{
    "2017-09-28": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2060839": [
                        "IA - Resoluções",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL PELO DECANATO DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ nº 2.154 \r\n\r\nDE 27 DE SETEMBRO DE 2017.\r\n\r\nDenomina “Procurador de Justiça José Ivanir Gussem” o edifício-sede do Ministério Público situado na Comarca de Barra do Piraí. \r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, função ora exercida pelo membro eleito do Conselho Superior mais antigo na classe, na forma do art. 20, § 1º, II, da Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003,\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Procurador de Justiça José Ivanir Gussem exerceu suas funções de forma ilibada e irretocável, concentrando suas atividades funcionais na região de Barra do Piraí e adjacências, onde atuou como Promotor de Justiça até sua promoção ao cargo de Procurador de Justiça; \r\n\r\nCONSIDERANDO que o saudoso Procurador de Justiça residiu na Cidade de Barra do Piraí, onde teve destacada atuação ministerial e acadêmica, tendo sido Diretor do Curso de Direito da Fundação Educacional Dom André Arcoverde; \r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta nos autos do Procedimento MPRJ nº 2017.00666739,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1º - O edifício-sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, localizado na Rua José Alves Pimenta nº 1045, Matadouro, Barra do Piraí, Rio de Janeiro, passa a denominar-se “EDIFÍCIO PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSÉ IVANIR GUSSEM”. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2017.\r\n\r\nRicardo Ribeiro Martins\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça,\r\n\r\npelo decanato do Conselho Superior do Ministério Público\r\n\r\nId: 2060839"
                    ],
                    "2060840": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.09.2017\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ANDRÉA RODRIGUES AMIN, Coordenadora do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública, para acompanhar a eleição dos novos representantes do Conselho de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro (CONSPERJ), a ser realizada no dia 28 de setembro de 2017, às 14 horas, nesta cidade. \r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça DÉBORA DA SILVA VICENTE e RENATA VIEIRA CARBONEL CYRNE como membros convidados, sem direito a voto, para inte grarem o Conselho de Educação Escolar Indígena do Estado do Rio de Janeiro, na condição de titular e suplente, respectivamente, sem prejuízo de suas demais atribuições, fazendo cessar, a contar desta data, os efeitos do Ato GPGJ nº 450/2016, que designou a Promotora de Justiça Clisânger Ferreira Gonçalves.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta ÉRIKA CONCEIÇÃO LOPES PINTO para prestar auxílio à 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Araruama, especificamente nos feitos nºs 2010.00930440 (IC 190/2010) e 2012.00520638 (IC 01-057/2012), nos períodos de 01 a 12 e 15 a 30 de setembro de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça LEONARDO CUÑA DE SOUZA para atuar na Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania do Núcleo Niterói, no mês de outubro de 2017, em razão de licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça LISÂNGELI ALCÂNTARA ERTHAL e FÁTIMA LÚCIA ALVES FERREIRA NUNES para atuarem na Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família de Niterói, no período de 25 de setembro a 01 de outubro de 2017, em razão de licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça ANDERSON TORRES BASTOS para atuar na Promotoria de Justiça de Italva / Cardoso Moreira, no dia 26 de setembro de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça CLÁUDIA CANTO CONDACK para atuar na 12ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, no período de 01 a 15 de outubro de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação dos Promotores de Justiça Substitutos EDUARDO FONSECA PASSOS DE PINHO e VANIA CIRNE MANHÃES para atuarem na Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal de Belford Roxo, nos períodos de 02 a 11 e 23 a 31 de outubro 2017.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça Substitutos EDUARDO FONSECA PASSOS DE PINHO e VANIA CIRNE MANHÃES para atuarem na Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal de Belford Roxo, no período de 09 a 28 de outubro de 2017, em razão das férias do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MARCELE MOREIRA TAVARES NAVEGA para atuar na 1ª Promotoria Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo, no período de 23 a 31 de outubro de 2017, em razão das férias da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça TEREZA CRISTINA BRANCO ALVES ALMADA para atuar no Projeto Justiça Itinerante no Sistema Penitenciário Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho - Bangu, no dia 24 de outubro de 2017.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça FLAVIA BEIRIZ BRANDÃO DE AZEVEDO para atuar no Projeto Justiça Itinerante no Sistema Penitenciário Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho - Bangu, no dia 24 de outubro de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça abaixo nominados para atuarem, como representantes do Ministério Público, nos pedidos de medidas judiciais de caráter urgente, fora dos dias de expediente forense comum, no mês de outubro de 2017.\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL\r\n\r\n01 (domingo)\r\n\r\nRoberta Dias Laplace\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Nizete de Azevedo Oliveira\r\n\r\nRobson Renault Godinho\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Flavia Beiriz Brandão de Azevedo\r\n\r\n07 (sábado)\r\n\r\nMario Moraes Marques Júnior\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Mario Luiz Paes\r\n\r\nRodrigo Belchior Hermanson\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Liana Barros Cardozo de Sant'ana\r\n\r\n08 (domingo)\r\n\r\nRodrigo Terra\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Mauricio Cesar do Couto\r\n\r\nRosemery Duarte Viana\r\n\r\n12 (quinta-feira)*\r\n\r\nSalvador Bemerguy\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Alexandre Murilo Graça\r\n\r\nSandra Lima Tancredo\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Mônica Soares Santos Correa\r\n\r\n14 (sábado)\r\n\r\nSauvei Lai\r\n\r\nSérgio Livio Pereira Pinto\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Janaína Marques Corrêa Melo\r\n\r\n15 (domingo)\r\n\r\nSilvia Cives Seabra\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Carmen Eliza Bastos de Carvalho\r\n\r\nSônia Eyleen Oliveira Marenco\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Carla Rodrigues Araújo de Castro\r\n\r\n21 (sábado)\r\n\r\nTaciana Dantas Carpilovsky\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Christiane Barbosa Monnerat de Azevedo\r\n\r\nTereza Cristina Branco Alves Almada\r\n\r\n22 (domingo)\r\n\r\nValéria de Sousa Linck\r\n\r\nValeria Videira Costa\r\n\r\n28 (sábado)\r\n\r\nVanessa Petillo Toledo Marques\r\n\r\nVerônica Elisa Rosa Aguiar\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Ana Lúcia da Silva Melo\r\n\r\n29 (domingo)\r\n\r\nViviane Cristina Figueiredo de Andrade\r\n\r\nAdriana Alemany de Araújo\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Homero das Neves Freitas Filho\r\n\r\nCOMARCAS DO INTERIOR\r\n\r\nNITERÓI, SÃO GONÇALO, MARICÁ e ITABORAÍ \r\n\r\n01 (domingo)\r\n\r\n6ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos do Núcleo Niterói\r\n\r\nVoluntário: Augusto Vianna Lopes\r\n\r\n07 (sábado)\r\n\r\n7ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos do Núcleo Niterói\r\n\r\nVoluntário: Christiane Figueiredo Menescal Braga\r\n\r\n08 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Niterói\r\n\r\nVoluntário: Fabíola Lovisi\r\n\r\n12 (quinta-feira)*\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Niterói\r\n\r\nVoluntário: Ana Cristina Lesqueves Barra \r\n\r\n14 (sábado)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Niterói\r\n\r\nVoluntário: Flávia Pereira Nunes\r\n\r\n15 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de Niterói\r\n\r\nVoluntário: JACQUELINE EL-JAICK RAPOZO\r\n\r\n21 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de Niterói\r\n\r\nVoluntário: Maria Elisabete Cardoso Antunes da Costa\r\n\r\n22 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família de Niterói\r\n\r\nVoluntário: Elisabete Figueiredo Felisbino Barbosa Abreu\r\n\r\n28 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 4ª Vara de Família de Niterói\r\n\r\nVoluntário: Érika da Rocha Figueiredo\r\n\r\n29 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Cível de Niterói\r\n\r\nEDILÉA GONÇALVES DOS SANTOS CESÁRIO\r\n\r\nRIO BONITO, CASIMIRO DE ABREU, SILVA JARDIM, SAQUAREMA, ARARUAMA, SÃO PEDRO DA ALDEIA, CABO FRIO, ARRAIAL DO CABO, RIO DAS OSTRAS, IGUABA GRANDE e ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n01 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Cabo Frio\r\n\r\nVoluntário: Vagner Delgado de Almeida\r\n\r\n07 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Investigação Penal de Cabo Frio\r\n\r\nVoluntário: Vinicius Lameira Bernardo\r\n\r\n08 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal de Cabo Frio\r\n\r\nBRUNO DE SÁ BARCELOS CAVACO\r\n\r\n12 (quinta-feira)*\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio\r\n\r\nVoluntário: Vagner Delgado de Almeida\r\n\r\n14 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Arraial do Cabo\r\n\r\nVoluntário: Marcelo Mauricio Barbosa Arsenio\r\n\r\n15 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Saquarema\r\n\r\nVoluntário: Stephan Stamm\r\n\r\n21 (sábado)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nVoluntário: Marcelo Mauricio Barbosa Arsenio\r\n\r\n22 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito\r\n\r\nVoluntário: Stephan Stamm\r\n\r\n28 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível e de Família de Rio Das Ostras\r\n\r\nADIEL DA SILVA FRANÇA\r\n\r\n29 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Armação dos Búzios\r\n\r\nANDRÉ LUIZ FARIAS DA SILVA\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS, NOVA IGUAÇU, MAGÉ, SÃO JOÃO DE MERITI, NILÓPOLIS, BELFORD ROXO, VILA INHOMIRIM, QUEIMADOS, GUAPIMIRIM e JAPERI\r\n\r\n01 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu\r\n\r\nVoluntário: Luiz Eduardo da Silva Levy de Souza\r\n\r\n07 (sábado)\r\n\r\nMesquita - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu\r\n\r\nVoluntário: Elke Schlesinger Royo Visconti de Araújo\r\n\r\n08 (domingo)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu\r\n\r\nVoluntário: Dário Marcelo Menezes Brandão\r\n\r\n12 (quinta-feira)*\r\n\r\n4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu\r\n\r\nVoluntário: Patrícia Wajnbergier Chalom\r\n\r\n14 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de São João de Meriti\r\n\r\nLETÍCIA XAVIER DE PAULA ANTUNES\r\n\r\n15 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de São João de Meriti\r\n\r\nLETÍCIA XAVIER DE PAULA ANTUNES\r\n\r\n21 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de São João de Meriti\r\n\r\nVoluntário: Larissa Ellwanger Fleury Ryff\r\n\r\n22 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Junto à 1ª Vara Criminal de Nilópolis\r\n\r\nVoluntário: Elayne Christina da Silva Rodrigues\r\n\r\n28 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça junto às Varas Criminais de Belford Roxo\r\n\r\nVoluntário: Cristhiane Barradas Zeitone\r\n\r\n29 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal de Belford Roxo\r\n\r\nEDUARDO FONSECA PASSOS DE PINHO \r\n\r\nITAGUAÍ, MANGARATIBA, ANGRA DOS REIS, PARATY, MENDES, ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, PARACAMBI, RIO CLARO, BARRA DO PIRAÍ, PIRAÍ, PINHEIRAL e SEROPÉDICA\r\n\r\n01 (domingo) \r\n\r\nPromotoria de Justiça de Paracambi\r\n\r\nGEISA LANNES DA SILVA\r\n\r\n07 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Rio Claro\r\n\r\nDANIELLA D´ARCO GARBOSSA\r\n\r\n08 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Barra do Piraí\r\n\r\nADRIANA ARAUJO PORTO\r\n\r\n12 (quinta-feira)*\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Barra do Piraí\r\n\r\nMARCOS MARTINS DAVIDOVICH\r\n\r\n14 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Piraí\r\n\r\nMARCELO AIROSO PIMENTEL\r\n\r\n15 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Itaguaí\r\n\r\nVoluntário: Ivany de Souza Bastos\r\n\r\n21 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível e de Família de Angra dos Reis\r\n\r\nVoluntário: Jorge Luis Furquim Werneck\r\n\r\n22 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis\r\n\r\nCAROLINA MOTTA DA CUNHA GONÇALVES WIENSKOSKI\r\n\r\n28 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí\r\n\r\nVoluntário: Ivany de Souza Bastos\r\n\r\n29 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis\r\n\r\nVoluntário: Jorge Luis Furquim Werneck\r\n\r\nPETRÓPOLIS, PARAÍBA DO SUL, TRÊS RIOS, SAPUCAIA, TERESÓPOLIS, MIGUEL PEREIRA, VASSOURAS, PATY DO ALFERES, SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO e ITAIPAVA\r\n\r\n01 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis\r\n\r\nVoluntário: Artur Gustavo Sant'anna de Oliveira\r\n\r\n07 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Teresópolis\r\n\r\nVoluntário: Paulo Yutaka Matsutani\r\n\r\n08 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Teresópolis\r\n\r\nVoluntário: Carla Tereza de Freitas Baptista Cruz\r\n\r\n12 (quinta-feira)*\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Miguel Pereira\r\n\r\nCHARLES AMITAY WEKSLER\r\n\r\n14 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Vassouras\r\n\r\nVoluntário: Artur Gustavo Sant'anna de Oliveira\r\n\r\n15 (domingo)\r\n\r\nItaipava - Promotor de Justiça designado para o Foro Regional de Itaipava\r\n\r\nANA BEATRIZ VILLAR DA CUNHA BOTELHO\r\n\r\n21 (sábado)\r\n\r\nItaipava - Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Petrópolis\r\n\r\nVoluntário: Paulo Yutaka Matsutani\r\n\r\n22 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Petrópolis\r\n\r\nPAULO YUTAKA MATSUTANI\r\n\r\n28 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal de Petrópolis\r\n\r\nARTUR GUSTAVO SANT'ANNA DE OLIVEIRA\r\n\r\n29 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Três Rios\r\n\r\nVoluntário: Carla Tereza de Freitas Baptista Cruz\r\n\r\nVOLTA REDONDA, BARRA MANSA, RESENDE, VALENÇA, RIO DAS FLORES, PORTO REAL /QUATIS e ITATIAIA\r\n\r\n01 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Volta Redonda\r\n\r\nDANIELLA D´ARCO GARBOSSA\r\n\r\n03 (terça-feira)**\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família de Barra Mansa\r\n\r\nRAFAEL THOMAS SCHINNER\r\n\r\n07 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Resende\r\n\r\nVoluntário: Leonardo Yukio Dutra dos Santos Kataoka\r\n\r\n08 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Resende\r\n\r\nLEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA\r\n\r\n12 (quinta-feira)*\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível e de Família de Barra Mansa\r\n\r\nVoluntário: João Alfredo Gentil Gibson Fernandes\r\n\r\n14 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Barra Mansa\r\n\r\nVoluntário: Leonardo Yukio Dutra dos Santos Kataoka\r\n\r\n15 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal de Volta Redonda\r\n\r\nVoluntário: Anna Carolina Mattoso Pontual\r\n\r\n21 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Investigação Penal de Volta Redonda\r\n\r\nDANIELLA D´ARCO GARBOSSA\r\n\r\n22 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda\r\n\r\nVoluntário: Leandro Oliveira da Silva\r\n\r\n28 (sábado)\r\n\r\nResende - Promotoria de Justiça junto ao Juizado Especial Adjunto Criminal de Resende e de Investigação Penal de Resende, Itatiaia, Porto Real e Quatis\r\n\r\nVoluntário: Francisco de Assis Machado Cardoso\r\n\r\n29 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Resende\r\n\r\nVoluntário: Francisco de Assis Machado Cardoso\r\n\r\nNOVA FRIBURGO, BOM JARDIM, SUMIDOURO, DUAS BARRAS, CARMO, CORDEIRO, CANTAGALO, TRAJANO DE MORAES, SANTA MARIA MADALENA, SÃO SEBASTIÃO DO ALTO e CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n01 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Santa Maria Madalena\r\n\r\nGIULIANO SETA DE SOUZA ROCHA\r\n\r\n07 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de São Sebastião do Alto\r\n\r\nGIULIANO SETA DE SOUZA ROCHA\r\n\r\n08 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nJÚLIA VALENTE MORAES\r\n\r\n12 (quinta-feira)*\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nVoluntário: Nestor Goulart Rocha e Silva Junior\r\n\r\n14 (sábado)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça Criminal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO JOSÉ ANDRADE DE ARAUJO SALLY\r\n\r\n15 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal de Nova Friburgo\r\n\r\nVoluntário: Ângelo Joaquim Gouvea Neto\r\n\r\n21 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal de Nova Friburgo\r\n\r\nDENISE DE MATTOS MARTINEZ GERACI\r\n\r\n22 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Investigação Penal de Nova Friburgo\r\n\r\nMARIA CLÁUDIA DE MEDEIROS CASTRO\r\n\r\n28 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Friburgo\r\n\r\nDENISE DE MATTOS MARTINEZ GERACI\r\n\r\n29 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Família de Nova Friburgo\r\n\r\nVoluntário: Ângelo Joaquim Gouvea Neto\r\n\r\nCAMPOS, SÃO JOÃO DA BARRA, SÃO FIDÉLIS, MACAÉ, CONCEIÇÃO DE MACABU, SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA, ITALVA e CARAPEBUS / QUISSAMÃ\r\n\r\n01 (domingo)\r\n\r\n3ª Promotoria de Justiça Criminal de Macaé\r\n\r\nVoluntário: Fabiano Rangel Moreira\r\n\r\n07 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Investigação Penal de Macaé\r\n\r\nVoluntário: Fabiano Rangel Moreira\r\n\r\n08 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Macaé\r\n\r\nVoluntário: Bruno Menezes Santarem \r\n\r\n12 (quinta-feira)*\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Conceição de Macabu\r\n\r\nVoluntário: Ludimila Bissonho Rodrigues\r\n\r\n14 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de São Francisco de Itabapoana\r\n\r\nVoluntário: Ludimila Bissonho Rodrigues\r\n\r\n15 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Italva / Cardoso Moreira\r\n\r\nVoluntário: Matheus Gabriel dos Reis Rezende\r\n\r\n21 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Carapebus / Quissamã\r\n\r\nVoluntário: Bruno Menezes Santarem\r\n\r\n22 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Campos\r\n\r\nVoluntário: Marcelo Lessa Bastos\r\n\r\n28 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de Campos\r\n\r\nVoluntário: Marcelo Lessa Bastos\r\n\r\n29 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de Campos\r\n\r\nVICTOR SANTOS QUEIROZ\r\n\r\nITAOCARA, CAMBUCI, ITAPERUNA, LAJE DO MURIAÉ, NATIVIDADE, PORCIÚNCULA, SANTO ANTONIO DE PÁDUA, MIRACEMA e BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n01 (domingo)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Itaperuna\r\n\r\nCARLOS FELIPE FELIX VENTURA LOPES\r\n\r\n07 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Laje do Muriaé\r\n\r\nROCHESTER MACHADO PIREDDA\r\n\r\n08 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Natividade\r\n\r\nVoluntário: Fábio de Castro Júnior\r\n\r\n12 (quinta-feira)*\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Porciúncula\r\n\r\nVoluntário: André Luiz Noira Passos da Costa\r\n\r\n14 (sábado)\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nVoluntário: Sérgio Luis Lopes Pereira\r\n\r\n15 (domingo)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nVoluntário: Sérgio Luis Lopes Pereira\r\n\r\n21 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Miracema\r\n\r\nVoluntário: Fábio de Castro Júnior\r\n\r\n22 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Miracema\r\n\r\nVoluntário: Carlos Felipe Felix Ventura Lopes\r\n\r\n28 (sábado)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nVoluntário: Waldemiro Jose Trocilo Junior\r\n\r\n29 (domingo)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Bom Jesus do Itabapoana\r\n\r\nOLÍVIA MOTTA VENÂNCIO REBOUÇAS\r\n\r\n*Feriado \r\n\r\n** Feriado municipal\r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 1º de outubro de 2017, EDUARDO SCHNEIDER BARBOSA, matrícula nº 7951, do cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça (Processo nº MPRJ-2017.00980895).\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 1º de outubro de 2017, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 02 de fevereiro de 2017, que designou EDUARDO SCHNEIDER BARBOSA, matrícula nº 7951, para prestar assessoramento ao Centro de Apoio Administrativo e Institucional dos Procuradores de Justiça (Processo nº MPRJ-2017.00980895).\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 02 de outubro de 2017, FLAVIA ALESSANDRA BASILE para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Eduardo Schneider Barbosa (Processo nº MPRJ-2017.00981429).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 02 de outubro de 2017, FLAVIA ALESSANDRA BASILE para prestar assessoramento ao Centro de Apoio Administrativo e Institucional dos Procuradores de Justiça (Processo nº MPRJ-2017.00981429).\r\n\r\nTorna sem efeito, com eficácia a contar de 1º de outubro de 2017, ad referendum do Procurador Regional Eleitoral a designação da Promotora de Justiça VALERIA VIDEIRA COSTA, para exercer a função eleitoral, enquanto perdurar a vedação contida no art. 1º, § 1º, III, da Resolução CNMP nº 30/2008 (Processo nº MPRJ-2017.00957453).\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.09.2017\r\n\r\nProcedimento nº MP-2016.00231050 - Acolho a promoção de fls. 208/214. Arquive-se o presente procedimento e encaminhe-se ao Conselho Superior do Ministério Público, na forma alvitrada. Intimem-se os Representantes e publique-se esta decisão. \r\n\r\nDE 27.09.2017\r\n\r\nProcesso nº MP-2016.01187320 (Origem: Corregedoria-Geral do Ministério Público - Advogado: Jorge Vacite Filho, OAB/RJ nº 14.236) - Aplico a membro do Ministério Público a sanção de SUSPENSÃO por 90 (noventa) dias, em razão da prática da infração disciplinar prevista no art. 127, V, combinado com o art. 131, II, ambos da Lei Complementar nº 106/03.\r\n\r\nProcesso nº MP-2013.00785410 - GAECO - Cesso o auxílio.\r\n\r\nId: 2060840"
                    ]
                },
                "Assessoria Executiva": {
                    "Atos": {
                        "2060841": [
                            "IA - Despachos",
                            "DESPACHO DO ASSISTENTE\r\n\r\nDE 27.09.2017\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.01018725 - GAECC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nId: 2060841"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "2060842": [
                        "IA - Despachos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 27.09.2017\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00664228 (Assunto: Recurso administrativo no âmbito da Tomada de Preços nº 004/2017 - Recorrente: Enar Engenharia e Arquitetura Ltda.- EPP) - Acolho o parecer de fls. 464/468, em cujos termos nego provimento ao recurso de fls. 451/460.\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 26.09.2017\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2016.00946151 (Assunto: Sindicância) - Aplico ao servidor a sanção de advertência por violação dos deveres funcionais previstos nos artigos 39, I, II e VII, do Decreto-Lei nº 220/75, e 285, I, II e VII do Decreto Estadual nº 2479/79.\r\n\r\nDESPACHOS DA ASSESSORA DA SECRETARIA-GERAL\r\n\r\nDE 26.09.2017\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2016.01103626 (Assunto: Instauração de Sindicância) - Determino a instauração de sindicância, para apurar a ocorrência, em tese, de falta disciplinar por parte de servidor do Ministério Público.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2016.00780899 (Assunto: Instauração de Sindicância) - Determino a instauração de sindicância, para apurar a ocorrência, em tese, de falta disciplinar por parte de servidor do Ministério Público.\r\n\r\nSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.09.2017\r\n\r\nProcesso nº 2017.00521595 - Reconheço a dívida em favor do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 37 da Lei nº 4.320/64, correspondente ao ressarcimento pela cessão de servidor ao MPRJ, executado no exercício financeiro de 2016.\r\n\r\nId: 2060842"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais": {
                "Atos": {
                    "2060843": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.09.2017 \r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2008.00224064 (Origem: 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis. \r\n\r\nId: 2060843"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                    "Atos": {
                        "2060844": [
                            "IA - Atos - Movimentação Mensal",
                            "AVISO\r\n\r\nDE 26.09.2017\r\n\r\nO Procurador-Geral de Justiça DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TORNA PÚBLICO o Quadro de Movimentação Eleitoral dos Membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, para o mês de outubro de 2017, nos termos do artigo 1º, I (in fine), da Resolução CNMP nº 30, de 19 de maio de 2008. \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nCoordenadora: Patrícia Mothé Glioche Béze\r\n\r\nAssistente: Vinicius Winter de Souza Lima\r\n\r\nSede: Av. Marechal Câmara 370 / 4º andar - Centro\r\n\r\nTel: 2550-9057/ Fax: 2532-9660\r\n\r\nE-mail: movimentacao@mprj.mp.br\r\n\r\nCENTRO DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nDAS PROMOTORIAS ELEITORAIS\r\n\r\nCoordenadora: Gabriela Araújo Teixeira Serra\r\n\r\nSubcoordenadora: Miriam Lahtermaher\r\n\r\nSede: Av. Marechal Câmara 370 / 6º andar, Centro - Tel: 2550-7199\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAPITAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCoordenadora: Karina Rachel Tavares Santos\r\n\r\nSede: Avenida Marechal Câmara, nº 350, 7º andar\r\n\r\nTel: 2215-5024 / 2292-6445 / 2262-7011\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nANCHIETA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n123ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2455-2359\r\n\r\nTitular - ANA CRISTINA HUTH MACEDO (Titular da 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital) \r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nANDARAÍ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n170ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2284-5504\r\n\r\nTitular - VERA REGINA DE ALMEIDA (Titular da 8ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) (Licença para tratamento de saúde)\r\n\r\nDesig. - GUILHERME MAGALHÃES MARTINS (de 01 a 19 e de 21 a 31/10) (Titular da 7ª)\r\n\r\nDesig. - MARCELO DE CARVALHO MOTA (dia 20/10) (Titular da 229ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBANGU\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n24ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2419-5652\r\n\r\nTitular - JANAÍNA VAZ CANDELA PAGAN (Titular da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude Infracional da Capital)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBARRA DA TIJUCA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n9ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3325-8521\r\n\r\nTitular - ANA LÚCIA DA SILVA MELO (Titular da 25ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal) (Acumulando a 204ª, de 23 a 31/10)\r\n\r\n119ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3329-0830\r\n\r\nTitular - LENITA MACHADO TEDESCO (Titular da 1ª Promotoria de de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBONSUCESSO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n161ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3976-5539\r\n\r\nTitular - VALÉRIA VIDEIRA COSTA (Titular da 21ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBRAZ DE PINA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n162ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2564-4435\r\n\r\nTitular - JOSÉ ANTÔNIO OCAMPO BERNÁRDEZ (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família da Leopoldina) (Acumulando a 169ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAMPO GRANDE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n120ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2418-6222\r\n\r\nTitular - ANABELLE MACEDO SILVA (Titular da 6ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital) \r\n\r\n122ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3394-0367\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA CANTO CONDACK (Titular da 10ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) (Férias, de 16 a 25/10)\r\n\r\nDesig. - MARCOS KAC (de 16 a 25/10) (Titular da 238ª)\r\n\r\n242ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3394-2877\r\n\r\nTitular - CHRISTIANE BARBOSA MONNERAT DE AZEVEDO (Titular da 19ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) \r\n\r\n243ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2418-8006\r\n\r\nTitular - MARCUS VINICIUS DA COSTA MORAES LEITE (Titular da 20ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n245ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3394-0789\r\n\r\nTitular - JOEL CESAR DANTAS DE SAMPAIO (Titular da 4ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Jacarepaguá) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCASCADURA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n118ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2229-4784\r\n\r\nTitular - CRISTINA FIGUEIREDO DE CASTRO DO REGO MONTEIRO (Titular da 8ª Promotoria de Justiça Junto à Vara de Execução Penal) (Acumulando a 10ª, de 01 a 12/10)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCIDADE DE DEUS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n179ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3325-0360\r\n\r\nTitular - LEONARDO ARAÚJO MARQUES (Promotor de Justiça designado para a 4ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas da Capital) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCIDADE NOVA \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n204ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2213-0464\r\n\r\nTitular - LUÍS OTÁVIO FIGUEIRA LOPES (Titular da 26ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) (Férias, de 23/10 a 01/11)\r\n\r\nDesig. - ANA LÚCIA DA SILVA MELO (de 23 a 31/10) (Titular da 9ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOPACABANA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n5ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2287-2273 \r\n\r\nTitular - MARIA DA GLÓRIA GAMA PEREIRA FIGUEIREDO (Titular da 10ª Promotoria de Justiça junto à Vara de Execução Penal) (Licença para tratamento de saúde) \r\n\r\nDesig. - FELIPE PIRES CUESTA (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural da Capital)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nENGENHO NOVO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n8ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2218-6883\r\n\r\nTitular - VAGO \r\n\r\nDesig. - CRISTIANE DA ROCHA CORRÊA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 27ª Vara Criminal da Capital) (Férias, de 02 a 21/10)\r\n\r\nDesig. - ANDRÉ GUILHERME TAVARES DE FREITAS (de 02 a 21/10) (Titular da 114ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nHIGIENÓPOLIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n169ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3869-9779\r\n\r\nTitular - CELSO DE ANDRADE LOUREIRO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 11ª Vara Criminal da Capital) (Férias)\r\n\r\nDesig. - JOSÉ ANTÔNIO OCAMPO BERNÁRDEZ (Titular da 162ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n191ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3366-5958\r\n\r\nTitular - EDUARDO PAES FERNANDES (Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Jacarepaguá) (Acumulando a 192ª, de 02 a 11/10)\r\n\r\n192ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3393-6786\r\n\r\nTitular - FABÍOLA DE OLIVEIRA LIMA CANABARRO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Junto ao I Tribunal do Júri da Capital) (Férias, de 02 a 11/10)\r\n\r\nDesig. - EDUARDO PAES FERNANDES (de 02 a 11/10) (Titular da 191ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nINHOAÍBA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n241ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2418-8004\r\n\r\nTitular - CARLOS ANDRESANO MOREIRA (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nIRAJÁ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n22ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3391-6990\r\n\r\nTitular - VAGO \r\n\r\nDesig. - ALEXANDRA PAIVA D'ÁVILA MELO (Titular da 7ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital) (Acumulando a 7ª, dia 20/10)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nJARDIM BOTÂNICO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n4ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2274-5048\r\n\r\nTitular - CAROLINA CHAVES DE FIGUEIREDO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Execução de Medidas Sócio-Educativas da Capital) \r\n\r\n17ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2274-4996\r\n\r\nTitular - MURILO NUNES DE BUSTAMANTE (Titular Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Sistema Prisional e Direitos Humanos) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nLARANJEIRAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n16ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2245-9317\r\n\r\nTitular - FLÁVIA FURTADO TAMANINI HERMANSON (Titular da 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nLINS DE VASCONCELOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n214ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2597-7643\r\n\r\nTitular - CARLA CRISTINA COUTSOUKALIS (Titular da Promotoria de Justiça junto 2ª Vara Criminal de Madureira) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMADUREIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n218ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2452-0840\r\n\r\nTitular - GIANFILIPPO DE MIRANDA PIANEZZOLA (Titular da 18ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMARECHAL HERMES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n23ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3359-2570\r\n\r\nTitular - GLÁUCIA MARIA DA COSTA SANTANA (Titular da 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital) (Acumulando a 219ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMÉIER\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n216ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2218-6888\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO (Titular da Promotoria de Justiça junto ao IV Juizado Especial Criminal da Capital) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nOLARIA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n21ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2573-0044\r\n\r\nTitular - ROGÉRIO PACHECO ALVES (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação) (Férias)\r\n\r\nDesig. - ROSEMERY DUARTE VIANA (Titular da 188ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPADRE MIGUEL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n233ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3332-2033\r\n\r\nTitular - WAGNER SAMBUGARO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça junto ao I Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARADA DE LUCAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n176ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3013-9029\r\n\r\nTitular - IVONISE DA COSTA FERES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos da Capital) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPAVUNA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n167ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2474-4848\r\n\r\nTitular - CARMEN ELIZA BASTOS DE CARVALHO (Titular 2ª Promotoria de Justiça junto ao III Tribunal do Júri da Capital)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPENHA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n188ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3869-9777\r\n\r\nTitular - ROSEMERY DUARTE VIANA (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Madureira) (Acumulando a 21ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPIEDADE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n10ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2229-4458\r\n\r\nTitular - AMÉRICO LÚZIO DE OLIVEIRA FILHO (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Central) (Licença para tratamento de saúde, de 01 a 12/10)\r\n\r\nDesig.- CRISTINA FIGUEIREDO DE CASTRO DO REGO MONTEIRO (de 01 a 12/10) (Titular da 118ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPRAÇA SECA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n185ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2452-7552\r\n\r\nTitular - VIVIANE FREITAS MUNIZ (Titular da Promotoria de Justiça junto ao II Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nREALENGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n234ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3337-9303\r\n\r\nTitular - CRISTIANO DOS SANTOS LAJOIA GARCIA (1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO COMPRIDO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n229ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2504-7094\r\n\r\nTitular - MARCELO DE CARVALHO MOTA (Titular da 7ª Promotoria de Justiça de Família da Capital) (Acumulando a 170ª, dia 20/10)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nROCHA MIRANDA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n219ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2452-7524\r\n\r\nTitular - SIMONE PAIVA DA MOTTA (Titular da Promotoria de Justiça junto ao VIII Juizado Especial Criminal da Capital) (Férias)\r\n\r\nDesig.- GLÁUCIA MARIA DA COSTA SANTANA (Titular da 23ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTA CRUZ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n25ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3395-0295\r\n\r\nTitular - MÁRIO LUIZ PAES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Santa Cruz) \r\n\r\n125ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2418-8002\r\n\r\nTitular - NIZETE DE AZEVEDO OLIVEIRA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Jacarepaguá) (Férias, de 16 a 26/10)\r\n\r\nDesig. - ERMINIA MANSO OLIVEIRA DE SOUSA (de 16 a 26/10) (Titular da 246ª) \r\n\r\n238ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3159-3628\r\n\r\nTitular - MARCOS KAC (Titular da 9ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) (Acumulando a 122ª, de 16 a 25/10)\r\n\r\n246ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3427-8392\r\n\r\nTitular - ERMINIA MANSO OLIVEIRA DE SOUSA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Jacarepaguá) (Acumulando a 125ª, de 16 a 26/10)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO CONRADO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n211ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3874-0599 \r\n\r\nTitular - MARIA DE NAZARÉ PIRES DE SOUSA MARTINS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos da Capital) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTAQUARA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n180ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2423-5921\r\n\r\nTitular - FLÁVIA BEIRIZ BRANDÃO DE AZEVEDO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Jacarepaguá) \r\n\r\n182ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2423-5931\r\n\r\nTitular - JOSÉ LUIZ ACATAUASSÚ BITTENCOURT (Titular da Promotoria de Justiça Junto ao III Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Capital) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTIJUCA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n7ª Promotoria Eleitoral - Tel.: 2570-8141\r\n\r\nTitular - GUILHERME MAGALHÃES MARTINS (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível da Capital) (Afastado, dia 20/10 - MPRJ 2017.00912894) (Acumulando a 170ª, de 01 a 19 e de 21 a 31/10)\r\n\r\nDesig. - ALEXANDRA PAIVA D'ÁVILA MELO (dia 20/10) (Promotora de Justiça designada para 22ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTODOS OS SANTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n14ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3899-2732\r\n\r\nTitular - ANDRÉ GUILHERME TAVARES DE FREITAS (Titular da 3ª Promotoria de Justiça Junto à Vara de Execução Penal) (Acumulando a 8ª, de 02 a 21/10)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVILA KENNEDY\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n230ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3481-0243\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - FLÁVIA FIGUEIREDO ROXO (Titular da 3ª Promotoria de Justiça Cível da Capital)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOMARCAS DO INTERIOR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCoordenador: Leonardo Canonico Neto\r\n\r\nSede: Rua Coronel Carvalho, nº 485 / 4º andar, Centro, Tel: (24) 3365-2717\r\n\r\nComarcas: Angra dos Reis, Mangaratiba e Paraty\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n116ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3367-1026\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - VINÍCIUS RIBEIRO (Titular da Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Angra dos Reis)\r\n\r\n147ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3367-1027\r\n\r\nTitular - VAGO \r\n\r\nDesig. - LUCAS FERNANDES BERNARDES (Promotor de Justiça designado para a Promotoria de Justiça Cível e de Família de Angra dos Reis)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n54ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2789-1079\r\n\r\nTitular - ALEXEY KOLOUBOFF (Titular da Promotoria de Justiça de Mangaratiba)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n57ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3371-1048\r\n\r\nTitular - BRUNO DE FARIA BEZERRA (Titular da Promotoria de Justiça de Paraty)\r\n\r\n________________________________________ \r\n\r\nCRAAI BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nCoordenador: Dina Maria Furtado de Mendonça Velloso\r\n\r\nSede: Rua José Alves Pimenta, nº 1045, Matadouro, Tel: (24) 2443-3532 / 2442-7631\r\n\r\nComarcas: Barra do Piraí, Eng. Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira,\r\n\r\nPaty do Alferes, Piraí, Rio das Flores, Valença, Vassouras\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n93ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2442-0660\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA VIANNA VIEIRA (Titular da Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Barra do Piraí) (Férias)\r\n\r\nDesig.- PAULA AZAMBUJA MARTINS (Promotora de Justiça designada para 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Barra do Piraí)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n74ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2463-1190\r\n\r\nTitular - IVANY DE SOUZA BASTOS (Titular da Promotoria de Justiça de Engenheiro Paulo de Frontin) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n56ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2465-2353\r\n\r\nTitular - ANTÔNIO CARLOS FONTE PESSANHA (Titular da Promotoria de Justiça de Mendes)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n48ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2484-1100\r\n\r\nTitular - CHARLES AMITAY WEKSLER (Titular da Promotoria de Justiça de Miguel Pereira)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPIRAÍ/PINHEIRAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n30ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2431-1518\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig.- MARCELO AIROSO PIMENTEL (Promotor de Justiça designado para Promotoria de Justiça de Piraí)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n58ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2458-1126\r\n\r\nTitular - VLADIMIR RAMOS DA SILVA (Titular da Promotoria de Justiça de Rio das Flores) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n111ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2452-4560\r\n\r\nTitular - ADRIANA ARAÚJO PORTO (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Valença)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n41ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2471-3391\r\n\r\nTitular - ALINE CARVALHO DOS SANTOS (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Vassouras) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI CABO FRIO\r\n\r\nCoordenador: Lúcio Pereira de Souza\r\n\r\nSede: Rua Jorge Lóssio, nº 212 - Centro - Cabo Frio, Tel: (22) 2647-2253\r\n\r\nComarcas: Araruama, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia, Saquarema\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n92ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2665-7132\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - EDUARDO FIORITO PEREIRA (Férias, de 16 a 25/10) (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Araruama)\r\n\r\nDesig. - KARINA CID FINOQUIO POFAHL (de 16 a 25/10) (Titular da Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Araruama)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n172ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2623-1154\r\n\r\nTitular - LEONARDO MONTEIRO VIEIRA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Armação dos Búzios)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n146ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2622-3087\r\n\r\nTitular - KEFRINE KEIL RAMOS FLARYS (Titular da Promotoria de Justiça de Arraial do Cabo) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n96ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2643-6995\r\n\r\nTitular - EDSON GOES DE AGUIAR JUNIOR (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Cabo Frio) (Férias)\r\n\r\nDesig.- MÔNICA RODRIGUES CUNEO (Titular da 256ª)\r\n\r\n256ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2644-1209 \r\n\r\nTitular - MÔNICA RODRIGUES CUNEO (Titular da Promotoria de Justiça de Família de Cabo Frio) (Acumulando a 96ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n181ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2624-6584 / 2624-6652\r\n\r\nTitular - VAGNER DELGADO DE ALMEIDA (Titular da Promotoria de Justiça de Iguaba Grande) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n59ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2627-6789\r\n\r\nTitular - TATIANA KAZIRIS DE LIMA AUGUSTO PEREIRA DOS SANTOS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n62ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2651-1731\r\n\r\nTitular - STEPHAN STAMM (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Saquarema) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI CAMPOS\r\n\r\nCoordenador: Victor Santos Queiroz\r\n\r\nRua Antônio Jorge Young, nº 40 / 2º andar, Tel: (22) 2738-6029 / 2731-7743\r\n\r\nComarcas: Campos dos Goytacazes, São Fidélis,\r\n\r\nSão Francisco do Itabapoana, São João da Barra\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n75ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2723-9494\r\n\r\nTitular - VAGO \r\n\r\nDesig. - FABIANO RANGEL MOREIRA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Campos)\r\n\r\n76ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2726-4554\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA MONTEIRO ALVES MOREIRA BARANDA (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Campos) \r\n\r\n98ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2722-1884\r\n\r\nTitular - MARISTELA NAURATH REBELLO DE FARIA (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos)\r\n\r\n99ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2722-1943\r\n\r\nTitular - MARCELLO MARCUSSO BARROS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Campos) \r\n\r\n100ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2722-1986\r\n\r\nTitular - LEANDRO MANHÃES DE LIMA BARRETO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos) \r\n\r\nAux. - MARCELLO MARCUSSO BARROS\r\n\r\nAux. - MARISTELA NAURATH REBELLO DE FARIA\r\n\r\nAux. - FABIANO RANGEL MOREIRA\r\n\r\nAux. - RENATA FELISBERTO NOGUEIRA CHAVES\r\n\r\nAux. - ÊVANES AMARO SOARES JÚNIOR (de 01 a 10/10)\r\n\r\nAux. - JOSÉ LUIZ PIMENTEL BATISTA (de 11 a 31/10)\r\n\r\n129ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2722-0601\r\n\r\nTitular - RENATA FELISBERTO NOGUEIRA CHAVES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Campos) \r\n\r\n249ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2722-8820\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - JOSÉ LUIZ PIMENTEL BATISTA (Férias, de 11/09 a 10/10) (Titular da 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos - Matéria Infracional)\r\n\r\nDesig. - ÊVANES AMARO SOARES JÚNIOR (de 01 a 10/10) (Titular da Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal de Campos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n35ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2758-2517\r\n\r\nTitular - BRUNO MENEZES SANTAREM (Titular da Promotoria de Justiça Cível de São Fidélis) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n130ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2789-1193\r\n\r\nTitular - SÉRGIO RICARDO FERNANDES FONSECA (Titular da Promotoria de Justiça de São Francisco do Itabapoana)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n37ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2741-1645\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - MARCELO LESSA BASTOS (Promotor de Justiça designado para a 1ª Promotoria de Justiça de São João da Barra)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCoordenador: Cesar Rampazzo da Cruz\r\n\r\nSede: Rua General Dionísio, quadra 115, Jardim 25 de agosto, Tel: 2550-9172 / 9173\r\n\r\nComarcas: Belford Roxo, Duque de Caxias, Magé e São João de Meriti\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n152ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2761-3535\r\n\r\nTitular - BRUNO CORREA GANGONI (Titular da Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal de Belford Roxo) (Férias, de 09 a 28/10) \r\n\r\nDesig. - VANIA CIRNE MANHÃES (de 09 a 22/10) (Designado para 153ª)\r\n\r\nDesig. - TACIANA CERQUEIRA CABRAL (de 23 a 28/10) (Designada para 155ª)\r\n\r\n153ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2662-2364 \r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig.- VANIA CIRNE MANHÃES (Promotora de Justiça designada para 2ª Promotoria de Justiça junto às Varas Criminais de Belford Roxo)\r\n\r\nAux.- FÁTIMA LOURDES CUNHA MARTINS DE SCHUELER (Designada para 155ª)\r\n\r\nAux.- TACIANA CERQUEIRA CABRAL (Designada para 155ª)\r\n\r\n154ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2761-3580\r\n\r\nTitular - ROSANA GOMES ESPERANÇA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Belford Roxo) \r\n\r\n155ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2663-8710\r\n\r\nTitular - VAGO \r\n\r\nDesig.- FÁTIMA LOURDES CUNHA MARTINS DE SCHUELER (Férias, de 23/10 a 01/11) (Titular da 3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Belford Roxo)\r\n\r\nDesig.- TACIANA CERQUEIRA CABRAL (de 23 a 31/10) (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Belford Roxo)\r\n\r\nAux.- VANIA CIRNE MANHÃES (Designado para 153ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n78ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-4622 \r\n\r\nTitular - LUCIANA BARBOSA DELGADO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias) (Férias)\r\n\r\nDesig.- ANNA CHRISTINA DANTAS RODRIGUES (Titular da 79ª)\r\n\r\n79ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-9653\r\n\r\nTitular - ANNA CHRISTINA DANTAS RODRIGUES (Titular da Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de Duque de Caxias) (Acumulando a 78ª)\r\n\r\n103ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-4619\r\n\r\nTitular - VAGO \r\n\r\nDesig.- GUILHERME MACABU SEMEGHINI (Titular da Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência do Núcleo Duque de Caxias) \r\n\r\n126ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-5465\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA DAS GRAÇAS MATTOS DE OLIVEIRA PORTOCARRERO (Titular da 4ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos) \r\n\r\n127ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-9648\r\n\r\nTitular - JULIANA AMORIM CAVALLEIRO (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias) \r\n\r\n128ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-9649\r\n\r\nTitular - ROGÉRIO LIMA SÁ FERREIRA (Titular da 8ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos) \r\n\r\n200ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-9645\r\n\r\nTitular - CRISTHIANE BARRADAS ZEITONE (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível de Duque de Caxias)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n110ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2633-0933\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - LUCIANA SILVEIRA GUIMARAES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Magé)\r\n\r\n148ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2659-1167\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - LUIZ FERNANDO LEMOS DUARTE DE AMOEDO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Magé)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n46ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2752-5610\r\n\r\nTitular - RODRIGO LIMA GOMES (Titular da Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal de São João de Meriti) \r\n\r\n88ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2662-6160\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - LETÍCIA XAVIER DE PAULA ANTUNES (Promotora de Justiça designada para a 1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de São João de Meriti)\r\n\r\n89ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2662-6161\r\n\r\nTitular - EDUARDO MEDEIROS ALTOÉ (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Família de São João de Meriti) \r\n\r\n145ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2662-6164\r\n\r\nTitular - ANA GABRIELA FERNANDES BLACKER ESPOZEL (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Família de São João de Meriti) \r\n\r\n186ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2662-6162\r\n\r\nTitular - LUCIANA PEREIRA GRUMBACH CARVALHO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti) \r\n\r\n187ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2751-8175\r\n\r\nTitular - VAGO \r\n\r\nDesig. - DÉBORA MARTINS MOREIRA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de São João de Meriti)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI ITAPERUNA\r\n\r\nCoordenador: Waldemiro José Trócilo Júnior\r\n\r\nRodovia BR 356, Km 30, Bairro Costa e Silva, Tel.: (22) 3824-3695 / (22) 3823-1577\r\n\r\nComarcas: Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Italva / Cardoso Moreira,\r\n\r\nItaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Miracema, Natividade,\r\n\r\nPorciúncula e Santo Antonio de Pádua\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n95ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3831-4995\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - OLÍVIA MOTTA VENÂNCIO REBOUÇAS (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Bom Jesus do Itabapoana)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n97ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2767-2673\r\n\r\nTitular - CARLOS FELIPE FELIX VENTURA LOPES (Titular da Promotoria de Justiça de Cambuci) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n141ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2783-1323\r\n\r\nTitular - MARCELO ALVARENGA FARIA (Titular da Promotoria de Justiça de Italva) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n106ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3861-3015\r\n\r\nTitular - ÁLAN RIBEIRO DE OLIVEIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Itaocara) (Férias, de 05 a 14/10)\r\n\r\nDesig. - CARLOS GILBERTO MAGALHÃES (de 05 a 14/10) (Promotor de Justiça designado para a Promotoriade Justiça de Itaocara)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n107ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3822-6830\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ANDRÉ LUIZ NOIRA PASSOS DA COSTA (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Itaperuna)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n73ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3829-2311\r\n\r\nTitular - ROCHESTER MACHADO PIREDDA (Titular da Promotoria de Justiça de Laje de Muriaé) \r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n112ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3852-0455\r\n\r\nTitular - MARIA EDUARDA SPINELLI BITTENCOURT COSTA (Titular da Promotoria de Justiça Criminal de Miracema) (Férias, de 16 a 31/10)\r\n\r\nDesig. - ANDRÉ SANTOS NAVEGA (de 16 a 31/10) (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Miracema)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n43ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3841-1408\r\n\r\nTitular - FÁBIO DE CASTRO JÚNIOR (Titular da 4ª Promotoria de Justiça de Itaperuna) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n45ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3842-1044\r\n\r\nTitular - ANDERSON TORRES BASTOS (Titular da Promotoria de Justiça de Porciúncula) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n34ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3851-0996\r\n\r\nTitular - CARLOS GILBERTO MAGALHÃES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Santo Antônio de Pádua)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI MACAÉ\r\n\r\nCoordenador: Regiane Cristina Dias Pinto\r\n\r\nSede: Rodovia do Petróleo, Km 4, R. Projetada s/nº, Bairro Virgem Santa\r\n\r\nTel: (22) 2765-0939 / 2964 / 2979\r\n\r\nComarcas: Casimiro de Abreu, Conceição de Macabu, Macaé,\r\n\r\nCarapebus/Quissamã, Rio das Ostras e Silva Jardim\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCARAPEBUS / QUISSAMÃ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n255ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (22) 2768-6888\r\n\r\nTitular - CRISTIANE DE SOUSA CAMPOS DA PAZ (Titular da Promotoria de Justiça de Carapebus / Quissamã) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n50ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2778-1444\r\n\r\nTitular - PAULA DE CASTRO CORDEIRO CAMPANÁRIO (Titular da Promotoria de Justiça de Casimiro de Abreu) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n51ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2779-2480\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - LUCIANA QUEIROZ VAZ (Titular da Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Rio das Ostras)\r\n\r\n______________________________________\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n109ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2772-9214\r\n\r\nTitular - RENATA GOSENDE SIMÃO BARROSO FERNANDES (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé) \r\n\r\n254ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2772-2256\r\n\r\nTitular - DIEGO ABREU DOS SANTOS FLORES DA SILVA (Titular da Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Macaé) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n184ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2771-9583\r\n\r\nTitular - ADIEL DA SILVA FRANÇA (Titular da Promotoria de Justiça de Cível e de Família de Rio das Ostras) (Férias, de 16 a 25/10)\r\n\r\nDesig. - PHILIPE MELLO FIGUEIREDO (de 16 a 25/10) (Promotor de Justiça designado para auxiliar as 1ª e 2ª Promotorias de Justiça Criminais de Rio das Ostras) \r\n\r\n________________________________________ \r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n63ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2668-1517\r\n\r\nTitular - MARCELO MAURÍCIO BARBOSA ARSÊNIO (Titular da Promotoria de Justiça de Silva Jardim)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI NITERÓI\r\n\r\nCoordenador: Adriana Miranda Palma Schenkel\r\n\r\nSede: Visconde de Sepetiba, nº 935 - 7º andar, Edifício Tower 2000\r\n\r\nTel: 2718-9955 / 2718-9956\r\n\r\nComarcas: Maricá e Niterói\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n55ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2637-3511\r\n\r\nTitular - LEONARDO CUÑA DE SOUZA (Titular Promotoria de Justiça Cível e de Família de Maricá)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n71ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2717-8060 \r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - CHRISTIANE FIGUEIREDO MENESCAL BRAGA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Niterói) \r\n\r\n72ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2620-4309\r\n\r\nTitular - ANDRÉIA MACABU SEMEGHINI (Titular da Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família de Niterói) \r\n\r\n144ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2620-4835\r\n\r\nTitular - AUGUSTO VIANNA LOPES (Titular da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte do Núcleo Niterói) \r\n\r\n199ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2620-8495\r\n\r\nTitular - ÉRIKA DA ROCHA FIGUEIREDO (Titular da 6ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI NOVA FRIBURGO\r\n\r\nCoordenador: Giuliano Seta de Souza Rocha\r\n\r\nSede: Avenida Rui Barbosa, nº 233, Centro, Tel: (22) 2522-1945 / (22) 2533-1950\r\n\r\nComarcas: Bom Jardim, Cachoeiras de Macacu, Cantagalo, Cordeiro, Duas Barras, Nova Friburgo, Santa Maria Madalena, São Sebastião do Alto, Trajano de Moraes\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n42ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2566-3219\r\n\r\nTitular - CARLA DE AZEVEDO VIEIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Bom Jardim)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n49ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2649-3252\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - JÚLIA VALENTE MORAES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Cachoeiras de Macacu)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n101ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2555-4109\r\n\r\nTitular - NESTOR GOULART ROCHA E SILVA JÚNIOR (Titular da Promotoria de Justiça de Cantagalo) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n52ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2551-0966\r\n\r\nTitular - SILVIA REGINA AQUINO DO AMARAL (Titular da Promotoria de Justiça de Cordeiro) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n53ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2534-1348\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - NESTOR GOULART ROCHA E SILVA JUNIOR (Titular da 101ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n26ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2523-1104\r\n\r\nTitular - MARIA CLÁUDIA DE MEDEIROS CASTRO (Titular da Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Nova Friburgo) \r\n\r\n222ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2523-1944\r\n\r\nTitular - OLIMPIA MARIA LUPI SANTOS COELHO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Nova Friburgo) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n33ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2561-1101\r\n\r\nTitular - HÉDEL LUIS NARA RAMOS JÚNIOR (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Nova Friburgo)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n60ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2559-1175\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - PAULO JOSÉ ANDRADE DE ARAUJO SALLY (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Nova Friburgo)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n39ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2564-1164\r\n\r\nTitular - MARCELO MOUTINHO RAMALHO BITTENCOURT (Titular da Promotoria de Justiça de Trajano de Moraes)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI NOVA IGUAÇU\r\n\r\nCoordenador: Carlos Bernardo Alves Aarão Reis\r\n\r\nSede: Rua Dr. Mário Guimarães, nº 1050 - Bairro da Luz, Tel: 2668-3967 / 3923\r\n\r\nComarcas: Itaguaí, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu,\r\n\r\nParacambi, Queimados e Seropédica\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n105ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2688-8833\r\n\r\nTitular - JORGE LUIS FURQUIM WERNECK ABDELHAY (Titular da Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Itaguaí)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n139ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2664-2066\r\n\r\nTitular - VAGO \r\n\r\nDesig. - ALEXANDER VÉRAS VIEIRA (Promotor de Justiça designado para a 1ª Promotoria de Justiça de Japeri)\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n44ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2691-2167\r\n\r\nTitular - CARLA CARVALHO LEITE (Titular da Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nilópolis)\r\n\r\n80ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2691-2178\r\n\r\nTitular - JOSÉ LUIS FERREIRA MARQUES (Titular da Promotoria de Justiça de Família de Nilópolis) \r\n\r\n201ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2691-1724\r\n\r\nTitular - FRANCISCO LOPES DA FONSECA (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Nilópolis) (Férias)\r\n\r\nDesig. - MAYRA PINTO GUIMARÃES COSTA OLIVEIRA DE VASCONCELOS (Promotora de Justiça designada para a Promotoria de Justiça junto a 1ª Vara Criminal de Nilópolis)\r\n\r\n221ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3761-5955\r\n\r\nTitular - MÁRCIA ARAÚJO PINTO LESSA (Titular da Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Especial Criminal de Nilópolis) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n27ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2767-7895\r\n\r\nTitular - FERNANDA CARUSO DE MATTOS (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Iguaçu)\r\n\r\n83ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2796-2450\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - PATRÍCIA WAJNBERGIER CHALOM (Titular da 2ª Promotoria de Justiça junto ao Juizado Especial Criminal de Nova Iguaçu)\r\n\r\n84ª PROMOTORIA ELEITORAL - TEL: 2695-0128 \r\n\r\nTitular - MARIANA SEGADAS ACYLINO DE LIMA (Titular da 10ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos) \r\n\r\n150ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2796-0126\r\n\r\nTitular - DÁRIO MARCELO MENEZES BRANDÃO (Titular da 9ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos) \r\n\r\n156ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2658-7534\r\n\r\nTitular - ADRIANA SILVEIRA MANDARINO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Nova Iguaçu) \r\n\r\n157ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2667-9040\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO SILVA DE CARVALHO (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Iguaçu) \r\n\r\n158ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2799-7347\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - CRISTIANE DO NASCIMENTO FERREIRA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu) \r\n\r\n159ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2667-9200\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - TATIANA COSTA TORRES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça junto ao Juizado Especial Criminal de Nova Iguaçu) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n70ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2683-1604\r\n\r\nTitular - GEISA LANNES DA SILVA (Titular da Promotoria de Justiça de Paracambi) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n138ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2665-3597\r\n\r\nTitular - LUCIANA CRISTINA BUARQUE DE TAVARES MAIA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Queimados) (Férias, de 02 a 11/10)\r\n\r\nDesig. - ÉRICA PARREIRAS HORTA ROCHA DAVID (de 02 a 11/10) (Titular da Promotoria de Justiça Cível e de Família de Queimados)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n225ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2682-2205\r\n\r\nTitular - DANIELLE VELLOSO BONAPARTE SALOMÃO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Seropédica)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI PETRÓPOLIS\r\n\r\nCoordenador: Paulo Yutaka Matsutani\r\n\r\nSede: Rua Marechal Deodoro, nº 88 / sala 102 - Centro, Tel: (24) 2237-8073\r\n\r\nComarcas: Paraíba do Sul, Petrópolis, São José do Vale do Rio Preto e Três Rios\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n28ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2263-2388\r\n\r\nTitular - PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Paraíba do Sul) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n29ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2231-6631\r\n\r\nTitular - PEDRO DE OLIVEIRA COUTINHO (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis)\r\n\r\n65ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2231-1855\r\n\r\nTitular - MÁRCIO FERREIRA FERNANDES (Titular da Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Petrópolis) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n196ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (24) 2224-7312\r\n\r\nTitular - ANA BEATRIZ VILLAR DA CUNHA BOTELHO (Titular da Promotoria de Justiça de São José do Vale do Rio Preto) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n40ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2252-3974\r\n\r\nTitular - DANIELA DE OLIVEIRA LIMA PEROBA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Três Rios) (PGJ - Integrante do Grupo Especial de Atuação Perante a Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital - GECEAC)\r\n\r\nDesig. - CLARISSE MAIA DA NÓBREGA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Três Rios)\r\n\r\n174ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2252-1186\r\n\r\nTitular - VAGO \r\n\r\nDesig. - GUSTAVO SANTANA NOGUEIRA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Três Rios)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI SÃO GONÇALO\r\n\r\nCoordenadora: Danielle Silva de Carvalho\r\n\r\nSede: Rua Coronel Serrado, nº 1000, 7º Andar, Zé Garoto\r\n\r\nTel: 3713-5576 / 2712-5347 / 3707-3593\r\n\r\nComarcas: Itaboraí, Rio Bonito e São Gonçalo\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n104ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2635-3315\r\n\r\nTitular - LUÍS AUGUSTO SOARES DE ANDRADE (Titular da Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Itaboraí)\r\n\r\n151ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2635-3039\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - RHAMILE SODRÉ DE OLIVEIRA TEIXEIRA DOS SANTOS (Titular da Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Itaboraí)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n32ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2734-2100\r\n\r\nTitular - PRISCILA NAEGELE VAZ XAVIER (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n36ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3614-2118 \r\n\r\nTitular - FABÍOLA LOVISI (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos) (Acumulando a 132ª)\r\n\r\n68ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2712-7435\r\n\r\nTitular - REINALDO MORENO LOMBA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de São Gonçalo) (Acumulando a 133ª)\r\n\r\n69ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-6385\r\n\r\nTitular - GUILHERME MATTOS DE SCHUELER (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos) (Férias, de 23/10 a 01/11)\r\n\r\nDesig. - RENATA DE VASCONCELLOS ARAÚJO BRESSAN (de 23 a 31/10) (Titular da 87ª)\r\n\r\n87ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2604-7769\r\n\r\nTitular - RENATA DE VASCONCELLOS ARAÚJO BRESSAN (Titular da 8ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos) (Acumulando a 69ª, de 23 a 31/10)\r\n\r\n132ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2604-9989\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA ALEXANDRE BRANDÃO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal de São Gonçalo) (Férias)\r\n\r\nDesig. - FABÍOLA LOVISI (Titular da 36ª)\r\n\r\n133ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-6224\r\n\r\nTitular - OYAMA SCHARRA MIGNON DE CASTRO (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo) (Férias)\r\n\r\nDesig. - REINALDO MORENO LOMBA (Titular da 68ª)\r\n\r\n135ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2604-9982\r\n\r\nTitular - DANIELA RIBEIRO LUGÃO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de São Gonçalo) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI TERESÓPOLIS\r\n\r\nCoordenador: Marcos da Motta\r\n\r\nSede: Rua Francisco Sá, nº 343 / sala 403, Várzea - Tel: (21) 2742-2031\r\n\r\nComarcas: Carmo, Guapimirim, Sapucaia, Sumidouro e Teresópolis\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n102ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2537-1343\r\n\r\nTitular - SHEILA CRISTINA VARGAS FERREIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Carmo) (Acumulando a 61ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nGUAPIMIRIM / MAGÉ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n149ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2632-2827\r\n\r\nTitular - ELKE SCHLESINGER ROYO VISCONTI DE ARAÚJO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Vila Inhomirim) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n61ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2271-1000\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - SHEILA CRISTINA VARGAS FERREIRA (Titular da 102ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n64ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2531-1357\r\n\r\nTitular - MATEUS PICANÇO DE LEMOS PINAUD (Titular da Promotoria de Justiça de Sumidouro)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n38ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2742-7299\r\n\r\nTitular - CARLOS EDUARDO DE MIRANDA FERRAZ (Titular da Promotoria de Justiça de Família de Teresópolis) (Acumulando a 195ª, de 16 a 25/10)\r\n\r\n195ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2742-7565\r\n\r\nTitular - CARLA TEREZA DE FREITAS BAPTISTA CRUZ (Titular da 3ª Promotoria de Justiça Criminal de Teresópolis) (Férias, de 16 a 25/10)\r\n\r\nDesig. - CARLOS EDUARDO DE MIRANDA FERRAZ (de 16 a 25/10) (Titular da 38ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI VOLTA REDONDA\r\n\r\nCoordenador: João Alfredo Gentil Gibson Fernandes\r\n\r\nRua Desembargador Ellis Hermydio Figueira, nº 629, Aterrado\r\n\r\nTel: (24) 3341-2627 / 3341-1225 (fax)\r\n\r\nComarcas: Barra Mansa, Itatiaia, Pinheiral, Porto Real/Quatis,\r\n\r\nResende, Rio Claro, e Volta Redonda\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n91ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3322-7885\r\n\r\nTitular - LUCIANO ARBEX SARKIS (Titular da Promotoria de Justiça Cível e de Família de Barra Mansa) (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANNA CAROLINA MATTOSO PONTUAL (Titular da 203ª)\r\n\r\n94ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3323-6099\r\n\r\nTitular - FRANCISCO DE ASSIS MACHADO CARDOSO (Titular da Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Barra Mansa) (Férias, de 02 a 11/10)\r\n\r\nDesig. - LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA (de 02 a 11/10) (Promotor de Justiça desigando para a Promotoria de Investigação Penal de Barra Mansa)\r\n\r\n203ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3323-6903\r\n\r\nTitular - ANNA CAROLINA MATTOSO PONTUAL (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Barra Mansa) (Acumulando a 91ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPORTO REAL / QUATIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n183ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (24) 3353-4995\r\n\r\nTitular - LETÍCIA EMILE ALQUERES PETRIZ (Titular da Promotoria de Justiça de Porto Real / Quatis)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRESENDE E ITATIAIA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n31ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (24) 3354-5780\r\n\r\nTitular - VAGO \r\n\r\nDesig. - FABIANO GONÇALVES COSSERMELLI OLIVEIRA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Resende) (Acumulando a 198ª, de 25 a 27/10)\r\n\r\n198ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3355-2421\r\n\r\nTitular - LAURA CRISTINA MAIA COSTA FERREIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Família de Resende) (Afastada, de 25 a 27/10 - MPRJ 2017.00918061)\r\n\r\nDesig. - FABIANO GONÇALVES COSSERMELLI OLIVEIRA (de 25 a 27/10) (Promotora de Justiça designada para 31ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n108ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3332-1204\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - FRANCISCO DE ASSIS MACHADO CARDOSO (Férias, de 02 a 11/10)\r\n\r\n(Titular da 94ª) \r\n\r\nDesig. - DANIELLA D´ARCO GARBOSSA (de 02 a 11/10) (Promotora de Justiça designada para Promotoria de Justiça de Rio Claro)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n90ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3346-8833\r\n\r\nTitular - ANDRÉ FERREIRA JOÃO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Volta Redonda) \r\n\r\n131ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3348-3300\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - LUCIANA MENEZES WANDERLEY PIRES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda)\r\n\r\nId: 2060844"
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                            "AVISOS\r\n\r\nO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICAS as decisões monocráticas proferidas nos processos abaixo relacionados, relativos à sessão de 28 de setembro de 2017, uma vez que se trata de hipóteses contempladas pelos enunciados aprovados pelo Colegiado, nos termos dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 63 de seu Regimento Interno, cabendo recurso ao Pleno, no prazo de cinco dias contados da data desta publicação:\r\n\r\na. Conselheiro RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2006.00090277 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2016.00463247) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 3265/06 Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DE BOTAFOGO - AMAB E CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n2. Processo nº 2009.00435948 - Cinco volumes principais, dois anexo(s) e três apenso(s) (nº 2013.00231727, nº 2011.01385858 e nº 2011.01458608) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 180/11 Assunto: APURAR POSSÍVEL SUBUTILIZAÇÃO DOS LABORATÓRIOS DE INFORMÁTICA NA REDE ESTADUAL DE ENSINO, BEM COMO VERIFICAR A QUALIDADE E A EFICIÊNCIA NA DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS RELACIONADOS À EDUCAÇÃO DIGITAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n3. Processo nº 2011.00057844 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 455/11 Parte(s): VALDETE RAMOS DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n4. Processo nº 2011.01038134 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 70/11 Parte(s): JUAREZ COSTA DE ANDRADE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 03/2007;\r\n\r\n5. Processo nº 2011.01464480 - Dois volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 02/11 Assunto: APURAR IRREGULARIDADE NO SERVIÇO ESPECIALIZADO EM NEURO CIRURGIA E GASTROENTEROLOGIA, OFERTADO À POPULAÇÃO INFANTO-JUVENIL, NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE DA CAPITAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n6. Processo nº 2012.01051839 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N Parte(s): EDI - ESPAÇO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL LÚCIA MARIA BATISTA DE ALBUQUERQUE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n7. Processo nº 2012.01299819 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VALENÇA - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 03/13 Assunto: APURAR IRREGULARIDADES NO TRASPORTE PÚBLICO, GRATUITO E DE QUALIDADE PARA ESTUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA NO DISTRITO DE PENTAGNA NO MUNICÍPIO DE VALENÇA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n8. Processo nº 2013.00111726 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 08/13 Assunto: VERIFICAR A REGULARIDADE DO FUNCIONAMENTO DA INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS. POUSADA RECANTO AZUL, LOCALIZADA NA RUA AMAZONAS, ESTRADA DO GURIRI, CABO FRIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 29/2010;\r\n\r\n9. Processo nº 2013.00371073 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 15/13 Parte(s): ELVIRA CORREA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n10. Processo nº 2013.00881198 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 43/13 Parte(s): ARTUR GOMES, MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n11. Processo nº 2014.00441415 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 23/14 Parte(s): ANDREA TAINÁ PEREIRA DE ALMEIDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 09/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2014.00687489 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 248/14 Parte(s): CONDOMÍNIO VIVENDAS DE ALFREDO BACKER (ADV.: JOILSON DOS SANTOS GUERHARDT - OAB/RJ 113308) E BOTECO BAR E RESTAURANTE LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007 e 36/2012;\r\n\r\n13. Processo nº 2014.00762457 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 158/14 Parte(s): CENTRO BOM SAMARITANO PARA TERCEIRA IDADE - ASSOCIAÇÃO AMOR E VIDA E PAULO ANTÔNIO DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 48/2014;\r\n\r\n14. Processo nº 2015.00395881 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): LUCIANA MOREIRA CABALLERO DOS SANTOS E MARCELO TADEU MOREIRA CABALLERO DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2015.00477249 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 58/15 Parte(s): MAURÍCIO DOS SANTOS PINTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n16. Processo nº 2015.00641951 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 265/16 Parte(s): JORGE BATISTA DOS SANTOS E CARLOS ALBERTO DE ANDRADE RIBEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 2015.00714222 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - CRAAI CABO FRIO - PA 111/13 Parte(s): MONIQUE DA SILVA SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2015.01087910 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00642271) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA 10/16 Parte(s): THIAGO VIEIRA DE CARVALHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n19. Processo nº 2015.01142920 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PP S/N Parte(s): ESTABELECIMENTO DISCONNECT LOUNGE, LOCALIZADO NA RUA EURLANDO VARGAS, Nº 63, ILHA DA CONCEIÇÃO, NITERÓI/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2016.00161715 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 59/16 Assunto: APURAR POSSÍVEL POLUIÇÃO SONORA PROVENIENTE DE EQUIPAMENTOS SONOROS UTILIZADOS NO QUIOSQUE LOCALIZADO NA RUA JOÃO FERNANDES, PITO, NATIVIDADE/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2016.00478776 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 57/16 Parte(s): ANDRÉ LUIZ GOMES E AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS LTDA. (ADV.: FABIANO COELHO RAMOS - OAB/RJ 162134), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2016.00580246 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 24/16 Parte(s): LARISSA TEIXEIRA MONGE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007 e 41/2013;\r\n\r\n23. Processo nº 2016.00604780 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 25/16 Parte(s): JOAQUINA VIANA COELHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2016.00815644 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 59/16 Parte(s): WILMA REGINA MADUREIRA AIRES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2016.00864304 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 41/16 Parte(s): RAIMUNDO SALES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2016.00940349 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 138/16 Parte(s): GERSON ALVES E SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA - SAAE VR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2016.01116958 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 152/16 Parte(s): SARA VIEIRA DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2016.01143259 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 131/16 Parte(s): SÔNIA MARIA CARDOSO COELHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2016.01161491 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 43/16 Parte(s): FLAVIA PEREIRA DE ARAÚJO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007 e 42/2013;\r\n\r\n30. Processo nº 2016.01270868 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA S/N Parte(s): OCILÉIA DE OLIVEIRA E LENISTER VIEIRA AZEVEDO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2016.01276923 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 09/17 Parte(s): MARCOS DE OLIVEIRA COSTA SCHILIRÔ E OSWALDO SILVA ALMEIDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n32. Processo nº 2017.00016586 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PP 18/17 Parte(s): PAULA ROCHA YPARRAGUIRRE E NITERÓI PARK LTDA. (ADV.: FERNANDA KRYKHTINE - OAB/RJ 109031), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n33. Processo nº 2017.00020857 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 151/17 Parte(s): MERCEDES FAGUNDES DA COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2017.00051112 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 15/17 Parte(s): CLÍNICA JARDIM AMÉRICA E MOACIR PAULINO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2017.00058755 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA BARRA DA TIJUCA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 13/17 Parte(s): ELZA DE SÁ VIEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n36. Processo nº 2017.00094957 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2008.00203139 com dois volumes) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N Parte(s): BAR E RESTAURANTE URCA LTDA. (ADV.: DANIEL SCHMITT - OAB/RJ 103479), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008 e 50/2015;\r\n\r\n37. Processo nº 2017.00111403 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 10/17 Parte(s): LINDINALVA MARIA LINS DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n38. Processo nº 2017.00116074 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 10/17 Parte(s): JAQUELINE SILVA DE JESUS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n39. Processo nº 2017.00117450 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1654/16 Parte(s): TATIANY MIGUEL FERREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n40. Processo nº 2017.00148914 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA S/N Parte(s): ANDRÉ CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE E JOSÉ CASTRO DA COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n41. Processo nº 2017.00166171 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 40/17 Parte(s): JOANA DARQUE VALLE MOREIRA DOS SANTOS, DALVA RONILDA PEREIRA E MARIA DE FÁTIMA ALVES PEREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n42. Processo nº 2017.00199143 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 1ª VARA DE FAMÍLIA DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 04/17 Parte(s): FABIANO DE LINO GAMBOA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n43. Processo nº 2017.00224512 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 28/17 Parte(s): DOMINGOS KLEIM E MARIA DO CARMO ANTUNES DE SOUZA KLEIM, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n44. Processo nº 2017.00226128 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 55/17 Parte(s): GABRIEL MONTEIRO DE ARAÚJO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n45. Processo nº 2017.00243568 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 20/17 Parte(s): DULCE DA SILVA REIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n46. Processo nº 2017.00408837 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 71/17 Parte(s): MARIA HELENA MARQUES DA SILVA COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n47. Processo nº 2017.00416196 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 23/17 Parte(s): MIRTES FONSECA CARVALHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n48. Processo nº 2017.00426531 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IGUABA GRANDE - CRAAI CABO FRIO - PA S/N Parte(s): VIVIANE MOREIRA DA SILVA E LEONARDO GOMES PEREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n49. Processo nº 2017.00487111 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 32/17 Parte(s): NOTÍCIA DE IDOSO EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n50. Processo nº 2017.00500270 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 239/17 Parte(s): CLARISSE DA SILVA RIBEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n51. Processo nº 2017.00523992 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 179/17 Parte(s): HOSPITAL CARLOS CHAGAS E MARIA FRANCISCA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n52. Processo nº 2017.00581283 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO CLARO - CRAAI VOLTA REDONDA - NF 35/17 Assunto: NOTÍCIA DE PROBLEMAS TÉCNICOS NAS LINHAS TELEFÔNICAS UTILIZADAS PELOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE RIO CLARO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015 e 13/2007;\r\n\r\nb. Conselheiro CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2004.00068224 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 373/04 Parte(s): SANTA CLARA SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n2. Processo nº 2006.001.46908.00 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 403/11 Parte(s): FUNDAÇÃO DE APOIO A ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, LOCALIZADA NO LARGO DO BODEGÃO, Nº 46, SANTA CRUZ/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015 e 51/2015;\r\n\r\n3. Processo nº 2007.00157553 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 05/07 Parte(s): CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA, FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FMDCA E BANCO DO BRASIL S.A.(ADV.: RAFAEL DE AMORIM SIQUEIRA - OAB/RJ 130888), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n4. Processo nº 2009.00229060 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 627/09 Parte(s): AUTO ÔNIBUS FAGUNDES LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n5. Processo nº 2009.00334364 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 1189/09 Parte(s): JOÃO PANAYOTIS DAMATIS E PORTO BALI RESIDENCE RESORT, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n6. Processo nº 2010.00331834 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 79/10 Parte(s): CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE NITERÓI E DASIO FADEL PACHE DE FARIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n7. Processo nº 2010.00870665 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2009.00329923 e nº 2012.00528350) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 56/10 Assunto: FISCALIZAR FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL - PETI NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n8. Processo nº 2010.00903240 - Dois volumes principais, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2015.01232421) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 06/11 Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO PARQUE RESIDENCIAL VILLAGE JACUACANGA E KÁTIA MATOSO BRANDÁ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007 e 50/2015;\r\n\r\n9. Processo nº 2011.00227377 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 471/11 Assunto: NOTÍCIA DE POLUIÇÃO SONORA E OCUPAÇÃO IRREGULAR DE PASSEIO PÚBLICO ADVINDAS DAS ATIVIDADES DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL ESQUINA DO CHOPP, SITUADO NA RUA GERALDO, Nº 48, MADUREIRA, RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n10. Processo nº 2011.00290710 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 62/11 Parte(s): CARLOS HENRIQUE DE BRITO BAPTISTA E MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n11. Processo nº 2011.00704384 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 158/12 Parte(s): MUNICÍPIO DE ITAOCARA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n12. Processo nº 2011.01255445 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2011.00799058) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1286/11 Parte(s): MÁRCIA PINHEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007 e 04/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2012.00349126 - Três volumes principais e um apenso(s) (nº 2012.00405768) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 12/12 Assunto: IMPLEMENTAR O FLUXO OPERACIONAL DESTINADO AO ATENDIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL NO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n14. Processo nº 2012.00720566 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 379/12 Assunto: NOTÍCIA DE FECHAMENTO IRREGULAR DE VIA PÚBLICA, NA RUA DA CANDELÁRIA, EM FRENTE AO Nº 79, ENTRE AS RUAS VISCONDE DE INHAÚMA E CONSELHEIRO SARAIVA, CENTRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n15. Processo nº 2012.01177040 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 392/12 Parte(s): IGREJA ASSEMBLÉIA DE DEUS - MINISTÉRIO DO AVIVAMENTO, LOCALIZADA NA RUA BOA ESPERANÇA, Nº 03, PORTO DO ROSA, SÃO GONÇALO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n16. Processo nº 2012.01259142 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 356/12 Parte(s): MARIA VERÔNICA LIMA E FRANKLIN PACHECO DE OLIVEIRA MOTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 2012.01363045 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 229/12 Assunto: APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO QUE TANGE AOS VEÍCULOS FORA DAS CARACTERÍSTICAS ESTIPULADAS NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ASSINADO COM A COOPERATIVA MULTIFUNCIONAL DO MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n18. Processo nº 2012.01398400 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1772/12 Parte(s): ZILMA ALVES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2012.01533794 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 10/13 Parte(s): MUNICÍPIO DE MANGARATIBA E NÉLIO FERNANDES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 03/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2012.01599602 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 94/13 Parte(s): FRANCISCO MONTEIRO DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n21. Processo nº 2013.00140843 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 64/13 Assunto: NOTÍCIA DE POLUIÇÃO SONORA PERPETRADA PELO BAR DO PEIXE, LOCALIZADO NA RUA RODOLFO MATA, 73, BAIRRO ROCHA, SÃO GONÇALO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2013.00924018 - Um volume principal e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA - CRAAI CAMPOS - IC 03/13 Assunto: FISCALIZAR O ATENDIMENTO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES USUÁRIOS DE DROGAS E ÁLCOOL NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n23. Processo nº 2013.01033956 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 54/13 Assunto: VERIFICAR MEDIDAS PARA ESTRUTURAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROCON DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n24. Processo nº 2014.00225452 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 18/15 Parte(s): GLEIDSON ALVES DOS SANTOS E FERNANDA TEIXEIRA MENDES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2014.00238864 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 70/14 Parte(s): RODRIGO PHANARDZIS ÂNCORA DA LUZ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n26. Processo nº 2014.00529524 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 61/14 Parte(s): JOSÉ DAVID INOCÊNCIO PINEIRO PINON E MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2014.00694830 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 613/14 Parte(s): SALVADOR MIRANDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2014.00793674 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA 02/15 Parte(s): JONAS HERZOG, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012;\r\n\r\n29. Processo nº 2014.00931210 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 190/14 Parte(s): FRECIDADE DA SILVA OLIVEIRA E EDEMIR FRANCISCO DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n30. Processo nº 2015.00172320 - Três volumes principais e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO SISTEMA PRISIONAL E DIREITOS HUMANOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 10/15 Assunto: APURAR A INSTALA ÇÃO, COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DO CONSELHO DA COMUNIDADE NO SISTEMA PRISIONAL DA CAPITAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 49/2014;\r\n\r\n31. Processo nº 2015.00209946 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 09/16 Parte(s): LUIZ ALBERTO PEREIRA DA SILVA E MUNICÍPIO DE NITERÓI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n32. Processo nº 2015.00472499 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 137/15 Parte(s): LIZIANE ALMEIDA SOARES, JOVENIL MARQUES MADEIRA E MAICON DIAS BARBOSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n33. Processo nº 2015.00501082 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITALVA / CARDOSO MOREIRA - CRAAI ITAPERUNA - PA 44/15 Parte(s): SANDRA LÚCIA BARCELOS DE OLIVEIRA, JOSÉ TAVARES DE OLIVEIRA NETO E LAUDICÉA BARCELOS TAVARES DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 09/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2015.00548401 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 115/15 Parte(s): PADARIA E CONFEITARIA TRIRRIENSE LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n35. Processo nº 2015.00573320 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 09/16 Parte(s): MARIA SILENE DA SILVA GOMES E VALE DO CAFÉ AUTO POSTO LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007 e 10/2007;\r\n\r\n36. Processo nº 2015.00603924 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 53/15 Parte(s): MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n37. Processo nº 2015.00774076 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IGUABA GRANDE - CRAAI CABO FRIO - PA 40/15 Parte(s): CLAUDETE DE OLIVEIRA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n38. Processo nº 2015.00812399 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 100/15 Parte(s): FRIGORÍFICO JABURU LTDA., LUIZ ANTÔNIO DA SILVA E MUNICÍPIO DE NATIVIDADE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n39. Processo nº 2015.00877505 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.00983292) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 48/16 Parte(s): ZELIA SILVA ALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n40. Processo nº 2015.00881334 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 26/16 Parte(s): SIDNEY ALVES VIEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n41. Processo nº 2015.00926590 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA S/N Parte(s): CARLA MENDES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n42. Processo nº 2015.01067055 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 01/16 Assunto: APURAR POSSÍVEL IRREGULARIDADE NA COMPOSIÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO DISTRITAL DE SAÚDE DA AP-5.2 NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n43. Processo nº 2015.01124990 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MANGARATIBA - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 17/15 Parte(s): LUCIENE ERNESTO DA SILVA E ADENIL DE OLIVEIRA NEVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n44. Processo nº 2015.01127496 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 16/16 Parte(s): DAYANA DO NASCIMENTO COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n45. Processo nº 2015.01179300 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 133/15 Parte(s): OLIVEIRA E SILVA LANCHONETE E DISTRIBUIDORA DE ÁGUA MINERAL DE SÃO DOMINGOS LTDA. (ADV.: DIOGO DA ROCHA PINTO TERRA - OAB/RJ 138115), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n46. Processo nº 2015.01181638 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - REP 235/15 Parte(s): LUCIANA NOGUEIRA DA SILVA, ANDERSON BOTELHO FARIA E JOSÉ ROBERTO CRESPO DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n47. Processo nº 2015.01232266 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 93/15 Parte(s): LUCIANA LIMA E MULTI PARATY MERCADO LTDA. (ADV.: TIAGO LEONCIO FONTES - OAB/RJ 138057), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n48. Processo nº 2015.01343494 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 14/16 Parte(s): SHIRLEI SOARES DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n49. Processo nº 2015.01363250 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 189/15 Assunto: APURAR A ELABORAÇÃO E ACOMPANHAR A EXECUÇÃO DO PLANO DE CONTINGÊNCIA PARA O ENFRENTAMENTO DA TRÍPLICE EPIDEMIA (DENGUE, ZIKA E CHIKUNGUNYA) PELO MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n50. Processo nº 2016.00014524 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 02/16 Parte(s): EDUARDA DE SOUZA CUNHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n51. Processo nº 2016.00073533 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 05/16 Parte(s): FÁBIO ARNAUD E MUNICIPIO DE NOVA IGUACU, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n52. Processo nº 2016.00163624 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 299/16 Parte(s): ALCIDES CASSIANO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n53. Processo nº 2016.00178633 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 27/16 Parte(s): AUTO ÔNIBUS FAGUNDES LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n54. Processo nº 2016.00180282 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 347/16 Parte(s): DAIANE DOS SANTOS NASCIMENTO E TANIA DOS SANTOS NASCIMENTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n55. Processo nº 2016.00335902 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 42/16 Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL ABELARDO DE LAMARE E GILDA BEATRIZ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n56. Processo nº 2016.00439960 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA S/N Parte(s): ESMERALDA DA SILVA ROCHA E ANTÔNIO LUIS DE LIMA FERNANDES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n57. Processo nº 2016.00455997 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 06/16 Parte(s): MARIANA SOUZA SARDINHA PINTO E VILSON LUIZ DE ALMEIDA SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n58. Processo nº 2016.00554014 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 29/16 Parte(s): DAIANA TAVARES DANTAS E PAULO ROBERTO VIDAL DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n59. Processo nº 2016.00570606 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 32/16 Parte(s): JULIA VASSEUR DA COSTA DELBAERE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n60. Processo nº 2016.00602456 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 24/16 Parte(s): MARIA DAS GRAÇAS LOPES E MAURO LAURENTINO DA PAIXÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n61. Processo nº 2016.00632639 - Um volume principal e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE MADUREIRA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 190/16 Parte(s): EDUARDO DA SILVA COSTA E MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n62. Processo nº 2016.00648540 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 65/16 Parte(s): SILVIA HELENA RODRIGUES DO CARMO SABINO E PAULO CESAR DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n63. Processo nº 2016.00741648 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 108/16 Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO E INSTITUTO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE CABO FRIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 24/2008 e 50/2015;\r\n\r\n64. Processo nº 2016.00771374 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 141/16 Parte(s): TEREZINHA DA SILVA MALHEIROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n65. Processo nº 2016.00776213 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 268/16 Parte(s): JANAINA DE CASTRO SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n66. Processo nº 2016.01049449 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PI 145/16 Assunto: AMANDA BASTOS DOS SANTOS E EDMILSON CADENGUES FEITOZA FILHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n67. Processo nº 2016.01084109 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 08/17 Parte(s): SEBASTIÃO JOSÉ DE MELO MAGINI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n68. Processo nº 2016.01155701 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 59/16 Parte(s): ALCINDA FONSECA DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n69. Processo nº 2016.01181123 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 17/17 Parte(s): JOSEPHINA BASTOS DA SILVA E LUIZ CARLOS DE LIMA BASTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n70. Processo nº 2016.01202725 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2017.00688759) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 113/16 Parte(s): PERLA OUVERNEY E ÁGUAS DE NOVA FRIBURGO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n71. Processo nº 2016.01211720 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BANGU - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): ROSÁLIA GREGÓRIO DA SILVA ANDRADE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n72. Processo nº 2016.01240068 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MANGARATIBA - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 07/17 Parte(s): CRISTIANE REIS DOS SANTOS E JOÃO RICARDO DE CARVALHO BRITO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n73. Processo nº 2016.01265774 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 144/16 Parte(s): JOSÉ MAURÍCIO DE SOUZA AMARO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n74. Processo nº 2017.00057163 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IGUABA GRANDE - CRAAI CABO FRIO - PA 03/17 Parte(s): MARIA DOS ANJOS PORTES DA SILVA VIANA E EDVALDO DE OLIVEIRA VIANA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n75. Processo nº 2017.00080964 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 18/17 Parte(s): ROBERTA DE OLIVEIRA SILVA E ABRIGO ANTÔNIO MODESTO FABELLO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n76. Processo nº 2017.00090474 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): ALEXANDRE ILIENKO FILHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n77. Processo nº 2017.00127480 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IGUABA GRANDE - CRAAI CABO FRIO - PA 04/17 Parte(s): ADRIANA FARIA NEVES, NELMA NEVES SOARES E IZAURA FERREIRA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n78. Processo nº 2017.00148150 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 12/17 Parte(s): LUSIA FREIRE DA FONSECA E CARLA GABRIELA DE FREITAS FREIRE DA FONSECA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n79. Processo nº 2017.00173740 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 64/17 Parte(s): ANTÔNIO LOURENÇO DIAS E GLÓRIA APARECIDA ANDRADE LEAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n80. Processo nº 2017.00178501 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 05/17 Parte(s): JOSEANE SOARES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n81. Processo nº 2017.00190039 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 38/17 Parte(s): ANDREIA DE CASTRO DIAS VASQUES E MIGUEL GUSTAVO MATTOS VASQUES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n82. Processo nº 2017.00200085 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): MARIA ISABEL JANDIRA DA CONCEIÇÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n83. Processo nº 2017.00237319 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 55/17 Parte(s): YEDDA FONSECA DA CUNHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n84. Processo nº 2017.00287218 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 61/17 Assunto: ACOMPANHAR A IMPLEMENTAÇÃO DA LEI Nº 12.305/2010, QUE INSTITUI A COLETA SELETIVA DE LIXO COM PREFERÊNCIA À CONTRATAÇÃO DE COOPERATIVAS DE MATERIAIS RECICLÁVEIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n85. Processo nº 2017.00287532 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 29/17 Parte(s): VIVO S.A., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 07/2007;\r\n\r\n86. Processo nº 2017.00292708 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 20/17 Parte(s): LUDMILLA ABRANCHES WERNECK E MARIA DO CARMO ABRANCHES WERNECK, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n87. Processo nº 2017.00305811 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 48/17 Parte(s): THAYANE BASTOS ANTONON PASSARINI DE RESENDE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n88. Processo nº 2017.00311942 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PI S/N Parte(s): CIEP 263 - LINA BO BARDI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n89. Processo nº 2017.00347211 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 76/17 Parte(s): ALBERTO AUGUSTO PEREIRA FILHO E ROSA HELENA PEREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n90. Processo nº 2017.00351758 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 92/17 Parte(s): LÉA PORTO GONÇALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n91. Processo nº 2017.00407518 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PI S/N Parte(s): VANUSA DE PAULA SILVA E JOSÉ CARLOS DO NASCIMENTO FAGUNDES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n92. Processo nº 2017.00414628 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2017.00416239) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 342/17 Parte(s): VIAÇÃO REDENTOR LTDA. (ADV.: PEDRO D' ALCANTARA MIRANDA NETO - OAB/RJ 145053), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n93. Processo nº 2017.00436290 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 133/17 Parte(s): JACIRA BRAZ DE BARROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n94. Processo nº 2017.00448415 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 15/17 Parte(s): CLAUDIA MICHELE DA CONCEIÇÃO E ALESSANDRO CONCEIÇÃO DOS REIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n95. Processo nº 2017.00478930 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 01/17 Parte(s): MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, ALONSO DE OLIVEIRA E PALOMA GONÇALVES DOS SANTOS MAIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n96. Processo nº 2017.00494853 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 31/17 Parte(s): ADÃO VICENTE FERREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n97. Processo nº 2017.00500378 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE MADUREIRA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 162/17 Parte(s): EUNICE BATISTA DA SILVA FILHA E ANA MARA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n98. Processo nº 2017.00556256 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 173/17 Parte(s): ADALTIVA DE ALMEIDA LIMA RIBEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n99. Processo nº 2017.00557914 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE CAMPO GRANDE - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 07/17 Parte(s): VALÉRIA LÚCIA DA SILVA MONTEIRO E JOSÉ AUGUSTO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n100. Processo nº 2017.00580028 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 351/16 Parte(s): SILVANA DE ASSIS PEREIRA E ALAN FELIPE CARVALHO MARTINS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n101. Processo nº 2017.00631346 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 35/17 Parte(s): TEREZA MARIA DE JESUS CORREA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n102. Processo nº 2017.00648963 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE MIRACEMA - CRAAI ITAPERUNA - PA 27/17 Parte(s): PAULA DOS REIS POLITO E MATHEUS DOS REIS POLITO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n103. Processo nº 2017.00805821 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N Parte(s): MARIA DE LOURDES MAIA FERNANDES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\nc. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2006.00079190 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 332/06 Parte(s): MAURÍCIO CORRÊA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n2. Processo nº 2007.00155382 - Seis volumes principais e um apenso(s) (nº 2016.00007616) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 01/07 Assunto: APURAR A INEXISTÊNCIA DE ABRIGO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 29/2010;\r\n\r\n3. Processo nº 2007.00237587 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 62/07 Parte(s): ROSIMERE TEIXEIRA DE ASSIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 09/2007;\r\n\r\n4. Processo nº 2010.00103058 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 35/10 Parte(s): PROLAGOS S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO (ADV.: ANTÔNIO CARLOS DE SÁ - OAB/RJ 79430), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007 e 50/2015;\r\n\r\n5. Processo nº 2010.00415187 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 211/10 Assunto: NOTÍCIA DE OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ESPAÇO PÚBLICO LOCALIZADO NA PRAÇA DOM BOSCO, CAMPO GRANDE, RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008 e 50/2015;\r\n\r\n6. Processo nº 2012.00562894 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 140/12 Assunto: NOTÍCIA DE TERRENO BALDIO COM ACÚMULO DE LIXO NA RUA CORA DE ALVARENGA, Nº 333, PARQUE CORRIENTES, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n7. Processo nº 2012.01312097 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2012.01318436) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 16/16 Parte(s): FABÍOLA BARBOSA SILVA, ALEX SANDRO DA SILVA CRUZ, ADRIANO DA SILVA CONCEIÇÃO, GILMAR VIANA DA SILVA E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n8. Processo nº 2013.01073613 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 295/13 Parte(s): JORGE CAMBINO DIONÍSIO E VALESKA FERREIRA DE ARAÚJO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n9. Processo nº 2013.01130098 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1354/13 Parte(s): ANTÔNIO LEAL E MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA ALVES LEAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n10. Processo nº 2013.01360576 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 440/13 Parte(s): TRINDADE MERCANTIL DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n11. Processo nº 2014.00290319 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 43/17 Parte(s): GLÁUCIA CAETANO PEREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2014.00386726 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2015.01320819) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007 e 44/2013;\r\n\r\n13. Processo nº 2014.00654100 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 80/16 Assunto: APURAR E FISCALIZAR A POLÍTICA PÚBLICA NO COMBATE E PREVENÇÃO DA DENGUE NO QUADRIÊNIO 2013-2016, NO MUNICÍPIO DE PORTO REAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n14. Processo nº 2014.00969965 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 82/14 Parte(s): IZAULINA BARBARA DO NASCIMENTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2014.01136977 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 19/14 Parte(s): A.S. MONTEIRO ACADEMIA LTDA. - NOVA FITNESS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n16. Processo nº 2015.00154935 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IGUABA GRANDE - CRAAI CABO FRIO - PA 03/15 Parte(s): JOSÉ CARLOS MARTINS, JOSÉ DA RESSURREIÇÃO HERMENEGILDO MARTINS E IARA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007 e 08/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 2015.00603939 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 52/15 Assunto: APURAR EVENTUAIS DEFICIÊNCIAS NA FISCALIZAÇÃO DO USO E COMÉRCIO DE AGROTÓXICOS, BEM COMO A IMPLEMENTAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE SUAS EMBALAGENS NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007 e 11/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2015.00750986 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - CRAAI CABO FRIO - IC 11/17 Parte(s): PATOTINHA D'ALDEIA CRECHE ESCOLA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n19. Processo nº 2015.00800412 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 85/15 Parte(s): MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA E MARLÚCIA SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n20. Processo nº 2015.01010207 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 937/15 Parte(s): BELMIRO FONTOURA FERREIRA GONÇALVES, PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO E PROPRIETÁRIOS DAS UNIDADES 1101 E 1102, DO EDIFÍCIO PORTOBELLO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015 e 18/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2016.00048567 - Um volume principal e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 158/17 Parte(s): NIDIA ISA RODAL DE SACIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2016.00168551 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1707/16 Parte(s): MARIA NOGUEIRA DOS SANTOS, ADRIANA NOGUEIRA DOS SANTOS E ALEXANDRE NOGUEIRA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2016.00240144 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 33/16 Parte(s): MUNICÍPIO DE ITATIAIA E IBR-LAM LAMINAÇÃO DE METAIS LTDA. (ADV.: LEONARDO PEREIRA LAMEGO - OAB/MG 87827 E OUTROS), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2016.00305955 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO CLARO - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 10/16 Parte(s): ELISANGELA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2016.00322936 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 93/16 Parte(s): JALMIRA VIEIRA DO NASCIMENTO, CONDOMÍNIO BARÃO DE MAUÁ, SYLVILAGUS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. (ADV.: RAFAELLE DO CARMO RIBEIRO - OAB/RJ 165896 E OUTROS) E W3 ENGENHARIA LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007 e 50/2015;\r\n\r\n26. Processo nº 2016.00331376 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 268/17 Parte(s): DINALVA ALVES NUNES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2016.00335598 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 35/16 Parte(s): CENTRO EDUCACIONAL LUIZ MARCHIORI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007 e 28/2009;\r\n\r\n28. Processo nº 2016.00345733 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 26/16 Parte(s): CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO E MUNICÍPIO DE MIRACEMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n29. Processo nº 2016.00638556 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 26/16 Assunto: NOTÍCIA DE COBRANÇA IRREGULAR DE TAXAS PARA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMAS PELO COLÉGIO E CURSO EQUIPE GRAU, LOCALIZADO EM NOVA IGUAÇU, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n30. Processo nº 2016.00638568 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 25/16 Parte(s): RAMON D´AMICO ARAÚJO E COLÉGIO EME, SITUADO NA PRAÇA DA LIBERDADE, Nº 110, CENTRO, NOVA IGUAÇU, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2016.00638574 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 29/16 Parte(s): INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SANTO ANTÔNIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n32. Processo nº 2016.00723415 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 24/16 Assunto: APURAR POSSÍVEL INEFICIÊNCIA DO SISTEMA DE TRANSPLANTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n33. Processo nº 2016.00907550 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): SÔNIA NUNES DE CARVALHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2016.01059757 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 416/17 Parte(s): MARIA DO CARMO SOUZA DA SILVA E OSWALDO CAMPOS MORETT, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2016.01083410 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): RUTH MARTINS BARROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n36. Processo nº 2016.01126602 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA 03/17 Parte(s): MARIA DA PUREZA CABRAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n37. Processo nº 2016.01178672 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 20/16 Parte(s): ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA E HOSPITAL MUNICIPAL PAULINO WERNECK, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n38. Processo nº 2017.00017831 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IGUABA GRANDE - CRAAI CABO FRIO - PA 01/17 Parte(s): MARIA RITA SOBRAL DA COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n39. Processo nº 2017.00088895 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 16/17 Parte(s): CÂMARA DE DIRIGENTES LOGISTAS DE NOVA FRIBURGO E RIOCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES E BENEFÍCIOS S.A., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n40. Processo nº 2017.00111735 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 22/17 Assunto: APURAR SUPOSTO AUMENTO ABUSIVO NAS TARIFAS DAS LINHAS MUNICIPAIS DE ÔNIBUS NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n41. Processo nº 2017.00227097 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PI S/N Parte(s): HELIO PASCOAL DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n42. Processo nº 2017.00262461 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 05/17 Parte(s): GRACIA RAMALHO, GENAIR DIAS DA SILVA, ELAINE DIAS DA SILVA E JULIANA DA SILVA COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n43. Processo nº 2017.00281717 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DO MÉIER - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP 77/17 Parte(s): ANELCA CAMPOS E TRÍCIA CAMPOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n44. Processo nº 2017.00316018 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N Parte(s): CRECHE ESCOLA BERÇO DO AMOR LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n45. Processo nº 2017.00360771 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2017.00174000) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 102/17 Parte(s): MARLI HELENA DA SILVA FOURTUNA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n46. Processo nº 2017.00369247 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 110/07 Parte(s): SINÉZIO MARQUES DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n47. Processo nº 2017.00403319 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA 23/17 Parte(s): MANUEL DA FONSECA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n48. Processo nº 2017.00412732 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 107/17 Parte(s): DAMIANA DE LIMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n49. Processo nº 2017.00426041 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 129/17 Parte(s): ELENA ALVES DE ALMEIDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n50. Processo nº 2017.00438805 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 111/17 Parte(s): MARGARETE SANDRA DE FREITAS, ÉRICA CRISTINA ALVES E ISA MARIA DE ARAÚJO OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n51. Processo nº 2017.00456223 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUMIDOURO - CRAAI TERESÓPOLIS - PA S/N Assunto: NOTÍCIA DE INADEQUAÇÃO NOS HORÁRIOS DO TRANSPORTE ESCOLAR NA E. M. ROSA AMARELA, DISTRITO DE DONA MARIANA, MUNICÍPIO DE SUMIDOURO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n52. Processo nº 2017.00465218 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - REP S/N Parte(s): MARIANE DE ALMEIDA ALBUQUERQUE E MUNICÍPIO DE PARACAMBI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n53. Processo nº 2017.00483861 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 150/17 Parte(s): ZEA DE MORAES LEITE E ELISA CRISTINA LEITE DOS SANTOS ROSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n54. Processo nº 2017.00487425 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 162/17 Parte(s): RUBENS KRASKOFF (ADV.: GUIOMAR MAIROVIYCH - OAB/RJ 168880) E JOVANDIR DETONI GONÇALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n55. Processo nº 2017.00610413 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PA 27/17 Parte(s): CLODOALDO DA CONCEIÇÃO SIQUEIRA E LUANA FERREIRA DE LIMA SIQUEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n56. Processo nº 2017.00631169 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VILA INHOMIRIM - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 12/17 Parte(s): MARIA LUISA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\nd. Conselheiro MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2001.00001843 - Três volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 33/01 Assunto: AVERIGUAR O PROJETO ECO ORLA, VISANDO RESGUARDAR O PATRIMÔNIO AMBIENTAL DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA) DE MARAPENDI, ELABORADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00939638 - Quatro volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 13/13 Parte(s): MARLI SOARES ITAJAÍ PINTO DA COSTA E HOSPITAL ESTADUAL ROCHA FARIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.00285138 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - CRAAI CABO FRIO - PA 01/12 Parte(s): TERMISSA SANCHES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n4. Processo nº 2012.01404829 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 72/14 Parte(s): TIAGO ALBERTO PIEDRAS LOPES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 03/2007;\r\n\r\n5. Processo nº 2012.01483503 - Um volume principal e dois anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 01/13 Parte(s): IACI COSTA DE CARVALHO (ADV.: CARLOS TADEU C. DE CARVALHO - OAB/RJ 82550), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n6. Processo nº 2013.00380831 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 76/13 Parte(s): BANCO DO BRASIL S.A., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n7. Processo nº 2013.00532255 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 165/14 Parte(s): CLÁUDIA DE SOUSA MELO E LUIZ CARLOS DE FIGUEIREDO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n8. Processo nº 2014.00392491 - Um volume principal e três anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA S/N Parte(s): JAKELINE JESUS DE OLIVEIRA E ADÃO DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n9. Processo nº 2014.00475458 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 06/14 Parte(s): JARDEL ALVES DA SILVA, ANTÔNIO MÁRCIO DA CONCEIÇÃO E SANDRA REGINA DE ARAÚJO CONCEIÇÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n10. Processo nº 2014.00538139 - 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1070/14 Parte(s): TATIANE FIDELIS DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n11. Processo nº 2014.00982135 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MANGARATIBA - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 22/15 Parte(s): MONALISA DOS SANTOS SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2014.01092031 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA S/N Parte(s): ANTONIO CANDIDO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2014.01167085 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.00089633) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BARRA - CRAAI CAMPOS - PA 34/14 Parte(s): JUDSON BARCELOS CAETANO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n14. Processo nº 2015.00328147 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 87/15 Parte(s): CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESÓPOLIS E UPA TERESÓPOLIS - NATHAN GARCIA LEITÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n15. Processo nº 2015.00384159 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 33/15 Parte(s): RAPHAEL CINELLI FILHO E UNIDADE DE PRONTO E ATENDIMENTO DE TERESÓPOLIS - UPA 24, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n16. Processo nº 2015.00439864 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PINHEIRAL - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 54/15 Parte(s): CARLA ROBERTA DE SOUZA, CARLOS ANTONIO DOLORES E CARLOS FREDERICO GONÇALVES DA CUNHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 2015.00684179 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.00449933) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 08/15 Parte(s): RICARDO JOSÉ DA COSTA NASCIMENTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2015.00701404 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 133/15 Parte(s): COLÉGIO ESTADUAL EDMUNDO BITTENCOURT, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n19. Processo nº 2015.00713822 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 02/16 Parte(s): JUREMA ALECRIM DINIZ, LUCIA HELENA DE MORAES, MUNICÍPIO DE PARATY E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2015.00835422 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 74/15 Parte(s): COMISSÃO ESPECIAL CONTRA VIOLÊNCIA E IMPUNIDADE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ E MUNICÍPIO DE ARARUAMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2015.01037378 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 240/15 Parte(s): MARIA DO ROSÁRIO VILLARINO SOARES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2015.01070293 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARRAIAL DO CABO - CRAAI CABO FRIO - PA 20/15 Parte(s): GERSON DA SILVA LEAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2015.01146675 - Três volumes principais e quatro apenso(s) (nº 2015.00630426, nº 2014.01115115, nº 2013.00290920 e nº 2013.00134813) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 78/15 Assunto: APURAR POSSÍVEL IRREGULARIDADE NA COMERCIALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS AUTOMOTIVOS ADULTERADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n24. Processo nº 2015.01164152 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BOM JARDIM - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 12/15 Parte(s): MÁRCIA PAQUINI DE MELLO E DEMERCÍLIA PACHINI MONTEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2015.01195666 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2017.00001155) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 258/15 Parte(s): MÔNICA FRANCISCA DE CASTRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2015.01265450 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 55/16 Parte(s): MARCUS VALERIUS FELIX E TELEMAR NORTE LESTE S.A. (ADV.: AYMARA DE ARÊA SIMÕES - OAB/RJ 169758), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 07/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2015.01333107 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00332408) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 171/16 Parte(s): MARILU GUIMARÃES DO NASCIMENTO E RAUL NASCIMENTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2016.00157155 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 149/16 Parte(s): EDGARD COELHO DE CASTRO E MARIA DE FÁTIMA CALIXTO DE BRITO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2016.00200656 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 53/17 Parte(s): ESMERALDA DO CÉU OLIVEIRA CARVALHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n30. Processo nº 2016.00350671 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 32/16 Parte(s): RAPHAEL LILK RAPOZO E RAPHAELLA DE FÁTIMA LILK RAPOZO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2016.00473528 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 21/16 Parte(s): ROSIANE DO NASCIMENTO MENEZES E JOÃO BATISTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n32. Processo nº 2016.00480179 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA 20/17 Parte(s): APARECIDA DIAS DE ASSIS NUNES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n33. Processo nº 2016.00484225 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 70/16 Parte(s): MARIA FERREIRA DO NASCIMENTO (ADV.: RAIMUNDO JANUÁRIO PEREIRA - OAB/RJ 5042) E MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2016.00496189 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 12/16 Parte(s): EMMANUELLI RIBEIRO PAGANOTTE DA SILVA E UEBSON TIMÓTEO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 41/2013;\r\n\r\n35. Processo nº 2016.00597759 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 77/16 Parte(s): JOSÉ ARISTIDES DO REGO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n36. Processo nº 2016.00690410 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 198/16 Parte(s): JOÃO BEZERRA FILHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n37. Processo nº 2016.00700537 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1460/16 Parte(s): ELAINE OLIVEIRA MARTINS E PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA CRUZ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n38. Processo nº 2016.00714895 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 84/16 Parte(s): JORGE CAETANO ALMEIDA SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 20/2008;\r\n\r\n39. Processo nº 2016.00797177 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1753/16 Parte(s): RAQUEL MENDES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n40. Processo nº 2016.00798081 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 71/16 Parte(s): CENTRO DE SAÚDE OSWALDO CRUZ E MUNICÍPIO DE CABO FRIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n41. Processo nº 2016.00833832 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8716/16 Parte(s): ANA CRISTINA PINTO MULLER DE CAMPOS E BAR DA AMENDOEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n42. Processo nº 2016.00970668 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 39/16 Parte(s): JOÃO IGOR KLINKO SALES E MARIA CRISTINA NEVES (ADV.: CARLOS AZEREDO - OAB/RJ 150472), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n43. Processo nº 2016.01067619 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 22/16 Parte(s): SANDRA LÚCIA MARQUES ATHANAZIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n44. Processo nº 2016.01103252 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 58/16 Parte(s): SIRLLENE CORRÊA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n45. Processo nº 2016.01193340 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 05/17 Assunto: AVERIGUAR A VERACIDADE DA NOTÍCIA DE EXTINÇÃO DE ESCOLAS ESTADUAIS SITUADAS NO MUNICÍPIO DE MACAÉ E SEU EVENTUAL IMPACTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n46. Processo nº 2016.01198036 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 76/16 Parte(s): JOANA APARECIDA FERREIRA SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n47. Processo nº 2016.01244023 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 01/17 Parte(s): ALBERTINO NÉRI DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n48. Processo nº 2017.00026764 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2017.00161697) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 71/17 Parte(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A. (ADV.: ALINE MORANDI - OAB/RJ 189321), RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S.A. (ADV.: MARCO AURÉLIO L. CORDEIRO - OAB/SP 199050) E ELIZABETH FEIJÓ DE FIGUEIREDO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n49. Processo nº 2017.00032887 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 02/17 Parte(s): RUY FERREIRA MEIRELES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n50. Processo nº 2017.00059014 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 29/17 Parte(s): CECÍLIA VALENTE TENREIRO ARANHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n51. Processo nº 2017.00174006 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 44/17 Parte(s): OSMARINA DA CONCEIÇÃO ASSIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n52. Processo nº 2017.00199791 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA S/N Parte(s): HELIO EDUARDO DA SILVA PEDRO, FRANKLIN DA SILVA PEDRO E MARINETE EUGÊNIA DA SILVA PEDRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n53. Processo nº 2017.00225188 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA S/N Parte(s): ANA MARIA DA CONCEIÇÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n54. Processo nº 2017.00261372 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 17/17 Parte(s): LARA CARVALHO DE AZEVEDO SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n55. Processo nº 2017.00261493 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - REP S/N Assunto: NOTÍCIA DE IRREGULARIDADES EM FEIRA LIVRE REALIZADA NA RUA BARRA DO PIRAÍ, VILAR DOS TELES, SÃO JOÃO DE MERITI, RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n56. Processo nº 2017.00303791 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 69/17 Parte(s): AYREA LOBO DE ALMEIDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n57. Processo nº 2017.00335366 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 22/17 Parte(s): CENTRO DE ATENDIMENTO INTEGRADO PROTOGENES GUIMARÃES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n58. Processo nº 2017.00346888 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 67/17 Parte(s): PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES E TELEMAR NORTE LESTE S.A. (ADV.: VIVIANE ALMEIDA DE VASCONCELOS - OAB/RJ 208354 E OUTROS), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n59. Processo nº 2017.00359685 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE JACAREPAGUÁ - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N Parte(s): ROMÁRIO JERÔNIMO GUIMARÃES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n60. Processo nº 2017.00360175 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 39/17 Parte(s): FRANS PAGNER (ADV.: ALINE DE SOUZA FREITAS - OAB/RJ 143424 E OUTROS), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n61. Processo nº 2017.00389070 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 55/17 Assunto: APURAR IRREGULARIDADE EM CRECHE, LOCALIZADA NA RUA TERESA, Nº 1590, APARTAMENTO Nº 01, ALTO DE SERRA, PETRÓPOLIS/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n62. Processo nº 2017.00402196 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 138/17 Parte(s): NELY CONCEIÇÃO MENDES DOS SANTOS E WALDECYR LEMOS DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n63. Processo nº 2017.00432359 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 41/17 Parte(s): CONCESSIONÁRIA ROTA 116 S.A., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n64. Processo nº 2017.00478708 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE MIRACEMA - CRAAI ITAPERUNA - PA 38/17 Parte(s): MARIA DA PENHA CAMARGO MACHADO E PAULO CAMARGO MACHADO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n65. Processo nº 2017.00485337 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 413/17 Parte(s): FÁCIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA. (ADV.: JOSÉ AUGUSTO DE OLIVEIRA CORTINHAS - OAB/RJ 97385) E MÁRCIO LUIS CORREIA DUARTE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 07/2007;\r\n\r\n66. Processo nº 2017.00611323 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 65/17 Parte(s): JOEL FERREIRA NUNES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n67. Processo nº 2017.00630303 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 154/17 Parte(s): MARIA BENEDITA NASCIMENTO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n68. Processo nº 2017.00739082 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 123/17 Parte(s): HELENA MARCOLINA DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\ne. Conselheira FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00127223 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 115/17 Assunto: RESTAURAÇÃO DOS AUTOS DO IC 21/08, INSTAURADO PARA APURAR POSSÍVEL VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO AO IDOSO, NO QUE TANGE À GRATUIDADE EM TRANSPORTE INTERMUNICIPAL URBANO, ESPECIFICAMENTE NO MUNICÍPIO DE MESQUITA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n2. Processo nº 2008.00207461 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 12/05 Parte(s): SANDRA CARNEIRO BELO E JOSÉ ROBERTO DE ANDRADE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 09/2007;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.00454406 - Três volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 24/12 Parte(s): ADRIANA MIGUEL SAAD, M.C.M. DIVERS ATIVI DADES SUBAQUATICAS LTDA., QUEIROZ DIVER ATIVIDADE DE MERGULHO LTDA., SETE MARES COMÉRCIO E ATIVIDADES SUBAQUÁTICAS LTDA. (ADV.: LUZEMBERG FLORIDO SOARES - OAB/RJ 116333) E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n4. Processo nº 2012.00742275 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 690/12 - ASSUNTO: NOTÍCIA DE MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.00232525 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1697/13 Parte(s): CARLOS HENRIQUE GUSMÃO CORDEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00428463 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 381/14 - PARTE(S): OSCALINA SANTANA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.00892421 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PA 13/14 Parte(s): RUBENS DE SOUZA BARBOSA E MUNICÍPIO DE ITAPERUNA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n8. Processo nº 2014.01012309 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8173/16 Parte(s): GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA EDUCATIVA IMPÉRIO DA TIJUCA E VIVIANE BITENCOURT PINTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n9. Processo nº 2014.01092450 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 815/14 Parte(s): CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO JOÃO ERNESTO (ADV.: ANDERSON TEIXEIRA DE SOUZA - OAB/RJ 142084) E BAR E RESTAURANTE RIO NÁPOLIS LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00311040 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 325/15 - Parte(s): FÁBIO DA CONCEIÇÃO FIGUEIREDO E MARTINHO FIGUEIREDO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.01148597 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 245/15 - Parte(s): ERICA RODRIGUES CARVALHO DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.00123240 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1306/16 Parte(s): SAMARA SANTOS DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2016.00224883 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VILA INHOMIRIM - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 06/16 Parte(s): ANDRÉ JOSÉ PEREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 38/2012;\r\n\r\n14. Processo nº 2016.00228218 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 35/16 Parte(s): JOSE LEONEL GUSMÃO MARTINS, RICARDO GUSMÃO MARTINS E SAMI ABDALLAH FAYAD, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2016.00484621 - Quatro volumes principais e quatro anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N Assunto: APURAR AS CONDIÇÕES DE INTEGRAÇÃO DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO AO MECANISMO DE REGULAÇÃO UNIFICADA DE ACESSO DA CENTRAL ÚNICA DE REGULAÇÃO (REUNI-RJ), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n16. Processo nº 2016.00736327 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 100/16 Parte(s): MARIA DE LOURDES PEREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 2016.00795269 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 83/16 Assunto: APURAR AS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO A FIM DE GARANTIR O CUMPRIMENTO DA META 18 DO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO - PNE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n18. Processo nº 2016.00984699 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA S/N Parte(s): GERUZIA PINTO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n19. Processo nº 2016.01077451 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 117/16 Parte(s): CLÁUDIA VALÉRIA SOUZA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2016.01270753 - Dois volumes principais e três anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 129/16 Assunto: NOTÍCIA DE ENCERRAMENTO DE TURMAS DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS NA REDE ESTADUAL DE ENSINO, LOCALIZADAS NA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n21. Processo nº 2017.00329808 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUMIDOURO - CRAAI TERESÓPOLIS - IC S/N Parte(s): CIEP 283 - MARIA AMÉLIA PACHECO E MARCELA SOARES DE DEUS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n22. Processo nº 2017.00379999 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 73/17 Parte(s): INSTITUTO NOSSA SENHORA DE LOURDES E TANIA TELLES DA CUNHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2017.00396032 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PI 122/17 Parte(s): NILZA LEAL DA FONSECA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2017.00445019 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 144/17 Parte(s): WANDA DE SOUZA COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2017.00461116 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N Parte(s): CENTRO EDUCACIONAL EVANGÉLICO ESPORTIVO VIEIRA AGUIAR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\nf. Conselheira ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00204302 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 93/08 Parte(s): AMILTON DE OLIVEIRA PINHEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 03/2007 e 16/2007;\r\n\r\n2. Processo nº 2009.00219822 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 332/09 Parte(s): CRISMALDO VIANNA DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.00546341 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 77/12 Parte(s): MARLI ALVES DA SILVA, SARAI MARIA DE ALCANTARA E PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007 e 44/2013;\r\n\r\n4. Processo nº 2012.01201034 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAPERI - CRAAI NOVA IGUAÇU - PI S/N Parte(s): VALDILENE DO CARMO MANOEL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n5. Processo nº 2012.01569780 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 02/15 Parte(s): PAULO CAETANO CORDEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012;\r\n\r\n6. Processo nº 2013.00358377 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 85/13 Parte(s): NELZA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n7. Processo nº 2013.00623884 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 36/13 Parte(s): MOACYR PEREIRA CAMPOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n8. Processo nº 2013.01073201 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 181/13 Parte(s): GODOFREDO MOL DE FREITAS E SPE6 SCON RESIDENCIAL RESERVA NATURAL EMPREENDIMENTO S.A., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n9. Processo nº 2014.00546073 - Dois volumes principais e três anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 14/14 Assunto: APURAR AS CONDIÇÕES DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EDUCACIONAL PELA ESCOLA MUNICIPAL ALINA DE BRITTO, EM ESPECIAL QUANTO À SUA INFRAESTRUTURA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n10. Processo nº 2014.00859185 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 723/14 Parte(s): JUSTINA PIRES CARNEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n11. Processo nº 2014.00977053 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PI S/N Parte(s): WALLACE RODRIGUES DE AZEVEDO E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007 e 04/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2014.01029206 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 113/14 Assunto: NOTÍCIA DE VIOLAÇÃO DA ORDEM URBANÍSTICA, EM RAZÃO DA INSTALAÇÃO DE ESTACIONAMENTO IRREGULAR NA PRAIA DE CHARITAS, NITERÓI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015 e 18/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2015.00160256 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PA 15/16 Parte(s): ROBERTO BAHIENSE MIRANDA E BRUNO HENRIQUES MIRANDA (ADV.: BRUNO HENRIQUES MIRANDA - OAB/RJ 128922), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n14. Processo nº 2015.00275158 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 37/15 Parte(s): GRAZIELE TAVARES RESENDE E IEDA NASCIMENTO CARVALHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2015.00329678 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JAPERI - CRAAI NOVA IGUAÇU - PI S/N Parte(s): MARIA DALVA PEREIRA DA SILVA E GERALDINO JUSTINO DE GOIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n16. Processo nº 2015.01200341 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 5ª VARA DE FAMÍLIA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 250/15 Parte(s): RICARDO CÉSAR DE MELLO MENDONÇA E TÂNIA KARLA DUARTE LOBO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n17. Processo nº 2016.00131479 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PP 07/16 Parte(s): RITA DE CÁSSIA D'ANGELO E MARIA CARLOTA H. F. A. LOUZADA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 33/2012;\r\n\r\n18. Processo nº 2016.00336676 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 126/17 Parte(s): ORMINDA SEBASTIANA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2016.00337618 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 17/16 Assunto: APURAR A ADESÃO AO PROGRAMA AGENDA AMBIENTAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - A3P, NO MUNICÍPIO DE ITAOCARA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2016.00340195 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 46/16 Parte(s): CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DOMINGOS VASSALO E GIOVANI MADURO ALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2016.00346684 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA 28/16 Parte(s): GLEIDE FRANKLIN MORETT, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2016.00424170 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 02/17 Parte(s): TAÍS TEIXEIRA GOMES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2016.00507469 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 25/16 Parte(s): KELLY CRISTINA NUNES FRANCO E LUCIANO AGRICIO PEREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2016.00660414 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 107/16 Parte(s): GLAUCIA DE SOUZA GUIMARÃES E PAULO VITOR RODRIGUES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2016.00676568 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 107/16 Parte(s): ELENYR DE MATTOS ROCHA E RENATO JOSÉ DE MATTOS PIMENTEL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2016.00708349 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 31/17 Parte(s): LUZIA DAS GRAÇAS DA COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2016.00794772 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BARRA - CRAAI CAMPOS - PA S/N Parte(s): CLEIA VOLINO E ALDEIR VOLINO MACHADO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2016.00807006 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 139/16 Parte(s): MANOEL FERREIRA MIGUEL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2016.00837535 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 11/16 Parte(s): MÔNICA MARINHO DE MORAES SARDINHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n30. Processo nº 2016.00871871 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 99/16 Parte(s): VIAÇÃO TERESÓPOLIS E TURISMO LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2016.00934732 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N Assunto: NOTÍCIA DE OCUPAÇÃO IRREGULAR DE CALÇADAS POR BAR SITUADO NA RUA JORNALISTA MOACIR PADILHA, INGÁ, NITERÓI/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n32. Processo nº 2016.00988353 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 163/17 Parte(s): EFIGÊNIA PEREIRA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n33. Processo nº 2016.01136301 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 01/17 Parte(s): NÚBIA CRISTINA VIEIRA DOMINGUES SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2016.01188758 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 13/16 Parte(s): ANDREA CAVALCANTE MELLO FERREIRA E SANDRO INÁCIO FERREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2016.01225775 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PI S/N Assunto: NOTÍCIA DE MENORES EM SITUAÇÃO DE RISCO, NA LOCALIDADE DA PRAÇA NO BAIRRO PEDRAS BRANCAS, PETRÓPOLIS/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n36. Processo nº 2016.01276794 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2017.00105782) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 895/16 Parte(s): INSTITUTO ANALICE LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n37. Processo nº 2016.01280111 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): MICHEL BARBOZA SOARES DE LIMA E CLÁUDIA FERNANDA BARBOZA SOARES DE LIMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n38. Processo nº 2016.01280496 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 08/17 Assunto: NOTÍCIA DE POLUIÇÃO SONORA PROVENIENTE DO \"BAR TENDA AZUL\", LOCALIZADO NA RUA PROJETADA, Nº 325, QUADRA 16, LOTE 212, PEDRA SONORA, SERRINHA DO ALAMBARI, RESENDE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n39. Processo nº 2017.00036437 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 55/17 Parte(s): EDSON VAZ BORGES E TRANSPORTES VILA ISABEL S.A. (ADV.: CRISTIANO ALVES FERNANDES - OAB/RJ 182332), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n40. Processo nº 2017.00126202 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA S/N Parte(s): RENATO GERMANO DA SILVA E IOLANDA GOMES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007 e 08/2007;\r\n\r\n41. Processo nº 2017.00133599 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1811/17 Parte(s): VERA LÚCIA RANGEL DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n42. Processo nº 2017.00148412 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 41/17 Parte(s): MARIA DA CONCEIÇÃO CELESTINO ROSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n43. Processo nº 2017.00178295 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2017.00188956) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 22/17 Parte(s): LUIZ CARLOS SILVA DOS SANTOS E TALITA MARIA LINS DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n44. Processo nº 2017.00183709 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 11/17 Parte(s): JANAÍNA ESPANHA DA CRUZ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n45. Processo nº 2017.00335070 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 72/17 Parte(s): LUIZ FONTANA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n46. Processo nº 2017.00351169 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 113/17 Parte(s): MARIA DA GLÓRIA LINHARES LINS DE VASCONCELOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n47. Processo nº 2017.00476836 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 46/17 Assunto: NOTÍCIA DE COBRANÇA IRREGULAR DE ESTACIONAMENTO NA RODOVIÁRIA NORTE, SITUADA NA AV. DOS FERROVIÁRIOS, DUAS PEDRAS, NOVA FRIBURGO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n48. Processo nº 2017.00623221 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 221/17 Parte(s): JOSÉ ANTÔNIO FERREIRA DE ARAÚJO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n49. Processo nº 2017.00640824 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE MIRACEMA - CRAAI ITAPERUNA - PA 32/17 Parte(s): JOSIANE ANDRADE E JEAN PRADO VIEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012 e 09/2007;\r\n\r\n50. Processo nº 2017.00750229 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 1057/17 Parte(s): FABIANA FREIRE FERNANDES (ADV.: PAULA SZEKACS BARBOSA DE SOUZA - OAB/RJ 125236), CLAUDIA ARRUDA CAMARA PEREIRA DE LUCENA (ADV.: DEBORA PAIXÃO BARBOSA - OAB/RJ 153003) E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\ng. Conselheiro DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00127333 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 82/08 Parte(s): LUCY BRAGA E ABRIGO E LAR COMUNITÁRIO ESPERANÇA DO IDOSO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n2. Processo nº 2009.00438099 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 33/09 Parte(s): GILDA RODRIGUES DA SILVA E MARISTELA RODRIGUES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n3. Processo nº 2010.00671698 - Oito volumes principais, quatro anexo(s) e um apenso(s) (nº 2010.00315410) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N Assunto: NOTÍCIA DE DEFICIÊNCIA NO PROCESSO DE REGULAÇÃO DE EXAMES, CONSULTAS E PROCEDIMENTO DE ALTA COMPLEXIDADE NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA CENTRAL ESTADUAL DE REGULAÇÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n4. Processo nº 2011.00634406 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 113/11 Parte(s): SELMA GUIMARÃES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n5. Processo nº 2011.01401160 - Dois volumes principais e seis apenso(s) (nº 2015.01353173, nº 2015.01170791, nº 2015.01170701, nº 2015.00120579, nº 2015.00120419 e nº 2015.00042202) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 79/13 Parte(s): COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO - CEDAE E MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n6. Processo nº 2011.01449593 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 107/12 Assunto: NOTÍCIA DE CONSTRUÇÃO DE UMA SALA SUBTERRÂNEA DE MANEIRA IRREGULAR PELA IGREJA DOS MÓRMONS DE JESUS CRISTO DOS SANTOS DOS ÚLTIMOS DIAS, LOCALIZADA NA RUA SILVA TELES, 99, ANDARAÍ, PARA SER UTILIZADA COMO SALA INFANTIL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015 e 22/2008;\r\n\r\n7. Processo nº 2012.00052764 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 20/12 Parte(s): GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA BOÊMIOS DO JARDIM CATARINA - G.R.E.S.B.J.C. (ADV.: SANDRO L. GUIMARÃES - OAB/RJ 114216), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n8. Processo nº 2012.01603008 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUAPIMIRIM - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 17/12 Parte(s): COLÉGIO ESTADUAL CORTUME CARIOCA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n9. Processo nº 2013.00226493 - Dois volumes principais e três anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 14/13 Parte(s): LUDMILA RANGEL NOGUEIRA DA CRUZ, ALEX NOGUEIRA DA SILVA, COSMO VIANA DA CRUZ E SILVIA RANGEL NOGUEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 09/2007;\r\n\r\n10. Processo nº 2014.00175697 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 7906/14 Parte(s): CÉLIA MENDONÇA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n11. Processo nº 2014.01277678 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 149/15 Parte(s): MARIA NASCIMENTO RAYMUNDO E RAQUECIA CONCEIÇÃO NASCIMENTO RAYMUNDO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.00150487 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 02/15 Parte(s): MUNICÍPIO DE ARARUAMA E LABORATÓRIO DE ANÁLISES E PESQUISAS CLÍNICAS - LAPEC, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n13. Processo nº 2015.00366926 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 56/15 Parte(s): FERNANDO ANTÔNIO VIEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n14. Processo nº 2015.00390363 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 18/15 Assunto: APURAR POSSÍVEL DEFICIÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO DO USO E DO COMÉRCIO DE AGROTÓXICO NOS MUNICÍPIOS ABRANGIDOS PELO NÚCLEO DE PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUAÇU, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2015.00708057 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 180/15 Parte(s): JOSÉ EDUARDO VIANNA LEÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n16. Processo nº 2015.00788878 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 166/15 Parte(s): MARIA ANA DE AZEVEDO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 2015.00877177 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 67/15 Parte(s): IGREJA PENTECOSTAL MINISTÉRIO IRMÃOS DA FÉ, LOCALIZADA NA RUA SÃO JOÃO, Nº 27, BAIRRO PARAÍSO, MUNICÍPIO DE RESENDE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2015.00882828 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CARMO - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 02/16 Parte(s): HOSPITAL NOSSA SENHORA DO CARMO - HNSC E BRUNA CARVALHO DA ROCHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n19. Processo nº 2015.00897815 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IGUABA GRANDE - CRAAI CABO FRIO - PA 45/15 Parte(s): SEBASTIÃO SOUZA DOS SANTOS E JACKELINE MARTINS CARVALHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2015.00955343 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 78/15 Parte(s): MARIA CRISTINA MONTEIRO DA SILVA, VITOR GUILHERME GOMES