 111/2013 (e todos seu aditivos) da Secretaria de Fazenda com a empresa Logus Sistema de Gestão Pública LTDA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 09 de março de 2016.\r\n\r\nDeputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 262/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 13.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA e Relator, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3061/2017, de autoria dos Deputados Carlos Osório, Luiz Paulo e Filipe Soares, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, para que manifeste posicionamento a respeito da proposição em questão, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 263/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 13.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2855/2017, de autoria do Deputado Zito, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, para que manifeste posicionamento a respeito da proposição em questão, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado pelo Deputado Relator Paulo Melo, às fls. 24 do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 264/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 13.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exª o Projeto de Lei nº 2855/2017, de autoria do Deputado Zito, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Segurança - SESEG, para que manifeste posicionamento a respeito da proposição em questão, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado pelo Deputado Relator Paulo Melo, às fls. 24 do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 265/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 13.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2865/2017, de autoria do Deputado Figueiredo, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Saúde - SES, para que manifeste posicionamento a respeito da proposição em questão, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado pelo Deputado Relator Paulo Melo, às fls. 10 do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 266/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 13.09.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2871/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN, para que manifeste posicionamento a respeito da proposição em questão, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado pelo Deputado relator Paulo Melo, Às fls. 07 do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 267/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 13.09.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3019/2017, de autoria da Deputada Zeidan, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao PROCON do Estado do Rio de Janeiro, para que manifeste posicionamento a respeito da proposição em questão, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado pelo Deputado relator Paulo Melo, Às fls. 05 do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 268/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 13.09.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3082/2017, de autoria da Deputada Fatinha, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Federação de Comércio do Estado do Rio de Janeiro - FECOMÉRCIO, para que manifeste posicionamento a respeito da proposição em questão, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado pelo Deputado relator Rafael Picciani, Às fls. 05 do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 269/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 13.09.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3082/2017, de autoria da Deputada Fatinha, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, para que manifeste posicionamento a respeito da proposição em questão, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado pelo Deputado relator Rafael Picciani, Às fls. 05 do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 270/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se\r\n\r\nEm 13.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3069/2017, de autoria do Deputado André Ceciliano, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ, para que manifeste posicionamento a respeito da proposição em questão, no prazo de 30 (tinta) dias, conforme solicitado pelo Deputado Relator Rafael Picciani, às fls. 08 do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 271/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se\r\n\r\nEm 13.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3074/2017, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ, para que manifeste posicionamento a respeito da proposição em questão, no prazo de 30 (tinta) dias, conforme solicitado pelo Deputado Relator Rafael Picciani, às fls. 05 do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 272/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se\r\n\r\nEm 13.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3116/2017, de autoria do Deputado Iranildo Campos, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Segurança - SESEG, para que manifeste posicionamento a respeito da proposição em questão, no prazo de 30 (tinta) dias, conforme solicitado pelo Deputado Relator Rafael Picciani, às fls. 05 do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GDMP Nº 76/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença, com fulcro no art. 252, I do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 13.09.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência, nos termos do Regimento Interno, a fim de solicitar a devida licença de 26 de 30 de setembro de 2017, para participar como palestrante de evento acadêmico na Universidade de Coimbra, em Portugal, conforme convite em anexo, com o fito de apresentar naquela instituição educacional, em parceria com o Instituto Universitário Justiça e Paz, das experiências e estudos em relação a acessibilidade e mobilidade em local turístico, bem como as ações realizadas no Estado e as atividades da Comissão da Pessoa com Deficiência.\r\n\r\nSaliento a Vossa Excelência que as referidas despesas desta jornada educacional e política correrão por conta própria, não trazendo qualquer ônus para este Parlamento Fluminense.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nIlmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente, no exercício da Presidência da Alerj\r\n\r\nOFÍCIO Nº 152/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Ciente.\r\n\r\nEm 13.09.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nSolicito justificar e abonar minha ausência em sessão plenária na data de hoje, 12/09/2017, em função de participação em Audiência no Fórum de Vassouras/RJ, com o tema de liberação da Ponte que liga o Distrito de Juparanã ao Município de Vassouras no RJ.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CORRÊA\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente, no exercício da Presidência da Alerj\r\n\r\nOFÍCIO GDTJ Nº 340/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 13.09.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder da Bancada do PRB, venho indicar, na forma regimental, o meu nome para compor a FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA E FORTALECIMENTO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em substituição ao ex-deputado Sadinoel.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para reiterar votos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada TIA JU - Líder do PRB\r\n\r\nIlmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente, no exercício da Presidência da Alerj\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 310/2017, QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SOLENIDADE DE ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO SR. HÉLCIO DE OLIVEIRA PAIM JÚNIOR”.\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nRelator: Deputado MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene de entrega da Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Senhor Hélcio de Oliveira Paim Júnior. \r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais e que a concessão da Medalha Tiradentes já foi aprovada em Plenário, convertendo-se na Resolução nº 428/2017, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nSala das Sessões, 13 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputado MARCUS VINÍCIUS - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado MARCUS VINICIUS ao Requerimento nº 310/2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente no exercício da presidência; MARCUS VINÍCIUS, 4º Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; PEDRO AUGUSTO, 4º Secretário; BEBETO, 4º Vogal.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 311/2017, QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE DE ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO SR. AYRTON DE MORAES ALBUQUERQUE, ENGENHEIRO DA EMBRATEL”.\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nRelator: Deputado MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene de entrega da Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Senhor Ayrton de Moraes Albuquerque.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais e que a concessão da Medalha Tiradentes já foi aprovada em Plenário, convertendo-se na Resolução nº 485/2017, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nSala das Sessões, 13 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputado MARCUS VINÍCIUS - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado MARCUS VINICIUS ao Requerimento nº 311/2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente no exercício da presidência; MARCUS VINÍCIUS, 4º Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; PEDRO AUGUSTO, 4º Secretário; BEBETO, 4º Vogal.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 312/2017, QUE “REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES A FUNDAÇÃO GOL DE LETRA - UNIDADE CAJU”.\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO FERNANDES\r\n\r\nRelator: Deputado MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene de entrega da Medalha Tiradentes e respectivo Diploma à Fundação Gol de Letra.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais e que a concessão da Medalha Tiradentes já foi aprovada em Plenário, convertendo-se na Resolução nº 505/2017, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nSala das Sessões, 13 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputado MARCUS VINÍCIUS - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado MARCUS VINICIUS ao Requerimento nº 312/2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente no exercício da presidência; MARCUS VINÍCIUS, 4º Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; PEDRO AUGUSTO, 4º Secretário; BEBETO, 4º Vogal.\r\n\r\nMOÇÃO 0891/2017\r\n\r\nMOÇÃO DE REPÚDIO AOS ATAQUES CONTRA TERREIROS DE RELIGIÕES AFRO-BRASILEIRAS.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente de acordo com o art. 103 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 13.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos regimentais, que conste em ata e seja inserida nos anais desta Casa de Leis, MOÇÃO DE REPÚDIO AOS ATAQUES CONTRA TERREIROS DE RELIGÃO AFRO-BRASILEIRAS.\r\n\r\nTomei conhecimento através da mídia e de relatos de eleitores e de líderes comunitários de uma séria de ataques a terreiros de religiões de matriz africana na Região Metropolitana do Rio de Janeiro nos últimos meses. Essa onda de depredações dentro dos locais de cerimônias religiosas tem sido mais grave em Nova Iguaçu, onde já foram registradas sete invasões nos últimos dois meses. Mas há notícias de destruições de imagens, móveis e outros vens em outros municípios.\r\n\r\nO preconceito contra o Candomblé e a Umbanda não é novo no Brasil. No entanto, o país sempre se orgulhou de sua tolerância e da boa convivência entre as diferentes religiões. Sob a égide da Constituição de 1988, esse tipo de manifestação violenta é ainda mais esdrúxulo. Ressalto que o artigo 5º da Carta Magna, em seu inciso VI, determina que “é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias”.\r\n\r\nIndependentemente de qual religião a pessoa é seguidora, é preciso prezar pelo respeito. Quem hoje atava os terreiros de Umbanda e Candomblé pode ter sua fé agredida por outros no futuro. É preciso proteger o direito das pessoas de seguirem suas orientações confessionais. Por isso, a tolerância entre as religiões é uma garantia fundamental das democracias.\r\n\r\nManifesto, portanto, meu repúdio a esses atos e peço às autoridades de segurança que apurem os crimes e punam os responsáveis, na forma da lei. Nossa tradição cultural não condiz com tamanhas barbaridades.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputados LUIZ MARTINS, Rafael Picciani, Iranildo Campos, Gilberto Palmares, Marcelo Freixo, Dionísio Lins, Luiz Paulo, João Peixoto, Tia Ju, Dr. Julianelli, Tio Carlos, Dica, Figueiredo, Marcos Abrahão, Dr. Gothardo, Gil Vianna, Ana Paula Rechuan, André Correa, Aramis Brito, Átila Nunes, Bebeto, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Jânio Mendes, Jorge Felipe Neto, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Paulo Melo, Paulo Ramos, Renato Cozzolino, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO LUIZ MARTINS\r\n\r\n3701 - SOLICITA ao Departamento de Estrada e Rodagens do Estado do Rio de Janeiro, que realize vistoria/inspeção na Rodovia RJ 116, altura do Km 157 e medidas necessárias para solucionar o problema da curva acentuada onde ocorrem inúmeros acidentes graves, inclusive com óbito.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\n0860 - DE APLAUSOS E LOUVOR à Dra. LUCIENE MASTENA DA SILVA TORRES, Cardiologista do Hospital Central do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelos relevantes serviços prestados.\r\n\r\n0861 - DE APLAUSOS E LOUVOR à 1ª Tenente BM CLÁUDIA VIEIRA DE REZENDE, Médica da Diretoria de Saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelos relevantes serviços prestados.\r\n\r\n0862 - DE APLAUSOS E LOUVOR “IN MEMORIAN” ao Cabo da Força Expedicionária Brasileira DANIEL GOMES DA CRUZ, pelos serviços prestados na Campanha da Itália.\r\n\r\n0863 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao Subtenente BM SYDNEY GONÇALVEAS FERREIRA do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelos relevantes serviços prestados.\r\n\r\n0864 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao Tenente Coronel PM MÁRCIO OLIVEIRA ROCHA, RG 53.568, Comandante do 12º BPM, pelos relevantes serviços prestados.\r\n\r\n0865 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao Capitão PM CARLOS HENRIQUE ELETHÉRIO, RG 67.020, Comandante da 5ª Companhia da Região Oceânica de Niterói, pelos relevantes serviços prestados.\r\n\r\n0866 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao Major PM EDUARDO DOLZANY PESSOA ALVARADO, RG 77.319, Comandante do 12º BPM, pelos relevantes serviços prestados.\r\n\r\n0867 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao Subtenente PM ADELSON XAVIER DE OLIVEIRA, RG 44.109, pelos relevantes serviços prestados.\r\n\r\n0868 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao 2º Sargento PM CLEBER LUIZ DA ROCHA, RG 64.678, pelos relevantes serviços prestados.\r\n\r\n0869 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao 2º Sargento PM CARLOS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA, RG 65.490, pelos relevantes serviços prestados.\r\n\r\n0870 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao 2º Sargento PM MARCO ANTÔNIO DE ARAÚJO SANTOS, RG 65.504, pelos relevantes serviços prestados.\r\n\r\n0871 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao 2º Sargento PM JORGE ROBERTO DE SÁ AYRES, RG 67.249, pelos relevantes serviços prestados.\r\n\r\n0872 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao 2º Sargento PM MAURO CÉZAR ROSA ABREU, RG 71026, pelos relevantes serviços prestados.\r\n\r\n0873 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao 3º Sargento PM MÁRCIO ALEXANDRE GONÇALVES, RG 75.303, pelos relevantes serviços prestados.\r\n\r\n0874 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao Cabo PM ROBERTO COUTO DE CARVALHO, RG 82.895, pelos relevantes serviços prestados.\r\n\r\n0875 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao Cabo PM GILVAMBERTO MOREIRA BELAMINO, RG 83.613, pelos relevantes serviços prestados.\r\n\r\n0876 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao Cabo PM FABRÍCIO ALVES DA SILVA, RG 88.641, pelos relevantes serviços prestados.\r\n\r\n0877 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao Cabo PM FABIANO PEREIRA MACHADO, RG 88.864, pelos relevantes serviços prestados.\r\n\r\n0878 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao Cabo PM CARLOS ALONSO DE MATTOS JUNIOR, RG 91.276, pelos relevantes serviços prestados.\r\n\r\n0879 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao Soldado PM JORGE SERRADO DOS SANTOS, RG 97.006, pelos relevantes serviços prestados.\r\n\r\n0880 - DE APLAUSOS E LOUVOR à Inspetora da Polícia Civil (25863563-0) ARIANE DALBEN RODRIGUES, pelos relevantes serviços prestados.\r\n\r\n0881 - DE APLAUSOS E LOUVOR ao Inspetor da Polícia Civil (11670929-6) FREDERICO AMBROTTI PINTO, pelos relevantes serviços prestados.\r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento \r\n\r\nEstratégico do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nJornalista Roberto Marinho\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM******\r\n\r\nCÂMARAS SETORIAIS\r\n\r\nPAUTA DE REUNIÕES - SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nAs reuniões são abertas à participação dos deputados e suas assessorias. \r\n\r\nMais informações pelo telefone 2588-1352\r\n\r\nREUNIÃO CONJUNTA DA CÂMARA SETORIAL DE TECNOLOGIA E DO GRUPO DE TRABALHO DE NEGÓCIOS SOCIAIS\r\n\r\nData: 20 de setembro de 2017 \r\n\r\nHora: 10h às 12h\r\n\r\nLocal: Palácio XXIII de Julho (Anexo ao Palácio Tiradentes) - Rua Dom Manuel, s/n° - 6º andar, Auditório Senador Nelson Carneiro - Centro\r\n\r\nAssunto: Apresentação do “Panorama das aceleradoras e incubadoras do Brasil”, pela gerente da Aspen Network of Development Entrepeneurs (ANDE) no Brasil, Rebeca Rocha, e do Mapa de Informações Estratégicas do Estado do Rio de Janeiro, pela professora Maria Isabel do Inov Uerj.\r\n\r\nREUNIÃO CONJUNTA DA CÂMARA SETORIAL DE ENERGIA E DA CÂMARA SETORIAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL\r\n\r\nData: 26 de setembro de 2017\r\n\r\nHora: 10h às 12h\r\n\r\nLocal: Palácio XXIII de Julho (Anexo ao Palácio Tiradentes) - Rua Dom Manuel, s/n° - 6º andar, Auditório Senador Nelson Carneiro - Centro\r\n\r\nAssunto: Apresentação da REDE SUSTENT, projeto de eficiência energética do Governo do Estado, pela especialista em políticas públicas e gestão governamental da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro, Madalena Santos.\r\n\r\nREUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE AGRONEGÓCIOS\r\n\r\nData: 28 de setembro de 2017 \r\n\r\nHora: 10h às 13h\r\n\r\nLocal: Palácio Tiradentes - Rua Primeiro de Março, s/nº, Plenário Barbosa Lima Sobrinho - Centro.\r\n\r\nAssunto: Lançamento do Censo Agro 2017 do em parceria com o IBGE.\r\n\r\nGEIZA ROCHA,\r\n\r\nSubdiretora-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nId: 2057867"
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(64), assume a Presidência o Senhor Deputado André Ceciliano, 2º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Átila Nunes, 3º Secretário; Pedro Augusto, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3310/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ROSENVERG REIS, EDSON ALBERTASSI E MARTHA ROCHA, QUE FICA O PODER EXECUTIVO OBRIGADO A ESTABELECER NORMAS DE TRIBUTAÇÃO PARA A COMPRA DE ARMA DE FOGO POR POLICIAL MILITAR E POLICIAL CIVIL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o nobre Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Sr. Presidente, eu sou autor do Projeto juntamente com o Deputado Rosenverg Reis e a Deputada Martha Rocha. Vou designar o Deputado Rafael Picciani como Relator.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O.k.\r\n\r\nO SR. RAFAEL PICCIANI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, meu parecer sobre este Projeto, já parabenizando os autores, é pela constitucionalidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Bruno Dauaire. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Zaqueu Teixeira. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Presidente, questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Pela ordem) - Na nova publicação deste Projeto será alterada a autoria, incluindo o Deputado Zaqueu Teixeira e o Deputado Dr. Gotardo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O.k. Então está impedido?\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Está impedido. Tem que vir aqui à Mesa para pedir...Quais são os Deputados? Deputado Edson Albertassi? Deputado Zaqueu Teixeira e quem mais?\r\n\r\nDeputado Dr. Gotardo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Dr. Gotardo. Então, a Presidência vai republicar o presente Projeto. \r\n\r\nDeputado Paulo Ramos. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Flávio Bolsonaro, por favor. (Pausa)\r\n\r\nEstão presentes o Vereador Claudão, Presidente da Câmara, e o ex-Prefeito Gil Leal, de Paraíba do Sul. Sejam bem-vindos.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia é favorável, só fazendo o alerta de que o projeto é muito importante e não é um tema novo.\r\n\r\nEm 2005, há 12 anos, apresentei projeto similar, ainda que autorizativo. Foi transformado em Indicação Simples e, até agora, o Governo não se manifestou. No dia 8 de dezembro de 2005, apresentei uma Indicação Legislativa, sugerindo algo similar, aprovada por esta Casa. O Governo, até agora, não se manifestou, não deu resposta sobre nada.\r\n\r\nEu acho importante que esse projeto, ao invés de atender apenas a policiais civis e militares, atenda a outras categorias, conforme elencado no Art. 6º da Lei 10.826, que é o Estatuto do Desarmamento, pois são as categorias legalmente, em âmbito federal, habilitadas a portar arma de fogo, pela nossa segurança pública.\r\n\r\nParabéns aos autores. O parecer da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia é favorável.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero cumprimentar a Sra. Deputada Martha Rocha, o Sr. Deputado Rosenverg Reis e o Sr. Deputado Edson Albertassi pelo projeto.\r\n\r\nA exemplo do Sr. Deputado Flávio Bolsonaro, em 6 de março de 2007, portanto, há mais de dez anos, fizemos uma Indicação Legislativa ao Governador do Estado à época, Sérgio Cabral, pedindo isenção de ICMS na aquisição de armamento solicitada por policiais civis, militares e bombeiros militares. Dez anos se passaram e nada aconteceu. Nem o ex-Governador Sérgio Cabral nem o Governador Pezão tomaram providências.\r\n\r\nSó quero deixar claro que essa é uma luta antiga e, por isso, quero cumprimentar os autores do projeto. Como o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro mencionou, a Indicação Legislativa por ele apresentada é de 2005; a nossa é de 2007. Há dez anos - no caso do Sr. Deputado Flávio Bolsonaro, 12 anos - pedimos e não aconteceu absolutamente nada a favor dos policiais militares, policiais civis e bombeiros militares. Já que ganham muito mal, poderiam economizar na compra dos seus armamentos.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Eliomar Coelho, estamos colhendo os pareceres. Em seguida, vamos dar a palavra.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, temos que seguir a ordem da pauta: primeiramente, CCJ; depois, Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; depois, Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e o fecho de ouro é da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nSr. Presidente, não sei se V.Exa. sabe, quando se fez o plebiscito, eu fui um fortíssimo defensor da política de desarmamento. A proposta que eu defendi tomou uma goleada quando submetida ao escrutínio popular. Nessa época o Deputado Marcelo Freixo ainda era muito jovem, não sei se lembra disso. Foi tipo, sei lá, sete por três. Verifico que, quanto mais arma houver, mais crime ocorrerá. Vivemos como se estivéssemos em guerra civil, em que mais de 100 policiais foram assassinados e parcela significativa dos mesmos o foram quando estavam, exatamente, fora do horário de trabalho. \r\n\r\nNeste sentido, pela excepcionalidade deste momento, em que já se fez lei reconhecendo o decreto de calamidade, é que na Tributação vou dar o meu voto favorável, pela excepcionalidade da situação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, não existe, no Regimento Interno, a não ser a Comissão de Constituição e Justiça, por se tratar de matéria jurídica, o resto é despacho da Mesa Diretora. Ora, se é despacho da Mesa Diretora, a Mesa Diretora pode mudar, mas eu não aceitaria relatar antes de ouvir as explanações do Deputado Luiz Paulo, para embasar o meu parecer. Tendo em vista tudo o que foi dito - necessário não falar -, voto favorável à matéria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nPara discutir, Dr. Julianelli.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - (Pela ordem) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a questão de ordem que faço é no sentido de tentar saber se existe alguma determinação que impeça servidores públicos de entrar neste Palácio, para assistir a Sessão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - É da Presidência, Deputado Eliomar Coelho, porque ontem a Segurança recebeu um informe de que poderia haver problemas hoje. Fizemos uma reunião e achamos por bem não franquear a entrada.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Lamento profundamente, porque esta a Casa do Povo. Ou é a Casa do Povo ou, então, risca da Constituição que diz que ser a Casa do Povo. Então, o povo não pode entrar, o povo não pode assistir? O que a acontece? Vai haver uma ação quadrilhada, aqui?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Quero fazer uma questão de ordem breve, Sr. Presidente, na mesma linha do Deputado Eliomar Coelho. Ouvi a explicação de V.Exa. e quero fazer uma ponderação, apenas, para que pudéssemos permitir a entrada exatamente de acordo com a capacidade das galerias.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Waldeck Carneiro, a Presidência anunciou mais cedo aos Sindicatos e, por determinação da Presidência, foi vetada a entrada. Estou fazendo por questões de segurança.\r\n\r\nPara discutir, o Deputado Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Sr. Presidente, me inscrevo para discutir o Projeto de Lei 3310, de autoria dos Deputados Rosenverg Reis, Edson Albertassi e Martha Rocha, que pretendem dar isenção fiscal para aquisição de armas por policiais militares e policiais civis. \r\n\r\nEu me inscrevo para debater, apesar de ser contra o aumento de armas na sociedade. Entendo que temos essa quantidade de mortes de policiais, essa quantidade de mortes por balas perdidas e um dos fatores, com certeza, é a quantidade de armas circulando. Qualquer mecanismo que aumente essa possibilidade traz mais um fator de preocupação.\r\n\r\nPor outro lado, Srs. Deputados, o Rio de Janeiro é um dos poucos estados em que o policial militar não é autorizado a levar para casa a sua arma, a sua arma oficial. Em outros estados, o policial recebe autorização para levar o seu armamento para casa.\r\n\r\nA alegação dos policiais - e aí é importante reconhecer que eles têm esse direito - é que a arma garante a sua segurança ou contribui para a sua segurança, uma vez que, pela função de policial militar e policial civil, eles são alvo dos bandidos e daqueles que estão à margem da lei. O fato de estarem desarmados facilitaria a ação desses malfeitores e impediria que eles tivessem uma reação que protegesse as suas vidas.\r\n\r\nEntão, entendendo, apesar de considerar extremamente discutível, o policial andar armado fora do seu horário de expediente, é necessário que se aceite os argumentos dessa categoria. \r\n\r\nEstamos diante de um dilema. O Estado, que deveria autorizar que eles fossem para casa com as suas armas, não faz isso. E obriga a esses policiais que adquiram armamento, sob a alegação de que precisam se proteger. \r\n\r\nE aí é que fiz a emenda. Entendendo esse argumento, repito, apesar de não concordar com o motivo, fiz a emenda que garante que uma arma, uma única arma para uso pessoal seja adquirida com isenção de ICMS, porque eu não vejo motivo para que policial de qualquer área, seja policial militar, seja policial civil, ter isenção fiscal para adquirir uma quantidade indeterminada ou ilimitada de armas. Se o objetivo é para garantir a sua segurança pessoal, não vejo porque esse policial ter isenção. Se ele quiser comprar, ele compra quantas ele quiser, mas ter isenção fiscal para adquirir cinco, seis, sete armas, não vejo a menor razão de ser. \r\n\r\nEntão, neste momento em que se discute essa situação de isenções fiscais, e tentando evitar um efeito colateral, porque nós temos que entender que armas adquiridas com isenção fiscal vão, muito provavelmente, ser usadas e ser vendidas a valor de mercado, e vamos criar a possibilidade de um comércio patrocinado pelo Estado.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Concedo o aparte ao Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Serei rápido.\r\n\r\nEstou acompanhando o seu raciocínio, Deputado Dr. Julianelli, e falava agora com o Deputado Luiz Paulo sobre um Projeto semelhante que passou na CCJ, Deputado André Ceciliano. A CCJ tinha feito emendas no sentido de limitar, se eu não me engano, a uma arma por ano, exatamente para evitar que uma mesma pessoa comprasse uma grande quantidade e gerasse o que V.Exa. está acabando de referir, que é um comércio paralelo. \r\n\r\nE eu não sei porque as comissões acabaram não fazendo essa emenda. Não queremos prejudicar mas caberia realmente uma Emenda limitando, no mínimo limitando o número de armas com direito a isenção.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Eu agradeço a intervenção de V.Exa.e considerando que qualquer ser humano tem duas mãos, nada mais óbvio dele ter uma arma numa mão e uma arma na outra, mais do que isso é desnecessário e com certeza favorece a outras situações que também afetam diretamente a violência, a vida e a sobrevivência dos policiais, e que nós devemos coibir. Então, minhas Emendas são direcionadas exatamente para isso, para que o policial possa ter uma única arma de uso pessoal.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Só pela ordem, a Deputada Lucinha comunicou à Mesa que, infelizmente, com base no Artigo 252 do Inciso II do Regimento Interno, ela está justificando a sua ausência nas Sessões plenárias de 13, 14 e 19 de setembro motivadas por problemas de saúde anexando ao presente ofício o atestado médico do Dr. Marcelo Farias, com o respectivo CRM, licenciando-a por sete dias.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Assim que chegar à Mesa vamos encaminhar ao Departamento Médico.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha, por favor.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Boa tarde a todos, quero cumprimentar o nosso Presidente em exercício, Deputado André Ceciliano. De uma forma muito pontual e objetiva venho até esta tribuna para falar sobre o Projeto da questão da isenção do ICMS para armas de fogo para policiais civis e militares. Este tema eu vinha discutindo com o Deputado Rosenverg Reis já há algum tempo, com o Deputado Edson Albertassi - hoje, com a notícia também de que seguem neste Projeto o Deputado Dr. Gotardo, Deputado Zaqueu Teixeira. O que nós pretendemos aqui é dar destaque a duas situações. Em primeiro lugar, não podemos esquecer que até o dia de hoje 102 policiais militares foram mortos e quando todas as vezes, através do nosso mandato ou através da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia nós questionamos a Secretaria de Segurança, nós tomamos ciência de que boa parte dessas mortes ocorreram no horário de folga. Quando nós participamos da CPI que apurou a morte dos policiais, nós tivemos notícias, por exemplo, de que ao contrário do que acontece na Polícia Civil, em que hoje lamentavelmente já somos menos do que dez mil servidores policiais, a Polícia Militar, ao contrário da Polícia Civil, o policial militar recebe e entrega ao final do dia a arma que ele faz uso durante o patrulhamento, o policiamento ostensivo. Na Polícia Civil, no momento em que se chega à instituição, se recebe uma arma e essa arma é cautelada, é um patrimônio que o servidor fará uso dela e deverá dar satisfação sobre o seu porte ou o seu extravio. O que nós entendemos com isso? O que se pretende aqui é garantir ao policial civil e ao policial militar, às duas instituições que estão no cerne da Segurança Pública, que eles não paguem o ICMS. Nós não estamos discutindo aqui guerra fiscal, nós não estamos discutindo aqui Confaz, nós estamos discutindo apenas o reconhecimento da necessidade que tem o policial civil e militar de fazer uso da arma durante o seu deslocamento de casa para o trabalho e, sobretudo, no seu período de folga. Quando investimos em equipamento, quando investimos no servidor, eu não tenho a menor dúvida de que nós estaremos qualificando o trabalho desse servidor. \r\n\r\nAqueles que, por acaso, tenham dúvidas quanto à necessidade deste Projeto de Lei, por favor, não esqueçam que se é policial 24 horas por dia, estando ou não de plantão, estando ou não de serviço, se o policial assistir à prática de um crime deverá intervir, esteja de serviço ou de folga, portanto, a arma é um instrumento necessário que o policial vai usar com moderação, com cuidado e com eficiência. Se todos esses argumentos não forem necessários para aprovação deste Projeto, eu quero terminar minha fala apenas exemplificando. \r\n\r\nNo Estado de São Paulo, um policial militar ou um policial civil que vá adquirir uma arma vai pagar em torno de 3.600 reais. Lá o valor da alíquota é em torno de 25%. No Estado do Rio de Janeiro, o policial que queira adquirir uma arma vai pagar em torno de seis mil reais: 37% da alíquota de ICMS e 2% do Fundo Especial de Combate à Pobreza. Não tenho a menor dúvida de que o policial, seja civil ou militar, vai deixar, ainda que com a redução da alíquota, o seu salário mensal, vai ter que trabalhar outros meses para poder adquirir a sua arma, arma essa que será cadastrada, arma essa que será registrada, arma essa sobre a qual teremos todos os controles necessários à eficácia e ao controle da arma de fogo. \r\n\r\nPor isso, me despeço, pedindo a todos que votem “sim” a este Projeto. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Deputado Flávio Bolsonaro. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Pela ordem) - Porque a justificativa dada pela Presidência para a ausência completa de servidores da Segurança não corresponde ao histórico desta Casa. Não quer botar 150 pessoas, mas pelo menos as lideranças para poderem acompanhar a votação, que não é uma votação qualquer, é uma votação de interesse público. Que colocasse, pelo menos, um número mais reduzido, como sempre aconteceu. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Marcelo Freixo, no dia de ontem tivemos as galerias lotadas, na semana passada lotadas. Ocorre, como já avisei, que no dia de ontem tivemos uma notificação de que poderia ter black bloc, quebra-quebra, e decidimos não deixar. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Que coloque as lideranças que são reconhecidas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Agora, o Deputado Paulo Ramos estava pedindo para oito pessoas do Sepe. Já tomamos a decisão de não deixar entrar ninguém. Por favor, Deputado. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Isso tem a ver com a pauta, isso não é democrático, Sr. Presidente, por isso não tem ninguém. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Flávio Bolsonaro. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, se eu já entendo que qualquer cidadão ordeiro, cumpridor das leis, que atendam aos requisitos legais, tenha garantido, se assim quiser, o acesso a uma arma de fogo para sua legítima defesa, da sua família, do seu patrimônio, quando vimos discutir um Projeto para facilitar o acesso da arma de fogo a profissionais de Segurança Pública, aqueles que garantem a nossa segurança, o nosso direito de ir e vir, acho que o debate é até pacificado. \r\n\r\nEu fico feliz de ver hoje na Casa vários Deputados, alguns de primeiro mandato ou de segundo mandato, já compreendendo dessa forma e se colocando de forma tranquila, transparente, a favor dessa garantia individual, prevista em nossa Constituição, e em especial para o policial, algo que não acontecia no meu primeiro mandato, por exemplo, em 2003, quando foi aprovado o Estatuto do Desarmamento, quando o Governo da época numa canetada aumentou o ICMS de armas e munições de 37,5% para 200%, e eu tive a possibilidade de ingressar com uma representação de inconstitucionalidade e derrubar esse absurdo, porque a própria justiça entendeu que se tratava de um confisco de inviabilizar o acesso a um bem por parte da população, apresentei indicações legislativas para que esses servidores da Segurança Pública tivessem a isenção de ICMS na aquisição da sua arma de fogo, para uso particular, mas infelizmente, a hipocrisia reinou por bastante tempo e, ainda hoje, como falei aqui, ao dar o voto pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, 12 anos depois, esta Casa volta ao assunto. \r\n\r\nEspero que, desta vez, - o Deputado Wagner Montes há dez anos defende essa bandeira - o Governo realmente entenda o momento, a importância e se convença de que, hoje, quem está armado é bandido. \r\n\r\nSe o Governo do PT já desarmou a população, já inviabilizou a possibilidade de o indivíduo defender a própria vida com uma arma de fogo, se assim o quiser, temos que trabalhar para que, pelo menos, o policial tenha o acesso facilitado à arma de fogo, para uso particular, o que já é errado, porque deveria ir além. \r\n\r\nO policial, ao ingressar na Corporação, já deveria ter, de pronto, sua farda, seu distintivo e sua arma de fogo bancada pelo Estado. A Polícia Civil, inclusive, já chega a acautelar armas de fogo aos seus policiais civis, o que infelizmente, não acontece na Polícia Militar - são várias as explicações - mas tenho conhecimento, por exemplo, Deputado Milton Rangel, que há centenas de pistolas 40, dentro da caixa, em vários Batalhões, que não são repassadas aos policiais militares, esses mesmos que estão ingressando na Polícia, fazendo curso de formação e, após dois anos de terem concluído o curso, estarem trabalhando como policiais, ainda não conseguiram comprar sua arma de fogo, seja pelo alto preço, seja pela burocracia. \r\n\r\nFico muito satisfeito por esta Casa sinalizar e percebo que tudo indica que esse Projeto será aprovado e espero, realmente, que o Governador faça algo de concreto para reduzir as mortes de policiais - já que o Estado não tem como bancar - que dê aos policiais essa possibilidade, que deixe o policial comprar sua arma, embora seja muito cara. Aqui e em São Paulo é a metade do preço; no Rio Grande do Sul, a mesma arma é quase um terço do preço. Por que o Rio de Janeiro faz essa crueldade com seus servidores de Segurança Pública?\r\n\r\nParabéns aos autores e espero sinceramente que aprovemos essa matéria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, venho à tribuna para discutir o Projeto de Lei 3310/2017, de autoria dos Deputados Rosenverg Reis, Edson Albertassi e Martha Rocha, em que fica o Poder Executivo obrigado a estabelecer normas de tributação para a compra de armas de fogo por policial civil e militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFiz questão de discutir essa matéria, pois, entendo que, neste momento histórico, nós, do Parlamento Fluminense, devemos nos posicionar, de maneira clara, com o que passa com as forças policiais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito bem disse a Presidente da Comissão de Segurança e Assuntos de Polícia da Assembleia Legislativa, Delegada e Deputada Martha Rocha, o policial não o é só no horário comercial; quando ele entra na Polícia Civil, ou Militar, ele se torna um agente da lei 24 horas por dia e é exigida a sua atuação em qualquer crime, em qualquer momento, em qualquer local do nosso Estado.\r\n\r\nNão podemos fechar os olhos para que, apenas neste ano de 2017, com debacle da política de Segurança Pública do Estado e do funcionamento de nossa estrutura de Segurança, já temos hoje 102 policiais assassinados no Estado do Rio de Janeiro, em sua maioria assassinados fora do seu horário de trabalho. \r\n\r\nEntendo perfeitamente os argumentos dos que colocam a preocupação com a maior quantidade de armas em circulação do nosso Estado, mas devo lembrar a esses Deputados que, esse Projeto de Lei se restringe apenas às armas para policiais civis e militares do Estado do Rio de Janeiro. Não podemos permitir, inertes, que policiais sejam mortos a cada dia, a cada semana, no nosso Estado, e não lhes facilitando a sua defesa e a sua proteção fora do seu horário de expediente. Esse é um tema delicado, sim, mas uma situação excepcional, gravíssima, de praticamente guerra que vive o Estado do Rio de Janeiro que exige desta Casa Legislativa atitudes corajosas na defesa dos nossos policiais.\r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, entendo que este Projeto é meritório. Ele pode, sim, ser aperfeiçoado a partir de um conjunto de emendas que foram apresentadas por vários deputados desta Casa, mas peço a reflexão dos Deputados da Assembleia Legislativa, já que nós estamos falando do ano de 2017, do Estado do Rio de Janeiro, um ano em que temos só, nos nove primeiros meses do ano, 102 policiais mortos no Rio de Janeiro, e nós não podemos negar a esses policiais o direito de se proteger, o direito de defender a própria vida.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. O meu posicionamento é favorável à matéria, com o aprimoramento das emendas que foram apresentadas em plenário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Obrigado, Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR CHICO MACHADO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, colegas Deputados, quero parabenizar os Deputados Rosenverg Reis, Edson Albertassi e Martha Rocha por este Projeto de Lei, que a população já podia imaginar que viesse a ocorrer, até porque, como vimos aqui com todos os outros deputados que me antecederam na fala, é absurdo um policial militar e civil não ter esse direito já garantido. Esta Casa, por estes Deputados e por este plenário, irá fazer justiça por meio deste Projeto de Lei. Vemos, hoje, uma verdadeira caçada aos policiais civis e militares nas ruas. Estamos vendo 102 policiais assassinados, na maioria das vezes na hora de folga, que recebem um salário, infelizmente, não condizente com a função que exercem; um salário que não possibilita a eles comprar armas para se defender. Como foi aqui bem falado pela Deputada Martha Rocha, eles são policiais nas 24 horas do dia. \r\n\r\nEntão, tenho certeza de que esta Casa irá votar maciçamente para aprovar este Projeto, quando voltar das comissões já emendado, porque isso dá mais segurança a quem coloca sua vida em risco para nos defender e defender nossa família. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nAntes, porém, estão conosco, aqui, o Vereador Ivo Pereira, de Campos, Ivo Porto, de São Fidélis e nosso dublê de Prefeito, Deputado Dr. Sadinoel.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sr. Presidente, vou fazer o encaminhamento daqui mesmo, para ganhar tempo. \r\n\r\nQuem não tem que ter incentivo e isenção de imposto são os bandidos que estão roubando nas rodovias. A Polícia tem a prerrogativa e tem seu direito. Vendo a dificuldade de os policiais das Polícias Militar e Civil comprarem uma arma de calibre mais grosso, seja ela uma 40, que é de direito, como um policial, com uma 380, vai entrar num confronto com um traficante ou com um bandido com fuzil ou com armas automáticas? A polícia precisa de armas; o policial precisa de arma. Por isso fizemos este Projeto. Ele tem apelo social, apelo de segurança. Fiz este Projeto para a Polícia Militar e para a Polícia Civil, porque eles têm o poder de polícia. Sei que outras categorias ligadas à Segurança querem também ser beneficiadas. Que outros deputados façam projetos e terão meu apoio, mas este Projeto é exclusivamente para quem sai da delegacia, para quem sai dos seus batalhões de polícia, para os policiais que trabalham no RAS e no PROEIS também, que precisam de uma arma de grosso calibre, precisam estar bem armados. O policial tem a proteção de Deus e, abaixo de Deus, a proteção do policial não é seu distintivo, mas sua arma. Por isso que este Projeto vai beneficiar nossos policiais, que precisam muito mais de segurança do que nós, porque eles sempre estarão no confronto nos defendendo e defendendo o cidadão de bem. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Obrigado, Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Iranildo Campos. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Geraldo Moreira. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Zaqueu Teixeira. \r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, primeiro quero agradecer ao Deputado Edson Albertassi, ao Deputado Rosenverg Reis e à Deputada Martha Rocha por me concederam coautoria neste Projeto, pauta esta que foi discutida e introduzida no Relatório da CPI que apurou a morte dos policiais. \r\n\r\nE é triste saber que o Estado do Rio de Janeiro, com tantos investimentos que recebeu para a SegurançaPpública, não conseguiu fazer com que a Polícia Militar desse o acautelamento da arma ao policial, assim que saísse da Academia. \r\n\r\nÉ triste ver que esse policial, para buscar a sua proteção individual, porque ele não deixa de ser policial, ele tenha que recorrer ao mercado para fazer a compra da sua arma. \r\n\r\nEsse é um Projeto meritório, que deve ser aprovado. Então, peço aos Srs. Deputados, aqui, o voto favorável, porque vamos ajudar, de fato, a que esse profissional possa se equipar melhor para fazer o enfrentamento à violência, à criminalidade. \r\n\r\nHoje, Sr. Presidente, o dado é alarmante: ser policial significa correr um risco de vida nove vezes maior do que qualquer cidadão no Estado do Rio de Janeiro. Ser policial no Rio de Janeiro é seis vezes mais perigoso do que ser policial em São Paulo. Então, isso precisa ser levado em consideração e este Projeto deve ser aprovado. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Obrigado, Deputado Zaqueu Teixeira. V.Exa. terminou? \r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Não. Quero fazer uma questão de ordem a V.Exa.: pedir a publicação da CPI para apurar a morte da juventude negra. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nParabéns. \r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO presente Projeto recebeu nove Emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Prioridade, do: \r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 60/2017, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, QUE APROVA AS CONTAS DE GESTÃO DOS EXMOS. SRS. GOVERNADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNANDO DE SOUZA E FRANCISCO DORNELLES, REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Para discutir, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Já estão inscritos os Deputados Wanderson Nogueira, Luiz Paulo, Gilberto Palmares, Marcelo Freixo, Dr. Julianelli, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Waldeck Carneiro, Eliomar Coelho, Carlos Osório. \r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES - Uma questão de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nPeço a V.Exa. que possa usar o mesmo processo que utilizamos ontem, de abrir o processo de votação enquanto a discussão acontece. Por favor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não. Aí não vai ter acordo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Questão de ordem, Sr. Presidente: sem acordo!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Wanderson Nogueira. \r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para discutir) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, população do Estado do Rio de Janeiro, chegou o aguardado momento das tão aguardadas contas do Governo do Estado de 2016 - Pezão/Dornelles. \r\n\r\nQuero começar esta história ao dizer porque “tão aguardadas”, pois, antes deste momento, temos dois episódios muito marcantes que devem ser levados em consideração. \r\n\r\nO primeiro episódio é a questão do estado de calamidade financeira, uma invenção até muito criativa, e reconhecemos a criatividade dessa invenção, mas que é bastante contestada por vários pontos de vista diferentes, e que se aguarda, obviamente, uma posição jurídica acerca dessa invenção de calamidade financeira. Esse é um ponto. E é o ponto que muitos que defendem a aprovação das contas vão dizer que se sustentam na calamidade financeira. \r\n\r\nPor outro lado, outro episódio marcante, que deve ser levado em consideração, foi a entrevista bombástica do Presidente desta Casa, Deputado Jorge Picciani, que falava sobre as contas de 2016 e oferecia duras críticas ao modo de governar de Luiz Fernando Pezão. E alertava que as contas dificilmente poderiam ser aprovadas, uma vez que o Tribunal de Contas do Estado ofereceria um parecer contrário a essas contas. E, agora, chegamos aqui para essa análise. \r\n\r\nAlguns, muitos, dirão ou diziam que o parecer técnico do Tribunal de Contas é sagrado e deve ser sempre levado em consideração, e assim foi até o ano de 2015. Chega o ano de 2016, aquele Tribunal de Contas está sendo investigado; o atual Tribunal de Contas, ainda que tenha algumas questões jurídicas que precisam ser sanadas, ofereceu o seu parecer contrário.\r\n\r\nMas, independentemente da sapiência ou não, da legitimidade ou não do Tribunal de Contas no seu parecer técnico, eu não preciso ser profundo conhecedor de matéria tributária para identificar, no mínimo, três graves problemas nas análises das contas de 2016: o Governo não cumpriu com o mínimo estabelecido para aplicar em Saúde; o Governo não cumpriu com o mínimo estabelecido para aplicar em Educação; o Governo não aplicou aquilo que deveria ser aplicado para Faperj e tantas outras questões, porque você vai puxar o número para cá ou para lá e, possivelmente, o Governo estará cometendo a irresponsabilidade fiscal.\r\n\r\nMas eu quero chamar a atenção de todos para aquilo que, realmente, afeta a vida das pessoas. Deputada Zeidan, por trás desses números há o sofrimento de muita gente, porque por trás desses números, há, por exemplo, o aumento da insegurança no Estado do Rio de Janeiro, porque a Polícia ou o Corpo de Bombeiros sequer têm combustível para as suas viaturas. Por trás desses números, há o sofrimento das pessoas que estão nas filas dos hospitais esperando uma cirurgia, e morrendo antes de receber atendimento. Por trás desses números, há os nossos tantos municípios do interior à Região Metropolitana, que passam imensas dificuldades para oferecer à população o mínimo. Por trás desses números, está a nossa Universidade do Estado do Rio de Janeiro, que nunca sofreu tantos ataques como tem sofrido nos últimos tempos - e aí, não podemos esquecer da Uezo, da Uenf, da Faperj, do Cederj - e dizer mais: essas instituições não são responsáveis pela crise, pelo contrário, elas são as soluções para a crise, porque sem inovação tecnológica não há saída para a crise e não há inovação tecnológica sem Uerj, sem Uezo, sem Uenf, sem Faperj e sem Cederj. Por trás desses números, há o sofrimento das pessoas que vêm os preços inflacionados pelos inúmeros roubos de cargas acontecendo nas rodovias fluminenses, rodovias essas que se você for um pouco mais para dentro dos rincões deste Estado não vai encontrar asfalto reto, mas sim muito buraco, pistas cujas placas estão escondidas pelo mato.\r\n\r\nPara finalizar, Sr. Presidente, e chamo a atenção que se vermos só números, as contas devem ser rejeitadas, e se vermos o que está atrás desses números, que são as pessoas, mais uma vez, as contas devem ser negadas por esta Assembleia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, as contas do Governo de 2016, que vamos votar hoje são imprestáveis, por isso merecem um único voto: a rejeição, isto é, decreto legislativo pela rejeição das contas.\r\n\r\nEm primeiro lugar, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, pela primeira vez, nas últimas décadas, vota contrário a uma conta de gestão do Governo do Estado. É uma efeméride! \r\n\r\nNa Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle apresentamos um voto escrito com 95 páginas fundamentando que, contabilmente, essas contas são imprestáveis. Tivemos o apoio nesse voto dos Deputados Comte Bittencourt e Luiz Martins. A decisão foi quatro a três. E a sustentação do Relator foi de que era impossível ter uma bela gestão em 2016, porque ocorreram muitos arrestos, que aconteceram, exatamente, porque a gestão foi pífia. \r\n\r\nAlém disso, relacionei no voto 11 itens que nos levam contabilmente à rejeição: o Executivo gastou 61,73 em pessoal. Só podia gastar 49. Todos os Poderes juntos gastaram 72,31 só podiam gastar 60. A dívida pública consolidada só podia ser de 200% da receita corrente líquida. Foram 233,84%. A receita corrente líquida foi manipulada em 46.228; a receita corrente líquida ajustada e real é de 43.328. O resultado primário que explodiu o resultado nominal também foi de 7.000.480,27% acima da meta. Em manutenção e desenvolvimento de ensino que teriam gasto 25.07 o fizeram em função de uma criatividade contábil. Não gastaram os 2% em relação à Faperj - somente 1.4% preceito constitucional. Na Saúde tinham que gastar, no mínimo, 12%. Gastaram 10,42%. E no Fecam tinham que ter gasto 10% das receitas do pré-sal e 5% do pós-sal e dos recursos hídricos. Não conseguiram os 100%. Ficaram em 88,52%. E praticaram a renúncia de receita de R$ 9,767 bilhões, ou sejam, 21,12% da receita corrente líquida. Então, contabilmente, essas contas só podem receber o voto pela rejeição. \r\n\r\nAlém do mais, meu nobre Deputado Pedro Fernandes, estou aqui com o parecer 02, de 2017, da Secretaria do Tesouro Nacional. Olha que primor: “Item 2 - O diagnóstico da situação de desequilíbrio financeiro é apresentado pelo Estado nas páginas 7 a 28 do seu plano de recuperação, contendo detalhadamente os seus impactos sobre a arrecadação tributária, a folha de pessoal, o endividamento, os restos a pagar, as obrigações inadimplidas e o patrimônio. Destacamos, a seguir - diz o Tesouro Nacional - “o trecho onde o Estado reconhece e sintetiza a situação de desequilíbrio financeiro.” É o Estado dizendo ao Tesouro Nacional. “Página 7 - O Estado do Rio de Janeiro reconhece o desequilíbrio financeiro de suas contas públicas conforme determina o Artigo 2º da Lei Complementar 159/17, e solicita a adesão ao RRF.\r\n\r\nConclusão do Tesouro Nacional: tendo em vista que o Estado apresenta um diagnóstico em que reconhece a situação de desequilíbrio financeiro, a formalidade foi considerada como atendida.\r\n\r\nComo esta Casa vai aprovar umas contas que o próprio Estado reconhece o desequilíbrio financeiro e é acatado pelo Tesouro Nacional e entra no plano de recuperação fiscal?\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, não há argumento nem técnico nem político plausível para que este Plenário não vote a não ser em uma direção: rejeição das contas. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, funcionários, o orador que me antecedeu disse, aqui, que o Tribunal de Contas, pela primeira vez, recomendou a rejeição das contas. Disse que, na Comissão de Orçamento, a votação foi apertada - 4 votos pela aprovação e 3 pela rejeição. Faltou dizer, de forma mais clara que, mesmo aqueles que votaram pela aprovação reconhecem que a lei não foi cumprida porque há um próprio parecer brilhantemente escrito pelo Deputado Edson Albertassi que diz que os 12% daSsaúde não foram respeitados, que se deixou de aplicar na Saúde R$ 576 milhões.\r\n\r\nA discussão das contas não pode ser feita como se essa questão não tivesse a ver com a vida da população do Rio de Janeiro, Deputado Luiz Martins. Sou Presidente da Frente Parlamentar de Combate à Tuberculose, à Aids e a Diabetes. Participei de um ato, em frente à Secretaria Estadual de Saúde, com familiares de diabéticos desesperados, chorando, um garoto de 8 anos que tinha o direito garantido pela legislação de receber insumos que lhe garanta a vida como diabético não recebeu. A explosão de mortes por tuberculose, no Rio de Janeiro, Deputado Eliomar Coelho, tem aumentado. E o número de trabalhadores, de funcionários alocados, e essa questão no sistema prisional, tem caído. Então, os R$ 576 milhões que deixaram de ser aplicados na Saúde podem ter sido o causador, inclusive da morte de alguém por diabetes ou por tuberculose.\r\n\r\nEntão, não se pode fazer a discussão das contas como se tivesse apartado da vida real das pessoas, deixar de aplicar os R$ 576 milhões na Saúde é um crime de lesa-pobre. \r\n\r\nA 2ª questão: a UERJ está quase fechando. Os cotistas com bolsa de iniciação científica ficaram um tempo enorme para receber as suas bolsas. O que isso tem a ver com as contas? Muito. O não cumprimento do que é estabelecido na lei, os 2% para a FAPERJ, são causadores do não pagamento das bolsas de iniciação científica.\r\n\r\nEntão, claramente, a forma como o Estado está sendo gerido está prejudicando a vida da população; está tirando a saúde de setores da população; está tirando o acesso à educação para setores da população. E tem uma coisa mais grave: o grande discurso é que a arrecadação do Estado está caindo. Não é verdade. Em alguns aspectos, Deputado Milton Rangel, a arrecadação do Estado aumentou, e aumentou muito. O Fundo de Combate à Pobreza arrecadou R$ 4,1 bilhões em 2016, 36% a mais do que no ano anterior. Sabem o que acontece na prestação de contas? Quinhentos e cinquenta milhões do Fundo de Combate à Pobreza não foram gastos. Onde estão esses 550 milhões? Em que conta? \r\n\r\nExistem os Restos a Pagar; o Governo inventou agora, no Fundo de Combate à Pobreza, os Restos a Gastar. Aumentou os impostos da população para aumentar a arrecadação do Fundo de Combate à Pobreza, arrecadou 4,1 bilhões de reais e só apresentou prestação de contas de pouco mais de 3,5 bi. Onde estão os 550 milhões? O voto vencedor na Comissão de Orçamento diz que não é obrigado a gastar tudo no mesmo ano, mas, quando gasta no meio do ano, é dito que, com transparência, tem que apresentar as contas. \r\n\r\nQuem vota a favor das Contas do Governo tem que me dizer onde estão depositados os 550 milhões do Fundo de Combate à Pobreza. Eles não prestam contas com relação a 2016. Há uma lei aqui da Casa, de minha iniciativa e do Deputado Luiz Paulo, que diz que 10% do Fundo de Combate à Pobreza tem que ser aplicado no Fundo de Habitação de Interesse Social. Deputado Eliomar Coelho, ainda há gente vítima das enchentes que não teve o seu problema habitacional resolvido. V.Exa. sabe que o próprio Governo reconhece no seu voto que dos 411 milhões que tinham que ser gastos na Habitação só foram gastos 80 milhões. E os outros 331 milhões de reais? Também não precisam ser gastos no mesmo ano? Mas, no mínimo, a Casa tem que perguntar onde estão os 331 milhões de reais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Peço que conclua, por favor. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - No mínimo, por conta do Fundo de Combate à Pobreza; no mínimo, por conta do que não foi gasto na Saúde. \r\n\r\nEncerro, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: o argumento de que caiu a arrecadação não serve. Estou falando aqui dos 576 milhões da arrecadação que foi feita. O Governo tinha dados claros relacionados a 2014/2015 para não jogar areia nos olhos da população e da Assembleia e prever uma arrecadação de 80 bilhões em 2016, quando já sabia que não realizaria essa arrecadação. \r\n\r\nSr. Presidente, não voto em Contas com a história de oposição e situação. Já votei aqui a favor de Contas de Governo a quem eu fazia oposição, mas, no mínimo, temos que olhar a situação da população do Estado, principalmente a situação dos servidores públicos, que não recebem...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Peço que conclua, por favor. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - ...e da população mais pobre, que está sendo impedida de acessar serviços básicos de Saúde e Educação. Por isso, a orientação da liderança do Partido dos Trabalhadores é pela rejeição das Contas de 2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o nobre Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, senhoras e senhores, por enquanto, só a oposição está falando. Espero que a base do Governo venha ao microfone defender as Contas, e não só vote, para que o bom debate aconteça.\r\n\r\nSr. Presidente, no dia de hoje recebi a informação da prisão do ex-Governador Anthony Garotinho. Não sei se todos sabiam, mas o ex-Governador Anthony Garotinho foi preso. O ex-Governador Sérgio Cabral já está preso; Pezão ainda não. Ele terá suas Contas votadas aqui no dia de hoje e, estranha e provavelmente, aprovadas por uma ampla maioria de Deputados da base. Tomara que eu esteja errado! \r\n\r\nA quem interessa o Governo Pezão? Para quem governa Pezão? Não é para os servidores, barrados de forma absurda na Sessão de hoje; não é para mais de 80% da população que rejeitam de forma solene o seu Governo. Ele foi eleito democraticamente, isso é verdade, mas, durante o seu Governo, cometeu todos os crimes, e vale a pena ressaltar alguns. \r\n\r\nPezão teve a sua chapa cassada pelo TRE por abuso de poder econômico na eleição, lembram, Deputados e Deputadas? Recorreu e perdeu, e recorreu de novo ao Gilmar Mendes, que obviamente estamos esperando que julgue. \r\n\r\nFoi agora, esta semana, denunciado pela Procuradoria Geral, pelo Janot, em inquérito contra Pezão; ele pediu ao STJ que abrisse inquérito para investigar propina paga pela Odebrecht - isso foi esta semana. Estou falando de um Governador que terá suas Contas avaliadas agora nesta Casa. \r\n\r\nDenuncia o esquema do Comperj de ter abastecido a campanha de 2010, e na época o Secretário de Obras era Pezão. “Doleiro diz que Pezão recebeu propina da Fetranspor” - só estou querendo aquecer a memória do Parlamento para ver se o voto pode mudar ou ser um pouco mais coerente. “Pezão teria recebido 900mil do esquema do TCE”, dito pelo ex-presidente do Tribunal. “Pezão está na lista de corrupção dos operadores do Cabral”. “Mensagem de celular envolve Pezão em esquema”. “Concessionárias envolvidas em esquema de Cabral e Pezão”. “Hudson Braga fala sobre caixa dois de Pezão” - Secretário de Obras do Governador. “A taxa de oxigênio que não deixa ninguém no Rio de Janeiro respirar” - propina paga ao Sr. Cabral e ao Sr. Luiz Fernando Pezão. Enfim, isso é só para que lembremos quem é o Governador em exercício - aliás, ex-Governador em exercício, porque não governa faz tempo. \r\n\r\nMas, para piorar, Deputados, ele tem suas Contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas, que já deveria tê-las rejeitado no ano passado. Não o fez porque esses conselheiros, que foram presos depois, mudaram o voto técnico do Tribunal. Agora, que os tais conselheiros não estão mais lá, suas Contas foram rejeitadas, por quatro razões técnicas fundamentais. Esquecendo todo esse histórico que acabei de citar aqui, há quatro razões técnicas indiscutíveis. Mesmo assim, esta Casa vai fingir que não sabe de nada e vai aprovar as Contas do Pezão, fechando as portas, lacrando qualquer resquício de ética desta Casa. \r\n\r\nQuais são as razões técnicas para a proibição da aprovação das Contas: descumpriu o mínimo constitucional de 12% para a Saúde - as pessoas estão morrendo nas filas dos hospitais, e ele investiu menos de 12%, que é o mínimo que se exige, e, por isso, não pode ter as Contas aprovadas; não fez o repasse de 2% da Faperj, da Ciência e Tecnologia; não repassou o dinheiro do Fundeb, da Educação Básica, mais de 800milhões - quem está dizendo isso é o Tribunal de Contas do Estado. \r\n\r\nTecnicamente este Governo não pode ser aprovado. Como esta Casa vai desconsiderar um histórico de crimes como estes? E vai desconsiderar fundamentalmente que essas Contas foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas? Só não o foram no ano passado porque os então conselheiros, hoje não mais porque estão suspensos e vários presos, aprovaram e mudaram o relatório técnico do Tribunal. \r\n\r\nQuerem justificar que vivemos em um estado de calamidade! Ora, este estado de calamidade foi fruto do desgoverno do PMDB! A calamidade não veio dos céus, não veio das profundezas; a calamidade não é de um temporal ou de um furacão - a não ser que consideremos o PMDB um furacão no Rio de Janeiro para chamar de calamidade. A calamidade foi provocada por um desgoverno irresponsável, corrupto, que tem boa parte de seus líderes presos, réus. Como esta Casa vai fechar os olhos e vai aprovar, vai ser conivente, vai ser cúmplice? É mais do que conivência: aprovar as Contas torna esta Casa cúmplice dos crimes do Governo do PMDB! E a bancada do PSOL vai votar 'não'.\r\n\r\nPara terminar, Sr. Presidente, quero fazer uma citação - prestem atenção, Deputados -: “Não havia objeto naquele momento. O crime de responsabilidade está, agora, textualizado em dois documentos: o primeiro, na rejeição das Contas de 2016 e do parecer prévio do TCE por unanimidade, que aponta indícios de crime de responsabilidade... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Queira concluir, por favor. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - ... por descumprir dispositivos constitucionais. O outro que eu cito, é o não repasse das datas aos Poderes, mas só agora eu tenho isso por escrito”.\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa, Deputado Jorge Picciani.\r\n\r\nTextualmente, dizendo que houve crime de responsabilidade, e que suas Contas não deveriam ter sido aprovadas. Pode ser que a opinião esteja mudada. Isto aqui está registrado em Ata desta Casa. \r\n\r\nO voto da Bancada do PSOL tem coerência. Não é porque somos oposição, mas é porque este Governo acabou com o Rio de Janeiro, cometeu todos os crimes ao longo do seu tempo de mandato, e não cumpriu com as regras mínimas exigidas na Constituição. \r\n\r\nSe esta Casa tiver um pingo de respeito à sua história, um pingo de respeito à população do Rio de Janeiro, vai rejeitar as Contas do ex-Governador em exercício, Luiz Fernando Pezão. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito para discutir é o Sr. Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente Deputado André Ceciliano, Sras. e Srs. Deputados, me inscrevo para discutir o Projeto de Decreto Legislativo nº 60/2017. \r\n\r\nEstamos discutindo a aprovação ou não das Contas do Governador Pezão. E há de se pensar, de se avaliar, o que representa esse ato? Esse ato representa a obrigação, o dever do Legislativo em avaliar à luz da Lei maior detse País, da Constituição Nacional, os critérios que devem ser observados pelos Legislativos para julgar, aprovando ou não as Contas. \r\n\r\nComo se fala, é um procedimento simples. Simples, não pela complexidade das Contas apresentadas, da avaliação das Contas, mas simples porque está embasado em regras claras, curtas e objetivas, mensuradas com parâmetros estabelecidos: 25% para a Educação; 2% para a Faperj e outros indicadores. \r\n\r\nE aí, cabe a esta Casa exatamente avaliar isso. Mas não podemos deixar de pensar também nas consequências da não observância de tais parâmetros. E aí, quero lembrar exatamente aqueles aos quais estou mais afeito: à Saúde e à Educação. \r\n\r\nTambém é importante falar, antes de discutir as Contas, exatamente sobre o que está aí fora: o povo impedido de vir a esta Casa para assistir ao voto de cada um dos seus representantes. Devemos ter medo? Não. Não podemos ter medo, não devemos ter medo. Não devemos ter medo, porque iremos julgar em cima de dados, de marcos constitucionais - exatamente isso. E não cabe discutir marcos constitucionais. Qualquer coisa fora disso, é buscar atalhos que não são republicanos. Atalhos, repito, que não são republicamos. E nós vimos, e continuamos vendo a todo dia, nessas áreas que citei anteriormente - e aí, vou falar pela saúde pública -, as consequências da não observância do marco constitucional de 12%, que manda que sejam aplicados na saúde pública. Isso se reflete na quantidade de mortos nas emergências, na quantidade de mortos nos hospitais públicos, naqueles que atuam em alta complexidade, naqueles que atuam na atenção básica, naqueles que atuam dependendo de medicamentos, naqueles que atuam dependendo de órteses e próteses. Isso se renova a cada dia. \r\n\r\nSituações muito simples, como as medicações para tuberculose, hipertensão e diabetes são afetadas porque não se aplicam os limites constitucionais. E isso traz, Srs. Deputados, obrigatoriamente, mortes no âmbito da nossa sociedade. \r\n\r\nQuero lembrar, aqui, quantas vezes o Diretor do Hospital Pedro Ernesto, Professor Edmar Santos, veio aqui, de pires na mão, querendo garantir o mínimo para o funcionamento da sua instituição.\r\n\r\nQuero lembrar, aqui, quantas vezes o Reitor da Universidade Estadual do Norte Fluminense, Professor Luiz Passoni, veio aqui, de pires na mão, tentando garantir que as pesquisas em andamento não tivessem sido prejudicadas pela falta de investimento.\r\n\r\nQuero, aqui, lembrar a situação da UERJ de Resende, o Professor Jacques, que é o Diretor, quando alegou que um cromatógrafo de alta complexidade estava parado porque não tinha recurso para consertar a instalação elétrica do campus de Resende. E tudo isso aconteceu exatamente porque não se aplicou o mínimo constitucional, porque, se ele tivesse sido aplicado, com certeza, essas unidades de excelência, respeitadas no mundo todo pela qualidade da pesquisa que produzem, teriam tido seus problemas simples resolvidos.\r\n\r\nEntão, é importante dizer que este voto representa não um simples voto, representa que pessoas não vão morrer e pesquisas não vão parar, que a população vai receber seus salários, porque a aprovação dessas contas dá o direito a todos os gestores de rasgarem a Lei de Responsabilidade, que são um marco neste País, porque obrigam aqueles que eleitos são a responderem, não a nós, mas à sociedade aí fora por aquilo que eles fazem. Por isso, o meu voto é contrário a este Projeto. E acredito, tenho absoluta certeza, de que a aprovação dessas contas traz um péssimo exemplo, não só para a sociedade do Rio de Janeiro, mas para todo o Brasil. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, esta é, sem dúvida nenhuma, uma das votações mais importantes que teremos durante este ano de 2017 aqui na Assembleia Legislativa, porque esta é a votação que vai dizer de que lado estão os Deputados e Deputadas desta Casa depois de tudo que vivemos no ano de 2016. Depois que os servidores ficaram três meses com os salários atrasados, depois que hospitais foram fechados, depois que bolsistas ficaram sem receber, que projetos na área de ciência e tecnologia foram interrompidos, depois de tudo o que aconteceu no Estado do Rio de Janeiro, de alguma forma esta votação é uma espécie de hora da verdade. É hora em que cada um dos Deputados e Deputadas vão dizer se balizam o conjunto de ilegalidades praticado pelo Governador Luiz Fernando Pezão ou se não balizam. \r\n\r\nJá assistimos - e na nossa frágil democracia isso ainda é normal - governantes que não praticaram ilegalidades serem afastados com argumentos de natureza política. Mas nós também já vimos o contrário. Governantes que praticaram crimes, diferentes ilegalidades, e que são protegidos por maiorias parlamentares. A grande questão sobre a qual esta Casa vai se debruçar é se há uma maioria de Deputados e Deputadas dispostos a manter Luiz Fernando Pezão como Governador mantendo as suas ilegalidades ou se vamos dizer um basta. Não, esta Casa Legislativa não corrobora os crimes de Pezão. Porque não há dúvidas. Primeiro não há dúvidas de que Pezão no mínimo foi cúmplice e beneficiário dos inúmeros esquemas de corrupção comandados pelo PMDB e pelo ex-Governador Sérgio Cabral aqui no Estado do Rio de Janeiro. Não são poucas as referências, as citações, as delações, os indícios, a materialidade que se constrói ao redor do envolvimento de Luiz Fernando Pezão, de uma parcela do seu secretariado, em crimes. Como o superfaturamento na obra do Metrô, como superfaturamento na obra do Maracanã, como o superfaturamento na construção do Arco Metropolitano, como situações com empresas que atuaram no Comperj e que depois financiaram a campanha. \r\n\r\nAliás, a própria peça do Tribunal Regional Eleitoral que condenou Pezão por atos praticados durante a campanha já é uma peça que mostra como ali foram traficadas inúmeras decisões, aditivos, reconhecimentos de dívida, em troca de financiamento eleitoral. Então, em primeiro lugar é importante deixar claro que não há mais dúvida de que não se trata de um Governo probo, de que não se trata de um Governo que simplesmente se embaralhou. Mas é mais que isso, senhoras e senhores, o relatório do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e muito claro, ele aponta para crimes inequívocos de responsabilidade, ele aponta para situações nas quais não há nenhuma dúvida. O mar de lama em que o Rio de Janeiro está sendo afundado por este Governo não vem do nada. Foram mais de 570 milhões, cerca de 1,6% do orçamento que deixou de ser investido na Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Isso, mesmo considerando de forma generosa que aqueles recursos que não foram aplicados por meio do Fundo da Saúde, mas que o Governo alega que foram investidos na Saúde, realmente foram para a Saúde, mesmo com o olhar generoso, nós estamos falando de mais de meio bilhão de reais; nós estamos falando de vidas que se perderam nos hospitais, de pessoas aguardando cirurgias, aguardando insumos que não chegaram para salvar suas vidas. \r\n\r\nNós estamos falando, no caso da Faperj, de mais de 280 milhões de reais que deixaram de chegar aos projetos científicos, da produção de ciência e tecnologia do nosso estado, porque o Governo tenta consolidar uma malandragem de, ano após ano, liquidar e não pagar, liquidar e não pagar, fazendo com que o rombo das contas pú blicas seja permanentemente transferido para aqueles que deveriam, com o recurso público, desenvolver projetos ou ser atendidos pela gama de serviços públicos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ROSENVERG REIS, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rosenverg Reis) - Conclua, por favor, Deputado.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Mas, mais uma vez, mesmo que considerássemos essa malandragem do Governo de liquidar e não pagar, somente para a Faperj faltaram mais de 50 milhões de reais. Mais uma vez, sob qualquer do ponto de vista de análise contábil, faz-se um rombo, fazendo com que inclusive os mínimos constitucionais...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rosenverg Reis) - Deputado, conclua, por favor.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - ...não fossem investidos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPara concluir, Sr. Presidente, Deputados e Deputadas, a posição da bancada do PSOL é muito firme: votamos pela reprovação das Contas de Luiz Fernando Pezão porque não vamos, de forma alguma, assinar embaixo das ilegalidades praticadas por Pezão, que contribuíram para jogar o Estado do Rio de Janeiro na lama, que contribuíram para que servidores ficassem meses sem salários, que contribuíram...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rosenverg Reis) - Conclua, Deputado, por favor.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - ...para que a Educação pública do Estado do Rio de Janeiro sofresse com a falta de recursos e que contribuíram, especialmente, para que mais de meio bilhão de reais...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rosenverg Reis) - Deputado, vamos chegar a 15 minutos já.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - ...deixassem de ser investidos na Saúde... \r\n\r\nSr. Presidente, ser V.Exa. não me interromper, eu vou concluir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rosenverg Reis) - Conclua, por favor.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Estamos vendo os quadros do PMDB pressionando... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rosenverg Reis) - O tempo regimental já...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - V.Exa. ocupa a Presidência da Casa e não é do PMDB. Deixa eu concluir minha fala.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rosenverg Reis) - Já passou do tempo.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Estou concluindo. V.Exa. ocupa a Presidência da Alerj, não a Presidência do PMDB. Não se deixe impressionar dessa forma.\r\n\r\nEntão, para concluir, chega de termos Deputados lacaios do PMDB e que assinam embaixo da lama para que o Estado do Rio de Janeiro está sendo empurrado. Basta de PMDB! 'Não' às Contas de Luiz Fernando Pezão!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rosenverg Reis) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente, apenas para justificar a ausência da Deputada Daniele Guerreiro, que está acompanhando a sua filha em uma intervenção cirúrgica.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rosenverg Reis) - Justificada. \r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Deputado André Ceciliano, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, também me inscrevi para discutir as Contas de 2016 do Governo Pezão/Dornelles que estamos hoje examinando.\r\n\r\nEu quero, antes de mais nada, consignar novamente deste microfone que acho lamentável e deplorável que não tenhamos permitido a entrada de servidores públicos estaduais que desejavam assistir a esta Sessão plenária. Quero, portanto, consignar aqui a minha posição contrária e inconformada em relação a essa decisão que vedou a participação de servidores estaduais aqui nas galerias na Sessão de hoje.\r\n\r\nQuero também lembrar as duas principais missões do Parlamentar, qualquer que seja a instância em que ele exerça o mandato parlamentar, seja a Câmara Municipal, seja a Assembleia Legislativa, seja o Congresso Nacional: legislar e fiscalizar. Portanto, estamos aqui, Deputado Marcelo Freixo, no exercício pleno de uma das nossas principais missões, que é a fiscalização do Poder Executivo, numa área muito sensível, muito crucial, que é a execução do orçamento público decorrente da receita de tributos recolhidos pelo povo trabalhador, pelos contribuintes, pessoas físicas, pessoas jurídicas.\r\n\r\nQuero também destacar, alguns já fizeram, mas considero importante repisar, que esse é um tipo de discussão em que não devemos levar em conta se somos da oposição ou da situação. O meu voto não se prende a isso.\r\n\r\nEu tentei levar em conta o parecer do Relator da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, que foi favorável; levei em conta também o voto em separado do Sr. Deputado Luiz Paulo na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle; levei em conta estudos que fizemos na bancada do PT, com nossa assessoria técnica - ontem, fizemos nova reunião alongada, detalhada sobre essas Contas. Portanto, não faço aqui um libelo acusatório de quem está na oposição neste momento: faço uma discussão das Contas.\r\n\r\nÉ bom lembrar, alguns já falaram em outras discussões, do estado de calamidade que considero por si só, uma excrescência, porque a legislação brasileira não prevê estado de calamidade, a não ser nas calamidades naturais. A calamidade econômica é uma excrescência aprovada nesta Assembleia Legislativa.\r\n\r\nO estado de calamidade, uma vez consignado em Decreto e depois confirmado em Lei - não com meu voto - não permite que o Governo do Estado descumpra a Constituição. O que o estado de calamidade permite é que o Governo não observe determinados preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, jamais da Constituição. O estado de calamidade não autoriza o Governador a descumprir a Constituição Estadual, ou a Constituição Federal, muito menos.\r\n\r\nTemos vários elementos arrolados no parecer do Tribunal de Contas que dizem respeito ao descumprimento de preceitos constitucionais. Senão, vejamos: os 12% da vinculação orçamentária à Saúde, é uma vinculação constitucional e o Governo do Estado não pode deixar de observar. A composição do Fundeb também é preceito constitucional. Fundeb é um Fundo criado pela Constituição, em substituição ao fundo anterior, o Fundef, também criado com a Emenda Constitucional; os 2% da Faperj são um preceito da Constituição Estadual. Aliás, esse Governo já tentou, já enviou para cá uma proposta de Emenda Constitucional para reduzir de dois para um por cento e barramos, não chegando a tramitar, a prosperar. Lembra disso, Deputado Dr. Julianelli, mas reduzir os recursos da Faperj já era intenção do Governo. Não conseguiu fazê-lo mudando a Constituição; o fez na prática, descumprindo preceito constitucional, que consta na Carta Magna estadual. Operar, executar recursos da Saúde por fora do Fundo Estadual de Saúde também é vetado ao Governo.\r\n\r\nTrago uma série de elementos, sem contar algumas maquiagens muito comuns como, por exemplo, mesmo em relação à Educação, Deputado Comte Bittencourt, no cumprimento dos 25% constitucionais, deveriam ser efetivamente contabilizadas as despesas realizadas, Deputado Carlos Osório, não apenas o liquidado. Isso é contábil. \r\n\r\nMuitas vezes, o empenhado e o liquidado não são pagos, o que quer dizer que a despesa não é efetuada. Entretanto, para efeitos meramente contábeis, para o cumprimento dos 25% constitucionais, tudo o que é empenhado e liquidado é levado em conta, mesmo que não tenha se transformado em despesa efetiva. \r\n\r\nÉ isso que explica várias despesas interrompidas em relação a serviços fundamentais nas escolas públicas estaduais, na rede Faetec, nas universidades estaduais. \r\n\r\nConsidero totalmente inapropriado que o Parlamento estadual, levando em conta esses elementos, não levando em conta a coloração partidária, a posição que temos no Plenário face ao Governo, levando em conta esses elementos objetivos: descumprimento da Constituição Federal, descumprimento da Constituição Estadual, não acompanhe o parecer do Tribunal de Contas.\r\n\r\nDiferentemente das Contas de 2015, as Contas de 2016 têm parecer prévio contrário do Tribunal de Contas, e não é dos Conselheiros que estão suspensos e que andaram presos, mas dos auditores que exercem hoje a condição de Conselheiros.\r\n\r\nQuero mencionar com muita clareza e muita convicção, levando em conta esses elementos objetivos e também a situação caótica na prestação do serviço público à população, da situação objetiva dos servidores estaduais, do aumento da pobreza, do aumento da exclusão no Estado do Rio de Janeiro é absurdo e, diante deste dado social e diante destes dados objetivos, a Assembleia Legislativa, ainda assim, julgue adequado aprovar estas contas, mesmo levando em conta o parecer prévio do Tribunal de Contas.\r\n\r\nPor isso, eu queria me manifestar de maneira muito clara, dado o estado geral da situação do Estado do Rio de Janeiro, dados estes aspectos técnicos, que eu tentei, aqui, mencionar, dado o quadro absolutamente caótico da administração pública estadual, que leva a um descumprimento - vou usar um adjetivo de propósito - a um descumprimento olímpico. O Estado do Rio de Janeiro olimpicamente descumpre a Constituição e a legislação infraconstitucional. Por isso, quero conclamar os Deputados e Deputadas a levarem em conta estes dados e a situação do Estado, porque nós somos Deputados. Vocês andam pelas cidades, andam pelos bairros, andam em contato com todo tipo de segmento social e sabemos do quadro de pobreza e exclusão e do descalabro que se instalou nesta irresponsável administração estadual. O meu voto é contrário às contas de 2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Eliomar Coelho, por favor.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente dos trabalhos desta Sessão, nobre Deputado André Ceciliano, Senhoras e Senhores Deputados presente, funcionários, imprensa, companheiros e companheiras que, infelizmente, não estão ocupando as galerias, porque ontem elas estavam completamente cheias, a ALERJ, que nos assiste, e organizações que nos acompanham.\r\n\r\nInicialmente eu gostaria de dizer que este Parlamento não é diferente dos outros, pelo menos pela experiência que eu tenho. Aqui, infelizmente, com a deterioração da qualidade política, essa é que é a verdade, simplesmente se tem parlamentares que discordam do Governo, que não fazem parte da base de sustentação do Governo, que não dizem “amém” a tudo o que o Governo impõe, esses ocupam a tribuna e vêm discutir, vêm para o debate democrático, que deve acontecer com ética, com justiça, com tudo que deve ser de bom e de bem para todos nós. Mas há outra parte que vive no convescote. Então, V. Exa. está discutindo, está fazendo uma análise madura, com profundidade, e o pessoal no convescote não está nem aí. E tem outro, ainda, que se manifesta tapando a boca com a mão e cochichando no ouvido do outro. Juntando estes dois, automaticamente têm sido a maioria nesta Casa responsável por tudo de ruim que tem acontecido e pelos prejuízos causados para a população.\r\n\r\nFalou-se que as contas apresentadas eram imprestáveis. Eu não vou falar da imprestabilidade. Eu vou falar nas consequências da imprestabilidade, e as consequências nós sabemos, na Saúde, na Educação... Na Saúde, com o fechamento de clínicas e hospitais; na educação com o fechamento das instituições universitárias, com o fechamento das escolas públicas, com a questão do Hospital Pedro Ernesto, da UERJ, da UENF, tudo aquilo que seriam instrumentos responsáveis por alavancar o desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro foi jogado no lixo. A a falta de emprego que existe no Estado do Rio de Janeiro, a renda, população sem renda nesse Estado do Rio de Janeiro e o resultado de tudo isto é só sair aqui, ainda a pouco, sair aí um pouco além da Assembleia Legislativa para assistir à quantidade de famílias dormindo debaixo das marquises exatamente por falta de habitação minimamente digna. É claro que tudo isso daí tem uma autoria, é nominável, é datável, tem endereçamento postal. O PMDB e aqueles partidos que se juntam a ele para garantir os absurdos cometidos por quem governa o País que rebate esses modelos de administração no Estado do Rio de Janeiro, é claro, é o PMDB, é o PP, é DEM e por aí vai. São esses que estão sempre votando favoráveis a que o Governo impõe nesta Casa. Um Governo corrupto, pelo menos é o que é anunciado através das páginas de jornais, atolado na lama até o último fio de cabelo. Então, é um negócio inconcebível porque tudo isto acontece em detrimento da precarização de vida da população fluminense. Não podemos assistir a isso calado, temos que manifestar a nossa indignação.\r\n\r\nO Governo do Estado do Rio de Janeiro não é incompetente, é por demais competente, mas é uma competência do mal. É isto daí! Quem é que não viu hoje, por exemplo, o cronograma, página inteira de jornal, como que funciona o esquema da propinagem, é duto para aqui, duto para acolá, e quando viemos para o Estado do Rio de Janeiro não é diferente, também tem cronograma. O cronograma é um desenho colocado no papel que mostra a disposição do comando de uma determinada empresa. Geralmente, quando a empresa é pequena você tem o presidente, aí você tem o vice-presidente, você tem o secretário e você tem o tesoureiro. É esse o cronograma. O cronograma do Estado do Rio de Janeiro da corrupção é uma árvore de ramificações infinitas. Então, esta Casa aqui não pode aceitar de forma alguma isso quieta, calada. A população quer estar aqui presente exatamente para ouvir quais são os Deputados que estão aí no convescote ou aqueles que estão resolvendo as coisas, tapando a boca com mão e cochichando no ouvido do outro. Isto não é Parlamento, Parlamento é tribuna, Parlamento é diálogo, Parlamento é debate, Parlamento é você, através das ideias, tentar convencer. O convencimento se dá através da sua exposição de ideias. É isto! E nós não estamos vendo isso no Parlamento do Estado do Rio de Janeiro, a não ser quando seja para atender ao Governo e a sua cambada, porque é cambada mesmo, não tem outro nome. As ações quadrilhadas são permanentemente construídas no dia a dia. E aí, Presidente, não é só no Executivo não, essas ações quadrilhadas passa aqui por dentro deste Parlamento também, é bom que se diga, que se fale a verdade.\r\n\r\nLamento profundamente que nós estamos assistindo a isso daqui, prevejo mais ou menos o resultado dessa votação, o que vai, cada vez mais, enxovalhar, eu não digo enxovalhar a Casa, porque a Casa não tem culpa nenhuma disso, aqueles que constituem exatamente a Casa. E o que acontece é o seguinte, ainda se escondem, ainda acham ruim quando dizemos que fulano de tal votou contra.\r\n\r\nEu tenho compromisso com o meu eleitorado. Quando eu digo que aqui perdemos, o meu eleitorado diz assim, “mas tem que colocar para nosso conhecimento, para sabermos o nome daqueles que votaram contra a gente, contra a sociedade, contra o povo”. E estamos fazendo isso. Acabou! É um dever, é compromisso.\r\n\r\nConcluindo, Sr. Presidente, digo que tenho receio tremendo de que, em toda votação que não atenda aos interesses e desejos do Governo, automaticamente as galerias sejam fechadas para a frequência da população. Isso não pode continuar. Não pode virar hábito. Não pode se tornar usual. \r\n\r\nNão digo a metade, mas já há um percentual na cadeia. E tem um outro pessoal que não está na cadeia, mas continua fazendo o mesmo tipo de estripulia, o mesmo tipo de relação promíscua. Mas esses também vão terminar na cadeia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Osório.\r\n\r\nAntes, porém, há sobre a mesa Requerimento para, na forma regimental, a prorrogação da presente Ordem do Dia por 60 minutos, do Deputado Geraldo Pudim.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO Deputado Osório é o último inscrito.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, subo a essa tribuna para discutir o Projeto de Decreto Legislativo 60/2017...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Carlos Osório, falta ainda a Deputada Enfermeira Rejane, que usará da palavra em seguida.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Por favor, Enfermeira Rejane, assuma a tribuna. Volto em seguida.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não, não. Por favor, Deputado Osório. Só corrigi porque anunciei que V.Exa. seria o último.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Sr. Presidente, subo a essa tribuna para discutir o Projeto de Decreto Legislativo 60/2017, de autoria da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, que trata das Contas de gestão do Sr. Governador do Estado Luiz Fernando Pezão, referentes ao exercício de 2016.\r\n\r\nSras. e Srs. Deputados, hoje exerceremos uma das mais importantes responsabilidades de nossos mandatos: avaliar e julgar as Contas do Governo. Como representantes da população e de todos os cariocas e fluminenses é nossa obrigação fiscalizar os atos do Poder Executivo e suas Contas. Cumpre-nos verificar se a legislação foi obedecida, se a gestão das finanças públicas foi executada de forma responsável, se o Estado cumpriu com suas obrigações constitucionais e se a situação financeira do Estado garantiu a prestação dos serviços essenciais à população e o pagamento dos vencimentos de seus servidores. \r\n\r\nSr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, infelizmente, para o Rio de Janeiro, nas Contas do exercício de 2016, a resposta é negativa para todos esses itens. O nosso Estado faliu, quebrou. O Rio de Janeiro, Senhoras e Senhores, está insolvente. O Governo descumpriu a Constituição Federal, a Constituição do Estado e a Lei de Responsabilidade Fiscal. \r\n\r\nPela primeira vez na história de nosso Estado, o Tribunal de Contas reprovou, por unanimidade, Senhoras e Senhores, por unanimidade, as Contas do Governo. E motivos não faltaram para tal decisão. A arrecadação caiu e a renúncia de receitas atingiu estratosféricos R$ 10 bilhões; os gastos com pessoal explodiram acima dos limites prudenciais; o custeio obrigatório de áreas essenciais como a Saúde e a Faperj ficaram abaixo das exigências mínimas da Constituição. A dívida pública consolidada do Estado ultrapassou o teto legal, colocando em risco o presente e, principalmente, o futuro do Rio. Tudo isso está demonstrado pelos números do Tribunal de Contas e no sólido voto contrário que proferiu o líder da nossa bancada, Deputado Luiz Paulo, na Comissão de Orçamento da Alerj.\r\n\r\nO resultado prático desse descalabro, Sras. e Srs. Deputados, nas Contas do Governo de 2016 foi um duríssimo impacto sobre a nossa população e sobre os servidores públicos. Senão, vejamos: serviços paralisados, Estado imobilizado, escalada da violência em qualquer hora do dia e da noite, hospitais e UPAs sucateados, educação em estado de calamidade, com escolas, Faetec e universidades estaduais à deriva. \r\n\r\nServidores aposentados e pensionistas humilhados por constantes atrasos de salários. Até hoje o 13º de 2016 não foi pago no Estado do Rio de Janeiro. O Rio de Janeiro foi jogado de joelhos por essa administração, que causou uma crise sem precedentes. \r\n\r\nComo é possível, Sras. e Srs. Deputados, nesse cenário sequer pensar em aprovar as Contas desse Governo no exercício de 2016? A sociedade e nossas obrigações constitucionais exigem que responsabilizemos os gestores que causaram esse caos, por sua irresponsabilidade fiscal e gestão temerária. \r\n\r\nSras. e Srs. Deputados e você que acompanha os debates na TV Alerj, será que alguém pode defender que seja dado um salvo-conduto àqueles que faliram o Rio e tanto mal causaram aos cariocas e fluminenses? A sociedade aceitará que digamos que qualquer um pode assumir o Governo, destruir o Estado, e que fica por isso mesmo? A nossa resposta é não, um sonoro não para todas essas indagações. \r\n\r\nTemos a obrigação lega e moral de reprovar as Contas do Governo em 2016 e assim caracterizar os crimes de responsabilidades praticados pelo Governador.\r\n\r\nNesse momento histórico, este Parlamento tem que deixar muito claro para a sociedade, que não vai compactuar com uma gestão temerária que quebrou o Rio de Janeiro. Temos que dizer com firmeza que no Rio de Janeiro a legislação é cumprida e qualquer um, que hoje ou no futuro, venha a administrar este Estado e descumpra as leis será responsabilizado e será punido. \r\n\r\nNão temos alternativa, senhoras e senhores, a não ser a responsabilização dos gestores do Estado. A autodecretação de calamidade financeira e a assinatura do duríssimo e necessário acordo de recuperação fiscal com o Governo Federal são atestados dos crimes de responsabilidade e não desculpa ou álibi ou salvo-conduto para aqueles que os cometeram. \r\n\r\nProfiro o meu voto sem nenhuma alegria ou satisfação. Nunca desejei que o meu Estado estivesse nessas circunstâncias, mas diante dos fatos e dados incontestáveis que temos diante de nós, não nos resta alternativa senão defender e votar pela reprovação das Contas do Governo do Estado do ano de 2016”.\r\n\r\nSras. e Srs. Deputados, nossa responsabilidade é muito grande. \r\n\r\nEsta Sessão entrará para a história do Rio de Janeiro. A sociedade está de olho em como se comportarão os parlamentares aos quais coube essa grande responsabilidade. O Rio está quebrado e falido. As consequências são as mais terríveis. Como é possível alguém defender a aprovação de Contas do Estado nessas circunstâncias? \r\n\r\nFica essa pergunta e a minha resposta diante dos meus eleitores e daqueles que confiaram em mim, os 70.835 cariocas e fluminenses que me colocaram nesta tribuna. Em nome deles voto “não” e reprovo as Contas do Governo de 2016 \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A próxima oradora inscrita é a Sra. Deputada Enfermeira Rejane. A Presidência pede desculpas à Deputada, foi no momento que saí, Deputado Dr. Julianelli estava falando, a próxima seria ela, e o Deputado que assumiu a Presidência chamou o Deputado Flávio Serafini. O culpado não foi quem ficou no meu lugar, eu que saí no momento. \r\n\r\nO SR. NIVALDO MULIM - Sr. Presidente, pedi licença à Deputada para justificar a ausência da Deputada Daniele Guerreiro, porque sua filha se encontra neste momento, saindo de uma cirurgia e indo para o quarto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Obrigado. Deus a abençoe. \r\n\r\nTem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, eu gostaria de aceitar suas desculpas, solicitando a V. Exa. que colocasse um Projeto de Lei meu, que foi o prêmio da diversidade, na semana que vem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Mais um, não é Deputada? Prometo, mais um.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Aceito suas desculpas.\r\n\r\nSenhoras e senhores, primeiro, eu gostaria de iniciar a minha fala também fazendo uma manifestação de repúdio. Ontem, vimos as galerias cheias, as pessoas pacificamente assistindo às votações e se manifestando, o que é um direito do cidadão do Rio de Janeiro. No entanto, a data de hoje, sabemos que é um ponto a ser discutido aqui dentro, que leva em consideração o constrangimento de Deputados que vão votar a favor do Governo. E a Casa, fechar as portas para o povo, significa só isso: que os Deputados não querem passar esse constrangimento aqui dentro - os que vão votar com o Governo. Então, mais uma vez, deixo manifestado o nosso repúdio, porque isso é uma decisão muito pequena e apequena este Parlamento.\r\n\r\nNão podemos rejeitar as contas do Governo, de 2016, sem deixar de contextualizar o que foi o Governo Pezão, que não foi um Governo de quatro anos. Estamos falando de um Governo que está à frente do Rio de Janeiro há mais de uma década, quando governou o nosso Estado de forma vergonhosa, sem transparência, sem uma responsabilidade para com a população, com uma farra que acontecia todos os dias, ou ninguém se lembra da “farra da Delta”, da “farra das Odebrechts”, da “farra de Paris”, da farra que acontecia o tempo todo com o dinheiro do povo. Os incentivos fiscais eram feitos sem o mínimo critério. As renúncias fiscais foram de cabeleireiros a joalherias. Ou nós não iremos nos lembramos de como foram esses governos? Temos que lembrar, até porque, na hora de resolver o problema, o Governo sempre apontou para a retirada de direitos da população. Apontou para o aumento da alíquota previdenciária; apontou para o aumento do valor do Bilhete Único; apontou para a retirada da gratuidade das barcas. E quando a Casa Legislativa apontava para saídas justificadas, o Governo simplesmente não aceitava. Discutir o aumento dos royalties de petróleo, discutir tributar o petróleo na origem... essas medidas não foram nem cogitadas pelo Governo Pezão. A questão mais emblemática que achei aqui dentro, foi quando, Dr. Julianelli, aprovamos nesta Casa que as sobras do Bilhete Único, que eram acrescentadas aos cofres da Fetranspor, cerca de mais ou menos 90 milhões, fossem para os cofres do Governo. Qual a intenção do Governo ao rejeitar isso? Será que o Governo não queria os 90 milhões que todo mês sobravam do Bilhete Único? Temos que fazer essa avaliação aqui dentro. A quem interessa esse Governo do PMDB no Estado do Rio de Janeiro? O que estamos vendo é uma degradação da população, do funcionário público, do povo, com um aumento da violência nunca visto nessa cidade! Fechamento de hospitais! Meu Deus! Não podemos fechar os olhos para isso, senhoras e senhores. \r\n\r\nSras. e Srs. Deputados, as pessoas estão morrendo! Fecharam universidades! Não é possível que V.Exas. não tenham consciência do que estão fazendo dentro desta Casa de Leis. Não dá para entender como cada um bota a cabeça no travesseiro e consegue dormir, porque nós estamos matando a sociedade, estamos matando a população. Fizemos a proposta de um mutirão para cobrar das empresas e, infelizmente, nunca foi encaminhado. Quantas e quantas vezes foram propostas aqui dentro CPIs para apurar as responsabilidades? Agora, simplesmente não somos só nós, não. Aqui não existe direita e esquerda, não. Aqui existe uma coisa concreta, que é o Tribunal de Contas, um órgão que está conosco para resolver a falta de transparência, de responsabilidade do Governo, e que já aponta - não é no ano de 2016, não - há muitos anos, que os 12% da Saúde não são apresentados. