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    "2017-09-01": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2055381": [
                        "IA - Resoluções",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ nº 2.147\r\n\r\nDE 31 DE AGOSTO DE 2017.\r\n\r\nDelega atribuição para a prática dos atos que menciona.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de dinamizar as rotinas administrativas, de modo a aumentar o padrão de eficiência da Instituição;\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 11, XXIV, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta nos autos do Procedimento MPRJ nº 2017.00929595,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada atribuição ao Assessor Executivo, Doutor Fernando Chaves da Costa, Procurador de Justiça, matrícula nº 1002165, e aos Assistentes da Assessoria Executiva, Doutores Mária Luiza Bezerra Cortes Barroso Miranda, Procuradora de Justiça, matrícula nº 1.457, e Diego Boyd Peçanha Costa, Promotor de Justiça, matrícula 4.851, para a prática dos seguintes atos administrativos:\r\n\r\nI - autorização ou indeferimento dos pedidos de auxílio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (GAESP), do Grupo de Atuação Especializada em Educação (GAEDUC), do Grupo Especial de Combate a Homicídios de Mulheres (GECOHM), do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção (GAECC), do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente (GAEMA), do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Sonegação Fiscal e aos Ilícitos contra a Ordem Tributária (GAESF);\r\n\r\nII - encaminhamento ao Conselho Superior do Ministério Público, para fins de homologação, das promoções de arquivamento de inquérito civil ou de peças de informação, bem como de indeferimento de representação que contenha peças de informação alusivas à defesa de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos;\r\n\r\nIII - encaminhamento ao órgão de execução com atribuição dos procedimentos mencionados no inciso anterior, cujas decisões não tenham sido homologadas pelo Conselho Superior do Ministério Público.\r\n\r\nParágrafo único - A delegação prevista neste artigo não alcança os pedidos de cessação de auxílio e as hipóteses de autorização ou indeferimento de auxílio aos Grupos de Atuação Especializada existentes nos casos de atribuição originária do Procurador-Geral de Justiça.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2017.\r\n\r\nJosé Eduardo Ciotola Gussem\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nId: 2055381"
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                    "2055382": [
                        "IA - Atos",
                        "DE 31.08.2017\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MICHEL QUEIROZ ZOUCAS para atuar na Central de Audiências de Custódia - Capital, nos dias 1º, 04, 05 e 06 de setembro de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça CHRISTIANE CLÁUDIA CARDOSO ANSELMO DE FARIA para atuar na 1ª Procuradoria de Justiça junto à 2ª Câmara Criminal e 1º Grupo de Câmaras, no período de 21 a 30 de setembro de 2017, em razão de férias do titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nIndica a Promotora de Justiça LUCIANA MENEZES WANDERLEY PIRES para prestar auxílio à 90ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Volta Redonda, no dia 29 de agosto de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nIndica a Promotora de Justiça Substituta ÉRIKA CONCEIÇÃO LOPES PINTO para atuar na 255ª Promotoria Eleitoral - Comarca de Carapebus / Quissamã, no período de 28 de agosto a 03 de setembro de 2017, em razão de licença por motivo de doença em pessoa da família da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto ANDRÉ NOGUEIRA BUONORA para atuar junto ao Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos, Comarca da Capital, nos dias 02, 03, 04, 11, 15, 16, 17, 18, 24, 25 e 28 de agosto de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça CRISTIANO DOS SANTOS LAJOIA GARCIA para atuar na 11ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital, no dia 21 de agosto de 2017.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto BRUNO RINALDI BOTELHO para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça de Guapimirim, especificamente no feito nº 7710-85.2016.8.19.0073, no dia 24 de agosto de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça GABRIELA DA ROCHA GUIMARÃES DE CAMPOS para atuar na 1ª Promotoria de Justiça Cível de São Gonçalo, no dia 30 de agosto de 2017.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça SUZANA SALGADO LOPES para atuar na 1ª Promotoria de Justiça Cível de São Gonçalo, no dia 30 de agosto de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça Substituta CAROLINA MOTTA DA CUNHA GONÇALVES WIENSKOSKI para atuar na 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Resende, no dia 31 de agosto de 2017.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça JULIANA AMORIM CAVALLEIRO para atuar na 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias, no mês de setembro de 2017, em razão de licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça ANNA CAROLINA MATTOSO PONTUAL para atuar na Promotoria de Justiça Junto ao Juizado Especial Adjunto Criminal de Resende e de Investigação Penal de Resende, Itatiaia, Porto Real e Quatis, no período de 01 a 05 de setembro de 2017.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta NATÁLIA PEREIRA CORTEZ para atuar na Promotoria de Justiça Junto ao Juizado Especial Adjunto Criminal de Resende e de Investigação Penal de Resende, Itatiaia, Porto Real e Quatis, no período de 01 a 05 de setembro de 2017, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça LEONARDO CUÑA DE SOUZA para atuar na Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania do Núcleo Niterói, nos períodos de 01 a 04 e 15 a 30 de setembro de 2017, em razão de licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça SÉRGIO LUIS LOPES PEREIRA para atuar na Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania do Núcleo Niterói, no período de 05 a 14 de setembro de 2017, em razão de licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação da Promotora de Justiça TEREZA CRISTINA BRANCO ALVES ALMADA para atuar no evento “Rio em Ação”, na Cidade de Deus - Comarca da Capital, no dia 02 de setembro de 2017.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça LUIZ EDUARDO DA SILVA LEVY DE SOUZA e PATRÍCIA WAJNBERGIER CHALOM para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 24 e 30 de setembro de 2017, nas Comarcas de Queimados e Nova Iguaçu, respectivamente.\r\n\r\nPromove, pelo critério de antiguidade, com eficácia a contar de 31 de agosto de 2017, de acordo com o artigo 10, inciso VI, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, a Promotora de Justiça Substituta ANDRÉA DE PENTEADO FAVA, do Quadro Permanente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Promotor de Justiça do mesmo Quadro, em vaga decorrente da promoção da Dra. Patricia Leite Carvão (Proc. nº SCOC - 35738/2017).\r\n\r\nPromove, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 31 de agosto de 2017, de acordo com o artigo 10, inciso VI, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, a Promotora de Justiça Substituta JULIANA ZENNI TRAVASSOS, do Quadro Permanente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Promotor de Justiça do mesmo Quadro, em vaga decorrente do falecimento da Dra. Luciana Araujo Tepedino (Proc. nº SCOC - 35745/2017).\r\n\r\nPromove, pelo critério de antiguidade, com eficácia a contar de 31 de agosto de 2017, de acordo com o artigo 10, inciso VI, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, a Promotora de Justiça Substituta GISELA PEQUENO GUIMARÃES CORRÊA, do Quadro Permanente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Promotor de Justiça do mesmo Quadro, em vaga decorrente da promoção da Dra. Maria Beatriz Peres Fernandes Câmara (Proc. nº SCOC - 35740/2017).\r\n\r\nPromove, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 31 de agosto de 2017, de acordo com o artigo 10, inciso VI, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, a Promotora de Justiça Substituta ISABEL HOROWICZ KALLMANN, do Quadro Permanente do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ao cargo de Promotor de Justiça do mesmo Quadro, em vaga decorrente da promoção da Dra. Marilza de Souza Gonçalves Augusto (Proc. nº SCOC - 35742/2017).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 1º de outubro de 2017, a Promotora de Justiça ANDRÉA DE PENTEADO FAVA na 1ª Promotoria de Justiça de Itaperuna, em virtude da remoção da Dra. Christiana de Souza Minayo (Proc. nº SCOC - 35738/2017).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 1º de outubro de 2017, a Promotora de Justiça JULIANA ZENNI TRAVASSOS na 2ª Promotoria de Justiça de Itaperuna, em virtude da remoção da Dra. Letícia Emile Alqueres Petriz (Proc. nº SCOC - 35745/2017).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 1º de outubro de 2017, a Promotora de Justiça GISELA PEQUENO GUIMARÃES CORRÊA na Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes, em virtude da remoção da Dra. Soraya Vidal Tostes Sales (Proc. nº SCOC - 35740/2017).\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 1º de outubro de 2017, a Promotora de Justiça ISABEL HOROWICZ KALLMANN na 2ª Promotoria de Justiça de São João da Barra, em virtude da remoção da Dra. Kefrine Keil Ramos Flarys (Proc. nº SCOC - 35742/2017).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antiguidade, com eficácia a contar de 1º de outubro de 2017, o Promotor de Justiça RÔMULO SANTOS SILVA da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo para a 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Itaboraí, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Débora Cagy Erlich (Proc. n° SCOC - 35743/2017).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antiguidade, com eficácia a contar de 1º de outubro de 2017, a Promotora de Justiça DENISE PIERI PEÇANHA PITTA da Promotoria de Justiça Criminal de Bom Jesus do Itabapoana para a 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Rio das Ostras, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Luciana Queiroz Vaz (Proc. n° SCOC - 35739/2017).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antiguidade, com eficácia a contar de 1º de outubro de 2017, o Promotor de Justiça LEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis para a 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Resende, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Diogo Erthal Alves da Costa (Proc. n° SCOC - 35766/2017).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 1º de outubro de 2017, a Promotora de Justiça AUDREY MARJORIE ALVES DE PAULA LEOCÁDIO CASTRO da 1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de São João de Meriti para a Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal de Duque de Caxias, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Fabíola Souza Tardin Costa (Proc. n° SCOC - 35788/2017).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antiguidade, com eficácia a contar de 1º de outubro de 2017, a Promotora de Justiça ANNA FROTA DIAS DE CARVALHO da 2ª Promotoria de Justiça de Japeri para a Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Nova Iguaçu, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Adriana Silveira Mandarino (Proc. n° SCOC - 35770/2017).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de merecimento, com eficácia a contar de 1º de outubro de 2017, o Promotor de Justiça TULIO CAIBAN BRUNO da Promotoria de Investigação Penal de Cabo Frio para a 11ª Promotoria de Justiça de Região Especial, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 2.140, de 18 de agosto de 2017 (Proc. n° SCOC - 35782/2017).\r\n\r\nRemove, a pedido, pelo critério de antiguidade, com eficácia a contar de 1º de outubro de 2017, a Promotora de Justiça CRISTIANA CAVALCANTE BENITES da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Angra dos Reis para a 12ª Promotoria de Justiça de Região Especial, em vaga criada pela Resolução GPGJ nº 2.140, de 18 de agosto de 2017 (Proc. n° SCOC - 35729/2017).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 1º de setembro de 2017, o Promotor de Justiça PEDRO BORGES MOURÃO SÁ TAVARES DE OLIVEIRA para exercer a função de Assistente da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração, sem prejuízo de suas atribuições junto ao órgão de execução do qual é titular.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ELISA FRAGA DE REGO MONTEIRO para responder pelo expediente da Coordenação do CRAAI Rio de Janeiro, no período de 06 a 20 de outubro de 2017, em razão de férias da titular, sem prejuízo de suas demais atribuições (Processo nº MPRJ-2017.00857105).\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 1º de setembro de 2017, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 18 de janeiro de 2017, que designou a Promotora de Justiça GEISA LANNES DA SILVA para prestar assessoramento ao Grupo de Mediação e Resolução de Conflitos, atualmente denominado Centro de Mediação, Métodos Autocompositivos e Sistema Restaurativo - CEMEAR.\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 1º de setembro de 2017, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 29 de janeiro de 2016, que indicou a Promotora de Justiça MARIANA MARTINS SERÓDIO BOECHAT para atuar junto à 70ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Paracambi (Processo nº MPRJ-2017.00868535).\r\n\r\nIndica, com eficácia a contar de 1º de setembro de 2017, a Promotora de Justiça GEISA LANNES DA SILVA para atuar junto à 70ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Paracambi (Processo nº MPRJ-2017.00868535).\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 01 de setembro de 2017, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de ANALISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - Área: Processual, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, os candidatos abaixo relacionados:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nORIGEM DA VAGA\r\n\r\nMARCEL BRUM DE OLIVEIRA \r\n\r\nAPOSENTADORIA DE RITA DE CASSIA MELO MELQUIADES\r\n\r\nGABRIEL VIANNA DE CASTRO\r\n\r\nAPOSENTADORIA DE CLAUDIA CRISTINA CERQUEIRA LOPES\r\n\r\nBRUNA DE MELLO PERSEKE\r\n\r\nEXONERAÇÃO DE ÉRICA FERREIRA TRAVASSOS VIANNA DA SILVA\r\n\r\nFRANCISCO KAUFFMAN SANCHES\r\n\r\nEXONERAÇÃO DE NELSON RICARDO DO COUTO\r\n\r\nERIC DA CRUZ KALE DOS SANTOS\r\n\r\nEXONERAÇÃO DE RAPHAEL FREITAS RODRIGUES\r\n\r\nANA BEATRIZ DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nAPOSENTADORIA DE SHEILA DE CARVALHO CAZONI\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 01 de setembro de 2017, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de ANALISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - Área: Administrativa, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, os candidatos abaixo relacionados:\r\n\r\nNOME \r\n\r\nORIGEM DA VAGA\r\n\r\nRODRIGO DOMINGOS CORAL\r\n\r\nAPOSENTADORIA DE EVELINE BRAZ SCARPA\r\n\r\nJEFERSON CORRÊA DA SILVA\r\n\r\nLEI ESTADUAL Nº 5.891, DE 17 DEJANEIRO DE 2011\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 01 de setembro de 2017, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - Área: Notificação e Atos Intimatórios, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, o candidato DIOGO DE PAULA MELO E SILVA, em vaga decorrente da aposentadoria de Rosiane de Oliveira Affonso.\r\n\r\nNomeia, com eficácia a contar de 01 de setembro de 2017, em virtude de habilitação e classificação obtidas em concurso público, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - Área: Administrativa, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público Estadual, de acordo com os arts. 38, inciso I, e 39, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, os candidatos abaixo relacionados:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nORIGEM DA VAGA\r\n\r\nFELIPE BARTHON LOPEZ\r\n\r\nLEI ESTADUAL Nº 5.891, DE 17 DE JANEIRO DE 2011\r\n\r\nSABRINA MENDES HOLANDA DOS SANTOS\r\n\r\nEXONERAÇÃO DE CAIO CESAR LOPES RANGEL DE AZEVEDO\r\n\r\nIVAN ORQUIZA\r\n\r\nEXONERAÇÃO DE GABRIEL DA SILVA PINHEIRO\r\n\r\nGISELE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nEXONERAÇÃO DE DIEGO VIEGAS BARBOSA\r\n\r\nLARRY ARAUJO JAÑA\r\n\r\nEXONERAÇÃO DE FELIPE GOI JACOB\r\n\r\nLUCAS CARVALHO DE FARIA\r\n\r\nEXONERAÇÃO DE MARCELO ROCHA AGUIAR FRAGOSO\r\n\r\nLUAN DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nFALECIMENTO DE MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA PIZZOTTI MINERVINO\r\n\r\nPATRÍCIA DE ALMEIDA GRÜNEWALD\r\n\r\nEXONERAÇÃO DE FABIANA SOUZA DE ANDRADE COSTA\r\n\r\nCLAUDILNEI DE CASTRO OLIVEIRA\r\n\r\nEXONERAÇÃO DE TALITA LOUREIRO DE CARVALHO\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO PAIVA BATISTA\r\n\r\nEXONERAÇÃO DE FABIANA CRISTINA DE SOUZA RAMOS\r\n\r\nRENATA IERUSALIMSCHY\r\n\r\nAPOSENTADORIA DE SORAYA TORRES VIEIRA\r\n\r\nVÍTOR AUGUSTO CARDOSO BRUSTH\r\n\r\nAPOSENTADORIA DE SOLANGE MARTINS RAMOS FERREIRA\r\n\r\nVINICIUS MORAES DE ANDRADE\r\n\r\nEXONERAÇÃO DE TALITA MENEZES FERRETTI\r\n\r\nCIBELLE LEITÃO DE SANT'ANA\r\n\r\nAPOSENTADORIA DE MARIA DE FATIMA DE PAULA OLIVEIRA\r\n\r\nLETÍCIA SILVA GREES DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPOSENTADORIA DE YEDIR DA COSTA XAVIER\r\n\r\nEVERTON RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nAPOSENTADORIA DE MARCUS PEREIRA CIODARO\r\n\r\nWENDERSON DOS SANTOS PETRI\r\n\r\nEXONERAÇÃO DE TADEU LINS NEMER\r\n\r\nRACHEL DA PAZ BORGES\r\n\r\nEXONERAÇÃO DE DIANA LOUREIRO PAIVA DE CASTRO\r\n\r\nHUGO MOTTA DA COSTA\r\n\r\nEXONERAÇÃO DE FELIPE GODOY FRANCO\r\n\r\nJOSE ANTONIO MARTINS NETO\r\n\r\nEXONERAÇÃO DE GABRIEL BARRETO MAGALHÃES\r\n\r\nÉRIKA PRADO DI BENEDETTO ZAMBROTTI PINTO\r\n\r\nAPOSENTADORIA DE MARCIA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nMARCEL ANTÃO DE MACEDO\r\n\r\nEXONERAÇÃO DE DANIELA FERREIRA MACHADO\r\n\r\nTATIANA CRUZ DE PAULA\r\n\r\nAPOSENTADORIA DE ANA AMELIA SOARES MOURA\r\n\r\nANA LUIZA ROSARIO LAFOURCADE\r\n\r\nEXONERAÇÃO DE JOÃO NUNES DE VIVEIROS NETO\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 1º de setembro de 2017, o servidor THIAGO AMORIM TOSTES, Analista do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 6588, para exercer a função de Supervisor da Assessoria de Direitos Humanos e de Minorias (Processo nº MPRJ-2017.00700013).\r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 1º de setembro de 2017, MARCELA GIOSEFFI SILVA, matrícula nº 7935, do cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça (Processo nº MPRJ-2017.00929766).\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 1º de setembro de 2017, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 13 de janeiro de 2017, que designou MARCELA GIOSEFFI SILVA, matrícula nº 7935, para prestar assessoramento à Assessoria de Recursos Constitucionais (Processo nº MPRJ-2017.00929766).\r\n\r\nNomeia MONIQUE EVANS GOMES PEREIRA para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Marcela Gioseffi Silva (Processo nº MPRJ-2017.00923016).\r\n\r\nDesigna MONIQUE EVANS GOMES PEREIRA para prestar assessoramento à Secretaria das Assessorias de Recursos Constitucionais (Processo nº MPRJ-2017.00923016).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 1º de setembro de 2017, GABRIEL ACCIOLY GONÇALVES, matrícula nº 7434, para prestar assessoramento à Secretaria das Assessorias de Recursos Constitucionais, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 20 de maio de 2015, que o designou para prestar assessoramento à Assessoria de Direito Público.\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 30.08.2017\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00880442 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00862292 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00862280 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00862272 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00868060 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00874875 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00885473 - GAEDUC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00880967 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00886806 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00875732 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00880963 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nDE 31.08.2017\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00811486 - GAECC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00855069 - GAECC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00855070 - GAECC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00855076 - GAECC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nId: 2055382"
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                    "2055383": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 31.08.2017\r\n\r\nExonera, com eficácia a contar de 17 de agosto de 2017, PATRICK ANDRADE DE SOUZA, matrícula nº 7294, do cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça (Processo nº MPRJ-2017.00875905).\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 17 de agosto de 2017, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 04 de fevereiro de 2015, que designou PATRICK ANDRADE DE SOUZA, matrícula nº 7294, para prestar assessoramento direto à 2ª Promotoria de Justiça de Vila Inhomirim (Processo nº MPRJ-2017.00875905).\r\n\r\nNomeia ANA CAROLINA GONÇALVES FERREIRA DO NASCIMENTO para exercer o cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Patrick Andrade de Souza (Processo nº MPRJ-2017.00875905).\r\n\r\nDesigna ANA CAROLINA GONÇALVES FERREIRA DO NASCIMENTO para prestar assessoramento direto à 2ª Promotoria de Justiça de Vila Inhomirim, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010 (Processo nº MPRJ-2017.00875905).\r\n\r\nNomeia BRENO BOTELHO VIEIRA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Tatiane Azeredo de Carvalho (Processo nº MPRJ-2017.00823495).\r\n\r\nDesigna BRENO BOTELHO VIEIRA DA SILVA para prestar assessoramento direto à 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Três Rios, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010 (Processo nº MPRJ-2017.00823495).\r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 1º de setembro de 2017, MARIA NEUSA DE ARAUJO, matrícula nº 7933, do cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça (Processo nº MPRJ-2017.00896978).\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 1º de setembro de 2017, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 02 de janeiro de 2017, que designou MARIA NEUSA DE ARAUJO, matrícula nº 7933, para prestar assessoramento direto à Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Duque de Caxias (Processo nº MPRJ-2017.00896978).\r\n\r\nNomeia GABRIEL DE OLIVEIRA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Maria Neusa de Araujo (Processo nº MPRJ-2017.00912995).\r\n\r\nDesigna GABRIEL DE OLIVEIRA SILVA para prestar assessoramento direto à Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Duque de Caxias, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010 (Processo nº MPRJ-2017.00912995).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 1º de setembro de 2017, CAMILA DA SILVA VIEIRA, matrícula nº 8099, para prestar assessoramento direto à 14ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 19 de junho de 2017, que a designou para prestar assessoramento direto à Coordenação do CRAAI Nova Iguaçu (Processo nº MPRJ-2017.00898107).\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 04.07.2017\r\n\r\nProcesso nº 2015.01039319 (Assunto: Recurso administrativo) - Por todo o exposto, RECEBO o recurso e lhe DOU PARCIAL PROVIMENTO para, manter a multa moratória aplicada pela Secretaria-Geral do Ministério Público às fls. 138 e, substituir a multa compensatória e a suspensão temporária da faculdade de licitar por advertência.\r\n\r\nDE 29.08.2017\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00586451 (Requerente: Rita de Cássia Santos Silva - Cargo: Analista do Ministério Público - Área: Processual - Assunto: Averbação de Tempo Contribuição) - Defiro a averbação de 2.466 dias de contribuição, para fins de aposentadoria. Determino, ainda, a ratificação da averbação dos 414 dias de serviços prestados pela requerente ao MPRJ, no cargo de Auxiliar Médio II, no período de 20/05/1993 a 07/07/1994, para fins de aposentadoria, disponibilidade, adicional por tempo de serviço e licença-prêmio.\r\n\r\nDE 30.08.2017\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00782951 (Requerente: Bruno Corrêa Gangoni - Assunto: Averbação de Tempo de Contribuição) - Defiro a averbação de 1.125 dias para fins de aposentadoria.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 30.08.2017\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2016.00280192 (Assunto: Inquérito Administrativo) - Aplico à servidora a sanção de suspensão, por 10 (dez) dias, em razão do descumprimento dos deveres funcionais, previstos nos artigos 39, V e VII, e 40, III, ambos do Decreto-Lei nº 220/75 e 285, V e VII, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nId: 2055383"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais": {
                "Atos": {
                    "2055384": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 24.08.2017\r\n\r\n*Processo da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2017.00800866 (Origem: 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital) - Aprovo o parecer, na forma alvitrada. Indefiro a representação e determino o arquivamento do presente procedimento no âmbito desta Procuradoria-Geral de Justiça. Deixo de intimar o Noticiante em razão da ausência de dados qualificativos e endereço.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no texto original publicado no D.O. de 31.08.2017.\r\n\r\nId: 2055384"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos": {
                "Atos": {
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                        "IA - Atos",
                        "ATO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 31.08.2017\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça, a Promotora de Justiça TALITA NUNES HARDUIN para participar da oitiva de testemunha nos autos do Processo nº 0041553-32.2017.8.19.0000, a ser realizada no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no dia 04 de setembro de 2017 ou em data posterior.\r\n\r\nDESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 31.08.2017\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00725733 (Origem: Promotoria de Justiça de Natividade - IP nº 140-00562/2015 da 140ª DP) - Declaro a atribuição da Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, a qual compete oficiar nos inquéritos instaurados na Delegacia de Polícia cuja circunscrição abrange o número 34 da Rua da Constituição.\r\n\r\nId: 2055385"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "2055386": [
                        "IA - Atas",
                        "ATA DO CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nAta da 7ª Reunião Extraordinária do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, realizada no dia 17 de agosto de 2017, na Sala de Sessões dos Órgãos Colegiados, situada no 9º andar do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, localizado na Praça Antenor Fagundes, s/nº, Centro, Rio de Janeiro (RJ), sob a Presidência do Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais, SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL, na apreciação dos itens 1, 2, 3, 4, 5.1, 5.2 e 6; e do Conselheiro eleito mais antigo na classe, RICARDO RIBEIRO MARTINS, na análise do item 5.3, presente a Subcorregedora-Geral do Ministério Público, MARCIA ÁLVARES PIRES RODRIGUES, e os Conselheiros MARCELO DALTRO LEITE, DENISE FREITAS MUNIZ, FLÁVIA DE ARAÚJO FERRER, ANNA MARIA DI MASI, DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA, CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA e SUMAYA THEREZINHA HELAYEL, a última oficiando como Secretária do Colegiado.\r\n\r\nAos dezessete dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezessete, às treze horas e dez minutos, na Sala de Sessões dos Órgãos Colegiados, situada no 9º andar do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, localizado na Praça Antenor Fagundes, s/nº, Centro, Rio de Janeiro, o Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais, Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, verificando que havia quorum regimental, conforme lista de presença subscrita em apartado, declarou aberta a sessão e submeteu à apreciação dos presentes a ata da 7ª Reunião Ordinária, realizada no dia três de agosto de dois mil e dezessete, tendo sido a mesma aprovada por unanimidade, com abstenção daqueles que não se encontravam presentes à referida sessão. Em seguida, anunciou a apreciação do item 1. CONCURSO DE PROMOÇÃO AO CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA, COM LOTAÇÃO A CONTAR DE 1º DE OUTUBRO DE 2017: 1.1. Cargo de Promotor de Justiça, em vaga decorrente da promoção da Dra. Fernanda Campos de Oliveira, para lotação na 1ª Promotoria de Justiça de São João da Barra, em virtude da remoção da Dra. Daniele Medina Maia (critério de antiguidade). Foi indicado, por unanimidade, o Dr. Fabrício Rocha Bastos, tendo o Presidente em exercício anunciado sua promoção. Na sequência, passou-se à análise do item 2. CONCURSO DE REMOÇÃO PARA PROMOTOR DE JUSTIÇA, COM VALIDADE A CONTAR DE 1º DE OUTUBRO DE 2017: 2.1. 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Barra Mansa, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Fabio Miguel de Oliveira (critério de antiguidade). Foi indicada, por unanimidade, a Dra. Luciana Soares Rodrigues, tendo o Presidente em exercício anunciado sua remoção; 2.2. 2ª Promotoria de Justiça de São João da Barra, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Kefrine Keil Ramos Flarys (critério de merecimento). Por não ter havido inscrição de qualquer interessado, o Presidente em exercício anunciou a ocorrência de claro definitivo, a ser preenchido por promoção; 2.3. Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Rio das Ostras, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça Adiel da Silva França (critério de antiguidade). Foi indicada, por unanimidade, a Dra. Luciana Queiroz Vaz, tendo o Presidente em exercício anunciado sua remoção; 2.4. 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Nova Friburgo, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Renata Vianna Soares Magnus (critério de merecimento). Realizada a votação, foram indicados para compor a lista, por unanimidade, os Promotores de Justiça Paulo José Andrade de Araujo Sally, Bruno de Faria Bezerra e Denise Pieri Peçanha Pitta, tendo o Presidente em exercício anunciado a remoção do Dr. Paulo José Andrade de Araujo Sally; 2.5. 1ª Promotoria de Justiça de Itaperuna, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Christiana de Souza Minayo (critério de antiguidade). Por não ter havido inscrição de qualquer interessado, o Presidente em exercício anunciou a ocorrência de claro definitivo, a ser preenchido por promoção; 2.6. 1ª Promotoria de Justiça junto às Varas Criminais de Belford Roxo, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Maria Lucia Winter (critério de merecimento). Realizada a votação, foram indicados para compor a lista, por unanimidade, os Promotores de Justiça Diogo Erthal Alves da Costa, Daniela de Oliveira Lima Peroba e Glicia Pessanha Viana Crispim, tendo o Presidente em exercício anunciado a remoção do Dr. Diogo Erthal Alves da Costa; 2.7. 2ª Promotoria de Justiça de Itaperuna, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Letícia Emile Alqueres Petriz (critério de antiguidade). Por não ter havido inscrição de qualquer interessado, o Presidente em exercício anunciou a ocorrência de claro definitivo, a ser preenchido por promoção; 2.8. 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Itaboraí, em vaga decorrente da remoção do Promotor de Justiça José Loreto Moreira de Faria (critério de merecimento). Realizada a votação, foram indicadas para compor a lista, por unanimidade, as Promotoras de Justiça Fabíola Souza Tardin Costa, Debora Cagy Erlich e Maria Claudia de Medeiros Castro, tendo o Presidente em exercício anunciado a remoção da Dra. Fabíola Souza Tardin Costa; 2.9. Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Soraya Vidal Tostes Sales (critério de antiguidade). Por não ter havido inscrição de qualquer interessado, o Presidente em exercício anunciou a ocorrência de claro definitivo, a ser preenchido por promoção; 2.10. Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Nova Iguaçu, em vaga decorrente da remoção da Promotora de Justiça Denise da Silva Vidal (critério de merecimento). Antes de iniciar a votação, a Subcorregedora-Geral, Dra. Marcia Álvares Pires Rodrigues, informou que a terceira candidata possuía um processo em atraso por mais de noventa e nove dias e manifestou-se contrariamente à inclusão de seu nome na lista, tendo sido acompanhada por todos os integrantes do Colegiado. Realizada a votação, foram indicadas para compor a lista, por unanimidade, as Promotoras de Justiça Adriana Silveira Mandarino, Maria Claudia de Medeiros Castro e Olimpia Maria Lupi Santos Coelho, tendo o Presidente em exercício anunciado a remoção da Dra. Adriana Silveira Mandarino. Em prosseguimento, foi anunciado o exame do item 3. AFASTAMENTO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 3.1. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DAS ATIVIDADES: a. Conselheira CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA: Processo nº 2016.00168739 - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO DA PROMOTORA DE JUSTIÇA ROBERTA MARISTELA ROCHA DOS ANJOS NO CURSO DE APERFEIÇOAMENTO NO ÂMBITO DO DIREITO PENAL, TEMA: \"COMBATE AO CRIME ORGANIZADO\", NA UNIVERSIDADE DEGLI STUDI DI ROMA TOR VERGATA, EM ROMA, ITÁLIA. O Colegiado tomou ciência, por unanimidade, do certificado de participação, sem recomendações, determinando o arquivamento do feito, nos termos do voto da relatora; Processo nº 2016.00621614 - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO DA PROMOTORA DE JUSTIÇA PATRÍCIA PIMENTEL DE OLIVEIRA CHAMBERS RAMOS, NO CURSO DE ATUALIZAÇÃO E FORMAÇÃO COMPLEMENTAR \"DIRITTO PENALE E VIOLENZA DOMESTICA: I REATI DI GENERE E GLI ABUSI ALL'INFANZIA\", NA UNIVERSIDADE DEGLI STUDI DI ROMA TOR VERGATA, EM ROMA, ITÁLIA. O Colegiado tomou ciência, por unanimidade, do certificado de participação, sem recomendações, determinando o arquivamento do feito, nos termos do voto da relatora; b. Conselheiro RICARDO RIBEIRO MARTINS: Processo nº 2016.00245011 - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Assunto(s): APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO DA PROMOTORA DE JUSTIÇA ROBERTA DIAS LAPLACE NO CURSO DE APERFEIÇOAMENTO NO ÂMBITO DO DIREITO PENAL, TEMA: \"COMBATE AO CRIME ORGANIZADO\", NA UNIVERSIDADE DEGLI STUDI DI ROMA TOR VERGATA, EM ROMA, ITÁLIA. O Colegiado tomou ciência, por unanimidade, do certificado de participação, sem recomendações, nos termos do voto do relator. Em seguida, passou-se à apreciação do item 4. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO E REMOÇÃO POR MERECIMENTO: a. Conselheiro DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA: Processo nº 2017.00710291 - DIRETORIA DE SUPORTE AOS ÓRGÃOS COLEGIADOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - OFÍCIO DSOC Nº 74/17 - Assunto(s): ENCAMINHAMENTO DE CÓPIA PARCIAL DO RELATÓRIO CONCLUSIVO DE CORREIÇÃO DA CORREGEDORIA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NA CORREGEDORIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ANÁLISE DA DETERMINAÇÃO CONTIDA NO ITEM 18.32. Iniciado o julgamento, o Dr. Dennis Aceti Brasil Ferreira, relator do feito, sugeriu o desarquivamento do Processo MPRJ 2006.001.02858.00, para apensamento ao presente procedimento, bem como a formulação de consulta aos membros do Parquet fluminense, por meio dos Centros de Apoio Operacional, para manifestação sobre a matéria e, ainda, a realização de reunião administrativa, para tratar da vigência e dos temas correlatos à Deliberação CSMP nº 51/06. Em seguida, o julgamento foi suspenso, em virtude do pedido de vista formulado pela Corregedoria-Geral do Ministério Público, tendo sido designada reunião administrativa para apreciação da questão, a realizar-se no dia 14 de setembro de 2017. Dando continuidade aos trabalhos, o Presidente em exercício anunciou a análise do item 5. PROCESSOS EM JULGAMENTO (PARA RELATAR): 5.1 Pleno: I - ARQUIVAMENTO HOMOLOGADO: O Conselho deliberou homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora: Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2015.01248506 - Dois volumes principais e seis anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 109/15 - Assunto(s): NOTÍCIA DE IRREGULARIDADES NA REDE DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo desprovimento do recurso interposto e pela homologação da promoção de arquivamento; II - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 21/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do processo a seguir relacionado, com base no Enunciado nº 21/08 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a insuficiência de provas da prática de atos de improbidade tipificados nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei Federal nº 8.429/92 e da ausência de danos ao erário, nos termos do voto da Relatora: Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2016.00708294 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA; III - MANUTENÇÃO DA PROMOÇÃO DE INDEFERIMENTO DE PLANO DA REPRESENTAÇÃO, COM DESPROVIMENTO DO RECURSO E REMESSA DOS AUTOS À PROMOTORIA DE JUSTIÇA OFICIANTE: O Conselho decidiu, por unanimidade, pela manutenção das promoções de indeferimento de plano da representação dos processos a seguir relacionados, deliberando pela devolução dos autos ao Promotor de Justiça oficiante, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: Conselheiro Dennis Aceti Brasil Ferreira: Processo nº 2017.00100248 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP 396/17 - Parte(s): ROBERTO DA SILVA LIARTH E SÉRGIO WILLIAM SILVA MIANA; Processo nº 2017.00285582 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - REP S/N - Parte(s): LUCÍLIA EDUARDA DA SILVA PESSANHA. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo desprovimento do recurso interposto e pela manutenção da decisão de indeferimento de plano da representação, com base no Enunciado CSMP nº 20/08; Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2017.00279849 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PI S/N - Assunto(s): NOTÍCIA DE CONTRATAÇÕES IRREGULARES PELA PREFEITURA DE QUISSAMÃ NO ANO DE 2014; Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2017.00414947 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 56/17 - Parte(s): JORDECY ROCHA E FRANCISCO CARLOS DA SILVA BERNARDINO; IV - PROVIMENTO DO RECURSO E NÃO HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE INDEFERIMENTO DE PLANO DA REPRESENTAÇÃO, COM E REMESSA DOS AUTOS À PROMOTORIA DE JUSTIÇA OFICIANTE: O Conselho decidiu, por unanimidade, pelo provimento dos recursos e pela não homologação das promoções de indeferimento de plano da representação dos processos a seguir relacionados, com remessa dos autos a Promotor de Justiça oficiante, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: Conselheiro Dennis Aceti Brasil Ferreira: Processo nº 2017.00214829 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA II - CRAAI SÃO GONÇALO - PI S/N - Parte(s): CARLOS AUGUSTO DE SOUZA MATTOS; Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2017.00574595 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PI S/N - Parte(s): EUGENIO PACELI DE SOUZA NASCIMENTO, FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE MACAÉ - FUNEMAC E CPR PROJETOS INDUSTRIAIS; V - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO: Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2014.00394372 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2017.00347441) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1875/14 - Parte(s): EDUARDO CAMARINHA ROLIM. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pelo não conhecimento do recurso interposto e pela manutenção da decisão monocrática proferida em vinte e cinco de maio de dois mil e dezessete, nos termos do voto da relatora; VI - PEDIDOS DE VISTA JULGADOS: Conselheira Anna Maria Di Masi: Processo nº 2017.00500103 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP 480/17 - Parte(s): SIDNEI VALEIRAS E GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. Dando continuidade ao julgamento, o Presidente em exercício, Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, acompanhou o voto proferido pela Dra. Anna Maria Di Masi, relatora do feito, no sentido do desprovimento do recurso interposto e da manutenção da decisão de indeferimento de plano da representação. Da mesma forma votaram os demais integrantes do Colegiado. O Presidente em exercício proclamou o resultado alcançado à unanimidade, no sentido do desprovimento do recurso interposto e da manutenção da decisão de indeferimento de plano da representação, nos termos do voto da relatora; Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: VII - JULGAMENTO SUSPENSO: Processo nº 2016.00406590 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 309/16 - Parte(s): MÁRCIA LOPEZ GERMANO E CIPA - PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO S.A. (ADV.: RODRIGO MONTEIRO AMARAL DA ROCHA - OAB/RJ 178782). Iniciado o julgamento, a Dra. Flávia de Araújo Ferrer, relatora do feito, votou pela não homologação da promoção de arquivamento, com devolução dos autos à Promotoria de Justiça oficiante, bem como pela remessa de cópia do presente procedimento ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e Contribuintes. Em seguida, o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista formulado pela Procuradora de Justiça Conceição Maria Tavares de Oliveira, tendo os Conselheiros Ricardo Ribeiro Martins, Marcelo Daltro Leite, Dennis Aceti Brasil Ferreira, Anna Maria Di Masi e Sumaya Therezinha Helayel, bem como a Subcorregedora-Geral do Ministério Público, Dra. Márcia Alvares Pires Rodrigues e o Presidente em exercício, Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, decidido aguardar o voto vista; VIII - RETIRADO DE PAUTA: O Colegiado, atendendo solicitação da Conselheira Relatora, deliberou, por unanimidade, pela retirada de pauta do processo a seguir relacionado: Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2017.00557603 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - REP S/N - Parte(s): DORCELINA EVANGELISTA FIDÉLIS E ANA MARIA FIDÉLIS. Na sequência, o Presidente em exercício propôs a inversão da ordem de exame das matérias constantes da pauta e, com a anuência de todos, anunciou a apreciação do item 6. ASSUNTOS GERAIS: O Presidente em exercício concedeu a palavra à Procuradora de Justiça Denise Freitas Muniz, que assomou a tribuna e registrou o êxito obtido pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro na Ação Civil Pública proposta em face da Supervia, com o reconhecimento da inadequação do serviço de transporte público. Assinalou, ainda, o entendimento pacificado no sentido de que as indenizações decorrentes das Ações Civis Públicas devem ser destinadas ao fundo estadual. Em seguida, o Colegiado deliberou que os processos distribuídos automaticamente pelo sistema eletrônico ao Conselheiro Cláudio Soares Lopes, durante suas férias, no período de dezesseis a vinte e cinco de agosto de dois mil e dezessete, serão redistribuídos na reunião de trinta e um de agosto do corrente ano, mediante sorteio, em virtude da ausência de suplente. Ato contínuo, o Dr. Marcelo Daltro Leite indagou sobre o procedimento a ser adotado pelo Colegiado nos casos previstos nos incisos I, II e IV, do art. 8º, da Resolução nº 174/17, do Conselho Nacional do Ministério Público, tendo sido acordado que a ciência da comunicação do arquivamento do procedimento administrativo poderá ser realizada monocraticamente pelos respectivos relatores. Na sequência, o Dr. Ricardo Ribeiro Martins propôs moção de desagravo à Promotora de Justiça Fernanda Abreu Ottoni do Amaral, pelas infundadas agressões assacadas à sua pessoa no exercício da atividade funcional, no que foi acompanhado por todos os integrantes do Colegiado. Por fim, às quatorze horas e cinco minutos, o Presidente em exercício, Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, determinou a divisão do Colegiado em turmas para, em continuidade ao item 5. PROCESSOS EM JULGAMENTO (PARA RELATAR), apreciar os procedimentos constantes do subitem 5.2 - 1ª Turma (Conselheiros Marcelo Daltro Leite, Denise Freitas Muniz, Flávia de Araújo Ferrer e Conceição Maria Tavares de Oliveira, bem como o Presidente em exercício, Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel) e do subitem 5.3 - 2ª Turma (Conselheiros Sumaya Therezinha Helayel, Anna Maria Di Masi e Dennis Aceti Brasil Ferreira, bem como a Subcorregedora-Geral, Dra. Márcia Alvares Pires Rodrigues e o Conselheiro eleito mais antigo na classe no exercício da presidência, Dr. Ricardo Ribeiro Martins): I - ARQUIVAMENTOS HOMOLOGADOS: O Conselho deliberou homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, por unanimidade, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2015.00546871 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 116/15 - Parte(s): SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE IGUABA GRANDE E SÃO PEDRO DA ALDEIA - SINDSERV/IG-SPA (ADV.: ROSEMARY N. ROSA - OAB/RJ 109172) E MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA; Processo nº 2017.00131821 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 26/17 - Assunto(s): ACOMPANHAR O GASTO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE ITATIAIA EM AÇÕES, SERVIÇOS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO; Processo nº 2017.00138251 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 28/17 - Assunto(s): ACOMPANHAR O GASTO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL EM AÇÕES, SERVIÇOS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO; Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2009.00039012 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 308/12 - Assunto(s): NOTÍCIA DE POSSÍVEL DESVIO DE BEM PÚBLICO PELO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS; Processo nº 2012.00138888 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 38/12 - Parte(s): ZULEMA ZBRUN DE PUMA E MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS; Processo nº 2013.00405154 - Um volume principal, um anexo(s) e dois apenso(s) (nº 2016.00271568 e nº 2014.01001804) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 52/13 - Parte(s): ROSANE TITO ROSA, SOCIEDADE HUMANITÁRIA DE TAMOIOS, MUNICÍPIO DE TAMOIOS E OUTROS; Processo nº 2014.00810459 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 92/14 - Assunto(s): APURAR SE HÁ DEMORA NA EMISSÃO DAS LICENÇAS SANITÁRIAS EXPEDIDAS PELO ÓRGÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA; Processo nº 2014.00974813 - Três volumes principais e três anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 66/14 - Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE TANGUÁ E ALAIR DE SOUZA BRANDÃO; Processo nº 2014.01221397 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 04/15 - Parte(s): ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Processo nº 2015.00342438 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 70/15 - Parte(s): HAROLDO DE ALMEIDA RANGEL JÚNIOR E MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES; Processo nº 2015.00415167 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 39/15 - Parte(s): FLÁVIO CAETANO DA SILVA; Processo nº 2016.00310971 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA II - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 06/16 - Parte(s): MAURO JOSE M. FEITOSA DA COSTA E MUNICÍPIO DE TANGUÁ; Processo nº 2017.00099765 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 21/17 - Parte(s): GABRIELA DA SILVA DEZIDÉRIO PASSOS E MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS; Conselheira Denise Freitas Muniz: Processo nº 2015.00120765 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 20/15 - Parte(s): JOSÉ ROBERTO VASCONCELOS NUNES E MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN; Processo nº 2017.00376997 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): APURAR A POSSÍVEL EXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL CLANDESTINO, LOCALIZADO NA RUA PROFESSOR SANTOS MOREIRA, 20, 32, VARGEM PEQUENA, RJ; Conselheiro Marcelo Daltro Leite: Processo nº 2016.00186371 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): DAVID LUIS VIEIRA E 14º BATALHÃO DE POLICIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO; Processo nº 2016.00368218 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 50/16 - Parte(s): RICARDO CLEANTO DE OLIVEIRA E FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA; Processo nº 2016.01118556 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP 10/16 - Parte(s): FUNDAÇÃO MIGUEL DE CERVANTES DE APOIO À PESQUISA E À LEITURA DA BIBLIOTECA NACIONAL, FUNDAÇÃO IRMÃOS BENEFICENTES E CRISTÃOS DE NOVA IGUAÇU - FIBEC, FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL SUSTENTÁVEL DO RIO DE JANEIRO; Processo nº 2017.00020999 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 01/17 - Assunto(s): NOTÍCIA DE AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DO COORDENADOR DE DEFESA CIVIL PELO PREFEITO DE MAGÉ, PARA A GESTÃO INICIADA EM JANEIRO DE 2017; 2ª Turma: Conselheiro Dennis Aceti Brasil Ferreira: Processo nº 2016.01233312 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8882/16 - Assunto(s): NOTÍCIA DE DEMOLIÇÃO DE FACHADA PROTEGIDA PELO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, PRÓXIMO AO SAMBÓDROMO, NO SANTO CRISTO; Conselheira Anna Maria Di Masi: Processo nº 2016.00813851 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 123/16 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DOS BAIRROS ROMA I, CONDADO DO IPÊ E PARQUE DAS GARÇAS E MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA; Processo nº 2016.00990147 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 85/16 - Parte(s): MÔNICA BONIOLI PAIVA GONÇALVES (ADV.: MÔNICA BONIOLI PAIVA GONÇALVES - OAB/RJ 178786); Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2010.00235192 - Quatro volumes principais e quatro anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 180/08 - Parte(s): LUCIANO PEÇANHA NUNES E CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES; Processo nº 2012.00782499 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 129/12 - Assunto(s): APURAR O CUMPRIMENTO DE PERCENTUAL DE RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA QUANDO DA REALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NO MUNICÍPIO DE MACAÉ; Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2009.00334357 - Quatro volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 1167/09 - Parte(s): MARIA DAS GRAÇAS CASTRO PORTO E JOSÉ CARLOS PORTO NETO; Processo nº 2012.00381855 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 37/12 - Parte(s): ANDERSON GODINHO MOREIRA E MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS; Processo nº 2014.00569359 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 55/14 - Assunto(s): VERIFICAR POSSÍVEL ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRATICADA POR AGENTE PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA, TENDO EM VISTA A UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL; Processo nº 2014.01248004 - Quatro volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 114/14 - Parte(s): FRANCISCO SIQUEIRA SHELK E ALCIANE SHELK; Processo nº 2014.01301543 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 53/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, CARLOS LUIZ SILVA DE SÁ E UBIRATAN RABELLO DA SILVA; Processo nº 2015.00471400 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00695241) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 67/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM, ADEXIS EMPREENDIMENTOS LTDA. (ADV: JOSEPH CLEBER ALMEIDA DA CUNHA - OAB/RJ 104645), HANSA FLY EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (ADV.: LEANDRO CARMINATI SILVA - OAB/RJ 89321) E EMPRESA MP MEDEIROS MACHADO ARTEFATOS LTDA. (ADV.: JOAQUIM DE MATOS ARRAIS BISNETO - OAB/RJ 85048); Processo nº 2015.00877183 - Um volume principal e três anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 43/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE JAPERI E CONSTRUTORA NOVA SANTA LUZIA ENGENHARIA LTDA.; Processo nº 2015.01365252 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 159/15 - Parte(s): GRADUAL ENGENHARIA LTDA. E MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE; II - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 12/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 12/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficaram comprovadas a prescrição da ação, regulada pelo artigo 23, incisos I e II da Lei Federal nº 8.429/92, e a ausência de danos ao erário, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2004.00003102 - Quatro volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 169/04 - Parte(s): RAUL BIANCHI DOS GUARANIS COSTA E JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DE REAIS INFRATORES - JARI DE CAMPOS; Processo nº 2010.00694228 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 159/10 - Parte(s): ALICE BRAGA E MUNICÍPIO DE ARARUAMA; Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2010.00165630 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 157/10 - Parte(s): CENTRAL BRASILEIRA DE MARKETING LTDA. (ADV.: HENRIQUE ANDRÉ CHRISTIANO PEIXOTO - OAB/SP 196684) E MUNICÍPIO DE SÃO FIDÉLIS; Conselheira Denise Freitas Muniz: Processo nº 2006.00151976 - Três volumes principais e onze anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 248/06 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DA SAÚDE, NO PERÍODO DE 2004 A 2008, NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS; Processo nº 2011.00086478 - Quatro volumes principais, quarenta e nove anexo(s) e um apenso(s) (nº 2012.01362288) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 01/11 - Parte(s): WILLIAM CESAR PIRES DE OLIVEIRA, ONLY ENTRETENIMENTOS LTDA. E FUNDAÇÃO DE CULTURA DE ANGRA DOS REIS - CULTUAR; Conselheiro Marcelo Daltro Leite: Processo nº 2008.00199898 - Dezesseis volumes principais e quatro apenso(s) (nº 2017.00099133, nº 2012.00537023, nº 2011.00208638 com três volumes e nº 2006.00081770) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 143/08 - Assunto(s): NOTÍCIA DE AUSÊNCIA DE URBANIZAÇÃO NO BAIRRO JARDIM ANHANGÁ, NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS; 2ª Turma: Conselheiro Dennis Aceti Brasil Ferreira: Processo nº 2011.01419578 - Um volume principal e dois anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 186/12 - Parte(s): MARCOS UBIRACY MACIEL DOS SANTOS (ADV.: MARCOS UBIRACY MACIEL DOS SANTOS - OAB/RJ 1456-B); Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2009.00334342 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 1068/09 - Parte(s): CUNHAMBEBE CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. E MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS; III - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 18/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 18/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, após esgotadas todas as diligências, ficou comprovado o ajuizamento de ação civil pública, de ação popular, de ação de improbidade ou de outra medida judicial pelo Ministério Público ou por terceiros legitimados, cujo pedido contemple o objeto da portaria de instauração, por perda do interesse procedimental, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2014.01217459 - Dois volumes principais e quinze anexo(s) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 05/15 - Assunto(s): APURAR A FORMA DE CUMPRIMENTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DAS DEMANDAS JUDICIAIS PARA INTERNAÇÃO EM LEITOS DO CENTRO DE TRATAMENTO INTENSIVO - CTI; Processo nº 2016.00112405 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 03/16 - Parte(s): FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CULTURAL DE RADIODIFUSÃO ESPERANÇA; 2ª Turma: Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2015.01223015 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 27/15 - Parte(s): FUNDAÇÃO CENTRO DE TECNOLOGIA APLICADA DE RESENDE - CTA; Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2010.00416472 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 18/10 - Parte(s): MUNICÍPIO DE JAPERI E PONTO PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pela homologação da promoção de arquivamento, com base nos Enunciados CSMP nos 18/07 e 21/08; IV - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 21/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 21/08 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a insuficiência de provas da prática de atos de improbidade tipificados nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei Federal nº 8.429/92 e da ausência de danos ao erário, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2012.01165549 - Um volume principal e dois anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 52/12 - Parte(s): MARIA CAROLINA DALBONI LEMOS AMARAL E CRISTIANE DA COSTA SANTOS; Processo nº 2012.01232974 - Dois volumes principais e dois anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 81/12 - Parte(s): GRUPO SERRA DE COMUNICAÇÕES DE TERESÓPOLIS LTDA. E MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS; Processo nº 2014.00423674 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 31/14 - Parte(s): JOSÉ EUDES SILVA E ROGÉRIA DA SILVA RIBEIRO; Processo nº 2014.01250326 - Um volume principal e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 236/14 - Parte(s): M. C. GRÁFICA E EDITORA LTDA.; Processo nº 2015.00948134 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 160/15 - Parte(s): ABRAÃO RIBEIRO DO NASCIMENTO E ROMACARTT AZEREDO DE SOUZA; Processo nº 2017.00193250 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 28/17 - Parte(s): JÚLIO CÉSAR MESA RIQUELME E MARLENE PONCIANO; Conselheira Denise Freitas Muniz: Processo nº 2008.00218730 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 942/08 - Parte(s): JOSÉ CARLOS PORTO NETO, PAULO ROBERTO DE CASTRO E MUNICÍPIO DE PARATY; Processo nº 2008.00306575 - Um volume principal e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 939/08 - Parte(s): HOSPITAL MUNICIPAL DE PARATY; Processo nº 2013.00864369 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2013.01006656) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 145/13 - Parte(s): MARCO AURÉLIO LOPES, ALAN SILVA DOS SANTOS, PAULO HENRIQUE ALVES DOS SANTOS JUNIOR, RODRIGO DAMÁSIO DA SILVA E CLUBE MUNICIPAL CASSINO; Processo nº 2014.00324522 - Dois volumes principais e quatro anexo(s) - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): PAULO RAMOS, ESCOLA DE PILOTAGEM LTDA. E GRUPAMENTO AEROMÓVEL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Processo nº 2014.01333315 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 61/15 - Parte(s): IREMAR JOSÉ BATISTA DE PAULA E CÂMARA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS; Processo nº 2015.00666809 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PP 45/16 - Parte(s): ISIDÓRIO JOSÉ DE PAULA PINTO, NATIVA DE GLICÉRIO MANUTENÇÃO E REFORMAS LTDA. E MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ; Processo nº 2015.00876713 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 90/14 - Parte(s): JORGE LUÍS DE OLIVEIRA DAIBES E MUNICÍPIO DE MIRACEMA; Processo nº 2016.00241833 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): PAULO CÉSAR DA SILVA; Conselheiro Marcelo Daltro Leite: Processo nº 2011.01455321 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 102/11 - Parte(s): MARIA N.C. SOUZA E MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE; Processo nº 2015.00106782 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 14/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE ITABORAÍ - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE; Processo nº 2015.00310897 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 26/15 - Parte(s): GABRIELA OLIVEIRA DA CRUZ E MUNICÍPIO DE CORDEIRO; Processo nº 2017.00380034 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 59/17 - Parte(s): LIDIANE AMARAL BATISTA; 2ª Turma: Conselheiro Dennis Aceti Brasil Ferreira: Processo nº 2014.01136926 - Um volume principal e um anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 56/14 - Parte(s): MACEDO E BRAGA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., CLARISSA ALHADAS DE SOUZA - ME, CLÁUDIO E. M. DA SILVA - ME E MUNICÍPIO DE JAPERI; Processo nº 2015.00097161 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 117/15 - Parte(s): CARLOS GUILHERME RAPOSO CASTANHO E MUNICÍPIO DE ARARUAMA; Conselheira Anna Maria Di Masi: Processo nº 2016.01160815 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): HOSPITAL MARIO KRÖEFF; Processo nº 2006.00079985 - Dois volumes - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 618/08 - Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA; Processo nº 2012.00052644 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 146/12 - Parte(s): JOSÉ CARLOS PORTO NETO; Processo nº 2013.01043768 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 52/14 - Parte(s): FABIO NUNES E MUNICÍPIO DE ARARUAMA; Processo nº 2015.00829548 - Um volume principal e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 52/15 - Assunto(s): NOTÍCIA DE QUE O MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS ESTARIA EFETUANDO PAGAMENTOS A SERVIDORES DA SECRETARIA DE SAÚDE EM VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE; Processo nº 2016.00501761 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 103/16 - Parte(s): RG DA S B DE MORAES, ANTONIO CARLOS VELOZO DA ROCHA JUNIOR, INFINITY LOCADORA DE VEÍCULOS E LOGÍSTICA LTDA. E DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO RIO DE JANEIRO - DETRO; Processo nº 2016.00586343 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 88/16 - Parte(s): MUNICÍPIO DE BARRA MANSA, JONASTONIAN MARINS AGUIAR, RADIO DO COMÉRCIO LTDA. (ADV.: LIVIA AMENDOLA MALECK SERPA - OAB/RJ 174763) E ORGANIZAÇÃO SOCIAL GERAÇÃO DE SEMELHANTES PARA EDUCAÇÃO E SAÚDE - OS GERAÇÃO (ADV.: MAURÍCIO SARDINHA M. DOS REIS - OAB/RJ 119316 E OUTROS); Processo nº 2016.00758520 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO SISTEMA PRISIONAL E DIREITOS HUMANOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 15/16 - Parte(s): NEUZA MARQUES RODRIGUES; Processo nº 2016.01238583 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 11/17 - Parte(s): ROBERTO DA SILVA LANES FILHO E MUNICÍPIO DE NATIVIDADE; Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2010.01007062 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS DOS GOYTACAZES - IC 447/10 - Parte(s): JOSÉ CARLOS ARAUJO GOMES E ANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pela homologação da promoção de arquivamento, com base nos Enunciados CSMP nos 21/08 e 46/14; Processo nº 2011.01245052 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 82/11 - Parte(s): MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE E MARCOS OLIVEIRA DOS SANTOS; Processo nº 2014.00090364 - Três volumes principais, três anexo(s) e um apenso(s) (nº 2016.00117115) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 38/14 - Parte(s): ROSALINA LIMA NOGUEIRA, ANSELMO CARVALHO XIMENES E MUNICÍPIO DE RIO BONITO; Processo nº 2015.00457948 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 57/15 - Parte(s): MÁRCIA CRISTINA DOS SANTOS REZENDE, EDIR RAPOZO DE REZENDE E MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS; Processo nº 2015.00471582 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 32/15 - Parte(s): ESTER ALVES DE AGUIAR, SEBASTIÃO MÉDICI E PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS; Processo nº 2015.01278692 - Dois volumes principais e três anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 183/15 - Parte(s): SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO INEA EM ARARUAMA; Processo nº 2015.01348162 - Dois volumes principais e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO SISTEMA PRISIONAL E DIREITOS HUMANOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 01/16 - Parte(s): SAMUEL SOUZA DE ARAÚJO E NÚCLEO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Processo nº 2016.00473440 - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): CÉLIO CÉSAR LUPPARELLI FARIA (ADV.: CÉSAR DE SOUTO PALMA - OAB/RJ 56295); Processo nº 2016.01025627 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 95/16 - Parte(s): SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CABO FRIO - SINDICAF, WILSON LOBATO E ALAIR FRANCISCO CORRÊA; Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2010.00218245 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 86/10 - Parte(s): MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU, MARCOS ANTUNES FERRAZ CARVALHO - ME E M. C. CARVALHO COMÉRCIO LTDA.; V - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 23/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 23/08 deste Colegiado, tendo em vista que ficou comprovada nos autos a regularização da prestação dos serviços públicos pela entidade responsável, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2006.00080908 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 840/06 - Assunto(s): NOTÍCIA DE QUE O MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS NÃO DISPORIA DE DEPÓSITO PARA GUARDA DE VEÍCULOS APREENDIDOS; Conselheira Denise Freitas Muniz: Processo nº 2015.01283019 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 181/15 - Assunto(s): VERIFICAR POSSÍVEL DEMORA NOS REPAROS EM POSTES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NOS BAIRROS CAMPO REDONDO E SÃO JOÃO, NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA; 2ª Turma: Conselheiro Dennis Aceti Brasil Ferreira: Processo nº 2016.00239505 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 111/16 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO TELEFÔNICA NO PRÉDIO DA SECRETARIA DA MELHOR IDADE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO; VI - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 37/2012: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do processo a seguir relacionado, com base no Enunciado nº 37/12 deste Colegiado, tendo em vista a cessação das atividades nocivas e a efetiva reparação dos danos causados, incluindo a aplicação das medidas compensatórias previstas na legislação, quando cabíveis, nos termos do voto do Relator: 2ª Turma: Conselheiro Dennis Aceti Brasil Ferreira: Processo nº 2016.01135270 - Um volume principal, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2016.01157219) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8736/16 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DA GLÓRIA - AMA GLORIA, MUSICKERIA ENTRETENIMENTO LTDA. E ARAÚJO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. (ERICKA GAVINHO - OAB/RJ 137124); VII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 46/2014: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 46/14 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso do procedimento, não restou demonstrada a acumulação ilícita de cargos por parte de servidores públicos ou a hipótese se enquadrou nas exceções previstas no artigo 37, XVI, alíneas \"a\", \"b\" e \"c\", ou artigo 38, III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ou, ainda, restou sanada a irregularidade, demonstrada a inexistência de dano ao erário em todos os casos, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2011.01236308 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 111/12 - Parte(s): LIDIANE DA SILVA MIRANDA; Processo nº 2012.00649892 - Quatro volumes principais e dois apenso(s) (nº 2017.00009975 com quatro volumes e nº 2013.01083514 com dois volumes) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 3435/12 - Parte(s): JOÃO MÁRIO SILVA CALHEIROS; Conselheira Denise Freitas Muniz: Processo nº 2012.01128668 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 102/12 - Parte(s): MARCO ANTONIO NAVARRO; 2ª Turma: Conselheiro Dennis Aceti Brasil Ferreira: Processo nº 2012.01385673 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 156/13 - Parte(s): SUELEN NASCIMENTO CORDEIRO; Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2013.01334683 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 57/15 - Parte(s): WALLACE GONÇALVES DE ABREU SIQUEIRA; Processo nº 2016.00548556 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 54/16 - Parte(s): SEBASTIÃO LUIZ OLIVEIRA MEDICI E MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS; Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2016.00480956 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 01/16 - Parte(s): EUZÉBIO JOSÉ PEREIRA NETO; VIII - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 50/2015: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do processo a seguir relacionado, com base no Enunciado nº 50/15 deste Colegiado, eis que constatada a atuação efetiva do Poder Público na apuração de eventuais danos aos consumidores ou ao meio ambiente, nos termos do voto da Relatora: 1ª Turma: Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2013.00398629 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 57/13 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL DEFICIÊNCIA NA ILUMINAÇÃO PÚBLICA, BEM COMO NA LIMPEZA E NA MANUTENÇÃO DA RUA PRESBÍTERO ANTÔNIO CASTRO JÚNIOR, NO BAIRRO PESSEGUEIROS, TERESÓPOLIS/RJ; IX - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 51/2015: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 51/15 deste Colegiado, eis que constatada a existência de outro procedimento administrativo de objeto idêntico ou mais amplo, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2015.00256608 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 38/15 - Parte(s): LIDIA COSTA DA SILVA E MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA; Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2006.00081970 - Seis volumes principais e dois apenso(s) (nº 2007.00150597 com cinco volumes e nº 2013.00571205) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 998/06 - Parte(s): ADELAIDE CAVALCANTI SANTANA, TARCÍSIO MOTTA DE CARVALHO E INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS; 2ª Turma: Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2015.00211409 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 47/15 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO QUEBRA-FRASCOS E MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS; X - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 53/2016: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do processo a seguir relacionado, com base no Enunciado nº 53/16 deste Colegiado, eis que restou demonstrada a efetiva implementação ou a adoção de todas as medidas cabíveis, com a desnecessidade do acompanhamento, ou evidenciada a atuação efetiva do poder público, tendente a solucionar a questão, nos termos do voto do Relator: 2ª Turma: Conselheiro Dennis Aceti Brasil Ferreira: Processo nº 2016.00642274 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 72/16 - Parte(s): MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA; XI - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 55/2016: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 55/16 deste Colegiado, tendo em vista que não houve indício da presença de ato de improbidade administrativa, bem como que o prejuízo não alcançou expressão econômica relevante, assim entendido aquele que não seja superior a cinco salários mínimos, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheiro Marcelo Daltro Leite: Processo nº 2010.00659135 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 313/10 - Parte(s): CARLA ANDRÉIA CARDOSO MIRANDA; 2ª Turma: Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2015.00839581 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 37/15 - Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL VEREADOR CARLOS PEREIRA NETO; XII - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 57/2016: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do processo a seguir relacionado, com base no Enunciado nº 57/16 deste Colegiado, tendo em vista que no curso da investigação ficou evidenciada a lesão a direitos individuais homogêneos disponíveis, defensáveis por associações e sindicatos constituídos com esta finalidade, nos termos do voto do Relator: 2ª Turma: Conselheiro Dennis Aceti Brasil Ferreira: Processo nº 2016.01235263 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 01/17 - Parte(s): MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE E RITA DE CÁSSIA RAPHAEL DE MEDEIROS; XIII - NÃO CONHECIDOS, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS Á PROMOTORIA DE JUSTIÇA OFICIANTE: O Conselho decidiu, por unanimidade, pelo não conhecimento das promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, deliberando pela devolução dos autos ao Promotor de Justiça oficiante, para as providências pertinentes, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheira Denise Freitas Muniz: Processo nº 2008.00214434 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 125/08 - Parte(s): MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA E CONSTRUTORA FERFRANCO LTDA. (ADV.: MARIA APARECIDA LAGO - OAB/RJ 56986); Conselheiro Marcelo Daltro Leite: Processo nº 2013.01307142 - Três volumes principais, dois anexo(s) e um apenso(s) (nº 2014.00828871) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO SISTEMA PRISIONAL E DIREITOS HUMANOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): ACOMPANHAR OS MECANISMOS DE ACESSO E APURAÇÃO DE DENÚNCIAS DE TORTURA, MAUS TRATOS, ABUSOS DE AUTORIDADE, AGRESSÕES FÍSICAS E PSICOLÓGICAS PRATICADOS POR AGENTES PENITENCIÁRIOS CONTRA DETENTOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO; Processo nº 2016.01286631 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): ASSOCIAÇÃO BLOCO CARNAVALESCO E TORCIDA URUBUZADA E GRUPAMENTO ESPECIAL DE POLICIAMENTO EM ESTÁDIOS - GEPE; XIV - ARQUIVAMENTOS NÃO HOMOLOGADOS, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À PROMOTORIA DE JUSTIÇA OFICIANTE: O Conselho deliberou não homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, por unanimidade de votos, determinando a devolução dos autos à Promotoria de Justiça oficiante, para a realização de diligências, conforme o disposto no artigo 19, §1º, inciso I, da Resolução GPGJ nº 1.769/12, alterado pela Resolução GPGJ nº 2.046/16, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: 1ª Turma: Conselheiro Marcelo Daltro Leite: Processo nº 2016.01031791 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PI 139/16 - Parte(s): I CONSELHO TUTELAR DE DUQUE DE CAXIAS E POLICLÍNICA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS; Processo nº 2016.01056679 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 85/16 - Parte(s): BRUNO RINALDI BOTELHO E RESENDE SHOPPING; 2ª Turma: Conselheira Anna Maria Di Masi: Processo nº 2013.00680046 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 53/13 - Parte(s): MARIA FRANCISCA BARBOSA LOPES, CONSUELO P. DE CARVALHO CRUZ E MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS; XV - HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO: 2ª Turma: Conselheira Anna Maria Di Masi: Processo nº 2014.00976308 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 130/14 - Parte(s): FABIO CASTRO GOES DE AGUIAR (ADV.: MARIÂNGELA GÓES VIEIRA - OAB/RJ 49649) E JOSÉ ANTÔNIO GARRIDO KHALED JÚNIOR. O Colegiado deliberou, por unanimidade, pela homologação da promoção de arquivamento quanto à notícia de excesso de servidores ocupantes de cargos comissionados, com base no Enunciado CSMP nº 51/15, bem como pela não homologação do arquivamento com relação à notícia de possível assédio moral, determinando a remessa dos autos a Promotor de Justiça desimpedido; XVI - JULGAMENTOS SUSPENSOS: 1ª Turma: Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2017.00094893 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - PP 16/17 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES POR PARTE DO MUNICÍPIO DE RESENDE E DA AGÊNCIA DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE RESENDE EM IMPEDIR PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA DE REALIZAREM ATIVIDADES FÍSICAS COM SEUS ALUNOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS. Iniciado o julgamento, a Dra. Flávia de Araújo Ferrer, relatora do feito, votou no sentido da homologação da promoção de arquivamento. Em seguida, o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista formulado pela Procuradora de Justiça Conceição Maria Tavares de Oliveira, tendo o Conselheiro Marcelo Daltro Leite e o Presidente em exercício, Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, decidido aguardar o voto vista; Conselheiro Marcelo Daltro Leite: Processo nº 2016.01181839 - Cinco volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N - Parte(s): CONSELHO COMUNITÁRIO DA ORLA DA BAÍA DE NITERÓI E MUNICÍPIO DE NITERÓI. Iniciado o julgamento, o Dr. Marcelo Daltro Leite, relator do feito, votou no sentido do não conhecimento da promoção de arquivamento. Em seguida, o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista formulado pela Procuradora de Justiça Conceição Maria Tavares de Oliveira, tendo a Conselheira Flávia de Araújo Ferrer e o Presidente em exercício, Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, decidido aguardar o voto vista; XVII - RETIRADOS DE PAUTA: O Colegiado, atendendo solicitação dos Conselheiros Relatores, deliberou, por unanimidade, pela retirada de pauta dos processos a seguir relacionados: 1ª Turma: Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2013.01251793 - Dois volumes principais e dois anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 100/13 - Parte(s): ANDERSON SILVA ZUCOLOTO, LAPIDAR CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA. E MUNICÍPIO DE RIO BONITO; Processo nº 2014.01011732 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2014.01297163) - 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 08/15 - Parte(s): RODRIGO BANDEIRA FONTES E COMPLEXO MARACANÃ ENTRETENIMENTO S.A. (ADV.: ALAN PITANGUI GAVINHO - OAB/RJ 167229); 2ª Turma: Conselheiro Dennis Aceti Brasil Ferreira: Processo nº 2010.01007565 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 59/11 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2009; Processo nº 2016.00755532 - Dois volumes principais e onze anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO SISTEMA PRISIONAL E DIREITOS HUMANOS - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 14/16 - Parte(s): EDUARDO PEREZ OBERG, ERIR RIBEIRO COSTA FILHO E FÁBIO LUIZ SOBRINHO. Nada mais havendo a tratar, o Presidente em exercício, Dr. Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, declarou encerrada a reunião da 1ª Turma, às quinze horas e trinta minutos, consignando a ausência do Procurador de Justiça Cláudio Soares Lopes, por motivo de férias. Da mesma forma, às quinze horas e dez minutos, o Dr. Ricardo Ribeiro Martins, Conselheiro eleito mais antigo no exercício da presidência, declarou encerrada a reunião da 2ª Turma, tendo a Conselheira Secretária, Dra. Sumaya Therezinha Helayel, lavrado a presente ata que vai assinada pelo Presidente em exercício e pelo Conselheiro mais antigo na classe. (Aprovada na sessão de 31 de agosto de 2017)\r\n\r\nSérgio Roberto Ulhôa Pimentel\r\n\r\nPresidente em exercício \r\n\r\n(na apreciação dos itens 1, 2, 3, 4, 5.1, 5.2 e 6)\r\n\r\nRicardo Ribeiro Martins\r\n\r\nConselheiro mais antigo no exercício da presidência\r\n\r\n(na apreciação do item 5.3)\r\n\r\nSumaya Therezinha Helayel\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nId: 2055386"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                    "Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional": {
                        "Atos": {
                            "2055387": [
                                "IA - Avisos",
                                "AVISO\r\n\r\nCONSIDERANDO o processo de reestruturação administrativa em curso no Instituto de Educação e Pesquisa do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - IEP/MPRJ, em especial a redefinição das atribuições do Núcleo de Pesquisa Institucional;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de racionalizar as atividades do setor visando conferir maior qualidade e eficiência na prestação dos serviços;\r\n\r\nA DIRETORIA DO IEP/MPRJ AVISA aos senhores usuários dos serviços de pesquisa institucional sobre a prorrogação do prazo publicado em 4 de maio de 2017, referente à restrição das atividades do Núcleo de Pesquisa, por mais 30 dias, a contar de 1º de setembro de 2017.\r\n\r\nId: 2055387"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                    "Atos": {
                        "2055388": [
                            "IA - Avisos",
                            "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 067/2017.\r\n\r\nPROCESSO MPRJ Nº 2017.00527740\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO: 18/09/2017 às 15h30min.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em escadas rolantes, com fornecimento de peças, durante o período de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do COMPRASNET, na página www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 04/09/2017 e 15/09/2017, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, www.mprj.mp.br, ou, ainda, por meio da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 350, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 1 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 073/2017 (SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS).\r\n\r\nPROCESSO Nº MPRJ 2017.00231222.\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO: 18/09/2017 às 15h.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de geladeiras e frigobares.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do COMPRASNET, na página www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 04/09/2017 e 15/09/2017, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, www.mprj.mp.br, ou, ainda, por meio da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 350, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 1 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 075/2017 (SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS).\r\n\r\nPROCESSO Nº MPRJ 2017.00527546.\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO: 18/09/2017 às 13h.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de suprimentos de informática, com logística reversa, para impressoras da fabricante HP.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do COMPRASNET, na página www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 04/09/2017 e 15/09/2017, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, www.mprj.mp.br, ou, ainda, por meio da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 350, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 1 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 083/2017.\r\n\r\nPROCESSO MPRJ Nº 2017.00464871\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO: 18/09/2017 às 11h30min.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição e instalação de aparelhos de ar condicionado do tipo split cassete.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do COMPRASNET, na página www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 04/09/2017 e 15/09/2017, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, www.mprj.mp.br, ou, ainda, por meio da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 350, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 1 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nId: 2055388"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2055266": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 22/08/2017:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n213267-6/2012\r\n\r\nARTUR OTÁVIO SCAPIN JORDÃO COSTA\r\n\r\n21017/2017\r\n\r\n861.678.477-20\r\n\r\n810972-8/2016\r\n\r\nGERALDO GILBERTO TAVARES JUNIOR\r\n\r\n21230/2017\r\n\r\n147.756.237-02\r\n\r\n213083-8/2017\r\n\r\nGILBERTO MARTINS ESTEVES\r\n\r\n21110/2017\r\n\r\n920.134.577-15\r\n\r\n811505-8/2016\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n21206/2017\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n102822-0/2017\r\n\r\nJAIME MELO DE SÁ\r\n\r\n21015/2017\r\n\r\n550.626.017-20\r\n\r\n811458-9/2016\r\n\r\nJOÃO CARLOS DE SOUSA BRECHA\r\n\r\n21250/2017\r\n\r\n033.387.867-19\r\n\r\n238860-5/2013\r\n\r\nLEONARDO PAES BARRETO COUTINHO\r\n\r\n21136/2017\r\n\r\n074.894.177-08\r\n\r\n221541-3/2006\r\n\r\nRUBEM VICENTE\r\n\r\n21016/2017\r\n\r\n176.901.297-49\r\n\r\nId: 2055266"
                    ],
                    "2055100": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n103530-9/05\r\n\r\nSIDNEY ROBERTO SZABO\r\n\r\n30/08/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n14185/2017\r\n\r\n220694-0/15\r\n\r\nNELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n23/05/2017\r\n\r\n30 \r\n\r\n16724/2017\r\n\r\n111195-4/14\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA CUNHA\r\n\r\n16/03/2017\r\n\r\n15 \r\n\r\n18351/2017\r\n\r\n212193-6/14\r\n\r\nRICARDO SILVA FRANÇA\r\n\r\n21/07/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n19455/2017\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n216709-1/10\r\n\r\nCLÁUDIO DAVID DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n29/09/2016\r\n\r\n10 \r\n\r\n7390/2017 \r\n\r\n811000-8/16\r\n\r\nHAROLDO LUIZ DE JESUS FONSECA\r\n\r\n04/04/2017\r\n\r\n30 \r\n\r\n11158/2017\r\n\r\n211714-8/05\r\n\r\nCELSO ALENCAR RAMOS JACOB\r\n\r\n27/04/2017\r\n\r\n10 \r\n\r\n18386/2017\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n806979-6/16\r\n\r\nMARCO ANTONIO ALVES\r\n\r\n08/06/2017\r\n\r\n15651/2017\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n210025-3/16\r\n\r\nVANELI LAURINDO CHAVES DA SILVA\r\n\r\n24/11/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n14932/2017\r\n\r\n202816-4/17\r\n\r\nNELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n29/06/2017\r\n\r\n30 \r\n\r\n16916/2017\r\n\r\n295662-6/15\r\n\r\nRICARDO SILVA FRANÇA\r\n\r\n02/05/2017\r\n\r\n30 \r\n\r\n19453/2017\r\n\r\n209926-2/16\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA DO NASCIMENTO\r\n\r\n22/06/2017\r\n\r\n15 \r\n\r\n20183/2017\r\n\r\n242552-8/12\r\n\r\nFREDERICO SOUZA BARBOSA LEMOS\r\n\r\n28/06/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n20244/2017\r\n\r\nId: 2055100"
                    ],
                    "2053765": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n200008-1/15\r\n\r\nLUCIANO CARVALHO MOTA\r\n\r\n25/05/2017\r\n\r\n30 \r\n\r\n14367/2017\r\n\r\n109103-5/14\r\n\r\nMAURO SAHADE DARZE\r\n\r\n21/03/2017\r\n\r\n30 \r\n\r\n18918/2017\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n239969-2/12\r\n\r\nVEVERTON CORRÊA DA SILVA\r\n\r\n27/05/2014\r\n\r\n30 \r\n\r\n15970/2017\r\n\r\n205695-5/15\r\n\r\nALEXANDRE COELHO DA SILVA\r\n\r\n10/11/2015\r\n\r\n30 \r\n\r\n16133/2017\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n215447-0/16\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO ROCHA DA COSTA\r\n\r\n08/12/2016\r\n\r\n13582/2017\r\n\r\n231128-9/01\r\n\r\nOSÉAS DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n14/02/2017\r\n\r\n16484/2017\r\n\r\n238195-5/08\r\n\r\nHELIO CABRAL\r\n\r\n18/07/2017\r\n\r\n18604/2017\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n201240-6/14\r\n\r\nWILSON FRANCISCO CELEIRÓZ\r\n\r\n13/09/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n13495/2017\r\n\r\n222155-4/13\r\n\r\nWILSON FRANCISCO CELEIRÓZ\r\n\r\n13/12/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n13959/2017\r\n\r\n212784-1/14\r\n\r\nFREDERICO SOUZA BARBOSA LEMOS\r\n\r\n28/06/2016\r\n\r\n30 \r\n\r\n15275/2017\r\n\r\nId: 2053765"
                    ],
                    "2055070": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 230/2017\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 19/09/2017, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 101.636-2/2017 - SOLICITAÇÃO/PRORROGAÇÃO DE PRAZO/IVB-INSTITUTO VITAL BRAZIL/Recurso de Reconsideração interposto por ANTONIO JOAQUIM WERNECK DE CASTRO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 209.966-2/2016 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA/Recurso de Reconsideração interposto por JOSIAS QUINTAL DE OLIVEIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 218.355-0/2010 - CONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO/PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS/Recurso de Reconsideração interposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADOREES EM SAÚDE, TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 265.438-7/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA/Recurso de Revisão interposto por CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 208.916-9/2007 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Imputação de Débito a AFRÂNIO GOMES MONTEIRO FILHO.\r\n\r\nId: 2055070"
                    ],
                    "2055278": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 231/2017\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 19/09/2017\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMUNICÍPIO: ITALVA\r\n\r\nINTERESSADO: LEONARDO DE SOUZA GUIMARÃES\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 205.253-7/2017\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DE DEFESA ATÉ 14/09/2017\r\n\r\nId: 2055278"
                    ],
                    "2055223": [
                        "IB - Aviso",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO processo abaixo relacionado, constante da PAUTA ESPECIAL N.º 189/2017, publicada no Diário Oficial de 28/07/2017, nº 139, pg 7, coluna 3, foi objeto de pedido de vista na Sessão Ordinária de 17/08/2017 e será devolvido sem voto revisor na Sessão Ordinária de 19/09/2017.\r\n\r\nRELATOR: Conselheiro Substituto MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nREVISOR: Conselheiro Substituto RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115.833-4/13 - REFORMA E FIXAÇÃO DE PROVENTOS/Recurso de Revisão interposto por FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nId: 2055223"
                    ],
                    "2055224": [
                        "IB - Aviso",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO processo abaixo relacionado, constante da PAUTA ESPECIAL N.º 191/2017, publicada no Diário Oficial de 31/07/2017, nº 140, pg 16, coluna 1, foi objeto de pedido de vista na Sessão Ordinária de 22/08/2017 e será devolvido sem voto revisor Sessão Ordinária de 19/09/2017.\r\n\r\nRELATOR: Conselheiro Substituto MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nREVISOR: Conselheiro Substituto RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº Processo TCE nº 201.205-2/12- TOMADA DE CONTAS ESPECIAL/Recurso de Reconsideração interposto por MARCO ANTÔNIO LEITE GONDIM.\r\n\r\nId: 2055224"
                    ],
                    "2055225": [
                        "IB - Aviso",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO processo abaixo relacionado foi objeto de vista na Sessão Ordinária de 06/07/2017 e será devolvido sem voto revisor na Sessão Ordinária de 05/09/2017.\r\n\r\nRELATOR: Conselheiro Substituto MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nREVISOR: Conselheiro Substituto RODRIGO MELO DO NASCIMENTO \r\n\r\nProcesso TCE nº 107.377-9/03 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/Recurso de Reconsideração interposto por PEDRO PAULO SAD COELHO e NOEL GUILHERME BARBOSA.\r\n\r\nId: 2055225"
                    ]
                }
            },
            "1ª Câmara Julgadora": {
                "Atos": {
                    "2055126": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n231660-8/15\r\n\r\nVANELI LAURINDO CHAVES DA SILVA\r\n\r\n07/02/2017\r\n\r\n15 \r\n\r\n15077/2017\r\n\r\nId: 2055126"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2055072": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n30.08.2017\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CENTRAL - CIA EST ENG TRANSP LOGÍSTICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100777-7/2013 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102828-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102829-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO HON. PROCURADORIA G. BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208705-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 210399-4/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 818543-9/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN HAB DE INT SOCIAL CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208773-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 208735-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208750-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DESENV SUSTENTÁVEL DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208788-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208045-9/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: AGÊNCIA MUN. VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208820-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208833-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216643-5/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208837-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216412-4/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: FUN PARC. PUBL. PRIV - SERV. ABAST. PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 208853-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. TURISMO DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 208858-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207600-8/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO JOSÉ KEZEN SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210038-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 216848-7/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207846-4/2017 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DEFESA CIVIL DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208907-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n30.08.2017\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 110626-1/2008 - Interessado: CESAR ROMERO VIANNA JUNIOR - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201794-3/2017 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisão: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2055072"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2055080": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.08.2017\r\n\r\nAto Executivo nº 21.216 - Designa PAULO SERGIO DA SILVA INACIO, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matr. 02/3160/0-7, para substituto eventual do Coordenador-Geral, CCDAL 1, da Coordenadoria de Atividades Gerais, da SSA, da SGA, nos impedimentos deste, revogando o Ato Executivo nº 20.227, de 19.05.2016.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)\r\n\r\nId: 2055080"
                    ],
                    "2055314": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "DE 31.08.2017\r\n\r\nAto Executivo nº 21.223 - Exonera, a pedido, MARIA BERNADETTE DAY RELL DE MIRANDA, matr. 02/4056/0-7, do cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, da COE, da ECG/TCE-RJ, com validade a contar de 01.09.2017.\r\n\r\nId: 2055314"
                    ],
                    "2055316": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.08.2017\r\n\r\nProc. TCE nº 302.299-3/2017 - Ofício 234/17/GC 7 - Faço retornar ao órgão de origem - Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER - Elcio Marques Baptista - Extensionista Rural I A - matrícula 40548325, a contar de 01.09.2017.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.300-8/2017 - Ofício 234/17/GC 7 - Faço retornar ao órgão de origem - Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER - Maria Bernardete Dayrell Miranda - Administrado de Empresas - matrícula 26044162, a contar de 01.09.2017.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.028-6/2009 - Ofício 236/17/GC 7 - Faço retornar ao órgão de origem - Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB - Luiz Carlos dos Santos - Auxiliar Administrativo - matrícula 14/16265-9, a contar de 01.09.2017.\r\n\r\nProc. TCE nº 301.426-1/12 - Ofício 236/17/GC 7 - Faço retornar ao órgão de origem - Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Política da Prefeitura do Rio de Janeiro -- Cristiano Camacho de Souza - Professor I - matrícula 248050-7, a contar de 01.09.2017.\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)\r\n\r\nId: 2055316"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2055290": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 30/08/2017\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 302.907-0/2016 - HOMOLOGO o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Eletrônico, de n.º 02/2017, que objetivou o registro de preços para aquisição de material bibliográfico nacional, e teve como vencedora a empresa LIVRARIA CAFÉ DO WILSINHO EIRELI - EPP, nos itens 1, 2, 3 e 4, com percentuais de descontos de 35,15%, 35,16%, 41% e 34,10%, respectivamente.\r\n\r\nId: 2055290"
                        ],
                        "2055291": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 30/08/2017\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 300.718-5/2017 - HOMOLOGO o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Eletrônico, de n.º 26/2017, que objetivou a aquisição de envelopes, e teve como vencedoras as empresas: itens 1 e 2 - FRISMAR LTDA - ME, com o preço global de R$ 313,20 (trezentos e treze reais e vinte centavos); itens 3, 4 e 7 - CARTEL PAPELARIA LTDA - EPP, com o preço global de R$ 2.286,00 (dois mil, duzentos e oitenta e seis reais); itens 5, 6 e 8 - GRÁFICA IGUAÇU LTDA - ME, com o preço global de R$ 4.466,00 (quatro mil, quatrocentos e sessenta e seis reais); item 9 - ESCALA SOLUÇÕES EM ABASTECIMENTO EIRELI, com o preço global de R$ 1.078,00 (um mil e setenta e oito reais) e itens 10 e 11 - H G ARTES GRÁFICAS E FOTOLITOS LTDA, com o preço global de R$ 5.426,00 (cinco mil, quatrocentos e vinte e seis reais).\r\n\r\nId: 2055291"
                        ],
                        "2055138": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 01 AO CONTRATO Nº 41/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº: 300.882-2/2017\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e BPO - PROCESSOS E NEGÓCIOS DE INFORMAÇÃO S/A\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços de custódia de documentos e processos, acondicionados e organizados em caixas de plástico e oriundos do TCE-RJ\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Prorrogação por 12 (doze) meses do prazo de vigência previsto na Cláusula Terceira do Contrato nº 41/2016. O prazo de vigência compreenderá o período de 26/07/2017 a 25/07/2018. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/07/2017\r\n\r\nPREÇO GLOBAL ESTIMADO: R$ 123.930,00\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Sérgio Guilherme Policiano Peres Soares - Matr. 02/4198 E Marciel Briganti - Matr: 02/4364 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Rogério da Silva Oliva dos Santos - Matr: 02/3659 (Coordenadoria de Gestão Documental - CGD)\r\n\r\n*Omitido no DOERJ de 14/08/2017\r\n\r\nId: 2055138"
                        ],
                        "2055101": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO : TERMO ADITIVO Nº 01 AO CONTRATO Nº 47/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº : 301.257-8/2017\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a BRASOFTWARE INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO: Renovação de licenças de uso de produtos Microsoft na modalidade Microsoft Enterprise Agreement Subscription, com garantia de atualização durante o período do contrato (com SA - Software Assurance) e suporte na Web e por telefone na modalidade 7 x 24, para o TCE-RJ\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Prorrogação por 12 (doze) meses do prazo de vigência do Contrato nº 47/2016, com redução de valor global. O prazo de vigência compreenderá o período de 01/09/2017 a 31/08/2018\r\n\r\nDATA : 30/08/2017\r\n\r\nPRAZO : 12 (doze) meses\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 1.381.630,79\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Mauro Zylbert - Matr. 02/4331 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Fabio Motta Scisinio Dias - Matr. 02/3104 (Diretoria-Geral de Informática - DGI)\r\n\r\nId: 2055101"
                        ],
                        "2055068": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 13/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº 301.667-7/2017\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a GUILHEM CONSTRUÇÕES E INSTALAÇÕES LTDA. - ME\r\n\r\nOBJETO : Execução de obra de reforma para a readequação dos Gabinetes dos Conselheiros Substitutos do TCE-RJ, bem como novas acomodações para as suas respectivas Assessorias\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/08/2017\r\n\r\nPRAZO:60 (sessenta) dias\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 93.582,16\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Marciél Briganti - Matr. 02/4264 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Daniela Santana de Carvalho - Matr. 02/3600 e Eduardo Scisinio Dias Conde - Matr. 02/4182 (Coordenadoria de Engenharia e de Projetos de Obras e Instalações - CEN)\r\n\r\nId: 2055068"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2055081": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 29.08.2017\r\n\r\nProc. TCE nº 302.289-8/2017 - Fernando Faria Braz, matr. 02/2367/0-4. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses, a partir de 12.09.2017.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.288-4/2017 - Antonio Calil Neto, matr. 02/3400/0-1. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 11.09.2017.\r\n\r\nId: 2055081"
                        ],
                        "2055315": [
                            "IB - Despacho",
                            "DE 30.08.2017\r\n\r\nProc. TCE nº 302.263-4/2017 - Cristina Helena Aranha Rossi, matr. 02/1969/0-7. AUTORIZO o cancelamento da Licença-prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses, a partir de 11.09.2017.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.298-9/2017 - Marco Aurelio Calomeny, matr. 02/1960/0-9. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 04.09.2017.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.297-5/2017 - Sergio Marcio Furtado Valeriano, matr. 02/2749/0-3. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 04.09.2017.\r\n\r\nId: 2055315"
                        ]
                    },
                    "Comissão Permanente de Pregão": {
                        "Atos": {
                            "2055288": [
                                "IB - Aviso",
                                "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 38/2017\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.205-5/2017\r\n\r\nDIA: 18/09/2017\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 h\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE JORNAIS E REVISTAS.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 14.317,64\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 5º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.comprasnet.gov.br\r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação na Coordenadoria Setorial de Com pras (COM), situada na Praça da República n.º 70 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-4196, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas ou nos sítios www.tce.rj.gov.br e www.comprasnet.gov.br \r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 2055288"
                            ],
                            "2055063": [
                                "IB - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nDe forma a atender o princípio da publicidade e a determinação contida no § 2º, do artigo 15 da Lei Federal 8.666/93, o Pregoeiro do TCE-RJ torna público que a Ata de Registro de Preços nº 12/2017 decorrente do Pregão Eletrônico nº 25/2017, Processo nº 300.865-4/2017 - registro de preços para o fornecimento de cartuchos de fita magnética Ultrium Linear Tape-Open IV (LTO-4) e Ultrium Linear Tape-Open VI (LTO-6) para o TCE- RJ, está devidamente disponibilizada no sítio www.tce.rj.gov.br/web/guest/ata-de-registro-de-preço.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 2055063"
                            ],
                            "2055270": [
                                "IB - Aviso",
                                "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 33/2017\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 300.793-5/2017\r\n\r\nDIA: 18/09/2017\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00 h\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE REFIL ORIGINAL DE PURIFICADOR DE ÁGUA SOFT PLUS BY EVEREST. \r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 24.000,00\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 5º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.comprasnet.gov.br\r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação na Coordenadoria Setorial de Compras (COM), situada na Praça da República n.º 70 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-4196, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas ou nos sítios www.tce.rj.gov.br ou www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 2055270"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2055368": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 31 de agosto de 2017, do Projeto de Resolução nº. 497, de 2017, de autoria da Deputada Zeidan, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 439, DE 2017\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES METROVIÁRIOS, DE VEÍCULOS LEVES SOBRE TRILHOS E MONOTRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SIMERJ.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida MEDALHA TIRADENTES e seu respectivo Diploma ao SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES METROVIÁRIOS, DE VEÍCULOS LEVES SOBRE TRILHOS E MONOTRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SIMERJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 31 de agosto de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nNO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 31 de agosto de 2017, do Projeto de Resolução nº. 503, de 2017, de autoria do Deputado Bruno Dauaire, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 440,\r\n\r\nDE 2017\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À CARJOPA - ASSOCIAÇÃO DE COMERCIANTES E AMIGOS DA RUA JOÃO PESSOA - CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES à CARJOPA - ASSOCIAÇÃO DE COMERCIANTES E AMIGOS DA RUA JOÃO PESSOA, em Campos dos Goytacazes. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 31 de agosto de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nNO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 31 de agosto de 2017, do Projeto de Resolução nº. 509, de 2017, de autoria do Deputado Rafael Picciani, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 441,\r\n\r\nDE 2017\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR ISAAC PLACHTA, ENGENHEIRO QUÍMICO E QUÍMICO INDUSTRIAL.\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Senhor ISAAC PLACHTA, Engenheiro Químico e Químico Industrial.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 31 de agosto de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nNO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 31 de agosto de 2017, do Projeto de Resolução nº. 510, de 2017, de autoria do Deputado Flávio Serafini, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 442,\r\n\r\nDE 2017\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À FEIRA ESTADUAL DA REFORMA AGRÁRIA CÍCERO GUEDES.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma à FEIRA ESTADUAL DA REFORMA AGRÁRIA CÍCERO GUEDES, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro e ao Brasil.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 31 de agosto de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nNO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nId: 2055368"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2055369": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 3312/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS EDIFICAÇÕES PRIVADAS, COMERCIAIS, OU RESIDENCIAIS MULTIFAMILIARES, MANTEREM SISTEMA DE DESCARTE DE AGULHAS HIPODÉRMICAS E MATERIAIS PERFUROCORTANTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa do Meio Ambiente; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Deverá ser instalado e mantido nas edificações privadas, comerciais ou residenciais multifamiliares, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, sistema de coleta de embalagens de agulhas hipodérmicas e materiais perfurocortantes, em local visível e adequado, com recipientes especiais para o descarte correto desse material.\r\n\r\n§ 1º - Os materiais de que trata o caputdeste artigo devem ser descartados em coletores identificados, rígidos, providos com tampa, resistentes à punctura, ruptura, rasgo e vazamento.\r\n\r\n§ 2º - Os recipientes devem ser substituídos semanalmente ou quando o nível de preenchimento estiver a cinco centímetros de distância da abertura, ou de acordo com as instruções do fabricante, sendo proibidos seu esvaziamento manual e seu reaproveitamento.\r\n\r\nArt. 2º - Estão excluídas da obrigatoriedade citada no Art.1 desta Lei as unidades residenciais que não integram condomínio de qualquer espécie.\r\n\r\nParágrafo único - Neste caso, o descarte deverá ser feito nos postos de saúde estaduais.\r\n\r\nArt. 3º - Deverão ser afixados cartazes, no interior de edifícios residenciais, em local de fácil visibilidade, informando sobre a existência da coleta seletiva do material, de que trata o Art.1° desta Lei, bem como quais os materiais que devem ser descartados no local.\r\n\r\nParágrafo Único - São considerados materiais perfurocortantes os citados na Resolução nº 5/93, do Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA, tais como: seringas, escalpes, ampolas, entre outros, além de cacos de vidro de um modo geral.\r\n\r\nArt. 4º - O órgão fiscalizador desta Lei será designado pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 5º - O descumprimento da presente Lei implicará em multa de 1000 (mil) UFIRs, a ser recolhida ao Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano-FECAM, para atender às necessidades financeiras de projetos e programas ambientais e de desenvolvimento urbano.\r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de reincidência, a multa estipulada será cobrada em dobro.\r\n\r\nArt. 6º -A administração de cada edificação arcará com as despesas decorrentes da aquisição, instalação e manutenção de equipamentos necessários à implementação desta Lei.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de agosto de 2016.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de projeto que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS EDIFICAÇÕES PRIVADAS, COMERCIAIS, OU RESIDENCIAIS MULTIFAMILIARES, MANTEREM SISTEMA DE DESCARTE DE AGULHAS HIPODÉRMICAS E MATERIAIS PERFUROCORTANTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nO presente Projeto tem como objetivo dar destinação a agulhas hipodérmicas e material perfurocortante no Estado do Rio de Janeiro. Atualmente, é muito comum o uso deste material para aplicação de medicamentos importantes para a manutenção da saúde, como a insulina por exemplo.\r\n\r\nEste material, tem contato direto com o sangue humano e, por conter resíduos que apresentam risco potencial à saúde pública e ao meio ambiente, devido à presença de agentes biológicos, necessita de uma destinação diferenciada do lixo comum.\r\n\r\nPor falta de uma destinação própria para este material os profissionais de coleta de lixo são diretamente afetados por materiais cortantes ou perfurantes descartados de forma incorreta, uma vez que, geralmente, se machucam e acabam sofrendo cortes no corpo, podendo até contraírem doenças em razão destes descartes incorretos.\r\n\r\nEm 2011, um estudo da Escola de Enfermagem de Ribeirão Preto, da Universidade de São Paulo (USP), revelou que 1 milhão de seringas, usadas por pacientes com diabetes, eram jogadas no lixo doméstico, por esse motivo, a proposição objetiva prezar pelo meio ambiente, uma vez que, impede o descarte desse material no lixo domiciliar, e pela saúde das pessoas tendo em vista que a medida dificulta o contato dos profissionais da coleta pública de lixo e de catadores informais, já que seringas e agulhas usadas deverão ser descartadas em embalagens com paredes rígidas\r\n\r\nOutro fator que influencia o descarte errado desse material é a falta de informações sobre o destino de materiais cortantes ou perfurantes por parte dos pacientes, e que não existe um planejamento adequado e necessário para o gerenciamento dos resíduos em serviços de saúde\r\n\r\nPelo exposto, conclamo os nobres Deputados desta Casa de Leis a aprovarem a presente proposição legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3313/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TARIFA SOCIAL PELA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (CEDAE) A IGREJAS E TEMPLOS RELIGIOSOS DE TODOS OS CULTOS E DENOMINAÇÕES.\r\n\r\nAutor: Deputado FABIO SILVA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 31.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a determinar a cobrança pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, do valor denominado \"tarifa Social\", referente ao serviço de fornecimento de água e manutenção de rede de esgoto, as Igrejas e Templos Religiosos de todos os Cultos e Denominações, situados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - A tarifa social aplica-se somente as Igrejas e Templos Religiosos de todos os Cultos e Denominações que possuírem área edificada não superior a 300 m2 (trezentos metros quadrados).\r\n\r\nArt. 2º - Fica o Poder Executivo, autorizado a adotar as medidas necessárias para regulamentação desta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de agosto de 2017\r\n\r\nDeputado FABIO SILVA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm acordo com lideranças partidárias na sessão do dia 29/08/2017 retirei minha emenda ao PL 1849/2016, esta emenda visava conceder o benefício da \"tarifa social\" a Igrejas e Templos Religiosos de todos os cultos e denominações. Em atendimento o que foi acordado, apresento hoje esse PL com objetivo de conceder o mesmo beneficio, concedido pelo PL 1849/2016 as Escolas de samba e clubes, as nossas Igrejas, por entender serem estas merecedoras dessa importantíssima ajuda. Conto com o apoio dos meus pares!\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3314/2017\r\n\r\nDECLARA PATRIMONIO CULTURAL, HISTÓRICO E IMATERIAL O SISTEMA DE BONDES DE SANTA TERESA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS OSORIO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 31.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. Fica declarado como patrimônio cultural, histórico e imaterial do Estado do Rio de Janeiro o sistema de bondes de Santa Teresa.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de agosto de 2017\r\n\r\nDeputado CARLOS OSORIO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO bonde de Santa Teresa foi inaugurado em 1896, acabando por percorrer toda a cidade do Rio, sendo meio de transporte fundamental para o trânsito dos cidadãos da capital do estado, a partir de 1968, os bondes deixaram as ruas do Rio e ficaram apenas fazendo o percurso que leva do centro da cidade até o bairro de Santa Teresa. Mas se engana quem pensa que ao se restringir ao bairro, ele deixaria de ser um símbolo da cidade, já que o bairro é povoado pelos artistas que souberam melhor reproduzir a alma carioca e fluminense, sendo cenário para as mais variadas obras culturais e representando um estilo de vida deste chão.\r\n\r\nAssim, passou a ser considerado também um cartão postal para o Estado e ponto de visitação para turistas e cidadãos do Estado do Rio de Janeiro, motivo de orgulho dos cariocas e fluminenses.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 233/2017\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR LUIZ FERNANDO DE SOUZA, PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS NO SENTIDO DE IMPLANTAR UM POSTO DO PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO E PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - PROCON NO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE.\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 31.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nINDICO à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza, solicitando o envio de Mensagem a esta Assembléia, de acordo com o Anteprojeto de Lei.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO UM POSTO DO PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO E PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR - PROCON NO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar um posto do Programa de Orientação e Proteção ao Consumidor - PROCON no Município de Iguaba Grande.\r\n\r\nArt. 2º - As verbas destinadas para a execução desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária do Estado. Ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo poderá firma convênio com a iniciativa privada para implementar a execução desta Lei, através da Parceria Pública Privada - PPP.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputada Estadual ZEIDAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConsiderando o poder e dever do Estado em prover todos os meios para o cumprimento da legislação vigente (Código de Defesa do Consumidor - lei 8078/90 e o previsto na lei 8137/90 - que prevê as sanções penais para os crimes contra a ordem tributária e as relações de consumo).\r\n\r\nA solicitação se faz necessária tendo em vista que o referido órgão Dara apoio aos munícipes em suas reclamações, facilitará a vida do consumidor em virtude de não ter que se deslocar para outro município como também defenderá e esclarecerá suas dúvidas, protegendo assim seus direitos.\r\n\r\nDesnecessário dizer da grande repercussão político-social que a instalação do referido posto do PROCON representará para o governo do Estado diante da população.\r\n\r\nOFÍCIO PCD Nº 03/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2017.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se\r\n\r\nEm 31.08.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa condição de Presidente da Comissão da Pessoa com Deficiência desta Casa, encaminho a V.Exª o Projeto de Lei nº 1074/2015, de autoria da Deputada Tânia Rodrigues, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da adaptação em escolas e instituições de ensino públicas ou privadas situadas no Estado do Rio de Janeiro, de forma a permitir o livre acesso e uso por pessoas com deficiência, e dá outras providências” a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao CEPDE - Conselho Estadual para a Política de Integração da Pessoa com Deficiência, conforme solicitação desta Comissão.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO PCD Nº 04/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2017.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se\r\n\r\nEm 31.08.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa condição de Presidente da Comissão da Pessoa com Deficiência desta Casa, encaminho a V.Exª o Projeto de Lei nº 2554/2017, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de cadeiras de rodas em escolas privadas e públicas, localizadas no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências” a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA ao CEPDE - Conselho Estadual para a Política de Integração da Pessoa com Deficiência, conforme solicitação desta Comissão.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO 1ª VP Nº 30/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 31.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente em exercício,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência a fim de informar que, pelo menos até 30 de setembro do corrente ano, não disponho de condições físicas ideais para o honroso exercício da Egrégia Presidência desta Augusta Casa de Leis, posto que já tenha retornado às atividades legislativas.\r\n\r\nSolicito, outrossim, a juntada deste ofício aos autos tombados sob o nº 11.678/2017, no qual está encartado substancioso Parecer da douta Procuradoria-Geral sobre a juridicidade do que ora comunico.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar os protestos de elevada estima e nímia consideração.\r\n\r\nDeputado WAGNER MONTES\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\n2º Vice-Presidente no exercício da presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDBA Nº 046/2015\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2015.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 31.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nPrezado Presidente,\r\n\r\nAgradeço a V.Exª a honrosa designação para compor como membro titular/suplente as Comissões Legislativas desta Casa abaixo nominadas, embora em razão de outros compromissos pessoais e parlamentares previamente assumidos, solicito a V.Exª a adoção das providências necessárias à substituição de meu nome, a partir desta data:\r\n\r\n-Comissão de Defesa Civil - Membro Suplente\r\n\r\n- Comissão de Indicações Legislativas - Membro Efetivo\r\n\r\n- Comissão de Normas Internas e Proposições Externas - Membro Suplente\r\n\r\n- Comissão de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em geral - Membro Suplente\r\n\r\n- Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos - Membro Efetivo\r\n\r\n- Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais - Membro Suplente\r\n\r\n- Comissão de Segurança Alimentar - Membro Suplente\r\n\r\n- Comissão de Legislação Complementar e Códigos - Membro Suplente\r\n\r\n- Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos - Membro Suplente\r\n\r\nAproveito o ensejo para renovar os mais sinceros votos de elevada estima e distinta consideração à V.Exª.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado BENEDITO ALVES\r\n\r\nExmº Senhor.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 095/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 31.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nExmº Sr. Presidente,\r\n\r\nRequeiro, nos termos do art. 88 § 3º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que o Projeto de Lei nº 3099/2017, de autoria do Deputado Milton Rangel, seja apensado ao Projeto de Lei nº 2519/2017, de minha autoria, por tratar de matéria correlata e este ser mais antigo.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo protestos de respeito e consideração.\r\n\r\nDeputado MARCELO FREIXO\r\n\r\nM.D. Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente em exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO Nº 096/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 31.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nExmº Sr. Presidente,\r\n\r\nRequeiro, nos termos do art. 88 § 3º do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que o Projeto de Lei nº 3100/2017, de autoria do Deputado Milton Rangel, seja apensado ao Projeto de Lei nº 2519/2017, de minha autoria, por tratar de matéria correlata e este ser mais antigo.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo protestos de respeito e consideração.\r\n\r\nDeputado MARCELO FREIXO\r\n\r\nM.D. Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente em exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CT Nº 106/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 31.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE TRANSPORTES, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 442/2015, de autoria da Deputada Tânia Rodrigues, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Transportes, conforme parecer aprovado na 7ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, para emissão de parecer técnico sobre a matéria, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente, em exercício, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GDSB Nº 0126/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2017.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no art. 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 31.08.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente, \r\n\r\nIncumbiu-me o Exmº Sr. Deputado Silas Bento a Vossa Excelência, nos termos do Regimento Interno, a devida licença no dia 29 deste mês, para tratamento de saúde, conforme atestado anexo.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nOSCAR ANTONIO DA SILVA NETO\r\n\r\nMat. 422.213-9\r\n\r\nChefe de Gabinete Parlamentar\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 228/2017 - GC7\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2017\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Deputado,\r\n\r\nTenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, Excelentíssimo Senhor Presidente, a Proposta Orçamentária para o exercício de 2018 e a Revisão 2018 do Plano Plurianual 2016-2019 deste Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, aprovadas pelo Conselho Superior de Administração em Sessão Extraordinária realizada em 24 de agosto de 2017.\r\n\r\nA presente Proposta Orçamentária foi elaborada em consonância com as diretrizes e procedimentos estabelecidos pelo Decreto Estadual nº 45.997, de 22 de maio de 2017, com o disposto nos artigos 123, §6º e 152, §§ 1º e 2º da Constituição Estadual e ainda, com os artigos 4º, inciso VIII e 106 da Lei Complementar nº 63, de 1º de agosto de 1990, no prazo legal estabelecido.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar protestos de estima e consideração.\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nPresidente Interina\r\n\r\nAo Excelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro no exercício da Presidência.\r\n\r\n******INSERIR IMAGENS *******\r\n\r\n- 01 a 19 -\r\n\r\nOFÍCIO GDL Nº 234/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2017.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no art. 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 31.08.2017\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nExmº Senhor Presidente, \r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência, com base no art. 252 inc. II do Regimento Interno, para justificar minha ausência nas Sessões Plenárias do dia 17 de agosto de 2017, motivada por problema de saúde, confirmado por atestado médico.\r\n\r\nAgradeço a atenção dispensada e aproveito a oportunidade para renovar protesto de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado LUCINHA\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDCMC Nº 389/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no Art. 252, II, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 31.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nVenho, através do presente, em conformidade ao que estabelece o Artigo 252, II do Regimento Interno desta Casa Legislativa, solicitar licença para tratamento de saúde, pelo período de 15 dias a partir de 31 de agosto do corrente ano, razão pela qual justifico as ausências das sessões plenárias durante este período.\r\n\r\nAtestado em anexo.\r\n\r\nAproveito o ensejo para reiterar votos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nMD. Presidente em exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GP S/Nº/2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 31.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nSenhor Primeiro Vice-Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência a fim de transmitir-lhe a Presidência desta Casa Legislativa no período de 1º a 30 de setembro do corrente ano, em virtude de estar me licenciando para tratamento de saúde.\r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nExmº Senhor.\r\n\r\nDeputado WAGNER MONTES\r\n\r\n1º Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GP S/Nº-2017\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2017.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 31.08.2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nSenhor Segundo Vice-Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência a fim de transmitir-lhe a Presidência desta Casa Legislativa no período de 1º a 30 de setembro do corrente ano, em virtude de estar me licenciando para tratamento de saúde, o que também ocorre com o Senhor 1º Vice-Presidente, Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nExmº Senhor.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 307/2017, QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA ENTREGA DO TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SR. MOHAMED ALI ABDELMOATTY KENAWY”.\r\n\r\nAutor: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene de entrega do Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Sr. Mohamed Ali Abdelmoatty Kenawy.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nSala das Sessões, 31 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado MARCUS VINÍCIUS - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado MARCUS VINICIUS ao Requerimento nº 307/2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente no exercício da presidência; MARCUS VINÍCIUS, 4º Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; PEDRO AUGUSTO, 4º Secretário; BEBETO, 4º Vogal.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 308/2017, QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE DE LANÇAMENTO DA FRENTE PARLAMENTAR DE APOIO À INDÚSTRIA NAVAL E OFFSHORE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene para a realização de Sessão Solene para o lançamento da Frente Parlamentar de Apoio à Indústria Naval e Offshore do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR \r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nSala das Sessões, 31 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO - Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado ANDRÉ CECILIANO ao Requerimento nº 308/2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente no exercício da presidência; MARCUS VINÍCIUS, 4º Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; PEDRO AUGUSTO, 4º Secretário; BEBETO, 4º Vogal.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO DR. DEODALTO\r\n\r\n3621 - SOLICITA ao Exmo Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Coronel Wolney Dias Ferreira, envidar esforços para cessão de 03 (três) viaturas equipando assim o 36º BPM do Município de Santo Antônio de Pádua.\r\n\r\nDEPUTADO DR. GOTARDO\r\n\r\n3622 - SOLICITA aos Secretários Estaduais de Educação e de Saúde, providências necessárias à realização conjunta entre as citadas Secretarias de Campanha de Vacinação Contra o Vírus HPV nos alunos das Escolas Públicas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3627 - SOLICITA aos Secretários Estaduais de Educação e de Saúde, providências necessárias à realização de Campanha Conjunta de Vacinação Contra o Vírus HPV nos alunos das Escolas Públicas do Estado do Rio de Janeiro, a ser realizada nas dependências das Escolas Estaduais.\r\n\r\nDEPUTADA ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\n3609 - SOLICITA à Sra. Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Estado do Rio de Janeiro, Dra. Maria Antonieta Rubio Tyrrell, a implementação da Resolução COFEN nº 0537/2017, de 22 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre o uso do nome social pelos profissionais de enfermagem, travestis e transexuais e dá outras providências em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n3615 - SOLICITA ao Exmo Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, medidas necessárias para a reparação definitiva do muro da Escola Municipal 08.17.078 Edson Carneiro, na Estrada do Taquaral em Senador Camará.\r\n\r\n3616 - SOLICITA ao Exmo Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, providências necessárias com o objetivo de recapear a Rua José Lourenço na altura dos nºs 148 e 166, em Anchieta.\r\n\r\n3617 - SOLICITA ao Exmo Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, providências necessárias no sentido de instalar um “Kit de Brinquedos” na Praça da Conquista, localizada na Travessa Maravilha em Bangu.\r\n\r\n3618 - SOLICITA ao Exmo Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, providências necessárias no sentido de instalar um “Kit de Brinquedos” na Praça da Rua Magalhães Gandavo em Realengo.\r\n\r\n3619 - SOLICITA ao Exmo Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, providências necessárias no sentido de instalar um “Kit de Brinquedos” na Praça da Rua Salustiano Silva em Magalhães Bastos.\r\n\r\nDEPUTADO ZITO\r\n\r\n3623 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando Pezão providência necessárias para a implantação de uma linha de ônibus municipal com itinerário pelo Hospital Moacir do Carmo e pelo Caxias Shopping no município de Duque de Caxias.\r\n\r\n3624 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando Pezão providência necessárias para a implantação de uma Escola de 2º Grau em Campos Elísios no município de Duque de Caxias.\r\n\r\n3625 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando Pezão providência necessárias para a im plantação de uma tarifa alternativa até o Shopping Caxias, com partida de Saracuruna, e itinerário por Jardim Primavera e Campos Elísios no município de Duque de Caxias.\r\n\r\nId: 2055369"