E MAICON RODRIGUES NASCIMENTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 09/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2015.00970359 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 153/15 Parte(s): MARIA MADALENA DOS SANTOS SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2015.01048753 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 194/15 Parte(s): NEVAL BARROS PEREIRA FILHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2015.01069672 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 27/15 Parte(s): RAQUEL CAETANO DE SOUZA E LUIS FERNANDO DOS SANTOS SOARES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2015.01087828 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2014.00075986) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA 04/16 Parte(s): WELLINGTON VIDAL DO NASCIMENTO, RITA DE CÁSSIA VIDAL DO NASCIMENTO E ÉLSON DO NASCIMENTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n25. Processo nº 2015.01242313 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 10/16 Parte(s): GLUCK EVENTOS EIRELI (ADV.: FELIPE BARBOSA BITTENCOURT - OAB/RJ 125456) E WAGNER WLADIMIR FORNACIARI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n26. Processo nº 2015.01322614 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 312/15 Parte(s): MARIA RENY GENOVEZ CAMILO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2015.01353433 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 03/16 Parte(s): MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA, ENILMA BARBOSA NASCIMENTO, LUCIANO MARCOS NASCIMENTO E MARIA JOSÉ OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2016.00184676 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 60/16 Parte(s): RODRIGO PHANARDZIS ANCORA DA LUZ (ADV.: RODRIGO PHANARDZIS ANCORA DA LUZ - OAB/RJ 130647) E UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA. (ADV.: DIEGO RODRIGUES ALVES - OAB/RJ 172746 E OUTROS), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2016.00211471 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 30/16 Parte(s): SANDRA SUELI DA SILVA SAMPAIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n30. Processo nº 2016.00428889 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8613/16 Assunto: NOTICIA DE SUPOSTA POLUIÇÃO SONORA DECORRENTE DE ATIVIDADES NA ESCOLA DE SAMBA ACADÊMICOS DA ROCINHA, ESPECIFICADAMENTE NA REALIZAÇÃO DO EVENTO BAILE DA FAVORITA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n31. Processo nº 2016.00484355 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 67/17 Parte(s): ROBERTO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n32. Processo nº 2016.00503306 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE MESQUITA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 47/16 Parte(s): TELMA CRISTINA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n33. Processo nº 2016.00671997 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 2ª VARA DE FAMÍLIA DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA S/N Parte(s): CASA ABRIGO BETEL, LOCALIZADA NA RUA D, 235, ILHA, NOVA CAMPINAS, DUQUE DE CAXIAS, RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n34. Processo nº 2016.00672311 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 94/16 Parte(s): PEDRO APRIGIO DA FONSECA, ANAILDE LOPES DA FONSECA E XÊNIA ÍRIS COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2016.01118867 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 53/16 Parte(s): SEBASTIÃO IRAN DE PAIVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n36. Processo nº 2016.01131349 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 41/16 Parte(s): GISELLE PORTO MAGALHÃES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n37. Processo nº 2016.01177699 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE MIRACEMA - CRAAI ITAPERUNA - PA 39/17 Parte(s): ELZA MONTEIRO DE SOUZA HASSEL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n38. Processo nº 2016.01198301 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 136/16 Parte(s): ÁGUAS DE NITEROI E STELIO BACCHIA JUNIOR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n39. Processo nº 2016.01219887 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1623/16 Parte(s): FERNANDO LUIZ DA SILVA E CÁTIA REGINA DA SILVA AGUIAR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n40. Processo nº 2016.01275568 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): FERNANDO CÉSAR SARAIVA DO NASCIMENTO E ÓRGÃO GESTOR DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO DOS PORTOS ORGANIZADOS DO RIO DE JANEIRO, SEPETIBA, FORNO E NITERÓI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012;\r\n\r\n41. Processo nº 2017.00094298 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 12/17 Parte(s): MARIA DJANIRA FREIMAN, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n42. Processo nº 2017.00104580 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 15/17 Parte(s): MARIA DO CARMO DIAS LEAL DA ROCHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n43. Processo nº 2017.00121337 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): HUMBERTO FERREIRA CARDOSO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n44. Processo nº 2017.00172391 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - CRAAI CABO FRIO - PI S/N Parte(s): FERNANDA SOARES PACHECO E BRUNO DE JESUS SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n45. Processo nº 2017.00175244 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 09/17 Parte(s): ITAÚ UNIBANCO S.A., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n46. Processo nº 2017.00245323 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PP 1839/17 Parte(s): WILSON FERREIRA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n47. Processo nº 2017.00298598 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 24/17 Parte(s): MARIA DA GLÓRIA LINO SILVA E ALMYR BENTO CARREIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n48. Processo nº 2017.00303763 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 62/17 Parte(s): MARIA JOSÉ NUNES SOARES E ANTÔNIO PEREIRA SOARES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n49. Processo nº 2017.00430709 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 62/17 Parte(s): INAIARA RUTINO VEIGA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n50. Processo nº 2017.00487347 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 02/17 Parte(s): DÉCIO MOREIRA E MARIA DAS GRAÇAS MOREIRA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n51. Processo nº 2017.00500471 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 145/17 Parte(s): ANGELA DE SOUZA CRUZ E MARCIA PIMENTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n52. Processo nº 2017.00506291 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 66/17 Parte(s): CIEP CÂNDIDO PORTINARI E RENATA BAZÍLIO PEREIRA NEVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n53. Processo nº 2017.00542405 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 190/17 Parte(s): MARIA DOS ANJOS CÂNDIDO MOREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n54. Processo nº 2017.00586111 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - PI S/N Assunto: APURAR IRREGULARIDADES NA PENITENCIÁRIA MILTON DIAS MOREIRA E NA CADEIA PÚBLICA COTRIM NETO, LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE JAPERI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n55. Processo nº 2017.00603669 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - PA 20/17 Parte(s): AMANDA ALMEIDA DE MESQUITA E CLÁUDIO MARCIO DE CARVALHO ARCHER DA MOTTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 09/2007;\r\n\r\nh. Conselheira CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2002.00001714 - Nove volumes principais e cinco anexo(s) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 34/01 Assunto: APURAR PRECARIEDADE NO SISTEMA DE SAÚDE COM RELAÇÃO AO ATENDIMENTO DAS PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇAS VASCULARES, DE LESÕES CUTÂNEAS DO DENOMINADO \"PÉ DIABÉTICO\" E DAS ÚLCERAS DE PERNAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n2. Processo nº 2007.00161561 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 198/07 Assunto: NOTÍCIA DE POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA CAUSADA EM VIRTUDE DA EXECUÇÃO DE OBRAS DE MANILHAMENTO PARA COLETA DE ÁGUAS PLUVIAIS REALIZADAS NO BAIRRO SANTA ROSA, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 10/2007;\r\n\r\n3. Processo nº 2008.00218972 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 899/08 Parte(s): SERVIÇO AUTÔNOMO DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO -SAAE DE ANGRA DOS REIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012 e 50/2015;\r\n\r\n4. Processo nº 2010.00839046 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 211/10 Assunto: NOTÍCIA DE RISCO DECORRENTE DE OBRAS E MOVIMENTAÇÃO DE TERRA EM ÁREA DE RISCO SITUADA NA RUA GASTÃO MARQUES LAMOUNIER, AO LADO DO Nº 55, BAIRRO MAUÁ, ESTRADA DA INDEPENDÊNCIA, PETRÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n5. Processo nº 2010.00960441 - Dois volumes principais, um anexo(s) e três apenso(s) (nº 2015.00916647 com dois volumes, nº 2012.00956113 e nº 2011.00221480) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 121/12 - Parte(s): ELIZABETH CRISTIANE DOS SANTOS, SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EVANGÉLICO - SASE REALENGO E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n6. Processo nº 2011.00416810 - Dois volumes principais e dois anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 121/12 Assunto: APURAR O RETARDAMENTO NA EXECUÇÃO DAS OBRAS PARA A CONSTRUÇÃO DE LABORATÓRIO DE COMPRA DE MATERIAL PARA ESTAÇÃO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO DE CARMO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n7. Processo nº 2011.01281805 - Três volumes principais e dois anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 6603/11 Parte(s): BRIC BRAZILIAN INTERMODAL COMPLEX S.A. - BRICLOG E BRASCO LOGÍSTICA OFFSHORE LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n8. Processo nº 2012.00644616 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VILA INHOMIRIM - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 193/12 Parte(s): ANA PAULA LOPES DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n9. Processo nº 2013.00387954 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N Parte(s): MIGUEL TORNE GÜTER E CONDOMÍNIO CHÁCARA DO ABAETÉ (ADV.: VINÍCIUS MAGALHÃES - OAB/RJ 163544), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n10. Processo nº 2013.00651255 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00952513) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 28/16 Assunto: APURAR DEVIDO CUMPRIMENTO DO TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA DE ACESSIBILIDADE PELA INSTITUIÇÃO BANCO DO BRASIL NO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 43/2013;\r\n\r\n11. Processo nº 2013.01021875 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 989/15 Parte(s): ANDRÉ BARBOSA GUIMARÃES E MARIA DO SOCORRO DE SOUSA E SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2014.00268259 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IGUABA GRANDE - CRAAI CABO FRIO - PA 09/14 Parte(s): IVONETE OUVIDOR QUINTANILHA, DAMIÃO JOSÉ MENDES DA SILVA E DANIEL DE CARVALHO MEDEIROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2014.00272252 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA S/N Parte(s): SIMONE ROSA DA COSTA (RESTAURAÇÃO DE AUTOS), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n14. Processo nº 2014.00573952 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 292/14 Parte(s): GREGÓRIO RODRIGUES DA COSTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2014.00631053 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 17/15 Parte(s): SIMONE BOA MORTE DA FONSECA E DEJAIR DOS SANTOS ANTONIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n16. Processo nº 2014.00704728 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1930/14 Parte(s): ANTÔNIO JOSÉ MATOS NOGUEIRA E MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n17. Processo nº 2014.00849082 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 59/16 Parte(s): ELIAS AMÂNCIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2014.01161450 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 947/15 Parte(s): DILCILENE DO ESPIRITO SANTO OLIVEIRA, ARTHUR ROCHA DE ALMEIDA E FRANCISCO TEIXEIRA DE ALMEIDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n19. Processo nº 2014.01273849 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA 10/15 Parte(s): RANULPHO CORRÊA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2015.00059086 - Um volume principal e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 02/15 Parte(s): CATIA CILENE ABELHA SCHWENCK E HOSPITAL MUNICIPAL DE SUMIDOURO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n21. Processo nº 2015.00106618 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 216/15 Parte(s): MARIA JOSÉ DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2015.00224530 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA BARRA DA TIJUCA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 54/15 Parte(s): REGINALDO DE ALMEIDA FAUSTINO FILHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2015.00373364 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - CRAAI CABO FRIO - PA 60/15 Parte(s): WALQUÍRIA LINHARES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2015.00833825 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PA 19/16 Parte(s): EDILSON RODRIGUES ROCHA E EDELSON ROCHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n25. Processo nº 2015.00872812 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 116/15 Parte(s): CASA MAJOR ENTRETENIMENTO LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n26. Processo nº 2015.00888036 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 2098/16 Parte(s): 30º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR, FERNANDO MARTINS CORREA DA SILVA E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2015.00899278 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE NILÓPOLIS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 37/15 Parte(s): LÍGIA MARIA MACHADO OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2015.00987201 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 12/05 Parte(s): EMILLY RAMOS DOS SANTOS PEIXOTO LOURENÇO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2015.00995652 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 61/15 Parte(s): JOSÉ CARLOS E MARIA DE FÁTIMA FERREIRA CARLOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n30. Processo nº 2015.01062421 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BANGU - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): SANDRA TAVARES FERNANDEZ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n31. Processo nº 2015.01167715 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 1ª VARA DE FAMÍLIA DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 45/15 Parte(s): ALEXANDRE DE LIMA, FERNANDO CÉSAR DOS SANTOS E LÚCIO MAURO DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n32. Processo nº 2015.01231793 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 151/15 Parte(s): GUARACIARA SILVA DA COSTA E SUN HOUSE CONSTRUTORA LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 07/2007;\r\n\r\n33. Processo nº 2015.01300110 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 166/15 Assunto: NOTÍCIA DE QUE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO NÃO ESTARIA ATENDENDO ÀS DEMANDAS MENSAIS DE IMUNOBIOLÓGICOS DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, NO ANO DE 2015, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n34. Processo nº 2015.01323223 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 97/16 Parte(s): VAGNER REIS DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n35. Processo nº 2015.01333314 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 03/16 Parte(s): NIT SOUND SERVIÇOS E COMÉRCIO DE APARELHOS AUDITIVOS LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n36. Processo nº 2015.01345921 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 94/16 Parte(s): TEREZINHA ROSA FERNANDES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n37. Processo nº 2016.00027604 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2011.01416134) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA S/N Parte(s): ZAÍRA SCHIMIDT, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n38. Processo nº 2016.00162201 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 124/16 Parte(s): IVANIL DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n39. Processo nº 2016.00251191 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 18/16 Parte(s): JANAÍNA PINTO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n40. Processo nº 2016.00264634 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 20/16 Parte(s): POSTO DE SERVIÇOS NOVA SANTA IZABEL LTDA. (ADV.: LEONARDO MORGADO MARTINELLI - OAB/RJ 144198 E OUTROS), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n41. Processo nº 2016.00336650 - Um volume principal e três anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N Assunto: APURAR CARÊNCIA DE PROFISSIONAIS DE APOIO À EDUCAÇÃO ESPECIAL NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015 e 18/2007;\r\n\r\n42. Processo nº 2016.00558396 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 77/16 Parte(s): CENTRO EDUCACIONAL FERNANDES FONTE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n43. Processo nº 2016.00642563 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 55/16 Parte(s): WALDOMIRO ALVES MURTA E MUNICÍPIO DE ITATIAIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n44. Processo nº 2016.00720220 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PINHEIRAL - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 30/16 Parte(s): JOSÉ AUGUSTO DE CARVALHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n45. Processo nº 2016.00758394 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 51/16 Parte(s): ANA CAMPOS DE AMORIM, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n46. Processo nº 2016.00807369 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 98/16 Parte(s): MANOEL SILVA BRAGA E VICTOR WHITE ELLERY, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n47. Processo nº 2016.00812243 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 2054/16 Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS E PETRO ITA TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA. (ADV.: CLAUDIA CASTILHOS LEAL - OAB/RJ 196460 E OUTROS), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n48. Processo nº 2016.00819554 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 133/16 Parte(s): WANDYR MANOEL CORREA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n49. Processo nº 2016.00841940 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PARATY - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 22/17 Parte(s): MARIA APARECIDA LOPES PEREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n50. Processo nº 2016.00843086 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 70/16 Parte(s): AILTON LUCAS E MUNICÍPIO DE ITAOCARA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n51. Processo nº 2016.00868356 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IGUABA GRANDE - CRAAI CABO FRIO - IC 05/16 Parte(s): COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR FRANCISCO DE PAULA PARANHOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n52. Processo nº 2016.00874724 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 219/16 Parte(s): ADELVAIR MOTA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n53. Processo nº 2016.00904230 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IGUABA GRANDE - CRAAI CABO FRIO - IC 10/16 Assunto: APURAR IRREGULARIDADES APONTADAS NO ÂMBITO DA GESTAÇÃO EDUCACIONAL DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE, EM ESPECIAL QUANTO À VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE EDUCAÇÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n54. Processo nº 2016.00964807 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA S/N Parte(s): FERNANDA DE SOUZA CAETANO, WALQUER JUNIOR DOS SANTOS E ELISANETE FERREIRA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n55. Processo nº 2016.00972586 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 02/16 Parte(s): ÉRICA DE JESUS MIRANDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n56. Processo nº 2016.01081975 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PA 27/16 Parte(s): SOLANGE MACHADO ROSA E GILMAR MACHADO ROSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007 e 35/2012;\r\n\r\n57. Processo nº 2016.01082028 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITATIAIA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 09/17 Parte(s): NÁDIA PONTES BOTELHO E JORGE GARCIA BOTELHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n58. Processo nº 2016.01118708 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA 21/17 Parte(s): JOÃO LUIZ CARVALHO LIMA E MARIA DAS DORES CARVALHO DO NASCIMENTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n59. Processo nº 2016.01211031 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 02/17 Parte(s): FABIANE DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n60. Processo nº 2016.01234859 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1787/16 Parte(s): ERNANDE NEVES BATISTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n61. Processo nº 2016.01282224 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 02/17 Parte(s): CIEP 289 - CECÍLIO BARBOSA DA PAIXÃO E MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n62. Processo nº 2017.00041509 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VILA INHOMIRIM - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 03/17 Parte(s): CLEIDE FERREIRA DO AMARAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n63. Processo nº 2017.00074743 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 25/17 Parte(s): IRENE NUNES DO LIVRAMENTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n64. Processo nº 2017.00088375 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE NILÓPOLIS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 03/17 Parte(s): DENISE OLIVEIRA FAGUNDES DA SILVA MALTA, EDEMIR FAGUNDES DA SILVA E VANDA OLIVEIRA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n65. Processo nº 2017.00101129 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 91/17 Parte(s): BANCO DO BRASIL S.A (ADV.: CHRISTIANO DE JESUS LOURES DE PAIVA - OAB/RJ 165053), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n66. Processo nº 2017.00138166 - Dois volumes - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N Parte(s): JOVELINA AGUIAR DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n67. Processo nº 2017.00213460 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 04/17 Assunto: APURAR IRREGULARIDADES E CONDIÇÕES INADEQUADAS DAS INSTALAÇÕES DA NOVA SEDE DO CONSELHO ESTADUAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDCA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n68. Processo nº 2017.00285947 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N Assunto: NOTÍCIA DE AUSÊNCIA DE PLACAS DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO NA RUA PADRE ANCHIETA, CENTRO, MORRO DO ESTADO, NITERÓI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n69. Processo nº 2017.00317810 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 267/17 Parte(s): AUTO VIAÇÃO ALPHA S.A. (ADV.: TATIANY BARRETO - OAB/RJ 149433), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n70. Processo nº 2017.00339207 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE ITAGUAÍ - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 07/17 Parte(s): ENILSON HENRIQUES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n71. Processo nº 2017.00394476 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIO DAS OSTRAS - CRAAI MACAÉ - IC 02/17 Parte(s): COLÉGIO ESTADUAL ROCHA LEÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n72. Processo nº 2017.00401372 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 144/17 Parte(s): JOSIAS ANTÔNIO SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n73. Processo nº 2017.00406916 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 109/17 Parte(s): PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n74. Processo nº 2017.00470583 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PP 12/17 Parte(s): MARCUS DE CARVALHO SOARES, MUNICÍPIO DE CABO FRIO E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n75. Processo nº 2017.00505753 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1888/17 Parte(s): LEA MARIA DA SILVA PENNA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n76. Processo nº 2017.00510916 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 156/17 Assunto: NOTÍCIA DE IDOSA EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n77. Processo nº 2017.00547049 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO DAS FLORES - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA S/N Parte(s): VADIR DE PAIVA LIMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n78. Processo nº 2017.00603880 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 19/17 Assunto: NOTÍCIAS DE POSSÍVEL COMERCIALIZAÇÃO DE BOTIJÕES DE GÁS FORA DOS PADRÕES TÉCNICOS E VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DA ABNT, SITUADO NA RUA BRÍGIDO, Nº 152, FIGUEIRA, NOVA IGUAÇU, RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n79. Processo nº 2017.00687559 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 1921/17 Parte(s): DERLY FAUSTINO SOARES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n80. Processo nº 2017.00766357 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE MIRACEMA - CRAAI ITAPERUNA - PA 41/17 Parte(s): JOSÉ TORRES BOTELHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\ni. Conselheiro GALDINO AUGUSTO COELHO BORDALLO (na suplência da Conselheira FLÁVIA DE ARAUJO FERRER):\r\n\r\n1. Processo nº 2006.00102949 - Quatro volumes principais e cinco anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 228/06 Parte(s): INSTITUIÇÃO MARIA DE NAZARETH - MANSÃO DOS VELHINHOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.00127512 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 43/12 Parte(s): CASA DE REPOUSO IRMà SCHEILLA E EGRAHY PEIXOTO FILHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.00845575 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 30/16 Parte(s): SIMONE PEREIRA DO NASCIMENTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n4. Processo nº 2012.01050041 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 111/13 Assunto: VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA A REALIZAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO EM ABATEDOUROS, NA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E ESTABELECIMENTOS AFINS, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.00752975 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1532/13 Parte(s): MARLAINE DE PAULA SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00054329 - Um volume principal e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 52/14 Parte(s): MARCIO ROMERO DE ANDRADE MOURA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.00664969 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 40/14 Assunto: ACOMPANHAR AS POLÍTICAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE QUATIS NO COMBATE E PREVENÇÃO DA DENGUE NO QUADRIÊNIO 2013-2016, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00030935 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 15/16 Parte(s): SHYRLEY CARVALHO DE SOUZA COSTA E LUCIANO JORGE RANGEL DA SILVA FILHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00204015 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 77/15 Assunto: APURAR POSSÍVEL DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00578023 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PI 07/15 Parte(s): MARA CRISTINA TINOCO FONSECA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.00998811 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 157/15 Parte(s): GERSON CAVALCANTE JUNIOR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.01236799 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 131/15 Parte(s): IGOR CLEITON SILVA DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2015.01299649 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IGUABA GRANDE - CRAAI CABO FRIO - PA S/N Parte(s): ROSANGELA DOS SANTOS E ELIO DOS SANTO SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n14. Processo nº 2016.00086214 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 381/16 Parte(s): JUREMA MACIEL DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2016.00163041 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 04/16 Assunto: APURAR EVENTUAL LESÃO AO MEIO AMBIENTE DEVIDO À INEXISTÊNCIA DE PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n16. Processo nº 2016.00912725 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 317/16 Parte(s): LEA MOTA SOARES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 2016.00990867 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8730/16 Assunto: NOTÍCIA DE IRREGULARIDADES NO FUNCIONAMENTO DE UM LABORATÓRIO DE ASSEPSIA DE CORPOS, RUA TEODORO DA SILVA, 821 - VILA ISABEL - RIO DE JANEIRO - RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n18. Processo nº 2016.01003193 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IGUABA GRANDE - CRAAI CABO FRIO - PA 32/16 Parte(s): SAMUEL TAVARES E RODOLFO FLORENTINO CRUZ TAVARES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n19. Processo nº 2017.00076737 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 05/17 Parte(s): ÁLVARO DOS SANTOS PEREIRA E GENI MARIA DOS SANTOS PEREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2017.00180996 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8846/17 Assunto: NOTÍCIA DE OBSTRUÇÃO DE PASSEIO PÚBLICO POR FALTA DE CONSERVAÇÃO DE REDE DE DRENAGEM PLUVIAL, EM FRENTE AO IMÓVEL SITUADO NA RUA CONSELHEIRO PARANAGUÁ, Nº 99, VILA ISABEL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n21. Processo nº 2017.00324437 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA REGIÃO OCEÂNICA DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 18/17 Parte(s): FUNDAÇÃO LEÃO XIII E LUIS FELIPE DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n22. Processo nº 2017.00365038 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 53/17 Parte(s): LÍGIA BARROSO DOS SANTOS, RODRIGO GONÇALVES DA SILVA E JULIANA BARROSO CARVALHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2017.00522139 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA S/N Parte(s): MARIA APARECIDA DA ROCHA LIMA E CALUDIR RODRIGUES DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n24. Processo nº 2017.00552957 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PP 1935/17 Parte(s): CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA. (ADV.: VÂNIA MARIA DA COSTA DE AZEVEDO - OAB/RJ 57623), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2017.00603717 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2017.00603718) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 524/17 Parte(s): CONSÓRCIO INTERSUL DE TRANSPORTES E REAL AUTO ÔNIBUS LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 27/09/2017:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00668498 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 633/12 - Parte(s): EDSON ALBERTASSI;\r\n\r\n2. Processo nº 2012.00517956 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 02/13 - Parte(s): SEBASTIANA DE SOUZA RIBEIRO;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.01159605 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE QUEIMADOS - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 54/12 - Parte(s): SUZANA MARIA DOS SANTOS;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00969711 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): SIMONE VENANCIO DA SILVA, ANDRÉ HENRIQUE DA SILVA E COLÉGIO SIMONIN;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.01145140 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 36/17 - Parte(s): NAIR GONÇALVES GUIMARÃES;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00528689 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 100/17 - Parte(s): SAIRA DA COSTA CATABRIGA;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.00897388 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): EDIO LUIZ VELHO;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00179670 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA REGIÃO OCEÂNICA DE NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 69/11 - Parte(s): MARCO AURELIO DA SILVA FERREIRA;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00496825 - Três volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): APURAR OS GASTOS REALIZADOS PELO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA REALIZAÇÃO DA JORNADA MUNDIAL DA JUVENTUDE;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.01163485 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 852/13 - Parte(s): FABIANA SALLES VIANA;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.01052954 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 3ª VARA DE FAMÍLIA DE BANGU - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 13/15 - Parte(s): ELÓDIA ROLEMBERG DE ALBUQUERQUE;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.01192479 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO SISTEMA PRISIONAL E DIREITOS HUMANOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 02/17 - Parte(s): JORGE PIMENTA JUNIOR, EZEQUIEL TOLEDO DA SILVA, NELSON BARBOSA GALVÃO, ALESSANDRO MAFRA ROCHA E OUTROS;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00184666 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 46/17 - Parte(s): NILCEA MARIA DA SILVA;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.00232355 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N - Parte(s): CÉLIO MARTINS DE MENEZES (RESERVA DE IDENTIDADE), ESTABELECIMENTO FINA CERVA E ESTABELECIMENTO PELIGROSSO TEXAS BURGUER;\r\n\r\n8. Processo nº 2017.00388424 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 71/17 - Parte(s): WALLACE ABADE DA SILVA E RICARDO ROSA DA CRUZ;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2012.00058621 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 1312/13 - Parte(s): NEUZA GOMES VILLAÇA;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00708220 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 890/15 - Parte(s): ICLEIA SANTOS DE BARROS;\r\n\r\n3. Processo nº 2015.01157345 - Um volume principal e um anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 51/15 - Parte(s): RENATA CORDOVIL GUIMARÃES (ADV.: RICARDO CERQUEIRA - OAB/RJ 46626), INFOPOVO COMUNICAÇÃO E PUBLICIDADE LTDA., ROGÉRIO SANT'ANA DA SILVA E MUNICÍPIO DE MESQUITA;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00642264 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 139/16 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO RELIGIOSA DI ESIN E MUNICÍPIO DE ITAPERUNA;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.00310073 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 249/17 - Parte(s): RAQUEL FEIJÓ OLIVEIRA, ANA PAULA ALMEIDA DE OLIVEIRA LINHARES, BROOKFIELD RIO DE JANEIRO IMOBILIÁRIOS S.A. (ADV.: ANA CAROLINA PONDÉ - OAB/RJ 179863 E OUTROS) E OUTROS;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00951439 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Parte(s): EPONINA ALVERNAZ DE OLIVEIRA CUNHA;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2006.00090398 - Quatro volumes principais, seis anexo(s) e um apenso(s) (nº 2006.001.66100.00 com vinte e três volumes) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 6083/06 - Parte(s): PETROBRÁS - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (ADV.: RAFAEL ZIMMERMANN SANTANA - OAB/RJ 154238 E OUTROS), COOPERATIVA CENTRAL DE PRODUÇÃO INDUSTRIAL DE TRABALHADORES EM METALURGIA - UNIFORJA (ADV.: JAQUES DE CAMARGO PENTEADO - OAB/SP 158716), HCI - HIDRÁULICA CONEXÕES INDUSTRIAIS LTDA. (ADV.: EDUARDO ROMOFF - OAB/SP 126949) E OUTROS;\r\n\r\n2. Processo nº 2009.00185851 - Dois volumes - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 26/15 - Parte(s): DANIEL GONÇALVES DOS SANTOS BRANDÃO E IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS DO MINISTÉRIO DE CORDOVIL (ADV.: LEVI BENEDITO AMARO - OAB/RJ 65110);\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00173535 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 1851/14 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES NO CUMPRIMENTO DE CARGA HORÁRIA DE SERVIDORES COMISSIONADOS QUE EXERCEM FUNÇÃO GRATIFICADA, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00769480 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 675/15 - Parte(s): IVANIZE PAULO DE CARVALHO;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00602407 - Quatro volumes principais e dois anexo(s) - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 60/16 - Parte(s): ADVERJ - ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES VISUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RIOPAR PARTICIPAÇÕES S.A. (ADV.: ELAINE FASOLLO DE AZEVEDO - OAB/RJ 161376);\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00236652 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 18/17 - Parte(s): MARIA EDUARDA COUTO AMARAL;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.00923841 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 272/17 - Parte(s): MANOEL DE OLIVEIRA BRANCA;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2005.001.14818.00 - Cinco volumes principais e um apenso(s) (nº 2007.00094681) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 02/07 - Parte(s): CASA DE REPOUSO NOSSO LAR, LOCALIZADA NA RUA NÁUTICA, Nº 65, COCOTÁ, ILHA DO GOVERNADOR;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.00188820 - Quatro volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 117/11 - Parte(s): SOCIEDADE KIFFER FERREIRA LTDA., M & N EMPREENDIMENTOS LTDA. E MUNICÍPIO DE CAMBUCI;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.00722173 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 350/12 - Assunto(s): NOTÍCIA DE IRREGULARIDADES CONCERNENTES AO SUPOSTO DESVIO DE VEÍCULOS DOADOS PELO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O MUNICÍPIO DE CAMBUCI, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA GUARDA MUNICIPAL E DA DEFESA CIVIL;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00604665 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 1ª VARA DE FAMÍLIA DE BANGU - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): DENISE DA SILVA FERNANDES E UPA VILA KENNEDY;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.01128438 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LAJE DO MURIAÉ - CRAAI ITAPERUNA - PA 28/16 - Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL ARY PARREIRAS E TEREZA DE OLIVEIRA ASSIS;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00137616 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 16/17 - Parte(s): AURELINA FERREIRA DA SILVA;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.00250936 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DUAS BARRAS - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 07/17 - Parte(s): ANA CLÁUDIA CELESTINO CONCEIÇÃO, WANDERLEIA RODRIGUES DA SILVA E JOSIMAR PEREIRA MUNIZ;\r\n\r\n8. Processo nº 2017.00426065 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 91/17 - Parte(s): JOSÉ PORFÍRIO DA SILVA;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.00487918 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 201/17 - Parte(s): NATALÍCIO VIEIRA CARDOSO;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00017960 - Quatro volumes principais, três anexo(s) e um apenso(s) (nº 2008.00198925) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 118/08 - Parte(s): HELDER DO AMARAL OLIVEIRA E LIGA INDEPENDENTE DAS ESCOLAS DE SAMBA DO RIO DE JANEIRO - LIESA (ADV.: NELSON DE ALMEIDA - OAB/RJ 21725);\r\n\r\n2. Processo nº 2011.00605936 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2016.00660249) - GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIALIZADA EM EDUCAÇÃO - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 402/13 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DE RECURSO DO FUNDEB PARA IMPLANTAÇÃO DA CRECHE MUNICIPAL NEIDE ANGÉLICA, LOCALIZADA EM VARGEM GRANDE, TERESÓPOLIS;\r\n\r\n3. Processo nº 2011.01464462 - Quatro volumes principais e um apenso(s) (nº 2004.00072278 com quatro volumes) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PI 318/15 - Parte(s): IRON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. (ADV.: SÉRGIO A. DE CARVALHO - OABRJ 122312), CONDOMÍNIO SOL DA TIJUCA E W.S.CONSTRUTORA S.C.LTDA.(ADV.: JOÃO RICARDO DA SILVA LAGE - OAB/RJ 126670);\r\n\r\n4. Processo nº 2015.01239014 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MARICÁ - CRAAI NITEROI - PA 13/16 - Parte(s): ADRIANA SALES;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.00117513 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 27/17 - Parte(s): SHEILA BORGES;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00471557 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 179/17 - Parte(s): NEUZA BRAGA TORRES NUNES;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2016.00342481 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 57/16 - Parte(s): CIDILEY DOS SANTOS PIMENTA;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.00362174 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - PA 76/16 - Parte(s): MARIA LÚCIA MONNERAC FRANCO BRAGA;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.01281487 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): PROGRAMA SOCIAL CRESCER E VIVER (ADV.: ERICKA GAVINHO - OAB/RJ 137124) E SÉRGIO PERIM FARIA JUNIOR;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.00414331 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 135/17 - Parte(s): CREUZA RODRIGUES SANTANA, NATALÍCIA RODRIGUES E OUTROS;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.00432253 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 128/17 - Parte(s): NILDA QUEIROZ;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00738843 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 40/17 - Parte(s): PATRÍCIA FRANCISCA DOS SANTOS, CIEP DOUTOR JOAQUIM PIMENTA E ESCOLA MUNICIPAL MARECHAL PEDRO CAVALCANTI;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00229485 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PA 63/10 - Parte(s): ESTELITA DE SÁ;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00672724 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 100/15 - Parte(s): CASA DE FESTAS ALEGRIA ALEGRIA, LOCALIZADA NA RUA VEREADOR DUQUE ESTRADA 145 - SANTA ROSA, NITERÓI/RJ;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00574460 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 51/16 - Parte(s): HELENA REGINA AMARAL PINTO;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.01189031 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): HUGO ALEXANDRE DE SOUZA E SILVA PINTO;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.01273723 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP S/N - Parte(s): IARA MELLO DE FREITAS, EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO RIO DE JANEIRO - EMATER/RJ E INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00237898 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.01198452) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 52/17 - Parte(s): ORLANDO MACHADO;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.00377694 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 25/17 - Parte(s): EMERSON TRINDADE DA COSTA;\r\n\r\nId: 2060845"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2060767": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 257/2017\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 17/10/2017, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 104.137-7/2017 - Recurso de Reconsideração interposto por REGES MOISES DOS SANTOS em face de decisão no Processo TCE/RJ nº 101.576-6/17.\r\n\r\nId: 2060767"
                    ],
                    "2060713": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 255/2017\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 17/10/2017, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212.266-4/2003 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PREFEITURA DE BELFORD ROXO - Embargos de Declaração interposto por ALCIDES DE MOURA ROLIM FILHO.\r\n\r\nId: 2060713"
                    ],
                    "2060714": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 256/2017\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 17/10/2017, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 804.726-3/2016 - EDITAL DE PREGÃO/PRESENCIAL PARA COMPRAS/PREFEITURA DE BELFORD ROXO/Recurso de Reconsideração interposto por ELENICE ARAÚJO DE OLIVEIRA SILVEIRA.\r\n\r\nId: 2060714"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2060552": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n26.09.2017\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101175-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106971-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105025-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100189-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105910-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101086-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106312-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105439-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104479-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106092-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101624-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108582-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106910-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106093-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106429-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105451-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100029-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100094-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105232-6/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104865-2/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104684-6/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101306-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101874-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105066-5/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105224-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101886-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104503-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100596-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 108363-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108427-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108697-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108429-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108432-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108430-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105424-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105431-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SOC MUN ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 278547-7/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278575-4/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827577-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 806072-2/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 278957-6/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 806480-3/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2060552"
                    ],
                    "2060553": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n26.09.2017\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGETRANSP - Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 104618-7/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100703-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202140-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266484-3/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266516-2/2015 - Decisão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOC CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 809077-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 820588-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 803888-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207192-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 828798-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828870-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226016-4/2010 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208329-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2060553"
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                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2060814": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "Ato Executivo nº 21.243\r\n\r\nCONSIDERANDO as atribuições previstas no artigo 88 da Lei Complementar Estadual nº 63, de 1º de agosto de 1990;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer da Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, exarado nos autos do Processo Administrativo TCE-RJ nº 302.322-6/17;\r\n\r\nCONSIDERANDO a verificação, pela Secretaria Geral de Administração, dos requisitos previstos no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, conforme instrução realizada nos autos do Processo Administrativo TCE-RJ nº 302.322-6/17; \r\n\r\nRESOLVE aposentar, a pedido, JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR, Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, matrícula nº 02/010350/0-3, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)\r\n\r\nId: 2060814"
                    ],
                    "2060746": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.09.2017\r\n\r\nAto Executivo nº 21.240 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Segurança Institucional, exonera JOSE ROBERTO DE SOUZA, Auxiliar de Serviço Especializado, 1ª Categoria, matr. 02/2722/0-8, do cargo em comissão de Assistente, DAI 6, da COT, da DSI, com validade a contar de 01.09.2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.241 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Segurança Institucional, nomeia MARCIO THEODOSIO PERES DE OLIVEIRA, Auxiliar de Serviço Especializado, 1ª Categoria, matr. 02/2681/0-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente, DAI 6, da Coordenadoria Setorial de Transportes, da DSI, em vaga decorrente da exoneração de Jose Roberto de Souza, matr. 02/2722/0-8, e exonera do cargo em comissão de Assistente, DAI 4, da COT, da DSI, com validade a contar de 01.09.2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.242 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Segurança Institucional, nomeia JOSE CARLOS DA SILVA TEIXEIRA, Motorista-Segurança, 1ª Categoria, matr. 02/2521/0-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente, DAI 4, da Coordenadoria Setorial de Transportes, da DSI, em vaga decorrente da exoneração de Marcio Theodosio Peres de Oliveira, matr. 02/2681/0-0, com validade a contar de 01.09.2017.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)\r\n\r\nId: 2060746"
                    ],
                    "2060816": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO EXECUTIVO Nº 21.244, de 27 de setembro de 2017\r\n\r\nA Presidente Interina do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto nos artigos 140 e 143, inciso III, ambos da Deliberação nº 167/02, e no artigo 88, inciso I, da Lei Complementar nº 63/90; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a edição do Ato Executivo nº 21.243, de 27 de setembro de 2017, que aposentou o Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, com fundamento no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer da Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio de janeiro, exarado nos autos do Processo Administrativo TCE/RJ nº 302.527-8/17;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDissolver o Gabinete do Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, em função da perda de sua titularidade, com a consequente (i) exoneração dos servidores ocupantes de cargo comissionado; (ii) devolução dos servidores cedidos aos respectivos órgãos de origem; e (iii) relotação dos servidores efetivos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2017\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)\r\n\r\nId: 2060816"
                    ],
                    "2060817": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "Ato Executivo nº 21.245 - Tendo em vista o disposto no Ato Executivo nº 21.244, de 27 de setembro de 2017, exonera MARCELO ALVES MARTINS PINHEIRO, matrícula nº 02/004185/0-8, do cargo em comissão de Assessor- Especial, símbolo SS, do Gabinete do Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, GC-4, com validade a contar de 28 de setembro de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.246 - Tendo em vista o disposto no Ato Executivo nº 21.244, de 27 de setembro de 2017, exonera ELAINE FARIA DE MELO, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002974/0-5, do cargo em comissão de Assessor- Especial, símbolo SS, do Gabinete do Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, GC-4, com validade a contar de 28 de setembro de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.247 - Tendo em vista o disposto no Ato Executivo nº 21.244, de 27 de setembro de 2017, exonera CARLOS ROBERTO DE FREITAS LEAL, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003496/0-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-1, do Gabinete do Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, GC-4, com validade a contar de 28 de setembro de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.248 - Tendo em vista o disposto no Ato Executivo nº 21.244, de 27 de setembro de 2017, exonera MARCOS DANTON DA SILVA FILHO, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003487/0-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, do Gabinete do Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, GC-4, com validade a contar de 28 de setembro de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.249 - Tendo em vista o disposto no Ato Executivo nº 21.244, de 27 de setembro de 2017, exonera MARCIA MARILIA TERRA TEIXEIRA, matrícula nº 02/004173/0-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, do Gabinete do Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, GC-4, com validade a contar de 28 de setembro de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.250 - Tendo em vista o disposto no Ato Executivo nº 21.244, de 27 de setembro de 2017, exonera WILLIAM MACIEL ANDRADE, matrícula nº 02/004190/0-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, do Gabinete do Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, GC-4, com validade a contar de 28 de setembro de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.251 - Tendo em vista o disposto no Ato Executivo nº 21.244, de 27 de setembro de 2017, exonera CRISTIANE LOUZÃ DOS SANTOS FUCHSHUBER, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002943/0-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, do Gabinete do Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, GC-4, com validade a contar de 28 de setembro de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.252 - Tendo em vista o disposto no Ato Executivo nº 21.244, de 27 de setembro de 2017, exonera ROSELY MARIA MARTINS MUNIZ, matrícula nº 02/003986/0-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, do Gabinete do Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, GC-4, com validade a contar de 28 de setembro de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.253 - Tendo em vista o disposto no Ato Executivo nº 21.244, de 27 de setembro de 2017, exonera LEONARDO FUENTES FAUAZ DE ANDRADE, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, matrícula nº 02/004245/0-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, do Gabinete do Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, GC-4, com validade a contar de 28 de setembro de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.254 - Tendo em vista o disposto no Ato Executivo nº 21.244, de 27 de setembro de 2017, exonera ERIKA COUTINHO DE MATTOS SOUZA, matrícula nº 02/004341/0-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, do Gabinete do Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, GC-4, com validade a contar de 28 de setembro de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.255 - Tendo em vista o disposto no Ato Executivo nº 21.244, de 27 de setembro de 2017, exonera PAULA JACQUELINE DE ALMEIDA FREITAS, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002723/0-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do Gabinete do Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, GC-4, com validade a contar de 28 de setembro de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.256 - Tendo em vista o disposto no Ato Executivo nº 21.244, de 27 de setembro de 2017, exonera LUCIANNY MARIA CARVALHO, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002928/0-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do Gabinete do Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, GC-4, com validade a contar de 28 de setembro de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.257 - Tendo em vista o disposto no Ato Executivo nº 21.244, de 27 de setembro de 2017, exonera CARLOS ALBERTO NOVELINO DE AMORIM, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003083/0-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do Gabinete do Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, GC-4, com validade a contar de 28 de setembro de 2017.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.258 - Tendo em vista o disposto no Ato Executivo nº 21.244, de 27 de setembro de 2017, exonera CARMEN LUCIA CASTRO DE MATOS, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002955/0-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, do Gabinete do Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, GC-4, com validade a contar de 28 de setembro de 2017.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)\r\n\r\nId: 2060817"
                    ],
                    "2060818": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.09.2017\r\n\r\nProc. TCE nº 302.529-6/17 - Tendo em vista o disposto no Ato Executivo nº 21.244, de 27 de setembro de 2017, faço retornar ao órgão de origem - Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro, a servidora MARIA STELLA DE ARAUJO TEIXEIRA - matrícula nº 567-8, com validade a contar de 28.09.2017.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.530-5/17 - Tendo em vista o disposto no Ato Executivo nº 21.244, de 27 de setembro de 2017, faço retornar ao órgão de origem - Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro, a servidora LILA GOMES CAVALCANTI - matrícula nº 799-7, com validade a contar de 28.09.2017.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.531-9/17 - Tendo em vista o disposto no Ato Executivo nº 21.244, de 27 de setembro de 2017, faço retornar aos órgãos de origem - Secretaria de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro e Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Campos dos Goytacazes, a servidora FLAVIA GONÇALVES RIBEIRO NETO MACIEL - matrículas nº 840323-0 e 13.385, respectivamente, com validade a contar de 28.09.2017.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.532-3/17 - Tendo em vista o disposto no Ato Executivo nº 21.244, de 27 de setembro de 2017, faço retornar ao órgão de origem - Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, a servidora ANA HELENA BOGADO SERRÃO - matrícula nº 00/0198780-9, com validade a contar de 28.09.2017.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.533-7/17 - Tendo em vista o disposto no Ato Executivo nº 21.244, de 27 de setembro de 2017, faço retornar ao órgão de origem - Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o servidor MARCIO DOS SANTOS - matrícula nº 01/14970, com validade a contar de 28.09.2017.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.534-1/17 - Tendo em vista o disposto no Ato Executivo nº 21.244, de 27 de setembro de 2017, faço retornar ao órgão de origem - Prefeitura Municipal de São Francisco do Itabapoana, o servidor WILLIAM MACIEL DE ANDRADE - matrícula nº 4045, com validade a contar de 28.09.2017.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.535-5/17 - Tendo em vista o disposto no Ato Executivo nº 21.244, de 27 de setembro de 2017, faço retornar ao órgão de origem - Secretaria de Estado de Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro, o servidor FREDERICO GUIMARÃES - RG nº 16.472, com validade a contar de 28.09.2017.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.536-9/17 - Tendo em vista o disposto no Ato Executivo nº 21.244, de 27 de setembro de 2017, faço retornar ao órgão de origem - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, a servidora FERNANDA LUCIA MORAES DOS SANTOS - RG nº 53.572, com validade a contar de 28.09.2017.\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)\r\n\r\nId: 2060818"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2060546": [
                            "IB - Decisão",
                            "DECISÃO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 15/09/2017\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ N.º 301.953-8/2014 - Com azo nos fundamentos expostos pela Assessoria de Apoio ao Usuário - APU às fls. 295/296 e 320; no relatório elaborado por esta Subsecretaria às fls. 321/322; na regularidade da notificação, por meio do Edital de Notificação de 25/07/2017 (fl. 317) e no parecer da Procuradoria-Geral deste Tribunal às fls. 323, aplico à sociedade empresária ASKIDUBIWAY SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA EIRELI - EPP a sanção de MULTA ADMINISTRATIVA no valor de R$ 11.996,80 (onze mil, novecentos e noventa e seis reais e oitenta centavos) correspondente a 20% do valor total da contratação com o TCE-RJ, cumulada com o IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com o Estado do Rio de Janeiro pelo prazo de 01 (um) ano, conforme previsão contida na cláusula 8ª do Contrato nº 057/2014. Fica concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da ciência deste ato para que a referida empresa, querendo, interponha recurso, nos termos da alínea “f”, do inciso I, do artigo 109 da Lei Federal 8.666/93. Publique-se e cumpra-se. Após o trânsito em julgado administrativo, anote-se nos registros cadastrais deste Tribunal, no SIAFE-RIO, no SICAF e no CEIS.\r\n\r\nId: 2060546"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2060819": [
                            "IB - Portaria",
                            "ATO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.09.2017\r\n\r\nPortaria nº 0011/17 - Tendo em vista o disposto no Ato Executivo nº 21.244, de 27 de setembro de 2017, designa os servidores abaixo qualificados para exercício nos órgãos a seguir informados:\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nCARLOS ALBERTO NOVELINO DE AMORIM\r\n\r\n02/3083/0-5\r\n\r\nCPM\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE FREITAS LEAL\r\n\r\n02/3496/0-0\r\n\r\nSGE\r\n\r\nCARMEN LUCIA CASTRO DE MATOS\r\n\r\n02/2955/0-1\r\n\r\nSGE\r\n\r\nCRISTIANE LOUZÂ DOS SANTOS FUCHSHUBER\r\n\r\n02/2943/0-4\r\n\r\nCEE\r\n\r\nELAINE FARIA DE MELO\r\n\r\n02/2974/0-5\r\n\r\nSGE\r\n\r\nLEONARDO FUENTES FAUAZ DE ANDRADE\r\n\r\n02/4245/0-0\r\n\r\n3ªCCP\r\n\r\nLUCIANNY MARIA CARVALHO DE MENDONÇA\r\n\r\n02/2928/0-8\r\n\r\nSGE\r\n\r\nMARCOS DANTON DA SILVA FILHO\r\n\r\n02/3487/0-9\r\n\r\n1ªCCE\r\n\r\nPAULA JACQUELINE DE ALMEIDA FREITAS\r\n\r\n02/2723/0-0\r\n\r\nCMG\r\n\r\nMARLENE CARNEVALE\r\n\r\n02/2055/0-5\r\n\r\n1ªCCM\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO MENAS PINTO DE LIMA\r\n\r\n02/2258/0-9\r\n\r\n1ªCTM\r\n\r\nJOSE ANTONIO RODRIGUES\r\n\r\n02/2900/0-6\r\n\r\nCOT\r\n\r\nGERSON LOPES DE MENEZES JUNIOR\r\n\r\n02/2958/0-7\r\n\r\nSGE\r\n\r\nGLICIA GOMES FRANCO\r\n\r\n02/2990/0-3\r\n\r\nCEE\r\n\r\nDENIS LEONCIO CORREA\r\n\r\n02/3007/0-9\r\n\r\nCOT\r\n\r\nGIOVANNI GOIA SCHIMIDT\r\n\r\n02/3410/0-4\r\n\r\nCOB\r\n\r\nMARCONI CANUTO BRASIL\r\n\r\n02/3604/0-7\r\n\r\nCAO\r\n\r\nRENATA SOUZA VALLE CARDOSO\r\n\r\n02/3616/0-4\r\n\r\nCEE\r\n\r\nMARIO HENRIQUE MONTEIRO DA S. ANACHE\r\n\r\n02/3628/0-1\r\n\r\nCTO\r\n\r\nTHELMA CARMELITA BRAGA\r\n\r\n02/3724/0-7\r\n\r\nCAO\r\n\r\nId: 2060819"
                        ],
                        "2060778": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.09.2017\r\n\r\nProc. TCE nº 302.521-4/2017 - Luis Fernando Carvalho Machado, matr. 02/3165/0-7. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses, a partir de 28.09.2017.\r\n\r\nId: 2060778"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2060831": [
                        "II - Resoluções",
                        "*******INSERIR IMAGEM*******\r\n\r\n“LANÇAMENTO DO CENSO AGRO 2017”\r\n\r\nQuinta-feira, 28 de setembro de 2017\r\n\r\nde 10h às 13h\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho - Palácio Tiradentes - Alerj\r\n\r\nRua Primeiro de Março, s/nº - Centro - RJ\r\n\r\nId: 2060831"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2060832": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a aprovação na Sessão Ordinária de 27 de setembro de 2017, do Projeto de Resolução nº. 530, de 2017, de autoria do Deputado Paulo Ramos, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, 2º Vice-Presidente, no exercício da Presidência, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 460,\r\n\r\nDE 2017\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO CORONEL KARDEC LEME, PELO CENTENÁRIO DE NATALÍCIO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e respectivo Diploma ao Coronel KARDEC LEME, em regozijo pelo centenário de natalício.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 27 de setembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nId: 2060832"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2060833": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 3432/2017\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA O COMBATE À DEPENDÊNCIA QUÍMICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados JORGE FELIPPE NETO, ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Contribuição Compulsória para o Combate à Dependência Química - CCCDQ.\r\n\r\nArt. 2º São contribuintes compulsórios para o combate a dependência química no Estado do Rio de Janeiro as empresas localizadas neste Estado que sejam:\r\n\r\na) produtoras de bebidas alcoólicas de qualquer graduação;\r\n\r\nb) produtoras de artigos de tabaco e seus derivados;\r\n\r\nc) grandes atacadistas vendedores dos produtos relacionados nas alíneas \"a\" e \"b\" deste artigo.\r\n\r\nParágrafo único. No Ato de regulamentação desta Lei o Poder Executivo caracterizará o conceito de \"grande atacadista\".\r\n\r\nArt. 3º A Contribuição Compulsória para o Combate à Dependência Química no Estado do Rio de Janeiro será fixada pelo Poder Executivo em uma variação de 50 (cinquenta) até 5000 (cinco mil) Unidades Fiscais de Referência - UFIR/RJ por mês.\r\n\r\nParágrafo único. O Poder Executivo para fixar o valor da contribuição compulsória a que se refere esta Lei considerará a capacidade contributiva do estabelecimento tendo por base o seu faturamento mensal.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo poderá, por ato próprio, isentar o contribuinte da CCCDQ nos casos comprovados de que o mesmo é mantenedor de instituição de saúde voltada para a recuperação de dependentes químicos.\r\n\r\nArt. 5º O Poder Executivo criará um código de receita específico para a identificação da receita de Contribuição Compulsória para o Combate à Dependência Química.\r\n\r\nArt. 6º A receita proveniente da CCCDQ será aplicada exclusivamente em Programas de Trabalho específicos de tratamento de dependentes químicos.\r\n\r\nArt. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de Setembro de 2017.\r\n\r\nDeputados JORGE FELIPPE NETO, ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição é uma retomada do trabalho do laborioso Deputado Nilton Salomão que teve destaque nesta Casa com sua atuação em defesa da saúde de nossa população. Segundo o então deputado \"a saúde é direito de todos e dever do Estado. Porém há que se \"estudar uma forma de coparticipação ou contribuição emergencial à saúde pública dos setores empresariais que usufruem ou estimulam hábitos inadequados à saúde\" (Campanha da Fraternidade - 2012 - Texto Base - pag. 107).\r\n\r\nEmbora produtores de drogas tidas como lícitas os setores que fabricam produtos geradores de dependência química são responsáveis por demandas futuras para o Sistema Único de Saúde. Assim, entendo ser justo que os mesmos deem uma contribuição específica para o tratamento de seus dependentes. É, pois, inspirado na Campanha da Fraternidade de 2012, cujo Lema é \"Que a saúde se difunda sobre a terra\" com o tema \"A fraternidade e Saúde Pública\" que apresento esta proposição esperando o apoio de meus nobres pares.\"\r\n\r\nInfelizmente na oportunidade a proposta não logrou prosperar porque a Comissão de Constituição e Justiça deste Parlamento entendeu que \"a orientação contida no parecer normativo da Comissão de Constituição e Justiça dessa Casa, no que versa sobre criação de fundos especiais, onde o Poder Legislativo pode ter a iniciativa. Porém, na forma de projeto autorizativo, o que não ocorreu no caso em questão,\" concluindo pela inconstitucionalidade da matéria.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro atravessa uma grave crise fiscal que resulta em sérias dificuldades para atender suas demandas sociais. Buscar alternativas para instrumentalizar o Poder Executivo na busca de recursos para o atendimento das necessidades de nossos cidadãos é obrigação de todos.\r\n\r\nConsiderando os argumentos da Comissão de Constituição e Justiça que motivaram seu posicionamento pretérito fiz as adequações ao texto original e trago à análise de meus nobres pares a presente proposição, louvando o seu autor original, e esperando a aprovação de meus nobres pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3433/2017\r\n\r\nINSTITUI FERIADO ESTADUAL BANCÁRIO A QUARTA-FEIRA DE CINZAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 27.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instituída a quarta-feira de cinzas, feriado estadual aos bancários.\r\n\r\nParágrafo único: Na data de que trata o caput deste artigo, não haverá expediente bancário.\r\n\r\nArt. 2º - As faturas de cobrança com vencimento na data de que trata a presente Lei, serão postergadas até o primeiro dia útil subsequente, sem qualquer cobrança adicional ao consumidor.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA quarta-feira de cinzas é o primeiro dia da Quaresma no calendário Cristão ocidental (Católico). É o dia imediatamente subsequente ao carnaval. Para os cristãos católicos um momento para reflexão sobre o dever de conversão, para os foliões uma oportunidade de repouso após a folia do carnaval, a festa mais popular do nosso país.\r\n\r\nO feriado do carnaval é esperado por muitos cidadãos fluminenses para viagens e folia, o que causa, rotineiramente, um transtorno, principalmente, para o trânsito das estradas no retorno à quarta-feira de cinzas, dia útil.\r\n\r\nPretende a presente proposta, conceder feriado aos bancários nesta data, além de postergar o pagamento de faturas e contas vencidas na quarta-feira de cinzas, como forma de desobstruir o trânsito nas grandes cidades e centros comerciais.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3434/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DUPLICAÇÃO DE ESTRADAS NA REGIÃO DA COSTA VERDE, ONDE ESTÃO INSTALADAS AS USINAS NUCLEARES, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Obras Públicas; de Transportes; de Minas e Energia; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à duplicação das estradas que dão acesso as usinas nucleares ANGRA I, II E III, para garantir a evacuação rápida e eficiente de funcionários e moradores em caso de sinistros e acidentes, objetivando a preservação da vida.\r\n\r\n§ Único - As estrada prioritárias a serem duplicadas são:\r\n\r\nI. Rodovia BR 101 no trecho de Itaguaí até Paraty\r\n\r\nII. Rodovia RJ 155, no trecho de Angra dos Reis até a Via Dutra\r\n\r\nIII. Rodovia RJ 165, no trecho de Paraty até a Via Dutra.\r\n\r\nArt. 2º- O Departamento de Estradas de Rodagem do Rio de Janeiro (DER-RJ) e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT poderão criar rotas de fuga alternativas para a ocorrência de acidentes, mediante estudos de viabilização e custos realizados pelos órgãos competentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de Setembro de 2017.\r\n\r\nDeputado MILTON RANGEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de Lei é uma antiga solicitação dos moradores dos municípios periféricos as usinas nucleares de Angra I, II e III, eternamente preocupados com a preservação de suas vidas e a vulnerabilidade do local para o caso de acidentes.\r\n\r\nConsta também do Caderno de Encargos para Construção das Usinas Nucleares naquela região, visto que as rodovias de acesso são de mão dupla e com diversos quebra molas dentre outros redutores de velocidade.\r\n\r\nPor conta disso a atual rede viária da região não daria conta de um décimo das pessoas que necessitam utilizar em caso de fuga. Se o acidente ocorrer em feriados prolongados ou finais de semana essa população duplicaria.\r\n\r\nQuando da instalação dessas usinas, já deveria fazer parte do projeto global da construção, a duplicação das estradas do entorno e das vias de acesso direto, proporcionando um fluxo mais rápido e eficiente de ir e vir, facilitando a fuga dos funcionários e dos moradores quando houver necessidade.\r\n\r\nDesde o ano de 2011, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT elaborou estudos de viabilidade ( Estudo de VIABILIDADE Técnica, Econômica e Ambiental - EVTEA) para implantar rotas alternativas de fuga das usinas, mas infelizmente até a presente data nada foi realizado.\r\n\r\nPor outro lado também não existe por parte do Departamento de Estradas de Rodagem do Rio de Janeiro - DER- RJ projeto que trate desta duplicação de estradas.\r\n\r\nÉ de fundamental importância que esta obra ocorra o mais breve possível para que não venhamos a lamentar posteriormente. Os residentes locais e funcionários dessas usinas clamam por providências urgentes do Poder Executivo, pois essas duplicações facilitarão o escape das pessoas e o acesso do socorro nos sinistros.\r\n\r\nSolicito dos meus pares a aprovação do presente projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3435/2017\r\n\r\nDOUTRINA O HORÁRIO PARA QUE AS EMPRESAS FAÇAM CONTATO TELEFÔNICO COM OS SEUS CLIENTES.\r\n\r\nAutores: Deputados BEBETO, DR. JULIANELLI, ZITO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 27.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Esta lei institui normas de proteção e defesa do consumidor, nos termos do artigo 24, inciso V, da Constituição Federal, e em atenção ao artigo 42 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArtigo 2º - Fica estabelecido que os telefonemas de cobrança de débitos devem ser realizados de segunda a sexta-feira, das 8h (oito horas) às 20h (vinte horas), e aos sábados, das 8h (oito horas) às 14h (quatorze horas), excetuando-se os feriados, casos em que tais telefonemas são vedados.\r\n\r\nParágrafo Único - Ao iniciar a ligação deverá se proceder a identificação da empresa, nome do funcionário e o protocolo da ligação, logo após a solicitação com quem se deseja falar.\r\n\r\nArtigo 3º - O não cumprimento do disposto nesta lei sujeita os infratores às sanções previstas no artigo 71 e aos demais preceitos constantes dos artigos 57 a 60 do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nParágrafo único - As penalidades decorrentes de infrações às disposições desta lei serão impostas, nos respectivos âmbitos de atribuições, pelos órgãos estaduais de defesa do consumidor.\r\n\r\nArtigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho 26/09/2017\r\n\r\nDeputados BEBETO, ZITO, DR JUNIANELLI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDiz o artigo 71 do Código de Defesa do Consumidor: “Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas, incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, ao ridículo ou que interfira no seu trabalho, descanso ou lazer”\r\n\r\nTendo como base o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), temos “Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto ao ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.\r\n\r\nInúmeros são os casos de empresas que iniciam os seus trabalhos de cobranças às 7h e até às 22h prosseguem fazendo ligações, interferindo no horário de descanso e lazer dos cidadãos. Nossa pretensão é coibir o abuso e resguardar os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3436/2017\r\n\r\nDETERMINA A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DE SINAL POR PONTO ADICIONAL DOS CANAIS DE TVS PAGAS POR ASSINATURA, ASSEGURADA A COBRANÇA DO MAQUINÁRIO, GARANTIDO-SE AO CIDADÃO A AQUISIÇÃO DE APARELHO DE RECEPÇÃO UNIVERSAL.\r\n\r\nAutores: Deputados BEBETO, DR. JULIANELLI, ZITO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 27.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º- As operadoras de televisão por assinatura estão proibidas de cobrar o sinal emitido por ponto adicional, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Todas as operadoras estão sujeitas à proibição, independentemente do meio de prestação do serviço, seja a cabo, via satélite, micro-ondas etc.\r\n\r\nArtigo 2º - A proibição do artigo 1º se refere apenas aos pontos residenciais.\r\n\r\nArtigo 3º - O maquinário para o ponto adicional poderá ser cobrado, todavia, o sinal não poderá ser restrito a um modelo único de aparelho.\r\n\r\n§ 1º - Deverá ser garantida ao consumidor a aquisição de aparelho de recepção universal.\r\n\r\n§ 2º - Caso a prestadora não possua meio de disponibilizar o sinal ao ponto adicional, por meio de um aparelho universal, deverá oferecer ao consumidor o aparelho sem qualquer ônus adicional.\r\n\r\nArtigo 4º - A cobrança apenas será incidente caso o consumidor opte por programação diferente no ponto adicional.\r\n\r\nArtigo 5º - As penalidades decorrentes de infrações às disposições desta lei serão impostas pelos órgãos estaduais de defesa do consumidor.\r\n\r\nArtigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho 26/09/2017\r\n\r\nDeputados BEBETO, DR.JUNIANELLI, ZITO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs empresas que exploram a atividade de sinais de televisão por assinatura oferecem aos consumidores contratos de adesão que, por sua natureza, impedem a discussão quanto ao conteúdo das cláusulas e impõem o padrão de consumo a ser prestado.\r\n\r\nNo ato da contratação são firmados o modo de pagamento e o sistema de disposição do sinal para uso do consumidor. Conta-se um ponto principal e cobra-se por cada ponto adicional requerido pelo consumidor ainda que a programação seja idêntica.\r\n\r\nA captação do sinal ocorre por cabo, via satélite, ou assemelhados, como a internet que já dispõe de programação televisiva. O que se imagina ser o próximo sistema de contratação.\r\n\r\nO ponto adicional, em regra, é cobrado mediante uma mensalidade, mesmo que a programação seja idêntica à contratada no ponto principal. Razão pela qual não se justifica esta incidência.\r\n\r\nUma das justificativas apresentadas pela Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA) para validar a cobrança do ponto adicional está na possibilidade de uma programação individualizada e na compra de canais “pay-per-view”. Todavia, não tece comentários técnicos suficientes quanto à utilização “espelho” do ponto adicional, ou seja, quando o consumidor pretende apenas reproduzir os canais que fazem parte do pacote adquirido no ponto principal.\r\n\r\nO Ministério Público Federal e diversos Procons estaduais entenderam que a cobrança do ponto adicional configura prática abusiva na relação consumerista.\r\n\r\nA exploração dos sinais de televisão por assinatura ocorre mediante concessão, nos termos da previsão normativa prevista no artigo 11 da Lei Federal 8977, de 20 de julho de 1995.\r\n\r\nPor se tratar de uma concessão de serviço, as empresas estão restritas a disposições e a princípios inerentes aos entes públicos, dentre os quais: o princípio da legalidade, previsto no “caput” do artigo 37, da Constituição Federal.\r\n\r\nNeste jaez, somente a lei poderia autorizar as empresas que exploram o serviço a cobrarem pela instalação e manutenção de pontos adicionais.\r\n\r\nO Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 39, dispõe sobre as práticas abusivas na relação de consumo, das quais apontamos as previstas nos incisos IV e V, como de incidência na cobrança do ponto adicional.\r\n\r\nDestaca o inciso V do artigo 39, do CDC, ser prática manifestamente abusiva exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.\r\n\r\nO que caracteriza o fato consumível como vantagem excessiva é a desproporcionalidade. O fornecedor, neste caso, impõe ao consumidor uma situação inconciliável entre o bem ou o serviço recebido pelo consumidor e o preço realizado.\r\n\r\nComo não existia previsão normativa quanto à cobrança do ponto adicional, as empresas se valeram de interpretação extensiva para favorecer os seus interesses em prejuízo notório à classe consumista. Noutra vertente, o CDC aponta como prática abusiva prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, seu conhecimento ou sua condição social, para impingir-lhes seus produtos ou serviços.\r\n\r\nDestarte, por não estarem autorizadas mediante lei a explorar a atividade na forma como usualmente se utilizava e a cobrar pela instalação e manutenção do ponto adicional, mesmo que se tratasse de mera reprodução “espelho” do ponto principal, as empresas se valiam da ignorância dos consumidores para exigir uma cobrança que, por sua natureza, totalmente abusiva.\r\n\r\nA Lei Federal 8977/95 que regulamenta o serviço de exploração de televisão por assinatura destaca, taxativamente, os direitos e deveres das operadoras, não apresentando, em momento algum, a possibilidade de cobrança adicional de serviço, vejamos:\r\n\r\nArt. 30. A operadora de TV a Cabo poderá:\r\n\r\nI - Transmitir sinais ou programas produzidos por terceiros, editados ou não, bem como sinais ou programas de geração própria;\r\n\r\nII - Cobrar remuneração pelos serviços prestados;\r\n\r\nIII - codificar os sinais;\r\n\r\nIV - Veicular publicidade;\r\n\r\nV - Coproduzir filmes nacionais, de produção independente, com a utilização de recursos de incentivos fiscais previstos na Lei nº 8.685, de 21 de julho de 1993, e outras legislações.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto no inciso I deste artigo não exime a operadora de TV a Cabo de observar a legislação de direito autoral.\r\n\r\nArt. 31. A operadora de TV a Cabo está obrigada a:\r\n\r\nI - Realizar a distribuição dos sinais de TV em condições técnicas adequadas;\r\n\r\nII - Não recusar, por discriminação de qualquer tipo, o atendimento a clientes cujas dependências estejam localizadas na área de prestação do serviço;\r\n\r\nIII - observar as normas e os regulamentos relativos ao serviço;\r\n\r\nIV - Exibir em sua programação filmes nacionais, de produção independente, de longa-metragem, média-metragem, curta-metragem e desenho animado, conforme definido em regulamento a ser baixado pelo Poder Executivo, resguardada a segmentação das programações;\r\n\r\nV - Garantir a interligação do cabeçal à rede de transporte de telecomunicações.\r\n\r\nArt. 32. A concessionária de telecomunicações está obrigada a realizar o transporte de sinais de TV em condições técnicas adequadas.\r\n\r\nArt. 33. São direitos do assinante do serviço de TV a Cabo:\r\n\r\nI - Conhecer, previamente, o tipo de programação a ser oferecida;\r\n\r\nII - Receber da operadora de TV a Cabo os serviços de instalação e manutenção dos equipamentos necessários à recepção dos sinais.\r\n\r\nArt. 34. São deveres dos assinantes:\r\n\r\nI - Pagar pela assinatura do serviço;\r\n\r\nII - Zelar pelos equipamentos fornecidos pela operadora.\r\n\r\nA presente propositura visa a regulamentação estadual de um direito já amparado e já conquistado em muitos Estados, mediante ações judiciais e acordos realizados entre os prestadores e órgãos de defesa dos direitos do consumidor.\r\n\r\nO projeto não invade a livre concorrência, nem impede a liberdade de programação, apenas garante ao consumidor uma gama protetora que lhe é inerente por escolha constitucional.\r\n\r\nOs professores Vidal Serrano Nunes e Yolanda Alves Pinto Serrano, na obra Código de Defesa do Consumidor Interpretado, editora Saraiva, 2º edição, pontificam:\r\n\r\n“Assim, consubstancia-se o dever do Estado em proceder a uma horizontalização da relação de consumo, ou seja, deve a atividade interventora do Estado cingir-se em propiciar a paridade entre os polos da relação de consumo, munindo o consumidor de instrumentos de defesa de seus direitos, contornando-os por uma verdadeira aura de proteção”\r\n\r\nA propositura pretende impedir que recaia cobrança excessiva a consumidores que contratam o ponto para sua residência e não podem compartilhar do sinal para outros cômodos de sua casa.\r\n\r\nNão é plausível a cobrança adicional de alguém que pretenda ter acesso à relação idêntica à contratada no ponto principal, em outro local de sua própria residência.\r\n\r\nDa mesma forma, as empresas não possam se utilizar de subterfúgios, como impedir que o acesso ao sinal seja realizado no ponto adicional por um equipamento específico e de sua exclusiva comercialização.\r\n\r\nCaso queira a empresa dispor de um mecanismo único de acesso ao sinal, o aparelho adicional não poderá ser cobrado, como forma de possibilitar a execução e cumprimento da lei a ser formada.\r\n\r\nAssim, pretende-se estender a proteção já definida no Código de Defesa do Consumidor e, com isso, impedir interpretações disformes e regulamentar com clareza as formas de prestação do serviço em nosso Estado.\r\n\r\nPor fim e tendo em vista que compete concorrentemente (não seria concomitantemente?) entre a União e Estados legislar sobre a relação de consumo, apresentamos esta propositura para permitir que tais consumidores possam ter garantido o acesso ao sinal sem a cobrança de pontos adicionais em seu domicílio.\r\n\r\nIsto posto, aguarda-se a anuência dos nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3437/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE AOS SERVIDORES DA UEZO.\r\n\r\nAutor: Deputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estendido aos servidores da UEZO - Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste, o adicional de insalubridade e periculosidade, disposto no inciso IV, do artigo 12 da Lei Estadual nº 6.701, de 11 de março de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de setembro de 2017\r\n\r\nDeputado GILBERTO PALMARES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDa Tribuna.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3438/2017\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DA LUTA CONTRA A AIDS, A SER CELEBRADO ANUALMENTE NO DIA 1º DE DEZEMBRO.\r\n\r\nAutor: Deputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Saúde.\r\n\r\nEm 27.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Fica instituída no Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa as datas comemorativas e o calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia Estadual da Luta Contra a AIDS”, a síndrome da imunodeficiência adquirida, a ser celebrado anualmente no dia 1º de dezembro.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\n01 - DIA ESTADUAL DA LUTA CONTRA A AIDS\r\n\r\n(…)”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de setembro de 2017\r\n\r\nDeputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Dia Mundial de combate à Aids é comemorando anualmente em 1º de dezembro e tem por finalidade levar informação sobre a doença e diminuir o preconceito, tendo a data sido escolhida pela Organização Mundial de Saúde.\r\n\r\nA Aids é uma doença causada pelo vírus HIV, geralmente por contato sexual desprotegido com pessoa contaminada, mas pode ser também transmitida por transfusão sanguínea e compartilhamento de objetos perfurocortantes.\r\n\r\nÉ de fundamental importância que tenhamos uma data no calendário oficial do nosso estado para darmos a devida importância formal e institucional que essa luta merece. Em razão do exposto é que solicito aos nobre colegas a aprovação deste projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3439/2017\r\n\r\nREGULAMENTA O ART. 225, §1º, INCISO V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE DISPÕE SOBRE O CONTROLE, A PRODUÇÃO, A COMERCIALIZAÇÃO E O EMPREGO DE TÉCNICAS, MÉTODOS E SUBSTÂNCIAS QUE COMPORTEM RISCO PARA A VIDA, A QUALIDADE DE VIDA E O MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agraria e Pesqueira; de Defesa do Meio Ambiente; de Segurança Alimentar; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 27.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica proibido, no Estado do Rio de Janeiro, a produção, a importação, a comercialização e o uso de agrotóxicos que apresentem, em sua composição, os seguintes princípios ativos:\r\n\r\nI) abamectina,\r\n\r\nII) acefato,\r\n\r\nIII) atrazina\r\n\r\nIV) carbofurano,\r\n\r\nV) cihexatina,\r\n\r\nVI) endossulfam,\r\n\r\nVII) forato,\r\n\r\nVIII) fosmete,\r\n\r\nIX) glifosato,\r\n\r\nX) lactofem,\r\n\r\nXI) metamidofós,\r\n\r\nXII) paraquate,\r\n\r\nXIII) parationa metílica,\r\n\r\nXIV) tiram\r\n\r\nXV) triclorfom.\r\n\r\nParágrafo Único - para efeito dessa lei considera-se:\r\n\r\nI - agrotóxicos e afins:\r\n\r\na) os produtos e os agentes de processos físicos, químicos ou biológicos, destinados ao uso nos setores de produção, no armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas, nas pastagens, na proteção de florestas, nativas ou implantadas, e de outros ecossistemas e também de ambientes urbanos, hídricos e industriais, cuja finalidade seja alterar a composição da flora ou da fauna, a fim de preservá-las da ação danosa de seres vivos considerados nocivos;\r\n\r\nb) substâncias e produtos, empregados como desfolhantes, dessecantes, estimuladores e inibidores de crescimento;\r\n\r\nII - componentes: os princípios ativos, os produtos técnicos, suas matérias-primas, os ingredientes inertes e aditivos usados na fabricação de agrotóxicos e afins.\r\n\r\nArt. 2° O Órgão Estadual Competente adotará as medidas que se fizerem necessárias para recolher os produtos referidos no Artigo 1º da presente Lei já produzidos e/ou adquiridos por instituições públicas e/ou privadas, comerciantes, produtores e usuários, para destinação final adequada dos produtos e embalagens.\r\n\r\nArt 3º Os usuários de agrotóxicos, seus componentes e afins, deverão efetuar o encaminhamento dos produtos citados no Artigo1º da presente Lei, previamente adquiridos antes da vigência desta, ao órgão municipal competente, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de publicação desta Lei, podendo a devolução ser intermediada por postos ou centros de recolhimento, desde que autorizados e fiscalizados pelo órgão competente, conforme determina as Leis 7802/89 e Lei 9974/00.\r\n\r\nArt. 4º Fica proibida a pulverização aérea (feita pela aviação agrícola) de agrotóxicos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º Fica proibida a utilização dos Créditos oriundos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, para a aquisição de agrotóxicos.\r\n\r\nArt. 6º O Governo Estadual, através de seu órgão ambiental competente, deverá criar programa de incentivo da aquisição/utilização de fertilizantes e insumos orgânicos, e a produção de alimentos saudáveis, conforme determina a Lei 4.427/04.\r\n\r\nArt. 7º Todos os produtos alimentícios comercializados no Estado do Rio de Janeiro deverão trazer no rótulo o alerta se foi usado agrotóxico na produção, dando opção ao consumidor de optar por produtos saudáveis;\r\n\r\nArt. 8º O não cumprimento do disposto nesta Lei é considerado infração ambiental e sujeitará o infrator às penalidades previstas na Lei 3.467, de 14 de setembro de 2000.\r\n\r\nArt. 9° As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 10 O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 11 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho em 25 de Setembro de 2017\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Brasil é, desde 2008, o maior consumidor de pesticidas do mundo, o que levou o jornal francês Le Monde a chamar, em tom irônico, os pesticidas de o \"tempero preferido\" dos brasileiros.\r\n\r\nPara ser ter uma ideia, em 2013 foram consumidos um bilhão de litros de agrotóxicos no País (uma cota per capita de 5 litros por habitante), e que movimentou cerca de R$ 8 bilhões no mercado mundial de venenos químicos. E, de acordo com o Sindiveg, em 2014 foram comercializados 12,2 bilhões de dólares em agrotóxicos, sem contar com um contrabando estimado pela mesma entidade em 20% do total. Todo este mercado estava concentrado em apenas seis grandes empresas transnacionais: Monsanto (EUA), Syngenta (Suíça), Bayer (Alemanha), Dupont (EUA), DowAgrosciens (EUA) e Basf (Alemanha). Atualmente, três fusões devem concentrar ainda mais o mercado: Dupont e Dow, ChemChina e Syngenta e Monsanto e Bayer.\r\n\r\nNesse quadro, o Ministério da Saúde tem notificado nos últimos anos cerca de 5000 intoxicações agudas (reações que surgem logo após o contato com o veneno) por ano causadas por agrotóxicos. Não são computadas intoxicações crônicas, que surgem após anos de exposição a baixas doses.\r\n\r\nOs ingredientes ativos presentes nos agrotóxicos podem causar esterilidade masculina, formação de cataratas, mutagenicidade, reações alérgicas, distúrbios neurológicos, respiratórios, cardíacos, pulmonares, no sistema imunológico e no sistema endócrino, ou seja, na produção de hormônios, desenvolvimento de câncer, dentre outros agravos à saúde. O uso de agrotóxicos está deixando de ser uma questão relacionada especificamente à produção agrícola e se transformando em um problema de saúde pública e preservação da natureza.\r\n\r\nBRASIL AINDA USA AGROTÓXICOS JÁ PROIBIDOS EM OUTROS PAÍSES\r\n\r\nA análise de substâncias banidas na Europa e nos EUA se arrasta há anos na Anvisa. A Agência restringiu o uso de algumas, mas várias seguem liberadas. E assusta ver a lista gigantesca de agrotóxicos utilizados na agricultura brasileira e que é proibida na União Europeia (UE) e nos Estados Unidos.\r\n\r\nSão permitidos para uso nas lavouras brasileiras 434 ingredientes ativos de agrotóxicos. Entre os 50 mais utilizados, 22 são proibidos em países europeus. Entraves políticos e jurídicos são os principais fatores para que substâncias perigosas continuem a ser empregadas nas plantações do Brasil.\r\n\r\nEm 2008, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) passou a reavaliar o uso de 14 substâncias, utilizadas na fabricação de mais de 200 agrotóxicos. Segundo avaliações internacionais, elas podem causar câncer, má formação fetal, problemas pulmonares, endócrinos e distúrbios hormonais.\r\n\r\nDessas 14 substâncias, até agora apenas cinco foram banidas (cihexatina, endossulfam, forato, metamidofós e triclorfom), e duas foram mantidas no mercado, mas com restrições de uso (acefato e fosmete).\r\n\r\nRISCOS À SAÚDE\r\n\r\nOs agrotóxicos, como o nome já diz, são substâncias que carregam riscos à saúde, tanto para os trabalhadores expostos a essas substâncias quanto para os consumidores de alimentos tratados com elas. Câncer, impotência, depressão e suicídio são algumas das possíveis consequências.\r\n\r\nPor ano, cada brasileiro consome, em média, cerca de cinco litros de pesticidas, afirma a toxicologista do Inca, com base em dados do Sindicato Nacional das Empresas de Aviação Agrícola (Sindag).\r\n\r\nSegundo o Ministério da Saúde, foram registradas, entre 2007 e 2014, 34 mil notificações de intoxicação por agrotóxicos no Brasil - pesquisadores estimam, porém, que para cada caso registrado, outros 50 ocorrem sem notificação, ou com notificação errônea.\r\n\r\nConfira abaixo alguns agrotóxicos proibidos em outros países que ainda são utilizados no Brasil.\r\n\r\nNa lista de “proibidos no exterior e ainda em uso no Brasil” estão Tricolfon, Cihexatina, Abamectina, Acefato, Carbofuran, Forato, Fosmete, Lactofen, Parationa Metílica e Thiram. Sem contar as substâncias que já foram proibidas por Lei - por estarem ligadas ao desenvolvimento de câncer e outras doenças de fundo neurológico, hepático, respiratório, renal ou genético -, mas que continuam em uso nas fazendas brasileiras por falta de fiscalização.\r\n\r\n“São lixos tóxicos na União Europeia e nos Estados Unidos. O Brasil lamentavelmente os aceita”, disse a toxicologista Márcia Sarpa de Campos Mello, da Unidade técnica de Exposição Ocupacional e Ambiental do Instituto Nacional do Câncer, em entrevista ao portal de notícias IG.\r\n\r\nEla explica que o perigo de contaminação está na ingestão desses alimentos, mas também no ar, na água e na terra, o que torna o problema ainda mais grave. Produtos primários e secundários que fazem parte de nossa cadeia alimentar representam grande risco de contaminação.\r\n\r\nPesquisadores da Universidade Federal do Mato Grosso analisaram 62 amostras de leite materno e encontraram, em 44% delas, vestígios de um agrotóxico já banido, chamado Endosulfan, conhecido por prejudicar os sistemas reprodutivo e endócrino. Além disso, também foram identificados outros venenos, ainda não banidos - é o caso do DDE, versão modificada do potente DDT, presente em 100% dos casos.\r\n\r\nNesta mesma pesquisa, conduzida pelo professor Wanderlei Pignati, concluiu-se que em um espaço de dez anos os casos de câncer por 10 mil habitantes saltaram de 3 para 40. Além disso, os problemas de malformação por mil recém nascidos saltaram de 5 para 20. Assustador, para dizer o mínimo!\r\n\r\nAgrotóxicos Banidos\r\n\r\nA PAN - Pestice Action Network, uma organização mundial de ação contra os agrotóxicos, disponibiliza uma lista de agrotóxicos detalhando quais os países onde cada um já foi banido. Por lá, vemos por exemplo que o Acefato, terceiro agrotóxicos mais consumido no Brasil, já foi proibido em nada menos do que 30 países. A atrazina, outra campeã de vendas, já tem seu uso proibido em 37 países. A lista completa pode ser acessada em http://contraosagrotoxicos.org/agrotoxicos-banidos/\r\n\r\nCampanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida\r\n\r\nO Ministério Público Federal criou a Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida, que tem o objetivo de sensibilizar a população brasileira para os riscos que os agrotóxicos representam, e a partir daí tomar medidas para frear seu uso no Brasil. Além disso, promove a agroecologia como modelo de produção de alimentos que coloca a vida em primeiro lugar.\r\n\r\nHoje já existem provas concretas dos males causados pelos agrotóxicos tanto para quem o utiliza na plantação, quanto para quem o consome em alimentos contaminados. Ao mesmo tempo, milhares de agricultores pelo Brasil já adotam a agroecologia e produzem alimentos saudáveis com produtividade suficiente para alimentar a população.\r\n\r\nA Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida luta por um outro modelo de desenvolvimento agrário. Por uma agricultura baseada na agroecologia ao invés dos agrotóxicos e transgênicos, que acredita no campesinato e não no agronegócio, que considera a vida mais importante do que o lucro das empresas.\r\n\r\nNesse sentido, apresentamos esse projeto de Lei para proibir o uso, fabricação, comercialização e importação de 15 agrotóxicos banidos em mais de 36 países e ainda utilizados no Brasil, e que fazem parte da lista da Abrasco para campanha de banimento, e da campanha nacional do MPF.\r\n\r\nANEXO - TABELA APRESENTADA NO DOSSIE DA ABRASCO\r\n\r\nEFEITOS TÓXICOS DOS INGREDIENTES ATIVOS DE AGROTÓXICOS BANIDOS NO MUNDO E EM REAVALIAÇÃO NA ANVISA\r\n\r\nAGROTÓXICOS\r\n\r\nPROBLEMAS RELACIONADOS\r\n\r\nPROIBIDO OU RESTRITO\r\n\r\nAbamectina \r\n\r\nToxicidade aguda e suspeita de toxicidade reprodutiva do ingrediente ativo (IA) e de seus metabólitos \r\n\r\nProibido na Comunidade Europeia\r\n\r\nAcefato \r\n\r\nNeurotoxicidade, é cancerígeno e provoca danos ao sistema nervoso e reprodutivo. Necessidade de revisar a ingestão diária aceitável (IDA) \r\n\r\nProibido na Comunidade Europeia\r\n\r\nCarbofurano \r\n\r\nAlta toxicidade aguda, desregulação endócrina .\r\n\r\nProibido na Comunidade Europeia e nos Estados Unidos\r\n\r\nCihexatina \r\n\r\nAlta toxicidade aguda, suspeita de carcinogenicidade para seres humanos, toxicidade reprodutiva e neurotoxicidade \r\n\r\nProibido na Comunidade Europeia, no Japão, nos Estados Unidos, no Canadá; uso exclusivo para cítrus no Brasil, 2010\r\n\r\nEndossulfam \r\n\r\nAlta toxicidade aguda, suspeita de desregulação endócrina e toxicidade reprodutiva \r\n\r\nProibido na Comunidade Europeia e na Índia (autorizada só a produção); a ser proibido no Brasil a partir de julho de 2013\r\n\r\nForato \r\n\r\nAlta toxicidade aguda e neurotoxicidade \r\n\r\nProibido na Comunidade Europeia e nos Estados Unidos\r\n\r\nFosmete \r\n\r\nNeurotoxicidade. É nocivo ao sistema nervoso e pode provocar fraqueza e insuficiência respiratória. No processo de reavaliação, a Anvisa alterou os limites e as recomendações de uso.\r\n\r\nProibido na Comunidade Europeia \r\n\r\nGlifosato \r\n\r\nCasos de intoxicação, solicitação de revisão da ingestão diária aceitável (IDA) por parte de empresa registrante, necessidade de controle de impurezas presentes no produto técnico e possíveis efeitos toxicológicos adversos \r\n\r\nRevisão da ingestão diária aceitável (IDA)\r\n\r\nLactofem \r\n\r\nCarcinogênico e extremamente tóxico para humanos \r\n\r\nProibido na Comunidade Europeia e EUA\r\n\r\nMetamidofós \r\n\r\nAlta toxicidade aguda e neurotoxicidade \r\n\r\nProibido na Comunidade Europeia, na China e na Índia; a ser proibido no Brasil a partir de julho de 2012\r\n\r\nParaquate \r\n\r\nAlta toxicidade aguda e toxicidade. Segundo a Anvisa pode causar doença de Parkinson. A exposição pode levar ao aparecimento de fibrose pulmonar irreversível\r\n\r\nProibido na Comunidade Europeia\r\n\r\nParationa Metílica \r\n\r\nNeurotoxicidade, pode causar desregulação e danos ao sistema endócrino, mutagenicidade e carcinogenicidade \r\n\r\nProibido na Comunidade Europeia, Japão e na China. Nos EUA (uso restrito)\r\n\r\nTiram \r\n\r\nMutagenicidade, toxicidade reprodutiva e danos e desregulação endócrina .\r\n\r\nProibido nos Estados Unidos\r\n\r\nTriclorfom \r\n\r\nNeurotoxicidade, potencial carcinogênico e toxicidade reprodutiva \r\n\r\nProibido na Comunidade Europeia; proibido no Brasil desde 2010\r\n\r\nFonte: ANVISA (2008); ANVISA; UFPR (2012).\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2327/2017\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 6908/2014 QUE DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS DE MANEJO DE PASSERIFORMES DA FAUNA SILVESTRE NATIVA PARA TODAS AS ETAPAS RELATIVAS ÀS ATIVIDADES DE CRIAÇÃO, REPRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, MANUTENÇÃO, TREINAMENTO, EXPOSIÇÃO, TRANSPORTE, TRANSFERÊNCIA, AQUISIÇÃO, GUARDA, DEPÓSITO, UTILIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE TORNEIOS A SEREM OBSERVADOS DENTRO DAS POLÍTICAS DE CONTROLE E MANEJO DE COMPETÊNCIA DO INSTITUTO ESTADUAL AMBIENTAL INEA, PARA A CRIAÇÃO AMADORA DE PASSERIFORMES NATIVOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO, LUCINHA, ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.02.2017\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 3416/2017\r\n\r\nDECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O IDIOMA EM IORUBÁ, PRATICADO NAS RELIGIÕES AFRO-BRASILEIRAS \r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça, e de Cultura.\r\n\r\nEm 21.09.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica declarado como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o idioma em Iorubá, praticado nas religiões afro-brasileiras.\r\n\r\nArt. 2°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de setembro de 2017\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO conceito de patrimônio imaterial abrange expressões culturais e também as tradições que um grupo de indivíduos preserva em homenagem à sua ancestralidade para si e para as gerações futuras. Desta forma, temos que os saberes, os modos e maneiras de fazer, as formas de expressão e linguagens, as celebrações, festejos, tradições, são exemplos do que sejam patrimônios imateriais.\r\n\r\nNeste diapasão, o vocabulário coloquial nas Casas Tradicionais de Matrizes Africanas, se destaca como expressão de saberes coletivos e como forma de preservação milenar de uma cultura advinda com a diáspora.\r\n\r\nVale dizer que os idiomas afros, notadamente o ioruba, é utilizado para comunicação interpessoal, assim como forma de menção a objetos, interjeições, rezas e em ritos secularmente praticados no Estado do Rio de Janeiro, no ambiente das Casas Tradicionais de Matrizes Africanas de origem na etnia nagô, ou ioruba.\r\n\r\nNo espaço dos Terreiros, como são popularmente denominadas as Casas Tradicionais de Matrizes Africanas existentes em nosso estado, os cânticos sagrados, as rezas, as lendas, os encantamentos, o nomes das divindades cultuadas, as formas de identificação das pessoas iniciadas no culto, assim como as expressões cotidianas pronunciadas, há cerca de 400 (quatrocentos) anos preservam uma lin guagem milenar de origem no sudoeste africano, trazido para o Brasil e aqui mantido desde o século XVI. É, portanto, o idioma ioruba, além de uma ferramenta de comunicação, um bastião de resistência sócio cultural.\r\n\r\nNeste breve relato, procuraremos demonstrar a importância deste idioma, com o fito de justificar a necessidade da declaração do mesmo como patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs estudos apontam a existência de cerca de 1.250 línguas africanas diferentes, conforme o critério de agrupamento idiomático utilizado.\r\n\r\nDesde os idos do século XIX, os europeus tentam compreender esta variedade, criando métodos de compilação que facilitassem esse estudo. Desta forma, organizaram pesquisas e passaram a estabelecer critérios para a reunião de línguas que parecem possuir origem comum e estruturas semelhantes.\r\n\r\nApesar de milenar, o idioma ioruba era filosoficamente ágrafo. Vale dizer que a cultura africana, como um todo, é marcada pela tradição oral. A liturgia dos cultos de Candomblé no Brasil foi, com esta base, transmitida ao longo dos séculos através da palavra. \r\n\r\nPor ser uma cultura calcada na oralidade, muito se perdeu na diáspora, quando os africanos aqui chegaram como escravos, sem dominar nosso idioma e sem que pudessem livremente professar sua fé. Sem registros documentais, foi grande o prejuízo à manutenção das tradições e das bases litúrgicas de origem africana.\r\n\r\nMilhões de africanos trazidos para o Brasil como escravos, nos diversos ciclos da escravidão, eram originários de regiões iorubás: ÌÌyÍì, Kétu, If¹Ì, Ìj¹Ìcà, Ìré, entre outras. \r\n\r\nTodos eles foram indivíduos derrotados em conflitos locais, aprisionados e vendidos pelos vencedores como “espólio de guerra”, seja para mercadores, seja diretamente a europeus, que os revendiam, sobretudo para as Américas.\r\n\r\nCom eles, aportaram em nosso solo, seus costumes, sua fé, sua língua. Seus idiomas de origem, embora oficialmente proibidos, eram mantidos secretamente entre os escravos, ganhando contornos de resistência identitária, no cotidiano e de heroísmo, nos quilombos, calundus e terreiros de Candomblé e Umbanda. \r\n\r\nO Prof. José Beniste, decano do estudo do idioma ioruba no Brasil, assim leciona em sua Obra “História dos Candomblés do Rio de Janeiro” (Bertrand, 2015, RJ):\r\n\r\n“O negro errava na gramática, mas acertava no ritmo, no som e no coração. Com expressões e sinais criados para uso próprio, como meio de adaptação a uma sociedade adversa, encontra meios de utilizar-se da linguagem como elemento de reencontro com suas origens. Não houve chance de uma aproximação junto à sociedade branca através do ensino e da educação, mesmo após a Abolição. De maneira geral, a instrução brasileira no século 19 foi aristocrática e destinada à preparação de uma elite, mas não à educação do povo. Surgia, assim, uma minoria de letrados, e uma enorme massa de analfabetos, que viria se tornar uma herança, pois, o aspecto negativo da colonização portuguesa foi sempre o desinteresse pela difusão da cultura, comparado com a colonização espanhola.\r\n\r\nMeus bisavós vieram de África. Contam que ficavam entre eles conversando na língua deles. Mas quando o senhor via que eles estavam conversando na língua africana, gritava! Não era para falar mais. Tiveram que perder a língua à força. E aí tinham que falar português que eles não sabiam direito”. Relato de Benedita em Memórias do Cativeiro, Civilização Brasileira, 2005).\r\n\r\nE arremata Beniste:\r\n\r\n“Da mesma forma que a população colonial, sem perceber, passou a cantar e a falar como o negro, o próprio negro teve que se adaptar à linguagem do branco, criando, no dizer de Yeda Pessoa de Castro, um dialeto das senzalas. Isto viria a ser registrado na forma de falar dos ancestrais africanos no momento de suas manifestações nos futuros Terreiros.”\r\n\r\nO idioma ioruba, ainda hoje, é a língua oficial para a comunicação entre Homens e entre estes e seus deuses, nos espaços sócios religiosos de origem étnica ioruba. Seguem alguns exemplos de utilização deste idioma de forma corriqueira nos ambientes de tradição nagô:\r\n\r\nadúp¹ì - exp. nós agradecemos;\r\n\r\na j¹ ún: expressão utilizada para oferecer comida a alguém, ou convidar alguém a comer;\r\n\r\nàc¹ - 1.força vital que criadora de todos os seres e elementos do universo; energia positiva; força; poder; 2.saudação: força positiva dos òrìcà; sorte; boas vibrações;\r\n\r\nèèwÍÌ - gíria: tabu; coisa proibida; interdição; restrição; dificuldade; proibição; regra de conduta que visa manter o equilíbrio entre o mundo material e espiritual;\r\n\r\n¹ kú àgbà! - exp. Saudação ao líder;\r\n\r\nmojúbà - 1. saudação: meus respeitos; expressão utilizada para expressar pedido de licença e saudação respeitosa; 2. Cerimônia de saudação a divindades;\r\n\r\nmotúnbá - 1. saudação: eu o saúdo!; expressão utilizada para saudar e/ou pedir bênçãos a um(a) interlocutor(a);\r\n\r\nó dàbÍÌ! - saudação que indica despedida; até a volta!\r\n\r\nkáwò ó o kábíyèsí lé - saudação ao Òrìcà bàngó. Lit.: káwò ó o (exp. que possamos olhá-lo) + kábíyèsí (s. saudação que se faz a um rei) + lé (prep..complementar de cumprimento a um chefe); \r\n\r\nLáròyé Ècù! - saudação a Ècù: Salve o Senhor da Controvérsia!\r\n\r\nConforme pesquisa realizada pela PUC-Rio (http://www.nima.puc-rio.br/images/MAPCMRA-RJ/TEXTOS/Cartilha%20Mapeamento%20com%20codigo.pdf), há terreiros de etnia nagô/ioruba em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, notadamente na Região Central, Baixada Fluminense, Costa Verde, Norte Fluminense, Sul Fluminense, Região Serrana e Região dos Lagos, perfazendo milhares de polos de resistência étnica cultural.\r\n\r\nO censo demográfico do IBGE (https://biblioteca.ibge.gov.br/visualizacao/periodicos/94/cd_2010_religiao_deficiencia.pdf), indica que o Estado do Rio de Janeiro possui uma das maiores concentrações de descendentes e praticantes das religiões afro, em especial nagô/ioruba do Brasil.\r\n\r\nVale ressaltar que já tramita no IPHAN o processo nº 01450.012503/2016-68/INDL, que indica estar o ioruba no caminho de ser o primeiro idioma africano reconhecido como a Referência Cultural Brasileira. \r\n\r\nImportante questão pesa igualmente sobre o caso: a crescente intolerância religiosa que acaba resvalando na cultura africana em todas as suas nuances, como a arte, a culinária e também o idioma litúrgico. \r\n\r\nVale ressaltar, que o idioma ioruba, de origem milenar, foi trazido para o Brasil ainda no período escravagista, desde o Século XVI, pelos oriundos do sudoeste africano, notadamente pela etnia ioruba.\r\n\r\nEm nosso estado, este idioma foi preservado no espaço das Casas Tradicionais de Matrizes Africanas de origem nagô/ioruba, onde até hoje, todos os rituais e liturgias são professados naquela língua. Além disso, é comum, no cotidiano, que os indivíduos frequentadores do espaço sagrado do Terreiro refiram-se entre si, na interlocução interpessoal, fazendo uso de tal idioma.\r\n\r\nCom o passar dos anos, a uso do idioma ioruba ganha perfil de resistência da própria identidade cultural e histórica de um povo, cuja descendência representa uma expressiva parcela da sociedade brasileira, perfazendo um conjunto de cerca de 3,5 milhões de brasileiros. (http://www.cps.fgv.br/cps/bd/rel3/REN_texto_FGV_CPS_Neri.pdf).\r\n\r\nOcorre que, por conta do preconceito, da ignorância, do sufocamento da educação eurocêntrica e também em razão da intolerância religiosa, a cada dia o idioma ioruba sofre com cerceamentos, banimentos, boicotes e desmerecimentos sociais. Logo, faz-se mister que o Estado do Rio de Janeiro decida pelo tombamento imaterial deste idioma, para que haja o devido reconhecimento, preservação e difusão daquela língua, criando não só um marco, mas um precedente para outros falares e saberes de origem africana.\r\n\r\nDesta forma, encontramos presentes todos os requisitos necessários para que o idioma ioruba seja reconhecido como patrimônio imaterial, quer sejam:\r\n\r\n1 - é um elemento de transmissão de cultura;\r\n\r\n2 - é uma referência identitária de grupos sociais existentes em nossa Unidade Federativa;\r\n\r\n3 - é relevante para sua história e memória;\r\n\r\n4 - é uma referência cultural estadual e brasileira;\r\n\r\n5 - sua preservação será importante no combate ao preconceito e à intolerância religiosa.\r\n\r\nCom base na consistente fundamentação supra elencada, apresentamos o projeto de lei para declaração do idioma ioruba como patrimônio imaterial estadual. Assim, justifica-se esta norma para que se faça uma reparação histórica, para reconhecimento cultural, para preservação identitária de um relevante grupo social, para combater o preconceito e a intolerância religiosa.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 537/2017\r\n\r\nCONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO CANTOR, COMPOSITOR E INSTRUMENTISTA PÉRICLES APARECIDO FONSECA DE FARIA.\r\n\r\nAutor: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 27.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao cantor, compositor e instrumentista Péricles Aparecido Fonseca de Faria.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Iranildo Campos, Gilberto Palmares, Bruno Dauaire, Dica, Daniele Guerreiro, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zito.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPéricles Aparecido Fonseca de Faria, mais conhecido Périclão. nasceu em Santo André, SP em 22 de Junho de 1969, além dele ser compositor brasileiro é cantor de samba e instrumentista.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 538/2017\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO CANTOR, COMPOSITOR E INSTRUMENTISTA PÉRICLES APARECIDO FONSECA DE FARIA.\r\n\r\nAutor: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 27.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º -Fica concedida Medalha Tiradentes e seu respectivo Diploma ao cantor, compositor e instrumentista Péricles Aparecido Fonseca de Faria.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Luiz Martins, João Peixoto, Tio Carlos, Dica, Gil Vianna, Átila Nunes, Jânio Mendes, Marcus Vinícius, Rosenverg Reis.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPéricles Aparecido Fonseca de Faria, mais conhecido Périclão. nasceu em Santo André, SP em 22 de Junho de 1969, além dele ser compositor brasileiro é cantor de samba e instrumentista.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 539/2017\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. MARCELO ALVES PRESIDENTE DA RIOTUR.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 27.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Ilmo. Sr. MARCELO ALVES, Presidente da RIOTUR.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputados DIONISIO LINS, Enfermeira Rejane, Dr. Julianelli, Milton Rangel, Bebeto, Daniele Guerreiro, Eliomar Coelho, Flávio Bolsonaro, Jânio Mendes, Lucinha, Márcia Jeovani, Samuel Malafaia, Zé Luiz Anchite, Zito.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa conceder a Medalha Tiradentes a uma importante personalidade que em muito contribui para o nosso Rio de Janeiro. Com o intuito de proporcionar cultura, lazer, geração de empregos e principalmente em todo o país o ora homenageado, Marcelo Alves, iniciou a sua carreira precocemente aos 15 anos. Depois de passagens pela Sony Music e revista Playboy, Marcelo abriu sua agência de eventos. Nos últimos anos, o grupo ADMA Eventos, hoje MA Entertainment Rio, conquistou cada vez mais destaque no mercado carioca e brasileiro por sua criatividade, agilidade e operação impecável em tudo o que realizou. Por isso se tornou uma das empresas de Marketing promocional mais premiadas do Rio de Janeiro nos últimos anos.\r\n\r\nEm 2008, Marcelo Alves, presidente do grupo recebeu o prêmio de Empresário do Ano do prêmio Promo Rio além de ser um dos três selecionados para o prêmio Destaques Profissionais de Comunicação em 2009, 2010 e 2011, na categoria \" Marketing Promocional \" da ABP - Associação Brasileira de Propaganda. No Prêmio Colunistas Promo Rio a agência foi eleita Empresa de Marketing Promocional dos anos 2009 e 2010, além de conquistar o Prêmio Colunistas Brasil em 2010 na categoria social.\r\n\r\nO grupo ofereceu projetos diferenciados e proprietários para clientes como Editora Abril, Gafisa, RJZ Cyrela, UNIMED e realizando eventos de grande destaque como Camarote Caras e Veja Rio, prêmio Contigo de TV, prêmio O Globo de Propaganda, prêmio Extra entre outros.\r\n\r\nCom sua imensa capacidade técnica e profissional, Marcelo Alves chegou à presidência da RIOTUR para comandar um extenso calendário de eventos que atualmente contribuem imensamente para a economia do Rio de Janeiro, destinando grande parte do seu tempo, acompanhando de perto e com vigor, todos estes compromissos.\r\n\r\nAssim sendo, peço a aprovação de meus pares para esta justa homenagem.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 540/2017\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. ANTONIO ROMEU SCOFANO JUNIOR, DIRETOR PRESIDENTE DA UNIMED-RJ.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 27.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam concedidos a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao DR. ANTONIO ROMEU SCOFANO JUNIOR, DIRETOR PRESIDENTE DA UNIMED-RJ\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA, Edson Albertassi, Dionísio Lins, Ana Paula Rechuan, Átila Nunes, Carlos Minc, Chico Machado, Jânio Mendes, Márcia Jeovani, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de Resolução objetiva prestigiar e reconhecer a honrosa carreira do nobre médico Dr. Antonio Romeu Scofano Junior, pelos relevantes serviços prestados à saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO excelentíssimo homenageado formou-se em 1995, no prestigiado curso de Medicina da UERJ, fazendo residência em ortopedia no Hospital Universitário Pedro Ernesto, até março de 1999, mesmo ano que virou cooperado da Unimed-RJ. Em 2003, foi aprovado no concurso público para médico da Marinha do Brasil, onde exerceu sua função com dedicação, ética e moralidade.\r\n\r\nEntre os anos de 2003 e 2014 exerceu o cargo de Gerente de Divisão da Vivo, sendo responsável pela Gestão da Medicina Assistencial. Em 2016, foi escolhido, pela chapa da oposição, para ser o candidato ao cargo de Diretor Presidente da UNIMED-RJ, onde permanece exercendo, com louvor, sua função até a presente data.\r\n\r\nPelas razões acima explanadas, homenageá-lo com a Medalha Tiradentes nada mais é do que o reconhecimento do seu desempenho ao longo da carreira, por ter prestado serviço de grande relevância à saúde no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2017\r\n\r\nREQUER REGIME DE URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3096/2017.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 27.09.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência \r\n\r\nRequeiro na forma regimental, tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 3096/2017, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputados DICA, Gilberto Palmares, Enfermeira Rejane, Dr. Julianelli, Milton Rangel, Gil Vianna, Ana Paula Rechuan, Bebeto, Carlos Macedo, Carlos Osório, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dr. Deodalto, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Lucinha, Márcia Jeovani, Martha Rocha, Samuel Malafaia, Wagner Montes, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zito.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2017\r\n\r\nREQUER REGIME DE URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3289/2017.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 27.09.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nRequeiro, na forma regimental, tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 3289/2017, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputados DICA, Gilberto Palmares, Enfermeira Rejane, Dr. Julianelli, Milton Rangel, Gil Vianna, Ana Paula Rechuan, Bebeto, Carlos Macedo, Carlos Osório, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dr. Deodalto, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Lucinha, Márcia Jeovani, Martha Rocha, Samuel Malafaia, Wagner Montes, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zito.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2017\r\n\r\nREQUER REGIME DE URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3393/2017.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 27.09.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência \r\n\r\nRequeiro na forma regimental, tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 3393/2017, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputados DICA, Gilberto Palmares, Enfermeira Rejane, Dr. Julianelli, Milton Rangel, Gil Vianna, Ana Paula Rechuan, Bebeto, Carlos Macedo, Carlos Osório, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dr. Deodalto, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Lucinha, Márcia Jeovani, Martha Rocha, Samuel Malafaia, Wagner Montes, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zito.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2017\r\n\r\nREQUER TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 3423/2017\r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e a Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 27.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECICLIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSolicito a vossa Excelência, e aos demais membros da Mesa Diretora, nos termos regimentais, a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 3423/2017, que “ALTERA O §1º DO ARTIGO 18 DA LEI Nº 6.701, DE 11 DE MARÇO DE 2014, ALTERADO PELA LEI Nº 7.426, DE 24 DE AGOSTO DE 2016”, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 27 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Gilberto Palmares, Dionísio Lins, Luiz Paulo, Dr. Julianelli, Tio Carlos, Aramis Brito, Bebeto, Benedito Alves, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Daniele Guerreiro, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Flávio Bolsonaro, Flavio Serafini, Jânio Mendes, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Silas Bento, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 319/2017\r\n\r\nSOLICITA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA DISCUTIR E CONSTRUIR A INTERLOCUÇÃO SOBRE AS QUESTÕES E DEMANDAS RELATIVAS A LINHA DE SARACURUNA A GRAMACHO E A BALDEAÇÃO QUE O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRETENDE IMPLEMENTAR NA ESTAÇÃO GRAMACHO \r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 39/2015 \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 27.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2° VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nRequeremos, com fulcro no § 3° do Art. 29 do Regimento Interno, a prorrogação do funcionamento da Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 39/2015, por 90 (noventa) dias, em virtude de seu prazo ter expirado. \r\n\r\nA presente prorrogação se justifica em face da complexidade da matéria, bem como do tempo despendido na coleta das informações necessárias aos objetivos da Comissão. \r\n\r\nSala das Comissões em 20 de setembro de 2017 \r\n\r\nDeputados: ZITO, Presidente; BRUNO DAUAIRE, Vice-Presidente; ANDRÉ CECILIANO, Relator; JORGE FELIPPE NETO; IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nREQUERIMENTO N° 320/2017\r\n\r\nSOLICITA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA DISCUTIR, ACOMPANHAR E INTERMEDIAR AS QUESTÕES RELATIVAS AOS AREAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAUTOR: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO N° 160/2015. \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 27.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2° VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nRequeremos com fulcro no § 6° do art. 30 do Regimento Interno, a prorrogação do funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 160/2015, por mais 60 (sessenta) dias, tendo em vista de seu prazo expirar em 08.08.17.\r\n\r\nA complexidade da matéria e por ter ainda esta Comissão de inquirir testemunhas, promover diligências e requisitar documentos, justificam o presente pedido. \r\n\r\nSala das Comissões, 02 de agosto de 2017\r\n\r\nDeputados: ZITO, Presidente; LUCINHA, Vice-Presidente; FÁBIO SILVA, Membro Titular; DR. JULIANELLI, Membro Suplente\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2017\r\n\r\nREQUER A RETIRADA EM DEFINITIVO DO PROJETO DE LEI 3054/2017\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 27.09.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nRequeiro, nos termos do Regimento Interno desta Casa de Leis, a retirada em definitivo do Projeto de Lei nº 3054/2017, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 324/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 27.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2734/2017, de autoria do Deputado Iranildo Campos, comunicando que, de acordo com o Artigo 143, seus incisos e parágrafos, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer do Deputado Paulo Melo, aprovado na 18ª RO desta CCJ, em virtude da existência da Lei nº 5069, de 16 de julho de 2007, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente em Exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 325/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 27.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2807/2017, de autoria da Deputada Daniele Guerreiro, comunicando que, de acordo com o Artigo 143, seus incisos e parágrafos, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer do Deputado Rafael Picciani, aprovado na 18ª RO desta CCJ, em virtude da existência da Lei nº 7195, de 07 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente em Exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 326/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 27.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3095/2017, de autoria do Deputado Marcos Muller, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 2531/2017, de autoria do Deputado Figueiredo, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do § 3º do Artigo 88 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI \r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO SEAPPA/GSE Nº 329/2017\r\n\r\nNiterói, 11 de setembro de 2017 \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 27.09.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nRef. Projeto de Lei n° 1531/2011 - Deputado Bernardo Rossi - Projeto de Lei dispõe sobre a obrigatoriedade dos municípios fluminenses realizarem mapeamento urbano, cadastramento imobiliário das áreas totais e edificadas das unidades urbanas e rurais e dos logradouros municipais, bem como da ocupação pela população. \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nAo cumprimentá-lo, fazemos referência ao vosso Ofício SGMD/BD nº 141/2017, de 30.08.2017, no qual Vossa Excelência solicita desta Secretaria pronunciamento acerca do Projeto de Lei n° 141/2017, de autoria do Excelentíssimo Senhor Deputado Bernardo Rossi, em tramitação nessa Casa de Leis, que dispõe sobre a \"obrigatoriedade dos municípios localizados no Estado do Rio de Janeiro, a realizar num prazo de 3 (três) anos o mapeamento urbano e o correto cadastramento imobiliário, das áreas totais e edificadas das Unidades Urbanas e Rurais, e dos Logradouros municipais, assim como o levantamento da ocupação das Unidades pela população\". \r\n\r\nInicialmente gostaríamos de enaltecer a feliz iniciativa e o relevante interesse público do nobre parlamentar ao propor mapeamentos municipais que embasem, nos limites de suas abrangências territoriais, ações de planejamento contemplando a infraestrutura existente, os serviços urbanos e a gestão territorial, constituindo-se, tal levantamento, num sistema de informações geográficas que possa subsidiar mecanismos de comando e de controle como, por exemplo, nas medidas de prevenção às catástrofes climática/ambientais. \r\n\r\nNo âmbito desta Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, como também nas das suas cinco empresas vinculadas, reputamos a relevante importância que se constituiria a existência, no âmbito dos municípios, de tal mapeamento como suporte das diversas ações de suas competências.\r\n\r\nObjetivamente, como manifestação desta Pasta acerca do referido Projeto de Lei, pedimos vênia para endossarmos o competente parecer exarado pela Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - Fundação CEPERJ, anexo ao Oficio CEPERJ/PR nº 425/2015, de 15.12.2015, expedido à então Secretaria de Planejamento e Gestão, como considerações acerca do projeto de lei em referência. As considerações, a fundamentação, a análise e as sugestões emitidas por aquela Fundação, no citado Parecer, se coadunam com o entendimento manifestado por esta SEAPPA. \r\n\r\nSendo o que havia a ser tratado, subscrevemo-nos.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nJAIR BITTENCOURT - Secretário de Estado\r\n\r\nAo Excelentíssimo Senhor \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nM. D. Presidente em Exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO GDTJ Nº 367/2017 \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença nos termos do Art. 252, I, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 27.09.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, venho justificar a minha ausência nas sessões legislativas dos dias 27 e 28 de setembro do corrente ano, por estar representando a Alerj no VII ENCONTRO NACIONAL DE COMISSÕES LEGISLATIVAS E FRENTES PARLAMENTARES ESTADUAIS DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, promovido pela Frente Parlamentar Interestadual de Mobilização Nacional Pró-Criança e Adolescente (FENCARIA), em Campo Grande (MS).\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente, no exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SEFAZ/CG N° 1433/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2017. \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação. \r\n\r\nEm 27.09.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência \r\n\r\nAssunto: Projeto de Lei nº 2911/2017 - Autoria Deputada Márcia Jeovani Oficio SGMD/BD N° 125/2017 \r\n\r\nAnexos: 17 Folhas - Fls. 13/22 e 24/30 do P.A. nº E-04/058/48/2017 \r\n\r\nSenhor Deputado, \r\n\r\nEm atenção ao ofício em referência, protocolado nesta Secretaria sob o Processo nº E-04/058/48/2017, solicitando análise e manifestação quanto ao Projeto de Lei nº 299/11, de autoria da Deputada Marcia Jeovani, esta Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento encaminha, em anexo, o posicionamento da Subsecretaria de Receita e da Assessoria Jurídica de Fazenda acerca da proposta em questão. \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nLAVÍNIA SCHITTINE BEZERRA\r\n\r\nAssessora Especial da Chefia de Gabinete\r\n\r\nID 4336693-7\r\n\r\nA Sua Excelência o Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nPor todo o exposto, não obstante o elevado mérito social da proposta, não se verifica juridicamente viável o comando contido no art. 1º do projeto, sendo oferecido à apreciação do legislador possível caminho alternativo, descrito no corpo do presente parecer. \r\n\r\nCaso as autoridades superiores da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento entendam necessário, sugerimos o encaminhamento dos autos à Secretaria de Estado de Segurança para análise e manifestação quanto ao disposto no art. 2° do Projeto de Lei nº 2911/2017. \r\n\r\nÉ o parecer, sub censura. \r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de setembro de 2017. \r\n\r\nELLYE KIYOMI ISHIY\r\n\r\nID 5.028.430-4\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADA MARCIA JEOVANI\r\n\r\n3707 - SOLICITA ao Presidente do DER - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem, Sr. Ângelo Monteiro, a instalação de redutor de velocidade no trecho da Rodovia RJ-132 (conhecido como “curva da morte”), que liga o Distrito de Praia Seca, no município de Araruama.\r\n\r\n3743 - SOLICITA ao Presidente do DER - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem, Sr. Ângelo Monteiro, providências necessárias para a realização de obras de recapeamento na Rodovia Amaral Peixoto - RJ-106, no Km 102, no município de Iguaba Grande.\r\n\r\n3772 - SOCITA ao Secretário de Estado de Ciência, tecnologia e Desenvolvimento Social, Sr. Gustavo Tutuca, providências necessárias para a inclusão do município de Miracema no “Projeto Novo Olhar”.\r\n\r\n3773 - SOLICITA ao Presidente do DER - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem, Sr. Ângelo Monteiro, providências necessárias para a instalação de redutor de velocidade na Rodovia Amaral Peixoto - RJ 106, na altura do Km 80, em frente à CICAL, depois da curva e próximo ao radar eletrônico no sentido Araruama/Saquarema, na Região dos Lagos.\r\n\r\n3774 - SOLICITA ao Presidente do DER - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem, Sr. Ângelo Monteiro, providências necessárias para instalação de redutor de velocidade na Rodovia Amaral Peixoto - RJ 106, em frente à Escola Municipal Brunno Barreto Nametala, no município de Araruama, na Região dos Lagos.\r\n\r\n3781 - SOLICITA ao Presidente do DER - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem, Sr. Ângelo Monteiro, providências necessárias para a realização de obras de recapeamento asfáltico, ampliação para criação de acostamento, iluminação, capina e sinalização na Rodovia RJ-132, em Praia Seca, 4º Distrito do município de Araruama.\r\n\r\n3782 - SOLICITA ao Presidente do DER - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem, Sr. Ângelo Monteiro, providências necessárias para a realização de obras de restauração da passarela localizada na Rodovia Amaral Peixoto - RJ-106, s/nº altura do Km 108, no bairro Balneário São Pedro, município de São Pedro da Aldeia, na Região dos Lagos.\r\n\r\n3783 - SOLICITA ao Presidente do DER - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem, Sr. Ângelo Monteiro, providências necessárias para a realização de obras de restauração da ponte localizada na Estrada da Cruz (após os fundos da Empresa Marbela), também conhecida como Rua do Fogo, no município de São Pedro da Aldeia, na Região dos Lagos.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL JAIRO\r\n\r\n0908 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO ao 1ª Tenente EB CLAUDIO SÁ DA CUNHA, Delegado de Serviço Militar da 8ª Delegacia de Serviço Militar da 2ª Circunscrição, pelos relevantes serviços prestados à população.\r\n\r\n0909 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO ao 2º Sargento PM ANASTÁCIO KOBAYASHI DE OLIVEIRA, RG 70.038, lotado no Hospital Central da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelos relevantes serviços prestados à população fluminense, sobretudo por sua atuação na prisão de meliante ocorrida em agosto de 2016.\r\n\r\n0910 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO à ESCOLA MUNICIPAL PABLO PICASSO, pelos relevantes serviços prestados à população fluminense.\r\n\r\n0911 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO ao Técnico de Enfermagem FABIO PAULO DE SANT'ANNA MATOS, lotado no Hospital Universitário Clementino Fraga Filho - HUCFF/UFRJ, pelos relevantes serviços prestados à população fluminense.\r\n\r\n0912 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO à Enfermeira Sra. GISELI ALMEIDA DE MATTOS DE FARIA, COREN-RJ nº 472.95, pela excelência e relevância dos serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n0913 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO ao CENTRO EDUCIONAL ORION, pelos relevantes serviços prestados à população fluminense.\r\n\r\n0914 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO ao COLEGIO RIO DA PRATA, pelos relevantes serviços prestados à população fluminense.\r\n\r\n0915 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO à ESCOLA MUNICIPAL AYRTON SENNA DA SILVA, pelos relevantes serviços prestados à população fluminense.\r\n\r\n0916 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO à ESCOLA MUNICIPAL CORRÊA DE OLIVEIRA, pelos relevantes serviços prestados à população fluminense.\r\n\r\n0917 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO à ESCOLA MUNICIPAL MARIO FERNANDES PINHEIRO, pelos relevantes serviços prestados à população fluminense.\r\n\r\n0918 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO à ESCOLA MUNICIPAL EDILSON CARNEIRO, pelos relevantes serviços prestados à população fluminense.\r\n\r\n0919 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO à ESCOLA MUNICIPAL ASTROGILDO PEREIRA, pelos relevantes serviços prestados à população fluminense.\r\n\r\n0920 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO à ESCOLA MUNICIPAL MILTON CAMPOS, pelos relevantes serviços prestados à população fluminense.\r\n\r\n0921 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO ao CENTRO EDUCACIONAL MELO SANTOS, pelos relevantes serviços prestados à população fluminense.\r\n\r\n0922 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÃO à COLEGIO ESTADUAL LEOPOLDINA DA SILVEIRA, pelos relevantes serviços prestados à população fluminense.\r\n\r\nDEPUTADA MARTHA ROCHA\r\n\r\n0923 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao ILÊ AXÉ ODARA D'OGUM XOROQUÊ, pelos 28 (vinte e oito) anos da fundação.\r\n\r\nId: 2060833"