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para concluir, Deputada, por favor.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - O dinheiro da Ciência e Tecnologia não foi aceito.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, dentro desta Casa não precisamos seguir líderes governistas que não têm a mínima responsabilidade com a sociedade. Aqui, temos que mal comparar, sim, e eu mal comparo cada um que está aqui aos seguidores de Adolf Hitler. Sabe por quê? Porque contribuíram com uma das páginas da história que mais envergonha nossa sociedade. Aqui, os Srs. Deputados que votarem apoiando as contas do Governo só temos a lamentar, porque é desta forma que lamentamos quando a história passa e vemos que tínhamos em nossas mãos a possibilidade de salvar a vida da população deste Estado, mas muitos aqui resolveram buscar o seu umbigo, buscar aquilo que lhes interessa e não, senhoras e senhores, os preceitos constitucionais que devemos respeitar e que nos fizeram estar aqui, nesta Casa. Devemos satisfação, sim, àqueles que nos colocaram nesta Casa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para concluir, por favor. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Por favor, botem a mão na consciência e rejeitem as contas de um Governo que - está mais do que provado - não legislou, não governou para a sociedade, mas para si mesmo. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Verificação pedida pelo líder do PSOL, Deputado Marcelo Freixo. \r\n\r\nEstamos em processo de votação nominal. \r\n\r\nPara encaminhar a votação, pela liderança do PMDB, tem a palavra o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, uma questão de ordem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Não estamos todos aqui em plenário. Uma série de pessoas está discutindo a matéria. Estamos aqui calmamente, sentados. V.Exa. sabe que, da banca para cá, leva algum tempo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Mas estava garantido. O Deputado Marcelo estava no microfone.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas não há necessidade de fazer isso!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não foi a intenção. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Senão, temos que ficar doze horas em pé, aqui, de plantão. Não faz sentido isso!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para encaminhar a votação, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o Deputado Luiz Paulo exerce o seu papel legítimo, de colocar o seu posicionamento. E eu faço o meu papel aqui, na qualidade de Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, dizendo a V.Exa., com muita tranquilidade, que a Comissão analisou com muita serenidade as Contas. \r\n\r\nEm primeiro lugar, é importante dizer que são Contas de governo e não Contas de gestão. Então, aqui prende-se única e exclusivamente a percentuais constitucionais na Saúde e na Educação. É importante frisar que o Governo - e não o Governador - não teve acesso ao seu caixa, e quase o ano inteiro o caixa foi administrado pela Justiça, com bloqueios quase diários e arrestos permanentes. Foi um ano atípico, Sr. Presidente. \r\n\r\nFoi atípico para o Poder Judiciário também, que teve as suas Contas aprovadas. Foi atípico para o próprio Tribunal de Contas, que até hoje, contrariando o parágrafo 2º do artigo 131 da Constituição, não prestou contas a esta Casa, numa total afronta aos dispositivos constitucionais! \r\n\r\nO que temos que entender é que, por ser um ano atípico, o Governo não arrecadou o que pretendia, que o dinheiro foi arrestado. E aí, Sr. Presidente, há esse questionamento em relação ao cumprimento da Lei 4.320 de 1964, Lei de Execução Orçamentária, de que o Governo empenhou mas não pagou: não pagou porque o dinheiro foi arrestado.\r\n\r\nO PMDB tem tranquilidade e acha que, nesse ponto específico, o Estado do Rio de Janeiro está tentando sair da crise pelo enfrentamento dessas questões. Votamos na Comissão e votamos em plenário com muita tranquilidade. \r\n\r\nVotamos 'sim' ao Decreto Legislativo que aprova as Contas de Governo do ano de 2016. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência chama atenção dos Srs. Deputados que estão em seus gabinetes: estamos em processo de votação nominal. \r\n\r\nPara encaminhar a votação pelo PSDB, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, a matéria já foi discutida. Estamos só em encaminhamento. \r\n\r\nComo líder do PSDB, vamos votar 'não', pela rejeição das Contas. \r\n\r\nO SR. MARCOS ABRAHÃO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para encaminhar a votação, tem a palavra o Deputado Marcos Abrahão. \r\n\r\nO SR. MARCOS ABRAHÃO (Para encaminhar a votação) - Como líder do PTdoB, estamos encaminhando o voto 'sim', sabendo que esse foi um ano atípico, com a arrecadação muito fraca. \r\n\r\nEntão, o PTdoB encaminha o voto 'sim'. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para encaminhar a votação, tem a palavra o Deputado Gilberto Palmares, pelo Partido dos Trabalhadores.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, já fizemos a discussão. Entre outras questões, destacamos os 550 milhões do Fundo de Combate à Pobreza, que não foram gastos, nem se sabe onde estão. \r\n\r\nEntão, o encaminhamento do PT é pelo voto 'não' às Contas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para encaminhar a votação, tem a palavra o Deputado Dr. Julianelli. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para encaminhar a votação) - Encaminho o voto 'não', pela REDE, em função de tudo que já foi dito aqui.\r\n\r\nQualquer Deputado, qualquer cidadão, ao sair desta Casa, pode observar a quantidade de mendigos pela rua e pessoas abandonadas por esse Governo, que administrou pessimamente o Estado, distribuiu isenções ficais questionadas pela Organização Mundial do Comércio. \r\n\r\nÉ importante que a população fluminense entenda que não é possível, independentemente de qualquer matiz ideológica, permitir que o Governador Pezão continue administrando o Estado do Rio de Janeiro dessa maneira que sobrecarrega e sacrifica os servidores públicos e também aqueles que dependem dos serviços públicos de saúde, educação e assistência social.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo PSD, o Sr. Deputado Iranildo Campos.\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, ouvi vários Deputados, aqui é uma democracia e devemos respeitar quem é contra, quem é a favor. Eu votei consciente. Por que consciente? \r\n\r\nPrecisamos entender que, essas Contas do Governador Pezão quando chegaram aqui, já tinham sido julgadas por um grupo de Conselheiros do Tribunal de Contas que estão respondendo a diversos procedimentos irregulares, constatados pela Justiça.\r\n\r\nNa hora em que o órgão que julgou as Contas do Governador tem problemas, como que vou votar com o Tribunal de Contas, que foi contrário a alguns procedimentos e chegar aqui e votar contra o Governador? Fica uma dúvida e, na dúvida, voto com o Governador, reconhecendo todas as dificuldades que aconteceram nesse Governo.\r\n\r\nParabenizo tanto esta Casa pelas votações que tiveram aqui para que isso começasse a acontecer agora e a preocupação que o Governo teve em deixar de aplicar uma parte na Saúde, mas se preocupar com o funcionalismo, porque o Governo passou uma época de arresto, em que o Governo Federal tirava toda a receita para cumprir obrigações que o Estado vem há anos devendo e pagando esses juros para o Governo Federal.\r\n\r\nVotei muito consciente de que agora o Estado vai começar a andar. Devemos reconhecer isso, que participamos dessa mudança, na hora em que votamos para dar essa oportunidade à administração de prosseguir.\r\n\r\nSe daqui para frente, começar o não acontecer, aí será diferente, porque teremos o próximo ano e aqui a vigilância correta e constante da nossa parte.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para concluir, por favor.\r\n\r\nO SR. IRANILDO CAMPOS - Muito obrigado. Voto consciente. Voto “sim” pela aprovação das Constas do Governador.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para encaminhamento de bancada, Deputado Marcelo Freixo. Em seguida, Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - A bancada do PSOL vota “não”, deixando claro que os argumentos não correspondem à verdade. \r\n\r\nO Tribunal de Contas que negou, nada tem dos Conselheiros que estão respondendo na Justiça. Esse Tribunal de Contas é exatamente o contrário. Quando esses Conselheiros foram afastados é que o Tribunal de Contas conseguiu ter um mínimo de autonomia para rejeitar essas Contas. É o contrário do que foi argumentado aqui.\r\n\r\nEsse estado de calamidade acontece pela péssima administração do PMDB, desde o início do Governo Cabral. A dívida era de quarenta bilhões e, agora, está em mais cento e dez bilhões. Endividaram o Estado completamente de forma irresponsável. E não vem me dizer que é por causa do preço do petróleo porque, no início do Governo Cabral não havia esse problema e o endividamento já acontecia.\r\n\r\nOs benefícios fiscais foram uma vergonha. Agora, na hora de fazer o debate sobre as Contas - sobre o dinheiro da Saúde, sobre a situação dos servidores, sobre o dinheiro da Educação -, sequer vêm ao plenário, sequer vêm ao microfone para fazer o debate. Façamos o debate, vamos discutir a calamidade. \r\n\r\nDizer que o arresto é a justificativa, arresto não é uma nova dívida; é a possibilidade, via Justiça, de se cumprir uma dívida que já se tinha. Isso é uma desculpa esfarrapada, não é verdade. Aliás, não há nenhuma forma de justificar. Esse Governo é indefensável. Esse governo é tão indefensável que ninguém vem à tribuna para defender esse Governo. Querem contar os votos e votar para ir embora, para a vergonha ser menor.\r\n\r\nA bancada do PSOL vota “não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputada Enfermeira Rejane para encaminhamento de bancada. Em seguida, vou fazer a chamada nominal dos Srs. Deputados.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, já nos pronunciamos sobre essa questão e, realmente, só temos a encaminhar o voto “não”, porque aqui não se trata de direita ou esquerda - Deputados de base ou Deputados que são oposição. Aqui se trata de casos concretos, de histórias que não somos nós que estamos contando. \r\n\r\nAs histórias estão nos jornais, no dia a dia, nas revistas que demonstram como foi o Governo Cabral, o Governo Pezão. Não podemos dissociar. Só temos a votar 'não', porque foi um histórico de atropelos, um histórico de desgovernança, um histórico de vergonha que foi feito com a administração pública, inclusive por conta das visões que já existem. \r\n\r\nEntão, Sras. e Srs. Deputados, temos que ter clareza do que viemos fazer aqui nesta Casa. Temos muita responsabilidade. Sei que vários Deputados aqui dentro têm responsabilidade com o povo, não estou falando que não, mas precisamos ter um pouco mais de autonomia, um pouco mais de altivez, um pouco mais de vontade política de realmente fazer o que é o certo. O Governo não merece que esta Casa aprove as contas que foram rejeitadas e que estão na história do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, o voto é 'não', Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência irá proceder à 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência irá proceder à 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, André Corrêa, Aramis Brito, Átila Nunes, Benedito Alves, Carlos Macedo, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo, Edson Albertassi, Fábio Silva, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinicius, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tia Ju, Tio Carlos, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Bebeto, Carlos Minc, Carlos Osório, Comte Bittencourt, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Gilberto Palmares, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Paulo Ramos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira.\r\n\r\nTotais de votos “sim”, 43; votos “não”, 21; votos “abstenção”, 0. Total de Votos: 64.\r\n\r\nO parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle está aprovado.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Zeidan.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN (Para declaração de voto) - Quero declarar o meu voto 'sim', aprovando as contas do Governador do Estado do Rio de Janeiro. Quero deixar claro, aqui, que, seguindo a fala de vários Deputados que subiram à tribuna e que essa questão da votação de hoje não requer posicionamentos de ser base do Governo ou de oposição, quero reafirmar que não devo nenhum favor ao PMDB, que não tenho um cargo no Governo Estadual, que não tenho qualquer compromisso com o Governo Estadual do Rio de Janeiro, mas tenho compromisso com a população do Estado do Rio. O meu partido é de oposição. Sou oposição ao Governo do Estado. Votei contra todo o pacote de maldades que foi enviado para esta Casa. Agora, o meu entendimento é de que deixar e reprovar as contas de um Estado é de muita responsabilidade, porque fazer “cortar na carne” novamente da população do Estado que vai ficar sem receber mais nada de verba da União é sacrificar mais ainda o nosso povo. Por isso o meu voto é 'sim'.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Pela ordem?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero justificar a ausência da Deputada Daniele Guerreiro, que se encontra no hospital com sua filha que passou por uma cirurgia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ok.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 2ª Discussão, Redação do Vencido - Assim Emendada, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2205-A/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 08 DE JULHO COMO O \"DIA ESTADUAL DO PADEIRO\".\r\n\r\nPARECER: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação as Emendas de plenário com o parecer favorável.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2843/2014, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS BEBETO E DIONÍSIO LINS, QUE PROÍBE A VENDA DA SUBSTÂNCIA CONSTITUÍDA DE VIDRO MOÍDO E COLA (CEROL) E O SEU USO; PROÍBE AINDA A VENDA DA LINHA ENCERADA COM QUARTZO MOÍDO, ALGODÃO E ÓXIDO DE ALUMÍNIO, DENOMINADA \"LINHA CHILENA\", OU DE QUALQUER PRODUTO UTILIZADO NA PRÁTICA DE SOLTAR PIPAS QUE POSSUAM ELEMENTOS CORTANTES, REVOGANDO AS LEIS 3278/1999 DE 29 DE OUTUBRO DE 1999 E A LEI 2111/1993 DE 28 DE ABRIL DE 1993, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL À EMENDA N° 04; FAVORÁVEL, COM EMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N°S 02 E 03; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°S 01 E 05; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA 4, COM A EMENDA AGLUTINATIVA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS 2 E 3, FAVORÁVEL À EMENDA 5 E CONTRÁRIO À EMENDA 1; E DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL À EMENDA 04; FAVORÁVEL, COM A EMENDA AGLUTINATIVA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS Nºs 02 E 03; E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 01 E 05.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, WALDECK CARNEIRO E FLÁVIO BOLSONARO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final, salvo os Destaques.\r\n\r\nHá sobre a Mesa o seguinte Requerimento de Destaque. Emenda modificativa nº 1, de autoria do Deputado, líder do PSDB, Luiz Paulo.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nEm votação a matéria destacada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nA Emenda destacada irá aglutinar no texto aprovado.\r\n\r\nPara declaração, Deputado?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não. Eu só estava acompanhando o desenrolar, para ver se cabia alguma...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A número 1, foi aprovada.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ... nota explicativa. Mas está tudo entendido e perfeito. \r\n\r\nParabenizando os Deputados Bebeto e Dionísio Lins.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 653/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE ALTERA A LEI 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA A SER REALIZADO ANUALMENTE NO MÊS DE OUTUBRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2770/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FIGUEIREDO, QUE INSTITUI NO CALENDÁRIO DE COMEMORAÇÕES E EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO, COMBATE E PREVENÇÃO À DEPRESSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Pela ordem, Sr. Presidente. Peço a V.Exa. que retire o Projeto de minha autoria, o 1822/2012, da pauta. Por gentileza.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O Projeto 1822/2012, retirado de pauta a pedido do autor, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 295/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECICLAGEM DO COCO VERDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS SAMUQUINHA, SABINO, ANDRÉ CECILIANO, MARCOS MULLER, COMTE BITTENCOURT, DR. JULIANELLI E ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu resolvi discutir o Projeto de Lei do Deputado Luiz Martins, que institui o programa de reciclagem de coco verde, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, por algumas razões. A primeira, porque hoje é o Dia Nacional da Cachaça. E o Deputado Luiz Martins, junto com o Deputado Eliomar Coelho e junto com V.Exa. Deputado André Ceciliano, tem sido um dos grandes não defensores, mas divulgadores dessa bebida destilada verdadeiramente nacional. Sendo o Rio de Janeiro a unidade da Federação que tem o maior destaque em relação às cachaças premiadas, inclusive em eventos internacionais. \r\n\r\nO Deputado Luiz Martins traz aqui a reciclagem do coco verde. Aqueles que frequentam a orla veem o consumo do coco verde e a dificuldade para reciclagem, para o recolhimento: como as caixas para recolhimento de lixo são pequenas, o coco verde por vezes fica sem a possibilidade do próprio recolhimento. De qualquer maneira, é uma iniciativa muito importante que certamente há de contribuir para a preservação ambiental e para a reciclagem. \r\n\r\nAproveito, Sr. Presidente, esta iniciativa do Deputado Luiz Martins para ocupar a tribuna e me manifestar também em relação a esse triste episódio envolvendo bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro. Bombeiros militares trabalham arduamente na defesa e na proteção da população do nosso Estado, incluindo a orla, com aqueles que estão lá realizando muitos salvamentos. \r\n\r\nO hino do Corpo de Bombeiros diz, num dos trechos: “Vida alheia e riqueza salvar”. Tenho certeza, Sr. Presidente, a mais absoluta, de que esse episódio que envolveu tantos bombeiros militares nem de longe haverá de arranhar o nome da corporação. Em todas as pesquisas, ao longo de anos a fio, o Corpo de Bombeiros tem sido a instituição mais reconhecida pela população. Ele realiza várias atividades. Já falei do salva-mar, da proteção na orla a banhistas, mas as atividades que foram criminalizadas são as que chamamos de preventivas, administrativas: concessão de alvarás, licenças as mais diversas para garantir a segurança da própria população, não só contra incêndio, mas também contra outros eventos. \r\n\r\nAgora fomos surpreendidos com esse verdadeiro escândalo. Eu, ao longo da minha vida, especialmente ainda quando no serviço ativo da Polícia Militar, tive uma convivência muito continuada, muito intensa com os companheiros do Corpo de Bombeiros, principalmente nos momentos de reivindicação, nas manifestações, como muitos fizeram nos últimos anos, vindo, inclusive, a esta Casa para reivindicar melhores condições de vida, melhores condições de trabalho. \r\n\r\nEsse episódio é muito triste, mas venho aqui mandar um abraço de solidariedade aos bombeiros militares do Estado, àqueles que honram a instituição e prestam diariamente os melhores serviços; venho expressar a minha confiança, a minha convicção de que a sociedade do Rio de Janeiro, a população do Rio de Janeiro vai compreender que a corporação do Corpo de Bombeiros em nenhum momento pode ter a sua imagem alcançada por desvios de conduta que certamente vão ser corrigidos. Quero mandar um braço àqueles que lutam afirmando o nome do Corpo de Bombeiros, àqueles que, por vezes, são vistos como indisciplinados, mas que vêm aqui reivindicar melhores condições de vida e melhores condições de trabalho, sendo reprimidos, por vezes, pelos que hoje comprometem a imagem da instituição.\r\n\r\nPortanto, Sr. Presidente, ao mesmo tempo em que manifesto o meu apoio à iniciativa do Deputado Luiz Martins, no Dia Nacional da Cachaça, venho aqui dizer: Salve o Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro! Que continue, persevere e não se deixe abater! Que preserve o orgulho que tem a população do Estado do Rio de Janeiro, que reconhece o valor do Corpo de Bombeiros estadual!\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça com pareceres favoráveis. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nA matéria foi aprovada em 1ª e vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1886/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE FOMENTO AO EMPREENDEDORISMO PARA PESSOAS IDOSAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, TIA JU, CARLOS OSÓRIO E MILTON RANGEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso com parecer favorável. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 514/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR JÚLIO PINHEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1510/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JULIANELLI, QUE CRIA O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DE AGENTES DE SAÚDE PARA VIABILIZAR O CONHECIMENTO DA LEI MARIA DA PENHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; E DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA E ENFERMEIRA REJANE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Martins. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação o Substitutivo. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2338/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE ALTERA A LEI 7.202, DE 08 DE JANEIRO 2016, QUE PROÍBE A COBRANÇA DE TAXA DE REPETÊNCIA, TAXA SOBRE DISCIPLINA ELETIVA E TAXA DE PROVA POR PARTE DAS INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE ENSINO SUPERIOR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Projeto de Lei 2338/2017, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, altera a Lei 7.202, de 08 de janeiro 2016, que proíbe a cobrança de taxa de repetência, taxa sobre disciplina eletiva e taxa de prova por parte das instituições particulares de ensino superior no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane, depois que o Parlamento aprovou as Contas de 2016 do Governo - que são imprestáveis - não há nem como cogitar inconstitucionalidade no Projeto de V. Exa.\r\n\r\nEstamos votando pela constitucionalidade, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, convido o Sr. Deputado Comte Bittencourt. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Projeto de autoria da Deputada Enfermeira Rejane busca alterar o Projeto de Lei 7.202, que isenta de taxa alguns serviços nas instituições de ensino. Ela apresenta uma Emenda Aditiva à Lei já existente, tratando também da gratuidade para comprovante de matrícula e histórico escolar.\r\n\r\nNós conversamos com a Deputada Enfermeira Rejane. Estamos apresentando uma Emenda na Comissão, dando a gratuidade à primeira via da taxa por semestre. Então, estamos emendando de acordo com a Deputada Enfermeira Rejane tanto o comprovante de matrícula quanto o histórico escolar, uma vez por semestre, será gratuito. É uma Emenda da Comissão de Educação. \r\n\r\nParecer favorável com Emenda. \r\n\r\n(Lendo): \r\n\r\n“PARECER ORAL \r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 2338/2017 QUE ALTERA A LEI N° 7.202, DE 08 DE JANEIRO 2016, QUE PROÍBE A COBRANÇA DE TAXA DE REPETÊNCIA, TAXA SOBRE DISCIPLINA ELETIVA E TAXA DE PROVA POR PARTE DAS INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE ENSINO SUPERIOR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE \r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT \r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDA)\r\n\r\nRelatório: \r\n\r\nTrata-se de exame de Projeto de Lei que \"QUE ALTERA A LEI N° 7.202, DE 08 DE JANEIRO 2016, QUE PROÍBE A COBRANÇA DE TAXA DE REPETÊNCIA, TAXA SOBRE DISCIPLINA ELETIVA E TAXA DE PROVA POR PARTE DAS INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE ENSINO SUPERIOR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" \r\n\r\nParecer do Relator \r\n\r\nTrata o presente projeto de proibir a cobrança de taxa de emissão de comprovante de matrícula e de emissão de histórico escolar por parte das instituições privadas de ensino. \r\n\r\nObjetivando contribuir e aprimorar o projeto, esta Comissão apresenta a seguinte emenda modificativa. \r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 2338/2017 \r\n\r\nModifique-se o Artigo 1°, do Projeto de Lei nº 2338/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1° - Fica alterada a Lei 7.202, de 08 de janeiro de 2016; no caput do art. 1° e com o acréscimo, ao mesmo, dos parágrafos 4° e 5°; que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° - Fica proibida a cobrança de taxa de repetência, taxa sobre disciplina eletiva, taxa de prova, taxa da primeira via de emissão de comprovante de matrícula por semestre e taxa da primeira via de emissão de histórico escolar por semestre, por parte das instituições privadas de ensino no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n§ 1º (...) \r\n\r\n(...) \r\n\r\n§ 4° - Entende-se por taxa de emissão de comprovante de matrícula o valor adicional cobrado ao aluno para emissão do respectivo comprovante de matrícula na instituição de ensino. \r\n\r\n§ 5° - Entende-se por taxa de emissão de histórico escolar o valor cobrado ao estudante para emissão do respectivo histórico escolar. \r\n\r\n(...)\" \r\n\r\nPelo exposto, nosso parecer é FAVORÁVEL, com emenda ao Projeto de Lei nº 2338/2017 \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de setembro de 2017\r\n\r\nDEPUTADO COMTE BITTENCOURT, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, convido o Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, é muito louvável a preocupação da Deputada, que, com esse ajuste feito pela Comissão de Educação, é razoável os estudantes terem direito a esses documentos, mas semestralmente, um exemplar, e cada um vai cuidar, enfim, de mantê-lo devidamente organizado. \r\n\r\nPortanto, o Projeto é muito importante para os estudantes de Ensino Superior das instituições particulares. E, com a Emenda da Comissão de Educação, eu o aprovo. Por isso, o parecer é favorável com a Emenda da Comissão de Educação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda da Comissão de Educação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Redação do Vencido para segunda discussão. \r\n\r\nHá sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº \r\n\r\nRequer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 2041-A/2016, de acordo com o §1º do artigo 47 do Regimento Interno.\r\n\r\nDeputado Carlos Osório\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Enfermeira Rejane pelo Projeto de Lei 2338/2017.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, pedi a inclusão do nosso Projeto da criação de um prêmio. É um projeto de resolução. Nós solicitamos ontem a inclusão do mesmo na pauta. Veja com carinho para a semana que vem nós o votarmos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Parabéns a V. Exa. Estamos vendo sempre com carinho. Toda semana estou votando dois, três projetos de V. Exa. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Obrigada.\r\n\r\nPrimeiro, quero agradecer aos Deputados que votaram a favor deste Projeto. Este Projeto foi uma construção com os estudantes que o solicitaram. \r\n\r\nTodo ano, para fazer a declaração de Imposto de Renda, nós solicitamos que o estudante peça a declaração da escola. \r\n\r\nO Deputado Comte se preocupou disso ficar em aberto. Disse-me: “Rejane, se não tiver também um limite, nós não poderemos analisar como ninguém vai pedir, ou que todos vão pedir”. \r\n\r\nAcho que a Emenda até aperfeiçoa o Projeto no sentido dessa comprovação de matrícula ser feita de seis em seis meses. A Casa precisa de declaração de matrícula de seis em seis meses. Funcionários aqui da Alerj precisam apresentar na Casa a declaração do comprovante de matrícula dos seus filhos.\r\n\r\nEntão, a Emenda aperfeiçoa o Projeto. Colocar também o histórico escolar é também fundamental para o aluno, de seis em seis meses. Nós avançamos neste Projeto. \r\n\r\nEu agradeço a todos. Agradeço ao Deputado Comte Bittencourt também, que aperfeiçoou o Projeto, e a todos os meus pares que entenderam a importância deste Projeto para o aluno, para as mães, para os pais. Porque, quando se coloca na ponta do lápis o valor que está sendo retirado do seu bolso, muitas famílias vão ver que precisam, têm necessidade e faz falta qualquer centavo, qualquer valor, qualquer dinheiro. Então, parabéns a Casa. E como diz o Deputado Luiz Paulo, depois do que aprovamos aqui, isso é o mínimo que podemos fazer pela sociedade. \r\n\r\nObrigada. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu deu parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, quero agora declarar o meu voto, que foi favorável, com o parecer da Comissão de Educação, mas quero, sobretudo, elogiar a Deputada Enfermeira Rejane, por esta iniciativa, que aperfeiçoa uma lei estadual que entrou em vigor no ano passado, que já buscava evitar que as instituições privadas de ensino superior fizessem cobranças, que acabavam sendo, na prática, Deputado Luiz Paulo, abusivas: taxas adicionais para repetência, para disciplinas eletivas, para provas. Portanto, conseguimos, no ano passado, abolir essas taxas. \r\n\r\nAgora, a Deputada Enfermeira Rejane busca completar essa lei acrescentando sua preocupação em evitar cobranças também abusivas, relativas a taxas para emissão de comprovante de matrícula e taxas para a emissão de histórico escolar. São documentos escolares muito importantes para estágios, para empregos, para outros tipos de comprovação, e os estudantes precisam ter acesso a uma documentação que, oficialmente, comprove que eles estão matriculados naquela instituição e têm um desempenho satisfatório, e é o histórico que revela isso. \r\n\r\nEntretanto, a Comissão de Educação, na sua Emenda, procurou trabalhar com o princípio da razoabilidade, mantendo a ideia da Deputada Enfermeira Rejane, mas estabelecendo um limite. Um documento desses por semestre é bastante razoável para cada estudante que precisa apresentar essas comprovações neles contidas. \r\n\r\nPor isso, quero cumprimentar a Deputada Enfermeira Rejane. Isso preserva os estudantes das instituições de ensino superior, evita cobranças que acabam sendo, como eu disse, na prática, abusivas. Portanto, quero cumprimentar a Deputada Enfermeira Rejane, e o Projeto foi aperfeiçoado com a Emenda da Comissão de Educação. Era isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final. \r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Julianelli) - A Presidência designa para Sessão Ordinária do dia 14.02.2017, às 15 horas, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3139-A/2014, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC E WAGNER MONTES, QUE ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 6.613, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO LIVRO DE RECLAMAÇÕES EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS DE FORNECIMENTO DE BENS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\", NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2815/2014, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JÂNIO MENDES, LUIZ MARTINS E THIAGO PAMPOLHA, QUE ESTABELECE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS AOS CLUBES DE FUTEBOL CUJAS TORCIDAS PRATICAREM ATOS DE RACISMO EM ESTÁDIOS DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2448/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZÉ LUIZ ANCHITE, QUE CLASSIFICA BARRA DO PIRAÍ COMO \"MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO\".\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2611/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE CONSIDERA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA DA DIÁSPORA AFRICANA O SÍTIO ARQUEOLÓGICO, CAIS DO VALONGO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; TURISMO, FAVORÁVEL; DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, ZAQUEU TEIXEIRA, WALDECK CARNEIRO, MÁRCIA JEOVANI, WAGUINHO E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 746/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS MULLER, QUE ESTABELECE O CARTÃO DO DEFICIENTE FÍSICO COMO FORMA COMPROBATÓRIA QUE É PORTADOR DE MOLÉSTIA DEGENERATIVA DE DIFÍCIL PERCEPÇÃO OU COMPROVAÇÃO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ROGÉRIO LISBOA, MÁRCIO PACHECO E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 965/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE TORNA OBRIGATÓRIO A DIVULGAÇÃO DAS INFORMAÇÕES PROFISSIONAIS E CURRICULARES DOS MÉDICOS, EM CLÍNICAS E HOSPITAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, DANIELE GUERREIRO, PAULO RAMOS E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2365/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI Nº 3.669, DE 10 DE OUTUBRO DE 2001, PARA REGULAMENTAR O AGENDAMENTO DE ENTREGA DE BENS E REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS AOS CONSUMIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, GUSTAVO TUTUCA E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 515/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO GERALDO PUDIM, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO MOTO CLUB DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 524/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A SENHORA CINTHIA PITZ PIMENTA PINHEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3246-A/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL, HISTÓRICO E IMATERIAL E CONSIDERA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL AS COMUNIDADES QUILOMBOLAS, CAIPIRAS, CABOCLAS E DE PESCADORES LOCALIZADAS EM UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 01; FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS 02 E 03.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, COMTE BITTENCOURT E TIA JU.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3079/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE ESTABELECE DIRETRIZES E NORMATIVAS PARA O TRATAMENTO DA POPULAÇÃO LGBT NO SISTEMA PENITENCIÁRIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA COR ETNIA RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h30min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, 2° VICE-PRESIDENTE; ROSENVERG REIS, A CONVITE; DR. JULIANELLI, A CONVITE; WALDECK CARNEIRO, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 76ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 13 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nAna Paula Rechuan, André Ceciliano, André Correa, Aramis Brito, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chico Machado, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo, Dr Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Figueiredo, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 3310/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ROSENVERG REIS, EDSON ALBERTASSI, MARTHA ROCHA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se o Art. 1°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1° - Fica o Poder Executivo obrigado a conceder isenção de Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na aquisição de uma única arma de fogo por Policial Militar e Policial Civil autorizado por Lei a possuir e portar a mesma, para uso em serviço ou fora de serviço, dentro dos limites da legislação vigente.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de setembro de 2017. \r\n\r\nDeputados: DR. JULIANELLI, Waldeck Carneiro, Flávio Serafini\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o Art. 1°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1° - Fica o Poder Executivo obrigado a conceder isenção de Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na aquisição de uma única arma de fogo por Policial Militar e Policial Civil, autorizado por Lei a possuir e portar a mesma, para uso em serviço ou fora de serviço, dentro dos limites da legislação vigente. \r\n\r\n§ 1° - A concessão a que se refere o caput deste artigo é válida para policiais que ainda não possuem arma de fogo pessoal. \r\n\r\n§ 2° - A referida concessão deverá ser válida apenas para a aquisição da primeira arma de fogo pessoal. \r\n\r\n§ 3° - Caberá à Instituição a qual pertence o policial a certificação de que o mesmo não possui arma de fogo pessoal e a emissão de documento autorizativo para gozo do benefício.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de setembro de 2017. \r\n\r\nDeputados: DR. JULIANELLI, Waldeck Carneiro, Flávio Serafini\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nO Art. 1º, passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1° - Fica o Poder Executivo obrigado a conceder a isenção de Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na aquisição de arma de fogo, seus acessórios e munições, aos integrantes dos órgãos e entidades relacionados no art. 6° da Lei Federal N° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para uso em serviço ou fora de serviço, dentro dos limites da legislação vigente.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho Lima, 13 de setembro de 2017. \r\n\r\nDeputados: FLÁVIO BOLSONARO, Tio Carlos, Ana Paula Rechuan\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se a Ementa, com a seguinte redação:\r\n\r\n“EMENTA: FICA O PODER EXECUTIVO OBRIGADO A ESTABELECER NORMAS DE TRIBUTAÇÃO PARA A COMPRA DE ARMA DE FOGO POR BOMBEIRO MILITAR, POLICIAL MILITAR E POLICIAL CIVIL”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, Wanderson Nogueira, Carlos Minc, Zeidan.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se a Art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica o Poder Executivo obrigado a conceder a isenção de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na aquisição de arma de fogo por Bombeiro Militar, Policial Militar e Policial Civil autorizado por Lei a possuir e portar a mesma, para uso em serviço ou fora de serviço, dentro dos limites da legislação vigente”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, Wanderson Nogueira, Carlos Minc, Zeidan.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“BOMBEIRO MILITAR E INSPETORES DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputados: ZITO, Figueiredo, Milton Rangel.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se a ementa que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“...BOMBEIRO MILITAR E INSPETORES DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados ZITO, Figueiredo, Milton Rangel.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se a ementa que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ESTABELECE NORMAS DE TRIBUTAÇÃO PARA A COMPRA DE ARMA DE FOGO POR POLICIAL MILITAR E POLICIAL CIVIL, ATIVO E INATIVO. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, ROSENVERG REIS, Iranildo Campos.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica isenta do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a aquisição de arma de fogo por Policial Militar e Policial Civil do Estado do Rio de Janeiro, ativo e inativo, autorizado por Lei a possuí-la e portá-la, para uso em serviço ou fora dele, dentro dos limites fixados pela legislação vigente ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, ROSENVERG REIS, Iranildo Campos.\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI N° 1270/2015, QUE \"PROÍBE ENTREGA DE OBRA PÚBLICA, EXECUTADA OU FINANCIADA POR ENTE PÚBLICO ESTADUAL, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado MARCUS VINICIUS \r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria do Deputado Marcus Vinicius, que proíbe a entrega de obra pública, executada ou financiada por ente público estadual, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto é meritório, foi apresentado emenda ao artigo 1º pela Comissão de Constituição e Justiça, com a finalidade de aperfeiçoar o compromisso com dos agentes públicos com a transparência e moralidade da administração. Entretanto entendemos ser necessário acrescer a obrigatoriedade de se incluir no artigo 1º do Projeto de Lei as Normas de acessibilidade, nos termos da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.\r\n\r\nEMENDA N° 01 \r\n\r\n(EMENDA MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1 ° do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Ficam proibidas as inaugurações e o recebimento, pela autoridade contratante de obras públicas estaduais incompletas ou que, embora concluídas, não estejam em condições de atender aos fins a que se destinam, e não estejam em conformidades com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.\r\n\r\nDesta forma, o meu parecer é FAVORÁVEL com a Emenda apresentada ao Projeto de Lei n°1270/2015.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO - Presidente\r\n\r\nId: 2057868"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nRELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 3107/2014 QUE “DISPÕE SOBRE O CÁLCULO DA TARIFA DE PEDÁGIO DEVIDA POR CAMINHÕES QUE APRESENTAREM UM OU MAIS EIXOS SUSPENSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\nRelator Original: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO DO VENCIDO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Inês Pandeló, que dispõe sobre o cálculo da tarifa de pedágio devida por caminhões que apresentarem um ou mais eixos suspensos, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nO projeto de lei pretende proibir a cobrança no cálculo da tarifa de pedágio devida por caminhões nas rodovias estaduais, inclusive nas administradas por concessionários.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa, o projeto de lei não deve prosperar, na medida em que adentra na regra da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, uma vez que o contrato o define a estrutura tarifária, de acordo com a categoria de veículos, tipo de veículo, número de eixos e a rodagem.\r\n\r\nAssim posto, apresento o presente voto pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 3107/2014.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 30 de março de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de setembro de 2017, aprovou o parecer do Relator do Vencido, pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3107/2014, com Voto em Separado pela Constitucionalidade, do Deputado André Lazaroni, Relator Original.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 06 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO; CARLOS MINC; RAFAEL PICCIANI (membros efetivos) e MILTON RANGEL (suplente).\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 3107/2014 QUE \"DISPÕE SOBRE O CÁLCULO DA TARIFA DE PEDÁGIO DEVIDA POR CAMINHÕES QUE APRESENTAREM UM OU MAIS EIXOS SUSPENSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nAutor: Deputado INÊS PANDELÓ\r\n\r\nRelator Original: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, que dispõe que é vedado, no cálculo da tarifa de pedágio devida por caminhões nas rodovias estaduais, inclusive nas administradas por concessionários, o cômputo dos eixos cujos pneus não estiverem em contato com o solo, comumente designados como \"eixos suspensos\" ou \"eixos erguidos\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto em pauta é meritório, não havendo óbice constitucional para a sua tramitação.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 3107/2014.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 22 de maio de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado ANDRÉ LAZARONI, Relator original\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 234/2017, QUE “SOLICITA AO EXMO. SENHOR LUIZ FERNANDO DE SOUZA PEZÃO, GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A COLOCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI EM PROGRAMA DE AÇÃO PARA PLANO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 234/2017, do Deputado Carlos Macedo, que “SOLICITA AO EXMO. SENHOR LUIZ FERNANDO DE SOUZA PEZÃO, GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A COLOCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI EM PROGRAMA DE AÇÃO PARA PLANO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 234/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de setembro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 234/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente; GIL VIANNA, Vice-Presidente e ARAMIS BRITO, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER DO VENCIDO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 188/2015, QUE “INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 6901, DE 02 DE OUTUBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nRelator Original: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO DO VENCIDO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que introduz alterações na lei 6901, de 02 de outubro de 2014, que dispõe sobre a contratação de pessoal por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nEm que pese às nobres razões expostas no parecer do ilustre relator original, não me foi possível compartilhar do mesmo entendimento. Conforme justificado pelo autor da proposição em debate, “a presente proposição tem o escopo de incluir na relação de beneficiários por cotas na Lei que permite a contratação temporária no âmbito do Estado do Rio de Janeiro os egressos do sistema penitenciário de nosso Estado.\r\n\r\nVárias instituições públicas, amparadas pelos dispositivos da Lei de Execuções Penais acolhem internos do sistema penal contribuindo sobremaneira para a recuperação dos apenados. Ocorre que quando os apenados cumprem totalmente sua pena e recebem o alvará de soltura deixam de ser beneficiários do amparo legal para continuar trabalhando em órgãos públicos, sejam da administração direta ou indireta, posto que, para tal, teriam que se submeter ao concurso público.\r\n\r\nA inclusão dos egressos do sistema penal entre os beneficiários de quotas na Lei de contratações temporárias é mais um instrumento a serviço do Estado para estimular a ressocialização destes cidadãos contribuindo assim para a redução da violência em nosso Estado.” (grifo nosso)\r\n\r\nNeste sentido, a matéria em debate tem por finalidade a ressocialização dos apenados do Estado do Rio de Janeiro sendo importante para recondução dessas pessoas para o mercado de trabalho, atendendo a demanda do Estado quando necessitar de mão de obra humana, sendo responsabilidade do Poder Público a recondução do apenado na sociedade. Razão pela qual apresento o meu voto em separado pela CONSTITUCIONALIDADE AO PROJETO DE LEI Nº 188/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, em 22 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado ZAQUEU TEIXEIRA - Relator do Vencido\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de agosto de 2017, aprovou o parecer do Relator do Vencido, Deputado Zaqueu Teixeira, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 188/2015, com Voto em Separado do Deputado FLÁVIO BOLSONARO.\r\n\r\nSala das Comissões, em 22 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: MARTHA ROCHA - Presidente; ZAQUEU TEIXEIRA, FLÁVIO BOLSONARO (contrário) e IRANILDO CAMPOS (contrário), membros efetivos.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nTrata-se de medida que não encontra óbices e, quanto ao mérito, possui a seu favor a virtude de tentar minimizar as dificuldades daqueles que, após confrontarem as leis e a sociedade mediante a prática de condutas tipificadas como crime e consideradas culpáveis, tem dificuldades para retorno ao mercado de trabalho após cumprimento de pena.\r\n\r\nNão há como negar a boa intenção da proposição - em especial se considerado um cenário onde o restante da população que se esforça, por resiliência moral, por cumprir as leis e legar àqueles que lhes são próximos exemplos de verdadeira virtude, determinação e firmeza de propósitos - viva em situação de pleno emprego. Infelizmente, entretanto, não é esse o cenário presente no Brasil e no Rio de Janeiro.\r\n\r\nConsiderando que pessoas que sempre se esforçaram pela correção de suas atitudes e pela dignidade dos exemplos transmitidos a seus filhos não encontram, igualmente, facilidade na busca de postos de trabalho, seria justo ignorar o valor do mérito e presentear a quem não teve, no passado, idêntico valor e preocupação, com privilégios na colocação profissional? Ora, não é que a proposta não seja humanitária ou socialmente válida ... Simplesmente não é justa com aqueles que enfrentam a mesma dificuldade e, acima de tudo, nunca mataram, roubaram, furtaram, violentaram, estupraram ou atingiram a sociedade com sua revolta, escárnio ou desprezo.\r\n\r\nA simples reserva de vagas para os egressos do sistema penitenciário, ignorando o enorme contingente de pessoas respeitadoras das leis desempregadas, somente faz elevar os absurdos já repetidos em coro por uma sociedade revoltada com aqueles que fazem as leis e administram a justiça. Significa acrescentar mais um ponto aos murmúrios sarcásticos daqueles que afirmam que, no Brasil, mais vale ser criminoso que honesto - uma vez que, enquanto as pessoas ordeiras passam miséria e dificuldades, presos recebem recursos para manutenção de suas famílias, indenização de parte do Estado em face de injúrias - e diversas atenções do Estado pelas quais o cidadão cumpridor das leis passa ao largo. Impossível que alguém não tenha escutado piadas sobre tais incoerências no Brasil. Não se trata de discutir os critérios e prioridades de distribuição dos parcos recursos existentes.\r\n\r\nAssim, tendo em vista corrigir a distorção representada pela eventual introdução de mais um mecanismo injusto e prejudicial ao imenso contingente de esquecidos pelas políticas populistas que afrontam méritos, valores e virtudes, este Relator é de PARECER CONTRÁRIO ao PL Nº 188/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 11 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO BOLSONARO - Autor do Voto em Separado\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nNo vigésimo segundo dia do mês de junho de dois mil e dezessete, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a comissão em epígrafe, com a presença dos Senhores Deputados TIA JU, Presidente, MARCIA JEOVANI, membros efetivos e o Deputado WALDECK CARNEIRO. Havendo número legal, a Senhora Presidente declarou aberta a 4ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital, publicado em 22.06.2017. Em seguida a Senhora Presidente justificou a ausência da Deputada Martha Rocha, Deputada Zeidan e Deputado Tio Carlos e comunicou que a presente reunião destinava-se à \"discussão do Projeto de Lei nº. 1874/2016, dos Deputados Waldeck Carneiro e Bruno Dauaire, que 'estabelece normas para o funcionamento das instituições de longa permanência de idosos no Estado do Rio de Janeiro'\". Em seguida a Senhora Presidente informou a presença dos seguintes convidados: Luiz Cláudio Carvalho de Almeida, Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência do Ministério Público; Carlos André de Mattos Ávila, Gerente Operacional do Abrigo Cristo Redentor; Danielle Santos Ribeiro, Assistente Social do Abrigo Cristo Redentor; Antonio Carlos Castilho e Rubens Guimarães do Fórum da Pessoa Idosa, Maria José Poncian Coordenadora do Fórum da Pessoa Idosa; Luciana Calaça, Diretora do Hospital Nossa Senhora do Socorro; Thor de La Vega, Assessor do Deputado Tio Carlos; Márcia Lima e Rafael Carvalho, Assessores do Deputado Waldeck Carneiro; Renata de Souza, do Lar Dom Pedro V; Sandra Rabello da UNATI/UERJ; Rômulo Del Valle, Gerontólogo UNATI/UERJ; Simone Sabroso e Daniela Abicalil, da Casa de Repouso Vovó Santina; Cristiane Barbirato e Thales de Gruttola do Chalé da Vovó e Angélica dos Santos da Associação de Crianças Especiais. Após longa discussão, foram sugeridas pelas instituições e pelos técnicos presentes, várias alterações ao Projeto de Lei nº. 1874/2016. Foi solicitado um tempo para que os mesmos revejam o projeto e possam identificar possíveis mudanças e alterações. A Senhora Presidente em suas deliberações, determinou o dia vinte dois de agosto de dois mil e dezessete, para a realização de audiência pública para definir as emendas que possam aprimorar o Projeto de Lei nº. 1874/2016. Como nada mais houvesse a tratar, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim, João Batista Nascimento, Secretário, matrícula nº. 201.501-4 e pela Senhora Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das comissões, em vinte e dois de junho de dois mil e dezessete. Deputada TIA JU - Presidente; (a) João Batista Nascimento - Secretário. \r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos trinta e um dias do mês de agosto de dois mil e dezessete, às catorze horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, com a presença dos Senhores Deputados: MARCIA JEOVANI - Presidente, WANDERSON NOGUEIRA - Vice-Presidente, e Eliomar Coelho, membros efetivos desta Comissão. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a 3ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 30.08.2017. A Senhora Presidente comunicou ter recebido e distribuído ao Deputado Edson Albertassi, em 08/08/2017, a Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 126/2015, dos Deputados Domingos Brazão e Lucinha. Ao Deputado Eliomar Coelho, em 08/08/2017, o Projeto de Lei nº 11/2015, do Deputado Paulo Ramos, em 28/08/2017, o Projeto de Lei nº 2727/2017 do Deputado Wanderson Nogueira. Ao Deputado Wanderson Nogueira, em 08/08/2017, as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1912/2016, do Deputado Edson Albertassi, o Projeto de Lei nº 2383/2017 do Deputado Dica e o Projeto de Lei nº 2521/2017 do Deputado Aramis Brito. Em seguida, a Presidente solicitou ao Deputado Eliomar Coelho que emitisse o parecer exarado pelo Deputado Edson Albertassi à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 126/2015, dos Deputados Domingos Brazão e Lucinha: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Dando prosseguimento o Deputado Eliomar Coelho emitiu seus pareceres aos seguintes projetos: Ao Projeto de Lei nº 11/2015, do Deputado Paulo Ramos: parecer FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, SANEAMENTO AMBIENTAL E EDUCAÇÃO. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Ao Projeto de Lei nº 2727/2017 do Deputado Wanderson Nogueira: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. A seguir, a Presidente, Deputada Marcia Jeovani solicitou ao Deputado Wanderson Nogueira que emitisse seus pareceres. Às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1912/2016, do Deputado Edson Albertassi: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Ao Projeto de Lei nº 2383/2017 do Deputado Dica: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Ao Projeto de Lei nº 2521/2017 do Deputado Aramis Brito: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Não havendo nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente, Deputada Marcia Jeovani, suspendeu a reunião, para que eu, Fernando Gonçalves da Rocha, Secretário, matrícula 201.509-7 lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, em trinta e um de agosto de dois mil e dezessete. (a) Deputada MARCIA JEOVANI - Presidente; (a) Fernando Gonçalves da Rocha - Secretário - Mat. 201.509-7.\r\n\r\nCOMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e quatro dias do mês de agosto de dois mil e dezessete, às catorze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniram-se os Senhores Deputados MÁRCIO PACHECO - Presidente; DANIELE GUERREIRO e MARCIA JEOVANI, membros efetivos da Comissão da Pessoa com Deficiência. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 4ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 23.08.2017. Iniciando os trabalhos, submeteu à deliberação dos Senhores Deputados a realização de audiências públicas sobre os seguintes temas: NÃO CUMPRIMENTO DA LEI Nº 7454/2016 QUE PREVÊ REDUÇÃO DE JORNADA PARA SERVIDORES PÚBLICOS RESPONSÁVEIS POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA; e POLÍTICA ESTADUAL PARA PESSOAS COM MICROCEFALIA. Em discussão e votação, foram aprovadas. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu os trabalhos para que eu, Carlos Chagas Diniz, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, encerrando-se a reunião às catorze horas e quarenta e cinco minutos. Sala das Comissões, em vinte e quatro de agosto de dois mil e dezessete. Deputado MÁRCIO PACHECO - Presidente; (a) CARLOS CHAGAS DINIZ - Secretário.\r\n\r\nId: 2057869"
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1, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral da Alerj. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3383/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROSANGELA BAPTISTA SOARES, matrícula nº 407.901-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Subdiretor-Geral, símbolo CCDAL - 1, junto à Subdiretoria-Geral de Informática , na vaga decorrente da exoneração de Aruan Felipe Garcia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3384/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDRÉ LUIZ GONÇALVES NOVO, matrícula nº 408.563-5, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Informática . \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3385/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RODRIGO BARBOSA, matrícula nº 420.595-1, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Informática. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3386/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12346/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes, CLAUDIA DE JESUS ANTUNES DE SOUZA, matrícula nº 420.016-8, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Fatinha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3387/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12467/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUCIMAR DOS SANTOS FIGUEIREDO, matrícula nº 422.765-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto à Comissão de Assuntos da Criança Tia Ju.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3388/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12468/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUANA PEDRO JACOB GONÇALVES, matrícula nº 422.957-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto à Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso - Deputada Tia Ju, na vaga decorrente da exoneração de Lucimar dos Santos Figueiredo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3389/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13839/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIARA DOS SANTOS CARVALHO, matrícula nº 420.799-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3390/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13840/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ZENILDA COELHO DOS SANTOS, matrícula nº 417.646-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Luiara dos Santos Carvalho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3391/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13848/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR HELIO RICARDO PEREIRA DE LUCA JUNIOR, matrícula nº 422.959-7, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, junto à Liderança do PHS - Deputado Marcos Muller, na vaga decorrente da exoneração de Marcus Vinicius Lages da Silva Pinheiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3392/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13879/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIZ EDUARDO PALMIERI, matrícula nº 418.697-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes, na vaga decorrente da exoneração de Nathália Gomes Ribeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3393/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13910/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR YANA LOPES BRIZOLA, matrícula nº 411.923-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Rafael Picciani, na vaga decorrente da exoneração de Felipe Dantas Scorzelli.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3394/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13937/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CLOVIS JOSE DOS PASSOS FILHO, matrícula nº 422.958-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Dionisio Lins, na vaga decorrente da exoneração de Marcos Aurelio Guidolini.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3395/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13944/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO MOTTA DE OLIVEIRA, matrícula nº 418.999-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à 4ª Vice-Liderança do PMDB - Deputado Pedro Fernandes, na vaga decorrente da exoneração de Carmem Lucia da Costa Cabral.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3396/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13978/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BRUNO VIANA DE SOUZA, matrícula nº 419.976-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Gotardo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3397/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14003/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DAIANA DE SÃO JOSÉ BARBOZA, matrícula nº 422.958-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários - Deputada Zeidan, na vaga decorrente da exoneração de Joyce Carla Domingos da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3398/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14002/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOYCE CARLA DOMINGOS DA SILVA, matrícula nº 422.705-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto Habitação e Assuntos Fundiários - Deputada Zeidan. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3399/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14044/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIANA SANTOS AMORIM FIALHO, matrícula nº 422.421-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Gotardo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3400/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14048/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MICHELE DE OLIVEIRA DUTRA, matrícula nº 422.960-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Dr. Gotardo, na vaga decorrente da exoneração de Mariana Santos Amorim Fialho.\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3368/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13268/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUCIANE DE MELLO RODRIGUES SANTOS, matrícula nº 422.906-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2017. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 13.09.2017)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3370/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13270/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, do Gabinete do Deputado Pedro Fernandes, MARIA LUCIA OLIVEIRA DA SILVA, matrícula nº 413.245-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Fatinha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 13.09.2017)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3373/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13652/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTornar sem efeito o Ato E/MD/Nº 3333/2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 13.09.2017)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3374/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13731/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BERNARD ROBERT SENA NASCIMENTO, matrícula nº 422.886-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Zeidan. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 13.09.2017)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3375/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13732/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BERNARD ROBERT SENA NASCIMENTO, matrícula nº 422.886-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Zeidan, na vaga decorrente da exoneração de Hugo Thurller Ornellas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 13.09.2017)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 13.09.2017.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12506/2017 - DEPUTADO CHICO MACHADO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12507/2017 - DEPUTADO CHICO MACHADO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n13216/2017 - SUBDIRETORIA-GERAL DA TV ALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 13.09.2017.\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n13979/2017 - DEPUTADO DR. GOTHARDO\r\n\r\n14066/2017 - PRESIDÊNCIA\r\n\r\n14067/2017 - PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 13.09.2017\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 310/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 13990/2017,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado JOSÉ CARLOS DE SOUZA FILHO, matrícula nº 307.803-7, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jânio Mendes.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 311/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 13991/2017,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, o servidor requisitado JOSÉ CARLOS DE SOUZA FILHO, matrícula nº 307.803-7, para exercer a função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI-17, junto ao Gabinete do Deputado Jânio Mendes, na vaga decorrente de José Maria Nunes Ferreira.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 312/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 13992/2017, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, o servidor requisitado AIMBIRE PINHEIRO DE CARVALHO, matrícula nº 304.177-9, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto ao Gabinete do Deputado Jânio Mendes, na vaga decorrente da dispensa de José Carlos de Souza Filho.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 13.09.2017.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n1460/2016 - ADEL CARLOS OLIMPIO\r\n\r\n8846/2017 - ALESSANDRA MENDES DE SOUZA BARROS\r\n\r\n10476/2017 - FRANCISCO CARLOS TEIXEIRA BRANDO\r\n\r\n11323/2017 - NAYARA DE LIRA BELINO\r\n\r\n11327/2017 - JULIANA ORMINDO CONCEIÇÃO\r\n\r\n11328/2017 - ANGELICA SILVA DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\n11330/2017 - CINTIA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n11801/2017 - JOAO AUGUSTO DA SILVA\r\n\r\n11856/2017 - ANTONIO CARLOS CARVALHO DA CUNHA\r\n\r\n12168/2017 - TACIANA ROMEU DA COSTA\r\n\r\n12901/2017 - ALCINEIA DA CUNHA AGUIAR\r\n\r\n13164/2017 - NONATO DE OLIVEIRA EDUARDO\r\n\r\n13174/2017 - FERNANDO VIEIRA VEIGA\r\n\r\n13288/2017 - LUANA ARAUJO DA SILVA\r\n\r\n13316/2017 - FABIO MANHAES BARRETO\r\n\r\n13327/2017 - SIMONE DA FONSECA TEIXEIRA\r\n\r\n13330/2017 - ERON SILVINO PEDRO\r\n\r\n13332/2017 - ELIAS JORGE DE SOUZA\r\n\r\n13399/2017 - JOAO CARLOS MEDINA DA SILVA\r\n\r\n13401/2017 - MAGALI ANCONELLI DALL'OSSO\r\n\r\n13422/2017 - ANA ESTER BRAGA MARANHA\r\n\r\n13487/2017 - VERONICA CRISTINA AUGUSTO MONTEIRO\r\n\r\n13591/2017 - KATIA VALERIA ANDRADES COSTA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13674/2016 - DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA MÉDICA - RICARDO SEIXAS\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 43/45 e verso, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10614/2017 - EURIDICE DE ABREU PASSOS\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 23/25, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12785/2017 - MARCIANO GRACIANO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09/12, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12845/2017 - MONICA FERREIRA RANGEL\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09/12, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12954/2017 - CARLOS ALBERTO RIBEIRO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 11/14, DEFIRO.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n2122/2014 - MARCIO VINICIUS DOS SANTOS CARVALHO\r\n\r\n2578/2014 - DANIELLE IZIDORO SOARES\r\n\r\n10593/2014 - MARCIO CORREA LAGO\r\n\r\n12062/2014 - CATIA REGINA CORREA ROCHA PASSOS\r\n\r\n12974/2014 - BIANCA FERREIRA MANES\r\n\r\n947/2015 - PEDRO VICENTE CORTES MEDEIROS\r\n\r\n5805/2015 - EUGENILSON DA SILVA\r\n\r\n6966/2015 - DILCEA MOREIRA RIBEIRO SILVA\r\n\r\n7303/2015 - MARCIA CRISTINA GOMES IMPROTA DE AZEVEDO\r\n\r\n7431/2015 - ALEXANDRA RAMOS\r\n\r\n7442/2015 - NATHALIA SILVA AZEVEDO\r\n\r\n8536/2015 - SAMUEL OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n8571/2015 - MONIQUE VEIGA LOUZADA DA ROCHA\r\n\r\n8708/2015 - REGINA ELIZABETH BARBOSA FREDERICHS\r\n\r\n9015/2015 - DANIEL MONTEIRO DE SÃO PAULO\r\n\r\n10909/2015 - PAULO CESAR SILVA COSTA\r\n\r\n10913/2015 - RAFAEL NAFFAH DE AGUIAR\r\n\r\n12030/2015 - ANGELA MARIA PEREIRA\r\n\r\n13677/2015 - LARISSA DOS SANTOS CARDOZO\r\n\r\n14525/2015 - CARLOS ROBERTO CALIXTO DOS SANTOS\r\n\r\n9346/2017 - ARACI FIDELIS DOS SANTOS MONTEIRO\r\n\r\n9651/2017 - LILIAN RIBEIRO BRITO\r\n\r\n10141/2017 - EDSON WANDER CABRAL DA CUNHA\r\n\r\n11451/2017 - KATIA DOS SANTOS\r\n\r\n12027/2017 - IVAN PEREIRA\r\n\r\n12934/2017 - HELOISA LESSA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8345/2016 - DEPARTAMENTO DE GESTAO DE BENEFICIOS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8766/2017 - PAULA RENATA MACEDO PITA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11994/2017 - PRISCILA DA SILVA MATIAS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13630/2017 - SIMONIA PESSANHA DE AZEVEDO WAGNER\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n5212/2017 - BIANCA PICCIRILLO NEPOMUCENO\r\n\r\n6836/2017 - NATHALIA SANTOS MAMEDE\r\n\r\n9436/2017 - CARLOS ALBERTO LEO PARDO FILHO\r\n\r\n10014/2017 - RAYANE CRUZ DE SOUZA\r\n\r\n10015/2017 - THAIZ MARGARETH DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n10331/2017 - ROGERIA ROSA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n10332/2017 - JAQUELINE DE SOUZA VIEIRA\r\n\r\n10333/2017 - ANDREA ALVES SENNA DE AQUINO\r\n\r\n11256/2017 - JULIANO DE SOUZA OLIVEIRA PATIU\r\n\r\n11515/2017 - BRUNA DIAS PAREDES\r\n\r\n11543/2017 - SEBASTIAO VICTOR ALVES SINDER FRANÇA\r\n\r\n11561/2017 - JULIANA BAPTISTA BEZERRA\r\n\r\n11562/2017 - LOUISE SABOIA RESINA MARINS\r\n\r\n11573/2017 - DANIELA GARCIA SILVA DE MATTOS\r\n\r\n11576/2017 - MARCELLA CHRISTINA DOS SANTOS SIMOES\r\n\r\n11608/2017 - MATHEUS DE JESUS NASCIMENTO\r\n\r\n11614/2017 - MONIQUE SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n11779/2017 - SUELEN DAIANA DA SILVA SOARES\r\n\r\n11780/2017 - LUANA SOUZA GOMES\r\n\r\n11781/2017 - VANESSA MACEDO MENDES\r\n\r\n11806/2017 - DEBORA DE SOUZA CRAVEIRO\r\n\r\n11825/2017 - TASSIANY GOMES DA SILVEIRA\r\n\r\n11857/2017 - THAMIREZ ABOUD DA COSTA\r\n\r\n11858/2017 - JESSICA ABOUD DA COSTA\r\n\r\n11870/2017 - SLUCHEM TAVARES CHEREM\r\n\r\n11873/2017 - GEANI VARGAS DA SILVA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 12.09.2017\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 029/2017\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Especial encarregada de realizar a seguinte licitação na modalidade de pregão presencial:\r\n\r\nProcesso: 10.927/17\r\n\r\nObjeto: Aquisição de peças da linha Nissan, modelo Sentra, anos de fabricação 2014/2014, 2014/2015 e 2015/2015.\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\nLucio André Pinto Ferraz, matrícula nº 201.614-5;\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\nLancaster Lopes de Moraes, matrícula nº 201.622-8 (Pregoeiro Substituto);\r\n\r\nCarlos Cardoso de Moraes, matrícula nº 201.625-1;\r\n\r\nManoel Augusto do Nascimento Barreto, matrícula nº 200.920-7;\r\n\r\nHamilton Amorim de Lima, matrícula nº 406.857-3;\r\n\r\nNelma Maria Guimarães de Oliveira, matrícula nº 200.724-3.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 13.09.2017\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n13773/2017 - BÁRBARA MARIANA FREITAS PINHEIRO\r\n\r\n13854/2017 - ALINE MARTINS RODRIGUES \r\n\r\n13794/2017 - THIAGO DA FROTA MATTOS MAZZILLO\r\n\r\n13369/2017 - VALDEMIR OTAVIO DA SILVA\r\n\r\n13712/2017 - RAUMAIANA CONCEIÇÃO SILVA \r\n\r\n13391/2017 - LOUISE MELLO TOFANI\r\n\r\n12536/2017 - ÂNGELA REGINA DA ROCHA LIMA RODRIGUES\r\n\r\n12384/2017 - CLÁUDIA MACHADO RIBEIRO\r\n\r\n13881/2017 - JULIANA SOARES CALÇADA DA SILVA\r\n\r\n13776/2017 - WANÚBIA DE CARVALHO\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13730/2017 - LENE ELSIE FERNANDES DE FARIA SABINO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nLICENÇA CASAMENTO\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13804/2017 - DANYELLE DOS ANJOS ROCHA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13922/2017 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDe acordo com a Portaria ”N”/DG/Nº 010/2008, e tendo em vista os formulários entregues ao Departamento de Administração de Pessoal, autorizo as férias dos servidores relacionados no processo:\r\n\r\nFÉRIAS DE 01/09/17 A 15/09/17:\r\n\r\n201.136 - 9 - PAULO SERGIO TAVARES DE SOUZA\r\n\r\nFÉRIAS DE 04/09/17 A 18/09/17:\r\n\r\n201.020 - 5 - SUELY AUGUSTINHO DE OLIVEIRA FRAUCHES\r\n\r\n201.626 - 9 - CLÁUDIA MÁRCIA LESSA ALCANTARA\r\n\r\nFÉRIAS DE 04/09/17 A 03/10/17:\r\n\r\n200.824 - 1 - CLAUDIA SESSIM MORAES TAVARES \r\n\r\nFÉRIAS DE 07/09/17 A 21/09/17:\r\n\r\n201.080 - 9 - FERNANDO JOSÉ SALGADO\r\n\r\nFÉRIAS DE 15/09/17 A 30/09/17:\r\n\r\n201.158 - 3 - SEBASTIÃO JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\n201.164 - 1 - JOSÉ CARLOS MOURA\r\n\r\n201.718 - 4 - VALDEMIR FERREIRA\r\n\r\n201.722 - 6 - ROBERTO CARUSO FERNANDES\r\n\r\nFÉRIAS DE 18/09/17 A 03/10/17:\r\n\r\n200.858 - 9 - LUIZ FERNANDO DE CARVALHO TEIXEIRA\r\n\r\nFÉRIAS DE 18/09/17 A 17/10/17:\r\n\r\n201.686-3 - NAIRANTONIA SERRANO RONDON ROCHA\r\n\r\nFÉRIAS DE 01/10/17 A 30/10/17\r\n\r\n201.598 - 0 - VIVIANE LIMA CARVALHO\r\n\r\n201.717 - 6 - MARCOS ANTONIO FERNANDES \r\n\r\nFÉRIAS DE 02/10/17 A 16/10/17:\r\n\r\n201.153 - 4 - PAULO ROBERTO FRANÇA BRANDÃO\r\n\r\n201.156 - 4 - LAÉDIO COSTA\r\n\r\n201.159 - 1 - WILLIAN BASTOS DA SILVA\r\n\r\n201.163 - 3 - ANTONIO CARLOS LEITE MADUREIRA\r\n\r\n201.167 - 4 - CARLOS FERNANDO RIBEIRO\r\n\r\nFÉRIAS DE 11/10/17 A 10/11/17:\r\n\r\n201.762 - 2 - ANDRÉ LUIZ COUTINHO MERLO\r\n\r\nFÉRIAS DE 01/09/2017 A 15/09/2017:\r\n\r\n421023-3-FILIPE FERNANDES DE LIMA\r\n\r\nFÉRIAS DE 01/09/2017 A 30/09/2017:\r\n\r\n401928-7-PAULO ROBERTO OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n402229-9-ALDIR NOGUEIRA PIRES\r\n\r\n405537-2-LOURDES SOARES GONCALVES\r\n\r\n405777-4-WALDECIR DE SOUZA\r\n\r\n407285-6-FRANCISCA ADRIANA GOMES DE SOUSA CASCAES\r\n\r\n407537-0-MOZART SANTANA CHALFUN\r\n\r\n407929-9-ANGELA MARIA AMICHI\r\n\r\n408439-8-LUCIANA BARBOSA PIRES\r\n\r\n409192-2-DIONICIO FERREIRA COELHO\r\n\r\n410542-5-MARIA DULCE REIS GALINDO\r\n\r\n410692-8-JORGE LUIZ DA COSTA\r\n\r\n412859-1-MARISTELA CRISTINA DOS SANTOS\r\n\r\n413256-9-SUZANA MARTINS CAVALCANTE\r\n\r\n414012-5-ALBERTO BARROSO DA SILVA\r\n\r\n414147-9-MARCELO ZAINOTTE SAMPAIO\r\n\r\n415265-8-MARCOS AURELIO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n419049-2-ANDRE JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n419317-3-FRANCISCO REBEL BARROS\r\n\r\n419370-2-WALDECI SANT'ANNA\r\n\r\n419566-5-IVANILDA CANDIDA NASCIMENTO DE CARVALHO\r\n\r\n419605-1-LUCAS ALENCAR FAULHABER BARBOSA\r\n\r\n419804-0-GENECI DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n419949-3-LUIZ CARLOS CAMPOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\n420017-6-UANDERSON BENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n420056-4-DALVANIRA TAVARES DA SILVA\r\n\r\n420096-0-ALICE VERÔNICA SABINO DE ALMEIDA\r\n\r\n420150-5-ARETHA SANTOS DE MORAIS\r\n\r\n420212-3-ROSA MARIA MONTEIRO GOMES\r\n\r\n420229-7-RAQUEL SILVA DE ASSUNÇÃO\r\n\r\n420320-4-JOSE ROBERTO SANTOS CARVALHO\r\n\r\n420547-2-DANIELLE CRISTINE LOUREIRO CAMPISTA\r\n\r\n420704-9-CAROLINA SOARES EMERICK\r\n\r\n421586-9-MARCOS VINÍCIUS GONÇALVES SILVEIRA\r\n\r\n421611-5-EDNA LOBO DA SILVA\r\n\r\n421758-4-MAURICIO VIEIRA ELIAS\r\n\r\n421791-5-MATHEUS DE OLIVEIRA CHAVES\r\n\r\n421802-0-JOÃO VICTOR OLIVEIRA MARQUES\r\n\r\nFÉRIAS DE 04/09/2017 A 18/09/2017:\r\n\r\n421534-9-LUIZ CARLOS DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nFÉRIAS DE 10/09/2017 A 09/10/2017:\r\n\r\n420767-6-MARIA CRISTINA VENTURA DA SILVA PEDROSA\r\n\r\nFÉRIAS DE 14/09/2017 A 13/10/2017:\r\n\r\n419274-6-ANDREA MENEZES LADISLAU\r\n\r\nFÉRIAS DE 18/09/2017 A 02/10/2017:\r\n\r\n418723-3-DELSO BARRETO\r\n\r\nId: 2057870"
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                            "II - Errata",
                            "CORRIGENDA\r\n\r\nFicam tornados sem efeito os despachos da presidência publicados no D.O. de 01/09/2017, P.2, apostos aos seguintes Ofícios: \r\n\r\nOfício nº 95/2017, que deferiu a anexação do PL 3099/2017 ao PL 2519/2017 e Ofício nº 96/2017, que deferiu a anexação do PL 3100/2017 ao PL 2519/2017. \r\n\r\nId: 2057871"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados MARTHA ROCHA - Vice-Presidente, DANIELE GUERREIRO, TIA JU e ZEIDAN, membros efetivos, e LUCINHA, MARCIA JEOVANI, ANA PAULA RECHUAM e JOÃO PEIXOTO, suplentes da COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, para a 4ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 22 de setembro de 2017, às 14:00hs, no Auditório Senador Nelson Carneiro, Palácio 23 de julho, com a seguinte tema:\r\n\r\n“DESCONTINUIDADE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputada ENFERMEIRA REJANE - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE MINAS E ENERGIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, CARLOS OSÓRIO - Vice-Presidente, LUCINHA, ROSENVERG REIS e DICA, membros efetivos; e os Senhores Deputados PAULO MELO, EDSON ALBERTASSI, MARCOS ABRAHÃO, JORGE FELIPE NETO e DANIELE GUERREIRO, membros suplentes da COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA, para a 2ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 18 de setembro de 2017, às 11 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nREDUÇÃO DA PRODUÇÃO E DESCONTINUIDADE DE POÇOS DE PETRÓLEO NA BACIA DE CAMPOS E ALTERNATIVAS PARA REVERTER ESSA SITUAÇÃO.\r\n\r\nEm 13 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, DICA, Vice-Presidente, ELIOMAR COELHO, EDSON ALBERTASSI e CHICO MACHADO, membros efetivos, e os Senhores Deputados, JORGE FELIPPE NETO, COMTE BITTENCOURT, CORONEL JAIRO, GIL VIANNA e ARAMIS BRITO, suplentes da Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, para a 5ª Reunião Ordinária a realizar-se no dia 14 de setembro de 2017, às 14 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROJETOS.\r\n\r\nII - DELIBERAR SOBRE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O TEMA:\r\n\r\n“CONSTRUÇÃO DE UMA POLÍTICA DE DIREITOS PARA A POPULAÇÃO ATINGIDA POR BARRAGENS\"\r\n\r\nIll - ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputada ZEIDAN - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 259/2017)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ANA PAULA RECHUAN - Vice-Presidente, MARTHA ROCHA e PAULO RAMOS, membros da COMISSÃO ESPECIAL PARA TRATAR DA PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO E DO APRIMORAMENTO DAS POLÍTICAS DE DEFESA, PROTEÇÃO E DIREITO DOS ANIMAIS, para a 3ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 19 de setembro de 2017, terça-feira, às 13 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1. CRIAÇÃO DE PRÊMIO COM O OBJETIVO DE RECONHECER O TRABALHO DE INDIVÍDUOS E ENTIDADES QUE MILITAM NA CAUSA DA PROTEÇÃO E BEM-ESTAR;\r\n\r\n2. PRÓXIMAS AUDIÊNCIAS;\r\n\r\n3. PROPOSTAS DE SUBSTITUTIVOS PARA O PL 1954/2013, DO DEPUTADO PAULO RAMOS E\r\n\r\n4. CALENDÁRIO DE VISITAS DE INSPEÇÃO.\r\n\r\nSala das Comissões, em 13 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS OSORIO - Presidente.\r\n\r\nPREGÃO Nº 18A/2017\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO: Nº 8230/2017\r\n\r\nOBJETO: Manutenção do painel e sistema eletrônico de votação da Alerj.\r\n\r\nREUNIÃO: 28 de setembro de 2017, às 10:00 horas.\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de setembro de 2017\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 13 de setembro de 2017.\r\n\r\n(05 Reuniões)\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n13h\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA nos termos do §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados Chiquinho da Mangueira, Luiz Paulo, Paulo Melo, Rafael Picciani, Carlos Minc e Filipe Soares, membros efetivos, Zaqueu Teixeira, Gilberto Palmares, Flávio Bolsonaro, Luiz Martins, Paulo Ramos e Milton Rangel, suplentes, membros, para a 17ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 13 de setembro de 2017, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: Discussão e votação de pareceres à proposições: 49 pareceres.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(Data de Publicação: 12/09/2017)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n9h\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS convoca na forma regimental os Senhores Deputados GIL VIANNA - Vice-Presidente, DANIELE GUERREIRO, ARAMIS BRITO e BENEDITO ALVES - membros efetivos e TIA JU, MARCOS MULLER, DR. DEODALTO, EDSON ALBERTASSI e JORGE FELIPPE NETO membros suplentes, para 19ª Reunião Ordinária, a se realizar no dia 13 de setembro de 2017, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, às 9 horas, com a seguinte Ordem do Dia: 1. Distribuição de proposição; 2. Discussão e votação do parecer à proposição INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 234/2017.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\n(Data de Publicação: 13/09/2017)\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO convoca na forma regimental, os Senhores Deputados Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI, TIO CARLOS e SILAS BENTO, membros efetivos, e PAULO MELO, ARAMIS BRITO, DIONÍSIO LINS, DR. JULIANELLI, ZEIDAN, CORONEL JAIRO e JORGE FELIPPE NETO, membros suplentes da Comissão de Educação, para a 9ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 13 de setembro de 2017, às 10 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: I - Discussão e votação dos pareceres à proposição PROJETO DE LEI N° 1910/2016; II - Deliberação de audiências públicas, com os temas: - No dia 20/09/2017: - LOA - Orçamento da Universidade Estadual Norte Fluminense Darcy Riberio - UENF; - No dia 27/09/2017: - LOA - Orçamento da Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\n(Data de Publicação: 13/09/2017)\r\n\r\n10:15h\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO convoca na forma regimental, os Senhores Deputados Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI, TIO CARLOS e SILAS BENTO, membros efetivos, e PAULO MELO, ARAMIS BRITO, DIONÍSIO LINS, DR. JULIANELLI, ZEIDAN, CORONEL JAIRO e JORGE FELIPPE NETO, membros suplentes, para a 19ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 13 de setembro de 2017, às 10 horas e 15 minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: - Educação Indígena no Sistema Estadual de Educação.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\n(Data de Publicação: 12/09/2017)\r\n\r\nAUDITÓRIO SENADOR NELSON CARNEIRO\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÕES DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL E POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS convocam nos termos do art. 220 do Regimento Interno, os Senhores Deputados, membros efetivos e suplentes, que compõem as Comissões de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, Segurança Pública e Assuntos de Polícia, Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional e Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, para a 1ª Audiência Pública Conjunta, a ser realizada em 13 de setembro de 2017, às dez horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, Palácio 23 de Julho, com a seguinte Ordem do dia: “Genocídio da População Negra e Periférica do Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\nDeputado Marcelo Freixo - Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania\r\n\r\nDeputada Martha Rocha - Presidente da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia\r\n\r\nDeputada Zeidan - Presidente da Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários\r\n\r\nDeputado Carlos Minc - Presidente da Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional\r\n\r\n(Data de Publicação: 12/09/2017)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO EXCELÊNCIA NO ATENDIMENTO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário 'Excelência no Atendimento' destinado a servidores efetivos, comissionados, requisitados e terceirizados da Alerj e das Câmaras Municipais. O objetivo do seminário é propiciar uma reflexão sobre a importância da qualidade do atendimento e as possíveis consequências, positivas ou negativas, decorrentes do padrão de comportamento do profissional que lida com o público.\r\n\r\nO seminário será ministrado por Eduardo Antonio da Costa, mestre em Administração e professor universitário.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 7 (sete) horas-aula.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 25 de setembro, (segunda-feira)\r\n\r\nHorário: 9h às 17h (intervalo almoço 12h30 às 13h30)\r\n\r\nLOCAL: \r\n\r\nEscola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Alfândega, nº 8/7º andar - AUDITÓRIO\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n1. Postura de atendimento no contexto organizacional\r\n\r\n2. Gestão de serviços \r\n\r\n2.1. Entendendo nos serviços e suas características\r\n\r\n3. O perfil do profissional de atendimento\r\n\r\n3.1. Serviço e postura no atendimento\r\n\r\n3.2. O profissional de atendimento e seu papel frente ao público\r\n\r\n4. Comportamento e postura\r\n\r\n4.1. Gafes no atendimento\r\n\r\n5. Como lidar com clientes difíceis\r\n\r\n6. A importância da comunicação para um excelente atendimento\r\n\r\n6.1. Para que serve a comunicação?\r\n\r\n7. Tudo comunica no relacionamento interpessoal\r\n\r\n7.1. Climas receptivos e defensivos na comunicação\r\n\r\n8. Como satisfazer o cliente\r\n\r\n8.1. O que significa satisfazer o cliente?\r\n\r\n9. Fatores que influenciam na percepção e na expectativa do cliente.\r\n\r\n10. Atendimento telefônico\r\n\r\n10.1. Falar corretamente\r\n\r\n10.2. Ouvir corretamente\r\n\r\n10.3. O sucesso no telefone\r\n\r\n10.4. Dicas para o atendimento telefônico adequado\r\n\r\nMETODOLOGIA:\r\n\r\nConstrutivismo, exposição dialogada.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 21 de setembro de 2017:\r\n\r\nhttps://goo.gl/Ah7qbt ou http://zip.net/bqtMkF\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data do seminário.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete/câmara municipal.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante as aulas, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado, que será disponibilizado pela Escola do Legislativo antes da entrada do aluno em sala de aula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no seminário.\r\n\r\nEm 7 de agosto de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDITAL DE SELEÇÃO PARA CREDENCIAMENTO DE DOCENTES e PREENCHIMENTO DE CADASTRO DE RESERVA\r\n\r\nEDITAL N° 01/2017\r\n\r\nA ESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em atendimento ao que dispõem os artigos 17 e 18 da Resolução nº186, de 21 de dezembro de 2015, e o Ato N/MD/Nº623/2017, torna públicas as normas para o processo seletivo simplificado para credenciamento de docentes.\r\n\r\n1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\n1.1 O presente processo seletivo é destinado aos servidores efetivos, comissionados e requisitados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, e ao público em geral.\r\n\r\n1.2 A seleção de que trata este Edital compreenderá o exame de conhecimentos e habilidades mediante Análise Curricular.\r\n\r\n2. DAS INSCRIÇÕES\r\n\r\n2.1 As inscrições ocorrerão no período de 18 a 29 de setembro de 2017, no local determinado neste Edital. O servidor que não se inscrever neste período ficará automaticamente excluído deste processo seletivo.\r\n\r\n2.2 Local da Inscrição: Sede da ESCOLA DO LEGISLATIVO, situada na Rua da Alfândega nº8/2º andar - Centro - RJ. Horário de recebimento das inscrições: De 10 às 16 hs.\r\n\r\n2.3 Os candidatos deverão realizar o pré-cadastramento de sua inscrição em um dos seguintes endereços eletrônicos: https://goo.gl/Q8g1HG ou encurtador.com.br/glstC.\r\n\r\nApós o pré-cadastramento, o candidato receberá no e-mail, por ele informado, formulário que DEVERÁ SER PREENCHIDO E ENTREGUE no local de inscrição constante do item 2.2, devidamente preenchido, assinado e acompanhado dos documentos abaixo relacionados em envelope lacrado/fechado, após conferência da documentação:\r\n\r\na) Cópia do documento de Identidade (expedida por órgão oficial);\r\n\r\nb) Cópia do Cadastro de Pessoa Física (CPF);\r\n\r\nc) “Curriculum Vitae”;\r\n\r\nd) Cópia do diploma de curso superior devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação e Cultura - MEC, acompanhado do histórico escolar; ou\r\n\r\ne) Cópia da Certidão original de conclusão do curso, acompanhada do histórico escolar.\r\n\r\nf) Documento comprobatório de experiência em docência, através do exercício do magistério e/ou ter cursado a disciplina de Didática do Ensino Superior.\r\n\r\ng) Documento comprobatório de experiência no serviço público, quando for o caso.\r\n\r\n2.3.1. NÃO SERÁ PERMITIDA A TIRAGEM DE CÓPIAS NO ÂMBITO da Escola do Legislativo - ELERJ.\r\n\r\n2.4 Os documentos apresentados pelos candidatos para atender os quesitos\r\n\r\n“Experiência Docente” e “ Experiência no Serviço Público”, constantes na Etapa I (Anexo II), deverão ser apresentados de forma que a referida experiência seja comprovada em dias, meses ou anos. Qualquer outra forma de medida apresentada das respectivas experiências não será aceita para fins de cômputo destes quesitos.\r\n\r\n2.5 Os dados informados no ato da inscrição serão de responsabilidade exclusiva do candidato.\r\n\r\n2.6 No ato da inscrição, o candidato receberá comprovante, devidamente assinado, por servidor da Escola do Legislativo, como documento comprobatório da sua inscrição.\r\n\r\n2.7 A inscrição poderá ser realizada pelo candidato ou por procurador legalmente constituído.\r\n\r\n2.7.1 No caso de inscrição por procuração, além dos documentos do candidato representado mencionados no item 2.3, deverá ser apresentado o instrumento particular de procuração com firma reconhecida e a fotocópia autenticada da Cédula de Identificação (cédulas de identidade expedidas por órgãos oficiais) do procurador, devendo toda documentação estar anexada ao processo de inscrição.\r\n\r\n2.7.2 O candidato inscrito por procuração assume total responsabilidade pelas informações prestadas por seu procurador, arcando com as consequências de eventuais erros de seu representante no preenchimento do requerimento de inscrição ou na apresentação dos documentos exigidos.\r\n\r\n2.7.3 Quando a inscrição for realizada por procuração todos os documentos mencionados no item 2.7.1 também deverão estar acondicionados em envelope lacrado/fechado.\r\n\r\n2.8 No ato da inscrição a falta de qualquer um dos documentos, constantes no item 2.3 (a, b, c & d/e) do presente edital, importará no indeferimento da referida inscrição.\r\n\r\n2.9 No ato da inscrição, o candidato deverá escolher o(s) eixo(s) temático(s) em que pretende atuar, conforme disposto no Anexo I deste Edital, devendo existir correspondência pedagógica com a sua formação acadêmica e/ou experiência profissional.\r\n\r\n3. PROCESSO DE SELEÇÃO\r\n\r\n3.1 As etapas de seleção para o credenciamento dos docentes serão realizadas nas datas e horários, definidos em cronograma estabelecido pela Escola do Legislativo.\r\n\r\n4. ETAPA I: ANÁLISE CURRICULAR\r\n\r\n4.1 Esta etapa seguirá os critérios de pontuação constantes do Anexo II.\r\n\r\n4.2 Só será concedida pontuação no quesito “Formação Acadêmica”, que consta da Etapa I (Anexo II), aos títulos que observarem correspondência pedagógica com o Eixo Temático escolhido pelo candidato.\r\n\r\n4.3 O cômputo dos pontos obtidos nesta Etapa será de responsabilidade do Subdiretor-geral e do Coordenador do Núcleo de Extensão da Escola do Legislativo.\r\n\r\n5. RESULTADO FINAL\r\n\r\n5.1 Será considerado habilitado e, consequentemente, credenciado para compor o quadro de reservas do corpo de docentes da Escola do Legislativo, o candidato que alcançar pontuação superior a 6 (seis) pontos\r\n\r\n5.2 A relação final dos candidatos credenciados em seus respectivos Eixos Temáticos, será divulgada no DOERJ.\r\n\r\n5.3 O credenciamento do candidato não implicará, necessariamente, à sua designação para a prática da docência junto à Escola, mas sim mera expectativa, já que este ato será pautado conforme critérios de conveniência e oportunidade da Escola do Legislativo no atendimento às diretrizes do seu planejamento pedagógico.\r\n\r\n5.4 O docente credenciado será designado, observado o item 4.3, para o respectivo curso definido pedagogicamente pela Escola do Legislativo, considerando a compatibilidade da formação do credenciado em relação ao conteúdo a ser ministrado.\r\n\r\n5.5 A ordem de classificação será estabelecida conforme Anexo II (Etapa I - Análise Curricular). Em caso de igualdade da pontuação final será aplicado o critério de desempate por idade.\r\n\r\n6. CONVOCAÇÃO DO DOCENTE\r\n\r\n6.1Os docentes credenciados serão designados de acordo com as necessidades da Escola do Legislativo, observada sempre a ordem de classificação obtida no processo.\r\n\r\n6.2 A designação dos docentes credenciados, quando for o caso, se dará nos termos do disposto nos artigos 22 e 23 da Resolução nº 186/2015.\r\n\r\n7. VALOR/HORA/AULA\r\n\r\n7.1 Os valores de hora/aula serão fixados de acordo com a titulação do docente, conforme dispõe o Ato N/MD/Nº 623/2017, observado ainda, a correspondência desta titulação com o conteúdo a ser ministrado.\r\n\r\n7.2 O valor hora/aula inclui as atividades docentes de: planejamento, desenvolvimento de material didático, atuação em sala de aula e avaliação dos alunos.\r\n\r\n8. DOS RECURSOS\r\n\r\n8.1 O candidato que desejar recorrer do seu resultado poderá interpor recurso, em até 2 (dois) dias úteis, contados do dia subsequente ao da divulgação do resultado final dos docentes credenciados da Escola do Legislativo.\r\n\r\n8.2 O recurso deverá ser apresentado à Banca Examinadora, em formulário próprio, que será disponibilizado na secretaria da Escola.\r\n\r\n8.3 Os recursos serão analisados e julgados em até 10 (dez) dias úteis, contados a partir do dia subsequente da entrega e registro, junto à Escola, da respectiva peça recursal.\r\n\r\n8.4 O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso intempestivo não será admitido.\r\n\r\n9. DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n9.1 Os Eixos Temáticos que compõem o Anexo I deste Edital foram definidos tendo como parâmetro o artigo 35 da Resolução nº186/2015.\r\n\r\n9.2 A inscrição do candidato no processo de seleção implica no conhecimento e na aceitação das condições estabelecidas no presente Edital, das quais o candidato não poderá alegar desconhecimento.\r\n\r\n9.3 O credenciado em seu respectivo eixo, quando designado para docência, será, ao final do curso ministrado, avaliado pelos alunos, por meio do “Formulário de Avaliação do Docente”.\r\n\r\n9.4 Os casos omissos neste Edital serão dirimidos pelo Subdiretor- Geral da Escola do Legislativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nNºS\r\n\r\nEixos Temáticos\r\n\r\n1\r\n\r\nPoder Legislativo\r\n\r\n2\r\n\r\nDesenvolvimento Comportamental/ Gestão de Pessoas\r\n\r\n3\r\n\r\nComunicação Social e Informação\r\n\r\n4\r\n\r\nAdministração Pública\r\n\r\n5\r\n\r\nDireito\r\n\r\n6\r\n\r\nControle Externo e Fiscalização\r\n\r\n7\r\n\r\nTecnologia da Informação\r\n\r\n8\r\n\r\nRedação Parlamentar\r\n\r\n9\r\n\r\nPolíticas Públicas\r\n\r\n10\r\n\r\nInovação na Gestão Pública\r\n\r\n11\r\n\r\nFundamentos da Ciência Política\r\n\r\n12\r\n\r\nHistória\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nETAPA I - Análise Curricular\r\n\r\nMáximo de Pontos nesta Etapa:32\r\n\r\nQuesito\r\n\r\n“Formação\r\n\r\nAcadêmica”\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nQuesito\r\n\r\n“Experiência\r\n\r\nDocente”\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nQuesito\r\n\r\n“Experiência Serviço Público”\r\n\r\nPontuação\r\n\r\nDoutorado\r\n\r\n10\r\n\r\n4 anos ou mais\r\n\r\n10\r\n\r\n4 anos ou mais\r\n\r\n10\r\n\r\nMestrado\r\n\r\n7,5\r\n\r\n3 a 4 anos incompletos\r\n\r\n7,5\r\n\r\n3 a 4 anos incompletos\r\n\r\n7,5\r\n\r\nEspecialização\r\n\r\n5,0\r\n\r\n2 a 3 anos incompletos\r\n\r\n5,0\r\n\r\n2 a 3 anos incompletos\r\n\r\n5,0\r\n\r\nGraduação\r\n\r\n2,0\r\n\r\n2 a 3 incompletos\r\n\r\n2,0\r\n\r\n2 a 3 incompletos\r\n\r\n2,0\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO\r\n\r\nESOCIAL E SUA IMPLANTAÇÃO EM MACAÉ\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará, em parceria com a Câmara Municipal de Macaé, o Seminário eSocial e sua implantação na Administração Pública, destinado a servidores efetivos, comissionados, requisitados das Câmaras Municipais. O objetivo é oferecer esclarecimentos sobre o Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, que instituiu o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas de pessoas jurídicas de Direito Público da União, Estados e Municípios e os principais impactos nos processos da administração pública.\r\n\r\nO seminário será ministrado por Eduardo Antonio da Costa, mestre em Administração e professor universitário.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 7 (sete) horas-aula\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 9 de outubro de 2017, segunda-feira\r\n\r\nHorário: 10h às 18h - Intervalo para almoço: 12h30 às 13h30h\r\n\r\nLOCAL: Câmara Municipal de Macaé - Salão Nobre.\r\n\r\nEndereço: Avenida Antônio Abreu - Bairro do Horto (antiga Rodovia do Petróleo Km 3,5 - Virgem Santa - Macaé/RJ - Tel: (22)2796-7800\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nO que é o eSocial e quem está obrigado?\r\n\r\nO que é o eSocial\r\n\r\nObjetivo do eSocial\r\n\r\nComo implantar o eSocial no órgão público\r\n\r\nDiagnóstico: Auditoria trabalhista/Previdenciária\r\n\r\nCriação de comissão/Equipe multisetorial\r\n\r\nÁreas envolvidas\r\n\r\nOrganograma - Equipe eSocial\r\n\r\nPenalidades X Fiscalizações\r\n\r\nAutuações e multas nos órgãos públicos\r\n\r\nTransmissão de Arquivos/Eventos\r\n\r\nCertificação digital e procuração\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 6 de outubro de 2017:\r\n\r\nhttps://goo.gl/KU2QYS ou encurtador.com.br/uACT9\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data do seminário\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no seminário.\r\n\r\nEm11 de setembro de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2057872"
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            }
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2057722": [
                    "V - Ata",