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                        "ATA DA 72ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 31 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nÀs 15h, com a presença dos Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, André Corrêa, Aramis Brito, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chico Machado, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo, Dr Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Figueiredo, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito. (61), assume a Presidência o Senhor Deputado André Ceciliano, 2º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Carlos Macedo, 1º Vogal; Zito, 2º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 938/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DETERMINA QUE OS PRODUTOS DE VESTUÁRIO, CAMA, MESA, BANHO E CALÇADOS APREENDIDOS PELA SECRETARIA DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO-SEFAZ SEJAM DESTINADOS AOS PROGRAMAS DAS SECRETARIAS DE ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, EDSON ALBERTASSI, TIA JU E ZEIDAN.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1415/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZITO, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE SACOLÕES ITINERANTES DA CENTRAL DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/CEASA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE SEGURANÇA ALIMENTAR, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, JOÃO PEIXOTO, LUCINHA, WALDECK CARNEIRO E ZEIDAN.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO presente Projeto recebeu três Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero fazer uma comunicação a V.Exa. e a toda Casa: a partir de hoje pretendo ter uma atuação independente, desvinculado da bancada do PSOL. Refleti muito, não estou me sentindo bem com a convivência e, assim, faço esta comunicação.\r\n\r\nO SR. ZITO - Sr. Presidente, por gentileza, poderia me dizer quais os autores dessas três emendas ao meu Projeto?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Sobe aqui, Deputado, porque se os Deputados estiverem no plenário... Depois chamamos os trabalhos à ordem e votamos.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1575/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIO CARLOS, QUE ALTERA A LEI 4.089, DE 26 DE MARÇO DE 2003, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE PREVENÇÃO À SÍNDROME FETAL PELO ÁLCOOL.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, DR. DEODALTO, ENFERMEIRA REJANE, DR. DEODALTO E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nA matéria foi aprovada em 1ª e retornará em 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1661/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO NIVALDO MULIM, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO, ESTÍMULO A PESQUISA E IMPLANTAÇÃO DOS TRATAMENTOS DA SÍNDROME DA TRANFUSÃO INTERGEMELAR.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, DR. DEODALTO, ROSENVERG REIS, DANIELE GUERREIRO E PAULO MELO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nA matéria foi aprovada em 1ª e retornará em 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2167/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARCIA JEOVANI, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS, CLÍNICAS E LABORATÓRIOS UTILIZAREM PROTETOR DE PESCOÇO EM PACIENTES QUE SERÃO SUBMETIDOS A EXAMES DE RAIO X ODONTOLÓGICO, MAMOGRAFIA OU TOMOGRAFIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI E ENFERMEIRA REJANE.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nA matéria foi aprovada em 1ª e retornará em 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2448/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZÉ LUIZ ANCHITE, QUE CLASSIFICA BARRA DO PIRAÍ COMO \"MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO\".\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE TURISMO, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, COMTE BITTENCOURT E WANDERSON NOGUEIRA. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nA matéria foi aprovada em 1ª e retornará em 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2321/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE CLASSIFICA IGUABA GRANDE COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE TURISMO, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, FATINHA E WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nA matéria foi aprovada em 1ª e retornará em 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 497/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES METROVIÁRIOS, DE VEÍCULOS LEVES SOBRE TRILHOS E MONOTRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SIMERJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 503/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO DAUAIRE, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À CARJOPA - ASSOCIAÇÃO DE COMERCIANTES E AMIGOS DA RUA JOÃO PESSOA -, CAMPOS DOS GOYTACAZES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 509/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO RAFAEL PICCIANI, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR ISAAC PLACHTA, ENGENHEIRO QUÍMICO E QUÍMICO INDUSTRIAL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 510/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À FEIRA ESTADUAL DA REFORMA AGRÁRIA CÍCERO GUEDES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 303/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIO CARLOS, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DOUTOR STANLEY RUBEM DE BARROS BARBOSA.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, em Tramitação Ordinária, a 2ª Discussão - Redação do Vencido - Assim Emendada, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1920-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ACADEMIAS, CLUBES, ASSOCIAÇÕES, ESTÚDIOS DE PRESCRIÇÃO DE EXERCÍCIOS, ESCOLINHAS ESPORTIVAS E DEMAIS ORGANIZAÇÕES QUE OFERECEM SERVIÇOS DE ATIVIDADES FÍSICAS, ESPORTIVAS E SIMILARES, DE APRESENTAREM PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA CAPACITADOS PARA O ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA DURANTE TODO SEU PERÍODO DE FUNCIONAMENTO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ESPORTE E LAZER; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, convido o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o presidente da CCJ, Deputado Edson Albertassi, delegou-me fazer a relatoria do Projeto de autoria do Deputado Comte Bittencourt. \r\n\r\nO Parecer da CCJ ao PL 1920-A/2016, “que dispõe sobre a obrigatoriedade das academias, clubes, associações, estúdios de prescrição de exercícios, escolinhas esportivas e demais organizações que oferecem serviços de atividades físicas, esportivas e similares, de apresentarem profissionais de educação física capacitados para o atendimento de emergência durante todo seu período de funcionamento”. \r\n\r\nO Projeto recebeu três emendas: nº 1, do Deputado Edson Albertassi; nº 2, do Deputado Waldeck Carneiro; e nº 3, do Deputado Átila Nunes. \r\n\r\nO parecer é favorável à Emenda 2, do Deputado Waldeck Carneiro; favorável com Subemenda à Emenda 1, do Deputado Edson Albertassi; e contrário à Emenda 3, concluindo por Substitutivo, que peço a V. Exa. para dar forma final de redação e que me permita não precisar lê-lo, porque ele tem oito artigos. \r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO APOSTAS AO PROJETO DE LEI Nº 1920-A/2016 QUE \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ACADEMIAS, CLUBES, ASSOCIAÇÕES, ESTÚDIOS DE PRESCRIÇÃO DE EXERCÍCIOS, ESCOLINHAS ESPORTIVAS E DEMAIS ORGANIZAÇÕES QUE OFERECEM SERVIÇOS DE ATIVIDADES FÍSICAS, ESPORTIVAS E SIMILARES, DE APRESENTAREM PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA CAPACITADOS PARA O ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA DURANTE TODO SEU PERÍODO DE FUNCIONAMENTO\". \r\n\r\nAutor do Projeto de lei: Deputado COMTE BITTENCOURT \r\n\r\nAutores das emendas: \r\n\r\n01 - Dep. EDSON ALBERTASSI; \r\n\r\n02 - Dep. WALDECK CARNEIRO; \r\n\r\n03 - Dep. ÁTILA NUNES. \r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO \r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA DE N° 02, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA 01 E CONTRÁRIO A EMENDA 03, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nRELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de exame das emendas de plenário apostas ao Projeto de lei nº1920/2016 que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ACADEMIAS, CLUBES, ASSOCIAÇÕES, ESTÚDIOS DE PRESCRIÇÃO DE EXERCÍCIOS, ESCOLINHAS ESPORTIVAS E DEMAIS ORGANIZAÇÕES QUE OFERECEM SERVIÇOS DE ATIVIDADES FÍSICAS, ESPORTIVAS E SIMILARES, DE APRESENTAREM PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA CAPACITADOS PARA O ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA DURANTE TODO SEU PERÍODO DE FUNCIONAMENTO. \r\n\r\nPARECER DO RELATOR \r\n\r\nTendo em vista que a emenda de nº 02 e a emenda n° 01, com subemenda, aperfeiçoam a matéria no sentido de conferir mais efetividade aos objetivos propostos pelo projeto, e a emenda de nº 03 desvirtua a proposta original, o parecer é favorável a emenda de nº 02, favorável com subemenda à emenda de nº 01, contrário à emenda de nº 03, concluindo por substitutivo. \r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N° 01 \r\n\r\nModifica-se o Art. 2° do Projeto de Lei nº 1920-A/2016, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2° As academias, clubes, associações esportivas, escolinhas esportivas e demais organizações que oferecem serviços de atividades físicas, esportivas e similares ficam obrigadas, em conformidade com a Lei Federal nº 9.696, de 01 de setembro de 1998, a manterem, em seus quadros funcionais, durante todo período de funcionamento, profissionais de Educação Física capacitados para a aplicação de medidas e procedimentos para o atendimento de emergência e para o suporte básico de vida, certificado pelo Conselho Regional de Educação Física da 1a Região - CREF 1, e com atualização a cada 24 (vinte e quatro) meses. \r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 1920 - A/2016. \r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 1920-A/2016 \r\n\r\nEMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ACADEMIAS, CLUBES, ASSOCIAÇÕES, ESCOLlNHAS ESPORTIVAS E DEMAIS ORGANIZAÇÕES QUE OFERECEM SERVIÇOS DE ATIVIDADES FÍSICAS, ESPORTIVAS E SIMILARES, DE APRESENTAREM PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA CAPACITADOS PARA O ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA DURANTE TODO SEU PERÍODO DE FUNCIONAMENTO. \r\n\r\nAutor(es): Deputado COMTE BITTENCOURT \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1 ° Fica instituído, no Estado do Rio de Janeiro, o Projeto \"Suporte Básico de Vida\". \r\n\r\nArt. 2° As academias, clubes, associações esportivas, escolinhas esportivas e demais organizações que oferecem serviços de atividades físicas, esportivas e similares ficam obrigadas, em conformidade com a Lei Federal nº 9.696, de 01 de setembro de 1998, a manterem, em seus quadros funcionais, durante todo período de funcionamento, profissionais de Educação Física capacitados para a aplicação de medidas e procedimentos para o atendimento de emergência e para o suporte básico de vida, certificado pelo Conselho Regional de Educação Física da 1 a Região - CREF 1, e com atualização a cada 24 (vinte e quatro) meses. \r\n\r\nParágrafo único. Entende-se por atendimento de emergência e suporte básico de vida o conjunto de medidas e procedimentos técnicos de atendimento às vítimas de acidentes, desde pequenos ferimentos até eventos mais graves, tais como paradas cardiorrespiratórias. \r\n\r\nArt. 3° As organizações que ofereçam serviços de atividades físicas, esportivas e similares, voltadas para o condicionamento físico, ficam obrigadas a ter um plano de emergência aplicado, principalmente, às situações de lesões músculo-esqueléticas e cardiovasculares. \r\n\r\nParágrafo único - Os planos de emergência deverão ser fixados em locais visíveis aos profissionais, clientes e visitantes e, os equipamentos relacionados à intervenção, em locais de fácil acesso. \r\n\r\nArt. 4° As organizações que ofereçam serviços de atividades físicas, esportivas e similares voltadas para o condicionamento físico, deverão garantir que os documentos comprobatórios da habilitação profissional e da certificação do treinamento nos procedimentos de suporte básico de vida, de cada profissional, estejam arquivados no local dos serviços prestados e disponíveis para consulta dos órgãos de fiscalização. \r\n\r\nArt. 5° O treinamento de capacitação poderá ser fornecido pelo CREF 1 para todos Profissionais de Educação Física em pleno gozo dos seus direitos e deveres estatutários. \r\n\r\nParágrafo único. Os locais e datas dos treinamentos poderão ser informados através dos meios de comunicação do CREF 1. \r\n\r\nArt. 6° As instituições terão prazo de 180 (cento e oitenta) dias para atender ao disposto na presente lei. \r\n\r\nArt. 7° O Poder Executivo regulamentará a presente lei. \r\n\r\nArt. 8° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nSala das Comissões, 31 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência defere o pedido de V. Exa. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - E, ao mesmo tempo, quero parabenizar o autor, pois amanhã é o Dia Nacional do Profissional de Educação Física. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Parabéns, Deputado. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Esporte e Lazer, convido o Sr. Deputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, convido o Sr. Deputado Dica. \r\n\r\nO SR. DICA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o voto da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, convido o Sr. Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, não só integro a Frente Parlamentar em Defesa dos Professores de Educação Física, como também tenho na Casa algumas iniciativas que representam reivindicações dos profissionais de Educação Física. Inclusive uma, para que a carga horária de Educação Física, na educação pública e privada, seja de pelo menos o mínimo de três horas semanais. \r\n\r\nQuando o Projeto entrou na pauta, o Projeto recebeu uma Emenda e nunca mais eu tive a oportunidade de vê-lo retornar para inclusão na Ordem do Dia. Então, quero, pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, dar o meu voto, acompanhando o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, manifestação aqui de um dos membros, Deputado Luiz Paulo, e quero solicitar ao presidente da Frente Parlamentar, Deputado Comte Bittencourt, que é o autor do Projeto em apreciação, para que ele possa me ajudar a incluir na Ordem do Dia o Projeto de minha autoria, para que a Educação Física seja contemplada numa carga horária mínima de três horas semanais. \r\n\r\nTenho certeza absoluta de que contarei com esse apoio. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, quero cumprimentar o autor, Deputado Comte Bittencourt, pela iniciativa. É um Projeto que qualifica mais o trabalho das academias e outras instituições congêneres, na relação com os seus usuários, com os seus alunos, dando maior segurança tanto aos alunos, quanto aos profissionais da área de Educação Física que nelas atuam. Lembrar que nós integramos a Frente Parlamentar em Defesa da Educação Física aqui na Assembleia. Passei a integrá-la a convite do próprio Comte. Temos tido avanços importantes, inclusive quero lembrar a lei que aprovamos aqui, que garante o exercício da docência em Educação Física em toda a educação básica, apenas por professores de Educação Física, já que o Conselho Nacional de Educação, no passado, aprovou uma resolução ambígua, que dava margem a improvisação no ensino da Educação Física, sobretudo na Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental. Na nossa lei estadual, nós garantimos que esse é um trabalho de professores de Educação Física. Então, este é um Projeto que vai se associando a outras iniciativas, como essa, mencionada pelo Deputado Paulo Ramos, para fortalecer, qualificar e reconhecer, sobretudo, a importância central da Educação Física na formação humana. \r\n\r\nParabéns ao profissional da Educação Física, que amanhã tem o seu dia nacional; parabéns ao autor do Projeto. Eu acompanho aqui o parecer da CCJ, na verdade, o Substitutivo, agradecendo pelo acolhimento à Emenda que tinha apresentado. É o parecer, acompanhando o Substitutivo da CCJ. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. Eu queria pedir a V.Exa. que colhesse o parecer da Comissão da Pessoa com Deficiência, apenas para registro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência defere o pedido. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Só isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão da Pessoa com Deficiência, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Dada a importância de ser o tema o desporto, e o para desporto faz parte, portanto, o meu parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos. \r\n\r\nPode ser assim, Deputado Julianelli? \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado o Substitutivo. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu não vou criar nenhum tipo de constrangimento. Se tem o Substitutivo é porque tem Emenda. A Substitutivo só pode ser dado Emenda. O Substitutivo é uma Emenda ou Emendas que modifiquem substancialmente o Projeto. Então, Substitutivo é isso. \r\n\r\nEntão, uma Emenda que não enseja a modificação completa do Projeto não pode ser Substitutivo. Não vou levantar esta questão e não quero que V.Exa. decida esta questão neste momento, mas é um equívoco. Senão, nós pegamos um Projeto de 100 artigos, faz-se a Emenda a um artigo e se conclui por Substitutivo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Paulo Melo, a Presidência não tem o Substitutivo. Se o relator emite um Substitutivo...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - ...e sendo o relator o Deputado Luiz Paulo, temos que acatar o Substitutivo. \r\n\r\nEntão, antes de declaração de ordem da Deputada Enfermeira Rejane, tem a palavra o autor do parecer da CCJ, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Deputado Presidente, eu aprendi na Comissão de Constituição e Justiça, quando presidida pelo Deputado Paulo Melo, que, quando as emendas alteram entre 25 a 30% do projeto, podemos declinar por substitutivo. O Projeto tem oito artigos e teve três emendas. Nós acatamos uma, rejeitamos outra, e a segunda acatamos com subemenda. Então, está dentro da regra dos 25%; por via de consequência, já que eu aprendi com o nobre presidente da CCJ à época, trata-se, sim, de um Substitutivo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, questão de ordem. Só para responder e contraditar, porque a questão de ordem permite.\r\n\r\nSe o Deputado Luiz Paulo trouxer uma fala minha nesse sentido, a Assembleia deixa de ter um Deputado. Só quero uma fala do Deputado Luiz Paulo, ipsis litteris, do que ele disse aqui em plenário. Se ele trouxer uma frase dessa... Ele pode pesquisar no Diário Oficial.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Calma, Deputado. A Assembleia não pode prescindir de um Deputado como V.Exa. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu não falei que tinha fala. Eu disse que ele me ensinou. Ensinar não quer dizer que precisa ter fala gravada. Ensinou-me. Já que quando aqui cheguei, há 12 anos, ele já era da Casa e da Comissão de Constituição e Justiça. Se V.Exa. analisar os pareceres todos da Comissão de Constituição e Justiça, sempre que um projeto é alterado na ordem de 25%, o parecer é por Substitutivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputada Enfermeira Rejane; em seguida, Deputados Carlos Osório, Dr. Julianelli e o autor. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, demais Deputados, quero parabenizar o autor que apresentou esse Projeto de Lei porque ele beneficia em especial os profissionais de educação física, que são fundamentais nesse trabalho junto às academias, aos clubes, às associações.\r\n\r\nEu quero também agradecer, Deputado Comte Bittencourt, ao Deputado Edson Albertassi, que não está em plenário, porque na primeira votação V. Exa. pediu para eu retirar as emendas que eu tinha apresentado, para que o seu Projeto tivesse uma celeridade na Casa. E o Deputado Edson Albertassi utilizou quase que ipsis litteris a proposta da minha emenda, que era a Emenda Modificativa 10. Então, só tenho a parabenizar o seu projeto e falar para o Deputado, agradecer ao Deputado Edson Albertassi, mas a emenda que ele apresentou aqui em 2ª discussão, eu quero deixar registrado na Casa, foi apresentada pela Deputada Enfermeira Rejane. Porque o texto está idêntico ao apresentado em 1ª discussão. \r\n\r\nEntão, mais uma vez, parabéns. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputada Enfermeira Rejane, seguramente o autor vai reconhecer o avanço que V.Exa. apresentou ao Projeto.\r\n\r\nDeputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero declarar o meu voto favorável ao Projeto de Lei 1920, de autoria do Deputado Comte Bittencourt, que dispõe sobre a obrigatoriedade das academias, clubes, associações e estúdios de prescrição de exercícios, escolinhas esportivas e demais organizações que oferecem serviços de atividades físicas, esportivas e similares de apresentarem profissionais de educação física capacidades para o atendimento de emergência durante todo seu período de funcionamento. \r\n\r\nSr. Presidente, eu discuti essa matéria em 1ª discussão, conversei com os Deputados, integro a Frente Parlamentar de defesa do profissional de educação física e acredito que essa lei, que agora aprovamos por unanimidade, na véspera do Dia Nacional da Educação Física, faz jus a mais uma etapa de respeito, de consolidação dessa categoria profissional tão importante na sociedade brasileira hoje, principalmente em nosso Estado.\r\n\r\nSr. Presidente, devo lembrar que o Estado do Rio de Janeiro é líder no Brasil em todos os assuntos que dizem respeito à Educação Física. O Rio de Janeiro sempre foi pioneiro na promoção do profissional de Educação Física e também na importância da Educação Física na educação, na qualidade de vida e na saúde da nossa população.\r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, ratifico meu voto favorável a esse Projeto de Lei e, com satisfação, vejo aprovado na data de hoje, na Assembleia Legislativa, mais uma lei que garante o avanço, a garantia do profissional de Educação Física no âmbito do nosso Estado.\r\n\r\nMeu voto favorável e de toda a bancada do PSDB.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nParabéns, Deputado Comte Bittencourt!\r\n\r\nO SR. DICA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Dica.\r\n\r\nO SR. DICA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero declarar o voto e parabenizar o Deputado Comte Bittencourt e dizer, Sr. Presidente, já que o Deputado Paulo Melo está aí.\r\n\r\nDeputado Paulo Melo, se ainda houvesse alguma coisa escrita, não deixaríamos V.Exa. sair.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Dr. Julianelli, em seguida, o autor do Projeto, Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, como integrante da Frente de Apoio à Educação Física e também como médico, eu não posso deixar de fazer uma manifestação aqui, que fiz anteriormente.\r\n\r\nEsse Projeto vem de encontro àquilo que os professores de Educação Física, os profissionais de Educação Física querem como melhoria do exercício da sua profissão. \r\n\r\nA minha preocupação, e faço questão de colocá-la de público outra vez, é exatamente a seguinte: a responsabilidade do Conselho Regional... \r\n\r\nSr. Presidente, só um pouquinho da sua atenção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Por favor.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - É a responsabilidade do Conselho Regional de Educação Física, que irá certificar o professor de Educação Física para dar esse atendimento. \r\n\r\nExiste uma responsabilidade legal e aqui temos no Parágrafo 2º do Art. 2º - “Entende-se por atendimento de emergência e suporte básico de vida o conjunto de medidas e procedimentos técnicos de atendimento às vítimas de acidentes, desde pequenos ferimentos até eventos mais graves, tais como paradas cardiorrespiratórias”. Isso é de uma importância muito grande. \r\n\r\nAs academias precisam estar aparelhadas para dar integralmente a possibilidade desse atendimento. Não se imagina hoje, em uma Cidade como o Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro, uma parada cardíaca dentro de uma academia fazendo boca a boca. Quem for atender lá fazer respiração boca a boca. Isso não existe!\r\n\r\nO Projeto é importante, vem de encontro, atende ao pleito dos professores de Educação Física, mas é preciso que haja uma adaptação e que o Conselho Regional de Educação Física, realmente, traga todas as condições necessárias para que esse Projeto seja cumprido, sob pena de colocar em risco a vida das pessoas que estão nas academias, porque elas vão contar, e com certeza isso poderá ser repassado para o valor da mensalidade da academia, pelo valor que a pessoa vai pagar para fazer aquele treinamento lá. Isso tem um custo, e ela precisa ter a certeza de que, o que está pagando, lhe garante o efetivo socorro necessário. \r\n\r\nSr. Presidente, terminando minha fala, posso dizer que um dos momentos mais complicados do exercício da atividade médica é quando ocorre a parada cardiorrespiratória.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Dr. Julianelli chama a atenção, é importante, mas eu também sou autor de um Projeto de Lei que virou Lei que exige que tenha o desfibrilador nas clínicas que fazem teste de esforço, porque um conhecido foi fazer um teste de esforço na Cidade de Vassouras, teve uma parada cardíaca e não tinha o desfibrilador que é muito importante, é fundamental.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nO SR. MILTON RANGEL (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, muito oportuna a entrada em pauta, hoje, deste Projeto, que com certeza vai dar maior qualidade à prestação de serviços e ao prestador dos serviços.\r\n\r\nAjudei neste projeto com algumas emendas em 1ª Discussão e fico muito feliz em ver, hoje, na véspera da data comemorativa do profissional de Educação Física, este Projeto sendo aprovado.\r\n\r\nHá diversos projetos nesta Casa caminhando nessa direção da defesa dos interesses do usuário das academias e do profissional de Educação Física, principalmente por conta da melhoria da qualidade do trabalho, para que se tenha um trabalho realmente bem remunerado, dignificado, de uma pessoa que zela constantemente pela saúde e pela qualidade de vida do cidadão.\r\n\r\nMuito obrigado, Deputado Comte Bittencourt, por ter apresentado este Projeto. Muito obrigado, Mesa Diretora, por ter oportunidade de ter colocado em votação este Projeto, hoje, já aprovado, que vai à sanção, na véspera da data comemorativa do profissional de Educação Física.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, agradeço à Frente Parlamentar em Defesa dos Profissionais de Educação Física, que debateu e apoiou este Projeto.\r\n\r\nTambém agradeço aos colegas que aperfeiçoaram a matéria: Enfermeira Rejane, Waldeck Carneiro, Milton Rangel, colegas que ofereceram emendas que seguramente trouxeram uma melhoria à versão inicial. O Deputado Edson Albertassi também emendou o Projeto na 1ª Discussão.\r\n\r\nÉ uma data importante o dia de amanhã, Dia Nacional do Profissional de Educação Física. A Casa, ao aprovar este Projeto, dá mais um sinal do nosso reconhecimento da presença desses profissionais no cenário do mundo profissional do Estado do Rio de Janeiro e brasileiro.\r\n\r\nÉ uma luta do Conselho Regional de Educação Física do Rio de Janeiro a defesa do papel, da importância e da presença obrigatória do profissional de Educação Física em todo local em que se pratica a Educação Física no nosso Estado.\r\n\r\nParabéns à Casa, que teve a compreensão de aprovar, hoje, para que eles possam comemorar no dia nacional deles, amanhã, os profissionais de Educação Física do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParabéns aos deputados que ajudaram a aperfeiçoar a matéria.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2676/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FIGUEIREDO, QUE INSTITUI A SEMANA DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE FOTODERMATOSE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, convido o Sr. Deputado Dr. Deodalto.\r\n\r\nO DR. DEODALTO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Saúde é favorável, com o Substitutivo da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, convido o Sr. Deputado Paulo Melo. (Pausa). Não se encontrando presente, convido o Sr. Deputado Edson Albertassi. (Pausa). Não se encontrando presente, convido o Sr. Deputado Pedro Fernandes. (Pausa). Não se encontrando presente, convido o Sr. Deputado Luiz Martins. (Pausa). Não se encontrando presente, convido o Sr. Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle é favorável, com o Substitutivo da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Sr. Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu gostaria de chamar a atenção de V.Exa e também do Poder Executivo estadual. Recebemos aqui na Comissão Especial de Defesa dos Animais desta Assembleia Legislativa uma denúncia de que desde a última sexta-feira uma matança indiscriminada de animais está acontecendo no Complexo do Maracanã, propriedade do Governo do Estado cedida à iniciativa privada. A denúncia que nos chega é que no mínimo três gatos foram mortos e com a possibilidade de haverem outros sinistros dentro do complexo. Desta forma, solicito de maneira imediata a intervenção do poder público estadual através da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, e também a mobilização da Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente para apuração das causas e abertura de processo contra os responsáveis. A Comissão Especial de Defesa dos Animais aqui da Assembleia Legislativa estará acompanhando todo esse caso e nós não vamos permitir que animais sejam maltratados em próprios estaduais aqui do Estado do Rio de Janeiro. Este é o alerta, pedindo a ação imediata da Secretaria de Esporte do Rio de Janeiro, concessionária do Maracanã e o acionamento da delegacia de proteção ao meio ambiente do Estado, que irá apurar o caso. Obrigado, Sr. Presidente, fica a denúncia grave em nome dos Deputados que integram a Comissão Especial de Defesa do Meio Ambiente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Pela ordem) - Sr. Presidente, na semana passada, eu fiz uma questão de ordem similar a esta, os meus requerimentos, 11, não respondidos. Aí V.Exa. diz ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não, eu entreguei ao Marquinhos. Aí eu falei “Marquinhos, já tem a resposta?” Ele falou “Não, porque eu já conversei com o Eliomar, ele falou que está com ele, está tudo bem”. Foi assim que ele me disse. Então, eu fui cobrar a resposta na segunda, e ele falou “Não, já falei com o Deputado Eliomar, ele falou que está nas suas mãos e está tudo bem”.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Eu é que vou falar com ele, agora.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Então, tudo bem, é que pedi o relatório para ver o que podemos antecipar, fazer, etc. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Não, o que eu quero é resposta, porque é um negócio inadmissível, você faz um requerimento de informação...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Está certo, então, faça o favor de subir aqui à Presidência.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO -Não adianta nada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Claro que adianta!\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, há sobre a mesa Requerimento de inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1510/2016, de autoria do Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nRequerimento de inclusão na Ordem do Dia, de acordo com o § 3º, do Artigo 47, do PL 3243/2014, do Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nTem a palavra, pela ordem, a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu quero anunciar que foi deliberado hoje, na Comissão de Saúde, um grande evento, juntamente com a Frente Parlamentar da Saúde, que foi aprovada por esta Casa e publicado anteontem - foi aprovado em abril, mas a publicação foi anteontem. Nós aprovamos hoje na Comissão de Saúde um grande evento com todas as entidades envolvidas com a Saúde no Estado do Rio de Janeiro, todos os sindicatos, todos os conselhos profissionais, todos os conselhos de Saúde, municipais, distritais, conselho estadual de Saúde, conselho nacional de Saúde, a Frente Parlamentar Nacional de Deputados Federais, que também foi criada e já está atuando no Rio de Janeiro, para que possamos fazer um grande evento apartidário e consigamos discutir a Saúde no Estado do Rio de Janeiro. O Ministro da Saúde não pode, simplesmente, decidir fechar hospitais e nós não tomarmos conhecimento, nem ninguém saber o que vai acontecer com os pacientes que são atendidos em determinados hospitais. A emergência de Bonsucesso foi fechada. Para onde esses pacientes vão, onde serão atendidos? O Hospital de Jacarepaguá vai virar hospital de oncologia. E os serviços que são oferecidos pelo Hospital de Jacarepaguá? O Hospital dos Servidores está todo rachado; vai ter que ser interditado. E simplesmente não sabemos qual é a proposta para o Rio de Janeiro. Os diretores do Hospital de Cardiologia já foram mudados cinco vezes!\r\n\r\nSr. Presidente, precisamos tratar a Saúde com o devido respeito. A Saúde do Estado do Rio de Janeiro está mais do que em crise, está mais do que um caos. Estamos aqui anunciando e pedindo também a sua ajuda para que nós possamos fazer esse evento no plenário. Virão Deputados Federais e Senadores para o Rio de Janeiro para que consigamos fazer essa discussão com mais profundidade, com mais respeito ao cidadão do Estado do Rio de Janeiro. Todos os Deputados da Casa estão convidados a participar desse grande evento da Saúde do Rio de Janeiro, que está precisando de que as pessoas se unam e a defendam.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, são duas questões, rapidamente. Em relação à primeira, quero fazer um registro. Na qualidade de Presidente da Comissão da Pessoa com Deficiência, promovi, juntamente com a Deputada Márcia Jeovani, também membro da Comissão, uma audiência pública da Comissão na cidade de Araruama, na Câmara Municipal, por conta de várias denúncias que familiares têm feito do descaso com que a Prefeitura da Cidade vem tratando as famílias com crianças com deficiência, na área da saúde, na área da educação e na área da reabilitação. O descaso é tão grande, Sr. Presidente, que estávamos tratando, por exemplo, de denúncias de estagiários menores de idade, fazendo mediação escolar para crianças com deficiência. Isso é o absurdo: estagiários menores de idade!\r\n\r\nTemos denúncias também de não recebimento de medicamentos controlados, leite, fralda, enfim, tudo aquilo que a Prefeitura tem obrigação de oferecer a esses pacientes, a essas crianças com deficiência. Notificamos Secretários e a Prefeita da Cidade. Até agora não recebemos nenhuma resposta. O que é pior: desmerece o trabalho da Comissão, desrespeita o trabalho da Comissão e não responde à população de Araruama. \r\n\r\nHá pouco eu conversava com a Deputada Márcia Jeovani, que, com muita responsabilidade também fez uma intervenção dura a respeito do tema. Então, nós dois e os demais membros da Comissão fazemos aqui publicamente a nossa fala de repúdio a essa atitude desrespeitosa com o parlamento e desrespeitosa com a população de Araruama, especialmente com as famílias e seus filhos com deficiência. \r\n\r\nVamos fazer com que a lei brasileira de inclusão seja cumprida naquela cidade e, obviamente, vamos agir, juntamente com a Comissão, buscando medidas duras para judicializar o processo, a fim de que os responsáveis respondam e os seus gestores respeitem esse parlamento - afinal de contas, nós estamos lá representando a Comissão da Pessoa com Deficiência.\r\n\r\nO segundo tema, Sr. Presidente, é para dizer que hoje nós tínhamos uma reunião, agora à tarde, com o líder do Governo e com o Secretário de Fazenda, para tratar do que foi combinado com a rede FIA e os abrigos, junto com o Secretário de Fazenda. Recebi agora a informação de que o Secretário de Fazenda desmarcou mais uma vez a reunião por conta de um outro compromisso com o Presidente da Câmara, Rodrigo Maia. \r\n\r\nÉ obvio que toda agenda é importante, mas, Sr. Presidente, fica o nosso registro: não dá mais para que o Secretário de Fazenda e o Governador do Estado continuem tratando essa pauta dessa maneira. Tenho profundo respeito e gratidão pelo líder do Governo, Deputado Edson Albertassi. Tenho convicção de que essa mudança de agenda veio da Secretaria de Fazenda.\r\n\r\nAcabei recebendo a notícia do próprio líder, que nos pediu desculpas porque foi ele quem fez a intervenção na marcação da agenda.\r\n\r\nMais uma vez fica o meu repúdio por desmarcar uma agenda em cima da hora. São vidas que estão sendo ceifadas por conta desse desrespeito do Governador, do Governo do Estado e da Secretaria de Fazenda, que não pagando essa rede, essas pessoas continuam vivendo às moscas e, principalmente, sendo desrespeitadas.\r\n\r\nFica o meu repúdio, mais uma vez, a essa agenda desmarcada, enquanto milhares de pessoas estão hoje aguardando uma resposta, Sr. Presidente.\r\n\r\nPor isso fica o nosso repúdio. O nosso respeito ao líder, que conseguiu a agenda, a nossa gratidão. Mas, o repúdio ao Secretário que, mais uma vez, desmarcou a agenda, dizendo que há coisas mais importantes do que as vidas dessas pessoas, por quem temos lutado neste Parlamento.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Pela ordem, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - V.Exa. vai usar da palavra agora.\r\n\r\nPela ordem, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero só fazer o registro de que, na segunda-feira, eu e o Deputado Glauber Braga, Deputado Federal do PSOL, estivemos em visita ao Hospital do Andaraí como início de um ciclo de visitas que faremos aos hospitais federais, que se encontram em grave crise no Estado do Rio de Janeiro, especialmente porque o Governo Federal suspendeu a autorização para renovação dos contratos com os profissionais. \r\n\r\nDefendemos que o Governo Federal faça concurso público, mas suspender os contratos sem fazer concurso público, significa que os hospitais federais estão reduzindo o número de leitos, fechando os setores. \r\n\r\nSó no Hospital do Andaraí a realidade que tivemos é que a emergência está funcionando parcialmente. No setor de queimados, que é uma referência nacional daquele Hospital, houve uma diminuição de 40% no número de leitos. \r\n\r\nO setor cardiológico do Hospital do Andaraí foi fechado. O resultado é que um hospital fundamental, que atende sozinho uma parte enorme da Zona Norte, está em uma grave crise. O que se repete em todos os outros hospitais federais.\r\n\r\nHoje, o Deputado Glauber Braga levantou essa discussão na Comissão de Seguridade Social da Câmara dos Deputados, e é fundamental fazermos essa discussão porque o Governo Federal diz que vai ajudar o Rio de Janeiro, impõe um pacote de arrocho fiscal e faz uma mobilização das tropas do Exército, que custam um milhão por dia. Enquanto isso, os hospitais federais estão caindo aos pedaços e a nossa polícia continua sem dinheiro para comprar resma de papel e gasolina. \r\n\r\nÉ inaceitável o tratamento que o Governo Federal vem dando ao Rio de Janeiro, especialmente aos seus hospitais federais que, hoje, ao invés de melhorar a saúde pública no Estado do Rio de Janeiro, a sua condição está levando ao agravamento da crise.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h25min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, 2° VICE-PRESIDENTE; JÂNIO MENDES, 3º VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 72ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 31 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nAna Paula Rechuan, André Ceciliano, André Correa, Aramis Brito, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chico Machado, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Gothardo, Dr Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Figueiredo, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gil Vianna, Gilberto Palmares, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nivaldo Mulim, Paulo Melo, Paulo Ramos, Rafael Picciani, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tio Carlos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan, Zito\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1415/2016 DE AUTORIA DO DEPUTADO ZITO\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescente-se inciso IV ao Art. 6º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º - (...)\r\n\r\n“IV - Condições do veículo utilizado.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputada ANA PAULA RECHUAN.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Art. 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Poderão participar do Programa Estadual de Sacolões Itinerantes todos os produtores rurais e cooperativas de produtores rurais do Estado que esteja cadastrados na CEASA/RJ ou EMATER/RJ e, opcionalmente, desde que se manifestem previamente junto ao órgão competente, aqueles que não estando inscritos na Central de Abastecimento ou EMATER/RJ, preencham os requisitos estabelecidos pelo programa.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputada ANA PAULA RECHUAN.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o Art. 7º, para conter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º. A Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA-RJ fica obrigada a apresentar a devida prestação de contas dos recursos recebidos e repassados ao final de cada exercício financeiro à Secretaria de Estado que estiver vinculada.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 31 de agosto de 2017.\r\n\r\nDeputado SILAS BENTO.\r\n\r\nId: 2055370"
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Com o fito de aprimorá-la, apresentamos a seguinte Subemenda à emenda de Plenário:\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA DE PLENÁRIO:\r\n\r\n“Art. 1° - Todos os estabelecimentos de ensino públicos ou particulares, situados no Estado do Rio de Janeiro, deverão dedicar, no mínimo, 2 (duas) horas semanais para a prática da atividade de Educação Física.”\r\n\r\nDessa forma, o parecer é FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO, COM SUBEMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, em 13 de junho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de agosto de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA DE PLENÁRIO, ao Projeto de Lei nº 1744/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI, e TIO CARLOS. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ÁS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 81/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE MATRÍCULA NAS ESCOLAS PARA DEPENDENTES DE POLICIAIS MILITARES, POLICIAIS CIVIS E BOMBEIROS TRANSFERIDOS PARA OUTRO MUNICÍPIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de duas Emendas de Plenário apresentadas ao Substitutivo, de autoria do Deputado Paulo Ramos, modificando os artigos 1° e 1 - A do Substitutivo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas de Plenário apresentadas à proposição são meritórias, pois visam estender a garantia de matrícula aos filhos dos militares mortos (em serviço ou não) e incapacitados.\r\n\r\nPelo exposto, sou FAVORÁVEL à aprovação das emendas que aprimoram o Projeto de Lei n° 81/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 15 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de agosto de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ÀS EMENDA DE PLENÁRIO, ao Projeto de Lei nº 81/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI e TIO CARLOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 825/2015, QUE “INSTITUI A 'ESCOLA TRANSPARENTE' NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTABELECE CRITÉRIOS DE TRANSPARÊNCIA PARA AS ESCOLAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Ana Paula Rechuan, que pretende tornar transparente todas as informações referentes às escolas públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro, garantindo à população maior participação no processo educacional.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei ora em análise apresenta proposta meritória, uma vez que vela pela transparência do processo da gestão escolar.\r\n\r\nTodavia, com o fito de contribuir para o seu aperfeiçoamento, apresento as seguintes Emendas:\r\n\r\n- EMENDA Nº 1: (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o inciso V do Art. 4°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4° - Devem constar as seguintes informações no âmbito da “Escola Transparente”:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - organização curricular da escola e carga horária de cada turma;”\r\n\r\n- EMENDA Nº 2: (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Art. 6°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6° - O link da transparência das escolas públicas e privadas deverá ser informado à Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC) e ao Conselho Estadual de Educação (CEE)”.\r\n\r\n- EMENDA Nº 3: (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Art. 7°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7° - Esta Lei se aplica às unidades escolares de Educação Básica e de Educação Profissional, bem como às modalidades de Educação de Jovens e Adultos, Educação Especial, Educação Indígena e Educação a Distância, neste caso, apenas no âmbito da educação básica”.\r\n\r\n- EMENDA Nº 4: (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Art. 8°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8° - O descumprimento ao disposto nesta Lei acarretará sanções a serem fixadas por instrumento próprio, pelo órgão competente, no prazo de 90 (noventa) dias contados da publicação desta Lei”.\r\n\r\n- EMENDA Nº 5: (MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Art. 9°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9° - Esta Lei entrará em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é FAVORÁVEL COM EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, em 16 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de agosto de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 825/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI, e TIO CARLOS.\r\n\r\nPARECER DO VENCIDO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1685/2016, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE ESTÍMULO AO VOLUNTARIADO TÉCNICO NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nRelator Original: Deputado TIO CARLOS\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO DO VENCIDO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado André Ceciliano, que institui o Programa de Estímulo ao Voluntariado Técnico nas Escolas Públicas do Estado do Rio de Janeiro, com o fito de estimular as atividades complementares a serem ofertadas aos alunos da rede pública de ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nApesar de louvável, a iniciativa pode suscitar a substituição de profissionais da educação, notadamente de professores, por voluntários desprovidos de formação específica.\r\n\r\nAdemais, com o advento da Lei Federal nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017 (Lei da Reforma do Ensino Médio), que aponta para um empobrecimento da formação geral, e com dificuldades hoje vividas no Estado do Rio de Janeiro em relação ao lugar de disciplinas como Artes, língua estrangeira, entre outras, no currículo do Ensino Médio, entendo que o projeto de lei ora examinado, ainda que não seja esta a intenção do autor, acabe por contribuir para a redução da presença de disciplinas e de seus docentes no Ensino Médio e, também, no Ensino Fundamental II.\r\n\r\nDesta forma, meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1685/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 14 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de agosto de 2017, aprovou o parecer do Relator do Vencido, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1685/2016, com voto em separado Favorável, do Deputado Tio Carlos, Relator Original.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI, e TIO CARLOS (voto em separado, Favorável).\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nAO PROJETO DE LEI Nº 1685/2016, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE ESTÍMULO AO VOLUNTARIADO TÉCNICO NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nRelator: Deputado TIO CARLOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado André Ceciliano, que institui o Programa de Estímulo ao Voluntariado Técnico nas Escolas Públicas do Estado do Rio de Janeiro, com o fito de estimular as atividades complementares a serem ofertadas aos alunos da rede pública de ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto em análise é meritório e não encontra qualquer óbice regimental e constitucional que impeça sua tramitação. Em razão do exposto, concluo o parecer como FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1685/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 13 de junho de 2017.\r\n\r\n(b) Deputado TIO CARLOS - Relator Original.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 512/2017, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À FEDERAÇÃO ISRAELITA DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Samuel Malafaia que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes à Federação Israelista do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de agosto de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 512/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; CORONEL JAIRO - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 513/2017, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO ADVOGADO DR. RICARDO HENRIQUE SAFINI GAMA”.\r\n\r\nAutoria: Deputado DICA\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Dica que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Ilmº Sr. Ricardo Henrique Safini Gama.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de agosto de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 513/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; CORONEL JAIRO - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 514/2017, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR JÚLIO PINHEIRO”.\r\n\r\nAutoria: Deputada TIA JU\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria da nobre Deputada Tia Ju que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Ilmº Sr. Julio Pinheiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de agosto de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 514/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; CORONEL JAIRO - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 515/2017, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO MOTO CLUB DE CAMPOS DOS GOYTACAZES”.\r\n\r\nAutoria: Deputado GERALDO PUDIM\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Geraldo Pudim que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Moto Club de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do projeto.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de agosto de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 515/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; CORONEL JAIRO - membro efetivo; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 1855/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIDADE DE INFORMAÇÕES SOBRE A GESTÃO DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Márcia Jeovani, que dispõe sobre a disponibilidade de informações sobre a gestão do Fundo Estadual de Saúde - FES e dá outras providências.\r\n\r\nII - RELATÓRIO\r\n\r\nA presente propositura é meritória e tem como principal objetivo, assegurar o direito de acesso a informação e a transparência, através da Secretaria de Estado de Saúde, disponibilizando as informações sobre a gestão do Fundo Estadual de Saúde - FES.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1855/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Orçamento, 01 de agosto de2017.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 08 de agosto de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 1855/2016\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, LUIZ PAULO e MILTON RANGEL - Membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 2347/2013, QUE “INSTITUI O ESTATUTO DA JUVENTUDE DO RIO DE JANEIRO, O ESTABELECIMENTO DO SISTEMA ESTADUAL DE JUVENTUDE, AS FORMAS DE UTILIZAÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada INÊNS PANDELÓ\r\n\r\nRelator: Deputado ENFERMEIRA REJANE \r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da nobre Deputada Inês Pandeló, que institui o Estatuto Estadual da Juventude e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto apresentado é meritório, pois trata dos direitos infanto-juvenis e da utilização do Fundo Estadual da Juventude, assim dando possibilidades à implementação do CONSELHO ESTADUAL DE JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (Lei nº 3480/2000). Este estatuto sendo aprovado vai determinar quais são os direitos dos jovens que devem ser garantidos e promovidos pelos Estados brasileiros, independentemente de quem esteja à frente da gestão dos poderes públicos.\r\n\r\nAo definir como jovens pessoas na faixa etária entre 15 e 29 anos, o Estatuto contempla cerca de 23,79% de pessoas no Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o censo do IBGE.\r\n\r\nO que faz o Estatuto é detalhar, dentro das garantias já pela Constituição, quais são as especificidades da juventude que precisam ser afirmadas. O desafio agora é popularizar o Estatuto para que os jovens conheçam seus direitos e vejam nele um instrumento legal de reivindicação para melhorar suas condições de vida.\r\n\r\nDiante disto apresento parecer FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, em 22 de setembro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputada ENFERMEIRA REJANE - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 31 de agosto de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2347/2016. \r\n\r\nSala das Comissões, 31 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) FABIO SILVA, Presidente; DR. DEODALTO, Vice-Presidente, MILTON RANGEL e ANA PAULA RECHUAN E ENFERMEIRA REJANE, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 1673/2016, QUE “INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS GESTANTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputada DANIELE GUERREIRO \r\n\r\nRelator: Deputado ANA PAULA RECHUAN \r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei, de autoria da Deputada Daniele Guerreiro, que institui a Semana Estadual de conscientização sobre os direitos das gestantes no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei em análise pretende instituir a Semana Estadual de Conscientização sobre os direitos das gestantes, a ser celebrado anualmente, no DIA 15 DE AGOSTO (Dia Nacional da Gestante). Nessa semana as gestantes terão acessoa todas informações sobre seus direitos relacionados a sua saúde, a do bebê, da assistência humanizada durante a gestação, parto, pré-parto, além dos direitos trabalhistas e sociais. \r\n\r\nNo que tange as emendas apresentadas pelo relator na Comissão de Constituição e Justiça, as mesmas adéquam o projeto a sua real forma, tendo em vista que a Lei Estadual nº 5.645/2010 consolidou as datas comemorativas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm sendo assim, no mérito, apresento parecer FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1673/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputada ANA PAULA RECHUAN - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 31 de agosto de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1907/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) FABIO SILVA, Presidente; DR. DEODALTO, Vice-Presidente, MILTON RANGEL e ANA PAULA RECHUAN E ENFERMEIRA REJANE, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 1907/2016, QUE “CRIA A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM SÍNDROME DO X FRÁGIL”.\r\n\r\nAutor: Deputado ZITO\r\n\r\nRelator: Deputado ANA PAULA RECHUAN \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de projeto de lei, de autoria do Deputado Zito, que cria a política estadual de proteção dos direitos da pessoa com síndrome do X frágil.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei em questão visa instituir a política estadual de proteção dos direitos da pessoa com síndrome do X frágil, mas estudos genéticos constataram que experimentos terapêuticos, sócio-educacionais e psicológicos têm sido realizados com êxito em crianças afetadas a terem um melhor desempenho escolar, familiar e social.\r\n\r\nDessa forma o projeto de lei em análise é meritório e de grande alcance social.\r\n\r\nEm sendo assim, apresento parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1907/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de maio de 2017.\r\n\r\n(a) Deputada ANA PAULA RECHUAN - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 31 de agosto de 2017, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1907/2016. \r\n\r\nSala das Comissões, 31 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) FABIO SILVA, Presidente; DR. DEODALTO, Vice-Presidente, MILTON RANGEL e ANA PAULA RECHUAN E ENFERMEIRA REJANE, membros efetivos.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e três dias do mês de agosto de dois mil e dezessete, às dez horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Educação, com a presença dos Senhores Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI e TIO CARLOS, membros efetivos deste Órgão Técnico. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 8ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado em 23.08.2017. A seguir, Sua Excelência comunicou que avocou, em 13.06.2017, as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº.: 81/2015, do Deputado André Lazaroni. O Senhor Presidente distribuiu ao Deputado WALDECK CARNEIRO, em 11.05.2017, as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº. 1744/2012, do Deputado Paulo Ramos e os Projetos de Lei nº. 3073/2010, dos Deputados Comte Bittencourt e Luiz Paulo e 825/2015, da Deputada Ana Paula Rechuan. Sua Excelência comunicou ainda que o Deputado WALDECK CARNEIRO devolveu, com voto em separado, o Projeto de Lei nº 1683/2016, do Deputado André Ceciliano, Em seguida, de acordo com o art. 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado WALDECK CARNEIRO, que concedeu a palavra ao Deputado COMTE BITTENCOURT, para relatar parecer: - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 81/2015, do Deputado André Lazaroni: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, foi aprovado o parecer. Reassumindo a presidência, o Deputado COMTE BITTENCOURT concedeu a palavra ao Deputado WALDECK CARNEIRO, para relatar pareceres: - Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1744/2012, do Deputado Paulo Ramos: parecer FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA DE PLENÁRIO. - Projeto de Lei nº 3073/2010, dos Deputados Comte Bittencourt e Luiz Paulo: parecer FAVORÁVEL. - Projeto de Lei nº 825/2015, da Deputada Ana Paula Rechuan: parecer FAVORÁVEL, COM EMENDAS. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. A seguir, foi concedida a palavra ao Deputado TIO CARLOS, para relatar parecer ao Projeto de Lei 1683/2016, do Deputado André Ceciliano: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão, o Deputado WALDECK CARNEIRO apresentou voto em separado, CONTRÁRIO ao projeto. Colocados em votação, foi aprovado o voto em separado CONTRÁRIO, tornando-se o Parecer do Vencido, com voto Favorável, do Relator Original. Dando continuidade, o Senhor Presidente colocou em pauta a deliberação de audiência públicas a realizar-se no dia 30 de agosto de 2017, com o tema: - Processos de municipalização e a oferta de vagas para o segundo segmento do Ensino Fundamental pela rede estadual. Na forma regimental, foi feita a tomada nominal dos votos, tendo sido aprovada a realização da referia audiência pública. A seguir, o Deputado COMTE BITTENCOURT franqueou a palavra e, como ninguém quisesse dela fazer uso e não havendo mais nada a tratar, Sua Excelência agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária, matrícula 201.127-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala da Comissão de Educação, em vinte e três de agosto de dois mil e dezessete. (a) Lucia Helena C. N. da Gama - Secretária; Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATA DA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos trinta e um dias do mês de fevereiro de dois mil e dezessete, às quatorze horas e quinze minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Educação, com a presença dos Senhores Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI e SILAS BENTO, membros efetivos e DR. JULIANELLI, suplente deste órgão técnico. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 7ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital, publicado em 31.08.2017. A seguir, Sua Excelência colocou em pauta a deliberação para a realização de audiências públicas, com os seguintes temas: No dia 06 de setembro de 2017: - Fórum Estadual de Educação, para discutir o Plano Estadual de Educação. No dia 13 de setembro de 2017: - Educação Indígena no Sistema Estadual de Educação. Na forma regimental, foi feita a tomada nominal dos votos, tendo sido aprovada a realização das audiências públicas. Nada mais havendo a tratar, Sua Excelência agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária, matrícula 201.127-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em trinta e um de agosto de dois mil e dezessete. (a) Lucia Helena C. N. da Gama - Secretária; Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\n2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos dezesseis dias do mês de março de dois mil e dezessete, às onze horas, na Sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão da Pessoa com Deficiência desta Casa, sob a Presidência do Senhor Deputado MÁRCIO PACHECO, e com a presença dos Senhores Deputados FATINHA, Vice-Presidente; MARCIA JEOVANI, GIL VIANNA, ANA PAULA RECHUAN e TIO CARLOS. Abrindo os trabalhos, o Deputado Márcio Pacheco informou que a presente audiência pública destinava-se a debater sobre o tema 'RENOVAÇÃO DOS CONVÊNIOS DAS INSTITUIÇÕES COM A REDE FIA E TODO O TRABALHO REALIZADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO''. Foi anunciada a presença dos seguintes convidados: Pedro Fernandes, Secretário de Desenvolvimento Social e Tecnologia; América Tereza, Presidente da Fia; Drªs Luciana Benisti e Patrícia Hauer, Promotoras de Justiça; Drª Eufrásia Souza, Defensora Pública; Ana Montuano, Albenita Correia, Kátia Vasquez, Cândida Carmo, Antonio Gomes, Edélcio Gomes, todos representantes das Federações e instituições que apoiam as pessoas com deficiência; entre outros representantes da sociedade civil. Após ampla discussão do tema, com a participação de todos os presentes, e como nada mais houvesse a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que fosse lavrada a presente ata, que traz em anexo as notas taquigráficas contendo o inteiro teor do ocorrido na reunião. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Carlos Chagas Diniz, matrícula 201.628-5, e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em dezesseis de março de dois mil e dezessete. (a) CARLOS CHAGAS DINIZ, Secretário; Deputado MÁRCIO PACHECO, Presidente.\r\n\r\n(Notas taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Quero dar início à nossa audiência pública da Comissão da Pessoa com Deficiência, que foi convocada na forma regimental, composta pelos deputados Fatinha, Daniele Guerreiro, Márcia Jeovani, Gil Viana, membros efetivos, e seus suplentes Coronel Jairo, Edson Albertassi, Dica, Tio Carlos e Aramis Brito. Esta audiência tem como ordem do dia: “renovação dos convênios das instituições da rede FIA e todo o trabalho de atendimento realizado no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nQuero, de pronto, registrar e agradecer a presença do exmo. sr. secretário de ciência, tecnologia e desenvolvimento social, deputado Pedro Fernandes, a quem eu estimo e agradeço pela presença sempre solícita a esta Casa. Agradecer também a presença da sra. America Tereza, presidente da FIA; os membros das associações. Aproveito para registrar a presença do deputado Tio Carlos, membro também desta comissão. Registrar a justificada ausência da deputada Tia Ju, presidente da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso desta Casa está em evento externo. Sua assessoria se encontra presente. Registro a presença da sra. Janaína Castilho, assessora também da vereadora Luciana Novaes, da Capital, seja bem-vinda, o nosso apreço à vereadora Luciana, que é, sem dúvida alguma, uma referência na causa da pessoa com deficiência em nossa Cidade e, também em nosso Estado. Transmita o nosso abraço. Registrar a presença do exmo. sr. vereador de Mendes, Edelcio, muito obrigado pela presença. A dra. Luciana, promotora de justiça, Ministério Público do Rio de Janeiro. A dra. Patrícia Hauer, também promotora de justiça, muito obrigado; O sr. Thor, assessor também do deputado Tio Carlos; Antônio José; Liderança Estadual das Apaes; Marcia Trindade, do Corb(?), obrigado pela presença; sra. Ana Mantuano, também da Federação das Apaes; querida amiga dona Albenita, Associação Ressurgir - Albenita, precisamos fazer ressurgir, porque está difícil não por sua culpa -; Antônio Gomes, da BRCC; Ana Freitas, também assessora do mandato da Tia Ju; Kátia Vasques, sempre lutadora presidente da Febiex; demais amigos, senhoras e senhores, muito obrigado. \r\n\r\nEsta audiência pública é fruto recorrente de uma luta, sr. secretário - que tem acompanhado, foi presidente aqui da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle e também militante dessa causa - de mais de vinte audiências públicas. Na verdade, é um tema recorrente da Casa. A nossa preocupação por conta da crise que enfrentamos, da calamidade do estado que enfrentamos, mas, inevitavelmente, de uma rede que já está sem pagamento ou repasse efetivo algumas entidades há quase doze meses. O que faz com que essas entidades entrem em colapso financeiro, colapso psicológico, colapso profissional algumas indo ao fechamento, outras demitindo funcionários sem ter condições de prestar a atenção a esses funcionários. Na pior das hipóteses, obviamente, as crianças e adolescentes sem qualquer atendimento.\r\n\r\nEsta audiência pública, na verdade, tem uma proposta, secretário, de construção. Não temos outro caminho. Imbuído de um pouco da necessidade por conta do diálogo precisamos nesta Casa achar um caminho para construir uma possibilidade para que essas instituições parem. \r\n\r\nEntão, o convite que faço a v. exa., a acessibilidade que tem é que tentemos achar aqui olhando para a frente apesar de todas as mazelas que acontecem e v. exa. assumiu agora, mais uma vez, aquela secretaria. Não temos mais simplesmente como dizer não a essas instituições. Precisamos achar um caminho. Convidei v. exa. para construir esse caminho aqui hoje. Sei do seu compromisso. America tem longa experiência de mandato parlamentar e sabe que a vida dessas pessoas corre sério risco. Não adianta aqui, neste parlamento, nem este deputado que vos fala, começarmos aqui uma guerra de titãs porque não nos levará a nada. A despeito de que há motivos de sobra - e quero que v. exa. entenda minha fala - para gritos e sussurros porque as pessoas não aguentam mais, porém, não temos mais outro caminho a não ser construir. Quero pedir a v. exa. que escute as associações, vou abrir a palavra, e que tenhamos a sensibilidade de tentar achar caminhos de repactuação, porque alguma coisa precisa ser feita. É óbvio que o ideal seria ouvir de v. exa. e da presidência da FIA que tudo está resolvido. É óbvio que o ideal seria ouvir: deputado Márcio Pacheco e membros da sociedade civil, o compromisso do estado é prioritariamente cuidar dos vulneráveis. E v. exa. tem nas mãos a secretaria que cuida desta pauta, junto com saúde e educação. Tem sido uma frase recorrente nesse nosso trabalho: tudo é importante, mas nem tudo é prioridade. Dou exemplo de matérias que têm chegado a nós, como, por exemplo, o estado ainda com 34 milhões, com máquinas e canteiros de obras parados. Veja, são informações que nos chegam midiaticamente. É claro que um canteiro de obras é importante, é óbvio que é importante para o Estado manter canteiros de obras, mas em um estado de calamidade nem tudo que é importante é prioridade; se temos 34 milhões de máquinas em canteiros de obras, eu não faço isso agora e priorizo o atendimento de criança, vulnerável e idoso que está sem atendimento. O que peço a v. exa. é que nesse novo pacto, é a primeira audiência pública e a comissão fez o convite e v. exa. prontamente atendeu, no intuito de construir, porque se nem tudo é importante precisamos achar um meio de dar uma resposta para o que é prioridade. Se a sociedade civil parar de atender esse povo o estado não tem condição de atender a essa população. Não só essas instituições estarão fadadas à falência e à desmoralização, como também essas crianças podem ser colocadas em risco de morte - como nós encontramos há pouco tempo um idoso que faleceu num abrigo do Rio de Janeiro com aguardente... Obviamente, foi acidental, mas por omissão de socorro de cuidadores e de ausência de profissionais naquele equipamento público... Um idoso morreu carbonizado sentado numa cadeira rodas. Isso aconteceu na cidade do Rio de Janeiro, não foi numa cidade longínqua, e quando isso acontece não podemos simplesmente fechar os olhos. Repito, um idoso morreu carbonizado sendo visto por outros idosos atendidos no abrigo Cristo Redentor, morreu queimado com aguardente e cigarro e não havia ninguém para apagar o fogo. Esta é a situação do nosso estado. Enquanto não tivermos uma possibilidade de solucionar, ou ao menos amenizar, é por isso que nosso pedido aqui hoje, secretário, é de construção, sem embates, no sentido de tentarmos juntos buscar um caminho. \r\n\r\nDeputada Fatinha, vice-presidente, quer dar uma palavra? Deputado Tio Carlos, uma saudação? Eu abro a palavra para a sociedade civil, em seguida para o secretário e a presidente da FIA.\r\n\r\nA SRA. FATINHA - Bom-dia. Quero escutar a todos. Muito obrigada.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Bom-dia. Acho que este momento é muito especial, por isso quero ouvir todos e ter as respostas do secretário e da presidente da FIA. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Passo a palavra a Katia Vasquez, presidente da Febiex.\r\n\r\nA SRA KATIA VASQUEZ - Bom-dia a todos. Eu concordo plenamente com o deputado, temos que ter uma proposta construtiva de como fazer para que a gente retorne essas ações. A maioria das instituições, a rede, como um todo, quem pode, porque nem todas as modalidades pode haver corte de metas, mas nós estamos abertos até uma repactuação, e uma data, porque está suspenso, volta, se não volta, porque é muito difícil a gente trabalhar com o talvez. A gente precisa realmente de uma definição, de retorno dessas ações porque ninguém parou, mas, é claro, a qualidade não é a mesma, e nós precisamos, inclusive não só do trabalho em si das instituições, mas da própria fundação, qual é a ação efetiva que essa fundação tem e qual é a proposta nesse momento atual, eu estive lá semana passada, que a gente entra e vê realmente um espaço que tem tudo e precisa mostrar o que faz, porque faz, dar essa visibilidade e retornar as ações como sempre foram executadas até o momento anterior à crise. A gente sabe que a falta de dinheiro é uma realidade não só para a FIA, mas para esse estado e para o país inteiro, mas, se sentarmos, eu sei que solução tem, para que a gente possa nas modalidades ter essa repactuação, nos abrigos ver a forma de como poderá ser feito. É isso. Eu acho que é escutar um pouco todos e sair hoje efetivamente com uma resposta. \r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Obrigado, Kátia.\r\n\r\nQuero registrar a presença do Flávio Dino, obrigado pela presença; Cândida, nossa querida Cândida, da Federação das Pestalozzis. Aproveitar este momento e registrar os nossos pêsames pelo falecimento de sua mãe. Registrar que toda rede, todos nós, sensibilizados, você que cuidou e cuida, cuidou de sua família de forma tão bonita, de sua mãe, até o termo da idade, ainda lhe sobrou e restou muito tempo para cuidar da Pestalozzi, de crianças e de adolescentes. \r\n\r\nEntão, registro aqui nossa solidariedade a você e a toda sua família.\r\n\r\nPasso a palavra a Ana Mantuano, representando a Federação das Apaes.\r\n\r\nA SRA. ANA MANTUANO - Bom-dia a todos, cumprimentando toda a Mesa, inicialmente eu queria justificar a ausência, Márcio, do presidente, do Hélio. Ele já tinha uma agenda e essa agenda dele é socorrer as Apaes em todos os municípios. Obviamente que, num momento desse complicado, as Apaes querem que a federação dê uma resposta. A federação já vem buscando em outras situações, a gente já esteve com a presidente da FIA, a (não compreendido), logo assim que ela assumiu, já esteve também com o secretário, em outras situações, e a gente está aqui. Só colocar à disposição a Federação, no sentido de estar junto à FIA, construindo uma proposta, para que essas ações, essa interrupção não tenha esse prazo ad aeternum, indeterminado. As instituições, por mais que a gente busque e a gente ouve muito as pessoas falarem: ah, mas o município? Isso é obrigação, não é do estado? O município tem que assumir essas ações? Isso é a cargo do município? Ok, a gente pode, numa discussão, eu acho que pode ser sim, eu acho que tem que ser uma discussão com muita responsabilidade, até porque a gente que anda nos municípios sabe que a realidade não é essa, e a gente tem encontrado muito isso. Ontem, por exemplo, eu estava em reunião, eu e o sr. Dino(?), pela federação, com o prefeito de Paraty. Não tem convênio com a FIA, mas a gente foi falar da dificuldade da Apae de lá. Ele mesmo colocou a situação, que ele não poderia estar fazendo mais. Por mais que ele tenha muito boa vontade, ele vai ajudar, mas ele gostaria de fazer mais, porque o estado realmente está devendo. Aí, ele entrou numa série de outras questões que não cabem à gente aqui agora nesse momento. \r\n\r\nEntão, a realidade é essa nos municípios. Não tem como a gente pegar essa clientela toda, essa população toda que hoje é atendida pelo convênio e com a FIA, que aí a gente colocar assim, pela rede toda, eu posso falar pela rede toda, aproximadamente nove mil atendimentos diretos, se eu não me engano - aí, a FIA pode confirmar esses dados - pura e simplesmente parar e essa população, lá na ponta, é que está sentindo isso. E a gente que anda todos esses municípios sabe o que está acontecendo.\r\n\r\nOntem, eu vi um assistido numa Apae, numa cadeira de rodas, passando mal, uma pessoa fazendo massagem nele e eu perguntei o que ela estava fazendo. Ela é massoterapeuta. Perguntei se era contratada da Apae e ela disse que a Apae não tem dinheiro para contratar, que ela era voluntária. Essa é a realidade dos municípios.\r\n\r\nNão sou contra qualquer possibilidade de reconstrução, de uma proposta, mas eu acho que tem que ser feita com responsabilidade. Não pode, no dia 28 de dezembro, chamar as instituições e comunicar que, no dia 1º de janeiro, todos os convênios estão suspensos. As instituições cumprem com sua parte. É exigido pela FIA, pelo Estado do Rio de Janeiro, que todas as instituições, todos os funcionários pagos com recursos do convênio tenham carteira assinada, com todos os encargos. Isso é obrigado. As instituições são obrigadas a apresentar isso nas prestações de contas. Como ficam as instituições nesse sentido? Manda embora? Com que dinheiro manda embora? Paralelo a isso, ela tem a legislação trabalhista e está a cargo só das instituições. Esse é só um exemplo do drama que essas instituições, além do atendimento, que é o principal, mas tem as questões internas que as instituições estão vivenciando.\r\n\r\nA federação, posso falar com propriedade porque o Hélio, presidente, me dá essa condição, está aqui para construir. Já estivemos com a presidente America conversando da possibilidade de uma proposta de redução junto com as instituições.\r\n\r\nEstamos à disposição para qualquer discussão nesse sentido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Obrigado.\r\n\r\nQuero registrar a presença da deputada Ana Paula Rechuan, dra. Eufrásia, defensora pública, sempre muito atuante, especialmente nas questões que encaminhamos e necessitamos das judicializações dos processos. Não é o que gostaríamos, mas, muitas vezes, não temos outros encaminhamentos. Gostaríamos de ouvir, logo após essa fala, o Ministério Público e a Defensoria a respeito dos processos que estão em andamento. Se puderem nos ajudar. Porque tudo é importante, mas nem tudo é prioridade. E prioridade é o que está acontecendo. Criança sem atendimento, morre.\r\n\r\nCom a palavra, Cândida, representante das Pestalozzis.\r\n\r\nA SRA. CÂNDIDA - Bom-dia, obrigada pelo carinho. Hoje, faz cinco dias que perdi minha mãe, mas a luta continua e temos que lutar por nossa causa porque precisamos resgatar todos os direitos violados desses meninos e adolescentes que atendemos. Nós nos encontramos na mesma situação das outras instituições citadas. Precisamos de uma resposta, de um reordenamento. Em Araruama, tenho 20 processos trabalhistas para serem resolvidos e não tenho dinheiro para pagar. Tudo isso está num plano de trabalho, a gente não estava de brincadeira. Houve um edital, todas as entidades participaram e aquilo foi tudo colocado num plano de trabalho. Não tem de onde fabricar isso.\r\n\r\nEntão, a gente precisa sair daqui com alguma proposta, alguma coisa que vá nos ajudar a sair desse mar de lama porque não temos mais onde segurar. Já escorregamos tudo o que podia, está muito complicado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Obrigado, Cândida.\r\n\r\nVereador Edelcio Gomes Mendes, que partilhou conosco na semana passada as dificuldades da Apae da sua cidade.\r\n\r\nO SR. EDELCIO GOMES MENDES - Agradeço a Deus a oportunidade de estar aqui, ao deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nPara mim, é motivo de alegria fazer parte desta audiência pública. V. exa. não prediz somente através da política. A gente vê que faz um encaminhamento através do coração, tratando o ser humano como ser humano. E a gente sabe da dificuldade do nosso estado, até mesmo do nosso país, mas ao mesmo tempo, a gente, como agente político e também as entidades que estão aqui sendo representadas, sabemos que tem hora que a gente tem que olhar com carinho especial para essas pessoas que são portadoras, de um carinho especial, podemos até dizer pessoas especiais, que merecem tratamento diferenciado. \r\n\r\nFizemos ali na cidade de Mendes uma Emenda, para que o prefeito pudesse estar repassando 60 mil a mais para a Apae de Mendes, mesmo assim não foi o necessário, esteve quase fechando as portas, funcionário com quatro meses sem pagamento, mas continuaram ali fazendo o seu serviço, tratando o ser humano como ser humano, aqueles que precisam de um carinho especial, e tratando com carinho especial. Tive até mesmo um desconforto com o prefeito, ter que fazer o requerimento, apertar ele para que seja repassada essa verba. Conseguimos ali o êxito, mas sabemos que para atender ali, no caso, a demanda da instituição, não basta somente isso.\r\n\r\nEstive conversando ali com a presidenta e ela repassou para mim a respeito de um convênio, que foi em março/2016, abril/2016 e maio/2016, que não foi repassado, um convênio que já tinha sido afirmado, publicado em Diário Oficial. E um novo convênio, que seria do dia 10/6/2016 até 10/12/2018, que foi suspenso. \r\n\r\nVenho aqui, hoje, fazendo a palavra aqui da nossa amiga, fazendo a palavra também do nosso nobre deputado, sabendo das dificuldades, mas sabemos também que podem existir meios e caminhos para que a gente possa estar dando essa solução, ou até mesmo cooperando. Por exemplo, a Apae de Mendes está com tanta dificuldade que sábado que vem vai ter um baile. Uma boate de lá abriu as portas, para fazer um baile, para fazer uma arrecadação para estar ajudando a Apae. \r\n\r\nEntão, caminhamos com muita dificuldade. Creio que não é só a Apae de Mendes, mas as demais instituições que existem. Estamos aqui hoje com o prato na mão, pedindo por ajuda, pedindo aí como socorro. E tenho certeza de que vamos encontrar uma solução para a gente estar atendendo aí essa demanda. \r\n\r\nNós, no Poder Legislativo, vem na nossa cidade, igual a essa verba, 60 mil, às vezes a gente consegue. Às vezes não é suficiente, por isso a gente busca esses convênios, essa parceria e até mesmo esses repasses desses convênios que já foram feitos. \r\n\r\nEntão, eu queria estar aqui fazendo o uso dessa palavra, não somente em nome da Apae de Mendes, mas de todas elas também. Para tratar as nossas crianças, nossos alunos, que são especiais, de uma maneira diferenciada, com carinho. \r\n\r\nEu agradeço a oportunidade de estar aqui, de fazer uso da palavra também. Bom-dia a todos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Muito obrigado, vereador. \r\n\r\nQuero registrar a presença do exmo. sr. deputado Gil Viana, também membro efetivo da Comissão da Pessoa com Deficiência. Muito obrigado, deputado. \r\n\r\nQuero só fazer um registro: no dia 27 de dezembro de 2016 foi publicada a portaria da FIA com a suspensão dos convênios. O que nos ocorre é que, inclusive, nós encaminhamos ao Ministério Público e à Defensoria, por quê? A suspensão dos convênios, a despeito da contratação feita pelo governo do estado, por contratualização, que segundo o edital o repasse do recurso precede a execução do serviço. Ou seja, o recurso tem que ser depositado para as associações, segundo o edital, antes da prestação serviço. É o que preceitua o edital do chamamento público feito pelo estado às entidades, que, obviamente, vereador, não têm que fazer baile, pode até para ajudar, mas como é uma longa manus do estado, é obrigação do estado porque, na verdade, estas instituições estão fazendo o que o estado não tem capacidade de fazer. Nesse caso, Ministério Público e Defensoria, a suspensão desse ato significa um problema grave, não só do rompimento do contrato, mas como a suspensão de atendimento. \r\n\r\nEntão, fica registrado aqui que é suspensão. Essa é uma das perguntas que eu quero fazer ao secretário, presidente da FIA. É que se foi feita uma portaria de suspensão, ela precisava ter um prazo, pelo menos é o nosso entendimento. Suspensão sem prazo não é suspensão é interrupção. Se puder a secretaria nos informar o prazo da suspensão. Se há suspensão, por quantos meses? Ou se não é suspensão que se declare a interrupção. Eu não quero que se declare a interrupção e nem tampouco a suspensão. Mas é que a suspensão sem prazo nos parece uma medida que não se coaduna com a questão legal.\r\n\r\nEu vou passar a palavra, não sei se o Ministério Público e a Defensoria querem falar sobre a questão. \r\n\r\nEntão, dra. Patrícia, por gentileza. Logo depois a dra. Luciana.\r\n\r\nA SRA PATRÍCIA HAUER DUNCAN - Bom-dia, sou Patrícia Hauer Duncan, promotora de justiça da tutela coletiva da infância, eu acompanho o inquérito civil que trata de vários assuntos relacionados à FIA e a esses convênios. E a gente vem atuando em várias frentes, extrajudicialmente e judicialmente, e vários colegas com atribuições diversas. Nós temos promotores com atribuição na área da pessoa com deficiência, e marcamos uma reunião, agora, para o próximo dia 30, para pensarmos em estratégias conjuntas para a gente evitar a interrupção desses serviços. Mas assim, paralelamente a isso fizemos várias reuniões, inclusive com o secretário, inicialmente, para tratar das entidades de acolhimento institucional, que são treze no estado, e dos atendimentos para crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, são os NACAs, num primeiro momento elegemos esses como prioritários, e num segundo momento, vamos tratar das entidades de convivência, através do meu inquérito, eu encaminhei para todos os Municípios do Rio, aos promotores de justiça de todos os municípios com entidades conveniadas com a FIA, para que caso a caso, promotor de cada município possa avaliar a situação da sua instituição, da Apae, enfim, da instituição que tiver em seu município, para saber qual a situação, se tem condições de continuar o serviço, se precisa de alguma ação judicial concretamente. A gente entendeu que cada promotor da região vai ter melhores condições de avaliar o que pode ser feito. \r\n\r\nVamos aguardar agora essa reunião do dia 30, extrajudicialmente. E muitos promotores de justiça já ajuizaram ações contra o estado para buscar esse repasse de verbas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Dra. Luciana, por favor.\r\n\r\nA SRA LUCIANA BENISTI - Bom-dia a todos, parabenizando o deputado, pela iniciativa, demais autoridades, membros da sociedade civil presentes, como disse a dra. Patrícia, desde o anúncio da paralisação da suspensão dos repasses, o Ministério Público vem buscando junto ao governo, na pessoa do secretário Pedro Fernandes, a regularização da situação. Já foram feitas inúmeras reuniões com os promotores de justiça com atribuição, a primeira delas logo no dia 5 de janeiro, foi feita uma reunião no gabinete do procurador-geral, que foi sucedida por diversas outras reuniões, até que no início de fevereiro, o secretário anunciou que seria feita a repactuação dos contratos com relação às entidades de acolhimento institucional, com relação aos NACAs. Por ocasião dessa reunião foi indagado o que é que essa repactuação importaria no que diz respeito ao serviço em si, à prestação de serviço, e ele nos asseverou que ele tentaria fazer a repactuação de forma que os serviços fossem impactados de uma forma mínima. Tentaria realocar, por exemplo, os NACAs que estavam em imóveis alugados para imóveis próprios do estado, de forma a diminuir os custos sem que isso causasse impactos nos serviços. Ontem, eu mantive contato telefônico com o subsecretário, com o dr. Sérgio, porque tivemos a notícia de que, embora tenha sido feita essa repactuação, as entidades ainda não teriam recebido as verbas relativas a fevereiro e março. \r\n\r\nEntão, o dr. Sérgio nos afirmou - e o dr. Pedro pode confirmar - que hoje sairia um decreto do governador autorizando a utilização...\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nA SRA. LUCIANA BENISTI - Entendi. Enfim, autorizando a utilização de uma verba da Loterj que seria, então, utilizada direto para pagamento dessas entidades de acolhimento e para os NACAs. Ele nos garantiu que essas verbas estariam na conta das entidades na sexta ou na segunda-feira. Não sei se isso será possível. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - O secretário pode responder.\r\n\r\nA SRA. LUCIANA BENISTI - Só gostaria, então, de - já estou terminando a minha fala - reafirmar o compromisso do Ministério Público de acompanhar essa questão de forma prioritária, como deve ser. Caso não seja possível, claro que entraremos com ações, judicializaremos a questão, o Ministério Público entrará com as ações pertinentes. Mas, por enquanto, estamos tentando administrativamente também resolver a questão, sem prejuízo da judicialização, se ela se fizer necessária, como já está acontecendo em algumas comarcas no interior do estado, em que promotores com atribuição realmente têm entrado com as ações civis públicas. \r\n\r\nBom-dia e muito obrigada pela atenção. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Muito obrigado, doutora. \r\n\r\nO secretário gostaria primeiro de ouvir a palavra do defensor ou quer responder à promotora? \r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES - Só basicamente dizer que já tem três milhões liberados pela Loterj. Infelizmente, a PGE fez uma exigência de ter que estabelecer um decreto para remanejamento direto para a Fazenda, enfim, uma questão burocrática. A gente não contava com isso, mas o recurso já está liberado e vão ser feitos os dois pagamentos de uma vez só, os dois milhões, e já vai ficar outro milhão reservado para o próximo mês. Na verdade, o do próximo mês também já está liberado, inclusive, então, conforme combinado na reunião, esse pagamento fica regularizado daqui para a frente. Infelizmente, a gente está tendo que ultrapassar um entrave burocrático, por uma exigência da PGE. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Secretário, só para ficar clara a pergunta, esse recurso da Loterj é para que fim? Especificamente acolhimento em Naca ou há alguma possibilidade de que a posteriori esse recurso ou algum recurso possa ser colocado à disposição da rede de atendimento?\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES - Bem, se me permitir, já faço essa introdução toda, acho que é importante.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Por favor.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES - Primeiro, dizer que a gente assumiu há pouco mais de 30 dias, há 40 dias, 50 dias, não sei exatamente quantos, mas, depois dos acontecimentos do abrigo Cristo Redentor, que foram citados aqui, a questão da morte, do assalto e de muitas outras coisas, a gente entrou com uma metodologia de mudar a gestão da secretaria como um todo, se adequando à nova realidade do estado. Não adiantava mais a gente continuar na secretaria com um compromisso muito maior do que a sua capacidade de execução ou daquilo que a Fazenda estipula de recurso para poder caminhar. A gente teve que se adequar e, antes de tomar qualquer decisão, eu tive o cuidado de buscar o Ministério Público, tive o cuidado de conversar com todas as entidades. \r\n\r\nNinguém aqui teve uma agenda pedida que não foi atendida. A gente encontrou por mais de oito ou dez vezes todo esse discurso, legítimo discurso, que é feito. Já o ouvi por diversas vezes e só não estive presente aqui na última audiência porque estava na minha viagem de doutorado. Até vi se tinha a possibilidade de mudar, mas, infelizmente, não pôde mudar a agenda. Todas as vezes que eu for convidado para estar presente, o farei com o maior prazer.\r\n\r\nA primeira questão, no auge de quando a gente assumiu, era o Abrigo Cristo Redentor. Era um abrigo que custava cerca de R$ 1,3 milhão por mês ao Estado e, fazendo as adequações e as mudanças de gestão, a gente consegue hoje implementar o mesmo atendimento, o mesmo tratamento aos nossos abrigados por 650 mil. É claro que algumas pessoas a gente teve que enxugar e foi feito um estudo técnico, em parceria com o Ministério Público também, para estabelecer qual era o mínimo de pessoas suficiente para fazer a execução daquele serviço e conseguimos. Hoje, convido todos a visitarem o abrigo Cristo Redentor e vivenciar uma realidade completamente diferente da que era, colocada pela imprensa de uma forma justa porque realmente estavam muito ruins a execução e a prestação de serviço aos nossos abrigados.\r\n\r\nEm relação à repactuação, fui também ao Ministério Público, não só para pedir ajuda na questão dos critérios, em parceria com as entidades, mas também, pedi a possibilidade de intervir com ações, inclusive para tentar o arresto, e não tenho problema nenhum em relação a isso. Já fui muito criticado e até me chamaram de imaturo, disseram que estou querendo entrar com uma ação contra o estado. Não é isso, mas infelizmente é uma realidade. O Judiciário tem intervindo em muitos casos, no estado, para buscar arrestos, na minha opinião, em coisas que não são tão prioritárias como essas, mas não vou entrar nesse mérito aqui. Mas acho que pode até ter uma coisa tão importante quanto, mas mais importante do que isso não acredito que tenha. \r\n\r\nEntão, fui ao Ministério Público e ao Judiciário com esse apelo, porque se estão arrestando dinheiro para outras coisas também importantes, então, que tentemos fazer o arresto para essas também para que consigamos. Agora, assumir dívida sem perspectiva de pagamento, sou contra e acho, presidente, e a toda comissão, que quem deveria estar sentado aqui comigo, ou antes de mim, é o secretário de fazenda, porque ele é que tem que liberar o recurso. A partir do momento que temos a garantia da Fazenda para a execução desses recursos cancelamos a suspensão - vou até pedir para que seja averiguada a possibilidade de rescisão dos contratos, que acho um equívoco - mas, já que v. exa. fez essa proposta da análise do Jurídico, porque para rescindir, depois vai precisar de um novo processo licitatório e tudo o mais. Optou-se pela suspensão, não era nem na minha gestão ainda, por entender que assim que a Fazenda acenasse positivamente, seria retirada a suspensão e seria retomado o contrato naturalmente. Agora, a partir do momento em que a Fazenda diz que não tem o dinheiro para pagar e essas entidades já estão sem receber, e algumas há mais de um ano, ou até muito mais do que isso, não há porque não se dar continuidade, sem perspectiva de normalidade e essas entidades, a partir do contrato, tendo compromissos e responsabilidade em relação aos seus funcionários, porque tem processos, responsabilidades trabalhistas, então, não adiantaria empurrar com a barriga um problema, que até então não se tinha nenhum aceno de solução para ele. Essa foi uma postura, na minha opinião, até responsável, não só com a gestão de quem assina, mas com as entidades também que iriam continuar com compromisso, sem uma perspectiva de resolver, indo em cima do patrimônio das pessoas que assinam pelas entidades e das que assinam pelo poder público também.\r\n\r\nÉ um critério que estabelecemos que, enquanto não tiver nenhuma perspectiva de poder honrar com essas entidades, não tem porque continuar com esses convênios, fazendo com que essas conveniadas mantenham os compromissos estabelecidos pelo contrato. \r\n\r\nJá encaminhamos, desde o mês passado, para a Secretaria da Casa Civil possa encaminhar a esta Casa a mudança do projeto de lei do Fundo da Criança e do Adolescente, que hoje tem mais de quatro milhões, se não me engano, parados lá, que é uma alternativa para que possamos usar esse recurso para ajudar essas conveniadas. Há oito, ou dez anos que não se consegue tirar dinheiro do fundo por conta de burocracia. Chamamos todo o conselho, todas as entidades para, junto com eles tentar buscar alternativa, porque não havia prestação de contas já há muitos anos. Ajudamos o conselho e as entidades a fazer essa prestação de contas. O outro problema é que não era deliberado porque não tinha um equilíbrio entre sociedade civil e poder público e está sendo necessário ser feita uma alteração na legislação, que já encaminhamos à Casa Civil e que espero que venha a esta Casa o mais rápido possível e v. exas. poderiam me ajudar a cobrar, nesse processo, e quando chegar aqui pedir urgência para que possamos fazer essa alteração o mais rápido possível, para colocar na pauta do conselho a possibilidade de se utilizar esses mais de quatro milhões para poder pagar essas entidades, e terá todo o meu apoio. Agora, o que temos que buscar são caminhos para que seja resolvido o problema, buscar parcerias, chamar os prefeitos para sentarem aqui nesta cadeira também, porque os prefeitos têm que ajudar, sim, todos eles. Porque essa não é responsabilidade constitucional só do estado; é uma responsabilidade das prefeituras também. \r\n\r\nEntão, volto a dizer, a gente está aqui aberto, e sempre estivemos, e sempre estaremos abertos ao diálogo, mas não assumiremos compromissos sem a retaguarda de poder honrar esses compromissos assumidos. Isso, enquanto eu estiver secretário, nós não encaminharemos. O que a gente precisa é o respaldo da Fazenda, o que a gente precisa é o respaldo das prefeituras, o que a gente precisa é o respaldo do Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, para somar forças com que estamos fazendo. \r\n\r\nEntão, o caminho é esse. Tudo o que estou falando aqui eu já tive oportunidade de falar para todas as entidades. Eu não mando recado, eu chamo. Para dar notícia ruim, sou quem dou notícia ruim também. Para dar notícia boa, vou lá e chamo e dou notícia boa também. Não tem esse problema de relação, de diálogo em relação à nossa secretaria. A gente está com muita dificuldade. Queria muito poder não estar aqui; queria muito que estivesse tudo bem; queria muito que a universidade tivesse funcionando, com todos os profissionais com o salário em dia, com todos os fornecedores recebendo em dia, mas, infelizmente, essa não é a realidade do estado nesse momento. Espero que uma hora volte, o mais rápido possível volte, para que a gente possa ter tranquilidade de trabalhar, porque hoje ninguém tem. É muito difícil. \r\n\r\nÉ muito difícil a gente conseguir que o nosso pessoal também vai vá trabalhar, até para fazer prestação de contas, para fazer todo esse trabalho, porque o nosso pessoal está recebendo ainda o salário de janeiro. É uma situação muito delicada. E eu volto a dizer: eu não tenho problema nenhuma aqui de buscar ajuda do Ministério Público, do Judiciário, como já fiz. Aliás, sempre fui bem recebido, sempre tivemos uma parceria muito bacana. Tenho visto o quanto a Defensoria, o Ministério Público e esta Casa têm se empenhado na solução dos problemas. Mas a solução do problema não está somente na Secretaria de Ciência e Tecnologia e Desenvolvimento Social.\r\n\r\nAliás, por incrível que pareça, nesse momento, nós somos o elo menor desse processo. Porque, enquanto a Fazenda não nos destinar a garantia da execução desse recurso, a gente não tem como ficar acumulando dívida. Porque, depois, quem vai responder por isso sou eu, a presidente da FIA. \r\n\r\nTambém não há quem me convença de colocar o meu nome em risco pelos outros, pela Secretaria de Fazenda ou por qualquer outro órgão. O que a gente está pedindo é que esta Casa continue na briga, continue chamando as pessoas que também são importantes no processo: chamando a Secretaria de Fazenda, chamando as prefeituras, chamando o Ministério Público, chamando o Judiciário, e todas as outras pessoas que são importantes. Volto a dizer: respeito o trabalho de todo mundo. Infelizmente, no estado, ultimamente, o secretário de fazenda tem sido mais o Judiciário do que o próprio secretário de fazenda. Com a quantidade bloqueios e arrestos que a gente tem vivido, é muito difícil até o próprio secretário de fazenda assumir compromissos. Mas eu faço esse apelo aqui, tanto para o Judiciário, quanto para o Ministério Público, para que entenda que isso também é uma situação importante, como as outras que foram aprovadas até agora. Então, acho que respondi aqui todas as colocações. Não sei se faltou alguma coisa, mas, se faltar, estou aqui à disposição e à disposição da comissão. \r\n\r\nBasicamente, era isso que eu tinha a dizer. Obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Antes de fazer outros encaminhamentos ao secretário, primeiro, secretário, o secretário de fazenda e planejamento foi convidado e disse: não vou nem mando representante. Essa foi a resposta da Secretaria de Fazenda. Esse é o primeiro ponto, deputado Tio Carlos. \r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Sr. presidente, até porque nós também já fomos a eles; eles assumiram um compromisso e não cumpriram. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - O segundo ponto, secretário, importante, e aí quero que v. exa. compreenda, minha fala inclusive, acho, que ajuda e complementa a sua fala. Quanto à minha fala na proposta, na questão da legalidade da suspensão, eu não recuo nela. Acho que a suspensão, v. exa. diz, para proteger inadimplemento, decidiu-se suspender. Não foi dado prazo. Quando nós falamos sobre interrupção, de modo nenhum essa comissão entende é o melhor caminho, pelo contrário. Não pode interromper, na nossa opinião, nem suspender. Tinha que cumprir. Óbvio. Tinha que cumprir porque o chamamento foi feito pelo estado. A instituição não foi lá pedir nada. O estado reconheceu a necessidade, faz o chamamento, as entidades se habilitam, com responsabilidade. E v. exa. entenda essa fala, pessoas que estão dando o rosto e a dignidade delas por causa dos outros, o que o estado não tem coragem de fazer. Está fazendo essa parte, porque tem gente já hipotecando casa, vendendo imóveis, não é só fazendo baile. Tem gente já colocando o seu nome, de verdade, o que o estado não tem coragem de fazer os presidentes de associações já estão fazendo. E a despeito disso, eu repito, a interrupção não é necessário.\r\n\r\nAgora, secretário, eu quero lhe dizer como colega, o que nós precisamos não é só o empenho da Secretaria de Direitos Humanos e de Ciência e Tecnologia, o que nós precisamos é tirar a função assistência do 18º lugar do orçamento do estado. O que nós precisamos é mudar a prioridade e a atenção do sr. governador do Estado do Rio de Janeiro que não olha esta função efetivamente com prioridade. E lhe coloca, na minha concepção, numa situação muito delicada. Porque quando v. exa. não tem recursos para dar atenção a essa prioridade quem erra não é a Secretaria de Estado de Fazenda, é o governador do estado. Por que? Porque se coloca a função assistência em 18º lugar de prioridades em execução orçamentária no Estado do Rio de Janeiro. Como uma função tão fundamental, tão essencial fica em 18º lugar, atrás, por exemplo, da função urbanismo? Como? Como? \r\n\r\nO que eu quero dizer, ajudando v. exa., é se nós temos algo a fazer é sentar diante do governador, dizer: governador, está aqui o secretário, também deputado, experiente na pasta, estão aqui vários deputados, o senhor tem que levantar um pouquinho esse 18º lugar. Porque se saúde é obviamente prioridade, se educação é prioridade, assistência é prioridade. E se não pode estar em primeiro e em segundo lugar, há que se entender que não pode estar em 18º. Porque o que foi executado, v. exa. é um especialista em orçamento, o que foi executado na assistência é uma vergonha. A minha crítica, eu elevo a minha crítica ao gestor maior do governo do estado. \r\n\r\nPor que? Porque o Ministério Público, a Defensoria Pública, isso não é descaso. Descaso é quando eu deixo de colocar o tapete na minha sala. Isso é crueldade. Porque quando eu boto uma função que salva vidas ou que mata pessoas em 18º, isso é vergonhoso. Isso é vergonhoso. Isso é criminoso. Então, nas palavras do secretário eu quero aqui construir um processo, inclusive com ele, de agendarmos imediatamente uma ida ao governador, não ao secretário de Fazenda, eu quero pedir isso ao secretário publicamente em audiência pública, para que nós, deputado, junto com ele possamos dizer ao governador: governador, o senhor acaba colocando em maus lençóis o secretário, a presidente da FIA. Quando o senhor não olha esta pasta com prioridade mínima. \r\n\r\nEsta pauta é de 23 milhões. Nós estamos falando de 40 milhões por ano. Segundo esse dado aqui, eu queria demonstrar para vocês, isso aqui é mídia. O Rio gasta 3 milhões por um tatuzão parado. Mês. Isso aqui é mídia. O que eu estou falando aqui é para o governador do estado. Eu não estou me dirigindo ao secretário, experiente como é em orçamento, nos traz a seguinte informação: não tem dinheiro, a pasta não tem dinheiro e não dá para fazer. Ok. Nós temos que ir ao governador: governador, desculpa o tatuzão parado ou o que se gasta em call center em algumas unidades do estado, beira 15 milhões. Call center. Correio. Eu não sei se vocês sabiam disso. Nós sabemos que o gasto de correio do governo do estado é mais de 30 milhões. Correio. Aí eu pergunto, o correio é importante? É importante. Mas é prioridade, Ministério Público, Defensoria Pública? No estado de calamidade pública eu abriria mão de correio e de call center para salvar a vida de criança. \r\n\r\nEntão, que esse recurso vá para a assistência, que esse dinheiro de algumas unidades importantes seja deslocado imediatamente para que o secretário de ciência e tecnologia e assistência social possa realizar o que ele não consegue realizar porque não tem dinheiro.\r\n\r\nEntão, o meu pedido nessa audiência é pedir ao secretário, publicamente, que nos agende uma reunião emergencial com o governador, com a presidente da FIA, para que nós possamos construir com ele, secretário, com ele, para que ele possa ligar o telefone e ligar para o secretário de fazenda... Vossa crítica está certíssima. Aliás, eu sou um que não quer dizer que v. exa. foi imaturo, v. exa. foi consciente. Em nenhum momento v. exa. Fez nenhum comentário que não fosse absolutamente eivado de verdade. Portanto, eu concordo com v. exa. Agora, o que eu quero dizer é que não pode o secretário de assistência sentar conosco e dizer assim: a Fazenda não atende. Nós somos deputado, vamos ao governador: governador, pegue o telefone, ligue para o secretário de fazenda, tire dinheiro de alguns órgãos e, pelo amor de Deus, realize o que precisa ser feito. Ele é o gestor.\r\n\r\nEntão, o que eu quero pedir a v. exa. publicamente é uma agenda emergencial dos senhores deputados com v. exa. e o governador do estado. Porque não há ninguém que possa resolver mais. Não há ninguém que possa resolver isso a não ser o governador, agora, já, antes que mais crianças fiquem sem atendimento.\r\n\r\nQuero lhe pedir e solicitar essa agenda, para construirmos juntos.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES - Eu peço, sem dúvida alguma. Só queria fazer uma sugestão a v. exa. porque eu acho que poderia ser mais rápida e melhor. Como é uma demanda da Casa, nós temos o líder do governo na Casa, aqui. Eu acho que se essa audiência pudesse ser intermediada pelo líder do governo, eu irei, a não ser que tenha algum problema, porque eu peço por lá sem problema algum. Queria fazer essa sugestão de ser através da liderança do governo da Casa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Ok.\r\n\r\nDeputado Tio Carlos quer fazer uso da palavra? Depois eu encaminho para a dra. Eufrásia também.\r\n\r\nPor favor, deputado.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Sim.\r\n\r\nÉ só um parêntese. Porque nós também já estivemos na ocasião como governador em exercício, onde 13 deputados estiveram lá, e com alguns representantes das instituições, e, de novo, aí, sim, um descompromisso com o governador, na ocasião, ele, na licença do Pezão, ele assumiu o compromisso de honrar. E, infelizmente, inclusive com a presença do líder do governo, que também intermediou isso. E aí, deputada Ana Paula...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - A deputada Márcia Jeovani quer registrar a presença. Estava presente na reunião.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - E foram assumidos esses compromissos. \r\n\r\nEntão, eu sei todo o esforço, toda a competência. Eu acho que esse governo é um governo que goza de um descrédito da sociedade, da classe política. Mas, quando, por exemplo, assume uma pasta tão importante, o deputado Pedro Fernandes, que é profundo conhecedor do orçamento, sabe das dificuldades, mas ele em plenário, ainda presidente, ocupou a tribuna e mostrou claramente que o governo não tinha prioridades. E ali, hoje, à frente dessa pasta, eu tenho certeza que nós, pelo menos, temos uma esperança, as instituições. Temos uma esperança porque esse compromisso aqui, quando o deputado Márcio Pacheco, na verdade o que o governador faz, ele descumpre a constituição. No artigo 227 é muito claro, atendimento prioritário. São vidas, da criança, do adolescente, pessoas especiais, com deficiência.\r\n\r\nEntão, nós aqui precisamos também que o governo possa não nos decepcionar mais. Porque v. exa. esteve à frente daquela reunião e foram claras as palavras do sr. governador Dornelles, na ocasião, que iria honrar. E se, ainda, na sua integralidade, se não houvesse um arresto, mas, pelo menos, grande parte...\r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Independente do arresto.