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                        "ATA DA 82ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 27 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nÀs 15h, com a presença dos Senhores Deputados Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, André Corrêa, Aramis Brito, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo, Dr Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Figueiredo, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Marcos Muller, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zito. (62), assume a Presidência o Senhor Deputado André Ceciliano, 2º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Samuel Malafaia, 2º Secretário; Átila Nunes, 3º Secretário; Pedro Augusto, 4º Secretário; Carlos Macedo, 4º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário Eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 184-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC E PAULO RAMOS, QUE PROIBE A EXPOSIÇÃO DA VIDA DOS BANCÁRIOS DE BANCOS PÚBLICOS E PRIVADOS E SEUS FAMILIARES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Marcos Muller. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Marcos Abrahão. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Dica. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela derrubada do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Para discutir, tem a palavra um dos autores, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, pedimos a todos os Deputados a derrubada do Veto porque, primeiro, não tem nada a ver com o Governo: os bancários são obrigados a levar a chave do cofre para casa, expondo suas famílias a sequestros. Segundo, não é sobre o sistema financeiro, até porque não podemos legislar sobre juros; estamos falando da saúde, da dignidade do trabalhador. Além disso, a maior parte dos Estados já fez isso.\r\n\r\nNão estamos mais, Deputados Dica e Carlos Osório, no tempo das diligências, quando se levava a chave do cofre para casa. Estamos na era da informática, as firmas são ligadas a satélites e abrem e fecham o cofre sem problemas. \r\n\r\nOs nossos bancários pedem por isso, pois dezenas deles foram sequestrados junto com suas famílias. É uma questão de dignidade do trabalhador.\r\n\r\nAssim, pedimos o voto 'sim', a favor do Projeto, pela derrubada do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não mais havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Votando 'sim' mantém o Projeto e derruba o Veto; votando 'não' mantém o Veto. O painel está aberto.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, só para esclarecer a natureza do Projeto. Os bancários ficam muito vulneráveis, e carregar chave de cofre cria uma situação de insegurança tanto para o bancário quanto para sua família. O objetivo é liberar o bancário dessa atribuição, de modo a que não só os próprios bancários na agência tenham segurança, como também os clientes. Aí, a chave do cofre fica sob a responsabilidade da empresa, que poderá ter um esquema de segurança muito mais efetivo para a abertura da agência e do cofre principal.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo PSDB, a Sra. Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, como vice-líder da bancada do PSDB, encaminho o voto 'sim', pela derrubada do Veto a um Projeto tão importante, de autoria do Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. DICA - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo Podemos, o Sr. Deputado Dica.\r\n\r\nO SR. DICA (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, já tínhamos conversado com o Deputado Carlos Minc e, como líder do Podemos, vamos encaminhar o voto 'sim' ao Projeto, que é muito importante, e pela derrubada do Veto do Governador.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, primeiro quero saudar os companheiros bancários do Sindicato, alguns veteranos, que estão aqui acompanhando a luta.\r\n\r\nParabenizo os Deputados Carlos Minc e Paulo Ramos pelo Projeto. Devemos pensar na segurança e na integridade física dos trabalhadores. E os bancários que já vivem sob permanente tensão, com agências com números de trabalhadores e trabalhadoras às vezes inferior ao necessário, ainda vivem essa questão de às vezes terem de levar para a sua casa a chave de um cofre ou de um espaço, se expondo ao sequestro, se expondo ao risco. \r\n\r\nEntão, este Projeto de autoria dos Deputados Minc e Paulo Ramos, atendendo aos reclamos da categoria, atendendo aos reclamos do próprio Sindicato, vem tentar corrigir essa questão. \r\n\r\nEntão, a bancada do Partido dos Trabalhadores encaminha o voto 'sim' ao projeto e 'não' ao Veto.\r\n\r\nLembro a todos da categoria que está tramitando na Casa outro projeto também importante em relação à segurança, que diz que, na questão da segurança bancária, não deve existir apenas homens, mas que também haja espaço para trabalhadoras mulheres na segurança, que é uma questão também importante. \r\n\r\nParabéns ao Sindicato dos Bancários, parabéns aos Deputados Carlos Minc e Paulo Ramos. O PT vota 'sim'. \r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo PDT, o Sr. Deputado Luiz Martins. \r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS (Para encaminhar a votação) - Quero parabenizar os Deputados Carlos Minc e Paulo Ramos pela iniciativa.\r\n\r\nNos tempos atuais, dar a responsabilidade a um funcionário que já é explorado pelos bancos e ainda ter de levar para a sua residência a chave? Todos nós constatamos casos de vários gerentes ou funcionários de banco que são sequestrados em função desse absurdo. Já era tempo desta Casa reconhecer a vulnerabilidade desses bancários. \r\n\r\nO PDT vota 'sim', pela derrubada do Veto. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, poucas pessoas devem saber nesta Casa que eu sou ex-bancário. Até 1998, fui funcionário do Banerj, até que ele acabasse, que fosse extinto. \r\n\r\nComo ex-funcionário do Banerj, jamais poderia votar a favor de um Veto deste. Como ex-bancário, que militei inclusive no movimento sindical, não poderia votar contra essa categoria e essa situação toda que estamos vendo. \r\n\r\nPor isso, como líder do DEM, já encaminhei, como membro da Comissão, e agora encaminho como líder do DEM o voto 'sim', pela derrubada do Veto. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. BENEDITO ALVES - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo PRB, o Sr. Deputado Benedito Alves.\r\n\r\nO SR. BENEDITO ALVES (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o PRB encaminha o voto 'sim'. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Estamos em processo de votação. Votando 'sim', aprova-se o Projeto e derruba o Veto. Votando 'não', mantém-se o Veto. Atenção Srs. Deputados que se encontram em seus gabinetes, queiram comparecer ao plenário. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, enquanto ocorre a votação, quero saudar o Deputado Átila Nunes, que ontem aprovou aqui um projeto importante, tornando patrimônio imaterial do Estado as comemorações de Cosme e Damião. E ele, hoje, está aqui, gentilmente, distribuindo doces para todo o pessoal. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Edson Albertassi, pela liderança do Governo. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, vou trocar o meu voto de “não” para “sim” e encaminhar o voto “sim”, pela derrubada do Veto. \r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Parabéns, mais uma vez, aos Deputados Carlos Minc e Paulo Ramos, a todos nós e ao Sindicato dos Bancários. O Veto ali está... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência irá proceder à 1ª chamada nominal dos Srs. Deputados. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Quero agradecer aqui ao nosso Deputado, nosso amigo, Deputado Átila Nunes. Salve São Cosme e São Damião! Para quem não almoçou, chegou em boa hora. \r\n\r\nA Presidência irá proceder à 2ª chamada nominal dos Srs. Deputados. \r\n\r\nObrigado pelo doce. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência proclama o resultado. \r\n\r\nVotaram “sim” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, André Corrêa, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Daniele Guerreiro, Dica, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Gilberto Palmares, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Rafael Picciani, Samuel Malafaia, Tio Carlos, Wagner Montes, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zito.\r\n\r\nTotais de votos “sim”, 43; votos “não”, 0; votos “abstenção”, 0. Total de Votos: 43.\r\n\r\nO Veto está rejeitado e retorna ao Governo. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Carlos Minc, um dos autores da matéria. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, para agradecer a V.Exa. e a todos os Deputados, sobretudo aos bancários, que estão aqui presentes; à Adriana, presidente do Sindicato, e todos os nossos companheiros da direção, Vinícius, todos os bancários. \r\n\r\nEssa vitória é de vocês; vocês pediram o Projeto, está aí. O Veto foi derrubado e isso mostra que a saúde vale mais do que a grana. Viva o Sindicato dos Bancários! Viva a saúde dos trabalhadores e a dignidade no trabalho!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Deputada Ana Paula Rechuan quer declarar o voto. Peço à assessoria da Mesa que possa consignar o voto da Deputada Ana Paula. \r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN (Para declaração de voto) - Eu só queria declarar o meu voto “sim”, pela derrubada do Veto, porque esse Projeto é muito importante para os bancários. Sendo médica, vejo de perto a situação daqueles que já sofreram crimes, cujas famílias são levadas a passar pela mesma dor. Vai trazer um grande avanço à questão pessoal. Parabenizo o Deputado Carlos Minc pelo Projeto e manifesto o meu apoio pela derrubada do Veto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para declaração de voto) - Declaro o meu voto 'sim', pela derruba do Veto, e elogio a iniciativa do Deputado Carlos Minc. Efetivamente, essa questão não pode ficar nas mãos dos servidores. E que bom que esta Casa entendeu a importância desse Projeto e derrubou o Veto. \r\n\r\nParabéns ao Deputado Carlos Minc!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputada Márcia Jeovani. \r\n\r\nA SRA. MÁRCIA JEOVANI (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu gostaria de pedir para computar o meu voto 'sim' ao Projeto do Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Peço consignar voto 'sim', pela derrabada do Veto, da Deputada Márcia Jeovani. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Deputadas presentes, realmente a aprovação dessa matéria significa um compromisso que a Casa começa a ter em relação a aprovar matérias que sejam realmente de interesse da classe trabalhadora. \r\n\r\nVivam os bancários!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Zaqueu Teixeira. \r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, declaro o voto 'sim', pela derrubada do Veto, ressaltando a importância desse Projeto. É uma realidade o sequestro de gerentes, é uma realidade que esses trabalhadores sofrem pela função que exercem. Esse Projeto resguarda os trabalhadores, resguarda os bancários e é de interesse público. Por isso ele foi aprovado nesta Casa. Quero hipotecar minha solidariedade a todos os bancários que correm riscos em função de sua profissão. Esse Projeto visa a resguardar e a garantir a segurança dos bancários. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1509-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE USO DE BENS IMÓVEIS A MUNICÍPIOS, EM DECORRÊNCIA DA MUNICIPALIZAÇÃO DO ENSINO PÚBLICO FUNDAMENTAL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcos Muller. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Zaqueu, venha aqui, por favor.\r\n\r\nO SR. DICA - Sr. Presidente, é para dar os pareceres? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Isso. \r\n\r\nO SR. DICA - Presta atenção, Sr. Presidente, porque eu sou da Comissão... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não, não. Estou procurando o Deputado Marcos Muller. Porque o segundo seria o Marcos Abrahão, mas, já que V.Exa. foi para o microfone, tem a palavra o Deputado Dica. \r\n\r\nO SR. DICA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Deputado Nivaldo falou que está aqui. Parabéns, Deputado. Sr. Presidente, independentemente da posição do Governo, voto pela derrubada do Veto. Esse Projeto, apresentado pelo Deputado Comte, é muito importante para os municípios. Portanto, eu peço a derrubada do Veto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o Veto Total aposto ao Projeto de Lei 1509-A, de 2016. Votando 'sim', os Deputados derrubam o Veto e mantêm o Projeto; votando 'não', mantêm o Veto. \r\n\r\nEstamos já em processo de votação. \r\n\r\nDeputado Nivaldo Mulim. \r\n\r\nO SR. NIVALDO MULIM (Para declaração de voto) - Gostaria de declarar o voto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ao Projeto anterior, Deputado, ou a esse? \r\n\r\nO SR. NIVALDO MULIM (Para declaração de voto) - Nesse agora. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Primeiramente, pode votar no painel; após a proclamação do resultado, V.Exa. pode declarar. \r\n\r\nO SR. NIVALDO MULIM - Obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Mas V.Exa. pode encaminhar pelo partido. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Comte Bittencourt. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, peço o voto favorável. Agradeço, inicialmente, ao líder do Governo pela compreensão da importância desse Projeto, que dá segurança administrativa e jurídica a municípios que usam prédios estaduais, que assumiram a municipalização do Fundamental II e do Fundamental I. \r\n\r\nO Estado, há alguns anos, andou pedindo a retomada desses prédios, deixando as cidades em situação extremamente delicada, com relação à rede pública local. Por isso, é importante a aprovação desse Projeto, para que os municípios que usam prédios municipalizados do Estado em função do processo da transferência da responsabilidade do ensino fundamental pelo processo de municipalização tenham esse direito garantido enquanto mantiverem as municipalizações. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Sr. Presidente, para encaminhar pelo PSDB.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Pelo PSDB, Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o PSDB pede o voto “sim” a derrubada do Veto ao Projeto do Deputado Comte Bittencourt, que dispõe sobre a cessão do uso de bens imóveis aos municípios em decorrência da municipalização do ensino público fundamental. \r\n\r\nTanto eu quanto o nosso líder Deputado Luiz Paulo, Deputada Lucinha e Deputado Silas Bento entendemos que a derrubada desse Veto é extremamente importante para dar segurança jurídica aos municípios que assumiram encargos no Estado, receberam imóveis para dar provimento à educação pública e é absolutamente impensável que o Governador tenha vetado um Projeto dessa importância que garante que os municípios que assumiram encargos anteriormente de responsabilidade do Estado agora possam ter o risco de ter imóveis reclamados e retomados por parte do Estado. Isso não faz nenhum sentido. \r\n\r\nDevemos incentivar e encorajar os municípios que tenham a capacidade de assumir posições e fazerem investimentos na educação pública. Por isso, Sr. Presidente, em nome da bancada do PSDB encaminhamos o voto “sim”, pela derrubada do Veto do Governador e aprovação do Projeto do Presidente da Comissão de Educação, Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Vamos proceder à 1ª chamada nominal. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - A Presidência procederá à 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “sim” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, André Corrêa, Átila Nunes, Bebeto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Daniele Guerreiro, Dica, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tio Carlos, Wagner Montes, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zito.\r\n\r\nTotais de votos “sim”, 44; votos “não”, 0; votos “abstenção”, 0. Total de Votos: 44.\r\n\r\nO Veto está rejeitado e retorna ao Governador. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1802/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO NIVALDO MULIM, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO DO CÂNCER DE INTESTINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, Deputado Dica.\r\n\r\nO SR. DICA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu valorizo o trabalho do Deputado. Então eu pude perceber a importância desse Projeto. O meu voto é pela derrubada do Veto e “sim” ao Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, em votação. Está aberto processo de votação.\r\n\r\nPara encaminhar pelo PMDB, Deputada Ana Paula Rechuan.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN (Para encaminhar a votação) - Inicialmente quero parabenizar o Deputado Nivaldo Mulim por esse Projeto. \r\n\r\nEu componho a Frente Parlamentar de Enfrentamento ao Câncer que comemoramos neste mês. Temos várias cores com relação a doenças, e este mês também é o setembro verde, que é o setembro de prevenção de câncer de intestino. Para quem não sabe, o câncer de intestino hoje é o segundo câncer mais comum, tanto no homem quanto na mulher.\r\n\r\nDepois de câncer de mama, na mulher, e o câncer de próstata, no homem, o câncer de intestino é o mais comum.\r\n\r\nNa semana passada, recebemos aqui, em audiência pública da Frente de Enfrentamento ao Câncer, várias pessoas que trabalham com essa questão de educação em Saúde no Inca e ali nos foi dito que o único câncer totalmente evitável com rastreamento, que é o que propõe este Projeto, é o câncer de intestino. Se nós fizermos um exame de colonoscopia a cada dez anos, a partir dos 50 anos, nós não teremos câncer de intestino. Daí a importância, Deputado Nivaldo Mulim, deste Projeto.\r\n\r\nEste Projeto, se ele for seguido ao pé da letra, nós vamos erradicar o câncer de intestino.\r\n\r\nEntão, não dá para entender o motivo do Veto de um Projeto que, ao longo do tempo, vai fazer o Estado gastar menos, porque, quando nós atuamos em prevenção, gastamos menos com doença.\r\n\r\nEntão, eu venho aqui orientar, para que nós possamos derrubar esse Veto. Encaminho o voto 'sim', pelo PMDB.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, voto 'sim'. Quero chamar a atenção dos nobres Deputados, pois este Projeto é de uma sensibilidade muito grande. Queria parabenizar o autor, Deputado Nivaldo Mulim, porque este Projeto pode, verdadeiramente, fazer a diferença na vida de muitas pessoas, salvando vidas.\r\n\r\nEntão, parabéns pela sensibilidade. É claro que tenho certeza que todos os companheiros Deputados vão colaborar para que a gente possa derrubar este Veto e, pelo contrário, cobrar da Secretaria de Saúde que seja implantado o mais rápido possível.\r\n\r\nParabéns!\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Peço a palavra para encaminhar a votação pelo PSDB, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pela bancada do PSDB, a Sra. Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Para encaminhar a votação) - Primeiro, quero parabenizar o Deputado Nivaldo Mulim, pois é um Projeto muito importante, que vai dar oportunidade de se ter o tratamento, a prevenção. Então, quero me solidarizar com V. Exa. pelo exemplo deste Projeto. Temos certeza de que será um passo à frente para aquelas pessoas que precisam do tratamento terem essa oportunidade.\r\n\r\nDeputado Nivaldo Mulim, V. Exa. está de parabéns por este Projeto. Vamos derrubar o Veto do Governador, porque não entendo onde a cabeça do Governador está. Acho que ele está meio maluco. Quando ele veta um Projeto como este, ele está totalmente contrário à sociedade.\r\n\r\nEntão, muito obrigada pelos meus pares terem votado pela derrubada deste Veto ao Projeto do Deputado Nivaldo Mulim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - A Presidência vai proceder à 1ª chamada.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - A Presidência procederá à 2ª chamada.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jânio Mendes) - Proclamo o resultado:\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, André Corrêa, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Daniele Guerreiro, Dica, Dr. Deodalto, Dr Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tio Carlos, Wagner Montes, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zito.\r\n\r\nVotos “Sim”: 44; Votos “Não”: 0; Abstenção: 0; Total de Votos: 44.\r\n\r\nEstá rejeitado o Veto e retorna ao Governador.\r\n\r\nO SR. NIVALDO MULIM - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Nivaldo Mulim.\r\n\r\nO SR. NIVALDO MULIM (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, gostaria de agradecer aos meus pares por terem me ajudado a derrubar o Veto.\r\n\r\nEste Projeto tem por objetivo propor a implantação do programa de orientação e prevenção do câncer de intestino.\r\n\r\nAgradeço em especial à Deputada Ana Paula Rechuan e ao Deputado Wanderson Nogueira, que me convidaram para fazer parte da Frente Parlamentar para o enfrentamento do câncer.\r\n\r\nMuito obrigado a todos. Estou muito feliz por ter conseguido aprovar.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE.)\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do Veto Total Aposto ao: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2490-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE VEDA A EXPOSIÇÃO DO CONSUMIDOR A CONSTRANGIMENTO NO USO DO CARTÃO MAGNÉTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Dica.\r\n\r\nO SR. DICA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu quero cumprimentar o Deputado que apresentou este importante Projeto, dizer que vou encaminhar não só pela Comissão, mas como líder do Podemos a derrubada do Veto e o voto “sim” ao Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. O painel já está aberto. Votando “sim”, rejeita o Veto e aprova o Projeto; votando “não”, mantém o Veto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo PSDB, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, por acaso, ou não, este Projeto é de sua autoria, que veda a exposição do consumidor a constrangimento no uso do cartão magnético. \r\n\r\nPor via de consequência, na defesa do consumidor e para evitar os constrangimentos, o PSDB encaminha o voto “sim”, pela derrubada do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Desde já, a Presidência agradece aos Srs. Deputados que estão votando “sim”.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, enquanto votam, e eu sei que, pelo prestígio de V.Exa., o Veto vai ser derrubado, mas o Projeto é importante e merece ter o Veto derrubado. Nem sei por que o Governador vetou, uma insanidade.\r\n\r\nQuero solicitar a V.Exa. que avalie a exigência de esgotar os Vetos. São muitos os Vetos vencidos e eu reitero, por exemplo, o pessoal da proteção animal tem um Veto a um Projeto de minha autoria com Gilberto Palmares e Thiago Pampolha, os servidores da Saúde estão ansiosos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para V.Exa. não achar que o Presidente é intransigente, na próxima quarta-feira a pauta só será de Vetos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sugiro um levantamento dos Vetos para ver se resolve isso.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Wagner Montes, 1º Vice-Presidente.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES (Pela ordem) - Sr. Presidente André Ceciliano, quero aqui, pela consideração que tenho ao Deputado Paulo Ramos, responder, porque eu fui citado na Sessão Extraordinária, quando S.Exa. disse que “ou o Deputado Wagner Montes se licencia, ou assume a Presidência para que possa designar V.Exa. para presidir a Sessão deliberativa. Ele não pode abrir mão de suas responsabilidades como Presidente da Casa em exercício, enquanto o Deputado Jorge Picciani não retorna.”\r\n\r\nPrimeiro, quero só avisar ao meu amigo Paulo Ramos, de muito tempo, que no Diário Oficial está minha licença como 1º Vice-Presidente, publicada no Diário Oficial; segundo, que essa licença se baseia principalmente, eu tive o cuidado de consultar a Procuradoria da Casa, que me disse que eu teria condição; terceiro, eu não fujo das minhas responsabilidades, tanto não fujo que tenho dez anos de mandato e nunca sequer tive uma única falta nesta Casa.\r\n\r\nNão fujo das minhas responsabilidades porque, mesmo estando me convalescendo de cinco meses de internação, cerca de três dos quais na UTI coronariana e na UTI do Hospital Quinta D'Or, eu consegui. Estou fazendo um tratamento de recuperação de fisioterapia na ABBR, com muita honra, pelo plano de saúde, junto com todo mundo, sem passar a frente de ninguém, esperando a minha hora como todo mundo, como todo o pessoal da ABBR pode comprovar. \r\n\r\nEstou licenciado do exercício da Presidência porque a Casa é muito grande e tem muitos aspectos administrativos. Estou fazendo, ainda, um tratamento às segundas, quartas e sextas-feiras e terças e quintas-feiras, como mostram minhas veias, que estão roxas - os dois braços estão roxos de tanta agulhada -, estou fazendo um tratamento intensivo à base de vitamina C e de vitamina D para recuperar a imunidade devido a esse tempo perdido nos cinco meses que passei no hospital internado. Estou fazendo esse tratamento para minha recuperação. Quem dera que todos aqueles, e eu peço a Deus, que ficam incapacitados, não totalmente, pudessem trabalhar, fazendo o que eu faço: estou fazendo tratamento mas não falto como Deputado; só não estou exercendo a Presidência porque tomaria todo o meu tempo, da manhã até a noite, e eu não tenho esse tempo livre. Além do mais, ficar quinze, dezesseis horas numa cadeira de rodas é muito difícil. \r\n\r\nNão estou fazendo média, quem me conhece sabe disso, mas estou me tratando para ficar em pé o mais rápido possível, para voltar a caminhar um pouco melhor, para voltar a ficar em pé. Estou me tratando. Mesmo me tratando, mesmo inválido parcialmente, faço questão de cumprir a minha responsabilidade junto ao povo que me elegeu. Tive a maior votação da história deste Estado, da história do país, como Deputado estadual, em 2010, e mais de duzentos e oito mil votos na outra eleição; então, tenho responsabilidade, sim, com aqueles que me colocaram aqui. Se tiver de vir, eu venho, como fiz quando da votação contra o aumento previdenciário de onze para quatorze por cento, com soro no braço. Estou de cadeira de rodas aqui com muita honra, provando que não sou deficiente, mas uma pessoa diferente. Quem está na cadeira de rodas, quem está de muletas não é deficiente. Deficiente é quem não tem cérebro, é quem não tem coração, é quem rouba o povo. Eu não: sou diferente, e estou mais diferente agora porque estou sentado numa cadeira de rodas, mas estou aqui trabalhando, honrando o voto que o povo me deu, e vou continuar trabalhando. \r\n\r\nAssim que o Presidente Picianni voltar na próxima terça-feira, eu volto a assumir a vice-Presidência. Por questão de mobilidade, para sair na hora que eu precisar, vou designar o segundo vice-Presidente, ou o terceiro vice-Presidente, ou o quarto vice-Presidente, como manda o Regimento Interno. \r\n\r\nEstou falando isso não para dar satisfação ao Deputado Paulo, que é meu amigo há muitos anos, mas para dar uma satisfação, pelo que foi falado, ao público. Virei trabalhar, sim, de cadeira de rodas, de maca, de qualquer jeito, porque o povo me colocou aqui para trabalhar. \r\n\r\nObrigado, Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Parabéns, Deputado Wagner.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - O Deputado Wagner Montes, não obstante a amizade que por ele tenho, coloca a questão em outros termos. Nós não estamos tratando aqui da atenção que deve ser dada às pessoas que enfrentam dificuldades de saúde, nem estamos tratando de votação. Não estamos tratando disso. Então, peço ao Deputado Wagner Montes que coloque em outros termos porque nós não estamos tratando disso...\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Eu coloquei, Deputado Paulo; falei que eram questões administrativas...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sim, mas eu quero concluir. Deputado Wagner Montes, com o respeito e a amizade que tenho por V.Exa., nós estamos tratando de outras questões. Então, peço a V.Exa. que assuma a compreensão...\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Lógico!\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - ...de qual foi o meu propósito.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Administrativo, e eu falei.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - De qualquer maneira, eu também não vou debater questões regimentais em relação à possibilidade de um deputado se licenciar de um cargo da Mesa Diretora. Também não quero tratar disso. A grande questão é que estamos enfrentando sérios problemas, seriíssimos, questões ligadas às ações políticas do Governo que tem repercussão grave na vida das pessoas. Este é o tema do debate. \r\n\r\nNa verdade, eu ficaria muito feliz que V.Exa...\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Já me disse isso, Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - ... mesmo com os problemas de saúde que enfrenta, e olha que eu estou no rol daqueles que estão numa corrente grande para ver V.Exa. plenamente restabelecido.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - E V.Exa. disse hoje isso também.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Mas eu gostaria que V.Exa. e tenho certeza que V.Exa. mesmo com as dificuldades que enfrenta, se estivesse exercendo a Presidência, teríamos outro rumo nesta Casa e seria um rumo muito mais compatível com as expectativas da sociedade. Em plena recuperação!\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Eu concordo com V.Exa.. Sei que V.Exa. deseja o meu breve retorno, tanto é que eu fiz questão de começar dizendo que estou licenciado, que as questões administrativas é que são importantes e tanto concordo com V.Exa. que estamos passando um problema difícil que faz com que eu venha aqui para dar o meu voto sempre favorável - com V.Exa. é testemunha disso - a serviço do Estado do Rio de Janeiro e da população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos, com todo respeito que tenho por V.Exa., que sabe disso e que não é de agora - é de muitos anos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência irá fazer a 1ª chamada nominal.\r\n\r\nDeputado Janio Mendes.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Sr. Presidente, não quero ferir o Regimento Interno, mas, fazer um registro, primeiro, parabenizar V.Exa. pelo Projeto, dizer da importância da derrubada desse Veto e da importância do Projeto para o consumidor do Estado do Rio de Janeiro que, frequentemente, é lesado tem nesse projeto, na possível lei, uma proteção.\r\n\r\nQuero agradecer à Deputada Laura Carneiro que, na Câmara Federal, acaba de fazer referência a uma iniciativa de minha autoria nesta Assembleia Legislativa pela criação da Vara de Meio Ambiente no Tribunal de Justiça no Estado do Rio de Janeiro, fazendo da nossa Indicação Legislativa também uma proposição da Câmara Federal. \r\n\r\nQuero gradecer e registrar o carinho da Deputada Laura Carneiro e dizer que esse tema foi objeto de debate hoje na Comissão de Proteção aos Animais presidida pelo Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência fará a 1ª chamada nominal \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência procederá a 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE A 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Proclamo o resultado:\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Samuel Malafaia, Tio Carlos, Wagner Montes, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zito.\r\n\r\nVotos “Sim”: 45; Votos “Não”: 0; Abstenção: 0; Total de Votos: 45. \r\n\r\nO Veto está derrubado, o Projeto retorna ao Governo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Questão de ordem, nobre Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu tinha pedido a questão de ordem e parei porque o Deputado Wagner Montes estava falando, mas quero pedir a V.Exa. que colocasse em pauta o Veto Total aposto ao meu Projeto que diz que quem não paga IPVA tem direito à vistoria. É um projeto de 2007. Eu retirei de pauta para que o Deputado Edson Albertassi acabasse de concluir as negociações dele com o Secretário de Fazenda. E esse tempo já passou. Seguramente ele já concluiu essas negociações. \r\n\r\nGostaria de que V. Exa. retornasse à pauta. Volto a dizer: é um projeto de 2007. \r\n\r\nDeputado Edson Albertassi. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Sr. Presidente, gostaria de pedir a V. Exa. que pautasse para daqui a 15 dias, se o Deputado Luiz Paulo concordar. Nós temos matérias importantes do Executivo na pauta, então acho que seria o prazo ideal para que eu pudesse criar condições para derrubar o Veto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Edson Albertassi, líder do Governo, Deputado Luiz Paulo e demais Deputados e Deputadas, amanhã nós teremos reunião de líderes às 12h00, Extraordinária às 13h00 e sessão ordinária às 15h00. \r\n\r\nAs outras mensagens do Governo estarão recebendo emendas até a próxima sexta-feira, às 17 horas. \r\n\r\nEu já anunciei aqui, Deputado Edson Albertassi, e quero aqui convocar uma reunião de líderes na próxima terça-feira, às 13 horas, para tratarmos das emendas dos três projetos que vamos votar na próxima terça. \r\n\r\nNa quarta-feira, quero também convocar uma reunião de líderes para analisar os vetos, às 13 horas, onde na reunião ordinária iremos tratar de todos os vetos da pauta. Aí tiramos de pauta, na oportunidade, por mais uma semana, a pedido de V. Exa. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Projeto 739.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Sr. Presidente, já está provado na Casa que muitos vetos na pauta não funcionam. Gostaria de pedir a V. Exa. que mantivesse a linha de colocar quatro ou cinco vetos por sessão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Mas, hoje, já fui cobrado demais pelo nosso amigo Deputado Paulo Ramos, e ele fez uma cobrança na abertura dos trabalhos. O que não tiver consenso nós retiramos, mas vamos fazer essa reunião para discutir os vetos, na próxima quarta-feira, às 13 horas. Se houver consenso, tiramos de pauta. \r\n\r\nAgora, para os Deputados tem sido muito melhor votar três, quatro, porque temos conseguido derrubar os vetos. Mas, sem problemas. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3420/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 28/2017), QUE ALTERA A LEI 2.657/1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, convido o Sr. Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Minas e Energia, convido o Sr. Deputado Filipe Soares. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, convido o Sr. Deputado Carlos Osório. \r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, pela Comissão de Minas e Energia, dou o parecer favorável ao Projeto e, nas discussões, irei apresentar com detalhes algumas críticas na sua elaboração, mas, no mérito, voto favoravelmente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, convido o Sr. Deputado Waldeck Carneiro. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, convido o Sr. Deputado Carlos Osório. \r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, repito o meu voto da Comissão de Minas e Energia na Comissão de Economia, Indústria e Comércio. O parecer é favorável ao mérito do Projeto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, convido o Sr. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente e Sr. Deputado Edson Albertassi, líder do Governo, eu gostaria que V. Exas. lessem a justificativa ao Projeto de Lei, a Mensagem. A Mensagem, na linguagem popular, fala do inferno, e o Projeto fala do céu. Não tem nada a ver com o Projeto.\r\n\r\nSr. Presidente, V.Exa., que nos representa na Presidência, não pode admitir que o Governo mande um Projeto de difícil compreensão, que vou tentar explicar, com uma justificativa que diz: “A proposta leva em conta a maior crise econômica da história nacional. Atinge o Brasil e o Rio de Janeiro, desde o final de 2014. O PIB negativo tem níveis baixíssimos de investimento. O Estado do Rio de Janeiro, há quase 14 meses, não cumpre seus compromissos. O Governo, acertadamente, ainda faz autopromoção, busca ajuda federal. Nesse contexto, a Subsecretaria da Receita assumiu a difícil missão de aumentar a fiscalização. Importa ressaltar que o perfil da equipe é exclusivamente técnico. Após análise verificamos que temos que arrecadar mais seis bilhões. As medidas serão técnicas e sustentáveis. O setor produtivo não será sacrificado. O pacote não poderá colocar em risco a competitividade do Estado.\r\n\r\nAssim posto, \r\n\r\nRegime de Urgência.”\r\n\r\nBom, os Srs. Deputados vão buscar, na justificativa, entender o Projeto. Dou um doce e desafio... Não posso dar um doce, porque o Deputado Átila Nunes já deu um pacote para cada um, mas dou uma balinha só ao Deputado que chegar aqui e explicar o Projeto. Talvez, quiçá, tenho dúvidas se vou falar antes dele, ou não, o líder do Governo saiba. \r\n\r\nQuando o Governo muda a redação do Inciso II, do Artigo 21, da Lei 2657/96, que é a lei do ICMS, e inclui o Inciso VII, do Artigo 21 da mesma lei, entendo que temos, Sr. Presidente, e V.Exa. conhece este tema, ou pelo menos já conheceu, sabe que o Estado do Rio de Janeiro tem produção.\r\n\r\nHá pequenos produtores de energia. Imaginemos que o Deputado Edson Albertassi consiga colocar placas solares na sua casa, em Volta Redonda, e que ele produza alguns kilowatts de energia e consuma, em sua casa, somente a metade. Então, ele vende isso para um comprador de energia, que vai vender para o sistema, que, por sua vez, vai vender para a distribuidora e o ICMS irá na cobrança da conta. Só que, quando o Albertassi vende para o sistema, ele não tem rede de distribuição, então, ele vai ter que vender, ou com abatimento de 75%, ou de 50%, ou até sem imposição de ICMS, para que ele possa ser cobrado na ponta. \r\n\r\nJá que está incluindo isso na substituição tributária, ele está fazendo com que a geradora ou a distribuidora da energia possa ser tributada, e não somente o consumidor, lá na ponta. Então, ele antecipa a tributação na substituição tributária e, com isso, evidentemente deve recolher a mais, porque não sofrerá a inadimplência do consumidor final. \r\n\r\nSr. Presidente, tudo isso que falei é uma hipótese. Eu queria ouvir de V.Exa. e da base do Governo o que é de fato. Porque, se for essa hipótese, posso até votar a favor. Mas a justificativa não explica nada! Por favor. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deixa eu tentar ajudar, Deputado Edson Albertassi. Depois V.Exa. fala, porque a primeira pergunta foi dirigida a mim. Como hoje estou apanhando um bocado, mais um, menos um... \r\n\r\nEm primeiro lugar, o Deputado Luiz Paulo sabe, com certeza. Ele está provocando! O Projeto quer tributar a energia livre, naquele mercado de grandes consumidores, que negociam entre si a energia - o produtor com uma grande empresa, por exemplo. Isso não tem previsão na legislação, e esse grande consumidor não paga o ICMS. \r\n\r\nEssa é a intenção do Executivo: mercado livre, grandes consumidores. Quando ele fala do gerador, distribuidora, importação e exportação da energia, é por conta de que a energia vai no mesmo caminho do petróleo. Ele é tributado não na origem e, sim, no consumo, no destino. Então, ele quer ter a previsão na legislação do ICMS, para cobrar essa energia do mercado livre, do consumidor ou mesmo do distribuidor do mercado livre, porque hoje não há previsão na legislação. Entendi isso, salvo melhor juízo. \r\n\r\nCom a palavra, o líder do Governo, Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Presidente, é exatamente isso. Na verdade, o projeto basicamente regulamenta a energia de contratação livre. V. Exa. explicou muito bem. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Energia solar, por exemplo. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Exatamente. E outros tipos de energia também. \r\n\r\nPreparei, Presidente, material explicativo. Pedi agora para fazer cópias e vou entregar a cada Deputado, até para embasar a discussão, e também a possível... Eu não sei se ainda cabe emenda nesse projeto. Ainda cabe emenda?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Depois da discussão, ele ficará até sexta-feira, às 17horas, recebendo emendas.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Então, esse material, Presidente, será útil para os Deputados que querem preparar emendas. É bem explicativo. Não sei se consta o incremento de receita. É possível. Mas é um projeto muito interessante, que já deu muito certo no Estado de São Paulo, governado pelo PSDB...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Que o fez por decreto, infelizmente. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Infelizmente. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Por decreto. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Exatamente. E o Governo Pezão, do PMDB, traz a discussão para o Parlamento...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - E está sendo arguida a inconstitucionalidade. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Por ter feito por decreto. Exatamente. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Por ter feito por decreto.\r\n\r\nPor isso que o Pezão já pegou os elementos da arguição e os incluiu. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Exatamente. Tomara, Deputado Luiz Paulo e Deputado Edson Albertassi, que as justificativas dos 'considerando' sejam mais consistentes... \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Então, Sr. Presidente, será entregue a cada Deputado aqui. Faço questão...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - ...do que as justificativas de presente Mensagem, pois essa foi a crítica do Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Os Deputados poderão se embasar, tecnicamente, para prepararem as emendas e poderão também conhecer um pouco mais do projeto, para, na discussão de terça-feira, conseguirem encontrar, conosco, um caminho para um texto melhor. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Antes do meu voto, quero fazer duas perguntas...\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Presidente, eu ia apenas colocar a questão da justificativa. Na verdade, na justificativa, o Governo demonstra claramente a necessidade de incrementar R$ 6 bilhões na receita do Esatdo. O Estado diz que é importante o projeto para contribuir...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas ele não diz que esse projeto vai dar 6 bilhões...\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Não, não é isso. Mas está muito claro esse ponto, \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ...porque, se fosse dar, eu votaria uma, duas, três, quatro, cinco vezes. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - O Governo mostra a importância do projeto para o incremento de receita e coloca a importância de mais R$ 6 bilhões para os cofres do Estado. \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, ainda cabem duas...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - E o voto, Deputado Luiz Paulo?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ainda cabem duas perguntas. \r\n\r\nPrimeira: por que o Governo não escreveu, na justificativa, isso que acabamos de discutir: o meu ponto de vista, o seu e o do próprio Deputado Edson Albertassi. Por quê? Para os Deputados votarem às cegas? Essa é a primeira questão. \r\n\r\nA segunda questão é a seguinte: se você está trabalhando no mercado livre e um fornecedor de energia vende como uma indústria e você tributa aqui, você vai repassar o preço para o produto final; não tem a menor dúvida. Você vai repassar o preço para o produto final.\r\n\r\nQual o ganho real que isso dará ao Estado por ano, em 2018? Também não tem. Sabe quem manda definir isso? A Lei de Responsabilidade Fiscal, se eu não me engano, Art.14.\r\n\r\nSr. Presidente, além do mais, isso é um novo tributo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Como vota, V. Exa.?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Vou dizer. É um novo tributo e as empresas não se planejaram para isso. Isso está sujeito ao nonagesimal, Princípio Nonagesimal, que só poderá entrar em vigor em 90 dias.\r\n\r\nO meu voto, Deputado Edson Albertassi, se essas explicações forem verdadeiras - não estou votando no mérito, estou votando na Comissão - o meu voto é favorável com Emenda Modificativa ao Artigo 3º: Esta lei entrará em vigor em 90 dias, a contar da data da sua publicação para cumprir o Princípio Nonagesimal, que coincidirá com o Princípio da Anualidade porque, na hora da sanção, ao somar 90, dará depois de 1º de janeiro.\r\n\r\nÉ o parecer, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, voto com o voto do Relator da Comissão de Tributação, Deputado Luiz Paulo, com a Emenda garantindo a noventena. Então, favorável com a Emenda da Comissão de Tributação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nO primeiro orador inscrito é o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, eu vou acatar, pela celeridade, a sugestão do Deputado Marcelo Freixo. Já que eu fiz todas as explicações no meu voto na Comissão de Tributação, eu me abstenho da discussão da matéria.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, V.Exa. poderia chamar os trabalhos à ordem? Conversei com o Deputado Carlos Osório e queríamos fazer um pequeno ajuste no parecer da Comissão de Economia, se V. Exa. conceder.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência vai colher de novo o parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio. A Presidência chama os trabalhos à ordem, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - O parecer do Deputado Carlos Osório é um parecer que nós já faríamos. Eu só queria acrescentar uma coisa, Sr. Presidente. \r\n\r\nEu não vi grande problema no conteúdo principal dessa Mensagem e até falei com o Deputado Luiz Paulo que não estamos falando propriamente de tributo novo. Na verdade, estamos envolvendo outros setores na tributação, setores que...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Cobrando dos grandes que estão fora da Lei.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu também acho. Concordo que o Princípio da Noventena deva ser mantido. O problema principal da matéria, neste caso - eu li e vários leram também a Justificativa - sinceramente, não fundamenta o Projeto. É uma Justificativa genérica, que se aplicaria a vários outros Projetos de diferentes temas.\r\n\r\nNesse sentido, mantendo o parecer do Deputado Carlos Osório, quero apenas acrescentar que a Comissão de Economia, Indústria e Comércio também é favorável ao dispositivo da Noventena, mesmo reconhecendo que, embora não seja tributo novo, mas envolve setores novos, que passam a ser tributados, se a Lei for sancionada. \r\n\r\nMantenho o parecer do meu diligente vice-Presidente, mas acrescentando o Princípio da Noventena, aqui mencionado. É o parecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não vamos, então, modificar a Justificativa?\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Exatamente. Quero acrescentar, para que haja um parecer unânime de todas as Comissões, também na Comissão de Minas e Energia, que mantemos o nosso parecer favorável e acrescentamos o apoio à Emenda que determina que esse Projeto passe a vigorar 90 dias após a sua publicação.\r\n\r\nDessa maneira, Sr. Presidente, todas as Comissões falam em uníssono na apreciação da matéria.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não havendo quem queria discutir, a presente proposta ficará até às 17h00 da próxima sexta-feira, conforme acordo que realizamos no plenário, para recebimento de emendas.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2327/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE ALTERA A LEI Nº 6.908/2014 QUE DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS DE MANEJO DE PASSERIFORMES DA FAUNA SILVESTRE NATIVA PARA TODAS AS ETAPAS RELATIVAS ÀS ATIVIDADES DE CRIAÇÃO, REPRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, MANUTENÇÃO, TREINAMENTO, EXPOSIÇÃO, TRANSPORTE, TRANSFERÊNCIA, AQUISIÇÃO, GUARDA, DEPÓSITO, UTILIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE TORNEIOS A SEREM OBSERVADOS DENTRO DAS POLÍTICAS DE CONTROLE E MANEJO DE COMPETÊNCIA DO INSTITUTO ESTADUAL AMBIENTAL INEA, PARA A CRIAÇÃO AMADORA DE PASSERIFORMES NATIVOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - V. Exa. quer falar, Deputado Luiz Paulo?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Quero me inscrever para explicar a matéria durante a sua discussão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, convido o Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, convido o Sr. Deputado Pedro Fernandes. (Pausa) Não se encontrando presente, convido o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, conheço a lei original do Deputado Luiz Paulo. Fiz algumas emendas, depois defendi a derrubada do Veto. Não foi isso, Deputado Luiz Paulo? Nós derrubamos, virou lei.\r\n\r\nAgora, queria fazer uma pergunta, Deputado André e Marquinhos. Quando este Projeto entrou, a primeira vez, eu apresentei várias emendas ao Projeto. Aí, o Projeto saiu de pauta. Quero saber se as emendas que apresentei ficam também, porque, depois, discutiríamos junto com essas outras que o Deputado Luiz Paulo disse que recebeu na audiência pública que ele presidiu.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Por favor, Deputado.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - É isso que eu estou dizendo: o Projeto do Deputado Luiz Paulo entrou em pauta, e apresentei várias emendas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Este mesmo Projeto.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC -Aí, o Projeto saiu de pauta. Agora, ele voltou e o Deputado Luiz Paulo está modificando uma lei dele próprio - lei essa que eu apoiei, ajudei e concordo - e eu fiz umas emendas, da primeira vez. Então, a minha pergunta é: as emendas que eu apresentei da primeira vez ficam mantidas também e vão ser discutidas depois, junto com as que o próprio Deputado Luiz Paulo apresentou, produto da audiência que ele coordenou?\r\n\r\nRessalvado isto, o parecer é favorável e nós vamos discutir as emendas. Quero apenas que aquelas minhas sejam resgatadas...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Resguardadas as emendas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, não temos nada em contrário. Quem já emendou e o projeto saiu de pauta, mantenha as emendas vivas. Não tenho nada em contrário, porque, se eu mesmo emendei, quanto mais gente emendar, melhor, para o Projeto ficar melhor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência pede ao Deputado Carlos Minc para trazer cópia das Emendas.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Sr. Presidente, analisamos o Projeto do Deputado Luiz Paulo com muita atenção um Deputado que respeitamos muito aqui. Consultamos técnicos do Ibama, ambientalistas. Vamos discutir o mérito depois no ponto da discussão, mas basicamente o Projeto como está neste momento amplia os critérios no cadastro, na regularização do cuidado dos passarinheiros, o número de passarinhos que podem ser para o amador. Então, o nosso voto é divergente. Discordamos dessa ampliação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - V.Exa. está dando o voto contrário pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Comissão de Defesa do Meio Ambiente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Está bom. \r\n\r\nVoto divergente do Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nDeputado Milton Rangel pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, \r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Para emitir voto em separado) - Acompanho o voto do Deputado Minc.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Dois a um.\r\n\r\nDeputado Paulo Melo.\r\n\r\nDeputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir voto em separado) - Parecer favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para emitir voto em separado) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Quatro a um.\r\n\r\nFavorável.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Paulo Melo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Parecer favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão.\r\n\r\nTem a palavra para emitir parecer o Deputado Waldeck Carneiro pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, este é um Projeto com muitos detalhamentos. Nós também tentamos examiná-lo um Projeto que o Deputado Luiz Paulo apresenta alterando um Projeto de sua própria autoria de 2014. Alterando vários procedimentos relacionados à requisição para se tornar criador, ao número limite de pássaros por criador. Uma série de aspectos relacionados à situação do criador e, sobretudo, em relação à fauna silvestre, nativa, portanto, tem dimensões ambientais sérias. \r\n\r\nFiquei com uma preocupação e queria dar o parecer nesses termos. Têm Emendas que a própria Comissão de Educação pelo vice-presidente Deputado Osório já apresentou, mas eu, assim, vou dar um parecer favorável, mas queria fazer uma Emenda aqui ao microfone da Comissão de Economia, Indústria e Comércio para suprimir o Artigo 2º, que é o que aumenta de 100 para 200 o número de pássaros por criador. Então, nesses termos, queria dar um parecer favorável, porém com esta Emenda Supressiva ao Artigo 2º de modo a manter o patamar original, hoje, fixado na lei do Deputado Luiz Paulo, de 2014, que é limite de 100 pássaros por criador.\r\n\r\nPortanto, é este o parecer com esta Emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão. \r\n\r\nO primeiro orador é o Deputado Luiz Paulo, em seguida, o Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em 2014, depois de muito estudar a matéria e visitar muitos criadouros amadores e também visitar muitos torneios, depois que o Governo do Estado através do Inea conveniou com o Ibama como determina a Lei Federal...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Luiz Paulo, perdão, o Rubinho Barrichello acabou de adentrar o plenário, cobrando se ele vai dar o parecer ou não, pela Comissão de Orçamento.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, desculpa. Rubinho Barrichello, não. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Depois do convênio entre o Ibama e o Inea, na época em que o Deputado Carlos Minc ou era Secretário ou era Ministro, a gestão no Estado do Rio de Janeiro relativa à fauna ficou sob a competência do Inea e não do Ibama. Houve o convênio da União com os estados brasileiros. \r\n\r\nEssa lei de 2014 foi vanguarda no Brasil. Foi o primeiro Estado a ter uma lei sobre esse tema, por causa do convênio, porque até então, Deputado Waldeck Carneiro, todos os passarinheiros seguiam a IN-10, Instrução Normativa 10, do Ibama, e foi essa IN-10 que basilou o primeiro projeto, evidentemente, com modificações para se adaptar à realidade local. \r\n\r\nCertamente, algumas Sras. Deputadas e alguns Srs. Deputados não têm obrigação de conhecer esse ramo. Mas, se hoje nós temos ainda curió, bicudo, trica-ferro e coleiro, deve-se aos passarinheiros amadores que ao longo dos anos, porque adoram as competições, criam essas espécies, pois são todos nascidos em criadouros e devidamente anilhados, exigência do Ibama, que continua a ser do Inea e da legislação. À medida que são anilhados, diminui-se a caça na natureza, porque aqui também não tem mais. Mas ainda tem trinca-ferro em Minas. Então, quem combate isso está combatendo devastar o meio ambiente. \r\n\r\nPor isso eu fiz questão de estudar a matéria. Porque eu também acho que a beleza do passarinho reside em ele estar fora da gaiola. Eu também acho, Deputada Lucinha, até porque nós somos do subúrbio, do tempo em que ainda tinha lá coleiro esquilo, canário belga, canário da terra, apesar de o belga não ser nativo, mas sempre fugia um, fugia outro. Havia até, nos subúrbios do Rio, passarinhos que hoje não vemos mais em lugar algum. Hoje, ainda vemos sanha ço, bem-te-vi e joão de barro, quase mais nada. Esses passarinhos de belos cantos só existem porque existe o passarinheiro. Mas existe por fora uma máfia que pega esses pássaros na natureza e vende no mercado pirata.\r\n\r\nEntão, a legislação visa a isso. É claro, a grande maioria dos passarinheiros quer trabalhar na legalidade, mas há alguns que vivem do trambique, como em todo o setor produtivo. Um trinca-ferro, hoje, pode valer, se for um campeão de torneio de canto, que, na verdade, é torneio de resistência, porque vence aquele que dá mais canto por minuto, 50 mil reais. Já houve época em que o pássaro mais caro era o curió. Quem não conheceu o grande campeão de futebol, Rivelino, que era criador de curió? Mas o curió já foi tão reproduzido, que já perdeu preço. Então, quando pretendemos aumentar o limite de 100 para 200, é exatamente para aumentar a oferta, porque tudo é anilhado. Aumentando a oferta, cai o preço e caindo o preço, diminui a ganância dos caçadores. Esta é uma das questões. \r\n\r\nA outra, Deputado Waldeck Carneiro: imagine que V.Exa. tenha, com a Lei de hoje, 50 machos e 50 fêmeas. Vamos admitir que os machos e fêmeas de trinca-ferro sejam absolutamente fiéis. Cada fêmea, depois de galada, bota três ovos. Se os três forem de êxito e nascerem. V.Exa. reproduziu, três vezes 50, 150 pássaros. V.Exa. já tinha cem e só pode ter cem. O que fazer com esses 150? Degolar? Soltar na natureza para morrer? Ou buscar uma anilha no mercado pirata para tentar vendê-los? Esta é a questão.\r\n\r\nAo pequeno produtor amador, que só tem dez pássaros, claro que o limite de cem atende. E sabe quantos criadores há no Estado do Rio de Janeiro? São mais de 50 mil pessoas criando pássaros. Duvido que o Deputado Paulo Ramos, por exemplo, já não tenha ido a uma roda de pássaros em Bangu, no tradicional Clube de Bangu, que funciona talvez há uns 30 anos. \r\n\r\nConvido o Deputado Flávio a ir ao Clube de Curió, em Niterói, que faz rodas quase que, invariavelmente, todo domingo, atrás da Cedae, para ver a realidade e a paixão que os criadores têm pelos pássaros. Nesse período agora, que abriu em final de agosto, das competições, é uma paixão maior do que futebol.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para concluir, por favor, Deputado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, estou querendo justificar essas alterações porque elas foram objeto de audiência pública e estava cheio de passarinheiros aqui, que apresentaram diversas sugestões que tentamos introduzir. \r\n\r\nPedi para discutir porque há setores da sociedade que dizem simplesmente: lugar de passarinho é fora da gaiola. Também acho, mas para quem não conhece a realidade dessa paixão que tem o brasileiro - não é só no Estado do Rio de Janeiro. Aqui no Estado do Rio de Janeiro, com a industrialização e com a urbanização, só os pássaros de maior qualidade de canto foram mantidos por causa dos criadores de pássaros, senão, estavam todos extintos.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nCantou aqui o nosso curió de plantão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nEu me somo às palavras do Deputado Luiz Paulo. Ainda há na natureza, em nossa região, curió, trinca-ferro, azulão, muito canário, muita cigarrinha, muito coleiro do brejo. O nome do curió do Rivelino era Rompe Nuvem. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Na sua origem também tem muito sanhaço. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem bastante, e canto é o mais famoso dos curiós, não é, Deputado? É o canto Paracambi, não é isso, Deputado?\r\n\r\nDeputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Sr. Presidente, venho à tribuna para discutir o Projeto de Lei 2327, de autoria do Deputado Luiz Paulo, que altera a Lei nº 6.908/2014, que dispõe sobre procedimentos de manejo de passeriformes da fauna silvestre nativa para todas as etapas relativas às atividades de criação, reprodução, comercialização, manutenção, treinamento, exposição, transporte, transferência, aquisição, guarda, depósito, utilização e realização de torneios a serem observados dentro das políticas de controle e manejo de competência do Instituto Estadual Ambiental - INEA para a criação amadora de passeriformes nativos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSr. Presidente, quero informa às Sras. e aos Srs. Deputados que realizamos, hoje, uma audiência da Comissão Especial de Defesa e Proteção e Bem-estar dos Animais, à qual estive presente, junto com a nossa vice-presidente, Deputada Ana Paula Rechuan, e também contamos com a participação do Deputado Janio Mendes. Nessa reunião, tratamos de diversos assuntos ligados à causa de defesa animal e recebi algumas demandas de cuidadores, interessados e Organizações Não Governamentais que militam na área do meio ambiente e também têm interesse nessa questão da defesa dos passeriformes com relação ao Projeto de Lei que estamos discutindo hoje. \r\n\r\nEstive presente na audiência pública presidida pelo Deputado Luiz Paulo, onde este Projeto de Lei foi alvo de grande discussão. E, como decorrência dessa discussão, o próprio Deputado Luiz Paulo, autor do Projeto de Lei, apresentou 17 emendas para aprimorar o Projeto, baseado na discussão com as pessoas que militam na área. Eu apresentei seis emendas com dois aspectos: uma demonstrando preocupação com a expansão do número de animais que podem ser comercializados por criadores amadores, lembrando que a lei prevê e caracteriza o criador comercial e o distingue do criador amador. Essa modificação na quantidade de animais para comercialização pelos amadores foi objeto de uma série de demandas que chegaram a nós e, por isso, fizemos uma emenda e vamos conversar com o Deputado Luiz Paulo de modo a encontrar uma melhor solução na possível elaboração de um substitutivo ao Projeto, ou, na votação, acatando as diversas emendas apresentadas.\r\n\r\nOutro ponto de grande preocupação que o Deputado Luiz Paulo também aborda nas suas emendas é a questão de centralizar na Federação dos Criadores do Estado do Rio de Janeiro como a única a aprovar ou anuir qualquer tipo de evento ou competição no âmbito deste Estado. Achamos que isso é indevido e não podemos, através de uma lei, dizer que essa ou aquela entidade precisa obrigatoriamente ser ouvida para qualquer atividade nessa área. Achamos que isso não é cabível, que deve haver direito à livre organização para que se possa estimular o maior número de entidades possíveis, e que o INEA, sendo o órgão ambiental do Estado, deva dar a última palavra na matéria. \r\n\r\nSr. Presidente, este é um tema que vai suscitar diversos debates na apreciação das emendas. Concordo com o Deputado Luiz Paulo quando diz que a lei precisa ser aprimorada e este é o momento. Participei da audiência pública, onde ótimas recomendações foram feitas nessa lei. Fiz essas emendas com o objetivo de aprimorar o Projeto.\r\n\r\nQuero também aproveitar para trazer ao conhecimento das Sras. e dos Srs. Deputados um tema que também foi tratado, hoje, na audiência pública da Comissão de Defesa dos Direitos dos Animais. Está programado para o próximo mês de outubro, na Cidade do Rio de Janeiro, um rodeio, algo proibido pela legislação municipal. Faço desta tribuna o mesmo requerimento que fiz na Comissão para que a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro cumpra a legislação municipal e não autorize a realização desse rodeio. Informo também que diversas entidades de proteção aos animais, inclusive uma juíza de Direito representando o Poder Judiciário, que esteve em nossa reunião, e o próprio Ministério Público Estadual, estarão vigilantes e não permitirão que as leis do Rio de Janeiro sejam descumpridas e realizemos rodeios nesta Cidade, uma vez que isso é proibido por lei. Desde já alerto o Prefeito Marcelo Crivella e o Subsecretário de Proteção e Defesa dos Animais que não autorizem, em hipótese alguma, a realização de um rodeio na Cidade do Rio de Janeiro, pois a lei não permite, e nós somos contra maus tratos aos animais. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos, que dispõe de sete minutos e meio.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, enquanto o Deputado Paulo Ramos vai à tribuna, é possível dar a coautoria do Projeto à Deputada Lucinha?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Claro que dá. É 2017. Pode republicar com coautoria da Deputada Lucinha. Eu também gostaria de ser coautor deste Projeto. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Acatado já. Deputado André Ceciliano. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Obrigado. A Presidência defere o pedido de V.Exa. dentro do Regimento. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Sras. e Srs, Deputados, não obstante as tensões do dia, hoje tem sido também um dia de boas lembranças. \r\n\r\nA primeira que experimentei, foi lendo o artigo de Ana Paula Lisboa, no Jornal O Globo, Segundo Caderno, porque me trouxe à lembrança o Dia de Cosme e Damião na minha infância lá em Realengo, quando corria com outros companheiros, outros amigos, para ganhar o doce nas casas. E nós sabíamos, já de antemão, quais os melhores saquinhos, de onde eles viriam. \r\n\r\nMas Ana Paula Lisboa faz uma análise sobre o Dia de Cosme e Damião considerando, inclusive, a perda progressiva de uma tradição. Aborda o tema como sendo algo ligado não só à religião, aos afrodescendentes, à discriminação religiosa, como também a substituição progressiva da festa pelo Halloween. \r\n\r\nE faz observações importantíssimas, Sr. Presidente. E eu gostaria já de antemão de pedir a V.Exa. que o artigo de Ana Paula Lisboa já fosse transcrito como parte desta minha intervenção. \r\n\r\nEla fala da liberdade religiosa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“Ana Paula Lisboa\r\n\r\nTudo o que é vivo precisa comer\r\n\r\nMesmo não recebendo esse sobrenome, minha família é Damião. Talvez por isso, ainda era pequena quando aprendi a respeitar as crianças, a comer e brincar juntos com os Erês. Aprendi que os primeiros três pedaços de bolo, não importava de quem fosse o aniversário, deveriam ir para o altar feito por minha mãe, e os três primeiros copinhos de refrigerante, também. Além disso, mesmo a gente morrendo de vontade de comer o bolo, devia-se ter calma, não adiantava correria, não se podia fazer de qualquer maneira. A oferenda a Cosme, Damião e Doum começava no corte do bolo. Aprendi nessa época que sete anos de promessa passam voando e que “tudo o que é vivo precisa comer”. Por isso me senti abençoada por esta #QuartaSim ser 27 de setembro.\r\n\r\nAlém da adrenalina infantil de correr atrás de doce no dia dos Santos, minha família realiza anualmente uma grande festa de umbanda em que eu, desde os 10 ou 11 anos, me autointitulava ekedi (zeladora da Casa/Terreiro e dos Orixás), que zelava para que todos tivessem a sua fatia de bolo, manjá, seu brinquedo e seu copo de refrigerante. Eu era toda orgulho de mim mesma quando a última fatia do bolo coberto de frutas, e que media uns três metros, era cortada.\r\n\r\nMeu talvez único arrependimento dos anos que passei na igreja evangélica foi ter me afastado da festa de Cosme e Damião da minha família. Aproveito este espaço para pedir perdão aos Santos e a eles. Me afastei porque não ouvi as palavras de Jesus de que “não é o que entra pela boca o que contamina o homem, mas o que sai da boca, isto, sim, contamina o homem”.\r\n\r\nMeu susto este ano foi caminhar pela Saara no início de setembro e ver mais do Halloween do que Cosme e Damião. Eu sei que a gente vive - ou tenta viver - num mundo globalizado, que as culturas se misturam, que nada é estático, mas substituir Cosme e Damião pelo Dia das Bruxas é uma heresia sem precedentes.\r\n\r\nMais ainda porque não tem a ver com globalização, tem a ver com racismo religioso. Eu já havia reparado na diminuição de crianças nas ruas no dia 27, na diminuição também dos distribuidores de doces, nas festas, cada vez mais raras. Agora é preciso perguntar à família se a criança come doces de Cosme e Damião e estar pronto para ouvir um “Não, isso é do demônio”.\r\n\r\nOs ataques a Casas de Axé ocorrem desde sempre. Cultuar Orixás era crime até bem pouco tempo, e a lei da Liberdade Religiosa é só de 2001. Brasil, esse país laico, mas “onde é considerado um 'bom comportamento' na prisão quando o criminoso começa a orar e frequentar os cultos”, como escreveu Renata Rodrigues.\r\n\r\nMesmo assim, as gravações de ialorixás ou babalorixás quebrando suas próprias casas sob miras de armas é estarrecedor e deveria chocar a todos. Mas só quem se mobilizou contra os bandidos que bradavam pelo “sangue de Jesus” foi o próprio povo do Axé.\r\n\r\nMatar, roubar e destruir em nome de Deus é uma prática usual cristã. Aliás, o próprio Halloween veio daí. Conta-se que a invasão romana nas ilhas britânicas quis destruir o festival celta Samhain, que começava em 31 de outubro. O festival celebrava o fim do verão, abundância de comida pela colheita farta, a celebração em comunidade. O papa da época então mudou a data do Dia de Todos os Santos, que antes era 13 de maio, para o dia 1º de novembro, desfocando o Samhain para uma festa cristã. Como se adaptar também é resistir, dele permaneceram as maçãs, as abóboras, a tradição de distribuir alimento, a celebração da colheita (lá estão os espantalhos americanos que protegem as plantações).\r\n\r\nAssim, hoje, muitos pentecostais têm distribuído doces em 12 de outubro com justificativa do Dia das Crianças (feriado de Nossa Senhora Aparecida).\r\n\r\nAliás, há teorias de que Cosme e Damião não existiram, que eles são mais uma vez apropriações e adaptações da Igreja do mito dos irmãos gêmeos e filhos de Zeus, Castor e Pólux.\r\n\r\nSeja como for, acho uma lindeza a história de dois gêmeos que escolheram ter a mesma profissão. Mais que isso, o mito conta que eles curavam os doentes com remédios e orações. Imagina só um médico que, além de te medicar, ora pela sua cura? É a junção de dois mundos que é a essência das religiões de matriz africana, e talvez por isso eles sejam tão populares na umbanda.\r\n\r\nOrar e dar de comer. Medicar e impor as mãos.\r\n\r\nPor isso a oferenda para o altar começa no corte do bolo, a oferenda dos doces começa na compra dos doces, encher os saquinhos e depois distribuir. Comprar doces já ensacados é a “desmacumbização da macumba”, como diz Simas.\r\n\r\nDistribuir doces é como dar sete voltas na árvore da memória uma vez por ano. Para mim, sincretismo tem a ver com negociação, e, como já disse, negociar também é resistir. Mas que fique explícito: não existe equivalência! Orixá não é santo!\r\n\r\nReligião tem a ver com religamento do homem com Deus, qualquer que seja o seu Deus. Mas religião de matriz africana tem a ver também com reverência, com agradecimento especialmente a tudo e todos que são maiores e mais antigos que você. Não é religião “dos jovens descolados que não gostam de hierarquia”, como li outro dia. Pelo contrário, é religião de baixar a cabeça, de hierarquia e, acima de tudo: de respeito.\r\n\r\nSendo assim, para nós que criticamos a “esquerda festiva” por só fazer atos na Praça São Salvador e na Cinelândia, proponho que a 11ª Marcha pela Liberdade Religiosa se realize na Baixada ou Zona Oeste, além de Copacabana. A gente sabe que “macumba boa é macumba longe”, então vamos marchar onde precisamos de mais apoio e visibilidade.\r\n\r\nNo mais, salve as crianças!”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nE aqui vem também na minha memória alguns episódios com os quais convivi: primeiro, também na infância e adolescência quando corria nas matas em Realengo, ou então quando estudava no Barão do Rio Branco, em Santa Cruz, vendo os pássaros nas árvores. \r\n\r\nLembro-me que, por vezes, Sr. Presidente, era assim, uma alegria muito grande com os companheiros de escola deitar sob as árvores ouvindo o canto dos pássaros. E aí também faço referência a um velho Coronel da Polícia Militar que era passarinheiro. Ele era, Deputado Geraldo Moreira, de Muriaé. E ele tinha o hábito de visitar o seu município de origem e voltar trazendo passarinhos. Na casa dele, muitas eram as gaiolas. \r\n\r\nAté que um dia, o Coronel Luiz Lopes, retornando a Muriaé, quando chegou no quintal da casa dele e não viu mais passarinhos. E ele concluiu com remorso, que ele era um dos culpados. Ele sempre que ia lá, retornava trazendo várias gaiolas. \r\n\r\nNo auge do desespero, mesmo sabendo da impossibilidade de se redimir pelos crimes praticados, ele voltou ao Rio, colocou todas as gaiolas que tinha em casa, levou para Muriaé e soltou todos os pássaros no quintal de sua casa. Mas ele sabia da impossibilidade. \r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo traz com este Projeto, Sr. Presidente, um tema que exige muita reflexão. Sustenta S.Exa. que a criação de pássaros é uma forma, primeiro, de recuperar várias espécies e simultaneamente inibir a caça, como se assim fosse uma proteção a várias espécies existentes na natureza e que, ou estão em extinção, ou continuam sendo caçadas. Eu entendo que há muitos passarinheiros, criadores amadores e criadores profissionais. Sei que há pássaros de grande valor pelo canto. E aí, só para uma certa reflexão, é duro saber que há a extinção de várias espécies, mas talvez seja duro também admitir que a única possibilidade de preservação seja a criação em cativeiro: deixar um pássaro que canta no cativeiro, ouvir com alegria o canto, mas de dentro do cativeiro. \r\n\r\nÉ uma reflexão que eu faço, Sr. Presidente, porque poderemos chegar ao dia, com o avanço tecnológico, em que o próprio ser humano perceba que há a impossibilidade de haver seres humanos livres para o desempenho de algumas atividades. E talvez, com o avanço tecnológico, produzam seres humanos para serem preservados em cativeiro. A preservação da espécie, no pássaro, é o canto; no ser humano poderá ser a escravidão: voltar a um tempo em que à determinada parcela da humanidade - ainda hoje acontece - estava reservado o cativeiro para as atividades produtivas. \r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, venho aqui para deixar essas reflexões. Não sei se a humanidade foge do ideal. Disse lá o grande índio que preside a Bolívia, Deputado Eliomar Coelho: “Ou morre o capitalismo ou morre a Terra”. Eu não sei se seria mais razoável, compreendo as atividades e a boa-fé daqueles que criam pássaros, mas que os mantém também na gaiola, se não seria o caso de produzir para a liberdade, de criar para a liberdade e não criar para o cativeiro. \r\n\r\nOlavo Bilac é autor de versos que ele denominou “O pássaro cativo”. Num dos trechos de “O pássaro cativo”, Deputado Pedro Augusto, ele diz algo assim: “Não quero a sua gaiola de ouro. Não quero o seu alpiste. Tenho a imensidão como gaiola. Então, solta-me, covarde”. \r\n\r\nFalo isso agora, Sr. Presidente, não para ser um momento de descontração, mas para ser um momento de reflexão, porque tudo aquilo que o homem faz com as outras espécies animais ele também faz com o próprio ser humano. E eu não sei se a luta pela liberdade exige de nós uma reflexão também sobre a liberdade dos pássaros. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Boa tarde, Sr. Presidente. Boa tarde, demais Deputados. Venho à tribuna para discutir o Projeto de Lei 2327, de 2017, que altera a lei 6908, de 2014, que dispõe sobre procedimentos de manejos de passeriformes da fauna silvestre nativa para todas as etapas relativas às atividades de criação, reprodução, comercialização, manutenção, treinamento, exposição, transporte, transferência, aquisição, guarda, depósito, utilização e realização de torneios a serem observados dentro das políticas de controle e manejo de competência do Instituto Estadual do Ambiente, o Inea, para a criação amadora de passeriformes nativos no Estado do Rio de Janeiro. Trata-se de Projeto de autoria do Deputado Luiz Paulo que altera legislação anterior também de autoria do Deputado Luiz Paulo no que diz respeito ao cuidado, o manejo com passeriformes, com os pássaros da fauna silvestre. \r\n\r\nO primeiro ponto que eu gostaria de trazer à reflexão para me posicionar ideologicamente sobre isso é uma crítica a essa ideia que, obviamente, é muito arraigada em nossa cultura, do aprisionamento de animais. Eu sei que isso faz parte da nossa cultura, que está no gosto popular, que é muito presente nas periferias, mas isso reforça uma visão sobre a nossa relação com a natureza que é uma visão extremamente antropocêntrica e assentada numa ideia de controle do homem sobre a natureza. \r\n\r\nÉ muito simbólico essa questão de termos um animal dentro de uma gaiola, um animal que nasceu, neste caso, com a possibilidade única de voar e termos a prática de aprisionar esse animal em gaiolas como parte do nosso divertimento, como parte da nossa cultura.\r\n\r\nIsso, obviamente, reflete uma determinada visão de mundo, uma visão de mundo extremamente antropocêntrica centrada nessa questão da relação de controle, de dominação do homem com a natureza. Obviamente esse é atualmente o nosso paradigma de conhecimento, mas é um paradigma que sob diversos aspectos tem que ser questionado, porque esse paradigma de alguma forma é o que tem levado a uma relação do homem com a natureza extremamente destrutiva que nos coloca sob uma série de impasses que vão desde as mudanças climáticas até o desmatamento. \r\n\r\nEvidente que nesse caso o Projeto em questão não está diretamente relacionado a esses grandes temas. Embora os debates que ele nos suscita diz respeito a essa relação do homem com a natureza. \r\n\r\nConcretamente, entrando na discussão dos Artigos do Projeto, o que o Projeto busca? Ele busca o que o seu autor e os passarinheiros consideram uma adequação ao que seriam parâmetros para a prática do cuidado dos passarinhos de forma amadora. Então, ele aumenta de 100 para 200 o número de aves permitidas em um plantel amador. E aumenta de 50 para 100 o número de aves mínimas para a exigência de apresentação de documentos a fim de renovação da autorização junto ao Inea. \r\n\r\nConsultamos técnicos do Ibama e do Inea, para consolidar a nossa posição sobre esse debate. Qual foi a informação que nos passaram? Existem hoje milhares de passarinheiros no Estado do Rio de Janeiro. A grande maioria dos passarinheiros amadores possuem uma quantidade pequena de espécies - 10, 15, 20. E há uma quantidade menor de passarinheiros que, embora continuem se enquadrando nos critérios de passarinheiros amadores, possuem uma quantidade maior e tencionam esse limite das 100 espécies. \r\n\r\nEssa lei aumenta essa faixa para que o cuidador continue sendo considerado como cuidador amador. Qual é a questão, qual a nossa proposta e qual o nosso posicionamento? É que se mantenham os limites atuais previstos na Lei, que já é um limite mais que razoável para você pensar uma prática amadora. \r\n\r\nTemos pássaros comercializados que custam 10, 20, 50, 80 mil reais. Estamos falando de um cuidador amador que pode chegar a 100 espécies, dependendo da espécie. Estamos falando de um cuidado que pode ser milionário, e que mesmo assim continua sendo enquadrado como amador, num negócio que pode chegar a movimentar milhões de reais.\r\n\r\nVamos refletir sobre a área que é necessária para que alguém tenha 200 pássaros na sua residência, engaiolados, sendo tratados de maneira minimamente digna, para que não seja enquadrado como maus-tratos. É disso que se trata. \r\n\r\nParece-me, e pareceu a todos os técnicos que foram consultados, tanto do Inea, quanto do Ibama, que essa mudança de faixa é uma mudança que extrapola a razoabilidade, mesmo que se abstraia a minha crítica, por princípio, da ideia do encarceramento de animais como forma de diversão, mesmo respeitando e considerando a cultura popular, a cultura que leva à prática do cuidado dos passarinhos, essa mudança de faixa há de se perguntar: é uma mudança razoável do ponto de vista ambiental com a prática, que já é legalizada, ou é uma mudança que extrapola, colocando com que a prática amadora alcance um patamar de manejo sob a nossa fauna silvestre, que é um patamar excessivamente alto, com implicações ambientais que nos parecem absolutamente preocupantes?\r\n\r\nEntão, na nossa posição, apresentamos Emendas no sentido de preservar os artigos da legislação atual, que, na nossa avaliação, já é uma legislação com uma margem bastante ampla para a prática amadora de se cuidar e de se reproduzir passarinhos. Parece-nos que o objetivo deste Projeto de Lei que dobra esse patamar leva a um patamar que, sinceramente, parece até difícil enquadrar como uma prática amadora de alguém que pode chegar a ter sob seus cuidados a reprodução de 200 espécimes diferentes de aves.\r\n\r\nVamos analisar as Emendas e pedimos ao conjunto dos Deputados que façam essa reflexão, se dá para considerar 200 unidades de pássaros encarcerados, pássaros que podem chegar a R$ 50 mil, R$ 80 mil a unidade, como de fato uma prática amadora de cuidado de passarinhos e não uma forma de se atacar o meio ambiente e desrespeitar a própria liberdade dessa fauna.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para discutir a matéria) - Sras. e Srs. Deputados, com certeza, o Deputado Luiz Paulo traz um Projeto que tem o seu lado polêmico.\r\n\r\nNós não podemos deixar de reconhecer que os passarinheiros são responsáveis pela preservação de algumas das espécies. Vejo lá na minha região o curió, que, com certeza, estaria extinto se não fosse a ação dos passarinheiros. Por quê? Porque é exatamente quando eles criam e reproduzem em gaiolas, em viveiros, o método que achar que é mais indicado, eles evitam a pressão sobre a natureza, diminui a captura na natureza, e isso, com certeza, associado à fiscalização dos órgãos ambientais, Ibama, Inea, Polícia Florestal, com certeza, diminui a pressão sobre a natureza e permite a preservação, reconhecendo claramente a importância dos passarinheiros.\r\n\r\nO outro lado: nós também produzimos a mesma Emenda que foi falada aqui. O aumento de 100 para 200 espécimes, com certeza dá um gás a essa atividade e não é isso o que a sociedade quer. A sociedade não quer isso.\r\n\r\nNós, que somos mais velhos e tínhamos o hábito de frequentar o zoológico, como toda população da época, hoje vemos o questionamento franco da existência dos jardins zoológicos. Deputado Eliomar Coelho se lembra disso. Os zoológicos ficavam cheios, era um passeio das famílias aos domingos. Hoje em dia, com certeza, a sociedade está questionando se os zoológicos devem ou não continuar.\r\n\r\nVoltando ao Projeto, tenho certeza de que se aumentarmos a quantidade de 100 para 200, vamos dar um gás, aumentando a possibilidade de outras pessoas se interessarem por essa atividade, que tem seu lado negativo, tem uma relação muito próxima à do tráfico de animais silvestres, que é o terceiro tráfico no mundo, após as drogas e as armas. \r\n\r\nSabemos que animais são capturados na natureza e, em alguns desses viveiros, cujos donos são bandidos, delinquentes, criminosos, eles se apropriam das anilhas e as colocam em pássaros capturados na natureza. Sabemos disso.\r\n\r\nEntão, há necessidade de se restringir, ou pelo menos de se manter no mesmo nível atual, a quantidade de passarinheiros, devidamente registrados.\r\n\r\nPor isso, nosso parecer vai ser de aprovação do Projeto, desde que a nossa Emenda e a Emenda de muitos outros Deputados de manter o limite atual de 100 espécimes por passarinheiro não seja aumentado para 200 espécimes.\r\n\r\nSem isso, nossa opinião é que o Projeto não atende ao interesse ambiental, não nos faz avançar no sentido de proteger a natureza e possibilita um retrocesso numa atividade que não é de interesse do povo fluminense.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Deputado Carlos Minc, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, Srs. Deputados, venho à tribuna para discutir o Projeto do Deputado Luiz Paulo, que é o 2327, que modifica a Lei 6908/2014, do próprio Deputado.\r\n\r\nQuando o Deputado Luiz Paulo aprovou a sua lei original, nós apresentamos várias Emendas, algumas foram incorporadas, o Projeto ainda assim foi vetado e nós ajudamos, na época, com vários Deputados, claro, Deputado Luiz Paulo a derrubar o Veto.\r\n\r\nDesta vez, o Deputado Luiz Paulo quer aperfeiçoar ou ampliar a lei dele próprio, que já tem três anos. Nós apresentamos então, ainda da primeira vez que esse Projeto entrou em votação, 12 Emendas, todas produto de consulta aos órgãos de fiscalização.\r\n\r\nQual é a nossa preocupação central? É o tráfico de animais silvestres. Existe a função dos passarinheiros, como ressaltaram o Deputado Dr. Julianelli e vários outros - o Deputado Waldeck Carneiro falava comigo sobre isso -, de preservação de algumas espécies. O Deputado Flávio Serafini também falou das estatísticas: um número muito grande, talvez oitenta por cento, dos passarinheiros têm um número muito pequeno de pássaros. Também isso é verdade. \r\n\r\nNós, pela Comissão do “Cumpra-se” e pela Comissão do Meio Ambiente, recentemente trabalhamos contra o tráfico de animais silvestres na web, na internet. Descobrimos muitas e muitas páginas em Caxias e em outros municípios, mas cada uma com trezentas, quatrocentas pessoas oferecendo, sobretudo, pássaros, mas não só, Deputado Geraldo Moreira, e vendendo até anilhas falsas pela internet. Nós montamos uma grande operação e muitas pessoas foram presas. \r\n\r\nÉ óbvio que o Projeto do Deputado Luiz Paulo não é sobre o tráfico; ao contrário, é sobre a legalização. Ele quer uma coisa boa, que é estimular os passarinheiros a se legalizarem. Isso é uma coisa boa. O problema são as brechas das quais os mal-intencionados se aproveitam para o tráfico. \r\n\r\nEntão, essas doze emendas que nós apresentamos, cada uma com a sua justificativa, são exatamente para fechar as portas que permitem o tráfico de animais, inclusive o tráfico na web. Para cada animal capturado ilegalmente e que é vendido, nove morrem no meio do caminho. É o terceiro maior tráfico mundial, depois de armas e drogas. Essas emendas todas serão analisadas pelas Comissões, pelos Deputados, e o objetivo é garantir a legalização e evitar os excessos, a passagem de cem para duzentos. \r\n\r\nExiste uma emenda que o Deputado Waldeck também tinha apresentado, assim como o Deputado Flávio Serafini e o Deputado Dr. Julianelli, que defendeu aqui, agora mesmo, essa mesma emenda, mas nós apresentamos várias outras, num total de doze. É claro que nós não fazemos questão de que todas sejam aprovadas. Algumas podem ser excesso de zelo das pessoas que trabalham para a fiscalização, e trabalham sempre com uma posição muito restritiva. Da outra vez também nós apresentamos quinze emendas. V.Exa. concordou, se não me engano, com duas, que eram as mais importantes. Nós defendemos o seu Projeto e ajudamos a derrubar o Veto. \r\n\r\nEssas emendas todas são restritivas; algumas serão necessárias, outras podem ser excesso de zelo. Vamos ter oportunidade de assegurar que quem quer trabalhar na legalidade o faça, com garantias, e o que está aproveitando brechas para o tráfico seja, então, reprimido, como deve ser. Amanhã sairão as nossas emendas, cada uma com a sua justificativa. Embora não seja obrigatório, nós apresentamos todas elas com justificativa para permitir que os Deputados que não são, digamos assim, especializados neste tema, possam acompanhar e formar a sua opinião contrária ou favorável a estas emendas. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não havendo mais oradores inscritos, o Projeto recebeu 35 Emendas e retorna às Comissões, lembrando que foram incluídos na presente proposta dois coautores, a Deputada Lucinha, rainha da zona Oeste, e o Deputado André Ceciliano.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão (Redação do Vencido - assim emendada), em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 354-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE AUTORIZA A CRIAÇÃO DO SERVIÇO MÓVEL DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA VETERINÁRIA DO RIO DE JANEIRO - SAMUV/RJ - PARA RESGATE, SOCORRO, TRATAMENTO E ESTERILIZAÇÃO GRATUITA A ANIMAIS SOB RISCO OU SOFRIMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DE ATENDIMENTO VETERINÁRIO AMBULATORIAL PARA ANIMAIS SOB POSSE DE POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nA Presidência chama os trabalhos à ordem. O PL 354-A de 2015 tem uma Emenda, então, retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão (Redação do Vencido - assim emendada), em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1396-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS MULLER, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DETERMINAR QUE TODAS AS ESCOLAS E INSTITUIÇÕES DE ENSINO, PÚBLICAS E PRIVADAS, LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROCEDAM A INSTALAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA PARA A DIVULGAÇÃO DO TELEFONE DO CONSELHO TUTELAR DE SUA CIRCUNSCRIÇÃO, DO TELEFONE DESIGNADO PELO ATO ANATEL N° 42.078, DE 29 DE JANEIRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Redação do Vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão (Redação do Vencido), em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 935-A/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE GARANTE, ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DO TRÁFICO DE PESSOAS OU DE EXPLORAÇÃO SEXUAL, PRIORIDADE NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS IMPLEMENTADOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão (Redação do Vencido), em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1252-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. DEODALTO, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PREVENTIVA E DO ENFRENTAMENTO DA OBESIDADE MÓRBIDA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nHá sobre a mesa o seguinte Requerimento: “Requeiro, na forma regimental, a prorrogação a presente Sessão por 30 minutos”.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam, permaneçam como estão. Aprovado.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1999/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO INÊS PANDELÓ, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O GTA - GRUPO TIA ANGÉLICA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª e retornará em 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1977/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANA PAULA RECHUAN, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DA LEI FEDERAL 13.111, DE 25 DE MARÇO DE 2015 E DA PORTARIA PRES-DETRAN-RJ 3.759, DE 17 DE OUTUBRO DE 2006 POR EMPRESAS COMERCIALIZADORAS DE VEÍCULOS NOVOS E USADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, LUIZ MARTINS E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª Discussão.\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2177/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA DOULA, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 18 DE DEZEMBRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, TIA JU E FÁBIO SILVA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2383/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE CLASSIFICA DUQUE DE CAXIAS COMO \"MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO\".\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE TURISMO, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FILIPE SOARES, FATINHA E WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 530/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO CORONEL KARDEC LEME, PELO CENTENÁRIO DE NATALÍCIO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para declaração de voto) - Cheguei a imaginar que haveria emenda também a este Projeto, porque, no Projeto anterior, em 2ª discussão, redação do vencido, houve uma Emenda surpreendente, mas não quero tratar disto. \r\n\r\nNão sei se V. Exa. já recebeu a comunicação. Entrei com uma ação judicial sobre tudo aquilo que tratei aqui, das questões regimentais e constitucionais, e tomei conhecimento de que teria o Desembargador-relator concedido a liminar sustando ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A sessão que seria hoje às 14h55. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não sei como é. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Primeiro o horário, chegou às 17 horas. Agora, decisão judicial nós cumprimos. Logicamente o Dr. Hariman vai analisar, mas entendo que aquela decisão era em relação às 14h55.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - V. Exa. fala com um sorriso, que eu vejo que seria ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Eu estou rindo sabe por quê? Eu cheguei a cantar o projeto de V. Exa. que ia a autógrafo. V. Exa. não imagina que pudesse ter partido de minha autoria a Emenda do projeto de V. Exa., pelo contrário. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não. Foi uma emenda fabricada. Só recebi a informação de que, no lugar do autor não tem nem assinatura, aí alguém assinou paralelamente. Mas não tem problema. Eu não quero tratar desse tipo de vingança, não quero, Sr. Presidente. Dessa coisa medíocre eu não quero tratar. Eu quero deixar a mediocridade de lado.\r\n\r\nMas eu gostaria de indagar se V. Exa. preserva o entendimento de que o veto vencido não tranca a pauta, porque é o teor da ação, é a natureza da liminar e não sei se serei obrigado...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Eu não sei se V. Exa. leu a liminar. Eu passei a vista e a liminar não tratou de veto. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Dá uma olhada, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Já está no Jurídico, eu só assinei. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - De qualquer maneira, não estou preocupado com esse tipo de comportamento de apresentar uma emenda ridícula aqui, outra ali, como uma espécie de vingança. Para mim não tem problema. O Projeto é para proteção animal, então as coisas caminham, mas seria interessante que V. Exa. lesse o teor da ação e o teor da liminar de modo a ver se preserva o mesmo entendimento. De qualquer forma, seria bom que analisasse o teor da ação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência remeteu, logicamente, para o jurídico. Deputado Paulo Ramos, a Emenda que foi apresentada, Emenda Modificativa ao Art. 2º, foi dada entrada às 14h32. O autor da Emenda é o Deputado Chiquinho da Mangueira, e está assinada e carimbada, inclusive, com o nome dele. Não sei se alguém passou para V. Exa., mas eu cheguei a cantar a aprovação do Projeto. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não quero tratar da Emenda. Cada um cumpre aquilo que entender ser o melhor para o exercício do mandato. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Faz bem.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Faz muito bem isto. Só que também sou vingativo. Vou acompanhar também os projetos de autoria do autor da Emenda e todos que entrarem vou emendar, para mim não tem problema algum.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - V. Exa. lê o teor da Emenda. Está aqui franqueado. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, não será a primeira vez que vejo esse tipo de procedimento. E eu me vingo mesmo. O Deputado Chiquinho da Mangueira não vai ter um projeto dele na Ordem do Dia que eu não vá emendar. Pode ter certeza disso. Já fiz com outros a mesma coisa. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 314/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO GIL VIANNA, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE DE ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR RENATO VIANNA DE SOUZA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nPela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Eliomar Coelho, que não é o Elomar Figueira Mello. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Pela ordem) - Mas sou também cantador de trovas. \r\n\r\nOuvi atentamente a discussão sobre a situação dos pássaros.\r\n\r\n“Na beleza das cores do tiê, na diversidade das cores da saíra e na firmeza do azul brilhante do azulão e, cortando os céus, ouço os cantos da liberdade. Mas, nos espaços engaiolados, sinto a dor no silêncio daqueles que não cantam mais”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Parabéns, Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Não vou declamar. \r\n\r\nÉ o seguinte, Deputado André Ceciliano, no próximo dia 2 haverá uma Sessão de instalação, aqui no Rio de Janeiro, da Frente Parlamentar Mista do Congresso Nacional em Defesa da Soberania Nacional. Só para lhe pedir uma coisa.\r\n\r\nAqui na Alerj tramita também um requerimento já completo para instalar a Frente Parlamentar em Defesa da Soberania Nacional da Alerj. Vou conversar com a Mesa Diretora para autorizar para, nesse dia, anunciar que a Alerj também criou sua própria Frente Parlamentar. \r\n\r\nSó essa questão de ordem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Veja onde está o ofício que publicamos para instalar. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Amanhã vejo isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jânio Mendes) - A Presidência antes de encerrar, convoca para as seguintes:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 28 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\n* 13:00 h\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3418/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 26/2017), QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMOS ADITIVOS AO CONTRATO FIRMADO COM A UNIÃO, COM BASE NA LEI FEDERAL N° 9.496, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997, PARA ADOÇÃO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 148, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014, PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 156, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016 E PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 159 DE 19 DE MAIO DE 2017.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO LUIZ PAULO (RELATOR ORIGINAL); E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, EDSON ALBERTASSI (RELATOR DO VENCIDO) E PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 28 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA - \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA,\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3419/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 27/2017), QUE ALTERA A LEI Nº 7.174/2015, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITD), DE COMPETÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3421/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 29/2017), QUE DISPÕE SOBRE OS RECURSOS DESTINADOS AOS PAGAMENTOS DECORRENTES DE PRECATÓRIOS E DE REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPV) ESTADUAIS E MUNICIPAIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 538-A/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE INCLUI, NO ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA SÓCIO CULTURAL EVANGÉLICA DE ANGRA DOS REIS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 577-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE UTENSÍLIOS INFANTIS CUSTOMIZADOS COM CRISTAIS E OUTROS ADORNOS EM SEU ACABAMENTO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1718/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS TIAGO MOHAMED E WALDECK CARNEIRO, QUE INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO E FOMENTO À COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS EM VEÍCULOS DE PROPULSÃO HUMANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2096/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGNER MONTES, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE POR DANO, NA PRESTAÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL E FIXA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2727/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE DECLARA 2018 COMO O ANO DE CELEBRAÇÃO DO BICENTENÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 539/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO FÁBIO SILVA, QUE ESTABELECE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO, NA FORMA EM QUE MENCIONA, PARA PESSOAS QUE REALIZAM TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA, RADIOTERAPIA, HEMODIÁLISE OU UTILIZEM BOLSA DE COLOSTOMIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, DR. DEODALTO E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1637/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO TRANSPORTE DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E AVES SILVESTRES EM BAGAGEIROS DE ÔNIBUS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, THIAGO PAMPOLHA E MARCELO SIMÃO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2521/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARAMIS BRITO, QUE CLASSIFICA ITAGUAÍ COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURISTICO\".\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE TURISMO, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, SILAS BENTO E WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 531/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS OSORIO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILMO. SR. WASHINGTON FAJARDO, ARQUITETO E URBANISTA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 316/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO RAFAEL PICCIANI, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. ISAAC PLACHTA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3358/2010, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CRIA O DIA ESTADUAL DO ORGULHO E CIDADANIA LGBT.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, COM ABSTENÇÃO DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETINIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. \r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ÁTILA NUNES, ENFERMEIRA REJANE, MARCELO FREIXO E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2207/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARTHA ROCHA, ZAQUEU TEIXEIRA, PAULO RAMOS, WAGNER MONTES E FLÁVIO BOLSONARO, QUE DISPÕE SOBRE A CELERIDADE DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE POLICIAL, CIVIL OU MILITAR, FALECIDO EM SERVIÇO OU EM RAZÃO DE SUAS FUNÇÕES.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, MILTON RANGEL E COMTE BITTENCOURT. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1073/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO MILTON RANGEL, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR - PTE/RJ, DIRECIONADO AOS ALUNOS RESIDENTES NO INTERIOR.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE EDUCAÇÃO; DE TRANSPORTES; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h30min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, 2° VICE-PRESIDENTE; JÂNIO MENDES, 3º VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 82ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 27 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nAna Paula Rechuan, André Ceciliano, André Correa, Aramis Brito, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo, Dr Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Figueiredo, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Marcos Muller, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zito\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI 2327/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprime o Artigo 1º, renumerando-se os demais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, Luiz Martins, Zaqueu Teixeira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica o Artigo 2º, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Altera os parágrafos 3º e 8º, do Artigo 5º, da Lei 6.908/14 que passaram a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n§3º - A criação comercial deverá seguir o que estipula as Normas Legais Vigentes, conforme prevê Lei Complementar Federal 140/2011.\r\n\r\n§ 8º - Fica o criador amador com o plantel acima de 100 (cem) passeriformes obrigado a apresentar ao INEA, sempre que renovar a Autorização, laudo de Médico Veterinário atestando a saúde e as condições sanitárias do plantel ou apresentar anotação de responsabilidade técnica emitida pelo médico veterinário responsável.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, Luiz Martins, Zaqueu Teixeira\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nSuprime o Artigo 3º, renumerando-se os demais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, Luiz Martins, Zaqueu Teixeira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica o Artigo 4º, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - Altera o caput, do Artigo 10, da Lei 6.908/2014 que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10 - O criador Amador de Passeriformes poderá efetuar e receber até 50 (cinquenta) transferências de pássaros por período anual, sendo efetivada somente após a confirmação do pagamento no valor correspondente de 10 (dez) UFIR-RJ (Unidades Fiscais de Referências) por passeriforme transferido.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, Luiz Martins, Zaqueu Teixeira\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 05\r\n\r\nSuprime o Artigo 7º, renumerando-se os demais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, Luiz Martins, Zaqueu Teixeira\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 06\r\n\r\nSuprime o Artigo 8º, renumerando-se os demais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, Luiz Martins, Zaqueu Teixeira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifica o Art 9°, que passará a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 9° - Altera o caput do Artigo 31 e os § 1° e 5° da Lei 6908/2014, que passam a vigorar com a seguinte redação. \r\n\r\nArt. 31 - Somente poderão participar de torneios os Criadores Amadores de Passeriformes devidamente cadastrados no INEA ou criadouros visitantes de outras unidades da Federação e que portem o registro dos pássaros participantes e estejam devidamente autorizados pelo seu órgão estadual competente, em situação regular e com aves registradas no SISPASS ou acompanhada de sua nota fiscal, e associados a um clube que seja filiado à Federação, ficando sob a responsabilidade da entidade organizadora do evento e do responsável técnico do evento a homologação da inscrição dos criadores participantes. \r\n\r\n§ 1º - É permitida a participação de criadores comerciais de passeriformes no evento, desde que o mesmo esteja munido de nota fiscal das referidas aves participantes, e a carteira do clube a que ele pertence em vigor. \r\n\r\n§ 5º - No caso das aves estarem sob responsabilidade de terceiros, os mesmos deverão estar munidos de documento de identidade com foto e autorização para transporte com finalidade de torneio de canto válida, devidamente quitada e registrada em nome do responsável pelas aves, e a carteira do clube a que ele pertence em vigor.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, Luiz Martins, Zaqueu Teixeira\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 08\r\n\r\nSuprime o artigo 11, renumerando-se os demais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, Luiz Martins, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 09\r\n\r\nSuprime o artigo 12, renumerando-se os demais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, Luiz Martins, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 10\r\n\r\nSuprime o artigo 14, renumerando-se os demais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, Luiz Martins, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nADITIVA Nº 11\r\n\r\nInclua-se, onde couber, o seguinte Artigo, que acrescenta parágrafo ao Art. 10 da Lei nº 6908/2014, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 10...\r\n\r\n“§ - 10% da renda arrecadada com as Autorizações para Criação Amadora de Passeriformes emitidas pelo INEA deverá ser destinada a investimentos na estruturação do serviço de gestão do SISPASS no Estado e de fiscalização da atividade dos criadores amadores de passeriformes”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, Martha Rocha, Flávio Serafini.\r\n\r\nADITIVA Nº 12\r\n\r\nInclua-se, onde couber, o seguinte Artigo, que acrescenta parágrafo ao Art. 10 da Lei nº 6908/2014, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 10...\r\n\r\n“§ - 10% da renda arrecadada com as transferências efetuadas e recebidas, citadas no caput deste artigo, deverá ser destinada a investimentos na estruturação do serviço de gestão do SISPASS nos Estados e de fiscalização da atividade dos criadouros amadores de passeriformes”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, Martha Rocha, Flávio Serafini.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 6908/2014 QUE DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS DE MANEJO DE PASSERIFORMES DA FAUNA SILVESTRE NATIVA PARA TODAS AS ETAPAS RELATIVAS ÀS ATIVIDADES DE CRIAÇÃO, REPRODUÇÃO, MANUTENÇÃO, TREINAMENTO, EXPOSIÇÃO, TRANSPORTE, TRANSFERÊNCIA, AQUISIÇÃO, GUARDA, DEPÓSITO, UTILIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DE EVENTOS A SEREM OBSERVADOS DENTRO DAS POLÍTICAS DE CONTROLE E MAJENO DE COMPETÊNCIA DO INSTITUTO ESTADUAL AMBIENTAL INEA, PARA A CRIAÇÃO AMADORA DE PASSERIFORMES NATIVOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Paulo Ramos, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nModifique-se o Art. 7º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7º - Altera o § 1º, o inciso I e o caput do Artigo 30 da Lei 6908/2014 que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 30 - Os clubes de passeriformes deverão se cadastrar no INEA para realizar eventos internos.\r\n\r\n§ 1º - Os clubes de passeriformes organizadores de eventos deverão encaminhar, ao INEA, com antecedência de 90 (noventa) dias um requerimento solicitando autorização para a realização dos referidos eventos, para o período de 12 (doze) meses, contendo o endereço do local onde serão realizados, bem como a relação das espécies e quantidade de “rodas” que serão compostos os eventos, sendo estas restritas àquelas presentes no anexo I da presente Lei e anexar cópia do pagamento da taxa de evento no valor unitário de 30 (trinta) UFIR/RJ.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Paulo Ramos, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nADITIVA Nº 15\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo ao artigo 30 da Lei nº 6908/2014, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 30...\r\n\r\n§ x - O disposto no § 3º do caput do artigo 30 não vincula a necessidade de associação dos clubes de passeriformes no Conselho Regional de Veterinária para a realização de eventos, visto que a obrigação é inerente ao responsável técnico.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Paulo Ramos, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nADITIVA Nº 16\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo ao Artigo 30 da Lei 6908/014 com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 30- (...)\r\n\r\n§ x- Os clubes que não tiverem os seus processos aceitos pela Gerência de Fauna- GEFAU fica impedido de realizar eventos, caso os órgãos ambientais venham a comprovar a realização de eventos de clubes com processos não aceitos estando sujeitos ao pagamento de multa no valor de 500 (quinhentos) UFIR/RJ e em caso de reincidência impedido de realizar outros eventos de passeriforme, garantido a ampla defesa e o contraditório.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de setembro de 2017\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Paulo Ramos, Zaqueu Teixeira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 17\r\n\r\nModifique-se o Artigo 8° que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 8° - Fica suprimido o 3° do Artigo 30 da Lei 6908/2014 de 17 de outubro de 2014, renumerando-se os demais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de setembro de 2017\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Paulo Ramos, Zaqueu Teixeira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 18\r\n\r\nModifique-se o inciso II do Artigo 30 da Lei 6908/2014 que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n(...) \r\n\r\nII - O calendário deverá conter relação com as datas e endereços completos dos locais dos eventos que poderão ser alterados e comunicados ao INEA com prazo mínimo de 10 dias corridos\" via requerimento protocolado no INEA, que conterá cópia do alvará de localização do local do evento, no caso de local privado, e cópia da autorização da chefia ou direção quando se tratar de local público. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de setembro de 2017\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Paulo Ramos, Zaqueu Teixeira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 19\r\n\r\nModifique-se o Artigo 9° que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 9° - Altera o caput do Artigo 31 e os § § 1 ° e 5° da Lei 6908/2014 que passam a vigorar com a seguinte redação. \r\n\r\nArt. 31- Somente poderão participar de eventos os Criadores Amadores de Passeriformes devidamente cadastrados no INEA ou criadouros visitantes de outras unidades da Federação e que portem o registro dos pássaros participantes e estejam devidamente autorizados pelo seu órgão estadual competente, em situação regular e com aves registradas no SISPASS ou acompanhada de sua nota fiscal, e ainda estar associado a um clube ou associação que sejam filiado a uma Federação de seu Estado de origem, ficando sob a responsabilidade da entidade organizadora do evento, do Estado do Rio de Janeiro, a homologação da inscrição dos criadores participantes.\r\n\r\n§ 1º - É permitida a participação de criadores comerciais de passeriformes no evento, desde que o mesmo esteja munido de nota fiscal de transporte das referidas aves participantes, e, ainda, que esteja associado a um clube ou associação de criadores passeriforme de qualquer Estado da Federação. \r\n\r\n§ 5° - No caso das aves estarem sob responsabilidade de terceiros, os mesmos deverão estar munidos de documento de identidade com foto e autorização para transporte com finalidade de evento de canto válida, devidamente quitada e registrada em nome do responsável pelas aves, que seja apresentada carteira do clube ou associação que o proprietário do pássaro é associado ou cópia autenticada do referido documento.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de setembro de 2017\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Paulo Ramos, Zaqueu Teixeira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 20\r\n\r\nModifique-se o artigo 10 que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 10 - Altera o caput do Artigo 32 da Lei 6908/2014 que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 32 - Os organizadores dos eventos e exposições, bem como todos os Criadores Amadores de Passeriformes participantes devem zelar para que estes eventos se realizem em estrita obediência às leis e atos normativos ambientais, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal quando se constatadas irregularidades por autoridade competente e pelos Órgãos ambientais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de setembro de 2017\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Paulo Ramos, Zaqueu Teixeira\r\n\r\nADITIVA Nº 21\r\n\r\nAcrescente-se inciso IX ao Artigo 32 da Lei 6908/2014 com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 32 - (...)\r\n\r\nIX- a saúde e a integridade das aves durante a realização dos eventos será verificada pelo veterinário responsável técnico da mesma.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de setembro de 2017\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Paulo Ramos, Zaqueu Teixeira\r\n\r\nADITIVA Nº 22\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo ao Artigo 32 da Lei 6908/2014 com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 32 - (...)\r\n\r\n§ - Os clubes e a Federação estão sujeitos a fiscalização dos Órgãos ambientais nos casos de transgressões as legislações pertinentes.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de setembro de 2017\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Paulo Ramos, Zaqueu Teixeira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 23\r\n\r\nModifique-se o artigo 11 que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 11 - Fica suprimido o inciso V e o § 2° do Artigo 32 da Lei 6908/2014 de 17 de outubro de 2014, renumerando-se os demais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de setembro de 2017\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Paulo Ramos, Zaqueu Teixeira\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 24\r\n\r\nModifica-se artigo 12 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 12- Altera o §2º do Artigo 36 da Lei 6908/2014 que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 36-......................................................\r\n\r\n..................................................................\r\n\r\n§2º - Constatada a infração que configure a manutenção em cativeiro de espécimes da fauna silvestre sem origem legal comprovada a adulteração ou falsificação de documentos, informações ou anilhas, por autoridade competente ou pelo Órgão ambiental, será aplicada as penas cabíveis, considerando apenas o número de espécime ilegal ou irregular, devendo o criador passeriforme ficar como fiel depositário dos espécimes irregulares constantes em sua relação passeriforme até a decisão irrecorrível do processo administrativo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Paulo Ramos, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 25\r\n\r\nModifica-se artigo 13 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 13- Altera o caput do Artigo 37 e os § § 1º e 2º da Lei 6908/2014 que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 13- A autoridade julgadora, em processo administrativo próprio, observando o princípio fundamental do devido Processo Legal, conforme previsto na Constituição Federal de 1988, na Lei Estadual 3.467/2000 e na Lei Estadual 5.427/2009, poderá aplicar a pena de cancelamento da licença do criador amador passeriforme, desde que comprovado a ocorrência de fato grave, sem que haja prejuízo das demais sanções.\r\n\r\n§1º - O cancelamento da licença de criador amador passeriforme implica o recolhimento e destinação de todo o plantel do criador, após decisão irrecorrível no processo administrativo próprio e, ainda, desde eu não haja processo judicial discutindo a legalidade da instauração do aludido processo administrativo esgotada a ampla defesa e o contraditório.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Paulo Ramos, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 26\r\n\r\nModifica-se artigo 14 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 14- Modifique-se o caput do Artigo 39 da Lei 6908/2014 que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 39- O INEA poderá adotar a modalidade de agendamento para o atendimento presencial aos Criadores Amadores de Passeriformes, indicar horários e períodos específicos, respeitando o livre direito do criador a protocolar se assim o desejar para todos os procedimentos do setor de passeriforme.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Paulo Ramos, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nADITIVA Nº 27\r\n\r\nAcrescente-se inciso ao artigo 29 da Lei 6908/2014 com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 29-......................................................\r\n\r\n..................................................................\r\n\r\nVI- declaração de regularidade cadastral emitida, anualmente pela Federação de Criadores de Pássaros do Estado do Rio de Janeiro, ao qual esteja cadastrado;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Paulo Ramos, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nADITIVA Nº 28\r\n\r\nAcrescente artigo na Lei 6908/2014 com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - O INEA deverá disponibilizar em seu site a listagem dos clubes e/ou associações consideradas aptas/regularizadas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Paulo Ramos, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nADITIVA Nº 29\r\n\r\nAcrescente artigo na Lei 6908/2014 com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - Quando ocorrer a política de reintrodução de espécies nativas na flora o criador ficará obrigado a doar no mínimo um casal de cada de cada espécie.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Paulo Ramos, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 30\r\n\r\nSuprima-se o artigo 2º, renumerando-se os demais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputados DR. JULIANELLI, Luiz Paulo, Carlos Macedo, Eliomar Coelho.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 31\r\n\r\nModifique-se o Art. 4º que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - Altera o caput do Artigo 10 da Lei 6.908/2014 que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10 - O Criador Amador de Passeriformes poderá efetuar e receber até 120 (cento e vinte) transferências de pássaros por período anual, sendo efetivada somente após a confirmação do pagamento no valor correspondente de 10 (dez) UFIR-RJ (Unidades Fiscais de Referências) por passeriforme transferido.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputados CARLOS OSÓRIO, André Corrêa, Nivaldo Mulim.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 32\r\n\r\nModifique-se o Art. 7º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7º - Altera o § 1º, o inciso I e o caput do Art. 30 da Lei 6.908/2014 que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 30 - Os torneios apenas poderão ser organizados e promovidos por entidades associativas devidamente cadastradas no INEA.\r\n\r\n§ 1º - Os clubes organizadores de torneios deverão encaminhar ao INEA, com antecedência de 90 (noventa) dias um requerimento solicitando autorização para a realização do referido evento contendo o endereço do local onde será realizado, bem como quais as espécies que irão participar.\r\n\r\nI - A solicitação deverá conter relação das espécies e quantidade de Rodas que participarão do evento, sendo estas restritas àquelas presentes no Anexo I da presente Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputados CARLOS OSÓRIO, André Corrêa, Nivaldo Mulim.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 33\r\n\r\nModifique-se o Art. 7º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7º - Altera o § 1º, o inciso I e o caput do Art. 30 da Lei 6.908/2014 que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 30 - Os torneios apenas poderão ser organizados e promovidos por entidades associativas devidamente cadastradas no INEA.\r\n\r\n§ 1º - Os clubes organizadores de torneios deverão comunicar ao INEA, com antecedência de 90 (noventa) dias a realização do referido evento contendo o endereço do local onde será realizado, bem como quais as espécies que irão participar, com o intuito de propiciar ao INEA a sua fiscalização, caso o Instituto assim o deseje.\r\n\r\nI - A comunicação deverá conter relação das espécies e quantidades de Rodas que participarão do evento, sendo estas restritas àquelas presentes no Anexo I da presente Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputados CARLOS OSÓRIO, André Corrêa, Nivaldo Mulim.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 34\r\n\r\nModifique-se o Art. 7º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7º - Modifica o caput do Art. 30 da Lei 6.908/2014 que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 30 - Os torneios apenas poderão ser organizados e promovidos por entidades associativas devidamente cadastradas no INEA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputados CARLOS OSÓRIO, André Corrêa, Nivaldo Mulim.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 35\r\n\r\nSuprime o Art. 7º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputados CARLOS OSÓRIO, Eliomar Coelho, Daniele Guerreiro.\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, REDAÇÃO DO VENCIDO, ASSIM EMENDADA, AO PROJETO DE LEI 354-A/2015 DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nMODIFICATIVA \r\n\r\nModifica-se caput do Art. 2º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º- O Samuv/RJ poderá ser acionado para urgência/emergência, por qualquer cidadão que entre em contato com a Delegacia de Proteção ao Meio ambiente, Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Delegacias de Polícia Civil e/ou Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, através de ligação telefônica, de envio de mensagem eletrônica ou presencialmente.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nId: 2060834"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1799/2016, QUE “AUTORIZA O PODER PÚBLICO A QUALIFICAR PREVIAMENTE A AQUISIÇÃO DE ARMAMENTO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO FREIXO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS, CONCLUIDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de 07 (sete) emendas apresentadas em Plenário ao Projeto de Lei nº 1.799/2016, que “autoriza o Poder Público a qualificar, previamente, a aquisição de armamento”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós análise das propostas de alteração, concluiu-se que todas as emendas contribuem para o aperfeiçoamento da proposta.\r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS, CONCLUIDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei 1799/2016.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1799/2016\r\n\r\nAUTORIZA O PODER PÚBLICO A CONSTITUIR COMISSÃO INTERNA DE AVALIAÇÃO TÉCNICA PARA AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO PELAS POLICIAS CIVIL E MILITAR.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Público autorizado a constituir Comissão Interna de Avaliação Técnica para a aquisição de arma de fogo pelas Policiais Civil e Militar.\r\n\r\nParágrafo Único. Caberá à Comissão a realização de testes nas amostras entregues, com vistas à aferição da eficácia e segurança do armamento a ser adquirido, como critério precedente à sua aquisição.\r\n\r\nArt. 2° Os membros da Comissão de que trata o caput do Art. 1° serão responsáveis pela avaliação e testes de disparo das amostras nas armas de fogo e munição, a serem adquiridas pelo Poder Público.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão de que trata o caput do Art. 1º elaborará relatório técnico, contendo a respectiva fundamentação, que levará em conta as normas de segurança nacionais e internacionais sobre armas de fogo de uso das forças policiais.\r\n\r\n§ 1º - O relatório elaborado pela Comissão Interna de Avaliação Técnica deverá integrar o processo administrativo de aquisição de arma de fogo, e estar acessível ao público, nos termos do Art. 3º, §3º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\n§ 2º - O Poder Executivo somente poderá adquirir arma de fogo que seja aprovada pela Comissão.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 18 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de setembro de 2017, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL às Emendas, concluindo por Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1799/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 06 de setembro de 2017.\r\n\r\na) Deputados LUIZ PAULO; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC (membros efetivos) e MILTON RANGEL (suplente).\r\n\r\n*PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2584/2017, QUE “INSTITUI CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À SÍNDROME DA MORTE SÚBITA INFANTIL, O PROGRAMA SONO SEGURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutora: Deputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da nobre Deputada ANA PAULA RECHUAN, que institui campanha de conscientização e combate à síndrome da morte súbita infantil, o Programa Sono Seguro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto objetiva instituir, no Estado do Rio de Janeiro, a Campanha Estadual de Conscientização e Combate à síndrome da morte súbita infantil, também conhecida como Síndrome da Morte Súbita do Lactente (SMSL).\r\n\r\nLouvável a iniciativa da nobre Deputada, que não contraria qualquer dispositivo constitucional ou legal. Contudo, com o intuito de preservar a autoria da proposição, apresento as seguintes emendas, que visam a aperfeiçoar o presente projeto:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica-se o Art. 6° do Projeto de Lei n° 2.584/2017, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.”\r\n\r\nDessa forma, meu parecer ao Projeto de Lei n° 2584/2017 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 06 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de setembro de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2584/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 06 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO; CARLOS MINC; RAFAEL PICCIANI (membros efetivos) e MILTON RANGEL (suplente).\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 13/09/2017)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 1036/2011, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DOS POSTOS DE ABASTECIMENTO COM GÁS NATURAL - GNV, DE SOMENTE EFETUAREM A OPERAÇÃO DE ABASTECIMENTO EM VEÍCULOS QUE ESTEJAM IDENTIFICADOS COM O SELO DO INMETRO EM SEUS CILINDROS.”\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS OSORIO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria do Deputado Luiz Martins, que “ Dispõe sobre a obrigação dos postos de abastecimento com gás natural - GNV, de somente efetuarem a operação de abastecimento em veículos que estejam identificados com o selo do Inmetro em seus cilindros”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nMeritória a intenção do legislador ao apresentar o presente Projeto de Lei, cuidando de um elemento essencial nas relações comerciais, que é o cuidado com a segurança tanto do cliente, quanto do prestador de serviço e daqueles que operam as máquinas de abastecimento, sem esse cuidado essencial, todo o terreno favorável para as relações comerciais cai por terra.\r\n\r\nDado que a atual situação de crise econômica no Estado do Rio de Janeiro, levou a busca por alternativas mais baratas de abastecimento, a massificação dos “kits gás” se dá sem que a instalação respeite as normas previstas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), gerando insegurança e risco para a população fluminense.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1036/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, em 19 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS OSORIO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de setembro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1036/2011. \r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 26 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: WALDECK CARNEIRO - Presidente; CARLOS OSORIO - Vice-Presidente; e WANDERSON NOGUEIRA, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 2752/2014, QUE “PROÍBE A COBRANÇA DE VALORES ADICIONAIS - TAXAS PARA EMISSÃO DE DOCUMENTOS REQUERIDOS PELOS ESTUDANTES OU SEUS RESPONSÁVEIS.”\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E AS EMENDAS DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que busca proibir a cobrança de valores adicionais - taxas para emissão de documentos requeridos pelos estudantes e seus responsáveis.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei é meritório e deve prosperar. As emendas da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Educação, contribuem para o aprimoramento da propositura.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é Favorável, com as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça e as Emendas da Comissão de Educação, ao Projeto de Lei nº 2752/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, em 24 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de setembro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, com as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça e as Emendas da Comissão de Educação, ao Projeto de Lei nº 2752/2014.\r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 26 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: WALDECK CARNEIRO - Presidente; CARLOS OSORIO - Vice-Presidente; e WANDERSON NOGUEIRA, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 437/2015, QUE “OBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL A REALIZAR INSPEÇÃO, POR MEIO DE DETECTOR DE METAL PORTÁTIL, DE PASSAGEIROS E BAGAGENS NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutor: Deputado MARCUS VINICIUS\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS OSORIO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria do Deputado Marcus Vinucius, que obriga as empresas concessionárias de serviços públicos de transporte coletivo intermunicipal a realizar inspeção por meio de detector de metal portátil, de passageiros e bagagens na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei em análise possui meritória e reconhecida intenção. A fim de aprimorar a presente proposição, apresento duas emendas modificativas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 1\r\n\r\nModifica o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - As empresas concessionárias de serviços públicos de transporte público intermunicipal ficam obrigadas a realizar inspeção, por meio de detector de metal portátil, de passageiros e bagagens de mão no ato de embarque em terminais rodoviários nos serviços de ônibus rodoviários de média e longa distância.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 2\r\n\r\nModifica o Art. 3º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - Caberá à Secretaria de Estado de Segurança Pública e ao Departamento de Transportes Rodoviários - DETRO, a fiscalização quanto ao cumprimento desta norma\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL, COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 437/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 15 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS OSORIO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de setembro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 437/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 26 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: WALDECK CARNEIRO - Presidente; CARLOS OSORIO - Vice-Presidente; e WANDERSON NOGUEIRA, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 945/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS DIREITOS DOS MOTORISTAS QUE TRAFEGAM PELAS RODOVIAS CONCEDIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nAutor da emenda: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Lei em análise pretende obrigar as empresas concessionárias de autoestradas, que atuam no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a informar sobre os direitos dos motoristas que utilizam as suas vias.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Emenda de Plenário busca explicitar que a propositura aplica-se apenas às rodovias concedidas sob jurisdição do Estado do Rio de Janeiro, contribuindo, dessa forma, para o aprimoramento do Projeto de Lei.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é Favorável, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 945/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 21 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de setembro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 945/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 26 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: WALDECK CARNEIRO - Presidente; CARLOS OSORIO - Vice-Presidente; e WANDERSON NOGUEIRA, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 1051/2015, QUE “CRIA O SELO ESTADUAL 'BICHO A SALVO' A SER CONFERIDO A TODAS AS EMPRESAS E INSTITUIÇÕES QUE NÃO UTILIZEM ANIMAIS EM EXPERIMENTOS CIENTÍFICOS DE QUALQUER NATUREZA.”\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que cria o Selo Estadual “Bicho a Salvo” a ser conferido a todas as empresas e instituições que não utilizem animais em experimentos científicos de qualquer natureza.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto vem a esta Comissão para apreciação conforme dispõe o §12º do Art. 26 do Regimento Interno e não contraria qualquer dispositivo constitucional ou legal.\r\n\r\nO projeto tem por finalidade, que empresas recebam o Selo “Bicho a Salvo”, como uma espécie de prêmio por não fazer uso de animais para experimentos. Seria uma forma de não incentivar o uso de animais para testes de medicamentos e outras substancias. Porém, é notório que o projeto necessita de um complemento quanto ao texto, para não ocorrer violação à garantia a independência entre os poderes. Por isso, acompanho as emendas apresentadas pela comissão de Constituição e Justiça para aperfeiçoamento do projeto.\r\n\r\nPor tanto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1051/2015, é Favorável, com as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 19 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de setembro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1051/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 26 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: WALDECK CARNEIRO - Presidente; CARLOS OSORIO - Vice-Presidente; e WANDERSON NOGUEIRA, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 1881/2016, QUE “VEDA A INCLUSÃO DE TAXA DE SERVIÇO NA CONTA DO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA OPÇÃO PELA MODALIDADE DE COMÉRCIO DE ALIMENTOS E PESO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei de autoria do Deputado Dica, que veda a inclusão de taxa de serviço na conta do consumidor em razão da opção pela modalidade de comércio de alimentos e peso e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto vem a esta Comissão para apreciação conforme dispõe o §12º do Art. 26 do Regimento Interno e não contraria qualquer dispositivo constitucional ou legal.\r\n\r\nO projeto tem por finalidade garantir ao consumidor, o direito de não pagar taxas de serviço em caso de consumo em locais conhecidos como self service. Devido ao fato de não estar prestando qualquer serviço ao cliente, pois o mesmo coloca seus alimentos no prato e não necessita de qualquer auxílio, sendo assim, seria uma taxa abusiva. Porém, como se manifestou a CCJ, é importante respeitar o princípio da razoabilidade quando for estabelecer o valor do dano que o consumidor deve receber quando ocorrer cobrança indevida neste tipo de estabelecimento, por isso o apoio a emenda apresentada pela comissão.\r\n\r\nPor tanto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1881/2016 , é Favorável, com a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 19 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de setembro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1881/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, em 26 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: WALDECK CARNEIRO - Presidente; CARLOS OSORIO - Vice-Presidente; e WANDERSON NOGUEIRA, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 532/2017, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR ATANAEL AZEVEDO COSTA”.\r\n\r\nAutoria: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Carlos Macedo que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Sr. Atanael Azevedo Costa.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de setembro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 532/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; CORONEL JAIRO - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 533/2017, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO RONILSO PACHECO DA SILVA”.\r\n\r\nAutoria: Deputado MARCELO FREIXO\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Marcelo Freixo que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Sr. Ronilso Pacheco da Silva.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de setembro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 533/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; CORONEL JAIRO - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 534/2017, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO PROFESSOR LUÍS CÉSAR PASSONI, MAGNIFÍCO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF”.\r\n\r\nAutoria: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Waldeck Carneiro que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Professor Luiz Cesar Passoni.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de setembro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 534/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; CORONEL JAIRO - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 535/2017, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ENGENHEIRO SÉRGIO ANTÔNIO ABUNAHMAN”.\r\n\r\nAutoria: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Chico Machado que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Engenheiro Sérgio Antônio Abunahman.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 23ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de setembro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 535/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; CORONEL JAIRO - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 1206/2012 QUE, “DISCIPLINA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS E REPASSES DE RECURSOS PÚBLICOS PARA ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS E MUNICÍPIOS PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, DIRETA OU INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado WAGUINHO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Waguinho, que disciplina a celebração de convênios e repasses de recursos públicos para entidades privadas sem fins lucrativos e municípios pelos órgãos da administração pública estadual, direta ou indireta e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise é meritório e tem por finalidade disciplinar a celebração de convênios e repasses de recursos públicos para entidades privadas sem fins lucrativos e municípios pelos órgãos da administração pública estadual, direta ou indireta e dá outras providências.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é Favorável, ao projeto de Lei n° 1206/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de agosto de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de setembro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1206/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, LUIZ MARTINS, COMTE BITTENCOURT e LUIZ PAULO - Membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 3290/2014 QUE, “AUTORIZA A CRIAÇÃO DO F.E.F.E - FUNDO ESTADUAL DE FOMENTO AO ESPORTE.”\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao projeto de lei que “autoriza a criação do F.E.F.E - Fundo Estadual De Fomento Ao Esporte.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em exame visa fomentar o esporte no âmbito do Rio de Janeiro e ajudar as federações esportivas a terem mais recursos para sustentarem suas atividades e poderem investir mais nas suas respectivas modalidades.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 3290/2014 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de junho de 2017.\r\n\r\nDeputado PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de setembro de 2017, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 3290/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputados: PAULO MELO - Presidente, LUIZ MARTINS, COMTE BITTENCOURT e LUIZ PAULO- Membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 287/2015 QUE “MODIFICA A LEI Nº. 4.555/2005, INTRODUZINDO NO SEU ART. 4º O INCISO XIX”.\r\n\r\nAutor: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei de nº 287/2015, de autoria do Deputado Domingos Brazão, que modifica a Lei Nº. 4.555/2005, introduzindo no seu art. 4º o inciso XIX.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto em questão é relevante ao acrescentar previsão legal para a convalidação de multas em investimentos. Cabe destacar que a prática de convalidar as multas em novos investimentos é comum e já ocorre em diversas áreas de concessão. Para ser efetiva, a convalidação deve ser realizada apenas para novos investimentos, isto é, que não estejam previstos no contrato original da concessionária. Assim, mantém-se o caráter punitivo da multa, ao forçar o desembolso adicional da quantia pela concessionária, com o benefício adicional de aumentar os investimentos na prestação do serviço, acarretando um ganho maior para os usuários e moradores do Estado.\r\n\r\nCabe aperfeiçoamento da proposição para tornar a convalidação facultativa, a critério da AGETRANSP. Assim, sugerimos a seguinte emenda ao projeto:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescenta-se o inciso XIX ao art. 4º da Lei 4.555/2005.\r\n\r\nArt. 4º - Compete à AGETRANSP, no âmbito de suas atribuições e responsabilidades, observadas as disposições legais e pactuais pertinentes:\r\n\r\n.............................................................................\r\n\r\nXIX - convolar, a seu critério, as multas pecuniárias acima de 100.000 (cem mil) UFIR-RJ, em investimentos dedicados ao sistema de cada concessionária submetida à fiscalização da agência, desde que não previstos no Contrato de Concessão original ou seus aditivos, e que o investimento a ser realizado seja aprovado pelo Poder Concedente.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 287/2015 é FAVORÁVEL COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, em 30 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de setembro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDA, ao Projeto de Lei nº 287/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, LUIZ MARTINS, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO- Membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, À EMENDA DE PLENARIO AO PROJETO DE LEI Nº 537/2015, “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE BUSCA DE PESSOAS DESAPARECIDAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutores do Projeto: Deputados ZAQUEU TEIXEIRA e JORGE PICCIANI \r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nRelator da Emenda: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 537/2015, de autoria dos Deputados Zaqueu Teixeira e Jorge Picciani, que Institui a Política Estadual de Pessoas Desaparecidas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei merece prosperar, uma vez que, tem como finalidade instituir a Política Estadual de busca de Pessoas Desaparecidas, com o objetivo de localização de pessoas que por qualquer circunstância fora da normalidade, tenham seu paradeiro desconhecido por familiares e amigos. \r\n\r\nVisando o aperfeiçoamento da louvável iniciativa foram apresentadas emendas da Comissão de Segurança Pública e assuntos de Polícia como também no plenário, ambas trazem significativa contribuição para a proposição legislativa. \r\n\r\nAssim posto, meu foto é FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 537/2015. \r\n\r\nSala das Comissões, em 16 de agosto de 2017. \r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de setembro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 537/2015. \r\n\r\nSala das Comissões, 05 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputados: PAULO MELO - Presidente, LUIZ MARTINS, COMTE BITTENCOURT e LUIZ PAULO - Membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 797/2015 “ACRESCENTA NO CALENDÁRIO DO PROGRAMA MAMOGRAFIA MÓVEL, O ATENDIMENTO DAS UNIDADES PRISIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n° 797/2015, de autoria da Deputada Martha Rocha, que acrescenta no calendário do programa mamografia móvel, o atendimento das unidades prisionais do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto é meritório e de amplo interesse publico uma vez que tem como objetivo permitir que as presas, em regime fechado e semi-aberto também, sejam beneficiadas pelo Programa Mamografia Móvel. A inclusão no calendário do referido Programa de atendimentos, ajudará na melhoria de condição de vida das detentas.\r\n\r\nAssim posto, meu voto é favorável, ao Projeto de Lei nº 797/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de setembro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 797/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputados: PAULO MELO - Presidente, LUIZ MARTINS, COMTE BITTENCOURT e LUIZ PAULO- Membros efetivos\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1333/2015, “INSTITUI A SEMANA PARA SENSIBILIZAÇÃO E DEFESA DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE ALUNOS COM NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECIAIS.”\r\n\r\nAutores: Deputados MÁRCIO CANELLA e WAGUINHO\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DA COMISSÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 1333/2015, de autoria dos Deputados Márcio Canella e Waguinho, que institui a semana para sensibilização e defesa da educação inclusiva de alunos com necessidades educacionais especiais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei merece prosperar, uma vez que, tem como objetivo pôr na pauta de discussão as necessidades de maior inclusão e combate de discriminação sofrido por grupo de alunos.\r\n\r\nVisando o aperfeiçoamento da louvável iniciativa foram apresentadas emendas da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Pessoa com Deficiência, ambas trazem significativa contribuição para o aprimoramento desta proposição legislativa.\r\n\r\nAssim posto, meu foto é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ao Projeto de Lei nº 1333/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de setembro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA ao Projeto de Lei nº 1333/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, LUIZ MARTINS, COMTE BITTENCOURT e LUIZ PAULO - Membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 1393/2016 “DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE REPELENTE NAS MATERNIDADES PÚBLICAS DO ESTADO.”\r\n\r\nAutor: Deputado TIO CARLOS\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n° 1393/2016, de autoria do Deputado Tio Carlos, que dispõe sobre a distribuição gratuita de repelente nas maternidades públicas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA iniciativa é extremamente meritória, uma vez que busca auxiliar na prevenção da saúde das gestantes e respectivamente de seus bebês, por meio da distribuição/utilização de repelentes como forma de evitar o contágio com o vírus da Zika.\r\n\r\nAssim posto, meu voto é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1393/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de setembro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1393/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, LUIZ MARTINS, COMTE BITTENCOURT e LUIZ PAULO- Membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 1417/2016 QUE “CRIA ÁREAS DE PROTEÇÃO AO CICLISMO DE COMPETIÇÃO EM ESTRADAS E MONTANHAS - APCCEM - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”\r\n\r\nAutor: Deputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n° 1417/2016, de autoria da Deputada Ana Paula Rechuan, que cria áreas de proteção ao ciclismo de competição em estradas e montanhas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei merece prosperar, pois visa regulamentar espaços, que já são utilizados ou que tenham potencial para o treinamento de ciclistas a fim de aumentar a segurança destes usuários no seu trajeto.\r\n\r\nAssim posto, meu voto é FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1417/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de setembro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1417/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, LUIZ MARTINS, COMTE BITTENCOURT e LUIZ PAULO- Membros efetivos, \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 1806/2016 “INSTITUI O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO, COMBATE E PREVENÇÃO CONTRA A VIOLÊNCIA AOS PROFISSIONAIS, NAS UNIDADES DE SAÚDE PUBLICA E PRIVADAS NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei nº 1806/2016, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, que institui o programa de conscientização, combate e prevenção contra a violência aos profissionais, nas unidades de saúde pública e privadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei merece prosperar uma vez que tem como objetivo alertar a sociedade sobre a situação de agressão que os profissionais da saúde têm sofrido e as conseqüências dessas ações na qualidade da prestação de serviço.\r\n\r\nAssim posto, meu voto é FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1806/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de setembro de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1806/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, LUIZ MARTINS, COMTE BITTENCOURT e LUIZ PAULO- Membros efetivos.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 18ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte dias do mês de setembro de dois mil e dezessete, às treze horas e quinze minutos, realizou-se a Décima Oitava Reunião Ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes. Havendo número regimental, a reunião foi aberta sob a presidência do Deputado Carlos Minc, com a presença dos Deputados: EDSON ALBERTASSI; LUIZ PAULO; PAULO MELO; RAFAEL PICCIANI; MILTON RANGEL (membros efetivos); ZAQUEU TEIXEIRA; PAULO RAMOS (Suplentes); CHICO MACHADO; ÁTILA NUNES. O Deputado Carlos Minc declarou aberta a reunião e passou a palavra ao Deputado Paulo Melo, que relatou seus pareceres: pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 3238/2014, de autoria do Deputado Márcio Pacheco; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2223/2016, de autoria de autoria do Deputado Waldeck Carneiro; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2381/2017, de autoria do Deputado Nivaldo Mulim; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2388/2017, de autoria do Deputado Wagner Montes; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2542/2017, de autoria da Deputada Fatinha; pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2734/2017, de autoria do Deputado Iranildo Campos. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em seguida, o Presidente em exercício passou a palavra ao Deputado Luiz Paulo, para relatar seus pareceres. O Deputado Luiz Paulo solicitou a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 1571/2016, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto. O pedido foi aceito pelo Presidente em exercício. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2163/2016, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2444/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o Deputado Edson Albertassi assumiu a presidência da reunião e devolveu a palavra ao Deputado Luiz Paulo. Este solicitou a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 2529/2017, de autoria do Deputado Aramis Brito. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a relatar: pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2604/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, ao Projeto de Lei nº 1207/2015, de autoria do Deputado Nivaldo Mulim; pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 3197/2017, de autoria do Deputado Carlos Osório. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em seguida, o Presidente passou a palavra ao Deputado Carlos Minc, que relatou seus pareceres: pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 3070/2017, de autoria do Deputado André Ceciliano; pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 3095/2017, de autoria do Deputado Marcos Muller, ao Projeto de Lei nº 2531/2017, de autoria do Deputado Figueiredo; pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 3105/2017, de autoria do Deputado Tio Carlos; pela JURIDICIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 3151/2017, de autoria do Deputado Eliomar Coelho; pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 3157/2017, de autoria do Deputado Figueiredo; pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 3167/2017, de autoria da Deputada Márcia Jeovani. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em seguida, o Presidente solicitou ao Deputado Milton Rangel para ler os pareceres do Deputado Filipe Soares. O Deputado Milton Rangel leu: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 03, 04 E 07; CONTRÁRIO AS EMENDAS NºS 01, 02, 05 E 06 ao Projeto de Lei nº 297/2015, de autoria do Deputado Carlos Minc; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1857/2016, de autoria do Deputado Carlos Minc; pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2366/2016, de autoria do Deputado Átila Nunes. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o Deputado Milton Rangel comunicou que o relator solicitou a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 2773/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2781/2017, de autoria do Deputado Figueiredo. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo apresentou voto em separado pela Injuridicidade. Após votação, o voto em separado foi apoiado pelo Deputado Milton Rangel, Rafael Picciani, Paulo Melo, Carlos Minc e Edson Albertassi, tornando-se o voto vencido. Continuando a leitura: pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 3192/2017, de autoria do Deputado Luiz Paulo, Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em seguida, o Presidente passou a palavra ao Deputado Rafael Picciani, que relatou seus pareceres: CONTRÁRIO às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1405/2016, de autoria do Deputado Wanderson Nogueira. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS do Projeto de Lei nº 2228/2016, de autoria do Deputado Tio Carlos. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo sugeriu voto em separado pela Constitucionalidade. O Deputado Rafael Picciani acatou a sugestão e retirou a emenda. Após votação do novo parecer do relator, pela Constitucionalidade, este foi aprovado por unanimidade. Em prosseguimento, o relator solicitou a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 2632/2017, de autoria do Deputado Dr. Julianelli. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a relatar: pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 2807/2016, de autoria da Deputada Daniele Guerreiro; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2860/2017, de autoria do Deputado Figueiredo. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a relatar: pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3141/2017, de autoria do Deputado Tio Carlos. O Deputado Luiz Paulo pediu vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Em seguida, o Deputado Edson Albertassi passou a presidência para o Deputado Paulo Melo, a fim de que pudesse relatar seus pareceres. O Deputado Paulo Melo, no exercício da presidência, devolveu a palavra ao Deputado Edson Albertassi, que relatou: pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 128/2015, de autoria do Deputado Átila Nunes. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em prosseguimento, o Deputado Paulo Melo transferiu a presidência ao Deputado Luiz Paulo, para se ausentar da reunião. O Deputado Luiz Paulo assumiu a presidência e devolveu a palavra ao Deputado Edson Albertassi, que continuou a relatar: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 2259/2016, de autoria do Deputado Carlos Minc; pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2932/2017, de autoria do Deputado Aramis Brito; pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 3203/2017, de autoria do Deputado Dica, ao Projeto de Lei nº 2338/2017, de autoria do Deputado Dica; pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 3209/2017, de autoria do Deputado Aramis Brito, ao Projeto de Lei nº 1467/2016, de autoria da Deputada Marcia Jeovani; pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 3309/2017, de autoria dos De putados Silas Bento e Zeidan. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Após o término da relatoria de seus pareceres, o Deputado Edson Albertassi reassumiu a presidência e, nada mais havendo a tratar, suspendeu a reunião, a fim de que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana da Costa Guimarães, Secretária, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às quatorze horas e cinquenta e nove minutos. Sala da Comissão de Constituição e Justiça, vinte de setembro de dois mil e dezessete. (a) TATIANA DA COSTA GUIMARÃES, Secretária; EDSON ALBERTASSI, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAo quatorze dias do mês de fevereiro às treze horas de dois mil e dezessete, às treze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, com a presença dos Senhores Deputados PAULO MELO - Presidente, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, GUSTAVO TUTUCA, LUIZ PAULO e MILTON RANGEL - Membros efetivos WANDERSON NOGUEIRA - Suplente desta Comissão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 1ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 10.02.2017. O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. A seguir, o Senhor Presidente, informou que recebeu e distribuiu as seguintes proposições na forma que se segue: Ao Deputado EDSON ALBERTASSI, em 06.02.2017, Projeto de Lei nº 64/2015, do Deputado Marcelo Queiroz; Projeto de Lei nº 208/2015, do Deputado Julianelli; Projeto de Lei nº 588/2015, da Deputada Tia Jú e o Projeto de Lei nº 1458/2016, do Deputado Zito. Ao Deputado GUSTAVO TUTUCA, em 06.02.2017, Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 594/2011, do Deputado Dica; Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 933/2011, do Deputado Átila Nunes; Projeto de Lei nº 860/2015, do Deputado Tio Carlos e o Projeto de Lei nº 363/2016, do Deputado Dr. Julianelli. Ao Deputado LUIZ MARTINS, em 06.02.2017, Projeto de Lei nº 3266/2014, do Deputado Dr. José Luiz Nanci. Ao Deputado COMTE BITTENCOURT, em 06.02.2017, Projeto de Lei nº 1931/2013, do Deputado Nilton Salomão. Ao Deputado LUIZ PAULO, em 06.02.2017, Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 762/2011, da Deputada Claise Maria Zito; Projeto de Lei nº 301/2015, do Deputado Carlos Minc; Projeto de Lei nº 835/2015, do Deputado Zaqueu Teixeira. Ao Deputado MILTON RANGEL, em 06.02.2017, Projeto de Lei nº 3253/2014, dos Deputados Xandrinho e Domingos Brazão; Projeto de Lei nº 222/2015, do Deputado André L. Ceciliano; Projeto de Lei nº 1123/2015 da Deputada Tânia Rodrigues. E, Avocou, em 06.02.2017, Projeto de Lei nº 48/2015, do Deputado Carlos Minc. A seguir o Senhor Presidente, Deputado Paulo Melo, passou a palavra ao Deputado Edson Albertassi , que leu os seguintes pareceres na forma que se segue: 1- Projeto de Lei nº 986/2011, do Deputado Marcio Pacheco, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; 2- Projeto de Lei nº 1229/2012, da Deputada Inês Pandeló, parecer: CONTRÁRIO. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado, com voto Favorável do Deputado Wanderson Nogueira. 3- Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 142/2015, do Deputado Jorge Picciani, parecer: CONTRÁRIO. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; 4- Projeto de Lei nº 402/2015, do Deputado Renato Cozzolino, Retirado de pauta. 5- Projeto de Lei nº 691/2015, do Deputado Tiago Mohamed, parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; 6- Projeto de Lei nº 1030/2015, do Deputado Dr. Julianelle, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; 7- Projeto de Lei nº 1569/2016, do Deputado Jorge Felippe Neto, Retirado de pauta. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Gustavo Tutuca que leu os pareceres exarados pelo Deputado COMTE BITTENCOURT na forma que se segue: 8- Projeto de Lei nº 484/2015, do Deputado Tio Carlos, Retirado de pauta. 9- Projeto de Lei nº 645/2015, do Deputado Átila Nunes, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; 10- Projeto de Lei nº 680/2015, do Deputado Átila Nunes, parecer: FAVORÁVEL COM EMENDA; Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; 11- Projeto de Lei nº 751/2015, do Deputado Filipe Soares, Retirado de pauta. A seguir, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado LUIZ PAULO, que leu os pareceres na forma que se segue: 12- Projeto de Lei nº 1650/2012, da Deputada Myrian Rios, parecer: FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 13- Projeto de Lei nº 3288/2014, do Deputado Comte Bittencourt, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado, com voto Contrário do Deputado Paulo Melo. 14- Projeto de Lei nº 10/2015, do Deputado Paulo Ramos, Retirado de pauta. 15- Projeto de Lei nº 215/2015, da Deputada Martha Rocha, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado, com voto Pela Abstenção do Deputado Paulo Melo. 16- Projeto de Lei nº 401/2015, da Deputada Ana Paula Rechuan, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; 17- Projeto de Lei nº 724/2015, da Deputada Martha Rocha, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado, com voto Pela Abstenção do Deputado Paulo Melo. 18- Projeto de Lei nº 893/2015, dos Deputados Paulo Ramos e Dr. Julianelli, parecer: FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; 19- Projeto de Lei nº 958/2015, dos Deputados Zeidan e Comte Bittencourt, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. Prosseguindo, nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente, Deputado Paulo Melo, agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Ada de Assis Paiva, Secretária, matrícula 201.134-4, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, após o que, a reunião foi encerrada. Sala das comissões, em catorze de fevereiro de dois mil e dezessete. (a) Ada de Assis Paiva - Secretária e Deputado PAULO MELO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e um dias do mês de fevereiro de dois mil e dezessete, às treze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, com a presença dos Senhores Deputados PAULO MELO - Presidente, GUSTAVO TUTUCA, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO e MILTON RANGEL - Membros efetivos ZAQUEU TEIXEIRA- Suplente desta Comissão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 1ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 16.02.2017. O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. A seguir, o Senhor Presidente, informou que recebeu e distribuiu as seguintes proposições na forma que se segue: Ao Deputado EDSON ALBERTASSI, em 20.02.2017, Projeto de Lei nº 1900/2012, dos Deputados Marcelo Freixo, Janira Rocha, Paulo Ramos, Gilberto Palmares, Robson Leite e Luiz Paulo; Projeto de Lei nº 1984/2013, do Deputado André L. Ceciliano; Projeto de Lei nº 296/2015, do Deputado Carlos Minc; Projeto de Lei nº 1039/2015, do Deputado Flávio Bolsonaro; Projeto de Lei nº 1275/2015, do Deputado Nivaldo Mulim, Projeto de Lei nº 663/2015, do Deputado Benedito Alves, Projeto de Lei nº 2248/20913, da Deputada Enfermeira Rejane; Projeto de Lei nº 743/2015, da Deputada Ana Paula Rechuan. Ao Deputado GUSTAVO TUTUCA, em 20.02.2017, Projeto de Lei nº 2901/2014, do Deputado Domingos Brazão; Projeto de Lei nº 475/2015 do Deputado Benedito Alves; Projeto de Lei nº 1034/2015, do Deputado Bruno Dauaire; Projeto de Lei nº 2068/2016, do Deputado Waldeck Carneiro; Projeto de Lei nº 1319/2015, do Deputado Samuel Malafaia. Ao Deputado LUIZ MARTINS, em 20.02.2017, Projeto de Lei nº 1899/2012, dos Deputados Marcelo Freixo, Janira Rocha, Paulo Ramos, Gilberto Palmares, Robson Leite e Luiz Paulo; Projeto de Lei nº 2576/2013, da Deputada Myrian Rios; Projeto de Lei nº 365/2015, do Deputado Dr. Deodalto; Projeto de Lei nº 1869/2016, Filipe Soares; Projeto de Lei nº 1942/2016, dos Deputados Zaqueu Teixeira, Edson Albertassi e Pedro Fernandes.. Ao Deputado COMTE BITTENCOURT, em 20.02.2017, Projeto de Lei nº Projeto de Lei nº 2561/2013, do Deputado Fabio Silva. . Ao Deputado LUIZ PAULO, em 06.02.2017, Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 762/2011, da Deputada Claise Maria Zito; Projeto de Lei nº 301/2015, do Deputado Carlos Minc; Projeto de Lei nº 835/2015, do Deputado Zaqueu Teixeira. Ao Deputado MILTON RANGEL, em 20.02.2017, Projeto de Lei nº 1737/2012, do Deputado Marcelo Freixo; 1032/2015, do Deputado Paulo Ramos; E, Avocou, em 20.02.2017, Projeto de Lei nº 287/2015, do Deputado Domingos Brazão; e Projeto de Lei nº 1334/2015, dos Deputados Márcio Canella e Waguinho. A seguir o Senhor Presidente, Deputado Paulo Melo, passou a palavra ao Deputado COMTE BITTENCOURT, que leu os seguintes pareceres na forma que se segue: 1- Projeto de Lei nº2804/2014, do Deputado Zaqueu Teixeira, Parecer: FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; A seguir, o senhor Presidente passou a palavra ao Deputado ZAQUEU TEIXEIRA, que leu os seguintes pareceres: 2- Projeto de Lei nº 2851/2014, do Deputado Carlos Minc, Retirado de pauta. 3- Projeto de Lei nº 51/2015, do Deputado Gustavo Tutuca, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; 4- Projeto de Lei nº 125/2015, do Deputado Bruno Dauaire, Parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; 5- Projeto de Lei nº 529/2015, da Deputada Márcia Jeovani, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; 6- Projeto de Lei nº 966/2015, da Deputada Martha Rocha, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; Dando prosseguimento, o Senhor Presidente, passou a palavra ao Deputado Gustavo Tutuca, que leu os pareceres exarados pelo Deputado ANDRÉ LAZARONI na forma que se segue: 7- Projeto de Lei nº 47/2007, do Deputado Paulo Ramos, Parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado, com voto Contrário dos Deputados Paulo Melo e Luiz Paulo. 8- Projeto de Lei nº 618/2011, do Deputado Waguinho, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; 9- Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 714/2011, do Deputado Andre Lazaroni, parecer: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 1 e 5, FAVORÁVEL ÀS SUBEMENDAS DA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE ÀS EMENDAS Nº 2 e 4 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nº 3 e 6. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; 10- Projeto de Lei nº 423/2015, dos Deputados Bebeto, Tia Ju e Tio Carlos; Parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. 11- Projeto de Lei nº 1709/2016, do Deputado Luiz Paulo, Carlos Minc e Zaqueu Teixeira; parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; com voto Contrario do Deputado Paulo Melo. 12- Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1780/2012, do Deputado Pedro Fernandes, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; com voto Pela Abstenção do Deputado Paulo Melo. Dando prosseguimento, o Senhor Deputado passou a palavra ao Deputado Milton Rangel, que leu os pareceres Exarados pelo Deputado WAGUINHO: 13- Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 134-A/2007, do Deputado Marcelino de Almeida, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado, com voto Pela Abstenção do Deputado Paulo Melo; 14- Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 961/2007, do Deputado Chiquinho da Mangueira, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; 15- Projeto de Lei nº 01/2011, dos Deputados Sabino, Bernardo Rossi, Marcus Vinicius, Nilton Salomão e Flávio Bolsonaro. Retirado de pauta por ofício, Pela Prejudicabilidade. 16- Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 3016/2014, do Deputado Edson Albertassi, retirado de pauta. 17- Projeto de Lei nº 279/2015, da Deputada Tia Jú, Retirado de pauta. 18- Projeto de Lei nº 1038/2015, do Deputado Flávio Bolsonaro, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. Prosseguindo, o Senhor Presidente Deputado Paulo Melo, passou a palavra ao Deputado Luiz Paulo, que leu o parecer exarado pelo Deputado PEDRO FERNANDES, na forma que se segue: 19- Projeto de Lei nº 948/2015, do Deputado Iranildo Campos, Parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; A seguir, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência o Deputado Luiz Paulo que passou a palavra ao Deputado PAULO MELO, que leu os seguintes pareceres: 20- Projeto de Lei nº 183/2011, do Deputado Waguinho, retirado de pauta 21- Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1542/2012, do Deputado Dica, Parecer: FAVORÁVEL COM A EMENDA E COM AS SUBEMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; 22- Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1578/2012, Átila Nunes, retirado de pauta; 23- Projeto de Lei Complementar nº 12/2015, do Deputado Jorge Picciani, Parecer: FAVORÁVEL, Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; 24- Projeto de Lei nº 1153/2015, do Deputado Benedito Alves, Parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; 25- Projeto de Lei nº 1191/2015, do Deputado Jorge Picciani, Parecer: FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE SANEAMENTO. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. Reassumindo, a presidência o Deputado Paulo Melo como nada mais houvesse a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente, agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Ada de Assis Paiva, Secretária, matrícula 201.134-4, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, após o que, a reunião foi encerrada. Sala das Comissões em vinte e um de fevereiro de dois mil e dezessete. (a) Ada de Assis Paiva - Secretária e Deputado PAULO MELO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nATA DA 12ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos seis dias do mês de dezembro de dois mil e dezesseis, às dez horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, com a presença dos Senhores Deputados PEDRO FERNANDES - Presidente, LUIZ PAULO, WANDERSON NOGUEIRA - Membros desta Comissão e os Senhores Deputados CARLOS OSÓRIO, CARLOS MINC, TIA JÚ, DR. DEODALTO, TIO CARLOS, ANDRÉ CORREA, Havendo número regimental, o Senhor Presidente em exercício Deputado Luiz Paulo, abriu os trabalhos da 12ª Audiência Pública conforme edital publicado em 02.12.2016, com a seguinte Ordem do Dia: “Discussão Crise: Análises e Soluções. O Senhor Presidente comunicou a presença dos Senhores: Christian Travassos - Fecomércio, José Feres - Fundação Getúlio Vargas, Mauro Osório - UFRJ, Bruno Sobral - UERJ, Glória Amorim - Fecomércio, Lúcia Helena Salgado - UERJ, Rafael Pinho de Morais - UERJ, Pedro J. F. Hemsley - UERJ, Luciana C. M. Sá - Firjan, Álvaro Albuquerque - SEBRAE Jorge Barros - Fundação Getúlio Vargas, Istvan Kasznar - Fundação Getúlio Vargas, Maria Luisa Barros Pinto - Roda Viva, Nathalia Dias Curvelo - Insight Comunicações, Raul Wagner dos Reis Velloso - Consultor Econômico, Maria Dulce Gaundu - Alerj, Maria Angélica P. Ferrante - Alerj , Washington Fernandes - Alerj, Maria Cristina Luniere Pereira - Alerj, Hugo Leão de Castro Filho - Alerj, Rodrigo Guimarães Soares - Ieit/Ucam, Luiza Pitta - Alerj, Marcelo Coelho - Alerj, Claudia Ramos - Alerj, Sabrina Nurm , Roberto Salles - Alerj, Júlio Cesar Froés - Alerj, Rafael de Carvalho - Alerj, Marcelo Barreto - Alerj. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente franqueou a palavra a todos os presentes na Audiência Pública. Após amplo debate, o Senhor Presidente Deputado Pedro Fernandes, agradeceu a presença de todos e informou que as notas taquigráficas se encontram na secretaria da Comissão. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente em Exercício suspendeu a audiência para que eu, Ada de Assis Paiva, Secretária, matrícula 201.134-4, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente em Exercício, após o que, a audiência foi encerrada. Sala da Comissão, seis de dezembro de dois mil e dezesseis. (a) Ada de Assis Paiva - Secretária e Deputado PEDRO FERNANDES - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nATA DA 13ª AUDIÊNCIA PÚBLICA E DEBATE\r\n\r\nAo nono dia do mês de dezembro de dois mil e dezesseis, às doze horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniram-se as COMISSÕES DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE com a presença dos Senhores PEDRO FERNANDES - Presidente, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI, ZAQUEU TEIXEIRA, LUIZ PAULO e WAGUINHO - membros efetivos desta Comissão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente, Deputado Pedro Fernandes, abriu os trabalhos da 13ª Audiência Pública e Debate, conforme edital publicado em 08.12.2016, com a seguinte Ordem do Dia: “Discussão sobre: PROJETO DE LEI Nº 2128/2016, do Poder Executivo, que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 e PROJETO DE LEI Nº 2129/2016, do Poder Executivo, que “DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2016-2019, INSTITUIDO PELA LEI Nº 7.211, DE 18 DE JANEIRO DE 2016”. O Senhor Presidente comunicou a presença: - Sr. Gustavo De Oliveira Barbosa - Secretário de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes - Secretário de Estado de Planejamento e Gestão do Estado do Rio de Janeiro, Sra. Fátima Leite - Seplag, . Dr. João Gomes - Assessor Econômico da Sefaz, Sra. Josélia Castro - Subsecretaria de Política Fiscal da Sefaz, Sra Ligia Ourives - Subsecretária de Finanças da Sefaz, Dr. Francisco Messias -Assessor Parlamentar da Defensoria Pública, Dr. André Luís Machado de Castro - Defensor público Geral. Reges Moisés dos Santos - Diretor-Presidente do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência, Dr. Marcelo Vieira de Azevedo - Secretário de Planejamento e Finanças do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Aretha Santos de Morais - Alkerj, Roberto Carlos - GloboNews, Juliana Bastos Lintz - Adperj, Fabio Assunção - Rioprevidência, Rafael Ventura Abreu - Seplag , Renata Vieira - Sefaz, Liliane Figueiredo - Sefaz, Matheus Chaves- Alerj, Maria Cristina Luniere Pereira - Alerj. A seguir, o Senhor Presidente, Deputado Pedro Fernandes, passou a palavra aos Senhores Sr. Gustavo de Oliveira Barbosa - Secretário de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro e ao Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes - Secretário de Estado de Planejamento e Gestão do Estado do Rio de Janeiro, que fizerem explanação sobre o projeto em pauta com apresentação de slides. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente passou a palavra aos Deputados membros da Comissão. A seguir, o Senhor Presidente, e demais Deputados fizeram perguntas aos convidados, as quais foram prontamente respondidas. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente Deputado Pedro Fernandes, agradeceu a presença de todos e informou que as notas taquigráficas, contendo o inteiro teor do ocorrido na reunião, ficarão arquivadas na Secretaria da Comissão. A seguir, a reunião foi encerrada. Eu, Ada de Assis Paiva, Secretária, matrícula 201.134-4, lavrei a presente Ata, que foi lida e aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, Deputado Pedro Fernandes. Sala das Comissões em nove de dezembro de dois mil e dezesseis. (a) Ada de Assis Paiva - Secretária e Deputado PEDRO FERNANDES - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TURISMO\r\n\r\n*ATA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte dias do mês de setembro de dois mil e dezessete, às quatorze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Turismo, com a presença dos Senhores Deputados SILAS BENTO, Presidente, ZEIDAN, Vice-Presidente, COMTE BITTENCOURT, ARAMIS BRITO, MÁRCIA JEOVANI, membro efetivo deste órgão técnico e JORGE FELIPPE NETO, MARCOS ABRAHÃO e EDSON ALBERTASSI, membros suplentes. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 7ª Reunião Ordinária, da 3ª sessão legislativa, da 11ª legislatura, conforme convocação por edital publicado no dia vinte do mês de setembro de dois mil e dezessete. A seguir, o Senhor Presidente, passou para o primeiro item do edital, comunicou que redistribuiu, em doze de setembro de dois mil e dezessete a Vice-Presidente da Comissão, Sra. Deputada Zeidan, o Projeto de Lei Nº 66/2015, de autoria do Deputado Marcelo Queiroz, que “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE TURISMO DO RIO DE JANEIRO, DEFINE AS ATRIBUIÇÕES DO GOVERNO ESTADUAL NO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E ESTÍMULO AO SETOR TURÍSTICO; CRIA O COMITÊ DE PLANEJAMENTO TURÍSTICO - CPT; E O FUNDO ESTADUAL DE TURISMO - FUNDETUR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, que estava em seu poder para relatar, e não havendo mais proposições para distribuir, o Sr. Presidente passou para o item II, deliberação de alteração do tema e objeto da Audiência Pública aprovada na 2ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 29 de junho de 2017, às 13 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, aprovada com o seguinte tema “MEDIDAS ANUNCIADAS PELA PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO DE: CRIAÇÃO DE TAXA POR DIA DE HOSPEDAGEM E CORTE NA SUBVENÇÃO PARA O CARNAVAL 2018”, para passar a ter o seguinte tema: “MEDIDAS ANUNCIADAS PELA PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO DE CRIAÇÃO DE TAXA POR DIA DE HOSPEDAGEM”. O Sr. Presidente colocou em discussão também a realização da Audiência a partir do mês corrente e em data a ser agendada e comunicada, visto que a 2ª Reunião Extraordinária tinha definido realizar a audiência no mês de agosto. Colocado em votação, as alterações do tema e data de realização foram aprovadas. O Sr. Presidente passou para o item III, deliberação de Audiência Pública, solicitado pelo Ofício GDZ nº 184/2017, com o seguinte tema: “EXCLUSÃO DAS FAVELAS DO MAPA OFICIAL DO TURISMO DA RIOTUR”. Não houve discussão e, colocado em votação, a realização da Audiência Pública foi aprovada. O Sr. Presidente passou para o item IV, deliberação de requerimento de informações, dirigido a RIOTUR, solicitado pelo Ofício GDZ nº 184/2017, para que sejam prestados esclarecimentos sobre a exclusão das favelas do mapa oficial do turismo da RIOTUR. Não houve discussão e, colocado em votação, o requerimento de informações, de autoria da Comissão de Turismo, nos termos do edital de convocação, foi aprovada. O Sr. Presidente passou para o item V, deliberação sobre a competência da Comissão de Turismo pronunciar sobre o Projeto de Lei Nº 2444/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 2.784, DE 15 DE SETEMBRO DE 1997, PARA VEDAR A COBRANÇA ANTECIPADA DOS SERVIÇOS DE HOTELARIA, HOSPEDAGEM E ASSEMELHADOS, NA FORMA QUE MENCIONA.”, e requerer a distribuição. O Deputado Silas Bento, Presidente da Comissão, colocou a importância da Comissão se pronunciar sobre o referido Projeto de Lei e a necessidade de distribuição da proposição para Comissão de Turismo, pois trata-se de um projeto de lei que atinge um dos pilares da exploração das atividades turísticas, a hospedagem, portanto, continua o Sr. Presidente, conforme cita o § 29, do Art. 26, da Resolução Nº 810/1997, o Regimento Interno da ALERJ, “À Comissão de Turismo compete manifestar-se sobre a política e sistema regionais de turismo e exploração das atividades e dos serviços turísticos e apreciação de toda e qualquer matéria atinente a turismo.”, é do entendimento dele conceituar a referida proposição como sendo abrangida por tal parágrafo, por tal razão, pede aos membros da Comissão o entendimento de tal competência para fazer a Comissão valer-se do Parágrafo Único, do Art. 65, do Regimento Interno da ALERJ, que cita “A comissão que entender que é competente para se pronunciar sobre uma determinada proposição que não lhe foi distribuída poderá assim requerer ao Presidente da Assembleia, com direito de recurso ao Plenário no caso de indeferimento.”. Colocado em votação, se a Comissão entende ser competente para se pronunciar sobre o Projeto de Lei Nº 2444/2017, e requerer ao Presidente da Assembleia, com direito de recurso ao Plenário no caso de indeferimento, foi colocado em votação e, por unanimidade dos membros da Comissão, assim aprovada. O Sr. Presidente passou para o item VI, Assuntos Gerais e nada foi discutido. Nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Fábio Mattos da Costa, Secretário, matrícula 201.765-5, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, que segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, sendo a reunião encerrada em seguida. (a) Fábio Mattos da Costa - Secretário; Deputado Silas Bento - Presidente. \r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2060835"
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                }