                    "SOLENERGIAS COMERCIALIZADORA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 13.459.301/0001-20 - NIRE 33.3.002.9977-7\r\n\r\nAta da RCA Realizada em 22/08/2017. 1. Data, Local e Hora: Dia 22/8/2017, às 9hs, na sede da Sociedade, na Rua do Passeio, 70, 7º - Centro, Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20.021-290. 2. Presença: Totalidade dos membros do Conselho de Administração em exercício. 3. Mesa: Presidente: Sr. Tinn Freire Amado, Secretário: Sr. Eduardo Haiama. 4. Ordem do Dia: Eleição de membros da Diretoria. 5. Deliberações: Os membros do conselho de administração presentes deliberam, por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas ou restrições, 1) Eleger como diretores da Cia.: i) o Sr. Paulo Cezar Coelho Tavares, brasileiro, casado em regime de comunhão parcial de bens, engenheiro, residente e domiciliado na Av. Professora Dea Ehrhardt de Carvalho, 850, Casa 9, bairro Gramado, Campinas/SP, CEP: 13.101-664, RG n° 623.678 - CREA-PE e CPF n° 137.829.594-34, para o cargo de diretor presidente; ii) Sr. Antonio Carlos da Costa Pinhel, brasileiro, casado em regime de comunhão parcial de bens, engenheiro civil, residente e domiciliado na Praia de Icaraí, 185, Bl. A, apto. 803, Icaraí, Niterói/RJ, CEP: 24.230-002 RG n° 86.100.661-6-CREA-RJ e CPF n° 812.270.277-53, para o cargo de diretor sem designação específica; e iii) Sr. Roberto Wainstok, brasileiro, casado em regime de comunhão parcial de bens, engenheiro, residente e domiciliado na Rua Carlos Mannes Bandeira, nº 143, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.000-00, RG 4.724.373-8 IFP/RJ e CPF n° 673.639.547-04, para o cargo de diretor sem designação específica. Os diretores, ora eleitos, serão empossados em seus cargos mediante assinatura do termo de posse lavrado em livro próprio, com mandato de 3 anos a contar da presente data, declarando que não estão impedidos de exercerem a administração da Cia., seja i) por lei especial; ii) em virtude de condenação que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; iii) ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; iv) ou, ainda, por crime contra a economia popular, contra o Sistema Financeiro Nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a presente RCA, da qual se lavrou o presente ATA que, lida e achada conforme por todos assinada. RJ, 22/8/2017. Tinn Freire Amado - Presidente, Eduardo Haiama - Secretário. Conselheiros Presentes: Tinn Freire Amado, Eduardo Haiama, Paulo Cezar Coelho Tavares. Jucerja nº 3084546, em 05/09/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2057722"
                ],
                "2057623": [
                    "V - Ata",
                    "CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA S/A.\r\n\r\nCNPJ Nº 02.013.199/0001-18 - NIRE Nº 33.3.0016564-9 \r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 22/05/17. Data, Hora e Local: No dia 22/05/17, às 14 horas, na sede social à Rodovia Amaral Peixoto, s/nº, Km 91, Bairro Bananeiras, Araruama/RJ. Convocação: Editais de convocação publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, no dia 09/05/17 na página 10, no dia 10/05/17 na página 14 e no dia 11/05/17 na página 04 e no Jornal Monitor Mercantil, no dia 09/05/17 na página 07, no dia 10/05/17 na página 07 e no dia 11/05/17 na página 04. Mesa: Sr. Carlos Henrique da Cruz Lima - Presidente e Sr. Cláudio Bechara Abduche - Secretário. Ordem do Dia e Deliberações: Com a presença de 89,48% dos acionistas e por unanimidade de votos, observados os impedimentos legais, foram tomadas as seguintes deliberações: a) Aprovar a reeleição da atual Diretoria, para o mandato de 2 anos a contar de 03/06/17, dos Srs. Nelson Antonio Gomes Gonçalves, brasileiro, casado, contador, portador da Carteira de Identidade nº 053801973 emitida pelo IFP/RJ e inscrito no CPF sob o nº 001.911.347-16, residente e domiciliado na Rua Domingues de Sá, nº 289, Apto. 801, Icaraí, Niterói/RJ, CEP 24220-090 e Carlos Alberto Vieira Gontijo, brasileiro, casado, economista, portador da Carteira de Identidade nº 21730-1 emitida pelo CRE e inscrito no CPF sob o nº 745.912.077-49, residente e domiciliado na Rua Mearim, Lote 11, Cond. Praia das Espumas, Bananeiras, Araruama/RJ, CEP 28970-000, e declaram, sob as penas da lei, de que não estão impedidos de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade, sendo desde logo investidos nos cargos para os quais foram eleitos, mediante a assinatura do termo de posse lavrado em livro próprio arquivado na sede da Companhia; b) Ratificar a remuneração anual global dos Diretores em até R$ 100.000,00. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembleia, que foi aprovada pela unanimidade dos subscritores da Companhia. Assinaturas: Sr. Carlos Henrique da Cruz Lima, Presidente; Sr. Cláudio Bechara Abduche, Secretário; Saneamento Ambiental Águas do Brasil S/A., acionista presente. Confere com o original lavrado em livro próprio. Araruama, 22/05/17. Carlos Henrique da Cruz Lima - Presidente; Cláudio Bechara Abduche - Secretário. JUCERJA nº 3051377 em 07/06/17. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral. \r\n\r\nId: 2057623"
                ],
                "2057692": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                ],
                "2057694": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                ],
                "2057745": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2057745"
                ],
                "2057616": [
                    "V - Ata",
                    "CBC SHOPPING CENTERS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.920.451/0001-60 - NIRE nº 333.002.7224-1\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária realizada em 29 de abril de 2016. Data, Horário e Local: 29 de abril de 2016, às 9h30, na sede social da CBC Shopping Centers S.A. (\"Companhia\"), localizada na Avenida Lauro Sodré, 445, Loja 101, Botafogo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP: 22.290-070. Convocação e Presenças: Tendo em vista a presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, fica dispensada a convocação, nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76 e posteriores alterações (\"LSA\"). Mesa: Filipe Araújo Leite de Vasconcelos, Presidente, e Daniela Russio de Oliveira, Secretária, ambos escolhidos pelos acionistas presentes para compor e dirigir a Mesa, na qualidade de representantes da acionista Brookfield Brasil Shopping Centers Ltda. Publicações: O relatório da administração e as demonstrações financeiras e contábeis relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015 foram publicados na página 20 do Diário Oficial do Rio de Janeiro e na página 22 do Diário Comercial, ambos circulados no Rio de Janeiro em 20 de abril do corrente ano, nos termos do parágrafo 4º do artigo 133 da LSA. Ordem do Dia: (1) Examinar, discutir e votar o relatório da administração e as demonstrações financeiras e contábeis referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015; (2) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício de 2015; (3) Ratificar ou aprovar, conforme o caso, a distribuição de dividendos aos acionistas considerando o saldo da Reserva para Investimento e Capital de Giro na data de 31 de dezembro de 2015; (4) Ratificar a distribuição de dividendos realizada com base em balanços intermediários no ano de 2015; e (5) Fixar a remuneração anual global da Diretoria para o exercício de 2016. Leitura de Documentos e Lavratura da Ata: (1) Dispensada a leitura dos documentos relacionados às matérias a serem deliberadas nesta Assembleia Geral, uma vez que o seu conteúdo é do inteiro conhecimento dos acionistas; e (2) Autorizada a lavratura da presente ata na forma de sumário e com omissão das assinaturas dos acionistas, nos termos do artigo 130, parágrafos 1º e 2º, da LSA. Deliberações: Os acionistas deliberaram, por unanimidade dos votos proferidos e sem quaisquer ressalvas, as seguintes matérias: 1. Após examinados e discutidos os documentos pertinentes, aprovar o relatório da administração e as demonstrações financeiras e contábeis referentes ao exercício de 2015. 2. Considerando o resultado do exercício findo em 31 de dezembro de 2015 no valor total de R$ 10.897.655,72 (dez milhões, oitocentos e noventa e sete mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e setenta e dois centavos, aprovar a destinação do resultado da seguinte forma: (i) R$ 544.882,79 (quinhentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e oitenta e dois reais e setenta e nove centavos) para a reserva legal, nos termos do disposto no artigo 193 da LSA; (ii) R$ 9.045.054,24 (nove milhões, quarenta e cinco mil, cinquenta e quatro reais e vinte e quatro centavos) à conta de Reserva de Investimento e Capital de Giro; e (iii) R$ 1.307.718,69 (um milhão, trezentos e sete mil, setencetos e dezoito reais e sessenta e nove centavos) para distribuição de dividendos mínimos obrigatórios. 3. Aprovar a distribuição de dividendos aos acionistas no montante total de R$ 33.250.000,00 (trinta e três milhões, duzentos e cinquenta mil reais), considerando a parcela do resultado do exercício findo em 31 de dezembro de 2015 destinada a distribuição de dividendos mínimos obrigatórios e o saldo da Reserva para Investimento e Capital de Giro na data de 31 de dezembro de 2015, na proporção da respectiva participação societária, conforme cronograma a ser definido em Assembleia Geral dos Sócios, ficando ratificadas as distribuições de parcela do referido montante já realizadas até a presente data dentro do exercício social de 2016. 4. Ratificar as distribuições de dividendos aprovadas na (i) Assembleia Geral Extraordinária da Companhia, realizada em 13 de julho de 2015, no valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), mediante utilização dos recursos alocados na Reserva de Investimento e Capital de Giro; (ii) Assembleia Geral Extraordinária da Companhia, realizada em 10 de agosto de 2015, no valor de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), em que deliberou-se que o valor de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais) seria pago na data da assembleia e o valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais) até o dia 10 de setembro de 2015, mediante utilização dos recursos alocados na Reserva de Investimento e Capital de Giro; (iii) Assembleia Geral Extraordinária da Companhia, realizada em 14 de setembro de 2015, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), mediante utilização dos recursos alocados na Reserva de Investimento e Capital de Giro, ficando retificado, no entanto, que a distribuição ocorreria até o dia 15 de setembro de 2015, data em que a distribuição efetivamente ocorreu; (iv) Assembleia Geral Extraordinária da Companhia, realizada em 09 de outubro de 2015, no valor de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), mediante utilização dos recursos alocados na Reserva de Investimento e Capital de Giro (v) Assembleia Geral Extraordinária da Companhia, realizada em 09 de novembro de 2015, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), mediante utilização dos recursos alocados na Reserva de Investimento e Capital de Giro. Fica ratificada ainda a ata de Assembleia Geral Extraordinária de 02 de março de 2016 que tratou de retificar a origem dos recursos utilizados nas distribuições mencionadas nos itens de \"i\" a \"iii\" acima. 4.1. Ficam ratificadas também as distribuições de dividendos ratificadas na: (i) Assembleia Geral Extraordinária da Companhia de 03 de fevereiro de 2016, no valor de R$ 5.300.000,00 (cinco milhões e trezentos mil reais), tendo os dividendos sido distribuídos em 10 de dezembro de 2015 mediante utilização do valor de R$ 3.992.281,31 (três milhões, novecentos e noventa e dois mil, duzentos e oitenta e um reais e trinta e um centavos) provenientes dos recursos alocados na Reserva de Investimento e Capital de Giro e do valor de R$ 1.307.718,69 (um milhão, trezentos e sete mil, setecentos e dezoito reais e sessenta e nove centavos) provenientes do lucro líquido; (ii) Assembleia Geral Extraordinária da Companhia de 02 de março de 2016, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) e R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), tendo os dividendos sido distribuídos respectivamente em 15 de janeiro de 2016 e 12 de fevereiro de 2016 mediante utilização dos recursos alocados na Reserva de Investimento e Capital de Giro. 5. Fixar a remuneração anual global da Diretoria para o exercício de 2016 no montante de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais). Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão e lavrada a presente ata na forma de sumário que, após lida e aprovada, segue assinada pelos presentes, na forma do artigo 130 da Lei n° 6.404/76 e posteriores alterações. Assinaturas: Filipe Araújo Leite de Vasconcelos, Presidente; Daniela Russio de Oliveira, Secretária; Combrascan Shopping Centers S.A.; Combrashop - Cia. Brasileira de Shopping Centers; e Brookfield Brasil Shopping Centers Ltda.. Rio de Janeiro, 29 de abril de 2016. \"Certifica-se que a presente é cópia fiel do original lavrado no livro de Atas de Assembleias Gerais da Cbc Shopping Centers S.A.\" Daniela Russio de Oliveira - Secretária. Arquivada na Jucerja sob o nº 2978200 em 29/11/2016. \r\n\r\nAGO - 29-04-2016\r\n\r\nOS: 368741\r\n\r\nId: 2057616"
                ],
                "2057725": [
                    "V - Ata",
                    "COMBRASCAN SHOPPING CENTERS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 28.189.439/0001-23 - NIRE nº 333.000.131.48\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 29 de abril de 2016. Data, Horário e Local: 29 de abril de 2016, às 12h00min, na sede social da Combrascan Shopping Centers S.A. (“Companhia”), localizada na Avenida Lauro Sodré, n.º 445, 1º subsolo, parte, Botafogo, Rio de Janeiro - RJ. Convocação e Presenças: Tendo em vista a presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, fica dispensada a convocação, nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76 e posteriores alterações (“LSA”). Mesa: Filipe Araújo Leite de Vasconcelos, Presidente, e Daniela Russio de Oliveira, Secretária, ambos escolhidos pelos acionistas presentes para compor e dirigir a Mesa, na qualidade de representantes da acionista Brookfield Brasil Shopping Centers Ltda. Publicações: O relatório da administração e as demonstrações financeiras e contábeis relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015 foram publicados nas páginas 31, 32 e 33 do Diário Oficial do Rio de Janeiro e nas páginas 20, 21 e 22 do Diário Comercial, ambos circulados no Rio de Janeiro em 20 de abril do corrente ano, nos termos do parágrafo 4º do artigo 133 da LSA. Ordem do Dia: (1) Examinar, discutir e votar o relatório da administração e as demonstrações financeiras e contábeis referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015; (2) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício de 2015; (3) Ratificar ou aprovar, conforme o caso, a distribuição de dividendos aos acionistas considerando o saldo da Reserva para Investimento e Capital de Giro na data de 31 de dezembro de 2015; (4) Ratificar a distribuição de dividendos realizada com base em balanços intermediários no ano de 2015; (5) Fixar a remuneração anual global da administração para o exercício de 2016; (6) Retificar a ata de Assembleia Geral Extraordinária de 14 de setembro de 2015 com o objetivo de retificar o endereço da Companhia; (7) Consolidar o Estatuto da Companhia. Leitura de Documentos e Lavratura da Ata: (1) Dispensada a leitura dos documentos relacionados às matérias a serem deliberadas nesta Assembleia Geral, uma vez que o seu conteúdo é do inteiro conhecimento dos acionistas; e (2) Autorizada a lavratura da presente ata na forma de sumário e com omissão das assinaturas dos acionistas, nos termos do artigo 130, parágrafos 1º e 2º, da LSA. Deliberações: Os acionistas deliberaram, por unanimidade dos votos proferidos e sem quaisquer ressalvas, as seguintes matérias: 1. Após examinados e discutidos os documentos pertinentes, aprovar o relatório da administração e as demonstrações financeiras e contábeis referentes ao exercício de 2015. 2. Considerando o lucro líquido do exercício findo em 31 de dezembro de 2015 no valor total de R$ 503.055,59 (quinhentos e três mil, cinquenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos), aprovar a destinação do resultado da seguinte forma: (i) R$ 25.152,78 (vinte e cinco mil, cento e cinquenta e dois reais e setenta e oito centavos) para a reserva legal, nos termos do disposto no artigo 193 da LSA; (ii) R$ 417.536,14 (quatrocentos e dezessete mil, quinhentos e trinta e seis reais e quatorze centavos) para a conta de Reserva de Investimento e Capital de Giro; e (iii) R$ 60.366,67 (sessenta mil, trezentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos) para distribuição de dividendos mínimos obrigatórios. 3. Aprovar a distribuição de dividendos aos acionistas no montante total de R$ 73.000.000,00 (setenta e três milhões de reais), considerando a parcela do resultado do exercício findo em 31 de dezembro de 2015 destinada a distribuição de dividendos mínimos obrigatórios e o saldo da Reserva para Investimento e Capital de Giro na data de 31 de dezembro de 2015, na proporção da respectiva participação societária, conforme cronograma a ser definido em Assembleia Geral dos Sócios, ficando ratificadas as distribuições de parcela do referido montante já realizadas até a presente data dentro do exercício social de 2016. 4. Ratificar as distribuições de dividendos aprovadas na (i) Assembleia Geral Extraordinária da Companhia, realizada em 13 de julho de 2015, no valor de R$ 13.500.000,00 (treze milhões e quinhentos mil reais), mediante utilização dos recursos alocados na Reserva de Investimento e Capital de Giro; (ii) Assembleia Geral Extraordinária da Companhia, realizada em 10 de agosto de 2015, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), em que deliberou-se que o valor de R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais) seria pago na data da assembleia e o valor de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais) até o dia 10 de setembro de 2015, mediante utilização dos recursos alocados na Reserva de Investimento e Capital de Giro; (iii) Assembleia Geral Extraordinária da Companhia, realizada em 14 de setembro de 2015, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), mediante utilização dos recursos alocados na Reserva de Investimento e Capital de Giro, ficando retificado, no entanto, que a distribuição ocorreria até o dia 15 de setembro de 2015, data em que a distribuição efetivamente ocorreu; (iv) Assembleia Geral Extraordinária da Companhia, realizada em 09 de outubro de 2015, no valor de R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais), mediante utilização dos recursos alocados na Reserva de Investimento e Capital de Giro; (v) Assembleia Geral Extraordinária da Companhia, realizada em 09 de novembro de 2015, no valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), mediante utilização dos recursos alocados na Reserva de Investimento e Capital de Giro. Fica ratificada ainda a ata de Assembleia Geral Extraordinária de 02 de março de 2016 que tratou de retificar a origem dos recursos utilizados nas distribuições mencionadas nos itens de “i” a “iii” acima. 4.1. Ficam ratificadas ainda as distribuições de dividentos ratificadas na: (i) Assembleia Geral Extraordinária da Companhia de 03 de fevereiro de 2016, no valor de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), tendo os dividendos sido distribuídos em 10 de dezembro de 2015 mediante utilização do valor de no valor de R$ 11.939.633,33 (onze milhões novecentos e trinta e nove mil, seiscentos e trinta e três reais e trinta e três centavos) provenientes dos recursos alocados na Reserva de Investimento e Capital de Giro e do valor de R$ 60.366,67 (sessenta mil, trezentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos) provenientes do lucro líquido; (ii) Assembleia Geral Extraordinária da Companhia de 02 de março de 2016, no valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais) e R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), tendo os dividendos sido distribuídos respectivamente em 15 de janeiro de 2016 e 12 de fevereiro de 2016 mediante utilização dos recursos alocados na Reserva de Investimento e Capital de Giro. 5. Fixar a remuneração anual global da administração para o exercício de 2016 no montante de R$ 1.405.165,00 (um milhão, quatrocentos e cinco mil, cento e sessenta e cinco reais). 6. Retificar a ata de Assembleia Geral Extraordinária de 14 de setembro de 2015, com o objetivo de retificar o endereço da Companhia de “Avenida Lauro Sodré, n.º 445, 1º subsolo, parte, Botafogo, Rio de Janeiro - RJ” para “Avenida Lauro Sodré, n.º 445, loja 101, Botafogo, Rio de Janeiro - RJ”, passando o Artigo 3º do Estatuto Social da Companhia a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 3º - A Sociedade tem sede e foro na Avenida Lauro Sodré, nº 445, loja 101, Botafogo, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, podendo, por decisão da Diretoria, abrir e fechar filiais, sucursais ou estabelecimentos de qualquer natureza, no País ou no exterior.” 7. Consolidar o Estatuto da Companhia na forma do Anexo I à presente, que ficará arquivado na sede da Companhia, para todos os fins. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão e lavrada a presente ata na forma de sumário que, após lida e aprovada, segue assinada pelos presentes, na forma do artigo 130 da LSA. Assinaturas: Filipe Araújo Leite de Vasconcelos, Presidente; Daniela Russio de Oliveira, Secretária; Combrashop - Cia. Brasileira de Shopping Centers; e Brookfield Brasil Shopping Centers Ltda. Rio de Janeiro, 29 de abril de 2016. “Certifica-se que a presente é cópia fiel do original lavrado no livro de Atas de Assembleias Gerais da Combrascan Shopping Centers S.A.” Daniela Russio de Oliveira - Secretária. Arquivada na Jucerja sob o nº 3011985 em 23/02/2017. \r\n\r\nAGO - 29-04-2016\r\n\r\nOS: 368743\r\n\r\nId: 2057725"
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                    "V - Ata",
                    "ÁGUAS DE NITERÓI S/A. \r\n\r\nCNPJ n° 02.150.336/0001-66 - NIRE 33.3.0026182-6 \r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 22/05/17. Data, Hora e Local: No dia 22/05/17, às 08 horas, na sede social à Rua Marques de Paraná, n° 110, Centro, Niterói/RJ. Convocação: Editais de convocação publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, no dia 09/05/17 na página 10, no dia 10/05/17 na página 12 e no dia 11/05/17 na página 18 e no Jornal Monitor Mercantil, no dia 09/05/17 na página 03, no dia 10/05/17 na página 12 e no dia 11/05/17 na página 20. Mesa: Sr. Carlos Henrique da Cruz Lima - Presidente e Sr. Cláudio Bechara Abduche - Secretário. Ordem do Dia e Deliberações: Com a totalidade dos acionistas presentes e por unanimidade de votos, observados os impedimentos legais, foram tomadas as seguintes deliberações: (a) Reeleger como Diretores, sem designação específica, para o mandato de 2 (dois) anos a partir de 03/06/17, os Srs. Nelson Antonio Gomes Gonçalves, brasileiro, casado, contador, portador da Carteira de Identidade nº 053801973 emitida pelo IFP/RJ e inscrito no CPF sob o nº 001.911.347-16, residente e domiciliado na Rua Domingues de Sá, nº 289, Apto. 801, Icaraí, Niterói/RJ, CEP 24220-090 e Alexandre Boaretto, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da Carteira de Identidade nº 0186670321-0 emitida pelo DETRAN/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 079.484.657-23, residente e domiciliado na Rua Dom Bosco, nº 55, Apto. 1002, Icaraí, Niterói/RJ, CEP 24220-390, e declaram, sob as penas da lei, de que não estão impedidos de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade, sendo desde logo investidos nos cargos para os quais foram eleitos, mediante a assinatura do termo de posse lavrado em livro próprio arquivado na sede da Companhia; (b) Fixar a remuneração anual global dos Diretores em até R$ 950.000,00. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembleia, que foi aprovada pela unanimidade dos subscritores da Companhia. Assinaturas: Sr. Carlos Henrique da Cruz Lima, Presidente; Sr. Cláudio Bechara Abduche, Secretário; Saneamento Ambiental Águas do Brasil S/A., acionista presente. Confere com o original lavrado em livro próprio. Niterói, 22/05/17. Carlos Henrique da Cruz Lima - Presidente; Cláudio Bechara Abduche - .Secretário. JUCERJA nº 3051364 em 07/06/17. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2057606"
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                "2057734": [
                    "V - Ata",
                    "BROOKFIELD BRASIL SHOPPING CENTERS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 11.573.403/0001-46 - NIRE 33.3.0029261-6\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 31 de julho de 2017. Data, Hora e Local: Aos 31 dias do mês de julho de 2017, às 15h00m, na sede social da Brookfield Brasil Shopping Centers Participações S.A. (\"Companhia\"), localizada na Av. Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, n.º 200, Edifício Pacific Tower, Bloco 2, 2º e 3º andares, salas 201 a 204 e 301 a 304, Jacarepaguá, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP:22775-028. Convocação: Dispensada, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas, nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei n.º 6.404/76 e posteriores alterações (\"LSA\"). Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social. Mesa: Sergio Leal Campos, Presidente; e Diogo Lenneberg, Secretário. Ordem do dia: Deliberar sobre (i) o Protocolo e Justificação de Incorporação relativo à incorporação da Companhia pela Brookfield Brasil Shopping Centers Ltda.; (ii) o laudo de avaliação do patrimônio da Companhia; e (iii) a incorporação da Companhia pela Brookfield Brasil Shopping Centers Ltda. Deliberações: Após análise e discussão das matérias da ordem do dia, os acionistas decidiram, por unanimidade: 1. Aprovar, após examinado e discutido, o Protocolo e Justificação de Incorporação (\"Protocolo\") relativo à incorporação da Companhia pela Brookfield Brasil Shopping Centers Ltda., sociedade limitada com sede na Av. Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, n.º 200, Edifício Pacific Tower, Bloco 2, 2º e 3º andares, salas 201 a 204 e 301 a 304, Jacarepaguá, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22775-028, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 31.422.025/0001-07, com seus atos constitutivos registrados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE 33.2.0785264-0 (\"Incorporadora\"), celebrado, nesta data, entre a Companhia e a Incorporadora, onde estão descritos os termos, condições e motivos da incorporação da Companhia pela Incorporadora e cuja cópia integra o Anexo I desta Ata. 2. Aprovar o Laudo de Avaliação da Companhia elaborado pela Apex Auditores, Contadores e Consultores Ltda., inscrita no Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro sob o nº RJ004212/O-8 e no CNPJ/MF sob o nº 07.909.706/0001-10, com sede na Av. João Cabral de Mello Neto, nº 850, bloco 2, sala 215, parte, na cidade e estado do Rio de Janeiro, com data base de 30 de junho de 2017, na forma do Anexo II. 3. Aprovar a incorporação da Companhia pela Incorporadora com base no valor do seu patrimônio líquido, de R$ 2.313.143.813,93 (dois bilhões, trezentos e treze milhões, cento e quarenta e três mil, oitocentos e treze reais e noventa e três centavos), nos termos do Protocolo, com a consequente extinção da Companhia, que será sucedida pela Incorporadora em todos os seus direitos e obrigações. 4. Autorizar a administração da Companhia a praticar todos os atos necessários à implementação e consumação da incorporação. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão e lavrada a presente ata na forma de sumário que, após lida e aprovada, segue assinada pelos presentes, na forma do artigo 130 da LSA. Rio de Janeiro, 31 de julho de 2017. Sergio Leal Campos - Presidente. Diogo Lenneberg - Secretário. Arquivada na Jucerja sob o nº 3079573 em 29/08/2017.\r\n\r\nAGE - 31-07-2017\r\n\r\nOS: 368735\r\n\r\nId: 2057734"
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                "2057800": [
                    "V - Ata",
                    "MGE TRANSMISSÃO S.A.\r\n\r\nNIRE 33.3.0029269-1 - CNPJ/MF 11.638.929/0001-67 - (“Cia”)\r\n\r\nATA DA 8ª AGO E 27ª AGE: REALIZADA EM 17/03/2017. I. Data, Hora e Local: Em 17/03/2017, às 14h, na sede social da Cia, localizada na RJ/RJ, à Praça Floriano, nº 19, sala 301, CEP: 20.031-924. II. Quorum: Presentes as acionistas representando a totalidade do capital social. III. Convocação: Dispensada a publicação dos avisos aos acionistas e dos editais de convocação nos termos do Artigo 124, § 4° da Lei n°. 6.404/76, tendo em vista o comparecimento de acionistas representando a totalidade do capital social. IV. Composição da Mesa: Os trabalhos foram presididos pela Sra. Consuelo Garcia e secretariados pelo Sr. Filipe Santos Oliveira. V. Ordem do Dia: I. Em AGO: discussão e aprovação (a) das contas dos administradores, do Balanço Patrimonial e das respectivas Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social de 2016, auditadas pela KPMG Auditores Independentes, bem como do Relatório de Administração; (b) sobre a destinação do resultado do exercício findo em 31/12/2016; e (c) pagamento de dividendos obrigatórios constituídos nos exercícios anteriores; II. Em AGE: aprovar (a) a remuneração global anual dos administradores da Cia; (b) manifestação acerca da celebração de Contrato de Compartilhamento de Instalações - CCI, a ser firmado com Furnas tendo em vista o Reforço a ser implantado pela referida concessionária de transmissão no setor de 345 kV da SE Viana e (c) manifestação acerca da celebração de Contrato de Prestação de Serviços de Operação e Manutenção com a empresa CSE Energia - Centro de Soluções Estratégicas S/A. VI. Deliberações: Em AGO : (a) Foram aprovadas, por unanimidade dos presentes, sem reservas ou restrições, as contas da Diretoria, o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social de 2016; (b) Fica aprovado que o prejuízo apurado no exercício de 2016, no valor de R$ 21.238.840,37, será integralmente absorvido no saldo da conta Reserva de Lucros, no valor de R$ 80.991.176,82, de acordo com o disposto no Artigo 189, Parágrafo Único, da Lei n°. 6.404/1976. (c) Acerca dos dividendos obrigatórios constituídos nos exercícios anteriores e que ainda não foram quitados pela Cia, que perfazem o valor de R$ 14.769.072,93, fica aprovada a recomendação da Administração para que seja realizado, até 31/12/2017, o pagamento de até R$ 6.000.000,00, caso o caixa da Cia permita, sendo a importância de R$ 2.500.000,00 condicionada à liberação do valor excedente a ser mantido na Conta Reserva relativa ao contrato de financiamento. Em AGE: (a) Fica aprovada a remuneração global anual dos Administradores da Cia para o exercício social de 2017 no limite de R$ 447.334,09, correspondentes à aplicação da variação do IPCA de 6,28% sobre a remuneração fixada no ano anterior. (b) Manifestar-se favoravelmente à celebração do Contrato de Compartilhamento de Instalações - CCI, a ser firmado com Furnas, tendo em vista o Reforço a ser implantado pela referida concessionária de transmissão no setor de 345 kV da SE Viana, com valor total de R$ 518.829,89 a título de ressarcimento de custos, a ser pago por Furnas em 10 parcelas iguais. A acionista FURNAS absteve-se de votar sobre a presente matéria, face ao impedimento previsto no artigo 13, parágrafo único, letra r) do Estatuto Social da Cia. (c) ratificar a contratação da empresa CSE Energia - Centro de Soluções Estratégicas S/A para a prestação dos serviços de Operação e Manutenção das Instalações de Transmissão da MGE Transmissão, pelo valor mensal de R$ 274.356,59, perfazendo o valor total de R$ 13.169.116,32 - base julho de 2016 - para 48 meses de vigência, cujo início se deu em 05/01/2017. A acionista FURNAS absteve-se de votar sobre a presente matéria, face ao impedimento previsto no artigo 13, parágrafo único, letra r) do Estatuto Social da Cia. VII. Encerramento: Após tomadas e aprovadas as deliberações, foi oferecida a palavra a quem dela pudesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, foram dados por encerrados os trabalhos, lavrando-se a presente Ata, na forma de sumário, como faculta o artigo 130, § 1°, da Lei n°. 6.404/76, que, após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 17/03/2017. VIII. Assinaturas: Sra. Consuelo Garcia, Presidente da Mesa; Sr. Filipe Santos Oliveira, Secretário da Mesa; Acionistas: p. Furnas Centrais Elétricas S.A. e p. Gebbras Participações LTDA. Rio de Janeiro, 17/03/2017. Consuelo Garcia - Presidente da Mesa; Filipe Santos Oliveira - Secretário da Mesa. Jucerja nº 3072952 em 15/08/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2057800"
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                "2057621": [
                    "V - Ata",
                    "ÁGUAS DO PARAÍBA S/A.\r\n\r\nCNPJ nº 01.280.003/0001-99 - NIRE 33.3.0016334-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 17/04/17. Hora, Data e Local - Às 08h do dia 17/04/17, na sede social, à Av. Dr. José Alves de Azevedo, nº 233, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ. Convocação e Publicação - Editais de convocação publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, no dia 22/03/17 na página 16, dia 23/03/17 na página 37 e no dia 24/03/17 na página 147 e no Jornal Monitor Mercantil, no dia 22/03/17 na página 7, no dia 23/03/17 na página 9 e no dia 24/03/17 na página 10. Mesa - Sr. Cláudio Bechara Abduche, Presidente e Sr. Carlos Henrique da Cruz Lima, Secretário. Ordem do Dia e Deliberações. Em AGO: Observados os impedimentos legais, com os acionistas presentes representando 94,98% do capital votante, foram tomadas as seguintes deliberações: (a) Aprovar, depois de examinadas e discutidas, as contas dos administradores, as demonstrações contábeis e o Relatório dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/16, documentos estes publicados em 24/03/17, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, às páginas 60/61/62 e no jornal Diário Comercial às páginas 21/22, documentos estes disponíveis em mesa e que eram do conhecim prévio dos acionistas, conforme estabelece o art. 133, § 3º, da Lei nº 6.404/76; (b) Aprovar o lucro líquido apurado no exercício findo em 31/12/16, no valor de R$ 55.280.592,49, que serão destinados da seguinte forma: R$ 2.764.029,62 para a constituição de reserva legal, R$ 1.969.371,11 para a reserva de investimento; R$ 13.129.140,72 para a distribuição de dividendos a partir de 2017; (c) Aprovar a reserva de retenção de lucros da Companhia no valor de R$ 37.418.051,04, com a finalidade de garantir recursos para financiamento de expansão de negócios e atendimento das obrigações contratuais da Concessionária. Os acionistas decidem que, caso existam condições econômicas favoráveis e financiamentos de terceiros disponíveis a custos competitivos, parte desta reserva poderá ser distribuída ad referendum desta Assembleia em decorrência de proposta da Diretoria, devendo ser esta distribuição posteriormente ratificada pelos acionistas em Assembleia. Em AGE: (a) Aprovar, depois de examinado e discutido, o orçamento econômico e financeiro, incluindo investimentos de capital e orçamento de despesas do exercício de 2017; (b) Aprovar em conformidade com o Art. 10, § 1º, “g”, do Estatuto Social, a Contratação, pela Diretoria, pelo período superior a 12 meses, dos serviços prestados pelas seguintes empresas: (i) Contrato 012/09 - celebrado em 27/07/09 com Digitro Tecnologia Ltda; (ii) Contrato 005/12 - celebrado em 20/01/12 com VCE Serviços de Informática S/S Ltda ME; (iii) Contrato 006/12 - celebrado em 01/05/12 com Unimed São Gonçalo Niterói Sociedade Cooperativa de Serviços Médicos; (iv) Contrato 007/12 - celebrado em 01/12/11 com Unimed São Gonçalo Niterói Sociedade Cooperativa de Serviços Médicos; (v) Contrato 060/06 - celebrado em 07/11/06 com Empresa Brasileira de Tecnologia e Administração de Convênios HOM Ltda; (vi) Contrato 002/12 - celebrado em 01/02/12 com Saneamento Ambiental Águas do Brasil S/A; (vii) Contrato 015/07 - celebrado em 01/04/07 com Confiança RH Consultoria e Prestadora de Serviços Ltda; (viii) Contrato 027/05 - celebrado em 14/04/05 com Engeman Enterprise Asset Management Ltda; (xiv) Contrato 006/09 - celebrado em 21/05/12 com Fundação Carlos Alberto Vanzolini; (ix) Contrato 017/14 - celebrado em 01/07/14 com Sodexo Pass do Brasil Serviços e Comércio S/A; (x) Contrato 018/14 - celebrado em 01/07/14 com Sodexo Pass do Brasil Serviços e Comércio S/A; (xi) Contrato 036/05 - celebrado em 01/04/05 com Companhia Brasileira de Soluções e Serviços; (xii) Contrato 037/05 - celebrado em 01/04/05 com Companhia Brasileira de Soluções e Serviços; (xiii) Contrato 026/09 - celebrado em 01/12/11 com Sul América Seguro Saúde S/A; (xiv) Contrato 111/12 - celebrado em 10/12/12 com EOS Organização e Sistemas Ltda; (xv) Contrato 022/14 - celebrado em 02/10/14 com Fundação Carlos Alberto Vanzolini; (xvi) Contrato 027/16 - celebrado em 01/10/16 com Centrais Elétricas Cachoeira Dourada S/A - CDSA. Encerramento - Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembleia, que foi aprovada pela unanimidade dos subscritores da Companhia. Presença de - Saneamento Ambiental Águas do Brasil S/A. - Acionista presente; Cláudio Bechara Abduche - Presidente; Carlos Henrique da Cruz Lima - Secretário. Confere com o original lavrado em livro próprio. Campos dos Goytacazes, 17/04/17. Cláudio Bechara Abduche - Presidente; Carlos Henrique da Cruz Lima - ecretário. JUCERJA nº 3045407 em 25/05/17. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2057621"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                "2057611": [
                    "V - Ata",
                    "ALS SHOPPING CENTERS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.919.041/0001-08 - NIRE nº 333.002.722.67\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária realizada em 28 de abril de 2017. Data, Horário e Local: 28 de abril de 2017, às 9h00, na sede social da ALS Shopping Centers S.A. (“Companhia”), localizada na Avenida Lauro Sodré, 445, Loja 101, Botafogo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP: 22.290-070. Convocação e Presenças: Tendo em vista a presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, fica dispensada a convocação, nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76 e posteriores alterações (“LSA”). Mesa: Filipe Araújo Leite de Vasconcelos, Presidente, e Diogo Lenneberg, Secretário, ambos escolhidos pelos acionistas presentes para compor e dirigir a Mesa, na qualidade de representantes da acionista Brookfield Brasil Shopping Centers Ltda. Publicações: O relatório da administração e as demonstrações financeiras e contábeis relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016 foram publicados na página 33 do Diário Oficial do Rio de Janeiro e na página 25 do Diário Comercial, ambos circulados no Rio de Janeiro em 24 de abril do corrente ano, nos termos do parágrafo 4º do artigo 133 da LSA. Ordem do Dia: (1) Examinar, discutir e votar o relatório da administração e as demonstrações financeiras e contábeis referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016; (2) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício de 2016; e (3) Ratificar ou aprovar, conforme o caso, a distribuição de dividendos aos acionistas considerando o saldo da Reserva para Investimento e Capital de Giro na data de 31 de dezembro de 2016. Leitura de Documentos e Lavratura da Ata: (1) Dispen sada a leitura dos documentos relacionados às matérias a serem deliberadas nesta Assembleia Geral, uma vez que o seu conteúdo é do inteiro conhecimento dos acionistas; e (2) Autorizada a lavratura da presente ata na forma de sumário e com omissão das assinaturas dos acionistas, nos termos do artigo 130, parágrafos 1º e 2º, da LSA. Deliberações: Os acionistas deliberaram, por unanimidade dos votos proferidos e sem quaisquer ressalvas, as seguintes matérias: 1. Após examinados e discutidos os documentos pertinentes, aprovar o relatório da administração e as demonstrações financeiras e contábeis referentes ao exercício de 2016. 2. Considerando o prejuízo do exercício findo em 31 de dezembro de 2016 no valor total de R$ 15.320.894,92 (quinze milhões, trezentos e vinte mil, oitocentos e noventa e quatro reais e noventa e dois centavos), aprovar a utilização do saldo da Reserva de Investimento e Capital de Giro para absorver a totalidade do mencionado prejuízo, nos termos do parágrafo único do artigo 189 da LSA. 3. Aprovar a distribuição de dividendos aos acionistas, na proporção da respectiva participação societária, no montante total de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), considerando o saldo da Reserva para Investimento e Capital de Giro na data de 31 de dezembro de 2016, a serem pagos na data de 10 de maio de 2017. 4. Ratificar a distribuição de dividendos aos acionistas na proporção da respectiva participação societária, no montante total de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), considerando o saldo da Reserva para Investimento e Capital de Giro na data de 31 de dezembro de 2016, ocorrida na data de 10 de abril de 2017. 5. Ratificar as distribuições de dividendos aprovadas na (i) Assembleia Geral Extraordinária da Companhia, realizada em 21 de julho de 2016, no valor de R$ 12.750.000,00 (doze milhões, setecentos e cinquenta mil reais), mediante utilização dos recursos alocados na Reserva de Investimento e Capital de Giro; (ii) Assembleia Geral Extraordinária da Companhia, realizada em 27 de setembro de 2016, no valor de R$ 109.437,90 (cento e nove mil, quatrocentos e trinta e sete reais e noventa centavos); (iii) Assembleia Geral Extraordinária da Companhia, realizada em 10 de janeiro de 2017, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), mediante utilização dos recursos alocados na Reserva de Investimento e Capital de Giro; (iv) Assembleia Geral Extraordinária da Companhia, realizada em 10 de fevereiro de 2017, no valor de R$ 3.250.000,00 (três milhões, duzentos e cinquenta mil reais), mediante utilização dos recursos alocados na Reserva de Investimento e Capital de Giro; e (v) Assembleia Geral Extraordinária da Companhia, realizada em 10 de março de 2017, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), mediante utilização dos recursos alocados na Reserva de Investimento e Capital de Giro. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão e lavrada a presente ata na forma de sumário que, após lida e aprovada, segue assinada pelos presentes, na forma do artigo 130 da Lei n° 6.404/76 e posteriores alterações. Assinaturas: Filipe Araújo Leite de Vasconcelos, Presidente; Diogo Lenneberg, Secretário; Combrascan Shopping Centers S.A.; Combrashop - Cia. Brasileira de Shopping Centers; e Brookfield Brasil Shopping Centers Ltda.. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2017. “Certifica-se que a presente é cópia fiel do original lavrado no livro de Atas de Assembleias Gerais da Als Shopping Centers S.A.” Diogo Lenneberg - Secretário. Arquivada na Jucerja sob o nº 3057802 em 23/06/2017. \r\n\r\nAGO - 28-04-2017\r\n\r\nOS: 368729\r\n\r\nId: 2057611"
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                "2057788": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS:\r\n\r\nId: 2057788"
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                    "V - Ata",
                    "Mourik Brasil Serviços de Manutenção Industrial e Marítimo Ltda.\r\n\r\nCNPJ/ MF Nº 13.403.708/0001-35 - NIRE 33.2.0891875-0\r\n\r\nARS em 01/09/17. 1. Data, Hora e Local: Ao 01/09/17, às 10h, na sede da Soc.. 2. Presença: 100% do capital social da Soc.: 3. Composição da mesa: Viviane Fernandes Pereira Pessôa, como Presidente e Juan Cordeiro de Farias, como secretário. 4. Convocação: Foram dispensadas as formalidades de convocação, em função da presença de 100% dos acionistas. 5. Ordem do dia: Apreciar e deliberar sobre a redução do capital social da Soc.. 6. Deliberações: Os sócios, representando a totalidade do capital social, deliberam, por unanimidade, o quanto segue: 6.1. Aprovar nos termos do inciso II, do Art. 1.082 do Cód. Civil, e para os fins previstos no Art. 1.084 do Cód. Civil, a redução do capital social da Soc. no montante de R$ 400.000,00, por considerá-lo excessivo ao objeto social da Soc., mediante o cancelamento de 400.000 quotas, sendo as 400.000 quotas detidas pela sócia Global On & Offshore Projects BV, devendo, portanto, a totalidade dos recursos objeto da redução de capital ora deliberada, serem entregues mediante devolução de capital à sócia Global On & Offshore Projects BV, ficando a administração da Soc. autorizada a efetuar o pagamento por meio de transferência eletrônica para a conta bancária da sócia no exterior; 6.2. Em vista da deliberação acima, o capital social da Soc., que anteriormente era de R$ 5.958.299,00, dividido em 5.958.299 quotas, no valor de R$ 1,00 cada, passará a ser de R$ 5.558.299,00, dividido em 5.558.299 quotas, sendo outorgado aos credores da Soc. o prazo de 90 dias a contar da publicação do extrato da presente ata para oposição, nos termos do §1º do Art. 1.084 do Cód. Civil; 6.3. Uma vez cumpridas as formalidades previstas no Art. 1.084 do Cód. Civil, a Cláusula 4ª do Contrato Social da Soc. passará a vigorar com a seguinte redação: “Cláusula 4ª - Capital Social. O capital social totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente do país, é de R$ 5.558.299,00, dividido em 5.558.299 quotas, no valor nominal de R$ 1,00 cada uma, e assim distribuído entre os sócios: Sócios - Porcentagem - Nº Quotas - Valor em R$ : Global On & Offshore Projects BV: 99,63%, 5.537.285, 5.537.285,00; Vitor Machado Pinto Leite: 0,37%, 21.014, 21.014,00; Total: 100%, 5.558.299, 5.558.299,00. 4.1. A responsabilidade dos sócios, nos termos da lei, é Ltda., à sua participação do Capital Social, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.” 6.4. De acordo com os requisitos do §2º do Art. 1.084 do Cód. Civil, decorrido o prazo legal de 90 dias a contar da data de publicação do extrato da presente ata, os sócios homologarão a redução de capital social ora deliberada e aprovação a competente alteração do Contrato Social refletindo o novo capital social da Soc.. O administrador da Soc. fica, desde já, autorizado a tomar todas as providências necessárias ao cumprimento das formalidades legais pertinentes à referida redução de capital social. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a reunião foi suspensa para lavratura da presente ata que, lida, foi por todos assinada. RJ, 01/09/17. Mesa: Viviane Fernandes Pereira Pessôa - Presidente; Juan Cordeiro de Farias - Secretário. Sócios: Global On & Offshore Projects BV - p.p. Johannes Christiaan Mulder; Vitor Machado Pinto Leite.\r\n\r\nId: 2057786"
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                "2057732": [
                    "V - Ata",
                    "RSSC SHOPPING CENTERS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.919.849/0001-87 - NIRE nº 333.002.7225-9\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária realizada em 28 de abril de 2017: Data, Horário e Local: 28 de abril de 2017, às 11h00, na sede social da RSSC Shopping Centers S.A. (\"Companhia\"), localizada na Avenida Lauro Sodré, 445, Loja 101, Botafogo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP: 22.290-070. Convocação e Presenças: Tendo em vista a presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, fica dispensada a convocação, nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76 e posteriores alterações (\"LSA\"). Mesa: Filipe Araújo Leite de Vasconcelos, Presidente, e Diogo Lenneberg, Secretário, ambos escolhidos pelos acionistas presentes para compor e dirigir a Mesa, na qualidade de representantes da acionista Brookfield Brasil Shopping Centers Ltda. Publicações: O relatório da administração e as demonstrações financeiras e contábeis relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016 foram publicados na página 37 do Diário Oficial do Rio de Janeiro e na página 15 do Diário Comercial, ambos circulados no Rio de Janeiro em 24 de abril do corrente ano, nos termos do parágrafo 4º do artigo 133 da LSA. Ordem do Dia: (1) Examinar, discutir e votar o relatório da administração e as demonstrações financeiras e contábeis referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016; (2) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício de 2016; e (3) Ratificar ou aprovar, conforme o caso, a distribuição de dividendos aos acionistas considerando o saldo da Reserva para Investimento e Capital de Giro na data de 31 de dezembro de 2016. Leitura de Documentos e Lavratura da Ata: (1) Dispensada a leitura dos documentos relacionados às matérias a serem deliberadas nesta Assembleia Geral, uma vez que o seu conteúdo é do inteiro conhecimento dos acionistas; e (2) Autorizada a lavratura da presente ata na forma de sumário e com omissão das assinaturas dos acionistas, nos termos do artigo 130, parágrafos 1º e 2º, da LSA. Deliberações: Os acionistas deliberaram, por unanimidade dos votos proferidos e sem quaisquer ressalvas, as seguintes matérias: 1. Após examinados e discutidos os documentos pertinentes, aprovar o relatório da administração e as demonstrações financeiras e contábeis referentes ao exercício de 2016. 2. Considerando o prejuízo do exercício findo em 31 de dezembro de 2016 no valor total de R$ 1.763.088,41 (um milhão, setecentos e sessenta e três mil, oitenta e oito reais e quarenta e um centavos), aprovar a utilização do saldo da Reserva de Investimento e Capital de Giro para absorver a totalidade do mencionado prejuízo, nos termos do parágrafo único do artigo 189 da LSA. 3. Aprovar a distribuição de dividendos aos acionistas, na proporção da respectiva participação societária, no montante total de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), considerando o saldo da Reserva para Investimento e Capital de Giro na data de 31 de dezembro de 2016, a serem pagos na data de 10 de maio de 2017. 4. Ratificar a distribuição de dividendos aos acionistas na proporção da respectiva participação societária, no montante total de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), considerando o saldo da Reserva para Investimento e Capital de Giro na data de 31 de dezembro de 2016, ocorrida na data de 10 de abril de 2017. 5. Ratificar as distribuições de dividendos aprovadas na (i) Assembleia Geral Extraordinária da Companhia, realizada em 21 de julho de 2016, no valor de R$ 27.000.000,00 (vinte e sete milhões de reais), mediante utilização dos recursos alocados na Reserva de Investimento e Capital de Giro; (ii) Assembleia Geral Extraordinária da Companhia, realizada em 27 de setembro de 2016, no valor de R$ 106.219,14 (cento e seis mil, duzentos e dezenove reais e quatorze centavos); (iii) Assembleia Geral Extraordinária da Companhia, realizada em 10 de janeiro de 2017, no valor de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), mediante utilização dos recursos alocados na Reserva de Investimento e Capital de Giro; (iv) Assembleia Geral Extraordinária da Companhia, realizada em 10 de fevereiro de 2017, no valor de R$ 2.750.000,00 (dois milhões, setecentos e cinquenta mil reais), mediante utilização dos recursos alocados na Reserva de Investimento e Capital de Giro; e (v) Assembleia Geral Extraordinária da Companhia, realizada em 10 de março de 2017, no valor de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), mediante utilização dos recursos alocados na Reserva de Investimento e Capital de Giro. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão e lavrada a presente ata na forma de sumário que, após lida e aprovada, segue assinada pelos presentes, na forma do artigo 130 da Lei n° 6.404/76 e posteriores alterações. Assinaturas: Filipe Araújo Leite de Vasconcelos, Presidente; Diogo Lenneberg, Secretário; Combrascan Shopping Centers S.A.; Combrashop - Cia. Brasileira de Shopping Centers; e Brookfield Brasil Shopping Centers Ltda.. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2017. \"Certifica-se que a presente é cópia fiel do original lavrado no livro de Atas de Assembleias Gerais da RSSC Shopping Centers S.A.\" Diogo Lenneberg - Secretário. Arquivada na Jucerja sob o nº 3057676 em 23/06/2017.\r\n\r\nAGO - 28-04-2017\r\n\r\nOS: 368732\r\n\r\nId: 2057732"
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                    "RSSC SHOPPING CENTERS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.919.849/0001-87 - NIRE 333.002.7225-9\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária realizada em 29 de abril de 2016. Data, Horário e Local: 29 de abril de 2016, às 10h00, na sede social da RSSC Shopping Centers S.A. (\"Companhia\"), localizada na Avenida Lauro Sodré, 445, Loja 101, Botafogo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP: 22.290-070. Convocação e Presenças: Tendo em vista a presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, fica dispensada a convocação, nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76 e posteriores alterações (\"LSA\"). Mesa: Filipe Araújo Leite de Vasconcelos, Presidente, e Daniela Russio de Oliveira, Secretária, ambos escolhidos pelos acionistas presentes para compor e dirigir a Mesa, na qualidade de representantes da acionista Brookfield Brasil Shopping Centers Ltda. Publicações: O relatório da administração e as demonstrações financeiras e contábeis relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015 foram publicados na página 42 do Diário Oficial do Rio de Janeiro e na página 35 do Diário Comercial, ambos circulados no Rio de Janeiro em 20 de abril do corrente ano, nos termos do parágrafo 4º do artigo 133 da LSA. Ordem do Dia: (1) Examinar, discutir e votar o relatório da administração e as demonstrações financeiras e contábeis referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015; (2) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício de 2015; (3) Ratificar ou aprovar, conforme o caso, a distribuição de dividendos aos acionistas considerando o saldo da Reserva para Investimento e Capital de Giro na data de 31 de dezembro de 2015; (4) Ratificar a distribuição de dividendos realizada com base em balanços intermediários no ano de 2015; e (5) Fixar a remuneração anual global da Diretoria para o exercício de 2016. Leitura de Documentos e Lavratura da Ata: (1) Dispensada a leitura dos documentos relacionados às matérias a serem deliberadas nesta Assembleia Geral, uma vez que o seu conteúdo é do inteiro conhecimento dos acionistas; e (2) Autorizada a lavratura da presente ata na forma de sumário e com omissão das assinaturas dos acionistas, nos termos do artigo 130, parágrafos 1º e 2º, da LSA. Deliberações: Os acionistas deliberaram, por unanimidade dos votos proferidos e sem quaisquer ressalvas, as seguintes matérias: 1. Após examinados e discutidos os documentos pertinentes, aprovar o relatório da administração e as demonstrações financeiras e contábeis referentes ao exercício de 2015. 2. Considerando o prejuízo do exercício findo em 31 de dezembro de 2015 no valor total de R$ 2.109.843,58 (dois milhões cento e nove mil, oitocentos e quarenta e três reais e cinquenta e oito centavos), aprovar a utilização do saldo da Reserva de Investimento e Capital de Giro para absorver a totalidade do mencionado prejuízo, nos termos do parágrafo único do artigo 189 da LSA. 3. Aprovar a distribuição de dividendos aos acionistas no montante total de R$ 27.000.000,00 (vinte e sete milhões de reais), considerando o saldo da Reserva para Investimento e Capital de Giro na data de 31 de dezembro de 2015, na proporção da respectiva participação societária, conforme cronograma a ser definido em Assembleia Geral dos Sócios, ficando ratificadas as distribuições de parcela do referido montante já realizadas até a presente data dentro do exercício social de 2016. 4. Ratificar as distribuições de dividendos aprovadas na (i) Assembleia Geral Extraordinária da Companhia, realizada em 13 de julho de 2015, no valor de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), mediante utilização dos recursos alocados na Reserva de Investimento e Capital de Giro; (ii) Assembleia Geral Extraordinária da Companhia, realizada em 10 de agosto de 2015, no valor de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), em que deliberou-se que o valor de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais) seria pago na data da assembleia e o valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais) até o dia 10 de setembro de 2015, mediante utilização dos recursos alocados na Reserva de Investimento e Capital de Giro; (iii) Assembleia Geral Extraordinária da Companhia, realizada em 14 de setembro de 2015, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), mediante utilização dos recursos alocados na Reserva de Investimento e Capital de Giro, ficando retificado, no entanto, que a distribuição ocorreria até o dia 15 de setembro de 2015, data em que a distribuição efetivamente ocorreu; (iv) Assembleia Geral Extraordinária da Companhia, realizada em 09 de outubro de 2015, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), mediante utilização dos recursos alocados na Reserva de Investimento e Capital de Giro (v) Assembleia Geral Extraordinária da Companhia, realizada em 09 de novembro de 2015, no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), mediante utilização dos recursos alocados na Reserva de Investimento e Capital de Giro. Fica ratificada ainda a ata de Assembleia Geral Extraordinária de 02 de março de 2016 que havia retificado a origem dos recursos utilizados na distribuição mencionadas acima nos itens de \"i\" a \"iii\". 4.1. Ratificar as distribuições de dividentos ratificadas na: (i) Assembleia Geral Extraordinária da Companhia de 03 de fevereiro de 2016, no valor de R$ 4.350.000,00 (quatro milhões, trezentos e cinquenta mil reais), tendo os dividendos sido distribuídos em 10 de dezembro de 2015 mediante utilização dos recursos alocados na Reserva de Investimento e Capital de Giro; (ii) Assembleia Geral Extraordinária da Companhia de 02 de março de 2016, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) e R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), tendo os dividendos sido distribuídos respectivamente em 15 de janeiro de 2016 e 12 de fevereiro de 2016 mediante utilização dos recursos alocados na Reserva de Investimento e Capital de Giro. 5. Fixar a remuneração anual global da Diretoria para o exercício de 2016 no montante de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais). Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão e lavrada a presente ata na forma de sumário que, após lida e aprovada, segue assinada pelos presentes, na forma do artigo 130 da Lei n° 6.404/76 e posteriores alterações. Assinaturas: Filipe Araújo Leite de Vasconcelos, Presidente; Daniela Russio de Oliveira, Secretária; Combrascan Shopping Centers S.A.; Combrashop - Cia. Brasileira de Shopping Centers; e Brookfield Brasil Shopping Centers Ltda.. Rio de Janeiro, 29 de abril de 2016. \"Certifica-se que a presente é cópia fiel do original lavrado no livro de Atas de Assembleias Gerais da RSSC Shopping Centers S.A.\" Daniela Russio de Oliveira - Secretária. Arquivada na Jucerja sob o nº 2978202 em 29/11/2016.\r\n\r\nAGO - 29-04-2016\r\n\r\nOS: 368744\r\n\r\nId: 2057727"
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                "2057627": [
                    "V - Ata",
                    "CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA S/A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.013.199/0001-18 - NIRE 33.3.0016564-9\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 12/04/17. Hora, Data e Local - Às 17h do dia 12/04/17, na sede social, à Rodovia Amaral Peixoto, s/n, Km 91, Bananeiras, Araruama/RJ. Convocação e Publicação - Editais de convocação publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, no dia 22/03/17 na página 7, dia 23/03/17 na página 37 e no dia 24/03/17 na página 147 e no Jornal Monitor Mercantil, no dia 22/03/17 na página 7, no dia 23/03/17 na página 9 e no dia 24/03/17 na página 10. Mesa - Sr. Cláudio Bechara Abduche, Presidente e Sr. Carlos Henrique da Cruz Lima, Secretário. Ordem do Dia e Deliberações - Observados os impedimentos legais, com os acionistas presentes representando 92,42% do capital votante, foram tomadas as seguintes deliberações: Em AGO: (a) Aprovar, depois de examinadas e discutidas, as contas dos administradores, as demonstrações contábeis e o Relatório dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/16, publicados em 24/03/17, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, às páginas 18/19 e no jornal Diário Comercial à página 17/18, documentos estes disponíveis em mesa e que eram do conhecimento prévio dos acionistas, conforme estabelece o art. 133, § 3º, da Lei nº 6.404/76; (b) Aprovar o lucro líquido apurado no exercício findo em 31/12/16, no montante de R$ 10.147.077,36, que serão destinados da seguinte forma: R$ 507.353,87 para a constituição de reserva legal, R$ 361.489,63 para reserva de investimentos e determinar a distribuição de dividendos referentes ao exercício social findo em 31/12/16, no valor de R$ 2.409.930,87, a partir de 2017; (c) Aprovar a reserva de retenção de lucros da Companhia no valor de R$ 6.868.302,99, com a finalidade de garantir recursos para financiamento de expansão de negócios e atendimento das obrigações contratuais da Concessionária. Os acionistas decidem que, caso existam condições econômicas favoráveis e financiamentos de terceiros disponíveis a custos competitivos, parte desta reserva poderá ser distribuída ad referendum desta Assembleia em decorrência de proposta da Diretoria, devendo ser esta distribuição posteriormente ratificada pelos acionistas em Assembleia. Em AGE: a) Aprovar, depois de examinado e discutido, o orçamento econômico e financeiro, incluindo investimentos de capital e orçamento de despesas do exercício de 2017; b) Aprovar a celebração dos Contratos abaixo por prazo superior a 12 (doze) meses, em conformidade com o Art. 10, § 1º, “g”, do Estatuto Social: (i) Contrato 014/10 - celebrado em 05/07/15 com Agnes Gomes; (ii) Contrato 011/09 - celebrado em 27/07/09 com Digitro Tecnologia Ltda; (iii) Contrato 021/09 - celebrado em 28/12/09 com Digitro Tecnologia Ltda; (iv) Contrato 018/05 - celebrado em 01/08/1997 com Acacio Pereira Teixeira; (v) Contrato 003/12 - celebrado em 01/02/12 com Saneamento Ambiental Águas do Brasil S/A; (vi) Contrato 007/11 - celebrado em 05/07/11 com Empresa Brasileira Correios e Telégrafos; (vii) Contrato 111/12 - celebrado em 14/08/12 com Multilink Tecnologia Ltda; (viii) Contrato 019/05 - celebrado em 04/04/05 com Companhia Brasileira de Soluções e Serviços; (ix) Contrato 020/05 - celebrado em 01/04/05 com Companhia Brasileira de Soluções e Serviços; (x) Contrato 035/08 - celebrado em 01/01/08 com Wuelfe Engenharia do Meio Ambiente Ltda; (xi) Contrato 014/13 - celebrado em 01/07/13 com CGMP - Centro de Gestão de Meios de Pagamento S/A; (xii) Contrato 020/07 - celebrado em 03/07/07 com Empresa Brasileira de Tecnologia e Administração de Convênios HOM Ltda; (xiii) Contrato 024/09 - celebrado em 01/12/11 com Sul América Seguro Saúde S/A; (xiv) Contrato 012/14 - celebrado em 01/07/14 com Sodexo Pass do Brasil Serviços e Comércio S/A; (xv) Contrato 011/14 - celebrado em 01/07/14 com Sodexo Pass do Brasil Serviços e Comércio S/A; (xvi) Contrato 112/12 - celebrado em 10/12/12 com EOS Organização e Sistemas Ltda; (xvii) Contrato 003/15 - celebrado em 05/10/14 com Manuel Moreira Ribeiro; (xviii) Contrato 002/14 - celebrado em 01/10/14 com R B C de Rezende Consultoria Ambiental - ME; (xix) Contrato 009/16 - celebrado em 31/05/16 com ALD Automotive S/A. Encerramento - Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembleia, que foi aprovada pela unanimidade dos subscritores da Companhia. Presença de - Saneamento Ambiental Águas do Brasil S/A. - Acionista; Cláudio Bechara Abduche - Presidente; Carlos Henrique da Cruz Lima - Secretário. Confere com o original lavrado em livro próprio. Araruama, 12/04/17. Carlos Henrique da Cruz Lima - Presidente; Cláudio Bechara Abduche - Secretário. JUCERJA nº 3037359 em 08/05/17. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral. \r\n\r\nId: 2057627"
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                "2057693": [
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                    "V - Ata",
                    "BOREAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ 00.086.552/0001-64 NIRE 33.300.319.000\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária. 1. Data, Hora e Local: Em 31/07/2017, às 18h, na sede da Cia, na Rua Dom Gerardo, 46, 2º andar, Sala 210, Centro/RJ, CEP 20090-030. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação prévia, de acordo com o § 4º do Art. 124 da Lei nº 6.404/76 conforme alterada (\"Lei das S/A\"), em razão da presença dos Acionistas representando a totalidade do capital social da Cia. 3. Mesa: Presidente: Marcos Antônio Leite de Medeiros; Secretário: Francis Augusto da Silva. 4. Ordem do Dia e Deliberações: Os Acionistas presentes deliberaram por unanimidade de votos, sem quaisquer restrições ou ressalvas, o quanto segue: 4.1.Acatar o pedido de renúncia ao cargo de Diretor Executivo da Companhia, com efeitos a partir da presente data, apresentado pelo Sr. José Alfredo de Freitas, brasileiro, separado judicialmente, bacharel em ciências contábeis, RG nº 17.505.568-3 SSP/SP e CPF nº 073.327.678-48, conforme Termo de Renúncia anexo à presente ata na forma do Anexo I. 4.2. Ato contínuo, a eleição para o cargo de Diretor Executivo da Cia, com efeitos a partir da presente data, do Sr. Francis Augusto da Silva, brasileiro, casado, economista, RG nº 34.282.197-0 SSP/SP e CPF nº 295.936.538-05, domiciliado na Av. das Nações Unidas, 11.541, Condomínio Edifício Bolsa de Imóveis do Estado de SP, 10º andar, conjunto 101, Brooklin Paulista/SP, CEP 04578-907, com mandato unificado com os demais membros da Diretoria da Cia, até 23.03.2018. 4.2.1. O Diretor Executivo ora eleito declara não estar incurso em nenhum dos crimes previstos em lei que o impeça de exercer a atividade para a qual foi eleito, nos termos do Art. 147 da Lei das S/A, e toma posse de seu cargo, nesta data, mediante a assinatura de termo de posse lavrado em livro próprio, conforme minuta anexa à presente ata na forma do Anexo II. 4.3. Em razão das aprovações acima, consignar a composição atual da Diretoria da Cia, a saber: Diretores Executivos: (i) Ronaldo Borges, (ii) Francis Augusto da Silva; e (iii) José Antônio Cristóvão Balau, todos com mandato até 23.03.2018. 5. Encerramento e Lavratura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado e inexistindo qualquer outra manifestação, foi encerrada a presente assembleia, da qual se lavrou, de forma sumária, como faculta o § 1º do Art. 130 da Lei das S/A, a presente ata. 6. Assinaturas: Presidente da Mesa: Marcos Antônio Leite de Medeiros. Secretário da Mesa: Francis Augusto da Silva. Acionistas: Libra Infraestrutura S.A., representada por seus Diretores, Srs. Marcos Antônio Leite de Medeiros e Francis Augusto da Silva; e Libra Investimentos S.A., representada por seus Diretores, Srs. Marcos Antônio Leite de Medeiros e Francis Augusto da Silva. Confere com original, lavrado em livro próprio. RJ, 31/07/2017. Francis Augusto da Silva - Secretário. Jucerja nº 3074405 em 16/08/2017.\r\n\r\nAGE - 31-07-2017\r\n\r\nOS: 368952\r\n\r\nId: 2057632"
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                    "V - Ata",
                    "SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.041.062/0001-09 - NIRE 3330001651-1\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 18 de abril de 2017, lavrada na forma de sumário. Data, Hora e Local: Em 18.04.2017, às 10h, na sede da Companhia, na R. Beatriz Larragoiti Lucas nº 121, parte, Cidade Nova, Rio de Janeiro, RJ. Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social. Convocação: Dispensada na forma do artigo 124 § 4º da Lei 6.404/76 Mesa Diretora: Presidente: Patrick de Larragoiti Lucas Secretária: Fernanda Bezerra Deliberações: Aprovadas pela unanimidade de votos dos acionistas. I. Aprovado o aumento do capital social da Companhia, no valor de R$ 86. 911.910,09, com a emissão de 9 novas ações sendo, 5 novas ações ordinárias e 4 novas ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 9.656.878,89920086 por ação, calculado conforme disposto no art. 170, § 1º, II da Lei nº 6.404/76, na data-base de 31.03.2017, sendo 3 novas ações ordinárias e 2 novas ações preferenciais subscritas e integralizadas, neste ato, pela acionista Saepar Serviços e Participações S.A., CNPJ nº 03.979.930/0001-27 e 2 novas ações ordinárias e 2 novas ações preferenciais subscritas e integralizadas, neste ato, pela acionista Sul América S.A., CNPJ nº 29.978.814/0001-87, passando o capital social da Companhia de R$ 2.443.810.842,57 para R$ 2.530.722.752,66, com a consequente alteração do caput do art. 5º do Estatuto Social que passa a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 5º. O capital social da Companhia é de R$ 2.530.722.752,66 (dois bilhões, quinhentos e trinta milhões, setecentos e vinte e dois mil, setecentos e cinquenta e dois reais e sessenta e seis centavos), dividido em 472 (quatrocentas e setenta e duas) ações, sendo 237 (duzentas e trinta e sete) ações ordinárias e 235 (duzentas e trinta e cinco) ações preferenciais, todas ordinárias nominativas, integralizadas e sem valor nominal.\" II. Aprovados os Boletins de Subscrição, emitidos por força do aumento do capital social aprovado no item I acima, que constituem o Anexo I desta ata. III. Restou consignado que as acionistas Saepar Serviços e Participações S.A. e Sul América S.A. integralizaram as ações subscritas no aumento do capital aprovado no item I acima, com parte do montante que receberiam da Companhia nesta data a título de Juros Sobre o Capital Próprio, conforme deliberado em reunião do Conselho de Administração da Companhia realizada em 19.12.2016. IV. Aprovada a consolidação do Estatuto Social da Companhia que constitui Anexo II desta ata. Documento anexo: Boletins de Subscrição e Estatuto Social consolidado. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a assembleia, lavrando-se a presente ata no livro próprio, nos termos do § 1º do art. 130 da Lei 6.404/76, que foi assinada pela Mesa e pelos acionistas. RJ 18.04.2017. Ass.: Patrick de Larragoiti Lucas, Presidente da Assembleia; Fernanda Bezerra, Secretária da Assembleia. Acionistas: Saepar Serviços e Participações S.A., por sua procuradora Fernanda Bezerra, advogada; Sul América S.A., por sua procuradora Fernanda Bezerra, advogada. ESTATUTO SOCIAL CAPÍTULO I Denominação, Sede, Objeto e Duração Art. 1º. SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS é uma sociedade anônima, autorizada a funcionar pelo Governo Federal e se regerá pelo presente Estatuto e dispositivos legais aplicáveis .Art. 2º. A Companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Beatriz Larragoiti Lucas nº 121, parte, Cidade Nova, podendo criar, manter, encerrar e suprimir agências, filiais, sucursais e escritórios no Brasil e no exterior, por deliberação da Diretoria, satisfeitas as formalidades legais. Art. 3º. A Companhia tem por objeto a exploração das operações de seguros de pessoas e de danos, em qualquer de suas modalidades ou formas, podendo participar de outras sociedades, observadas as disposições legais pertinentes. Art. 4º. O prazo de duração da Companhia é indeterminado. CAPÍTULO II Capital e Ações Art. 5º. O capital social da Companhia é de R$ 2.530.722.752,66 (dois bilhões, quinhentos e trinta milhões, setecentos e vinte e dois mil, setecentos e cinquenta e dois reais e sessenta e seis centavos), dividido em 472 (quatrocentas e setenta e duas) ações, sendo 237 (duzentas e trinta e sete) ações ordinárias e 235 (duzentas e trinta e cinco) ações preferenciais, todas nominativas, integralizadas e sem valor nominal. Art. 6º. A cada ação corresponderá um voto nas deliberações das Assembleias Gerais. CAPÍTULO III Assembleias Gerais Art. 7º. A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos 3 (três) primeiros meses seguintes ao término do exercício social, e, extraordinariamente, quando convocada na forma legal ou estatutária, sendo presidida pelo Presidente do Conselho de Administração e secretariada por um dos acionistas presentes ou advogado escolhido pelo referido Presidente. Art. 8º. Os acionistas poderão fazer-se representar nas Assembleias Gerais, por procurador, constituído há menos de 1 (um) ano, que seja acionista, administrador da Companhia, com a restrição contida no § 1º, in fine do artigo 134, da Lei nº 6.404/76, ou por advogado. CAPÍTULO IV Administração Art. 9º. A Companhia será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria. § 1º.A remuneração global e anual dos administradores será estabelecida pela Assembleia Geral, podendo tal remuneração ser, em parte, atribuída a título de gratificação. § 2º. Além da remuneração de que trata o § 1º acima, os administradores terão direito a participar nos lucros caso a Assembleia Geral assim venha a deliberar, nos termos do artigo 30 deste Estatuto e observado o disposto no artigo 152, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.404/76.§ 3º.Os administradores serão investidos em seus cargos na forma da lei, estando dispensados de prestar qualquer garantia em razão do exercício de suas funções.§4º. O prazo de gestão do Conselho de administração e da Diretoria se estende até a investidura dos novos administradores eleitos. SEÇÃO I Conselho de Administração Art. 10. A Companhia terá um Conselho de Administração composto de 3 (três) a 9 (nove) membros, sendo 01 (um) Presidente, todos pessoas naturais, residentes ou não no País, eleitos pela Assembleia Geral para mandato de 01 (um) ano, permitida a reeleição. § 1º. Nos casos de ausências ou impedimentos temporários do Presidente do Conselho de Administração, o mesmo será substituído pelo Conselheiro por ele designado. O substituto exercerá todas as funções e terá todos os poderes, deveres e direitos do substituído. § 2º. Em caso de vacância no cargo de Conselheiro, o Conselho de Administração indicará um substituto que assumirá o cargo pelo tempo remanescente do mandato do Conselheiro substituído. § 3º. O Conselheiro ausente poderá se fazer representar nas reuniões por outro Conselheiro que designar. Esta designação deverá ser feita por escrito ao Presidente do Conselho. Art. 11. O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, ao menos 1 (uma) vez ao ano e, extraordinariamente, sempre que necessário, sendo presidida pelo Presidente do Conselho de Administração e secretariada por um dos Conselheiros presentes ou advogado escolhido pelo referido Presidente. § 1º. As reuniões do Conselho de Administração serão convocadas por escrito, por seu Presidente ou por 2 (dois) de seus membros, com antecedência mínima de 6 (seis) ou 4 (quatro) dias úteis, esta última hipótese, em caso de reuniões por conferência telefônica ou meio similar. § 2º. Para instalação das reuniões do Conselho de Administração, em primeira ou segunda convocação, será necessária a presença da maioria dos Conselheiros eleitos. § 3º. As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas por voto da maioria dos Conselheiros presentes à reunião, cabendo ao Presidente, além do seu próprio voto, o de qualidade, no caso de empate na votação.§ 4º. O membro do Conselho de Administração vencido na votação tem o direito de recorrer com efeito suspensivo para a Assembleia Geral das decisões tomadas. O recurso deverá constar da ata da reunião e, enquanto a Assembleia Geral não se manifestar sobre o assunto, ficará suspensa a decisão objeto do recurso. Art. 12. Compete ao Conselho de Administração: I. fixar a orientação geral dos negócios da Companhia e aprovar o respectivo orçamento geral; II. eleger e destituir os Diretores da Companhia e fixar-lhes as atribuições, observado o que a respeito dispuser este estatuto; III. fiscalizar a gestão dos Diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração, e quaisquer outros atos que julgar necessário; IV. convocar Assembleia Geral; V. manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da Diretoria; VI. deliberar sobre a aquisição, alienação e oneração de bens do ativo permanente; VII. constituição de ônus reais e prestação de garantias; VIII. cessão ou renúncia de direitos de titularidade da Companhia; IX. escolher e destituir os auditores independentes; X. autorizar a participação da Companhia em outras sociedades, criação de sociedades subsidiárias, controladas e coligadas; XI. deliberar sobre a aquisição das ações de emissão da própria Companhia para cancelamento ou manutenção em tesouraria; XII. deliberar sobre a alienação ou cancelamento das ações de emissão da própria Companhia que por qualquer motivo permanecerem na tesouraria; e XIII. exercer outras atribuições legais ou que lhe sejam conferidas pela Assembleia Geral, bem como resolver os casos omissos ou não previstos neste estatuto. SEÇÃO II Diretoria Art. 13. A Companhia terá uma Diretoria composta de no mínimo 2 (dois) e no máximo 40 (quarenta) membros, dentre eles 1 (um) Diretor Presidente e os demais Diretores sem designação especial, todos pessoas naturais, acionistas ou não, residentes no país, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pelo Conselho de Administração para mandato de 1 (um) ano, admitida a reeleição. § 1º. O Conselho de Administração poderá atribuir a um ou mais membros da Diretoria a função de Vice-Presidente. § 2º. Nos impedimentos e ausências do Diretor Presidente, este indicará o Diretor substituto, que o substituirá em suas funções e terá todos os poderes, deveres e direitos do substituído ressalvados os casos previstos neste estatuto. Os demais Diretores se substituirão entre si, na forma estabelecida pelo Diretor Presidente.§ 3º. No caso de vacância de cargo de Diretor o Conselho de Administração poderá eleger novo Diretor para o restante do mandato, devendo sempre fazê-lo quando se tratar de vacância do cargo de Presidente, em reunião a ser convocada no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Art. 14. A Diretoria, quando em reunião conjunta de seus membros, tem plenos poderes para resolver quaisquer assuntos ou negócios de interesse da Companhia, salvo os previstos em lei ou no estatuto social como de competência privativa da Assembleia Geral ou do Conselho de Administração. Art. 15. A Diretoria reunir-se-á quando necessário, com a presença da maioria de seus membros, sendo as decisões tomadas pelo voto favorável da maioria dos Diretores presentes à reunião cabendo ao Diretor Presidente, além do voto pessoal, o de qualidade, em caso de empate. Art. 16. Compete ao Diretor Presidente coordenar as atividades da Diretoria e supervisionar todas as atividades da Companhia. Parágrafo único. Sem prejuízo das atribuições que o Conselho de Administração vier a designar para os demais Diretores, o Diretor Presidente poderá fixar outras atribuições para os mesmos. Art. 17. A Companhia será representada por quaisquer 2 (dois) Diretores, ou por 1 (um) Diretor e 1 (um) procurador, em ambos os casos agindo em conjunto, exceto nas hipóteses mencionadas nos §§ 1º e 2º abaixo.§ 1º. A Companhia poderá ser representada por 2 (dois) procuradores, agindo em conjunto, na prática dos seguintes atos: I. representação da Companhia em atos relacionados à demissão e à admissão de empregados, realização de anotações em carteiras de trabalho e na contratação de estagiários e aprendizes; II. celebração de contratos de câmbio e realização de operações de pagamento, cadastro, e outras transações de natureza bancária, realizadas com instituições financeiras, por meio da internet ou carta, de acordo com a política de alçadas da Companhia aprovada pela Diretoria; e III. celebração de contratos e outros documentos para transferência de veículos, e assinatura de acordos para ressarcimento de prejuízos causados por terceiros, em caso de sub-rogação dos direitos dos segurados. § 2º. A Companhia poderá ser representada por 1 (um) Diretor ou 1 (um) procurador, agindo isoladamente, na prática dos seguintes atos: I. representação ativa e passiva da Companhia perante órgãos e entes da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, incluindo autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades paraestatais; II. representação da Companhia na qualidade de acionista ou quotista, em assembleias gerais de sociedades nas quais participe; III. representação da Companhia perante associações civis e sindicatos patronais; e IV. representação da Companhia em juízo.§ 3º.As procurações serão outorgadas em nome da Companhia por quaisquer 2 (dois) Diretores, em conjunto, devendo especificar os poderes outorgados. Salvo as procurações ad judicia e para a defesa de processos administrativos, todas as demais deverão ser limitadas ao prazo de 1 (um) ano. As procurações outorgadas a empregados da Companhia serão automaticamente revogadas com o término dos seus respectivos contratos de trabalho.§ 4º.É vedado aos Diretores e aos mandatários obrigar a Companhia em negócios estranhos ao seu objeto social, bem como praticar atos de liberalidade em nome da Companhia. SEÇÃO III Responsabilidade dos Administradores Art. 18. Os administradores respondem perante a Companhia e terceiros pelos atos que praticarem no exercício de suas funções, nos termos da lei e do presente estatuto. Art. 19. A Companhia assegurará aos Diretores, Conselheiros de Administração e Conselheiros Fiscais, caso instalado, a defesa técnica jurídica, em processos judiciais e administrativos, que tenham por objeto fatos decorrentes ou atos praticados no exercício de suas atribuições legais ou institucionais no curso normal dos negócios, podendo a Companhia manter um contrato de seguro para a cobertura de despesas processuais, honorários advocatícios e indenizações decorrentes dos referidos processos.§ 1º. A garantia de defesa será assegurada mesmo após os administradores terem, por qualquer motivo, deixado o cargo ou cessado o exercício da função. § 2º. A Companhia e o administrador interessado deverão escolher em conjunto o responsável pela defesa dos interesses do último, podendo a mesma ser patrocinada pelos advogados integrantes do quadro funcional da Companhia, desde que não haja conflito de interesses. § 3º. Além da defesa técnica jurídica, a Companhia arcará com as custas processuais, emolumentos de qualquer natureza, despesas administrativas e depósitos para garantia de instância. § 4º. O administrador que for condenado ou responsabilizado, com sentença transitada em julgado, ficará obrigado a ressarcir à Companhia os valores efetivamente desembolsados, salvo quando evidenciado que agiu de boa-fé e visando ao interesse social. CAPÍTULO V Comitê de Auditoria Art. 20. A Companhia disporá de um Comitê de Auditoria, composto por 3 (três) a 5 (cinco) membros, com mandato máximo de 5 (cinco) anos, nomeados pelo Conselho de Administração. § 1º. Para nomeação de membros para compor o Comitê de Auditoria, serão observadas pelo Conselho de Administração as normas estabelecidas pela regulamentação em vigor, o regimento interno do Comitê de Auditoria, currículo profissional do candidato, devendo pelo menos um dos nomeados possuir comprovados conhecimentos nas áreas de contabilidade e auditoria dos mercados em que a sociedade supervisionada opera.§ 2º O Conselho de Administração poderá, a qualquer tempo, destituir membros do Comitê de Auditoria e, observando o limite mínimo de sua composição, nomear ou não o substituto.§ 3º.Os membros do Comitê de Auditoria receberão a remuneração que lhes for atribuída pelo Conselho de Administração. Art. 21. O Comitê de Auditoria reunir-se-á, no mínimo semestralmente ou quando necessário nos termos do Estatuto Social da Companhia, regulamentação em vigor e do seu regimento interno.§ 1º.O quorum para qualquer reunião do Comitê de Auditoria corresponde à presença da maioria simples de seus membros. Não havendo quorum em primeira convocação, nova reunião poderá ser convocada, observado, no entanto, prazo não inferior a 2 (dois) dias de comunicação por escrito aos seus membros. O quorum para reunião em segunda convocação corresponde à presença da metade de seus membros.§ 2º.As decisões do Comitê de Auditoria serão tomadas por maioria de votos dos membros presentes. Em caso de empate, caberá ao presidente do Comitê de Auditoria o voto de desempate. Art. 22. Compete ao Comitê de Auditoria: I. estabelecer as regras operacionais para seu próprio funcionamento, formalizadas por escrito, que, após aprovadas pelo Conselho de Administração, serão colocadas à disposição dos acionistas, por ocasião da Assembleia Geral Ordinária; II. recomendar, à administração da Companhia, a empresa para prestação de serviços de auditoria contábil independente, bem como a substituição desta, caso considere necessário; III. revisar, previamente à divulgação, as demonstrações financeiras referentes aos períodos findos em 30 de junho e 31 de dezembro, inclusive as notas explicativas, os relatórios da administração e o Relatório dos Auditores Independentes Sobre as Demonstrações Financeiras; IV. avaliar a efetividade das auditorias contábeis independente e interna, inclusive quanto à verificação do cumprimento de dispositivos legais e normativos aplicáveis à Companhia, além de regulamentos e códigos internos; V. avaliar a aceitação, pela administração da Companhia, das recomendações feitas pelos auditores contábeis independentes ou internos, ou as justificativas para a sua não aceitação; IV avaliar e monitorar os processos, sistemas e controles implementados pela administração para a recepção e tratamento de informações acerca do descumprimento, pela sociedade supervisionada, de dispositivos legais e normativos a ela aplicáveis, além de seus regulamentos e códigos internos, assegurando-se que preveem efetivos mecanismos que protejam o prestador da informação e da confidencialidade desta; VII. recomendar ao Diretor Presidente, correção ou aprimoramento de políticas, práticas e procedimentos identificados no âmbito de suas atribuições; VIII. reunir-se, no mínimo semestralmente, com o Diretor Presidente da Companhia, com os responsáveis pela auditoria contábil independente e pela auditoria contábil interna, para verificar o cumprimento de suas recomendações ou indagações, inclusive no que se refere ao planejamento dos respectivos trabalhos de auditoria, formalizando, em atas, os conteúdos de tais encontros; IX. verificar, por ocasião das reuniões previstas no artigo 21 e no inciso VIII acima, o cumprimento de suas recomendações pela Diretoria da Companhia; X. reunir-se, a qualquer tempo, com o Conselho Fiscal, se em funcionamento, e com o Conselho de Administração da Companhia, tanto por solicitação dos mesmos quanto por iniciativa do Comitê de Auditoria, para discutir acerca de políticas, práticas e procedimentos identificados no âmbito das suas respectivas competências; e XI. outras atribuições determinadas pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Art. 23. O Comitê de Auditoria deve elaborar, ao final de cada semestre, em 30 de junho e 31 de dezembro, documento denominado Relatório do Comitê de Auditoria contendo, no mínimo, as seguintes informações: I. atividades exercidas no âmbito de suas atribuições, no período; II. avaliação da efetividade dos controles internos da Companhia, com evidenciação das deficiências detectadas; III. descrição das recomendações apresentadas ao Diretor Presidente, com descrição daquelas não acatadas e respectivas justificativas; IV. avaliação da efetividade das auditorias contábeis independente e interna, inclusive quanto à verificação do cumprimento de dispositivos legais e normativos aplicáveis à Companhia, além de regulamentos e códigos internos, com evidenciação das deficiências detectadas; e V. avaliação da qualidade das demonstrações financeiras relativas aos respectivos períodos, com ênfase na aplicação das práticas contábeis adotadas no Brasil e no cumprimento de normas editadas pelo CNSP - Conselho Nacional de Seguros Privados e pela SUSEP, com evidenciação das deficiências detectadas. Art. 24. A Companhia deve manter a disposição da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e do Conselho de Administração o Relatório do Comitê de Auditoria, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos de sua elaboração. Art. 25. A Companhia deve divulgar, em conjunto com as demonstrações financeiras intermediárias e anuais, resumo do Relatório do Comitê de Auditoria, evidenciando as principais informações contidas naquele documento, nos termos da regulamentação em vigor. CAPÍTULO VI Conselho Fiscal Art. 26. A Companhia terá um Conselho Fiscal que não terá caráter permanente e somente será instalado quando por solicitação dos acionistas na forma da lei. § 1º. O Conselho Fiscal será composto de 3 (três) a 5 (cinco) membros efetivos e igual número de suplentes, acionistas ou não, eleitos pela Assembleia Geral em que for requerido o seu funcionamento. § 2º. A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembleia Geral que os eleger, respeitados os limites legais.§ 3º. O Conselho Fiscal tem a competência prevista na Lei nº 6.404/76, conforme alterada pela Lei nº 10.303/01.§ 4º. As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos e lavradas no livro próprio. § 5º. Os membros do Conselho Fiscal e seus suplentes exercerão o cargo até a primeira Assembleia Geral Ordinária que se realizar após sua eleição e poderão ser reeleitos. CAPÍTULO VII Exercício Social, Lucros e Dividendos Art. 27. O exercício social corresponderá ao ano civil, devendo a Companhia elaborar as demonstrações financeiras em 30 de junho e 31 de dezembro de cada ano, podendo ser levantados balanços em períodos menores quando determinado pelo Conselho de Administração e observados os critérios da regulamentação em vigor.§ 1º. O Conselho de Administração poderá, obedecidos os limites legais, declarar dividendos intercalares à conta do lucro apurado nos balanços, bem como declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reserva de lucros existentes no último balanço anual ou de períodos menores.§ 2º. O Conselho de Administração também poderá deliberar por creditar ou pagar aos acionistas, na periodicidade que decidir, juros sobre o capital próprio, os quais serão imputados ao valor dos dividendos a serem distribuídos pela Companhia, passando a integrá-los para todos os efeitos legais. Art. 28. Levantado o balanço, com observação das prescrições legais, apurado o resultado do exercício, feitas as deduções e a provisão para o pagamento do imposto sobre a renda, a Assembleia Geral, por proposta do Conselho de Administração, poderá autorizar a compensação de eventuais prejuízos acumulados e, observadas as disposições legais vigentes, o pagamento de participação nos lucros aos empregados e administradores, distribuindo o lucro da seguinte forma: I. 5% (cinco por cento) para constituição da reserva legal, destinada a garantir a integridade do capital social, até o limite de 20% (vinte por cento) deste; II. o necessário, quando for o caso, para constituição de reservas para contingências, nos termos do artigo 195 da Lei nº 6.404/76; III. o necessário para a eventual constituição de reserva dos lucros a realizar, nos termos do artigo 197 da Lei nº 6.404/76; IV. o necessário para distribuição de dividendos aos acionistas, conforme decidir a Assembleia Geral, mediante proposta do Conselho de Administração, observadas as disposições legais e estatutárias; e V. observadas as destinações dos itens anteriores, até 71,25% (setenta e um vírgula vinte e cinco por cento) para constituição de reserva estatutária destinada à expansão dos negócios sociais, reserva esta que não poderá exceder o montante do capital social, observado o disposto no artigo 199 da Lei n.º 6404/76, e que tem por finalidade: (a) assegurar recursos para investimentos em bens do ativo permanente; (b) reforço de capital de giro, objetivando assegurar condições operacionais adequadas à realização do objeto social; e (c) financiar operações de resgate, reembolso ou aquisição de ações de emissão da Companhia. Parágrafo único. O saldo da reserva estatutária destinada à expansão dos negócios sociais não poderá ultrapassar o capital social. A Assembleia Geral, por proposta dos órgãos de administração, deliberará sobre a aplicação do excesso em aumento de capital ou distribuição de dividendos aos acionistas. Art.29. Ressalvadas as hipóteses previstas em lei, fica assegurado aos acionistas um dividendo obrigatório igual a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido da Companhia, ajustado nos termos do artigo 202 da Lei nº 6.404/76. Art. 30. Os administradores somente farão jus à participação nos lucros do exercício social em relação ao qual for atribuído aos acionistas o dividendo obrigatório. Art. 31. O dividendo deverá ser pago, salvo deliberação em contrário da Assembleia Geral, no prazo de 60 (sessenta) dias da data em que for declarado e, em qualquer caso, dentro do exercício social. CAPÍTULO VIII Acordo de Acionistas Art. 32. Os acordos de acionistas devidamente registrados na sede da Companhia, que, dentre outras pactuações, estabeleçam cláusulas e condições para alienação de ações de emissão da Companhia, disciplinem o direito de preferência ou regulem o exercício do direito de voto dos acionistas, serão respeitados pela Companhia e por sua administração. Parágrafo único. As obrigações e responsabilidades resultantes de tais acordos serão válidas e oponíveis a terceiros tão logo tais acordos tenham sido devidamente averbados nos livros de registro da Companhia e nos certificados de ações, se emitidos. Os administradores da Companhia zelarão pela observância desses acordos e o Presidente da Assembleia Geral ou das reuniões do Conselho de Administração, conforme o caso, deverá declarar a invalidade do voto proferido pelo acionista ou pelo Conselheiro em contrariedade com os termos de tais acordos, ou ainda, no caso de ausência ou abstenção de acionistas ou Conselheiros, os outros acionistas prejudicados ou Conselheiros eleitos pelos acionistas prejudicados poderão votar com as ações ou votos pertencentes aos acionistas ou Conselheiros ausentes ou omissos, conforme o caso, nos termos do artigo 118, §§ 8° e 9º da Lei n° 6.404/76, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.303/01. CAPÍTULO IX Liquidação Art. 33. A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei ou por deliberação da Assembleia Geral. (Aprovado pela Assembleia Geral Extraordinária realizada em 18 de abril de 2017). Arquivada na Jucerja sob o nº 3084622 em 06/09/2017.\r\n\r\nAGE - 18-04-2017\r\n\r\nOS: 369063\r\n\r\nId: 2057595"
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                    "V - Ata",
                    "GOIÁS TRANSMISSÃO S.A.\r\n\r\nNIRE 33.3.0029268-3 - CNPJ/MF 11.708.279/0001-89 - (“Cia”)\r\n\r\nATA DA 8ª AGO E 28ª AGE: REALIZADA EM 17/03/2017. I. Data, Hora e Local: Em 17/03/2017, às 13h, na sede social da Cia, localizada na RJ/RJ, à Praça Floriano, nº 19, sala 301, CEP: 20.031-924. II. Quórum: Presentes as acionistas representando a totalidade do capital social. III. Convocação: Dispensada a publicação dos avisos aos acionistas e dos editais de convocação nos termos do Artigo 124, § 4° da Lei n°. 6.404/76, tendo em vista o comparecimento de acionistas representando a totalidade do capital social. IV. Composição da Mesa: Os trabalhos foram presididos pela Sra. Consuelo Garcia e secretariados pelo Sr. Filipe Santos Oliveira. V. Ordem do Dia: I. Em AGO : discussão e aprovação (a) das contas dos administradores, do Balanço Patrimonial e das respectivas Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social de 2016, auditadas pela KPMG Auditores Independentes, bem como do Relatório de Administração; (b) sobre a destinação do resultado do exercício findo em 31/12/2016; e (c) pagamento de dividendos obrigatórios constituídos nos exercícios anteriores; II. Em AGE: aprovar (a) a remuneração global anual dos administradores da Cia. VI. Deliberações: Em AGO : (a) Foram aprovadas, por unanimidade dos presentes, sem reservas ou restrições, as contas da Diretoria, o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social de 2016; (b) Fica aprovado que o prejuízo apurado no exercício de 2016, no valor de R$ 66.627.708,49, será integralmente absorvido no saldo da conta Reserva de Lucros, no valor de R$ 239.174.884,19, de acordo com o disposto no Artigo 189, Parágrafo Único, da Lei n°. 6.404/1976. (c) Acerca dos dividendos obrigatórios constituídos nos exercícios anteriores e que ainda não foram quitados pela Cia, que perfazem o valor de R$ 39.214.059,21, fica aprovada a recomendação da Administração para que seja realizado, até 31/12/2017, o pagamento de até R$ 8.000.000,00, caso o caixa da Cia permita, sendo a importância de R$ 3.000.000,00 condicionada à liberação do valor excedente a ser mantido na Conta Reserva relativa ao contrato de financiamento. Em AGE: (a) Fica aprovada a remuneração global anual dos Administradores da Cia para o exercício social de 2017, no limite de R$ 746.409,91, correspondentes à aplicação da variação do IPCA de 6,28% sobre a remuneração fixada no ano anterior. VII. Encerramento: Após tomadas e aprovadas as deliberações, foi oferecida a palavra a quem dela pudesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, foram dados por encerrados os trabalhos, lavrando-se a presente Ata, na forma de sumário, como faculta o artigo 130, § 1°, da Lei n°. 6.404/76, que, após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 17/03/2017. VIII. Assinaturas: Sra. Consuelo Garcia, Presidente da Mesa; Sr. Filipe Santos Oliveira, Secretário da Mesa; Acionistas: p. Furnas Centrais Elétricas S.A. e p. Gebbras Participações LTDA. Rio de Janeiro, 17/03/2017. Consuelo Garcia - Presidente da Mesa; Filipe Santos Oliveira - Secretário da Mesa. Jucerja nº 3070972 em 10/08/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2057796"
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                    "V - Ata",