\r\n\r\nEntão, é muito preocupante. Eu aqui faço um apelo ao secretário, a quem tenho grande respeito, e tenho certeza que nós vamos avançar. E essa reunião, o Ministério Público, eu acho, acho, não, tenho certeza, que eles estão procurando a judicialização. Não tenho a menor dúvida. Porque todos os acordos que a gente vem fazendo na política porque foi um descrédito com 13 deputados. E, ali, numa questão, tinha deputados da oposição, mas do próprio governo, quer dizer, do próprio partido do governador. \r\n\r\nEntão, aqui, a gente faz esse encaminhamento. Espero que essa reunião, que a gente possa inclusive, deputado, e secretário, quero dizer que, por exemplo, a gente tem opções. A Loterj, que se crie uma loteria solidária para que seja um dinheiro carimbado para que a gente possa responder. O Rio Solidário, que é a obra social presidida pela primeira-dama, precisa também estar engajado na solução desse problema. São vidas. E a gente aqui, essa secretaria, tivemos quatro secretários; a FIA, três presidentes. E por mais que eles se sentem aqui, as coisas ficam sem respostas. \r\n\r\nEntão, eu acredito nesse encaminhamento. Tenho certeza de que o secretário vai nos ajudar nisso.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES - Na verdade, não precisa nem criar nada, é só exigir que o Fundo de Combate à Pobreza seja executado no local certo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Secretário, eu quero, mais uma vez, lhe fazer um encaminhamento. Aliás, a assessoria da liderança do governo estava aqui até bem pouco tempo atrás. Vamos solicitar hoje ao líder do governo, dizer ao líder que tivemos esse encaminhamento da audiência pública com o secretário, que urge a agenda para que tenhamos soluções. Eu cito dois exemplos muito simples. Aqui não cabem críticas. São informações da Fazenda. Eu fiz uma busca de todos os órgãos, de todos os órgãos. Eu vou citar dois. Eu fiz uma busca simples, um estudo financeiro de todos os órgãos que atuam no governo do estado. Detro, Detran, DER, todos esses que atuam com multas. Vou citar dois, como citei agora. Não há nenhuma crítica nisso. Por exemplo, o Detran e DER, só de call center e correios 26 milhões. Se a gente fizer um deslocamento ali, um pouquinho de recurso do Detro, do Detran.... Não é estado de calamidade? Pega esse recurso, encaminha para a Secretaria de Ciência e Tecnologia e Desenvolvimento Social especificamente para atender isso.\r\n\r\nSr. secretário, precisamos fazer alguma coisa. Entendeu? Não dá para a gente achar que o estado continua pagando faturas altíssimas para certos serviços e deixando a sua secretaria desprovida de atender essa população.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES - Se me permite, presidente, o deputado Tio Carlos estava falando na criação de fundo. Eu lembrei de uma discussão que está havendo na secretaria, que acho que v. exas. têm muito mais capacidade porque militam nessa área há muito mais tempo do que eu. Existe uma discussão lá sobre a criação ou a possibilidade de a secretaria, através da Superintendência da Pessoa com Deficiência, de aplicar multas. Chega no estacionamento e há pessoas estacionadas nas vagas de deficientes. E a gente não pode aplicar essa multa. De fazer, e aí, sinceramente, legalmente eu não sei como funciona, pedi para fazer esses estudos, mas vocês poderiam nos ajudar nesse sentido, para a gente ter a oportunidade de fazer a aplicação dessas multas, e elas serem revertidas única e exclusivamente para essas entidades. Não vejo nenhuma dificuldade com relação a isso. Acho que pode ser um caminho de financiamento para essa, não só com o intuito de gerar renda. Claro que o objetivo principal é a conscientização, o respeito à pessoa com deficiência e tudo o mais, mas eu acho que pode ser uma alternativa de se criar um Fundo para poder custear entidades como essas e os abrigos também. Não é um valor significativo. Em relação ao orçamento do estado, o custo com essas entidades não é um custo tão significativo. Se existe essa possibilidade, acho que a gente pode avançar e amadurecer.\r\n\r\nMas eu queria fazer um apelo aqui, principalmente em relação ao Fundo da Criança e do Adolescente, que é um recurso que há mais de 10 anos, se não me engano, não é utilizado. Se não for há mais de 10 anos, é alguma coisa perto disso. Não sei se há alguém aqui que possam me precisar. Tem quase quatro milhões ou mais de quatro milhões, se eu não me engano. E se a gente conseguir viabilizar isso o mais rápido possível, se o conselho concordar de utilizar esse recurso... Aliás, eu queria sugerir a v. exa. fazer uma audiência pública convidando o conselho para encaminhar por essa sugestão. Fazer essa deliberação ao conselho para deixar já acertado, caso o conselho concorde, que esse recurso possa ser utilizado para financiar essas entidades, ou abater um pouco da dívida dessas entidades.\r\n\r\nQuer dizer, da secretaria terá total apoio se tiver o ok do conselho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Sendo um debate da Conselho da Criança, do Fundo da Criança, eu quero solicitar à assessoria da deputada Tia Ju que nós façamos uma audiência conjunta da Comissão da Criança, Adolescente e do Idoso com a da Pessoa com deficiência para tratar dessa questão do fundo. Encaminhar à deputada Tia Ju essa intervenção.\r\n\r\nEu queria solicitar à dra. Eufrásia que desse uma palavra, e, mais uma vez, fazer um encaminhamento sobre a questão dos arrestos. Nós temos que enfrentar essa medida, sim, judicializando esse processo, já que nós não temos mais orçamento, tampouco recurso para puxar isso, como disse o secretário Pedro. E eu concordo. Nós fizemos esse encaminhamento, dizer o seguinte...\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES - Só um detalhe se me permite, sr. presidente, orçamento tem de sobra. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Sim, o que não tem é financeiro. \r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES - Não tem é financeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - É verdade. \r\n\r\nDra. Eufrásia, por favor. \r\n\r\nA SRA. EUFRÁSIA SOUZA - Boa-tarde a todos. Quero cumprimentar o presidente desta Comissão da Pessoa com Deficiência, deputado Márcio Pacheco, por essa iniciativa; e também os deputados Tio Carlos, Fatinha, Márcia Jeovani, Ana Paula Rechuan e Gil Viana; também a presidente da FIA, o secretário de ciência e tecnologia e os representantes das instituições conveniadas; também o Ministério Público; e aqui meu caro companheiro do Conselho Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente, o André. \r\n\r\nEu gostaria, primeiro, de começar dizendo que estou hoje numa dupla representação aqui: como defensora pública do Estado do Rio de Janeiro da Coordenadoria de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, a Cededica na área protetiva, e também a presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, Maria de Fátima, por ter outro compromisso hoje, me incumbiu também ontem numa reunião que tivemos na FIA também representar aqui o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.\r\n\r\nEntão, eu começo falando da atuação da Defensoria Pública na esfera judicial em relação às instituições conveniadas com a FIA. No dia 22 de julho de 2016, foi proposta uma ação civil pública em conjunto pela Coordenadoria de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Núcleo da Pessoa com Deficiência da Defensoria Pública mostrando a necessidade dessa integração dos órgãos da Defensoria Pública para atendimento a essa questão. E um dos pedidos era exatamente: após o prazo para o estado informar os valores necessários para o custeio das unidades de acolhimento sob a responsabilidade das instituições conveniadas, isso em relação à entidade de acolhimento para atender crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência. Por isso que foi feita em conjunto por esses dois órgãos especializados da Defensoria Pública. \r\n\r\nEm seguida, depois do prazo, era requerido também o arresto. Mas nós não tivemos sucesso na propositura dessa ação, e é por isso que a via judicial nem sempre é a via onde conseguimos que os direitos estabelecidos, tanto na Constituição como se trata de direitos aqui de crianças e adolescentes na perspectiva de atendimento às pessoas com deficiência, nós temos a Constituição de 88 como marco normativo no Brasil, da mudança de paradigma da situação irregular para a proteção integral. Então, há um compromisso da República Federativa do Brasil não só na Constituição de 88, cujo artigo 227 é muito elogiado por se antecipar à convenção da ONU de 89 sobre os direitos da criança e do adolescente, quando diz que é dever da família, da sociedade e do estado assegurar com prioridade absoluta os direitos fundamentais, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, cultura, esporte, lazer, dignidade, respeito, convivência familiar e comunitária. E, aí, nós temos a partir da Constituição de 88 essa mudança de paradigma, e o Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990, como bem foi destacado aqui pelo deputado Tio Carlos, que reforça esse princípio constitucional da prioridade absoluta, e diz inclusive que a prioridade absoluta compreende a destinação privilegiada de recursos públicos na proteção à infância e à juventude, nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude. \r\n\r\nEntão, esse é o argumento principal que tem embasado as medidas judiciais propostas pela Defensoria Pública na consideração de que é dever do poder público destinar recurso de forma privilegiada na área destinada à infância e à juventude. Nessa ação civil pública que foi proposta ainda em julho, tivemos uma decisão desfavorável no mês de outubro, e essa decisão da 4ª Vara de Fazenda Pública, quando ela indefere o pedido de liminar de arresto e tem recurso tramitando no tribunal sobre isso e a decisão aguardou então o prazo para manifestação da Fundação para Infância, a decisão ela argumenta da seguinte forma: diante da crise financeira do estado, impinge indagar: qual será a fonte de financiamento da pretensão deduzida? Será a folha de pagamento dos servidores? Serão os recursos destinados à manutenção da saúde, da educação, da segurança pública? Isso é a decisão judicial. O risco de se afetar outros tantos direitos fundamentais é enorme e iminente. Aí, a decisão destaca ainda o seguinte: não podem as pessoas jurídicas de direito privado, ainda que sem fins lucrativos e destinadas à tutela de interesse das crianças e adolescente idosos e incapazes, valerem-se exclusivamente de verbas públicas para o seu funcionamento; e se assim é há certamente um desvio de finalidade. \r\n\r\nEu posso deixar essa decisão aqui à disposição dessa comissão e aí eu quero destacar o seguinte: quando a gente trata da prioridade absoluta do direito de criança e adolescente, nós não estamos estabelecendo comparativo da assistência com a saúde com a educação e com a segurança. Os direitos fundamentais têm que ser garantidos como um todo e a assistência social é um direito que está estabelecido na Constituição, não é um favor do estado. \r\n\r\nEntão, há um equívoco nessa interpretação de que se eu vou destinar recurso para a assistência então eu vou ter que retirar recurso da saúde, da educação ou da folha de pagamento dos servidores. Por isso que foi interposto recurso que está em tramitação no tribunal a respeito dessa decisão. \r\n\r\nEssa ação civil pública foi destinada especificamente para a questão dos convênios com instituições de acolhimento. E aí, após a suspensão do convênio com as demais instituições, destinadas a prestar outros tipos de atendimento, convivência/dia, atendimentos na área da infância e da juventude, nós solicitamos então abrimos um procedimento num escritório na Defensoria Pública, que tem também legitimidade para a propositura de ações coletivas, inclusive contra o poder público. E nós recebemos prontamente da presidência da FIA a resposta dizendo quais são as instituições conveniadas. E a par disso, desse procedimento que pode ser preparatório para uma ação coletiva, também no Conselho Estadual de Direitos da Criança e Adolescente, que aqui no Rio é Conselho de Defesa da Criança e Adolescente, no dia 25 de janeiro nós tivemos uma assembleia com essa discussão, com a presença da presidência da FIA, e foi tirada das questões aprovadas, após de uma série de questionamentos da presidência da FIA, foi aprovada pela assembleia do conselho, a criação de um grupo de trabalho com conselheiros representantes de todas as comissões permanentes do Cedca para o recebimento de relatórios das entidades e acompanhamento do plano de alteração da política de atendimento ao direito de criança e adolescente, realizada pela Rede FIA, rede de entidades conveniadas com a Fundação para Infância e Juventude. \r\n\r\nComo desdobramento dessa assembleia do conselho, nós tivemos ontem uma reunião na FIA, com a participação da presidência, do vice-presidente e alguns integrantes da FIA, e também do conselho estadual, da presidenta do conselho. Eu atualmente sou vice-presidente do Conselho Estadual de Defesa da Criança e Adolescente. E nós tiramos, por sugestão até nossa, da Defensoria Pública, foi retirado o encaminhamento de realizar reuniões regionalizadas com essas entidades conveniadas, e aí seria interessante também a participação desse parlamento, através das comissões, tanto da Comissão da Pessoa com Deficiência como Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, para chamar esses municípios onde serão realizadas essas reuniões regionalizadas, para que a rede sócio assistencial desse município também esteja presente compreendendo que a municipalização do atendimento também é uma diretriz do Estatuto da Criança e do Adolescente. \r\n\r\nEm relação ao fundo para a infância, nós precisamos fazer uma discussão, uma aprovação disso em assembleia, inclusive aprovação do plano de ação, ou eventualmente alguma outra proposta destinada à utilização desses recursos, inclusive o fundo para infância e o conselho são fiscalizados também pelo Ministério Público. E uma outra deliberação tirada também dessa assembleia foi que a comissão de administração do Fundo para Infância e Adolescência do Cedca, que também se chama FIA, estabeleça interação permanente com outros conselhos estaduais, conselhos de assistência, de educação, de saúde, de direitos humanos, dentre outros, a respeito da previsão e aprovação do orçamento público anual voltado para o financiamento de programas e serviços de promoção, defesa e atendimento e garantia de direitos de crianças e adolescentes. \r\n\r\nEntão, o que nós precisamos é que o orçamento público seja analisado na perspectiva do orçamento destinado à criança e adolescente, que na esfera federal existe um monitoramento, eu não sei como isso é feito na esfera do Estado do Rio de Janeiro, Orçamento Criança e Adolescente - OCA, que é uma iniciativa do parlamento, através de deputados de várias comissões, de monitorar o orçamento para saber os recursos destinados à infância e adolescência, para que se verifique na destinação orçamentária essa prioridade absoluta que está estabelecida na Constituição e no Estatuto. Então, os próximos passos do Conselho Estadual de Defesa da Criança e da Defensoria Pública é a realização dessas reuniões regionalizadas. Nós temos esse procedimento instrutório, mas, infelizmente, nem sempre as demandas judiciais têm sido suficientes para que nos obtenhamos o necessário sucesso para o atendimento de direito, como nesse caso aqui foi demonstrado através dessa decisão, que entendeu que não havia demonstração de como o estado teria recursos diante desse estado de calamidade.\r\n\r\nEntão, a prioridade absolutamente não pode ser uma mera retorica, não pode estar apenas na letra da Constituição, na letra do Estatuto da Criança e do Adolescente. Nós temos também o Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei 13.146, aprovada em 2015, sob a presidência da presidenta Dilma.\r\n\r\nEntão, nós temos instrumentos normativos que nos embasam para a propositura de demandas judiciais. Disso, nós não temos dúvida. O que nós temos dúvida é da capacidade da resposta suficiente do Poder Judiciário para essas demandas, a partir do que nós tivemos aqui na decisão relativa à questão da rede de acolhimento.\r\n\r\nEntão, essa prioridade absoluta precisa realmente sair do papel para estar no orçamento e na execução orçamentaria, isso que diz inclusive o Plano Nacional de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, que foi aprovado pelo Conselho Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente, que nós precisamos também fazer aqui no Estado do Rio de Janeiro. A próxima etapa do conselho estadual, sem dúvida, tenho certeza, nesse próximo ano que nós estamos iniciando, é a elaboração desse plano decenal de direitos humanos de criança e adolescente. Aí, nós precisamos que, realmente, haja participação do Poder Legislativo, do Poder Executivo, entendendo que a integração operacional entre os órgãos de sistema de garantia de direitos está presente no estatuto. \r\n\r\nA criação desse sistema de garantia de direito também é uma grande novidade, o Estatuto da Criança e do Adolescente. Não é apenas o poder público, não é apenas a sociedade, é um dever de todos nós atendermos com prioridade absoluta o direito de criança e adolescente, por isso que entendemos equivocado esse pensamento que está posto aqui na decisão judicial de que as entidades conveniadas não podem viver apenas de recursos públicos. Nós estamos tratando de entidades que desempenham funções prevalentemente públicas que são executadas por entidades privada. \r\n\r\nEntão, não se trata de funções que não são de serviços que não seriam serviços públicos, são serviços que poderiam ser executados diretamente pelo Estado, que como não tem esse serviço de atendimento. A gente ouviu ontem muito na reunião a questão dos Nacas, que é um programa destinado a atender criança e adolescente vítima de violência e o quanto há um prejuízo para o atendimento à criança e ao adolescente quando esse serviço não funciona adequadamente, e o poder público, infelizmente, não tem uma outra alternativa para atendimento. \r\n\r\nEu acabei de vir agora de uma reunião na Delegacia de Atendimento à Criança e Adolescente Vítima sobre o programa de proteção à criança e adolescente ameaçados de morte em que uma dessas questões postas pelo delegado lá era exatamente essa: como é que ficava o atendimento dos Nacas, diante dessa situação. Eu falei que estava vindo, então, para esta audiência pública, onde trataríamos dessas questões relacionadas a entidades e conveniados.\r\n\r\nVamos realizar essas reuniões; foi o consenso ontem tirado com a presidência da FIA, a realização dessas reuniões regionalizadas. Eu já comunico também que a próxima assembleia do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente é no dia 22 de março. Estão todos convidados para participar, inclusive o secretário, se quiser levar essa questão da proposta de discussão da destinação do fundo, que precisa passar por uma deliberação do conselho, que é um órgão que tem por finalidade a deliberação de políticas públicas e a fiscalização também das políticas na área de atendimento à criança e adolescente.\r\n\r\nEntão, esses conselhos de direitos estão, de alguma forma, vinculados ao estado, mas eles têm autonomia e tem independência com a fiscalização do Ministério Público para que a política de atendimento à criança e adolescente, necessariamente, passe por essa instancia de poder, que é uma instancia onde há compartilhamento entre a sociedade civil e o poder público. É um conselho paritário em que 10 representantes são da sociedade civil e dez do poder público, sendo que nesse momento nós estamos discutindo projeto de lei exatamente para repor essa paridade porque o Judiciário e o Ministério Público não podem participar como conselheiros, mas ainda estão na lei de criação do CES.\r\n\r\nEntão, a Defensoria Pública, assim como o Conselho de Defesa da Criança e do Adolescente ficam à disposição. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Dra. Eufrásia, em primeiro lugar, leve nosso agradecimento à presidente do conselho e, em segundo, dizer que a Defensoria, se puder nos encaminhar toda essa documentação para que nos ajude... Porque a questão não é de convencimento. Certamente, repito, o governador e o secretário de fazenda não se encontraram com essa documentação ainda. Porque não é possível a ausência completa de sensibilidade no que tange o que vossa senhoria acabou de colocar, é impossível que o Estado, apesar de estar em calamidade, repito, que continua pagando faturas de fornecedores outros, parafuso, carro, papel, continua pagando faturas, abram a Secretaria de Fazenda, Ministério Público, Defensoria e verão que o estado não está inadimplente com alguns serviços, então, vamos mudar a prioridade, parafuso não é tão importante quanto gente. Está ali a Zezé, com a cara bem amarrada para mim, é muito justo, viu, Zezé? Porque nós nos falamos no Facebook, eu não posso falar essas coisas na mídia, e com muita justiça, você o os abrigos Betel(?) e todos os outros, não é possível que um abrigo seja tratado desta maneira em demérito aos outros fornecimentos de serviços que estão sendo realizados no estado. Eu acabo de receber a notícia que o líder do governo já acatou nosso pedido e já está nesse exato momento, se eu não me engano, com o próprio governador numa outra agenda fazendo a pauta, então, o encaminhamento dessa audiência pública, eu vou passar a palavra ao presidente da FIA, parece que o secretário teve uma questão agora, vai fazer o encaminhamento e eu quero fazer um único encaminhamento nessa audiência pública porque, senão, nós vamos fazer um monte de pergunta, o secretário, obviamente vai dizer ou não dá ou não tem, vou fazer um encaminhamento, se vossas senhorias aceitarem, o encaminhamento é sair daqui com a agenda com o governador, nós precisamos ir no governador imediatamente e ouvir dele sim ou não e de onde nós vamos tirar o dinheiro e eu vou levar, os deputados vão levar as alternativas porque nós temos, quem pensa que nós não fizemos dever de casa está enganado, eu tenho para dizer para o governador de onde ele tira e não estou inventando, eu estou tirando da Secretaria de Fazenda, tira daqui, põe ali, tira um pouquinho do correio aqui, do recall aqui, do call center ali, da pintura ali, da publicidade aqui, do tatuzão ali, tira um pouquinho de cada coisa e nós vamos levar esse dever de casa e nós vamos publicizar isso, os deputados estarão juntos porque o vice-governador Dornelles, que descumpriu a palavra que deu, nós dissemos inclusive o que o deputado Pedro Fernandes acabou de dizer, nós dissemos a ele , o senhor faz isso, isso e isso, não que vamos querer ensinar um homem de tamanha grandeza política o que ele deve fazer, mas, secretário, nós não levamos o pedido, levamos solução, nós dissemos: governador, o senhor pode tirar do fundo da pobreza, a deputada Zeidan, não me esqueço, disse: se o senhor fizer isso, isso e isso o senhor desloca tantos milhões para a rede. E nada foi feito, secretário, ninguém foi lá só reclamar, nossa comissão é propositiva, v. exa., nós não estamos aqui batendo palmas, gritando, queremos propor, agora, nós vamos levar propostas, o governador tira daqui, repito, tira o correio daqui, manda e-mail, para o correio um pouquinho, está em calamidade, concorda, defensora? É óbvio. Ah, mas, a pintura... Para um pouco, ninguém vai morrer se a pintura não estiver como devia estar, eu estou dando um exemplo esdrúxulo para dizer o seguinte, eu sempre uso esse exemplo no cotidiano da nossa vida, quando está em calamidade a nossa casa, se tem um buraco no telhado e você tem dinheiro para comprar o pão ou fechar o buraco, você compra o pão e põe o balde, é óbvio que concertar o buraco é fundamental, mas entre concertar o buraco e comprar o pão, compra-se o pão se não tem dinheiro para fechar o buraco, então, a assistência social é tão importante quanto a saúde, secretário, quanto a educação; e ser tratada em 18º lugar, desculpa, secretário, é uma piada. Encaminhei aos vereadores, encaminhei à Luciana, não é diferente no município, não é diferente no Município do Rio de Janeiro e nos demais municípios, é uma piada colocar em 18º lugar de prioridades, abaixo, repito, de urbanismo, onde é que nós estamos.\r\n\r\nPasso a palavra ao Tio Carlos e depois a palavra, o secretário quer dar uma palavra? Secretário, então, v. exa. concorda, participará conosco da reunião.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES - Com o maior prazer, eu já falei isso diversas vezes, eu não tenho problema com ninguém, não tenho rabo preso com ninguém, se for para cobrar a coisa certa estarei certamente ao lado. E fico feliz para a gente poder estar encaminhando no caminho certo, a gente está aqui no mesmo lado. Não baixo a cabeça para ninguém, não sou apegado a cargo, já falei isso diversas vezes. Não compactuarei com coisa errada, agora, também não irei me expor a arriscar, prometer e não cumprir. Prefiro falar não, como falei sempre para todo mundo, quando pude falar sim, falei também. Agora, dizer que a gente vai assumir compromisso e não cumprir...na minha secretaria, enquanto eu estiver à frente dela, não terá. \r\n\r\nEntão, às vezes, eu peco muito e as pessoas saem muito decepcionadas de algumas reuniões comigo, mas, agora, quando eu chego aqui a gente pode olhar olho no olho de cabeça erguida porque assumir compromisso e não cumprir, isso não teve e não terá.\r\n\r\nEntão, prefiro pecar por excesso e conservadorismo do que ficar contando historinha e, depois, não resolver. Com a gente lá não vai ter isso. Agradeço o convite. Estarei sempre à disposição da comissão, todas as vezes que for convidado. \r\n\r\nObrigado, presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Obrigado, secretário. \r\n\r\nEu passo a palavra para a presidente da FIA, America Tereza.\r\n\r\nA SRA. AMERICA TEREZA - Boa-tarde a todos, cumprimento nosso deputado Márcio Pacheco pela audiência pública, os demais deputados, Ana Paula Rechuan, minha vizinha de cidade, deputada Fatinha, deputado Gil Viana, Márcia Jeovani, Tio Carlos, todos presentes, dra. Eufrásia, minha equipe da FIA, aqui, presente, Ana Mantuano, André, enfim, a todos presentes, o Ministério Público, ao presidente da Apae e dizer do prazer de estar participando desta audiência pública e parabenizar vocês pela consciência de estar presente e de vir a esta audiência, num momento de tantos conflitos aqui no estado.\r\n\r\nEstou à frente da FIA, praticamente, há dois meses e encontrei, realmente, essa situação muito difícil. No momento de suspensão - e cumprimento a Shirley, assessora do deputado Edson Albertassi, muito alegria estar aqui com vocês -, e dizer o seguinte: encontramos uma situação muito difícil, soube até que o senhor, anteriormente, tinha estados na FIA, gostaria que eu fosse recepcioná-lo.\r\n\r\nEntão, parabéns vocês por estarem envolvidos nesta causa, deveriam ter até mais deputados, porque quando você ouve essa fala do nosso secretário Pedro Fernandes da quantidade de fundos que tem hoje disponíveis e o porquê esses fundos não estão sendo usados - falta de gestão -, aí, a gente precisa, realmente, discutir.\r\n\r\nHoje, nós temos uma equipe funcionando na FIA de grandes técnicos, auditores, capazes de... Eu vejo a FIA com um futuro melhor, uma saída melhor para a FIA, inclusive, na semana passada, estive com a deputada Márcia Jeovani, em Araruama, não temos recursos para andar, mas estamos andando assim mesmo. Quando você está numa determinada função, você tem que conhecer para você começar a dar os seus pareceres. Hoje nós temos vários convênios suspensos e outros ativos. Não quer dizer que o ativo ou o suspenso um esteja com mais ou menos prioridade ou necessidade, então, por isso que a gente começa a andar. O Rogério, nosso diretor de promoção social, ontem, esteve na Baixada, por que? Há necessidade, nós tivemos uma reunião, ontem, produtiva, até liguei para a Ana para ver se havia possibilidade para estarmos juntas, porque nós temos que construir um consenso. Quando o secretário diz que nós não podemos assumir responsabilidade de pagar, isso é uma realidade. Tomei a liberdade, para o senhor ter uma ideia, ontem, uma mensagem para o governador pedindo a ele se havia a possibilidade de publicar, hoje, esse decreto para que a gente pudesse “startar” esses pagamentos, pelo menos, dos abrigos, dos Nacas, que a gente sabe que estão em dificuldade. Estive, semana passada, visitando os abrigos em Jacarepaguá. Realmente, aqui, todos envolvidos com a mesmo causa, crianças e deficientes, então, não tem como você pagar para tampar um buraco e não atender àqueles abrigos. Aí eu falo que eu estou vendo, não quer dizer que quem está com o convênio suspenso esteja em dificuldades menores, é a minha visão, por isso nós estamos junto com a dra. Eufrásia, vamos fazer essa força tarefa para que a gente possa repactuar, nós estamos fazendo os aditivos, preparando juridicamente para que a gente possa conjuntamente rever aqueles valores porque deputado Márcio Pacheco quando estava tudo bem, recebendo dinheiro ninguém procurava a FIA, estava tudo bem, o dinheiro estava saindo, hoje cada um vem falando da sua dificuldade, hoje nós estamos realmente tomando conhecimento. \r\n\r\nEntão, o presidente nunca tinha feito uma visita num determinado município porque não havia necessidade, estava tudo certo, pagamento está saindo, estamos resolvidos, não é isso? Hoje, não, hoje é uma outra realidade, a falta de pagamento e as pessoas trabalhando, dando continuidade ao serviço, precário, evidentemente, pessoas até em funções diversas porque não tem condições e também não têm a coragem de deixar a sua instituição por falta de pagamento ou por falta de algum recurso. É o que nós estamos vendo. Vamos fazer este novo aditivo e para isso nós precisamos porque nós vamos fazer porque na verdade quem vai pagar não somos nós, nós temos que ter, o senhor colocou muito bem quando pediu agenda com o governador e que vão mais deputados, né?, para cobrar realmente porque não condições, eu vivo uma pressão todo dia, né, mas nós não temos condições de fazer esse pagamento porque depende da Fazenda, o nosso (não compreendido) está o tempo todo fazendo contato com a fazenda, até porque e auditor, é funcionário da fazenda, conhece os meandros de como funciona, então, tudo isso está sendo feito, às vezes nós ficamos até dez vai conseguir sair, vai conseguir publicar, né, gostaria muito, hoje, de estar aqui falando, pelo menos para os que estão com os convênios não suspensos olha, se publica hoje não tem condição e pagar hoje mas pelo menos é um primeiro passo. \r\n\r\nEntão, estamos nessa pendência, nós gostaríamos de ter outra notícia mas não saiu a publicação ainda hoje, espero que saia amanhã porque a gente está o tempo todo cobrando, e que a gente possa já estamos preparando para regionalizar, vamos para a nossa região, vamos à região dos lagos e fazer esses aditivos porque nós temos que ter para que tenha uma esperança até de pagamento, então, tem convênios, a gente sabe, é de conhecimento de todos, o convênio de 2012 que terminaria em 2016 tem uma última parcela pra ser pago, os convênios de 2017 são convênios que estão alguns pagamentos feitos pela por conta dos abrigos e dos (não compreendido) que vão eu acredito que essa semana eu pensei que fosse essa semana que nós terminamos amanhã, mas acredito que só na próxima semana porque é aquilo que ele disse, que não depende de nós, depende do governador.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Presidente, em primeiro lugar eu queria dizer que quando v. exa. assumiu a FIA eu retornei meu ânimo porque eu conheço e alguns deputados conhecem a sua trajetória. Nós estávamos desanimados, os que te antecederam não tinham sensibilidade. \r\n\r\nEntão, obviamente nós tivemos um histórico aqui, enquanto a presidente era a Tereza Cosentino, de um diálogo com a sociedade. Ela depois foi secretária, em todas as dificuldades, propomos inclusive um projeto de lei pra remodelar toda a rede, estamos aqui trabalhando nesse projeto, aliás é um projeto em conjunto, para mostrar a importância da assistência, mas eu faço votos de que o governador respeite a sua trajetória, presidente, e estou confiante de que a sua presença na secretaria na reunião com o governador. Cito aqui a presença do deputado Waldeck, grande lutador dessa causa, tem nos ajudado muito, eu faço voto de que a sua presença na secretaria na reunião o constranja porque ele pode estar colocando a sua trajetória que e uma trajetória de luta efetiva nos seus mandatos parlamentares pelos que são mais vulneráveis em risco porque a FIA, v. exa. não tem culpa do que está acontecendo agora. Assumiu uma responsabilidade enorme, que contará com o nosso apoio para dizer ao governador o que ele está fazendo da FIA. A FIA está sendo desmontada. A FIA está sendo deteriorada: os seus funcionários públicos, os seus servidores, as pessoas que dedicaram anos, os seus equipamentos estão sendo desmontados a despeito do que o governo do Rio de Janeiro está olhando para a Fundação da Infância e Adolescência como olha para um monte de lixo. É uma vergonha! \r\n\r\nEntão, se v. exa. assume essa responsabilidade. Já soube com muito afinco tenho convicção e esperança os deputados que estão aqui vão lembrar ao governador que não manche a sua história porque v. exa. tem história e o governador que aumente o orçamento da FIA, repito, e recupere essa fundação que hoje realiza trabalhos importantes. A Ana, da Associação das Apaes, trabalhou na FIA durante anos. Ninguém melhor do que ela pode dizer o que foi a história da FIA.\r\n\r\nEntão, em respeito à sua história; em respeito ao tempo que v. exa. está, agora, na FIA, peço que participe conosco e diga isso também ao governador: estive nas audiências com os deputados, o governo não pode fazer isso conosco.\r\n\r\nIsso que quero lhe pedir.\r\n\r\nA SRA. AMERICA TEREZA - Agradeço ao senhor pelas palavras. Realmente, a gente tem uma trajetória de trabalho tanto Vereadora participei, criei na Câmara um projeto comissão de defesa da criança, do deficiente, da mulher. \r\n\r\nEntão, a gente vem nessa luta há muitos anos. Agora, deparo com uma situação que é de alma, que é de coração quando você pega tem várias imagens aqui já que as nossas visitas pelos abrigos, por Apaes - já passei por algumas -. Vou levar para ele ver. Até tive notícia, estava junto com a deputada, a diretora disse assim: pela primeira vez aparece uma presidente da FIA aqui. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Precisamos de alma, agora, presidente.\r\n\r\nA SRA. AMERICA TEREZA - Precisamos de alma. Alma, a gente tem. Quero dar a minha alma à FIA. V. exa. pode ter certeza disso, como estou dando com ajuda, evidentemente, de uma equipe muito competente, técnica que foi encaminhada para a FIA. Penso que faremos um trabalho em conjunto pessoas que estão, realmente, envolvidas com as causas sociais nessa que é a nossa bandeira: a criança, o adolescente e o deficiente. \r\n\r\nDeparei-me com situações que na minha região - na nossa região -, deputada Ana Paula Rechuan, nós não convivemos. \r\n\r\nEntão, pode ter certeza de que vou fazer essa cobrança. Quando estiver aqui votando a lei do orçamento, o orçamento, vou trazer as pessoas para dentro da ALERJ para que os deputados tenham o compromisso de fazer emendas para as Apaes, para as instituições, para os abrigos. Acho que essa cobrança tem que haver e procurar como funciona financeira e burocraticamente esses fundos. Também vamos buscar para poder ajudar a todas as instituições. \r\n\r\nParabenizo essas pessoas que lutam a cada dia para que dê o suporte para essas crianças. São crianças abandonadas, deficientes, sem pai e sem mãe, sem nenhuma perspectiva de apoio. \r\n\r\nEntão, conte comigo na presidência da FIA enquanto eu por aqui estiver. Muito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Muito obrigado, presidente. \r\n\r\nA vice-presidente assume rapidamente a presidência. Vou me inscrever para o expediente final. Depois, retorno.\r\n\r\nPasso a palavra para os demais deputados para fazer o registro. É importante a nota dos deputados desta comissão, estão comprometidos e ainda mais porque declaramos que estamos fazendo e não podemos voltar atrás. Protocolamos uma CPI - depois vamos falar disso - usar do apoio dos deputados por conta da questão dos abrigos. Já temos assinaturas. Precisamos discutir, sim, a morte daquele idoso e outros assuntos importantes para esta Casa que vai, inclusive, acionar a questão do atendimento à criança. Por isso, precisamos dos deputados comprometidos.\r\n\r\nA vice-presidente assume rapidamente para que, então, passe a palavra aos deputados para que façam o registro. \r\n\r\n(Assume a presidência a sra. Fatinha)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Fatinha) - Passo a palavra à deputada Ana Paula Rechuan.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN - Boa-tarde. Tenho dois anos de deputada e o número de audiências que tivemos para tratar desse assunto foi grande. O que vemos aqui hoje é até um esvaziamento desse tema, porque acho que as pessoas estão realmente perdendo a esperança. \r\n\r\nSão muitas ações que dizem que vão ser feitas, que vai ser pago, e tudo cai em descrédito. E a gente fica mais desanimada quando ouve o que a dra. Eufrásia diz: o próprio Poder Judiciário indefere uma solicitação de arresto alegando de onde vai tirar? Da saúde? Da educação? Da segurança pública? O próprio deputado Márcio Pacheco colocou aqui de quantos outros lugares pode tirar. Desde quando um abrigo que atende a deficientes não é um atendimento de saúde? A gente tem nas Apaes e Pestalozzis fonoaudiólogos, psicólogos, médicos. \r\n\r\nNa realidade, o que acho é - e o modelo é todo errado porque eles tinham que ser financiados pela saúde e pela educação também, e que esse recurso viesse direto para não precisar ficar nessa mendigaria. É mendigaria porque o valor de 46milhões ao ano para essas instituições não é nada pelo estado. \r\n\r\nEu não consigo enxergar isso como falta de vontade política, me desculpem; sou do partido do governador, sou PMDB, mas não consigo entender por que isso não foi resolvido até agora. Essas discussões a respeito de repasse para a FIA vêm de muito antes da crise; sempre se discute quando a FIA vai receber, quando, na realidade, o que determina o edital é que o serviço teria que estar sendo pago antes de ser executado. A coisa é muito além.\r\n\r\nO que queremos saber nessa reunião do governador é o que ele pensa da FIA, o que não dá é continuar enrolando as pessoas. A gente precisa saber a verdade de verdade, porque na realidade... É o compromisso com fulano, é o compromisso com sicrano, mas quem tem o compromisso com o usuário? Não estou nem aí para quem presta o serviço, estou preocupada com quem utiliza o serviço. Estão muito preocupados com quem exerce, quem não exerce. A maioria das pessoas que está trabalhando nessas instituições é de voluntários há muitos anos, e nunca receberam nem 1/3 do que tinham direito de receber. O modelo está errado, temos que rever o que realmente o Estado pensa, do que a FIA dispõe neste momento. Foi suspenso o pagamento, mas o que se propõe no lugar? \r\n\r\nQueremos que a equipe que vem possa ter um plano estratégico para este momento de crise. Até agora a gente sabe que, ah, o estado não repassou não sei o quê, mas a gente precisa de um plano. Qual é o plano? Vamos investir no fundo? Vamos aproveitar esse recurso que está sendo empregado em propaganda e divulgar que o fundo é um local onde se fazer investimento por empresa e esse dinheiro pode retornar às instituições. Vamos aproveitar o fundo e o que se gasta em propaganda para divulgar o Fundo Estadual da Criança para que ali possa ser colocado recurso, que o estado possa fazer uma campanha de fortalecimento do fundo.\r\n\r\nTem que repensar a estratégia. Também temos vários incentivos que são dados às empresas e a destinação desses incentivos também pode vir em prol dessas instituições. Na minha região temos várias empresas e várias instituições que poderiam aproveitar, mas existe um fundo, que é o de combate à pobreza, que é totalmente legal que seja usado na assistência porque isso aqui é assistência, essas pessoas, essas crianças que não estão dentro, recebendo esses cuidados, morrem, um deficiente físico que não fizer a sua fisioterapia, que não se levantar do leito morre de pneumonia. Por isso eu digo que é saúde. E ele só consegue se integrar à educação se tiver essa estrutura básica. \r\n\r\nEntão, é educação também. Então, assim, eu acho que urgente já foi. Não resiste um ano sem pagamento. O desafio é grande. Eu acho que a gente tem que olhar para frente. Eu não acredito muito nesse pagamento não. Eu acho que a gente tem que formular um novo modelo. Eu acho que a gente está sempre discutindo para trás. Eu não acredito que isso venha. É montar um novo modelo. Já existe uma comissão de pensar no novo modelo e eu acho que você, com teu potencial de mulher guerreira, com a tua história - eu conheço a America da minha região, ela vem de Volta Redonda e eu sou de Resende, da Rrgião das Agulhas Negras - mas que a gente possa colocar toda essa força da mulher guerreira a favor da gente contar uma nova história. Eu acho que é isso que a gente precisa aqui, de mãos dadas, junto com o deputado Márcio Pacheco, que eu não sei como ainda não desistiu, porque está ali sempre, agora com Fatinha, Tio Carlos e a Márcia nessa luta pela criança, mas eu acho que a gente tem que apagar tudo para trás e contar uma nova história. Acho que os deputados todos estão aqui, todas as instituições que a gente está aqui também vendo, guerreiros que não recebem para estar aqui. Muitas delas não têm dinheiro de passagem. Antes, ficava gente lá fora. Hoje, nem recurso para que as pessoas possam vir existe mais. Eu tenho certeza que tem funcionários que não têm o que comer e estão lá trabalhando, fazendo o máximo de si.\r\n\r\nEntão, que a gente possa unir forças e olhar para frente, que o governador possa estar sensível e que nossa primeira-dama, com o Rio Solidário, pode também ser solidária a essa causa que é urgente, mais do que urgente.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. AMÉRICA TEREZA - Deputada, com relação à primeira-dama, a gente precisa até ressaltar o trabalho dela. Nós tivemos reuniões no Rio Solidário. Esse recurso que vem da Loterj é uma luta, um empenho dela. Então, eu acho que é uma pessoa que vem ajudando, só que nós não podemos parar, porque isso aqui é uma gota d'água no oceano o que vem, pelo que nós temos de compromissos. \r\n\r\nEntão, que continue, que os deputados possam estar juntos, porque nós não podemos ficar falando sozinhos. Nós vamos fazer ações, nós vamos, juntos, tentar repactuar, porque nada é mais como antes, embora toda crise tem prazo de validade também. Já passamos por várias em nossa vida e as coisas acontecem. Não podemos ficar hoje para e falar: não tem como, não tem jeito. O que está acontecendo? Cada entidade aqui que nos ouve não dá para ser como antes. Já comecem a pensar da forma desse aditivo que a gente precisa fazer, para que a gente leve essa proposta, para que a gente possa realmente assinar esse acordo. O secretário disse assim: mas como que nós vamos prometer pagar? Isso é outra coisa. Nós precisamos agora é verificar quem pode se juntar, qual o menor custo. Não é deixar, não é suspender, não é cancelar. Há possibilidade de repartir o bolo melhor? De negociar? Reordenar isso? \r\n\r\nEntão, é nesse sentido que nós temos que sentar, tanto que nós vamos levar esse aditivo nas regiões, exatamente por conta do que a senhora colocou aí. Muitos não têm nem como vir para conversar, para assinar um convênio. Então, tudo isso nós estamos analisando, e que já possam começar. Olha, esse valor aqui, essa meta aqui nós podemos diminuir, porque os convênios são feitos também através de metas, e às vezes a gente chega em determinado lugar a meta é 20 e tem cinco. Qual a realidade? Essa verdade, nós precisamos dela para que não haja prejuízo para os demais.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN - A gente precisa saber qual o tamanho da perna da filha.\r\n\r\nA SRA. AMERICA TEREZA - Exatamente.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN - E aí as instituições se remodelarem desse tamanho. Não adianta suspender. A gente tem que saber até onde pode ir. Porque hoje, o que a gente vê, foram cortadas as pernas, o corpo e os braços, sobrou a cabeça, mas ela não consegue andar. Então, a gente tem que colocar isso para andar.\r\n\r\nA SRA. AMERICA TEREZA - Para que isso ande, há necessidade de fazer um novo aditivo. Não tem como. Essa suspensão foi feita num momento em que não adianta falar. Você tem tanto para receber e o dinheiro não vem. A realidade, todo o mundo entende a nossa fala. Não adianta manter um compromisso que não tem condição de ser cumprido. \r\n\r\nVamos todos repensar o tamanho do problema. Se você tem uma meta de 20, qual a sua realidade? Eu já encontrei lugares com muito menos. Tudo bem que tem que ter uma sobra pequena. É isso que temos que rever.\r\n\r\nAntes, tinha dinheiro. São oito anos que vem com problemas, eu não tinha conhecimento. A coisa é muito antiga. Isso tudo nós vamos ver.\r\n\r\n(Reassume a presidência o sr. Márcio Pacheco)\r\n\r\n(Falas fora do microfone)\r\n\r\nO SR PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Nós temos mais de mil folhas de material, de mais de vinte encaminhamentos. Apresentamos, todo ano, suplementação orçamentária para defender a FIA, da ordem de 20 milhões. O que é absurdo é ter que fazer isso. É ficar aqui na Assembleia Legislativa discutindo a importância de suplementar o orçamento da FIA. Não é suplementar o orçamento para comprar parafuso. É tão gritante.\r\n\r\nA reunião com o governador está marcada para o dia 24, 11h, com os deputados. Eu gostaria de pedir a presença das três federações, ou pelo menos das Apae e Pestalozzi representando a sociedade civil. E vai alguém pela... Três representantes da sociedade civil, as três federações. Obviamente, aqui representam todas as entidades, mas, para que nós tenhamos objetividade, um representante da Febiex, um da federação das Apae, um da Pestalozzi, que representam as demais instituições.\r\n\r\nOs deputados vão designar quem quer participar da reunião, sexta-feira, 11h, presidente da FIA e, por favor, que a comissão já comunique o secretário. A presença dele é fundamental. Não sei se a defensora e o Ministério Público gostariam de participar da reunião com o governador. Eu acho que seria uma proposta importante, até para destacar as questões que foram judicializadas. Alguém que possa ir, uma pessoa do Ministério Público e a defensora, para que haja. Não há combate: há debate e construção.\r\n\r\nAgora, eu preciso dos nomes antecipadamente, para que haja local de reunião, para que não haja nenhum açodamento nesse sentido. Dia 24, 11h, no palácio, com o governador.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN - Nós fizemos emendas, vários deputados fizeram, destinadas às instituições, mas, infelizmente, elas não foram executadas.\r\n\r\nA SRA. AMERICA TEREZA - Mas foram aprovadas?\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN - É, mas está aí, aprovadas, o problema é que não foram cumpridas.\r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\n(Falas fora do microfone)\r\n\r\nA SRA. AMERICA TEREZA - Inclusive, antes de vir, uma coisa que eu queria, que eu pensei muito é em estar pegando essas emendas, realmente, para ver os deputados que estão.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN - Eu fiz para as minhas instituições da minha região, Pestalozzi, tal, mas não foram exercidas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - A deputada Ana tem razão. As emendas não são executadas porque não há compromisso nesse sentido. Mas nós vamos mudar agora. Essa reunião com o governador, a gente não pode ser muito informal, mas é bola ou búlica: não podemos sair de lá, eu não saio de lá do governador enquanto ele não pegar o telefone e ligar para o secretário de fazenda. Faça isso, tire daqui e ponha ali. E eu dou esse exemplo porque eu estive com o prefeito Crivella recentemente porque ele nos convidou para ajudar - não tenho nenhum cargo lá, mas ajudo em algumas questões - e eu vi o prefeito Crivella realizando uma medida simples. Ligou para o secretário: tire daqui e ponha aqui. Resolveu. Como é que ele vai resolver... Eu estou dizendo assim: quando o Executivo quer, ele faz! Não adianta me contar história mais! Essa comissão já ouviu muita história! É verdade, presidente. \r\n\r\nEntão, se pegar o telefone e ligar para o secretário de fazenda: tire daqui e ponha aqui. Chama o secretário de fazenda e vamos resolver. São trinta, quarenta milhões/ano. E se ele resolver alguma coisa nós resolvemos a rede. Está certo? \r\n\r\nEntão, dia 24. \r\n\r\nPasso a palavra à deputada Márcia Jeovani. \r\n\r\nA SRA. MÁRCIA JEOVANI - Boa-tarde, presidente, boa-tarde aos demais deputados, à presidente da FIA, America.\r\n\r\nGente, olha, esse assunto que estamos abordando hoje, vou ser até repetitiva porque estou há dois anos na Casa e o que a deputada Ana Paula falou nós vimos essa sala aqui, que era difícil até a gente conseguir entrar. As crianças ficavam aqui pelo meio e hoje a gente vê assim, vazio! A gente está vendo aqui o sr. Dino, a Cândida, Fábio, a Kátia, a Ana, que são sempre os que estão aqui, mas muitos deles, America, não estão vindo mais, porque perderam a esperança. E logo assim que você assumiu, você esteve no meu gabinete. Não sei se você lembra o que eu falei. Eu falei: olha, America, voltei a confiar porque estou vendo que você está vindo com o coração aberto, você está vindo querendo fazer realmente mudança. Porque é muito triste, eu sei, porque na minha cidade temos um Abrigo. E é muito triste vermos aqueles meninos que vivem ali há mais de vinte anos serem tratados como coisas, jogados de um lado, jogados para o outro. Você pôde estar lá. \r\n\r\nEntão, presidente, a boa vontade que eu sinto, tanto no se cretário Pedro Fernandes quanto na presidente da FIA, Ana, America, todo momento ligava: Pedro, posso ir aí conversar com você sobre o abrigo? Na mesma hora: Márcia, pode vir. Liguei para a America: a gente precisa ir lá, você precisa conhecer o abrigo. Ela me falou: deputada, eu tenho uma agenda amanhã. Eu vou tentar remarcar. Quando ela me ligou, no outro dia, ela já estava em Araruama. Fui encontrar com ela, nós fomos à Apae, fomos até o abrigo porque é preciso a pessoa vivenciar, a pessoa sentir. Só quem está perto - o Rogério também, que nos acompanhou - só quem está perto, só quem tem coração... Nesse momento precisamos que estejam à frente pessoas que realmente usem o coração acima de tudo, que a gente possa ver novamente os olhos brilharem, como eu vi lá o da America, empolgadérrima quando foi conhecer o abrigo, quando esteve na FIA, já dando sugestões de mudanças, não é? Quando fala que o município tem que estar participando, tem que estar junto, realmente no ano passado chegamos a conversar sobre o abrigo de Araruama, estávamos estudando a municipalização do abrigo de Araruama, porque já vinha passando por essa crise, lá tinham funcionários que eram cedidos pela prefeitura, na Pestalozzi também, junto com a Cândida. Hoje não vemos mais isso. Nós pudemos ver lá pessoas que são voluntárias, presidente, há meses. Então imagina o que é você ser voluntária há meses, você ter que gastar o seu dinheiro, um dinheiro que você não tem, com passagem, porque nada é perto, com alimentação! Esses voluntários que dão medicamento, são eles que dão banho. Chegamos lá tinha uma, que estava atendendo, na mesma hora e quando ela foi nos receber, ela tinha que voltar para fazer a comida... \r\n\r\nEntão, eles estão assim: Bombril - não é? - 1001 utilidades! É o que eles estão fazendo lá. Sabemos que isso não tem condição de continuar. Sabemos que a luta dos presidentes, chega uma hora, não é, sr. Dino? Que a pessoa até cansa, a pessoa desanima, mas sabemos que não pode desanimar não. Porque o que foi tirado daqui hoje, acho que é uma coisa que vamos ter resultado sim. Precisamos, sim, unir forças com a secretária, com a presidente, com o secretário, com a comissão. Porque não estamos aqui também para criticar, nem crucificar ninguém, nós estamos para resolver o problema dessas nossas crianças. Então precisamos unir forças, chamar também os municípios, como eu falei com a America. Temos que chamar todo mundo para o município cada um fazendo a sua parte. E tenho certeza que vamos conseguir muita coisa boa, que vamos conseguir novamente, Deise, trazer aquelas nossas crianças, que todo mundo fica sonhando com isso, que foi uma das coisas que a America na mesma hora falou. Ela falou: olha, deputada, o que me falaram aqui que vocês passaram, das crianças que foram transferidas, nós precisamos sim trazer essas crianças de volta. \r\n\r\nEntão, tenho certeza, America, que você vai conseguir e que você vai cumprir, e nós, deputados, vamos estar aqui juntos com o secretário, junto com você, para a gente também pedir essas alterações, essa verba extra, porque nós já estivemos com o governador, em exercício, Dornelles. Realmente, as Apaes, as instituições abriram mão de muita coisa. O que tinham para pagar, eles aceitaram até a metade. E nada disso foi cumprido. A gente não teve nem uma nem duas vezes, não, foram várias vezes. \r\n\r\nEntão, agora, eu acho que com essa união, presidente, a gente vai sim, conseguir mudar a situação dos nossos abrigos. Porque do jeito que está, a gente sabe que não tem condição, é uma coisa assim, subumana. É desumano o que está acontecendo em nossos abrigos, nas nossas instituições.\r\n\r\nA SRA. AMERICA TEREZA - Inclusive, deputada Márcia, já contatei Conceição de Macabu, com relação aos assistidos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Deputada, sobre Araruama, o Protógenes Guimarães, eu tenho um relato. Eu estive no Protógenes, com Cândida, por conta de um evento muito, uma postura equivocada, no nosso entendimento, a presidente não era presidente ainda e houve um, no nosso entendimento, equívoco grave. Quiseram tirar aqueles jovens de lá à força. Ministério Público e Defensoria: à força! Jogaram a kombi e a van da secretaria lá, para pegar os meninos, local de vínculo, isso não é depósito, bom, dra. Eufrásia conhece bem o que eu estou dizendo, local de vínculo, houve choro e ranger de dentes, os meninos sendo retirados quase à força! Amontoados na van para serem levados para Conceição de Macabu e para a Fundação Leão XIII, de Niterói.\r\n\r\nPois bem, eu estive na Fundação Leão XIII, em Niterói, e tive que ir quase que com a polícia. Porque o que eu vi na Fundação Leão XIII de Niterói não se vê em zoológico. Zoológico! Eu vi gente dormir no lixo! Está nesse momento! Eu vi uma senhora que há indícios reais de que aquela senhora é estuprada diariamente nesse abrigo - diariamente! -, é por essa razão que eu impetrei ontem, protocolizei uma CPI para discutir a questão dos abrigos. E quando esses jovens que a deputada Márcia Jeovani - que nasceram nesse abrigo Protógenes, muitos nasceram lá. São crianças, apesar de idade de adolescente e adultos, são crianças na sua simplicidade - viu, deputado Tio Carlos? -, quando eles foram colocados na Fundação Leão XIII, de uma funcionária que eu não vou dizer o nome, obviamente que ela pode ser amanhã prejudicada. Ela disse: deputado, pelo amor de Deus, não deixe eles aqui, o senhor está vendo aquele homem ali? Aquele homem tem demência séria, ele vai atirar pedra nos meninos. Esses meninos, se ficarem aqui vão dormir no lixo, como eles. A senhora que veio até mim, há acusações sérias, Ministério Público, defensores, doutoras, de que as curatelas, eu quero encaminhar isso a CPI, nós precisamos aprovar porque há acusações graves de servidores públicos que têm curatelas de até 15 pessoas; e uma das curateladas tinha um vestido e uma sandália havaiana e recebe BPC de 900 reais por mês há anos. Há acusações de uma servidora pública do estado, que tem 12 curatelados. Doze, deputado Waldeck Carneiro. E um deles tem uma sandália havaiana e um vestido. \r\n\r\nEu não estou aqui para acusar ninguém, a CPI será para isso. Porque nós precisamos do Ministério Público, agora, para investigar, para mim há desvio real de dinheiro nessas curatelas. Há desvio, sim. E está sendo realizado por gente, servidor público do Estado. Eu não estou acusando, eu estou dizendo que a CPI foi impetrada para isso. \r\n\r\nNo abrigo do Cristo Redentor, o roubo que aconteceu lá, aquilo foi caso montado porque sabiam onde estava o cofre; e até hoje não há nenhum servidor, pasme, Kátia, que saiba dizer quanto dinheiro tinha dos idosos no cofre. Desde quando um abrigo público tem que ter cofre? E se tem cofre, como ninguém sabe quanto tinha? Em novembro. Pasmem, esse senhor idoso que morreu... Bom, esses são alguns dados. E por quê, deputada Márcia Jeovani, isso nos interessa? Porque CPI não é para investigar a todos, é para investigar quem tem problema, porque quem não deve não teme. Não tenho nenhum problema com CPI. CPI é para investigar que quem não deve não teme. Os abrigos. \r\n\r\nEntão, eu quero dizer o seguinte: há indícios reais de malversação de recurso público, há indícios reais de maus-tratos de vulneráveis. O que eu vi na Fundação Leão XIII em Niterói, senhoras e senhores, eu tenho tudo filmado. É lixo, lixo, lixo! Eu vi pessoas dormindo no lixo. Quando digo no lixo, não estou dizendo metaforicamente. O colchão há 45 dias sem trocar lençol. Vocês conseguem compreender isso? Desculpem a minha exaltação. Vocês conseguem compreender uma cidadã, um cidadão que foi abandonado pela família, que foi abandonado dormir no mesmo lençol há 45 dias ou numa lona azul, Tio Carlos, num buraco cheio de lixo? É num abrigo público do estado. \r\n\r\nNós não abriremos mão dessa CPI. Vamos lutar porque, deputado Waldeck, deputada Márcia, será uma vergonha para este Parlamento se essa CPI não passar, uma vergonha imaginar que não teremos coragem de olhar por aqueles que estão... A Kátia tem lutado. A Kátia, aliás, presidente da Febiex... Uma das maiores belezas dessas federações é que não lutam por causas suas, pessoais. Nunca vi a Kátia vir aqui e dizer: olha, vim aqui para defender a associação X da Febiex. A primeira fala da Kátia...\r\n\r\nWaldeck, vou passar a fala para você agora, não sai não. \r\n\r\nEntão, volta. \r\n\r\nEu ouvi a Kátia já dizer: por favor, não esqueçam os abrigos. Não foi isso? Os abrigos estão sendo tratados assim. Ministério Público e Defensoria, tem gente dormindo no lixo no Estado do Rio de Janeiro, lixo! Eu fiquei cinco minutos no refeitório do Abrigo do Cristo Redentor. Tive que trocar a camisa. Você imagina 300 idosos comendo ali? Tive que trocar a camisa, tive que trocar de roupa, tamanho é o calor. Morreram de novembro para cá 12, de calor. Isso não pode ser brincadeira!\r\n\r\nSenhoras e senhores, a CPI... Hoje eu falarei disso no plenário. Quero pedir às senhoras e aos senhores que nos apoiem nessa CPI, a CPI dos abrigos, que estenderá, sim, o debate, viu, presidente? Precisamos da sua ajuda. Se v. exa. começou agora, vai nos ajudar nesse processo porque até janeiro abrigos recebiam dinheiro do governo federal, 800 mil reais. Você vai ao abrigo Cristo Redentor, por exemplo, e a grama está até o teto. Ué, se recebia 800 mil reais do governo federal até janeiro, agora é que está com problema? Onde foi investido esse dinheiro? Nós não podemos... \r\n\r\nAssim é no Protógenes. Quero dizer que o Protógenes Guimarães, com toda a dificuldade - o exmo. sr. prefeito ajudava, dentro das possibilidades -, tem ar-condicionado para os meninos. Tem dificuldades, não está perfeito, é verdade, mas é muito melhor do que o que eu vi em São Gonçalo, do que eu vi em Niterói, do que eu vi aqui no Rio de Janeiro. Mas isso, ar condicionado sendo instalado com dinheiro do BPC, com autorização do Ministério Público. \r\n\r\nEu não estou aqui discutindo se é, na minha opinião, doutores... Usar o BPC para um ar condicionado, o percentual... Eu não vejo... Veja, não é uma questão conceitual. Por que eu sou contra? Porque é inadmissível usar um BPC para isso, você tinha que usar dinheiro público, BPC é para outra coisa. Mas, na ausência do Estado, o BPC passa a ser uma... E foi feito em Araruama, tem ar-condicionado para aqueles garotos, é a coisa mais linda do mundo, funciona.\r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Bem pior, não. Não é bem pior, bem pior não é a palavra. Eu estive nos dois e estou indo agora a Conceição de Macabu, esta semana estou indo lá. Eu estou visitando os abrigos, visitei na zona oeste, em São Gonçalo, visitei em tudo. Não adianta me contar história, desculpe. Os deputados da comissão agora vão, nós vamos juntos. É uma vergonha a gente apresentar uma CPI de Abrigo e não conseguir assinatura para aprovar. É uma vergonha! Eu quero manifestar, Tio Carlos, a minha indignação. Como nós não conseguiremos aprovar? Eu vou pedir ao presidente hoje. Presidente, pelo amor de Deus, as pessoas estão morrendo!\r\n\r\nPasso a palavra para o deputado Gil Viana.\r\n\r\nO SR. GIL VIANA - Boa-tarde, senhoras e senhores, srs. deputados. Sou da região de Campos dos Goytacazes. Entrei recentemente na Casa, estou há um mês, ainda aprendendo com os deputados. Fiquei como vereador oito anos. Presidi lá, por oito anos, a Comissão da Pessoa com Deficiência. Tive uma filha especial, a Gabriela, que faleceu aos 16 anos, então, conhecemos de perto essas crianças e o que vejo é que a maioria da nossa população é de baixa renda e essas crianças, que procuram instituições, em Campos, por exemplo, é a Pape é a POE, enfim e vários asilos. A Pape, onde vivo lá dentro diariamente, hoje temos quase 300 crianças especiais, que são atendidas lá. Quem procura são famílias pobres, carentes. Se tivessem bons rendimentos não estariam lá. Isso me preocupa muito, Tio Carlos, porque percebe-se o descaso, de forma geral, do poder público. E lá em Campos não era diferente. As emendas que lá fazíamos, de certos valores, encaminhávamos para algumas instituições e não acontecia. É muito complexo esse discurso porque não adianta olharmos para trás, temos que quebrar o retrovisor, olhar para frente e arrumar mecanismos para solucionar problemas das crianças. Em Campos não é diferente, nos preocupa muito, mas como o presidente falou agora pouco, estamos avançando, já temos que ter data marcada com o governador, isso é importante, chama-se boa vontade. Acho que é pertinente e vamos avançar. Mas, quando se fala do DER, do Detro, onde tem orçamentos, não vou dizer que não sejam importantes. São órgãos importantes para o nosso estado que funciona, mas pode estar realmente alocando alguns recursos para essas instituições, que não podem esperar. Essas crianças são totalmente dependentes do poder público e é para ontem. Não se pode esperar. As crianças estão morrendo porque os pais são pobres e dependem do poder público. Infelizmente, alguns órgãos são supérfluos, poderiam até acabar. Não só do estado como de diversos municípios, que poderiam olhar com mais carinho por essas crianças. Ninguém pede para nascer doente, ninguém pede para nascer com alguma deficiência, então, quem está lá é porque precisa muito de nós, do poder público. \r\n\r\nEstamos lutando por isso, então, acho que está avançando essa audiência, já temos data marcada. O nome disso é boa vontade dos gestores, tanto do governador, dos deputados, de vereadores, acho que o que falta é boa vontade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - O deputado Gil Viana tem um testemunho bonito. Ele participa da comissão porque conhece muito bem a causa. Muito obrigado, deputado, vamos contar com sua ajuda.\r\n\r\nPasso a palavra para o deputado Tio Carlos e depois vou fazer uma rodada para a sociedade civil e encerraremos a audiência pública.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Na verdade, quero dar boas-vindas ao dra. America e dizer, de forma muito especial, que este governo já tentou acabar com a FIA, mandou um projeto que vetamos, mas ele vem tentando asfixiar a FIA e quero crer que a senhora possa mudar esse quadro, até porque tem um deputado aqui nesta Casa muito especial. O governo o colocou como líder, mas não merece como tal, porque esse deputado é muito bom e se chama Edson Albertassi. Ele não pode faltar a esse encontro, porque se esforça muito para que os governadores cumpram os seus compromissos. A FIA é um desafio para a senhora. Essas instituições substituiu o estado. Elas só existem porque o Estado absolutamente não assumi seu compromisso. Neste momento, estamos acreditando, tanto no secretário Pedro Fernandes, meu companheiro deputado, mas que a senhora realmente possa colocar sua sensibilidade de mulher, sua história política e que possa realmente mudar o quadro e como disse a deputada Ana Paula temos que ir para a frente. As pessoas estão sendo muito castigadas. A senhora falou de emendas. Fazemos as emendas, o governador não cumpre. Mas, com exceção das emendas impositivas, que aquela, com certeza, os deputados federais, presidente da república, seja qual for o deputado, ela é obriga a cumprir, então, vamos construir uma realidade. A gente construir, a partir do seu mandato, a senhora à frente da FIA, que a gente possa, por exemplo, a Defensoria possa ser parceira, como sempre, sempre. A dra. Eufrásia, fora de série. Aliás, toda a Defensoria. O Ministério Público também, nesse sentido. Porque esse governo nem a justiça obedece. Nem a justiça. \r\n\r\nEntão, a gente pede exatamente que, a partir de agora, a gente mude. \r\n\r\nPor exemplo, a questão da CPI dos abrigos. CPI é o instrumento que a gente tem de poder, realmente, cobrar ações concretas e até provocar. Ela não tem o poder de julgar ninguém. Mas, então, essa realidade que a gente está dizendo aqui não é porque ele é do PSC, eu sou do Democratas. Não é nada disso. O que a gente quer é cumprir o nosso papel. Porque a sociedade cobra. Imaginem essas pessoas que aqui estão e algumas que conhecem já o deputado Márcio Pacheco há algum tempo, sabem que a gente está aqui brigando, brigando, brigando. Mas uns já falam: não adianta. Não vamos, não, porque não vai dar em nada”. E esse descrédito, eu não vim para a política para isso. Eu não me sujeito a isso de jeito nenhum. \r\n\r\nEntão, quero desejar à senhora bastante sucesso. Que os servidores da FIA passem, de novo, a encontrar a forma de serem valorizados, através de uma gestão profícua. E que nós possamos aqui, e aí, sim, o deputado Edson Albertassi vai ter uma função muito importante nesse nosso encontro com o governador. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Deputado Tio Carlos, a assessoria, obviamente, já confirmou, agenda marcada pelo deputado Edson Albertassi, pelo líder do governo, e ele estará presente e vai capitanear a reunião conosco. Portanto, o deputado Edson Albertassi - aliás, quero fazer esse elogio -, o deputado foi sempre muito imediato nas questões da pauta. Quem dera ele pudesse decidir as questões, mas não pode. Ele é líder, ele não é o governador. Mas ele, toda as vezes em que nós fizemos o encaminhamento, inclusive, na agenda com o governador Dornelles, foi o deputado Edson Albertassi que capitaneou a agenda, mas ele não pode ser tão somente um garantidor. Ele é o líder do governo, mas o governo é liderado pelo governador. Portanto, ele estará na reunião. \r\n\r\nEu passo a palavra. Ana Mantuano quer fazer um comentário. Nós vamos encerrar. Mais alguém gostaria de fazer uso da palavra? Cândida? Mais alguém? Não. \r\n\r\nA SRA. ANA MANTUANO - Eu vou aproveitar e já agradecer a oportunidade, mas a minha fala é mais direcionada para a presidente da FIA, é mais uma colocação, seguida até de um questionamento, mas que sirva para uma reflexão, até para essa próxima reunião aí com o governador. Todos nós aqui somos sabedores que a FIA é um órgão do poder Executivo, instituído para implementar políticas públicas na defesa e garantia de crianças e adolescentes no Estado do Rio de Janeiro. E o estado adotou como modelo para executar essa política, nos cinco eixos - e isso aí está muito claro até no site da FIA, quem quiser pode entrar e vai estar lá, a missão da FIA nos cinco eixos, que são criança, adolescente vítima de violência, situação de risco, pessoa com deficiência e o PTPA; e agora uma modalidade que foi criada, a reinserção - ele adotou esse modelo de conveniamento, que hoje é o termo de colaboração, através do marco regulatório, chamando a sociedade civil, através de um edital de seleção pública. E, aí, sr. presidente, mediante essa suspensão - por isso que eu disse que é um momento de reflexão, que eu acho que é importante isso - foram suspensos. \r\n\r\nEntão, se foi suspenso, essa política não está sendo implementada para o governo do estado. Aí, eu lhe pergunto: qual é o papel da FIA hoje? Ela tem, aproximadamente, e aí eu posso falar com um pouquinho de propriedade, como bem o deputado Márcio falou. Eu fui seis anos da FIA, então, eu aprendi a amar aquela Casa, eu gostava muito do que eu fazia. Posso dizer: eu sei que tem servidores aqui que lutam, lutam mesmo, servidores efetivos da Casa. Ela deve ter aproximadamente aí uns 280 servidores, entre efetivos e comissionados. Qual é o papel da FIA hoje? Ela existe para quê? A política pública não está sendo implementada, os convênios foram suspensos. \r\n\r\nEntão, acho que é uma reflexão, até para esse momento com o governador. E aproveitar, como sugestão: não foi criada, recentemente - pelo menos, foi veiculado isso na imprensa -, a Secretaria da Mulher, a Secretaria do Idoso? Por que não criar a Secretaria da Criança e do Adolescente? Ela é uma política transversal. E aí, deputada Ana Paula Rechuan, uma política para criança e adolescente não é transversal. Ela perpassa a questão da assistência. Ela tem educação, saúde, esporte, lazer. É uma sugestão.\r\n\r\nA SRA. AMERICA TEREZA - Eu penso o seguinte, que o poder não é o essencial. O essencial é a função que nós...\r\n\r\nA SRA. ANA MANTUANO - Sim. Obviamente, sim! \r\n\r\nA SRA. AMERICA TEREZA - ...independente de ser presidente, secretário...\r\n\r\nA SRA. ANA MANTUANO - Com certeza!\r\n\r\nA SRA. AMERICA TEREZA - Me desculpa. Eu penso que é por aí. A FIA tem a sua função. Nós estamos em conversa inclusive com os funcionários que vivem em situações difíceis. Os convênios não foram cancelados, eles foram suspensos, não é isso? E outros estão ativos. A função dela continua, evidentemente. Porque há compromisso, há compromisso de pagamento, há anotado restos a pagar, tudo empenhado. Todo esse compromisso está aí. A função, dentre outros projetos, acho que o principal é esse, é de contribuir com os abrigos, com as Apaes, que é função do estado, da União, da sociedade civil que eu acho que a gente tem que envolver muito, então, ela tem várias funções, sim, eu acho que depende de nós agora começarmos a nos envolvermos novamente e dar, conforme essa audiência pública esse compromisso de todos junto ao governador porque se ninguém fala nada é porque está tudo muito bem, a partir do momento que vem todos, vamos reclamar, vamos chegar, eu acho que cada passo é importante.\r\n\r\nA SRA. ANA MANTUANO - Sim, deixa eu só concluir, eu fiz essa colocação no sentido - não é a questão do poder ou se tem cargos, não é isso, é questão de fragilizar a política da criança e adolescente no Estado do Rio de Janeiro que a FIA é um referencial, então, no momento que esses convênios, que hoje através dos convênios eles estão suspensos, e isso é uma luta nossa, né, deputada? A gente já veio aqui nessa Casa inclusive defender não só a rede de atendimento, mas a própria FIA, a manutenção, a importância que tem esse órgão para o Estado do Rio de Janeiro...\r\n\r\nA SRA. AMERICA TEREZA - Acredito.\r\n\r\nA SRA. ANA MANTUANO - ...então, é nesse sentido, disso fragilizar, como o deputado Tio Carlos falou, a FIA já teve um processo de extinção que ela realmente... Veio para essa Casa aqui, mas, foi uma luta grande nossa junto com os deputados para que isso não acontecesse, então, ela está sendo extinta por si só, por asfixia como bem falou o deputado Tio Carlos. É só por uma questão de reflexão e essa questão também, quando eu falei da secretaria porque a gente fica muito dependente da Secretaria de Assistência o qual ela é vinculada porque todo o orçamento financeiro é descentralizado da secretaria, então, a gente fica nessa dependência, a gente que eu digo é a FIA.\r\n\r\nA SRA. AMERICA TEREZA - Eu te entendi, no sentido de ela ter mais autonomia.\r\n\r\nA SRA. ANA MANTUANO - Exatamente isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Na verdade, a palavra é prioridade.\r\n\r\nA SRA. AMERICA TEREZA - Prioridade.\r\n\r\nA SRA. ANA MANTUANO - Isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - A FIA foi esquecida pelo governador, essa é a verdade, a sua função precípua de cuidar da criança não é prioridade desse governo e isso, senhoras e senhores, eu direi a ele e eu repito a minha fala aqui quando eu disse, me referi à história da America Tereza, quem não sabe, parlamentar de sua cidade, Volta Redonda, e eu quero dizer, eu vou dizer ao governador: por favor, o senhor colocou uma pessoa de história na área da criança e o senhor vai manchar a história delas se continuar assim. É isso, precisa mudar isso, emblematicamente usar essa força para mudar o termo referencial.\r\n\r\nDeixa eu passar a palavra para a Cândida, da Federação das Pestalozzis, mais uma palavra e encerramos e nossa agenda marcada para o dia 24, 11 horas da manhã, no palácio, com o governador.\r\n\r\nCândida, por favor.\r\n\r\nA SRA. CÂNDIDA - Primeiro eu gostaria de saber, America, esse termo aditivo se refere a quê, a que mês, a que tempo? Porque nós temos um aberto, sem receber março, abril e maio tem instituições que não tem convênio, seria TAC, depois temos o nosso convênio começando de novo em maio, 20 de maio até dezembro e é suspenso covardemente, porque não tem outro nome, pegou todo mundo despreparado para isso e, para eu encerrar e você poder falar, dizer que nós tivemos uma das melhores... Espero que você esteja fazendo a mesma coisa que a Tereza, a melhor presidente da FIA que esteve conosco foi a Tereza Cosentino, uma pessoa muito presente, nos recebia a cada minuto, ainda não tive a oportunidade de procurar, estou falando do passado; e a Tereza esteve em Araruama para mais de 10 vezes. Desse do Protógenes resolveram todos os problemas, porque eu sou presidente também da Pestalozzi de Araruama e eu atendia todos os meninos do Protógenes dentro da minha instituição. Ano passado, quando o meu convênio acabou em 31 de janeiro, eu atendi os meninos do Protógenes sem custo e sem ônus para o estado até o dia 20 de dezembro dentro da minha instituição. Isso através de e-mail, conversado com a Secretaria de Ação Social.\r\n\r\nEntão, eu tenho 28 anos de convênio, conheço muito bem a parte da FIA, a parte do Protógenes, por ser da cidade. Só queria deixar claro que a Tereza foi uma pessoa muito presente. A Tereza esteve muito conosco. E, depois, quando foi secretária também.\r\n\r\nEntão, espero só a sua resposta em relação ao convênio.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Nós fazemos votos. Porque o nome “Tereza” é um nome de luz. Se nós tivemos um bom histórico com a Tereza Cosentino, vamos ter um bom histórico com a America Tereza. (Risos)\r\n\r\nA SRA. CÂNDIDA - Com certeza!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Vamos de Tereza em Tereza. (Risos)\r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nA SRA. CÂNDIDA - Então, eu espero que realmente que, pelo seu histórico, que você vá continuar um trabalho que a Tereza deixou, que foi um trabalho brilhante. E nós estamos ali para somar com você.\r\n\r\nA SRA. AMERICA TEREZA - Se Deus quiser. A gente espera isso.\r\n\r\nEu, primeiro, não tive ainda o prazer e a honra de conhecer a minha quase xará. Tereza, que passou pela FIA. Mas eu espero atender a expectativa de todos.\r\n\r\n(Falas fora do microfone)\r\n\r\nA SRA. AMERICA TEREZA - Ah, que pena. A (não compreendido) estava indo tão bem. (Risos)\r\n\r\nA SRA. (?) - Mas a minha fala é em cima da instituição.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Gente, por favor. Questão de ordem. Por favor. A presidente da FIA encerra a fala e vamos encerrar a audiência pública, por favor.\r\n\r\nA SRA. AMERICA TEREZA - Então, te respondendo, meu bem, eu quero dizer o seguinte. Que esses aditivos, nós vamos fazer, porque quando feito da suspensão, nós precisamos que todos tenham anuência de vocês, não é isso? E do secretário, da presidente da FIA anterior. Esse que nós vamos levar agora, e, depois, com esse novo pacto que nós vamos fazer. São dois aditivos que nós vamos precisar estar sentados para assinar. Está bem? Lógico, tudo com conveniência de ambas as partes. \r\n\r\nE mais, presidente Pacheco, eu quero agradecer essa vinda aqui nessa audiência pública. Sei que o senhor já está encerrando, já falo a minha fala de encerramento. Agradecer e dizer que eu espero atender a expectativa de todos. Dizer que a FIA não precisa marcar. Eu fico na FIA até oito, nove horas da noite, estou lá à disposição para que a gente possa conversar, pactuar, fazer o que for necessário. Amanhã vou sair às quatro horas para Conceição de Macabu, para a gente fazer uma visita. Nós estamos tentando acertar com a deputado como transferir, retornar os meninos para Araruama.\r\n\r\nE dizer que vou estar à disposição. Vou dar a minha alma pela FIA, e espero estar junto com vocês comigo. Um monte de almas juntas, com certeza nós vamos caminhar bem.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Obrigado, presidente.\r\n\r\nA última palavra. Tem um comentário?\r\n\r\nO SR. ANDRÉ - Sim, sim. Fazer uma fala rápida.\r\n\r\nEu nessa audiência tive aqui também, assim como a minha companheira Eufrásia Souza, defensora, fazendo uma representação duplamente, representando a ONG Contato.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Identifique-se, por favor.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ - O meu nome é André. Eu sou psicólogo de formação, represento a ONG Contato, uma das conveniadas com a FIA para a execução do Naca na cidade do Rio de Janeiro e na Baixada Fluminense. Mas, também, estou aqui representante assim, como a defensora Eufrásia, o Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente. E, segundo a reunião mencionada tanto pela Eufrásia como pela America que houve ontem na FIA, oriunda de uma deliberação da assembleia de janeiro, do Cedca, do conselho estadual, formou-se um grupo de trabalho para que o Cedca, na atribuição que lhe cabe, como controle social, como órgão que fiscaliza as políticas públicas e a garantia de direitos humanos de crianças e adolescentes, iniciou, junto com a equipe da America, a America, um trabalho de entendermos que a manutenção e o fortalecimento de uma política de estado de direitos humanos. É claro que quem está à frente do poder executivo, tem, apesar das suas prerrogativas constitucionais, a autonomia de definir como será a política de governo. Mas a preocupação de nós, conselheiros, do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente, estamos ali para que se garanta uma política de estado de direitos humanos. E qual é a diferença? É que seja qual for o tamanho que o governo e o Poder Executivo entendam que possam atuar no âmbito estadual, esse tamanho não pode prescindir de garantir direitos de criança. \r\n\r\nEntão, as ações da FIA não terão mais o tamanho, por força da crise que o estado vem enfrentando, a gente não pode deixar de cuidar para que crianças e adolescentes fiquem sem atendimento. O que se pensou mesmo nas reuniões regionalizadas sugeridas pela Defensoria Pública nessa reunião é que o conselho esteja junto para que a gente entenda, num sistema de garantir direitos local, municipal, com prefeitos, conselhos municipais, secretarias locais e representantes da sociedade civil locais, que esse direito seja garantido, que essas crianças não fiquem sem atendimento. Para nós, do conselho, os direitos humanos das crianças e adolescentes, as demandas inerentes a essas crianças e adolescentes com deficiência, vítimas de violência, em convivência-dia, em abrigamento, elas sejam garantidas. É isso que é a gente vai cuidar. E a gente tem feito isso. Ontem, a gente iniciou um bom diálogo com a equipe da America, com a America na FIA, e a gente pretende também continuar contando com o acompanhamento não só da Defensoria que está fazendo, por sua prerrogativa própria, por ser integrante do conselho, mas também, se possível, com o Ministério Público, para que essa garantia dos direitos humanos aconteça nessa nova redefinição da política de atendimento do estado. Que os direitos humanos de crianças e adolescentes sejam garantidos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Kátia.\r\n\r\nA SRA. KÁTIA VASQUES - Não, só para encerrar, eu gostaria de pedir à presidente, primeiro, que possa reunir a nossa rede na FIA. Nós ainda não conhecemos, estamos conhecendo hoje a grande maioria das instituições. Acho que é fundamental reunir o nosso grupo, convidar as instituições para uma reunião dentro da FIA. Nós precisamos, paralelo a isso, começar a fazer o nosso trabalho também, porque se nós estamos falando, temos pressa, pressa de resolver as situações, pressa de que se pague o atrasado, ou se vai começar o atual. Que essas coisas estejam resolvidas e se dá um ok do governador, nós não temos quanto que pode ser ordenado em cada instituição, o que se pode pactuar com cada um. Entendeu? É preciso que o grupo esteja junto, porque as federações não podem ter essa função, porque fica muito difícil. E às vezes, entendem que a gente deixa de passar informação. Nós temos uma equipe dentro da FIA que sempre fez isso o tempo inteiro. O que eu peço é que a gente comece, primeiro, a dar visibilidade ao nosso trabalho. Nós queremos ajudar. No simples sentido, se precisar, vamos fazer uma ação unindo as instituições e cada uma mostrando num dia inteiro o que a gente faz. Nós temos o Dia da Verdade Social, que é o dia 4 de abril. A gente pode programar uma possibilidade de fazer isso dentro do espaço da própria FIA. Acho que isso dá visibilidade. Acho não, tenho certeza. Com isso, também as pessoas trocarem ideias, porque o grupo, a união... É claro que vamos ter, somando, muito mais resultados do que poucos pensando.\r\n\r\nEntão, é construir essa proposta em conjunto. E que a gente possa ter prazo para tudo, porque reunião em cima de reunião é importante, mas elas têm que ter encaminhamento, prazo e efetividade, senão, a gente sai sempre com aquela coisa assim: E aí? E o dinheiro? Não é só o dinheiro. A gente precisa se programar, a gente precisa ter, realmente, proposta e planejamento. Por exemplo, presidente, quando se vai a um abrigo, que acho que foi isso o que ocorreu, que é provido para 20, e às vezes tem cinco, não é o gestor do abrigo que tem que ser penalizado por isso. Porque existe, dentro do pagamento dos abrigos, aquilo que a gente se chama que é: se paga em cima da capacidade instalada. Quem tem encaminhamento das metas não é a direção do abrigo que faz isso. Está aqui a Defensoria que pode esclarecer. Existe um reordenamento, existe uma política que fala em capacidade instalada, em número de funcionário para cada criança. O máximo é 20. Como é que se pega crianças daqui e dali, e todo mundo sem se respeitar faixa etária? A gente não pode estar só falando em prioridades não. A gente, acima de tudo, tem que garantir legalidade. Legalidade no repasse, porque num abrigo é a vida daquela criança, é o dia a dia. Nós temos situações aqui de um ano sem repasse. \r\n\r\nEntão, o que eu digo aqui é o seguinte, precisamos da nossa rede junto, precisamos que as pessoas estejam todas ali para cada uma explicar por que às vezes acontecem essas situações. \r\n\r\nEu agradeço de antemão, em nome de toda a nossa rede essa possibilidade e o seu empenho e amor pela nossa causa. \r\n\r\nA SRA. AMERICA TEREZA - É por conta disso exatamente que estamos fazendo esse trabalho. Porque não é possível acompanharmos cento e tantos convênios. \r\n\r\nEntão, quanto tempo nós iríamos gastar, entendeu? Então, nós preferimos ir até por conta da despesa, por isso que nós vamos fazer. Evidentemente, é um prazer receber todos lá. Dia 4 vamos fazer um ato lá, sim, vamos convidar vocês. De repente, alguma coisa a gente pode resolver dentro da própria FIA. Estou vendo que o horário já se expirou, o ilustre deputado tem a agenda dele agora e nós vamos conversar muito. Mas eu te convido para ir lá estar comigo, Kátia. \r\n\r\nUm abraço a todos e muito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Quero agradecer aos deputados Gil Viana, Márcia Jeovani, Ana Paula Rechuan, deputada Fatinha, vice-presidente, ao deputado Tio Carlos, sra. presidente da FIA, muito obrigado, senhoras promotoras dra. Patrícia, dra. Luciana também; dra. Eufrásia, sociedade civil, muito obrigado pela presença. \r\n\r\nDia 24 então, às 11horas da manhã, nos encontramos. Um forte abraço a todos e que Deus os abençoe. Está encerrada esta audiência pública.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e nove dias do mês de agosto de dois mil e dezessete, às nove horas e trinta minutos, na sala trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Transportes, com a presença dos Senhores Deputados MARCELO SIMÃO - Presidente, DIONÍSIO LINS - Vice-Presidente e CARLOS OSORIO, membro efetivo deste órgão técnico. Havendo número regimental, Sua Excelência declarou aberta a 5ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em vinte e cinco de agosto de dois mil e dezessete. O Senhor Presidente colocou em discussão a realização das seguintes Audiências Públicas: 1. “Apresentação da atual situação da licitação das linhas intermunicipais de ônibus”. Posta em votação, a Audiência foi aprovada. 2. “Para tratar da segurança nas plataformas, vagões e vias da Concessionária Supervia.” Posta em votação, a Audiência foi aprovada. A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião, para que eu, Viviane Nicolau de Sousa da Rocha, Secretária, matrícula 201.666-5, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, em vinte e nove de agosto de dois mil e dezessete. (a) Viviane Nicolau de Sousa da Rocha - Secretária - Mat. 201.666-5; (a) Deputado MARCELO SIMÃO - Presidente.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR OS DESDOBRAMENTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DA FALÊNCIA DA VARIG.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 410/20170)\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos quinze dias do mês de agosto de dois mil e dezessete, às onze horas, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão em epígrafe, instituída pela Resolução nº 410/2017, sob a Presidência do Senhor Deputado PAULO RAMOS e contando com a presença do Senhor Deputado PAULO MELO - Vice-Presidente, TIO CARLOS - Relator, LUIZ PAULO e BEBETO, membros efetivos. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu a sessão falando sobre a expressão do sofrimento e a luta que os ex-funcionários da VARIG vêm enfrentando e que o objetivo da CPI é apurar as responsabilidades e minimizar os prejuízos causados. Citou que foram convocados para esta data, e já se encontravam presentes, os advogados WAGNER BRAGANÇA e GUSTAVO LICKS, que seriam ouvidos separadamente. O primeiro a ser ouvido foi o Senhor WAGNER BRAGANÇA, administrador da massa falida desde final de julho, sucedendo ao Senhor GUSTAVO LICKS que renunciou. Após assumir o compromisso de dizer a verdade, o Senhor WAGNER contou sua história de trabalho com o caso VARIG, que vem desde 2004, relatando que desde 2003 a empresa já estava em situação complicada e sua concessão era precária; que conseguiu a renovação da concessão, apesar até de alteração na legislação e que foi o caso mais difícil da sua vida; que o Senhor LICKS saiu em 28 de junho mas permaneceu mais 10 dias a pedido do Juiz; que após assinar o termo de posse, está no aguardo da prestação de contas do antigo administrador judicial, por isso tem poucas informações a prestar; que se surpreendeu com os motivos da renúncia, tais como agressões verbais, físicas, constrangimento e coação; que é função do administrador judicial sujeito a crimes como se fosse função pública; quanto ao atendimento aos credores fez o que foi possível, apresentando-se ao Banco do Brasil e ao departamento técnico do TCE, fazendo reuniões para dar continuidade aos rateios; que como advogado e administrador judicial nunca se negou a receber credores, desde que municiados de procuração; que ainda há um recurso pendente de decisão na recuperação judicial; citou as consequências do fim da falência conforme estabelece o art. 83 da Lei 11.101; que a falência foi declarada em agosto de 2010 e como ocorrem os créditos em relação à recuperação judicial e a falência. Com a palavra o Deputado TIO CARLOS, mencionou a situação difícil dos ex-empregados nesse longo tempo em que esperam uma solução e deu início às suas perguntas, tendo o Senhor WAGNER BRAGANÇA destacado: que sempre prestou serviços relevantes a massas falidas; que seu escritório é especializado no assunto; explicou como foi nomeado e que não houve conflito de competência apesar de ter atuado como advogado nas empresas, quando da atuação do Senhor GUSTAVO LICKS como administrador; que conheceu o Senhor LICKS quando ele era administrador judicial; que não lembra se em alguma época, prestou serviços ao administrador anterior ou se ele teria recebido algum valor do seu escritório; mencionou que os termos contratuais estabelecidos pelo juízo para sua atuação, ainda não estão definidos, mas que a sua remuneração será um percentual sobre os ativos realizados. Em seguida, o Deputado TIO CARLOS agradeceu pelas resposta dadas e disse que espera que a CPI possa minorar o sofrimento dos ex-funcionários. Após, a palavra foi concedida ao Deputado LUIZ PAULO que perguntou sobre o primeiro escritório em que o questionado trabalhou a serviço da VARIG de 2003 A 2006. Ainda com a palavra, o Senhor Deputado mencionou que o escritório do Senhor GUSTAVO LICKS, foi responsável pelo pagamento ao escritório WAGNER BRAGANÇA quando era administrador da massa falida e o escritório do depoente, prestador de serviço. Em resposta, o Senhor WAGNER citou não haver conflito de competência, explicando as funções de administrador judicial e as de advogado. Prosseguindo com suas respostas, citou o prazo de concessão e quanto à possibilidade da falência ter sido fraudulenta, falou que é sua intenção avaliar e o que for constatado será relatado no seu processo; que o prazo para concluir o trabalho é de oitenta dias. Na ocasião, o Deputado LUIZ PAULO pediu que, após os 80 dias, que ele retorne para explanar sobre o relatório produzido. Em seguida, o Deputado BEBETO falou sobre a qualidade e o orgulho do povo brasileiro que utilizava a empresa e o sofrimento dos funcionários decorrente da má gestão. Lembrou que o administrador judicial tem um grande papel social ao realizar os ativos para pagamento aos ex-funcionários. Com a palavra o Senhor WAGNER BRAGANÇA lembrou que uma das primeiras providências tomadas por ele, foi elaborar um plano de ação e estabelecer metas para atingí-las, esperando realizar todos os atos necessárias e consolidar a falência, estando à disposição dos credores. Para tal colocou-se à disposição para receber ex-funcionários, na próxima sexta-feira, para avaliar com a área de recursos humanos da massa falida o documento de rescisão entregue em branco. Retomando a palavra, o Senhor Presidente apresentou perguntas sobre as mudanças, ocorridas por Medida Provisó ria, na lei sobre concessão que causaram estranheza, à época, ao Senhor WAGNER e perguntou qual a sua relação com a empresa DELOITTE, tendo o depoente respondido satisfatoriamente. Em seguida, o depoente relatou as agressões verbais que sofreu na porta do seu escritório em uma tentativa de intimação, mencionando que no seu trabalho sua intenção é fazer tudo o que lhe autoriza a lei, para alcançar seus objetivos, mas espera não ter que tomar medidas mais sérias quanto às ameaças. Na ocasião, o Deputado TIO CARLOS falou que espera que o Senhor WAGNER seja um aliado nessa luta e que venha com um sentimento de buscar uma solução. Logo após, falou o Deputado PAULO MELO, citando que durante o período em que foi presidente da Casa autorizou a realização da CPI sobre esse mesmo assunto e que os atos que o depoente vier a tomar quanto às agressões sejam em território próprio e que o assunto VARIG é quase uma questão existencial para o Deputado PAULO RAMOS. Concluindo, o Senhor WAGNER destacou que assumiu a função com a certeza de que tem muito a contribuir e tudo será apurado, e que não há a possibilidade de renunciar, colocando-se à disposição. Após fez entrega à Comissão de uma série de documentos. Com a palavra, o Senhor Presidente agradeceu a presença do advogado e falou que, caso seja necessário, solicitará novos documentos. Dando prosseguimento chamou a depor o Senhor GUSTAVO LICKS, que após a leitura do termo de compromisso, apresentou suas respostas ao que lhe foi perguntado primeiramente pelo Deputado TIO CARLOS, falando dos motivos de sua renúncia ao cargo de administrador judicial e o tempo que atuou; falou sobre as ameaças que sofreu dizendo que tomou decisões corretas; que não tinha qualquer relação com o Escritório Nogueira, Simão e Bragança Advogados Associados, nem com o Senhor Jaime Canha ; que ao assumir o processo não fez alterações nos prestadores de serviço da empresa ; que atualizou as escriturações contábeis, mesmo sem ter todos os documentos; mencionou os ativos que a empresa tinha; falou que assumiu em fevereiro de 2010; que convocou reuniões mensais na época pré-falência com os principais credores; informou como eram os termos do seu contrato; que após a declaração da falência sua remuneração aumentou com base em um percentual relativo aos ativos; que foi ele que reconheceu a inviabilidade da empresa o que resultou na sua falência; que não houve contestação do seu relatório que levou seis meses para ficar pronto e é público. Após, em resposta ao Deputado LUIZ PAULO informou que recebeu os documentos necesssários ao trabalho da sede da massa falida; que o encerramento da recuperação judicial veio antes dele e foi declarada bem sucedida pela DELOITTE. Na ocasião o Deputado LUIZ PAULO sugeriu a convocação de um representante da DELOITTE, sugestão aprovada por todos. Prosseguindo, falou que foi nomeado inicialmente administrador judicial e gestor e algum tempo depois peticionou ao juizo dizendo que não estava dando conta das duas funções, tendo sido nomeado outro gestor para o caso e ele ficando apenas como administrador judicial; informou as datas em que foi, concomitantemente, administrador e gestor citou que na recuperação o administrador só fiscaliza; que no processo falimentar ele representava a massa falida, realizava os ativos e fazia pagamentos aos credores; mencionou quem encaminhou o relatório da insolvência se foi o gestor ou o administrador; que não fez planejamento estratégico para o trabalho; que os documentos contábeis estão à disposição de seu sucessor na massa falida; que informará o nome completo do contador; explicou que a FLEX LINHAS AÉREAS S.A. era uma nova bandeira que sucedeu a VARIG, criada para os vôos e foi absorvida pelo Centro de Treinamento e teve receita entre 2010 e 2017. Solicitando a palavra, o Deputado BEBETO perguntou se a documentação dos ex-funcionários foi colocada em dia, no período em que ele foi administrador, tendo o depoente respondido que sim. Em resposta ao Deputado TIO CARLOS que perguntou como foi feito o seu relatório se ele não dispunha de todos os documentos contábeis, informou que colocou em dia toda a documentação; que foi nomeado pelo Juiz ROBERTO AYOUB; que seu nome foi sugerido pelo Promotor ANCO MARCIO VALLE, em decorrência da sua experiência no assunto; que o valor pago aos advogados é a maior despesa do processo; que conhece os sócio da empresa OPTIMUS SOLUTIO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. e o atual gestor judicial, Senhor JAIME CANHA; que dos oitenta e dois milhões referentes à venda de ativos para ratear entre os credores rateou sessenta milhõs; falou sobre o cálculo das reservas; que alguns credores receberam em dobro e em triplo e não devolveram por erro do sistema. Na ocasião foi solicitado ao depoente que encaminhasse a ata da audiência com o Ministério Público que tratou do cálculo das reservas, a relação de quem recebeu a mais, discriminando quem ainda tem créditos que possam ser compensados e quem não tem, e uma cópia do seu relatório.. Finalizando, o Senhor Presidente comunicou que na próxima terça-feira não haverá reunião em virtude da sessões extraordinárias no plenário. Após, agradeceu a presença de todos e, nada mais havendo a tratar, suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu Sueli Grammatico da Rocha Santos, matrícula n° 201.657-4, Secretária “ad hoc”, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 15 de agosto de 2017. (a)Sueli G. da Rocha Santos Secretário “ad hoc”; (a)Deputado PAULO RAMOS-Presidente.\r\n\r\nId: 2055371"
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                    "2055372": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 3218/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12437/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDRÉA DE SOUZA, matrícula nº 421.974-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato Cozzolino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3219/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12438/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CLÁUDIO DE SOUZA CORTES, matrícula nº 414.670-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Renato Cozzolino, na vaga decorrente da exoneração de Andréa de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3220/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12464/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCIA OLIVEIRA DE AGUIAR, matrícula nº 410.941-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Flávio Bolsonaro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3221/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12465/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EVELYN MAYARA DE AGUIAR GERBATIM, matrícula nº 422.911-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Flávio Bolsonaro, na vaga decorrente da exoneração de Marcia Oliveira de Aguiar.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3222/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12604/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado, LÚCIO FRANCO DE FARIAS, matrícula nº 418.645-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3223/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12603/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LAURA BEATRIZ SILVA AMORIM, matrícula nº 422.919-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado, na vaga decorrente da exoneração de Lucio Franco de Farias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3224/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12786/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BRUNA MORENO, matrícula nº 422.910-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Bebeto, na vaga decorrente da exoneração de Tatiana Barbosa Massari.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3225/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12787/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, TATIANA BARBOSA MASSARI, matrícula nº 421.759-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bebeto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3226/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13093/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ISABEL MANSUR FIGUEIREDO, matrícula nº 410.388-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Freixo, na vaga decorrente da exoneração de Leon Diniz Lima Junior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3227/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13094/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEON DINIZ LIMA JUNIOR, matrícula nº 418.468-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Freixo, na vaga decorrente da exoneração de Roberto Pedro Krukoski de Azevedo Gevaerd.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3228/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13114/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA PONTES CANDIDO, matrícula nº 410.550-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Simão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3229/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13115/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA BOMFIM COSTA MARTIN, matrícula nº 422.917-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Simão, na vaga decorrente da exoneração de Maria Pontos Cândido.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3230/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13262/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EVALDO JUVÊNCIO DA SILVA, matrícula nº 407.087-6, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à 4ª Secretaria - Deputado Pedro Augusto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3231/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13325/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA SUZANO, matrícula nº 422.119-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Silas Bento. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3232/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13385/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOÃO OTAVIO DANTAS LOPES, matrícula nº 421.933-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do DEM - Deputado Milton Rangel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3233/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13386/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ANDRÉ XAVIER BONEL JUNIOR, matrícula nº 422.920-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do DEM - Deputado Milton Rangel, na vaga decorrente da exoneração de João Otavio Dantas Lopes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3234/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13393/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JARIO DOS SANTOS SILVA, matrícula nº 419.333-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Carlos Macedo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3235/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13394/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉA DA SILVA BRANDÃO DE SOUZA, matrícula nº 422.921-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Macedo, na vaga decorrente da exoneração de Jario dos Santos Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3236/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13095/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEON DINIZ LIMA JUNIOR, matrícula nº 418.468-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Freixo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3237/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13096/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROBERTO PEDRO KRUKOSKI DE AZEVEDO GEVAERD, matrícula nº 416.118-8, do cargo em comissão de \r\n\r\nAssessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Freixo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3238/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13299/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIANA RIGUEIRA DA ROSA, matrícula nº 422.616-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Geraldo Pudim. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3239/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13300/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIANA RIGUEIRA DA ROSA, matrícula nº 422.616-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Geraldo Pudim, na vaga decorrente da exoneração de Danton Luiz Câncio de Carvalho Riscado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3240/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13301/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DANTON LUIZ CÂNCIO DE CARVALHO RISCADO, matrícula nº 417.541-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Geraldo Pudim. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3241/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13302/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANTON LUIZ CÂNCIO DE CARVALHO RISCADO, matrícula nº 417.541-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Geraldo Pudim, na vaga decorrente da exoneração de Mariana Rigueira da Rosa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3242/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13207/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MICHELE CAMPOS DE ARAUJO, matrícula nº 422.254-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gilberto Palmares. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3243/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LIDIA PORTUGAL MOREIRA EUGÊNIO, matrícula nº 420.440-0, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3244/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JULIANA SOUZA DE LACERDA, matrícula nº 419.964-2, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Expediente e Comunicações. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3245/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EVALDO TEIXEIRA, matrícula nº 422.195-8, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3246/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDIMAR TEIXEIRA, matrícula nº 404.581-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes, na vaga decorrente da exoneração de Evaldo Teixeira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3247/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JESSICA CRISTINA SILVA RAEDER, matrícula nº 418.198-8, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Departamento de Gestão de Benefícios. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3248/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALUIZIO AUGUSTO CUNHA, matrícula nº 418.304-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Departamento de Gestão de Benefícios, na vaga decorrente da exoneração de Jessica Cristina Silva Raeder.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3249/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MAYARA CECÍLIA FERREIRA RAMOS SANTOS, matrícula nº 420.986-2, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Segurança. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3250/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA CAROLINA FERRANTE PEYON, matrícula nº 407.010-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Subdiretoria-Geral de Segurança, na vaga decorrente da exoneração de Mayara Cecília Ferreira Ramos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3251/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, TAINÁ DA SILVA LOPES VIANA, matrícula nº 422.548-8, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Biblioteca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3252/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LOURIVAL MEDEIROS DE OLIVEIRA, matrícula nº 422.925-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Biblioteca, na vaga decorrente da exoneração de Tainá da Silva Lopes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3253/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUCILENE DA SILVA JALES, matrícula nº 422.411-9, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral do Forum Permanente. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3254/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROSILEIA PIRES DA CUNHA SANTOS, matrícula nº 422.929-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral do Forum Permanente, na vaga decorrente da exoneração de Lucilene da Silva Jales.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3255/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VANESSA MENDES OLIVEIRA TRINDADE, matrícula nº 422.266-7, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Planos e Orçamento. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3256/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VANESSA VIANA RANGEL, matrícula nº 422.928-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Planos e Orçamento, na vaga decorrente da exoneração de Vanessa Mendes Oliveira Trindade.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3257/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MAURÍCIO JOSÉ ALCARAZ DE ABREU, matrícula nº 419.725-7, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento de Legislação de Pessoal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3258/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIZ CLAUDIO ALVES PRADO, matrícula nº 422.927-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento de Legislação de Pessoal, na vaga decorrente da exoneração de Maurício José Alcaraz de Abreu.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3259/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PATRICIA MARIA DO NASCIMENTO SANTOS, matrícula nº 418.950-2, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3260/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LIDIANE ANDRADE DOMINGOS, matrícula nº 422.926-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos, na vaga decorrente da exoneração de Patricia Maria do Nascimento Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3261/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROBERTO BRAGA MACHADO, matrícula nº 421.936-6, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Cultura. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3262/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CYRO MORAES, matrícula nº 420.928-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Cultura, na vaga decorrente da exoneração de Roberto Braga Machado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3263/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CYRO MORAES, matrícula nº 420.928-4, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3264/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ERONILDO DA SILVA OLIVEIRA, matrícula nº 422.931-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos, na vaga decorrente da exoneração de Cyro Moraes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3265/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13508/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALEXANDRE LISBOA DE CARVALHO, matrícula nº 422.487-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Chico Machado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3266/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13263/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LIDIA SANTANA DE FREITAS, matrícula nº 422.849-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Augusto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3267/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13264/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIZ GUSTAVO DA ROCHA AGUEDA, matrícula nº 422.923-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Augusto, na vaga decorrente da exoneração de Lidia Santana de Freitas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3268/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13281/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR HELIOMAR PEREIRA DE MOURA, matrícula nº 422.932-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à 5ª Vice-Liderança do PMDB - Deputado Edson Albertassi, na vaga decorrente da exoneração de Eliane de Oliveira Napolitano.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3269/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13395/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUCIA HELENA ROXO COUTO, matrícula nº 421.981-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Carlos Macedo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3270/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13396/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR THEODORETO VELLOSO DE CARVALHO NETO, matrícula nº 422.930-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Macedo, na vaga decorrente da exoneração de Lucia Helena Roxo Couto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3271/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13409/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto à Vice-Liderança do PMDB - Deputado Edson Albertassi, ELIANE DE OLIVEIRA NAPOLETANO, matrícula nº 420.192-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Vice-Liderança do PMDB - Deputado Tiago Mohamed. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3272/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13410/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEVI CARVALHO CANELLA, matrícula nº 407.075-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3273/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13412/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 14 de agosto de 2017, SHIRLEI APARECIDA MARTINS SILVA, matrícula nº 417.373-8, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, que vinha exercendo junto à Liderança do Governo - Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3274/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13413/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEVI CARVALHO CANELLA, matrícula nº 407.075-1, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, junto à Liderança do Governo - Deputado Edson Albertassi, na vaga decorrente da exoneração de Shirlei Aparecida Martins Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3275/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13420/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DANIELA MUNIZ DA CONCEIÇÃO, matrícula nº 418.847-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3276/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13432/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RAFAEL GOMES ESTEVES, matrícula nº 421.338-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Carlos Osorio. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3277/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13433/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROSEMERE GUIMARÃES PIRES SARDINHA, matrícula nº 403.421-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Carlos Osorio. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3278/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13434/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CÉLIA REGINA DOS SANTOS, matrícula nº 406.056-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3279/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13435/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DIEGO AMARAL DA COSTA, matrícula nº 421.535-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Célia Regina dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3280/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13445/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, INGRIDI SEVERO LEAL ESPÍNDOLA, matrícula nº 413.725-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Luiz Martins. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3281/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13446/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARISTELA LOUVAIN FABRI, matrícula nº 422.933-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Luiz Martins, na vaga decorrente da exoneração de Ingridi Severo Leal Espíndola.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3282/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13458/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FERNANDA RIBEIRO DAER, matrícula nº 420.675-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3283/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13459/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DIONYSIO IGNACIO DE ASSUMPÇÃO, matrícula nº 408.817-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Milton Rangel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3284/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13460/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIZA TEIXEIRA BRANT, matrícula nº 407.992-7, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3285/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13461/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DIONYSIO IGNÁCIO DE ASSUMPÇÃO, matrícula nº 408.817-5, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Luiza Teixeira Brant.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3286/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13462/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLOS ROBERTO NUNES DA CUNHA, matrícula nº 412.919-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3287/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BENIZE DANTAS, matrícula nº 408.815-9, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência - Deputado Jorge Picciani. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3288/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13463/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BENIZE DANTAS, matrícula nº 408.815-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Carlos Roberto Nunes da Cunha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3289/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, TANIA REGINA BROMERSCHENCKEL SAMPAIO FERNANDES, matrícula nº 411.849-3, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento de Transportes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3290/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13464/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TANIA REGINA BROMERSCHENCKEL SAMPAIO FERNANDES, matrícula nº 411.849-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Gisele da Silva Bergone.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3291/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13465/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GISELE DA SILVA BERGONE, matrícula nº 420.383-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3292/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13466/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JANAINA TAVARES FERREIRA, matrícula nº 410.393-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Milton Rangel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3293/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13468/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANTONIO CARLOS CORDEIRO MEIRA, matrícula nº 420.657-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3294/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13469/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JANAINA TAVARES FERREIRA, matrícula nº 410.393-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Antonio Carlos Cordeiro Meira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3295/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13470/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RODRIGO JOSÉ SABINO MESSIAS, matrícula nº 420.294-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3296/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RODOLFO VELLOSO BENTO, matrícula nº 420.490-5, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Coordenadoria de Odontologia. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3297/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13471/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RODOLFO VELLOSO BENTO, matrícula nº 420.490-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Rodrigo José Sabino Messias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3298/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13485/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BRENO SILVEIRA VIDAL, matrícula nº 421.431-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Carlos Osorio. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3298/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13485/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BRENO SILVEIRA VIDAL, matrícula nº 421.431-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Carlos Osorio. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3299/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13486/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BRENO SILVEIRA VIDAL, matrícula nº 421.431-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Osorio, na vaga decorrente da exoneração de Deisemar Bittencourt de Santana.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3300/2017\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13489/2017\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JORGE ADRIANO DOS SANTOS, matrícula nº 422.934-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Osorio, na vaga decorrente da exoneração de Rafael Gomes Esteves.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2017.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 31.08.2017.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n6064/2017 - SDGCS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, pelo provimento parcial da impugnação ao edital do Pregão Presencial nº 20/2017, proposta pela empresa Clipping Express - Serviços de Informação Ltda. EPP.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12622/2017 - SDGCS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, indeferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n13029/2017 - SUBDIRETORIA GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n13078/2017 - SUBDIRETORIA GERAL DE CONTROLE INTERNO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n13217/2017 - DEPARTAMENTO ATAS E PUBLICAÇÕES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 31.08.2017\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13261/2017 - DEPUTADO PEDRO AUGUSTO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 31.08.2017.