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            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2060836": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3436/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13940/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LIDIANE RODRIGUES DA CRUZ MENEZES, matrícula nº 422.451-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL-9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3437/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14942/2017,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROSEANE SOARES GALVÃO DOS SANTOS, matrícula nº 422.977-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL-6, junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares, na vaga decorrente da exoneração de Daniela Muniz da Conceição. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 27.09.2017\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9663/2017 - DEPARTAMENTO DE ATAS, PUBLICAÇÕES E ANAIS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nId: 2060836"
                    ]
                },
                "Errata": {
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                            "II - Errata",
                            "COMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nNo Diário Oficial de 27/09/2017, nº 180, página 14, Ata da 4ª Reunião Extraordinária:\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n...Em vinte e nove de março de dois mil e dezessete...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n...Em cinco de setembro de dois mil e dezessete...\r\n\r\nId: 2060837"
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                    }
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados DANIELE GUERREIRO, MARCELO SIMÃO e NIVALDO MULIM, membros efetivos da Comissão de Segurança Alimentar, e os Senhores Deputados MÁRCIA JEOVANI, MARCOS MULLER, DR. DEODALTO, BENEDITO ALVES e CORONEL JAIRO, suplentes, para a 8ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 28 de setembro de 2017, às 14 horas e 30 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelatora: Deputada DANIELE GUERREIRO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3192/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHRISTINO ÁUREO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL AOS MINICAMINHÕES DE VENDA DE ALIMENTOS, 'FOOD TRUCKS', ASSIM COMO A DEVIDA REGULAMENTAÇÃO SANITÁRIA À SUA OPERAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2518/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FIGUEIREDO, QUE “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE CONSUMO ALIMENTAR DO PEIXE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nII - ELEIÇÃO DO VICE-PRESIDENTE DA COMISSÃO.\r\n\r\nIII - DELIBERAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O TEMA “REGULAMENTAÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE ÁGUA MINERAL E ÁGUA ADICIONADA DE SAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nIV - DELIBERAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA COM A COMISSÃO DE CULTURA, COM O TEMA “DEBATE SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 2681/2017, QUE INSTITUI O REGULAMENTO TÉCNICO PARA SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nIV - ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nEm 27 de setembro de 2017\r\n\r\n(a) Deputada LUCINHA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, FLÁVIO BOLSONARO, ZAQUEU TEIXEIRA, PAULO RAMOS e IRANILDO CAMPOS, Membros Efetivos, e ROSENVERG REIS, EDSON ALBERTASSI, MILTON RANGEL, PAULO MELO, MARCOS ABRAHÃO, GIL VIANNA e MARCOS MULLER, Membros Suplentes da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DA POLÍCIA, para a 12ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 03 de outubro de 2017, às 14h, na Sala 316, do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 658/2015, de autoria do Deputado ROSENVERG REIS, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DE COMANDO E CONTROLE DA BAIXADA FLUMINENSE - CICC-BF”;\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 1168/2015, de autoria do Deputado JORGE FELIPPE NETO, que “CRIA O SISTEMA ESPECIAL DE REGISTROS ESTATÍSTICOS DE CASOS DENOMINADOS COMO 'BALAS PERDIDAS' E REGISTROS DE MORTOS DE POLICIAIS FORA DO SERVIÇO”;\r\n\r\nRelator: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\n3. Emenda de Plenário ao PROJETO DE LEI Nº 1068/2015, de autoria da Deputada ENFERMEIRA REJANE, que “CRIA O FUNDO ESTADUAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES”;\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 1185/2016, de autoria da Deputada MARTHA ROCHA, que “OBRIGA HOSPITAIS PÚBLICOS OU PARTICULARES, A NOTIFICAREM A POLÍCIA CIVIL DA INTERNAÇÃO DE PACIENTE QUE NÃO POSSUA IDENTIFICAÇÃO”;\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 637/2015, de autoria do Deputado ÁTILA NUNES, que “ALTERA A LEI Nº 2.111, DE 28 DE ABRIL DE 1993, PARA REAJUSTAR AS MULTAS ADMINISTRATIVAS POR USO DE LINHAS CORTANTES OU COM CEROL EM ÁREAS PÚBLICAS E COMUNS, REVOGANDO A LEI Nº 3.278, DE 29 DE OUTUBRO DE 1999, NA FORMA QUE MENCIONA”;\r\n\r\nRelator: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 1534/2016, de autoria do Deputado JAIR BITTENCOURT, que “DETERMINA A UTILIZAÇÃO DE DISPOSITIVO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE IDENTIFICAÇÃO NAS ARMAS UTILIZADAS PELAS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR DO ESTADO DE RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 1868/2016, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO APLICATIVO 'JOVEM PROTEGIDO' PARA O ENCAMINHAMENTO DE DENÚNCIAS DE VIOLAÇÕES AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nII. Deliberação sobre:\r\n\r\n1. Proposta de Audiência Pública, nos termos do Ofício nº 255/2017, de 13/09/2017, do Deputado Zito, para discutir e buscar soluções sobre “A Situação de Acirramento da Violência na Baixada Fluminense, especialmente no Município de Duque de Caxias, considerando-se as recentes mortes de duas crianças, além do bebê Arthur baleado dentro do ventre da mãe”;\r\n\r\n2. Proposta de Audiência Pública, conjunta com a Comissão de Representação das Guardas Municipais (Req. 205/2016), nos termos do Ofício CRGM nº 26/2017, de 14/09/2017, do Deputado Bruno Dauaire, para discutir a questão do “Armamento da Guarda Municipal de Niterói, à luz da Lei Federal nº 13.022, de 08 de agosto de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais”, a realizar-se no Município de Niterói;\r\n\r\n3. Solicitação de encaminhamento das demandas especificadas, relativas à Segurança Pública no Município de Japeri, nos termos do Ofício nº 030/2017, de 20/09/2017, do Vereador Helder Pedro Barros, da Câmara Municipal de Japeri, ao Governador do Estado e ao Comando Geral da Polícia Militar, e\r\n\r\n4. Proposta de Audiência Pública, nos termos do Ofício GDZ nº 189/2017, de 20/09/2017, da Deputada Zeidan, para debater sobre: “A Súmula nº 70, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - TJRJ, que dispõe sobre 'Prova oral do testemunho exclusivamente policial”.\r\n\r\nIII. Assuntos Gerais.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de setembro de 2017.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, COMTE BITTENCOURT - Vice-Presidente, CARLOS OSÓRIO, WALDECK CARNEIRO, EDSON ALBERTASSI e PAULO MELO, membros efetivos e os Senhores Deputados MILTON RANGEL, MÁRCIO PACHECO, CORONEL JAIRO, DICA, GERALDO MOREIRA e ZEIDAN, membros suplentes da COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, para a 2ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 03 de outubro de 2017, às 10 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- “COMO AUMENTAR A RECEITA SEM ELEVAR A CARGA TRIBUTÁRIA”.\r\n\r\nSala das Comissões, em 21 de setembro de 2017\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos regimentais, convoco os Senhores Deputados ZEIDAN, MARCIA JEOVANI, ELIOMAR COELHO, COMTE BITTENCOURT e WANDERSON NOGUEIRA, membros efetivos, e WALDECK CARNEIRO, PAULO MELO, MARCOS MULLER, TIA JU, LUIZ PAULO, FLÁVIO BOLSONARO e CARLOS MINC, suplentes da Comissão de Cultura, para a 5ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 03 de outubro de 2017, às 14:30 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI. DISTRIBUIÇÕES DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nII. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PARECERES A PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI Nº 826/2015, DO DEPUTADO ANDRÉ L. CECILIANO, Que “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE ACOLHIMENTO DE REFUGIADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nRelator: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI Nº 2010/2016, DO DEPUTADO ANDRÉ L. CECILIANO, Que “ALTERA A LEI Nº 4.849, De 25 DE SETEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nIII - DELIBERAÇÃO SOBRE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS COM OS SEGUINTES TEMA:\r\n\r\n1. IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE ITAGUAÍ, A SER REALIZADA EM ITAGUAÍ.\r\n\r\n2. PROJETO LNTEGRAÇÃO PELA MÚSICA - PIM/VASSOURAS, A SER REALIZADA EM VASSOURAS.\r\n\r\nIV - ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, em 26 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente.\r\n\r\n(* Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nCONTRATOS\r\n\r\n5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 29/15\r\n\r\nPROCESSO Nº 10865/15\r\n\r\nOBJETO: REFORMA DO PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nCONCREJATO SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA S/A\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: SETEMBRO/2017\r\n\r\nLICITAÇÃO: TOMADA DE PREÇO 01 /2017\r\n\r\nOBJETO:: Serviços de engenharia, de conservação e manutenção preventiva e corretiva no Sistema de Iluminação Artística do Palácio Tiradentes\r\n\r\nPROCESSO N°: 6548/2017\r\n\r\nREQUISITANTE: SUBDIRETORIA - GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 10/08/2017 às 14hs\r\n\r\nJULGAMENTO: 25/09/2017\r\n\r\nRESULTADO DA LICITAÇÃO:\r\n\r\nPor força do provimento do recurso interposto pela licitante FACCION SERVIÇOS ELÉTRICOS LTDA (PROC. 12892/2017), a Comissão Permanente de Licitações julga a referida licitação SEM VENCEDOR\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2017.\r\n\r\nTRASLADO ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO CONVITE NÚMERO OITO/DOIS MIL E DEZESETE, LAVRADA ÀS FOLHAS TRINTA E SEIS DO LIVRO DE ATAS NÚMERO VINTE E TRÊS (FOLHAS AVULSAS):\r\n\r\nÀs quatorze horas do dia vinte e sete de setembro de dois mil e dezessete, no quinto andar, sala 07 da Rua da Alfândega, número 08 do Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, reuniu-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a Presidência de NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA (Portaria “E”/DG/Nº 104/2000), com a presença dos Membros CLEBER ALEX DA SILVA GARGAGLIONE, , LÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ, NATANE DOMINGUES DE FREITAS, ALAN SIMEI LOPES e EDMILSON JOSÉ DE ASSIS designados pela Portaria ''N”/DG/Nº. 28/2016, com a finalidade de receber a documentação referente ao CONVITE NÚMERO OITO/DOIS MIL E DEZESSETE, que tem por objeto a escolha da melhor proposta para Serviço de engenharia para recondicionamento de um compressor de 80TR de capacidade e respectivo condensador pertencente a unidade resfriadora de água tipo CHILLER, marca Carrier modelo 30GXE152226S, com potência frigorígena total de 150TR e fornecimento com instalação de vários componentes necessários ao bom funcionamento do sistema Central de Ar Condicionado Central, localizados na cobertura do Centro Administrativo Engenheiro Leonel de Moura Brizola, autorizada pela douta Mesa Diretora, às folhas 59 do processo número seis mil oitocentos e treze de dois mil e dezesseis (6813/2017). Registre-se ainda a presença do servidor Luiz Antônio de Castro Teixeira, mat. 201.289-6, lotado na Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura, que auxiliou a Comissão no exame da documentação de capacidade técnica. A Senhora Presidente declarou aberta a reunião, registrando, para os devidos fins, que recebeu, nesta data, os envelopes das empresas GREEN AIR - AR CONDICIONADO LTDA - ME e MWM TELECOMUNICAÇÕES LTDA, por intermédio de um portador. A Comissão verificou a situação das interessadas no Portal da Transparência do Governo Federal, sendo certo, outrossim, que não se encontrou qualquer registro, conforme documentos em anexo. Deu-se prosseguimento a reunião com a presença das seguintes licitantes: 1- OAM COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - EPP representada por Orlando José da Silva e 2 - RR CONSTRUÇÕES E REFORMAS DE EDIFÍCIOS LTDA - ME representada por Dyogo de Araújo Braga. As seguintes licitantes foram inabilitadas: MWM TELECOMUNICAÇÕES LTDA por não comprovar: a regularidade perante as Fazendas Federal; Estadual e Municipal (ausente a Certidão expedida pela Fazenda Municipal); capacidade técnica e a qualificação econômico-financeira (escrituração contábil e certidões dos distribuidores) e RR CONSTRUÇÕES E REFORMAS DE EDIFÍCIOS LTDA - ME porque os atestados de capacidade técnica estão aquém do objeto licitado. As licitantes remanescentes foram habilitadas. Consultados, a licitante RR CONSTRUÇÕES E REFORMAS DE EDIFÍCIOS LTDA - ME manifestou a intenção de interpor recurso contra o julgamento da habilitação. A documentação foi examinada e rubricada pelos presentes. A Comissão aguardará o transcurso do prazo legal. A Ata da Reunião será publicada no Diário Oficial - Parte II desta Casa e afixada no quadro de aviso desta COMISSÃO. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às 15h 20min. E para constar, eu, EDMILSON JOSÉ DE ASSIS, Secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 28 de setembro de 2017.\r\n\r\n(04 Reuniões)\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\n(Req. 280/17)\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR OS PROCEDIMENTOS PARA AGILIZAÇÃO DA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados DIONÍSIO LINS - Vice-Presidente, LUIZ PAULO - Relator, PAULO MELO, JÂNIO MENDES, JORGE FELIPPE NETO, EDSON ALBERTASSI, membros efetivos e os Senhores Deputados WALDECK CARNEIRO, ELIOMAR COELHO e DR. JULIANELLI, membros suplentes para a 3ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 28 de setembro de 2017, quinta-feira, às 10 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado PAULO RAMOS.\r\n\r\n(Data de Publicação: 27/09/2017)\r\n\r\n13h\r\n\r\n(Req. 205/16)\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÃO DO ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS (LEI FEDERAL Nº 13022, DE 08 DE AGOSTO DE 2014) NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados MARTHA ROCHA - Vice-Presidente, JORGE FELIPPE NETO, FLÁVIO BOLSONARO, MÁRCIA JEOVANI, ANA PAULA RECHUAN e PAULO RAMOS, membros efetivos, para a 3ª Reunião ordinária, a ser realizada no dia 28 de agosto de 2017, às 13:00 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ordem do dia: - Deliberação sobre realização de audiência pública no município de Niterói, com o tema “ARMAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL DE NITERÓI À LUZ DA LEI FEDERAL Nº 13.022, DE 08 DE AGOSTO DE 2014 - ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS”. \r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado BRUNO DAUAIRE.\r\n\r\n(Data de Publicação: 22/09/2017)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n12h\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE convoca na forma regimental, os Senhores Deputados DR. DEODALTO, Vice-Presidente, LUCINHA, MILTON RANGEL, ANA PAULA RECHUAN, DR. JULIANELLI e ENFERMEIRA REJANE, membros efetivos e os Senhores Deputados DANIELE GUERREIRO, ROSENVERG REIS, FLÁVIO SERAFINI, DR. GOTHARDO, JORGE FELIPPE NETO, MARCOS MULLER e MARCIA JEOVANI, suplentes, para a 9ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 28 de setembro de 2017 às 12 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: - Distribuição de proposições; - Discussão e votação de pareceres à proposições: 08 pareceres; . Assuntos Gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado FABIO SILVA.\r\n\r\n(Data de Publicação: 27/09/2017)\r\n\r\n14:30h\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados DANIELE GUERREIRO, MARCELO SIMÃO e NIVALDO MULIM, membros efetivos, e os Senhores Deputados MÁRCIA JEOVANI, MARCOS MULLER, DR. DEODALTO, BENEDITO ALVES e CORONEL JAIRO, suplentes, para a 8ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 28 de setembro de 2017, às 14 horas e 30 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: I - Discussão e votação de pareceres à proposições: 02 pareceres; II - Eleição do Vice-Presidente da Comissão; III - Deliberação de Audiência Pública com o tema “Regulamentação da comercialização de água mineral e água adicionada de sais no Estado do Rio de Janeiro”; IV - Deliberação de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Cultura, com o tema “Debate sobre o Projeto de Lei nº 2681/2017, que institui o Regulamento Técnico para Serviços de Alimentação no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”. IV - Assuntos gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputada LUCINHA .\r\n\r\n(Data de Publicação: 28/09/2017\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE ORÇAMENTO ANUAL - LOA 2018 E REVISÃO AO PLANO PLURIANUAL- PPA 2016-2019\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro informa que nos dias 24 e 25 de outubro de 2017 será realizado, pela Consultoria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário da Presidência, o TREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE ORÇAMENTO ANUAL - LOA 2018 E REVISÃO AO PLANO PLURIANUAL - PPA 2016-2019, conforme abaixo:\r\n\r\nDatas:\r\n\r\n1ª Turma:\r\n\r\nDIA 24/10/2017 - TERÇA-FEIRA - 10h às 13h;\r\n\r\n2ª Turma:\r\n\r\nDIA 25/10/2017 - QUARTA-FEIRA - 10h às 13h.\r\n\r\nInstrutores:\r\n\r\nGILBERTO FONSECA DE ALMEIDA\r\n\r\nRENATO BENINCÁ\r\n\r\nLocal:\r\n\r\nO treinamento será realizado no Auditório da Escola do Legislativo- ELERJ. Endereço: Rua da Alfândega, nº 8, 7º andar - Prédio Engº Leonel de Moura Brizola\r\n\r\nInscrição:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até dia 23 de outubro de 2017.\r\n\r\nhttps://goo.gl/ous8Fn ou encurtador.com.br/jkPT3\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nEm 19 de setembro de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO\r\n\r\nESOCIAL E SUA IMPLANTAÇÃO EM ANGRA DOS REIS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará, em parceria com a Câmara Municipal de Angra dos Reis, o Seminário eSocial e sua implantação na Administração Pública, destinado a servidores efetivos, comissionados, requisitados das Câmaras Municipais. O objetivo é oferecer esclarecimentos sobre o Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, que instituiu o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhis tas de pessoas jurídicas de Direito Público da União, Estados e Municípios e os principais impactos nos processos da administração pública.\r\n\r\nO seminário será ministrado por Eduardo Antonio da Costa, mestre em Administração e professor universitário.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 80 (oitenta) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 7 (sete) horas-aula\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 23 de outubro de 2017, segunda-feira\r\n\r\nHorário: 10h às 18h - Intervalo para almoço: 12h30 às 13h30h\r\n\r\nLOCAL: Câmara Municipal de Angra dos Reis - Plenário Presidente Benedito Adelino\r\n\r\nPraça Nilo Peçanha, s/nº - Centro - Angra dos Reis - RJ\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nO que é o eSocial e quem está obrigado?\r\n\r\nO que é o eSocial\r\n\r\nObjetivo do eSocial\r\n\r\nComo implantar o eSocial no órgão público\r\n\r\nDiagnóstico: Auditoria trabalhista/Previdenciária\r\n\r\nCriação de comissão/Equipe multisetorial\r\n\r\nÁreas envolvidas\r\n\r\nOrganograma - Equipe eSocial\r\n\r\nPenalidades X Fiscalizações\r\n\r\nAutuações e multas nos órgãos públicos\r\n\r\nTransmissão de Arquivos/Eventos\r\n\r\nCertificação digital e procuração\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 20 de outubro de 2017:\r\n\r\nhttps://goo.gl/yynrCr ou encurtador.com.br/fCGQR\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data do seminário\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no seminário.\r\n\r\nEm 19 de setembro de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO\r\n\r\nPLANEJAMENTO ESTRATÉGICO EM POLÍTICAS PÚBLICAS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário Planejamento Estratégico em Políticas Públicas, com vistas a apresentar os conceitos, características e instrumentos de planejamento governamental, em especial os de planejamento estratégico e sua importância na elaboração, aprovação e execução de políticas públicas.\r\n\r\nO curso será ministrado pelo professor Guilherme Pinto de Albuquerque, Mestre em Economia pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (créditos) e em Administração Pública pela EBAP-FGV/RJ; Analista da Área de Controle Externo do TCE-RJ e Professor da Escola de Contas e Gestão-ECG/TCE-RJ, da Escola de Administração e Negócios - ESAD, e da Fundação Getúlio Vargas - FGV.\r\n\r\nA seleção de alunos obedecerá aos seguintes critérios de prioridade: servidores efetivos, comissionados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e das Câmaras Municipais.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 8 (oito) horas-aula.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 16 de outubro de 2017, segunda-feira\r\n\r\nHORÁRIO: 9h às 18h (Intervalo para almoço - 12h30 às 13h30h)\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nAs aulas serão ministradas no Auditório da ELERJ, na Rua da Alfândega, nº 8/7 º andar.\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO:\r\n\r\n1.CONCEITUAÇÃO BÁSICA\r\n\r\n1.1 Conceitos de Planejamento Operacional e Estratégico\r\n\r\n1.2 Pressupostos do Planejamento Estratégico\r\n\r\n1.3 Organização e Metodologia em Planejamento\r\n\r\n1.4 Conceitos de Políticas Públicas\r\n\r\n2.DO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO\r\n\r\n2.1 Análises Estratégicas Preliminares\r\n\r\n2.2 Diretrizes e Ações Estratégicas dos Entes Federativos\r\n\r\n2.3 Controles e Gestão do Planejamento\r\n\r\n3.OS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\n3.1 Legislação Aplicável\r\n\r\n3.2 Instrumentos Essenciais\r\n\r\n3.2.1 Planejamento estratégico: Planos de Governo e Plano Plurianual\r\n\r\n3.2.2 Planejamento Operacional: Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual\r\n\r\n3.2.3 Viabilização e Aprovação no Poder Legislativo\r\n\r\n3.2.4 Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária\r\n\r\n3.2.5 Relatórios de Gestão Fiscal\r\n\r\n4.ATUAÇÃO DOS CONTROLES INTERNO E EXTERNO\r\n\r\n4.1 Atribuições\r\n\r\n4.2 Controles Operacionais e Estratégicos\r\n\r\n4.3 Análise da Documentação e Inspeções “in loco”\r\n\r\n4.4 Relatórios sobre o Atingimento de Metas e Indicadores\r\n\r\n4.5 Avaliação de Resultados dos Programas Integrantes das Políticas Públicas\r\n\r\n4.6 Avaliação das Políticas Públicas, Determinações e Monitoramento\r\n\r\n5.ALGUNS EXEMPLOS DE POLÍTICAS PÚBLICAS E SUA TRAJETÓRIA EM DIVERSOS SETORES\r\n\r\n5.1 Políticas de Renda Mínima\r\n\r\n5.2 Políticas Desenvolvimentistas na Agricultura e na Indústria\r\n\r\n5.3 Política Tributária\r\n\r\n5.4 Políticas Sociais\r\n\r\n5.5 Políticas de Turismo e de Serviços\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 11 outubro de 2017:\r\n\r\nhttps://goo.gl/cZyUBL ou encurtador.com.br/rzDM0\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data de início do curso.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o Seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete/câmara municipal.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante as aulas, o mesmo deverá ser desligado e guardado.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no Seminário.\r\n\r\nEm 18 de setembro de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2060838"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
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                    "V - Ata",
                    "LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 60.444.437/0001-46 - NIRE Nº 33.3.0010644-8\r\n\r\nCia. Aberta - Subsidiária Integral da LIGHT S.A.\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 15/09/2017. 1. Dia, local e hora: 15/09/2017, às 16 hs, na sede social localizada na Av. Marechal Floriano nº 168, Centro, Rio de Janeiro, RJ. 2. Convocação e Presença: Compareceu à assembleia a única acionista da Cia., Light S.A., neste ato representada por seu Diretor de Finanças Roberto Caixeta Barroso e por seu Diretor Presidente Luis Fernando Paroli Santos, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença dos Acionistas, tendo sido dispensada a publicação dos avisos de convocação, na forma do disposto no artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404/1976 (“Lei das S.A.”). 3. Composição da Mesa: Roberto Caixeta Barroso, Presidente da Mesa. Escolhida a Sra. Fernanda Amador Pacheco para secretariar os trabalhos. 4. Ordem do Dia: Rerratificar a Ata de AGE realizada em 30/09/2016, que aprovou aumento de capital social da Cia., a fim de corrigir o número de ações em que se divide o capital social previsto no art. 5º do Estatuto Social. 5. Leitura de Documentos e Lavratura da Ata: 5.1. Tendo sido dispensada, pela única acionista, a leitura do documento relacionado à matéria a ser deliberada na Assembleia Geral, uma vez que o seu conteúdo é do seu inteiro conhecimento. 6. Deliberações: As seguintes deliberações foram tomadas pela única acionista da Cia.: 6.1. Aprovada a lavratura da presente ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, como faculta o § 1º, do art. 130, da Lei das S.A. 6.2. A acionista aprovou a rerratificação da ata da assembleia geral extraordinária realizada em 30/09/ 2016, que aprovou aumento de capital social da Cia., a fim de corrigir o número de ações em que se divide o capital social previsto no art. 5º do Estatuto Social, o qual foi equivocadamente mencionado como sendo de 223.647.509.244 ações ordinárias, quando o valor correto do número total de ações ordinárias após o referido aumento de capital é de 223.647.509.255 ações ordinárias. Em razão da deliberação acima o art. 5º do Estatuto Social passa a viger com a seguinte redação: “Artigo 5º O capital da Cia., totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 2.314.364.785,47 representado por 223.647.509.255 ações ordinárias, escriturais e sem valor nominal.” 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada esta ata, que lida e aprovada, segue assinada pela Mesa e pela Acionista. Roberto Caixeta Barroso - Presidente da Mesa; Fernanda Amador Pacheco - Secretária da Mesa. Aruivada na JUCERJA sob o nº 3090564, em 20/09/2017. Bernardo F. S. Berwanger, Secretário Geral.\r\n\r\nAGE - 15-09-2017\r\n\r\nOS: 369482\r\n\r\nId: 2060693"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                    "V - Ata",
                    "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ N.º 33.352.394/0001-04\r\n\r\nJUCERJA/NIRE N.º 33.3.000.8797-4\r\n\r\nATA DA 639ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CEDAE\r\n\r\n(REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA)\r\n\r\nAos 29 (vinte e nove) dias do mês de maio de 2017 (dois mil e dezessete), às 10h, na Sala Rio de Janeiro, da Sede Social da Companhia, situada na Avenida Presidente Vargas n.º 2.655, Cidade Nova, Rio de Janeiro - RJ, reuniu-se, extraordinariamente, o Conselho de Administração da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, com a presença dos seguintes Membros: Marco Antonio Vaz Capute, Presidente; Jorge Luiz Ferreira Briard, Vice-Presidente; Helio Cabral Moreira, Icaro Moreno Junior, Antoine Azevedo Lousao, Guilherme Franco Fernandes, Paulo Roberto Ribeiro Pinto e Paulo Cezar Saldanha da Gama Ripper Nogueira. Participou da reunião a Senhora Cristiane Batista de Souza, Assessora do Conselho de Administração e Fiscal e do Comitê de Auditoria da CEDAE, na qualidade de Secretária. Aberta a sessão, os Conselheiros deliberaram sobre os seguintes assuntos: 01) O Vice-Presidente do Conselho de Administração, Senhor Jorge Luiz Ferreira Briard, na qualidade de Diretor Presidente da CEDAE dá ciência a todos dos itens a seguir: I. PARECER JURÍDICO DA ASJ-DP - Parecer - PROMOÇÃO ASJ-DP - CLM Nº 045/2017 encaminhado pelo Assessor Jurídico Chefe da Presidência da CEDAE - ASJ-DP, cuja cópia será arquivada na Assessoria deste Colegiado, tendo sido anteriormente encaminhada por meio eletrônico aos Membros. Trata-se de consulta formulada pelo Conselheiro Paulo Roberto Ribeiro Pinto, acerca da compatibilidade do cargo de Membro do Conselho de Administração desta Companhia, com a assunção da Presidência da Empresa Norte Energia S.A., à luz da Lei nº 13.303/2016. O Parecer exarou as orientações necessárias sobre a compatibilidade no exercício da função de Membro do Conselho de Administração da CEDAE com a assunção da Presidência da Empresa Norte Energia S.A., pelo Conselheiro Paulo Roberto Ribeiro Pinto, uma vez que não se encontram entre as vedações da Lei nº 13.303/2016; II. RELATÓRIO ESPECIAL DO COMITÊ DE AUDITORIA DA CEDAE - O Vice-Presidente do Conselho de Administração apresenta o Relatório Especial do Comitê de Auditoria, anteriormente encaminhado por meio eletrônico aos Conselheiros, que destaca alguns pontos frágeis da CEDAE que necessitam de atenção da Administração, a saber: a) Tecnologia da Informação (Segregação de Funções, Qualidade dos Sistemas de TI); Governança e Controles (Auditoria Interna, Controles Internos, Gestão de Riscos e Recursos Humanos, Controle e Gestão de Contingências Cíveis e Trabalhistas. O Conselheiro Paulo Roberto Ribeiro Pinto solicita que haja um acompanhamento do Plano Anual de Auditoria da Companhia por parte da Diretoria Executiva, principalmente dos relatórios finais das ações recomendadas. III. COMADJ - Em seguida, o Vice-Presidente do Conselho de Administração informa que a Diretoria Executiva da CEDAE não aprovou as propostas de acordos elaboradas pelo Comitê de Análise de Débitos Judiciais - COMADJ, do Processo nº. 0030042-54.2005.8.19.0001, ajuizado pela NESTLÉ BRASIL LTDA que tramita perante a 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital - RJ, referente à cobrança da tarifa de esgoto, que se encontra em fase de execução e do Processo nº. 0100645-89.2004.8.19.0001, ajuizado pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO WATERWAYS RESIDENCIAL E OUTROS que tramita perante a 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital - RJ, referente à cobrança da tarifa de esgoto, que se encontra em fase de execução com iminência de penhora. Desta forma, o Conselho de Administração ratifica a deliberação da extinção do Comitê de Análise de Débitos Judiciais - COMADJ e determinação de que o trabalho continue a ser realizado pela Assessoria Jurídica da Companhia, que submeterá todos os casos à Diretoria Executiva para decisão sobre as propostas de acordos restrita aos órgãos públicos que, posteriormente, deverão ser encaminhadas Conselho de Administração para ciência. 02) ASSESSORIA DE GESTÃO E EFICIÊNCIA ENERGÉTICA - AGE-DP - Dando prosseguimento, o Presidente do Conselho de Administração, Senhor Marco Antonio Vaz Capute convida a participar da reunião o Senhor Gustavo Alves Tannure, Assessor de Gestão e Eficiência Energética da CEDAE, que apresenta o status atual do processo sobre a Contratação de Empresa de Consultoria e Assessoria para Migração ao ACL, referente à Proposta de Migração de Unidades da CEDAE para o Mercado Livre de Energia e esclarece algumas dúvidas dos Conselheiros. O Presidente do Conselho de Administração agradece a participação do Assessor Gustavo Alves Tannure, sendo dispensado da reunião. 03) GOVERNANÇA E INDICADORES - Logo após, o Vice-Presidente do Conselho de Administração Senhor Jorge Luiz Ferreira Briard, convida para participar da reunião os Senhores Telmo Lopes Vieira, Assessor de Planejamento e Gestão por Resultados Chefe - AGR-DP e Henrique Tenenbaum Medeiros, Assessor do Escritório de Gerenciamento de Projetos da AGR-DP que, juntamente com o Conselheiro Guilherme Franco Fernandes, apresentam a Proposta de Governança e Indicadores de Acompanhamento da CEDAE. O Conselheiro Paulo Roberto Ribeiro Pinto ressalta a necessidade da Companhia de motivar e gerir pessoas para que os funcionários se comprometam com as metas que devem ser globais e específicas por área, de longo, médio e curto prazo, a fim de que o comprometimento seja maior. O Conselheiro Guilherme Franco Fernandes destaca os seguintes objetivos do modelo de Governança e Gestão: Otimizar e padronizar o processo de planejamento, controle, acompanhamento de resultados e tomada de decisões no âmbito do Conselho e da Diretoria Executiva; Suportar que o Conselho contribua de forma efetiva na melhoria do resultado e longevidade da empresa, aportando melhores práticas de Governança & Gestão; Suportar o desenvolvimento e engajamento de talentos nos diversos níveis hierárquicos da empresa, com regras claras de avaliação, bonificação e sucessão; Catalisar o desenvolvimento e disseminação de uma cultura de alto desempenho na empresa, incluindo a uniformização dos Conselheiros na cultura desejada. E acrescenta a importância das metas serem definidas a partir das estratégias do negócio e orçamento, sendo utilizados 03 (três) blocos: Lucratividade, Caixa e Longevidade, assim como Projetos para suportá-los. O Presidente Marco Antonio Vaz Capute enfatiza a necessidade da Diretoria Executiva apresentar Propostas de Metas e Projetos Estratégicos para serem acompanhados, adequando-os para contribuírem ao cumprimento das seguintes macro-metas: 01) Compra de energia no Mercado Livre (60 milhões/ano); 02) Projeto da PPP - (350 milhões/ano); 03) Redução de custos operacionais e comerciais (400 milhões/ano); 04) Tratamento geral da inadimplência (10%) com novas ligações (Total 500 milhões/ano) e 05) Reajuste de tarifa - AGENERSA (10% a mais) - (500 milhões/ano), porém, salienta que além de se criar metas é preciso fazer acontecer, com orientações claras sobre como os funcionários, especialmente os gerentes, devem\r\n\r\nagir para alcançar essas metas e ser cobrados até o limite de sua responsabilidade, posicionando-se do lado da CEDAE a fim de que se preocupem com a produção de resultados desde agora, criação de valores nos próximos 06 (seis) meses, aumento de receita e se preparem para o futuro da Companhia. O Conselheiro Guilherme Franco Fernandes solicita apresentação do Diagnóstico do DRE dos 06 (seis) Municípios que inicialmente apontam maiores prejuízos, quais sejam: Belford Roxo, Duque de Caxias, Itaboraí, Miracema, Piraí e São Gonçalo para acompanhamento do Colegiado. O Diretor e Conselheiro Helio Cabral Moreira disse que tentará fragmentar o orçamento por área, contendo o realizado até junho, revisado pra dezembro/2017. O Conselheiro Paulo Roberto Ribeiro Pinto frisa que o orçamento deve ser visto como meta de toda Empresa e sugere que seja elaborado um projeto para identificação das principais objetos que demandam os processos judiciais, com planos de ação, tendo em vista a redução de despesas trabalhistas, atuariais e cíveis e gestão e cobranças sobre os escritórios contratados. 04) PLANOS DE TRABALHOS DA CEDAE - Dando prosseguimento, o Senhor Telmo Lopes Vieira dá continuidade a apresentação dos Planos de Trabalhos da CEDAE (Planejamento Estratégico/Investimentos), iniciada na última Reunião deste Colegiado, elaborados com toda a Diretoria Executiva da Companhia , com destaque para o Programa de Abastecimento da Baixada Fluminense; Projeto de Substituição de Redes; REPARE - Projeto Redução de Perdas na Zona Sul; Ações Comerciais nas localidades com relevante potencial de geração de receita (Jacarepaguá e Região, Baixada Fluminense e São Gonçalo); Despoluição da Baía de Guanabara; PSBJ - Programa de Saneamento da Barra da Tijuca, Recreio dos Bandeirantes e Jacarepaguá. O Presidente do Conselho de Administração agradece a participação dos Assessores Telmo Lopes Vieira e Henrique Tenenbaum Medeiros, sendo dispensados da reunião. 05) ASSUNTOS GERAIS: I. O Vice-Presidente do Conselho de Administração atualiza a todos sobre as negociações do Acordo Coletivo junto com os Sindicatos. E nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerra a reunião, mandando que se lavre a presente Ata que após lida e aprovada, é assinada pelos Senhores Conselheiros e por mim, Cristiane Batista de Souza, designada para secretariar as reuniões do Conselho de Administração da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE. Rio de Janeiro, 29 de maio de 2017. \r\n\r\n1. Marco Antônio Vaz Capute - Presidente \r\n\r\n2. Jorge Luiz Ferreira Briard - Vice-Presidente\r\n\r\n3. Helio Cabral Moreira - Membro \r\n\r\n4. Icaro Moreno Junior - Membro\r\n\r\n5. Antoine Azevedo Lousao - Membro\r\n\r\n6. Guilherme Franco Fernandes - Membro\r\n\r\n7. Paulo Roberto Ribeiro Pinto - Membro\r\n\r\n8. Paulo Cezar Saldanha da Gama Ripper Nogueira - Membro \r\n\r\n9. Cristiane Batista de Souza - Secretária \r\n\r\nEsta Ata foi registrada na JUCERJA sob nº. 00003070383, no dia 09/08/2017. \r\n\r\nId: 2060615"
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                "2060690": [
                    "V - Ata",
                    "LlGHT ESCO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 73.688.855/0001-20 - NIRE 33.3.0029211-0\r\n\r\n(Subsidiária Integral da Light S.A.) - Cia Fechada\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 25/08/2017, às 18hs. 1. Data, hora e local: No dia 25/08/2017, às 18hs, na sede, na Av. Marechal Floriano, nº 168, parte, Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presença: Dispensada as formalidades de convocação, nos termos do artigo 124, § 4°, da Lei nº 6.404/76, face à presença da única acionista da Cia, Light S.A., representando a totalidade do Capital Social , conforme registro e assinatura no Livro de Presença dos Acionistas, representada por seus Diretores Roberto Caixeta Barroso e Fábio Amorim da Rocha. 3. Mesa: Roberto Caixeta Barroso, Presidente; e, Paula Regina Novello Cury, Secretária da reunião. 4. Ordem do Dia: 4.1. Deliberar sobre a renovação do contrato referente à assistência médica e odontológica com a Amil Assistência Médica Internacional Ltda. 4.2. Deliberar sobre a contratação dos serviços de auditoria independente das Demonstrações Financeiras da Cia. 5. Deliberações Tomadas: 5.1. A acionista aprovou a lavratura da presente ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, como faculta o parágrafo 1°, do artigo 130, da Lei nº 6.404/76. 5.2. A acionista aprovou os aditivos de prazo e valor nos contratos com a empresa Amil Assistência Médica Internacional Ltda., referente à prestação do serviço de assistência médica e odontológica. O valor do aporte para a Cia (contrato n04500235184) será de R$ 467.790,00 (saúde) e R$ 17.099,00 (odontológico). 5.3. Devido ao resultado positivo do pregão da Cemig para contratação conjunta dos serviços de auditoria independente das demonstrações financeiras do Grupo Light por 3 anos, a partir de 01/07/2017, tendo como referência o balizamento já aprovado no ACD da Light S.A. nº G-028/CA 2017 de 23/03/2017, a acionista aprovou a assinatura de contrato, referente ao serviço de Auditoria Independente das Demonstrações Financeiras com a empresa Ernst & Young Auditores Independentes S.S. (EY). 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, suspenderam-se os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata, que segue assinada pela Mesa e pela única acionista. Rio de Janeiro, 25/08/2017. Roberto Caixeta Barroso - Presidente da Mesa. Acionista: Paula Regina Novello Cury - Secretária da Mesa. Jucerja nº 3089852 em 19/09/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE - 25-09-2017\r\n\r\nOS: 369483\r\n\r\nId: 2060690"
                ],
                "2060754": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2060754"
                ],
                "2060727": [
                    "V - Ata",
                    "ALBATROZ VARGEM PEQUENA EMPREENDIMENTOS\r\n\r\nIMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 08.075.911/0001-90 - NIRE Nº 33.2.0770765-8\r\n\r\nAta de Reunião de Sócios-Cotistas (Resumo). Redução de Capi tal. Aos 22.09.2017, às 13:45h, reuniram-se os sócios cotistas representando a totalidade do capital social da Albatroz Vargem Pequena Empreendimentos Imobiliários Ltda. que deliberaram e aprovaram por unanimidade a redução do capital social, tendo em vista seu excessivo valor em relação ao objeto social conforme art. 1.082, inciso II da Lei 10.406 de 10.01.2002, passando de R$ 3.654.681,00, para R$ 2.854.681,00. A alteração da cláusula 5ª do contrato social para efetivar a redução do capital que aprovada, será realizada por alteração contratual a ser registrada na Jucerja. RJ, 22.09.2017. MDL Realty Incorporadora S.A. p.p. Gustavo Barros de Albuquerque e Flávio Velloso Trigo de Loureiro; TJLP Incorporadora e Construtora Ltda., p.p. José Luiz Luongo Sanchez e Antonio Tadeu Jallad; Even Construtora e Incorporadora S.A., p.p. Dany Muszkat e João Eduardo Azevedo Silva; Gustavo Barros de Albuquerque - Presidente; Milena Roale Braga - Secretária.\r\n\r\nARSC - 22-09-2017\r\n\r\nos: 369630\r\n\r\nId: 2060727"
                ],
                "2060562": [
                    "V - Ata",
                    "LITEL PARTICIPAÇÕES S.A. \r\n\r\nCia Aberta - CNPJ Nº 00.743.065/0001-27 - NIRE Nº 33300161899\r\n\r\nAta da RCA. 1. Data, Hora e Local. Às 15 horas do dia 31/08/2017, na Rua da Assembleia, nº 10, 37º andar, sala 3701 (parte), RJ - RJ. 2. Presença. Gilmar Dalilo Cezar Wanderley, João Ernesto Lima Mesquita, Arthur Prado Silva e Carlos Antônio Vieira Fernandes. 3. Mesa. Presidente: Arthur Prado Silva Secretário: Gilmar Dalilo Cezar Wanderley. 4. Deliberações Tomadas por Unanimidade. Os conselheiros, por unanimidade, deliberaram aprovar a distribuição de juros sobre o capital próprio, aos acionistas detentores de ações ordinárias e/ou preferenciais de classes A e B no dia 06/09/2017, no montante total de R$ 367.464.000,00 (trezentos e sessenta e sete milhões, quatrocentos e sessenta e quatro mil reais) correspondente ao valor bruto de R$ 1,333738156 e ao valor líquido R$ 1,133677432 por cada ação ordinária e/ou preferencial de classes A e B do capital social relativos antecipação de resultado apurado até 30/06/2017 e imputáveis aos di videndos mínimos obrigatórios. A data do pagamento da remuneração ora deliberada será definida oportunamente pela administração da Cia. 5. Encerramento. Nada mais havendo a tratar, foi a reunião encerrada depois de lavrada e assinada a presente ata no livro próprio. RJ, 31/08/2017. (ass.) Presidente: Arthur Prado Silva; Secretário: Gilmar Dalilo Cezar Wanderley. Conselheiros: Gilmar Dalilo Cezar Wanderley, João Ernesto Lima Mesquita, Arthur Prado Silva e Carlos Antônio Vieira Fernandes. RJ, 31/08/2017. Gilmar Dalilo Cezar Wanderley - Secretário. Jucerja nº 00003089660 em 18/09/2017. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2060562"
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                "2060707": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 368465\r\n\r\nId: 2060707"
                ],
                "2060756": [
                    "V - Ata",
                    "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ N.º 33.352.394/0001-04\r\n\r\nJUCERJA/NIRE N.º 33.3.000.8797-4\r\n\r\nATA DA 640ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CEDAE\r\n\r\n(REUNIÃO ORDINÁRIA)\r\n\r\nAos 26 (vinte e seis) dias do mês de junho de 2017 (dois mil e dezessete), às 15h, na Sala Rio de Janeiro, da Sede Social da Companhia, situada na Avenida Presidente Vargas n.º 2.655, Cidade Nova, Rio de Janeiro - RJ, reuniu-se, ordinariamente, por meio eletrônico, o Conselho de Administração da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, com a participação dos seguintes Membros: Marco Antonio Vaz Capute, Presidente; Jorge Luiz Ferreira Briard, Vice-Presidente; Helio Cabral Moreira, Icaro Moreno Junior, Antoine Azevedo Lousao, Guilherme Franco Fernandes, Paulo Roberto Ribeiro Pinto e Paulo Cezar Saldanha da Gama Ripper Nogueira. Participou da reunião a Senhora Cristiane Batista de Souza, Assessora do Conselho de Administração e Fiscal e do Comitê de Auditoria da CEDAE, na qualidade de Secretária. Aberta a sessão, os Conselheiros deliberaram sobre os seguintes assuntos: 01) Processo nº E-17/100.302/2014 - CONTRATAÇÃO DA 3ª TRANCHE DA LINHA DE FINANCIAMENTO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CCB) - O Conselheiro Jorge Luiz Ferreira Briard coloca para deliberação dos Membros deste Colegiado a proposta de aprovação da contratação da 3ª tranche do financiamento junto à CAIXA, cuja destinação global dos recursos será a construção da estação Novo Guandu, a ampliação e modernização dos sistemas de produção, adução, reservação e distribuição de água dos municípios da Baixada Fluminense, e informa ainda que, com este novo aporte de recursos serão executadas as seguintes intervenções atendendo a uma população de 584.743 habitantes: Construção de Estação de Tratamento de Água de 1,3 m³/s (ETA Xerém); Implantação de elevatória; Construção de 6 novos reservatórios; Assentamento de 42 km de tubulação para adução; Assentamento de 187 km de troncos distribuidores e redes; Instalação de aproximadamente 13 mil ligações domiciliares. A 1ª tranche do Financiamento foi aprovada pelo Conselho de Administração no dia 17 de dezembro de 2014, no valor de R$ 1.076.595.796,52 (um bilhão, setenta e seis milhões, quinhentos e noventa e cinco mil, setecentos e noventa e seis reais e cinquenta e dois centavos), destinada à ampliação e melhoria do abastecimento de água na Baixada Fluminense/RJ. A 2ª tranche foi aprovada pelo Conselho de Administração no dia 14 de dezembro de 2015, no valor de R$ 1.390.817.266,35 (um bilhão, trezentos e noventa milhões, oitocentos e dezessete mil, duzentos e sessenta e seis reais e trinta e cinco centavos), destinada à ampliação e melhoria do abastecimento de água na Baixada Fluminense/RJ e à construção da estação Novo Guandu (Complexo Guandu Dois). Quanto à contratação da 3ª tranche o Conselheiro Jorge Luiz Ferreira Briard esclarece que toda a operação se iniciou com o seu Enquadramento junto ao Ministério das Cidades, fato que ocorreu há 10 dias, após as intervenções da CEDAE e do Governador do Estado junto ao Ministro da pasta no Ministério das Cidades. No entanto, a referida matéria, pela exiguidade do tempo para vencermos todos os passos, deve estar concluída, com os contratos assinados até a próxima quinta-feira, dia 29/06/2017, uma vez que toda a complexa análise de risco de crédito da CEDAE na CAIXA expira no dia 30/06/2017, quando, então, todos os limites de créditos já aprovados para a obtenção de financiamentos da Companhia seriam revogados e se iniciaria todo um novo processo de aprovação de crédito que demandaria não menos que 06 (seis) meses para a nova aprovação. A 3ª tranche refere-se à concessão de linha de crédito não rotativa por meio da emissão da Cédula de Crédito Bancário, correspondente ao valor de R$ 570.086.937,24 (Quinhentos e setenta milhões oitenta e seis mil novecentos e trinta e sete reais e vinte e quatro centavos), nas seguintes condições: Credora: Caixa Econômica Federal; Devedor: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE; Garantia: Cessão fiduciária de Duplicatas em percentual mínimo de 100% (cem por cento) da prestação até a satisfação de todas as obrigações vinculadas à presente cédula lastreada na Cessão de R$ 10.000.000,00 de recebíveis mês, dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, exceto Rio de Janeiro, Belford Roxo, São Gonçalo, Duque de Caxias e Nova Iguaçu. Recebíveis vinculados ao código de arrecadação 014, de forma compartilhada com credores existentes, desde que comprovada a parcela de R$ 10.000.000,00/mês para a presente operação e pela totalidade das receitas da arrecadação de tarifas lastreadas nas contas de água e esgoto do Município do Rio de Janeiro, código de arrecadação 1292, excluída a região da AP-5. Adicionalmente, é dada em garantia uma Conta Reserva de titularidade da CEDAE, aberta em agência da CAIXA, não movimentável pela titular, a ser mantida durante todo o período de vigência do CONTRATO DE FINANCIAMENTO, nos termos e condições previstos em tais instrumentos, na qual deverá ser acumulado saldo equivalente a 03 (três) prestações mensais vincendas, calculadas com base na prestação mensal imediatamente subsequente à respectiva data de aferimento do saldo devedor do CONTRATO DE FINANCIAMENTO, permanecendo este saldo bloqueado até a liquidação total do Financiamento; Valor de Investimento: R$ 633.429.930,23 (Seiscentos e trinta e três milhões quatrocentos e vinte e nove mil novecentos e trinta reais e vinte e três centavos); Valor da CCB: R$ 570.086.937,24 (Quinhentos e setenta milhões oitenta e seis mil novecentos e trinta e sete reais e vinte e quatro centavos), como parcela do valor total destinado à ampliação e melhoria do abastecimento de água da Baixada Fluminense, Rio de Janeiro/RJ, para atender a uma população estimada de 2.197.774 pessoas, equivalente a 90% (noventa por cento) do valor do investimento, na modalidade operacional de Abastecimento de água; Contrapartida: no valor de R$ 63.342.993,01 (Sessenta e três milhões trezentos e quarenta e dois mil novecentos e noventa e três reais e um centavo), equivalente a 10% do investimento; Desembolso: o prazo é de 48 (quarenta e oito) meses; Amortização: o prazo é de 240 (duzentos e quarenta) meses, contado a partir do término do período de carência; Juros: TR + 8,7% a.a. (oito inteiros e sete décimos por cento ao ano), composto pela Remuneração da Credora, Taxa de Administração e juros [6,0% a.a. (seis por cento ao ano)]; Remuneração da Credora: (i) Taxa de Administração: 2% a.a (dois por cento ao ano); e (ii) Taxa de Risco de Crédito: 0,7% a.a. (zero vírgula sete por cento ao ano); Destinação dos Recursos: destinado à ampliação e melhoria do abastecimento de água na Baixada Fluminense/RJ, para a ampliação da produção e distribuição de água no município de Duque de Caixas/RJ e distribuição no município de Queimados/RJ. O Conselheiro Helio Cabral Moreira informa, ainda, que o retorno a ser proporcionado para a Companhia consta do Anexo I, bem como, consta no Anexo II o Fluxo de Caixa da Companhia projetado que confirma a capacidade de\r\n\r\npagamento. O Anexo III apresenta ainda um quadro com a projeção do indicador financeiro de Dívida Líquida Sobre EBITDA. O Conselho de Administração, por maioria absoluta, resolve deliberar pela apro vação, da contratação da 3ª tranche do financiamento e pelo encaminhamento à apreciação da Assembleia de Acionistas da Companhia, com abstenção dos Conselheiros Antoine Azevedo Lousao, Guilherme Franco Fernandes e Paulo Roberto Ribeiro Pinto. 02) CONVOCAÇÃO DE AGE - Em razão da matéria acima, o Conselho de Administração convoca, inicialmente, para o dia 24 de julho, às 17h, na Sede Social da Companhia, a Assembleia Geral Extraordinária dos Acionistas da CEDAE, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: Em Assembleia Geral Extraordinária: i) Aprovação da 3ª Tranche do Financiamento da Caixa Econômica Federal (emissão de Cédula de Crédito Bancário). Ficando, ainda, a Administração da Companhia devidamente autorizada a tomar todas as providências necessárias para a divulgação e a publicação do Edital de Convocação. E nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerra a reunião, mandando que se lavre a presente Ata que após lida e aprovada, é assinada pelos Senhores Conselheiros e por mim, Cristiane Batista de Souza, designada para secretariar as reuniões do Conselho de Administração da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE. Rio de Janeiro, 26 de junho de 2017. \r\n\r\n1. Marco Antônio Vaz Capute - Presidente \r\n\r\n2. Jorge Luiz Ferreira Briard - Vice-Presidente\r\n\r\n3. Helio Cabral Moreira - Membro \r\n\r\n4. Icaro Moreno Junior - Membro\r\n\r\n5. Antoine Azevedo Lousao - Membro\r\n\r\n6. Guilherme Franco Fernandes - Membro\r\n\r\n7. Paulo Roberto Ribeiro Pinto - Membro\r\n\r\n8. Paulo Cezar Saldanha da Gama Ripper Nogueira - Membro \r\n\r\n9. Cristiane Batista de Souza - Secretária \r\n\r\nEsta Ata foi registrada na JUCERJA sob nº. 00003070392, no dia 09/08/2017 e os Anexos I, II e III, citados na Ata acima, encontram-se disponíveis na sede social e no endereço eletrônico da Companhia. \r\n\r\nId: 2060756"
                ],
                "2060703": [
                    "V - Ata",
                    "PRINER SERVIÇOS INDUSTRIAIS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 18.593.815/0001-97 - NIRE nº 33.3.0031102-5\r\n\r\nAta da AGE Realizada em 20/09/2017. 1. Data, Hora e Local: Realizada aos 20/09/2017, às 11 hs, na sede social da Priner Serviços Industriais S.A. (“Cia.”), na Cidade do RJ/RJ, na Av.a Geremário Dantas, 1.400, lojas 249 a 267, Freguesia, Jacarepaguá, CEP: 22.760-401. 2. Convocação: Dispensada na forma do § 4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (\"Lei das S.A.\"), tendo em vista a presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., conforme Lista de Presença de Acionistas que, devidamente assinada, constitui o Anexo I à presenta ata. 3. Mesa: Presidente: Sr. Túlio Cintra; Secretária: Sra. Juciléa Silveira Dutra Carollo. 4. Deliberações: Por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas, os acionistas aprovaram: 4.1. Com a finalidade de obtenção do registro junto à Comissão de Valores Mobiliários - CVM (categoria “A”), a reapresentação e retificação das demonstrações financeiras da Cia. referentes aos exercícios sociais findos em: 4.1.1. 31/12/2014, aprovadas na AGO/E realizada em 30/04/2015 e reapresentadas na AGE realizada em 18/07/2017, publicadas em 31/08/2017 no DORJ e no jornal “O Dia”; 4.1.2. 31/12/2015, aprovadas na AGO/E realizada em 28/04/2016, reapresentadas na AGE realizada em 11/05/2017 e na AGE realizada em 18/07/2017, publicadas em 31/08/2017 no DORJ e no jornal “O Dia”; e 4.1.3. 31/12/2016, aprovadas na AGO realizada em 31/03/2017, reapresentadas na AGE realizada em 11/05/2017 e na AGE de 18/07/2017, publicadas em 19/09/2017 no DORJ e no jornal “O Dia”. 5. Encerramento, Lavratura, Aprovação e Assinatura da Ata: Nada a mais a ser tratado, foi encerrada a sessão e lavrada a presente ata, que, após lida, foi aprovada e assinada por todos os presentes, sendo autorizada sua lavratura na forma de sumário, nos termos do §1º do art. 130 da Lei das S.A.. RJ, 20/09/2017. Túlio Cintra - Presidente, Juciléa Silveira Dutra Carollo - Secretária. Acionistas: Leblon Equities Partners V Fundo de Investimento em Participações ppTúlio Cintra. Jucerja nº 3091658, em 25/09/17. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2060703"
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                            "IMOBILIÁRIA MONDESIR S/A\r\n\r\nCNPJ nº 42.267.534/0001-29 - NIRE nº 33.3.0001649-0\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária e Extraordinária - Convocação\r\n\r\nFicam convocados os Senhores Acionistas desta sociedade para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, na sede social, na Rua do Passeio, nº 70, 11º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, no dia 05 de Outubro de 2017 às 14:00 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: A) Em Assembleia Geral Ordinária: 1 - Exame, discussão e votação das Contas dos Administradores, Relatórios da Administração e Demonstrações Financeiras, relativos aos exercícios sociais findos em 31/12/2013 a 31/12/2016; 2 - Eleição dos membros da Diretoria da Sociedade; e B) Em Assembleia Geral Extraordinária: 1 - Fixação dos honorários mensais e globais dos Administradores para o próximo mandato. Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2017. Heitor Peixoto de Castro Palhares - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2060154"
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                        "2060683": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015 de 31/03/2015, DECLARO que a CAERJ emitiu atestados de não similaridade conforme abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n7.598/2017-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n5402.33.20\r\n\r\n7.599/2017-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n5509.21.00\r\n\r\n7.600/2017-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n5509.21.00\r\n\r\n7.601/2017-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n5402.31.19\r\n\r\n7.602/2017-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n5402.31.11\r\n\r\n7.603/2017-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n5509.53.00\r\n\r\n7.604/2017-RJ\r\n\r\n05.727.893/0001-95\r\n\r\n8481.40.00\r\n\r\n7.605/2017-RJ\r\n\r\n08.825.779/0001-96\r\n\r\n1601.00.00\r\n\r\n7.606/2017-RJ\r\n\r\n08.825.779/0001-96\r\n\r\n1601.00.00\r\n\r\n7.607/2017-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8483.40.90\r\n\r\n7.608/2017-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3901.40.00\r\n\r\n7.609/2017-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3901.20.29\r\n\r\n7.610/2017-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n3901.20.29\r\n\r\n7.611/2017-RJ\r\n\r\n08.286.499/0001-57\r\n\r\n3906.10.00\r\n\r\n7.612/2017-RJ\r\n\r\n08.286.499/0001-57\r\n\r\n3906.10.00\r\n\r\n7.613/2017-RJ\r\n\r\n08.286.499/0001-57\r\n\r\n3907.40.90\r\n\r\n7.614/2017-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n8715.00.00\r\n\r\n7.615/2017-RJ\r\n\r\n03.883.438/0001-53\r\n\r\n3402.13.00\r\n\r\n7.616/2017-RJ\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3824.99.89\r\n\r\n7.617/2017-RJ\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3824.99.89\r\n\r\n7.618/2017-RJ\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3301.90.40\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 28 de setembro de 2017\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente\r\n\r\nId: 2060683"
                        ],
                        "2060258": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MURY E SIMIÃO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - EPP \r\n\r\nCNPJ: 21.718.603/0001-01\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMURY E SIMIÃO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - EPP torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO LPI nº IN041462, com validade até 26 de setembro de 2021, para implantação de um loteamento residencial, com 530 lotes, em um terreno de 140.944,01 m², georreferenciado através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 216120 m E e 7602730 m N, na RUA NEMÉZIO DA COSTA SEIXAS, S/N.º - BARÃO DE MACAÚBAS, município de SÃO FIDÉLIS. (Processo n°: E-07/002.8090/2015) \r\n\r\nId: 2060258"
                        ],
                        "2060336": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "COMPANHIA PORTUÁRIA BAÍA DE SEPETIBA \r\n\r\nCNPJ: 72.372.998/0004-09\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCOMPANHIA PORTUÁRIA BAÍA DE SEPETIBA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN041437, com validade até 21 de Setembro de 2021, que a autoriza para realização de dragagem de manutenção, com volume remanescente de 1.837.421 m³, a ser realizada junto ao terminal da CPBS; na ESTRADA DA ILHA DA MADEIRA, S/Nº - PORTO DE ITAGUAÍ - ILHA DA MADEIRA, município ITAGUAÍ. Processo n° E-07/002.5666/2015.\r\n\r\nId: 2060336"
                        ],
                        "2059273": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO SÃO FRANCISCO DE ASSIS LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 36.222.735/0001-07\r\n\r\nPOSTO SÃO FRANCISCO DE ASSIS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO E RECUPERAÇÃO LOR nº IN041427, com validade até 20 de setembro de 2022, para operar a atividade de revenda de combustíveis com prestação de serviço de troca de óleo e realizar o programa de remediação de área contaminada, na AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY, 2457, - ANO BOM, município de BARRA MANSA. (Processo n°: E-07/500940/2010) \r\n\r\nId: 2059273"
                        ],
                        "2060556": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ENZO ITAGUAÍ II LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 21.338.886/0001-58\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nENZO ITAGUAÍ II LTDA. torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Itaguaí - SMMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO n. 62, com validade até 18 de setembro de 2022, que aprova a operação de posto de abastecimento de combustíveis líquidos na RODOVIA RIO SANTOS, LOTE 01 QUADRA 96 - BRISAMAR, COORDENADAS UTM 23K 621332 / 7469550 DATUM WGS 84, município de ITAGUAÍ. (Processo n.: 18467/16)\r\n\r\nId: 2060556"
                        ],
                        "2056700": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 60.444.437/0001-46\r\n\r\nLIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o DOCUMENTO DE AVERBAÇÃO AVB003443 que prorroga a validade da LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN022520, até 25 de fevereiro de 2023. (Processo n°: E-07/506858/2009)\r\n\r\nId: 2056700"
                        ],
                        "2059515": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "THYSSENKRUPP COMPANHIA SIDERURGICA DO ATLANTICO\r\n\r\nCNPJ: 07.005.330/0001-19\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nTHYSSENKRUPP COMPANHIA SIDERURGICA DO ATLANTICO torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 15.09.217, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2016/2017 referente a Licença Ambiental para fabricação de placas de aço em Usina Siderúrgica Integrada, com capacidade de 5,0 milhões de toneladas por ano (MTPA) e Usina Termelétrica, e informa que este estará à disposição para consulta na Av. João XXIII, s/nº - Santa Cruz no Município do Rio de Janeiro, no período de 30/09/2017 a 30/10/2017, no horário das 08:00 às 16:30 horas. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 09:00 às 12:00hs e das 13:30 às 17:30 hs.\r\n\r\nId: 2059515"
                        ],
                        "2059682": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "PETRÓLEO BRASILEIRO S A - PETROBRAS\r\n\r\nEstaleiro Inhaúma\r\n\r\nCNPJ: 33.000.167/0213-70\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA PETRÓLEO BRASILEIRO S A - PETROBRAS, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 13.09.2017, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano base de 2016, para realizar atividade de reparo de embarcações nos diques 1 e 2, utilizando oficina de chapas e perfis; oficina de tubulação; área de estocagem; cabines de jateamento e pintura; atracação, desatracação e complementação de reparo das embarcações na área do cais 1 e 2, do Estaleiro Inhaúma e informa que este estará à disposição para consulta na Rua General Gurjão, 2 - Caju , no município do Rio de Janeiro, no período de 30.09.2017 no horário das 07:00 às 16:00 horas. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 09:00 às 12:00hs e das 13:30 às 17:30 hs.\r\n\r\nId: 2059682"
                        ],
                        "2060344": [
                            "V - Convocação",
                            "Ld & Netos Empreendimentos Imobiliários Ltda.\r\n\r\nCNPJ: 03.089.226/0001-07\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Levy Roberto dos Reis Neto, sócio administrador da Ld & Netos Empreendimentos Imobiliários Ltda., no uso de suas atribuições, de acordo com o art. 1.072 da Lei n. º 10.406/2002, convoca os herdeiros e sucessores do sócio Levy Roberto dos Reis, portador do CPF nº. 081.069.407-72, para reunirem-se em Assembleia de Sócios, a ser realizada no dia 9 de outubro de 2017, na sede da empresa à Rua Antonio Augusto dos Reis Jr., n.º 13, São Geraldo, Nova Friburgo-RJ, em primeira chamada às 9:00 horas, necessitando a presença dos titulares de 3/4 do capital social, e em segunda chamada às 9h30min, com qualquer número, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Aumento de Capital Social; 2) Alteração do Contrato Social, no que trata dos poderes da Administração; 3) Alteração do endereço da sede da empresa; e 4) sobre medidas judiciais a serem tomadas pela empresa. Todas as deliberações importarão nas respectivas alterações do Contrato Social para refleti-las. 28 de setembro de 2017.\r\n\r\nId: 2060344"
                        ],
                        "2060394": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nCNPJ 31.137.557/0001-00\r\n\r\nAGE - São convocados os Srs. acionistas para, no dia 11/10/2017, às 9:30h em 1ª convocação e às 10h em 2ª convocação, na sede da empresa, à Av. Koeller, 42, Petrópolis, reunirem-se em AGE, com a seguinte ordem do dia: 1 - Adequação do estatuto da Cia., para, no art. 2º, fazer constar o endereço da Av. Koeller, 42, como sede, bem como em relação à sua administração e de acordo com o Código Civil de 2002; 2 - Atualizar o capital social estatutário para ajustar à moeda vigente; 3 - Alterar o art. 4º do estatuto, para fazer constar como objeto da Cia., além daqueles ali dispostos: locação de parte da sede da empresa para eventos educacionais, culturais, artísticos e sociais, dentre outros; locação de qualquer outro bem da Cia.; 4 - Deliberar sobre a alienação de bens imóveis e ativos da Cia., em especial diante de solicitação formulada pelo sócio D. Duarte de Bragança, neste sentido. Petrópolis, 26/09/2017. José Carlos de Araújo Almeida Filho - Diretor Administrativo.\r\n\r\nId: 2060394"
                        ],
                        "2059893": [
                            "V - Convocação",
                            "3+ Comunicação e Participações Ltda. - ME\r\n\r\nRCPJ: 79.594\r\n\r\nCNPJ: 28.723.070/0001-97\r\n\r\nASSEMBLEIA DE SÓCIOS São convocados os senhores sócios a se reunir em Assembleia, que se realizará no dia 9 de outubro, às 10h, na sede social, na Rua da Passagem, 123, 4º. andar, sala 401, Botafogo, nesta Capital, a fim de avaliar e aprovar a proposta de alteração contratual da Sociedade. Rio de Janeiro, 28 de setembro de 2017.\r\n\r\nId: 2059893"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2060177": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO DE ENSINO E CULTURA CEC\r\n\r\nCNPJ: 18.685.126/0001-02\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do CENTRO DE ENSINO E CULTURA CEC, mantido pelo Centro de Ensino e Cultura - CEC LTDA EPP, CNPJ: 18.685.126/0001-02 sito na Estrada Barro Vermelho, 1571- Colégio, Município do Rio \r\n\r\nde Janeiro, Censo Escolar 33172315, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de \r\n\r\nconcluin-tes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo processo nº E-03/007/3487/2013, de 01 de agosto de 2014, no ANO LETIVO DE \r\n\r\n2015, Turma 3001: Lorena Xavier Andrade da Costa, Matricula 13126, CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO \r\n\r\nGESTÃO E NEGÓCIOS-SUBSEQUENTE, autorizado pelo Parecer nº 0001.MIII.01.038016/SEEDUC/DICA/2016 de 26 de Outubro de 2016, no ANO LETIVO DE 2015, Turma Técnico em Administração: Audara Maria da Silva Sardinha, Matricula ctec67. CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA SUBSEQUENTE, autorizado pelo Parecer nº 001.MIII.01.046016/SEEDUC/DICA/2016, no ANO LETIVO DE 2015, Turma Técnico em Segurança do Trabalho: Gustavo Vieira Capillé, Matrícula 13369, CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO: CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS SUBSEQUENTE, autorizado pelo Parecer nº 001.MIII.01.040016/SEEDUC/DICA/2016 DE 26 de Outubro de 2016, no ANO LETIVO DE 2015, Turma Técnico em Eletrotécnica: Antonio Carlos Jorge de Lima, Matrícula ctec 60. Secretário Escolar: Mario Jorge Simões Pinto, designado no Processo nº E-03/007/3487/13, Diretora: Regina Helena de Andrade Ventura Vallim, Processo nº E-03/007/3487/13 de 30/08/2013. Servidores que autorizaram a publicação: Deise da Rocha Mendes, ID. 4326119-1 e Evaldo Alves da Silva, ID. 4369698-8.\r\n\r\nId: 2060177"
                    ],
                    "2060191": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CURSO SOUZA BARROS DE ENFERMAGEM\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do CURSO SOUZA BARROS DE ENFERMAGEM, mantido pelo Curso Souza Barros de Enfermagem LTDA, CNPJ 03.463.893/0002-80, sito na Avenida Dom Helder Câmara nº 5200, salas 313 a 316, Filial Pilares, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33178615, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, autorizado pelo Parecer 204/2013, no ANO LETIVO DE 2003: Turma Manhã 4: Andreia Santos de Abreu Silva, Matrícula 200201; no ANO LETIVO DE 2009: Turma Sábado 15: Simone da Silva Machado Baptista, Matrícula 200801; no ANO LETIVO DE 2012: Turma Noite 22: Estevão José de Jesus Passos, Matrícula 200901; no ANO LETIVO DE 2015: Turma Manhã 20: Karina Cristina de Oliveira Lourenço, Matrícula 201301. Secretária Escolar: Fátima Araujo Assumpção, designada no Parecer 204/2013, Diretora: Mônica Suely Barros da Silva, designada no Parecer 204/2013. Servidores que autorizaram a publicação: Flavia Oliveira de Almeida, ID. 4326115-9 e Evaldo Alves da Silva, ID. 4369698-8.\r\n\r\nId: 2060191"
                    ],
                    "2059801": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SETEMBRO\r\n\r\nCNPJ 39.482.690/0001-06\r\n\r\nO Diretor do Colégio Setembro, mantido pela Escola Ligia Barreto \r\n\r\nLtda - ME, Rua Pedro Lessa,1631 - Sobrado - Jardim Olavo Bilac - Duque de Caxias, Censo Escolar 33111650, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469 de 20 de setembro de 2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do curso: Ensino Médio, Ato Autorizativo CDCR 5639/96 - D.O 17/08/99: No Ano Letivo de 2006: B3106M: 4872 Viviana Bispo dos Santos, 2011: MB3111: 17291 Vinicius da Silva Teixeira Lima, 2012: MB3112: 1713 Jennyfer Silva de Almeida. Ensino Médio Educação de Jovens e Adultos, Ato Autorizativo CDCR 5639/96 - D.O 17/08/99: 2º semestre 2004: M3204SA: 5161 Marcos Abreu da Costa, M3204DA: 6863 Soraya da Silva dos Santos, 5737 Wilson Miranda Brasil, 1º semestre 2006: M3106TA: 8403 Elaine da Silva Candido, M3106NA: 9429 Lazaro Fabiano Melo Mendes, 6460 Maria Geralda Gomes Pinto, 9696 Márcio Pessôa Ribeiro, M3106TB: 10578 Maria de Fatima de Sousa Lima, 2º semestre 2006: M3206MA: 10390 Andreia dos Santos Souza, M3206MC: 9161 Marcus Vinícius Salles Marques, M3206MB: 13410 Rodrigo da Silva, M3206NC: 5128 Rodrigo Guilherme Ferreira, M3206TB: Vilma da Rocha Barros, 1º semestre 2007: M3107NB: 3768 Erick Silva Duarte, SM3107: 6499 Renan Patrick de Oliveira Macedo, 9308 Sandra Ribeiro de Souza Peluso, 2º semestre 2007: M3207MB: 16379 Joelson Amaro de Brito; M3207M-AO2: 14248 Roberto Rivelino Balzana Dias; 16796 Ronaldo Hermogenes Baptista, M3207TA: 12962 Suzana Bellarmino da Silva, 1º semestre 2008: MM3108: 10297 Jessica Nunes Pereira de Oliveira, 2º semestre 2008: M3106NA: 6335 Eduardo Schanuel de Oliveira; SM3208: 12772 Jaqueline Oliveira dos Santos, 1º semestre 2009: NNS3109: 20752 Joyce Santos do Nascimento, 2º semestre 2011: SM3111: 14243 Edna Soares Monteiro; NS3111B: 22374 Deivison Douglas dos Santos Martins dos Reis; NS3311B: 23972 Thayane Martins de Oliveira Constantino; 1º semestre 2012: M3206MA: 9145 Alan da Silva Fraga, SSM3112: 9992 Luciana da Conceição Quintella Gomes, 2º semestre 2012: MMS3312: 24042 Victor de Oliveira Silva; 1º semestre 2013: MMS3113: 25241 Monique Fabiola Silva de Carvalho; 2º semestre 2013: MM3313: 21918 Vinicius Nery Pinto, 1º semestre 2014: MS3114: 26473 Marcus Vinícius Ferreira de França; 21555 Marlon Galdino da Silva; 2º semestre 2014: NS3314: Erick Luiz Tonhoqui da Silva, SSM3314: 27086 Matheus Ferreira Correia; 1º semestre 2015: NSS3115: 28136 Adriana Cosmo da Silva; SM3115: 25967 Leonor Degel de Lima, 2º semestre 2015: NS3315: 27697 Núbia Milena Silva da Costa, NS3215: 20243 Rômulo Soares Panão, 1º semestre 2016: MS3309: 3900 Bianca Santos da Costa, NS3116: 26886 Carlos André de Moraes Justino; 26153 João Ferreira Santos, 24323 Lucas dos Santos Souza, 25637 Rita de Cássia dos Santos Portugal; 2º semestre 2016: NNS3216: 10995 Alan da Costa Ramos; NS3216: 28306 Diego Angelo dos Santos Rocha Cardoso; NNS3216: 26174 Jeane Sabino, 25335 Jorge Barreto Junior, 28511 Juliana Ferreira Pereira da Silva, 21557 Priscila Araújo da Silva,1º semestre 2017: MMS3115: 25844 Thaís Tamires Sampaio de Souza; MS3416: 29688 Ana Carolina Lisboa de Figueredo; 29447 Alexsander Silva Queiroz; 28802 Anélia Martins de Souza Fernandes; 28709 Ariell Helena Soares Conde; 7032 Clarice de Macenas Pachu; 29231 Diego Soares Pessanha; 28405 Gabriel Angelo dos Santos Leres; 29096 Jessica de Souza Oliveira Cardoso, 27496 José Sergio dos Santos Damiqui; 29341 Lucas Leonardo dos Santos Coelho; 28524 Maria Gerlane Silva Aristides; 28843 Mirian Camilo dos Anjos da Silva; 29695 Nathalia Pereira Lorencio da Silva; 29354 Patrícia Calado de Matos; 28698 Plínia Soares Brito; 29465 Raquel Januario Nunes; 28706 Rayana Mendes da Silva; MMS3416: 28072 João Pedro Guedes Ferreira, 28978 Luciana Ferreira de Medeiros, NS3117: 28814 Almerindo Braga Filho, 27789 Antonio Jose Ferreira de Araujo; 28956 Brenda Batista Dantas Rodrigues, 27520 Emilton Oliveira dos Santos Filho; 29398 Jean Carlos de Melo, 29864 Jhonatan Santana de Jesus, 21437 Jonnas Rocha Ferreira; 28965 Jorge Claudio Ferreira da Silva, 29829 José Vitor Marques de Sousa; 30021 Juliana Brito dos Santos, 8987 Leandro Brayner Pereira, 27664 Leandro Ferreira da Silva, 29071 Leonardo de Oliveira Marques, 29496 Mariana Helena Alves Pereira, 28522 Mariana Rodrigues de Mello; 27048 Milena Ferreira de Souza, 25610 Neemias Jorge Rodrigues Pereira, 29845 Ranyele de Sá Costa, 27928 Raquel Fiusa Luiz, 29846 Rayane de Sá Costa, 29719 Renato Azevedo de Araújo, 27693 Richard Lemos Caldas, 16581 Roberta da Silva Avelino, 26590 Rubens Sant'Anna Silva Neto, 28765 Samuel Marinho de Souza, 28791 Tamires Aparecida da Silva; 29448 Thalita de Oliveira da Silva Fortunato; 28797 Yasmin Nascimento Duarte, 29189 Yonara da Costa Souza, 29758 Yuri Freitas da Silva. Técnico em Informática, Ato Autorizativo - Deliberação nº 316/10 - Processo nº E-03/11.004.399/10 - Parecer Favorável 01/03/2011: 2006: I2206MB: 4872 Viviana Bispo dos Santos, 2009: SSI2109: 18864 Jefferson de Oliveira Azevedo, 2011: SI2111: 21844 Vinícius Felipe Oliveira do Nascimento. Curso Normal para Educação Infantil e Séries Iniciais do Ensino Fundamental, Ato Autorizativo - CEE nº 050/2004: 2006: 7987 Renata Martins Souza do Nascimento, 2007: P3207NC: 12758 Andréa Cristina Barros de Oliveira; 2007: P3107TA: 9989 Michele Peclat de Oliveira da Silva; P3107TT: 17922 Tatiane Machado da Silva; 2008: P3108TA: 14871 Luciana Cristina Santana Lima; 2009: SSP3309: 18374 Luciana dos Santos da Silva Ribeiro, SP3109: 18769 Luciana Santos Pereira, 2012: MP3312: 9992 Luciana da Conceição Quintella Gomes. Técnico em Enfermagem: Eixo Tecnológico Ambiente, Saúde e Segurança, Ato Autorizativo Processo nº E-03/11.004.399/10 - Parecer Favorável 01/03/2011: 2006: E2106NA: 7697 Tatiana Espirito Santo de Araujo. Retificação: Publicação D.O. de 05/07/2017, página 06, coluna 1: Curso Normal para Educação Infantil e Séries Iniciais do Ensino Fundamental 2ºsemestre 2007: Onde lê-se: 11822 Suely Lima da Silva; Lê - se: Curso Normal para Educação Infantil e Séries Iniciais do Ensino Fundamental 2ºsemestre 2007: 11822 Sueli Lima da Silva. Publicação D.O. de 05/07/2017, página 06, coluna 1: Ensino Médio Educação de Jovens e Adultos 1ºs.2017: Onde lê-se: 28798 Thaísa dos Santos Rocha; Lê-se: Educação de Jovens e Adultos 1ºs.2017: 28798 Thaísa dos Santos Rocha Gomes. Publicação D.O. de 05/07/2017, página 06, coluna 1: Ensino Médio Educação de Jovens e Adultos 1ºs.2017: Onde lê-se: 2155 Liliane da Silva Andrade; Lê-se: Educação de Jovens e Adultos 1ºs.2017: 2155 Liliane Andrade da Silva. Diretor: Carlos Evangelista dos Santos Filho, designado no Ofício n° 06/CDCR 03/11/98. Secretária: Ligia Barreto dos Santos, designado no Ofício n° 06/CDCR 03/11/98. Professor Inspetor Escolar: Jéssica C. de Lima Pereira, Matrícula 912646-1ID.4333031-2 e Carlos Orlando S. Silva, Matrícula 942782-4, ID. 43305210. \r\n\r\nId: 2059801"
                    ]
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "2060276": [
                            "V - Convocação",
                            "CONDOMINIO DO EDIFICIO COELHO NETO\r\n\r\nCNPJ: 00364762/0001-77\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE AGE - Ficam os Srs. Condôminos cientificados da presente a se reunirem na sala 911, no dia 25/10/2017 (quarta-feira) em 1.ª convocação as 18:00h, com metade e mais um dos condôminos quites e em 2.ª convocação as 18:30h com qualquer número no fito de deliberarem sobre as seguintes ordem do dia:\r\n\r\na) Prestação de contas de Jan. /16 à dez./16;\r\n\r\nb) Modernização dos elevadores;\r\n\r\nc) Assuntos gerais\r\n\r\nId: 2060276"
                        ]
                    }
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2060700": [
                            "V - Errata",
                            "FABIANO AYUPP MAGALHÃES\r\n\r\nLeiloeiro Público Oficial. MAT. 182 JUCERJA\r\n\r\nERRATA DE AVISO DE LEILÃO. Em aditamento ao Aviso de Leilão (Id: 2047333), publicado no DOERJ nº 138, Parte V, em 27/07/17 e ao Edital de Notificação afixado nas dependências do Depósito Público e da Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, informamos a realização do leilão presencial e online, no dia 15/08/2017, às 10:00h (anteriormente previsto para 31/07/2017), de veículos conservados e sucatas inservíveis, no mesmo local ali descrito, mantendo-se na íntegra o restante do edital.\r\n\r\nId: 2060700"
                        ],
                        "2060249": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BIANCA S. PAIS DE CARVALHO - LEILOEIRA PÚBLICA\r\n\r\nCPF: 078.951.987-93\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º PÚBLICOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS e \r\n\r\nINTIMAÇÃO\r\n\r\n1º. Público Leilão: 11/10/2017 às 12:00 hs.\r\n\r\nO 2º. Público Leilão será realizado uma hora após a realização do 1º, ou seja, no dia 11/10/2017 às 13:00 hs.\r\n\r\nLOCAL: Av. José Silva de Azevedo Neto nº 200, bloco 06 (Ed. Forest), sala 122, no O2 Corporate e Offices, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nBIANCA SOARES PAIS DE CARVALHO, Leiloeira Oficial, mat. Jucerja nº. 156, autorizada por ALPHA EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - CNPJ 09.162.284/0001-97; venderá em 1º ou 2º Público Leilão, na data, horários e local acima citados, de acordo com o art. 63 e parágrafos da Lei nº. 4.591/64 c/c Lei 4.864/65 e cláusula VII, §3º (c), do Instrumento abaixo especificado, os direitos aquisitivos da unidade autônoma e sua fração ideal do terreno, acessões e benfeitorias, referente ao imóvel a seguir: 1) Unidade 301, Bloco 04, do empreendimento “ALEGRIA CLUBE RESIDENCIAL” situado na Estrada do Tindiba, nº 1.695, na Freguesia de Jacarepaguá/RJ, matriculado no Cartório do 9º Ofício de Registro de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Autônoma, assinado em 28/11/2009. Adquirente devedor: HELIO ALVES DE AZEVEDO, notificado através do 3º Ofício de Registro de Títulos e Documentos/RJ, Valor de 1º Leilão: R$ 534.080,66. Cientes os interessados que no ato da arrematação, adjudicação ou remição, serão devidos os seguintes valores: comissão da Leiloeira de 5% sobre o valor da venda do bem arrematado, despesas efetuadas com os leilões e honorários advocatícios. O arrematante pagará o valor do lanço à vista e assumirá eventuais débitos de IPTU, Condomínio e outras taxas, assim como ficará responsável por todas as despesas cartorárias, ITBI(s) e eventual(is) Laudêmio(s). O Arrematante se sub-rogará nos direitos e obrigações dos Títulos originários, seus anexos e eventuais aditivos. A Comitente, em condições de igualdade com terceiros, terá preferência na aquisição dos bens (§ 3º, art. 63, Lei 4591/64). Rio de Janeiro, 26 de setembro de 2017. (ass.) Bianca Soares Pais de Carvalho - Leiloeira Pública Oficial.\r\n\r\nId: 2060249"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2060604": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - REMARCAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 10.999/2017\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial SRP - Nº 78/2017\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em exames médicos obstétricos em ultrassonografia, para realização dos mesmos em gestantes do município de Araruama/RJ. Através do Sistema de Registro de Preços pelo período de 12 (doze) meses, conforme Termo de Referência da SESAU - Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 11/10/2017 Hora: 14:30 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SESAU\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002. O Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 29/09/2017, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 27 de Setembro de 2017.\r\n\r\nBruno de Souza Soares\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2060604"
                        ],
                        "2060590": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - REMARCAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 10.996/2017\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial SRP - Nº 71/2017\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em exames médicos oftalmológicos, para realização dos mesmos em pacientes do município de Araruama/RJ. Através do Sistema de Registro de Preços pelo período de 12 (doze) meses, conforme Termo de Referência da SESAU - Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 11/10/2017 Hora: 09:30 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SESAU\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002. O Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 29/09/2017, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 27 de Setembro de 2017.\r\n\r\nBruno de Souza Soares\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2060590"
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                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2060715": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA MANSA\r\n\r\nCNPJ: 36.507.127/0001-49\r\n\r\nAVISO DE ERRATA\r\n\r\nA Presidente da CEL, do Fundo Municipal de Saúde de Barra Mansa, comunica aos interessados no Chamamento 003/2017, a CORREÇÃO conforme abaixo:\r\n\r\nOnde se Lê\r\n\r\nDATA/HORA/LOCAL: 19/10/2017 às 10:00 hs \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nDATA/HORA/LOCAL: 23/10/2017 às 10:00 hs\r\n\r\nOs demais dispositivos permanecerão inalterados\r\n\r\nCarla Pinto Gama \r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2060715"
                        ],
                        "2060716": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARRA MANSA\r\n\r\nCNPJ: 36.507.127/0001-49\r\n\r\nJUSTIFICATIVA DE DISPENSA\r\n\r\nAOSR. SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAtravés dos procedimentos efetuados no Processo Administrativo nº12461/2017, verificou-se que a presente contratação emergencial para viabilização da UPA 24hs Porte III e SAD Serviço de Atendimento Domiciliar faz-se necessária, para atendimento aos munícipes, conforme justificativa fls(02à 06) configura hipótese prevista no artigo 24, inciso IV c/c art.26 da Lei 8.666/93 e suas alterações , conforme Parecer Jurídico às fls085 à 088 disposto em Processo Administrativo em tela. Firma a ser adjudicada: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BARRA MANSA no valor de R$ 1.202.232,05 (hum milhão duzentos e dois mil, duzentos e trinta e dois reais e cinco centavos),por período estimado de 30(trinta dias)\r\n\r\nIsto posto, opino, com base no que foi apurado no Processo Administrativo já mencionado, pela efetivação da contratação por DISPENSA de licitação.\r\n\r\nA consideração de V. Exa.\r\n\r\nBarra Mansa/RJ,27 de setembro de 2017\r\n\r\nANGELITA DOS SANTOS HALFELD\r\n\r\nGERÊNCIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nAGerência de Compras e Licitações\r\n\r\nTendo em vista o disposto no inciso IV do Artigo 24 c/c art. 26 da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações e face a justificativa apresentada, AUTORIZO E RATIFICO a efetivação da contratação com DISPENSA de licitação.\r\n\r\nBarra Mansa/RJ,27 de setembro de 2017\r\n\r\nSERGIO GOMES DA SILVA\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nId: 2060716"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2060736": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRENCIA PUBLICA ITERNACIONAL Nº 02/2017\r\n\r\nProc. 510003250/2017\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa para execução de obras de urbanização, drenagem e pavimentação do Bairro Boa Vista no Município de Niterói/RJ\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 01 (um) de novembro de 2017 às 11:00 (onze) horas, na sede da Prefeitura, situada a Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 13º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Somente poderão participar da presente LICITAÇÃO os interessados que atenderem às disposições do EDITAL e suas condições específicas até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nVALOR: O valor máximo estimado de R$ 15.000.947,29 (quinze milhões novecentos e quarenta e sete reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital e minuta contratual poderão ser consultados no site: www.niteroi.rj.gov.br. O Edital completo só poderá ser retirado na sede da Prefeitura mediante a entrega de 2 (duas) resmas de papel A4 no endereço supracitado. Maiores esclarecimentos sobre a obra poderão ser prestados pelo Presidente da CEL. Niterói, 27 de setembro de 2017. Lincoln Thomaz da Silveira. Presidente da CEL.\r\n\r\nId: 2060736"
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            },
            "Município de Queimados": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2060688": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N°17.2017\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para manutenção do Parque de Iluminação Pública do Município de Queimados.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 2633/2017/20.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.queimados.rj.gov.br ou na Prefeitura, Rua Hortência, 254 - Centro, das 10:00 ás 15:00 horas, mediante a entrega de( uma ) RESMA DE PAPAEL A4 e carimbo do CNPJ da Empresa. DATA / HORA: 11/10/2017 as 09:00 horas.\r\n\r\nTatiane Galvão Lucas \r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2060688"
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                        "2060689": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N°08.2017\r\n\r\n2ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviço de transporte escolar neste Município.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 0113/2017/05.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.queimados.rj.gov.br ou na Prefeitura, Rua Hortência, 254 - Centro, das 10:00 ás 15:00 horas, mediante a entrega de( uma ) RESMA DE PAPAEL A4 e carimbo do CNPJ da Empresa. DATA / HORA: 10/10/2017 as 10:00 horas.\r\n\r\nTatiane Galvão Lucas \r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2060689"
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                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2060721": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nAVISO Nº.101/2017\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº.007/2017\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa para Fornecimento de Material e Mão-de-Obra para Reforma Geral da Escola Municipal Mariana Leite Guimarães.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 5.997/2017.\r\n\r\nEDITAL: sala do D.L./C.M.L., das 09:00 às 18:00 horas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel ofício 2 e carimbo contendo o CNPJ da Empresa, ou pela internet no endereço: http://www.teresopolis.rj.gov.br/transparencia.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: D.L./C.M.L., Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, Teresópolis/RJ, Tel/Fax: (21) 2742-3885 e 2742-3352 ramal: 2051, das 09:00 às 18:00 horas.\r\n\r\nDATA / HORA DA LICITAÇÃO: 19/10/2017 às 10:00 horas.\r\n\r\nRachel Naslausky\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação\r\n\r\nId: 2060721"
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                    }
                }
            },
            "Município de Valença": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2060696": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Especial da Prefeitura Municipal de Valença, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº 13.614/2017, avisa aos interessados que a Abertura do Pregão Presencial para Registro de Preços nº 037/2017, previsto para o dia 04 de outubro de 2017, às 10:00 horas, fica ADIADO a SINE DIE, tendo em vista a necessidade de modificações do Edital.\r\n\r\nAline de Oliveira\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2060696"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2060737": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "O MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA TORNA PÚBLICO O PREGÃO ELETRONICO nº 054/2017-SMEL- Proc. Adm. nº 7289/2017 TIPO MENOR PREÇO GLOBAL - OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, LIMPEZA - ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 29/09/2017 às 8h, REALIZAÇÃO: 10/10/2017 às 9h, IMPUGNAÇÃO: até 02 (dois) dias úteis anteriores da realização, UASG do Município: 450068, DIVULGAÇÃO: www.portalvr.com e www.comprasnet.gov.br INFO: (24) 3339-9037 de - PALOMA DO NASCIMENTO AMORIM - PREGOEIRA \r\n\r\nId: 2060737"
                        ],
                        "2060719": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nModalidade Abertura/Horário Estimativa\r\n\r\nPE. nº 0146/2017 - 16/10/2017-09h00min - R$ 76.960,00\r\n\r\nObjeto: ÁCIDO FLUORSILÍCICO\r\n\r\nPE. nº 0138/2017 - 17/10/2017-09h00min - R$ 6.266,90\r\n\r\nObjeto: RELÉS\r\n\r\nPE. nº 0086/2017 - 18/10/2017-09h00min - R$ 15.758,10\r\n\r\nObjeto: VÁLVULAS E NIPLES\r\n\r\nPE. nº 0144/2017 - 19/10/2017-09h00min - R$ 3.436,50\r\n\r\nObjeto: REAGENTES E SOLUÇÕES P/ LABORATÓRIO DE ESGOTO\r\n\r\nCópia dos Editais: Sites: www.saaevr.com.br; www.bbmnet.com.br - E-mail: cpl@saaevr.com.br.\r\n\r\nSORAYA GOUVÊA LOÇASSO - MATR. 13.650\r\n\r\nPREGOEIRA OFICIAL\r\n\r\nId: 2060719"
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                        "2060720": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nERRATA - EXTRATO ATA SRP PE. 0120/2017\r\n\r\nA Pregoeira Oficial comunica a retificação da publicação do dia 20/09/2017 - Extrato da Ata de Registro de Preços - SRP PE nº 0120/2017 - Proc. nº 0641/2017 - Licitante: Três Pontas Mecânica Ltda-ME, acrescentando a informação do valor do serviço homem/hora: Lotes 1, 3, 4, 5 e 6 - R$ 170,00.\r\n\r\nSORAYA GOUVÊA LOÇASSO - MATR. 13650\r\n\r\nPREGOEIRA OFICIAL\r\n\r\nId: 2060720"
                        ],
                        "2060686": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SMS\r\n\r\nAVISOS DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 110/2017/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição materiais oftalmológicos (lente ocular câmara posterior).\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 11/10/2017 às 14h31min\r\n\r\nRetirada do edital: www.portalvr.com e bbmnetlicitacoes.com.br\r\n\r\nJosé Eduardo Cardoso Coradine - Pregoeiro\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 112/2017/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO:Aquisição de Impressora Laser (Emenda Parlamentar) para a Secretaria Municipal de Saúde/PMVR\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 17/10/2017 às 09h01min\r\n\r\nRetirada do edital: www.portalvr.com e bbmnet.com.br\r\n\r\nInformações: Tel. (24) 3339-9708\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 113/2017/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Veículo automotivo 1.0 a 1.3 para Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde/PMVR.\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 17/10/2017 às 10h31min\r\n\r\nRetirada do edital: www.portalvr.com e bbmnet.com.br\r\n\r\nInformações: Tel. (24) 3339-9708\r\n\r\nAry Kerner Assis Mattos - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2060686"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2060761": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7.697 DE 27 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nCLASSIFICA IGUABA GRANDE COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica classificado Iguaba Grande como “Município de Interesse Turístico”.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27de setembro de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2321/16\r\n\r\nAutoria da Deputada: Zeidan\r\n\r\nId: 2060761"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2060810": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.099 DE 27 DE SETEMBRO DE 2017 \r\n\r\nALTERA O DECRETO N° 45.810, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2016, QUE REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA LEI N° 7.428/2016, QUE INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA DISCIPLINAR O DEPÓSITO NO FEEF.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-04/058/92/2016, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a publicação da Lei n° 7.659, de 24 de agosto de 2017, que alterou a Lei n° 7.428, de 25 de agosto de 2016, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nDECRET A:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam alterados o caput do artigo 5° e o inciso II do artigo 9°, ambos do Decreto n° 45.810, de 03 de novembro de 2016, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5° - O valor do depósito referido no art. 2° deverá ser apurado mensalmente, por estabelecimento, considerado o período de 01 de dezembro de 2016 a 31 de dezembro de 2020, devendo seu pagamento ser realizado até o dia 20 do mês subsequente ao da apuração.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 9° - (...)\r\n\r\nI - (...)\r\n\r\nII - quando concedido por prazo indeterminado, fica garantida a sua manutenção, sem redução, até 31 de maio de 2021”. (NR)\r\n\r\nArt. 2° - Fica revogado o artigo 6° do Decreto n° 45.810, de 03 de novembro de 2016.\r\n\r\nArt. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 25 de agosto de 2017. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2060810"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2060829": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 27 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR CARLOS HENRIQUE DA SILVA PINHEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5076263-0, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2017, o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Osvaldo Luís dos Santos Lixa, ID Funcional nº 4459454-2. Processo nº E-26/005/3534/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2017, MARCELO NUNES DA COSTA BONFIM, ID FUNCIONAL Nº 2879260-2, do cargo em comissão de I Solista, símbolo FTM-5, da Orquestra Sinfônica, da Diretoria Artística, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/005/396/2017.\r\n\r\nNOMEAR RUBEM ELOY SCHUENCK, ID FUNCIONAL Nº 5025339-5, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2017, o cargo em comissão de I Solista, símbolo FTM-5, da Orquestra Sinfônica, da Diretoria Artística, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Marcelo Nunes da Costa Bonfim, ID Funcional nº 2879260-2. Processo nº E-18/005/396/2017.\r\n\r\nNOMEAR EUGENIO KUNDERT RANESVKY, ID FUNCIONAL Nº 2866508-1, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2017, o cargo em comissão de II Solista, símbolo FTM-6, da Orquestra Sinfônica, da Diretoria Artística, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Rubem Eloy Schuenck, ID Funcional nº 5025339-5. Processo nº E-18/005/396/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2017, RUBEM ELOY SCHUENCK, ID FUNCIONAL Nº 5025339-5, do cargo em comissão de II Solista, símbolo FTM-6, da Orquestra Sinfônica, da Diretoria Artística, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/005/396/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2017, EUGENIO KUNDERT RANESVKY, ID FUNCIONAL Nº 2866508-1 , do cargo em comissão de III Solista, símbolo FTM-7, da Orquestra Sinfônica, da Diretoria Artística, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/005/396/2017.\r\n\r\nNOMEAR SAMMY FUKS, ID FUNCIONAL Nº 5025525-8, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2017, o cargo em comissão de III Solista, símbolo FTM-7, da Orquestra Sinfônica, da Diretoria Artística, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Eugenio Kundert Ranesvky, ID Funcional nº 2866508-1. Processo nº E-18/005/396/2017.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL PEREIRA PAES, ID FUNCIONAL Nº 4398934-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-10, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Alan de Souza Gomes, ID Funcional nº 4400554-7. Processo nº E-30/001/490/2017.\r\n\r\nEXONERAR ALAN DE SOUZA GOMES, ID FUNCIONAL Nº 4400554-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-10, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/001/491/2017. \r\n\r\nId: 2060829"
                    ],
                    "2060808": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 27 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/077/22/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2017, nos termos do art. 3º, do Decreto nº 34.932, de 05.03.2004 e art. 1º, do Decreto nº 44.836, de 10.06.2014, os membros efetivos e respectivos suplentes das 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª e 13ªJuntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARIs, do Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - CETRAN/RJ, que funcionam junto à Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, com mandato de 02 (dois) anos, como segue:\r\n\r\n1ª JARI:\r\n\r\nPresidente: ALEXANDRE HENRIQUES DO NASCIMENTO\r\n\r\nSuplente: BRUNO BARBOSA XIMENES\r\n\r\nREPRESENTANTES DO DER - RJ\r\n\r\nEfetivo: ROBERTO DOMINGUES DOS SANTOS \r\n\r\nSuplente: SIDES BARBOSA\r\n\r\nREPRESENTANTES DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS\r\n\r\nEfetivo: REGINA LIMA DE OLIVEIRA \r\n\r\nSuplente: RONALDO CABRAL MAGALHÃES\r\n\r\n2ª JARI:\r\n\r\nPresidente: MÁRCIA CRISTINA DIAS NOGUEIRA\r\n\r\nSuplente: NILSON GOMES DA SILVA\r\n\r\nREPRESENTANTES DO DER - RJ\r\n\r\nEfetivo: LEONARDO MELLO GONZALES \r\n\r\nSuplente: FATIMA MOTA \r\n\r\nREPRESENTANTES DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS\r\n\r\nEfetivo: DENISE MARIA MAGALHÃES DOS SANTOS TRISTÃO\r\n\r\nSuplente: SILVIA MAGALHÃES NEVES\r\n\r\n3ª JARI:\r\n\r\nPresidente: ADALTO NOVENTA MEDEIROS\r\n\r\nSuplente: JÚLIO CESAR MOTTA LINHARES \r\n\r\nREPRESENTANTES DO DER - RJ\r\n\r\nEfetivo: JORGE DE OLIVEIRA \r\n\r\nSuplente: ROSIMERY FERREIRA \r\n\r\nREPRESENTANTES DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS\r\n\r\nEfetivo: FLÁVIO TRISTÃO CHARGEL \r\n\r\nSuplente: JOSIVALDO SIMÕES DIAS\r\n\r\n4ª JARI:\r\n\r\nPresidente: PAULA ROBERTA FERREIRA DO COUTO \r\n\r\nSuplente: ANDREZZA ROGÉRIO DA SILVA\r\n\r\nREPRESENTANTES DO DER - RJ\r\n\r\nEfetivo: GILSON DA SILVA CARDOSO \r\n\r\nSuplente: CIBELE VIANA \r\n\r\nREPRESENTANTES DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS\r\n\r\nEfetivo: MARIA DA CONCEIÇÃO DE BÁRTOLO CAPITÃO BARREIROS\r\n\r\nSuplente: JOSÉ MARIA VIEIRA DA MOTTA\r\n\r\n5ª JARI\r\n\r\nPresidente: DIANA PINTO TEIXEIRA DA FONSECA \r\n\r\nSuplente: ALLAN LOPES DOS REIS\r\n\r\nREPRESENTANTES DO DER - RJ\r\n\r\nEfetivo: LUIS PAULO SERRA\r\n\r\nSuplente: MARCIO JOSÉ FONTOURA BLANCO \r\n\r\nREPRESENTANTES DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS\r\n\r\nEfetivo: JOSÉ AUGUSTO MACIEL PINHEIRO\r\n\r\nSuplente: JURANDYR NUNES DA SILVA\r\n\r\n6ª JARI\r\n\r\nPresidente: RENATA SOUTINHO DE MELLO \r\n\r\nSuplente: SURAMA CAMPOS SANT'ANNA\r\n\r\nREPRESENTANTES DO DER - RJ\r\n\r\nEfetivo: JOSÉ PAES LEME DA MOTA\r\n\r\nSuplente: RICARDO COELHO ALVES \r\n\r\nREPRESENTANTES DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS\r\n\r\nEfetivo: ADRIANA DA SILVA LUCIO\r\n\r\nSuplente: JOSÉ RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\n7ª JARI\r\n\r\nPresidente: DAYSE MENINO RODRIGUES \r\n\r\nSuplente: RAQUEL LIMA DO CARMO\r\n\r\nREPRESENTANTES DO DER - RJ\r\n\r\nEfetivo: CARLOS ANDRE PERES PINGUELLI\r\n\r\nSuplente: GERALDO PAIVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nREPRESENTANTES DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS\r\n\r\nEfetivo: FRANCISCO LUÍS DOS SANTOS CRESPO\r\n\r\nSuplente: SILVIO CÉSAR ONIL DA CUNHA\r\n\r\n8ª JARI\r\n\r\nPresidente: DENISE ALMEIDA DE OLIVEIRA \r\n\r\nSuplente: JOSÉ DANIEL PEREIRA DE AZEVEDO \r\n\r\nREPRESENTANTES DO DER - RJ\r\n\r\nEfetivo: FERNANDO LUIZ MONTEIRO GIAMBARTHOLOMEI \r\n\r\nSuplente: JOSÉ CARLOS ESTRELA \r\n\r\nREPRESENTANTES DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS\r\n\r\nEfetivo: ELIAS PONTES DE MENDONÇA\r\n\r\nSuplente: ALBERTO RODRIGUES DE LIMA\r\n\r\n9ª JARI\r\n\r\nPresidente: BÁRBARA HELIODORA RIBEIRO MACHADO E SILVA \r\n\r\nSuplente: MARCIA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nREPRESENTANTES DO DER - RJ\r\n\r\nEfetivo: PAULO ROBERTO LOPES NETTO\r\n\r\nSuplente: NATAN DA COSTA NEVES\r\n\r\nREPRESENTANTES DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS\r\n\r\nEfetivo: HELION ANDRÉ CAREPA DA SILVA\r\n\r\nSuplente: ANTENOR CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\n10ª JARI\r\n\r\nPresidente: VANÚSIA CARLOS DA COSTA ALMEIDA \r\n\r\nSuplente: EMILIA SERPA ROSINA\r\n\r\nREPRESENTANTES DO DER - RJ\r\n\r\nEfetivo: ALINE DA COSTA MONÇÕES\r\n\r\nSuplente: JOSÉ MARCIO FONTOURA BLANCO \r\n\r\nREPRESENTANTES DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS\r\n\r\nEfetivo: TÂNIA MARIA DA SILVA MELO\r\n\r\nSuplente: PEDRO PAULO DE ANDRADE\r\n\r\n11ª JARI\r\n\r\nPresidente: FABRIZZIA COSTA VITARI \r\n\r\nSuplente: FELIPE TRUGILHO LOPES\r\n\r\nREPRESENTANTES DO DER - RJ\r\n\r\nEfetivo: ZELLI SCHUAMB CUNHA \r\n\r\nSuplente: REINALDO BARBOSA ALVES \r\n\r\nREPRESENTANTES DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS\r\n\r\nEfetivo: MARCELO DE SOUZA TRISTÃO\r\n\r\nSuplente: CELSO LUIS DINIZ DA SILVA\r\n\r\n12ª JARI\r\n\r\nPresidente: JOSÉ LUIZ MONTEIRO DA COSTA \r\n\r\nSuplente: DÁRIA MONTEIRO MAXIMINIANO \r\n\r\nREPRESENTANTES DO DER - RJ\r\n\r\nEfetivo: GLORIA CASTILHO SERRA GONÇALVES\r\n\r\nSuplente: MARCUS FERREIRA DA SILVA \r\n\r\nREPRESENTANTES DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS\r\n\r\nEfetivo: MÔNICA DA SILVA CORREA\r\n\r\nSuplente: ELIZABETE FRITZ SCHNEIDER\r\n\r\n13ª JARI\r\n\r\nPresidente: CARLOS ROBERTO REIS CONTI \r\n\r\nSuplente: MAURÍCIO D'ARIGAU PEREIRA \r\n\r\nREPRESENTANTES DO DER - RJ\r\n\r\nEfetivo: HENRIQUE JORGE PEREIRA DE MACEDO\r\n\r\nSuplente: JOSÉ ALBERTO JORDÃO DE OLIVEIRA \r\n\r\nREPRESENTANTES DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS\r\n\r\nEfetivo: PRISCILA MACEDO FEITOSA\r\n\r\nSuplente: HÉLIA MARIA DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/001/1741/2017, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, por recondução, nos termos da Lei nº 3.155, de 29.12.1998 e suas alterações, e da Lei Estadual nº 6.864, de 15 de agosto de 2014, MARCELO GOMES DA ROSA para, na qualidade de representante da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, integrar o Conselho Estadual de Educação - CEE. \r\n\r\nId: 2060808"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2060763": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 27 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-18/001/927/2017 - CIENTE da proposta de tombamento provisório da “Casa de Shows Emoções”, bem imóvel localizado na Estrada da Gávea nº 577, Favela da Rocinha, no Município do Rio de Janeiro/RJ, consoante determinam o artigo 5º, da Lei Estadual nº 509/1981 e o inciso I, do artigo 5º, do Decreto Estadual nº 5.808/1982.\r\n\r\nÀ Secretaria de Estado de Cultura, em devolução.\r\n\r\nId: 2060763"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2060830": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR ANTONIO AFFONSO DA COSTA LIMA, ID FUNCIONAL Nº 2197783-6, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/321/2017.\r\n\r\nNOMEAR MARCIO MACHADO DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5087838-7, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Antonio Affonso da Costa Lima, ID Funcional nº 2197783-6. Processo nº E-12/006/321/2017.\r\n\r\nEXONERAR ANDERSON DA SILVA PINTO, ID FUNCIONAL Nº 5089346-7, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 28ª Circunscrição Regional de Trânsito - Maricá, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/320/2017.\r\n\r\nNOMEAR ANDREA ANTUNES DE SOUZA COSTA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 28ª Circunscrição Regional de Trânsito - Maricá, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Anderson da Silva Pinto, ID Funcional nº 5089346-7. Processo nº E-12/006/320/2017.\r\n\r\nEXONERAR MARCIO ROBERTO SOARES, ID FUNCIONAL Nº 4270723-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/1401/2017.\r\n\r\nEXONERAR CARLOS ALBERTO KOPKE RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 4271672-1, do cargo em comissão de Supervisor Regional do Estado, símbolo DAS-8, da Supervisão Regional Serrana, da Subsecretaria do Interior, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/1398/2017.\r\n\r\nEXONERAR FERNANDA RAFAELA SILVA DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 4417672-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/1400/2017.\r\n\r\nEXONERAR ALEX FERNANDES MAGALHÃES, ID FUNCIONAL Nº 4364733-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/1399/2017.\r\n\r\nEXONERAR ROGÉRIA DE OLIVEIRA MACHADO MOURA, ID FUNCIONAL Nº 4350482-5, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/1402/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido LEONARDO ESMERALDO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5083228-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da (Operação Centro Presente), da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/1935/2017.\r\n\r\nNOMEAR UELLINGTON VINICIUS RODRIGUES DE ANDRADE, ID FUNCIONAL Nº 5084825-9 para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da (Operação Centro Presente), da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Leonardo Esmeraldo da Silva, ID Funcional nº 5083228-0. Processo nº E-15/001/1397/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 25 de setembro de 2017, RICARDO CARNEIRO CAMPELLO, ID FUNCIONAL Nº 5073287-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/002/339/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de setembro de 2017, ABDO CHAIM, ID FUNCIONAL Nº 5070102-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/002/329/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 20 de setembro de 2017, SARA COSTA DIZ ROS, ID FUNCIONAL Nº 5037699-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/002/330/2017.\r\n\r\nNOMEAR ANDRE NOGUEIRA LAGE para exercer o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Suzana Canela Adad Parreira, ID Funcional nº 5074351-1. Processo nº E-04/168/464/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de agosto de 2017, MARCOS ANDRÉ DE LIMA PACHECO, Tenente-Coronel PM, ID Funcional nº 2476865-0, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 41º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/296/2017.\r\n\r\nNOMEAR CAIO LAPORT LAVINAS para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Roberto Luiz da Conceição Martins, ID Funcional nº 2024804-0. Processo nº E-09/008/671/2017.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO DIAS FEITOSA MALAFAIA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4269885-5, para exercer, com validade a contar de 07 de junho de 2017, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Administração, da Coordenação de Análise e Credenciamento de Visitantes, da Subsecretaria-Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46010, de 31/05/2017. Processo nº E-21/026/096/2017.\r\n\r\nNOMEAR DANIELLE DA CUNHA MOTTA, ID FUNCIONAL Nº 607504-5, para exercer, com validade a contar de 05 de setembro de 2017, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Comunicação Social, da Presidência, da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Olesia Millioni Santos, ID Funcional nº 2553744-0. Processo nº E-26/003/240/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de setembro de 2017, RAPHAEL DE OLIVEIRA ALBERGARIAS LOPES, ID FUNCIONAL Nº 5086559-5, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Informática, da Diretoria de Tecnologia, da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/003/231/2017.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO HENRIQUE DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 569398-5, para exercer, com validade a contar de 13 de setembro de 2017, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Informática, da Diretoria de Tecnologia, da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Raphael de Oliveira Albergarias Lopes, ID Funcional nº 5086559-5. Processo nº E-26/003/240/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de setembro de 2017, SAMUEL DE JESUS MONTEIRO DE BARROS, ID FUNCIONAL Nº 5086688-5, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Assessoria de Informática, da Presidência, da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/003/231/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2017, ELIANE ALVES FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 0554222-7, do cargo em comissão de Auxiliar Técnico I, símbolo DAS-7, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/020/272/2017.\r\n\r\nNOMEAR GISELLE FUNDÃO DE MENEZES, ID FUNCIONAL Nº 4347792-5, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2017, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Licenciamento de Recursos Hidricos, da Diretoria de Licenciamento Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Guilherme Alves Cardoso Moreira, ID Funcional nº 4351499-5. Processo nº E-07/001/320/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2017, GISELLE FUNDÃO DE MENEZES, ID FUNCIONAL Nº 4347792-5, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Hidrologia e Hidráulica, da Gerência de Licenciamento de Recursos Hidricos, da Diretoria de Licenciamento Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/320/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de setembro de 2017, ANDERSON DA SILVA MONTEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5073310-9, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/328/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de setembro de 2017, VINICIUS AZEREDO ROCHA, ID FUNCIONAL Nº 5084647-7, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/320/2017.\r\n\r\nNOMEAR DOUGLAS MUNIZ DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2017, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Vinicius Azeredo Rocha, ID Funcional nº 5084647-7. Processo nº E-07/001/320/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCELO MARINS ISRAEL do cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Seção de Material e Patrimônio, da Coordenadoria Administrativa, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº E-02/007/2147/2017.\r\n\r\nNOMEAR SANDRA MARA SILVA SANTOS para exercer o cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Seção de Material e Patrimônio, da Coordenadoria Administrativa, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Marcelo Marins Israel. Processo nº E-02/007/2147/2017.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO GUEDES FRANCISCO DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Auxiliar II, símbolo DAI-4, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Karina de Aquino Paz, ID Funcional nº 4464017-0. Processo nº E-02/007/2146/2017.\r\n\r\nNOMEAR THALITA RIBEIRO DIAS para exercer, com validade a contar de 27 de setembro de 2017, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por André Tovar Braga, ID Funcional nº 507503-8. Processo nº E-22/002/487/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de setembro de 2017, IVONE MIRANDA VIEGAS, ID FUNCIONAL Nº 547878-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº E-22/001/488/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de setembro de 2017, LEONARDO FEIJÓ SAMPAIO, ID FUNCIONAL Nº 5086114-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/1097/2017.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS ANDRÉ RODRIGUES DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 4337221-0, para exercer, com validade a contar de 25 de setembro de 2017, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Economia Criativa, da Superintendência de Cultura e Sociedade, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Vinicius Boechat Tinoco, ID Funcional nº 4378051-2. Processo nº E-18/001/1099/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de setembro de 2017, VINICIUS BOECHAT TINOCO, ID FUNCIONAL Nº 4378051-2, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Economia Criativa, da Superintendência de Cultura e Sociedade, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/1099/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de setembro de 2017, BRUNO COUTO DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5088999-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Artes Cênicas, da Superintendência de Artes, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/1097/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de setembro de 2017, LUIS FELIPE DITADI MILOSKY FERNANDES LOUREIRO, ID FUNCIONAL Nº 5088044-6 do cargo em comissão de Chefe de Escritório, símbolo DAS-6, do Escritório Regional de Petrópolis, do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/1093/2017.\r\n\r\nNOMEAR JORGE SANDRO DE CAMPOS RAMIREZ, ID FUNCIONAL Nº 564243-7, para exercer, com validade a contar de 25 de setembro de 2017, o cargo em comissão de Chefe de Escritório, símbolo DAS-6, do Escritório Regional de Petrópolis, do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Luis Felipe Ditadi Milosky Fernandes Loureiro, ID Funcional nº 5088044-6. Processo nº E-18/001/1093/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de maio de 2017, DANIELY RODRIGUES FELIPE, ID FUNCIONAL Nº 5024397-7, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAI-6, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/005/408/2017.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO VITORIO DA SILVA SABATINI BLANCO para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2017, o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAI-6, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Daniely Rodrigues Felipe, ID Funcional nº 5024397-7. Processo nº E-18/005/408/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de setembro de 2017, BEATRIZ SERAPIÃO LUCCHETTI, ID FUNCIONAL Nº 4426927-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/1097/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de setembro de 2017, PRISCILA XAVIER DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5036110-4, do cargo em comissão de Encarregado III, símbolo DAI-6, da Rádio Roquete Pinto, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/1091/2017.\r\n\r\nNOMEAR ROSANE GONÇALVES PINTO MENDONÇA para exercer, com validade a contar de 25 de setembro de 2017, o cargo em comissão de Encarregado III, símbolo DAI-6, da Rádio Roquete Pinto, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Priscila Xavier da Silva, ID Funcional nº 5036110-4. Processo nº E-18/001/1091/2017.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 17 de julho de 2017, publicado no D.O. de 18/07/2017, que nomeou DANIELE ALCANTARA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Presidência, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Leandro Moreira Correa. Processo nº E-30/001/487/2017.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 24 de janeiro de 2017, publicado no D.O. de 25/01/2017, que nomeou MÔNICA FERREIRA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5073151-3, para exercer, com validade a contar de 20 de janeiro de 2017, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Vice-Presidência Executiva de Esportes, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Davilani da Cunha Cruz, ID Funcional nº 5073151-3. Processo nº E-30/001/487/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2017, SAMUEL HENRIQUE SANTANA BELARMINO, ID FUNCIONAL Nº 5088151-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/001/492/2017.\r\n\r\nNOMEAR LENIR MORAIS FERREIRA para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2017, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46011, de 31/05/2017. Processo nº E-30/001/473/2017.\r\n\r\nEXONERAR FRANCIELLY DE LELIS CERQUEIRA DE FREITAS, ID FUNCIONAL Nº 5073533-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/001/489/2017.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTA CRISTINA ALENCAR DE GOIS para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Francielly de Lelis Cerqueira de Freitas, ID Funcional nº 5073533-0. Processo nº E-30/001/488/2017.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 24 de janeiro de 2017, publicado no D.O. de 25/01/2017, que nomeou SUELY MARINI para exercer o cargo em comissão de Auxiliar, símbolo DAI-6, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Lorena Duarte Rosa, ID Funcional nº 4429198-1. Processo nº E-308/001/487/2017. \r\n\r\nId: 2060830"
                    ],
                    "2060828": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nPROC. E-03/014/2542/2017-AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 03 e a manifestação de fls. 23.\r\n\r\nPROC.E-03/001/3202/2017- AUTORIZO, considerando a solicitação de fls.04 e a manifestação de fls. 15.\r\n\r\nPROC.E-07/001/282/2017- AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 03 e 05 e a manifestação de fls.12, com ônus para o órgão cessionário, nos termos do Decreto n° 42.791/2011.\r\n\r\nPROC.E-15/001/1149/2017 - RETIFICO, a autorização no Diário em 18 de setembro de 2017, página 04, 3ª coluna.\r\n\r\nOnde se lê: 2° SGT PM RICARDO AUGUSTO QUINTANILHA, RG n°71.218.\r\n\r\nLeia-se: 3° SGT PM SANDRO DOS SANTOS FRANCO, RG n° 78.204\r\n\r\nId: 2060828"
                    ],
                    "2060821": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 27 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nPROC. E-12/001/4299/2013 - AUTORIZO a alteração de lotação do 3º Sgt PM SANDRO DOS SANTOS FRANCO, RG 78.204, a contar de 25/09/2017, para o Projeto Lei Seca/Secretaria de Estado de Governo.\r\n\r\nPROC.E-15/611/2009 - AUTORIZO a alteração de lotação do 2º Sgt PM RICARDO AUGUSTO QUINTANILHA, RG 71.218, a contar de 25/09/2017, para o Projeto Barreira Fiscal/Secretaria de Estado de Governo.\r\n\r\nPROC.E-15/001/2078/2015 - RETIFICO a lotação do PM THIAGO RODRIGUES PACHECO, RG 84.493, a contar de 25/09/2017, para a Coordenadoria Institucional de Segurança da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROC.E-15/001/427/2016 - RETIFICO a lotação do PM RONALDO FERREIRA DE CASTRO, RG 64.148, para a Coordenadoria Institucional de Segurança da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2060821"
                    ],
                    "2060753": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nRETIFICO a autorização publicada no Diário Oficial de 19 de abril de 2017, página 01, 03ª coluna:\r\n\r\nOnde se lê: - AUTORIZO, nos termos do pronunciamento de fls. 14 e 16 do referido processo.\r\n\r\nLeia-se: AUTORIZO, considerando as solicitações de fls. 03 e 26 e as manifestações de fls. 15,16 e 27, nos termos do Decreto n° 41216/2008.\r\n\r\nId: 2060753"
                    ],
                    "2060691": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 27 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/1701/2017 - RETIFICO a autorização publicada no Diário Oficial em 22 de setembro de 2017, página 01, 03ª coluna:\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº E-12/001/1701/2017 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 03 e a manifestação de fls. 10, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº E-12/001/1701/2017 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 03 e a manifestação de fls. 05, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nId: 2060691"
                    ],
                    "2060371": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSMCC Nº 42 DE 21 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DA COMISSÃO GESTORA DO CONTRATO N° 006/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO MILITAR DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que preceitua a delegação de competência contida na Resolução Casa Civil nº 441, de 13 de janeiro de 2017;\r\n\r\n- o disposto no artigo 6º, 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016 e o que consta no Processo Administrativo nº E-13/002/74/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, a seguir elencados, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato n° 006/2017, celebrado com a Empresa LÍDER SIGNATURE S.A., que tem por objeto a prestação de serviço manutenção da aeronave para atender as necessidades do Governo do Estado do Rio de Janeiro, cabendo-lhes, além das atribuições que lhe são próprias, a fiscalização e o acompanhamento da execução do referido instrumento:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nRICARDO PEGADO ATOCHERO, ID 2930962-0\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nJOÃO LUIZ TORRES, ID 1959775-4\r\n\r\nOMAR JESUS DE CASTRO, ID 2426726-0\r\n\r\nArt. 2° - Designar os servidores, a seguir elencados, para compor a Comissão Gestora do Contrato n° 006/2017, cabendo-lhes, além das atribuições que lhe são próprias, as atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação do referido instrumento:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nADRIANA PAIXÃO DE ALMEIDA - ID 2018791-2\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nBÁRBARA CRISTINA ONDEZA MOTTA VIANNA, ID 2449802-5\r\n\r\nCARINE RAMOS MAÇÃO, ID 2449314-7\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2017\r\n\r\nFERNANDO MESSIAS PARAÍSO\r\n\r\nSubsecretário Militar\r\n\r\nId: 2060371"
                    ],
                    "2060349": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/489/2017 - Atribuição de Placas Especiais - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 35656, de 07.06.2004.\r\n\r\nAo DETRAN/RJ, para adoção das providências pertinentes.\r\n\r\nId: 2060349"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2060427": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 3.209 DE 29 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - OCORRÊNCIA Nº 2015001899 - DEMORA NA RELIGAÇÃO DE GÁS.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/233/2015, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Não conhecer o Recurso Interposto pela Recorrente, em face da Deliberação AGENERSA nº 2.880, de 28/04/2016, porque intempestivo, e no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se na íntegra a Deliberação ora recorrida.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2017\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nLUIGI EDUARDO TROISI\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMOACYR ALMEIDA FONSECA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2060427"
                        ],
                        "2060640": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5209\r\n\r\nDE 25 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO Nº 161/14.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/061/10968/2013, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designada a servidora Márcia de Freitas Barbosa Pinheiro, Assistente I, Id. Funcional nº 4375340-0, em substituição a servidora Silvana Ludgero de Almeida, Coordenadora, Id. Funcional nº. 5088823-4, indicada na Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 5163, de 19/07/17 e publicada no D.O.E.R.J. de 21/07/17, para atuar como suplente da Comissão de Fiscalização, na fiscalização do Contrato de Prestação de Serviços nº 161/14, celebrado com o Consórcio PCME. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2017\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2060640"
                        ],
                        "2060641": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5213\r\n\r\nDE 25 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA FISCAL E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N° 059/2017.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/061/2203/2016, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores Roberto Lanzellotti, Chefe de Serviço de Acervo Documental, ID Funcional n° 4400347-1, como Fiscal e Baltazar da Silva Santos, Chefe de Serviço de Infraestrutura, ID Funcional n° 4401443-0, como suplente, para atuar na fiscalização do Contrato de Prestação de Serviços n° 059/2017, firmado entre o DETRAN/RJ e BPO Processos e Negócios de Informação S/A.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2017\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2060641"
                        ],
                        "2060642": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5214\r\n\r\nDE 26 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N° 093/2017.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/136/16/2017, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores Caio Rangel Figueiredo, Diretor de Divisão, ID Funcional n° 50876031, como Fiscal e Presidente da Comissão de Fiscalização, Rossini Victor Teixeira da Silva, Assistente Técnico de Informática, ID Funcional n° 50299611 e Cristiano Gonçalves de Sousa, Assistente Técnico de Informática, ID Funcional n° 44047282, como fiscais e Phelipe Gomes Barbosa, Assistente Técnico de Informática, ID Funcional n° 44031998, como suplente, para atuar na fiscalização do Contrato de Prestação de Serviços n° 093/2017, firmado com a Empresa Maxwal Rio Locações, Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2017\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2060642"
                        ],
                        "2060637": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.09.2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar irregularidades, objeto do processo administrativo nº E-12/061/233/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores MARCO ANTÔNIO S. DA SILVA, ID Funcional n° 4271606-3, GUSTAVO PIMENTEL, ID Funcional n° 2041046-8 e FELIPE CARVALHO DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 5025808-7, sob a presidência do primeiro. Proc. n° E-12/061/8673/2017.\r\n\r\nFICA RETIFICADA a data de conclusão do Estágio Probatório dos servidores a seguir relacionados, tendo em vista o que consta no Processo nº E-12/061/5714/2017, publicado no D.O. de 10/07/2017.\r\n\r\nID\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nConclusão do Estágio Probatório\r\n\r\n44091796\r\n\r\nAdilson Barbosa de Oliveira\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n05/09/2014\r\n\r\n44092245\r\n\r\nAdonai Oliveira de Miranda\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n05/09/2014\r\n\r\n44091915\r\n\r\nAndre de Souza Herminio\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n05/09/2014\r\n\r\n44092350\r\n\r\nBruna Barbier Louzado\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n05/09/2014\r\n\r\n44091648\r\n\r\nCiron da Silva Castro\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n05/09/2014\r\n\r\n44091931\r\n\r\nDeivid Alves Farias\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n05/09/2014\r\n\r\n44093390\r\n\r\nEduardo de Oliveira Soares\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n05/09/2014\r\n\r\n50000403\r\n\r\nElisa Fernandes Ferreira\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n05/09/2014\r\n\r\n44091770\r\n\r\nElloah Gravino Maia\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n05/09/2014\r\n\r\n44091923\r\n\r\nEmerson de Jesus Silva\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n05/09/2014\r\n\r\n44091974\r\n\r\nFernanda de Oliveira\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n05/09/2014\r\n\r\n44093330\r\n\r\nFilipe Goes Magalhaes\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n05/09/2014\r\n\r\n44091842\r\n\r\nGabriel Correa Guerra\r\n\r\nAssistente Técnico de Informática \r\n\r\n05/09/2014\r\n\r\n44092164\r\n\r\nGracielli Clemente dos Santos Nasci\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n05/09/2014\r\n\r\n44095287\r\n\r\nGustavo Sales de Mendonca\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n05/09/2014\r\n\r\n44091702\r\n\r\nHeloisa Helena Miranda Verdan\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n05/09/2014\r\n\r\n44093349\r\n\r\nJean Santos de Carvalho Nunes da Cunha\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n05/09/2014\r\n\r\n44092385\r\n\r\nJessica de Vasconcellos Silva\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n05/09/2014\r\n\r\n44091958\r\n\r\nJoelma da Silva Goncalves\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n05/09/2014\r\n\r\n43615490\r\n\r\nJose Batista de Carvalho Filho\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n05/09/2014\r\n\r\n44092407\r\n\r\nJose Mauro Rocha Pereira Junior\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n05/09/2014\r\n\r\n44091850\r\n\r\nLaura Chagas Perrout Tavares\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n05/09/2014\r\n\r\n44092369\r\n\r\nLeandro dos Santos Silva\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n05/09/2014\r\n\r\n44091818\r\n\r\nLuciano Nogueira Linhares\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n05/09/2014\r\n\r\n44094108\r\n\r\nLuis Carlos Wenceslau\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n05/09/2014\r\n\r\n44091494\r\n\r\nMaiara Valente da Silva\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n05/09/2014\r\n\r\n44091834\r\n\r\nMarcely Domingos dos Santos\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n05/09/2014\r\n\r\n44091907\r\n\r\nMarilene Leal Ferreira Ramos\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n05/09/2014\r\n\r\n44092199\r\n\r\nRaphael Costa Marques Morais\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n05/09/2014\r\n\r\n44093438\r\n\r\nRenan Franco Rabelo\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n05/09/2014\r\n\r\n44093381\r\n\r\nRenato Chernicharo Rocha\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n05/09/2014\r\n\r\n44092474\r\n\r\nRicardo Gomes Moyses\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n05/09/2014\r\n\r\n44093420\r\n\r\nSabrina da Silva Salle\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n05/09/2014\r\n\r\n44092288\r\n\r\nVanessa Barbosa Esteves\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n05/09/2014\r\n\r\n44092504\r\n\r\nCelia Giovana Carnaval Baptista\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n09/03/2015\r\n\r\n44091940\r\n\r\nEvelyn Samea Custodio\r\n\r\nAssistente Técnico Administrativo\r\n\r\n17/07/2015\r\n\r\n44092318\r\n\r\nWiara Pessanha da Silva Leandro\r\n\r\nAssistente Técnico de Trânsito\r\n\r\n13/08/2015\r\n\r\nId: 2060637"
                        ],
                        "2060638": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/3028/2014 - JORAM EUSTAQUIO DA SILVA FILHO - ID 42798396;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/6440/2014 - JACIARA MINIATI PEREIRA DOS SANTOS - ID 43804187;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/489/2017 - SANDRA DA GUIA - ID 20619634;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/2956/2017 - JOSE NUNES DE OLIVEIRA - ID 43797725;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/5252/2017 - NATHALIA CHAVES LOPES - ID 44003129;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/019/694/2017 - IRAPUAN MARTINS FEIJO - ID 20703171;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/5386/2017 - JULIANA RODRIGUES MILAN - ID 44006012;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/6170/2017 - HUMBERTO JOSE RUCHIGA - ID 44030517;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/6208/2017 - LOURIVAL DE ASSIS MAIA - ID 20647506;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/6204/2017 - MARCUS ANTONIO DE FREITAS MOREIRA - ID 43476414;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/6313/2017 - CLAUDIA MARIA LOUZADA CAMPOS - ID 10262563;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/6372/2017 - CAMILA ERTHAL SAYEGH - ID 43811680;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/6740/2017 - RICARDO BRAGA COELHO - ID 43339387;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/6747/2017 - THIAGO RODRIGUES DOS SANTOS - ID 44003935;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/6786/2017 - ELAINE CASTRO PICANÇO BARCELOS - ID 44000154;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/6903/2017 - RENALDO DIAS DOS SANTOS - ID 43802648;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/6904/2017 - WILLIAM NOGUEIRA DE OLIVEIRA - ID 43799540;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/7050/2017 - FRANCISCO JOSE PINHEIRO GONÇALVES - ID 43786170;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/7251/2017 - MARCELO MARIANO DE MORAES - ID 43722954.\r\n\r\nDEFIRO os pedidos de concessão da Gratificação de Valorização Profissional, louvado na decisão da Comissão de Desenvolvimento Funcional, a contar de 11/09/2017, por terem atendido ao requisito previsto no § 4º, do art. 19, da Lei nº 4.781/2006. CI PRES-DETRAN/RJ Nº 198/2017.\r\n\r\nId: 2060638"
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                        "2060639": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/4151/4000/2001 - RATIFICO a inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da PRO LAGOS S/A, no valor de R$ 16.200,00 (dezesseis mil e duzentos reais), com fulcro no art. 25, CAPUT da supracitada Lei, nos termos da autorização do Sr. Ordenador de Despesas.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/007/4/2017 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 08.08.2017, publicado no D.O. de 10.08.2017.\r\n\r\nDE 27.09.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/5190/2017 - RATIFICO a dispensa de licitação em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da empresa ATTACK EMPREEDIMENTOS E INCORPORADORA LTDA no valor total de R$ 100.796,04 (cem mil setecentos e noventa e seis reais e quatro centavos), com fulcro no art. 24, IV da supracitada Lei, nos termos da autorização do Sr. Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2060639"
                        ],
                        "2059783": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 129 DE 22 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS ISENÇÕES CONCEDIDAS PELA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO QUE TANGE AS PUBLICAÇÕES ORIUNDAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (TCE/RJ).\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder isenção de pagamento por publicações ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - A isenção de pagamento abrangerá as publicações que advierem de demanda daquele Tribunal, quando de decisões monocráticas, acórdãos, editais de citações, notificações e comunicações, pautas especiais, atas e extratos de atas.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 22 de setembro de 2017 \r\n\r\nJORGE NARCISO PERES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2059783"
                        ],
                        "2060578": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 830 DE 26 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA PROMOVER O LEVANTAMENTO E AVALIAÇÃO PATRIMONIAL DE BENS MÓVEIS ÚTEIS E INSERVÍVEIS DO INMETRO QUE SE ENCONTRAM EM USO E GUARDA DO IPEM/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor GILMAR DA CRUZ EVORA, ID. Funcional nº 4433295-5, Gerente de Área, para promover o Levantamento e Avaliação Patrimonial de Bens Móveis, Úteis e Inservíveis do INMETRO - Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia que estão em uso e guarda no Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, por força do Convênio nº 3/2013, celebrado na data de 29 de novembro de 2013. \r\n\r\nArt. 2º - Compete ao servidor acima qualificado na forma proposta por esta Portaria, observar no desempenho das atividades de Levantamento e Avaliação Patrimonial de Bens Móveis, Úteis e Inservíveis:\r\n\r\nI- Verificação da localização física de todos os bens patrimoniais que estejam lançados no Patrimônio do SGI - Sistema de Gestão Integrada, cuja titularidade seja do INMETRO e que se encontram em uso e guarda deste Instituto;\r\n\r\nII- Avaliação do estado de conservação desses bens;\r\n\r\nIII- Classificação dos bens passíveis de disponibilidade de uso;\r\n\r\nIV- Identificação dos bens pertencentes a outros órgãos e que ainda não foram transferidos para o IPEM/RJ;\r\n\r\nV- Identificação de bens permanentes eventualmente não tombados;\r\n\r\nVI- Identificação de bens patrimoniais não localizados;\r\n\r\nVII- Emissão de relatório final acerca das observações anotadas ao longo do processo do levantamento, constando as informações quanto aos procedimentos realizados, à situação geral do patrimônio e às recomendações para corrigir as irregularidades apontadas, assim como eliminar ou reduzir o risco de sua ocorrência futura, se for o caso;\r\n\r\nVIII- Realizar outras atividades correlatas.\r\n\r\nArt. 3º - Compete ao servidor responsável pelo Levantamento e Avaliação, quanto aos bens móveis inservíveis;\r\n\r\nI- Classificar os bens inservíveis (ociosos, recuperáveis, irrecuperáveis e antieconômicos);\r\n\r\nII- Formar os lotes de bens conforme sua classificação e características patrimoniais;\r\n\r\nIII- Elaborar relatório de conclusão, e encaminhá-lo a Presidência do IPEM/RJ, inclusive recomendado a baixa de bens inservíveis.\r\n\r\nIV- O prazo para execução do Levantamento e Avaliação Patrimonial de Bens Móveis, Úteis e Inservíveis será de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nArt. 4º - O servidor designado poderá solicitar o acompanhamento de servidor habilitado para ajudá-lo no reconhecimento de bens específicos à Área Fim deste Instituto.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2017\r\n\r\nMANOEL RAMPINI FILHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2060578"
                        ],
                        "2060597": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/09/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/171/393/2017 - ARQUIVE-SE, com base no Relatório da Comissão Sindicante e no Pronunciamento da DIJUR.\r\n\r\nId: 2060597"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "2060392": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\n***PORTARIA SEGOV/DGAF Nº 261 DE 19 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEGOV 007/2017.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV, no uso das atribuições legais e, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666/1993 e no Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E15//001/494/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir a servidora NELMA RODRIGUES DE AZEVEDO - ID: 5007350-8, pela servidora KATIA ROGNONI - ID. 3216237-5, na Comissão de Fiscalização do Contrato, instituída pela Portaria nº 244, de 19 de abril de 2017, publicada no D.O. de 24 de abril de 2017.\r\n\r\nArt. 2º - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona, passa a ser KATIA ROGNONI - ID. 3216237-5,\r\n\r\nCARLOS ROBERTO SAMPAIO - ID4268783-7 e GUSTAVO DE MELO HAMMES - ID. 4262619-9.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2017\r\n\r\nROBERTO LUÍS DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças \r\n\r\n*Omitida no D.O. de 24/04/2017.\r\n\r\n**Republicada por incorreção no original publicada no D. O. 19/09/2017.\r\n\r\nId: 2060392"
                    ],
                    "2060407": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\n*PORTARIA SEGOV/DGAF Nº 262 DE 01 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEGOV 007/2017.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV, no uso das atribuições legais e, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.666/1993 e no Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E15/001/494/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir a servidora KÁTIA ROGNONI - ID 32162375, pela servidora LUCIANA EVANGELISTA CARDOSO DO SANTOS - ID 16806654, na Comissão de Fiscalização do Contrato, instituída pela Portaria nº 261, de 19 de abril de 2017,omitida no D.O. de 24/04/2017, publicada no D.O. de 19/09/2017.\r\n\r\nArt. 2º - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona, passa a ser LUCIANA EVANGELISTA CARDOSO DO SANTOS, ID.16806654, CARLOS ROBERTO SAMPAIO, ID.42687837 e GUSTAVO DE MELO HAMMES, ID.426261996.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de agosto de 2017\r\n\r\nROBERTO LUÍS DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 02/08/2017.\r\n\r\nId: 2060407"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2060343": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 26/09/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/119/2016 - VS VIDA E SAÚDE LTDA - ME. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3999/2015 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5230/2015 - NET RIO LTDA. DR. MARCELO NEUMANN. - OAB/RJ - 110.501. E DRA. PATRÍCIA SHIMA. - OAB/RJ - 125.212. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6172/2015 - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3476/2015 - SISTEMA ELITE DE ENSINO S/A\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4737/2015 - SBF COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3484/2015 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5938/2015 - CLARO S/A. DR. MARCELO NEUMANN. - OAB/RJ - 110.501. E DRA. PATRÍCIA SHIMA. - OAB/RJ - 125.212. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3649/2015 - CLARO S/A. DR. MARCELO NEUMANN. - OAB/RJ - 110.501. E DRA. PATRÍCIA SHIMA. - OAB/RJ - 125.212. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3808/2015 - NUTOP PRODUTOS FUNCIONAIS LTDA. DR. RAFAEL D. STABILE DE SOUSA. - OAB/RJ - 125.404. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5843/2015 - RENNER ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3934/2015 - COTACOM SERVIÇOS DE GESTÃO DE BENEFÍCIOS LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4942/2015 - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTO - CEDAE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3034/2015 - LILIANE DE OLIVERIA SIMO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3858/2015 - OI MÓVEL S/A. DR. RICARDO MAGALHÃES PINTO. - OAB/RJ - 124.175. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5424/2015 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nNOTIFICO as Empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos Processos Administrativos à epígrafe, na forma do artigo 30, da Lei Estadual nº 6.007 / 2011, OU, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45, da Lei Estadual nº 6.007 / 2011.\r\n\r\nId: 2060343"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2060522": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.09.2017\r\n\r\nREMOVE, a pedido, AMARO PEDRO DA SILVA FILHO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 5006185-2, da Auditoria Fiscal Regional - Cantagalo, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais da Interior e da Região Metropolitana, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para Auditoria Fiscal Regional - São Fidelis, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais da Interior e da Região Metropolitana, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº E-04/067/157/2017.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, VALERIA CORREIRA LIMA UMANN, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 4344296-0, da Auditoria Fiscal Regional - Sul, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais da Capital, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para Gerência Administrativa, da Superintendência Adjunta Estratégica de Receita, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº E-04/073/92/2017.\r\n\r\nREMOVE MARCIO MAFRA TEIXEIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 5006026-0, da Auditoria Fiscal Regional - Araruama, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais da Interior e da Região Metropolitana, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para Auditoria Fiscal Regional - Macaé, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais da Interior e da Região Metropolitana, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº E-04/067/156/2017.\r\n\r\nId: 2060522"
                    ],
                    "2060347": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/09/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/1033/2017- GILBERTO FILGUEIRAS GUITTI - AUTORIZO o pagamento do Auxilio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º, inciso I e § 2º e art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010.\r\n\r\nId: 2060347"
                    ],
                    "2060580": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 055\r\n\r\nDE 27 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, em exercício, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 66 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, e considerando o disposto na Portaria SAF nº 2203/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar as inscrições estaduais abaixo indicadas:\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nBASE LEGAL\r\n\r\nDATA DOS EFEITOS\r\n\r\n86.800.551\r\n\r\n21.238.805/0001-48\r\n\r\nEFD SOUZA PLASTICOS ME\r\n\r\nRua Almirante Midosi s/n° qd 106, lote 10, Jardim Gramacho, Duque de Caxias-RJ\r\n\r\nE-04/033/1184/2016\r\n\r\nInciso I do art. 44-B da Lei n.º 2.657/96, c/c o art. 60, inciso I do Anexo I da Parte II da Resolução n.º 720/2014\r\n\r\n16/10/2014\r\n\r\n86.782.707\r\n\r\n21.098.867/0001-00\r\n\r\nCA NUNES GOMES PLASTICOS ME\r\n\r\nRua Almirante Midosi s/n, qd 106, lt.08 - loja, Jardim Gramacho, Duque de Caxias-RJ\r\n\r\nE-04/033/1185/2016\r\n\r\nIncisos I e III do art. 44-B da Lei n.º 2.657/96, c/c o art. 60, incisos I e III do Anexo I da Parte II da Resolução n.º 720/2014.\r\n\r\n24/09/2014\r\n\r\n87.079.767\r\n\r\n23.447.995/0001-39\r\n\r\nBRASIL SUPERLIDER COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nAv. Amaro Martins da Silva s/n, lote 96, Jardim Anhanga, Imbariê, Duque de Caxias-RJ\r\n\r\nE-04/033/1187/2016\r\n\r\nIncisos I e III do art. 44-B da Lei n.º 2.657/96, c/c o art. 60, incisos I e III do Anexo I da Parte II da Resolução n.º 720/2014.\r\n\r\n04/01/2016\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos às datas acima especificadas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2017\r\n\r\nRODRIGO BAPTISTA DA SILVA\r\n\r\nSuperintendente em exercício\r\n\r\nId: 2060580"
                    ],
                    "2060381": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 22.09.2017\r\n\r\nPÁGINA 03 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3908/2014 \r\n\r\nOnde se lê:... ADILSON ALVES DA CRUZ\r\n\r\nLeia se:... ADILSON ALVES DA LUZ\r\n\r\nIVAN MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nOnde se lê:... PROCESSO Nº E-03/0104278/2015\r\n\r\nLeia se:... PROCESSO Nº E-03/010/4278/2015\r\n\r\nId: 2060381"
                    ],
                    "2060583": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.110ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/08/2017\r\n\r\nRecurso nº 60.438 - Processo nº E04/040/989/2013. - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de conhecimento do recurso com relação à penalidade. No mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Roberto Lippi Rodrigues, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 8.786. - EMENTA: PRELIMINAR - INADMISSIBILIDADE. Nos termos do art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. Destaca-se o não conhecimento no que tange a preliminar de nulidade do auto de infração, bem matéria de mérito, mantendo a decisão unânime da e. Quarta Câmara. PRELIMINAR ACOLHIDA. ICMS - DECADÊNCIA. O prazo decadencial hábil a regulamentar o prazo decadencial à glosa de créditos indevidos de ICMS deve ser aquele previsto no art. 150, § 4º, afinal, a apropriação e utilização do crédito do imposto, mesmo que indevido, se insere no contexto do pagamento parcial do tributo. RECONHECIMENTO PARCIAL DA DECADÊNCIA.\r\n\r\nId: 2060583"
                    ],
                    "2060584": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.115ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20/09/2017\r\n\r\nRecurso nº 66.480 - Processo nº E04/040/1397/2015. - Recorrente: BARCELOS & CIA LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 8.831. - EMENTA: ICMS - MULTA FORMAL - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - INDICAR INFORMAÇÃO INCORRETA NAS GIAs-ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - decisão unânime de CÂMARA - RECURSO AO CONSELHO PLENO - AUSÊNCIA DE demonstração da existência de ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O conhecimento de recurso apresentado ao Conselho Pleno, contra decisão unânime de Câmara, pressupõe a existência de Acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, ex vi do disposto pelo art. 266, inciso I, do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE. \r\n\r\nNo caso dos autos, não ficou demonstrada a existência da referida divergência impossibilitando o conhecimento do recurso. Ademais, não se conhece de recurso fundado em divergência de julgado cujo paradigma resulte de decisão proferida em Recurso de Oficio, uma vez que este não possui natureza de recurso por não ser interposto por quem tenha interesse na reforma da decisão e sim por quem tem interesse em imprimir eficácia à decisão recorrida. ACOLHIDA A PRELIMINAR. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\nId: 2060584"
                    ],
                    "2060354": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.814ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/09/2017\r\n\r\nRecurso nº 69.039. - Processo nº E04/007/4556/2016. - Recorrente: adriane brito yazeji eireli me - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.273. - EMENTA: LEVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO. MOTIVO RELEVANTE. ART. 253, DO CTE. A falha no repasse da correspondência onde está situado o estabelecimento autuado não justifica o levantamento da perempção, contudo, a impugnação, de fato, faz minudente análise dos dados apresentados na mídia eletrônica juntada na autuação (fl. 07), suscitando falha no cálculo do montante, tais como o cômputo das notas fiscais que foram canceladas e a desconsideração da isenção para hortifrutigrajeiros, por exemplo. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 40.437. - Processo nº E04/0187.81/1993. - Recorrente: ceval agro industrial s/a. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.274. - EMENTA: Adoto parecer da Douta Representação da Fazenda, pois, de fato é entendimento pacífico na Doutrina e na Jurisprudência que não incide ICMS quando da transferência entre bens do ativo fixo de uso e consumo entre estabelecimentos do contribuinte. Porém, quanto à impossibilidade de creditamento (item 2 do auto de infração), a decisão recorrida precisa ser mantida já que através do exame das notas fiscais percebe-se que as entradas se referem a uniformes para os empregados da empresa, bens que são destinados ao consumo do próprio estabelecimento, os quais, conforme art. 36, II, da Lei 1423/89, vigente à época, não podem ser objeto de creditamento. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 69.090. - Processo nº E04/038/301/2016. - Recorrente: csn cimento s/a. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.275. - EMENTA: DECLAN IPM. ENTREGA COM ERRO. DECLARAÇÃO ANUAL. BASE DE CÁLCULO DA MULTA É O TOTAL DE OPERAÇÕES DO ANO. IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR A CONSTITUCIONALIDADE DA MULTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO CONTRIBUINTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 68.767. - Processo nº E04/046/533/2016. - Recorrente: carlos alberto de paula me - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, à unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.276. - EMENTA: transporte de mercadorias com documento fiscal inidôneo. destinatário com inscrição baixada. comprovada publicação na imprensa oficial. não exercício do ônus probatório. não demonstrado o mero erro material. art.30, i, “c”, da lei 2657/96. considera-se o fato gerador ocorrido no local onde apurada a infração. microempresa. redução em 50%. art. 70-c, da lei 2657/96. dado provimento parcial. multa reduzida. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2060354"
                    ],
                    "2060355": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.815ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/09/2017\r\n\r\nRecurso nº 63.988 - Processo nº E-04/038/615/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CHINVEST COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.283 - EMENTA: RECOLHIMENTO A MENOR DO FECP DEVIDO. A primeira instância acolheu parcialmente o recurso do contribuinte considerando a data da ciência do lançamento de forma equivocada, posto que foi comprovado que a ciência não ocorreu em 15/01/2015, mas sim em 24/12/2014 (conforme fl. 20), antes do decurso do prazo decadencial adotado pela Colenda Junta de Revisão Fiscal, qual seja, o art. 173, I, do CTN. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 69.077. - Processo nº E04/029/882/2016. - Recorrente: soberano indústria e comércio de alimentos ltda. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.291. - EMENTA: NÃO ENTREGAR GIA-ICMS NO PRAZO REGULAMENTAR. A APRESENTAÇÃO SOMENTE OCORREU APÓS A PRIMEIRA INTIMAÇÃO. fisco não tem obrigação de intimar a autuada a entregar a gia icms dentro do prazo legal. argumento protelatório. crédito tributário. irrenunciabilidade. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2060355"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2060428": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTASTÍSTICAS,\r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES\r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/09/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº FESP/1022/1992 - JACQUELINE VERGARA, AGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO, ID funcional nº 2715305-3. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial relativa ao período base de 15.04.2012 a 14.04.2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº FESP/1849/1992 - SOLANGE MARIA DO NASCIMENTO AGENTE ADMINISTRATIVO,ID funcional nº 2715305-3. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial relativa ao período base de 16.07.2012 a 17.07.2017.\r\n\r\nId: 2060428"
                        ],
                        "2060594": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/09/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 285/1979, a MARIA RAIMUNDA DOS SANTOS DE ASSIS, com validade a contar de 03/03/2008, tornando sem efeito o ato de 08/05/2008, publicado no D.O. de 30/05/2008, conforme PROC. N° E-01/301087/2008.\r\n\r\nDE 25/09/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a ARYOVAL ARAGÃO, com validade a contar de 17/07/2014, tornando sem efeito o ato de 29/10/2014, publicado no D.O. de 15/12/2014, conforme PROC. N° E-01/023/065/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a ROGERIO CERQUEIRA PIRES FERRÃO, com validade a contar de 19/02/2009, tornando sem efeito o ato de 26/03/2009, publicado no D.O. de 29/04/2009, conforme PROC. N° E-01/300791/2009.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a MARLY LUIZ DA SILVA, com validade a contar de 25/03/2014, tornando sem efeito o ato de 02/09/2014, publicado no D.O. de 29/10/2014, conforme PROC. N° E-01/013/50/2014.\r\n\r\nDE 26/09/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a ANTONIETA DA SILVA, com validade a contar de 10/03/2014, tornando sem efeito o ato de 02/09/2014, publicado no D.O. de 29/10/2014, conforme PROC. N° E-01/049/62/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 285/1979 a VERA LUCIA PIRES MARTINS, com validade a contar de 30/04/2008, tornando sem efeito o ato de 21/05/2008, publicado no D.O. de 05/06/2008, conforme PROC. N° E-01/301348/2008.\r\n\r\nId: 2060594"
                        ],
                        "2060593": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 22/09/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/1718/2017 - DEFIRO o pagamento de Auxílio Funeral, em conformidade com o Decreto nº 42.477, de 27/05/2010, em nome de CELY SOUZA DOS ANJOS, ID Funcional 269024-1.\r\n\r\nId: 2060593"
                        ],
                        "2060497": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/09/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/011/1552/2016- HOMOLOGO o resultado da licitação por Pregão Eletrônico nº 001/2017, a favor da empresa CONFIANCE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS LTDA - EPP.\r\n\r\nId: 2060497"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "2060582": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 1512 DE 27 DE SETEMBRO DE 2017 \r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PARA SUSPENSÃO DE CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DE CONSULTORIA, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO E TURISMO - PRODETUR/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a crise financeira por que passa o Estado, inclusive o Decreto Estadual nº 45.692/16, de 16/06/2016, que se refere ao estado de calamidade pública, tendo sido essa situação reconhecida, posteriormente, até o final do ano de 2018, através da Lei nº 7.627/17, publicada o DOERJ de 12/06/2017;\r\n\r\n- o prazo de vigência do contrato de financiamento vinculado ao PRODETUR/RJ, inicialmente previsto para 31/08/2017;\r\n\r\n- o atendimento, pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, à solicitação do Governo do Estado para que considerasse o período adicional previsto contratualmente como data limite para as tratativas de prorrogação de prazo do Programa por 12 (doze) meses; e\r\n\r\n- as negociações do Governo do Estado do Rio de Janeiro com o BID para a prorrogação de vigência do contrato de financiamento vinculado ao PRODETUR/RJ, bem como os avanços do Estado do Rio de Janeiro, no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica determinado que sejam tomadas as medidas administrativas para a suspensão, a contar de 01/09/2017 até 30/11/2017, de todos os contratos de prestação de serviços e de consultorias, sob a responsabilidade desta SEOBRAS, que sejam custeados com recursos decorrentes do contrato de financiamento firmado entre o Estado do Rio de Janeiro e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no âmbito do Programa de Desenvolvimento do Turismo - PRODETUR/RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - A suspensão determinada no caput poderá ser revogada, com a consequente retomada das obras contratadas, caso haja reversão positiva da situação que levou a SEOBRAS à adoção da presente medida.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam os gestores dos contratos afetados pela suspensão determinada no art. 1º obrigados a providenciar a comunicação da suspensão às empresas contratadas, na forma do art. 12 do Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\n§ 1º - Os gestores mencionados no caput devem promover as medidas administrativas para a formalização da suspensão determinada no art. 1º.\r\n\r\n§ 2º - Tão logo cesse a suspensão determinada no art. 1º, os gestores mencionados no caput deverão promover imediatamente as medidas administrativas para a prorrogação de prazo dos respectivos contratos.\r\n\r\nArt. 3º - A suspensão se aplica, exclusivamente, aos contratos de Prestação de Serviços e de Consultoria, referidos no art. 1º, sob a responsabilidade desta SEOBRAS.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2017\r\n\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nId: 2060582"
                    ],
                    "2060457": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/09/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/831/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da empresa SOCIENGE CONSTRUÇÕES LTDA., no valor de R$ 366.239,45 (trezentos e sessenta e seis mil duzentos e trinta e nove reais e quarenta e cinco centavos), referente a 30ª medição de serviços, relativa aos serviços executados no período de 21/02/2016 a 02/03/2016, referente ao Serviço de Topografia e Sondagem no Âmbito do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o Contrato nº 026/2011.\r\n\r\nId: 2060457"
                    ],
                    "2060414": [
                        "I - Ato",