                    "ALS SHOPPING CENTERS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.919.041/0001-08 - NIRE nº 333.002.722.67\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária realizada em 29 de abril de 2016. Data, Horário e Local: 29 de abril de 2016, às 9h00, na sede social da ALS Shopping Centers S.A. (\"Companhia\"), localizada na Avenida Lauro Sodré, 445, Loja 101, Botafogo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP: 22.290-070. Convocação e Presenças: Tendo em vista a presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, fica dispensada a convocação, nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76 e posteriores alterações (\"LSA\"). Mesa: Filipe Araújo Leite de Vasconcelos, Presidente, e Daniela Russio de Oliveira, Secretária, ambos escolhidos pelos acionistas presentes para compor e dirigir a Mesa, na qualidade de representantes da acionista Brookfield Brasil Shopping Centers Ltda. Publicações: O relatório da administração e as demonstrações financeiras e contábeis relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015 foram publicados na página 46 do Diário Oficial do Rio de Janeiro e na página 36 do Diário Comercial, ambos circulados no Rio de Janeiro em 20 de abril do corrente ano, nos termos do parágrafo 4º do artigo 133 da LSA. Ordem do Dia: (1) Examinar, discutir e votar o relatório da administração e as demonstrações financeiras e contábeis referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2015; (2) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício de 2015; (3) Ratificar ou aprovar, conforme o caso, a distribuição de dividendos aos acionistas considerando o saldo da Reserva para Investimento e Capital de Giro na data de 31 de dezembro de 2015; (4) Ratificar a distribuição de dividendos realizada com base em balanços intermediários no ano de 2015 e retificar a origem dos recursos utilizados na distribuição deliberada na ata de Assembleia Geral Extraordinária de 09/11/2015; e (5) Fixar a remuneração anual global da Diretoria para o exercício de 2016. Leitura de Documentos e Lavratura da Ata: (1) Dispensada a leitura dos documentos relacionados às matérias a serem deliberadas nesta Assembleia Geral, uma vez que o seu conteúdo é do inteiro conhecimento dos acionistas; e (2) Autorizada a lavratura da presente ata na forma de sumário e com omissão das assinaturas dos acionistas, nos termos do artigo 130, parágrafos 1º e 2º, da LSA. Deliberações: Os acionistas deliberaram, por unanimidade dos votos proferidos e sem quaisquer ressalvas, as seguintes matérias: 1. Após examinados e discutidos os documentos pertinentes, aprovar o relatório da administração e as demonstrações financeiras e contábeis referentes ao exercício de 2015. 2. Considerando o prejuízo do exercício findo em 31 de dezembro de 2015 no valor total de R$ 5.361.672,04 (cinco milhões trezentos e sessenta e um mil, seiscentos e setenta e dois reais e quatro centavos), aprovar a utilização do saldo da Reserva de Investimento e Capital de Giro para absorver a totalidade do mencionado prejuízo, nos termos do parágrafo único do artigo 189 da LSA. 3. Aprovar a distribuição de dividendos aos acionistas no montante total de R$ 12.750.000,00 (doze milhões, setecentos e cinquenta mil reais), considerando o saldo da Reserva para Investimento e Capital de Giro na data de 31 de dezembro de 2015, na proporção da respectiva participação societária, conforme cronograma a ser definido em Assembleia Geral dos Sócios, ficando ratificadas as distribuições de parcela do referido montante já realizadas até a presente data dentro do exercício social de 2016. 4. Ratificar as distribuições de dividendos aprovadas na (i) Assembleia Geral Extraordinária da Companhia, realizada em 13 de julho de 2015, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), mediante utilização dos recursos alocados na Reserva de Investimento e Capital de Giro; (ii) Assembleia Geral Extraordinária da Companhia, realizada em 10 de agosto de 2015, no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), em que deliberou-se que o valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) seria pago na data da assembleia e o valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) até o dia 10 de setembro de 2015, mediante utilização dos recursos alocados na Reserva de Investimento e Capital de Giro; (iii) Assembleia Geral Extraordinária da Companhia, realizada em 14 de setembro de 2015, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), mediante utilização dos recursos alocados na Reserva de Investimento e Capital de Giro, ficando retificado, no entanto, que a distribuição ocorreria até o dia 15 de setembro de 2015, data em que a distribuição efetivamente ocorreu; (iv) Assembleia Geral Extraordinária da Companhia, realizada em 09 de novembro de 2015, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais, ficando retificada no entanto, a origem dos recursos utilizados na distribuição dos dividendos, a qual se deu mediante utilização dos recursos alocados na Reserva de Investimento e Capital de Giro e não da conta de lucro líquido da Companhia. Fica ratificada ainda a ata de Assembleia Geral Extraordinária de 02 de março de 2016 que havia retificado a origem dos recursos utilizados na distribuição mencionadas acima nos itens de \"i\" a \"iii\". 4.1. Ficam também ratificadas as distribuições de dividentos ratificadas na: (i) Assembleia Geral Extraordinária da Companhia de 03 de fevereiro de 2016, no valor de R$ 2.350.000,00 (dois milhões, trezentos e cinquenta mil reais), tendo os dividendos sido distribuídos em 10 de dezembro de 2015 mediante utilização dos recursos alocados na Reserva de Investimento e Capital de Giro; (ii) Assembleia Geral Extraordinária da Companhia de 02 de março de 2016, no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) e R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), tendo os dividendos sido distribuídos respectivamente em 15 de janeiro de 2016 e 12 de fevereiro de 2016 mediante utilização dos recursos alocados na Reserva de Investimento e Capital de Giro. 5. Fixar a remuneração anual global da Diretoria para o exercício de 2016 no montante de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais). Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão e lavrada a presente ata na forma de sumário que, após lida e aprovada, segue assinada pelos presentes, na forma do artigo 130 da Lei nº 6.404/76 e posteriores alterações. Assinaturas: Filipe Araújo Leite de Vasconcelos, Presidente; Daniela Russio de Oliveira, Secretária; Combrascan Shopping Centers S.A.; Combrashop - Cia. Brasileira de Shopping Centers; e Brookfield Brasil Shopping Centers Ltda. Rio de Janeiro, 29 de abril de 2016. \"Certifica-se que a presente é cópia fiel do original lavrado no livro de Atas de Assembleias Gerais da ALS Shopping Centers S.A.\" Daniela Russio de Oliveira - Secretária. Arquivada na Jucerja sob o nº 2978201 em 29/11/2016.\r\n\r\nAGO - 29-04-2017\r\n\r\nOS: 368740\r\n\r\nId: 2057539"
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                    "V - Ata",
                    "COMBRASCAN SHOPPING CENTERS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 28.189.439/0001-23 - NIRE nº 333.000.131.48\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária realizada em 28 de abril de 2017. Data, Horário e Local: 28 de abril de 2017, às 13h00, na sede social da Combrascan Shopping Centers S.A. (“Companhia”), localizada na Avenida Lauro Sodré, 445, Loja 101, Botafogo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP: 22.290-070. Convocação e Presenças: Tendo em vista a presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, fica dispensada a convocação, nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76 e posteriores alterações (“LSA”). Mesa: Filipe Araújo Leite de Vasconcelos, Presidente, e Diogo Lenneberg, Secretário, ambos escolhidos pelos acionistas presentes para compor e dirigir a Mesa, na qualidade de representantes da acionista Brookfield Brasil Shopping Centers Ltda. Publicações: O relatório da administração e as demonstrações financeiras e contábeis relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016 foram publicados nas páginas 6, 7 e 8 do Diário Oficial do Rio de Janeiro e nas páginas 11, 12 e 13 do Diário Comercial, ambos circulados no Rio de Janeiro em 24 de abril do corrente ano, nos termos do parágrafo 4º do artigo 133 da LSA. Ordem do Dia: (1) Examinar, discutir e votar o relatório da administração e as demonstrações financeiras e contábeis referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016; (2) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício de 2016; e (3) Ratificar ou aprovar, conforme o caso, a distribuição de dividendos aos acionistas considerando o saldo da Reserva para Investimento e Capital de Giro na data de 31 de dezembro de 2016. Leitura de Documentos e Lavratura da Ata: (1) Dispensada a leitura dos documentos relacionados às matérias a serem deliberadas nesta Assembleia Geral, uma vez que o seu conteúdo é do inteiro conhecimento dos acionistas; e (2) Autorizada a lavratura da presente ata na forma de sumário e com omissão das assinaturas dos acionistas, nos termos do artigo 130, parágrafos 1º e 2º, da LSA. Deliberações: Os acionistas deliberaram, por unanimidade dos votos proferidos e sem quaisquer ressalvas, as seguintes matérias: 1. Após examinados e discutidos os documentos pertinentes, aprovar o relatório da administração e as demonstrações financeiras e contábeis referentes ao exercício de 2016. 2. Considerando o prejuízo do exercício findo em 31 de dezembro de 2016 no valor total de R$ 17.547.104,24 (dezessete milhões, quinhentos e quarenta e sete mil, cento e quatro reais e vinte e quatro centavos), aprovar a utilização do saldo da Reserva de Investimento e Capital de Giro para absorver a totalidade do mencionado prejuízo, nos termos do parágrafo único do artigo 189 da LSA. 3. Aprovar a distribuição de dividendos aos acionistas, na proporção da respectiva participação societária, no montante total de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), considerando o saldo da Reserva para Investimento e Capital de Giro na data de 31 de dezembro de 2016, a serem pagos na data de 10 de maio de 2017. 4. Ratificar a distribuição de dividendos aos acionistas na proporção da respectiva participação societária, no montante total de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), considerando o saldo da Reserva para Investimento e Capital de Giro na data de 31 de dezembro de 2016, ocorrida na data de 10 de abril de 2017. 5. Ratificar as distribuições de dividendos aprovadas na (i) Assembleia Geral Extraordinária da Companhia, realizada em 21 de julho de 2016, no valor de R$ 73.000.000,00 (setenta e três milhões de reais), mediante utilização dos recursos alocados na Reserva de Investimento e Capital de Giro; (ii) Assembleia Geral Extraordinária da Companhia, realizada em 10 de janeiro de 2017, no valor de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), mediante utilização dos recursos alocados na Reserva de Investimento e Capital de Giro; (iii) Assembleia Geral Extraordinária da Companhia, realizada em 10 de fevereiro de 2017, no valor de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), mediante utilização dos recursos alocados na Reserva de Investimento e Capital de Giro; e (iv) Assembleia Geral Extraordinária da Companhia, realizada em 10 de março de 2017, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões reais), mediante utilização dos recursos alocados na Reserva de Investimento e Capital de Giro. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão e lavrada a presente ata na forma de sumário que, após lida e aprovada, segue assinada pelos presentes, na forma do artigo 130 da Lei n° 6.404/76 e posteriores alterações. Assinaturas: Filipe Araújo Leite de Vasconcelos, Presidente; Diogo Lenneberg, Secretário; Combrashop - Cia. Brasileira de Shopping Centers; e Brookfield Brasil Shopping Centers Ltda.. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2017. “Certifica-se que a presente é cópia fiel do original lavrado no livro de Atas de Assembleias Gerais da Combrascan Shopping Centers S.A.” Diogo Lenneberg - Secretário. Arquivada na Jucerja sob o nº 3057795 em 23/06/2017.\r\n\r\nAGO - 28-04-2017\r\n\r\nOS: 368731\r\n\r\nId: 2057724"
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                    "V - Ata",
                    "CBC SHOPPING CENTERS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.920.451/0001-60 - NIRE nº 333.002.7224-1\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária realizada em 28 de abril de 2017: Data, Horário e Local: 28 de abril de 2017, às 10h00, na sede social da CBC Shopping Centers S.A. (\"Companhia\"), localizada na Avenida Lauro Sodré, 445, Loja 101, Botafogo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP: 22.290-070. Convocação e Presenças: Tendo em vista a presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, fica dispensada a convocação, nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76 e posteriores alterações (\"LSA\"). Mesa: Filipe Araújo Leite de Vasconcelos, Presidente, e Diogo Lenneberg, Secretário, ambos escolhidos pelos acionistas presentes para compor e dirigir a Mesa, na qualidade de representantes da acionista Brookfield Brasil Shopping Centers Ltda. Publicações: O relatório da administração e as demonstrações financeiras e contábeis relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016 foram publicados na página 33 do Diário Oficial do Rio de Janeiro e na página 16 do Diário Comercial, ambos circulados no Rio de Janeiro em 24 de abril do corrente ano, nos termos do parágrafo 4º do artigo 133 da LSA. Ordem do Dia: (1) Examinar, discutir e votar o relatório da administração e as demonstrações financeiras e contábeis referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016; (2) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício de 2016; e (3) Ratificar ou aprovar, conforme o caso, a distribuição de dividendos aos acionistas considerando o saldo da Reserva para Investimento e Capital de Giro na data de 31 de dezembro de 2016. Leitura de Documentos e Lavratura da Ata: (1) Dispensada a leitura dos documentos relacionados às matérias a serem deliberadas nesta Assembleia Geral, uma vez que o seu conteúdo é do inteiro conhecimento dos acionistas; e (2) Autorizada a lavratura da presente ata na forma de sumário e com omissão das assinaturas dos acionistas, nos termos do artigo 130, parágrafos 1º e 2º, da LSA. Deliberações: Os acionistas deliberaram, por unanimidade dos votos proferidos e sem quaisquer ressalvas, as seguintes matérias: 1. Após examinados e discutidos os documentos pertinentes, aprovar o relatório da administração e as demonstrações financeiras e contábeis referentes ao exercício de 2016. 2. Considerando o prejuízo do exercício findo em 31 de dezembro de 2016 no valor total de R$ 204.930,44 (duzentos e quatro mil, novecentos e trinta reais e quarenta e quatro centavos), aprovar a utilização do saldo da Reserva de Investimento e Capital de Giro para absorver a totalidade do mencionado prejuízo, nos termos do parágrafo único do artigo 189 da LSA. 3. Aprovar a distribuição de dividendos aos acionistas, na proporção da respectiva participação societária, no montante total de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), considerando o saldo da Reserva para Investimento e Capital de Giro na data de 31 de dezembro de 2016, a serem pagos na data de 10 de maio de 2017. 4. Ratificar a distribuição de dividendos aos acionistas na proporção da respectiva participação societária, no montante total de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), considerando o saldo da Reserva para Investimento e Capital de Giro na data de 31 de dezembro de 2016, ocorrida na data de 10 de abril de 2017. 5. Ratificar as distribuições de dividendos aprovadas na (i) Assembleia Geral Extraordinária da Companhia, realizada em 21 de julho de 2016, no valor de R$ 33.250.000,00 (trinta e três milhões, duzentos e cinquenta mil reais), mediante utilização dos recursos alocados na Reserva de Investimento e Capital de Giro; (ii) Assembleia Geral Extraordinária da Companhia, realizada em 27 de setembro de 2016, no valor de R$ 106.219,14 (cento e seis mil, duzentos e dezenove reais e quatorze centavos); (iii) Assembleia Geral Extraordinária da Companhia, realizada em 10 de janeiro de 2017, no valor de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), mediante utilização dos recursos alocados na Reserva de Investimento e Capital de Giro; (iv) Assembleia Geral Extraordinária da Companhia, realizada em 10 de fevereiro de 2017, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), mediante utilização dos recursos alocados na Reserva de Investimento e Capital de Giro; e (v) Assembleia Geral Extraordinária da Companhia, realizada em 10 de março de 2017, no valor de R$ 2.900.000,00 (dois milhões e novecentos mil reais), mediante utilização dos recursos alocados na Reserva de Investimento e Capital de Giro. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão e lavrada a presente ata na forma de sumário que, após lida e aprovada, segue assinada pelos presentes, na forma do artigo 130 da Lei n° 6.404/76 e posteriores alterações. Assinaturas: Filipe Araújo Leite de Vasconcelos, Presidente; Diogo Lenneberg, Secretário; Combrascan Shopping Centers S.A.; Combrashop - Cia. Brasileira de Shopping Centers; e Brookfield Brasil Shopping Centers Ltda.. Rio de Janeiro, 28 de abril de 2017. \"Certifica-se que a presente é cópia fiel do original lavrado no livro de Atas de Assembleias Gerais da CBC Shopping Centers S.A.\" Diogo Lenneberg - Secretário. Arquivada na Jucerja sob o nº 3057594 em 23/06/2017.\r\n\r\nAGO - 28-04-2017\r\n\r\nOS: 368730\r\n\r\nId: 2057617"
                ],
                "2057614": [
                    "V - Ata",
                    "ÁGUAS DE NITERÓI S/A. \r\n\r\nCNPJ nº 02.150.336/0001-66 - NIRE 33.3.0026182-6 \r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 12/04/17. Hora, data e local - Às 08h do dia 12/04/17, na sede social, à Rua Marquês do Paraná, nº 110, Centro, Niterói/RJ. Convocação e Publicação - Editais de convocação publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, no dia 29/03/17 na página 86, dia 30/03/17 na página 85 e no dia 31/03/17 na página 122 e no Jornal Monitor Mercantil, no dia 29/03/17 na página 10, no dia 30/03/17 na página 24 e no dia 31/03/17 na página 42. MESA - Sr. Cláudio Bechara Abduche, Presidente e Sr. Carlos Henrique da Cruz Lima, Secretário. Ordem do Dia e Deliberações: Observados os impedimentos legais, com o acionista presente representando 95% do capital votante, foram tomadas as seguintes deliberações: Em AGO: (a) Aprovar, depois de examinadas e discutidas, as contas dos administradores, as demonstrações contábeis e o Relatório dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/16, publicados em 24/03/17, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, às páginas 50/51 e no jornal Diário Comercial às páginas 23/24, documentos estes disponíveis em mesa e que eram do conhecimento prévio dos acionistas, conforme estabelece o art. 133, § 3º, da Lei nº 6.404/76; (b) Aprovar o lucro líquido apurado no exercício findo em 31/12/16, no montante de R$ 60.644.103,58 que serão destinados da seguinte forma: R$ 3.032.205,18 para reserva legal, R$ 2.160.446,19 para reserva de investimentos e determinar a distribuição de dividendos referentes ao exercício social findo em 31/12/16, no valor de R$ 14.402.974,60, a partir de 2017; (c) Aprovar a reserva de retenção de lucros da Companhia no valor de R$ 41.048.477,61 com a finalidade de garantir recursos para financiamento de expansão de negócios e atendimento das obrigações contratuais da Concessionária. Os acionistas decidem que, caso existam condições econômicas favoráveis e financiamentos de terceiros disponíveis a custos competitivos, parte desta reserva poderá ser distribuída ad referendum desta Assembleia em decorrência de proposta da Diretoria, devendo ser esta distribuição posteriormente ratificada pelos acionistas em Assembleia. Em AGE: a) Aprovar, depois de examinado e discutido, o orçamento econômico e financeiro, incluindo investimentos de capital e orçamento de despesas do exercício de 2017; b) Aprovar em conformidade com o Art. 10, § 1º, “g”, do Estatuto Social, a Contratação, pela Diretoria, pelo período superior a 12 (doze) meses, dos serviços prestados pelas seguintes empresas: (i) Contrato 033/11 - celebrado em 10/11/11 com Armando Saramago Fonseca; (ii) Contrato 041/05 - celebrado em 10/06/05 com Concessionária da Ponte Rio-Niterói S/A; (iii) Contrato 014/10 - celebrado em 01/01/10 com Conser Brasil Conservação e Serviços Ltda; (iv) Contrato 007/09 - celebrado em 19/02/09 com Social RBN Sociedade de Administração e Participação Ltda; (v) Contrato 030/10 - celebrado em 26/10/10 com Trindade & Reis Consultores e Advogados Associados Ltda; (vi) Contrato 068/06 - celebrado em 01/06/06 com Empresa Brasileira de Tecnologia e Administração de Convênios HOM Ltda; (vii) Contrato 008/12 - celebrado em 01/12/12 com FM Transporte e Comércio Ltda; (viii) Contrato 009/12 - celebrado em 01/05/12 com Unimed São Gonçalo Niterói Sociedade Cooperativa de Serviços Médicos; (ix) Contrato 036/07 - celebrado em 01/04/07 com Águas do Imperador S/A; (x) Contrato 035/08 - celebrado em 24/03/08 com Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A; (xi) Contrato 002/12 - celebrado em 01/02/12 com Saneamento Ambiental Águas do Brasil S/A; (xii) Contrato 020/12 - celebrado em 30/06/12 com Cooperativa dos Motoristas de Taxi e Transporte Coletivo de Niterói Ltda; (xiii) Contrato 021/12 - celebrado em 16/10/12 com MR Copiadoras Digitais Ltda; (xiv) Contrato 114/12 - celebrado em 10/12/12 com EOS Organização e Sistemas Ltda; (xv) Contrato 053/09 - celebrado em 01/12/11 com Sul América Seguro Saúde S/A; (xvi) Contrato 069/05 - celebrado em 04/04/05 com Companhia Brasileira de Soluções e Serviços; (xvii) Contrato 001/1998 - celebrado em 27/11/1998 com Companhia Estadual de Águas e Esgotos CEDAE; (xix) Contrato 018/14 - celebrado em 01/07/14 com Sodexo Pass do Brasil Serviços e Comércio S/A; (xx) Contrato 017/14 - celebrado em 01/07/14 com Sodexo Pass do Brasil Serviços e Comércio S/A; (xxi) Contrato 037/13 - celebrado em 05/11/13 com TTC Brasil Serviços Telecomunicações Informática Ltda-ME; (xxii) Contrato 016/14 - celebrado em 01/02/14 com Alessandro Moraes da Costa e Silva; (xxiii) Contrato 039/11 - celebrado em 17/06/11 com TOTVS Rio Software Ltda; ( xv) Contrato 022/14 - celebrado em 02/10/14 com Fundação Carlos Alberto Vanzolini; (xvi) Contrato 027/16 - celebrado em 01/10/16 com Centrais Elétricas Cachoeira Dourada S/A - CDSA. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembleia, que foi aprovada pelos presentes. Presença de: Saneamento Ambiental Águas do Brasil S/A. - Acionista presente; Cláudio Bechara Abduche - Presidente; Carlos Henrique da Cruz Lima - Secretário. Confere com o original lavrado em livro próprio. Niterói, 12/04/17. Cláudio Bechara Abduche - Presidente; Carlos Henrique da Cruz Lima - Secretário. JUCERJA nº 3047431 em 30/05/2017. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2057614"
                ],
                "2057619": [
                    "V - Ata",
                    "ÁGUAS DO PARAÍBA S/A.\r\n\r\nCNPJ nº 01.280.003/0001-99 - NIRE 33.3.0016334-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 22/05/17. Hora, Data e Local: Às 17 horas do dia 22/05/17, na sede social, na Avenida Dr. José Alves de Azevedo, nº 233, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ. Convocação: Editais de convocação publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, no dia 09/05/17 na página 10, no dia 10/05/17 na página 15 e no dia 11/05/17 na página 18 e no Jornal Monitor Mercantil, no dia 09/05/17 na página 08, no dia 10/05/17 na página 10 e no dia 11/05/17 na página 07. Mesa: Sr. Carlos Henrique da Cruz Lima - Presidente e Sr. Cláudio Bechara Abduche - Secretário. Ordem do Dia e Deliberações: Com a presença de 90,86% dos acionistas e por unanimidade de votos, observados os impedimentos legais, foram tomadas as seguintes deliberações: a) Reeleger a atual Diretoria, com mandato de 2 anos a contar de 03/06/17, os Srs. Marcio Salles Gomes, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Carteira de Identidade nº 09422791-5 emitida pelo IFP/RJ e inscrito no CPF sob o nº 023.948.017-19, residente e domiciliado na Rua Adão Hoeltz, nº 07, São Sebastião, Petrópolis/RJ e Juscelio Azevedo de Souza, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Carteira de Identidade nº 201182283-1 emitida pelo CREA/RJ e inscrito no CPF sob o nº 290.267.506-25, residente e domiciliado na Rua Av. Alberto Lamego, nº 852, Casa 30, Parque California, Campos dos Goytacazes, e declaram, sob as penas da lei, de que não estão impedidos de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade, sendo desde logo investidos nos cargos para os quais foram eleitos, mediante a assinatura do termo de posse lavrado em livro próprio arquivado na sede da Companhia; b) Fixar o valor da remuneração anual global da diretoria em até R$ 30.000,00. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembleia, que foi aprovada pela unanimidade dos subscritores da Companhia. Assinaturas: Sr. Carlos Henrique da Cruz Lima, Presidente; Sr. Cláudio Bechara Abduche, Secretário; Saneamento Ambiental Águas do Brasil S/A., acionista presente. Confere com o original lavrado em livro próprio. Campos dos Goytacazes, 22/05/17. Carlos Henrique da Cruz Lima - Presidente; Cláudio Bechara Abduche - Secretário. JUCERJA nº 3051363 em 07/06/17. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2057619"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2057106": [
                            "V - Ata",
                            "TERMOPERNAMBUCO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 03.795.050/0001-09 - NIRE Nº 33.3.0029226-8\r\n\r\nCompanhia Aberta - REG. CVM Nº 1.985-2\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 4ª EMISSÃO DE DEBÊNTURES DA TERMOPERNAMBUCO S.A. Nos termos da Lei 6.404/76, ficam os Senhores Debenturistas, titulares de debêntures da 4ª Emissão da Termopernambuco S.A. (“Companhia”) em circulação objeto do Instrumento Particular de Escritura da 4ª (Quarta) Emissão de Debêntures Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória, em até Três Séries, para Distribuição Pública, da Termopernambuco S.A., celebrado em 07 de novembro de 2013, entre a Companhia, Neoenergia S.A. e Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (“Escritura de Emissão” e “Agente Fiduciário”, respectivamente), convocados para reunirem-se em Assembleia Geral de Debenturistas, a ser realizada no dia 27 de setembro de 2017, às 11:00 horas, em primeira convocação, e no dia 05 de outubro de 2017, às 11:00 horas, em segunda convocação, ambas na sede da Companhia, no endereço da Praia do Flamengo 78 - 4º andar, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre: 1. Alteração nas definições de “EBITDA” e de “Resultado Financeiro” previstas no item 6.1., alínea “o” da Escritura de Emissão. 2. Consentimento prévio para não configuração de um evento de vencimento antecipado não automático na forma da Cláusula 6.1 da Escritura de Emissão. 3. Autorização para que o Agente Fiduciário firme os aditamentos necessários. Informações Gerais: Os debenturistas deverão encaminhar ao Agente Fiduciário antecipadamente, para o e-mail edital@pentagonotrustee.com.br, os documentos comprobatórios de sua representação. No dia da realização da Assembleia, deverão se apresentar no local com 30 (trinta) minutos de antecedência munidos de documento de identidade e dos documentos originais previamente encaminhados por e-mail. Os documentos relacionados às matérias constantes deste Edital estarão disponíveis aos debenturistas no endereço informado acima, no site de Relações com Investidores da Companhia (www.neoenergia.com/ri), e nos sites da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br) e da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (www.bmfbovespa.com.br). Rio de Janeiro, 12 de setembro de 2017. Termopernambuco S.A..\r\n\r\nId: 2057106"
                        ],
                        "2056978": [
                            "V - Convocação",
                            "EMGAD EMPREENDIMENTOS GERAIS E ADMINISTRAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.895.178/0001-05\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados os Senhores Acionistas da EMGAD Empreendimentos Gerais e Administrações S/A, para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, a realizar-se em sua sede social, na Rua Voluntários da Pátria, nº 41 - loja A - parte, Botafogo, nesta cidade, às 10:30 horas do dia 26/09/2017, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Relatório da Diretoria, aprovação das Demonstrações Financeiras e Balanço Patrimonial, relativas ao exercício encerrado em 31/12/2016; 2) Aprovação da Remuneração Anual da Diretoria; 3) Eleição de administradora não sócia com a aprovação dos seus poderes e fixação de remuneração anual; e 4) Assuntos de interesse geral. Importante: Acham-se a disposição dos Senhores Acionistas os documentos a que se referem a Art. 133 da Lei 6.404/76. Rio de Janeiro, 08/09/2017. Erika Worobjow Almeida - Diretora Presidente.\r\n\r\nId: 2056978"
                        ],
                        "2057733": [
                            "V - Convocação",
                            "Profarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 45.453.214/0001-51 - NIRE 33.3.0026694-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nPelo presente edital, ficam convocados os acionistas da Profarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos S.A. (“Companhia”) para a Assembleia Geral Extraordinária, a se realizar em 29 de setembro de 2017, às 11 horas, na sede social da Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Ayrton Senna, 2.150 - Bloco P, 3º Andar, Barra da Tijuca. (“AGE”), para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) A eleição de novo membro do Conselho de Administração da Companhia, em substituição ao Conselheiro renunciante Sr. James Frary. Instruções Gerais: I) Para participar da AGE, o acionista deverá depositar na sede da Companhia, na Avenida Ayrton Senna, 2.150 - Bloco P, 3º Andar, Barra da Tijuca, com antecedência mínima de 03 (três) dias corridos, contados da data da realização da AGE: (i) comprovante expedido pela instituição financeira depositária das ações escriturais de sua titularidade ou em custódia, na forma do artigo 126 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada; e (ii) documentos de identificação e/ou constituição do acionista, conforme o caso, acompanhados de instrumento de mandato, na hipótese de representação do acionista, devidamente regularizados na forma da lei e do Estatuto Social da Companhia. Sem prejuízo do disposto acima, o acionista que comparecer à AGE munido dos documentos referidos nos itens (i) e (ii), até o momento da abertura dos trabalhos, poderá participar e votar, ainda que tenha deixado de apresentá-los previamente. II) Encontram-se à disposição dos senhores acionistas, na sede social da Companhia, na página de relação com investidores da Companhia - www.profarma.com.br/ri, bem como nos websites da B3 - Brasil, Bolsa e Balcão - www.b3.com.br e da Comissão de Valores Mobiliários - www.cvm.gov.br, todos os documentos pertinentes às matérias a serem examinadas e deliberadas na AGE, incluindo este Edital de Convocação e a Proposta da Administração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2017.\r\n\r\nFernando Perrone\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2057733"
                        ],
                        "2057740": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LD & NETOS Empreendimentos Imobiliários Ltda.\r\n\r\nCNPJ: 03.089.226/0001-07\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: LEVY ROBERTO DOS REIS NETO, portador do CPF nº. 057.200.177-04, sócio administrador da Sociedade Empresária Limitada LD & NETOS Empreendimentos Imobiliários Ltda., no uso de suas atribuições, de acordo com o art. 1.072 da Lei n. º 10.406 de 10.01.2002, convoca os herdeiros e sucessores do sócio LEVY ROBERTO DOS REIS, portador do CPF nº. 081.069.407-72, para reunirem-se em Assembleia de Sócios, a ser realizada no dia 24 de setembro de 2017, na Rua Antonio Augusto dos Reis Jr., n. 13, São Geraldo, cidade de Nova Friburgo-RJ, em primeira chamada às 9:00 horas, necessitando a presença dos titulares de 3/4 do capital social, e em segunda chamada às 9h30min, com qualquer número, para deliberarem sobre: ORDEM DO DIA: 1) Aumento de Capital Social; 2) Alteração do Contrato Social, no que trata dos poderes da Administração; e 3) Deliberação sobre medidas judiciais a serem tomadas pela empresa. Todas as deliberações importarão nas respectivas alterações do Contrato Social para refleti-las. 14 de setembro de 2017. Levy Roberto dos Reis Neto - Sócio Administrador.\r\n\r\nId: 2057740"
                        ],
                        "2056145": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "GOMES & LOPES PROMOÇÕES E EVENTOS \r\n\r\nCOMERCIAIS LTDA - ME.\r\n\r\nCNPJ: 10.760.275/0001-87\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nGOMES & LOPES PROMOÇÕES E EVENTOS COMERCIAIS LTDA - ME. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN041091, com validade até 05 de setembro de 2022, para atividade de locação de banheiros químicos, coleta e transporte de dejetos sanitários, bem como o garageamento de veículos de transporte desses dejetos, em área de 962,19 m², georreferenciada através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 0261120 m E e 7608830 m N, na RUA HUMBERTO CLAUDIO, 05 - ALTOS - TRAVESSÃO, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n°: E-07/504049/2011)\r\n\r\nId: 2056145"
                        ],
                        "2053153": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LUIZ ANTONIO MALTA 65416945753\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 26.939.434/0001-45\r\n\r\nLUIZ ANTONIO MALTA 65416945753 torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN041048, com validade até 22 de agosto de 2022, que a autoriza para realizar a atividade de transporte rodoviário de produtos não perigosos, em TODO TERRITORIO DO ESTADO DO RIO JANEIRO, - TODOS OS BAIRROS, município: TODOS. (Processo n°: E-07/002.6354/2017) \r\n\r\nId: 2053153"
                        ],
                        "2056847": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MAGÉ MINERAÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 16.904.055/0002-47\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nLICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA\r\n\r\nA MAGÉ MINERAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ nº 16.904.055/0002-47, torna público que obteve da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Magé, mediante o processo nº 21096/2017 a Concessão da Licença Ambiental Simplificada - Nº LAS0035, para pelotização de minerais não metálicos. No seguinte local: Rodovia Santos Dumont, 5046, CEP 25907-450, Bairro: Vila Inca, Magé.\r\n\r\nEmitida em 01/09/17 com validade até 01/09/2022.\r\n\r\nCoordenadas Geográficas:22°37'54.13”S e 43°4'1.91”O.\r\n\r\nId: 2056847"
                        ],
                        "2054117": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS DO DISTRITO INDUSTRIAL DE SANTA CRUZ E ADJACÊNCIAS - AEDIN \r\n\r\nCNPJ: 30.501.084/0001-08\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS DO DISTRITO INDUSTRIAL DE SANTA CRUZ E ADJACÊNCIAS - AEDIN torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO AVB003353; Esta Averbação foi emitida por decisão do Conselho Diretor - CONDIR, em suas 370ª e 384ª Reuniões Ordinárias de Licenciamento Ambiental, realizadas em 01.02.2017 e 17.05.2017, tendo como base o parecer elaborado pela área técnica, nos moldes do art. 8º, inc. V, c/c art. 14, inc. III, do Decreto Estadual nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009. Fica alterado o objeto da atividade licenciada para: Onde se lê: \"para a construção de adutora de água na margem direita do canal de São Francisco, uma derivação artificial de água do rio Guandu, objetivando a captação de água para as empresas do Distrito Industrial de Santa Cruz\". Substituir por: \"para a construção de adutora de água na margem direita do canal de São Francisco, uma derivação artificial de água do rio Guandu, objetivando a captação de água para as empresas do Distrito Industrial de Santa Cruz, com supressão/intervenção em 1,82 ha de Área de Preservação Permanente e supressão de 0,26 ha de vegetação em estágio médio de regeneração\". Ficam alteradas as condições de validade 25 e 26, como segue: Condição de validade 25 Onde se lê: \"Apresentar, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar do recebimento desta licença, comprovante de posse e inscrição dos imóveis rurais no CAR;\" Leia-se: \"Apresentar, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias a contar do recebimento desta licença, comprovante de posse e inscrição dos imóveis rurais no CAR;\" Condição de validade 26 Onde se lê: \"Cumprir o Termo de Compromisso de Restauração Florestal n°001/2016, com valor total de R$ 280.700,00;\" Leia-se: \"Cumprir o Termo de Compromisso de Restauração Florestal n°001/2016 e seu respectivo Primeiro Termo Aditivo, com valor total de R$ 803.828,55;\" Ficam inseridas as seguintes condições de validade: 41- Apresentar projeto detalhado, antes do início/execução das obras de cada trecho, referente à\r\n\r\nInstalação da adutora, munida das Anotações de Responsabilidade Técnica (ART) do responsável pelo projeto e pela obra; 42- Instalar marcos de sinalização para identificação da adutora, mantendo-os em perfeitas condições de visualização e identificação.”; em DIVERSOS LOGRADOUROS - SANTA CRUZ, ITAGUAÍ E SEROPÉDICA, município RIO DE JANEIRO Processo nº E-07/002.3818/2016.\r\n\r\nId: 2054117"
                        ],
                        "2056748": [
                            "V - Estatuto",
                            "IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS EM ITAIPAVA\r\n\r\nCNPJ EM CONSTITUIÇÃO\r\n\r\nESTATUTO:Sede na Estrada do Ribeirão Grande, lote 1, S/Nº, Itaipava-Petrópolis-RJ,Associação Religiosa s/fins lucrativos,c/objetivo de prestar culto de adoração a Deus e outros.Pastor-Presidente Joelsirlei dos Santos Rosalla.Para registro no Cartório do 4ºofício.\r\n\r\nId: 2056748"
                        ],
                        "2056306": [
                            "V - Convocação",
                            "BOUSQUET AUTO PEÇAS S/A\r\n\r\nCNPJ: 28.810.240/0001-70 - NIRE: 33.3.0015796-4\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - Ficam convocados os senhores acionistas da Bousquet Auto Peças S/A a se reunirem, em Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada às 15:00h em 1ª Convocação no dia 28 de setembro de 2017, e 2ª Convocação às 15:30h, no salão do Hotel Itavale à Av. Gov. Roberto Silveira, nº 105 - Centro - Bom Jesus do Itabapoana - RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: Rerratificação da Ata de 22/08/2017; Mudança de diretoria com transferência de ações e mudança de estatuto e assuntos gerais de interesse de todos os acionistas.\r\n\r\nId: 2056306"
                        ],
                        "2057104": [
                            "V - Convocação",
                            "NC ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 04.023.261/0001-88 - NIRE 33.3.0028282-3\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 1ª EMISSÃO DE DEBÊNTURES DA NC ENERGIA S.A.. Nos termos da Lei 6.404/76, ficam os Senhores Debenturistas, titulares de debêntures da 1ª Emissão da NC Energia S.A. (“Companhia”) em circulação objeto da Escritura Particular da 1ª (Primeira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Adicional Fidejussória, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos, da NC Energia S.A., celebrada em 25 de setembro de 2015, entre a Companhia, Neoenergia S.A. e Planner Trustee Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda (“Escritura de Emissão” e “Agente Fiduciário”, respectivamente), convocados para reunirem-se em Assembleia Geral de Debenturistas, a ser realizada no dia 27 de setembro de 2017, às 9:30 horas em primeira convocação e no dia 05 de outubro de 2017, às 9:30 horas, em segunda convocação, ambas na sede da Companhia, no endereço da Praia do Flamengo 78 - 1º andar, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre: 1. Alteração nas definições de “EBITDA” e de “Resultado Financeiro” previstas no item 7.1.1 da Escritura de Emissão. 2. Observada a deliberação do item 1, consentimento prévio para não configuração de um evento de vencimento antecipado não automático na forma da Cláusula 7.1 da Escritura de Emissão. 3. Autorização para que o Agente Fiduciário firme os aditamentos necessários. Informações Gerais: Os debenturistas deverão encaminhar ao Agente Fiduciário antecipadamente, para o e-mail fiduciario@planner.com.br, os documentos comprobatórios de sua representação. No dia da realização da Assembleia, deverão se apresentar no local com 30 (trinta) minutos de antecedência munidos de documento de identidade e dos documentos originais previamente encaminhados por e-mail. Os documentos relacionados às matérias constantes deste Edital estarão disponíveis aos debenturistas no endereço informado acima, no site de Relações com Investidores da Companhia (www.neoenergia.com/ri), e nos sites da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br) e da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (www.bmfbovespa.com.br). Rio de Janeiro, 12 de setembro de 2017. NC Energia S.A..\r\n\r\nId: 2057104"
                        ],
                        "2057349": [
                            "V - Convocação",
                            "EMPRESA DE MINERAÇÃO PENA BRANCA LTDA\r\n\r\nCNPJ 33.281.635/0001-63 - NIRE 33.2.0046406-7\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam convocados todos os sócios a se reunirem, dia 25/09/17, às 13 hs, na sede da empresa a Rua Estr. dos Caboclos, 364, Campo Grande, RJ, CEP 23040-160, para deliberarem as seguintes ordem do dia: 1ª) Ratificação da deliberações da AGE de 19/05/14, arquivada na JUCERJA nº 2652228 de 29/07/14; 2ª) Revogação das deliberações da AGE de 05/10/15, arquivada na JUCERJA nº 2953542 de 27/09/16, com anotação de nulidade da procuradoria Regional da JUCERJA; 3ª) Assinatura de novo ato de Alteração Contratual, para consolidar a transferência de cotas, realizada na AGE de 19/05/14, arquivada na JUCERJA nº 2652228 de 29/07/14, e também para atendimento exigência da alteração Contratual assinada em 05/02/15 pelo ex-sócio Jose Loureiro Pereira, em exigência; 4ª) Deliberar sobre a ação de dissolução da sociedade em razão da decisão do STF em agravo de instrumento de 09/05/17; 5ª) Fica também convocado o espolio de José Loureiro Pereira, no mesmo local, dia e hora acima, a participar da reunião como interveniente; 6ª) Assuntos gerais. RJ, 05/09/17. Ass. Sérgio Claudio Loureiro Pereira.\r\n\r\nId: 2057349"
                        ],
                        "2057377": [
                            "V - Ata",
                            "CHANTAL PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS S.A\r\n\r\nCNPJ 33.219.809/0001-68 - NIRE 33.3-0008084-8\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária - Convocação - São convidados os Srs. Acionistas da Chantal Participações Societárias S.A., a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, a realizar-se dia 22 de setembro de 2017, às 12:00 horas, em sua sede social à Av. Lobo Júnior, 1672, Parte, nesta cidade, a fim de deliberarem sobre: a) Demonstrações Financeiras do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2016; b) Destinação de Lucros; c) Eleição da Diretoria; d) Outros assuntos de interesse dos acionistas presentes. Rio de Janeiro, 12 de setembro de 2017. Laura Juanita Wacheleski - Diretora-Presidente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 368999\r\n\r\nId: 2057377"
                        ],
                        "2057610": [
                            "V - Convocação",
                            "STAM METALÚRGICA S.A.\r\n\r\nCNPJ: 30.560.205/0001-92 - NIRE: 3330027389-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA: Convidamos os senhores acionistas da Stam Metalúrgica S.A. a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, que se realizará no dia 22 de setembro de 2017, às 08:00 horas, na sede social da Companhia, na Avenida Sebastião Martins, nº 871, Conselheiro Paulino, Nova Friburgo, RJ, para, considerando o empate havido na assembleia ocorrida em 10/08/2017 e obedecendo as ordens judiciais contidas nos processos nº 0009491-22.2017.8.19.0037 e 0008372-60.2016.8.19.0037, apreciar a seguinte ordem do dia: a) Discutir e votar as contas e demonstrações financeiras referentes ao exercício social findo em 31/12/2013; b) Discutir e votar as contas e demonstrações financeiras referentes ao exercício social findo em 31/12/2014; c) Discutir e votar as contas e demonstrações financeiras referentes ao exercício social findo em 31/12/2015; d) Discutir e votar as contas e demonstrações financeiras referentes ao exercício social findo em 31/12/2016; e) Proposta de destinação do lucro e distribuição de dividendos. Havendo qualquer ressalva dos acionistas quanto às contas e demonstrações financeiras relacionadas, deverão os mesmos apresentar provas materiais do alegado sob pena de falsa acusação. Nova Friburgo, 13 de setembro de 2017. Helena Herdy Faria - Diretora-Presidente; Rogerio Faria - Diretor Vice-Presidente.\r\n\r\nId: 2057610"
                        ],
                        "2057113": [
                            "V - Convocação",
                            "CALANGO 6 ENERGIA RENOVÁVEL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 19.560.837/0001-13 - NIRE nº 3330031075-4\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 1ª EMISSÃO DE DEBÊNTURES DA CALANGO 6 ENERGIA RENOVÁVEL S.A.. Nos termos da Lei 6.404/76, ficam os Senhores Debenturistas, titulares de debêntures da 1ª Emissão da Calango 6 Energia Renovável S.A. (“Companhia”) em circulação objeto da Escritura Particular da 1ª (Primeira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Adicional Fidejussória, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos, da Calango 6 Energia Renovável, celebrado em 14 de novembro de 2016, entre a Companhia, Neoenergia S.A., Elektro Holding S.A. e Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (“Escritura de Emissão” e “Agente Fiduciário”, respectivamente), convocados para reunirem-se em Assembleia Geral de Debenturistas, a ser realizada no dia 2 de outubro de 2017, às 9:00 horas em primeira convocação e no dia 10 de outubro de 2017, às 9:00 horas, em segunda convocação, ambas na sede da Companhia, no endereço da Praia do Flamengo 78 - sala 101 (parte), na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre: 1. Alteração nas definições de “EBITDA” e de “Resultado Financeiro” previstas no item 7.1.2., alínea “s” da Escritura de Emissão. 2. Consentimento prévio para não configuração de um evento de vencimento antecipado não automático na forma da Cláusula 7.1.2 da Escritura de Emissão. 3. Autorização para que o Agente Fiduciário firme os aditamentos necessários. Informações Gerais: Os debenturistas deverão encaminhar ao Agente Fiduciário antecipadamente, para o e-mail edital@pentagonotrustee.com.br, os documentos comprobatórios de sua representação. No dia da realização da Assembleia, deverão se apresentar no local com 30 (trinta) minutos de antecedência munidos de documento de identidade e dos documentos originais previamente encaminhados por e-mail. Os documentos relacionados às matérias constantes deste Edital estarão disponíveis aos debenturistas no endereço informado acima, no site de Relações com Investidores da Companhia (www.neoenergia.com/ri), e nos sites da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br) e da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (www.bmfbovespa.com.br).(Rio de Janeiro, 12 de setembro de 2017. Calango 6 Energia Renovável S.A..\r\n\r\nId: 2057113"
                        ],
                        "2057107": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NEOENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.083.200/0001-18 - NIRE Nº 33 3 0026600 3\r\n\r\nCompanhia Aberta - RG. CVM 1553-9\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 3ª EMISSÃO DE DEBÊNTURES DA NEOENERGIA S.A.. Nos termos da Lei 6.404/76, ficam os Senhores Debenturistas, titulares de debêntures da 3ª Emissão da Neoenergia S.A. (“Companhia”) em circulação objeto do Instrumento Particular de Escritura Particular da Terceira Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos de Distribuição, da Neoenergia S.A., celebrado em 19 de janeiro de 2016, entre a Companhia e Planner Trustee Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda (“Escritura de Emissão” e “Agente Fiduciário”, respectivamente), convocados para reunirem-se em Assembleia Geral de Debenturistas, a ser realizada no dia 27 de setembro de 2017, às 8:30 horas em primeira convocação e no dia 05 de outubro de 2017, às 8:30 horas, em segunda convocação, ambas na sede da Companhia, no endereço da Praia do Flamengo 78 - 3º andar, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre: 1. Alteração nas definições de “EBITDA” e de “Resultado Financeiro” previstas no item 6.1.1 da Escritura de Emissão. 2. Observada a deliberação do item 1, consentimento prévio para não configuração de um evento de vencimento antecipado não automático na forma da Cláusula 6.1 da Escritura de Emissão. 3. Autorização para que o Agente Fiduciário firme os aditamentos necessários. Informações Gerais: Os debenturistas deverão encaminhar ao Agente Fiduciário antecipadamente, para o e-mail fiduciario@planner.com.br, os documentos comprobatórios de sua representação. No dia da realização da Assembleia, deverão se apresentar no local com 30 (trinta) minutos de antecedência munidos de documento de identidade e dos documentos originais previamente encaminhados por e-mail. Os documentos relacionados às matérias constantes deste Edital estarão disponíveis aos debenturistas no endereço informado acima, no site de Relações com Investidores da Companhia (www.neoenergia.com/ri), e nos sites da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br) e da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (www.bmfbovespa.com.br). Rio de Janeiro, 12 de setembro de 2017. Neoenergia S.A..\r\n\r\nId: 2057107"
                        ],
                        "2057119": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NEOENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.083.200/0001-18 - NIRE Nº 33 3 0026600 3\r\n\r\nCompanhia Aberta - RG. CVM 1553-9\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 4ª EMISSÃO DE DEBÊNTURES DA NEOENERGIA S.A.. Nos termos da Lei 6.404/76, ficam os Senhores Debenturistas, titulares de debêntures da 4ª Emissão da Neoenergia S.A. (“Companhia”) em circulação objeto da Escritura Particular da 4ª (Quarta) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos, da Neoenergia S.A., celebrada em 23 de março de 2017, entre a Companhia e Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (“Escritura de Emissão” e “Agente Fiduciário”, respectivamente), convocados para reunirem-se em Assembleia Geral de Debenturistas, a ser realizada no dia 27 de setembro de 2017, às 10:00 horas em primeira convocação e no dia 05 de outubro de 2017, às 10:00 horas, em segunda convocação, ambas na sede da Companhia, no endereço da Praia do Flamengo 78 - 3º andar, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre: 1. Alteração nas definições de “EBITDA” e de “Resultado Financeiro” previstas no item 7.2., inciso XVI da Escritura de Emissão. 2. Consentimento prévio para não configuração de um evento de vencimento antecipado não automático na forma da Cláusula 7.2 da Escritura de Emissão. 3. Autorização para que o Agente Fiduciário firme os aditamentos necessários. Informações Gerais: Os debenturistas deverão encaminhar ao Agente Fiduciário antecipadamente, para o e-mail edital@pentagonotrustee.com.br, os documentos comprobatórios de sua representação. No dia da realização da Assembleia, deverão se apresentar no local com 30 (trinta) minutos de antecedência munidos de documento de identidade e dos documentos originais previamente encaminhados por e-mail. Os documentos relacionados às matérias constantes deste Edital estarão disponíveis aos debenturistas no endereço informado acima, no site de Relações com Investidores da Companhia (www.neoenergia.com/ri), e nos sites da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br) e da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (www.bmfbovespa.com.br). Rio de Janeiro, 12 de setembro de 2017. Neoenergia S.A..\r\n\r\nId: 2057119"
                        ],
                        "2057386": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MARCEROSA LOCADORA DE VIDEO LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 07.761.481/0001-05\r\n\r\nENCERRAMENTO DE ATIVIDADES: Torna publica que encerrou suas atividades no dia 12/01/2011.\r\n\r\nId: 2057386"
                        ],
                        "2057043": [
                            "V - Convocação",
                            "U&M PARTICIPAÇÕES S/A \r\n\r\nCNPJ/MF 07.655.404/0001-62\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam os acionistas convocados para reunirem-se em Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se às 10:00 horas do dia 22/09/2017, na Av. Marechal Câmara, nº 160, sala 1518-A, Edifício Orly - Centro, RJ, para deliberarem sobre destituição de membro da diretoria e acumulação temporária de cargo. A Diretoria.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 368913\r\n\r\nId: 2057043"
                        ],
                        "2057540": [
                            "V - Convocação",
                            "CANABRAVA BIOENERGIA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 14.444.841/0001-00\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia Geral Extraordinária - Ficam os acionistas da Companhia convocados a comparecer na Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 20/09/2017, às 11h00, na sede da Companhia, localizada na Rodovia RJ-224, s/nº (parte), São Diogo, Distrito de Travessão, Campos dos Goytacazes/RJ, para deliberar sobre as seguintes matérias: (i) Eleição dos novos membros da Diretoria da Companhia e fixação da respectiva remuneração, tendo em vista que os membros da atual Diretoria não têm interesse em permanecer seus nos cargos; e (ii) Autorização para a Diretoria requerer a recuperação judicial da Companhia. Rodrigo Nelson Brum Selles; Rafael Pesce - Diretoria.\r\n\r\nId: 2057540"
                        ],
                        "2057744": [
                            "V - Convocação",
                            "CBEI-COMPANHIA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E INDÚSTRIA\r\n\r\nCNPJ Nº 33.053.729/0001-85\r\n\r\n2ª Convocação. Ficam os srs. Acionistas convocados a comparecer à AGE a ser realizada às 10:00hs do dia 22/09/2017 na sede da Cia, na Av. Treze de Maio, 41 - 11º andar,Centro/RJ, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Aprovação da mudança do estado da companhia de falimentar para liquidação ordinária tendo em vista o encerramento do processo de falência; b) Nomeação do Liquidante para gerir a companhia até sua extinção; c) Alteração de endereço (temporário) da sede social da companhia; d) Reforma do estatuto (documentos pertinentes à disposição dos acionistas desde 29/08/2017); e) Eventual transformação da natureza jurídica da companhia para outro tipo societário até sua liquidação; f) Assuntos do interesse geral. Rio de Janeiro, 13/09/2017. Newton F. Assumpção - Acionista. \r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 369076\r\n\r\nId: 2057744"
                        ],
                        "2057541": [
                            "V - Convocação",
                            "CANABRAVA BIOENERGIA QUISSAMÃ S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 12.029.800/0001-14\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia Geral Extraordinária - Ficam os acionistas da Companhia convocados a comparecer na Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 20/09/2017, às 16h00, na sede da Companhia, localizada na Rodovia RJ-178, Km 35, Quissamã/RJ, para deliberar sobre as seguintes matérias: (i) Eleição dos novos membros da Diretoria da Companhia e fixação da respectiva remuneração, tendo em vista que os membros da atual Diretoria não têm interesse em permanecer seus nos cargos; e (ii) Autorização para a Diretoria requerer a recuperação judicial da Companhia. Rodrigo Nelson Brum Selles; Rafael Pesce - Diretoria.\r\n\r\nId: 2057541"
                        ],
                        "2057542": [
                            "V - Convocação",
                            "CANABRAVA AGRÍCOLA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 12.475.957/0001-73\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia Geral Extraordinária - Ficam os acionistas da Companhia convocados a comparecer na Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 20/09/2017, às 14h00, na sede da Companhia, localizada na Rodovia RJ-224, s/nº (parte), São Diogo, Distrito de Travesão, Campos dos Goytacazes/RJ, para deliberar sobre as seguintes matérias: (i) Eleição dos novos membros da Diretoria da Companhia e fixação da respectiva remuneração, tendo em vista que os membros da atual Diretoria não têm interesse em permanecer seus nos cargos; e (ii) Autorização para a Diretoria requerer a recuperação judicial da Companhia. Rodrigo Nelson Brum Selles; Rafael Pesce - Diretoria.\r\n\r\nId: 2057542"
                        ],
                        "2057543": [
                            "V - Convocação",
                            "PORTOPAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.340.609/0001-59\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia Geral Extraordinária - Ficam os acionistas da Companhia convocados a comparecer na Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 20/09/2017, às 13h00, na sede da Companhia, localizada na Rodovia RJ-224, s/nº (parte), São Diogo, Distrito de Travesão, Campos dos Goytacazes/RJ, para deliberar sobre as seguintes matérias: (i) Eleição dos novos membros da Diretoria da Companhia e fixação da respectiva remuneração, tendo em vista que os membros da atual Diretoria não têm interesse em permanecer seus nos cargos; e (ii) Autorização para a Diretoria requerer a recuperação judicial da Companhia. Rodrigo Nelson Brum Selles; Rafael Pesce - Diretoria.\r\n\r\nId: 2057543"
                        ],
                        "2057544": [
                            "V - Convocação",
                            "USINA SOBRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 15.968.664/0001-90\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia Geral Extraordinária - Ficam os acionistas da Companhia convocados a comparecer na Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 20/09/2017, às 12h00, na sede da Companhia, localizada na Rodovia RJ-158, s/nº, Km 08, Campos dos Goytacazes/RJ, para deliberar sobre as seguintes matérias: (i) Eleição dos novos membros da Diretoria da Companhia e fixação da respectiva remuneração, tendo em vista que os membros da atual Diretoria não têm interesse em permanecer seus nos cargos; e (ii) Autorização para a Diretoria requerer a recuperação judicial da Companhia. Rodrigo Nelson Brum Selles; Rafael Pesce - Diretoria.\r\n\r\nCANABRAVA BIOENERGIA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCANABRAVA BIOENERGIA QUISSAMÃ S.A.\r\n\r\nCANABRAVA AGRÍCOLA S.A.\r\n\r\nPORTOPAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nUSINA SOBRASIL S.A.\r\n\r\nId: 2057544"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2056242": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "SISTEMA DE ENSINO INTEGRADO MATER \r\n\r\nCNPJ 36.552.990/0001-18\r\n\r\nA Diretora do Colégio SEI, mantido pelo Sistema de Ensino Integrado Mater Ltda. CNPJ nº 36.552.990/0001-18, sito na Rua Projetada A, Lote 38, Jardim Primavera, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar nº 33110808, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome da aluna concluinte do Curso de Ensino Médio, autorizado pela portaria CDCR nº 5359/95 no ano letivo de 2015, Turma 3001: Anna Paula Nascimento Santos, Matrícula 1533. Secretária Escolar: Ivone Gomes Venancio de Oliveira, designada no Ofício CDCR/220/96 e Processo E-03/016/2480/2017, Diretora: Maria Penha do Nascimento Bresinski, designada no Ofício CDCR/220/96. Servidores que autorizaram a publicação: Barbara Sotinho Barbosa ID: 4330466-4 e Elisabeth Amélia Coutinho ID: 369112-40.\r\n\r\nId: 2056242"
                    ],
                    "2054935": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COOPERATIVA EDUCACIONAL CAPACITAR LTDA\r\n\r\nCNPJ:04.842.684/0001-20\r\n\r\nO Diretor da Cooperativa Educacional Capacitar, mantida pela CEDUC-Cooperativa Educacional Capacitar Ltda, situada na Av. Conde Maurício de Nassau, nº 618 - Jacuecanga - Angra dos Reis-RJ - Censo Escolar nº 33138141 nos termos da Resolução SEE DUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal dos concluintes do curso do Ensino Médio, autorizado pela portaria E/AS/AUT nº 33 de 27/05/2004 - D.O. 02/06/2004, no ano letivo de 2015 turma 3000: 01. Ana Luiza Autran Tavares de Faria - Mat. 1512; 02. Arthur Nepomuceno de Pontes - Mat. 1214; 03. Caio Caldas Marques - Mat. 199; 04. Daniel Maciel de Souza - Mat. 481; 05. Davi Victor Fontes Melo da Silva - Mat. 1339; 06. Eduarda dos Santos Balinhas - Mat. 1261; 07. Leonardo Monteiro de Araújo - Mat. 1258; 08. Lucas Rodrigues Vollmer - Mat. 1032; 09. Marco Antonio Barros Junior - Mat. 1466; 10. Matheus Lemes Silva - Mat. 1440; 11. Natasha Hadama Almeida - Mat. 1207; 12. Paulo Henrique Gomes Júnior - Mat. 1212; 13. Thomas Trevezani Assumpção Smik - Mat. 1343. Secretária: Rosani Rodrigues Schetini Vaz - Of. E/COIE.E 512/04; Diretor: William Oliveira de Jesus - Of. E/COIE.E nº 475/06, Servidores que autorizaram a publicação: Eliane Ribeiro Martins, ID-4325089-0 e Rosana da Cunha Valle, ID- 4325062-9. \r\n\r\nId: 2054935"
                    ],
                    "2054703": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA TÉCNICA 3D \r\n\r\nCNPJ 01.170.891/0001-97\r\n\r\nA Diretora da ESCOLA TÉCNICA 3D situada na Av.Abílio Augusto Távora, nº 4900, Jardim Nova Era-Nova Iguaçu/RJ, Censo Escolar 33103364, nos termos da Portaria nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do Curso de Ensino Médio, autorizado pela Portaria 974/99 E/COIE ANO LETIVO DE 2003/2º semestre: Leonardo Soares de Lima, Matrícula 021037-1: Patrícia Estela Martins de Andrade Floriano Matrícula 021052-1: 2004/2º semestre: Aline de Vasconcellos Cabral, Matrícula 0211581:Monique Mendonça de Oliveira, Matrícula 021028-1: 2005/2º semestre: Ingreti Pires Leite, Matrícula 031140-1: Cynthia Fernandes Campanatti, Matrícula 031134-1: 2006/2º semestre: Jéssica Gonçalves dos Santos, Matrícula 061274-3: Renata Vieira da Cunha, Matrícula 041086-1: 2008/2º semestre:Alessandra Correia da Cruz, Matrícula 061140-1: Bruna Domingos da Silva Rocha, Matrícula,061142-1: Kelly Cristina Pimenta Mendes, Matrícula 061247-1: Rafael Navarro da Silva da Rocha, Matrícula 061223-2: Tuani Cristina Alves Matrícula 071290-1: 2015/2º semestre: Luana da Silva Freitas, Matrícula 131001-2; Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado pela Portaria 1632/2001 E/COIE Ano Letivo de 2004/1º semestre: Valéria dos Santos Ramos Matrícula 031249-3: 2005/2º semestre: Claudilene Rangel de Medeiros, Matrícula 041328-1; 2006/2º semestre: Adilson da Rocha Silva, Matrícula 052035-3; Piter Soares Rocha, Matrícula 051134-1 2007/1º semestre: Maicon Soares Sousa dos Santos, Matrícula 051222-3 2007/2º semestre: Raquel Vieira da Silva Justino, Matrícula 051048-3: 2008/2º semestre: Michael de Lima Andrade, Matrícula 061021-1 2010/2º semestre: Alexandre dos Santos Alves, Matrícula 091121-3; Educação Profissional de Nível Médio - Eixo Tecnológico: Ambiente e Saúde, para habilitação de Técnico em Enfermagem, autorizado pela Portaria 343/03 CEE; Ano Letivo de 2004/2º semestre: Sandra Helena da Silva, Matrícula 041129-3: 2005/2: Ingreti Pires Leite, Matrícula 031140-1: Claudilene Rangel de Medeiros, Matrícula 041328-1: 2006/2º semestre: Jeyvissa Pereira de Alcantara Gomes, Matrícula 061103-2: 2007/1º semestre: Jurema Maria de Almeida Souza, Matrícula 052028-3 2008/2º semestre: Alessandra Correia da Cruz, Matrícula 061140-1 Kelly Cristina Pimenta Mendes, Matrícula 061247-1 Tuani Cristina Alves Matrícula 071290-1, Educação Profissional Técnico em Informática, autorizado pela Portaria E/COIE 974/99; Ano Letivo de 2000/2° semestre: Juliana Macêdo da Silva de Oliveira Matri-\r\n\r\ncula 992429-3, Parecer CEE 013/04 Ano Letivo de 2006/2º semestre: Renata Vieira da Cunha, Matrícula 041086-1 2008/2º semestre: Rafael Navarro da Silva da Rocha. Matrícula 061223-2; Parecer Nº 001.MI.01002017/SEEDUC/DICA/2017; Ano Letivo 2015/2º semestre: Luana da Silva Freitas Matrícula 13101-2. Diretora: Vania Vieira Fernandes Muniz OF E/COIE.E Nº 686. Secretária Escolar: Raquel de Oliveira Trindade. Reg. 460/99. Inspetora Escolar: Ana Claudia Moreira Cassiano. ID.4415679-0 e Francisco de Assis de Oliveira Silva ID. 4330415-0.\r\n\r\nId: 2054703"
                    ],
                    "2047054": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL GUILHERME FILHO\r\n\r\nCNPJ Nº 30621445/001-50\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nDiretor do Centro Educacional Guilherme Filho, sito na Av. Dr. Pedro Jorge nº 90, Queimados/RJ, Censo Escolar nº 33061653, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469 de 20/09/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria ECDAT nº 3313, publicada em D.O. 18/08/1982. no ANO LETIVO DE 2014 - Kelvin da Costa Lopes, Matrícula : 299, no ANO LETIVO DE 2015 - Érick Caetano Matos, Matrícula: 029; Ronaldo Barbosa de Jesus, Matrícula :158; Vítor de Azevedo Muzi, Matricula: 063; Victor Vieira Araújo, Matricula :465. CURSO ENSINO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, autorizado pela Portaria nº 2934/CDCR/92 Parecer 200/03/CEE. no ANO LETIVO DE 2001 - Verônica Conceição Nascimento de Vasconcelos, no ANO LETIVO DE 2003 - Ana Cláudia dos Santos, Matricula: 380. CURSO ENSINO TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS, autorizado pela PortarIa nº 2743/CDCR/92 Parecer 081/02/CEE no ANO LETIVO DE 2000 - Ana Claudia de Oliveira da Silva, Matricula: 0676, no ANO LETIVO .DE 1999 - Daniele Cardoso Dutra Matricula: 286, no ANO LETIVO DE 1998 - Janaína Bárbara Vitória Rodrigues, Matrícula: 611. CURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE, autorizado pela Portaria nº 5140/DAT/84 - Parecer 074/02/CEE no ANO LETIVO DE 2001 - Sandro. Marcelo Amancio de Assis, Matrícula: 260. Secretária: Nadja Mara Fernandes Guilherme designada pelo Parecer CEE nº 081/2002. Diretor José Augusto Fernandes - designado pelo Parecer CEE nº 082/2002. Servidores que autorizam a publicação Cleidiana de Sousa - ID 4378452-6 e Joana D'Arc de Souza Serra ID 3441325-1.\r\n\r\nId: 2047054"
                    ],
                    "2053731": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLEGIO PINHEIRO\r\n\r\nCNPJ 36.531.010/0002-81\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO PINHEIRO, mantido pela Associação Educacional Pinheiro, sito na Rua Aimoré, 239 - Penha, município do Rio de Janeiro. Censo Escolar 33070350, nos termos da Resolução SEEDUC 5469/2016, torna publica a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria 114/1978 ECDAT, no ANO LETIVO DE 1994, Turma 3000: Sebastião da Conceição, Matricula 817; no ANO LETIVO DE: 1997, Turma: 3000: Aline de Almeida Silva de Almeida Barros, Matricula 1765; no ANO LETIVO DE 1998, Turma 3000: Claudia Leite da Silva, Matricula 0552; no ANO LETIVO DE 2000 Turma 3000: Reuber Ferreira de Sales, Matricula 2640; no ANO LETIVO DE 2001, Turma 3000: Wilson Ferreira da Silva Junior, Matricula 4616; no ANO LETIVO DE 2004, Turma 3000: Gabriel Luiz da Cruz Bezerra Cavalcante, Matricula 3342; no ANO LETIVO DE 2005 Turma 3000: Tatiana Cerqueira Gamaria Rodrigues, Matricula 3442; no ANO LETIVO DE 2009, Turma 3000: Thiago Elias Rosa da Silva, Matricula 3193; no ANO LETIVO DE 2010, Turma 3000: Tamires Simão Pinheiro, Matricula 2741; no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3000: Roberto Carvalho Crespo, Matricula 4110; no ANO LETIVO DE: 2013, Turma 3000: Valdson Ribeiro da Paz, Matricula 4776; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3000: Danilo Oliveira dos Santos. CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, autorizado pelo Parecer 364/1998, no ANO LETIVO DE 1997, Turma 3000/1: Aline de Almeida Silva de Almeida Barros, Matricula 1765. RETIFICA: D.O. de 27/11/2007, página 05, 1ª COLUNA CURSO ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria 114/1978 ECDAT, Onde se lê: Ro-zelaine Sindra Gama, Leia-se: Rozelane Sindra Gama. Secretário Escolar: Josué Jesus da Silva, designado no Processo E-03/007/2149/15 e Diretora: Regina Braz da Silva Reg.: designada no Of./CDIN nº1787. Servidores que autorizaram a publicação: Jaciara Rosa do Nascimento, ID. 4428021-1 e Evaldo Alves da Silva, ID. 4369698-8.\r\n\r\nId: 2053731"
                    ],
                    "2057211": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO DE EDUCAÇÃO E SAÚDE GÊNESIS\r\n\r\nCNPJ - 01.826.046/0001-27\r\n\r\nA Diretora do INSTITUTO DE EDUCAÇÃO E SAÚDE GÊNESIS, mantida pela Sociedade Educacional Nossa Senhora Rosa Mística Ltda., CNPJ 01.826.046/0001-27, sito na Rua Aurelino Leal, 51, sala 201, Centro, Município de Niterói, Censo Escolar 33451249, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, autorizado pelo Parecer Nº 001.BL.01.014016/SEEDUC/DICA/2016, no ANO LETIVO DE 2015: Turma ENF01/15: Patrícia Cristina dos Santos, Matrícula 013; Telmara da Silva Tanislau, Matrícula 009. ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL, autorizado pelo Processo nº E-03/002/3504/2014 no ANO LETIVO DE 2015: Turma FP01/15: Andressa da Silva Trindade, Matrícula 015; Beatriz Pereira, Matrícula 010; Daniela Nascimento Silva Alvin, Matrícula 012; Dulciane da Silva Gonçalves, Matrícula 003; Gislene Gomes de Sousa, Matrícula 002; Karla Regina Vivano Nunes Siqueira, Matrícula 008; Kathleen Souza Silveira, Matrícula 007; Katia Luisa de Oliveira Silva, Matrícula 005; Marcia Cristina Alves Navega, Matrícula 014; Marcia da Costa Berbat Firmino, Matrícula 004; Marcia Rogéria Chagas Machado, Matrícula 006; Maria Simone Martins da Silva, Matrícula 001; Raira Martins da Silva, Matrícula 011; Solange de Souza Gonçalves, Matrícula 013; Valéria Pinto Pereira Guimarães, Matrícula 009. CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA EM ENFERMAGEM DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E \r\n\r\nSAÚDE, autorizado pelo Parecer Favorável, Processo nº E-03/812958/2012, no ANO LETIVO DE 2015: Turma ENFTRAB02/14: Danúbia Luiz Ferreira, Matrícula 008; Marcia Alexandra Guimarães de Abreu, Matricula 011; Rosemar Paulino das Chagas Ribeiro, Matri-\r\n\r\ncula 013; Sandra Menezes da Costa, Matrícula 014. Secretário \r\n\r\nEscolar: Carlos Alessandro P. da Silva, designado no Ofício E/COIE.E/786/2007 e Diretora: Neusa M. de A. Ramos - Reg 305/04-CEE. Servidores que autorizam a publicação: Claudia Thome C. Thomaz, ID 4369717-8 e Gizelle Abreu M. S. Principe, ID 4248689-5.\r\n\r\nId: 2057211"
                    ],
                    "2001877": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CURSO CENTRAL\r\n\r\nCNPJ 30.589.170/0001-14\r\n\r\nO Diretor do Curso Central, mantenedora AJC DA SILVA FILHO CURSOS - ME, sito a Rua Dr. Alfredo Backer, nº 785 - Sobreloja 3 - Alcântara - São Gonçalo - RJ, Censo Escolar 33139040, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E. COIE. E. nº 1746 de 08/12/2003, no ANO DE 2012, Turma EM2011/F1A: Jefferson da Conceição Lino, Matrícula: 3575, Suellen Braga dos Santos, Matrícula: 3498, no ANO DE 2013, Turma EM2012/1B1: Itamar Barbosa de Oliveira Costa Junior, Matrícula: 21740, Roberta Santos Nogueira, Matrícula: 20918, Turma EM2012/1CM: Phelipe da Silva Cabral, Matrícula: 20913, no ANO DE 2014, Turma EM2013/1B: Adilson Lopes Filho, Matrícula: 21650, Aline Farias do Nascimento Salvador, Matrícula: 21101, Jefferson Rodrigo Silveira, Matrícula: 21693, Turma EM2013/2B: Jhonattan Marinho Suisso, Matrícula: 23528, Juliana Pereira da Cruz, Matrícula: 22446, Kelly Ferreira de Freire Lechar, Matrícula: 22207, Kelly Pereira da Silva, Matrícula: 22187, Marcelo da Silva Ribeiro Junior, Matrícula: 22165, Marluci da Silva Peres, Matrícula: 22114, Pâmela Ramos Rocha, Matrícula: 22238, Paulo Roberto Moreira Machado de Paiva, Matrícula: 22222, Turma EM2013/2B1: Jonathas Izidoro Amaral, Matrícula: 22328, Lucas Alexandre de Jesus Sales, Matrícula: 22520, CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, autorizado pelo Parecer 077 de 23/06/2009, no ANO DE 2015, TURMA TCE68A1/2014: RETIFICA: D.O. de 08 de setembro de 2016, fls. 06 - Parte V, onde se lê: Beatriz Helena Freitas Rangel, Matrícula: 22733, leia-se: Beatriz Helena de Freitas Rangel, Matrícula: 22733, Secretária Escolar: Maria Cristina Santos da Costa, designada no Ofício nº 178/CDCR/94. Diretor: Antonio José Cardoso, designado no Ofício nº 178/CDCR/94. Professoras Inspetoras Escolares: Débora Barbosa de Carvalho - ID: 43291287 e Tatiana Pereira Veiga - ID: 43693601.\r\n\r\nId: 2001877"
                    ],
                    "2056732": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Centro Educacional Nossa Senhora da Glória\r\n\r\nCNPJ: 03.583.553/0001-02\r\n\r\nO Diretor do Centro Educacional Nossa Senhora da Glória, mantido por Equipe Superior, sito na Rua Capitão Juvenal Figueiredo, nº 05, salas 105 a 110, Alcântara, São Gonçalo, Censo Escolar 33143056, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de alunos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E.COIE.E Nº 1703/2003, do no ANO LETIVO DE 2015/2º Semestre, Turma 01: Ramon Nogueira Clara, Matrícula 95; no ANO LETIVO DE 2016/1º Semestre, Turma 01: Beatriz Menezes dos Santos, Matricula 20; Dean Moreira Dutra, Matricula 25; Dayse da Conceição, Matricula 32; Edna Claudino Ferreira, Matricula 37; Gabriel da Conceição Jaguari, Matricula 40; Guilherme Ribeiro Corrêa, Matricula 44; Irene dos Santos Fonsêca Sá, Matricula 48; João Paulo Gomes de Oliveira, Matricula 52; Kamilla de Souza Faria Cezário, Matricula 55; Kamilla Rocha Campos, Matricula 57; Kamilla dos Santos Ramos, Matricula 59; Kezia Regina Pereira Oliveira, Matricula 61; Leonardo Ribeiro Almeida, Matricula 63; Lorrana Fernandes Machado, Matricula 65; Lucas da Silva Rocha, Matricula 67; Luiz Henrique de Assis Delarmelina, Matricula 69; Luciane Cristina Alves Madrilena, Matricula 70; Larissa Lopes Vidal Xavier, Matricula 71; Rhamylla Martins Pereira, Matricula 85; Thaiany Silva de Almeida, Matricula 87; Thamirys Vasconcelos Vieira, Matricula 88; Thayna do Nascimento Barbosa, Matricula 89; Turma 02: Adriano da Silva Fagundes, Matricula 12; Analu Daniella de Oliveira, Matricula 34; Antonia Carla Martins Pereira, Matricula 10; Carlos Henrique Oliveira de Aguiar, Matricula 51; Diogo Lopes Pontes, Matricula 09; Douglas Alves Nascimento Oliveira, Matricula 02; Gean Carlos da Costa Azeredo, Matricula 05; Igor de Moura Genezille, Matricula 04; Ismael Silva de Jesus, Matricula 03; José Ricardo dos Santos Pinto, Matricula 06; Marcos Souza de Andrade, Matricula 99; Marinete Alves dos Santos, Matricula 96; Priscila Rodrigues dos Santos, Matricula 08; Prisciane Soares, Matricula 07, Raphael Welitton Moura, Matricula 99; Raíssa Alvarenga da Silva, Matricula 95; Renata Milene Cosme Magalhães, Matricula 66; Victor Raposo da Silva, Matricula 22; Yuri Vidal Carvalho, Matricula 12; Wallace Baptista Cipriano, Matricula 77. Diretor: Renato Carlos Soares, Designado no Ofício CDIN nº 484, Secretária: Ilka Carlos da Silva, Designada no Ofício E/COIE.E n° 543; Inspetoras Escolares: Jaqueline Campos de Oliveira, ID. 4327097-2, Tereza Cristina Almeida de Souza, ID. 4257438 - 2.\r\n\r\nId: 2056732"
                    ],
                    "2053888": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO EDUCACIONAL TAURUS\r\n\r\nCNPJ:30338453/0001-93\r\n\r\nO Diretor do Instituto Educacional Taurus, mantido pelo Curso Taurus Ltda, CNPJ 30.338.453/0001-93 sito na Alameda São Boaventura nº 15, Fonseca, Município de Niterói, Censo Escolar 33057176, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal dos concluintes do CURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE, EIXO TECNÓLOGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, autorizado pela Portaria nº 2947/ECDAT/1982, no ANO LETIVO DE 1989, Turma Única: Roberto Martins Veloso Filho, matrícula 305; CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEE Nº 883/1983 no ANO LETIVO DE 1990, Turma única:Jaqueline Nunes Primo, matrícula 426; no ANO LETIVO DE 1991,Turma única: Valeria Rodrigues da Silva Dantas, matrícula 502 :no ANO LETIVO DE 2009, Turma única: Camila de Jesus Ferreira, matrícula 2125; no ANO LETIVO DE 2015, Turma única: Clara Cecilia Barcelos Nobre, matrícula 1657; Jéssyca Lorena Vieira Bispo, matrícula 2126; Matheus Alúcio Ramalho, matrícula 3303; Nicholas Henrique Souza de Almeida, matrícula 1169; Rodrigo Ramalho Daflon Afonso, matrícula 1075; Ruan Ciro Nunes Verediano, matrícula1207. CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, \r\n\r\nEIXO TECNOLOGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado pelo parecer CEE Nº 276/2010, no ANO LETIVO DE 2015, Turma única: Jorge Rodrigues dos Santos, matrícula 3443. Secre-\r\n\r\ntária Escolar: Aimara do Patrocínio Galvão, designada no Oficio/E.COIE.E/319/2008, Diretora: Alena Galvão Christa Catão, designada pelo Processo nº E-03/002/2686/2016. Servidores que autorizaram a publicação: Andréa de Andrade Lopes, ID. 578789-0 e Sheyla Gomes Silveira, ID. 4325929-4.\r\n\r\nId: 2053888"
                    ]
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "2057357": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONDOMÍNIO EDIFÍCIO INAGÉ\r\n\r\nCNPJ.: 29.242.468/0001-74\r\n\r\nRua Senador Vergueiro, 106 - Flamengo\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nPelo presente, atendendo instruções do Sr. Síndico, convocamos V.Sa. para a Assembleia Geral Extraordinária que, será realizada no dia 25 de Setembro de 2017, às 20:00 em primeira ou às 20:30 horas, em segunda e última convocação, com qualquer número de condôminos presentes, no próprio prédio, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1) Deliberar e aprovar a construção de novas ramificações internas de gás com medidor individual.\r\n\r\nOs Senhores Procuradores ou Representantes dos proprietários deverão apresentar as respectivas procurações revestidas de todas as formalidades legais, inclusive com firma reconhecida, não podendo participar da assembleia os condôminos em atraso com suas cotas condominiais. As deliberações tomadas obrigarão o cumprimento de todos, inclusive os ausentes.\r\n\r\nAtenciosamente\r\n\r\nCelisa Empreendimentos Imobiliários Ltda.\r\n\r\nDepartamento de Condomínios.\r\n\r\nIolanda Rodrigues Duarte\r\n\r\nipereira@celisa.com.br\r\n\r\nId: 2057357"
                        ],
                        "2056904": [
                            "V - Convocação",
                            "CONJUNTO SESQUICENTENÁRIO DA INDEPENDÊNCIA\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO GERAL\r\n\r\nCNPJ nº 29.187.903/0001-05\r\n\r\nRua: Araújo Leitão, 607 - Engenho Novo\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: A Administradora Geral do CSI, convoca os Senhores Condôminos na forma do § 1º do artigo 9º da Convenção, a se reunirem no Salão Nobre do CDC, às 08:00 horas em 1ª Convocação com quorum de 2/3 de sua totalidade e em 2ª chamada, às 09:00 horas com qualquer número, no dia 01 de outubro de 2017, em conformidade com o § 2º do artigo 9º da Convenção, para serem deliberados os seguintes tópicos: i) outorga de poderes à atual administração geral para venda de imóveis adjudicados; ii) deliberação sobre eventual modificação na forma de distribuição de vagas; iii) deliberação sobre a redução do valor do aluguel do Salão Nobre; iv) deliberação sobre obras de pastilhamento, determinadas pela Defesa Civil (categoria: urgente); v) deliberação sobre instalação/modificação da guarita, a fim de restringir a entrada de estranhos e aumentar a segurança, bem como a interligação de interfones desta para os apartamentos (categoria: necessária); vi) deliberação sobre custo das obras e suas formas de pagamento, bem como a utilização do FMPC e eventual cota extra. Danielle de Medeiros Silva - Administradora Geral do CSI.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 368963\r\n\r\nId: 2056904"
                        ]
                    },
                    "Extravio de Documentos": {
                        "Atos": {
                            "2057665": [
                                "V - Extravio",
                                "PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF - 34.274.233/0001-02\r\n\r\nCOMUNICADO DE EXTRAVIO DE LIVROS SOCIETÁRIOS\r\n\r\nPETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A., sociedade por ações, com seus atos constitutivos devidamente arquivados perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE33300013920, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.274.233/0001-02, com sede social na Rua Correia Vasques 250, Cidade Nova, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, comunica à praça e ao mercado em geral, para todos os fins de direito, o extravio de seus Livros de Registro de Ações Nominativas, Livros de Transferência de Ações Nominativas, com o objetivo de realizar a abertura de novos livros. Rio de Janeiro - RJ, 12 de setembro de 2017.\r\n\r\nId: 2057665"
                            ]
                        },
                        "Órgãos de Representação Profissional": {
                            "Atos": {
                                "2057770": [
                                    "V - Ata",
                                    "SINDICATO DAS SOCIEDADES DE ADVOGADOS DOS ESTADOS DE SÃO PAULO E RIO DE JANEIRO - SINSA\r\n\r\nCNPJ 62.036.280/0001-45\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Ficam convocadas as associadas quites com a tesouraria, a se reunir em Assembleia Geral Extraordinária, no próximo dia 26 de setembro de 2017, às 14:00 horas, em primeira convocação, havendo quorum estatutário para sua instalação, ou às 14:30 horas, em segunda convocação, com qualquer número de associadas presentes, na Alameda Jaú, 1.620, São Paulo, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Alteração do Estatuto Social do Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro; b) Outros assuntos de interesse. São Paulo, 12 de setembro de 2017. Luis Otávio Camargo Pinto - Presidente\r\n\r\nId: 2057770"
                                ],
                                "2057690": [
                                    "V - Ata",
                                    "SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS\r\n\r\nCNPJ nº 33.452.400/0001-97\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - O Presidente do Sindicato Nacional dos Aeronautas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no Art. 22, “a” do estatuto da entidade sindical e observados os demais requisitos estatutários e legais, em especial o previsto no art. 615 da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT e nos arts. 20, §1º, “b” e art. 25, §1º do estatuto sindical supracitado, convoca toda a categoria de aeronautas do Táxi Aéreo, associados e não associados, para Assembleia Geral Extraordinária que será realizada no dia 20 de setembro de 2017, às 18:00 horas em primeira convocação e às 18:30 horas em segunda e última convocação nos seguintes locais: Rio de Janeiro: Sede do Sindicato Nacional dos Aeronautas, localizado na Avenida Franklin Roosevelt, 194, Salas 802/805, Centro, CEP 20021-120, Rio de Janeiro/RJ; São Paulo: Subsede do Sindicato Nacional dos Aeronautas, localizado na Av. Washington Luis, 6817, Sala 101, Congonhas, CEP 04627-005, São Paulo/SP; Jacarepaguá: STS Escola de Aviação Civil - Av. Ayrton Senna, 2541 - Aeroporto de Jacarepaguá (Rua F1), Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 22775-002; Macaé: Hotel Gran Nobile Macaé - R. Dolores Carvalho Vasconcelos, 110 - Glória, Macaé - RJ, 27937-600; Belo Horizonte: Quality Pampulha - Av. Presidente Antônio Carlos, 7.456 - São Luiz - BH, MG - CEP: 31270-672; para a seguinte ordem do dia: A) Avaliação e deliberação da Pauta de Reivindicação da categoria para renovação da Convenção Coletiva de Trabalho de Táxi Aéreo 2017/2018; B) Autorização para negociação pelo SNA da Pauta de Reivindicação; C) Autorização para o SNA Instaurar o Dissídio Coletivo, caso malogrem as negociações junto ao Sindicato Nacional das Empresas de Táxi Aéreo. Rio de Janeiro, 14 de setembro de 2017. Rodrigo Spader - Presidente.\r\n\r\nId: 2057690"
                                ],
                                "2057689": [
                                    "V - Ata",
                                    "SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS\r\n\r\nCNPJ nº 33.452.400/0001-97\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - O Presidente do Sindicato Nacional dos Aeronautas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no Art. 22, “a” do estatuto da entidade sindical e observados os demais requisitos estatutários e legais, em especial o previsto no art. 615 da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT e os arts. 20, “b” e art. 25, §1º do estatuto sindical supracitado, convoca toda a categoria de aeronautas, associados e não associados, para Assembleia Geral Extraordinária que será realizada no dia 21 de setembro de 2017, às 13:30 horas em primeira convocação e às 14:00 horas em segunda e última convocação nos seguintes locais: Rio de Janeiro: Sede do SNA, localizada na Avenida Franklin Roosevelt, 194, Salas 802/805, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20021-120; São Paulo: Hotel Slaviero Slim Congonhas - R. Baronesa de Bela Vista, 499 - Vila Congonhas, São Paulo - SP, 04612-002; Brasília: Hotel Ibis Styles Brasília Aeroporto, localizado no Setor de Concessionárias - Lote 02, Lago Sul, Brasília/DF, 71608-900; Porto Alegre: Representação do SNA, localizada na Avenida dos Estados, 1825, loja 06, Anchieta, Porto Alegre/RS, CEP: 90200-001; Campinas: Hotel Golden Park VCP - R. Antônio Luchiari, 900 - Distrito Industrial, Campinas - SP, 13054-066, para a seguinte ordem do dia: A) Avaliação e deliberação da Pauta de Reivindicação da categoria para renovação da Convenção Coletiva de Trabalho da Aviação Regular 2017/2018; B) Autorização para negociação pelo SNA da Pauta de Reivindicação; C) Autorização para o SNA Instaurar o Dissídio Coletivo, caso malogrem as negociações junto ao Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias. Rio de Janeiro, 14 de setembro de 2017. Rodrigo Spader - Presidente.\r\n\r\nId: 2057689"
                                ],
                                "2057583": [
                                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                                    "SINDICATO DAS EMPRESAS EXIBIDORAS CINEMATOGRÁFICAS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ N° 30.202.097/0001-86\r\n\r\nEDITAL. Será realizada eleição no dia 14/10/2017, na sede desta entidade, para a composição da Diretoria Conselho Fiscal e Delegados Representantes, devendo o registro de chapas, ser entregue na secretaria, no horário de 10:00h às 16:00h no período de 15 (quinze) dias, a contar da publicação deste aviso. O Edital de Publicação encontra-se afixado na sede desta entidade. Duque de Caxias, 14/09/2017. Gilberto Luiz Leal Leibão - Presidente.\r\n\r\nId: 2057583"
                                ]
                            }
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2057600": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - REMARCAÇÃO \r\n\r\nPROCESSO Nº 90/2017\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial - Nº 39/2017\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para efetuar serviços de manutenção e reformas em geral em fogões, assim como, centrais de distribuição de gás, entre outros serviços com reposição de peças.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 27/09/2017 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SEDUC\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002. O Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 15/09/2017, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 13 de Setembro de 2017.\r\n\r\nBruno de Souza Soares\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2057600"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2057729": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISOS - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA - R.J. COMISSAO P. DE LICITACAO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação informa revogação do Pregão 58/2017 - locação de impressora/envelopadora, com base no art. 49 da Lei 8666/93 e suas alterações, devidamente respaldado em documentos constantes processo 1070/17. \r\n\r\nRevoga concorrência 001/2014 - processo 992/2014 - objeto Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos.\r\n\r\nComunica diligência em documentos de habilitação dos processo 1671/2017 (Pregão 101/17) referente ao atestado de capacidade técnica apresentado pela Empresa City Connect Telecom Ltda ME e processo 1405/2017, TP 79/17, referente obras de melhoria ETES Barbará e Ano Bom, com relação a sua inscrição e situação cadastral.\r\n\r\nPregão SRP 23/17, processo 394/2017: altera redação 9,3 e 10.7; Exclui termo de Referência os itens 8.1.1 e 8.1.2, 14.7.6 e 14.8.6. Inclui observação no item 14.12.1 e altera redação da observação do item 4.2.7, Exclui Termo de referência 7.6 e 8.6, ata exclui 7.6 e 8.6. Exclui a expressão Esta Ata poderá ser convertida em Contrato Administrativo nos termos da Legislação pátria vigente. \r\n\r\nAnula procedimento licitatório TP 103/2017 - Processo 1981/17 , contratação de empresa de engenharia para identificar, levantar entre outros obras parciais ETE Ano Bom, conforme documentos constantes em processo. \r\n\r\nAnula Pregão 95/2017 - processo 2070/2017 - Locação de retros e basculantes, conforme documentos constantes em processo, e em conformidade artigo 49, parágrafo 3º Lei 8.666/93 e suas alterações. \r\n\r\nT.P. 131/2017 - Processo 1981/2017 - Objeto CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA ESPECIALIZADA PARA IDENTIFICAR, LEVANTAR E INFORMAR ATRAVÉS DE PROJETOS, PLANILHAS E DESCRITIVOS, O STATUS ATUAL DAS OBRAS EXECUTADAS PARCIALMENTE NA ETE ANO BOM E NAS BACIAS 8,9 E 10. Realização dia 05/10/2017 - 09:00 horas\r\n\r\nAdia Pregão 105/2017, processo 1955/2017, aquisição de bombas, ficando estipulado nova data para o dia 05/10/2017, 15:00 horas. Edital disponível com alterações 19/09/2017. \r\n\r\nPregão 115/2017 - Processo 1994/2017 - Objeto Manutenção preventiva em poços. Dia 10/10/2017 - 09:00 horas. Mais informações junto a CPL pelo tel 24 3323 0198 ramal 232. E-mail licitacao.saae@gmail.com Site: www.saaebm.rj.gov.br. Barra Mansa, 13/09//2017 - Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nId: 2057729"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2057650": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº.017/2017 \r\n\r\nPROCESSO 2463/2017 \r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem como objeto o Registro de Preços para a contratação de Empresa, preferencialmente nos termos do art. 15, II, da Lei nº 8.666/93, objetivando o fornecimento de Gêneros alimentícios de forma parcelada, com o objetivo de atender a demanda inerente a Fundação Mário Peixoto, conforme Anexo I do Edital, pelo período de 12 meses, conforme o disposto no Projeto básico/ Termo de Referência - Anexo I, parte integrante e inseparável deste edital, independente de transcrição.\r\n\r\nA presente licitação é exclusiva à Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de acordo com a LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor preço por item.\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 26 de Setembro de 2017, às 10:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no Centro Cultural Cary Cavalcanti, localizada na rua; Fagundes Varela, 146, Centro- Mangaratiba - RJ, 23860-000,\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Junto a Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, localizada na Praça Robert Simões, nº 92 - Centro - Mangaratiba - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas. \r\n\r\nCUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4, no endereço acima conforme item 3.2. do edital.\r\n\r\nMangaratiba, 13 de Setembro de 2017. \r\n\r\nDouglas Henrique Costa da Silveira\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº.018/2017 \r\n\r\nPROCESSO 6153/2017 \r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem como objeto o Registro de Preços para a contratação de Empresa, preferencialmente nos termos do art. 15, II, da Lei nº 8.666/93, objetivando a Consultoria de Investimentos para alocação de recursos e indicação de investimentos no mercado financeiro visando à obtenção de superávit/lucro através da carteira de ativos, com o objetivo de minimizar os efeitos do coeficiente atuarial nos recursos do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Mangaratiba, conforme Anexo I do Edital, pelo período de 12 meses, conforme o disposto no Projeto básico/ Termo de Referência - Anexo I, parte integrante e inseparável deste edital, independente de transcrição.\r\n\r\nA presente licitação é exclusiva à Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de acordo com a LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor preço por item.\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 26 de Setembro de 2017, às 14:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no Centro Cultural Cary Cavalcanti, localizada na rua; Fagundes Varela, 146, Centro- Mangaratiba - RJ, 23860-000,\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Junto a Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, localizada na Praça Robert Simões, nº 92 - Centro - Mangaratiba - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas. \r\n\r\nCUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4, no endereço acima conforme item 3.2. do edital.\r\n\r\nMangaratiba, 13 de Setembro de 2017. \r\n\r\nDouglas Henrique Costa da Silveira\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2057650"
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                    }
                }
            },
            "Município de Mesquita": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2057769": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE SUSPENSÃO DE LICTAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 01/0046/17\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL-Nº 06/17\r\n\r\nResta SUSPENSO por período indeterminado “SINE DIE” o Pregão Presencial SRP nº 06/17, que tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATE RIAIS DE LIMPEZA E DESCARTÁVEIS PARA ABASTECIMENTO DAS SECRETARIAS MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, SECRETARIA \r\n\r\nMUNICIPAL DE GOVERNO, ADMINISTRAÇÃO GERAL E PLANEJAMENTO.\r\n\r\nClaudia Costa dos Santos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2057769"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2057398": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão 032/2017-SRP\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública que fica ADIADA a licitação referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR, UNIVERSITÁRIO, PESSOAS CARENTES E MEMBROS DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA conforme solicitação da Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Processo n.º 1527/2017, na modalidade Pregão Presencial n.º 032/2017, do tipo menor preço por item, para o dia 27 de setembro de 2017, às 14:00 hs, na sala de Licitações, sito à Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira/RJ. A retirada do Edital poderá ser feita no endereço acima no horário de 13:00 as 17:00, ou solicitado pelo e-mail licitacao.pmmp@gmail.com com a permuta de uma resma de papel A4 para despesas xerográficas. Maiores informações pelo tel: 24 2483-9229/9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 06 de setembro de 2017.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2057398"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paty do Alferes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2057773": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO N.º 086/2017\r\n\r\nO município de Paty do Alferes, torna público que fará realizar licitação na modalidade Pregão, do tipo presencial.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 02 veículos zero quilometro para compor a frota do município de Paty do Alferes.\r\n\r\nDATA E LOCAL: Dia 26 de setembro de 2017, às 14:00 horas, na Sede da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, Rua Sebastião de Lacerda, 35 - Centro, nesta cidade. Informações pelo tel. (24) 2485 - 1234, ramal 2205, ou sala da Divisão de Licitações e Contratos, Rua Sebastião de Lacerda, 35, nesta cidade, ou e-mail: dilicon@patydoalferes.rj.gov.br.\r\n\r\nEdital disponível na íntegra no site oficial da Município: www.patydoalferes.rj.gov.br\r\n\r\nPaty do Alferes, 13 de setembro de 2017.\r\n\r\nDIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2057773"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2057762": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada:Pregão Presencial n° 014/2017 - Processo de despesa nº 332/2017 Objeto: Contratação de empresa devidamente qualificada para execução de serviços de Coleta de Resíduos Domicialiares, Varrição Pública, Manutenção de Áreas Verdes, Roçadas em logradouros públicos e Mutirão para serviços diversos no Município de Rio Claro, conforme legislação vigente.\r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 27 de Setembro de 2017, às 09h30min. Local: Sala de licitações da Secretaria Municipal de Saúde, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 289, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível na Prefeitura Municipal de Rio Claro, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e 02 resmas(500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09:00h às 16:00h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 13 de Setembro de 2017.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2057762"
                        ],
                        "2057763": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 015/2017 - Processo de despesa nº 092/2017 Objeto: Registro de preços visando a futura e eventual aquisição de artefato de concreto para atendimento à Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Obras e Serviços Públicos, para serviços de saneamento básico, rede de esgoto, confecção de rede de macrodrenagem, captação de águas pluviais de logradouros e demais áreas públicas na sede e nos distritos do Município de Rio Claro.\r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 02 de Outubro de 2017, às 09h30min. Local: Sala de licitações da Secretaria Municipal de Saúde, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 289, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível na Prefeitura Municipal de Rio Claro, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e 02 resmas (500 Fls) de papel A4. Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09:00h às 16:00h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 13 de Setembro de 2017.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2057763"
                        ],
                        "2057764": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 036/2017 - Processo Administrativo nº 281/2017 - Fundo Municipal de Saúde. Objeto: Registro de preços para futuras e eventuais aquisições de material de escritório, visando atender a demanda das Unidades Médicas do Município. Data e hora de abertura da licitação: Dia 28 de Setembro de 2017, às 09h30min. Local: Sala de licitações da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Claro, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 289, Centro, Rio Claro - RJ.O Edital da referida licitação encontra-se disponível no prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas(500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09:00h às 16:00h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 13 de Setembro de 2017.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2057764"
                        ],
                        "2057765": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 037/2017 - Processo Administrativo nº 323/2017 - Fundo Municipal de Saúde. Objeto: Contratação de empresa devidamente qualificada, para realização de Exames de Mamografia Bilateral para rastreamento em a Secretaria Municipal de Saúde de Rio Claro. Data e hora de abertura da licitação: Dia 29 de Setembro de 2017, às 09h30min. Local: Sala de licitações da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Claro, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 289, Centro, Rio Claro - RJ.O Edital da referida licitação encontra-se disponível no prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas(500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09:00h às 16:00h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 13 de Setembro de 2017.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2057765"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2057730": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Rios\r\n\r\nCNPJ 39.754.247/0001-39\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nEdital de Pregão Presencial n° 030/2017\r\n\r\nObjeto: Compra de sulfato, cloro gás e hipoclorito de sódio. Data/Hora/Local: 27/09/2017, às 09 horas, na sede do SAAETRI, na Rua 14 de dezembro, n° 401, Centro, Três Rios/RJ. Mais informações e esclarecimentos poderão ser obtidos junto a Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou através do Tel. (24) 2251 - 6950 ramal 223, 2251-6959, e-mail licitacoes@saaetri.com.br. O edital pode ser retirado pelo site: www.saaetri.com.br.\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2057730"