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 301/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido a servidora requisitada JUSSARA DA CONCEIÇÃO VIEIRA, matrícula nº 307.680-9, da função gratificada de Auxiliar III, símbolo CAI - 18, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos. \r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 302/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada JUSSARA DA CONCEIÇÃO VIEIRA, matrícula nº 307.680-9, para exercer a função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI - 17, junto ao Departamento de Administração de Pessoal, em 1ª ocupação.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 303/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido a funcionária SONIA MARIA GUIMARÃES ANTUNES, Especialista Legislativo - nível V matrícula nº 201.572-5, da função gratificada de Auxiliar IV, símbolo CAI - 19, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos. \r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 304/2017\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a funcionária SONIA MARIA GUIMARÃES ANTUNES, Especialista Legislativo - nível V matrícula nº 201.572-5, para exercer a função gratificada de Auxiliar III, símbolo CAI - 18, junto à Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos, na vaga decorrente da dispensa de Jussara da Conceição Vieira.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 31.08.2017\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n11875/2017 - MARIA ALICE MENDES TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n12282/2017 - MARCOS ROBERTO PARREIRA CALVANO\r\n\r\n12749/2017 - CARLOS EDUARDO DOS SANTOS LEMOS\r\n\r\n12843/2017 - CRISTIANO MAGALHAES DE AZEVEDO\r\n\r\n12965/2017 - LILIANE CHAMARELI E SILVA\r\n\r\n13046/2017 - ANDRE LUIZ CARVALHO FERRAZ\r\n\r\n13213/2017 - FERNANDO GONÇALVES DA ROCHA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12094/2017 - CARMEM LUCI FRAZAO DE SOUZA JORGE\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12320/2017 - VIVIANNE GOMES GALVÃO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12878/2017 - ELCIO DE LACERDA XIMENES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13121/2017 - RONALDO ERTHAL CALVO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\n5522/2017 - LAERCIO MARSCHHAUSEN TRIGUEIRO\r\n\r\n5537/2017 - LANNA LARISSA DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n5620/2017 - VALDECI BASTOS DA COSTA JUNIOR\r\n\r\n5730/2017 - LETICIA ANTONIOL MENDES\r\n\r\n5738/2017 - KAREN SILVA KEPPI\r\n\r\n5770/2017 - GUILHERME THEODORO LOPES DOS SANTOS\r\n\r\n5771/2017 - MARCO DI LUCAS MARTINS AMORIM\r\n\r\n6319/2017 - NATHALIA MARINS DE BRITTO\r\n\r\n6365/2017 - TAMIRES FERNANDES BARCELOS\r\n\r\n6366/2017 - MAYARA VIDAL PORTUGAL\r\n\r\n6569/2017 - THAYANE FERNANDES AYRES\r\n\r\n6647/2017 - KHAWANA FAKER\r\n\r\n6677/2017 - MORGANA CHAGAS FERREIRA\r\n\r\n6860/2017 - GABRIELA NEGRETTE LIMA\r\n\r\n7004/2017 - RAFAEL BAYEH MANSUR\r\n\r\n7989/2017 - IGOR ESPERANÇA PADRENOSSO\r\n\r\n9191/2017 - ANDREZZA IRIS BENTES PAIXÃO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 31.08.2017\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 027/2017\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Especial encarregada de realizar a seguinte licitação na modalidade de pregão presencial:\r\n\r\n1 - Processo: 5.389/16\r\n\r\nObjeto: Aquisição de materiais fotográficos.\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\nLancaster Lopes de Moraes, matrícula nº 201.622-8;\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\nLucio André Pinto Ferraz, matrícula nº 201.614-5; (Pregoeiro Substituto);\r\n\r\nManoel Augusto do Nascimento Barreto, matrícula nº 200.920-7;\r\n\r\nHamilton Amorim de Lima, matrícula nº 406.857-3;\r\n\r\nNelma Maria Guimarães de Oliveira, matrícula nº 200.724-3;\r\n\r\nCarlos Cardoso de Moraes, matrícula nº 201.625-1;\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 028/2017\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Especial encarregada de realizar a seguinte licitação na modalidade de pregão presencial:\r\n\r\nProcesso: 14.314/16\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de restauração em poltronas, sofás e bancos.\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\nLucio André Pinto Ferraz, matrícula nº 201.614-5;\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\nLancaster Lopes de Moraes, matrícula nº 201.622-8 (Pregoeiro Substituto);\r\n\r\nCarlos Cardoso de Moraes, matrícula nº 201.625-1;\r\n\r\nManoel Augusto do Nascimento Barreto, matrícula nº 200.920-7;\r\n\r\nHamilton Amorim de Lima, matrícula nº 406.857-3;\r\n\r\nNelma Maria Guimarães de Oliveira, matrícula nº 200.724-3.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 30.08.2017\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n13328/2017 - ANABELLA MACHADO DA ROCHA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nLICENÇA ALEITAMENTO\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n9377/2017 - DANIELA MUNIZ DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2055372"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2055373": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, PEDRO FERNANDES, LUIZ MARTINS, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO e MILTON RANGEL, membros efetivos e os Senhores Deputados DICA, ROSENVERG REIS, GILBERTO PALMARES, WANDERSON NOGUEIRA, ZAQUEU TEIXEIRA, DANIELE GUERREIRO e FIGUEIREDO, membros suplentes da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, para a 8ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 05 de setembro de 2017, às 13:00 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI- DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES\r\n\r\nII- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n1- PROJETO DE LEI Nº 3255/2014, do Deputado Carlos Minc, que “Dispõe sobre a valorização e o uso futuro das estações de trem desativadas”.\r\n\r\n2- PROJETO DE LEI Nº 185/2015, do Deputado Zito, que “Dispõe sobre a reativação da Estação Ferroviária São Bento e dá outras providências”.\r\n\r\n3- PROJETO DE LEI Nº 287/2015, do Deputado Domingos Brazão, que “Modifica à Lei nº 4555/2005, introduzindo no seu art. 4º o Inciso XIX”.\r\n\r\n4- PROJETO DE LEI Nº 2300/2016, do Deputado Fabio Silva, que “Institui o Programa de incentivo à Adesão voluntária de servidores públicos estaduais à doação de medula óssea, e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n5- PROJETO DE LEI N° 537/2015, dos Deputados Zaqueu Teixeira e Jorge Picciani, que “Institui a política estadual de busca de pessoas desaparecidas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências”.\r\n\r\n6- PROJETO DE LEI N° 797/2015, da Deputada Martha Rocha, que “Acrescenta no calendário do programa mamografia móvel, o atendimento das unidades prisionais do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n7- PROJETO DE LEI Nº 1333/2015, dos Deputados Márcio Canella e Waguinho, que “Institui a semana para sensibilização e defesa da educação inclusiva de alunos com necessidades educacionais especiais.”.\r\n\r\n8- PROJETO DE LEI Nº 1393/2016, do Tio Carlos, que “Dispõe sobre a distribuição gratuita de repelente nas maternidades públicas do Estado.”.\r\n\r\n9- PROJETO DE LEI N° 1417/2016, da Deputada Ana Paula Rechuan, que “Cria áreas de proteção ao ciclismo de competição em estradas e montanhas - APCCEM - no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.”\r\n\r\n10- PROJETO DE LEI Nº 1806/2016, da Deputada Enfermeira Rejane, que “Institui o programa de conscientização, combate e prevenção contra a violência aos profissionais , nas unidades de saúde pública e privadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n11- PROJETO DE LEI Nº 1206/2012, do Deputado Waguinho que disciplina a celebração de convênios e repasses de recursos públicos para entidades privadas sem fins lucrativos e municípios pelos órgãos da administração pública estadual, direta ou indireta e dá outras providências”\r\n\r\n12- PROJETO DE LEI Nº 669/2015, dos Deputados Lucinha, Márcio Canella e Waguinho, que “Institui a política estadual de aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PAAFAMILIAR”.\r\n\r\n13- PROJETO DE LEI Nº 141/2015, deputado Jorge Picciani, que \"Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de mecanismo de captação, armazenamento e conservação para reuso de água proveniente de aparelhos de ar condicionado.\r\n\r\n14- PROJETO DE LEI Nº302/2015, do Deputado André Lazaroni, que institui no âmbito do Estado do Rio de Janeiro Sistema de Alerta de Uso de Água Tratada em Caso de Escassez e dá outras providências.\r\n\r\n15- PROJETO DE LEI Nº 787, dos Deputados Samuel Malafaia e Martha Rocha, que \"Altera a Lei nº 7013, de 26 de maio de 2015, que torna obrigatória a divulgação do serviço Viva Voz 132 do Governo Federal, que orienta e informa sobre a prevenção e o uso de drogas.\r\n\r\nRelator: Deputado ZAQUEU TEIXERA\r\n\r\n16- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2015, da Deputada Martha Rocha, que “Altera a Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, para dispor sobre a destinação de recursos ao fundo especial dos direitos da mulher.”\r\n\r\n17- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 14/2015, do Deputado Flávio Bolsonaro que “Acrescenta arágrafos ao artigo 120 da Lei Complementar nº 6 de 12 de maio de 1977”.\r\n\r\nRelator: Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\n18- PROJETO DE LEI Nº 1255/2015, DO Deputado Carlos MInc , que “Institui o programa de prevenção à epilepsia e assistência integral às pessoas com epilepsia no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.”\r\n\r\n19- PROJETO DE LEI Nº 2118/2016, do Deputado Tio Carlos, que “Dispõe sobre a divulgação do disque 100 e do aplicativo Proteja Brasil nos prédios públicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n20- PROJETO DE LEI Nº 319/2011, Deputado Marcus Vinicius, que “Dispõe sobre a isenção de taxa de inscrição nos processos seletivos para ingresso nos cursos do ensino médio profissionalizante das escolas técnicas estaduais”.\r\n\r\n21- PROJETO DE LEI Nº 1810/2012, do Deputado Átila Nunes, que \"Altera a Lei nº 783, de 5 de outubro de 1984, na forma que menciona\".\r\n\r\n22- PROJETO DE LEI Nº 1310/2015, da Deputada Tia Ju, que \"Dispõe sobre o programa de ginástica terapêutica e preventiva chinesa Lian Gong no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n23- PROJETO DE LEI Nº 2080/2016, do Deputado Wanderson Nogueira, que “Isenta de pagamento de taxas de revalidação de diplomas de graduação, mestrado e doutorado para os refugiados no Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de agosto de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Presidente\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\n1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 04/17\r\n\r\nPROCESSO Nº 25086/15\r\n\r\nOBJETO: REALIZAÇÃO DE CURSOS\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nSTAFF CONSULTORIA E SERVIÇOS EIRELI-ME\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 01 de setembro de 2017.\r\n\r\n(03 Reuniões)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMITÊ DE COMBATE À TORTURA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO informa a realização de Reunião para eleição dos membros do Mecanismo Estadual de Combate à Tortura e Assuntos Gerais, a se realizar na sexta-feira, dia 01 de setembro de 2017, na Sala 316 do Palácio Tiradentes.\r\n\r\n(S/P)\r\n\r\nPLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO\r\n\r\n10:30h\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL & COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO convocam na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice- Presidente, CORONEL JAIRO, MARCOS MULLER e como efetivos, os Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, DICA, DANIELLE GUERREIRO e GERALDO MOREIRA, membros suplentes, para a Audiência Pública Conjunta com a COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO a realizar-se no dia 01 de setembro de 2017, às 10 horas e 30 minutos, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho Palácio Tiradentes com a seguinte Ordem do Dia: 1- Discutir sobre “As privatizações e o impacto na economia do Estado do RJ. (Sistema Eletrobrás, Casa da Moeda, Cedae, Petrobras e Fundos de Pensão)”.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado PAULO RAMOS.\r\n\r\n(Data de Publicação: 30/08/2017)\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\n(Data de Publicação: 31/08/2017)\r\n\r\nAUDITÓRIO SENADOR NELSON CARNEIRO\r\n\r\n13:30h\r\n\r\nCOMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL convoca na forma regimental, os Senhores Deputados TIA JU- VICE-PRESIDENTE, WANDERSON NOGUEIRA, ARAMIS BRITO E DANIELE GUERREIRO - membros efetivos e BENEDITO ALVES, DR. GOTHARDO, FLÁVIO BOLSONARO E JOÃO PEIXOTO - membros suplentes da Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional para a 2ª Audiência Pública a ser realizada no dia 01 de setembro de 2017, às 13h e 30min, no Auditório Senador Nelson Carneiro do Palácio 23 de julho com o seguinte tema: \"GARANTIA DOS DIREITOS DOS PRATICANTES DA RELIGIÕES DE MATRIZ AFRICANA\".\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado CARLOS MINC.\r\n\r\n(Data de Publicação: 30/08/2017)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nASPECTOS RELEVANTES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Curso sobre os Aspectos relevantes da Lei de Responsabilidade Fiscal, com vistas a apresentar os principais aspectos da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF, por meio da exibição dos seus fundamentos teóricos e práticos, a fim de propiciar a identificação, conhecimento, estímulo, adoção e manutenção da gestão responsável dos recursos públicos.\r\n\r\nO curso será ministrado pelo professor Guilherme Pinto de Albuquerque, Mestre em Economia pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (créditos) e em Administração Pública pela EBAP-FGV/RJ; Analista da Área de Controle Externo do TCE-RJ e Professor da Escola de Contas e Gestão-ECG/TCE-RJ, da Escola de Administração e Negócios - ESAD, e da Fundação Getúlio Vargas - FGV.\r\n\r\nA seleção de alunos obedecerá aos seguintes critérios de prioridade: servidores efetivos, comissionados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e das Câmaras Municipais.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 50 (cinquenta) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 16 (dezesseis) horas-aula.\r\n\r\nDATAS DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: 11, 12, 13 e 14 de setembro de 2017\r\n\r\nHORÁRIO: 9h às 13h.\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nAs aulas serão ministradas no Auditório da ELERJ, na Rua da Alfândega, nº 8/7 º andar.\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO:\r\n\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES:\r\n\r\n- Responsabilidade na Gestão Fiscal;\r\n\r\n- Abrangência da LRF; e\r\n\r\n- Definições sobre Entes da Federação, Empresa Controlada, Empresa Dependente e Receita Corrente Líquida (RCL).\r\n\r\nDO PLANEJAMENTO:\r\n\r\n- Plano Plurianual (PPA);\r\n\r\n- Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO);\r\n\r\n- Lei Orçamentária Anual (LOA); e\r\n\r\n- Da Execução Orçamentária e do Cumprimento de Metas.\r\n\r\nDA RECEITA PÚBLICA:\r\n\r\n3.1 - Da Previsão e da Arrecadação; e\r\n\r\n3.2 - Da Renúncia de Receita.\r\n\r\n4- DA DESPESA PÚBLICA:\r\n\r\n4.1 - Da Geração de Despesa;\r\n\r\n4.2 - Das Despesas com Pessoal; e\r\n\r\n4.3 - Das Despesas com a Seguridade Social.\r\n\r\nDAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS\r\n\r\nDA DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA O SETOR PRIVADO\r\n\r\nDA DÍVIDA E DO ENDIVIDAMENTO\r\n\r\n7.1 - Definições Básicas;\r\n\r\n7.2 - Dos limites da Dívida Pública e das Operações de Crédito;\r\n\r\n7.3 - Da Recondução da Dívida aos Limites;\r\n\r\n7.4 - Das Operações de Crédito;\r\n\r\n7.5 - Da Garantia e Contragarantia; e\r\n\r\n7.6 - Dos Restos a Pagar.\r\n\r\nDA GESTÃO PATRIMONIAL:\r\n\r\n8.1 - Das Disponibilidades de Caixa;\r\n\r\n8.2 - Da Preservação do Patrimônio Público; e\r\n\r\n8.3 - Das Empresas Controladas pelo Setor Público.\r\n\r\nDA TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO:\r\n\r\n9.1- Da Transparência na Gestão Fiscal;\r\n\r\n9.2- Da Escrituração e Consolidação das Contas;\r\n\r\n9.3- Do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO);\r\n\r\n9.4- Do Relatório de Gestão Fiscal;\r\n\r\n9.5- Das Prestações de Cotas; e\r\n\r\n9.6- Da Fiscalização da Gestão Fiscal.\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINANIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nMETODOLOGIA:\r\n\r\nAulas expositivas.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 6 setembro de 2017:\r\n\r\nhttps://goo.gl/JpyrL6 ou http://zip.net/bqtL5F\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data de início do curso.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete/câmara municipal.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante as aulas, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado, que será disponibilizado pela Escola do Legislativo antes da entrada do aluno em sala de aula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver aproveitamento no curso e o mínimo de 75% de frequência.\r\n\r\nEm, 8 de agosto de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO\r\n\r\nESOCIAL E SUA IMPLANTAÇÃO EM CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará, em parceria com a Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes e a Emugle - Escola Municipal de Gestão do Legislativo, o Seminário eSocial e sua implantação na Administração Pública, destinado a servidores efetivos, comissionados, requisitados das Câmaras Municipais. O objetivo é oferecer esclarecimentos sobre o Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, que instituiu o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas de pessoas jurídicas de Direito Público da União, Estados e Municípios e os principais impactos nos processos da administração pública.\r\n\r\nO seminário será ministrado por Eduardo Antonio da Costa, mestre em Administração e professor universitário.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 7 (sete) horas-aula\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 21 de setembro de 2017, quinta-feira\r\n\r\nHorário: 9h às 17h - Intervalo para almoço: 12h30 às 13h30h\r\n\r\nLOCAL: Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nRua Alberto Torres, 334\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nO que é o eSocial e quem está obrigado?\r\n\r\nO que é o eSocial\r\n\r\nObjetivo do eSocial\r\n\r\nComo implantar o eSocial no órgão público\r\n\r\nDiagnóstico: Auditoria trabalhista/Previdenciária\r\n\r\nCriação de comissão/Equipe multisetorial\r\n\r\nÁreas envolvidas\r\n\r\nOrganograma - Equipe eSocial\r\n\r\nPenalidades X Fiscalizações\r\n\r\nAutuações e multas nos órgãos públicos\r\n\r\nTransmissão de Arquivos/Eventos\r\n\r\nCertificação digital e procuração\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 19 de setembro de 2017:\r\n\r\nhttps://goo.gl/QhpnKJ ou http://zip.net/bjtLhP\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data do seminário\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado, que será disponibilizado pela Escola do Legislativo antes da entrada do aluno em sala de aula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no seminário.\r\n\r\nEm 8 de agosto de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO EXCELÊNCIA NO ATENDIMENTO\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário 'Excelência no Atendimento' destinado a servidores efetivos, comissionados, requisitados e terceirizados da Alerj e das Câmaras Municipais. O objetivo do seminário é propiciar uma reflexão sobre a importância da qualidade do atendimento e as possíveis consequências, positivas ou negativas, decorrentes do padrão de comportamento do profissional que lida com o público.\r\n\r\nO seminário será ministrado por Eduardo Antonio da Costa, mestre em Administração e professor universitário.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 7 (sete) horas-aula.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 25 de setembro, (segunda-feira)\r\n\r\nHorário: 9h às 17h (intervalo almoço 12h30 às 13h30)\r\n\r\nLOCAL: \r\n\r\nEscola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Alfândega, nº 8/7º andar - AUDITÓRIO\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\n1. Postura de atendimento no contexto organizacional\r\n\r\n2. Gestão de serviços \r\n\r\n2.1. Entendendo nos serviços e suas características\r\n\r\n3. O perfil do profissional de atendimento\r\n\r\n3.1. Serviço e postura no atendimento\r\n\r\n3.2. O profissional de atendimento e seu papel frente ao público\r\n\r\n4. Comportamento e postura\r\n\r\n4.1. Gafes no atendimento\r\n\r\n5. Como lidar com clientes difíceis\r\n\r\n6. A importância da comunicação para um excelente atendimento\r\n\r\n6.1. Para que serve a comunicação?\r\n\r\n7. Tudo comunica no relacionamento interpessoal\r\n\r\n7.1. Climas receptivos e defensivos na comunicação\r\n\r\n8. Como satisfazer o cliente\r\n\r\n8.1. O que significa satisfazer o cliente?\r\n\r\n9. Fatores que influenciam na percepção e na expectativa do cliente.\r\n\r\n10. Atendimento telefônico\r\n\r\n10.1. Falar corretamente\r\n\r\n10.2. Ouvir corretamente\r\n\r\n10.3. O sucesso no telefone\r\n\r\n10.4. Dicas para o atendimento telefônico adequado\r\n\r\nMETODOLOGIA:\r\n\r\nConstrutivismo, exposição dialogada.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até o dia 21 de setembro de 2017:\r\n\r\nhttps://goo.gl/Ah7qbt ou http://zip.net/bqtMkF\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado em até 3 dias antes da data do seminário.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:\r\n\r\nDeclaração da chefia datada e assinada, emitida em papel timbrado, contendo a matrícula do responsável do departamento/gabinete/câmara municipal.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante as aulas, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado, que será disponibilizado pela Escola do Legislativo antes da entrada do aluno em sala de aula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no seminário.\r\n\r\nEm 7 de agosto de 2017.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2055373"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2055165": [
                    "V - Ata",
                    "EXTRATO DA ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA VALE S.A., REALIZADA NO DIA SETE DE JULHO DE DOIS MIL E DEZESSETE. CERTIDÃO - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o registro nº 00003068639 em 04/08/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2055165"
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                    "V - Ata",
                    "BARCAS S.A. - TRANSPORTES MARÍTIMOS\r\n\r\nCNPJ 33.644.865.0001-40 - NIRE 333.0013882-0\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 16 DE JUNHO DE 2015.\r\n\r\n(ata lavrada sob a forma de sumário conforme\r\n\r\nfaculta o artigo 130, parágrafo 1º, da LSA).\r\n\r\n1. DATA, HORA E LOCAL: Em 16 de junho de 2015, às 10h00, na sede social da Barcas S.A. - Transportes Marítimos (“Companhia”), localizada na Praça XV de Novembro, 21 - sobrado, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20010-010. 2. PRESENÇA: Foram cumpridas, no Livro de Presença, as formalidades exigidas pelo artigo 127 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“LSA”), constatando-se a presença da totalidade dos acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme se verifica das assinaturas constantes e apostas no livro de “Registro de Presença de Acionistas”. 3. CONVOCAÇÃO: Os avisos de que tratam os artigos 124 da LSA foram dispensados em razão do comparecimento da totalidade dos acionistas, conforme permitido pelo parágrafo 4º do artigo 124 da LSA. 4. MESA: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Renato Alves Vale e o Sr. Lucas Martins Magalhães da Rocha, como secretário. 5. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre a reti-ratificação da Ata de Assembleia da Companhia, realizada em 26/05/2015, às 18h00 (“AGE”). 6. DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos dos acionistas, e sem quaisquer restrições, após debates e discussões, observado o disposto no artigo 135 da LSA, foi reti-ratificada a AGE, para que, onde lê-se: “...o aumento do capital social da Companhia, realizado em 02/04/2015, no valor total de R$ 67.000.000,00 (sessenta e sete milhões de reais), sem a emissão de novas ações, cujas integralizações deverão ser realizadas em moeda corrente nacional, mediante aporte de recursos próprios dos Acionistas, nas respectivas participações acionárias, qual seja, 80% (oitenta por cento) pela Companhia de Participações em Concessões e 20% (vinte por cento) pela SPTA Holding em Transporte Aquaviário Ltda., conforme a seguir: (i) R$ 47.000.000,00 (quarenta e sete milhões de reais), já realizados em 02/04/2015, sendo R$ 37.600.000,00 (trinta e sete milhões e seiscentos mil reais) pela CPC e R$ 9.400.000,00 (nove milhões e quatrocentos mil reais) pela SPTA; (ii) R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais), a ser realizado em 01/06/2015, sendo R$ 10.400.000,00 (dez milhões e quatrocentos mil reais) pela CPC e R$ 2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil reais) pela SPTA; e (iii) R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais) em 01/08/2015, sendo R$ 5.600.000,00 (cinco milhões e seiscentos mil reais) pela CPC e R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais) pela SPTA....”; leia-se: “o aumento do capital social da Companhia, realizado em 02/04/2015, no valor total de R$ 67.000.000,00 (sessenta e sete milhões de reais), sem a emissão de novas ações, cujas integralizações deverão ser realizadas até 31/10/2015, em moeda corrente nacional, mediante aporte de recursos próprios dos Acionistas, nas respectivas participações acionárias, qual seja, 80% (oitenta por cento) pela Companhia de Participações em Concessões e 20% (vinte por cento) pela SPTA Holding em Transporte Aquaviário Ltda., conforme chamadas de integralização de capital a serem realizadas pela Companhia.” Permanecem inalterados os demais termos da AGE não alterados na presente data. 7. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, lavrando-se a presente Ata que, após lida e aprovada, é assinada pelos membros da mesa e por todos os Acionistas. Rio de Janeiro, 16 de junho de 2015. Sr. Renato Alves Vale, Presidente; Sr. Lucas Martins Magalhães da Rocha, Secretário. Acionistas: (1) COMPANHIA DE PARTICIPAÇÕES EM CONCESSÕES, p. Sr. Leonardo Couto Vianna e Sr. Italo Roppa; e (2) SPTA HOLDING EM TRANSPORTE AQUAVIÁRIO LTDA., p. Sr. Jacob Barata Filho e Sr. Alexandre Antunes de Andrade. Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrada no Livro de Registro de Atas de Assembleias Gerais nº 04, fls. 59 e 60. Sr. Lucas Martins Magalhães da Rocha - Secretário. JUCERJA nº 00002784332 em 07/07/2015. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2055216"
                ],
                "2055228": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2055228"
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                "2055296": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                ],
                "2055295": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2055295"
                ],
                "2055246": [
                    "V - Ata",
                    "DOKKA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E \r\n\r\nPARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 14.218.096/0001-73 - NIRE 33.3.0029940-8\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 05/10/2016: Data, Hora e Local: Em 05/10/2016, às 15h, na sede social da Cia., situada na Cidade do RJ/RJ, na Av. Afrânio de Melo Franco, nº 290, salas 102, 103 e 104, Leblon, (“Cia.”). Quorum: Acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., conforme assinaturas constantes no “Livro de Presença de Acionistas”. Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação, conforme disposto no art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76 e alterações posteriores (“Lei das S.A.”). Mesa: Presidente: Sr. Frederico da Cunha Villa; Secretária: Sra. Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda. Documentos Lidos na Assembleia: (a) Demonstrações Financeiras do exercício findo em 31.12.2015; (b) Boletim de Subscrição da EDRJ113 Participa ções Ltda.; e (c) Estatuto Social Consolidado; identificados pela mesa diretora como Documentos I, II, e III, respectivamente, e arquivado na sede da Cia.. (i) foi aprovada a lavratura da presente ata na forma sumária e considerada sanada a falta de publicação dos avisos a que se refere o art. 133 da Lei das S.A., bem como a inobservância dos prazos previstos no mesmo dispositivo, nos termos de seu § 4º; Em AGO: (i) foram examinadas, discutidas e aprovadas as contas da administração e as demonstrações financeiras do exercício social encerrado em 31.12.2015, anexas a presente como Documento II; foi aprovada a seguinte destinação para o lucro líquido do exercício findo em 31.12.2015, no valor total de R$ 34.212.674, 50: (a) o valor de R$ 1.710.633, 72 será destinado para a Reserva Legal, em atendimento ao disposto no art. 193 da Lei das S.A.; (b) o valor de R$ 32.502.040, 78 será destinado a Reserva de Retenção de Lucros; Em AGE: (ii) os acionistas reelegem as seguintes pessoas para compor a diretoria da Cia., pelo período de 3 anos, (i) Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda, brasileira, casada, advogada, RG 76.649.631 (IFP/RJ), CPF 965.075.517-91; (ii) Ruy Kameyama, brasileiro, casado, economista, RG 10.754.474-4 IFP/RJ, CPF 071.506.847-42 e (iii) Frederico da Cunha Villa, brasileiro, casado, contador, RG 09.490.025-5 (IFP/RJ), CPF 029.343.527-81; e (iv) Marco Aurélio Cardoso, brasileiro, casado, engenheiro, RG 5039741037, SJS II/RS e CPF 651.486.810-04, todos residentes e domiciliados na cidade do RJ/RJ, com endereço comercial na Av. Afrânio de Melo Franco 290, salas 102, 103 e 104, Leblon. Os diretores acima eleitos declaram, sob as penas da lei, não estarem impedidos para o exercício da atividade mercantil ou ter incorrido em crimes cuja pena vede o acesso a cargos públicos; ou crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as rela ções de consumo, a fé pública ou a propriedade, conforme previsto no art. 147 da Lei das S.A.. Os diretores ora eleitos tomam posse em seus respectivos cargos na presente data, mediante a assinatura dos respectivos termos de posse lavrados no Livro de Registro de Atas das Reuniões da Diretoria da Cia.. (iii) Foi aprovada a remuneração dos administradores acima eleitos no valor de R$ 2.500, 00 durante o período que exercerem o cargo de administradores da Cia.. (iv) foi aprovado o aumento do capital social em R$ 3.900.000, 26, ou seja, de R$ 110.759.036, 61 para R$ 114.659.036, 87, mediante a emissão de 1.764.706 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, totalmente subscritas e integralizadas pela EDRJ113 Participações Ltda., conforme o Boletim de Subscrição que constitui o Documentos II, anexos a esta ata, tendo sido o preço de emissão das novas ações de R$ 2, 21, fixado de comum acordo entre os acionistas, observados os critérios previstos no art. 170, § 1º da Lei das S.A.; (v) em razão da deliberação anterior, foi aprovada a alteração do Art. 5º do Estatuto Social, que passará a ter a seguinte redação: “Art. 5º - O capital social da Cia., totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 114.659.036, 87, dividido em 93.640.140 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.” (vi) foi aprovado acrescentar os §§ 1º e 2º no art. 6º do Estatuto Social da Cia., de forma que o referido dispositivo passa a conter a seguinte redação: “Art. 6º - Os acionistas terão, na proporção do número de ações que possuírem, direito de preferência na subscrição das ações emitidas em aumentos de capital da Cia.. O direito de preferência deverá ser exercido dentro do prazo decadencial de 30 dias. § 1º - As disposições deste estatuto social não se aplicarão, contudo, (i) às transferências de ações decorrentes de operações de compra e venda das ações de emissão de sua controladora indireta, BR Malls Participações S.A. (“BR Malls”); e (ii) à transferência de ações, ou direitos de preferência na subscrição de ações, efetuadas por qualquer dos acionistas a uma de suas Afiliadas. § 2º - Para os fins deste estatuto social, “Afiliada” significa, com relação a qualquer sócio, qualquer de suas controladas, controladoras ou coligadas direta ou indiretamente da acionista.” (vii) foi aprovada a alteração da redação do art. 21 do Estatuto Social da Cia.. Em razão da delibe ração acima, o caput do art. 21 do Estatuto Social da Cia. passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 21 - A Diretoria é o órgão executivo da Cia., cabendo-lhe assegurar o funcionamento regular desta, tendo poderes para praticar todos e quaisquer atos relativos aos fins sociais, exceto aqueles que por lei ou pelo presente estatuto dependam de prévia aprovação da assembleia geral. § 1º - A representação da Cia., em juízo ou fora dele, ou perante quaisquer repartições públicas ou autoridades federais, estaduais ou municipais competirá a qualquer dos diretores, individualmente, ou a procurador, legalmente constituído. § 2º - Observado o disposto neste Estatuto Social, todos os documentos que criem obrigações para a Cia. ou desonerem terceiros de obrigações para com a Cia., incluindo, mas não se limitando à assinatura de escrituras de qualquer natureza, títulos de crédito, ordens de pagamento e contratos, deverão, sob pena de não produzirem efeitos contra a mesma, ser obrigatoriamente assinados: (a) por 2 Diretores em conjunto; (b) por 1 Diretor em conjunto, 1 procurador constituído nos termos do § 5º desta Cláusula; (c) por 2 procuradores constituídos nos termos do § 5º desta Cláusula; ou (d) isoladamente por um Diretor ou por 1 procurador constituído nos termos do § 5º, nas hipóteses previstas no § 4º desta Cláusula. § 3º - Deverá ser assinado por 2 Diretores, em conjunto, a celebração, pela Cia., de garantia real ou fidejussória em favor da própria Cia. ou de qualquer sociedade controlada direta ou indiretamente pela sua controladora, BR Malls Participações S.A., bem como a aquisição de participações societárias ou ativos. § 4º - A Cia. poderá ser representada isoladamente por qualquer Diretor ou 1 procurador constituído nos termos do § 5º deste Art.: (a) na assinatura de correspondência e atos de simples rotina; (b) na qualidade de sócios, acionistas, quotistas, consorciados ou associados, conforme o caso, de quaisquer sociedades (personificadas ou não), consórcios ou associações nas quais a Cia. participe, podendo convocar e comparecer em quaisquer assembleias ou reuniões, indicar administradores, manifestar opinião e votar sobre qualquer assunto ou matéria constante da ordem do dia, aprovar e assinar livros ou documentos societários, incluindo contratos/estatutos sociais, alterações de contratos/estatutos sociais, atas de assembleia e/ou de reunião, acordos de acionistas/quotistas e quaisquer outros documentos relacionados aos interesses sociais e sejam eventualmente necessários; (c) na hipótese de representação da Cia. por advogado(s) em processos judiciais ou administrativos; ou (d) perante qualquer autoridade, repartição, ou órgão governamental, nas esferas federal, estadual ou municipal, relativamente a questões administrativas devidamente especificadas na procuração que não envolvam a assunção de obrigações pela Cia.. § 5º - As procurações outorgadas pela Cia. deverão ser assinadas por 2 Diretores em conjunto, devendo especificar expressamente os poderes concedidos, inclusive para a assunção das obrigações de que trata o presente art., e conter prazo de validade não superior a 1 ano, com exceção daquelas outorgadas a advogados para representação da Cia. em processos judiciais ou administrativos, que poderão ter prazo de validade indeterminado. § 6º - É expressamente vedado e será nulo de pleno direito o ato praticado por qualquer diretor que envolva a Cia. em obrigações relativas a negócios e operações estranhos ao seu objeto social, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal, se for o caso, a que estará sujeito o infrator deste dispositivo. Não será considerado estranho ao objeto social a concessão, pela Cia., de garantias reais ou fidejussórias em favor da própria Cia., ou para qualquer sociedade pertencente direta ou indiretamente à BR Malls Participações S.A., bem como seus empregados. (viii) foi aprovada a reforma do Estatuto Social da Cia. em razão das deliberações anteriormente mencionadas e outras que se fizeram necessárias, conforme o Documento III anexo à presente ata. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrado os trabalhos. Assinaturas: Membros da Mesa: Presidente: Frederico da Cunha Villa; Secretária: Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda. Acionistas: BR Malls Serviços Compartilhados Ltda., neste ato representada na forma de seu Contrato Social; EDRJ113 Participações Ltda., neste ato representada na forma de seu Contrato Social. Frederico da Cunha Villa - Presidente. Jucerja nº 3068605 em 04/08/17. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2055246"
                ],
                "2055142": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2055142"
                ],
                "2055294": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2055294"
                ],
                "2055217": [
                    "V - Ata",
                    "NTL - Serviços de Engenharia S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 10.407.517/0001-53\r\n\r\nNIRE 33.300.288.678\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE JUNHO DE 2017: 1. Data, Hora e Local: 30/06/2017, às 11h30 horas, na sede social da Cia., localizada à Praça Floriano Peixoto, nº 55, sala 1007, Centro, Rio de Janeiro-RJ. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, na forma do disposto no artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”), por estarem presentes os acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas da Cia.. 3. Mesa: Sr. Sandro Antonio de Lima - Presidente; Sr. André Galhardo de Camargo - Secretário. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (a) a dissolução e o início do processo de liquidação da Cia.; (b) a nomeação do liquidante da Cia.; (c) o modo de liquidação da Cia.; (d) a não instalação do Conselho Fiscal da Cia.; (e) a autorização aos Diretores da Cia. para praticar todos os atos necessários e celebrar quaisquer documentos para a efetivação das deliberações acima; e (f) a ratificação de todos os atos já praticados pela Diretoria da Cia. relacionados às deliberações acima. 5. Deliberações: Instalada a Assembleia, após a discussão das matérias constantes da Ordem do Dia, o acionista da Cia. deliberou, por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas ou restrições, a lavratura desta ata em forma de sumário nos termos do § 1º do Artigo 130 da Lei das Sociedades por Ações, bem como: 5.1. Aprovar a dissolução e o início do processo de liquidação da Cia., nos termos dos artigos 206, I, “c” e 208, da Lei das Sociedades por Ações, por não mais interessar ao acionista a sua continuidade e o desenvolvimento do seu objeto social, tendo início, a partir da presente data, o processo de liquidação da Cia.. 5.2. Aprovar a nomeação como liquidante da Cia., nos termos do artigo 208 da Lei das Sociedades por Ações, do Sr. Sandro Antonio de Lima, portador do RG nº 15.258.444-4 SSP-SP e do CPF/MF nº 061.867.548-55, com endereço profissional em São Paulo, SP, na Rua Olimpíadas, nº 205, conjunto 142/143, (“Liquidante”). 5.2.1. O Liquidante declara não estar impedido de exercer as atividades para as quais foi indicado, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade. 5.2.2. O Liquidante declara ter recebido os bens, livros e documentos da Cia. e o balanço patrimonial da Cia. datado de 30/06/2017, o qual encontra-se anexo à presente ata como Anexo I. 5.2.3. Caberá ao Liquidante representar a Cia. de modo a (i) ultimar os negócios da Cia. e praticar todos os atos necessários à sua liquidação, (ii) realizar o ativo da Cia.; (iii) pagar o passivo da Cia.; e (iv) destinar o saldo remanescente, se houver, à única acionista da Cia., atuando, enfim, nos limites previstos na legislação em vigor. 5.2.3.1. Para tanto, o Liquidante poderá alienar bens móveis, transigir, receber e dar quitação no âmbito do processo de liquidação no intuito de, posteriormente, efetivar a extinção da Cia., assumir as mesmas responsabilidades de administrador, sendo certo que não poderá o Liquidante, sem expressa autorização da Assembleia Geral (i) gravar bens, contrair empréstimos ou conceder garantias, sejam reais ou fidejussórias e (ii) prosseguir, ainda que para facilitar a liquidação, na atividade social, e/ou iniciar novos negócios em nome da Cia., atuando, enfim, nos limites previstos na legislação em vigor. 5.2.4. Fica consignado que, a partir desta data, o Liquidante deverá utilizar a denominação social da Cia. acrescida da expressão “em liquidação” em todos os atos ou operações da Cia., conforme previsto no art. 212 da Lei das S.A.. 5.3. Determinar que, finda a liquidação da Cia., o Liquidante submeterá à AGC o relatório da liquidação da Cia. e suas contas finais. Uma vez aprovadas integralmente e sem quaisquer ressalvas as contas finais do Liquidante, será encerrada a liquidação e realizada a extinção, da Cia.. 5.4. Consignar que não haverá a instalação do Conselho Fiscal da Cia. durante o período de liquidação da Cia.. 5.5. Autorizar os Diretores da Cia. a praticar todos os atos necessários e celebrar quaisquer documentos para a efetivação das deliberações acima. 5.6. Ratificar todos os atos já praticados pela Diretoria da Cia. relacionados às deliberações ora aprovadas. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado e inexistindo qualquer outra manifestação, foi encerrada a Assembleia, da qual se lavrou à presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos. Assinaturas: Mesa: Sr. Sandro Antonio de Lima, Presidente; e Sr. Sr. André Galhardo de Camargo, Secretário. Acionista Presente: TPI - Triunfo Participações e Investimentos S.A. representada por Sandro Antonio de Lima. São Paulo, 30/06/2017. Sandro Antonio de Lima - Presidente; André Galhardo de Camargo - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o arquivamento em 23/08/2017 sob o nº 00003077084. Bernardo Feijo Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2055217"
                ],
                "2055238": [
                    "V - Ata",
                    "EMESA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS\r\n\r\nCNPJ nº. 34.066.399/0001-25 - NIRE nº. 3330002150-7\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 30 de Junho de 2017, lavrada nos termos do § 1º do Artigo 130 da Lei 6.404/76. Data, Hora e Local: Às 10:00 horas do dia 30 de Junho de 2017, na sede da sociedade na cidade de Barra Mansa, RJ, na Rodovia Presidente Dutra, KM 288 parte, S/N, Floriano , CEP 27365-001. Convocação: Avisos pessoais enviados a todos os acionistas na forma do § 4º do artigo 124 da Lei 6.404/76. Quorum: Totalidade dos acionistas, correspondente a 100% (cem por cento) do capital social, conforme se verifica das assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Mesa: Presidente Onofre Perez Netto e Secretário Eduardo Duarte Prado. Ordem do Dia: Assembléia Geral Ordinária/Extraordinária: i) Examinar, discutir e votar as contas dos administradores e as demonstrações financeiras referente ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016; ii) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e antecipação de dividendos relativos ao ano de 2016; e iii) Eleição da diretoria para o triênio de 2017 a 2019 e a fixação de sua remuneração. Deliberações Tomadas por Unanimidade dos Acionistas Presentes: Aprovada a lavratura da ata desta Assembléia na forma de sumário, nos termos do artigo 130, parágrafo 1°, da Lei 6.404/76. i) Foram aprovados, sem reservas as Demonstrações Financeiras e o Relatório da Diretoria, referente ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2016. ii) Foi aprovada a destinação do lucro líquido relativo ao ano de 2016, da seguinte forma: a) Constituição de Reserva Legal no valor de R$ 45.660,00 (quarenta e cinco mil, seiscentos e sessenta reais); b) Distribuição de dividendos antecipados no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); e c) Manutenção do saldo da conta de Lucros Acumulados no valor de R$ 367.554,09 (trezentos e sessenta e sete mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e nove centavos). iii) Foram reeleitos os atuais membros da Diretoria, a saber: a) Eduardo Duarte Prado, brasileiro, casado pelo regime de comunhão universal de bens, engenheiro, inscrito no CPF/MF sob o n° 064.261.828-34, portador da carteira de identidade n° 017.251/D, expedida pelo CREA/SP, residente e domiciliado nesta Cidade na Rua Felix Pacheco n° 132, Leblon, cep.22.450-080. b) Onofre Perez Netto, brasileiro, separado, industrial, inscrito no CPF/MF sob o n° 003.505.327-53, portador da carteira de identidade n° 00.871.014-7, expedida pelo IFP/RJ, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Engenheiro César Grilo, n° 481 - Barra de Tijuca, CEP.22.640-150. c) Ana Elisabeth Carvalho Pinto, brasileira, divorciada, psicóloga, inscrita no CPF/MF 708.995.177-49, portadora da carteira de identidade n° 02.480.258-9, expedida pelo IFP/RJ, residente e domiciliada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro na Rua Guilhermina Guinle, n° 70 apto.301 - Botafogo, cep.22.270-060. iv) Foi fixada a remuneração anual global da diretoria em R$ 1.000,00 (hum mil reais). v) Foram ratificados todos os atos praticados pela Diretoria. Os membros eleitos para a Diretoria, citados no item V, declaram, sob as penas da lei, não estarem incursos em quaisquer dos impedimentos constantes no Artigo 1.011 do Código Civil. Encerramento: Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, foi a sessão suspensa pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata, que depois de lida e aprovada, vai por todos os acionistas assinada. A presente é cópia fiel extraída do Livro Próprio. Barra Mansa, 30 de Junho de 2017. Eduardo Duarte Prado - Secretário. Jucerja nº 3072707 em 14/08/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2055238"
                ],
                "2055292": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2055292"
                ],
                "2055219": [
                    "V - Ata",
                    "BARCAS S.A. - TRANSPORTES MARÍTIMOS \r\n\r\nCNPJ 33.644.865.0001-40 - NIRE 333.0013882-0\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA \r\n\r\nREALIZADA EM 26 DE MAIO DE 2015.\r\n\r\n(ATA LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO CONFORME\r\n\r\nFACULTA O ARTIGO 130, PARÁGRAFO 1º, DA LSA).\r\n\r\n1. DATA, HORA E LOCAL: Em 26 de maio de 2015, às 18h00, na sede social da Barcas S.A. - Transportes Marítimos (“Companhia”), localizada na Praça XV de Novembro, 21 - sobrado, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20010-010. 2. PRESENÇA: Foram cumpridas, no Livro de Presença, as formalidades exigidas pelo artigo 127 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“LSA”), constatando-se a presença da totalidade dos acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme se verifica das assinaturas constantes e apostas no livro de “Registro de Presença de Acionistas”. 3. CONVOCAÇÃO: Os avisos de que tratam os artigos 124 da LSA foram dispensados em razão do comparecimento da totalidade dos acionistas, conforme permitido pelo parágrafo 4º do artigo 124 da LSA. 4. MESA: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Renato Alves Vale e o Sr. Lucas Martins Magalhães da Rocha, como secretário. 5. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre o aumento de capital social da Companhia. 6. DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos dos acionistas, e sem quaisquer restrições, após debates e discussões, observado o disposto no artigo 135 da LSA, foi ratificado o aumento do capital social da Companhia, realizado em 02/04/2015, no valor total de R$ 67.000.000,00 (sessenta e sete milhões de reais), sem a emissão de novas ações, cujas integralizações deverão ser realizadas em moeda corrente nacional, mediante aporte de recursos próprios dos Acionistas, nas respectivas participações acionárias, qual seja, 80% (oitenta por cento) pela Companhia de Participações em Concessões e 20% (vinte por cento) pela SPTA Holding em Transporte Aquaviário Ltda., conforme a seguir: (i) R$ 47.000.000,00 (quarenta e sete milhões de reais), já realizados em 02/04/2015, sendo R$ 37.600.000,00 (trinta e sete milhões e seiscentos mil reais) pela CPC e R$ 9.400.000,00 (nove milhões e quatrocentos mil reais) pela SPTA; (ii) R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais), a ser realizado em 01/06/2015, sendo R$ 10.400.000,00 (dez milhões e quatrocentos mil reais) pela CPC e R$ 2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil reais) pela SPTA; e (iii) R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais) em 01/08/2015, sendo R$ 5.600.000,00 (cinco milhões e seiscentos mil reais) pela CPC e R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais) pela SPTA. Diante disso, o capital social da Companhia foi alterado de R$ 309.235.545,76 (trezentos e nove milhões, duzentos e trinta e cinco mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e setenta e seis centavos), dividido em 32.745.496.924 (trinta e dois bilhões, setecentas e quarenta e cinco milhões, quatrocentas e noventa e seis mil, novecentas e vinte e quatro) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, para R$ 376.235.545,76 (trezentos e setenta e seis milhões, duzentos e trinta e cinco mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e setenta e seis centavos), dividido em 32.745.496.924 (trinta e dois bilhões, setecentas e quarenta e cinco milhões, quatrocentas e noventa e seis mil, novecentas e vinte e quatro) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. Mediante prévia e expressa aprovação da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP (“Poder Concedente”), os Acionistas deliberarão oportunamente, em Assembleia Geral Extraordinária, acerca da alteração do caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, para refletir o capital social ora alterado. 7. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, lavrando-se a presente Ata que, após lida e aprovada, é assinada pelos membros da mesa e por todos os Acionistas. Rio de Janeiro, 26 de maio de 2015. Sr. Renato Alves Vale, Presidente; Sr. Lucas Martins Magalhães da Rocha, Secretário. Acionistas: (1) COMPANHIA DE PARTICIPAÇÕES EM CONCESSÕES, p. Sr. Leonardo Couto Vianna e Sr. Italo Roppa; e (2) SPTA HOLDING EM TRANSPORTE AQUAVIÁRIO LTDA., p. Sr. Jacob Barata Filho e Sr. Alexandre Antunes de Andrade. Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrada no Livro de Registro de Atas de Assembleias Gerais nº 04, fls. 57 e 58. Sr. Lucas Martins Magalhães da Rocha - Secretário. JUCERJA nº 00002770345 em 08/06/2015. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2055219"
                ],
                "2055242": [
                    "V - Ata",
                    "FASHION MALL S.A. \r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.991.590/0001-24 - NIRE 33.300.269.44-4\r\n\r\nAta da AGO/E realizada em 28/07/2017. Data, Hora e Local: Em 28.07.2017, às 11h, na sede social da Fashion Mall S.A., situada na Av. Afrânio de Melo Franco nº 290, sls. 102,103 e 104, Leblon, RJ. (“Cia.”). Quorum: Acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., conforme assinaturas constantes no “Livro de Presença de Acionistas”. Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação, conforme disposto no art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76 e alterações posteriores (“Lei das S/A”). Mesa: Presidente: Sra. Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda; Secretário: Sr. Frederico da Cunha Villa. Documentos Lidos na Assembleia: (a) Demonstrações Financeiras do exercício findo em 31.12.2016; (b) Boletim de Subscrição; e (c) Termo de Renúncia; identificados pela mesa diretora como Documento I, II e III respectivamente, e arquivado na sede da Cia.. (i) foi aprovada a lavratura da presente ata na forma sumária e considerada sanada a falta de publicação dos avisos a que se refere o art. 133, da Lei nº 6.404/76 e alterações posteriores (“Lei das S/A”), bem como a inobservância dos prazos previstos no mesmo dispositivo, nos termos de seu § 4°; (ii) foram examinadas, discutidas e aprovadas as contas da administração e as demonstrações financeiras do exercício social encerrado em 31.12.2016, anexas a presente como Documento I; foi aprovado a absorção do prejuízo de R$ 75.752.359,81 pela Reserva de Lucros; e foi ratificada a distribuição de dividendos no valor de R$ 194.415.782,17 já ocorrida durante o exercício de 2016; (iii) foi aprovado o aumento do capital social em R$ 7.000.000,00, ou seja, de R$ 386.217.571,24 para R$ 393.217.571,24 mediante a emissão de 42.385.133 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, totalmente subscritas e integralizadas pela Ecisa Engenharia, Comércio e Indústria Ltda., conforme os Boletins de Subscrição que constituem os Documentos II, anexo a esta ata, tendo sido o preço de emissão das novas ações de R$ 0,17, fixado de comum acordo entre os acionistas, observados os critérios previstos no art. 170, § 1º da Lei das S/A.; (iv) em razão das deliberações anteriores, foi aprovada a alteração do Art. 5º do Estatuto Social, que passará a ter a seguinte redação: “Art. 5º - O capital social da Cia., totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 393.217.571,24, dividido em 2.672.657.507 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal”; (v) Os sócios aceitam, neste ato, o pedido de renúncia do Sr. Marco Aurélio Cardoso, brasileiro, casado, engenheiro, CI. nº 5039741037 - SJS II/RS e CPF/MF n° 651.486.810-04 ao cargo de administrador da Sociedade (“Administrador Renunciante”), conforme Termo de Renúncia anexo à presente como Documento III. O Administrador Renunciante e a Sociedade outorgam, entre si, a mais plena, ampla, rasa, geral, irrevogável e irretratável quitação para nada mais reclamar a qualquer título e a qualquer tempo, no que se refere ao período em que o Administrador Renunciante figurou como membro da administração da Sociedade. (vi) Em substituição ao Administrador Renunciante, os sócios elegem os Srs. (i) José Vicente Coelho Duprat Avellar, brasileiro, casado, administrador de empresas, CI. nº 11.828.410-8, IFP/RJ, e CPF/MF nº 081.301.687-82; (ii) Mariane Wiederkehr Grechinski, brasileira, casada, publicitária, CI. nº 6.110.193-4, SSP/PR, e CPF/MF sob o nº 007.643.909-70; e (iii) Bianca Viana Bastos Marcelino, brasileira, casada, administradora de empresas, CI. nº 21.791.228-6, SSP/RJ, e CPF/MF nº 775.000.243-04; todos residentes e domiciliados na cidade do RJ/RJ, com endereço comercial na Av. Afrânio de Melo Franco 290, sls. 102, 103 e 104, Leblon, para compor a administração da Sociedade. Os diretores acima eleitos declaram, sob as penas da lei, não estarem impedidos para o exercício da atividade mercantil ou ter incorrido em crimes cuja pena vede o acesso a cargos públicos; ou crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, conforme previsto no art. 147 da Lei das S/A.. Os diretores ora eleitos tomam posse em seus respectivos cargos na presente data, mediante a assinatura dos respectivos termos de posse lavrados no Livro de Registro de Atas das Reuniões da Diretoria da Cia.. (vii) Foi ratificada a composição da Diretoria da Cia., que passa a ser composta pelos Srs. (i) Ruy Kameyama, brasileiro, casado, economista, CI. nº 10.754.474-4 - IFP/RJ, CPF/MF nº 071.506.847-42; (ii) Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda, brasileira, casada, advogada, CI. nº 76.649.631 - IFP/RJ, CPF/MF nº 965.075.517-91; (iii) Frederico da Cunha Villa, brasileiro, casado, contador, CI. nº 09.490.025-5 - IFP/RJ, CPF/MF nº 029.343.527-81; (iv) José Vicente Coelho Duprat Avellar, brasileiro, casado, administrador de empresas, CI. nº 11.828.410-8, IFP/RJ, e CPF/MF nº 081.301.687-82; (v) Mariane Wiederkehr Grechinski, brasileira, casada, publicitária, CI. nº 6.110.193-4, SSP/PR, e CPF/MF 007.643.909-70; e (vi) Bianca Viana Bastos Marcelino, brasileira, casada, administradora de empresas, CI. nº 21.791.228-6, SSP/RJ, e CPF/MF nº 775.000.243-04; todos residentes e domiciliados no RJ, com endereço comercial na Av. Afrânio de Melo Franco 290, sls. 102, 103 e 104, Leblon. Todos com mandato até a AGO de 2020. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrado os trabalhos. Acionistas Presentes: (ass.) BR Malls Serviços Compartilhados Ltda.., neste ato representada na forma de seu Contrato Social; BR Malls Participações S.A.., neste ato representada na forma de seu Estatuto Social. Presidente: Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda; Secretário: Frederico da Cunha Villa. Frederico da Cunha Villa - Secretário da Assembléia. JUCERJA nº 3069248 em 07/08/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2055242"
                ],
                "2055222": [
                    "V - Ata",
                    "BARCAS S.A. - TRANSPORTES MARÍTIMOS\r\n\r\nCNPJ 33.644.865.0001-40 - NIRE 333.0013882-0\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 07 DE MAIO DE 2015.\r\n\r\n(ata lavrada sob a forma de sumário conforme\r\n\r\nfaculta o artigo 130, parágrafo 1º, da LSA).\r\n\r\n1. DATA, HORA E LOCAL: Em 07 de maio de 2015, às 18h00, na sede social da Barcas S.A. - Transportes Marítimos (“Companhia”), localizada na Praça XV de Novembro, 21 - sobrado, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20010-010. 2. PRESENÇA: Foram cumpridas, no Livro de Presença, as formalidades exigidas pelo artigo 127 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“LSA”), constatando-se a presença da totalidade dos acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme se verifica das assinaturas constantes e apostas no livro de “Registro de Presença de Acionistas”. 3. CONVOCAÇÃO: Os avisos de que tratam os artigos 124 da LSA foram dispensados em razão do comparecimento da totalidade dos acionistas, conforme permitido pelo parágrafo 4º do artigo 124 da LSA. 4. MESA: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Renato Alves Vale e o Sr. Lucas Martins Magalhães da Rocha, como secretário. 5. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre a alteração do caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia. 6. DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos dos acionistas, e sem quaisquer restrições, após debates e discussões, observado o disposto no artigo 153 da LSA, foi aprovada a alteração do caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, em virtude do aumento de capital social da Companhia aprovado em Assembleia Geral Extraordinária da Companhia realizada em 07 de outubro de 2014, devidamente registrada perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA sob o nº 00002684628. A presente alteração estatutária foi devidamente aprovada pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, em 09 de dezembro de 2014. Diante disso, o “caput” do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia passará a vigorar com a seguinte nova redação: “Artigo 5º O capital social é de R$ 309.235.545,76 (trezentos e nove milhões, duzentos e trinta e cinco mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e setenta e seis centavos), totalmente subscrito e integralizado, dividido em 32.745.496.924 (trinta e dois bilhões, setecentas e quarenta e cinco milhões, quatrocentas e noventa e seis mil, novecentas e vinte e quatro) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal.”. Permanecem inalterados os demais dispositivos estatutários não alterados na presente Assembleia. 7. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, lavrando-se a presente Ata que, após lida e aprovada, é assinada pelos membros da mesa e por todos os Acionistas. Rio de Janeiro, 07 de maio de 2015. Sr. Renato Alves Vale, Presidente; Sr. Lucas Martins Magalhães da Rocha, Secretário. Acionistas: (1) COMPANHIA DE PARTICIPAÇÕES EM CONCESSÕES, p. Sr. Leonardo Couto Vianna e Sr. Italo Roppa; e (2) SPTA HOLDING EM TRANSPORTE AQUAVIÁRIO LTDA., p. Sr. Jacob Barata Filho e Sr. Alexandre Antunes de Andrade. Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrada no Livro de Registro de Atas de Assembleias Gerais nº 04, fls. 55 e 56. Sr. Lucas Martins Magalhães da Rocha - Secretário. JUCERJA nº 00002770344 em 08/06/2015. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2055222"
                ],
                "2055133": [
                    "V - Ata",
                    "LOJAS AMERICANAS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.014.556/0001-96 - NIRE 3330002817.0\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração da Lojas Americanas S.A. (\"Companhia\"), realizada em 09 de agosto de 2017. 1) Data, Hora e Local: Às 12:00 horas do dia 09 de agosto de 2017, na sede social da Companhia, na Rua Sacadura Cabral, nº 102, Rio de Janeiro, RJ. 2) Convocação e Presenças: Dispensada a convocação, face à presença da totalidade dos Conselheiros em exercício. 3) Composição da Mesa: Presidente:Carlos Alberto da Veiga Sicupira; Secretário: Miguel Gomes Pereira Sarmiento Gutierrez. 4) Deliberações:Os membros do Conselho de Administração registram o recebimento, nesta data, do pedido de renúncia formulado pelo Sr. Murilo dos Santos Corrêa, aos cargos de Diretor sem designação específica e de Diretor de Relações com Investidores da Companhia, para os quais foi eleito na reunião do Conselho de Administração de 02 de maio de 2017.Acatando o pedido formulado, com efeitos a partir da presente data, o Conselho de Administração agradece pelos serviços prestados à Companhia e lhe deseja sucesso em sua nova empreitada. Em substituição, para ocupar os cargos de Diretor sem designação específica e de Diretor de Relações com Investidores, para mandato que se encerra no dia 02 de maio de 2018, os membros do Conselho de Administração elegeram, por unanimidade, o Sr. Luiz Augusto Saraiva Henriques, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 10.754.349-8, expedida pelo Detran-RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº 094.828.677-69, residente e domiciliado nesta cidade, com escritório na Rua Sacadura Cabral, nº 102, Saúde, CEP 20.081-902.O Sr. Murilo dos Santos Corrêa permanece à disposição da Companhia até o dia 18 de agosto de 2017. O Diretor ora eleito será investido no cargo mediante a assinatura de termo de posse no livro próprio, oportunidade em que fará a declaração de desimpedimento prevista em lei. 5) Aprovação e assinatura de ata: Nada mais havendo a tratar, a presente ata foi lavrada, lida, aprovada e assinada por todos os Conselheiros presentes. Assinaturas: Carlos Alberto da Veiga Sicupira; Cecília Sicupira; Miguel Gomes Pereira Sarmiento Gutierrez; Paulo Alberto Lemann; Roberto Moses Thompson Motta; Love Goel; José Maria Castellano Rios. Confere com o original lavrado em livro próprio. Miguel Gomes Pereira Sarmiento Gutierrez - Secretário. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: LOJAS AMERICANAS S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3078304 e data de 25/08/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nARCA - 09-08-2017\r\n\r\nOS: 368658\r\n\r\nId: 2055133"
                ],
                "2055256": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "Extrato da Ata da Reunião do Conselho de Administração da MRS LOGÍSTICA S/A realizada às 14 horas do dia 02 de agosto de 2017. LOCAL: na sede social da Companhia localizada na Praia de Botafogo, 228, sala 1201 E, Botafogo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. PRESENÇA: com a maioria dos seus membros, a saber: Luis Fernando Barbosa Martinez, Presidente; Fabrícia Gomes de Souza, Secretária; Alejandro Daniel Laiño, Elder Rapachi, Enéas Garcia Diniz, Fabio Costa Brasileiro da Silva, Fernando César Paim, Giane Luza Zimmer Freitas, Luis Fernando Barbosa Martinez, Luiz Gustavo Garioli Gouvêa (substituído neste ato, nos termos do art. 12, (b) do Estatuto Social, por Giane Luza Zimmer Freitas) e Pedro Gutemberg Quariguasi Netto. CONVOCAÇÃO: na forma do Estatuto Social da Companhia. MESA: Luis Fernando Barbosa Martinez, Presidente e Fabrícia Gomes de Souza, Secretária. DELIBERAÇÕES: o Conselho deliberou, por unanimidade dos votos proferidos, aprovar a celebração de contrato pela Companhia com a Randon Implementos para o Transporte Ltda., no valor de R$ 22.530.000,00 (vinte e dois milhões, quinhentos e trinta mil reais), cujo objeto é a aquisição de caixas de vagão HPT e a industrialização, tendo como produto final a transformação de vagão HAT em HPT, com prazo de vigência de 03/08/2017 a 30/05/2018. Certidão da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Nome: MRS Logística S/A - Nire: 33.3.0016356-5 - Protocolo: 00-2017254012-7. Certifico o deferimento em 21/08/2017 e o registro sob o número nº 00003076212 - Data: 21/08/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2055256"
                ],
                "2055218": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2055218"
                ],
                "2055287": [
                    "V - Ata",
                    "ESTÁCIO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ MF 08.807.432/0001-10 - NIRE 33.3.0028205-0\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 31 DE AGOSTO DE 2017. 1. DATA, HORA E LOCAL: Aos 31 dias do mês de agosto de 2017, às 09 horas, na sede da Estácio Participações S.A. (\"Companhia\"), localizada na Avenida Venezuela, 43, 6º andar, Auditório, Saúde, CEP 20081- 311, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. PUBLICAÇÕES: O Edital de Convocação da presente Assembleia foi publicado no: (a) Jornal Valor Econômico, nas edições dos dias 31 de julho, 01, 02 de agosto de 2017; e no (b) Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nas edições dos dias 31 de julho, 01 e 02 de agosto de 2017, em conformidade com o artigo 124 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (\"Lei nº 6.404/76\"). Os demais documentos e informações relativos à ordem do dia foram disponibilizados na sede da Companhia, no site de Relações com Investidores da Companhia, bem como por meio do sistema Empresas.Net, em conformidade com as Instruções CVM nº 480/2009 e 481/2009. 3. PRESENÇAS: Presentes os acionistas da Companhia representando 67,14516% do capital social e votante da Companhia, correspondentes a 213.452.060 ações, conforme se verifica pelas: (i) assinaturas apostas no Livro de Registro de Presença de Acionistas da Companhia; e (ii) pelos Boletins de Voto à Distância, recebidos nos termos da Instrução CVM nº 481/09. Presentes ainda os membros do Conselho de Administração da Companhia, o Sr. João Cox Neto e o Sr. Oswaldo Burgos Schirmer, os membros da Diretoria da Companhia, o Sr. Pedro Thompson Landeira de Oliveira e o Sr. Alberto de Senna Santos, e o Presidente do Conselho Fiscal, o Sr. Emanuel Sotelino Schifferle, e o membro do Conselho Fiscal, o Sr. Pedro Wagner Pereira. 4. MESA: Presidente: Sr. João Cox Neto; Secretário: Sr. Alberto de Senna Santos. 5. ORDEM DO DIA: (1) Reforma do Estatuto Social da Companhia, por meio das seguintes alterações: (a) Inclusão de novos Artigos 17 e 18, para prever a criação do Comitê de Estratégia da Companhia, sua composição e competência, bem como a criação de um Comitê de Gente e Governança, um Comitê de Auditoria e Finanças e um Comitê Acadêmico; (b) Item retirado de pauta por decisão do Conselho de Administração tomada em reunião realizada em 11 de agosto de 2017, conforme Comunicado ao Mercado divulgado em 14 de agosto de 2017 pela Companhia; (c) Modificação da redação do Parágrafo 2º do Artigo 37, que versa sobre a fixação do preço mínimo, em oferta pública de aquisição de ações, em caso de aquisição de participação acionária em percentual igual ou superior a 20% (vinte por cento) do capital social; (d) Modificação da redação do Parágrafo 4º do Artigo 37, que versa sobre a possibilidade de dispensa de realização de oferta pública de ações em caso de aquisição de participação acionária em percentual igual ou superior a 20% (vinte por cento) do capital social; (e) Modificação da redação do Parágrafo 9º do Artigo 37, que dispõe sobre a inexigibilidade de realização de oferta pública de aquisição de ações em caso de aquisição de participação acionária em percentual igual ou superior a 20% (vinte por cento) do capital social, como resultado de operações de incorporação, resgate ou cancelamento de ações, dentre outras; e (f) Modificação da redação do Parágrafo 10º do Artigo 37, que versa sobre a inexistência de obrigatoriedade de realização de oferta pública de aquisição de ações em casos de acréscimos involuntários de participação acionária; e (2) Consolidação do Estatuto Social da Companhia. 6. DELIBERAÇÕES: Instalada a Assembleia Geral Extraordinária, foi realizada a leitura do mapa de votação consolidado dos votos proferidos por meio de boletins de voto à distância, que ficou à disposição para consulta dos acionistas presentes consoante o parágrafo 4º do art. 21-W da Instrução CVM nº 481/2009. Os acionistas presentes aprovaram:(i) a dispensa da leitura da ordem do dia e dos documentos relacionados às matérias a serem deliberadas nesta Assembleia Geral; (ii) a lavratura desta ata em forma de sumário e sua publicação com a omissão das assinaturas dos acionistas, nos termos dos parágrafos 1º e 2º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76 e do art. 8º, § 4º do Estatuto Social; devendo as declarações de voto, protestos e dissidências porventura apresentados ser numerados, recebidos e autenticados pelo Secretário da Mesa e arquivados na sede da Companhia, nos termos do disposto no Parágrafo 1º do Art. 130 da Lei nº 6.404/76. 6.1. Prestados os esclarecimentos preliminares, o Sr. Presidente colocou em votação os itens da Ordem do Dia, tendo sido tomadas as seguintes deliberações: 6.1.1. Foi aprovada, por maioria, com 146.241.838 votos a favor, 67.262.085 votos contrários e 1.012.167 abstenções, a inclusão de novos Artigos 17 e 18 ao Estatuto Social da Companhia, que prevê a criação do Comitê de Estratégia da Companhia, sua composição e competência, bem como a criação de um Comitê de Gente e Governança, um Comitê de Auditoria e Finanças e um Comitê Acadêmico; 6.1.2. Conforme Comunicado ao Mercado divulgado em 14 de agosto de 2017 pela Companhia, o item 1, (b) da Ordem do Dia foi retirado de pauta por decisão do Conselho de Administração tomada em reunião realizada em 11 de agosto de 2017; 6.1.3. Foi rejeitada, por maioria, com 85.516.134 votos a favor, 94.507.356 votos contrários e 34.492.600 abstenções, a modificação da redação do Parágrafo 2º do Artigo 37 do Estatuto Social da Companhia, para prever que em caso de realização de oferta pública de aquisição de ações em caso de aquisição de participação acionária em percentual igual ou superior a 20% (vinte por cento) do capital social, o preço de oferta para cada ação de emissão da Companhia não poderá ser inferior ao equivalente a 130% (cento e trinta por cento) do maior entre os seguintes valores: (i) média ponderada, por volume de negociações, dos 90 (noventa) últimos pregões antecedentes à data do evento de que trata o caput do Artigo 37 do Estatuto Social da Companhia; (ii) valor da ação na última Oferta Pública de Aquisição de Ações realizada e efetivada nos 24 (vinte e quatro) meses antecedentes à data do evento de que trata o caput do Artigo 37 do Estatuto Social da Companhia; e (iii) valor econômico da Companhia, apurado com base na metodologia de fluxo de caixa descontado; 6.1.4. Foi aprovada, por maioria, com 95.270.152 votos a favor, 84.753.338 votos contrários e 34.492.600 abstenções, a alteração da redação do Parágrafo 4º do Artigo 37 do Estatuto Social da Companhia, para incluir, no inciso \"iii\", a previsão de que não serão consideradas as ações detidas por Grupos de Acionistas Adquirente na deliberação em Assembleia Geral que verse sobre a dispensa da realização de oferta pública de aquisição; 6.1.5. Foi rejeitada, por maioria, com 89.223.869 votos a favor, 90.799.621 votos contrários e 34.492.600 abstenções, a modificação da redação do Parágrafo 9º do Artigo 37 do Estatuto Social da Companhia, para prever que a oferta pública de aquisição de ações será obrigatória mesmo em caso de aquisição de participação acionária em percentual igual ou superior a 20% (vinte por cento) do capital social como resultado de operações de incorporação, resgate ou cancelamento de ações, e nas demais hipóteses previstas no Parágrafo 9º do Artigo 37 do Estatuto Social da Companhia. 6.1.6. Foi aprovada, por maioria, com 95.037.659 votos a favor, 84.985.831 votos contrários e 34.492.600 abstenções, a modificação da redação do Parágrafo 10º do Artigo 37 do Estatuto Social da Companhia, para prever que uma vez atingido o percentual igual ou superior a 20% (vinte por cento) do total de ações de emissão da Companhia em razão de acréscimos involuntários, qualquer acréscimo voluntário subsequente de participação acionária implicará na obrigatoriedade de realização de oferta pública de aquisição de ações pelo respectivo acionista ou Grupo de Acionistas. 6.1.7. Por fim, foi aprovada, por maioria, com 201.911.683 votos a favor, 12.430.880 votos contrários e 173.527 abstenções, a consolidação do Estatuto Social na forma do Anexo I, sendo refletidas as alterações ora aprovadas, incluindo a renumeração dos Artigos 17 a 48 do Estatuto Social da Companhia. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se a presente ata na forma de sumário, e que poderá ser publicada com omissão das assinaturas dos acionistas presentes, conforme o disposto no Artigo 130 da Lei das S.A., a qual foi lida, achada conforme e assinada. Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2017. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em Livro próprio. ALBERTO DE SENNA SANTOS - Secretário da Mesa. Anexo I - Estatuto Social Consolidado. ESTATUTO SOCIAL DA ESTÁCIO PARTICIPAÇÕES S.A. CAPÍTULO I - DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO E PRAZO: Artigo 1º - Estácio Participações S.A. é uma sociedade por ações, que se rege pelo presente Estatuto Social e pela legislação aplicável, sujeitando-se a Companhia, seus acionistas, administradores e membros do Conselho Fiscal, quando instalado, às disposições do Regulamento de Listagem do Novo Mercado (\"Regulamento do Novo Mercado\") da BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (\"BM&FBOVESPA\"). Parágrafo Único - As disposições do Regulamento do Novo Mercado prevalecerão sobre as disposições estatutárias, nas hipóteses de prejuízo aos direitos dos destinatários das ofertas públicas previstas neste Estatuto. Artigo 2º - A Companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, podendo abrir filiais, sucursais ou estabelecimentos de qualquer natureza, em qualquer parte do País ou do exterior, mediante deliberação do seu Conselho de Administração. Artigo 3º - A Companhia tem por objeto social (i) o desenvolvimento e/ou a administração de atividades e/ou instituições nas áreas de educação de nível superior, educação profissional e/ou outras áreas associadas à educação; (ii) a administração de bens e negócios próprios; e (iii) a participação, como sócio ou acionista, em outras sociedades, simples ou empresárias, no Brasil ou no exterior. Artigo 4º - A Companhia terá prazo indeterminado de duração. CAPÍTULO II - CAPITAL SOCIAL: Artigo 5º - O capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 1.130.941.263,22 (um bilhão, cento e trinta milhões, novecentos e quarenta e um mil, duzentos e sessenta e três reais e vinte e dois centavos), dividido em 317.896.418 (trezentas e dezessete milhões, oitocentas e noventa e seis mil, quatrocentas e dezoito) ações, todas ordinárias, nominativas, escriturais e sem valor nominal. Parágrafo 1º - O capital social da Companhia será representado exclusivamente por ações ordinárias nominativas. Parágrafo 2º - A cada ação ordinária corresponderá o direito a 1 (um) voto nas deliberações das Assembleias Gerais da Companhia. Parágrafo 3º - Todas as ações da Companhia serão escriturais e serão mantidas em nome de seus titulares em conta de depósito junto à instituição financeira autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários e indicada pelo Conselho de Administração. Observados os limites máximos fixados pela Comissão de Valores Mobiliários, a remuneração de que trata o parágrafo 3º, do artigo 35, da Lei nº 6.404/76 (\"Lei das Sociedades por Ações\") será cobrada pela instituição depositária diretamente dos acionistas. Parágrafo 4º - As ações serão indivisíveis em relação à Companhia. Parágrafo 5º - Quando a ação pertencer a mais de uma pessoa, os direitos a ela conferidos serão exercidos pelo representante do condomínio. Parágrafo 6º - É vedado à Companhia emitir partes beneficiárias ou ações preferenciais. Artigo 6º - A Companhia está autorizada a aumentar seu capital social, independentemente de deliberação em Assembleia Geral e de reforma estatutária, até que este atinja o limite de 1.000.000.000 (um bilhão) de ações, mediante deliberação do Conselho de Administração, que fixará, em cada caso, as condições de emissão, inclusive preço e prazo de integralização das ações, observado o disposto no artigo 170 da Lei das Sociedades por Ações. Parágrafo 1º - Observado o limite de aumento de capital autorizado, os acionistas da Companhia não terão direito de preferência em eventuais emissões de ações, debêntures conversíveis em ações, ou bônus de subscrição, cuja colocação seja feita mediante venda em bolsa de valores ou subscrição pública, ou permuta de ações em oferta pública de aquisição de controle (conforme prevista no Capítulo XI deste Estatuto Social). Parágrafo 2º - O Conselho de Administração da Companhia poderá, dentro do limite de capital autorizado, outorgar opção de compra de ações em favor de (i) seus administradores ou empregados; (ii) pessoas naturais que a ela prestem serviços; ou (iii) administradores ou empregados de outras sociedades sob seu Controle direto ou indireto, observado o plano aprovado pela Assembleia Geral, as disposições estatutárias e as normas legais aplicáveis, não se aplicando também, nesta hipótese, o direito de preferência dos acionistas. Parágrafo 3º - Dentro do limite do capital autorizado, o Conselho de Administração da Companhia poderá deliberar a emissão de bônus de subscrição. Artigo 7º - Todo aquele que adquirir ações de emissão da Companhia, ainda que já seja acionista ou Grupo de Acionistas (conforme definido no Artigo 37 deste Estatuto Social), é obrigado a divulgar, mediante comunicação (i) à Companhia, e esta às bolsas de valores em que forem negociados os valores mobiliários de sua emissão; e (ii) à Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\"), a aquisição de ações que, somadas às já possuídas, representem percentual igual ou superior a 5% (cinco por cento) do capital da Companhia. Após atingido tal percentual, a mesma obrigação de divulgação deverá ser cumprida a cada vez que o acionista ou Grupo de Acionistas elevar sua participação, quer por meio de uma quer por meio de várias operações, em 2,5% (dois vírgula cinco por cento) do capital da Companhia ou múltiplos inteiros de tal percentual. Igual dever terão os titulares de debêntures ou de outros títulos e valores mobiliários conversíveis em ações e bônus de subscrição que assegurem a seus titulares a aquisição de ações nos percentuais previstos neste Artigo. Sem prejuízo das demais cominações previstas em lei e na regulamentação da CVM, o acionista que descumprir esta obrigação terá suspensos seus direitos, na forma do artigo 120 da Lei das Sociedades por Ações e do Artigo 9º, (ix), deste Estatuto Social, cessando a suspensão tão logo cumprida a obrigação. CAPÍTULO III - ASSEMBLEIAS GERAIS: Artigo 8º - A Assembleia Geral realizar-se-á, ordinariamente, dentro dos 04 (quatro) meses subsequentes ao término do exercício social para os fins previstos em lei e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais a exigirem. Parágrafo 1º - A Assembleia Geral será convocada com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência, em primeira convocação, ou 8 (oito) dias, em segunda convocação. Na hipótese de convocação que tenha por objeto deliberar sobre o cancelamento de registro de companhia aberta ou a saída da Companhia do Novo Mercado, o primeiro anúncio deverá ser publicado com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência para realização em primeira convocação e, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência para realização em segunda convocação. Parágrafo 2º - Sem prejuízo das demais hipóteses previstas em lei e neste Estatuto Social, a Assembleia Geral poderá ser convocada pelo Conselho de Administração. Parágrafo 3º - A Assembleia Geral será presidida pelo Presidente do Conselho de Administração e secretariada por pessoa por ele escolhida. Na ausência do Presidente do Conselho de Administração, o Presidente e o Secretário da Mesa serão escolhidos pelos acionistas presentes. Parágrafo 4º - Salvo deliberação em contrário, as atas das Assembleias serão lavradas na forma de sumário dos fatos ocorridos, inclusive de eventuais dissidências e protestos, e serão publicadas com omissão das assinaturas dos acionistas. Artigo 9º - Compete privativamente à Assembleia Geral, sem prejuízo de outras atribuições determinadas por lei, regulamentação ou por este Estatuto Social: (i) reformar o Estatuto Social; (ii) eleger e destituir, a qualquer tempo, os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal; (iii) fixar o montante global da remuneração dos administradores e dos membros do Conselho Fiscal, quando instalado; (iv) tomar, anualmente, as contas dos administradores e deliberar sobre as demonstrações financeiras por eles apresentadas; (v) deliberar a saída do segmento especial do mercado de ações da BM&FBOVESPA denominado Novo Mercado; (vi) deliberar o cancelamento do registro de companhia aberta perante a CVM, observado o disposto no Capítulo XI deste Estatuto Social; (vii) escolher empresa especializada responsável pela elaboração de laudo de avaliação das ações da Companhia, em caso de cancelamento de registro de companhia aberta ou saída do Novo Mercado, conforme previsto no Capítulo XI deste Estatuto Social; (viii) criar planos de outorga de opção de compra ou subscrição de ações aos seus administradores e empregados, assim como a pessoas naturais que prestem serviços à Companhia ou aos administradores e empregados de outras sociedades que sejam controladas direta ou indiretamente pela Companhia; (ix) suspender o exercício de direitos de acionistas, conforme previsto em lei e neste Estatuto, inclusive no caso do Artigo 7º deste Estatuto Social, não podendo, nessa deliberação, votar o(s) acionista(s) cujos direitos poderão ser objeto de suspensão; (x) deliberar sobre a transformação, fusão, incorporação e cisão da Companhia; e (xi) deliberar sobre a dissolução e liquidação da Companhia. Artigo 10 - As deliberações da Assembleia Geral, ressalvadas as exceções previstas em lei ou conforme disposto neste Estatuto Social, serão tomadas por maioria absoluta de votos, não se computando os votos em branco. Artigo 11 - Os editais de convocação publicados pela Companhia deverão exigir que os acionistas apresentem e depositem na sede social, com no mínimo 2 (dois) dias úteis de antecedência da data de realização da Assembleia, além do documento de identidade, conforme o caso: (i) o instrumento de mandato com reconhecimento de firma do outorgante, devendo o procurador ser acionista, administrador da Companhia, advogado ou instituição financeira, e o respectivo mandato, em qualquer caso, deverá ter sido outorgado há menos de 1 (um) ano; e/ou (ii) cópia de extrato emitido com, no máximo, 10 (dez) dias de antecedência da data designada no próprio edital, contendo a respectiva participação acionária, emitido pela instituição financeira depositária. Artigo 12 - Eventuais acionistas dissidentes poderão, nas hipóteses previstas em lei, retirar-se da Companhia mediante reembolso do valor de suas ações. Parágrafo Único - O valor de reembolso pago a eventuais acionistas dissidentes pelas suas ações será o menor entre (i) o patrimônio líquido da Companhia; e (ii) o valor econômico da Companhia. CAPÍTULO IV - ADMINISTRAÇÃO: Artigo 13 - A administração da Companhia competirá ao Conselho de Administração e à Diretoria. Parágrafo 1º - Os administradores da Companhia são dispensados de prestar caução para garantia do exercício de seus respectivos cargos. Parágrafo 2º - A Assembleia Geral determinará a remuneração dos administradores da Companhia, a qual será fixada em bases globais, cabendo ao Conselho de Administração estabelecer a remuneração individual de cada membro da administração. Parágrafo 3º - Os administradores serão investidos em seus cargos mediante assinatura, dentro dos 30 (trinta) dias que se seguirem à sua eleição, do termo de posse lavrado nos livros próprios, estando essa posse condicionada à prévia subscrição do Termo de Anuência dos Administradores previsto no Regulamento do Novo Mercado, bem como ao atendimento dos requisitos legais aplicáveis. Parágrafo 4º - Os administradores da Companhia deverão aderir às Políticas e Divulgação de Ato ou Fato Relevante e de Negociação de Valores Mobiliários de Emissão da Companhia e ao Código de Ética, mediante assinatura do Termo respectivo. Parágrafo 5º - Os administradores da Companhia terão os deveres e responsabilidades estabelecidos neste Estatuto Social, na legislação societária vigente, no Regulamento do Novo Mercado e no Contrato de Participação no Novo Mercado. Parágrafo 6º - É expressamente vedado e será nulo de pleno direito o ato praticado por qualquer administrador da Companhia que a envolva em obrigações relativas a negócios e operações estranhas ao objeto social, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal, se for o caso, a que estará sujeito o infrator deste dispositivo. Parágrafo 7º - Os administradores responderão perante a Companhia e terceiros pelos atos que praticarem no exercício de suas funções, nos termos da lei, deste estatuto social, do Regulamento do Novo Mercado e do Contrato de Participação no Novo Mercado. Parágrafo 8º - O administrador ou membro do Conselho Fiscal condenado em decisão transitada em julgado, com base em violação de lei ou do estatuto ou culpa ou dolo no exercício de suas funções, deverá ressarcir a Companhia das perdas e danos porventura sofridos, inclusive pelos custos e despesas incorridos nos termos do Parágrafo 7º acima. Parágrafo 9º - A Companhia poderá, por deliberação do Conselho de Administração, contratar seguro para a cobertura de responsabilidade decorrente do exercício de cargos ou funções pelos administradores, membros do Conselho Fiscal, empregados ou mandatários da Companhia e suas controladas. Parágrafo 10 - A Companhia, nos casos em que não tomar o polo ativo da ação, assegurará aos administradores e membros do Conselho Fiscal, por meio de terceiros contratados, a sua defesa em processos judiciais e administrativos contra eles propostos por terceiros, durante ou após os respectivos mandatos, até o final do prazo prescricional aplicável, por atos praticados no exercício de suas funções. CAPÍTULO V - CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO: Artigo 14 - O Conselho de Administração será composto por, no mínimo, 5 (cinco) e, no máximo, 9 (nove) membros efetivos, podendo ter de 2 (dois) até 9 (nove) membros suplentes, vinculados especificamente ou não a um Conselheiro efetivo, eleitos pela Assembleia Geral para cumprir mandato unificado de 2 (dois) anos, permitida a reeleição. Parágrafo 1º - O Conselho de Administração terá um Presidente e um Vice-Presidente, que serão nomeados pela maioria de votos na primeira reunião após a posse de seus membros ou sempre que ocorrer vacância em tais cargos. Parágrafo 2º - Os membros do Conselho de Administração tomarão posse mediante a assinatura de termo de posse, lavrado em livro próprio, estando a respectiva posse condicionada à prévia subscrição do Termo de Anuência dos Administradores previsto no Regulamento do Novo Mercado e às Políticas de Divulgação de Ato ou Fato Relevante e de Negociação de Valores Mobiliários adotadas pela Companhia, nos termos da Instrução CVM nº 358, de 22 de janeiro de 2002. Parágrafo 3º - Os membros do Conselho de Administração permanecerão no exercício de seus cargos até a eleição e posse de seus sucessores. Parágrafo 4º No caso de ausência ou impedimento temporário, o presidente do Conselho de Administração será substituído pelo vice-presidente e, no caso de impedimento deste, por outro conselheiro, escolhido pelos demais conselheiros. Parágrafo 5º - Pelo menos 20% (vinte por cento) dos membros do Conselho de Administração deverão ser conselheiros independentes, condição esta que será expressamente declarada na ata da Assembleia Geral que os eleger. Quando, em decorrência da observância deste percentual, resultar número fracionário de conselheiros, proceder-se-á ao arredondamento para o número inteiro: (i) imediatamente superior, quando a fração for igual ou superior a 0,5 (cinco décimos); ou (ii) imediatamente inferior, quando a fração for inferior a 0,5 (cinco décimos). Parágrafo 6º - Para fins do disposto neste artigo, conselheiro independente caracteriza-se por (i) não ter qualquer vínculo com a Companhia, exceto participação de capital; (ii) não ser acionista controlador, cônjuge ou parente até segundo grau daquele, ou não ser ou não ter sido, nos últimos 03 (três) anos, vinculado a sociedade ou entidade relacionada ao acionista controlador (pessoas vinculadas a instituições públicas de ensino e/ou pesquisa estão excluídas desta restrição); (iii) não ter sido, nos últimos 03 (três) anos, empregado ou diretor da Companhia, do acionista controlador ou de sociedade controlada pela Companhia; (iv) não ser fornecedor ou comprador, direto ou indireto, de serviços e/ou produtos da Companhia, em magnitude que implique perda de independência; (v) não ser funcionário ou administrador de sociedade ou entidade que esteja oferecendo ou demandando serviços e/ou produtos à Companhia, em magnitude que implique perda de independência; (vi) não ser cônjuge ou parente até segundo grau de algum administrador da Companhia; e (vii) não receber outra remuneração da Companhia além da de conselheiro (proventos em dinheiro oriundos de participação no capital estão excluídos desta restrição). Conselheiros eleitos mediante a faculdade prevista no artigo 141, parágrafos 4º e 5º da Lei das Sociedades por Ações também serão considerados conselheiros independentes. Parágrafo 7º - Os cargos de presidente do conselho de administração e de diretor presidente ou principal executivo da Companhia não poderão ser acumulados pela mesma pessoa. Artigo 15 - Em caso de vacância no cargo de conselheiro, seja em razão de renúncia, abandono, impedimento ou morte, o Conselho de Administração reunir-se-á para nomear o substituto, que permanecerá no cargo pelo prazo restante do mandato do conselheiro substituído, podendo o Conselho de Administração nomear membro suplente, por igual prazo de mandato. Parágrafo Único - Para fins do disposto neste artigo, configura-se abandono quando um conselheiro deixar de comparecer, sem justa causa, a 03 (três) reuniões consecutivas do Conselho de Administração para as quais tenha sido devidamente convocado. Artigo 16 - Além das demais matérias previstas em lei e no presente estatuto social, compete ao Conselho de Administração deliberar sobre as seguintes matérias: (a) fixar a orientação geral dos negócios da Companhia; (b) convocar a Assembleia Geral; (c) aprovar o regimento interno do Conselho de Administração e de qualquer comitê, conselho ou comissão estatutária, se houver; (d) eleger e destituir os Diretores da Companhia e fixar-lhes as atribuições e remuneração; (e) fiscalizar a gestão dos Diretores e manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da diretoria; (f) aprovar o Plano de Negócios e Orçamento Anual, qualquer revisão, alteração ou atualização do mesmo, bem como todos e quaisquer investimentos de capital ou despesas operacionais cujo valor exceder em 10% os montantes previamente aprovados no Plano de Negócios e Orçamento Anual para o respectivo exercício social; (g) determinar o levantamento de balanços intermediários e intercalares e, com base em tais balanços, declarar dividendos; (h) declarar juros sobre capital próprio; (i) deliberar aumentos de capital dentro do limite autorizado no Estatuto Social; (j) aprovar a implementação, alteração ou extinção de políticas contábeis, políticas de divulgação de informações e negociação de valores mobiliários, exceto conforme exigido por lei; (k) deliberar a emissão de bônus de subscrição; (l) outorgar, de acordo com plano aprovado pela Assembleia Geral, opção de compra de ações e aprovar planos de participação nos lucros, inclusive qualquer plano de participação nos lucros exigido por lei; (m) deliberar sobre a emissão, resgate antecipado e todas as demais condições de debêntures simples, não conversíveis em ações e sem garantia real, commercial papers, bônus e demais títulos destinados a distribuição pública ou privada, primária ou secundária; (n) autorizar a abertura e extinção de filiais, sucursais e estabelecimentos da Companhia; (o) escolher auditores independentes; (p) autorizar a aquisição de ações de emissão da própria Companhia, para cancelamento ou permanência em tesouraria e posterior alienação; (q) aprovar em relação a Companhia ou suas controladas, a assunção de dívida ou a contratação ou concessão de empréstimos ou financiamentos (inclusive por meio de contratos de abertura de crédito, mútuos, arrendamento mercantil, compra e venda e desconto ou cessão de recebíveis ou créditos) cujo valor seja igual ou superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), ou 2% (dois por cento) do Patrimônio Líquido da Companhia, entre os dois, o maior, por operação ou conjunto de operações de operações conexas, celebradas no prazo de 12 (doze) meses; (r) aprovar a celebração, alteração ou rescisão de qualquer contrato, por si ou por suas controladas, cujo valor seja igual ou superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), ou 2,5% (dois vírgula cinco por cento) do valor dos ativos totais consolidados da Companhia, apurado de acordo com o último balanço social auditado ou objeto de revisão especial pelos auditores independentes da Companhia, entre os dois, o maior, por operação; (s) aprovar a realização de operações e negócios de qualquer natureza, por si ou por suas controladas, com os acionistas ou qualquer sociedade que, direta ou indiretamente, controle, seja controlada ou esteja sob controle comum de acionistas (\"Afiliada\"), bem como qualquer operação ou negócio de qualquer natureza com qualquer administrador da Companhia ou seus respectivos cônjuges, parentes até segundo grau ou Afiliadas; (t) aprovar qualquer licenciamento, aquisição, alienação ou oneração de qualquer marca, patente, direito autoral, segredo de negócio, know-how ou outra propriedade intelectual, por si ou por suas controladas; (u) aprovar o ingresso, por si ou por suas controladas, em qualquer joint venture ou associação, incluindo a constituição de sociedades com terceiros; (v) aprovar a criação e extinção de controladas e a aquisição, alienação ou oneração, por si ou por suas controladas, de quaisquer participações, diretas ou indiretas, em quaisquer sociedades ou em consórcios; (w) aprovar a aquisição ou alienação, por si ou por suas controladas, de qualquer outro bem ou direito em valor igual ou superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), ou 2,5% (dois vírgula cinco por cento) do valor dos ativos totais consolidados da Companhia, apurado de acordo com o último balanço social auditado ou objeto de revisão especial pelos auditores independentes da Companhia, entre os dois, o maior, por operação, exceto se especificamente previsto no Plano de Negócios e Orçamento Anual aprovados; (x) aprovar a constituição de qualquer ônus sobre qualquer bem ou ativo, bem como a concessão de qualquer garantia, real ou pessoal, inclusive aval, por si ou por suas controladas, em valor igual ou superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), ou 2,5% (dois vírgula cinco por cento) do valor dos ativos totais consolidados da Companhia, apurado de acordo com o último balanço social auditado ou objeto de revisão especial pelos auditores independentes da Companhia, entre os dois, o maior, por operação; (y) aprovar a propositura de qualquer ação judicial (exceto ações tributárias) ou a celebração de acordo judicial ou transação para prevenir ou encerrar litígio, por si ou por suas controladas, envolvendo valor igual ou superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), ou 2,5% (dois vírgula cinco por cento) do valor dos ativos totais consolidados da Companhia, apurado de acordo com o último balanço social auditado ou objeto de revisão especial pelos auditores independentes da Companhia, entre os dois, o maior, por operação; (z) aprovar a propositura de qualquer ação tributária ou a celebração de acordo judicial ou transação para prevenir ou encerrar litígio tributário, por si ou por suas controladas, envolvendo valor igual ou superior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais); (aa) definir e instruir o voto nas Assembleias gerais, Assembleias ou reuniões de sócio ou reuniões de órgãos de administração de qualquer controlada ou outra sociedade ou consórcio no qual a Companhia detenha, direta ou indiretamente, qualquer participação; (bb) deliberar sobre qualquer matéria submetida à apreciação do Conselho de Administração pela Diretoria; (cc) manifestar-se favorável ou contrariamente a respeito de qualquer oferta pública de aquisição de ações que tenha por objeto as ações de emissão da Companhia, por meio de parecer prévio fundamentado, divulgado em até 15 (quinze)dias da publicação do edital da oferta pública de aquisições de ações, que deverá abordar, no mínimo (i) a conveniência e oportunidade da oferta pública de aquisição de ações quanto ao interesse do conjunto dos acionistas e em relação à liquidez dos valores mobiliários de sua titularidade; (ii) as repercussões da oferta pública de aquisição de ações sobre os interesses da Companhia; (iii) os planos estratégicos divulgados pelo ofertante em relação à Companhia; (iv) outros pontos que o Conselho de Administração considerar pertinentes, bem como as informações exigidas pelas regras aplicáveis estabelecidas pela CVM; e (dd) definir lista tríplice de empresas especializadas em avaliação econômica de empresas para a elaboração de laudo de avaliação das ações da Companhia, nos casos de OPA para cancelamento de registro de companhia aberta ou para saída do Novo Mercado. Parágrafo 1º - O Conselho de Administração poderá determinar a criação de comitês de assessoramento destinados a auxiliar os membros do Conselho de Administração, bem como a definir a respectiva composição e atribuições específicas. Parágrafo 2º - Caberá ao Conselho de Administração estabelecer as normas aplicáveis aos comitês, inclusive quanto à sua composição, funcionamento e, no caso de terceiros indicados pelo Conselho de Administração, sua eventual remuneração. Parágrafo 3º - Poderão ser indicados para compor os comitês de assessoramento de que trata o Parágrafo 1º deste Artigo, acima, os membros do Conselho de Administração ou da Diretoria da Companhia. Artigo 17 - Sem prejuízo da criação dos comitês mencionados no parágrafo 1o do artigo 16 acima, o Conselho de Administração contará com o assessoramento permanente de um Comitê de Estratégia, um Comitê de Gente e Governança, um Comitê de Auditoria e Finanças e um Comitê Acadêmico. Parágrafo Único - Os Comitês previstos no caput do Artigo 17 serão compostos por até 3 (três) membros, exceto pelo Comitê de Estratégia, que poderá contar com até 4 (quatro) membros, sendo um deles obrigatoriamente o Presidente do Conselho de Administração. Artigo 18 - Compete ao Comitê de Estratégia assessorar o Conselho de Administração nas seguintes matérias: (a) orientação geral quanto a temas estratégicos para os negócios da Companhia; (b) fiscalização da gestão dos Diretores; (c) propositura de regras referentes à governança corporativa da Companhia e a fiscalização do seu cumprimento; (d) avaliação sobre quaisquer dos seguintes atos referentes à Companhia ou às suas sociedades controladas: (i) a criação e extinção de sociedades controladas; (ii) a aquisição, alienação ou oneração de quaisquer participações societárias detidas, diretas ou indiretamente, em quaisquer sociedades; e (iii) a celebração de contratos para a participação em associações, consórcios ou joint ventures, ou para a extinção da participação em associações, consórcios e joint ventures; (e) avaliação de qualquer oferta pública de aquisição de ações que tenha por objeto as ações de emissão da Companhia. Parágrafo 1º - Nos termos do parágrafo 1º do Artigo 16 deste Estatuto, caberá ao Conselho de Administração definir as atribuições específicas dos Comitês permanentes, bem como as regras sobre o seu funcionamento, formas de eleição de seus membros e a sua remuneração, mediante a criação e aprovação dos respectivos Regimentos Internos. Parágrafo 2º - As propostas de iniciativa da Diretoria, para deliberação pelo Conselho de Administração, deverão ser precedidas de opinião escrita, de natureza consultiva e não vinculante, por parte dos Comitês permanentes. Artigo 19 - O Conselho de Administração reunir-se-á sempre que os interesses sociais assim exigirem, mediante convocação escrita de seu Presidente ou de quaisquer 02 (dois) conselheiros em conjunto. Parágrafo 1º - As convocações das reuniões do Conselho de Administração deverão ser realizadas com, pelo menos, 07 (sete) dias de antecedência, e deverão indicar, além do local, data e hora da reunião, a sua ordem do dia. Parágrafo 2º - Em caráter de comprovada urgência, as reuniões do Conselho de Administração poderão ser convocadas pelo Presidente ou pelo Vice-presidente do Conselho de Administração sem a observância do prazo previsto no Parágrafo 1º acima, desde que sejam inequivocamente cientificados todos os membros do Conselho de Administração com, pelo menos, 2 (dois) dias úteis de antecedência. Parágrafo 3º - Os conselheiros poderão ser representados nas reuniões do Conselho de Administração por outro conselheiro a quem tenham conferido poderes especiais. Serão igualmente considerados presentes à reunião os conselheiros que dela participarem por intermédio de tele ou videoconferência, desde que confirmem seu voto através de declaração por escrito encaminhada ao Presidente por carta, fac-símile ou correio eletrônico, logo após o término da reunião. Uma vez recebida a declaração, o Presidente ficará investido de plenos poderes para assinar a ata da reunião em nome do conselheiro remetente. Parágrafo 4º - Independentemente das formalidades de convocação previstas neste artigo, serão consideradas regulares as reuniões a que comparecerem todos os conselheiros. Artigo 20 - As reuniões do Conselho de Administração serão instaladas com a presença da maioria de seus membros e as suas deliberações serão aprovadas pelo voto favorável de, pelo menos, a maioria de seus membros. Parágrafo 1º - Os conselheiros poderão enviar antecipadamente os seus votos, que valerão para fins de verificação de quórum de instalação e de deliberação, desde que enviados à Companhia, em atenção ao Presidente da respectiva reunião do Conselho de Administração, por escrito, até o início da reunião. Parágrafo 2º - Ao término de toda reunião deverá ser lavrada ata, a qual deverá ser assinada por todos os conselheiros fisicamente presentes à reunião e, posteriormente, transcrita no livro de registro de atas do Conselho de Administração, devendo os votos proferidos por conselheiros que tenham se manifestado na forma do Parágrafo 1º acima constar da ata e cópia da respectiva carta, fac-símile ou correio eletrônico contendo o seu voto, conforme o caso, ser juntada ao livro logo após a transcrição da ata. Parágrafo 3º - O Conselho de Administração poderá convidar outros participantes para as suas reuniões, desde que para prestarem esclarecimentos necessários aos conselheiros, devendo permanecer na reunião pelo tempo necessário a tais esclarecimentos, após o que deverão retirar-se, sendo-lhes de qualquer forma vedado o direito de voto. CAPÍTULO VI - DIRETORIA: Artigo 21 - A Diretoria será composta por um mínimo de 3 (três) e um máximo de 8 (oito) Diretores, sendo um o Diretor Presidente, um Diretor Financeiro, um Diretor de Ensino e os demais diretores sem designação específica e devendo um dos diretores ser eleito ou cumular o cargo de Diretor de Relações com Investidores, devendo tal circunstância constar da respectiva ata do Conselho de Administração que deliberar sobre a eleição dos membros da Diretoria. Parágrafo 1º - Os Diretores serão investidos nos respectivos cargos mediante a assinatura de termo de posse lavrado no livro de atas das reuniões da diretoria, estando a respectiva posse condicionada à prévia subscrição do Termo de Anuência dos Administradores previsto no Regulamento do Novo Mercado e às Políticas de Divulgação de Ato ou Fato Relevante e de Negociação de Valores Mobiliários adotadas pela Companhia, nos termos da Instrução CVM nº 358, de 22 de janeiro de 2002. Parágrafo 2º - Os Diretores serão eleitos pelo Conselho de Administração para cumprir mandato de 02 (dois) anos, permitida a reeleição, e permanecerão no exercício de seus cargos até a eleição e posse de seus sucessores. Artigo 22 - Em caso de vacância em qualquer dos cargos da Diretoria, seja em razão de renúncia, impedimento ou morte, o Conselho da Administração da Companhia deverá prontamente deliberar a eleição de novo Diretor. Artigo 23 - A Diretoria é o órgão executivo da Companhia, cabendo-lhe assegurar o funcionamento regular desta, tendo poderes para praticar todos e quaisquer atos relativos aos fins sociais, exceto aqueles que por lei ou pelo presente Estatuto dependam de prévia aprovação do Conselho de Administração ou da Assembleia Geral, competindo-lhe, inclusive: (a) a representação ativa e passiva da Companhia, em juízo ou fora dele, observado o disposto no Parágrafo 1° abaixo; (b) o cumprimento das atribuições previstas neste Estatuto Social e aquelas estabelecidas pelo Conselho de Administração; e (c) a execução do Plano de Negócios e Orçamento Anual aprovados. Parágrafo 1º - A Companhia será representada e somente se obrigará da seguinte forma: (a) por 2 (dois) Diretores, agindo em conjunto; (b) por 1 (um) Diretor agindo em conjunto com 1 (um) procurador; (c) por 2 (dois) procuradores agindo em conjunto; ou (d) excepcionalmente, por 1 (um) Diretor ou por 1 (um) procurador, contanto que: (i) perante órgãos, repartições e entidades públicas, federais, estaduais ou municipais; (ii) perante entidades de classe, sindicatos e Justiça do Trabalho, para a admissão, suspensão ou demissão de empregados e para acordos trabalhistas; (iii) para representação da Companhia em processos judiciais, administrativos e arbitrais, ou para a prestação de depoimento pessoal, preposto ou testemunha; (iv) em endossos de cheques ou títulos de crédito para a Companhia e na emissão de duplicatas ou cobranças; e (v) a assinatura de correspondências de rotina, que não impliquem responsabilidade para a Companhia. Parágrafo 2º - As procurações outorgadas pela Companhia serão assinadas por 2 (dois) Diretores, sendo um deles necessariamente o Diretor Presidente ou o Diretor Financeiro, e: (i) especificarão os poderes outorgados; (ii) terão prazo de duração de, no máximo, 1 (um) ano; e (iii) vedarão o substabelecimento, ressalvadas as procurações para representação da Companhia em processos judiciais, administrativos ou arbitrais, que poderão ser outorgadas sem as restrições contidas nos itens (i), (ii) e (iii) deste Parágrafo. Artigo 24 - Sem prejuízo das demais competências atribuídas aos Diretores por lei, regulamentação, pelo presente Estatuto Social e pelo Conselho de Administração, compete: I - Ao Diretor Presidente: (a) convocar e presidir as reuniões de Diretoria; (b) coordenar, orientar, acompanhar e supervisionar os demais membros da Diretoria; (c) elaborar, em conjunto com o Diretor Financeiro, se houver, o Plano de Negócios e Orçamento Anual, para revisão e aprovação do Conselho de Administração; (d) fixar atribuições aos demais diretores não previstas neste estatuto social ou em resoluções do Conselho de Administração; (e) definir, juntamente com o Diretor Financeiro, se houver, observado o Plano de Negócios e Orçamento Anual aprovados, a estrutura de capital mais apropriada à Companhia; (f) submeter ao Conselho de Administração todos os assuntos que requeiram exame e aprovação do Conselho de Administração; (g) se não tiver sido eleito o Diretor Financeiro e na falta de deliberação diversa do Conselho de Administração, cumular as funções do Diretor Financeiro ou atribuí-las, no todo ou em parte, aos demais diretores; e (h) exercer outras atribuições que lhe sejam cometidas pelo Conselho de Administração. II - Ao Diretor Financeiro: (a) elaborar, juntamente com o Diretor Presidente, o Plano de Negócios e Orçamento Anual, para revisão e aprovação do Conselho de Administração; (b) coordenar e controlar o Plano de Negócios e Orçamento Anual; (c) administrar e controlar as reservas financeiras; (d) responder pela contabilidade e controladoria e pela contratação de auditores externos, observado o disposto no inciso IX do art. 142 da Lei das Sociedades por Ações; (e) preparar balancetes e demonstrativos de lucros e perdas, bem como o relatório anual e as demonstrações financeiras, anuais ou semestrais, os quais serão submetidos à Diretoria; (f) definir, juntamente com o Diretor Presidente, observado o Plano de Negócios e Orçamento Anual aprovados, a estrutura de capital mais apropriada à Companhia; (g) substituir o Diretor Presidente em suas ausências; e (h) exercer outras atribuições que lhe sejam cometidas pelo Conselho de Administração. III - Ao Diretor de Ensino: (a) o desenvolvimento das linhas de serviços educacionais da graduação, pós-graduação e extensão; (b) a implementação de novos programas educacionais, incluindo o \"Ensino à Distância\" em todas as modalidades de serviços educacionais; (c) a coordenação das atividades acadêmicas complementares, curriculares ou não, inclusive estágios e oportunidades de emprego aos alunos; (d) a promoção de novas modalidades de serviços educacionais; (e) a coordenação das atividades de apoio aos docentes (processo seletivo, capacitação e avaliação); (f) o apoio e acompanhamento às atividades de pesquisa, dentre eles a promoção da captação de fundos de financiamento às pesquisas governamentais e em parceria com a iniciativa privada; e (g) a coordenação e acompanhamento do desempenho dos cursos mantidos. IV - Ao Diretor que exercer ou cumular o cargo de Diretor de Relações com Investidores, representar a Companhia perante a CVM, acionistas, investidores, bolsas de valores, Banco Central do Brasil e demais órgãos relacionados às atividades desenvolvidas no mercado de capitais. V - Aos demais Diretores, exercer as atribuições que lhes sejam cometidas pelo Conselho de Administração ou, conforme a alínea \"d\" do inciso I deste Artigo, pelo Diretor Presidente. Artigo 25 - As seguintes matérias serão de competência da Diretoria, como colegiado: (a) submeter, anualmente, à apreciação do Conselho de Administração, o relatório da administração e as contas da Diretoria, acompanhados do relatório dos auditores independentes, bem como a proposta de destinação dos lucros apurados no exercício anterior; (b) definir as diretrizes básicas de provimento e administração de pessoal da Companhia; (c) elaborar o plano de organização da Companhia e emitir as normas correspondentes; (d) aprovar o plano de cargos e salários da Companhia e seu regulamento, observado o disposto na alínea \"d\" do art. 16; (e) aprovar a contratação da instituição depositária prestadora dos serviços de ações escriturais; (f) propor ao Conselho de Administração a criação, fixação da remuneração e a extinção de novo cargo ou função na Diretoria da Companhia; e (g) decidir sobre os assuntos que não sejam de competência da Assembleia geral ou do Conselho de Administração. Artigo 26 - A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, pelo menos 1 (uma) vez por mês e, extraordinariamente, sempre que assim exigirem os negócios sociais. Parágrafo 1º - As reuniões da Diretoria serão convocadas por qualquer Diretor, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas. Parágrafo 2º - Independentemente do cumprimento das formalidades relativas à convocação, considerar-se-á regular a reunião a que comparecerem todos os diretores. Parágrafo 3º - As reuniões da Diretoria serão instaladas com a presença da maioria dos seus membros. Parágrafo 4º - Os Diretores poderão se reunir por meio de teleconferência ou videoconferência, admitida a gravação destas, devendo os diretores que participarem remotamente da reunião confirmar o seu voto, na data da reunião, por meio de carta ou fac-símile ou correio eletrônico digitalmente certificado, enviado em atenção ao Diretor Presidente. Parágrafo 5º - As deliberações da Diretoria, reunida como órgão colegiado, serão tomadas por maioria de votos dos presentes à reunião, inclusive na forma do Parágrafo 4º. Parágrafo 6º - Ao término de toda reunião, deverá ser lavrada ata, a qual deverá ser assinada por todos os diretores fisicamente presentes à reunião e, posteriormente, transcrita no livro de registro de atas da diretoria, devendo os votos proferidos por diretores que tenham se manifestado na forma do parágrafo 4º constar da ata e cópia da respectiva carta, fac-símile ou correio eletrônico contendo o seu voto, conforme o caso, ser juntada ao livro logo após a transcrição da ata. CAPÍTULO VII - CONSELHO FISCAL. Artigo 27 - O Conselho Fiscal da Companhia, que será não permanente e somente será instalado mediante pedido de acionistas ou exigência legal, será composto de no mínimo, 03 (três) e, no máximo, 05 (cinco) membros, e igual número de suplentes, eleitos pela Assembleia Geral. Parágrafo 1º - O Conselho Fiscal terá as atribuições e poderes previstos na lei. Parágrafo 2º - A Assembleia Geral determinará a remuneração dos membros do Conselho Fiscal, observadas as disposições legais aplicáveis. Parágrafo 3º - Os membros do Conselho Fiscal serão investidos nos respectivos cargos mediante a assinatura de termo de posse lavrado no livro de atas das reuniões do Conselho Fiscal, estando a posse dos referidos membros condicionada à prévia subscrição do Termo de Anuência dos Membros do Conselho Fiscal previsto no Regulamento do Novo Mercado, bem como ao atendimento dos requisitos legais aplicáveis. Parágrafo 4º - Os membros do Conselho Fiscal e seus suplentes exercerão seus cargos até a primeira Assembleia Geral Ordinária que se realizar após a sua eleição, podendo ser reeleitos. Parágrafo 5º - No caso de ausência ou impedimento temporário de qualquer membro do Conselho Fiscal, este será substituído pelo seu respectivo suplente. Parágrafo 6º - Ocorrendo vaga no Conselho Fiscal, os membros em exercício deverão convocar Assembleia geral extraordinária, conforme o inciso V do art. 163 da Lei das Sociedades por Ações, com o objetivo de eleger substituto para exercer o cargo até o término do respectivo mandato do Conselho Fiscal. Parágrafo 7º - Os conselheiros fiscais poderão se reunir por meio de teleconferência ou videoconferência, admitida a gravação destas, devendo os membros do Conselho Fiscal que participarem remotamente da reunião confirmar os seus votos ou pareceres, na data da reunião, por meio de carta ou fac-símile ou correio eletrônico digitalmente certificado, enviados em atenção aos demais membros do Conselho Fiscal presentes à reunião. Parágrafo 8º - Ao término de toda reunião, deverá ser lavrada ata, a qual deverá ser assinada por todos os conselheiros fiscais fisicamente presentes à reunião e, posteriormente, transcrita no livro de registro de atas do Conselho Fiscal, devendo os votos proferidos por conselheiros que tenham se manifestado na forma do Parágrafo 6º acima constar da ata e cópia da respectiva carta, fac-símile ou correio eletrônico contendo o seu voto ou parecer, conforme o caso, ser juntada ao livro logo após a transcrição da ata. CAPÍTULO VIII - EXERCÍCIO SOCIAL E DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. Artigo 28 - O exercício social terá início em 1º de janeiro e terminará no dia 31 de dezembro de cada ano. Artigo 29 - Ao final de cada exercício social, a Diretoria elaborará, com base na escrituração mercantil da Companhia, (i) o balanço patrimonial; (ii) a demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados; (iii) a demonstração do resultado do exercício; e (iv) demonstração das origens e aplicações de recursos. Artigo 30 - Do resultado apurado em cada exercício serão deduzidos, antes de qualquer outra participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto sobre a renda e para a contribuição social sobre o lucro. O prejuízo do exercício será obrigatoriamente absorvido pelos lucros acumulados, pelas reservas de lucros e pela reserva legal, nessa ordem. Artigo 31 - O resultado do exercício, após os ajustes e deduções previstos em lei, incluindo a dedução de prejuízos acumulados, se houver, bem como a provisão para o imposto sobre a renda e contribuição social sobre o lucro, terá a seguinte destinação, sucessiva e nesta ordem: 5% (cinco por cento) para a reserva legal, até atingir 20% (vinte por cento) do capital social integralizado; (b) uma parcela, por proposta dos órgãos da administração, poderá ser destinada à formação de reservas para contingências, conforme o art. 195 da Lei das Sociedades por Ações; (c) 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, será distribuído, como dividendo obrigatório, a todos acionistas, observadas as demais disposições deste Estatuto Social e a legislação aplicável; (d) a parcela remanescente, se houver, por proposta dos órgãos da administração, poderá ser retida com base em orçamento de capital previamente aprovado, nos termos do art. 196 da Lei das Sociedades por Ações, conforme o Plano de Negócios e Orçamento Anual aprovado; e (e) a parcela remanescente, se houver, por proposta dos órgãos da administração, poderá ser total ou parcialmente destinada à constituição da \"Reserva para Efetivação de Novos Investimentos\", observado o disposto no art. 194 da Lei das Sociedades por Ações, que terá por finalidade preservar a integridade do patrimônio social, reforçando o capital social e de giro da Companhia com vistas a permitir a realização de novos investimentos, até o limite de 100% (cem por cento) do capital social, observado que o saldo desta reserva, somado aos saldos das demais reservas de lucros, excetuadas as reservas de lucros a realizar e reservas para contingências, não poderá ultrapassar 100% (cem por cento) do valor do capital social e, uma vez atingido esse limite, a Assembleia geral poderá deliberar sobre a aplicação do excesso no aumento do capital social ou na distribuição de dividendos. Parágrafo 1º - A Assembleia Geral poderá atribuir aos administradores da Companhia uma participação nos lucros, conforme o parágrafo 1º do art. 152 da Lei das Sociedades por Ações. Parágrafo 2º - A Companhia poderá conceder doações e subvenções a entidades beneficentes, desde que previamente autorizada pela Assembleia geral. Artigo 32 - A Companhia, mediante deliberação de seu Conselho de Administração, poderá levantar balanços semestrais e com base nestes declarar dividendos intermediários, à conta do lucro apurado, dos lucros acumulados e da reserva de lucros. Poderá, ainda, levantar balanço e distribuir dividendos intercalares, em períodos menores, desde que o total dos dividendos pagos em cada semestre do exercício social não exceda o montante das reservas de capital. Parágrafo Único - Dividendos intercalares e intermediários deverão sempre ser creditados e considerados como antecipação do dividendo obrigatório. Artigo 33 - Os dividendos sejam anuais, intercalares ou intermediários, serão pagos pela Companhia à instituição financeira depositária, que será responsável pela sua entrega aos titulares das ações depositadas. Parágrafo 1º - Salvo disposição contrária da Assembleia Geral, os dividendos serão pagos no prazo de 60 (sessenta) dias da data em que for declarado e, em qualquer caso, dentro do exercício social. Parágrafo 2º - Os dividendos e juros sobre capital próprio que não forem reclamados no prazo de 3 (três) anos contados da data em que tenham sido colocados à disposição do acionista reverterão em favor da Companhia. Artigo 34 - O Conselho de Administração poderá, ad referendum da Assembleia Geral, determinar o pagamento ou crédito de juros sobre capital próprio nos termos do artigo 9º, parágrafo 7º da Lei n.