                        "ACEITAÇÃO PROVISÓRIA\r\n\r\nA COMISSÃO, abaixo assinada, atesta o RECEBIMENTO PROVISÓRIO, referente à Elaboração de projeto executivo e a execução das obras de contenção de encostas na localidade Jardinlândia, São Jorge e Floresta, no Município de Nova Friburgo - RJ, referente ao Contrato n° 002/2013, com a EMPRESA SILTHUR CONSTRUTORA LTDA, objeto do Processo n° E-17/001.437/2012, corresponde à etapa final da obra e de acordo com o Contrato e seus aditivos, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “a” da Lei n° 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2017\r\n\r\nJosé Giovanini Filho - ID. n° 5007338-9\r\n\r\nRafael Pimentel Ribeiro - ID. n° 4432321-2\r\n\r\nEderson Nogueira Nastácio - ID. nº 0360230-7\r\n\r\nId: 2060414"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2060802": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22.09.2017\r\n\r\nPROCESSO E-09/008/212/2017 - AUTORIZO a despesa de Adesão a Ata de Registro de Preço nº 0001/2016 do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ - Referente ao PE nº 003/2016, com base no art. 15, inciso II, da Lei 8.666/93, em favor da empresa CLARO S.A - CNPJ 40.432.544/0062-69 no valor total de R$ 55.078,56 (cinquenta e cinco mil setenta e oito reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no DO de 27.09.2017.\r\n\r\nId: 2060802"
                    ],
                    "2060504": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO PESSOAL DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 16/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/158/42/2016 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de LEILA CORREA FERNANDES PERROTE, ID n° 2.968.573-7, matrícula nº 1.004.466-7, Papiloscopista Policial de 1ª Classe, com efeitos a contar de 26/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/198/42/2016 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de PAULO CESAR NAZARETH ALVES, ID n° 2.954.277-4, matrícula nº 261.495-6, Inspetor de Polícia Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 10/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/003786/1702/2010 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de MARILSO DA SILVA SANTANA, ID n° 2.982.683-7, matrícula nº 260.469-2, Inspetor de Polícia Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 24/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/478/10/2015 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de PAULO CINCINATO RIBEIRO DANTAS, ID n° 3.001.695-9, matrícula nº 261.388-3, Inspetor de Polícia - Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 23/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/590/2016 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de EDSON RIBEIRO SCHIAVO, ID n° 2.938.764-7, matrícula nº 178.741-5, Inspetor de Polícia Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 26/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/2594/2015 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ADELMO GONÇALVES BARRETO, ID n° 2.969.191-5, matrícula nº 264.457-3, Investigador de Polícia de 1ª Classe, com efeitos a contar de 06/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/6447/1702/2011 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de EUCLIDES DE ALMEIDA SANTANA, ID n° 2.979.248-7, matrícula nº 269.713-4, Oficial de Cartório Policial de 2ª Classe, com efeitos a contar de 01/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/188/374/2016 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de HELANO TEIXEIRA COIMBRA FILHO, ID n° 2.931.852-1, matrícula nº 178.694-6, Inspetor de Polícia Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 26/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/257/20/2016 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ELTON VIEIRA BERRIEL, ID n° 2.953.815-7, matrícula nº 265.475-4, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, com efeitos a contar de 17/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/2459/1702/2006 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de MOACYR SOARES COUTO MACHADO, matrícula nº 1.156.493-7, Perito Criminal de 2ª Classe, com efeitos a contar de 19/06/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/290/20/2016 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de RICARDO DA SILVA LAVRADOR, ID n° 2.927.743-4, matrícula nº 266.303-7, Investigador de Polícia de 2ª Classe, com efeitos a contar de 10/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/258/5/2017 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de VILMA CABRAL BARCELOS, ID n° 2.954.113-1, matrícula nº 269.507-0, Investigador de Polícia de 1ª Classe, com efeitos a contar de 10/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/3961/2015 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de TERESINHA PORTELLA GONZALEZ HEPNER, ID n° 1.920.695-0, matrícula nº 817.722-2, Papiloscopista Policial de 2ª Classe, com efeitos a contar de 03/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/354/55/2016 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de JOSÉ RENATO BARRETO DE ARAÚJO CASTRO, ID n° 2.967.024-1 matrícula nº 810.676-7, Papiloscopista Policial de 1ª Classe, com efeitos a contar de 31/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/253/19/2014 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ENEDINO PAULA DE FREITAS, ID n° 2.951.165-8, matrícula nº 268.603-8, Inspetor de Polícia 2ª Classe, com efeitos a contar de 10/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/183/18/2017 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de TELMA DE FRANÇA GONÇALVES, ID n° 2.912.953-2, matrícula nº 154.169-7, Investigador de Polícia de 1ª Classe, com efeitos a contar de 18/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/409/25/2016 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ANTONIO CARLOS FONSECA FERRAZ, ID n° 553.289-2, matrícula nº 889.205-1, Perito Legista de 1ª Classe, com efeitos a contar de 23/02/2017.\r\n\r\nId: 2060504"
                    ],
                    "2060505": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 18/09/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/146/162/2013 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de CARMEM LÚCIA GARCIA DE SOUSA, ID n° 2.997.172-1, matrícula nº 806.532-8, Perito Legista de 1ª Classe, com efeitos a contar de 13/11/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/485/9/2016 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ZELIA MENÁRIO TOSCANO, ID n° 2.996.866-6, matrícula nº 1.001.238-3, Oficial de Cartório de 2ª Classe, com efeitos a contar de 22/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/402/7/2017 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de SÉRGIO BENTO OLAIO, ID n° 2.929.694-3, matrícula nº 809.571-3, Papiloscopista Policial de 1ª Classe, com efeitos a contar de 01/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/3471/2015 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ELSON DE MEDEIROS MACÊDO, ID n° 2.961.346-9, matrícula nº 257.052-1, Inspetor de Polícia Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 19/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/267/29/2016 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de MARCOS ANTONIO PESSANHA DOS SANTOS, ID n° 2.937.752-8, matrícula nº 258.147-8, Inspetor de Polícia Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 30/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/344/39/2013 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de IVAN PERAZOLI, ID n° 2.966.542-6, matrícula nº 1.144.987-3, Perito Criminal de 1ª Classe, com efeitos a contar de 11/11/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/642/2015 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de JAYME MACHADO FILHO, ID n° 2.970.266-6, matrícula nº 258.526-1, Oficial de Cartório Policial de 2ª Classe, com efeitos a contar de 10/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/446/2016 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de MARCOS ANTONIO MACHADO, ID n° 2.944.634-1, matrícula nº 264.590-1, Investigador de Polícia de 1ª Classe, com efeitos a contar de 20/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/2903/1702/2012 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade de ANTONIO CARLOS PEREIRA ESTEVAM, ID n° 2.922.356-3, matrícula nº 115.795-7, Inspetor de Polícia Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 03/12/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/2364/2014 - FIXADOS e Refixados os proventos mensais de inatividade de JORGE MOURA DO NASCIMENTO, ID n° 2.914.245-8, matrícula nº 265.653-6, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, com efeitos a contar de 27/04/2016 e 20/10/2016, nos termos dos artigos 263, inciso III, e 264, inciso III, do Decreto nº 3.044, de 22/01/80, combinado com o artigo 1º da Emenda Constitucional nº 70, de 29/03/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/0012/2014 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de CYRO ADVINCULA DA SILVA, ID n° 2.963.156-4, matrícula nº 1.152.198-6, Delegado de Polícia de 1ª Classe, com efeitos a contar de 31/01/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/146/002/2017 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de FERNANDO SERGIO VENANCIO DOS SANTOS, ID n° 2.922204-4, matrícula nº 260.165-6, Técnico Policial de Necropsia de 1ª Classe, com efeitos a contar de 05/05//2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/6107/1702/2009 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade de WAGNER RAMOS PEREIRA, ID n° 2.924.875-2, matrícula nº 823.236-5, Delegado de Polícia de 2ª Classe, com efeitos a contar de 18/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/311/16/2017 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de RONALDO SANT'ANNA DA SILVA, ID n° 2.963.621-3, matrícula nº 258.625-3, Inspetor de Polícia Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 18/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601440/1996 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de EDUARDO DE SOUZA SILVA, ID n° 360.201-0, matrícula nº 266.075-1, Detetive de 2ª Classe, com efeitos a contar de 16/10/1996.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/4077/2015 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ANTONIO CARLOS DA SILVA SANTOSOMY, ID n° 2.951.954-3, matrícula nº 181.041-5, Oficial de Cartório Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 22/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/00208/1702/2007 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de PAULO SERGIO DA SILVA CARVALHO, ID n° 2.980.268-7, matrícula nº 177.607-9, Inspetor de Polícia Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 02/05/2016.\r\n\r\nId: 2060505"
                    ],
                    "2060506": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 20/09/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/148/252/2016 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de MARISE FAGUNDES DE SOUZA LIMA, ID n° 2.969.189-3, matrícula nº 806.461-0, Perito Criminal de 1ª Classe, com efeitos a contar de 30/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/338/2017 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de PAULO ROBERTO BORBA CALADO, ID n° 2.945.451-4, matrícula nº 263.600-9, Inspetor de Polícia 2ª Classe, com efeitos a contar de 31/03/2017.\r\n\r\nCI Nº 1883/1507/2009 - FIXADOS e REFIXADOS os proventos mensais de inatividade de ARTHUR GABRIEL FILHO, ID n° 3.003.514-7, matrícula nº 9.038-1, Perito Criminal de 1ª Classe, com efeitos a contar de 25/05/2011 e 02/03/2016, nos termos dos artigos 263, inciso III, e 264, inciso III, do Decreto nº 3.044, de 22/01/80, combinado com o artigo 1º da Emenda Constitucional.nº 70, de 29/03/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/146/67/2016 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de MARCIA PEREIRA SIMÕES, ID n° 2.922.195-1, matrícula nº 806.518-7, Perito Legista de 1ª Classe, com efeitos a contar de 20/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/1692/2016 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de GUSTAVO GUILHERME DE ANDRADE, ID n° 2.982.764-7, matrícula nº 258.139-5, Inspetor de Polícia Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 24/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/146/124/2015 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de MARIA TEREZA RAMOS DE ARAÚJO AMORIM, ID n° 2.921.227-8, matrícula nº 806.582-3, Perito Legista de 1ª Classe, com efeitos a contar de 06/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/5053/1001/2012 - FIXADOS e REFIXADOS os proventos mensais de inatividade de WILSON DE JESUS AMORIM, ID n° 2.957.552-4, matrícula nº 122.527-5, Inspetor de Polícia de 3ª Classe com efeitos a contar de 20/02/2013 e 27/12/2013, nos termos do artigo 263, inciso I, § 1º, do Decreto nº 3.044, de 22.01.1980, combinado com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005 e, considerando as disposições do artigo 9º, § 2º da Lei nº 5260, de 11/06/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/183/76/2017 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de GERALDO JOSÉ DA GAMA AGUIAR, ID n° 2.991.026-9, matrícula nº 1.004.465-9, Papiloscopista Policial de 1ª Classe, com efeitos a contar de 10/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/301/1/2016 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de MIGUEL BOMFIM DO NASCIMENTO, ID n° 2.921.257-0, matrícula nº 268.923-0, Oficial de Cartório 2ª Classe, com efeitos a contar de 30/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/158/466/2015 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de JOSÉ HENRIQUE MOREIRA LESSA DA SILVA, ID n° 2.995.541-6, matrícula nº 192.710-2, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, com efeitos a contar de 14/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/291/144/2016 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de JORGE LUIZ DOS ANJOS, ID n° 2.987.168-9, matrícula nº 264.619-8, Investigador de Polícia de 1ª Classe, com efeitos a contar de 10/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/216/46/2016 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de JULIO CESAR RIBEIRO DE OLIVEIRA RAMOS, ID n° 2.934.582-0, matrícula nº 264.553-9, Investigador de Polícia de 1ª Classe, com efeitos a contar de 18/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/8208/1702/2012 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de JORGE GONÇALVES DA SILVA, ID n° 2.942.244-2, matrícula nº 258.039-7, Oficial de Cartório Policial de 2ª Classe, com efeitos a contar de 17/10/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/346/28/2015 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de JOSÉ GOMES SOARES, ID n° 2.998.985-0, matrícula nº 268.521-2, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, com efeitos a contar de 18/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/233/21/2016 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de MARCELO SOUZA MARTIN, ID n° 2.951.077-5, matrícula nº 258.515-6, Inspetor de Polícia Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 10/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/272/11/2017 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de PEDRO CÂNDIDO ALVES FILHO, ID n° 2.915.683-1, matrícula nº 261.518-5, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, com efeitos a contar de 31/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/429/74/2015 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de JUSSARA MARIA DE ALBUQUERQUE MARANHÃO, ID n° 2.954.440-8, matrícula nº 179.685-3, Oficial de Cartório Policial Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 03/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/428/370/2015 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de MÁRCIA ALBERTIN SODRÉ, ID n° 3.241.478-1, matrícula nº 267.129-5, Oficial de Cartório Policial de 2ª Classe, com efeitos a contar de 18/04/2017.\r\n\r\nId: 2060506"
                    ],
                    "2060502": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 24/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/291/115/2015 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de FÁBIO RODRIGO ARAÚJO DE ALMEIDA, ID n° 565.356-8, matrícula nº 871.535-1, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, com efeitos a contar de 19/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/2673/1702/2011 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de WALCYR DINIZ PEREIRA, ID n° 2.927.306-4, matrícula nº 269.536-9, Investigador de Polícia de 1ª Classe, com efeitos a contar de 24/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/148/53/2013 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de JORGE FRUTUOSO CONCEIÇÃO, ID n° 2.965.923-0, matrícula nº 1.121.438-4, Perito Criminal de 1ª Classe, com efeitos a contar de 01/04/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/445/2015 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de WALMIR FIGUEIREDO MENDES, ID n° 2.983.893-2, matrícula nº 263.658-7, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 18/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/3749/2016 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de EDSON SARAGOÇA DECEMBRINO, ID n° 2.997.535-2, matrícula nº 289.932-6, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, com efeitos a contar de 31/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/248/2/2016 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ANTONIO CARLOS PEÇANHA, ID n° 2.953.555-7, matrícula nº 260.387-6, Inspetor de Polícia Classe, Comissário de Polícia , com efeitos a contar de 23/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/158/535/2013 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de PAULO CESAR FONTES, ID n° 2.951.531-9, matrícula nº 266.358-1, Investigador de Polícia de 1ª Classe, com efeitos a contar de 10/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/797/2016 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ADILSON BATISTA DE SOUZA, ID n° 3.002.375-0, matrícula nº 283.996-7, Investigador de Polícia de 1ª Classe, com efeitos a contar de 10/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/176/126/2014 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de CLAUDIO ANTONIO DOS SANTOS, ID n° 2.949.975-5, matrícula nº 267.512-2, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, com efeitos a contar de 03/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/2401/2015 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de KLEBER RIBEIRO BAPTISTA, ID nº 2.950.641-7, matrícula nº 258.509-9, Inspetor de Polícia Classe, Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 04/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/340/09/2016 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de SERGIO FONSECA RÔLA JUNIOR, ID n° 2.932.701-6, matrícula nº 269.653-2, Inspetor de Polícia Classe, Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 10/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/338/11/2016 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de EDMUNDO SOARES, ID n° 2.975.135-7, matrícula nº 262.848-5, Inspetor de Polícia Classe, Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 26/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/141/22/2015 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ANA MARIA BERBAT, ID n° 2.995.645-5, matrícula nº 289.533-2, Oficial de Cartório Policial de 2ª Classe, com efeitos a contar de 28/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/248/3/2016 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de LUIZ OTÁVIO MARQUES D'OLIVEIRA, ID n° 2.974.703-1, matrícula nº 808.784-3, Inspetor de Policia de 2ª Classe, com efeitos a contar de 25/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/1006/2017 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de FERNANDO RIBEIRO, ID n° 2.958.076-5, matrícula nº 266.378-9, Investigador de Polícia de 2ª Classe, com efeitos a contar de 10/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/291/36/2016 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de PERICLES CAMPELLO MARAZZO FILHO, ID n° 2.945.531-6, matrícula nº 258.591-7, Inspetor de Polícia Classe, Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 10/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/415/43/2016 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de CARLOS VINICIUS SALERNO DE CARVALHO, ID n° 3.001.246-5, matrícula nº 263.475-6, Inspetor de Polícia Classe, Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 23/02/2017.\r\n\r\nId: 2060502"
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                    "2060503": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 25/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/291/115/2015 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de GILBERTO TORRES TEIXEIRA, ID n° 2.939.106-7, matrícula nº 260.443-7, Inspetor de Polícia Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 05/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/215/50/2015 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de RICARDO ALVARES PIMENTA, ID n° 2.943.733-4, matrícula nº 178.715-9, Inspetor de Polícia Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 24/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/248/03/2017 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de RUY CIFANI AYRES JUNIOR, ID n° 2.993.724-8, matrícula nº 257.728-6, Inspetor de Polícia Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 18/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/418/10/2017 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de GILSON FERREIRA, ID n° 2.370.487-0, matrícula nº 889.354-7, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, com efeitos a contar de 10/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/517/2016 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de UBALDO HUGO GONÇALVES MELECHE, ID n° 2.932.853-5, matrícula nº 264.101-7, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, com efeitos a contar de 09/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/1204/2017 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de MAURICIO LEITE DUTRA, ID n° 2.983.315-9, matrícula nº 264.055-5, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, com efeitos a contar de 04/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/542/2016 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de WAGNER DE PONTES CARDOSO, ID n° 2.938.925-9, matrícula nº 177.418-1, Inspetor de Polícia Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 26/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/188/048/2015 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de CARLOS ANTONIO FERREIRA DE QUEIROZ, ID n° 2.958.417-5, matrícula nº 266.677-4, Investigador de Polícia de 1ª Classe, com efeitos a contar de 04/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/189/31/2015 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de AMANDIO FLAVIO BESSA, ID n° 2.972.495-3, matrícula nº 806.406-5, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, com efeitos a contar de 01/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/146/162/2013 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de MARCIO GEKKER, ID nº 2.921.943-4, matrícula nº 810.911-8, Perito Legista de 1ª Classe, com efeitos a contar de 23/10/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/140/30/2016 - Fixados os proventos mensais de inatividade de HERON GOMES BRITTO, ID n° 2.941.835-6, matrícula nº 289.687-6, Investigador de Polícia de 2ª Classe, com efeitos a contar de 25/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/1669/1135/2012 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de JULIO ALMEIDA DANTAS COSTA, ID n° 2.941.016-9, matrícula nº 264.019-1, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, com efeitos a contar de 18/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/188/34/2016 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de RUBIO ITABORAHY FILHO, ID n° 2.970.391-3, matrícula nº 263.970-6, Inspetor de Polícia Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 02/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/416/56/2014 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ANA LÚCIA MUNIZ TEIXEIRA MOURÃO, ID n° 3.232.885-0, matrícula nº 806.530-2, Perito Legista de 1ª Classe, com efeitos a contar de 26/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/204/17/2015 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de LEIDIMAR LOBÔSCO, ID n° 2.916.074-0, matrícula nº 806.387-7, Inspetor de Polícia 3ª Classe, com efeitos a contar de 01/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/6061/1702/2010 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de CARLOS AUGUSTO PEÇANHA MANHÃES, ID n° 2.937.793-5, matrícula nº 808.763-7, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, com efeitos a contar de 27/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/256/14/2016 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de RUBENS BOECHAT SERODIO, ID n° 2.975.246-9, matrícula nº 260.536-8, Inspetor de Polícia Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 13/10/2016.\r\n\r\nId: 2060503"
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                    "2060500": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 26/09/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/158/455/2017 - ROBSON PIERRE ABREU DE SOUZA, matrícula nº 289.990-4, ID nº 2.961.696-4 - AUTORIZO, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro de 03 (três) meses de licença-prêmio não gozada, referente ao período base de 20/03/1992 a 19/03/1997. \r\n\r\nId: 2060500"
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                    "2060507": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 03/05/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/1982/1702/2012 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de JOSE DE JESUS GONÇALVES FERREIRA, ID n° 2.944.855-7, matrícula nº 289.895-5, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, com efeitos a contar de 24/09/2013.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 23/05/2017.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/157/2980/2014 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de JORGE LUIZ DOS SANTOS LEMOS, ID n° 2.957.663-6, matrícula nº 266.180-9, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, com efeitos a contar de 29/09/2014.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 23/05/2017.\r\n\r\nId: 2060507"
                    ],
                    "2060468": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 26/09/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/140/26/2017 - ANA PAULA COUTINHO DE AMORIM, ID Funcional n° 4.251.063-5 - ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, 4.154 dias.\r\n\r\nId: 2060468"
                    ],
                    "2060382": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 26/09/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/297/62/2017 - ROBERTO GUEDES, ID Funcional n° 2.988.104-8 - Exercícios: 1996, 1997 e 1998, 180 dias.\r\n\r\nAUTORIZO PARA FINS DE APOSENTADORIA A CONTAGEM EM DOBRO DOS PERÍODOS DE FÉRIAS NÃO GOZADAS.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/322/93/2017 - ALTAMIRO ALVES COLLEM, ID Funcional nº 2.972.983-1 - período base: 07/02/2011 a 05/02/2016 , 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/148/202/2016 - ANTONIO CARLOS MICHAELI, ID Funcional nº 2.927.674-8 - períodos base: 06/11/2004 a 04/11/2009 e 05/11/2009 a 03/11/2014 , 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/190/325/2017 - CELSO RIBEIRO FILHO, ID Funcional nº 2.978.544-8 - período base: 30/07/2012 a 28/07/2017 , 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/175/52/2017 - CLAUDIO DA SILVA BARCELLOS, ID Funcional nº 2.913.176-6 - período base: 13/04/2012 a 11/04/2017 , 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/365/27/2017 - DEJALMAR CARNEIRO ALVES, ID Funcional nº 2.992.784-6 - período base: 14/10/2010 a 12/10/2015 , 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/146/113/2017 - EREMITA SANTANA SANTOS, ID Funcional nº 2.921.973-6 - período base: 26/03/2012 a 24/03/2017 , 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/187/008/2017 - JOSÉ FAGUNDES DE REZENDE, ID Funcional nº 2.943.116-6 - período base: 01/04/2012 a 30/03/2017 , 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/308/41/2017 - LUIS FELIPE GUIMARÃES MELO, ID Funcional nº 565.626-5 - período base: 30/03/2012 a 28/03/2017 , 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/196/982/2017 - LUIZ HENRIQUE MENEGUITTE TEIXEIRA, ID Funcional nº 2.925.217-2 - períodos base: 05/06/2002 a 03/06/2007; 04/06/2007 a 01/06/2012 e 02/06/2012 a 31/05/2017 , 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/338/2017 - MARCOS EDUARDO CEA DE SEABRA FREITAS, ID Funcional nº 2.950.084-2 - período base: 14/04/2012 a 12/04/2017 , 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/439/70/2017 - PAULO CESAR FERREIRA, ID Funcional nº 2.986.494-1 - período base: 27/07/2012 a 25/07/2017 , 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/322/65/2017 - PAULO JOSÉ DA COSTA DARRIEUX, ID Funcional nº 2.972.813-4 - período base: 01/06/2012 a 30/05/2017 , 03 meses.\r\n\r\nE-09/300/30/2016 - ROBERTO FIUZA JUNIOR, ID Funcional nº 565.886-1 - período base: 30/03/2012 a 28/03/2017 , 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/155/75/2017 - RODRIGO BRITO NUNES, ID Funcional nº 4.137.901-2 - período base: 30/03/2012 a 28/03/2017 , 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/288/30/2017 - THAISA VASCONCELLOS DOS SANTOS, ID Funcional nº 4.364.881-9 - período base: 29/09/2009 a 27/09/2014 , 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/289/51/2014 - VALATER FERNANDO DE ASSIS GOMES, ID Funcional nº 565.996-5 - período base: 05/04/2012 a 03/04/2017 , 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/288/31/2017 - WANESSA GOMES DE SÁ QUINTA, ID Funcional nº 4.372.950-9 - período base: 21/01/2010 a 19/01/2015 , 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2060382"
                    ],
                    "2060579": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 27/09/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/215/10/2017 - ANTÔNIO FERNANDO FREIRE JAPIASSÚ, ID Funcional nº 2.957.103-0 - 173 dias prestados a ACADEPOL.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/2316/2016 - MARCOS TADEU BATISTA, ID Funcional nº 5.009.685-0 - 3.947 dias prestados à Prefeitura Municipal de Resende.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/148/242/2017 - EDUARDO NEMER, ID Funcional nº 2.968.096-4 - 189 dias prestados a ACADEPOL\r\n\r\nAnote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/148/242/2017 - EDUARDO NEMER, ID Funcional nº 2.968.096-4 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 29/07/1992, publicado no D.O. de 30/07/1992, de averbação de tempo de serviço de 189 dias prestados à ACADEPOL, através do Processo nº E-09/01042/410-5/92, face o extravio do processo original\r\n\r\nId: 2060579"
                    ],
                    "2060492": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 05.09.2017\r\n\r\nTRANSFERE, a pedido, para a Reserva Remunerada da Polícia Militar, com a remuneração a que faz jus, o CAP PM, RG 40.773 ELOERTE OLIVEIRA DE SOUZA, com fulcro no art. 91, § 9°, da Constituição Estadual, e no art. 95, caput, da Lei n° 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo n° E-09/076/31/2017.\r\n\r\nDE 06.09.2017\r\n\r\nTRANSFERE, a pedido, para a Reserva Remunerada da Polícia Militar, com a remuneração a que faz jus, o CAP PM RG 43.627 AILTON MARCOS DA SILVA, com fulcro no art. 91, § 9°, da Constituição Estadual, e no art. 95, caput, da Lei n° 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo n° E-09/090/197/2017.\r\n\r\nDE 22.09.2017\r\n\r\nTRANSFERE, a pedido, para a Reserva Remunerada da Polícia Militar, com a remuneração a que faz jus, o CEL PM, RG 53.565 MAURÍCIO FARIA DA SILVA , com fulcro no art. 91, § 9°, da Constituição Estadual, e no art. 95, caput, da Lei n° 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo n° E-09/090/285/2017.\r\n\r\nId: 2060492"
                    ],
                    "2060357": [
                        "I - Ato",
                        "POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 26.09.2017\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nALEX MENDONÇA MARTINS, Subtenente PM, RG 47.199, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.04.1986, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/025/161/2016.\r\n\r\nALEXANDRE OCTAVIO DE ALMEIDA PIMENTA, Subtenente PM, RG 46.111, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.02.1986, com mais de 33 anos de serviço. Proc. nº E-09/043/113/2017.\r\n\r\nCARLOS NEY DE SOUZA, 1º Sargento PM, RG 61.285, do QPMP 0/Q-I, praça de 19.05.1997, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/053/321/2017.\r\n\r\nCLAUDIO LUIZ DE SOUZA ALVES, Subtenente PM, RG 43.108, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.03.1985, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/023/166/2017.\r\n\r\nEDSON RODRIGUES DE ARAUJO, Subtenente PM, RG 46.066, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.12.1985, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/023/142/2017.\r\n\r\nEDUARDO GOMES MARINHO, Subtenente PM, RG 38.439, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.10.1982, com 36 anos de serviço. Proc. nº E-09/023/167/2017.\r\n\r\nELIENE GONÇALVES DE FREITAS, Subtenente PM, RG 45.949, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.12.1985, com 34 anos de serviço. Proc. nº E-09/025/93/2017.\r\n\r\nFABIO DE SOUZA GONÇALVES, 1º Sargento PM, RG 57.994, do QPMP 0/Q-I, praça de 28.06.1995, com 33 anos de serviço. Proc. nº E-09/025/165/2016.\r\n\r\nFERNANDA FILGUEIRAS FERREIRA DOS SANTOS, Subtenente PM, RG 54.876, do QPMP 0/Q-I, praça de 13.03.1991, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/108/274/2016.\r\n\r\nHELIO LUIS DA TRINDADE, Subtenente PM, RG 57.045, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.06.1995, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/055/157/2017.\r\n\r\nIVAN PEREIRA DE AZEVEDO, Subtenente PM, RG 40.942, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.07.1984, com mais de 33 anos de serviço. Proc. nº E-09/022/79/2016.\r\n\r\nMANOEL CARLOS DA COVA LYRA, Subtenente PM, RG 54.287, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.12.1990, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/025/123/2017.\r\n\r\nMANOEL JOSE BARBOSA FILHO, Subtenente PM, RG 44.537, do QPMP 0/Q-I, praça de 16.07.1985, com 34 anos de serviço. Proc. nº E-09/090/309/2017.\r\n\r\nMARCELO DE JESUS CORREIA, Subtenente PM, RG 52.607, do QPMP 0/Q-I, praça de 20.03.1989, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/071/18/2017.\r\n\r\nMARIA DE FATIMA FERNANDES MARQUES DA SILVA, Subtenente PM, RG 41.175, do QPMP 0/Q-I, praça de 18.06.1991, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/131/143/2017.\r\n\r\nNUBIA SILVA ALFRADIQUE, Subtenente PM, RG 45.894, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.12.1985, com mais de 34 anos de serviço. Proc. nº E-09/025/94/2017.\r\n\r\nPAULO HENRIQUE SALLES, Subtenente PM, RG 51.249, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.07.1988, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/048/154/2016.\r\n\r\nPAULO ROBERTO PIMENTA MORAES, Subtenente PM, RG 52.707, do QPMP 0/Q-I, praça de 20.03.1989, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/050/38/2017.\r\n\r\nROSELITO DA SILVA MACHADO, Subtenente PM, RG 48.993, do QPMP 0/Q-I, praça de 22.01.1987, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/026/34/2017.\r\n\r\nSERGIO LUIZ PEREIRA, Subtenente PM, RG 50.890, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.03.1988, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/058/66/2017.\r\n\r\nVAGNER RODRIGUES DA SILVA, 1º Sargento PM, RG 58.200, do QPMP 0/Q-I, praça de 28.06.1995, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/025/169/2016.\r\n\r\nVALMIR ARAUJO DE LUCENA, Subtenente PM, RG 49.586, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.08.1987, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/130/35/2017.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nADRIANO MACIEL DE SOUZA, 3º Sargento PM, RG 72.754, do QPMP 0/Q-I, praça de 09.03.2001, com mais de 19 anos de serviço a contar de 15.03.2016, data do laudo médico. Proc. nº E-09/038/89/2016.\r\n\r\nALMIR FONTES LOPES DE MOURA, 2º Sargento PM, RG 63.460, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.06.1998, com mais de 19 anos de serviço a contar de 08.06.2017, data do laudo médico. Proc. nº E-09/038/128/2017.\r\n\r\nDILSON CARPINO DE OLIVEIRA JUNIOR, Subtenente PM, RG 57.697, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.05.1995, com mais de 25 anos de serviço a contar de 20.06.2017, data do laudo médico. Proc. nº E-09/021/69/2017.\r\n\r\nEm cumprimento à decisão proferida nos autos do Processo nº 009622-98.2015.8.19.0026, da 2ª Vara da Comarca de Itaperuna e Ofício PGE/PG-11/FASCR/3126/2017, REFORMA, a contar de 03.09.2015, com 14 (quatorze) anos de serviço, JOUBERT BENEDITO VIANNA, 3º SARGENTO PM (RG-75.622), do QPMP-0/Q-I, nos termos dos arts. 101, 102 inc. II, 104 inc. II § 1º, com a remuneração a que faz jus, de conformidade com o art. 106 §§ 1º (redação do art. 5º da Lei nº 1008/86) e 2º item 2 e 132 § 4º, todos da Lei nº 443/81, observado os artigos 18 inciso VI (redação do artigo 4º da Lei nº 1690/90), 65 inciso I, 68 incisos I e II, 73 “caput”, 78 (redação dada pelo artigo 3º parágrafo único do Decreto nº 21389/95) e 79 inc. II, da Lei nº 279/79 e art. 1º da Lei nº 2206/93), combinado com os artigos 5º inciso III e 6º parágrafo único, da Lei nº 658/83. Processo nº E-09/046/219/2015.\r\n\r\nEm cumprimento à decisão proferida nos autos do processo nº 007553-72.1995.8.19.0001, da 8ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro e Ofício PGE/PG-04 nº 119/2017, REFORMA, a contar de 08.03.1982, com 16 (dezesseis) anos de serviço, JOÃO VELOSO GUIMARÃES, SOLDADO PM (RG-18.149), do QPMP-0/Q-I, nos termos dos arts. 101, 102 inc. II, 104 inc. IV § 2º, com a remuneração a que faz jus, de conformidade com o art. 106 §§ 1º (redação do art. 5º da Lei nº 1008/86) e 2º item 3 e 131 § 1º item 1 e 132 incs. IV e V § 1º, todos da Lei nº 443/81, observado os artigos 18 inciso VI (redação do artigo 4º da Lei nº 1690/90), 65 inciso I, 68 incisos I e II, 73 “caput”, 78 (redação dada pelo artigo 3º parágrafo único do Decreto nº 21389/95) e 79 inc. IV e 81 incs. I e II, da Lei nº 279/79 e art. 1º da Lei nº 2206/93), combinado com os artigos 5º inciso III e 6º parágrafo único, da Lei nº 658/83. Processo nº E-09/0026/512/1981.\r\n\r\nId: 2060357"
                    ],
                    "2060558": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 28.04.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/89/34/2017 - TEN CEL PM RG 50.934 ARTUR VELOSO NASCIMENTO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 23/02/2016. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 20/07/2017.\r\n\r\nId: 2060558"
                    ],
                    "2060443": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCHEFE-ADMINISTRATIVO \r\n\r\nDO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 28/08/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/067/010/2017 - AUTORIZO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao Colégio da Polícia Militar.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29.08.2017.\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 28/08/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/067/010/2017 - RATIFICO com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao Colégio da Polícia Militar.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29.08.2017\r\n\r\nId: 2060443"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2060595": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.09.2017\r\n\r\nDESIGNA Comissão Revisora composta pelos servidores MARCOS GOUVEIA DE ALMEIDA, ID. 2000456-7, ADRIANO DE SOUZA NEIVA, ID. 500840-4 e BIANCA DOS SANTOS, ID. 570316-6 para, sob a presidência do primeiro, promover a Revisão Administrativa em face do pedido de RAUL BRÓGLIO JUNIOR, nos processos nºs E-21.901.802/2003 e E-21/914.005/2010, conforme autorização do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, no Processo nº E-21.015.6/2017, bem como nos demais pedidos de Revisões Administrativas autorizadas pela autoridade Governamental durante o vigente ano. \r\n\r\nId: 2060595"
                    ],
                    "2060596": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.09.2017\r\n\r\nPRORROGA o prazo do processo em referência por 30 (trinta) dias, a partir de 26.09.2017, em conformidade com o contido no art. 324, do Decreto Nº 2479/79. Processo nº E-21/006.014//2017.\r\n\r\nPRORROGA o prazo do processo em referência por 30 (trinta) dias, a partir de 28.09.2017, em conformidade com o contido no art. 324, do Decreto nº 2479/79. Processo nº E-21/006.37//2017.\r\n\r\nPRORROGA o prazo do processo em referência por 30 (trinta) dias, a partir de 28.09.2017, em conformidade com o contido no art. 324, do Decreto nº 2479/79. Processo nº E-21/006.072//2017.\r\n\r\nPRORROGA o prazo do processo em referência por 30 (trinta) dias, a partir de 26.09.2017, em conformidade com o contido no art. 324, do Decreto nº 2479/79. Processo nº E-21/006.150//2016.\r\n\r\nPRORROGA o prazo do processo em referência por 30 (trinta) dias, a partir de 29.08.2017, em conformidade com o contido no art. 324, do Decreto nº 2479/79. Processo nº E-21/032.672//2014.\r\n\r\nPRORROGA o prazo do processo em referência por 30 (trinta) dias, a partir de 26.09.2017, em conformidade com o contido no art. 324, do Decreto nº 2479/79. Processo nº E-21/006.081//2017.\r\n\r\nPRORROGA o prazo do processo em referência por 30 (trinta) dias, a partir de 29.08.2017, em conformidade com o contido no art. 324, do Decreto nº 2479/79. Processo nº E-21/059.1//2017.\r\n\r\nId: 2060596"
                    ],
                    "2060278": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 13/09/2017\r\n\r\nATO DE APOSENTADORIA DE 10/10/2007 - Tendo em vista o que consta do processo n° E-21/070.198/2015, com publicação incorreta no DOERJ de 09/09/2015 e, republicado no DOERJ de 16/09/2015, fica retificado para Classe II o servidor inativo DENIS GONÇALVES MONSORES, ID. 20020031.\r\n\r\nId: 2060278"
                    ],
                    "2060587": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 11/09/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/099/05/2017 - Em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, RATIFICO a despesa, por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25, da Lei nº 8.666/93, em favor da empresa COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS - CBC - CNPJ: 57.494.031/00010-54, visando à aquisição de munições letais, para atender as necessidades atuais desta SEAP, no valor de R$ 1.274.900,00 (um milhão, duzentos e setenta e quatro mil e novecentos reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/099/03/2017 - Em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, RATIFICO a despesa, por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25, da Lei nº 8.666/93, em favor da empresa COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS - CBC - CNPJ: 57.494.031/00010-54, visando à aquisição de espingardas, para uso dos servidores em função de chefia e escoltas para as Unidades Prisionais, SOE/GSE, SOE/GIT, SPE/GOC e GSSE, no valor de R$ 678.957,60 (seiscentos e setentas e oito mil novecentos e cinquenta e sete reais e sessenta centavos).\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 13/09/2017.\r\n\r\nId: 2060587"
                    ],
                    "2060555": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.471/2017 - CARLOS FONSECA SOARES - INDEFIRO o pedido do candidato, louvado na manifestação da D. Assessoria jurídica desta Pasta constante às fls. 38/40, referente ao concurso para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, realizado por esta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária no ano de 2003.\r\n\r\nId: 2060555"
                    ],
                    "2060586": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 11/09/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-21/099/05/2017 - AUTORIZO a despesa, por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25, da Lei nº 8.666/93, em favor da empresa COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS - CBC - CNPJ: 57.494.031/00010-54, visando à aquisição de munições letais, para atender as necessidades atuais desta SEAP, no valor de R$ 1.274.900,00 (um milhão, duzentos e setenta e quatro mil e novecentos reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/088/068/2017 - AUTORIZO a compra através do Sistema de Registro de Preços da Ata de Registro de Preços nº 01/2017, nos termos do art. 15, inciso II, da Lei nº 8.666/93, em favor da empresa COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS - CBC - CNPJ: 57.494.031/0010-54, visando à aquisição de 1.190 (mil cento e noventa) coletes balísticos nível 3 A, no valor de R$ 1.468.460,00 (um milhão, quatrocentos e sessenta e oito mil quatrocentos e sessenta reais), para atender as autoridades e suas escoltas, bem como os servidores lotados em Unidades Prisionais e Administrativas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/099/03/2017 - AUTORIZO a despesa, por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 25, da Lei nº 8.666/93, em favor da empresa COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS - CBC - CNPJ: 57.494.031/00010-54, visando à aquisição de espingardas, para uso dos servidores em função de chefia e escoltas para as Unidades Prisionais, SOE/GSE, SOE/GIT, SPE/GOC e GSSE, no valor de R$ 678.957,60 (seiscentos e setenta e oito mil novecentos e cinquenta e sete reais e sessenta centavos).\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 13/09/2017.\r\n\r\nId: 2060586"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2060365": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 21.09.2017\r\n\r\nEXONERA a pedido nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, GISELY CARDOSO FIORAVANTE, Técnico de Laboratório, matrícula nº 802885-4, Id. Funcional nº 3120084-2, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 08.04.2008. Processo nº E-01/52607/2008.\r\n\r\nId: 2060365"
                    ],
                    "2060453": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.687 DE 26 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nAPROVA OS LIMITES FINANCEIROS GLOBAIS/MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a CI SAS/SAECA nº 406 de 25 de setembro de 2017; e\r\n\r\n- A 8ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 14 de setembro de 2017; \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à competência OUTUBRO/2017, com a planilha que consta nos Anexos I e II, desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nLIMITES FINANCEIROS GLOBAIS MENSAIS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TETO OUTUBRO/2017\r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\nMÉDIA E ALTA TOTAL/ SISTEMA DE INFORMAÇÕES AMBULATÓRIAIS (Mensal)\r\n\r\nMÉDIA E ALTA TOTAL/ SISTEMA DE INFORMAÇÕES HOSPITALAR (Mensal)\r\n\r\n* Incentivos Permanentes (Mensal)\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n677.884,61\r\n\r\n540.750,52\r\n\r\n380.780,18\r\n\r\nAPERIBE\r\n\r\n32.317,01\r\n\r\n16.805,40\r\n\r\n0,00\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n423.537,74\r\n\r\n379.464,57\r\n\r\n7.199,32\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n39.636,47\r\n\r\n10.261,67\r\n\r\n24.125,00\r\n\r\nARMACAO DOS BUZIOS\r\n\r\n97.032,34\r\n\r\n55.088,99\r\n\r\n0,00\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n78.515,82\r\n\r\n82.087,96\r\n\r\n13.200,00\r\n\r\nBARRA DO PIRAI\r\n\r\n396.552,52\r\n\r\n502.551,94\r\n\r\n249.994,16\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n1.003.205,30\r\n\r\n1.438.467,91\r\n\r\n375.297,23\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n2.020.440,77\r\n\r\n1.467.344,12\r\n\r\n91.150,00\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n92.110,53\r\n\r\n54.504,22\r\n\r\n34.757,28\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n126.569,29\r\n\r\n217.757,83\r\n\r\n107.669,75\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n1.271.922,05\r\n\r\n1.527.495,41\r\n\r\n109.546,96\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n190.449,39\r\n\r\n123.188,91\r\n\r\n11.000,00\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n44.611,90\r\n\r\n73.448,31\r\n\r\n57.655,20\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n2.937.675,07\r\n\r\n4.275.401,77\r\n\r\n1.528.008,38\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n61.389,49\r\n\r\n74.949,32\r\n\r\n44.110,56\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n35.677,29\r\n\r\n2.270,44\r\n\r\n0,00\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n37.732,23\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n59.109,34\r\n\r\n64.730,61\r\n\r\n37.248,06\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n109.628,33\r\n\r\n68.535,79\r\n\r\n9.900,00\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n29.909,97\r\n\r\n0,00\r\n\r\n13.200,00\r\n\r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n\r\n62.845,75\r\n\r\n8.014,83\r\n\r\n0,00\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n93.965,56\r\n\r\n67.654,98\r\n\r\n17.588,56\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n36.656,66\r\n\r\n17.411,37\r\n\r\n0,00\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n3.890.843,33\r\n\r\n2.710.121,14\r\n\r\n228.200,00\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n37.970,79\r\n\r\n16.264,44\r\n\r\n0,00\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n115.225,38\r\n\r\n74.675,02\r\n\r\n0,00\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n72.090,13\r\n\r\n5.203,09\r\n\r\n11.550,00\r\n\r\nITABORAI\r\n\r\n870.713,63\r\n\r\n551.432,61\r\n\r\n51.625,00\r\n\r\nITAGUAI\r\n\r\n354.818,96\r\n\r\n195.811,69\r\n\r\n81.140,00\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n45.998,52\r\n\r\n185,81\r\n\r\n0,00\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n115.247,03\r\n\r\n42.468,76\r\n\r\n0,00\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n957.624,71\r\n\r\n2.917.550,15\r\n\r\n806.491,20\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n114.438,07\r\n\r\n84.512,87\r\n\r\n37.319,00\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n333.581,32\r\n\r\n246.358,71\r\n\r\n64.825,00\r\n\r\nLAJE DO MURIAE\r\n\r\n22.834,33\r\n\r\n5.677,31\r\n\r\n0,00\r\n\r\nMACAE\r\n\r\n781.636,04\r\n\r\n830.048,32\r\n\r\n121.521,48\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n16.142,36\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nMAGE\r\n\r\n764.324,84\r\n\r\n431.667,76\r\n\r\n105.450,00\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n110.827,26\r\n\r\n113.372,60\r\n\r\n80.150,00\r\n\r\nMARICA\r\n\r\n381.908,25\r\n\r\n188.207,33\r\n\r\n66.875,00\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n58.832,99\r\n\r\n22.634,87\r\n\r\n0,00\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n747.059,38\r\n\r\n48.278,13\r\n\r\n77.950,00\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n80.487,74\r\n\r\n135.782,95\r\n\r\n163.430,44\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n93.108,70\r\n\r\n85.406,97\r\n\r\n52.084,16\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n259.363,10\r\n\r\n36.466,50\r\n\r\n61.562,82\r\n\r\nNILOPOLIS\r\n\r\n574.035,31\r\n\r\n107.528,06\r\n\r\n101.125,00\r\n\r\nNITEROI\r\n\r\n4.022.960,39\r\n\r\n2.389.269,11\r\n\r\n1.114.762,16\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n754.417,24\r\n\r\n1.627.426,29\r\n\r\n0,00\r\n\r\nNOVA IGUACU\r\n\r\n4.183.070,13\r\n\r\n2.046.429,33\r\n\r\n535.513,97\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n152.041,91\r\n\r\n168.124,92\r\n\r\n13.125,00\r\n\r\nPARAIBA DO SUL\r\n\r\n143.529,40\r\n\r\n76.782,57\r\n\r\n72.072,46\r\n\r\nPARATI\r\n\r\n110.879,15\r\n\r\n56.200,61\r\n\r\n39.450,00\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n85.838,52\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\nPETROPOLIS\r\n\r\n1.880.770,81\r\n\r\n3.156.997,53\r\n\r\n468.703,78\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n126.078,73\r\n\r\n30.796,16\r\n\r\n21.375,00\r\n\r\nPIRAI\r\n\r\n151.570,73\r\n\r\n96.990,56\r\n\r\n171.181,64\r\n\r\nPORCIUNCULA\r\n\r\n58.562,79\r\n\r\n30.533,47\r\n\r\n27.502,84\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n53.872,76\r\n\r\n124.461,69\r\n\r\n30.725,00\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n40.824,65\r\n\r\n343.234,84\r\n\r\n28.588,63\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n527.232,80\r\n\r\n350.273,87\r\n\r\n37.250,00\r\n\r\nQUISSAMA\r\n\r\n67.664,84\r\n\r\n159.783,54\r\n\r\n0,00\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n515.107,48\r\n\r\n614.496,86\r\n\r\n287.841,19\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n589.811,92\r\n\r\n388.457,01\r\n\r\n248.736,51\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n61.579,17\r\n\r\n35.869,82\r\n\r\n63.175,00\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n27.482,82\r\n\r\n16.122,00\r\n\r\n23.025,00\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n321.755,16\r\n\r\n232.833,61\r\n\r\n0,00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n28.687.105,30\r\n\r\n25.872.139,09\r\n\r\n2.727.617,67\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n25.955,88\r\n\r\n28.966,94\r\n\r\n0,00\r\n\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n\r\n148.465,23\r\n\r\n149.893,93\r\n\r\n13.200,00\r\n\r\nSAO FIDELIS\r\n\r\n116.746,68\r\n\r\n129.413,56\r\n\r\n124.244,56\r\n\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n147.071,44\r\n\r\n98.509,84\r\n\r\n0,00\r\n\r\nSAO GONCALO\r\n\r\n4.104.995,84\r\n\r\n3.887.821,16\r\n\r\n191.361,19\r\n\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n\r\n103.105,71\r\n\r\n38.851,58\r\n\r\n0,00\r\n\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n\r\n1.738.487,31\r\n\r\n829.926,44\r\n\r\n117.325,00\r\n\r\nSAO JOSE DE UBA\r\n\r\n21.851,19\r\n\r\n7.661,04\r\n\r\n0,00\r\n\r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n66.855,58\r\n\r\n20.747,21\r\n\r\n26.325,00\r\n\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n344.741,99\r\n\r\n188.844,46\r\n\r\n47.211,25\r\n\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n\r\n33.246,12\r\n\r\n37.575,92\r\n\r\n28.195,07\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n52.018,03\r\n\r\n0,00\r\n\r\n13.125,00\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n230.029,96\r\n\r\n160.629,71\r\n\r\n11.000,00\r\n\r\nSEROPEDICA\r\n\r\n263.730,21\r\n\r\n45.639,19\r\n\r\n37.250,00\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n84.404,05\r\n\r\n40.829,85\r\n\r\n26.250,00\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n51.406,24\r\n\r\n30.522,60\r\n\r\n0,00\r\n\r\nTANGUA\r\n\r\n84.993,08\r\n\r\n267.155,11\r\n\r\n13.125,00\r\n\r\nTERESOPOLIS\r\n\r\n938.465,70\r\n\r\n1.064.100,17\r\n\r\n692.966,46\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n6.740,58\r\n\r\n6.831,03\r\n\r\n0,00\r\n\r\nTRES RIOS\r\n\r\n345.819,20\r\n\r\n674.098,01\r\n\r\n377.297,75\r\n\r\nVALENCA\r\n\r\n320.859,96\r\n\r\n389.501,48\r\n\r\n209.831,95\r\n\r\nVARRESAI\r\n\r\n20.906,07\r\n\r\n20.391,23\r\n\r\n0,00\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n468.383,62\r\n\r\n1.226.071,83\r\n\r\n302.119,79\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n1.667.709,21\r\n\r\n1.960.154,32\r\n\r\n243.883,00\r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\n** Reserva Técnica (mensal)\r\n\r\nAjustes (mensal)\r\n\r\nTotal em Teto Municipal (mensal)\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n3.778.862,47\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5.378.277,78\r\n\r\nAPERIBE\r\n\r\n29.962,40\r\n\r\n25.600,72\r\n\r\n79.084,81\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n539.114,08\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1.349.315,71\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n16.379,79\r\n\r\n16.263,26\r\n\r\n90.402,93\r\n\r\nARMACAO DE BUZIOS\r\n\r\n42.162,41\r\n\r\n0,00\r\n\r\n194.283,73\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n26.241,51\r\n\r\n16.201,08\r\n\r\n200.045,29\r\n\r\nBARRA DO PIRAI\r\n\r\n503.471,15\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1.652.569,77\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n2.072.579,36\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4.889.549,80\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n715.633,14\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4.294.568,03\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n42.491,23\r\n\r\n13.308,77\r\n\r\n223.863,26\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n469.557,51\r\n\r\n290.319,36\r\n\r\n921.554,38\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n933.473,80\r\n\r\n0,00\r\n\r\n3.842.438,23\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n147.062,49\r\n\r\n15.850,85\r\n\r\n471.700,78\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n44.240,79\r\n\r\n36.613,83\r\n\r\n219.956,20\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n1.786.199,27\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10.527.284,49\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n52.870,30\r\n\r\n0,00\r\n\r\n233.319,66\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n9.662,28\r\n\r\n8.809,44\r\n\r\n47.610,01\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n28.099,02\r\n\r\n28.098,68\r\n\r\n65.831,25\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n230.746,85\r\n\r\n12.559,45\r\n\r\n391.834,86\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n117.136,00\r\n\r\n105.188,47\r\n\r\n305.200,12\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n56.682,76\r\n\r\n18.105,01\r\n\r\n99.792,72\r\n\r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n\r\n154.905,02\r\n\r\n125.981,24\r\n\r\n225.765,59\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n34.255,65\r\n\r\n0,00\r\n\r\n213.464,75\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n7.411,43\r\n\r\n5.942,25\r\n\r\n61.479,46\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n4.917.597,65\r\n\r\n0,00\r\n\r\n11.746.762,12\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n211.167,32\r\n\r\n67.289,44\r\n\r\n265.402,55\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n53.178,55\r\n\r\n0,00\r\n\r\n243.078,95\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n65.258,18\r\n\r\n26.920,74\r\n\r\n154.101,40\r\n\r\nITABORAI\r\n\r\n483.015,34\r\n\r\n163.402,53\r\n\r\n1.956.786,57\r\n\r\nITAGUAI\r\n\r\n764.712,83\r\n\r\n69.936,49\r\n\r\n1.396.483,48\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n107.587,07\r\n\r\n68.281,89\r\n\r\n153.771,40\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n91.263,18\r\n\r\n45.083,73\r\n\r\n248.978,98\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n1.933.982,73\r\n\r\n601.379,37\r\n\r\n6.615.648,79\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n76.960,35\r\n\r\n0,00\r\n\r\n313.230,29\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n110.576,39\r\n\r\n0,00\r\n\r\n755.341,42\r\n\r\nLAJE DO MURIAE\r\n\r\n17.668,43\r\n\r\n17.667,11\r\n\r\n46.180,07\r\n\r\nMACAE\r\n\r\n580.713,46\r\n\r\n0,00\r\n\r\n2.313.919,30\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n43.980,09\r\n\r\n16.167,67\r\n\r\n60.122,45\r\n\r\nMAGE\r\n\r\n301.540,15\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1.602.982,75\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n41.129,78\r\n\r\n0,00\r\n\r\n345.479,64\r\n\r\nMARICA\r\n\r\n769.155,81\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1.406.146,38\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n88.018,83\r\n\r\n8.589,50\r\n\r\n169.486,69\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n160.336,42\r\n\r\n12.740,27\r\n\r\n1.033.623,93\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n53.491,83\r\n\r\n0,00\r\n\r\n433.192,95\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n60.154,70\r\n\r\n22.299,55\r\n\r\n290.754,54\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n193.940,11\r\n\r\n116.879,40\r\n\r\n551.332,53\r\n\r\nNILOPOLIS\r\n\r\n976.411,62\r\n\r\n292.032,95\r\n\r\n1.759.099,99\r\n\r\nNITEROI\r\n\r\n4.302.337,07\r\n\r\n0,00\r\n\r\n11.829.328,73\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n1.056.101,98\r\n\r\n0,00\r\n\r\n3.437.945,50\r\n\r\nNOVA IGUACU\r\n\r\n10.122.840,98\r\n\r\n862.944,01\r\n\r\n16.887.854,41\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n1.162.008,11\r\n\r\n528.526,26\r\n\r\n1.495.299,93\r\n\r\nPARAIBA DO SUL\r\n\r\n80.969,98\r\n\r\n580,56\r\n\r\n373.354,41\r\n\r\nPARATI\r\n\r\n34.718,76\r\n\r\n0,00\r\n\r\n241.248,52\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n88.749,12\r\n\r\n60.277,81\r\n\r\n174.587,64\r\n\r\nPETROPOLIS\r\n\r\n3.202.920,16\r\n\r\n0,00\r\n\r\n8.709.392,28\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n60.681,61\r\n\r\n53.498,37\r\n\r\n238.931,50\r\n\r\nPIRAI\r\n\r\n148.724,94\r\n\r\n8.455,73\r\n\r\n568.467,87\r\n\r\nPORCIUNCULA\r\n\r\n45.065,21\r\n\r\n0,00\r\n\r\n161.664,31\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n50.459,79\r\n\r\n0,00\r\n\r\n259.519,25\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n11.963,63\r\n\r\n0,00\r\n\r\n424.611,74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n1.434.074,75\r\n\r\n0,00\r\n\r\n2.348.831,42\r\n\r\nQUISSAMA\r\n\r\n96.776,80\r\n\r\n0,00\r\n\r\n324.225,18\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n1.112.967,70\r\n\r\n4.423,51\r\n\r\n2.530.413,22\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n990.274,94\r\n\r\n0,00\r\n\r\n2.217.280,38\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n111.584,71\r\n\r\n0,00\r\n\r\n272.208,70\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n5.022,53\r\n\r\n4.731,90\r\n\r\n71.652,35\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n40.891,16\r\n\r\n0,00\r\n\r\n595.479,93\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n30.547.554,91\r\n\r\n0,00\r\n\r\n87.834.416,97\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n37.707,40\r\n\r\n6.476,03\r\n\r\n92.630,22\r\n\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n\r\n56.457,55\r\n\r\n0,00\r\n\r\n368.016,71\r\n\r\nSAO FIDELIS\r\n\r\n144.899,30\r\n\r\n64.646,69\r\n\r\n515.304,10\r\n\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n28.437,73\r\n\r\n0,00\r\n\r\n274.019,00\r\n\r\nSAO GONCALO\r\n\r\n2.064.831,27\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10.249.009,46\r\n\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n\r\n49.585,42\r\n\r\n21.005,28\r\n\r\n191.542,71\r\n\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n\r\n440.900,99\r\n\r\n0,00\r\n\r\n3.126.639,74\r\n\r\nSAO JOSE DE UBA\r\n\r\n20.822,69\r\n\r\n13.322,59\r\n\r\n50.334,92\r\n\r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n58.009,48\r\n\r\n48.215,20\r\n\r\n171.937,26\r\n\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n45.573,88\r\n\r\n0,00\r\n\r\n626.371,58\r\n\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n\r\n83.835,80\r\n\r\n45.305,44\r\n\r\n182.852,91\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n33.555,66\r\n\r\n0,00\r\n\r\n98.698,69\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n106.374,79\r\n\r\n69.702,95\r\n\r\n508.034,46\r\n\r\nSEROPEDICA\r\n\r\n265.299,36\r\n\r\n104.316,73\r\n\r\n611.918,75\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n228.115,92\r\n\r\n0,00\r\n\r\n379.599,81\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n47.505,33\r\n\r\n3.800,84\r\n\r\n129.434,17\r\n\r\nTANGUA\r\n\r\n43.876,54\r\n\r\n9.666,84\r\n\r\n409.149,72\r\n\r\nTERESOPOLIS\r\n\r\n1.180.702,17\r\n\r\n0,00\r\n\r\n3.876.234,51\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n83.800,20\r\n\r\n82.801,45\r\n\r\n97.371,81\r\n\r\nTRES RIOS\r\n\r\n1.141.114,63\r\n\r\n0,00\r\n\r\n2.538.329,59\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n739.560,95\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1.659.754,34\r\n\r\nVARRESAI\r\n\r\n1.105,19\r\n\r\n1.048,10\r\n\r\n42.402,49\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n862.480,74\r\n\r\n0,00\r\n\r\n2.859.055,98\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n1.993.211,61\r\n\r\n1.685.114,41\r\n\r\n5.864.958,14\r\n\r\nAnexo II\r\n\r\nNota Técnica: Alterações no Limite Financeiro do Bloco de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro - Teto Outubro/2017\r\n\r\n1 - Portarias \r\n\r\nPortaria nº 2.197, de 30 de agosto de 2017 - Habilita a Oftalmoclínica São Gonçalo LTDA como unidade de atenção Especializada em Alta Complexidade em oftalmologia e estabelece recursos de custeio para o município de São Gonçalo.\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nEstabelecimento\r\n\r\nCNES\r\n\r\nValor Anual\r\n\r\nValor Mensal\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nOftalmoclínica São Gonçalo LTDA \r\n\r\n2291525\r\n\r\nR$ 4.555.561,08\r\n\r\nR$ 379.630,09\r\n\r\nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPortaria nº 2.293, de 8 de setembro de 2017 - Habilita o Instituto Estadual do Cérebro Paulo Niemeyer como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Neurocirurgia e estabelece recursos financeiros de custeio para o município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nEstabelecimento\r\n\r\nCNES\r\n\r\nValor Anual\r\n\r\nValor Mensal\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nInstituto Estadual do Cérebro Paulo Niemeyer\r\n\r\n7267975\r\n\r\nR$ 1.181.850,00\r\n\r\nR$ 98.487,50\r\n\r\nPortaria nº 2.298, de 8 de setembro de 2017 - Estabelece recursos financeiros destinados ao Instituto do Cérebro Paulo Niemeyer, no município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nEstabelecimento\r\n\r\nCNES\r\n\r\nValor Anual\r\n\r\nValor Mensal\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nInstituto Estadual do Cérebro Paulo Niemeyer\r\n\r\n7267975\r\n\r\nR$ 24.000.000,00\r\n\r\nR$ 2.000.000,00\r\n\r\n2 - Remanejamentos\r\n\r\nRemanejamento de Itaguaí\r\n\r\nDescrição do Agregado\r\n\r\nExecutor Anterior\r\n\r\nNovo Executor\r\n\r\nCota Física Anual\r\n\r\nCota Financeira Anual\r\n\r\nCota Financeira Mensal\r\n\r\n0209020016 - Cistoscopia e/ou ureteroscopia e/ou uretroscopia\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\nItaguaí \r\n\r\n2\r\n\r\n33,1\r\n\r\n2,76\r\n\r\n0211040045 - Histeroscopia (diagnostica)\r\n\r\n5\r\n\r\n116,72\r\n\r\n9,73\r\n\r\n0202030237 - Imunofenotipagem de hemopatias malignas (por marcador)\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\n33\r\n\r\n2.613,97\r\n\r\n217,83\r\n\r\n0204010195 - Sialografia (por glândula)\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\n4\r\n\r\n185,97\r\n\r\n15,5\r\n\r\n0211040029 - Colposcopia\r\n\r\nMesquita\r\n\r\n44\r\n\r\n147,43\r\n\r\n12,29\r\n\r\n0211050024 - Eletroencefalografia em vigília c/ ou s/ foto-estimulo\r\n\r\n170\r\n\r\n1.922,50\r\n\r\n160,21\r\n\r\n0211050024 - Eletroencefalografia em vigília c/ ou s/ foto-estimulo\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n87\r\n\r\n990,73\r\n\r\n82,56\r\n\r\n0201010585 - Punção aspirativa de mama por agulha fina\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nItaguaí \r\n\r\n24\r\n\r\n795,44\r\n\r\n66,29\r\n\r\n0209020016 - Cistoscopia e/ou ureteroscopia e/ou uretroscopia\r\n\r\n3\r\n\r\n51,54\r\n\r\n4,29\r\n\r\n0211040045 - Histeroscopia (diagnóstica)\r\n\r\n7\r\n\r\n169,62\r\n\r\n14,14\r\n\r\n0201020017 - Coleta de lavado bronco-alveolar\r\n\r\n5\r\n\r\n13,7\r\n\r\n1,14\r\n\r\n0202090299 - Prova do látex p/ haemophillus influenzae, streptococcus pneumoniae, neisseria meningit\r\n\r\n5\r\n\r\n9,47\r\n\r\n0,79\r\n\r\n020210xxxx - Exames de genética A\r\n\r\n4\r\n\r\n142,5\r\n\r\n11,87\r\n\r\n0203020014 - Determinação de receptores tumorais hormonais\r\n\r\n1\r\n\r\n93,5\r\n\r\n7,79\r\n\r\n0209040033 - Traqueoscopia\r\n\r\n3\r\n\r\n876,27\r\n\r\n73,02\r\n\r\n0301010072 - Consulta medica em atenção especializada - 223109 - médico cirurgião do aparelho digestivo\r\n\r\n16\r\n\r\n160,54\r\n\r\n13,38\r\n\r\n030302xxxx - Tratamento de doenças do sangue, orgãos hematopoiéticos e alguns transtornos imunitário\r\n\r\n6\r\n\r\n298,12\r\n\r\n24,84\r\n\r\n0201010585 - Punção aspirativa de mama por agulha fina\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nItaguaí \r\n\r\n40\r\n\r\n1.327,24\r\n\r\n110,6\r\n\r\n0204010195 - Sialografia (por glândula)\r\n\r\n9\r\n\r\n462,07\r\n\r\n38,51\r\n\r\n0211040045 - Histeroscopia (diagnóstica)\r\n\r\n17\r\n\r\n419,4\r\n\r\n34,95\r\n\r\n0211050024 - Eletroencefalografia em vigília c/ ou s/ foto-estímulo\r\n\r\n171\r\n\r\n1.937,11\r\n\r\n161,43\r\n\r\n021105xxxx - Eletroencefalograma\r\n\r\n113\r\n\r\n2.812,98\r\n\r\n234,41\r\n\r\n021105xxxx - Eletroneuromiograma\r\n\r\n27\r\n\r\n737,75\r\n\r\n61,48\r\n\r\n0409040240 - Vasectomia\r\n\r\n1\r\n\r\n186,39\r\n\r\n15,53\r\n\r\n0209010053 - Retossigmoidoscopia\r\n\r\n44\r\n\r\n1.019,30\r\n\r\n84,94\r\n\r\n021103xxxx - Diagnostico cinético funcional\r\n\r\n40\r\n\r\n50,4\r\n\r\n4,2\r\n\r\n030202xxxx - Fisioterapia oncológica\r\n\r\n30\r\n\r\n183,52\r\n\r\n15,29\r\n\r\n0202030059 - Detecção de RNA do vírus da hepatite c (qualitativo)\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nItaguaí \r\n\r\n2\r\n\r\n148,02\r\n\r\n12,34\r\n\r\n0202031080 - Quantificação de RNA do vírus da Hepatite C\r\n\r\n2\r\n\r\n313,81\r\n\r\n26,15\r\n\r\n020210xxxx - Exames de genética A\r\n\r\n3\r\n\r\n111,24\r\n\r\n9,27\r\n\r\n0204010195 - Sialografia (por glândula)\r\n\r\n5\r\n\r\n268,23\r\n\r\n22,35\r\n\r\nRemanejamento de Japeri\r\n\r\nAmbulatorial\r\n\r\nExecutor Anterior\r\n\r\nNovo Executor\r\n\r\nCota Física Anual\r\n\r\nCota Financeira Anual\r\n\r\nCota Financeira Mensal\r\n\r\nDiagnósticos - Densitometria Óssea\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n241\r\n\r\n13.277,36\r\n\r\n1.106,45\r\n\r\nDiagnósticos - Tomografia\r\n\r\n1.757\r\n\r\n238.899,94\r\n\r\n19.908,33\r\n\r\n0204030030 - Mamografia Unilateral\r\n\r\n886\r\n\r\n26.597,89\r\n\r\n2.216,49\r\n\r\n020502xxxx - Ultrassonografia dos demais sistemas\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n4.140\r\n\r\n100.188,00\r\n\r\n8.349,00\r\n\r\n0205010040 - Ultrassonografia Doppler colorido de vasos (até 3 vasos)\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n161\r\n\r\n6.400,50\r\n\r\n533,38\r\n\r\nEspecialidade do Leito\r\n\r\nExecutor Anterior\r\n\r\nNovo Executor\r\n\r\nCota Física Anual\r\n\r\nCota Financeira Anual\r\n\r\nCota Financeira Mensal\r\n\r\nClínica geral\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n202\r\n\r\n92.922,83\r\n\r\n7.743,57\r\n\r\nDermatologia\r\n\r\n59\r\n\r\n21.615,59\r\n\r\n1.801,30\r\n\r\nNefrologia/urologia\r\n\r\n13\r\n\r\n4.310,70\r\n\r\n359,23\r\n\r\nPneumologia\r\n\r\n438\r\n\r\n285.179,61\r\n\r\n23.764,97\r\n\r\nRemanejamento de Macaé\r\n\r\nAC Ambulatorial\r\n\r\nExecutor Anterior\r\n\r\nNovo Executor\r\n\r\nCota Física Anual\r\n\r\nCota Financeira Anual\r\n\r\nCota Financeira Mensal\r\n\r\nDiagnósticos - Cardiologia Intervencionista\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n145\r\n\r\n89.235,06\r\n\r\n7.436,26\r\n\r\nDiagnósticos - Tomografia\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n1.679\r\n\r\n228.353,84\r\n\r\n19.029,49\r\n\r\nRemanejamento de Petrópolis\r\n\r\nAC Ambulatorial\r\n\r\nExecutor Anterior\r\n\r\nNovo Executor\r\n\r\nCota Física Anual\r\n\r\nCota Financeira Anual\r\n\r\nCota Financeira Mensal\r\n\r\nDiagnósticos - Ressonância Magnética\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n775\r\n\r\n208.179,27\r\n\r\n17.348,27\r\n\r\nObs.: Permanecem 60 exames/ano no município de Teresópolis\r\n\r\nRemanejamento de Valença\r\n\r\nLeito\r\n\r\nAC/Serviço\r\n\r\nExecutor Anterior\r\n\r\nNovo Executor\r\n\r\nCota Física Anual\r\n\r\nCota Financeira Anual\r\n\r\nCota Financeira Mensal\r\n\r\nCirúrgico\r\n\r\nOrtopedia/traumatologia - cintura escapular\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\nValença\r\n\r\n2\r\n\r\n3.088,98\r\n\r\n257,42\r\n\r\nCirúrgico\r\n\r\nOrtopedia/traumatologia - cintura pélvica\r\n\r\n4\r\n\r\n8.748,20\r\n\r\n729,02\r\n\r\nCirúrgico\r\n\r\nOrtopedia/traumatologia - coluna vertebral e caixa torácica\r\n\r\n5\r\n\r\n16.113,37\r\n\r\n1342,78\r\n\r\nPediatria Cirúrgica\r\n\r\nOrtopedia/traumatologia - Gerais\r\n\r\n2\r\n\r\n658,07\r\n\r\n54,84\r\n\r\nCirúrgico\r\n\r\nOrtopedia/traumatologia - Gerais\r\n\r\n3\r\n\r\n1.661,17\r\n\r\n138,43\r\n\r\nClínico\r\n\r\nAIDS\r\n\r\n13\r\n\r\n11.350,66\r\n\r\n945,89\r\n\r\nTeto de TRS para a competência setembro de 2017\r\n\r\nMunicípios\r\n\r\nTeto TRS de agosto de 2017 (mensal)\r\n\r\nTeto para setembro de 2017 (mensal)\r\n\r\nDiferença teto entre agosto/17 e setembro/17\r\n\r\nAngra dos Reis \r\n\r\n446.176,40\r\n\r\n446.176,40\r\n\r\n- \r\n\r\nAraruama \r\n\r\n451.476,28\r\n\r\n451.476,28\r\n\r\n- \r\n\r\nBarra do Piraí \r\n\r\n624.043,15\r\n\r\n624.043,15\r\n\r\n- \r\n\r\nBarra Mansa \r\n\r\n169.396,58\r\n\r\n169.396,58\r\n\r\n- \r\n\r\nBelford Roxo \r\n\r\n1.183.644,80\r\n\r\n1.183.644,80\r\n\r\n- \r\n\r\nCabo Frio \r\n\r\n445.870,60\r\n\r\n445.870,60\r\n\r\n- \r\n\r\nCampos dos Goytacazes \r\n\r\n1.007.599,75\r\n\r\n1.007.599,75\r\n\r\n- \r\n\r\nDuque de Caxias \r\n\r\n1.421.124,76\r\n\r\n1.401.124,76\r\n\r\n-20.000,00\r\n\r\nItaboraí \r\n\r\n451.794,61\r\n\r\n441.794,61\r\n\r\n-10.000,00\r\n\r\nItaperuna \r\n\r\n453.662,43\r\n\r\n543.662,43\r\n\r\n90.000,00\r\n\r\nJaperi \r\n\r\n498.081,97\r\n\r\n493.081,97\r\n\r\n-5.000,00\r\n\r\nMacaé \r\n\r\n404.204,95\r\n\r\n404.204,95\r\n\r\n- \r\n\r\nMagé \r\n\r\n498.598,96\r\n\r\n498.598,96\r\n\r\n- \r\n\r\nNilópolis \r\n\r\n374.995,67\r\n\r\n374.995,67\r\n\r\n- \r\n\r\nNiterói \r\n\r\n836.618,00\r\n\r\n836.618,00\r\n\r\n- \r\n\r\nNova Friburgo \r\n\r\n396.658,98\r\n\r\n396.658,98\r\n\r\n- \r\n\r\nNova Iguaçu \r\n\r\n1.327.531,53\r\n\r\n1.327.531,53\r\n\r\n- \r\n\r\nParacambi \r\n\r\n- \r\n\r\nPetrópolis \r\n\r\n390.339,12\r\n\r\n390.339,12\r\n\r\n- \r\n\r\nQueimados \r\n\r\n703.884,91\r\n\r\n693.884,91\r\n\r\n-10.000,00\r\n\r\nResende \r\n\r\n168.385,17\r\n\r\n168.385,17\r\n\r\n- \r\n\r\nRio Bonito \r\n\r\n430.637,96\r\n\r\n430.637,96\r\n\r\n- \r\n\r\nRio de Janeiro \r\n\r\n8.922.849,29\r\n\r\n8.897.849,29\r\n\r\n-25.000,00\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua \r\n\r\n351.540,37\r\n\r\n351.540,37\r\n\r\n- \r\n\r\nSão Gonçalo \r\n\r\n1.579.448,86\r\n\r\n1.559.448,86\r\n\r\n-20.000,00\r\n\r\nSão João de Meriti \r\n\r\n1.077.942,77\r\n\r\n1.077.942,77\r\n\r\n- \r\n\r\nTrês Rios \r\n\r\n394.569,27\r\n\r\n394.569,27\r\n\r\n- \r\n\r\nValença \r\n\r\n332.561,71\r\n\r\n332.561,71\r\n\r\n- \r\n\r\nVassouras \r\n\r\n151.427,48\r\n\r\n151.427,48\r\n\r\n- \r\n\r\nVolta Redonda \r\n\r\n160.013,05\r\n\r\n160.013,05\r\n\r\n- \r\n\r\nTotal\r\n\r\n25.655.079,38\r\n\r\n25.655.079,38\r\n\r\n- \r\n\r\nResumo de programação\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nValor Anual\r\n\r\nValor Mensal\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n-136,00 \r\n\r\n-11,33 \r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n-44.260,45 \r\n\r\n-3.688,37 \r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n-678.566,30 \r\n\r\n-56.547,19 \r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n-228.344,00 \r\n\r\n-19.028,67 \r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n-89.180,75 \r\n\r\n-7.431,73 \r\n\r\nITAGUAI\r\n\r\n17.046,19 \r\n\r\n1.420,52 \r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n0,01 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n-100.188,00 \r\n\r\n-8.349,00 \r\n\r\nMACAE\r\n\r\n317.524,75 \r\n\r\n26.460,40 \r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n-189,80 \r\n\r\n-15,82 \r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n-2.076,52 \r\n\r\n-173,04 \r\n\r\nNILOPOLIS\r\n\r\n-986,58 \r\n\r\n-82,22 \r\n\r\nNITEROI\r\n\r\n-9.187,11 \r\n\r\n-765,59 \r\n\r\nPETROPOLIS\r\n\r\n208.281,25 \r\n\r\n17.356,77 \r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n785.150,67 \r\n\r\n65.429,22 \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n-9.222,12 \r\n\r\n-768,51 \r\n\r\nTERESOPOLIS\r\n\r\n-208.281,25 \r\n\r\n-17.356,77 \r\n\r\nVALENCA\r\n\r\n41.620,45 \r\n\r\n3.468,37 \r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n-870,65 \r\n\r\n-72,55 \r\n\r\nId: 2060453"
                    ],
                    "2060369": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/09/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/4290/2016 - CÍCERO BITTAR BRANCO, Médico - Cardiologia, matrícula nº 264.368-2, ID. n° 3167547-6, referente aos exercícios de 1988, 1989, 1990, 1991, 1992 e 1993, correspondente a 360 dias. 06 (seis) meses. Autorizo a contagem em dobro de férias não gozadas do servidor.\r\n\r\nDE 19/09/2017\r\n\r\nPROC. nº E-08/008/730/2017 - ELIZABETH MARIA DE FREITAS SOARES, Agente Administrativo, matrícula nº 812.846-4, ID. n° 3096515-2, ANOTA-SE, para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, nos períodos de 05/02/1976 a 30/08/1977, 17/03/1986 a 26/03/1987 e 05/07/1991 a 06/04/1993, num total de 1.588 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROC. nº E-08/008/2870/2017 - EDILMA MARIZ DA SILVA, Médico, matrícula nº 814.012-1, ID. n° 3130173-8, ANOTA-SE, para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, nos períodos de 01/04/1986 a 31/05/1989, 01/06/1989 a 16/07/1991 e 03/08/1990 a 13/12/1994, num total de 3.160 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROC. nº E-08/008/2588/2017 - ELISABETE DAS GRAÇAS PEREIRA CUSTÓDIO, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 286.723-2, ID. n° 3015146-5, ANOTA-SE, para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, no período de 11/06/1973 a 10/06/1976, num total de 1.095 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROC. nº E-08/008/2548/2017 - ILDA DOS SANTOS, Agente de Saúde Pública, matrícula nº 802.131-3, ID. n° 3020306-6, ANOTA-SE, para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, nos períodos de 01/05/1976 a 06/04/1979, 01/09/1979 a 09/02/1981, 08/10/1981 a 02/01/1982, 06/09/1982 a 01/03/1983 e 09/08/1984 a 18/03/1988, num total de 2.386 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROC. nº E-08/008/1106/2017 - ISE PINHEIRO TORRES, Assistente Social, matrícula nº 296.534-1, ID. n° 3118598-3, ANOTA-SE, para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, no período de 01/04/1985 a 08/04/1987, num total de 738 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROC. nº E-08/604428/1993 - ISABEL DO AMPARO MARTINS RIAL, Médico, matrícula nº 295.742-1, ID. n° 3007527-0, ANOTA-SE, para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, no período de 25/04/1983 a 30/04/195, num total de 737 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROC. nº E-08/008/990/2017 - JANE DO CARMO MOITINHO, Técnico em Enfermagem, matrícula nº 286.196-1, ID. n° 3242497-3, ANOTA-SE, para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, nos períodos de 01/04/1985 a 04/07/1985 e 04/02/1986 a 18/12/1989, num total de 1.509 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROC. nº E-08/008/429/2017 - JUCILEA ALVES DE LIMA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 814.466-9, ID. n° 3110994-2, ANOTA-SE, para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, nos períodos de 01/09/1986 a 21/07/1987, 11/10/1988 a 01/08/1992 e 16/09/1993 a 17/03/1995, num total de 2.263 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROC. nº E-08/008/4201/2016 - ADALBERTO MENEZES, Médico, matrícula nº 867.306-3, ID. n° 563752-0, ANOTA-SE, para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas no Ministério da Defesa - Exército, no período de 25/01/1985 a 24/08/1999, num total de 5.087 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROC. nº E-08/008/624/2016 - ANDRÉ QUEIROZ MACIEL, Químico, matrícula nº 867.205-7, ID. n° 4029915-5, ANOTA-SE, para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, no período de 01/01/1990 a 30/12/1992, num total de 1.095 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROC. nº E-08/008/435/2017 - ANA MARIA BENACCHIO DA CRUZ, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 299.885-4, ID. n° 3029214-0, ANOTA-SE, para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, nos períodos de 12/01/1989 a 02/03/1989 e 03/03/1989 a 29/01/1992, num total de 1.113 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROC. nº E-08/008/6047/2015 - CLAUDIA DE SOUZA FREITAS, Técnico de Enfermagem, matrícula nº 286.220-9, ID. n° 3041597-7, ANOTA-SE, para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, nos períodos de 01/02/1988 a 04/03/1989 e 01/01/1986 a 31/12/1987, num total de 1.129 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROC. nº E-08/008/2590/2017 - CARMEN DE OLIVEIRA MARQUES, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 286.683-8, ID. n° 3125994-4, ANOTA-SE, para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, no período de 25/03/1982 a 19/06/1986, num total de 1.548 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROC. nº E-08/008/2030/2017 - DAMIANA FERREIRA DOS SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 813.802-6, ID. n° 3042681-2, ANOTA-SE, para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, nos períodos de 01/01/1987 a 05/06/1987, 12/01/1988 a 08/12/1989, 01/11/1989 a 20/10/1992 e 21/10/1992 a 27/12/1994, num total de 2.696 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROC. nº E-08/008/2187/2017 - DENIZE SACRAMENTO FERNANDES, Técnico de Enfermagem, matrícula nº 862.784-6, ID. n° 4073804-3, ANOTA-SE, para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, nos períodos de 01/07/1986 a 21/07/1988, 02/10/1989 a 22/11/1991 e 01/07/1996 a 30/11/1998, num total de 2.412 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROC. nº E-08/008/2619/2017 - ELAINE DOS SANTOS BASTOS, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 287.032-7, ID. n° 3060116-9, ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, nos períodos de 02/08/1976 a 04/05/1977 e 11/05/1989 a 15/11/1989, num total de 463 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROC. nº E-08/008/1579/2017 - JIÇARA ALVES VERGINIO, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matrícula nº 850.834-3, ID. n° 3023917-6, ANOTA-SE, para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, nos períodos de 03/02/1977 a 18/10/1977, 24/06/1978 a 15/01/1980, 25/06/1980 a 21/08/1980, 27/07/1981 a 19/10/1982, 01/08/1983 a 17/07/1985, 18/07/1985 a 23/08/1985, 24/08/1987 a 18/02/1988, 01/03/1988 a 30/06/1989, 01/08/1989 a 29/10/1989, 10/09/1990 a 11/12/1990, 06/05/1992 a 04/06/1992 e 01/07/1993 a 31/12/1993, num total de 3.154 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROC. nº E-08/008/2768/2017 - JOANA MARIA DUTRA DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 813.105-4, ID. n° 3101567-0, ANOTA-SE, para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, nos períodos de 01/03/1980 a 31/12/1984, 01/01/1985 a 31/07/1986, 02/02/1987 a 28/05/1987, 01/01/1988 a 04/05/1988, 15/06/1988 a 01/04/1989, 10/01/1991 a 23/04/1993 e 01/08/1994 a 18/10/1994, num total de 3.790 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROC. nº E-08/008/2213/2017 - KÁTIA ALMEIDA DA SILVA DAS MERCES, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 850.753-5, ID. n° 3052187-4, ANOTA-SE, para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, nos períodos de 17/05/1984 a 29/10/1987, 16/11/1987 a 28/02/1991, 01/05/1992 a 03/01/1995, 04/01/1995 a 30/05/1995 e 01/07/1995 a 24/08/1999, num total de 5.097 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROC. nº E-08/008/2168/2017 - LOURDES MARIA DOS ANJOS, Técnico de Equipamentos Médicos e Odontológicos, matrícula nº 852.066-0, ID. n° 3063426-1, ANOTA-SE, para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, nos períodos de 27/10/1986 a 29/04/1989, 10/09/1992 a 24/02/1997 e 05/05/1990 a 18/06/1990. Num total de 2.587 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROC. nº E-08/008/2207/2017 - LUIZ FERNANDO FURTADO, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matrícula nº 260.082-3, ID. n° 3178266-3, ANOTA-SE, para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, nos períodos de 10/10/1979 a 16/07/1981, 06/08/1981 a 18/10/1981, 19/10/1981 a 18/09/1984, 28/01/1985 a 08/04/1985 e 01/07/1985 a 09/12/1986, num total de 2.380 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROC. nº E-08/008/2114/2017 - LEILA MARIA DOS ANJOS, Técnico de Equipamentos Médicos e Odontológicos, matrícula nº 802.436-6, ID. n° 3033746-1, ANOTA-SE, para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, nos períodos de 18/01/1985 a 13/08/1985, 16/01/1986 a 04/03/1987, 30/03/1987 a 27/07/19887 e 19/04/1988 a 22/09/1988, num total de 1.628 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROC. nº E-08/008/2672/2017 - MARIA DE LOURDES ARAUJO ANTÃO, Enfermeiro, matrícula nº 297.389-9, ID. n° 3054658-3, ANOTA-SE, para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, nos períodos de 01/12/1987 a 24/08/1989 e 06/09/1990 a 06/01/1991, num total de 755 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROC. nº E-08/008/2759/2017 - MARIA IMACULADA, Técnico de Enfermagem, matrícula nº 299.519-9, ID. n° 3144303-6, ANOTA-SE, para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, nos períodos de 01/01/1980 a 31/12/1983 e 01/01/1986 a 18/10/1986, num total de 1.748 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROC. nº E-08/008/790/2017 - MARCIA MARIA COUTINHO MIRANDA, Técnico de Enfermagem, matrícula nº 260.962-6, ID. n° 3130981-0, ANOTA-SE, para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, nos períodos de 21/02/1983 a 30/04/1983, 02/05/1983 a 05/12/1983, 18/01/1984 a 16/01/1985 e 12/01/1985 a 13/08/1986, num total de 1.225 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROC. nº E-08/008/2317/2017 - MARLENE FERNANDES DE AGUIAR, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matrícula nº 296.674-5, ID. n° 3117952-5, ANOTA-SE, para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, nos períodos de 02/05/1977 a 01/09/1977, 01/09/1978 a 30/06/1981, 01/08/1981 a 20/04/1982, 26/11/1982 a 24/12/1982 e 01/05/1983 a 12/09/198 num total de 1.584 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROC. nº E-08/008/2634/2017 - NILMAR VIANNA VILAS BOAS, Agente Auxiliar de Saúde, matrícula nº 297.854-2, ID. n° 3140934-2, ANOTA-SE, para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, nos períodos de 11/01/1976 a 07/06/1976 a 14/10/1976 a 06/10/1977, 31/10/1977 a 13/12/1977, 18/06/1979 a 15/05/1980, 10/06/1980 a 30/09/1981, 10/11/1981 a 03/05/1982, 18/03/1983 a 05/08/1983, 01/12/1984 a 31/05/1986, 01/06/1986 a 01/08/1986, 01/10/1986 a 31/03/1988, 04/04/1988 a 10/06/1988 e 13/06/1988 a 27/09/1988. num total de 3.010 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROC. nº E-08/008/2093/2017 - ROBERTO CESAR FRÓES DA CRUZ, Técnico Administrativo de Saúde, matrícula nº 812.849-8, ID. n° 3006725-1, ANOTA-SE, para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, no período de 01/11/1981 a 30/06/1985, num total de 1.335 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROC. nº E-08/008/861/2017 - SANDRA MARIA AUGUSTA CORREA, Técnico de Enfermagem, matrícula nº 287.102-8, ID. n° 3050805-3, ANOTA-SE, para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, no período de 18/05/1982 a 12/05/1984, num total de 720p dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2060369"
                    ],
                    "2060373": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE CONCESSÃO DE DIREITOS E BENEFÍCIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21/09/2017\r\n\r\nConcedo 09 (nove) meses de licença especial ao servidor, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nE-08/20066/1988\r\n\r\nCLAUDECI ALICE VIANA AMARAL\r\n\r\n190.713-8\r\n\r\n-\r\n\r\nAUX. OP. SERV. SAÚDE\r\n\r\n19/12/1998 A 17/12/2003 18/12/2003 A 15/12/2008 16/12/2008 A 14/12/2013\r\n\r\nE-08/008/69/2017\r\n\r\nCARLA TRAVESSA MARTINS PEREIRA\r\n\r\n864.905-5\r\n\r\n3013545-1\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n22/11/2001 A 23/12/2006 24/12/2006 A 06/01/2012 07/01/2012 A 04/01/2017\r\n\r\nE-08/600265/1994\r\n\r\nEDWALDO LAMEIRA NOVAES\r\n\r\n295.418-8\r\n\r\n-\r\n\r\nAG. ADM. SAÚDE\r\n\r\n30/09/1998 A 28/09/2003 29/09/2003 A 26/09/2008 27/09/2008 A 25/09/2013\r\n\r\nE-08/602902/2005\r\n\r\nELDEN PEREIRA\r\n\r\n185.384-5\r\n\r\n-\r\n\r\nODONTOLOGO\r\n\r\n25/08/2001 A 23/08/2006 24/08/2006 A 22/08/2011 23/08/2011 A 20/08/2016\r\n\r\nE-08/31168/1988\r\n\r\nFREDERICO PAES BARBOSA\r\n\r\n193.177-3\r\n\r\n3167863-7\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n26/03/1998 A 24/03/2003 25/03/2003 A 22/03/2008 23/03/2008 A 21/03/2013\r\n\r\nE-08/606676/1996\r\n\r\nSOLANGE CAMPOS DO CARMO\r\n\r\n299.066-1\r\n\r\n-\r\n\r\nAUX. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n06/05/2001 A 04/05/2006 05/05/2006 A 03/05/2011 04/05/2011 A 01/05/2016\r\n\r\nE-08/601824/2004\r\n\r\nSOLANGE DE ARAUJO CAMARA\r\n\r\n813.881-0\r\n\r\n-\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n19/04/2000 A 17/04/2005 18/04/2005 A 16/04/2010 17/04/2010 A 15/10/2015\r\n\r\nConcedo 12 (doze) meses de licença especial ao servidor, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nE-08/008/1064/2016\r\n\r\nJOHNSON RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\n207.595-0\r\n\r\n3039726-1\r\n\r\nAUX. ADM. SERV. SAÚDE\r\n\r\n20/12/1991 A 17/03/1997 18/03/1997 A 16/03/2002 17/03/2002 A 15/03/2007 16/03/2007 A 13/03/2012\r\n\r\nE-08/008/548/2015\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA ROHEN DE ARAUJO\r\n\r\n264.381-5\r\n\r\n3183277-6\r\n\r\nTEC. DE LABORATORIO\r\n\r\n09/12/1992 A 07/12/1997 08/12/1997 A 06/12/2002 07/12/2002 A 05/12/2007 06/12/2007 A 03/12/2012\r\n\r\nE-08/604726/1992\r\n\r\nMARILDA BERGER DIAS\r\n\r\n259.470-3\r\n\r\n3193255-0\r\n\r\nAG. SAÚDE PÚBLICA\r\n\r\n09/06/1995 A 06/06/2000 07/06/2000 A 05/06/2005 06/06/2005 A 04/06/2010 05/06/2010 A 03/06/2015\r\n\r\nE-08/600311/1992\r\n\r\nRENATO GLORIA DE CASTRO\r\n\r\n260.905-5\r\n\r\n-\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n04/01/1997 A 02/01/2002 03/01/2002 A 01/01/2007 02/01/2007 A 31/12/2011 01/01/2012 A 29/12/2016\r\n\r\nE-08/10323/1988\r\n\r\nVERONICA PEIXOTO SILVA\r\n\r\n191.904-2\r\n\r\n3168414-9\r\n\r\nAUX. OP. SERV. SAÚDE\r\n\r\n20/11/1996 A 18/11/2001 19/11/2001 A 17/11/2006 18/11/2006 A 16/11/2011 17/11/2011 A 23/01/2017\r\n\r\nE-08/606564/1992\r\n\r\nANA ALICE TEIXEIRA PEREIRA\r\n\r\n261.923-7\r\n\r\n3006156-3\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n02/03/1997 A 28/02/2002 01/03/2002 A 29/03/2007 30/03/2007 A 27/03/2012 28/03/2012 A 26/03/2017\r\n\r\nE-08/008/3855/2016\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE LIMA\r\n\r\n813.010-6\r\n\r\n3136478-0\r\n\r\nTEC. EQUIP. MED. ODONT.\r\n\r\n04/10/1994 A 02/10/1999 03/10/1999 A 30/09/2004 01/10/2004 A 29/09/2009 30/09/2009 A 28/09/2014\r\n\r\nConcedo 15 (quinze) meses de licença especial ao servidor, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nE-08/008/714/2017\r\n\r\nMARIA JOSÉ ROCHA CARVALHO\r\n\r\n296.540-8\r\n\r\n3171663-6\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n25/09/1989 A 23/09/1994 24/09/1994 A 22/09/1999 23/09/1999 A 20/09/2004 21/09/2004 A 19/09/2009 20/09/2009 A 18/09/2014\r\n\r\nConcedo 18 (dezoito) meses de licença especial ao servidor, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nE-08/008/328/2017\r\n\r\nEDSON BATISTA\r\n\r\n258.641-0\r\n\r\n3164127-0\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n15/07/1986 A 13/07/1991 14/07/1991 A 11/07/1996 12/07/1996 A 10/07/2001 11/07/2001 A 09/07/2006 10/07/2006 A 08/07/2011 09/07/2011 A 06/07/2016\r\n\r\nConcedo 21 (vinte e um) meses de licença especial ao servidor, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nE-08/008/1041/2017\r\n\r\nMARIA LUCIA WEHBE\r\n\r\n160.509-6\r\n\r\n3175944-0\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n11/08/1979 a 08/08/1984 09/08/1984 a 07/08/1989 08/08/1989 a 06/08/1994 07/08/1994 a 05/08/1999 06/08/1999 a 03/08/2004 04/08/2004 a 02/09/2009 03/09/2009 a 01/09/2014\r\n\r\nId: 2060373"
                    ],
                    "2060370": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE CONCESSÃO DE DIREITOS E BENEFÍCIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.09.2017\r\n\r\nPROC. nº E-08/602507/1996 - HELENA PEREIRA DE BARROS SILVA, Técnico de Enfermagem, matrícula nº 298.290-8, ID nº 4187905-8. RETIFICADOS abaixo, os períodos-base de Lic. Especial, de acordo com o art. 129 do Decreto nº 2.479 de 08/03/1979, de:\r\n\r\n01/02/1991 a 30/01/1995 para 01/02/1991 a 30/01/1996, referente ao Despacho de 29/07/1996, publicado no D.O. de 15/08/1996;\r\n\r\n31/01/1995 a 11/02/2000 para 31/01/1996 a 10/02/2001, referente ao Despacho de 21/10/2004, publicado no D.O. de 05/11/2004;\r\n\r\n12/02/2000 a 15/02/2005 para 11/02/2001 a 15/02/2006, referente ao Despacho de 08/12/2008, publicado no D.O. de 18/12/2008;\r\n\r\n16/02/2005 a 14/02/2010 para 16/02/2006 a 14/02/2011, referente ao Despacho de 24/11/2014, publicado no D.O. de 28/11/2014;\r\n\r\n15/02/2010 a 13/02/2015 para 15/02/2011 a 13/02/2016, referente ao Despacho de 02/12/2015, publicado no D.O. de 08/12/2015.\r\n\r\nPROC. nº E-08/12527/1988 - LUIZ CARLOS DUARTE PESSANHA, Técnico de Laboratório, matrícula nº 190.154-5, ID nº 3167672-3. RETIFICADOS abaixo, os períodos-base de Lic. Especial, de acordo com o art. 129 do Decreto nº 2.479 de 08/03/1979, de:\r\n\r\n13/06/1986 a 09/06/1996 para 13/09/1986 a 09/09/1996, referente ao Despacho de 15/09/1998, publicado no D.O. de 06/11/1998;\r\n\r\n10/06/1996 a 08/06/2001 para 10/09/1996 a 08/09/2001, referente ao Despacho de 03/08/2005, publicado no D.O. de 16/08/2005;\r\n\r\n09/06/2001 a 07/06/2006 para 09/09/2001 a 07/09/2006, referente ao Despacho de 06/07/2017, publicado no D.O. de 14/07/2017;\r\n\r\n08/06/2006 a 06/06/2011 para 08/09/2006 a 06/09/2011, referente ao Despacho de 06/07/2017, publicado no D.O. de 14/07/2017;\r\n\r\n07/06/2011 a 04/06/2016 para 07/09/2011 a 04/09/2016, referente ao Despacho de 06/07/2017, publicado no D.O. de 14/07/2017;.\r\n\r\nPROC. nº E-08/603551/1992 - KLEBER FIGUEIREDO NOGUEIRA, Odontólogo, matrícula nº 261.654-8, ID nº 3175037-0. RETIFICADO o período-base de Licença Especial de 09/02/2002 a 07/02/2009 para 09/02/2002 a 07/02/2007, referente ao Despacho de 19/01/2011, publicado no D.O. de 15/02/2011, de acordo com o art. 129 do Decreto nº 2.479 de 08/03/1979.\r\n\r\nPROC. nº E-08/25183/1988 - ZONEIDE FERREIRA FELIX, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matrícula nº 259.858-9, ID nº 3194484-1. RETIFICADO o período-base de Licença Especial de 21/11/2006 a 19/11/2011 para 21/11/2006 a 19/12/2011, referente ao Despacho de 17/05/2012, publicado no D.O. de 23/05/2012, de acordo com o art. 129 do Decreto nº 2.479 de 08/03/1979.\r\n\r\nPROC. nº E-08/603551/1992 - KLEBER FIGUEIREDO NOGUEIRA, Odontólogo, matrícula nº 261.654-8, ID nº 3175037-0. Concedido 06 (seis) meses de Licença Especial, referentes aos períodos-base de 08/02/2007 a 06/02/2012 e de 07/02/2012 a 04/02/2017, de acordo com o art. 129 do Decreto nº 2.479 de 08/03/1979.\r\n\r\nPROC. nº E-08/25183/1988 - ZONEIDE FERREIRA FELIX, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matrícula nº 259.858-9, ID nº 3194484-1. Concedido 03 (três) meses de Licença Especial, referentes ao período-base de 20/12/2011 a 17/12/2016, de acordo com o art. 129 do Decreto nº 2.479 de 08/03/1979.\r\n\r\nPROC. nº E-08/008/4161/2015 - LIANE NOGUES SÁ, Técnico de Enfermagem, matr. nº 198.281-8, ID nº 3183673-9.TORNO SEM EFEITO o Despacho de 26/02/2016, publicado no DOERJ de 04/03/2016, por duplicidade de abertura de PROC.de licença especial, de acordo com o art. 129 do Decreto nº 2.479 de 08/03/1979.\r\n\r\nPROC. nº E-08/900651/1986 - JUSÁRA GUIMARÃES, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matr. nº 145.539-3, ID nº 3165424-0. TORNO SEM EFEITO o Despacho de 26/04/1999, publicado no DOERJ de 01/06/1999, de acordo com o art. 129 do Decreto nº 2.479 de 08/03/1979.\r\n\r\nPROC. nº E-08/600442/1994 - HELEONORA ORVELIN SOARES, Médico, matr. nº 264.371-6, ID nº 3081046-9. TORNO SEM EFEITO por retificação no Mapa de Tempo de Serviço da servidora os seguintes Despachos:\r\n\r\nDespacho de 30/11/1994, publicado no DOERJ de 02/12/1994; referente à concessão de licença especial;\r\n\r\nDespacho de 15/01/2003, publicado no DOERJ de 21/02/2003, referente à retificação de licença especial;\r\n\r\nDespacho de 15/01/2003, publicado no DOERJ de 21/02/2003, referente à concessão de licença especial;\r\n\r\nDespacho de 14/04/2016, publicado no DOERJ de 20/04/2016; referente à concessão de licença especial\r\n\r\nDe acordo com o art. 129 do Decreto nº 2.479 de 08/03/1979.\r\n\r\nPROC. nº E-08/603939/2008 - MARIA DO CARMO FERNANDES NASCIMENTO, Médico, matrícula nº 813.459-5, ID nº 3234821-5. RETIFICADO o período-base de Licença Especial de 04/12/1999 a 10/01/2005 para 04/12/1999 a 26/02/2005, referente ao Despacho de 04/02/2009, publicado no D.O. de 16/02/2009, de acordo com o art. 129 do Decreto nº 2.479 de 08/03/1979.\r\n\r\nPROC. nº E-08/600442/1994 - HELEONORA ORVELIN SOARES, Médico, matr. nº 264.371-6, ID nº 3081046-9. Concedido 09 (nove) meses de Licença Especial para fins de regularização funcional por retificação no Mapa de Tempo de Serviço da Servidora, referentes aos períodos-base de 03/01/1992 a 27/01/1997, 28/01/1997 a 25/02/2002 e de 26/02/2002 a 24/02/2007, de acordo com o art. 129 do Decreto nº 2.479 de 08/03/1979.\r\n\r\nPROC. nº E-08/900651/1986 - JUSÁRA GUIMARÃES, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matr. nº 145.539-3, ID nº 3165424-0 - Concedido 15 (quinze) meses de Licença Especial (09 meses de regularização funcional e 6 meses de concessão regular), referentes aos períodos-base de 07/06/1984 a 05/06/1989, 06/06/1989 a 04/06/1994, 05/06/1994 a 03/07/1999, 08/10/2002 a 05/11/2007 e de 06/11/2007 a 03/11/2012, de acordo com o art. 129 do Decreto nº 2.479 de 08/03/1979.\r\n\r\nPROC. nº E-08/603939/2008 - MARIA DO CARMO FERNANDES NASCIMENTO, Médico, matrícula nº 813.459-5, ID nº 3234821-5. Concedido 06 (seis) meses de Licença Especial, referentes ao período-base de 27/02/2005 a 25/02/2010 e de 26/02/2010 a 24/02/2015, de acordo com o art. 129 do Decreto nº 2.479 de 08/03/1979.\r\n\r\nId: 2060370"
                    ],
                    "2060307": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA MÉDICA E SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25.08.2017\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 03 anos, o servidor FABIANE RODRIGUES DE MEDEIROS, Professor Docente II, matr. nº 293.531-0, ID Funcional nº 3962055-7, em função extraclasse, que não exijam ortostatismo prolongado acima de 1/3 da jornada e em locais onde não haja necessidade de subir escadas ou rampas, próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/010/1623/2017.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 03 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nCARLOS IBERE CAMARGO DANTAS, Professor Docente I, matr. nº 832.272-9, ID Funcional nº 3421002-4, em atividade extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/007/749/2017. \r\n\r\nGLAURA DANTAS RODRIGUES, Professor Faetec I, matr. nº 220.398-2, ID Funcional nº 3229295-3, em função extraclasse, próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-26/005/4570//2016.\r\n\r\nJOÃO ANTONIO SOUZA MONTE, Professor Docente I, matr. nº 240.128-9, ID Funcional nº 3567178-5, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/001/1183/2017.\r\n\r\nKATIA CRISTINA DA SILVA SANTOS, Professor Docente II, matr. nº 803.863-0, ID Funcional nº 5533287, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/008/3570/2015.\r\n\r\nLENILDA PINTO RIBEIRO, Servente, matr. nº 5.012.727-3, ID Funcional nº 3615671-0, em serviços leves sem sobrecarga de estruturas funcionais e que não exijam orstostatismo prolongado acima de 1/3 da jornada e sem repetitividade de movimentos durante tempo superior a 50% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-01/600.749/2002.\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE FERREIRA PEREIRA, Investigador Policial, matr. nº 266.356-5, ID Funcional nº 2946290-8, fora de diligência policial e do regime de plantão, recomendável a retirada do porte de arma, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-09/286/8/2017.\r\n\r\nMARIA EMILIA CUNHA DE CASTRO WILLEMEN, Professor Docente I, matr. nº 914.220-9, ID Funcional nº 4200164-1, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/014/531/2017. \r\n\r\nMARIO DE SOUZA MATTOS, Investigador Policial, matr. nº 264.598-4, ID Funcional nº 2961026-5, fora de diligência policial e do regime de plantão, em serviços leves, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/220.228/2012.\r\n\r\nSOLANGE GONÇALVES SANTOS CALDEIRA, Professor Docente I, matr. nº 833.010-2, ID Funcional nº 4060983-9, em função extraclasse, onde não haja necessidade de subir ou descer rampas e escadas, e efetuar longas caminhadas, próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-01/601.813/2005. \r\n\r\nVALERIA CRISTINA MACHADO FERREIRA, Professor Docente I, matrícula nº 943.149-5, ID Funcional nº 3461045-6, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/10.300.019/2012.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação do servidor: \r\n\r\nSILDETE NUNES, Merendeira, matrícula nº 5.023.424-4, ID Funcional nº 3626894-1, em serviços leves, sem sobrecarga de estruturas funcionais e que não exijam ortostatismo prolongado acima de 1/3 da jornada, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/221.134/2008. \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 05.09.2016\r\n\r\nPÁGINA 11 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.08.2016\r\n\r\nALEXANDRE ERNESTO TAVARES \r\n\r\nOnde se lê:...matr. nº 844.834-2,...\r\n\r\nLeia-se:..., matrs nºs 844.834-2 e 830.305-9,...\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25.08.2017\r\n\r\nProc. nº E-03/005/813//2016 - ANA LUCIA FERREIRA DE OLIVEIRA, Merendeira, matr. nº 5.024.042-3, ID Funcional nº 3422739-3.\r\n\r\nProc. nº E-03/010/666//2017 - CARLOS AFONSO LEMOS JUNIOR, Professor Docente I, matrs. nºs 972.233-1 e 3.029.591-9, ID Funcional nº 4414644-2.\r\n\r\nProc. nº E-03/002/4771/2016 - HENRIQUE CYRILLO CORREA NETO, Professor Docente I, matr. nº 838.440-8, ID Funcional nº 3281388-0.\r\n\r\nProc. nº E-08/008/5150/2014 - NILZA DA SILVA ANDRADE, Técnico de Enfermagem, matr. nº 922.395-9, ID Funcional nº 4214569-4.\r\n\r\nINDEFERIDOS\r\n\r\nId: 2060307"
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                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/2067/51114/2010 - RECONHEÇO DÍVIDA, do período de 19 de novembro de 2009 a 30 de dezembro de 2009, no valor de R$ 521,66 (quinhentos e vinte e um reais e sessenta e seis centavos), a favor de ALESSANDRA BEREICOA CUNHA, RG/CBMERJ 28384.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/2069/51111/2010 - RECONHEÇO DÍVIDA, do período de 29 de maio de 2009 a 30 de outubro de 2009, no valor de R$ 3.950,80 (três mil novecentos e cinquenta reais e oitenta centavos), a favor de KLAUS SALAZAR ROBALINHO JUNIOR, RG/CBMERJ 45575.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/1223/51111/2010 - RECONHEÇO DÍVIDA, do período de 13 de fevereiro de 2009 a 30 de maio de 2009, no valor de R$ 627,02 (seiscentos e vinte e sete reais e dois centavos), a favor de DIOGO MATIAS SOARES, RG/CBMERJ 43880.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/1947/51111/2010 - RECONHEÇO DÍVIDA, do período de 29 de maio de 2009 a 30 de outubro de 2009, no valor de R$ 3.605,44 (três mil seiscentos e cinco reais e quarenta e quatro centavos), a favor de THIAGO DE OLIVEIRA ABREU, RG/CBMERJ 45547.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/1884/51111/2010 - RECONHEÇO DÍVIDA, do período de 29 de maio de 2009 a 30 de outubro de 2009, no valor de R$ 3.605,44 (três mil seiscentos e cinco reais e quarenta e quatro centavos), a favor de RODRIGO GUEDES, RG/CBMERJ 45564.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/1775/51111/2010 - RECONHEÇO DÍVIDA, do período de 29 de maio de 2009 a 30 de outubro de 2009, no valor de R$ 3.605,44 (três mil seiscentos e cinco reais e quarenta e quatro centavos), a favor de BRUNO SILVA CARAM, RG/CBMERJ 45540.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/6081/51111/2010 - RECONHEÇO DÍVIDA, do período de 01 de setembro de 2009 a 30 de dezembro de 2009, no valor de R$ 607,80 (seiscentos e sete reais e oitenta centavos), a favor de LUCIANO DA CAL DOS SANTOS, RG/CBMERJ 32588.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/5697/51111/2010 - RECONHEÇO DÍVIDA, do período de 23 de novembro de 2009 a 30 de dezembro de 2009, no valor de R$ 782,92 (setecentos e oitenta e dois reais e noventa e dois centavos), a favor de EVERALDO MENEZES, RG/CBMERJ 18353.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/3567/11111/2012 - RECONHEÇO DÍVIDA, do período de 09 de novembro de 2009 a 30 de janeiro de 2012, no valor de R$ 9.665,80 (nove mil seiscentos e sessenta cinco reais e oitenta centavos), a favor de WAGNER PINHEIRO DE AZEREDO, RG/CBMERJ 22168.\r\n\r\nId: 2060572"
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            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2060496": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5570 DE 26 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nALTERA A ÁREA DE ABRANGÊNCIA GEOGRÁFICA DA REGIONAL METROPOLITANA IV, CONSTANTE NO ANEXO I DO DECRETO Nº 42.838/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o princípio da eficiência e a busca de atendimento, de forma imediata e dinâmica às necessidades regionais; e\r\n\r\n- o que prevê o art. 4º do Decreto nº 42.838/2011.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a área de abrangência geográfica da Regional Metropolitana IV, com sede no Município do Rio de Janeiro, como consta no Anexo I do Decreto nº 42.838, de 04/02/2011, publicado no D.O. de 07/02/2011, passando os bairros de Anchieta, Barros Filho, Costa Barros, Guadalupe, Parque Colúmbia e Pavuna a compor a lista de bairros da área de abrangência geográfica da Regional Metropolitana III, com sede no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2017\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2060496"
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                    "2060499": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.09.2017\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ato de 21/08/2017, publicado no D.O. de 22/08/2017. Processo nº E-03/001/2826/2017.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ato de 21/08/2017, publicado no D.O. de 22/08/2017. Processo nº E-03/001/2839/2017.\r\n\r\nId: 2060499"
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                    "2060564": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.09.2017\r\n\r\nDISPENSA MARCOS ANTONIO BRANDÃO DE ALBUQUERQUE, Prof. Doc. I, ID 576710-5/vínculo 5, da função de Diretor do C.E. Olavo Bilac, U.A. 18-1727, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/001/2024/2017.\r\n\r\nDISPENSA TERESINHA DE JESUS SAROLDI QUARESMA, Prof. Doc. I, ID 3606274-0/vínculo 1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Olavo Bilac, U.A. 18-1727, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 17/10/2012, publicado no D.O. de 19/10/2012. Processo nº E-03/001/2024/2017.\r\n\r\nDESIGNA LIZANDRO CRUS CHAGAS, Prof. Doc. I, ID 4211136-6/vínculo 2, para exercer a função de Diretor do C.E. Olavo Bilac, U.A. 18-1727, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/001/2024/2017.\r\n\r\nDESIGNA MARCIA RODRIGUES SOUZA, Prof. Doc. I, ID 3299094-4/vínculo 1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Olavo Bilac, U.A. 18-1727, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/001/2024/2017.\r\n\r\nDESIGNA TAYSA DA SILVEIRA CHRISOSTOMO, Prof. Doc. I, ID 4400733-7/vínculo 2, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Olavo Bilac, U.A. 18-1727, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/001/2024/2017.\r\n\r\nDISPENSA MARIA STELLA TEIXEIRA RIBEIRO, Prof. Doc. II, ID 3588723-0/vínculo 1, da função de Diretor do C.E. Prof.ª Maria Nazareth Cavalcanti Silva, U.A. 18-6919, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 16/05/2016, publicado no D.O. de 30/05/2016. Processo nº E-03/001/2024/2017.\r\n\r\nDISPENSA ADRIANA BASTOS VIEIRA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 3654925-8/vínculo 1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Prof.ª Maria Nazareth Cavalcanti Silva, U.A. 18-6919, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/001/2024/2017.\r\n\r\nDESIGNA MARIA STELLA TEIXEIRA RIBEIRO, Prof. Doc. II, ID 3588723-0/vínculo 1, para exercer a função de Diretor do C.E. Prof.ª Maria Nazareth Cavalcanti Silva, U.A. 18-6919, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada pela própria. Processo nº E-03/001/2024/2017.\r\n\r\nDESIGNA ADRIANA BASTOS VIEIRA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 3654925-8/vínculo 1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Prof.ª Maria Nazareth Cavalcanti Silva, U.A. 18-6919, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada pela própria. Processo nº E-03/001/2024/2017.\r\n\r\nDESIGNA CARLA CRISTINA XIMENES PRADO, Prof. Doc. I, ID 3204474-7/vínculo 2, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Prof.ª Maria Nazareth Cavalcanti Silva, U.A. 18-6919, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/001/2024/2017.\r\n\r\nDISPENSA VIRGINIA DE PAULA SANTOS RIBEIRO, Prof. Doc. I, ID 4257766-7/vínculo 1, da função de Diretor do CIEP 117 Carlos Drummond de Andrade Brasil-Estados Unidos, U.A. 18-0763, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 22/10/2014, publicado no D.O. de 27/10/2014. Processo nº E-03/001/2024/2017.\r\n\r\nDISPENSA EDUARDO VASCONCELLOS, Prof. Doc. I, ID 3909561-4/vínculo 1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 117 Carlos Drummond de Andrade Brasil-Estados Unidos, U.A. 18-0763, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC. Processo nº E-03/001/2024/2017.\r\n\r\nDISPENSA ALEANDRA LEITE GUERRA, Prof. Doc. II, ID 3483845-7/vínculo 1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 117 Carlos Drummond de Andrade Brasil-Estados Unidos, U.A. 18-0763, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC. Processo nº E-03/001/2024/2017.\r\n\r\nDESIGNA EDUARDO VASCONCELLOS, Prof. Doc. I, ID 3909561-4/vínculo 1, para exercer a função de Diretor do CIEP 117 Carlos Drummond de Andrade Brasil-Estados Unidos, U.A. 18-0763, Tipo A, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/001/2024/2017.\r\n\r\nDESIGNA KELI FABIANA SPERANDIO SALGADO SILVA, Prof. Doc. I, ID 4415710-0/vínculo 1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 117 Carlos Drummond de Andrade Brasil-Estados Unidos, U.A. 18-0763, Tipo A, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/001/2024/2017.\r\n\r\nDESIGNA DAYSE LUCIDE DOS SANTOS FERNANDES, Prof. Doc. I, ID 5018910-7/vínculo 1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 117 Carlos Drummond de Andrade Brasil-Estados Unidos, U.A. 18-0763, Tipo A, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/001/2024/2017.\r\n\r\nDESIGNA SABRINA MARIA GOMES SANTOS, Prof. Doc. I, ID 4274967-0/vínculo 1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 117 Carlos Drummond de Andrade Brasil-Estados Unidos, U.A. 18-0763, Tipo A, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº E-03/001/2024/2017.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 01/03/2017, MARIA EMILIA FERNANDES DA COSTA, Prof. Doc. II, ID 3469613-0/vínculo 1, da função de Orientador Educacional do CEJA Teresópolis, U.A. 18-3506, Município de Teresópolis, da SEEDUC. Processo nº E-03/013/3060/2017.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ÉRICA DE JESUS COSTA, Prof. Doc. I, ID 4337848-0/vínculo 1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Bangu, U.A. 18-5819, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/008/4765/2017.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, DANIELE FERREIRA TORRES, Prof. Doc. I, ID 4212224-4/vínculo 3, da função de Diretor Adjunto do C.E. Monsenhor Miguel Santa Maria Mochón, U.A. 18-6938, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 06/05/2013, publicado no D.O. de 10/05/2013. Processo nº E-03/008/4765/2017.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 10, § 2º do Decreto nº 44.716 de 07/04/2014, ÉRICA DE JESUS COSTA, Prof. Doc. I, ID 4337848-0/ vínculo 1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Monsenhor Miguel de Santa Maria Mochón, U.A. 18-6938, Tipo C, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/008/4765/2017.\r\n\r\nDISPENSA PATRÍCIA DE ALMEIDA CLAUDIO, Prof. Doc. II, ID 3590686-3/vínculo 1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Pedro Raymundo de Magalhães, U.A. 18-0674, Município de Volta Redonda, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 06/05/2013, publicado no D.O. de 10/05/2013. Processo nº E-03/010/2777/2017.\r\n\r\nDESIGNA PATRÍCIA DE ALMEIDA CLAUDIO, Prof. Doc. II, ID 3590686-3/vínculo 1, para exercer a função de Secretário do C.E. Pedro Raymundo de Magalhães, U.A. 18-0674, Tipo D, Município de Volta Redonda, da SEEDUC, em vacância real decorrente de dispensa a pedido. Processo nº E-03/010/2777/2017.\r\n\r\nId: 2060564"
                    ],
                    "2060648": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 27.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/3441/2017 - FOLHA 1 - FOLHA MENSAL SETEMBRO/2017, exercícios de 2012 a 2016, RECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores, no valor de R$ 865.386,19. \r\n\r\nId: 2060648"
                    ],
                    "2060433": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25.09.2017\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nMARISE DE SOUZA COSTA FAZZIOLA MENDEL, ID. Funcional nº 50096192/1, mat. n° 3.034.678-7, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 07/06/2017. Proc. nº E-03/006/1752/2017.\r\n\r\nELIZABETH DOS SANTOS, mat. n° 159.353, do cargo de Professor Primário, EP-1, com validade a contar de 01/04/1975. Proc. n° E-03/20.962/1975.\r\n\r\nGISELE BASTOS ALBERTO, ID. Funcional nº 43355625/3, mat. n° 970.250-7, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 10/07/2017. Proc. n° E-03/013/404/2013.\r\n\r\nRAFAELA BAPTISTA PASCOAL DE SOUSA, ID. Funcional nº 43615449/1, mat. n° 954.159-0, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 03/02/2016. Proc. n° E-03/10.700.371/2012.\r\n\r\nMONIKE ALVES DOS SANTOS, ID. Funcional nº 50236881/1, mat. n° 3.054.761-6, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 20/03/2017. Proc. n° E-03/013/1097/2017.\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS FERNANDES ANDRÉ DA ROCHA, ID. Funcional nº 39042774/2, mat. n° 948.992-3, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 5, com validade a contar de 03/08/2017. Proc. n° E-03/014/2571/2017.\r\n\r\nANNY RESENDE NEGREIROS, ID. Funcional nº 43867197/1, mat. n° 964.253-9, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 31/07/2017. Proc. nº E-03/003/1545/2017.\r\n\r\nLUIZ WANDER PEIXOTO DE MIRANDA, ID. Funcional nº 34399445/1, mat. n° 5.009.875-5, do cargo de Servente, com validade a contar de 21/03/2016. Proc. n° E-03/014/863/2016.\r\n\r\nSARA PALUELLO HOFNER DE ANDRADE, ID. Funcional nº 34980857/2, mat. n° 927.892-0, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 5, com validade a contar de 03/08/2017. Proc. n° E-03/014/2591/2017.\r\n\r\nSANDRA TEREZINHA FARIA AMORIM, ID. Funcional nº 36014850/2, mat. n° 948.953-5, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 20/05/2015. Proc. nº E-03/10.005.025/2009.\r\n\r\nLIANA DA CUNHA PETTENGILL, ID. Funcional nº 5482097/1, mat. n° 279.860-1, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 8, com validade a contar de 14/07/2017. Proc. n° E-03/007/3251/2017.\r\n\r\nIZABELLE HENRIQUES GOMES MACIEL, ID. Funcional nº 6409229/3, mat. n° 945.299-6, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 5, com validade a contar de 04/08/2017. Proc. n° E-03/004/2825/2017.\r\n\r\nIZABELLE HENRIQUES GOMES MACIEL, ID. Funcional nº 6409229/2, mat. n° 928.863-0, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 6, com validade a contar de 04/08/2017. Proc. n° E-03/004/2826/2017.\r\n\r\nANCELMO JOSÉ RIBEIRO DA SILVA, ID. Funcional nº 42075580/1, mat. n° 920.083-3, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 6, com validade a contar de 02/08/2017. Proc. n° E-03/012/2239/2017.\r\n\r\nLUCIANO PRADO DA SILVA, ID. Funcional nº 43844901/1, mat. n° 961.665-7, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 18/07/2017. Proc. n° E-03/007/3311/2017.\r\n\r\nGABRIELA VIAMONTE DOS SANTOS, ID. Funcional nº 50772120/1, mat. n° 3.084.749-5, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 31/07/2017. Proc. n° E-03/007/3525/2017.\r\n\r\nId: 2060433"
                    ],
                    "2060609": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.09.2017\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do § 1º, alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88.\r\n\r\nDAYSE RUBIM FERNANDES DE SOUZA, mat. nº 934.224-7, Prof. Doc. I, C, ref. 5, ID Funcional nº 42110785/1. Processo nº E-03/010/2939/2017.\r\n\r\nDANIEL GOUVEIA MARTINS, mat. nº 844.943-1, Prof. Doc. I, C, ref. 6, ID Funcional nº 34342567/1. Processo nº E-03/010/1553/2017.\r\n\r\nANGELA PEREIRA DA CRUZ, mat. nº 833.542-4, Prof. Doc. I, C, ref. 6, ID Funcional nº 40903486/2. Processo nº E-03/023/78/2017.\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS DE LIMA, mat. nº 5.019.021-4, Servente I, ID Funcional nº 36241350/1. Processo nº E-03/002/3399/2017.\r\n\r\nFRANCISCO PEREIRA DE SOUZA, mat. nº 828.606-4, Prof. Doc. I, C, ref. 6, ID Funcional nº 34581340/1. Processo nº E-03/016/2154/2017.\r\n\r\nFRANCISCO PEREIRA DE SOUZA, mat. nº 838.885-2, Prof. Doc. I, C, ref. 6, ID Funcional nº 34581340/2. Processo nº E-03/016/2153/2017.\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO BARBOSA DA SILVA, mat. nº 841.710-7, Prof. Doc. I, C, ref. 6, ID Funcional nº 33297207/2. Processo nº E-03/008/3009/2016.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, no Quadro Permanente, nos termos do art. 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003.\r\n\r\nHELIO CHAVES, mat. nº 887.616-1, Agente Socioeducativo I, ID Funcional nº 5704413/1. Processo nº E-03/021/878/2017.\r\n\r\nTHEREZINHA INACIO SOUZA DA SILVA, mat. nº 275.949-6, Inspetor de Alunos I, ID Funcional nº 35370750/1. Processo nº E-03/008/2110/2017.\r\n\r\nZÉDIMA DE CASTRO ARAUJO, mat. nº 5.002.752-3, Servente I, ID Funcional nº 35606932/1. Processo nº E-03/006/2102/2017.\r\n\r\nCLENIO JOSE ESMAEL, mat. nº 275.501-5, Agente Auxiliar Administrativo I, ID Funcional nº 36617458/1. Processo nº E-03/015/1008/2016.\r\n\r\nLENITA FRANCISCA VIANNA, mat. nº 284.890-1, Inspetor de Alunos I, ID Funcional nº 38348039/1. Processo nº E-03/006/13/2017.\r\n\r\nMARILUCIA BARBOSA MIXO, mat. nº 197.845-1, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID Funcional nº 41190033/1. Processo nº E-03/005/2984/2017.\r\n\r\nId: 2060609"
                    ],
                    "2060491": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.09.2017\r\n\r\nATO DE 31/07/2017 - NIRLA RAMOS BORRIGUEIRO, mat. nº 841.292-6, ID. Funcional nº 32869967/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos integrais. Proc. nº E-03/015/1338/2016.\r\n\r\nATO DE 31/07/2017 - Fica retificado para nível D, referência 7, o determinante de retribuição do cargo no Ato de Aposentadoria do servidor NIRLA RAMOS BORRIGUEIRO, ID. Funcional nº 32869967/2, a quem se refere o presente Ato. Proc. n° E-03/015/1338/2016.\r\n\r\nATO DE 31/07/2017 - LUCIENNE MARCHON DE OLIVEIRA, mat. nº 928.804-4, ID. Funcional nº 38470160/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos integrais. Proc. nº E-03/012/1552/2017.\r\n\r\nATO DE 31/07/2017 - Fica retificado para nível D, referência 6, o determinante de retribuição do cargo no Ato de Aposentadoria do servidor LUCIENNE MARCHON DE OLIVEIRA, ID. Funcional n° 38470160/2, a quem se refere o presente Ato. Proc. n° E-03/012/1552/2017.\r\n\r\nId: 2060491"
                    ],
                    "2060488": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/1338/2016 - NIRLA RAMOS BORRIGUEIRO, mat. nº 841.292-6, ID. Funcional nº 32869967/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 03/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1552/2017 - LUCIENNE MARCHON DE OLIVEIRA, mat. nº 928.804-4, ID. Funcional nº 38470160/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 03/08/2017.\r\n\r\nId: 2060488"
                    ],
                    "2060551": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/799/2017 - JOSE ROBERTO DE PAIVA GOMES, ID. Funcional nº 37064665/2, Prof. Doc. I, a partir de 31/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2303/2017 - LOUISE ROSA DE ARAUJO, ID. Funcional nº 42006732/1, Prof. Doc. I, a partir de 03/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2549/2017 - VIVIANE RODRIGUES SANTOS ANGELO, ID. Funcional nº 44291671/1, Prof. Inspetor Escolar, a partir de 17/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/3124/2017 - LUCIA HELENA ESTEVES, ID. Funcional nº 33822387/2, Prof. Doc. I, a partir de 06/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1704/2017 - SANDRO GROSSI NASCIMENTO, ID. Funcional nº 42052165/1, Prof. Doc. I, a partir de 01/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/2937/2017 - DANIELA CARVALHO CAVALHEIRO, ID. Funcional nº 43876501/2, Prof. Doc. I, a partir de 25/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/2013/2017 - SONIA CRISTINA DA CRUZ MENDES, ID. Funcional nº 42535336/2, Prof. Doc. I, a partir de 31/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4822/2017 - PAULA RAMOS FERREIRA, ID. Funcional nº 42784450/1, Prof. Doc. I, a partir de 29/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1166/2017 - GUILHERME SOUZA, ID. Funcional nº 6422438/2, Prof. Doc. I, a partir de 10/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/3137/2017 - JUAN PABLO FREIRE GUIMARÃES, ID. Funcional nº 50812092/1, Prof. Doc. I, a partir de 04/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/3123/2017 - SAMANTHA PHILIGRET SANTOS DA FRANCA, ID. Funcional nº 50076671/1, Prof. Doc. I, a partir de 04/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4285/2017 - JULIANA FARIA SILVA, ID. Funcional nº 50371487/1, Prof. Doc. I, a partir de 04/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1258/2014 - TATIANA DA SILVA FONSECA, ID. Funcional nº 43850995/1, Prof. Doc. I, a partir de 05/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4706/2017 - LUISA BARBOSA PEREIRA, ID. Funcional nº 50245902/1, Prof. Doc. I, a partir de 24/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3170/2017 - LEONARDO FAE DE ALMEIDA, ID. Funcional nº 44290977/2, Prof. Doc. I, a partir de 25/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2604/2017 - ROGERIO APARECIDO DOS SANTOS, ID. Funcional nº 42118549/2, Prof. Doc. I, a partir de 04/09/2017.\r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO ART. 9º, INCISO II DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4.379/2010, LEI ESTADUAL Nº 1.614/90, LEI Nº 5.539/2009 E DECRETO ESTADUAL Nº 42.160/2009, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO A PARTIR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nId: 2060551"
                    ],
                    "2060510": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN Nº 638 \r\n\r\nDE 26 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nESTABELECE A RELAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO CONSIDERADAS COMO DE DIFÍCIL ACESSO. \r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto nº 15.186, de 26 de julho de 1990, que regulamenta o previsto no art. 38, inciso II da Lei nº 1.614/1990, e tendo em vista o disposto no Processo nº E-03/001/1872/2017.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer no Anexo Único desta Portaria, a relação das Unidades Escolares da Rede Pública Estadual de Ensino, indicadas pelos Diretores das Diretorias Regionais e aprovadas por esta Secretaria, consideradas como de Difícil Acesso, de acordo com o disposto no Decreto supramencionado.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria SEEDUC/SUGEN nº 498, de 25 de setembro de 2014, publicada no D.O. de 29 de setembro de 2014.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2017\r\n\r\nPATRÍCIA ALEXANDRE DE MENESES OLIVEIRA\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nUNIDADES ESCOLARES - DIFÍCIL ACESSO/2017\r\n\r\nREGIONAL\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nUNIDADE ESCOLAR\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nCE PROFESSOR FONSECA\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\nCIEP 372 PAULO LEMINSKY\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\nCE VERA CRUZ\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nCIA MONSENHOR THOMÁS TEJERINA DO PRADO\r\n\r\nCE DOUTOR GUILHERME MILWARD\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nCE BRIGADEIRO NÓBREGA\r\n\r\nCE PEDRO SOARES\r\n\r\nCIE GUARANI KARAI KUERY RENDA\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nCE NOSSA SENHORA DO AMPARO\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\nCE CAETANO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCE HERMÍNIA DE OLIVEIRA MATTOS\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nCIEP 999 DOM PEDRO D'ALCÂNTARA DE BRAGANÇA - 1º IMPERADOR DO BRASIL\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nCE ANTONIO QUIRINO\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\nCE ALFREDO PUJOL\r\n\r\nCE FAGUNDES VARELA\r\n\r\nCIEP 296 PRESIDENTE BENES \r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\nCE ARMANDO DIAS\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nCIEP 075 JARDIM CABUÇU\r\n\r\nCIEP 188 MARIANO FLOR CAVALCANTE\r\n\r\nCIEP 324 MAHATMA GANDHI\r\n\r\nCIEP 395 LUIZ HENRIQUE REZENDE NOVAES\r\n\r\nCE DOS LÍRIOS\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nCIEP 344 ADONIRAN BARBOSA\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nCE FRANCESCA CAREY\r\n\r\nCE JOVINA AMARAL DE OLIVEIRA\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nCIEP 430 CARLOS MARIGHELLA\r\n\r\nCE VILA GUARANI\r\n\r\nCIEP 421 DEPUTADA CRISTINA TAVARES\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nRIO DE JANEIRO/BONSUCESSO\r\n\r\nCAIC THEÓPHILO DE SOUZA PINTO\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nCIEP 498 IRMÃ DULCE\r\n\r\nCE PROFESSORA ELIANA DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO/PAVUNA\r\n\r\nCE JORNALISTA RODOLFO FERNANDES\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\nCE ALICE DE SOUZA BRUNO\r\n\r\nCE ALVARINA DE CARVALHO JANOTTI\r\n\r\nCE BANANAL\r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCIEP 348 EUGÊNIA MOREYRA\r\n\r\nCIEP 176 CHICO MENDES\r\n\r\nCE PROFESSOR FRANCISCO PORTUGAL NEVES\r\n\r\nCE ALEMY TAVARES DA SILVA\r\n\r\nCE HERVALINA DINIZ PIRES\r\n\r\nCE OPERÁRIO JOÃO VICENTE\r\n\r\nCE ABDALA CHAMA\r\n\r\nCIEP 226 PORTA DA ESTRELA\r\n\r\nCE VINÍCIUS DE MORAES\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO / ILHA DE PAQUETÁ\r\n\r\nCE AUGUSTO RUSCHI\r\n\r\nRIO DE JANEIRO / VIDIGAL\r\n\r\nCE ALMIRANTE TAMANDARÉ\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nCIEP 116 VILA MAIA\r\n\r\nCE BRANDÃO MONTEIRO\r\n\r\nCIEP 380 JORACI CAMARGO\r\n\r\nCIEP 377 CARMEN DA SILVA\r\n\r\nCE MARCÍLIO DIAS\r\n\r\nCE JARDIM IPÊ\r\n\r\nCE PARQUE AMORIM\r\n\r\nCE SANTA TEREZA\r\n\r\nCIEP 337 BERTA LUTZ\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nCIEP 016 ABÍLIO HENRIQUE CORREIA\r\n\r\nCIEP 133 OSWALDO JOSÉ LOURENÇO\r\n\r\nCE PROFESSORA ALZIRA DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nCE REGINA CÉLIA DOS REIS OLIVEIRA\r\n\r\nCIEP 139 MANUEL BANDEIRA\r\n\r\nCE PROFESSORA SANDRA MARIA SANTOS DE SOUSA\r\n\r\nCE VISCONDE DE CAIRU\r\n\r\nCIEP 175 JOSÉ LINS DO REGO\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE \r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nCE ALCINDA LOPES PEREIRA PINTO\r\n\r\nCE LUIZ TITO DE ALMEIDA\r\n\r\nCE MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA PINTO\r\n\r\nCE MARCÍLIO DIAS\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\nCE WALDEMIRO PITTA\r\n\r\nCE OSCAR BATISTA\r\n\r\nITALVA\r\n\r\nCE SEVERINO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\nCE JAIME QUEIROZ DE SOUZA\r\n\r\nCE JOHENIR HENRIQUES VIÉGAS\r\n\r\nCE LAURINDO PITA\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nCE SENADOR SÁ TINOCO\r\n\r\nCE ETELVINA ALVES DA SILVA\r\n\r\nCE DOUTOR JOSÉ BASTOS FRANÇA\r\n\r\nCE NICOLAO BASTOS FILHO\r\n\r\nCE JOSÉ GARCIA DE FREITAS\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\nCIEP 267 MARIA APARECIDA LIMA SOUTO TOSTES\r\n\r\nCE MANOEL RODRIGUES DE BARROS\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\nCE CORONEL JOSÉ ROSA DA SILVA\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\nCE GERALDINO SILVA\r\n\r\nCE DEPUTADO CARLOS PINTO FILHO\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nCE PEDRO BAPTISTA DE SOUZA\r\n\r\nCE JOÃO MAURÍCIO BRUM\r\n\r\nCE TEMISTOCLES DE ALMEIDA\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCE ALCEBÍADES SCHWARTZ\r\n\r\nCE ESTEFÂNIA PEREIRA PINTO\r\n\r\nCE NILO FERNANDES PEREIRA\r\n\r\nCE CORONEL FRANCISCO RIBEIRO DA MOTTA VASCONCELLOS\r\n\r\nCE PROFESSOR HERVAL DE SOUZA TAVARES\r\n\r\nCE NOTIVAL PEDRO MOLL\r\n\r\nCE DOUTOR JOSÉ PEREIRA PINTO\r\n\r\nCE LEÔNCIO PEREIRA GOMES\r\n\r\nCE THEOTONIO FERREIRA DE ARAÚJO\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\nCE ELVÍDIO COSTA\r\n\r\nCE GERAQUE COLLET\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nCE ANA NUNES VIANA\r\n\r\nCE JOAQUIM GOMES CRESPO\r\n\r\nCE AGOSTINHO CHRYZANTO DE ARAÚJO\r\n\r\nCE DOMIRES MACHADO\r\n\r\nCE ERCÍLIA MUYLAERT DE MENEZES\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nCE JOÃO COELHO DA SILVA\r\n\r\nCE CHRISANTO HENRIQUE DE SOUZA\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nCIEP 444 ISRAEL JACOB AVERBACK\r\n\r\nCE PROFESSORA SÔNIA MARIA PIEDADE DE MOURA\r\n\r\nCEI AGROECOLÓGICO BARÃO DE LANGSDORFF \r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\nCE PAULINO FERNANDES\r\n\r\nCE PROFESSORA MARIA APARECIDA BASTOS\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nCIA JOSÉ FRANCISCO LIPPI\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nCE GUILHERMINA GUINLE\r\n\r\nSERRANA II \r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nCE INDAIAÇU \r\n\r\nCE PROFESSOR SOUZA\r\n\r\nCE RIO DOURADO\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\nCE MARIA ROSA TEIXEIRA\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nCE RAPHAEL LUIZ DE SIQUEIRA JACCOUD\r\n\r\nCEFFA CEA REI ALBERTO I\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nCE JANUÁRIO DE TOLEDO PIZZA\r\n\r\nCE JOSÉ CARDOSO MORAES\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\nCE CAMPINAS II\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\nCE JOSÉ DE MORAES SOUZA\r\n\r\nEE HONESTALDA DE MORAES MARTINS\r\n\r\nTOTAL = 122 Unidades Escolares\r\n\r\nId: 2060510"
                    ],
                    "2060366": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nREGIONAL NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 18/09/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/3660/2014 - CLAUDIA DE OLIVEIRA CASTILHOLI, Prof. Doc. I, mat. nº 934.461-5, período base de 30/07/2012 a 29/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.600.639/88 - LOURDES TIBERIO DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 185.595-6, período base de 03/05/2011 a 02/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1810/2017 - MICHEL JOSÉ DE OLIVEIRA FONTES, Prof. Doc. I, mat. nº 3.030.155-0, período base de 20/06/2012 a 19/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2539/2013 - VERÔNICA MOURA GOMES, Prof. Doc. I, mat. nº 934.402-9, período base de 30/07/2012 a 29/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/3360/2013 - VERUSKA OLIVEIRA DE ALMEIDA VIEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 934.507-5, período base de 30/07/2012 a 29/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1807/2017 - CLAUDIA DE OLIVEIRA CASTILHOLI, Prof. Doc. I, mat. nº 951.257-5, período base de 20/02/2009 a 19/02/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.300.427/2007 - DALMO FARACO DE PAULA, Prof. Doc. I, mat. nº 845.827-5, período base de 04/02/2012 a 03/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1119/2013 - SÔNIA MARIA FIRMINO VELOSO, Prof. Doc. I, mat. nº 935.401-0, período base de 30/07/2012 a 29/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1817/2017 - JULIANA ALAMONICA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 951.858-0, período base de 15/04/2009 a 14/04/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.810.107/98 - JANDYRA MEDINA GARCIA FARIA, Prof. Doc. I, mat. nº 254.078-9, período base de 12/04/2012 a 25/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2150/2014 - JOSÉ MOZART TERRA ALVES, Prof. Doc. I, mat. nº 934.388-0, período base de 30/07/2012 a 28/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.801.586/95 - LUCIANA NOLASCO ARAUJO, Prof. Doc. II, mat. nº 294.054-2, período base de 27/08/2009 a 25/08/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.302.285/2012 - VILMA FERNANDES RAMOS DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 254.104-3, período base de 11/02/2012 a 09/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/646/2013 - ALVARO JOSÉ DE SÁ GONÇALVES, Prof. Doc. I, mat. nº 934.428-4, período base de 25/08/2012 a 24/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.302.187/96 - EDLA ARENARI DO AMARAL, Prof. Doc. II, mat. nº 294.245-6, período base de 24/06/2012 a 24/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.302.558/2012 - EDLA ARENARI DO AMARAL, Prof. Doc. I, mat. nº 934.395-5, período base de 30/07/2012 a 28/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/823/2013 - HAYDEE MONTEIRO DE BARROS, Prof. Doc. I, mat. nº 935.307-9, período base de 29/08/2012 a 28/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1872/2017 - EDIANA RODRIGUES FERNANDES PINHEIRO CABRAL, Prof. Doc. I, mat. nº 960.066-9, período base de 08/03/2010 a 30/04/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1904/2017 - ERLÂNDIA DA SILVA GOMES FERNANDES, Prof. Doc. I, mat. nº 938.752-3, período base de 13/02/2008 a 12/02/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1906/2017 - ANDRESSA TAROUQUELA VIEIRA POEYS, Prof. Doc. I, mat. nº 951.473-8, período base de 07/04/2009 a 06/04/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.300.678/2012 - GEAN JONY NOGUEIRA MARINHO, Prof. Doc. II, mat. nº 292.926-3, período base de 15/08/2010 a 14/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.610.373/98 - ULISSES DE OLIVEIRA FRATTARI, Prof. Doc. I, mat. nº 249.449-0, período base de 20/07/2011 a 19/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.300.893/99 - IRENY BRANCO THOMAZINE, Servente, mat. nº 5.002.456-1, período base de 07/03/2009 a 06/03/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.800.487/87 - LUIZA LAURA LEITE DE CASTRO, Prof. A.A.E. I, mat. nº 199.818-6, período base de 12/07/2012 a 11/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.800.303/96 - BEATRIZ DOS SANTOS SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 294.086-4, período base de 19/08/2012 a 01/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/980/2013 - ALESSANDRA PASSALINI MOREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 918.832-7, período base de 29/03/2013 a 28/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.600.134/96 - MARLENE BRANDÃO DA SILVA HIPÓLITO, Prof. Doc. II, mat. nº 236.395-0, período base de 16/05/2009 a 15/05/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.910.118/2001 - MÁRCIA MENDONÇA LESSA DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 804.707-8, período base de 02/08/2012 a 01/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.910.055/97 - MARIA DAS GRAÇAS MARINHO ALVES, Prof. Doc. II, mat. nº 190.864-9, período base de 01/09/2011 a 31/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.610.462/2007 - CLAUDIO TADEU FIGUEIREDO, Prof. Doc. I, mat. nº 845.833-3, período base de 05/05/2012 a 04/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1511/2013 - HELIO PINHO GUTTERRES, Prof. Doc. I, mat. nº 938.876-0, período base de 14/02/2012 a 13/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.300.389/99 - LUCIA HELENA SABINO DOS SANTOS, Servente, mat. nº 5.002.452-0, período base de 07/03/2009 a 05/04/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.300.220/2004 - NELIA PEREIRA FERREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 253.934-4, período base de 11/02/2012 a 10/02/2017\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1901/2017 - JANY MARA NOGUEIRA MARINHO DUTRA, Prof. Doc. I, mat. nº 891.290-9, período base de 03/10/2004 a 02/10/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1905/2017 - DIRLÉIA SOARES DIAS PENNA, Prof. Doc. I, mat. nº 919.957-1, período base de 01/02/2005 a 31/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1886/2017 - TERESA CRISTINA PICANÇO JAUHAR DE CASTRO, Prof. Doc. I, mat. nº 919.570-2, período base de 18/04/2007 a 16/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1917/2017 - HELENA MARIA ALMEIDA DA COSTA PESSANHA, Prof. Doc. I, mat. nº 918.509-1 período base de 26/02/2007 a 11/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1922/2017 - MARIA DA GRAÇA MERCANTE MARQUES, Prof. Doc. II, mat. nº 256.029-0, período base de 24/12/2002 a 21/12/2012.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.300.545/2002 - ELIZABETH MACHADO RANGEL, Prof. Doc. II, mat. nº 292.943-8. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial, período base de 15/08/2000 a 14/08/2015. \r\n\r\nId: 2060366"
                    ],
                    "2060367": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 13/09/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.800.025/1992 - ADRIANA MOREIRA LOPES, Prof. Doc. II, mat. nº 246.214-1, ID. nº 3444844-6, período base de 08/04/2012 a 07/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.800.380/1993 - ALCEMIR DAMASCENO, Trabalhador, mat. nº 198.567-0, ID. nº 3444628-1, período base de 12/08/2012 a 11/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.602.072/1995 - CLAUDIA LUCIA NEVES GONÇALVES, Prof. Doc. II, mat. nº 249.100-9, ID. nº 3465622-7, período base de 03/08/2011 a 16/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.800.369/1995 - ROSA HELENA CONSOLINI LEITE, Prof. Doc. II, mat. nº 292.677-2, ID. nº 3446399-2, período base de 03/01/2010 a 03/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.810.232/1998 - PAULO ROBERTO MENDONÇA CESARIO, Trabalhador, mat. nº 198.579-5, ID. nº 3444752-0, período base de 19/06/2012 a 18/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.402.248/1998 - TELMA MIRANDA DAFLON, Prof. Doc. II, mat. nº 254.591-1, ID. nº 3358034-0, período base de 24/02/2012 a 23/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.730.262/1999 - SOLANGE ALVES RIBEIRO, Merendeira, mat. nº 5.001.570-0, ID. nº 3391531-8, período base de 02/04/2001 a 17/06/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.810.304/1999 - JOCILEA DA CONCEIÇÃO LAURENTINO, Ag. Adm., mat. nº 5.025.003-4, ID. nº 3358144-4, período base de 23/03/2009 a 02/05/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.730.035/2001 - ENILSA DO PARTO HONORIO DA SILVA, Servente, mat. nº 5.020.841-2, ID. nº 3393518-1, período base de 19/08/2010 a 17/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.810.202/2002 - CID DE SOUZA BELTRÃO, Zelador, mat. nº 5.020.274-6, ID. nº 3358388-9, período base de 10/05/2009 a 09/05/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3263/2016 - MIGUEL ANGELO VIEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 839.068-4, ID. nº 3850926-1, período base de 18/06/2005 a 17/07/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3120/2017 - ALINE DA SILVA FREITAS MONTEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 961.835-6, ID. nº 4385561-0, período base de 07/06/2010 a 06/06/2015.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.700.148/1996 - VERA LUCIA CARDOSO DE ALMEIDA, Servente, mat. nº 273.194-1, ID. nº 3743936-7, períodos base de 01/01/2003 a 31/12/2007 e de 22/08/2009 a 13/10/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.010.050/2000 - CIRLENE FERREIRA LEITE, Merendeira, mat. nº 5.001.310-1, ID. nº 3552167-8, períodos base de 07/03/1999 a 05/05/2004 e de 06/05/2004 a 14/06/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.720.044/2004 - NICEA FLOR BARCELOS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.022.373-4, ID. nº 4045115-1, períodos base de 17/09/1999 a 16/10/2004 e de 05/01/2008 a 23/02/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.730.132/2004 - CARLOS AUGUSTO SOUTO DE ALENCAR, Prof. Doc. I, mat. nº 837.914-1, ID. nº 3775407-6, períodos base de 07/04/2004 a 06/04/2009 e de 07/04/2009 a 06/04/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4347/2016 - RICARDO BOTELHO RODRIGUES DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 5.001.599-9, ID. nº 3389564-3, períodos base de 16/08/1996 a 15/08/2001 e de 16/11/2011 a 14/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3141/2017 - ALEXSANDRA GOMES DA SILVA MARINHER, Prof. Doc. I, mat. nº 914.609-3, ID. nº 4200448-9, períodos base de 01/02/2005 a 03/03/2010 e de 04/03/2010 a 03/03/2015.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1730291/2000 - HILMA RIBEIRO DE SOUZA, Merendeira, mat. nº 5.001.408-3, ID. nº 3393661-7, períodos base de 18/04/2001 a 27/04/2006; de 28/04/2006 a 27/04/2011 e de 28/04/2011 a 27/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1067/2017 - ANA APARECIDA RIBEIRO CANCIO PAES, Prof. Doc. II, mat. nº 804.878-7, ID. nº 3779251-2, períodos base de 01/02/1991 a 31/01/1996; de 01/02/1996 a 25/04/2001 e de 19/10/2011 a 08/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2051/2017 - IVANETE GOMES BARROS, Servente, mat. nº 5.020.748-9, ID. nº 3786207-3, períodos base de 10/05/1994 a 09/05/1999; de 10/05/1999 a 09/05/2004 e de 10/05/2004 a 09/05/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3237/2017 - ADIR VIVEIROS DE VASCONCELOS, Zelador, mat. nº 5.004.164-9, ID. nº 3517843-4, períodos base 07/03/1994 a 05/05/1999; de 31/01/2004 a 02/03/2009 e de 03/03/2009 a 02/03/2014.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4318/2016 - ANA PAULA ALVES PEREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 967.309-6, ID. nº 4392594-4. INDEFIRO o processo.\r\n\r\nId: 2060367"
                    ],
                    "2060617": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nREGIONAL SERRANA I\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 27/09/2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/4.100.643/95 - MARLI AZEVEDO DA SILVA, Servente, ID Funcional n° 34890475/1, mat. nº 277.475-0, período base de 25/02/2012 a 24/02/2017. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/4.110.235/2002 - VALERIA NUNES DE MORAES, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 39346854/1, mat. nº 5.017.395-4, período base de 14/04/2011 a 13/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/1.100.719/95 - MIRIAN VALERIA LEITE, Merendeira, ID Funcional n° 32715242/1, mat. nº 270.361-9, período base de 10/08/2012 a 03/09/2017. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/2.460/2013 - WILMA AMARANTE GRASSINI, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 41964748/5, mat. nº 920.600-4, período base de 02/05/2005 a 01/05/2010. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/4.110.415/2003 - MAGALENE GLORIA CAMPOS, Servente, ID Funcional n° 39408949/1, mat. nº 271.281-8, período base de 01/07/2012 a 20/07/2017. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/4.111.230/2010 - ANDRE LUIZ BENECKE, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 5681782/4, mat. nº 914.941-0, período base de 01/02/2010 a 31/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/11.402.566/2012 - MARIA APARECIDA PAJAU COSTA, Servente, ID Funcional n° 34883185/1, mat. nº 277.527-8, período base de 20/07/2011 a 28/08/2016. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/4.100.786/94 - CRISTINA DA SILVA BRANDÃO, Inspetor de Alunos, ID Funcional n° 34913165/1, mat. nº 277.505-4, período base de 07/08/2010 a 06/08/2015. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/698/2015 - FERNANDO SERGIO PEREIRA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 43303366/1, mat. nº 942.408-6, período base de 26/02/2008 a 25/02/2013. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/3.263/2017 - ADRIANA CLARO MACHADO, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 34923586/2, mat. nº 919.321-0, período base de 27/02/2007 a 26/02/2012. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/2.841/2013 - LUCIANA ESTEVES ZAINOTTE KAPPLER, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 34465740/2, mat. nº 934.103-3, período base de 03/07/2012 a 02/07/2017. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/4.110.334/2002 - SILVIA FERREIRA TEIXEIRA, Merendeira, ID Funcional n° 35187336/1, mat. nº 5.019.218-6, período base de 15/11/2011 a 24/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/2.000.275/96 - VALERIA CRISTINA MACHADO GOMES, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 39168441/1, mat. nº 281.673-4, período base de 13/09/2008 a 17/09/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/3.278/2016 - FABIANO OCTAVIO DA SILVA COSTA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 42090806/1, mat. nº 920.132-8, período base de 11/10/2007 a 25/10/2012.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/2.010.066/2000 - VERONICE DE MELO BENTO, Merendeira, ID Funcional n° 34720847/1, mat. nº 5.012.037-7, períodos base de 04/03/2004 a 03/03/2009 e de 04/03/2009 a 03/03/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/2.010.101/2004 - SOLANGE MONTEIRO CORDEIRO, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 40731740/2, mat. nº 838.092-5, períodos base de 07/04/99 a 06/04/2004 e de 26/06/2009 a 25/06/2014.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/1.859/2017 - EVA MARLENE DUARTE DA COSTA, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 34682163/1, mat. nº 5.011.704-3, períodos base de 04/12/98 a 02/01/2004, de 03/01/2004 a 02/04/2009 e de 03/04/2009 a 17/04/2014. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/4.110.499/2004 - LAVÍNIA CANDIDA DE JESUS, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 34920455/1, mat. nº 5.011.396-8, períodos base de 04/08/2001 a 18/08/2006, de 19/08/2006 a 22/11/2011 e de 23/11/2011 a 06/01/2017. \r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/3.392/2017 - LUCIMAR PEREIRA COSTA DE SOUZA, Prof. A.A.E.II, ID 36135828/1, mat. nº 234.178-2.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/3.393/2017 - LUCIMAR PEREIRA COSTA DE SOUZA, Prof. Doc. II, ID 36135828/2, mat. nº 291.704-5.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/11.400.453/2009 - TATIANA MACEDO CORREA, Prof. Doc. I, ID 42102340/1, mat. nº 915.112-7.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/2.043/2017 - VANDA ALINA BARROSO CHIPANA HUAMANI, Prof. Doc. I, ID 32763247/1, mat. nº 845.665-9. \r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nId: 2060617"
                    ],
                    "2060568": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 22/09/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.600.315/1987A - TANIA MARIA FONSECA DE FREITAS, Prof. Doc. II, mat. nº 187.448-6, período base de 04/03/2011 a 03/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.610.018/1998 - VANILCE ALMEIDA GOMES DA CONCEIÇÃO, Prof. Doc. II, mat. nº 237.995-6, período base de 18/06/2010 a 30/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.500.278/1995 - ADRIANA LOUBACK, Prof. Doc. II, mat. nº 291.901-7, período base de 01/08/2012 a 31/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.900.421/1995 - DINAMAR DA SILVA MATOS, Prof. Doc. II, mat. nº 292.181-5, período base de 13/06/2012 a 10/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.910.039/1998 - DENISE MELLO DA SILVA PINTO, Prof. Doc. II, mat. nº 804.611-2, período base de 01/02/2011 a 31/01/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.910.184/2001 - MARILENE BORGES PINHEIRO AMARAL, Prof. Doc. II, mat. nº 804.721-9, período base de 06/03/2012 a 05/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.610.007/1997 - SYNTHIA NASSIF DE ALMEIDA ROHEM, Prof. Doc. II, mat. nº 804.744-1, período base de 01/02/2011 a 12/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.310.268/2004 - ADRIANA ROCHA RANGEL CAVALCANTE, Prof. Doc. I, mat. nº 806.973-4, período base de 23/06/2009 a 22/06/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.500.674/2003 - LIANA MARIA FONTÃO DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 807.099-7, período base de 14/04/2011 a 11/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.310.130/2004 - VALQUÍLIA LADEIRA FARINHA CAMPOS, Prof. Doc. I, mat. nº 826.401-2, período base de 03/03/2008 a 02/03/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.500.363/2009 - SONIA REGINA FERNANDES SPÍNDOLA DE FARIA, Prof. Doc. I, mat. nº 827.343-5, período base de 09/02/2008 a 08/02/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.501.403/2012 - SÉRGIO FERREIRA DE MELO, Prof. Doc. I, mat. nº 840.199-4, período base de 24/08/2008 a 11/11/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.500.156/2011- ANGELO BRUNO ANDRADE FIASCA, Prof. Doc. I, mat. nº 845.723-6, período base de 04/02/2007 a 03/02/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.500.526/2011- MARIA INÊS SCHETTINO SASEK, Prof. Doc. I, mat. nº 845.736-8, período base de 04/02/2007 a 03/02/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/3304/2013 - KARINE PENNA MERECCI, Prof. Doc. I, mat. nº 906.992-3, período base de 24/08/2009 a 12/10/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2579/2017 - JACQUELINE DA SILVA MONTEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 915.356-0, período base de 04/12/2008 a 08/12/2013. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/540/2014 - ANGÉLICA DOS REIS CAVALHEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 920.018-9, período base de 01/02/2010 a 20/02/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.502.162/2012 - BIANCA MARIA DE NORONHA SILVA ARAÚJO, Prof. Doc. I, mat. nº 920.481-9, período base de 10/07/2012 a 08/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.501.016/2010 - CLAUDILENE ESTODUCTO PINTO, Prof. Doc. I, mat. nº 921.761-3, período base de 29/09/2010 a 28/09/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.501.667/2012 - JUCIARA PEREIRA ROCHA, Prof. Doc. I, mat. nº 929.646-8, período base de 25/05/2012 a 24/05/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1302/2015 - MALCARINA COSTA LOPES, Prof. Doc. I, mat. nº 934.358-3, período base de 29/08/2012 a 28/08/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/3980/2014 - DANIELLE CESAR MONTEIRO SCHUMACKER, Prof. Doc. I, mat. nº 934.441-7, período base de 30/07/2012 a 29/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1890/2016 - DIEGO BOTELHO HOTTZ, Prof. Doc. I, mat. nº 935.409-3, período base de 30/07/2012 a 29/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1647/2016 - ROSIMERI CURTY HUGUENIN, Prof. Inspetor Escolar, mat. nº 942.616-4, período base de 20/04/2011 a 17/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2516/2017 - BIA FINETTO DUTRA, Prof. Doc. I, mat. nº 943.179-2, período base de 04/04/2008 a 03/04/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2491/2017 - DIOGO COELHO DA SILVA JESUS, Prof. Doc. I, mat. nº 945.491-9, período base de 01/08/2008 a 31/07/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2706/2017 - SUELAINE MARQUES FIGUEIRA BOHRER, Prof. Doc. I, mat. nº 945.957-9, período base de 30/06/2011 a 28/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2520/2017 - FABRÍCIA DE GOUVÊA CASSINE, Prof. Doc. I, mat. nº 951.548-7, período base de 07/04/2009 a 21/04/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2077/2017 - SÉRGIO ROBERTO AGUIAR, Prof. Doc. I mat. nº 951.893-7, período base de 07/04/2009 a 06/04/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2357/2017 - CAROLINA FORTUNA DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 953.233-4, período base de 08/06/2009 a 07/06/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1851/2017 - ALINE LARANJEIRA PINHEIRO, Prof. Inspetor Escolar, mat. nº 954.183-0, período base de 30/07/2009 a 05/08//2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2536/2017 - UMBELINA MARIA DE OLIVEIRA ROSENDO, Prof. Doc. I, mat. nº 956.844-5, período base de 10/11/2009 a 09/11/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2081/2017 - KEDMA LADEIRA MENDONÇA PINTO, Prof. Doc. I, mat. nº 958.191-9, período base de 02/02/2010 a 01/02/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2379/2017 - JULIANA SOARES CHABUDT, Prof. Doc. I, mat. nº 958.299-0, período base de 03/02/2010 a 02/02/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2505/2017 - DENISE DA SILVA DEBOSSAN, Prof. Doc. I, mat. nº 960.186-5, período base de 17/03/2010 a 16/03/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2356/2017 - MICHELY RODRIGUES PEREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 960.651-8, período base de 31/03/2010 a 15/06/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2358/2017 - LIANA MARIA FONTÃO DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 974.188-5, período base de 04/11/2011 a 01/12/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.600.132/1993 - VALCI CORREA XAVIER, Servente, mat. nº 1.201.551-7, período base de 13/12/2009 a 14/12/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2478/2017 - ISADORA CARVALHO MONTEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.030.293-9, período base de 18/06/2012 a 17/06/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.710.071/2002 - MILTON CORRÊA DE SÁ, Servente, mat. nº 5.000.222-9, período base de 09/08/2011 a 08/08/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.110.029/2002 - VANIA BEZERRA CAMPOS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.004.861-0, período base de 09/08/2011 a 08/08/2016. \r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.600.572/1996 - MARIA LÚCIA GONÇALVES HARTMANN, Prof. Doc. II, mat. nº 254.262-9, períodos base de 11/10/2005 a 10/10/2010 e de 11/10/2010 a 10/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.300.255/1996 - MARIA LOURDES MOREIRA MARINI, Prof. Doc. II, mat. nº 250.364-7, períodos base de 20/08/2006 a 19/08/2011 e de 20/08/2011 a 19/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.100.016/1998 - SILVA ELI CARDOZO CAVALHERO, Prof. Doc. II, mat. nº 804.610-4, períodos base de 03/03/2006 a 02/03/2011 e de 03/03/2011 a 02/03/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.300.256/1996 - MARIA LOURDES MOREIRA MARINI, Prof. Doc. I, mat. nº 807.118-5, períodos base de 01/02/2006 a 31/01/2011 e de 01/02/2011 a 31/01/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.501.518/2011 - DOUGLAS TADEU BORGES, Prof. Doc. I, mat. nº 839.337-3, períodos base de 12/07/2004 a 11/07/2009 e de 12/07/2009 a 11/07/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2549/2017 - ALESSANDRA PACHECO DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 915.305-0, períodos base de 25/08/2005 a 24/08/2010 e de 25/08/2010 a 24/08/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2076/2017 - SÉRGIO ROBERTO AGUIAR, Prof. Doc. I, mat. nº 915.392-5, períodos base de 01/08/2005 a 31/07/2010 e de 01/08/2010 a 31/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.610.524/2001 - ALESSANDRA PACHECO DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.004.858-6, períodos base de 15/04/2004 a 29/04/2009 e de 30/04/2009 a 29/04/2014. \r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1634/2017 - MARIA HELENA ALVARENGA SOUZA, Servente, mat. nº 277.097-2, períodos base de 24/12/1994 a 20/03/2000; de 21/03/2000 a 03/04/2005 e de 18/08/2011 a 17/08/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.611.084/2003 - DEBORA SANTOS AGOSTINHO, Agente Administrativo, mat. nº 5.009.644-5, períodos base de 21/04/2000 a 20/04/2005; de 21/04/2005 a 22/05/2010 e de 23/05/2010 a 06/06/2015.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.500.622/2010 - GISELA SORRENTINO ENNES, Prof. Doc. I, mat. nº 826.297-4. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício, períodos base de 09/02/1998 a 08/02/2003; de 09/02/2003 a 08/02/2008 e de 09/02/2008 a 08/02/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2501/2017 - FABIANE SOUTO SALES, Prof. Doc. I, mat. nº 3.045.435-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2626/2017 - LUCIANE TAVARES FREITAS AMARAL, Prof. Doc. I, mat. nº 3.054.855-6.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nId: 2060568"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2060646": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL\r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 756 DE 26 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nDISPENSA E DESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA \r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- Lei nº 287 de 04 de dezembro de 1979; e\r\n\r\n- o Processo nº E-26/002/060/2015; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar, a contar de 11/09/2017, a servidora Sueli Silva Rafael, ID 1476718-0, da função de suplente da Subunidade de Bens Móveis Coordenação de Logística de Turno - COLT, e designar como seu substituto o servidor Raphael Esteves de Brum, ID 4426911-0.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos à contar de 11.09.2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2017\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE ASSIS\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2060646"
                        ],
                        "2060647": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL\r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 757 DE 27 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 43.463 de 14/02/2012 publicado no D.O. de 15/02/2012;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, a contar de 27.09.2017, sem aumento de despesa, o servidor Edson Ferreira da Silva, Coordenador Financeiro, Id Funcional 2017353-9, Contador, Registrado no Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro - CRC, sob o número 057823/O-0, portador do CPF nº 746.375.097-34 como responsável pela Coordenadoria Setorial de Contabilidade da UEZO - COSEC/UEZO, exercendo a competência definida no Artigo 17 do Decreto Estadual nº 43.463/2012.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria UEZO nº 668, de 27.07.2016, retroagindo seus efeitos a contar de 27.09.2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de setembro de 2017\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE ASSIS\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2060647"
                        ],
                        "2060645": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nDESPACHO DA REITORA\r\n\r\nDE 27.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/002/275/2017 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 24, inciso XIII, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no valor total de R$ 9.012,00 (nove mil e doze reais), em favor da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisa e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ nº 29.470.333/0001-66, para prestação de serviços para ministrar curso de Elaboração de Planilha de Custos e Formação de Preços “IN COMPANY”.\r\n\r\nId: 2060645"
                        ],
                        "2060462": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 22.09.2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 197/2017 - NOMEIA CÁSSIA FERREIRA ANDRADE, matr. nº 36.916-3, ID nº 44573995, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, para o Cargo em Comissão de Coordenador de Comunicação Digital, símbolo CC-09, código 253, a contar de 01/08/2017.\r\n\r\nDE 26.09.2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 198/2017 - TORNA SEM EFEITO a Portaria Reitoria nº 798/2016, referente a substituição de BRUNNO LUIZ SIQUEIRA F. SOARES DOS REIS, matr. nº 37.469-4, por ANA CRISTINA DA MOTA CORDEIRO, matr. nº 34.200-6, publicada no D.O. em 21/11/2016, página 20, 1ª Coluna.\r\n\r\nPORTARIA Nº 199/2017 - DISPENSA BRUNNO LUIZ SIQUEIRA F. SOARES DOS REIS, matr. nº 37.469-4, Técnico Universitário II / Assistente Administrativo, da Função de Chefe de Serviço, símbolo FG-01, código 3036, a contar de 03/10/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 200/2017 - DESIGNA VITOR FERREIRA GUIMARÃES, matr. nº 31.962-4, ID nº 6075410, Técnico Universitário I / Assistente Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Chefe de Serviço, símbolo FG-01, código 3036, a contar de 03/10/2016.\r\n\r\nId: 2060462"
                        ],
                        "2060463": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 13.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1389/2016 - INSTAURE-SE Inquérito Administrativo, para apurar os fatos narrados no Processo Administrativo nº E-26/008/1389/2016 - HUPE/UERJ, com esteio no parecer emitido pela DIJUR, que aprovo.\r\n\r\nId: 2060463"
                        ],