                        ],
                        "2057731": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Rios\r\n\r\nCNPJ 39.754.247/0001-39\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nEdital de Pregão Presencial n° 029/2017\r\n\r\nObjeto: Compra de um reservatório metálico 300 mil lts. Data/Hora/Local: 28/09/2017, às 09 horas, na sede do SAAETRI, na Rua 14 de dezembro, n° 401, Centro, Três Rios/RJ. Mais informações e esclarecimentos poderão ser obtidos junto a Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou através do Tel. (24) 2251 - 6950 ramal 223, 2251-6959, e-mail licitacoes@saaetri.com.br. O edital pode ser retirado pelo site: www.saaetri.com.br.\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2057731"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2057772": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nJULGAMENTO TOMADA DE PREÇOS Nº 003/2017\r\n\r\nA CPL do SAAE/VR, cumprindo os critérios de julgamento estabelecidos na TP nº 003/2017, Proc. nº 0687/2017, para Const. de Muro de Arrimo e Calçada - Bairro Aterrado, revê seus atos, quanto a habilitação da Licitante Biota Const., Serv. e Transportes Ltda-EPP, tendo em vista a constatação de que a Licitante apresentou o Balanço Patrimonial sem os Termos de Abertura/Encerramento (subitem 7.6.1 do Edital), julgando a mesma inabilitada (subitem 5.1.2 do Edital), concedendo um prazo de 05 (cinco) dias úteis a partir desta publicação para interposição de recurso, de acordo com subitem 11.2 do Edital e Inciso I do Artigo 109 da Lei 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nSORAYA GOUVÊA LOÇASSO - MATR. 13.650\r\n\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 2057772"
                        ],
                        "2057752": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 007/2017/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços para realização de exame de marcação pré-cirúrgica de lesão palpável de mama associada a ultrassonografia aos usuários do SUS/SMS/PMVR. \r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: Dia 27/09/2017, às 09 horas.\r\n\r\nLOCAL: Comissão Permanente de Licitação/SMS/PMVR, Rua 566, n°31 - Bairro N. Srª. das Graças - Volta Redonda/RJ. \r\n\r\nEDITAL: www.portalvr.com/licitação/FMS - Tel.: (24) 3339-9624\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 103/2017/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de anel intra estromal para cirurgias oftalmológicas.\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: Dia 29/09/2017, às 09h01min \r\n\r\nEDITAL:www.portalvr.com/licitação/FMS e www.bbmnet.com.br\r\n\r\nJosé Eduardo Cardoso Coradine - Pregoeiro\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 101/2017/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de manutenção em 1 (um) elevador, para a Policlínica da Cidadania/Secretaria Municipal de Saúde/PMVR.\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 27/09/2017 às 09h01min\r\n\r\nRetirada do edital: www.portalvr.com e bbmnetlicitacoes.com.br\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 102/2017/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de manutenção corretiva e preventiva com fornecimento de peças, em 6 (seis) grupos geradores, para a Secretaria Municipal de Saúde/PMVR. \r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 29/09/2017 às 09h01min\r\n\r\nRetirada do edital: www.portalvr.com e bbmnetlicitacoes.com.br\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 104/2017/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de material de filmes laser drypro SD-Q, para a Secretaria Municipal de Saúde/PMVR. \r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 02/10/2017 às 09h01min\r\n\r\nRetirada do edital: www.portalvr.com e bbmnetlicitacoes.com.br\r\n\r\nCláudio de Alcântara Neves/Pregoeiro\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PÚBLICA Nº 011/2017/CPL/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços técnico-profissionais especializados em TRANSPORTE EM AMBULÂNCIA TIPO D, UTI MÓVEL, aos usuários do SUS.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL PARA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO: 03 de OUTUBRO de 2017, às 10:00 horas, na Rua 566, nº 31 - Bairro Nossa Senhora das Graças/VR/RJ.\r\n\r\nInformação: dirigir-se a CPL/FMS/SMS/PMVR ou pelo Tel. (24) 3339-9630 ou (24) 3339-9708.\r\n\r\nMayara de Magalhães\r\n\r\nCPL/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nId: 2057752"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2057862": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 13 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de abril de 2017, OSVALDO LUÍS DOS SANTOS LIXA, ID Funcional nº 4459454-2, do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-12/001/750/2017.\r\n\r\n*DECRETO DE 12 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, e com validade a contar de 12 de setembro de 2017, RONALDO JORGE BRITO DE ALCANTARA, Coronel BM, ID Funcional nº 02600426-7, do cargo em comissão de Secretário de Estado de Defesa Civil e Comandante-Geral do CBMERJ, símbolo SE, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/165/2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/09/2017.\r\n\r\n*DECRETOS DE 12 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de setembro de 2017, ROBERTO ROBADEY COSTA JUNIOR, Coronel BM, ID Funcional nº 02602388-1, do cargo em comissão de Subcomandante-Geral e Chefe do Estado-Maior Geral do CBMERJ, símbolo DG, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, e TRANSFERIR PARA RESERVA REMUNERADA, EX OFFICIO, por força do inciso II, item 1, caput, c/c §1º, todos, do art. 99, da Lei estadual nº 880, de 25 de julho de 1985.\r\n\r\nCONVOCAR ROBERTO ROBADEY COSTA JUNIOR, Coronel BM, ID Funcional nº 02602388-1, com fundamento no inciso I, da alínea “b”, do §1º, do art. 3º, da Lei nº 880, de 25 de junho de 1985, ao serviço ativo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e NOMEAR no cargo de Secretário de Estado de Defesa Civil e Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, com validade a contar de 12 de setembro de 2017.\r\n\r\nNOMEAR FLAVIO LUIZ DE CASTRO JESUS, Coronel BM, ID Funcional 609935-1, para exercer, com validade a contar de 12 de setembro de 2017, o cargo em comissão de Subcomandante-Geral e Chefe do Estado-Maior Geral do CBMERJ, símbolo DG, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, e considerá-lo exonerado do cargo de Subchefe do Estado-Maior Geral Administrativo, símbolo DAS-8, da Chefia do Estado-Maior Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por ROBERTO ROBADEY COSTA JUNIOR, ID Funcional nº 02602388-1. Processo nº E-27/001/165/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de setembro de 2017, MARCELO ANTONIO CAMARA GRANGEIRO, Coronel BM, Id Funcional nº 2023925-4, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência Administrativa, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/165/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de setembro de 2017, ALBERTO RICARDO MONTEIRO DOS SANTOS, Coronel BM, Id Funcional nº 2024445-2, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/165/2017.\r\n\r\nNOMEAR ALBERTO RICARDO MONTEIRO DOS SANTOS, Coronel BM, Id Funcional nº 2024445-2, para exercer, e com validade a contar de 12 de setembro de 2017, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência Administrativa, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por MARCELO ANTONIO CAMARA GRANGEIRO, Id Funcional nº 2023925-4. Processo nº E-27/001/165/2017.\r\n\r\nEXONERAR, e com validade a contar de 12 de setembro de 2017, AURENTINO CARNEIRO GOMES, Coronel BM, ID Funcional 2599017-9, do cargo em comissão de Diretor-Geral, símbolo DG, do Departamento-Geral de Administração e Finanças, da Superintendência Administrativa, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/165/2017.\r\n\r\nNOMEAR EDSON SENRA GOMES, Coronel BM, ID Funcional 2582023-0, para exercer, o com validade a contar de 12 de setembro de 2017, o cargo em comissão de Diretor-Geral, símbolo DG, do Departamento-Geral de Administração e Finanças, da Superintendência Administrativa, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por AURENTINO CARNEIRO GOMES, ID Funcional 2599017-9. Processo nº E-27/001/165/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 12 de setembro de 2017, JOSE EDUARDO SARAIVA AMORIM, Coronel BM, ID Funcional nº 002611748-7, do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/165/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de setembro de 2017, RICARDO LUIZ FERREIRA DE AGUIAR, Coronel BM, ID Funcional 002597644-3, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/165/2017\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 13/09/2017.\r\n\r\nId: 2057862"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2057863": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de setembro de 2017, JOSÉ MARIA FEITOSA SIMÕES, ID FUNCIONAL Nº 1919693-8, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Obras. Processo nº E-17/001/852/2017.\r\n\r\nNOMEAR LETICIA ALBUQUERQUE SILVA CARUSO para exercer, com validade a contar de 21 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Luiz Claudio de Queiroz Ramos, ID Funcional nº 5032462-4. Processo nº E-09/008/617/2017.\r\n\r\nNOMEAR TASSIA FERNANDES BOMFIM para exercer, com validade a contar de 15 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Ana Paula Braga Macedo Soares, ID Funcional nº 4427929-9. Processo nº E-09/008/538/2017.\r\n\r\nNOMEAR KAROLINE GRECHI PIMENTEL, para exercer, com validade a contar de 11 de setembro de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Emanuelle Silva Mourão, ID Funcional nº 5020425-4. Processo nº E-09/008/650/2017.\r\n\r\nEXONERAR JOSÉ DA PENHA FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 4270978-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/400/2017.\r\n\r\nNOMEAR JONAS BATISTA FRAGA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por José da Penha Ferreira, ID Funcional nº 4270978-4. Processo nº E-08/002/400/2017.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS EDUARDO DIAS RAPOSO para exercer, com validade a contar de 20 de julho de 2017, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Tifhany Tavares de Souza, ID Funcional nº 5081551-2. Processo nº E-08/002/399/2017.\r\n\r\nNOMEAR RENATA DA COSTA E SILVA PIMENTA para exercer, com validade a contar de 15 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Tania Maria Costa Cezario Silveira, ID Funcional nº 569626-7. Processo nº E-04/171/629/2017.\r\n\r\nNOMEAR DÉA ARAUJO DE AZEREDO para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Presidência, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Daniela Motisuke, ID Funcional nº 5008647-2. Processo nº E-10/005/10598/2017.\r\n\r\nNOMEAR ANDRE SANTOS DE LIMA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Presidência, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Maria Izaltina Freixeiro Braga, ID Funcional nº 0872964-6. Processo nº E-10/005/10597/2017.\r\n\r\nNOMEAR LUCAS GABRIEL DA CUNHA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5082380-9, para exercer, com validade a contar de 05 de setembro de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46067, de 21/08/2017. Processo nº E-10/005//10595/2017.\r\n\r\nNOMEAR BIANCA COSTA LOPES para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46067, de 21/08/2017. Processo nº E-10/005/9872/2017.\r\n\r\nNOMEAR PATRICK DA SILVA DA CONCEIÇÃO, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Posto \"C\", símbolo DAI-4, do Posto de Apoio e Controle Regional \"C\" I (Araruama), do Postos de Apoio e Controle Regional de Categoria \"C\", da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por André Luiz Leite dos Santos, ID Funcional nº 2339166-9. Processo nº E-10/005/10144/2017.\r\n\r\nEXONERAR ANDRE SANTOS DE LIMA do cargo em comissão de Chefe de Posto \"C\", símbolo DAI-4, do Posto de Apoio e Controle Regional \"C\" III (Macaé), do Postos de Apoio e Controle Regional de Categoria \"C\", da Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Regular de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/005/10597/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2017, NORMILDA VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 580080-3 do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/296/2017.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO PAULO HORATO CARNEIRO para exercer com validade a contar de 01 de setembro de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Informática, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Aldir Wanderley, ID Funcional nº 5088548-0. Processo nº E-07/001/301/2017.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ DA SILVA para exercer com validade a contar de 01 de setembro de 2017, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Milena Valente de Oliveira, ID Funcional nº 4399865-8. Processo nº E-07/001/301/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de agosto de 2017, PAMELA DA SILVA OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4400714-0, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/302/2017.\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA BERNARDES PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5010809-3 para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2017, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 45585, de 26/02/2016. Processo nº E-07/001/298/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de setembro de 2017, CARLOS HENRIQUE MOUSINHO NUNES, ID FUNCIONAL Nº 5079022-6, do cargo em comissão de Coordenador Regional de Políticas Públicas Participativa, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/007/1828/2017.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ CARLOS NORMANDO PEREIRA FILHO para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2017, o cargo em comissão de Coordenador Regional de Políticas Públicas Participativa, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Carlos Henrique Mousinho Nunes, ID Funcional nº 5079022-6. Processo nº E-02/007/1828/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de setembro de 2017, ANA CAROLINA OLIVEIRA MENDONÇA do cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-4, da Gabinete da Presidência, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/007/1824/2017.\r\n\r\nNOMEAR EVILANE ROSA MACHADO para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2017, o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-4, da Gabinete da Presidência, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Ana Carolina Oliveira Mendonça. Processo nº E-02/007/1824/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de setembro de 2017, KATIA SILENE FARIA RAMOS FONSECA do cargo em comissão de Auxiliar II, símbolo DAI-4, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/007/1811/2017.\r\n\r\nNOMEAR MARCIA NAZARETH DE CARVALHO PINTO AMORIM para exercer com validade a contar de 01 de setembro de 2017, o cargo em comissão de Auxiliar II, símbolo DAI-4, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Katia Silene Faria Ramos Fonseca. Processo nº E-02/007/1811/2017.\r\n\r\nNOMEAR ILANA PRISCILA FERREIRA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2017, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Socia, anteriormente ocupado por Tatiane Ribeiro da Conceição, ID Funcional nº 5085412-7. Processo nº E-26/012/350/2017.\r\n\r\nNOMEAR MICHELLE CUNHA DE MATOS para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Alba Regina de Souza Araujo, ID Funcional nº 2860682-5. Processo nº E-26/012/327/2017.\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA BARCELOS SILVA para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Simone Veronica Silva Mendonça de Lima, ID Funcional nº 438713-2. Processo nº E-26/012/198/2017. \r\n\r\nDE 12 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de setembro de 2017, JOSÉ AUGUSTO DA CUNHA BANDEIRA, Coronel BM, ID Funcional 00571818-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/163/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de setembro de 2017, ANDRE LUIZ TEIXEIRA MORGADO, Coronel BM, ID Funcional nº 609931-9, do cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do Comando de Bombeiro de Área (CBA VI - Baixada Fluminense), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo n° E-27/001/163/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de setembro de 2017, OSMAN ALVES DE OLIVEIRA FILHO, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 2682966-5, do cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 4º Grupamento de Bombeiro Militar (4º GBM - Nova Iguaçu), do Comando de Bombeiro de Área VI (CBA VI - Baixada Fluminense), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/163/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de setembro de 2017, IGOR CABRAL VIANA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional 2625922-2, do cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 8º Grupamento de Bombeiro Militar (8º GBM - Campinho), do Comando de Bombeiro de Área I(CBA I - Capital), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo n° E-27/001/163/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de setembro de 2017, EDSON LIMA DO NASCIMENTO, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 611902-6, do cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 12º Grupamento de Bombeiro Militar (12º GBM - Jacarepaguá), do Comando de Bombeiro de Área I (CBA I - Capital), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo n° E-27/001/163/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de setembro de 2017, ERIC SOLEDADE DO LAGO, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 611923-9, do cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6 do 17º Grupamento de Bombeiro Militar (17º GBM - Copacabana), do Comando de Bombeiro de Área I (CBA I - Capital), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo n° E-27/001/163/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de setembro de 2017, ALEX SILVA ANDRE, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 611918-2, do cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 24º Grupamento de Bombeiro Militar (24º GBM - Irajá), do Comando de Bombeiro de Área I (CBA I - Capital), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo n° E-27/001/163/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de setembro de 2017, LUCIO MENEZES DA CONCEIÇÃO JUNIOR, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 2672392-1, do cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do Grupamento de Operações com Produtos Perigosos (GOPP), do Comando de Bombeiro de Área (CBA VIII - Atividades Especializadas), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo n° E-27/001/163/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 12 de setembro de 2017, ALESSANDRO GODINHODE ALMEIDA BRITTO, Capitão BM, ID Funcional 4262664-1, do cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 3º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 3/4 - Paracambi), do 4º Grupamento de Bombeiro Militar (4º GBM - Nova Iguaçu), do Comando de Bombeiro de Área (CBA VI - Baixada Fluminense), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo n° E-27/001/163/2017.\r\n\r\nEXONERAR KLEBER FERNANDES DOS SANTOS, Coronel BM, ID Funcional nº 02621406-7, do cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 5º Grupamento de Bombeiro Militar (5º GBM - Campos dos Goytacazes), do Comando de Bombeiro de Área IV (CBA IV - Norte-Noroeste), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo n° E-27/001/163/2017.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO RANGEL BARCELOS, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 2668188-9, para exercer o cargo em comissão de Comandante de Grupamento, símbolo DAS-6, do 5º Grupamento de Bombeiro Militar (5º GBM - Campos dos Goytacazes), do Comando de Bombeiro de Área IV (CBA IV - Norte-Noroeste), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por KLEBER FERNANDES DOS SANTOS, ID Funcional nº 02621406-7. Processo n° E-27/001/163/2017.\r\n\r\nEXONERAR LAURO CESAR BOTTO MAIA, Major BM, ID Funcional nº 611853-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Chefia do Estado-Maior Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo n° E-27/001/163/2017.\r\n\r\nNOMEAR CESAR BOTTO MAIA, Major BM, ID Funcional nº 611853-4, para exercer, com validade a contar de 12 de setembro de 2017, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado JOSÉ AUGUSTO DA CUNHA BANDEIRA, ID Funcional 00571818-0. Processo nº E-27/001/163/2017.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 13/09/2017.\r\n\r\nId: 2057863"
                    ],
                    "2057864": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nATO DE 31/03/2017 - D.O. DE 03/04/2017 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-15/001/557/2017, fica esclarecido que RONALDO DAS DORES ANDRADE foi nomeado para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Programa Segurança Presente), da estrutura da Secretaria de Estado de Governo, e não como constou no presente Ato, que fica nesta parte retificado, mantidos os demais termos. \r\n\r\nATO DE 31/03/2017 - D.O. DE 03/04/2017 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-15/001/585/2017, fica esclarecido que MARCO AURELIO TRINDADE DA SILVA foi nomeado para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Operação Centro Presente), da estrutura da Secretaria de Estado de Governo, e não como constou no presente Ato, que fica nesta parte retificado, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 28/04/2017 - D.O. DE 02/05/2017 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-15/001/714/2017, fica esclarecido que LEANDRO FERREIRA foi nomeado para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Programa Segurança Presente), da estrutura da Secretaria de Estado de Governo, e não como constou no presente Ato, que fica nesta parte retificado, mantidos os demais termos. \r\n\r\nATO DE 04/04/2017 - D.O. DE 05/04/2017 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-07/001/111/2017, fica retificado para ELSON PAZ ALVES o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado do Ambiente, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2057864"
                    ],
                    "2057853": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 13 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/001/288/2017 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no inciso IV, do art. 1º, do Decreto nº 25.244, de 12.04.99, alterado pelo Decreto nº 26.685, de 06.07.2000.Encaminhem-se os autos à Secretaria de Estado de Segurança, para as providências complementares. \r\n\r\nId: 2057853"
                    ],
                    "2057787": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 13 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3209/2017 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 04 e as manifestações de fls. 11 e 12, com validade a contar de 21.08.2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/1643/2017 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 03 e as manifestações de fls. 26 e 27.\r\n\r\nId: 2057787"
                    ],
                    "2057865": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/006/4/2017 - AUTORIZO, em conformidade com a delegação de competência prevista no art. 1°, IV, do Decreto Estadual n° 40.644/2017, com base no art. 11, IX, do Decreto-lei n° 220/1975 e no art. 79, XIII, do Decreto nº 2.479/79, e diante do que consta no Processo Administrativo nº E-09/006/4/2017, notadamente as manifestações favoráveis da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ, da Secretaria de Estado de Segurança - SESEG e da Subsecretaria Jurídica da Casa Civil, o afastamento da servidora FERNANDA DE SOUZA DELGADO, Delegada de Polícia de 1ª classe, matrícula n° 871.701-9, Identidade Funcional nº 565508-0, lotada na Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Segurança, para estudo no exterior consistente na realização de Mestrado em Direito e Ciência Jurídica - Especialidade de Direito Penal e Ciências Criminais na Universidade de Lisboa, na Cidade de Lisboa, em Portugal, pelo período de 12 (doze) meses, a contar de 25 de se tembro de 2017, com a manutenção de vencimentos e vantagens inerentes ao cargo.\r\n\r\nÀ Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ, em sequência, para ciência e providências complementares cabíveis.\r\n\r\nId: 2057865"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2057656": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DRM-RJ Nº 136 DE 11 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS - DRM-RJ, no uso de suas atribuições legais, considerando o Processo nº E-12/170/175/2017, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no artigo 22, do Capítulo VI - Disposições Finais do Decreto nº 43.301, de 21/11/2011, que dispõe sobre os casos de perecimento, destruição ou extravio de bens patrimoniais e o Decreto nº 7.526/84;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância para, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação desta Portaria, examinar os fatos que deram origem ao Processo nº E-12/170/175/2017;\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para, sob a presidência do primeiro, integrar a Comissão de Sindicância:\r\n\r\nJOSÉ JORGE NUNES SIMAS - Auditor, ID nº 43190855, como Presidente;\r\n\r\nPAULO VICENTE GUIMARÃES - Coordenador da GEOESP, ID 41967739; e \r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE SOUZA BARRETO - Técnico de Contabilidade, ID 28704630.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 11 de setembro de 2017\r\n\r\nWILSON FERREIRA GIOZZA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2057656"
                        ],
                        "2057560": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 531 DE 12 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA RESPONDER PELO EXPEDIENTE DA OUVIDORA.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de assegurar o funcionamento contínuo e eficiente dos órgãos públicos, visando dar continuidade nas tarefas desenvolvidas pelos respectivos órgãos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor Marco Aurélio Pinheiro dos Santos, ID Funcional nº 50723405, para responder, sem prejuízos de suas atribuições, pelo expediente da Ouvidoria, nas eventuais faltas e impedimentos legais da Ouvidora Maria Clara Canedo de Magalhães, ID Funcional nº 42738580.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando o art. 1º da Portaria AGENERSA nº 475, de 12 de abril de 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2057560"
                        ],
                        "2057553": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/003/256/2016 - Considerando a manifestação da Procuradoria da AGENERSA, às fls. 234, DETERMINO a aplicação da penalidade pecuniária de 5,0 (cinco por cento) do valor do Contrato AGENERSA nº 010/2016, à Empresa JL Refrigeração e Comércio Distribuidora de Água Mineral Ltda, por descumprimento da Cláusula Terceira, item 3, do Contrato AGENERSA nº 010/2016.\r\n\r\nId: 2057553"
                        ],
                        "2057550": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/003/237/2017 - Considerando o relatório da Comissão de Fiscalização, designada através da Portaria AGENERSA nº 496/2016, às fls. 05/09 e o Parecer nº 128/2017/JVG da Procuradoria da AGENERSA, às fls. 45/46, ratificado à fl. 49, DETERMINO a aplicação da penalidade de advertência, a Gil & Valle Serviços Ltda - ME, por descumprimento da Cláusula Quarta, \"a\", do Contrato AGENERSA nº 011/2016 c/c o item 8, do Termo de Referência. \r\n\r\nId: 2057550"
                        ],
                        "2057662": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5206\r\n\r\nDE 11 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA FISCAL E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO TERMO DE COOPERAÇÃO N° 054/2017.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/043/10/2017, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores Marcelo Nobre Valladares, Chefe de Serviço, ID Funcional n° 50149539, como fiscal e Kátia Regina Paresqui Correa, Assistente Técnico de Identificação Civil, ID Funcional n° 50283260, como suplente, para atuar na fiscalização do Termo de Cooperação n° 054/2017, firmado entre o DETRAN/RJ e o Município de Quatis.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2017\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2057662"
                        ],
                        "2057663": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5208\r\n\r\nDE 12 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA GESTOR, FISCAIS E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 002/2016.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/007/20/2016, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores Marcio Bahiense de Carvalho Lyra, Diretor de Identificação Civil, ID Funcional n° 05717647, como Gestor, Flora Beatriz Costa Neves, Assistente Técnico de Identificação Civil, ID Funcional n° 50283367 e Thaiana Alexandre Pinto, Assistente Técnico de Identificação Civil, ID Funcional n° 50285238, como fiscais e, Kátia Regina Paresqui Correa, Assistente Técnico de Identificação Civil, ID Funcional n° 50283260, como suplente, para atuar na fiscalização do Termo de Cooperação Técnica n° 002/2016, firmado entre o DETRAN/RJ e o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2017\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2057663"
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                        "2057499": [
                            "I - Despacho",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/804/2016 - CONCEDO o abono de permanência a servidora JOSINETE PINHEIRO PACÍFICO, Analista Lotérico, Nível Superior, Classe IV, da Parte Permanente do Quadro de Pessoal Efetivo da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Matrícula nº 05/212-6, Identidade Funcional nº 41429427, por ter completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no art. 2º, incisos I a III, alíneas “a” e “b” da Emenda Constitucional nº 41/2003, e por ter optado em permanecer em atividade, conforme determina o § 5º do art. 2º da referida Emenda, segundo a manifestação do Serviço de Pessoal, às fls. 57/60, da Assessoria Jurídica, às fls. 63/72 e do Serviço de Auditoria, à fl. 74, com validade a contar de 06 de setembro de 2017.\r\n\r\nId: 2057499"
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                        "2057483": [
                            "I - Despacho",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11/09/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/590/2017 - AUTORIZO a despesa, no valor de R$ 2.327,50 (dois mil trezentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos), em favor da Empresa AC 2001 COMERCIAL LTDA - ME, CNPJ nº 04.568.520/0001-56, com fulcro no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2057483"
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                        "2057851": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/09/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/0438/2017 - O Presidente da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, acatando a orientação da Assessoria Jurídica e da Comissão Permanente de Licitação da IOERJ, comunica aos interessados o julgamento da impugnação ao Edital da Concorrência Pública nº 001/2017, oferecida pelo escritório PICANÇO, GREGORES E ADVOGADOS, em 26/07/2017, onde a mesma fora considerada IMPROCEDENTE. Ressalte-se que o processo encontra-se com vista franqueada aos interessados, conforme preconiza o artigo 109, § 5º, da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nId: 2057851"
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                        "2057852": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/09/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/574/2017 - Adjudicado e homologado o Pregão Eletrônico nº 016/2017, para contratação de serviço de hospedagem de e-mail corporativo pelo período de 12 meses para 130 contas de e-mail, conforme especificado e quantificado na Proposta-Detalhe (Anexo I) e Termo de Referência (Anexo VI), em favor da Empresa QI NETWORK SOLUÇÕES TECNOLOGIAS EPP, conforme ata de realização do Pregão, acostada às fls. 279/280 do presente Processo Administrativo. AUTORIZO a despesa, no valor global de R$ 23.900,00.\r\n\r\nId: 2057852"
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                        "2057603": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/09/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/171/634/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 204.098,13 (duzentos e quatro mil noventa e oito reais e treze centavos), a favor da Empresa MAXWAL-RIO LOCAÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, com base na Lei nº 287/79 e Lei nº 4320/64, e Decreto Estadual nº 41.880, de 25 de maio de 2009 e Decreto nº 45.230, de 22 de abril de 2015.\r\n\r\nId: 2057603"
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            "Secretaria de Estado de Governo": {
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                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 27.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6601/2013 - DEXTER CONSULTORIA E ASSESS. LTDA - DR. EDUARDO AZEREDO DE AZEVEDO LIMA - OAB/RJ 110.505. HOMOLOGO a manifestação da Assessoria Jurídica, que passa a integrar a presente decisão. MANTENHO a sanção pecuniária aplicada, RETIFICANDO seu valor. Dessa forma, ficam intimadas as empresas supracitadas para o pagamento da multa fixada nos autos dos processos epigrafados, no prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, consoante o disposto no art. 45 da Lei Estadual nº 6.007 / 2011.\r\n\r\nDE 24.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3919/2014 - BANCO ITAÚ S.A. - DRA. ANA PAULA ALVELLAN SALES - OAB/SP 365.986.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/9420/2013 - BANCO ITAÚ S.A. - DRA. THAUANA I. SHIMIZU KURUSU - OAB/SP 254.682.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4039/2015 - BCP S/A - CLARO - DRA. LETÍCIA ALVES DE PAULA - OAB/RJ 176.425.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/8428/2013 - BPS ÓTICA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3231/2013 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/373/2016 - CLARO FIXO - EMBRATEL - CLARO TV - DR. MATTHEUS DANTAS CARDOSO - OAB/RJ 188.959.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1119/2016 - CLARO FIXO - EMBRATEL - CLARO TV - DRA. LETÍCIA ALVES DE PAULA - OAB/RJ 176.425.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3614/2015 - CLARO FIXO - EMPR. BRASILEIRA DE TELECOM. EMBRATEL - DRA. LETÍCIA ALVES DE PAULA - OAB/RJ 176.425.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/363/2015 - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - DR. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/SP 128.341 E OAB/RJ 136.118.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5785/2014 - COSTA VERDE TRANSPORTES LTDA - DR. LUIS SÉRGIO COUTO DE CASADO LIMA - OAB/RJ 69.864.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3753/2013 - NET RIO LTDA - DR. GERALDO ERTHAL NETO - OAB/RJ 140.375.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/398/2015 - TIM CELULAR S.A - DR. HUGO FILARDI PEREIRA - OAB/RJ 120.550 E DR. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO - OAB/RJ 20.283.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6806/2014 - TIM CELULAR S.A - DR. HUGO FILARDI PEREIRA - OAB/RJ 120.550 E DR. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO - OAB/RJ 20.283.\r\n\r\nNEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho a decisão proferida em primeira instância pelos seus próprios fundamentos. Dessa forma, ficam intimadas as empresas supracitadas para o pagamento da multa fixada nos autos dos processos epigrafados, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, consoante o disposto no art. 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nDE 21.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2920/2014 - MINI MERCADO REALEZA DO TINGUI - DR. ROBSON SILVA DE OLIVEIRA - OAB/RJ 86.896. HOMOLOGO por inteiro o Parecer da I. Assessoria Jurídica, REFORMANDO em parte a decisão de aplicação da multa administrativa. Dessa forma, fica intimada a empresa supracitada para o pagamento da multa fixada nos autos do processo epigrafado, no prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, consoante o disposto no art. 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nDE 24.08.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5474/2014 - BANCO CSF S.A - DRA. RENATA MIZIÉS DE BARROS - OAB/SP 217.384. DETERMINO A NOTIFICAÇÃO do fornecedor em epígrafe para a apresentação de alegações finais, em 15 (quinze) dias, valendo-se do prazo previsto no art. 15 da Lei nº 6.007/2011 por analogia.\r\n\r\nId: 2057670"
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                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 17/08/2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6327/2014 - CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - DR. ANDERSON ELÍSIO CHALITA DE SOUZA - OAB/RJ 086.093. ACOLHO a manifestação da Assessoria Jurídica e ANULO a decisão de fls. 51, determinando a remessa dos autos a Autoridade de Primeira Instância para abertura da fase instrutória e pronunciamento fundamentado sobre o pedido de produção de prova documental suplementar.\r\n\r\nId: 2057308"
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            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
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                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 125 DE 11 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nINCLUI O ANEXO III-A - DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO PARA OUTROS SERVIÇOS (CT-e OS), NA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/14, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições previstas no inc. II, Parágrafo Único, art. 148 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro; e tendo em vista sua competência estabelecida no inc. I do art. 48 da Lei nº 2.657/1996, e ainda o que consta no Processo nº E-04/107/55/2017, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído o Anexo III-A na Parte II da Resolução SEFAZ n° 720, de 4 de fevereiro de 2014, com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO III-A\r\n\r\nDO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO PARA OUTROS SERVIÇOS (CT-e OS)\r\n\r\n(Ajuste SINIEF 9/07, com redação do Ajuste SINIEF 10/16)\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA OBRIGATORIEDADE DE USO\r\n\r\nArt. 1º - A partir de 2 de outubro de 2017, ficam obrigados à emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (CT-e OS), modelo 67, em substituição à Nota Fiscal de Serviços, modelo 7, os contribuintes do ICMS, a seguir relacionados:\r\n\r\nI - agência de viagem ou transportador, sempre que executar, em veículo próprio ou afretado, serviço de transporte intermunicipal, interestadual ou internacional, de pessoas;\r\n\r\nII - transportador de valores para englobar, em relação a cada tomador de serviço, as prestações realizadas, desde que dentro do período de apuração do imposto;\r\n\r\nIII - transportador de passageiro para englobar, no final do período de apuração do imposto, os documentos de excesso de bagagem emitidos durante o mês. \r\n\r\n§ 1º - Enquanto não obrigado à emissão do CT-e OS, o estabelecimento credenciado para utilizá-lo, nos termos do Capítulo II deste Anexo, poderá emiti-lo em substituição à Nota Fiscal de Serviços, modelo 7. \r\n\r\n§ 2º - A partir da data de obrigatoriedade prevista no caput, nas hipóteses do inciso I, o tomador do serviço deverá exigir a emissão do CT-e OS, vedada a aceitação de qualquer outro documento em sua substituição.\r\n\r\n§ 3º - O contribuinte deverá inutilizar o estoque remanescente de formulários destinados a emitir a Nota Fiscal de Serviços, modelo 7, após o início da obrigatoriedade da emissão do CT-e OS, devendo observar os procedimentos específicos previstos na legislação. \r\n\r\n§ 4º - Será considerado inidôneo, para todos os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do fisco, o documento que for emitido ou recebido em desacordo com este Anexo, conforme art. 24 do Livro VI do RICMS/00.\r\n\r\n§ 5º - O disposto neste artigo não se aplica ao MEI, de que trata o art.18-A da Lei Complementar Federal nº 123/06.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO CREDENCIAMENTO PARA EMISSÃO\r\n\r\nArt. 2º - Para emissão de CT-e OS, estão automaticamente credenciados, independentemente de qualquer requerimento, todos os contribuintes com inscrição estadual na condição de habilitada, que exerçam ao menos uma das atividades, devidamente declaradas no CAD-ICMS, codificadas de acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), relacionadas na Tabela Única constante deste Anexo.\r\n\r\n§ 1º - O CT-e OS com Autorização de Uso tem validade jurídica e substitui a Nota Fiscal de Serviços, modelo 7, para os serviços mencionados nos incisos do artigo 1º. \r\n\r\n§ 2º - O contribuinte será imediatamente descredenciado quando a sua situação cadastral for diferente de habilitada ou quando, mediante alteração cadastral, excluir a atividade relacionada aos serviços mencionados nos incisos do art. 1º.\r\n\r\n§ 3º - Na hipótese do § 2º, após sanadas as causas que motivaram o descredenciamento e uma vez regularizada a inscrição estadual, o credenciamento será restabelecido automaticamente.\r\n\r\n§ 4º - A Tabela Única de que trata o caput poderá ser atualizada por ato do Subsecretário de Receita.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO CANCELAMENTO\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDO CANCELAMENTO DENTRO DO PRAZO\r\n\r\nArt. 3º - O cancelamento do CT-e OS deverá ser efetuado por meio do registro de evento correspondente, em prazo não superior a 168 (cento e sessenta e oito) horas, contado do momento em que foi concedida a respectiva Autorização de Uso do CT-e OS.\r\n\r\n§ 1º - Para promover o cancelamento do CT-e OS, o contribuinte deverá observar os procedimentos previstos no Ajuste SINIEF 9/07, no Manual de Orientação do Contribuinte (MOC) e nas notas técnicas.\r\n\r\n§ 2º - O CT-e OS cancelado na forma do caput deverá ser escriturado sem valores monetários, devendo o contribuinte preencher no registro próprio destinado à informação do documento fiscal com código de situação “02 - cancelado”. \r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDO CANCELAMENTO EXTEMPORÂNEO\r\n\r\nArt. 4º Sem prejuízo da penalidade cabível pela inobservância dos procedimentos previstos no art. 3º, o contribuinte que não realizar o cancelamento na forma e no prazo nele previstos, deverá:\r\n\r\nI - enviar correspondência àquele cujos dados constam do campo tomador de serviço do CT-e OS, com Aviso de Recebimento (AR), dando-lhe conhecimento da irregularidade;\r\n\r\nII - protocolar solicitação de reabertura de prazo para cancelamento extemporâneo de CT-e OS na Auditoria Fiscal de sua vinculação, com o comprovante de recolhimento da Taxa de Serviços Estaduais (TSE) e cópia do AR, até o 10º dia útil do término do período de apuração em que o documento foi autorizado. \r\n\r\nIII - escriturar o CT-e OS, conforme o disposto no § 2º do art. 3º deste Anexo.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte será cientificado da decisão, sendo que, na hipótese de indeferimento do pedido, deverá, no prazo de 30 (trinta) dias contado da ciência da decisão, retificar sua escrituração, suas declarações e demais arquivos fiscais. \r\n\r\nArt. 5º - O disposto no art. 4º também se aplica no caso de o erro ser verificado após a escrituração do documento e apuração e pagamento do imposto.\r\n\r\n§ 1º - O contribuinte será cientificado da decisão, devendo, caso deferido o pedido, proceder ao cancelamento do CT-e OS e à retificação de sua escrituração e demais arquivos fiscais, no prazo de 30 (trinta) dias contado da ciência da decisão.\r\n\r\n§ 2º - Na hipótese deste artigo, caso a regularização implique imposto a restituir, o contribuinte somente poderá aproveitá-lo após a ciência do deferimento do processo que autorizou a reabertura do prazo.\r\n\r\nArt. 6º - A reabertura do prazo somente será deferida se for comprovado pelo contribuinte que a prestação do serviço não ocorreu.\r\n\r\nTABELA ÚNICA\r\n\r\n(a que se refere o art. 2º do Anexo III-A da Parte II da Resolução nº 720/2014)\r\n\r\nATIVIDADES ECONÔMICAS COM CREDENCIAMENTO AUTOMÁTICO PARA EMISSÃO DE CT-e OS\r\n\r\nCNAE\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n4922-1/01\r\n\r\nTransporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, exceto em região metropolitana.\r\n\r\n4922-1/02\r\n\r\nTransporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, interestadual.\r\n\r\n4922-1/03\r\n\r\nTransporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, internacional.\r\n\r\n4924-8/00\r\n\r\nTransporte escolar \r\n\r\n4929-9/02\r\n\r\nTransporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional\r\n\r\n4929-9/04\r\n\r\nOrganização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional. \r\n\r\n4929-9/99\r\n\r\nOutros transportes rodoviários de passageiros não especificados anteriormente\r\n\r\n8012-9/00\r\n\r\nAtividades de transporte de valores \r\n\r\n”\r\n\r\nArt. 2º - Ficam incluídas as siglas CT-e OS e DACTE OS na tabela constante do § 3º do art. 1º da Parte I da Resolução SEFAZ nº 720/2014:\r\n\r\n“Art. 1º [...]\r\n\r\n§ 3.° [...]\r\n\r\nCT-e OS - Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços \r\n\r\n[...]\r\n\r\nDACTE - OS - Documento Auxiliar do CT-e OS\r\n\r\n[...]”\r\n\r\nArt. 3º Fica alterado o inciso II do Parágrafo Único do art. 1º da Resolução SEFAZ nº 720/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º [...]\r\n\r\nParágrafo Único - [...]\r\n\r\nII - Parte II - Dos Procedimentos Relacionados à Obrigação Acessória:\r\n\r\na) Anexo I: Do Cadastro de Contribuintes do ICMS (CAD-ICMS);\r\n\r\nb) Anexo II: Da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e);\r\n\r\nc) Anexo II-A: Da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e);\r\n\r\nd) Anexo III: Do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e);\r\n\r\ne) Anexo III-A: Do Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (CT-e OS);\r\n\r\nf) Anexo IV: Do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e);\r\n\r\ng) Anexo V: Do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF);\r\n\r\nh) Anexo VI: Da Nota Fiscal Avulsa e do Conhecimento Avulso de Transporte Aquaviário ou Rodoviário de Cargas;\r\n\r\ni) Anexo VII: Da Escrituração Fiscal Digital (EFD);\r\n\r\nj) Anexo VIII: Do Sistema Eletrônico de Processamento de Dados (SEPD);\r\n\r\nk) Anexo IX: Da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIAICMS);\r\n\r\nl) Anexo IX-A: Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA);\r\n\r\nm) Anexo X: Da Declaração Anual para o Índice de Participação dos Municípios (DECLAN-IPM);\r\n\r\nn) Anexo XI: Do Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços (SINTEGRA);\r\n\r\no) Anexo XII: Do Documento de Utilização de Benefícios Fiscais do ICMS (DUB-ICMS);\r\n\r\np) Anexo XIII: Dos Procedimentos Especiais;\r\n\r\nq) Anexo XIV: Dos Procedimentos Especiais Aplicáveis à Operação Realizada por Empresa de Distribuição de Água Canalizada;\r\n\r\nr) Anexo XV: Dos Procedimentos Especiais Aplicáveis à Operação Relativa à Circulação de Energia Elétrica;\r\n\r\ns) Anexo XVI: Dos Procedimentos Especiais Aplicáveis à Prestação de Serviço de Comunicação e de Telecomunicação;\r\n\r\nt) Anexo XVII: Dos Procedimentos Especiais Aplicáveis à Operação de Fornecimento de Gás.”\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2017\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO F. L. GOMES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento em exercício.\r\n\r\n*Republicada por ter saído com incorreções no D.O. de 13/09/2017.\r\n\r\nId: 2057854"
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                    "2057466": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/107/56/2017 - DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de ANGRA DOS REIS contra os Índices Provisórios de Participação do seu Município para o exercício de 2018, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 095/2017, consoante as razões constantes do pronunciamento de fls. 121/129, o qual adito a esta decisão, e, em consequência, autorizo a inclusão no cômputo do IPM DEFINITIVO dos valores reclamados das DECLARAÇÕES CONSIDERADAS no item B, deixando-se de incluir os valores reclamados das DECLARAÇÕES NÃO CONSIDERADAS conforme item A, em face dos motivos expostos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/107/68/2017 - DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de ARARUAMA contra os Índices Provisórios de Participação do seu Município para o exercício de 2018, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 095/2017, consoante as razões constantes do pronunciamento de fls. 06/11, o qual adito a esta decisão, e, em consequência, autorizo a inclusão no cômputo do IPM DEFINITIVO dos valores reclamados da DECLARAÇÃO CONSIDERADA no item B, deixando-se de incluir os valores reclamados das DECLARAÇÕES NÃO CONSIDERADAS conforme item A, em face dos motivos expostos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/107/61/2017 - NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de ARRAIAL DO CABO contra os índices provisórios de participação do seu Município para o exercício de 2018, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 095/2017, consoante às razões constantes do pronunciamento de fls. 15/16.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/011/439/2017 - DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de BARRA DO PIRAÍ contra os Índices Provisórios de Participação do seu Município para o exercício de 2018, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 095/2017, consoante as razões constantes do pronunciamento de fls. 84/89, o qual adito a esta decisão, e, em consequência, autorizo a inclusão no cômputo do IPM DEFINITIVO dos valores reclamados das DECLARAÇÕES CONSIDERADAS no item B, deixando-se de incluir os valores reclamados das DECLARAÇÕES NÃO CONSIDERADAS conforme item A, em face dos motivos expostos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/107/59/2017 - DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de BARRA MANSA contra os Índices Provisórios de Participação do seu Município para o exercício de 2018, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 095/2017, consoante as razões constantes do pronunciamento de fls. 06/13, o qual adito a esta decisão, e, em consequência, autorizo a inclusão no cômputo do IPM DEFINITIVO dos valores reclamados das DECLARAÇÕES CONSIDERADAS no item B, deixando-se de incluir os valores reclamados das DECLARAÇÕES NÃO CONSIDERADAS conforme item A, em face dos motivos expostos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/107/64/2017 - DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de BELFORD ROXO contra os Índices Provisórios de Participação do seu Município para o exercício de 2018, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 095/2017, consoante as razões constantes do pronunciamento de fls. 06/16, o qual adito a esta decisão, e, em consequência, autorizo a inclusão no cômputo do IPM DEFINITIVO dos valores reclamados das DECLARAÇÕES CONSIDERADAS no item B, deixando-se de incluir o valor reclamado das DECLARAÇÕES NÃO CONSIDERADAS conforme item A, e excluindo-se os valores adicionados apropriados indevidamente para os municípios indicados à fl.15/16, em face dos motivos expostos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/013/806/2017 - NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de CABO FRIO contra os índices provisórios de participação do seu Município para o exercício de 2018, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 095/2017, consoante às razões constantes do pronunciamento de fls. 29/42.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/014/875/2017 - Consoante as razões constantes do pronunciamento de fls.444/445 e com fulcro no § 4º do artigo 20 da Resolução SEFAZ nº 720/2014, NÃO CONHEÇO do presente recurso interposto pela Prefeitura de CAMPOS DOS GOYTACAZES contra os índices provisórios de participação do seu município a vigorar no exercício de 2016, de que trata a Resolução SEFAZ nº 095/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/015/235/2017 - NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de CANTAGALO contra os índices provisórios de participação do seu Município para o exercício de 2018, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 095/2017, consoante às razões constantes do pronunciamento de fls. 18/22.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/107/67/2017 - DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de DUQUE DE CAXIAS contra os Índices Provisórios de Participação do seu Município para o exercício de 2018, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 095/2017, consoante as razões constantes do pronunciamento de fls.11/18, o qual adito a esta decisão, e, em consequência, autorizo a inclusão no cômputo do IPM DEFINITIVO dos valores reclamados das DECLARAÇÕES CONSIDERADAS no item B, deixando-se de incluir os valores reclamados das DECLARAÇÕES NÃO CONSIDERADAS conforme item A, em face dos motivos expostos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/107/62/2017 - NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de ITATIAIA contra os índices provisórios de participação do seu Município para o exercício de 2018, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 095/2017, consoante às razões constantes do pronunciamento de fls. 05/09.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/107/65/2017 - DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de JAPERI contra os Índices Provisórios de Participação do seu Município para o exercício de 2018, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 095/2017, consoante as razões constantes do pronunciamento de fls. 05/10, o qual adito a esta decisão, e, em consequência, autorizo a inclusão no cômputo do IPM DEFINITIVO dos valores reclamados das DECLARAÇÕES CONSIDERADAS no item B, deixando-se de incluir os valores reclamados das DECLARAÇÕES NÃO CONSIDERADAS conforme item A, e excluindo-se os valores adicionados apropriados indevidamente para os municípios indicados à fl.10, em face dos motivos expostos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/107/78/2017 - DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de MANGARATIBA contra os Índices Provisórios de Participação do seu Município para o exercício de 2018, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 095/2017, consoante as razões constantes do pronunciamento de fls.35/56, o qual adito a esta decisão, e, em consequência, autorizo a inclusão no cômputo do IPM DEFINITIVO dos valores reclamados das DECLARAÇÕES CONSIDERADAS no item I, em face dos motivos expostos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/107/74/2016 - DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de MARICÁ contra os Índices Provisórios de Participação do seu Município para o exercício de 2018, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 095/2017, consoante as razões constantes do pronunciamento de fls.59/78, o qual adito a esta decisão, e, em consequência, autorizo a inclusão no cômputo do IPM DEFINITIVO dos valores reclamados das DECLARAÇÕES CONSIDERADAS no item B, deixando-se de incluir os valores reclamados das DECLARAÇÕES NÃO CONSIDERADAS conforme item A, em face dos motivos expostos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/107/76/2017 - DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de NITERÓI contra os Índices Provisórios de Participação do seu Município para o exercício de 2018, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 095/2017, consoante as razões constantes do pronunciamento de fls. 94/132, o qual adito a esta decisão, e, em consequência, autorizo a inclusão no cômputo do IPM DEFINITIVO dos valores reclamados das DECLARAÇÕES CONSIDERADAS no item B, deixando-se de incluir os valores reclamados das DECLARAÇÕES NÃO CONSIDERADAS conforme item A, e excluindo-se os valores adicionados apropriados indevidamente para os municípios indicados à fl. ,em face dos motivos expostos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/23/932/2017 - Consoante as razões constantes do pronunciamento de fls. 218 e com fulcro no § 4º do artigo 20 da Resolução SEFAZ nº 720/2014, NÃO CONHEÇO do presente recurso interposto pela Prefeitura Municipal de NOVA FRIBURGO contra os índices provisórios de participação do seu município a vigorar no exercício de 2016, de que trata a Resolução SEFAZ nº 095/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/107/69/2017 - DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de NOVA IGUAÇU contra os Índices Provisórios de Participação do seu Município para o exercício de 2018, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 095/2017, consoante as razões constantes do pronunciamento de fls.92/121, o qual adito a esta decisão, e, em consequência, autorizo a inclusão no cômputo do IPM DEFINITIVO dos valores reclamados das DECLARAÇÕES CONSIDERADAS no item B, deixando-se de incluir os valores reclamados das DECLARAÇÕES NÃO CONSIDERADAS conforme item A, e excluindo-se os valores adicionados apropriados indevidamente para os municípios indicados à fl. ,em face dos motivos expostos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/107/63/217 - DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de PETRÓPOLIS contra os Índices Provisórios de Participação do seu Município para o exercício de 2018, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 095/2017, consoante as razões constantes do pronunciamento de fls. 06/26, o qual adito a esta decisão, e, em consequência, autorizo a inclusão no cômputo do IPM DEFINITIVO dos valores reclamados das DECLARAÇÕES CONSIDERADAS no item B, deixando-se de incluir os valores reclamados das DECLARAÇÕES NÃO CONSIDERADAS conforme item A, e excluindo-se o valor adicionado apropriado indevidamente para o município indicado à folha , em face dos motivos expostos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/011/438/2017 - DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de PINHEIRAL contra os Índices Provisórios de Participação do seu Município para o exercício de 2018, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 095/2017, consoante as razões constantes do pronunciamento de fls. 17/20, o qual adito a esta decisão, e, em consequência, autorizo a inclusão no cômputo do IPM DEFINITIVO dos valores reclamados das DECLARAÇÕES CONSIDERADAS no item B, deixando-se de incluir os valores reclamados da DECLARAÇÃO NÃO CONSIDERADA conforme item A, em face dos motivos expostos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/011/444/2017 - DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de PIRAÍ contra os Índices Provisórios de Participação do seu Município para o exercício de 2018, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 095/2017, consoante as razões constantes do pronunciamento de fls.20/23, o qual adito a esta decisão, e, em consequência, autorizo a inclusão no cômputo do IPM DEFINITIVO dos valores reclamados das DECLARAÇÕES CONSIDERADAS no item B, deixando-se de incluir os valores reclamados da DECLARAÇÃO NÃO CONSIDERADA conforme item A, em face dos motivos expostos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/107/66/2017 - DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de PORTO REAL contra os Índices Provisórios de Participação do seu Município para o exercício de 2018, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 095/2017, consoante as razões constantes do pronunciamento de fls.08/16, o qual adito a esta decisão, e, em consequência, autorizo a inclusão no cômputo do IPM DEFINITIVO dos valores reclamados das DECLARAÇÕES CONSIDERADAS no item B, deixando-se de incluir o valor reclamado das DECLARAÇÕES NÃO CONSIDERADAS conforme item A, e excluindo-se os valores adicionados apropriados indevidamente para os municípios indicados à fl. , em face dos motivos expostos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/107/77/2017 - DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de RESENDE contra os Índices Provisórios de Participação do seu Município para o exercício de 2018, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 095/2017, consoante as razões constantes do pronunciamento de fls.05/28, o qual adito a esta decisão, e, em consequência, autorizo a inclusão no cômputo do IPM DEFINITIVO dos valores reclamados das DECLARAÇÕES CONSIDERADAS no item B, deixando-se de incluir os valores reclamados das DECLARAÇÕES NÃO CONSIDERADAS conforme item A, e excluindo-se os valores adicionados apropriados indevidamente para os municípios indicados à fl.28, em face dos motivos expostos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/107/75/5017 - DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de RIO BONITO contra os Índices Provisórios de Participação do seu Município para o exercício de 2018, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 095/2017, consoante as razões constantes do pronunciamento de fls.40/52, o qual adito a esta decisão, e, em consequência, autorizo a inclusão no cômputo do IPM DEFINITIVO dos valores reclamados das DECLARAÇÕES CONSIDERADAS no item B, deixando-se de incluir os valores reclamados das DECLARAÇÕES NÃO CONSIDERADAS conforme item A, e excluindo-se os valores adicionados apropriados indevidamente para os municípios indicados à fl.52, em face dos motivos expostos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/107/72/2017 - DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal do RIO DE JANEIRO contra os Índices Provisórios de Participação do seu Município para o exercício de 2018, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 095/2017, consoante as razões constantes do pronunciamento de fls.51/80, o qual adito a esta decisão, e, em consequência, autorizo a inclusão no cômputo do IPM DEFINITIVO dos valores reclamados das DECLARAÇÕES CONSIDERADAS no item B, deixando-se de incluir os valores reclamados das DECLARAÇÕES NÃO CONSIDERADAS conforme item A, e excluindo-se os valores adicionados apropriados indevidamente para os municípios indicados à fl.79,em face dos motivos expostos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/107/73/2017 - DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de SÃO GONÇALO contra os Índices Provisórios de Participação do seu Município para o exercício de 2018, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 095/2017, consoante as razões constantes do pronunciamento de fls.78/83, o qual adito a esta decisão, e, em consequência, autorizo a inclusão no cômputo do IPM DEFINITIVO dos valores reclamados das DECLARAÇÕES CONSIDERADAS no item B, deixando-se de incluir o valor reclamado das DECLARAÇÕES NÃO CONSIDERADAS conforme item A, e excluindo-se o valor adicionado apropriado indevidamente para o município indicado à fl.83, em face dos motivos expostos. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/107/70/2017 - DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de SÃO JOÃO DE MERITI contra os Índices Provisórios de Participação do seu Município para o exercício de 2018, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 095/2017, consoante as razões constantes do pronunciamento de fls. 09/28, o qual adito a esta decisão, e, em consequência, autorizo a inclusão no cômputo do IPM DEFINITIVO dos valores reclamados das DECLARAÇÕES CONSIDERADAS no item B, deixando-se de incluir o valor reclamado das DECLARAÇÕES NÃO CONSIDERADAS conforme item A, e excluindo-se os valores adicionados apropriados indevidamente para os municípios indicados à fl.28, em face dos motivos expostos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/107/60/2017 - DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de SÃO PEDRO DA ALDEIA contra os Índices Provisórios de Participação do seu Município para o exercício de 2018, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 095/2017, consoante as razões constantes do pronunciamento de fls. 52/57, o qual adito a esta decisão, e, em consequência, autorizo a inclusão no cômputo do IPM DEFINITIVO dos valores reclamados das DECLARAÇÕES CONSIDERADAS no item B, deixando-se de incluir os valores reclamados das DECLARAÇÕES NÃO CONSIDERADAS conforme item A, em face dos motivos expostos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/107/71/2017 - DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de SAQUAREMA contra os Índices Provisórios de Participação do seu Município para o exercício de 2018, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 095/2017, consoante as razões constantes do pronunciamento de fls.63/81, o qual adito a esta decisão, e, em consequência, autorizo a inclusão no cômputo do IPM DEFINITIVO dos valores reclamados das DECLARAÇÕES CONSIDERADAS no item B, deixando-se de incluir os valores reclamados das DECLARAÇÕES NÃO CONSIDERADAS conforme item A, e excluindo-se o valor adicionado apropriado indevidamente para o município indicado à fl.81, em face dos motivos expostos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/012/876/2017 - DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pela Prefeitura Municipal de VOLTA REDONDA contra os Índices Provisórios de Participação do seu Município para o exercício de 2018, estabelecidos pela Resolução SEFAZ nº 095/2017, consoante as razões constantes do pronunciamento de fls. 41/46, o qual adito a esta decisão, e, em consequência, autorizo a inclusão no cômputo do IPM DEFINITIVO dos valores reclamados das DECLARAÇÕES CONSIDERADAS no item B, deixando-se de incluir os valores reclamados das DECLARAÇÕES NÃO CONSIDERADAS conforme item A, em face dos motivos expostos.\r\n\r\nId: 2057466"
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                    "2057495": [
                        "I - Despacho",
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                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/09/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/302.618/1987 - GERALDO DE OLIVEIRA LOBATO, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1951315-1 e matrícula nº 0.183.868-9. AUTORIZO, para fins de aposentadoria, nos termos do art. 80, inciso nº VII, do Decreto nº 2479/1979, a contagem em dobro de 09 (nove) meses de Licença Prêmio não usufruído pelo servidor, correspondente aos períodos de 25/09/1980 a 23/09/1985, 24/09/1985 a 22/09/1990 e de 23/09/1990 a 21/09/1995. \r\n\r\nId: 2057482"
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                    "2057494": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/09/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/131/163/2017- CLAUDINEA SILVA DE OLIVEIRA, Analista Executivo, Id. Funcional nº 5015013-8 - AUTORIZO o pagamento do Adicional de Qualificação, em atendimento constante no Anexo II da Lei Estadual nº 6114 de 19 de dezembro de 2011, alterada pela Lei Estadual nº 6.822, de 26 de junho se 2014, em conformidade ao disposto pelo artigo 5º do Decreto nº 44.573, de 23 de janeiro de 2014 a partir do mês subsequente ao requerimento. \r\n\r\nId: 2057494"
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                    "2057532": [
                        "I - Ato",
                        "SUBCRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/09/2017\r\n\r\nDESIGNA a servidora TANIA MARIA GOMES CUNHA, ID Funcional nº 4344617-5, para responder como Encarregada pelos Bens Patrimoniais da Subunidade Protocolo - Erasmo Braga, com validade a contar de 01/09/2017.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO a designação da servidora MARIA ESTHER LESSA BAPTISTA, ID Funcional nº 871185-2, como Encarregada por Bens da Subunidade Protocolo - Erasmo Braga, publicado no D.O. de 01/08/2017.\r\n\r\nId: 2057532"
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                    "2057531": [
                        "I - Portaria",
                        "FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\nATO DA GESTORA E DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FAF/PGE 02 DE 10 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA GESTORA DO FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA E O PROCURADOR GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, o Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2015 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de crédito orçamentário, e o que consta do Processo nº E-14/012.518/2015,\r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Ação de desapropriação dos imóveis situados na Estrada BR 40, Km 5, NN 811, Levy Gasparian.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: Junho de 2017 - Término: Dezembro de 2017.\r\n\r\nIII - DE: Concedente: 2061 - Fundo Especial de Administração Fazendária.\r\n\r\nUO: 2061 - Fundo Especial de Administração Fazendária.\r\n\r\nUG: 206100 - Fundo Especial de Administração Fazendária.\r\n\r\nIV: PARA: Executante - 0901 - Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nUO: 0901 - Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nUG: 090100 - Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2061.04.123.0054.5402 - Modernização das Barreiras Fiscais.\r\n\r\nMA: 4590.\r\n\r\nFONTE: 100.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 984.200,00.\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art. 16, inciso V do Decreto 43.463, de 14/02/2013, e observando as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2017\r\n\r\nLÍLIAN LIMA ALVES\r\n\r\nGestora do FAF\r\n\r\nLEONARDO ESPÍNDOLA\r\n\r\nProcurador Geral do Estado\r\n\r\nId: 2057531"
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                    "2057381": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 73 DE 12 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nALTERA O MANUAL DE DIFERIMENTO, AMPLIAÇÃO DE PRAZO DE RECOLHIMENTO, SUSPENSÃO E DE INCENTIVOS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, APROVADO PELO DECRETO N° 27.815/2001. \r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no art. 2º do Decreto nº 27.815, de 24 de janeiro de 2001, e no art. 1º da Resolução SEFCON nº 5.720, de 09 de fevereiro de 2001,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica acrescentado ao Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária o item relacionado no Anexo. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2017\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nANEXO A QUE SE REFERE À PORTARIA SUT Nº 73/2017.\r\n\r\nFeira de Arte do Rio de Janeiro (ArtRio).\r\n\r\nConvênio ICMS nº 82/2012.\r\n\r\nIncorporado pelo Decreto nº 43.738/2012.\r\n\r\nRegulamentado pela Resolução SEFAZ nº 528/2012.\r\n\r\nIsenção; Redução de Base de Cálculo.\r\n\r\nPrazo até 16/09/2012.\r\n\r\nId: 2057381"
                    ],
                    "2057624": [
                        "I - Portaria",
                        "JUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA JRF Nº 88 DE 12 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nDIVULGA RELAÇÃO ATUALIZADA DE AUDITORES TRIBUTÁRIOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições, e de acordo com o disposto no § 2º, do art. 1º, do Decreto nº 33.069, de 29 de abril de 2003, inserido pelo Decreto nº 45.249, de 13 de maio de 2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os servidores designados para a função de Auditor Tributário, efetivo ou suplente, são os relacionados nos Anexos I e II a esta Portaria. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2017\r\n\r\nRAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO\r\n\r\nPresidente da Junta de Revisão Fiscal em Exercício\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nAUDITORES FISCAIS DESIGNADOS PARA A FUNÇÃO DE AUDITOR TRIBUTÁRIO (EFETIVO)\r\n\r\nNome\r\n\r\nID\r\n\r\nDecreto de designação\r\n\r\nNº ou Data\r\n\r\nDOE\r\n\r\nADMARDO AUGUSTO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1952364-5\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nALEX CONCEICAO CORREA DE SÁ \r\n\r\n1939438-1\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nALEX GABRIEL SIVERIS DA ROSA\r\n\r\n4384135-0\r\n\r\n21/07/2015\r\n\r\n22/07/2015\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS PARAVIZO\r\n\r\n4384069-8\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nALINE COUTINHO DA CUNHA\r\n\r\n4365066-0\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\n05/11/2013 \r\n\r\nALVARO MARQUES NETO\r\n\r\n4323019-9\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nANDRE OLIVEIRA CARDOSO DA SILVA\r\n\r\n1939457-8\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE FIORINI COUTINHO\r\n\r\n1950117-0\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nBRUNO VELLOSO DURÃO\r\n\r\n4323002-4\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\n05/11/2013\r\n\r\nCLAUDIA FALCÃO MOREIRA\r\n\r\n4344242-0\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\n05/11/2013 \r\n\r\nDAVID MEYER PAZUELLO\r\n\r\n1939494-2\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS MELO\r\n\r\n4365314-6\r\n\r\n06/10/2015\r\n\r\n07/10/2015\r\n\r\nEDUARDO RODRIGO DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n4365038-4\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nELIANE PISSINATTI BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n4365329-4\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nELIZABETH LEITE DE ANDRADE\r\n\r\n1939549-3\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nFELIPE GOMES CIPRIANI SILVA\r\n\r\n4385136-3\r\n\r\n03/10/2016\r\n\r\n04/10/2016\r\n\r\nFLÁVIA TORQUETTI MAGALHAES\r\n\r\n4365045-7\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nFRANCIS PACHECO RODRIGUES\r\n\r\n4344314-1\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nGABRIELA BERRO MARINS\r\n\r\n4365036-8\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nJADER HONÓRIO CORREA DE OLIVEIRA\r\n\r\n4344819-4\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\n05/11/2013 \r\n\r\nJOÃO NICOLAU RUCOS\r\n\r\n4365069-4\r\n\r\n28/12/2015\r\n\r\n29/12/2015\r\n\r\nJOSE ROBERTO RAPOSO MATHIAS\r\n\r\n1950264-8\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nKATIA FRANCO DE OLIVEIRA\r\n\r\n1939632-5\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nKATYA FARIAS FRATTE\r\n\r\n1939643-0\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nLELYANE VILLAR MEDEIROS DAMASCENO\r\n\r\n1939655-4\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nLEONARDO FRANCESCO DE OLIVEIRA COSENZA\r\n\r\n4344353-2\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nLEONARDO POGGIALI DE SOUSA\r\n\r\n4323045-8\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nLUIS PEDRO MARTELO TEIXEIRA \r\n\r\n4322947-6\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nLUIZ ROBERTO COSTA\r\n\r\n4372051-0\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nMARCELO HABIB CARVALHO\r\n\r\n4323204-3\r\n\r\n21/07/2015\r\n\r\n22/07/2015\r\n\r\nMARCELO MAIA NORO\r\n\r\n1939685-6\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE FREITAS CARVALHO\r\n\r\n1939701-1\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nMARGARETE GONÇALVES BARSANI\r\n\r\n1952834-5\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nMARIA RITA DE BARROS FERREIRA\r\n\r\n1941832-9\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nMARLYUS JEFERTON DA SILVA DOMINGOS\r\n\r\n4385227-0\r\n\r\n01/11/2013\r\n\r\n05/11/2013 \r\n\r\nMICHEL SCAPINI DE CARVALHO\r\n\r\n4365207-7\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nMICHELE DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\n4384242-9\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nOTAVIO JAQUES SALLES COSTA\r\n\r\n1939765-8\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nRACHEL CARVALHO DA SILVA CARL\r\n\r\n4385208-4\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nRAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO\r\n\r\n4384245-3\r\n\r\n08/05/2017\r\n\r\n08/05/2017\r\n\r\nRAFAEL SOARES PACHECO\r\n\r\n1945852-5\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nSERGIO HENRIQUE ASSAD DOS SANTOS\r\n\r\n1939834-4\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nSERGIO LOPES MACEDO\r\n\r\n1939841-7\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nSILVIA REGINA DE SOUZA LEMOS\r\n\r\n1942257-1\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nVERA LUCIA MARQUES DE FREITAS\r\n\r\n1938316-9\r\n\r\n25/09/2013\r\n\r\n26/09/2013\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nAUDITORES FISCAIS DESIGNADOS PARA A FUNÇÃO DE AUDITOR TRIBUTÁRIO (SUPLENTE)\r\n\r\nNome\r\n\r\nID\r\n\r\nDecreto de designação\r\n\r\nNº ou Data\r\n\r\nDOE\r\n\r\nALEXANDRE AUGUSTO CHAVES VELOSO\r\n\r\n4427387-8\r\n\r\n44.790/14 (art. 1º)\r\n\r\n14/05/2014\r\n\r\nALYNE PRISCILA DOS SANTOS\r\n\r\n4380867-0\r\n\r\n16/10/2015\r\n\r\n17/10/2015\r\n\r\nANA CRISTINA NEVES DE ARAÚJO\r\n\r\n5006384-7\r\n\r\n44.790/14 (art. 1º)\r\n\r\n14/05/2014\r\n\r\nCLAUDIA VIANA TOVAL CONRADO\r\n\r\n4365270-0\r\n\r\n44.790/14 (art. 1º)\r\n\r\n14/05/2014\r\n\r\nGUILHERME ALCÂNTARA B. DE HOLANDA\r\n\r\n5000383-6\r\n\r\n44.790/14 (art. 1º)\r\n\r\n14/05/2014\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA RISSARDI\r\n\r\n4427320-7\r\n\r\n44.790/14 (art. 1º)\r\n\r\n14/05/2014\r\n\r\nJAILTON MIRANDA DE LIMA\r\n\r\n1938673-7\r\n\r\n44.790/14 (art. 1º)\r\n\r\n14/05/2014\r\n\r\nJOÃO PAULO FREITAS FRANÇA DE BARROS\r\n\r\n4344343-5\r\n\r\n44.880/14 (art. 1º)\r\n\r\n18/07/2014\r\n\r\nLUIZ CEZAR MORETZSOHN ROCHA\r\n\r\n5006128-3\r\n\r\n44.790/14 (art. 1º)\r\n\r\n14/05/2014\r\n\r\nPAULO ROBERTO CAMPOS MACHADO\r\n\r\n1938956-6\r\n\r\n44.790/14 (art. 1º)\r\n\r\n14/05/2014\r\n\r\nId: 2057624"
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                    "2057537": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.817ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/08/2017\r\n\r\nRecurso nº 67.362 - Processo nº E-04/034/5159/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO MONTE DAS OLIVEIRAS LTDA ME - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.265 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2057537"
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                    "2057558": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.824ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23/08/2017\r\n\r\nRecurso nº 67.747. - Processo nº E04/029/1311/2014. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: ALUENGE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALUMÍNIO LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.321. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 67.769. - Processo nº E04/005/1375/2015. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: ECISA ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.322. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2057558"
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                    "2057538": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.825ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/09/2017\r\n\r\nRecurso nº 68.315. - Processo nº E04/037/268/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.327. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 68.075. - Processo nº E04/034/4424/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PAUTA DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA S.A. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.328. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2057538"
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                    "2057565": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.855ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/07/2017\r\n\r\nRecurso nº 67.678. - Processo nº E-04/037/177/2016. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: quarta turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de Decadência parcial do Crédito, nos termos do voto do Conselheiro Daniel Mariz Gudiño, designado Redator da preliminar. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel e Fábia Trope Alcantara, que rejeitavam. No mérito, também por voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Daniel Mariz Gudiño, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel e Fábia Trope Alcantara, que negavam. - Acórdão nº. 16.700. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O lançamento preencheu todos os requisitos previstos no art. 74 e não incorreu em nenhuma das hipóteses de nulidades do artigo 48, ambos do Decreto nº 2.473/79. NULIDADE REJEITADA. - DECADÊNCIA. CREDITAMENTO INDEVIDO. PAGAMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, DO CTN. Nas competências em que foi constatado o pagamento parcial do tributo, por força de suposto creditamento indevido e sem prática dolosa, fraudulenta ou simulatória, deve-se aplicar a regra especial para a contagem do prazo decadencial prevista no art. 150, § 4º, do CTN. Precedentes do STJ. DECADÊNCIA PARCIAL ACOLHIDA. - ICMS. CREDITAMENTO. BENS DO ATIVO PERMANENTE. LASTRO EM NOTAS FISCAIS COM DESTAQUE DE ICMS. POSSIBILIDADE. A aquisição de bens do ativo permanente por parte do sujeito passivo, com lastro em notas fiscais de venda de mercadorias com destaque do ICMS, legitima-o a tomar créditos na sua escrita fiscal. O fato de os fornecedores estarem sujeitos a outra realidade jurídica não retira essa legitimidade, uma vez que o imposto foi recolhido e o mesmo deve observar a regra da não cumulatividade. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2057565"
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                    "2057566": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.855ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/07/2017\r\n\r\nRecurso nº 67.682. - Processo nº E-04/037/170/2016. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: quarta turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL.- Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Daniel Mariz Gudiño, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Fábia Trope de Alcantara (Relatora) e Gustavo Mendes Moura Pimentel, que negavam. - Acórdão nº 16.701. - EMENTA: ICMS. CREDITAMENTO. BENS DO ATIVO PERMANENTE. LASTRO EM NOTAS FISCAIS COM DESTAQUE DE ICMS. POSSIBILIDADE. A aquisição de bens do ativo permanente por parte do sujeito passivo, com lastro em notas fiscais de venda de mercadorias com destaque do ICMS, legitima-o a tomar créditos na sua escrita fiscal. O fato de os fornecedores estarem sujeitos a outra realidade jurídica não retira essa legitimidade, uma vez que o imposto foi recolhido e o mesmo deve observar a regra da não cumulatividade. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2057566"
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                    "2057567": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.862ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/08/2017\r\n\r\nRecurso nº 67.420. - Processo nº E-04/037/182/2016. - Recorrente: rodopetro distribuidora de petróleo ltda. - Recorrida: décima turma da junta de revisão fiscal - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada preliminar de decadência, suscitada pela Recorrente. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.762. - EMENTA: preliminar de decadência. Procedimento da Recorrente que buscou ocultar a ocorrência do fato gerador do imposto. Lançamento de ofício. Contagem do prazo decadencial que deve seguir a regra prevista no artigo 173, I, do CTN. REJEITADA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. - ICMS - ST. não comprovado o recolhimento do ICMS de alcool etilico hidratado adquirido de outro estado. responsabilidade do adquirente. M. Segurança. ordem concedida para que o ICMS fosse recolhido no décimo dia do mês subsequente ao que ocorreram as operações. Não comprovado o recolhimento do tributo na aquisição de AEHC proveniente de outro Estado, mesmo após do prazo estabelecido no Mandado de Segurança, é legítima a lavratura de auto de infração para exigir o ICMS não recolhido e a multa relativa à falta de recolhimento. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2057567"
                    ],
                    "2057568": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.862ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/08/2017\r\n\r\nRecurso nº 55.333. - Processo nº E-04/151.919/2011. - Recorrente: mister one sandwick e lanches ltda. - Recorrida: titular da irf 64.12 - sul - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.763. - EMENTA: ICMS - ESTIMATIVA - ME/EPP. Nos termos do art. 123 do CTN, salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Recorrente que alega ter cessado integralmente suas atividades, e cedido a razão social para terceiros, não tendo mais realizado vendas no local. Contrato de cessão temporária de uso de razão social. Contrato sem previsão legal. Não houve qualquer comunicação de alteração no contrato social da sociedade empresarial, cuja inscrição estadual permanece ativa no Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro. O Regime Simplificado de Pagamento do ICMS, instituído pela Lei nº 3342/1999 estabelece o pagamento do ICMS mensal por estimativa, independente de a empresa ter praticado operações ou prestações tributáveis ou não, ressalvada a hipótese de pedido de paralisação temporária ou encerramento definitivo das atividades, que não restou comprovado no caso em exame. Auto de Infração Procedente. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2057568"
                    ],
                    "2057569": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.864ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/08/2017\r\n\r\nRecurso nº 66.411. - Processo nº E-04/013/1079/2014. - Recorrente: M C MORAES HOTELARIA LTDA.ME. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.778. - EMENTA: processo administrativo tributário. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Auto de Infração lavrado em conformidade com os arts. 221 do Decreto-Lei nº 05/1975, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979. Presentes todos os elementos enumerados no art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Ausência de qualquer vício capaz de invalidar o lançamento. Descaracterizada a ocorrência das hipóteses previstas no artigo 225 do decreto-lei nº 05/1975, e dos incisos do art. 48 do Decreto nº 2.473/1979. Ofensa ao sigilo bancário não caracterizada. Foro inadequado para o exame de constitucionalidade das normas legais e infralegais. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA. Divergência entre as informações fornecidas pelas administradoras de cartões de crédito e as constantes da Declaração Anual do Simples - DASN- fornecidos pela Recorrente. O recebimento de valores pagos pelas administradoras de cartões em montante superior ao declarado caracteriza omissão de receitas que se consideram tributadas. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2057569"
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                    "2057570": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.866ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 15/08/2017\r\n\r\nRecurso nº 67.390. - Processo nº E-34/260.177/2007. - Recorrente: ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de Decadência do Crédito Tributário em sua totalidade, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.791. - EMENTA: LANÇAMENTO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Auto de Infração em lavrado em julho de 2007, referente a falta de emissão de documentos fiscais relativos a operações realizadas entre novembro de 1998 e junho de 1999, em substituição a lançamento anterior, julgado nulo pela Junta de Revisão Fiscal. Decisão que acolheu a preliminar de nulidade do auto de infração em razão de vício de natureza material, e não formal, relacionado ao conteúdo do auto de infração, e não a irregularidades vinculadas à forma do lançamento. Prazo para constituição do crédito tributário que deve ser contado em conformidade com o inciso I do art. 173 do CTN, e não na forma prevista no inciso II do dispositivo. Decadência configurada. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2057570"
                    ],
                    "2057571": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.867ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/08/2017\r\n\r\nRecursos nºs 67.045 e 67.046. - Processos nºs E-04/153.905/2012 e E04/153.906/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DROGARIA PRINCIPAL DE COPACABANA LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 16.798 e 16.799. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2057571"
                    ],
                    "2057572": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.868ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/08/2017\r\n\r\nRecurso nº 43.187. - Processo nº E-04/109.356/2010. - Recorrente: LONDRINA BEBIDAS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.804. - EMENTA: BENS DE USO E CONSUMO. VEDAÇÃO AO USO DO CRÉDITO PELA ENTRADA. As mercadorias objeto da autuação não dão direito ao crédito por não se demonstrarem como bens de uso e consumo. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 68.371. - Processo nº E-04/040/155/2016. - Recorrente: SBF COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.805. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO LANÇAMENTO. A conduta tida como punível está em consonância com os dispositivos apontados no lançamento de modo que não ocorreu nenhuma das hipóteses de nulidade prevista no art. 48 do Decreto nº 2.473/79. NULIDADE REJEITADA. ICMS. MULTA FORMAL. ENTREGA DE DECLAN COM DADOS INCORRETOS. A conduta infratora não foi negada pelo contribuinte. A penalidade aplicada foi a prevista na legislação. Questionamentos constitucionais não podem ser analisados pelo Tribunal Administrativo. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.374. - Processo nº E-04/053.531/2010. - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A . - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, que acolhia e dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.806. - EMENTA: ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. CONTRIBUINTE DE DIREITO. Mandado de Segurança impetrado pelo consumidor de energia - contribuinte de fato. O contribuinte de direito não é parte do litígio judicial. Decisão do STF que suspendeu as decisões liminares e de mérito, em favor do Estado, e que foi comunicada à concessionária. Diante da suspensão dos efeitos das decisões que determinavam a aplicação de alíquota de ICMS diversa daquela prevista em lei, a concessionária deve voltar a aplicar a alíquota nos termos da legislação em vigor. Entretanto, embora intimada pela repartição fiscal a tomar ciência da suspensão da segurança, não voltou a aplicar a alíquota de 25%. Legítima a lavratura de auto de infração. Mantida a decisão da Junta de Revisão Fiscal, que julgou o auto de infração procedente. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.389. - Processo nº E-04/053.530/2010. - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A . - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, que acolhia e dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.807. - EMENTA: ADICIONAL DE ICMS - FECP. ENERGIA ELÉTRICA. CONTRIBUINTE DE DIREITO. Mandado de Segurança impetrado pelo consumidor de energia - contribuinte de fato. O contribuinte de direito não é parte do litígio judicial. Decisão do STF que suspendeu as decisões liminares e de mérito, em favor do Estado, e que foi comunicada à concessionária. Diante da suspensão dos efeitos das decisões que determinavam a aplicação de alíquota de ICMS diversa daquela prevista em lei, a concessionária deve voltar a aplicar a alíquota nos termos da legislação em vigor. Entretanto, embora intimada pela repartição fiscal a tomar ciência da suspensão da segurança, não voltou a aplicar a alíquota de 25%. Legítima a lavratura de auto de infração. Mantida a decisão da Junta de Revisão Fiscal, que julgou o auto de infração procedente. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.394. - Processo nº E-04/036/24/2015. - Recorrente: Ampla energia e serviços s/a . - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencida a Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, que acolhia e dava provimento ao recurso. - Acórdão nº 16.808. - EMENTA: ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. CONTRIBUINTE DE DIREITO. Mandado de Segurança impetrado pelo contribuinte de fato. Decisões do STJ que concederam medida liminar e concederam a segurança requerida suspensas pelo STF. A Recorrente, embora tenha sido cientificada da decisão proferida pelo STF na Suspensão de Segurança nº 4.044, que suspendeu os efeitos das decisões liminares e de mérito concedida pelo TJRJ no Mandado de Segurança impetrado pela consumidora de energia elétrica, contribuinte de fato, deixou de cumprir com a legislação aplicável. Inexistência de identidade de litígios, visto que a Recorrente, contribuinte de direito, não era parte na ação judicial. Legítima a exigência de ICMS e multa. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.209. - Processo nº E-04/091/1287/2015. - Recorrente: LATICÍNIOS LUCE LTDA. - Recorrida: oitava turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.809. - EMENTA: MULTA FORMAL. UTILIZAR sistema eletrônico de processamento de dados SEM AUTORIZAÇÃO DO FISCO. O vínculo entre documentos fiscais eletrônicos, especificamente NF-e e CT-e, e a autorização de uso de SEPD somente existiu até a edição da Resolução SEFAZ nº 857/15 e da Resolução SEFAZ nº 925/15, respectivamente, que alteraram a Resolução SEFAZ nº 720/14. Conforme ressaltado no Manual do SEPD, disponível na página desta Secretaria de Fazenda na Internet, em razão do fim dessa vinculação, não será exigido nenhum tipo de comunicação dos contribuintes que naquela época estavam obrigados a solicitar uso de SEPD por utilizarem os referidos documentos e não o fizeram. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 51.169. - Processo nº E-04/145.178/2010. - Recorrente: panificadora e confeitaria rio 400 ltda. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.810. - EMENTA: multa formal. descumprimento de obrigação acessória. mapa resumo de ECF. não escriturar. O Regime Simplificado do ICMS, instituído pela Lei nº 3342/99, revogado a partir de julho de 2007, não dispensava o contribuinte nele enquadrado de preencher o Mapa Resumo dos equipamentos ECF. Obrigação exigível dos contribuintes usuários do Equipamento ECF, independente do regime tributário adotado. A dispensa de preenchimento do Mapa Resumo ECF é aplicável ao estabelecimento que possua até 3 (três) equipamentos, independente do regime de tributação. Art. 36, § 1º, do Livro VIII do RICMS/00. Aplicação retroativa da Lei nº 2.657/1996, com redação da Lei nº 6.357/2012. Limite máximo para o valor da penalidade que não favorece a Recorrente, em razão de sua receita bruta. Entretanto, a penalidade deve ser aplicada por mapa resumo não preenchido, e não multiplicada pelo número de equipamentos. RECURSO PROVIDO PARCIAL PARA REDUZIR A PENALIDADE APLICADA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2057572"
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                    "2057573": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.869ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/08/2017\r\n\r\nRecurso nº 66.373. - Processo nº E-04/007/4968/2015. - Recorrente: WNR COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Fábia Trope de Alcantara e Gustavo Mendes Moura Pimentel, que negavam. - Acórdão nº 16.811. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA. CONTRONTO ENTRE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS E COMERCIAIS. LANÇAMENTO. RECOLHIMENTO A MENOR. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para o lançamento de diferenças de ICMS não recolhidas é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, com base no § 4º do art. 150 do CTN. DECADÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2057573"
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                    "2057574": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.869ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/08/2017\r\n\r\nRecurso nº 62.400. - Processo nº E-04/034/2062/2013. - Recorrente: FRANCO FERRAZ UTILIDADES LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.815. - EMENTA: ICMS - ESTOQUE DE MERCADORIAS - POSSE EM ESTABELECIMENTO NÃO INSCRITO NO CADASTRO ESTADUAL E ACOBERTADAS POR DOCUMENTAÇÃO FISCAL CONSIDERADA INIDÔNEA. É responsável pelo pagamento do imposto devido bem como pelas penalidades aplicáveis qualquer possuidor ou detentor de mercadoria encontrada em estabelecimento não inscrito, bem como acompanhada de documento fiscal inidôneo, ex vi do disposto pelos arts. 2º, inciso I, 3º, inciso I, 18, inciso VI, 43 e 59, incisos IX, alínea “c”, e XXI, da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 3.040/1998, e arts. 24, inciso VIII, e 213, do Livro VI, do Decreto nº 27.427/2000 - RICMS. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2057574"
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                    "2057575": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.870ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23/08/2017\r\n\r\nRecursos nºs 67.840 e 67.841. - Processos nºs E-04/017/711/2016 e E04/017/715/2016. - Recorrente: NONA turma da JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: EXPANSÃO BRASIL COMERCIAL LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 16.833 e 16.834. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. Restando demonstrado que o enquadramento correto do caso em comento seria na alínea “a” do diploma legal, deveria o órgão julgador ter reduzido a penalidade para adequá-la ao dispositivo correto, com vistas a evitar qualquer prejuízo ao direito à ampla defesa da Contribuinte. Embora não haja modificação na penalidade a ser aplicada, mas apenas em sua gradação, torna-se necessária a anulação da decisão a quo para retificação da penalidade a ser aplicada. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2057575"
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                    "2057576": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.871ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/09/2017\r\n\r\nRecurso nº 61.508 - Processo nº E-04/043/396/2014. - Recorrente: FRIGODÁRIO COMERCIAL LOGÍSTICA LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial do crédito tributário, suscitada pela Recorrente. Vencido o Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho, que rejeitava. No mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os conselheiros Fábia Trope de Alcantara, que dava parcial provimento ao recurso e Walter de Aguiar de Amazonas Filho, que negava. - Acórdão nº 16.840 - EMENTA: ICMS. NÃO RECOLHIMENTO. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO LEI Nº 4173/03 E DECRETO Nº 36453/04. TERMO DE ACORDO. RECOLHIMENTO MÍNIMO 2% DO VALOR TOTAL DAS OPERAÇÕES SAÍDAS INDEPENDENTE NATUREZA DAS OPERAÇOES. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.391. - Processo nº E-04/046/1882/2015. - Recorrente: MDV GLASS VIDROS INTELIGENTES INDÚSTRIA E COMÉRCIO - EIRELI - Recorrida: DÉCIMA QUARTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.841. - EMENTA: DOCUMENTO FISCAL INIDONEO. Afastada a nulidade, por não se enquadrar o lançamento em nenhuma das hipóteses previstas no decreto - Lei nº 5/75 e no Decreto nº 2473/79. Preliminar de nulidade rejeitada. - Legítima é a exigência do imposto e das multas, baseada na inidoneidade de documento fiscal, tendo em vista que as provas dos autos correspondem à operação distinta da descrita no documento fiscal. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.246 - Processo nº E-04/034/8794/2015. - Recorrente: fridarfit carnes ltda epp - Recorrida: TITULAR DA IFE 01 - BARREIRAS FISCAIS - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.842 - EMENTA: ICMS E MULTA - PEREMPÇÃO - AUSÊNCIA DE MOTIVO RELEVANTE PARA O SEU LEVANTAMENTO. O Contribuinte apresentou impugnação depois de findo o prazo legal e não apresentou argumentos relevantes que justifiquem o levantamento da perempção. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO.\r\n\r\nO prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 68.201. - Processo nº E-04/036/258/2015. - Recorrente: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.843. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. Não há previsão na legislação tributária do Estado do Rio de Janeiro para que seja permitida a atualização monetária de crédito extemporâneo. Neste sentido, o crédito deve ser aproveitado no exato valor que foi cobrado nas operações anteriores. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 68.171. - Processo nº E-04/036/113/2015. - Recorrente: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.844. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO INDEVIDO. Restou comprovado nos autos que parte do crédito extemporâneo era legítimo, pelo que deve ser aplicada somente a penalidade por descumprimento de obrigação acessória prevista no artigo 62-C da Lei nº 2.657/96 com redação da Lei nº 6.357/12. Com relação à outra parte, o crédito é materialmente ilegítimo, pelo que deve ser mantida a penalidade do lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2057576"