º 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e legislação e regulamentação pertinentes, cujos valores poderão ser imputados ao dividendo obrigatório. CAPÍTULO IX - ACORDOS DE ACIONISTAS. Artigo 35 - A Companhia observará fielmente os acordos de acionistas arquivados em sua sede, sendo nulos e ineficazes em relação à Companhia, aos acionistas e terceiros quaisquer deliberações da Assembleia Geral, do Conselho de Administração ou da Diretoria que contrariarem o disposto em tais acordos de acionistas. Parágrafo 1º - O presidente da Assembleia geral e o presidente do Conselho de Administração não computarão qualquer voto proferido com infração a acordo de acionistas arquivado na sede da Companhia. Parágrafo 2º - A Companhia não registrará nos livros sociais, sendo nula e ineficaz em relação à Companhia, aos acionistas e terceiros, a alienação ou oneração de quaisquer ações em violação a acordo de acionistas arquivado na sede da Companhia. CAPÍTULO X - DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO. Artigo 36 - A Companhia somente será dissolvida e entrará em liquidação por deliberação da Assembleia Geral ou nos demais casos previstos em lei. Parágrafo Único - Compete à Assembleia Geral estabelecer a forma da liquidação e nomear o liquidante e o Conselho Fiscal que deverão funcionar no período de liquidação, fixando seus poderes e estabelecendo suas remunerações, conforme previsto em Lei. CAPÍTULO XI - ALIENAÇÃO DO CONTROLE ACIONÁRIO, CANCELAMENTO DE REGISTRO DE COMPANHIA ABERTA E SAÍDA DO NOVO MERCADO. Artigo 37 - A alienação do Controle acionário da Companhia, direta ou indiretamente, tanto por meio de uma única operação, quanto por meio de operações sucessivas, deverá ser contratada sob a condição, suspensiva ou resolutiva, de que o Adquirente se obrigue a efetivar oferta pública de aquisição das demais ações dos outros acionistas da Companhia, observando as condições e os prazos previstos na legislação vigente e no Regulamento do Novo Mercado, de forma a lhes assegurar tratamento igualitário àquele dado ao Acionista Controlador Alienante. Parágrafo 1º- A oferta pública referida neste Artigo também será exigida: (a) quando houver cessão onerosa de direitos de subscrição ou opção de aquisição de ações ou outros títulos ou direitos relativos a valores mobiliários conversíveis em ações, ou que deem direito à sua subscrição ou aquisição, conforme o caso, que venha a resultar na alienação do Controle da Companhia; e (b) em caso de alienação do controle de sociedade(s) que detenha(m) o Poder de Controle da Companhia, sendo que, nesse caso, o Acionista Controlador Alienante ficará obrigado a declarar à BM&FBOVESPA o valor atribuído à Companhia nessa alienação e anexar documentação que o comprove. Parágrafo 2º - Para fins deste Estatuto Social, os termos com iniciais maiúsculas terão os seguintes significados: (a) \"Adquirente\" significa qualquer pessoa (incluindo, sem limitação, qualquer pessoa natural ou jurídica, fundo de investimento, condomínio, carteira de títulos, universalidade de direitos, ou outra forma de organização, residente, com domicílio ou com sede no Brasil ou no exterior), ou Grupo de Acionistas, para quem o Acionista Controlador Alienante transfere as ações de Controle em Uma alienação de Controle da Companhia; (b) \"Acionista Controlador\" tem o significado que lhe é atribuído no Regulamento do Novo Mercado; (c) \"Acionista Controlador Alienante\" tem o significado que lhe é atribuído no Regulamento do Novo Mercado; (d) \"Ações em Circulação\" tem o significado que lhe é atribuído no Regulamento do Novo Mercado; (e) \"Poder de Controle\" (bem como seus termos correlatos, \"Controle\", \"Controlador\", \"sob Controle comum\" ou \"Controlada\") significa o poder efetivamente utilizado para dirigir as atividades sociais e orientar o funcionamento dos órgãos da Companhia, de forma direta ou indireta, de fato ou de direito, independentemente da participação acionária detida. Há presunção relativa de titularidade do Controle em relação à pessoa ou ao Grupo de Acionistas que seja titular de ações que lhe tenham assegurado a maioria absoluta dos votos dos acionistas presentes nas três últimas Assembleias gerais da Companhia, ainda que não seja titular das ações que lhe assegurem a maioria absoluta do capital votante. (f) \"Derivativos\" - significa quaisquer derivativos liquidáveis em ações de emissão da Companhia e/ou mediante pagamento em moeda corrente, negociados em bolsa, mercado organizado ou privadamente, que sejam referenciados em ações ou qualquer outro valor mobiliário de emissão da Companhia. (g) \"Grupo de Acionistas\" - significa o grupo de duas ou mais pessoas que sejam (a) vinculadas por contratos ou acordos de voto de qualquer natureza, inclusive acordo de acionistas, seja diretamente ou por meio de sociedades Controladas, Controladoras ou sob Controle comum; ou (b) entre os quais haja relação de Controle; ou (c) que estejam sob Controle comum. (h) \"Outros Direitos de Natureza Societária\" significa (i) usufruto ou fideicomisso sobre as ações de emissão da Companhia, (ii) opções de compra, subscrição ou permuta, a qualquer título, que possam resultar na aquisição de ações de emissão da Companhia; ou (iii) qualquer outro direito que lhe assegure, de forma permanente ou temporária, direitos políticos ou patrimoniais de acionista sobre ações de emissão da Companhia. (i) \"Valor Econômico\" tem o significado que lhe é atribuído no Regulamento do Novo Mercado. Artigo 38 - Aquele que adquirir o Poder de Controle, em razão de contrato particular de compra de ações celebrado com o Acionista Controlador, envolvendo qualquer quantidade de ações, estará obrigado a: (a) efetivar a oferta pública referida no Artigo anterior; (b) pagar, nos termos a seguir indicados, quantia equivalente à diferença entre o preço da oferta pública e o valor pago por ação eventualmente adquirida em bolsa nos 6 (seis) meses anteriores à data da aquisição do Poder de Controle, devidamente atualizado. Referida quantia deverá ser distribuída entre todas as pessoas que venderam ações da Companhia nos pregões em que o Adquirente realizou as aquisições, proporcionalmente ao saldo líquido vendedor diário de cada uma, cabendo à BM&FBOVESPA operacionalizar a distribuição, nos termos de seus regulamentos. Artigo 39 - Qualquer Adquirente, que adquira ou se torne titular de ações de emissão da Companhia, em quantidade igual ou superior a 20% (vinte por cento) deverá, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de aquisição ou do evento que resultou na titularidade de ações em quantidade igual ou superior a 20% (vinte por cento) do total de ações de emissão da Companhia, realizar ou solicitar o registro de, conforme o caso, uma oferta pública de aquisição (\"OPA\") da totalidade das ações de emissão da Companhia, observando-se o disposto na regulamentação aplicável da CVM, o Regulamento do Novo Mercado, outros regulamentos da BM&FBOVESPA e os termos deste Artigo. Parágrafo 1º - A OPA deverá ser: (i) dirigida indistintamente a todos os acionistas da Companhia; (ii) efetivada em leilão a ser realizado na BM&FBOVESPA; (iii) lançada pelo preço determinado de acordo com o previsto no parágrafo 2º deste Artigo; e (iv) paga à vista, em moeda corrente nacional, contra a aquisição na OPA de ações de emissão da Companhia. Parágrafo 2º - O preço de aquisição na OPA de cada ação de emissão da Companhia será definido em laudo de avaliação elaborado de acordo com o disposto e seguindo os procedimentos previstos no Artigo 43 desse Estatuto, não podendo ser inferior ao equivalente a 100% (cento por cento) do maior entre os seguintes valores: i) média ponderada, por volume de negociações, dos 90 (noventa) últimos pregões antecedentes à data do evento de que trata o caput do presente artigo; ii) valor da ação na última Oferta Pública de Aquisição de Ações realizada e efetivada nos 24 (vinte e quatro) meses antecedentes à data do evento de que trata o caput do presente artigo; e iii) valor econômico da Companhia, apurado com base na metodologia de fluxo de caixa descontado. Parágrafo 3º - A realização da OPA mencionada no caput deste artigo não excluirá a possibilidade de outro acionista da Companhia formular uma OPA concorrente, nos termos da regulamentação aplicável. Parágrafo 4º - A realização da OPA mencionada no caput deste artigo poderá ser dispensada mediante voto favorável de acionistas reunidos em Assembleia geral especialmente convocada para este fim, observadas as seguintes regras: (i) a referida Assembleia geral será instalada, em primeira convocação, com a presença de acionistas representando mais da metade do capital, e em segunda convocação instalar-se-á com qualquer número de acionistas; (ii) a dispensa de realização da OPA será considerada aprovada com o voto da maioria simples dos acionistas presentes, seja em primeira ou segunda convocação; e (iii) não serão computadas as ações detidas pelo Acionista ou Grupo de Acionistas Adquirente para fins do quórum de deliberação, conforme item \"ii\" acima. Parágrafo 5º - O Acionista Adquirente estará obrigado a atender as eventuais solicitações ou as exigências da CVM relativas à OPA, dentro dos prazos máximos prescritos na regulamentação aplicável. Parágrafo 6º - Na hipótese do Acionista Adquirente não cumprir com as obrigações impostas por este Artigo, inclusive no que concerne ao atendimento dos prazos máximos (i) para a realização ou solicitação do registro da OPA, ou (ii) para atendimento das eventuais solicitações ou exigências da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, o Conselho de Administração da Companhia convocará Assembleia Geral Extraordinária, na qual o Acionista Adquirente não poderá votar, para deliberar a suspensão do exercício dos direitos do Acionista Adquirente que não cumpriu com qualquer obrigação imposta por este artigo, conforme disposto no Artigo 120 da Lei das Sociedades por Ações. Parágrafo 7º - Qualquer Acionista Adquirente que adquira ou se torne titular de outros direitos, inclusive (i) Outros Direitos de Natureza Societária sobre quantidade igual ou superior a 20% (vinte por cento) do total de ações de emissão da Companhia, ou que possam resultar na aquisição de ações de emissão da Companhia em quantidade igual ou superior a 20% (vinte por cento) do total de ações de emissão da Companhia, ou (ii) Derivativos que deem direito a ações da Companhia representando 20% (vinte por cento) ou mais das ações da Companhia, estará obrigado igualmente a, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de tal aquisição ou do evento a realizar ou solicitar o registro, conforme o caso, de uma OPA, nos termos descritos neste Artigo 39. Parágrafo 8º - As obrigações constantes do artigo 254-A da Lei das Sociedades por Ações e dos artigos 37 e 38 deste Estatuto Social não excluem o cumprimento pelo Acionista Adquirente das obrigações constantes deste artigo. Parágrafo 9º - O disposto neste Artigo 39 não se aplica na hipótese de uma pessoa tornar-se titular de ações de emissão da Companhia em quantidade igual ou superior a 20% (vinte por cento) do total das ações de sua emissão em decorrência (i) da incorporação de uma outra sociedade pela Companhia, (ii) da incorporação de ações de uma outra sociedade pela Companhia (iii) do cancelamento de ações em tesouraria, (iv) do resgate de ações; ou (v) da subscrição de ações da Companhia, realizada em uma única emissão primária, que tenha sido aprovada em Assembleia Geral de Acionistas da Companhia, convocada pelo seu Conselho de Administração, e cuja proposta de aumento de capital tenha determinado a fixação do preço de emissão das ações com base em Valor Econômico obtido a partir de um laudo de avaliação econômico-financeiro da Companhia realizada por instituição ou empresa especializada com experiência comprovada em avaliação de companhias abertas. Parágrafo 10º - Para fins do cálculo do percentual de 20% (vinte por cento) do total de ações de emissão da Companhia descrito neste artigo, não serão computados os acréscimos involuntários de participação acionária resultantes de cancelamento de ações em tesouraria ou de redução do capital social da Companhia com o cancelamento de ações. No entanto, uma vez atingido percentual igual ou superior a 20% (vinte por cento) do total de ações de emissão da Companhia em decorrência de acréscimo involuntário, qualquer acréscimo voluntário subsequente de participação acionária implicará na obrigatoriedade de realização de OPA pelo respectivo acionista ou Grupo de Acionista. Artigo 40 - Adicionalmente ao disposto no artigo 7º deste Estatuto, na hipótese de não haver Acionista Controlador, qualquer Acionista Adquirente que atingir, direta ou indiretamente, participação em Ações em Circulação igual ou superior a 5% (cinco por cento) do capital social da Companhia, e que deseje realizar uma nova aquisição de Ações em Circulação, estará obrigado a realizar cada nova aquisição na BM&FBOVESPA, vedada a realização de negociações privadas ou em mercado de balcão. Artigo 41 - A Companhia não registrará em seus livros: (a) quaisquer transferências de propriedade de suas ações para o Adquirente ou para aqueles que vierem a deter o Poder de Controle enquanto este(s) acionista(s) não subscrever(em) o Termo de Anuência dos Controladores a que alude o Regulamento do Novo Mercado; e (b) Acordo de Acionistas que disponha sobre o exercício do Poder de Controle enquanto seus signatários não subscreverem o Termo de Anuência dos Controladores referidos na alínea \"a\" acima. Artigo 42 - Na oferta pública de aquisição de ações a ser efetivada pelo Acionista Controlador ou pela Companhia para o cancelamento do registro de companhia aberta, o preço mínimo a ser ofertado deverá corresponder ao Valor Econômico apurado em laudo de avaliação de que trata o Artigo 44 deste Estatuto Social, respeitadas as normas legais e regulamentares aplicáveis. Artigo 43 - A saída da Companhia do Novo Mercado deverá ser aprovada em Assembleia Geral. Parágrafo 1º - Caso seja deliberada a saída do Novo Mercado, seja para que os valores mobiliários por ela emitidos passem a ser registrados para negociação fora do Novo Mercado, ou em virtude de operação de reorganização societária da qual a sociedade resultante dessa reorganização não tenha seus valores mobiliários admitidos para negociação no Novo Mercado, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data da assembleia geral que aprovou a referida operação, o Acionista Controlador deverá efetivar oferta pública de aquisição das ações pertencentes aos demais acionistas da Companhia, no mínimo, pelo Valor Econômico das ações, apurado em laudo de avaliação de que trata o Artigo 44 deste Estatuto Social, observadas, em ambos os casos, as condições previstas na legislação vigente e no Regulamento do Novo Mercado. Parágrafo 2º - Na hipótese de não haver Acionista Controlador, caso seja deliberada a saída da Companhia do Novo Mercado para que os valores mobiliários por ela emitidos passem a ter registro para negociação fora do Novo Mercado, ou em virtude de operação de reorganização societária, na qual a sociedade resultante dessa reorganização não tenha seus valores mobiliários admitidos à negociação no Novo Mercado no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data da assembleia geral que aprovou a referida operação, a saída estará condicionada à realização de oferta pública de aquisição de ações nas mesmas condições previstas no parágrafo 1º. Parágrafo 3º -A referida assembleia geral deverá definir o(s) responsável(eis) pela realização da oferta pública de aquisição de ações, o(s) qual(is), presente(s) na assembleia, deverá(ão) assumir expressamente a obrigação de realizar a oferta. Parágrafo 4º- Na ausência de definição dos responsáveis pela realização da oferta pública de aquisição de ações, no caso de operação de reorganização societária, na qual a companhia resultante dessa reorganização não tenha seus valores mobiliários admitidos à negociação no Novo Mercado, caberá aos acionistas que votaram favoravelmente à reorganização societária realizar a referida oferta. Parágrafo 5º - Sempre que for aprovado, em Assembleia Geral, o cancelamento de registro de companhia aberta, a oferta pública de aquisição de ações deverá ser efetivada pela própria Companhia, sendo que, neste caso, a Companhia somente poderá adquirir as ações de titularidade dos acionistas que tenham votado a favor do cancelamento de registro na deliberação em Assembleia Geral após ter adquirido as ações dos demais acionistas que não tenham votado a favor da referida deliberação e que tenham aceitado a referida oferta pública. Artigo 44 - O laudo de avaliação mencionado nos Artigos 39, 42, 43 e 45 deste Estatuto Social deverá ser elaborado por instituição ou empresa especializada, com experiência comprovada e independência quanto ao poder de decisão da Companhia, de seus administradores e controladores, devendo o laudo também satisfazer os requisitos do Artigo 8º, parágrafo 1º da Lei das Sociedades por Ações, e conter a responsabilidade prevista no Artigo 8º, parágrafo 6º da Lei das Sociedades por Ações. A escolha da instituição ou empresa especializada responsável pela determinação do Valor Econômico da Companhia é de competência privativa da Assembleia geral, a partir da apresentação, pelo Conselho de Administração, de lista tríplice, devendo a respectiva deliberação, não se computando os votos em branco, ser tomada por maioria dos votos dos acionistas representantes das Ações em Circulação presentes na Assembleia geral que deliberar sobre o assunto que, se instalada em primeira convocação, deverá contar com a presença de acionistas que representem, no mínimo, 20% (vinte por cento) do total de Ações em Circulação ou que, se instalada em segunda convocação, poderá contar com a presença de qualquer número de acionistas representantes das Ações em Circulação. Os custos de elaboração do laudo deverão ser suportados integralmente pelo ofertante. Artigo 45 - A saída da Companhia do Novo Mercado em razão de descumprimento de obrigações constantes do Regulamento do Novo Mercado está condicionada à efetivação de oferta pública de aquisição de ações, no mínimo, pelo Valor Econômico das ações, a ser apurado em laudo de avaliação de que trata o Artigo 44 deste Estatuto, respeitadas as normas legais e regulamentares aplicáveis. Parágrafo 1º - O Acionista Controlador deverá efetivar a oferta pública de aquisição de ações prevista no caput desse artigo. Parágrafo 2º - Na hipótese de não haver Acionista Controlador e a saída do Novo Mercado referida no caput decorrer de deliberação da assembleia geral, os acionistas que tenham votado a favor da deliberação que implicou o respectivo descumprimento deverão efetivar a oferta pública de aquisição de ações prevista no caput. Parágrafo 3º - Na hipótese de não haver Acionista Controlador e a saída do Novo Mercado referida no caput ocorrer em razão de ato ou fato da administração, os Administradores da Companhia deverão convocar assembleia geral de acionistas cuja ordem do dia será a deliberação sobre como sanar o descumprimento das obrigações constantes do Regulamento do Novo Mercado ou, se for o caso, deliberar pela saída da Companhia do Novo Mercado. Parágrafo 4º - Caso a assembleia geral mencionada no Parágrafo 3º acima delibere pela saída da Companhia do Novo Mercado, a referida assembleia geral deverá definir o(s) responsável(is) pela realização da oferta pública de aquisição de ações prevista no caput, o(s) qual(is), presente(s) na assembleia, deverá(ão) assumir expressamente a obrigação de realizar a oferta. Artigo 46 - Na hipótese de não haver Acionista Controlador e a BM&FBOVESPA determinar que as cotações dos valores mobiliários de emissão da Companhia sejam divulgadas em separado ou que os valores mobiliários emitidos pela Companhia tenham a sua negociação suspensa no Novo Mercado em razão do descumprimento de obrigações constantes do Regulamento do Novo Mercado, o Presidente do Conselho de Administração deverá convocar, em até 02 (dois) dias da determinação, computados apenas os dias em que houver circulação dos jornais habitualmente utilizados pela Companhia, uma Assembleia Geral Extraordinária para deliberar sobre como sanar o descumprimento das obrigações constantes do Regulamento do Novo Mercado ou, se for o caso, deliberar pela saída da Companhia do Novo Mercado, nos termos do Parágrafo 3º do Artigo 45 supra. Parágrafo 1º - Caso a Assembleia Geral Extraordinária referida no caput deste Artigo não seja convocada pelo Presidente do Conselho de Administração no prazo estabelecido, a mesma poderá ser convocada por acionista da Companhia, no prazo previsto nas alíneas \"b\" e \"c\" do Artigo 123 da das Sociedades por Ações. Parágrafo 2º - Os Administradores da Companhia deverão sanar o descumprimento das obrigações constantes do Regulamento do Novo Mercado no menor prazo possível ou em novo prazo concedido pela BM&FBOVESPA para esse fim, o que for menor. Artigo 47 - É facultada a formulação de uma única oferta pública de aquisição, visando a mais de uma das finalidades previstas neste Capítulo XI, no Regulamento do Novo Mercado ou na regulamentação emitida pela CVM, desde que seja possível compatibilizar os procedimentos de todas as modalidades de oferta pública de aquisição e não haja prejuízo para os destinatários da oferta e seja obtida a autorização da CVM quando exigida pela legislação aplicável. Artigo 48 - A Companhia ou os acionistas responsáveis pela realização da oferta pública de aquisição de ações para cancelamento de registro de Companhia Aberta prevista neste Capítulo XI, no Regulamento do Novo Mercado ou na regulamentação emitida pela CVM poderão assegurar sua efetivação por intermédio de qualquer acionista, terceiro e, conforme o caso, pela Companhia. A Companhia ou o acionista, conforme o caso, não se eximem da obrigação de realizar a oferta pública de aquisição, mencionada nesta cláusula, assim como das responsabilidades dela decorrentes, até que a mesma seja concluída com observância das regras aplicáveis. Parágrafo Único - As disposições do Regulamento do Novo Mercado prevalecerão sobre as disposições estatutárias, nas hipóteses de prejuízo dos direitos dos destinatários das ofertas públicas previstas neste Estatuto. Artigo 49 - Os casos omissos neste Estatuto Social serão resolvidos pela Assembleia Geral e regulados de acordo com o que preceitua a LSA, respeitado o Regulamento do Novo Mercado. CAPÍTULO XII - ARBITRAGEM. Artigo 50 - A Companhia, seus acionistas, Administradores e membros do Conselho Fiscal, quando instalado, obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem, perante a Câmara de Arbitragem do Mercado, toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada com ou oriunda, em especial, da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos, das disposições contidas na Lei das Sociedades por Ações, no Estatuto Social da Companhia, nas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários, bem como nas demais normas aplicáveis ao funcionamento do mercado de capitais em geral, além daquelas constantes no Regulamento do Novo Mercado, do Regulamento de Arbitragem da Câmara de Arbitragem do Mercado, do Regulamento de Sanções e do Contrato de Participação no Novo Mercado.\r\n\r\nAGE - 31-08-2017\r\n\r\nOS: 368709\r\n\r\nId: 2055287"
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                "2055145": [
                    "V - Ata",
                    "SÃO GALVÃO EÓLICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 19.390.265/0001-71 - NIRE 3330031026-6\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 10/07/2017. I. Data, Hora e Local - Às 9 horas do dia 10 (dez)/07/2017, na sede social da São Galvão Eólica S.A. (“Companhia”), à Rua Real Grandeza, 274, parte, Botafogo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. II. Quorum - Presente os seguintes membros do Conselho de Administração da Companhia (“Conselho”): Humberto Junqueira de Farias; Rodrigo Bota Filho; Paulo Renelli Neto; José Felipe Martins Franco; Álvaro Luiz de Amorim Miranda; e Dimitri Guimarães Avilés. III. Convocação - Dispensada a convocação, em virtude do comparecimento da totalidade dos membros do Conselho de Administração, mediante aplicação subsidiária do artigo 124, § 4°, da Lei n°. 6.404/76. IV. Composição da Mesa - Presidente: Sr. Humberto Junqueira de Farias e Secretário: Sr. Dimitri Guimarães Avilés, escolhidos pela unanimidade dos presentes. V. Ordem do Dia - Examinar, discutir, deliberar e votar sobre a renúncia e a eleição de membro da Diretoria, especificamente o cargo de Diretor Presidente e Administrativo Financeiro. VI. Sumário das Discussões e Deliberações. Iniciada a reunião o Sr. Ryan Jack Zurrer informou sobre sua renúncia ao cargo de Diretor Presidente e Administrativo Financeiro da Companhia. Após o referido pronunciamento todos os Conselheiros agradeceram por sua atuação à frente da companhia até o presente momento. Ato contínuo, o Conselheiro Humberto Junqueira de Farias recomendou o nome do Sr. Pablo de Britto Cunha Cockeis Guimarães para o cargo de Diretor Presidente e Administrativo Financeiro. Neste contexto e para cumprimento as formalidades prevista na Lei e no Estatuto Social da Companhia, conforme artigo 20, Parágrafo 3º, alínea “i”, os membros do Conselho de Administração aprovaram por unanimidade: (i) A renúncia do Sr. Ryan Jack Zurrer, do cargo de Diretor Presidente e Administrativo Financeiro. (ii) A eleição do Sr. Pablo de Britto Cunha Cockeis Guimarães, brasileiro, casado, Administrador de Empresas, RG 0750696958 SSP/BA, CPF 008.560.555-73, com endereço Rua Haeckel José de Almeida 139, Premier Jaguaribe, Torre B, Apt:1201, Jaguaribe, Salvador -BA, CEP 41.613-100, para o cargo de Diretor Presidente e Administrativo Financeiro para completar o mandato de 2 (dois) anos, iniciado em 15/10/2015. VII. Encerramento: nada mais havendo a tratar, a Ata foi lida e aprovada pelos presentes, assinada pelo Presidente, pelo Secretário da Mesa e pelos Conselheiros abaixo identificados. Rio de Janeiro, 10/07/2017. Mesa: Humberto Junqueira de Farias - Presidente; Dimitri Guimarães Avilés - Secretário. Conselheiros: Álvaro Luiz de Amorim Miranda; Humberto Junqueira de Farias; José Felipe Martins Franco; Paulo Renelli Neto; Dimitri Guimarães Avilés; Rodrigo Bota Filho. Jucerja nº 3077935 em 24/08/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2055145"
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                "2055112": [
                    "V - Ata",
                    "CERVANTES I EÓLICA S.A.\r\n\r\nCNPJ 19.446.879/0001-28 - NIRE 3330031045-2\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 10/07/2017. I. Data, Hora e Local - Às 10h10min. do dia 10 (dez)/07/2017, na sede social da Cervantes I Eólica S.A. (“Companhia”), à Rua Real Grandeza, 274, parte, Botafogo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. II. Quorum - Presente os seguintes membros do Conselho de Administração da Companhia (“Conselho”): Humberto Junqueira de Farias; Rodrigo Bota Filho; Paulo Renelli Neto; José Felipe Martins Franco; Álvaro Luiz de Amorim Miranda; e Dimitri Guimarães Avilés. III. Convocação - Dispensada a convocação, em virtude do comparecimento da totalidade dos membros do Conselho de Administração, mediante aplicação subsidiária do artigo 124, § 4°, da Lei n°. 6.404/76. IV. Composição da Mesa - Presidente: Sr. Humberto Junqueira de Farias e Secretário: Sr. Dimitri Guimarães Avilés, escolhidos pela unanimidade dos presentes. V. Ordem do Dia - Examinar, discutir, deliberar e votar sobre a renúncia e a eleição de membro da Diretoria, especificamente o cargo de Diretor Presidente e Administrativo Financeiro. VI. Sumário das Discussões e Deliberações. Iniciada a reunião o Sr. Ryan Jack Zurrer informou sobre sua renúncia ao cargo de Diretor Presidente e Administrativo Financeiro da Companhia. Após o referido pronunciamento todos os Conselheiros agradeceram por sua atuação à frente da companhia até o presente momento. Ato contínuo, o Conselheiro Humberto Junqueira de Farias recomendou o nome do Sr. Pablo de Britto Cunha Cockeis Guimarães para o cargo de Diretor Presidente e Administrativo Financeiro. Neste contexto e para cumprimento as formalidades prevista na Lei e no Estatuto Social da Companhia, conforme artigo 20, Parágrafo 3º, alínea “i”, os membros do Conselho de Administração aprovaram por unanimidade: (i) A renúncia do Sr. Ryan Jack Zurrer, do cargo de Diretor Presidente e Administrativo Financeiro. (ii) A eleição do Sr. Pablo de Britto Cunha Cockeis Guimarães, brasileiro, casado, Administrador de Empresas, RG 0750696958 SSP/BA, CPF 008.560.555-73, com endereço Rua Haeckel José de Almeida 139, Premier Jaguaribe, Torre B, Apt:1201, Jaguaribe, Salvador -BA, CEP 41.613-100, para o cargo de Diretor Presidente e Administrativo Financeiro para completar o mandato de 2 (dois) anos, iniciado em 15/10/2015. VII. Encerramento: nada mais havendo a tratar, a Ata foi lida e aprovada pelos presentes, assinada pelo Presidente, pelo Secretário da Mesa e pelos Conselheiros abaixo identificados. Rio de Janeiro, 10/07/2017. Mesa: Humberto Junqueira de Farias - Presidente; Dimitri Guimarães Avilés - Secretário. Conselheiros: Álvaro Luiz de Amorim Miranda; Humberto Junqueira de Farias; José Felipe Martins Franco; Paulo Renelli Neto; Dimitri Guimarães Avilés; Rodrigo Bota Filho. Jucerja nº 3073015 em 14/08/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2055112"
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                    "V - Ata",
                    "CARNAUBA II EÓLICA S.A.\r\n\r\nCNPJ 19.443.884/0001-87 - NIRE 3330031042-8\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 10/07/2017. I. Data, Hora e Local - Às 10h40min. do dia 10 (dez)/07/2017, na sede social da Carnaúba II Eólica S.A. (“Companhia”), à Rua Real Grandeza, 274, parte, Botafogo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. II. Quorum - Presente os seguintes membros do Conselho de Administração da Companhia (“Conselho”): Humberto Junqueira de Farias; Rodrigo Bota Filho; Paulo Renelli Neto; José Felipe Martins Franco; Álvaro Luiz de Amorim Miranda; e Dimitri Guimarães Avilés. III. Convocação - Dispensada a convocação, em virtude do comparecimento da totalidade dos membros do Conselho de Administração, mediante aplicação subsidiária do artigo 124, § 4°, da Lei n°. 6.404/76. IV. Composição da Mesa - Presidente: Sr. Humberto Junqueira de Farias e Secretário: Sr. Dimitri Guimarães Avilés, escolhidos pela unanimidade dos presentes. V. Ordem do Dia - Examinar, discutir, deliberar e votar sobre a renúncia e a eleição de membro da Diretoria, especificamente o cargo de Diretor Presidente e Administrativo Financeiro. VI. Sumário das Discussões e Deliberações. Iniciada a reunião o Sr. Ryan Jack Zurrer informou sobre sua renúncia ao cargo de Diretor Presidente e Administrativo Financeiro da Companhia. Após o referido pronunciamento todos os Conselheiros agradeceram por sua atuação à frente da companhia até o presente momento. Ato contínuo, o Conselheiro Humberto Junqueira de Farias recomendou o nome do Sr. Pablo de Britto Cunha Cockeis Guimarães para o cargo de Diretor Presidente e Administrativo Financeiro. Neste contexto e para cumprimento as formalidades prevista na Lei e no Estatuto Social da Companhia, conforme artigo 20, Parágrafo 3º, alínea “i”, os membros do Conselho de Administração aprovaram por unanimidade: (i) A renúncia do Sr. Ryan Jack Zurrer, do cargo de Diretor Presidente e Administrativo Financeiro. (ii) A eleição do Sr. Pablo de Britto Cunha Cockeis Guimarães, brasileiro, casado, Administrador de Empresas, RG 0750696958 SSP/BA, CPF 008.560.555-73, com endereço Rua Haeckel José de Almeida 139, Premier Jaguaribe, Torre B, Apt:1201, Jaguaribe, Salvador -BA, CEP 41.613-100, para o cargo de Diretor Presidente e Administrativo Financeiro para completar o mandato de 2 (dois) anos, iniciado em 15/10/2015. VII. Encerramento: nada mais havendo a tratar, a Ata foi lida e aprovada pelos presentes, assinada pelo Presidente, pelo Secretário da Mesa e pelos Conselheiros abaixo identificados. Rio de Janeiro, 10/07/2017. Mesa: Humberto Junqueira de Farias - Presidente; Dimitri Guimarães Avilés - Secretário. Conselheiros: Álvaro Luiz de Amorim Miranda; Humberto Junqueira de Farias; José Felipe Martins Franco; Paulo Renelli Neto; Dimitri Guimarães Avilés; Rodrigo Bota Filho. Jucerja nº 3076876 em 23/08/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2055122"
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                "2055132": [
                    "V - Ata",
                    "PITIMBU EÓLICA S.A.\r\n\r\nCNPJ 19.375.531/0001-97 - NIRE 3330031016-9\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 10/07/2017. I. Data, Hora e Local - Às 9h20min. do dia 10 (dez)/07/2017, na sede social da Pitimbu Eólica S.A. (“Companhia”), à Rua Real Grandeza, 274, parte, Botafogo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. II. Quorum - Presente os seguintes membros do Conselho de Administração da Companhia (“Conselho”): Humberto Junqueira de Farias; Rodrigo Bota Filho; Paulo Renelli Neto; José Felipe Martins Franco; Álvaro Luiz de Amorim Miranda; e Dimitri Guimarães Avilés. III. Convocação - Dispensada a convocação, em virtude do comparecimento da totalidade dos membros do Conselho de Administração, mediante aplicação subsidiária do artigo 124, § 4°, da Lei n°. 6.404/76. IV. Composição da Mesa - Presidente: Sr. Humberto Junqueira de Farias e Secretário: Sr. Dimitri Guimarães Avilés, escolhidos pela unanimidade dos presentes. V. Ordem do Dia - Examinar, discutir, deliberar e votar sobre a renúncia e a eleição de membro da Diretoria, especificamente o cargo de Diretor Presidente e Administrativo Financeiro. VI. Sumário das Discussões e Deliberações. Iniciada a reunião o Sr. Ryan Jack Zurrer informou sobre sua renúncia ao cargo de Diretor Presidente e Administrativo Financeiro da Companhia. Após o referido pronunciamento todos os Conselheiros agradeceram por sua atuação à frente da companhia até o presente momento. Ato contínuo, o Conselheiro Humberto Junqueira de Farias recomendou o nome do Sr. Pablo de Britto Cunha Cockeis Guimarães para o cargo de Diretor Presidente e Administrativo Financeiro. Neste contexto e para cumprimento as formalidades prevista na Lei e no Estatuto Social da Companhia, conforme artigo 20, Parágrafo 3º, alínea “i”, os membros do Conselho de Administração aprovaram por unanimidade: (i) A renúncia do Sr. Ryan Jack Zurrer, do cargo de Diretor Presidente e Administrativo Financeiro. (ii) A eleição do Sr. Pablo de Britto Cunha Cockeis Guimarães, brasileiro, casado, Administrador de Empresas, RG 0750696958 SSP/BA, CPF 008.560.555-73, com endereço Rua Haeckel José de Almeida 139, Premier Jaguaribe, Torre B, Apt:1201, Jaguaribe, Salvador -BA, CEP 41.613-100, para o cargo de Diretor Presidente e Administrativo Financeiro para completar o mandato de 2 (dois) anos, iniciado em 15/10/2015. VII. Encerramento: nada mais havendo a tratar, a Ata foi lida e aprovada pelos presentes, assinada pelo Presidente, pelo Secretário da Mesa e pelos Conselheiros abaixo identificados. Rio de Janeiro, 10/07/2017. Mesa: Humberto Junqueira de Farias - Presidente; Dimitri Guimarães Avilés - Secretário. Conselheiros: Álvaro Luiz de Amorim Miranda; Humberto Junqueira de Farias; José Felipe Martins Franco; Paulo Renelli Neto; Dimitri Guimarães Avilés; Rodrigo Bota Filho. Jucerja nº 3076874 em 23/08/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2055132"
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                "2055103": [
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                    "BOM JESUS EOLICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 19.389.517/0001-42 - NIRE 3330031021-5\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 10/07/2017. I. Data, Hora e Local - Às 9h50min. do dia 10 (dez)/07/2017, na sede social da Bom Jesus Eólica S.A. (“Companhia”), à Rua Real Grandeza, 274, parte, Botafogo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. II. Quorum - Presente os seguintes membros do Conselho de Administração da Companhia (“Conselho”): Humberto Junqueira de Farias; Rodrigo Bota Filho; Paulo Renelli Neto; José Felipe Martins Franco; Álvaro Luiz de Amorim Miranda; e Dimitri Guimarães Avilés. III. Convocação - Dispensada a convocação, em virtude do comparecimento da totalidade dos membros do Conselho de Administração, mediante aplicação subsidiária do artigo 124, § 4°, da Lei n°. 6.404/76. IV. Composição da Mesa - Presidente: Sr. Humberto Junqueira de Farias e Secretário: Sr. Dimitri Guimarães Avilés, escolhidos pela unanimidade dos presentes. V. Ordem do Dia - Examinar, discutir, deliberar e votar sobre a renúncia e a eleição de membro da Diretoria, especificamente o cargo de Diretor Presidente e Administrativo Financeiro. VI. Sumário das Discussões e Deliberações. Iniciada a reunião o Sr. Ryan Jack Zurrer informou sobre sua renúncia ao cargo de Diretor Presidente e Administrativo Financeiro da Companhia. Após o referido pronunciamento todos os Conselheiros agradeceram por sua atuação à frente da companhia até o presente momento. Ato contínuo, o Conselheiro Humberto Junqueira de Farias recomendou o nome do Sr. Pablo de Britto Cunha Cockeis Guimarães para o cargo de Diretor Presidente e Administrativo Financeiro. Neste contexto e para cumprimento as formalidades prevista na Lei e no Estatuto Social da Companhia, conforme artigo 20, Parágrafo 3º, alínea “i”, os membros do Conselho de Administração aprovaram por unanimidade: (i) A renúncia do Sr. Ryan Jack Zurrer, do cargo de Diretor Presidente e Administrativo Financeiro. (ii) A eleição do Sr. Pablo de Britto Cunha Cockeis Guimarães, brasileiro, casado, Administrador de Empresas, RG 0750696958 SSP/BA, CPF 008.560.555-73, com endereço Rua Haeckel José de Almeida 139, Premier Jaguaribe, Torre B, Apt:1201, Jaguaribe, Salvador -BA, CEP 41.613-100, para o cargo de Diretor Presidente e Administrativo Financeiro para completar o mandato de 2 (dois) anos, iniciado em 15/10/2015. VII. Encerramento: nada mais havendo a tratar, a Ata foi lida e aprovada pelos presentes, assinada pelo Presidente, pelo Secretário da Mesa e pelos Conselheiros abaixo identificados. Rio de Janeiro, 10/07/2017. Mesa: Humberto Junqueira de Farias - Presidente; Dimitri Guimarães Avilés - Secretário. Conselheiros: Álvaro Luiz de Amorim Miranda; Humberto Junqueira de Farias; José Felipe Martins Franco; Paulo Renelli Neto; Dimitri Guimarães Avilés; Rodrigo Bota Filho. Jucerja nº 3076791 em 23/08/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2055103"
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                "2055141": [
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                    "SÃO CAETANO EÓLICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 19.388.557/0001-70 - NIRE 3330031020-7\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 10/07/2017. I. Data, Hora e Local - Às 9h30min. do dia 10 (dez)/07/2017, na sede social da São Caetano Eólica S.A. (“Companhia”), à Rua Real Grandeza, 274, parte, Botafogo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. II. Quorum - Presente os seguintes membros do Conselho de Administração da Companhia (“Conselho”): Humberto Junqueira de Farias; Rodrigo Bota Filho; Paulo Renelli Neto; José Felipe Martins Franco; Álvaro Luiz de Amorim Miranda; e Dimitri Guimarães Avilés. III. Convocação - Dispensada a convocação, em virtude do comparecimento da totalidade dos membros do Conselho de Administração, mediante aplicação subsidiária do artigo 124, § 4°, da Lei n°. 6.404/76. IV. Composição da Mesa - Presidente: Sr. Humberto Junqueira de Farias e Secretário: Sr. Dimitri Guimarães Avilés, escolhidos pela unanimidade dos presentes. V. Ordem do Dia - Examinar, discutir, deliberar e votar sobre a renúncia e a eleição de membro da Diretoria, especificamente o cargo de Diretor Presidente e Administrativo Financeiro. VI. Sumário das Discussões e Deliberações. Iniciada a reunião o Sr. Ryan Jack Zurrer informou sobre sua renúncia ao cargo de Diretor Presidente e Administrativo Financeiro da Companhia. Após o referido pronunciamento todos os Conselheiros agradeceram por sua atuação à frente da companhia até o presente momento. Ato contínuo, o Conselheiro Humberto Junqueira de Farias recomendou o nome do Sr. Pablo de Britto Cunha Cockeis Guimarães para o cargo de Diretor Presidente e Administrativo Financeiro. Neste contexto e para cumprimento as formalidades prevista na Lei e no Estatuto Social da Companhia, conforme artigo 20, Parágrafo 3º, alínea “i”, os membros do Conselho de Administração aprovaram por unanimidade: (i) A renúncia do Sr. Ryan Jack Zurrer, do cargo de Diretor Presidente e Administrativo Financeiro. (ii) A eleição do Sr. Pablo de Britto Cunha Cockeis Guimarães, brasileiro, casado, Administrador de Empresas, RG 0750696958 SSP/BA, CPF 008.560.555-73, com endereço Rua Haeckel José de Almeida 139, Premier Jaguaribe, Torre B, Apt:1201, Jaguaribe, Salvador -BA, CEP 41.613-100, para o cargo de Diretor Presidente e Administrativo Financeiro para completar o mandato de 2 (dois) anos, iniciado em 15/10/2015. VII. Encerramento: nada mais havendo a tratar, a Ata foi lida e aprovada pelos presentes, assinada pelo Presidente, pelo Secretário da Mesa e pelos Conselheiros abaixo identificados. Rio de Janeiro, 10/07/2017. Mesa: Humberto Junqueira de Farias - Presidente; Dimitri Guimarães Avilés - Secretário. Conselheiros: Álvaro Luiz de Amorim Miranda; Humberto Junqueira de Farias; José Felipe Martins Franco; Paulo Renelli Neto; Dimitri Guimarães Avilés; Rodrigo Bota Filho. Jucerja nº 3076869 em 23/08/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2055141"
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                "2055124": [
                    "V - Ata",
                    "CARNAUBA III EÓLICA S.A.\r\n\r\nCNPJ 19.390.222/0001-96 - NIRE 3330031025-8\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 10/07/2017. I. Data, Hora e Local - Às 10h50min. do dia 10 (dez)/07/2017, na sede social da Carnaúba III Eólica S.A. (“Companhia”), à Rua Real Grandeza, 274, parte, Botafogo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. II. Quorum - Presente os seguintes membros do Conselho de Administração da Companhia (“Conselho”): Humberto Junqueira de Farias; Rodrigo Bota Filho; Paulo Renelli Neto; José Felipe Martins Franco; Álvaro Luiz de Amorim Miranda; e Dimitri Guimarães Avilés. III. Convocação - Dispensada a convocação, em virtude do comparecimento da totalidade dos membros do Conselho de Administração, mediante aplicação subsidiária do artigo 124, § 4°, da Lei n°. 6.404/76. IV. Composição da Mesa - Presidente: Sr. Humberto Junqueira de Farias e Secretário: Sr. Dimitri Guimarães Avilés, escolhidos pela unanimidade dos presentes. V. Ordem do Dia - Examinar, discutir, deliberar e votar sobre a renúncia e a eleição de membro da Diretoria, especificamente o cargo de Diretor Presidente e Administrativo Financeiro. VI. Sumário das Discussões e Deliberações. Iniciada a reunião o Sr. Ryan Jack Zurrer informou sobre sua renúncia ao cargo de Diretor Presidente e Administrativo Financeiro da Companhia. Após o referido pronunciamento todos os Conselheiros agradeceram por sua atuação à frente da companhia até o presente momento. Ato contínuo, o Conselheiro Humberto Junqueira de Farias recomendou o nome do Sr. Pablo de Britto Cunha Cockeis Guimarães para o cargo de Diretor Presidente e Administrativo Financeiro. Neste contexto e para cumprimento as formalidades prevista na Lei e no Estatuto Social da Companhia, conforme artigo 20, Parágrafo 3º, alínea “i”, os membros do Conselho de Administração aprovaram por unanimidade: (i) A renúncia do Sr. Ryan Jack Zurrer, do cargo de Diretor Presidente e Administrativo Financeiro. (ii) A eleição do Sr. Pablo de Britto Cunha Cockeis Guimarães, brasileiro, casado, Administrador de Empresas, RG 0750696958 SSP/BA, CPF 008.560.555-73, com endereço Rua Haeckel José de Almeida 139, Premier Jaguaribe, Torre B, Apt:1201, Jaguaribe, Salvador -BA, CEP 41.613-100, para o cargo de Diretor Presidente e Administrativo Financeiro para completar o mandato de 2 (dois) anos, iniciado em 15/10/2015. VII. Encerramento: nada mais havendo a tratar, a Ata foi lida e aprovada pelos presentes, assinada pelo Presidente, pelo Secretário da Mesa e pelos Conselheiros abaixo identificados. Rio de Janeiro, 10/07/2017. Mesa: Humberto Junqueira de Farias - Presidente; Dimitri Guimarães Avilés - Secretário. Conselheiros: Álvaro Luiz de Amorim Miranda; Humberto Junqueira de Farias; José Felipe Martins Franco; Paulo Renelli Neto; Dimitri Guimarães Avilés; Rodrigo Bota Filho. Jucerja nº 3076785 em 23/08/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2055124"
                ],
                "2055128": [
                    "V - Ata",
                    "CARNAUBA V EÓLICA S.A.\r\n\r\nCNPJ 19.390.294/0001-33 - NIRE 3330031027-4\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 10/07/2017. I. Data, Hora e Local - Às 11 horas do dia 10 (dez)/07/2017, na sede social da Carnaúba V Eólica S.A. (“Companhia”), à Rua Real Grandeza, 274, parte, Botafogo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. II. Quorum - Presente os seguintes membros do Conselho de Administração da Companhia (“Conselho”): Humberto Junqueira de Farias; Rodrigo Bota Filho; Paulo Renelli Neto; José Felipe Martins Franco; Álvaro Luiz de Amorim Miranda; e Dimitri Guimarães Avilés. III. Convocação - Dispensada a convocação, em virtude do comparecimento da totalidade dos membros do Conselho de Administração, mediante aplicação subsidiária do artigo 124, § 4°, da Lei n°. 6.404/76. IV. Composição da Mesa - Presidente: Sr. Humberto Junqueira de Farias e Secretário: Sr. Dimitri Guimarães Avilés, escolhidos pela unanimidade dos presentes. V. Ordem do Dia - Examinar, discutir, deliberar e votar sobre a renúncia e a eleição de membro da Diretoria, especificamente o cargo de Diretor Presidente e Administrativo Financeiro. VI. Sumário das Discussões e Deliberações. Iniciada a reunião o Sr. Ryan Jack Zurrer informou sobre sua renúncia ao cargo de Diretor Presidente e Administrativo Financeiro da Companhia. Após o referido pronunciamento todos os Conselheiros agradeceram por sua atuação à frente da companhia até o presente momento. Ato contínuo, o Conselheiro Humberto Junqueira de Farias recomendou o nome do Sr. Pablo de Britto Cunha Cockeis Guimarães para o cargo de Diretor Presidente e Administrativo Financeiro. Neste contexto e para cumprimento as formalidades prevista na Lei e no Estatuto Social da Companhia, conforme artigo 20, Parágrafo 3º, alínea “i”, os membros do Conselho de Administração aprovaram por unanimidade: (i) A renúncia do Sr. Ryan Jack Zurrer, do cargo de Diretor Presidente e Administrativo Financeiro. (ii) A eleição do Sr. Pablo de Britto Cunha Cockeis Guimarães, brasileiro, casado, Administrador de Empresas, RG 0750696958 SSP/BA, CPF 008.560.555-73, com endereço Rua Haeckel José de Almeida 139, Premier Jaguaribe, Torre B, Apt:1201, Jaguaribe, Salvador -BA, CEP 41.613-100, para o cargo de Diretor Presidente e Administrativo Financeiro para completar o mandato de 2 (dois) anos, iniciado em 15/10/2015. VII. Encerramento: nada mais havendo a tratar, a Ata foi lida e aprovada pelos presentes, assinada pelo Presidente, pelo Secretário da Mesa e pelos Conselheiros abaixo identificados. Rio de Janeiro, 10/07/2017. Mesa: Humberto Junqueira de Farias - Presidente; Dimitri Guimarães Avilés - Secretário. Conselheiros: Álvaro Luiz de Amorim Miranda; Humberto Junqueira de Farias; José Felipe Martins Franco; Paulo Renelli Neto; Dimitri Guimarães Avilés; Rodrigo Bota Filho. Jucerja nº 3076872 em 23/08/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2055128"
                ],
                "2055257": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "Extrato da Ata da Reunião do Conselho de Administração da MRS LOGÍSTICA S/A realizada às 13:30 horas do dia 02 de agosto de 2017. LOCAL: na sede social da Companhia localizada na Praia de Botafogo, 228, sala 1201 E, Botafogo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. PRESENÇA: com a maioria dos seus membros, a saber: Luis Fernando Barbosa Martinez, Presidente; Fabrícia Gomes de Souza, Secretária; Alejandro Daniel Laiño, Elder Rapachi, Enéas Garcia Diniz, Fabio Costa Brasileiro da Silva, Fernando César Paim, Giane Luza Zimmer Freitas, Luis Fernando Barbosa Martinez, Luiz Gustavo Garioli Gouvêa (substituído neste ato, nos termos do art. 12, (b) do Estatuto Social, por Giane Luza Zimmer Freitas) e Pedro Gutemberg Quariguasi Netto. CONVOCAÇÃO: na forma do Estatuto Social da Companhia. MESA: Luis Fernando Barbosa Martinez, Presidente e Fabrícia Gomes de Souza, Secretária. DELIBERAÇÕES: o Conselho deliberou, por unanimidade por unanimidade dos votos proferidos, aprovar o relatório das informações trimestrais da Companhia levantadas em 30 de junho de 2017, o qual foi objeto de relatório de revisão especial pelos auditores independentes da Companhia, PricewaterhouseCoopers Brasil. Certidão da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Nome: MRS Logística S/A - Nire: 33.3.0016356-5 - Protocolo: 00-2017254001-1. Certifico o deferimento em 21/08/2017 e o registro sob o número nº 00003076245 - Data: 21/08/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2055257"
                ],
                "2055255": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "Extrato da Ata da Reunião do Conselho de Administração da MRS LOGÍSTICA S/A realizada às 13 horas do dia 02 de agosto de 2017. LOCAL: na sede social da Companhia localizada na Praia de Botafogo, 228, sala 1201 E, Botafogo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. PRESENÇA: com a maioria dos seus membros, a saber: Luis Fernando Barbosa Martinez, Presidente; Fabrícia Gomes de Souza, Secretária; Alejandro Daniel Laiño, Elder Rapachi, Enéas Garcia Diniz, Fabio Costa Brasileiro da Silva, Fernando César Paim, Giane Luza Zimmer Freitas, Luis Fernando Barbosa Martinez, Luiz Gustavo Garioli Gouvêa (substituído neste ato, nos termos do art.12, (b) do Estatuto Social, por Giane Luza Zimmer Freitas) e Pedro Gutemberg Quariguasi Netto. CONVOCAÇÃO: na forma do Estatuto Social da Companhia. MESA: Luis Fernando Barbosa Martinez, Presidente e Fabrícia Gomes de Souza, Secretária. DELIBERAÇÕES: o Conselho deliberou, por unanimidade, nos termos da alínea “l” do artigo 16 do Estatuto Social: aprovar a celebração dos instrumentos contratuais listados no Anexo I. A Diretoria ressaltou que os instrumentos contratuais estão em condições equitativas e de mercado, conforme legislação aplicável. Registre-se que, nos termos do art.156 da Lei das S.A., (i) o conselheiro Elder Rapachi absteve-se de votar em relação à aprovação do Contrato de Transporte Ferroviário de Carga (Carvão Mineral) a ser celebrado com GERDAU AÇOMINAS S.A., do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Transporte de Carga (Produtos Siderúrgicos), firmado em 01/01/2015, a ser celebrado com a GERDAU AÇOMINAS S.A. e do Acordo de Compra nº50128 a ser celebrado com a GERDAU AÇOS LONGOS S.A.; (ii) o conselheiro Alejandro Daniel Laiño absteve-se de votar em relação à aprovação do Acordo de Compra nº49990 a ser celebrado com a USIMINAS MECÂNICA S.A., do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Transporte Ferroviário de Carga nº4600135173, firmado em 01/12/2014, a ser celebrado com a USINAS SIDERÚRGICA DE MINAS GERAIS S.A.-USIMINAS e do Contrato de Transporte Ferroviário de Carga (minério de ferro) a ser celebrado com a MINERAÇÃO USIMINAS S.A.; e (iii) os conselheiros Giane Luza Zimmer Freitas, Fábio Costa Brasileiro da Silva e Luiz Gustavo Gariolli Gouvêa abstiveram-se de votar em relação à aprovação do Contrato de Cessão de Direito de Uso de Infraestrutura de Ramal Ferroviário da Vale, ser celebrado com a VALE S.A., todos devidamente detalhados no Anexo I. Certidão da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- Nome: MRS Logística S/A - Nire:33.3.0016356-5 - Protocolo:00-2017253994-3. Certifico o deferimento em 21/08/2017 e o registro sob o número nº00003076211 - Data: 21/08/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2055255"
                ],
                "2055143": [
                    "V - Ata",
                    "SÃO CAETANO I EÓLICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 19.375.545/0001-00 - NIRE 3330031017-7\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 10/07/2017. I. Data, Hora e Local - Às 9h40min. do dia 10 (dez)/07/2017, na sede social da São Caetano I Eólica S.A. (“Companhia”), à Rua Real Grandeza, 274, parte, Botafogo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. II. Quorum - Presente os seguintes membros do Conselho de Administração da Companhia (“Conselho”): Humberto Junqueira de Farias; Rodrigo Bota Filho; Paulo Renelli Neto; José Felipe Martins Franco; Álvaro Luiz de Amorim Miranda; e Dimitri Guimarães Avilés. III. Convocação - Dispensada a convocação, em virtude do comparecimento da totalidade dos membros do Conselho de Administração, mediante aplicação subsidiária do artigo 124, § 4°, da Lei n°. 6.404/76. IV. Composição da Mesa - Presidente: Sr. Humberto Junqueira de Farias e Secretário: Sr. Dimitri Guimarães Avilés, escolhidos pela unanimidade dos presentes. V. Ordem do Dia - Examinar, discutir, deliberar e votar sobre a renúncia e a eleição de membro da Diretoria, especificamente o cargo de Diretor Presidente e Administrativo Financeiro. VI. Sumário das Discussões e Deliberações. Iniciada a reunião o Sr. Ryan Jack Zurrer informou sobre sua renúncia ao cargo de Diretor Presidente e Administrativo Financeiro da Companhia. Após o referido pronunciamento todos os Conselheiros agradeceram por sua atuação à frente da companhia até o presente momento. Ato contínuo, o Conselheiro Humberto Junqueira de Farias recomendou o nome do Sr. Pablo de Britto Cunha Cockeis Guimarães para o cargo de Diretor Presidente e Administrativo Financeiro. Neste contexto e para cumprimento as formalidades prevista na Lei e no Estatuto Social da Companhia, conforme artigo 20, Parágrafo 3º, alínea “i”, os membros do Conselho de Administração aprovaram por unanimidade: (i) A renúncia do Sr. Ryan Jack Zurrer, do cargo de Diretor Presidente e Administrativo Financeiro. (ii) A eleição do Sr. Pablo de Britto Cunha Cockeis Guimarães, brasileiro, casado, Administrador de Empresas, RG 0750696958 SSP/BA, CPF 008.560.555-73, com endereço Rua Haeckel José de Almeida 139, Premier Jaguaribe, Torre B, Apt:1201, Jaguaribe, Salvador -BA, CEP 41.613-100, para o cargo de Diretor Presidente e Administrativo Financeiro para completar o mandato de 2 (dois) anos, iniciado em 15/10/2015. VII. Encerramento: nada mais havendo a tratar, a Ata foi lida e aprovada pelos presentes, assinada pelo Presidente, pelo Secretário da Mesa e pelos Conselheiros abaixo identificados. Rio de Janeiro, 10/07/2017. Mesa: Humberto Junqueira de Farias - Presidente; Dimitri Guimarães Avilés - Secretário. Conselheiros: Álvaro Luiz de Amorim Miranda; Humberto Junqueira de Farias; José Felipe Martins Franco; Paulo Renelli Neto; Dimitri Guimarães Avilés; Rodrigo Bota Filho. Jucerja nº 3076870 em 23/08/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2055143"
                ],
                "2055110": [
                    "V - Ata",
                    "CACHOEIRA EÓLICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 19.376.510/0001-96 - NIRE 3330031018-5\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 10/07/2017. I. Data, Hora e Local - Às 9h10min. do dia 10 (dez)/07/2017, na sede social da Cachoeira Eólica S.A. (“Companhia”), à Rua Real Grandeza, 274, parte, Botafogo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. II. Quorum - Presente os seguintes membros do Conselho de Administração da Companhia (“Conselho”): Humberto Junqueira de Farias; Rodrigo Bota Filho; Paulo Renelli Neto; José Felipe Martins Franco; Álvaro Luiz de Amorim Miranda; e Dimitri Guimarães Avilés. III. Convocação - Dispensada a convocação, em virtude do comparecimento da totalidade dos membros do Conselho de Administração, mediante aplicação subsidiária do artigo 124, § 4°, da Lei n°. 6.404/76. IV. Composição da Mesa - Presidente: Sr. Humberto Junqueira de Farias e Secretário: Sr. Dimitri Guimarães Avilés, escolhidos pela unanimidade dos presentes. V. Ordem do Dia - Examinar, discutir, deliberar e votar sobre a renúncia e a eleição de membro da Diretoria, especificamente o cargo de Diretor Presidente e Administrativo Financeiro. VI. Sumário das Discussões e Deliberações. Iniciada a reunião o Sr. Ryan Jack Zurrer informou sobre sua renúncia ao cargo de Diretor Presidente e Administrativo Financeiro da Companhia. Após o referido pronunciamento todos os Conselheiros agradeceram por sua atuação à frente da companhia até o presente momento. Ato contínuo, o Conselheiro Humberto Junqueira de Farias recomendou o nome do Sr. Pablo de Britto Cunha Cockeis Guimarães para o cargo de Diretor Presidente e Administrativo Financeiro. Neste contexto e para cumprimento as formalidades prevista na Lei e no Estatuto Social da Companhia, conforme artigo 20, Parágrafo 3º, alínea “i”, os membros do Conselho de Administração aprovaram por unanimidade: (i) A renúncia do Sr. Ryan Jack Zurrer, do cargo de Diretor Presidente e Administrativo Financeiro. (ii) A eleição do Sr. Pablo de Britto Cunha Cockeis Guimarães, brasileiro, casado, Administrador de Empresas, RG 0750696958 SSP/BA, CPF 008.560.555-73, com endereço Rua Haeckel José de Almeida 139, Premier Jaguaribe, Torre B, Apt:1201, Jaguaribe, Salvador -BA, CEP 41.613-100, para o cargo de Diretor Presidente e Administrativo Financeiro para completar o mandato de 2 (dois) anos, iniciado em 15/10/2015. VII. Encerramento: nada mais havendo a tratar, a Ata foi lida e aprovada pelos presentes, assinada pelo Presidente, pelo Secretário da Mesa e pelos Conselheiros abaixo identificados. Rio de Janeiro, 10/07/2017. Mesa: Humberto Junqueira de Farias - Presidente; Dimitri Guimarães Avilés - Secretário. Conselheiros: Álvaro Luiz de Amorim Miranda; Humberto Junqueira de Farias; José Felipe Martins Franco; Paulo Renelli Neto; Dimitri Guimarães Avilés; Rodrigo Bota Filho. Jucerja nº 3076873 em 23/08/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2055110"
                ],
                "2055115": [
                    "V - Ata",
                    "CARNAUBA I EÓLICA S.A.\r\n\r\nCNPJ 19.443.862/0001-17 - NIRE 3330031041-0\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 10/07/2017. I. Data, Hora e Local - Às 10h30min. do dia 10 (dez)/07/2017, na sede social da Carnaúba I Eólica S.A. (“Companhia”), à Rua Real Grandeza, 274, parte, Botafogo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. II. Quorum - Presente os seguintes membros do Conselho de Administração da Companhia (“Conselho”): Humberto Junqueira de Farias; Rodrigo Bota Filho; Paulo Renelli Neto; José Felipe Martins Franco; Álvaro Luiz de Amorim Miranda; e Dimitri Guimarães Avilés. III. Convocação - Dispensada a convocação, em virtude do comparecimento da totalidade dos membros do Conselho de Administração, mediante aplicação subsidiária do artigo 124, § 4°, da Lei n°. 6.404/76. IV. Composição da Mesa - Presidente: Sr. Humberto Junqueira de Farias e Secretário: Sr. Dimitri Guimarães Avilés, escolhidos pela unanimidade dos presentes. V. Ordem do Dia - Examinar, discutir, deliberar e votar sobre a renúncia e a eleição de membro da Diretoria, especificamente o cargo de Diretor Presidente e Administrativo Financeiro. VI. Sumário das Discussões e Deliberações. Iniciada a reunião o Sr. Ryan Jack Zurrer informou sobre sua renúncia ao cargo de Diretor Presidente e Administrativo Financeiro da Companhia. Após o referido pronunciamento todos os Conselheiros agradeceram por sua atuação à frente da companhia até o presente momento. Ato contínuo, o Conselheiro Humberto Junqueira de Farias recomendou o nome do Sr. Pablo de Britto Cunha Cockeis Guimarães para o cargo de Diretor Presidente e Administrativo Financeiro. Neste contexto e para cumprimento as formalidades prevista na Lei e no Estatuto Social da Companhia, conforme artigo 20, Parágrafo 3º, alínea “i”, os membros do Conselho de Administração aprovaram por unanimidade: (i) A renúncia do Sr. Ryan Jack Zurrer, do cargo de Diretor Presidente e Administrativo Financeiro. (ii) A eleição do Sr. Pablo de Britto Cunha Cockeis Guimarães, brasileiro, casado, Administrador de Empresas, RG 0750696958 SSP/BA, CPF 008.560.555-73, com endereço Rua Haeckel José de Almeida 139, Premier Jaguaribe, Torre B, Apt:1201, Jaguaribe, Salvador -BA, CEP 41.613-100, para o cargo de Diretor Presidente e Administrativo Financeiro para completar o mandato de 2 (dois) anos, iniciado em 15/10/2015. VII. Encerramento: nada mais havendo a tratar, a Ata foi lida e aprovada pelos presentes, assinada pelo Presidente, pelo Secretário da Mesa e pelos Conselheiros abaixo identificados. Rio de Janeiro, 10/07/2017. Mesa: Humberto Junqueira de Farias - Presidente; Dimitri Guimarães Avilés - Secretário. Conselheiros: Álvaro Luiz de Amorim Miranda; Humberto Junqueira de Farias; José Felipe Martins Franco; Paulo Renelli Neto; Dimitri Guimarães Avilés; Rodrigo Bota Filho. Jucerja nº 3076772 em 23/08/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2055115"
                ],
                "2055136": [
                    "V - Ata",
                    "PUNAU I EÓLICA S.A.\r\n\r\nCNPJ 19.446.932/0001-90 - NIRE 3330031046-1\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 10/07/2017. I. Data, Hora e Local - Às 10 horas do dia 10 (dez)/07/2017, na sede social da Punau I Eólica S.A. (“Companhia”), à Rua Real Grandeza, 274, parte, Botafogo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. II. Quorum - Presente os seguintes membros do Conselho de Administração da Companhia (“Conselho”): Humberto Junqueira de Farias; Rodrigo Bota Filho; Paulo Renelli Neto; José Felipe Martins Franco; Álvaro Luiz de Amorim Miranda; e Dimitri Guimarães Avilés. III. Convocação - Dispensada a convocação, em virtude do comparecimento da totalidade dos membros do Conselho de Administração, mediante aplicação subsidiária do artigo 124, § 4°, da Lei n°. 6.404/76. IV. Composição da Mesa - Presidente: Sr. Humberto Junqueira de Farias e Secretário: Sr. Dimitri Guimarães Avilés, escolhidos pela unanimidade dos presentes. V. Ordem do Dia - Examinar, discutir, deliberar e votar sobre a renúncia e a eleição de membro da Diretoria, especificamente o cargo de Diretor Presidente e Administrativo Financeiro. VI. Sumário das Discussões e Deliberações. Iniciada a reunião o Sr. Ryan Jack Zurrer informou sobre sua renúncia ao cargo de Diretor Presidente e Administrativo Financeiro da Companhia. Após o referido pronunciamento todos os Conselheiros agradeceram por sua atuação à frente da companhia até o presente momento. Ato contínuo, o Conselheiro Humberto Junqueira de Farias recomendou o nome do Sr. Pablo de Britto Cunha Cockeis Guimarães para o cargo de Diretor Presidente e Administrativo Financeiro. Neste contexto e para cumprimento as formalidades prevista na Lei e no Estatuto Social da Companhia, conforme artigo 20, Parágrafo 3º, alínea “i”, os membros do Conselho de Administração aprovaram por unanimidade: (i) A renúncia do Sr. Ryan Jack Zurrer, do cargo de Diretor Presidente e Administrativo Financeiro. (ii) A eleição do Sr. Pablo de Britto Cunha Cockeis Guimarães, brasileiro, casado, Administrador de Empresas, RG 0750696958 SSP/BA, CPF 008.560.555-73, com endereço Rua Haeckel José de Almeida 139, Premier Jaguaribe, Torre B, Apt:1201, Jaguaribe, Salvador -BA, CEP 41.613-100, para o cargo de Diretor Presidente e Administrativo Financeiro para completar o mandato de 2 (dois) anos, iniciado em 15/10/2015. VII. Encerramento: nada mais havendo a tratar, a Ata foi lida e aprovada pelos presentes, assinada pelo Presidente, pelo Secretário da Mesa e pelos Conselheiros abaixo identificados. Rio de Janeiro, 10/07/2017. Mesa: Humberto Junqueira de Farias - Presidente; Dimitri Guimarães Avilés - Secretário. Conselheiros: Álvaro Luiz de Amorim Miranda; Humberto Junqueira de Farias; José Felipe Martins Franco; Paulo Renelli Neto; Dimitri Guimarães Avilés; Rodrigo Bota Filho. Jucerja nº 3076788 em 23/08/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2055136"
                ],
                "2055130": [
                    "V - Ata",
                    "CERVANTES II EÓLICA S.A.\r\n\r\nCNPJ 19.390.672/0001-89 - NIRE 3330031024-0\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 10/07/2017. I. Data, Hora e Local - Às 10h20min. horas do dia 10 (dez)/07/2017, na sede social da Cervantes II Eólica S.A. (“Companhia”), à Rua Real Grandeza, 274, parte, Botafogo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. II. Quorum - Presente os seguintes membros do Conselho de Administração da Companhia (“Conselho”): Humberto Junqueira de Farias; Rodrigo Bota Filho; Paulo Renelli Neto; José Felipe Martins Franco; Álvaro Luiz de Amorim Miranda; e Dimitri Guimarães Avilés. III. Convocação - Dispensada a convocação, em virtude do comparecimento da totalidade dos membros do Conselho de Administração, mediante aplicação subsidiária do artigo 124, § 4°, da Lei n°. 6.404/76. IV. Composição da Mesa - Presidente: Sr. Humberto Junqueira de Farias e Secretário: Sr. Dimitri Guimarães Avilés, escolhidos pela unanimidade dos presentes. V. Ordem do Dia - Examinar, discutir, deliberar e votar sobre a renúncia e a eleição de membro da Diretoria, especificamente o cargo de Diretor Presidente e Administrativo Financeiro. VI. Sumário das Discussões e Deliberações. Iniciada a reunião o Sr. Ryan Jack Zurrer informou sobre sua renúncia ao cargo de Diretor Presidente e Administrativo Financeiro da Companhia. Após o referido pronunciamento todos os Conselheiros agradeceram por sua atuação à frente da companhia até o presente momento. Ato contínuo, o Conselheiro Humberto Junqueira de Farias recomendou o nome do Sr. Pablo de Britto Cunha Cockeis Guimarães para o cargo de Diretor Presidente e Administrativo Financeiro. Neste contexto e para cumprimento as formalidades prevista na Lei e no Estatuto Social da Companhia, conforme artigo 20, Parágrafo 3º, alínea “i”, os membros do Conselho de Administração aprovaram por unanimidade: (i) A renúncia do Sr. Ryan Jack Zurrer, do cargo de Diretor Presidente e Administrativo Financeiro. (ii) A eleição do Sr. Pablo de Britto Cunha Cockeis Guimarães, brasileiro, casado, Administrador de Empresas, RG 0750696958 SSP/BA, CPF 008.560.555-73, com endereço Rua Haeckel José de Almeida 139, Premier Jaguaribe, Torre B, Apt:1201, Jaguaribe, Salvador -BA, CEP 41.613-100, para o cargo de Diretor Presidente e Administrativo Financeiro para completar o mandato de 2 (dois) anos, iniciado em 15/10/2015. VII. Encerramento: nada mais havendo a tratar, a Ata foi lida e aprovada pelos presentes, assinada pelo Presidente, pelo Secretário da Mesa e pelos Conselheiros abaixo identificados. Rio de Janeiro, 10/07/2017. Mesa: Humberto Junqueira de Farias - Presidente; Dimitri Guimarães Avilés - Secretário. Conselheiros: Álvaro Luiz de Amorim Miranda; Humberto Junqueira de Farias; José Felipe Martins Franco; Paulo Renelli Neto; Dimitri Guimarães Avilés; Rodrigo Bota Filho. Jucerja nº 3076784 em 23/08/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2055130"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2055075": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Termas Sol de Ipanema Ltda\r\n\r\nCNPJ/MF nº 28.046.183/0001-03\r\n\r\nEdital de Convocação de Reunião de Sócios\r\n\r\nFicam convocados os sócios da Termas Sol de Ipanema Ltda. (“Sociedade”) a comparecerem à Reunião de Sócios, a ser realizada no dia 12 de setembro de 2017 às 11:00 horas, em primeira convocação, na sede da Sociedade, situada na Rua Barão da Torre, nº 522, Ipanema na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.411-002, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) mudança de endereço da sede da empresa em razão da não renovação do contrato de locação comercial onde está instalada a sede e da determinação pelo Poder Judiciário de entrega de chaves do imóvel aos proprietários, nos autos do processo nº 0245036-59.2012.8.19.0001 em curso na 31ª Vara Cível da Comarca da Capital (ii) adequação do contrato social da empresa aos ditames do Código Civil brasileiro (lei 10.406 de 10.01.2002). Rio de Janeiro, 30 de agosto de 2016. TERMAS SOL DE IPANEMA LTDA. Hybernon de Barros Araujo.\r\n\r\nId: 2055075"
                        ],
                        "2055319": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ nº 33.352.394/0001-04\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0008797-4\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (\"Companhia\"), atendendo às disposições da Instrução nº 358, de 3 de janeiro de 2002, conforme alterada, da Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\"), vem a público informar que no dia 30 de agosto de 2017 foi publicada, no site do Supremo Tribunal Federal, decisão do Ministro Luís Roberto Barroso que deferiu parcialmente liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.683 para o fim de \"afastar do art. 2º, § 2º, da Lei nº 7.529, de 07.03.2017, do Estado do Rio de Janeiro, interpretação que conduza à conclusão de que a operação de crédito autorizada pela Lei poderá ser realizada junto a instituições financeiras estatais para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista\", até o julgamento final da ação.\r\n\r\nA íntegra da citada decisão pode ser obtida no link:\r\n\r\nhttp://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=5160707\r\n\r\nPor fim, informamos que eventual fato adicional julgado relevante sobre o tema será tempestivamente divulgado ao mercado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de Agosto de 2017.\r\n\r\nHélio Cabral Moreira\r\n\r\nDiretor Administrativo-Financeiro e de Relações com investidores\r\n\r\nJorge Luiz Ferreira Briard\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2055319"
                        ],
                        "2055203": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "JULIO CESAR DOS SANTOS COSTA\r\n\r\nCPF: 503.508.547-34\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA\r\n\r\nJULIO CESAR DOS SANTOS COSTA, inscrito no CPF n º 503508547-34, torna público que obteve da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Magé, mediante o processo nº 2748/2017 a Concessão da Licença Ambiental Simplificada - LAS nº 0027, para realizar a reprodução, engorda e comercialização de rã touro. No seguinte local: Sítio Sto. Expedito, R. Cambotá, 200, Suruí, Magé, RJ. Emitida em 11/08/2017 com validade até 11/08/2021. Coordenadas Geográficas: 22º36'12.72''S e 43º05'59.27''O.\r\n\r\nId: 2055203"
                        ],
                        "2053688": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TANIA NOGUEIRA LIMA ORTOPEDIA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.402.330/0001-64\r\n\r\nTania Nogueira Lima, CPF: 703.035.257-20, Marina Ferreira Nogueira, CPF: 497.675.427-87, únicos sócios da empresa TANIA NOGUEIRA LIMA ORTOPEDIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 04.402.330/0001-64, com sede na Rua 33, nº 169, sala 02, Vila Santa Cecília, Volta Redonda(RJ), Cep: 27.260-010, registrada no cartório RCPJ/VR em 24/01/2006 sob o nº 4.062 do livro A-21, fls. 071/075, resolvem, por não mais interessar a continuidade da empresa, fazer o distrato social em 15/08/2017.\r\n\r\nId: 2053688"
                        ],
                        "2053541": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MRV MRL XXXVIII INCORPORAÇÕES SPE LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 13.733.792/0001-55\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMRV MRL XXXVIII INCORPORAÇÕES SPE LTDA. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA LAS nº IN025317, com validade até 29 de novembro de 2017, AVERBADA através do Documento de Averbação AVB003434, prorrogando a validade da licença até 29 de dezembro de 2018, para a implantação de um conjunto residencial multifamiliar, pertencente ao Programa \"Minha Casa Minha Vida\", em área urbana, dotada de toda infraestrutura de saneamento, com 448 unidades habitacionais, distribuídas em 14 blocos, em um terreno de 24.514,89 m², georreferenciado através das coordenadas UTM (WGS 84) 24K 264250 m E e 7590550 m N, na RUA JOÃO CABRAL DE MELO NETO, N.º 1/79 - PARQUE JOCKEY CLUB, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n°: E-07/002.242/2013)\r\n\r\nId: 2053541"
                        ],
                        "2054915": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AUTO POSTO LUAR DO ARCO LTDA\r\n\r\nCNPJ 26.461.922/0001-90\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAUTO POSTO LUAR DO ARCO LTDA torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Itaguaí - SMMA, a LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO LPI nº 04, com validade até 28 de Agosto de 2022, que aprova a concepção, localização e implantação de posto de abastecimento de combustíveis líquidos na RUA ABEL CARDOSO, 60 - BRISAMAR, COORDENADAS UTM 23K 621199 /7469884 DATUM WGS 84, município de ITAGUAÍ. (Processo nº 18932/16).\r\n\r\nId: 2054915"
                        ],
                        "2054396": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "EMPRESA UNIDA MANSUR E FILHOS LTDA \r\n\r\nCNPJ: 21.566.120/0002-01\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nEMPRESA UNIDA MANSUR E FILHOS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN040998, com validade até 18 de agosto de 2021, que a autoriza para garageamento, inspeção mecânica, abastecimento, lavagem e lubrificação da frota de veículos, na RUA DA REGENERAÇÃO - 838 - BONSUCESSO, município RIO DE JANEIRO. Processo n° E-07/201865/2001.\r\n\r\nId: 2054396"
                        ],
                        "2049023": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PROLAGOS S/A -\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS\r\n\r\nPÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n02.382.073/0001-10\r\n\r\nPROLAGOS S/A - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN040591, com validade até 03 de agosto de 2022, para a atividade de transporte rodoviário de resíduos (lodo/torta), classe IIA(não-inerte) e IIB(inerte), provenientes das Estações de tratamento de água e esgoto da empresa, na TODO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, - TODOS, município de TODOS. (Processo n°: E-07/511751/2011)\r\n\r\nId: 2049023"
                        ],
                        "2054355": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MARINA REFÚGIO DE PARATY LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n18.015.946/0001-97\r\n\r\nMARINA REFÚGIO DE PARATY LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA e de INSTALAÇÃO - LPI nº IN041125, com validade até 28 de agosto de 2021, para a implantação da atividade de marina, visando a guarda de embarcações em vagas secas em uma área de 1534,47m², formada por 120 unidades, no seguinte local: Rodovia BR-101, s/nº, KM- 574,5, Boa Vista, no Município de Paraty. (Processo n°: E-07/002.13642/2013)\r\n\r\nId: 2054355"
                        ],
                        "2052592": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "INOVA AMBIENTAL ASSESSORIA E COMÉRCIO LIMITADA - ME\r\n\r\nCNPJ: 07.125.452/0003-00\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nINOVA AMBIENTAL ASSESSORIA E COMÉRCIO LIMITADA - ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO AVB003418; Esta Averbação foi emitida por decisão do Conselho Diretor - CONDIR, em sua 391ª Reunião Ordinária de Licenciamento Ambiental, realizada em 05.7.2017, tendo como base o parecer elaborado pela área técnica, nos moldes do art. 8º, inc. V, c/c art. 14, inc. III, do Decreto Estadual nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009; que altera os termos da LO n° IN029987; (I) Exclusão da condição de validade n° 30: Conforme CI INEA/DILAM N° 648, de 05.11.2015, que determina que as placas dos veículos a serem licenciados não mais constem das condições de validade da licença; (II) Inclusão de quatro (4) veículos: Conforme o Parecer Técnico de Averbação de Licença de Operação N° 143/2017 GELRAM/SELART; em TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município TODOS. Processo n° E-07/002.7075/2014.\r\n\r\nId: 2052592"
                        ],
                        "2054434": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "BARRETÃO TRANSPORTES E LOGÍSTICA LIMITADA - ME \r\n\r\nCNPJ: 15.311.222/0001-00\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nBARRETÃO TRANSPORTES E LOGÍSTICA LIMITADA - ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN041034, com validade até 21 de agosto de 2021, que a autoriza para realizar o transporte rodoviário de produtos perigosos da classe 3, em TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município TODOS OS MUNICÍPIOS. Processo n° E-07/002.7018/2015.\r\n\r\nId: 2054434"
                        ],
                        "2049762": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "VITÓRIA AMBIENTAL ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A\r\n\r\nCNPJ: 03.431.593/0002-10\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA VITÓRIA AMBIENTAL ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 01.08.2017, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2016 referente às atividades de coleta, transporte rodoviário e armazenamento temporário de resíduos industriais perigosos (Classe I) e não perigosos (Classe II) e informa que este estará à disposição para consulta na Av. Washington Luiz, 15.919, Município de Duque de Caxias, no período de 05.09.2017 a 05.10.2017, no horário das 08:00 às 17:00 horas. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 09:00 às 12:00hs e das 13:30 às 17:30 hs.\r\n\r\nId: 2049762"
                        ],
                        "2055244": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "IATE CLUBE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ nº. 33.646.654/0001-46\r\n\r\nAVISO DE EDITAL: O Iate Clube do Rio de Janeiro, representado pela Comodoria, em obediência ao § 3º. do Artigo 4º. do Estatuto Social e § 1º. do Artigo 13 do Regimento Complementar da Administração Financeira e das Taxas, combinado com a Alteração da Resolução de Comodoria nº. 03/2005, comunica aos ex-sócios e inventariantes, familiares e/ou responsáveis detentores dos Títulos Patrimoniais, respectivamente, adiante relacionados que, não tendo atendido ao chamamento, dentro dos prazos estabelecidos e concedidos para a quitação de seus débitos, foram os mesmos cancelados e recuperados ao Patrimônio do Clube e os respectivos detentores eliminados do Quadro Social: Título nºs. 1974 de Solange Servio de Souza de Vasconcellos, 2588 de Roberto Amaral, 2181 de Ricardo de Lyra Ribeiro, 2396 de Flavio Mach Barreto, 2720 de José Marcio Rega Barbosa e/ou Mabel Pacheco Machado, 2375 Luiz Fernando de Oliveira Freire e/ou Bernardo Anastasia Cardoso de Oliveira, 2685 Alexis Souza Xavier, 1251 Mario Marcio Caffaro Guimarães, 2855 do Espólio de Paulo de Aboim, 0376 do Espólio de Hilma Gomes Martins e 2370 do Espólio de José João de Miranda Freire. Rio de Janeiro, 28 de agosto de 2017. A Comodoria.\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nOS: 368656\r\n\r\nId: 2055244"
                        ],
                        "2055097": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO SURUÍ LTDA\r\n\r\nCNPJ: 28.838.506/0001-93\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA: POSTO SURUÍ LTDA torna público que recebeu da Prefeitura Municipal de Magé - Secretaria de Meio Ambiente a LICENÇA DE OPERAÇÃO E RECUPERAÇÃO LOR nº 0033, na ESTRADA RIO-MAGÉ, S/N, KM16,5, BR464 - SURUÍ - município de MAGÉ - RJ (Processo nº17259/2017).\r\n\r\nId: 2055097"
                        ],
                        "2054716": [
                            "V - Convocação",
                            "BSB PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ 31.552.169/0001-88 RCPJ RJ nº 93698\r\n\r\nConvocação: Ficam os Srs. Sócios Quotistas da convidados para a RSQ para alteração do Contrato Social da Sociedade no dia 13/09/17, às 16h, na sede social, sito à Av. Niemeyer, nº 02, Loja 101, Parte, Leblon/RJ, a fim de discutirem e deliberarem sobre as seguintes Ordens do Dia: a) Aprovar a cessão da totalidade de quotas e consequente retirada da sócia Miriam Benasayag Birmann Gabbai correspondente 2 quotas, representando 0,36% do capital social da sociedade. RJ, 30/08/17. \r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 368539\r\n\r\nId: 2054716"
                        ],
                        "2055066": [
                            "V - Convocação",
                            "GLAZ ENTRETENIMENTO S/A\r\n\r\nCNPJ 02.140.164/0001-40 NIRE 333.0031678-7\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Por solicitação do acionista Paulo Sergio Diniz Boccato, ficam convocados os Srs. Acionistas a se reunirem em AGE a ser realizada, em 1ª convocação, no dia 21/09/17, às 10:30h, na sede da Cia, localizada na Av. Rio Branco, 131 - sala 601, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Fornecimento de esclarecimentos da Administração da Cia sobre as contas da empresa em 2016, conforme solicitado em Ata da AGO de 27/04/17; 2. Fornecimento de esclarecimentos da Diretora Financeira sobre o lançamento do investimento do Funcine e eventuais impactos no Resultado Líquido do exercício; 3. Fornecimento de esclarecimentos sobre as funções de Produtor/Produtor Executivo desempenhadas por Paulo Sergio Diniz Boccato no longa-metragem “Historietas Assombradas - O Filme” e na série “O Baú do Lu”; 4. Apresentação dos relatórios financeiros e extratos bancários de todas as contas da Cia (inclusive Projetos e Aplicações) e suas coligadas Neoplastique Entretenimento e Copa Studio, referentes ao período de 01/01/17 a 31/07/17; 5. Fornecimento de esclarecimentos sobre a Ata de RD de 14/03/17; 6. Fornecimento de esclarecimentos sobre o status do processo de solicitação de investimentos do Procult/BNDES pela Cia; 7. Fornecimento de esclarecimentos sobre o dispêndio dos recursos provenientes do investimento do Funcine; 8. Fornecimento de esclarecimentos sobre a situação de Adrien Muselet em relação à Cia; 9. Fornecimento de esclarecimentos sobre pagamentos efetuados a consultores externos; 10. Fornecimento de esclarecimentos sobre pagamentos efetuados a Acionistas em 2015; 11. Fornecimento de esclarecimentos sobre contrato firmado entre Glaz e Investimage em 12/03/14; 12. Fornecimento de esclarecimentos sobre envio de documentos solicitados pela empresa de auditoria BDO RCS Auditores Independentes; 13. Definição dos limites e consequências do comportamento antissocial praticado por qualquer sócio da Cia. Os Senhores Acionistas poderão ser representados na AGE mediante procuração, com prazo de emissão inferior a um ano, desde que ela seja apresentada ao Presidente da Mesa no início da Assembleia, conforme Art. 6º, § 5º, do Estatuto Social da Cia. 24/08/17. Mayra Lucas - Presidente do Conselho de Administração. \r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 368494\r\n\r\nId: 2055066"
                        ],
                        "2053144": [
                            "V - Convocação",
                            "CLUBE DE ENGENHARIA\r\n\r\nCNPJ 33.489.469/0001-95\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL SOLENE DIA 11/09/2017\r\n\r\nPOSSE DO TERÇO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nEm conformidade com os termos do Artigo 22 §2º do Estatuto, convoco os Srs. Sócios para a Assembleia Geral Solene a realizar-se no dia 11/09/2017 - 2ª feira, às 18hs no 20º pavimento do Edifício Edison Passos, Av. Rio Branco, 124, para a posse do TERÇO DO CONSELHO DIRETOR para o triênio 2017/2020. A Assembleia instalar-se-á em 1ª Convocação às 18hs, nos termos do Art. 27 item “d”. Rio 01/09/2017. Pedro Celestino Pereira - Presidente.\r\n\r\nId: 2053144"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2053752": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Centro Educacional Albert Einstein\r\n\r\nCNPJ: 02286859/0001-34\r\n\r\nO Diretor do Centro Educacional Albert Einstein, sito na Av. Gov. Roberto Silveira, 457, Centro, N. Iguaçu, Censo Escolar 33389209, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna publica a seguinte relação nominal de concluintes do Ensino Médio Regular 2008 - Diego Brum Santos, matrícula 1487 e Ensino Médio na modalidade Educação de Jovens e Adultos 2014 - 2º semestre - Rodrigo Gonçalves Rodrigues, matrícula 1421.Secretária Escolar: Regina Fátima Renovato e Diretora: Vastir Gonçalves da Silva - Professores Inspetores Escolares: Marcia Bahia Barboza Sousa, ID 3927581-7 e Elaine da Silva Santos Lopes ID 3441023-6.\r\n\r\nId: 2053752"
                    ],
                    "2054788": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO E CURSO TAMANDARÉ\r\n\r\nCNPJ 12.544.567/0001-08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO E CURSO TAMANDARÉ, mantido pelo SEP Sistema de Ensino Preparatório Ltda, CNPJ 12.544.567/0001-08, sito na Rua Dagmar da Fonseca nº 54, sala 101, Madureira, Município de Rio de Janeiro, Censo Escolar 33160104, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria SEEDUC/SUGEN/AUT nº 519/2013, no ANO LETIVO DE 2015, TURMA 331: Laura Jamile Magno Bacalháo, Matrícula 688; Santiago Macario Martins, Matrícula 1275; TURMA 332: Allan Mello Pinheiro, Matrícula 1851; Erick Galvão Machado, Matrícula 1929; Thiago Pereira de Souza Alves, Matrícula 1108. Secretária Escolar: Juceia Marta Barbosa de Brito, designada no Ofício DICA nº 457/2016, Diretora: Mara Lucia Vieira Sequeira Ferreira, designada no Ofício DICA nº 175/2014. Servidores que autorizaram a publicação: Vanilda dos Santos, ID. 3546207- 8 e Evaldo Alves da Silva, ID. 4369698-8.\r\n\r\nId: 2054788"
                    ],
                    "2043758": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO ANALICE\r\n\r\nCNPJ 33.776.907/0001-04\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do INSTITUTO ANALICE, mantido pelo Instituto Analice\r\n\r\nLtda, CNPJ 33.776.907/0001-04, sito na Rua Viúva Dantas nº 386, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33083576, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria 1.488/91 CDCE.E, no ANO LETIVO DE 2007, Turma 3001: Amanda Braga da Silva, Matrícula 26412-1; no ANO LETIVO DE 2010, Turma 3003: Rafaela Rocha Aranzate, Matrícula 275357; no ANO LETIVO DE 2013,Turma 3004: Bruna Evelyn do Nascimento Gomes, Matrícula 302355; Flavia D' Angelo Neves, Matrícula 111361, Milena Keline Menezes dos Santos, Matrícula 290760, Nathanny Evellen da Silva, Matrícula 301120; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3004: Bruna Gonçalves de Farias Passos, Matrícula 275410, Julio Cezar de Abreu Cavalcanti, Matrícula 111348, Lourena Paes da Silva, Matrícula 121450, Luana de Abreu do Monte, Matrícula 111975, Laiza da Silva Vasconcelos dos Santos, Matrícula 120951. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria ECDAT nº 940/80, no ANO LETIVO DE 2006/1º SEMESTRE, Turma 3911: Amanda Muniz Santiago Ribeiro, Matrícula 24419-8.CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE CONCOMITANTE, autorizado pelo Parecer CEE nº 038/2002, no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3511: Bruna Evelyn do Nascimento Gomes, Matrícula 302355, Flavia D'Angelo Neves, Matrícula 111361, Nathanny Evellen da Silva, Matrícula 301120; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3004: Bruna Gonçalves de Farias Passos, Matrícula 275410, Julio Cezar de Abreu Cavalcanti, Matrícula 111348, Luana de Abreu do Monte, Matrícula 111975, Laiza da Silva Vasconcelos dos Santos, Matrícula 120951. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL, autorizado pelo Parecer 868/2002, no ANO LETIVO DE 2002, Turma 3311: Dalcilene Pereira de Assis, Matrícula 1020-1; no ANO LETIVO DE 2011 Esther da Silva Faria Teixeira, Matrícula 280615; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3311: Mariana da Mota Alves, Matrícula 301183, Miriam Franco Muguet, Matrícula 290878. CURSO TÉCNICO EM RADIOLOGIA EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE SUBSEQUENTE, autorizado pelo Parecer CEE 316/2002, no ANO LETIVO DE 2011, Turma 2223: Daniele Brandão dos Santos, Matrícula 25072,Margarida Severo da Silva de Abreu, Matrícula 24651, Maria Auxiliadora Felisdoro, Matrícula 24881, Raquel de Oliveira Tupper, Matrícula 10369-1. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL SUBSEQUENTE, autorizado pelo Parecer CEE 868/2002, no ANO LETIVO DE 2009, Turma 9331: Marina Beatriz de Oliveira Lobo, Matrícula 27051.no ANO LETIVO DE 2010, Turma 9332: Jociane Rafael Pereira da Silva, Matrícula 24841, Luciana Gomes Ferreira, Matrícula 24682. No ANO LETIVO DE 2011, Turma 9311: Michele Gorni Leonardo Rotondo do Nascimento, Matrícula 28041, Patricia da Silva Pacheco, Matrícula 025061; no ANO LETIVO DE 2011 Turma 9331: Paulina Silva de Moura, Matrícula 109763; no ANO LETIVO DE 2011, Turma 9332: Monique de Souza Ramos, Matrícula 301419, Priscila Lima Dutra da Silva, Matrícula 280639; no ANO LETIVO DE 2012, Turma 9311: Samara da Silva Setubal Campos, Matrícula 111308, Verônica da Silva Jardim, Matrícula 111904; no ANO LETIVO DE 2012, Turma 9332: Celedir Célia Galóis Nunes, 111374, Edvania Domingos da Silva, Matrícula 111312, Gracielle de Souza Penha, Matrícula 115552. Secretário Escolar: Paulo José Bento, designado no Ofício E/COIE nº126/00, Diretora: Lúcia Helena Menezes Pereira, designada no Ofício/CDIN/1013/13. Servidores que autorizaram a publicação: Denise de Vasconcelos Sá Freire, ID. 4329348-4, e Gisele Maria Teixeira de Abreu, ID. 4428435-7.\r\n\r\nId: 2043758"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2055227": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "UNIÃO DOS PROFESSORES PÚBLICOS NO ESTADO - SINDICATO\r\n\r\nCNPJ 30.124.135/0001-20\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam todos os filiados convocados para Assembleia Geral Extraordinária, no dia 13/09/2017, às 15 horas ou às 15h30min, em segunda e última convocação, na Rua La Salle nº 22- Centro - Niterói - RJ. Assunto: Propor Ação Civil Pública em face do Estado do Rio de Janeiro, objetivando assegurar o direito à atualização/correção das gratificações das rubricas 1001 (Direito Pessoal), 1007 (Adicional de Regência), 1010 (Cargo em Comissão), 1016 (Gratificação Direção/Secretária Escolar). Niterói, 01 de setembro de 2017. Teresinha Oliveira Machado da Silva - Presidente.\r\n\r\nId: 2055227"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2055230": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nADIAMENTO SINE DIE\r\n\r\nFica adiado Sine Die o Pregão Presencial nº 77/2017 - Processo nº 9590/2017 - “Aquisição de 1.280 (Um mil, duzentos e oitenta) Galões de 20 (Vinte) Litros de Água pelo período de 12 meses”.\r\n\r\nBruno de Souza Soares\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2055230"
                        ],
                        "2055073": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPROCESSO Nº 15.756/2017\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial - Nº 86/2017\r\n\r\nOBJETO: “Aquisição de material de cama e banho para serem utilizados pelos alunos da Educação Infantil, bem como do Projeto Casa Creche”. Conforme solicitação da SEDUC e Termo de Referência.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 15/09/2017 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SEDUC\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002. O Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 01/09/2017, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 30 de Agosto de 2017.\r\n\r\nBruno de Souza Soares\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2055073"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Arraial do Cabo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2024736": [
                            "IV - Editais: Relação de alunos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nCOLÉGIO MUNICIPAL FRANCISCO PORTO DE AGUIAR\r\n\r\nCNPJ: 27.792.373/0001-07\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO: Curso de Formação Geral, Turma 3000 - Ano 2016: Alice Sena Rodrigues, Beatriz Ribeiro Mariano, Breenda Godinho da Costa Silva, Camila da Silva Soares, Clauder Gabriel Bastos Leite, Emanuel da Silva Cabral, Emanuelle Ramos da Costa, Felipe Souza Alcântara, Fernanda Coelho Lanes de Barros, Gabriel Barreto Coutinho, Gabriel Ribeiro Santos, Gabriel Rocha Portugal, Gabrielly Torres Lima, Higor Bahiense Vieira Lima, Ícaro Daniel Peyroteo Barroso, Jasmim Melo de Andrade Trindade, Jonathas da Silva Lopes, José Arthur de Souza Santos Dutra, José Carlos Carpes de Campos, Júlio Cezar Coelho Miranda Portugal, Lara Gago Raymundo, Lara Mureb Ribeiro Souza Reis, Lara Rangel Barbosa, Lucas Venancio de Andrade, Maria Carolina Siqueira Pereira, Maria Eduarda Fabri de Oliveira, Pollyanna Lopes de Alcantara Gago, Rafaela Vitorino Barbosa Brito, Samara Porto Rodrigues, Stéffany Freitas de Mendonça, Sandy Ferreira Alves Motta, Sabrina Souza dos Santos, Tayná Souza da Cruz Pitta, Vitoria Carolina da Silva Cavalieri de Moraes, Vitória dos Santos Pereira. Turma: 3001 - Ano 2016: Arthur Guimarães dos Santos, Arthur Maciel Carriço, Ana Beatriz Silva de Oliveira, Cleiton Fernandes de Freitas, Eduardo Antonio dos Santos, Gabriel da Silva Teixeira, Guilherme Freire de Albuquerque Pereira, Heros Christhofer Menezes Santos, Israel Kevin de Lima Fagundes, Jade Taliz Cazal da Silva, Jéssica Aparecida Fernandes, Jhenyffer da Silva Corrêa, Joana Duarte Guerra Aguiar, John Willer Casemiro Silva, Jonathan Martins da Silva, Júlia Oliveira Manduca Barros, Lilian Stefani Macedo de Mattos, Lívia Barcelos Vieira, Marcos Augusto Severiano da Costa Junior, Mariana Sabino Carrascoso, Matheus de Jesus Paulino, Otávio Campos de Moraes Cezário, Rafaela da Silva Marcelino, Rebecca Julião Ribeiro, Ricardo dos Santos Almeida, Sandre Alves Ancelmo, Sarah Ohana Silva Noronha, Thalita Carneiro Quirino, Thalyta Torres Soares Barreto, Thays Torres Soares Barreto, Thiago Henrique de Souza Paula Pinto, Vitória Cristina Mendes Antunes da Costa. \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nCOLÉGIO MUNICIPAL FRANCISCO PORTO DE AGUIAR\r\n\r\nCNPJ: 27.792.373/0001-07\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO MODALIDADE EJA - 2º SEMESTRE: Curso de Formação Geral, Turma 3002 - Ano 2016: Alcione Sanches Vicente Silva, Alessandra Azeredo Sena, Aline Souza Simas, Damião de Souza Felippe, Ellan Dioss Lopes Teixeira, Emilly Silva Sena, Enila Sa Barreto Soares, Gleiciene Flores Leite, Hailton Gonçalves Paulino, Hellen da Silva Oliveira de Assis, Isabella Neves da Silva Paiva, Jhessica Fernandes Cruz, Joana D'arc da Silva Santos, Jonathan Willian Costa da Silva, José Marcos da Conceição, Juliana Soares da Silva, Kevenny de Souza Barbosa, Luana Oliveira Santos, Marcos Paulo da Silva Cardoso, Mylena Moreira da Silva, Orlando Ubaldo de Jesus Neto, Rafaela de Souza Silva, Rafaela da Silva dos Santos, Taís Vieira dos Santos, Thiago Rodrigues de Aguiar, Yasmin Alcantara Bras.\r\n\r\nId: 2024736"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itatiaia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2055055": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIA\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Departamento de Licitações comunica o Adiamento SINE-DIE, da Concorrência Pública N°03/2017, referente ao P.A. nº. 1365/2017, que objetiva a Contratação de empresa especializada para executar os serviços de coleta resíduos sólidos urbanos e de serviços de saúde, através da locação de veículos/equipamento com as respectivas guarnições, por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em razão de não ter a corte de contas concluído a Análise do Edital. Itatiaia/RJ, 30 de agosto de 2017.\r\n\r\nManoel Henrique de Morais - Dir. Licitações\r\n\r\nId: 2055055"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mangaratiba": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2055234": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "PREGÃO PRESENCIAL Nº.011/2017 - REPUBLICAÇÃO \r\n\r\nPROCESSO 02917/2017 \r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem como objeto a contratação de Empresa, , objetivando o Prestação de serviços de link de internet dedicado via fibra óptica, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Ciências, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, pelo período de 12 (doze) meses, para atendimento de diversos setores da Prefeitura de Mangaratiba pelo período de 12 meses, conforme o disposto no Projeto básico/ Termo de Referência - Anexo I, parte integrante e inseparável deste edital, independente de transcrição. A presente licitação contém cota de participação para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, de acordo com o Art. 48 da Lei Complementar n° 147/14\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: Menor preço por item.\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 19 de Setembro de 2017, às 10:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no Centro Cultural Cary Cavalcanti, localizada na rua; Fagundes Varela, 146, Centro- Mangaratiba - RJ, 23860-000,\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Junto a Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, localizada na Praça Robert Simões, nº 92 - Centro - Mangaratiba - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas. A Empresa deverá estar de posse de um pen drive ou um cd, para que seja gravado um formulário exclusivo, do sistema utilizado para o pregão, conforme sub itens 11.1.2 e 11.1.3 do edital.\r\n\r\nCUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4, no endereço acima.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº.013/2017 - REPUBLICAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO 08123/2017 \r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem como objeto a centralizar em uma única INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, por razões de conveniência administrativa, a prestação de serviços de (I) pagamen to, com exclusividade, de salários, proventos e vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, de servidores ou empregados públicos ativos, inativos e pensionistas, da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Mangaratiba; (II) centralização, com exclusividade, do pagamento dos fornecedores, bens, serviços e insumos; (III) concessão de empréstimo consignado, sem exclusividade, com preferência, aos servidores ou empregados públicos ativos ou inativos e pensionistas; todos da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, suas Autarquias e Fundações.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Maior lance total ofertado.\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 18 de Setembro de 2017, às 10:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no Centro Cultural Cary Cavalcanti, localizada na rua; Fagundes Varela, 146, Centro- Mangaratiba - RJ, 23860-000,\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Junto a Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, localizada na Praça Robert Simões, nº 92 - Centro - Mangaratiba - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas. \r\n\r\nCUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4, no endereço acima.\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº.014/2017 - REPUBLICAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° 02891/17\r\n\r\nOBJETO RESUMIDO: A presente licitação tem como objeto a Contratação de Empresa para o fornecimento parcelado de Gás (GLP), para atender as necessidades das Secretarias Municipais de Assistência Social, Educação e Saúde, pelo período de 12 (doze) meses, através do sistema de registro de preços.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço por item.\r\n\r\nDATA e HORA DA REALIZAÇÃO: 18 de Setembro de 2017, às 14:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: A sessão realizar-se-á no Centro Cultural Cary Cavalcanti, localizada na rua; Fagundes Varela, 146, Centro- Mangaratiba - RJ, 23860-000,\r\n\r\nLOCAL PARA OBTENÇÃO DO EDITAL: Junto a Comissão Permanente de Licitação (CPL), nas dependências da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, localizada na Praça Robert Simões, nº 92 - Centro - Mangaratiba - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas. \r\n\r\nCUSTO: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4, no endereço acima.\r\n\r\nMangaratiba, 31 de Agosto de 2017.\r\n\r\nLuis Alberto Marques Kede\r\n\r\nSec. Adjunto de Suprimentos\r\n\r\nId: 2055234"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Natividade": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2055250": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "MUNICIPIO DE NATIVIDADE\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE NATIVIDADE/RJ\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 048/2017 REGISTRO DE PREÇO N.º 037/2017, TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM - COM ITENS EXCLUSIVOS E COTA RESERVADA PARA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE.\r\n\r\nRegistro de preços para futura e eventual aquisição de Insumos para atender as Unidades Básicas de Saúde, Centro de Especialização, Ambulatório Central, Secretaria de Saúde e eventos, segundo solicitação da Secretaria Municipal Saúde.\r\n\r\nDia 21 de setembro de 2017 às 09h00min, Sala de Comissão de Licitações e Pregões, no endereço; Prefeitura Municipal de Natividade. Inteiro teor do Edital está à disposição dos interessados no endereço acima, entre as 09h00min e 16h00min ou no site www.natividade.rj.gov.br\r\n\r\nWanessa Bazethe de Mello\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação e Pregões\r\n\r\nId: 2055250"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2055213": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ.: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 014/2017\r\n\r\nAVISO DE REVOGAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista o que consta do processo 180/000327/2017, referente ao Pregão Presencial 014/2017, REVOGO a licitação destinada à Formação de Ata de Registro de Preços pelo prazo de 12 meses para prestação de serviços de eventos para atender a demanda Institucional da Secretaria Executiva nos mais diversos projetos, dentre eles Inaugurações, o Projeto Prefeitura Móvel, Circuito 4 Estações da Música, conforme as especificações constantes do ANEXO I - Termo de Referência do Objeto. de acordo com o caput do art. 49 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nNiterói, em 30 de agosto de 2016.\r\n\r\nMariane Thamsten\r\n\r\nSubsecretária Executiva / SEXEC\r\n\r\nId: 2055213"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2055229": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 22/17\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nInformamos que foram efetuadas alterações no Edital de Pregão Presencial 22/2017, que trata da “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA E MELHORAMENTO DO PARQUE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS”, em atendimento à Diligência do TCE/RJ, conforme segue: foi alterada redação dos itens 7.1.1.6 e 7.1.2.6, alíneas “b” e “c”; incluído itens 11.2.1 e 11.2.2; incluído item 7.2 e seus subitens, em documentos para habilitação e incluído Anexo VIII; Foram efetuadas alterações na minuta do contrato, bem como no Termo de Referência e demais Anexos, ficando mantido o adiamento “sine die” até deliberação conclusiva do TCE/RJ. Informamos, ainda, que encontra-se à disposição o Edital com as devidas alterações no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Petrópolis, através do link petropolis.rj.gov.br ou no DELCA, sito à Av. Barão do Rio Branco, nº 2846 - 3º andar - Petrópolis/RJ, mediante a entrega de uma resma de papel A-4. Maiores informações: através dos telefones: (0XX24) 2233-8195/8202, ou através do e-mail: sadlicita@gmail.com . Petrópolis, 24 de agosto de 2017. Iris Palma de Magalhães. Diretora do DELCA.\r\n\r\nId: 2055229"
                        ],
                        "2055215": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nCONCURSO Nº 01/17\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nO Instituto Municipal de Cultura e Esportes - IMCE, em atenção aos princípios norteadores da Administração Pública, promove a presente ERRATA Nº 02 AO EDITAL DE CONCURSO nº 01/2017, da forma a seguir discriminada:1 - DAS ALTERAÇÕES DO EDITAL: O SUBITEM 2.2 PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: “2.DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: 2.2. Os participantes do processo seletivo, a partir de agora identificados como proponentes, deverão ter experiência comprovada no curriculo conforme alínea “j” do subitem 3.7.1 e alínea “d” do subitem 3.7.2...”Ficam mantidos todos os prazos e datas descritos no Edital de Concurso Público nº 01/2017. Maiores informações: através dos telefones: (0XX24) 2233-8195/8202, através do e-mail: sadlicita@gmail.com, ou no Portal da Transparência: http://www.petropolis.rj.gov.br/e-gov /sad/ licitacoes_ contratos/ Petrópolis, 21 de agosto de 2017. Vantoil Alves de Lima. Presidente da Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nId: 2055215"
                        ],
                        "2055243": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nEDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 08/2017 \r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nObjeto: O objeto do presente Chamamento Público é a o PARA CAPTAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS, POR MEIO DE PATROCÍNIO POR COTA E FORNECIMENTO EXCLUSIVO DE BEBIDAS, especificadas neste Edital, para a realização da FESTA DA CULTURA ITALIANA 2017, no período de 26 de setembro a 01 de outubro de 2017, no Palácio de Cristal - Centro, conforme especificado no Edital. LOCAL/HORA: O Edital completo do Chamamento Público, a ser adquirido e maiores informações poderão ser obtidos no DELCA - Departamento de Licitações, Compras e Contratos Administrativos, sito à Av. Barão do Rio Branco, 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ, no horário de 09:30 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira e nos “sites”: www.petropolis.rj.gov.br - Portal da Transparência ou através do e-mail: sadlicita@gmail.com a partir de 05/09/2017.LOCAL/DIA/HORA DA ENTREGA DO ENVELOPE: O envelope contendo a proposta e a habilitação deverá ser entregue à Comissão de Chamamento Público, no dia 19/09/2017 ás 14:00 horas, no endereço e horário acima mencionados. Petrópolis, 31 de agosto de 2017. MARCELO VALENTE - DIRETOR PRESIDENTE DA TURISPETRO\r\n\r\nId: 2055243"
                        ],
                        "2055248": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nEDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 09/2017 \r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nObjeto: O objeto do presente Chamamento Público é a o PARA CAPTAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS, POR MEIO DE PATROCÍNIO POR COTA E FORNECIMENTO EXCLUSIVO DE VINHOS, especificadas neste Edital, para a realização da FESTA DA CULTURA ITALIANA 2017, no período de 26 de setembro a 01 de outubro de 2017, no Palácio de Cristal - Centro, conforme especificado no Edital. LOCAL/HORA: O Edital completo do Chamamento Público, a ser adquirido e maiores informações poderão ser obtidos no DELCA - Departamento de Licitações, Compras e Contratos Administrativos, sito à Av. Barão do Rio Branco, 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ, no horário de 09:30 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira e nos “sites”: www.petropolis.rj.gov.br - Portal da Transparência ou através do e-mail: sadlicita@gmail.com a partir de 05/09/2017.LOCAL/DIA/HORA DA ENTREGA DO ENVELOPE: O envelope contendo a proposta e a habilitação deverá ser entregue à Comissão de Chamamento Público, no dia 20/09/2017 ás 14:00 horas, no endereço e horário acima mencionados. Petrópolis, 31 de agosto de 2017. MARCELO VALENTE - DIRETOR PRESIDENTE DA TURISPETRO\r\n\r\nId: 2055248"
                        ],
                        "2055233": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 43/17\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PREPARO, SERVIÇO E COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS E PRODUTOS TIPICAMENTE ITALIANOS, PARA A REALIZAÇÃO DA FESTA DA CULTURA ITALIANA 2017, NO PERÍODO DE 26 DE SETEMBRO A 01 DE OUTUBRO DE 2017. Valores estimados: Lances mínimos: R$ 2.700,00 para barracas medindo 4 x 4m, R$ 700,00 para barracas medindo 2 x 2m e R$ 4.000,00 para a barraca medindo 6 x 6 de área total, sendo 4 x 4m no interior, em formato de Pantheon. DATA/HORA: 18/09/17 às 10:00 horas. Edital completo e maiores informações a partir de 04/09/17, através do e-mail: sadlicita@gmail.com, do “site” www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência) ou no endereço acima indicado, nos dias úteis, no horário de 12:30 às 18:00 horas, mediante o fornecimento de 01 (uma) resma de papel A4. Esclarecimentos: no endereço acima indicado ou através do tel/fax (0xx24) 2233-8202/8195, somente por escrito. Petrópolis, 29 de agosto de 2017. IRIS PALMA DE MAGALHÃES - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 2055233"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2055106": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 097/2016PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7234/2016\r\n\r\nA Pregoeira, no uso de suas atribuições legais, avisa aos interessados que o referido certame licitatório, correspondente ao Pregão Presencial para Registro de Preços nº 097/2016 (Aquisição de material hospitalar para procedimentos relacionados ao Programa de Curativos da Secretaria Municipal de Saúde - Quissamã), com abertura prevista para 14/09/2017, às 09:00 horas, foi ADIADO SINE DIE.\r\n\r\nQuissamã (RJ),30 de agosto de 2017.\r\n\r\nDenise Pessanha\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2055106"
                        ],
                        "2055135": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 066/2017\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 7044/2017\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento, administração e gerenciamento de Vale-Alimentação em meio eletrônico (cartão magnético), para servidores do Poder Executivo Municipal.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 8.217.348,00\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 15/09/2017 - 09:30 horas.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global, com incidência da taxa de administração.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através de download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 31 de Agosto de 2017.\r\n\r\nDenise Pessanha\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2055135"
                        ],
                        "2055107": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃFUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO SINE DIE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 044/2017\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 6079/2017\r\n\r\nO Munícipio de Quissamã, através da Comissão de Pregão, torna público, que em decorrência da impugnação do edital, fica adiado \"SINE DIE\" o procedimento licitatório correspondente ao Edital de Pregão Presencial para Registro de Preços nº 044/2017, para eventual aquisição de cesta básica embalada individualmente em plástico resistente, para a população em situação de vulnerabilidade e risco social.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 30 de agosto de 2017.\r\n\r\nDenise Pessanha\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2055107"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2055241": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Superintendência Municipal de Licitações e Contratos da Prefeitura Municipal de Resende, RJ, comunica a V. Sas as seguintes licitações:Tomada de Preços nº 08/2017- Objeto: contratação de empresa especializada para executar serviços de reforma e cobertura de quadra localizada na Escola Municipal Maria de Assis Barbosa no bairro Cabral no município de Resende - RJ, através da Secretaria Municipal de Educação - Educar,do tipo menor preço global. Processo Administrativo n°: 2.548/2017. Data/Hora: 18/09/2017 ás 14:00 horas. Valor Estimado: 198.196,51. Tomada de Preços nº 09/2017- Objeto: contratação de empresa especializada para construção de ponte sobre o Córrego das Conchas, na Rua Dr. Antonio Veiga Silva e Pavimentação asfáltica das Ruas das Turquesas e das Ametistas, no Distrito de Engenheiro Passos, Resende / RJ, decorrente do Termo de Convênio SICONV nº 824638/2015, celebrado entre a UNIÃO, por intermédio do Ministério da Integração Nacional, e o Município de Resende-RJ,,Processo Administrativo n°: 7.911/2016. Data/Hora: 20/09/2017 ás 14:00 horas. Valor Estimado: 1.008.755,97. Tomada de Preços nº 10/2017- Objeto: contratação de empresa especializada para locação e implantação de Sistema informatizado de gestão de Protocolo, contabilidade, tesouraria, recursos humanos, orçamento, patrimônio e compras, além de software específico para a lei complementar 131/09 a lei da trânsparência, incluindo: instalação, treinamento, manutenção e supoote técnico, para atender ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Resende - RESENPREVI por um período de 12 (doze) meses Processo Administrativo n°: 38/2017. Data/Hora: 04/10/2017 ás 14:00 horas. Valor Estimado: 212.385,00. Os Editais encontram-se disponívei,s no site: Da Prefeitura Municipal de Resende http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia. Para mais informações e questionamento: Rua Augusto Xavier de Lima, nº 251, Jd. Jalisco, Resende-RJ (Centro Administrativo). Contato: e-mail: editais.resende@gmail.com ou obtidas através do tel: (0XX24) 3354-4625.\r\n\r\nWilliam Ferraz\r\n\r\nSuperintendente Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2055241"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2055283": [
                            "IV - Atos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE ADIAMENTO -\r\n\r\nPregão Eletrônico SRP FMS nº 012/2017. \r\n\r\nProcesso nº 8593/2017. \r\n\r\nObjeto: Objeto: REGISTRO FORMAL DE PREÇOS OBJETIVANDO FUTURAS AQUISIÇÕES DE DIETAS ENTERAIS E SUPLEMENTOS PARA ATENDER AS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO SEMSA/FMS. Fica o certame licitatório em epígrafe, adiado “sine-die”.\r\n\r\nCarlos Augusto de Sá Nascimento\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2055283"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Sapucaia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2054738": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE EDITAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA PREFEITURA DE SAPUCAIA torna público que fará realizar Licitação na Modalidade Tomada de Preços nº 001/2017 cujo objeto é a contratação de empresa especializada para implantação de melhorias sanitárias, compreendendo a construção de 40 módulos sanitários com fossa e sumidouro, tipo 3, em diversas localidades do Município. A entrega e abertura dos envelopes de HABILITAÇÃO e PROPOSTA serão realizadas às 10h00min do dia 27 de setembro de 2017. O edital poderá ser lido ou adquirido na sede da Prefeitura Municipal, situada à Pça. Gov. Miguel Couto Filho, nº 240, centro, Sapucaia/RJ, no horário de 10 às 15 horas, mediante permuta de 01(uma) resma (500 folhas) de papel A4. Outros esclarecimentos poderão ser prestados pelo telefone/fax (24) 2271.9000.\r\n\r\nSapucaia, 29 de agosto de 2017.\r\n\r\nSchirlys Aparecida de Almeida Soares\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2054738"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2054989": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nCOMUNICADO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0120/2017\r\n\r\nA Pregoeira em referência ao PE nº 0120/2017, Proc. nº 0641/2017, para Manut. e Cons. de Máq. e Equipamentos, comunica a exclusão do Lote 02 do Edital, bem como a exclusão da exigência constante no Anexo I e III do Edital: A contratada deverá obrigatoriamente manter empresa localizada a 30 km da Sede da Autarquia, conforme solicitação da Divisão de Viaturas e Ferramentaria, mantendo a data estabelecida para abertura do certame (01/09/2017 às 14 horas).\r\n\r\nSORAYA GOUVÊA LOÇASSO - MATR. 13.650\r\n\r\nPREGOEIRA OFICIAL\r\n\r\n(OMITIDO DO DIA 31/08/2017)\r\n\r\nId: 2054989"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2055335": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.076 DE 31 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nREVOGA O DECRETO Nº 44.756, DE 29 DE ABRIL DE 2014.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-17/002/2333/2013,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica revogado o Decreto Estadual nº 44.756, de 29 de abril de 2014, que declarou de utilidade pública e de interesse social para fins de desapropriação o imóvel que mencionou.\r\n\r\nArt. 2º - Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a desistir da ação judicial de desapropriação correlata.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31de agosto de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2055335"
                    ],
                    "2055364": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.077 DE 31 DE AGOSTO 2017\r\n\r\nALTERA A ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nºs E-08/002/337/2017 e E-08/002/371/2017,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam alteradas, sem aumento de despesa, as denominações dos órgãos da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde - SES, abaixo especificados:\r\n\r\na) Superintendência de Gestão das Unidades Hospitalares, da Subsecretaria de Atenção a Saúde, para Superintendência de Unidades Hospitalares I, Metro I, Médio Paraíba, Baía da Ilha Grande, mantendo-se o mesmo cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, ocupado por Diego Vieira Mendes, ID Funcional nº 4346194-8;\r\n\r\nb) Superintendência de Infraestrutura, da Subsecretaria Executiva, para Superintendência de Unidades Hospitalares II - Metro II, Serrana, Centro Sul, Baixada Litorânea, Norte, Noroeste, mantendo-se o mesmo cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, vago, anteriormente ocupado por Luiz Eduardo Coelho de Sant'Anna, ID Funcional nº 2023746-4.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam transferidos os órgãos da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde - SES, abaixo especificados:\r\n\r\na) A Coordenação de Obras, da antiga Superintendência de Infraestrutura, para a Superintendência de Serviços, anteriormente ocupado por Erica Durães Campaneli, ID Funcional nº 4332032-5, mantido o mesmo cargo em comissão de Coordenador e simbologia;\r\n\r\nb) A Coordenação de Manutenção, da antiga Superintendência de Infraestrutura, para a Superintendência de Serviços, mantendo-se o atual ocupante no cargo de Coordenador, Ronaldo da Silva Ferreira, ID Funcional nº 3229716-5;\r\n\r\nc) A Superintendência de Unidades Hospitalares II - Metro II, Serrana, Centro Sul, Baixada Litorânea, Norte, Noroeste, da Subsecretaria Executiva, para a Subsecretaria de Atenção à Saúde.\r\n\r\nd) A Coordenação das Unidades Móveis, da Superintendência de Gestão das Unidades Pré-Hospitalares, da Subsecretaria de Atenção a Saúde, para a Subsecretaria Geral, mantendo-se o atual ocupante José Jorge Ataualpa de Lima, ID Funcional nº 3090077-8.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2055364"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2055365": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETOS DE 31 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR RONALDO AFONSO NEVES DO VALLE SIMÕES, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2017, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria de Promoção Institucional, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por Luciléa Pereira Rosário, ID Funcional nº 5037443-5. Processo nº E-05/003/144/2017.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º, do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Analista da Fazenda Estadual JULIANA RIBEIRO DO AMARAL TEIXEIRA, ID Funcional nº 4698767-2, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, da Assessora de Licitação Melina Moreira Amato Kneipe, ID Funcional nº 4398760-5, da Superintendência de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, nas suas faltas e impedimentos legais. do Processo nº E-04/055/956/2017.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, MARCELLE MACHADO FRAGA, Assessor Chefe, ID Funcional nº 5000637-1, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, a titular da Subsecretaria de Logística e Patrimônio, da antiga Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, da atual Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, nas faltas e impedimentos legais, com validade a contar de 04.04.2017. Processo nº E-04/055/366/2017.\r\n\r\nDESIGNAR JOÃO ALEXANDRE CUPELLO CABECINHO, ID Funcional nº 4196271-0, Chefe da Divisão Artística, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pela Divisão de Apoio Administrativo, da Sala Cecília Meireles, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura, com validade a contar de 21 de Julho de 2017. Processo nº E-18/001/1010/2017.\r\n\r\nNOMEAR GISELE MOTTA DE MIRANDA, ID Funcional nº 5011618-5, no cargo em comissão de Superintendentee, símbolo DG, da Superintendência de Unidades Hospitalares II - Metro II, Serrana, Centro Sul, Baixada Litorânea, Norte, Noroeste, da Subsecretaria de Atenção á Saúde, em vaga anteriormente ocupada por Luiz Eduardo Coelho de Sant'Anna, ID Funcional nº 2023746-4. Processo nº E-08/002/3372017.\r\n\r\nId: 2055365"