                        "2060465": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 22.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/125/2017 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por LEANDRO TRINDADE PINTO, matr. nº 39.281-1, à Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, no período de 27/04/2009 a 10/08/2010, totalizando 470 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/229/2017 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por LUIZ CARLOS PINHEIRO DIAS PEREIRA, matr. nº 34.464-8, à Universidade Estadual de Campinas, no período de 01/08/1984 a 30/09/1987, totalizando 1.156 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/415/2017 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por ANGÉLICA DE OLIVEIRA CASTILHO PEREIRA, matr. nº 39.598-8, à Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, no período de 07/04/1998 a 22/06/2016, totalizando 6.600 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/441/2017 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por ELIZABETH TEIXEIRA DE SOUZA, matr. nº 38.613-6, à Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, no período de 01/02/2013 a 04/05/2015, totalizando 823 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/6649/2016 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por SIMONE PEREIRA NAZARETH ZANUTH, matr. nº 38.357-0, à Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, no período de 18/11/1999 a 21/01/2015, totalizando 5.544 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/741/2017 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por LEANDRO TRINDADE PINTO, matr. nº 39.281-1, à Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, no período de 06/02/2006 a 26/04/2009, totalizando 1.161 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/9472/2016 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por ALEXANDRA GARCIA FERREIRA LIMA, matr. nº 37.078-3, à Universidade Federal Fluminense, no período de 29/06/2011 a 01/09/2013, totalizando 796 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/9781/2016 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por ALESSANDRA DA ROCHA PINHEIRO MULDER, matr. nº 38.510-4, à Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro, no período de 15/10/2013 a 31/03/2015, totalizando 533 dias de exercício.\r\n\r\nId: 2060465"
                        ],
                        "2060363": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ENFERMAGEM\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 15/09/2017\r\n\r\nDISPENSA a servidora SOLANGE REGINA NASCIMENTO DA SILVEIRA, matrícula nº 27705-3 da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pelo HUPE e localizados na Seção de Enfermagem (Isolamento Infantil) EISIN a contar de 04/09/2017, designando como sua substituta a servidora NEIZE LÚCIA DE ANDRADE, matrícula nº 36525-4 a contar de 05/09/2017 (CI COEN 705/2017)\r\n\r\nId: 2060363"
                        ],
                        "2060613": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA,\r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA/ FIA-RJ/P Nº 378 DE 22 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nALTERA A PORTARIA FIA/P-RJ Nº 223 DE 29 DE JUNHO DE 2017.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Adicional de Qualificação da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, constituída pela Portaria FIA-RJ/P nº 223, de 29 de junho de 2011, publicada no D.O. de 04 de julho de 2011, com o objetivo de substituir o servidor PAULO ROBERTO ISAÍAS, pela servidora NORMA SUELY DE SOUZA MACEDO, ID Funcional nº 50873687, mantendo-se os demais servidores. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2017\r\n\r\nAMERICA TEREZA NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA/ FIA-RJ/P Nº 379 DE 25 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO PERMANENTE DE TOMADA DE CONTAS, PARA CUMPRIMENTO DO ARTIGO 6º DA DELIBERAÇÃO Nº 279, DE 24 DE AGOSTO DE 2017, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão Permanente de Tomada de Contas, com o objetivo de apurar a responsabilidade daqueles que deram causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte em danos ao Erário. \r\n\r\nArt. 2º - A Tomada de Contas, por ser medida de exceção, somente deverá ser instaurada após esgotadas as providências administrativas internas com vistas à recomposição do Erário.\r\n\r\nArt. 3º - Designar os servidores, a seguir relacionados, para composição da referida Comissão, cuja coordenação será do Presidente e em suas ausências ou impedimentos será substituído pelo Vice-Presidente: Leonardo de Moura Arena, ID 28541464 - Presidente, Jorge Fabiano da Silva Teixeira, ID 42018293 - Vice-Presidente e Marcos Antonio da Silva Pinto, ID 28561244 - Membro.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2017\r\n\r\nAMERICA TEREZA NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA/ FIA-RJ/P Nº 380 DE 26 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nALTERA A PORTARIA FIA/P-RJ Nº 292 DE 07 DE AGOSTO DE 2015.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão para efetuar o inventário e a reavaliação dos bens móveis pertencentes à Fundação para a Infância e Adolescência e os que estão cedidos, sendo o Presidente DEMETRIUS MARTINELLI DA SILVA, ID Funcional nº 623312-0, JOSÉ SEVERINO BRANDÂO, ID Funcional nº 2854862-0 Membro e CELSO DA CONCEIÇÃO REIS, ID Funcional nº 2854176-6 - Membro, que consta no Processo nº E-23/002/404/2015.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2017\r\n\r\nAMERICA TEREZA NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2060613"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2060479": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.09.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/8291/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 34.936,44 (trinta e quatro mil novecentos e trinta e seis reais e quarenta e quatro centavos), em favor da empresa 2G Comércio e Serviços EIRELI-EPP, referente ao período de junho a dezembro de 2016.\r\n\r\nDE 13.09.2017\r\n\r\nPROCESSOS Nº E-10/005/10030/2017- AUTORIZO o parcelamento de débito.\r\n\r\nDE 14.09.2017\r\n\r\nPROCESSOS Nº E-10/005/8706/2017- AUTORIZO o parcelamento de débito.\r\n\r\nDE 15.09.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/6380/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 11.412,46 (onze mil quatrocentos e doze reais e quarenta e seis centavos), em favor da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, referente ao período de 2014.\r\n\r\nPROCESSOS Nº E-10/005/10757/2017- AUTORIZO o parcelamento de débito.\r\n\r\nDE 18.09.2017\r\n\r\nPROCESSOS Nºs E-10/005/10742/2017 E E-10/005/10780/2017- AUTORIZO os parcelamentos de débito.\r\n\r\nDE 20.09.2017\r\n\r\nPROCESSOS Nºs E-10/005/9334/2017, E-10/005/9335/2017, E-10/005/9657/2017, E-10/005/10011/2017, E-10/005/10063/2017, E-10/005/10068/2017, E-10/005/10069/2017, E-10/005/10072/2017, E-10/005/10084/2017, E-10/005/10237/2017, E-10/005/10256/2017, E-10/005/10680/2017 E E-10/005/10781/2017 - AUTORIZO os parcelamentos de débito.\r\n\r\nDE 26.09.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/135.512/2010 - Tendo em vista o relatório da Comissão designada pela Portaria DETRO/PRESn°1090/2012, bem como o Parecer n°1465/17 da Assessoria Jurídica, DECLARO a caducidade do Registro RJ-109 conferido a empresa Auto Viação Natividade LTDA. para a operação do serviço de transporte rodoviário coletivo intermunicipal de passageiros.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/6423/2017 - Nos termos do inciso XXII, do art. 4º da Lei nº 10520/2002, HOMOLOGO o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico nº 007/2017, objeto do Processo nº E-10/005/6423/17, iniciada na Sessão Pública de 13.07.2017, no site de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro - www.compras.rj.gov.br, onde o Pregoeiro, em 20.09.2017, adjudicou a empresa SOFHAR GESTÃO & TECNOLOGIA S/A, no valor total de R$ 39.900,00 (trinta e nove mil e novecentos reais).\r\n\r\nId: 2060479"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "2060409": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-INTERINO\r\n\r\nDE 26/09/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-07/000.151/2012 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2016, no valor de R$ 8.557,26 (oito mil quinhentos e cinquenta e sete reais e vinte e seis centavos), a favor da Prefeitura Municipal de São Gonçalo, na forma do inciso VI, do art. 14, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nId: 2060409"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2060619": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.09.2017\r\n\r\nEXONERA, a pedido, a contar de 21 de agosto de 2017, FELIPE PEREIRA DE MOURA, ID n° 4461419-5, Técnico Ambiental, nomeado em 06 de janeiro de 2014, após aprovação no Concurso Público nº 001/2013, com base no art. 62, Inciso I, do Decreto Estadual nº 2.479/79. Processo n° E-07/002.10284/2017.\r\n\r\nId: 2060619"
                        ],
                        "2060620": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.09.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-08/221758/2012 - Em cumprimento a decisão proferida nos autos do Processo Judicial nº 0473985-07.2015.8.19.0001 da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital e Ofício PGE/PG-7/TPML nº 31/2017. Fica determinada a fundamentação da aposentadoria da servidora MARGARETH BRANCA GONÇALVES, Técnico Administrativo, matrícula nº 218-8, Id Funcional 2691003-9, tendo por base legal o § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição da República, combinado com o art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012.\r\n\r\nDE 26.09.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.11760/2016 - Com base no Parecer elaborado pelo Presidente da comissão Permanente de Licitação, referente à contratação de “PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DAS OBRAS DE 2 CRECHES, NA LOCALIDADE DENOMINADA, TRIO DE OURO, MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI - RJ” DEFIRO o recurso interposto tempestivamente pela empresa RIVAN CONSTRUTORA LTDA. Retificando a decisão anterior pera INABILITAR a licitante MONOBLOCO CONSTRUÇÕES EIRELI EPP. INDEFIRO o recurso interposto pela empresa ESTILO CONSULTORIA GERENCIAMENTO E CONSTRUÇÃO LTDA-ME ratificando a decisão anterior mantendo-a INABILITADA.\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDESPACHOS DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.09.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.3852/2017 - O Conselho Diretor, na sua 350ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do dia 06/09/2017, decidiu deferir a impugnação apresentada pela empresa Posto Joia Motorista Ltda., revogando, em sua integralidade, o Auto de Infração de Suspensão das Atividades n° COGEFISEAI/00148588, tendo em vista a redação do art. 8°, inciso XII e art. 62, inciso II, do Anexo I do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, que estabelece como atribuição do CONDIR julgar impugnações contra autos de infração lavrados com a imposição de destruição ou inutilização do produto, suspensão de venda e fabricação do produto, embargo de obra ou atividade, suspensão parcial ou total das atividades, interdição do estabelecimento e restritiva de direito.\r\n\r\nDE 18.09.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/503.220/2012 - O Conselho Diretor, na sua 351ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do dia 13/09/2017, decidiu indeferir o recurso apresentado pela empresa Paula Imobiliária - Ltda., mantendo em sua integralidade o Auto de Infração de Multa Simples n° SUPMEPEAI/00139510 e determinou que a recorrente seja notificada a apresentar, no prazo de 15 dias a contar da data de recebimento da notificação, proposta de prestação de serviços de melhoria da qualidade do meio ambiente, para análise e instrução do pedido de conversão de multa; tendo em vista a redação do art.. 8°, inciso XII e art. 63, inciso I, do Anexo I, do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, que estabelece como atribuição do CONDIR apreciar e decidir os recursos apresentados contra as decisões proferidas pelo Vice-Presidente.\r\n\r\nDE 19.09.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/507936/2010 - O Conselho Diretor, na sua 348ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do dia 24/08/17, decidiu cumprir a decisão emitida no bojo da ação judicial n° 0049145-63.2014.8.190023 e invalidar o Auto de Infração nº COGEFISEAI/00142467, determinando, ainda, a DESINTERDIÇÃO do POSTO DE VENDA DAS PEDRAS LTDA, com base na redação do art.. 8°, XVIII, do Anexo I do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, que estabelece como atribuição do CONDIR deliberar sobre qualquer outra matéria de competência do INEA.\r\n\r\nDE 26.09.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.18036/2013 - COLORE Tintas e Indústria Química Ltda. - Auto de Infração nº SUPBGEAI/00140320, face ao deliberado pelo CONDIR, no item VIII, da ATA 257ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais, de 28 de setembro de 2015, e com base no Parecer da Procuradoria TMD N° 50/2017, de 20 de setembro de 2017, tendo em vista manifesta intempestividade, deixa-se de processar o recurso. \r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.5324/2015 - LAESTEC Fibra e Revestimento e Reparos em Fibra Ltda. - Auto de Infração nº SUPBGEAI/00143474, face ao deliberado pelo CONDIR, no item VIII, da ATA 257ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais, de 28 de setembro de 2015, e com base no Parecer da Procuradoria RDC N° 38/2017, de 20 de setembro de 2017, tendo em vista manifesta intempestividade, deixa-se de processar o recurso. \r\n\r\nSUPERINTENDENCIA REGIONAL DO BAIXO PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.09.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.12190/2015 - Fica INDEFERIDO o requerimento de Autorização Ambiental para pesquisa minerária no leito do Rio Muriaé, em nome de AREAL E MINERADORA SANTO ANTÔNIO LTDA, através do Indeferimento nº IN041020, com base no Parecer Técnico Negativo da SUPBAP n° 38/2015 e ratificado pelo CONDIR Ata n° 322, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.16410/2014 - Fica INDEFERIDO o requerimento de Certidão Ambiental em nome de EDUARDO MOREIRA DE CASTRO através do Indeferimento nº IN040952, tendo em vista que já foi emitida a Certidão Ambiental através do site do INEA, conforme notificação SUPSULNOT/01081206, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.12251/2016 - Fica INDEFERIDO o requerimento de Certidão Ambiental requerida para ligação de luz em nome de AMARO FERREIRA DOS SANTOS, através do Indeferimento nº IN040996, com base na Resolução INEA n° 132/2015, onde deverá ser requerida junto ao Órgão Ambiental Municipal, conforme notificação SUPSULNOT/01080097, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.6633/2014 - Fica INDEFERIDO o requerimento de Certidão Ambiental, em nome de TINOCO E LIMA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, através do Indeferimento nº IN041097, com base na deliberação do CONDIR tomada na 299° Reunião Ordinária de Assuntos Gerais que determinou que os processos abertos de Reserva Legal que não dizem respeito a compensação ou a demanda oriunda do Poder Judiciário ou do Ministério Público deverão ser arquivados e a regularização ambiental do imóvel deverá ser feita via Cadastro Ambiental Rural, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.125/2014 - Fica INDEFERIDO a solicitação de Autorização Ambiental para teste em equipamento de degradação térmica em nome de UNIÃO NORTE FLUMINENSE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA através do Indeferimento nº IN040921, tendo em vista se encontra em trâmite o processo Nº E-07/002.1831/2016, referente ao mesmo assunto, para obtenção de licença de operação para o equipamento. Com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nDE 22.09.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.7668/2015 - Fica INDEFERIDO através do Indeferimento nº IN041288, a solicitação da Certidão Ambiental requerida em nome de EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE PEDRAS WEA DE PÁDUA LTDA - ME para extração de água bruta subterrânea em poço tubular, tendo em vista que foi constatada a inexistência do poço, com base na notificação SUPSULNOT/01082930, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.697/2013 - Fica INDEFERIDO o requerimento de Certidão Ambiental através do Indeferimento nº IN041106, em nome de VENTURY FACÇÃO DE ROUPAS DE BOA VENTURA LTDA, requerida para acabamento de fios e tecidos em geral, tendo em vista que a área e a empresa em questão foram incorporadas a Vest Surf Indústria Comércio Importação e Exportação de Roupas LTDA. Devidamente licenciada através da LO n° IN033562, conforme consta no Relatório de Vistoria n° SIMSULRVT2116/17, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.698/2013 - Fica INDEFERIDO o requerimento de Certidão Ambiental através do Indeferimento nº IN041105, em nome de UTAN FACÇÃO DE ROUPAS LTDA, requerida para acabamento de fios e tecidos em geral, tendo em vista que a área e a empresa em questão foram incorporadas a Vest Surf Indústria Comércio Importação e Exportação de Roupas LTDA. Devidamente licencia da através da LO n° IN033562, conforme consta no Relatório de Vistoria n° SIMSULRVT2117/17, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.701/2013 - Fica INDEFERIDO o requerimento de Certidão Ambiental através do Indeferimento nº IN041107, em nome de LAUT FACÇÃO DE ROUPAS LTDA, requerida para acabamento de fios e tecidos em geral, tendo em vista que a área e a empresa em questão foram incorporadas a Vest Surf Indústria Comércio Importação e Exportação de Roupas LTDA. Devidamente licenciada através da LO n° IN033562, conforme consta no Relatório de Vistoria n° SIMSULRVT2115/17, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.4823/2017 - Fica INDEFERIDO o requerimento de Certidão Ambiental através do Indeferimento nº IN041109, em nome de PREFEITURA MUNICIPAL DE PORCIÚNCULA, requerida para construção e reforma de quadra poliesportiva, conforme Ofício GP 257/2017, emitido pela Prefeitura Municipal de Porciúncula solicitando o cancelamento do processo, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.4957/2013 - Fica INDEFERIDO através do Indeferimento nº IN040962, com base na Resolução INEA n° 129/2015, o requerimento de Licença Ambiental Simplificada em nome de RISCADO ENGENHARIA AMBIENTAL para manutenção e reparação de máquinas e equipamentos, em uma área de 528m2, conforme notificação SUPSULNOT/01076078, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.2253/2013- Fica INDEFERIDO através do Indeferimento nº IN041104, a solicitação da Certidão Ambiental requerida em nome de COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL DA AGRICULTURA FAMILIAR E ECONÔMICA SOLIDÁRIA DOS PRODUTOS para beneficiamento de grãos (feijão e milho), conforme notificação SUPSULNOT/01077912, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/202.628/2007 - Fica INDEFERIDO o requerimento de Certidão Ambiental através do Indeferimento nº IN041108, em nome de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., para ampliação de extensão de rede de média tensão com aproximadamente 22km nos municípios de Campos dos Goytacazes e São João da Barra, tendo em vista que a mesma já se encontra concluída, conforme consta no Relatório de Vistoria n° SIMSULRVT1039/16, com base no Art. 50 da Lei Estadual n° 5.427/2009, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.10712/2015 - Fica INDEFERIDO o requerimento de Certidão Ambiental, em nome de AVIDES FRAGA, através do Indeferimento nº IN041241, com base na deliberação do CONDIR tomada na 299° Reunião Ordinária de Assuntos Gerais que determinou que os processos abertos de Reserva Legal que não dizem respeito a compensação ou a demanda oriunda do Poder Judiciário ou do Ministério Público deverão ser arquivados e a regularização ambiental do imóvel deverá ser feita via Cadastro Ambiental Rural, com base nos autos do processo em referência.\r\n\r\nSUPERINTENDENTE REGIONAL DA BAIA DE GUANABARA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.09.2017\r\n\r\nPROCESSO E-07/513.441/12 - INDEFIRO o pedido de Certidão Ambiental de Uso Insignificante de Recursos Hídricos ao imóvel situado à RUA ARGENTINA, 63/73 - METROPOLE, Município Nova Iguaçu com base no Parecer Técnico nº 198/17. \r\n\r\nPROCESSO E-07/002.1699/2013 - INDEFIRO o requerimento de Certificado de Faixa Marginal de Proteção (CFMP), em nome de SHOP CAR AUTO CENTER LTDA-ME, através do Indeferimento nº IN041054, com base no Parecer Técnico SUPBG nº188/17 constante às fls. 31, especificamente que na Av. Presidente de Alencar Castelo Branco, LT 71 2753 - Lindo Parque, Município São Gonçalo, considerando que o requerente não atendeu a Resolução INEA 129/2015.\r\n\r\nPROCESSO E-07/511632/10 - INDEFIRO o requerimento de Certificado de Faixa Marginal de Proteção (CFMP), em nome de ROSANGELA MACHADO PEREIRA, através do Indeferimento nº IN041335, com base no Parecer Técnico SUPBG nº196/17 constante às fls. 88, especificamente que na Rua Senador Fernandes Cunha, 301 - Rio do Ouro, Município Niterói, considerando que o requerente não atendeu a resolução INEA 129/2015.\r\n\r\nPROCESSO E-07/500743/09 - INDEFIRO o pedido de Certidão Ambiental de Uso Insignificante de Recursos Hídricos ao imóvel situado à RUA COTEGI, 63 - CERAMICA, Município Nova Iguaçu com base no Parecer Técnico nº 190/2017. \r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERENCIA DE GESTAO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 11.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.4900/2017 - JOSÉ CARLOS PEREIRA, Ajudante Operacional, matrícula nº 2700906-7, Id funcional 2148831-2. O servidor FAZ JUS ao abono de permanência, pois completou os requisitos para Aposentadoria Integral em 01/01/2017, nos termos do art. 40, § 1º, III, \"a\" da CF/88, estando o presente administrativo de acordo com a legislação vigente, e alinhado com a Resolução SARE nº 3026/04.\r\n\r\nDE 12.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.4515/2017 - JOSÉ CARLOS GONÇALVES LIMA, Técnico em Química, matrícula nº 2700184-1, Id funcional 2147994-1. O servidor FAZ JUS ao abono de permanência, pois completou os requisitos para Aposentadoria Integral em 01/01/2017, nos termos do art. 40, § 1º, III, \"a\" da CF/88, estando o presente administrativo de acordo com a legislação vigente, e alinhado com a Resolução SARE nº 3026/04.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.4901/2017 - JOSE QUIRINO MATOS, Engenheiro, matrícula nº 2701265-7, Id funcional 2147831-7. O servidor FAZ JUS ao abono de permanência, pois completou os requisitos para Aposentadoria Integral em 01/01/2017, nos termos do art. 40, § 1º, III, \"a\" da CF/88, estando o presente administrativo de acordo com a legislação vigente, e alinhado com a Resolução SARE nº 3026/04.\r\n\r\nDE 15.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.7226/2017 - MARIA DAS GRAÇAS RODRIGUES, Assistente Operacional, matrícula nº 2701391-1, Id funcional 2146667-0. A servidora FAZ JUS ao abono de permanência, pois completou os requisitos para Aposentadoria Integral em 01/01/2017, nos termos do art. 40, § 1º, III, \"a\" da CF/88, estando o presente administrativo de acordo com a legislação vigente, e alinhado com a Resolução SARE nº 3026/04.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.1844/2017 - JORGE SOARES, Técnico Ambiental, matrícula nº 2700903-4, Id funcional 2148873-8. O servidor FAZ JUS ao abono de permanência, pois completou os requisitos para Aposentadoria Integral em 16/08/2017, nos termos do art. 40, § 1º, III, \"a\" da CF/88, estando o presente administrativo de acordo com a legislação vigente, e alinhado com a Resolução SARE nº 3026/04.\r\n\r\nDE 26.09.2017\r\n\r\nPROCESSO E-07/002.11321/2017 - De acordo com o Decreto nº 2.479/79, procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença-Prêmio do servidor VINICIUS DE FIGUEIREDO MACHADO ARAUJO, ID funcional nº 4351589-4, Cargo Técnico em Laboratório. Sendo assim, autorizo a concessão de 03 (TRÊS) meses do benefício, tendo em vista o direito, relativos ao período base de 01/05/2009 a 29/04/2014.\r\n\r\nId: 2060620"
                        ],
                        "2060622": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE PÓS-LICENÇA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA INEA DIPOS N° 23 DE 12 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA N° 16/2017.\r\n\r\nO DIRETOR DE PÓS-LICENÇA DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei n° 5.101, de 04 de outubro de 2007, e no Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, tendo em vista o que consta no processo n° E-07/002.7849/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Criar Comissão para proceder ao acompanhamento e fiscalização do Contrato INEA n° 16/2017, firmado com a empresa PLAST LABOR IND. COM. DE EQUIP. HOSP. E LABORATÓRIO LTDA.\r\n\r\nArt. 2° - Designar FERNANDO PEDRO CORVINO, ID Funcional n° 4370273-2, para a Supervisão do Contrato; EDUARDO ALVES CHAGAS, ID Funcional n° 4011437-6; ROSIVAN PAULO DE SOUSA, ID Funcional n° 2150283-8, para a Fiscalização do Contrato, e MARIA DO CARMO COELHO DE CASTRO NEIVA, ID Funcional n° 4347960-0, como Suplente.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2017\r\n\r\nJOSÉ MARIA DE MESQUITA JUNIOR \r\n\r\nDiretor de Pós-Licença\r\n\r\nPORTARIA INEA DIPOS N° 24 DE 12 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA N° 15/2017.\r\n\r\nO DIRETOR DE PÓS-LICENÇA DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei n° 5.101, de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, tendo em vista o que consta no processo n° E-07/002.7849/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Criar Comissão para proceder ao acompanhamento e fiscalização do Contrato INEA n° 15/2017, firmado com a empresa MICROBAC PRODUTOS E SERVIÇOS PARA LABORATÓRIOS LTDA.\r\n\r\nArt. 2° - Designar FERNANDO PEDRO CORVINO, ID Funcional n° 4370273-2, para a Supervisão do Contrato; EDUARDO ALVES CHAGAS, ID Funcional n° 4011437-6; ROSIVAN PAULO DE SOUSA, ID Funcional n° 2150283-8, para a Fiscalização do Contrato, e MARIA DO CARMO COELHO DE CASTRO NEIVA, ID Funcional n° 4347960-0, como Suplente.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de setembro de 2017\r\n\r\nJOSÉ MARIA DE MESQUITA JUNIOR \r\n\r\nDiretor de Pós Licença\r\n\r\nPORTARIA INEA DIPOS N° 25 DE 14 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA N° 20/2017.\r\n\r\nO DIRETOR DE PÓS-LICENÇA DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei n° 5.101, de 04 de outubro de 2007, e no Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, tendo em vista o que consta no processo n° E-07/002.6910/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Criar Comissão para proceder ao acompanhamento e fiscalização do Contrato INEA n° 20/2017, firmado com a empresa IDEXX BRASIL LABORATÓRIOS LTDA.\r\n\r\nArt. 2° - Designar FERNANDO PEDRO CORVINO, ID Funcional n° 4370273-2, para a Supervisão do Contrato; EDUARDO ALVES CHAGAS, ID Funcional n° 4011437-6; ROSIVAN PAULO DE SOUSA, ID Funcional n° 2150283-8, para a Fiscalização do Contrato, e MARIA DO CARMO COELHO DE CASTRO NEIVA, ID Funcional n° 4347960-0, como Suplente.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2017\r\n\r\nJosé Maria de Mesquita Junior \r\n\r\nDiretor de Pós-Licença\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nATO DO COORDENADOR-EXECUTIVO \r\n\r\nPORTARIA INEA COEXEC N° 09 DE 26 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA N° 23/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COORDENADOR-EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei n° 5.101, de 04 de outubro de 2007, e no Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, tendo em vista o que consta no Processo n° E-07/002/009734/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Criar Comissão para proceder ao acompanhamento e fiscalização do Contrato INEA n° 23/2017, firmado com a empresa IMAGEM GEOSISTEMAS E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nArt. 2° - Designar CELSO RICARDO HAROLDO DA SILVA, ID Funcional n° 4249563-6, para a Gestão do Contrato; LEANDRO ALVES RAMOS, ID Funcional n° 616544-3; GIOVANI SILVA CARVALHO DO NASCIMENTO, ID Funcional n° 4424909-8, para a Fiscalização do Contrato, e CHRISTIAN MONTEIRO FERREIRA, ID Funcional n° 4347906-5, como Suplente.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de setembro de 2017\r\n\r\nLINCOLN MURCIA\r\n\r\nCoordenador-Executivo e de Planejamento\r\n\r\nId: 2060622"
                        ],
                        "2060624": [
                            "I - Apostila",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nAPOSTILA DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 27.09.2017\r\n\r\nCONTRATO INEA Nº 12/2017, celebrado em 07/07/2017, publicado no D.O. de 24/07/2017 - AUTORIZO a inclusão da Dotação Orçamentária abaixo relacionada para o pagamento do citado contrato, além daquela já prevista no contrato original, firmado entre o Instituto Estadual do Ambiente e Rio Tecnologia Ambiental Ltda. Processo nº E-07/002/8416/2016.\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2463.18.544.0190.5457 \r\n\r\nFonte de Recursos: 230\r\n\r\nNatureza da Despesa: 4490\r\n\r\nId: 2060624"
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                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/09/2017\r\n\r\nDESIGNA ANA CLAUDIA PENHA, Agente Administrativo “E”, como Presidente, LUCAS FERREIRA CARDOSO, Assessor Executivo e MANOEL TARCISIO MAGINA FILHO, Agente de Saneamento “E”, como membros titulares e ENNES AVELLAR DA SILVA, Agente Administrativo “E”, como membro suplente. Gerente do Contrato RICARDO PALAGANO RAMALHO, Assessor de Marketing, para Gerente do referido contrato, de acordo com a Ordem de Serviço “E” nº 11.664 de 07/12/2010, bem como LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA MATTA, Chefe de Gabinete da Presidência, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o Processo nº E-07/100.114/2017. Ordem de Serviço “E” Nº 14.852/2017.\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/09/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/100.114/2017 - Em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, RATIFICO a Dispensa de Licitação - DL nº 023/2017 - (DP), com base no art. 24, Inciso XVI da Lei nº 8.666, de 21/06/93 e suas alterações, em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), referente à “CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPRESSÃO DAS EDIÇÕES TÉCNICAS OFICIAIS E DOS BOLETINS DE NOTÍCIAS DA CEDAE”.\r\n\r\nId: 2060598"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2060571": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\n*RESOLUÇÃO CONJUNTA SEAPPA/EMATER-RIO Nº 02 \r\n\r\nDE 27 DE JULHO 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2017” e pelo Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que “Dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, Estabelece Normas para Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2017 e da outras Providências” e o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que “Dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá Outras Providências” e conforme o que consta do processo nº E-02/ 001/ 822 / 2017.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO \r\n\r\nApoiar na implementação do Projeto Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas do Estado do Rio de Janeiro, conforme consta no Anexo único - Plano de Trabalho.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA data de início: 27 /07/2017: término: 31/12/2017\r\n\r\nIII - DE: Concedente:130100 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nUO: 35010 - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento do Rio de Janeiro \r\n\r\nUG:130900 - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento do Rio de Janeiro \r\n\r\nIV - PARA: Executante 135300 - Empresa de Assistência Técnica e extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO \r\n\r\nUO: 35010 - Empresa de Assistência Técnica e extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO \r\n\r\nUG: : 135300 - Empresa de Assistência Técnica e extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO \r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n1301.20.606.0037.1625\r\n\r\n4490\r\n\r\n111\r\n\r\n1.600.000,00\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2017\r\n\r\nJAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento\r\n\r\nANTONIO EMILIO SANTOS\r\n\r\nDiretor-Presidente da EMATER-RIO\r\n\r\n*Republicada por Incorreção no original publicada no D.O de 04.08.2017.\r\n\r\nId: 2060571"
                    ],
                    "2060601": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEAPPA/PESAGRO-RIO N° 03\r\n\r\nDE 27 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RIO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E O PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RIO no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.514, de 17 de janeiro de 2017, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2017” e pelo Decreto nº 45.938, de 22 de fevereiro de 2017, que “Dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, Estabelece Normas para Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2017 e da outras Providências” e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que “Dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá Outras Providências” e conforme o que consta do processo nº E-02/ 007/ 834 / 2017.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO \r\n\r\nApoiar na implementação do Projeto Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas do Estado do Rio de Janeiro, conforme consta no Anexo único - Plano de Trabalho.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA data de início: 01/07/2017: término: 31/12/2017\r\n\r\nIII - DE: Concedente:130100 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nUO: 13010 - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento do Rio de Janeiro \r\n\r\nUG:1309 - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento do Rio de Janeiro \r\n\r\nIV - PARA: Executante 135400 - Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO-RIO \r\n\r\nUO: 13540 - Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO-RIO \r\n\r\nUG: 135400 - Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO-RIO \r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n1301.20.606.0037.1625\r\n\r\n4490\r\n\r\n11\r\n\r\n1.000.000,00 \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2017\r\n\r\nJAIR DE SIQUEIRA BITTENCOURT JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento\r\n\r\nRAFAEL MUZZI MIRANDA\r\n\r\nPresidente da PESAGRO-RIO\r\n\r\nId: 2060601"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2060600": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA \r\n\r\nPESCA E ABASTACIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA PESAGRO-RIO Nº 31 DE 26 DE SETEMBRO DE 2017 \r\n\r\nINSTITUI E DESIGNA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RIO, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Processo nº E-02/003/373/2015, em especial o Parecer da Assessoria Jurídica às fls. 193/194, referente a aquisição de Dois Refrigeradores Expositores para o CEPQA, na forma do Termo de Referência - Anexo I - Fls. 73 a 78, conforme previsto no Plano de Trabalho do Convênio PAC EMBRAPA Nº 736979/2010, Meta 02/ Etapa 09;\r\n\r\n- o Edital de Pregão Eletrônico Nº 005/17 cujo resultado da licitação foi homologado em favor da empresa COMERCIAL CEDRO EIRELI-ME; e\r\n\r\n- a necessidade do cumprimento do item 18.2 do Edital, que dispõe que “a execução da contratação será acompanhada e fiscalizada por comissão constituída na forma que dispõe o Decreto Estadual nº 45.600 de 16/03/16.”\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão destinada a acompanhar e fiscalizar a contratação.\r\n\r\nArt. 2º. Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a referida Comissão:\r\n\r\nNOME ID\r\n\r\nVANIA MARIA DE FIGUEIREDO RIBEIRO 25229125 GESTOR \r\n\r\nPAULO SERGIO PEREIRA 25236458 FISCAL\r\n\r\nOLIVIA ELIZABETH DA COSTA 25236822 FISCAL\r\n\r\nGABRIEL DE LIMA 25231766 SUBSTITUTO\r\n\r\nArt. 3 - Dar ciência desta portaria a empresa contratada.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 26 de setembro de 2017\r\n\r\nRAFAEL MUZZI DE MIRANDA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2060600"
                        ],
                        "2060585": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.09.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/003/80/2017 - De acordo com a adjudicação constante da Ata da Comissão de Pregão, HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade de Pregão Eletrônico nº PE-011/17, em favor das seguintes empresas: CONSERTEC JUNQUEIRAS REFRIGERAÇÃO E ELETRICA LTDA - ME que totalizou o valor R$ 10.167,00 (dez mil cento e sessenta e sete reais), para o item 01, e ECOLD CLIMATIZAÇÃO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA que totalizou o valor de R$ 9.316,00 (nove mil trezentos e dezesseis reais), para o item 02.\r\n\r\nId: 2060585"
                        ],
                        "2060573": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/09/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/004/435/2017 - HOMOLOGO o resultado da licitação, na modalidade Pregão Eletrônico nº 009/2017, em favor da empresa DJ RIO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA - ME, que apresentou proposta ofertando o valor de 11.930,00 (onze mil novecentos e trinta reais), cujo objeto é aquisição de café, açúcar e adoçante.\r\n\r\nId: 2060573"
                        ],
                        "2060610": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27/09/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/004/433/2017 - HOMOLOGO o resultado da licitação, na modalidade Pregão Eletrônico nº 010/2017, em favor da empresa DBS AIR REFRIGERAÇÃO LTDA - ME, que apresentou proposta ofertando o valor de R$ 16.300,00 (dezesseis mil e trezentos reais), cujo objeto é manutenção preventiva e corretiva de 04 (quatro) câmaras frigoríficas, com substituição de peças, quando necessário.\r\n\r\nId: 2060610"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2060378": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FMIS/PRES Nº 340 DE 06 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nDELEGA COMPETENCIA PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM - FMIS, no exercício de suas atribuições legais que lhe confere o § 1º, do art. 82, da Lei nº 287, de 14/12/79,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência aos servidores PEDRO SÓ MARTINS, Vice-Presidente, ID 5090261-0 e JOSÉ EDUARDO MOURA MUNIZ, Diretor de Administração e Finanças - DAF, ID 2017346-6, para praticar, como Ordenador de Despesas, nos limites das dotações orçamentárias consignadas a esta Fundação, ou ainda, em razão de Convênios firmados, praticar, conjunta ou separadamente, com observância da legislação em vigor, todos os atos de gestão orçamentárias e financeira, a saber:\r\n\r\na) autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas - NADs, emissão de Notas de Empenho, movimentação de contas bancárias e de recursos financeiros em geral;\r\n\r\nb) autorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas;\r\n\r\nc) requisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n\r\nd) autorizar a abertura de licitações, aprovar seus resultados, apreciar os recursos dos licitantes e petições de terceiros, adjudicar o objeto dos certames às empresas vencedoras, assim como revogá-los ou anulá-los;\r\n\r\ne) dispensar licitação ou reconhecer a sua inexigibilidade, nos casos previstos em lei, procedendo às respectivas ratificações;\r\n\r\nf) firmar acordos, contratos, convênios e os respectivos termos aditivos, anulá-los, rescindi-los ou denunciá-los;\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se ciência dessa Portaria à Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro e ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado, nos termos do Parágrafo Único, do artigo 289, ambos da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando sem efeito a Portaria nº 170/2011.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2017\r\n\r\nROSA MARIA BARBOZA DE ARAUJO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2060378"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2060751": [
                        "I - Ata",
                        "www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nCONSELHO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATA DA 513ª SESSÃO\r\n\r\nAo dia 22 (vinte e dois) do mês de setembro de dois mil e dezessete, no Edifício Sede da Procuradoria Geral do Estado, situado na Rua do Carmo nº 27 - 14º andar, compareceram à 513ª Sessão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, sob a Presidência do Subprocurador-Geral do Estado Fernando Barbalho Martins, os Procuradores do Estado: Moacyr Lamha Filho, Roberta Monnerat Alves, Fabiana Morais Braga Machado, Viviane Coser Vianna, Cesar Vergueiro Chrismann, Pedro Gonçalves da Rocha Slawinski, Cíntia Guimarães Morgado Barroso Mendes, Ana Cristina Menezes e Tatiana Simões dos Santos. Também estiveram presentes o Procurador-Corregedor André Uryn e a Procuradora-Corregedora Assistente Janaina Andrade Sousa Cruz. Havendo o número legal de presentes, foi declarada aberta a sessão e designado para secretariar os trabalhos o Procurador-Corregedor. Iniciados os trabalhos, o processo nº E-14/001.005506/2013 (confidencial) foi colocado em pauta, para o julgamento da exceção de suspeição de fls. 1.086 a 1.140. Ausente o interessado e presentes os seus advogados. Em primeiro lugar, o patrono do interessado, Dr. Daniel Apolônio, suscitou questão de ordem, para alegar que o pedido de produção de provas formulado na exceção de suspeição ainda não havia sido apreciado, tendo esclarecido, a pedido do Presidente do Conselho, que o requerimento de provas era de juntada aos autos, pela Corregedoria, do PA E-14/001.013245/2013. Foi dada a palavra à Relatora, que indeferiu o pedido, considerando-se que (i) o próprio interessado, além de já ter tido acesso aos autos do PA E-14/001.013245/2013, já juntou à exceção as peças de tal processo que entendera pertinentes, inexistindo justificativa para transferir à Corregedoria o ônus de juntar a cópia integral; e (ii) não há, ao ver da Relatora, necessidade de juntada da cópia integral do PA E-14/001.013245/2013, pois as cópias relevantes já se encontram anexadas à exceção. O patrono do interessado registrou o seu inconformismo, pelas seguintes razões: (i) o pedido de provas, por ter sido apreciado apenas na sessão, teria sido decidido de forma inadequada, em prejuízo do direito de recurso do interessado; e (ii) deveria ter sido permitida a dilação probatória postulada na exceção. Em seguida, o patrono do interessado suscitou nova questão, arguída na petição por ele apresentada na sessão, materializada na ausência de manifestação do Gabinete sobre o Requerimento PGE-435/2017, apresentado pelo interessado, em que é formulada consulta sobre a alegada incompatibilidade entre as funções de Conselheiro e Diretor da APERJ. Como essa suposta incompatibilidade já foi arguída pelo interessado em ocasiões anteriores, já tendo sido objeto de decisão, e a matéria em discussão na sessão se restringe à exceção de suspeição de fls. 1.086 a 1.140, o Conselho decidiu que a questão não seria apreciada naquele momento. O patrono do interessado então fez o terceiro requerimento, para postular o adiamento do julgamento da exceção de suspeição, em virtude da sentença que teria reconhecido a invalidade da correição tratada no PA E-14/001.013245/2013. Foi dada a palavra à Relatora, que se posicionou contra o pedido de adiamento, por entender que o fundamento da decisão de anulação do procedimento de correição não guarda pertinência com a arguição de suspeição em tela. Após a manifestação da Relatora, os demais Conselheiros acompanharam o seu entendimento, tendo sido, assim, indeferido, por unanimidade, o pedido de adiamento. Em seguida, a exceção de suspeição de fls. 1.086 a 1.140 foi colocada em julgamento. Após a leitura do relatório, a Relatora proferiu o seu voto, que será anexado a esta ata, rejeitando a exceção. Em seguida, o Subprocurador-Geral Fernando Barbalho aderiu ao voto da Relatora, tendo advertido a defesa, diante das questões suscitadas na sessão, sobre a multa prevista no artigo 6º, §4º, da Lei Estadual nº 5.427/09, e ponderado que apenas não iria adicionar ao voto a sugestão ao Conselho da propositura ao Procurador-Geral da aplicação da multa pelas seguintes razões: (i) a inconveniência da situação específica, considerando-se que a exceção de suspeição em tela é dirigida contra o Procurador-Geral, que seria a autoridade competente para a aplicação da multa; e (ii) o fato de o recurso interposto pelo interessado contra a decisão já proferida neste processo de rejeição da alegação de incompatibilidade entre as funções de Conselheiro e Diretor da APERJ encontrar-se retido nos autos. Em seguida, os demais Conselheiros votaram, tendo rejeitado, por unanimidade, a exceção de suspeição de fls. 1.086 a 1.140, nos termos do voto da Relatora. Por fim, o patrono do interessado requereu fosse consignado em ata, diante da advertência do Subprocurador-Geral, o seu argumento de que as questões reiteradas no feito são de ordem pública, podendo ser apreciadas a qualquer momento, razão pela qual não estariam sujeitas à preclusão. Em seguida, foi analisado o processo administrativo nº E-14/001.042100/2017 - afastamento para estudo. Após a leitura do requerimento, os Conselheiros, por unanimidade, deliberaram pelo deferimento integral do pedido. Não havendo mais a ser discutido, o Presidente do Conselho deu por encerrados os trabalhos, do que, para constar, o Procurador-Corregedor André Uryn lavrou a presente Ata, que vai por ambos assinada, seguida da petição apresentada pela defesa durante a sessão e do voto da Relatora no processo nº E-14/001.005506/2013.\r\n\r\nANDRÉ URYN\r\n\r\nProcurador-Corregedor\r\n\r\nId: 2060751"
                    ],
                    "2060493": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ESTÁGIO E TREINAMENTO\r\n\r\nPROFISSIONAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 26/09/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.046115/2015 - VICTOR RIBEIRO FRANCO FERREIRA - DATA: 30.08.2017. TORNO SEM EFEITO o despacho de 28/08/2017, publicado no D.O. de 31.08.2017, página 25 - 2ª coluna\r\n\r\nReferente ao desligamento do estágio em virtude da conclusão do curso de Direito (Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008).\r\n\r\nId: 2060493"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Gabinete do Governador": {
                    "Atos": {
                        "2060811": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Cooperação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25 de setembro de 2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, doravante denominado ESTADO, o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, doravante denominado DETRAN-RJ e o Município de Volta Redonda doravante denominado Município.\r\n\r\nOBJETO: A união dos meios materiais e humanos dos convenentes na administração do trânsito no território do MUNICÍPIO, inclusive quanto ao exercício do poder de polícia, em decorrência das atribuições delegadas pelos artigos 22 e 24, do CTB, competindo-lhes, em conjunta ou separadamente, a aplicação das penalidades de multas cabíveis estabelecidas nos referidos dispositivos legais. \r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) anos, contado da data de sua publicação, em extrato, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos através de Termos Aditivos e denunciado, a qualquer momento, por quaisquer dos CONVENENTES, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ocasião em que serão feitos os devidos ajustes de contas, cabendo, ainda, rescisão deste convênio em caso de grave violação das normas jurídicas de trânsito ou de omissão no cumprimento de suas cláusulas, a fim de preservar sua legalidade, moralidade, função social, efetividade e eficiência.\r\n\r\nREFERÊNCIA: PROCESSO Nº E-12/040/107/2017\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Cooperação\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25 de setembro de 2017\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, doravante denominado ESTADO, o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, doravante denominado DETRAN-RJ e o Município de Barra Mansa doravante denominado Município.\r\n\r\nOBJETO: A união dos meios materiais e humanos dos convenentes na administração do trânsito no território do MUNICÍPIO, inclusive quanto ao exercício do poder de polícia, em decorrência das atribuições delegadas pelos artigos 22 e 24, do CTB, competindo-lhes, em conjunta ou separadamente, a aplicação das penalidades de multas cabíveis estabelecidas nos referidos dispositivos legais. \r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) anos, contado da data de sua publicação, em extrato, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos através de Termos Aditivos e denunciado, a qualquer momento, por quaisquer dos CONVENENTES, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ocasião em que serão feitos os devidos ajustes de contas, cabendo, ainda, rescisão deste convênio em caso de grave violação das normas jurídicas de trânsito ou de omissão no cumprimento de suas cláusulas, a fim de preservar sua legalidade, moralidade, função social, efetividade e eficiência.\r\n\r\nREFERÊNCIA: PROCESSO Nº E-12/040/163/2017\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Cooperação\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25 de setembro de 2017\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, doravante denominado ESTADO, o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, doravante denominado DETRAN-RJ e o Município de Resende doravante denominado Município.\r\n\r\nOBJETO: A união dos meios materiais e humanos dos convenentes na administração do trânsito no território do MUNICÍPIO, inclusive quanto ao exercício do poder de polícia, em decorrência das atribuições delegadas pelos artigos 22 e 24, do CTB, competindo-lhes, em conjunta ou separadamente, a aplicação das penalidades de multas cabíveis estabelecidas nos referidos dispositivos legais. \r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) anos, contado da data de sua publicação, em extrato, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos através de Termos Aditivos e denunciado, a qualquer momento, por quaisquer dos CONVENENTES, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ocasião em que serão feitos os devidos ajustes de contas, cabendo, ainda, rescisão deste convênio em caso de grave violação das normas jurídicas de trânsito ou de omissão no cumprimento de suas cláusulas, a fim de preservar sua legalidade, moralidade, função social, efetividade e eficiência.\r\n\r\nREFERÊNCIA: PROCESSO Nº E-12/040/166/2017\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Cooperação\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25 de setembro de 2017\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, doravante denominado ESTADO, o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, doravante denominado DETRAN-RJ e o Município de Maricá doravante denominado Município.\r\n\r\nOBJETO: A união dos meios materiais e humanos dos convenentes na administração do trânsito no território do MUNICÍPIO, inclusive quanto ao exercício do poder de polícia, em decorrência das atribuições delegadas pelos artigos 22 e 24, do CTB, competindo-lhes, em conjunta ou separadamente, a aplicação das penalidades de multas cabíveis estabelecidas nos referidos dispositivos legais. \r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) anos, contado da data de sua publicação, em extrato, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos através de Termos Aditivos e denunciado, a qualquer momento, por quaisquer dos CONVENENTES, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ocasião em que serão feitos os devidos ajustes de contas, cabendo, ainda, rescisão deste convênio em caso de grave violação das normas jurídicas de trânsito ou de omissão no cumprimento de suas cláusulas, a fim de preservar sua legalidade, moralidade, função social, efetividade e eficiência.\r\n\r\nREFERÊNCIA: PROCESSO Nº E-12/040/195/2017\r\n\r\nId: 2060811"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2060368": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONOMICO\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato S/Nº PARTES: Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro e APES - Associação Paulista de Ensino Superior. OBJETO: Prestação de serviços de MBA em Gestão Fiscal e Tributária. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 9.858,85. DATA DA ASSINATURA: 24/08/2017. PRAZO: 18 meses. FUNDAMENTO: Proc. nº E-12/168/705/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/08/2017.\r\n\r\nId: 2060368"
                            ],
                            "2060636": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 106/2015. PARTES: DETRAN/RJ e POLÍCIA CIVIL, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA. OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do Instrumento por 12 (doze) meses e delegar ao servidor José Jorge Pereira de Lima, matrícula nº 289.691-8, em substituição ao servidor Sérgio Paulo Morsch Junior, a partir da assinatura do presente instrumento, a responsabilidade pela gestão do Termo de Cooperação Técnica nº 106/2015, devendo gerenciar e acompanhar as atividades nele estabelecidas, em observância ao que preconizam a Lei nº 8.666/93 e a Deliberação TCE/RJ nº 049/82. DATA DA ASSINATURA: 12/09/2017. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 6.657/13 e Deliberação TCE/RJ nº 049/82. PROCESSO Nº E-12/061/12575/2014.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 130/2014. PARTES: DETRAN/RJ e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PÚBLICA. OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do Instrumento por 12 (doze) meses e delegar ao servidor Edson Jorge Filho, matrícula nº 854.701-0, em substituição ao servidor Oswaldo Martins Florêncio, a partir da assinatura do presente instrumento, a responsabilidade pela gestão do Termo de Cooperação Técnica nº 130/2014, devendo gerenciar e acompanhar as atividades nele estabelecidas, em observância ao que preconizam a Lei nº 8.666/93 e a Deliberação TCE/RJ nº 049/82. DATA DA ASSINATURA: 25/09/2017. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 6.657/13 e Deliberação TCE/RJ nº 049/82. PROCESSO Nº E-12/061/8882/2014.\r\n\r\nId: 2060636"
                            ],
                            "2060643": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 6º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 133/2013. PARTES: DETRAN/RJ e EMPRESA BRASILEIRA DE SOLUÇÕES E SERVIÇOS EM TELEATENDIMENTO LTDA. OBJETO: Prorrogar o contrato por 12 (doze) meses, alterá-lo qualitativamente com a inclusão de obrigação de prestação de suporte técnico do periférico NICE PERFORM 3.5, antes prestada pelo fabricante, reultando em acréscimo do objeto contratual no percentual de 19,379232% do valor inicial atualizado do instrumento, bem como reajustá-lo na ordem de -1,6750900%, referente ao percentual do IGPM-FGV do período de agosto de 2016 a julho de 2017, com efeitos a partir de 06/08/2017. NOTA DE EMPENHO: 2017NE02345. VALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 548.255,52 (quinhentos e quarenta e oito mil duzentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 06/09/2017. GESTOR: Lélio Langoni Cordeiro, ID Funcional n° 4386880-0. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 55, III, art. 57, II, art. 58, I e art. 65, § 1º, I, “a” da Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/413554/2012.\r\n\r\nId: 2060643"
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                            "2060644": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 011/2016.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Gepark Estacionamentos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 56.640,00 (cinquenta e seis mil seiscentos e quarenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19 de setembro de 2017.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 21/09/2017 a 20/09/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/006/363/2016.\r\n\r\nId: 2060644"
                            ],
                            "2060589": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, por meio do presente edital, notifica os interessado, abaixo relacionados, tendo em vista o retorno das notificações de autuação encaminhadas pela via postal e o fato de os interessados se encontrarem em local incerto e desconhecido, para tomarem conhecimento dos processos abaixo relacionados e para, querendo, oferecerem defesa, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do presente edital, nos termos do art. 13 da Resolução CONMETRO nº 08/2006, perante este instituto.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nUF\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nPAPELARIA CARIOCA DE ITAIPU LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n06.175.630/0001-83\r\n\r\n7133/16\r\n\r\nCAFE BOM DIA LTDA\r\n\r\nMG\r\n\r\n20.367.959/0001-77\r\n\r\n6731/13\r\n\r\nDACOLONIA ALIMENTOS NATURAIS LTDA\r\n\r\nRS\r\n\r\n04.330.736/0001-89\r\n\r\n3166/13\r\n\r\nSANDELEH ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nSP\r\n\r\n04.578.595/0001-18\r\n\r\n5386/13\r\n\r\nOURO BRANCO COMERCIO E EMPACOTAMENTO LTDA ME\r\n\r\nMG\r\n\r\n24.291.369/0001-69\r\n\r\n5545/17\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA COSTA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n250.666.097-68\r\n\r\n1219/17\r\n\r\nCRISTIANO VILETI AZEVEDO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n079.971.107-12\r\n\r\n1605/17\r\n\r\nSIMONE DOS SANTOS MANCANO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n041.600.467-97\r\n\r\n274/17\r\n\r\nTRANSPORTE SANTA BARBARA LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33.838.160/0001-63\r\n\r\n1688/17\r\n\r\nCLAUDIO RICARDO NORONHA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n773.620.047-53\r\n\r\n1686/17\r\n\r\nCARLOS ANDRE GARRIDO FECHADO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n824.608.507-78\r\n\r\n1690/17\r\n\r\nGENESIO PAULA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n574.116.627-04\r\n\r\n1609/17\r\n\r\nMARIO CLEMENTINO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n932.456.887-68\r\n\r\n1345/16\r\n\r\nSIMPLES CAR AUTO CENTER LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n17.882.239/0001-35\r\n\r\n3237/15\r\n\r\nMAURO FONSECA DE SOUZA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n286.156.467-91\r\n\r\n7072/15\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DA COSTA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n491.828.897-91\r\n\r\n4821/12\r\n\r\nAPARECIDO DONIZETE DE ARAUJO\r\n\r\nSP\r\n\r\n109.268.678-90\r\n\r\n3952/13\r\n\r\nJOSE MANOEL LUCAS\r\n\r\nMG\r\n\r\n061.462.556-45\r\n\r\n463/15\r\n\r\nDJALMA DA COSTA RODRIGUES\r\n\r\nGO\r\n\r\n880.992.376-68\r\n\r\n4222/13\r\n\r\nADALTO BENTO GARCIA\r\n\r\nRO\r\n\r\n010.663.868-89\r\n\r\n924/15\r\n\r\nFIRE CENTRO DE MATERIAIS E SERVICOS CONTRA INCENDIO LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n08.342.781/0001-04\r\n\r\n8314/15\r\n\r\nLOJAS RIACHUELO S.A.\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33.200.056/0291-20\r\n\r\n8165/15\r\n\r\nLOJAS RIACHUELO S.A.\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33.200.056/0291-20\r\n\r\n8160/15\r\n\r\nGPM TEXTIL IND. E COMERCIO LTDA ME\r\n\r\nMG\r\n\r\n10.361.011/0001-50\r\n\r\n6987/15\r\n\r\nMARCO AURELIO DA SILVA FURLAN\r\n\r\nGO\r\n\r\n258.696.448-95\r\n\r\n4147/13\r\n\r\nADAMANT TRADING COMPANY S.A.\r\n\r\nTO\r\n\r\n06.878.222/0002-79\r\n\r\n359/17\r\n\r\nALGA NEVADA COMERCIO E CONFECCOES LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n21.136.794/0017-52\r\n\r\n8120/16\r\n\r\nCONCEITO CONFECCOES LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n17.596.220/0001-22\r\n\r\n3311/16\r\n\r\nRML COMERCIO DE SUPLEMENTOS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n19.068.041/0001-48\r\n\r\n4472/16\r\n\r\nTRANSDOZE TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n07.381.484/0001-05\r\n\r\n5478/16\r\n\r\nM. W. CAETANO TRANSPORTES E TURISMO LTDA EPP\r\n\r\nRJ\r\n\r\n04.827.637/0001-07\r\n\r\n5327/16\r\n\r\nETORI LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n03.994.393/0001-94\r\n\r\n1118/17\r\n\r\nJS EXPRESSO E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nPR\r\n\r\n09.120.611/0002-29\r\n\r\n1171/17\r\n\r\nA. VIEGAS DOS SANTOS MERC. HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n08.211.060/0001-65\r\n\r\n2431/17\r\n\r\nEMPACOTADORA DEL REY LTDA ME\r\n\r\nMG\r\n\r\n03.691.766/0001-58\r\n\r\n410/12\r\n\r\nEURO COMERCIO EXTERIOR LTDA\r\n\r\nSP\r\n\r\n03.601.330/0001-20\r\n\r\n721/17\r\n\r\nTIGRAO DGA LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n10.729.658/0001-92\r\n\r\n159/17\r\n\r\nMARIO SERGIO AMARAL LOPES\r\n\r\nRJ\r\n\r\n020.931.157-60\r\n\r\n163/12\r\n\r\nB. R. J. MATERIAL DE CONSTRUCAO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n20.376.079/0001-67\r\n\r\n969/17\r\n\r\nCONFECCOES DE ROUPAS SUNSTAR LTDA EPP\r\n\r\nSP\r\n\r\n09.548.469/0001-34\r\n\r\n3278/17\r\n\r\nZHANG & LIN BIJUTERIAS E BAZAR LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n22.900.212/0001-68\r\n\r\n3334/17\r\n\r\nHOSPITAL DE CLINICAS RIO MAR LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n32.154.700/0001-27\r\n\r\n8098/16\r\n\r\nHOSPITAL DE CLINICAS RIO MAR LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n32.154.700/0001-27\r\n\r\n8099/16\r\n\r\nHOSPITAL DE CLINICAS RIO MAR LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n32.154.700/0001-27\r\n\r\n8101/16\r\n\r\nHOSPITAL DE CLINICAS RIO MAR LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n32.154.700/0001-27\r\n\r\n8095/16\r\n\r\nMERCADO MEGA PONTO EIRELI ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n22.760.757/0001-16\r\n\r\n2956/16\r\n\r\nTRANSGARCIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ME\r\n\r\nSC\r\n\r\n10.978.025/0001-18\r\n\r\n999/17\r\n\r\nIND. COM. DE DOCES RIDOLFI LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n04.125.876/0001-15\r\n\r\n1204/17\r\n\r\nRIO DE OURO COM. IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n02.606.509/0001-08\r\n\r\n1240/17\r\n\r\nFOSTER COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA\r\n\r\nAL\r\n\r\n13.627.073/0002-30\r\n\r\n1672/15\r\n\r\nFOSTER COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA\r\n\r\nAL\r\n\r\n13.627.073/0002-30\r\n\r\n608/15\r\n\r\nVALDECI DA SILVA\r\n\r\nSP\r\n\r\n843.165.009-53\r\n\r\n14283/14\r\n\r\nFERREIRA E ROCHA LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n04.922.109/0001-37\r\n\r\n15401/14\r\n\r\nKOMLOG IMPORTACAO LTDA\r\n\r\nSC\r\n\r\n06.114.935/0004-28\r\n\r\n7968/09\r\n\r\nANTONIO SERGIO VIEIRA DANTAS\r\n\r\nSE\r\n\r\n267.259.595-04\r\n\r\n15383/14\r\n\r\nJOSE DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nPB\r\n\r\n112.303.714-00\r\n\r\n13756/14\r\n\r\nANDREA CARDOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n006.692.407-37\r\n\r\n2953/15\r\n\r\nDestaca-se que a apuração de infrações administrativas e a imposição de penalidades por parte do INMETRO têm amparo legal nos arts. 3º, 5º, 7º, 8º e 9º da Lei nº 9.933/1999 e que os processos administrativos terão continuidade independentemente de manifestação dos interessados. Registra-se, por fim, que os interessados poderão obter vista dos processos e maiores informações neste instituto, localizado na Rua Sete de Setembro, 193 - Centro - Rio de Janeiro/RJ, ou solicitar cópia dos processos através do e-mail boletosipemrj@gmail.com, ou dos telefones (21) 2332-4172 e (21) 2332- 4177.\r\n\r\nId: 2060589"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "2060362": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 014/2015.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo e a empresa RADIONET LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do Contrato, relativo a prestação de serviços de locação de rádios transmissores. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, \r\n\r\nVALOR: R$ 29.976,00 (vinte e nove mil novecentos e setenta e seis reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/09/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/891/2016.\r\n\r\nId: 2060362"
                        ],
                        "2060356": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO torna público e para conhecimento dos interessados que, a licitação realizada no dia 23/08/2017 as 09:30 horas, na modalidade de Pregão Eletrônico nº 011/2017, que objetiva a aquisição de 20 (vinte) tendas piramidais e 60 (sessenta) lonas laterais personalizadas, para atender as demandas da Operação Lei Seca, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital, Termo de Referência (ANEXO 1) e demais anexos, restou FRACASSADA - Processo Administrativo nº E-15/001/897/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 018/2017\r\n\r\nFICA REVOGADA a licitação na modalidade Pregão Eletrônico n° 018/2017, referente à Aquisição de 01 (uma) solução de Backup (STORAGE NAS), com capacidade de 8 Tb (oito terabytes) em discos rígidos, para atender as necessidades de armazenamento de dados da Câmara Metropolitana de Integração Governamental, por razões de interesse público, devidamente justificados no Processo Administrativo n° E-15/001/1131/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 019/2017\r\n\r\nFICA REVOGADA a licitação na modalidade Pregão Eletrônico n° 019/2017, referente à Aquisição de 01 (uma) solução de Backup (STORAGE NAS), com capacidade de 8 Tb (oito terabytes) em discos rígidos, para atender as necessidades de armazenamento de dados desta Secretaria de Estado de Governo, por razões de interesse público, devidamente justificados no Processo Administrativo n° E-15/001/1197/2017.\r\n\r\nId: 2060356"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                    "Atos": {
                        "2060581": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR DE ITAGUAÍ \r\n\r\nAFR 20.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR-FISCAL CHEFE REGIONAL DA AFR 20.01 - ITAGUAÍ, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o COMPARECIMENTO do contribuinte responsável pela firma, abaixo citada, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a partir da data da ciência, conforme inciso IV, art. 38, Decreto nº 2473/79, para apresentar os documentos e informações, abaixo relacionadas, referentes ao período de 01/03/2016 a 31/07/2016, em atendimento às solicitações do Auditor Fiscal da Receita Estadual Alessandro de Araujo Malafaia, mat. 5006845-8, realizada através da Intimação nº 500064-93/1 do RAF nº 500064-93 04DIN.\r\n\r\nExigências:\r\n\r\n- Registro de Entrada;\r\n\r\n- Registro de Apuração de ICMS;\r\n\r\n- Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência;\r\n\r\n- Protocolo de entrega da GIA-ICMS dos períodos: 11/2014 a 12/2014; 01 a 12 de 2015; 01 a 12 de 2016; 01 a 07 de 2017;\r\n\r\n- Protocolo de entrega da DECLAN dos períodos: 2014 A 2016;\r\n\r\n- Sped fiscal (competência 03/2016 a 07/2016);\r\n\r\nEmpresa: EXPRESSO SANTANA LTDA ME\r\n\r\nEndereço: RUA MAURICIO DE OLIVEIRA nº1, LTE. 19 - QD. 2\r\n\r\nCEP: 23825-640\r\n\r\nInscrição Estadual nº 86.814.030\r\n\r\nCNPJ: 10.370.704/0002-90\r\n\r\nId: 2060581"
                        ],
                        "2060454": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso XXVIII, do art. 20, c/c o art. 22, da Resolução SER Nº 023, de 16 de maio de 2003, e em cumprimento ao artigo 6º, da Portaria JRF nº 36, de 11 de maio de 2015, torna público a relação de processos distribuídos no dia 25 de setembro de 2017, para julgamento, aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal. \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nTURMA\r\n\r\nID\r\n\r\nE04-022/001039/2017\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE04-022/001040/2017\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE04-022/001041/2017\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE04-022/001042/2017\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE04-022/001043/2017\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE04-022/001044/2017\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE04-022/001045/2017\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE04-022/001048/2017\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE04-007/001773/2017\r\n\r\n2ªTurma\r\n\r\n43442420\r\n\r\nE04-007/002406/2017\r\n\r\n2ªTurma\r\n\r\n43442420\r\n\r\nE04-034/003777/2017\r\n\r\n2ªTurma\r\n\r\n43442420\r\n\r\nE04-034/008638/2016\r\n\r\n2ªTurma\r\n\r\n43442420\r\n\r\nE04-045/000115/2017\r\n\r\n2ªTurma\r\n\r\n43442420\r\n\r\nE34-000/079153/2004\r\n\r\n2ªTurma\r\n\r\n43442420\r\n\r\nE04-008/000396/2017\r\n\r\n2ªTurma\r\n\r\n43852270\r\n\r\nE04-043/000205/2017\r\n\r\n2ªTurma\r\n\r\n43852270\r\n\r\nE04-043/000206/2017\r\n\r\n2ªTurma\r\n\r\n43852270\r\n\r\nE04-043/000248/2017\r\n\r\n2ªTurma\r\n\r\n43852270\r\n\r\nE04-043/000249/2017\r\n\r\n2ªTurma\r\n\r\n43852270\r\n\r\nE04-043/000250/2017\r\n\r\n2ªTurma\r\n\r\n43852270\r\n\r\nE04-037/000402/2017\r\n\r\n3 ª Turma\r\n\r\n19394381\r\n\r\nE04-037/000403/2017\r\n\r\n3 ª Turma\r\n\r\n19394381\r\n\r\nE04-037/000408/2017\r\n\r\n3 ª Turma\r\n\r\n19394381\r\n\r\nE04-037/000409/2017\r\n\r\n3 ª Turma\r\n\r\n19394381\r\n\r\nE04-037/000410/2017\r\n\r\n3 ª Turma\r\n\r\n19394381\r\n\r\nE04-037/000411/2017\r\n\r\n3 ª Turma\r\n\r\n19394381\r\n\r\nE04-022/000626/2017\r\n\r\n3 ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-022/000629/2017\r\n\r\n3 ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-022/000630/2017\r\n\r\n3 ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-022/000631/2017\r\n\r\n3 ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-022/000634/2017\r\n\r\n3 ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-022/000637/2017\r\n\r\n3 ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-022/000638/2017\r\n\r\n3 ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-022/000614/2017\r\n\r\n3 ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-022/000625/2017\r\n\r\n3 ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-022/000633/2017\r\n\r\n3 ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-008/001026/2017\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-008/001163/2017\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-013/000613/2017\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-013/000614/2017\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-013/000616/2017\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-034/002122/2017\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-022/001342/2017\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-022/001343/2017\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-022/001344/2017\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-022/001345/2017\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-022/001347/2017\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-022/001348/2017\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-022/001349/2017\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-022/001351/2017\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-022/001352/2017\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-022/001353/2017\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-022/001354/2017\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-022/001357/2017\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-007/001285/2017\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04-007/001286/2017\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04-007/001528/2017\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04-007/001937/2017\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04-046/000849/2017\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04-046/000867/2017\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04-007/004545/2016\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-034/003297/2017\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-034/003493/2017\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-038/000179/2017\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-038/000180/2017\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-040/000728/2017\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-008/001124/2017\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n43230458\r\n\r\nE04-008/001125/2017\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n43230458\r\n\r\nE04-008/001126/2017\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n43230458\r\n\r\nE04-008/001127/2017\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n43230458\r\n\r\nE04-016/002994/2016\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n43230458\r\n\r\nE04-046/000847/2017\r\n\r\n7ªTurma\r\n\r\n43230458\r\n\r\nE04-024/001228/2014\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19523645\r\n\r\nE04-034/001059/2017\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19523645\r\n\r\nE04-034/004625/2017\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19523645\r\n\r\nE04-034/007365/2016\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19523645\r\n\r\nE04-046/000374/2017\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19523645\r\n\r\nE04-091/000222/2017\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19523645\r\n\r\nE04-011/000239/2017\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43720510\r\n\r\nE04-011/000240/2017\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43720510\r\n\r\nE04-034/003577/2017\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43720510\r\n\r\nE04-034/004054/2017\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43720510\r\n\r\nE04-035/000104/2017\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43720510\r\n\r\nE04-091/001032/2014\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43720510\r\n\r\nE04-024/000671/2017\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43653294\r\n\r\nE04-026/000274/2017\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43653294\r\n\r\nE04-034/002382/2017\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43653294\r\n\r\nE04-034/002972/2017\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43653294\r\n\r\nE04-037/000231/2017\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43653294\r\n\r\nE04-037/000232/2017\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43653294\r\n\r\nE04-002/000634/2017\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-002/000637/2017\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-002/000638/2017\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-002/000640/2017\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-002/000641/2017\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-002/000642/2017\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-002/000644/2017\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-034/001303/2017\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-034/003184/2017\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-034/003300/2017\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-034/003636/2017\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-044/000151/2017\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-046/001409/2016\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-002/000682/2017\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-016/002890/2016\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-029/000699/2016\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-039/000497/2017\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-039/000498/2017\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-044/000166/2017\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-046/000850/2017\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-046/000851/2017\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-046/000853/2017\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-046/000855/2017\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-046/000856/2017\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-046/000857/2017\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-046/000858/2017\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-046/000859/2017\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-046/000860/2017\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-046/000861/2017\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-046/000862/2017\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-046/000863/2017\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-020/000385/2017\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-020/000557/2017\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-034/003980/2017\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-037/000333/2017\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-037/000354/2017\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-037/000355/2017\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-012/000670/2017\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-012/000671/2017\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-012/000672/2017\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-012/000673/2017\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-046/000865/2017\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-091/000979/2017\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-011/000241/2017\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19397658\r\n\r\nE04-037/000412/2017\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19397658\r\n\r\nE04-039/000360/2017\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19397658\r\n\r\nE04-039/000361/2017\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19397658\r\n\r\nE04-039/000362/2017\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19397658\r\n\r\nE04-046/000880/2017\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19397658\r\n\r\nE04-011/000241/2017\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19397658\r\n\r\nE04-037/000412/2017\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19397658\r\n\r\nE04-039/000360/2017\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19397658\r\n\r\nE04-039/000361/2017\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19397658\r\n\r\nE04-039/000362/2017\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19397658\r\n\r\nE04-046/000880/2017\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19397658\r\n\r\nE04-022/001331/2017\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\nE04-022/001337/2017\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\nE04-022/001338/2017\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\nE04-028/000044/2017\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\nE04-028/000045/2017\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\nE04-028/000046/2017\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\nE04-010/000615/2015\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43851363\r\n\r\nE04-035/000422/2016\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43851363\r\n\r\nE04-041/000405/2017\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43851363\r\n\r\nE04-041/002055/2016\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43851363\r\n\r\nE04-091/003358/2016\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43851363\r\n\r\nE04-007/001664/2017\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43842453\r\n\r\nE04-007/001665/2017\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43842453\r\n\r\nE04-007/001666/2017\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43842453\r\n\r\nE04-007/001667/2017\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43842453\r\n\r\nE04-034/003977/2017\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43842453\r\n\r\nE04-038/000146/2017\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43842453\r\n\r\nId: 2060454"
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                    },
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA convoca a Sra. MÔNICA ROMEIRO DE SOUZA BORGES para comparecer a uma das agências des ta Autarquia, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data desta publicação, munida dos documentos de identidade, CPF, comprovante de residência (água, luz ou telefone fixo). Ligar para o telefone 0800 285 8191, a fim de marcar agendamento. Para tratar de assunto do seu interesse no processo nº E-01/708482/1989.\r\n\r\nId: 2060592"
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                            "2060591": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 316/2017, e tendo em vista o que consta do processo nº E-04/161/1707/2017, torna público que fará realizar às 12:00h do dia 31/10/2017, a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 18/2017, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Doutor Lacerda, n° 47, Paquetá - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nSituação do imóvel: Ocupado\r\n\r\nÁrea do terreno: 2.647,07 m²\r\n\r\nÁrea do construída: 193,20 m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 1.301.000,00 (hum milhão, trezentos e um mil reais).\r\n\r\nO edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329.\r\n\r\nId: 2060591"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo III de Prorrogação, Rerratificação do Contrato nº 07/2015, assinado em 25.09.2017. PARTES: DER-RJ e a THYSSENKRUPP ELEVADORES S/A. OBJETO: Prorroga o prazo do Contrato por 12 (doze) meses. VALOR: R$ 54.168,36. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.003616/2017.\r\n\r\nId: 2060559"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "2060603": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 009/1200/2017. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SESEG/PCERJ e a empresa ESCALA SOLUÇÕES EM ABASTECIMENTO EIRELI EPP.\r\n\r\nOBJETO: Contrato de compra de papel toalha para atender a PCERJ.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 289.995,00 (duzentos e oitenta e nove mil novecentos e noventa e cinco reais).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste extrato no Diário Oficial.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/09/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/169/61/2016.\r\n\r\nId: 2060603"
                        ],
                        "2060377": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DE COMISSÃO E PROMOÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional DELEGADO DE POLICIA - 1ª CLASSE\r\n\r\nApuração de tempo de serviço até 21/04/2017, visando a adoção dos procedimentos pertinentes a realização da AGREGAÇÃO (Lei nº256/1979 e Lei nº3586/2001), conforme Processo nº E-09/223/57/2017.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nCat\r\n\r\nServ\r\n\r\nServ\r\n\r\nServ\r\n\r\nApos\r\n\r\nClasse\r\n\r\nFunc\r\n\r\nPolic\r\n\r\nP.Est\r\n\r\nP.Ger\r\n\r\nDisp\r\n\r\nMatr.\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\n29632668\r\n\r\nJomar Sarkis\r\n\r\n25.06.25\r\n\r\n43.11.18\r\n\r\n43.11.18\r\n\r\n43.11.18\r\n\r\n43.11.18\r\n\r\n44.01.16\r\n\r\n29824516\r\n\r\nJose Figueiredo Ribeiro\r\n\r\n25.06.25\r\n\r\n34.07.07\r\n\r\n46.08.11\r\n\r\n52.00.06\r\n\r\n52.00.06\r\n\r\n52.00.06\r\n\r\n29707846\r\n\r\nLuiz Archimedes G. de Azevedo\r\n\r\n22.06.24\r\n\r\n34.07.04\r\n\r\n46.09.02\r\n\r\n46.09.02\r\n\r\n46.09.02\r\n\r\n46.09.02\r\n\r\n29245079\r\n\r\nAlba Maria Alves Ferreira\r\n\r\n21.06.24\r\n\r\n26.07.09\r\n\r\n26.07.09\r\n\r\n26.07.09\r\n\r\n43.05.21\r\n\r\n43.11.18\r\n\r\n29994519\r\n\r\nAntonio das Graças F. Ragozo\r\n\r\n21.06.24\r\n\r\n26.07.05\r\n\r\n49.01.09\r\n\r\n49.01.09\r\n\r\n49.01.09\r\n\r\n49.01.09\r\n\r\n29153980\r\n\r\nMarcos Alexandre Cardoso Reimão\r\n\r\n21.01.27\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n31.02.17\r\n\r\n31.02.17\r\n\r\n31.02.17\r\n\r\n31.02.17\r\n\r\n29720354\r\n\r\nJulio Cesar Mulatinho Neto\r\n\r\n20.06.23\r\n\r\n34.07.02\r\n\r\n41.06.24\r\n\r\n41.06.24\r\n\r\n41.06.24\r\n\r\n47.00.29\r\n\r\n29382165\r\n\r\nAntenor de Castro Rego Neto\r\n\r\n20.06.23\r\n\r\n26.07.08\r\n\r\n26.07.08\r\n\r\n26.07.08\r\n\r\n26.07.08\r\n\r\n26.07.08\r\n\r\n29744202\r\n\r\nNerval Antonio Fialho Goulart\r\n\r\n20.06.23\r\n\r\n26.07.05\r\n\r\n41.06.25\r\n\r\n41.06.25\r\n\r\n43.03.22\r\n\r\n45.03.12\r\n\r\n29851149\r\n\r\nJose Otílio Bezerra\r\n\r\n20.06.23\r\n\r\n26.07.05\r\n\r\n38.02.25\r\n\r\n38.02.25\r\n\r\n39.01.09\r\n\r\n39.01.09\r\n\r\n29551854\r\n\r\nHermano Augusto Rocha\r\n\r\n19.06.23\r\n\r\n34.04.30\r\n\r\n41.06.29\r\n\r\n41.06.29\r\n\r\n42.06.12\r\n\r\n42.06.12\r\n\r\n29438969\r\n\r\nJuarez Alberto Knauer\r\n\r\n19.06.23\r\n\r\n26.07.05\r\n\r\n41.06.29\r\n\r\n41.06.29\r\n\r\n41.06.29\r\n\r\n41.06.29\r\n\r\nId: 2060377"
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                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DE COMISSÃO E PROMOÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional DELEGADO DE POLICIA - 2ª CLASSE\r\n\r\nO CHEFE DA SECOP faz publicar o Edital de Apuração de tempo de serviço até 21/04/2017, com vistas à promoção à 1ª CLASSE, com validade a contar da mesma data.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nCat\r\n\r\nServ\r\n\r\nServ\r\n\r\nServ\r\n\r\nApos\r\n\r\nClasse\r\n\r\nFunc\r\n\r\nPolic\r\n\r\nP.Est\r\n\r\nP.Ger\r\n\r\nDisp\r\n\r\nID\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\n29718724\r\n\r\nMarcelo dos Santos Haddad\r\n\r\n19.06.23\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n23.11.19\r\n\r\n26.03.06\r\n\r\n26.03.06\r\n\r\n29792851\r\n\r\nPaulo Henrique da Silva Pinto\r\n\r\n18.06.23\r\n\r\n20.09.27\r\n\r\n30.07.02\r\n\r\n30.07.02\r\n\r\n30.07.02\r\n\r\n31.06.28\r\n\r\n29950163\r\n\r\nJardiel Santos de Melo\r\n\r\n18.06.23\r\n\r\n20.09.27\r\n\r\n20.09.27\r\n\r\n20.09.27\r\n\r\n20.09.27\r\n\r\n21.01.24\r\n\r\n29229553\r\n\r\nJúlio Cesar Vasconcellos da Costa\r\n\r\n17.06.23\r\n\r\n18.10.12\r\n\r\n30.04.20\r\n\r\n30.04.20\r\n\r\n30.04.20\r\n\r\n30.04.20\r\n\r\n29334578\r\n\r\nEmanuel Jose Caetano Abud\r\n\r\n17.06.23\r\n\r\n18.10.12\r\n\r\n18.10.12\r\n\r\n18.10.12\r\n\r\n18.10.12\r\n\r\n18.10.12\r\n\r\n29287022\r\n\r\nLuis Claudio Cruz\r\n\r\n17.06.23\r\n\r\n18.09.09\r\n\r\n18.09.09\r\n\r\n18.09.09\r\n\r\n27.08.21\r\n\r\n27.08.21\r\n\r\n29575753\r\n\r\nSueli Peçanha Murat de Sousa\r\n\r\n16.06.22\r\n\r\n18.01.07\r\n\r\n34.01.20\r\n\r\n46.05.28\r\n\r\n46.05.28\r\n\r\n47.01.23\r\n\r\n29428017\r\n\r\nEliezer Lourenço Costa\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n38.02.08\r\n\r\n38.02.08\r\n\r\n42.08.03\r\n\r\n43.00.01\r\n\r\n29599652\r\n\r\nSebastião Nascimento Oliveira\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n31.02.17\r\n\r\n47.09.29\r\n\r\n47.09.29\r\n\r\n47.09.29\r\n\r\n29776546\r\n\r\nMilton Siqueira Junior\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n31.02.17\r\n\r\n31.02.17\r\n\r\n32.11.22\r\n\r\n32.11.22\r\n\r\n29546540\r\n\r\nFábio Corsino Freire\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n30.09.21\r\n\r\n30.09.21\r\n\r\n30.09.21\r\n\r\n30.09.21\r\n\r\n29946034\r\n\r\nJorge Luiz da Silva Veloso\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n30.09.03\r\n\r\n30.09.03\r\n\r\n30.09.03\r\n\r\n30.11.11\r\n\r\n29714656\r\n\r\nMario Jose Lamblet dos Santos\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n30.07.01\r\n\r\n30.07.01\r\n\r\n30.07.01\r\n\r\n33.04.08\r\n\r\n29148626\r\n\r\nJose Mario Salomão de Omena\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n30.04.20\r\n\r\n30.04.20\r\n\r\n30.04.20\r\n\r\n37.03.24\r\n\r\n29482240\r\n\r\nCarlos Alexandre Leite Justiniano\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n30.03.15\r\n\r\n30.03.15\r\n\r\n30.03.15\r\n\r\n31.07.08\r\n\r\n29469325\r\n\r\nReginaldo Felix Vall Lloveras\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n29.05.29\r\n\r\n33.00.09\r\n\r\n33.10.18\r\n\r\n33.10.18\r\n\r\n29367638\r\n\r\nMarcos Antonio da Silva \r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n23.10.25\r\n\r\n23.10.25\r\n\r\n23.10.25\r\n\r\n24.04.28\r\n\r\n29523150\r\n\r\nMarcos Martins Pereira\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n33.09.11\r\n\r\n33.09.11\r\n\r\n29574161\r\n\r\nSandra Maria Pinheiro Ornellas\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n26.10.26\r\n\r\n26.10.26\r\n\r\n29504066\r\n\r\nAntonio Latfalla Bertrand\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n22.11.09\r\n\r\n22.11.09\r\n\r\n29313279\r\n\r\nMarcio Petra de Mello\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n21.01.22\r\n\r\n21.01.22\r\n\r\n29877431\r\n\r\nDanielle Christine Bessa N. de Barros\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n18.05.08\r\n\r\n18.05.08\r\n\r\n29251974\r\n\r\nAlriam Miranda Fernandes\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n30011248\r\n\r\nRaul Gustavo Morgado\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n29158869\r\n\r\nWaleska dos Santos Garcez\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n29123666\r\n\r\nJoão Luiz G. de A. e Costa\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n29542243\r\n\r\nWallace A. C. Breyer\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n17.04.18\r\n\r\n29530555\r\n\r\nLuciano Coelho dos Santos\r\n\r\n15.06.12\r\n\r\n17.04.02\r\n\r\n17.04.02\r\n\r\n24.02.16\r\n\r\n24.02.16\r\n\r\n24.02.16\r\n\r\n29286824\r\n\r\nFlavio Almeida Narcizo\r\n\r\n15.06.12\r\n\r\n17.04.02\r\n\r\n17.04.02\r\n\r\n17.04.02\r\n\r\n17.04.02\r\n\r\n17.04.02\r\n\r\n29489334\r\n\r\nValéria de Castro\r\n\r\n15.05.17\r\n\r\n17.03.07\r\n\r\n30.07.23\r\n\r\n30.07.23\r\n\r\n30.07.23\r\n\r\n31.01.19\r\n\r\n29473691\r\n\r\nTullio Antonio Pelosi\r\n\r\n14.10.09\r\n\r\n16.07.30\r\n\r\n16.07.30\r\n\r\n16.07.30\r\n\r\n16.07.30\r\n\r\n16.07.30\r\n\r\n29361761\r\n\r\nCarlos César Santos\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n30.09.09\r\n\r\n30.09.09\r\n\r\n38.10.12\r\n\r\n39.08.08\r\n\r\n29769027\r\n\r\nMário Roberto Arruda\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n30.04.12\r\n\r\n34.11.22\r\n\r\n34.11.22\r\n\r\n36.00.08\r\n\r\n29867134\r\n\r\nJose Luiz Silva Duarte\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n26.04.23\r\n\r\n26.04.23\r\n\r\n26.04.23\r\n\r\n29.02.06\r\n\r\n29930340\r\n\r\nLuiz Fernando Nader Damasceno\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n26.04.20\r\n\r\n26.04.20\r\n\r\n26.04.20\r\n\r\n35.04.01\r\n\r\n29891833\r\n\r\nNei Jose Ramos Loureiro\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n26.04.20\r\n\r\n26.04.20\r\n\r\n26.04.20\r\n\r\n26.04.20\r\n\r\n29325749\r\n\r\nCarlos Eduardo Pereira Almeida\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n18.00.25\r\n\r\n18.00.25\r\n\r\n18.00.25\r\n\r\n21.07.25\r\n\r\n29180864\r\n\r\nMarcus Henrique de Oliveira Alves\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n29.02.29\r\n\r\n29.02.29\r\n\r\n29.02.29\r\n\r\n32415664\r\n\r\nFátima Cristina dos Santos Bastos\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n17.11.11\r\n\r\n20.10.03\r\n\r\n20.10.03\r\n\r\n29536421\r\n\r\nFlávio da Rosa Loureiro\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n23.10.19\r\n\r\n23.10.19\r\n\r\n29796253\r\n\r\nJoni Barbosa Amora\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n20.08.19\r\n\r\n20.08.19\r\n\r\n29588430\r\n\r\nClaudio Otero Ascoli\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n18.02.26\r\n\r\n18.02.26\r\n\r\n29307090\r\n\r\nLuiz A. R. Moreira de Oliveira\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n16.04.18\r\n\r\n16.04.18\r\n\r\n29327318\r\n\r\nMarco Aurélio Castro\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n29843537\r\n\r\nCarla Vargas de Oliveira\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n29515840\r\n\r\nLeandro Contijo de Siqueira Alves\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n29588545\r\n\r\nRobson da Costa Ferreira da Silva\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n29941261\r\n\r\nViviane Batista de Carvalho\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n29138027\r\n\r\nVanessa Lyrio Boechat Alves\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n29922240\r\n\r\nGesner César Bruno\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n29857546\r\n\r\nRodrigo Gonzalez Martiniano\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n29764815\r\n\r\nBruno Gilaberte Freitas\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n29241669\r\n\r\nSimone da S. P. Santiago\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n29495229\r\n\r\nMilena da Silva de Oliveira\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n29751888\r\n\r\nUiliam Rodrigues da Costa\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n29965357\r\n\r\nPablo Henrique Lage Valentim\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n29388562\r\n\r\nDanielle Bulus Araújo\r\n\r\n14.06.24\r\n\r\n15.11.20\r\n\r\n15.11.20\r\n\r\n15.11.20\r\n\r\n15.11.20\r\n\r\n15.11.20\r\n\r\n29495334\r\n\r\nBárbara Lomba Bueno\r\n\r\n14.06.12\r\n\r\n15.11.08\r\n\r\n15.11.08\r\n\r\n15.11.08\r\n\r\n15.11.08\r\n\r\n15.11.08\r\n\r\n29749549\r\n\r\nMarcio Caldas Dias Mello\r\n\r\n14.05.28\r\n\r\n15.10.24\r\n\r\n15.10.24\r\n\r\n15.10.24\r\n\r\n15.10.24\r\n\r\n22.10.20\r\n\r\n29306426\r\n\r\nAndré Carlos da Silva\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n29.06.11\r\n\r\n29.06.11\r\n\r\n32.00.16\r\n\r\n29571260\r\n\r\nAndré Almada da Silva\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n27.04.00\r\n\r\n27.04.00\r\n\r\n29374251\r\n\r\nAlexandre R. Dell'Santo Gusman\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n24.09.22\r\n\r\n24.09.22\r\n\r\n29770149\r\n\r\nCláudia Teresa Nardy Abbud\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n19.10.04\r\n\r\n19.10.04\r\n\r\n29599059\r\n\r\nFábio Augusto Domingues\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n29862361\r\n\r\nOthon Alves Filho\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n30008786\r\n\r\nBeatriz Senra C. Garcia\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n29291160\r\n\r\nCláudio Moreira Santos\r\n\r\n13.10.21\r\n\r\n15.10.09\r\n\r\n15.10.09\r\n\r\n15.10.09\r\n\r\n15.10.09\r\n\r\n15.10.09\r\n\r\n29201578\r\n\r\nAlexandre Guedes Magalhães\r\n\r\n13.06.28\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n25.01.07\r\n\r\n25.01.07\r\n\r\n25.01.07\r\n\r\n27.09.28\r\n\r\n29438322\r\n\r\nDaniel A. Valença da Silva\r\n\r\n13.06.28\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n16.05.13\r\n\r\n16.05.13\r\n\r\n16.05.13\r\n\r\n29711380\r\n\r\nAlice F. da Cunha\r\n\r\n13.06.28\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n29181143\r\n\r\nPatrícia de Paiva Aguiar\r\n\r\n13.06.28\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n29712076\r\n\r\nMarta Ferreira Dominguez\r\n\r\n13.06.28\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n30022231\r\n\r\nLuiz Carlos dos Santos\r\n\r\n13.06.28\r\n\r\n15.01.08\r\n\r\n30.10.07\r\n\r\n30.10.07\r\n\r\n31.08.19\r\n\r\n31.11.10\r\n\r\n5473578\r\n\r\nJoão Dias\r\n\r\n13.06.28\r\n\r\n15.01.08\r\n\r\n27.05.28\r\n\r\n38.03.09\r\n\r\n38.03.09\r\n\r\n38.09.07\r\n\r\n5645913\r\n\r\nJanaina Cristina Peregrino\r\n\r\n13.06.28\r\n\r\n15.01.08\r\n\r\n15.01.08\r\n\r\n17.10.06\r\n\r\n17.10.06\r\n\r\n17.10.06\r\n\r\n5646189\r\n\r\nBarbara G. Nunes de Souza\r\n\r\n13.06.28\r\n\r\n15.01.08\r\n\r\n15.01.08\r\n\r\n15.06.22\r\n\r\n15.06.22\r\n\r\n15.06.22\r\n\r\n29175810\r\n\r\nAna Elena Lazarevitch\r\n\r\n13.06.26\r\n\r\n15.04.16\r\n\r\n15.04.16\r\n\r\n15.06.01\r\n\r\n15.06.01\r\n\r\n15.06.01\r\n\r\n29566444\r\n\r\nLeonardo Murilo Santos Salgado\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n16.11.05\r\n\r\n16.11.05\r\n\r\n16.11.05\r\n\r\n29269229\r\n\r\nRomulo Prado de Mesquita\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n19.02.21\r\n\r\n26.08.17\r\n\r\n29883326\r\n\r\nJoão Ismar Rocha da Silva\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n17.08.26\r\n\r\n17.08.26\r\n\r\n29273897\r\n\r\nCarlos Vinícius Cavalcanti Bastos\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n29135729\r\n\r\nMarise Martinez Furtado\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n5646146\r\n\r\nLiliane Olimpio Santos da Silva Lopes\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n15.01.07\r\n\r\n15.01.07\r\n\r\n15.01.07\r\n\r\n15.01.07\r\n\r\n15.01.07\r\n\r\n5646200\r\n\r\nHelen Sardenberg\r\n\r\n13.00.04\r\n\r\n15.01.07\r\n\r\n15.01.07\r\n\r\n15.01.07\r\n\r\n15.01.07\r\n\r\n15.01.07\r\n\r\n30005655\r\n\r\nRomulo Vieira Alves\r\n\r\n12.06.27\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n28.11.30\r\n\r\n28.11.30\r\n\r\n29534070\r\n\r\nMárcia Beck Simões\r\n\r\n12.06.27\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n29122970\r\n\r\nNelson Squiba Júnior\r\n\r\n12.06.27\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n15.11.24\r\n\r\n5645964\r\n\r\nAndre Luiz Pinto Lourenço\r\n\r\n12.06.27\r\n\r\n15.01.08\r\n\r\n15.01.08\r\n\r\n15.01.08\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n33.02.03\r\n\r\n29828635\r\n\r\nAvelino da Costa Lima Filho\r\n\r\n12.06.11\r\n\r\n15.11.08\r\n\r\n30.03.26\r\n\r\n30.03.26\r\n\r\n30.03.26\r\n\r\n30.03.26\r\n\r\n29728436\r\n\r\nLuiz Augusto Mattos Braga\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n15.11.22\r\n\r\n15.11.22\r\n\r\n15.11.22\r\n\r\n15.11.22\r\n\r\n15.11.22\r\n\r\n29618347\r\n\r\nAroldo Luis de Carvalho Costa\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n15.01.09\r\n\r\n15.01.09\r\n\r\n26.02.26\r\n\r\n26.02.26\r\n\r\n27.06.17\r\n\r\n5645921\r\n\r\nCarlos A. M. de Abreu Filho\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n15.01.09\r\n\r\n15.01.09\r\n\r\n15.01.09\r\n\r\n15.09.25\r\n\r\n16.06.22\r\n\r\n5645930\r\n\r\nVeronica Stiepanowez de Oliveira\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n15.01.09\r\n\r\n15.01.09\r\n\r\n15.01.09\r\n\r\n15.01.09\r\n\r\n15.01.09\r\n\r\n5653932\r\n\r\nFabio Pacifico Marques\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n14.03.27\r\n\r\n14.03.27\r\n\r\n21.02.08\r\n\r\n21.02.08\r\n\r\n21.02.08\r\n\r\n41378903\r\n\r\nMarcus C. N. Maia\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n14.03.27\r\n\r\n14.03.27\r\n\r\n14.03.27\r\n\r\n14.03.27\r\n\r\n14.03.27\r\n\r\n5646081\r\n\r\nAndre Pieroni Ferreira\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n15.04.10\r\n\r\n15.04.10\r\n\r\n15.09.04\r\n\r\n15.09.04\r\n\r\n26.07.17\r\n\r\n5646260\r\n\r\nRivelino da Silva Bueno\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n15.04.10\r\n\r\n15.04.10\r\n\r\n15.04.10\r\n\r\n29.05.25\r\n\r\n29.05.25\r\n\r\n5646103\r\n\r\nVicente M. R. Barbosa\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n15.04.10\r\n\r\n15.04.10\r\n\r\n15.04.10\r\n\r\n19.04.15\r\n\r\n19.04.15\r\n\r\n5646049\r\n\r\nMarcelo Nunes Ribeiro\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n15.04.10\r\n\r\n15.04.10\r\n\r\n15.04.10\r\n\r\n15.04.10\r\n\r\n15.04.10\r\n\r\n41377826\r\n\r\nEricka Julio Batitucci\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n15.04.10\r\n\r\n15.04.10\r\n\r\n15.04.10\r\n\r\n15.04.10\r\n\r\n15.04.10\r\n\r\n5646111\r\n\r\nCristiane Lopes Amorim\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n15.04.10\r\n\r\n15.04.10\r\n\r\n15.04.10\r\n\r\n15.04.10\r\n\r\n15.04.10\r\n\r\n41377834\r\n\r\nCarlos Jorge Schimansky Sodre\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n15.04.10\r\n\r\n15.04.10\r\n\r\n15.04.10\r\n\r\n15.04.10\r\n\r\n15.04.10\r\n\r\n5648793\r\n\r\nMarcia C. X. Lopes\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n14.06.26\r\n\r\n16.10.12\r\n\r\n16.10.12\r\n\r\n16.10.12\r\n\r\n16.10.12\r\n\r\n5656001\r\n\r\nJuliana Emerique de Amorim Coutinho\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n14.06.26\r\n\r\n14.06.26\r\n\r\n14.06.26\r\n\r\n14.06.26\r\n\r\n20.11.08\r\n\r\n41378679\r\n\r\nRafael Willis Fernandez\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n14.06.26\r\n\r\n14.06.26\r\n\r\n14.06.26\r\n\r\n14.06.26\r\n\r\n20.01.06\r\n\r\n5646170\r\n\r\nRafael Carvalho de Menezes\r\n\r\n11.00.04\r\n\r\n15.04.30\r\n\r\n15.04.30\r\n\r\n15.04.30\r\n\r\n15.04.30\r\n\r\n15.04.30\r\n\r\n5655412\r\n\r\nRoberto R. da S. Santos\r\n\r\n11.00.04\r\n\r\n14.07.15\r\n\r\n14.07.15\r\n\r\n14.07.15\r\n\r\n34.02.09\r\n\r\n34.02.09\r\n\r\n5647541\r\n\r\nAngelo J. L. Machado\r\n\r\n11.00.04\r\n\r\n14.07.15\r\n\r\n14.07.15\r\n\r\n14.07.15\r\n\r\n14.07.15\r\n\r\n14.07.15\r\n\r\n5646014\r\n\r\nLuciana Mendonça Senise\r\n\r\n10.11.04\r\n\r\n14.00.09\r\n\r\n14.00.09\r\n\r\n14.00.09\r\n\r\n14.00.09\r\n\r\n14.00.09\r\n\r\n5646235\r\n\r\nElisangela Martins Ladeira\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n15.01.09\r\n\r\n15.01.09\r\n\r\n16.00.18\r\n\r\n16.00.18\r\n\r\n16.00.18\r\n\r\n41377842\r\n\r\nMarcos Santana Gomes\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n15.01.09\r\n\r\n15.01.09\r\n\r\n15.01.09\r\n\r\n21.02.28\r\n\r\n21.02.28\r\n\r\n5646286\r\n\r\nSoraia Vaz de Sant`ana\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n15.01.09\r\n\r\n15.01.09\r\n\r\n15.01.09\r\n\r\n15.01.09\r\n\r\n15.01.09\r\n\r\n5646316\r\n\r\nGabriel Bidarra Rodrigues de Carvalho\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n15.01.09\r\n\r\n15.01.09\r\n\r\n15.01.09\r\n\r\n15.01.09\r\n\r\n15.01.09\r\n\r\n5654599\r\n\r\nMarcos Galdino Balbi El-Jaick\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n14.03.27\r\n\r\n14.03.27\r\n\r\n18.06.22\r\n\r\n18.06.22\r\n\r\n18.06.22\r\n\r\n5659485\r\n\r\nRuan Jose dos Santos Souza\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n14.03.27\r\n\r\n14.03.27\r\n\r\n16.03.21\r\n\r\n19.03.00\r\n\r\n19.03.00\r\n\r\n5656940\r\n\r\nSergio Luiz Freire\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n14.03.27\r\n\r\n14.03.27\r\n\r\n14.03.27\r\n\r\n14.03.27\r\n\r\n22.08.28\r\n\r\n5649510\r\n\r\nJacqueline de Nazareth Sa Diniz\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n14.03.27\r\n\r\n14.03.27\r\n\r\n14.03.27\r\n\r\n14.03.27\r\n\r\n14.03.27\r\n\r\n5658748\r\n\r\nAlesandro Petralanda Santos\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n14.03.27\r\n\r\n14.03.27\r\n\r\n14.03.27\r\n\r\n14.03.27\r\n\r\n14.03.27\r\n\r\n5649293\r\n\r\nClaudio Batista Teixeira\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n14.03.27\r\n\r\n14.03.27\r\n\r\n14.03.27\r\n\r\n14.03.27\r\n\r\n14.03.27\r\n\r\n5493382\r\n\r\nMarcos Celio Vieira Peralta\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n11.08.04\r\n\r\n11.08.04\r\n\r\n25.03.17\r\n\r\n26.03.09\r\n\r\n27.09.00\r\n\r\n42194296\r\n\r\nMauricio Barros de Azevedo\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n11.08.04\r\n\r\n11.08.04\r\n\r\n11.08.04\r\n\r\n30.02.22\r\n\r\n30.02.22\r\n\r\n42183138\r\n\r\nElen Gomes Pereira Souto\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n11.08.04\r\n\r\n11.08.04\r\n\r\n11.08.04\r\n\r\n11.08.04\r\n\r\n11.08.04\r\n\r\n5648254\r\n\r\nGustavo Farah Goulart\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n11.08.04\r\n\r\n11.08.04\r\n\r\n11.08.04\r\n\r\n11.08.04\r\n\r\n11.08.04\r\n\r\n42183200\r\n\r\nAlexandre Otavio de Sena\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n11.08.04\r\n\r\n11.08.04\r\n\r\n11.08.04\r\n\r\n11.08.04\r\n\r\n11.08.04\r\n\r\n41773012\r\n\r\nLuiz Henrique Marques Pereira\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n11.08.04\r\n\r\n11.08.04\r\n\r\n11.08.04\r\n\r\n11.08.04\r\n\r\n11.08.04\r\n\r\n42183316\r\n\r\nPaulo Roberto Lima de Freita\r\n\r\n10.06.27\r\n\r\n11.08.04\r\n\r\n11.08.04\r\n\r\n11.08.04\r\n\r\n11.08.04\r\n\r\n11.08.04\r\n\r\n5649129\r\n\r\nNiandro Ferreira Lima\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n14.03.26\r\n\r\n14.03.26\r\n\r\n14.03.26\r\n\r\n14.03.26\r\n\r\n14.03.26\r\n\r\n41378857\r\n\r\nDaniel Mayr Pereira da Costa\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n14.03.26\r\n\r\n14.03.26\r\n\r\n14.03.26\r\n\r\n14.03.26\r\n\r\n14.03.26\r\n\r\n5648505\r\n\r\nLauro Cesar Lethier Rangel\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n13.10.11\r\n\r\n14.07.13\r\n\r\n14.07.13\r\n\r\n14.07.13\r\n\r\n14.07.13\r\n\r\n5654092\r\n\r\nGabriela Von Beauvais da Silva\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n11.08.03\r\n\r\n15.00.24\r\n\r\n15.00.24\r\n\r\n15.00.24\r\n\r\n15.00.24\r\n\r\n42181437\r\n\r\nAdilson Palacio\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n11.08.03\r\n\r\n11.08.03\r\n\r\n14.09.12\r\n\r\n29.05.17\r\n\r\n29.05.17\r\n\r\n42182980\r\n\r\nJayme Berbat Filho\r\n\r\n09.06.27\r\n\r\n11.08.03\r\n\r\n11.08.03\r\n\r\n11.08.03\r\n\r\n16.10.05\r\n\r\n20.02.05\r\n\r\n5659434\r\n\r\nAline Di Renna Vianna Brum\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n13.10.09\r\n\r\n13.10.09\r\n\r\n13.10.09\r\n\r\n13.10.09\r\n\r\n13.10.09\r\n\r\n5658063\r\n\r\nRaissa Maria dos Santos Celles\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n13.10.09\r\n\r\n13.10.09\r\n\r\n13.10.09\r\n\r\n13.10.09\r\n\r\n13.10.09\r\n\r\n42183359\r\n\r\nGilbert Uzeda Stivanello\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n11.08.02\r\n\r\n11.08.02\r\n\r\n11.08.02\r\n\r\n12.08.10\r\n\r\n12.08.10\r\n\r\n42518660\r\n\r\nGisele Rosemberg\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n11.03.25\r\n\r\n11.03.25\r\n\r\n11.03.25\r\n\r\n11.03.25\r\n\r\n11.03.25\r\n\r\n42585198\r\n\r\nAdriano Leal Baptista\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n11.00.21\r\n\r\n11.00.21\r\n\r\n14.00.08\r\n\r\n14.00.08\r\n\r\n14.07.25\r\n\r\n41369025\r\n\r\nRicardo Vianna Castro\r\n\r\n08.11.18\r\n\r\n11.07.17\r\n\r\n11.07.17\r\n\r\n11.07.17\r\n\r\n16.09.19\r\n\r\n16.09.19\r\n\r\n5473039\r\n\r\nJorge de Albuquerque Maranhão\r\n\r\n08.06.26\r\n\r\n11.08.04\r\n\r\n17.00.25\r\n\r\n28.02.20\r\n\r\n28.02.20\r\n\r\n28.10.00\r\n\r\n29328110\r\n\r\nEduardo Jorge Alves Soares\r\n\r\n08.06.26\r\n\r\n10.08.16\r\n\r\n33.06.14\r\n\r\n33.06.14\r\n\r\n33.06.14\r\n\r\n33.08.12\r\n\r\n19983530\r\n\r\nIvailson Moreira Sardinha\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n10.08.04\r\n\r\n10.08.04\r\n\r\n18.09.14\r\n\r\n27.10.14\r\n\r\n27.10.14\r\n\r\n42183057\r\n\r\nKarina Regufe Gonçalves Lopes\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n10.08.04\r\n\r\n10.08.04\r\n\r\n11.01.09\r\n\r\n12.09.02\r\n\r\n12.09.02\r\n\r\n42183278\r\n\r\nCarla Conceição Guimarães Tavares\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n10.08.04\r\n\r\n10.08.04\r\n\r\n10.08.04\r\n\r\n10.08.04\r\n\r\n10.08.04\r\n\r\n5648211\r\n\r\nGilson Perdigão Soares de Azevedo Filho\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n09.01.07\r\n\r\n12.09.18\r\n\r\n12.09.18\r\n\r\n18.08.19\r\n\r\n16.07.22\r\n\r\n20620225\r\n\r\nLuciano Pinheiro Zahar\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n09.01.07\r\n\r\n09.01.07\r\n\r\n38.09.02\r\n\r\n38.09.02\r\n\r\n38.09.02\r\n\r\n5709784\r\n\r\nFernanda Marchesi Neves\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n09.01.07\r\n\r\n09.01.07\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n14.01.17\r\n\r\n43243860\r\n\r\nDebora Ferreira Rodrigues\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n09.01.07\r\n\r\n09.01.07\r\n\r\n09.09.08\r\n\r\n09.09.08\r\n\r\n09.09.08\r\n\r\n43241921\r\n\r\nSandro Caldeira Marron da Rocha\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n09.01.07\r\n\r\n09.01.07\r\n\r\n09.01.07\r\n\r\n09.01.07\r\n\r\n09.01.07\r\n\r\n5649684\r\n\r\nViviane da Costa Ferreira Pinto\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n43291961\r\n\r\nFranquis Dias Nepomuceno\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n18.03.27\r\n\r\n18.03.27\r\n\r\n18.03.27\r\n\r\n43287450\r\n\r\nAntonio da Luz Furtado\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n17.07.12\r\n\r\n24.00.03\r\n\r\n24.00.03\r\n\r\n43298036\r\n\r\nAldrin Genuino da Rocha\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n27.09.14\r\n\r\n27.09.14\r\n\r\n43288863\r\n\r\nGabriel Ferrando de Almeida\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n5655609\r\n\r\nLeandro Aquino da Silva\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n29162351\r\n\r\nAlexandre Herdy Barros Silva\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n43297919\r\n\r\nMatheus de Almeida R. Lopes\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n5566592\r\n\r\nDavi dos Santos Rodrigues\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n43298133\r\n\r\nJose Paulo Pires\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n17.06.05\r\n\r\n26.11.08\r\n\r\n26.11.08\r\n\r\n26.11.08\r\n\r\n5656648\r\n\r\nMarcelo Cunha Vieira\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n16.02.24\r\n\r\n16.02.24\r\n\r\n20.03.05\r\n\r\n20.03.05\r\n\r\n5647665\r\n\r\nCarlos Augusto G. da Silva\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n12.11.10\r\n\r\n12.11.10\r\n\r\n15.10.01\r\n\r\n15.10.01\r\n\r\n43291341\r\n\r\nRobson Pizzo Braga\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n18.09.07\r\n\r\n29.02.21\r\n\r\n29.02.21\r\n\r\n43296033\r\n\r\nCristiana Onorato Miguel Bento\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n17.07.09\r\n\r\n17.07.09\r\n\r\n17.07.09\r\n\r\n5643970\r\n\r\nCristiano do Vale Maia\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n12.11.19\r\n\r\n12.11.19\r\n\r\n12.11.19\r\n\r\n43295444\r\n\r\nCelso Gustavo Castello Ribeiro\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n10.11.15\r\n\r\n10.11.15\r\n\r\n10.11.15\r\n\r\n43292585\r\n\r\nRodrigo Freitas de Oliveira\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n10.02.30\r\n\r\n10.02.30\r\n\r\n10.02.30\r\n\r\n42044618\r\n\r\nJuliana Rattes Cardoso de Queiroz\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n09.09.11\r\n\r\n09.09.11\r\n\r\n09.09.11\r\n\r\n43287280\r\n\r\nIvana Maria Peres Morgado Carvalho\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n12.06.16\r\n\r\n12.06.16\r\n\r\n43290558\r\n\r\nJuliana Almeida Alves Domingues\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n19.01.01\r\n\r\n43290175\r\n\r\nAlessandra da Silva Andrade\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n12.02.01\r\n\r\n43288880\r\n\r\nEd Wilson da Silva Correa\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n43290280\r\n\r\nPablo Ernesto Pereira Rodriguez\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n43290566\r\n\r\nMaria Madalena Carnevale Alves Tomelin\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n43290590\r\n\r\nCarina da Silva Bastos\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n43290604\r\n\r\nEdson Henrique Damasceno\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n43290612\r\n\r\nRenata Araujo dos Santos\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n43291783\r\n\r\nLeonardo Borges Mendes\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n43291821\r\n\r\nCristiane de Aguiar Martins\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n43292151\r\n\r\nDaniela dos Santos Rebelo Pinto\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n5647401\r\n\r\nAna Paula de Oliveira Carvalho\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n43295568\r\n\r\nDaniela Campos Rodriguez Terra\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n6402879\r\n\r\nFilipi Poeys Lima\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n29154146\r\n\r\nAdriano Marcelo Firmo França\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n20.04.08\r\n\r\n25.09.24\r\n\r\n25.09.24\r\n\r\n29.06.20\r\n\r\n5884993\r\n\r\nRobinson Gomes Pereira\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n30.08.17\r\n\r\n30.08.17\r\n\r\n30.08.17\r\n\r\n24445673\r\n\r\nKristiano de Souza Jotta\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n27.00.12\r\n\r\n27.00.12\r\n\r\n27.00.12\r\n\r\n43292488\r\n\r\nVilson de Almeida Silva\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n17.00.29\r\n\r\n26.02.04\r\n\r\n26.02.04\r\n\r\n43298087\r\n\r\nMario Jorge Ribeiro de Andrade\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n14.08.03\r\n\r\n14.08.03\r\n\r\n14.08.03\r\n\r\n43298001\r\n\r\nRonaldo Aparecido Ferreira Brito\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n20.01.02\r\n\r\n20.01.02\r\n\r\n43298117\r\n\r\nGeniton Lages\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n17.11.11\r\n\r\n17.11.11\r\n\r\n43292259\r\n\r\nSuzy Leite Cunha de Miranda\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n22.10.25\r\n\r\n43292046\r\n\r\nPaulo Roberto Mendes Junior\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n43292305\r\n\r\nRenata Silva Montenegro\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n43295410\r\n\r\nPablo da Costa Sartori\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n43295800\r\n\r\nGiselle do Espirito Santo\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n43296220\r\n\r\nMadeleine Farias Rangel\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n29504244\r\n\r\nLuiz Henrique Ferreira Guimarães\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n29150434\r\n\r\nMarcio Esteves de Jesus\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n18.09.04\r\n\r\n18.09.04\r\n\r\n18.09.04\r\n\r\n29.04.27\r\n\r\n5711355\r\n\r\nLeonardo Affonso Dantas dos Santos\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n14.03.26\r\n\r\n14.03.26\r\n\r\n14.09.14\r\n\r\n14.09.14\r\n\r\n43297927\r\n\r\nAndre Luiz Salvador Bueno\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n23.01.17\r\n\r\n28.05.20\r\n\r\n28.05.20\r\n\r\n43297943\r\n\r\nMarcus Harris Torres\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n10.11.14\r\n\r\n43296157\r\n\r\nMichel Andre Murillo Floroschk\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n5649536\r\n\r\nTatiana Ribeiro Q. de Oliveira\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n43297960\r\n\r\nPedro de Lima Casaes\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n43297978\r\n\r\nMarx Martins Rodrigues de Carvalho\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n5568145\r\n\r\nFabio Asty Dantas\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n29244684\r\n\r\nAntonio Ferreira Bonfim Filho\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n07.09.02\r\n\r\n07.09.02\r\n\r\n07.09.02\r\n\r\n07.09.02\r\n\r\n07.09.02\r\n\r\n43952933\r\n\r\nRodrigo de Almeida Sá\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n12.07.16\r\n\r\n13.09.12\r\n\r\n13.09.12\r\n\r\n43953298\r\n\r\nAna Paula Costa Marques de Faria\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n22.00.21\r\n\r\n43953174\r\n\r\nRosa Carvalho dos Santos\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n08.07.24\r\n\r\n43953484\r\n\r\nMarcio Leandro Figueroa\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n43953140\r\n\r\nVinicius Paiva Galhardo\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n43953603\r\n\r\nMarcio Pereira Teixeira de Melo\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n5648912\r\n\r\nMarcos Andre Buss\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n5657458\r\n\r\nMarcus Vinicius Lopes Montez\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n43953727\r\n\r\nHerberth Tavares Cardoso\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n43953336\r\n\r\nPablo Valentim\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n43953549\r\n\r\nClemente Nunes Machado Braune\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n43953115\r\n\r\nElisa Borboni de Andrade\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n43953212\r\n\r\nGustavo de Mello de Castro\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n5652235\r\n\r\nCristiane Carvalho de Almeida\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n43953417\r\n\r\nAllan Duarte Lacerda\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n43953220\r\n\r\nMariana Magalhães Ferrao\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n43953360\r\n\r\nLeonardo Luis Macharet\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n43953131\r\n\r\nMarcela Ortiz Quintairos Jorge\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n43953352\r\n\r\nRodrigo Brand Rodrigues\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n43953069\r\n\r\nAlessandra Leal Brasil\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n43953344\r\n\r\nThales Nogueira Cavalcanti V. Braga\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n43953301\r\n\r\nRaphael Stambowsky\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n43952992\r\n\r\nThais Rodrigues Pinheiro\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n43953409\r\n\r\nRafael de Faria Ferrao\r\n\r\n04.06.04\r\n\r\n06.04.04\r\n\r\n06.04.04\r\n\r\n06.04.04\r\n\r\n06.04.04\r\n\r\n06.04.04\r\n\r\n43183000\r\n\r\nWilliam de Medeiros Pena Junior\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n08.10.12\r\n\r\n08.10.12\r\n\r\n08.10.12\r\n\r\n5653622\r\n\r\nFabricio Oliveira Pereira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n11.03.20\r\n\r\n11.08.14\r\n\r\n43953379\r\n\r\nRenata do Amaral Barreto de Jesus Oliveira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n10.00.09\r\n\r\n10.00.09\r\n\r\n43953328\r\n\r\nRodrigo Vinicius Andrade Maia\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n09.00.27\r\n\r\n09.00.27\r\n\r\n43953166\r\n\r\nDaniele Marques Amorim\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n41773292\r\n\r\nAndre Renato Ramos da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n43953905\r\n\r\nAugusto Motta Buch\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n07.00.27\r\n\r\n07.00.27\r\n\r\n29559332\r\n\r\nGeovan Salomão de Omena\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n11.10.21\r\n\r\n42121175\r\n\r\nDiogo Teixeira Schettini\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n44007930\r\n\r\nRita de Cássia Salim Tavares\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n5567696\r\n\r\nLuiz Jorge Rodrigues da Silva\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n5658497\r\n\r\nRenato dos Santos Mariano\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n06.04.25\r\n\r\n41378008\r\n\r\nFlávia Goes Monteiro Romero de Barros\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n06.03.06\r\n\r\n06.03.06\r\n\r\n06.03.06\r\n\r\n06.03.06\r\n\r\n06.03.06\r\n\r\n44008015\r\n\r\nRudolph Bruno Anastácio\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n06.02.04\r\n\r\n06.02.04\r\n\r\n06.02.04\r\n\r\n06.02.04\r\n\r\n06.02.04\r\n\r\n44089414\r\n\r\nMaurício Mendonça de Carvalho\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n05.09.27\r\n\r\n05.09.27\r\n\r\n05.09.27\r\n\r\n07.03.27\r\n\r\n07.03.27\r\n\r\n44139306\r\n\r\nVictor de Azevedo Moreira\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n05.08.10\r\n\r\n05.08.10\r\n\r\n05.08.10\r\n\r\n05.08.10\r\n\r\n05.08.10\r\n\r\nFica assinalado o prazo de 30 (Trinta) dias para eventuais contestações, as quais deverão ser formuladas diretamente no protocolo da Secretaria Executiva de Comissão e Promoção - SECOP / DGRH, situado na Rua da Relação nº42, 2º andar, do Edifício Sede, no horário de 10 h às 17 h.\r\n\r\nId: 2060380"
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                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PUBLICO DE ADMISSAO AO CURSO DE FORMACÃO DE SOLDADOS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd-2014.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público a relação dos candidatos REPROVADOS na fase do Exame Social e Documental do Centro de Recrutamento e Seleção de Praças. \r\n\r\n10ª RELAÇÃO DOS CANDIDATOS REPROVADOS NO EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL -CFSD/2014\r\n\r\nl- OS CANDIDATOS QUE JULGAREM NECESSÁRIO, PODERÃO INTERPOR RECURSO NA SEDE DO CRSP NA SEÇÃO DE ATENDIMENTO AO CANDIDATO (SAC), EM ATÉ 03(TRÊS) DIAS ÚTEIS A CONTAR DA PRESENMTE PUBLICAÇÃO;\r\n\r\nll- É TERMINANTEMENTE PROIBIDO A CIRCULAÇÃO DE CANDIDATOS NAS DEPENDÊNCIAS DO CRSP, EXCETO POR CONVOCAÇÃO DE MILITARES DA UNIDADE E DA SEÇÃO DE ATENDIMENTO AO CANDIDATO (SAC) PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO;\r\n\r\nlll- OS CANDIDATOS QUE NÃO TIVERAM A DIVULGAÇÃO DO RESULTADO, DEVERÃO AGUARDAR O TÉRMINO DO PROCESSO DO EXAME SOCIAL;\r\n\r\nlV- O CANDIDATO PODERÁ RETIRAR A CERTIDÃO NA SEÇÃO DE ATENDIMENTO AO CANDIDATO (SAC), NO PRAZO DE 03(TRÊS) DIAS ÚTEIS A CONTAR DA DATA DA PRESENTE PUBLICAÇÃO. \r\n\r\nCFSD/2014 - REPROVADOS\r\n\r\n1542148\r\n\r\n1519986\r\n\r\n1614783\r\n\r\n1680263\r\n\r\n1651810\r\n\r\n1544941\r\n\r\n1518109\r\n\r\n1536143\r\n\r\n1691372\r\n\r\n1692045\r\n\r\n1663145\r\n\r\n1559310\r\n\r\n1680709\r\n\r\n1527721\r\n\r\n1665796\r\n\r\n1681564\r\n\r\n1561583\r\n\r\n1576843\r\n\r\n1519378\r\n\r\n1522725\r\n\r\n1577533\r\n\r\n1511067\r\n\r\n1594897\r\n\r\n1534648\r\n\r\n1575492\r\n\r\n1526248\r\n\r\n1512551\r\n\r\n1527802\r\n\r\nId: 2060608"
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                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 029/2017.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e CROWN SERVIÇOS DE ELEVADORES LTDA -ME.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva dos elevadores e monta - cargas. \r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da publicação do extrato no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR: R$ 58.800,00 (cinquenta e oito mil e oitocentos reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/4948/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 1993, e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/09/2017.\r\n\r\nId: 2060375"
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                            "EXTRATO DE TERMO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas Nº 111/2017\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços Ambulatoriais e Hospitalares aos usuários do SUS no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR: R$ 54.576,00 (cinquenta quatro mil quinhentos e setenta seis reais)\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/4516/2017\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/09/2017\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3149/80\r\n\r\nId: 2060800"
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                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO.\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55.\r\n\r\nDONATÁRIO: Município de Duque de Caxias, CNPJ sob o nº 29.138.328/0001-50.\r\n\r\nOBJETO: 03 (três) Perfuradores Giratórios; 03 (três) Caixas de Esterilização alumínio; 01 (um) Carregador de Bateria; 04 (quatro) Baterias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/3572//2016. \r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Luiz Antônio de Souza Teixeira Junior, Secretário de Estado de Saúde - CPF nº 023.199.337-79, Sr. Washington Reis de Oliveira, Prefeito do Município de Duque de Caxias - CPF nº 013.118.467-94, Sr. José Carlos de Oliveira, Secretário Municipal de Saúde do Município de Duque de Caxias - CPF nº 142.808.681-15. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/09/2017.\r\n\r\nId: 2060364"
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                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 112/2017\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Instituição Adventista Este Brasileira e Prevenção e Assistência à Saúde\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço de Ambulatoriais e Hospitalares aos usuários do SUS no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.418.923,72 ( um milhão, quatrocentos e dezoito mil, novecentos e vinte três reais e setenta dois centavos)\r\n\r\nPROCESSO: E-08/001/4517/2017\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/09/2017\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3149/80.\r\n\r\nId: 2060801"
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                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 175/2017, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos (PILOCARPINA 20MG/ML SOLUÇÃO OFTÁLMICA, POR FRASCO DE 10 ML), destinados aos pacientes portadores de Glaucoma, para a Coordenação De Medicamentos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/2041/2017\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 11/10/2017, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 11/10/2017, às 10:00 horas.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2060575"
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                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 183/2017, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material (FRALDA GERIÁTRICA G), para a Coordenação de Material, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/3495/2017\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 11/10/2017, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 11/10/2017, às 10:00 horas.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2060576"
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                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 184/2017, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos (TRAVOPROSTA - 4MG/ ML - SOLUÇÃO OFTÁLMICA - POR FRASCO DE 2,5ML), destinados aos pacientes portadores de Glaucoma, para a Coordenação De Medicamentos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/2047/2017\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 11/10/2017, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 11/10/2017, às 10:00 horas.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2060577"
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                            "2060567": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 033/2015. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A E A EMPRESA S&M ODONTOLOGIA INTEGRADA LTDA - EPP. OBJETO: Alterar as Cláusulas Segunda e Sexta. VALOR: R$ 34.891,56. PROC IVB N° E-08/005/000173/2015. DATA DA ASSINATURA: 15/09/2017. FISCAL: Andréa Mota Fernandes, mat. nº 07092-0 e Paulo César da Silveira Sodré, mat. nº 02689-8.\r\n\r\nId: 2060567"
                            ],
                            "2060563": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 034/2015. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A E A EMPRESA START - ASSESSORIA E REPRESENTAÇÕES TECNOLÓGICAS S/S LTDA. OBJETO: Alterar a cláusula segunda. VALOR: R$ 253.800,00. PROC IVB N° E-08/005/000311/2015. DATA DA ASSINATURA: 22/09/2017. FISCAL: José Wilson Miguel Albuquerque, mat. nº 2750-8.\r\n\r\nId: 2060563"
                            ],
                            "2060547": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público, para conhecimento dos interessados, que a Licitação para Registro de Preços anteriormente agendada para o dia 17/07/2017 foi remarcada conforme informações abaixo mencionadas:\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-08/007/1555/2016\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 31/2017\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos \r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 11/10/2017, às 10:00 h\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS:11/10/2017, às 10 h e 05 min\r\n\r\nCódigo da Licitação no Portal SIGA: 19431\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, nº 248 - Gávea - RJ - CEP: 22451-000, Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 às 17 horas.\r\n\r\nId: 2060547"
                            ],
                            "2060554": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público, para conhecimento dos interessado, que a Licitação anteriormente agendada para o dia 27/09/2017 foi remarcada conforme informações abaixo mencionadas:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1963/2016\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 49/2017\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de reagentes para realização de exames laboratoriais de proteínas diversas por técnica de nefelometria, com comodato de equipamento\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 18/10/2017, às 10:00 h\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 18/10/2017,às 10 h e 05 min\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 19706\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4 , sito à, Av. Padre Leonel Franca, 248 - Gávea - RJ - CEP: 22451-000, Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 às 17 horas.\r\n\r\nId: 2060554"
                            ],
                            "2060574": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIREÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE convoca os interessados a formularem propostas de preços para contratação em caráter emergencial: \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/2305/2017. \r\n\r\nOBJETO: LOCAÇÃO DE SISTEMA DE DIGITALIZAÇÃO DE IMAGENS RADIOLÓGICAS. \r\n\r\nAs respectivas especificações técnicas encontram-se à disposição dos interessados junto ao Setor de Aquisição e Pesquisa. Demais informações podem ser obtidas por telefone (21) 2334-5010 ou através dos e-mails: jose.mauricio@fs.rj.gov.br ou lyvia.teixeira@fs.rj.gov.br. \r\n\r\nENVIO DA PROPOSTA: A proposta de Preços deverá ser encaminhada através dos e-mails jose.mauricio@fs.rj.gov.br ou lyvia.teixeira@fs.rj.gov.br, ou ser entregue fisicamente na sede da Fundação Saúde, situada à Rua Padre Leonel Franca, n° 248, 1° Andar, Gávea, Rio de Janeiro. \r\n\r\nId: 2060574"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2060508": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 411/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE CASTELO BRANCO.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.785.929/0001-73.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para: Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5.307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25/09/2017.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/2905/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 412/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do COLÉGIO ESTADUAL BRIGADEIRO SCHORCHT.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 29.972.809/0001-67.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para: Alimentação, Manutenção e Transporte.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5.307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028/2229.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25/09/2017.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/21/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação nº 11/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/09/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC) e o CENTRO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E APRENDIZAGEM MULTI-PROFISSIONAL, denominado apenas CECAMP.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Cooperação tem por finalidade o desenvolvimento de um programa de estágio não obrigatório para os estudantes das Unidades Escolares da Rede Pública Estadual de Ensino, subordinadas à SEEDUC, conforme Plano de Trabalho devidamente aprovado.\r\n\r\nPRAZO: 60 meses a contar da data de sua publicação, podendo ser modificado mediante assinatura de termo aditivo, se previamente acordado entre os Partícipes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, Lei Federal nº 11.788/2008, Decreto Estadual nº 44.879/2014 e Resolução SEEDUC/RJ nº 4342/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/2287/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 410/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do COLÉGIO ESTADUAL CAPITÃO JOAQUIM QUARESMA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 00.781.325/0001-59.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para: Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5.307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25/09/2017.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3640/2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 413/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do COLÉGIO ESTADUAL 1º DE MAIO. \r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.117.890/0001-89.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para: Alimentação, Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5.307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 21/06/2017.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4137/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/07/2017.\r\n\r\nId: 2060508"
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                        "2060461": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao candidato Eliza Andreia Eller da Silva, no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio, 2º SEMESTRE, ANO: 2016, publicado no D.O. de 22/05/2017, Página 22 - 1ª Coluna.\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao candidato Weliton Faria Gonçalves, no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio, 2º SEMESTRE, ANO: 2016, publicado no D.O. de 22/05/2017, Página 22 - 1ª Coluna.\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao candidato Silvio Cesar Mello Pereira, nos Exames Supletivos em nível Médio, 2º SEMESTRE, ANO: 2003, publicado no D.O de 22.05.2017, Página 21 - 3ª Coluna.\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao candidato Bryan Ker de Carvalho, no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio, 2º SEMESTRE, ANO: 2016, publicado no D.O. de 31.07.2017, Página 35 - 2ª Coluna. \r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao candidato Edson Biral da Silva, no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio, 2º SEMESTRE, ANO: 2016, publicado no D.O. de 31.07.2017, Página 35 - 2ª Coluna.\r\n\r\nId: 2060461"
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                        "2060588": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do candidato aprovado no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2016\r\n\r\n01-Daniela dos Santos\r\n\r\nId: 2060588"
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                        "2060512": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 460 - THIOPHYLA BRAGANÇA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 460 - THIOPHYLA BRAGANÇA, sito na Rua Marquês do Paraná s/nº, Clube dos Engenheiros, Município de Araruama, Censo Escolar nº 33026394, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 5220/2015, NO ANO LETIVO DE 2017, 1º SEMESTRE: Turma NEJA IV01: Adelson Pereira de Souza, Matrícula 201318800100918; Alan Cunha dos Santos, Matrícula 201519150326310; Anderson Soares de Bragança, Matrícula 201519150329372; Aparecida da Cruz Pereira Barcelos, Matrícula 201519150327167; Bruno Alves da Silva, Matrícula 200919150328139; Dagmar Moreira Sampaio, Matrícula 201519150328139; Douglas Costa dos Santos, Matrícula 201318470520153; Edison Chagas da Silva, Matrícula 201519150329968; Fabio Quintanilha Carola, Matrícula 201519150328805; Janaina Azevedo Barcelos, Matrícula 201519150327329; João Gonçalves Pereira, Matrícula 201519150329100; Laercio Cassiano de Oliveira, Matrícula 201519150328996; Luis Adriano da Silva Guerra, Matrícula 201519150327752; Marcela Lima Dias, Matrícula 201519150327671; Micheli Paula Jardim Dias dos Santos, Matrícula 201401230536898; Miriã de Souza, Matrícula 201519150326780; Paulo da Silva João, Matrícula 201518470606591; Rafael Benes Bernardo, Matrícula, 200919150032043; Vanderléia Teixeira Pereira, Matrícula, 201519150329615; Wilian Souza de Oliveira, Matrícula 201619150330512. Secretária Escolar: Sandra Maria Lopes de Souza Ribeiro, designada no D.O. de 10/06/2002, página 19, 2ª coluna. Diretora: Glaucia Gomes de Azevedo no D.O. de 03/05/2017, página 11, 3ª coluna. Servidores que autorizam a publicação: Alessandra Santarém Ramos, ID: 43700-47 e Denise Maria Fernandes Pinheiro, ID: 4372239-3.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA CLARICE COELHO MOREIRA CALDAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA CLARICE COELHO MOREIRA CALDAS, sito na Rua Prefeito Antônio Raposo, s/nº, Ponte dos Leites, Município de Araruama, Censo Escolar nº 33026440, nos termos da Resolução SEE nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução nº 2797/2005, NO ANO LETIVO DE 2016, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV01: Anderson Vinuto Vidal, Matrícula 201508890284296; Andréia da Silva Pereira, Matrícula 201508890287635; Bianca Azevedo da Silva, Matrícula 201608890302932; Cleber do Carmo Siqueira Gabriel, Matrícula 201508890279454; Daniel Luca Sales Francelino, Matrícula 201508890284962; Dayane Oliveira da Silva, Matrícula 201408890272984; Franciane da Silva Martins, Matrícula 200908890019908; José Francisco Cardoso de Carvalho, Matrícula 201012880138013; Joseane dos Santos Ribeiro, Matrícula 200908890017107; Magaly Lapa, Matrícula 201508890285010; Ygor Venuto de Souza, Matrícula 201208890213251. NO ANO LETIVO DE 2017, 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV01: Aline Santos Pereira, Matrícula 201008710336967; Cristiane Barbosa Pontes, Matrícula 201708890321968; Daniele Sizidio de Assis, Matrícula 201108740388589; Débora Hevelin do Canto Oliveira, Matrícula 201108890186531; Felismario da Fonseca Gomes, Matrícula 201508890286582; Jane Nascimento Nunes, Matrícula 201508890277834; Jaqueline dos Santos Pinto, Matrícula 201117950380478; Lenita Gonçalves do Nascimento, Matrícula 201508890287988; Marcelly dos Santos Prudencio, Matrícula 201508890288607; Mariana Coelho Barbosa de Oliveira, Matrícula 201408890266585; Marlene Aparecida Ferreira, Matrícula 201508890286410; Milena Siqueira Miranda, Matrícula 201508890288445; Natalia Dias da Conceição dos Santos, Matrícula 200918470109642; Ray Dias Vinuto, Matrícula 201418470552167; Shirlei da Silva Carvalho, Matrícula 201108890202677; Simone Oliveira Santos, Matrícula 201417950484787; Sirlei Veiga de Magalhães, Matrícula 201508890286310; Thayná Costa dos Santos, Matrícula 201418470565579; Thiago Candido da Silva, Matrícula 201008890172771; Thiago Souza do Nascimento, Matrícula 200923730046811; Vera Lucia de Souza, Matrícula 201508890287810; Viviane da Conceição Batista, Matrícula 201508890281866 Secretária Escolar: Rosinete Coutinho Barbosa, designada no D.O. de 05/09/2006, página 13, 3ª coluna. Diretora: Carmem Lucia Assaf Guimarães, designada no D.O. de 13/01/2016, página 7, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Denise Maria Fernandes Pinheiro, ID 4372239-3 e Alessandra Santarem Ramos, ID. 4370047-0.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ALMIRANTE FREDERICO VILLAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR COLÉGIO ESTADUAL ALMIRANTE FREDERICO VILLAR, sito na Praça da BANDEIRA nº 13, Centro, Município de Arraial do Cabo, Censo Escolar nº 33027137, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 5245/2015, NO ANO LETIVO DE 2017, 1º SEMESTRE, TURMA NEJA IV04: Edna Mara Simplicio de Melo, Matrícula 201504180407985; Joyce Tavares de Farias Sanches Matrícula 201504180407632; Lorhayne Vieira de Moraes, Matrícula 201504180408110; Luara Moreira dos Santos, Matrícula 201500130757580; Luiz Felipe Santos Oliveira, Matrícula 201104180295235; Marlon dos Santos Terra Silva, Matrícula 201204180339867; Matheus Torres Costa, Matrícula, 201304200363071. Secretária Escolar: Suely Vieira Luiz, designada no D.O. de 09/10/2009, página 19, 1ª coluna. Diretora: Gilyane de Souza Vianna, designada D.O. de 13/12/2016, página 23, 2ª coluna. Servidores que autorizam a publicação: Benedito Silva Pereira, ID. 4137376-6 e Rafaela Cristina Sanches Braga, ID. 4371718-7.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 31.07.2015\r\n\r\nPÁGINA 30 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001- ANO: 2014\r\n\r\nOnde se lê: 01- Anna Beatriz Alves Barros Pessoa \r\n\r\nLeia-se: 01 - Anna Byatriz Alves Barros Pessoa \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2014\r\n\r\nOnde se lê: 01- Andressa Cristina de Souza Santiago\r\n\r\n09 - Vitoria Ribeiro Faria \r\n\r\nLeia-se: 01 - Andressa Christina de Souza Santiago\r\n\r\n09 - Vitória Ribeiro Faria \r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2014\r\n\r\nOnde se lê: 01- Angelo Matheus dos Santos Pita \r\n\r\n08 - Marcos Magalhães dos Santos \r\n\r\nLeia-se: 01 - Angelo Matteus dos Santos Pita \r\n\r\n08- Marcos Magalhães dos Santos Junior \r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 331 - LYSIA BERNARDES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 331 - LYSIA BERNARDES, sito na Rua Porto Alegre, s/nº, no Município de Cabo Frio, Censo Escolar nº 33093709, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 3479/2007, NO ANO LETIVO DE 2011, 1º SEMESTRE, Turma de Origem JA-3001/2009/2º Semestre: Tailane Melo de Assis, Matrícula 200917940176253. NO ANO LETIVO DE 2011, 2º SEMESTRE, Turma JA-3003: Elisabeth Rodrigues Fernandes Pires, Matrícula 201117940188671. NO ANO LETIVO DE 2014, 2º SEMESTRE, Turma NEJA - IV04: Andreia dos Santos Vaçal, Matrícula 201117940221040. NO ANO LETIVO DE 2015, 1º SEMESTRE, Turma NEJA - IV04: Vanessa Kelly de Matos Almeida, Matrícula 201017940138414. NO ANO LETIVO DE 2015, 2º SEMESTRE, Turma de Origem NEJA-IV04/2015/1º SEMESTRE: Amário Antonio da Conceição Paulo, Matrícula 201017940174641; Esterfeson Machado Barbosa, Matrícula 200927410036796. NO ANO LETIVO DE 2016, 1º SEMESTRE, Turma NEJA - IV04: Adriana Dias dos Santos, Matrícula 201117940191389; Adriano Amados de Oliveira, Matrícula 201417940322768; André Netto Cardoso, Matrícula 201517940352566; Aureliano Gomes de Souza, Matrícula 201125060032810; Carina Pimentel da Silva, Matrícula 200905170297956; Ludmila Barros Peres, Matrícula 201031290156443; Márcia Cristina Pereira Romão Bastos, Matrícula 201117940188086; Márcia Moreira do Nascimento, Matrícula 201111510351659; Patrícia Rodrigues Dias, Matrícula 200905320085312; Reginaldo Domingues Marins Júnior, Matrícula 201417940321110; Tayane da Rocha Daudt, Matrícula 201417940320390; Wellerson Barbosa Gonçalves, Matrícula 201131240335871. NO ANO LETIVO DE 2016, 2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV: Anderson Aleixo Nascimento Siqueira, Matrícula 201517940345438; Angela Conceição Santa Isabel, Matrícula 201517940336366; Aparecida Mitsuko Nakashima Silva, Matrícula 201517940328691; Bruna Caroline Oliveira de Jesus, Matrícula 200905980013572; Ednéia Rocha Ornelas, Matrícula 201431290313390; Felipe Roberto de Souza Maciel, Matrícula 201404120269660; Joice Marcelino Soares, Matrícula 201317940282123; Laudicéia de Souza Silva Oliveira, Matrícula 201099990335766; Lucia Helena Ramos da Rocha Daudt, Matrícula 201517940326310; Lucilene da Silva Chave, Matrícula 201517940332710; Lucio de Abreu Silva, Matrícula 200917940136030; Maria da Penha Silva Gomes, Matrícula 201517940349263; Milena Bastos dos Santos, Matrícula 201217940226324; Rafaella Morais Oliveira, Matrícula 201113010412620; Rayane Azevedo Delphino Faustino, Matrícula 200931290002987; Roberto Santos de Jesus, Matrícula 201517940328010; Samuel César do Vale Conceição, Matrícula 200917940121866; Sara Mendes Lima, Matrícula 200967830154227. Turma de Origem NEJA-IV04/2016/1º Semestre: Diogo Davi Chaves Lourenço, Matrícula 201417940322849; Jailson dos Santos Santana, Matrícula 200917940174803. NO ANO LETIVO DE 2017, 1º SEMESTRE. Turma NEJA-IV04: Amanda José da Silva de Lima, Matrícula 201104120160041; Edivani Dantas Peixoto, Matrícula 201231290255551; Evanilso Soares Marques, Matrícula 201617940408851; Hágata Valeska da Silva Vasconcellos, Matrícula 201005340125881; Leila Mateus Magalhães, Matrícula 201531170379382; Lucas Alexandre da Silva, Matrícula 201504120291565; Márcia Marques, Matrícula 201099990342657; Pablo de Azevedo Peixoto, Matrícula 201528710692433; Rodrigo de Sousa Ferreira, Matrícula 200917940108177; Taila Luísa Sousa Bento, Matrícula 201031290148505. Secretária: Alceli Belo de Souza Martins, designada no D.O. de 26/11/2009, página 19, 1ªcoluna. Diretora: Cristiane Gomes de Aquino Pacheco, designada no D.O. de 13/04/2015, página 13, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Iara Moraes da Silva, ID 3589834-8 e Rafaela Cristina Sanches Braga, ID 4371718-7.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13.05.2014\r\n\r\nPÁGINA 19 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2014\r\n\r\nOnde se lê: 19-Stephanie de Lima Rufino Viera\r\n\r\nLeia-se: 19-Stephanie de Lima Rufino Vieira\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BALTAZAR BERNARDINO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BALTAZAR BERNARDINO, sito a Rua Mariz e Barros nº 444, Santa Rosa, Niterói-RJ, Censo Escolar nº 33055629, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 5.329/1956, NO ANO LETIVO DE 2017, 1º SEMESTRE, Turma JA-901: Ana Caroline da Silva dos Santos, Matrícula 201031940121312; André Luis dos Santos Gomes, Matrícula 201231940405984; Bruna Serpa de Souza Pampolha, Matrícula 200931830085100; Carlos André Reduzino Ribeiro, Matrícula 200932010014295; Carolina Araujo da Silva, Matrícula 200932150188504; Dhiovana Costa da Silva, Matrícula 200932270005350; Fatiana Aparecida Pereira, Matrícula 201731940642058; Leandro da Silva, Matrícula 201631940591410; Patrícia Soares da Silva, Matrícula 201117840237110; Turma: JA-902: Ana Caroline Damascena Zaror, Matrícula 200932270003145; Juliana Raimundo Pereira, Matrícula 201099990006973; Lavínia de Araujo Silva, Matrícula 201631940604583; Monique da Silva Ramos, Matrícula 200932270004206; Stéphanni Caroline de Oliveira Mendonça, Matrícula 201432420882517; Tatiele Morais de Jesus, Matrícula 201432270066061; Thamyres da Silva Barbosa de Castro, Matrícula 201431940500912; Turma de origem JA-901/ 2016, 2º SEMESTRE: Gabriel Anselmo Maia, Matrícula 200917820057320; Mayara Ketheleen Torquato Aires, Matrícula 201231830438411; Patrick de Araujo dos Santos, Matrícula 200932270017448. CURSO DE ENSINO MÉDIO MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2649/2004, NO ANO LETIVO DE 2014, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-02: Vanessa Costa de Souza Lima, Matrícula 201331940442053. NO ANO LETIVO DE 2011, 2º SEMESTRE, Turma JA-3004: Ernani Luiz Freitas, Matrícula 201031940315354. NO ANO LETIVO DE 2016, 1º SEMESTRE, Turma de Origem NEJA IV-02/2014/2º semestre: Lucas Vivas do Espirito Santo, Matrícula 200931870140935NO ANO LETIVO DE 2017, 1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV02: Alana dos Santos, Matrícula 201099990035165; Allan da Silva Santos, Matrícula 200931960040891; Ana Paula Lima Ribeiro, Matrícula 201531940567398; Antonio Marco Pereira, Matrícula 201531940546471; Barbara Cardoso Loureiro, Matrícula 201131880482752; Breno Azevedo da Silva, Matrícula 200932100075234; Carlos Alexandre Simone de Mattos, Matrícula 200916160066191; Célia Gama dos Santos Castro, Matrícula 201132420457396; Daniel da Silva Oliveira, Matrícula 201431940520786; Filipe de Oliveira Gomes, Matrícula 200931940055338; Gustavo Gomes Athanazio, Matrícula 201231940384710; Jefferson de Souza Mendes, Matrícula 201432420944482; Juliana Pereira do Nascimento, Matrícula 201031940168890; Kamilla Correia da Silveira, Matrícula 201032000301591; Karla Emanoela dos Santos, Matrícula 200932150124107; Leonardo Aguiar Meira Fontes, Matrícula 201232420587571; Luiz Alberto Bonifácio Júnior, Matrícula 201431940520948; Marilene Ferreira da Costa, Matrícula 201432420920210; Marinete da Conceição Felix, Matrícula 201031940166170; Marllon Ferreira do Nascimento da Silva, Matrícula 200931910029835; Rafaella de Jesus Sales Silva, Matrícula 200931910047221; Regina Nascimento Clemente, Matrícula 200931910050010; Richelly Gonçalves Coelho, Matrícula 200931890129422; Robson de Souza, Matrícula 200932000056254; Rosiane Nascimento de Castro Silva, Matrícula 201532420980681; Tafarel Barreto Rodrigues da Silva, Matrícula 200932140042191. Secretária Escolar Débora de Paula Scultori da Silva, designada no D.O. de 30/01/2017, página 18, 1ª coluna. Diretora Luciana Duarte Macedo, designada no D.O. de 17/08/2015, página 14, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Claudia Tome da Cunha Thomaz, ID 4369717-8 e Gizelle Abreu Marques Soares Principe, ID 4258689-5.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. de 14/04/2009\r\n\r\nPÁGINA 26 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3004 - JA / 1º SEMESTRE - ANO: 2008 \r\n\r\nOnde se lê: 05- Bianca Mendonça da Silva Freire\r\n\r\nLeia-se: 05- Bianca Mendonça da Silva Freire Ferreira\r\n\r\nD.O. DE 10/08/2016\r\n\r\nPÁGINA 20 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: NEJA IV-01 - 1º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\nOnde se lê: 09- Larissa José Augusto\r\n\r\nLeia-se: 09- Larissa José Augusto Soares \r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 272 GABRIEL JOAQUIM DOS SANTOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 272 GABRIEL JOAQUIM DOS SANTOS, sito na Estrada dos Passageiros s/nº, São João, Município de São Pedro da Aldeia, Censo Escolar nº 33028095, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 25.623/1999, NO ANO LETIVO DE 2013, Turma 3001: Daniel da Cunha Costa, Matrícula 200925470017392, Jhonatta Fonseca de Oliveira, Matrícula 201125420432293, NO ANO LETIVO DE 2014, Turma 3001: Laressa Furtado Degani, Matrícula 201225420450247, NO ANO LETIVO DE 2015, Turma de Origem 3001/2014: José Ricardo Laurindo Rodrigues, Matrícula 201225420454234, Juliano Rodrigues Reis, Matrícula 201200140491126, Marlon Costa Souza, Matrícula 201218490281654, Thayná Araújo de Souza, Matrícula 201218490290310. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 3295/2006, NO ANO LETIVO DE 2007, 2º SEMESTRE, Turma de Origem JA-3001/2007/1° Semestre: Rodrigo Chaves dos Santos. NO ANO LETIVO DE 2008, 2º SEMESTRE, Turma de Origem 3004/2007/2º Semestre: Elias Marinho dos Santos Júnior. NO ANO LETIVO DE 2012, 1º SMESTRE, Turma de Origem JA-3004/2011/1º Semestre: Júnior Alves dos Santos. NO ANO LETIVO DE 2013, 1º SEMESTRE, Turma JA-3002: Bruno Portela Brandão, Matrícula 20110880318595, Josiane Silva da Luz, Matrícula 201118490240730. NO ANO LETIVO DE 2013, 2º SEMESTRE, Turma de Origem JA-3004/2007/2º Semestre: Zeilda Barreto. NO ANO LETIVO DE 2014, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV02: Hebert de Oliveira Costa, Matrícula 200925490027750. NO ANO LETIVO DE 2015, 1º SEMESTRE, Turma de Origem JA-3002/2008/1º Semestre: Vagner da Costa Malheiros. Turma de Origem JA-3001/2009/2º Semestre: Kássia Barcelos de Carvalho Ribeiro, Matrícula 200918490005087. Turma de Origem JA-3003/2011/1º Semestre: Fagner Vieira Paulino. NO ANO LETIVO DE 2015, 2ºSEMESTRE, Turma NEJA IV02: Gabriely Pereira dos Santos, Matrícula 201218490298935. NO ANO LETIVO DE 2016, 1º SEMESTRE, Turma de Origem NEJA IV01/2014/2º Semestre: Yago de Andrade Mainart, Matrícula 201118490249525. Turma de Origem NEJA IV02/2014/2º Semestre: André da Silva Fonseca Buarque, Matrícula 201218490314510. Turma de Origem NEJA IV02/2015/2º Semestre: Luiz Ricardo Gomes da Silva, Matrícula 201418490419561. Secretária Escolar: Sandra Regina Nunes, designada no D.O. de 04/09/2012, página 14, 3° coluna. Diretora: Monique Martinez da Silva, designada no D.O. de 14/04/2015, página 18, 3° coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Luciana Faria Carreira da Silva, ID. 4328951-7 e Iara Moraes da Silva, ID. 3589834-8.\r\n\r\nId: 2060512"
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Secretária Escolar: Dayse Rangel de Souza, designada no DOERJ de 08/04/2005, página 50, 3ª coluna, Diretor: Isaelma Vicente Gonçalves Gandra, designada no DOERJ de 29/01/2013, página 53, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Tatiana Assumpção Lima, ID 4328984-3 Patrícia Domingues de Castro Leão, ID 5602852-3 \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. 01.11.2016\r\n\r\nPÁGINA 51 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\nOnde se lê: 02-Rebeca Aleixo de Araújo Amond-201027350176180\r\n\r\nLeia-se: 02-Rebecca Aleixo de Araujo Amond-201027350176180\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL NILO FERNANDES\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30.06.2016\r\n\r\nPÁGINA 23 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO 2015\r\n\r\nOnde se lê: 04-Camila Vicente Ribeiro-200927460000582\r\n\r\nLeia-se: 04-Camila Vicente Ribeiro Salles-200927460000582\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOSÉ FRANCISCO DE SALLES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ FRANCISCO DE SALLES, sito à Rua Oscar Machado, s/nº, IPS, Município Campos dos Goytacazes, Censo Escolar 33008981, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS autorizado pela Resolução SEE nº 2945/2005, ANO LETIVO DE 2017 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Ana Lídia de Souza Silva, Matrícula 201526710511890; Dayvid Santos Cabral, Matrícula 201726710555963; Hércules Avelange Alves da Silva dos Santos, Matrícula 200926710044931; Layne da Silva Paes Queiroz, Matrícula 201626710536857; Marcia Rangel dos Santos Xavier, Matrícula 201526710512196; Marlon Gomes de Alvarenga Gonçalves, Matrícula 201526710511971; Mayara Rocha Costa, Matrícula 201326710424367; Melquisedeque de Souza Santos, Matrícula 201526710511629; Raquel Lima da Rocha, Matrícula 200926710019589; Valéria de Sousa Mota, Matrícula 201526710512358; Veronica Santos de Souza, Matrícula 201626710543470. Secretária Escolar: Natale Gomes Faria Vaz, designada no DOERJ de 04 /08/2017, página 10, 1ª coluna, Diretor: Keila Calegário da Silva Rodrigues, designado no DOERJ de 12/ 02 /2015 , página 29, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Rogéria Caetano Paes, ID 0942471-4 e Rosimere Viana Ferreira dos Santos, ID 4328939-8l.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CORONEL JOÃO BATISTA DE PAULA\r\n\r\nBARROSO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CORONEL JOÃO BATISTA DE PAULA BARROSO, sito a Rua Silvino Canela s/nº, Goitacazes, Município de Campos dos Goytacazes, Censo Escolar 33008396, nos termos da Resolução SEEDUC nº5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 16136/1990, no ANO LETIVO DE 2009, Turma 3001, Felipe do Espirito Santo, Matrícula 200927290026411, no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3001,Wellington Quintanilha dos Santos Júnior, Matrícula 201027290155236, no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001, Flávia Gomes dos Santos, Matrícula 201027290214010; Turma 3003, Jóice de Carvalho Ferreira, Matrícula 20092673004391, Lara Cristina Batista Martins do Nascimento, Matrícula 200927650064301;Turma 3004, Jociara Braga de Sousa Silva, Matrícula 200927290089170, no ANO LETIVO DE 2003, turma de origem 1305/2000, Lívia Cesário Pessanha, nº 130515; turma de origem 1305/2002, Carla Santos Pessanha Almeida, nº 130509,no ANO LETIVO DE 2005, turma de origem 1305/2004, Verônica Rangel Trindade, nº 130540, no ANO LETIVO DE 2006, turma de origem 3004/2005, Jefferson de Souza Barreto, nº 300447,no ANO LETIVO DE 2008, turma de origem 3002/2007, Marcelle Oliveira Sardinha Peixoto, nº 300204, turma de origem 300/2007, Ingrid da Silva Barreto, nº 300318, no ANO LETIVO DE 2010, turma de origem 3003/2008, Graziella de Azeredo Barreto Pontes, nº 300328, no ANO LETIVO DE 2011,turma de origem 3003/2007, Darlem de Oliveira Farias, nº 300308,no ANO LETIVO DE 2015, turma de origem 3003/2011, Jéssica Corrêa da Conceição, Matrícula 200927290019393, turma de origem 3001/2012, Juliana Soares da Silva, Matrícula 201027290214267; turma de origem 3002/2014, Matheus Ribeiro Gomes Trindade, Matrícula 200927290063961; turma de origem 3003/2014, Diego Ribeiro Maciel, Matrícula 201127290286910; Greicilane Lucio Viana, Matrícula 201427290383366,Letícia Barcelos Viana, Matrícula 200927290078721, Lucas Rosa Gomes, Matrícula 200927290063538, Renato de Souza Monteiro Junior, Matrícula 200927290065310: Carlos Ernesto Guimarães Santa Fé Gomes, designado DOERJ de 29/07/2014, página 17, 1ª coluna, Diretora: Paula Lopes da Silva, designada no DOERJ de 22/02/2017, página 14, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Scheila Maria Rocha Ribeiro Manhães, ID.41940393 e Danielle Gonçalves Tristão, ID 3767794-2.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL RAIMUNDO DE MAGALHÃES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RAIMUNDO DE MAGALHÃES, sito à Rua Gregório Prudêncio de Azevedo s/nº, Barcelos, Município de São João da Barra, Censo Escolar 33013683, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público os nomes dos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 9047/1986, no ANO LETIVO DE 2006, Turma 3003: Daniele Jesuino Gonçalves Campos, Matrícula 300309. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 4593/2010, no ANO LETIVO 2017/1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Rosana da Silva Machado, Matrícula 201126800042101. Secretário Escolar: Déborah Cristiane Braz Nunes, designada no DOEJ de 21/03/2016, página 12, 3ª coluna. Diretor Geral: Carlos Enrique Guzzo Biscarra, designado no DOERJ de 16/02/2017, página 9, 2ª coluna. Servidores que autorizam a publicação: Roselina Rangel Alves, ID 392953-4 e Maria Geny Vieira Pessanha Novas, ID 4064944-4.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES \r\n\r\nD.O. DE 12.09.2017\r\n\r\nPÁGINA 23 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: Turma de Origem JA 3001/2112 1º SEMESTRE: Tiago Vilaça Primo, Matrícula 201225270381016\r\n\r\nLeia-se: Turma de Origem JA 3001/2012 1º SEMESTRE: Tiago Vilaça Primo, Matrícula 201225270381016\r\n\r\nOnde se lê: Sabrina do Rosário Nunes, Matrícula 201125270352532\r\n\r\nLeia-se: Turma de Origem JA 3002/2012 -1º SEMESTRE: Sabrina do Rosário Nunes, Matrícula 201125270352532\r\n\r\nD.O. DE 21.05.2009\r\n\r\nPÁGINA 35 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nOnde se lê: Turma 3002 - ANO 2006\r\n\r\n16-Lilian Barbosa de Azeredo\r\n\r\nLeia-se: no ANO LETIVO DE 2007, Turma de origem 3002/2006\r\n\r\n16-Lilian Barbosa de Azeredo\r\n\r\nId: 2060549"
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                        "2060611": [
                            "I - Aviso",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DEGASE torna pública que fará realizar no Portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada: \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/859/2016 - P.E nº 012/2016.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Concertina com Instalação. \r\n\r\nPRAZO PARA CREDENCIAMENTO: até as 13 horas do dia 11/10/2017.\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até as 13 horas do dia 11/10/2017. \r\n\r\nDATA E HORÁRIO PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 14 horas do dia 11/10/2017, horário de Brasília. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 10.520/2002, Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nO edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante permuta de uma resma de papel A4, no setor de licitações, no endereço: Estrada do Caricó, n° 111, Galeão, Ilha do Governador, Rio de Janeiro, RJ, onde quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, no horário de 10h a 16h, no prazo de até 02 (dois) dias úteis, anteriores a data da licitação, através do telefone/fax (21) 2334-6692.\r\n\r\nId: 2060611"
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                        "2060612": [
                            "I - Aviso",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DEGASE torna pública que fará realizar no Portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada: \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1868/2016 - P.E nº 019/2017.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Ventiladores de Teto e Parede. \r\n\r\nPRAZO PARA CREDENCIAMENTO: até as 14 horas do dia 10/10/2017.\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até as 14 horas do dia 10/10/2017. \r\n\r\nDATA E HORÁRIO para Oferecimento de Lances: 15 horas do dia 10/10/2017, horário de Brasília. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 10.520/2002, Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nO edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante permuta de uma resma de papel A4, no setor de licitações, no endereço: Estrada do Caricó, n° 111, Galeão, Ilha do Governador, Rio de Janeiro, RJ, onde quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, no horário de 10h a 16h, no prazo de até 02 (dois) dias úteis, anteriores a data da licitação, através do telefone/fax (21) 2334-6692.\r\n\r\nId: 2060612"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2060345": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio n° 019/2017. PARTES: Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO e o INSTITUTO NACIONAL DE QUALIFICAÇÃO E CAPACITAÇÃO - INQC. OBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado e/ou não remunerado dos estudantes da UEZO. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses contados a partir da data de assinatura do referido convênio. DATA DE ASSINATURA: 18/09/2017. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal n° 11.788/08, Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-26/002/429/2017.\r\n\r\nId: 2060345"
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                            "2060346": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio n° 020/2017. PARTES: Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO e o SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC. OBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado e/ou não remunerado dos estudantes da UEZO. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses contados a partir da data de assinatura do referido convênio. DATA DE ASSINATURA: 21/08/2017. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal n° 11.788/08, Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-26/002/373/2017.\r\n\r\nId: 2060346"