                    ],
                    "2057577": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.872ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/09/2017\r\n\r\nRecurso nº 68.488. - Processo nº E-04/020/1561/2016. - Recorrente: BALASKA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.845. - EMENTA: ICMS - PEREMPÇÃO - AUSÊNCIA DE MOTIVO RELEVANTE PARA O SEU LEVANTAMENTO. O Auto de Infração encontra-se devidamente cientificado pelo procurador regularmente constituído e em consonância com o art. 653 e seguintes do Código Civil, não existindo qualquer prejuízo aos preceitos legais e constitucionais. O Contribuinte, no entanto, apresentou impugnação depois de findo o prazo legal. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2057577"
                    ],
                    "2057578": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.872ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/09/2017\r\n\r\nRecurso nº 66.156. - Processo nº E-04/018/189/2015. - Recorrente: DROGARIA NACIONAL DE ITAGUAÍ LTDA. - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.846. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não restou verificado o cerceamento do direito de defesa nem o contraditório do contribuinte. O lançamento preencheu todos os requisitos previstos no art. 74 do Decreto nº 2.473/79 e não incorreu em nenhuma das hipóteses de nulidades previstas no art. 48 do mesmo diploma legal. NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. A Lei Complementar n° 105/2001 equiparou as administradoras de cartões de crédito às instituições financeiras e tornou possível que o fisco requisite às instituições financeiras as informações protegidas por sigilo bancário, ex-vi do art. 6°. Ainda, a Lei nº 5.391/2009, em seu art. 2º, inciso II diz que os comprovantes de transação com cartão de crédito tem valor fiscal para fins de apuração do imposto. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2057578"
                    ],
                    "2057579": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.815ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/03/2017\r\n\r\n*Recursos nºs 64.646 e 64.647. - Processos nºs E-04/249.565/2011 e E-04/249.566/2011. - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DROGA MAIS DE VALENÇA LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto da Conselheira Conselheira Relatora. - Acórdãos nºs 16.376 e 16.377. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 19/05/2017.\r\n\r\nId: 2057579"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2057668": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/09/2017\r\n\r\nDESIGNA os servidores Guilherme Saraiva de Sá - ID. 5015046-4 - Gestor do Contrato, DÉZIO DE SOUZA TORRES - ID. 4338473-0 - Fiscal de Execução, RICARDO VASCONCELLOS FONSECA - ID. 4381940-0 - Fiscal de Execução, Aluísio José da Silva Araújo - ID. 4406094-7 - Fiscal de Documentação e Cláudio Alves Lobão - ID. 4442289-0 - Fiscal de Documentação - Suplente para, em conjunto, serem responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº. 073/2017 que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a INSET VIP IMUNIZAÇÕES LTDA - ME. Processo n° E-01/060/5279/2016.\r\n\r\nId: 2057668"
                        ],
                        "2057359": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 649 DE 12 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO FISCALIZADORA DO CONTRATO Nº 007/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto nº 41.797, de 02 de abril de 2009;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Fiscalização da Gerência de Engenharia e Infraestrutura - GEI, gestora do Contrato nº 007/2017, celebrado entre o PRODERJ e a Richard Viana Ribeiro, Processo nº E-12/175/39/2017.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Fiscalização, mencionada no art. 1º, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nRAFAEL RODRIGUES FARRIPAS DE SÁ, ID nº 4248529-0;\r\n\r\nBRUNO RICARDO SOARES, ID nº 4349717-9.\r\n\r\nArt. 3º - À Comissão terá a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços executados, em conformidade com o disposto no Contrato nº 007/2017.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a partir da data da celebração do Contrato nº 007/2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2017\r\n\r\nANTONIO JOSÉ ALMEIDA BASTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2057359"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "2057392": [
                        "I - Ato",
                        "ACEITAÇÃO DEFINITIVA \r\n\r\nA COMISSÃO, abaixo assinada, atesta o RECEBIMENTO DEFINITIVO, no serviço de Elaboração de Projeto básico de Esgotamento Sanitário para o Município de Itaboraí - RJ, referente ao Contrato n° 092/2013, com a EMPRESA PARALELA I CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA., objeto do Processo n° E-17/002.464/2010, corresponde à etapa final da obra e de acordo com o Contrato e seus aditivos, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “b” da Lei n° 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de março de 2017\r\n\r\nFREDERICO MENEZES COELHO - CEDAE - Mat. n° 18.012-3\r\n\r\nANTÔNIO MARCOS DAS. SARMENTO - CEDAE - Id. n°4084-9 \r\n\r\nSÉRGIO PINHEIRO DE ALMEIDA - CEDAE - Mat. nº 16.519-1\r\n\r\nId: 2057392"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2057318": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IEEA/PRES Nº 72 DE 12 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, CELEBRADO ENTRE INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA E O MUNICÍPIO DE RIO BONITO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-17/004/075/2017, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão destinada ao acompanhamento e elaboração de Projeto de Sinalização Turística, no Município de Rio Bonito, sob a coordenação do primeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Pelo IEEA a Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\n\r\nANTONIO KROPF DE CARVALHO, Engenheiro Mecânico, Id Funcional 20292155;\r\n\r\nÂNGELA CHRISTINA DE CASTRO PACHECO, Engenheiro Civil, Id Funcional 20213143; e\r\n\r\nSILVIANO VIRGÍNIO DE ARAÚJO, Engenheiro Civil, Id Funcional 5758955.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2017\r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO DE ARAUJO BOECHAT\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2057318"
                        ],
                        "2057320": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IEEA/PRES Nº 73 DE 12 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, CELEBRADO ENTRE INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA E O MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-17/004/122/2017, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão destinada ao acompanhamento e elaboração de Projeto de Sinalização Turística no Município de Rio das Ostras, sob a coordenação do primeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Pelo IEEA a Comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\n\r\nANTONIO KROPF DE CARVALHO, Engenheiro Mecânico, Id Funcional 20292155;\r\n\r\nÂNGELA CHRISTINA DE CASTRO PACHECO, Engenheiro Civil, Id Funcional 20213143; e\r\n\r\nSILVIANO VIRGÍNIO DE ARAÚJO, Engenheiro Civil, Id Funcional 5758955.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2017\r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO DE ARAUJO BOECHAT\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2057320"
                        ],
                        "2057321": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 12.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/1680/2008 - MÁRCIO COUTINHO DE ALMEIDA, Engenheiro, Nível D, matrícula nº 868.813-7, Id Funcional nº 19343370. De acordo com o disposto no artigo 129 do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial relativa ao período base de 06.01.2012 a 04.01.2017.\r\n\r\nId: 2057321"
                        ],
                        "2057760": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRE-DER/RJ Nº 06 DE 28 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DER-RJ, de acordo com o que estabelece o Regimento Interno desta Fundação.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Para que as atividades desenvolvidas pelo BPRV (Batalhão de Polícia Rodoviária), e seus Comandados, em toda Rede Rodoviária Estadual, não sofram interrupção, delegar, com fundamento no artigo 21 e 280, § 4° do Código de Trânsito Brasileiro, competência para que os Policiais Militares do efetivo do BPRV, promovam a fiscalização do trânsito nas vias e aplicação das medidas administrativas decorrentes, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito. \r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de agosto de 2017\r\n\r\nÂNGELO MONTEIRO PINTO\r\n\r\nPresidente do DER-RJ\r\n\r\nId: 2057760"
                        ],
                        "2057347": [
                            "I - Despacho",
                            "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31/08/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-17/002/000.253/2015 - FICA PRORROGADA, até o dia 28/02/2018, a suspensão da contagem de prazo do Contrato nº 03/2016, com a Empresa Transformaq Construtora LTDA, referente aos serviços de reparos em unidades escolares na área de atuação do 4º DEMAN/Macaé, Região B, nos Municípios de Araruama, Arraial do Cabo, Cabo Frio, São Pedro da Aldeia, Armação dos Búzios e Iguaba Grande. Motivo: indisponibilidade de créditos orçamentários para o exercício de 2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/09/2017.\r\n\r\nId: 2057347"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2057677": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL,\r\n\r\nMILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17.08.2017\r\n\r\nPÁGINA 05 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nDE 27.07.2017\r\n\r\nONDE SE LÊ: ...GERALDO DUARTE, Inspetor de Polícia, matrícula 266.095-9, ID Funcional 3.003.196-6 ... Processo nº E-09/291/721/2016.\r\n\r\nLEIA-SE: ...ALEXANDRE CAMELO GOMES, Inspetor de Polícia, ID 4318174-0 ... Processo nº E-09/291/721/2016.\r\n\r\nId: 2057677"
                    ],
                    "2057673": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 31.09.2017\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 2º, do Decreto nº 44.481/2013 e pelo art. 1º da Resolução SESEG nº 1038/2016, o servidor do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, FABIANO ALVES AZEVEDO DE MELO, ID Funcional 4.179.693-4, do cargo de Inspetor de Polícia de 3ª Classe, com validade a contar de 23/05/2017. Processo nº E-09/157/1276/2017.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO nos termos do art. 2º, do Decreto nº 44.481/2013 e pelo art. 1º da Resolução SESEG nº 1038/2016, a servidora do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, ROSANA BASTOS JANNUZZI FRAGA, ID Funcional 4.218.469-0, do cargo de Papiloscopista Policial de 2ª Classe, com validade a contar de 30/06/2017. Processo nº E-09/183/124/2017.\r\n\r\nId: 2057673"
                    ],
                    "2057513": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 12/09/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/227/21/2017 - HENRIQUETA MARIA DELGADO, identidade funcional nº 2.995.965-9, matrícula nº 289.548-0, Oficial de Cartório Policial de 2ª Classe, com efeitos a contar de 15/05/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/712/1705/2012 - MÁRCIO FERREIRA DE FARIAS, identidade funcional nº 2.935.392-0, matrícula nº 199.080-3, Artífice, com efeitos a contar de 24/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/639/1702/2012 - PAULO CESAR MACHADO, identidade funcional nº 2.981.623-8, matrícula nº 198.734-8, Bombeiro Hidráulico, com efeitos a contar de 22/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/227/22/2017 - GERALDO COSME TENÓRIO PAIVA, identidade funcional nº 2.915.303-4, matrícula nº 267.058-6, Oficial de Cartório Policial de 2ª Classe,, com efeitos a contar de 11/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº 09/275/11/2017- JOAQUIM PIMENTEL DA LUZ JUNIOR, identidade funcional nº 2.920.035-0, matrícula nº 265.643-7, Inspetor de Polícia Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 20/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/362/20/2017- MARCOS DE OLIVEIRA SILVINO, identidade funcional nº 2.955.452-7, matrícula nº 267.802-7, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, com efeitos a contar de 06/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/456/11/2017 - CORNELIO ANTONIO VIEIRA NASCIF, identidade funcional nº 2.938.775-2, matrícula nº 266.601-4, Investigador Policial de 1ª Classe, com efeitos a contar de 10/05/2014.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/04 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGRH, os servidores FAZEM JUS ao abono de permanência a partir das datas citadas.\r\n\r\nId: 2057513"
                    ],
                    "2057612": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 13.09.2017 \r\n\r\nC.I. Nº 10856/1404/2017 - CARLOS TADEU GOMES FREITAS FILHO, Inspetor de Polícia, ID 5.011.199-0. CONCEDO o afastamento, nos termos do art. 75, combinado com o inciso I do art. 145, do Decreto n° 2479, de 08 de março de 1979, a partir de 15.08.2017.\r\n\r\nC.I. Nº 10856/1404/2017 - RAFAEL FERREIRA DOS SANTOS, Inspetor de Polícia, ID 5.010.208-7. CONCEDO o afastamento, nos termos do art. 75, combinado com o inciso I do art. 145, do Decreto n° 2479, de 08 de março de 1979, a partir de 15.08.2017.\r\n\r\nC.I. Nº 10856/1404/2017 - XAVIER FERNANDES COELHO, Oficial de Cartório Policial, ID 2.947.148-6. CONCEDO o afastamento, nos termos do art. 75, combinado com o inciso I do art. 145, do Decreto n° 2479, de 08 de março de 1979, a partir de 15.08.2017.\r\n\r\nC.I. Nº 10856/1404/2017 - DELMO FERNANDES BAPTISTA NUNES, Inspetor de Policia, ID 2.960.481-8. CONCEDO o afastamento, nos termos do art. 75, combinado com o inciso I do art. 145, do Decreto n° 2479, de 08 de março de 1979, a partir de 15.08.2017.\r\n\r\nId: 2057612"
                    ],
                    "2057605": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 30/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/148/320/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2016, em favor da Empresa CK COMERCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA, no valor de R$ 4.980,00 (quatro mil novecentos e oitenta reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/233/236/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2016, em favor da Empresa SAAETRI - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE TRÊS RIOS, no valor de R$ 131,48 (cento e trinta e um reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/233/237/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2016, em favor da Empresa SAAETRI - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE TRÊS RIOS, no valor de R$ 5.398,30 (cinco mil trezentos e noventa e oito reais e trinta centavos).\r\n\r\nId: 2057605"
                    ],
                    "2057604": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 05/09/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/3279/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, do exercício encerrado de 2016, em favor da Empresa AIR LIQUIDE BRASIL LTDA, no valor de R$ 68,95 (sessenta e oito reais e noventa e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2057604"
                    ],
                    "2057345": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 12/09/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/322/91/2017 - ULISSES GOMES PEREIRA, ID Funcional n° 2.948.305-0 - Exercícios: 1991, 1993, 1994 e 1995 = 240 dias. AUTORIZO, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro dos períodos de férias não gozadas.\r\n\r\nId: 2057345"
                    ],
                    "2057282": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 12/09/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/475/25/2017 - ALTINO SANTOS ARAUJO, ID Funcional nº 2.974.793-7 - períodos base de 19/12/1997 a 17/03/2003, 18/03/2003 a 10/05/2008 e 11/05/2008 a 09/05/2013 , 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/226/25/2017 - ANTONIO CESAR MENDES DA SILVA, ID Funcional nº 2.993.945-3 - períodos base de 01/06/1997 a 29/04/2002, 30/04/2002 a 28/04/2007 e 29/04/2007 a 26/04/2012 , 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/290/42/2017 - CELSO DIOGENES MARTINS DOS ANJOS, ID Funcional nº 2.926.469-3 - períodos base de 08/12/1996 a 06/12/2001, 07/12/2001 a 05/12/2006, 06/12/2006 a 04/12/2011 e 05/12/2011 a 02/12/2016 , 12 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/244/33/2017 - CLAUDIO ROBERTO SOARES, ID Funcional nº 569.971-1 - períodos base de 16/06/2003 a 13/06/2008 e 14/06/2008 a 12/06/2013 , 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/196/618/2017 - LUIZ ANTONIO DE LIMA, ID Funcional nº 2.924.551-6 - período base de 02/06/2012 a 31/05/2017 , 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/271/36/2017 - MÁRIO LUIZ BARROZO, ID Funcional nº 2.938.481-8 - períodos base de 19/08/2004 a 17/08/2009 e 18/08/2009 a 16/08/2014 , 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1669/2017 - PAULO SARQUIS AIEX, ID Funcional nº 2.997.215-9 - períodos base de 19/02/1991 a 17/02/1996, 01/09/1997 a 22/11/2002, 23/11/2002 a 17/01/2008 e 18/01/2008 a 16/01/2013 , 12 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/258/17/2017 - RICARDO DAS NEVES FERRAZ SILVA, ID Funcional nº 2.975.543-3 - período base de 30/09/2007 a 27/09/2012 , 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/22711/1056/2006 - ANDRÉ ALMADA DA SILVA, ID Funcional nº 2.957.126-0 - período base de 12/09/2010 a 10/09/2015 , 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1560/2017 - VALTER BORGES BARROZO, ID Funcional nº 2.954.014-3 - períodos base de 01/03/1997 a 27/02/2002, 28/02/2003 a 26/02/2007, 27/02/2007 a 25/02/2012 e 26/02/2012 a 23/02/2017 , 12 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/301/36/2017 - WAGNER DE PAULO COOREIA, ID Funcional nº 2.985.434-2 - período base de 05/12/2010 a 03/12/2015 , 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2057282"
                    ],
                    "2057640": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 05.09.2017\r\n\r\n*DISPENSA, a contar de 19.04.2017, MARIANA CORREA PEREIRA 2°TEN PM RG 96.322, das funções de Gestor de Bens Patrimoniais Móveis de Unidade Apoiada e Almoxarife do 19°BPM, designado por ato de 12.09.2016, publicado no D.O. de 13.09.2016.\r\n\r\n*DESIGNA, com validade a contar de 20.04.2017, MATHEUS EVANGELISTA FERNANDES RODRIGUES 1°TEN PM RG 90.822, para exercer as funções de Gestor de Bens Patrimoniais Móveis de Unidade Apoiada e Almoxarife do 19°BPM, como substituto de, MARIANA CORREA PEREIRA 2°TEN PM RG 96.322.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 06.09. 2017.\r\n\r\nId: 2057640"
                    ],
                    "2057634": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 31.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/108/227/2016 - AUTORIZO a despesa referente à a aquisição de Insumos Radiológicos, para o setor de Radiologia das Unidades de Saúde da Corporação, decorrente do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 041/2017 (1ª solicitação), em favor das empresas: IBF-INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A, CNPJ 33.255.787/0001-91, no valor de R$ 132.821,00 (cento e trinta e dois mil oitocentos e vinte e um reais), HOUSE MED PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA, CNPJ 01.012.073/0001-66, no valor de R$ 33.088,00 (trinta e três mil e oitenta e oito reais), perfazendo um total de R$ 165.909,00 (cento e sessenta e cinco mil novecentos e nove reais).\r\n\r\nId: 2057634"
                    ],
                    "2057684": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/846/2015 - AUTORIZO a retomada da execução do Contrato nº 025/2015, relativo à prestação de serviço contínuo de seguro de acidentes pessoais para a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, em favor da Empresa SOMPO SEGUROS S.A., o qual, após as adequações necessárias, volta a vigorar em 12 de setembro de 2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/846/2015 - AUTORIZO a despesa, em favor da Empresa SOMPO SEGUROS S.A, no valor total de R$ 7.082.400,00 (sete milhões, oitenta e dois mil e quatrocentos reais), com base no disposto no inciso VII e § 1º do artigo 82 da Lei Estadual nº 287/79, em decorrência de Termo Aditivo.\r\n\r\nId: 2057684"
                    ],
                    "2057618": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 28.08.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/094/702/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DL (Diretoria de Logística).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29.08.2017.\r\n\r\nDE 30.08.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/051/145/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 34º (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31.08.2017.\r\n\r\nId: 2057618"
                    ],
                    "2057480": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 28.08.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/052/142/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 35º BPM (Batalhão de Polícia Militar).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/135/090/2017 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CPM/ERJ (Colégio da Polícia Militar).\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 29.09.2017.\r\n\r\nId: 2057480"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2057322": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.08.2017\r\n\r\nEXONERA PAULO DANTAS DE MEDEIROS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, ID Funcional n° 570825-7, com validade a contar de 14 de agosto de 2017, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, do Serviço de Administração, da Cadeia Pública Jorge Santana, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/030.117/2017\r\n\r\nEXONERA CARLOS EDUARDO BRAGA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 4393131-6, com validade a contar de 31 de julho de 2017, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Carlos Tinoco da Fonseca, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/031.132/2017.\r\n\r\nNOMEIA ALEXANDRE MAIA CORREA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 50276530, para exercer, com validade a contar de 22 de junho de 2017, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Gabriel Ferreira Castilho, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga decorrente do falecimento de Paulo Sergio de Araújo, ID Funcional nº 4336934-0. Processo nº E-21/018.073/2017.\r\n\r\nNOMEIA ANDERSON MARTINS DUTRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 19745737, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2017, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, do Instituto Penal Benjamim de Moraes Filho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Marcos Pinheiro da Silva, ID Funcional n° 2007066-7. Processo nº E-21/023.039/2017.\r\n\r\nNOMEIA MARCELO ERICK SIQUEIRA PRAÇA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 2184347-3, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2017, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Sanatório Penal, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Roberto Pereira da Silva, ID Funcional n° 19780877. Processo nº E-21/037.041/2017.\r\n\r\nEXONERA AUGUSTO CESAR CYRILLO DE SOUSA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 4354735-4, com validade a contar de 02 de agosto de 2017, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Controle de Portarias, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/053.88/2017.\r\n\r\nEXONERA VINICIUS DE OLIVEIRA SOLANO LIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 4393213-4, com validade a contar de 11 de agosto de 2017, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Paulo Roberto Rocha, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/054.155/2017.\r\n\r\nEXONERA JOSE MIGUEL DOS SANTOS, Inspetor de segurança e administração penitenciária, ID Funcional nº 1998445-6, com validade a contar de 31 de julho de 2017, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, da Penitenciária Coronel PM Francisco Spargoli Rocha, da Coordenação das Unidades Prisionais de Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/079.035/2017.\r\n\r\nEXONERA MARCOS PAULO MONTEIRO COELHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 5000247-3, com validade a contar de 01 de agosto de 2017, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Alfredo Tranjan, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/080.104/2017.\r\n\r\nEXONERA LUCIANE ARAUJO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 4196220-6, com validade a contar de 01 de agosto de 2017, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, da Penitenciária Alfredo Tranjan, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/080.105/2017.\r\n\r\nEXONERA GLEICE FERRAZ VALADARES PIRAJÁ NOVOA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 5013145-1, com validade a contar de 20 de junho de 2017, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Nelson Hungria, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/083.153/2017.\r\n\r\nNOMEIA ALESSANDRO DARIO DE MELO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 44045824, para exercer, com validade a contar de 02 de novembro de 2016, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Juíza de Direito Patrícia Acioli, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói e Norte/ Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Marcello dos Reis Pinto Cotrim, ID Funcional n° 43742556. Processo nº E-21/090.259/2016.\r\n\r\nId: 2057322"
                    ],
                    "2057635": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 05.09.2017\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, LUIZ BAETAS DA CRUZ, Técnico de Equipamentos Médicos e Odontológicos, Ref: 2° GVI, Matricula nº 817.217-3, Id. Funcional nº 1977805-8, nos termos do artigo 6°, da Emenda Constitucional n°41/2003. Processo nº E-21/026.147/2017.\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, AYRTON ANTONIO BORGES LEAL, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, Id. Funcional nº 1999464-8, matricula nº 181.640-4 do Quadro I, em conformidade com o disposto no Parágrafo Único, do art.1º, da Lei Complementar Estadual nº57/89, de 18/12/1989, regulamentada pelo Decreto nº 15.460, de 17/09/1990, combinado com art. 40, §4º, III e art. 24, XII, §3º da Constituição Federal de 1988. Processo nº E-21/037.061/2017.\r\n\r\nId: 2057635"
                    ],
                    "2057654": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.09.2017\r\n\r\nEXONERA ALEXANDRE LIMA COSTA ABREU, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 42816750, com validade a contar de 01 de agosto de 2017, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, do Serviço de Administração, da Penitenciária Alfredo Tranjan, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/080.121/2017.\r\n\r\nEXONERA PAULO ROBERTO DE QUEIROZ RAMALHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 1997624-0, com validade a contar de 02 de agosto de 2017, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Edgard Costa, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/064.103/2017.\r\n\r\nId: 2057654"
                    ],
                    "2057702": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEAP/SEOBRAS Nº 40\r\n\r\nDE 12 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS, de acordo com a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, publicada no D.O. de 18 de janeiro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2017, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do(s) crédito(s) orçamentário(s) na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI- OBJETO: Pagamento de despesas, relativas à contratação de serviços de elaboração de projetos arquitetônicos, complementares e orçamento para construção de nova unidade prisional no Complexo de Gericinó - Bangu.\r\n\r\nII- VIGÊNCIA: Início 12/09/2017 - Término 31/12/2017.\r\n\r\nIII- DE/CONCEDENTE: Órgão 25: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nUO: 2561 - Fundo Especial Penitenciário - FUESP.\r\n\r\nUG: 256100 - Fundo Especial Penitenciário - FUESP. \r\n\r\nIV- PARA/EXECUTANTE: Órgão 07: Secretaria de Estado de Obras.\r\n\r\nUO: 0701 - Secretaria de Estado de Obras.\r\n\r\nUG: 070100 - Secretaria de Estado de Obras.\r\n\r\nV- CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2561.06.421.0120.5393 - Reforma no Sistema Prisional.\r\n\r\nND: 4490 - Fonte: 224 - R$ 867.010,99.\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários, no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15 de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 12 de setembro de 2017\r\n\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nId: 2057702"
                    ],
                    "2057585": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE GERAL\r\n\r\nDE 31/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/105.10/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 21.236,36 (vinte e um mil duzentos e trinta e seis reais e trinta e sei centavos), em favor dos servidores, a quem se refere o processo em questão, fls. 05/06.\r\n\r\nId: 2057585"
                    ],
                    "2057589": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SEGURANÇA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.07.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, para atuar em inquérito técnico, o servidor JESSI NOGUERRY NUNES BITENCOURT, ID 1978626. Fixa o prazo de 10 (dez) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/088.106/2017.\r\n\r\nId: 2057589"
                    ],
                    "2057588": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SEGURANÇA \r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.08.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor HAROLDO DA SILVA PAIXÃO, ID 1966149, em substituição ao servidor RODRIGO ARTUR FREITAS DA SILVA, ID 50008870. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/088.059/2015.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor HAROLDO DA SILVA PAIXÃO, ID 1966149, em substituição ao servidor RODRIGO ARTUR FREITAS DA SILVA, ID 50008870. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/088.022/2017.\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO DO COMPLÉXO PENITEMCIÁRIO DE GERICINÓ\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.08.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora DIANE FERNANDES DE ARAÚJO, ID 20076576, em substituição à servidora FABIANA DELGADO DA SILVA AFFONSO DE OLIVEIRA, ID 4196036. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/084.017/2016.\r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.08.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SÉRGIO LINS DE SOUZA, ID 20054777, em substituição à servidora CARMEM LÚCIA DA SILVA, ID 19656530. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.019/2016.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor THIAGO SANTOS CORREA, ID 43929435, em substituição à servidora CARMEM LÚCIA DA SILVA, ID 19656530. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.085/2016.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor THIAGO SANTOS CORREA, ID 43929435, em substituição à servidora CARMEM LÚCIA DA SILVA, ID 19656530. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.130/2016.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor THIAGO SANTOS CORREA, ID 43929435, em substituição à servidora CARMEM LÚCIA DA SILVA, ID 19656530. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.170/2016.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor THIAGO SANTOS CORREA, ID 43929435, em substituição ao servidor ANTÔNIO CARLOS BERRIEL LADEIRA, ID 19634919. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.002/2017.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.08.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora JANAÍNA LONGO MENDONÇA, ID 50007033, em substituição à servidora SUZANA MORENO DA SILVA, ID 43547192. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/081.068/2016.\r\n\r\nId: 2057588"
                    ],
                    "2057590": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.08.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANDRÉ RAMOS DA SILVEIRA, ID 42696941, em substituição à servidora ANDREA HIATH BEZERRA, ID 12490938. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/063.304/2014.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANDRÉ RAMOS DA SILVEIRA, ID 42696941, em substituição à servidora ANDREA HIATH BEZERRA, ID 12490938. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/063.013/2015.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANDRÉ RAMOS DA SILVEIRA, ID 42696941, em substituição à servidora ANDREA HIATH BEZERRA, ID 12490938. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/063.050/2015.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANDRÉ RAMOS DA SILVEIRA, ID 42696941, em substituição à servidora ANDREA HIATH BEZERRA, ID 12490938. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/063.256/2015.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor GERSON VIEIRA COKOTOS, ID 19970676, em substituição à servidora ANDREA HIATH BEZERRA, ID 12490938. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/063.281/2015.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JARBAS RAMOS DE LIMA JÚNIOR, ID 50127730, em substituição à servidora ANDREA HIATH BEZERRA, ID 12490938. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/063.070/2016.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor GERSON VIEIRA COKOTOS, ID 19970676, em substituição à servidora ANDREA HIATH BEZERRA, ID 12490938. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/063.103/2016.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor GERSON VIEIRA COKOTOS, ID 19970676, em substituição à servidora ANDREA HIATH BEZERRA, ID 12490938. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º E-21/063.110/2016.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JARBAS RAMOS DE LIMA JÚNIOR, ID 50127730, em substituição à servidora ANDREA HIATH BEZERRA, ID 12490938. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/063.111/2016.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANDRÉ RAMOS DA SILVEIRA, ID 42696941, em substituição à servidora ANDREA HIATH BEZERRA, ID 12490938. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/063.120/2016.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANDRÉ RAMOS DA SILVEIRA, ID 42696941, em substituição à servidora ANDREA HIATH BEZERRA, ID 12490938. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/063.123/2016.\r\n\r\nId: 2057590"
                    ],
                    "2057591": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DA GRANDE NITERÓI E NORTE/NOROESTE\r\n\r\nATOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 16.08.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RAFAEL SALLES FERREIRA, ID 50102125, em substituição ao servidor RODRIGO SANTOS DE MACEDO, ID 42135265. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/062.151/2016.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCELO JORGE HERNADES DE JESUS, ID 43211437, em substituição ao servidor LEONARDO TOPINI DE ALMEIDA, ID 43369723. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/062.186/2016.\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.08.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ELAINE CRISTINA ALVES BARBOSA, ID 42193745, em substituição ao servidor RICARDO DE OLIVEIRA CAETANO, ID 50012134. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/031.247/2015.\r\n\r\nDE 16.08.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ELAINE CRISTINA ALVES BARBOSA, ID 42193745, em substituição à servidora DIONE PAULA VICENTE SANTOS MEDEIROS, ID 50006894. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/031.352/2015.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ELAINE CRISTINA ALVES BARBOSA, ID 42193745, em substituição à servidora DIONE PAULA VICENTE SANTOS MEDEIROS, ID 50006894. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/031.428/2015.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ELAINE CRISTINA ALVES BARBOSA, ID 42193745, em substituição à servidora DIONE PAULA VICENTE SANTOS MEDEIROS, ID 50006894. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/031.292/2016.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ELAINE CRISTINA ALVES BARBOSA, ID 42193745, em substituição à servidora DIONE PAULA VICENTE SANTOS MEDEIROS, ID 50006894. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/031.296/2016.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ELAINE CRISTINA ALVES BARBOSA, ID 42193745, em substituição à servidora DIONE PAULA VICENTE SANTOS MEDEIROS, ID 50006894. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/031.305/2016.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ELAINE CRISTINA ALVES BARBOSA, ID 42193745, em substituição à servidora DIONE PAULA VICENTE SANTOS MEDEIROS, ID 50006894. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/031.003/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ELAINE CRISTINA ALVES BARBOSA, ID 42193745, em substituição à servidora DIONE PAULA VICENTE SANTOS MEDEIROS, ID 50006894. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/031.008/2017.\r\n\r\nPRESÍDIO NILZA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.08.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor PATRICK CAIRES CAVALCANTI REGO LOPES, ID 50296922, em substituição à servidora YASMIM OLIVEIRA SALES, ID 50125770. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/038.246/2015.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor PATRICK CAIRES CAVALCANTI REGO LOPES, ID 50296922, em substituição à servidora YASMIM OLIVEIRA SALES, ID 50125770. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/038.201/2015.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor PATRICK CAIRES CAVALCANTI REGO LOPES, ID 50296922, em substituição à servidora YASMIM OLIVEIRA SALES, ID 50125770. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/038.243/2016.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor PATRICK CAIRES CAVALCANTI REGO LOPES, ID 50296922, em substituição à servidora YASMIM OLIVEIRA SALES, ID 50125770. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/038.016/2017.\r\n\r\nDE 17.08.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor PATRICK CAIRES CAVALCANTI REGO LOPES, ID 50296922, em substituição à servidora SOLANGE SANTOS SILVANO, ID 43935958. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/038.114/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor PATRICK CAIRES CAVALCANTI REGO LOPES, ID 50296922, em substituição à servidora SOLANGE SANTOS SILVANO, ID 43935958. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/038.115/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor PATRICK CAIRES CAVALCANTI REGO LOPES, ID 50296922, em substituição à servidora SOLANGE SANTOS SILVANO, ID 43935958. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/038.133/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor PATRICK CAIRES CAVALCANTI REGO LOPES, ID 50296922, em substituição à servidora SOLANGE SANTOS SILVANO, ID 43935958. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/038.136/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor PATRICK CAIRES CAVALCANTI REGO LOPES, ID 50296922, em substituição à servidora SOLANGE SANTOS SILVANO, ID 43935958. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/038.141/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor PATRICK CAIRES CAVALCANTI REGO LOPES, ID 50296922, em substituição à servidora SOLANGE SANTOS SILVANO, ID 43935958. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/038.142/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor PATRICK CAIRES CAVALCANTI REGO LOPES, ID 50296922, em substituição à servidora SOLANGE SANTOS SILVANO, ID 43935958. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/038.143/2017.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.08.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor KARLO WAGNER CORDEIRO PICANÇO, ID 43546447, em substituição ao servidor ÂNGELA P. DE MATOS, ID 50116851. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/055.178/2015.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RCARDO OLIVEIRA CAETANO, ID 50012134, em substituição ao servidor WALTER BRAGAZZI PRADO JÚNIOR, ID 20038585. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/055.292/2015.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor WILSON DE SOUZA RIBEIRO, ID 50279947, em substituição ao servidor ÂNGELA P. DE MATOS, ID 50116851. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/055.042/2016.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RCARDO OLIVEIRA CAETANO, ID 50012134, em substituição ao servidor WALTER BRAGAZZI PRADO JÚNIOR, ID 20038585. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/055.188/2016.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.08.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUCIANO DE MENDONÇA MARQUES, ID 43547400, em substituição ao servidor JOÃO ALFREDO TEIXEIRA NETO, ID 43914551. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/064.192/2016.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.08.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS GLAUBER BARCELOS DE ANDRADE, ID 50126237, em substituição ao servidor RAPHAEL PISSARA NOGUEIRA, ID 50228994. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/090.210/2016.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS GLAUBER BARCELOS DE ANDRADE, ID 50126237, em substituição ao servidor RAPHAEL PISSARA NOGUEIRA, ID 50228994. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/090.216/2016.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS GLAUBER BARCELOS DE ANDRADE, ID 50126237, em substituição ao servidor RAPHAEL PISSARA NOGUEIRA, ID 50228994. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/090.289/2016.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS GLAUBER BARCELOS DE ANDRADE, ID 50126237, em substituição ao servidor RAPHAEL PISSARA NOGUEIRA, ID 50228994. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/090.048/2017.\r\n\r\nDE 22.08.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS GLAUBER BARCELOS DE ANDRADE, ID 50126237, em substituição ao servidor RAPHAEL PISSARA NOGUEIRA, ID 50228994. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/090.122/2017.\r\n\r\nId: 2057591"
                    ],
                    "2057638": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 11.08.2017\r\n\r\nDESIGNA os servidores ALESSANDRA DE OLIVEIRA ROSA, ID 43728545, LEILA DO CARMO MARTINS, ID 43546889 e LUIZ CLÁUDIO FERNANDES DE OLIVEIRA, ID 42699606, para compor Comissão de Sindicância. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.113/2017.\r\n\r\nDE 17.08.2017\r\n\r\nDESIGNA os servidores LEONARDO FÉ MANZINI, ID 50008480, CARLA RIGUEIRA DE ABREU, ID 19999631 e RAPHAEL PISSARRA NOGUEIRA, ID 50228994, para compor Comissão de Sindicância. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.119/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ELISE ALVES, ID 50000691. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.120/2017.\r\n\r\nDE 21.08.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora LEDA CAROLINE SANTOS ROCHA, ID 50107747. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.124/2017.\r\n\r\nDE 24.08.2017\r\n\r\nDESIGN, como Sindicante, a servidora RENATA DE SOUZA LUPI, ID 50006843. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.133/2017.\r\n\r\nDE 28.08.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS EDUARDO DE FREITAS, ID 50002490. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.136/2017.\r\n\r\nDE 06.09.2017\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora CARLA RIGUEIRA DE ABREU, ID 19999631. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.151/2017.\r\n\r\nId: 2057638"
                    ],
                    "2057639": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 24.08.2017\r\n\r\nPRORROGO, por 08 (oito) dias, o prazo de conclusão do processo de sindicância nº E-21/006.104/2017.\r\n\r\nDE 28.08.2017\r\n\r\nPRORROGO, por 08 (oito) dias, o prazo de conclusão do processo de sindicância nº E-21/006.090/2017.\r\n\r\nDE 01.09.2017\r\n\r\nPRORROGO, por 08 (oito) dias, o prazo de conclusão do processo de sindicância nº E-21/016.179/2017.\r\n\r\nPRORROGO, por 08 (oito) dias, o prazo de conclusão do processo de sindicância nº E-21/016.181/2017.\r\n\r\nId: 2057639"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2057777": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/09/2017\r\n\r\nPRORROGA, por mais 08 (oito) dias, o prazo para conclusão da sindicância instaurada por Ato da Superintendente de Recursos Humanos de 18/07/2017, publicado no D.O. de 09/08/2017, objeto do Processo Administrativo nº E-08/008/2101/2017, considerando a necessidade de diligencias da Comissão de Sindicância junto aos setores pertinentes, nos termos do art. 13 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526, de 06 de setembro de 1984.\r\n\r\nId: 2057777"
                    ],
                    "2057625": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/7181/2012 - Por estar em conformidade com a legislação em vigor, HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 147/2017, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para a realização de exames de Análises Clínicas, Citologia, Imuno-histoquímica, na forma do Anexo 01, para atender a requisição da Subsecretaria de Atenção à Saúde, em favor da Empresa: PLASMA LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS LTDA ME., nos Lotes I e III, perfazendo o Valor Total da Licitação de R$ 12.738.120,00 (doze milhões, setecentos e trinta e oito mil cento e vinte reais). Lote deserto: II. \r\n\r\nId: 2057625"
                    ],
                    "2057353": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS PRESIDENTE \r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.639 DE 10 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nPACTUA A SOLICITAÇÃO DE ADEQUAÇÃO EM UPA AMPLIADA, CONFORME PORTARIA GM/MS N° 10/2017, A POLICLÍNICA ITÁLIA FRANCO, CNES 2281554, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE JAPERI.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício n° 444 SEMUS/2017, da Secretaria Municipal de Saúde de Japeri de 12/06/2017, referente à solicitação de qualificação da Policlínica Itália Franco (CNES 2281554) como UPA Ampliada 24h de acordo com a Portaria MS/GM n° 10 de 03 de janeiro de 2017;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM n° 10, de 03 de janeiro de 2017, que redefine as diretrizes de modelo assistencial e financiamento de UPA 24h de Pronto Atendimento como Componente da Rede de Atenção às Urgências, no âmbito o Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Deliberação CIR-Metropolitana I n° 33, de 26/06/2017, que pactua habilitação e qualificação da Policlínica Itália Franco (CNES 2281554) como UPA Ampliada 24h, opção VII, do município de Japeri, de acordo com a Portaria MS/GM n° 10 de 03 de janeiro de 2017; e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 10 de agosto de 2017;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a solicitação de transformação em UPA ampliada, conforme Portaria GM/MS n° 10, de 03/01/2017, da Policlínica Itália Franco (CNES 2281554), localizada no Município de Japeri.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2057353"
                    ],
                    "2057354": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.640 DE 10 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nPACTUA A ADEQUAÇÃO EM UPA AMPLIADA, CONFORME PORTARIA N° 10/2017 GM/MS, DA UNIDADE MISTA DR MARIO BENTO, CNES 2286041, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MESQUITA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício GAB/SEMUS n° 342/2017, de 22/05/2017, da Secretaria Municipal de Saúde de Mesquita, referente à solicitação de transformação da Unidade Mário Bento (CNES 2286041) em UPA Ampliada, de acordo com a Portaria MS/GM n° 10, de 03 de janeiro de 2017; \r\n\r\n- a Portaria MS/GM n° 10, de 03 de janeiro de 2017, que redefine as diretrizes de modelo assistencial e financiamento de UPA 24h de Pronto Atendimento como Componente da Rede de Atenção às Urgências, no âmbito o Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Deliberação CIR-Metropolitana I n° 29, de 24/05/2017, que pactua a habilitação e qualificação da Unidade Mista Dr Mário Bento (CNES 2286041), como UPA 24h Ampliada de porte II; e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 10 de agosto de 2017;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a habilitação e qualificação da Unidade Mista Dr. Mário Bento (CNES 2286041) como UPA 24h Ampliada, do Município de Mesquita, de acordo com a Portaria MS/GM n° 10, de 03 de janeiro de 2017.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2057354"
                    ],
                    "2057355": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.641 DE 10 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nPACTUA A APROVAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO PERMANENTE DE INTEGRAÇÃO ENSINO SERVIÇO DA BAIXADA LITORÃNEA - CIES/BL. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a minuta do Regimento Interno da Comissão Permanente de Integração Ensino Serviço da Baixada Litorânea aprovada e enviada pela CIES/BL;\r\n\r\n- a 4° Reunião Ordinária da Câmara Técnica da Comissão Intergestores Regional da Região da Baixada Litorânea, realizada em 25 de maio de 2017, na sede da CIR/BL, localizada no Município de São Pedro da Aldeia;\r\n\r\n- a 4° Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Regional da Região da Baixada Litorânea, realizada em 29 de maio de 2017, na sede da CIR/BL, localizada no Município de São Pedro da Aldeia;\r\n\r\n- a 5° Reunião Ordinária da Câmara Técnica da Comissão Intergestores Regional da Região da Baixada Litorânea, realizada em 22 de junho de 2017, na sede da CIR/BL, localizada no Município de São Pedro da Aldeia;\r\n\r\n- a 5° Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Regional da Região da Baixada Litorânea, realizada em 30 de junho de 2017, no Município de Cabo Frio;\r\n\r\n- a Deliberação CIR/BL n° 18, de 30 de junho de 2017, que pactua a aprovação do Regimento Interno da Comissão Permanente de Integração Ensino Serviço da Baixada Litorânea - CIES/BL; e\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 10 de agosto de 2017;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a aprovação do Regimento Interno da Comissão Permanente de Integração Ensino Serviço da Baixada Litorânea - CIES/BL, descrito no Anexo desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de Agosto de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nREGIMENTO INTERNO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE INTEGRAÇÃO ENSINO SERVIÇO\r\n\r\nDA REGIÃO DA BAIXADA LITORÂNEA\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA NATUREZA E FINALIDADE\r\n\r\nArt. 1º - A Comissão de Integração Ensino-Serviço da Baixada Litorânea - CIES BL é órgão de instância colegiada intersetorial e interinstitucional, não paritária, de natureza permanente, cujas decisões são tomadas por consenso, em conformidade a Política de Educação Permanente em Saúde previstas no artigo 14 da Lei nº 8080/90 e na NOB/RH - SUS e com o Plano Estadual de Educação Permanente em Saúde/2010 do Estado do Rio de Janeiro aprovado, conforme Deliberação CIB-RJ nº 792, de 03 de dezembro de 2009, constituindo-se em um espaço de planejamento, monitoramento e avaliação da Educação Permanente em Saúde na Região da Baixada Litorânea. \r\n\r\nArt. 2º - A CIES BL é responsável pelo apoio técnico, metodológico e assessoria ao CIR - BL/RJ, à estratégia de condução e operacionalização da Política Regional de Educação Permanente em Saúde, em conformidade com a Política Nacional de Educação Permanente para o SUS, participando da formulação, condução e desenvolvimento desta Política, contribuindo com a racionalização dos gastos e otimização dos recursos, possibilitando ganhos nas ações e serviços realizados. \r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS ATRIBUIÇÕES\r\n\r\nArt. 3º - São atribuições da Comissão Permanente de Ensino Serviço BL/RJ: \r\n\r\nI- apoiar e cooperar tecnicamente a Comissão Intergestora Regional BL/RJ para a construção do Plano de Educação Permanente em Saúde na Região da Baixada Litorânea.\r\n\r\nII- articular instituições para propor, de forma coordenada, estratégias de intervenção no campo da formação e desenvolvimento dos trabalhadores, à luz dos conceitos e princípios da Educação Permanente em Saúde, da legislação vigente, e do Plano Regional para a Educação Permanente em Saúde. \r\n\r\nIII- incentivar a adesão cooperativa e solidária de instituições de formação e desenvolvimento dos trabalhadores de saúde aos princípios, à condução e ao desenvolvimento da Educação Permanente em Saúde, ampliando a capacidade pedagógica em toda a rede de saúde e educação. \r\n\r\nIV- contribuir com o acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações e estratégias implementadas na área da Educação Permanente em Saúde. \r\n\r\nV- apoiar e cooperar com os gestores na discussão sobre Educação Permanente em Saúde, na proposição de intervenções nesse campo e no planejamento e desenvolvimento de ações que contribuam para o cumprimento das responsabilidades assumidas nos respectivos Termos de Compromisso de Gestão. \r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA COMPOSIÇÃO E ESTRUTURA ORGANIZACIONAL\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão Permanente de Integração Ensino-Serviço da Região da Baixada Litorânea terá sua composição de acordo com a Deliberação CGR-BL nº 02/2010.\r\n\r\nArt. 5º - A Comissão Permanente de Integração Ensino-Serviço da Região da Baixada Litorânea contará em sua estrutura organizacional com:\r\n\r\nPlenária \r\n\r\nCoordenação\r\n\r\nRelatoria\r\n\r\nGrupos de Trabalho\r\n\r\n§ 1º - A Plenária é soberana para apreciar e definir propostas, planos e projetos entre outros temas relativos à Educação Permanente a CIR. A representação de cada instituição na Plenária da CIES BL incluirá um titular e um suplente, podendo haver substituição a critério da instituição, a qualquer tempo do mandato. \r\n\r\n§ 2º- Serão eleitos um coordenador e um relator, pela Plenária dentre seus integrantes, com mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reeleito. Poderão concorrer ao cargo de coordenador, apenas os indicados pelos gestores municipais.\r\n\r\n§ 3º- Em caso do coordenador deixar a composição da CIES/BL, será realizada uma nova eleição, para o cargo.\r\n\r\n§ 4º - A CIES BL poderá criar Grupos de trabalho integrados por seus próprios membros e /ou por técnicos convidados. \r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES\r\n\r\nDOS MEMBROS DA PLENÁRIA \r\n\r\nArt. 6º - São atribuições dos membros da CIES BL: \r\n\r\nI- zelar pelo pleno e total desenvolvimento dos trabalhos da CIES BL; \r\n\r\nII- apreciar e dar parecer sobre as propostas dos projetos submetidos à avaliação.\r\n\r\nIII- representar a CIES BL ou seu Coordenador, quando designado; \r\n\r\nIV- participar das reuniões ordinárias e extraordinárias da CIES BL e de seus Grupos de Trabalho \r\n\r\n§ 1º - Quando a instituição não estiver representada, por seu integrante titular ou suplente, em 2 (duas) reuniões consecutivas ou 3 (três) alternadas, em um período de 12 meses contínuos, será comunicada oficialmente a CIR BL para as devidas providências.\r\n\r\n§ 2º - Aos integrantes da CIES é vedado: \r\n\r\nI- alterar ou deturpar o teor dos projetos, atas e demais documentos da CIES BL; \r\n\r\nII- realizar atividade de natureza político-partidária nos locais de reunião da CIES BL; \r\n\r\nIII- representar a CIES BL ou seu Coordenador, sem a devida designação. \r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES\r\n\r\nDA COORDENAÇÃO\r\n\r\nArt. 7º - A coordenação e a relatoria da CIES BL serão exercidas por membros eleitos dentre os indicados pelos gestores municipais.\r\n\r\nArt. 8º- São atribuições do Coordenador da CIES BL:\r\n\r\nI- convocar as reuniões ordinárias conforme o cronograma estabelecido em comum acordo com os demais membros da CIES BL; \r\n\r\nII- convocar as reuniões extraordinárias da CIES BL, de acordo com o disposto neste regimento; \r\n\r\nIII - coordenar as reuniões Plenárias; \r\n\r\nIV - supervisionar o funcionamento dos Grupos de Trabalho da CIES BL;\r\n\r\nV - representar a CIES BL ou designar outro integrante da comissão para substituí-lo em eventos relacionados à Educação Permanente em Saúde; \r\n\r\nVI - deliberar acerca de qualquer assunto de extrema urgência, ad referendum do Plenário, mediante prévia consulta aos demais membros da CIES BL, efetuada por ofício ou meio eletrônico, submetendo o seu ato à ratificação deste na reunião subsequente.\r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de ausência do Coordenador da CIES BL, a Plenária indicará um substituto entre seus membros. \r\n\r\nArt. 9º - São atribuições do Relator CIES BL: \r\n\r\nI - receber as propostas dos projetos encaminhados à CIES BL; \r\n\r\nII- encaminhar aos grupos de trabalho, aos membros da CIES BL e ao CIR BL as propostas dos projetos recebidos, e demais documentos com prazo mínimo de 10 dias de antecedência da reunião em que serão analisados; \r\n\r\nIII - elaborar as atas de todas as reuniões ordinárias e extraordinárias da CIES BL.\r\n\r\nIV- enviar a convocação das reuniões contendo a pauta e os documentos pertinentes. \r\n\r\nV - assessorar o Coordenador da CIES BL no âmbito de suas competências. \r\n\r\nParágrafo Único - A CIES BL deverá eleger, entre seus membros, um responsável para elaboração da ata em caso de ausência do relator na reunião. \r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDO FUNCIONAMENTO \r\n\r\nArt. 10 - A CIES BL se reunirá ordinariamente uma vez ao mês e extraordinariamente sempre que houver necessidade. \r\n\r\n§ 1º - A Plenária definirá anualmente calendário e local fixo de reuniões ordinárias, convocadas com 07 (sete) dias úteis de antecedência; \r\n\r\n§ 2º - As reuniões ordinárias poderão ser realizadas na sede da CIR BL; \r\n\r\n§ 3º - Poderão participar das reuniões os membros titulares e/ou suplentes da Plenária, bem como pessoas oficialmente convidadas; \r\n\r\nArt. 11 - As reuniões ordinárias e extraordinárias da CIES BL serão realizadas com qualquer número de membros presentes resguardado o quórum de metade mais um de seus integrantes para encaminhamentos e decisões.\r\n\r\n§ 1º - As decisões da CIES BL serão tomadas por consenso, observado o quorum estabelecido. \r\n\r\n§ 2º - A reunião poderá ter início após 30 minutos do horário fixado para abertura da mesma com qualquer número de membros presentes.\r\n\r\nArt. 12 - A pauta da reunião ordinária deverá contemplar: \r\n\r\nI - leitura, discussão e aprovação da ata da reunião anterior; \r\n\r\nII - informes dos integrantes da CIES BL, referentes a temas relevantes para a Educação Permanente em Saúde; \r\n\r\nIII - ordem do dia.\r\n\r\n§ 1º - Os informes não comportam discussão e votação, mas apenas breves esclarecimentos. Os membros que desejarem apresentar informes devem inscrever-se logo após a leitura e aprovação da ata da reunião anterior. \r\n\r\n§ 2º - Para apresentação de seu informe, cada integrante da CIES BL, devidamente inscrito, disporá de 5 (cinco) minutos. \r\n\r\n§ 3º - A definição da ordem do dia se dará conforme solicitação de ponto de pauta encaminhada previamente à Coordenação da CIES. \r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONMENTO\r\n\r\nDOS GRUPOS DE TRABALHO\r\n\r\nArt. 13 - A CIES BL poderá criar Grupos de Trabalho permanentes e/ou transitórios com a finalidade de discutir, aprofundar e propor conteúdos e ações, que subsidiarão as discussões da Plenária e terão a seguinte organização: \r\n\r\n§ 1º - Cada Grupo de Trabalho será formado de no mínimo 03 (três) e no máximo 07 (sete) pessoas. \r\n\r\n§ 2º - Os membros do Grupo de Trabalho elegerão, entre seus membros, um relator. \r\n\r\n§ 3º - O funcionamento de cada Grupo de Trabalho será registrado através de resumo executivo de suas reuniões. \r\n\r\nArt. 14 - Compete ao Grupo de Trabalho elaborar, formular e desenvolver termos de referência, além de receber e analisar projetos compatibilizando as necessidades contidas no Plano Regional de Educação Permanente. \r\n\r\nArt. 15 - O Grupo de Trabalho terá um prazo máximo de 30 (trinta) dias para elaborar e encaminhar ao Coordenador da CIES BL pareceres sobre as propostas dos projetos recebidos. Estes pareceres serão apresentados na reunião ordinária da CIES BL subsequente e subsidiarão a decisão a ser tomada pelos membros da Plenária. \r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDOS TERMOS DE REFERÊNCIA\r\n\r\nE DOS PROJETOS\r\n\r\nArt. 16 - Cabe a CIES BL elaborar Termos de Referência para subsidiar toda e qualquer contratação de atividades/projetos do Plano Regional de Educação Permanente.\r\n\r\nArt. 17 - As propostas dos projetos de Educação Permanente encaminhados à Coordenação da CIES BL deverão conter, obrigatoriamente, as seguintes informações: \r\n\r\nI - nome do projeto; \r\n\r\nII - justificativa, em conformidade com o Plano Regional de Educação Permanente em Saúde vigente. \r\n\r\nIII - objetivo(s) do projeto; \r\n\r\nIV - público alvo, especificando quantidade de vagas ofertadas e instituições às quais estão vinculados os participantes. \r\n\r\nV - metodologia, descrevendo de forma clara a utilização do processo de trabalho na ação proposta. \r\n\r\nVI - cronograma de execução; \r\n\r\nVII - plano de metas/indicadores e resultados esperados; \r\n\r\nVIII - titulação a ser conferida (se for o caso); \r\n\r\nIX - planilha de custos e cronograma de execução financeira. \r\n\r\nX - dados da instituição executora e do responsável técnico pela coordenação do projeto, com os respectivos contatos. \r\n\r\nXI - as propostas dos projetos deverão ser apresentadas com as devidas assinaturas dos proponentes legais. \r\n\r\nArt. 18º - As propostas de projetos apresentados à CIES BL, caso não sejam elaboradas por grupo de trabalho, seguirão a seguinte rotina:\r\n\r\nI - as propostas dos projetos de Educação Permanente recebidas de instituições serão apresentadas, discutidas e avaliadas em grupos de trabalho existentes ou constituídos para este fim. \r\n\r\nII - o GT elabora o parecer, em consenso entre os membros, e encaminha ao proponente para correções se for o caso ou envia diretamente para apreciação da CIES BL. \r\n\r\nIII - o parecer elaborado pelo GT deve ser incluído na ata da reunião da CIES BL, mencionando o nome do projeto, público-alvo, valor financeiro para execução, quando for o caso, e origem do recurso financeiro. \r\n\r\nArt. 19 - As propostas dos projetos aprovados pela CIES BL serão encaminhadas a CIR BL para apreciação e deliberação acompanhada da respectiva ata da reunião em que foram apresentados. \r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 20 - O presente Regimento Interno poderá ser modificado pela Plenária em reunião convocada especificamente para este fim.\r\n\r\nArt. 21 - Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação deste Regimento Interno serão dirimidos pela Plenária da CIES BL.\r\n\r\nArt. 22 - Este Regimento Interno entra em vigor a partir da data de sua aprovação. \r\n\r\nId: 2057355"
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                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/09/2017\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de Aposentadoria de 13/07/2011, publicado no Diário Oficial de 25/07/2011, referente ao servidor JOLDECIR MORAIS PINHEIRO, Técnico de Laboratório, classe “A”, matrícula 286.154-0, ID 3237033-4, a contar de 07/02/2014, data da suspensão do pagamento. Em cumprimento a determinação do Tribunal de Contas do Estado - TCE-RJ, pelo motivo da ilicitude na acumulação de cargos - TCE-RJ. Processo nº E-08/220883/2009. \r\n\r\nId: 2057340"
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                            "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 21/2017.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para fornecimento de filtros grossos, filtros finos e manta filtrante, para substituição nos equipamentos do sistema de refrigeração das áreas de produção e envase de soro\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A / ARDO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA - ME. CNPJ nº 10.656.610/0001-00.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir do dia subsequente desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/09/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico PERP nº 021/2017. Processo Administrativo nº E-08/005/000817/2015.\r\n\r\nNÚMERO DE ITENS: 05 (cinco) itens registrados: \r\n\r\nITEM REGISTRADO: Item 01- Elemento filtrante manta, item 02: Elemento filtrante manta, item 04: Elemento Filtrante manta, item 06: Elemento filtrante manta e item 07: Elemento filtrante manta.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO REGISTRADO: Item 01 R$ 40,47, item 02 R$ 21,19, item 04 R$ 379,99, item 06 R$ 59,39 e item 07 R$ 449,99\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 17.402,17\r\n\r\nFISCAIS: Jorge Luíz Coelho Matos, Matr. 2501-5 e José Wilson Miguel Albuquerque, Matr. 2750-8\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 22/2017.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para fornecimento de filtros grossos, filtros finos e manta filtrante, para substituição nos equipamentos do sistema de refrigeração das áreas de produção e envase de soro.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A / FORT LINE COMERCIAL LTDA - ME. CNPJ nº 22.437.698/0001-40.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir do dia subsequente desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/09/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico PERP nº 021/2017. Processo Administrativo nº E-08/005/000817/2015.\r\n\r\nNÚMERO DE ITENS: 01 (um) item registrado: \r\n\r\nITEM REGISTRADO: Item 03- Elemento filtrante manta. \r\n\r\nVALOR UNITÁRIO REGISTRADO: item 03 R$ 600,00.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 26.400,00.\r\n\r\nFISCAIS: Jorge Luíz Coelho Matos, Matr. 2501-5 e José Wilson Miguel Albuquerque, Matr. 2750-8.\r\n\r\nId: 2057395"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 14/07/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-08/007/1466/2017 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 057/2017, no valor total de R$ 1.152.080,94 (um milhão, cento e cinquenta e dois mil oitenta reais e noventa e quatro centavos), e AUTORIZO a emissão da Nota de Empenho nº 2017NE01792, em favor da Empresa BEM NUTRITIVA COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELLI, para a Prestação de Serviços em caráter emergencial de empresa especializada em serviços de ALIMENTAÇÃO destinada a pacientes, acompanhantes, funcionários e outros autorizados do INSTITUTO ESTADUAL DE DOENÇAS DE TORAX ARY PARREIRAS (IETAP), com fundamento no art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, nos termos do Projeto Básico contido nos autos do Processo Administrativo nº E-08/007/1466/2017.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-08/007/1466/2017 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 058/2017, no valor total de R$ 715.381,14 (setecentos e quinze mil trezentos e oitenta e um reais e quatorze centavos), e AUTORIZO a emissão da Nota de Empenho nº 2017NE01791, em favor da Empresa NUTRIMED ALIMENTAÇÃO INDUSTRIAL LTDA-EPP, para a Prestação de Serviços em caráter emergencial de empresa especializada em serviços de ALIMENTAÇÃO destinada a pacientes, acompanhantes, funcionários e outros autorizados do HOSPITAL ESTADUAL SANTA MARIA (HESM), com fundamento no art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, nos termos do Projeto Básico contido nos autos do Processo Administrativo nº E-08/007/1466/2017.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 17/07/2017\r\n\r\nId: 2057766"
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/37/2017 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 41/2017, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE ACESSÓRIOS PARA MANUTENÇÃO DE APARELHOS (EQUIPAMENTOS) E DO SISTEMA DE OXIGENOTERAPIA DAS AMBULÂNCIAS DO SERVIÇO DE APH MÓVEL, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual nº 31.864, de 16 de setembro de 2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93, que teve como adjudicatária a Empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES, vencedora dos lotes 03, 04 e 06 com valor total de R$ 32.785,00 (trinta e dois mil setecentos e oitenta e cinco reais). Lotes 01 e 02 foram Fracassados e o Lote 05 foi Deserto.\r\n\r\nId: 2057350"
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                    "2057562": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/062/2017 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - APROVO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, com a manutenção preventiva das viaturas tipo Auto Plataforma Mecânica - APM (s) 007, 009 013 e 014, em favor da ESCAPE SOLUTIONS CONSULTORIA E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL EIRELI-ME., no valor de R$ 48.693,34 (quarenta e oito mil seiscentos e noventa e três reais e trinta e quatro centavos), em conformidade com o art. 25, Inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/062/2017 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RATIFICO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, com a manutenção preventiva das viaturas tipo Auto Plataforma Mecânica - APM (s) 007, 009 013 e 014, em favor da ESCAPE SOLUTIONS CONSULTORIA E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL EIRELI-ME., no valor de R$ 48.693,34 (quarenta e oito mil seiscentos e noventa e três reais e trinta e quatro centavos), em conformidade com o art. 25, Inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/064/2017 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - APROVO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, com o pagamento de seguro obrigatório - DPVAT 2017, em favor da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT., no valor de R$ 33.988,80 (trinta e três mil novecentos e oitenta e oito reais e oitenta centavos), em conformidade com o art. 25,Caput da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO N.º E-27/042/064/2017 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RATIFICO a despesa referente a Inexigibilidade de Licitação, com o pagamento de seguro obrigatório - DPVAT 2017, em favor da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT., no valor de R$ 33.988,80 (trinta e três mil novecentos e oitenta e oito reais e oitenta centavos), em conformidade com o art. 25,Caput da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nDE 21.08.2017\r\n\r\n*PROCESSO N.º E-27/132/057/2016 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com o serviço de proteção radiológica em radiodiagnóstico, em favor da SAPRA LANDAUER SERVIÇOS DE ASSESSORIA E PROTEÇÃO RADIOLÓGICA LTDA, no valor de R$ 48.645,00 (quarenta e oito mil seiscentos e quarenta e cinco reais), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23.08.2017.\r\n\r\nId: 2057562"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2057836": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.09.2017\r\n\r\nAPLICA A SUSPENSÃO PREVENTIVA, por 30 dias, considerando a gravidade dos fatos relatados e o que constitui o fumus boni iuris, e a possível interferência na apuração dos fatos, constituindo o periculum in mora, com base no art. 308, do Decreto nº 2479/79, ao servidor JHONATAN CHRISTIE BATISTA ROMÃO, ID Funcional nº 5034595-0, vínculo 1, Inspetor de Alunos, em face à tramitação do Processo Administrativo de Sindicância nº E-03/008/5199/2017. PROC. Nº E-03/001/3307/2017.\r\n\r\nId: 2057836"
                    ],
                    "2057555": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/09/2017\r\n\r\nAPOSENTA VALERIA TEREZA VASCONCELOS RIBEIRO, mat. nº 254.495-5, Prof. Doc. II, B, ref. 7, ID. Funcional nº 38958457/1, do Quadro Permanente, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005. Proc. nº E-03/004/1151/2017.\r\n\r\nAPOSENTA IVANETE DE FATIMA RESENDE DE ARAUJO, mat. nº 234.610-4, Prof. Doc. II, A, ref. 6, ID. Funcional nº 36898546/1, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003. Proc. nº E-03/016/1840/2017.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, do Quadro Permanente, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nMARIA ELIZETE AUGUSTO DE MATOS SILVA, mat. nº 293.704-3, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 35341653/1. Proc. nº E-03/008/3485/2016.\r\n\r\nMONICA NOGUEIRA DE SOUZA, mat. nº 250.113-8, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40429865/1. Proc. nº E-03/004/3019/2017.\r\n\r\nId: 2057555"
                    ],
                    "2057434": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12.09.2017\r\n\r\nATO DE 30/06/2003 - JOÃO ASSIS MENEZES, mat. nº 1.204.308-9, ID. Funcional nº 39304256/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 20/35, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio, tornando sem efeito a Apostila lavrada em 08/02/2012, publicada no D.O. de 10/02/2012. Proc. nº E-01/601.170/2003.\r\n\r\nATO DE 11/10/2013 - TEREZA LUCIA CORDEIRO PEIXOTO, mat. nº 282.712-9, ID. Funcional nº 33569215/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 9374/10950, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio, tornando sem efeito a Apostila lavrada em 15/08/2014, publicada no D.O. de 19/08/2014. Proc. nº E-08/006/573/2013.\r\n\r\nId: 2057434"
                    ],
                    "2057626": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12.09.2017\r\n\r\nATO DE 06/09/2017 - KATIA REGINA SOARES DA SILVA, ID. Funcional nº 40316572/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 6343/10950, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-08/006/245/2017.\r\n\r\nATO DE 06/09/2017 - IVAN DOS SANTOS CRUZ, ID. Funcional nº 39694437/1, Prof. Doc. I - 40 Horas, nível C, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 8436/12775, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-08/006/241/2017.\r\n\r\nATO DE 06/09/2017 - ANA PAULA ANTUNES DE BARROS CUNHA, ID. Funcional nº 35921340/1, Agente Administrativo, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 8500/10950, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-08/006/240/2017.\r\n\r\nATO DE 06/09/2017 - KATIA REGINA SOARES DA SILVA, ID. Funcional nº 40316572/1, Prof. Doc. II - 40 Horas, nível A, ref. 5. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 8322/10950, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-08/006/244/2017.\r\n\r\nATO DE 06/09/2017 - RUI BOTELHO DE SOUZA, ID. Funcional nº 33184569/1, Prof. Doc. I - 40 Horas, nível C, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 8582/12775, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-08/006/239/2017.\r\n\r\nATO DE 06/09/2017 - SOLANGE FERREIRA DA COSTA, ID. Funcional nº 36558036/1, Prof. Doc. I - 40 Horas, nível C, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 7423/10950, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-08/006/233/2017.\r\n\r\nId: 2057626"
                    ],
                    "2057430": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.170/2003 - JOÃO ASSIS MENEZES, mat. nº 1.204.308-9, ID. Funcional nº 39304256/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 02/06/2003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/573/2013 - TEREZA LUCIA CORDEIRO PEIXOTO, mat. nº 282.712-9, ID. Funcional nº 33569215/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/10/2013, revogando-se o Despacho de 15/08/2014, publicado no D.O. de 19/08/2014.\r\n\r\nId: 2057430"
                    ],
                    "2057390": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/09/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1700/2017 - MARIA DAS GRAÇAS MATTOS ANSELMO, mat. nº 272.203-1, ID. Funcional nº 36696838/1, Inspetor de Alunos, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/96/2017 - ANGELA FERREIRA DE SOUZA NEVES, mat. nº 5.003.906-4, ID. Funcional nº 36456225/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2847/2017 - FERNANDA CRISTINA MAGALHÃES, mat. nº 270.560-6, ID. Funcional nº 34377646/2, Agente Auxiliar Administrativo, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4246/2017 - LUCIA DE FATIMA DO ESPIRITO SANTOS SILVA, mat. nº 277.245-7, ID. Funcional nº 32654146/1, Merendeira, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2381/2017 - SUELI DOS SANTOS JAQUES GOMES, mat. nº 270.955-8, ID. Funcional nº 38388120/1, Inspetor de Alunos, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2374/2017 - LILIAMAR RAMALHO DE ARAUJO, mat. nº 1.208.365-5, ID. Funcional nº 38982552/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1953/2016 - SONIA MARIA LOPES SOLANO, mat. nº 254.948-3, ID. Funcional nº 41245784/1, Prof. A.A.E. II, nível B, ref. 7.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2914/2017 - TEODORICO DOS SANTOS BENVINDO, mat. nº 1.203.922-8, ID. Funcional nº 37648730/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/3754/2015 - RUTH MARIA DE SOUZA LOBO PACHECO, mat. nº 238.979-9, ID. Funcional nº 39846237/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. \r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 12/09/2017.\r\n\r\nId: 2057390"
                    ],
                    "2057622": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/236/2017 - VALERIA APARECIDA THOMAZ, mat. nº 5.001.946-2, ID. Funcional nº 36475297/1, Prof. Doc. II - 40 Horas, nível D, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 14/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/245/2017 - KATIA REGINA SOARES DA SILVA, mat. nº 839.936-2, ID. Funcional nº 40316572/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 14/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/241/2017 - IVAN DOS SANTOS CRUZ, mat. nº 5.018.396-1, ID. Funcional nº 39694437/1, Prof. Doc. I - 40 Horas, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 14/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/240/2017 - ANA PAULA ANTUNES DE BARROS CUNHA, mat. nº 5.007.053-1, ID. Funcional nº 35921340/1, Agente Administrativo, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 14/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/244/2017 - KATIA REGINA SOARES DA SILVA, mat. nº 5.022.912-9, ID. Funcional nº 40316572/1, Prof. Doc. II - 40 Horas, nível A, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 14/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/230/2017 - MARIA JOSÉ DE AZEVEDO NASCIMENTO, mat. nº 273.281-6, ID. Funcional nº 36838624-1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 12/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/227/2017 - CRISTINA SANTANA RODRIGUES NARCIZO, mat. nº 5.011.536-9, ID. Funcional nº 37076655/1, Datilógrafo, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 12/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/239/2017 - RUI BOTELHO DE SOUZA, mat. nº 5.011.995-7, ID. Funcional nº 33184569/1, Prof. Doc. I - 40 Horas, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 12/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/233/2017 - SOLANGE FERREIRA DA COSTA, mat. nº 5.251.987-3, ID. Funcional nº 36558036/1, Prof. Doc. I - 40 Horas, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 12/09/2017.\r\n\r\nId: 2057622"
                    ],
                    "2057485": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12.09.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/2702/2017 - RITA DE CASSIA DINIS AZEVEDO RIBEIRO PEREIRA, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID. Funcional n° 40453960/2, a partir de 25/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/001/3143/2017 - MARIA DAS GRAÇAS BATISTA, Prof. A.A.E. I, C, ref. 8, ID. Funcional n° 39272893/1, a partir de 19/06/2004.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/003/1709/2017 - JUSSARA DA FONSECA SUZANO, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional n° 35527439/1, a partir de 02/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/014/2814/2017 - LEILA MAGALHÃES FREITAS, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID. Funcional n° 33378738/1, a partir de 10/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/4064/2017 - JOSE AMERICO TRINDADE, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID. Funcional n° 32575173/1, a partir de 22/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/016/1900/2017 - TEREZA EDIR DIOGO, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional n° 36893293/1, a partir de 13/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/2984/2017 - ADRIANA MARIA RAPOSO LANHAS DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional n° 34428550/1, a partir de 12/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/3017/2017 - FERNANDA BRANCO ALONSO, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional n° 33477418/1, a partir de 02/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/001/2939/2017 - REGINA LOURDES IORIO, Prof. Inspetor Escolar, C, ref. 8, ID. Funcional n° 5415683/1, a partir de 13/01/2008.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/011/2099/2017 - BRUNILDA CARMEM RIBEIRO, Prof. Doc. II, B, ref. 7, ID. Funcional n° 40288943/1, a partir de 14/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/011/1538/2017 - RITA SEBASTIANA DE SOUSA, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional n° 39630447/1, a partir de 10/08/2012.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/003/1676/2017 - FRANCISCO VIRMAIL SENTINELI, Servente I, ID. Funcional n° 38526140/1, a partir de 23/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/1553/2017 - REGINA MARIA DA SILVA MEDEIROS, Prof. Doc. II, A, ref. 6, ID. Funcional n° 34458638/2, a partir de 08/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/012/2236/2017 - VANIA REGINA MORAES REIS, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional n° 38451972/1, a partir de 06/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/012/1900/2017 - ROBINSON ANTONIO DE SOUZA SANTOS, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional n° 33710759/1, a partir de 01/02/2017.\r\n\r\nOS SERVIDORES FAZEM JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS CITADAS.\r\n\r\nId: 2057485"
                    ],
                    "2057671": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/09/2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/2105/2017 - NELSON ATTILIO MARRELLI, CIC nº 036.466.888-15.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/015/1501/2017 - DJALMA DE SOUZA RODRIGUES, CIC nº 740.293.477-20.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/001/1422/2017 - ARLETE CARNEIRO, CIC nº 080.907.427-34.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/3721/2017 - MARIA HELENA MORAIS SILVA, CIC nº 037.653.197-59.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/3500/2017 - NELSON EMANUEL LEVY, CIC nº 572.988.587-34.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/2935/2017 - ANTONIO LUIZ PINTO BERALDI, CIC nº 603.281.936-15.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/008/3169/2017 - FABIANE PEREIRA RIBEIRO SÁ, CIC nº 091.408.077-62.\r\n\r\nCONCEDO AUXÍLIO FUNERAL\r\n\r\nId: 2057671"
                    ],
                    "2057382": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1477/2016 - BEATRIZ DE ABREU ALVES, mat. nº 844.950-6, ID. Funcional nº 33253641/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1824/2017 - SONIA FATIMA CARVALHO, mat. nº 249.813-7, ID. Funcional nº 33494266/1, Prof. A.A.E. II, nível C, ref. 8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/1575/2017 - ZENAIDE ROSA DE ARAUJO, mat. nº 282.105-6, ID. Funcional nº 34182667/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/2384/2017 - JANICE CABRAL LEVY, mat. nº 239.613-3, ID. Funcional nº 34157271/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2911/2017 - DIVA DE FATIMA CORDEIRO ALVARENGA, mat. nº 831.230-8, ID. Funcional nº 37668323/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1959/2014 - AGOSTINHO CARLOS MONTEIRO MATOS, mat. nº 242.102-2, ID. Funcional nº 40238733/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1283/2017 - MARIA DAS GRAÇAS FELIX DA SILVA RIO, mat. nº 234.783-9, ID. Funcional nº 38045842/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2916/2017 - SANDRA CRISTINA GOMES PINTO CHERENE, mat. nº 238.304-0, ID. Funcional nº 37750372/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1237/2017 - LUCILIA MARIA LEAL DA SILVA, mat. nº 236.415-6, ID. Funcional nº 35554916/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/2047/2017 - MARLI BARROS DA SILVA CALIXTO, mat. nº 290.589-1, ID. Funcional nº 39548562/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2221/2017 - ANA MARTA SEGHETTO DOS SANTOS, mat. nº 808.244-8, ID. Funcional nº 33635749/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/3493/2016 - CELINA VERONESE, mat. nº 232.071-1, ID. Funcional nº 35698357/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1923/2016 - MARIA ELIZA AZEVEDO ANDRADE, mat. nº 247.064-9, ID. Funcional nº 40591557/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2582/2017 - SANDRA HELENA FERNANDES DE ALMEIDA BARRETO, mat. nº 283.125-3, ID. Funcional nº 37793918/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1549/2017 - EDSON MARCONI DE CARVALHO, mat. nº 808.465-9, ID. Funcional nº 32910231/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7.\r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 12.09.2017.\r\n\r\nId: 2057382"
                    ],
                    "2057556": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/09/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1758/2017 - ELISABETH MENDES AMARAL, mat. nº 281.763-3, ID. Funcional nº 20381050/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 13/09/2017.\r\n\r\nId: 2057556"
                    ],
                    "2057351": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/5141/2014 - ENC.MIII.001.030.17 - CEIS - CENTRO EDUCACIONAL ILHA DO SABER, Dr. Agenor de Almeida Loyola, nº 452 - Bancários, Ilha do Governador, Município do Rio de Janeiro/RJ. ENCERRA as atividades conforme estabelecido no inciso I, do artigo 41, da Deliberação CEE nº 316/2010, a partir do final do ano letivo de 2015. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/2277/2015 - ENC.MIV.001.033.17 - COLÉGIO TÉCNICO EXCELSIOR, Rua Guaiacá, nº 666 - Padre Miguel, Município do Rio de Janeiro/RJ. ENCERRA as atividades, com validade a partir de 30/06/2015. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1594/2016 - ENC.NF.001.034.17 - RIO PETRO - QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, Rodovia Amaral Peixoto, nº 4.961, 2º Piso, Holiday Shopping Center, Centro, Município de Rio das Ostras/RJ. ENCERRA as atividades, com validade a partir de 23/11/2016. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/4479/2014 - ENC.MVII.001.035.17 - CENTRO CULTURAL VITÓRIA, Rua Belkiss, nº 44, Coelho da Rocha, Município de São João de Meriti/RJ. ENCERRA as atividades, com validade a partir de 31/01/2014. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1221/2016 - ENC.MVI.001.036.17 - COLÉGIO GAUDIUM ET SPES, Estrada do Soca, nº 461, Taquara, Município do Rio de Janeiro/RJ. ENCERRA as atividades do Ensino Fundamental, com validade a partir de 21/12/2015. DEFIRO.\r\n\r\nDE 28/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.310.192/2010 - ENC.BL.001.037.17 - CENTRO EDUCACIONAL VITÓRIA DE ITAIPUAÇÚ, Rua Nossa Senhora Aparecida, s/nº, Lote 21, Quadra 04, Itaipuaçú, Município de Maricá /RJ. ENCERRA as atividades conforme estabelecido no inciso I, do artigo 41, da Deliberação CEE nº 316/2010, a partir de 21/07/2014. REGULARIZA os estudos dos alunos que comprovem, inequivocamente, o itinerário acadêmico e/ou matrículas realizadas no período de 09/02/2010 até 21/07/2014. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/4429/2014 - ENC.MIII.001.038.17 - INSTITUTO BRASÍLIA, RUA Dias da Cruz, nº 635 - Méier, Município do Rio de Janeiro/RJ. ENCERRA as atividades conforme estabelecido no inciso I, do artigo 41, da Deliberação CEE nº 316/2010, a partir de 01/07/2004. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3072/2015 - ENC.MP.001.039.17 - CENTRO DE ENSINO FORTALEZA/JARDIM ESCOLA CASTELINHO, Estrada São Marcos, nº 149, Praia do Saco, Município de Mangaratiba/RJ. ENCERRA as atividades conforme estabelecido no inciso I, do artigo 41, da Deliberação CEE nº 316/2010, a partir de 08/07/2015. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/611/2015 - ENC.MIII.001.040.17 - INSTITUTO CASTRO E SILVA, Rua Magalhaes Castro, nº 251, Riachuelo, Município do Rio de Janeiro/RJ. ENCERRA as atividades conforme estabelecido no inciso I, do artigo 41, da Deliberação CEE nº 316/2010, a partir de 31/12/2014. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/816/2014 - ENC.CS.001.041.17 - CENTRO EDUCACIONAL REINO ENCANTADO, Rua Jacinto Sobrinho, nº 142, Vila Isabel, Município de Três Rios/RJ. ENCERRA as atividades conforme estabelecido no inciso I, do artigo 41, da Deliberação CEE nº 316/2010, a partir de 31/12/2012. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/3203/2015 - ENC.SI.001.042.17 - CENTRO EDUCACIONAL SANTA BÁRBARA, Rua Quissamã, nº 2.042, Itamarati, Município de Petrópolis/RJ. ENCERRA as atividades conforme estabelecido no inciso I, do artigo 41, da Deliberação CEE nº 316/2010, a partir de 31/12/2012. DEFIRO.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17/05/2017\r\n\r\nPÁGINA 12 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08/05/2017\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº E-03/012/2439/2017...\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº E-03/012/2439/2016...\r\n\r\nId: 2057351"
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                    "2057339": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA \r\n\r\nDE 01/09/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.702.828/87 - AIZE ALBERNAZ DE AQUINO MONTEIRO, Prof. Doc. II, mat. nº 519.092-1, ID. Funcional nº 3765523-0, período base de 13/07/2011 a 12/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.700.672/94 - DENISE NUNES DE ABREU, Prof. Doc. I, mat. nº 280.333-6, ID. Funcional nº 3765270-2, período base de 29/04/2012 a 28/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.702.326/95 - MAURO RIBEIRO DA SILVA, Servente, mat. nº 1.203.815-4, ID. Funcional nº 3949735-6, período base de 02/08/2012 a 01/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.730.229/98 - PAULO ROBERTO ALVES BATISTA, Servente, mat. nº 1.204.618-1, ID. Funcional nº 3769742-0, período base de 05/03/2012 a 04/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.710.042/99 - GLADYS BAPTISTA, Prof. Doc. II, mat. nº 254.617-4, ID. Funcional nº 3759572-5, período base de 12/02/2012 a 11/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.730.280/2000 - RITA DE CASSIA GOMES DA SILVA, Merendeira, mat. nº 5.001.387-9, ID. Funcional nº 3393585-8, período base de 03/10/2009 a 02/10/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/9.500.024/2000 - IZABEL BEATRIZ CARNEIRO RIBEIRO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.020.437-9, ID. Funcional nº 3518314-4, período base de 26/05/2011 a 25/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.300.685/2000 - VERA LUCIA SIMÕES DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 804.383-8, ID. Funcional nº 3893208-3, período base de 03/03/2006 a 02/03/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/9.500.065/2003 - JOZIETE ALVES PATRICIO, Servente, mat. nº 276.186-4, ID. Funcional nº 3746166-4, período base de 19/06/2012 a 13/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3008/2013 - BERNADETE DE FÁTIMA RIBEIRO NETO, Prof. Doc. II, mat. nº 293.004-8, ID. Funcional nº 3998005-7, período base de 15/08/2010 a 14/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.720.166/2004 - VALDECIR MANHÃES, Prof. Doc. I, mat. nº 825.961-6, ID. Funcional nº 3775886-1, período base de 09/02/2008 a 08/02/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2845/2014 - DEONITA ARAUJO FERRO, Prof. Doc. II, mat. nº 254.671-1, ID. Funcional nº 4040246-0, período base de 08/06/2012 a 14/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2650/2017 - ROBERTA LAUREANO LIMA, Prof. Doc. I, mat. nº 962.113-7, ID. Funcional nº 4332505-0, período base de 07/06/2010 a 21/06/2015.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.500.587/95 - FATIMA CORDEIRO DE REZENDE, Prof. Doc. II, mat. nº 294.152-4, ID. Funcional nº 3890594-9, períodos base de 13/10/2005 a 12/10/2010 e de 13/10/2010 a 06/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/9.500.036/2000 - JANDIMAR DA SILVA CARNEIRO, Encarregado, mat. nº 5.004.007-0, ID. Funcional nº 3518298-9, períodos base de 19/07/2007 a 18/07/2012 e de 19/07/2012 a 18/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.730.143/2001 - MADALENA DA COSTA BARCELOS, Ag. Adm., mat. nº 5.021.035-0, ID. Funcional nº 3545358-3, períodos base de 29/01/2005 a 15/02/2010 de 16/02/2010 a 01/04/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3009/2013 - BERNADETE DE FÁTIMA RIBEIRO NETO, Prof. Doc. II, mat. nº 250.034-6, ID. Funcional nº 3998005-7, períodos base de 18/08/2006 a 17/08/2011 e de 18/08/2011 a 17/08/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1685/2017 - NEIVA MOURA DA COSTA, Prof. Doc. II, mat. nº 840.819-7, ID. Funcional nº 3897254-9, períodos base de 23/03/2000 a 06/05/2005 e de 25/09/2009 a 07/11/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3024/2017 - ANA LUCIA SANTOS TOME, Prof. Doc. I, mat. nº 893.291-5, ID. Funcional nº 3949654-6, períodos base de 03/05/2006 a 11/05/2011 e de 12/05/2011 a 11/05/2016.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2622/2017 - DAYSE TAVARES TEIXEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.252.149-9, ID. Funcional nº 3742104-2, períodos base de 28/02/2001 a 14/03/2006; 15/03/2006 a 10/04/2011 e de 11/04/2011 a 10/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2625/2017 - CARLA DE MENEZES SILVA ALVES, Prof. Doc. I, mat. nº 838.261-6, ID. Funcional nº 4042387-5, períodos base de 12/07/1999 a 27/07/2004; 28/07/2004 a 25/10/2009 e de 26/10/2009 a 24/12/2014.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.300.121/2003 - DAGMAR GOMES LEITE, Prof. Doc. II, mat. nº 5.003.775-3, ID. Funcional nº 3462515-1, períodos base de 29/08/1996 a 28/08/2001; 29/08/2001 a 27/09/2006 e de 31/05/2011 a 15/07/2016. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.610.112/98 - MONICA DE OLIVEIRA FERNANDES GONÇALVES, Prof. Doc. II, mat. nº 292.048-6, ID. Funcional nº 3464571-3, períodos base de 15/08/1990 a 14/08/1995; 15/08/1995 a 14/08/2000; 15/08/2000 a 14/08/2005; 15/08/2005 a 14/08/2010 e de 15/08/2010 a 14/08/2015. CONCEDO 15 (quinze) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.800.339/96 - DENIZE DIAS ALVARENGA CORREA, Merendeira, mat. nº 276.166-6, ID. Funcional nº 3939381-0, períodos base de 01/01/1988 a 31/12/1992; 01/01/1993 a 31/12/1997; 01/01/1998 a 31/12/2002; 01/01/2003 a 31/12/2007 e de 01/01/2008 a 31/12/2012. CONCEDO 15 (quinze) meses de Licença Especial, tornando sem efeito as publicações anteriores, referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2774/2017 - ADRIANA BARRETO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.030.971-0, ID. Funcional nº 4276727-0. INDEFIRO o processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2168/2017 - NEILCE FAQUER MANHÃES, Prof. Doc. II, mat. nº 292.852-1, ID. Funcional nº 3775394-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3178/2017 - KARLA VERÔNICA ALMEIDA PEREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 958.494-7, ID. Funcional nº 4375361-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3181/2017 - MÁRCIA CRISTINA NOGUEIRA SIQUEIRA CAETANO, Prof. Doc. II, mat. nº 804.946-2, ID. Funcional nº 3762045-2.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24/08/2017\r\n\r\nPÁGINA 09 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 18/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.402.678/2007\r\n\r\nOnde se lê: ...períodos base de 14/03/2005 a 01/05/2010 e de 02/05/2010 a 30/10/2015. \r\n\r\nLeia-se: ...períodos base de 19/03/2005 a 01/05/2010 e de 02/05/2010 a 30/10/2015.\r\n\r\nId: 2057339"
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                    "2057829": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 13.09.2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/008/1261/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores NEI BATISTA DE SANTANA, ID. Funcional nº 4140385-1, Assistente Executivo, ELANE MORAES TEIXEIRA LONTHFRANC, ID. Funcional nº 3422764-4, Prof. Doc. II e VANIA COIMBRA DA SILVA, ID. Funcional nº 3495325-6, Prof. Doc. II, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2057829"
                    ],
                    "2057535": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 440 de 12 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão da estrutura do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ, de 02 de junho de 2008, considerando a Resolução SEEDUC Nº 5.414/2016, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666/1993, no Decreto nº 44.879/2014, Resolução Casa Civil nº 350/2014, Instrução Normativa AGE Nº 20/2013, e demais legislações aplicáveis à matéria. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da execução do contrato abaixo, que tem como objeto a prestação de serviço descrita, nas unidades administrativas do DEGASE, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nVida Light Alimentação e Serviços LTDA \r\n\r\n32.375.990/0001-39\r\n\r\n009/2017\r\n\r\nPrestação de Serviço de Preparo, Fornecimento e Distribuição de Alimentação\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados para compor a Comissão de Fiscalização do contrato registrado acima, os servidores a seguir elencados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nMARIANA COUTO POVOAS VAZ, ID Funcional: 5009148-4;\r\n\r\nJULIANA PEREIRA PASSOS, ID Funcional: 4356674-0;\r\n\r\nRITALENE DE OLIVEIRA PASSOS, ID Funcional: 5036795-1. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2017\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas \r\n\r\nId: 2057535"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                "Atos": {