                    ],
                    "2055274": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 31 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no artigo 37, inciso II da Constituição da República, no artigo 77, inciso II, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, no Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, e o que consta no Processo Administrativo nº E-26/32.778/2007, vol.II, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer da PGE nos autos do processo, todo o saneamento pela FAETEC, das questões presentes e que a nomeação é elemento regulador para o exercício dos cargos ora ocupados pelos servidores,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, nos termos dos artigos 38, inciso I, e 39 do Decreto nº 2.479/79, c/c a Lei nº 6.720/2014, em virtude de habilitação em concurso público realizado pela Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, relativo ao Edital, publicado no D.O. de 28 de outubro de 2004, obedecida a ordem de classificação, os candidatos elencados no Anexo a este Decreto, com eficácia retroativa à data do respectivo início de exercício.\r\n\r\nANEXO AO DECRETO DE 31 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nRelação dos Servidores, com base no Edital, publicado no D.O. de 28 de outubro de 2004.\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nRegião\r\n\r\nCH\r\n\r\nAdmissão\r\n\r\n2248953\r\n\r\nCLAUDIO LUIZ MELO DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR DE INSTITUTO SUPERIOR\r\n\r\nIV\r\n\r\n40\r\n\r\n16/08/2005\r\n\r\n2248961\r\n\r\nFABIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR DE INSTITUTO SUPERIOR\r\n\r\nV\r\n\r\n40\r\n\r\n16/08/2005\r\n\r\n2248979\r\n\r\nALEXANDRE DOMINGUES GONÇALVES\r\n\r\nPROFESSOR DE INSTITUTO SUPERIOR\r\n\r\nI\r\n\r\n40\r\n\r\n16/08/2005\r\n\r\n2248987\r\n\r\nDANIEL VAZQUEZ FIGUEIREDO\r\n\r\nPROFESSOR DE INSTITUTO SUPERIOR\r\n\r\nI\r\n\r\n40\r\n\r\n16/08/2005\r\n\r\n2248995\r\n\r\nFERNANDO JORGE SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR DE INSTITUTO SUPERIOR\r\n\r\nI\r\n\r\n40\r\n\r\n16/08/2005\r\n\r\n2249001\r\n\r\nFLAVIA SOUZA ROCHA\r\n\r\nPROFESSOR DE INSTITUTO SUPERIOR\r\n\r\nI\r\n\r\n40\r\n\r\n16/08/2005\r\n\r\n2249019\r\n\r\nFRANZISKA HUBER\r\n\r\nPROFESSOR DE INSTITUTO SUPERIOR\r\n\r\nI\r\n\r\n40\r\n\r\n16/08/2005\r\n\r\n2249027\r\n\r\nMARISA FERNANDES MENDES\r\n\r\nPROFESSOR DE INSTITUTO SUPERIOR\r\n\r\nI\r\n\r\n40\r\n\r\n16/08/2005\r\n\r\n2249035\r\n\r\nROMILDA MARIA ALVES DE LEMOS\r\n\r\nPROFESSOR DE INSTITUTO SUPERIOR\r\n\r\nI\r\n\r\n40\r\n\r\n16/08/2005\r\n\r\n2249043\r\n\r\nTEREZA APARECIDA FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR DE INSTITUTO SUPERIOR\r\n\r\nI\r\n\r\n40\r\n\r\n16/08/2005\r\n\r\n2249050\r\n\r\nARTHUR GOMES VALLE\r\n\r\nPROFESSOR DE INSTITUTO SUPERIOR\r\n\r\nIII\r\n\r\n40\r\n\r\n16/08/2005\r\n\r\n2249068\r\n\r\nLEANDRO GARCIA PINHO\r\n\r\nPROFESSOR DE INSTITUTO SUPERIOR\r\n\r\nIII\r\n\r\n40\r\n\r\n16/08/2005\r\n\r\n2249076\r\n\r\nMARIA EUNICE NUNES BARCELLOS\r\n\r\nPROFESSOR DE INSTITUTO SUPERIOR\r\n\r\nIII\r\n\r\n40\r\n\r\n16/08/2005\r\n\r\n2249084\r\n\r\nPATRICIA VARGAS ALENCAR\r\n\r\nPROFESSOR DE INSTITUTO SUPERIOR\r\n\r\nIII\r\n\r\n40\r\n\r\n16/08/2005\r\n\r\n2249092\r\n\r\nROBERTO BITENCOURT DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR DE INSTITUTO SUPERIOR\r\n\r\nIII\r\n\r\n40\r\n\r\n16/08/2005\r\n\r\n2249100\r\n\r\nGILMAR SANTOS COSTA\r\n\r\nPROFESSOR DE INSTITUTO SUPERIOR\r\n\r\nIV\r\n\r\n40\r\n\r\n16/08/2005\r\n\r\n2249118\r\n\r\nLUCIANA APARECIDA RODRIGUES\r\n\r\nPROFESSOR DE INSTITUTO SUPERIOR\r\n\r\nIV\r\n\r\n40\r\n\r\n16/08/2005\r\n\r\n2249126\r\n\r\nMARA DE MENEZES DE ASSIS GOMES\r\n\r\nPROFESSOR DE INSTITUTO SUPERIOR\r\n\r\nIV\r\n\r\n40\r\n\r\n16/08/2005\r\n\r\n2249134\r\n\r\nSOLANGE SILVA SAMARÃO\r\n\r\nPROFESSOR DE INSTITUTO SUPERIOR\r\n\r\nIV\r\n\r\n40\r\n\r\n16/08/2005\r\n\r\n2249142\r\n\r\nADILSON PEREIRA\r\n\r\nPROFESSOR DE INSTITUTO SUPERIOR\r\n\r\nIII\r\n\r\n40\r\n\r\n16/08/2005\r\n\r\n2249159\r\n\r\nCLAUDIO LUIS DE ALVARENGA BARBOSA\r\n\r\nPROFESSOR DE INSTITUTO SUPERIOR\r\n\r\nVII\r\n\r\n40\r\n\r\n16/08/2005\r\n\r\n2249167\r\n\r\nMARCELO PAULA DE MELO\r\n\r\nPROFESSOR DE INSTITUTO SUPERIOR\r\n\r\nVII\r\n\r\n40\r\n\r\n16/08/2005\r\n\r\n2249175\r\n\r\nMARCIO SALES DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR DE INSTITUTO SUPERIOR\r\n\r\nIV\r\n\r\n40\r\n\r\n16/08/2005\r\n\r\n2249183\r\n\r\nREGINA SOUZA GOMES\r\n\r\nPROFESSOR DE INSTITUTO SUPERIOR\r\n\r\nVII\r\n\r\n40\r\n\r\n16/08/2005\r\n\r\n2249191\r\n\r\nRUTE CANDIDA DE FREITAS\r\n\r\nPROFESSOR DE INSTITUTO SUPERIOR\r\n\r\nI\r\n\r\n40\r\n\r\n16/08/2005\r\n\r\n2249209\r\n\r\nSANDRA TEREZA LA CAVA DE ALMEIDA AMADO\r\n\r\nPROFESSOR DE INSTITUTO SUPERIOR\r\n\r\nI\r\n\r\n40\r\n\r\n16/08/2005\r\n\r\n2249217\r\n\r\nTANIA CRISTINA PEREIRA WILSON\r\n\r\nPROFESSOR DE INSTITUTO SUPERIOR\r\n\r\nVII\r\n\r\n40\r\n\r\n16/08/2005\r\n\r\n2249225\r\n\r\nHORACIO DA CUNHA E SOUSA RIBEIRO\r\n\r\nPROFESSOR DE INSTITUTO SUPERIOR\r\n\r\nI\r\n\r\n40\r\n\r\n16/08/2005\r\n\r\n2249233\r\n\r\nLEONARDO SOARES VIANNA\r\n\r\nPROFESSOR DE INSTITUTO SUPERIOR\r\n\r\nI\r\n\r\n40\r\n\r\n16/08/2005\r\n\r\n2249241\r\n\r\nMARCIO BELO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR DE INSTITUTO SUPERIOR\r\n\r\nI\r\n\r\n40\r\n\r\n16/08/2005\r\n\r\n2249258\r\n\r\nMARCIO FRANCISCO CAMPOS\r\n\r\nPROFESSOR DE INSTITUTO SUPERIOR\r\n\r\nI\r\n\r\n40\r\n\r\n16/08/2005\r\n\r\n2249266\r\n\r\nMARCIO GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR DE INSTITUTO SUPERIOR\r\n\r\nI\r\n\r\n40\r\n\r\n16/08/2005\r\n\r\n2249274\r\n\r\nRICARDO BAIA LEITE\r\n\r\nPROFESSOR DE INSTITUTO SUPERIOR\r\n\r\nV\r\n\r\n40\r\n\r\n16/08/2005\r\n\r\n2249282\r\n\r\nRONALDO RIBEIRO GOLDSCHMIDT\r\n\r\nPROFESSOR DE INSTITUTO SUPERIOR\r\n\r\nI\r\n\r\n40\r\n\r\n16/08/2005\r\n\r\n2249290\r\n\r\nMARCOS ANTONIO MACEDO DAS CHAGAS\r\n\r\nPROFESSOR DE INSTITUTO SUPERIOR\r\n\r\nIII\r\n\r\n40\r\n\r\n16/08/2005\r\n\r\n2249308\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO DAVID\r\n\r\nPROFESSOR DE INSTITUTO SUPERIOR\r\n\r\nIII\r\n\r\n40\r\n\r\n16/08/2005\r\n\r\n2249316\r\n\r\nWAGNER PINTO IZZO\r\n\r\nPROFESSOR DE INSTITUTO SUPERIOR\r\n\r\nI\r\n\r\n40\r\n\r\n16/08/2005\r\n\r\n2249324\r\n\r\nJOBERTO LUIZ DE SALES\r\n\r\nPROFESSOR DE INSTITUTO SUPERIOR\r\n\r\nIII\r\n\r\n40\r\n\r\n16/08/2005\r\n\r\n2249332\r\n\r\nPAULO CESAR PRAZERES DE MOURA\r\n\r\nPROFESSOR DE INSTITUTO SUPERIOR\r\n\r\nIV\r\n\r\n40\r\n\r\n16/08/2005\r\n\r\n2249340\r\n\r\nCARLA PATRICIA QUINTANILHA CORREA\r\n\r\nPROFESSOR DE INSTITUTO SUPERIOR\r\n\r\nIV\r\n\r\n40\r\n\r\n16/08/2005\r\n\r\n2249357\r\n\r\nCRISTINA MARIA CORDEIRO RAMOS\r\n\r\nPROFESSOR DE INSTITUTO SUPERIOR\r\n\r\nI\r\n\r\n40\r\n\r\n16/08/2005\r\n\r\n2249365\r\n\r\nGUSTAVO LANDIM SOFFIATI\r\n\r\nPROFESSOR DE INSTITUTO SUPERIOR\r\n\r\nI\r\n\r\n40\r\n\r\n16/08/2005\r\n\r\n2249373\r\n\r\nVALERIA MARIA NETO CRESPO DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\nPROFESSOR DE INSTITUTO SUPERIOR\r\n\r\nIV\r\n\r\n40\r\n\r\n16/08/2005\r\n\r\n2249381\r\n\r\nVERA LUCIA VASCONCELOS\r\n\r\nPROFESSOR DE INSTITUTO SUPERIOR\r\n\r\nIV\r\n\r\n40\r\n\r\n16/08/2005\r\n\r\n2249399\r\n\r\nSANDRELENA DA SILVA MONTEIRO\r\n\r\nPROFESSOR DE INSTITUTO SUPERIOR\r\n\r\nVII\r\n\r\n40\r\n\r\n16/08/2005\r\n\r\n2249407\r\n\r\nGERSON NUNES DA CUNHA\r\n\r\nPROFESSOR DE INSTITUTO SUPERIOR\r\n\r\nV\r\n\r\n40\r\n\r\n16/08/2005\r\n\r\n2249415\r\n\r\nJOÃO FERNANDO DINIZ FALCÃO\r\n\r\nPROFESSOR DE INSTITUTO SUPERIOR\r\n\r\nV\r\n\r\n40\r\n\r\n16/08/2005\r\n\r\n2249423\r\n\r\nANA MARIA SEVERIANO DE PAIVA\r\n\r\nPROFESSOR DE INSTITUTO SUPERIOR\r\n\r\nI\r\n\r\n40\r\n\r\n16/08/2005\r\n\r\n2249431\r\n\r\nANDREA CRISTINA PAVÃO BAYMA\r\n\r\nPROFESSOR DE INSTITUTO SUPERIOR\r\n\r\nIV\r\n\r\n40\r\n\r\n16/08/2005\r\n\r\n2249449\r\n\r\nANDRE MALINA\r\n\r\nPROFESSOR DE INSTITUTO SUPERIOR\r\n\r\nI\r\n\r\n40\r\n\r\n16/08/2005\r\n\r\n2249456\r\n\r\nBRUNO ALVES DASSIE\r\n\r\nPROFESSOR DE INSTITUTO SUPERIOR\r\n\r\nIV\r\n\r\n40\r\n\r\n16/08/2005\r\n\r\n2249464\r\n\r\nCLAUDIA LINO PICCININI\r\n\r\nPROFESSOR DE INSTITUTO SUPERIOR\r\n\r\nI\r\n\r\n40\r\n\r\n16/08/2005\r\n\r\n2249472\r\n\r\nELISABETE GONÇALVES DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR DE INSTITUTO SUPERIOR\r\n\r\nI\r\n\r\n40\r\n\r\n16/08/2005\r\n\r\n2249480\r\n\r\nFLAVIO ANICIO ANDRADE\r\n\r\nPROFESSOR DE INSTITUTO SUPERIOR\r\n\r\nIV\r\n\r\n40\r\n\r\n16/08/2005\r\n\r\n2249498\r\n\r\nGLORIA DE MELO TONACIO\r\n\r\nPROFESSOR DE INSTITUTO SUPERIOR\r\n\r\nI\r\n\r\n40\r\n\r\n16/08/2005\r\n\r\n2249506\r\n\r\nJOSE JORGE MIQUINIOTY\r\n\r\nPROFESSOR DE INSTITUTO SUPERIOR\r\n\r\nIV\r\n\r\n40\r\n\r\n16/08/2005\r\n\r\n2249514\r\n\r\nLEONARDO VILLELA DE CASTRO\r\n\r\nPROFESSOR DE INSTITUTO SUPERIOR\r\n\r\nIV\r\n\r\n40\r\n\r\n16/08/2005\r\n\r\n2249522\r\n\r\nLUCIENE ALMEIDA DE AZEVEDO\r\n\r\nPROFESSOR DE INSTITUTO SUPERIOR\r\n\r\nIV\r\n\r\n40\r\n\r\n16/08/2005\r\n\r\n2249530\r\n\r\nMARCUS AJURUAM DE OLIVEIRA DEZEMONE\r\n\r\nPROFESSOR DE INSTITUTO SUPERIOR\r\n\r\nI\r\n\r\n40\r\n\r\n16/08/2005\r\n\r\n2249548\r\n\r\nMARTA CARDOSO DE LIMA DA COSTA REGO\r\n\r\nPROFESSOR DE INSTITUTO SUPERIOR\r\n\r\nIV\r\n\r\n40\r\n\r\n16/08/2005\r\n\r\n2249555\r\n\r\nNICOLAS ALEXANDRIA PINHEIRO\r\n\r\nPROFESSOR DE INSTITUTO SUPERIOR\r\n\r\nI\r\n\r\n40\r\n\r\n16/08/2005\r\n\r\n2249563\r\n\r\nOLGA OLIVEIRA PASSOS RIBEIRO\r\n\r\nPROFESSOR DE INSTITUTO SUPERIOR\r\n\r\nIV\r\n\r\n40\r\n\r\n16/08/2005\r\n\r\n2249571\r\n\r\nREGENE BRITO WESTPHAL\r\n\r\nPROFESSOR DE INSTITUTO SUPERIOR\r\n\r\nIV\r\n\r\n40\r\n\r\n16/08/2005\r\n\r\n2249589\r\n\r\nRITA DE CASSIA GOMES DE ALMEIDA\r\n\r\nPROFESSOR DE INSTITUTO SUPERIOR\r\n\r\nVII\r\n\r\n40\r\n\r\n16/08/2005\r\n\r\n2249597\r\n\r\nROSA MARIA CORREA DAS NEVES\r\n\r\nPROFESSOR DE INSTITUTO SUPERIOR\r\n\r\nI\r\n\r\n40\r\n\r\n16/08/2005\r\n\r\n2249605\r\n\r\nEDUARDO PIMENTEL MENEZES\r\n\r\nPROFESSOR DE INSTITUTO SUPERIOR\r\n\r\nIV\r\n\r\n40\r\n\r\n16/08/2005\r\n\r\n2249688\r\n\r\nANGELA MARIA VENTURINI\r\n\r\nPROFESSOR DE INSTITUTO SUPERIOR\r\n\r\nIV\r\n\r\n40\r\n\r\n23/09/2005\r\n\r\n2249738\r\n\r\nJOSÉLIA ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR DE INSTITUTO SUPERIOR\r\n\r\nIV\r\n\r\n40\r\n\r\n30/09/2005\r\n\r\n2249746\r\n\r\nANA LUCIA GOMES MARAVALHAS\r\n\r\nPROFESSOR DE INSTITUTO SUPERIOR\r\n\r\nI\r\n\r\n40\r\n\r\n13/10/2005\r\n\r\n2249753\r\n\r\nANGELA MARIA ROBERTI MARTINS\r\n\r\nPROFESSOR DE INSTITUTO SUPERIOR\r\n\r\nI\r\n\r\n40\r\n\r\n13/10/2005\r\n\r\n2249761\r\n\r\nLIA CORREA DE OLIVEIRA GUARINO\r\n\r\nPROFESSOR DE INSTITUTO SUPERIOR\r\n\r\nIV\r\n\r\n40\r\n\r\n13/10/2005\r\n\r\n2249779\r\n\r\nMARIA APARECIDA DONATO DE MATOS\r\n\r\nPROFESSOR DE INSTITUTO SUPERIOR\r\n\r\nI\r\n\r\n40\r\n\r\n13/10/2005\r\n\r\n2249787\r\n\r\nMARIA BEATRIZ GONÇALVES LYSANDRO DE ALBERNAZ\r\n\r\nPROFESSOR DE INSTITUTO SUPERIOR\r\n\r\nIV\r\n\r\n40\r\n\r\n13/10/2005\r\n\r\n2249795\r\n\r\nVALERIA ROSITO FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR DE INSTITUTO SUPERIOR\r\n\r\nI\r\n\r\n40\r\n\r\n13/10/2005\r\n\r\n2249803\r\n\r\nHUSTANA MARIA VARGAS\r\n\r\nPROFESSOR DE INSTITUTO SUPERIOR\r\n\r\nIV\r\n\r\n40\r\n\r\n17/10/2005\r\n\r\n2250165\r\n\r\nEDUARDO JOSE PAZ FERREIRA BARRETO\r\n\r\nPROFESSOR DE INSTITUTO SUPERIOR\r\n\r\nI\r\n\r\n40\r\n\r\n10/02/2006\r\n\r\n2250173\r\n\r\nEDUARDO NAZARETH PAIVA\r\n\r\nPROFESSOR DE INSTITUTO SUPERIOR\r\n\r\nI\r\n\r\n40\r\n\r\n10/02/2006\r\n\r\n2250181\r\n\r\nMOZAR BAPTISTA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR DE INSTITUTO SUPERIOR\r\n\r\nV\r\n\r\n40\r\n\r\n10/02/2006\r\n\r\n2250199\r\n\r\nPAULO DE TASSO BUZAN\r\n\r\nPROFESSOR DE INSTITUTO SUPERIOR\r\n\r\nVII\r\n\r\n40\r\n\r\n10/02/2006\r\n\r\n2250470\r\n\r\nADRIANA HOFFMANN FERNANDES\r\n\r\nPROFESSOR DE INSTITUTO SUPERIOR\r\n\r\nVII\r\n\r\n40\r\n\r\n10/02/2006\r\n\r\n2250207\r\n\r\nCLAUDIA DA COSTA GUIMARÃES SANTANA\r\n\r\nPROFESSOR DE INSTITUTO SUPERIOR\r\n\r\nVII\r\n\r\n40\r\n\r\n02/03/2006\r\n\r\n2250215\r\n\r\nISABELA TORRES DE CASTRO INNOCENCIO\r\n\r\nPROFESSOR DE INSTITUTO SUPERIOR\r\n\r\nVII\r\n\r\n40\r\n\r\n02/03/2006\r\n\r\n2250835\r\n\r\nMARIA DE LOURDES DE MELO PINTO\r\n\r\nPROFESSOR DE INSTITUTO SUPERIOR\r\n\r\nI\r\n\r\n40\r\n\r\n27/04/2006\r\n\r\n2252179\r\n\r\nFLAVIA DOS SANTOS SOARES\r\n\r\nPROFESSOR DE INSTITUTO SUPERIOR\r\n\r\nI\r\n\r\n40\r\n\r\n09/05/2006\r\n\r\nId: 2055274"
                    ],
                    "2055525": [
                        "I - Portaria",
                        ""
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2055245": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 30 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/001/962/2017 - INDEFIRO o recurso interposto por COMPLEXO MARACANÃ ENTRETENIMENTO S.A. no bojo do Processo Administrativo nº E-12/001/962/2017, louvado nas razões ventiladas pela Subsecretaria Jurídica da Casa Civil e pelo Secretário de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, cujos termos adoto como fundamento da decisão.\r\n\r\nÀ Comissão de Fiscalização do Contrato n° 27/2013, para ciência e adoção das providências cabíveis, inclusive para que emita aviso de cobrança de multa à concessionária, assinalando o prazo de 30 (trinta) dias para pagamento, sob pena de inserção em dívida ativa e ajuizamento da respectiva execução fiscal, na forma da Subcláusula 23.3, VI, do Contrato n° 27/2013.\r\n\r\nId: 2055245"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2055336": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições, consoante delegação de competência nos termos do artigo 1º, inciso VI, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, em cumprimento à decisão judicial proferida pelo 3º Juizado Especial Fazendário da Comarca da Capital do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Processo Judicial nº 0271892-89.2014.8.19.0001, e tendo em vista o que consta do Expediente nº E-27/036/22/2017, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR ALEX FERREIRA TUPINAMBÁ DOS SANTOS para ocupar o cargo de Soldado Bombeiro Militar na qualificação de Motorista, do Quadro de Praças do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a classificação obtida em concurso público.\r\n\r\nId: 2055336"
                    ],
                    "2055337": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DE 31 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições, consoante delegação de competência nos termos do artigo 1º, inciso VI, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do mandado de segurança n° 0432845-61.2013.8.19.0001, devidamente orientado pela d. PGE por meio do Ofício PGE/PG4/JVT n° 563/2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR BERNARDO DE OLIVEIRA NUNES PINTO, em caráter definitivo, no cargo da classe inicial da carreira de Inspetor de Polícia (6ª classe) do quadro permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, de acordo com a classificação obtida em concurso público.\r\n\r\nId: 2055337"
                    ],
                    "2055366": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de setembro de 2017, FRANCISCO MELO DE QUEIROZ, ID FUNCIONAL Nº 4197920-6 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/002/821/2017.\r\n\r\nNOMEAR JOBSON FERREIRA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 31 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Roberto Pereira de Abreu, ID Funcional nº 4177708-5. Processo nº E-12/001/1597/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de agosto de 2017, SILVANA MARIA NUNES LOURO, ID FUNCIONAL Nº 5011959-1 , do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/1305/2017.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ PAULO ALVES PERINA para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2017, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Silvana Maria Nunes Louro, ID Funcional nº 5011959-1. Processo nº E-15/001/1304/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de agosto de 2017, CRISTIANE DIONIZIO GOMES SCHIRMER, ID FUNCIONAL Nº 0873206-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Relacionamento com os Órgãos Setoriais, da Superintendência de Gestão do Relacionamento, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/055/1020/2017.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL SILVA COCCHIARELLI ELEN para exercer, com validade a contar de 02 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Relacionamento com os Órgãos Setoriais, da Superintendência de Gestão do Relacionamento, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Cristiane Dionizio Gomes Schirmer, ID Funcional nº 0873206-0. Processo nº E-04/055/1020/2017.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS PAULO DE JESUS LIMA para exercer, com validade a contar de 07 de junho de 2017, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Tecnologia da Informação, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Raquel de Souza Pereira Correia, ID Funcional nº 5083029-5. Processo nº E-04/083/295/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 20 de julho de 2014, ANDREA CABRAL DE ARAÚJO, ID FUNCIONAL Nº 4428595-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/055/878/2017.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ EDUARDO ZAVA COELHO para exercer, com validade a contar de 12 de junho de 2017, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Superintendência de Administração e Finanças, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Jorge Marcelo Henriques da Matta, ID Funcional nº 5010575-2. Processo nº E-04/083/300/2017.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE MAGELA DE SOUZA OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 26 de junho de 2017, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Carolina Vita Dias, ID Funcional nº 5027011-7. Processo nº E-04/083/299/2017.\r\n\r\nNOMEAR DENISE MARIA REIS BRANDÃO para exercer, com validade a contar de 07 de junho de 2017, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Carolina de Andrade Thomaz, ID Funcional nº 4382772-1. Processo nº E-04/083/294/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 20 de julho de 2017, ENRICO MOREIRA MARTIGNONI, ID Funcional nº 4257641-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/055/951/2017 \r\n\r\nNOMEAR ROGERIO SOUZA DA COSTA para exerce, com validade a contar de 26 de junho de 2017, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.026, de 208/06/2017. Processo nº E-04/083/301/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 27 de março de 2017, ICARO SILVA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4382229-0, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, do cargo em comissão de Diretor de Centro, símbolo DAS-6, do Centro de Controle e Monitoramento, da Corregedoria, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/006/083/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de agosto de 2017, RODRIGO DE ASSIS DE SOUZA NOLASCO Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5000949-4, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Carlos Tinoco da Fonseca, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niteroi e Norte/Noroeste, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/031/1283/2017.\r\n\r\nNOMEAR RHAFAEL FONSECA RICARDO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4252780-5, para exercer, com validade a contar de 27 de março de 2017, o cargo em comissão de Diretor de Centro, símbolo DAS-6, do Centro de Controle e Monitoramento, da Corregedoria, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Icaro Silva dos Santos, ID Funcional nº 4382229-0. Processo nº E-21/006/65/2017.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE LISBOA DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 5076894-8, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2017, o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Jorge Henrique dos Santos, ID Funcional nº 5088600-4. Processo nº E-26/001/1813/2017.\r\n\r\nNOMEAR GUILHERME DE PINHO ALONSO para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7 (objeto de transferência estabelecida pelo Decreto nº 46.067, de 21 de agosto de 2017), da Presidência, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Deise Fernanda Morsch Carlos, ID Funcional nº 2023315-9. Processo nº E-10/005/9849/2017.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO JOSE DE CASTRO PACHECO, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7 (objeto de transferência estabelecida pelo Decreto nº 46.067, de 21 de agosto de 2017), da Presidência, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Eduardo dos Santos, ID Funcional nº 5036117-1. Processo nº E-10/005/3854/2017.\r\n\r\nNOMEAR MARIA CLARA CHAVES LOPES para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6 (objeto de transferência estabelecida pelo Decreto nº 46.067, de 21 de agosto de 2017), da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Yuri Frederico Oliveira Fernandes, ID Funcional nº 5011510-3. Processo nº E-10/005/9883/2017.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS THIAGO LINS CAVALO para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6(objeto de transferência estabelecida pelo Decreto nº 46.067, de 21 de agosto de 2017), da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Regina Célia Ribeiro de Oliveira, matrícula nº 860076-9. Processo nº E-10/005/9855/2017.\r\n\r\nNOMEAR THALITA DE OLIVEIRA CLETO, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6 (objeto de transferência estabelecida pelo Decreto nº 46.067, de 21 de agosto de 2017), da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Danielle Silveira Santos, ID Funcional nº 4197049-7. Processo nº E-10/005/9856/2017.\r\n\r\nNOMEAR THAINA CRISTHINA FERREIRA DE AGUIAR para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Jose Luiz Rodrigues de Oliveira, ID Funcional nº 5025045-0. Processo nº E-10/005/9864/2017.\r\n\r\nNOMEAR CAMILLA DOS SANTOS MACHADO para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6 (objeto de transferência estabelecida pelo Decreto nº 46.067, de 21 de agosto de 2017), da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Sidnei Neves de Oliveira, ID Funcional nº 2032185-6. Processo nº E-10/005/9867/2017.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO HENRIQUE SALVIANO FERREIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6 (objeto de transferência estabelecida pelo Decreto nº 46.067, de 21 de agosto de 2017), da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Jose Renato Magalhães da Costa, ID. Funcional nº 50007975-1. Processo nº E-10/005/9875/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2017, MAYSA HENRIQUES DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5081922-4, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Apoio a Processos Educativos, da Gerência de Educação Ambiental, da Diretoria Socioambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/293/2017.\r\n\r\nNOMEAR MANOEL GONÇALVES DA SILVA FILHO, ID FUNCIONAL Nº 5011504-9, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2017, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Diversidade Cultural, da Superintendência de Cultura e Sociedade, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Sergio Ricardo Teixeira Vogas Junior, ID Funcional nº 5089338-6. Processo nº E-18/001/1012/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2017, SERGIO RICARDO TEIXEIRA VOGAS JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5089338-6, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Diversidade Cultural, da Superintendência de Cultura e Sociedade, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/1012/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de agosto de 2017, DEBORA LOPES CHAVES GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nº 5088104-3, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Casa de Cultura Laura Alvim, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/1013/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2017, MONICA ALVES SOARES, ID FUNCIONAL Nº 4411061-8, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Suprimentos e Serviços, da Diretoria Administrativa e Operacional, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/987/2017.\r\n\r\nNOMERA GISELE GOMES MORAIS, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2017, o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Suprimentos e Serviços, da Diretoria Administrativa e Operacional, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Monica Alves Soares, ID Funcional nº 4411061-8. Processo nº E-18/001/987/2017\r\n\r\nNOMEAR ROSELI GARCIA para exercer, com validade a contar de 31 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Casa de Cultura Laura Alvim, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Debora Lopes Chaves Gonçalves, ID Funcional nº 5088104-3. Processo nº E-18/001/1017/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 31 de agosto de 2017, NORMA ANDRADE, ID FUNCIONAL Nº 3279554-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/1014/2017.\r\n\r\nNOMEAR JOSE ROGERIO BUSSINGER NAMEN, ID FUNCIONAL Nº 2697006-6, para exercer, com validade a contar de 31 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Norma Andrade, ID Funcional nº 3279554-8. Processo nº E-18/001/1018/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 04 de setembro de 2017, BARBARA MARIA GUERREIRO DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5089490-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/1011/2017.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 01 de agosto de 2017, publicado no D.O. de 02/08/2017, que exonerou, com validade a contar de 21 de julho de 2017, ANGELA CRISTINA ALCANTARA VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 2867953-9, com validade a contar de 21 de julho de 2017, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/974/2017.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 01 de agosto de 2017, publicado no D.O. de 02/08/2017, que nomeou ANA CAROLINA GONÇALVES DA SILVA para exercer, com validade a contar de 21 de julho de 2017, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Angela Cristina Alcantara Vieira, ID Funcional nº 2867953-9. Processo nº E-18/001/974/2017.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 25 de agosto de 2017, publicado no D.O. de 28/08/2017, que nomeou JORGE SANDRO DE CAMPOS RAMIREZ, ID FUNCIONAL Nº 564243-7, para exercer, com validade a contar de 26 de julho de 2017, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNAR, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Ana Claudia Silva Ferreira, ID Funcional nº 5035674-7. Processo nº E-18/001/1015/2017.\r\n\r\nNOMEAR SERGIO RICARDO TEIXEIRA VOGAS JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5089338-6, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2017, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Ana Claudia Silva Ferreira, ID Funcional nº 5035674-7. Processo nº E-18/001/1016/2017.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido GRACE KELLY DA SILVA PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 4284232-8, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão de Protocolo e Comunicação Administrativa, do Departamento de Administração e Finanças, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/001/456/2017.\r\n\r\nNOMEAR NILTON DA SILVA FERNANDES para exercer o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão de Protocolo e Comunicação Administrativa, do Departamento de Administração e Finanças, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Grace Kelly da Silva Pereira, ID Funcional nº 4284232-8. Processo nº E-30/001/456/2017.\r\n\r\nDE 29 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de agosto de 2017, LAIR RODRIGUES MOREIRA, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Fundação para Infância e Adolescência - FIA/RJ, da da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/006/303/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 30/08/2017.\r\n\r\nDE 17 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de agosto de 2017, LUCIANA ROSA DO CARMO VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5073723-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/001/1502/2017.\r\n\r\nNOMEAR SUELI DA SILVA OLIVEIRA PACHECO para exercer, com validade a contar de 14 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Luciana Rosa do Carmo Vieira, ID Funcional nº 5073723-6. Processo nº E--12/001/1502/2017.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de agosto de 2017, ALINE ROCHA BIEITES, ID FUNCIONAL Nº 4334146-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/001/1501/2017.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA ROSA DO CARMO VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5073723-6, para exercer, com validade a contar de 14 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Aline Rocha Bieites, ID Funcional nº 4334146-2. Processo nº E-12/001/1501/2017.\r\n\r\n*Republicados por terem saído com incorreções no D.O. de 18/08/2017.\r\n\r\nDE 29 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR CASSIO LUIS PASIN DO COUTO, ID FUNCIONAL Nº 4436592-6, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 44.928, de 27/08/2014. Processo nº E-12/170/151/2017.\r\n\r\nNOMEAR WALTER SANTOS WILMES para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão Administrativa, do Hospital Regional Gélio Alves Faria (Barra de São João), da Superintendência de Gestão das Unidades Hospitalares, da Subsecretaria de Atenção a Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Andre Luiz Bizzotto Oliveira, ID Funcional nº 5028462-2. Processo nº E-08/002/386/2017.\r\n\r\n* Republicados por terem saído com incorreções no D.O. de 30/08/2017.\r\n\r\nDE 30 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 14 de agosto de 2017, MARCOS DO AMARAL BEZERRA BARRETO, ID FUNCIONAL Nº 4347536-1, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/006/303/2017.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 31/08/2017.\r\n\r\nId: 2055366"
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                    "2055367": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nATO DE 10/04/2017 - D.O. DE 11/04/2017 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-15/001/644/2017, FICA ESCLARECIDO que EVANDRO DOS SANTOS FILHO a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Governo, detém a ID Funcional nº 5084888-7. \r\n\r\nATO DE 31/03/2017 - D.O. DE 03/04/2017 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-15/001/587/2017, FICA ESCLARECIDO que ROMULO MARÇAL GOMES DOS SANTOS a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Governo, detém a ID Funcional nº 5084861-5. \r\n\r\nATO DE 05/05/2016 - D.O. DE 06/05/2016 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-15/001/551/2016, FICA RETIFICADO para 04 de maio de 2016, a validade da exoneração, a pedido, de FABIO MORAES DOS SANTOS a quem se refere o presente Ato de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Governo, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 03/05/2017 - D.O. DE 04/05/2017- Tendo em vista o que consta do Processo nº E-15/001/705/2017, FICA RETIFICADO para 17 de abril de 2017, a validade da exoneração, a pedido, de NELMA RODRIGUES DE AZEREDO a quem se refere o presente Ato de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Governo, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 18/05/2017 - D.O. DE 19/05/2017- Tendo em vista o que consta do Processo nº E-15/001/853/2017, FICA ESCLARECIDO que a exoneração de ANA CAROLINA DA SILVA MAIA a quem se refere o presente Ato de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Governo, produzirá efeitos a contar de 01 de junho de 2017. \r\n\r\nATO DE 07/03/2017- D.O. DE 08/03/2017- Tendo em vista o que consta do Processo nº E-15/001/374/2017, FICA RETIFICADO para 02 de fevereiro de 2017, a validade da exoneração de COSMO FERNANDES PAIVA a quem se refere o presente Ato de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Governo, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO 31/01/2017 - D.O. DE 01/02/2017- Tendo em vista o que consta do Processo nº E-03/001/3068/2017, FICA RETIFICADO para 4261823-1/3, o número da Identidade Funcional do servidor ANDRE LUIZ MOURA DE MELO a quem se refere o presente Ato nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Educação, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO 18/11/2016 - D.O. DE 21/11/2016 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/001/1263/2017, FICA RETIFICADO para 5081630-6, o número da Identidade Funcional do servidor CHARLES RENATO FERREIRA DE PAULA a quem se refere o presente Ato de exoneração de cargo em comissão da estrutura da atual Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 31/03/2017 - D.O. DE 03/04/2017 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-08/002/182/2017, FICA ESCLARECIDO que a exoneração de ROBERTA MENDES DA SILVA a quem se refere o presente Ato de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Saúde, produzirá efeitos a contar de 01 de junho de 2017. \r\n\r\nATO 23/12/2015 -D.O. DE 28/12/2015 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-15/001/2546/2015, FICA RETIFICADO para ADRIANO DA SILVA PERCÍCULA RODRIGUES o nome do servidor a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Governo, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 22/08/2017 - D.O. DE 23/08/2017- Tendo em vista o que consta do Processo nº E-26/001/1817/2017, FICA RETIFICADO para 16 de agosto de 2017, a validade da exoneração de HENRIQUE NASCIMENTO DOS SANTOS a quem se refere o presente Ato de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 28/03/2017 -D.O. DE 29/03/2017 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/088/48/2017, FICA RETIFICADO para Tenente-Coronel PM, a patente do servidor militar RENATO ASSIS FERREIRA, ID Funcional nº 2419042-0, a quem se refere o presente Ato de exoneração de cargo em comissão da estrutura da PMERJ, da Secretaria de Estado de Segurança, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO 06/03/2015 - D.O. DE 09/03/2015 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-15/001/613/2015, FICA RETIFICADO para 4347695-3, o número da Identidade Funcional da servidora CLAUDIA CRIS TINA LOPES LAPA ROCHA a quem se refere o presente Ato de exoneração de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Governo, mantidos os demais termos\r\n\r\nId: 2055367"
                    ],
                    "2055357": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 31 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/2034/2015 - AUTORIZO a alteração de lotação do 2º Sgt BM LEANDRO PARREIRA DE ANCHEITA, RG 24.433, a contar de 01/09/2017, para o Projeto Barreira Fiscal/Secretaria de Estado de Governo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/1300/2015 - RETIFICO a lotação do BM ANDERSON TEIXEIRA PAONESSA, RG 31.775, a contar de 15/08/2017, para a Coordenadoria de Brigada de Prevenção Contra Incêndio e Pânico da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3827/2016 - AUTORIZO, conforme solicitação de fls. 03 e manifestação de fls. 26.\r\n\r\nId: 2055357"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2054831": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE SUBSTITUTO\r\n\r\nDE 29/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/004.315/2016 - Nos termos do art. 4º, inciso XXII da Lei Federal nº 10.520/2002, HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 03/2017.\r\n\r\nDESPACHO DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 25/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/004.315/2016 - Nos termos do art.4º, inciso XX da Lei Federal nº 10.520/2002, ADJUDICO os lotes: 1,10 e 12 em favor da empresa Preventiva Manutenção e Informática LTDA-ME, totalizando o valor global dos lotes R$ 17.410,00 (dezessete mil quatrocentos e dez reais); lotes 2,3,4,11,16 e 17, em favor da Empresa Informatel Comercial EIRELI ME, totalizando o valor global dos lotes R$ 76.710,04 (setenta e seis mil setecentos e dez reais e quatro centavos); lotes 5,13,14 e 15, em favor da Empresa Idata Distribuidora de Equipamentos de Informática LTDA-EPP, totalizando o valor global dos lotes R$ 107.780,00 (cento e sete mil setecentos e oitenta reais); lote 9 em favor da Empresa W L M Souza Soluções em Informática ME, valor global do lote R$ 2.915,00 (dois mil novecentos e quinze reais); lote 19, em favor da Empresa Vixnu Comércio LTDA-EPP, valor global do lote R$ 68.200,00 (sessenta e oito mil e duzentos reais), referente ao Pregão Eletrônico nº 03/2017.\r\n\r\nId: 2054831"
                        ],
                        "2055174": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5200\r\n\r\nDE 29 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N° 078/2017.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/061/2318/2017, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Ficam designados os servidores Manoela Ferreira Morgado, Assistente Técnico de Trânsito, ID Funcional n° 04389825-4, como Fiscal e Presidente da Comissão de Fiscalização; Gisele Santos Mendes, Assistente III, ID Funcional n° 4189098-1, Ludmila Mello Vignoli, Chefe de Centro, ID Funcional n° 5087326-1, como fiscais, e Rodrigo Ribeiro da Conceição, Analista de Informática, ID Funcional n° 4347616-3, como suplente, para atuarem na fiscalização do Contrato de Prestação de Serviços n° 078/2017, firmado com a Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2017\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2055174"
                        ],
                        "2055175": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5201\r\n\r\nDE 30 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SUBSTITUTO DO DIRETOR DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/006/305/2017, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica designado, em substituição ao Diretor de Identificação MARCIO BAHIENSE DE CARVALHO LYRA, ID Funcional n° 05717647, no caso de seus impedimentos e sem prejuízo de suas atribuições, o servidor LUIZ CARLOS COSTA, Assessor I, ID Funcional nº 44014210.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2017\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2055175"
                        ],
                        "2055168": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.08.2017\r\n\r\nREPREENDE o servidor MÁRCIO ROSA DA SILVA, ID Funcional nº 05015108-8. Processo nº E-12/061/937/2017.\r\n\r\nId: 2055168"
                        ],
                        "2055173": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/1267/2017 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 015/2017, em favor da empresa VIXNU COMÉRCIO LTDA EPP, pelo valor global de R$ 14.610,00 (quatorze mil seiscentos e dez reais).\r\n\r\nId: 2055173"
                        ],
                        "2055172": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07.08.2017\r\n\r\nPÁGINA 03 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.07.2017\r\n\r\nPROC. ADMINISTRATIVO N° E-12/065/8096/2017\r\n\r\nOnde se lê: “...CFC BANCO DE AREIA LTDA ME - DH/AB 729...” \r\n\r\nLeia-se: “...CFC BANCO DE AREIA LTDA ME - DH/AB 1046...”\r\n\r\nId: 2055172"
                        ],
                        "2055171": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 28.08.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-12/118/123/2017 - PEDRO PAULO ANDRADE DOS SANTOS, ID Funcional nº 5759099. DEFIRO o abono de permanência a partir de 17/08/2016, até a data da publicação da aposentadoria voluntária ou compulsória.\r\n\r\nDE 29.08.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-12/013/2155/2017 - DIONE MARIA BERALDI TABOADA GOMES, ID Funcional n° 2066694-2. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especial, período de 01.08.2003 a 31.07.2013.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/7356/2017 - DUAN FLORENTINO DE ALBUQUERQUE, ID Funcional n° 4403048-7. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 19.06.2012 a 17.06.2017.\r\n\r\nDE 30.08.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-12/013/2937/2016 - GILBERTO DA SILVA CHÁCAR, ID Funcional nº 2071064-0. DEFIRO o abono de permanência a partir de 16.06.2017, até a data da publicação da aposentadoria voluntária ou compulsória.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10.08.2017\r\n\r\nPÁGINA 03 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 02.08.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/6399/2017 - ALEXANDRE DA ROCHA SILVA\r\n\r\nOnde se lê: “...ID Funcional n° 44323494...”\r\n\r\nLeia-se: “...ID Funcional n° 44323484...”\r\n\r\nId: 2055171"
                        ],
                        "2055027": [
                            "I - Portaria",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA LOTERJ/GP Nº 399 DE 16 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO, PARA A MODALIDADE DE LICITAÇÃO DENOMINADA PREGÃO, NAS FORMAS ELETRÔNICA E PRESENCIAL, NO ÂMBITO DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que preceitua o Decreto Estadual nº 43.692, de 30 de julho de 2012;\r\n\r\n- o que regulamenta a Resolução SEPLAG nº 429, de 11 de janeiro de 2011;\r\n\r\n- o que determina o art. 7º do Decreto nº 31.863, de 16 de setembro de 2002, c/c os §§ 2º, 3º e 4º do art. 26, do Decreto nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010;\r\n\r\n- o disposto na Resolução SEPLAG nº 252, de 18 de fevereiro de 2010;\r\n\r\n- os reflexos da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.1993 e suas alterações; e\r\n\r\n- os termos constantes do Processo Administrativo nº E-12/080/583/2017;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para praticar os atos inerentes à modalidade de Pregão, nas formas Eletrônica e Presencial, no âmbito da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, com mandato de 1 (um) ano, na forma seguinte:\r\n\r\nPREGOEIRO:\r\n\r\nROSELI RUFINO DE ALMEIDA - ID Funcional nº 6189377.\r\n\r\nPREGOEIRO SUBSTITUTO:\r\n\r\nMYLENE LOUISE DE ASSIS BRASIL - ID Funcional nº 43460895.\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nFABIO DA SILVA CABRAL - ID Funcional nº 50214136;\r\n\r\nCYBELLE BOLLER GOMES - ID Funcional nº 41429451;\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR - ID Funcional nº 6188877.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ e à Subsecretaria de Logística e Patrimônio da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SUBLOP/SEFAZ.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de agosto de 2017\r\n\r\nSERGIO RICARDO MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 17.08.2017.\r\n\r\nId: 2055027"
                        ],
                        "2055026": [
                            "I - Portaria",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA LOTERJ/GP Nº 400 DE 23 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010;\r\n\r\n- o que preceitua a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações; e\r\n\r\n- os termos constantes do Processo Administrativo nº E-12/080/584/2017;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão Permanente de Licitação da Loteria do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com o art. 26 do Decreto Estadual nº 42.301/2010, os seguintes membros, sob a presidência do primeiro, com mandato de 01 (um) ano:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nGUILHERME CAPRIO DE MATTOS - ID Funcional nº 6175570.\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\n\r\nMARCELLO DE MELLO CORREA - ID Funcional nº 50282905;\r\n\r\nJOSINETE PINHEIRO PACÍFICO - ID Funcional nº 41429427;\r\n\r\nFERNANDA PEZZI DE OLIVEIRA - ID Funcional nº 50364421;\r\n\r\nROSELI RUFINO DE ALMEIDA - ID Funcional nº 6189377.\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES:\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR - ID Funcional nº 6188877;\r\n\r\nCYBELLE BOLLER GOMES - ID Funcional nº 41429451.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designada a servidora Josinete Pinheiro Pacífico - ID Funcional nº 41429427, para substituir o Presidente, em suas faltas e impedimentos legais.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Subsecretaria de Logística e Patrimônio da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SUBLOP/SEFAZ.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2017\r\n\r\nSERGIO RICARDO MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 24.08.2017.\r\n\r\nId: 2055026"
                        ],
                        "2055028": [
                            "I - Despacho",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/464/2015 - Com base nos pronunciamentos do Coordenador Geral de Convênios, do Gerente Executivo do Convênio, do Parecer Financeiro do Diretor Administrativo e, ainda, do Serviço de Auditoria acostados ao presente administrativo, de que os recursos transferidos tiveram boa e regular aplicação, APROVO a presente Prestação de Contas Final do CONVÊNIO Nº 005/2014 - PROJETO CASA ABRIGO - LAR DA MULHER da RIOSOLIDARIO - OBRA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nId: 2055028"
                        ],
                        "2055180": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E \r\n\r\nDESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/2/2017 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FETRANSPOR, CNPJ 33.747.288/0001-11, com fulcro no art. 25, caput do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nDE 14/08/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-12/080/537/2017 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da empresarial NEIROCAR AUTO MECANICA LTDA, CNPJ 01.994.135/0001-82, com fulcro no art. 25, caput do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. 15.08.2017.\r\n\r\nId: 2055180"
                        ],
                        "2055149": [
                            "I - Despacho",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/346/2017 - HOMOLOGA o resultado final do processo seletivo, respeitada a ordem classificatória por pontuação, observado o subitem 6.1, no conforme as Tabelas de Classificação que seguem. Faça publicar a decisão no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, divulgando-a na primeira página do sítio eletrônico da LOTERJ: www.loterj.rj.gov.br. \r\n\r\nCategoria de R$ 200.000,01 até R$ 400.000,00:\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO:\r\n\r\nPONTUAÇÃO:\r\n\r\nNº PRELIMINAR:\r\n\r\nINSTITUIÇÃO:\r\n\r\nVALOR:\r\n\r\n1º Lugar\r\n\r\n120\r\n\r\n278\r\n\r\nAssociação Fluminense de Reabilitação\r\n\r\nR$ 384.986,88\r\n\r\n2º Lugar\r\n\r\n114\r\n\r\n297\r\n\r\nObra Social Dona Meca\r\n\r\nR$ 399.592,77\r\n\r\n3º Lugar\r\n\r\n112\r\n\r\n256\r\n\r\nAssociação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Cabo Frio\r\n\r\nR$ 399.637,61\r\n\r\n4º Lugar\r\n\r\n110\r\n\r\n248\r\n\r\nAssociação Niteroiense dos Deficientes Físicos\r\n\r\nR$ 399.958,97\r\n\r\n5º Lugar\r\n\r\n98\r\n\r\n274\r\n\r\nAssociação Pestalozzi de Magé\r\n\r\nR$ 394.683,32\r\n\r\n6º Lugar\r\n\r\n97\r\n\r\n304\r\n\r\nAssociação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Belford Roxo\r\n\r\nR$ 324.790,82\r\n\r\n7º Lugar\r\n\r\n90\r\n\r\n279\r\n\r\nInstituto Mafer / Lar Santa Catarina\r\n\r\nR$ 399.999,96\r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\nR$ 2.703.650,33\r\n\r\nCategoria de R$ 120.000,01 até R$ 200.000,00:\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO:\r\n\r\nPONTUAÇÃO:\r\n\r\nNº PRELIMINAR:\r\n\r\nINSTITUIÇÃO:\r\n\r\nVALOR:\r\n\r\n1º Lugar\r\n\r\n110\r\n\r\n320\r\n\r\nAssociação de Amigos dos Enfermos da Casa Maria de Magdala\r\n\r\nR$ 199.999,52\r\n\r\n2º Lugar\r\n\r\n109\r\n\r\n266\r\n\r\nAssociação Educacional dos Homens de Amanhã\r\n\r\nR$ 194.101,40\r\n\r\n3º Lugar\r\n\r\n94\r\n\r\n260\r\n\r\nAssociação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Itaperuna\r\n\r\nR$ 195.076,14\r\n\r\n4º Lugar\r\n\r\n83\r\n\r\n292\r\n\r\nABRAE Associação Brasileira de Assistência ao Excepcional\r\n\r\nR$ 196.466,43\r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\nR$ 785.643,49\r\n\r\nCategoria até R$ 120.000,00:\r\n\r\nCLASSIFICAÇÃO:\r\n\r\nPONTUAÇÃO:\r\n\r\nNº PRELIMINAR:\r\n\r\nINSTITUIÇÃO:\r\n\r\nVALOR:\r\n\r\n1º Lugar\r\n\r\n114\r\n\r\n250\r\n\r\nAssociação Pestalozzi de Niterói\r\n\r\nR$ 90.000,00\r\n\r\n2º Lugar\r\n\r\n102\r\n\r\n247\r\n\r\nAPADEFI -- Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Físicos Volta Redonda\r\n\r\nR$ 118.836,12\r\n\r\n3º Lugar\r\n\r\n95\r\n\r\n308\r\n\r\nAssociação Pestalozzi de São Fidélis\r\n\r\nR$ 116.508,00\r\n\r\n4º Lugar\r\n\r\n93\r\n\r\n272\r\n\r\nAssociação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Santo Antônio de Pádua\r\n\r\nR$ 120.000,00\r\n\r\n5º Lugar\r\n\r\n93\r\n\r\n273\r\n\r\nAssociação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Petrópolis\r\n\r\nR$ 111.487,56\r\n\r\n6º Lugar\r\n\r\n88\r\n\r\n300\r\n\r\nAssociação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Bom Jesus de Itabapoana\r\n\r\nR$ 119.952,96\r\n\r\n7º Lugar\r\n\r\n87\r\n\r\n254\r\n\r\nAssociação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Casimiro de Abreu\r\n\r\nR$ 120.000,00\r\n\r\n8º Lugar\r\n\r\n83\r\n\r\n281\r\n\r\nAssociação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Cambuci\r\n\r\nR$ 120.000,00\r\n\r\n9º Lugar\r\n\r\n82\r\n\r\n293\r\n\r\nInstituto Consuelo Pinheiro\r\n\r\nR$ 120.000,00\r\n\r\n10º Lugar\r\n\r\n76\r\n\r\n284\r\n\r\nAssociação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Miracema\r\n\r\nR$ 120.000,00\r\n\r\nTotal Geral\r\n\r\nR$ 1.156.784,64\r\n\r\nId: 2055149"
                        ],
                        "2055231": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1540 DE 31 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE NOVA PRORROGAÇÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS PARA CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições contidas no Decreto nº 46.006, de 30 de maio de 2017;\r\n\r\n- a recente integração do processo de registro e legalização dos empresários e de pessoas jurídicas no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a necessidade de aprimorar o atendimento aos usuários com a disponibilização de novo sistema de registro; e\r\n\r\n- a paralisação temporária da entrada de processos na sede desta JUCERJA, em suas Delegacias, no Protocolo da Rua do Lavradio, bem como nos seus Postos Avançados;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estender a prorrogação, para o dia 22 de setembro de 2017, dos prazos processuais para o cumprimento de exigências, vencidos no período de 03 de julho a 15 de setembro de 2017.\r\n\r\nParágrafo Único - Ficam incluídos nessa prorrogação, os processos de autenticação de livros mercantis.\r\n\r\nArt. 2º - Essa Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2017\r\n\r\nLUIZ A. PARANHOS VELLOSO JUNIOR\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2055231"
                        ],
                        "2054865": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.08.2017\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/174/295/2017 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2017 - Considerando as razões apresentadas pela Pregoeira às fls. 47 e o despacho da Douta Procuradoria às fls. 42/46. INDEFIRO o Recurso interposto pela Empresa CEMAX Administração e Serviços Ltda. \r\n\r\nId: 2054865"
                        ],
                        "2055041": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/50.095/1986 - LÁZARO AUGUSTO ESCOBAR FONTES, Auxiliar de Serviços Gerais, ID Funcional nº 2101557-0/2. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao período apurado de 27.08.2012 a 25.08.2017. \r\n\r\nId: 2055041"
                        ],
                        "2054862": [
                            "I - Pauta",
                            "JUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPAUTA DE PLENÁRIO DE 06 DE SETEMBRO DE 2017\r\n\r\nORDEM DO DIA:\r\n\r\n1º - Processo nº 04-2017/190180-0. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrida: SARTI AGA ROUPAS LTDA. EPP. Vogal Relator: Dr. Pedro Eugenio Moreira Conti. Assunto: Desarquivamento do ato de transformação em EIRELI, registrado em 09/06/2017, sob o nº 3052395. \r\n\r\nId: 2054862"
                        ],
                        "2055024": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 125 DE 30 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no Decreto nº 41880/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores Jorge Fonteles de Moura, Assessor de Auditoria, matr. 1658, Estevão da Silva Jardim Botas, Assistente de Diretoria, matr. 1827, Elenice Ferreira Martins, Agente Administrativo, matr. 400, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão de Sindicância com objetivo de, no prazo de 15 (quinze) dias, examinar os fatos que deram origem a despesa do exercício anterior, conforme consta no Processo nº E-12/079/0063/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 30 de agosto de 2017 \r\n\r\nJORGE NARCISO PERES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2055024"
                        ],
                        "2055361": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/480/2015 - Com base nas justificativas apresentadas pelo Diretor Administrativo e de acordo com o pronunciamento da Assessoria Jurídica, AUTORIZO a rescisão consensual, de forma bilateral e amigável, do contrato nº 13/2015, firmado com a Empresa SOLUÇÕES MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO LTDA-ME, através do competente Termo, com fulcro no artigo 79, inciso II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2055361"
                        ],
                        "2055362": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/04/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-12/079/855/2012 - Com base no pronunciamento da Assessoria Jurídica e da Assessoria de Auditoria, AUTORIZO a inclusão do sistema CTP adquirido pela IOERJ através do contrato nº 22/2013, ao objeto do contrato (Contrato nº 006/2013), sem custo para Imprensa Oficial, a ser formalizado através de Termo Aditivo nos autos do Processo Administrativo nº E-12/079/0855/2012, com a Empresa AGFA GEVAERT DO BRASIL LTDA, com fulcro no artigo 65, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 17/04/2017.\r\n\r\nId: 2055362"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "2055064": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEGOV/DGAF N° 260 DE 30 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO E DESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista do que consta no Processo Administrativo n° E-15/001/1276/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Instituir Comissão de Gestão dos Bens Móveis, no sentido de compor Comissão Permanente de Inventário e Baixa Patrimonial, Ajuste Inicial e Depreciação dos Bens Móveis, conforme Decreto n° 43.301/2011, Decreto n° 44.489/2013, Decreto n° 44.558/2014 e Portaria CGE n° 179/2014, para fins de vistoria e emissão de relatório de disponibilidade, para atender as demandas desta Subsecretaria de Estado de Governo.\r\n\r\nArt. 2° - Ficam designados para compor a Comissão de Fiscalização os servidores a seguir elencados:\r\n\r\nMAURICIO PAES GUIMARÃES - ID 5011844-7;\r\n\r\nBRENEY GONÇALVES PEREIRA - ID 5035254-7;\r\n\r\nJOSÉ CARLOS LOPES - MAT. 2013263-8;\r\n\r\nDAYSE NUNES DOS SANTOS - ID 976456-4.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2017\r\n\r\nROBERTO LUÍS DE SOUSA FERREIRA\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2055064"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2054816": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 24/07/2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4831/2015 - SONY MOBILE COMUNICATION DO BRASIL LTDA - DRA. ARIANE CRISTINA DA COSTA RODRIGUES VANÇO - OAB/SP 239.771. NOTIFICA-SE o fornecedor, para que o mesmo junte aos autos no prazo de 15 (quinze) dias, o comprovante de disponibilização e levantamento da quantia de R$ 869,30 (oitocentos e sessenta e nove reais e trinta centavos), pois só após a efetiva comprovação do alegado às fls. 28 / 31 é que o processo estará em condição de ser arquivado.\r\n\r\nDE 27/07/2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3415/2015 - BANCO PAN S/A - DR. MAURO GUIMARÃES FERNANDES - OAB/RJ 087.785. NOTIFIQUE-SE o fornecedor, para que no prazo de 05 (cinco) dias, traga aos autos cópia do contrato firmado pelo consumidor ou gravação telefônica atestando a contratação de cartão de crédito consignado, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2097/2014 - QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A - DR. JACKSON UCHOA VIANNA - OAB/RJ 024.697. NOTIFIQUE-SE o fornecedor para que,no prazo de 05 (cinco) dias, comprove documentalmente o cancelamento das mensalidades vencidas de dezembro de 2012, janeiro e fevereiro de 2013 com a respectiva data de realização do cancelamento bem como da efetiva exclusão do nome da consumidora dos Cadastros de Proteção ao Crédito e a data de sua realização, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra.\r\n\r\nDE 10/08/2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/556/2016 - EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S/A - DRA. LETÍCIA ALVES DE PAULA - OAB/RJ 176.425. DECLARO NULOS os atos praticados a partir de fls. 23, com fundamento no artigo 51 da Lei Estadual nº 5.427/2009.\r\n\r\nDE 17/08/2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6085/2014 - CNOVA COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A - DR. JOÃO CÂNDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO - OAB/RJ 143.142. NOTIFIQUE-SE o fornecedor para que faça juntas aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data desta publicação, quaisquer dos documentos elencados no art.36,,§1 da Lei Estadual n° 6.007/2011, sob pena de prevalecer o arbitramento da condição econômica estipulado na decisão recorrida.\r\n\r\nDE 28/08/2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/130.695/2009 - MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA - DR. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO - OAB/RJ 020.283. ANULO todos os atos processuais praticados a partir de fl.155 pela não observância do art.7º, VI, da Lei Estadual n° 6.007/2011. NÃO RECONHEÇO o recurso apresentado às fls. 112/121, uma vez que apócrifo. Dessa forma, fica intimada a empresa supracitada para o pagamento da multa fixada nos autos do processo epigrafado, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 55 da Lei Estadual nº 2.181/1997.\r\n\r\nDE 29/08/2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5029/2013 - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE - DR. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/SP 128.341 E DR. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/RJ 136.118.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2573/2014 - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE - SUELI KÖLLING - OAB/RJ 22.424.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6815/2014 - ELECTROLUX DO BRASIL S/A - FERNANDA QUIRINO MORARI DE OLIVEIRA - OAB/RJ 173.522.\r\n\r\nDETERMINO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA, BEM COMO O ACAUTELAMENTO DOS PRESENTES ADMINISTRATIVOS.\r\n\r\nId: 2054816"
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            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2054835": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 118 DE 30 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nALTERA O REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, em decorrência das alterações promovidas na estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento pelo Decreto nº 46.073, de 29 de agosto de 2017, e considerando o contido no Processo Administrativo nº E-04/083/240/2017, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, aprovado pela Resolução SEFAZ nº 89, de 30 de junho de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\nI - nova redação dos itens 12.1.1 a 12.1.3 e inclusão do item 12.1.4 no quadro de órgãos/entidades e siglas/codificações constante do art. 3º, conforme se segue:\r\n\r\nÓRGÃO / ENTIDADE\r\n\r\nSIGLA / CODIFICAÇÃO\r\n\r\n12.1 - Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\n\r\nCTCE\r\n\r\n12.1.1 - Núcleo de Correições e Procedimentos Disciplinares\r\n\r\nNCPD\r\n\r\n12.1.2 - Divisão de Apoio Técnico\r\n\r\nDATEC\r\n\r\n12.1.3 - Divisão de Apoio Operacional\r\n\r\nDAOP\r\n\r\n12.1.4 - Divisão de Apoio Administrativo\r\n\r\nDAACTCE\r\n\r\nII - nova redação do Capítulo XII - Da Corregedoria Tributária de Controle Externo, do Título IV - Das Competências Específicas, conforme se segue:\r\n\r\n“CAPÍTULO XII\r\n\r\nDA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nArt. 238 - Compete à Corregedoria Tributária de Controle Externo, com finalidade de realizar o controle sobre a administração tributária no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, o exercício das funções previstas na Lei Complementar Estadual nº 63/90, tais como:\r\n\r\nI - realizar inspeções e correições, em caráter permanente, para verificar a eficiência, moralidade, impessoalidade, assiduidade, integridade e regularidade das atividades desempenhadas no âmbito da Administração Tributária, propondo medidas de natureza administrativa para o aperfeiçoamento da execução das atividades tributárias e a regularização de deficiências estruturais, operacionais e organizacionais que pos sam causar prejuízo ao erário, sem prejuízo do apontamento das infrações disciplinares eventualmente encontradas;\r\n\r\nII - realizar investigações disciplinares, de ofício ou mediante provocação, para apurar infrações administrativas cometidas por Auditores Fiscais da Receita Estadual e demais servidores da Administração Tributária, inclusive por aqueles que exercem cargo em comissão, promovendo as sindicâncias e processos administrativos disciplinares pertinentes;\r\n\r\nIII - realizar o acompanhamento da evolução patrimonial dos agentes públicos da Administração Tributária Estadual, com exame sistemático das declarações de bens e renda, e observar a existência de sinais exteriores de riqueza, identificando eventuais incompatibilidades com a renda declarada, por meio, inclusive, de acesso aos bancos de dados estaduais e de outros entes, além de requisição de todas as informações e documentos que entender necessário, instaurando, se for o caso, procedimento para a apuração de eventual enriquecimento ilícito, na forma do Decreto nº 42.553, de 15 de julho de 2010;\r\n\r\nIV - apresentar ao Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento, no início de cada exercício, relatório dos serviços desenvolvidos no ano anterior;\r\n\r\nV - prestar ao Conselho Superior de Fiscalização Tributária, em caráter sigiloso, as informações que lhe forem solicitadas sobre a atuação funcional de Auditor Fiscal da Receita Estadual, podendo, para tal fim, participar de suas sessões, mediante convocação;\r\n\r\nVI - solicitar informações sigilosas ao Conselho de Ética;\r\n\r\nVII - requisitar de autoridade pública certidões, exames, diligências, processos e esclarecimentos necessários ao exercício de suas atribuições;\r\n\r\nVIII - receber e analisar os relatórios dos órgãos da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, sugerindo ao Secretário o que for conveniente;\r\n\r\nIX - promover ações preventivas relativas à ética e à disciplina funcional dos servidores, mediante ações educativas;\r\n\r\nX - encaminhar imediatamente, sem prejuízo de suas atribuições, ao Ministério Público, expedientes em que haja indícios da prática de ilícitos penais;\r\n\r\nXI - atender, em caráter prioritário, às solicitações do Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento, do Subsecretário Geral de Fazenda e Planejamento e do Subsecretário Jurídico, em questões pertinentes à sua atividade-fim;\r\n\r\nXII - exercer outras atribuições inerentes à sua função ou que lhe sejam determinadas pelo Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\n§ 1º - A Corregedoria Tributária de Controle Externo, no desenvolvimento de suas atividades institucionais, deverá ter livre acesso a todas as unidades da administração tributária da Secretaria da Fazenda e Planejamento, a todos os processos e documentos constantes dos arquivos do órgão, inclusive quando sigilosos ou arquivados, e a todos os dados e registros contidos nos sistemas de tecnologia da informação, podendo convocar servidor, ativo e inativo, quando for o caso, para prestação de informações e esclarecimentos, bem como requisitar assistência técnica, assessoria contábil e auditoria fiscal. \r\n\r\n§ 2º - Os expedientes originários da Corregedoria Tributária de Controle Externo terão tramitação preferencial e urgente, devendo ser respondidos com prioridade, sob pena de responsabilidade funcional. \r\n\r\n§ 3º - A Corregedoria Tributária de Controle Externo, em sua atuação, deverá:\r\n\r\nI - observar as normas e preceitos contidos na Lei Complementar nº 69/90, no Decreto-Lei nº 220/75, no Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479/79 e no Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526/84; \r\n\r\nII - preservar o sigilo das informações obtidas, nele incluídos o fiscal e bancário do averiguado e de terceiros, zelando, em relação a todos os seus atos, pelos direitos e garantias constitucionais dos investigados, tais como privacidade, integridade moral, contraditório, ampla defesa, devido processo legal e a ciência da conclusão da Sindicância e do Processo Administrativo Disciplinar. \r\n\r\n§ 4º - Aplica-se o disposto neste artigo, no que couber, à administração das receitas não-tributárias referidas no § 1º do art. 1º da Lei nº 5.139, de 29 de novembro de 2007.\r\n\r\n§ 5º - As situações de anormalidade, como obstrução ao livre exercício da correição ou de sonegação de processo, documento ou informação, bem como qualquer ocorrência de ameaça velada ou explícita, de indisposição ou de intimidação a servidores no exercício do desenvolvimento dos trabalhos, deverão ser comunicadas imediatamente ao Corregedor-Chefe para providências cabíveis.\r\n\r\n§ 6º - Integra a Corregedoria Tributária de Controle Externo um Colegiado composto por 3 (três) membros, escolhidos pelo Governador do Estado na forma prevista no art. 110 da Lei Complementar nº 60/90.\r\n\r\nArt. 238-A - Compete:\r\n\r\nI - ao Colegiado da CTCE decidir, por maioria de votos de seus membros, sobre instauração e arquivamento de sindicância e processo administrativo disciplinar, suspensão preventiva e aplicação das penalidades disciplinares correspondentes;\r\n\r\nII - ao Corregedor-Chefe da CTCE:\r\n\r\na) representar a Corregedoria e garantir o seu papel institucional;\r\n\r\nb) assessorar o Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento nos assuntos de natureza disciplinar;\r\n\r\nc) instaurar ou arquivar sindicâncias e processos administrativos disciplinares, determinar suspensão preventiva ou aplicar as penalidades disciplinares correspondentes, conforme decisão do Colegiado;\r\n\r\nd) designar Corregedores-Auxiliares para realizarem correições ou para atuarem como sindicantes ou comporem comissão de processo administrativo disciplinar, bem como para realizar investigação preliminar, inclusive para apurar a procedência de notícias recebidas por qualquer meio sobre a ocorrência de irregularidades; \r\n\r\ne) apreciar os atos praticados nos cursos nas sindicâncias e nos procedimentos disciplinares antes de seus encaminhamentos para decisão do Colegiado da CTCE, determinando, caso necessário, diligências complementares visando ao esclarecimento dos fatos ou propondo, se for o caso, o reexame do processo administrativo disciplinar quando os fatos não estiverem suficientemente apurados ou as transgressões disciplinares não estiverem devidamente capituladas na lei aplicável;\r\n\r\nf) supervisionar e avocar as atividades executadas pelos Corregedores-Auxiliares e demais servidores lotados na Corregedoria;\r\n\r\ng) planejar, orientar e fiscalizar a execução dos trabalhos da Corregedoria, expedindo os atos necessários ao seu fiel cumprimento; \r\n\r\nh) recomendar ou determinar a adoção de medidas de natureza administrativa para o aperfeiçoamento da execução das atividades e a regularização de deficiências estruturais, operacionais e organizacionais que possam causar prejuízo ao erário.\r\n\r\ni) comunicar aos órgãos competentes, para adoção de medidas legais cabíveis, no âmbito das suas respectivas atribuições, os indícios de prática de crime, de ato de improbidade administrativa cometido por servidores investigados ou de dano ao erário;\r\n\r\nj) elaborar trabalho técnico-educativo preventivo com o objetivo de reduzir irregularidades no âmbito fazendário;\r\n\r\nk) apresentar ao Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento, no início de cada exercício, relatório dos serviços desenvolvidos no ano anterior; \r\n\r\nl) prestar ao Conselho Superior de Fiscalização Tributária, em caráter sigiloso, as informações que lhe forem solicitadas sobre a atuação funcional de Auditor Fiscal da Receita Estadual, podendo, para tal fim, participar de suas sessões, mediante convocação;\r\n\r\nm) exercer outras atribuições inerentes à sua função de controle ou que lhe sejam delegadas pelo Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento;\r\n\r\nn) desenvolver outras atividades correlatas à Corregedoria.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Núcleo de Correições e Procedimentos Disciplinares\r\n\r\nArt. 239 - Compete ao Núcleo de Correições e Procedimentos Disciplinares, composto pelos Corregedores-Auxiliares:\r\n\r\nI - realizar as correições e investigações disciplinares, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, conforme designação do Corregedor-Chefe, sugerindo as penalidades e medidas administrativas correspondentes;\r\n\r\nII - realizar a requisição, retenção ou apreensão de documentos, sistemas, equipamentos e bens pertencentes à administração fazendária, quando em flagrante uso irregular, ou quando necessário para apuração ou comprovação da prática de transgressão disciplinar por servidor público;\r\n\r\nIII - cumprir as diligências determinadas ou autorizadas pelo Corregedor-Chefe;\r\n\r\nIV - apresentar ao Corregedor-Chefe, até o quinto dia do mês subsequente, relatório de suas atividades;\r\n\r\nV - encaminhar ao Corregedor-Chefe sugestões para melhoria dos trabalhos da Corregedoria.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Divisão de Apoio Técnico\r\n\r\nArt. 240 - Compete à Divisão de Apoio Técnico:\r\n\r\nI - auxiliar tecnicamente o Corregedor-Chefe, preparando as minutas dos atos a serem expedidos, elaborando pareceres técnicos e realizando pesquisas e estudos sobre a matéria jurídica de competência da Corregedoria, quando solicitados pelo Corregedor-Chefe, sempre respeitando a orientação da Subsecretaria Jurídica da SEFAZ e da Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nII - auxiliar tecnicamente os Corregedores-Auxiliares no exercício de suas funções, pronunciando-se sobre os aspectos legais das correições, das investigações preliminares, das sindicâncias e dos processos administrativos disciplinares sempre que solicitados, inclusive participando da tomada de depoimentos e do interrogatório dos investigados;\r\n\r\nIII - acompanhar processos administrativos e judiciais relevantes;\r\n\r\nIV - acompanhar as alterações da legislação tributária estadual, visando a avaliar eventuais impactos nas rotinas e procedimentos da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, propondo ao Corregedor-Chefe as melhorias que entender cabíveis.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa Divisão de Apoio Operacional\r\n\r\nArt. 241 - Compete à Divisão de Apoio Operacional:\r\n\r\nI - promover, mediante solicitação do Corregedor-Chefe ou dos Corregedores-Auxiliares, a pesquisa, extração e análise de informações de interesse disciplinar ou correicional das bases de dados da Secretaria de Estado de Fazenda, bem como de quaisquer órgãos ou entidades, públicos ou particulares, inclusive de contribuintes, analisando-os em caráter reservado; \r\n\r\nII - realizar a consolidação e a análise dos dados da administração tributária, para fins de avaliação institucional e de resultados, propondo ao Corregedor-Chefe as providências para observância dos prazos legais e regimentais;\r\n\r\nIII - sugerir ao Corregedor-Chefe a realização de correições e investigações disciplinares quando houver justo motivo;\r\n\r\nIV - praticar os demais atos necessários à boa condução dos processos.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa Divisão de Apoio Administrativo\r\n\r\nArt. 241-A - Compete à Divisão de Apoio Administrativo:\r\n\r\nI - executar atividades de apoio administrativo e operacional da Corregedoria, atendendo às solicitações do Corregedor-Chefe;\r\n\r\nII - zelar, controlar e efetuar a manutenção e controle dos bens patrimoniais sob a responsabilidade da Corregedoria, realizando a requisição e a distribuição de material permanente e de consumo;\r\n\r\nIII - gerenciar procedimentos relacionados à gestão de recursos humanos, mantendo cadastro atualizado com todo o pessoal lotado na Corregedoria, bem como o registro e controle de presença;\r\n\r\nIV - executar os serviços de protocolo, autuando, cadastrando, tramitando, distribuindo e arquivando processos e documentos recebidos ou remetidos pela Corregedoria; certificar o cumprimento dos prazos das notificações, intimações e ofícios encaminhados; bem como controlar a tramitação dos processos e documentos no âmbito da CTCE;\r\n\r\nV - manter o sigilo no manuseio e tramitação dos processos e documentos, garantindo a integridade e inviolabilidade da documentação sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVI - dar vista ou fornecer cópia, no todo ou em parte, de autos de processos administrativos disciplinares ou de sindicâncias de posse da Corregedoria, mediante requisição do interessado, do seu procurador ou representante legal, com lavratura do respectivo termo de entrega, após o “de acordo” do Corregedor-Chefe; \r\n\r\nVII - encaminhar, para publicação no Diário Oficial do Estado, as portarias expedidas pela Corregedoria e as atas das reuniões realizadas pelo Colegiado;\r\n\r\nVIII - requisitar, controlar e providenciar adiantamentos, diárias e passagens destinadas a servidores que se deslocam a serviço da Corregedoria;\r\n\r\nIX - desenvolver outras atividades correlatas.”\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2017\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nId: 2054835"
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                    "2055327": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 122 DE 31 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ N° 728, DE 07 DE MARÇO DE 2014.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-04/115/36/2017,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o advento da Lei nº 7495/2016, alterada pela Lei nº 7657/2017, que determinou o prazo de verificação a cada 12 (doze) meses para o atendimento aos requisitos e condicionantes dos incentivos fiscais ou benefício de natureza tributária concedidos;\r\n\r\n- que a Resolução SEFAZ nº 108/2017 disciplinou as competências e os procedimentos para verificação do atendimento aos requisitos e condicionantes dos incentivos fiscais ou benefícios de natureza tributária, prevista no art. 4º, da Lei nº 7.495/2016;\r\n\r\n- que o art. 2º, da Resolução SEFAZ nº 108/2017, determinou aos estabelecimentos que utilizem os benefícios fiscais a apresentar à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ informações e documentos necessários à comprovação do atendimento aos requisitos e condicionantes previstos na legislação através do Portal de Verificação de Benefícios Fiscais;\r\n\r\n- que há processos tramitando há mais de 3 (três) anos que versem, no todo ou em parte, sobre enquadramento em quaisquer incentivos fiscais ou benefícios de natureza tributária; e\r\n\r\n- a Emenda Constitucional nº 45/2004 que inseriu o princípio da razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 12, da Resolução SEFAZ nº 728, de 07 de março de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 12 - O tratamento tributário diferenciado previsto no Decreto nº 44.498/2013, será concedido individualmente ao estabelecimento do contribuinte que requerer o benefício, o qual deverá anualmente comprovar o atendimento dos requisitos e condicionantes, nos termos do art. 4º, da Lei nº 7495, de 05 de dezembro de 2016, contados a partir do início de sua fruição, conforme previsto no art. 5º desta Resolução.”\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo de vigência dos termos de acordo fica revogado, mantendo-se as demais cláusulas, permanecendo o contribuinte com o direito de usufruir o benefício fiscal desde que o mesmo realize a comprovação anual de seus requisitos e condicionantes, conforme disposto na Resolução SEFAZ 108/2017.\r\n\r\nArt. 2º - As Cláusulas Décima e Décima Primeira do Anexo II, passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“CLÁUSULA DÉCIMA - Este TERMO DE ACORDO, vigorará a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação da Portaria SUFIS que der publicidade ao deferimento do pedido, observado o disposto no art. 4.ºA, do Decreto nº 44.498/2013.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Quando se tratar de renovação, a BENEFICIÁRIA deverá assinar TERMO DE ACORDO que vigorará a partir do mês subsequente ao término de vigência do Termo de Acordo anterior, nas condições estabelecidas nesta Resolução.”\r\n\r\nArt. 3º - As Cláusulas Décima e Décima Primeira, do Anexo IV, passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“CLÁUSULA DÉCIMA - Este TERMO DE ACORDO, vigorará a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação da Portaria SUFIS que der publicidade ao deferimento do pedido, observado o disposto no art. 4.ºA, do Decreto nº 44.498/2013.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Quando se tratar de renovação, a BENEFICIÁRIA deverá assinar TERMO DE ACORDO, que vigorará a partir do mês subsequente ao término de vigência do Termo de Acordo anterior, nas condições estabelecidas nesta Resolução.”\r\n\r\nArt. 4° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2017.\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nId: 2055327"
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                    "2054827": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 119 DE 29 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nDIVULGA AS METAS DE ARRECADAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 134, de 29 de dezembro de 2009, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-04/073/28/2017;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As metas de arrecadação para o 2º semestre de 2017 para os fins do disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 13 da Lei Complementar nº 134/2009, a serem cumpridas pelos grupos, são as estabelecidas a seguir:\r\n\r\nMeta Geral 2º Semestre 2017\r\n\r\nR$ 18.447.581.298,84 \r\n\r\nGrupo A e D - Inspetorias Especializadas\r\n\r\nR$ 15.349.890.432,60 \r\n\r\nGrupo A e D - Inspetorias Regionais\r\n\r\nR$ 2.553.410.012,89 \r\n\r\nGrupo B e E - Grupo Especial de Receitas não Tributárias\r\n\r\nR$ 2.916.030.500,50 \r\n\r\nGrupo C e F - Órgãos Centrais\r\n\r\nR$ 18.447.581.298,84 \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2017\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 31.08.2017.\r\n\r\nId: 2054827"
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                    "2054863": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24/08/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-04/056/1057/2014 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8666/93, em favor do CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no valor de R$ 2.385,00 (dois mil trezentos e oitenta e cinco reais), com base no artigo 24, inciso XVI da Lei nº 8666/93.\r\n\r\nId: 2054863"
                    ],
                    "2054929": [
                        "I - Ata",
                        "COMISSÃO SETORIAL DE AVALIAÇÃO ESPECIAL \r\n\r\nDE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO\r\n\r\nEm 24 de agosto de 2017, reuniram-se os servidores Inah Sa Barretto Paraiso, Id Funcional n° 5006364-2, David Lopes de Souza, Id Funcional n° 1931457-4, e Gina de Cássia Aires Faustino, Id Funcional n° 5005900-9, membros da Comissão Setorial de Avaliação de Desempenho, para analisar as avaliações dos servidores da carreira de Analista de Fazenda Estadual (AFE), da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro, para definição da pontuação média percebida em AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO, para fins de apuração da aptidão ao desempenho do cargo efetivo e para aquisição da estabilidade, conforme estabelecido no Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011 e da Resolução SEFAZ n° 612, de 02 de julho de 2013.\r\n\r\nOs processos analisados continham o parecer da Coordenadoria Setorial de Desenvolvimento de Carreiras sobre a aprovação no Estágio Probatório e sobre a pontuação média dos servidores.\r\n\r\nApós verificação dos itens avaliados, a Comissão validou os pareceres exarados pela Coordenadoria Setorial de Desenvolvimento de Carreiras, emitindo parecer individual dos servidores listados a seguir, determinando ao fim que os processos de avaliação em comento fossem instruídos com uma cópia desta Ata.\r\n\r\nINAH SA BARRETTO PARAISO\r\n\r\nMembro Efetivo da Comissão\r\n\r\nDAVID LOPES DE SOUZA\r\n\r\nMembro Efetivo da Comissão\r\n\r\nGINA DE CÁSSIA AIRES GOMES FAUSTINO\r\n\r\nMembro Suplente da Comissão\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA \r\n\r\nDE EXERCÍCIO\r\n\r\nAVAL\r\n\r\nPONT\r\n\r\nAVAL\r\n\r\nPONT\r\n\r\nAVAL\r\n\r\nPONT\r\n\r\nAVAL\r\n\r\nPONT\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n50333771\r\n\r\nARTUR NUNES BRANCO\r\n\r\nAnalista de Fazenda Estadual\r\n\r\n25/07/2014\r\n\r\nAV1\r\n\r\n41\r\n\r\nAV2\r\n\r\n41\r\n\r\nAV3\r\n\r\n41\r\n\r\nAv Final\r\n\r\n34\r\n\r\n39,25\r\n\r\nE-04/065/05/2016\r\n\r\n50055542\r\n\r\nBIANCA SIQUEIRA GONCALVES\r\n\r\nAnalista de Fazenda Estadual\r\n\r\n25/07/2014\r\n\r\nAV1\r\n\r\n41\r\n\r\nAV2\r\n\r\n41\r\n\r\nAV3\r\n\r\n37\r\n\r\nAV FINAL\r\n\r\n40\r\n\r\n39,75\r\n\r\nE-04/065/6/2016\r\n\r\n50333780\r\n\r\nBRUNO BITENCOURT DE PAULA\r\n\r\nAnalista de Fazenda Estadual\r\n\r\n25/07/2014\r\n\r\nAV1\r\n\r\n41\r\n\r\nAV2\r\n\r\n41\r\n\r\nAV3\r\n\r\n41\r\n\r\nAV FINAL\r\n\r\n42\r\n\r\n41,25\r\n\r\nE-04/065/07/2016\r\n\r\n50333747\r\n\r\nCARLA ALESSANDRA DE SOUZA ROMAO\r\n\r\nAnalista de Fazenda Estadual\r\n\r\n25/07/2014\r\n\r\nAV1\r\n\r\n41\r\n\r\nAV2\r\n\r\n40\r\n\r\nAV3\r\n\r\n40,5\r\n\r\nAV FINAL\r\n\r\n38\r\n\r\n39,875\r\n\r\nE-04/065/8/2016\r\n\r\n50337971\r\n\r\nCLARISSE LIMA E SILVA\r\n\r\nAnalista de Fazenda Estadual\r\n\r\n25/07/2014\r\n\r\nAV1\r\n\r\n40\r\n\r\nAV2\r\n\r\n37\r\n\r\nAV3\r\n\r\n38\r\n\r\nAV FINAL\r\n\r\n43\r\n\r\n39,5\r\n\r\nE-04/065/21/2016\r\n\r\n50333763\r\n\r\nCRISTIANE SILVA ALVES BRANCO\r\n\r\nAnalista de Fazenda Estadual\r\n\r\n25/07/2014\r\n\r\nAV1\r\n\r\n42\r\n\r\nAV2\r\n\r\n42\r\n\r\nAV3\r\n\r\n44\r\n\r\nAV FINAL\r\n\r\n44\r\n\r\n43\r\n\r\nE-04/065/9/2016\r\n\r\n50333810\r\n\r\nDANIELE ALEXANDRE LOURENCO\r\n\r\nAnalista de Fazenda Estadual\r\n\r\n25/07/2014\r\n\r\nAV1\r\n\r\n38\r\n\r\nAV2\r\n\r\n38\r\n\r\nAV3\r\n\r\n44\r\n\r\nAV FINAL\r\n\r\n44\r\n\r\n41\r\n\r\nE-04/065/10/2016\r\n\r\n50335006\r\n\r\nDEIVER FERREIRA JORGE\r\n\r\nAnalista de Fazenda Estadual\r\n\r\n25/07/2014\r\n\r\nAV1\r\n\r\n40\r\n\r\nAV2\r\n\r\n40\r\n\r\nAV3\r\n\r\n40\r\n\r\nAv Final\r\n\r\n42\r\n\r\n40,5\r\n\r\nE-04/065/11/2016\r\n\r\n50333720\r\n\r\nERICO PALMA SOARES DE ARAIJO\r\n\r\nAnalista de Fazenda Estadual\r\n\r\n25/07/2014\r\n\r\nAV1\r\n\r\n42\r\n\r\nAV2\r\n\r\n37\r\n\r\nAV3\r\n\r\n26\r\n\r\nAV FINAL\r\n\r\n36\r\n\r\n35,25\r\n\r\nE-04/065/12/2016\r\n\r\n50339346\r\n\r\nFABIANO MARTELOTTA PEREIRA\r\n\r\nAnalista de Fazenda Estadual\r\n\r\n25/07/2014\r\n\r\nAV1\r\n\r\n41\r\n\r\nAV2\r\n\r\n41\r\n\r\nAV3\r\n\r\n42\r\n\r\nAv Final\r\n\r\n42 \r\n\r\n41,5\r\n\r\nE-04/065/14/2016\r\n\r\n50093118\r\n\r\nFABIO LUIS DA SILVA ALBERNAZ\r\n\r\nAnalista de Fazenda Estadual\r\n\r\n25/07/2014\r\n\r\nAV1\r\n\r\n41\r\n\r\nAV2\r\n\r\n41\r\n\r\nAV3\r\n\r\n41\r\n\r\nAV FINAL\r\n\r\n41\r\n\r\n41\r\n\r\nE-04/065/13/2016\r\n\r\n50333836\r\n\r\nFLAVIO HENRIQUE KRAUSS QUEIROZ\r\n\r\nAnalista de Fazenda Estadual\r\n\r\n25/07/2014\r\n\r\nAV1\r\n\r\n41\r\n\r\nAV2\r\n\r\n41\r\n\r\nAV3\r\n\r\n41\r\n\r\nAV FINAL\r\n\r\n41\r\n\r\n41\r\n\r\nE-04/065/15/2016\r\n\r\n41919289\r\n\r\nHELEM DO NASCIMENTO OLIVEIRA\r\n\r\nAnalista de Fazenda Estadual\r\n\r\n25/07/2014\r\n\r\nAV1\r\n\r\n44\r\n\r\nAV2\r\n\r\n44\r\n\r\nAV3\r\n\r\n44\r\n\r\nAv Final\r\n\r\n44\r\n\r\n44\r\n\r\nE-04/113/07/2016\r\n\r\n50333798\r\n\r\nMARCOS BUARQUE MONTENEGRO\r\n\r\nAnalista de Fazenda Estadual\r\n\r\n25/07/2014\r\n\r\nAV1\r\n\r\n44\r\n\r\nAV2\r\n\r\n44\r\n\r\nAV3\r\n\r\n44\r\n\r\nAV FINAL\r\n\r\n44\r\n\r\n44\r\n\r\nE-04/065/16/2016\r\n\r\n44245599\r\n\r\nRENATA KESSLER MILTERSTEINER\r\n\r\nAnalista de Fazenda Estadual\r\n\r\n25/07/2014\r\n\r\nAV1\r\n\r\n43\r\n\r\nAV2\r\n\r\n44\r\n\r\nAV3\r\n\r\n43\r\n\r\nAV FINAL\r\n\r\n42\r\n\r\n43\r\n\r\nE-04/113/4/2016\r\n\r\n50333860\r\n\r\nSANDRO DOS SANTOS ROMUALDO\r\n\r\nAnalista de Fazenda Estadual\r\n\r\n25/07/2014\r\n\r\nAV1\r\n\r\n33\r\n\r\nAV2\r\n\r\n33\r\n\r\nAV3\r\n\r\n33\r\n\r\nAV FINAL\r\n\r\n41\r\n\r\n35\r\n\r\nE-04/065/17/2016\r\n\r\nId: 2054929"
                    ],
                    "2054930": [
                        "I - Ata",
                        "COMISSÃO SETORIAL DE AVALIAÇÃO ESPECIAL DE \r\n\r\nDESEMPENHO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO\r\n\r\nEm 24 de agosto de 2017, reuniram-se os servidores Inah Sa Barretto Paraiso, Id Funcional n° 5006364-2, David Lopes de Souza, Id Funcional n° 1931457-4 e Gina de Cássia Aires Gomes Faustino, Id Funcional n° 5005900-9, membros da Comissão Setorial de Avaliação de Desempenho, para analisar as avaliações dos servidores da carreira de Analista de Controle Interno (ACI), da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro, para definição da pontuação média percebida em AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO, para fins de apuração da aptidão ao desempenho do cargo efetivo e para aquisição da estabilidade, conforme estabelecido no Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011 e da Resolução SEFAZ n° 612, de 02 de julho de 2013.\r\n\r\nOs processos analisados continham o parecer da Coordenadoria Setorial de Desenvolvimento de Carreiras sobre a aprovação no Estágio Probatório e sobre a pontuação média dos servidores.\r\n\r\nApós verificação dos itens avaliados, a Comissão validou os pareceres exarados pela Coordenadoria Setorial de Desenvolvimento de Carreiras, emitindo parecer individual dos servidores listados a seguir, determinando ao fim que os processos de avaliação em comento fossem instruídos com uma cópia desta Ata.\r\n\r\nINAH SA BARRETTO PARAISO\r\n\r\nMembro Efetivo da Comissão\r\n\r\nDAVID LOPES DE SOUZA\r\n\r\nMembro Efetivo da Comissão\r\n\r\nGINA DE CÁSSIA AIRES GOMES FAUSTINO\r\n\r\nMembro Suplente da Comissão\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nAVAL\r\n\r\nPONT\r\n\r\nAVAL\r\n\r\nPONT\r\n\r\nAVAL\r\n\r\nPONT\r\n\r\nAVAL\r\n\r\nPONT\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n50336061\r\n\r\nLuciano Batista Vilhete\r\n\r\nACI\r\n\r\n01/08/2014\r\n\r\nAV1\r\n\r\n42\r\n\r\nAV2\r\n\r\n42\r\n\r\nAV3\r\n\r\n42\r\n\r\nAV FINAL\r\n\r\n43\r\n\r\n42,25\r\n\r\nE-04/068/185/2015\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nAVAL\r\n\r\nPONT\r\n\r\nAVAL\r\n\r\nPONT\r\n\r\nAVAL\r\n\r\nPONT\r\n\r\nAVAL\r\n\r\nPONT\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n41994329\r\n\r\nRafaella Ghazi\r\n\r\nACI\r\n\r\n04/08/2014\r\n\r\nAV1\r\n\r\n42\r\n\r\nAV2\r\n\r\n42\r\n\r\nAV3\r\n\r\n42\r\n\r\nAV FINAL\r\n\r\n42\r\n\r\n42\r\n\r\nE-04/053/28/2015\r\n\r\nId: 2054930"
                    ],
                    "2054854": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 28 DE 30 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, em exercício, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014 e nos processos abaixo discriminados,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) dos contribuintes, abaixo indicados, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, decorrente da constatação do seu enquadramento nos inciso I e inciso III do art. 44-B da Lei nº 2.657/96:\r\n\r\nRazão Social: A. J. DA SILVA METAIS E RECICLAGEM LTDA\r\n\r\nCNPJ: 19.959.827/0001-55\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.252.051\r\n\r\nEndereço: RUA LOPES TROVAO, 55 - BOA FORTUNA - ITAPERUNA - RJ\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/033/000538//2017\r\n\r\nRazão Social: MARCO ANTONIO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI\r\n\r\nCNPJ: 24.592.741/0001-77\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.154.092\r\n\r\nEndereço: RUA DOUTOR LUIZ SOBRAL, 518 - TOMAZINHO - SÃO JOÃO DO MERITI - RJ \r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/033/000541//2017\r\n\r\nRazão Social: J T INDÚSTRIA E COMERCIO DE PAPEL - EIRELI\r\n\r\nCNPJ: 26.049.949/0001-70\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.208.354\r\n\r\nEndereço: RUA PROFESSOR DECUNTO, S/N - LOJA - GLAUCIA - BELFORD ROXO - RJ\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/033/000543//2017\r\n\r\nRazão Social: FACYLIT MULTI-SERVICES LTDA ME\r\n\r\nCNPJ: 16.730.265/0001-85\r\n\r\nInscrição Estadual: 86.934.230\r\n\r\nEndereço: RUA MARCELINO LOPES, 207 - CASA - VILA SANTA RITA - BELFORD ROXO - RJ\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/033/000544//2017\r\n\r\nRazão Social: PILATEX IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAO EIRELI\r\n\r\nCNPJ: 25.003.473/0001-73\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.162.729\r\n\r\nEndereço: ETR MIRANDELA, 237 SALA 208 - CENTRO - NILOPOLIS - RJ\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/033/000545//2017\r\n\r\nRazão Social: RIOSOFT COMERCIO DISTRIBUCAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI\r\n\r\nCNPJ: 26.624.806/0001-44\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.208.354\r\n\r\nEndereço: RUA MAESTRO DJALMA DO CARMO, 570 LOJA - CABUIS - NILOPOLIS - RJ\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/033/000546//2017\r\n\r\nRazão Social: NOVA IGUACU RECICLAGEM EIRELI\r\n\r\nCNPJ: 25.286.658/0001-32\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.187.780\r\n\r\nEndereço: RUA CORONEL BERNARDINO DE MELO, 1171 CASA 01 - CENTRO - NOVA IGUACU - RJ\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/033/000557//2017\r\n\r\nRazão Social: IRAJÁ COMÉRCIO DE ÓLEOS E GORDURAS EIRELI\r\n\r\nCNPJ: 24.994.898/0001-29\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.160.939\r\n\r\nEndereço: RUA FERREIRA CANTAO, 431 LOJA D - IRAJA - RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/033/000588//2017\r\n\r\nRazão Social: BROKERS ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 22.250.503/0002-39\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.014.983\r\n\r\nEndereço: RUA ELIAS FRANCISCO PARIS, 742 - JARDIM 25 DE AGOSTO - DUQUE DE CAXIAS - RJ\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/033/000590//2017\r\n\r\nRazão Social: SANTA TERESINHA TRANSPORTE E APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI-ME\r\n\r\nCNPJ: 21.804.440/0001-71\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.302.849\r\n\r\nEndereço: AV PADRE GUILHERME DE CAMINADA, 2707 ANTES DO 73 - SANTA CRUZ RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/033/000594//2017\r\n\r\nRazão Social: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS 4 IRMAOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 23.979.266/0001-23\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.118.983\r\n\r\nEndereço: AV GILKA MACHADO, 97 LOJA 10 FDS RECREIO DOS BANDEIRANTES - RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/033/000596//2017\r\n\r\nRazão Social: MARITME SHIP CHANDLER EXPORTADORA EIRELI\r\n\r\nCNPJ: 25.198.614/0001-50\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.178.331\r\n\r\nEndereço: AV LUIS CARLOS PRESTES, 180 SAL 301 BARRA DA TIJUCA - RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/033/000597//2017\r\n\r\nRazão Social: LAGOS COM DE PROD MEDICOS E HOSPITALARES E EMPREEND LTDA\r\n\r\nCNPJ: 26.317.327/0001-85\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.242.242\r\n\r\nEndereço: RUA SANTA ALEXANDRINA, 848 - RIO COMPRIDO - RIO DE JANEIRO- RJ\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/033/000600//2017\r\n\r\nRazão Social: PANORAMA PRODUTOS ALIMENTICIOS E BEBIDAS EIRELI\r\n\r\nCNPJ: 25.137.565/0001-46\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.186.490\r\n\r\nEndereço: AV RIO BRANCO, 01 SAL 1201 - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/033/000601//2017\r\n\r\nRazão Social: METROPOLE COMERCIO EXTERIOR EIRELI\r\n\r\nCNPJ: 19.967.245/0001-10\r\n\r\nInscrição Estadual: 86.667.460\r\n\r\nEndereço: RUA VISCONDE DE INHAUMA, 134 SALAS 1207 e 1208 - CENTRO - RIO DE JANEIRO - RJ \r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/033/000602//2017\r\n\r\nRazão Social: MONTE AZUL COMÉRCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 26.661.275/0001-60\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.279.596\r\n\r\nEndereço: AV VENEZUELA, 03 SALA 211 - SAUDE - CENTRO - RIO DE JANEIRO - RJ \r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/033/000603//2017\r\n\r\nRazão Social: AFROMETAL COMERCIO DE METAIS EIRELI\r\n\r\nCNPJ: 24.838.358/0001-56\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.204.944\r\n\r\nEndereço: RUA JOAQUIM LAVOURA, S/N LOTE 09 QUADRA 03 - VISTA ALEGRE - SAO GONCALO - RJ \r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/033/000604//2017\r\n\r\nRazão Social: ELOA VALENTIM GOMES\r\n\r\nCNPJ: 21.026.654/0001-64\r\n\r\nInscrição Estadual: 86.774.046\r\n\r\nEndereço: TRV JUVENTINA CONCEICAO, 4 LOTE 07 - CASA 1/PARTE ROCHA - SAO GONCALO - RJ \r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/033/000605//2017\r\n\r\nRazão Social: GILMAR PIVANTI FERREIRA\r\n\r\nCNPJ: 20.686.759/0001-87\r\n\r\nInscrição Estadual: 86.736.080\r\n\r\nEndereço: RUA EXPEDICIONARIO IRACI LUCHINA, 613- MONJOLO - SAO GONCALO - RJ \r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/033/000606//2017\r\n\r\nRazão Social: LUIS CLAUDIO VICENTE DE SOUZA COMERCIAL ME\r\n\r\nCNPJ: 22.369.512/0001-62\r\n\r\nInscrição Estadual: 86.915.367\r\n\r\nEndereço: RUA MANOEL JOAO GONCALVES, 43 AP 202 - QD E - LT 19/PARTE-FONSECA - NITEROI - RJ \r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/033/000607//2017\r\n\r\nRazão Social: COMERCIO E RECICL DE METAIS, PAPEIS E PLASTICOS NOVELINA EIRELI\r\n\r\nCNPJ: 26.176.947/0001-41\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.237.168\r\n\r\nEndereço: RUA JOAQUIM LAVOURA, S/N LOTE 13 QD 21-VISTA ALEGRE-SAO GONCALO-RJ \r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/033/000608//2017\r\n\r\nRazão Social: NLF GOLDTRADE COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 20.185.664/0001-80\r\n\r\nInscrição Estadual: 86.681.803\r\n\r\nEndereço: RUA DA ASSEMBLEIA, 35 SALA 1301 - CENTRO - RIO DE JANEIRO -RJ \r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/033/000609//2017\r\n\r\nRazão Social: FIGUEIRA & SIMOES COMERCIO E INDÚSTRIA DE EMBALAGENS EIRELI\r\n\r\nCNPJ: 18.942.213/0001-06\r\n\r\nInscrição Estadual: 86.552.396\r\n\r\nEndereço: RUA MANAGUA, S/N QUADRA C LOTE 28 - FIGUEIRA - DUQUE DE CAXIAS -RJ \r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/033/000610//2017\r\n\r\nRazão Social: METALBRAS COMERCIAL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 27.228.040/0001-41\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.324.087\r\n\r\nEndereço: RUA CONDEUBA, 183 QD 74 LT 05-JARDIM GRAMACHO - DUQUE DE CAXIAS -RJ \r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/033/000611//2017\r\n\r\nRazão Social: JULU COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 23.890.964/0001-58\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.078.540\r\n\r\nEndereço: RUA RAIMUNDO CORREIA, 120 - JARDIM OLAVO BILAC - DUQUE DE CAXIAS - RJ \r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/033/000612//2017\r\n\r\nRazão Social: LI COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 23.890.954/0001-12\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.078.531\r\n\r\nEndereço: AV BRIGADEIRO LIMA E SILVA, 151 -PARQUE DUQUE- DUQUE DE CAXIAS - RJ \r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/033/000613//2017\r\n\r\nRazão Social: ED2 COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 24.092.842/0001-89\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.093.603\r\n\r\nEndereço: RUA DOUTOR MANOEL REIS, 317 - VILA MERITI- DUQUE DE CAXIAS - RJ \r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/033/000614//2017\r\n\r\nRazão Social: ED-ED COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 24.092.813/0001-17\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.093.590\r\n\r\nEndereço: RUA RAIMUNDO CORREIA, 138 QUADRA 163 LOTE 14 DEPOSITO - JARDIM OLAVO BILAC - DUQUE DE CAXIAS - RJ \r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/033/000615//2017\r\n\r\nRazão Social: MLS COMERCIO DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 18.627.112/0001-32\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.997.471\r\n\r\nEndereço: RUA CUIABA, S/N - NOVO HORIZONTE - MACAE - RJ \r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/033/000622//2017\r\n\r\nRazão Social: PLAY QUIMICA E INDÚSTRIA EIRELI ME\r\n\r\nCNPJ: 26.689.993/0001-44\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.283.070\r\n\r\nEndereço: AV JOAQUIM ROSA, 221 COMERCIO - PARQUE AEROPORTO - MACAE - RJ \r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/033/000623//2017\r\n\r\nRazão Social: DISTRIBUIDORA COMERCIAL COUTO VIEIRA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 26.670.995/0001-91\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.271.838\r\n\r\nEndereço: RUA GENERAL MAGALHAES BARATA, 0206 LOJA A - JARDIM AMERICA - RIO DE JANEIRO - RJ \r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/033/000624//2017\r\n\r\nRazão Social: CLASSIC COMERCIAL EIRELI\r\n\r\nCNPJ: 19.851.376/0001-38\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.253.716\r\n\r\nEndereço: RUA VINTE E QUATRO DE FEVEREIRO,101 -BONSUCESSO-RIO DE JANEIRO-RJ \r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/033/000625//2017\r\n\r\nRazão Social: SOL COMÉRCIO DE PLASTICOS E METAIS EIRELI - ME\r\n\r\nCNPJ: 16.594.601/0001-00\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.285.863\r\n\r\nEndereço: RUA VINTE E QUATRO DE FEVEREIRO, 111 A E B - BONSUCESSO -RIO DE JANEIRO-RJ \r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/033/000626//2017\r\n\r\nRazão Social: ASTRAL DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ: 17.353.526/0001-58\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.891.100\r\n\r\nEndereço: AV ITAOCA, 318 - BONSUCESSO - RIO DE JANEIRO - RJ \r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/033/000627//2017\r\n\r\nRazão Social: VIVANT COMERCIO DE COUROS EIRELI ME\r\n\r\nCNPJ: 26.786.069/0001-86\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.295.095\r\n\r\nEndereço: AV DOM HELDER CAMARA, 8346 - PIEDADE - RIO DE JANEIRO - RJ \r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/033/000628//2017\r\n\r\nRazão Social: ESTRELA AZUL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI\r\n\r\nCNPJ: 25.037.733/0001-21\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.164.632\r\n\r\nEndereço: RUA CANDELARIA, 65 SAL 1601 - CENTRO - RIO DE JANEIRO - RJ \r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/033/000629//2017\r\n\r\nRazão Social: S L DE SOUSA VIEIRA\r\n\r\nCNPJ: 26.662.360/0001-42\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.270.564\r\n\r\nEndereço: ROD RJ 104,7023 LOTE F - VILA BRASIL - ITABORAI - RIO DE JANEIRO - RJ \r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/033/000630//2017\r\n\r\nRazão Social: LC COMERCIO E RECICLAGEM LTDA ME\r\n\r\nCNPJ: 19.029.473/0001-40\r\n\r\nInscrição Estadual: 86.607.735\r\n\r\nEndereço: RUA CLARA BORGES DE SOUZA, S/N LOTE 14 QUADRA F - MANILHA - ITABORAI - RJ \r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/033/000631//2017\r\n\r\nRazão Social: ALIMENTOS CONDIMENTADOS TAIB EIRELI EPP\r\n\r\nCNPJ: 17.092.838/0001-55\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.276.430\r\n\r\nEndereço: AV BRAZ DE PINA, 854 SALA 506 - PENHA CIRCULAR - RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/033/000633//2017\r\n\r\nRazão Social: HAR COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E CONDIMENTOS LTDA ME\r\n\r\nCNPJ: 15.284.968/0001-64\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.636.479\r\n\r\nEndereço: RUA KALVENE, S/N LT 18 PLAN C QD 52 - JAPERI - RJ\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/033/000634//2017\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2017\r\n\r\nRODRIGO BAPTISTA DA SILVA\r\n\r\nSuperintendente em exercício\r\n\r\nId: 2054854"
                    ],
                    "2055088": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SUBSECRETARIA DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SEFAZ/SUBLOP Nº 646\r\n\r\nDE 29 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nATRIBUI NÚMERO DE ORDEM DE VIATURA OFICIAL\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o solicitado pelo processo nº E- 12/080/582/2017. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Atribuir número de ordem às viaturas abaixo discriminadas, ao acervo da Loteria do Estado do Rio de Janeiro, código 2031. As placas foram afixadas pelo DETRAN/RJ, na categoria oficial, nos termos da Resolução do CONTRAN nº 231/2007, alterada pela Resoluções CONTRAN nºs 241/2007 e 309/2009.\r\n\r\nNº ORDEM\r\n\r\nPLACA\r\n\r\nMARCA/MODELO\r\n\r\nANO\r\n\r\n02- 1091\r\n\r\nLSI6668\r\n\r\nNISSAN/MARCH 16S\r\n\r\n2015/2016\r\n\r\nArt. 2º - - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, conforme os termos do Decreto nº 21.633, de 30/08/95 e Ordem de Serviço nº 10, de 10/02/95.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2017\r\n\r\nMARCO ANTONIO MAGALHÃES PACHECO FILHO\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Logística e Patrimônio\r\n\r\nId: 2055088"
                    ],
                    "2054918": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTAO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/6/2014 - Considerando a promoção de fls. 137, constante do presente disciplinar, estendo poderes à 14ª COPIA a fim de APURAR INASSIDUIDADE HABITUAL em face de AGNALDO CURVELLO GALDINO, Identidade Funcional nº 3369862-7, Agente Administrativo, vínculo 1, no uso da competência delegada pela Resolução/SEPLAG nº 238/2010, artigo 1º, inciso VIII, com a consequente devolução do prazo de instrução.\r\n\r\nId: 2054918"
                    ],
                    "2054932": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTAO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/071/201/2013 - ARQUIVE-SE o presente Processo Administrativo, instaurado para apurar irregularidades ocorridas no âmbito do DETRAN/RJ, tudo conforme fundamentação exposta no Relatório da Comissão Processante e no Parecer da Superintendência de Legislação e Regime Disciplinar. Remeta-se o feito ao órgão de origem para conhecimento. \r\n\r\nId: 2054932"
                    ],
                    "2054891": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTAO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/0835/2011 - ARQUIVE-SE o presente Processo Administrativo Disciplinar em face de LUIS ANTONIO LUCIANO DOS SANTOS, Identidade Funcional nº 30041252, Médico, Classe A, matrícula nº 0207164-5, Vínculo 1 e Médico, Classe C, Matrícula nº 0890953-3, Vínculo 2, bem como em face de ODILON MEZINI, Identidade Funcional nº 30372330, Médico, Classe A, matrícula nº 0207157-9, Vínculo 1, por perda de objeto, em virtude de seu falecimento, pela fundamentação exposta no Relatório da Comissão Processante e no Parecer da Superintendência de Legislação e Regime Disciplinar, reservando à Administração Pública reabrir sua instrução, caso surjam fatos novos. Remeta-se o feito ao órgão de origem para conhecimento.\r\n\r\nId: 2054891"
                    ],
                    "2055031": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19 de setembro de 2017, às 11h30min\r\n\r\nRecursos nºs 53.994 e 53.995 (Recursos Voluntários) - Processos nºs E-04/056.338/2012 e E-04/056.339/2012 - Recorrente: FUGRO BRASIL - SERVIÇOS SUBMARINOS E LEVANTAMENTOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos nºs 63.216 e 63.217 (Recursos Voluntários) - Processos nºs E-04/006/4031/2014 e E-04/006/4030/2014 - Recorrente: BSC SHOPPING CENTER S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 68.874 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/046/1208/2016 - Recorrente: TNB TRANSPORTES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 55.637 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/044/117/2013 - Recorrente: LONDRINA BEBIDAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 63.928 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/037/492/2013 - Recorrente: TRAMP OIL BRASIL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 68.490 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/003/1615/2013 - Recorrente: BELLO FITNESS LTDA ME - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nNOTA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2055031"
                    ],
                    "2055032": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19 de setembro de 2017, às 12h30min\r\n\r\nRecurso nº 67.615 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/037/335/2016 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 65.769 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/033/932/2015 - Recorrente: ATREVIDA TRANSPORTES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 64.992 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/034/3720/2015 - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 67.654 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/017/267/2016 - Recorrente: ENGEFORM CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos nºs 37.509, 37.510, 37.512, 37.514 e 37.515 (Recursos Voluntários) - Processos nºs E-04/071.866/2008, E-04/071.868/2008, E-04/071.873/2008, E-04/071.882/2008 e E-04/071.884/2008 - Recorrente: MOBILITÁ COMÉRCIO INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nNOTA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2055032"
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                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20 de setembro de 2017, às 12h30min\r\n\r\nRecurso nº 68.893 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/023/806/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RESTAURANTE E CHOPPERIA NOVA CALEDÔNIA LTDA - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 68.689 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/034/6856/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NOVA COQUEIRO DE ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos nºs 68.244 e 68.302 (Recursos de Ofício) - Processos nºs E-04/268.166/2011 e E-04/268.165/2011 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIA CEFAS LTDA - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 42.871 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/250.958/2011 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: APK LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 42.872 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/250.959/2011 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: APK LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 68.727 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/147.780/2011 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SANOLI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 67.181 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/034/571/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: IBF INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 66.632 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/040/1622/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nNOTA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2055033"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/08/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a KLEBER GAZAL SILVA, com validade a contar de 18/07/2014, tornando sem efeito o ato de 03/07/2017, publicado no D.O. de 05/07/2017, conforme processo n° PD-01/019.27/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a MARIA ROQUE DE ARAUJO BARCELOS, com validade a contar de 07/09/2014, tornando sem efeito o ato de 06/07/2017, publicado no D.O. de 07/07/2017, conforme processo n° PD-01/010.69/2014.\r\n\r\nDE 29/08/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a DILCEA DOS ANJOS MACHADO MARIANO, com validade a contar de 15/03/2015, tornando sem efeito o ato de 02/01/2017, publicado no D.O. de 06/01/2017, conforme processo n° PD-01/014.11/2015.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a EDILCEIA GONÇALVES AFFONSO, com validade a contar de 19/03/2015, tornando sem efeito o ato de 02/01/2017, publicado no D.O. de 06/01/2017, conforme processo n° PD-01/014.25/2015.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a JOSÉ CARLOS ALMEIDA DA SILVA, com validade a contar de 04/09/2014, tornando sem efeito o ato de 06/07/2017, publicado no D.O. de 07/07/2017, conforme processo n° PD-01/018.60/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a LIGIA SIMÕES DOS SANTOS, com validade a contar de 27/02/2015, tornando sem efeito o ato de 02/01/2017, publicado no D.O. de 06/01/2017, conforme processo n° PD-01/014.10/2015.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a MARIA ROCHA, com validade a contar de 09/08/2014, tornando sem efeito o ato de 02/01/2017, publicado no D.O. de 06/01/2017, conforme processo n° PD-01/021.42/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a OLIVIA CAMPELO FARIA, com validade a contar de 28/03/2015, tornando sem efeito o ato de 02/01/2017, publicado no D.O. de 06/01/2017, conforme processo n° PD-01/014.37/2015.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a ORLANDO ALVES MEDEIROS, com validade a contar de 06/12/2013, tornando sem efeito o ato de 24/09/2014, publicado no D.O. de 30/10/2014, conforme processo n° E-01/011/19/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a ROSELI DA CONCEIÇÃO ZEFERINO e TERESA GOMES DE SOUSA, com validade a contar de 29/02/2012, tornando sem efeito o ato de 12/04/2016, publicado no D.O. de 14/04/2016, conforme processo n° E-01/300563/2012.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a SOLANGE DE OLIVEIRA COELHO, com validade a contar de 28/04/2013, tornando sem efeito o ato de 02/05/2014, publicado no D.O. de 11/07/2014, conforme processo n° E-01/027/64/2013.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a SONIA DA SILVA, com validade a contar de 06/09/2010, tornando sem efeito o ato de 12/09/2011, publicado no D.O. de 04/11/2011, conforme processo n° E-01/309.567/2010.\r\n\r\nDE 30/08/2017\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a IVANETE PEREIRA DE PONTES, com validade a contar de 03/08/2012, tornando sem efeito o ato de 17/09/2014, publicado no D.O. de 30/10/2014, conforme processo nº E-01/301898/2012.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a MARIA HELENA GONÇAIS LOPES ALMEIDA, com validade a contar de 15/12/2011, tornando sem efeito o ato de 23/02/2012, publicado no D.O. de 22/03/2012, conforme processo nº E-01/300352/2012.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a SEBASTIANA DE OLIVEIRA RIBEIRO, com validade a contar de 24/01/2012, tornando sem efeito o ato de 22/04/2015, publicado no D.O. de 29/05/2015, conforme processo n° E-01/300293/2012.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a MARIA DA PENHA BASTOS LIGIERO com validade a contar de 24/05/2014, tornando sem efeito o ato de 25/09/2014, publicado no D.O. de 06/11/2014, conforme processo nº E-01/019/60/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a ANA NERI OLIVEIRA DE SOUZA QUEIROZ, com validade a contar de 09/09/2014, tornando sem efeito o ato de 08/08/2017, publicado no D.O. de 10/08/2017, conforme processo nº E-04/161/1261/2017.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a MARIA OLINDA NASCIMENTO RODRIGUES, com validade a contar de 26/01/2015, tornando sem efeito o ato de 23/05/2017, publicado no D.O. de 25/09/2017, conforme processo nº E-04/161/1257/2017.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei n° 5.260/2008, a NEUZA CARIOCA DAS DORES e RICARDO CARIOCA DAS DORES, com validade a contar de 24/02/2014, tornando sem efeito o ato de 15/08/2017, publicado no D.O. de 16/08/2017, conforme processo nº E-01/161/1364/2017.\r\n\r\nId: 2055146"
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                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/08/2017\r\n\r\nRECONHECE A ESTABILIDADE dos servidores abaixo, no cargo de Assistente Previdenciário, Nível Médio, do Quadro Permanente do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência, de acordo com publicação no Diário Oficial de 14/08/2017, conforme o disposto na Lei Complementar nº 132/2009, no Decreto nº 44.912/2014 e na Portaria RIOPREVIDÊNCIA/PRE 272/2015:\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nServidor\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nE-01/008/2663/2014\r\n\r\nCamila Gomes Nunes\r\n\r\n5030820-3\r\n\r\nE-01/008/2648/2014\r\n\r\nFlavio Camara Carreiro\r\n\r\n4323319-8\r\n\r\nId: 2055060"
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                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONSELHO FISCAL\r\n\r\nATA DA 46ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAo décimo oitavo dia do mês de julho de dois mil e dezessete, às dez horas, reuniu-se o Conselho Fiscal do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA - na sua sede, à Rua da Quitanda número cento e seis, terceiro andar, Centro, Rio de Janeiro. Presentes os conselheiros Marcelo Pereira Haddad, no exercício da Presidência, Márcio José de Oliveira Azevedo, no exercício de Secretário, e Veridiano Aragão de Carvalho, conselheiro suplente. Esteve ausente a conselheira Mariléa Lúcio Ormond. Verificada a presença de quórum, instalou-se a reunião com a seguinte pauta: Item Um. Análise e aprovação do balancete de maio de dois mil e dezessete. Item Dois. Apresentação de estudo para o aumento da alíquota de quatorze por cento. Item Três. Apresentação de estudo sobre as contribuições separadas por Poderes e suas obrigações. Item Quatro. Auditoria de Benefícios. Item Cinco. COMPREV. O Di retor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA, senhor Reges Moisés dos Santos, deu as boas-vindas a todos. A reunião iniciou-se com o Item Um. O presidente do Conselho Fiscal, conselheiro Marcelo Pereira Haddad, pediu aos representantes do RIOPREVIDÊNCIA que apresentassem ao CONFIS as repostas das demandas encaminhadas com antecedência. Foram esclarecidas dúvidas com relação à contabilidade, referentes ao mês de maio, e o balancete de maio de dois mil e dezessete foi aprovado por este Conselho Fiscal. O conselheiro Marcelo Haddad perguntou se seria interessante o RIOPREVIDÊNCIA ter uma custódia dos investimentos, e a coordenadora de Operações e Planejamento, senhora Kelli Manhães Pessanha respondeu que a autarquia possui controle diário das cotas para cada Fundo. De acordo com a senhora Kelli Pessanha, caso as instituições financeiras credenciadas não apresentem rentabilidade, são questionadas. A coordenadora de Operações e Planejamento explicou, ainda, que existe um projeto de estudo de custódia e de compra direta de títulos. Item Dois. O Diretor-Presidente do Rioprevidência apresentou quadro com a evolução do aumento da alíquota previdenciária nos planos financeiro e previdenciário entre os anos de dois mil e dezessete e dois mil e trinta e três. Item Três. O senhor Reges Moisés dos Santos exibiu quadro com as contribuições separadas por Poderes entre os anos de dois mil e dezessete e dois mil e vinte e três. O presidente do Conselho Fiscal disse que as informações apresentadas nos itens dois e três não correspondiam ao que fora pedido pelo Conselho, e solicitou que fossem exibidos dados com os valores pagos aos beneficiários dos Poderes com as projeções e que fossem abertos os dados na parte do Poder Executivo. O diretor-presidente do RIOPREVIDÊNCIA esclareceu que as demandas exigiriam mais tempo para serem apresentadas, dependendo de estudo, e ficou acordado que tão logo o RIOPREVIDÊNCIA tivesse os dados, estes seriam apresentados ao Conselho Fiscal. Item Quatro. O senhor Reges dos Santos informou os dados da auditoria de benefícios: no recadastramento de viúvas, foram encontradas quatrocentas e noventa e cinco beneficiárias com irregularidades, as quais foram convocadas para comparecer a uma agência do Fundo. O diretor-presidente do RIOPREVIDÊNCIA disse que dos setenta convênios de cruzamento de dados com Regimes Próprios de Previdência previstos para o ano de dois mil e dezessete, trinta e três já foram firmados, e que desde o ano de dois mil e doze até maio deste ano, a auditoria de benefícios da folha de pensão alcançou uma economia de um bilhão quatrocentos e sessenta e quatro milhões e setecentos mil reais, o equivalente a trinta e quatro milhões e quatrocentos mil reais por mês. Item Cinco. O senhor Reges dos Santos informou que em junho a receita de compensação previdenciária foi de oito milhões, quinhentos e noventa mil reais e que o estoque acumulado totalizou cento e setenta e nove milhões e cem mil reais. O Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA disse que a Medida Provisória número setecentos e setenta e oito, de dois mil e dezessete, trata da compensação previdenciária entre entes públicos municipais e estaduais com a União. Segundo o senhor Reges dos Santos, a Medida Provisória ainda precisa ser convertida em lei, e foi cogitada uma emenda para que houvesse a compensação da dívida. O diretor-presidente do RIOPREVIDÊNCIA disse que há dívidas entre a União e o Estado do Rio de Janeiro, e que a compensação quitaria o débito do INSS. O presidente do CONFIS se disse satisfeito com as informações prestadas. Nada mais havendo a tratar, o presidente do Conselho Fiscal, conselheiro Marcelo Pereira Haddad, em comum acordo com os demais membros, encerrou a reunião, e eu, Márcio José de Oliveira Azevedo, lavrei a presente ata que será assinada pelos demais membros deste Conselho Fiscal.\r\n\r\nMARCELO PEREIRA HADDAD\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMÁRCIO JOSÉ DE OLIVEIRA AZEVEDO\r\n\r\nSecretário\r\n\r\nVERIDIANO ARAGÃO DE CARVALHO\r\n\r\nMembro Suplente\r\n\r\nId: 2055057"
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                        "2055156": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ / PRE Nº 646 DE 25 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA INTEGRAR COMISSÃO DE VISTORIA E BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o constante do processo nº E-04/171/634/2017 e, de acordo com o disposto no art. 6º do Decreto nº 43.301, de 21 de novembro de 2011:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores Paulo Cesar da Silva Barbosa, Técnico de Suporte, Computador e Processamento, ID 28200047, Luiz Henrique Pereira Schuwenk de Aguiar, ID 28215710 e Carlos Roberto Nazarino, Auxiliar Administrativo, ID 28217624, para, sob a presidência do primeiro, integrar a Comissão responsável pelo processo destinado à vistoria e baixa definitiva dos bens patrimoniais, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2017\r\n\r\nANTONIO JOSE ALMEIDA BASTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2055156"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "2054872": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.08.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-17/001/768/2017 - CONCEDO Auxílio Funeral, em favor de TÂNIA REGINA SOUZA SALOMÃO, face ao óbito do ex-servidor LYA SACRAMENTO CUNHA, Id. Funcional nº 482.386-9.\r\n\r\nId: 2054872"
                    ],
                    "2055177": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/783/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da Empresa PR/CC/IMPRENSA NACIONAL, no valor de R$ 425,18 (quatrocentos e vinte e cinco reais e dezoito centavos), relativo aos serviços executados no período de 02/12/2016, referente à publicação no Diário Oficial - Seção 03, de atos oficiais e demais matérias, de acordo com a Nota Fiscal/Fatura nº 56648/2016 e Contrato nº 022/2016.\r\n\r\nId: 2055177"
                    ],