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                            "2059944": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO torna pública que fará realizar no portal de compras do SIGA www.compras.rj.gov.br a licitação, abaixo mencionada: \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2017\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Por Item\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Papel A-4 \r\n\r\nData de Realização: 11/10/2017- HORÁRIO: 10:00h\r\n\r\nInicio para acolhimento da Proposta: 28/09/2017, às 17:00h\r\n\r\nLimite para acolhimento da Proposta: 11/10/2017, às 9:30 h\r\n\r\nData da abertura da Proposta:11/10/2017, às 9:45 h\r\n\r\nEstimativa: R$ 12.363,00 (doze mil trezentos e sessenta e três reais) \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/012/340/2017 \r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponível no endereço eletrônico, www.compras.rj.gov.com.br, podendo alternativamente ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A-4, na Rua Voluntários da Pátria, nº 120 Botafogo/RJ.\r\n\r\nId: 2059944"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2060618": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PREGOEIRO DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ torna pública que realizará a licitação na modalidade por Pregão Eletrônico no sistema SIGA, conforme abaixo descriminado:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 006/2017 R1\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 16 monitores visando atender as demandas de monitoramento do DETRO/RJ, conforme Termo de Referência (Anexo 1) e na proposta de Preços (Anexo 2)\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/6352/2017\r\n\r\nTIPO: MENOR VALOR GLOBAL \r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 11/10/2017, às 10:00 h\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 11/10/2017, às 10:30 h\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, no endereço eletrônico acima, podendo, alternativamente, ser obtida uma via impressa, mediante a permuta de 01(uma) resma de papel A4, 75g/m², ou CD na sede deste DETRO/RJ, à Rua Uruguaiana Nº 118 - 10º andar, DAF/COMAT, Centro, Rio de Janeiro, no horário das 10:00 às 16:00 h.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação poderão ser obtidas através do telefone 3883 4100 - Ramal: 4487 ou pelo endereço eletrônico: licitacao@detro.rj.gov.br c/c licitacao.detro@gmail.com\r\n\r\nId: 2060618"
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                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2060627": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 064/2016 (DF).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a GR INDÚSTRIA TRANSPORTES E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo nas quantidades totais do produto químico contratado, bem como a prorrogação do prazo de fornecimento\".\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.287.099,75 (um milhão, duzentos e oitenta e sete mil noventa e nove reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/08/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.550/2015 (Pregão Eletrônico nº 024/2016 - ASL-DP).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/08/2017.\r\n\r\nId: 2060627"
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                            "2060739": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 047/2014 (DE)\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a UNISYS BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alteração qualitativa do Contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.482.633,12 (um milhão, quatrocentos e oitenta e dois mil seiscentos e trinta e três reais e doze centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/09/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.307/2014 (IL nº 001/2014 - DE).\r\n\r\nId: 2060739"
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                            "2060628": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 065/2016 (DF).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a KATRIUM INDÚSTRIAS QUÍMICAS S/A.\r\n\r\nOBJETO: Acréscimo nas quantidades totais do produto químico contratado, bem como a prorrogação do prazo de fornecimento\".\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.594.126,60 (três milhões, quinhentos e noventa e quatro mil cento e vinte e seis reais e sessenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/08/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.550/2015 (Pregão Eletrônico nº 024/2016 - ASL-DP).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/08/2017.\r\n\r\nId: 2060628"
                            ],
                            "2060565": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: TP Nº 101/2017-ASL-1.1.\r\n\r\nOBJETO: “ESTUDO DE CURTO-CIRCUITO, SELETIVIDADE, CALIBRAÇÃO E AJUSTE DOS RELÉS DE PROTEÇÃO DO COMPLEXO DA ETA GUANDU E DA ELEVATÓRIA DO LAMEIRÃO”.\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica aos interessados que a licitação em epígrafe que seria realizada em 29/09/2017 fica adiada “sine die”.\r\n\r\nId: 2060565"
                            ],
                            "2060621": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: QUARTO TERMO INEA n° 46/2017. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e Labwin Serviços Especializados Ltda- Me. OBJETO: Manutenção dos Softwares Labwin-LIMS. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 17.136,00 (dezessete mil cento e trinta e seis reais), a ser pago pela contratante. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n° 8.666/1993, Lei Estadual n° 287/1979 e Decreto n° 21.981/1932. DATA DE ASSINATURA: 02/07/2017. PROCESSO N° E-07/002.5087/20173.\r\n\r\nId: 2060621"
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                            "2060626": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00141614 emitido com a sanção de MULTA SIMPLES, no valor de R$ 1.000,00, em 14/07/2014, com enquadramento no artigo 31, da mesma Lei. Processo nº E-07/510456/2010.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Evani Pereira Da Conceição. CNPJ/CPF Nº: 393.308.697-34. ENDEREÇO: Rua Avelar Rodrigues Da Silva, SN - Cachoeiras De Macacu - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 412, 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração n° COGEFISEAI/00141685, emitido com a Sanção de ADVERTÊNCIA, em 21/07/2014, com enquadramento no artigo 31 da mesma Lei. Processo nº E-07/511609/2010.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Leonardo Silva De Oliveira. CNPJ/CPF n° 085.281.167-51.ENDEREÇO: Sitio Araras/Valerio/Cachoeiras De Macacu - Cachoeiras De Macacu - RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, n° 110, sala 412 4º andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração n° COGEFISEAI/00148525, emitido com a Sanção de ADVERTÊNCIA, em 04/07/2017, com enquadramento no artigo 76 da mesma Lei. Processo nº E-07/002.11223/2015.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Sociedade Empresaria Agropastoril do Pinhem. CNPJ/CPF n° : 29.758.844/0001-88.ENDEREÇO: Rua São Lourenço, SN - Nova Friburgo - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, n° 110, sala 412 4º andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a Notificação n° COGEFISNOT/01079745, emitida em 16/05/2017, fica V.Sa. Notificada de que a impugnação apresentada foi analisada , sendo indeferida. Processo Nº E-07/510510/2012.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Alvorada Empresa Padrão De Terraplanagem LTDA. CNPJ/CPF n°: 01.207.640/0001-30. ENDEREÇO: Estrada Rio-São Paulo, 4350 - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Venezuela, n° 110, sala 412 4º andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00148642 emitido com a sanção de MULTA SIMPLES, no valor de R$ 2.521,38, em 02/08/2017, com enquadramento no artigo 81, da mesma Lei. Processo nº E-07/002.9160/2014.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: SANTA ELINA COMERCIO DE MADEIRA LTDA. CNPJ/CPF n°: 05.011.160/0001-50. ENDEREÇO: Avenida Deputado Alair Ferreira, 502 - Campos Dos Goytacazes- RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 412 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00148464 emitido com a sanção de MULTA SIMPLES, no valor de R$ 5.892,61, em 29/06/2017, com enquadramento no artigo 95, da mesma Lei. Processo Nº E-07/002.13518/2014.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Transvigo Serviços Marítimos LTDA. CNPJ/CPF n° : 42.526.129/0003-40. ENDEREÇO: Rua Jornalista Sardo Filho, 38 - NITEROI - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 412 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00148381 emitido com a sanção de MULTA SIMPLES, no valor de R$ 67.744,92, em 26/06/2017, com enquadramento no artigo 96, da mesma Lei. Processo nº E-07/002.3890/2017.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Ipiranga Produtos De Petróleo S.A. CNPJ/CPF n°: 33.337.122/0018-75. ENDEREÇO: Rua Doutor Andrade Pinto, 685 - Barra Do Pirai- RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 412, 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14. § 4°, da Lei n° 3.467, de 14/09/2000, informa que, tendo em vista a Notificação n° RJ-NOT-2017-000038, fica V.Sa. notificado a apresentar ao INEA, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação em Diário Oficial o recibo de inscrição do imóvel no CAR.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: Francisco Lopes. CNPJ/CPF nº: 234.558.297-91.ENDEREÇO: Rua Alcides Lino Pimentel-Cardoso Moreira.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14. § 4°, da Lei n° 3.467, de 14/09/2000, informa que, tendo em vista a Notificação n° SUPSULNOT/01054049, fica V.Sa. notificada que a IMPUGNAÇÃO apresentada referente ao Auto de Infração SUPSULEAI/00136759 foi INDEFERIDA. Cabe-nos informar que V. Sra. tem o prazo máximo de 15 dias para interpor recurso ou 30 dias para realizar o pagamento da multa pecuniária, a partir da data desta publicação.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: Areal Recreio.CNPJ/CPF Nº: 05.470.474/0001-10.ENDEREÇO: Fazenda Recreio- Zona Rural-Laje Do Muriaé.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Av. José Alves de Azevedo, 483, Pq. Rosário - Campos dos Goytacazes - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2060626"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRENCIA NACIONAL N° 002/2017\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA designados pela Portaria INEA/PRES n° 712, de abril de 2017, comunica aos interessados que na data de 29/09/2017, às 15 horas, na Avenida Venezuela, 110, 4º andar, sala 404 será dada continuidade do certame cujo objeto é, “PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DAS OBRAS DE 2 CRECHES, NA LOCALIDADE DENOMINADA TRIO DE OURO, MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI - RJ.\r\n\r\nId: 2060616"
                            ],
                            "2060599": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRENCIA NACIONAL N° 008/2017\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA torna pública que fará realizar a licitação a seguir:\r\n\r\nOBJETO: “DESASSOREAMENTO E RECUPERAÇÃO DAS MARGENS DE DIVERSOS CURSOS D'ÁGUA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nDATA: 30/10/2017, às 11:00 horas\r\n\r\nLOCAL: Avenida Venezuela, n° 110, 4° Andar, Sala 404.\r\n\r\nAQUISIÇÃO: O edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico (www.inea.rj.gov.br), podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 04 (quatro) Resmas de papel A4, na Av. Venezuela, 110, 4º Andar, Sala 404 - Saúde, Rio de Janeiro/RJ, de 10:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 16:00 horas, ou podendo, alternativamente, ser adquirido através do site do INEA www.inea.rj.gov.br. \r\n\r\nINFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter maiores informações sobre o Edital no endereço e horário acima mencionado ou pelo telefax (21) 2334-9430. Favor agendar visita técnica pelos telefones (21) 2332-5188 e 2332-5140.\r\n\r\nId: 2060599"
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                            "2060625": [
                                "I - Ato",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00146012\r\n\r\nNOME: Bio Prag controle integrado de pragas urbanas LTDA - ME. CNPJ/CPF Nº: 13.781.165/0001-90. ENDEREÇO: Rua Prefeito João Galindo, nº 3.126. MUNICÍPIO: Angra dos Reis - RJ. INFRAÇÃO: Art. 76, da Lei Estadual nº 3467/00. MULTA: R$ 1.303,06 (um mil trezentos e três reais e seis centavos). PROCESSO Nº E-07/002.1060/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00142244.\r\n\r\nNOME: Auto Posto Cidade Histórica de Paraty. CNPJ/CPF Nº: 35.898.451/0001-72. ENDEREÇO: AV. Roberto Silveira, Nº497. MUNICÍPIO: Paraty - RJ. INFRAÇÃO: Art. 76, da Lei Estadual nº 3467/00. MULTA: 1.283,01 (um mil duzentos e oitenta e três reais e um centavo). PROCESSO Nº E-07/002.11590/2014.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/ 00148795.\r\n\r\nNOME: F.A. Pescados. CNPJ/CPF Nº: 05.487.597/0001-64. ENDEREÇO: Rua São João da Barra, nº50. MUNICÍPIO: Angra dos Reis - RJ. INFRAÇÃO: Art. 76, da Lei Estadual nº 3467/00. MULTA: R$ 6.168,48 (seis mil cento sessenta e oito reais e quarenta e oito centavos). PROCESSO Nº E-07/002.2994/2013.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00146785\r\n\r\nNOME: Condomínio Geral do Portogalo. CNPJ/CPF Nº: 30.323.091/0001-67. ENDEREÇO: Rodovia Rio Santos, km 456. MUNICÍPIO: Angra dos Reis - RJ. INFRAÇÃO: Art. 76, da Lei Estadual nº 3467/00. MULTA: R$ 1.356,43 (um mil trezentos e cinquenta e seis reais, e quarenta e seis centavos). PROCESSO Nº E-07/002.5079/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00146087.\r\n\r\nNOME: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT. CNPJ/CPF Nº: 04.892.707/0014-25. ENDEREÇO: Rodovia BR 101, km 485 - Gamboa. MUNICÍPIO: Angra dos Reis - RJ. INFRAÇÃO: Art. 76, da Lei Estadual nº 3467/00. MULTA: R$ 1.345,76 (um mil trezentos e quarenta e cinco reais e setenta e seis centavos). PROCESSO Nº E-07/002.2074/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00145139.\r\n\r\nNOME: Antônio Pesaro. CNPJ/CPF Nº: 027.963.267-30. ENDEREÇO: Praia Comprida - Vila do Abraão. MUNICÍPIO: Angra dos Reis - RJ. INFRAÇÃO: Art. 76, da Lei Estadual nº 3467/00. MULTA: R$ 1.295,94 (um mil duzentos e noventa e cinco reais e noventa e quatro centavos). PROCESSO Nº E-07/002.15754/2014.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00144996\r\n\r\nNOME: Hidelbrando Baptista Pereira da Costa. CNPJ/CPF Nº: 386.844.547-15. ENDEREÇO: Estrada da Monsuaba, nº43 - 3º Distrito. MUNICÍPIO: Angra dos Reis - RJ. INFRAÇÃO: Art. 76, da Lei Estadual nº 3467/00. MULTA: R$ 1.260,36 (um mil duzentos e sessenta reais e trinta e seis centavos). PROCESSO Nº E-07/002.2628/2015.\r\n\r\nId: 2060625"
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                            "2060498": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2017 \r\n\r\nTIPO: Menor por item\r\n\r\nOBJETO: Locação de 01(um) equipamento Multifuncional Monocromático de médio porte (P&B em A3), nova de primeiro uso, digital, com manutenção preventiva e corretiva, assistência técnica, com fornecimento de todo o suprimento para a execução do objeto, conforme Termo de Referência.\r\n\r\nVALOR TOTAL ANUAL ESTIMADO: R$ 11.144,00 (onze mil cento e quarenta e quatro reais).\r\n\r\nINICIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 28/09/2017,08:00h \r\n\r\nLIMITE DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 11/10/2017, 9:59h \r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 11/10/2017,10:00 h\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 11/10/2017,10:30 h\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/020/236/2017\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos sites www.compras.rj.gov.br e www.iterj.rj.gov.br, maiores informações poderão ser solicitados através do tel. (21) 2332-7259 e Fax (21) 2332-7235.\r\n\r\nId: 2060498"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2060372": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato SEAPPA n° 05/2013. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a Fundação Santa Cabrini. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento o Segundo Termo Aditivo ao Contrato de nº 05/2013, que tem por Objeto, a Prestação de Serviços de Utilização do Trabalho dos Internos da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, sob os regimes de semiabertos, abertos e PAD, presente no Processo Administrativo SEAPPA de nº E-02/001/825/2013, com fundamento no que com dispõe o inciso II, do art. 57, da Lei 8.666/93. PRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 01 de agosto de 2017. VALOR: Dá-se a este Aditivo o valor de R$ 312.596,29 (trezentos e doze mil quinhentos e noventa e seis reais e vinte e nove centavos). DATA DA ASSINATURA: 31 de julho de 2017. FUNDAMENTO: Processo nº E-02/001/825/2013\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/08/2017.\r\n\r\nId: 2060372"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2060529": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "APOSTILAS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 20.09.2017\r\n\r\nATO DE 20.09.2017 - FICA ALTERADO o nome da Defensora Pública NADIA MARIA PEREIRA DA SILVA, matrícula 815689-5, para NADIA MARIA PEREIRA DA SILVA CHAVES, em virtude de mudança de estado civil, conforme processo nº E-20/001/2378/2017.\r\n\r\nATO DE 20.09.2017 - FICA ALTERADO o nome da coordenadora geral VERA LUCIA AREAS BALA, matrícula 181891-3, para VERA LUCIA BARROS AREAS, em virtude de mudança de estado civil, conforme processo nº E-20/001/2374/2017.\r\n\r\nId: 2060529"
                    ],
                    "2060528": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL \r\n\r\nDE 20.09.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-20/001/2061/2017 - EURICO DE CASTRO MONTEIRO JUNIOR, matrícula 811178-3. Fica concedido o ABONO DE PERMANÊNCIA equivalente ao valor da contribuição previdenciária do Defensor Público, com validade a contar de 27 de julho de 2017.\r\n\r\nId: 2060528"
                    ],
                    "2060530": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 1° SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 20.09.2017\r\n\r\nProc. Nº E-20/11.336/2003 - ANA PAULA VIEIRA FERRAZ, Defensor Público, matrícula 877402-8. CONCEDO o direito à percepção de 35% de triênio, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 15.09.2017, de acordo com o art. 3º da Lei nº 773/84, Lei Complementar nº 68/90 e Parecer no Processo nº E-20/10.401/2001.\r\n\r\nProc. Nº E-20/10.053/1999 - IVANA TAVEIRA FULCHI, Defensor Público, Matrícula 836358-2. CONCEDO o direito à percepção de 45% de triênio, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 19.09.2017, de acordo com o art. 3º da Lei nº 773/84 e Lei Complementar nº 68/90.\r\n\r\nProc. Nº E-20/10.356/1994 - LILIANE MARIA DA ROCHA PEÇANHA, Defensor Público, matrícula 815797-6. CONCEDO o direito à percepção de 50% de triênio, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 17.09.2017, de acordo com o disposto no art. 3º da Lei nº 773/84 e Lei Complementar nº 68/90.\r\n\r\nProc. Nº E-20/12.945/2012 - MARCIA BRAGA DE PINHO LAMPERT, Defensor Público, matrícula 3032180-6. CONCEDO o direito à percepção de 35% de triênio, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 19.09.2017, de acordo com o art. da Lei nº 773/84, Lei Complementar nº 68/90 e Parecer no processo de nº E-20/10.385/2007.\r\n\r\nProc. Nº E-20/10.271/2000 - MARIA AMÉLIA SPARANO, Defensor Público, matrícula 852761-6. CONCEDO o direito à percepção de 45% de triênio, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 15.09.2017, de acordo com o art. da Lei nº 773/84 e Lei Complementar nº 68/90 \r\n\r\nProc. Nº E-20/10.420/1994 - PAULO RICARDO, Defensor Público, matrícula 815756-2. CONCEDO o direito à percepção de 50% de triênio, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 21.09.2017, de acordo com o art. 3º da Lei nº 773/84 e Lei Complementar nº 68/90.\r\n\r\nProc. Nº E-20/11.913/2003 - RENATA DE SÁ VILLAS BOAS, Defensor Público, matrícula 896775-4. CONCEDO o direito à percepção de 35% de triênio, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 15.09.2017, de acordo com o art. 3º da Lei nº 773/84 e Lei Complementar nº 68/90.\r\n\r\nProc. Nº E-20/11.161/2003 - TATIANA MOLINARES DE CARVALHO CAMILHER, Defensor Público, matrícula 877384-8 CONCEDO o direito à percepção de 35% de triênio, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 11.09.2017, de acordo com o art. 3º da Lei nº 773/84, Lei Complementar nº 68/90 e Parecer no Processo nº E-20/10.401/2001.\r\n\r\nProc. Nº E-20/001/2085/2017 - WILLIAN RIBEIRO SIQUEIRA DA SILVA, Técnico Superior Jurídico, matrícula 3083128-3. CONCEDO o direito à percepção de 10% de triênio, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 06.04.2017, de acordo com o disposto na Lei nº 258/87.\r\n\r\nProc. Nº E-20/10.102/1998 - ANA BEATRIZ GUIMARÃES MARQUES, Defensor Público, matrícula 810610-6. AUTORIZO a contagem em dobro de 01 (um) mês de licença-prêmio não fruídos, relativa ao período base de 18.05.92 a 16.05.97, no total de 60 (sessenta) dias, nos termos do § 1° do art. 120 da Lei Complementar n° 06/77 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nProc. Nº E-20/10.519/1999 - FRANCISCO MESSIAS NETO, Defensor Público, Matrícula 815795-0. CONCEDO 09 (nove) meses de licença- prêmio relativa ao período base de 17/05/1999 a 12/05/2014 nos termos do art. 120 da Lei Complementar n° 06/77.\r\n\r\nId: 2060530"
                    ],
                    "2060531": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 25/09/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/950/2017- BANCO PAN SA\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2277/2017- SOCINAL SA - CREDITO, \r\n\r\nFINANCIAMENTO E INVESTIMENTO\r\n\r\nDEFIRO, na forma das Resoluções DPGE n° 872/2017 e 873/2017. \r\n\r\nId: 2060531"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2060524": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR, no desempenho de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 11, da Deliberação CS/DPGE nº 102, de 24 de julho de 2015, CONVOCA os Defensores Públicos a seguir indicados para comporem a Mesa Receptora e Apuradora dos votos da Eleição para formação de lista tríplice para o Cargo de Ouvidor Geral, biênio 2018/2019, que será realizada no dia 29 de setembro do ano em curso, de 09 às 17 horas.\r\n\r\nDEFENSORES TITULARES:\r\n\r\n- Francisco Bastos Viana de Souza\r\n\r\n- Paulo Vinícius Cozzolino Abrahão\r\n\r\n- Isabel Silva Izidoro da Fonseca\r\n\r\nDEFENSOR SUPLENTE:\r\n\r\n- Roberta Luize Doering de Magalhães Fraenkel\r\n\r\nId: 2060524"
                    ],
                    "2060525": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*O PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR, considerando o disposto no art. 10 da Deliberação CS/DPGE n° 102/2015, torna pública a lista com o nome dos representantes indicados pelas entidades civis habilitadas para votar no processo eleitoral para o cargo de Ouvidor Geral:\r\n\r\n- Ana Paula Soeiro Maas (Instituto de Cultura e Consciência Negra Nelson Mandela)\r\n\r\n- Carlos Nicodemos Oliveira Silva (MNDH-RJ)\r\n\r\n- Cristiane Alves Gonzaga da Conceição (APABB)\r\n\r\n- Flávia da Silva Pinto (Casa do Perdão)\r\n\r\n- João Antônio de Souza e Silva (ISER)\r\n\r\n- Juliana Tibau Moreira (Associação Luta pela Paz)\r\n\r\n- Maria das Graças de Oliveira Nascimento (MIR)\r\n\r\n- Mariana Gomes da Rocha (Instituto Igarapé)\r\n\r\n- Mônica de Alkmim Moreira Nunes (Organização Projeto Legal)\r\n\r\n- Nathalia Carlos da Silva (CRESS - 7ª Região)\r\n\r\n- Og Azevedo Sperle (União Wicca do Brasil)\r\n\r\n- Pierre Pontes Gaudioso (CDH/NI)\r\n\r\n- Regina Célia Maia (Movimento Mães da Cinelândia)\r\n\r\n- Rossino de Castro Diniz (Faferj)\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 20.09.2017.\r\n\r\nId: 2060525"
                    ],
                    "2060527": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CORREGEDORA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Excelentíssimos Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro que no dia 25/09/2017, às 11:30 h, nas dependências da Corregedoria Geral, realizou-se o sorteio público para escolha de grupo de órgãos para realização da VI CORREIÇÃO ORDINÁRIA, sendo sorteado o seguinte grupo: REGIÃO 10.\r\n\r\nId: 2060527"
                    ],
                    "2060526": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Excelentíssimos Senhores Defensores Públicos que o SISTEMA DE ESCOLHA DE FÉRIAS foi interrompido e reabrirá novamente no dia 29/09, fechando dia 30/10, mantendo-se a data do resultado. Aqueles que já efetivaram a escolha deverão fazê-la novamente.\r\n\r\nId: 2060526"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos do Prefeito": {
                "Atos": {
                    "2060738": [
                        "DOCG - Lei",
                        "Lei nº 8.772, de 20 de setembro de 2017.\r\n\r\n“Dispõe sobre incentivos à doação de sangue no Município de Campos dos Goytacazes e dá outras providências.”\r\n\r\nA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nDECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei institui incentivos para a doação voluntária de sangue.\r\n\r\nArt. 2º - Para efeito desta Lei, são considerados doadores regulares de sangue àqueles registrados no Hemocentro do Hospital Ferreira Machado em Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n§ 1º O doador de sangue deve cumprir com todos os requisitos definidos em regulamento para ser apto à doação. \r\n\r\n§ 2º O Hemocentro do Hospital Ferreira Machado emitirá um certificado de doação voluntária ao doador, onde conste seu nome completo, número da carteira de identidade e do CPF, data da doação, carimbo do órgão, assinatura do responsável técnico, e o histórico das coletas realizadas.\r\n\r\nArt. 3º - Para ser beneficiário desta Lei, o doador deverá apresentar na compra do ingresso, assim como no ato da inscrição para o concurso público, certificado de doação voluntária ou documento válido emitido pelo Hemocentro do Hospital Ferreira Machado, com comprovação de doação de sangue de no máximo 90(noventa) dias para homens e, 120 (cento e vinte) dias para mulheres, assim como deverá apresentar documento oficial de identidade.\r\n\r\nParágrafo Único: O prazo estabelecido respeita o intervalo mínimo recomendado pelo Ministério da Saúde, de 4(quatro) doações de sangue por ano para os homens e 3(três) doações de sangue por ano para mulheres.\r\n\r\nArt. 4º Fica instituída a meia-entrada para doadores regulares de sangue em todos os eventos culturais, esporte e lazer no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nParágrafo Único - Para os efeitos desta Lei, considera-se todo e qualquer evento cultual o que proporcione ao cidadão lazer, cultura e entretenimento, como: teatro, espetáculos musicais, artísticos, circenses, teatrais, cinematográficos, feiras, pontos turísticos, atividades sociais, culturais, recreativas e esportivas.\r\n\r\nArt. 5º - A meia-entrada corresponde a 50% (cinquenta por cento) do valor do ingresso cobrado, sem restrições de datas e horários.\r\n\r\nArt. 6º - O doador regular de sangue também fica isento do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos para provimento de cargos ou empregos públicos, efetivos ou temporários, da administração pública municipal, bem como de suas autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.\r\n\r\nParágrafo Único - Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, deverão apensar em seus respectivos editais de concursos o benefício da isenção de que trata a presente lei, bem como a regra constante do Art. 3º.\r\n\r\nArt. 7º - Ficam obrigados os estabelecimentos exibidores de espetáculos teatrais, musicais, cinematográficos, circenses, de artes plásticas e artísticos em geral, assim como os demais mencionados nessa Lei, a afixarem placa informativa, em espaços de grande visibilidade, próximo ao local de venda de ingressos, com a seguinte mensagem:\r\n\r\n“Todo o doador de sangue regular do Hemocentro do Hospital Ferreira Machado em Campos dos Goytacazes, mediante a apresentação de documento oficial de identidade e o comprovante do he mocentro do Hospital Ferreira Machado, pagará 50% do valor do ingresso em estabelecimentos exibidores de espetáculos teatrais, cinematográficos, musicais, circenses, de artes plásticas e artísticos em geral, independente de preço ou promoção”.\r\n\r\nArt. 8º - Caberá a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, através dos órgãos responsáveis, a fiscalização do cumprimento desta Lei, autuando os estabelecimentos que a descumprirem.\r\n\r\nArt. 9º - Cabe ao Executivo a definição das sanções impostas aos estabelecimentos que não cumprirem esta Lei.\r\n\r\nArt. 10 - As placas informativas deverão atender aos padrões estabelecidos pelo Poder Público Municipal.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 20 de setembro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito -\r\n\r\nLei nº 8.773, de 20 de setembro de 2017.\r\n\r\n“Altera o Anexo III da Lei nº 8.688 de 17 de dezembro de 2015.”\r\n\r\nA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nDECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o Anexo III da Lei no 8.688, de 17 de dezembro de 2015 que passará a vigorar com a seguinte disposição:\r\n\r\n“ANEXO III\r\n\r\nTeto remuneratório dos servidores de provimento efetivo \r\n\r\ndo Poder Legislativo.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nVENCIMENTO\r\n\r\nINICIAL\r\n\r\nTETO REMUNERATÓRIO DO CARGO\r\n\r\nAUXILIAR LEGISLATIVO\r\n\r\nR$ 1.200,00\r\n\r\nR$ 2.500,00\r\n\r\nASSISTENTE LEGISLATIVO\r\n\r\nR$ 1.700,00\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\nTÉCNICO LEGISLATIVO\r\n\r\nR$ 3.169,69\r\n\r\nR$ 4.000,00\r\n\r\nANALISTA LEGISLATIVO\r\n\r\nR$ 3.430,81\r\n\r\nR$ 6.000,00\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO OPERACIONAL\r\n\r\nR$ 2.652,11\r\n\r\nR$ 3.500,00\r\n\r\n“\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 20 de setembro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito -\r\n\r\nLei nº 8.774, de 27 de setembro de 2017.\r\n\r\n“Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Campos dos Goytacazes com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.”\r\n\r\nA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nDECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:\r\n\r\nArt. 1º Fica autorizado o parcelamento e/ou reparcelamento dos débitos do Município de Campos dos Goytacazes com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pelo Previcampos - Instituto de Previdência dos Servidores de Campos, em até 200 (duzentas) prestações mensais iguais e sucessivas, das contribuições previdenciárias devidas pelo ente federativo ou descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, bem como de outros débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias, relativos a competências até março de 2017, obser vado o disposto no artigo 5º-A da Portaria MPS nº 402/2008, com as alterações da Portaria MF nº 333/2017.\r\n\r\nParágrafo único. Poderão ser parceladas ou reparceladas, no prazo previsto no caput, todas as contribuições previdenciárias, patronais e retidas dos servidores, aposentados e pensionistas, bem como os débitos de qualquer natureza, mesmo que anteriormente parcelados, cujo mês de competência seja igual ou anterior a março de 2017.\r\n\r\nArt. 2º Para apuração do montante devido a ser parcelado os valores originais serão atualizados pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), acrescido de juros simples de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento, dispensada a multa.\r\n\r\nArt. 3º Em caso de reparcelamento, para apuração do novo saldo devedor, os valores consolidados do parcelamento ou reparcelamento anterior e das suas respectivas prestações pagas serão atualizados pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), acrescido de juros simples de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, acumulados desde a data da consolidação do parcelamento ou reparcelamento anterior e das datas das suas respectivas prestações pagas até a data da nova consolidação do termo de reparcelamento, dispensada a multa.\r\n\r\nArt. 4º. As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), acrescido de juros simples de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento até o mês do pagamento.\r\n\r\nArt. 5º. As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), acrescido de juros simples de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês e multa de 1% (um por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.\r\n\r\nArt. 6º Fica autorizada a vinculação dos recursos a serem recebidos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento ou reparcelamento não pagas no seu vencimento.\r\n\r\nParágrafo único. Deverá constar do termo de parcelamento, autorização expressa, ao agente financeiro responsável pela liberação das cotas do FPM - Fundo de Participação dos Municípios, para retenção dos valores das parcelas não adimplidas e seu consequente repasse ao Previcampos, desde que formalmente requerido por seu Diretor Presidente, a qual perdurará até a efetiva quitação de todas as parcelas.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 27 de setembro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito -\r\n\r\nId: 2060738"
                    ],
                    "2060794": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 191/2017\r\n\r\nProrroga o prazo de vigência para adesão ao programa REFIS/CAMPOS 2017, Lei Municipal nº 8770/2017 e dá outras providências.\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o inciso IX do art. 73 da Lei Orgânica Municipal,\r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Fica prorrogado para o dia 16 de outubro de 2017 o termo final do prazo para a adesão ao Programa REFIS/CAMPOS 2017, de que cuida o art. 13 da Lei Municipal nº 8770/2017.\r\n\r\nParágrafo Único - A data para o pagamento da 1ª parcela de que trata o caput deste artigo será o dia 20 de outubro de 2017, valendo somente, para aqueles que aderirem ao aludido programa a partir de 02 de outubro de 2017.\r\n\r\nArt. 2o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 27 de setembro de 2017.\r\n\r\nrafael diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nId: 2060794"
                    ],
                    "2060795": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 192/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nO Prefeito do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, incisos II, III e V, da Lei Municipal (LOA) nº 8.743 de 04/01/2017, publicada em 09/01/2017 e com os artigos, 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 138.500,00 (cento e trinta e oito mil, quinhentos reais), nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n170100 - SECRETARIA MUN DE DESENVOL HUMANO SOCIAL\r\n\r\n17010 - GABINETE DO SECRETARIO DA FAMILIA E ASSISTENC\r\n\r\n2.08.122.0067.4953 - APOIO ADM. - SEC. MUN. DA FAMILIA E ASSISTENCIA SOCIAL\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n20.000,00\r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n060100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO PUBLICA\r\n\r\n06010 - GABINETE DO SECRETARIO DE GESTAO PUBLICA\r\n\r\n1.04.122.0067.2271 - APOIO ADMINISTRATIVO - SEC. DE ADMINISTRACAO E GESTAO\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n30.000,00\r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\n310400 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\n31040 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\n1.13.122.0067.2298 - APOIO ADMINISTRATIVO - FUND JORN O LIMA\r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n85.500,00\r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n85.500,00\r\n\r\n240300 - INSTITUTO MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE\r\n\r\n24030 - INSTITUTO MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE\r\n\r\n1.26.451.0183.1825 - ORDENAMENTO DO TRANSITO\r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n3.000,00\r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n3.000,00\r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é pro veniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações do Programa de Trabalho abaixo discriminado:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n270700 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL\r\n\r\n27070 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL\r\n\r\n2.08.122.0102.4417 - REDE SOCIOASSISTENCIAL PRIVADA\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 335043 - SUBVENCOES SOCIAIS \r\n\r\n20.000,00\r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n060100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO PUBLICA\r\n\r\n06010 - GABINETE DO SECRETARIO DE GESTAO PUBLICA\r\n\r\n1.04.122.0067.2271 - APOIO ADMINISTRATIVO - SEC. DE ADMINISTRACAO E GESTAO\r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n30.000,00\r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\n310400 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\n31040 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\n1.13.392.0023.1602 - PROM. DE EVENTOS DO VERAO DA FAMILIA REALIZ. NO FAROL\r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n15.500,00\r\n\r\n1.13.392.0023.2695 - CARNAVAL FORA DE EPOCA - CAMPOS FOLIA\r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n70.000,00\r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n85.500,00\r\n\r\n240300 - INSTITUTO MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE\r\n\r\n24030 - INSTITUTO MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE\r\n\r\n1.26.122.0067.2008 - APOIO ADM. - INST. MUN. TRANSITO E TRANSPORTE\r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n3.000,00\r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n3.000,00\r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 27 de setembro de 2017\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 2060795"
                    ],
                    "2060807": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°2150/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, com base nas Leis nº 8.344/13, 8.622/2015 e Decretos 80/2015, 21/2014, Willian Ribeiro Gusmão, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Diretor da EM Albertina Azeredo Venâncio, Classificação “A”, Símbolo DAS-05, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 19 de setembro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nPortaria N°2227/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 1341/2015, quer nomeou, Tereza Cristina Gonçalves, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Diretora da E. M. José do Patrocínio, Classificação “A”, Símbolo DAS-05, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 27 de setembro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°2228/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8.344/13,8.622/2015 e Decretos 21/2014 e 80/2015, Luiz Alberto Muniz, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Diretora da E. M. José do Patrocínio, Classificação “A”, Símbolo DAS-05, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 27 de setembro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°2229/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 1467/2017, quer designou, Karina Carneiro da Silva Costa, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em Comissão de Vice-Diretora da E. M. José do Patrocínio, Classificação “A”, Símbolo DAS-07, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 27 de setembro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°2230/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8.344/13,8.622/2015 e Decretos 21/2014 e 80/2015, Rita de Cássia Ribeiro de Azeredo, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em Comissão de Vice-Diretora da E. M. José do Patrocínio, Classificação “A”, Símbolo DAS-07, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 27 de setembro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°2231/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, tornar sem efeito a Portaria nº 1571/2015, quer nomeou, Anine de Souza, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Diretora da CE Jardim Aeroporto Classificação “C”, Símbolo DAS-09, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 27 de setembro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°2232/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8.344/13, 8.622/2015 e Decretos 21/2014 e 80/2015, Carla Simone Pinto da Costa Souza, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Diretora da CE Jardim Aeroporto Classificação “C”, Símbolo DAS-09, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 27 de setembro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°2233/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, tornar sem efeito a Portaria nº 1187/2017, quer designou, Teresa Raquel de Miranda Manhães, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, a função gratificada de Vice-Diretora da CE Dom Helder Câmara, Classificação “B”, Símbolo FG-04, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 27 de setembro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°2234/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8.344/13, 8.622/2015 e Decretos 21/2014 e 80/2015, Carla Gomes Batista, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Diretora da CE Parque Santos Dumont Classificação “C”, Símbolo DAS-09, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 27 de setembro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°2235/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria n° 506/2017, que designou Antônio Clóvis Carlos de Castro, para exercer na Fundação Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Diretor Financeiro e Contábil, Símbolo DAS-03, com vigência a contar da data da publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 27 de setembro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°2236/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8.344/2013, 8.622/2015 e Decreto nº 80/2015 Guilherme Ribeiro Rangel, para exercer na Fundação Municipal de Saúde, junto ao Hospital Geral de Guarus o cargo em comissão de Superintendente, Símbolo DAS-02, com vigência a contar da data da publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 27 de setembro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°2237/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria n° 1302/2017, que nomeou Carla Simone Pinto da Costa de Souza, para exercer na Fundação Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Supervisor da Divisão de Serviço Administrativo da UPH de Ururaí, Símbolo DAS-06, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 27 de setembro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nId: 2060807"
                    ],
                    "2060717": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°2220/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decretos nº 80/2015, Jefferson Romero Silva Dias, para exercer na Secretaria Municipal de Fazenda, o cargo em Comissão de Chefe da Divisão de Protocolo, Símbolo DAS-05, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 27 de setembro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nId: 2060717"
                    ],
                    "2060793": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°2211/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015 Patrícia Henrique de Souza Durans, para exercer na Fundação Municipal da Infância e Juventude, o cargo em comissão de Coordenadora de Núcleo Descentralizado, Símbolo DAS-05, com vigência a contar da data da publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 26 de setembro de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nId: 2060793"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Gestão Pública": {
                "Atos": {
                    "2060769": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria nº 823/2017\r\n\r\nO Secretário Municipal de Gestão Pública da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nCEDER, a servidora VALESKA PRATES DE OLIVEIRA SELEM, matrícula n°. 27808, com função de Psicóloga III, lotada na FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, para exercer suas atividades laborativas na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, a partir de 10/04/2017 até 31/12/2017.\r\n\r\nSecretaria Municipal de Gestão Pública da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 26 de setembro de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão Pública\r\n\r\nPortaria nº 824/2017\r\n\r\nO Secretário Municipal de Gestão Pública da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nConsiderando, os bons préstimos entre municípios, no sentido de adequar servidores públicos para que possam prestar suas atividades laborativas em municípios requisitantes. \r\n\r\nConsiderando o Decreto Municipal nº 186/2013 em seu artigo 2º, verbis:\r\n\r\n“Fica autorizada a cessão de servidores públicos da Administração Direta ou Indireta do Município, junto a órgãos ou entidades públicas da União, dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios, desde que comprovado o interesse público, a reciprocidade, os critérios de conveniência e disponibilidade, a necessidade de cooperação técnica e a relevância dos serviços prestados ao bem estar da população.”\r\n\r\nConsiderando o Poder Público e atentando aos princípios da legalidade, moralidade e publicidade, insculpidos na CRFB/88; a conveniência e a reciprocidade entre municípios, resolve CEDER, o servidor SERGIO JOSÉ DA MOTA LOPES, matrícula nº 18456, Professor I-20 horas, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, para exercer suas atividades laborativas na Prefeitura Municipal de Macaé, e em contrapartida recebe por cessão a servidora EMILY LOTÉRIO BARCELLOS MACIEL, matrícula nº. 9455, Professor C, para exercer suas atribuições neste Município, ficando cada Município responsável com o ônus referente a seu funcionário, regularizando o período entre a data de publicação até 31/12/2017.\r\n\r\nSecretaria Municipal de Gestão Pública da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 26 de setembro de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão Pública\r\n\r\nPortaria nº 825/2017\r\n\r\nO Secretário Municipal de Gestão Pública da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nConsiderando, os bons préstimos entre municípios, no sentido de adequar servidores públicos para que possam prestar suas atividades laborativas em municípios requisitantes. \r\n\r\nConsiderando o Decreto Municipal nº 186/2013 em seu artigo 2º, verbis:\r\n\r\n“Fica autorizada a cessão de servidores públicos da Administração Direta ou Indireta do Município, junto a órgãos ou entidades públicas da União, dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios, desde que comprovado o interesse público, a reciprocidade, os critérios de conveniência e disponibilidade, a necessidade de cooperação técnica e a relevância dos serviços prestados ao bem estar da população.”\r\n\r\nConsiderando a conveniência e a reciprocidade entre municípios, resolve CEDER, a servidora DEBORA FREITAS BARCELOS, matrícula nº. 17411, Professor II- 25 horas, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, para exercer suas atividades laborativas na Prefeitura Municipal de São João da Barra, e em contrapartida recebe por cessão a servidora ANA CHRISTINA SANTOS MUSSALEM, matrícula nº. 24476140, Musicoterapeuta - 20 horas, para exercer suas atribuições neste Município, ficando cada Município responsável com o ônus referente a seu funcionário, regularizando o período entre a data de publicação até 31/12/2017.\r\n\r\nSecretaria Municipal de Gestão Pública da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 26 de setembro de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão Pública\r\n\r\nPortaria nº 826/2017\r\n\r\nO Secretário Municipal de Gestão Pública da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nConsiderando, os bons préstimos entre municípios, no sentido de adequar servidores públicos para que possam prestar suas atividades laborativas em municípios requisitantes. \r\n\r\nConsiderando o Decreto Municipal nº 186/2013 em seu artigo 2º, verbis:\r\n\r\n“Fica autorizada a cessão de servidores públicos da Administração Direta ou Indireta do Município, junto a órgãos ou entidades públicas da União, dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios, desde que comprovado o interesse público, a reciprocidade, os critérios de conveniência e disponibilidade, a necessidade de cooperação técnica e a relevância dos serviços prestados ao bem estar da população.”\r\n\r\nConsiderando a conveniência e a reciprocidade entre municípios, resolve CEDER, a servidora PRISCILLA DA CONCEIÇÃO FERREIRA NASCIMENTO, matrícula nº. 19799, Professor II- 25 horas, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, para exercer suas atividades laborativas na Prefeitura Municipal de São João da Barra, e em contrapartida recebe por cessão a servidora DAYSE IVANA MACIEL PORTO RODRIGUES, matrícula nº. 7822-0, Professor II - 25 horas, para exercer suas atribuições neste Município, ficando cada Município responsável com o ônus referente a seu funcionário, regularizando o período entre a data de publicação até 31/12/2017.\r\n\r\nSecretaria Municipal de Gestão Pública da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 26 de setembro de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão Pública\r\n\r\nId: 2060769"
                    ],
                    "2060770": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria n° 835/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de Setembro de 2017.\r\n\r\nO Secretário Municipal de Gestão Pública, no uso de suas atribuições legais, previstas no Anexo III do artigo 55 Parágrafo Único, da Lei n° 8.344/2013, e tendo em vista o disposto nos artigos 161, 166 e 167da Lei n° 5.247/1991, resolve: \r\n\r\n1- Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, para apurar os fatos de que trate o Processo n°5916/2017, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.\r\n\r\n2- Determinar que a apuração dos fatos seja conduzida pela Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito Administrativo, devidamente designada através das portarias n° 099/2017, 100/2017 e 101/2017, publicadas no dia 04/01/2017.\r\n\r\n3- Publique-se.\r\n\r\nAndré Luiz Gomes de Oliveira\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão Pública\r\n\r\nPortaria n° 836/2017\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de Setembro de 2017.\r\n\r\nO Secretário Municipal de Gestão Pública, no uso de suas atribuições legais, previstas no Anexo III do artigo 55 Parágrafo Único, da Lei n° 8.344/2013, e tendo em vista o disposto nos artigos 161, 166 e 167da Lei n° 5.247/1991, resolve: \r\n\r\n1- Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, para apurar os fatos de que trate o Processo n°5917/2017, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.\r\n\r\n2- Determinar que a apuração dos fatos seja conduzida pela Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito Administrativo, devidamente designada através das portarias n° 099/2017, 100/2017 e 101/2017, publicadas no dia 04/01/2017.\r\n\r\n3- Publique-se.\r\n\r\nAndré Luiz Gomes de Oliveira\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão Pública\r\n\r\nId: 2060770"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social": {
                "Atos": {
                    "2060768": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "PORTARIA SMDHS Nº 022/2017\r\n\r\nA Secretária Municipal de Desenvolvimento Humano e Social do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria nº 001/2014, que designou a servidora Mariza da Costa Velho D'Angelo, matrícula nº. 14.353, para exercer o cargo de Coordenadora da Secretária Executiva do Conselho Municipal de Assistência Social, com vigência a contar da publicação. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 25 de Setembro de 2017.\r\n\r\nSana Gimenes Alvarenga Domingues\r\n\r\nSecretária Municipal de Desenvolvimento Humano e Social\r\n\r\nId: 2060768"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                "Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima": {
                    "Atos": {
                        "2060796": [
                            "I - Aviso",
                            "CONVOCAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE AMOSTRA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 004/2017 - FCJOL\r\n\r\nO Pregoeiro da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima, in fine, torna público e comunica aos interessados que na sessão do dia 26/09/17, após cumpridas as formalidades legais, as empresas abaixo foram consideradas vencedoras dos respectivos itens, devendo ser apresentada amostra dos mesmos, na forma do item 11 do Termo de Referência, conforme segue:\r\n\r\nASTROPLAN EMPREENDIMENTOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 14.584.117/0001-74, itens 03, 14 e 23;\r\n\r\nBRASIL CLEAN COMÉRCIO ATACADISTA DE SISTEMAS DE HIGIENE EIRELI, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 22.734.158/0001-28, itens 16 e 22;\r\n\r\nFIDALGOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 05.650.047/0001-14, itens 13, 15, 17, 18 e 24;\r\n\r\nVITOR S. FERREIRA & CIA LTDA, CNPJ (MF) sob nº. 07.216.364/0001-52, no item 21.\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de produtos de limpeza e descartáveis para atender as necessidades básicas e essenciais da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima.\r\n\r\nPrazo e local para apresentação da amostra: 02 (dois) dias úteis, na sede do Teatro Municipal Trianon, nesta cidade.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de setembro de 2017.\r\n\r\nJarbas da Fonseca Carneiro Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2060796"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2060602": [
                        "DOCG - Resoluções",
                        "CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CMS no. 009/2017\r\n\r\nProrroga o Prazo de vigência dos contratos em serviços de saúde ambulatórias e hospitalares de média e alta complexidade gravado no §1º do art. 1º da Resolução CMS nº. 007, de 29 de junho de 2017, publicada no Diário Oficial do Município de Campos dos Goytacazes em 06 de julho de 2017, e da outras providências.\r\n\r\nO Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, em sua Reunião Extraordinária, realizada no dia 15 de Setembro de 2017, no uso de suas competências estatutárias e atribuições conferidas pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e\r\n\r\nConsiderando o fim do prazo de vigência que trata o §1º do art. 1º da Resolução CMS nº 7, de 29 de junho de 2017, que prorrogou a vigência dos instrumentos contratuais com a rede privada em serviços de saúde ambulatórias e hospitalares de média e alta complexidade máximo de 60 (sessenta dias);\r\n\r\nConsiderando a necessidade de ampliação do prazo de prorrogação dos instrumentos contratuais em vigor, tendo em vista, o lapso temporal necessário para conclusão do Chamamento nº 001/2017, que se encontra na fase julgamento das ofertas (oferecimento de contrarrazões).\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar o Prazo de vigência dos contratos em serviços de saúde ambulatórias e hospitalares de média e alta complexidade, anteriormente definido pelo §1º do art. 1º da Resolução CMS nº. 007, de 29 de junho de 2017, por mais 90 (noventa) dias, prorrogáveis por igual período, para que se conclua o Chamamento Público nº. 01/2017.\r\n\r\nParágrafo único - Deverá a Comissão Especial de Elaboração, Processamento e Julgamento dos Chamamentos Públicos do Conselho Municipal de Saúde, apresentar, quando das reuniões do Conselho, sejam elas ordinárias ou extraordinárias, o status do processo de Chamamento Público nº. 01/2017, indicando de maneira detalhada o andamento dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar a Secretaria Municipal de Saúde que, após formalização de Termo Aditivo com as referidas instituições, en caminhe uma das vias à Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Saúde para posse e guarda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, conforme determinado pelo Pleno do Conselho Municipal de Saúde em sua Reunião Ordinária em 15 de setembro de 2017, com efeitos a contar de 31 de agosto de 2017, revogando todas as disposições em contrário.\r\n\r\nFABIANA DE MELLO CATALANI ROSA\r\n\r\nPresidente do Conselho Municipal de Saúde\r\n\r\nJOSÉ FELIPE QUINTANILHA FRANÇA\r\n\r\nConselheiro Redator\r\n\r\nESTEVÃO SOUZA DE AZEVEDO\r\n\r\nConselheiro Revisor\r\n\r\nCONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CMS no. 010/2017\r\n\r\nPermite a Rede Contratualizada utilizar a Compensação Financeira nas faturas emitidas contra a Secretaria Municipal de Saúde até o limite do teto financeiro, e da outras providências.\r\n\r\nO Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, em sua Reunião Extraordinária, realizada no dia 15 de Setembro de 2017, no uso de suas competências estatutárias e atribuições conferidas pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e\r\n\r\nConsiderando que todo o contrato firmado com a rede contratualizada tem como limite de prestação de serviços de saúde o teto financeiro imposto a cada um deles no respectivo Memorial Descritivo;\r\n\r\nConsiderando que a demanda, em casos excepcionais, de determinados procedimentos pode variar de um mês para outro;\r\n\r\nConsiderando a possibilidade contábil da compensação financeira, respeitando o valor máximo previsto no instrumento contratual e o interesse da gestão pública.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Permitir a Rede Contratualizada utilizar a Compensação Financeira nas faturas emitidas contra a Secretaria Municipal de Saúde até o limite do teto financeiro.\r\n\r\nParágrafo único - A compensação só poderá ser feita dentro da sistemática de grupo e subgrupos do procedimento que variou dentro do mês de referência.\r\n\r\nArt. 2º - Autorizar a Secretaria Municipal de Saúde a realizar o repasse dos valores cobrados dentro da sistemática de grupo e subgrupo, desde que respeitada à regra do parágrafo único do art. 1º desta Resolução e limitado ao teto financeiro de cada contrato. \r\n\r\nArt. 3º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, conforme determinado pelo Pleno do Conselho Municipal de Saúde em sua Reunião Ordinária em 15 de setembro de 2017, revogando todas as disposições em contrário.\r\n\r\nFABIANA DE MELLO CATALANI ROSA\r\n\r\nPresidente do Conselho Municipal de Saúde\r\n\r\nESTEVÃO SOUZA DE AZEVEDO\r\n\r\nConselheiro Redator\r\n\r\nEDGARD ANDRADE CORRÊA\r\n\r\nConselheiro Revisor\r\n\r\nId: 2060602"
                    ]
                }
            },
            "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                "Atos": {
                    "2060799": [
                        "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                        "PREGÃO PRESENCIAL - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 013/2017\r\n\r\nA Fundação Municipal da Infância e da Juventude, inscrita no CNPJ sob o nº 36.282.655/0001-47, com sede na Avenida Rui Barbosa, nº 553, Lapa, Campos dos Goytacazes/RJ, torna público os itens do Pregão Presencial nº 013/2017, cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual aquisição de colchões de solteiro e de berço para atender às necessidades da Fundação Municipal de Infância e da Juventude, referente às Atas de Registro de Preços n° 039/2017 e 040/2017, que foram REGISTRADOS pelo período de 12 (doze) meses, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nQUADRO GERAL DE PREÇOS\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO (conforme especificações do Termo de Referência)\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nUNID\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO R$ \r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA\r\n\r\n1\r\n\r\nColchão de solteiro - 0,78cm x 1,88cm x 0,20cm\r\n\r\n120\r\n\r\nUNID\r\n\r\nPOLAR\r\n\r\nR$ 278,00\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 30.110.332/0001-90.\r\n\r\n2\r\n\r\nColchão de solteiro - 0,88cm x 1,88cm x 0,20cm\r\n\r\n50\r\n\r\nUNID\r\n\r\nPOLAR\r\n\r\nR$ 310,00\r\n\r\nMASTER DE CACHOEIRO MÓVEIS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 32.430.761/0001-70\r\n\r\n3\r\n\r\nColchão para berço\r\n\r\n60\r\n\r\nUNID\r\n\r\nPOLAR\r\n\r\nR$ 53,00\r\n\r\nMASTER DE CACHOEIRO MÓVEIS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 32.430.761/0001-70\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de setembro de 2017.\r\n\r\nSuellen André de Souza\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal da Infância e da Juventude\r\n\r\nId: 2060799"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Gabinete do Prefeito": {
                    "Guarda Civil Municipal": {
                        "Atos": {
                            "2060048": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Comandante Geral da Guarda Civil Municipal, no uso de suas atribuições legais, em face de ausência injustificada e continuada ao serviço, vem CONVOCAR através do presente edital, o servidor HUMBERTO ALENCAR MANHÃES CÂNDIDO, matrícula 13.085, para comparecer na SEDE DA GCM, no Setor Administrativo, no horário compreendido entre 8h e 18h, até o dia 03/10/2017, para prestar esclarecimentos, conforme disposto no art. 5º, LV da Constituição Fe deral vigente. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de setembro de 2017.\r\n\r\nWylliam Carvalho Pacheco Bolckau\r\n\r\nCmt Geral da GCM\r\n\r\nId: 2060048"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "CÂMARA MUNICIPAL": {
                "Atos": {
                    "2060606": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO LEGISLATIVO NÚMERO 1025 DE 26 DE\r\n\r\nSETEMBRO DE 2017.\r\n\r\nConcede o Título de Cidadão Campista ao Sr. Abner de Cássio Ferreira.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 14 DO REGIMENTO INTERNO, FAZ SABER QUE FOI APROVADO E POR ESTE ATO PROMULGAMOS O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR PAULO CÉSAR GENÁSIO DE SOUZA.\r\n\r\nArt. 1º - Concede o Título de Cidadão Campista ao Sr. Abner de Cássio Ferreira.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes, 26 de setembro de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nJOSÉ CARLOS GONÇALVES MONTEIRO\r\n\r\n- 1º Vice-Presidente -\r\n\r\nJORGE WILLIAM MANHÃES VIRGÍLIO\r\n\r\n- 2º Vice-Presidente -\r\n\r\nABDU NEME JORGE MAKHLUF NETO\r\n\r\n- 1º Secretário -\r\n\r\nENOCK AMARAL OLIVEIRA\r\n\r\n- 2º Secretário -\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO NÚMERO 1026 DE 26 DE\r\n\r\nSETEMBRO DE 2017.\r\n\r\nConcede a Ordem do Mérito Dr. Sérgio Diniz ao Sr. Sidney Luiz de Matos Mello.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 14 DO REGIMENTO INTERNO, FAZ SABER QUE FOI APROVADO E POR ESTE ATO PROMULGAMOS O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR MARCUS WELBER GOMES DA SILVA.\r\n\r\nArt. 1º - Concede a Ordem do Mérito Dr. Sérgio Diniz ao Sr. Sidney Luiz de Matos Mello.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes, 26 de setembro de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nJOSÉ CARLOS GONÇALVES MONTEIRO\r\n\r\n- 1º Vice-Presidente -\r\n\r\nJORGE WILLIAM MANHÃES VIRGÍLIO\r\n\r\n- 2º Vice-Presidente -\r\n\r\nABDU NEME JORGE MAKHLUF NETO\r\n\r\n- 1º Secretário -\r\n\r\nENOCK AMARAL OLIVEIRA\r\n\r\n- 2º Secretário -\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO NÚMERO 1027 DE 26 DE\r\n\r\nSETEMBRO DE 2017.\r\n\r\nConcede a “Ordem do Mérito Padre Antônio Ribeiro do Rosário” a Dom Roberto Francisco Ferreria Paz.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 14 DO REGIMENTO INTERNO, FAZ SABER QUE FOI APROVADO E POR ESTE ATO PROMULGAMOS O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO CERQUEIRA FERRUGEM NASCIMENTO ALVES.\r\n\r\nArt. 1º - Concede a “Ordem do Mérito Padre Antônio Ribeiro do Rosário” a Dom Roberto Francisco Ferreria Paz.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes, 26 de setembro de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nJOSÉ CARLOS GONÇALVES MONTEIRO\r\n\r\n- 1º Vice-Presidente -\r\n\r\nJORGE WILLIAM MANHÃES VIRGÍLIO\r\n\r\n- 2º Vice-Presidente -\r\n\r\nABDU NEME JORGE MAKHLUF NETO\r\n\r\n- 1º Secretário -\r\n\r\nENOCK AMARAL OLIVEIRA\r\n\r\n- 2º Secretário -\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO NÚMERO 1028 DE 26 DE\r\n\r\nSETEMBRO DE 2017.\r\n\r\nConcede o Título de Cidadão Campista ao Sr. Edilbert Pellegrini Nahn Júnior.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 14 DO REGIMENTO INTERNO, FAZ SABER QUE FOI APROVADO E POR ESTE ATO PROMULGAMOS O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR LUIZ ALBERTO OLIVEIRA DE MENEZES.\r\n\r\nArt. 1º - Concede o Título de Cidadão Campista ao Sr. Edilbert Pellegrini Nahn Júnior.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes, 26 de setembro de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nJOSÉ CARLOS GONÇALVES MONTEIRO\r\n\r\n- 1º Vice-Presidente -\r\n\r\nJORGE WILLIAM MANHÃES VIRGÍLIO\r\n\r\n- 2º Vice-Presidente -\r\n\r\nABDU NEME JORGE MAKHLUF NETO\r\n\r\n- 1º Secretário -\r\n\r\nENOCK AMARAL OLIVEIRA\r\n\r\n- 2º Secretário -\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO NÚMERO 1029 DE 26 DE\r\n\r\nSETEMBRO DE 2017.\r\n\r\nConcede o Título de Cidadão Campista ao Sr. Guilherme Bottrel Carvalho.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 14 DO REGIMENTO INTERNO, FAZ SABER QUE FOI APROVADO E POR ESTE ATO PROMULGAMOS O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR ABDU NEME JORGE MAKHLUF NETO.\r\n\r\nArt. 1º - Concede o Título de Cidadão Campista ao Sr. Guilherme Bottrel Carvalho.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes, 26 de setembro de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nJOSÉ CARLOS GONÇALVES MONTEIRO\r\n\r\n- 1º Vice-Presidente -\r\n\r\nJORGE WILLIAM MANHÃES VIRGÍLIO\r\n\r\n- 2º Vice-Presidente -\r\n\r\nABDU NEME JORGE MAKHLUF NETO\r\n\r\n- 1º Secretário -\r\n\r\nENOCK AMARAL OLIVEIRA\r\n\r\n- 2º Secretário -\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO NÚMERO 1030 DE 26 DE\r\n\r\nSETEMBRO DE 2017.\r\n\r\nConcede a Ordem do Mérito Ana Néri ao Sr. Frederico Juliboni Ribeiro Gomes.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 14 DO REGIMENTO INTERNO, FAZ SABER QUE FOI APROVADO E POR ESTE ATO PROMULGAMOS O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DA VEREADORA JOSIANE LIMA BORGES VIANA.\r\n\r\nArt. 1º - Concede a Ordem do Mérito Ana Néri ao Sr. Frederico Juliboni Ribeiro Gomes.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes, 26 de setembro de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nJOSÉ CARLOS GONÇALVES MONTEIRO\r\n\r\n- 1º Vice-Presidente -\r\n\r\nJORGE WILLIAM MANHÃES VIRGÍLIO\r\n\r\n- 2º Vice-Presidente -\r\n\r\nABDU NEME JORGE MAKHLUF NETO\r\n\r\n- 1º Secretário -\r\n\r\nENOCK AMARAL OLIVEIRA\r\n\r\n- 2º Secretário -\r\n\r\nDECRETO LEGISLATIVO NÚMERO 1031 DE 26 DE\r\n\r\nSETEMBRO DE 2017.\r\n\r\nConcede a Medalha Cidade de Campos dos Goytacazes a ONG “Nação Basquete de Rua - NBR”.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 14 DO REGIMENTO INTERNO, FAZ SABER QUE FOI APROVADO E POR ESTE ATO PROMULGAMOS O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO CERQUEIRA FERRUGEM NASCIMENTO ALVES .\r\n\r\nArt. 1º - Concede a Medalha Cidade de Campos dos Goytacazes a ONG “Nação Basquete de Rua - NBR”.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes, 26 de setembro de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nJOSÉ CARLOS GONÇALVES MONTEIRO\r\n\r\n- 1º Vice-Presidente -\r\n\r\nJORGE WILLIAM MANHÃES VIRGÍLIO\r\n\r\n- 2º Vice-Presidente -\r\n\r\nABDU NEME JORGE MAKHLUF NETO\r\n\r\n- 1º Secretário -\r\n\r\nENOCK AMARAL OLIVEIRA\r\n\r\n- 2º Secretário -\r\n\r\nId: 2060606"
                    ],
                    "2060605": [
                        "DOCG - Ato",
                        "ATO EXECUTIVO Nº 0020/2017\r\n\r\nA Mesa Diretora da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nConsiderando o disposto no Artigo 11, § 1º da Lei Municipal n.º 8486/2013, que estabelece a estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes e autoriza a Mesa Diretora a desmembrar até 3 (três) cargos comissionados de Assessor Político da estrutura de cada Gabinete de Vereador, por solicitação do titular, em cargos de menor valor, vedado o aumento de despesa.;\r\n\r\nConsiderando que o Vereador Kellenson Ayres Kellinho Figueiredo de Souza, por meio do Ofício n.º 002/2017 - GABINETE VEREADOR KELINHO - solicitou o referido desmembramento previsto no Artigo 11, § 1º da Lei Municipal n.º 8486/2013, sem aumento de despesa.\r\n\r\nRESOLVE autorizar a solicitação de desmembramento de cargos comissionados formulada pelo Vereador Kellenson Ayres Kellinho Figueiredo de Souza, por meio do Ofício n.º 002/2017 - GABINETE VEREADOR KELLINHO - mediante a nomeação das pessoas indicadas no referido documento, na forma do Memorando 0752/2017 do Setor de Contabilidade, sem aumento de despesa para esta Câmara de Vereadores.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 20 de setembro de 2017, 339º da Vila de São Salvador dos Campos, 181º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 364º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nJOSÉ CARLOS GONÇALVES MONTEIRO\r\n\r\n- 1º Vice-Presidente -\r\n\r\nJORGE WILLIAM MANHÃES VIRGÍLIO\r\n\r\n- 2º Vice-Presidente -\r\n\r\nABDU NEME JORGE MAKHLUF NETO\r\n\r\n- 1º Secretário -\r\n\r\nENOCK AMARAL OLIVEIRA\r\n\r\n- 2º Secretário -\r\n\r\nId: 2060605"
                    ],
                    "2060672": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 0448/2017\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nR-E-S-O-L-V-E nomear Aline Miranda Azeredo Otoni, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessora Política do Gabinete do Vereador Thiago Cerqueira Ferrugem Nascimento Alves, Símbolo CC-1, a partir de 04 de setembro de 2017.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 26 de setembro de 2017, 349º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nId: 2060672"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "2060813": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 2060813"
                ]
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "2060657": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 11 setembro 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n172691656\r\n\r\n1001 NOITES ARTIGOS DE LUXO LTDA EPP \r\n\r\n172598230\r\n\r\n12 DE SETEMBRO AGROPECUARIA INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n172719593\r\n\r\n3 AMIGOS PEAS AUTOMOTIVAS EIRELI \r\n\r\n172611350\r\n\r\n3 FELLAS LTDA \r\n\r\n172175011\r\n\r\n3E ENGENHARIA EM EFICIENCIA ENERGETICA LTDA \r\n\r\n172726735\r\n\r\nA & K PRODUCOES E MODA LTDA ME \r\n\r\n172547237\r\n\r\nA A DE ABREU BAZAR VARIEDADES EPP \r\n\r\n172692954\r\n\r\nA A SANTA ANNA COMERCIO MANUTENCAO E INFORMATICA ME \r\n\r\n172347300\r\n\r\nA BURNIER ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n172518865\r\n\r\nA C LEITE DE MATTOS CENTRO DE ESTETICA ME \r\n\r\n172451396\r\n\r\nA C S AREDE COMERCIO DE BEBIDAS E CEREAIS ME \r\n\r\n170766764\r\n\r\nA D JUNIOR LOJA DE CONVENIENCIA DE PENEDO LTDA \r\n\r\n172720419\r\n\r\nA M B GASPARINE ME \r\n\r\n172331714\r\n\r\nA M G COMERCIO REPRESENTACAO E SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA ME \r\n\r\n172454077\r\n\r\nA N DE SOUZA EIRELI ME \r\n\r\n172711371\r\n\r\nA P OITO REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n172590736\r\n\r\nA SALEH ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES EIRELI EPP \r\n\r\n172690048\r\n\r\nA V ALIANCA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n172624541\r\n\r\nA. MARIA DA SILVA PADARIA E CONFEITARIA \r\n\r\n172712122\r\n\r\nA.S.C. ACADEMIA \r\n\r\n172694493\r\n\r\nACADEMIA CASTRO E SAADE GYM LTDA ME \r\n\r\n172405815\r\n\r\nACEX REVERSO LOGSTICA, COMRCIO E REPARAO DE EQUIPAMENTOS DE COMUNICAO EIRELI \r\n\r\n172715946\r\n\r\nAOUGUE ELITE DE CABUU EIRELI \r\n\r\n172733235\r\n\r\nADRIANE F S DENYS \r\n\r\n172579155\r\n\r\nAGG OFICINA MECANICA LTDA \r\n\r\n172549531\r\n\r\nAGLO CONSTRUO DE EDIFCIOS E SERVIOS DE OBRAS E TERRAPLENAGEM LTDA \r\n\r\n172712424\r\n\r\nAGP PRODUCOES EIRELI \r\n\r\n172672082\r\n\r\nAJV LOPES MANUTENO DE PISCINAS - ME \r\n\r\n172726859\r\n\r\nAK DOCES CAF E CHOCOLATES LTDA \r\n\r\n172708311\r\n\r\nAKANTUS TURISMO E EMPREENDIMENTOS NUTICOS LTDA \r\n\r\n172721857\r\n\r\nAL DOS SANTOS PAZZA SERVICOS ADMINISTRATIVOS ME \r\n\r\n172703417\r\n\r\nALESSANDRA SALERMO ESTETICISTA \r\n\r\n172132991\r\n\r\nALIMENTAR COOPERATIVA DE CONSUMO DE ALIMENTOS PARA BANCARIOS E EX BANCARIOS \r\n\r\n172668115\r\n\r\nALL TRADE MARINE DO BRASIL REPRESENTACOES LTDA EPP \r\n\r\n172722640\r\n\r\nALR FERREIRA ARTIGOS DE FESTAS E CONFEITARIA ME \r\n\r\n172701767\r\n\r\nALWAYS SAFE ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n172692202\r\n\r\nAMILCAR A MORAIS SERVIOS ADMINISTRATIVOS \r\n\r\n172566614\r\n\r\nANGELA MARIA ALVES TEIXEIRA ME \r\n\r\n172696283\r\n\r\nARAUJO & GONZALEZ IMAGENS LTDA ME \r\n\r\n172562546\r\n\r\nARAUJOS REPRESENTAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n172562775\r\n\r\nARTE DO BANHO COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n172706742\r\n\r\nARTE VIVA MOVEIS E DECORACOES EIRELI \r\n\r\n172720702\r\n\r\nARTHEUS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n172627630\r\n\r\nASWANI PATRIMONIAL LTDA \r\n\r\n172451213\r\n\r\nATERRO SG PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA \r\n\r\n172264286\r\n\r\nATUAL REFORMAS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172715156\r\n\r\nAXIOM PROJETOS E TREINAMENTOS EIRELI \r\n\r\n172721717\r\n\r\nB DUARTE FIDELIS ME \r\n\r\n172367492\r\n\r\nB. CYPRIANO DA COSTA JUNIOR COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO \r\n\r\n172446090\r\n\r\nBALANCIM PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172563852\r\n\r\nBALI BOWLS RIO DE JANEIRO COMERCIO LTDA. \r\n\r\n172722500\r\n\r\nBALUARTE CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n172555140\r\n\r\nBAR E LANCHONETE LAKAR LTDA ME \r\n\r\n172584108\r\n\r\nBARBEARIA ILHA CARIOCA EIRELI \r\n\r\n172731895\r\n\r\nBECS SERVIOS DE RECREAO EIRELI \r\n\r\n172717540\r\n\r\nBELINLAR PRODUTOS DE BELEZA LTDA \r\n\r\n172511399\r\n\r\nBERNARDO REIS LOPES ROCHA ME \r\n\r\n172600391\r\n\r\nBETEL DE ICARAI IMOBILIARIA LTDA ME \r\n\r\n172708532\r\n\r\nBF PRODUTOS E-COMMERCE LTDA \r\n\r\n172725291\r\n\r\nBIL LANCHES LTDA \r\n\r\n172670390\r\n\r\nBLACK HABBIT ART MIL LTDA ME \r\n\r\n172669723\r\n\r\nBORDCOMPANY COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n172466490\r\n\r\nBOTECO DO SACO BAR E RESTAURANTE EIRELI ME \r\n\r\n172547440\r\n\r\nBP BRASIL LTDA \r\n\r\n172723019\r\n\r\nBRAVO HOSTEL DESIGN LTDA \r\n\r\n172195489\r\n\r\nBROOKFIELD BRASIL SHOPPING CENTERS LTDA \r\n\r\n172551390\r\n\r\nBROOKFIELD BRASIL SHOPPING CENTERS LTDA \r\n\r\n172703000\r\n\r\nBROTHERS CLUB BARBEARIA LTDA \r\n\r\n170346650\r\n\r\nBS BURGER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n172715385\r\n\r\nBS CORRETORES DE AFRETAMENTOS MARITIMOS E ASSOCIADOS LTDA \r\n\r\n172720311\r\n\r\nBTG ASSESSORIA CONTABIL LTDA ME \r\n\r\n172709474\r\n\r\nBUDDHA SPA SERVICOS DE BELEZA RIO DE JANEIRO LTDA ME \r\n\r\n172728410\r\n\r\nC L O N RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n171768248\r\n\r\nC L SOLUCOES EM ALTURA EIRELI ME \r\n\r\n172466563\r\n\r\nC M DAYANE COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n172672473\r\n\r\nCAFE E BAR ANHEMBI LTDA ME \r\n\r\n172521904\r\n\r\nCAMBUY & VARELLA SERVIOS MDICOS LTDA \r\n\r\n172559898\r\n\r\nCAMORIM OFFSHORE SERVICOS MARITIMOS LTDA \r\n\r\n172715962\r\n\r\nCANCELLA COMERCIO DE MOVEIS ELETRODOMESTICOS E ARTIGOS DE DECORACAO EIRELI EPP \r\n\r\n170390624\r\n\r\nCARACAL MONITORAMENTO VIA SATELITE LTDA ME \r\n\r\n172666295\r\n\r\nCARAVAGGIO PARTICIPAES LTDA. \r\n\r\n172329167\r\n\r\nCARGAMARRA BAERE COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n172572592\r\n\r\nCARIOCA GOURMET DE JACAREPAGUA RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n172557194\r\n\r\nCARVAO E LENHA COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n172722217\r\n\r\nCARWA COMERCIO DE ARTIGOS RELIGIOSOS LTDA ME \r\n\r\n172711940\r\n\r\nCASA 300 MOVEIS E DECORACOES LTDA \r\n\r\n172619335\r\n\r\nCASA MANES & SOM LTDA ME \r\n\r\n172629578\r\n\r\nCASA NORDESTINA DE BANGU LTDA \r\n\r\n172709148\r\n\r\nCASA TURUNA MAGAZINE LIMITADA EPP \r\n\r\n172736897\r\n\r\nCASTELO DE PAIVA VIDROS E FERRAGENS LTDA ME \r\n\r\n172037050\r\n\r\nCELIO MENOZZI NETO EIRELI ME \r\n\r\n172374502\r\n\r\nCELLSERV LTDA ME \r\n\r\n172715288\r\n\r\nCENTRO DE ASSISTNCIA MDICA E ENGENHARIA DE SEGURANA LTDA \r\n\r\n172671094\r\n\r\nCENTRO DE BELEZA E ESTETICA BELLA DONNA LTDA ME \r\n\r\n172248400\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL ELIANE FERREIRA LTDA ME \r\n\r\n172476046\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL OVELHINHAS DE CRISTO EIRELI \r\n\r\n172532051\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL SILVA FERREIRA LTDA ME \r\n\r\n172713919\r\n\r\nCEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA \r\n\r\n172715431\r\n\r\nCGP COMERCIO DE GAS LTDA \r\n\r\n172726107\r\n\r\nCIAPOINT CONFECCAO E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n172461332\r\n\r\nCINETRAN CENTRO DE INSPECAO E EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTE LTDA EPP \r\n\r\n172720060\r\n\r\nCIRURGICA ANGRA DOS REIS LIMITADA ME \r\n\r\n172706602\r\n\r\nCITE MED CURSOS E TREINAMENTOS LTDA \r\n\r\n172702798\r\n\r\nCITT RJ LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n172507502\r\n\r\nCJN CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI ME \r\n\r\n172620503\r\n\r\nCLAUDIA VALERIA DE CARVALHO ALMEIDA EPP \r\n\r\n172690978\r\n\r\nCLAUSSI RAMOS MARCENARIA LTDA ME \r\n\r\n172714060\r\n\r\nCLECIO DE PINHO EMIDIO ME \r\n\r\n172628423\r\n\r\nCLINICA DENTAL CENTER LTDA \r\n\r\n172629900\r\n\r\nCLINICA E IMAGEM DIAGNOSTICA FERREIRA LTDA ME \r\n\r\n172733790\r\n\r\nCLINICA MDICA E ESTTICA DR. RAINER LTDA \r\n\r\n172707579\r\n\r\nCLINICA MEDICA POPULAR DRA SAUDE LTDA \r\n\r\n172717949\r\n\r\nCLINICA ODONTOLOGICA ELAINE RODRIGUEZ LTDA \r\n\r\n172716640\r\n\r\nCLINICA SANTA BRANCA LTDA \r\n\r\n172328144\r\n\r\nCNRRA RIO REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n172586704\r\n\r\nCOMERCIAL REZENDE DE EQUIPAMENTOS DE GASTRONOMIA LTDA \r\n\r\n172229138\r\n\r\nCONCESSIONARIA NOVO RIO S A \r\n\r\n172229413\r\n\r\nCONCESSIONARIA NOVO RIO S A \r\n\r\n172436214\r\n\r\nCONECTA FARMA & HOSPITALAR EIRELI \r\n\r\n172589274\r\n\r\nCONFEITARIA BASILIO LTDA EPP \r\n\r\n172726298\r\n\r\nCONFEITARIA COLOMBO LTDA \r\n\r\n172365481\r\n\r\nCONNECTED INTERACTIVE SERVICOS DIGITAIS LTDA \r\n\r\n172585082\r\n\r\nCONSTRUTORA DRS INVESTIMENTOS E EMPREENDIMENTOS DE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n172454050\r\n\r\nCONSULTRIO MDICO DR PAULO CEZAR DA SILVA RODRIGUES EIRELI \r\n\r\n172569400\r\n\r\nCONSULTSEG COMERCIO E CONSULTORIA EM SEGURANCA DO TRABALHO LTDA ME \r\n\r\n171506936\r\n\r\nCOOPBANK COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVICO DE BANCARIOS NO BRASIL LTDA \r\n\r\n172580609\r\n\r\nCOOPERATIVA DE ATENDIMENTO A TERCEIRA IDADE TUDO AZUL LTDA CATITA \r\n\r\n172701210\r\n\r\nCRAVEL COMERCIO REPRESENTACAO E CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n172720834\r\n\r\nCROQUIS CRIACOES GRAFICAS LTDA \r\n\r\n172583462\r\n\r\nCROSS WAY COMERCIO E ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n172631912\r\n\r\nCRT CONSTRUCOES INCORPORACOES E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n172730880\r\n\r\nCUNHA E FERNANDES COMERCIO VAREJISTA DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n172615461\r\n\r\nCYCLOS ASSESSORIA E DESENVOLVIMENTO LTDA \r\n\r\n172710910\r\n\r\nCYRELA DINAMARCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n172632544\r\n\r\nD C SOARES ALIMENTACAO ME \r\n\r\n172727286\r\n\r\nD M VIAGENS E TURISMO LTDA EPP \r\n\r\n172641780\r\n\r\nD MAX COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n172656117\r\n\r\nDALMATA COMERCIO DE RACOES LTDA ME \r\n\r\n172714796\r\n\r\nDANIEL E PRISCILA PEIXARIA LTDA EPP \r\n\r\n172535751\r\n\r\nDANIEL FURTADO DE OLIVEIRA ME \r\n\r\n172536308\r\n\r\nDANIEL FURTADO DE OLIVEIRA ME \r\n\r\n172722764\r\n\r\nDANIEL MARCIO AMARAL FERREIRA DO VALLE \r\n\r\n172504821\r\n\r\nDDS TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n172677327\r\n\r\nDECOR GRAFICA COMUNICACAO VISUAL E PROPAGANDA EIRELI ME \r\n\r\n172603170\r\n\r\nDELICIAS DA MOSELA LANCHES LTDA ME \r\n\r\n172539340\r\n\r\nDELICIAS DO TRIGO DE PENDOTIBA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA EPP \r\n\r\n172634814\r\n\r\nDELIVERY 846 ALIMENTOS LTDA. \r\n\r\n172661072\r\n\r\nDERIVALDO DE SOUZA MONTAGEM DE ESTRUTURA METALICA ME \r\n\r\n172706408\r\n\r\nDESIGN DA SOBRANCELHA E COMERCIO LTDA - ME \r\n\r\n172268010\r\n\r\nDESLANRIO FENIX INSTITUTO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n172660700\r\n\r\nDHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA \r\n\r\n172721962\r\n\r\nDIAS SERVIOS GASTRONOMICOS LTDA \r\n\r\n172716535\r\n\r\nDIEGO CUIMAR 01583745254 \r\n\r\n172604583\r\n\r\nDIMENSAO TEMPO COMUNICACAO E MARKETING LTDA \r\n\r\n172713595\r\n\r\nDIRLANE S SILVA MARKETING \r\n\r\n172728142\r\n\r\nDISTRIBRAS DISTRIBUIDORA EIRELI \r\n\r\n172723817\r\n\r\nDISTRIBUIDORA BRAZLIMP LTDA ME \r\n\r\n172656451\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE COCO PAPUCAIA LTDA EPP \r\n\r\n172449901\r\n\r\nDISTRIBUIDORA RHEMA JHERE LTDA ME \r\n\r\n172531497\r\n\r\nDISTRIBUIDORA RHEMA JHERE LTDA ME \r\n\r\n172609461\r\n\r\nDIVA'S COSMTICOS E PERFUMARIA LTDA \r\n\r\n172486157\r\n\r\nDKRJ MODAS EIRELI ME \r\n\r\n172521580\r\n\r\nDOCE DOURA DA MAR COMERCIO DE DOCES LTDA \r\n\r\n172698634\r\n\r\nDOCERIA FREGUESIA LTDA ME \r\n\r\n172707374\r\n\r\nDROGARIA BARRA MAR 2000 LTDA EPP \r\n\r\n172709121\r\n\r\nDROGARIA CARIOCA DA BARRA 505 LTDA EPP \r\n\r\n172641110\r\n\r\nDROGARIA CONCEITO 12 LTDA EPP \r\n\r\n172642116\r\n\r\nDROGARIA CONCEITO 13 LTDA \r\n\r\n172642167\r\n\r\nDROGARIA MARILANGE LTDA ME \r\n\r\n172314798\r\n\r\nDROGARIA SISLI LTDA ME \r\n\r\n172721210\r\n\r\nDROGARIA SISLI LTDA ME \r\n\r\n172715954\r\n\r\nDSJ-DISTRIBUIDORA DE AUTO PEAS SAO JUDAS EIRELI \r\n\r\n172714630\r\n\r\nE DE MOURA RIBEIRO \r\n\r\n172706734\r\n\r\nE M VAZ COMERCIO DE BOLSAS E ACESSORIOS ME \r\n\r\n172406439\r\n\r\nE S MONTEIRO MERCADO E MERCEARIA EIRELI ME \r\n\r\n172623936\r\n\r\nEAM REFRIGERACAO E CASA DO INSTALADOR LTDA ME \r\n\r\n172704480\r\n\r\nEBS SERVICOS E NEGOCIOS LTDA ME \r\n\r\n172734894\r\n\r\nECONET INDUSTRIA E COMERCIO DE CABOS LTDA \r\n\r\n172619190\r\n\r\nEDITORA BRASIL ENERGIA LTDA \r\n\r\n172408598\r\n\r\nEDITORA NOVA COR LTDA ME \r\n\r\n172020271\r\n\r\nEDITORA RIO S A \r\n\r\n172632412\r\n\r\nELIAS RIBEIRO DOS SANTOS 74427440797 \r\n\r\n172710260\r\n\r\nELLO RIO CEARA ASSESSORIA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172540194\r\n\r\nEMBALAR INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA EPP \r\n\r\n172322286\r\n\r\nENDOLOG LOGISTICA E ARMAZENS LTDA \r\n\r\n172728240\r\n\r\nENTREPOSTO NATURALAC COMERCIO DE ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n172385563\r\n\r\nESPAO CAPIM-LIMO LTDA \r\n\r\n172726646\r\n\r\nESPACO F ACADEMIA DE PADUA LTDA ME \r\n\r\n172324149\r\n\r\nESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n172672180\r\n\r\nESTACIONAMENTO SAO JORGE DE JARDIM PRIMAVERA EIRELI EPP \r\n\r\n172602483\r\n\r\nESTILO E BELEZA CABELEIREIROS E ESTETICA EIRELI \r\n\r\n172713951\r\n\r\nESTUDIO 37 CABELEIREIRO LTDA ME \r\n\r\n172605245\r\n\r\nEU E VOCE CONSTRUTORA LTDA ME \r\n\r\n172727677\r\n\r\nEVALDO CAMARA ALVES CONFECCOES ME \r\n\r\n172619173\r\n\r\nEXPRESS POST COMERCIO REPRESENTACOES E SERVICOS POSTAIS LTDA ME \r\n\r\n172381967\r\n\r\nEXPRESSO BARRA DO PIRAI LTDA \r\n\r\n172630274\r\n\r\nEXTINORTI COMERCIO E SERVICO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA ME \r\n\r\n172615240\r\n\r\nF E SILVA SERVICOS E TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n172444101\r\n\r\nF F SANTOS OTICA LTDA EPP \r\n\r\n172699037\r\n\r\nF J 25 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n172699177\r\n\r\nFABRICA DE SALGADOS SOSSALGADOS EIRELI \r\n\r\n172720230\r\n\r\nFABRICIO GRANADO GUINIM ME \r\n\r\n172700191\r\n\r\nFACECLINIC ODONTOLOGIA EIRELI \r\n\r\n172463548\r\n\r\nFAMILIA SANTANNA PDL COMERCIO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA ME \r\n\r\n172576423\r\n\r\nFARMACIA M2M LTDA ME \r\n\r\n172620716\r\n\r\nFARNEZE CLNICA GERAL ODONTOLGICA LTDA \r\n\r\n172721881\r\n\r\nFDG COMERCIAL LTDA \r\n\r\n172593956\r\n\r\nFE EM DEUS TRANSPORTES DE ALIMENTOS LTDA. \r\n\r\n172636329\r\n\r\nFELIZ TINTAS COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n172695031\r\n\r\nFELJAN TURISMO LTDA \r\n\r\n172619742\r\n\r\nFENIX ENGENHARIA E REPRESENTACOES LTDA EPP \r\n\r\n172717280\r\n\r\nFERREIRA CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAO LTDA. \r\n\r\n172493870\r\n\r\nFERREIRA VOGEL E MONTEIRO COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n172609623\r\n\r\nFHC DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n172340438\r\n\r\nFISIOTEC CLINICA DE FISIOTERAPIA E REABILITACAO LTDA EPP \r\n\r\n172554535\r\n\r\nFLC BAR E LANCHONETE LTDA \r\n\r\n172329639\r\n\r\nFOGO SANTO PAPELARIA E BAZAR DE MESQUITA LTDA ME \r\n\r\n172348730\r\n\r\nFOLGERS CAFE SERVICOS DE PESQUISAS LTDA \r\n\r\n172616638\r\n\r\nFORT GAS NOVA IGUACU LTDA \r\n\r\n172714133\r\n\r\nFOX CONSULTORIA E IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n172677688\r\n\r\nFR PRODUTOS VETERINARIOS LTDA ME \r\n\r\n172716179\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS MANSOR ANTONIO - ME \r\n\r\n172483891\r\n\r\nG 5 SPORTS & MARKETING ESPORTIVO LTDA \r\n\r\n172625149\r\n\r\nG2 AUTO FRANCE LTDA \r\n\r\n172576261\r\n\r\nGABX ESTACIONAMENTOS LTDA \r\n\r\n172718384\r\n\r\nGALERIA NACIONAL DE ARTES DE COPACABANA LTDA ME \r\n\r\n172621356\r\n\r\nGALPAO AMBIENTAL COLETA DE RESIDUOS LTDA EPP \r\n\r\n172696690\r\n\r\nGARAPA EVENTOS PRODUCOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172625777\r\n\r\nGAROTOS TURISMO LTDA ME \r\n\r\n172701635\r\n\r\nGB ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA ME \r\n\r\n172595991\r\n\r\nGELUMAR DE PETROPOLIS MODAS E CONFECCOES LIMITADA ME \r\n\r\n172709601\r\n\r\nGIRASSOL AZUL PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n172702801\r\n\r\nGISELE CRISTINA DOS REIS CABELEIREIRA \r\n\r\n172707781\r\n\r\nGISELIA O DA SILVA MODAS \r\n\r\n172523052\r\n\r\nGLOBAL VISION CARE COMERCIO DE ARTIGOS DE OPTICA EIRELI ME \r\n\r\n172671574\r\n\r\nGMAX CONSTRUES E REFORMAS EM GERAL EIRELI \r\n\r\n172690404\r\n\r\nGO BEACH CONFECES EIRELI \r\n\r\n172673283\r\n\r\nGPC BIOTECH COMERCIO E SERVICOS DE INSUMOS PARA PESQUISA EIRELI \r\n\r\n172550807\r\n\r\nGPX BR CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n172334454\r\n\r\nGRA COMRCIO DE MATERIAIS ELTRICOS E HIDRULICOS - EIRELI \r\n\r\n172508193\r\n\r\nGRANMODAL INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n172713528\r\n\r\nGRANULA - FRUIT N' SALAD LTDA \r\n\r\n172721725\r\n\r\nGRIM FARMACIA LTDA EPP \r\n\r\n172714192\r\n\r\nGSD DIGITAL LTDA. \r\n\r\n172448549\r\n\r\nGUERREIROS CAR EMBELEZAMENTO AUTOMOTIVOS EIRELI \r\n\r\n172716187\r\n\r\nGUERREIROS DE MARECHAL COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n172710901\r\n\r\nH H L DA CRUZ FARIA BAZAR E MATERIAL DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n172697034\r\n\r\nH. C. O. ALMEIDA BAR & LANCHONETE \r\n\r\n172702321\r\n\r\nHAMADAN KHALEB COMERCIO E IMPORTACAO DE TAPETES E ARTIGOS DE DECORACAO LTDA ME \r\n\r\n172716870\r\n\r\nHENRIQUE COMRCIO DE MODAS EIRELI \r\n\r\n172720389\r\n\r\nHMS - SERVIOS DE CONSULTORIA A EMPRESAS - EIRELI \r\n\r\n172694124\r\n\r\nHOMEM COM ESTILO SALAO DE BELEZA E CAFETERIA LTDA ME \r\n\r\n172709830\r\n\r\nHOMEOPATIA QUINTESSENCIA LTDA EPP \r\n\r\n172413036\r\n\r\nHORTO JEQUITIBA COMERCIO DE PLANTAS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172294517\r\n\r\nHORUS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n172703590\r\n\r\nHOSPITAL CASA ITALIANO- HOSPITAL GERAL, ADMINISTRAO E GESTO HOSPITALAR LTDA \r\n\r\n172600715\r\n\r\nHOTEL MATRIZ LTDA \r\n\r\n172477280\r\n\r\nHS DRONES - AEROLEVANTAMENTO, IMAGENS E PRODUO DE FOTOGRAFIAS LTDA \r\n\r\n172662850\r\n\r\nI RAMOS COMRCIO DE ROUPAS \r\n\r\n172734428\r\n\r\nIDEAL AMBIENTAL SERVICOS E LOCADORA LTDA ME \r\n\r\n172405696\r\n\r\nIGARA CONSULTORIA EM AQUICULTURA E GESTAO AMBIENTAL LTDA \r\n\r\n172706564\r\n\r\nILHA DA SOBRANCELHA E COMERCIO LTDA - ME \r\n\r\n172708575\r\n\r\nILHA PARTS AUTO PEAS EIRELLI - ME \r\n\r\n172720478\r\n\r\nIMAGE POWER STUDIO LTDA ME \r\n\r\n172707226\r\n\r\nIMAGO ESCRITORIO DE ARTE LTDA \r\n\r\n172673615\r\n\r\nIMOBILIARIA JOHNSSON S/A \r\n\r\n172706645\r\n\r\nIMP COMERCIO DE MOVEIS EIRELI \r\n\r\n172531349\r\n\r\nINDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PIRAQUE S/A \r\n\r\n172642400\r\n\r\nINFOREST TECNOLOGIA DA INFOMARMACAO LTDA EPP \r\n\r\n172611725\r\n\r\nINK JET COMPANY COMERCIO E SERVIOS LTDA \r\n\r\n172698847\r\n\r\nINOVAR METAL CONSTRUES METALICAS LTDA \r\n\r\n172723043\r\n\r\nINOVSAT TELECOM LTDA \r\n\r\n172413800\r\n\r\nINSTITUTO DE ESTETICA E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n172696518\r\n\r\nINSTITUTO DE IDIOMAS DE QUEIMADOS EIRELI ME \r\n\r\n172506166\r\n\r\nINSTITUTO EDUCACIONAL NOVO AMANHECER LTDA ME \r\n\r\n172640326\r\n\r\nINTELLI BUILD ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n172538688\r\n\r\nINTERNACIONAL INDUSTRIA DE UTENSILIOS PESSOAIS LTDA \r\n\r\n172731127\r\n\r\nINTERNAV NAVEGACAO LTDA \r\n\r\n172450705\r\n\r\nINVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DE REFRIGERACAO LTDA \r\n\r\n172583799\r\n\r\nIPA PARK ESTACIONAMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n172662702\r\n\r\nIRB SERVIOS MDICOS EIRELI \r\n\r\n172690501\r\n\r\nIRMAOS CARVALHO MP COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n172711134\r\n\r\nIRMS COMERCIO DE ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA EPP \r\n\r\n172283345\r\n\r\nITMAQ ITAGUAI LOCACAO DE MAQUINAS LTDA EPP \r\n\r\n172727766\r\n\r\nJ ALMEIDA CARDOSO \r\n\r\n172674034\r\n\r\nJ E GONALVES DOS REIS MATERIAIS DE CONSTRUO \r\n\r\n172491142\r\n\r\nJ J X DAIM MANUTENCAO INSTALACAO E COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO ME \r\n\r\n172730864\r\n\r\nJ O DA CONCEICAO DOCES E SALGADOS ME \r\n\r\n172480094\r\n\r\nJ R MESQUITA COMERCIO DE CEREAIS ME \r\n\r\n172731739\r\n\r\nJ RANGEL DOS SANTOS & CIA LTDA ME \r\n\r\n172491339\r\n\r\nJ S BAZAR COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA ME \r\n\r\n172642523\r\n\r\nJ S S TINOCO CONFECCOES ME \r\n\r\n172532558\r\n\r\nJ.R.P. COSTA REPRESENTAO COMERCIAL DE MEDICAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n172507260\r\n\r\nJACBRIB SERVIOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n172699630\r\n\r\nJACK VARTANIAN EIRELI \r\n\r\n172623383\r\n\r\nJACUI HORTI FRUTI LTDA ME \r\n\r\n172593077\r\n\r\nJAF SERVICOS MARITIMOS LTDA EPP \r\n\r\n172380731\r\n\r\nJANELA M3 EVENTOS LTDA \r\n\r\n172513120\r\n\r\nJAVS COMERCIO DE RACOES LTDA ME \r\n\r\n172717337\r\n\r\nJBM DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n172717019\r\n\r\nJC PRODUCOES ARTISTICAS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172502365\r\n\r\nJCMB ADMINISTRAO E PARTICIPAO LTDA \r\n\r\n172590043\r\n\r\nJMC SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA ME \r\n\r\n172733693\r\n\r\nJOELMA R C BRITO \r\n\r\n172328250\r\n\r\nJOLEMA RIO REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n172622948\r\n\r\nJOSE A DE OLIVEIRA AUDITORIA DE SINISTROS \r\n\r\n172723370\r\n\r\nJOSE GERALDO DE ARAUJO ME \r\n\r\n172453100\r\n\r\nJOS GERALDO MOTTER PERICIAS E AVALIAES EM ENGENHARIA \r\n\r\n172715253\r\n\r\nJOSIANE ROSA DO CARMO 04643438797 \r\n\r\n172671426\r\n\r\nJOSIMAR MOURA GAIANI MATERIAIS DE CONSTRUO & RAES \r\n\r\n172675723\r\n\r\nKADANYS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n172535026\r\n\r\nKADIMA14 COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS EIRELI EPP \r\n\r\n172701236\r\n\r\nKAILUA ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ME \r\n\r\n172704391\r\n\r\nKALANGO RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n172710960\r\n\r\nL F MULLER DE OLIVEIRA HENRIQUES \r\n\r\n172470625\r\n\r\nL L M COMERCIO DE PAPELARIA E INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n172638402\r\n\r\nL&M SERVICE LTDA \r\n\r\n172601827\r\n\r\nLA MAGIE CASA DE FESTAS LTDA EPP \r\n\r\n172543665\r\n\r\nLA PATISS DOCERIA ARTESANAL LTDA \r\n\r\n172368332\r\n\r\nLA PORTA COMRCIO REPRESENTAO E DISTRIBUIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n172674760\r\n\r\nLAGUCCY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n172706254\r\n\r\nLARANJA LIMA SUCOS E LANCHES LTDA \r\n\r\n172664144\r\n\r\nLAS CIDADE MISSAI CONFECCOES LTDA \r\n\r\n172440670\r\n\r\nLE DA CUNHA CRUZ \r\n\r\n172725801\r\n\r\nLE MONDE COMUNICACAO LTDA EPP \r\n\r\n172722713\r\n\r\nLEBECE RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n172444284\r\n\r\nLENILSON DE OLIVEIRA AMARAL 05578064701 \r\n\r\n172444330\r\n\r\nLENILSON DE OLIVEIRA AMARAL 05578064701 \r\n\r\n172612608\r\n\r\nLESTE LIQUIDOS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172384672\r\n\r\nLHOIST DO BRASIL LTDA \r\n\r\n172713226\r\n\r\nLILIANE BERNARDES GESTAO DE PROJETOS E SOLUCOES PARA NEGOCIOS \r\n\r\n172715857\r\n\r\nLIMPE TOP SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA \r\n\r\n172641799\r\n\r\nLINHARES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA ME \r\n\r\n172642442\r\n\r\nLLF PEIXOTO COMERCIO DE RACOES LTDA EPP \r\n\r\n172700655\r\n\r\nLOJAS PRAIANAS DE BANGU LTDA \r\n\r\n172703956\r\n\r\nLOMAR&MARTINS COMERCIO DE CALCADOS LTDA \r\n\r\n172720370\r\n\r\nLPC 3 PROJETOS E GERENCIA DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172715261\r\n\r\nLUCIANAS ALMEIDA SAMPAIO INSTITUTO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n172635950\r\n\r\nLUIS CLAUDIO CAMELO 01099500702 \r\n\r\n172724341\r\n\r\nLUIS CLAUDIO CAMELO 01099500702 \r\n\r\n172698642\r\n\r\nLUMEAR CABELEIREIRO E BOUTIQUE LTDA ME \r\n\r\n172622913\r\n\r\nLUNES ESTRATEGIA DE MERCADO LTDA ME \r\n\r\n172726697\r\n\r\nM A DA CUNHA COMERCIO ME \r\n\r\n172627435\r\n\r\nM BRENNER PENTAGNA CONSULTORIA E COMUNICACAO INTEGRADA LTDA ME \r\n\r\n172552125\r\n\r\nM C ASSESSORIA E GESTAO DE COBRANCA LTDA ME \r\n\r\n172712165\r\n\r\nM D M DE ALMEIDA MOTOS ME \r\n\r\n172067952\r\n\r\nM DOS SANTOS CARDINOT ME \r\n\r\n172567955\r\n\r\nM F DE SOUSA BAR E VARIEDADES ME \r\n\r\n172703689\r\n\r\nM G F ALEIXO LOIS TRANSPORTES \r\n\r\n172727332\r\n\r\nM H COMRCIO DE PRODUTOS A GRANEL LTDA \r\n\r\n172047994\r\n\r\nM I DE MENESES BAZAR E MATERIAIS DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n172488486\r\n\r\nM L E PSICOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n172675995\r\n\r\nM MACHADO LOCACAO E TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n172677165\r\n\r\nM N I TELECOMUNICACOES LTDA EPP \r\n\r\n172547814\r\n\r\nM R MARTINEZ COMERCIO DE MILHOS E DERIVADOS ME \r\n\r\n172709024\r\n\r\nM R T SISTEMAS LOGISTICOS LTDA \r\n\r\n172478871\r\n\r\nM S PORTO CONFECCAO LTDA \r\n\r\n172718643\r\n\r\nM Y L L ASSISTENCIA MEDICA LTDA \r\n\r\n172712793\r\n\r\nM3RIO LOGISTICA LTDA EPP \r\n\r\n172377366\r\n\r\nMALAMALENGA PRODUES ARTSTICAS LTDA \r\n\r\n172699088\r\n\r\nMALUBELLA COMERCIO DE BOLOS LTDA ME \r\n\r\n172596661\r\n\r\nMAR55 CORRETORA DE SEGUROS & CONSULTORIA LTDA - ME \r\n\r\n172695210\r\n\r\nMARCELLOS DISTRIBUIDORA DE PESCADOS EIRELI ME \r\n\r\n172703050\r\n\r\nMARCIA MARIA BRAGANCA CABELEIREIRA \r\n\r\n172699622\r\n\r\nMARCIO MENDES DA SILVA LANCHONETE E PIZZARIA ME \r\n\r\n172619505\r\n\r\nMARCK TRANSPORTES & SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172610931\r\n\r\nMARCO ANTONIO TONDELI CONSULTORIA EMPRESARIAL EPP \r\n\r\n172306914\r\n\r\nMARIA DA PENHA ALMEIDA DUTRA \r\n\r\n172708648\r\n\r\nMARIZETE RODRIGUES SANCHES ME \r\n\r\n172621968\r\n\r\nMASTER MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n172710952\r\n\r\nMATERIAIS DE CONSTRUCAO IRMAOS MARTINS LTDA \r\n\r\n172669561\r\n\r\nMATERIAL DE CONSTRUCAO E BAZAR RIO DOCE LTDA ME \r\n\r\n172281741\r\n\r\nMBL SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA \r\n\r\n172705355\r\n\r\nMBM SERVICES CONSTRUCAO E MANUTENCAO LTDA ME \r\n\r\n172720214\r\n\r\nMCB CONSULTORIA DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n172724473\r\n\r\nMD COMERCIO DE BIJOUTERIAS LTDA ME \r\n\r\n172720613\r\n\r\nMECANFLEX ANDAIMES MULTIDIRECIONAIS LTDA \r\n\r\n172719429\r\n\r\nMED10 RIO SERVIOS DE SADE LTDA \r\n\r\n172697913\r\n\r\nMEDCAMPOS DISTRIBUIDORA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI ME \r\n\r\n172722802\r\n\r\nMEDEIROS E LEAL MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n172726352\r\n\r\nMEDEIROS INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO APERIBE EIRELI \r\n\r\n172458668\r\n\r\nMEDWORK BR SERVICOS MEDICOS E TRABALHISTAS EIRELI EPP \r\n\r\n172737087\r\n\r\nMEGA GRILL LTDA \r\n\r\n172697905\r\n\r\nMEGADUTOS SERVICOS TECNICOS LTDA ME \r\n\r\n172725879\r\n\r\nMEGALOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n172671728\r\n\r\nMELLO E OLIVEIRA SERVICOS DE BOMBEAMENTO LTDA ME \r\n\r\n172713650\r\n\r\nMERCADO PONTO CERTO DA GUARANI EIRELI ME \r\n\r\n172540410\r\n\r\nMERCEARIA E BAR GOISLANDIA LTDA ME \r\n\r\n172694760\r\n\r\nMERCEARIA FLOR DE JANICE EIRELI ME \r\n\r\n172714460\r\n\r\nMIAMI AD SCHOOL ESCOLA DE CRIATIVIDADE LTDA. \r\n\r\n172728550\r\n\r\nMIEKO OKI ME \r\n\r\n172624410\r\n\r\nMILDOT COMERCIO DE MATERIAIS DE SEGURANCA EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA \r\n\r\n172718678\r\n\r\nMILLE COMERCIAL - EIRELI \r\n\r\n172632633\r\n\r\nMINEIRO AUTO PECAS DA PAULISTA LTDA ME \r\n\r\n172708044\r\n\r\nMIZANE COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n172709717\r\n\r\nMJM DOS REIS OFF ROAD \r\n\r\n172673941\r\n\r\nML MINERAO EIRELI \r\n\r\n172723949\r\n\r\nMLC MARKETING DIRETO LTDA \r\n\r\n172720540\r\n\r\nMLM & SANTOS INFO LTDA ME \r\n\r\n172665876\r\n\r\nMM BAZAR E COMERCIO DE RACAO LTDA ME \r\n\r\n172618975\r\n\r\nMMS NEWS NEGOCIOS MULTIMIDIA EM PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA ME \r\n\r\n172725437\r\n\r\nMN MANUTENCAO E VENDAS DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n172721237\r\n\r\nMNC - CLINICA DE FONOAUDIOLOGIA EIRELI \r\n\r\n172554870\r\n\r\nMOACIR DA SILVA PRODUES E EVENTOS \r\n\r\n172720915\r\n\r\nMOHAI COMERCIO DE PRODUTOS IMPORTADOS LTDA \r\n\r\n172674549\r\n\r\nMOMENTO MAXIMO ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n172672244\r\n\r\nMOYSES R DE CASTRO SILVA LEMOS AUTO PEAS \r\n\r\n172690617\r\n\r\nMR PRESTA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS \r\n\r\n172582695\r\n\r\nMSC SANTOS CONSULTORIA CONTABIL E FINANCEIRA LTDA \r\n\r\n172606349\r\n\r\nMUDANAS E GUARDA MOVEIS RONALDO LTDA \r\n\r\n172737559\r\n\r\nMULLEN LOWE BRASIL PUBLICIDADE LTDA \r\n\r\n172709890\r\n\r\nMULTIPLAN ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA \r\n\r\n172662605\r\n\r\nMurilo Cardozo Chaves \r\n\r\n171927796\r\n\r\nNANDO'S 33 COMERCIO DE PNEUS E RODAS LTDA ME \r\n\r\n172605881\r\n\r\nNATURKAMP COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n172327784\r\n\r\nNEW PAPER PAPELARIA E UTILIDADES EIRELI \r\n\r\n172719640\r\n\r\nNEW WORK COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172720133\r\n\r\nNEW WORK COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172716233\r\n\r\nNEWBURY COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n172573033\r\n\r\nNILSO S BRANDO - COMRCIO E SERVIOS NUTICOS \r\n\r\n172520274\r\n\r\nNORTE A SUL INTERMEDIACAO COMERCIAL E ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA \r\n\r\n172295645\r\n\r\nNOSBOR FERRAGENS LTDA ME \r\n\r\n170156290\r\n\r\nNOVA LATAS AUTO PECAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n172086922\r\n\r\nNOVA ROMEI REPRESENTAES EIRELI \r\n\r\n172549809\r\n\r\nNOVAES E VIEIRA VIDRAARIA E SERRALHERIA INDUSTRIA E COMRCIO LTDA ME \r\n\r\n172607965\r\n\r\nNOVAES PAULO CARPINTARIA E MARCENARIA LTDA ME \r\n\r\n172441994\r\n\r\nNOVARE CONSULTORIA EM GESTO EMPRESARIAL LTDA. \r\n\r\n170170357\r\n\r\nNTN4 SPE ARARUAMA INCORPORADORA IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n172621836\r\n\r\nNUTRILEV CONGELADOS LTDA ME \r\n\r\n172690382\r\n\r\nO R ASSISTENCIA TECNICA E MANUTENCAO EIRELI ME \r\n\r\n172521815\r\n\r\nODONTOCLEAN ASSISTNCIA DENTARIA LTDA \r\n\r\n172344271\r\n\r\nOLHA O GS COMRCIO LTDA \r\n\r\n172703506\r\n\r\nOLIVEIRA E NASCIMENTO CONFECO LTDA \r\n\r\n172718775\r\n\r\nONYX TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA ME \r\n\r\n172459648\r\n\r\nOSMIR LUIZ PFALTZGRAFF DOS SANTOS ME \r\n\r\n172370612\r\n\r\nOSX BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n172541522\r\n\r\nOSX BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n172444403\r\n\r\nOTICA QUARESMA LTDA ME \r\n\r\n172673607\r\n\r\nOUROEMFERRO 2004 COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ME \r\n\r\n172506395\r\n\r\nOZ PRODUCOES E MARKENTING CULTURAL LTDA ME \r\n\r\n172735084\r\n\r\nP & F ETIQUETA E ROTULOS EIRELI \r\n\r\n172624860\r\n\r\nP H SERVICE 2017 EIRELI \r\n\r\n172639611\r\n\r\nP L CARDOSO ME \r\n\r\n172269539\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA ESTAO DO PO DE LUCAS - EIRELI \r\n\r\n172022304\r\n\r\nPALMA ARAUJO DROGARIA LTDA ME \r\n\r\n172689422\r\n\r\nPALU MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n172641306\r\n\r\nPARETO TECNOLOGIA E MARKETING LTDA ME \r\n\r\n172734339\r\n\r\nPARISDELLI DELICATESSE E ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n172582571\r\n\r\nPASTELARIA CHEN DO MERCADO LTDA ME \r\n\r\n172572371\r\n\r\nPAULO A. D. MONTANHA DE ANDRADE EIRELI \r\n\r\n172717663\r\n\r\nPAVEDU REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n172670969\r\n\r\nPBM 3 - ADMINISTRAO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n172638348\r\n\r\nPDMKULO ADMINISTRACAO E MARKETING EPP \r\n\r\n172623502\r\n\r\nPEDREIRA DO PEIXE LTDA \r\n\r\n172721997\r\n\r\nPENSAO SABOROSINHA DE LUCAS LTDA ME \r\n\r\n172576504\r\n\r\nPERICLES A SECCADIO BOTEQUIM ME \r\n\r\n172693640\r\n\r\nPERSI HOUSE DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n172677505\r\n\r\nPERSONAL PRIME ADMINISTRACAO OBJETIVA LTDA EPP \r\n\r\n172715369\r\n\r\nPET MIRANDELA LTDA \r\n\r\n172378761\r\n\r\nPETRO INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n172724112\r\n\r\nPH CARIOCA MODA PRAIA LTDA \r\n\r\n172501270\r\n\r\nPIACENTINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LIMITADA \r\n\r\n172612233\r\n\r\nPIRAPORA III SOLAR HOLDING S.A. \r\n\r\n172629837\r\n\r\nPLANETA BATATA BAR E RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n172671833\r\n\r\nPLAS DOCE COMERCIO DE DESCARTAVEIS E DOCES LTDA ME \r\n\r\n172481163\r\n\r\nPLUSS INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA \r\n\r\n172644267\r\n\r\nPOINT 44 BAR E RESTAURANTE EIRELI ME \r\n\r\n172674387\r\n\r\nPOINT DOS QUADROS DE NITEROI LTDA EPP \r\n\r\n172304318\r\n\r\nPOLA BRASIL SERVICOS MARITIMOS LTDA \r\n\r\n172340586\r\n\r\nPOLA BRASIL SERVICOS MARITIMOS LTDA \r\n\r\n172694337\r\n\r\nPORTO ANGRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172673623\r\n\r\nPRANALIFE PRODUTOS MEDICOS E CIRURGICOS LTDA \r\n\r\n172165539\r\n\r\nPRIME STORAGE ARMAZEM GERAL E LOGISTICA LTDA - EPP \r\n\r\n172489598\r\n\r\nPRO RIO TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA \r\n\r\n172711010\r\n\r\nPROJECTO COMERCIO DE ROUPAS ACESSORIOS E CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n172642396\r\n\r\nPROLAV SERVICOS TECNICOS LTDA \r\n\r\n172457076\r\n\r\nPRONTO ASSISTENCIA DOMICILIAR LTDA ME \r\n\r\n172564263\r\n\r\nPROTEGO BRASIL VALVULAS E CORTA CHAMAS LTDA \r\n\r\n172614813\r\n\r\nPROTEIN SUPPLIES BRASIL IMPORTACAO EXPORTACAO E COMERCIO DE PRODUTOS DIETETICOS LTDA \r\n\r\n172618754\r\n\r\nPROTEIN SUPPLIES BRASIL IMPORTACAO EXPORTACAO E COMERCIO DE PRODUTOS DIETETICOS LTDA \r\n\r\n172715725\r\n\r\nPROTOM DO BRASIL ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA EPP \r\n\r\n172321883\r\n\r\nPROTOM DO BRASIL ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA EPP \r\n\r\n172346428\r\n\r\nPROVEL PROGRESSO VEICULOS LTDA \r\n\r\n172292450\r\n\r\nQUALITATIS COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n172299560\r\n\r\nQUALITY SERVICE NATURAL COMERCIO SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n172677092\r\n\r\nQUICK LOGISTICA LTDA \r\n\r\n172695317\r\n\r\nQUIOSQUE ESPETTO CARIOCA COPACABANA LTDA \r\n\r\n172636183\r\n\r\nR C TAMOIO COMERCIO ATACADISTA E DISTRIBUIDOR EIRELI \r\n\r\n172631890\r\n\r\nR F QUEIROZ ACESSORIA E CONSULTORIA EIRELI ME \r\n\r\n172552060\r\n\r\nR MARTINS PEREIRA COMERCIO DE COSMETICOS E TRATAMENTO DE BELEZA ME \r\n\r\n172722659\r\n\r\nR P CORREDOR PADARIA E MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n172694507\r\n\r\nR R ASSOCIADOS REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n172641586\r\n\r\nR R CARVALHO LOCACAO E SERVICOS ME \r\n\r\n172721806\r\n\r\nR R CONSTRUCOES REFORMAS PINTURAS SERVICOS ELETRICOS E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n172725330\r\n\r\nR&V BAZAR E CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n172694353\r\n\r\nR. F. DE LIMA MERCADO, AOUGUE E PADARIA \r\n\r\n172568684\r\n\r\nRAFAEL S. FIORIM INFORMATICA \r\n\r\n172708605\r\n\r\nRAYMUNDO BASILIO DO CARMO COMERCIO DE FLORES E ORNAMENTACAO ME \r\n\r\n172708281\r\n\r\nRD7 LOG LTDA \r\n\r\n172693969\r\n\r\nRECANTO DA NILO PECANHA SERVICOS DE REFEICOES LTDA ME \r\n\r\n172713048\r\n\r\nRECREIOSUBS BAR E LANCHONETE LTDA EPP \r\n\r\n172722152\r\n\r\nREDE PHARMA TOP DROGARIAS LTDA ME \r\n\r\n172717515\r\n\r\nREFERENDUM PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n172618770\r\n\r\nRENATO X.DA SILVA \r\n\r\n172725496\r\n\r\nRENOVA RIO MULTIMARCAS LTDA ME \r\n\r\n172671329\r\n\r\nRESTAURANTE ORIENTAL KITANO LTDA ME \r\n\r\n172584159\r\n\r\nRETROLED ILUMINACAO LTDA ME \r\n\r\n172557119\r\n\r\nRGM - TRANSPORTES & SOLUES LOGISTICAS - EIRELI \r\n\r\n172619653\r\n\r\nRHUAN P DIAS DA SILVA SERVIOS ODONTOLGICOS \r\n\r\n172621321\r\n\r\nRIBEIRO CAR OFICINA MECANICA LTDA ME \r\n\r\n172704987\r\n\r\nRIO CASACOL COMRCIO DE COLCHES LTDA \r\n\r\n172589436\r\n\r\nRIO ENERGY SERVICOS INTEGRADOS LTDA \r\n\r\n172346991\r\n\r\nRIO URCA ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172673542\r\n\r\nRIO VALET ESTACIONAMENTO E SERVIOS LTDA. \r\n\r\n172709164\r\n\r\nRIOTRIX COMERCIO DE FERRAGENS LTDA EPP \r\n\r\n172536553\r\n\r\nRJ LOCACAO DE VEICULOS E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n172500443\r\n\r\nROBERTA IACHINI CONSULTORIA EM SAUDE ME \r\n\r\n172721547\r\n\r\nRODALE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ME \r\n\r\n172030803\r\n\r\nRODRIGO COSTA DE LIMA COMERCIO DE GAS ME \r\n\r\n172030927\r\n\r\nRODRIGO COSTA DE LIMA COMERCIO DE GAS ME \r\n\r\n172719070\r\n\r\nROFN SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n172698987\r\n\r\nROMACAR SOM E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n172520380\r\n\r\nROTA LEGAL DEPOSITO PUBLICO DE VEICULOS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n170978737\r\n\r\nRUBEM VASCONCELOS IMOVEIS LTDA \r\n\r\n172691192\r\n\r\nSABOR GOURMET DELIVERY E BUFFET LTDA \r\n\r\n172720192\r\n\r\nSAFETOUR TRANSPORTE E LOGISTICA DO BRASIL LTDA \r\n\r\n172603650\r\n\r\nSANBER INDUSTRIA MECANICA LTDA \r\n\r\n172730333\r\n\r\nSANTANA COSTA CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n172695937\r\n\r\nSARACURUNA SERVICOS ENDOSCOPICOS LTDA \r\n\r\n172631840\r\n\r\nSADE FCIL CARTES DE DESCONTO LTDA \r\n\r\n172715687\r\n\r\nSCHILLING E ADAMI SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n172639603\r\n\r\nSELETO ADMINISTRAO DE IMOVEIS PRPRIOS LTDA \r\n\r\n172596629\r\n\r\nSELMA SERVICOS VETERINARIOS LTDA \r\n\r\n172697115\r\n\r\nSFA COMERCIO DE MATERIAL DE TELECOMUNICACAO LTDA \r\n\r\n172542723\r\n\r\nSHOPPING DOS PISOS E MATERIAIS DE CONSTRUO M.W.R.A. LTDA \r\n\r\n172584701\r\n\r\nSIDIBOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n172717396\r\n\r\nSIM LOCAES, SERVIOS E PARTICIPAES LTDA \r\n\r\n172723566\r\n\r\nSINAX INTEGRACAO E GESTAO DE PROCESSOS LTDA \r\n\r\n172669820\r\n\r\nSINGLE AIR CLIMATIZACAO EIRELI ME \r\n\r\n171972414\r\n\r\nSISTEMA TRANSRIO DE COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n172550246\r\n\r\nSM RIO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA EPP \r\n\r\n171931963\r\n\r\nSMA ENSINO E RECURSOS AUDIOVISUAIS LTDA \r\n\r\n172707323\r\n\r\nSMAX PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA ME \r\n\r\n172528615\r\n\r\nSNG RIO COMERCIO DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n172727081\r\n\r\nSO MOTOR 2005 AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n172628679\r\n\r\nSOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n172634067\r\n\r\nSOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n172638747\r\n\r\nSOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPACOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n172706386\r\n\r\nSOGAMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA ME \r\n\r\n172183880\r\n\r\nSOTTILE PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n172627885\r\n\r\nSOUZA NUNES TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n172172772\r\n\r\nSPEEDNET PROVEDOR DE ACESSO A INTERNET LTDA ME \r\n\r\n172167485\r\n\r\nSPORTS NUTRITION CORPORATION ARTIGOS E SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS E ESPORTIVOS LTDA \r\n\r\n172584930\r\n\r\nSPORTS NUTRITION CORPORATION ARTIGOS E SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS E ESPORTIVOS LTDA \r\n\r\n172588871\r\n\r\nSPORTS NUTRITION CORPORATION ARTIGOS E SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS E ESPORTIVOS LTDA \r\n\r\n172723132\r\n\r\nSTATUS VEICULOS LTDA \r\n\r\n172723272\r\n\r\nSTATUS VEICULOS LTDA \r\n\r\n172723442\r\n\r\nSTATUS VEICULOS LTDA \r\n\r\n172723540\r\n\r\nSTATUS VEICULOS LTDA \r\n\r\n172723620\r\n\r\nSTATUS VEICULOS LTDA \r\n\r\n172723795\r\n\r\nSTATUS VEICULOS LTDA \r\n\r\n172723884\r\n\r\nSTATUS VEICULOS LTDA \r\n\r\n172701678\r\n\r\nSTATUS VEICULOS LTDA \r\n\r\n172702887\r\n\r\nSTINET SERVICOS DE TELEFONIA E INTERNET EIRELI ME \r\n\r\n172633168\r\n\r\nSTYLO EM VIDROS VIDRACARIA E SERRALHERIA LTDA ME \r\n\r\n172499100\r\n\r\nSUCRE PRIME PRODUES & EVENTOS LTDA \r\n\r\n172699347\r\n\r\nSV EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI \r\n\r\n172634946\r\n\r\nT.S.LEITE MERCADO LTDA \r\n\r\n172696500\r\n\r\nTDTH TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n172696070\r\n\r\nTEAM GRACIE COMMERCE AND MERCHANDISING SPORT & SAUDE LTDA ME \r\n\r\n172628180\r\n\r\nTEAM SEALS COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n171963628\r\n\r\nTECNOBUS REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n172689678\r\n\r\nTEGMA LOGISTICA DE ARMAZENS LTDA. \r\n\r\n172595240\r\n\r\nTERE LIFE SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n172710723\r\n\r\nTERETUR TERESOPOLIS VIAGENS E TURISMO EIRELI \r\n\r\n172732921\r\n\r\nTHAISA N DA S DINIZ DE ALMEIDA COMERCIO DE SERVIOS DE COLCHOARIA \r\n\r\n172170419\r\n\r\nTHALES INTERNATIONAL BRASIL LTDA \r\n\r\n172258960\r\n\r\nTHE HOSTEL RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n172678854\r\n\r\nTM3 COMRCIO E SERVIOS DE EQUIPAMENTOS DE AUDIOVISUAL LTDA \r\n\r\n172309085\r\n\r\nTOP ESPORTES BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n172719283\r\n\r\nTOP INVEST AGENTE AUTONOMO DE INVESTIMENTOS EIRELI \r\n\r\n172715628\r\n\r\nTRANSPORTADORA MONTE CRISTO LTDA \r\n\r\n172715717\r\n\r\nTRANSPORTES WALMONTE EIRELI ME \r\n\r\n172658969\r\n\r\nTRANSRIO CAMINHOES ONIBUS MAQUINAS E MOTORES LTDA \r\n\r\n172718864\r\n\r\nTREINAMAR SERVICOS DE PRATICAGEM LTDA \r\n\r\n172616883\r\n\r\nTRS MARIAS DE REALENGO FBRICA DE BISCOITOS E MASSAS EIRELI \r\n\r\n172606560\r\n\r\nTREVO LOTERIAS LTDA EPP \r\n\r\n172727219\r\n\r\nTRI STAR VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n172577667\r\n\r\nTRIMIX COMERCIO DE ROUPAS CALCADOS ACESSORIOS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ME \r\n\r\n172663725\r\n\r\nTRIO VIAGENS E TURISMO LTDA EPP \r\n\r\n172629187\r\n\r\nTROPPO COZINHA ITALIANA LTDA ME \r\n\r\n172557054\r\n\r\nTUANE DEPILACAO LTDA ME \r\n\r\n172697492\r\n\r\nTULIO LANCHES E BEBIDAS EIRELI \r\n\r\n172716861\r\n\r\nTULIPA LOJA DE CONVENIENCIA LTDA \r\n\r\n172708184\r\n\r\nTUPINAMBA ELEVADORES LTDA \r\n\r\n172402905\r\n\r\nTURIM 21 INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n172705770\r\n\r\nUNGARO FACTORING LTDA \r\n\r\n172382246\r\n\r\nVALDAN LANCHONETE E PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n172163056\r\n\r\nVANTHER SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA ME \r\n\r\n172689970\r\n\r\nVAZE MALHAS DE ITABORAI LTDA ME \r\n\r\n172721040\r\n\r\nVENTO SUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n172656087\r\n\r\nVER VALENTE ENERGIA RENOVAVEL LTDA \r\n\r\n172692601\r\n\r\nVERDENET TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n172573866\r\n\r\nVERSALES PADARIA E CONFEITARIA AUTO SERVICO LTDA \r\n\r\n172720354\r\n\r\nVEU DA CASA DECORACOES E CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n172569508\r\n\r\nVIEIRA RIBEIRO CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\n172721121\r\n\r\nVIM VI E VENCI COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n172556120\r\n\r\nVINCI GESTORA DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n172556481\r\n\r\nVINCI GESTORA DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n172710766\r\n\r\nVIRTON RJ PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172722063\r\n\r\nVISITH COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n172321310\r\n\r\nVITAL SACOLAS PROMOCAO DE VENDAS EIRELI \r\n\r\n172700280\r\n\r\nVIVERE DISTRIBUIDORA DE FRUTAS E HORTALICAS LTDA EPP \r\n\r\n172715334\r\n\r\nVKNGS01 TREINAMENTO INTEGRADO LTDA \r\n\r\n172640784\r\n\r\nW DA SILVA JOSE BAR ME \r\n\r\n172697794\r\n\r\nW TAXI RQ SERVIOS CALL CENTER LTDA \r\n\r\n171234146\r\n\r\nW V DE OLIVEIRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES ME \r\n\r\n172716403\r\n\r\nW. DOS SANTOS COSTA \r\n\r\n172520231\r\n\r\nWANDER O PETRUCIO REPAROS E SERVICOS ME \r\n\r\n172336740\r\n\r\nWARRIOR PARTICIPACOES EMPRESARIAIS LTDA \r\n\r\n172666350\r\n\r\nWF COMERCIO DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n172562414\r\n\r\nWINE EXPERIENCE PROVEDOR DE CONTEDO LTDA \r\n\r\n172583667\r\n\r\nX PARK ESTACIONAMENTOS LTDA \r\n\r\n172096286\r\n\r\nXAVIER LIMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E EMBALAGENS LTDA ME \r\n\r\n172695830\r\n\r\nZ D CORREIA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ME \r\n\r\n172291666\r\n\r\nZEN XIC COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA EPP \r\n\r\nId: 2060657"
                    ],
                    "2060660": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 12 setembro 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n172599105\r\n\r\n3PLUS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ME \r\n\r\n172707692\r\n\r\n3RMV BURGUER COMRCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n172705258\r\n\r\nA C F ROSA COMERCIO E INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n172518105\r\n\r\nA J BORGES VECULOS LTDA \r\n\r\n172712467\r\n\r\nA MOURA ENSINO DE IDIOMAS ME \r\n\r\n172717426\r\n\r\nA P R REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n172627214\r\n\r\nA POPULAR DE CAMPO GRANDE PAPELARIA E UTILIDADES EM GERAL EIRELI ME \r\n\r\n172691397\r\n\r\nA SOUZA LOPES OTICA ME \r\n\r\n172599814\r\n\r\nA.C.M. SILVA JUNIOR PRODUOES ARTISTICAS \r\n\r\n172720605\r\n\r\nABP COMERCIO DE VESTUARIOS EIRELI EPP \r\n\r\n171962419\r\n\r\nABRASUL ABRASIVO EPI SOLDAS LTDA ME \r\n\r\n172728460\r\n\r\nADAMANT TRADING COMPANY S/A \r\n\r\n172719500\r\n\r\nAFONSO FRANCA DE OLIVEIRA 05659646743 \r\n\r\n171957059\r\n\r\nAFX PARTICIPACOES E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n172711746\r\n\r\nAGTI REPRESENTACAO E SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E TELECOMUNICACAO LTDA ME \r\n\r\n172734304\r\n\r\nAJ SERVICOS HIDRAULICOS EIRELI ME \r\n\r\n172529352\r\n\r\nALBERTO COUTO ALVES BRASIL LTDA \r\n\r\n172724155\r\n\r\nALCINPEX IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n172725909\r\n\r\nALDEIAS DA SERRA COMERCIO DE COMBUSTIVEL E SERVIOS EIRELI \r\n\r\n172268427\r\n\r\nALEARTE PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME \r\n\r\n172089255\r\n\r\nALEXANDRE MARINHO FRANCISCO ME \r\n\r\n172517915\r\n\r\nALFA DIGITAL GAME LTDA ME \r\n\r\n172739713\r\n\r\nALLANIS SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n172677220\r\n\r\nALT+F4 TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n172725267\r\n\r\nALTERNATIVA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172737427\r\n\r\nAM PNEUS DISTRIBUIDORA DE BARRA MANSA LTDA \r\n\r\n172515599\r\n\r\nAMARAL ROCHA REPRESENTAES LTDA \r\n\r\n172673267\r\n\r\nAMPERTECH COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172717302\r\n\r\nANA C E C DOS SANTOS MODAS ME \r\n\r\n172728762\r\n\r\nANDORRA COMERCIO DE CALCADOS EIRELI \r\n\r\n172643465\r\n\r\nANDRADE E MELO COMERCIO E SERVICOS DE INSULFILM LTDA ME \r\n\r\n172739829\r\n\r\nANDRE LUIZ L P DE BESSA ENGENHARIA \r\n\r\n172606004\r\n\r\nANIVA RJ PARTICIPACOES S A \r\n\r\n172598125\r\n\r\nANTONIO PERCIO INVESTIMENTOS AGENTE AUTONOMO DE INVESTIMENTO EIRELI \r\n\r\n172724066\r\n\r\nAQUI TEM MERCEARIA DE CASCADURA LTDA ME \r\n\r\n172554500\r\n\r\nAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n172637678\r\n\r\nARABETOS RESTAURANTE E BAR LTDA ME \r\n\r\n172079870\r\n\r\nARENA PRESTACAO DE SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA ME \r\n\r\n172708486\r\n\r\nARENDAL RJ LOCADORA LTDA \r\n\r\n172737818\r\n\r\nARES AEROESPACIAL E DEFESA S/A \r\n\r\n172716993\r\n\r\nARGUS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SOCIETARIAS S A \r\n\r\n172730260\r\n\r\nARMAZEM DA CONSTRUCAO 02 MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n172561744\r\n\r\nARTE FINA CONFECCOES LTDA \r\n\r\n172628903\r\n\r\nARTHIS TECELAGEM CONFECES E COMRCIO LTDA. \r\n\r\n172733391\r\n\r\nARTSPLUS225 COMERCIO DE SUPRIMENTOS LTDA \r\n\r\n172640261\r\n\r\nASSINT ASSESSORIA DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI \r\n\r\n172726395\r\n\r\nATELIER DAS UNHAS COIFFER EIRELI ME \r\n\r\n172096693\r\n\r\nAUTO PORT COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n172330270\r\n\r\nAUTO POSTO ROBALO LTDA \r\n\r\n172692067\r\n\r\nAV DA TIJUCA FARMACIA DE MANIPULAO LTDA \r\n\r\n172720044\r\n\r\nAVALIAR CONSULTORIA PESQUISA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n172666007\r\n\r\nB A DA SILVA OLIVEIRA LANCHONETE ME \r\n\r\n172629020\r\n\r\nB2W COMPANHIA DIGITAL \r\n\r\n172629160\r\n\r\nB2W COMPANHIA DIGITAL \r\n\r\n172670284\r\n\r\nB2W COMPANHIA DIGITAL \r\n\r\n172701805\r\n\r\nBACK YARD ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ME \r\n\r\n172724600\r\n\r\nBALLE BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n172666384\r\n\r\nBALLE BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n172716322\r\n\r\nBANCO BTG PACTUAL S A \r\n\r\n172740525\r\n\r\nBAR DO BAIXO TIJUCA LTDA ME \r\n\r\n172745683\r\n\r\nBAR GALERIA CENTRAL LTDA \r\n\r\n172739748\r\n\r\nBARBEANDO BAR E BARBEARIA LTDA ME \r\n\r\n172636620\r\n\r\nBARBOSA E SANTOS DROGARIA LTDA ME \r\n\r\n172734398\r\n\r\nBB BAR AD DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n172721415\r\n\r\nBBB ARTIGOS DE FESTAS LTDA EPP \r\n\r\n172736145\r\n\r\nBELIEVE COMRCIO ATACADISTA LTDA \r\n\r\n172663776\r\n\r\nBELLA RIOS CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172389410\r\n\r\nBHG S/A BRAZIL HOSPITALITY GROUP \r\n\r\n172317690\r\n\r\nBILFINGER PROFIMIET DO BRASIL LTDA \r\n\r\n172444810\r\n\r\nBILFINGER PROFIMIET DO BRASIL LTDA \r\n\r\n172444870\r\n\r\nBILFINGER PROFIMIET DO BRASIL LTDA \r\n\r\n172444900\r\n\r\nBILFINGER PROFIMIET DO BRASIL LTDA \r\n\r\n172735092\r\n\r\nBIOEME SERVICOS DE GERENCIAMENTO DE RESIDUOS LTDA \r\n\r\n172562678\r\n\r\nBIPY3 TECNOLOGIA EM COMUNICACAO LTDA ME \r\n\r\n172673585\r\n\r\nBITTIG COMERCIO E SERVICOS DE AUTOMOVEIS S/A \r\n\r\n172688957\r\n\r\nBM COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA EPP \r\n\r\n172733383\r\n\r\nBMA CURSOS E TREINAMENTOS EIRELI \r\n\r\n172640679\r\n\r\nBODY & MIND PILATES E RPG LTDA \r\n\r\n172613604\r\n\r\nBOM JESUS EOLICA S A \r\n\r\n172572550\r\n\r\nBORRACHEIRO AAX LTDA ME \r\n\r\n172712238\r\n\r\nBR MALLS PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n172712335\r\n\r\nBR MALLS PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n172712408\r\n\r\nBR MALLS PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n172469538\r\n\r\nBR SERVICOS E ARMAZENS GERAIS LTDA ME \r\n\r\n172719399\r\n\r\nBRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS \r\n\r\n172719577\r\n\r\nBRADESCO SAUDE S/A \r\n\r\n172583764\r\n\r\nBRALANDIA SYSTEMS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n172725666\r\n\r\nBRASIF S/A ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES \r\n\r\n172420733\r\n\r\nBRASIL COMERCIO DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n172741637\r\n\r\nBRASIL INNOVATION COMUNICACAO LTDA ME \r\n\r\n172733774\r\n\r\nBRITO BAPTISTA REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n172636787\r\n\r\nBRZ INOX ARTEFATOS DE METAIS LTDA ME \r\n\r\n172729521\r\n\r\nBUARQUE FIGUEIRO IRMAOS LTDA ME \r\n\r\n172162947\r\n\r\nBUSINESS LAB CONTABILIDADE TRIBUTACAO E GESTAO EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n172617804\r\n\r\nBUZIOS MAR HOTEL LTDA \r\n\r\n172583322\r\n\r\nBW OFFSHORE DO BRASIL SERVICOS MARITIMOS LTDA \r\n\r\n172470030\r\n\r\nC & V CENTRO AUTOMOTIVO DE ESTETICA LTDA ME \r\n\r\n172571715\r\n\r\nC MARIANO SILVA EIRELI ME \r\n\r\n172660998\r\n\r\nCALTEC ESCRITRIO CONTBIL LTDA \r\n\r\n172724880\r\n\r\nCANROBERTRIGOS PRODUTOS DE PADARIA LTDA \r\n\r\n172498090\r\n\r\nCAP ANGRA BAZAR E UTILIDADES LTDA EPP \r\n\r\n172610990\r\n\r\nCARIOCA SAN DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n172613221\r\n\r\nCARNAUBA II EOLICA S A \r\n\r\n172613051\r\n\r\nCARNAUBA V EOLICA S A \r\n\r\n172677238\r\n\r\nCARNEIRO MARTINS CONFECCOES DE ROUPAS E BRINDES LTDA ME \r\n\r\n172745551\r\n\r\nCARRASCO SERVIOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n172729114\r\n\r\nCARTA FABRIL S A \r\n\r\n172569052\r\n\r\nCASA BOTIMO ARTIGOS PARA PRESENTES EIRELI \r\n\r\n172722179\r\n\r\nCASA DA CULTURA CIDADE DO ACO LTDA EPP \r\n\r\n172588464\r\n\r\nCASCAIS PARTICIPAES S.A. \r\n\r\n172376122\r\n\r\nCEAME CENTRO MEDICO AMBULATORIAL & MEDICINA DO TRABALHO LTDA ME \r\n\r\n172527929\r\n\r\nCEG RIO S/A \r\n\r\n172718023\r\n\r\nCERVEJARIA ARTESANAL VOLTA REDONDA LTDA EPP \r\n\r\n172563461\r\n\r\nCHOPPERIA BARRIL 8000 MEIER EIRELI EPP \r\n\r\n172742897\r\n\r\nCHURRASCARIA ENTRE AMIGOS LTDA ME \r\n\r\n172717191\r\n\r\nCIA CONSTRUTORA VILA MAR \r\n\r\n172709490\r\n\r\nCLEAN INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS LTDA ME \r\n\r\n172481732\r\n\r\nCLINICA MEDICA TOTAL SAUDE LTDA \r\n\r\n172677610\r\n\r\nCM RIO BAR LTDA \r\n\r\n172726344\r\n\r\nCOHA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n172639816\r\n\r\nCOLEGIO EFRAIM LTDA ME \r\n\r\n172747783\r\n\r\nCOLIBRI BAR & CHURRASCARIA LTDA \r\n\r\n172318246\r\n\r\nCOLORADO LRZ PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172666333\r\n\r\nCOMARQUER CENTER COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n172492700\r\n\r\nCOMERCIAL D & A LITORANEA EIRELI ME \r\n\r\n172713870\r\n\r\nCOMERCIO DE CALCADOS LEVANI EIRELI ME \r\n\r\n172536677\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURISRIO \r\n\r\n172715237\r\n\r\nCOMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA DE NITEROI \r\n\r\n172703085\r\n\r\nCOMPLEXO LOGISTICO INDUSTRIAL ALFANDEGADO LTDA \r\n\r\n172418399\r\n\r\nCOMPRE BEM MERCADO IRMAOS BARBOSA LTDA ME \r\n\r\n172601797\r\n\r\nCONCAL XIV EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n172715482\r\n\r\nCONECTA-ACO LTDA \r\n\r\n172722055\r\n\r\nCONGEP CONSULTORIA EM GESTAO DE PROJETOS LTDA \r\n\r\n172727030\r\n\r\nCONSIGGA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172718210\r\n\r\nCONSORCIO QUEIROZ GALVAO IESA \r\n\r\n172714826\r\n\r\nCONSORCIO QUEIROZ GALVAO IESA PLANGAS \r\n\r\n172730090\r\n\r\nCONSORCIO SADE LEGAL I \r\n\r\n172556678\r\n\r\nCONSTRUIR MATERIAL ELETRICO, HIDRAULICO E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n172724252\r\n\r\nCONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n172742730\r\n\r\nCONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n172717310\r\n\r\nCONTEUDO PARTICIPACOES E SERVICOS TEATRAIS LTDA \r\n\r\n172715075\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRABALHO DE ASSESSORIA DE BENEFICIOS DOS BANCARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n172715121\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRABALHO DE SOLIDARIEDADE E APOIO AOS BANCARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n172743915\r\n\r\nCOOPERATIVA EDUCACIONAL JACOBINA \r\n\r\n172623499\r\n\r\nCOOPERNOVA COOPERATIVA DE MOTORISTAS AUTONOMOS DO TRANSPORTE COMPLEMENTAR DE PASSAGEIROS FRETAMENTO E TURISMO LTDA \r\n\r\n172706750\r\n\r\nCOOPEVENT COOPERATIVA DE TRABALHO PARA EVENTOS E ASSESSORIA JURIDICA DOS BANCARIOS E EX BANCARIOS \r\n\r\n172642647\r\n\r\nCOPAX PARK ESTACIONAMENTOS LTDA \r\n\r\n172467713\r\n\r\nCOPROSUMO COOPERATIVA DE CONSUMO DOS PROPAGANDISTAS E VENDEDORES DE PRODUTOS HOSPITALARES \r\n\r\n172471230\r\n\r\nCOPROSUMO COOPERATIVA DE CONSUMO DOS PROPAGANDISTAS E VENDEDORES DE PRODUTOS HOSPITALARES \r\n\r\n172388414\r\n\r\nCORES E AMORES BOUTIQUE LTDA ME \r\n\r\n172726123\r\n\r\nCOSA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172733537\r\n\r\nCOSTA IMVEIS ADMINISTRAO E PARTICIPAES LTDA \r\n\r\n172539226\r\n\r\nCOSTELAO BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n172668522\r\n\r\nCRISTINY PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n172720990\r\n\r\nCRITERIUM CONSULTORIA ASSESSORIA REPRESENTACAO E SERVICOS FINANCEIROS LTDA ME \r\n\r\n172748143\r\n\r\nCRUZ DE MALTA CHURRASCARIA LTDA \r\n\r\n172717922\r\n\r\nCSE CENTRO DE SOLUCOES ESTRATEGICAS S A \r\n\r\n172489091\r\n\r\nCURSO SALA DE ENSINO LTDA \r\n\r\n172731976\r\n\r\nD G DE BARROS PROMOO DE VENDAS LTDA \r\n\r\n172735343\r\n\r\nD J EMPREITEIRA TRANSPORTADORA LTDA ME \r\n\r\n172629136\r\n\r\nD S KUSSUDA COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA ME \r\n\r\n172642655\r\n\r\nD S KUSSUDA COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA ME \r\n\r\n172711240\r\n\r\nD' SOARES CONFECO DE ROUPAS INTIMAS LTDA \r\n\r\n172471818\r\n\r\nD. G. FERRAZ HOSTEL ME \r\n\r\n172644585\r\n\r\nDANATI COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS EIRELI ME \r\n\r\n172664934\r\n\r\nDANIEL ANDERSON SILVA DOS SANTOS - LEGALIZAO \r\n\r\n172437490\r\n\r\nDANTUR PASSAGENS E TURISMO LTDA \r\n\r\n172733472\r\n\r\nDARO PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n172737583\r\n\r\nDART DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n172726522\r\n\r\nDB8 COMERCIO DE DESCARTAVEIS E EMBALAGENS LTDA \r\n\r\n172700396\r\n\r\nDBC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ME \r\n\r\n172471389\r\n\r\nDBL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172047269\r\n\r\nDEL CARMEN SALAO DE CABELEIREIROS E COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n172577098\r\n\r\nDELICIAS ARABES LANCHONETE LTDA \r\n\r\n172728800\r\n\r\nDELLI AUTO POSTO DO TRABALHO MARACAN LTDA \r\n\r\n172736307\r\n\r\nDELLY KOSMETIC COMERCIO E INDUSTRIA LTDA \r\n\r\n172532620\r\n\r\nDEMACOM TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n172133246\r\n\r\nDF&M ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n172383994\r\n\r\nDFL INDUSTRIA E COMERCIO S/A \r\n\r\n172717710\r\n\r\nDG INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n172737508\r\n\r\nDHCARNEIRO SERVICOS EM INFORMATICA LTDA \r\n\r\n172715091\r\n\r\nDI LONGE MDIA EXTERIOR LTDA \r\n\r\n172638488\r\n\r\nDINIZ DE CARVALHO COMERCIO DE CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n172716217\r\n\r\nDIRECAO PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n172712785\r\n\r\nDIRECT EXPRESS LOGISTICA INTEGRADA S A \r\n\r\n172713560\r\n\r\nDLMC COMERCIO E TRANSPORTE LTDA ME \r\n\r\n172641977\r\n\r\nDOCAS INVESTIMENTOS S.A. \r\n\r\n172633338\r\n\r\nDOCE MUNDO COMERCIO DE BALAS E DOCES LTDA ME \r\n\r\n172692148\r\n\r\nDON LEAL PIZZARIA DE CABO FRIO LTDA ME \r\n\r\n172692580\r\n\r\nDON LEAL PIZZARIA DE CABO FRIO LTDA ME \r\n\r\n172562686\r\n\r\nDONNAS TOTTI COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n172723647\r\n\r\nDOUTOR MAIS SERVIOS medicos LTDA \r\n\r\n172728380\r\n\r\nDPAD SERVICOS DIAGNOSTICOS LTDA ME \r\n\r\n172612810\r\n\r\nDROGARIA ANABELA DA GROTA LTDA \r\n\r\n172715318\r\n\r\nDROGARIA DUCA E ZIDY EIRELI EPP \r\n\r\n172698685\r\n\r\nDROGARIA E PERFUMARIA ROOSEVELT EIRELI \r\n\r\n172664160\r\n\r\nDROGARIA MORIYAH DE NOVA IGUACU LTDA ME \r\n\r\n172716241\r\n\r\nDROGARIA REAL DE MESQUITA LTDA EPP \r\n\r\n172746183\r\n\r\nDROGRARIA E PERFUMARIA DE VISTA ALEGRE LTDA \r\n\r\n172731356\r\n\r\nE P SPOSITO RJ REPRESENTAES \r\n\r\n172083133\r\n\r\nE. DE SOUSA MEDEIROS BAR E LANCHONETE ME \r\n\r\n172601916\r\n\r\nECIA IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA COMERCIO S/A \r\n\r\n172692482\r\n\r\nECO VILA BEIJA-FLOR LTDA \r\n\r\n172643996\r\n\r\nECO X ESTACIONAMENTOS LTDA \r\n\r\n172744660\r\n\r\nEDEBRANDO DE PINHO CORREA ME \r\n\r\n172714559\r\n\r\nEDIS A. PEREIRA - COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS \r\n\r\n172706190\r\n\r\nEDNA G DE AZEREDO DROGARIA ME \r\n\r\n172678846\r\n\r\nEDUARDO ARAUJO SOUZA SERVIOS DE INFORMAO \r\n\r\n171950976\r\n\r\nEDVALDO R DA COSTA XY ENGENHARIA ME \r\n\r\n171951425\r\n\r\nEDVALDO R DA COSTA XY ENGENHARIA ME \r\n\r\n172708222\r\n\r\nELAINE C CARLUCCIO MARQUES FISIOTERAPIA E PILATES \r\n\r\n172714400\r\n\r\nELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A ELETRONUCLEAR \r\n\r\n172143632\r\n\r\nELETROMECANICA CAZANOVA DE PARADA ANGELICA LTDA ME \r\n\r\n172717450\r\n\r\nEMPRESA NACIONAL DE CIRCULACAO LTDA \r\n\r\n172662125\r\n\r\nEMPRESA PUBLICA DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO S A RIOSAUDE \r\n\r\n172717175\r\n\r\nENDOCENTER ODONTOLOGIA LTDA \r\n\r\n172517761\r\n\r\nENEL GREEN POWER CABECA DE BOI S A \r\n\r\n172564395\r\n\r\nENEL GREEN POWER MOURAO S A \r\n\r\n172528747\r\n\r\nENEVA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n172422744\r\n\r\nENGINEERING DO BRASIL SA \r\n\r\n172737060\r\n\r\nERS SERVIOS DE REBOQUE DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n172284430\r\n\r\nESBR PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n172498899\r\n\r\nESPAO ANA MORAES PILATES E BELEZA LTDA \r\n\r\n172711355\r\n\r\nESTUB ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n172728932\r\n\r\nETC E CASA DE FRIBURGO EIRELI ME \r\n\r\n172521246\r\n\r\nEVOLUTIOM PROVEDORES E INFORMATICA LTDA \r\n\r\n172727596\r\n\r\nEXPO CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA \r\n\r\n172634989\r\n\r\nF C C CASTRO PROVEDOR DE INTERNET ME \r\n\r\n172673062\r\n\r\nF DE ABREU SERVICOS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO \r\n\r\n172711827\r\n\r\nF F SILVA DOS LAGOS COMERCIO ATACADISTA E DISTRIBUIDOR EIRELI \r\n\r\n172690730\r\n\r\nFABIO ANTUNES DOS SANTOS PRODUTOS DE HIGIENE LIMPEZA E CONSERVACAO ME \r\n\r\n172666635\r\n\r\nFABRICIO DELGADO PINTO ME \r\n\r\n172727227\r\n\r\nFACTOR DESENVOLVIMENTO E SOLUOES LTDA \r\n\r\n172709547\r\n\r\nFARINA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n172249163\r\n\r\nFARMACIA PONTE DA SAUDADE LTDA ME \r\n\r\n172664292\r\n\r\nFARMACIA SAO BASILIO DE MIRACEMA LTDA EPP \r\n\r\n172461120\r\n\r\nFASP SERVIOS LTDA. \r\n\r\n172668310\r\n\r\nFAZEVEDO PRODUCOES ARTISTICAS E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n172273838\r\n\r\nFELIPE & VISSOTTO SERVICOS PREDIAIS LTDA EPP \r\n\r\n172275210\r\n\r\nFELIPE & VISSOTTO SERVICOS PREDIAIS LTDA EPP \r\n\r\n172689074\r\n\r\nFERNANDO ASSAD ABDALLA EIRELI \r\n\r\n172450969\r\n\r\nFERNANDO DA ROCHA CARNEIRO 05172521712 \r\n\r\n172599865\r\n\r\nFIGUEIREDO E MARTINS CONSTRUO CIVIL LTDA \r\n\r\n172720982\r\n\r\nFINISTERE ASSET MANAGEMENT LTDA \r\n\r\n172467632\r\n\r\nFLOR DO DIA BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n172669782\r\n\r\nFMB CONSTRUCOES E COMERCIO EIRELI \r\n\r\n172676533\r\n\r\nFONTE CRISTAL AGUAS LTDA ME \r\n\r\n172710731\r\n\r\nFORNERIA DELANO EIRELI ME \r\n\r\n172730163\r\n\r\nFRANCISCO E MARTA RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n172340900\r\n\r\nFRONERI BRASIL DISTRIBUIDORA DE SORVETES E CONGELADOS LTDA \r\n\r\n172341175\r\n\r\nFRONERI BRASIL DISTRIBUIDORA DE SORVETES E CONGELADOS LTDA \r\n\r\n172340942\r\n\r\nFRONERI BRASIL INDUSTRIAL DE SORVETES E CONGELADOS LTDA \r\n\r\n172286034\r\n\r\nFRV CONTABILIDADE LTDA ME \r\n\r\n172709466\r\n\r\nFULL MEDIC SERVICOS MEDICOS EIRELI ME \r\n\r\n172731011\r\n\r\nFURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A \r\n\r\n172532116\r\n\r\nG DESIGN RJ COMERCIO DE MOVEIS PLANEJADOS LTDA \r\n\r\n172285828\r\n\r\nG L ANACLETO TERAPIAS INTEGRADAS \r\n\r\n172692644\r\n\r\nG P RODRIGUES SALAO DE BELEZA \r\n\r\n172605210\r\n\r\nG S SANTOS TRANSPORTES \r\n\r\n172668174\r\n\r\nG2 AUTO FRANCE LTDA \r\n\r\n171979567\r\n\r\nGABRIELA DE MIRANDA PINHEIRO ELABORAO DE PROJETOS \r\n\r\n172743010\r\n\r\nGABRIELLE Z ALVES ARMARINHO ME \r\n\r\n172442109\r\n\r\nGAIA MATER EIRELI - EPP \r\n\r\n172660351\r\n\r\nGD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n172697832\r\n\r\nGENERALI BRASIL SEGUROS S.A. \r\n\r\n172724589\r\n\r\nGERMANIA VIAGENS E TURISMO EIRELI \r\n\r\n172666309\r\n\r\nGESSO SUDESTE LTDA \r\n\r\n172735270\r\n\r\nGILMAR MALTA GUIMARAES COMERCIO E TRANSPORTE ME \r\n\r\n172739489\r\n\r\nGILMAR MALTA GUIMARAES COMERCIO E TRANSPORTE ME \r\n\r\n172727537\r\n\r\nGOL LINHAS AEREAS S/A \r\n\r\n172711479\r\n\r\nGOMES E NEVES TURISMO LTDA \r\n\r\n172722810\r\n\r\nGREAT ENERGY S A \r\n\r\n172724260\r\n\r\nGREAT OIL PERFURACOES NORDESTE LTDA \r\n\r\n172636728\r\n\r\nGSK MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n172586364\r\n\r\nGSS EMPREENDIMENTOS ALIMENTICIOS EIRELI ME \r\n\r\n172673755\r\n\r\nGUANABARA DIESEL S/A COMERCIO E REPRESENTACOES \r\n\r\n172382637\r\n\r\nGUIDE GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n172701287\r\n\r\nGUSTOSITA PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n172548977\r\n\r\nH P MARTINS ACOUGUE ME \r\n\r\n172629500\r\n\r\nHAIMENIS ENGENHARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172719763\r\n\r\nHAIMENIS ENGENHARIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172408440\r\n\r\nHAPYDIAS DROGARIA NACIONAL LTDA \r\n\r\n172656079\r\n\r\nHCLESSA SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n172724490\r\n\r\nHENRIQUE RAMOS PEREIRA \r\n\r\n172732093\r\n\r\nHHSP SERVICOS DE CONTABILIDADE LTDA EPP \r\n\r\n172722160\r\n\r\nHMA PLANEJAMENTOS E SERVIOS EIRELI \r\n\r\n172727111\r\n\r\nHOMER INTERNET S A \r\n\r\n172720532\r\n\r\nHORTO GERAO DE ENERGIA E PARTICIPAES S.A. \r\n\r\n172620287\r\n\r\nHOTEL PORTAL DOS REIS LTDA \r\n\r\n172703611\r\n\r\nHSL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172693098\r\n\r\nI. F. DA SILVA - BAR E RESTAURANTE \r\n\r\n172481392\r\n\r\nI.G. SMITH SERVIOS E CONSULTORIA \r\n\r\n172128587\r\n\r\nIBM GLOBAL FINANCING BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n172419930\r\n\r\nIBM GLOBAL FINANCING BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n172738156\r\n\r\nICARAI SG SERVICOS DE DIGITACAO LTDA \r\n\r\n172743702\r\n\r\nIDM OLIVEIRA COMERCIO DE ROUPAS ME \r\n\r\n172707137\r\n\r\nIETECS INSTITUTO DE ESTUDOS EM TECNOLOGIA DA SADE LTDA \r\n\r\n172676150\r\n\r\nILHA AZUL RIO DE JANEIRO ADMINISTRACAO CONSULTORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n172591155\r\n\r\nIMBUIA PARTICIPACOES SA \r\n\r\n172617537\r\n\r\nIMPERACO COMERCIAL EIRELI ME \r\n\r\n172656710\r\n\r\nIMPRIO DOS TECIDOS COMRCIO VAREJISTA LTDA \r\n\r\n172726530\r\n\r\nIMUSICA S/A \r\n\r\n172701376\r\n\r\nINFINITY CORRETORA DE SEGUROS DE TERESPOLIS EIRELI \r\n\r\n172727715\r\n\r\nINGRAIN BRASIL SERVICOS DE GEOFISICA LTDA \r\n\r\n172701856\r\n\r\nINJETEC DE FRIBURGO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n172733480\r\n\r\nINOVINOX IMPORTACAO E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n172644372\r\n\r\nINSTITUTO HERMES PARDINI S A \r\n\r\n172730872\r\n\r\nINTEGRAO TAXI NITEROI SAO GONCALO LTDA \r\n\r\n172598109\r\n\r\nINTELIPLAN PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n172728215\r\n\r\nINTERATIVA CONSULTORIA DOCUMENTAL E CULTURAL LTDA. \r\n\r\n172462479\r\n\r\nIRMOS ROSA COMRCIO DE FERRAMENTAS E UTILIDADES LTDA \r\n\r\n172713471\r\n\r\nISABEL DE ANDRADE PEDERNEIRAS CARIATI ME \r\n\r\n172608430\r\n\r\nITAU UNIBANCO S/A \r\n\r\n172608260\r\n\r\nITAU UNIBANCO S/A \r\n\r\n172608031\r\n\r\nITAU UNIBANCO S/A \r\n\r\n172635098\r\n\r\nITOCK COMERCIO DE ELETRONICOS EIRELI \r\n\r\n172509424\r\n\r\nJ A A DA SILVA PROMOCAO DE VENDAS \r\n\r\n172716039\r\n\r\nJ C DE ASSIS FEITAL VIDRACARIA E MATERIAL DE CONSTRUCAO EPP \r\n\r\n172730074\r\n\r\nJ K DEPOSITO E DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA ME \r\n\r\n172729238\r\n\r\nJ M ALMEIDA COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO ME \r\n\r\n172459893\r\n\r\nJ M RECORDS LTDA ME \r\n\r\n172721830\r\n\r\nJ M RECORDS LTDA ME \r\n\r\n172693578\r\n\r\nJ M S COUTO JUNIOR REFRIGERAO \r\n\r\n172703344\r\n\r\nJ R DE MAGALHAES FRUTAS \r\n\r\n172549035\r\n\r\nJACYR TAVARES CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n172747520\r\n\r\nJAVALY CHURRASCARIA LTDA \r\n\r\n172726280\r\n\r\nJCA SERVICOS CONSULTORIA E SERVICOS ESPECIAIS LTDA \r\n\r\n172674271\r\n\r\nJF DE BANCO DE AREIA SERVIOS EIRELI \r\n\r\n172732913\r\n\r\nJJ MIDIA E PUBLICIDADE LTDA \r\n\r\n172717760\r\n\r\nJOAO FORTES ENGENHARIA S/A \r\n\r\n172741270\r\n\r\nJOATINGA PRODUCOES LTDA ME \r\n\r\n172719976\r\n\r\nJUPIRA LANCHES LTDA ME \r\n\r\n172495857\r\n\r\nJVERSSIMO ESTDIO FOTOGRFICO LTDA \r\n\r\n172693047\r\n\r\nKATIA F RAMOS \r\n\r\n172738636\r\n\r\nKDA SERVICOS DE LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA ME \r\n\r\n172638305\r\n\r\nKEPPEL FELS BRASIL S/A \r\n\r\n171962958\r\n\r\nKEPPEL FELS BRASIL S/A \r\n\r\n172644810\r\n\r\nKOFRE REPRESENTACAO E COMERCIO DE TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n172729432\r\n\r\nKOREFIT MODAS LTDA \r\n\r\n172554497\r\n\r\nKROMAC COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172673119\r\n\r\nKSOL COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS EIRELI ME \r\n\r\n172728614\r\n\r\nL A SPINOLA CLINICA DE ODONTOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n172746221\r\n\r\nL B ALVARENGA ME \r\n\r\n172498112\r\n\r\nL PAULO C LARANJA REPRESENTACOES \r\n\r\n172610893\r\n\r\nL R NORDESTE S/A \r\n\r\n172691893\r\n\r\nL.L.M RODRIGUES ELETRICA E HIDRAULICA EIRELI \r\n\r\n172304679\r\n\r\nLA ESTRADA MINI MERCADO LTDA \r\n\r\n172335574\r\n\r\nLAAM OFFSHORE INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS DE CABOS DE ACO LTDA \r\n\r\n172183197\r\n\r\nLANGERCOOP COOPERATIVA DE CONSUMO DE BANCARIOS E EX BANCARIOS \r\n\r\n172631785\r\n\r\nLANIS REDES E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n172544122\r\n\r\nLARANGEIRA E FILHOS SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA ME \r\n\r\n172715130\r\n\r\nLATINI E BARROS SERVIOS MDICOS E ODONTOLGICOS LTDA \r\n\r\n172723930\r\n\r\nLAVADORAS E SERVICOS PIBES LTDA ME \r\n\r\n172640024\r\n\r\nLCS COMERCIO MINIMERCADO E PADARIA EIRELI \r\n\r\n172569583\r\n\r\nLEILA DE CASTRO MONTE PEIXOTO SIMOES ME \r\n\r\n172722470\r\n\r\nLEO SAT TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n172661226\r\n\r\nLEONARDO PINHEIRO DA CONCEIO SERVIOS DESPORTIVO DE FUTEBOL \r\n\r\n172700159\r\n\r\nLGE COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n172609380\r\n\r\nLIBRA TERMINAL RIO S/A \r\n\r\n172513626\r\n\r\nLIBRAS ELOHIM LTDA EPP \r\n\r\n172716365\r\n\r\nLIGHT ENERGIA S/A \r\n\r\n172595860\r\n\r\nLIGHT ESCO PRESTACAO DE SERVICOS S A \r\n\r\n172716144\r\n\r\nLIGHT S/A \r\n\r\n172619971\r\n\r\nLILIAN CARLA ROCHA FREITAS ME \r\n\r\n172628253\r\n\r\nLIMAJ DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n172577829\r\n\r\nLINO DIEPES DE ALMEIDA ME \r\n\r\n172723590\r\n\r\nLIRA E MATOS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172716063\r\n\r\nLJ PERFORMANCE LTDA \r\n\r\n172591473\r\n\r\nLOCCC LIMP LOCACAO CONSTRUCAO COMERCIO E LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n172729750\r\n\r\nLOGELEO ANJO NEGOCIOS DA CONSTRUCAO EIRELI ME \r\n\r\n172662400\r\n\r\nLOGISPAC TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI ME \r\n\r\n172582075\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A \r\n\r\n172582296\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A \r\n\r\n172582580\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A \r\n\r\n172582768\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A \r\n\r\n172583110\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A \r\n\r\n172583209\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A \r\n\r\n172583446\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A \r\n\r\n172584256\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A \r\n\r\n172584302\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A \r\n\r\n172584337\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A \r\n\r\n172584353\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A \r\n\r\n172584370\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A \r\n\r\n172584396\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A \r\n\r\n172584434\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A \r\n\r\n172584477\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A \r\n\r\n172584507\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A \r\n\r\n172584523\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A \r\n\r\n172726220\r\n\r\nLT BAR E PASTELARIA CAXIENSE LTDA ME \r\n\r\n172707080\r\n\r\nLUSITNIA CULINRIA PORTUGUESA LTDA \r\n\r\n172709849\r\n\r\nM & I COMERCIO ATACADISTA DE CONFECCOES E UTENSILIOS EM GERAL LTDA \r\n\r\n172723060\r\n\r\nM C AZEREDO LOCACAO ME \r\n\r\n172543029\r\n\r\nM C B REIS CALCADOS EPP \r\n\r\n172577330\r\n\r\nM C B REIS CALCADOS EPP \r\n\r\n172723760\r\n\r\nM E S ELETROHIDRAULICA LTDA ME \r\n\r\n172724724\r\n\r\nM J M DE ABREU GONCALVES MERCADO E ACOUGUE ME \r\n\r\n172729467\r\n\r\nM M RAMOS SERVICOS EMPRESARIAIS \r\n\r\n172693306\r\n\r\nM M SZ COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n172498236\r\n\r\nM TERESINHA ROSA SORVETERIA ME \r\n\r\n172523702\r\n\r\nM TERESINHA ROSA SORVETERIA ME \r\n\r\n172572681\r\n\r\nM V DA C BARROSO PROMOCOES ME \r\n\r\n172702496\r\n\r\nM.J. SOARES COMERCIO DE ALIMENTOS 32 LTDA \r\n\r\n172620660\r\n\r\nM12 PRODUCOES E INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n172694264\r\n\r\nMADAME CHICK LTDA ME \r\n\r\n172452791\r\n\r\nMAG ALIANCA AUTOMOVEIS DO BRASIL SSC CENTRO DE SERVICOS EM ACO S A \r\n\r\n172470960\r\n\r\nMARCELA PAIM SANTOS ME \r\n\r\n172747708\r\n\r\nMARGARITA PIZZARIA LTDA \r\n\r\n172729149\r\n\r\nMARILIO GUIMARAES BRAGA EIRELI ME \r\n\r\n172667585\r\n\r\nMARK SAUERBORN 05785816717 \r\n\r\n172717159\r\n\r\nMATTHEWS DANIEL DO BRASIL AVALIACAO DE RISCOS LTDA \r\n\r\n172624100\r\n\r\nMAX FERREIRA CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ME \r\n\r\n172662885\r\n\r\nMAXIMUS 44 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. \r\n\r\n172747473\r\n\r\nMAXXLATINA DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS E DESCARTAVEIS EM GERAL EIRELI \r\n\r\n172709555\r\n\r\nMBE 2 COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n172411513\r\n\r\nMED BRASIL MEDICINA E SEGURANCA OCUPACIONAL LTDA \r\n\r\n172708524\r\n\r\nMEDCOT DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA \r\n\r\n172670837\r\n\r\nMEDISAUDE LOCACAO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS MEDICOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS LTDA ME \r\n\r\n163305722\r\n\r\nMERCADO R C BONSUCESSO LTDA \r\n\r\n172700701\r\n\r\nMERCEARIA E HORTIFRUTI SAO BENTO LTDA EPP \r\n\r\n172665175\r\n\r\nMERIDIAN LOGISTICA INTEGRADA LTDA \r\n\r\n172628881\r\n\r\nMETALURGICA AUGUSTO FERRACO LTDA EPP \r\n\r\n172732182\r\n\r\nMETEORO TURISMO AGENCIA DE VIAGEM E LOCADORA DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n172716268\r\n\r\nMFM COMERCIAL E LOGISTICA LTDA EPP \r\n\r\n172735149\r\n\r\nMFM SERVICOS MEDICOS E CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n172747910\r\n\r\nMIL FOLHAS PIZZARIA LTDA \r\n\r\n172717892\r\n\r\nMILLS ESTRUTURAS E SERVICOS DE ENGENHARIA S A \r\n\r\n172662451\r\n\r\nMINERVA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS EIRELI \r\n\r\n172448816\r\n\r\nMINERZILDA ANGELA CARLOS DA SILVA 43217010744 \r\n\r\n172552818\r\n\r\nMINERZILDA ANGELA CARLOS DA SILVA 43217010744 \r\n\r\n172611237\r\n\r\nMIXX AUTO PEAS PARA GNV LTDA \r\n\r\n172721318\r\n\r\nMMC BRINDES E GRAFICA LTDA EPP \r\n\r\n172590540\r\n\r\nMODULO SECURITY SOLUTIONS S/A \r\n\r\n172618746\r\n\r\nMOSAICO NEGOCIOS DE INTERNET S A \r\n\r\n172598087\r\n\r\nMOVIC INVESTMENT COMPANY S/A \r\n\r\n172736803\r\n\r\nMSA VILELA OTICA E BOMBONIERE EIRELI ME \r\n\r\n171394569\r\n\r\nMSV ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n172715067\r\n\r\nMUDAR INCORPORACOES IMOBILIARIAS S.A \r\n\r\n172442621\r\n\r\nMULTIMAR REPAROS NAVAIS LTDA ME \r\n\r\n172266335\r\n\r\nMUSIC SOLUTION - SOLUTION EM UDIO E TRILHAS PARA AUDIOVISUAL LTDA \r\n\r\n172481651\r\n\r\nN E T COMERCIO ALIMENTICIO LTDA \r\n\r\n172734053\r\n\r\nNAN CHEN BIJOUTERIAS LTDA \r\n\r\n172715695\r\n\r\nNASCIMENTO E OLIVEIRA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172447925\r\n\r\nNEURO ASSISTANCE SERVIOS MDICOS EIRELI \r\n\r\n172061121\r\n\r\nNEW BABY COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA \r\n\r\n172736226\r\n\r\nNEW ORTHO COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA EPP \r\n\r\n172575443\r\n\r\nNORMA AMBIENTAL CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA \r\n\r\n172367905\r\n\r\nNOVA PARACAMBI CLINICA DE DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA ME \r\n\r\n172631807\r\n\r\nNOVA SANTA RITA LANCHES LTDA ME \r\n\r\n172726840\r\n\r\nNSPP COMERCIO E CONFECO DE VESTUARIO E ACESSRIOS LTDA \r\n\r\n172678498\r\n\r\nNUNES E RANGEL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n172562619\r\n\r\nOCEANAUTICA SERVICOS NAUTICOS LTDA EPP \r\n\r\n172732492\r\n\r\nOCEANPACT SERVICOS MARITIMOS S/A \r\n\r\n172643392\r\n\r\nODOMEDI COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA EPP \r\n\r\n172712548\r\n\r\nOGX PETROLEO E GAS S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n172728649\r\n\r\nOGX PETROLEO E GAS S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n172712726\r\n\r\nOGX R 11 PETROLEO E GAS S A \r\n\r\n172615771\r\n\r\nOLIVEIRA UCHA PALETIZADORA LTDA \r\n\r\n172714311\r\n\r\nOMNIUM INSTALAES EIRELI \r\n\r\n172742820\r\n\r\nOP ENERGIA LTDA \r\n\r\n172541905\r\n\r\nOPPORTUNITY ANAFI PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n172700892\r\n\r\nORGANIZACAO HOTELEIRA SAINT RAPHAEL LTDA ME \r\n\r\n172644399\r\n\r\nOTHON EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS S/A \r\n\r\n172737044\r\n\r\nOTTO CAFE E LANCHONETE LTDA EPP \r\n\r\n172738016\r\n\r\nOUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTES BRASIL S/A \r\n\r\n171911571\r\n\r\nOXIL COMERCIAL EXPORTADORA DE RECICLAVEIS LTDA ME \r\n\r\n171911628\r\n\r\nOXIL COMERCIAL EXPORTADORA DE RECICLAVEIS LTDA ME \r\n\r\n172708737\r\n\r\nP & B VIDA HOSPITALAR LTDA ME \r\n\r\n172262550\r\n\r\nP H A GUIMARAES AGENCIA FRANQUIADA LTDA ME \r\n\r\n172262941\r\n\r\nP H A GUIMARAES AGENCIA FRANQUIADA LTDA ME \r\n\r\n172711851\r\n\r\nP V DE SOUZA VIEIRA ME \r\n\r\n172723639\r\n\r\nPADARIA E CONVENIENCIA ILUMINADA DE ARARUAMA LTDA ME \r\n\r\n172669995\r\n\r\nPANIFICAO E CONFEITARIA SUPRESA DE CORDOVIL- EIRELI \r\n\r\n172572460\r\n\r\nPANIFICADORA DIVINO PAO LTDA ME \r\n\r\n172698960\r\n\r\nPANIFICADORA SUPLEMA DOS PAES LTDA ME \r\n\r\n172264197\r\n\r\nPARATELA - PRODUO DE CONTEDO MULTIMDIA E AUDIOVISUAL LTDA \r\n\r\n172697425\r\n\r\nPARK GERAIS LTDA ME \r\n\r\n172731577\r\n\r\nPASCHE PLANEJAMENTO E GERENCIAMENTO LTDA \r\n\r\n172334535\r\n\r\nPATH OCEANIC REPAROS NAVAIS LTDA ME \r\n\r\n172741939\r\n\r\nPATRIMAR CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA ME \r\n\r\n172370264\r\n\r\nPEDIATRAS ASSOCIADOS DA BARRA LTDA ME \r\n\r\n172736579\r\n\r\nPES E PATAS REGIAO DOS LAGOS COMERCIO DE RACAO ANIMAL E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n172669103\r\n\r\nPESTANA INFORMATICA 2016 LTDA \r\n\r\n172609720\r\n\r\nPET ANIMANIA SHOP LTDA ME \r\n\r\n172714087\r\n\r\nPETIT MARCHE CHEZ TOI SERVIOS DE ENTREGA EIRELI \r\n\r\n172748542\r\n\r\nPIAMONTESE RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n172698600\r\n\r\nPIRAPORA IX ENERGIAS RENOVAVEIS S.A. \r\n\r\n172698545\r\n\r\nPIRAPORA V ENERGIAS RENOVAVEIS S.A. \r\n\r\n172698561\r\n\r\nPIRAPORA VI ENERGIAS RENOVAVEIS S.A. \r\n\r\n172698570\r\n\r\nPIRAPORA VII ENERGIAS RENOVAVEIS S.A. \r\n\r\n172698618\r\n\r\nPIRAPORA X ENERGIAS RENOVAVEIS S.A. \r\n\r\n172658659\r\n\r\nPOMAR GAVIO PEIXOTO COMRCIO DE ALIMENTOS LTDA. \r\n\r\n172341426\r\n\r\nPONTA SUL RESTAURANTE E POUSADA LTDA \r\n\r\n172736889\r\n\r\nPONTOGOV COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n172542677\r\n\r\nPORTAL DAS ADEGAS COMERCIO DE ADEGAS VINHOS E ACESSORIOS EIRELI EPP \r\n\r\n172627508\r\n\r\nPORTUGAL TELECOM INOVACAO BRASIL S A \r\n\r\n172666961\r\n\r\nPOSTO INDIANO LTDA ME \r\n\r\n172720184\r\n\r\nPOUSADA VRAJABHUMI LTDA ME \r\n\r\n172730465\r\n\r\nPOVEIRO ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO S/A \r\n\r\n172730945\r\n\r\nPOVEIRO ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO S/A \r\n\r\n172734029\r\n\r\nPOWER PRINT GRAFICA E EDITORA LTDA EPP \r\n\r\n172596491\r\n\r\nPRAPAPA RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n172729610\r\n\r\nPRATA E ORTEGA DE CORDEIRO LTDA ME \r\n\r\n172738121\r\n\r\nPRECAPP CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n172730600\r\n\r\nPREMIUM AUTO ONIBUS LTDA \r\n\r\n172733952\r\n\r\nPRIME INVEST 7000 CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n172379229\r\n\r\nPRIMU S DE BELFORD ROXO CEREAIS E MERCEARIA EIRELI ME \r\n\r\n172351758\r\n\r\nPRIMUS SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA ME \r\n\r\n172718074\r\n\r\nPRINER SERVICOS INDUSTRIAIS S A \r\n\r\n172718139\r\n\r\nPRINER SERVICOS INDUSTRIAIS S A \r\n\r\n172718287\r\n\r\nPRINER SERVICOS INDUSTRIAIS S A \r\n\r\n172730694\r\n\r\nPROTEGE SEGURANCA ELETRONICA MONITORAMENTO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n172730805\r\n\r\nPROTEGE SEGURANCA ELETRONICA MONITORAMENTO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n172598133\r\n\r\nPW 237 PARTICIPACOES S A \r\n\r\n172738210\r\n\r\nQUALITY CONSTRUCOES E REFORMAS PREDIAIS LTDA EPP \r\n\r\n172736927\r\n\r\nQUALITY SEGURANA EM INFORMTICA E MONITORAMENTO DE CMERAS EIRELI \r\n\r\n172615739\r\n\r\nQUATREART INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n172725160\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO DESENVOLVIMENTO DE NEGOCIOS SA \r\n\r\n172723663\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n172742668\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n172710332\r\n\r\nR A PLENUS INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n172471648\r\n\r\nR DE CASTRO IMPRIO COLCHOES \r\n\r\n172734797\r\n\r\nR E DOS SANTOS DA SILVA COMERCIO DE ROUPAS ME \r\n\r\n172622581\r\n\r\nR M C INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n172676118\r\n\r\nR N PEREIRA MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI ME \r\n\r\n172633850\r\n\r\nR R BRASIL VEICULACAO DE MIDIA LTDA \r\n\r\n172701848\r\n\r\nR&C ZOOM SECURITY TELECOMUNICAES LTDA \r\n\r\n172692903\r\n\r\nR&L RAOES RETIRO LTDA \r\n\r\n172710090\r\n\r\nRADAH FABRICAO E COMRCIO DE MOVEIS EIRELI \r\n\r\n172663369\r\n\r\nRADIOTERAPIA BOTAFOGO S A \r\n\r\n172635500\r\n\r\nRAFAELLE DA SILVA FONSECA ME \r\n\r\n172713625\r\n\r\nRAS COMERCIAL ARTIGOS E PAPELARIA EIRELI ME \r\n\r\n172633508\r\n\r\nRDY ESPECIALIDADES ODONTOLOGICAS LTDA \r\n\r\n172729971\r\n\r\nRE 3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ME \r\n\r\n172726131\r\n\r\nREAL AUTO ONIBUS LTDA \r\n\r\n172671604\r\n\r\nREAL DREAM RJ INCORPORADORA EIRELI ME \r\n\r\n172300622\r\n\r\nREGULAUTO 633 MECANICA E COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n172728975\r\n\r\nRENACOOP RENASCER COOPERATIVA DE TRABALHO \r\n\r\n172331927\r\n\r\nRESEN CRED COBRANCAS E INFORMACOES CADASTRAIS DE RESENDE LTDA ME \r\n\r\n172678641\r\n\r\nRESH COMRCIO DE CULOS LTDA \r\n\r\n171210905\r\n\r\nRESTAURANTE CEU AZUL DE FRIBURGO LTDA ME \r\n\r\n171210930\r\n\r\nRESTAURANTE CEU AZUL DE FRIBURGO LTDA ME \r\n\r\n172726778\r\n\r\nRESTAURANTE E LANCHONETE SABOR NO NORTE LTDA ME \r\n\r\n172715784\r\n\r\nRESTAURANTE E PIZZARIA OREGANU S EIRELI ME \r\n\r\n172412200\r\n\r\nRESTAURANTE NOVO RIO SUL BUFFET LTDA \r\n\r\n172735360\r\n\r\nREVIVA SERVIOS DE SADE LTDA \r\n\r\n172611091\r\n\r\nRICARDO DE MATOS MEDEIROS ME \r\n\r\n172563828\r\n\r\nRicardo Vieira Cesar \r\n\r\n172170273\r\n\r\nRICK LATINI MAGALHAES ME \r\n\r\n172170303\r\n\r\nRICK LATINI MAGALHAES ME \r\n\r\n172728452\r\n\r\nRIO DE JANEIRO SERVICOS E COMERCIO LTDA \r\n\r\n172694310\r\n\r\nRIO DE JANEIRO SERVICOS E COMERCIO LTDA \r\n\r\n172597366\r\n\r\nRIO MIX SUCOS E LANCHES LTDA \r\n\r\n172568927\r\n\r\nRIODRONES SERVICOS ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n172736730\r\n\r\nRIOINVEST CONSULTORIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172660440\r\n\r\nRIOPAR PARTICIPACOES S A \r\n\r\n172704626\r\n\r\nRISCA DE GIZ II COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n172516064\r\n\r\nRISMATEC MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n172637392\r\n\r\nRITMUS A FESTA E EVENTOS EIRELI ME \r\n\r\n172349753\r\n\r\nRJ SERVIOS E GESTAO DE VAREJO LTDA \r\n\r\n172610486\r\n\r\nRM PEDRAS 2007 MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n172739845\r\n\r\nRODRIMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ME \r\n\r\n172584965\r\n\r\nROSA EP ANDRADE INFORMTICA \r\n\r\n172700825\r\n\r\nROSI & MAR BENCIO LTDA \r\n\r\n172677904\r\n\r\nRPN ADMINISTRADORA E COMERCIO DE BEBIDAS EIRELI \r\n\r\n172625009\r\n\r\nRRM PRODUTOS ALIMENTCIOS EIRELI \r\n\r\n172731313\r\n\r\nS D FARMACIA GARCAS LTDA ME \r\n\r\n172713153\r\n\r\nS DA SILVA AMARAL \r\n\r\n172069637\r\n\r\nS L A SOUZA COMERCIO E SERVIOS DE VIDROS \r\n\r\n172420210\r\n\r\nS M 21 ENGENHARIA E CONSTRUCOES S A \r\n\r\n172712394\r\n\r\nS2 PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n172712459\r\n\r\nS2 PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n172712564\r\n\r\nS2 PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n172492971\r\n\r\nSACOMAN CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n172692997\r\n\r\nSADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS LTDA \r\n\r\n172614783\r\n\r\nSAEPAR SERVICOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n172671981\r\n\r\nSANTO ELIAS COMERCIO BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n172612985\r\n\r\nSANTOS COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA EIRELI ME \r\n\r\n172613507\r\n\r\nSAO CAETANO EOLICA S A \r\n\r\n172613450\r\n\r\nSAO CAETANO I EOLICA S A \r\n\r\n172720737\r\n\r\nSAO SEBASTIAO DO RIO DE JANEIRO ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES S/A \r\n\r\n172728258\r\n\r\nSAPATARIA EXCELSA LTDA \r\n\r\n172737907\r\n\r\nSAQUAFACIL COMERCIO DE CELULAR LTDA ME \r\n\r\n172716160\r\n\r\nSECAR PARTICIPACOES S A \r\n\r\n172716756\r\n\r\nSECIL BRASIL PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n172739667\r\n\r\nSEMINTER SERVICOS DE MANUTENCAO E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n172614961\r\n\r\nSEMPRE EMPREITEIRA E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n172727790\r\n\r\nSENSORAMA ARQUITETURA DESIGN E TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n172264022\r\n\r\nSERQUITA ROUPAS & BAZAR LTDA ME \r\n\r\n172742331\r\n\r\nSHAKINI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA \r\n\r\n172275679\r\n\r\nSILVA SOUZA E FONSECA MANUTENCAO LTDA ME \r\n\r\n172601444\r\n\r\nSINOTRANS BRAZIL LOGISTICS LTDA \r\n\r\n172587948\r\n\r\nSINTRA PARTICIPAES S.A. \r\n\r\n172712807\r\n\r\nSIX CREATIVE SOLUCOES EM TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA \r\n\r\n172719348\r\n\r\nSOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA \r\n\r\n172672520\r\n\r\nSOFIA FESTAS EIRELI ME \r\n\r\n172741343\r\n\r\nSORVETERIA SENSACAO DA PENHA LTDA ME \r\n\r\n172641829\r\n\r\nSOS BIKE COMERCIO DE BICICLETAS LTDA ME \r\n\r\n172592755\r\n\r\nSOUZA E MORAES REPRESENTAES E COMRCIO LTDA \r\n\r\n172730520\r\n\r\nSPETACLE PRODUCAO DE EVENTOS CULTURAIS LTDA \r\n\r\n172716314\r\n\r\nSRR PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n172721113\r\n\r\nSTREET ON COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n172723140\r\n\r\nSTUDIO L SALAO DE BELEZA E ESTETICA LTDA ME \r\n\r\n172726867\r\n\r\nSUL AMERICA CAPITALIZACAO S/A SULACAP \r\n\r\n172726816\r\n\r\nSUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS \r\n\r\n172727553\r\n\r\nSUL AMERICA S/A \r\n\r\n172727260\r\n\r\nSUL AMERICA SANTA CRUZ PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n172727014\r\n\r\nSUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S/A \r\n\r\n172727200\r\n\r\nSUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S/A \r\n\r\n172726751\r\n\r\nSULASAUDE PARTICIPACOES S A \r\n\r\n172584132\r\n\r\nT6 PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n172643732\r\n\r\nTAL ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n172719437\r\n\r\nTALHO CAPIXABA LTDA EPP \r\n\r\n172672333\r\n\r\nTAO FISIOTERAPIA LTDA \r\n\r\n172563550\r\n\r\nTARGA ENERGIAS LIMPAS E RENOVAVEIS EIRELI \r\n\r\n172484626\r\n\r\nTARGET PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n172505712\r\n\r\nTB PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172733936\r\n\r\nTECCNEW COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n172734134\r\n\r\nTECCNEW SERVICOS E LIMPEZA LTDA EPP \r\n\r\n172725526\r\n\r\nTECMIC BRASIL SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA \r\n\r\n172717981\r\n\r\nTECNOINFO SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n172451841\r\n\r\nTEDESCO MADALOZZO & BARRETO LTDA \r\n\r\n172476356\r\n\r\nTELEDATA INFORMACOES E TECNOLOGIA S/A \r\n\r\n172727812\r\n\r\nTELMEX SOLUTIONS TELECOMUNICACOES S A \r\n\r\n172731402\r\n\r\nTERRAS DE AVENTURA INDUSTRIA DE ARTIGOS ESPORTIVOS S A \r\n\r\n172731453\r\n\r\nTERRAS DE AVENTURA INDUSTRIA DE ARTIGOS ESPORTIVOS S A \r\n\r\n172619211\r\n\r\nTF BARRA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI EPP \r\n\r\n172617855\r\n\r\nTHERMO CONTROL CONSULTORIA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n172722683\r\n\r\nTHOR GRANITOS E MARMORES LTDA \r\n\r\n172638909\r\n\r\nTHYSSENKRUPP CSA SIDERURGICA DO ATLANTICO LTDA \r\n\r\n172718414\r\n\r\nTOCA GOURMET COMERCIAL LTDA EPP \r\n\r\n172727693\r\n\r\nTOTAL EXPRESS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172725151\r\n\r\nTOTEM INVESTIMENTOS E GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n172488834\r\n\r\nTPONTOT VEICULOS E REPAROS LTDA ME \r\n\r\n172727391\r\n\r\nTRANSMISSORA SERTANEJA DE ELETRICIDADE S A \r\n\r\n172711673\r\n\r\nTRANSOL COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n172455570\r\n\r\nTRANSTEMA CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n172715806\r\n\r\nTREVISO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n172725763\r\n\r\nTREVO VIAGENS E TURISMO LTDA \r\n\r\n172729378\r\n\r\nTULIP CAMPOS HOTELARIA SPE S A \r\n\r\n172639824\r\n\r\nTURBO TRUCK COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n172693934\r\n\r\nTURMALINA ENERGETICA S A \r\n\r\n172737591\r\n\r\nTWC COMRCIO E SERVIOS EIRELI \r\n\r\n172696712\r\n\r\nUNAPEL DISTRIBUIDORA DE UTENSILIOS PARA COZINHA E DESCARTAVEIS LTDA EPP \r\n\r\n172726204\r\n\r\nUNIAO DE LOJAS LEADER S/A \r\n\r\n172632366\r\n\r\nUNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S/A \r\n\r\n172491169\r\n\r\nUNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S/A \r\n\r\n172724945\r\n\r\nUP LIFE CAFE BAR E CONVENIENCIA LTDA ME \r\n\r\n172723361\r\n\r\nURSULA LOPES GUIMARAES \r\n\r\n172735858\r\n\r\nV M C ESTETICA E BELEZA LTDA EPP \r\n\r\n172725119\r\n\r\nV.J. MENESES DOS SANTOS CHOPPERIA \r\n\r\n172619610\r\n\r\nVA CORRETAGEM DE SEGUROS EIRELI \r\n\r\n172614325\r\n\r\nVALE DO SAO BARTOLOMEU TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n172697719\r\n\r\nVALE SA \r\n\r\n172313457\r\n\r\nVANIA FONTES DE OLIVEIRA LOJA DE CONVENIENCIAS ME \r\n\r\n172690200\r\n\r\nVANIA FONTES DE OLIVEIRA LOJA DE CONVENIENCIAS ME \r\n\r\n172343283\r\n\r\nVASSVIDROS VIDRACARIA LTDA ME \r\n\r\n172618614\r\n\r\nVAT TECNOLOGIA DA INFORMACAO S/A \r\n\r\n172615798\r\n\r\nVDPENHA CREDITO S A \r\n\r\n172722896\r\n\r\nVELOX DIAMOND TOOLS INDUSTRIA LTDA \r\n\r\n172674069\r\n\r\nVERDUN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n172727430\r\n\r\nVEREDAS TRANSMISSORA DE ELETRICIDADE S A \r\n\r\n172717582\r\n\r\nVESTERGAARD MARINE SERVICE DO BRASIL IMPORTACAO EXPORTACAO E SERVICOS NAVAIS LTDA \r\n\r\n172721849\r\n\r\nVET LIFE COMERCIO E SERVICOS DE VETERINARIA LTDA ME \r\n\r\n172595347\r\n\r\nVIACAO SALUTARIS E TURISMO SA \r\n\r\n172627370\r\n\r\nVIGA SERVICOS DE CADASTRO E COMERCIO DE DOCES LIMITADA ME \r\n\r\n172729637\r\n\r\nVILLAMARIN SERVICOS ODONTOLOGICOS EIRELI \r\n\r\n172719992\r\n\r\nVILMA C LIMA PRESTADORA DE SERVIOS - EIRELI \r\n\r\n172690030\r\n\r\nVITRI EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n172600600\r\n\r\nVJ COMERCIO E CONFECCOES DE ENFEITES LTDA \r\n\r\n172641624\r\n\r\nVM OPENLINK COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA \r\n\r\n172734363\r\n\r\nVNG BEAUTY COMERCIO PRODUTOS DE BELEZA E ESTTICA LTDA \r\n\r\n172491282\r\n\r\nVSS EMPREENDIMENTOS E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n172339677\r\n\r\nW R DE OLIVEIRA LOGSTICA LTDA \r\n\r\n172339154\r\n\r\nW R DE OLIVEIRA LOGISTICA ME \r\n\r\n172709822\r\n\r\nW REAL STATE INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA \r\n\r\n172725321\r\n\r\nWAL MART BRASIL LTDA \r\n\r\n172351502\r\n\r\nWALDEMAR BARROSO MAGNO NETO \r\n\r\n172629209\r\n\r\nWELLINGTON REIS ROCHA ME \r\n\r\n172663350\r\n\r\nWEST X CLINICA RADIOLOGICA ODONTOLOGICA LTDA ME \r\n\r\n172671388\r\n\r\nWESTMIDIA MARKETING CRIATIVO LTDA \r\n\r\n172737761\r\n\r\nWILSON C BIGAREL NETO INSTALACOES ME \r\n\r\n172704251\r\n\r\nWL COMERCIO DE VECULOS LTDA \r\n\r\n172745357\r\n\r\nWR BAR E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n172715148\r\n\r\nWR PRODUTOS ALIMENTCIOS LTDA \r\n\r\n172598885\r\n\r\nX4 TRAVEL VIAGENS E TURISMO LTDA \r\n\r\n172741866\r\n\r\nXEKILUME LOTERIAS LTDA ME \r\n\r\n172711932\r\n\r\nXIELI INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n171852133\r\n\r\nYELLOW PARK SPE LTDA \r\n\r\n172700035\r\n\r\nZIPER 33 COMERCIO DO VESTUARIO LTDA \r\n\r\nId: 2060660"