                    "2057333": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/07/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-23/001/1557/2016 - DEFIRO o requerimento do servidor Roberto Julio de Assis Souza, Matrícula nº 0064931-9, do Quadro da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, referente sua inclusão no PROGRAMA UM LAR PARA MIM, com a consequente concessão do benefício Auxílio Adoção, referente aos menores Ingrid Yanne da Silva Santos e Lucas da Silva Santos. INDEFIRO a inclusão ao benefício Auxílio Adoção, referente ao menor Phelipe da Silva Santos, ambos com base no Parecer ASJUR/SECTIDS/2017, de 17/03/2017, constante nos autos do processo.\r\n\r\nId: 2057333"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2057608": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL\r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 753 DE 12 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora ANA ISABEL DE CARVALHO SANTANA, Professora Adjunta, ID 44047649, como Diretora Pro tempore do Centro Setorial de Produção Industrial - CSPI, no período de 01/03/2016 a 31/12/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os efeitos a contar de 01/03/2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2017\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE ASSIS\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2057608"
                        ],
                        "2057609": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA UEZO Nº 754 DE 12 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor MAURÍCIO QUELHAS ANTOLIN, Professor Adjunto, ID 43909205, como Diretor Pro tempore do Centro Setorial da Computação e Matemática Aplicada - CCMAT, no período de 22/12/2016 a 31/12/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os efeitos a contar de 22/12/2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2017\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE ASSIS\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2057609"
                        ],
                        "2057489": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 28.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2626/2015 - AUTORIZO a prorrogação da cessão de IVO SIQUEIRA CAVALCANTE JUNIOR, matr. nº 31.312-2, ID nº 25369750, para continuar exercendo o cargo em comissão de Gerente do Departamento de Recursos Humanos, na Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, até 31/12/2017, sem ônus para o órgão cessionário, e em conformidade com o Decreto Estadual nº 40.893/2007. \r\n\r\nId: 2057489"
                        ],
                        "2057210": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02/08/2017\r\n\r\nPÁGINA 15 - 1ª COLUNA \r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 05.12.2016\r\n\r\nPROC. Nº E-26/007/5741/2016\r\n\r\nOnde se lê: ... artigo 25, XXI, ...\r\n\r\nLeia-se: ... artigo 24, XXI, ...\r\n\r\nId: 2057210"
                        ],
                        "2057454": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nFACULDADE DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 31.08.2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 003/2017 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora, aprovada pelo Conselho Departamental da EDU, conforme Processo nº E-26/007/3187/2017, de Promoção de Pessoal - Promoção à categoria de Professor Titular do Departamento de Estudos Aplicados ao Ensino - DEAE, do Prof. Dr. LUIZ ANTONIO GOMES SENNA, matr. nº 6839-5, que será integrada pelos docentes internos: Profª. Drª. NILDA GUIMARÃES ALVES, matr. nº 32394-9, Professor Titular (Presidente), Prof.ª Drª. VERA MARIA RAMOS DE VASCONCELLOS, matr. nº 34199-0, Prof. Dr. FRANCISCO DE PAULA NUNES SOBRINHO, matr. nº 32396-4, (suplente); e docentes externos: Prof. Dr. MARCELO MACEDO CORREA E CASTRO - UFRJ, Profª. Drª. MARIA CELIA BARBOSA REIS DA SILVA - UNIFA, Profª. Drª. MARGARIDA MARIA DE PAULA BASÍLIO - PUC, Profª. Drª. MALVINA TÂNIA TUTTMAN - UNIRIO (Suplente). \r\n\r\nId: 2057454"
                        ],
                        "2057490": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 11.09.2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 180/2017 - APOSENTA MARCO ANTONIO DA COSTA, matr. nº 4.234-1, ID Funcional 25474782, Professor Adjunto, nível 4, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPORTARIA Nº 181/2017 - EXONERA, A PEDIDO, INÊS FERREIRA DE SOUZA BRAGANÇA, matr. nº 33.715-4, Professor Adjunto, lotada no Departamento de Educação, do Quadro de Servidores Docentes da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 22/02/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 182/2017 - EXONERA, A PEDIDO, VALENTINA SESSA, matr. nº 39.108-6, Professor Adjunto, lotada no Departamento de Engenharia Eletrônica e de Telecomunicações, do Quadro de Servidores Docentes da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 19/06/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 183/2017 - EXONERA, A PEDIDO, WELLINGTON LUIS DE OLIVEIRA, matr. nº 36.698-7, Professor Adjunto, lotado no Departamento de Matemática Aplicada, do Quadro de Servidores Docentes da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 19/06/2017.\r\n\r\nId: 2057490"
                        ],
                        "2057491": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 30.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/8952/2016 - NEYLA CURI AL-CICI, matr. nº 7.258-7, ID nº 2539671-4-9 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 11/07/2016, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nId: 2057491"
                        ],
                        "2057492": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3348/2015 - FICAM FIXADOS, a contar de 16/06/2015, os proventos mensais de RITA JOSELIA DA CAPELA, Professor Associado, matr. nº 7.193-6, ID Funcional nº 39952622, aposentada através da Portaria SRH nº 796/2015, publicada no D.O. de 16/06/2015.\r\n\r\nId: 2057492"
                        ],
                        "2057041": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/09/2017\r\n\r\nAPROVO a concessão do Adicional de Qualificação instituído pela Lei nº 6.476, de 17/06/2013, regulamentada pelo Decreto nº 44.844, de 16/06/2014, considerando o pronunciamento favorável da Comissão de Adicional de Qualificação constituída através da Portaria Fundação CECIERJ nº 292, de 01/08/2014, para servidora indicada a seguir:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nTÍTULO\r\n\r\nNº DO PROCESSO\r\n\r\nKelly de Cassia Camargo Marcondes\r\n\r\n5028735-4\r\n\r\nPós Graduação\r\n\r\nE-26/004/578/2017\r\n\r\nId: 2057041"
                        ],
                        "2057557": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 13/09/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/39/2017 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico nº 13/2017, visando à aquisição de tendas infláveis para o Projeto Caravana da Ciência, iniciada na sessão pública de 04/09/2017, no portal de compras do Governo do Estado - www.compras.rj.gov.br, onde o Pregoeiro declarou o certame FRACASSADO. \r\n\r\nId: 2057557"
                        ],
                        "2057768": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3741/2016 - ANA PAULA DE CARVALHO MACHADO PACHECO - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/226.102-2, período base de 01.07.2011 a 16.08.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/4164/2016 - ALINE MAIA MARINHO - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/225.997-6, período base de 14.04.2011 a 11.04.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/75.270/2001 - ANGELA REIS DE OLIVEIRA - EDUCADOR SOCIAL II - mat. nº 00/823.013-8, período base de 03.04.2011 a 10.04.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/33.475/2011 - CARLOS ALEXANDRE CALDEIRA TOMAZ - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - mat. nº 00/225.045-4, período base de 07.03.2011 a 04.03.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3943/2016 - CAROLE ANAIS XAVIER BISPO - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/225.621-2, período base de 28.07.2011 a 20.08.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/36.094/2008 - DAVI DE OLIVEIRA CAVALCANTI - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - mat. nº 00/224.237-8, período base de 02.06.2008 a 31.05.2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/31.895/2008 - FERNANDO DA SILVA OLIVEIRA - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/220.588-8, período base de 04.03.2008 a 24.04.2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3582/2016 - FILIPE ROBERTO DOMINGOS DA SILVA - AGENTE ADMINISTRATIVO - mat. nº 00/226.127-9, período base de 25.07.2011 a 23.07.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3588/2016 - GUILHERME AZEVEDO FERNANDES - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/226.281-4, período base de 05.08.2011 a 02.08.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/4013/2016 - IZAURA DOS SANTOS ALMEIDA - SUPERVISOR EDUCACIONAL - mat. nº 00/225.865-5, período base de 11.04.2011 a 08.04.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/31.941/2006 - JAIRO FERREIRA CHAGAS - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/222.828-6, período base de 24.05.2011 a 21.05.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/38.744/2011 - MARCIA VALERIA ALVES - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/225.273-2, período base de 25.07.2011 a 21.08.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/35.118/2012 - MAURO CLEBER GALVÃO DA SILVA - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/244.724-1, período base de 08.09.2011 a 05.09.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/37.392/2014 - MARNIX BARBOSA HORA - AGENTE ADMINISTRATIVO - mat. nº 00/225.276-5, período base de 01.08.2011 a 29.07.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/32.205/2006 - MÔNICA OLIVEIRA - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/222.920-1, período base de 27.04.2011 a 09.06.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/37.674/2005 - ORLANDO TADEU DA SILVA - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/222.066-3, período base de 02.03.2008 a 28.02.2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/74.338/2001 - PATRICIA AMARAL SIQUEIRA - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/822.843-9, período base de 09.08.2011 a 06.08.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/33.746/2012 - PAULO CESAR RODRIGUES MOURÃO - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/225.211-2, período base de 03.05.2011 a 30.04.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/30.206/2009 - RICARDO DA SILVA RIBEIRO - INSPETOR DE ALUNOS - mat. nº 00/224.533-0, período base de 01.07.2008 a 29.06.2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/31.513/2006 - ROSANGELA MACHADO BENFICA - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - mat. nº 00/222.979-7, período base de 24.04.2011 a 21.04.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/32.719/2011 - SÉRGIO RIBEIRO DE SANT'ANA - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/225.124-7, período base de 26.04.2011 a 23.05.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3596/2016 - TULIO QUETO DE SOUZA PINTO - PROFESSOR FAETEC ENS SUP 40H - mat. nº 00/226.308-5, período base de 28.07.2011 a 25.07.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3580/2016 - WENDEL DE MELO RUIS - INSPETOR DE ALUNOS - mat. nº 00/226.270-7, período base de 01.08.2011 a 29.07.2016.\r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5800695/1995- SÉRGIO RIBEIRO DOS SAN TOS - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/279.710-8, período base de 04.11.2002 a 22.11.2007 e 23.11.2007 a 29.11.2012. RECONHEÇO DIREITO a 06 (seis) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/30.209/2012 - MARIANGELA THIAGO CASTRO MELLO, Professor FAETEC I - mat. nº 00/223.828-5. INDEFIRO o pedido de Licença Especial.\r\n\r\nId: 2057768"
                        ],
                        "2057598": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 31.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/013/105/2017 - ISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA LULA - ID 2139791-0. APROVO a fixação dos proventos de inatividade da servidora no cargo de Assistente Social no grupo V - nível 5, do Quadro Permanente de Pessoal, com validade a contar de 31.05.2017, por ter sido aposentada nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/003/086/2017 - NORMA MARTINS GOMES - ID 2142386-5. APROVO a fixação dos proventos de inatividade da servidora no cargo de Assistente Administrativo no grupo III - nível 5, do Quadro Permanente de Pessoal, com validade a contar de 26.04.2017, por ter sido aposentada nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nDE 04.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/013/595/2017 - LUIZ FELIPE OLIVEIRA FRANCESCHINI - ID 21319715. CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Prêmio relativa ao período de 04.04.1983 a 30.06.2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/200618/1995 - MONICA MAYWORM LEAL - ID 5804329. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativs ao período de 02.06.2012 a 01.06.2017.\r\n\r\nDE 05.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/013/568/2017 - MARISE LUTTERBACH MASSAUD - ID 21426058. CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Prêmio relativa ao período de 23.05.1995 a 21.05.2015.\r\n\r\nDE 06.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/003/231/2013 - JOSE ROOSEVELT DOS SANTOS - ID 21362165. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao período de 13.08.2012 a 12.08.2017.\r\n\r\nId: 2057598"
                        ],
                        "2056821": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.08.2017\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, ROSANA TRISUZZI DE SÁ, Agente de Planejamento, Grupo II, Nível “G”, matrícula 174846-6, ID. 2864316-0, do Quadro Permanente da Fundação para a Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Proc. nº E-26/012/348/2017.\r\n\r\nId: 2056821"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2057468": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.09.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/9110/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 28.541,85 (vinte e oito mil quinhentos e quarenta e um reais e oitenta e cinco centavos), em favor da Empresa BNC PARATY DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, referente ao período de janeiro a outubro de 2016.\r\n\r\nDE 11.09.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/6381/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 548,59 (quinhentos e quarenta e oito reais e cinquenta e nove centavos), em favor da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, referente ao período de 2015.\r\n\r\nDE 12.09.2017\r\n\r\nPROC. NºS E-10/005/4686/2017 E E-10/005/9690/2017 - AUTORIZO os parcelamentos de débito.\r\n\r\nId: 2057468"
                        ],
                        "2057329": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 01.09.2017\r\n\r\nPROCESSOS Nºs E-10/005/12514/2016, E-10/005/12572/2016, E-10/005/122593/2016, E-10/005/12762/2016, E-10/005/13113/2016, E-10/005/13114/2016, E-10/005/13133/2016, E-10/005/13172/2016, E-10/005/13175/2016, E-10/005/13193/2016 E E-10/005/13758/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 11.09.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/2863/2017 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, pelo não conhecimento do recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/3617/2017 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, pelo não conhecimento do recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/6563/2017 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/7033/2017 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nDE 12.09.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/4707/2017 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, pelo não conhecimento do recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/7230/2017 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, pelo não conhecimento do recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/7383/2017 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/10251/2017 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, pelo não conhecimento do recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nId: 2057329"
                        ],
                        "2057396": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 05.09.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/6495/2017 - AUTORIZO a Empresa FLEET TOUR AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. ME, inscrita no CNPJ sob o n°23.872.702/0001-60 a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento turístico, como agência de turismo com frota própria, adotando o registro RJ-934 e utilizando o veículo de placa KXC8212.\r\n\r\nDE 06.09.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/11912/2015 - AUTORIZO a Empresa EASY TRANSFER ILHA GRANDE LTDA.-ME, com sede no município de Mangarita, inscrita no CNPJ sob o n° 12.951.008/0001-12 a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento turístico, como agência de turismo com frota própria, adotando o registro RJ-925 e utilizando os veículos de placas KQW7136, KQQ7761 e LSA4924.\r\n\r\nId: 2057396"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2057628": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.09.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.3852/2017 - O Conselho Diretor, na sua 350ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do dia 06/09/2017, decidiu deferir a impugnação apresentada pela empresa Posto Joia Motorista Ltda., revogando, em sua integralidade, o Auto de Infração de Suspensão das Atividades n° COGEFISEAI/00148588, tendo em vista a redação do art. 8°, inciso XII e art. 62, inciso II, do Anexo I do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, que estabelece como atribuição do CONDIR julgar impugnações contra autos de infração lavrados com a imposição de destruição ou inutilização do produto, suspensão de venda e fabricação do produto, embargo de obra ou atividade, suspensão parcial ou total das atividades, interdição do estabelecimento e restritiva de direito.\r\n\r\nId: 2057628"
                        ],
                        "2057642": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/09/2017\r\n\r\nDESIGNA EDILSON MEDEIROS DE SOUZA, Chefe de Departamento de Proteção ao Patrimônio, como Presidente, SEBASTIAO PUELL, Assessor de Segurança Empresarial e CID FERNANDES FILHO, Assessor de Departamento como membros titulares, e GILSON DAS GRACAS PINTO, Chefe de Departamento de Análise de Procedimentos Internos, como membro suplente. Gerente do Contrato JANE BAPTISTA CAMPOS DE MOURA, Gerente de Controle e Acompanhamento de Contratos, bem como LUCIA SOARES DA SILVA, Assessora Adjunta, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o Processo nº E-07/100.405/2017. Ordem de Serviço “E” nº 14.836/2017.\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/09/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-07/100.405/2017 - Em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, RATIFICO as Dispensas de Licitação - DL, nos 019/2017 e 020/2017 (DF), com base no artigo 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21/06/93 e suas alterações, em favor em favor das empresas Magna Vigilância e Segurança Patrimonial LTDA (Grupos I, II e III), no valor de R$ 10.338.832,98 (dez milhões, trezentos e trinta e oito mil oitocentos e trinta e dois reais e noventa e oito centavos), e Angel's Segurança e Vigilância LTDA (Grupo IV), no valor de R$ 2.345.384,88 (dois milhões, trezentos e quarenta e cinco mil trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e oito centavos), referentes à contratação dos “SERVIÇOS DE SEGURANÇA PATRIMONIAL NAS UNIDADES DA CEDAE - GRUPOS I, II, III e IV”.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/09/2017.\r\n\r\nId: 2057642"
                        ],
                        "2057564": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/09/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/100.571/2016 - HOMOLOGO a licitação, por Pregão Eletrônico nº 309/2017 (ASL-DP), realizado em 10/08/2017. \r\n\r\nId: 2057564"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2057601": [
                        "I - Ato",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 31.08.2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, conforme Processo n° E-02/007/000995/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, comissão integrada pelos servidores GUSTAVO PEREZ CARDOSO, ID Funcional n° 20225130, JOSÉ AUGUSTO VIEIRA DA CRUZ, ID Funcional n° 19323662 e EDÉSIO DOS SANTOS GOMES, ID Funcional n° 3219818-3, sob a presidência do primeiro. Processo n° E-02/000995/2017.\r\n\r\nId: 2057601"
                    ],
                    "2057620": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/007/000479/2017 - INDEFIRO o recurso, de acordo com as competências atribuídas pelo art. 4º da Resolução SEAAPI nº 528/2002, e pelos fundamentos trazidos às fls. 17 do presente processo.\r\n\r\nId: 2057620"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2057312": [
                            "I - Despacho",
                            "EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/200.272/2017 - HOMOLOGO o Resultado do Leilão nº 001/2017, nos termos da Lei nº 8.666/93, art. 22, cujo objeto foi à venda de 126 (cento e vinte e seis) animais bovinos e ADJUDICO os valores dos lotes aos respectivos arrematantes, em conformidade com o resultado da Ata da Comissão Permanente de Licitação, instituída através da Portaria nº 47, de 09 de agosto de 2016, no valor total de R$ 190.670,00 (cento e noventa mil seiscentos e setenta reais).\r\n\r\nId: 2057312"
                        ],
                        "2057429": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEASA Nº 169 DE 12 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 007/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - CEASA/RJ, no uso de suas atribuições estatutárias,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Julio Cesar Flutuoso, ID 2809298-8, Jocemar Soares, ID 2810067-0 e Paulo Albuquerque Di Carlo, ID 5036933-4, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão para Acompanhar a Execução e Fiscalização do Contrato nº 007/2017, celebrado com a Empresa PEÇA OIL DISTRIBUIDORA LTDA - EPP, conforme consta do Processo nº E-02/004/86/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2017\r\n\r\nAGUINALDO BALON\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA CEASA Nº 171 DE 12 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 008/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - CEASA/RJ, no uso de suas atribuições estatutárias,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Leila Regina Guimarães, ID 5036470-7, Danielle de Almeida Oliveira, ID 4424634-0 e Lucio Albano da Costa Filho, ID 2808824-7, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão para Acompanhar a Execução e Fiscalização do Contrato nº 008/2017, celebrado com a Empresa P&P TURISMO LTDA EPP, conforme consta do Processo nº E-02/004/579/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2017\r\n\r\nAGUINALDO BALON\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2057429"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "2057452": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nDE 11/09/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E22/001/199/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.121,46 (dois mil cento e vinte e um reais e quarenta e seis centavos), em favor da P&P Turismo LTDA-ME, referente à emissão de alteração de passagens aérea conforme atestado no verso da fatura nº FT0003482, emitido em 04/09/2015, acostado ao Processo nº E-22/001/199/2017, conforme disposto no art. 8º e 18 do Decreto n° 41880/209.\r\n\r\nId: 2057452"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "2057676": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEC Nº 701 DE 11 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE SELEÇÃO DE PROJETOS DO EDITAL PARA INCUBAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS - RIO CRIATIVO CHAMADA PÚBLICA N° 01/2017.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Seleção de Projetos do Edital para Incubação de Empreendimentos - Rio Criativo, Chamada Pública n° 01/2017, conforme publicado no DOERJ de 21/07/2017, a ser integrada pelos membros a seguir:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nMarcos André Rodrigues de Carvalho, ID 4337221-0.\r\n\r\nRepresentantes da Secretaria de Cultura \r\n\r\nCoordenadoria de Economia Criativa:\r\n\r\nTitular: Diogo Ferreira de Oliveira, ID 5015477-0.\r\n\r\nSuplente: Felipe Perpetuo Barroso, ID 5072315-4.\r\n\r\nSuperintendência de Artes:\r\n\r\nTitular: Leonardo Feijó Sampaio, ID 5086114-0.\r\n\r\nSuplente: Beatriz Serapião Luchetti, ID 4426927-7.\r\n\r\nRepresentante da Sociedade Civil de Notório Saber:\r\n\r\nTitular: Alessandro Valério, CPF 037462667-77;\r\n\r\nTitular: Guilherme Velho, CPF 054.250.487-18.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2017\r\n\r\nANDRÉ LUIZ LAZARONI DE MORAES\r\n\r\nSecretário de Estado de Cultura\r\n\r\nId: 2057676"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2057388": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05.09.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-18/005/97/2017 - RECONHEÇO A DESPESA, de exercício anterior, referente aos encargos sociais Folha de Pagamento de Gratificação Centenário, do mês de dezembro de 2016, no valor global de R$ 1.417,07 (hum mil quatrocentos e dezessete reais e sete centavos), considerando às justificativas e esclarecimentos apresentados nos autos do presente administrativo, em especial o pronunciamento da Diretoria Administrativa e Financeira e o parecer exarado pela Douta Assessoria Jurídica desta Fundação, com base no que dispõe a Lei n° 4.320, de 17/03/65, Lei Estadual n° 287, de 04/12/79, e os Decretos n° 41.880, de 25/05/2009, com suas alterações através do Decreto n° 45.478, de 03/12/2015 e na Portaria FTM/RJ n° 287, de 31/03/2017. \r\n\r\nId: 2057388"
                        ],
                        "2057309": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 06.09.2017\r\n\r\nAPOSENTA VICENTE FERREIRA MARTINS FILHO, Vigia, Matrícula 300.139-3, Id. Funcional 3236334-6, Grupo Ocupacional l, Subgrupo IIl, Nível 5, do Quadro Suplementar da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional n° 41/2003. Proc. nº E-18/002/770/2017.\r\n\r\nId: 2057309"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2057594": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 06.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.006734/2017 - Pregão Eletrônico PGE-RJ nº 03/2017. No uso da competência que me foi delegada, HOMOLOGO o Pregão Eletrônico PGE nº 03/2017, o qual tem por objeto a contratação de empresa para o fornecimento de licença de uso do software ORACLE, cujo único item foi adjudicado à Empresa EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA, no valor total de R$ 520.484,80 (quinhentos e vinte mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos).\r\n\r\nId: 2057594"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Gabinete do Governador": {
                    "Atos": {
                        "2057785": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Cooperação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11 de setembro de 2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, doravante denominado ESTADO, o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, doravante denominado DETRAN-RJ e o Município de Bom Jesus do Itabapoana, doravante denominado Município.\r\n\r\nOBJETO: A união dos meios materiais e humanos dos convenentes na administração do trânsito no território do MUNICÍPIO, inclusive quanto ao exercício do poder de polícia, em decorrência das atribuições delegadas pelos artigos 22 e 24, do CTB, competindo-lhes, em conjunta ou separadamente, a aplicação das penalidades de multas cabíveis estabelecidas nos referidos dispositivos legais. \r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) anos, contado da data de sua publicação, em extrato, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos através de Termos Aditivos e denunciado, a qualquer momento, por quaisquer dos CONVENENTES, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ocasião em que serão feitos os devidos ajustes de contas, cabendo, ainda, rescisão deste convênio em caso de grave violação das normas jurídicas de trânsito ou de omissão no cumprimento de suas cláusulas, a fim de preservar sua legalidade, moralidade, função social, efetividade e eficiência.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº E-12/040/171/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Cooperação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11 de setembro de 2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, doravante denominado ESTADO, o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, doravante denominado DETRAN-RJ e o Município de Queimados doravante denominado Município.\r\n\r\nOBJETO: A união dos meios materiais e humanos dos convenentes na administração do trânsito no território do MUNICÍPIO, inclusive quanto ao exercício do poder de polícia, em decorrência das atribuições delegadas pelos artigos 22 e 24, do CTB, competindo-lhes, em conjunta ou separadamente, a aplicação das penalidades de multas cabíveis estabelecidas nos referidos dispositivos legais. \r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) anos, contado da data de sua publicação, em extrato, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos através de Termos Aditivos e denunciado, a qualquer momento, por quaisquer dos CONVENENTES, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ocasião em que serão feitos os devidos ajustes de contas, cabendo, ainda, rescisão deste convênio em caso de grave violação das normas jurídicas de trânsito ou de omissão no cumprimento de suas cláusulas, a fim de preservar sua legalidade, moralidade, função social, efetividade e eficiência.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº E-12/040/99/2017.\r\n\r\nId: 2057785"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2057554": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO AGENERSA Nº 010/2016.\r\n\r\nPARTES: AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA E JL REFRIGERAÇÃO E COMÉRCIO DISTRIBUIDORA DE ÁGUA MINERAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE GALÃO DE 20 LITROS DE ÁGUA MINERAL SEM GÁS.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06 de setembro de 2017.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO: A partir da publicação do extrato do contrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 78, X, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/003/256/2016.\r\n\r\nId: 2057554"
                            ],
                            "2057636": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA torna público a licitação na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, que será realizada no Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro, conforme abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico AGENERSA nº 003/2017.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global (Lote).\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de LOCAÇÃO DE VEÍCULOS DE SERVIÇO (mínimo 1 e máximo 5), com motorista, pelo prazo de 24(vinte e quatro) meses.\r\n\r\nPROCESSO: nº E-12/003/173/2017.\r\n\r\nInício acolhimento das propostas: 14/09/2017, às 09h59min.\r\n\r\nLimite acolhimento das propostas: 26/09/2017, às 10:00 horas.\r\n\r\nData da Abertura da Sessão: 26/09/2017, às 10h30min.\r\n\r\nData de Início da Disputa de Preços: 26/09/2017, às 11:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico da AGENERSA, na página www.agenersa.rj.gov.br, no menu “Licitações”, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta por 02 (dois) CD's-RW virgens (regraváveis), 700MB/80 min, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, na Av. Treze de Maio, nº 23, 23º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, tel.: (21) 2332-6461, e-mail: epregao@agenersa.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2057636"
                            ],
                            "2057548": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar SESSÃO REGULATÓRIA ORDINÁRIA no dia 21/09/2017, às 10h, no auditório, em sua sede, na Avenida Treze de Maio, 23 - Edifício Darke - 23º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ, para apreciação dos seguintes Processos Regulatórios:\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nINTERESSADO\r\n\r\nE-12/003/87/2014\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nE-12/003/90/2015\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA E PROLAGOS\r\n\r\nE-12/003/41/2016\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/003/152/2016\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/003/101/2017\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/003/154/2017\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/003/225/2017\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA E PROLAGOS\r\n\r\nE-12/003/381/2015\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nE-12/003/103/2016\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nE-12/003/102/2017\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nE-12/003/135/2017\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nE-12/003/654/2013\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003/408/2016\r\n\r\nApenso: E-12/003/409/2016\r\n\r\nCEG E CEG RIO\r\n\r\nE-12/003/410/2016\r\n\r\nCEG E CEG RIO\r\n\r\nE-12/020/611/2011\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/020/346/2012\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003/615/2014\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003/52/2015\r\n\r\nApenso: E-12/003/665/2014\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003/495/2015\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003/39/2016\r\n\r\nCEG E CEG RIO\r\n\r\nE-12/003/77/2016\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003/405/2016\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nE-12/003/41/2017\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003/98/2017\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003/199/2017\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003/227/2017\r\n\r\nCEG E CEG RIO\r\n\r\nId: 2057548"
                            ],
                            "2057486": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS - DRM-RJ torna público que fará realizar no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO DRM-RJ Nº 001/2017.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de prestação de serviço de vigilância.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/170/118/2017. \r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 27/09/2017, às 13:00 horas.\r\n\r\nDATA DO PREGÃO: 27/09/2017, às 14:00 horas.\r\n\r\nPORTAL ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nO Edital está disponível no site: www.drm.rj.gov.br e pode ser obtido, alternativamente, impresso na Rua Marechal Deodoro, nº 351 - Centro - NIterói-RJ, em dias úteis, no horário de 10:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 18:00 horas, mediante a apresentação do CNPJ da empresa e permuta de 01 (uma) resma de papel formato A4, 75 gm2.\r\n\r\nId: 2057486"
                            ],
                            "2057660": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 110/2017. PARTES: DETRAN/RJ e MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, POR INTERMÉDIO DO INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES - IMTT. OBJETO: Viabilizar a realização de leilões, a regularização dos veículos leiloados e a prensagem de veículos considerados irrecuperáveis, não envolvendo repasse de recursos financeiros entre os partícipes. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação. GESTORES: Eduardo da Conceição Nunes, ID Funcional nº 5037796-5, pelo DETRAN/RJ e Acyr Lima Bueno, Matrícula n° 36517, pelo Município de Campos dos Goytacazes. DATA DA ASSINATURA: 11/09/2017. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual n° 6.657/13. PROCESSO Nº E-12/061/2201/2016.\r\n\r\nId: 2057660"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 111/2017. PARTES: DETRAN/RJ e MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. OBJETO: Viabilizar a realização de leilões, a regularização dos veículos leiloados e a prensagem de veículos considerados irrecuperáveis, não envolvendo repasse de recursos financeiros entre os partícipes. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação. GESTORES: Eduardo da Conceição Nunes, ID Funcional nº 5037796-5, pelo DETRAN/RJ e Marcos Aurélio de Oliveira, matrícula n° 99616, pelo Município de São João de Meriti. DATA DA ASSINATURA: 11/09/2017. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual n° 6.657/13. PROCESSO Nº E-12/061/4947/2017.\r\n\r\nId: 2057661"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO Nº 199/2013. PARTES: DETRAN/RJ e TERESÓPOLIS SHOPPING CENTER EMPREENDIMENTOS LTDA. OBJETO: Delegar a servidora Jozeli de Carvalho Lopes, Diretora da Divisão de Serviços Desconcentrados da Habilitação, ID Funcional n° 41857003, a partir da assinatura do presente Instrumento, a responsabilidade pela gestão do Contrato de Locação n° 199/2013, em substituição à servidora Patrícia Meira Lima Magalhães, ID Funcional n° 44014740, devendo gerenciar e acompanhar as atividades nele estabelecidas, em observância ao que preconizam a Lei n° 8.666/93 e a Deliberação TCE/RJ n° 049/82. DATA DA ASSINATURA: 11/09/2017. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Deliberação TCE/RJ n° 049/82, Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/061/3819/2013. \r\n\r\nId: 2057658"
                            ],
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 6º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 093/2014. PARTES: DETRAN/RJ e NOVO HORIZONTE JACAREPAGUÁ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. OBJETO: Prorrogar o Contrato por 12 (doze) meses, bem como reajustá-lo na ordem de 0,7837400%, referente ao IGPM-FGV acumulado do período de julho de 2016 a junho de 2017, com efeitos a partir de 01/07/2017. VALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 5.460.791,64 (cinco milhões, quatrocentos e sessenta mil setecentos e noventa e um reais e sessenta e quatro centavos). NOTA DE EMPENHO: 2017NE02139. GESTOR: Elton Ricardo Alves, Identidade Funcional nº 5087331-8. DATA DA ASSINATURA: 18/08/2017. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 55, III e 57, II, da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/061/749/2014. \r\n\r\nId: 2057659"
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                            "2057664": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 019/17\r\n\r\nERRATA Nº 001/17\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO, instituída pela PORTARIA PRES-DETRAN-RJ nº 5071, de março de 2017, comunica aos interessados que, em cumprindo determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, foi incluído o subitem 20.5 no Edital de Convocação e Parágrafo Sétimo da CLÁUSULA DÉCIMA: DA GARANTIA da Minuta de Contrato, transcrito abaixo:\r\n\r\nEDITAL:\r\n\r\n20.5 A Garantia deverá prever a cobertura para aos seguintes eventos, dentre outros: prejuízos advindos do não cumprimento do Contrato, multas punitivas aplicadas pela fiscalização a Contratada, prejuízos diretos causados à Contratante decorrente de culpa ou dolo durante a execução do contrato e obrigações previdenciárias e trabalhistas não honradas pela contratada. \r\n\r\nMINUTA CONTRATO:\r\n\r\nPARÁGRAFO SÉTIMO: A Garantia deverá prever a cobertura para aos seguintes eventos, dentre outros: prejuízos advindos do não cumprimento do Contrato, multas punitivas aplicadas pela fiscalização a Contratada, prejuízos diretos causados à Contratante decorrente de culpa ou dolo durante a execução do contrato e obrigações previdenciárias e trabalhistas não honradas pela contratada. \r\n\r\nId: 2057664"
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                            "2057850": [
                                "I - Aviso",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO \r\n\r\nAVISO \r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/0438/2017\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, no uso de suas atribuições, comunica a nova data de realização da Concorrência Pública nº 001/2017, conforme abaixo: \r\n\r\nOBJETO: Contratação de sociedade de advogados para prestação de serviços técnicos de advocacia.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 05/10/2017\r\n\r\nHORÁRIO: 10h\r\n\r\nLOCAL: Comissão Permanente de Licitação: Rua Professor Heitor Carrilho, nº 81, Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nO instrumento convocatório e seus anexos poderão ser adquiridos mediante a apresentação do carimbo do CNPJ no endereço acima, de 10:00 horas até às 17:00 horas ou pelo e-mail: colip@ioerj.com.br \r\n\r\nId: 2057850"
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                            "2057849": [
                                "I - Aviso",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 002/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/0556/2017\r\n\r\nDiante de pedido de esclarecimento formulado pela Empresa Change Engenharia e Assessoria Tecnico Comercial Ltda que ensejou alteração no Edital, esta Comissão Permanente de Licitação comunica aos interessados a Errata e nova data de realização do certame.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa de engenharia para execução de serviço de obra de reformulação e modernização da Agência Rio. \r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 29/09/2017\r\n\r\nHORÁRIO: 10h\r\n\r\nLOCAL: Comissão Permanente de Licitação: Rua Professor Heitor Carrilho, nº 81, Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nO instrumento convocatório e seus anexos poderão ser adquiridos mediante a apresentação do carimbo do CNPJ no endereço acima, de 10h às 17h ou pelo e-mail: colip@ioerj.com.br. \r\n\r\nId: 2057849"
                            ]
                        }
                    }
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                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Descompromisso n° 00298/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/12/2015.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor-PROCON-RJ e o estudante FABRICIO PEREIRA ALMEIDA, no curso de COMUNICAÇÃO SOCIAL, com a interveniência da Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá.\r\n\r\nOBJETO: Convênio formalizado com a Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor-PROCON-RJ, para estágio remunerado de natureza curricular.\r\n\r\nVALOR BOLSA-AUXÍLIO: R$ 622,00.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 09/12/2015 a 20/08/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo n° E-24/003/715/2015.\r\n\r\nSEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS - PORTO SEGURO. Apólice nº 1.540-7.\r\n\r\nId: 2057316"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                    "Atos": {
                        "2057310": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO torna público que fará realizar no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ-RJ Nº PE 011/2017.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição, com entrega única, de purificadores de água, a serem instalados nos imóveis ocupados pela Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário por Item.\r\n\r\nLIMITE DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 27/09/2017, às 13:50h.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 27/09/2017, às 13:55h.\r\n\r\nSESSÃO: 27/09/2017, às 14:00h.\r\n\r\nPORTAL ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/056/175/2016.\r\n\r\nId: 2057310"
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                        "2057551": [
                            "I - Edital",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DA CAPITAL CENTRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO AUDITOR-FISCAL CHEFE REGIONAL DO CENTRO - AFR 64.10, no uso de suas atribuições, INTIMA o contribuinte JOAL - MANUTENCAO INDUSTRIAL - CNPJ: 3551438000156 - IE: 79.182.648, na pessoa de seus sócios LUCIANO GUIMARAES DE CARVALHO e ZELIA MARIA GUIMARAES DE CARVALHO a tomarem ciência do conteúdo nos autos do Processo Administrativo-Tributário nº E-04/079/4450/2015 - Fiscalização. O prazo de comparecimento para a apresentação é de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do presente. O processo encontra-se à disposição dos interessados no Cartório da Repartição Fiscal AFR - 64.10, na Rua Regente Feijó, nº 07 - 1º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nO AUDITOR-FISCAL CHEFE REGIONAL DO CENTRO - AFR 64.10, no uso de suas atribuições, INTIMA o contribuinte JOAL - MANUTENCAO INDUSTRIAL - CNPJ: 3551438000156 - IE: 79.182.648, na pessoa de seus sócios LUCIANO GUIMARAES DE CARVALHO e ZELIA MARIA GUIMARAES DE CARVALHO a tomarem ciência do conteúdo nos autos do Processo Administrativo-Tributário nº E-04/005/1699/2016 - Fiscalização. O prazo de comparecimento para a apresentação é de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do presente. O processo encontra-se à disposição dos interessados no Cartório da Repartição Fiscal AFR - 64.10, na Rua Regente Feijó, nº 07 - 1º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nO AUDITOR-FISCAL CHEFE REGIONAL DO CENTRO - AFR 64.10, no uso de suas atribuições, INTIMA o contribuinte GERACAO ALPHA DIVULGACAO E COMERCIO DE OBRAS DE ARTE LTDA - ME - CNPJ: 20461009000107 - IE: 86.755.149, na pessoa de seus sócios LEONARDO REIS DAWADJI MAGALHAES COSTA, MANUELA SEVE DE WALDNER e DANIELA HENRIQUES DA CUNHA PEREIRA a tomarem ciência do conteúdo nos autos do Processo Administrativo-Tributário nº E-04/005/2405/2016 - Reativação. O prazo de comparecimento para a apresentação é de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do presente. O processo encontra-se à disposição dos interessados no Cartório da Repartição Fiscal AFR - 64.10, na Rua Regente , nº 07 - 1º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nId: 2057551"
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                        "2057552": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR \r\n\r\nANGRA DOS REIS - 01.01\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nEm conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 05/75 e, tendo em vista o Processo nº E-04/009/308/2016, fica o contribuinte, abaixo citado, CONVOCADO para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15°dia da publicação deste, compareça à AFR 01.01 - ANGRA DOS REIS, Rua do Comércio no10, Centro, Angra dos Reis- CEP: 23.900-560, para tomar conhecimento de as sunto referente ao processo supracitado.\r\n\r\nNome: ALIX CONRADO NIEMEYER FILHO\r\n\r\nInscrição Estadual: \r\n\r\nCPF/CNPJ: 263.227.147-91 \r\n\r\nEndereço: RU AR. COUTINHO, 08 - CENTRO ANGRA DOS REIS - RJ 23.900-620\r\n\r\nEm conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75 e, tendo em vista o Processo nº E-04/009/678/2016, fica o contribuinte, abaixo citado, CONVOCADO para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15°dia da publicação deste, compareça à AFR 01.01 - ANGRA DOS REIS, Rua do Comércio no10, Centro, Angra dos Reis- CEP: 23.900-560, para tomar conhecimento de assunto referente ao processo supracitado.\r\n\r\nNome: CICERO BENEDITO DOS SANTOS\r\n\r\nInscrição Estadual: \r\n\r\nCPF/CNPJ: 18.023.387/0001-67 \r\n\r\nEndereço: RUA SÃO JORGE, 336 - STª RITA DO BRACUÍ ANGRA DOS REIS - RJ 23.943-525\r\n\r\nEm conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75 e, tendo em vista o Processo nº E-04/009/344/2016, fica o contribuinte, abaixo citado, CONVOCADO para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15°dia da publicação deste, compareça à AFR 01.01 - ANGRA DOS REIS, Rua do Comércio no10, Centro, Angra dos Reis- CEP: 23.900-560, para tomar conhecimento de assunto referente ao processo supracitado.\r\n\r\nNome: DILMA ELENS NORONHA DE MELO\r\n\r\nInscrição Estadual: \r\n\r\nCPF/CNPJ: 069.602.207-93 \r\n\r\nEndereço: RUA DOS CAJUEIROS,167 - MORRO DOS PERES ANGRA DOS REIS - RJ 23904-400\r\n\r\nEm conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75 e, tendo em vista o Processo nº E-04/009/355/2016, fica o contribuinte, abaixo citado, CONVOCADO para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15°dia da publicação deste, compareça à AFR 01.01 - ANGRA DOS REIS, Rua do Comércio no10, Centro, Angra dos Reis- CEP: 23.900-560, para tomar conhecimento de assunto referente ao processo supracitado.\r\n\r\nNome: PAULO SERGIO DA CONCEIÇÃO PINTO\r\n\r\nInscrição Estadual: \r\n\r\nCPF/CNPJ: 008.256.377-24 \r\n\r\nEndereço: ESTRADA SÃO GONÇALO, S/N - ZONA RURAL PARATI - RJ 23.970-000\r\n\r\nEm conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75 e, tendo em vista o Processo nº E-04/009/90/2016, fica o contribuinte, abaixo citado, CONVOCADO para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15°dia da publicação deste, compareça à AFR 01.01 - ANGRA DOS REIS, Rua do Comércio no10, Centro, Angra dos Reis- CEP: 23.900-560, para tomar conhecimento de assunto referente ao processo supracitado.\r\n\r\nNome: PROVINCIA CARMELITANA DE SANTO ELIAS\r\n\r\nInscrição Estadual: \r\n\r\nCPF/CNPJ: 33.621.319/0001-84 \r\n\r\nEndereço: PRAÇA GENERAL OSÓRIO S/Nº - CENTRO ANGRA DOS REIS - RJ 23.900-600\r\n\r\nEm conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75 e, tendo em vista o Processo nº E-04/009/684/2016, fica o contribuinte, abaixo citado, CONVOCADO para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15°dia da publicação deste, compareça à AFR 01.01 - ANGRA DOS REIS, Rua do Comércio no10, Centro, Angra dos Reis- CEP: 23.900-560, para tomar conhecimento de assunto referente ao processo supracitado.\r\n\r\nNome: RAPOSO E CARDOSO COM E SERVIÇOS DE MAQUINAS E ACESSORIOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual: 78.258.292\r\n\r\nCPF/CNPJ: 08.328.562/0001-70 \r\n\r\nEndereço: RUA JAPORANGA S/N - JAPUIBA (CUNHAMBEBE) ANGRA DOS REIS - RJ 23.934-055\r\n\r\nEm conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75 e, tendo em vista o Processo nº E-04/009/324/2013, fica o contribuinte, abaixo citado, CONVOCADO para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15°dia da publicação deste, compareça à AFR 01.01 - ANGRA DOS REIS, Rua do Comércio no10, Centro, Angra dos Reis- CEP: 23.900-560, para tomar conhecimento de assunto referente ao processo supracitado.\r\n\r\nNome: OTICAS TECVISÃO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.913.596\r\n\r\nCPF/CNPJ: 10.808.858/0006-45 \r\n\r\nEndereço: AV. ROBERTO SILVEIRA, 11 B - CENTRO PARATI - RJ 23.970-000\r\n\r\nEm conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75 e, tendo em vista o Processo nº E-04/009/325/2013, fica o contribuinte, abaixo citado, CONVOCADO para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15° dia da publicação deste, compareça à AFR 01.01 - ANGRA DOS REIS, Rua do Comércio no10, Centro, Angra dos Reis- CEP: 23.900-560, para tomar conhecimento de assunto referente ao processo supracitado.\r\n\r\nNome: OTICAS TECVISÃO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.414.492\r\n\r\nCPF/CNPJ: 10.808.858/0005-64 \r\n\r\nEndereço: AV. DORIVAL MARCONDES GODOY, 500 LOJAS 1043/1044- PARAISO RESENDE - RJ 27.535-320.\r\n\r\nId: 2057552"
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                        "2057326": [
                            "I - Edital",
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                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/11.002.112/12, tendo em vista o disposto no art. 75, do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/1975, faz saber o servidor FERNANDO ARAGÃO GARCIA, Professor Docente I, ID n° 44189230, que deverá comparecer à sede da referida Comissão si tuada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1209, Centro/RJ, tel: 2333-1892, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde por 10 (dez) faltas consecutivas, por abandono de cargo público, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2055922"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo nº 037/2017 ao Contrato n° 025/2016. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa IMPERATRIZ SERVIÇOS DE TELEATENDIMENTO LTDA. OBJETO: APLICAÇÃO DE REAJUSTE. VALOR: R$ 121.312,49 (cento e vinte e um mil trezentos e doze reais e quarenta e nove centavos). DATA DA ASSINATURA: 12/09/2017. NOTAS DE EMPENHO: 2016NE00364, 2016NE00365 e 2016NE00366. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. Processo Administrativo n° E-01/008/2816/2014.\r\n\r\nId: 2057653"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA convoca os herdeiros dos aposentados/pensionistas, abaixo relacionados, para comparecerem a uma das agências desta Autarquia, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data desta publicação, munidos dos documentos de identidade, CPF, comprovante de residência (água, luz ou telefone fixo). Ligar para o telefone 0800 285 8191 ou 0800 282 2326, a fim de marcar agendamento para tratar de assunto do seu interesse. Assunto: Débito de encerramento de folha aposentadoria/pensão.\r\n\r\nNº PROCESSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNa pessoa de:\r\n\r\nE-03/001/8147/2013\r\n\r\nELSON PORTELLA\r\n\r\nHERDEIROS DE ELSON PORTELLA\r\n\r\nE-03/001/6838/2013\r\n\r\nJOZEDALVA GALDINO DE ARAÚJO\r\n\r\nHERDEIROS DE JOZEDALVA GALDINO DE ARAÚJO\r\n\r\nE-01/322073/2011\r\n\r\nADELINA DANTAS PEREIRA DA ROSA DE MACEDO REGO\r\n\r\nHERDEIROS DE ADELINA DANTAS PEREIRA DA ROSA DE MACEDO REGO\r\n\r\nE-03/002381/2011\r\n\r\nYOLANDA SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nHERDEIROS DE YOLANDA SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nE-03/003/1581/2013\r\n\r\nCINIRA FONTES FEITOSA\r\n\r\nHERDEIROS DE CINIRA FONTES FEITOSA\r\n\r\nE-01/709977/1987\r\n\r\nMARGARIDA MIRANDA DE CASTRO\r\n\r\nHERDEIROS DE MARGARIDA MIRANDA DE CASTRO\r\n\r\nE-01/701436/1994\r\n\r\nFLORIPES LIMA DE MATTOS\r\n\r\nHERDEIROS DE FLORIPES LIMA DE MATTOS\r\n\r\nE-01/702380/2003\r\n\r\nFLORINDA BARIFOUZE JACOBINA VIEIRA\r\n\r\nHERDEIROS DE FLORINDA BARIFOUZE JACOBINA VIEIRA\r\n\r\nE-03/001/3681/2013\r\n\r\nLAKMÉ SIMPSON VIAMONTE DE OLIVEIRA CUNHA\r\n\r\nHERDEIROS DE LAKMÉ SIMPSON VIAMONTE DE OLIVEIRA CUNHA\r\n\r\nE-03/008787/2012\r\n\r\nDORALICE FRANCISCA PEREIRA\r\n\r\nHERDEIROS DE DORALICE FRANCISCA PEREIRA\r\n\r\nE-03/012/197/2013\r\n\r\nMARLENE ALICE PIMENTA DE MENDONÇA\r\n\r\nHERDEIROS DE MARLENE ALICE PIMENTA DE MENDONÇA\r\n\r\nE-03/10803040/2012\r\n\r\nILKA FASSANO\r\n\r\nHERDEIROS DE ILKA FASSANO\r\n\r\nE-03/010086/2011\r\n\r\nMARIA REGINA CRUZ RIBEIRO GASPARINI\r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA REGINA CRUZ RIBEIRO GASPARINI\r\n\r\nE-01/045/12/2013\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA LOURIVAL\r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA AUXILIADORA LOURIVAL\r\n\r\nE-01/705669/2006\r\n\r\nCELSO SEBASTIÃO GAGO PEREIRA\r\n\r\nHERDEIROS DE CELSO SEBASTIÃO GAGO PEREIRA\r\n\r\nE-01/060/1838/2015\r\n\r\nVERA LUCIA BARBOSA REIS\r\n\r\nHERDEIROS DE VERA LUCIA BARBOSA REIS\r\n\r\nE-03/000316/2016\r\n\r\nWILMA GONÇALVES DA ROCHA\r\n\r\nHERDEIROS DE WILMA GONÇALVES DA ROCHA\r\n\r\nE-03/000192/2012\r\n\r\nVERONICA NASCIMENTO NUNES\r\n\r\nHERDEIROS DE VERONICA NASCIMENTO NUNES\r\n\r\nE-09/091/571/2014\r\n\r\nPAULO PEREIRA PINTO\r\n\r\nHERDEIROS DE PAULO PEREIRA PINTO\r\n\r\nE-03/001/8141/2013\r\n\r\nANGELO TEIXEIRA DE ANCHIETA\r\n\r\nHERDEIROS DE ANGELO TEIXEIRA DE ANCHIETA\r\n\r\nE-03/001/2757/2014\r\n\r\nMARIA SALETE SANTOS MACHADO SILVA\r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA SALETE SANTOS MACHADO SILVA\r\n\r\nE-01/739917/1982\r\n\r\nHELIA AUGUSTA BASTOS ROCHA\r\n\r\nHERDEIROS DE HELIA AUGUSTA BASTOS ROCHA\r\n\r\nE-03/001/503/2013\r\n\r\nDULCINEA DA SILVA COSTA\r\n\r\nHERDEIROS DE DULCINEA DA SILVA COSTA\r\n\r\nE-03/007006/2012\r\n\r\nAURELINO GOULART DE SOUZA\r\n\r\nHERDEIROS DE AURELINO GOULART DE SOUZA\r\n\r\nE-03/002/2416/2013\r\n\r\nMARIA YOLANDA DE MEDEIROS CERQUEIRA\r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA YOLANDA DE MEDEIROS CERQUEIRA\r\n\r\nE-01/701784/1991\r\n\r\nCRISTINA MARIA ROUMILLAC DE FARIA\r\n\r\nHERDEIROS DE CRISTINA MARIA ROUMILLAC DE FARIA\r\n\r\nE-03/013/2609/2013\r\n\r\nNAIR DE FREITAS ALBUQUERQUE\r\n\r\nHERDEIROS DE NAIR DE FREITAS ALBUQUERQUE\r\n\r\nE-01/124088/2012\r\n\r\nIVONE CARDIA TAVARES\r\n\r\nHERDEIROS DE IVONE CARDIA TAVARES\r\n\r\nE-01/317410/1949\r\n\r\nMARIA DAS DORES BERNARDO\r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA DAS DORES BERNARDO\r\n\r\nE-03/10503/2012\r\n\r\nJEFFERSON BATISTA DA SILVA\r\n\r\nHERDEIROS DE JEFFERSON BATISTA DA SILVA\r\n\r\nE-03/002/2824/2013\r\n\r\nURISCINA MARITA DE VARGAS RANGEL\r\n\r\nHERDEIROS DE URISCINA MARITA DE VARGAS RANGEL\r\n\r\nE-03/012/3726/2013\r\n\r\nNAIR MARTINS\r\n\r\nHERDEIROS DE NAIR MARTINS\r\n\r\nE-03/001/1567/2013\r\n\r\nMARIA FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nE-01/124235/2012\r\n\r\nBEATRIZ MACHADO STUTZ\r\n\r\nHERDEIROS DE BEATRIZ MACHADO STUTZ\r\n\r\nE-03/009416/2012\r\n\r\nALDA ALVES DE MIRANDA\r\n\r\nHERDEIROS DE ALDA ALVES DE MIRANDA\r\n\r\nE-01/124248/2012\r\n\r\nEDYNEA APPARECIDA CASTRO SILVA MARTINS\r\n\r\nHERDEIROS DE EDYNEA APPARECIDA CASTRO SILVA MARTINS\r\n\r\nE-01/008/1982/2014\r\n\r\nLUZINETE PAULO DOS SANTOS\r\n\r\nHERDEIROS DE LUZINETE PAULO DOS SANTOS\r\n\r\nE-01/301534/2008\r\n\r\nSOLANGE BRUNO MOISES\r\n\r\nHERDEIROS DE SOLANGE BRUNO MOISES\r\n\r\nE-09/394/1714/2009\r\n\r\nALCEBÍADES MARINS RIBEIRO\r\n\r\nHERDEIROS DE ALCEBÍADES MARINS RIBEIRO\r\n\r\nE-03/002/1813/2013\r\n\r\nMARIA DA SILVA ZULIANI\r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA DA SILVA ZULIANI\r\n\r\nE-03/001/1519/2013\r\n\r\nLUCIA DE FATIMA KIMUS DIAS\r\n\r\nHERDEIROS DE LUCIA DE FATIMA KIMUS DIAS\r\n\r\nE-03/001/3491/2013\r\n\r\nLUCIOLA FRANÇA GRAÇA\r\n\r\nHERDEIROS DE LUCIOLA FRANÇA GRAÇA\r\n\r\nE-03/007/472/2013\r\n\r\nVÉRA HENRIQUES\r\n\r\nHERDEIROS DE VÉRA HENRIQUES\r\n\r\nE-11/001/17/2013\r\n\r\nMANOEL ROLINO FILHO\r\n\r\nHERDEIROS DE MANOEL ROLINO FILHO\r\n\r\nE-03/10400922/2011\r\n\r\nMARIA TERESA\r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA TERESA\r\n\r\nE-01/132050/2012\r\n\r\nALIDÉA ISMERIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nHERDEIROS DE ALIDÉA ISMERIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nE-03/202788/2011\r\n\r\nDULCINEA FATIMA DE SOUZA\r\n\r\nHERDEIROS DE DULCINEA FATIMA DE SOUZA\r\n\r\nE-17/003.006155/2014\r\n\r\nWALTER JOSÉ DO PATROCÍNIO\r\n\r\nHERDEIROS DE WALTER JOSÉ DO PATROCÍNIO\r\n\r\nE-03/10400404/2011\r\n\r\nISETE PATRÃO MACEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nHERDEIROS DE ISETE PATRÃO MACEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nE-08/004/347/2014\r\n\r\nMARIA APARECIDA CARVALHO TELLES\r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA APARECIDA CARVALHO TELLES\r\n\r\nE-17/003.003942/2013\r\n\r\nPERCY GUIMARÃES\r\n\r\nHERDEIROS DE PERCY GUIMARÃES\r\n\r\nE-03/011/2611/2013\r\n\r\nHENIO DE AVELLAR PEREIRA\r\n\r\nHERDEIROS DE HENIO DE AVELLAR PEREIRA\r\n\r\nE-01/701348/2001\r\n\r\nBARBARA NEUZI MILIDA DA SILVA\r\n\r\nHERDEIROS DE BARBARA NEUZI MILIDA DA SILVA\r\n\r\nE-03/001/9880/2013\r\n\r\nMARIA DE ANDRADE OLIVEIRA\r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA DE ANDRADE OLIVEIRA\r\n\r\nE-01/132115/2011\r\n\r\nSONIA MARIA COUTINHO DA SILVA\r\n\r\nHERDEIROS DE SONIA MARIA COUTINHO DA SILVA\r\n\r\nE-03/001432/2011\r\n\r\nVERA LUCIA GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nHERDEIROS DE VERA LUCIA GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nE-03/10404674/2012\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MARIA D'OLIVEIRA MAYERHOFFER\r\n\r\nHERDEIROS DE CONCEIÇÃO DE MARIA D'OLIVEIRA MAYERHOFFER\r\n\r\nE-01/018/270/2015\r\n\r\nNEZILDA PINTO DE SOUZA\r\n\r\nHERDEIROS DE NEZILDA PINTO DE SOUZA\r\n\r\nE-03/001/10629/2013\r\n\r\nBERENICE MATIAS D'ALMEIDA\r\n\r\nHERDEIROS DE BERENICE MATIAS D'ALMEIDA\r\n\r\nE-01/124276/2012\r\n\r\nNEUZA DE ARAUJO FERNANDES\r\n\r\nHERDEIROS DE NEUZA DE ARAUJO FERNANDES\r\n\r\nE-01/042/381/2013\r\n\r\nLEONORA DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nHERDEIROS DE LEONORA DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nE-01/042/436/2013\r\n\r\nFRANCISCO MOURA\r\n\r\nHERDEIROS DE FRANCISCO MOURA\r\n\r\nE-01/728237/1980\r\n\r\nNILCEA DE OLIVEIRA CORREA\r\n\r\nHERDEIROS DE NILCEA DE OLIVEIRA CORREA\r\n\r\nE-01/728613/1993\r\n\r\nOLGA PORTO GAMA\r\n\r\nHERDEIROS DE OLGA PORTO GAMA\r\n\r\nE-01/042/199/2013\r\n\r\nNEUZA RODRIGUES\r\n\r\nHERDEIROS DE NEUZA RODRIGUES\r\n\r\nE-01/709912/2005\r\n\r\nLUIZ CARLOS GOMES DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nHERDEIROS DE LUIZ CARLOS GOMES DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nE-01/338585/1970\r\n\r\nMARIA AUGUSTA TEIXEIRA DE ARAÚJO\r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA AUGUSTA TEIXEIRA DE ARAÚJO\r\n\r\nE-01/042/371/2013\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DUARTE CATALDI BIFANO\r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA DE FATIMA DUARTE CATALDI BIFANO\r\n\r\nE-01/301816/2012\r\n\r\nFRANCISCO RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\nHERDEIROS DE FRANCISCO RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\nE-01/020/488/2015\r\n\r\nILSEA BAHIA HENRIQUES\r\n\r\nHERDEIROS DE ILSEA BAHIA HENRIQUES\r\n\r\nE-11/635/2011\r\n\r\nLEANDRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nHERDEIROS DE LEANDRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nE-03/001/2805/2013\r\n\r\nZAIRA GAMA\r\n\r\nHERDEIROS DE ZAIRA GAMA\r\n\r\nE-08/00400000873/2013\r\n\r\nELZA VIEIRA LOPES\r\n\r\nHERDEIROS DE ELZA VIEIRA LOPES\r\n\r\nE-01/704221/2006\r\n\r\nONDINA SILVA ARAUJO COSTA\r\n\r\nHERDEIROS DE ONDINA SILVA ARAUJO COSTA\r\n\r\nE-01/711215/1985\r\n\r\nDORALICE DA COSTA BASTOS\r\n\r\nHERDEIROS DE DORALICE DA COSTA BASTOS\r\n\r\nE-03/11517/2012\r\n\r\nMARIA APPARECIDA BARBOSA\r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA APPARECIDA BARBOSA\r\n\r\nE-01/724439/1985\r\n\r\nMARIA JOSÉ DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nE-01/708581/2001\r\n\r\nNAIR ALVES DA SILVA\r\n\r\nHERDEIROS DE NAIR ALVES DA SILVA\r\n\r\nE-01/723573/1990\r\n\r\nELEOZINA BORGES FRAZÃO\r\n\r\nHERDEIROS DE ELEOZINA BORGES FRAZÃO\r\n\r\nE-01/042/516/2013\r\n\r\nDALVA MARTINS GOMES\r\n\r\nHERDEIROS DE DALVA MARTINS GOMES\r\n\r\nE-01/301864/2008\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DOS SANTOS CAVALCANTE\r\n\r\nHERDEIROS DE CARLOS ALBERTO DOS SANTOS CAVALCANTE\r\n\r\nE-01/710588/1996\r\n\r\nSILVIA GOME DA SILVA\r\n\r\nHERDEIROS DE SILVIA GOMES DA SILVA\r\n\r\nE-01/725614/1995\r\n\r\nCARMEM DIAS MARANHÃO\r\n\r\nHERDEIROS DE CARMEM DIAS MARANHÃO\r\n\r\nE-01/309890/2010\r\n\r\nMARIA JOSE DA SILVA\r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA JOSE DA SILVA\r\n\r\nE-11/618/2011\r\n\r\nCARLOS CORDEIRO DINIZ\r\n\r\nHERDEIROS DE CARLOS CORDEIRO DINIZ\r\n\r\nE-01/719555/2000\r\n\r\nEDAHYL SUDARIO BARRETO\r\n\r\nHERDEIROS DE EDAHYL SUDARIO BARRETO\r\n\r\nE-01/303023/2007\r\n\r\nAUGUSTA RODRIGUES SERAFIM\r\n\r\nHERDEIROS DE AUGUSTA RODRIGUES SERAFIM\r\n\r\nE-01/712173/2000\r\n\r\nHELENA OLIVEIRA DA SILVA RAMOS\r\n\r\nHERDEIROS DE HELENA OLIVEIRA DA SILVA RAMOS\r\n\r\nE-01/712604/1989\r\n\r\nODETH VIEIRA DE MENEZES\r\n\r\nHERDEIROS DE ODETH VIEIRA DE MENEZES\r\n\r\nE-01/701750/1998\r\n\r\nHERMINIA CORREA PORTO\r\n\r\nHERDEIROS DE HERMINIA CORREA PORTO\r\n\r\nE-01/706175/1996\r\n\r\nANNA ALVES DE MOURA\r\n\r\nHERDEIROS DE ANNA ALVES DE MORA\r\n\r\nId: 2057652"
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                            "2057651": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna público que fica ADIADA SINE DIE a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 06/2015, cujo objeto é a alienação do imóvel situado na Rua República do Líbano, nº 43 - Centro - Rio de Janeiro - RJ - Processo nº E-01/008/3717/2014, atendendo determinação do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 316/2017, e tendo em vista o que consta do processo nº E-01/008/1837/2013, torna público que fará realizar às 16:00h do dia 16/10/2017, a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 02/2014, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Regente Feijó, nº 14, Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nSituação do imóvel: Desocupado\r\n\r\nÁrea do Terreno: 85,73m ²\r\n\r\nÁrea Construída: 171,45 m² (dividida em 02 pavimentos)\r\n\r\nValor mínimo: R$ 738.000,00 (setecentos e trinta e oito mil reais)\r\n\r\nO edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329.\r\n\r\nERRATA CONTENDO ESPECIFICAÇÃO, ITEM POR ITEM, DE ALTERAÇÕES QUE FORAM FEITAS NO EDITAL Nº 02/2014 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-01/008/1837/2013\r\n\r\nOnde se lê;\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\n2º Ofício de Registro de Imóveis da Capital - RJ\r\n\r\nMatrícula 69834\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRua REGENTE FEIJÓ, 14, Centro - Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nR$ 514.000,00\r\n\r\nDESOCUPADO\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\n2º Ofício de Registro de Imóveis da Capital - RJ\r\n\r\nMatrícula 69834\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRua regente feijó, 14, Centro - Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nR$ 738.000,00\r\n\r\nDESOCUPADO\r\n\r\nId: 2057651"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "2057323": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança - SESEG, e o MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACÚ, neste ato representado pelo PREFEITO.\r\n\r\nOBJETO: A Cooperação Técnica, não onerosa, que consiste no compartilhamento de equipamentos e infraestrutura de radiocomunicação, entre a SESEG e o MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACÚ, colaborando com o fortalecimento de uma infraestrutura de uso mútuo.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua publicação, podendo ser prorrogado por igual período.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11 de setembro de 2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/487/91/2017.\r\n\r\nId: 2057323"
                        ],
                        "2057324": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança - SESEG, e o MUNICÍPIO DE MARICÁ, neste ato representado pela SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO - SSPT - MARICÁ.\r\n\r\nOBJETO: A Cooperação Técnica, não onerosa, que consiste no compartilhamento de equipamentos e infraestrutura de radiocomunicação, entre a SESEG e a SSPT - MARICÁ, colaborando com o fortalecimento de uma infraestrutura de uso mútuo.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua publicação, podendo ser prorrogado por igual período.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11 de setembro de 2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/487/71/2017.\r\n\r\nId: 2057324"
                        ],
                        "2057325": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRAO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança - SESEG, e o MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E DEFESA CIVIL - SMSDC - MIGUEL PEREIRA.\r\n\r\nOBJETO: a Cooperação Técnica, não onerosa, que consiste no compartilhamento de equipamentos e infraestrutura de radiocomunicação, entre a SESEG e a SMSDC - MIGUEL PEREIRA, colaborando com o fortalecimento de uma infraestrutura de uso mútuo.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua publicação, podendo ser prorrogado por igual período.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19 de julho de 2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/487/90/2017.\r\n\r\nId: 2057325"
                        ],
                        "2057530": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES faz publicar o Quadro Provisório de Concorrentes à Promoção por Antigüidade e por Merecimento na categoria de Oficial de Cartório, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOs recursos deverão ser entregues e protocolizados diretamente na SECOP, situada na Rua da Relação nº 42 - 2º andar, no horário das 10:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nQUADRO PROVISÓRIO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nA 2ª CLASSE DO CARGO DE OFICIAL DE CARTÓRIO\r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2015\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (07 VAGAS)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n29529131\r\n\r\nSergio C. de O. Jardim\r\n\r\n29801761\r\n\r\nGizelda G. e S. Grossl\r\n\r\n29312779\r\n\r\nViviane Maria da Silva\r\n\r\n29702364\r\n\r\nLuiz A. B. de Souza\r\n\r\n29135605\r\n\r\nAna P. M. M. Camara\r\n\r\n29364590\r\n\r\nSulamita França Silva\r\n\r\n29440475\r\n\r\nClaudio Alves Teixeira\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (15 VAGAS, 30 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n5647290\r\n\r\nAdriana Cristina de Souza Rezende\r\n\r\n60,00\r\n\r\n29141230\r\n\r\nLidia C. dos Santos\r\n\r\n59,00\r\n\r\n29368430\r\n\r\nLuiz Claudio Pereira\r\n\r\n57,50\r\n\r\n5648963\r\n\r\nMarcus Vinicius Reis Xavier\r\n\r\n55,75\r\n\r\n29810540\r\n\r\nJulia de Paula Velloso\r\n\r\n54,50\r\n\r\n29851378\r\n\r\nMario de Souza\r\n\r\n54,00\r\n\r\n29278015\r\n\r\nKatia R. dos S. Cecim\r\n\r\n53,50\r\n\r\n29281270\r\n\r\nRosimeri Soares do Nascimento\r\n\r\n53,50\r\n\r\n29217458\r\n\r\nLuis A. C. de Oliveira\r\n\r\n53,50\r\n\r\n29873843\r\n\r\nJuraci Souza da Silva\r\n\r\n53,25\r\n\r\n5647320\r\n\r\nAlex Matheus Pequeno\r\n\r\n53,00\r\n\r\n29530741\r\n\r\nLea Azeredo Larrubia\r\n\r\n52,25\r\n\r\n29638763\r\n\r\nLucia G. G. de A. Zanardi\r\n\r\n51,50\r\n\r\n29303982\r\n\r\nMilton Damião de Souza\r\n\r\n51,25\r\n\r\n29258944\r\n\r\nMarco A. R. Samico\r\n\r\n51,00\r\n\r\n29639646\r\n\r\nRosane M. da S. Figueiredo\r\n\r\n51,00\r\n\r\n41773039\r\n\r\nMarcos Othelo Lopes de Oliveira\r\n\r\n51,00\r\n\r\n41362055\r\n\r\nMarcelo S. D. Cola\r\n\r\n50,75\r\n\r\n29144256\r\n\r\nJorge Augusto de Sa Ramos\r\n\r\n50,50\r\n\r\n29795753\r\n\r\nMarco A. da R. Vaz Pinto\r\n\r\n50,50\r\n\r\n29921929\r\n\r\nSidnei Borges de Oliveira\r\n\r\n50,00\r\n\r\n5647509\r\n\r\nAndrea Neves de Almeida\r\n\r\n50,00\r\n\r\n29866928\r\n\r\nMonique de P. H. Magalhães\r\n\r\n49,50\r\n\r\n5648831\r\n\r\nMarcio Cardoso de Morais\r\n\r\n49,50\r\n\r\n29679249\r\n\r\nAntonio Carlos Mendes\r\n\r\n49,00\r\n\r\n29680859\r\n\r\nSolange Pereira Barbosa\r\n\r\n49,00\r\n\r\n29920388\r\n\r\nHelia M. dos Santos\r\n\r\n49,00\r\n\r\n29932629\r\n\r\nPaulo Roberto Bueno\r\n\r\n49,00\r\n\r\n29936446\r\n\r\nEnice Maria dos Santos Muraoka\r\n\r\n49,00\r\n\r\n29963320\r\n\r\nSandra de Araujo Quintanilha\r\n\r\n48,50\r\n\r\nId: 2057530"
                        ],
                        "2057374": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 304, Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna público que fará realizar a licitação na modalidade CONCORRENCIA PUBLICA, abaixo mencionada:\r\n\r\nCARTA CONVITE Nº 001/2017.\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DA REALIZAÇÃO: 26 de setembro de 2017, às 14:00 horas.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços profissionais de leiloeiro público oficial, devidamente registrado e com situação regular junto à JUCERJA, para preparação, organização, divulgação e realização de venda em leilão, de SUCATA DE FERRO proveniente de peças de veículos apreendidos no exercício da atividade de fiscalização administrativa, especificados e quantificados na forma do Projeto Básico (Anexo I).\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global (MENOR VALOR da taxa com despesas administrativas).\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO DA TAXA ADMINISTRATIVA: R$ 0,00.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/169/321/2014.\r\n\r\nO Edital e seus anexos poderão ser adquiridos mediante a permuta de 1 resma de papel A4 reciclável, formato 210x297mm, pesando 75g/m, em pacote c/ 500 e um CD-R virgem, para recebimento do arquivo via digital, na Comissão Permanente de Licitação da Polícia Civil/PCERJ/SESEG, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 304, Centro, Rio de Janeiro, de 2ª a 6ª, das 10 às 17h.\r\n\r\nId: 2057374"
                        ],
                        "2057332": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional: Oficial de Cartório - 2ª CLASSE\r\n\r\nO SECOP faz publicar o Edital de Apuração de Tempo de Serviço, com vistas à promoção à classe Comissário, com validade a contar até 21/04/2016.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nCat.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nApos\r\n\r\nClasse\r\n\r\nFunc\r\n\r\nPolíc.\r\n\r\nP.Est\r\n\r\nP.Ger\r\n\r\nDisp\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\n29648424\r\n\r\nValdir dos Santos Barreto\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n18.04.10\r\n\r\n18.04.10\r\n\r\n18.04.10\r\n\r\n32.00.09\r\n\r\n32.00.09\r\n\r\n29766010\r\n\r\nAntonio Cesar G. Villela\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n18.04.10\r\n\r\n18.04.10\r\n\r\n18.04.10\r\n\r\n18.04.10\r\n\r\n31.10.01\r\n\r\n29273668\r\n\r\nMarcelo H. M. Valle\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n18.04.10\r\n\r\n18.04.10\r\n\r\n18.04.10\r\n\r\n18.04.10\r\n\r\n24.07.01\r\n\r\n29767113\r\n\r\nAchille de Lemos Borioli\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n18.04.10\r\n\r\n18.04.10\r\n\r\n18.04.10\r\n\r\n18.04.10\r\n\r\n20.07.02\r\n\r\n29814324\r\n\r\nIvan da S. O. Junior\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n18.03.11\r\n\r\n25.06.11\r\n\r\n27.07.10\r\n\r\n27.07.10\r\n\r\n27.11.08\r\n\r\n29286107\r\n\r\nJose Mauro da Rocha\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n18.03.11\r\n\r\n18.03.11\r\n\r\n32.05.28\r\n\r\n35.11.05\r\n\r\n35.11.05\r\n\r\n32365780\r\n\r\nLuiz A. de O. Fraga\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n18.03.11\r\n\r\n18.03.11\r\n\r\n30.06.08\r\n\r\n30.06.08\r\n\r\n30.09.15\r\n\r\n29948240\r\n\r\nPaulo R. P. Leal\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n18.03.11\r\n\r\n18.03.11\r\n\r\n18.03.11\r\n\r\n18.03.11\r\n\r\n18.03.11\r\n\r\n29501164\r\n\r\nWellington Oliveira Andre\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n18.03.11\r\n\r\n18.03.11\r\n\r\n18.03.11\r\n\r\n18.03.11\r\n\r\n18.03.11\r\n\r\n29366828\r\n\r\nWanderval de Souza Reis\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n18.03.00\r\n\r\n18.03.00\r\n\r\n18.03.00\r\n\r\n18.03.00\r\n\r\n27.03.08\r\n\r\n29240670\r\n\r\nCarlos E. S. dos Reis\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n18.03.00\r\n\r\n18.03.00\r\n\r\n18.03.00\r\n\r\n18.03.00\r\n\r\n18.03.00\r\n\r\n29566142\r\n\r\nRenata L.de O. Leite\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n18.03.00\r\n\r\n18.03.00\r\n\r\n18.03.00\r\n\r\n18.03.00\r\n\r\n18.03.00\r\n\r\n29592151\r\n\r\nRaimundo W. de S. Apinages\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n17.11.20\r\n\r\n24.01.08\r\n\r\n24.01.08\r\n\r\n24.01.08\r\n\r\n34.07.19\r\n\r\n29999855\r\n\r\nMonica da Silva Pianta\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n17.11.09\r\n\r\n17.11.09\r\n\r\n17.11.09\r\n\r\n17.11.09\r\n\r\n18.02.11\r\n\r\n29566320\r\n\r\nEpitacio de A. L. Neto\r\n\r\n14.06.23\r\n\r\n20.06.04\r\n\r\n20.06.04\r\n\r\n20.06.04\r\n\r\n20.06.04\r\n\r\n20.10.01\r\n\r\n29485339\r\n\r\nAlcides I. de J. Filho\r\n\r\n14.04.14\r\n\r\n18.00.15\r\n\r\n18.00.15\r\n\r\n18.00.15\r\n\r\n18.00.15\r\n\r\n18.00.15\r\n\r\n30024862\r\n\r\nCarlos A. A. de Lima\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n20.06.06\r\n\r\n20.06.06\r\n\r\n20.06.06\r\n\r\n20.06.06\r\n\r\n25.06.13\r\n\r\n29759854\r\n\r\nRenato Conti de Almeida\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n20.02.21\r\n\r\n20.02.21\r\n\r\n20.02.21\r\n\r\n20.02.21\r\n\r\n20.02.21\r\n\r\n29329523\r\n\r\nPaulo R. G. Mendonça\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n18.03.11\r\n\r\n18.03.11\r\n\r\n21.07.16\r\n\r\n21.07.16\r\n\r\n29.11.18\r\n\r\n29814189\r\n\r\nWladislau Ferretti Biskup\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n18.03.00\r\n\r\n18.03.00\r\n\r\n19.04.12\r\n\r\n19.04.12\r\n\r\n20.08.18\r\n\r\n29278120\r\n\r\nMaria Lucia de Araujo Guimarães\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n18.03.00\r\n\r\n18.03.00\r\n\r\n18.03.00\r\n\r\n18.03.00\r\n\r\n18.03.00\r\n\r\n29764190\r\n\r\nRachel Santos de Araujo\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n18.03.00\r\n\r\n18.03.00\r\n\r\n18.03.00\r\n\r\n18.03.00\r\n\r\n18.03.00\r\n\r\n29844630\r\n\r\nClaudia Simone dos Santos\r\n\r\n13.11.27\r\n\r\n17.07.30\r\n\r\n17.07.30\r\n\r\n17.07.30\r\n\r\n22.06.19\r\n\r\n22.06.19\r\n\r\n29460670\r\n\r\nPaulo Bernardes da Cunha Filho\r\n\r\n13.10.06\r\n\r\n18.00.11\r\n\r\n18.00.11\r\n\r\n18.00.11\r\n\r\n18.00.11\r\n\r\n18.03.20\r\n\r\n29736455\r\n\r\nEdmo da Silva Assis Mello\r\n\r\n13.06.28\r\n\r\n18.02.27\r\n\r\n26.08.02\r\n\r\n26.08.02\r\n\r\n26.08.02\r\n\r\n28.09.03\r\n\r\n29441161\r\n\r\nSergio Pellegrino Lago\r\n\r\n13.06.28\r\n\r\n17.11.09\r\n\r\n17.11.09\r\n\r\n25.07.15\r\n\r\n25.07.15\r\n\r\n25.07.15\r\n\r\n29471486\r\n\r\nXavier Fernandes Coelho\r\n\r\n13.05.18\r\n\r\n18.01.00\r\n\r\n25.03.20\r\n\r\n25.03.20\r\n\r\n25.03.20\r\n\r\n25.03.20\r\n\r\n29384370\r\n\r\nMarcelo Fernandes Moreira da Silva\r\n\r\n13.03.09\r\n\r\n18.02.12\r\n\r\n18.02.12\r\n\r\n18.02.12\r\n\r\n18.02.12\r\n\r\n18.02.12\r\n\r\n29344581\r\n\r\nEdson Pereira da Silva\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n32.03.11\r\n\r\n32.03.11\r\n\r\n42.04.20\r\n\r\n43.05.21\r\n\r\n43.05.21\r\n\r\n29310679\r\n\r\nRicardo do Amaral e Silva\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n32.03.11\r\n\r\n32.03.11\r\n\r\n35.08.03\r\n\r\n35.08.03\r\n\r\n35.08.03\r\n\r\n29873312\r\n\r\nMarcos da Silva Santos\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n25.06.10\r\n\r\n25.06.10\r\n\r\n25.06.10\r\n\r\n25.06.10\r\n\r\n25.06.10\r\n\r\n29722560\r\n\r\nRita de C. da S. Bastos\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n32.03.13\r\n\r\n32.03.13\r\n\r\n42.01.02\r\n\r\n42.01.02\r\n\r\n43.06.27\r\n\r\n29960916\r\n\r\nDerany F. M. Corrêa\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n32.03.13\r\n\r\n32.03.13\r\n\r\n42.01.02\r\n\r\n42.01.02\r\n\r\n42.01.02\r\n\r\n29596220\r\n\r\nSelma M. de S. Mosca\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n32.03.13\r\n\r\n32.03.13\r\n\r\n39.08.10\r\n\r\n39.08.10\r\n\r\n39.08.10\r\n\r\n29518628\r\n\r\nSandra M. Q. dos S. Silva\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n32.03.13\r\n\r\n32.03.13\r\n\r\n37.11.15\r\n\r\n37.11.15\r\n\r\n42.04.01\r\n\r\n29179866\r\n\r\nCarlos Valadares Filho\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n32.03.13\r\n\r\n32.03.13\r\n\r\n37.08.07\r\n\r\n37.08.07\r\n\r\n37.08.07\r\n\r\n29838860\r\n\r\nJose Luiz Pitanga da Silva\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n32.03.13\r\n\r\n32.03.13\r\n\r\n33.08.19\r\n\r\n34.06.26\r\n\r\n34.06.26\r\n\r\n29752710\r\n\r\nMadelaine C. P. da Silva\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n35.08.21\r\n\r\n29840147\r\n\r\nDenise Vieira Pereira da Silva\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n28.10.15\r\n\r\n29478642\r\n\r\nFrancisco A. M. de Oliveira\r\n\r\n11.00.04\r\n\r\n32.03.13\r\n\r\n32.03.13\r\n\r\n37.03.08\r\n\r\n37.03.08\r\n\r\n38.03.00\r\n\r\n29864712\r\n\r\nSonia C. de A. Barreto\r\n\r\n11.00.04\r\n\r\n32.03.13\r\n\r\n32.03.13\r\n\r\n36.09.23\r\n\r\n36.09.23\r\n\r\n37.01.20\r\n\r\n29703174\r\n\r\nDenise Lobo da Silva\r\n\r\n11.00.04\r\n\r\n32.03.13\r\n\r\n32.03.13\r\n\r\n36.03.28\r\n\r\n36.03.28\r\n\r\n36.03.28\r\n\r\n32113455\r\n\r\nRenato de Moraes\r\n\r\n11.00.04\r\n\r\n31.09.18\r\n\r\n31.09.18\r\n\r\n31.09.18\r\n\r\n33.09.26\r\n\r\n34.07.22\r\n\r\n29198356\r\n\r\nMarcia Santos Morgado\r\n\r\n11.00.04\r\n\r\n28.08.19\r\n\r\n28.08.19\r\n\r\n32.02.30\r\n\r\n32.02.30\r\n\r\n36.06.07\r\n\r\n29777356\r\n\r\nRegina C. de C. Silva Santos\r\n\r\n11.00.04\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n31.05.20\r\n\r\n29706742\r\n\r\nJane A. F. de Oliveira\r\n\r\n11.00.04\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n27.01.10\r\n\r\n32415176\r\n\r\nBeatriz Pereira dos Santos\r\n\r\n10.11.19\r\n\r\n32.02.12\r\n\r\n32.02.12\r\n\r\n33.04.26\r\n\r\n33.04.26\r\n\r\n33.04.26\r\n\r\n29682274\r\n\r\nSalvador Perrote Neto\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n32.03.13\r\n\r\n32.03.13\r\n\r\n35.02.00\r\n\r\n35.02.00\r\n\r\n36.03.29\r\n\r\n29498058\r\n\r\nEliete de Lima Guzzon\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n32.03.13\r\n\r\n32.03.13\r\n\r\n34.05.29\r\n\r\n34.05.29\r\n\r\n34.07.28\r\n\r\n29969123\r\n\r\nSolange dos Santos de oliveira\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n32.03.13\r\n\r\n32.03.13\r\n\r\n34.05.20\r\n\r\n34.05.20\r\n\r\n37.09.19\r\n\r\n29144787\r\n\r\nSergio A. C. Leone\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n26.00.25\r\n\r\n26.00.25\r\n\r\n26.00.25\r\n\r\n27.00.25\r\n\r\n35.09.23\r\n\r\n19310153\r\n\r\nVera Sant'Ana Cruz de Souza\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n26.00.25\r\n\r\n26.00.25\r\n\r\n26.00.25\r\n\r\n26.00.25\r\n\r\n28.03.14\r\n\r\n29637015\r\n\r\nMarcia Cristina Cezario\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n32.03.13\r\n\r\n32.03.13\r\n\r\n34.05.20\r\n\r\n34.05.20\r\n\r\n34.05.20\r\n\r\n29478227\r\n\r\nElizabeth Guedes Cardoso de Menezes\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n32.03.13\r\n\r\n32.03.13\r\n\r\n34.05.19\r\n\r\n34.05.19\r\n\r\n41.09.03\r\n\r\n29777054\r\n\r\nMarcos Andre Chan Cabral\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n26.04.14\r\n\r\n29903718\r\n\r\nSolange Lanzillotti Monteiro Silva\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n32.03.12\r\n\r\n32.03.12\r\n\r\n34.05.08\r\n\r\n34.05.08\r\n\r\n34.07.07\r\n\r\n29912849\r\n\r\nMaria de Fatima Garcia Duarte\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n32.03.12\r\n\r\n32.03.12\r\n\r\n34.03.26\r\n\r\n34.03.26\r\n\r\n34.03.26\r\n\r\n29918154\r\n\r\nTelma Cristina de Oliveira Telles\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n32.03.12\r\n\r\n32.03.12\r\n\r\n34.02.14\r\n\r\n34.02.14\r\n\r\n34.02.14\r\n\r\n19597118\r\n\r\nArtur Cea Rey\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n32.03.12\r\n\r\n32.03.12\r\n\r\n34.02.14\r\n\r\n34.02.14\r\n\r\n34.02.14\r\n\r\n29703352\r\n\r\nLeila Viana Fernandes\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n32.03.12\r\n\r\n32.03.12\r\n\r\n34.01.15\r\n\r\n34.01.15\r\n\r\n36.05.00\r\n\r\n29635101\r\n\r\nMarli Cunha\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n32.03.12\r\n\r\n32.03.12\r\n\r\n34.01.08\r\n\r\n34.01.08\r\n\r\n34.01.08\r\n\r\n29809428\r\n\r\nRosa Maria Pinto de Freitas\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n32.03.12\r\n\r\n32.03.12\r\n\r\n32.11.19\r\n\r\n33.08.18\r\n\r\n41.04.07\r\n\r\n29558344\r\n\r\nNilda Helena Mendes Evangelista Amora\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n26.08.06\r\n\r\n26.08.06\r\n\r\n26.08.06\r\n\r\n26.08.06\r\n\r\n27.08.01\r\n\r\n29958245\r\n\r\nHeliane Moura do Nascimento\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n25.06.11\r\n\r\n25.06.11\r\n\r\n33.06.03\r\n\r\n33.06.03\r\n\r\n35.00.05\r\n\r\n29952743\r\n\r\nJoão de Deus Alcantara de Lima\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n25.06.11\r\n\r\n25.06.11\r\n\r\n25.06.11\r\n\r\n25.06.11\r\n\r\n44.01.25\r\n\r\n29860342\r\n\r\nKatia Valeria Seglia\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n25.06.11\r\n\r\n25.06.11\r\n\r\n25.06.11\r\n\r\n25.06.11\r\n\r\n32.06.01\r\n\r\n29787548\r\n\r\nMaria da Penha da Silva Cid\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n25.06.11\r\n\r\n25.06.11\r\n\r\n25.06.11\r\n\r\n25.06.11\r\n\r\n31.11.23\r\n\r\n29638429\r\n\r\nJoão Batista Porto de Oliveira\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n25.06.11\r\n\r\n25.06.11\r\n\r\n25.06.11\r\n\r\n25.06.11\r\n\r\n30.09.14\r\n\r\n29239443\r\n\r\nTania Mara Martins Figueiredo\r\n\r\n08.06.27\r\n\r\n25.06.11\r\n\r\n25.06.11\r\n\r\n25.06.11\r\n\r\n25.06.11\r\n\r\n26.00.07\r\n\r\n29967635\r\n\r\nAmelia Regina Celestino Arão Dias\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n32.03.13\r\n\r\n32.03.13\r\n\r\n37.08.17\r\n\r\n37.08.17\r\n\r\n40.08.20\r\n\r\n29497841\r\n\r\nSylvio Gomes da Silva Junior\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n32.03.13\r\n\r\n32.03.13\r\n\r\n34.00.25\r\n\r\n34.00.25\r\n\r\n34.06.24\r\n\r\n29437512\r\n\r\nMario Marcio de Araujo Mondaini\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n32.03.13\r\n\r\n32.03.13\r\n\r\n33.08.19\r\n\r\n36.02.15\r\n\r\n36.06.13\r\n\r\n29207932\r\n\r\nCarlos Cesar da Silva Boller\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n32.03.13\r\n\r\n32.03.13\r\n\r\n33.08.19\r\n\r\n33.08.19\r\n\r\n38.10.19\r\n\r\n29405408\r\n\r\nFioravante Mantuano\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n32.03.13\r\n\r\n32.03.13\r\n\r\n33.08.19\r\n\r\n33.08.19\r\n\r\n37.07.11\r\n\r\n29713170\r\n\r\nGuilherme da Silva Briggs\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n32.03.13\r\n\r\n32.03.13\r\n\r\n33.08.19\r\n\r\n33.08.19\r\n\r\n34.10.13\r\n\r\n29153689\r\n\r\nNeli Arantes Ribeiro\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n31.08.05\r\n\r\n29706556\r\n\r\nElza Pinho\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n32.04.17\r\n\r\n35.00.28\r\n\r\n29957443\r\n\r\nRegina Celia Baldner Pires\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n34.00.23\r\n\r\n29134471\r\n\r\nEdy Ferreira Pereira\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n31.03.09\r\n\r\n29247357\r\n\r\nRosangela Ferreira\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n25.04.21\r\n\r\n25.04.21\r\n\r\n25.04.21\r\n\r\n25.04.21\r\n\r\n41.06.24\r\n\r\n29998638\r\n\r\nSelma de Lacerda Tavares da Silva\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n25.04.21\r\n\r\n25.04.21\r\n\r\n25.04.21\r\n\r\n25.04.21\r\n\r\n35.11.12\r\n\r\n30027578\r\n\r\nJose Pires Ramos Netto\r\n\r\n07.02.11\r\n\r\n29.05.00\r\n\r\n29.05.00\r\n\r\n29.05.00\r\n\r\n29.05.00\r\n\r\n33.02.06\r\n\r\n29510848\r\n\r\nOdir do Vale\r\n\r\n07.02.11\r\n\r\n25.06.13\r\n\r\n25.06.13\r\n\r\n25.06.13\r\n\r\n26.05.03\r\n\r\n30.03.05\r\n\r\n29805953\r\n\r\nRosangela Silva dos Reis\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n32.03.13\r\n\r\n32.03.13\r\n\r\n33.08.19\r\n\r\n33.08.19\r\n\r\n35.09.28\r\n\r\n29605733\r\n\r\nNelita Garcia Dacheux\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n32.03.13\r\n\r\n32.03.13\r\n\r\n33.08.19\r\n\r\n33.08.19\r\n\r\n33.10.18\r\n\r\n29739543\r\n\r\nAdilson Ferreira de Almeida\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n32.03.13\r\n\r\n32.03.13\r\n\r\n33.08.19\r\n\r\n33.08.19\r\n\r\n33.08.19\r\n\r\n29692350\r\n\r\nDivalice Marinho Brito de Abreu\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n32.03.13\r\n\r\n32.03.13\r\n\r\n33.08.19\r\n\r\n33.08.19\r\n\r\n33.08.19\r\n\r\n29702488\r\n\r\nJairo Pinto Bohrer\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n32.03.13\r\n\r\n32.03.13\r\n\r\n33.08.17\r\n\r\n34.09.20\r\n\r\n36.07.19\r\n\r\n29592828\r\n\r\nKatia de Oliveira Grion\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n32.03.13\r\n\r\n32.03.13\r\n\r\n33.08.09\r\n\r\n33.08.09\r\n\r\n34.06.16\r\n\r\n29399327\r\n\r\nSebastião Alves da Costa\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n32.03.13\r\n\r\n32.03.13\r\n\r\n33.08.01\r\n\r\n33.08.01\r\n\r\n34.02.00\r\n\r\n5426820\r\n\r\nMaria Auxiliadora Lopes Iane\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n32.03.12\r\n\r\n32.03.12\r\n\r\n35.00.02\r\n\r\n35.00.02\r\n\r\n35.07.30\r\n\r\n29579163\r\n\r\nValdemir Pinto de Oliveira\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n32.03.12\r\n\r\n32.03.12\r\n\r\n33.08.18\r\n\r\n33.08.19\r\n\r\n34.08.13\r\n\r\n29464510\r\n\r\nLuiz dos Santos Ferreira\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n32.03.11\r\n\r\n32.03.11\r\n\r\n33.08.17\r\n\r\n33.08.17\r\n\r\n35.00.10\r\n\r\n29504848\r\n\r\nRosangela Ramos Guimarães\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n31.06.24\r\n\r\n31.06.24\r\n\r\n31.06.24\r\n\r\n31.06.24\r\n\r\n31.08.23\r\n\r\n29371350\r\n\r\nSafe Sattam\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n29.05.18\r\n\r\n35.09.01\r\n\r\n35.09.01\r\n\r\n35.09.01\r\n\r\n49.04.11\r\n\r\n29976235\r\n\r\nLucio Rocha dos Santos\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n27.05.22\r\n\r\n27.09.17\r\n\r\n29382270\r\n\r\nSayonara de Oliveira Ramos\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n29836352\r\n\r\nClaudio de Oliveira e Silva\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n26.00.25\r\n\r\n26.00.25\r\n\r\n26.00.25\r\n\r\n26.00.25\r\n\r\n34.07.16\r\n\r\n29950465\r\n\r\nDivanildo Cosme Queiroz Vieira\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n30.03.01\r\n\r\n33.05.00\r\n\r\n30006040\r\n\r\nAna Maria Maia dos Santos\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n32.04.28\r\n\r\n29183057\r\n\r\nMaria da G. C. de Miranda\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n32.03.10\r\n\r\n32.03.10\r\n\r\n33.08.16\r\n\r\n33.08.16\r\n\r\n34.02.15\r\n\r\n29143977\r\n\r\nSeverino Alexandre Rocha de Moura\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n32.03.06\r\n\r\n32.03.06\r\n\r\n34.07.09\r\n\r\n34.07.09\r\n\r\n42.06.14\r\n\r\n29172357\r\n\r\nMarilda Coelho Pereira\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n32.02.27\r\n\r\n32.02.27\r\n\r\n33.10.18\r\n\r\n33.10.18\r\n\r\n34.02.18\r\n\r\n29126380\r\n\r\nAna M. G. dos Santos\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n32.01.05\r\n\r\n32.01.05\r\n\r\n32.01.23\r\n\r\n32.01.23\r\n\r\n33.11.15\r\n\r\n29681774\r\n\r\nNelson de Oliveira S. Filho\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n31.06.24\r\n\r\n31.06.24\r\n\r\n31.06.24\r\n\r\n31.06.24\r\n\r\n36.03.25\r\n\r\n29903386\r\n\r\nJorge Luis Paula Cândido\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n31.06.24\r\n\r\n31.06.24\r\n\r\n31.06.24\r\n\r\n31.06.24\r\n\r\n36.03.08\r\n\r\n29878128\r\n\r\nMaria da Gloria de Magalhães\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n31.02.06\r\n\r\n31.02.06\r\n\r\n46.05.08\r\n\r\n32414781\r\n\r\nMarcia Albertin Sodre\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n35.10.05\r\n\r\n29551145\r\n\r\nMargareth Ruzzante Jacobson\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n27.01.09\r\n\r\n29829364\r\n\r\nMarcia Felippe de Almeida Medeiros\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n26.00.25\r\n\r\n26.00.25\r\n\r\n26.00.25\r\n\r\n26.00.25\r\n\r\n33.11.13\r\n\r\n29784220\r\n\r\nTania Maria Serra Costa Amorim\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n26.02.12\r\n\r\n26.02.12\r\n\r\n33.09.20\r\n\r\n29447224\r\n\r\nFernando Eduardo A.Campos\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n32.02.26\r\n\r\n32415060\r\n\r\nLecy Moreira Buzzi\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n28.11.04\r\n\r\n29286522\r\n\r\nClaudia Silva de Carvalho\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n26.03.08\r\n\r\n29882494\r\n\r\nJorge Eduardo Victorino de Souza\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n25.04.21\r\n\r\n25.04.21\r\n\r\n29.07.18\r\n\r\n30.05.27\r\n\r\n36.01.11\r\n\r\n29748259\r\n\r\nMaristela Bizarro da Mata\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n36.06.22\r\n\r\n37.05.22\r\n\r\n29355648\r\n\r\nMarcio A. L. Mariz\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n32.06.01\r\n\r\n32.06.01\r\n\r\n29246431\r\n\r\nOseias de Souza da Conceição\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n29.08.07\r\n\r\n30.01.09\r\n\r\n29282144\r\n\r\nLuiz Cesar Silva de Souza\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n36.05.08\r\n\r\n29787424\r\n\r\nFrancisco Jose Mônaco\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n33.09.20\r\n\r\n29644283\r\n\r\nSandra Carvalheira Costa\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n31.08.05\r\n\r\n29500770\r\n\r\nSonia C. Q. D. Marroig\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n29.01.25\r\n\r\n29135281\r\n\r\nLeila P. F. de Azevedo\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n29.01.22\r\n\r\n29723850\r\n\r\nAugusto G. G. Filho\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n26.00.25\r\n\r\n26.00.25\r\n\r\n29.08.02\r\n\r\n29.08.02\r\n\r\n42.03.21\r\n\r\n29527457\r\n\r\nMarinalva C. Leite\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n34.10.16\r\n\r\n29167949\r\n\r\nJoyce de M. do Amaral\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n33.09.23\r\n\r\n29529557\r\n\r\nLuiz Wagner C. Bucker\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.10.09\r\n\r\n41378040\r\n\r\nLuiz Fernando Soares Vivas\r\n\r\n05.04.02\r\n\r\n14.00.29\r\n\r\n14.00.29\r\n\r\n14.00.29\r\n\r\n15.02.20\r\n\r\n34.10.20\r\n\r\n29124352\r\n\r\nLuiz Carlos Elias Nobre\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n32.03.13\r\n\r\n32.03.13\r\n\r\n39.08.09\r\n\r\n39.08.09\r\n\r\n45.02.05\r\n\r\n29244455\r\n\r\nMaria da G. S. Fraquim\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n29.02.20\r\n\r\n29.07.22\r\n\r\n29958547\r\n\r\nCarlos E. da R. Lima\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n33.11.15\r\n\r\n29706327\r\n\r\nNelmar da Silva Morais Pereira\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n31.07.13\r\n\r\n29152461\r\n\r\nAlzira Barbosa Vieira\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n30.08.01\r\n\r\n29644305\r\n\r\nCelio de Souza Minhava\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n29.05.06\r\n\r\n29149665\r\n\r\nCelia C. de C. Muniz\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n28.01.04\r\n\r\n29890888\r\n\r\nGeysa Abib Silva\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n27.04.05\r\n\r\n29814200\r\n\r\nJorge Sidney da Silva\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n25.08.08\r\n\r\n25.08.08\r\n\r\n32.11.24\r\n\r\n34.00.20\r\n\r\n40.02.07\r\n\r\n29866626\r\n\r\nClaudia Murray Sperle\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n31.00.07\r\n\r\n29859336\r\n\r\nEduvirges T. de Sousa\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n25.04.21\r\n\r\n25.04.21\r\n\r\n25.04.21\r\n\r\n25.04.21\r\n\r\n30.08.26\r\n\r\n29178223\r\n\r\nOswaldo M. da S. Filho\r\n\r\n05.00.03\r\n\r\n25.04.21\r\n\r\n25.04.21\r\n\r\n25.04.21\r\n\r\n25.04.21\r\n\r\n27.11.28\r\n\r\n29701740\r\n\r\nCelio Medina Gomes\r\n\r\n04.06.26\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n42.09.14\r\n\r\n29939640\r\n\r\nRegina Freitas dos Santos\r\n\r\n04.06.26\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n38.04.07\r\n\r\n29546737\r\n\r\nAndrea Vieira Reis\r\n\r\n04.06.26\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n30.07.16\r\n\r\n29252369\r\n\r\nMarcos A. M. Santos\r\n\r\n04.06.26\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n29807743\r\n\r\nAlexandre Ursulino de Santana\r\n\r\n04.06.26\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n25.10.06\r\n\r\n29256852\r\n\r\nMaria do S. W. de Mendonça\r\n\r\n04.06.26\r\n\r\n26.08.06\r\n\r\n26.08.06\r\n\r\n26.08.06\r\n\r\n26.08.06\r\n\r\n26.08.06\r\n\r\n29766249.\r\n\r\nBianca Bonissoni\r\n\r\n04.06.26\r\n\r\n26.00.25\r\n\r\n26.00.25\r\n\r\n26.03.27\r\n\r\n26.03.27\r\n\r\n28.01.21\r\n\r\n29835550\r\n\r\nVera L. C. Santos\r\n\r\n04.06.26\r\n\r\n26.00.25\r\n\r\n26.00.25\r\n\r\n26.00.25\r\n\r\n26.00.25\r\n\r\n33.04.30\r\n\r\n29807441\r\n\r\nVera L. L. Gonçalves\r\n\r\n04.06.26\r\n\r\n26.00.25\r\n\r\n26.00.25\r\n\r\n26.00.25\r\n\r\n26.00.25\r\n\r\n29.08.02\r\n\r\n29170443\r\n\r\nDaisy L. C. da Rocha\r\n\r\n04.06.26\r\n\r\n25.06.13\r\n\r\n25.06.13\r\n\r\n25.06.13\r\n\r\n25.06.13\r\n\r\n28.00.20\r\n\r\n29913942\r\n\r\nCleide M. A. Cunha\r\n\r\n04.06.26\r\n\r\n25.06.13\r\n\r\n25.06.13\r\n\r\n25.06.13\r\n\r\n25.06.13\r\n\r\n25.08.11\r\n\r\n29921147\r\n\r\nDenise de Oliveira Siqueira\r\n\r\n04.06.26\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n34.06.26\r\n\r\n34.06.26\r\n\r\n38.02.23\r\n\r\n29700876\r\n\r\nDirlei de Oliveira\r\n\r\n04.06.26\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n35.10.05\r\n\r\n36.02.06\r\n\r\n29145473\r\n\r\nIaraina Ribeiro da Silva\r\n\r\n04.06.26\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n30.07.17\r\n\r\n33.05.14\r\n\r\n29182662\r\n\r\nJorge L. da S. Vieira\r\n\r\n04.06.26\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n26.04.18\r\n\r\n35.00.21\r\n\r\n29477832\r\n\r\nGeraldo Cunha\r\n\r\n04.06.26\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n26.00.27\r\n\r\n39.02.09\r\n\r\n29643910\r\n\r\nWellington da Silva Ribeiro\r\n\r\n04.06.26\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.07.17\r\n\r\n29.04.18\r\n\r\n29389321\r\n\r\nFernando Lima da Silva\r\n\r\n04.06.26\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n40.01.19\r\n\r\n29143675\r\n\r\nLigia de Souza Magno de Carvalho\r\n\r\n04.06.26\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n39.09.29\r\n\r\n19597940\r\n\r\nLia Ferreira de Souza\r\n\r\n04.06.26\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n36.11.10\r\n\r\n29448921\r\n\r\nRosa M. A. Rosa\r\n\r\n04.06.26\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n34.10.07\r\n\r\n29449014\r\n\r\nJacira Bastos de Souza\r\n\r\n04.06.26\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n33.06.19\r\n\r\n29958733\r\n\r\nMauricio de Abreu de Lourenzo\r\n\r\n04.06.26\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n33.06.11\r\n\r\n29175372\r\n\r\nMauricio Fernandes Leonor\r\n\r\n04.06.26\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n33.00.18\r\n\r\n29231132\r\n\r\nJose A.dos S. Figueira\r\n\r\n04.06.26\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n32.07.23\r\n\r\n29836549\r\n\r\nAdilauro R. P. Teixeira\r\n\r\n04.06.26\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n32.05.04\r\n\r\n29229430\r\n\r\nRuy C. de S. Filho\r\n\r\n04.06.26\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n29.11.16\r\n\r\n29464811\r\n\r\nEliane S. Machado\r\n\r\n04.06.26\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n28.07.13\r\n\r\n29857244\r\n\r\nTereza C. M. R. Lucena\r\n\r\n04.06.26\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n27.11.11\r\n\r\n29124778\r\n\r\nAltino J. B. da Cunha\r\n\r\n04.06.26\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n29772281\r\n\r\nHercules da Luz Coelho\r\n\r\n04.06.26\r\n\r\n25.05.27\r\n\r\n25.05.27\r\n\r\n25.05.27\r\n\r\n25.05.27\r\n\r\n36.10.28\r\n\r\n29706211\r\n\r\nJulio Cesar Ferreira\r\n\r\n04.06.26\r\n\r\n25.04.21\r\n\r\n25.04.21\r\n\r\n25.04.21\r\n\r\n26.02.30\r\n\r\n36.09.09\r\n\r\n29131642\r\n\r\nLuciana Pereira Soares\r\n\r\n04.06.26\r\n\r\n25.04.21\r\n\r\n25.04.21\r\n\r\n25.04.21\r\n\r\n25.04.21\r\n\r\n28.10.02\r\n\r\n29174562\r\n\r\nMaria Luiza Sant'anna de Albuquerque\r\n\r\n04.06.26\r\n\r\n24.08.07\r\n\r\n24.08.07\r\n\r\n24.08.07\r\n\r\n24.08.07\r\n\r\n27.02.11\r\n\r\n29639220\r\n\r\nMargareth da C. N. Vieira\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n30.03.22\r\n\r\n29528747\r\n\r\nRaimundo Cesar Goulart Graça\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n26.07.20\r\n\r\n26.07.20\r\n\r\n26.07.20\r\n\r\n26.07.20\r\n\r\n34.00.05\r\n\r\n29865450\r\n\r\nRoberto C. M. Miranda\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n26.00.25\r\n\r\n26.00.25\r\n\r\n26.00.25\r\n\r\n30.03.15\r\n\r\n35.08.12\r\n\r\n29684854\r\n\r\nRonaldo Rodrigues Nobre da Silva\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n26.00.25\r\n\r\n26.00.25\r\n\r\n26.00.25\r\n\r\n26.00.25\r\n\r\n37.11.18\r\n\r\n29868831\r\n\r\nRicardo Borsato\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n26.00.25\r\n\r\n26.00.25\r\n\r\n26.00.25\r\n\r\n26.00.25\r\n\r\n26.04.25\r\n\r\n29574285\r\n\r\nCatia Duarte Pinto\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n26.00.25\r\n\r\n26.00.25\r\n\r\n26.00.25\r\n\r\n26.00.25\r\n\r\n26.00.25\r\n\r\n29585716\r\n\r\nRosana Rea dos Santos\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n25.06.13\r\n\r\n25.06.13\r\n\r\n25.06.13\r\n\r\n25.06.13\r\n\r\n32.07.20\r\n\r\n29941709\r\n\r\nJoana D'arc P. das Neves\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n25.06.13\r\n\r\n25.06.13\r\n\r\n25.06.13\r\n\r\n25.06.13\r\n\r\n30.00.03\r\n\r\n29903157\r\n\r\nDenise M. M. e Silva\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n25.06.13\r\n\r\n25.06.13\r\n\r\n25.06.13\r\n\r\n25.06.13\r\n\r\n25.06.13\r\n\r\n29364361\r\n\r\nAntonio Coelho Marques\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n29.01.16\r\n\r\n29.01.16\r\n\r\n40.07.03\r\n\r\n29356229\r\n\r\nMaria T. de S. Gomes\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n29.00.10\r\n\r\n53.04.30\r\n\r\n29375720\r\n\r\nJardel Marcelo Gomes Arueira\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n38.02.16\r\n\r\n29451175\r\n\r\nFabio Valença Abrantes\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n29.06.02\r\n\r\n29535182\r\n\r\nDione N. B. Gervou\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n28.00.15\r\n\r\n29497540\r\n\r\nSonia M. A. de Moraes\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n26.10.25\r\n\r\n29597331\r\n\r\nVerter Morselli Guerra\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n26.00.14\r\n\r\n29569150\r\n\r\nGlaucia T. Q. de Azevedo\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.10.09\r\n\r\n29347629\r\n\r\nLuis F. S. Matheus\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.08.10\r\n\r\n29119235\r\n\r\nMaria E. B. Pereira\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n29806941\r\n\r\nDayse Capossi de Lima\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n29450438\r\n\r\nGilma de Souza e Silva\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n29989965\r\n\r\nCarlos A. F. Pessanha\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n25.06.11\r\n\r\n25.06.11\r\n\r\n25.06.11\r\n\r\n25.06.11\r\n\r\n25.06.11\r\n\r\n29157226\r\n\r\nEduardo L. G. de Jesus\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n25.06.06\r\n\r\n25.06.06\r\n\r\n25.06.06\r\n\r\n25.06.06\r\n\r\n25.06.06\r\n\r\n29970245\r\n\r\nTereza C. F. Eugenio\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n25.05.26\r\n\r\n25.05.26\r\n\r\n25.05.26\r\n\r\n25.05.26\r\n\r\n26.05.21\r\n\r\n29149541\r\n\r\nRita de Cassia da Hora Almeida\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n25.04.22\r\n\r\n25.04.22\r\n\r\n25.04.22\r\n\r\n25.04.22\r\n\r\n28.05.19\r\n\r\n29782368\r\n\r\nFrancisco C. Mendonça Casanova\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n25.04.21\r\n\r\n25.04.21\r\n\r\n34.04.22\r\n\r\n34.04.22\r\n\r\n35.04.28\r\n\r\n29435536\r\n\r\nRogerio Lima de Souza\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n25.04.21\r\n\r\n25.04.21\r\n\r\n30.11.11\r\n\r\n30.11.11\r\n\r\n33.07.08\r\n\r\n29447933\r\n\r\nSergio da Silva\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n25.04.21\r\n\r\n25.04.21\r\n\r\n25.04.21\r\n\r\n25.04.21\r\n\r\n41.09.03\r\n\r\n29703840\r\n\r\nMaria A. dos S. S. Martins\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n25.04.21\r\n\r\n25.04.21\r\n\r\n25.04.21\r\n\r\n25.04.21\r\n\r\n35.08.05\r\n\r\n29174937\r\n\r\nMaria Aparecida Mattos Firmino\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n25.04.21\r\n\r\n25.04.21\r\n\r\n25.04.21\r\n\r\n25.04.21\r\n\r\n30.02.14\r\n\r\n29763940\r\n\r\nRosane Freire\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n25.04.21\r\n\r\n25.04.21\r\n\r\n25.04.21\r\n\r\n25.04.21\r\n\r\n26.00.16\r\n\r\n29643597\r\n\r\nMagda Gorrilhas de Lima\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n25.02.22\r\n\r\n25.02.22\r\n\r\n25.02.22\r\n\r\n25.02.22\r\n\r\n33.11.29\r\n\r\n30023220\r\n\r\nRegina C. dos Santos Onil\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n18.00.30\r\n\r\n18.00.30\r\n\r\n18.00.30\r\n\r\n18.00.30\r\n\r\n23.09.22\r\n\r\n5648602\r\n\r\nLuis Carlos Suster\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n14.00.29\r\n\r\n14.00.29\r\n\r\n14.00.29\r\n\r\n14.10.26\r\n\r\n14.10.26\r\n\r\n5648530\r\n\r\nLeonardo Giuseppe Alves de Oliveira\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n14.00.29\r\n\r\n14.00.29\r\n\r\n14.00.29\r\n\r\n14.00.29\r\n\r\n14.00.29\r\n\r\n5648408\r\n\r\nJose Carlos de Oliveira Junior\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n14.00.29\r\n\r\n14.00.29\r\n\r\n14.00.29\r\n\r\n14.00.29\r\n\r\n14.00.29\r\n\r\n29334160\r\n\r\nNorma Gargano de Oliveira\r\n\r\n03.06.22\r\n\r\n32.03.07\r\n\r\n32.03.07\r\n\r\n33.08.13\r\n\r\n33.08.13\r\n\r\n33.10.12\r\n\r\n5648807\r\n\r\nMarcia Barbosa Coelho\r\n\r\n03.05.17\r\n\r\n14.00.29\r\n\r\n14.00.29\r\n\r\n14.00.29\r\n\r\n14.00.29\r\n\r\n14.00.29\r\n\r\n5709873\r\n\r\nSergio da Rocha Monteiro\r\n\r\n03.05.17\r\n\r\n13.01.23\r\n\r\n13.01.23\r\n\r\n13.01.23\r\n\r\n13.01.23\r\n\r\n13.01.23\r\n\r\n29959055\r\n\r\nMaria das G. S. T. Ponzi\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n27.05.09\r\n\r\n29331676\r\n\r\nPaulo C. F. Alves\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n27.04.05\r\n\r\n29607833\r\n\r\nSonia Regina da Silva\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n29959659\r\n\r\nHenriqueta Maria Delgado\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n25.04.21\r\n\r\n25.04.21\r\n\r\n25.04.21\r\n\r\n25.04.21\r\n\r\n25.04.21\r\n\r\n29968666\r\n\r\nZelia Menario Toscano\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n32.03.13\r\n\r\n32.03.13\r\n\r\n39.08.10\r\n\r\n39.08.10\r\n\r\n42.06.20\r\n\r\n29914523\r\n\r\nMarcos Baptista de Faria\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n30.03.27\r\n\r\n29272858\r\n\r\nMauricio Pereira Dias\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n29223156\r\n\r\nEloá Gonçalves\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n29288436\r\n\r\nGelsomina H. I. Niro\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n26.08.03\r\n\r\n26.08.03\r\n\r\n26.08.03\r\n\r\n26.08.03\r\n\r\n33.08.04\r\n\r\n29892155\r\n\r\nRoberto Tadeu dos Santos\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n26.07.04\r\n\r\n26.07.04\r\n\r\n26.07.04\r\n\r\n26.07.04\r\n\r\n33.01.22\r\n\r\n29212570\r\n\r\nMiguel B. do Nascimento\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n26.00.25\r\n\r\n26.00.25\r\n\r\n26.00.25\r\n\r\n26.00.25\r\n\r\n38.06.10\r\n\r\n29760445\r\n\r\nSebastiana Bittencourt Silva Andrade\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n25.06.13\r\n\r\n25.06.13\r\n\r\n25.06.13\r\n\r\n25.06.13\r\n\r\n34.11.03\r\n\r\n29460140\r\n\r\nEdna Pereira de Lima\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n30.01.03\r\n\r\n38.00.03\r\n\r\n29509726\r\n\r\nRicardo Andrade de Lavega\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n33.08.29\r\n\r\n29362261\r\n\r\nMarise Oliveira Avellar\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n28.03.23\r\n\r\n29573173\r\n\r\nSebastiana E. B. Caetano\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.08.10\r\n\r\n29768632\r\n\r\nAbrahão Nunes Viana\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n25.06.12\r\n\r\n29829550\r\n\r\nClaudia Gomes Costa\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n25.04.22\r\n\r\n25.04.22\r\n\r\n25.04.22\r\n\r\n25.04.22\r\n\r\n31.00.20\r\n\r\n29853427\r\n\r\nAna M. C. Abrahão\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n25.04.21\r\n\r\n25.04.21\r\n\r\n25.04.21\r\n\r\n25.04.21\r\n\r\n29.03.03\r\n\r\n29832721\r\n\r\nMarilene da Silva Pereira\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n25.01.10\r\n\r\n31.06.08\r\n\r\n31.06.08\r\n\r\n5648416\r\n\r\nJose Fernando Rodrigues de Souza\r\n\r\n02.06.25\r\n\r\n14.00.29\r\n\r\n14.00.29\r\n\r\n14.00.29\r\n\r\n14.00.29\r\n\r\n29.05.00\r\n\r\n29641039\r\n\r\nLaerte S. Almeida\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n16.06.10\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n25.05.11\r\n\r\n29696542\r\n\r\nJeronymo Pujals Neto\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n16.06.10\r\n\r\n16.06.10\r\n\r\n16.06.10\r\n\r\n17.04.07\r\n\r\n18.04.02\r\n\r\n29810248\r\n\r\nRosemeri Ribeiro Lamonica\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n16.06.10\r\n\r\n16.06.10\r\n\r\n16.06.10\r\n\r\n16.06.10\r\n\r\n30.05.02\r\n\r\n29175925\r\n\r\nCelia Cristina de C. Panzariello\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n16.06.10\r\n\r\n16.06.10\r\n\r\n16.06.10\r\n\r\n16.06.10\r\n\r\n20.02.08\r\n\r\n29874424\r\n\r\nSonia Maria Derosa Rodrigues\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n16.06.10\r\n\r\n16.06.10\r\n\r\n16.06.10\r\n\r\n16.06.10\r\n\r\n17.02.07\r\n\r\n29639042\r\n\r\nFatima de A. Sampaio\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n16.04.19\r\n\r\n16.04.19\r\n\r\n16.04.19\r\n\r\n16.04.19\r\n\r\n22.05.02\r\n\r\n29160146\r\n\r\nMarly O. G. Ribeiro\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n16.04.19\r\n\r\n16.04.19\r\n\r\n16.04.19\r\n\r\n16.04.19\r\n\r\n16.04.19\r\n\r\n29149738\r\n\r\nWalmir Moreira Lacerda\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n16.04.19\r\n\r\n16.04.19\r\n\r\n16.04.19\r\n\r\n16.04.19\r\n\r\n16.04.19\r\n\r\n29433142\r\n\r\nAlfredo S. S. Geraldo\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n14.08.03\r\n\r\n14.08.03\r\n\r\n22.08.02\r\n\r\n22.08.02\r\n\r\n22.08.02\r\n\r\n29804914\r\n\r\nJorge L. A. dos Santos\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n14.04.16\r\n\r\n14.04.16\r\n\r\n22.03.22\r\n\r\n26.04.10\r\n\r\n30.10.21\r\n\r\n29806119\r\n\r\nFrederico Pareto Camacho\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n14.04.16\r\n\r\n14.04.16\r\n\r\n14.04.16\r\n\r\n26.10.13\r\n\r\n27.07.12\r\n\r\n29703280\r\n\r\nLuiz Felipe Teixeira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n14.04.16\r\n\r\n14.04.16\r\n\r\n14.04.16\r\n\r\n17.04.01\r\n\r\n22.10.19\r\n\r\n29858763\r\n\r\nLuiz C. M. Ferreira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n14.04.16\r\n\r\n14.04.16\r\n\r\n14.04.16\r\n\r\n15.02.30\r\n\r\n21.09.11\r\n\r\n29205050\r\n\r\nLino J. de S. Matos\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n14.04.16\r\n\r\n14.04.16\r\n\r\n14.04.16\r\n\r\n14.04.16\r\n\r\n21.04.08\r\n\r\n29353181\r\n\r\nDaniel de Oliveira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n14.04.16\r\n\r\n14.04.16\r\n\r\n14.04.16\r\n\r\n14.04.16\r\n\r\n17.09.00\r\n\r\n29810965\r\n\r\nAndrea da F. C. Martins\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n14.04.16\r\n\r\n14.04.16\r\n\r\n14.04.16\r\n\r\n14.04.16\r\n\r\n17.06.28\r\n\r\n29183650\r\n\r\nMaria Dalva Alves\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n14.04.16\r\n\r\n14.04.16\r\n\r\n14.04.16\r\n\r\n14.04.16\r\n\r\n14.10.12\r\n\r\n29651751\r\n\r\nCassia Alvares Salles\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n14.04.16\r\n\r\n14.04.16\r\n\r\n14.04.16\r\n\r\n14.04.16\r\n\r\n14.09.19\r\n\r\n29153034\r\n\r\nGeraldo C. T. Paiva\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n14.04.16\r\n\r\n14.04.16\r\n\r\n14.04.16\r\n\r\n14.04.16\r\n\r\n14.08.09\r\n\r\n29689139\r\n\r\nPedro Maria da Costa\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n14.04.16\r\n\r\n14.04.16\r\n\r\n14.04.16\r\n\r\n14.04.16\r\n\r\n14.04.16\r\n\r\n29306310\r\n\r\nCesar Borges de Oliveira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n14.04.16\r\n\r\n14.04.16\r\n\r\n14.04.16\r\n\r\n14.04.16\r\n\r\n14.04.16\r\n\r\n29175518\r\n\r\nElias J. S. Leite\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n13.09.03\r\n\r\n13.09.03\r\n\r\n13.09.03\r\n\r\n13.09.03\r\n\r\n19.01.11\r\n\r\n29676649\r\n\r\nCarlos A. M.de Oliveira\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n13.08.17\r\n\r\n13.08.17\r\n\r\n21.08.02\r\n\r\n22.05.21\r\n\r\n29.05.18\r\n\r\n29562180\r\n\r\nJorge Luiz P. Rodrigues\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n13.08.17\r\n\r\n13.08.17\r\n\r\n13.08.17\r\n\r\n13.08.17\r\n\r\n13.10.16\r\n\r\n29743079\r\n\r\nClaudia M. da C. Velho\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n13.08.17\r\n\r\n13.08.17\r\n\r\n13.08.17\r\n\r\n13.08.17\r\n\r\n13.08.17\r\n\r\n29727324\r\n\r\nSueli Pinheiro Jardim\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n13.06.27\r\n\r\n13.06.27\r\n\r\n13.06.27\r\n\r\n13.06.27\r\n\r\n27.03.00\r\n\r\n29368960\r\n\r\nMaria C. F. F. de Souza\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n13.02.20\r\n\r\n13.02.20\r\n\r\n13.02.20\r\n\r\n13.02.20\r\n\r\n16.08.11\r\n\r\n29927846\r\n\r\nDejalmar Carneiro Alves\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n13.02.20\r\n\r\n13.02.20\r\n\r\n13.02.20\r\n\r\n13.02.20\r\n\r\n13.04.29\r\n\r\n29284910\r\n\r\nCelso Viana de Mattos\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n13.02.20\r\n\r\n13.02.20\r\n\r\n13.02.20\r\n\r\n13.02.20\r\n\r\n13.02.20\r\n\r\n5709296\r\n\r\nAndre Luigi Nunes Bazoli\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n09.02.13\r\n\r\n09.02.13\r\n\r\n09.02.13\r\n\r\n09.02.13\r\n\r\n11.09.30\r\n\r\n5647657\r\n\r\nCarla Regina Botelho Ainbinder\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n08.00.27\r\n\r\n08.00.27\r\n\r\n08.00.27\r\n\r\n08.00.27\r\n\r\n12.05.20\r\n\r\n5647681\r\n\r\nCarlos de Moraes Gadelha de Vasconcellos\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n08.00.27\r\n\r\n08.00.27\r\n\r\n08.00.27\r\n\r\n08.00.27\r\n\r\n11.01.26\r\n\r\nFica assinalado o prazo de 10 (dez) dias para eventuais contestações, as quais deverão ser formuladas diretamente no protocolo do SECOP/DGRH, situado na Rua da Relação, nº 42, 2º andar, do Edifício Sede, no horário de 10h às 17h. \r\n\r\nId: 2057332"