                    "2055176": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30/08/2017\r\n\r\nPÁGINA 8 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/478/2017 \r\n\r\nOnde se lê: ...no valor de R$ 1.773.77 (hum mil setecentos e setenta e três reais e setenta e sete centavos)...\r\n\r\nLeia-se: ...no valor de R$ 1.733,17 (hum mil setecentos e trinta e três reais e dezessete centavos)...\r\n\r\nId: 2055176"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2055037": [
                            "I - Despacho",
                            "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/002/000.520/2016 - FICA PRORROGADA, até o dia 31/12/2017, a suspensão da contagem de prazo do Contrato nº 0007/2016 com a Empresa CD Empreendimentos e Construções LTDA - EPP, referente às obras de reforma parcial dos galpões do Centro de Suprimento e Manutenção do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, no Município do Rio de Janeiro. Motivo: indisponibilidade de créditos orçamentários para o exercício de 2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/002/000.327/2016 - FICA PRORROGADA, até o dia 31/12/2017, a suspensão da contagem de prazo do Contrato nº 0008/2016 com a Empresa LFM Engenharia LTDA, referente aos serviços de reparos preservando as unidades de Saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, no Município Rio de Janeiro. Motivo: indisponibilidade de créditos orçamentários para o exercício de 2017.\r\n\r\nId: 2055037"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2055074": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 28/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/008/574/2017 - AUTORIZO a despesa de Adesão a Ata de Registro de Preço do PE nº 18/2016, da Secretaria de Fazenda e Planejamento, referente ao Processo nº E-01/066/91/2016, por item, que tem como objeto contratação de empresa para prestação de serviços de agências de viagens, constituindo em: reserva, marcação, emissão e entrega de bilhetes de passagens aéreas no âmbito nacional e internacional; reserva em hotéis e reserva de aluguel de veículos no Brasil e exterior; emissão de seguro de assistência em viagem internacional de acordo com o Termo de Referência, com base no art. 15, inciso II da Lei nº 8.666/93 e art. 26, § 7° do Decreto Estadual n° 44.857/14, em favor da empresa P&P TURISMO LTDA EPP (06.955.770/0001-74), estabelecida na Av. Porto Alegre, 427D, sala 1007, Ed. Lazio Executivo - Chapecó - SC, CEP 09.802-130, com valor total de emissão de R$ 480.512,00 (quatrocentos e oitenta mil quinhentos e doze reais) e Taxa de Transação de R$ 0,00 (zero reais).\r\n\r\nId: 2055074"
                    ],
                    "2054884": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 30/07/2015\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/2205/2017 - MAURÍCIO PERROTTA VAZ, ID Funcional n° 2.986.167-5 - 597 dias.\r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28/08/2017\r\n\r\nPÁGINA 22 - 3º COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 24/08/2017\r\n\r\nProc. nº E-09/428/353/2017 - MÔNICA DA SILVA PIANTA, ID Funcional n° 2.999.985-5.\r\n\r\nOnde se lê: ... 92 dias.\r\n\r\nLeia-se: ... 1.037 dias.\r\n\r\nId: 2054884"
                    ],
                    "2054871": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 30/08/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/426/23/2017- MAURO VIEIRA DE SOUZA - ID Funcional nº 2.980.484-1- 1.514 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/4320/38/2017- CARLOS ALBERTO MARTINS ALVARENGA - ID Funcional nº 566.049-1 - 1687 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/227/41/2017- LUCIO ROCHA DOS SANTOS - ID Funcional nº 2.997.623-5 - 707 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/197/46/2017- ANTONIO ERALDO DONATO - ID Funcional nº2.917.074-5- 2.370 dias.\r\n\r\nANOTEM-SE, PARA FINS DE APOSENTADORIA, O TEMPO DE SERVIÇO DE EFETIVO EXERCÍCIO EM ATIVIDADES VINCULADAS AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nId: 2054871"
                    ],
                    "2054875": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 30/08/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/426/23/2017 - MAURO VIEIRA DE SOUZA, ID Funcional n° 2.980.484-1 -ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado a COMLURB, 1.514 dias.\r\n\r\nId: 2054875"
                    ],
                    "2055048": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 31/08/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/2965/001/1994 - ERNESTO PEDRINA LICURSI, ID Funcional nº 2.914.287-3 - CONCEDO licença-prêmio, períodos base: 10/12/1991 a 07/12/1996; 08/12/1996 a 06/12/2001 e de 09/08/2012 a 07/08/2017, 09 meses. \r\n\r\nId: 2055048"
                    ],
                    "2055147": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 31/08/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/2334/2014 - TANIA DONATI PAES RIOS, ID Funcional n° 579.634-2 - CONCEDO o benefício requerido a partir de 18/12/2013 o aumento de 40%, correspondente ao 7º grau de progressão horizontal.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/2334/2014 - TANIA DONATI PAES RIOS, ID Funcional n° 579.634-2 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 17/12/2016, publicado no D.O. de 20/12/2016, através do Proc. nº E-09/157/2334/2014, que concedeu a partir de 19/12/2011 e 18/12/2014 os aumentos de 40% e 45% de triênios, correspondentes ao 7° e 8° graus de progressão horizontal para regularização.\r\n\r\nId: 2055147"
                    ],
                    "2055095": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 07/06/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/062/10/2017 - 2º SGT PM RG 64.085 FABIANO MARCELO DA SILVA ROCHA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 26/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/109/82/2017 - 1º SGT PM RG 55.800 JOSE CARLOS ESTEVES BASTOS - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 25/07/2017.\r\n\r\nDE 26/07/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/469/8/2016 - 1º SGT PM RG 55.676 JORGE LUIZ SOARES DE JESUS - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 19/10/2016.\r\n\r\nId: 2055095"
                    ],
                    "2055087": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 27/03/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/89/177/2016 - SUBTEN PM RG 40.480 MARCO ANTONIO FERNANDES - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 19/05/2016. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 14/06/2017.\r\n\r\nId: 2055087"
                    ],
                    "2055259": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCHEFE ADMINISTRATIVO DO ESTADO\r\n\r\nMAIOR GERAL\r\n\r\nDE 31.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/873/2013 - RATIFICO a despesa, referente ao Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 057/2013, no valor total de R$ 49.559,04 (quarenta e nove mil quinhentos e cinquenta e nove reais e quatro centavos), em favor da Empresa RXZ ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA - ME. Dispensa de Licitação nº 061/2013-PMERJ.\r\n\r\nId: 2055259"
                    ],
                    "2054830": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/242/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa INSTITUIÇÃO PEDAGÓGICA DE ESTIMULAÇÃO IPE LTDA, no valor de R$ 23.660,00 (vinte e três mil seiscentos e sessenta reais e cinquenta e dois centavos). OBJETO: Prestação de serviços médicos e biomédicos. Trata-se de objeto essencial já avaliado na forma prevista no art. 5º do Decreto nº 45.109/2015, conforme despacho da autoridade competente.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/242/2015 - AUTORIZO a despesa, em favor da Empresa INSTITUIÇÃO PEDAGÓGICA DE ESTIMULAÇÃO IPE LTDA, no valor de R$ 23.660,00 (vinte e três mil seiscentos e sessenta reais e cinquenta e dois centavos). Trata-se de objeto essencial já avaliado na forma do art. 5° do Decreto n° 45.109/2015, conforme despacho da autoridade competente.\r\n\r\nDE 14.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/607/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa CENTRO MÉDICO LOUIS PASTEUR S/S LTDA - EPP, no valor de R$ 8.701,52 (oito mil setecentos e um reais e cinquenta e dois centavos). OBJETO: Prestação de serviços médicos e biomédicos. Trata-se de objeto essencial já avaliado na forma prevista no art. 5º do Decreto nº 45.109/2015, conforme despacho da autoridade competente.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/607/2015 - AUTORIZO a despesa, em favor da Empresa CENTRO MÉDICO LOUIS PASTEUR S/S LTDA - EPP, no valor de R$ 8.701,52 (oito mil setecentos e um reais e cinquenta e dois centavos). Trata-se de objeto essencial já avaliado na forma do art. 5° do Decreto n° 45.109/2015, conforme despacho da autoridade competente.\r\n\r\nDE 18.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/529/2015 - AUTORIZO a despesa, em favor da Empresa ILAGOS DIAGNÓSTICOS POR IMAGEM LTDA, no valor de R$ 7.055,68 (sete mil cinquenta e cinco reais e sessenta e oito centavos). Trata-se de objeto essencial já avaliado na forma do art. 5° do Decreto n° 45.109/2015, conforme despacho da autoridade competente.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/529/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa ILAGOS DIAGNÓSTICOS POR IMAGEM LTDA, no valor de R$ 7.055,68 (sete mil cinquenta e cinco reais e sessenta e oito centavos). OBJETO: Prestação de serviços médicos e biomédicos. Trata-se de objeto essencial já avaliado na forma prevista no art. 5º do Decreto nº 45.109/2015, conforme despacho da autoridade competente.\r\n\r\nId: 2054830"
                    ],
                    "2055151": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/169/2017 - RATIFICO a Dispensa de Licitação nº 004/2017, referente à despesa com a contratação de serviço de saúde para tratamento FOTOFERESE EXTRACORPÓREA, em atendimento a decisão judicial (Processo 0154661-36.2017.8.0001 - 5ª Vara de Fazenda Pública) que beneficia o paciente TEN CEL PM 29.255 ALMIR DOMINGOS DA SILVA, com base no art. 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da empresa SERVIÇOS MÉDICOS BOUZAS E BRANDÃO LTDA (MEDCEL MEDICINA CELULAR) - CNPJ 03.443.304/0002-00, no valor de R$ 118.152,64 (cento e dezoito mil cento e cinquenta e dois reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2055151"
                    ],
                    "2054947": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/846/2015 - Referente à prestação de serviços contínuos de seguro de acidentes pessoais para a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Determino a SUSPENSÃO da execução do Contrato nº 025/2015, a contar de 01.09.2017, visando adequações para melhor atendimento ao interesse público, de modo a via bilizar a execução do objeto.\r\n\r\nId: 2054947"
                    ],
                    "2055260": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 31.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/873/2013 - AUTORIZO a despesa, referente ao Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 057/2013, no valor total de R$ 49.559,04 (quarenta e nove mil quinhentos e cinquenta e nove reais e quatro centavos), em favor da empresa RXZ ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA - ME - Dispensa de Licitação nº 061/2013- PMERJ. \r\n\r\nId: 2055260"
                    ],
                    "2055125": [
                        "I - Ata",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 0962017.\r\n\r\nOBJETO Aquisição de reagentes e materiais de teste rápidos.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a Empresa ALERE S/A - CNPJ 50.248.780/0009-19.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 42.131,60(quarenta e dois mil cento e trinta e um reais e sessenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/08/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/156/2016 (Pregão Eletrônico nº 026/2017).\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal Registrado (Estimado)\r\n\r\nR$ \r\n\r\n09\r\n\r\nDIAGNOSTICO, KIT,IDENTIFICACAO: DENGUE, FINALIDADE: DETECCAO DE ANTICORPOS ANTI-IgG E ANTI-IgM CONTRA OS 4 SOROTIPOS DO VIRUS DA DENGUE, METODO: IMUNOCROMATOGRAFIA, ENSAIO: METODO IMUNOCROMATOGRAFICO QUALITATIVO, AUTOMACAO: MANUAL, MATERIAL BIOLOGICO/AMOSTRA: SORO E PLASMA HUMANO, DETERMINACAO: TESTE QUALITATIVO, PADROES/CONTROLES: CONTROLE DO TESTE, CAPACIDADE: TESTE, ACESSORIOS: TAMPAO/DILUENTE (SE APLICAVEL), FORMA FORNECIMENTO: UNIDADE\r\n\r\n137695\r\n\r\n4540\r\n\r\n8,30\r\n\r\n37.682,00\r\n\r\n11\r\n\r\nTESTE HBSAG,COMPOSICAO: SUPORTE SOLIDO SENSIBILIZADO COM ANTICORPOS ANTI-HBSAG, METODO: IMUNOCROMATOGRAFIA; TESTE RAPIDO, APLICACAO: DETERMINAÇÃO QUALITATIVA DO ANTÍGENO DE SUPERFÍCIE DO VIRUS DA HEPATITE B, EM SORO OU PLASMA HUMAN\r\n\r\n75415\r\n\r\n1440\r\n\r\n3,09\r\n\r\n4.449,60\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 0972017.\r\n\r\nOBJETO Aquisição de reagentes e materiais de teste rápidos.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a Empresa ALERE S/A - CNPJ 50.248.780/0004-04\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 14.520,00 (quatorze mil quinhentos e vinte reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/08/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/156/2016 (Pregão Eletrônico nº 026/2017).\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal Registrado (Estimado)\r\n\r\nR$ \r\n\r\n16\r\n\r\nTIRA REAGENTE HOSPITALAR,TESTE: UROANALISE, FORNECIMENTO: N/A, NUMERO AREA: 10, EQUIPAMENTO: N/D\r\n\r\n21792\r\n\r\n44.000\r\n\r\n0,33\r\n\r\n14.520,00\r\n\r\nId: 2055125"
                    ],
                    "2055194": [
                        "I - Ata",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE LOGÍSTICA \r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 0982017\r\n\r\nOBJETO Aquisição de Solução Nutritiva Parenteral\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a Empresa GANRIO APOIO NUTRICIONAL - GANUTRE LTDA - CNPJ 04.436.976/0001-62.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 174.960,00(cento e setenta e quatro mil novecentos e sessenta reais.).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/08/2017\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/3/2017 (Pregão Eletrônico nº 033/2017)\r\n\r\nItem\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal Registrado (Estimado)\r\n\r\nR$ \r\n\r\n1\r\n\r\nFORMULA NUTRICIONAL, FINALIDADE: SOLUCAO PARA NUTRICAO PARENTERAL, COMPOSICAO: NUTRICIALMENTE COMPLETO, COMPLEMENTO COMPOSICAO: NUTRICIALMENTE COMPLETO, SABOR: N/A, EMBALAGEM: BOLSA\r\n\r\n90169\r\n\r\n64.800\r\n\r\n2,70\r\n\r\n174.960,00\r\n\r\nId: 2055194"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2050118": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEAP/FSC Nº 39\r\n\r\nDE 28 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nESTABELECE NORMAS PARA O PAGAMENTO, DOS PRESOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE EXERCEM TRABALHOS ADMINISTRATIVOS, DE LIMPEZA, LAVANDERIA, COZINHA E OUTROS NOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS E HOSPITALARES.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, no uso de suas atribuições legais e para efeitos do cumprimento da Lei Federal nº 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execuções Penais, do Decreto-Lei nº 360, de 22 de setembro de 1977, da Lei Estadual nº 4.984, de 11 de janeiro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 45.863, de 19 de dezembro de 2016, alterado pelo Decreto nº 46.018, de 09.06.2017, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-21/900.282/2009, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de elaborar novas diretrizes para fins de atendimento quanto à remuneração do trabalho realizado pelos presos das Unidades Prisionais e Hospitalares do Sistema Penitenciário Fluminense para as atividades administrativas, de limpeza, lavanderia e outros;\r\n\r\n- que, para o efetivo cumprimento das normas vigentes referentes ao trabalho dos presos é imprescindível a definição das atribuições e competências dos órgãos envolvidos no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e da Fundação Santa Cabrini, face à necessidade de sua integração; e\r\n\r\n- o insculpido no § 5º do artigo 27 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro prevê que no desempenho das atividades laborativas serão verificadas as possibilidades do Sistema Penitenciário do Estado e das conveniências públicas; \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Compete à Fundação Santa Cabrini, nos termos do Decreto-Lei nº 360, de 22 de setembro de 1977, a organização e a promoção em bases racionais e produtivas do trabalho remunerado dos presos do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, conforme artigo 29 da Lei Federal nº 7.210, de 11 de junho de 1984.\r\n\r\n§ 1º - O pagamento da remuneração dos presos, conforme dispõe o inciso I do art. 1º da Lei Estadual nº 4.984/2007, nos trabalhos administrativos dos estabelecimentos Prisionais e Hospitalares em que estiverem custodiados, como por exemplo, o de limpeza, cozinha, lavanderia e outros, serão efetuados pela Fundação Santa Cabrini, que receberá para tal fim um reforço da sua dotação orçamentária, suficiente para cobrir tal remuneração, nos termos do artigo 4º do Decreto Estadual nº 45.863, de 19 de dezembro de 2016, que regulamentou a Lei Estadual nº 4.984, de 11 de janeiro de 2007.\r\n\r\n§ 2º - Compete à Fundação Santa Cabrini realizar as retenções, de acordo com o disposto nos incisos II a V do art. 1º da Lei Estadual nº 4.984/2007.\r\n\r\n§ 3º - Compete à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, através da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, por meio da Divisão de Controle do Salário Penitenciário, estabelecer rotina de recebimento, encaminhamento e devolução de documentos, zelando pelos prazos estabelecidos nesta Resolução, bem como apresentar Demonstrativos de Controle dos pagamentos realizados. \r\n\r\nArt. 2º - Caberá aos Diretores dos Estabelecimentos Prisionais e Hospitalares designarem 01 (um) servidor, que será responsável pela elaboração das Planilhas de Folha de Pagamento dos Internos, conforme Anexo I, devendo o mesmo estar integrado ao Serviço de Administração, bem como incumbir 02 (dois) servidores, que serão responsáveis pelo recebimento do carro-forte no dia do pagamento, cujos nomes deverão ser comunicados à Divisão de Controle de Salário Penitenciário que, em seguimento, dará ciência à Fundação Santa Cabrini, devendo constar nos expedientes o nome completo, cargo e matrícula dos servidores.\r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de ausência de um dos servidores designados para o recebimento do carro-forte, este poderá ser substituído na ocasião pelo Diretor e, na falta deste, pelo Subdiretor. \r\n\r\nArt. 3º - As solicitações das Chefias dos Estabelecimentos Prisionais e Hospitalares para classificação dos internos deverão estar de acordo com o quantitativo estabelecido pela Divisão de Controle de Salário Penitenciário, devendo ser realizadas através da utilização do formulário de Proposituras de classificação/desclassificação laborativa, conforme Anexo II, com encaminhamento ao Diretor dos Estabelecimentos Prisionais e Hospitalares para autorização e posteriormente enviada à Comissão Técnica de Classificação. \r\n\r\nArt. 4º - A Comissão Técnica de Classificação, após emitir o seu parecer e, sendo este favorável, encaminhará as proposituras à Seção de Classificação da Unidade para que esta forneça os dados relativos aos presos classificados ao Serviço Administrativo para elaboração da Planilha da Folha de Pagamento, utilizando o formulário do Anexo I, bem como os dados expressos na Folha de Frequência, conforme o Anexo III, devendo, também, adotar as medidas necessárias visando o preenchimento da Declaração de Opção de 35% (trinta e cinco por cento) do salário para título de pecúlio, conforme o Anexo IV, ou ainda o Requerimento de opção de 20% (vinte por cento) do salário a ser revertido para família, conforme o Anexo V. \r\n\r\nParágrafo Único - O quantitativo de presos em atividades laborativas levará em conta o perfil da Unidade e as condições orçamentárias do Estado, devendo para tanto ser ouvida a Fundação Santa Cabrini e a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, esta por meio da Subsecretaria Adjunta de Unidades Prisionais, que estabelecerão em documento próprio o percentual definido para cada Unidade.\r\n\r\nArt. 5º - Após o deferimento da propositura o preso deverá:\r\n\r\nI - receber uma cópia da Lei Estadual nº 4.984/2007 e do Decreto Estadual nº 45.863/2016, conforme Anexo VI e ser esclarecido quanto ao procedimento de desconto de 35% (trinta e cinco por cento) para fins da constituição do pecúlio, mediante assinatura do formulário do Anexo IV, além da opção de assinar requerimento junto ao Serviço Social que possibilita um membro da família receber 20% (vinte por cento), conforme Anexo V;\r\n\r\nII - receber esclarecimentos devidos quanto a opção pela destinação de 20% de sua remuneração em favor de algum familiar, e em caso desta opção deverá formalizar um requerimento dirigido à Fundação Santa Cabrini, conforme dispõe o Decreto Estadual nº 45.863, de 19 de dezembro de 2016, mediante assinatura do formulário do Anexo V, devendo o Serviço Social dos Estabelecimentos Prisionais e Hospitalares instruir o expediente com a Relação de documentos necessários para apreciação e deliberação, conforme o Anexo VII; \r\n\r\nIII - ser orientado a assinar a Folha de Frequência, conforme modelo do Anexo III, todos os dias em que trabalhar no horário de entrada e saída da atividade, que será supervisionada por servidor designado pela Direção da Unidade Prisional e que, nos casos de impedimentos deverão ser devidamente registrados na respectiva ficha, como por exemplo, as ocasiões de visita familiar, atendimento médico, atendimento jurídico e outros.\r\n\r\nParágrafo Único - Para fins de acompanhamento e garantia dos direitos, previstos na Lei Estadual nº 4.984/2007 e Decreto Estadual nº 45.863/2016, a Seção de Classificação da Unidade Acauteladora do interno, deverá realizar a juntada de cópia dos Anexos IV e/ou V ao Prontuário móvel do interno requerente.\r\n\r\nArt. 6º - A opção realizada pelos presos, no sentido de que seus familiares recebam o percentual de 20% (vinte por cento) da remuneração, só será efetivada após a devida autorização da Fundação Santa Cabrini, através de despacho fundamentado, de acordo com o disposto no inciso II do art. 1º do Decreto Estadual nº 45.863, de 19 de dezembro de 2016. Durante o período de tramitação do pedido e até que este seja efetivamente decidido, será descontado 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração a título de pecúlio.\r\n\r\n§ 1º - O Serviço Social dos estabelecimentos Prisionais e Hospitalares dará ciência da decisão ao requerente e, em caso de deferimento, envidará meios para cientificar o beneficiário das providências a serem adotadas por ocasião da liberação do pagamento do salário-faxina. \r\n\r\n§ 2º - Para elaboração da Folha de Pagamento será utilizado o formulário Anexo I - A, destinado a identificação do familiar que receberá o valor correspondente a 20 % (vinte por cento) do salário do interno, referente à Assistência à Família, devendo ser elaborado nos moldes do disposto no art. 2º.\r\n\r\nArt. 7º - Nos dias em que houver a necessidade da saída do preso da Unidade, não haverá para este atividade laborativa, devendo ser justificada na Folha de Frequência do mesmo.\r\n\r\nArt. 8º - Em caso da prática de transgressão disciplinar, o preso deixará de receber o dia por completo, sendo pagas as horas efetivamente trabalhadas, sem prejuízo do possível afastamento da atividade laborativa.\r\n\r\nArt. 9º - A jornada normal de trabalho não será inferior a seis, nem superior a oito horas, com descanso nos domingos e feriados, podendo ser atribuído horário especial de trabalho aos presos, designados para os serviços de conservação e manutenção do Estabelecimento Prisional ou Hospitalar, conforme o disposto no art. 33 e o seu Parágrafo Único da Lei Federal nº 7.210/1984.\r\n\r\nArt. 10 - Até o quinto dia útil do mês subsequente à atividade laborativa, o responsável administrativo, citado no art. 2º, deverá elaborar a Planilha da Folha de Pagamento, em oito vias, utilizando o formulário do Anexo I, relacionando os internos classificados em ordem alfabética, observando-se quanto ao preenchimento de todos os dados do preso, expressos na Folha de Frequência, conforme Anexo III, tais como: nome completo, RG, data de nascimento, filiação, dias trabalhados, horas trabalhadas, assinatura do mesmo e do responsável pela atividade desempenhada pelo preso.\r\n\r\n§ 1º - O preenchimento incompleto do Anexo I ocasionará o retorno do documento para retificação, prejudicando assim o bom andamento dos procedimentos para pagamento. \r\n\r\n§ 2º - Após a elaboração dos cálculos e total preenchimento da Planilha da Folha de Pagamento o responsável deverá assinar, bem como o Diretor do Estabelecimento Prisional ou Hospitalar, registrando nome completo, cargo e matrículas dos servidores, de forma legível, não se admitindo rasuras ou incorreções.\r\n\r\nArt. 11 - Os Diretores dos Estabelecimentos Prisionais e Hospitalares deverão, até o 6º (sexto) dia útil do mês, remeter por ofício ao Diretor da Divisão de Controle de Salário Penitenciário, encaminhando em sete vias a Planilha de Folha de Pagamento dos Internos (Anexo I), e em apenas uma via os demais documentos: as Folhas de frequência (Anexo III), Declaração quanto à destinação de 35% do salário para constituição do pecúlio (Anexo IV) ou Requerimento de opção de 20% do salário para o familiar (Anexo V). \r\n\r\nParágrafo Único - O Diretor da Unidade Prisional ou Hospitalar deverá reter uma via da Planilha de Folha de Pagamento (Anexo I) na Unidade Prisional, para fins de arquivo e consulta, bem como cópia das Folhas de Frequência correspondentes aos internos relacionados na Planilha de Folha de Pagamento, a fim de que sejam arquivadas nos respectivos prontuários móveis dos internos, sendo impreterivelmente observado o inciso III do art. 5º desta Resolução. \r\n\r\nArt. 12 - O Diretor da Divisão de Controle de Salário Penitenciário procederá a análise dos documentos e compatibilidade de dados entre as Folhas de Frequência dos Internos (Anexo III) e as Planilhas de Folhas de Pagamento dos Internos (Anexo I) providenciando o encaminhamento à Fundação Santa Cabrini, somente de seis vias da Planilha da Folha de Pagamento (Anexo I), acompanhada das respectivas Folhas de Frequência dos internos relacionados, juntamente com a Declaração de opção de 35% do salário para Pecúlio (Anexo IV), ou Requerimento de opção de 20% do salário destinado ao familiar (Anexo V); capeados com documento assinado pelo Diretor da Divisão de Controle de Salário Penitenciário, referente à cada Unidade Prisional e para cada mês do ano, endereçada ao Diretor da Diretoria de Produção e Comercialização da Fundação Santa Cabrini.\r\n\r\nParágrafo Único - O Diretor da Divisão de Controle de Salário Penitenciário deverá reter uma via da Planilha de Folha de Pagamento (Anexo I), para fins de arquivo e consulta.\r\n\r\nArt. 13 - Caberá à Fundação Santa Cabrini, por meio do setor competente subordinado à Diretoria de Produção e Comercialização, proceder a análise dos documentos elencados no art. 12 e estando toda a documentação em perfeita regularidade, proceder-se-á a autuação sob forma de processo administrativo mensal, referente a cada Estabelecimento Prisional ou Hospitalar, vedando-se a instauração de processo no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. \r\n\r\nParágrafo Único - Caso os documentos recebidos não estejam em conformidade, os mesmos serão devolvidos, já constituídos em processo administrativo, ao Diretor da Divisão de Controle de Salário Penitenciário, com vistas à Unidade Prisional ou Hospitalar, para as devidas retificações, devendo ser devolvido no prazo de três dias úteis, após o recebimento dos autos. \r\n\r\nArt. 14 - A Fundação Santa Cabrini, por meio da Diretoria de Produção e Comercialização e da Diretoria de Administração e Finanças, após a análise e aprovação das informações constantes na Planilha da Folha de Pagamento a que se refere o Anexo I e, havendo recursos financeiros para efetuar os pagamentos aos presos, informará a Divisão de Controle de Salário Penitenciário que, confirmará os servidores designados para receber o montante e efetuar os pagamentos nas Unidades Prisionais, adotando-se os demais procedimentos previstos na presente Resolução. \r\n\r\n§ 1º - A Divisão de Finanças da Fundação Santa Cabrini, encaminhará quatro vias da Planilha de Folha de Pagamento dos Internos, consoante modelo do Anexo I, a devolução das mesmas aos Diretores dos Estabelecimentos Prisionais e Hospitalares, os quais aguardarão o necessário comunicado quanto à data do efetivo pagamento.\r\n\r\n§ 2º - A Divisão de Finanças da Fundação Santa Cabrini deverá reter uma via da Planilha de Folha de Pagamento (Anexo I), nos respectivos processos administrativos de cada Unidade Prisional ou Hospitalar. \r\n\r\n§ 3º - No dia previsto para o pagamento, os responsáveis pelo recebimento do carro-forte, de acordo com o art. 2º, deverão estar presentes no local para receber o malote, especialmente designado para tal fim e efetuar os pagamentos, adotando-se os demais procedimentos, previstos na presente Resolução, caso contrário, não será possível realizar o pagamento na Unidade.\r\n\r\n§ 4º - Os presos nominados nas Planilhas de Folha de Pagamento dos Internos deverão assinar nas quatro vias, para fins de comprovação do recebimento dos valores, devendo também ser assinada pelo servidor designado para efetuar o pagamento e pelo Diretor, ou na sua ausência, pelo Subdiretor do Estabelecimento Prisional e Hospitalar, contendo nome, cargo e matrícula legíveis, devendo uma via permanecer na Unidade Prisional ou Hospitalar para arquivo e consultas e as três vias restantes serem encaminhadas ao Diretor da Divisão de Controle de Salário Penitenciário.\r\n\r\n§ 5º - O Diretor da Unidade Prisional ou Hospitalar deverá constar na Planilha de Folha de Pagamento dos internos, no espaço para assinatura dos mesmos, observação quanto ao motivo da sua ausência.\r\n\r\n§ 6º - Os responsáveis pelo pagamento nas Unidades Prisionais deverão preencher documento com assinatura e carimbo no verso que servirá como recibo de pagamento aos internos, constando os dados referentes aos valores recebidos, em conformidade com a Lei Estadual nº 3.416, de 05.06.2000, para entrega aos mesmos no ato do pagamento, conforme modelo de Anexo VIII.\r\n\r\nArt. 15 - Caberá aos Diretores dos Estabelecimentos Prisionais e Hospitalares, até o dia útil seguinte ao pagamento dos presos, realizar os depósitos na instituição bancária correspondente, em conta a ser informada pela Fundação Santa Cabrini, referente aos valores dos presos falecidos, ou que estiveram ausentes por ocasião do pagamento, encaminhando ao Diretor da Divisão de Controle de Salário Penitenciário a via original do depósito, bem como relatório constando nome completo, documento de identificação e os montantes que seriam percebidos pelos referidos internos.\r\n\r\n§ 1º - Os pagamentos devolvidos, citados no caput, poderão ser resgatados na Fundação Santa Cabrini, através de familiar do interno, desde que autorizado pelo mesmo, conforme Anexo V.\r\n\r\n§ 2º - Na ausência do familiar, poderá ser indicada outra pessoa, de acordo com o Anexo V, excluindo-se a indicação direcionada a qualquer servidor, seja da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária ou da Fundação Santa Cabrini.\r\n\r\nArt. 16 - O Diretor da Divisão de Controle de Salário Penitenciário providenciará a devolução de duas vias da Planilha de Folha de Pagamento dos internos devidamente assinadas pelos mesmos à Fundação Santa Cabrini, arquivando a via restante na Divisão de Controle de Salário Penitenciário para fins de arquivo e consulta.\r\n\r\nArt. 17 - O Diretor da Divisão de Controle de Salário Penitenciário encaminhará os documentos expressos no § 4º do art. 14 e no art. 16 ao Diretor da Divisão de Finanças da Fundação Santa Cabrini.\r\n\r\nArt. 18 - Caberá à Divisão de Finanças da Fundação Santa Cabrini ao receber as duas vias da Planilha da Folha de Pagamento assinada pelos internos, juntar uma via nos autos e arquivar uma via para consulta.\r\n\r\nArt. 19 - O pagamento referente ao mês do exercício financeiro vigente, em que por ventura o interno não esteja incluído na Planilha de Pagamento, poderá ser solicitado pelo interno ao Diretor em exercício da Unidade Prisional, nos regimes fechado e semiaberto, para que o mesmo analise a necessidade de emissão de Folha Suplementar, que deverá ser acompanhada de justificativa pela qual o interno não estava incluído na Planilha de Folha de Pagamento de rotina.\r\n\r\n§ 1º - A Folha Suplementar deverá ser apresentada por Ofício da Direção da Unidade Prisional na qual o preso realizou atividade laborativa, ao Diretor da Divisão de Controle de Salário Penitenciário, contendo as devidas justificativas, propositura e o parecer da C.T.C da época da classificação. \r\n\r\n§ 2º - No caso do interno estar em cumprimento de regime aberto, liberdade condicional ou plena, prisão albergue domiciliar ou em término de pena, deverá ser atendido pela Divisão de Controle de Salário Penitenciário, que se comunicará com a Direção da Unidade Prisional a fim de analisar a necessidade de emissão de Folha Suplementar.\r\n\r\n§ 3º - A utilização de Folha Suplementar deverá ser tratada como exceção, a fim de que não se altere os procedimentos de rotina da Folha de Pagamento disposta nesta resolução.\r\n\r\nArt. 20 - Caberá à Fundação Santa Cabrini, a responsabilidade e a orientação aos internos em atendimento em sua sede, quanto às requisições referentes aos exercícios anteriores ao que esteja sendo realizado o pagamento de salário faxina, na forma da Lei Estadual nº 4.984/2007.\r\n\r\nArt. 21 - Caberá à Fundação Santa Cabrini, solicitar reforço orçamentário para cobrir as despesas referentes ao pagamento dos presos do Sistema Penitenciário, junto às Secretarias de Estado de Fazenda e de Planejamento e Gestão, no intuito do efetivo cumprimento do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.863, de 19 de dezembro de 2016.\r\n\r\nArt. 22 - A Divisão de Controle de Salário Penitenciário dará conhecimento ao Subsecretário Adjunto de Tratamento Penitenciário, através de relatório mensal, constando demonstrativos referente aos custos referente à utilização do quantitativo da mão de obra dos internos nas Unidades Prisionais.\r\n\r\nArt. 23 - A Fundação Santa Cabrini comunicará, por escrito, à Divisão de Controle de Salário Penitenciário o valor do salário mínimo, bem como o valor correspondente a ¾ do salário mínimo, de acordo com o disposto no art. 29 da Lei Federal nº 7.210/84, bem como eventuais alterações. \r\n\r\nArt. 24 - A Divisão de Controle de Salário Penitenciário poderá propor medidas para agilizar e otimizar o desempenho das atividades, encaminhado-as ao Sr. Subsecretário-Adjunto de Tratamento Penitenciário, o qual se manifestará e, em caso de concordância, as submeterá à consideração e deliberação do Exmo. Sr. Secretário de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nArt. 25 - Ao término de cada trimestre, os Diretores dos Estabelecimentos Prisionais e Hospitalares deverão encaminhar as Folhas de Frequência, através de Ofício, à Vara de Execuções Penais para cômputo da remição de pena.\r\n\r\nArt. 26 - O desconto a título de indenização deverá ser inserido na Planilha da Folha de Pagamento dos Internos, conforme Anexo I, mediante determinação judicial identificando o valor a ser descontado.\r\n\r\n§ 1º - O interessado deverá se dirigir à Fundação Santa Cabrini para solicitar o cumprimento da determinação judicial, de acordo com o disposto no Parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 45.863/2016.\r\n\r\n§ 2º - A Fundação Santa Cabrini deverá comunicar ao interessado para que compareça à Instituição para tomar ciência do despacho fundamentado e o valor que será recebido através de conta corrente aberta exclusivamente para este fim. \r\n\r\n§ 3º - Após todas as providências, a Fundação Santa Cabrini deverá comunicar por ofício ao Juízo que proferiu a decisão comprovando o cumprimento da mesma.\r\n\r\nArt. 27- Caberá à Fundação Santa Cabrini, realizar depósito mensal de valores destinados ao pecúlio em caderneta de poupança, cujo saque será liberado quando o interno for beneficiado com a progressão de regime ou por ocasião da liberdade, consoante o art. 7º do Decreto Estadual nº 45.863/2016 e o art. 5º, do Decreto Estadual nº 45.863/2016, alterado pelo Decreto Estadual nº 46.018, de 09.06.2017, ambos combinados com o art. 1º da Lei nº 4.984/2007.\r\n\r\nArt. 28 - A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sempre que o interno obtiver a liberdade, deverá realizar comunicação através documento oficial da Secretaria, com recibo do interno, declarando que o mesmo faz jus ao pecúlio, referente ao período trabalhado, de acordo com as informações apresentadas no Prontuário móvel do interno.\r\n\r\nArt. 29 - A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, comunicará á Fundação Santa Cabrini, preferencialmente, por meio eletrônico, e no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após a liberação do preso, consoante o disposto no inciso II do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.863/2016, devendo constar os dados de identificação do interno em liberdade, além do número de RG, CPF e endereço com CEP.\r\n\r\nParágrafo Único - No caso do interno dispor dos documentos elencados no caput, os mesmos deverão ser enviados eletronicamente através de scanner.\r\n\r\nArt. 30 - A Fundação Santa Cabrini de posse dos documentos elencados no artigo anterior, deverá em até 30 (trinta) dias úteis, de acordo com Decreto Estadual nº 45.863/2016, alterado pelo Decreto Estadual nº 46.018, de 09.06.2017, a contar do recebimento da comu nicação referida no art. 29, emitir ordem de pagamento á instituição bancária responsável pela caderneta de poupança, referida no art. 3º do Decreto Estadual nº 45.863/2016, em favor do beneficiário do pecúlio, no valor correspondentes aos depósitos realizados com a devida correção.\r\n\r\nArt. 31 - A Fundação Santa Cabrini de posse dos documentos elencados no art. 29 da presente Resolução, deverá notificar o beneficiário, por meio de comunicação disponível, acerca da existência de valor a ser resgatado por ordem de pagamento da rede bancária, disponibilizando na sede da Fundação Santa Cabrini demonstrativo de valores que lhe são devidos, consoante o inciso II do art. 5º do Decreto Estadual nº 45.863/2016, alterado pelo Decreto Estadual nº 46.018/2017.\r\n\r\nArt. 32 - A Fundação Santa Cabrini, após o cumprimento dos arts. 30 e 31 da presente Resolução, deverá comunicar à Vara de Execuções Penais, mensalmente, consoante o disposto no inciso III do art. 5º do Decreto Estadual nº 45.863/2016, alterado pelo Decreto Estadual nº 46.018/2017.\r\n\r\nArt. 33 - Para aqueles internos que exerceram atividade laborativa gerenciadas pela Fundação Santa Cabrini, consoante o dispositivo da Lei Estadual nº 4.984/2007, por ocasião da progressão de regime fechado para semiaberto, aberto ou Prisão Albergue Domiciliar - PAD, poderão solicitar o resgate de pecúlio diretamente na Fundação Santa Cabrini, em conformidade com o art. 7º e seus §§ 1º e 2º do Decreto Estadual nº 45.863/2016, através do preenchimento do Formulário de Requerimento de Resgate de Pecúlio, acompanhado dos documentos de identidade e CPF, conforme Anexo IX.\r\n\r\n§ 1º - Após o preenchimento do Anexo IX, devidamente analisado e após o deferimento será providenciada a emissão de ordem de pagamento em favor do beneficiário, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira, deliberada pela Secretaria de Estado de Fazenda, e, em seguida o beneficiário será comunicado para o resgate do pecúlio.\r\n\r\n§ 2º - Nos casos de indeferimento, o beneficiário será comunicado a comparecer na sede da Fundação Santa Cabrini para tomar ciência do mesmo.\r\n\r\nArt. 34 - Os internos que exerceram atividade laborativa consoante o dispositivo da Lei Estadual nº 4.984/2007, por ocasião da progressão de regime fechado para semiaberto, aberto ou Prisão Albergue Domiciliar - PAD, poderão solicitar o resgate de pecúlio na Divisão de Controle de Salário Penitenciário da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, através do preenchimento do Formulário de Requerimento de Resgate de Pecúlio, acompanhado dos documentos de identidade e CPF, conforme Anexo IX.\r\n\r\n§ 1º - A Divisão de Controle de Salário Penitenciário, em conformidade com o disposto no § 2º do art. 8º do Decreto Estadual nº 45.863/2016, encaminhará os documentos elencados no caput para a Fundação Santa Cabrini, para proceder análise e estando em condições para pagamento, providenciará a emissão de ordem de pagamento em favor do beneficiário, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira, deliberada pela Secretaria de Estado de Fazenda, e, em seguida o beneficiário será comunicado para o resgate do pecúlio.\r\n\r\n§ 2º - Após o recebimento pelo beneficiário a Fundação Santa Cabrini comunicará por escrito à Divisão de Controle de Salário Penitenciário da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\n§ 3º - Nos casos de indeferimento, o beneficiário será comunicado a comparecer na sede da Fundação Santa Cabrini para tomar ciência do mesmo e será comunicado por escrito à Divisão de Controle de Salário Penitenciário da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nArt. 35 - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, cabendo ao Exmo. Secretário de Estado de Administração Penitenciária e ao Presidente da Fundação Santa Cabrini apreciar e solucionar os casos omissos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2017\r\n\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nJAIME MELO DE SÁ\r\n\r\nPresidente da Fundação Santa Cabrini\r\n\r\nId: 2050118"
                    ],
                    "2050119": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ANEXO I \r\n\r\nPLANILHA DE FOLHA DE PAGAMENTO DE INTERNOS \r\n\r\nDE ACORDO COM A LEI ESTADUAL Nº 4.984/2007 \r\n\r\nE O DECRETO ESTADUAL Nº 45.863/2016\r\n\r\nUnidade Prisional/Hospitalar:_______________ Mês/Ano: Salário Mínino(SM): R$ ___________3/4 do SM: R$ _________\r\n\r\nItem\r\n\r\nRG\r\n\r\nNome\r\n\r\nDias Trab\r\n\r\nHoras Trab\r\n\r\nSalário Bruto\r\n\r\nPeculio 35%\r\n\r\nInd Estado 5%\r\n\r\nAssist Fam 20%\r\n\r\nPeculio 15%\r\n\r\nInd Danos 20%\r\n\r\nLiquido\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\nTotal\r\n\r\nResponsável pela Folha de Pgto.: Diretor:\r\n\r\nMatrícula: Matrícula:\r\n\r\nResponsável pelo Pagamento dos internos/matrícula: \r\n\r\nId: 2050119"
                    ],
                    "2050120": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ANEXO I - A \r\n\r\nPLANILHA DE FOLHA DE PAGAMENTO DE ASSISTÊNCIA A FAMÍLIA - REF. LEI ESTADUAL Nº 4.984/2007 E O DECRETO ESTADUAL Nº 45.863/2017\r\n\r\nNº\r\n\r\nNome do Familiar\r\n\r\nCPF do Familiar\r\n\r\nNº da Conta do Familiar\r\n\r\nRG do Interno\r\n\r\nNome do Interno\r\n\r\nSalário do Interno\r\n\r\nAssist Família 20%\r\n\r\nTotal\r\n\r\nResponsável pela Folha de Pagamento:\r\n\r\nMatrícula:\r\n\r\nResponsável pelo Pagamento dos Internos:\r\n\r\nMatrícula:\r\n\r\nDiretor da Unidade Prisional:\r\n\r\nMatrícula:\r\n\r\nId: 2050120"
                    ],
                    "2050121": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ANEXO II \r\n\r\nPROPOSITURA DE CLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nFORMULÁRIO PARA CLASSIFICAÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO DE APENADOS NAS ATIVIDADES LABORATIVAS EDUCACIONAIS, ARTESANAIS E ARTÍSTICAS\r\n\r\nTOMBO VEP: _________________________________ INSCRIÇÃO: ____________________________\r\n\r\nPROPOSITURA Nº: ____________________________ UNID PRIS: SEAP- _______________________\r\n\r\nAPENADO: ___________________________________________ RG : ____________________________\r\n\r\nFILIAÇÃO: ____________________________________________ CPF: ____________________________\r\n\r\n_____________________________________________________\r\n\r\nNASCIMENTO: _____ / ____ / _____ NATURALIDADE:_______________ NACIONALIDADE:___________\r\n\r\nESTADO CIVIL: _________________ G. INSTRUÇÃO: _______________ PROFISSÃO: ______________\r\n\r\nDATA DE ING. SIST: ____ / ___ / ______ DATA DE ING. U.P. ______ / _____ / _______\r\n\r\nARTIGO(S): __________ CONDENAÇÃO: _____________ VARA CRIMINAL: _______________________\r\n\r\nÍNDICE DE COMPORTAMENTO: ________________________\r\n\r\n( ) CLASSIFICAÇÃO ( ) DESCLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA: _____ / ____ / _______\r\n\r\nDATA DE TÉRMINO DA ATIVIDADE LABORATIVA: _____ / ____ / _______\r\n\r\nATIVIDADE A SER DESEMPENHADA: ______________________________________________________\r\n\r\nSETOR; _________________ CELA; ______________________\r\n\r\n___________________________________________________\r\n\r\n(nome completo do ISAPE, \r\n\r\ncargo, \r\n\r\nmatricula ou ID)\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nAVALIAÇÃO: ( ) APTO ( ) NÃO APTO\r\n\r\nDATA: _____ / ____ / ______ ___________________________________\r\n\r\nASSINATURA/CRM DO MÉDICO\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO TÉCNICA DE CLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nDATA: ____ / ____ / ______\r\n\r\n________________________ ______________________ ________________________\r\n\r\nPRESIDENTE MEMBRO MEMBRO\r\n\r\n________________________ ______________________ ________________________\r\n\r\nPRESIDENTE MEMBRO MEMBRO\r\n\r\nCIÊNCIA DO APENADO: ____ / ____ / ______\r\n\r\n______________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA DO APENADO\r\n\r\nId: 2050121"
                    ],
                    "2050122": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ANEXO III \r\n\r\nCONTROLE INDIVIDUAL DE FREQUÊNCIA INTRAMUROS \r\n\r\nUnidade: ______________ Mês:: ____________________/_________\r\n\r\nNome:________________________________________________________\r\n\r\nRG: ____________________________Nascimento: _____/_____/__________ \r\n\r\nPai: ___________________________________________________________\r\n\r\nMãe: __________________________________________________________\r\n\r\nClassificação: ______________________ Atividade:_________________________________________\r\n\r\nAlmoço de: __________ às ___________ horas Dias: ______ Horas: ______\r\n\r\nDia\r\n\r\nEntrada\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nSaída\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nDia\r\n\r\n01\r\n\r\n01\r\n\r\n02\r\n\r\n02\r\n\r\n03\r\n\r\n03\r\n\r\n04\r\n\r\n04\r\n\r\n05\r\n\r\n05\r\n\r\n06\r\n\r\n06\r\n\r\n07\r\n\r\n07\r\n\r\n08\r\n\r\n08\r\n\r\n09\r\n\r\n09\r\n\r\n10\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n12\r\n\r\n13\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\n15\r\n\r\n15\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\n17\r\n\r\n17\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\n19\r\n\r\n19\r\n\r\n20\r\n\r\n20\r\n\r\n21\r\n\r\n21\r\n\r\n22\r\n\r\n22\r\n\r\n23\r\n\r\n23\r\n\r\n24\r\n\r\n24\r\n\r\n25\r\n\r\n25\r\n\r\n26\r\n\r\n26\r\n\r\n27\r\n\r\n27\r\n\r\n28\r\n\r\n28\r\n\r\n29\r\n\r\n29\r\n\r\n30\r\n\r\n30\r\n\r\n31\r\n\r\n31\r\n\r\nAtesto a Frequência:\r\n\r\nResponsável/Cargo: _______________________________________________MAT./ID_____\r\n\r\nAssinatura e carimbo __________________________________________________________\r\n\r\nOBSERVAÇÕES\r\n\r\n“Por mais humilde que seja, um bom trabalho inspira uma sensação de vitória”.\r\n\r\nJack Kemp\r\n\r\nRio de Janeiro, _____ de _________________________ de _________\r\n\r\nResponsável: _______________________________________MAT./ID_____________\r\n\r\nAssinatura: __________________________________________________________\r\n\r\nAtesto a Frequência\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nAssinatura e Carimbo\r\n\r\nId: 2050122"
                    ],
                    "2050123": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ANEXO IV\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE OPÇÃO DE 35% DO SALÁRIO PARA PECÚLIO\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nNome do(a) interno (a):________________________________________________________\r\n\r\nRG nº:________________________________________________________\r\n\r\nFiliação:_______________________________________________________\r\n\r\nUnidade Prisional:________________________________________________________\r\n\r\nAtividade Laborativa:________________________________________________________\r\n\r\nDeclaro para os devidos fins junto à Direção desta Unidade Prisional da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, bem como junto à Presidência da Fundação Santa Cabrini que recebi cópia da Lei Estadual nº 4.984/2007 e no que diz respeito ao inciso II do art. 1º onde dispõe que 20% (vinte por cento) da remuneração do trabalho poderá ser revestida mediante requerimento do interno. INFORMO QUE NESTA DATA OPTO PARA QUE ESTE PERCENTUAL SEJA INCORPORADO AO MEU PECÚLIO, TOTALIZANDO 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) da remuneração para constituição de Pecúlio, podendo ser alterada caso eu venha realizar requerimento que autorize um familiar receber o percentual de 20% (vinte por cento ) conforme dispõe a Lei Estadual nº 4.984, de 11.01.2007 acima citada.\r\n\r\nRio de Janeiro, _____ de ______________ de ______.\r\n\r\n___________________________________________________________\r\n\r\nAssinatura do (a) Interno (a)\r\n\r\nId: 2050123"
                    ],
                    "2050124": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ANEXO V\r\n\r\nREQUERIMENTO DE OPÇÃO DE 20% DO SALÁRIO PARA FAMILIAR \r\n\r\nILUSTRÍSSIMO (A) SENHOR (A) DIRETOR (A) PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nRef.: REQUERIMENTO DO INTERNO DO SISTEMA PENAL DESTINANDO O PERCENTUAL DE 20% DE SUA REMUNERAÇÃO PARA ASSISTÊNCIA À FAMÍLIA, em cumprimento do art. 29 da Lei Federal nº 7.210/1984, com a aplicação da Lei Estadual nº 4.984/2007 e do Decreto Estadual nº 45.863/2016. \r\n\r\nNOME DO INTERNO:\r\n\r\nRG: \r\n\r\nUNIDADE QUE CUMPRE PENA:\r\n\r\nTOMBO NA VEP:\r\n\r\nLOCAL DA ATIVID. LABOR.:\r\n\r\nNOME DO FAMILIAR QUE RECEBERÁ ASSISTÊNCIA A FAMÍLIA \r\n\r\nRG:\r\n\r\nDATA DE NASCIMENTO:\r\n\r\nGRAU DE PARENTESCO:\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nBAIRRO:\r\n\r\nCEP:\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nESTADO:\r\n\r\nTELEFONE:\r\n\r\nRELAÇÃO DE DOCUMENTOS DA PESSOA QUE RECEBERÁ O VALOR OU PARTE DO SALÁRIO-FAXINA (1 CÓPIA DE CADA):\r\n\r\n( ) - Carteira de Identidade\r\n\r\n( ) - Certidão de Nascimento / Casamento\r\n\r\n( ) - CPF\r\n\r\n( ) - Comprovante de Residência\r\n\r\n( ) - OUTROS (ESPECIFICAR): Cartão de Visitante da SEAP, ___________________________\r\n\r\n1- ( ) DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS QUE ESTOU DE ACORDO COM O INCISO II E DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 1º DA LEI ESTADUAL Nº 4.984/07, COMBINADO COM O ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 45.863/2016 E DESTINO 20% DA MINHA REMUNERAÇÃO AO MEMBRO DA MINHA FAMÍLIA ACIMA QUALIFICADO, O QUAL DEPENDE FINANCEIRAMENTE DOS MEUS RECURSOS.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, de de \r\n\r\n________________________________________________\r\n\r\nASSINATURA DO(A) INTERNO(A)\r\n\r\nO REQUERIMENTO DEVERÁ VIR ACOMPANHADO DE TODA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA\r\n\r\nDATA, ASSINATURA E MATRÍCULA, LEGÍVEIS, DO SERVIDOR QUE ATENDEU A (O ) INTERNO (A)\r\n\r\nANEXO V - A\r\n\r\nREQUERIMENTO DE OPÇÃO DE 20% DO SALÁRIO P/ FAMILIAR INCAPAZ \r\n\r\nILUSTRÍSSIMO (A) SENHOR (A) DIRETOR (A) PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nRef.: REQUERIMENTO DO INTERNO DO SISTEMA PENAL DESTINANDO O PERCENTUAL DE 20% DE SUA REMUNERAÇÃO PARA ASSISTÊNCIA À FAMÍLIA, em cumprimento do art. 29 da Lei Federal nº 7.210/1984, com a aplicação da Lei Estadual nº 4.984/2007 e do Decreto Estadual nº 45.863/2016. \r\n\r\nNOME DO INTERNO:\r\n\r\nRG: \r\n\r\nUNIDADE QUE CUMPRE PENA:\r\n\r\nTOMBO NA VEP:\r\n\r\nLOCAL DA ATIVID. LABOR.:\r\n\r\nNOME DO MEMBRO DA FAMÍLIA (BENEFICIÁRIO INCAPAZ - cf. § 2º, inc. II do art. 1º do Dec. Est. 45.863/2017):\r\n\r\nRG:\r\n\r\nDATA DE NASCIMENTO:\r\n\r\nGRAU DE PARENTESCO:\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nNOME DO RESPONSÁVEL: \r\n\r\nRG:\r\n\r\nDATA DE NASCIMENTO:\r\n\r\nGRAU DE PARENTESCO COM O BENEFICIÁRIO:\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nBAIRRO:\r\n\r\nCEP:\r\n\r\nMUNICÍPIO:\r\n\r\nESTADO:\r\n\r\nTELEFONE:\r\n\r\nRELAÇÃO DE DOCUMENTOS DO MEMBRO DA FAMÍLIA (1 CÓPIA DE CADA):\r\n\r\n( ) - Carteira de Identidade\r\n\r\n( ) - Certidão de Nascimento / Casamento\r\n\r\n( ) - CPF\r\n\r\n( ) - Comprovante de Residência\r\n\r\n( ) - Documento comprobatório de Tutela ou Curatela \r\n\r\n( ) - OUTROS (ESPECIFICAR): Cartão de Visitante da SEAP, __________________________________\r\n\r\nDECLARO PARA OS DEVIDOS FINS QUE DE ACORDO COM O INCISO II E DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 1º DA LEI ESTADUAL Nº 4.984/07, COMBINADO COM O ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 45.863/2016, DESTINO 20% DA MINHA REMUNERAÇÃO AO MEMBRO DA MINHA FAMÍLIA ACIMA QUALIFICADO, O QUAL DEPENDE FINANCEIRAMENTE DOS MEUS RECURSOS.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, de de \r\n\r\n_______________________________________________\r\n\r\nASSINATURA DO(A) INTERNO(A)\r\n\r\nO REQUERIMENTO DEVERÁ VIR ACOMPANHADO DE TODA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA\r\n\r\nDATA, ASSINATURA E MATRÍCULA, LEGÍVEIS, DO SERVIDOR QUE ATENDEU A (O) INTERNO (A)\r\n\r\nId: 2050124"
                    ],
                    "2050125": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ANEXO VI \r\n\r\nCÓPIA DA LEI Nº 4.984/2007 E DOS DECRETOS ESTADUAIS Nº 45.863/2016 E Nº 46.018/2017\r\n\r\nLEI Nº 4.984 DE 11 DE JANEIRO DE 2007\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DO DISPOSTO NO ARTIGO 29 DA LEI FEDERAL N° 7.210, DE 11 DE JUNHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÕES PENAIS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Para efeitos de cumprimento do artigo 29 da Lei nº 7.210/84, a remuneração do trabalho realizado pelos apenados no sistema penitenciário estadual será distribuída segundo os parâmetros abaixo definidos:\r\n\r\nI - 40% (quarenta por cento) destinados às despesas pessoais do preso;\r\n\r\nII - 20% (vinte por cento) destinados à assistência à família do preso;\r\n\r\nIII - 20% (vinte por cento) destinados à indenização dos danos causados pelo crime, quando determinados judicialmente e não reparados por outros meios;\r\n\r\nIV - 5% (cinco por cento) para o ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado;\r\n\r\nV - 15% (quinze por cento) destinados à constituição de pecúlio.\r\n\r\n§ 1º - A concessão do percentual de 20% (vinte por cento) de que trata o inciso II deste artigo está condicionada a requerimento expresso do preso, sendo a família cientificada de que o preso executa trabalho remunerado.§ 2º - Na hipótese do preso não requerer expressamente a destinação do percentual de que trata o inciso II deste artigo para a assistência à família, este percentual de 20% (vinte por cento) sobre o produto do seu trabalho incorporará à constituição de pecúlio prevista no inciso V deste artigo.§ 3º - A constituição de pecúlio de que trata o inciso V deste artigo será efetivada mediante depósito mensal em cadernetas de poupança, sendo liberado para saques quando o condenado for posto em liberdade.§ 4º - O preso que exerceu ou exerce trabalho remunerado cumprindo sua pena em regime fechado, quando beneficiado com o incidente penal da progressão de regime, adquire o direito de efetuar saques dos valores de que trata o inciso V deste artigo.\r\n\r\n§ 5º - O percentual de 5% (cinco por cento), previsto no inciso IV deste artigo compõe receitas da Fundação Santa Cabrini.§ 6° - Caso não haja determinação judicial para a indenização dos danos causados pelo crime, o seu percentual previsto será destinado às despesas pessoais do preso.Art. 2º - Todo e qualquer trabalho realizado pelo apenado será remunerado, inclusive aqueles denominados administrativos, bem como os de limpeza, cozinha, lavanderia e assemelhados.Art. 3º - Parte da remuneração do trabalho dos condenados poderá ser destinada à indenização dos danos causados pelo crime, desde que determinados judicialmente e não reparados por outros meios.Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de janeiro de 2007SÉRGIO CABRALGovernador\r\n\r\nPublicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 12/01/2007.\r\n\r\nECRETO Nº 45.863 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A GESTÃO DOS RECURSOS RELATIVOS AO PECÚLIO CONSTITUÍDO NA FORMA DO ART. 29, §2°, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS, NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-14/001.047066/2015, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no art. 29 da Lei Federal n° 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execuções Penais), e na Lei Estadual n° 4.984, de 11 de janeiro de 2007. \r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - O desconto da remuneração do trabalho do preso do sistema penitenciário, destinado à assistência de sua família, previsto no inciso II do artigo 1° da Lei Estadual nº 4.984/07, deverá ser processado da seguinte forma: \r\n\r\nI - Todo e qualquer familiar que dependa financeiramente do preso que exerce atividade laborativa no sistema penitenciário poderá requerer, em formulário próprio, devidamente acompanhado de toda a documentação comprobatória, à Fundação Santa Cabrini, que lhe seja destinada a importância mencionada no caput deste artigo, que será dividida, em seu valor total, entre todos os familiares requerentes. \r\n\r\nII - A Fundação Santa Cabrini, ouvido o preso e após verificar a regularidade dos documentos comprobatórios, autorizará, em despacho fundamentado, o desconto em favor do requerente. \r\n\r\n§ 1º - Serão consideradas como da família, para fins de percepção desse benefício, as pessoas elencadas nos artigos 1.723 e 1.829 do Código Civil. \r\n\r\n§ 2° Caso o beneficiário seja incapaz, deverá ser assistido ou representado na forma da legislação civil. \r\n\r\nArt. 2° - O desconto para a indenização dos danos causados pelo crime a que se refere o inciso III do artigo 1° da Lei nº 4.984/07 dependerá de determinação judicial que delimite objetivamente o montante do dano a reparar, e de que o dano não tenha sido reparado por outros meios. \r\n\r\nParágrafo Único - O desconto previsto no caput do presente artigo será procedido mediante requisição do interessado à Fundação Santa Cabrini, devidamente instruída com a determinação judicial em questão, que, após verificar a regularidade dos documentos comprobatórios, autorizará, em despacho fundamentado, o desconto em favor do requerente, remetendo cópias e disto informando, por ofício, o juízo que determinou a indenização. \r\n\r\nArt. 3º - Os recursos constituintes do pecúlio de que trata o art. 1º, inciso V da Lei 4.984/07 poderão ser reunidos em caderneta de poupança de titularidade da Fundação Santa Cabrini, que a administrará na qualidade de depositária dos valores pertencentes aos presos. \r\n\r\n§ 1º - A caderneta de poupança constituída para esse fim deverá receber apenas os depósitos das parcelas descontadas da remuneração dos presos para a finalidade específica de constituição do pecúlio e os rendimentos incidentes sobre os mesmos, com exclusão de quaisquer outras. \r\n\r\n§ 2º - Fica a Fundação Santa Cabrini obrigada a: \r\n\r\nI - manter registro atualizado de todos os valores reunidos nas cadernetas de poupança, incluídos o principal descontado sobre a remuneração e os respectivos rendimentos, discriminados por cada condenado, mês a mês; \r\n\r\nII - disponibilizar o acesso aos mencionados registros, sempre que solicitado, ao Juízo da Vara de Execuções Penais, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, na amplitude necessária à proteção dos interesses individuais homogêneos ou no exclusivo interesse individual de cada apenado, conforme o caso. \r\n\r\n§ 3º - É vedada a destinação dos valores depositados nas cadernetas de poupança de que trata este artigo, bem como dos respectivos rendimentos, para quaisquer outras finalidades que não o pagamento do pecúlio previsto no inciso V do art. 1°, da Lei Estadual nº 4.984/2007. \r\n\r\nArt. 4º - A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP), sempre que posto em liberdade qualquer condenado que tenha exercido trabalho remunerado durante o cumprimento da pena: \r\n\r\nI - comunicar-lhe-á por documento escrito, entregue mediante recibo, que o mesmo faz jus ao pagamento do pecúlio de que trata o inciso V do art. 1°, da Lei Estadual nº 4.984/07; \r\n\r\nII - comunicará à Fundação Santa Cabrini, preferencialmente por meio eletrônico e no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a liberação do preso. \r\n\r\nArt. 5º - A Fundação Santa Cabrini, em até 2 (dois) dias úteis a contar do recebimento da comunicação referida no art. 4º, inciso II, deste Decreto: \r\n\r\nI - emitirá ordem de pagamento à instituição bancária responsável pela caderneta de poupança referida no art. 3º deste Decreto, em favor do beneficiário do pecúlio, no valor que lhe seja correspondente, incluindo o principal descontado de sua remuneração e os respectivos rendimentos; \r\n\r\nII - notificará o beneficiário acerca da existência do pecúlio, por via postal e com aviso de recebimento, disponibilizando-lhe, caso solicite, demonstrativo dos valores que lhe sejam devidos; \r\n\r\nIII - comunicará à Vara de Execuções Penais o cumprimento dos incisos I e II deste artigo, em até 2 (dois) dias úteis. \r\n\r\nArt. 6º - No caso de óbito do condenado, a ordem de pagamento a que se refere o artigo anterior será emitida em favor dos respectivos herdeiros, conforme determinação do órgão jurisdicional competente. \r\n\r\nArt. 7° - O preso em regime fechado que exerce atividade laborativa, quando beneficiado com a progressão de regime, poderá efetuar um saque correspondente a todo o montante do pecúlio a que se refere o inciso V do artigo 1° da Lei 4.984/07, até ali constituído. \r\n\r\n§ 1º - O saque previsto no caput será procedido mediante requisição do preso interessado à Fundação Santa Cabrini, devidamente acompanhado da documentação referente a progressão do regime, que, após verificar a regularidade dos documentos comprobatórios, autorizará, em despacho fundamentado, o levantamento da quantia. \r\n\r\n§ 2º - O preso que efetuar o saque previsto neste artigo só poderá efetuar um novo saque, também em sua totalidade, quando for beneficiado com uma nova progressão de regime, sendo o último saque efetuado quando de sua liberdade. \r\n\r\nArt. 8° - O pagamento da remuneração do preso que realizar trabalhos administrativos (faxina) na unidade prisional em que estiver custodiado, como por exemplo, os de limpeza, cozinha, lavanderia e outros, será realizado pela Fundação Santa Cabrini, que receberá para tal finalidade reforço da sua dotação orçamentária, suficiente para cobrir plenamente tal remuneração. \r\n\r\n§ 1° - O pecúlio referente ao trabalho previsto no caput será depositado em caderneta de poupança na forma do art. 3° do presente Decreto. \r\n\r\n§ 2° - O levantamento do pecúlio previsto no parágrafo anterior deverá ser precedido de requerimento perante a Divisão de Controle de Salário Penitenciário da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP), que comunicará à Fundação Santa Cabrini acerca do direito do preso. \r\n\r\nArt. 9º - A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP) e a Fundação Santa Cabrini adotarão, em até 90 (noventa) dias, contados da data de publicação deste Decreto, as providências necessárias para a regularização do pagamento do pecúlio dos condenados postos em liberdade a partir de janeiro de 2011, aplicando- se, no que couber, os procedimentos previstos no presente Decreto. \r\n\r\nArt. 10 - A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP) e a Fundação Santa Cabrini expedirão os atos normativos internos necessários ao cumprimento do presente Decreto. \r\n\r\nArt. 11 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se expressamente o Decreto nº 40.919/07. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2016 \r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA \r\n\r\nGovernador\r\n\r\nPublicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 20.12.2016\r\n\r\nDECRETO Nº 46.018 DE 09 DE JUNHO DE 2017 \r\n\r\nALTERA O DECRETO ESTADUAL N° 45.863, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A GESTÃO DOS RECURSOS RELATIVOS AO PECÚLIO CONSTITUÍDO NA FORMA DO ART. 29, §2°, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS, NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-14/001/47066/2015, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a grave crise econômica que assola o Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\n- a queda de arrecadação, principalmente a observada no ICMS e nos royalties e participações especiais do petróleo; \r\n\r\n- todos os esforços de programação financeira já empreendidos para ajustar as contas estaduais; e \r\n\r\n- que a interrupção da prestação de serviços públicos essenciais afeta sobremaneira a população do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1° - O art. 5° do Decreto Estadual n° 45.863, de 19 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 5° - A Fundação Santa Cabrini, em até 30 (trinta) dias úteis a contar do recebimento da comunicação referida no art. 4°, inciso II, deste Decreto: \r\n\r\nI - (...) \r\n\r\nII - notificará o beneficiário acerca da existência do pecúlio, pelos meios de comunicação disponíveis, disponibilizando-lhe, caso solicite, demonstrativo dos valores que lhe sejam devidos; \r\n\r\nIII - comunicará à Vara de Execuções Penais o cumprimento dos incisos I e II deste artigo, mensalmente.” \r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de junho de 2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nPublicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 12.06.2017\r\n\r\nId: 2050125"
                    ],
                    "2050126": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ANEXO VII \r\n\r\nRELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA REQUERER A REVERSÃO DE \r\n\r\n20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO PARA FAMÍLIA DE ACORDO COM A LEI ESTADUAL Nº 4.984/2007 E DECRETO ESTADUAL Nº 45.863/2016, EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 1.723 E 1.829 DO CODIGO CIVIL (LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002).\r\n\r\n1- DOCUMENTO DO INTERNO E DO FAMILIAR (ORIGINAL)\r\n\r\n. CARTEIRA DE IDENTIDADE, SE NÃO TIVER, CARTEIRA DE TRABALHO;\r\n\r\n. CPF;\r\n\r\n. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO;\r\n\r\n2 - SE A REVERSÃO DE 20% DO SALÁRIO FOR PARA ESPOSA:\r\n\r\n- ORIGINAL DA CERTIDÃO DE CASAMENTO\r\n\r\n3 - SE FOR PARA COMPANHEIRA:\r\n\r\n. CARTÃO DE VISITA SEAP ONDE CONSTE A QUALIFICAÇÃO COMO COMPANHEIRA (O) ¨;\r\n\r\n.CASO NA TENHA O CARTÃO DE VISITA DA SEAP, DEVERÁ APRESENTAR DUAS DECLARAÇÕES, CONFORME MODELO NO ANEXO VII - A, EMITIDAS POR DUAS PESSOAS, COM ENDEREÇOS DIFERENTES E REGISTRADAS EM CARTÓRIO, INFORMANDO CONHECIMENTO DA RELAÇÃO CONJUGAL, SOB PENAS DA LEI, \r\n\r\n4 - SE FOR PARA PAI, MÃE, DO (A) INTERNO (A):\r\n\r\n. APRESENTAR ORIGINAL DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU DE CASAMENTO.DO FAMILIAR \r\n\r\n5 - SE FOR AVÔ OU AVÓ DO (A) INTERNO (A):\r\n\r\n. SOMENTE ORIGINAL DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO DO INTERNO (A).\r\n\r\n6 - FILHO, FILHA, FILHO(A) ADOTIVO (A):\r\n\r\n. APRESENTAR ORIGINAL DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO DO FAMILIAR.\r\n\r\n7 - IRMÃO, IRMÃ, TIO, TIA, PRIMO OU PRIMA:\r\n\r\n. APRESENTAR ORIGINAL DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO DO REQUERENTE E DO FAMILIAR, ONDE FIQUE CLARO O VÍNCULO CONSANGÜÍNEO.\r\n\r\n8 - SE FOR BENEFICIÁRIO FOR MENOR, INCAPAZ, DEVERÁ SER REPRESENTADO POR SEUS PAIS, TUTORES OU CURADORES.\r\n\r\n. ORIGINAL DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO; OU ONDE CONSTE O VÍNCULO DE PARENTESCO COM O INTERNO(A):\r\n\r\n. DECLARAÇÃO DE TUTOR; OU\r\n\r\n. TERMO DE CURATELA.\r\n\r\nOBS: O INTERNO DEVERÁ ASSINAR REQUERIMENTO DE ACORDO COM O DECRETO Nº 45.863/2017, BEM COMO DEVERÃO VIR ACOMPANHADOS DA CÓPIA DE TODOS OS DOCUMENTOS ADEQUADOS A CADA CASO.\r\n\r\nANEXO VII - A \r\n\r\nDECLARAÇÃO DE PESSOA QUE DECLARA TER CONHECIMENTO DA RELAÇÃO CONJUGAL, SOB PENAS DA LEI.\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO DE RELAÇÃO CONJUGAL\r\n\r\nEu, (nome completo, nº RG, órgão emissor, data de emissão, nº do CPF), residente na (Rua _____, nº _____ , aptº _______, bairro ________, cidade _______, Estado ________, CEP: ________ ), DECLARO para os devidos fins e sob penas da lei, que tenho conhecimento da relação conjugal entre ( nome do (a) interno (a) completo, nº RG, órgão emissor, data de nascimento, nº do CPF), lotado (a) na Unidade Prisional ___________________________________- SEAP - ____, localizada na (endereço da Unidade Prisional - Rua _____, nº _____ , bairro ________, cidade _______, Estado ________, CEP: ________ ) e a pessoa (nome completo, nº RG, órgão emissor, data de nascimento, nº do CPF), residente na (Rua _____, nº _____ , aptº _______, bairro ________, cidade _______, Estado ________, CEP: ________ ).\r\n\r\nMunicípio - RJ, dia, mês e ano\r\n\r\nAssinatura do(a) declarante\r\n\r\nOBS 1: A declaração deverá ser apresentada juntamente com originais e cópia dos documentos de identidade e CPF do interno (a); declarante e a outra pessoa da relação conjugal;\r\n\r\nOBS 2: Também deverão ser apresentados os comprovantes de residência, original e cópia do declarante e da outra pessoa da relação conjugal;\r\n\r\nOBS 3: A declaração deverá ser registrada em cartório, reconhecendo assinatura do (a) declarante.\r\n\r\nId: 2050126"
                    ],
                    "2050127": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ANEXO VIII \r\n\r\nRECIBO DE PAGAMENTO AOS INTERNOS\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC\r\n\r\nCOMPROVANTE DE PAGAMENTO AOS INTERNOS REF. LEI 4984/2007 E DEC. EST. 45.863/2016\r\n\r\nNOME:\r\n\r\nRG:\r\n\r\nUNID PRIS./HOSPIT.:\r\n\r\nMÊS/ANO:\r\n\r\nDIAS TRAB.: HRS. TRAB.:\r\n\r\nFUNÇÃO:\r\n\r\nSAL. BRUTO:\r\n\r\nASS. FAM. 20%:\r\n\r\nINDEN. DANOS CRIMES:\r\n\r\nPECÚLIO 35% OU 15% NO CASO DE OPÇÃO \r\n\r\nDE ASS. FAMILIA:\r\n\r\nINDEN. ESTADO 5%:\r\n\r\nLÍQUIDO:\r\n\r\nId: 2050127"
                    ],
                    "2050128": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ANEXO IX \r\n\r\nREQUERIMENTO DE RESGATE DE PECÚLIO PARA INTERNOS GERENCIADOS PELA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nILUSTRÍSSIMO (A) SENHOR(A) DIRETOR(A) PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nRef.: Cumprimento do art. 29 da Lei Federal nº 7.210/1984, com a aplicação da Lei Estadual nº 4.984/2007 e do Decreto Estadual nº 45.863/2016- SAQUE DE PECÚLIO DEVIDO A PROGRESSÃO DE REGIME FECHADO PARA ABERTO OU SEMI-ABERTO\r\n\r\nNOME DO(A) INTERNO(A):\r\n\r\nRG \r\n\r\nUNIDADE PENAL:\r\n\r\nREGIME ATUAL:\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nNACIONALIDADE: \r\n\r\nDATA DE NASCIMENTO:\r\n\r\nNATURAL:\r\n\r\nFILIAÇÃO: \r\n\r\nPai: \r\n\r\nMãe: \r\n\r\nATIVIDADES DE TRABALHO QUE DESENVOLVEU NAS UNIDADES PRISIONAIS:\r\n\r\nEnd.: \r\n\r\nTel.: \r\n\r\nVEM REQUERER A VOSSA SENHORIA, DE ACORDO COM A LEI Nº 4.984/07, O SAQUE CORRESPONDENTE A TODO O MONTANTE DO PECÚLIO A QUE SE REFERE AO PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO ARTIGO 7º, DO DECRETO Nº 45.863/16.\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, DE DE 20 .\r\n\r\n__________________________________\r\n\r\nASSINATURA DO (A) REQUERENTE\r\n\r\nDATA, ASSINATURA E MATRICULA DO SERVIDOR PÚBLICO QUE ATENDEU O INTERNO (A):\r\n\r\nRJ, / / 20 .\r\n\r\nId: 2050128"
                    ],
                    "2050129": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ANEXO X\r\n\r\nREQUERIMENTO DE RESGATE DE PECÚLIO PARA INTERNOS CLASSIFICADOS COMO FAXINAS, ATRAVÉS DA DCSP - SEAP\r\n\r\nILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nRef.: Cumprimento do art. 29 da Lei Federal nº 7.210/1984, com a aplicação da Lei Estadual nº 4.984/2007 e do PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 8º DO DECRETO ESTADUAL nº 45.863/2016 - REQUERIMENTO JUNTO A DIVISÃO DE CONTROLE DE SALÁRIO PENITENCIÁRIO - DCSP - SEAP PARA RESGATE DE PECÚLIO DE INTERNOS CLASSIFICADOS COMO FAXINA,\r\n\r\nNOME DO(A) INTERNO(A):\r\n\r\nRG \r\n\r\nUNIDADE PENAL:\r\n\r\nREGIME ATUAL:\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nNACIONALIDADE: \r\n\r\nDATA DE NASCIMENTO:\r\n\r\nNATURAL:\r\n\r\nFILIAÇÃO: \r\n\r\nPai: \r\n\r\nMãe: \r\n\r\nATIVIDADES DE TRABALHO QUE DESENVOLVEU NAS UNIDADES PRISIONAIS:\r\n\r\nEnd.: \r\n\r\nTel.: \r\n\r\nVEM REQUERER A VOSSA SENHORIA, DE ACORDO COM A LEI Nº 4.984/07, O SAQUE CORRESPONDENTE A TODO O MONTANTE DO PECÚLIO A QUE SE REFERE AO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 8º DO DECRETO ESTADUAL nº 45.863/2016\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, DE DE 20 .\r\n\r\n__________________________________\r\n\r\nASSINATURA DO (A) REQUERENTE\r\n\r\nDATA, ASSINATURA E MATRICULA DO SERVIDOR PÚBLICO QUE ATENDEU O INTERNO (A) DE FORMA LEGÍVEL:\r\n\r\nRJ, / / 20 .\r\n\r\nId: 2050129"
                    ],
                    "2053404": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 669 DE 23 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nREGULAMENTA O ESTÁGIO SUPERVISIONADO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-21/096/22/2017,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de normatizar, no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, o Estágio Supervisionado de que trata a Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008;\r\n\r\n- a necessidade de disciplinar as atividades relacionadas com o Estágio Supervisionado na SEAP, a Instituição de Ensino e o candidato a estágio; e\r\n\r\n- finalmente a defasagem existente na regulamentação das atividades dos Estagiários da SEAP, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDISPOSIÇÕES NORMATIVAS\r\n\r\nArt. 1º - O presente instrumento destina-se a regulamentar o Estágio Supervisionado desenvolvido na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP.\r\n\r\nArt. 2º - O Estágio Supervisionado, na SEAP, obedecerá ao disposto na Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, Decreto Federal nº 87.497, de 18 de agosto de 1982, pelo Decreto Estadual nº 11.961, de 30 de setembro de 1988, alterado pelos Decretos nºs 14.491, de 06 de março de 1990, 18.875, de 27 de julho de 1993, 24.202, de 07 de abril de 1990, 34.367, de 24 de novembro de 2003, 36.224, de 16 de setembro de 2004 e pelas disposições contidas nesta Resolução. \r\n\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 3º - A seleção, a investidura, o exercício, as vedações e o desligamento de Estagiários de ensino superior deverão observar a disciplina e os critérios estabelecidos nesta Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - Aplica-se às atividades de estágio, no que couber, o disposto na Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.\r\n\r\nArt. 4º - O estágio na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária propiciará ao estudante a complementação de ensino e de aprendizagem e será planejado, executado, acompanhado e avaliado em conformidade com os currículos, programas e calendários escolares.\r\n\r\nArt. 5º - O estágio não criará vínculo empregatício de qualquer natureza entre o Estagiário e a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nDOS REQUISITOS DO ESTÁGIO\r\n\r\nArt. 6º - O estágio na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária obedece aos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - existir convênio prévio com a instituição de ensino, devidamente registrada nos órgãos competentes, no qual deverão constar todas as condições acordadas para a realização dos estágios definidas na Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008;\r\n\r\nII - matrícula e frequência regular do educando, devidamente atestadas pela instituição de ensino conveniada;\r\n\r\nIII - celebração de termo de compromisso de estágio firmado entre a SEAP, a instituição de ensino conveniada e o educando;\r\n\r\nIV - compatibilidade entre as atividades desenvolvidas pelo Estagiário na SEAP e a área deformação do estudante.\r\n\r\nParágrafo Único - Além do disposto no inciso II, o Estagiário graduando de todos os cursos deve estar cursando no mínimo o segundo período e no máximo o penúltimo período do curso. \r\n\r\nArt. 7º - O Estagiário poderá ser nomeado, no âmbito da SEAP, para cursar uma das seguintes modalidades:\r\n\r\nI - bolsista, quando remunerado diretamente pela SEAP;\r\n\r\nII - conveniado, quando remunerado por órgãos e entidades, públicas ou privadas, que tenham convênios com a SEAP;\r\n\r\nIII - estágio obrigatório, NÃO REMUNERADO, quando definido no projeto do curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção do diploma;\r\n\r\nIV - estudante servidor, NÃO REMUNERADO, quando se tratar de integrante da carreira dos serviços auxiliares da SEAP, atendendo aos requisitos do Programa de Estágio. \r\n\r\nDA JORNADA E DO PRAZO\r\n\r\nArt. 8º - A jornada de estágio no âmbito da SEAP será, em regra, para estudantes graduandos de 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais,não ultrapassando 80 (oitenta) horas mensais e ressalvando o disposto no artigo 31 desta Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - Será admitida a compensação de horários da jornada do Estagiário, observada a conveniência da SEAP no interesse do aprendizado. \r\n\r\nArt. 9º - O período de estágio não excederá 02 (dois) anos, exceto quando se tratar de Estagiário com deficiência.\r\n\r\n§1º - O cômputo do período mencionado no caput deste artigo dar-se-á por curso ou nível de ensino.\r\n\r\n§2º - A duração do estágio de estudantes com deficiência poderá exceder 02 (dois) anos, estendendo-se até a data da colação de grau e desde que haja interesse e concordância das partes.\r\n\r\n§3º - É vedada a continuidade de qualquer Estagiário após o encerramento do vínculo estudantil com a instituição de ensino.\r\n\r\nDAS VAGAS DE ESTÁGIO\r\n\r\nArt. 10 - São disponibilizadas vagas de estágio para acadêmicos graduandos nos cursos relacionados no ANEXO II, observado o quadro de Estagiários gerenciado pela Divisão de Estágio e não ultrapassando as 300 vagas, conforme o Decreto nº 36.224, de 16 de setembro de 2004.\r\n\r\nArt. 11 - A contratação do Estagiário será realizada pelo chefe do setor solicitante, com a autorização do Subsecretário Adjunto de Gestão Estratégica ou do Secretário da Pasta.\r\n\r\nParágrafo Único - O estágio para estudantes e sua lotação será compatível com o curso de nível superior que exerce para que tenham condições de proporcionar, por meio de efetiva participação nos serviços, experiência prática aos estudantes e cuja atividade guarde correlação com sua formação acadêmica.\r\n\r\nArt. 12 - O requerimento para a criação de vaga de estágio ocorrerá mediante solicitação formal, devidamente fundamentada, dirigido ao Serviço de Estágio que será enviado após análise para autorização da Subsecretaria Adjunta de Gestão Estratégica.\r\n\r\n§1º - A autorização de vagas para Estagiários bolsistas será dada pela Subsecretaria de Gestão Estratégica, considerando o orçamento disponibilizado pela SEAP e respeitado o número de vagas citada no art. 10 desta Resolução.\r\n\r\n§2º - A autorização de vagas para Estagiários precisa de prévia celebração de termo de convênio entre a SEAP e o órgão ou a entidade, que se responsabilizará por todos os ônus financeiros do contrato de estágio.\r\n\r\n§3º - A SEAP não responde pelo descumprimento da Lei Federal nº 11.788/08 por parte das instituições e dos órgãos que com ela celebrarem convênio de estágio.\r\n\r\n§4º - O solicitante de estágio deverá informar ao Serviço de Estágio o nome do supervisor do estágio, que deverá ter formação compatível com a área solicitada, indicando, se for o caso, o correspondente registro no Conselho profissional.\r\n\r\nArt. 13 - Fica assegurado às pessoas com deficiência o percentual de 10% (dez por cento) das vagas de estágio oferecidas pela SEAP.\r\n\r\nArt. 14 - O Estagiário poderá solicitar transferência de uma unidade para outra, por meio de requerimento (ANEXO III), dirigido ao Serviço de Estágio,observados os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - existência de vaga na unidade de destino que não esteja ocupada;\r\n\r\nII - autorização do supervisor de Estágio e Chefia imediata de origem e de destino; e\r\n\r\nIII - o curso deverá ser compatível com a Unidade que deseja a transferência.\r\n\r\nDAS GARANTIAS E DOS DIREITOS\r\n\r\nArt. 15 - Será concedido a todos os Estagiários seguro contra acidentes pessoais, contratado pela SEAP, cuja apólice seja compatível com os valores de mercado.\r\n\r\nParágrafo Único - Aos Estagiários bolsistas será concedida bolsa de estágio e auxílio-transporte, proporcional à quantidade de dias trabalhados, em valores definidos pela SEAP.\r\n\r\nArt. 16 - É assegurado ao Estagiário, sempre que o estágio tiver duração igual ou superior a 1 (um) ano, recesso de 30 (trinta) dias corridos, sem prejuízo do recebimento da bolsa mensal.\r\n\r\n§1º - O período do recesso do Estagiário deverá ser solicitado com 30 dias de antecipação ao período de gozo ao Serviço de Estágio por meio de requerimento (ANEXO IV).\r\n\r\n§2º - O recesso do Estagiário será usufruído preferencialmente na época das férias escolares.\r\n\r\n§3º - O recesso do Estagiário será concedido após 06 (seis) meses de efetiva atividade, podendo gozar um período de 15 dias ou após 01 (um) ano um período de 30 dias.\r\n\r\n§4º - No último mês de estágio deve ser gozado o 2° período de 30 dias de recesso do Estagiário, que não poderá ser convertido em bolsa auxílio, e caso o Estagiário não consiga gozar este período deixa de usufruir deste direito.\r\n\r\n§5º - Se houver desligamento do Estagiário por iniciativa do supervisor do estágio, quando ainda não tiver sido fruído o recesso proporcional, a data de desligamento será postergada para possibilitar a fruição.\r\n\r\nArt. 17- Sem qualquer prejuízo, o Estagiário poderá ausentar-se:\r\n\r\nI - 15 dias, por motivo de doença que o impossibilite de comparecer ao local do estágio ou que cause risco de contágio, com apresentação de atestado médico;\r\n\r\nII - por 2 (dois) dias consecutivos, em razão de falecimento de cônjuge, companheiro, ascendente,descendente, irmão ou pessoa que declarada viva sob sua dependência econômica;\r\n\r\nIII - por 1 (um) dia, por motivo de apresentação para alistamento militar e seleção para o serviço militar;\r\n\r\nIV - por 1 (um) dia, para doação de sangue; e\r\n\r\nV - por 3 (três) dias consecutivos, em razão de casamento.\r\n\r\nParágrafo Único - Na hipótese de falta justificada pelos motivos previstos neste artigo, a comprovação será feita mediante entrega de cópia e original ao supervisor do estágio, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, respectivamente, atestado médico, atestado de óbito, comprovante de comparecimento no serviço militar, atestado de doação de sangue e certidão de casamento.\r\n\r\nArt. 18 - Para que não haja prejuízo ao desempenho escolar do estudante, a carga horária do estágio será reduzida pelo menos à metade, nos períodos de avaliação, caso a instituição de ensino adote verificações de aprendizagem periódicas ou finais.\r\n\r\nParágrafo Único - Neste caso, o Estagiário deve apresentar ao Supervisor do Estágio ou Chefe Imediato o Quadro de Provas com as datas e os horários.\r\n\r\nDAS FUNÇÕES\r\n\r\nArt. 19 - São funções do Estagiário:\r\n\r\nI - pesquisar conteúdos necessários ou convenientes ao respectivo exercício funcional;\r\n\r\nII - acompanhar diligências, quando solicitado;\r\n\r\nIII - controlar a movimentação dos processos, acompanhando a realização dos respectivos atos e termos;\r\n\r\nIV - prestar atendimento ao público, nos limites da orientação que venha a receber;\r\n\r\nV - desenvolver atividades nas diferentes áreas da SEAP correlatas à área de formação;\r\n\r\nVI - realizar as atividades de desenvolvimento de projetos, ações de melhoria, apoio administrativo e suporte técnico dentro da área de formação;\r\n\r\nVII - desempenhar outras atividades atribuídas pelo supervisor, compatíveis com sua condição acadêmica.\r\n\r\nDOS DEVERES E DAS VEDAÇÕES\r\n\r\nArt. 20 - São deveres do Estagiário:\r\n\r\nI - dedicar-se com empenho e interesse ao compromisso da programação estabelecida para o estágio; \r\n\r\nII - respeitar as normas internas e disciplinares da SEAP e da INSTITUIÇÃO DE ENSINO, preservando o sigilo e a confiabilidade das informações que tiver acesso; \r\n\r\nIII - atender às orientações que lhe forem dadas pelos setores da SEAP;\r\n\r\nIV - cumprir o horário fixado;\r\n\r\nV- manter sigilo sobre fatos relevantes de que tomar conhecimento em razão do exercício das funções;\r\n\r\nVI - comprovar a regularidade de sua situação escolar, sempre que solicitada pelas partes; \r\n\r\nVII - comunicar de imediato, qualquer alteração na sua situação escolar, tais como: trancamento de matrícula, falta de frequência às aulas, abandono ou conclusão de curso e transferência de Instituição de Ensino; \r\n\r\nVIII - manter atualizado seu telefone e e-mail junto ao Serviço de Estágio;\r\n\r\nIX - entregar ao Serviço de Estágio desta SEAP a sua Folha de Frequência de Estágio dentro do prazo estipulado, devidamente assinada (ANEXO VI);\r\n\r\nX - entregar ao Serviço de Estágio, a cada semestre a Declaração de Matrícula fornecida pela INSTITUIÇÃO DE ENSINO;\r\n\r\nXI - encaminhar relatório semestral de atividades, conforme modelo disponibilizado no Serviço de Estágio, à instituição de ensino à qual estiver vinculado respeitado os seguintes prazos:\r\n\r\na) de 1º a 31 de julho, acerca das atividades realizadas entre janeiro e junho do respectivo ano;\r\n\r\nb) de 1º a 31 de janeiro, acerca das atividades realizadas entre julho e dezembro do ano anterior.\r\n\r\n§1º - O Estagiário que, até o início da data de encaminhamento do relatório semestral, não tiver completado ao menos 2 (dois) meses de atividades fica dispensado do encaminhamento referente ao período.\r\n\r\n§2º - Será suspenso o pagamento da bolsa mensal do Estagiário que não apresentar o relatório semestral de atividades até as datas estipuladas.\r\n\r\n§3º - No ato de desligamento do estágio, o Estagiário deverá entregar ao Serviço de Estágio o relatório de atividades correspondente ao semestre anterior ao encerramento do vínculo, a última folha de frequência devidamente assinada, o crachá e o cartão de identificação.\r\n\r\nArt. 21 - É vedado ao Estagiário:\r\n\r\nI - praticar, isolada ou conjuntamente, atos privativos de servidores da SEAP, nas esferas judicial ou extrajudicial;\r\n\r\nII - invocar a condição de Estagiário da SEAP ou usar papéis com timbre da instituição em qualquer matéria alheia ao estágio;\r\n\r\nIII - ter comportamento incompatível com a condição de Estagiário da SEAP;\r\n\r\nIV - utilizar distintivo e insígnias privativas dos membros da SEAP;\r\n\r\nV - revelar quaisquer fatos de que tenha conhecimento em razão da atividade de estágio.\r\n\r\nDAS OBRIGAÇÕES DO SUPERVISOR DO ESTÁGIO\r\n\r\nArt. 22 - Compete ao supervisor do estágio:\r\n\r\nI - manter sob sua responsabilidade documentos que comprovem a relação de estágio;\r\n\r\nII - garantir a compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no plano de estágio, elaborado juntamente com o Estagiário e que integra o termo de compromisso previsto no artigo 24, inciso III, desta Resolução;\r\n\r\nIII - disponibilizar instalações que possam proporcionar ao educando atividades de aprendizagem social, profissional e cultural;\r\n\r\nIV - preencher e assinar o relatório de atividades de estágio, que deverá ser entregue, semestralmente, à instituição de ensino, nos termos do artigo 20, inciso XI, desta Resolução; e\r\n\r\nV - informar ao Serviço de Estágio período de recesso e desligamento no ato de seu conhecimento.\r\n\r\nDOS COMPROMISSOS DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO\r\n\r\nArt. 23 - Compete ao Setor de Estágio da Instituição de Ensino:\r\n\r\nI - avaliar as instalações do local de realização do estágio, bem como a sua adequação à formação cultural e profissional do Estagiário, à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar do Estagiário, assim como ao horário e calendário escolar;\r\n\r\nII - notificar à SEAP quando ocorrer transferência, trancamento de curso, abandono ou outro fato impeditivo da continuidade do estágio;\r\n\r\nIII - indicar orientador da área a ser desenvolvida no estágio para acompanhar e avaliar as atividades do Estagiário;\r\n\r\nIV - comunicar à SEAP, no início do período letivo, as datas de realização de avaliações escolares ou acadêmicas, para que os alunos sejam liberados, conforme previsto na lei; e\r\n\r\nV - fornecer ao Estagiário, a cada semestre, Declaração de Matrícula a ser entregue à SEAP.\r\n\r\nDAS OBRIGAÇÕES DO SERVIÇO DE ESTÁGIOS\r\n\r\nArt. 24 - Compete ao Serviço de Estágio da SEAP:\r\n\r\nI - solicitar, em favor do Estagiário, seguro anual contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com os valores de mercado;\r\n\r\nII - solicitar ao estudante documentos que comprovem sua matrícula e frequência regular em curso de educação superior, atestados pela instituição de ensino a ser entregue no Serviço de Estágio;\r\n\r\nIII - elaborar o Termo de Compromisso entre a SEAP e o Estagiário bolsista, com a anuência da instituição de ensino, zelando pelo seu cumprimento;\r\n\r\nIV - manter, à disposição da fiscalização, documentos que comprovem a relação de estágio;\r\n\r\nV - manter atualizado o número total de Estagiários da SEAP;\r\n\r\nVI - proporcionar ao Estagiário atividades de aprendizagem social, profissional e cultural compatíveis com o curso ao qual está vinculado, por meio da participação em situações reais da vida e trabalho profissional;\r\n\r\nVII - fornecer à INSTITUIÇÃO DE ENSINO, sempre que forem solicitadas, as informações que possibilitem o acompanhamento, a supervisão e a avaliação do estágio; e\r\n\r\nVIII - solicitar ao Estagiário, a qualquer tempo documentos comprobatórios da regularidade de sua situação escolar, uma vez que o trancamento de matrícula, falta de frequência das atividades acadêmicas, abandono ou conclusão de curso e transferência de Instituição de Ensino constituem motivos de imediata rescisão deste Termo de Compromisso de Estágio (ANEXO VII).\r\n\r\nDA SELEÇÃO DO ESTAGIÁRIO\r\n\r\nArt. 25 - Os candidatos às vagas para o Programa de estágio da SEAP deverão se inscrever no site institucional para participar do processo de seleção, mediante prévia convocação por edital com publicação no site da SEAP.\r\n\r\nParágrafo Único - Cabe ao solicitante da vaga dar ampla publicidade ao exame de seleção, além de se responsabilizar pela elaboração, aplicação e correção das provas e pelos resultados do exame para posterior divulgação, sempre que for conveniente à SEAP.\r\n\r\nDA CONTRATAÇÃO E NOMEAÇÃO\r\n\r\nArt. 26 - A nomeação do Estagiário dar-se-á mediante a publicação em Diário Oficial, após o Estagiário ter preenchido formulário específico de inscrição (ANEXO V) no Serviço de Estágio e confirmada a entrega dos seguintes documentos:\r\n\r\nI - termo de compromisso de estágio com a data da publicação em Diário Oficial devidamente assinado pela Concedente, pelo Estagiário e a Instituição de Ensino;\r\n\r\nII - plano de estágio;\r\n\r\nIII - declaração de matrícula da faculdade que comprove regularidade escolar, emitida pela instituição de ensino, com indicação do ano ou período do curso, bem como as disciplinas ministradas;\r\n\r\nIV - histórico escolar atualizado ou CR da faculdade;\r\n\r\nV - declaração pessoal de disponibilidade de horário, opção de turno e de inexistência de antecedentes criminais;\r\n\r\nVI - cópia e original da Carteira de Identidade, do CPF e do Título de Eleitor;\r\n\r\nVII - cópia e original de comprovante de Residência;\r\n\r\nVIII - número da conta corrente no Banco conveniado com o Governo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIX - uma foto 3x4.\r\n\r\n§1º - A ausência de qualquer um dos documentos a que se refere o presente artigo impede a nomeação do Estagiário.\r\n\r\n§2º- A documentação necessária à nomeação deverá ser entregue ao Serviço de Estágio em até 10 (dez) dias antes do início das atividades de estágio.\r\n\r\n§3º - A declaração de matrícula deve ser entregue também todo início de período, a fim de comprovar o vínculo com a faculdade/universidade, assim definido:\r\n\r\nI - primeiro semestre: até 1° de março; e\r\n\r\nII - segundo semestre: até 31 de agosto.\r\n\r\n§ 4º - A não apresentação da declaração dentro do prazo estipulado no parágrafo anterior acarretará o desligamento do Estagiário do programa de estágio da SEAP no dia seguinte do limite estipulado.\r\n\r\nArt. 27 - A nomeação do Estagiário conveniado e de estágio obrigatório dar-se-á mediante preenchimento de formulário junto ao Serviço de Estágio com a entrega dos documentos listados no artigo 26, exceto aquele previsto no inciso VIII.\r\n\r\nArt. 28 - A nomeação será formalizada por publicação feita pelo Serviço de Estágio na Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - É vedado o início das atividades do estágio antes da publicação em Diário Oficial.\r\n\r\n§ 2º - O Estagiário receberá o Termo de Compromisso ou aditivo ao Termo de Compromisso (ANEXO I) no prazo de 05 (cinco) dias após a entrega da documentação, no Serviço de Estágio e este será o responsável por:\r\n\r\nI - retirar o Termo de Compromisso, ou seu Aditivo, no Serviço de Estágio;\r\n\r\nII - colher as assinaturas, na respectiva instituição de ensino; e\r\n\r\nIII - devolver o Termo de Compromisso, ou seu Aditivo, devidamente preenchido e assinado, ao Serviço de Estágio, antes da publicação em Diário Oficial.\r\n\r\nDO ESTÁGIO PARA ESTUDANTE SERVIDOR\r\n\r\nArt. 29 - Poderão ser Estagiários os servidores pertencentes ao Quadro de Pessoal da SEAP, bem como os vinculados a outros órgãos e cedidos à Secretaria, observados os seguintes limites para a jornada de estágio.\r\n\r\nParágrafo Único - Ao servidor que cumpre 8 (oito) horas, será permitido estágio de, no máximo, 4 (quatro) horas por dia ou 20 (vinte)horas semanais, em horário compatível com a jornada de trabalho.\r\n\r\nArt. 30 - É vedada ao Estagiário servidor a percepção de bolsa de estágio ou de quaisquer benefícios diretos ou indiretos provenientes do estágio realizado.\r\n\r\nParágrafo Único - Aplicam-se aos servidores Estagiários, no que couber, os mesmos critérios de nomeação dos Estagiários bolsistas.\r\n\r\nDA POSSE E DO EXERCÍCIO\r\n\r\nArt. 31 - A posse e o exercício do Estagiário deverão ter início, de acordo com a data da nomeação, perante a respectiva unidade de lotação.\r\n\r\n§1º - As datas previstas para a entrada em exercício será sempre dia 1º de cada mês.\r\n\r\n§2º - Caso não haja expediente no primeiro dia do mês, a posse e o exercício terão início no primeiro dia útil subsequente.\r\n\r\n§3º - O início das atividades do estágio se dará após a efetivação do seguro anual contra acidentes pessoais, nos termos do artigo 15 desta Resolução.\r\n\r\n§4º - É vedado o início das atividades do Estagiário antes da publicação da respectiva nomeação.\r\n\r\n§5º - Em caso de inobservância do parágrafo anterior, o supervisor responsabilizar-se-á pela eventual remuneração devida ao Estagiário, bem como pelo risco assumido durante o período de não cobertura do seguro anual contra acidentes pessoais.\r\n\r\nDA FREQUÊNCIA\r\n\r\nArt. 32 - O Estagiário deverá efetuar o registro de presença duas vezes ao dia, no início e no final de sua jornada de atividades.\r\n\r\n§1º - O registro de que trata o caput deste artigo será efetuado por folha de frequência (ANEXOVI) e deve ser entregue mensalmente ao Serviço de Estágio, através de comunicação interna, com as demais Folhas de Frequência dos outros Estagiários lotados no mesmo setor até o 5º dia do mês subsequente.\r\n\r\n§2º - O registro de frequência é pessoal, intransferível e não pode conter rasuras.\r\n\r\n§3º - A Folha de Frequência deve ser preenchida pelo Estagiário e deve conter a postagem de duas assinaturas, uma do chefe imediato e outra do supervisor ou outro servidor lotado no mesmo setor.\r\n\r\n§4º - A não apresentação da Folha de Frequência dentro do prazo estipulado acarretará a suspensão do pagamento da bolsa auxílio daquele mês, que será restabelecida no mês subsequente, quando da comprovação da frequência;\r\n\r\nArt. 33 - É vedada, em qualquer modalidade, a contratação de Estagiário para atuar sob supervisão de servidor da SEAP, que lhe seja cônjuge, companheiro, ascendente, descendente, madrasta, padrasto, enteado, parente até terceiro grau ou pessoa sob sua guarda ou tutela.\r\n\r\nPAGAMENTO DA BOLSA\r\n\r\nArt. 34 - O Estagiário bolsista receberá uma bolsa de estágio e auxílio transporte com valor definido por resolução.\r\n\r\n;\r\n\r\n§ 1º - O pagamento será realizado sempre no mês subsequente ao mês trabalhado.\r\n\r\n§ 2º - O primeiro pagamento da bolsa o estudante receberá a bolsa auxílio e o auxílio passagem do mês trabalhado e ainda o auxílio passagem do mês que se inicia.\r\n\r\n§ 3º - Do segundo mês em diante, o Estagiário recebe a bolsa referente ao mês trabalhado e o auxílio transporte do mês seguinte e no último mês de estágio, apenas a bolsa de estágio.\r\n\r\n§ 4º - O mês que o Estagiário gozar do período de recesso, não terá direito ao auxílio passagem.\r\n\r\n§ 5º- O pagamento recebido a maior ou indevido pelo Estagiário deverá ser devolvido imediatamente por GRE - Guia de Recolhimento do Estado.\r\n\r\n§ 6º- Será aberto um processo administrativo para gerar a GRE e o estudante terá 30 dias para regularizar a pendência.\r\n\r\n§ 7º - Caso o pagamento não seja realizado, o processo será encaminhado a SEFAZ e o estudante pode ter seu CPF inscrito na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDO DESLIGAMENTO DO ESTAGIÁRIO\r\n\r\nArt. 35 - O Estagiário será desligado do estágio:\r\n\r\nI - automaticamente, ao término do prazo de validade do termo de compromisso de estágio de 2 (dois) anos;\r\n\r\nII - por conclusão do curso, caracterizado pela colação de grau na instituição de ensino, a qual deve ser comunicada imediatamente ao Serviço de Estágio, através de documento expedido pela Instituição de Ensin;\r\n\r\nIII - por interrupção do curso na instituição de ensino;\r\n\r\nIV - a pedido do Estagiário;\r\n\r\nV - por abandono, caracterizado por ausência não justificada de 03 (três) dias consecutivos ou de 10 (dez) dias intercalados no período de 1 (um) mês;\r\n\r\nVI - por baixo rendimento nos relatórios de atividades ou avaliações a que for submetido;\r\n\r\nVII - por descumprimento, pelo Estagiário, de qualquer cláusula do Termo de Compromisso de estágio;\r\n\r\nVIII - por conduta incompatível com a exigida pela SEAP;\r\n\r\nIX - pela não comprovação de matrícula junto à instituição de ensino, através da declaração que deve ser entregue no prazo estipulado no artigo 26, §3°, incisos I e II;\r\n\r\nX - na hipótese de troca ou transferência de curso;\r\n\r\nXI - em virtude de registro indevido, com dolo, de Folha de Frequência, atestado médico ou qualquer outro documento;\r\n\r\nXII - por interesse e conveniência da SEAP.\r\n\r\n§1º - Os prazos acima previstos serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado para o primeiro dia útil seguinte o prazo vencido em dia que não houver expediente.\r\n\r\n§2º - A inobservância das vedações previstas nos artigos 20 e 21 importará desligamento imediato, que impedirá posterior admissão e poderá provocar a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar - PAD.\r\n\r\nArt. 36 - O Serviço de Estágio expedirá, ao término do estágio, certificado de conclusão e declaração de término de estágio (ANEXOS VIII e IX), desde que reconhecida assiduidade e o desempenho do Estagiário.\r\n\r\nParágrafo Único - O desempenho insuficiente implicará a não emissão do certificado e anotação do motivo do desligamento na Declaração de Término de Estágio.\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 37 - Os Termos de Compromisso e de Convênio celebrados antes da publicação desta Resolução obedecerão à nova regulamentação.\r\n\r\nArt. 38 - Os casos omissos serão resolvidos, pelo Superintendente de Recursos Humanos e/ou pela Subsecretaria Adjunta de Gestão Estratégica.\r\n\r\nArt. 39 - Todas as relações de Estágio existente, no âmbito desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, deverão obrigatoriamente ser formalizadas pelo Serviço de Estágio.\r\n\r\nArt. 40 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução SEAP nº 91, de 04 de dezembro de 2003.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de agosto de 2017\r\n\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2053404"
                    ],
                    "2053405": [
                        "I - Resolução",
                        "ANEXO I\r\n\r\nADITIVO DO TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO\r\n\r\nPelo presente instrumento legal a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, inscrita no CNPJ n° ____________________, com sede à Praça Cristiano Ottoni, s/n° - 5° andar - Centro, no Rio de Janeiro, doravante denominada CONCEDENTE, nos termos da Lei nº 11.788/2008, neste ato representada por (nome do representante legal) e o estagiário (nome do estagiário), portador (a) da cédula de identidade nº ____________, estudante do curso _______________ da Instituição de Ensino ________________, resolvem de comum acordo PRORROGAR por mais 6 meses, a contar de ___/___/ _____ o TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO N° ____/_____, firmado pelas partes em ___/___/ _____ e publicado em D.O. em ___/___/ ______.\r\n\r\nRio de Janeiro, ____ de _______________ de_____.\r\n\r\n____________________________\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n_____________________________\r\n\r\nEstagiário\r\n\r\n_____________________________\r\n\r\nInstituição de Ensino\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nLISTAGEM DE CURSOS PARA PROGRAMA DE ESTÁGIO\r\n\r\nCURSOS\r\n\r\nDIREITO\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCIÊNCIAS CONTÁBEIS\r\n\r\nPSICOLOGIA\r\n\r\nSERVIÇO SOCIAL\r\n\r\nMEDICINA\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nFARMÁCIA\r\n\r\nNUTRIÇÃO\r\n\r\nRADIOLOGIA\r\n\r\nCIÊNCIAS DA COMPUTAÇÃO\r\n\r\nANALISE DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nJORNALISMO\r\n\r\nENGENHARIA CIVIL\r\n\r\nENGENHARIA ELÉTRICA\r\n\r\nARQUITETURA\r\n\r\nLOGÍSTICA \r\n\r\nGESTÃO PÚBLICA\r\n\r\nMUSEOLOGIA\r\n\r\nPEDAGOGIA\r\n\r\nBIBLIOTECONOMIA\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nFORMULÁRIO DE TRANSFERÊNCIA\r\n\r\nPrezados (as) Senhores (as),\r\n\r\nEu, ____________________________________________, estagiário (a) matriculado (a) sob o n° ________________, lotado (a) no setor______________________________________\r\n\r\n________________________________________, venho requerer a V.S.ª a TRANSFERÊNCIA para o setor:_______________________________________________________\r\n\r\n(indicar os órgãos de atuação para onde pretende se remover, em ordem de preferência).\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nRio de Janeiro, _____ de __________________ de______.\r\n\r\n__________________________________________\r\n\r\nAssinatura do (a) estagiário (a)\r\n\r\n__________________________________________\r\n\r\nAssinatura do Supervisor (a) do Estagiário\r\n\r\nEstagiário (a): ________________________________________________\r\n\r\nEndereço:__________________________________________________\r\n\r\nTelefone: ( __ ) _______________ Celular: ( __ ) ____________________\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nFORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE RECESSO\r\n\r\nPrezados (as) Senhores (as),\r\n\r\nEu, ____________________________________________, estagiário (a) matriculado (a) sob o n° ________________, lotado (a) no setor ________________________________________, venho requerer a V.S.ª a CONCESSÃO DE RECESSO no período de __/ __/ ____ a __/ __/ ____, referente ao ___ período.\r\n\r\nRio de Janeiro, _____ de __________________ de_____.\r\n\r\n__________________________________________\r\n\r\nAssinatura do (a) estagiário (a)\r\n\r\n__________________________________________\r\n\r\nAssinatura do Supervisor (a) do Estagiário\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nFICHA DE INSCRIÇÃO PARA ESTÁGIO\r\n\r\nNº DE INSCRIÇÃO: ________________\r\n\r\nLOCAL DO ESTÁGIO: __________________________________________________________\r\n\r\nNOME: __________________________________________________________\r\n\r\nFILIAÇÃO: __________________________________________________________\r\n\r\nESTADO CIVIL: ____________NATURALIDADE:_____________NACIONALIDADE: ___________\r\n\r\nDATA DE NASCIMENTO: ______/______/__________\r\n\r\nENDEREÇO: __________________________________________________________\r\n\r\nBAIRRO: ___________________ CIDADE: _________________________ CEP: ______________\r\n\r\nTELEFONE FIXO: ( ) ________________ TELEFONE CELULAR: ( ) _______________________\r\n\r\nIDENTIDADE Nº ________________________________DATA DE EMISSÃO: ____/____/______\r\n\r\nÓRGÃO EMISSOR: ____________________________ CPF: _____________________________\r\n\r\nE-MAIL:_____________________________________________________\r\n\r\nFACULDADE/UNIVERSIDADE: _____________________________________________________\r\n\r\nCURSO: ______________________________ PERÍODO: __________TURNO: _______________\r\n\r\nINFORMÁTICA ( ) WORD ( ) WINDOWS ( ) EXCEL ( ) COMPUTAÇÃO GRÁFICA ( ) VISUAL BASIC ( ) ACESS ( ) COREL DRAW ( ) PAGE MAKER ( ) AUTO CAD ( ) CONHECIMENTO EM INGLES:\r\n\r\nEM CURSO ( ) CONCLUÍDO ( ) INCOMPLETO ( )\r\n\r\nDeclaro, para os devidos fins, que as informações contidas na presente ficha são verdadeiras e assumo o compromisso de apresentar, quando solicitado, os comprovantes originais, bem como as penalidades por quaisquer informações falsas.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de .\r\n\r\n______________________________________\r\n\r\nASSINATURA\r\n\r\nANEXO VI\r\n\r\n(INSERIR IMAGEM FOLHA DE FREQUÊNCIA)\r\n\r\nANEXO VII\r\n\r\nRESCISÃO DO TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO\r\n\r\nPelo presente instrumento legal a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, inscrita no CNPJ n° ____________________, com sede à Praça Cristiano Ottoni, s/n° - 5° andar - Centro, no Rio de Janeiro, doravante denominada CONCEDENTE, nos termos da Lei nº 11.788/2008, neste ato representada por (nome do representante legal) e o estagiário (nome do estagiário), portador (a) da cédula de identidade nº ____________, estudante do curso _______________ da Instituição de Ensino ____________, resolvem de comum acordo RESCINDIR, de fato e de direito, o Termo de Compromisso de Estágio firmado pelas partes em___/___/ _____, tornando-o, a partir desta data, sem nenhum efeito jurídico.\r\n\r\nMotivo da Rescisão:\r\n\r\nESTUDANTE:\r\n\r\n( ) Trancou a matrícula\r\n\r\n( ) Mudou de curso\r\n\r\n( ) Transferiu-se para outra Instituição de Ensino\r\n\r\n( ) Recebeu outra proposta de estágio/emprego\r\n\r\n( ) Foi efetivado\r\n\r\n( ) Não iniciou o estágio\r\n\r\n( ) Formou-se\r\n\r\n( ) Não se adaptou às atividades propostas, por que? ____________________________\r\n\r\n() Outro motivo, especifique: ______________________________________________\r\n\r\nSEAP:\r\n\r\n( ) Excesso de faltas no estágio\r\n\r\n( ) Redução de custos e/ou pessoal\r\n\r\n( ) Não atendeu às expectativas da empresa, por que?____________________________\r\n\r\n( ) Outro motivo, especifique: ______________________________________________\r\n\r\nRio de Janeiro, ____ de _______________ de______.\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nEstagiário\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nInstituição de Ensino\r\n\r\nANEXO VIII\r\n\r\n(INSERIR IMAGEM DO CERTIFICADO)\r\n\r\nANEXO IX\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDeclaro para os devidos fins que______________________________________(nome do estagiário, RG. ____________________, expedida pelo Órgão____________, acadêmico do Curso de _________________________________________________________\r\n\r\n(nome do curso) da UNIVERSIDADE _______________________________________________________(nome da instituição de ensino),realizou Estágio Supervisionado nesta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, no período compreendido de ___/___/_____ a ___/___/____, obtendo a carga horária total de 1.920 (mil novecentos e vinte) horas. \r\n\r\nRio de Janeiro, _____ de _____________de_____\r\n\r\n__________________________________\r\n\r\nChefe do Serviço de Estágio/SEAP\r\n\r\nId: 2053405"
                    ],
                    "2055150": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.08.2017\r\n\r\nCONSIDERA O CANDIDATO ANTONIO CARLOS GERALDO, habilitado no concurso público do ano de 1997, para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Classe III (Inicial), do Quadro I - Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com fulcro no Parágrafo Único do art. 7º do Decreto nº 40.013, de 28.09.2006, que regulamenta a Lei nº 4.583, de 25.07.2005, por ter sido aprovado em todas as etapas do referido certame.\r\n\r\nId: 2055150"
                    ],
                    "2055184": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.08.2017\r\n\r\nNOMEAR CARLOS EDUARDO BRAGA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 4393131-6, para exercer, com validade a contar de 04 de janeiro de 2017, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Carlos Tinoco da Fonseca, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Joceli Fernandes Vilela, ID Funcional n° 20032730. Processo nº E-21/031.055/2017.\r\n\r\nNOMEAR CLEVERSON JOSE DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 5000180-9, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2017, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-4, do Setor II de Turma de Inspetor, da Seção de Intervenção Tática, do Grupamento de Intervenção Tática, do Departamento do Serviço de Operações Especiais, da Superintendência de Segurança, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Sandro Luiz Nogueira Santos, ID Funcional n° 22832866. Processo nº E-21/032.118/2017.\r\n\r\nEXONERAR FULVIO LOPES DOS SANTOS RIBEIRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 5000910-9, com validade a contar de 22 de maio de 2017, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Ismael Pereira Sirieiro, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/035.108/2017.\r\n\r\nNOMEAR ELBER DA SILVA RIBEIRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, ID Funcional n° 1996874-4, para exercer, com validade a contar de 02 de janeiro de 2017, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Henrique Roxo, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Marcio Felipe Pombo Siqueira, ID Funcional n° 43546137. Processo nº E-21/085.016/2017.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ TADEU ARAÚJO DE ANDRADE, Inspetor de segurança e administração penitenciária, ID Funcional nº 5012794-2, para exercer, com validade a contar de 09 de novembro de 2016, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Edmilson Gama Anastácio, ID Funcional nº 2035286-7. Processo nº E-21/088.056/2017.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALEXANDRE CIRTO MARTINS, Inspetor de segurança e administração penitenciária, ID funcional nº 1998086-8, para exercer, com validade a contar de 23 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, da Cadeia Pública Constantino Cokotós, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Márcia Fátima Spargoli Escolástico, ID funcional nº 43714501. Processo nº E-21/107.007/2017.\r\n\r\nNOMEAR GABRIELA ANDRADE DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 4337577-4, para exercer, com validade a contar de 29 de março de 2017, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, da Cadeia Pública Inspetor José Antônio da Costa Barros, da Coordenação de Unidades Prisionais do Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em vaga prevista pelo Decreto nº 44.130, de 20.03.2013. (Denominação e subordinação alterada através do Decreto nº 45.937 de 22.02.2017). Processo nº E-21/114.003/2017.\r\n\r\n29.08.2017\r\n\r\nNOMEAR ALINE DA SILVA COUTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5000688-6, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2017, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Apoio Administrativo, da Creche Tuta Massot Kress, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Marcela Barbosa Correa, ID Funcional nº 20079060. Processo nº E-21/029.012/2017.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO DIAS NEVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 4318285-2, para exercer, com validade a contar de 04 de maio de 2016, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Carlos Tinoco da Fonseca, da Coordenação das Unidades Prisionais de Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Ricardo de Oliveira Caetano, ID Funcional nº 5001213-4. Processo nº E-21/031.312/2016.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDER ARRUDA DE AMORIM, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 4219137-8, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2017, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-4, do Setor I de Turma de Inspetor, da Seção de Escolta de Niterói, do Grupamento do Serviço de Escolta, do Departamento do Serviço de Operações Especiais, da Superintendência de Segurança, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Gilcimar Silva Ferreira, ID Funcional n° 19970781. Processo nº E-21/032.098/2017.\r\n\r\nNOMEAR ANDRE LUIZ DE SOUZA POLVORA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 4336876-0, para exercer, com validade a contar de 25 de fevereiro de 2017, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Dalton Crespo de Castro, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói e Norte/ Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de José Roberto Leitão Maués, ID Funcional n° 43547613. Processo nº E-21/055.077/2017.\r\n\r\nNOMEAR VITOR CESAR D'OLIVEIRA PEREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 5012931-7, para exercer, com validade a contar de 20 de março de 2017, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, da Cadeia Pública Inspetor Luís Cesar Fernandes Bandeira Duarte, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em vaga prevista pelo Decreto nº 44.130, de 20.03.2013. (Denominação alterada através do Decreto nº 45.937 de 22.02.2017). Processo nº E-21/091.005/2017.\r\n\r\nId: 2055184"
                    ],
                    "2054813": [
                        "I - Ato",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/032/105/2017 - DEFERO o pedido de Conversão em Multa, formulado pelo servidor PAULO MAURICIO MENDES LIMA, ID. 570826-5. \r\n\r\nId: 2054813"
                    ],
                    "2054808": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SEGURANÇA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.07.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JESSI NOGUERRY NUNES BITENCOURT, ID 1978626. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/088.106/2017.\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 03.08.2017\r\n\r\nDESIGNA a Comissão de Sindicância composta pelos servidores: OZEAS PINTO DE SIRIS, ID 5703212, MARCELO GONÇALVES PORTUGAL, ID 939701-9 e ROGÉRIO FERREIRA DA ROCHA, ID 4196156, sob a presidência do primeiro. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/053.090/2017.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.06.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUIZ CLÁUDIO SILVA DE CARVALHO, ID 8883340. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/020.129/2017.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.06.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MÁRIO LUIZ SOARES, ID 19934050. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/021.138/2017.\r\n\r\nDE 21.07.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MÁRIO LUIZ SOARES, ID 19934050. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/021.1492017.\r\n\r\nDE 28.07.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MÁRIO LUIZ SOARES, ID 19934050. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/021.153/2017.\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.06.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS ANDRE OLÍVIO PEREIRA, ID 43826032. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/024.078/2017.\r\n\r\nDE 03.08.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS ANDRE OLÍVIO PEREIRA, ID 43826032. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/024.084/2017.\r\n\r\nDE 08.08.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS ANDRE OLÍVIO PEREIRA, ID 43826032. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/024.088/2017.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA LEMOS BRITO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.07.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCOS ISAIAS SENA, ID 20060351. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/028.124/2017.\r\n\r\nDE 02.08.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCOS ISAIAS SENA, ID 20060351. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/028.127/2017.\r\n\r\nDE 03.08.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCOS ISAIAS SENA, ID 20060351. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/028.127/2017.\r\n\r\nDE 09.08.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCOS ISAIAS SENA, ID 20060351. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/028.134/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCOS ISAIAS SENA, ID 20060351. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/028.135/2017.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.08.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RONALDO ANTÔNIO VERDIANO, ID 20027478. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/030.116/2017.\r\n\r\nDE 15.08.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RONALDO ANTÔNIO VERDIANO, ID 20027478. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/030.119/2017.\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.07.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUIZ CARLOS GOMES DA SILVA, ID 19666837. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/032.152/2017.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PEDRO MELLO DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.07.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEX MORAES VIANA, ID 19925948. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/047.117/2017.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.07.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor HERMELINDO SOUZA JÚNIOR, ID 42190592. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/049.099/2017.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.06.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RODRIGO MARQUES COSTA, ID 43369383. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/054.115/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RODRIGO MARQUES COSTA, ID 43369383. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/054.145/2017.\r\n\r\nDE 02.08.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RODRIGO MARQUES COSTA, ID 43369383. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/054.143/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RODRIGO MARQUES COSTA, ID 43369383. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/054.144/2017.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.05.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JORGE FERNANDES JÚNIOR, ID 19905190. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/057.069/2017.\r\n\r\nDE 28.05.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JORGE FERNANDES JÚNIOR, ID 19905190. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/057.094/2017.\r\n\r\nDE 02.06.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JORGE FERNANDES JÚNIOR, ID 19905190. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/057.082/2017.\r\n\r\nDE 02.07.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JORGE FERNANDES JÚNIOR, ID 19905190. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/057.101/2017.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.07.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANDREA MELO DO COUTO, ID 43818587. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/058.108/2017.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 21.07.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SIDNEI VASQUES DANTAS, ID 19627920. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/065.185/2017.\r\n\r\nDE 07.08.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SIDNEI VASQUES DANTAS, ID 19627920. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/065.200/2017.\r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.07.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor THIAGO SANTOS CORREA, ID 43929435. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.127/2017.\r\n\r\nDE 06.07.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor THIAGO SANTOS CORREA, ID 43929435. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.132/2017.\r\n\r\nDE 17.07.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor THIAGO SANTOS CORREA, ID 43929435. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.141/2017.\r\n\r\nDE 31.07.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor THIAGO SANTOS CORREA, ID 43929435. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.146/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor THIAGO SANTOS CORREA, ID 43929435. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.147/2017.\r\n\r\nDE 01.08.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor THIAGO SANTOS CORREA, ID 43929435. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.148/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor THIAGO SANTOS CORREA, ID 43929435. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.149/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor THIAGO SANTOS CORREA, ID 43929435. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.150/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor THIAGO SANTOS CORREA, ID 43929435. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.151/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor THIAGO SANTOS CORREA, ID 43929435. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.152/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor THIAGO SANTOS CORREA, ID 43929435. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.153/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor THIAGO SANTOS CORREA, ID 43929435. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.154/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor THIAGO SANTOS CORREA, ID 43929435. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.155/2017.\r\n\r\nDE 02.08.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor THIAGO SANTOS CORREA, ID 43929435. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.156/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor THIAGO SANTOS CORREA, ID 43929435. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.157/2017.\r\n\r\nDE 09.08.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor THIAGO SANTOS CORREA, ID 43929435. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.161/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor THIAGO SANTOS CORREA, ID 43929435. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.163/2017.\r\n\r\nDE 14.08.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor THIAGO SANTOS CORREA, ID 43929435. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.164/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor THIAGO SANTOS CORREA, ID 43929435. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.165/2017.\r\n\r\nDE 16.08.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor THIAGO SANTOS CORREA, ID 43929435. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.166/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor THIAGO SANTOS CORREA, ID 43929435. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.167/2017.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA DR. SERRANO NEVES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.07.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor VINICIUS SANTOS CECÍLIO DE FREITAS, ID 20096542. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/077.128/2017.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.06.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/080.084/2017.\r\n\r\nDE 08.08.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/080.106/2017.\r\n\r\nDE 10.08.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/080.108/2017.\r\n\r\nId: 2054808"