                    ],
                    "2060663": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 13 setembro 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n172617324\r\n\r\nPERSONAL AND WORK OF AVIATION SERVIOS LTDA \r\n\r\n172715415\r\n\r\nA F PINTO COMERCIO E CONFECCAO ME \r\n\r\n172714265\r\n\r\nA G CHAGAS SERVICOS DE REFRIGERACAO ME \r\n\r\n172095727\r\n\r\nA P A FILHO LANCHONETE ME \r\n\r\n172442192\r\n\r\nA PRIMORDIAL LOGISTICA EM TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n172530865\r\n\r\nA. M. C. JUNIOR CONSULTORIA \r\n\r\n172708249\r\n\r\nA. M. DE OLIVEIRA COSTA - COMERCIO E TRANSPORTES \r\n\r\n172513049\r\n\r\nABATEDOURO E MERCADO CEARA DE NEVES LTDA ME \r\n\r\n172194580\r\n\r\nAAFRO RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA \r\n\r\n172322448\r\n\r\nACASA ASSISTED LIVING - UNIDADE TIJUCA LTDA \r\n\r\n172487722\r\n\r\nACONCHEGO NOSSA SENHORA DAS GRAAS CASA DE RECOLHIMENTO GERIATRICO eireli \r\n\r\n172745039\r\n\r\nACONIK INDUSTRIA E MANUTENCAO LTDA ME \r\n\r\n172528585\r\n\r\nACU III GERACAO DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n172723965\r\n\r\nAD LOPES ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n172630169\r\n\r\nADMINISTRADORA MOURA BRASIL LTDA EPP \r\n\r\n172387817\r\n\r\nAFD OTICA LTDA \r\n\r\n172734401\r\n\r\nAGENCIA MIDIATICA ASSESSORIA DE COMUNICACAO EIRELI \r\n\r\n172726484\r\n\r\nAGEU L FREITAS ME \r\n\r\n172309735\r\n\r\nAGRIZZI SERVICOS EM INFORMATICA LTDA \r\n\r\n172752620\r\n\r\nAGROPADUA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n172732301\r\n\r\nAIKER EDUCACAO E COMUNICACAO EIRELI ME \r\n\r\n172257638\r\n\r\nAlberto Cristiano Ramos Lopes da Silva \r\n\r\n172513979\r\n\r\nAlberto Cristiano Ramos Lopes da Silva \r\n\r\n172194750\r\n\r\nALCOBRE COMERCIAL ELETRICA LTDA EPP \r\n\r\n172323029\r\n\r\nAlexandre Pereira da Costa \r\n\r\n172751608\r\n\r\nALFA E OMEGA MERCADO LTDA \r\n\r\n172748259\r\n\r\nALIRA CONSULTORIA - EIRELI \r\n\r\n172698774\r\n\r\nALLANA G. DE SOUZA COMERCIO, INSTALACAO DE CORTINAS E DECORACAO \r\n\r\n172760976\r\n\r\nAMITUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA \r\n\r\n172717329\r\n\r\nAMPLA AGROPECUARIA LTDA \r\n\r\n172536774\r\n\r\nANA CRISTINA DE OLIVEIRA 96714484704 \r\n\r\n172451337\r\n\r\nAna Lucia Gomes de S \r\n\r\n172738695\r\n\r\nANDALUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n172745322\r\n\r\nANITA MODAS ROUPAS E ACESSRIOS EIRELI \r\n\r\n172275164\r\n\r\nAntonio Carlos da Costa Ferreira \r\n\r\n172336716\r\n\r\nAntonio Carlos da Costa Ferreira \r\n\r\n172720001\r\n\r\nAPEX ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO EM EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n172720125\r\n\r\nAPEX ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO EM EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n172719801\r\n\r\nAPEX ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO EM EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n172514975\r\n\r\nAPICOAR COMERCIO DE PEDRAS LTDA ME \r\n\r\n172459567\r\n\r\nAPLA GOSPEL DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS EVANGELICOS LTDA ME \r\n\r\n172745837\r\n\r\nAPPROACH COMUNICACAO INTEGRADA LTDA \r\n\r\n172738059\r\n\r\nAREAL D LUCIA EIRELI EPP \r\n\r\n172704669\r\n\r\nAREAL DO RIO COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS PARA ANIMAIS DOMESTICOS LTDA ME \r\n\r\n172760887\r\n\r\nAREAL RIO PORTO DE PADUA LTDA ME \r\n\r\n172753139\r\n\r\nAREAL SAO BENEDITO DE SEROPEDICA LTDA ME \r\n\r\n172628660\r\n\r\nARM ARMAZENS GERAIS & LOGISTICA LTDA \r\n\r\n172628830\r\n\r\nARM ARMAZENS GERAIS & LOGISTICA LTDA \r\n\r\n172097452\r\n\r\nARMARINHO CENA LTDA ME \r\n\r\n172474213\r\n\r\nARMAZEM VEM QUE TEM DO XV LTDA ME \r\n\r\n172574340\r\n\r\nARMAZENS GERAIS DEZ DE ABRIL LTDA \r\n\r\n172574374\r\n\r\nARMAZENS GERAIS DEZ DE ABRIL LTDA \r\n\r\n172574404\r\n\r\nARMAZENS GERAIS DEZ DE ABRIL LTDA \r\n\r\n172695198\r\n\r\nAROMA SABORES DA ROA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n172741181\r\n\r\nARSUL ENGENHARIA COMERCIO E TECNICAS DE REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n172528267\r\n\r\nART REPRESENTACAO COMERCIAL 2008 LTDA ME \r\n\r\n172758572\r\n\r\nART SERVICE LOCADORA EIRELI ME ME \r\n\r\n172732484\r\n\r\nARTE LUX PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS LTDA \r\n\r\n172637821\r\n\r\nARTEFATOS DE MADEIRA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA \r\n\r\n172740002\r\n\r\nARTPLAN COMUNICACAO S/A \r\n\r\n172752272\r\n\r\nASA BRASIL SERVICOS EIRELI \r\n\r\n172569800\r\n\r\nASSADORES URBANOS COMERCIO DE CARNES LTDA \r\n\r\n172726913\r\n\r\nASSET ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n172638046\r\n\r\nAST SERVICOS SOLUCOES E TECNOLOGIAS EM MEIO AMBIENTE S A \r\n\r\n172723248\r\n\r\nASTRO GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n172744105\r\n\r\nATACADAO DO DESCARTAVEL DE MADUREIRA LTDA ME \r\n\r\n172612977\r\n\r\nATACADO DOS PISOS COMRCIO SERRANO EIRELI EPP \r\n\r\n172743443\r\n\r\nATG AMERICAS TRADING GROUP S A \r\n\r\n172756251\r\n\r\nATLANTICA COMPANHIA DE SEGUROS \r\n\r\n172746809\r\n\r\nATMOSFERA HIGIENIZACAO LTDA \r\n\r\n172755212\r\n\r\nATOMO COMERCIO SERVICOS E LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n172710170\r\n\r\nATUAL 2005 COLETA DE RESIDUOS LTDA \r\n\r\n172729980\r\n\r\nAUGUSTU'S E ANDREWS LANCHES LTDA ME \r\n\r\n172736447\r\n\r\nAUTO COMERCIO DE COMPRA E VENDA DE CARROS LTDA \r\n\r\n172582172\r\n\r\nAUTO VIACAO JABOUR LTDA \r\n\r\n172581915\r\n\r\nAUTO VIACAO TIJUCA S/A \r\n\r\n172300380\r\n\r\nAUTOESCOLA GALILEU LTDA ME \r\n\r\n172718856\r\n\r\nAV TEC MATERIAIS E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n172678870\r\n\r\nAVM SOLUES EM ALIMENTAO LTDA \r\n\r\n172703727\r\n\r\nAZEVEDO & SANTOS DE AZEVEDO LTDA ME \r\n\r\n172616972\r\n\r\nB C C SILVA CONFECCOES ME \r\n\r\n172617545\r\n\r\nB C C SILVA CONFECCOES ME \r\n\r\n172743192\r\n\r\nB S C CONSTRUCAO E LOCACAO LTDA ME \r\n\r\n172711088\r\n\r\nB V L R BITENCOURT COMRCIO DE JOIAS EIRELI \r\n\r\n172743788\r\n\r\nBAGAGE AGENCIA DIGITAL LTDA ME \r\n\r\n172613892\r\n\r\nBALALA PRODUCOES E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n172751136\r\n\r\nBANCO BTG PACTUAL S A \r\n\r\n172733766\r\n\r\nBANGU OUTLET EIRELI \r\n\r\n172736471\r\n\r\nBAR E PENSAO DINAMITE LTDA ME \r\n\r\n172729564\r\n\r\nBARBEARIA TIJUCANA LTDA EPP \r\n\r\n172704871\r\n\r\nBARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS \r\n\r\n172704995\r\n\r\nBARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS \r\n\r\n172724562\r\n\r\nBARRA BELLA CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n172716071\r\n\r\nBAZAR DRS E COMMERCE EIRELI EPP \r\n\r\n172438063\r\n\r\nBAZAR IRMAOS RIO LTDA ME \r\n\r\n172473373\r\n\r\nBAZAR SAO JOAQUIM E SANT'ANNA LTDA ME \r\n\r\n172749344\r\n\r\nBCFS COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n172502160\r\n\r\nBeatriz Percinoto \r\n\r\n172735840\r\n\r\nBEJO TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172721407\r\n\r\nBEM VIVER CORRETORA DE SEGUROS EIRELI ME \r\n\r\n172611105\r\n\r\nBENV PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA \r\n\r\n172736820\r\n\r\nBERN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n172578680\r\n\r\nBETSABEE ROSA BALSERA ME \r\n\r\n172302994\r\n\r\nBianca Soares Pais de Carvalho \r\n\r\n172645034\r\n\r\nBICHOS COISA E TAL COMERCIO DE RACOES LTDA ME \r\n\r\n172740622\r\n\r\nBIG TEAM RIO COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n172452554\r\n\r\nBIOMATEC REFRIGERACAO EMPRESARIAL EIRELI EPP \r\n\r\n172701252\r\n\r\nBK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S A \r\n\r\n172701511\r\n\r\nBK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S A \r\n\r\n172731518\r\n\r\nBLUE HOUSE 3 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SPE LTDA \r\n\r\n172750075\r\n\r\nBONANCA DO MEIER FERRAGENS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n172618525\r\n\r\nBP BIOENERGIA ITUMBIARA S.A. \r\n\r\n172742455\r\n\r\nBP STUDIOS LTDA \r\n\r\n172746159\r\n\r\nBR MALLS PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n172756111\r\n\r\nBRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS \r\n\r\n172755417\r\n\r\nBRADESCO SAUDE S/A \r\n\r\n172658080\r\n\r\nBRASIL PRESENTE II LTDA. \r\n\r\n172043735\r\n\r\nBRAZAO BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n172754003\r\n\r\nBROOKFIELD PARTICIPACOES 007 LTDA \r\n\r\n172753961\r\n\r\nBROOKFIELD PARTICIPACOES 008 LTDA \r\n\r\n172623111\r\n\r\nC J DA SILVA DE FARIAS COMERCIO DE GAS \r\n\r\n172698448\r\n\r\nC R S M PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME \r\n\r\n172630380\r\n\r\nC.A.M GORITO CONSULTORIA \r\n\r\n172729718\r\n\r\nCABRERA CONSULTORIA CONTABIL E TRIBUTARIA LTDA \r\n\r\n172603196\r\n\r\nCAFETERIA NOSSO SONHO LTDA \r\n\r\n172738768\r\n\r\nCAFRE MANUTENO E CONSERTO DE CELULARES LTDA \r\n\r\n172738555\r\n\r\nCANAUY S/A COMPRA E VENDA DE IMOVEIS \r\n\r\n172731097\r\n\r\nCANOAS 3520 PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172728711\r\n\r\nCAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A \r\n\r\n172662982\r\n\r\nCAPERJ EDITORACAO E TREINAMENTO LTDA ME \r\n\r\n172558433\r\n\r\nCARDIOANA SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n172711410\r\n\r\nCCM DE MACAE COMERCIO E SERVICOS DE COLOCACAO DE FORROS E DIVISORIA LTDA ME \r\n\r\n172465699\r\n\r\nCDA ENGENHARIA E INSTALAES LTDA \r\n\r\n172748011\r\n\r\nCDF LOCAO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS EIRELI \r\n\r\n172552613\r\n\r\nCDI-CIA. DE INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n172438500\r\n\r\nCE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR LTDA \r\n\r\n172702054\r\n\r\nCEDEPIL CENTRO DE DEPILACAO DE VOLTA REDONDA LTDA ME \r\n\r\n172497337\r\n\r\nCELESTE TANI TUPPER FISIOTERAPIA ME \r\n\r\n172702844\r\n\r\nCELISTICS TRANSATLANTIC SAO PAULO ARMAZEM GERAL E OPERADORES LOGISTICOS LTDA \r\n\r\n172729327\r\n\r\nCENTRAL FLOOR DECORACOES E REVESTIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n172753066\r\n\r\nCENTRO 5 COMRCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n171507002\r\n\r\nCERTIPOINT AMPLO SERVICO DE MONITORAMENTO E PESQUISA LTDA ME \r\n\r\n172740770\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A \r\n\r\n172736099\r\n\r\nCHARCOAL TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA EPP \r\n\r\n172761220\r\n\r\nCHARLES E FATIMA SERVIOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n172670675\r\n\r\nCHRIST REPRESENTAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n172726468\r\n\r\nCHURRASCARIA E LANCHONETE AMIGAO SARAIVA LTDA EPP \r\n\r\n172375029\r\n\r\nCIENCIA ATIVA 2027 FARMACIA E MANIPULACAO LTDA ME \r\n\r\n172268419\r\n\r\nCINDERELA BOUTIQUE COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n172754275\r\n\r\nCJM COMERCIO DE LANCHES EIRELI EPP \r\n\r\n172736684\r\n\r\nCLARA ELETRICA PROJETOS E INSTALACOES LTDA ME \r\n\r\n172455146\r\n\r\nCLAUDINEI PEREIRA MOURA ME \r\n\r\n172247985\r\n\r\nCLINICA FISIO LIFE LTDA ME \r\n\r\n172298938\r\n\r\nCLNICA ODONTOMED BEM ESTAR LTDA \r\n\r\n172672872\r\n\r\nCLUB MED BRASIL S/A \r\n\r\n172715016\r\n\r\nCNOOC PETROLEUM BRASIL LTDA \r\n\r\n172612063\r\n\r\nCOBRA ROLAMENTOS E AUTOPECAS LTDA \r\n\r\n172185963\r\n\r\nCOLMEIA INDSTRIA E COMRCIO DO VESTURIO EIRELI \r\n\r\n172744881\r\n\r\nCOLORIDA E BELLA COMERCIO DE SUVENIRES E ARTIGOS PARA DECORACAO LTDA EPP \r\n\r\n172311640\r\n\r\nCOMEPI PRODUTOS COMERCIAIS EIRELI ME \r\n\r\n172721938\r\n\r\nCOMERCIAL 3 A C LTDA ME \r\n\r\n172330068\r\n\r\nCOMERCIAL DE ALIMENTOS BOM BOI LTDA ME \r\n\r\n172666260\r\n\r\nCOMERCIAL DREAN EIRELI EPP \r\n\r\n172723400\r\n\r\nCOMERCIAL TQP LTDA \r\n\r\n172741106\r\n\r\nCOMERCIO & DISTRIBUIDORA SARACURUNA EIRELI EPP \r\n\r\n172665418\r\n\r\nCOMERCIO DE BIJUTERIAS E ACESSORIOS DE ANGRA LTDA \r\n\r\n172490839\r\n\r\nCOMERCIO DE LOUCAS OLARIA LTDA EPP \r\n\r\n172532426\r\n\r\nCOMERCIO DE SOLUCOES PARA LIMPEZA TAQUARA LTDA EPP \r\n\r\n171984099\r\n\r\nCOMERCIO DE TRANSPORTES DE MATERIAIS DE CONSTRUCOESMARTE LTDA \r\n\r\n172574838\r\n\r\nCOMIDA SAUDAVEL QUE SABOR LTDA \r\n\r\n172706718\r\n\r\nCOMMEMORE COMERCIO DE ARTIGOS DE FESTAS LTDA ME \r\n\r\n172406102\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICA S A CODEMAR \r\n\r\n172409721\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICA S A CODEMAR \r\n\r\n172409810\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICA S A CODEMAR \r\n\r\n172409900\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICA S A CODEMAR \r\n\r\n172717825\r\n\r\nCOMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB \r\n\r\n172718589\r\n\r\nCOMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB \r\n\r\n172705223\r\n\r\nCONCURSO VIRTUAL TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDA \r\n\r\n172583055\r\n\r\nCONSORCIO VIA ROCK \r\n\r\n172737460\r\n\r\nCONSTRU REI DO CIMENTO LTDA ME \r\n\r\n172260787\r\n\r\nCONSTRUMEQUI CONSTRUCAO E REFORMA LTDA ME \r\n\r\n172758122\r\n\r\nCONSTRUNOR EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172715032\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRABALHO DE ASSESSORIA JURIDICA AOS BANCARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n172734827\r\n\r\nCOREICHA AGENCIA DE VIAGENS LTDA ME \r\n\r\n172752302\r\n\r\nCORPO BELO & MENTE SAUDAVEL COMERCIO DE COSMETICOS LTDA \r\n\r\n172720761\r\n\r\nCOSMETERIA ARTESANAL INDSTRIA E COMRCIO LTDA \r\n\r\n172610125\r\n\r\nCOSPROFEX COSMETICA PROFISSIONAL EXPERTISE LTDA ME \r\n\r\n172448034\r\n\r\nCOSTA E FREITAS CONSTRUCAO COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172744415\r\n\r\nCOSTA NOBRE TURISMO NAUTICO LTDA ME \r\n\r\n172641632\r\n\r\nCOWBOYS BURGUER BAR LTDA \r\n\r\n172692962\r\n\r\nCROSSLIFE NUTRITION EIRELI \r\n\r\n172709261\r\n\r\nCRP COMERCIAL E SERVICOS LTDA \r\n\r\n172727294\r\n\r\nCUNHA ASSESSORIA E LOGISTICO LTDA ME \r\n\r\n172747724\r\n\r\nD B R LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E VEICULOS EIRELI ME \r\n\r\n172550491\r\n\r\nD B SANTOS VENIER PNEUS \r\n\r\n172704499\r\n\r\nD G FERNANDES CONSTRUCAO E CONSERVACAO \r\n\r\n172710839\r\n\r\nD S LIMA SERVIOS E COMERCIO EIRELI \r\n\r\n172748232\r\n\r\nDAMASA COMERCIO DE BIJOUTERIAS LTDA EPP \r\n\r\n172736943\r\n\r\nDANI VILLANOVA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n172636566\r\n\r\nDAVID A PLACIDO ME \r\n\r\n172450586\r\n\r\nDavid Correa Botelho Junior \r\n\r\n172744687\r\n\r\nDBS CONSTRUCOES REFORMAS E DESIGN DE INTERIORES LTDA ME \r\n\r\n172729785\r\n\r\nDEALMAKER CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172571880\r\n\r\nDEBORA VIEIRA BALTER - FISIOTERAPEUTA \r\n\r\n172296544\r\n\r\nDECORAN COMERCIO E SERVICOS DE DECORACOES LTDA \r\n\r\n172706289\r\n\r\nDECORE LOCAES PARA FESTAS E EVENTOS LTDA \r\n\r\n172690498\r\n\r\nDEDETIZADORA INSETPRESS LTDA \r\n\r\n172756138\r\n\r\nDEEP SEA LOGISTIC LTDA \r\n\r\n172593930\r\n\r\nDEFEL TREINAMENTO E ENSINO LTDA ME \r\n\r\n172736315\r\n\r\nDELLY DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA \r\n\r\n172504040\r\n\r\nDELTA AIR LINES INC \r\n\r\n172595010\r\n\r\nDESCOBERTA CRECHE ESCOLA EIRELI \r\n\r\n172468817\r\n\r\nDHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA \r\n\r\n172726050\r\n\r\nDIFUSOR COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172741483\r\n\r\nDIVERTPLAN ENTRETENIMENTO LTDA \r\n\r\n172736919\r\n\r\nD'JATO SERVIO NAVAL E INDUSTRIAL LTDA \r\n\r\n172333652\r\n\r\nDNCER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n172667488\r\n\r\nDO CEU CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA EPP \r\n\r\n172741548\r\n\r\nDOCTOR AND KIDS SERVIOS MDICOS LTDA ME \r\n\r\n172707218\r\n\r\nDOMINIO ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTABIL LTDA EPP \r\n\r\n172662800\r\n\r\nDROGARIA ALCANTARA I LTDA ME \r\n\r\n172722080\r\n\r\nDROGARIA CASTELO DE NILOPOLIS 2017 LTDA \r\n\r\n172742684\r\n\r\nDROGARIA E PERFUMARIA JURU LTDA \r\n\r\n172752914\r\n\r\nDROGARIA IMPERIAL DO JARDIM BANGU LTDA ME \r\n\r\n172368731\r\n\r\nDROGARIA JAIME VIEIRA LTDA ME \r\n\r\n172746736\r\n\r\nDROGARIA NOVA ALIANA DE JAPERI LTDA \r\n\r\n172736960\r\n\r\nDROGARIA OCEAN FARMA DO CAMPINHO LTDA ME \r\n\r\n172741351\r\n\r\nDROGARIA SAGA LTDA \r\n\r\n172689228\r\n\r\nDROGARIA SAUDE FAMA LTDA \r\n\r\n172695732\r\n\r\nDTEX LOCACAO DE MAQUINAS E SERVICOS DE TERRAPLANAGEM EIRELI \r\n\r\n172448123\r\n\r\nDUCO DE CAXIAS RAES LTDA \r\n\r\n172713013\r\n\r\nDUQUE REPRESENTAES COMERCIAIS EIRELI \r\n\r\n172730813\r\n\r\nDURRE FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA ME \r\n\r\n172732115\r\n\r\nE B FONSECA SERVIOS DE BELEZA \r\n\r\n172732697\r\n\r\nE G REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n172455359\r\n\r\nE. DOS SANTOS HENRIQUES COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E LATICINIOS EIRELI \r\n\r\n172586437\r\n\r\nEBENEZER 2017 SALGADOS E DOCES EIRELI \r\n\r\n172743885\r\n\r\nEDIFICIO VIVENDA DO LAGO SPE LTDA EPP \r\n\r\n172285259\r\n\r\nEDITORA JAGUATIRICA EIRELI \r\n\r\n172754143\r\n\r\nEDSON ROSA CASTILHO ME \r\n\r\n172755816\r\n\r\nEDSON ROSA CASTILHO ME \r\n\r\n172733448\r\n\r\nEDUARDO COUTINHO ARQUITETURA LTDA \r\n\r\n172582024\r\n\r\nEGEMP GESTAO PATRIMONIAL LTDA \r\n\r\n172730783\r\n\r\nELAVOS COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n172745527\r\n\r\nELENILZA R G BRETAS FABRICACAO E COMERCIO DE BIJUTERIAS ME \r\n\r\n171744632\r\n\r\nELETRO BAZAR SEROPEDICA LTDA ME \r\n\r\n172610842\r\n\r\nELETROSTAMP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n172719151\r\n\r\nELISA TRANSPORTES DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n172750130\r\n\r\nELZA MAIA MODAS COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LIMITADA ME \r\n\r\n172724953\r\n\r\nEMPRESA DE ENERGIA SAO MANOEL S A \r\n\r\n172725097\r\n\r\nEMPRESA DE ENERGIA SAO MANOEL S A \r\n\r\n172725240\r\n\r\nEMPRESA DE ENERGIA SAO MANOEL S A \r\n\r\n172725305\r\n\r\nEMPRESA DE ENERGIA SAO MANOEL S A \r\n\r\n172725410\r\n\r\nEMPRESA DE ENERGIA SAO MANOEL S A \r\n\r\n172588030\r\n\r\nEMPRESA DE TRANSPORTES APOTEOSE LTDA \r\n\r\n172611717\r\n\r\nENDOTEX COMERCIAL MATERIAIS MEDICO HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n172273579\r\n\r\nENEL GREEN POWER DESENVOLVIMENTO LTDA \r\n\r\n172582040\r\n\r\nENES COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS PARA GASES LTDA EPP \r\n\r\n172744644\r\n\r\nENGENHARIA E INSTALAOES L.B. LTDA \r\n\r\n172754186\r\n\r\nENTRACO SERVICOS OFFSHORE BRASIL LTDA \r\n\r\n172725550\r\n\r\nERG RISK ANALYSIS S A \r\n\r\n172581613\r\n\r\nERGOS ENERGIA RENOVAVEL LTDA \r\n\r\n172311152\r\n\r\nErika Maciel Ramos \r\n\r\n172742048\r\n\r\nESCOLA DE IATISMO UPWIND II EIRELI ME \r\n\r\n172658535\r\n\r\nESPACO 77 PENEDO LTDA ME \r\n\r\n172324556\r\n\r\nESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n172324718\r\n\r\nESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n172324998\r\n\r\nESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n172567602\r\n\r\nESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n172567637\r\n\r\nESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n172735998\r\n\r\nESQUINA DI JORGE COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n172713668\r\n\r\nESTAO COELHO DOS DOCES LTDA \r\n\r\n172640644\r\n\r\nESTALEIRO MAUA S/A \r\n\r\n172441102\r\n\r\nESTILOTECA CONFECCOES E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n172719526\r\n\r\nESTRATGIA VIVA PARTNERS LTDA \r\n\r\n172748062\r\n\r\nESTRELA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n172716713\r\n\r\nESZETT BLS SERVICOS DE IDIOMAS LTDA EPP \r\n\r\n172734037\r\n\r\nETE ADMINISTRACOES E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172380596\r\n\r\nEvandro Carneiro de Souza \r\n\r\n172721300\r\n\r\nEVOLUTION CLNICAS ODONTOLGICAS E EMPREENDIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n172718171\r\n\r\nEXPRESSO AGIL TRANSPORTADORA LTDA ME \r\n\r\n172710790\r\n\r\nEXPRESSO GIBB TRANSPORTES EIRELI ME \r\n\r\n172581788\r\n\r\nEXPRESSO RECREIO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA \r\n\r\n172716829\r\n\r\nEXTRA AUTOMOVEIS EIRELI EPP \r\n\r\n172385580\r\n\r\nF & F ASSESSORIA EM SEGURANCA LOGISTICA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n172268699\r\n\r\nF A S DE ALCANTARA PAIXAO VIDRACARIA ME \r\n\r\n172700167\r\n\r\nF M MARTINS COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n172735335\r\n\r\nF R CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n172534844\r\n\r\nF R LAMONICA ME \r\n\r\n172758416\r\n\r\nF2C CONSULTORIA ASSESSORIA E ANALISE DE INFORMATICA SA \r\n\r\n172734495\r\n\r\nFABIO B PEREIRA REPRESENTAES \r\n\r\n172492521\r\n\r\nFabiola Porto Portella \r\n\r\n172757045\r\n\r\nFAPAU DVD S E VIDEOS LTDA ME \r\n\r\n172760160\r\n\r\nFARMACIA ATRATIVA CARIOCA LTDA EPP \r\n\r\n172300002\r\n\r\nFATAL COMERCIO DE MATERIAL DE INFORMATICA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172688990\r\n\r\nFBC CONCURSOS LTDA \r\n\r\n172738776\r\n\r\nFC SANTOS CONSULTING LTDA ME \r\n\r\n172745446\r\n\r\nFELANNA BOUTIQUE EIRELI EPP \r\n\r\n172555710\r\n\r\nFERNANDA BEZERRA DA MOTA 12055017705 \r\n\r\n172501768\r\n\r\nFernando Luiz Amador Preto \r\n\r\n172726158\r\n\r\nFILIPE RIBEIRO COELHO COMUNICAO EIRELI \r\n\r\n172369827\r\n\r\nFILIPPO GHERMANDI \r\n\r\n172718341\r\n\r\nFJ BRASIL CONSTRUCOES TRANSPORTES E TERRAPLANAGEM EIRELI ME \r\n\r\n172383021\r\n\r\nFLAMMA OLEOS E DERIVADOS LTDA \r\n\r\n172324823\r\n\r\nFLASH CAR PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA ME \r\n\r\n172302781\r\n\r\nFlavio Cesar de Carvalho Bastos \r\n\r\n172728630\r\n\r\nFMT PRODUCOES ARTISTICAS E MARKETING LTDA \r\n\r\n170265722\r\n\r\nFOFURAS PARA SUA CRIANA ARTIGOS E COMERCIO DE VESTUARIO LTDA \r\n\r\n172745586\r\n\r\nFORTSTONE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI \r\n\r\n172739608\r\n\r\nFPM ALIMENTOS SAUDAVEIS LTDA \r\n\r\n172739187\r\n\r\nFRANCIS CABELEIREIRA EIRELI \r\n\r\n172623740\r\n\r\nFRANCOPY COPIADORA LTDA ME \r\n\r\n172292468\r\n\r\nFS INVESTIMENTOS EIRELI \r\n\r\n172522048\r\n\r\nFS ODONTO EIRELI ME \r\n\r\n172750571\r\n\r\nFULL PACK LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI \r\n\r\n172732280\r\n\r\nFXFX CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172413443\r\n\r\nG DA CUNHA STERCE CONSTRUCAO DE EDIFICIOS EIRELI ME \r\n\r\n172325633\r\n\r\nG S HORTI FRUTI LTDA ME \r\n\r\n172633931\r\n\r\nGAC LOGISTICA DO BRASIL LTDA \r\n\r\n172341620\r\n\r\nGAMA MANHAES COMERCIO DE ROUPAS INFANTIS LTDA ME \r\n\r\n172507499\r\n\r\nGANG OF WOLVES SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n172575389\r\n\r\nGANG OF WOLVES SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n172541697\r\n\r\nGBE PROPRIEDADES HOLDINGS TOCANTINS LTDA. \r\n\r\n172480116\r\n\r\nGEANIARA SUVENIRES BIJUTERIAS E ARTESANATOS LTDA ME \r\n\r\n172740754\r\n\r\nGEOMIND ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n172743850\r\n\r\nGGPN RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n172727090\r\n\r\nGIOVANNI SANGUINETTI TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n172727278\r\n\r\nGIOVANNI SANGUINETTI TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n172600910\r\n\r\nGISELE AGOS EDUCAAO PROFISSIONAL EIRELI \r\n\r\n172741289\r\n\r\nGKB JIU JITSU LTDA \r\n\r\n172633818\r\n\r\nGLOBAL SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n172739764\r\n\r\nGLOBALPHONE SERVICOS DE TELEFONIA E COMERCIO ELETRONICO LTDA ME \r\n\r\n172714362\r\n\r\nGMOTTA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172694817\r\n\r\nGMS TRANSPORTES E TURISMO LTDA EPP \r\n\r\n172745187\r\n\r\nGPY COMRCIO DE CALADOS INFANTIS LTDA \r\n\r\n172619289\r\n\r\nGRANDI & FREITAS COMRCIO E SERVIOS ELETRNICOS LTDA \r\n\r\n171786190\r\n\r\nGRANTEC COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS DE REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n172738873\r\n\r\nGRAT CONSTRUCAO E REFORMA LTDA ME \r\n\r\n172739195\r\n\r\nGRIFFE PROJETO CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n172408750\r\n\r\nGTS SERVICOS CONTABEIS E ADMINISTRATIVOS LTDA ME \r\n\r\n172738849\r\n\r\nGUAIMBE V PARQUE SOLAR S A \r\n\r\n172599172\r\n\r\nGUARDIAN DO BRASIL VIDROS PLANOS LTDA \r\n\r\n172667127\r\n\r\nGUARDIAN DO BRASIL VIDROS PLANOS LTDA \r\n\r\n172708702\r\n\r\nGUARDIAN LATIN AMERICA LTDA \r\n\r\n172708834\r\n\r\nGUARDIAN LATIN AMERICA LTDA \r\n\r\n172408270\r\n\r\nH SILVA FARIA ME \r\n\r\n172739101\r\n\r\nH3M LOCACAO DE MAQUINAS CONSTRUCOES E TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n172602149\r\n\r\nHAGE CAFE E BAR LTDA ME \r\n\r\n172699711\r\n\r\nHAGLA CENTRO LTDA ME \r\n\r\n172678781\r\n\r\nHB88 COMERCIO E SERVIOS LTDA \r\n\r\n172748704\r\n\r\nHEART SERVICE SERVIOS EIRELI \r\n\r\n172662648\r\n\r\nHONAV DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n172701325\r\n\r\nHUNGRIA FOOD LANCHES LTDA \r\n\r\n172674166\r\n\r\nI R SERVICOS PEDIATRICOS LTDA ME \r\n\r\n172656630\r\n\r\nI. P. DE MORAES RESTAURANTE CARIOCA \r\n\r\n172759579\r\n\r\nIBRAGE SAUDE LTDA. \r\n\r\n172592860\r\n\r\nIMBAMARA INDUSTRIA DE SUCOS E ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n172606071\r\n\r\nIMPERIANO AUDIO E VIDEO EIRELI EPP \r\n\r\n172543126\r\n\r\nIMPERIO MADEIRAS 2016 EIRELI ME \r\n\r\n172628725\r\n\r\nIMPERIO TUR TURISMO LTDA \r\n\r\n172717442\r\n\r\nINDUSTRIA 1000 DE ALIMENTOS SOBRAL LTDA \r\n\r\n172716586\r\n\r\nINFINITY INFORMATICA E GAMES LTDA ME \r\n\r\n172741858\r\n\r\nINFNET EDUCACAO S A \r\n\r\n172720338\r\n\r\nINSTITUTO DE BELEZA RODRIGO COIFFEUR LTDA ME \r\n\r\n172696089\r\n\r\nINTER X COMERCIO ATACADISTA DE PESCADO EM GERAL IMPORTAO E EXPORTAO LTDA \r\n\r\n172693918\r\n\r\nINVESTIDOR PROFISSIONAL GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n172492653\r\n\r\nINVESTIMAGE ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n172747007\r\n\r\nIZZUI TECNOLOGIA EM CONHECIMENTO E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n172612284\r\n\r\nJ A BAZAR E ARMARINHO LTDA ME \r\n\r\n172725615\r\n\r\nJ B EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA EIRELI \r\n\r\n172735564\r\n\r\nJ H NASCIMENTO DOS SANTOS \r\n\r\n172741408\r\n\r\nJ S A COMERCIO DE MOVEIS E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n172704065\r\n\r\nJ V JOIAS E EMOCOES LTDA \r\n\r\n172711339\r\n\r\nJ. ROBERTO OLIVEIRA - PEDIATRIA E INFECTOLOGIA LTDA \r\n\r\n172740045\r\n\r\nJ.J.C. SIMES SERVIOS DE ENGENHARIA \r\n\r\n172630673\r\n\r\nJADSON JADER DE OLIVEIRA PINTO 01873978723 \r\n\r\n172741831\r\n\r\nJARDIM BOTANICO GERACAO DE ENERGIA E PARTICIPACOES SA \r\n\r\n172735599\r\n\r\nJAS COMERCIO DE ALIMENTOS E REFEICOES LTDA \r\n\r\n172488001\r\n\r\nJayme Getsel Christof \r\n\r\n172706777\r\n\r\nJBRV MULTIMARCAS COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n172737770\r\n\r\nJCA HOLDING TRANSPORTES LOGISTICA E MOBILIDADE LTDA \r\n\r\n172746167\r\n\r\nJDM COMERCIO DE MATERIAL DE TELECOMUNICACAO LTDA \r\n\r\n172489822\r\n\r\nJean Fillipe Mattos Tavares \r\n\r\n172500192\r\n\r\nJessualdo Fortuna Le Gentil \r\n\r\n172725224\r\n\r\nJFGR CENTRO MEDICO E ODONTOLOGICO LTDA ME \r\n\r\n172487102\r\n\r\nJJS INCORPORADORA LTDA \r\n\r\n172731461\r\n\r\nJM EXTRAO E BENEFICIAMENTO EIRELI \r\n\r\n172714990\r\n\r\nJMB2 PARTICIPAES LTDA \r\n\r\n172746418\r\n\r\nJMG CASTRO INDUSTRIA E CONFECCAO PARA AVIAMENTOS EIRELI \r\n\r\n172584582\r\n\r\nJMZ SERVIOS DE REFORMAS LTDA \r\n\r\n172747279\r\n\r\nJP PROMOTORA DE CREDITO EIRELI ME \r\n\r\n172640920\r\n\r\nJPA SUPERMERCADOS EIRELI \r\n\r\n172126509\r\n\r\nJRV CONSULTORIA E PLANEJAMENTO S/A \r\n\r\n172079330\r\n\r\nJULIANA DE CASTILHO PAIVA DESIGN DE INTERIORES ME \r\n\r\n172713706\r\n\r\nJWR SANTOS ENGENHARIA NAVAL \r\n\r\n172390990\r\n\r\nK1 ACADEMY ESPORTES LTDA ME \r\n\r\n172597463\r\n\r\nKAESTNER & BARCELOS CAFF RETR LTDA \r\n\r\n172620074\r\n\r\nKELLY C O DA SILVA ME \r\n\r\n172623634\r\n\r\nKING DISTRIBUIDORA DE MERITI LTDA ME \r\n\r\n172737672\r\n\r\nKING PRODUES E EVENTOS LTDA \r\n\r\n172532779\r\n\r\nKIT KIT COMERCIO DE QUITES ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n172582644\r\n\r\nKLJD BAR E LANCHONETE LTDA \r\n\r\n172699444\r\n\r\nKOPKE PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172515483\r\n\r\nKSV COMERCIO DE ROUPAS EIRELI \r\n\r\n172731143\r\n\r\nL A QUEIROZ COMERCIO DE MAQUINAS AGRICOLAS EPP \r\n\r\n172751209\r\n\r\nL C AMADO VIDROS E ACESSORIOS \r\n\r\n172731933\r\n\r\nL G R C MOREIRA ESCOLA DE MUSICA \r\n\r\n172540925\r\n\r\nL M MCCLENAHAN IDIOMAS ME \r\n\r\n172381088\r\n\r\nL R ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172704839\r\n\r\nL R AZEREDO ALIMENTAO \r\n\r\n172409640\r\n\r\nL. R. MATERCO COMERCIO E SERVICOS DE TELEFONIA CELULAR \r\n\r\n172695414\r\n\r\nLA MADRAGUE COMRCIO DE ROUPAS - EIRELI \r\n\r\n171947894\r\n\r\nLA NA CLARA LTDA ME \r\n\r\n172620120\r\n\r\nLALILOPES GASTRONOMIA E BAR LTDA ME \r\n\r\n172657300\r\n\r\nLANCHONETE ENGENHO DA PEDRA LTDA ME \r\n\r\n172574048\r\n\r\nLANCHONETE MACKENZIE 19 LTDA ME \r\n\r\n172708117\r\n\r\nLAPOENTE FONSECA SERVIOS MDICOS LTDA \r\n\r\n172585759\r\n\r\nLARA MAFRA DA SILVEIRA PRODUES CINEMATOGRFICAS \r\n\r\n172310172\r\n\r\nLATA NOVA MECANICA LANTERNAGEM E PINTURA DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n172727120\r\n\r\nLCM SANTOS TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n172764912\r\n\r\nLE CLUB COMRCIO DE ROUPAS E ACESSRIOS LTDA \r\n\r\n172405122\r\n\r\nLeandro Dias Brame \r\n\r\n172592429\r\n\r\nLEANDRO JESUS SOARES TECNOLOGIA \r\n\r\n172004330\r\n\r\nLEI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n172445710\r\n\r\nLEJULIRE COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI EPP \r\n\r\n172533228\r\n\r\nLEONARDO ALVINO LOPES 01889374717 \r\n\r\n172504295\r\n\r\nLeonardo Schulmann \r\n\r\n172454689\r\n\r\nLES SAVONS COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA \r\n\r\n172594596\r\n\r\nLIBERTY CAR SOLUCOES EM MULTAS DE TRANSITO LTDA \r\n\r\n172740282\r\n\r\nLIBRA TERMINAL RIO S/A \r\n\r\n172740347\r\n\r\nLIBRA TERMINAL RIO S/A \r\n\r\n172724325\r\n\r\nLIGHT ENERGIA S/A \r\n\r\n172724406\r\n\r\nLIGHT ENERGIA S/A \r\n\r\n172724198\r\n\r\nLIGHT S/A \r\n\r\n172724503\r\n\r\nLIGHT S/A \r\n\r\n172724546\r\n\r\nLIGHT S/A \r\n\r\n172724058\r\n\r\nLIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A \r\n\r\n172744733\r\n\r\nLIMA & VIEITAS DISTRIBUIDORA EIRELI EPP \r\n\r\n172751942\r\n\r\nLIVIA CANUTO NEIVA ME \r\n\r\n172377633\r\n\r\nLIVIA COSTA ROSARIO 11705368751 \r\n\r\n172758548\r\n\r\nLLC ALMEIDA PARTICIPAES LTDA \r\n\r\n172734665\r\n\r\nLM MUSIC EMPREENDIMENTOS ARTISTICOS EIRELI ME \r\n\r\n172699304\r\n\r\nLOADA COMERCIO IMPORTAO E EXPORTAO DE LUBRIFICANTES LTDA \r\n\r\n172737788\r\n\r\nLOBATO OTICA LTDA \r\n\r\n172368359\r\n\r\nLOGMED RIO ARMAZENAGEM E TRANSPORTE LTDA \r\n\r\n172368405\r\n\r\nLOGMED RIO ARMAZENAGEM E TRANSPORTE LTDA \r\n\r\n172368456\r\n\r\nLOGMED RIO ARMAZENAGEM E TRANSPORTE LTDA \r\n\r\n172368480\r\n\r\nLOGMED RIO ARMAZENAGEM E TRANSPORTE LTDA \r\n\r\n172577560\r\n\r\nLOJAS COM DO BRASIL LTDA ME \r\n\r\n172727650\r\n\r\nLOJAS MAGNIFICA DE CORDEIRO LTDA ME \r\n\r\n172348200\r\n\r\nLOPES & GOLDANI TRANSPORTADORA LTDA \r\n\r\n172668190\r\n\r\nL'OREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMETICOS LTDA \r\n\r\n172760291\r\n\r\nLP SOLUES EM INFORMTICA - EIRELI \r\n\r\n172674336\r\n\r\nLRMJ PATRIMONIAL E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172741157\r\n\r\nLS NAPOLE COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA ME \r\n\r\n172698537\r\n\r\nLUCARELI MOBILI INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA EPP \r\n\r\n172438730\r\n\r\nLucia Andrea Diniz Haddad \r\n\r\n172438756\r\n\r\nLucia Andrea Diniz Haddad \r\n\r\n172738172\r\n\r\nLUCIA DA SILVA FERNANDES REPRESENTACOES ME \r\n\r\n172458366\r\n\r\nLUCIA F MACHADO R ALMEIDA RECURSOS HUMANOS \r\n\r\n172699061\r\n\r\nLUCIANE DA SILVA MARQUES AL SAMMAN ME \r\n\r\n172739675\r\n\r\nLUDI CENTRAL DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE LIMPEZA EIRELI \r\n\r\n171050177\r\n\r\nLUMIDUTO MATERIAL ELETRICO LTDA EPP \r\n\r\n172725348\r\n\r\nLUXOR WAY RECURSOS HUMANOS LTDA \r\n\r\n172674832\r\n\r\nM S S MARTIR \r\n\r\n172663164\r\n\r\nM & J - COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS INFANTIS LTDA \r\n\r\n172323770\r\n\r\nM G S CONSTRUCOES E MONTAGEM LTDA ME \r\n\r\n172692512\r\n\r\nM M M MODAS COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n172694868\r\n\r\nM2B SERVICOS DE ESTETICA EIRELI EPP \r\n\r\n172536359\r\n\r\nMAC LAREN OIL ESTALEIROS LTDA \r\n\r\n172479029\r\n\r\nMACHADO CONSTRUTORA E INCORPORADORA \r\n\r\n172691168\r\n\r\nMAGAZINE RIBEIRO DE VOLTA REDONDA LTDA ME \r\n\r\n172563950\r\n\r\nMAIS IGMA MOVEIS PLANEJADOS LTDA ME \r\n\r\n172659590\r\n\r\nMAIS MED CLINICA MEDICA LTDA ME \r\n\r\n172716470\r\n\r\nMALUPE SERVICOS DE CONSERVACAO LTDA ME \r\n\r\n172728924\r\n\r\nMAMUTE SANDUICHES E MASSAS LTDA ME \r\n\r\n172741718\r\n\r\nMANTIQUEIRA TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n172643880\r\n\r\nMAQUIAGENS JL EIRELI ME \r\n\r\n172544211\r\n\r\nMARAJO 2013 MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n172744024\r\n\r\nMARCA CARIOCA COMERCIO DE ROUPAS EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n172623367\r\n\r\nMARCA ENGENHARIA, TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO EIRELI \r\n\r\n172746523\r\n\r\nMARCENARIA E CARPINTARIA CONTELE LTDA ME \r\n\r\n172713897\r\n\r\nMARESAT PRODUCAO AUDIOVISUAL LTDA \r\n\r\n172562457\r\n\r\nMARGARETE L. SAMPAIO DE AGUIAR PATRICIO DOCERIA \r\n\r\n172475376\r\n\r\nMARIA DO CARMO J DE MIRANDA COMIDA JAPONESA ME \r\n\r\n172405262\r\n\r\nMaria Teresa Dias Brame \r\n\r\n172403103\r\n\r\nMARJO DA SERRA PADARIA CONFEITARIA E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n172671264\r\n\r\nMARKA RESTAURANTE E COMRCIO LTDA. \r\n\r\n172750164\r\n\r\nMARTGRAF INDUSTRIA E GRAFICA LTDA EPP \r\n\r\n172746264\r\n\r\nMB COMERCIO E SERVICOS DE TI E ELETRONICA LTDA EPP \r\n\r\n172136113\r\n\r\nMC NOVA IGUACU EDICOES CULTURAIS LTDA EPP \r\n\r\n172744750\r\n\r\nMEB PROMOCAO ESPORTIVA LTDA \r\n\r\n172385504\r\n\r\nMED RIO ASSISTENCIA MEDICA LTDA \r\n\r\n172722438\r\n\r\nMEIER DIVERSES LTDA \r\n\r\n172670586\r\n\r\nMELLO & SALLES COMRCIO E CONSULTORIA EM SEGURANA DO TRABALHO LTDA \r\n\r\n172746728\r\n\r\nMEMORIAL VERTICAL PET S HEAVEN LTDA ME \r\n\r\n172422485\r\n\r\nMERCADO PE DA SERRA DE PARACAMBI LTDA ME \r\n\r\n172754470\r\n\r\nMERCEARIA 320 LTDA ME \r\n\r\n172737133\r\n\r\nMERCI PROMOO DE VENDAS LTDA \r\n\r\n172487935\r\n\r\nMETALFORT MANUTENCAO COMERCIO E SERVICOS S A \r\n\r\n172599890\r\n\r\nMEU ABRIGO EMPREENDIMENTOS ARTISTICOS LTDA \r\n\r\n172704022\r\n\r\nMG MARKETING E NEGOCIOS EIRELI ME \r\n\r\n172740380\r\n\r\nMGF AUDITORIA INDEPENDENTE LTDA \r\n\r\n172584426\r\n\r\nMICHELE MOFACTO GOELLER CONTABILIDADE, CONSULTORIA FISCAL E TREINAMENTO \r\n\r\n172638062\r\n\r\nMICROSISTEM INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n172588332\r\n\r\nMIDIATICA PRESS ASSESSORIA DE COMUNICACAO LTDA EPP \r\n\r\n172454344\r\n\r\nMILK CHEF SORVETERIA E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n172721644\r\n\r\nMINERZIG - CONSULTORIA EM ENGENHARIA LTDA. \r\n\r\n172465141\r\n\r\nMM BELEZA COM SAUDE LTDA EPP \r\n\r\n172714834\r\n\r\nMM TRANSPORTES LOGISTICA E ARMAZENS LTDA ME \r\n\r\n172717779\r\n\r\nMOISES BARRETO COMERCIO DE ROUPAS E BAZAR ME \r\n\r\n172594731\r\n\r\nMONTEREAL CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n172655080\r\n\r\nMORPHEUS STUDIO DE TREINAMENTO PERSONALIZADO LTDA \r\n\r\n172749590\r\n\r\nMOURA SENRA VESTIBULARES LTDA EPP \r\n\r\n172337763\r\n\r\nMQV TURISMO EIRELI ME \r\n\r\n172484260\r\n\r\nMRA TREINAMENTOS E ASSESSORIA LTDA ME \r\n\r\n172701350\r\n\r\nMRAP ARTIGOS PARA ESCRITORIO E PAPELARIA LTDA EPP \r\n\r\n172748380\r\n\r\nMRU AUDITORIA E CONTABILIDADE LTDA \r\n\r\n172745594\r\n\r\nMTJC EVENTOS COMERCIO E PROMOCOES LTDA \r\n\r\n172637376\r\n\r\nMULTICORP ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n172720583\r\n\r\nMYCARI COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n172739900\r\n\r\nN MARTINS SERVICO DE LOCACAO EIRELI ME \r\n\r\n172719534\r\n\r\nN5 CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA \r\n\r\n172312957\r\n\r\nNAFTALI BRILHO PARA AUTOS LTDA ME \r\n\r\n172741203\r\n\r\nNAPOLE COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA ME \r\n\r\n172513090\r\n\r\nNEW START CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n172610397\r\n\r\nNINHO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n172742854\r\n\r\nNIZO PARTICIPACOES S A \r\n\r\n172383625\r\n\r\nNorma Maria Machado \r\n\r\n172737982\r\n\r\nNOVA GUAPI SUPERMERCADOS LTDA \r\n\r\n172748658\r\n\r\nNSP SERVIOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n172699452\r\n\r\nNTV NEW TELEVISION COMUNICACAO LTDA EPP \r\n\r\n172734045\r\n\r\nO&K GESTO DE NEGCIOS LTDA \r\n\r\n172734274\r\n\r\nODFJELL GESTAO DE PERFURACOES DO BRASIL LTDA \r\n\r\n172759560\r\n\r\nODONTOMAIS CEOVR LTDA ME \r\n\r\n172713730\r\n\r\nOLEO E GAS PARTICIPACOES S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n172748852\r\n\r\nOMM CONSTRUES, EMPREENDIMENTOS E INCORPORAES EIRELI \r\n\r\n172018340\r\n\r\nOMNISENS DO BRASIL SERVICOS DE SOLUCOES DE MONITORACAO EM FIBRA OTICA LTDA \r\n\r\n172018366\r\n\r\nOMNISENS DO BRASIL SERVICOS DE SOLUCOES DE MONITORACAO EM FIBRA OTICA LTDA \r\n\r\n172018374\r\n\r\nOMNISENS DO BRASIL SERVICOS DE SOLUCOES DE MONITORACAO EM FIBRA OTICA LTDA \r\n\r\n172307490\r\n\r\nOMNISENS DO BRASIL SERVICOS DE SOLUCOES DE MONITORACAO EM FIBRA OTICA LTDA \r\n\r\n172741963\r\n\r\nOOG HOLDING S A \r\n\r\n172489644\r\n\r\nOPO X RADIOLOGIA ODONTOLOGICA DIGITAL EIRELI \r\n\r\n172752230\r\n\r\nORTECH 88 RIO IMPORTACAO E COMERCIO DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA EPP \r\n\r\n172723558\r\n\r\nOTICA PERSONAL DOS OLHOS LTDA ME \r\n\r\n172726409\r\n\r\nOUSADO E OUSADA MODAS CX LTDA \r\n\r\n172732018\r\n\r\nP C LOURES TREINAMENTO \r\n\r\n171724593\r\n\r\nP C MAGAZINE LTDA ME \r\n\r\n172732310\r\n\r\nP G RIO MEDICAMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n172664527\r\n\r\nP M DE OLIVEIRA COMERCIO VAREJISTA DE BICICLETAS ME \r\n\r\n172656320\r\n\r\nP.R.CONVERTEDORA DE GNV EIRELI \r\n\r\n172717612\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA DA PASSAGEM LTDA ME \r\n\r\n172739004\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA DA PASSAGEM LTDA ME \r\n\r\n172472474\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA ESTRELA DO TAQUARAL LTDA ME \r\n\r\n172744920\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA NOBREZA TAQUARA LTDA \r\n\r\n172714486\r\n\r\nPADARIA JOBEL DE MACAE LTDA ME \r\n\r\n172537177\r\n\r\nPARLI MODAS LTDA ME \r\n\r\n172303729\r\n\r\nPaulo Marcio Amaral Cade \r\n\r\n172747775\r\n\r\nPAULO R R COELHO ADM DE BENS EIREI \r\n\r\n172458390\r\n\r\nPAULO ROGERIO DE ANDRADE SANTOS APOIO ADMINISTRATIVO \r\n\r\n172720559\r\n\r\nPEIXARIA ROMADODA LTDA \r\n\r\n172661170\r\n\r\nPELICANO RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n172495830\r\n\r\nPEREIRA E SOUZA RESTAURANTE E SELF SERVICE LTDA ME \r\n\r\n172736552\r\n\r\nPERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n172740959\r\n\r\nPESSANHA TAVARES CLINICA MEDICA EIRELI \r\n\r\n172726964\r\n\r\nPET DE RAMOS LTDA EPP \r\n\r\n172539358\r\n\r\nPETROBRAS TRANSPORTE S/A TRANSPETRO \r\n\r\n172714729\r\n\r\nPH COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n172726140\r\n\r\nPISA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n172634717\r\n\r\nPLANTACOES E MICHELIN LTDA \r\n\r\n172745748\r\n\r\nPLAY WORLD FLIPPER LTDA \r\n\r\n171931106\r\n\r\nPOINT 1 CURSOS DE LINGUAS LTDA ME \r\n\r\n172669278\r\n\r\nPOMPADOU'R PRESENTES LTDA \r\n\r\n172738431\r\n\r\nPOP PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA ME \r\n\r\n172580498\r\n\r\nPORTO BRAGA SPE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n172754453\r\n\r\nPORTODAVE CONSULTORIA EM NEGOCIOS EIRELI \r\n\r\n172641454\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA JBMC LTDA \r\n\r\n172466580\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA L G SANTA CRUZ LTDA ME \r\n\r\n172751276\r\n\r\nPOUSA & CIA LTDA EPP \r\n\r\n172660831\r\n\r\nPR DENTAL PRODUTOS ODONTOLOGICOS EIRELI \r\n\r\n172720770\r\n\r\nPREDILETA DE ITAGUAI MATERIAIS DE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172719895\r\n\r\nPRIMOS FLORES LTDA \r\n\r\n172746086\r\n\r\nPROFFITO HOLDING PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n172709083\r\n\r\nPROJEPLAN REFORMA MANUTENO E MARCENARIA EIRELI \r\n\r\n172465788\r\n\r\nPROMNI COMERCIO INDUSTRIA IMPORTACAO E EXPORTACAO DE APARELHOS PARA CORRECAO E DIAGNOSTICO DE DEFICIENCIAS FISICAS LTDA ME \r\n\r\n172732352\r\n\r\nPROSPER CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA \r\n\r\n171852702\r\n\r\nPROVIDENCIA TELEFERICOS EIRELI \r\n\r\n172746426\r\n\r\nPRUMO LOGISTICA S/A \r\n\r\n172752388\r\n\r\nPS SERVICOS DE DUTOS E REFRIGERACAO LTDA \r\n\r\n172746965\r\n\r\nPULL JEANS COMRCIO DE ROUPAS E ACESSRIOS EIRELI \r\n\r\n172013313\r\n\r\nPW IMPERIAL COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n172748593\r\n\r\nPYKE COMRCIO DE CALADOS INFANTIS LTDA \r\n\r\n172746337\r\n\r\nQUANTUM GESTAO IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n172716411\r\n\r\nR & K RECUPERADORA DE CAMINHOES LTDA ME \r\n\r\n172689015\r\n\r\nR A C COMERCIO DE MATERIAL CIRURGICO HOSPITALAR LTDA EPP \r\n\r\n172034035\r\n\r\nR B DE OLIVEIRA LOCADORA DE VEICULOS ME \r\n\r\n172606950\r\n\r\nR H ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA ME \r\n\r\n172496462\r\n\r\nR L COMERCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA EPP \r\n\r\n172484081\r\n\r\nR R DO VALE DROGARIA LTDA ME \r\n\r\n172672570\r\n\r\nR2PB CONSULTORIA E PARTICIPAES LTDA \r\n\r\n172752108\r\n\r\nRACKEL CONFECCOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172734479\r\n\r\nRAFAEL DA COSTA MADEIRA PLASTICOS EPP \r\n\r\n172528046\r\n\r\nRAMOS & SILVA SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA \r\n\r\n172511003\r\n\r\nRAMOS SILVA SERVIOS PARA CONSTRUES - EIRELI - ME \r\n\r\n172559219\r\n\r\nRAS CONSTRUES E REFORMAS LTDA \r\n\r\n172408768\r\n\r\nRD COMERCIO VAREJISTA E IMPORTACAO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA EPP \r\n\r\n172656028\r\n\r\nRDS REFORMAS E SERVIOS LTDA \r\n\r\n172638038\r\n\r\nREBELIS COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n172582083\r\n\r\nREITUR TURISMO LTDA \r\n\r\n172711584\r\n\r\nRENATO SAAD FERNANDES DE OLIVEIRA \r\n\r\n172748755\r\n\r\nRESENDE ARMAZENS GERAIS E LOGISTICA DA AMAZONIA S/A \r\n\r\n172150612\r\n\r\nRESTAURANTE GURIJUBA LTDA ME \r\n\r\n172744261\r\n\r\nREY CAMERAS COMERCIO E ACESSORIOS DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n172417872\r\n\r\nRIEN SERVICOS MEDICOS NEFROLOGICOS LTDA \r\n\r\n172604931\r\n\r\nRIO BRANCO REAL ESTATE RIO EIRELI \r\n\r\n172619459\r\n\r\nRIO SERVICE AMBIENTAL LTDA ME \r\n\r\n172039878\r\n\r\nRIO TEC AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n172642418\r\n\r\nRIOCARGAS DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA ME \r\n\r\n172692776\r\n\r\nRJ ARMAZENS GERAIS E SERVICOS LOGISTICOS LTDA \r\n\r\n172721555\r\n\r\nRJH CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n172617456\r\n\r\nRK NAUTICA SUPPLY OFFSHORE LTDA ME \r\n\r\n172566304\r\n\r\nRNR COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n172703697\r\n\r\nROCA SERVICOS CONTABEIS E FISCAIS LTDA EPP \r\n\r\n172730538\r\n\r\nROCHA AR CONDICIONADO DE TERESOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n172492475\r\n\r\nRodrigo Lopes Portella \r\n\r\n172503060\r\n\r\nRogrio Menezes Nunes \r\n\r\n172503183\r\n\r\nRogrio Menezes Nunes \r\n\r\n172503299\r\n\r\nRogrio Menezes Nunes \r\n\r\n172503426\r\n\r\nRogrio Menezes Nunes \r\n\r\n172561051\r\n\r\nROMULO BERBET AZEVEDO 08688104794 \r\n\r\n172285925\r\n\r\nRONALDO CAMPOS RODRIGUES SERVICOS MEDICOS E CURSO DE APERFEICOAMENTO ME \r\n\r\n172137187\r\n\r\nROSELI DO NASCIMENTO PASSOS LIMA 25005824855 \r\n\r\n172748070\r\n\r\nRTULO COMRCIO DE SUPRIMENTOS PARA EMBALAGENS LTDA \r\n\r\n172578655\r\n\r\nRR TRANSPORTES E PROMOCAO DE VENDAS LTDA EPP \r\n\r\n172740860\r\n\r\nSABOR URBANO SORVETERIA CHOCOLATERIA & CAFE LTDA ME \r\n\r\n172526876\r\n\r\nSAGRE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n172730210\r\n\r\nSANDALITTA COMERCIO DE CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n172749310\r\n\r\nSANDUWISH ARTESANAL LTDA \r\n\r\n172728010\r\n\r\nSANTA LOLA PAPELARIA E PRESENTE EIRELI \r\n\r\n172693624\r\n\r\nSARAIVA COMERCIO VAREJISTA DE GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO LTDA EPP \r\n\r\n172745918\r\n\r\nSEG MATRIZ COMERCIO ATACADISTA DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA \r\n\r\n172746345\r\n\r\nSERGINHO ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA ME \r\n\r\n172155347\r\n\r\nSERRALHERIA ALUMIFER DA MATOSO LTDA ME \r\n\r\n172697239\r\n\r\nSGA NITEROI VEICULOS E PECAS S A \r\n\r\n172711053\r\n\r\nSIDE SHOW SHOP UTILIDADES LTDA ME \r\n\r\n172450560\r\n\r\nSilvani das Graas Lopes Dias \r\n\r\n172739250\r\n\r\nSILVERADO GESTAO E INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n172378354\r\n\r\nSINERGIA CONSULTORIA EM NUTRICAO E SAUDE LTDA ME \r\n\r\n172678170\r\n\r\nSISCON CONSULTORIA DE SISTEMAS LTDA \r\n\r\n172756766\r\n\r\nSISTEMA ELITE DE ENSINO S A \r\n\r\n172741882\r\n\r\nSM LIBANO COMERCIO DE SOM E ILUMINACAO EIRELI \r\n\r\n172619823\r\n\r\nSOCIEDADE DE PARTICIPACOES SANTA MONICA LTDA \r\n\r\n172619548\r\n\r\nSOCIEDADE DE PARTICIPACOES SANTA MONICA LTDA \r\n\r\n172739861\r\n\r\nSOLO SUPORTE TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n172315638\r\n\r\nSPADA CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA EPP \r\n\r\n172714141\r\n\r\nSPE CONSTRUTORA SA CAVALCANTE LXXV LTDA \r\n\r\n172446910\r\n\r\nSSS SILVEIRA SERVIOS EM SADE LTDA \r\n\r\n172748178\r\n\r\nSSX FREGUESIA COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n172701538\r\n\r\nSTATUS VEICULOS LTDA \r\n\r\n172738253\r\n\r\nSUBLIME LEITURA PROJETOS EDITORIAIS LTDA ME \r\n\r\n172724520\r\n\r\nSUENE MOUZINHO BENTO 15148321784 \r\n\r\n172625947\r\n\r\nSUPERMERCADO HORSAI LTDA \r\n\r\n172571790\r\n\r\nT.S.F. VASCONCELOS AA \r\n\r\n172664756\r\n\r\nTAE SUPORTE TCNICO EM TI LTDA \r\n\r\n172749662\r\n\r\nTANG COMERCIO DE CHA EIRELI EPP \r\n\r\n172381916\r\n\r\nTEA POT COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n172707854\r\n\r\nTECNOPETRO TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA ME \r\n\r\n172626838\r\n\r\nTECREM COMERCIO E MANUTENCAO DE MAQUINAS E APARELHOS INDUSTRIAIS EIRELI ME \r\n\r\n172336929\r\n\r\nTELEVISAO CIDADE S A \r\n\r\n172344760\r\n\r\nTEM TUDO ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n172670446\r\n\r\nTERMINAL QUIMICO DE ARATU S/A TEQUIMAR \r\n\r\n172642361\r\n\r\nTHAYANE CUNHA DE CARVALHO 12158393750 \r\n\r\n172326664\r\n\r\nTMKT CONSULTORIA E PRODUCAO LTDA \r\n\r\n172249805\r\n\r\nTOBRAS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA \r\n\r\n172734177\r\n\r\nTOP LIGHT LANCHONETES LTDA \r\n\r\n172579783\r\n\r\nTOPP10 PROMOTORA DE VENDAS LTDA ME \r\n\r\n172751993\r\n\r\nTORREFACAO E MOAGEM DE CAFE CARVALHO LTDA \r\n\r\n172754682\r\n\r\nTQS PRODUTOS E SERVICOS DE ESCRITORIOS LTDA \r\n\r\n172748666\r\n\r\nTRANSMISSORA SERTANEJA DE ELETRICIDADE S A \r\n\r\n172722420\r\n\r\nTRANSPORTADORA DE CARGAS RODOPASSOS LTDA \r\n\r\n172582016\r\n\r\nTRANSPORTES BARRA LTDA \r\n\r\n172728894\r\n\r\nTREVISO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n172729076\r\n\r\nTREVISO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n172331820\r\n\r\nTRIDDO IMPRESSES 3D LTDA \r\n\r\n172748879\r\n\r\nTRITOMA RJ PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172746833\r\n\r\nTUDO A LER JORNAIS E REVISTAS LTDA ME \r\n\r\n172614694\r\n\r\nTULIP ITAGUAI HOTELARIA SPE S A \r\n\r\n172619700\r\n\r\nTURRICO PATI BIJOUTERIAS CHAPEUS E BOLSAS LTDA EPP \r\n\r\n172732247\r\n\r\nTWO BAGS BOLSAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n172546591\r\n\r\nUB HOUSE CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n172742439\r\n\r\nUNACLIN SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n172748364\r\n\r\nUNIAO DE LOJAS LEADER S/A \r\n\r\n172289688\r\n\r\nUP PRODUCOES E ENTRETENIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n172578841\r\n\r\nV P F SOM LTDA \r\n\r\n172734185\r\n\r\nV X C SILVA ALIMENTOS \r\n\r\n172624606\r\n\r\nV. C QUEIROZ CURSOS E TREINAMENTOS \r\n\r\n172731801\r\n\r\nVAGON SERVICE SERVIOS DE INFORMAO EIRELI \r\n\r\n172165040\r\n\r\nVEGTER CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA \r\n\r\n172734681\r\n\r\nVELARQUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n172742323\r\n\r\nVEREDAS TRANSMISSORA DE ELETRICIDADE S A \r\n\r\n172304415\r\n\r\nVETERIMED ARTIGOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n172493447\r\n\r\nVETERIMED ARTIGOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n172668913\r\n\r\nVETLIMA LATIN AMRICA LTDA \r\n\r\n172753988\r\n\r\nVIA CONSULTORIA EMPRESARIAL S A \r\n\r\n172539749\r\n\r\nVICENTE FRANZIN PASTOR BAR E PETISCARIA ME \r\n\r\n172317657\r\n\r\nVIGA FORT INDUSTRIA DE PRE MOLDADOS LTDA ME \r\n\r\n172603684\r\n\r\nVILLART'S CAF E CH LTDA \r\n\r\n172740126\r\n\r\nVIRTUAL QUALITY LTDA ME \r\n\r\n172727316\r\n\r\nVITCOS COMERCIO DE COSMETICOS LTDA \r\n\r\n172095689\r\n\r\nVIVAKI HOME CARE LTDA ME \r\n\r\n172677777\r\n\r\nVIVIAN PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172753805\r\n\r\nVTCC DA SORTE LOTERIA LTDA ME \r\n\r\n172333130\r\n\r\nWalter Fonseca Rezende Filho \r\n\r\n172717086\r\n\r\nWAVEGRAPH COMPUTACAO GRAFICA LTDA ME \r\n\r\n172697816\r\n\r\nWE ASSESSORIA DE COMERCIO EXTERIOR LTDA \r\n\r\n172744040\r\n\r\nWE NEED NEGCIOS EIRELI \r\n\r\n172383579\r\n\r\nWilkerson Machado dos Santos \r\n\r\n172709610\r\n\r\nWMG GESTAO E PROJETOS LTDA \r\n\r\n172754909\r\n\r\nWOOZA BENEFICIOS CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n172736412\r\n\r\nXAVIER DEV SERVIOS EM INFORMTICA EIRELI \r\n\r\n172748399\r\n\r\nXES TECNOLOGIA EM ENERGIA EIRELI EPP \r\n\r\n172007488\r\n\r\nXP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A \r\n\r\n172730112\r\n\r\nYAH TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n171972821\r\n\r\nYUHAI DO BRASIL EMPREENDIMENTO E PARTICIPACAO LTDA \r\n\r\n172102880\r\n\r\nYURI RASCH COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE COMUNICACAO ME \r\n\r\nId: 2060663"
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                    "2060666": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 14 setembro 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n172661277\r\n\r\n0 KM PNEUS EIRELI \r\n\r\n172509327\r\n\r\n4D ADMINISTRACAO E GERENCIAMENTO DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172749441\r\n\r\nA ALMEIDA RUBIO EIRELI EPP \r\n\r\n172715164\r\n\r\nA B MARTINS SERVICOS COMBINADOS DE ESCRITORIO E APOIO ADMINISTRATIVO ME \r\n\r\n172689236\r\n\r\nA D SOLUOES ESTUDANTIS LTDA \r\n\r\n172724716\r\n\r\nA F MOURA SOFTWARE ME \r\n\r\n172736609\r\n\r\nA L P RIO SERVICOS LTDA \r\n\r\n172752540\r\n\r\nA S DA SILVA COSMETICOS E PERFUMARIA ME \r\n\r\n172741122\r\n\r\nA SILVA GRAMADOS RIO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n172712017\r\n\r\nA. L. COMASSETTO A GRANEL \r\n\r\n172412080\r\n\r\nAB2GO ARTESANATO BRASIL EXPORTACAO LTDA EPP \r\n\r\n172727588\r\n\r\nABSOLUTA MADUREIRA MODAS LTDA ME \r\n\r\n172410320\r\n\r\nAC RANGEL MATERIAIS DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n172543932\r\n\r\nACADEMIA DE GINASTICA ITAPERA LTDA EPP \r\n\r\n172697565\r\n\r\nACADEMIA DE MUSCULAO BOA FORMA LTDA \r\n\r\n172751837\r\n\r\nACELERA PARTNERS ACELERADORA DE PROJETOS S A \r\n\r\n172744423\r\n\r\nACM MENDONCA SUPERMERCADO EIRELI ME \r\n\r\n172757983\r\n\r\nACOUGUE ALTO DE TERESOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n172336350\r\n\r\nACOUGUE E MERCEARIA BOI GRILL DE ITAGUAI EIRELI ME \r\n\r\n172340551\r\n\r\nAEROCLASSIC COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n172619009\r\n\r\nAEROPOSTALE COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n172719860\r\n\r\nAFB AGROPECUARIA CANDEIA LTDA \r\n\r\n172573068\r\n\r\nAFB AGROPECUARIA CANDEIA LTDA \r\n\r\n172574170\r\n\r\nAFB AGROPECUARIA CANDEIA LTDA \r\n\r\n172740746\r\n\r\nAFRANIO RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n172604656\r\n\r\nAGRO PECUARIA SANTA RITA SARISA LTDA \r\n\r\n172722209\r\n\r\nAGROPECUARIA ALTO SAO JOAO LTDA ME \r\n\r\n172713455\r\n\r\nAGX RIO COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172752990\r\n\r\nAIR INTERNATIONAL TOURS CLARAS TURISMO LTDA \r\n\r\n172716594\r\n\r\nAIRTECH SOLUCOES AERONAUTICAS LTDA ME \r\n\r\n172747031\r\n\r\nAJEVIC CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME \r\n\r\n172707641\r\n\r\nALAMASTER SERVICOS DE INSTALACAO ELETRONICA E MONITORAMENTO VEICULAR LTDA EPP \r\n\r\n172766451\r\n\r\nALBA EXPORT LTDA ME \r\n\r\n172764971\r\n\r\nALBANO MARQUES ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n172247292\r\n\r\nALEITE EDUCANDO COM ARTE LTDA ME \r\n\r\n172744350\r\n\r\nALEX S SANTOS COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA ME \r\n\r\n172747082\r\n\r\nALEXANDRA S. WAKAHARA FISIOTERAPIA INFANTIL \r\n\r\n172579619\r\n\r\nAlexandre Mendes Gonzalez \r\n\r\n172566002\r\n\r\nAlexandre Pereira da Costa \r\n\r\n172709750\r\n\r\nALFA SERVIOS DE DIAGNSTICO POR IMAGEM \r\n\r\n172631874\r\n\r\nALFAZEMA VISAGE COSMETICOS LTDA EPP \r\n\r\n172737001\r\n\r\nALIANCA SERVICOS DE ANALISE DE DADOS CADASTRAIS LTDA \r\n\r\n172630908\r\n\r\nALICERCE SOLUES LTDA \r\n\r\n172725313\r\n\r\nALLM TECNOLOGIA EIRELI \r\n\r\n172727502\r\n\r\nALVES, PEREIRA E GUEDES ODONTOLOGIA ESTTICA LTDA \r\n\r\n172737648\r\n\r\nAMERICA NET LTDA \r\n\r\n172743990\r\n\r\nAna Lucia Gomes de S \r\n\r\n172759480\r\n\r\nANDERSON R G BARBOSA EIRELI \r\n\r\n172573629\r\n\r\nANDRADE PEREIRA MEDICAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n172525098\r\n\r\nAndra Rosa Costa \r\n\r\n172421608\r\n\r\nANGELICA NASCIMENTO P NEVES \r\n\r\n172403910\r\n\r\nANGIOVASC&ANESTESIA - SERVIOS MDICOS VASCULARES E ANESTESIOLOGIA LTDA \r\n\r\n172539129\r\n\r\nAnibal Ferreira Neto \r\n\r\n172539218\r\n\r\nAnibal Ferreira Neto \r\n\r\n172539250\r\n\r\nAnibal Ferreira Neto \r\n\r\n172736390\r\n\r\nANIMO DO MEIER COMERCIO E CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n172670144\r\n\r\nAntonio Carlos da Costa Ferreira \r\n\r\n172525020\r\n\r\nAntonio Claudio Brites \r\n\r\n172739810\r\n\r\nAntonio Claudio Brites \r\n\r\n172514061\r\n\r\nAntonio Tavares da Rocha \r\n\r\n172764645\r\n\r\nAON BENFIELD BRASIL CORRETORA DE RESSEGUROS LTDA \r\n\r\n172600570\r\n\r\nAPA 1 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n172745969\r\n\r\nAPPROACH PARTICIPACOES E COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n172724899\r\n\r\nARES CAPITAL GESTORA DE RECURSOS LTDA. \r\n\r\n172743834\r\n\r\nARILDO PEREIRA GOMES PECAS E ACESSORIOS \r\n\r\n172440181\r\n\r\nARMARINHO K 11 LTDA ME \r\n\r\n172715113\r\n\r\nARMAZEM NACIONAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n172756901\r\n\r\nARMAZON BRASIL ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n172719917\r\n\r\nARP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n172605660\r\n\r\nARQPONTO COMERCIO E LAZER LTDA ME \r\n\r\n172757800\r\n\r\nASA BURGER LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n172628121\r\n\r\nATACADO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA ME \r\n\r\n172628601\r\n\r\nATEC COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n172738024\r\n\r\nATELIE DE BAINHAS CONSERTOS E AJUSTES DE ROUPAS EIRELI \r\n\r\n172462550\r\n\r\nATELI DE BELEZA BY SANDRA REGINA LTDA \r\n\r\n172419492\r\n\r\nATX OTICA LTDA \r\n\r\n172696844\r\n\r\nAUDREY RODRIGUES VENANCIO STUDIO A PILATES CLASSICOS ME \r\n\r\n172720753\r\n\r\nAUSTRALIA EXPRESS 2001 TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n172755123\r\n\r\nAUTO POSTO RALLY LTDA \r\n\r\n172760348\r\n\r\nAUTOPOSTO ARARA AZUL LTDA \r\n\r\n172759439\r\n\r\nAVARE MATERIAIS E ARTIGOS DE BAZAR LTDA EPP \r\n\r\n172324769\r\n\r\nAVIARIO ANTARES 2265 LTDA ME \r\n\r\n172454980\r\n\r\nAXET SOLUCOES E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA \r\n\r\n172755743\r\n\r\nAXON CABLE INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n172407575\r\n\r\nAXTON PARKING ESTACIONAMENTO, VALET, E SERVIOS PARA CARROS LTDA \r\n\r\n172744873\r\n\r\nB2B SOLUCOES EM IMPRESSAO LTDA EPP \r\n\r\n172708958\r\n\r\nBALEIA BRANCA ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ME \r\n\r\n172753279\r\n\r\nBAR E BOTEQUIM SABOR BRASIL LTDA ME \r\n\r\n172757479\r\n\r\nBAR E LANCHONETE 5002 LTDA ME \r\n\r\n172657997\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE 6 APOSTOLOS LTDA \r\n\r\n172708176\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE DANI E NITA LTDA ME \r\n\r\n172479215\r\n\r\nBARRAMAS ACAI E LANCHES LTDA \r\n\r\n172766745\r\n\r\nBARROS ABDALLA MATERIAIS DE CONSTRUCAO E TERRAPLENAGEM LTDA ME \r\n\r\n172752884\r\n\r\nBARU OFFSHORE NAVEGACAO LTDA \r\n\r\n172726662\r\n\r\nBAXI APOIO LOGISTICO A PROJETOS LTDA \r\n\r\n172727251\r\n\r\nBAXI APOIO LOGISTICO A PROJETOS LTDA \r\n\r\n172727413\r\n\r\nBAXI APOIO LOGISTICO A PROJETOS LTDA \r\n\r\n172726549\r\n\r\nBAXI APOIO LOGISTICO A PROJETOS LTDA \r\n\r\n172738679\r\n\r\nBAYON RELAXOTERAPIA LTDA \r\n\r\n172737710\r\n\r\nBAZAR ATACADAO 26 LTDA ME \r\n\r\n172761875\r\n\r\nBAZAR GOLDEN CITY EIRELI \r\n\r\n172743656\r\n\r\nBEICIP TECNOLOGIA DE SOFTWARE LTDA \r\n\r\n172762898\r\n\r\nBELGART COMERCIO DE MOVEIS LTDA EPP \r\n\r\n172745934\r\n\r\nBELLA S INSTITUTO DE BELEZA E ESTETICA LTDA ME \r\n\r\n172616441\r\n\r\nBEST CONDITION PERSONAL TRAINING CENTER LTDA \r\n\r\n172765943\r\n\r\nBF2ML INFORMACAO E TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n172656427\r\n\r\nBGP BRASIL SERVICOS E EQUIPAMENTOS GEOFISICOS LTDA \r\n\r\n172759846\r\n\r\nBGP BRASIL SERVICOS E EQUIPAMENTOS GEOFISICOS LTDA \r\n\r\n172753082\r\n\r\nBHH BRAZILIAN HELICOPTER HOLDINGS S/A \r\n\r\n172750440\r\n\r\nBIJUTERIA E BAZAR START LTDA ME \r\n\r\n172456959\r\n\r\nBITMONDO SERVIOS DIGITAIS LTDA \r\n\r\n172762219\r\n\r\nBLEDE PROMOCAO E VENDAS EIRELI \r\n\r\n172456258\r\n\r\nBM& BOVESPAS.A. - BOLSA DE VALORES E MERCADORIAS E FUTUROS \r\n\r\n172665230\r\n\r\nBOSSAI 9 TECNOLOGIA DA INFORMAO LTDA \r\n\r\n172755263\r\n\r\nBOTTINO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n172747236\r\n\r\nBRAO FORTE CARGA E DESCARGA SERVIOS LTDA \r\n\r\n172761093\r\n\r\nBRAM OFFSHORE TRANSPORTES MARITIMOS LTDA \r\n\r\n172771366\r\n\r\nBRASCOR DO BRASIL LTDA EPP \r\n\r\n172245800\r\n\r\nBRASERV SERVICOS DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n172752299\r\n\r\nBRIGADEIROS DA PATI COMERCIO DE DOCES LTDA \r\n\r\n172705320\r\n\r\nBRONZATO REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n172545757\r\n\r\nBRUNA ARAUJO DE CARVALHO FERREIRA 13601796740 \r\n\r\n172504791\r\n\r\nBRUNO RIBEIRO LAURIA 00833961799 \r\n\r\n172593000\r\n\r\nBUNGE ALIMENTOS S A \r\n\r\n172592437\r\n\r\nBUNGE ALIMENTOS S A \r\n\r\n172758475\r\n\r\nBUSSGAS DO BRASIL POSTO DE GAS NATURAL VEICULAR LTDA \r\n\r\n172743184\r\n\r\nC BATISTA DOS SANTOS MERCEARIA ME \r\n\r\n172758920\r\n\r\nC J DA S PREIRA SISTEMAS ELETRICOS E ELETRONICOS ME \r\n\r\n172753074\r\n\r\nC L A TV TELECOMUNICACOES E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n172740789\r\n\r\nC MANGI COMERCIO DE PECAS INTIMAS LTDA ME \r\n\r\n172575664\r\n\r\nC R SERVICOS DE MARCENARIA LTDA ME \r\n\r\n172625807\r\n\r\nC&B COMRCIO DE PEAS E SERVIOS AUTOMOTIVOS LTDA \r\n\r\n172701783\r\n\r\nCABIUNA ARTE E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n172522218\r\n\r\nCACIQUE DE ARARUAMA DEPSITO DE GS LTDA \r\n\r\n172540518\r\n\r\nCALCADOS ITAPUA S/A CISA \r\n\r\n172758025\r\n\r\nCALCADOS SHOPPING TIJUCA LTDA EPP \r\n\r\n172753929\r\n\r\nCANEPA ASSET MANAGEMENT CAM BRASIL GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n172778280\r\n\r\nCAPEF COMRCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n172734517\r\n\r\nCARIOCA COMERCIO DE RADIADORES LTDA ME \r\n\r\n172514169\r\n\r\nCarlos Alberto Rodrigues Barros \r\n\r\n172544351\r\n\r\nCARO CONSULTORIA ASSESSORIA ADMINISTRACAO EM ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n172756359\r\n\r\nCAROLINA RODRIGUES ALVES 07761777616 \r\n\r\n172733987\r\n\r\nCASA DAS FERRAMENTAS DE ITAPERUNA EIRELI \r\n\r\n172755042\r\n\r\nCATETE RESIDENCIAL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA \r\n\r\n172710162\r\n\r\nCATISA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172578582\r\n\r\nCCN ADMINISTRACAO E LOCACAO DE BENS LTDA \r\n\r\n172579309\r\n\r\nCCN ADMINISTRACAO E LOCACAO DE BENS LTDA \r\n\r\n172595886\r\n\r\nCCN ADMINISTRACAO E LOCACAO DE BENS LTDA \r\n\r\n172633249\r\n\r\nCECAL TECNO INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS SOB ENCOMENDA LTDA \r\n\r\n172605105\r\n\r\nCELEIRO COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA ME \r\n\r\n172661846\r\n\r\nCENTRAL RIO AGRO PECUARIA LTDA EPP \r\n\r\n172533120\r\n\r\nCENTRO DE DIAGNOSTICO E TRATAMENTO EM FONOAUDIOLOGIA LTDA \r\n\r\n172716438\r\n\r\nCENTRO DE DIAGNOSTICO GALEAO LTDA ME \r\n\r\n172706238\r\n\r\nCENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES ANGRENSE LTDA ME \r\n\r\n172671418\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL LAGUNA E DOURADOS LTDA ME \r\n\r\n172203970\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL PINHEIRO RAMOS LTDA ME \r\n\r\n172677157\r\n\r\nCFC AUTO ESCOLA VIA BARRA LTDA ME \r\n\r\n172760836\r\n\r\nCIA QUARANTANOVE CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n172724813\r\n\r\nCIPHER S A \r\n\r\n172537819\r\n\r\nCLINICA DE DIALISE VOLTA REDONDA LTDA \r\n\r\n172729831\r\n\r\nCLINICA DERMATOLOGICA LUCIANA DE OLIVEIRA LIMA DERMATOLOGIA COSMIATRIA LASER EIRELI \r\n\r\n172391024\r\n\r\nCLINICA OTO OFTALMICA LTDA \r\n\r\n172402913\r\n\r\nCLINICA OTO OFTALMICA LTDA \r\n\r\n172600758\r\n\r\nCLOCK SHOP EIRELI \r\n\r\n172741750\r\n\r\nCLOVIS MONTEIRO COMUNICACAO LTDA ME \r\n\r\n172715555\r\n\r\nCLUB HOUSE BAR E RESTAURANTE LTDA. \r\n\r\n172750539\r\n\r\nCOLOR MIDIA ICARAI SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n172751985\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE \r\n\r\n172762260\r\n\r\nCOMPANHIA LEADER DE PROMOCAO DE VENDAS \r\n\r\n172610826\r\n\r\nCOMPOUNDING PROJECTS SERVIOS DE ESCRITORIO LTDA \r\n\r\n172758041\r\n\r\nCONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A \r\n\r\n172747490\r\n\r\nCONSTRUCTION SERVICE 2010-COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172781817\r\n\r\nCONSTRUFORTE CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA ME \r\n\r\n172691273\r\n\r\nCONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n172726433\r\n\r\nCONTEXTO TS \r\n\r\n172728746\r\n\r\nCOOPERATIVA DE PROFESSORES E DE PROFISSIONAIS DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NOTA DEZ LTDA \r\n\r\n172693470\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRABALHO EM SERVICOS DE ASSEIO E CONSERVACAO LTDA COOPECLEAN \r\n\r\n172693683\r\n\r\nCOOPERATIVA MISTA DE PROFISSIONAIS AUTONOMOS EM SERVICOS TECNICOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E AFINS LTDA \r\n\r\n172738989\r\n\r\nCRECHE ESCOLA PERESINHO LTDA ME \r\n\r\n172668158\r\n\r\nCREPES & SABORES RESTAURANTE E CREPERIA LTDA \r\n\r\n172043778\r\n\r\nCRISTO REINA GRAVACOES DE DISCOS LTDA ME \r\n\r\n172756839\r\n\r\nCSN ENERGIA S/A \r\n\r\n172604885\r\n\r\nCURICICA PVFP PARTICIPACOES IMOBILIARIAS EMPRESARIA LTDA \r\n\r\n172581567\r\n\r\nCYBRA BRASIL NAVEGACAO LTDA \r\n\r\n172588308\r\n\r\nCZAR COMERCIO E REPRESENTAES E SERVIOS LTDA \r\n\r\n172449529\r\n\r\nD`KASA DECOR E REFORMA LTDA \r\n\r\n172662290\r\n\r\nDaniele de Paula Ribas \r\n\r\n172693837\r\n\r\nDanielle Haddad \r\n\r\n172693870\r\n\r\nDanielle Haddad \r\n\r\n172737990\r\n\r\nDavid Correa Botelho Junior \r\n\r\n172502233\r\n\r\nDENISE MOREIRA SANTOS 09078105780 \r\n\r\n172727740\r\n\r\nDENTISTAS PIRAQUE LTDA \r\n\r\n172696739\r\n\r\nDERMAGE COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n172750210\r\n\r\nDESENTUPIDORA VENCEDORA LTDA \r\n\r\n172602122\r\n\r\nDESIGNUP LIVING COMERCIO E EXPORTACAO DE ARTIGOS DE DECORACAO, PRESENTES, MOVEIS E VESTUARIOS LTDA ME \r\n\r\n172482968\r\n\r\nDEVICELAB LICENCIAMENTO DE SOFTWARE E TECNOLOGIA DA INFORMACAO S A \r\n\r\n171944380\r\n\r\nDIEGO C. ROSA \r\n\r\n172591287\r\n\r\nDIEGO E CLAUDIO MECNICA DE AUTOS LTDA \r\n\r\n172747252\r\n\r\nDIEGO M F P TOLEDO ME \r\n\r\n172731410\r\n\r\nDISA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172732875\r\n\r\nDISACATISA CONSTRUTORA S/A \r\n\r\n172615321\r\n\r\nDMS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172719739\r\n\r\nDMT COMERCIO TRANSPORTADORA E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172730473\r\n\r\nDOCTOR J G COMPUTER EIRELI ME \r\n\r\n172734550\r\n\r\nDOS SANTOS COMERCIO IMOVEIS E ADMINISTRACAO LTDA \r\n\r\n172699207\r\n\r\nDOUER COMERCIO DE ARTIGOS NATALINOS LTDA ME \r\n\r\n172746396\r\n\r\nDOUTOR ALUMINIO COMERCIO E SERVIOS LTDA \r\n\r\n172623987\r\n\r\nDOVA EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA \r\n\r\n172670152\r\n\r\nDOWNSTREAM PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172670349\r\n\r\nDOWNSTREAM PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172670462\r\n\r\nDOWNSTREAM PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172758742\r\n\r\nDR 2007 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n172773768\r\n\r\nDROGARIA DA MATRIZ DO ENGENHO NOVO LTDA \r\n\r\n172701481\r\n\r\nDROGARIA FARMAITA LTDA \r\n\r\n172744253\r\n\r\nDROGARIA PZC LTDA \r\n\r\n172733510\r\n\r\nDSD MOVEIS EIRELI ME \r\n\r\n172533058\r\n\r\nDXA CAPITAL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172697867\r\n\r\nE DE O SILVA COMERCIAL & PEAS \r\n\r\n172698103\r\n\r\nE DE O SILVA COMERCIAL & PEAS \r\n\r\n172281598\r\n\r\nEASYTEC RJ EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA EPP \r\n\r\n172764432\r\n\r\nEBI CLINICA DE ESTETICA EIRELI ME \r\n\r\n172659680\r\n\r\nECOLOGICAL SOLUTIONS LTDA ME \r\n\r\n172754267\r\n\r\nEDIFIX MANUTENCAO CIVIL E CONSERVACAO EIRELI ME \r\n\r\n172756049\r\n\r\nEDUSYS COMERCIO DE MERCADORIAS PARA PRESENTES EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n172719780\r\n\r\nEL PASO COMERCIO DE CALCADOS LTDA EPP \r\n\r\n172733286\r\n\r\nEMPREENDIMENTO RESIDENCIAL LEONOR LTDA \r\n\r\n172769302\r\n\r\nEMPREITEIRA FAMILIA CONSTRUFORTE LTDA EPP \r\n\r\n172721865\r\n\r\nEMPREITEIRA LIMA MARTINS LTDA ME \r\n\r\n172145678\r\n\r\nEMPRESA ESTADUAL DE VIACAO - SERVE EM LIQUIDACAO \r\n\r\n172754038\r\n\r\nENEVA S A \r\n\r\n172742994\r\n\r\nENTRACO SERVICOS OFFSHORE BRASIL LTDA \r\n\r\n172672350\r\n\r\nEPNO ENGENHARIA & CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n172757967\r\n\r\nERFOLG ESTACIONAMENTOS EIRELI \r\n\r\n172676320\r\n\r\nErika Maciel Ramos \r\n\r\n172739616\r\n\r\nERMENDES CONSTRUCAO E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n172748330\r\n\r\nESTAO SIQUEIRA CAMPOS ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n172748003\r\n\r\nESTALEIRO BRASFELS LTDA \r\n\r\n172739527\r\n\r\nESTRATEGIA MAIS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n172572665\r\n\r\nEvandro Carneiro de Souza \r\n\r\n172735009\r\n\r\nEVENTIVIDADE TQQ MARKETING E PRODUCOES LTDA \r\n\r\n172408997\r\n\r\nEVOLUX LTDA ME \r\n\r\n172738202\r\n\r\nEXTINTORES RED LTDA EPP \r\n\r\n172478405\r\n\r\nF P DE OLIVEIRA RESTAURANTE ME \r\n\r\n172760640\r\n\r\nFABRICIO DUTRA TEPEDINO \r\n\r\n172725232\r\n\r\nFACIL ACESSO FARMACIA LTDA ME \r\n\r\n172696410\r\n\r\nFAME ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA ME \r\n\r\n172747848\r\n\r\nFARMCIA FELLINE LTDA \r\n\r\n172755930\r\n\r\nFARMACIA J L OLIVEIRA LTDA EPP \r\n\r\n172722225\r\n\r\nFARMAPRO CORDEIRO LTDA \r\n\r\n172734908\r\n\r\nFASHION UP ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n172477484\r\n\r\nFATOR UNIAO ELETRICA SERVICOS E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n172371473\r\n\r\nFAZENDA CHICO ILHEO LTDA \r\n\r\n172697948\r\n\r\nFCR PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI EPP \r\n\r\n172674310\r\n\r\nFENIX INDUSTRIA E COMERCIO DE RECUPERACAO DE PLASTICOS EIRELI EPP \r\n\r\n172758432\r\n\r\nFERRAGENS RIBEIRO E AMORIM LTDA ME \r\n\r\n172614007\r\n\r\nFIORELLA ATELIER CALADOS EIRELI \r\n\r\n172643031\r\n\r\nFIRMEREP REPRESENTAES LTDA \r\n\r\n172735670\r\n\r\nFLAMBOYANT 2017 COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n172717124\r\n\r\nFM SERVICOS DE TRANSPORTES EIRELI \r\n\r\n172719950\r\n\r\nFORCE BOX ACADEMIA LTDA \r\n\r\n172678013\r\n\r\nFR CENOGRAFIA LOCAO E SERVIOS EIRELI \r\n\r\n163056200\r\n\r\nFRANCO SILANO SORVETERIA LTDA ME \r\n\r\n172753422\r\n\r\nFRATELLI GIGI LOCACOES E DIVERSOES LTDA \r\n\r\n172522161\r\n\r\nFRATELLI LAMBERTI LIQUIDOS E COMESTIVEIS FINOS LTDA ME \r\n\r\n172538580\r\n\r\nFrederico Albert Krausegg Neves \r\n\r\n172538637\r\n\r\nFrederico Albert Krausegg Neves \r\n\r\n172750776\r\n\r\nFT GESTO DE DIREITOS AUTORAIS - EIRELI \r\n\r\n172503507\r\n\r\nG J V DE ALMEIDA LOCACAO DE VEICULOS ME \r\n\r\n172735157\r\n\r\nG.F. TRAUMA CLINICA E ASSISTENCIA MEDICA LTDA \r\n\r\n172287979\r\n\r\nGA TELECOMUNICACOES EIRELI ME \r\n\r\n172754933\r\n\r\nGAFER SOLUES METLICAS EIRELI \r\n\r\n172705487\r\n\r\nGANBATTE CULINARIA JAPONESA LTDA ME \r\n\r\n172746477\r\n\r\nGAS NATURAL ACU LTDA \r\n\r\n172628482\r\n\r\nGB DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E GELO EIRELI \r\n\r\n172542332\r\n\r\nGBE PROPRIEDADES HOLDINGS BAHIA LTDA. \r\n\r\n172369690\r\n\r\nGENESIS DE MERITI MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n172664136\r\n\r\nGENYLZA DA SILVA CORDEIRO ME \r\n\r\n172705304\r\n\r\nGERA ROLD S.A. \r\n\r\n172750660\r\n\r\nGERKE E VAIMBERG SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n172592194\r\n\r\nGG POWER 2 PARTICIPACOES S A \r\n\r\n172737346\r\n\r\nGGS CONSTRUES EIRELI \r\n\r\n172639867\r\n\r\nGILBERTO BARBOSA IMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n172386780\r\n\r\nGILBERTO RAMOS DE MATTOS PIZZARIA LTDA \r\n\r\n172544050\r\n\r\nGIOCONDA AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n172742358\r\n\r\nGIPAR S/A \r\n\r\n172354200\r\n\r\nGLASSPACK EMBALAGENS LTDA EPP \r\n\r\n172732336\r\n\r\nGLOBAL IMPORTADORA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n172540348\r\n\r\nGLOBAL TECH RIO MONTAGENS INDUSTRIAIS E INSPECOES LTDA \r\n\r\n172761840\r\n\r\nGLOTFIT ATIVIDADES EM CONDICIONAMENTO FISICO LTDA \r\n\r\n172731160\r\n\r\nGM DIAS CLINICA DE MEDICINA INTEGRADA EIRELI \r\n\r\n172297184\r\n\r\nGOLMED POLICLINICA LTDA \r\n\r\n172740401\r\n\r\nGOLOSOV E ZUKERAN SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n172762731\r\n\r\nGOLOSOV E ZUKERAN SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n172738997\r\n\r\nGP MOTORS LTDA ME \r\n\r\n172574986\r\n\r\nGRUPO AME PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172664357\r\n\r\nGRUPO SOLUES BRASIL SERVIOS EIRELI \r\n\r\n172707102\r\n\r\nGUANABARA DA SORTE LOTERIAS LTDA ME \r\n\r\n172717051\r\n\r\nGUATEMALA COUROS LTDA ME \r\n\r\n172689856\r\n\r\nH C GONCALVES INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS EPP \r\n\r\n172635470\r\n\r\nH T IMOVEIS ADMINISTRACAO E CORRETAGEM LTDA EPP \r\n\r\n172743346\r\n\r\nH.L.G. AUTO MECNICA LTDA \r\n\r\n172412277\r\n\r\nHABITA COMPANHIA BRASILEIRA DE HABITACAO S/A \r\n\r\n172169992\r\n\r\nHANS DONNER PARTICIPAES LTDA \r\n\r\n172748550\r\n\r\nHAZTEC TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO AMBIENTAL S/A \r\n\r\n172748992\r\n\r\nHAZTEC TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO AMBIENTAL S/A \r\n\r\n172169950\r\n\r\nHDTIMEDIA LICENCIAMENTO E NEGCIOS LTDA \r\n\r\n172546362\r\n\r\nHIGIMARCAS INCOMPANY LTDA ME \r\n\r\n172731925\r\n\r\nHOH - PRODUES E EVENTOS LTDA \r\n\r\n172693322\r\n\r\nHORTIFRUTI DELICIAS DA ESTACAO EIRELI \r\n\r\n172691664\r\n\r\nHPRINT COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n172643627\r\n\r\nHYTEC COMERCIO DE RACOES E EQUIPAMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n172715440\r\n\r\nI E SANTO RIO DAS OSTRAS METALURGICA LTDA ME \r\n\r\n172600626\r\n\r\nI L GUIMARES LANCHONETE E PADARIA ME \r\n\r\n172744164\r\n\r\nI. C. M. M. MARINS COMRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL \r\n\r\n172743559\r\n\r\nIBM PARTICIPACOES LIMITADA \r\n\r\n171594134\r\n\r\nICE CAR WEST PECAS SERVICOS E REFRIGERACAO AUTOMOTIVA LTDA ME \r\n\r\n172741823\r\n\r\nICONE 2004 CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA EPP \r\n\r\n172727472\r\n\r\nIDEAL COMERCIO E AGENCIA DE VIAGENS PUBLICIDADE E TURISMOS INTERNACIONAIS EIRELI EPP \r\n\r\n172474990\r\n\r\nIG EMPREITEIRA LTDA ME \r\n\r\n172698030\r\n\r\nIGNATIA COMERCIO DE VESTUARIO E DECORACAO LTDA \r\n\r\n172691796\r\n\r\nIMODRI GESTO E ADMINISTRAO IMOBILIRIA EIRELI \r\n\r\n172733669\r\n\r\nINFO BRASIL INFORMATICIA LTDA \r\n\r\n172753457\r\n\r\nINOVARE STUDIO CABELEIREIROS LTDA ME \r\n\r\n172492246\r\n\r\nINSET GREEN DEDETIZADORA E SERVICOS DE LIMPEZA EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n172635748\r\n\r\nINSTITUTO AGAPE PREPARATORIO PARA CONCURSOS LTDA ME \r\n\r\n172741785\r\n\r\nINSTITUTO EDUCACIONAL RECANTO DOS BAIXINHOS LTDA ME \r\n\r\n172763762\r\n\r\nINTEGRA OFFSHORE LTDA \r\n\r\n172624517\r\n\r\nITACIMIRIM PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172601592\r\n\r\nITAFRUT DA ILHA COMERCIAL LTDA EPP \r\n\r\n172732751\r\n\r\nJ B SOARES COMERCIO DE BATERIAS EIRELI ME \r\n\r\n172760372\r\n\r\nJ C PEREIRA COMERCIO DE PLANTAS LTDA \r\n\r\n172733588\r\n\r\nJ D SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA \r\n\r\n172766044\r\n\r\nJ J M DA SILVA NUTRICAO ANIMAL ME \r\n\r\n172766273\r\n\r\nJ J M DA SILVA NUTRICAO ANIMAL ME \r\n\r\n172757789\r\n\r\nJ P SEQUEIROS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n172773695\r\n\r\nJ S SIMOES DENTAL LTDA ME \r\n\r\n172699460\r\n\r\nJ. C. CARLOS MERCEARIA ME \r\n\r\n172733685\r\n\r\nJA MOTTA PARTICIPAES LTDA \r\n\r\n172700051\r\n\r\nJAPP CONSULTORIA DE MARKETING E OPERACOES S/A \r\n\r\n172703220\r\n\r\nJASMIM MODA PRAIA EIRELI \r\n\r\n172764653\r\n\r\nJCD MARKETING DIGITAL EIRELI \r\n\r\n172731372\r\n\r\nJEOVA JIREH MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n172617049\r\n\r\nJESSICA GRACIOLI SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n172514096\r\n\r\nJoo Emilio de Oliveira Filho \r\n\r\n172754372\r\n\r\nJoo Emilio de Oliveira Filho \r\n\r\n172765455\r\n\r\nJOAO FLAVIO FERREIRA ME \r\n\r\n172749247\r\n\r\nJOFEL CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n172538050\r\n\r\nJonas Rymer \r\n\r\n172709857\r\n\r\nJORGE BATISTA DO NASCIMENTO JUNIOR 11658976797 \r\n\r\n172733367\r\n\r\nJOVEM TUR SELECTUS EIRELI \r\n\r\n172587786\r\n\r\nJRA ELTRICA LTDA - ME \r\n\r\n172509530\r\n\r\nJUBILEE S/A \r\n\r\n172514142\r\n\r\nJuliana Vettorazzo Rodrigues Barros \r\n\r\n172600693\r\n\r\nJULIATTO FOGGIATTO & CIA LTDA \r\n\r\n172733570\r\n\r\nJWR ITANHANGA MVEIS EIRELI \r\n\r\n172596289\r\n\r\nKARISMA SHOPP MIDIA COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n172529174\r\n\r\nKEILA ANDREIA BILATTO TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL E GERENCIAL \r\n\r\n172172861\r\n\r\nKING BUS COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n172568722\r\n\r\nKISA MARCENARIA E PLANEJADOS LTDA ME \r\n\r\n172750156\r\n\r\nKM 34 ADMINISTRADORA DE FRANQUIAS LTDA \r\n\r\n172722578\r\n\r\nKRON LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA EPP \r\n\r\n172747945\r\n\r\nL B MATOS REPRESENTAES COMERCIAIS \r\n\r\n172534046\r\n\r\nL C PIRES COMERCIO DE VEICULOS ME \r\n\r\n172705584\r\n\r\nL C SOUZA PEDRAS DECORATIVAS ME \r\n\r\n172706092\r\n\r\nL C SOUZA PEDRAS DECORATIVAS ME \r\n\r\n172599938\r\n\r\nL FARIA MARTINS ME \r\n\r\n172333920\r\n\r\nL M VIEIRA DE SOUZA RELOJOARIA E PERFUMARIA ME \r\n\r\n172667577\r\n\r\nL R GOULART AGNCIA DE TURISMO EIRELI \r\n\r\n172371210\r\n\r\nL. M. R. A. REPRESENTANTES COMERCIAIS DO RIO LTDA \r\n\r\n172458790\r\n\r\nLA2 ADMINISTRADORA E IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n172181631\r\n\r\nLAG PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA ME \r\n\r\n172749999\r\n\r\nLAGOS HOT BURGUER CAF EIRELI \r\n\r\n172662990\r\n\r\nLATICINIOS FAZENDA DO DEGREDO LTDA ME \r\n\r\n172741793\r\n\r\nLATTOOG SERVICOS E COMERCIO DE MOVEIS LTDA \r\n\r\n172736293\r\n\r\nLAVISA REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n172746256\r\n\r\nLB - PARTICIPAES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIRIOS EIRELI \r\n\r\n172706823\r\n\r\nLBH CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n172675448\r\n\r\nLC VIANAS COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n172762537\r\n\r\nLEADER COM BR S/A \r\n\r\n172563330\r\n\r\nLeandro Dias Brame \r\n\r\n172752086\r\n\r\nLEARNING FACTORY S/A \r\n\r\n172418917\r\n\r\nLEBLON PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA \r\n\r\n172678293\r\n\r\nLEC'S 400 CAFETERIA LTDA EPP \r\n\r\n172755778\r\n\r\nLEFEL HOLDING E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n172414849\r\n\r\nLEGADO PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172762847\r\n\r\nLEGITS VEICULAO, DIVULGAO E ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. \r\n\r\n172737036\r\n\r\nLERICK BAZAR E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n172766036\r\n\r\nLFD PARTICIPACOES CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA \r\n\r\n172337569\r\n\r\nLIFE QUALITY CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n172737214\r\n\r\nLILIAN VALES COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n172743800\r\n\r\nLLO DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n172765765\r\n\r\nLOPES & SANTOS CLNICA MDICA LTDA \r\n\r\n172715733\r\n\r\nLSA COMERCIO DE ALIMENTOS E PESCADOS EIRELI \r\n\r\n172672899\r\n\r\nLUANA DE ALMEIDA RIBEIRO GOMES \r\n\r\n172753392\r\n\r\nLUBRIZOL DO BRASIL ADITIVOS LTDA \r\n\r\n172733812\r\n\r\nLUCAS CARDOZO JANIQUES REPRESENTAO COMERCIAL \r\n\r\n172707536\r\n\r\nLUCC DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n172662346\r\n\r\nLuiz Tenrio de Paula \r\n\r\n172620392\r\n\r\nLUMAR ARTIGOS DE ESCRITORIO E PAPELARIA EIRELI ME \r\n\r\n172764289\r\n\r\nLUNDBECK BRASIL LTDA \r\n\r\n171764773\r\n\r\nLUSBRAS ESQUADRIAS METALICAS LTDA \r\n\r\n172742293\r\n\r\nLUTOSA FOODS DO BRASIL COMERCIO E REPRESENTACAO EM GENEROS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n172573599\r\n\r\nLUZ DE GAIA DIGITAL LTDA ME \r\n\r\n172751438\r\n\r\nLV CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n172366364\r\n\r\nM B COSTA TRANSPORTES E LOCACOES ME \r\n\r\n172747805\r\n\r\nM COUTO SILVA DOS SANTOS \r\n\r\n172696003\r\n\r\nM L P O PRODUTOS TEXTEIS EIRELI ME \r\n\r\n172504775\r\n\r\nM M DE SAQUAREMA DISTRIBUIDORA DE LATICINIOS LTDA \r\n\r\n172755620\r\n\r\nM N CORDEIRO & CIA LTDA EPP \r\n\r\n172460697\r\n\r\nM O COELHO ME \r\n\r\n172548284\r\n\r\nM O COELHO ME \r\n\r\n172672252\r\n\r\nM P GOMES DEPSITO DE GS \r\n\r\n172696291\r\n\r\nM P REPRESENTACOES COMERCIAS LTDA ME \r\n\r\n172716799\r\n\r\nM SILVA BRANDAO COMERCIO DE ALIMENTOS \r\n\r\n172585929\r\n\r\nM&S BRAZIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172693292\r\n\r\nMAFARI SUBEMPREITEIRA DE OBRAS LTDA ME \r\n\r\n172675600\r\n\r\nMAGAZINE ANDREMAR LTDA ME \r\n\r\n172748453\r\n\r\nMAGNOX SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n172718899\r\n\r\nMAQ ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n172404410\r\n\r\nMARCELO CARVALHO GOMES ME \r\n\r\n172603307\r\n\r\nMarcio Pinho Pereira \r\n\r\n172603390\r\n\r\nMarcio Pinho Pereira \r\n\r\n172601959\r\n\r\nMarcos Leonardo de Mello Costa \r\n\r\n172675960\r\n\r\nMARCOS LUCIANO DE OLIVEIRA JUNIOR ME \r\n\r\n172344450\r\n\r\nMARCUS D ALMEIDA ATLETA LTDA ME \r\n\r\n172753724\r\n\r\nMARIA APARECIDA SANTOS MENEZES \r\n\r\n172738148\r\n\r\nMARIA DAS DORES DE LIMA SALAO DE CABELEIREIRO ME \r\n\r\n172563305\r\n\r\nMaria Teresa Dias Brame \r\n\r\n172495180\r\n\r\nMARIBETA COSMETICOS LTDA \r\n\r\n172580080\r\n\r\nMARSIL MERCADINHO EIRELI \r\n\r\n172678714\r\n\r\nMARZANO COMERCIO DE MOTOS LTDA \r\n\r\n172753651\r\n\r\nMauricio Kronemberg Hartmann \r\n\r\n172753686\r\n\r\nMauricio Kronemberg Hartmann \r\n\r\n172614856\r\n\r\nMAVERICK NAVEGACAO LTDA \r\n\r\n172706440\r\n\r\nMAX BUSINESS ADMINISTRADORA DE CREDITOS E COBRANCAS LTDA \r\n\r\n172660645\r\n\r\nMAXIMINO RODRIGUES DE ALMEIDA ME \r\n\r\n172493757\r\n\r\nMAYRA GARCIA DA SILVA MOURA ME \r\n\r\n172755476\r\n\r\nMAZZEI E MAZZEI COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n172763843\r\n\r\nMCG15 PRODUES LTDA \r\n\r\n172764890\r\n\r\nMED SHOP COMERCIO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n172711347\r\n\r\nMEDCIM DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA. \r\n\r\n172729041\r\n\r\nMEDCLASS CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n172320585\r\n\r\nMEDCLIN MEDICOS ASSOCIADOS DE ITAPERUNA LTDA ME \r\n\r\n172719470\r\n\r\nMEGA KIDS COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n172738164\r\n\r\nMEGGER SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA ME \r\n\r\n172747538\r\n\r\nMELLO E SIMAS IMOBILIARIA E ADMINISTRADORA LTDA ME \r\n\r\n172497590\r\n\r\nMENDONA E XAVIER TRANSPORTE E SERVIOS LTDA \r\n\r\n172734975\r\n\r\nMERCADAO DE PEDRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO MANILHENSE LTDA EPP \r\n\r\n172635152\r\n\r\nMERCADO FORTE DO VILAR LTDA \r\n\r\n172559227\r\n\r\nMERCEARIA MAXI COMPRAS LTDA EPP \r\n\r\n172129940\r\n\r\nMERIDIANO CONSTRUES E REFORMAS LTDA \r\n\r\n172535875\r\n\r\nMESSI MOVEIS E PROMOTORA DE VENDAS LTDA ME \r\n\r\n172467845\r\n\r\nMETA E SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA ME \r\n\r\n172758785\r\n\r\nMETALUC COMERCIO DE METAIS E SUCATAS EIRELI EPP \r\n\r\n172308356\r\n\r\nMEU MAGAZINE TREZE COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n172745900\r\n\r\nMILK SHAKE DA SERRA LTDA ME \r\n\r\n172757142\r\n\r\nMINIMERCADO IRAIDES MARTINS LTDA \r\n\r\n172739632\r\n\r\nMIRANDA SOARES RECICLAGEM LTDA ME \r\n\r\n172748569\r\n\r\nMIRASO BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n172330742\r\n\r\nMIXMEDIA COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n172736544\r\n\r\nMLT TOQUE MAGICO LTDA \r\n\r\n172751462\r\n\r\nMRM DIVERSES LTDA \r\n\r\n172752850\r\n\r\nMRO SERVICOS LOGISTICOS S A \r\n\r\n172733804\r\n\r\nMSLG MVEIS EIRELI \r\n\r\n172753597\r\n\r\nMULTI FLORES COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n172656974\r\n\r\nMULTIVERSA NETWORK LTDA \r\n\r\n172561124\r\n\r\nMurilo Cardozo Chaves \r\n\r\n172420164\r\n\r\nMXA OTICA LTDA \r\n\r\n172498767\r\n\r\nN P DE MELLO CURSOS PREPARATORIOS PARA CONCURSOS EPP \r\n\r\n172737389\r\n\r\nNAILZ ADMINISTRACAO DE FRANQUIAS LTDA \r\n\r\n172762715\r\n\r\nNC SOLUCOES E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n172562210\r\n\r\nNelson Pereira Filho \r\n\r\n172638895\r\n\r\nNENECA DE TERESOPOLIS VARIEDADES LTDA ME \r\n\r\n172753384\r\n\r\nNEOENERGIA S/A \r\n\r\n172729416\r\n\r\nNERIS & NERIS LTDA ME \r\n\r\n172758874\r\n\r\nNIEMEYER TOP VEICULOS LTDA \r\n\r\n172697271\r\n\r\nNINA COMERCIO DE VESTUARIO E DECORACAO LTDA \r\n\r\n172663121\r\n\r\nNIVA VIEIRA DE MELLO PRODUCOES ME \r\n\r\n172524938\r\n\r\nNML COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n172249783\r\n\r\nNOLASCO TRANSPORTES EIRELI \r\n\r\n172735637\r\n\r\nNOV DOWNHOLE COMERCIALIZACAO DE EQUIPAMENTOS PARA PETROLEO LTDA \r\n\r\n172764130\r\n\r\nNOV FLEXIBLES EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n172758610\r\n\r\nNOVA GERACAO PRODUCAO E SHOWS MUSICAIS LTDA \r\n\r\n172516137\r\n\r\nNOVA MADRI PIZZARIA LTDA EPP \r\n\r\n172720729\r\n\r\nNUTSTEEL INDUSTRIA METALURGICA LTDA \r\n\r\n172733944\r\n\r\nO F SOUZA CONSULTORIA E ENGENHARIA ME \r\n\r\n172752760\r\n\r\nO M DE PAULA ARAUJO INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS ME \r\n\r\n172546745\r\n\r\nOLARIA PARAIBANA LTDA EPP \r\n\r\n172474175\r\n\r\nOLLIN IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n172708656\r\n\r\nONDA MAGICA ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ME \r\n\r\n172601070\r\n\r\nONE DREAM COMERCIO EXTERIOR LTDA \r\n\r\n172754968\r\n\r\nOTIMA B R A S I L S A \r\n\r\n172755018\r\n\r\nOTIMA B R A S I L S A \r\n\r\n172755077\r\n\r\nOTIMA B R A S I L S A \r\n\r\n172714397\r\n\r\nOUTSIDE COMERCIALIZAO DE MOVEIS LTDA \r\n\r\n172750059\r\n\r\nP P DA SILVA FRANCISQUINI ME \r\n\r\n172746450\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA DO GRINGO LTDA ME \r\n\r\n172589665\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA MACPAES LTDA ME \r\n\r\n172690374\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA SAO BENTO LTDA \r\n\r\n172757649\r\n\r\nPADARIA NOVA LIBERDADE DE TERESOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n172761581\r\n\r\nPAMEP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n172758351\r\n\r\nPAPELARIA BAZAR SUMMER DE BONSUCESSO LTDA EPP \r\n\r\n172722675\r\n\r\nPASOLI GOURMET PRODUTOS ALIMENTCIOS LTDA \r\n\r\n172738342\r\n\r\nPASSARELA VIA PREO LTDA \r\n\r\n172749638\r\n\r\nPASSAUTO AUTO CENTER LTDA ME \r\n\r\n172609925\r\n\r\nPAULA MASSONI PRODUCAO DE FOTOGRAFIAS EIRELI ME \r\n\r\n172743494\r\n\r\nPAULINHO LANCHES LTDA \r\n\r\n172741777\r\n\r\nPaulo Augusto de Maria Botelho \r\n\r\n172741840\r\n\r\nPaulo Augusto de Maria Botelho \r\n\r\n172580790\r\n\r\nPaulo Marcio Amaral Cade \r\n\r\n172752981\r\n\r\nPAULO ROBERTO BASTOS SANTOS JUNIOR RESTAURANTE \r\n\r\n172674972\r\n\r\nPC ESCALZO COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS PROFISSIONAIS LTDA \r\n\r\n172151147\r\n\r\nPEERTRADE DIGITAL LTDA. \r\n\r\n172557127\r\n\r\nPEREIRA E MACHADO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172702658\r\n\r\nPERSIANAS GIRASSOL EIRELI ME \r\n\r\n172732042\r\n\r\nPGS CORREA PETISCARIA GOURMET E CHOPERIA \r\n\r\n172367760\r\n\r\nPIZZARIA CURTY EIRELI ME \r\n\r\n172574528\r\n\r\nPIZZARIA STROMBOLI LTDA \r\n\r\n172738440\r\n\r\nPLANEJADOS R P LTDA EPP \r\n\r\n172674956\r\n\r\nPLANETA DE ITABORAI LTDA ME \r\n\r\n172675162\r\n\r\nPLANETA DE ITABORAI LTDA ME \r\n\r\n172675189\r\n\r\nPLANETA DE ITABORAI LTDA ME \r\n\r\n172631270\r\n\r\nPLANTACOES MICHELIN DA BAHIA LTDA \r\n\r\n172702372\r\n\r\nPM NASCIMENTO ALVES CONSTRUOES \r\n\r\n172758777\r\n\r\nPOA JARDIM RJ SERVICOS DE FOTOGRAFIA LTDA ME \r\n\r\n172641462\r\n\r\nPOLICLINICA VILAR DOS TELES LTDA \r\n\r\n172665035\r\n\r\nPONTO DU SPORTS LTDA EPP \r\n\r\n172732980\r\n\r\nPOSEIDON COMERCIO DE PESCADOS LTDA EPP \r\n\r\n172388465\r\n\r\nPOSTO ARMACAO DOS BUZIOS LTDA \r\n\r\n172676126\r\n\r\nPOSTO DE COLETA SOUZA E COSTA LTDA \r\n\r\n172757193\r\n\r\nPOSTO DE COMBUSTIVEIS ZEN LTDA \r\n\r\n172734444\r\n\r\nPOUSADA CAPADOCIA LTDA ME \r\n\r\n172731267\r\n\r\nPOVOAMAR ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS S/A \r\n\r\n172731348\r\n\r\nPOVOAMAR ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS S/A \r\n\r\n172343143\r\n\r\nPRO ATIVA SOCIEDADE COOPERATIVA DOS OPERADORES TELEMARKETING \r\n\r\n172759528\r\n\r\nPROCASA SERVICOS DE MONTAGEM E PROJETOS DE DECORACAO EIRELI EPP \r\n\r\n172719054\r\n\r\nPROJEL CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n172751390\r\n\r\nPROPHYLAXIS VACINAS LTDA EPP \r\n\r\n172748186\r\n\r\nPROVIDER SCM COMRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n172726832\r\n\r\nPS SANTOS DE OLIVEIRA STUDIO CAF \r\n\r\n172451434\r\n\r\nPUJANTE TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n172756529\r\n\r\nPV COMERCIO DE ARTIGOS DE CAMA MESA E BANHO LTDA ME \r\n\r\n172739640\r\n\r\nQUATRO PASSOS COMERCIO DE MOVEIS LTDA EPP \r\n\r\n172667500\r\n\r\nR ANDERAUS ME \r\n\r\n172324254\r\n\r\nR CANDIDO MOREIRA EIRELI \r\n\r\n172751730\r\n\r\nR CASTELLO B G RIBEIRO EIRELI ME \r\n\r\n172644259\r\n\r\nR D X DISTRIBUIDORA ORIENTAL LTDA \r\n\r\n172747406\r\n\r\nR L T CASTRO ESTOFADOS ME \r\n\r\n172641179\r\n\r\nR MASTER SERVICOS E COMERCIO EM CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n172571570\r\n\r\nR MENTZINGEN SILVA \r\n\r\n172521181\r\n\r\nR R F SERVICOS E SOLUCOES LTDA ME \r\n\r\n172751292\r\n\r\nR S ROSA FONSECA CORRETORA DE SEGURO E PREVIDNCIA \r\n\r\n172390710\r\n\r\nR V PEREIRA COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n172763452\r\n\r\nR. RAMPIM - ME \r\n\r\n172747481\r\n\r\nR2GM REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n172639417\r\n\r\nRAFAELLA QUARESMA ALVES VIEIRA DE SOUZA 07697094789 \r\n\r\n172548780\r\n\r\nRAICOM SERVICOS DE COMUNICACAO E EVENTOS LTDA \r\n\r\n172567610\r\n\r\nRB2 CONSTRUTORA LTDA ME \r\n\r\n172666902\r\n\r\nRBC COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA FISIOTERAPIA ESTETICA E MUSCULACAO LTDA ME \r\n\r\n172720842\r\n\r\nRC PROMOTORA CORRESPONDENTE BANCRIO LTDA ME \r\n\r\n172756200\r\n\r\nRCB RIO CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n172031648\r\n\r\nREALENGO PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172748534\r\n\r\nRED STUDIO BRASIL PRODUCAO E ANIMACAO LTDA \r\n\r\n172751667\r\n\r\nREIVAX RESTAURANTE EIRELI EPP \r\n\r\n172724481\r\n\r\nREM EMBUTIDOS E DEFUMADOS LTDA ME \r\n\r\n172557437\r\n\r\nRenato Guedes Rocha \r\n\r\n172557496\r\n\r\nRenato Guedes Rocha \r\n\r\n172377978\r\n\r\nRESIDENCIAL COUTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n172698367\r\n\r\nRESTAURANTE CATEDRAL LTDA ME \r\n\r\n172584671\r\n\r\nREY RVP COMERCIO DE MOVEIS LTDA \r\n\r\n172559758\r\n\r\nRIO ALPINE SOLUCOES EM ALTURA EIRELI ME \r\n\r\n172012554\r\n\r\nRIO HOTEL BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n172575486\r\n\r\nRIO MOTOS COMERCIO DE VEICULOS EIRELI ME \r\n\r\n172733618\r\n\r\nRIO NITEROI CENTRO AUTOMOTIVO LTDA ME \r\n\r\n172585465\r\n\r\nRIO OFFICE MOVEIS PARA ESCRITORIO LTDA EPP \r\n\r\n172724996\r\n\r\nRIO SM2 LANCHONETE E BAR LTDA ME \r\n\r\n172708460\r\n\r\nRIO WOOD COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n172569966\r\n\r\nRIOCORP SERVICOS ESTETICOS LTDA \r\n\r\n172702380\r\n\r\nRJ PACKER COMERCIO ATACADISTA DE CARVAO LTDA \r\n\r\n172606527\r\n\r\nRL GAMBOA SERVICOS DE ENTULHO LTDA \r\n\r\n172636094\r\n\r\nROBALO COMERCIO ATACADISTA DE DOCES - EIRELI \r\n\r\n172693888\r\n\r\nRoberto Haddad \r\n\r\n172693900\r\n\r\nRoberto Haddad \r\n\r\n172764165\r\n\r\nRODRIGO SOARES DUTRA 11529247705 \r\n\r\n172493854\r\n\r\nROMULO & FELIPE MACIEL LTDA ME \r\n\r\n172023041\r\n\r\nROSTIROLLE E INNOCENCIO RESTAURANTE PIZZARIA E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n172769884\r\n\r\nRUAN PECAS E LUBRIFICANTES LTDA ME \r\n\r\n172736366\r\n\r\nRVM COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n172719020\r\n\r\nS C PIMENTA \r\n\r\n172293766\r\n\r\nS M S BARBOZA LATICINIOS ME \r\n\r\n172745098\r\n\r\nS&G BISCOITOS EIRELI ME \r\n\r\n172758831\r\n\r\nSA CAVALCANTE VENDAS LTDA \r\n\r\n172746175\r\n\r\nSACELE RJ PARTICIPACOES S A \r\n\r\n172771374\r\n\r\nSALINE ADMINISTRADORA LTDA \r\n\r\n172577136\r\n\r\nSAMATECH CURSOS DE CAPACITACAO APERFEICOAMENTO E ATUALIZACAO LTDA ME \r\n\r\n172702917\r\n\r\nSANCHU SERVICOS DE FACCAO LTDA ME \r\n\r\n172738938\r\n\r\nSANTOS DECOR MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n172764823\r\n\r\nSATIERF 01 CENTRAL DE SERVICOS LTDA \r\n\r\n172541549\r\n\r\nSAVVY STUDIOS E TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n171853300\r\n\r\nSCEB CURSOS LTDA ME \r\n\r\n172762634\r\n\r\nSCIELAB COMERCIO DE PRODUTOS PARA LABORATORIOS EIRELI EPP \r\n\r\n172727154\r\n\r\nSERPA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSRIOS LTDA \r\n\r\n172744075\r\n\r\nSERPA PINTO IMVEIS LTDA \r\n\r\n172608449\r\n\r\nSERRARIA TORA BRUTA DE FRIBURGO LTDA ME \r\n\r\n172548756\r\n\r\nSHINA'S CAR DE ITAGUAI LTDA \r\n\r\n172752809\r\n\r\nSIEM OFFSHORE DO BRASIL S A \r\n\r\n172751934\r\n\r\nSIEMENS LTDA \r\n\r\n171632281\r\n\r\nSILIMED INDUSTRIA DE IMPLANTES LTDA \r\n\r\n172076501\r\n\r\nSILVA & LEMGRUBER SERVIOS DE TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n172738067\r\n\r\nSilvani das Graas Lopes Dias \r\n\r\n172711789\r\n\r\nSILVIO ROMERO DE ALMEIDA \r\n\r\n172755140\r\n\r\nSILVIO ROMERO DE ALMEIDA \r\n\r\n172538009\r\n\r\nSimo Rymer \r\n\r\n172755760\r\n\r\nSimo Rymer \r\n\r\n172475872\r\n\r\nSIMAS PEIXOTO CORRETORA DE SEGUROS LTDA EPP \r\n\r\n172728118\r\n\r\nSIQUEIRA BLAUDT PARK LTDA ME \r\n\r\n172761310\r\n\r\nSIRIXAN BAZAR EIRELI EPP \r\n\r\n172756235\r\n\r\nSKT COMRCIO DE RELGIOS, JIAS E ARTIGOS PARA PRESENTE LTDA EPP \r\n\r\n172676398\r\n\r\nSLS STYLUS MODAS EIRELI \r\n\r\n172611768\r\n\r\nSMART RIO ACADEMIA DE GINASTICA S A \r\n\r\n172711207\r\n\r\nSNJ ADMINISTRACAO PATRIMONIAL E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172745616\r\n\r\nSOCIEDADE ATACADISTA DA INDSTRIA DE CARNES E GENEROS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n172751845\r\n\r\nSOS IN TIME - SOLUES EM TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n172705762\r\n\r\nSPA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n172575451\r\n\r\nSPR SERVIOS TERCEIRIZADOS LTDA \r\n\r\n172500206\r\n\r\nSTATUS VEICULOS LTDA \r\n\r\n172372216\r\n\r\nSTER DAN CRED PROMOTORA DE VENDAS LTDA ME \r\n\r\n172762910\r\n\r\nSTONE COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n172545870\r\n\r\nSUINOCULTURA RIO DA PRATA LTDA \r\n\r\n163087229\r\n\r\nSUMAUMA EDITORA E GRAFICA LTDA \r\n\r\n172727910\r\n\r\nSUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA \r\n\r\n172671175\r\n\r\nT. BARROS SANTOS \r\n\r\n172768241\r\n\r\nTAVARES E TAVARES PARTICIPACOES E INCORPORADORA LTDA \r\n\r\n172419905\r\n\r\nTAX OTICA LTDA \r\n\r\n172734240\r\n\r\nTECCNEW SERVICE LTDA EPP \r\n\r\n172763550\r\n\r\nTEEKAY DO BRASIL SERVICOS MARITIMOS LTDA \r\n\r\n172533546\r\n\r\nTELA VIVA MIDIA DIGITAL LTDA \r\n\r\n172735483\r\n\r\nTEM TUDO EMBALAGENS & LIMPEZA EIRELI \r\n\r\n172740541\r\n\r\nTEMOINSA DO BRASIL LTDA \r\n\r\n172697395\r\n\r\nTEREZA CRISTINA ESPACO DA BELEZA EIRELI \r\n\r\n172737028\r\n\r\nTGM CONVENIENCIAS EIRELI ME \r\n\r\n172756561\r\n\r\nTH ENGENHARIA EIRELI \r\n\r\n172601819\r\n\r\nThais Dias Brandao de queiroz \r\n\r\n172592844\r\n\r\nThais Villela Alexandre \r\n\r\n172592909\r\n\r\nThais Villela Alexandre \r\n\r\n172592950\r\n\r\nThais Villela Alexandre \r\n\r\n172516960\r\n\r\nThiago de Miranda Carvalho \r\n\r\n172758319\r\n\r\nTIA SILVIA PIZZARIA E SORVETERIA LTDA ME \r\n\r\n172738628\r\n\r\nTIAGO CARVALHO MACHADO DE SOUZA \r\n\r\n172741017\r\n\r\nTIDE MARITIME AFRETAMENTOS LTDA \r\n\r\n172744407\r\n\r\nTINTURARIA E LAVANDERIA ALBANIA LTDA ME \r\n\r\n172698626\r\n\r\nTOP FLY TAXI AEREO LTDA \r\n\r\n172742218\r\n\r\nTOP MEDIC COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA ME \r\n\r\n172736161\r\n\r\nTORRES ALIMENTAO LTDA. \r\n\r\n172749786\r\n\r\nTRABALHO VIVO SAUDE E PSICOLOGIA DO TRABALHO LTDA ME \r\n\r\n172719755\r\n\r\nTRANSPORTADORA AMIGAO DO LIMOEIRO LTDA ME \r\n\r\n172308666\r\n\r\nTRENTO GELATERIA COMERCIO DE SORVETES LTDA ME \r\n\r\n172620341\r\n\r\nTRES IRMAOS REIS CONSTRUCAO CIVIL LTDA ME \r\n\r\n172762855\r\n\r\nTS PORT CORPORATE DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n172465079\r\n\r\nTUPI NORDESTE OPERACOES MARITIMAS LTDA \r\n\r\n172749697\r\n\r\nTURN ON LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n172747260\r\n\r\nUNIMETAL COMERCIO DE SUCATAS E METAIS EIRELI EPP \r\n\r\n172758459\r\n\r\nUNIPACK COMERCIO DE PAPEIS LTDA ME \r\n\r\n172719623\r\n\r\nURCA SAO JOAO ADMINISTRACAO DE BENS LTDA \r\n\r\n172010810\r\n\r\nV R VILLON TRADUCOES \r\n\r\n172642086\r\n\r\nValdir dos Santos Teixeira \r\n\r\n172642132\r\n\r\nValdir dos Santos Teixeira \r\n\r\n172709695\r\n\r\nVANIA DOS SANTOS VITORINO 10646628704 \r\n\r\n172738830\r\n\r\nVANY FONTES DE OLIVEIRA CARDOSO ATIVIDADES DE CONTABILIDADE ME \r\n\r\n172696968\r\n\r\nVAP SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n172421810\r\n\r\nVECTRA BRZ TECHNOLOGY ENGENHARIA CONSULTORIA E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n172751519\r\n\r\nVEM PRA FESTA ARTIGOS E DECORAES LTDA \r\n\r\n172726638\r\n\r\nVERSACE DO BRASIL IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DE VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n172720036\r\n\r\nVET PET SHOP COMRCIO E SERVIOS LTDA \r\n\r\n172765595\r\n\r\nVEZZO AVENIDA MOVEIS E DECORAES LTDA \r\n\r\n172752507\r\n\r\nVIA BOLSA COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n172341230\r\n\r\nVIA GAS REVENDEDORA DE GAS GLP LTDA ME \r\n\r\n172711797\r\n\r\nVIA SAPEKAS NFX ARTIGOS INFANTIS LTDA \r\n\r\n172709911\r\n\r\nVIBRATO PRODUCOES ARTISTICAS E EDICOES MUSICAIS LTDA \r\n\r\n172722276\r\n\r\nVIDE BULA IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS HOSPITALARES E MEDICAMENTOS LTDA \r\n\r\n172379601\r\n\r\nVIDEOFILMES PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n172725658\r\n\r\nVIDRACARIA LARANJEIRAS LTDA ME \r\n\r\n172706955\r\n\r\nVIGORE STUDIO DE BELEZA LTDA \r\n\r\n172712033\r\n\r\nVILA AUTOMOVEIS COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n172434815\r\n\r\nVILSON BUENO - CONSTRUAO E SERVIOS EIRELI \r\n\r\n172743230\r\n\r\nVILUCAR PECAS LTDA ME \r\n\r\n172666465\r\n\r\nVIP SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI EPP \r\n\r\n172666481\r\n\r\nVIP SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI EPP \r\n\r\n172666490\r\n\r\nVIP SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI EPP \r\n\r\n172539242\r\n\r\nVISUALTEC SERVICOS TECNICOS EIRELI ME \r\n\r\n172729858\r\n\r\nVITABRUN COMERCIO DE BOLSAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n172673879\r\n\r\nVITAL CONTABIL LTDA ME \r\n\r\n172471494\r\n\r\nVITOR M L FERREIRA CONSULTORIA \r\n\r\n172623480\r\n\r\nVIVAX TELECOM LTDA ME \r\n\r\n172745179\r\n\r\nVIZA HIDRAULICA E ELETRICA LTDA EPP \r\n\r\n172628024\r\n\r\nVMT TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n172750881\r\n\r\nW & A CLEAN DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA, PAPELARIA E HOSPITALAR EIRELI \r\n\r\n172659655\r\n\r\nW FANI COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS DE ITAPERUNA LTDA EPP \r\n\r\n172734835\r\n\r\nW FANI COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA ME \r\n\r\n172753740\r\n\r\nW G SCOFANO REFORMAS E CONSTRUCOES ME \r\n\r\n172753996\r\n\r\nW G SCOFANO REFORMAS E CONSTRUCOES ME \r\n\r\n172602246\r\n\r\nW I REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n172707765\r\n\r\nW M MATOS INSTALACAO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAL ME \r\n\r\n172708877\r\n\r\nW P COMERCIAL E PRESTADORA DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172742536\r\n\r\nW V DA SERRA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS INTIMAS LTDA ME \r\n\r\n172761166\r\n\r\nWalter Fonseca Rezende Filho \r\n\r\n172759307\r\n\r\nWASSERMAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n172764939\r\n\r\nWELCOME TATOO E PIERCING LTDA ME \r\n\r\n172730910\r\n\r\nWERMAR MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n172733324\r\n\r\nWGC ALUGUEL E CORRETAGEM DE IMOVEIS EIRELI \r\n\r\n172753376\r\n\r\nWILDCODE CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n172521688\r\n\r\nWINNING NEGOCIOS DIGITAIS EIRELI ME \r\n\r\n172583381\r\n\r\nWOLTERS CONSULTORIA EIRELI \r\n\r\n172756537\r\n\r\nWSIGN COMUNICACAO VISUAL EIRELI ME \r\n\r\n172420296\r\n\r\nXAT OTICA LTDA \r\n\r\n172694345\r\n\r\nXEREM AGUA LTDA ME \r\n\r\nId: 2060666"
                    ],
                    "2060669": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 15 setembro 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n172744296\r\n\r\nS SOUZA COSTA DOS SANTOS EIRELI \r\n\r\n172765463\r\n\r\n20 08 SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA ME \r\n\r\n172251818\r\n\r\n2B&M CONSULTORIA IMOBILIARIA E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172777836\r\n\r\n2BS CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS FINANCEIROS LTDA \r\n\r\n172755638\r\n\r\n2H OFFSHORE PROJETOS LTDA \r\n\r\n170770877\r\n\r\n900 EVENTOS EIRELI ME \r\n\r\n172772281\r\n\r\nA & T ASSESSORIA E SERVICOS A EMPRESAS EIRELI ME \r\n\r\n172710448\r\n\r\nA B BARROS CARLOS HONORIO ME \r\n\r\n172698553\r\n\r\nA E G SERVICOS E COMERCIO DE MATERIAIS DE COMUNICACAO LTDA ME \r\n\r\n172642370\r\n\r\nA L SANTANA SERVICOS DE LIMPEZA ME \r\n\r\n172747350\r\n\r\nA R B CORDEIRENSE CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\n172275482\r\n\r\nA&E ACESSORIOS TESTES E APOIO A MANUTENCAO AERONAUTICA EIRELI ME \r\n\r\n172739349\r\n\r\nA. V. SANTOS COMRCIO DE ALIMENTO EIRELI \r\n\r\n172467900\r\n\r\nABATEDOURO LUZ DO AMANHA LTDA \r\n\r\n172766354\r\n\r\nAC & ASSOCIADOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS S A \r\n\r\n172602548\r\n\r\nAC TAX CONSULTING LTDA \r\n\r\n172698049\r\n\r\nACRS INDUSTRIA, COMERCIO E LOCAO DE EQUIPAMENTOS EIRELI \r\n\r\n172694094\r\n\r\nACS COSMETICOS LTDA EPP \r\n\r\n172689341\r\n\r\nADIASM TABACOS LTDA EPP \r\n\r\n172773300\r\n\r\nADINA INDUSTRIA E COMERCIO DE FECHOS LTDA \r\n\r\n172759382\r\n\r\nADM CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172766184\r\n\r\nADMAPP EVENTOS E FESTAS LTDA \r\n\r\n172552290\r\n\r\nAGS ENGENHARIA LTDA. \r\n\r\n172707722\r\n\r\nAIRCLEAN INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA EPP \r\n\r\n172697964\r\n\r\nAlex BARATA LOPES ASSESSORIA EMPRESARIAL \r\n\r\n172781051\r\n\r\nALEXANDRE V GUIMARAES QUIOSQUE \r\n\r\n172769990\r\n\r\nALFA VET COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA \r\n\r\n172751454\r\n\r\nALLIED TECNOLOGIA S A \r\n\r\n172440920\r\n\r\nALMEIDA ARAUJO MULTI SERVICES EIRELI \r\n\r\n172760216\r\n\r\nALPHAVALE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n172750652\r\n\r\nAM SERVICOS ELETRICOS E MANUTENCAO LTDA ME \r\n\r\n172674255\r\n\r\nAM VIDROS E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n172717558\r\n\r\nANA C P MORAES PROJETOS \r\n\r\n172748909\r\n\r\nANDREYARA TRANSPORTES LTDA EPP \r\n\r\n172716985\r\n\r\nANGORRO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA \r\n\r\n172672716\r\n\r\nANIMATA BOUTIQUE LTDA ME \r\n\r\n172670055\r\n\r\nAntonio Carlos da Costa Ferreira \r\n\r\n172757150\r\n\r\nANTUERPIA VR LTDA \r\n\r\n172711126\r\n\r\nAPRENDA E EMPREENDA LTDA ME \r\n\r\n172735351\r\n\r\nARABE DE TERESOPOLIS RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n172618169\r\n\r\nARBEX LOGISTICA DE CARGAS INDIVISIVEIS EIRELI ME \r\n\r\n172721571\r\n\r\nARC CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI ME \r\n\r\n172742072\r\n\r\nARCOSBRILHOS FABRICACAO E COMERCIO DE BIJUTERIAS EIRELI ME \r\n\r\n172744113\r\n\r\nAROMA TROPICAL LTDA ME \r\n\r\n172743435\r\n\r\nART CAR VEICULOS EIRELI ME \r\n\r\n172732190\r\n\r\nART-CHIVE REPRESENTAES DE ARTE LTDA \r\n\r\n172734568\r\n\r\nARTEFORTE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA ME \r\n\r\n172765650\r\n\r\nARTUR KELSON EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172763134\r\n\r\nARUANA SEGUROS S A \r\n\r\n172779162\r\n\r\nASSISTENCIA FUNERAL SANTA CASA MURUNDU EIRELI ME \r\n\r\n172638011\r\n\r\nATAF CONSTRUCAO E REFORMAS LTDA \r\n\r\n172703786\r\n\r\nATELIER DA TRAVESSA LTDA \r\n\r\n172754577\r\n\r\nATELIER FOTO OTICA PEREIRA E ESTEVES LTDA ME \r\n\r\n172769620\r\n\r\nATLANTA LOCADORA DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n172760267\r\n\r\nATRIUM LOCACAO DE MATERIAL PARA EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n172769604\r\n\r\nAUMAC LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n172534623\r\n\r\nAUTHEN COMERCIO DE ROUPAS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA EPP \r\n\r\n172773466\r\n\r\nAUTO MECANICA SEAL LTDA ME \r\n\r\n172768187\r\n\r\nAUTO PEAS E SERVIOS FABIO EIRELI ME \r\n\r\n172750830\r\n\r\nAUTO POSTO GALEGO DO RIO DA PRATA LTDA EPP \r\n\r\n172748020\r\n\r\nB C A DE SOUZA CONSTRUCAO CIVIL \r\n\r\n172748305\r\n\r\nB C A DE SOUZA CONSTRUCAO CIVIL \r\n\r\n172531357\r\n\r\nB&T ESPAO FASHION EIRELI \r\n\r\n172758882\r\n\r\nB2W COMPANHIA DIGITAL \r\n\r\n172774390\r\n\r\nBANANA GOLF TREINAMENTO EM ESPORTE LTDA \r\n\r\n172733251\r\n\r\nBAR DO VALTINHO LTDA \r\n\r\n172568706\r\n\r\nBAR RESTAURANTE PIMENTA VERMELHA LTDA ME \r\n\r\n172756405\r\n\r\nBARBOSA E BRANDO CAMA MESA E BANHO LTDA \r\n\r\n172775604\r\n\r\nBEACONS RIO LOCACAO E REPRESENTACAO DE EQUIPAMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n172755484\r\n\r\nBERTORO DESIGN ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n172347831\r\n\r\nBFL MOTTA ASSESSORIA E PRODUCAO ARTISTICA LTDA ME \r\n\r\n172574757\r\n\r\nBG PROMOCOES DE VENDAS LTDA \r\n\r\n172774241\r\n\r\nBIBI FAST-FOOD LTDA \r\n\r\n172694035\r\n\r\nBIDU AUTO PECAS PARA VEICULOS AUTOMOTORES LTDA EPP \r\n\r\n172743974\r\n\r\nBIJUTERIAIS LUOMING DOS GOYTACAZES 2009 LTDA ME \r\n\r\n172746884\r\n\r\nBONAVITA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA ME \r\n\r\n172440734\r\n\r\nBORGES E RONDON COMERCIO VAREJISTA LTDA ME \r\n\r\n172761905\r\n\r\nBRASILEIRISSIMA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n172771790\r\n\r\nBRATEX QUIMICA LTDA \r\n\r\n172749719\r\n\r\nBRAZAO COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n172480388\r\n\r\nBRENNO VINICIUS DE MORAES SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n172762200\r\n\r\nBRUNO CEZAR SILVA GUSMAO \r\n\r\n172668433\r\n\r\nBRUNO MOZER SILVA ME \r\n\r\n172706530\r\n\r\nBUENO GRILL RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n172505470\r\n\r\nC J SALLES SERVIOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n172619599\r\n\r\nC S BAR E MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n172621763\r\n\r\nC S M MEDICOS ASSOCIADOS DE CAMPOS LTDA \r\n\r\n172635446\r\n\r\nC.M. VALSAMIS SERVIOS DE APOIO A GESTO E SADE \r\n\r\n172300258\r\n\r\nCA LOG EXPRESS TRANSPORTE EIRELI \r\n\r\n172521785\r\n\r\nCAIO C SILVA \r\n\r\n172434840\r\n\r\nCAMAROTE DA BOLA PUB BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n172521858\r\n\r\nCAMAROTE DA BOLA PUB BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n172670497\r\n\r\nCAPO COSMETICOS E ARTIGOS PARA PRESENTES EIRELI ME \r\n\r\n172750873\r\n\r\nCARDIO MOVE SAUDE E MOVIMENTO LTDA ME \r\n\r\n172442419\r\n\r\nCARDOSO XAVIER REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n172742064\r\n\r\nCARDUME COMERCIO E INDUSTRIA DE PESCADOS LTDA ME \r\n\r\n172717000\r\n\r\nCARLEX TRANSPORTES E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n172737834\r\n\r\nCARVALHO JUNIOR GESTO E CONSULTORIA MARTIMA LTDA \r\n\r\n172634032\r\n\r\nCASA CANARIO LTDA ME \r\n\r\n172317932\r\n\r\nCASA CARIOCA COMRCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA \r\n\r\n172764505\r\n\r\nCASA DE MARIA PAPELARIA E LIVRARIA LTDA ME \r\n\r\n172768209\r\n\r\nCASA DE SAUDE MENINO DEUS S/A \r\n\r\n172697956\r\n\r\nCASA VIANENSE LTDA ME \r\n\r\n172485797\r\n\r\nCB PINHEIRO COMERCIO E SERVICOS ME \r\n\r\n172503051\r\n\r\nCB PINHEIRO COMERCIO E SERVICOS ME \r\n\r\n172286263\r\n\r\nCENTRAL DE BICICLETAS PARACAMBI LTDA ME \r\n\r\n172767903\r\n\r\nCENTRAL DE NOTICIAS DA BAIXADA LTDA ME \r\n\r\n172674018\r\n\r\nCENTRO DE ADMINISTRAO E CONSULTORIA BYNIX LTDA \r\n\r\n172764076\r\n\r\nCENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES A B C D LTDA ME \r\n\r\n172758696\r\n\r\nCENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES ESTRELA DE VILA TRES LTDA ME \r\n\r\n172773377\r\n\r\nCENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES IARA LTDA ME \r\n\r\n172508487\r\n\r\nCENTRO ODONTOLOGICO APARECIDA GARCIA LTDA ME \r\n\r\n172764149\r\n\r\nCENTRO OTICO ITAPERUNA EIRELI EPP \r\n\r\n172700841\r\n\r\nCICLOS CORPO EM EQUILBRIO LTDA \r\n\r\n172763924\r\n\r\nCOBRA BRASIL SERVICOS COMUNICACOES E ENERGIA S A \r\n\r\n172753538\r\n\r\nCODELCO DO BRASIL MINERACAO LTDA \r\n\r\n172732140\r\n\r\nCOMERCIAL MIRO DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n172759110\r\n\r\nCOMERCIAL RSS LTDA \r\n\r\n172716551\r\n\r\nCOMERCIO DE COMBUSTIVEIS UNIVERSO DE CAMPOS LTDA \r\n\r\n172773210\r\n\r\nCONCHAS COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n172763185\r\n\r\nCONSORCIO CONSTRUTORA MEDEIROS DH PERFURACAO \r\n\r\n172758718\r\n\r\nCONSRCIO SANEANDO BELFORD ROXO \r\n\r\n172778352\r\n\r\nCONSTRUARTE DESIGN ACABAMENTOS PARA CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n172472180\r\n\r\nCONSTRUIR MEDICAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n172780012\r\n\r\nCONSTRUTEM MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n172767350\r\n\r\nCONSUB DEFESA E TECNOLOGIA S A \r\n\r\n172258588\r\n\r\nCOOPERVIDA COOPERATIVA DE TRANSPORTES COMPLEMENTARES LTDA \r\n\r\n172760224\r\n\r\nCOPIADORA LUCENA LTDA ME \r\n\r\n172721199\r\n\r\nCOPT SERVICO DE TRAFEGO E CONTROLE DE ESTACIONAMENTO LTDA \r\n\r\n172676401\r\n\r\nCORREIA E FEIJO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n172740681\r\n\r\nCOSMETICOS RM DISTRIBUIDOR LTDA ME \r\n\r\n172149827\r\n\r\nCOZITEC LOCACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS PARA COZINHAS INDUSTRIAIS LTDA ME \r\n\r\n172714699\r\n\r\nCOZITEC LOCACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS PARA COZINHAS INDUSTRIAIS LTDA ME \r\n\r\n172740614\r\n\r\nCRECHE MINA DE OURO LTDA \r\n\r\n172641250\r\n\r\nCRIA CLINICA DE CRIANCAS E ADOLESCENTES LTDA \r\n\r\n172768730\r\n\r\nCRISTHA FOODS ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n172561612\r\n\r\nCRISTINA COSTA NEGOCIOS IMOBILIARIOS EIRELI ME \r\n\r\n172631793\r\n\r\nCROMOS COMERCIO DE PRODUTOS GRAFICOS LTDA \r\n\r\n172765072\r\n\r\nCYRENE DOS SANTOS C BARRETO LOCACAO DE AUTOMOVEIS ME \r\n\r\n172782023\r\n\r\nDADY ILHA SOLUCOES INTEGRADAS LTDA \r\n\r\n172758661\r\n\r\nDANIELE FIGUEIREDO PACHECO SERVIOS MDICO \r\n\r\n172762596\r\n\r\nDAVID D MOREIRA TURISMO \r\n\r\n172763215\r\n\r\nDEL PENHO ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n172569214\r\n\r\nDEMAK COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. - EPP \r\n\r\n172640377\r\n\r\nD'HB 42 LTDA \r\n\r\n172759510\r\n\r\nDIAMANTE AZUL COMERCIO DE GAS GLP LTDA \r\n\r\n172775965\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS QUEIROZ LTDA \r\n\r\n172764858\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE UTILIDADES CIDADE DO ACO LTDA \r\n\r\n172775302\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE UTILIDADES SUDESTE LTDA \r\n\r\n172718236\r\n\r\nDOMINIO DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n172754259\r\n\r\nDROGARIA CENTRAL DE RAPOSO LTDA \r\n\r\n172498031\r\n\r\nDROGARIA DUQUEFARMA LTDA EPP \r\n\r\n172753660\r\n\r\nDROGARIA L G DE ITAPERUNA LTDA EPP \r\n\r\n172763568\r\n\r\nDROGARIA NOSSA DA BARRA LTDA ME \r\n\r\n172582920\r\n\r\nDROGARIA REAL DE VILA NORMA LTDA ME \r\n\r\n172761743\r\n\r\nDROGARIAS PACHECO S/A \r\n\r\n172763592\r\n\r\nDROGARIAS PACHECO S/A \r\n\r\n172764025\r\n\r\nDUANE DO BRASIL S A \r\n\r\n172748224\r\n\r\nE R DE MELO INSTALACOES ME \r\n\r\n172728908\r\n\r\nEDGEWORTH INVESTMENT GROUP DO BRASIL LTDA \r\n\r\n172601266\r\n\r\nEGON ZEHNDER INTERNATIONAL LTDA \r\n\r\n172730252\r\n\r\nELE E ELA DE ITATIAIA ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n172764726\r\n\r\nELEMENTOS DA TERRA COMERCIO DE DECORACAO E ARTESANATO LTDA ME \r\n\r\n172734592\r\n\r\nELOHIN EMBALAGENS EIRELI \r\n\r\n172435641\r\n\r\nELOOOSCOM SERVICOS DE INTERNET LTDA ME \r\n\r\n172707862\r\n\r\nEMPADA DA ILHA DOCES E SALGADOS EIRELI \r\n\r\n172776112\r\n\r\nEMPORIO CAFE 438 LTDA ME \r\n\r\n172591180\r\n\r\nEMPRIO ZAPATTERO COMRCIO VAREJISTA DE CALADOS, VESTURIO E ACESSRIOS LTDA \r\n\r\n172486807\r\n\r\nENGEPROJET ENGENHARIA LTDA. \r\n\r\n172569141\r\n\r\nEPALKO TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n171809718\r\n\r\nESTACAO DAS CARNES ACOUGUE EIRELI ME \r\n\r\n172721202\r\n\r\nESTAO DAS FRUTAS MC LTDA \r\n\r\n172770700\r\n\r\nEUROAMERICANA MARKETING E SERVICOS ESPORTIVOS LTDA \r\n\r\n172521203\r\n\r\nEWANDSON ALVES DAUMAS \r\n\r\n172620813\r\n\r\nEWANDSON ALVES DAUMAS \r\n\r\n172752663\r\n\r\nEXPRESSO JA EIRELI ME \r\n\r\n172063159\r\n\r\nEXPRESSO UNIAO LTDA \r\n\r\n172709229\r\n\r\nF FONSECA DE ALMEIDA \r\n\r\n172728223\r\n\r\nF R DA SILVA CONSTRUCOES EIRELI \r\n\r\n172637937\r\n\r\nF TEIXEIRA FRANCO REPRESENTACOES ME \r\n\r\n172752590\r\n\r\nF&B COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n172775400\r\n\r\nF.E.M.R. ASSESSORIA E TREINAMENTO EIRELI \r\n\r\n172743257\r\n\r\nFALCAO DE CAMPOS MATERIAIS E ACABAMENTOS EIRELI EPP \r\n\r\n172490456\r\n\r\nFALUN RJ PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172490561\r\n\r\nFALUN RJ PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172491800\r\n\r\nFALUN RJ PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172763177\r\n\r\nFARMACIA ALTO DA POSSE LTDA ME \r\n\r\n172747457\r\n\r\nFARMACIA FIGUEIRA GRACIANO LTDA ME \r\n\r\n172561957\r\n\r\nFAST HELP DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n172766427\r\n\r\nFE GONCALVES IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ME \r\n\r\n172279135\r\n\r\nFERMAVAL SERVICOS DE VALVULAS E REPAROS LTDA ME \r\n\r\n172077125\r\n\r\nFERNANDO SOARES DE ALMEIDA COMERCIO ONLINE \r\n\r\n172069602\r\n\r\nFINALMENTE EXPRESS BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n172519624\r\n\r\nFIREGASCOMERCIO DE GAS LTDA ME \r\n\r\n172761573\r\n\r\nFLAIRESS COMERCIAL LTDA EPP \r\n\r\n172612632\r\n\r\nFLAVINE ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI \r\n\r\n172758556\r\n\r\nFORES DO BRASIL SISTEMAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n172606276\r\n\r\nFOROS CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTABIL LTDA ME \r\n\r\n172748372\r\n\r\nFORTE DOS MATERIAIS DE CONSTRUCOES E ESTACIONAMENTO EIRELI ME \r\n\r\n172722853\r\n\r\nFOURPEDS SERVIOS MEDICOS PEDITRICOS LTDA \r\n\r\n172754445\r\n\r\nFR FRANCHISING LTDA \r\n\r\n172662877\r\n\r\nFSKORA ASSESSORIA CONTABIL EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n172763428\r\n\r\nFV COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n172729700\r\n\r\nG. MATIAS DA SILVA CARVALHO \r\n\r\n172757096\r\n\r\nGAMA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAES EIRELI \r\n\r\n172161495\r\n\r\nGAP PRUDENTIAL ALOCACAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n172775205\r\n\r\nGATE GOURMET LTDA \r\n\r\n172765080\r\n\r\nGB CONSULTORIA E SERVICOS EIRELI EPP \r\n\r\n172778492\r\n\r\nGE CELMA LTDA \r\n\r\n172778549\r\n\r\nGE CELMA LTDA \r\n\r\n172778603\r\n\r\nGE CELMA LTDA \r\n\r\n172778638\r\n\r\nGE CELMA LTDA \r\n\r\n172765439\r\n\r\nGEOPROCESSAMENTO SEM FRONTEIRAS LTDA \r\n\r\n172762510\r\n\r\nGERACAO FUTURO CORRETORA DE VALORES S/A \r\n\r\n172772150\r\n\r\nGEW AMBIENTES E PLANEJAMENTOS LTDA \r\n\r\n172730414\r\n\r\nGILGAS GASES INDUSTRIAIS LTDA ME \r\n\r\n172744601\r\n\r\nGOKONI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n172770114\r\n\r\nGONCALVES SERVICOS DE CONSULTORIA MARITIMA EIRELI \r\n\r\n172737079\r\n\r\nGRAFICA E EDITORA GUEDES E BARBOSA LTDA ME \r\n\r\n172599946\r\n\r\nGREENPEOPLE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n172759935\r\n\r\nGS HYDRO DO BRASIL SISTEMAS HIDRAULICOS LTDA \r\n\r\n172764459\r\n\r\nGULF CAPITAL PARTNERS SOCIEDADE DE ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n172728673\r\n\r\nH S PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA ME \r\n\r\n172575265\r\n\r\nHAMBURGUERIA QUE SABOR LTDA \r\n\r\n172722365\r\n\r\nHENRI LANE VIDRACARIA LTDA ME \r\n\r\n172748712\r\n\r\nHERICA ROSA GENTIL \r\n\r\n172402980\r\n\r\nHG3 VIDA E PATRIMONIO LTDA \r\n\r\n172757975\r\n\r\nHORTOART COMERCIO E SERVICOS DE PAISAGISMO LTDA EPP \r\n\r\n172782295\r\n\r\nHTARTE COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA EPP \r\n\r\n172701864\r\n\r\nI I I MILENIO ENGENHARIA DE CABO FRIO LTDA \r\n\r\n172727871\r\n\r\nI S E SANTO MACHADO ME \r\n\r\n172755204\r\n\r\nIG MERCEARIA E PADARIA LTDA \r\n\r\n172724821\r\n\r\nIMPERIAL BINGEN LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n172786266\r\n\r\nINFINITY ASSESSORIA COMERCIO E SERVICOS EIRELI EPP \r\n\r\n172640091\r\n\r\nINOVE CENTRO DE REFERENCIA EM REABILITAO LTDA \r\n\r\n172632374\r\n\r\nINSTALA CONSTRUTORA EIRELI \r\n\r\n172346533\r\n\r\nINTELSAT BRASIL SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n172640865\r\n\r\nINTELSAT BRASIL SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n172769663\r\n\r\nINTERGLOBAL - BATERIAS, LUBRIFICANTES E ACESSORIOS NAUTICOS LTDA \r\n\r\n172778069\r\n\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S A \r\n\r\n172751322\r\n\r\nIPSI PSICOLOGIA CLINICA LTDA \r\n\r\n172757703\r\n\r\nISHIZAKI AGENCIAMENTO DE PASSEIO TURISTICO EIRELI \r\n\r\n172470080\r\n\r\nISS MANUTENCAO E SERVICOS INTEGRADOS LTDA \r\n\r\n172729360\r\n\r\nISS SERVISYSTEM COMERCIO E INDUSTRIA LTDA \r\n\r\n172772397\r\n\r\nITAUNA ADVISORS PROJETOS FINANCEIROS LTDA \r\n\r\n172639590\r\n\r\nJ & E CRED DADOS CADASTRAIS LTDA \r\n\r\n172774624\r\n\r\nJ A LOPES LOCACAO DE VEICULOS ME \r\n\r\n172386314\r\n\r\nJ A R MORAIS SAPATEIRO \r\n\r\n172737052\r\n\r\nJ AZEVEDO ENGENHARIA EIRELI \r\n\r\n172776074\r\n\r\nJ B T INDUSTRIA E COMERCIO DE IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA EPP \r\n\r\n172635721\r\n\r\nJ E FILHOS COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO DA SERRA LTDA ME \r\n\r\n172422647\r\n\r\nJ ERIKSEN COMERCIO DE MOVEIS ME \r\n\r\n172779138\r\n\r\nJ G DA SILVA EMPREENDIMENTOS TURISTICOS ME \r\n\r\n172717132\r\n\r\nJ JOSE FERREIRA HYGINO \r\n\r\n172713412\r\n\r\nJ K DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n172108454\r\n\r\nJ M REZENDE COMERCIO DE MALHAS EPP \r\n\r\n172108470\r\n\r\nJ M REZENDE COMERCIO DE MALHAS EPP \r\n\r\n172704464\r\n\r\nJ R R CHAGAS \r\n\r\n172763355\r\n\r\nJ V B DE MELO ME \r\n\r\n172745691\r\n\r\nJAIR FERREIRA DA CRUZ COMERCIO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS HOSPITALARES ME \r\n\r\n172737532\r\n\r\nJB INFORMATICA E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n172598443\r\n\r\nJBP ODONTOLOGIA EIRELI EPP \r\n\r\n172456339\r\n\r\nJBV POUSADA E RESTAURANTE EIRELI EPP \r\n\r\n172377269\r\n\r\nJDVB ADMINISTRACAO E HOTELARIA LTDA \r\n\r\n172265061\r\n\r\nJELL ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n172736625\r\n\r\nJGUEDES RECREIO MOVEIS EIRELI \r\n\r\n172731798\r\n\r\nJOAO VITOR GOMES DO CARMO \r\n\r\n172300479\r\n\r\nJOBE TRANSPORTE LOCACAO E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n172733413\r\n\r\nJORGE L.P. DE SOUSA PRODUCOES ARTISTICAS \r\n\r\n172773482\r\n\r\nJOSE ROBSON R TOSTES HORTIFRUTI E MERCEARIA ME \r\n\r\n172496799\r\n\r\nJPA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172760445\r\n\r\nJR CONTABILIDADE DE TRES RIOS LTDA EPP \r\n\r\n172759943\r\n\r\nJR CONTABILIDADE DO RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n172776481\r\n\r\nJR ENZO TRANSPORTES E LOCACAO EIRELI ME \r\n\r\n172730007\r\n\r\nJULIANA BARRETO PINHEIRO DA SILVA 06281933788 \r\n\r\n172730961\r\n\r\nJULIANA BARRETO PINHEIRO DA SILVA 06281933788 \r\n\r\n172762464\r\n\r\nJUNEVE ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n172704170\r\n\r\nK V L CONSTRUTORA EIRELI \r\n\r\n172751470\r\n\r\nKIBE ESFIHA LANCHES LTDA EPP \r\n\r\n172543118\r\n\r\nKID'S ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n172774080\r\n\r\nL A RECORTE E ASSESSORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n172604095\r\n\r\nL ABRAHAO EDUCACAO PROFISSIONAL LTDA ME \r\n\r\n172773660\r\n\r\nL I G MOVEIS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n172605440\r\n\r\nL M BORSATO COMERCIO DE AGUA LTDA ME \r\n\r\n172777232\r\n\r\nL R ALVES KROKER ME \r\n\r\n172736323\r\n\r\nL W DE MENEZES AUTOMOTIVA EIRELI ME \r\n\r\n172671523\r\n\r\nLABORATORIO DE BIOMEDICINA DIAGNOSTICA LTDA ME \r\n\r\n172780608\r\n\r\nLAGOS ITAGUAI COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n172729696\r\n\r\nLANCHONETE GN SOUZA LTDA \r\n\r\n172563534\r\n\r\nLBL ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n172759366\r\n\r\nLDJ ESTACIONAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n172713137\r\n\r\nLEFAZ ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n172774381\r\n\r\nLEMONT TECNOLOGIA DA INFORMACAO ME \r\n\r\n172457297\r\n\r\nLEONARDO LOPES GUEDES SILVA \r\n\r\n172737478\r\n\r\nLEPRE ALENCAR COMERCIO EIRELI \r\n\r\n172775558\r\n\r\nLIGHT S/A \r\n\r\n172775809\r\n\r\nLIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A \r\n\r\n172740070\r\n\r\nLIMIAR CONSTRUES EIRELI \r\n\r\n172762588\r\n\r\nLIQUIGAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n172733847\r\n\r\nLIVRARIA DOM JOAO CORSO EIRELI \r\n\r\n172735416\r\n\r\nLMAC SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n172345928\r\n\r\nLMN PRODUTORA LTDA ME \r\n\r\n172774004\r\n\r\nLMSILVA SISTEMAS DE GESTO \r\n\r\n172727073\r\n\r\nLOCARTT BRASIL LOCACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n172616522\r\n\r\nLUCIENE FERREIRA DO AMARAL NACIF SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n172781027\r\n\r\nLUMARJ SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA ME \r\n\r\n172763444\r\n\r\nLUMBRAS ENERGETICA S A \r\n\r\n172700744\r\n\r\nLUMINI ENGENHARIA CONSTRUCAO ADMINISTRACAO INCORPORACAO LTDA ME \r\n\r\n172507464\r\n\r\nLUZIA DA SILVA NASCIMENTO FRANCA ME \r\n\r\n171991125\r\n\r\nM A FERREIRA COELHO SERVIOS GRFICOS E PAPELARIA \r\n\r\n172190975\r\n\r\nM D C PRADO BAR ME \r\n\r\n172191068\r\n\r\nM D C PRADO BAR ME \r\n\r\n172775620\r\n\r\nM DE S PIMENTA DE ARAUJO ODONTOLOGIA \r\n\r\n172763711\r\n\r\nM F Sousa LOCAO E SERVIOS PARA FESTAS \r\n\r\n172710685\r\n\r\nM G F SUL CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172712823\r\n\r\nM I L COMUNICAO E EVENTOS LTDA \r\n\r\n172673127\r\n\r\nM J ELETRO DIESEL LTDA ME \r\n\r\n172776643\r\n\r\nM M BOTECO DO FRANCA LTDA ME \r\n\r\n172732387\r\n\r\nM S DOS SANTOS ME \r\n\r\n171992601\r\n\r\nM S SANTOS SERVICOS DE FISIOTERAPIA ME \r\n\r\n172436850\r\n\r\nM. GOMES HUMBERTO \r\n\r\n172774187\r\n\r\nM.A.R. ACADEMIA DE GINASTICA EIRELI ME \r\n\r\n172495520\r\n\r\nMA ASSESSORIAS EM TELECOMUNICAES LTDA \r\n\r\n172762456\r\n\r\nMACLAY PADARIA E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n172765951\r\n\r\nMAQUINTANILHA CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA ME \r\n\r\n172754356\r\n\r\nMAR AZUL ADMINISTRACAO DE IMOVEIS & CONDOMINIOS LTDA ME \r\n\r\n172737729\r\n\r\nMARB LOTERIAS LTDA ME \r\n\r\n172181984\r\n\r\nMARCELO DA SILVA CARVALHO 89933630725 \r\n\r\n172155606\r\n\r\nMARCIO CARVALHO SARAIVA 03535664705 \r\n\r\n172158621\r\n\r\nMARCIO CARVALHO SARAIVA 03535664705 \r\n\r\n172774675\r\n\r\nMARCIO L P FERREIRA COMERCIO E CONSULTORIA EM INFORMATICA ME \r\n\r\n172751578\r\n\r\nMARCO ANTONIO PINTO VIANA ME \r\n\r\n172782660\r\n\r\nMARIA ANGELA DE ASSIS COMERCIO DE ROUPAS EIRELI EPP \r\n\r\n172484855\r\n\r\nMARIA EUGENIA MARTINS ME \r\n\r\n172594367\r\n\r\nMARINCO INCORPORADORA LTDA EPP \r\n\r\n172751012\r\n\r\nMASARI ASSESSORIA ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n172708516\r\n\r\nMATURANA E OLIVEIRA AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n172639255\r\n\r\nMAZ ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n172771390\r\n\r\nMDL REALTY INCORPORADORA S A \r\n\r\n172773121\r\n\r\nMEI ASSISTENCIA EM SERVICOS E TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n172592658\r\n\r\nMERCEARIA PX7 DE INHAUMA LTDA \r\n\r\n172678692\r\n\r\nMETALUX ESTRUTURAS METALICAS EIRELI ME \r\n\r\n172764769\r\n\r\nMF DESIGN PROJETOS E CONSTRUCOES EIRELI ME \r\n\r\n172712378\r\n\r\nMGL ROCHA PADARIA LANCHONETE E MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n172761760\r\n\r\nMGO COMERCIO E MANUTENCAO DE EXTINTORES LIMITADA ME \r\n\r\n172735661\r\n\r\nMIDIA SETE PROPAGANDA E MARKETING EIRELI ME \r\n\r\n172757436\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA ALL CAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n172412226\r\n\r\nMINERADORA DE AGUA SEGREDO - EIRELI \r\n\r\n172552680\r\n\r\nMINI MARIO TRANSPORTES EIRELI \r\n\r\n172754151\r\n\r\nMINI-MERCADO E BAZAR EL SHADAY EIRELI \r\n\r\n172669863\r\n\r\nMISSAO SERVICOS TECNOLOGICOS EIRELI ME \r\n\r\n172700752\r\n\r\nMITSUI GAS E ENERGIA DO BRASIL LTDA \r\n\r\n172268389\r\n\r\nMIX COMUNICACAO INTEGRADA LTDA ME \r\n\r\n172743940\r\n\r\nMONIQUE S P CARDOSO SERVICOS ESTETICOS ME \r\n\r\n171899130\r\n\r\nMONIQUE XAVIER DA SILVA DE PAULO 12035127750 \r\n\r\n172777984\r\n\r\nMONTE SINAI DA CARIOCA COMERCIO VAREJISTA DE INSTRUMENTOS MUSICAIS EIRELI \r\n\r\n172422213\r\n\r\nMONTEIRO & MACHADO TREINAMENTOS FUNCIONAIS LTDA \r\n\r\n172756782\r\n\r\nMONTEIRO CANTO COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA ME \r\n\r\n172773806\r\n\r\nMOONLIGHT RENT A CAR LOCADORA LTDA ME \r\n\r\n172769841\r\n\r\nMOPRI TRANSPORTE LTDA \r\n\r\n172302200\r\n\r\nMOREIRA E XAVIER LTDA ME \r\n\r\n172776902\r\n\r\nMORGUY BOLSAS LTDA ME \r\n\r\n172339480\r\n\r\nMORIA BRINDES E COMUNICACAO VISUAL LTDA ME \r\n\r\n172766303\r\n\r\nMOURA E MONTEIRO RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA \r\n\r\n172779391\r\n\r\nMP DUMET CONSULTORES ASSOCIADOS EIRELI \r\n\r\n172756022\r\n\r\nMRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n172736242\r\n\r\nMRCV RJ COMERCIO DE JOIAS E ACESSORIOS LTDA EPP \r\n\r\n172766648\r\n\r\nMRS DO BRASIL COMERCIO E SERVICO EIRELI ME \r\n\r\n172764610\r\n\r\nMULTI INFORMATICA COMERCIAL EIRELI EPP \r\n\r\n172757762\r\n\r\nMULTIAMERICAN SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n172742951\r\n\r\nMULTITEX BOM JARDIM EIRELI \r\n\r\n172744059\r\n\r\nMUNDI RIO ESTACIONAMENTO LTDA ME \r\n\r\n172377684\r\n\r\nN & C DE MACAE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n172381762\r\n\r\nNATIVA DE GLICERIO MANUTENCAO E REFORMAS LTDA EPP \r\n\r\n172708915\r\n\r\nNAYARA DE ALMEIDA TAVARES 13204604705 \r\n\r\n172748160\r\n\r\nNEWSCAN SERVICOS MEDICOS S A \r\n\r\n172738903\r\n\r\nNEXT INVEST AGENTES AUTONOMOS DE INVESTIMENTO LTDA ME \r\n\r\n172375649\r\n\r\nNIPLAN COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n172345081\r\n\r\nNORSUL TRANSPORTE TURISTICO LTDA ME \r\n\r\n172618827\r\n\r\nNOVA DIGITAL COMUNICAO VISUAL EIRELI \r\n\r\n172507537\r\n\r\nNOVALIS PRIME SOLUCOES CORPORATIVAS LTDA ME \r\n\r\n172712025\r\n\r\nNRB ELTRICA EIRELI \r\n\r\n172572355\r\n\r\nO FURACAO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n172770637\r\n\r\nO P CORDEIRO COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS EPP \r\n\r\n172406404\r\n\r\nORGANIZACOES H C NACIONAL SERVICOS EMPRESARIAS LTDA EPP \r\n\r\n172751888\r\n\r\nOTICA GM PLANICIE LTDA EPP \r\n\r\n172773385\r\n\r\nOVOS CARAMURU EIRELI ME \r\n\r\n172278775\r\n\r\nP R DOS SANTOS ROCHA PINTURAS REVESTIMENTOS E REFORMAS ME \r\n\r\n172720818\r\n\r\nP.C. DOS SANTOS CAPUTO SERVIO ADMINISTRATIVO EMPRESARIAL \r\n\r\n172755409\r\n\r\nPAGGO ADMINISTRADORA LTDA \r\n\r\n172720087\r\n\r\nPARADISE DOS PES CALCADOS LTDA \r\n\r\n172721377\r\n\r\nPARADISE DOS PES CALCADOS LTDA \r\n\r\n172548845\r\n\r\nPATRICIA RODRIGUES FERNANDES DA SILVA EIRELI ME \r\n\r\n172704294\r\n\r\nPATRICK DE AZEVEDO RISSO 13607004714 \r\n\r\n172441196\r\n\r\nPEREIRA RONDON COMERCIO VAREJISTA LTDA EPP \r\n\r\n172752930\r\n\r\nPET SHOP BELTRAO COMERCIO DE RACOES LTDA \r\n\r\n172759650\r\n\r\nPETT & CAPELLATO REPRESENTACOES LTDA EPP \r\n\r\n172756677\r\n\r\nPFP DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS VETERINARIOS E ARTIGOS PARA ANIMAIS LTDA \r\n\r\n172770572\r\n\r\nPIANOS BEER LTDA. \r\n\r\n172741513\r\n\r\nPINHEIRO DOURADO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ME \r\n\r\n172747147\r\n\r\nPLAMARKETING PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172742153\r\n\r\nPLAY CIPA SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA ME \r\n\r\n172766150\r\n\r\nPLAY CIPA SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA ME \r\n\r\n172745950\r\n\r\nPOINT CAR VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n172739365\r\n\r\nPONGELUPPE PROJETOS E SERVIOS ADMINISTRATIVOS - EIRELI \r\n\r\n172773539\r\n\r\nPONTUAL BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n172752140\r\n\r\nPORTAL BEBIDAS 2018 E GNEROS ALIMENTCIOS LTDA \r\n\r\n172479894\r\n\r\nPORTUGAL CORRA NEGCIOS IMOBILIRIOS LTDA \r\n\r\n172773156\r\n\r\nPOSTO BELLAS SO PEDRO DA ALDEIA LTDA \r\n\r\n172751497\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA BANDEIRA DOIS LTDA \r\n\r\n172771331\r\n\r\nPOUSADA PRAIA DE IGUABA LTDA \r\n\r\n172456584\r\n\r\nPRISCILA DA SILVA CESAR MATERIAIS DE CONSTRUO \r\n\r\n172523419\r\n\r\nPROGRESSO DISTRIBUIDORA DE COSMTICOS EIRELI \r\n\r\n172739284\r\n\r\nPRYSMIAN ENERGIA CABOS E SISTEMAS DO BRASIL S/A \r\n\r\n172739500\r\n\r\nPRYSMIAN ENERGIA CABOS E SISTEMAS DO BRASIL S/A \r\n\r\n172739420\r\n\r\nPRYSMIAN ENERGIA CABOS E SISTEMAS DO BRASIL S/A \r\n\r\n172322197\r\n\r\nPYLOS DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172751675\r\n\r\nQUICK LOGISTICA LTDA \r\n\r\n172751861\r\n\r\nQUICK LOGISTICA LTDA \r\n\r\n172707013\r\n\r\nR A MARTINS RAMOS ME \r\n\r\n172483751\r\n\r\nR D NEVES WEBDESIGN ME \r\n\r\n172664845\r\n\r\nR DA SILVA AZEVEDO ME \r\n\r\n172705274\r\n\r\nR P RANGEL MAGAZINES ME \r\n\r\n172460425\r\n\r\nR R FREITAS COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO ME \r\n\r\n172670411\r\n\r\nR.H. SIQUEIRA BORGES CONFECAO E COMERCIO DE ROUPAS \r\n\r\n172670233\r\n\r\nRAZES DA TERRA DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n172780942\r\n\r\nRBS TELEMEDICINA SERVICOS DE DIAGNOSTICOS EIRELI ME \r\n\r\n172769566\r\n\r\nREBIC COMERCIAL LTDA \r\n\r\n172493650\r\n\r\nREDE ARARUAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI EPP \r\n\r\n172419581\r\n\r\nREDE MAIS HORTIFRUIT BARRO VERMELHO COMRCIO LTDA \r\n\r\n172476259\r\n\r\nRENATA CUNHA LEOCADIO SERVIOS MDICOS \r\n\r\n172491290\r\n\r\nRENATO L DO A DUARTE REPRESENTACOES \r\n\r\n172776287\r\n\r\nRESTAURANTE CENTRAL DO LEBLON LTDA \r\n\r\n172644925\r\n\r\nRETIRO INCORPORACAO E ADMINISTRACAO DE CEMITERIOS LTDA \r\n\r\n172768195\r\n\r\nRIO BUS PECAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n172641527\r\n\r\nRIO ENERGY PROJETOS DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n172768721\r\n\r\nRIOPARK ESTACIONAMENTOS E GARAGENS LTDA \r\n\r\n172777496\r\n\r\nRIVERPAR INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI ME \r\n\r\n172317614\r\n\r\nRM OFFSHORE E ONSHORE COMERCIO LTDA \r\n\r\n172483522\r\n\r\nRODRIGO RIBEIRO DA SILVA MATERIAIS DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n172532914\r\n\r\nRODRIGO RIBEIRO DA SILVA MATERIAIS DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n172776821\r\n\r\nROTAGAZ REVENDORA DE GAS LP LTDA \r\n\r\n172474477\r\n\r\nRPR PROJETOS E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n172738482\r\n\r\nRR ATACADAO DA CEASA LTDA ME \r\n\r\n172598540\r\n\r\nRR MERCEARIA E LANCHONETE LTDA \r\n\r\n172704863\r\n\r\nRR SHAKES COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n172483735\r\n\r\nRRSP DE BARROS FOTOCOPIAS ME \r\n\r\n172414040\r\n\r\nRV SOLUCOES COMERCIAIS E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n172554691\r\n\r\nS M FONSECA ALVIM SERVICOS ME \r\n\r\n172697506\r\n\r\nS M FONSECA ALVIM SERVICOS ME \r\n\r\n172589231\r\n\r\nS T CARCINICULTURA EIRELI ME \r\n\r\n172778514\r\n\r\nS. A. COSMETICOS PADUA LTDA ME \r\n\r\n172658861\r\n\r\nS+R ENGENHARIA E REFORMAS EIRELI \r\n\r\n172747139\r\n\r\nSABOR DEL PLATA LTDA \r\n\r\n172635241\r\n\r\nSANEAR ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n172757282\r\n\r\nSANITARIA GERIBA LTDA \r\n\r\n172697786\r\n\r\nSANTOS E ODILON TRANSPORTES DE CARGA LTDA \r\n\r\n172756634\r\n\r\nSAO CLEMENTE EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n172779006\r\n\r\nSAO MARCOS CONCRETO LTDA \r\n\r\n172044804\r\n\r\nSAPATARIA MIRIM LTDA ME \r\n\r\n172642540\r\n\r\nSARA BRILHANTE SERVIOS DE SADE EIRELI \r\n\r\n172765110\r\n\r\nSARTEC NET PROVEDORES DE ACESSO A INTERNET LTDA ME \r\n\r\n172772478\r\n\r\nSCR SINALIZACAO E CONSERVACAO DE RODOVIAS LTDA \r\n\r\n172773601\r\n\r\nSECRETARIO IMOVEIS INTERMEDIACAO IMOBILIARIA E INCORPORACAO LTDA EPP \r\n\r\n172628954\r\n\r\nSECTOR INFORMATICA LTDA \r\n\r\n172770785\r\n\r\nSEMEAR SERVICOS MEDICOS EM ANESTESIA LTDA \r\n\r\n172163099\r\n\r\nSERVENCO SERVICOS DE ADMINISTRACAO CONTINENTAL LTDA \r\n\r\n172748429\r\n\r\nSHOW COMERCIO DE CHOCOLATES FINOS LTDA EPP \r\n\r\n172737249\r\n\r\nSILENCIOSOS 21 DE ABRIL LTDA ME \r\n\r\n172662192\r\n\r\nSILVEIRA C M P DE CAMPOS LTDA ME \r\n\r\n172567050\r\n\r\nSIMPLECRED PAPELARIA E LIVRARIA LTDA ME \r\n\r\n172592372\r\n\r\nSIMPLIFIQUE SOLUCOES FINACEIRAS LTDA ME \r\n\r\n172760240\r\n\r\nSINERGIA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n172765390\r\n\r\nSMALTO ATELIER DE UNHAS LTDA ME \r\n\r\n172719666\r\n\r\nSMART SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP \r\n\r\n172662273\r\n\r\nSO SOBRANCELHAS EIRELI ME \r\n\r\n172785472\r\n\r\nSOLAGOS DIGITAL COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n172740363\r\n\r\nSOLUCOES CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA EPP \r\n\r\n172657601\r\n\r\nSOLUCOES EM LIMPEZA URBANA LTDA ME \r\n\r\n172779332\r\n\r\nSOMARC COMERCIO DE ALIMENTOS E MATERIAL DE LIMPEZA LTDA EPP \r\n\r\n172661102\r\n\r\nSOMM BEER BAR LTDA \r\n\r\n172568269\r\n\r\nSOS COSTA & OLIVEIRA LTDA \r\n\r\n172751080\r\n\r\nSPE CENTRAL PARK RIVIERA 3 - EMPREENDIMENTO IMOBILIRIO LTDA \r\n\r\n172445680\r\n\r\nSPECIAL TEX COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ME \r\n\r\n172736633\r\n\r\nSSD SERVIO DE SADE DOMICILIAR EIRELI \r\n\r\n172673810\r\n\r\nSTTANK INSPECAO MECANICA LTDA ME \r\n\r\n172665760\r\n\r\nSTUDIO PLOTTER COPIADORA LTDA ME \r\n\r\n172657520\r\n\r\nSTX SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA \r\n\r\n172742013\r\n\r\nSUPER BONITA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA - EIRELI \r\n\r\n171809882\r\n\r\nSYAGRUS INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n172748135\r\n\r\nT A O ROCHA CONSULTORIA \r\n\r\n172721180\r\n\r\nT2W LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n172747449\r\n\r\nTCA IMPERIAL EIRELI ME \r\n\r\n172766460\r\n\r\nTEAZ AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA ME \r\n\r\n172615143\r\n\r\nTEIXEIRA MIX RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n172720257\r\n\r\nTERRAPLENAGEM E CONSTRUTORA TRASGO LTDA \r\n\r\n172768381\r\n\r\nTHALYSSON N. PEREIRA \r\n\r\n172708354\r\n\r\nTHE ONE EMPREENDIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n172731720\r\n\r\nTIA YOLANDA VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n172417678\r\n\r\nTIAGO SILVA DE JESUS ASSESSORIA TECNICA E PLANEJAMENTO DE SERVICOS ME \r\n\r\n172449880\r\n\r\nTIAGO SILVA DE JESUS ASSESSORIA TECNICA E PLANEJAMENTO DE SERVICOS ME \r\n\r\n172691931\r\n\r\nTK CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA \r\n\r\n172703778\r\n\r\nTOP GDN MATERIAIS DE CONSTRUCOES E MOVEIS LTDA EPP \r\n\r\n172603889\r\n\r\nTOUR HOUSE VIAGENS E TURISMO LTDA \r\n\r\n172735025\r\n\r\nTRACKSPORT PRODUTOS ESPORTIVOS EIRELI ME \r\n\r\n172759498\r\n\r\nTRANSPORTADORA FIGUEIREDO 2 IRMAOS LTDA ME \r\n\r\n172571030\r\n\r\nTREVIX RIOSS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n172780101\r\n\r\nTRX SERVICOS DE CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA EPP \r\n\r\n172759145\r\n\r\nTURMA TURISMO E EVENTOS EIRELI \r\n\r\n172764360\r\n\r\nTURMALINA PARTICIPACOES SA \r\n\r\n172488982\r\n\r\nTURQUEZA TECIDOS E VESTUARIOS S/A \r\n\r\n172736706\r\n\r\nUNHAS FASHION EXPRESS LTDA ME \r\n\r\n172767601\r\n\r\nUNI FORCA EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n172720958\r\n\r\nUNIO COMERCIO E LOGSTICA DE GLP LTDA \r\n\r\n172759803\r\n\r\nUNIDAS DE BOM JARDIM ELETROMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n172760062\r\n\r\nUNPLUGGED IDIOMAS LTDA ME \r\n\r\n172754763\r\n\r\nUZIEL CANTAO SILVA 75669200225 \r\n\r\n172766486\r\n\r\nV E MOTTA COMUNICACAO VISUAL \r\n\r\n172315000\r\n\r\nV M DE CARVALHO TRANSPORTES EIRELI ME \r\n\r\n172599245\r\n\r\nV R V COMERCIO DE EQUIPAMENTOS HIDRUALICOS E MECANICOS LTDA \r\n\r\n172782074\r\n\r\nV V DE ALMEIDA VESTUARIO E ACESSORIOS ME \r\n\r\n172620015\r\n\r\nVALE SERVICE SERVIOS MANUTENO ELETRICA EIRELI \r\n\r\n172784301\r\n\r\nVALERIA CARDOSO CONSULTORIO MEDICO \r\n\r\n172760518\r\n\r\nVALOR + ASSESSORIA E CONSULTORIA DE NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n172732263\r\n\r\nVANDERSON FAGUNDES FERNANDES CONSTRUTORA E INSTALAO \r\n\r\n172070830\r\n\r\nVASCONCELOS E MORISSON COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA ME \r\n\r\n172416990\r\n\r\nVELO CIDADE DAS BIKES COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n172753180\r\n\r\nVERLY E AMORIM CONFECCAO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n172537533\r\n\r\nVIA CORAZON COMERCIO DE CALCADOS LTDA EPP \r\n\r\n172747872\r\n\r\nVIACAO FLORES DE MIRACEMA LTDA ME \r\n\r\n172752396\r\n\r\nVIACAO SUL FLUMINENSE TRANSPORTES E TURISMO LTDA \r\n\r\n172404177\r\n\r\nVINTEK COM VAREJISTA MATERIAL ELETRICO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n172747791\r\n\r\nVIPE VIDEO LOCADORA E PAPEL,ARIA LTDA ME \r\n\r\n172767458\r\n\r\nVIRIATO ASSESSORIA FISCAL E CONTBIL LTDA \r\n\r\n172715997\r\n\r\nVIVERDE PERFUMARIA LTDA \r\n\r\n172753295\r\n\r\nW S B JUNIOR INFORMATICA ME \r\n\r\n172777127\r\n\r\nW V S COMERCIAL E DISTRIBUICAO LTDA ME \r\n\r\n172630690\r\n\r\nW VIEIRA SERVIOS DE CONTABILIDADE LTDA \r\n\r\n172753147\r\n\r\nWALFE AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n172610591\r\n\r\nWEEBOO COMERCIO E CONFECCAO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n172734410\r\n\r\nWILLIAM DA SILVA SOUZA COMERCIO DE SUCATAS EPP \r\n\r\n172763959\r\n\r\nYANM EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n172753937\r\n\r\nYUJI BRINQUEDOS EIRELI \r\n\r\n172566673\r\n\r\nYURI SALLES LUTZ ANESTESIOLOGIA EIRELI \r\n\r\n172557011\r\n\r\nZ A BARROS COMERCIO DE ALIMENTOS ME \r\n\r\n172721024\r\n\r\nZ A BARROS COMERCIO DE ALIMENTOS ME \r\n\r\nId: 2060669"
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\r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n172442672\r\n\r\n172519241\r\n\r\n172634970\r\n\r\n172709806\r\n\r\n172619637\r\n\r\n172711380\r\n\r\n172602548\r\n\r\n172619009\r\n\r\n172669537\r\n\r\n172726484\r\n\r\n172309735\r\n\r\n172552290\r\n\r\n172700060\r\n\r\n172700108\r\n\r\n172700205\r\n\r\n172634741\r\n\r\n172716195\r\n\r\n172710359\r\n\r\n172725127\r\n\r\n172672210\r\n\r\n172717329\r\n\r\n172638577\r\n\r\n172263336\r\n\r\n172666082\r\n\r\n172511496\r\n\r\n172529026\r\n\r\n172711398\r\n\r\n172612730\r\n\r\n172713242\r\n\r\n172525527\r\n\r\n172689961\r\n\r\n172531241\r\n\r\n172694116\r\n\r\n172314062\r\n\r\n172691338\r\n\r\n172197279\r\n\r\n172701619\r\n\r\n172611105\r\n\r\n172616441\r\n\r\n172733383\r\n\r\n172569680\r\n\r\n172339510\r\n\r\n172717930\r\n\r\n172710944\r\n\r\n172711401\r\n\r\n172545757\r\n\r\n172084725\r\n\r\n172694825\r\n\r\n172118603\r\n\r\n172070406\r\n\r\n172658110\r\n\r\n172670497\r\n\r\n172583861\r\n\r\n172508487\r\n\r\n172577527\r\n\r\n172643155\r\n\r\n172670675\r\n\r\n171554868\r\n\r\n172372089\r\n\r\n172268419\r\n\r\n172608805\r\n\r\n172537819\r\n\r\n172266378\r\n\r\n171210964\r\n\r\n171210972\r\n\r\n171211049\r\n\r\n171211189\r\n\r\n172560519\r\n\r\n172693470\r\n\r\n172708869\r\n\r\n172641250\r\n\r\n172604885\r\n\r\n172346630\r\n\r\n172598060\r\n\r\n172635276\r\n\r\n172672910\r\n\r\n172507928\r\n\r\n172701341\r\n\r\n172661110\r\n\r\n172696739\r\n\r\n172615917\r\n\r\n172133246\r\n\r\n172695570\r\n\r\n172627990\r\n\r\n172615321\r\n\r\n172376831\r\n\r\n172376270\r\n\r\n172670403\r\n\r\n172582920\r\n\r\n172695732\r\n\r\n172693950\r\n\r\n172591457\r\n\r\n172644097\r\n\r\n172712599\r\n\r\n172590655\r\n\r\n172659680\r\n\r\n172352274\r\n\r\n172550840\r\n\r\n172638941\r\n\r\n171893433\r\n\r\n172558093\r\n\r\n172673666\r\n\r\n172490065\r\n\r\n172588030\r\n\r\n172434939\r\n\r\n172521246\r\n\r\n172710790\r\n\r\n172696984\r\n\r\n172668603\r\n\r\n172642930\r\n\r\n172370680\r\n\r\n172292468\r\n\r\n172702585\r\n\r\n172625599\r\n\r\n172709628\r\n\r\n172520991\r\n\r\n172282098\r\n\r\n172025265\r\n\r\n172374839\r\n\r\n172498490\r\n\r\n172434360\r\n\r\n172706416\r\n\r\n172338913\r\n\r\n172712858\r\n\r\n172713188\r\n\r\n172723302\r\n\r\n172372950\r\n\r\n172574730\r\n\r\n172693918\r\n\r\n172689490\r\n\r\n172261287\r\n\r\n172264944\r\n\r\n172624517\r\n\r\n172639590\r\n\r\n172543495\r\n\r\n172635721\r\n\r\n172693578\r\n\r\n172713331\r\n\r\n172704065\r\n\r\n172695376\r\n\r\n172696895\r\n\r\n172458587\r\n\r\n172714990\r\n\r\n172523214\r\n\r\n172701180\r\n\r\n172272904\r\n\r\n172462304\r\n\r\n172712963\r\n\r\n172543118\r\n\r\n172705584\r\n\r\n172441510\r\n\r\n172545676\r\n\r\n171947894\r\n\r\n172438322\r\n\r\n172020760\r\n\r\n172663180\r\n\r\n172550734\r\n\r\n172438675\r\n\r\n172528437\r\n\r\n172532272\r\n\r\n172699061\r\n\r\n172692750\r\n\r\n172526485\r\n\r\n172025206\r\n\r\n172710685\r\n\r\n172441889\r\n\r\n172701627\r\n\r\n172583985\r\n\r\n172544211\r\n\r\n172699029\r\n\r\n172024676\r\n\r\n172550599\r\n\r\n172714583\r\n\r\n172669928\r\n\r\n172693632\r\n\r\n172629268\r\n\r\n172721504\r\n\r\n172698065\r\n\r\n172691265\r\n\r\n172701554\r\n\r\n172498546\r\n\r\n172713579\r\n\r\n172528569\r\n\r\n172688868\r\n\r\n172605113\r\n\r\n172714095\r\n\r\n172371244\r\n\r\n172557763\r\n\r\n172594960\r\n\r\n172413311\r\n\r\n172715792\r\n\r\n172665841\r\n\r\n172700027\r\n\r\n172602025\r\n\r\n172630207\r\n\r\n172632447\r\n\r\n172704405\r\n\r\n172459800\r\n\r\n172708656\r\n\r\n172450900\r\n\r\n172367786\r\n\r\n172675405\r\n\r\n172367166\r\n\r\n171058216\r\n\r\n172702720\r\n\r\n172720087\r\n\r\n172721377\r\n\r\n172712513\r\n\r\n172592062\r\n\r\n172592208\r\n\r\n164254501\r\n\r\n172112443\r\n\r\n172112486\r\n\r\n172112524\r\n\r\n170798968\r\n\r\n172520460\r\n\r\n171731158\r\n\r\n172726140\r\n\r\n172723957\r\n\r\n172616271\r\n\r\n171934954\r\n\r\n172727103\r\n\r\n172586615\r\n\r\n172288576\r\n\r\n172664080\r\n\r\n172716918\r\n\r\n172661013\r\n\r\n172454336\r\n\r\n172278120\r\n\r\n170452433\r\n\r\n172722136\r\n\r\n172496063\r\n\r\n172380758\r\n\r\n172260469\r\n\r\n172697336\r\n\r\n172644925\r\n\r\n172641527\r\n\r\n171833970\r\n\r\n172569966\r\n\r\n172674689\r\n\r\n172722705\r\n\r\n172504449\r\n\r\n172721555\r\n\r\n172712432\r\n\r\n172704863\r\n\r\n172453941\r\n\r\n172628245\r\n\r\n172725429\r\n\r\n172658861\r\n\r\n172480230\r\n\r\n172691400\r\n\r\n172635241\r\n\r\n172697786\r\n\r\n172690862\r\n\r\n172163099\r\n\r\n172370221\r\n\r\n172711207\r\n\r\n172713366\r\n\r\n172690650\r\n\r\n172627907\r\n\r\n172308321\r\n\r\n172391580\r\n\r\n163087229\r\n\r\n172727910\r\n\r\n172725925\r\n\r\n172170478\r\n\r\n172698626\r\n\r\n172711100\r\n\r\n172599180\r\n\r\n172526515\r\n\r\n172632919\r\n\r\n172692768\r\n\r\n172343194\r\n\r\n172696968\r\n\r\n172670560\r\n\r\n172668913\r\n\r\n172711797\r\n\r\n172722276\r\n\r\n172633907\r\n\r\n172434815\r\n\r\n172666465\r\n\r\n172666481\r\n\r\n172666490\r\n\r\n172704847\r\n\r\n172716403\r\n\r\n172484162\r\n\r\n172563607\r\n\r\n172712955\r\n\r\n172515742\r\n\r\n172589061\r\n\r\n172634865\r\n\r\n172695074\r\n\r\nId: 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                                "Despachos de 12 setembro 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n172251818\r\n\r\n172732395\r\n\r\n172540615\r\n\r\n172524040\r\n\r\n172608112\r\n\r\n172733502\r\n\r\n172599806\r\n\r\n172721245\r\n\r\n172505780\r\n\r\n172718767\r\n\r\n172717370\r\n\r\n172678730\r\n\r\n172745195\r\n\r\n172728738\r\n\r\n172712556\r\n\r\n172691869\r\n\r\n172677661\r\n\r\n172663261\r\n\r\n172728100\r\n\r\n172578485\r\n\r\n172642574\r\n\r\n172719402\r\n\r\n172605660\r\n\r\n172304474\r\n\r\n172616972\r\n\r\n172617545\r\n\r\n172543061\r\n\r\n172627354\r\n\r\n172594383\r\n\r\n172595533\r\n\r\n172572100\r\n\r\n172701139\r\n\r\n172548764\r\n\r\n172729009\r\n\r\n172738520\r\n\r\n172180210\r\n\r\n172377552\r\n\r\n172504791\r\n\r\n172518407\r\n\r\n172670616\r\n\r\n172707870\r\n\r\n172725208\r\n\r\n172541956\r\n\r\n172423023\r\n\r\n172717000\r\n\r\n172737680\r\n\r\n172676169\r\n\r\n172716438\r\n\r\n172339995\r\n\r\n172247470\r\n\r\n172704073\r\n\r\n172565375\r\n\r\n172678650\r\n\r\n172614481\r\n\r\n172562139\r\n\r\n172724805\r\n\r\n172690692\r\n\r\n172718066\r\n\r\n172733200\r\n\r\n171394801\r\n\r\n172736617\r\n\r\n172713501\r\n\r\n172725461\r\n\r\n172719518\r\n\r\n172726450\r\n\r\n172693683\r\n\r\n172534640\r\n\r\n172709997\r\n\r\n172676401\r\n\r\n172722667\r\n\r\n172721636\r\n\r\n172155126\r\n\r\n172460018\r\n\r\n172720273\r\n\r\n172386292\r\n\r\n172732379\r\n\r\n172328276\r\n\r\n172719739\r\n\r\n172444160\r\n\r\n172734550\r\n\r\n172522056\r\n\r\n172733758\r\n\r\n172449847\r\n\r\n172492408\r\n\r\n172709920\r\n\r\n172567130\r\n\r\n172691990\r\n\r\n172260639\r\n\r\n172677254\r\n\r\n172500320\r\n\r\n172719925\r\n\r\n172717469\r\n\r\n172665396\r\n\r\n172284201\r\n\r\n172708818\r\n\r\n172713021\r\n\r\n172675677\r\n\r\n172688914\r\n\r\n172390290\r\n\r\n172531160\r\n\r\n172705819\r\n\r\n172117267\r\n\r\n172077125\r\n\r\n172606500\r\n\r\n172717124\r\n\r\n172704138\r\n\r\n172722853\r\n\r\n172728371\r\n\r\n172721032\r\n\r\n172697638\r\n\r\n172735912\r\n\r\n172662524\r\n\r\n172465010\r\n\r\n172275610\r\n\r\n172678480\r\n\r\n172719488\r\n\r\n172718651\r\n\r\n172740398\r\n\r\n172740444\r\n\r\n172592194\r\n\r\n172570808\r\n\r\n172741289\r\n\r\n172297184\r\n\r\n172723051\r\n\r\n172573220\r\n\r\n172578337\r\n\r\n172725976\r\n\r\n172693322\r\n\r\n172124336\r\n\r\n172634385\r\n\r\n172729033\r\n\r\n172474299\r\n\r\n172643627\r\n\r\n172526973\r\n\r\n172496411\r\n\r\n172304253\r\n\r\n172632773\r\n\r\n172720940\r\n\r\n172670730\r\n\r\n172725615\r\n\r\n172072611\r\n\r\n172511593\r\n\r\n172618371\r\n\r\n172740045\r\n\r\n172620236\r\n\r\n172703220\r\n\r\n172732891\r\n\r\n172349095\r\n\r\n172731461\r\n\r\n172717213\r\n\r\n172717728\r\n\r\n172715660\r\n\r\n172492106\r\n\r\n172704170\r\n\r\n172736773\r\n\r\n172529174\r\n\r\n172589800\r\n\r\n172740088\r\n\r\n172595827\r\n\r\n172721520\r\n\r\n172631572\r\n\r\n172714877\r\n\r\n172701198\r\n\r\n172728886\r\n\r\n172709288\r\n\r\n172706882\r\n\r\n172739586\r\n\r\n172712823\r\n\r\n172678218\r\n\r\n172738032\r\n\r\n172732441\r\n\r\n172673895\r\n\r\n171979265\r\n\r\n172538726\r\n\r\n172657628\r\n\r\n172181984\r\n\r\n172573114\r\n\r\n172667666\r\n\r\n172524628\r\n\r\n172504880\r\n\r\n172615305\r\n\r\n172096812\r\n\r\n172708060\r\n\r\n172693802\r\n\r\n172639255\r\n\r\n172461430\r\n\r\n172489156\r\n\r\n172384613\r\n\r\n172689660\r\n\r\n172510929\r\n\r\n161316026\r\n\r\n172661196\r\n\r\n172735734\r\n\r\n172669510\r\n\r\n172422213\r\n\r\n172708001\r\n\r\n172668425\r\n\r\n172728517\r\n\r\n172555922\r\n\r\n172566754\r\n\r\n172616620\r\n\r\n172595100\r\n\r\n172598303\r\n\r\n172689929\r\n\r\n172554560\r\n\r\n172631394\r\n\r\n172737826\r\n\r\n172700302\r\n\r\n172715245\r\n\r\n172714397\r\n\r\n172672929\r\n\r\n172481660\r\n\r\n172503965\r\n\r\n172637309\r\n\r\n172704294\r\n\r\n172329604\r\n\r\n172661684\r\n\r\n172662079\r\n\r\n172662184\r\n\r\n172171911\r\n\r\n172672627\r\n\r\n172325536\r\n\r\n172456584\r\n\r\n172721709\r\n\r\n172723922\r\n\r\n172667461\r\n\r\n170746941\r\n\r\n171727134\r\n\r\n172700477\r\n\r\n172706483\r\n\r\n172728088\r\n\r\n172564344\r\n\r\n172722349\r\n\r\n172590078\r\n\r\n172317622\r\n\r\n172731810\r\n\r\n172704910\r\n\r\n172012554\r\n\r\n172483522\r\n\r\n172532914\r\n\r\n172588855\r\n\r\n172527252\r\n\r\n172527899\r\n\r\n172727499\r\n\r\n172739179\r\n\r\n172541549\r\n\r\n171853300\r\n\r\n172576695\r\n\r\n172738075\r\n\r\n172639182\r\n\r\n172566827\r\n\r\n172419590\r\n\r\n172716497\r\n\r\n172061202\r\n\r\n172642922\r\n\r\n172724520\r\n\r\n172726581\r\n\r\n172262909\r\n\r\n172709733\r\n\r\n172171008\r\n\r\n172715920\r\n\r\n172733243\r\n\r\n172609275\r\n\r\n172698693\r\n\r\n172608007\r\n\r\n172451086\r\n\r\n172720320\r\n\r\n172640199\r\n\r\n172449715\r\n\r\n172449979\r\n\r\n172450080\r\n\r\n172450217\r\n\r\n172449502\r\n\r\n172703379\r\n\r\n172706297\r\n\r\n172168333\r\n\r\n172559340\r\n\r\n172611466\r\n\r\n172268850\r\n\r\n172476623\r\n\r\n172725046\r\n\r\n172710081\r\n\r\n172710200\r\n\r\n172746892\r\n\r\n172729858\r\n\r\n172578183\r\n\r\n172697220\r\n\r\n172342740\r\n\r\n172708877\r\n\r\n172630690\r\n\r\n172672465\r\n\r\n172615429\r\n\r\n172733561\r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                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 13 setembro 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n172745217\r\n\r\n172528801\r\n\r\n172692709\r\n\r\n172620414\r\n\r\n172458536\r\n\r\n172732409\r\n\r\n172669715\r\n\r\n172333636\r\n\r\n172499623\r\n\r\n172753635\r\n\r\n172714338\r\n\r\n172732620\r\n\r\n172531438\r\n\r\n172716810\r\n\r\n172710391\r\n\r\n172180600\r\n\r\n172105030\r\n\r\n172673488\r\n\r\n172622115\r\n\r\n172731445\r\n\r\n172309190\r\n\r\n171693639\r\n\r\n172748909\r\n\r\n172621445\r\n\r\n172716985\r\n\r\n172742781\r\n\r\n172742072\r\n\r\n172732190\r\n\r\n172755425\r\n\r\n172738660\r\n\r\n172624487\r\n\r\n172638011\r\n\r\n172703786\r\n\r\n171804651\r\n\r\n172692016\r\n\r\n172434750\r\n\r\n172435854\r\n\r\n172616662\r\n\r\n172194253\r\n\r\n172743168\r\n\r\n172673569\r\n\r\n172715741\r\n\r\n172444071\r\n\r\n172708800\r\n\r\n172744130\r\n\r\n172692008\r\n\r\n172722624\r\n\r\n172742510\r\n\r\n172742242\r\n\r\n172701619\r\n\r\n172447020\r\n\r\n172691699\r\n\r\n172753694\r\n\r\n172583896\r\n\r\n172744849\r\n\r\n172007453\r\n\r\n172468604\r\n\r\n172691281\r\n\r\n172691486\r\n\r\n172536448\r\n\r\n172734100\r\n\r\n172742366\r\n\r\n172733987\r\n\r\n172418275\r\n\r\n172589908\r\n\r\n172697956\r\n\r\n172735467\r\n\r\n172433576\r\n\r\n171892151\r\n\r\n172452287\r\n\r\n172676711\r\n\r\n172704529\r\n\r\n172455421\r\n\r\n172678340\r\n\r\n172700841\r\n\r\n172660130\r\n\r\n172665906\r\n\r\n172326532\r\n\r\n172667690\r\n\r\n172642698\r\n\r\n172738911\r\n\r\n172659558\r\n\r\n172660904\r\n\r\n172734355\r\n\r\n172003784\r\n\r\n172531225\r\n\r\n172664705\r\n\r\n172741416\r\n\r\n172719828\r\n\r\n172743923\r\n\r\n171024389\r\n\r\n172623529\r\n\r\n172692652\r\n\r\n172469570\r\n\r\n172149827\r\n\r\n172714699\r\n\r\n172728690\r\n\r\n172656591\r\n\r\n172717566\r\n\r\n172598060\r\n\r\n172746825\r\n\r\n172316472\r\n\r\n172323630\r\n\r\n172626226\r\n\r\n172636604\r\n\r\n172639425\r\n\r\n172479924\r\n\r\n172699878\r\n\r\n172750733\r\n\r\n172725003\r\n\r\n172734193\r\n\r\n172671663\r\n\r\n172629012\r\n\r\n172490731\r\n\r\n172638801\r\n\r\n172498031\r\n\r\n172718147\r\n\r\n172719127\r\n\r\n172748224\r\n\r\n172663890\r\n\r\n172730503\r\n\r\n172738580\r\n\r\n172729726\r\n\r\n172738970\r\n\r\n172749484\r\n\r\n172725712\r\n\r\n172280877\r\n\r\n172740550\r\n\r\n172634709\r\n\r\n172673682\r\n\r\n172516340\r\n\r\n172728509\r\n\r\n172723434\r\n\r\n172719194\r\n\r\n172591490\r\n\r\n172260582\r\n\r\n172513685\r\n\r\n172745624\r\n\r\n172558794\r\n\r\n172698740\r\n\r\n172629691\r\n\r\n172635659\r\n\r\n172771188\r\n\r\n172728231\r\n\r\n172588928\r\n\r\n172512824\r\n\r\n172664802\r\n\r\n172639476\r\n\r\n172706432\r\n\r\n172712297\r\n\r\n172604150\r\n\r\n172344867\r\n\r\n172619467\r\n\r\n172391156\r\n\r\n172338140\r\n\r\n172627176\r\n\r\n172533180\r\n\r\n172529689\r\n\r\n172662737\r\n\r\n172480655\r\n\r\n172632048\r\n\r\n172743621\r\n\r\n172733910\r\n\r\n172613779\r\n\r\n172617391\r\n\r\n170576809\r\n\r\n172584140\r\n\r\n172540968\r\n\r\n172747341\r\n\r\n172732840\r\n\r\n172631050\r\n\r\n172741211\r\n\r\n172417368\r\n\r\n172746302\r\n\r\n172460662\r\n\r\n172402980\r\n\r\n172583004\r\n\r\n172573718\r\n\r\n172005809\r\n\r\n172612845\r\n\r\n172738300\r\n\r\n172489580\r\n\r\n172492351\r\n\r\n172098092\r\n\r\n172231833\r\n\r\n172724821\r\n\r\n172574730\r\n\r\n172410487\r\n\r\n172479142\r\n\r\n172633125\r\n\r\n172727880\r\n\r\n172689490\r\n\r\n172746299\r\n\r\n171807928\r\n\r\n172637333\r\n\r\n172635721\r\n\r\n172579074\r\n\r\n172411149\r\n\r\n171494814\r\n\r\n172734312\r\n\r\n172748976\r\n\r\n172749514\r\n\r\n172689090\r\n\r\n172434157\r\n\r\n172731798\r\n\r\n172716772\r\n\r\n172743540\r\n\r\n172729165\r\n\r\n172637708\r\n\r\n172744008\r\n\r\n172749689\r\n\r\n171991680\r\n\r\n172628334\r\n\r\n172334144\r\n\r\n172583152\r\n\r\n172737478\r\n\r\n172764521\r\n\r\n172676304\r\n\r\n172717485\r\n\r\n172593166\r\n\r\n172617561\r\n\r\n172042585\r\n\r\n171923480\r\n\r\n172540712\r\n\r\n172756707\r\n\r\n172473462\r\n\r\n170760413\r\n\r\n172693292\r\n\r\n172560225\r\n\r\n172732468\r\n\r\n172716667\r\n\r\n172737729\r\n\r\n172712483\r\n\r\n172712882\r\n\r\n172515815\r\n\r\n172118670\r\n\r\n172635225\r\n\r\n172110700\r\n\r\n172728347\r\n\r\n172656400\r\n\r\n172730279\r\n\r\n172721016\r\n\r\n172733430\r\n\r\n172694663\r\n\r\n172676363\r\n\r\n172667844\r\n\r\n171996534\r\n\r\n172696755\r\n\r\n172463610\r\n\r\n172464021\r\n\r\n172464110\r\n\r\n172464218\r\n\r\n172677580\r\n\r\n172409683\r\n\r\n172633672\r\n\r\n172674093\r\n\r\n172737443\r\n\r\n172666619\r\n\r\n172370590\r\n\r\n172705061\r\n\r\n172632447\r\n\r\n172704405\r\n\r\n172741688\r\n\r\n172746051\r\n\r\n172349389\r\n\r\n172214971\r\n\r\n172228905\r\n\r\n172730228\r\n\r\n171833384\r\n\r\n171833414\r\n\r\n172739659\r\n\r\n172633532\r\n\r\n172731186\r\n\r\n172746450\r\n\r\n172745128\r\n\r\n172708079\r\n\r\n172517397\r\n\r\n172618509\r\n\r\n172094399\r\n\r\n172720672\r\n\r\n171791029\r\n\r\n172702526\r\n\r\n172730996\r\n\r\n172698340\r\n\r\n172444560\r\n\r\n172119529\r\n\r\n172583195\r\n\r\n172135656\r\n\r\n172457173\r\n\r\n172712050\r\n\r\n172554349\r\n\r\n172727138\r\n\r\n172748186\r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                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 14 setembro 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n172519241\r\n\r\n172756626\r\n\r\n172723523\r\n\r\n172729513\r\n\r\n172758939\r\n\r\n172440327\r\n\r\n172490677\r\n\r\n172745209\r\n\r\n172689295\r\n\r\n171926463\r\n\r\n172732603\r\n\r\n172273269\r\n\r\n172694450\r\n\r\n172678730\r\n\r\n172678773\r\n\r\n172678811\r\n\r\n172595592\r\n\r\n172595517\r\n\r\n172569273\r\n\r\n172756006\r\n\r\n172554322\r\n\r\n172756243\r\n\r\n172672210\r\n\r\n172491479\r\n\r\n172715563\r\n\r\n172403162\r\n\r\n172454255\r\n\r\n172728100\r\n\r\n172523125\r\n\r\n172600723\r\n\r\n172713110\r\n\r\n172515580\r\n\r\n172711711\r\n\r\n172573130\r\n\r\n170481735\r\n\r\n172764483\r\n\r\n172565545\r\n\r\n172689961\r\n\r\n172728622\r\n\r\n172554713\r\n\r\n172554802\r\n\r\n172468850\r\n\r\n172751306\r\n\r\n172701139\r\n\r\n172759714\r\n\r\n172259495\r\n\r\n172561809\r\n\r\n172756421\r\n\r\n172609852\r\n\r\n172529166\r\n\r\n172734886\r\n\r\n172326460\r\n\r\n172763231\r\n\r\n172578469\r\n\r\n172506662\r\n\r\n172562082\r\n\r\n172750601\r\n\r\n172737753\r\n\r\n172012210\r\n\r\n172527279\r\n\r\n172531993\r\n\r\n172693730\r\n\r\n172537916\r\n\r\n172746779\r\n\r\n172603277\r\n\r\n172644674\r\n\r\n172749107\r\n\r\n172087368\r\n\r\n172758955\r\n\r\n172752701\r\n\r\n172278708\r\n\r\n172188296\r\n\r\n172521122\r\n\r\n172521149\r\n\r\n172514860\r\n\r\n172728967\r\n\r\n154060178\r\n\r\n172727928\r\n\r\n172407206\r\n\r\n172701341\r\n\r\n172444217\r\n\r\n172627109\r\n\r\n172750695\r\n\r\n172173760\r\n\r\n172661110\r\n\r\n172610478\r\n\r\n172441692\r\n\r\n172146941\r\n\r\n172697573\r\n\r\n172734967\r\n\r\n172730856\r\n\r\n172766281\r\n\r\n172750024\r\n\r\n172751705\r\n\r\n172751810\r\n\r\n172751373\r\n\r\n172753503\r\n\r\n172752043\r\n\r\n172746787\r\n\r\n172752353\r\n\r\n172753643\r\n\r\n172749859\r\n\r\n172747694\r\n\r\n172758297\r\n\r\n172747813\r\n\r\n172519977\r\n\r\n172700710\r\n\r\n172559855\r\n\r\n172593603\r\n\r\n172345537\r\n\r\n172576326\r\n\r\n172747970\r\n\r\n172329221\r\n\r\n172375495\r\n\r\n172643430\r\n\r\n172728703\r\n\r\n172469023\r\n\r\n172475325\r\n\r\n172448336\r\n\r\n172744180\r\n\r\n172590094\r\n\r\n172412838\r\n\r\n172414199\r\n\r\n172168490\r\n\r\n172733278\r\n\r\n172327857\r\n\r\n172050901\r\n\r\n172050987\r\n\r\n172443695\r\n\r\n172443725\r\n\r\n172769353\r\n\r\n172757835\r\n\r\n172689430\r\n\r\n172570794\r\n\r\n172706912\r\n\r\n172465206\r\n\r\n172732417\r\n\r\n172036399\r\n\r\n172719291\r\n\r\n172586380\r\n\r\n172586518\r\n\r\n172539048\r\n\r\n172705860\r\n\r\n172755158\r\n\r\n172744288\r\n\r\n172614619\r\n\r\n172762073\r\n\r\n172551919\r\n\r\n171008510\r\n\r\n171530667\r\n\r\n172321786\r\n\r\n172593964\r\n\r\n172388600\r\n\r\n172764688\r\n\r\n172760127\r\n\r\n172407214\r\n\r\n172336104\r\n\r\n172340195\r\n\r\n172720966\r\n\r\n172627010\r\n\r\n172758726\r\n\r\n172371716\r\n\r\n171940512\r\n\r\n172764343\r\n\r\n172701864\r\n\r\n172728940\r\n\r\n172742692\r\n\r\n172747678\r\n\r\n172489580\r\n\r\n172492351\r\n\r\n172637090\r\n\r\n172720630\r\n\r\n172750636\r\n\r\n172730430\r\n\r\n172768110\r\n\r\n172512794\r\n\r\n172740410\r\n\r\n171754050\r\n\r\n172578523\r\n\r\n172585422\r\n\r\n172638879\r\n\r\n172534470\r\n\r\n172584973\r\n\r\n172733049\r\n\r\n172762723\r\n\r\n172735475\r\n\r\n172555400\r\n\r\n172556619\r\n\r\n172451175\r\n\r\n172367107\r\n\r\n172757533\r\n\r\n172764602\r\n\r\n172669391\r\n\r\n172415136\r\n\r\n172441455\r\n\r\n172663695\r\n\r\n172378869\r\n\r\n172379652\r\n\r\n172718007\r\n\r\n172570255\r\n\r\n172747023\r\n\r\n172706092\r\n\r\n172740088\r\n\r\n171983505\r\n\r\n172420393\r\n\r\n172661447\r\n\r\n172744393\r\n\r\n172701040\r\n\r\n172749328\r\n\r\n172719445\r\n\r\n172551579\r\n\r\n172670420\r\n\r\n172364396\r\n\r\n172621003\r\n\r\n172622530\r\n\r\n172108233\r\n\r\n172381665\r\n\r\n172433525\r\n\r\n172374332\r\n\r\n172737303\r\n\r\n172725372\r\n\r\n172661595\r\n\r\n172509858\r\n\r\n172457580\r\n\r\n172457742\r\n\r\n172119650\r\n\r\n172549523\r\n\r\n172693802\r\n\r\n172606454\r\n\r\n172637201\r\n\r\n172767539\r\n\r\n172611970\r\n\r\n172691265\r\n\r\n172761492\r\n\r\n172578086\r\n\r\n172535085\r\n\r\n172569974\r\n\r\n172644860\r\n\r\n172625785\r\n\r\n172611393\r\n\r\n172518016\r\n\r\n172377757\r\n\r\n172623090\r\n\r\n172747430\r\n\r\n172749395\r\n\r\n172591023\r\n\r\n172589860\r\n\r\n172739683\r\n\r\n172186994\r\n\r\n172561035\r\n\r\n172755913\r\n\r\n172761190\r\n\r\n172458633\r\n\r\n172749409\r\n\r\n172756154\r\n\r\n172768217\r\n\r\n172713587\r\n\r\n172749646\r\n\r\n172752060\r\n\r\n172761964\r\n\r\n172570751\r\n\r\n172720818\r\n\r\n172740266\r\n\r\n172745454\r\n\r\n172695325\r\n\r\n172494583\r\n\r\n172702720\r\n\r\n172761620\r\n\r\n172608864\r\n\r\n172721172\r\n\r\n172755107\r\n\r\n172447933\r\n\r\n172748518\r\n\r\n172591759\r\n\r\n172709539\r\n\r\n172616271\r\n\r\n172755271\r\n\r\n172764882\r\n\r\n172515840\r\n\r\n172690447\r\n\r\n172274222\r\n\r\n172703239\r\n\r\n172733138\r\n\r\n172283590\r\n\r\n172609542\r\n\r\n172588499\r\n\r\n172583306\r\n\r\n172470803\r\n\r\n172747686\r\n\r\n172636450\r\n\r\n172722349\r\n\r\n172721326\r\n\r\n172726190\r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                                "Despachos de 15 setembro 2017\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n172708885\r\n\r\n172619637\r\n\r\n172762286\r\n\r\n172631130\r\n\r\n172441013\r\n\r\n172759447\r\n\r\n172474035\r\n\r\n172444799\r\n\r\n172485649\r\n\r\n172766613\r\n\r\n172558727\r\n\r\n172263336\r\n\r\n172605474\r\n\r\n172758629\r\n\r\n172772311\r\n\r\n172732514\r\n\r\n172763690\r\n\r\n172660602\r\n\r\n172499933\r\n\r\n172695511\r\n\r\n172692008\r\n\r\n172755697\r\n\r\n172576229\r\n\r\n172661218\r\n\r\n172290333\r\n\r\n172746760\r\n\r\n172090555\r\n\r\n172246016\r\n\r\n172621364\r\n\r\n172757240\r\n\r\n172581443\r\n\r\n172450098\r\n\r\n172475759\r\n\r\n172705908\r\n\r\n172706459\r\n\r\n172738946\r\n\r\n172756979\r\n\r\n172771323\r\n\r\n172630533\r\n\r\n172118727\r\n\r\n172749867\r\n\r\n172732816\r\n\r\n172698073\r\n\r\n172745314\r\n\r\n172508916\r\n\r\n172744385\r\n\r\n172766753\r\n\r\n172741025\r\n\r\n172751640\r\n\r\n172747414\r\n\r\n172705630\r\n\r\n172760194\r\n\r\n172557445\r\n\r\n172763720\r\n\r\n172764661\r\n\r\n172767679\r\n\r\n172550556\r\n\r\n172715636\r\n\r\n172742404\r\n\r\n172754313\r\n\r\n172310490\r\n\r\n172753791\r\n\r\n172747333\r\n\r\n172232376\r\n\r\n172759951\r\n\r\n172751616\r\n\r\n172751489\r\n\r\n172751950\r\n\r\n172752132\r\n\r\n172751870\r\n\r\n172752442\r\n\r\n172748240\r\n\r\n172747570\r\n\r\n172749743\r\n\r\n172749557\r\n\r\n172749425\r\n\r\n172749263\r\n\r\n172749123\r\n\r\n172748844\r\n\r\n172748895\r\n\r\n172748747\r\n\r\n172748623\r\n\r\n172748445\r\n\r\n172434696\r\n\r\n171528298\r\n\r\n172644186\r\n\r\n172655560\r\n\r\n172315450\r\n\r\n172769159\r\n\r\n172391393\r\n\r\n172637686\r\n\r\n172718260\r\n\r\n172673356\r\n\r\n172515939\r\n\r\n172736250\r\n\r\n172781930\r\n\r\n172782481\r\n\r\n172587328\r\n\r\n172734916\r\n\r\n172781620\r\n\r\n172751977\r\n\r\n172502799\r\n\r\n172760275\r\n\r\n172539633\r\n\r\n172759390\r\n\r\n172160596\r\n\r\n172689376\r\n\r\n172766869\r\n\r\n172557780\r\n\r\n172763487\r\n\r\n172703972\r\n\r\n172747589\r\n\r\n172628415\r\n\r\n172768306\r\n\r\n172465087\r\n\r\n172512549\r\n\r\n172512816\r\n\r\n172478626\r\n\r\n172699266\r\n\r\n172759358\r\n\r\n172151848\r\n\r\n172773610\r\n\r\n172548802\r\n\r\n172272157\r\n\r\n171963393\r\n\r\n172643910\r\n\r\n172249970\r\n\r\n172072611\r\n\r\n172759137\r\n\r\n172765030\r\n\r\n172314704\r\n\r\n172069246\r\n\r\n172757533\r\n\r\n172764602\r\n\r\n172673909\r\n\r\n172480981\r\n\r\n172736773\r\n\r\n172439280\r\n\r\n172578051\r\n\r\n172556783\r\n\r\n172560853\r\n\r\n172337690\r\n\r\n172631572\r\n\r\n172710138\r\n\r\n172437997\r\n\r\n172714044\r\n\r\n172717485\r\n\r\n172568315\r\n\r\n172609950\r\n\r\n172694396\r\n\r\n172268486\r\n\r\n172732441\r\n\r\n172738598\r\n\r\n172626250\r\n\r\n172591309\r\n\r\n172532191\r\n\r\n172439590\r\n\r\n172454697\r\n\r\n172563518\r\n\r\n172691265\r\n\r\n172450055\r\n\r\n172774861\r\n\r\n171946480\r\n\r\n172749000\r\n\r\n172415381\r\n\r\n172528569\r\n\r\n172688868\r\n\r\n172279763\r\n\r\n172764718\r\n\r\n172754070\r\n\r\n172449820\r\n\r\n172678277\r\n\r\n172721067\r\n\r\n172563259\r\n\r\n172786533\r\n\r\n172715792\r\n\r\n172768900\r\n\r\n172518792\r\n\r\n172777879\r\n\r\n172230764\r\n\r\n172442842\r\n\r\n172491061\r\n\r\n172367140\r\n\r\n172163927\r\n\r\n172701791\r\n\r\n172774047\r\n\r\n172611385\r\n\r\n172562279\r\n\r\n172775515\r\n\r\n172709342\r\n\r\n172534852\r\n\r\n172759129\r\n\r\n172574560\r\n\r\n172485800\r\n\r\n172710324\r\n\r\n172412935\r\n\r\n172413095\r\n\r\n172749034\r\n\r\n172765986\r\n\r\n172661013\r\n\r\n172770890\r\n\r\n172520134\r\n\r\n172761557\r\n\r\n172776635\r\n\r\n172724708\r\n\r\n172301459\r\n\r\n172114802\r\n\r\n172706483\r\n\r\n172772508\r\n\r\n172633940\r\n\r\n172518920\r\n\r\n172597765\r\n\r\n172672848\r\n\r\n172757550\r\n\r\n172765692\r\n\r\n172740037\r\n\r\n172745667\r\n\r\n172411378\r\n\r\n172751241\r\n\r\n172752892\r\n\r\n172628245\r\n\r\n172465753\r\n\r\n172745349\r\n\r\n172409608\r\n\r\n172590493\r\n\r\n172590876\r\n\r\n172672813\r\n\r\n172746043\r\n\r\n171907183\r\n\r\n172568960\r\n\r\n172666910\r\n\r\n172769370\r\n\r\n172776007\r\n\r\n172778182\r\n\r\n172564883\r\n\r\n172502802\r\n\r\n172691559\r\n\r\n172739330\r\n\r\n172733375\r\n\r\n172734088\r\n\r\n172698162\r\n\r\n172271860\r\n\r\n172702852\r\n\r\n172725925\r\n\r\n172136016\r\n\r\n172136032\r\n\r\n172303443\r\n\r\n172321123\r\n\r\n172450896\r\n\r\n172581958\r\n\r\n172771358\r\n\r\n171963342\r\n\r\n172604125\r\n\r\n172642892\r\n\r\n172755603\r\n\r\n172746434\r\n\r\n172786444\r\n\r\n172407796\r\n\r\n172621402\r\n\r\n172744172\r\n\r\nId: 2060670"
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