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                        "2057685": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 025/2015. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa SOMPO SEGUROS S.A OBJETO: Prestação de serviços contínuos de seguro de acidentes pessoais para a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: 06 (seis) meses, de 12/09/2017 a 10/03/2018. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 7.082.400,00 (sete milhões, oitenta e dois mil e quatrocentos reais). DATA DA ASSINATURA: 12/09/2017. FUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo nº E-09/094/846/2015, Edital de Licitação nº 001/2015, da SESEG.\r\n\r\nId: 2057685"
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                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
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                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA GERAL DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO torna público que fará realizar no Portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação abaixo, sob a modalidade de Pregão Eletrônico, com as seguintes características:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 003/2016 R1.\r\n\r\nDATA: 29/09/2017 - HORA: 11:00 horas.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por item.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de absorvente íntimo, para atender as internas, custodiadas pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/099/18/2016.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.com pras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa, mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4, bem como o carimbo da empresa com CNPJ, até 02 (dois) dias úteis anteriores à data de realização do pregão na Superintendência Geral de Suprimentos, na Praça Cristiano Ottoni, s/nº, Prédio D. Pedro II, Centro - RJ, sala 544.\r\n\r\nId: 2057597"
                        ],
                        "2057580": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRURURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA GERAL DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO torna público que fará realizar no Portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação abaixo, sob a modalidade de Pregão Eletrônico, com as seguintes características:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 003/2017.\r\n\r\nDATA: 02/10/2017 - HORÁRIO: 11:00 horas.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por item.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de cadeados, para utilização nas celas das Unidades Prisionais e nos veículos de transporte de presos desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/099/15/2017.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa, mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4, bem como o carimbo da empresa com CNPJ, até 02 (dois) dias úteis anteriores à data de realização do pregão na Superintendência Geral de Suprimentos, na Praça Cristiano Ottoni, s/nº, Prédio D. Pedro II, Centro - RJ, Sala 544.\r\n\r\nId: 2057580"
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                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2057343": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: OITAVO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE GESTÃO Nº 024/2012.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e o Instituto dos Lagos - Rio.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a Prorrogação do Contrato de Gestão nº 024/2012. \r\n\r\nPRAZO: 04/07/2017 a 19/12/2017.\r\n\r\nVALOR: O valor total do presente Termo Aditivo é de R$ 6.640.000,00 (seis milhões, seiscentos e quarenta mil reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/7703/2012.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6043, de 19 de setembro de 2011; regulamentada pelo Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011 e Resolução Conjunta SES/SEFAZ nº 501, de 21 de agosto de 2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/07/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/07/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: OITAVO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE GESTÃO Nº 025/2012.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e o Instituto Data Rio de Administração Pública.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a Prorrogação do Contrato de Gestão nº 025/2012.\r\n\r\nPRAZO: 20/07/2017 a 19/09/2017.\r\n\r\nVALOR: O valor total do presente Termo Aditivo é de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais). \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/4776/2012.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6043, de 19 de setembro de 2011; regulamentada pelo Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011 e Resolução Conjunta SES/SEFAZ nº 501, de 21 de agosto de 2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/07/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/07/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: OITAVO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE GESTÃO Nº 008/2013.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e o Instituto Data Rio de Administração Pública.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a Prorrogação do Contrato de Gestão nº 008/2013.\r\n\r\nPRAZO: 06/08/2017 a 05/02/2018.\r\n\r\nVALOR: O valor total do presente Termo Aditivo é de R$ 7.200.000,00 (sete milhões e duzentos mil reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001.4073/2013.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6043, de 19 de setembro de 2011; regulamentada pelo Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011 e Resolução Conjunta SES/SEFAZ nº 501, de 21 de agosto de 2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/08/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/08/2017.\r\n\r\nId: 2057343"
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                        "2057344": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: OITAVO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE GESTÃO Nº 009/2013.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e o Instituto Data Rio de Administração Pública.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a Prorrogação do Contrato de Gestão nº 009/2013.\r\n\r\nPRAZO: 06/08/2017 a 05/02/2018.\r\n\r\nVALOR: O valor total do presente Termo Aditivo é de R$ 7.200.000,00 (sete milhões e duzentos mil reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001.12090/2013.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6043, de 19 de setembro de 2011; regulamentada pelo Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011 e Resolução Conjunta SES/SEFAZ nº 501, de 21 de agosto de 2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/08/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/08/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: OITAVO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE GESTÃO Nº 010/2013.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e o Instituto Data Rio de Administração Pública.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a Prorrogação do Contrato de Gestão nº 010/2013.\r\n\r\nPRAZO: 06/08/2017 a 05/02/2018.\r\n\r\nVALOR: O valor total do presente Termo Aditivo é de R$ 7.200.000,00 (sete milhões e duzentos mil reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001.12091/2013.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6043, de 19 de setembro de 2011; regulamentada pelo Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011 e Resolução Conjunta SES/SEFAZ nº 501, de 21 de agosto de 2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/08/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/08/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: OITAVO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE GESTÃO Nº 011/2013.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e o Instituto Data Rio de Administração Pública.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a Prorrogação do Contrato de Gestão nº 011/2013.\r\n\r\nPRAZO: 06/08/2017 a 05/02/2018.\r\n\r\nVALOR: O valor total do presente Termo Aditivo é de R$ 7.200.000,00 (sete milhões e duzentos mil reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001.12092/2013.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6043, de 19 de setembro de 2011; regulamentada pelo Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011 e Resolução Conjunta SES/SEFAZ nº 501, de 21 de agosto de 2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/08/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 07/08/2017.\r\n\r\nId: 2057344"
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                        "2057721": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 166/2017, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (Acetazolamida 250 Mg - comprimido), destinados aos pacientes portadores de glaucoma, para a Coordenação de Medicamentos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/2049/2017\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 28/09/2017, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 28/09/2017, às 10:00 horas\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, Nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2057721"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 070/2017 - DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 057/2017.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e BEM NUTRITIVA COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELLI.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços em caráter emergencial de empresa especializada em serviços de ALIMENTAÇÃO destinada a pacientes, acompanhantes, funcionários e outros autorizados do INSTITUTO ESTADUAL DE DOENÇAS DE TORAX ARY PARREIRAS (IETAP).\r\n\r\nVIGÊNCIA: De até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de assinatura do instrumento.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.152.080,94 (um milhão, cento e cinquenta e dois mil oitenta reais e noventa e quatro centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2017NE01792\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/001466/2017, que se regerá pelas normas do art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, na forma do Projeto Básico.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1466/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/07/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 071/2017 - DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 058/2017.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e NUTRIMED ALIMENTAÇÃO INDUSTRIAL LTDA-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços em caráter emergencial de empresa especializada em serviços de ALIMENTAÇÃO destinada a pacientes, acompanhantes, funcionários e outros autorizados do HOSPITAL ESTADUAL SANTA MARIA (HESM).\r\n\r\nVIGÊNCIA: de até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de assinatura do instrumento.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 715.381,14 (setecentos e quinze mil trezentos e oitenta e um reais e quatorze centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2017NE01791.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/001466/2017, que se regerá pelas normas do art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, na forma do Projeto Básico.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1466/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/07/2017.\r\n\r\nId: 2057767"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Contrato n° 050/2016 - ECT nº 9912412600.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1604/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. \r\n\r\nOBJETO: Alteração da política comercial dos correios.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 13/07/2017 a 08/02/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 62, § 3º, inciso II e art. 65, inciso II da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/07/2017,\r\n\r\n*Omitido no DOERJ de 01/08/2017,\r\n\r\nId: 2057561"
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                            "2057586": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, doravante denominada Fundação Saúde, no uso das atribuições conferidas pela legislação em vigor, em especial a Lei Estadual nº 5.164/07, de 17 de dezembro de 2007, alterada pela Lei Estadual nº 6.304/12, de 28 de agosto de 2012, torna pública a convocação do candidato abaixo:\r\n\r\nEm cumprimento à decisão judicial exarada nos autos do Processo nº 0414943-95.2013.8.19.0001, convocamos a Sra. CARLA LUDIMILA DODDS VASQUES, concorrente ao emprego: Técnico de Enfermagem- Classificação: 3216 AC, para comparecer na sede da Fundação Saúde, situada à Av. Padre Leonel Franca, n° 248, 1° andar - Gávea-RJ, no dia 14/09/2017, às 10:00h para procedimentos iniciais de admissão, conforme teor da citada decisão.\r\n\r\nId: 2057586"
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                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público, para conhecimento dos interessados, que encontra-se disponível a Licitação para Registro de Preços, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/0073/2017\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 55/2017\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 06/10/2017, às 10:00 h\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 06/10/2017, às 10 h e 05 min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 19261\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4 , sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 - Gávea - RJ - CEP: 22451-000, Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 às 17 horas.\r\n\r\nId: 2057559"
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                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público, para conhecimento dos interessados, que encontra-se disponível a Licitação para Registro de Preços, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1963/2016.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 49/2017.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de reagentes para realização de exames laboratoriais de proteínas diversas por técnica de nefelometria, com comodato de equipamento.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 27/09/2017, às 10:00 h.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 27/09/2017, às 10h05min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 19706.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde, mediante a entrega de uma resma de papel formato A4 , sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 - Gávea - RJ - CEP: 22451-000, Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 às 17 horas.\r\n\r\nId: 2057593"
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                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rerratificação SEEDUC nº 03/2017 ao Termo de Compromisso nº 396/2017. DATA DA ASSINATURA: 31/03/2016. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA REGINA CELIA DOS REIS OLIVEIRA. OBJETO: Ratificação de todas as cláusulas e condições e retificação do item “instrumento” onde se lê: “Termo de Compromisso SEEDUC nº 396/2017”. Leia-se: “Termo de Compromisso. PROC. Nº E-03/014/3655/2015.\r\n\r\nId: 2057584"
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Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO 2008\r\n\r\n01-Maria Aparecida Duarte Silva\r\n\r\nA COORDENADORA DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE n.º 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001 torna pública a relação dos candidatos que foram aprovados no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO 2016\r\n\r\n01-Ana Luiza Oliveira Santos\r\n\r\n02-Breno Martinelle Santos\r\n\r\n03-Elaine Aparecida Correia Lopes\r\n\r\n04-Fabrício Villas Bôas Maturana Filho\r\n\r\n05-Gabriel Soares Alves\r\n\r\n06-Karina Freitas Pinheiro\r\n\r\n07-Luan do Amparo Pereira\r\n\r\n08-Rebeca Torres dos Santos\r\n\r\n09-Victória Lopes de Medeiros Silva\r\n\r\n10-Vitoria de Araujo Correa\r\n\r\nA COORDENADORA DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Enem - Exame Nacional de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2016\r\n\r\n01-Angélica Fernandes Machado\r\n\r\n02-Deise Camargo de Araujo Martins\r\n\r\n03-Ingrid Hottz\r\n\r\n04-Miguel Machado Pacheco\r\n\r\n05-Paulo Sergio da Silva Forny Júnior\r\n\r\n06-Romulo da Silva Pereira\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Enem - Exame Nacional de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2016\r\n\r\n01-Airton Baptista da Silva\r\n\r\n02-Andrezza Cristina Flores de Souza\r\n\r\n03-Bárbara de Morais Gouvea\r\n\r\n04-Douglas de Lima Martins\r\n\r\n05-Eduardo José Santos de Jesus\r\n\r\n06-Gabriel José de Nunes Ribeiro Araujo\r\n\r\n07-Igor Dias Reis\r\n\r\n08-Igor Miranda Vieira\r\n\r\n09-Ingrid Barreto Luiz\r\n\r\n10-José Adevando da Silva\r\n\r\n11-Luiza Saibel Correia da Silva\r\n\r\n12-Palloma Jéssica de Souza\r\n\r\n13-Paulo Roberto Rodrigues da Silva\r\n\r\n14-Rogéria Nascimento Pereira\r\n\r\n15-Tomás Cintra Fernandes Figueira\r\n\r\n16-Vinicius Senna\r\n\r\n17-Vitor da Silva Ribeiro\r\n\r\n18-Ygor Gomes Teixeira\r\n\r\nA COORDENADORA DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349,de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2011, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados no Enem - Exame Nacional de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO 2010\r\n\r\n01-Marcello Dias Machado Filho\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO 2013\r\n\r\n01-Fernanda Alves da Silva\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO 2015\r\n\r\n01-Renan Pereira da Silva\r\n\r\n2° SEMESTRE - ANO: 2016\r\n\r\n01-Adriana Luzia Villela\r\n\r\n02-Ana Clara Oliveira Gomes Peres Machado\r\n\r\n03-Angelo Antonio dos Santos Fernandes\r\n\r\n04-Barbara Cardoso Siqueira\r\n\r\n05-Bianca Viana Bernardes\r\n\r\n06-Brenda Maria Domingos Bezerra\r\n\r\n07-Bruno Pinheiro da Rocha\r\n\r\n08-Chaiene Cassiano da Cruz\r\n\r\n09-Cristiane Ribeiro Amorim\r\n\r\n10-Diego Luis Gabriel Santos\r\n\r\n11-Douglas Ribeiro Scassa\r\n\r\n12-Everaldo Paulino dos Santos Junior\r\n\r\n13-Gabriela Martins da Silva\r\n\r\n14-Genilson Monteiro Menezes\r\n\r\n15-Genisson Ferreira Gomes\r\n\r\n16-Isabelly Nepomuceno \r\n\r\n17-João Otacilio da Cruz Gonçalves\r\n\r\n18-João Victor Scoralick Silva do Carmo\r\n\r\n19-Karla Beatriz de Lima Soares\r\n\r\n20-Lucelaine Santos de Almeida Mazza\r\n\r\n21-Oruam Souza Ozório\r\n\r\n22-Rafael Monteiro de Oliveira\r\n\r\n23-Rodrigo de Oliveira Damasceno\r\n\r\n24-Róger Leal Vieira Fazollo\r\n\r\n25-Vera Lucia Vale Pires \r\n\r\n26-Victor Andrade Costa\r\n\r\n27-Victor Hugo de Araujo do Carmo\r\n\r\n28-Wellington Gabriel da Conceição Silva\r\n\r\n29-Yasmin Costa Oliveira da Silva\r\n\r\nA COORDENADORA DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE n° 1553, de 11.07.90, retificada no D.O de 24.07.90, torna público a emissão da 2ª via do certificado do candidato que foi aprovado nos Exames de Suplência de Educação Geral em nível de 1º Grau.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 1986\r\n\r\n01-Dalto Duque Cesar\r\n\r\nA COORDENADORA DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna público o nome do candidato que foi aprovado no Ensino Fundamental, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Aparecida Cristina de Souza\r\n\r\nA COORDENADORA DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna públicos os nomes dos candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Tania dos Reis Julio Barbosa\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Paulo Dimas Diniz de Freitas \r\n\r\nA COORDENADORA DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna públicos os nomes dos candidatos que foram aprovados no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01- Dalto Duque Cesar\r\n\r\n02-Vinicius da Silva Rodrigues\r\n\r\nA COORDENADORA DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao candidato Clarissa Silva Oliveira Bernardes, no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio - 2º SEMESTRE - ANO: 2013, publicado no D.O. de 18.05.2017, Página 23 - 1ª Coluna.\r\n\r\nA COORDENADORA DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao candidato Marlucy Monsores da Silva, no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio - 2º SEMESTRE - ANO: 2010, publicado no D.O. de 03.07.2017, Página 21 - 3ª Coluna.\r\n\r\nA COORDENADORA DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o edital referente ao candidato Bryan Ker de Carvalho, no Enem - Exame Nacional de Ensino Médio, 2º SEMESTRE - ANO: 2016, publicado no D.O. de 31.07.2017, página 35 - 2ª coluna.\r\n\r\nA COORDENADORA DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o edital referente ao candidato Edson Biral da Silva, no Enem - Exame Nacional de Ensino Médio, 2º SEMESTRE - ANO: 2016, publicado no D.O. de 31.07.2017, página 35 - 2ª coluna.\r\n\r\nId: 2057655"
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA COORDENADORA DE ESCOLAS EXTINTAS DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do art. 1º da Portaria E/AS nº 09, de 19.06.2005, tendo em vista a comprovação da regularidade do Curso de Ensino Fundamental de Educação de Jovens e Adultos utilizando a metodologia de ensino presencial ou educação à distância realizada no estabelecimento de ensino extinto, inframencionado, torna público o nome do aluno concluinte.\r\n\r\n1-COLÉGIO ITAPUCA I - Niterói\r\n\r\n1º GRAU - SUPLETIVO\r\n\r\nMirian Barbosa da Silva-1980\r\n\r\nA COORDENADORA DE ESCOLAS EXTINTAS DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 350, de 23.06.2015 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna públicos os nomes dos alunos concluintes.\r\n\r\n1-CENTRO EDUCACIONAL MORAES BASTOS-CEMOB- Angra dos Reis\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nLiliane Cristina Amorim-2013\r\n\r\nSamuel Júdice Teixeira - 2012\r\n\r\nTÉCNICO EM ELETROTÉCNICA\r\n\r\nJoão Paulo Lima Macedo-2013\r\n\r\nReginaldo Clézio Ferraz Andrade- 2012\r\n\r\nManoel Messias Martins Torres- 2013\r\n\r\nFrancinei Chagas da Silva- 2013\r\n\r\nLucas de Oliveira Berriel Pereira- 2013\r\n\r\nRaphael Alt Bittencourt- 2013\r\n\r\nBruno Tavares Ferreira- 2013\r\n\r\nMarcos Pinto de Souza- 2013\r\n\r\nRegis Alves Pains- 2013\r\n\r\nTÉCNICO EM EDIFICAÇÕES\r\n\r\nRaphael Rodrigues da Cunha- 2013\r\n\r\nTÉCNICO EM INSTRUMENTAÇÃO INDUSTRIAL\r\n\r\nRodrigo Alfredo dos Santos- 2012\r\n\r\nRenan Rapozo de Carvalho- 2011\r\n\r\nTÉCNICO EM MEIO AMBIENTE\r\n\r\nAlex Medeiros de Souza- 2012 \r\n\r\n2-CENTRO EDUCACIONAL EUGÊNIO MORAES - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLeonardo Crespo Rosa-2004\r\n\r\n3-COLÉGIO CENECISTA SALDANHA DA GAMA - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nFORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE\r\n\r\nSilvia Lopes Viana-1973\r\n\r\n4-COLÉGIO PROFESSOR JERÔNYMO RIBEIRO - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nCleudson José Macêdo de Oliveira-2002\r\n\r\n5-COLÉGIO ATLAS - Rio De Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\nAndré Ricardo Nunes- 1993\r\n\r\n2º GRAU- TECNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nAlessandra Catramby Nunes-1995\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nClaudia Henrique Alves-1989\r\n\r\n6-COLÉGIO METALÚRGICO ELPIDIO EVARISTO DOS SANTOS - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM ELETRÔNICA\r\n\r\nAntônio Justino Pereira Neto- 1982\r\n\r\n7-COLÉGIO IMPACTO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2° GRAU - AUXILIAR DE LABORATÓRIOS DE ANÁLISES QUÍMICA\r\n\r\nJosé Ronaldo Silva de Almeida- 1983\r\n\r\n8-COLÉGIO DA BARRA-UNIDADE RIVIERA CENTER -RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2º Grau- Habilitação Básica em Química\r\n\r\nJeanne D'arc Costa de Oliveira- 1984\r\n\r\n9-COLÉGIO JULIANA CARDOSO - Itaboraí\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nAnnie Vianna Amorim- 2014\r\n\r\n10-EDUCANDÁRIO SUL AMERICANO - Duque de Caxias\r\n\r\nTÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nAryane Melo de Castro-2008\r\n\r\n11-COLÉGIO ATUAL DE ALCÂNTARA - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nBruna Luquez Carvalho-2002\r\n\r\n12-COLÉGIO CENECISTA PROF. ANTONIO CAETANO DIAS - Macaé\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nVivian Maciel Barbosa de Carvalho-2000\r\n\r\n2º GRAU - ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCleide Lúcia da Silva Araujo-1982\r\n\r\n13-COLÉGIO APOLO 10 - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nVero Soares da Silva de Barros -2002\r\n\r\n14-COLÉGIO COMERCIAL BOA ESPERANÇA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nNilson Carlos Teixeira de Mello-1990\r\n\r\n15-COLÉGIO NOSSA SENHORA DA PENHA - Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nJailson Souza Campelo-1989\r\n\r\n16-COLÉGIO EDUCO - CPS - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - AUXILIAR DE LABORATÓRIO DE ANÁLISES QUÍMICA\r\n\r\nSandra Valéria dos Santos Amaral-1983\r\n\r\n17-CENTRO BRASILEIRO DE ENSINO A DISTÂNCIA- CEBRED - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nJoseleide Conceição Souza Freitas- 2010\r\n\r\n18-CENTRO EDUCACIONAL CARIOCA - Macaé\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nElcir Jorge Barbosa da Silva-2004\r\n\r\n19-EDUCANDÁRIO SANTOS QUINTINO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nEdmar Santana do Nascimento-2001\r\n\r\n20-COLÉGIO RESULTANTE II - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nPriscila Silva Campos-2011\r\n\r\n21-COLÉGIO PLATÔ - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nRiannie Lima Muniz dos Santos- 2003\r\n\r\n22-CENTRO EDUCACIONAL MEGABYTE - Rio das Ostras\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nDayana dos Santos Maia-2007\r\n\r\n23-COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA SILVIA DE ARAÚJO TOLEDO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSolange Ribeiro de França - 2011\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 19/12/2016\r\n\r\nPÁGINA 19 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n1-COLÉGIO ESTADUAL SUBTENENTE DUPLAR PIRES DE MELLO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU- FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nOnde se lê: Catia Simone Alves Marchiori - 1998\r\n\r\nLeia-se: Catia Simone Alves Marchiori - 1988\r\n\r\nD.O. DE 24/07/2017\r\n\r\nPÁGINA 37 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde-se lê: 8-CAP-COLÉGIO E CURSO PREPARATÓRIO - Itaboraí\r\n\r\nLeia-se: 8-CAP-COLÉGIO E CURSO PREPARATÓRIO - São Gonçalo\r\n\r\nD.O. DE 23/08/2017\r\n\r\nPÁGINA 29 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n8-COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA SILVIA DE ARAÚJO TOLEDO - Rio de Janeiro\r\n\r\nOnde se lê: 2º GRAU- FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nRosane Machado - 2003\r\n\r\nLeia-se: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nRosane Machado - 2000\r\n\r\nId: 2057362"
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CINAMOMO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CINAMOMO, sito a Rua José de Mattos nº 861, Nova Esperança, Munícipio de Rio das Ostras, Censo Escolar 33025525, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5449/2016 torna pública a seguinte relação nominal dos alunos concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO, no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3003: Édila de Souza Rangel, Matrícula 201031140140517. Secretária Escolar: Érica da Silva Freitas, designada no DOERJ de 18/04/2017, página 12, 1ª Coluna, Diretor: Artur Sales de Melo, designado no DOERJ de 22/02/2017, página 15, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Juliana Zadorosny de Oliveira Coelho, ID 4327705-5 e Vanessa Silva de Lima Almeida, ID 4330346-3.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CINAMOMO, sito a Rua José de Mattos nº 861, Nova Esperança, Município de Rio das Ostras, Censo Escolar 33025525, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5449/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO na MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3478/2007, no ANO LETIVO DE 2013, Turma JA /3001/1º Semestre: Loionara Emiliano, Matrícula 201012080383811, no ANO LETIVO DE 2017, TURMA NEJA-IV-01/1º SEMESTRE: Alessandra Gomes Braga de Moraes, Matrícula 201531140588889; Allan Santos de Albuquerque, Matrícula 20151301730822; Andressa Pereira Oliveira, Matrícula 201413010696814; Anna Carolina Menezes Viana de Souza, Matrícula 201631140623610; Carina Moura da Silva, Matrícula 201231170249072; Claudineia Silva de Oliveira, Matrícula 201531140590190; Cridinei de Oliveira Costa, Matrícula 201099990311505; Edilso Bezerra dos Santos, Matrícula 201531140590786; Edima Ricardo Brasiliano, Matrícula 201531140590001; Fabiane Cristine de Andrade Carvalho, Matrícula 201531140588374; Fabiola Cristine de Andrade Carvalho, Matícula 201531140588455; Henan da Silva Montes, Matrícula 201531140587483; Hevellyn Willeman Fraga Teixeira, matrícula 201631140629557; Josiene Conceição das Neves, Matrícula 201531140591677; Josiléia Gomes de Oliveira, Matrícula 201413010695680; Juan Wesley Alves de Lima Dias e Silva, Matrícula 201531140593882; Lara Dutra Mota, Matrícula 201531140594420; Moiséis Werneck Rodrigues, Matrícula 201531140589010; Nathalia da Silva Caetano, Matrícula 201513010761388; Neuseli Pereira da Silva, Matrícula 201531140566214; Pedro Luiz Perdigão, Matrícula 201531140588102; Rafael Freitas dos Santos, Matrícula 201099990369034; Rafaela do Nascimento Ramos, Matrícula 201531140590867; Robson Antonio Pimentel, Matrícula 200901070039669; Robson Pinheiro Ramos Filho, Matrícula 201431140495558; Ronea de Oliveira Gonçalves Pereira, Matrícula 201531140591596; Thiago Afonso Valente Costa, Matrícula 201099990362706; Vanda da Silva, Matrícula 201231140433746; Vinícius Jefferson Rocha de Melo, Matrícula 201731140650056, no ANO LETIVO DE 2017, TURMA NEJA IV-02/1º SEMESTRE: Ana Lucia de Almeida Fernandes, Matrícula 201531140587310; Carla Conceição Soares, Matrícula 201531140590948; Cirlene França Guimarães, Matrícula 201531140590610; Daiane Cassiano de Castro, Matrícula 201431140540367; Daniel da Silva Soares, Matrícula 201513010712689; Evandro Vicente Botelho, Matrícula 201531140593297; Hugo Ribeiro Tavares, Matrícula 201531140593963; Karoline da Rocha Silva, Matrícula 201013010143658; Lucas da Silva Oliveira, Matrícula 201531140583062; Matheus Figueiredo do Reis, Matrícula 20123010458856; Nadiêlo Ramos de Carvalho, Matrícula 201531140588021; Natanael Rocha Barbosa, Matrícula 201531140596202; Paloma Neli Carvalho Negreiros, Matrícula 201531140589427; Reinã Santos de Oliveira, Matrícula 201531140591758; Thais Pinheiro de Souza, Matrícula 200904790049217; Thalia Costa dos Santos, Matrícula 201531140548232; Uesley Araújo Lopes, Matrícula 201531140590514; Vinicius Alves Barbosa, Matrícula 201531140592991; Yolanda Moreira da Silva, Matrícula 201531140587211. Secretária Escolar: Érica da Silva Freitas, designada no D.O. de 18/04/2017, página 12, 1ª coluna, Diretor: Artur Sales de Melo, designado no D.O. de 22/02/2017, página 15, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Juliana Zadorisny de Oliveira Coelho, ID 4327705-5 e Vanessa Silva de Lima Almeida, ID 4330346-3.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CINAMOMO, sito a Rua José de Mattos, nº 861, Nova Esperança, no Município de Rio das Ostras, Censo Escolar 33025525, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 40.683/2009, no ANO LETIVO DE 2015, turma de origem 3002/2005: Robson Cleiton de Oliveira Arruda, Matrícula 2005300223; turma de origem 3001/2011: Flaviano Almeida de Azevedo Neto, Matrícula 200931140032104; turma de origem: 3001/2012: Lige Gomes Ferreira, Matrícula 201231140399467; turma de origem 3002/2012: Thiago Colares Reis, Matrícula 201099990143343, Secretária Escolar: Érica da Silva Freitas, designada no D.O. de 18/04/2017, página 12, 1ª coluna, Diretor: Artur Sales de Melo, designado no D.O. de 22/02/2017, página 15, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Juliana Zadorosny de Oliveira Coelho, ID 4327705-5 e Vanessa Silva de Lima Almeida, ID 4330346-3.\r\n\r\nREFIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 14.06.2017\r\n\r\nPÁGINA 32 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: NEJA IV - 01/ 1º SEMESTRE - ANO DE 2016\r\n\r\nOnde se lê: Ana Lucia Viana da Silva\r\n\r\nLeia-se: Ana Lucia Viana da Silva Garcia\r\n\r\nOnde se lê: João Baptista Werneck Coquito\r\n\r\nLeia-se: João Batista Werneck Coquito\r\n\r\nOnde se lê: Maria Regina de Oliveira Pereira\r\n\r\nLeia-se: Maria Regina de Oliveira\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: NEJA IV- 02/ 1º SEMESTRE - ANO DE 2016 \r\n\r\nOnde se lê: Rafael Silva Souza\r\n\r\nLeia-se: Rafael Silva de Souza\r\n\r\nOnde se lê: Jaciene de Souza Alves da Silva\r\n\r\nLeia-se: Jociene de Souza Alves da Silva \r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: NEJA IV- 02/ 2º SEMESTRE - ANO DE 2016 \r\n\r\nOnde se lê: Cassia Santos Mozer\r\n\r\nLeia-se: Cassia Santos Mozer Biondi \r\n\r\nId: 2057529"
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 346 - BELARMINO ALFREDO DOS SANTOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 346 - BELARMINO ALFREDO DOS SANTOS, Sito na Rua Edith Barbosa da Silva, s/nº, Município de Queimados, Censo Escolar nº 33099898, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO- MODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Resolução nº 2907, de 30 de junho de 2003,no ANO LETIVO DE 2017/1º SEMESTRE: TURMA : NEJA IV-01: Ana Maria da Silva Vieira do Espirito Santo, Matrícula 201508020610629; Ana Paula Lima Raposo Monteiro, Matrícula 201412560506890; Anderson Ribeiro de Souza, Matrícula 201208020343910; Ayrton Niemeyer Gabriel, Matrícula 201508020608489; Beatriz Batista Teixeira, Matrícula 201608020623761; Carla Maria da Silva Antonio, Matrícula 201205620241078 ; Carlos Eduardo Silva de Souza, Matrícula 200908020165900; Daví da Silva Cruz, Matrícula 201508020609450 ; Edneia Barboza Gomes, Matrícula 201004870057540; Eliane Angelo Santos da Silva, Matrícula 201508020609027; Elidiane Xavier da Costa Loureiro; Matrícula 201308020406484; Enéas Júnio da Silva Lima, Matrícula 200905640088398, Flávia de Oliveira Ferreira Braga Carvalho, Matrícula 200908060152117; Geovani da Silva Conceição, Matrícula 200912460083293; Jacilene Oliveira Santos Pimenta, Matrícula 201608020658474; Jeferson Luiz Baptista de Souza, Matrícula 201508020591225; Jefferson de Oliveira,Matrícula 201408020527164; Jennifer Jesus de Oliveira, Matrícula 201005640040873; Jonathan de Jesus Santos, Matrícula 200912430032291; Jonathan Felix de Paula, Matrícula 201408060559910; José Aparecido Teodoro Batista, Matrícula 201508020609884; Josiel Cruz dos Santos, Matrícula 201508020606273; Joyce Monteiro da Silva, Matrícula 201405620289480; Kátia Ane Martins de Barros, Matrícula 201408020539091; Kleber Bispo da Silva, Matrícula 201108690299278, Marcelo de Oliveira Lazaro, Matrícula 201099990371150; Maria de Fátima Soares Nascimento, Matrícula 201508060606991; Nerio Cabral de Melo, Matrícula 201508020608310; Odilon Guimarães Silva, Matrícula 201508020602286; Raquel do Nascimento Frazão, Matrícula 200905620050000; Tânia Aparecida Carneiro, Matrícula 201508020611439; Thiago Calais Costa, Matrícula 201500400495680; Valter da Silva, Matrícula 201308020447679; William da Silva Conceição, Matrícula 200904870023800. TURMA : NEJA IV-02: Antonia de Araujo Santos, Matrícula 201508020604491; Beatriz Veloso do Carmo, Matrícula 200912460098134 ; Bruna Pereira da Conceição, Matrícula 201312460450064; Cirley da Silveira dos Santos, Matrícula 201508020605978; Claudia Valeria da Cruz, Matrícula 201508020608993; Danilo Sousa da Silva, Matrícula 200912560039903; Débora Ellen Teixeira da Silva, Matrícula 201099990029980; Elisângela Amancio de Souza Dantas, Matrícula 201508020610467; Lorrani Souza da Silva, Matrícula 201505880475728 ;Lucas Adriano Oliveira dos Santos, Matrícula 200905640073285;Luiz Carlos dos Santos Malafaia ,Matrícula 201508020611511 ; Milena Coutinho Graça de Paula , Matrícula 201708020702110; Milton dos Santos Cunha , Matrícula 201608020652867; Rafael de Jesus Pereira, Matrícula 201008020162578 ; Rayan Cesar da Cunha Souza, Matrícula 201099990026843; Regina Oliveira da Silva, Matrícula 201608020643280; Ronan Fernandes de Souza, Matrícula; 201408020544093; Rosilene Oliveira de Lima Silva, Matrícula 200908020226470; Sandra Helena de Souza Cesario da Silva, Matrícula 201508020607083; Vanderson Pereira dos Santos, Matrícula 200908020347006; Vanilcea de Souza , Matrícula 201508020610210; Vinicius Faria Costa, Matrícula 201308020412611;Yago Lopes da Silva , Matrícula 201108020274852. Secretária: Maria da Penha da Silva Gomes Bastos, designada no D.O. de 21.08.2009. Diretora: Elisabete Maria da Silva Souza, designada no D.O. de 28.01.2005. Servidores que autorizaram a publicação: Clediana de Sousa, ID. 4378452-6 e Joana D'arc de Souza Serra, ID.3441325-1.\r\n\r\nId: 2057400"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMTEROPOLITANA III\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCAÇÃO CARMELA DUTRA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO CARMELA DUTRA, sito na Avenida Ministro Edgard Romero, nº 491, Madureira, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33075166, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do Programa de Formação Inicial para Professores em Exercício na Educação Infantil - PROINFANTIL, em Nível Médio, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4.887/2013, no ANO LETIVO DE 2011, Turma 01: Carla Zilma Pedroso Noronha, Matrícula 2011084201263; Glória Cristina dos Santos Leite, Matrícula 2011084201451; Turma 02: Claudia da Conceição Cabral de Pina, Matrícula 2011084202801; Turma 03: Liliane do Couto Pires Franco da Rocha, Matrícula 2011084203842; Viviane Maria Freitas Carvalho, Matrícula 2011084203247; Turma 05: Mario Cezar de Moraes, Matrícula 2011084205483; Turma 06: Thaiane Cristine Ribeiro dos Santos, Matrícula 2011084206807; Valesca Azevedo Alves Fernandes, Matrícula 2011084206837. Secretário Escolar: Bruno Vinícius da Silva Ferreira, designado no D.O. de 28/03/2017, página 10, 2ª coluna. Diretor: Antônio José de Oliveira, designado no D.O. de 18/08/2017, página 20, 2ª coluna. Servidores que autorizam a publicação: Rosenely Nogueira dos Santos Dantas, ID. 4382053-0 e Marcelo Costa Pinheiro, ID. 4362984-9.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 18/12/2015\r\n\r\nPÁGINA 33 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: PROINFANTIL\r\n\r\nTURMA:01 - ANO: 2011 \r\n\r\nOnde se lê: 01-Alessandra Cristina Nascimento de Figueredo\r\n\r\nLeia-se: 01-Alessandra Cristina Nascimento de Figueiredo\r\n\r\nOnde se lê: 28-Roza Angela de Souza\r\n\r\nLeia-se: 28-Rosa Angela de Sousa\r\n\r\nTURMA:02 - ANO: 2011\r\n\r\nOnde se lê: 09-Marcelle Rosa Carvalho Lopes\r\n\r\nLeia-se: 09-Marcelle Rosa de Carvalho Lopes\r\n\r\nTURMA:04 - ANO: 2011\r\n\r\nOnde se lê: 11-Julia Paula dos Santos\r\n\r\nLeia-se: 11-Julia Paula dos Santos Silva\r\n\r\nTURMA:05 - ANO: 2011\r\n\r\nOnde se lê: 01-Agueda Luiza Santos da Silva\r\n\r\nLeia-se: 01-Agueda Luzia Santos da Silva Quirino\r\n\r\nOnde se lê: 15-Ilnah Gutierres Rodrigues\r\n\r\nLeia-se: 15-Ilnah Guttierres Rodrigues\r\n\r\nTURMA:06 - ANO: 2011\r\n\r\nOnde se lê: 18-Roberta Orlan Passos\r\n\r\nLeia-se: 18-Roberta Orlans Passos\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA LUIZA MARINHO \r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA LUIZA MARINHO, sito na Rua Fernandes Marinho nº75, Oswaldo Cruz, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33125317, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4733/2011, no ANO LETIVO DE 2011, Turma PP-PAEM-11: Thalita Mesquita dos Santos, Matrícula 200969230161598, no ANO LETIVO DE 2014, Turma PAEM-IV-02: André Lorena Fonseca, Matrícula 200969190015090.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA LUIZA MARINHO, sito na Rua Fernandes Marinho nº75, Oswaldo Cruz, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33125317, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome da concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 26.717, de 10/07/2000, no ANO LETIVO DE 2015, turma de origem 3006/2006: Marilia Cristina da Costa Garcez, Matrícula 2006300626. Secretária Escolar: Sandra Suely Maciel de Melo, designada no D.O. de 05/02/2016, página 13, 3ª coluna. Diretor: Ronald Martins, designado no D.O. de 05/02/2016, página 13, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Cláudia Gomes Cruz, ID. 4326130-2 e Marcelo Costa Pinheiro, ID. 4362984-9.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ANTÔNIO HOUAISS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ANTÔNIO HOUAISS, sito na Rua Maranhão, nº 530, Méier, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33140715, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome da aluna concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 32.189/2002, no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3006: Camila da Costa Santana, Matrícula 201269580463780. \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ANTÔNIO HOUAISS, sito na Rua Maranhão, nº 530, Méier, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33140715, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 4971/2013, no ANO LETIVO DE 2017, Turma NEJA IV/1ºsemestre: Leilane de Sales Caldeira, Matrícula 201324500462428; Luana de Oliveira Paiva, Matrícula 200924560010194; Paloma Mendes de Oliveira, Matrícula 201369580689310; Rosicleia Moreira de Souza, Matrícula 201569580947140; Thayná Barbosa Porto Barnabé, Matrícula 201369580672165. Secretária Escolar: Glória Denise Ferreira Cardoso, designada no D.O. de 17/04/2017, página 11, 3ª coluna. Diretora: Alessandra da Silva Dias, designada no D.O. de 05 de outubro de 2015, página 19, 2 ªcoluna. Servidores que autorizaram a publicação: Flavia Oliveira de Almeida, ID 4326115-9 e Marcelo Costa Pinheiro, ID. 4362984-9\r\n\r\nId: 2057488"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais, em conformidade com o Processo nº E- 26/002/278/2015, e o subitem 16.5 do Edital nº 002/2015, PRORROGA, por mais 02 (dois) anos, a validade do Concurso Público para Provimento de cargos de Professor Adjunto I - Edital nº 002/2015, homologado em 14.09.2015, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 12.07.2016.\r\n\r\nId: 2057607"
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                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II, PERFIL TÉCNICO EM FARMÁCIA - Termo de Ajustamento de Conduta proferido pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro nos autos dos Processos nºs 0153645-96.2007.8.19.0001 e 0130949-22.2014.8.19.0001.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS EM EXERCÍCIO, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe, torna pública a eliminação, por não comparecimento do candidato BRUNO ARANTES DA COSTA CORDOEIRA, 2º classificado e convoca, em substituição, a candidata MICHELE LÚCIA DE AGUIAR MITSUYASU, 13ª classificada, para comparecer no prazo de 08 (oito) dias a contar da publicação deste Edital, à sala T-115 do Pavilhão João Lyra Filho, a fim de ser submetida a exame médico admissional e entrega de documentação. Proc. nº E-26/007/2854/2014.\r\n\r\nId: 2057455"
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                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II, PERFIL TÉCNICO EM QUÍMICA, ESPECIALIDADE QUÍMICA BÁSICA - Termo de Ajustamento de Conduta proferido pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro nos autos dos Processos nºs 0153645-96.2007.8.19.0001 e 0130949-22.2014.8.19.0001.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS EM EXERCÍCIO, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe, torna público a eliminação do candidato SÉRGIO RICARDO GOMES BARBOSA FILHO, 11º classificado, por não comparecimento, e convoca em substiutição o candidato THIAGO CHAVES DA SILVA, 12º classificado para comparecer no prazo de 08 (oito) dias a contar da publicação deste Edital, à sala 115 - térreo do Pavilhão João Lyra Filho, a fim de ser submetido a exame médico admissional e entrega de documentação. Proc. n.º E-26/007/13464/2014.\r\n\r\nId: 2057456"
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                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS EM EXERCÍCIO convoca os candidatos classificados nos Concursos Públicos de Provas e Títulos para Professor, com carga horária de 40 (quarenta) horas, a comparecerem no prazo de 08 (oito) dias a contar da publicação deste Edital, à sala T-115, pavilhão João Lyra Filho - Campus da UERJ - bloco F - Térreo, Maracanã, a fim de ser submetido a exame médico admissional e entrega de documentação, conforme relação a seguir:\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS\r\n\r\nDepartamento de Análise Quantitativa\r\n\r\nÁrea de Métodos Quantitativos em Economia\r\n\r\nPROC. Nº\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nCLAS.\r\n\r\nE-26/007/3777/2016\r\n\r\nRafael Martins de Souza\r\n\r\n01º\r\n\r\nAndrea Ugolini\r\n\r\n02º\r\n\r\nId: 2057460"
                            ],
                            "2057439": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 256/2017\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 27/09/17, às 10h, a licitação para contratação de empresa especializada para realização de serviços de Operacionalização do RESTAURANTE UNIVERSITÁRIO. Proc. UERJ nº E-26/007/3802/2017.\r\n\r\nEm conformidade com os Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nO edital e seus anexos estão disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2057439"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Atos": {
                        "2057672": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 035/2015. PARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS POSTERIORMENTE SUBSTITUÍDA PELA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA POR FORÇA DO TERCEIRO TERMO ADITIVO, A EMPRESA IMPERMEABILIZAÇÃO E TINTAS SUL FLUMINENSE LTDA. E DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE. OBJETO: O presente Quarto Termo Aditivo tem por objeto transferir para o Instituo Estadual do Ambiente - INEA, o Contrato nº 035/2015 celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras posteriormente substituída pela Secretaria de Estado do ambiente - SEA por força do Terceiro Termo Aditivo e a empresa Impermeabilização e Tintas Sul Fluminense LTDA. que, a partir da presente data, será administrado e fiscalizado pelo referido Instituto. VALOR: Sem alteração no valor. DATA DE ASSINATURA:13/09/2017. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº E-07/001/317/2017.\r\n\r\nId: 2057672"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2057641": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato INEA n° 20/2017. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e IDEXX Brasil Laboratórios Ltda. OBJETO: Aquisição de meios de cultura Enterolert e Cartelas Quanti-Tray 2000. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 372.000,00 (trezentos e setenta e dois mil reais) a ser pago pela contratante. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n° 8.666/1993, Lei Estadual n° 287/1979 e Decreto n° 21.981/1932. DATA DE ASSINATURA: 12/09/2017. PROCESSO N° E-07/002.6910/2016.\r\n\r\nId: 2057641"
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                            "2057629": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação INEA n° 28/2017 (FUNBIO n° 049/2016). PARTES: Fundo Brasileiro para a Biodiversidade - FUNBIO (Doador) e Instituto Estadual do Ambiente - INEA (Donatário). OBJETO: Doação de bens descritos no Anexo I. DATA DE ASSINATURA: 30/08/2017. PROCESSO N° E-07/002/002620/2014. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação INEA n° 29/2017 (FUNBIO n° 056/2017). PARTES: Fundo Brasileiro para a Biodiversidade - FUNBIO (Doador) e Instituto Estadual do Ambiente - INEA (Donatário). OBJETO: Doação de bens descritos no Anexo I. DATA DE ASSINATURA: 30/08/2017. PROCESSO N° E-07/002/002620/2014. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação INEA n° 30/2017 (FUNBIO n° 057/2017). PARTES: Fundo Brasileiro para a Biodiversidade - FUNBIO (Doador) e Instituto Estadual do Ambiente - INEA (Donatário). OBJETO: Doação de bens descritos no Anexo I. DATA DE ASSINATURA: 30/08/2017. PROCESSO N° E-07/002/002620/2014. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato INEA nº 19/2017. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e HORIZONTE 16 LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA EPP. OBJETO: Prestação de serviços de locação de Pick-ups. VALOR: R$ 3.024.000 (três milhões, vinte e quatro mil reais). DATA DA ASSINATURA: 31/08/2017. PRAZO: 36 (doze) meses, contados a partir de 01/09/2017. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, Decretos nºs 3.149/80 e 42.301/2010. PROCESSO Nº E-07/002.11191/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01.09.2017.\r\n\r\nId: 2057629"
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                            "2057631": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a Notificação N° SUPRIDNOT/01081670 emitido em 11/07/2017, Processo Nº E-07/002.8946/2017.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Roberto Wellen Etz. CNPJ/CPF Nº: 084.319.577-00. ENDEREÇO: Rua Francisco Luiz Fernandes, 890 - Sitio Miriam, Conselheiro Paulino - Nova Friburgo. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. Conselheiro Julius Arp. 85 - Centro - Nova Friburgo - RJ. O processo terá continuidade independente do seu comparecimento.\r\n\r\nId: 2057631"
                            ],
                            "2057630": [
                                "I - Portaria",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nATO DO COORDENADOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA INEA COEXEC N° 06 DE 11 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nCRIA COMISSÕES PARA PROCEDER AO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS INEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COORDENADOR-EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei n° 5.101, de 04 de outubro de 2007, e no Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Criar Comissões para proceder ao acompanhamento e fiscalização dos Contratos INEA abaixo relacionados:\r\n\r\nN°\r\n\r\nContratado (a) / Processo\r\n\r\nGestor (a)\r\n\r\nFiscais\r\n\r\nSuplente\r\n\r\n20/2014\r\n\r\nConstrutora RJL2 Ltda.\r\n\r\nE-07/002/011896/2013\r\n\r\nRoberta de Souza Lopes\r\n\r\nID 4317661-5\r\n\r\nRenato Correia de Medeiros\r\n\r\nID 4437557-3\r\n\r\nMarcio Rogerio Teixeira Francisco\r\n\r\nID 5089581-8\r\n\r\nWanderley Eneas Gonçalves\r\n\r\nID 4254716-4\r\n\r\n35/2015\r\n\r\nCompanhia de Locação das Américas.\r\n\r\nE-07/002/006977/2015\r\n\r\nLeonardo Resende Gonçalves \r\n\r\nID 4271868-6\r\n\r\nAdilson Martins Noronha\r\n\r\nID 2145266-0\r\n\r\nSergio Donato Filippelli\r\n\r\nID 2145457-4\r\n\r\nDiego Luiz Feitoza da Silva\r\n\r\nID 4216513-0\r\n\r\n11/2012\r\n\r\nMFPS - Locadora de Veículos Ltda. EPP\r\n\r\nE-07/509.427/2011\r\n\r\nLeonardo Resende Gonçalves \r\n\r\nID 4271868-6\r\n\r\nSergio Donato Filippelli\r\n\r\nID 2145457-4\r\n\r\nDiego Luiz Feitoza da Silva\r\n\r\nID 4216513-0\r\n\r\nAdilson Martins Noronha\r\n\r\nID 2145266-0\r\n\r\n22/2013\r\n\r\nEmpresa Brasileira de Engenharia e Comércio - EBEC\r\n\r\nE-07/501.140/2012\r\n\r\nLeonardo Resende Gonçalves \r\n\r\nID 4271868-6\r\n\r\nSergio Donato Filippelli\r\n\r\nID 2145457-4\r\n\r\nAndré Leone Riquetti\r\n\r\nID 2151205-1\r\n\r\nDiego Luiz Feitoza da Silva\r\n\r\nID 4216513-0\r\n\r\n10/2017\r\n\r\nEBEC Locação de Veículos S/A.\r\n\r\nE-07/002/010348/2016\r\n\r\nRicardo Alves de Oliveira\r\n\r\nID 5008758-4\r\n\r\nPaulo Cesar Maciel Becker\r\n\r\nID 5024666-6\r\n\r\nSergio Donato Filippelli\r\n\r\nID 2145457-4\r\n\r\nDaniel Fabricio Santos do Nascimento\r\n\r\nID 5010736-4\r\n\r\n32/2014\r\n\r\nMastervig Express Prestação Central de Serviços - EIRELI\r\n\r\nE-07/002/010842/2013\r\n\r\nLeonardo Resende Gonçalves \r\n\r\nID 4271868-6\r\n\r\nSergio Donato Filippelli\r\n\r\nID 2145457-4\r\n\r\nAdilson Martins Noronha\r\n\r\nID 2145266-0\r\n\r\nDiego Luiz Feitoza da Silva\r\n\r\nID 4216513-0\r\n\r\n02/2012\r\n\r\nCGMP - Centro de Gestão de Meios de Pagamento S/A.\r\n\r\nE-07/503.131/2012\r\n\r\nLeonardo Resende Gonçalves \r\n\r\nID 4271868-6\r\n\r\nSergio Donato Filippelli\r\n\r\nID 2145457-4\r\n\r\nAdilson Martins Noronha\r\n\r\nID 2145266-0\r\n\r\nDiego Luiz Feitoza da Silva\r\n\r\nID 4216513-0\r\n\r\n23/2015\r\n\r\nRio de Janeiro Serviços e Comércio Ltda.\r\n\r\nE-07/002/016409/2014\r\n\r\nLeonardo Resende Gonçalves \r\n\r\nID 4271868-6\r\n\r\nRoberta de Souza Lopes\r\n\r\nID 4317661-5\r\n\r\nWanderley Eneas Gonçalves\r\n\r\nID 4254716-4\r\n\r\nAna Maria Ferreira da Costa de Almeida\r\n\r\nID 1905234-0\r\n\r\n34/2015\r\n\r\nRio de Janeiro Serviços e Comércio Ltda.\r\n\r\nE-07/002/008773/2015\r\n\r\nLeonardo Resende Gonçalves \r\n\r\nID 4271868-6\r\n\r\nRoberta de Souza Lopes\r\n\r\nID 4317661-5\r\n\r\nWanderley Eneas Gonçalves\r\n\r\nID 4254716-4\r\n\r\nAna Maria Ferreira da Costa de Almeida\r\n\r\nID 1905234-0\r\n\r\n19/2015\r\n\r\nImprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nE-07/002/002336/2015\r\n\r\nLeonardo Resende Gonçalves \r\n\r\nID 4271868-6\r\n\r\nPaulo Vitor da Silva Manhães\r\n\r\nID 5087775-5\r\n\r\nEricka Silva Monteiro\r\n\r\nID 4462674-6\r\n\r\nEmanuel Martins de Carvalho\r\n\r\nID 623575-1\r\n\r\n02/2016\r\n\r\nP&P Turismo Ltda. ME\r\n\r\nE-07/002/012559/2015\r\n\r\nLeonardo Resende Gonçalves \r\n\r\nID 4271868-6\r\n\r\nPaulo Vitor da Silva Manhães\r\n\r\nID 5087775-5\r\n\r\nAna Claudia Neves de Sá\r\n\r\nID 4252383-4\r\n\r\nViviane da Silva Santos\r\n\r\nID 4142714-9\r\n\r\n01/2017\r\n\r\nClaro S/A.\r\n\r\nE-07/002/000331/2017\r\n\r\nLeonardo Resende Gonçalves \r\n\r\nID 4271868-6\r\n\r\nDébora Costa dos Santos Silva\r\n\r\nID 571876-7\r\n\r\nAndré Moreira de Sousa Silva\r\n\r\nID 4274784-8\r\n\r\nNelson Ferreira Cardoso Afonso\r\n\r\nID 579148-0\r\n\r\n43/2012\r\n\r\nConsórcio-Telefonia Fixa do Governo do Estado do Rio de Janeiro(Telemar Norte Leste S/A)\r\n\r\nE-07/507.562/2012\r\n\r\nLeonardo Resende Gonçalves \r\n\r\nID 4271868-6\r\n\r\nRoberta de Souza Lopes\r\n\r\nID 4317661-5\r\n\r\nAna Maria Ferreira da Costa de Almeida\r\n\r\nID 1905234-0\r\n\r\nWanderley Eneas Gonçalves\r\n\r\nID 4254716-4\r\n\r\n02/2017\r\n\r\nComercial Milano Brasil Ltda.\r\n\r\nE-07/002/009549/2016\r\n\r\nLeonardo Resende Gonçalves \r\n\r\nID 4271868-6\r\n\r\nFabiane Dias da Conceição Pinto\r\n\r\nID 2145015-3\r\n\r\nEster Caetano Vianna de Mello\r\n\r\nID 4347924-3\r\n\r\nMaria das Dores Nascimento da Silva\r\n\r\nID 4414091-6\r\n\r\n04/2017\r\n\r\nRio de Janeiro Serviços e Comércio e Ltda.\r\n\r\nE-07/002/004232/2017\r\n\r\nLeonardo Resende Gonçalves \r\n\r\nID 4271868-6\r\n\r\nRoberta de Souza Lopes\r\n\r\nID 4317661-5\r\n\r\nWanderley Eneas Gonçalves\r\n\r\nID 4254716-4\r\n\r\nAna Maria Ferreira da Costa de Almeida\r\n\r\nID 1905234-0\r\n\r\n47/2013\r\n\r\nEmpresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT\r\n\r\nE-07/002/004240/2013\r\n\r\nLeonardo Resende Gonçalves \r\n\r\nID 4271868-6\r\n\r\nFabiane Dias da Conceição Pinto\r\n\r\nID 2145015-3\r\n\r\nEster Caetano Vianna de Mello\r\n\r\nID 4347924-3\r\n\r\nJeovan Xavier de Souza\r\n\r\nID 4275929-3\r\n\r\n79/2010\r\n\r\nEspólio de Jeanete Bernardo Pereira.\r\n\r\nE-07/507.917/2010\r\n\r\nLeonardo Resende Gonçalves \r\n\r\nID 4271868-6\r\n\r\nRoberta de Souza Lopes\r\n\r\nID 4317661-5\r\n\r\nMiriam Rohan Fernandes\r\n\r\nID 2146816-8\r\n\r\nWanderley Eneas Gonçalves\r\n\r\nID 4254716-4\r\n\r\n24/2016\r\n\r\nTicket Soluções HDFGT S/A.\r\n\r\nE-07/002/007309/2016\r\n\r\nLeonardo Resende Gonçalves \r\n\r\nID 4271868-6\r\n\r\nSergio Donato Filippelli\r\n\r\nID 2145457-4\r\n\r\nAdilson Martins Noronha\r\n\r\nID 2145266-0\r\n\r\nDiego Luiz Feitoza da Silva\r\n\r\nID 4216513-0\r\n\r\n05/2017\r\n\r\nRio de Janeiro Serviços e Comércio Ltda. \r\n\r\nE-07/002/004235/2017\r\n\r\nLeonardo Resende Gonçalves \r\n\r\nID 4271868-6\r\n\r\nRoberta de Souza Lopes\r\n\r\nID 4317661-5\r\n\r\nWanderley Eneas Gonçalves\r\n\r\nID 4254716-4\r\n\r\nAna Maria Ferreira da Costa de Almeida\r\n\r\nID 1905234-0\r\n\r\n17/2016\r\n\r\n2 Alianças S/A e Maragogipe S/A.\r\n\r\nE-07/002/005940/2016\r\n\r\nLeonardo Resende Gonçalves \r\n\r\nID 4271868-6\r\n\r\nRoberta de Souza Lopes\r\n\r\nID 4317661-5\r\n\r\nEster Caetano Vianna de Mello\r\n\r\nID 4347924-3\r\n\r\nAna Maria Ferreira da Costa de Almeida\r\n\r\nID 1905234-0\r\n\r\n18/2016\r\n\r\nLito Participações Ltda. e BLB Prestação de Serviços e Empreendimentos S/C Ltda.\r\n\r\nE-07/002/006561/2016\r\n\r\nLeonardo Resende Gonçalves \r\n\r\nID 4271868-6\r\n\r\nRoberta de Souza Lopes\r\n\r\nID 4317661-5\r\n\r\nEster Caetano Vianna de Mello\r\n\r\nID 4347924-3\r\n\r\nAna Maria Ferreira da Costa de Almeida\r\n\r\nID 1905234-0\r\n\r\n19/2016 \r\n\r\nRenata Maria Campanella dos Santos e Nely Rosa Campanella dos Santos.\r\n\r\nE-07/002/006562/2016\r\n\r\nLeonardo Resende Gonçalves \r\n\r\nID 4271868-6\r\n\r\nRoberta de Souza Lopes\r\n\r\nID 4317661-5\r\n\r\nEster Caetano Vianna de Mello\r\n\r\nID 4347924-3\r\n\r\nAna Maria Ferreira da Costa de Almeida\r\n\r\nID 1905234-0\r\n\r\n57/2011\r\n\r\nFábrica de Rendas Arp S.A.\r\n\r\nE-07/510.624/2011\r\n\r\nPedro Rogério Vieira Cabral\r\n\r\nID 5089248-7\r\n\r\nVinícius Toledo de Araújo\r\n\r\nID 4348048-9\r\n\r\nFrancisco Adriano Estebanez Gomes\r\n\r\nID 2869512-7\r\n\r\nEdmilson Ferreira Maia\r\n\r\nID 2149783-3\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2017\r\n\r\nLINCOLN MURCIA\r\n\r\nCoordenador-Executivo e de Planejamento\r\n\r\nId: 2057630"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2057599": [
                                "I - Aviso",
                                "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA Nº 005/2017.\r\n\r\nOBJETO: Selecionar interessados na ocupação de terreno, sem edificação, com metragem total de 4.400,00 m2, localizado na área de expansão da unidade i, pavilhão 1.300, situado na Av. Brasil, 19.001 - Irajá - Rio de Janeiro. A licitação será destinada, exclusivamente, à pessoas jurídicas interessadas em implantar unidade para armazenamento, locação, higienização e comercialização de embalagens retornáveis (caixas plásticas) para acondicionamento, transporte e comercialização de produtos hortifrutigranjeiros, atendendo a legislação pertinente a banco de caixas, vigente.\r\n\r\nO lance mínimo ofertado para a unidade de espaço físico encontra-se disponível no Edital de Concorrência nº 005/2017, a ser pago a titulo de primeira tarifa. \r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 19/10/2017, às 10h30min.\r\n\r\nTIPO: Maior Valor Ofertado.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/004/284/2017.\r\n\r\nO Edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a permuta de uma resma de papel A4, no seguinte endereço: Avenida Brasil, 19.001 - Prédio da Administração, 5º andar, sala 509 - Irajá - Rio de Janeiro, no horário das 10:00 horas até às 16:00 horas, telefone (21) 2333-8266.\r\n\r\nId: 2057599"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "2057360": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Concessão nº 285/2015, celebrado em 29/12/2015. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e Titânia - Educação, Arte, Cultura e Meio Ambiente. DATA DE ASSINATURA: 29/12/2016. OBJETO: Prorrogação da vigência, por mais 12 (doze) meses, a partir de 30/12/2016. FUNDAMENTO: Chamada Pública n° 06/2015. PROCESSO Nº E-18/001/1619/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05/01/2017.\r\n\r\nId: 2057360"
                        ],
                        "2057781": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 01/2017 - SELEÇÃO PARA INCUBAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS - RIO CRIATIVO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO - SEC, no âmbito da Chamada Pública nº 01/2017 - SELEÇÃO PARA INCUBAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS, torna público a prorrogação do prazo das inscrições.\r\n\r\nA inscrição será realizada por meio do preenchimento do formulário de inscrição disponível no portal da Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro (www.cultura.rj.gov.br), a partir das 10:00 horas (horário de Brasília) do dia 21 de julho de 2017 até às 18:00 horas (horário de Brasília) do dia 24 de setembro de 2017.\r\n\r\nO novo cronograma dos prazos estabelecidos para cada etapa da seleção dos projetos e da respectiva contratação encontra-se divulgado no site da SEC- www.cultura.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2057781"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "2057467": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 6º Termo Aditivo ao Contrato nº 02/2014.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Turismo, e a Universidade Federal Fluminense. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por 01(um) mês e 11 (onze) dias, dando-se ao Contrato o prazo total de 29 (vinte e nove) meses e 11(onze) dias, sem alteração de valor.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-05/287/2012.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 14/07/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/07/2017.\r\n\r\nId: 2057467"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2057714": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO 1ª SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 11/09/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/530/2017 - JULGO IMPROCEDENTE o pedido do recursal interposto pela sociedade empresária SUPER ESTAGIOS LTDA ME contra a decisão do Senhor Pregoeiro, HOMOLOGO o procedimento e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico DPRJ nº 019/17, na qual foi adjudicado o lote único ao licitante INSTITUTO NACIONAL DE QUALIFICAÇÃO E CAPACITAÇÃO, no valor total de R$ 15.213.360,00, tendo em vista os fundamentos apresentados do Parecer da Douta Assessoria Jurídica. \r\n\r\nId: 2057714"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2057512": [
                        "DPGE - Extrato de Termo",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento DPE nº06/2017.\r\n\r\nASSINATURA: 21/08/2017.\r\n\r\nPARTES: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES CIVIS DO BRASIL.\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento para consignações em folha de pagamento.\r\n\r\nPRAZO: 21/08/2017 a 21/08/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resoluções DPGE nº 872 e 873/17 e, no que couber, aos termos da Lei nº 8666/93 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto Estadual nº 45.563/16.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/1947/2017.\r\n\r\nId: 2057512"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos do Prefeito": {
                "Atos": {
                    "2057807": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria nº 2043/2017\r\n\r\nDispõe sobre concessão de benefício de PENSÃO POR MORTE POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL a Erenilça Medeiros Nunes.\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nResolve, com base nos autos do Processo Judicial nº 0029068-26.2015.8.19.0014, com decisão juntada ao Processo Administrativo nº 8088/2014:\r\n\r\nArt.1º - Conceder PENSÃO mensal por determinação judicial a Erenilça Medeiros Nunes, na condição de companheira (e até então beneficiária de pensão alimentícia) do falecido funcionário Geraldo Dias, pertencente ao quadro de inativos desta Municipalidade, era lotado na Secretaria Municipal de Saú de, na função de Motorista de Ambulância, matrícula n°2808, uma PENSÃO MENSAL no percentual correspondente a 23% ( vinte e três por cento) dos proventos do falecido servidor acima citado, com efeito a contar de 15/05/2014, data do óbito.\r\n\r\nArt.2º - Fixar os proventos mensais, em R$ 425,61 (quatrocentos e vinte e cinco reais e sessenta e um centavo), a partir 15/05/2014, data do óbito, correspondente as seguintes parcelas:\r\n\r\nCOMPOSIÇÃO DAS VERBAS\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nProventos: Cargo Motorista de Ambulância. \r\n\r\nDecisão Judicial\r\n\r\nProcesso nº 0029068-26.2015.8.19.0014\r\n\r\nR$ 425,61\r\n\r\nEste benefício será reajustado em conformidade com o art. 15 da Lei nº 10.887/2004 c/c art. 171 da Lei nº 11.784/2008.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 24 de agosto de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nId: 2057807"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete do Prefeito": {
                "Superintendência de Postura": {
                    "Atos": {
                        "2057809": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Superintendência de Fiscalização de Posturas\r\n\r\nPortaria nº 007/2017\r\n\r\nO Superintendente de Fiscalização de Posturas no exercício de suas atribuições legais, conferida pela Portaria nº 017/2017, resolve: \r\n\r\nTornar sem efeito a Portaria nº 004/2017 que nomeou o Fiscal de Urbanismo Wanderson dos Santos Sousa, matricula 24391, como responsável pelos eventos e Cadastramento de Ambulantes, na Superintendência de Fiscalização de Posturas, revogando qualquer disposição em contrário. Com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 13 de Setembro de 2017.\r\n\r\nFabiano de Araújo Mariano\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização de Posturas\r\n\r\nMat. 13933\r\n\r\nSuperintendência de Fiscalização de Posturas\r\n\r\nPortaria nº 008/2017\r\n\r\nO Superintendente de Fiscalização de Posturas no exercício de suas atribuições legais, conferida pela Portaria nº 017/2017, resolve: \r\n\r\nNomear o Fiscal de Urbanismo Anderson Santos Rocha, matricula 24372, como responsável pelos Eventos e Cadastramento de Ambulantes, revogando qualquer disposição em contrário. Com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 13 de Setembro de 2017.\r\n\r\nFabiano de Araújo Mariano\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização de Posturas\r\n\r\nMat. 13933\r\n\r\nId: 2057809"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Gestão Pública": {
                "Atos": {
                    "2057667": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "PORTARIA Nº516/2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS:\r\n\r\nResolve fixar, a partir de 08 de março de 2016, em R$ 3.009,61 (três mil e nove reais e sessenta e um centavos) o provento mensal da Sra. MARISE FREITAS MOTA, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, na função de Professor II - 25 horas - Padrão “J”, matrícula nº. 5507, aposentada, conforme a Portaria nº 220/2016, de 26 de fevereiro de 2016, publicada no Órgão Oficial em 08 de março de 2016, com base no art. 6º da EC 41/03 c/c art. 40, §5º, da CRFB/88, correspondente às seguintes parcelas:\r\n\r\nVencimento: Referente ao cargo de Professor II - 25 Horas, padrão “J” da tabela de vencimentos, Anexo III da Lei Municipal nº 7.345/2002; c/c lei nº 8.133/2009 e Decreto Municipal nº 120/2003; Lei nº 7.429/2003; Lei nº 7.654/2004; Lei nº 7.721/2005; Lei nº 7.828/2006; Lei nº 7.931/2007; Lei nº 8.002/2008; Lei nº 8.095/2009; Lei nº 8.166/2010; Lei nº 8.234/2011; Lei nº 8.306/2012; Lei nº 8.338/2013 e Lei nº 8.541/2014.\r\n\r\nR$ 1.824,01\r\n\r\nHum mil oitocentos e vinte e quatro reais e um centavo.\r\n\r\nQuinquênio: Referente a 30% (trinta por cento) do vencimento, de acordo com o artigo 60, da Lei Municipal nº 5.247/91.\r\n\r\nR$ 547,20\r\n\r\nQuinhentos e quarenta e sete reais e vinte centavos.\r\n\r\nAdicional: Referente a 15% (quinze por cento) do vencimento, de acordo com o artigo 8º da Lei nº 5.132/90; e artigos 110 da Lei nº 5.247/91 e artigos 63 e 66 da Lei nº 7.345/02.\r\n\r\nR$ 273,60\r\n\r\nDuzentos e setenta e três reais e sessenta centavos.\r\n\r\nAdicional: Referente a 20% (vinte por cento) do vencimento, de acordo com os arts. 31, II, 63 e 64 da Lei n° 7.345/02.\r\n\r\nR$ 364,80\r\n\r\nTrezentos e sessenta e quatro reais e oitenta centavos.\r\n\r\nTotal\r\n\r\nR$ 3.009,61\r\n\r\nTrês mil e nove reais e sessenta e um centavos.\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO PÚBLICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 21 de AGOSTO de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretario Municipal de Gestão Pública\r\n\r\nPortaria nº. 020/2017\r\n\r\nId: 2057667"
                    ],
                    "2057794": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria nº 698/2017\r\n\r\nO Secretário Municipal de Gestão Pública da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nRELOTAR a servidora ÂNGELA MARIA DOS SANTOS NETTO MARTINS, matrícula n° 24209, Fiscal de Urbanismo, lotada na Secretaria Municipal de Fazenda (Superintendência de Postura) para exercer suas atividades laborativas na SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL, a partir da data de publicação.\r\n\r\nSecretaria Municipal de Gestão Pública da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 12 de setembro de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão Pública\r\n\r\nPortaria nº 699/2017\r\n\r\nO Secretário Municipal de Gestão Pública da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nRELOTAR o servidor CRISTIANO GOMES PESSANHA SILVA, matrícula n° 38054, Fiscal de Urbanismo, lotado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental para exercer suas atividades laborativas na Secretaria Municipal de Fazenda (Superintendência de Postura), a partir da data de publicação.\r\n\r\nSecretaria Municipal de Gestão Pública da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 12 de setembro de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão Pública\r\n\r\nId: 2057794"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Governo": {
                "Atos": {
                    "2057795": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processos Despachados pelo Senhor Prefeito\r\n\r\nDeferidos nos termos do parecer e despacho acostados\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n04472/17 Jadaria Marchetti Freixo\r\n\r\n04474/17 Marianna da Silveira Brito\r\n\r\n04479/17 Karolyne Narciso dos Santos\r\n\r\n04480/17 Lucia Helena Ferreira Freitas\r\n\r\n04486/17 Cecília Velasco da Silva Santos\r\n\r\n04488/17 Cristiane Azevedo dos Santos Soares\r\n\r\n04489/17 Keila de Andrade Assad Borges\r\n\r\n04492/17 Adriane Pereira Faria\r\n\r\n04494/17 Maria Ferreira da Conceição\r\n\r\n04496/17 Raquel Manhães Chagas\r\n\r\n04499/17 Andresa Mariana de Jesus\r\n\r\n04502/17 Paula Beatriz Brito dos Santos\r\n\r\n04503/17 Elizabeth Fernandes Machado Barreto\r\n\r\n04514/17 Daniella Pereira Azevedo\r\n\r\n04521/17 Priscilla da Conceição Ferreira\r\n\r\n04527/17 Elisangela Ferreira Freitas\r\n\r\n04528/17 Flaviane Vieira de Melo Campos\r\n\r\n04587/17 Angelica Leite Pessanha\r\n\r\n04589/17 Vanessa Perrout de Souza\r\n\r\n04599/17 Rita de Cassia de Lemos\r\n\r\n04600/17 Renata Rangel Ferreira da Silva\r\n\r\n04604/17 Teresa Cristina Terra Bertoletti\r\n\r\n04609/17 Maria Cristina Del'Esposti Pessanha Portugal\r\n\r\n04610/17 Liana da Silva Souza Elias\r\n\r\n04611/17 Aline Julio Machado\r\n\r\n04613/17 Elzeli Coelho de Almeida Fernandes\r\n\r\n04616/17 Carla Martins Pessanha\r\n\r\n04618/17 Maria Bernadete de Azevedo Barreto\r\n\r\n04625/17 Nilda Reis\r\n\r\n04626/17 Patricia Paula da Silva\r\n\r\n04634/17 Norma Regina de Araujo Dias Felix\r\n\r\n04629/17 Alinne Silva e Silva Severo\r\n\r\n04635/17 Viviane Soares da Silva\r\n\r\n04671/17 Joana de Freitas Tavares Campista\r\n\r\n04673/17 Gracieli Carvalho Gomes\r\n\r\n04675/17 Soraya das Neves Barcelos Machado\r\n\r\n04676/17 Silvana Caldas Costa Maciel\r\n\r\n04678/17 Graziele da Silva Nunes Reis\r\n\r\n04681/17 Franciluce Nogueira Vieira\r\n\r\n04682/17 Erica Machado Barreto\r\n\r\n04684/17 Geruzia de Nazaré Soares do Amaral Barroso\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 13/09/2017\r\n\r\nFábio Gomes de Freitas Bastos\r\n\r\n-Secretário Municipal de Governo -\r\n\r\nId: 2057795"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental": {
                "Atos": {
                    "2057791": [
                        "DOCG - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi concedido a AMPLA ENERGIA E SERVIÇO S/A, CNPJ N° 33.050.071/0001-58, através do Processo n° 339/2017, Certidão Ambiental, CONSTRUÇÃO DE REDE SECUNDÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENErgIA ELÉTRICA na tensão de 127/220 volts, com aproximadamente 39 metros de extensão na Rua Açú, s/nº, Farol de São Thomé, nesta cidade.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 11 de setembro 2017.\r\n\r\nLEONARDO BARRETO ALMEIDA FILHO\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi concedido a AMPLA ENERGIA E SERVIÇO S/A, CNPJ N° 33.050.071/0001-58, através do Processo n° 340/2017, Certidão Ambiental, CONSTRUÇÃO DE REDE SECUNDÁRIA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA na tensão de 127/220 volts, com aproximadamente 46 metros de extensão na Rua Pinheiro Machado, s/nº, Farol de São Thomé, nesta cidade\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 11 de setembro 2017.\r\n\r\nLEONARDO BARRETO ALMEIDA FILHO\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi concedido a ENGEATEC TECNOLOGIA EM AÇO LTDA - ME, CNPJ N° 39.685.821/0001-44, através do Processo n° 214/2017, Licença de Instalação e Operação, válida até 12 de setembro de 2021, para fabricação de estruturas metálicas, tais como torres andaimes tubulares e semelhantes (USINAGEM), situado na Av. Alberto Lamego nº 289/307 - Pq. Califórnia, nesta cidade estando esta situada sob as coordenadas UTM Sirgas 2000 24k 263504.59 m E 7591456.50 m S.\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 12 de SETEMBRO de 2017.\r\n\r\nLEONARDO BARRETO ALMEIDA FILHO\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi requerido pela ONCOBEDA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA, CNPJ N° 01.579.840/0001-13, através do Processo n° 344/2017, Licença de Instalação e Operação para serviços de radioterapia, laboratórios clínicos, atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares, serviços de diagnóstico por registro gráfico, atividade de atendimento hospitalar, atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgência, atividades de fornecimento de infraestrutura de apoio e assistência a paciente no domicílio, situado na Rua Saldanha Marinho, nº 422 - Centro, neste município de Campos dos Goytacazes (RJ).\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 12 de Setembro 2017.\r\n\r\nLEONARDO BARRETO ALMEIDA FILHO\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTAL\r\n\r\nA Secretaria de Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, do Município de Campos dos Goytacazes/RJ, nos termos do artigo 19, II do Decreto n° 272/2014 c/c o artigo 5° § 2° da Instrução Normativa n° 01/2015, torna público que foi requerido pela VALOR 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, CNPJ N° 22.794.254/0001-36, através do Processo n° 346/2017, Licença Prévia e de Operação, para construção de edifício residencial vertical com 20 pavimentos, situado na Rua Almirante Greenhalgh, nº 89/92 - Parque Tamandaré, neste município de Campos dos Goytacazes (RJ).\r\n\r\nCAMPOS DO GOYTACAZES, 13 de Setembro 2017.\r\n\r\nLEONARDO BARRETO ALMEIDA FILHO\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Ambiental\r\n\r\nId: 2057791"
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                }
            },
            "Instituto de Previdência de Servidores do Município de Campos dos Goytacazes": {
                "Atos": {
                    "2057669": [
                        "DOCG - Ato",
                        "PREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº.431/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 2339/2013,\r\n\r\nConvocar os servidores abaixo relacionados, para comparecerem à Avaliação Médica, que será realizada no dia 14 de Setembro de 2017 (quinta-feira), às 08:00 horas, pelo Médico Perito; Dr. José Danilo Rangel, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde, conforme solicitação feita nos respectivos encaminhamentos abaixo relacionados:\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MARIA DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\n7148\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nVERA LUCIA GONÇALVES MOTHE\r\n\r\n7760\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nGISELLE DE SOUZA GOMES HENRIQUES CABRAL\r\n\r\n21268\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nALINE MANHÃES SIQUEIRA\r\n\r\n18718\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nIVONE NOGUEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n26373\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 12 de Setembro de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor Presidente - Previcampos\r\n\r\nPortaria: 1769/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº.432/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 2339/2013,\r\n\r\nConvocar os servidores abaixo relacionados, para comparecerem à Avaliação Médica, que será realizada no dia 15 de Setembro de 2017 (sexta-feira), às 08:00 horas, pelos Médicos-Peritos; Dr. Manoel Corraes e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde, conforme solicitação feita nos respectivos encaminhamentos abaixo relacionados:\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nWILSON RENATO HEINDENFELDER \r\n\r\n16279\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nSOLANGE MARIA ROSA\r\n\r\n7630\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nWASHINGTON FRANCISCO CORREA\r\n\r\n27411\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nCLAUDINETE BELO MACEDO\r\n\r\n26290\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nMARILAND I GOMES DE AZEREDO\r\n\r\n5817\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nHELICA MARIA GONÇALVES BERNARDEZ\r\n\r\n15971\r\n\r\n2017.115.002289-1-PA\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 12 de Setembro de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor Presidente - Previcampos\r\n\r\nPortaria: 1769/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 433/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devi damente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. DANÚBIA DA SILVA BASTOS AZEVEDO, matrícula n°: 33745, acompanhada de seu filho PEDRO LUCAS DA SILVA AZEVEDO, para comparecerem à Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 15 de Setembro de 2017 (sexta-feira), às 08:00 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde de seu filho, conforme solicitação feita no Processo nº. 2017.115.001008-8-PA - REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 12 de Setembro de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor Presidente - Previcampos\r\n\r\nPortaria: 1769/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 434/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. JOSANE MARIA FLOR DA ROZA, matrícula n°: 10455, acompanhada de sua filha THAÍS ROZA PUGLIA, para comparecerem à Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 15 de Setembro de 2017 (sexta-feira), às 08:00 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde de sua filha, conforme solicitação feita no Processo nº. 2017.115003177-9-PA - RENOVAÇÃO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 12 de Setembro de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor Presidente - Previcampos\r\n\r\nPortaria: 1769/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 435/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. MARGARETH DE OLIVEIRA NASCIMENTO, matrícula n°: 10455, acompanhada de seu esposo MANOEL CARLOS DE MOURA PEREIRA, para comparecerem à Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 15 de Setembro de 2017 (sexta-feira), às 08:00 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde de seu esposo, conforme solicitação feita no Processo nº. 2017.003715-9-PA - RENOVAÇÃO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 12 de Setembro de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor Presidente - Previcampos\r\n\r\nPortaria: 1769/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 436/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. CÍNTHIA CABRAL MACHADO, matrícula n°: 16693, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 15 de Setembro de 2017 (sexta-feira), às 08:00 horas , na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2017.115.005119-0-PA - READAPTAÇÃO FUNCIONAL.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 12 de Setembro de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor Presidente - Previcampos\r\n\r\nPortaria: 1769/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº.437/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 2339/2013,\r\n\r\nConvocar os servidores abaixo relacionados, para comparecerem à Avaliação Médica, que será realizada no dia 18 de Setembro de 2017 (segunda-feira), às 13:30 horas, pelos Médicos-Peritos; Dr. Manoel Corraes e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde, conforme solicitação feita nos respectivos encaminhamentos abaixo relacionados:\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nDALVA HELENA FERREIRA ALVES \r\n\r\n26547\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nMARINEIA JULIO DA SILVA\r\n\r\n12318\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nNEUZA PEDROSA\r\n\r\n28252\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nMICAELA MARIA ROBAINA DEFANTI\r\n\r\n15992\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nCLAUDIA MARCIA BARRETO DE SOUZA MANHÃES\r\n\r\n26517\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 12 de Setembro de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor Presidente - Previcampos\r\n\r\nPortaria: 1769/2017\r\n\r\nId: 2057669"
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                }
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            "Companhia de Desenvolvimento do Município de Campos dos Goytacazes - CODEMCA": {
                "Atos": {
                    "2057808": [
                        "DOCG - Balancete",
                        "Id: 2057808"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria Municipal de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2057810": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SUS\r\n\r\nCONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCampos dos Goytacazes (RJ), 13 de setembro de 2017.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nA Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas Atribuições legais: CONVOCA os Senhores Conselheiros para a Reunião Extraordinária do CMS a realizar-se no dia 15 de setembro de 2017, às 19 horas, no Auditório do CMS, Localizado à R: Voluntários da Pátria, 875- fundos - Centro, com a finalidade de tomar conhecimento, discutir e decidir na reunião do C.M.S. os seguintes assuntos em pauta:\r\n\r\n1 - Leitura e Aprovação da Ata Anterior;\r\n\r\n2 - Relatório das Comissões Permanentes do CMS;\r\n\r\n2.1 - Comissão Permanente de Contratos e Convênios;\r\n\r\n2.2 - Comissão Permanente de Controle e Avaliação;\r\n\r\n2.3 - Comissão Permanente de Orçamento e Finanças;\r\n\r\n3 - Relatórios de Comissões Especiais do CMS;\r\n\r\n4 - Assuntos Gerais.\r\n\r\nDrª Fabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nPresidente do C.M.S.\r\n\r\nJoão Acácio Filho\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nComissão Especial para Decidir o Novo Formato\r\n\r\nda Secretaria Executiva do C.M.S.\r\n\r\nId: 2057810"
                        ],
                        "2057790": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso nº 2017.045.000004-9-PR\r\n\r\nPregão nº 001/2017\r\n\r\nContrato nº 0068/2017\r\n\r\nEmpresa Contratada: AVANTE BRASIL COMÉRCIO EIRELI - ME.\r\n\r\nCNPJ: 22.706.161/0001-38\r\n\r\nObjeto: Aquisição de medicamentos para atender as demandas da Secretaria Municipal de saúde e Fundação Municipal de Saúde, conforme demais especificações que se encontram descritas no edital e seus anexos.\r\n\r\nValor: R$ 369.630,00 (Trezentos e sessenta e nove mil, seiscentos e trinta reais).\r\n\r\nData da Assinatura: 31/08/2017.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de setembro de 2017.\r\n\r\nFabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2057790"
                        ],
                        "2057789": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO DE ABERTURA DE PRAZO DE OFERECIMENTO DE CONTRARRAZÕES NA FASE DE JULGAMENTO DE OFERTAS DO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2017 PARA A PARTICIPAÇÃO COMPLEMENTAR DA INICIATIVA PRIVADA NA EXECUÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE E O CREDENCIAMENTO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS DE SAÚDE NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº. 2017.115.0026909-9-PA\r\n\r\nO Presidente da Comissão Especial de Elaboração, Processamento e Julgamento dos Chamamentos Públicos do Conselho Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, com fulcro Portaria MS nº. 2.567/2016, torna público e comunica aos interessados que o Instituto de Doenças Nervosas e Mentais Ltda. (fls. 1768/1770 e 1781/1782); o Instituto de Medicina Nuclear e Endocrinologia Ltda. (fls. 1771/1780); a Sociedade Portuguesa de Beneficência de Campos (fls.: 1783/1785); o Hospital Escola Álvaro Alvim/Fundação Benedito Pereira Nunes (fls. 1786/1797); e, a Santa Casa de Misericórdia de Campos (fls. 1798/1803), se manifestaram nos autos no período do prazo recursal. Ficando, a partir da publicação deste, ABERTO O PRAZO (cinco dias úteis) PARA O OFERECIMENTO DE CONTRARRAZÕES.\r\n\r\nO processo administrativo nº. 2017.115.0026909-9-PA estará disponível para vistas dos ofertantes, na sede do Conselho Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes/RJ, sito à Rua Voluntários da Pátria, nº. 875 (fundos/Altos), centro, Campos dos Goytacazes/RJ, no horário de 9h às 16h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 12 de setembro de 2017.\r\n\r\nEDGARD ANDRADE CORRÊA\r\n\r\nPresidente da Comissão Especial de\r\n\r\nElaboração, Processamento e\r\n\r\nJulgamento dos Chamamentos Públicos do\r\n\r\nConselho Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2057789"
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        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
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