                    ],
                    "2054799": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 29/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/026/97/2017 - No uso da competência que me foi delegada pela Resolução SEAP/GAB nº 609, de 11/03/2016, AUTORIZO a Licitação na Modalidade Pregão Eletrônico visando a aquisição de bens referentes à implementação de oficinas de corte e costura através Convênio MJ/Nº 791894/2013, SICONV nº 019/2013, para fins de capacitação profissional e implantação de oficinas permanentes desta SEAP, no valor estimado R$ 804,00 (oitocentos e quatro reais) , nos termos da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nId: 2054799"
                    ],
                    "2054800": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 29/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/069/1/2017 - No uso da competência que me foi delegada pela Resolução SEAP/GAB nº 609, de 11/03/2016, AUTORIZO a Licitação na Modalidade Pregão Eletrônico visando a aquisição de máquinas de costura, através do Convênio MJ/Nº 791894/2013, SICONV nº 019/2013, para fins de capacitação profissional e implantação de oficinas permanentes desta SEAP, no valor estimado R$ 54.400,00 (cinquenta e quatro mil e quatrocentos reais), nos termos da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nId: 2054800"
                    ],
                    "2055078": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENAÇÃO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.08.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS ALBERTO RAMOS CAVALCANTE, ID 20056567. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/104.034/2017.\r\n\r\nId: 2055078"
                    ],
                    "2055076": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SEGURANÇA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 25.05.2017\r\n\r\nDESIGNA os servidores PAULO HENRIQUE REIS FRANCISCO, ID 43207014, MARCELO MARTINS GONZALES, ID 43227724 e JANAINA FERNANDES PIRES DOS SANTOS, ID 20097468, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão de Sindicância. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/053.061/2017.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.08.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/080.100/2017.\r\n\r\nId: 2055076"
                    ],
                    "2055077": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DA GRANDE NITERÓI E NORTE/NOROESTE\r\n\r\nATOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 13.07.2017\r\n\r\nDESIGNA servidores os MARLUS PIROTTI BEZERRA, ID 50012240, RAFAEL EUZÉBIO PEREIRA, ID 43211470 e CÁSSIO NOGUEIRA DE CASTRO, ID 50297872, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão de Sindicância. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/062.051/2017.\r\n\r\nDE 27.07.2017\r\n\r\nDESIGNA os servidores FÁBIO RODRIGUES DE SOUZA, ID 20101562, MARCELO JORGE HERNANDES DE JESUS, ID 43211429 e CELSO MIRANDA JÚNIOR, ID 43824668, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão de Sindicância. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/062.052/2017.\r\n\r\nDE 04.08.2017\r\n\r\nDESIGNA os servidores RODRIGO SANTOS DE MACEDO, ID 42135265, ELIO CELSO MIRANDA JÚNIOR, ID 43824668 e PATRÍCIA LUIZA MEDEIROS DE ASSIS, ID 43818870, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão de sindicância. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/062.053/2017.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA ROMEIRO NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.06.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ESTEFÂNI A MORGADO, ID 41962150. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/013.051/2017.\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.07.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora DIONE P. VICENTE SANTOS MEDEIROS, ID 50006894. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/031.103/2017.\r\n\r\nINSTITUTO ISMAEL PEREIRA SIRIEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.06.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MAURO DORNELLAS MACHADO, ID 43367755. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/035.093/2017.\r\n\r\nDE 25.07.2017\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor MAURO DORNELLAS MACHADO, ID 43367755. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/035.106/2017.\r\n\r\nPRESIDIO NILZA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.07.2017\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor PATRICK CAIRES CAVALCANTI REGO LOPES, ID 50296922. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/038.223/2017.\r\n\r\nDE 21.07.2017\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor PATRICK CAIRES CAVALCANTI REGO LOPES, ID 50296922. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/038.227/2017.\r\n\r\nDE 07.08.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor PATRICK CAIRES CAVALCANTI REGO LOPES, ID 50296922. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/038.238/2017.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor PATRICK CAIRES CAVALCANTI REGO LOPES, ID 50296922. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/038.239/2017.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA FRANZ DE CASTRO HOLZWARTH\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.08.2017\r\n\r\nDESIGNA os servidores ABDEEL FERREIRA DE CARVALHO, ID 42082129, PAULO CÉZAR RODRIGUES, 50023853 e MAXIMILIANO DE SOUZA SOARES, ID 50132148, constituir Comissão de Sindicância. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/039.077/2017.\r\n\r\nPRESÍDIO DIOMÉDES VINHOSA MUNIZ\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.07.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora VERÔNICA CARVALHO TOSTES, ID 50125753. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/041.163/2017.\r\n\r\nDE 17.07.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor PEDRO PAULO VIEIRA SOARES JÚNIOR, ID 43376843. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º E-21/041.164/2017.\r\n\r\nDE 19.07.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CÍCERO GONÇALVES LOPES SILVA, ID 50187724. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/041.182/2017.\r\n\r\nDE 08.08.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CÍCERO GONÇALVES LOPES SILVA, ID 50187724. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/041.195/2017.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA HÉLIO GOMES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.06.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCOS AURÉLIO DE ARAÚJO BARBOSA, ID 50128329. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/051.070/2017.\r\n\r\nDE 03.08.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor GIUSELHO ALMEIDA JACINTO, ID 41690601. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/051.087/2017.\r\n\r\nCADEIA DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.08.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor THIAGO BARBOSA RAMITO, ID 43368913. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/055.095/2017.\r\n\r\nDE 04.08.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EMILIANO CESAR PEREIRA GOMES, ID 6164870. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º E-21/055.097/2017.\r\n\r\nDE 07.08.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor THIAGO BARBOSA RAMITO, ID 43368913. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/055.098/2017.\r\n\r\nCOLÔNIA AGRÍCOLA MARCO AURÉLIO VERGAS TAVARES\r\n\r\nDE MATTOS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.07.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor HIDERALDO KALLED FERREIRA DA SILVA, ID 20057857. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/082.051/2017.\r\n\r\nDE 14.07.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor GILBERTO MELO DA SILVA, ID 19995741. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/082.052/2017.\r\n\r\nDE 11.08.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora HELIZAMAR ELHER, ID 41960467. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º E-21/082.065/2017.\r\n\r\nHOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO HENRIQUE ROXO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.08.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RAPHAEL QUINTANILHA CELANO, ID 433227643. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º E-21/085.061/2017.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.06.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS GLAUBERT BARCELOS DE ANDRADE, ID 50126237. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/090.168/2017.\r\n\r\nDE 22.06.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS GLAUBERT BARCELOS DE ANDRADE, ID 50126237. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/090.169/2017.\r\n\r\nDE 07.07.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS GLAUBERT BARCELOS DE ANDRADE, ID 50126237. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/090.177/2017.\r\n\r\nDE 18.07.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS GLAUBERT BARCELOS DE ANDRADE, ID 50126237. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/090.180/2017.\r\n\r\nDE 25.07.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS GLAUBERT BARCELOS DE ANDRADE, ID 50126237. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/090.203/2017.\r\n\r\nDE 26.07.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS GLAUBERT BARCELOS DE ANDRADE, ID 50126237. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/090.204/2017.\r\n\r\nDE 01.08.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS GLAUBERT BARCELOS DE ANDRADE, ID 50126237. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/090.210/2017.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.07.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor DIEGO PIO VAZ, ID 50099310. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/093.087/2017.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA CONSTANTINO COKOTÓS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.07.2017\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor PHILIPPE TORRES CRUZ, ID 50003143. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/107.029/2017.\r\n\r\nId: 2055077"
                    ],
                    "2054807": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 17.08.2017\r\n\r\nPROCEDIMENTO Nº E-21/114.023/2017 - DEFIRO o pedido de CONVERSÃO EM MULTA, na base de 50%, apresentado pelo Diretor da Cadeia Pública Pedrolino Werling de Oliveira, a favor do servidor PAULO SÉRGIO MACEDO SOBRINHO, IDF 50128698, nos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº E-21/050.043/2016, de 16/08/2016. \r\n\r\nId: 2054807"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2055196": [
                        "I - Despacho",
                        "COMISSÃO DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/1979/2017 - CONCEDE a qualificação provisória como Organização Social de Saúde, com área de atuação em Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H (OSS UPA 24H) para o Instituto de Psicologia Clínica, Educacional e Profissional - IPCEP, inscrito no CNPJ sob o nº 33.981.408/0001-40, de acordo com o artigo 11, inciso V, do Decreto Estadual nº 43.261, de 27 de outubro de 2011, para fins de participação no Edital de Seleção nº 004/2017, cujo objeto é a gestão dos serviços de saúde na UPA 24H Irajá.\r\n\r\nId: 2055196"
                    ],
                    "2054859": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04/08/2017\r\n\r\nAPOSENTA o servidor CARLOS ALBERTO CARVALHO DE ALMEIDA, Médico - Pediatria, classe “A”, matrícula nº 262.715-6, ID nº 3180821-2, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo n° E-08/008/2720/2016.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 22/03/2015, a servidora MARIA ROSA ZEQUEIROS RAPP, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe “C”, matrícula nº 285.499-0, ID nº 3128233-4, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal. Processo nº E-08/602495/1997.\r\n\r\nAPOSENTA o servidor DANIEL RAMOS, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe “C”, matrícula nº 285.638-3, ID nº 3096865-8, nos termos do artigo 40, §1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal. Processo n° E-08/008/8272/2014.\r\n\r\nAPOSENTA o servidor MARIO CESAR ARAUJO GASPAR, Técnico de Laboratório, classe “A”, matrícula nº 861.928-0, ID nº 2035594-7, nos termos do artigo 40, §1º, inciso I da Constituição Federal, combinado com o art. 6-A, da EC 41/2003, com a redação atribuída pela EC 70/2012, com proporcionalidade de seus vencimentos. Processo n° E-08/006/144/2016.\r\n\r\nDE 07 / 08 / 2017\r\n\r\nAPOSENTA o servidor ANDRE LUIS MOREIRA LOPES, Médico - Cirurgia Plástica, classe “B”, matrícula nº 922.000-5, ID nº 4214168-0, nos termos do artigo 40, §1º, inciso I da Constituição Federal, combinado com o art. 6-A, da EC 41/2003, com a redação atribuída pela EC 70/2012, com integralidade de seus vencimentos. Processo n° E-08/006/729/2016.\r\n\r\nDE 14 / 08 / 2017\r\n\r\nAPOSENTA a servidora ROSEMERE FARIAS DE SOUZA, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 299.002-6, ID nº 3145334-1,nos termos do artigo 40, §1º, inciso I da Constituição Federal, combinado com o art. 6-A da EC 41/2003, com a redação atribuída pela EC 70/2012, com proporcionalidade de seus vencimentos. Processo n° E-08/006/354/2015.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 30/06/2014, a servidora ALAIDES CRELIER VILAÇA BEZERRA, Técnico em Saúde Pública, classe “A”, matrícula nº 182.886-2, ID nº 3036964-9. Processo n° E-08/008/4794/2014.\r\n\r\nALIPIO DE CASTRO SILVA JUNIOR, Médico, classe “A”, matrícula nº 196.595-3, ID nº 3233807-4. Processo nº E-08/008/1219/2016.\r\n\r\nBALTAZAR DE ARAUJO FERNANDES, Médico, classe “A”, matrícula nº 189.497-1, ID nº 3014755-7. Processo nº E-08/008/3035/2016.\r\n\r\nFÁTIMA TEIXEIRA BOANAFINA, Técnico de Laboratório, classe “A”, matrícula nº 207.362-5, ID nº 3038901-1. Processo nº E-08/008/1895/2016.\r\n\r\nIEDA MARIA DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 184.920-7, ID nº 3035586-9. Processo nº E-08/008/6063/2015.\r\n\r\nLUIS ALBERTO FIGUEIRA, Artífice de Saúde, classe “A”, matrícula nº 162.064-0, ID nº 3095027-9. Processo nº E-08/008/3716/2015.\r\n\r\nMARLENE DE AGUIAR NASCIMENTO, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 193.006-4, ID nº 3190224-3. Processo nº E-08/008/791/2016.\r\n\r\nDE 15 / 08 / 2017\r\n\r\nAPOSENTA os servidores abaixo, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora DEISE REGINA GERONIMO DA SILVA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 296.179-5, ID nº 3032769-5. Processo n° E-08/008/4440/2015.\r\n\r\nAPOSENTA o servidor LUCIO RODRIGUES PINTO, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 184.653-4, ID nº 3169468-3. Processo n° E-08/608098/2012.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora MÁRCIA MARIA COUTINHO MIRANDA, Técnico de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 260.962-6, ID nº 3130981-0. Processo n° E-08/008/5421/2014.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores abaixo, nos termos do artigo 40, § 1°, inciso I da Constituição Federal, combinado com o art. 6-A, da EC 41/2003, com a redação atribuída pela EC 70/2012, com proporcionalidade de seus vencimentos.\r\n\r\nCATIA MARINHO OTAVIO, Técnico de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 297.905-2, ID nº 3063753-8. Processo nº E-08/006/435/2015. \r\n\r\nCom eficácia de 30/07/2015, SANDRA CESARIO SOARES, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 295.085-5, ID nº 3033772-0. Processo nº E-08/006/75/2015.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo, nos termos do artigo 40, § 1°, inciso I da Constituição Federal, combinado com o art. 6-A, da EC 41/2003, com a redação atribuída pela EC 70/2012, com integralidade de seus vencimentos.\r\n\r\nCom eficácia de 12/12/2015, OSVALDO LUIZ DE SOUZA MARINS, Auxiliar de Enfermagem, classe “B”, matrícula nº 189.515-0, ID nº 542781-9. Processo nº E-08/006/769/2014. \r\n\r\nSÔNIA LOPES DE SOUZA, Técnico de Laboratório, classe “A”, matrícula nº 809.078-9, ID nº 553950-1. Processo nº E-08/006/533/2015. \r\n\r\nDE 25/08/2017\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 26/05/2016, o servidor JONAS BISPO DAS CHAGAS, Artífice de Saúde, classe “A”, matrícula 196.517-7, ID nº 3117544-9, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, combinado com o art. 6-A, da EC 41/2003, com a redação atribuída pela EC 70/2012, com proporcionalidade de seus vencimentos. Processo nº E-08/006/119/2016.\r\n\r\nAPOSENTA a servidora SANDRA TEIXEIRA DA CUNHA, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula 851.071-1, ID nº 3031837-8, nos termos do artigo 40, §1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal. Processo nº E-08/008/584/2016.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nCom eficácia de 09/06/2015, ALFREDO MARCIO BARROSO REIS, Odontólogo, classe “A”, matrícula nº 140.414-4, ID nº 3194873-1. Processo nº E-08/604514/1999.\r\n\r\nDENISE BONFIM DUQUE ESTRADA, Nutricionista, classe “A”, matrícula nº 260.884-2, ID nº 3036046-3. Processo nº E-08/008/1498/2016.\r\n\r\nJEOBA CORREA LIMA, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe “A”, matrícula nº 193.453-8, ID nº 3071144-4. Processo nº E-08/008/3842/2015.\r\n\r\nCom eficácia de 26/08/2015, MAURICIA MARTINS DE ARRUDA, Técnico de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 247.299-1, ID nº 3147365-2. Processo nº E-08/008/2571/2015.\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MIRANDA DE BARROS, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 1002.944-5, ID nº 3076466-1. Processo nº E-08/008/5226/2015.\r\n\r\nREGINA LUCIA PINHEIRO DE MACEDO, Médico, classe “A”, matrícula nº 262.262-9, ID nº 3080824-3. Processo nº E-08/008/2689/2016.\r\n\r\nId: 2054859"
                    ],
                    "2054833": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.08.2017\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 03 meses, o servidor GEANE SANTOS DA SILVA COUTINHO, Professor Docente I, matrs nºs 3.056.244-1 e 960.175-8, ID Funcional nº 4376694-3, em serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 50% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/004/862/2017. \r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 01 ano, o servidor JEAN CARLOS SCHIMIDT DA ROSA, Professor Docente I, matr. nº 918.927-5, ID Funcional nº 4204155-4, na mesma função, próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/002/3244/2017.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, o servidor ANTONIO LUCIO PEREIRA DE AZEVEDO LOUREIRO, Professor Docente I, matr. nº 941.960-7, ID Funcional nº 4332914-4, em função extraclasse, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/007/1020/2017.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 06 meses, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nMANOEL CARLOS COUTINHO CRAVO, Professor Docente I, matrs. nºs 911.703-7 e 935.443-2, ID Funcional nº 4192422-3, em função extraclasse, podendo, eventualmente, substituir professor docente, por período de até 30 dias, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/010/684/2015. \r\n\r\nROSANGELA GOMES SETTA, Professor Docente II, matr. nº 5.007.739-5, ID Funcional nº 3485107-0, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-01/601.764/2003 \r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 01 ano, a readaptação dos servidores: \r\n\r\nANA LUCIA DE FREITAS LOPES, Professor Docente I, matrs. nºs 956.634-0 e 943.235-2, ID Funcional nº 4330439-7, em função extraclasse, podendo, eventualmente, substituir professor docente, por período de até 30 dias, no máximo, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/014/910/2017. \r\n\r\nBAURETE BARRETO GOMES DE CARVALHO, Professor Docente II, matr. nº 5.001.412-5, ID Funcional nº 3393735-4, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/1.720.392/2004. \r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação dos servidores: \r\n\r\nANDRE LUIS PACIELLO DA SILVA, Professor Docente I, matrs. nºs 5.005.005-3 e 943.062-0, ID Funcional nº 3578572-1, em função extraclasse, sem sobrecarga de estruturas funcionais, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/006/237/2015. \r\n\r\nELBELENE AZEVEDO DA SILVA FERNANDES, Professor Docente I, matr. nº 915.125-9, ID Funcional nº 5781892, em função extraclasse, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-.03/002/1842/2017. \r\n\r\nELIANE DA COSTA ALVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr. nº 963.418-9, ID Funcional nº 4381902-8, em serviços internos, sem contato habitual com presos ou detentos, sem sobrecarga de estruturas funcionais que não exijam ortostatismo prolongado acima de 1/3 da jornada, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-21/079.11/2017. \r\n\r\nELIANE DA SILVA HERINGER, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 915.722-3, ID Funcional nº 4199143-5, em serviços fora do contato direto com pacientes, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/003/2970/2013. \r\n\r\nLIZETE DOS SANTOS VIEIRA, Merendeira, matr. nº 5.006.891-5, ID Funcional nº 3369379-0, em serviços leves que não impliquem em movimentar, individualmente, cargas superiores a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-01/040/41/2013. \r\n\r\nLUCIANA APARECIDA SALES FERREIRA, Professor Docente I, matr. nº 919.562-9, ID Funcional nº 4203543-0, em função extraclasse, podendo eventualmente, substituir professor docente por período de até 30 dias, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/003/331/2013. \r\n\r\nPAULO CESAR DOS SANTOS AZEVEDO, Oficial de Cartório Policial, matr. nº 860.495-1, ID Funcional nº 2953196-9, fora de diligências policiais, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-09/298/28/2017. \r\n\r\nWALDIR EMERSON COSTA DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matr. nº 936.477-9, ID Funcional nº 4137928-4, em função extraclasse, podendo eventualmente, substituir professor docente por período de até 30 dias, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/010/403/2014. \r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 03 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nIARA LUCIA DOS SANTOS, Servente, matr. nº 5.002.600-4, ID Funcional nº 3521581-0, em serviços leves, que não impliquem em movimentar, individualmente, cargas superiores a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-01/650.059/2004.\r\n\r\nLUCIANA MARIA SOARES, Merendeira, matr. nº 5.000.399-5, ID Funcional nº 3303475-3, em serviços leves, sem sobrecarga de estruturas funcionais, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/221.433/2008\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.08.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-03/012/738/2017 - ALLESSANDRO JOSE DA SILVA CONCENCIO, Professor Docente I, matr. nº 940.092-0, ID Funcional nº 3249528-5.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/015/3471/2016 - CARLOS EDUARDO ROSA DE CAMPOS, Professor Docente I, matr. nº 937.573-4, ID Funcional nº 4322259-5.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/005/710/2017 - VERA LUCIA DE SOUZA E SILVA, Professor Docente I, matr. nº 5.008.202-3, ID Funcional nº 3407375-2.\r\n\r\nINDEFERIDOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07.12.2016\r\n\r\nPÁGINA 08 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.10.2016\r\n\r\nOnde se lê: ...RITA DE CASSIA GANA NUNES,...\r\n\r\nLeia-se: ..., RITA DE CASSIA GAMA NUNES,...\r\n\r\nD.O. DE 09.05.2017\r\n\r\nPÁGINA 10 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.04.2017\r\n\r\nMAURO PEREIRA SAVARO\r\n\r\nOnde se lê: ...matr. nº 808.095-4,...\r\n\r\nLeia-se: ..., matrs nºs 808.095-4 e 845.858-0,...\r\n\r\nNILO DAVID COELHO MELLO \r\n\r\nOnde se lê: ...matr. nº 224.623-9,...\r\n\r\nLeia-se: ..., matrs nºs 224.623-9 e 220.549-0,...\r\n\r\nId: 2054833"
                    ],
                    "2054824": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.08.2017\r\n\r\nATO DE 17.01.2005 - TORNA SEM EFEITO a Apostila de 31.05.2017, publicada no D.O. de 08.08.2017, referente a servidora ELLEN LUCY ALVES DOS SANTOS, matr. nº 851.712-0, por duplicidade. Processo nº E 08/008/4160/2016.\r\n\r\nId: 2054824"
                    ],
                    "2054890": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3199/2015 - ELIANA CRISTINA MANTA DA SILVA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matrícula nº 207.615-6, ID. nº 1959227-2, a partir de 16/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/152143/2010 - ELOISA JOSE MOREIRA DA SILVA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matrícula nº 1.004.339-6, ID. nº 3062661-7, no período de 09/08/2008 até 06/11/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2267/2016 - JOICE PEIXOTO MEIRA, Agente Administrativo de Saúde, matrícula nº 199.118-1, ID. nº 3149718-7, no período de 26/05/2015 até 13/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/4457/2016 - MARILZA ROZA DE OLIVEIRA, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matrícula nº 299.080-2, ID. nº 3065538-2, no período de 26/09/2014 até 30/11/2016.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40, da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal do presente administrativo, os servidores FAZEM JUS ao Abono de Permanência a partir da data e períodos acima.\r\n\r\nDE 21/08/2017\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/2475/2015 - EDINEA PEIXOTO RIBEIRO, matr. nº 258.697-2, ID. n° 3166356-7, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A” - a partir de 15/03/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/328/2016 - JOÃO DE DEUS SANTOS, matr. nº 153.707-5, ID. n° 3195703-0, Médico, Classe “A” - a partir de 06/03/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/617/2016 - LENIRA AMELIA DE OLIVEIRA ROCHA, matr. nº 207.252-8, ID. n° 3038164-9, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Classe “A” - a partir de 11/01/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/994/2016 - MARIA HELENA PEREIRA NUNES, matr. nº 146.694-5, ID. n° 3181407-7, Farmacêutico, Classe “A” - a partir de 15/02/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/5562/2015 - ROSANE BRANDÃO, matr. nº 192.077-6, ID. n° 3182327-0, Enfermeiro, Classe “A” - a partir de 22/03/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/4306/2015 - SOLANGE GOMES DA SILVA DE MELO, matr. nº 199.097-7, ID. n° 3121690-0, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Classe “A” - a partir de 28/04/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/4789/2015 - SUELY BRAGA DOS SANTOS, matr. nº 207.512-5, ID. n° 3242295-4, Técnico de Enfermagem, Classe “A” - a partir de 20/12/2016.\r\n\r\nFIXADOS, integralmente, ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 3º, da E.C. nº 47/2005, os proventos mensais dos inativos.\r\n\r\nId: 2054890"
                    ],
                    "2054878": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/419/2017 - AUTORIZO a cessão da servidora CLAUDIA MAGALHÃES CORREA D'OLIVEIRA, Fonoaudiólogo, Matricula nº 922.902-2 ID funcional nº 42161029, lotada na Coordenação de Vigilância Ambiental Saúde do Trabalhador para Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO N° E-08/008/600/2017 - AUTORIZO a cessão da servidora ANA TERESA FERREIRA DE SOUSA, Enfermeiro, Matricula nº 814.035-2, ID funcional nº 30875510, lotada na Assessoria Parlamentar para Secretaria Municipal de Saúde de Silva Jardim.\r\n\r\nId: 2054878"
                    ],
                    "2054895": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.422 DE 24 DE ABRIL DE 2017\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB/COSEMS Nº 48/2017, QUE PACTUAR A HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DO PAM ABDON GONÇALVES (CNES 2298708) COMO UPA 24H AMPLIADA OPÇÃO VIII.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e considerando a 3ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 06 de abril de 2017,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt.1º - Referendar a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS nº 48/2017, que pactuar a habilitação e qualificação do PAM Abdon Gonçalves (CNES 2298708) como UPA 24h ampliada opção VIII.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2054895"
                    ],
                    "2054896": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.629 DE 31 DE JULHO DE 2017\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO A DELIBERÇÃO QUE MENCIONA POR DUPLICIDADE DE PUBLICAÇÃO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições e considerando a Deliberação CIB-RJ nº 3.788, de 28 de junho de 2016,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar sem efeito a publicação da Deliberação CIB nº 4457, de 25/04/2017, publicada no D.O. de 28/07/2017, por duplicidade.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2054896"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2055049": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE INTERINO \r\n\r\nDE 15.08.2017\r\n\r\nRENATA GUIMARÃES FERNANDES, Id Funcional nº 50898663, Extraquadro, brasileira, CPF nº 025869997-38, nascida em 21.12.1972, sexo feminino, carteira de Identidade nº 09205534-2, IFP-RJ, inscrita no PIS/PASEP sob o nº 1242022077-5, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do IASERJ, da SES, por Ato do Exmo. Sr. Secretário de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico do RJ, datado de 07.07.2017, publicado no D.O. de 10.07.2017, Proc. nº E-08/004/394/2017. Tomou posse em 03.08.2017.\r\n\r\nJULIANA MAIA GALVÃO, Id Funcional nº 43843514, Extraquadro, brasileira, CPF nº 083042057-69, nascida em 30.08.1978, sexo feminino, carteira de Identidade nº 12006020-7, DETRAN-RJ, inscrita no PIS/PASEP sob o nº 1435414427-8, nomeada para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Nutrição, do Hospital Eduardo Rabello, do Departamento Geral de Assistência em Próprios Periféricos, da Diretoria de Assistência, do IASERJ, da SES, por Ato do Exmo. Sr. Secretário de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico do RJ, datado de 07.07.2017, publicado no D.O. de 10.07.2017, Proc. nº E-08/004/392/2017. Tomou posse em 20.07.2017.\r\n\r\nDE 22.08.2017\r\n\r\nCAMILA MARIA DE OLIVEIRA RAMOS, Id Funcional nº 43535852, Extraquadro, brasileira, CPF nº 107666487-37, nascida em 24.04.1986, sexo feminino, carteira de Identidade nº 2126756, SSP-DF, inscrita no PIS/PASEP sob o nº 1312464154-9, nomeada para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Enfermagem, da Divisão Técnica, do Hospital Eduardo Rabello, do IASERJ, da SES, por Ato do Exmo. Sr. Secretário de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico do RJ, datado de 03.08.2017, publicado no D.O. de 04.08.2017, Proc. nº E-08/004/328/2017. Tomou posse em 15.08.2017.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DE CARVALHO GOMES, Id Funcional nº 5082846-0, Extraquadro, brasileiro, CPF nº 007352227-97, nascido em 08.09.1971, sexo masculino, carteira de Identidade nº 008537209-2, DETRAN-RJ, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 1239951900201, nomeado para exercer o cargo em comissão de Auditor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Controle Interno, do IASERJ, da SES, por Ato do Exmo. Sr. Secretário de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico do RJ, datado de 24.05.2017, publicado no D.O. de 25.05.2017, Proc. nº E-08/002/174/2017. Tomou posse em 01.06.2017, com validade a contar de 23.05.2017.\r\n\r\nALESSANDER CESAR FERNANDES, Id Funcional nº 5089173-1, Extraquadro, brasileiro, CPF nº 035450897-0, nascido em 02.06.1974, sexo masculino, carteira de Identidade nº 10078111-1, DETRAN-RJ, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 1705649923-4, nomeado para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão Administrativa, do Hospital Eduardo Rabello, do IASERJ, da SES, por Ato do Exmo. Sr. Secretário de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico do RJ, datado de 06.04.2017, publicado no D.O. de 07.04.2017, Proc. nº E-08/002/103/2017. Tomou posse em 05.05.2017.\r\n\r\nVANESSA DE MATTOS DUMAS, Id Funcional nº 5089169-3, Extraquadro, brasileira, CPF nº 076691837-80, nascida em 18.12.1976, sexo feminino, carteira de Identidade nº 10684773-4, IFP-RJ, inscrita no PIS/PASEP sob o nº 12681985813, nomeada para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Recursos Humanos, da Divisão Administrativa, do Hospital Eduardo Rabello, do IASERJ, da SES, por Ato do Exmo. Sr. Secretário de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico do RJ, datado de 06.04.2017, publicado no D.O. de 07.04.2017, Proc. nº E-08/002/103/2017. Tomou posse em 05.05.2017.\r\n\r\nANDRE RICARDO DA CRUZ, Id Funcional nº 5089171-5, Extraquadro, brasileiro, CPF nº 018685997-01, nascido em 01.03.1973, sexo masculino, carteira de Identidade nº 09513761-8, IFP-RJ, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 1704504960-7, nomeado para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Infra-Estrutura e Abastecimento, da Divisão Administrativa, do Hospital Eduardo Rabello, do IASERJ, da SES, por Ato do Exmo. Sr. Secretário de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico do RJ, datado de 06.04.2017, publicado no D.O. de 07.04.2017, Proc. nº E-08/002/103/2017. Tomou posse em 05.05.2017.\r\n\r\nANDRE DA SILVA LOYOLA DE CAMARGO, Id Funcional nº 3056753-0, Extraquadro, brasileiro, CPF nº 082330617-86, nascido em 11.10.1973, sexo masculino, carteira de Identidade nº 09859580-4, IFP-RJ, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 1311287354-7, nomeado para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, , da Divisão Técnica, do Hospital Eduardo Rabello, do IASERJ, da SES, por Ato do Exmo. Sr. Secretário de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico do RJ, datado de 06.04.2017, publicado no D.O. de 07.04.2017, Proc. nº E-08/002/103/2017. Tomou posse em 05.05.2017.\r\n\r\nFLÁVIO DOS SANTOS, Id Funcional nº 5089343-2, Extraquadro, brasileiro, CPF nº 021662527-02, nascido em 22.07.1971, sexo masculino, carteira de Identidade nº 092444702, IFP-RJ, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 18221491530, nomeado para exercer o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DAS-8, do Hospital Eduardo Rabello, da Diretoria de Assistência, do IASERJ, da SES, por Ato do Exmo. Sr. Secretário de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico do RJ, datado de 12.06.2017, publicado no D.O. de 13.06.2017, Proc. nº E-08/002/225/2017. Tomou posse em 27.06.2017.\r\n\r\nJOABE SERAFIM NASCIMENTO, Id Funcional nº 5036206-2, Extraquadro, brasileiro, CPF nº 080384607-07, nascido em 19.04.1977, sexo masculino, carteira de Identidade nº 12976451-0, DETRAN-RJ, inscrito no PIS/PASEP sob o nº 13188602587, nomeado para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão Administrativa, do Hospital Eduardo Rabello, do IASERJ, da SES, por Ato do Exmo. Sr. Secretário de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico do RJ, datado de 12.06.2017, publicado no D.O. de 13.06.2017, Proc. nº E-08/002/224/2017. Tomou posse em 12.07.2017.\r\n\r\nId: 2055049"
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                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nATOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 24.08.2017\r\n\r\nAPOSENTA a servidora EDNA DE OLIVEIRA CASTRO, Técnica de Enfermagem, classe A, matrícula nº 08/106.247-7, Id nº 21090343, do Quadro I, tendo por base legal o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-08/004/259/2017.\r\n\r\nDE 30.08.2017\r\n\r\nAPOSENTA a servidora NOEMIA REGINA CARDOSO EMILIANO, Médica, classe A, matr. 08/106.431-3, Id nº 21246440, do Quadro I, tendo por base legal o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-08/004/44/2017.\r\n\r\nId: 2055050"
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                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA \r\n\r\nDE 24.08.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/259/2017- EDNA DE OLIVEIRA CASTRO, Técnica de Enfermagem, classe A, matr. 08/106.247-7, Id nº 21090343 - AUTORIZO fixação de proventos mensais de inatividade a partir da data da publicação, de acordo com a proposta do Serviço de Aposentadoria.\r\n\r\nDE 29.08.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/473/2017- DEFIRO a concessão do auxílio funeral, no valor total de R$ 2.124,67, referente ao óbito da ex-servidora Jussamara Lopes Pimentel, em benefício do Sr. RICARDO FRAGOSO DA SILVA JUNIOR, consoante parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nDE 30.08.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/44/2017- NOEMIA REGINA CARDOSO EMILIANO, Médica, classe A, matr. 08/106.431-3, Id nº 21246440 - AUTORIZO fixação de proventos mensais de inatividade, a partir da data da publicação, de acordo com a proposta do Serviço de Aposentadoria.\r\n\r\nId: 2055051"
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                        "2055137": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 31/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/0397/2017 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 36/2017 para o Registro de Preços para aquisição de material médico hospitalar (clipes cirúrgicos, introdutores e outros) em favor das seguintes empresas: MOGAMI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA inscrito no CNPJ sob o número 50.247.071/0001-61 - licitante arrematante do item 01 no valor total de R$ 36.679,65 (trinta e seis mil seiscentos e setenta e nove reais e sessenta e cinco centavos); BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA inscrito no CNPJ sob o número 01.513.946/0001-14 - licitante arrematante do item 07 no valor total de R$ 578.400,00 (quinhentos e setenta e oito mil e quatrocentos reais); MAUKRON COMERCIAL LTDA inscrito no CNPJ sob o número 02.652.297/0001-03 - licitante arrematante do item 6 no valor total de R$ 66.080,00 (sessenta e seis mil e oitenta reais); M. B. MARTINS AGROPECUARIA - EPP inscrito no CNPJ sob o número 04.541.813/0001-40 licitante arrematante dos itens 4, 5 e 8, no valor total de R$ 331.877,61 (trezentos e trinta e um mil oitocentos e setenta e sete reais e sessenta e um centavos). Restaram Fracassados os itens 2 e 3.\r\n\r\nId: 2055137"
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                        "2055178": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 28/04/2016\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-08/007/000372/2016 - RATIFICO o procedimento de Inexigibilidade de Licitação n° 001/2016 no valor total de R$ 243.780,00 (duzentos e quarenta e três mil setecentos e oitenta reais) e AUTORIZO a emissão da nota de empenho 2016NE00499, em favor de S.T.T.R. INDÚSTIRA E COMÉRCIO LTDA - EPP, prestação de serviços de MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE AUTOCLAVES DA MARCA SERCON, tudo com fundamento no artigo 25, caput da Lei nº 8666/93.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 19/05/2016.\r\n\r\nId: 2055178"
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            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2055139": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\n*ERRATA 02\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/74/2016\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 11/2017\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa Especializada para a Prestação de Serviço de Operacionalização do Sistema de Alerta e Alarme\r\n\r\nO edital e a errata encontram-se à disposição dos interessados no site: http://www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelo e-mail: .pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 31/08/2017\r\n\r\nId: 2055139"
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                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2055105": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 372/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do COLÉGIO ESTADUAL PIRANEMA.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 01.287.469/0001-16.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para: Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5.307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 28/08/2017.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1268/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 373/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do COLÉGIO ESTADUAL HERBERT DE SOUZA.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 04.631.518/0001-84.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para: Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5.307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 28/08/2017.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/26/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 374/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do COLÉGIO ESTADUAL VICENTE JANNUZZI.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 30.479.281/0001-78.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para: Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5.307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 28/08/2017.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/31/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 376/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do COLÉGIO ESTADUAL SENADOR FRANCISCO GALLOTTI.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 12.345.199/0001-79.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para: Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5.307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22/08/2017.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/5163/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 377/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do COLÉGIO ESTADUAL JOÃO ALFREDO.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 30.466.601/0001-55.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para: Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5.307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22/08/2017.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/3194/2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Compromisso SEEDUC nº 375/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Associação de Apoio à Escola do COLÉGIO ESTADUAL RUBEM BRAGA.\r\n\r\nCNPJ DA ASSOCIAÇÃO: 02.898.172/0001-50.\r\n\r\nOBJETO: Repassar à Associação de Apoio à Escola recursos financeiros para: Alimentação e Manutenção.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Resolução SEEDUC nº 5.307 de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1801.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: PT RES. 2421/2028.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 20/07/2017.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação de seu extrato.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/2425/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31/07/2017.\r\n\r\nId: 2055105"
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                        "2055182": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 350/2015, tendo em vista a determinação da Ordem Judicial Processo nº 0240248-60.2016.8.19.0001, torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1- CENTRO EDUCACIONAL PÓDIO - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO À DISTÂNCIA\r\n\r\nPaulo Henrique de Jesus Silva - 2016\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS nos termos da Deliberação CEE nº 350/2015, tendo em vista a determinação da Ordem Judicial Processo nº 0045624-77.2017.8.19.0000, torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1- CENTRO EDUCACIONAL MORAES BASTOS - CEMOB - Angra dos Reis\r\n\r\nINSTRUMENTAÇÃO INDUSTRIAL\r\n\r\nRafael Borges Soares- 2012\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 350, de 23.06.2015 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna públicos os nomes dos alunos concluintes.\r\n\r\n1- CENTRO EDUCACIONAL ARMANDO FAJARDO - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nDenise Oliveira do Nascimento-2002\r\n\r\nDavi Machado da Silva de Abreu-2006\r\n\r\nPriscila de Oliveira Martins Souza-2006\r\n\r\nDenise Carlos Panão Moutinho-2007\r\n\r\nElizabeth Gonçalves de Souza Leite-2007\r\n\r\nTallita Clecianna Lucio Silva-2007\r\n\r\nMiqueias dos Santos Rocha-2012\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nKatia Regina Carvalho Rodrigues-1997\r\n\r\n2- CENTRO EDUCACIONAL GONÇALVES DOS SANTOS - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nJonathan Pedroni da Silva-2012\r\n\r\nMatheus de Oliveira Lira-2012\r\n\r\nAbraão David da Silva Miranda-2013\r\n\r\nGabrielle da Silva Asse Pereira-2015\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nRodrigo Leandro Inêz da Silva-2005\r\n\r\nRomulo da Silva Duarte-2010\r\n\r\nPriscila Thaiane de Carvalho Fortunato-2013\r\n\r\nJonas Silva do Nascimento-2015\r\n\r\nMatheus Valentim da Costa-2015\r\n\r\nPedro Henrique dos Santos Souza-2015\r\n\r\nVictor Lima da Silva-2015\r\n\r\n3- COLÉGIO E CURSO ALTERNATIVO - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLucas da Silva Lima-2006\r\n\r\n4- CENTRO DE INSTRUÇÃO MODERNA - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nCaroline Lethieri Madeira Rodrigues-2003\r\n\r\n5- EDUCANDÁRIO MARIA TENÓRIO - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nLiliane Santos de Oliveira Azerêdo-1999\r\n\r\n6- COLÉGIO PRESIDENTE LINCOLN - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM ELETRÔNICA\r\n\r\nClovis José dos Passos Filho-1981\r\n\r\n7- CENTRO EDUCACIONAL CAXIENSE - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nFilipe Penedo da Silva - 2012\r\n\r\n8- COLÉGIO ATUAL - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nWesley Lima Duarte-2003\r\n\r\n9- INSTITUTO CRUZEIRO DO SUL - Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nClaudeir dos Santos Rodrigues-1988\r\n\r\n10- COLÉGIO SÃO FERNANDO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - AUXILIAR DE PATOLOGIA CLÍNICA\r\n\r\nAntonio Carlos Gomes Teixeira-1983\r\n\r\n11- COLÉGIO CASTRO ALVES - São João de Meriti\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nCarlos Diogo de Souza Leão-1998\r\n\r\n12- ETEC - ESCOLA TÉCNICA DE COMUNICAÇÃO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nFernanda Batista Vieira -2002\r\n\r\n13- COLÉGIO KAPPA- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nCristiane Sampaio de Araujo Lima-2001\r\n\r\nMario Henrique Pereira Barboza-2002\r\n\r\nTÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nMario Henrique Pereira Barboza-2002\r\n\r\n14- SISTEMA EDUCACIONAL LAUDICÉA RAMOS COUTINHO - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nMarcos Vinícius de Vasconcelos-2010\r\n\r\n15- CECAPE - CENTRO DE CAPACITAÇÃO E PROJETOS EDUCACIONAIS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMaria de Fátima Ventura Felix-2012\r\n\r\n16- COLÉGIO JOSÉ FONSECA - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO -TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nAdriana Marta Carvalho Conceição-1999\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nTiago Gomes Santana-2008\r\n\r\n17- COLÉGIO SANTA RITA - Nilópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nCamila Cristine Matheus Fonseca-2007\r\n\r\n18- COLÉGIO COMERCIAL BANDEIRANTE - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nMagna Cristina Ribeiro Ferreira-1997\r\n\r\n19- CENTRO EDUCACIONAL TIRADENTES -- São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLuciano Barauna Lima-2002\r\n\r\n20- COLÉGIO GAMA FILHO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nLeandro Lopes Bastos-1993\r\n\r\n21- COLÉGIO ATLAS - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nMario Vieira de Carvalho-1993\r\n\r\n22- INSTITUTO ARARUAMA - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAntonio Rodrigues Figueiredo-2004\r\n\r\n23- COLÉGIO PROFESSOR CASANOVA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nLindalva Augusta Borges Dias-1986\r\n\r\n24- COLÉGIO DA BARRA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nEliane Marques da Silva-1992\r\n\r\n25- COLÉGIO RUY BARBOSA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nRosana Grinberg-1978\r\n\r\n26- COLÉGIO REI - REDE DE ENSINO INTEGRADO - Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nRafael Franklin Medeiros-2006\r\n\r\n27- COLÉGIO IMPACTO TIJUCA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nRosângela de Almeida Pertile-1982\r\n\r\n28- CURSO MITOS - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA\r\n\r\nTamíres Amaral da Silva-2014\r\n\r\nAvanildo da Costa Andrade-2015\r\n\r\nCristina da Cruz e Souza-2015\r\n\r\nNathalia Gonçalves Monteiro-2015\r\n\r\nSimone Lucas da Silva-2015\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nAndrea Pereira Arruda-2010\r\n\r\nId: 2055182"
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Secretário Escolar: Luis Augusto dos Santos Batista, designado no D.O. de 01/08/2013, página 14, 1ª coluna. Diretor: Marcelo Silva, designado no D.O. de 30/01/2014, página 38, 2ª coluna. Servidores que autorizam a publicação: Fátima Elias Miranda, ID. 4369790-9 e Dayse Tavares Teixeira, ID. 3742104-2.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 01.11.2016\r\n\r\nPÁGINA 51 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: NEJA-IV1 / 1º SEMESTRE - ANO 2016\r\n\r\nOnde se lê: Luzia Vam Gomes da Silva, Matrícula 200924830002733\r\n\r\nLeia-se: Luzia Vam Gomes de Souza, Matrícula 200924830002733\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOÃO PESSOA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOÃO PESSOA, sito à Rua Operários Campistas, s/n°, Parque São Caetano, Município de Campos dos Goytacazes, Censo Escolar nº 33008442, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL, autorizado pela Portaria n° 1.961/CDCE.E/1991, no ANO LETIVO DE 2012, Turma CN 4001: Andrezza da Silva Nascimento, Matrícula 200926690051008; Raiane dos Santos Nascimento, Matrícula 201026690138136; no ANO LETIVO DE 2014, Turma CN 3001: Ana Beatriz da Silva Abreu Oliveira, Matrícula 201126690214221; Jéssica Laine Nunes Alves, Matrícula 201126690231825; Joyce do Amaral Carvalho, Matrícula 200927410014040; Keissi Cabral Gomes, Matricula 201226690305345; Larissa Barros Duarte, Matrícula 201226690278941; Mariana Mota da Silva, Matrícula 201126720143694; Thayná da Silva de Freitas, Matrícula 2012266902834030; Thayza Eduarda Barroso Ribeiro, Matrícula 200926720036281. CURSO ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto n° 18.908/1993; no Ano LETIVO DE 2003, Turma 1303: Jonathan Barreto Rocha, nº 130313; no ANO LETIVO DE 2002, Turma de origem 1305/2001: Alexandre Costa Gonçalves, nº 130505; no ANO LETIVO DE 2003, Turma de origem 1308/2001: Edivaldo Pessanha da Silva, nº 130812; no ANO LETIVO DE 2006, Turma 3008: Gabriela Canedo da Conceição, nº 300812; Rodrigo Fernandes da Silva Madeira, nº 300822; no ANO LETIVO DE 2007, Turma de origem 3005/2005: Paulo Victor Castro Rios, nº 300523; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3002: Náthila Milene Alves Barros da Silva, Matrícula 201127420571427; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE n° 3034/2006; no ANO LETIVO DE 2009/1°SEMESTRE, Turma 3001: Maryellen Gomes Dias nº 300131; Turma JA-3002: Vinicius Almeida de Souza da Silva, nº 300236; no ANO LETIVO DE 2009/2° SEMESTRE, Turma de origem JA-3002/1º SEMESTRE/2009: Flávio Lopes Ribeiro, nº 300210; no ANO LETIVO DE 2010/1º SEMESTRE, Turma de origem JA-3002/2009 1º SEMESTRE: Rodolfo d'Avila nº 300231, no ANO LETIVO DE 2011/1º SEMESTRE, Turma de origem JA-3001/1º SEMESTRE/2009: André Alvarenga Bersort, nº 300103; no ANO LETIVO DE 2012/1º SEMESTRE, Turma JA-3001: Walisson Carvalho da Silva, Matrícula 201226690296761; no ANO LETIVO DE 2016/1ºSEMESTRE Turma NEJA IV-01: Denise Gonçalves Lopes, Matrícula 201526690462385; Leonardo Gama Paravidino Costa, Matrícula 201427270301763; Lorena Tavares Fonseca Pedra, Matrícula 201126690247152; Lucas D'Avila Pessanha, Matrícula 201626690499943; Rafael Ramos Leite, Matrícula 200926690017250; Ralph da Silva Pinto, Matrícula 201626690503568; no ANO LETIVO DE 2016/2ºSEMESTRE Turma NEJA IV-01: Ana Claudia Barros Barreto, Matrícula 201626690513110; Dayse Gabrielle Pereira da Silva Barbosa, Matrícula 201426690417006; Filipe de Matos Monteiro, Matrícula 201099990001273; Julia Souza de Carvalho, Matrícula 200926720078952; Victhor Rocha Afonso, Matrícula 2010115520140166; Zilda Alessandra Ribeiro Assed Rabello, Matrícula 201626690502081; Zildézia Valéria Mothé do Nascimento, Matrícula 200927360017017. Secretária Escolar: Elisabete de Souza Nogueira, designada, no D.O. de 11/03/2016, Página 23, 3ª Coluna. Diretora: Alexsandra Pitote da Silva, designada no D.O. de 12/02/2015, Página 29, 1ª Coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Deybe Poliana Ribeiro de Oliveira, ID 640403-0 e Lisianne Ramalho Teixeira Vasconcelos, ID 3392642-5.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOÃO PESSOA, sito à Rua Operários Campistas, s/n°, Parque São Caetano, Município de Campos dos Goytacazes, Censo Escolar nº 33008442, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna sem efeito a publicação, referente aos alunos Ana Beatriz da Silva Abreu Oliveira, Jéssica Laine Nunes Alves, Joyce do Amaral Carvalho, Keissi Cabral Gomes, Larissa Barros Duarte, Mariana Mota da Silva, Matheus de Souza Melo, Thayná da Silva de Freitas e Thayza Eduarda Barroso Ribeiro, Ensino Médio, Turma: 3001, Ano: 2014, publicado no D.O. de 31/10/2016, Página 37, 1ª Coluna. Secretária Escolar: Elisabete de Souza Nogueira, designada no D.O. de 11/03/2016, Página 23, 3ª coluna. Diretora: Alexsandra Pitote da Silva, designada no D.O. de 12/02/2015, página 29, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Deybe Poliana Ribeiro de Oliveira, ID 640403-0 e Lisianne Ramalho Teixeira Vasconcelos, ID 3392642-5.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. 28.02.2002\r\n\r\nPÁGINA 56 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 1303 - ANO: 2001\r\n\r\nOnde se lê: 05-Eldes de Souza Costa\r\n\r\nLeia-se: 05-Elder de Sousa Costa\r\n\r\nD.O. 22.06.2011\r\n\r\nPÁGINA 42 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: TURMA DE ORIGEM: JA-3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n02-Phelipe Rangel de Oliveira\r\n\r\nLeia-se: TURMA DE ORIGEM: JA-3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n02-Phelipe Rangel de Oliveira\r\n\r\nD.O. 06.07.2015\r\n\r\nPÁGINA 26 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 01-Jaqueline Silvestre Machado Caetano\r\n\r\nLeia-se: 01-Jaqueline Silvestre Machado\r\n\r\nD.O. 29.08.2016\r\n\r\nPÁGINA 23 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: PROEMI - 3001 - ANO: 2015\r\n\r\nOnde se lê: 07-Letícya Pedra Araujo\r\n\r\nLeia-se: 07-Letícya Pedra de Araujo\r\n\r\nD.O. 31.10.2016\r\n\r\nPÁGINA 34 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2014\r\n\r\nOnde se lê: TURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Igor Moço Da Silva-201099990073005\r\n\r\nLeia-se: TURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Igor Moço da Silva-201099990073005\r\n\r\nPÁGINA 34 - 2ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA- 3002/1º Semestre - ANO 2009\r\n\r\nOnde se lê: 01-Aline Pérez Pereira\r\n\r\nLeia-se: 01-Aline Péres Pereira\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ROTARY II\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ROTARY II, sito à rua Carlos Bruno nº 110, Custodópolis, Município de Campos dos Goytacazes, Censo Escolar 33009120, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público os nomes dos alunos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 26720/2000, no ANO LETIVO DE 2005, Turma 3002: Marcielly Paulino Domingos, nº 300216; ANO LETIVO 2015, Turma 3001: Thauan da Conceição Carvalho, Matrícula 200927070119585. Secretária Escolar: Jane Mery Falcão dos Santos, designada no D.O. de 08/10/1998, página 23, 2ª coluna. Diretora: Enilda Barreto Rangel, designada no D.O. de 11/07/2005, página 39, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Lidia Nogueira Paes, ID- 4328985-1 e Marilene Henriques Mota Falcão, ID-43289444.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. 26.05.2015\r\n\r\nPÁGINA 26-1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001-ANO: 2014\r\n\r\nOnde se lê: 02-Alfredo Gabriel da Conceição Francisco\r\n\r\nLeia-se: 02-Alfredo Gabriel da Conceição Francisco Marques\r\n\r\nPÁGINA 26-2ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: n3002-ANO: 2014\r\n\r\nOnde se lê: 08-Ingrid Barbosa Figueiredo\r\n\r\nLeia-se: 08-Ingrid Barbosa Figueredo\r\n\r\nD.O. 30.06.2016\r\n\r\nPÁGINA 25-3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002-ANO: 2015\r\n\r\nOnde se lê: 25-Kaíque Barreto Soares-200927070042000\r\n\r\nLeia-se: 25-Kaique Barreto Soares-200927070042000\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ALBERTO TORRES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL COLÉGIO ESTADUAL ALBERTO TORRES, sito à Rua João Francisco de Almeida, 439, Centro, Município São João da Barra, Censo Escolar nº 33013497, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5496/2016, torna pública a relação de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 6471/1982, no ANO LETIVO de 2009, Turma 3002: Fábio Leal Valentim nº 300242. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS autorizado pela Resolução SEEDUC nº 5252/2015, ANO LETIVO DE 2017 1º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Adriana Oliveira Barreto, Matrícula 201024710164807; Ana Claudia Paula Lemos, Matrícula 201524710400359; Ana Maria Rios, Matrícula 201524710401241; Ana Paula de Oliveira Santos, Matrícula 201524710397210; Camila Gonçalves de Olievira, Matrícula 201324710359917; Crenilse Fernandes dos Santos da Silva, Matrícula 201124710302866; Daniele Inacio do Amaral, Matrícula 201224710345057; Douglas Antonio Nunes, Matrícula 201525270421785; Eduardo de Souza Soares, Matrícula 201124710288261; José Carlos Gomes da Silva, Matrícula 201524710401088; Josemeri da Silva Siqueira, Matrícula 201124710291805; Juliano de Oliveira França, Matrícula 200924710034000; Lenilda Rezende Penha, Matrícula 201524710401169; Maria da Penha Neves Franco, Matrícula 201524710401592; Maria das Dores Alves Neves, Matrícula 201524710400782; Stefanie de Melo Azevedo, Matrícula 201324710360176; Thaison Malhardes Penha, Matrícula 201124710288421; Wanderson da Silva Gomes; Matrícula 201099990036648. Secretária Escolar: Rosana Medeiros Valiengo dos Santos, designada no D.O. de 26/07/2005, página 16, 1ªcoluna. Diretor: Alanildo Sales Abreu, designado no D.O. de 20/12/2004, página 29, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Roselina Rangel Alves, ID 392953-4 e Maria Geny Vieira Pessanha Novas, ID 4064944-0.\r\n\r\nId: 2055038"
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Diretora: Eliane Aparecida do Nascimento, designada no D.O. de 30/05/2008, página 17, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Shenia Saraiva dos Santos, ID. 4327665-2 e, Sylvania Neuba Menezes Afonso, ID. 4364390-6\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA DOUTOR OSVALDO CUNHA DA FONSECA, sito na Rua Araújo Leite, nº 265, Centro, Valença, Censo Escolar nº33145199, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 32705/2003, na unidade CEJA CIEP BRIZOLÃO 310 - PROFESSORA ALICE AIEX, no ANO LETIVO DE 2017, Ana Luisa Carmo Farias Teixeira, Matrícula 172042000219; Karla Aparecida de Oliveira Guimarães, Matrícula 162042000407.Secretária Escolar: Sonia Aparecida do Nascimento Cardoso, designada no D.O. de 01/03/2011, página 19, 1ª coluna. Diretora: Eliane Aparecida do Nascimento, designada no D.O. de 30/05/2008, página 17, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Shenia Saraiva dos Santos, ID. 4327665-2 e, Sylvania Neuba Menezes Afonso, ID. 4364390-6.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 14/10/2016\r\n\r\nPÁGINA 47 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno: 2016\r\n\r\nOnde se lê: Cleber da Silva Camillo Sampaio -162042000146\r\n\r\nLeia-se: Cleber da Silva Camillo - 162042000146\r\n\r\nOnde se lê: Ingrid Suellen Guimarães da Silva - 162042000234\r\n\r\nLeia-se: Ingrid Suellen Guimarães da Silva Sampaio - 162042000234\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SACRA FAMILIA DO TINGUÁ\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SACRA FAMILIA DO TINGUÁ, sito na Rua Prefeito Cornélio, nº 100, Sacra Família do Tinguá, Município de Engenheiro Paulo de Frontin, Censo Escolar nº33038180, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome da aluna concluinte do CURSO ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 31.727 de 23 de agosto de 2002, D.O. 26/08/2002, no ANO LETIVO DE 2002, Turma 3001: Georgia Bastos, Matrícula 2000130114. Secretária Escolar: Celina Maria da Silva, designada no D.O. de 06/12/2006, página 11, 2ª coluna. Diretora: Thais Patricia Thoni, designada no D.O. de 14/12/2004, página 11, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicaçao: Maria Luiza Delgado de Medeiros, ID 4324995-7 e Therezinha Coelho de Souza, ID 838612-9.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL RIBEIRO DE AVELLAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RIBEIRO DE AVELLAR, sito na Avenida Pedro II nº 50, Avelar, Município de Paty do Alferes - RJ, Censo Escolar nº33039402, nos termos da Resolução SEEDUC 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE 2226 de 06/07/1999, no ANO LETIVO DE 2017, 1º SEMESTRE, Turma JA 901: Emerson Carlos Silva Santos, Matrícula 201150290073510; Jéssica Moreira, Matrícula 201150290060007; Karina Balbino Dutra, Matrícula 201250290082724; Maria Cleonice Ferreira de Carvalho, Matrícula 201650290172461; CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2857 de 11/05/2005, no ANO LETIVO DE 2017, 1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV04: Ana Carolina Manços dos Santos, Matrícula 200950290019495; Caio de Almeida Ferreira, Matrícula 201099990028414; Emerson Carvalho Azevedo, Matrícula 201099990026539; Jéssica Isadora Castilho Thomé Silva, Matrícula 201750290182585; Joais da Conceição Silva, Matrícula 200950290005869; Josiane Silva Souza, Matrícula 201099990028434; Leonardo Granadeiro Correia, Matrícula 201099990336986; Raiza Esmeralda Menezes da Silva, Matrícula 201099990028066; Renata Conceição dos Santos Carneiro, Matrícula 201450290142347; Rialto Pereira da Silva, Matrícula 201350290120991; Taís Vitória Vieira, Matrícula 201150270089522; Thalita Santos da Silva, Matrícula 200918570038984; no ANO LETIVO DE 2017, 1º SEMESTRE, turma de origem NEJA-IV04/2015: Rômulo Leal de Mattos, Matrícula 200950290034966. Secretária Escolar: Eliane Cardoso Neves Gomes, designada no D.O. de 07/11/2016, página 9, 1º coluna, Diretor Geral: Maria Valeria Fernandes Fonseca Tavares, designado no D.O. de 28/04/2009, página 34, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Marília da Silva Monteiro Monsores, ID. 4331071-0 e Eliane Vieira Brito, ID. 432663-9. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ÁLVARO ALVIM\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ÁLVARO ALVIM, sito na Rua Dr. Osório de Almeida, 677, Governador Portela, Município de Miguel Pereira, Censo Escolar nº33038791, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3434/2006, no ANO LETIVO DE 2017,1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV04: Bruno Brandão Soares. Matrícula 200908680094105; Eliane dos Anjos Neto André, Matrícula 201504270454702; Flávio Rocha, Matrícula 200904270019569; James Duarte Lopes Junior, Matrícula 201405230672451; Jorge da Rocha Lopes, Matrícula 201004270319961; José Lucas Alves da Silva, Matrícula 201202470137225; Lorrane Quintella da Rocha Goulart, Matrícula 200904270027820; Natália Costa dos Santos, Matrícula 201104270361385; Pablo Raphael da Cruz Chagas, Matrícula 201204270402800; Willian Miranda dos Santos, Matrícula 201099990036416. Secretário Escolar: Eber Amaral de Carvalho, designado no D.O. de 10/06/2015, página 12, 2ª coluna. Diretora: Alexandra Oliveira Moura de Almeida, designada no D.O. de 08/03/2016, página 14, 2ª coluna. Servidores que autorizam a publicação: Eliane Vieira Brito, ID 4326639 e Marília da Silva Monteiro Monsores, ID 43310710.\r\n\r\nId: 2054720"
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 356 - AUGUSTO RUSCHI, sito na Rua Safira, s/nº, Jardim Paraíso, Município de Nova Iguaçu, Censo Escolar nº 33058261, nos termos das Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 25623, de 05 de outubro de 1999, no ANO LETIVO DE 2006, Turma 3001: Rodrigo de Jesus, Matrícula 3001462006; ANO LETIVO DE 2008, Turma 3001: Ana Maria Gonçalves da Silva Lessa, Matrícula 30011022008; ANO LETIVO DE 2010, Turma 3002: Michele Ribeiro da Silva, Matrícula 200908680048847; ANO LETIVO DE 2013, Turma 3002: Carlos Alberto Lins da Silva, Matrícula 201208680398296 ; Daiane de Oliveira Soares, Matrícula 201008680303128; CURSO DE ENSINO MÉDIO PROJETO AUTONOMIA, autorizado pela Resolução nº 4733 de 01 de novembro de 2011, no ANO LETIVO DE 2012, Turma PAEM01: Márcio Luiz Pires da Silva, Matrícula 2009 05490006367; Natan André de Assis Saldanha, Matrícula 200908680067043; ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução nº 2404 de 11 de setembro de 2001, no ANO LETIVO DE 2015/2º SEMESTRE, Turma JA-901: Michel Olimpio da Silva, Matrícula 201508680433211; Milena Araujo Martins da Silva, Matrícula 201008680369730; Viviane Felix Esmaile Sales, Matrícula 201105490336647; ANO LETIVO DE 2016/1º SEMESTRE, Turma JA-901: Gabriel Leite da Silva, Matrícula 201608680440743; Jéssica de Oliveira Braga, Matrícula 201408680423870; Josiane Menezes Pamplona da Silva, Matrícula 201207590136243; Juliana da Conceição da Silva, Matrícula 200905390241410; Lucas Ferreira Onorio, Matrícula 201508680434100; Marcelo Luís dos Passos Paes, Matrícula 201608680440581; Patrick William Soares Nascimento, Matrícula 201407590173656; ANO LETIVO DE 2016/2º SEMESTRE, Turma JA-901: Bruno Ferreira da Silva, Matrícula 200908680022104; Caroline Carniello Torres, Matrícula 200908680015590 ; ANO LETIVO DE 2017/1º SEMESTRE, Turma JA-901: Karina Marcele Mafra Silva, Matrícula 201099990138887; Marco Antonio dos Santos Porto, Matrícula 201608680438331 ; Thayane Luiz de França, Matrícula 200908680098003; Secretária Escolar: Saadma Marques Rocha, designada no D.O. de 29/08/2002,página 41, 3ª coluna. Diretora: Alzira Sant'Anna Pinto, designada no D.O. de 19/09/2007, página 11, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Célia Maria Lopes Silva, ID 4368449-1 e Karla Lessa de Andrade, ID 3500805-9.\r\n\r\nId: 2054956"
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VEREADOR PERCY BATISTA CRISPIN sito na Rua Guarani n° 60, Rancho Novo, Nova Iguaçu, Censo Escolar nº 33059462, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC SEE n° 2349 de 11/12/2000 e n° 2355 de 18/01/2001, no ANO LETIVO DE 2007, Turma 3003: Cintia Correia Ribeiro Bitencourt, ANO LETIVO DE 2008, Turma 3004, Elisabete Melo dos Santos, ANO LETIVO DE 2010, Turma 3002, Rafael Henrique de Souza, ANO LETIVO DE 2011, Turma 3006, Michele Gomes da Silva, Matrícula 200905250114082, ANO LETIVO DE 2012, Marcelle Jeniffer Oliveira de Souza da Silva, Matrícula, 20120525197410, ANO LETIVO DE 2013, Turma 3002, Izabele Cristine de Paula Oliveira, Matrícula, 200905440161512, Turma 3005, Lidia Maria de Oliveira, Matrícula 201105250187973, Laissa Agustinho da Silva, matrícula: 201205250213024, Turma 3006, Estevão das Neves Simplicio, Matricula 200905250161090, ANO LETIVO 2014, Turma 3001,Yasmim da Silva Damasio, Matrícula 201205250205862, Turma 3002,Thaís Azevedo Laia da Silva, Matrícula 200967890049535, Turma 3004, Wellerson Fernando Guedes Monseri, Matrícula 200905250166130 ANO LETIVO 2015, Turma:3001,Lohana Souza da Silva, matrícula:201205250198041 Turma 3002, Everton Maranduba da Silva, Matricula, 201367940246417, Amanda da Costa Moura, matricula:201505250288805, Turma 3005, Eduardo Santos Oliveira, Matrícula 201005780046531, Victor Camilo Balduino Maciel, Matricula, 201105350324743 ANO LETIVO 2012, Turma PAEM I-IV 01-180525, Jessiely Cristine do Nascimento Farias, Matrícula 201105250189755, Turma PAEM I-III 02-180525, Jéssica Poliana Borges da Silva, Matrícula 201105250175614, Magda Rafaela de Araujo Claudino, Matricula 201205250219812, Iasmin da silva de Almeida, Matrícula 201016850045826, ANO LETIVO 2013, Turma PAEM I-IV 02-180525 Miria Alves da Silva, Matrícula 200905250161848, Turma PAEM M3-31 180525, Turma 180525, Lorraine Cristina Gomes da Paz Silva, Matrícula 200905250170910, PAEM M3-32 180525, Taiane Soares Almeida, Matrícula 201005250153241, ANO LETIVO 2014, Turma PAEM M3-01 180525, Maxyson Muller Ferreira Assunção, Matricula 201405250252995, Turma PAEM M4-01 180525, Pâmela Dias Barbosa, Matrícula 200905250171720, Turma PAEM M4-04 180525, Fabiana da Silva Santos, Matrícula 200905250175806, ANO LETIVO 2015, Turma PAEM M4-01 180525, Wallace Jorge Ferreira Morais Junior, Matrícula 201204860223580; Secretária Escolar: VALÉRIA DA SILVA SOUZA, designada no D.O. de 19/07/2012, página nº10, 3ª coluna. Diretora: JOANA PASSOMIDES RODRIGUES, designada no D.O. de 21/02/1994 , página nº 08, 1ª coluna. Servidoras que autorizaram a publicação: RENATA MARTINS DA SILVA, ID 43304001 e JOSIANE DE JESUS RANGEL, ID 43304753.\r\n\r\nId: 2054971"
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JÚLIA KUBITSCHEK\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JÚLIA KUBITSCHEK, sito na Rua General Caldwell, 182 - Centro, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33062668, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43723, de 17 de agosto de 2012, no ANO LETIVO 2016, Turma EJA IV - 01 / 1º Semestre/2016: Ana Lúcia Bragança Lobato, matrícula 201415320542310; Daisy Lucia Silva Santos, matrícula 201415340522344; Francisco da Silva, matrícula 201415320540789; Gisele Regina Silva, matrícula 201215380316793; José Olímpio da Silva, matrícula 201469680114071; Marco Antonio da Cruz Pereira, matrícula 201515320600915; Maria Helena de Mendonça, matrícula 201415340523410; Sara Almeida da Silva, matrícula 201415320540274; Wanda Gorett Souza Viana, matrícula 201415320542481; Turma EJA IV - 01 / 2º Semestre/2016: Alessandra Maria da Conceição, matrícula 201515320598910; Aline dos Santos Costa de Carvalho, matrícula 201515320554549; Elenir Terezinha da Silva Veras, matrícula 201515320550047; Fabiana Cristine Pourroy, matrícula 201515320595571; Felipe Rodrigues de Souza, matrícula 201515320568841; Herika de Souza Machado, matrícula 201615320643882; Hugo Leonardo Santos da Silva, matrícula 201515320593870; Jorge Rosiel dos Santos Melo, matrícula 201615320645230; Maria Camila Sousa Candido, matrícula 201515320599641; Maria da Glória Mendes Oliveira, matrícula 201515320591908; Maria Gonçalves Ribeiro, matrícula 201515320584881; Priscila Alves Fernandes de Oliveira, matrícula 201115350362812; Quezia de Santana Vieira de Freitas, matrícula 201515320598831; Rafael dos Santos Francisco, matrícula 201515320590189; Raimunda Nonata Oliveira Santana, matrícula 201515320589253; Robson dos Santos Monteiro Junior, matrícula 201615320623776; Suely Terezinha da Silva, matrícula 201515320549979; Valerio Rodrigues de Jesus, matrícula 201515320588877; Vitor Hugo Souza Santos, matrícula 201515320591746; Turma EJA IV - 02 / 2º Semestre/2016: Alessandra Silva Gomes, matrícula 201515320590340; Ana Maria Costa Pereira, matrícula 201515320573845; Andrezza Silva Gomes, matrícula 201515320590421; Francisca Nadia Oliveira da Mota, matrícula 201115240151991; Francisco de Assis da Silva Rodrigues, matrícula 201515320566040; Francisco Douglas Soares da Silva, matrícula 201415350473826; Hallamo dos Santos Bernardo de Souza, matrícula 201515320591410; Ivonice Pereira de Matos, matrícula 201515320591071; Leandra Neris da Silva, matrícula 201515320565410. ANO LETIVO 2017, Turma EJA IV - 01 / 1º Semestre/2017: Ana Carolina de Oliveira Turcano, matrícula201532160413310; Cristiane Mariano da Silva, matrícula 201515320602888; Joyce de Cassia Barbosa de Barros, matrícula 201315320379078; Rafael do Nascimento Martinho, matrícula 201315320379078. Secretária Escolar: Sandra de Assis Barbosa, designada no DOERJ de 21.09.2007, página 28, 2ª coluna. Diretora: Sheila Silva Guimarães, designada no DOERJ de 30.05.2008. Servidores que autorizaram a publicação: Professor Inspetor Escolar Danielle Santos Harre, ID 12725048 e Márcia Lima de Freitas Rocha, ID 4326378-0.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JÚLIA KUBITSCHEK, sito na Rua General Caldwell, 182 - Centro, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33062668, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43723, de 17 de agosto de 2012, no ANO LETIVO 2017, turma de origem EJA IV - 01 / 1º Semestre/2016: Guilherme Dias da Silva, matrícula 201215150173788; Beatriz Benvindo de Sousa Fernandes, matrícula 201317140205116. EJA IV - 01 / 2º Semestre 2016: Tiago Vicente da Costa, matrícula 201502000288910. Secretária Escolar: Sandra de Assis Barbosa, designada no DOERJ de 21.09.2007, página 28, 2ª coluna. Diretora: Sheila Silva Guimarães, designada no DOERJ de 30.05.2008. Servidores que autorizaram a publicação: Professor Inspetor Escolar Danielle Santos Harre, ID 12725048 e Márcia Lima de Freitas Rocha, ID 4326378-0.\r\n\r\nCEJA JOSÉ CARLOS BRANDÃO MONTEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA JOSÉ CARLOS BRANDÃO MONTEIRO, sito na Praça Argentina, 20, fundos, São Cristóvão, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33097925, nos termos da Resolução SEEDUC nº. 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL, na MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer nº 254 de 19 de maio de 1980, no ANO LETIVO DE 2015: Marizélia Sousa Belarmino, Matrícula: 131035001123; Maria de Fátima Pereira de Souza, Matrícula: 131035000511; Victor Hugo Moreira Alves, Matrícula: 141035000588; no ANO LETIVO DE 2016: Carmilucia Santos Cruz, Matrícula: 131035000894; José Luciano Bezerra Braga, Matrícula: 141035000489; Luiz Carlos Gomes dos Santos, Matrícula: 131035000504; Maria Aparecida Silva, Matrícula: 151035000271; Neomizia Benedita Mota Tartaro, Matrícula: 151035000469; Rayanne Rodrigues de Lima, Matrícula: 151035000129; Zenildo Vilas Boas Corrêa, Matrícula: 131035000503; no ANO LETIVO DE 2017: Ingrid Pereira dos Santos, Matrícula: 171035000332; Mayara Alves Pinto, Matrícula 161035000102. CURSO DE ENSINO MÉDIO, na MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer nº 254 de 19 de maio de 1980, no ANO LETIVO DE 2005: Ivanaldo de Paula Luna, Matrícula 687; no ANO LETIVO DE 2012: Rodrigo da Silva Gomes, Matrícula 8836; no ANO LETIVO DE 2015: Anderson dos Santos Alves, Matrícula: 132035000350; Davi Luciano Silva do Nascimento, Matrícula: 132035001057; no ANO LETIVO DE 2016: Alessandro dos Anjos Nascimento, Matrícula: 152035000086; Almeci Michael Cordovil Pessanha, Matrícula: 162035000270; Brasilia Monteiro de Oliveira Cunha, Matrícula: 162035000062; Clair Ione da Silva Bitencortte, Matrícula: 132035000611; Flavia Araujo Pacheco, Matrícula: 152035000105; Jaqueline Santos Lemos, Matrícula: 132035001225; Jessica Mousinho Barbosa, Matrícula: 142035000623; Josefa Socorro Magali Alves Barbosa, Matrícula: 152035000099; Jullyane Faria de Lira, Matrícula: 132035000819; Marcus Pereira Anselmo, Matrícula: 142035000352; Paulo Roberto Rumbelsperger Alvim do Carmo, Matrícula: 132035000725; Rafael Iudice Gonzalez, Matrícula: 152035000308; Renan Maselli e Silva, Matrícula: 132035000734; Roberta Romero Nogueira, Matrícula: 132035000239; Thais da Penha Araujo Silveira, Matrícula: 152035000481; Thales Anderson Simeão Chagas, Matrícula: 162035000336; William Marques Araújo, Matrícula: 162035000097; no ANO LETIVO DE 2017: Alessandro Virgulino da Silva, Matrícula 162035000351; Davi Uchikawa Cavalcante, Matrícula 162035000666; Hu Xin, Matrícula 172035000381; Raquel Barbosa de Lima, Matrícula: 152035000599; Rodrigo Alves França, Matrícula: 152035000538; Victor Miranda de Abreu, Matrícula: 142035000118. Secretária Escolar: Sandra de Assis Barbosa, designada no DOERJ de 21/09/2007, página 28, 1ª coluna, Diretora: Luciana de Oliveira Gavioli, designada no DOERJ de 01/04/2011, página 12, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Elaine Miranda dos Santos, ID. 4326427-1 e Denise de Azevedo Lacerda, ID. 4326363-1. \r\n\r\nId: 2055034"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ANA NERI \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL ANA NERI, sito na Rua Augusto Cardoso nº 193, Centro, Município de Mesquita, Censo Escolar 33061246, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2975/2005, ANO LETIVO DE 2017, Turma: NEJA 01-IV 1º SEMESTRE: Andréia Maria de Oliveira, Matrícula 201505180317410; Angelica Marins Parisi de Carvalho, Matrícula 201505180319286; Camila Ferreira de Souza, Matrícula 200905230033364; Flavio Gouveia Alexandrino, Matrícula 201605180331210; Iasmim Protasio da Silva, Matrícula 200905650006378; Jaime Teixeira de Sousa, Matrícula 201505180320292; José Gonçalves Pires, Matrícula 201505180316856; Juliana Anjos da Silva, Matrícula 201010180155504; Lorraine da Silva Siqueira, Matrícula 201099990138239; Roberta da Silva Mesquita, Matrícula 200969410282016. Secretário: Edilson Teixeira, designado no DOERJ de 27/09/2004, página 24, 3ª coluna, Diretora: Solange Simas Fernandes, designada no DOERJ de 30/05/2016, página 16, 2ª coluna. Servidor que autoriza a publicação: Rita de Cássia da Cruz Costa, Prof. Inspetor Escolar, ID: 43684416.\r\n\r\nId: 2055044"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 12/2017. PARTES: UERJ e Empresa Fenix Construtora LTDA EPP. OBJETO: Execução de serviços na área de engenharia e arquitetura por demanda no HUPE. PRAZO: 365 dias corridos. VALOR: R$ 1.000.000,00. NÚMERO DO EMPENHO: 2017NE01290. RESPONSÁVEL: Frederico da Silva Petraglia, Matr.: 2362-2. NOMEAÇÃO: Portaria nº 16/DAF/2017. DATA DA ASSINATURA: 18/08/2017. FUNDAMENTO DO ATO: PROC. Nº E-26/008/1820/2016.\r\n\r\nId: 2054948"
                            ],
                            "2054840": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 54/2017/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e E. TAMUSSINO & Cia LTDA. OBJETO: Aquisição de material hospitalar (Agulha para punção aspirativa) para o Serviço de Pneumologia e Tisiologia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 29 de agosto de 2017. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Artigo 24, inciso V, da Lei Federal nº 8.666/93. VALOR: R$ 92.160,00 (noventa e dois mil cento e sessenta reais). N.E: 00996. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/1621/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 68/2017/HUPE/UERJ. PARTES: UERJ/HUPE e Comercial Cardu LTDA. OBJETO: Aquisição de material hospitalar (Pijama, camisola e quimono) para a Seção de Rouparia e Lavanderia do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 29 de agosto de 2017. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 112/2017. VALOR: R$ 135.160,00 (cento e trinta e cinco mil cento e sessenta reais). N.E: 01286. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/2968/2016\r\n\r\nId: 2054840"
                            ],
                            "2053169": [
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA UERJ torna público que o Edital nº 01/2017 da Avaliação de Conhecimentos, Habilidades e Competências dos profissionais médicos que solicitaram revalidação de seu diploma de medicina obtido no exterior, que já passaram pela análise documental comparativa da real equivalência dos seus currículos de graduação pela Comissão de Revalidação de Diploma Médico da FCM/UERJ, estará disponível a partir de 01/09/2017 no site: www.fcm.uerj.br. \r\n\r\nId: 2053169"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO \r\n\r\nEDGAR DE CARVALHO JUNIOR, Leiloeiro Público, devidamente matriculado na JUCERJA sob o nº 032, no exercício de suas atribuições por meio do Contrato nº 012/2012 do DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS - DETRO/RJ e nos termos do art. 328, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 e Portaria DETRO nº 1267 de 27 de julho de 2016, TORNA PÚBLICO o presente Edital de Notificação e Leilão, e FAZ SABER a todos os proprietários, agentes financeiros, arrendatários, entidades credoras ou aquelas que tenham se sub-rogados nos direitos de propriedade para retirarem os veículos abaixo relacionados no prazo de 30 (trinta) dias. Os veículos, abaixo relacionados, classificados como recuperáveis não retirados no prazo supracitado serão, nos termos do art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro, levados a alienação no leilão público DETRO 28.17, no dia 06 de outubro de 2017 às 10:00h para veículos classificados como recuperáveis. Local: RUA CAPITÃO FÉLIX 110, BENFICA - Benfica - Rio de Janeiro, pelo leiloeiro Público, matrícula JUCERJA, nº 032. O leilão ocorrerá na modalidade presencial e online. Ressaltamos que as quantias auferidas com a alienação do veículo serão destinadas ao pagamento das despesas de reboque, diárias (de estadia), débitos tributários, multas e outros encargos, sendo o saldo restante do produto arrecadado, se houver, será disponibilizado ao órgão realizador do leilão, na forma da Lei. Ressaltamos que os veículos não leiloados, arrematados e não pagos nos leilões, DT25.17, DT26.17 e DT27.17 devidamente publicados nos DOERJ dos dias, 04/08/2017 N° 144, 14/08/2017 N° 150 e 25/08/2017 N° 159 respectivamente, serão leiloados nesta data. Os veículos acautelados no (s) depósito (s), BARRA DO PIRAI - RJ, BR 393, KM 43, SANTO ANTONIO (TREVO DA SAIDA 252), MACAE - Avenida Lacerda Agostinho, S/N, Virgem Santa ARARUAMA - RJ, Rua Ana Nery, 589, Itatiquara Estrada Rio Bonito X Araruama, BARRA MANSA - RJ, AV. PRESIDENTE KENNEDY, 2420, ANO BOM (, 2440 e 2450), ARMAÇAO DOS BUZIOS - RJ, Av. José Bento Ribeiro Dantas, 4448, Manguinhos (Lj 01), NOVA FRIBURGO - RJ, Estrada Vereador Eugenio Guilherme Spitz, 135, Mury, NOVA FRIBURGO, NOVA FRIBURGO 2 - Rua Alexandre Bachini, 10, Córrego Dantas, CAMPO GRANDE - Av. Santa Cruz, 11.220 Senador Vasconcelos - RJ, ENGENHO DA RAINHA - Estrada Adhemar Bebiano, 4910 Engenho da Rainha - RJ, MANILHA - BR 101, Km 23, Manilha - Itaboraí, TANGUA - RJ, Rod. BR 101, KM 275, CHACARAS PINHÃO (LT 2 - QD 10). A relação de veículos abaixo obedecerá à seguinte ordem: Nome do proprietário e/ou nome do agente financeiro, arrendatário ou com direitos sobre o veículo, placa, nº chassi, ano e marca do veículo. CONDIÇÕES GERAIS e para que chegue ao conhecimento de todos os interessados foi expedido o pre sente, que será afixado nas dependências do Departamento de Transportes do Estado do Rio de Janeiro - DETRO e em seus depósitos públicos, ficando os interessados NOTIFICADOS para as providências aqui contidas. Cientes que o prazo para pagamento dos débitos e retirada do veículo se estende até a data do Leilão. A retirada do veículo dar-se-á mediante o pagamento dos débitos de IPVA, multas, diárias, reboque e encargos. Pagamento dos débitos (IPVA's / Multas) deverá ser realizado no Banco Bradesco S/A. Retirada para pagamento, nas redes bancárias, das diárias e demais encargos nos Depósitos da Rodando Legal - Serviços e Transporte Rodoviário LTDA. Ficam cientes os interessados de que os débitos de IPVA (e mora), seguro DPVAT, Taxas de DAD e Licenciamento Anual, correspondente ao ano em curso (2017) e os seguintes (quando houver), e os DUDAS necessários para transferência de propriedade, 2ª via de CRV/CRLV, alteração de dados ou característica, averbação ou baixa de gravame comercial, emplacamento do veículo, troca de categoria ou outros (quando houver a necessidade, em casos de encargos de veículos com restrição de pequena e média monta, sendo necessário o Certificado de Segurança Veicular-(CSV) serão por conta dos arrematantes. Em caso de existência de infrações de trânsito aplicadas por integrantes do Sistema Nacional de Trânsito diferente daquele de registro estadual do veículo, denominadas multas RENAINF, caso não haja saldo para quitação dos débitos das multas informadas, o arrematante deverá aguardar a desvinculação por parte do órgão emissor da infração. As outras regras e normas essenciais ao leilão, serão estabelecidas no catálogo e termo de condições de leilão. Informações complementares sobre as condições do leilão poderão ser obtidas site: www.detro.rj.gov.br e www.edgardecarvalholeiloeiro.com.br ou telefone (021) 3559-2433, nos dias úteis das 10 às 16 horas. DETRO - Departamento de Transportes do Estado do Rio de Janeiro - Presidência. Rio 28 de Agosto de 2017. GENILDA DE ANDRADE MENDES, BANCO CITIBANK SA, FABIANO JARDIM DA LUZ, BRG4029/RJ, 9BD146000S5436667, 1995/1995, FIAT/UNO CS IE; ADAILTON OLIVEIRA BRASIL, BZY4141/RJ, KNHTP7362R6202572, 1994/1995, IMP/KIA BESTA SV; ANDRE RICARDO LEIDENS DOS ANJOS, MARCIA MARIA DE A DIAS, CED3325/RJ, 9BWZZZ377TP503363, 1996/1996, VW/GOL CLI; REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, OTACILIO DA CONCEICAO JUNIOR, OTACILIO DA CONCEICAO JUNIOR, CLG7172/RJ, 9BD178226V0486165, 1997/1998, FIAT/PALIO EDX; JOSE ANESIO DE OLIVEIRA, DKJ4392/SP, 9C2JC30104R807034, 2003/2004, HONDA/CG 125 TITAN KS; JOSE RICARDO GONCALVES VIANNA, DLB7503/RJ, 9BGTT75B03C193521, 2003/2003, GM/ZAFIRA CD; ROBERTO HELFSTEIN FRANCO ME, DMJ7475/SP, 9BGRD08X03G214994, 2003/2003, GM/CELTA 3 PORTAS; THYAGO REZENDE ANDRADE, DZO7047/RJ, 9CDCF47AJ8M043440, 2008/2008, JTA/SUZUKI AN125; RODRIGO FELIX DA SILVA, EDVALDO FRANCISCO DOS SANTOS, ECN6588/SP, 9C2KC08108R235137, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS; MARIA VANESSA THER, GLY6606/RJ, 9BWZZZ11ZDP090950, 1983/1983, VW/FUSCA 1300; ROBERTO ANTONIO ARDISSON, GNW4202/RJ, 9BD146000N3867728, 1992/1992, FIAT/UNO MILLE; ALLINE DECCACHE DA CRUZ, GWV3232/RJ, 8AP178234W4088696, 1998/1999, IMP/FIAT PALIO EL; CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL, ANDRE LUIZ FARIA TORRES, ANDRE LUIZ FARIA TORRES, GWV8081/RJ, 9BD15828814149587, 2000/2001, FIAT/UNO MILLE SMART; J W J DIAMANTE AUTO ELETRICA LTDA ME, LUCIANO ESTEVES, GYF2905/RJ, 9C2JC30101R203350, 2001/2001, HONDA/CG 125 TITAN KS; GERALDO SOUZA RODRIGUES, BV FINANCEIRA S.A CREDITO FIN.INV., EMANUEL TIAGO DE CARVALHO, GZW5929/MG, 9BWCA05X02P080769, 2002/2002, VW/GOL 16V POWER; JORGE FRANCISCO DO NASCIMENTO, HAC9063/MG, 9C2HA07003R023170, 2003/2003, HONDA/C100 BIZ; CARLITO CARVALHO DE FARIAS, HAJ3252/MG, 9C2JD20204R047438, 2004/2004, HONDA/NXR125 BROS ES; MARCOS ANTONIO PEREIRA, HAJ3432/MG, 9C2KC08105R012403, 2004/2005, HONDA/CG 150 TITAN KS; SERGIO XAVIER, HAJ3438/MG, 9C2JA04206R819991, 2006/2006, HONDA/BIZ 125 ES; JOAO BATISTA SILVA DE OLIVEIRA, HAL0633/MG, 9C2JC30103R154760, 2002/2003, HONDA/CG 125 TITAN KS; IZAIRA DO NASCIMENTO SANTOS, ROBERTO RAMOS FERREIRA, HBK4024/RJ, 9C2KC08205R005055, 2004/2005, HONDA/CG 150 TITAN ESD; LUCIANO ALVES FERNANDES, BV FINANCEIRA S.A CREDITO FIN.INV., MARIA AUROIA LIMA PASSOS, HBZ3867/MG, 8AP17201MA2114431, 2010/2010, I/FIAT SIENA ELX FLEX; ANTONIO DE PAIVA DIAS FILHO, HCE6530/MG, 9C2JC30708R113454, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN; BANCO FINASA SA, GILBERTO MARTINEZ MALVAR, HCL9378/RJ, 9BD15822554655320, 2005/2005, FIAT/UNO MILLE FIRE; CARLOS ALEXANDRE PEREIRA, LUAN GUERRA XAVIER, HCZ2312/RJ, 9C6KE092060020923, 2006/2006, YAMAHA/YBR 125K; THAMIRES DA SILVA MORAIS, HEQ6211/MG, 9C2JC4110BR324973, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN KS; MARCO ANTONIO ARAUJO HORTA, ANDERSON ALVES PEIXOTO, HFA4507/MG, 94J2XCCE88M027131, 2008/2008, SUNDOWN/MAX 125 SED; MARY EUGENIA DA SILVA, HFM2229/RJ, 9C2KC08507R085012, 2007/2007, HONDA/CG 150 TITAN ES; THIAGO MARTINS DA SILVA, CLEIBE A M DA SILVA, HFV8701/RJ, 94J2XDCD77M016942, 2007/2007, SUNDOWN/MAX 125 SE; MARTA LUIZA FORTUNATO, BANCO PAN S.A, HGV5720/RJ, 9BWCA05W78T061059, 2007/2008, VW/GOL 1.0; BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO SA, HHZ0440/MG, 9C6KE092080168394, 2007/2008, YAMAHA/YBR 125K; DANIEL DE AZEVEDO RAMALHO, HUO3116/RJ, VS6BSXWPFSWL87131, 1995/1995, IMP/FORD FIESTA; EVERTON GONCALVES BANDEIRA DE SOUZA, DIONATAN ARAUJO BERNARDO PINTO, IDJ9632/RJ, 9BGJK11TLLB044682, 1990/1990, GM/MONZA SL/E; MIGUEL ANGELO MONCAI MANTOVANI, ALESSANDRA NATANAEL CERQUEIRA, IFP7766/RS, 9BWZZZ331TP049434, 1996/1996, VW/QUANTUM; RICIERI LIBERALI, IFU1081/AL, 9C2ND0401KR207287, 1989/1989, HONDA/XLX 350 R; RAYMUNDO AUGUSTO DE SOUZA, JFK9569/MG, KNHTR7312W6327104, 1998/1999, I/KIA BESTA 12P GS; MARCELLA SANT ANNA DE MOURA, JJS1961/RJ, 8AFDR14E6XJ012024, 1999/1999, IMP/FORD RANGER 14E; MARIA JOSE ANSELMO DA SILVA, VALERIA ALVES CARVALHO, JOM2981/RJ, 9C2JC30103R285491, 2003/2003, HONDA/CG 125 TITAN KS; GLORIA DA SILVA OLIVEIRA, JQU4501/RJ, 9BD17203G63211265, 2006/2006, FIAT/SIENA FIRE FLEX; JOAO DE PAULA RIBEIRO NETO, LUCIANO BARBOSA DE ALMEIDA, JWR6495/SP, 9BD185215Y7036701, 2000/2000, FIAT/MAREA ELX; EVERALDO DE OLIVEIRA LIMA, BANCO SANTANDER SA, KEF9576/RJ, 9BGSC19Z01C245890, 2001/2001, GM/CORSA MILENIUM; JACQUELINE MARQUES DA SILVA, KGA5971/MG, 9BGSA19X06B151898, 2005/2006, GM/CLASSIC LIFE; ROBERTA VIDAL MARQUES, BV FINANCEIRA S A C F I, KLR8019/RJ, 9BWCA05X01P013099, 2000/2001, VW/GOL 1.0 PLUS; EDIR MARCIO ALEXANDRE, BANCO SANTANDER BRASIL SA, KMF9465/RJ, 9BD15808814159555, 2000/2001, FIAT/UNO MILLE SMART; RODRIGO MAIA DE OLIVEIRA, FABIO GOMES GUILHERME, KMG6201/RJ, 9C2JC250VVR120636, 1997/1997, HONDA/CG 125 TITAN; NATANAEL BRAGA DA SILVA, KMH5892/RJ, 9C2JC2500XR164523, 1999/1999, HONDA/CG 125 TITAN; BANCO FINASA SA, ANA MARIA L DE OLIVEIRA, KMJ7692/RJ, 9BWZZZ377VT225641, 1997/1998, VW/GOL MI; BANCO FINASA BMC S A, NEI FERNANDES JUNIOR, KML9770/RJ, 9BWAC03X21P010337, 2000/2001, VW/SANTANA; BANCO FINASA SA, HERALDINEA DE F DIAS TORRES, KMN8809/RJ, 9C2HB02107R012211, 2007/2007, HONDA/POP100; FABIO RODRIGUES LEONARDO, MAURILIO PEREIRA COUTINHO, KMQ5069/RJ, 9C2HA050VVR018469, 1997/1997, HONDA/C100 DREAM; NILCE DE SOUZA RAMOS, KMR1940/RJ, 9C6KE0020W0003086, 1998/1998, YAMAHA/CRYPTON T105E; MARIA AUXILIADORA DA COSTA BARBOSA, KMR4157/RJ, 9BGSD68ZVTC622204, 1996/1997, GM/CORSA SUPER; VALTER ALVES DO NASCIMENTO, KMR8772/RJ, 9C2JC250WWR108127, 1998/1998, HONDA/CG 125 TITAN; JORGE SOARES DA SILVA, BCO PANAMERICANO, KMV8568/RJ, 9C2JD17101R004935, 2001/2001, HONDA/XLR 125; JORGE LUIS PINTO ROBERTO, BANCO SANTANDER BANESPA S A, KMW8046/RJ, 9BD15802786058918, 2007/2008, FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX; ENOS FONSECA DORIA FILHO, YAMAHA AD CONS SC LTDA, KMX5924/RJ, 9C6KE002010034259, 2000/2001, YAMAHA/CRYPTON T105E; DIEGO CORREA DE OLIVEIRA, KMY4817/RJ, 9C2MC27001R012563, 2000/2001, HONDA/CBX 200 STRADA; MARCIA MARIA DOS SANTOS, BV FINANCEIRA S A C F I, KNB9071/RJ, 9BFZF10AX88224402, 2007/2008, FORD/FIESTA FLEX; ANTONIO JOAQUIM VERISSIMO, CONS NAC HONDA LTDA, KNE5249/RJ, 9C2JC30101R047137, 2000/2001, HONDA/CG 125 TITAN KS; KEVIN DE SOUZA LIMA, AYMORE CRED FIN INV S/A, KNE6771/RJ, 9BD15828814253674, 2001/2001, FIAT/UNO MILLE SMART; VANDA ANDRADE DOS SANTOS, KNK2512/RJ, 9BGKT08GPPC348585, 1993/1993, GM/KADETT SL EFI; TERCIO MARTINS BEBIANO, KNM4055/RJ, 9BD18523017047033, 2001/2001, FIAT/MAREA ELX; BANCO FINASA SA, VANUZA JESUS DA SILVA THOMAZ, KNO4431/RJ, 94J1XFBB88M064154, 2008/2008, SUNDOWN/WEB 100; BANCO FINASA SA, MAURICIO M FERNANDES, KNO5512/RJ, 9CDNF41LJ8M142139, 2008/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES; RANULFO DIAS, KNO8556/RJ, 94J2XECB88M028259, 2008/2008, SUNDOWN/HUNTER 125 SE; VIVIANE GONCALVES CASTRO, MARIANA DE OLIVEIRA MENEZES, KNP8367/RJ, LLCLX1T0071B70191, 2007/2007, I/LONCIN LX125 26; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA, ITALO FLORESTA DE SOUZA, ITALO FLORESTA DE SOUZA, KNP8838/RJ, 9C2KD03208R024815, 2008/2008, HONDA/NXR150 BROS KS; GUTTEMBERG DE AQUINO PEREIRA, BCO BRADESCO SA, KNR7765/RJ, 9C6KE0020Y0026736, 2000/2000, YAMAHA/CRYPTON T105E; JOSE OLIVEIRA DA COSTA, CLEBER VICENTE DE OLIVEIRA, KNS5574/RJ, 9CDNF41LJ8M219695, 2008/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES; BANCO BMC SA, JOSE AUGUSTO DA SILVA, KNT6757/RJ, 9CDNF41LJ8M220172, 2008/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES; WAGNER DOS SANTOS, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, KNU6528/RJ, 9C2KC15309R012360, 2009/2009, HONDA/CG 150 TITAN ESD; CAROLINE SOUZA DA ROCHA, BANCO FINASA BMC S A, THAIS DE SOUZA BARROS, KNV8258/RJ, 9C2NC4310AR033820, 2009/2010, HONDA/CB 300R; ANTONIO SANTOS DA SILVA, KNZ0043/RJ, 9BWZZZ30ZRP269200, 1994/1994, VW/GOL 1000; CARLOS EDUARDO DE SOUZA, HUMBERTO LUIZ SILVA PASSOS, KNZ0822/RJ, 9C2KC08504R000477, 2004/2004, HONDA/CG 150 TITAN ES; SANDRA FERNANDES DIAS, KOD6601/RJ, 9C2JC250TTR045153, 1996/1996, HONDA/CG 125 TITAN; ERASMO CARLOS BARBOSA, MIRELI SEVERINO DA SILVA, KOD7467/RJ, 9BD146058W5989250, 1998/1998, FIAT/UNO MILLE SX YOUNG; VITOR TOMAZ DIAS DE AZEVEDO, KOE3029/RJ, 9C2JC2501SRS39236, 1995/1995, HONDA/CG 125 TITAN; JOSE LUIZ DE OLIVEIRA, KOI4018/RJ, 9BWZZZ30ZGT032885, 1986/1986, VW/GOL GT; LEONARDO OLIVEIRA DE SOUZA, KOK7923/RJ, 9BWZZZ377ST120588, 1995/1995, VW/GOL CLI; CAMARA MUNICIPAL DE TERESOPOLIS, KOL4129/RJ, 9BWDB05U9AT183069, 2009/2010, VW/VOYAGE 1.6 TREND; JEFFERSON CARLOS DOS SANTOS, ROMULO NICOLAU ALVES, KOT2590/RJ, 9BGSC08WSSC684597, 1995/1995, GM/CORSA WIND; CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL, MARIA ALICE MONTEIRO MACHADO, MARIA ALICE MONTEIRO MACHADO, KOT7346/RJ, 9BWZZZ377VP525148, 1997/1997, VW/GOL MI; JULIANO ALVES ROSA, KPD9105/RJ, 95VCA8J8CDM000162, 2012/2013, DAFRA/SPEED 150; GELIANE RODRIGUES DA SILVA, KPG8508/RJ, 93FMRCCAAAM000365, 2010/2010, KASINSKI/MIRAGE 150 50; ASTAEL DA SILVA SANTOS, KPH1477/RJ, 95VCA4L59AM006098, 2009/2010, DAFRA/SPEED 150; GABRIELLE VILLARINHO DUMAS, BCO DO BRASIL SA, KPK4693/RJ, 9362NN6AYDB027433, 2013/2013, PEUGEOT/207PASSION XS A; CLEDIR DE SOUZA, KPK8687/RJ, 9C2JC1801PRR02740, 1993/1994, HONDA/CG 125 TODAY; ROSANIA DE FATIMA TEODORO DA CRUZ, KPL2989/RJ, 9BWZZZ55ZSB697195, 1995/1995, VW/LOGUS CLI; MARCINE MARIA DA FRAGA GOULART, BANCO ABN AMRO REAL SA, KPL9277/RJ, 9CAHA0501RRR05191, 1994/1994, HTA/HONDA C100; CARLOS HENRIQUE GOMES JEREMIAS, JOSE CARLOS ANDRADE COUTINHO, KPM3063/RJ, 9BD146107T5726574, 1996/1996, FIAT/UNO MILLE EP; CELSO HENRIQUE DE BARROS, KPM3706/MG, 9BWZZZ377VP504618, 1997/1997, VW/GOL MI; JUSSARA DE NAZARETE DOS SANTOS, KPO9534/RJ, 9BWZZZ373WT020896, 1998/1998, VW/GOL 16V; CLEIDE TAKIGUTI MACHADO MONSORES, BV FINANCEIRA SA C F I, NEIDE APARECIDA WERNECK BARROSO, KPP7731/RJ, 9BWZZZ377TT183560, 1996/1996, VW/GOL I; GENELCIO BISCACIO, KPT5653/RJ, 9EZRJ10MCRO790027, 1994/1994, REB/CARRETA; SILVANA FONTES XAVIER, BANCO PANAMERICANO S A, KQC4082/RJ, 9BD146000S5414225, 1995/1995, FIAT/UNO ELECTRONIC; DAVI DA SILVA MARTINS, BCO BRADESCO FINANC SA, KQF5736/RJ, 9C6KE1520B0002445, 2010/2011, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, JORGE GONZAGA MACHADO, KQH0770/RJ, 9BD146048V5924044, 1997/1997, FIAT/UNO MILLE SX; TULLIO MARINI, FABIO ABREL ALVES, KQO0766/RJ, 9BWZZZ331SP050759, 1995/1996, VW/QUANTUM GL 2000 I; ADAO JORGE, KQO1023/RJ, 5C11UCC156786, 1983/1983, GM/CHEVETTE; JORGE LUIS GUEDES DE FIGUEIREDO, BCO GMAC S/A, KQQ9780/RJ, 9BGPB68M0EB301166, 2014/2014, CHEVROLET/CRUZE LT HB; MARCELO AMBROSIO DOS SANTOS, BCO BRADESCO FINANC SA, KQU6759/RJ, 9C6DG2510F0026159, 2014/2015, YAMAHA/XTZ150 CROSSER ED; GLEIBER SEBASTIAO O DA SILVA, BANCO FINASA BMC SA, KRC8649/RJ, 9C6KE122090083373, 2009/2009, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; ERICA C M BRUNO VASCONCELOS, BANCO ITAUCARD SA, KRE1975/RJ, 9C2KC08108R300759, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS; ISAIAS FERNANDES DA SILVA JUNIOR, BANCO PAN S.A, KRH8409/RJ, 9C2NC4910FR019845, 2015/2015, HONDA/CB 300R; RENATA CRISTINA DA SILVA SIMAS, OMNI S A FINC INVEST, WALTER LORENCO DA SILVA, KRL1468/RJ, 94J2XCCH88M031544, 2008/2008, SUNDOWN/MAX 125 SED; DAYSE TEREZINHA DOS SANTOS OLIVEIRA, KRM5508/RJ, 9C2HA070XWR007460, 1998/1999, HONDA/C100 BIZ; JACIARIA DOS SANTOS AQUINO, BANCO ITAUCARD SA, KRN0275/RJ, 9BWZZZ379VT181251, 1997/1998, VW/PARATI CL 1.8 MI; FABIO RIBEIRO GONCALVES, ADEMILSON TOLEDO DE ABREU, KRW1091/RJ, 95VCB1K589M017430, 2008/2009, DAFRA/KANSAS 150; VICENTE CAETANO DE SOUZA, KSG8749/RJ, BP845429, 1972/1972, VW/FUSCA 1300; MARIA PEREIRA DA SILVA, KSI0308/RJ, BJ378241, 1976/1976, VW/FUSCA; MOISES CHAVES RODRIGUES, KSY1826/RJ, 9BWZZZ30ZEP017019, 1984/1984, VW/VOYAGE LS; MARCOS ANTONIO GONCALVES DE SOUZA, KTB1093/RJ, 9BWZZZ30ZKT118283, 1989/1989, VW/GOL CL STAR; GILMAR DE OLIVEIRA, KTV1416/MG, 9BWZZZ30ZJT061797, 1988/1988, VW/VOYAGE GL; VERA MATTOS DE ALMEIDA, BANCO HSBC S.A., KTV7305/RJ, 9BD146000P5080521, 1993/1994, FIAT/UNO ELECTRONIC; ESPEDITO LOPES DE OLIVEIRA, KTX3923/RJ, 9BD14600003150824, 1986/1986, FIAT/UNO CS; WILDERSON XAVIER SILVEIRA, KTX8550/RJ, 9BWZZZ30ZJT099036, 1988/1988, VW/GOL CL; FABIO SANDER, KTY5536/RJ, 9BGTC11ULKC108029, 1989/1990, GM/CHEVETTE SL; EDILSON PEREIRA GERON, BANCO PANAMERICANO S A, CARLOS ROBERTO LEMOS, KUD2003/RJ, 9BWZZZ30ZPP211483, 1993/1993, VW/PARATI GL 1.8; JACKSON PINHEIRO DE CASTRO, SAMARONE MORAES DA SILVA, KUK2204/RJ, 9BWZZZ30ZKT046179, 1989/1989, VW/GOL GL; FELIPE FREITAS FERREIRA, VANESSA SILVA DE JESUS, KUK6936/RJ, 9BWZZZ30ZHT036771, 1987/1987, VW/GOL CL; ANTONIO JOSE SOBRINHO, KUL3248/RJ, 9BWZZZ30ZLP246277, 1990/1991, VW/PARATI GL; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, ALMIR MONTEIRO DIAS, ALMIR MONTEIRO DIAS, KUM6541/RJ, 9C2JA04206R009359, 2005/2006, HONDA/BIZ 125 ES; VILMA AVELINO, KUQ0415/RJ, 9C62TW000J0013646, 1989/1989, YAMAHA/DT 180 Z; BANCO FINASA SA, FRANCISCO WEBSON MAGLIANO, KUW2633/RJ, 9C6KE090070018850, 2007/2007, YAMAHA/YBR 125ED; BANCO FINASA SA, GILMAR DA SILVA ALEXANDRE, KUY1612/RJ, 9C2JC30705R030627, 2005/2005, HONDA/CG 125 FAN; RONALDO CRUZ ALMEIDA, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, KUY3876/RJ, 9C2JA04208R109182, 2008/2008, HONDA/BIZ 125 ES; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA, DORALICE DE FATIMA DA SILVA, DORALICE DE FATIMA DA SILVA, KUZ4163/RJ, 9C2JC30708R629115, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; AIRTON DA GAMA PAES, BV FINANCEIRA S A C F I, KVB2180/RJ, 9BWZZZ30ZPP269433, 1993/1994, VW/PARATI GL 1.8; DALMIR FERREIRA PINTO, KVB6374/RJ, 9C2JC30707R145526, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA, MARIA HELENA FALCAO, MARIA HELENA FALCAO, KVC2835/RJ, 94J2XCCF77M019843, 2007/2007, SUNDOWN/MAX 125 SED; JOSE LUIZ GONCALVES DOS SANTOS, BANCO ITAUCARD SA, KVD9831/RJ, 9BFZK53A5AB161099, 2009/2010, FORD/KA FLEX; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA, ADRIANO DA SILVA MARTINS, ADRIANO DA SILVA MARTINS, KVE4887/RJ, 9C6KE120090025174, 2009/2009, YAMAHA/FACTOR YBR125 ED; MARCELO ALVES DE NAZARETH, JOSE DA SILVA GAMA, KVG1061/RJ, 9C2JC30104R106902, 2004/2004, HONDA/CG 125 TITAN KS; LUCIANA GERALDA RODRIGUES DA SILVA, BANCO ITAUCARD S/A, KVK7892/RJ, 9C2KC1550AR158320, 2010/2010, HONDA/CG 150 FAN ESI; MAGNA OLIVEIRA DIAS, BCO BRADESCO FINANC SA, KVK7939/RJ, 9C2JC4230AR138393, 2010/2010, HONDA/BIZ 125 MAIS; PADARIA E REST FRANCO LTDA ME, ITAU UNIBANCO SA, KVL3965/RJ, 9BGXH80P0AC233166, 2010/2010, GM/MONTANA SPORT; MJC NOBREGA COMERCIO E SERVICOS DE REF LTDA, KVP7320/RJ, 9C2JC4140CR501038, 2011/2012, HONDA/CG125 CARGO ES; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA, CELMIRA PEREIRA DA SILVA, CELMIRA PEREIRA DA SILVA, KVV1539/RJ, 9C2HB02107R027188, 2007/2007, HONDA/POP100; BANCO FINASA BMC SA, LUANA AUGUSTO, KWB3438/RJ, 9C2JA04208R125815, 2008/2008, HONDA/BIZ 125 ES; ANTONIO JOSE TAVARES MACEDO, ALBERTO CARLOS DA SILVA, KWC5832/RJ, 9C2KC1670DR441330, 2012/2013, HONDA/CG 150 FAN ESI; LUCIANA CORREA SILVA, BCO PANAMERICANO, KWC7801/RJ, 9C2JC4110DR702407, 2012/2013, HONDA/CG 125 FAN KS; MARIA DA GLORIA OLIVEIRA, KWM0071/RJ, 9BD15822544515840, 2003/2004, FIAT/UNO MILLE FIRE; BANCO FINASA SA, PIERRY ALVES DE SA, KWN1328/RJ, 9C2KC08108R005203, 2007/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS; LEIDIANE DE MEDEIROS MARTINS SOARES, KWO1133/RJ, 9C2JA04206R854583, 2006/2006, HONDA/BIZ 125 ES; NEI DO NASCIMENTO, KWR6057/RJ, 951BXKBAXDB001371, 2012/2013, MOTO TRAXX/JL50Q-8; BANCO FINASA BMC SA, ERNANDO FERREIRA, KWV2391/RJ, 9C2JC30708R746198, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA, TELMO ALVES SOUZA, KWZ0779/RJ, 9C6KE091070036784, 2007/2007, YAMAHA/YBR 125E; DIEGO MELO FERREIRA, BV FINANCEIRA SA C F I, KXB4319/RJ, 9C2JC4110AR093416, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS; REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, RODOTIBA TRANS ROD DE SEPETIBA LTDA, KXF2470/RJ, 9BM6931869B659790, 2009/2009, M.BENZ/1718; ANA PAULA FERNANDES DE SOUZA, BV FINANCEIRA SA C F I, KXF3732/RJ, 9C2JC4210AR112593, 2010/2010, HONDA/BIZ 125 KS; GEISA DE SOUZA AVELINO, KXK3013/RJ, 9C2JC42109R009212, 2008/2009, HONDA/BIZ 125 KS; JOSE RONALDO DE SA, BV FINANCEIRA SA C F I, OTAVIO GARCIA GABRIELLI, KXM0383/RJ, 9BGAB69W06B222491, 2006/2006, GM/VECTRA SEDAN ELEGANCE; DANIELE R DE OLIVEIRA NEVES, BANCO ITAUCARD SA, KYK3498/RJ, 9C6KE122090070711, 2009/2009, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; ELIZEU HENRIQUE, BV FINANCEIRA SA C F I, KYL4431/RJ, 9C2JC4110AR641130, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS; ARSONVAL SILVEIRA MACEDO NETTO, CLAUDIA MARIA GUEDINO, KYL9802/RJ, 9C2KF1710FR502297, 2014/2015, HONDA/PCX 150; MARIA FATIMA DA POCA SOUZA, HSBC B. BRASIL SA BCO MULTIPLO, KYZ2353/RJ, 8AGSA1910AR102717, 2009/2010, I/GM CLASSIC LIFE; VALDECIR ANDRADE GOMES, BV FINANCEIRA SA C F I, GUILHERME TELES DE OLIVEIRA FACUNDO, KZC4492/RJ, 95VD42H5CDM003810, 2012/2013, DAFRA/NEXT 250; MICHAEL PAIM DE OLIVEIRA, BCO BRADESCO FINANC SA, KZE4571/RJ, 9C2HB0210BR005873, 2010/2011, HONDA/POP100; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA, DELMIRA DE OLIVEIRA, KZJ0654/RJ, 9C2JA04208R000064, 2007/2008, HONDA/BIZ 125 ES; AFRANIO VILELA PEREIRA, BV FINANCEIRA SA C F I, KZO4433/RJ, 9C6KE1560C0015340, 2012/2012, YAMAHA/T115 CRYPTON K; EUNICE DOS SANTOS COUTINHO, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, KZQ1412/RJ, 9C2HA07205R006976, 2005/2005, HONDA/C100 BIZ MAIS; BANCO FINASA SA, DEBORA CESAR MACHADO, KZQ6862/RJ, 9C2KC08507R004575, 2006/2007, HONDA/CG 150 TITAN ES; ALBERTO VEIGA PEREIRA, KZS1731/RJ, 9C2KD03206R004528, 2005/2006, HONDA/NXR150 BROS KS; VALMIR JOSE DA SILVA, KZS2330/RJ, 9C2JC30706R826914, 2006/2006, HONDA/CG 125 FAN; ADILSON LUIS SOARES VIEIRA, KZS3213/RJ, 9C2KC08506R835095, 2006/2006, HONDA/CG 150 TITAN ES; INGRID PINTO DA SILVEIRA, KZS7584/RJ, 9C6KG017070027798, 2006/2007, YAMAHA/FAZER YS250; VALERIA MARINHO DO NASCIMENTO, KZU0168/RJ, 9C2HA0710YR210319, 1999/2000, HONDA/C100 BIZ ES; DIOGO COELHO VALVA, RICARDO DE SOUZA ESTEVAM, KZU0233/RJ, 9C2KC08605R016547, 2005/2005, HONDA/CG 150 SPORT; GEOVANE MARCOLINO, KZU8907/RJ, 9C2JC30707R014811, 2006/2007, HONDA/CG 125 FAN; MARIA DAS GRACAS A.VIANA, LAA8101/MG, 9BD146000R5177973, 1994/1994, FIAT/UNO ELECTRONIC; DRM COMERCIO DE VEICULOS LTDA, LAB1570/RJ, ZFA160000R4884530, 1994/1994, IMP/FIAT TIPO 1.6 IE; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA, FLAVIO DOS SANTOS PAULANTI, VANUZA GOMES PEREIRA BALTAR, LAE1620/RJ, 9C2HA07104R015709, 2003/2004, HONDA/C100 BIZ ES; PAULO CESAR MARQUES DE SOUSA, RONALDO FELICIANO DO CARMO, LAE4929/RJ, 9BD159000R9083992, 1994/1995, FIAT/TEMPRA IE; MARCO TULIO ROBEIRO, LAF7602/RJ, 9BFZZZ54ZSB682610, 1995/1995, FORD/ESCORT 1.8I GL; CLAUDIO RODRIGUES DE CASTRO, PEDRO JOSE DE SANTANNA, LAG6648/RJ, 8AFZZZ54ATJ043482, 1996/1996, IMP/FORD ESCORT 1.8I GL; MARCELO LUCIO DE OLIVEIRA, GEAN MACEDO SAMPAIO, LAJ1327/RJ, KN2ANM8D1TK028466, 1996/1996, IMP/ASIA TOWNER COACH; REGINALDO DE JESUS, BANCO ABN AMRO REAL SA, VINICIUS PRADO CARDOSO, LAJ4513/RJ, 9BD146047T5825407, 1996/1997, FIAT/UNO MILLE SX; BENEDITA ZELINDA N AZEVEDO, LAL7281/RJ, 9BD146000R5350425, 1994/1995, FIAT/UNO ELECTRONIC; DALMIR ROBERTO ROCHA, LAM9488/RJ, 9BWZZZ32ZKP038719, 1989/1989, VW/SANTANA GLS; HEDIONEI LUIZ FERREIRA, LAQ1585/RJ, 9BWZZZ32ZNP036001, 1992/1992, VW/SANTANA CL; LUCILIO MARQUES SOARES, ANTONIO MAXIMILIANO, LAU4828/RJ, 9BWZZZ32ZSP042414, 1995/1995, VW/SANTANA CL 1800 I; ROGERIO MAGNO DE OLIVEIRA ABREU, LAX3103/RJ, WVWCG81H2SW449062, 1995/1995, IMP/VW GOLF GL; MARILEIDE DA CUNHA NASCIMENTO, LAZ5121/RJ, 9BGSC08ZTTC789082, 1996/1996, GM/CORSA WIND; CARLOS MANOEL PAZ MARTINS, LBA4424/RJ, 9BGSC08WTSC645414, 1995/1996, GM/CORSA WIND; JORGE LUIZ DE OLIVEIRA, OMNI S A FINC INVEST, LBA6925/RJ, ZFA160000S5135553, 1995/1995, IMP/FIAT TIPO 1.6 IE; ELVIRA PEREIRA RIBEIRO, BANCO ABN AMRO REAL SA, LBC9901/RJ, 9BD146097S5675051, 1995/1996, FIAT/UNO MILLE EP; VALERIA CABRAL DA ROCHA, HSBC BANK BRASIL S A BCO MULTIPLO, LBF5459/RJ, 9BWZZZ377TT040129, 1996/1996, VW/GOL CLI; CINTIA FONSECA DE OLIVEIRA, CARLOS DA SILVA NASCIMENTO, LBF8718/RJ, 9BD146097T5714355, 1996/1996, FIAT/UNO MILLE EP; SEBASTIAO CARDOSO SILVA, MAGNO MARSEL SANTOS DA SILVA, LBI4334/RJ, 9BWZZZ377TT112780, 1996/1996, VW/GOL I; CARLOS ALEXANDRE VIEIRA DOS SANTOS, BV FINANCEIRA SA C F I, LBJ5145/RJ, 9BWZZZ327TP028892, 1996/1996, VW/SANTANA 2000 MI EVID.; ROBSON CORREA GOMES, LBK7101/RJ, KN2ANM8D1TK031119, 1996/1996, IMP/ASIA TOWNER COACH; CELIA MOREIRA STHEL, BANCO ITAUCARD SA, LBM2339/RJ, 9BWZZZ377TP590850, 1996/1997, VW/GOL PLUS MI; OSWALDO LUIZ PIRACIABA DOS SANTOS, LBP0848/RJ, 9BWZZZ30ZMT045598, 1991/1991, VW/GOL GL; MARIA MARGARIDA RAMOS DA SILVA, AYMORE CRED FIN INV S/A, LBQ9111/RJ, 9BGSD08ZVVC730892, 1997/1997, GM/CORSA SUPER; FLAVIO ANTONIO GONCALVES DE FREITAS, BANCO SANTANDER S A, JORGE ALEXANDRE MARTINS E SILVA, LBQ9249/RJ, 9BGSC08ZVVB613754, 1997/1997, GM/CORSA WIND; PAULO FELI PE DA SILVA VASCONCELLOS, LBS7017/RJ, 3VW1931HLVM318714, 1997/1997, IMP/VW GOLF GL 1.8 MI; DANIEL PERES DE OLIVEIRA, LBT3952/RJ, 9BWZZZ379VT125556, 1997/1997, VW/PARATI CL 1.6 MI; SONIA PEREIRA SIMOES, SANDRO HELENO FERNANDES, LBV0471/RJ, 3VW1931HLVM322074, 1997/1997, IMP/VW GOLF GL 1.8 MI; VALDEMI GABRIEL DE LIMA, LBY4151/RJ, 9BGSC68ZWVC645726, 1997/1998, GM/CORSA WIND; LENITA ROCHA DA SILVA, AYMORE CREDITO FIN E INVESTIMENTO S A, LBY7121/RJ, 9BWZZZ377VT217749, 1997/1998, VW/GOL 16V; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, LIEGIO DE MEDEIROS SOUZA, LIEGIO DE MEDEIROS SOUZA, LBZ7955/RJ, 9C2KC08107R088329, 2006/2007, HONDA/CG 150 TITAN KS; LUIZ PAULO TEIXEIRA DA FONTE, JOSIANE HOTTZ MACHADO MARTINS, LCA8359/RJ, 9C2MC270WWR024365, 1998/1998, HONDA/CBX 200 STRADA; VALDEA PEREIRA PESSANHA, BV FINANCEIRA S A C F I, LCB2809/RJ, 9BD178868V0505273, 1997/1998, FIAT/PALIO WEEKEND SPORT; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, REGINALDO DE SOUZA ALVES, REGINALDO DE SOUZA ALVES, LCF5908/RJ, 9C2KC08105R041109, 2004/2005, HONDA/CG 150 TITAN KS; VANDERLEI ALVES PINHEIRO, SIMONE SANTOS DE ARRUDA, LCJ5366/RJ, 9BFZZZFHAWB224277, 1998/1998, FORD/FIESTA; PAULO ROBERTO DA SILVA PORTO, LCK8143/RJ, 9BD158018W4009083, 1998/1999, FIAT/UNO MILLE EX; VITOR GONCALVES RAMOS RIBEIRO, BV FINANCEIRA S A C F I, LCL1639/RJ, 9BWKA05Z754049098, 2004/2005, VW/FOX 1.0; LIDIANE DE ALMEIDA GONCALVES, BV FINANCEIRA S A C F I, BC FINASA, LCN3398/RJ, 9BD178096W0770292, 1998/1999, FIAT/PALIO EX; BANCO ITAUCARD SA, PAULO SERGIO DE ALMEIDA RODRIGUES, LCO6294/RJ, 9BWZZZ377XP022492, 1998/1999, VW/GOL SPECIAL; BANCO FINASA SA, THIAGO FONSECA LIMA, LCY7100/RJ, 9BGTT08C0YB126112, 1999/2000, GM/ASTRA GL; JOSE ARMANDO ROSA DO VALLE, LCZ1454/RJ, 9BD158018Y4110134, 1999/2000, FIAT/UNO MILLE EX; MAIR DE MOURA RODRIGUES, LGV7476/RJ, 9BG5TC11UFC138631, 1985/1985, GM/CHEVETTE; RODRIGO MURY, LHN1523/RJ, 9BWZZZ30ZHT078531, 1987/1987, VW/PARATI; JOAO BATISTA FERREIRA, LIG8855/RJ, 9BD146000K3504876, 1989/1989, FIAT/PREMIO CSL; MARIA JOSE ROZA COELHO, LIH2376/RJ, 9BWZZZ32ZJP237136, 1988/1989, VW/SANTANA CL; SERGIO SIQUEIRA, BANCO ITAUCARD SA, LIJ2713/RJ, 9BWZZZ30ZKT020254, 1989/1989, VW/GOL CL; JORGE FERNANDO VENANCIO, PAULO CESAR DO NASCIMENTO, LJD4905/RJ, 9BFCXXLB2CEA03827, 1984/1984, FORD/DEL REY OURO; NILZA DE LIMA PENA ISMERIO, BANCO FINASA SA, LJF3203/RJ, 9BD146000M3682663, 1991/1991, FIAT/ELBA S 1.6; RENATO ARAUJO ZATTAR, LJJ4621/RJ, 9BGKT35GPPC360501, 1993/1993, GM/KADETT IPANEMA SL EFI; MARCO AURELIO DE BARROS DINIZ, LJO1882/RJ, 9BD14600003093552, 1986/1986, FIAT/UNO S; JAMES JANSSEN ROSA DA SILVA, WELLISON CARMO DOS SANTOS, LJO4775/RJ, 9BG5JG11ZFB022236, 1985/1985, GM/MONZA; FRANCISCO HUMBERTO FREITAS, BCO ABN AMRO REAL SA, LJR8837/RJ, 9BG5JK69ZFB003396, 1984/1985, GM/MONZA SL/E; FABIANO FERNANDES FLORO, LJT6331/RJ, BS518657, 1974/1974, VW/FUSCA; LEANDRO LIMA DA SILVA, LJY6632/RJ, 5E11UCC144280, 1983/1983, GM/CHEVETTE; JOSELY CAMPOS GLATIVOL, BV FINANCEIRA S A C F I, LKA1606/RJ, 9BWZZZ30ZKT110921, 1989/1989, VW/VOYAGE GL; TATIANA CUSTODIO RODRIGUES MENEZES, JOSE GERROBSON SOARES DE ARAUJO, LKA7458/RJ, 9BD146000P5062644, 1993/1993, FIAT/PREMIO CSL 1.6; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA, ISAIAS MONSORES DA COSTA, ISAIAS MONSORES DA COSTA, LKG4437/RJ, 94J1XFBL67M036701, 2006/2007, SUNDOWN/WEB 100; BANCO FINASA SA, LEONARDO ALMEIDA LUZIA, LKH8438/RJ, 9C2JC30707R104418, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA, JOSE MOREIRA DA CUNHA, LKK8016/RJ, 9CDNF41LJ7M072083, 2007/2007, JTA/SUZUKI EN125 YES; BANCO FINASA SA, MOACIR BASTOS VIEIRA, LKM5609/RJ, 94J2XECD77M020200, 2007/2007, SUNDOWN/HUNTER 125 SE; BANCO FINASA SA, ARNALDO TEIXEIRA, LKN3918/RJ, 9C2HB02107R052181, 2007/2007, HONDA/POP100; JOAO MARTINS CARVALHO FILHO, YAMAHA ADMINIST DE CONSORCIO SC LTDA, LKP6123/RJ, 9C6KE020020050525, 2002/2002, YAMAHA/CRYPTON T105E; RODRIGO NEVES DA SILVA, LKQ8919/RJ, 9C6KE091080057084, 2008/2008, YAMAHA/YBR 125E; BANCO FINASA SA, THIAGO DE MOURA LEITE, LKR4612/RJ, 9C2KC08108R063415, 2007/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS; JOAO VITOR DA SILVA CUNHA, ADM DE CONS NAC HONDA.LTDA, GUSTAVO IGREJA GOMES, LKR5842/RJ, 9C2MC35008R062450, 2008/2008, HONDA/CBX 250 TWISTER; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA, INES ELISA PESSOA COELHO, INES ELISA PESSOA COELHO, LKR6479/RJ, 9C6KE092080222814, 2008/2008, YAMAHA/YBR 125K; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA, RODRIGO CARMO DA SILVA, RODRIGO CARMO DA SILVA, LKS6259/RJ, 9C2KC08508R110557, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN ES; JOSE VERONILSON FERNANDES DE MORAIS, LKS6529/RJ, 93FST15088M000798, 2008/2008, KASINSKI/SETA 150; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA, MARIA MARTA DE SOUZA E SILVA, MARIA MARTA DE SOUZA E SILVA, LKT5912/RJ, 9C2KC08108R252234, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA, EDIVAL DE SOUZA MACHADO JUNIOR, EDIVAL DE SOUZA MACHADO JUNIOR, LKV2366/RJ, 9C2JA04206R827277, 2006/2006, HONDA/BIZ 125 ES; REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, EDUARDO DE OLIVEIRA INERELI, LKV8699/RJ, 9C2JC41109R016911, 2009/2009, HONDA/CG 125 FAN KS; PANAMERICANO ARR. MERCANTIL S/A, MILSON MANOEL BRITES, LKW7094/RJ, 9C2KC08108R349107, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS; DIEGO LOPES SILVA, BANCO FINASA BMC S A, LKY7800/RJ, 9C2KC16209R017140, 2009/2009, HONDA/CG150 TITAN MIX ES; CLEONICE CARLOS BITTENCOURT, BANCO ITAUCARD SA, LLA2458/RJ, 9C2KC1640AR002182, 2009/2010, HONDA/CG150 TITAN MIX EX; MAURO GONCALVES DE AZEVEDO, ALDENIR DE OLIVEIRA, LLA6880/RJ, 951BXKBBX9B001192, 2009/2009, TRAXX/JL50 Q2; ANDERSON DOS SANTOS AGUIAR FARIA, BV FINANCEIRA S A C F I, LLB2877/RJ, 9C2KC1550AR024505, 2009/2010, HONDA/CG 150 FAN ESI; GELSON MENDES LIMA, JUNIO CESAR SOUZA RIBEIRO, LLD2088/RJ, 9C2JC4110AR615234, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS; YURI OSSAN DE SOUZA BATISTA XAVIER, LLF1509/RJ, 9C2KC1620AR036909, 2010/2010, HONDA/CG150 TITAN MIX ES; LEONARDO FERNANDES KNUST, BANCO PAN S.A, LLG8302/RJ, 9BD27803MB7310075, 2010/2011, FIAT/STRADA FIRE FLEX; DIOGO AQUINO LINDOLPHO, HISDENES TORRES DA PAZ, LLH4922/RJ, 9C2KC1550AR200920, 2010/2010, HONDA/CG 150 FAN ESI; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA, ELIVELTON BATISTA RODRIGUES, LLH8767/RJ, 9C2JC4110AR706569, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS; ANDRE DE SOUZA CAMARA, BANCO ITAUCARD S/A, LLI1455/RJ, 9C2NC4310BR009447, 2010/2011, HONDA/CB 300R; PAULO SERGIO DA SILVA, BV FINANCEIRA SA C F I, LLI8064/RJ, 9C2JC4120AR124585, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN ES; ANDERSON CHAVES CARDOSO, BCO BRADESCO FINANC SA, LLJ3337/RJ, 9C6KG0460B0017569, 2010/2011, YAMAHA/FAZER YS250; RODRIGO DA SILVA SANTOS, BV FINANCEIRA SA C F I, LLK2139/RJ, 95VCA4H59AM000757, 2009/2010, DAFRA/SPEED 150; PERCILIA ANTONINA RODRIGUES, BCO BRADESCO FINANC SA, LLO8915/RJ, 9C2KC1670BR642678, 2011/2011, HONDA/CG 150 FAN ESI; VITORINO CLIMAC VALENTIM, BCO PANAMERICANO, LLO9292/RJ, 9CDNF41AJBM246858, 2011/2011, JTA/SUZUKI INTRUDER 125; EDENILSON DA SILVA, BCO PANAMERICANO, LLP6580/RJ, 9C2KC1650BR517482, 2011/2011, HONDA/CG 150 TITAN ESD; DOUGLAS DA SILVA PAULA, ADM DE CONS NAC HONDA.LTDA, LLS9781/RJ, 9C2NC4310CR055635, 2012/2012, HONDA/CB 300R; MARCIA REGINA ANGELO, BCO PANAMERICANO, LLY2143/RJ, 9C6KE1950E0019403, 2013/2014, YAMAHA/YBR125 FACTOR K1; NALVA LIMA DA SILVA, BANCO PAN S.A, LMF5570/RJ, 9C2JC4110FR104903, 2014/2015, HONDA/CG 125 FAN KS; PAULO CESAR FERREIRA JUNIOR, JORGE LUIZ FAGUNDES DE REZENDE, LNA8526/RJ, 9C2JC3010YR021087, 2000/2000, HONDA/CG 125 TITAN KS; ANA PAULA D LOPES, BANCO SANTANDER BRASIL SA, LNC9975/RJ, 9BFBSZGDAYB702680, 2000/2000, FORD/KA GL; ARLINDO POMBO FERREIRA, LNK4639/RJ, 9C6KE010010038058, 2001/2001, YAMAHA/YBR 125E; ALAN DE PAULA RAMOS, LNL9844/RJ, 9BWCA05YX1T231180, 2001/2001, VW/GOL SPECIAL; LUIZ WANDERLEY DA CUNHA AZEVEDO, LNM4116/RJ, 9C2MC35002R001891, 2001/2002, HONDA/CBX 250 TWISTER; BV LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL SA, NORMA CRISTINA JUSTO PRUDENTE, LNM6951/RJ, 9BD15802524297306, 2001/2002, FIAT/UNO MILLE FIRE; ALBERTO CALIXTO FILHO, MAYK NOGUEIRA DE CARVALHO, LNN1708/RJ, 9C2MC35002R006047, 2001/2002, HONDA/CBX 250 TWISTER; AMARO FRANCA DE OLIVEIRA, LNN9434/RJ, 9C2HA070XWR003698, 1998/1999, HONDA/C100 BIZ; RONALDO DOS SANTOS MORAES, LNO4279/RJ, 9C6KE020020045510, 2001/2002, YAMAHA/CRYPTON T105E; MARCUS VINICIUS FERNANDES SILVA, BANCO FINASA SA, LNO7676/RJ, 9BWAA01J924000993, 2001/2002, VW/GOLF; FABRICIO CRESPO CABRAL, BANCO FINASA SA, LNO9081/RJ, 9BD25504428713529, 2001/2002, FIAT/FIORINO IE; RICARDO ANTONIO DA SILVA, LNP8849/RJ, 9BD17140222131783, 2001/2002, FIAT/PALIO EX; LUIZA ANTONIA FERREIRA, CONS NAC HONDA LTDA, LNQ2303/RJ, 9C2HA07101R218213, 2001/2001, HONDA/C100 BIZ ES; NILDO M DA S JUNIOR, LNQ3064/RJ, 9C6KE013010006733, 2001/2001, YAMAHA/YBR 125K; DAVID DE ALMEIDA MORAES, RENATO DINIZ CHAVES, LNR3375/RJ, 9C2HA07101R250475, 2001/2001, HONDA/C100 BIZ ES; CARLOS EDUARDO BUCHER, JOAO CARLOS TEIXEIRA RODRIGUES, LNT5546/RJ, 9C2HA0700YR046306, 2000/2000, HONDA/C100 BIZ; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA, MARCO ANTONIO DE SOUZA MALDONADO, LNT5624/RJ, 9C2JC30102R039864, 2001/2002, HONDA/CG 125 TITAN KS; LUCAS DE OLIVEIRA LIMA, CARLOS BRUNO DOS REIS BANDEIRA, LNU0903/RJ, 9BGSC19Z02B135727, 2002/2002, GM/CORSA MILENIUM; ANNA PAULA DE MEDEIROS SIMOES, LNU1486/RJ, 9BGSC68N02C128206, 2001/2002, GM/CORSA WIND; ANTONIO ANDRELINO BOY, LNV9812/RJ, 9C2JC30202R112784, 2002/2002, HONDA/CG 125 TITAN ES; RONALDO DA SILVA REIS, LNW0401/RJ, 9C2MC35002R026279, 2002/2002, HONDA/CBX 250 TWISTER; DIVALDO VIGNOLI NUNES, CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS.SILVA, LNX9686/RJ, 9C2HA07101R234618, 2001/2001, HONDA/C100 BIZ ES; FELIPHE DE CARVALHO RAYMUNDO TAVARES, LNY4771/RJ, 9BGSC68Z02B136140, 2002/2002, GM/CORSA MILENIUM; ANA PAULA DA SILVA MARTINS DE OLIVEIRA, JULIO CESAR SILVA ROSA, LNY7286/RJ, 9BD17309824056714, 2002/2002, FIAT/PALIO WK ADVENTURE; JOSE ALBERTO GOMES PINHEIRO, ANTONIO MARCOS PINHEIRO, LNY7332/RJ, 93YBB06252J339403, 2002/2002, RENAULT/CLIO RT 1.0 16V; GELSEMIR CARVALHO, BANCO ITAUCARD S/A, LOJ2067/RJ, 9BD17146232212989, 2002/2003, FIAT/PALIO FIRE; BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA, DAYANE DERUCI DE MOURA, LOK2939/SP, 9362A7LZ93W012801, 2002/2003, PEUGEOT/206 SELECTION; CELSO AUGUSTO DIAS, LOL9963/RJ, 9C6KE013020022183, 2002/2002, YAMAHA/YBR 125K; ELIETE DE MELO SOUSA, LON1101/RJ, 9C2JC30203R126971, 2003/2003, HONDA/CG 125 TITAN ES; MANOEL DA CONCEICAO OLIVEIRA, LON4885/RJ, 9C2JC30102R230438, 2002/2002, HONDA/CG 125 TITAN KS; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA, MARCELO DA FONSECA PERES, MARCELO DA FONSECA PERES, LOO0519/RJ, 9C2JC30103R182677, 2003/2003, HONDA/CG 125 TITAN KS; ANTONIO LUIZ ANDRES, CONS NAC HONDA LTDA, DOUGLAS JORGE DE MORAES PAES, LOO2840/RJ, 9C2HA07103R017839, 2002/2003, HONDA/C100 BIZ ES; TERESA CRISTINA ARAUJO DA SILVA, CAMILA MARIA DE SOUZA MOREIRA, LOO8195/RJ, 9C6KE020020055262, 2002/2002, YAMAHA/CRYPTON T105E; FABIO DA SILVA LEAL, LOQ3335/RJ, 9C2HA07003R011224, 2002/2003, HONDA/C100 BIZ; GILBERTO ANTONIO DA SILVEIRA, LOR0002/RJ, 9C6KE037030007876, 2003/2003, YAMAHA/XTZ 125E; MARCIO DE OLIVEIRA GARCIA, LOT1477/RJ, 9C2ND07003R101087, 2003/2003, HONDA/NX-4 FALCON; RAPHAEL DE SOUZA MATTOS, LOV4580/RJ, 9C6KE044030020559, 2003/2003, YAMAHA/YBR 125K; JOSE ELANIO BARBOSA DE FARIAS, LOW4559/RJ, 9C2JD20203R015874, 2003/2003, HONDA/NXR125 BROS ES; BANCO SOFISA SA, MARCIA CRISTINA SOUZA DO CARMO, LOX5007/RJ, 9BGRD08X04G103066, 2003/2004, GM/CELTA 3 PORTAS SUPER; JOSE MARCELO FERREIRA GARCIA, BANCO ITAUCARD S/A, LOX6693/RJ, 9BGXF19X04C124583, 2003/2004, GM/CORSA SEDAN; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA, JAVANCY JOSE DE ARAUJO, JAVANCY JOSE DE ARAUJO, LPA5928/RJ, 9C2JA04207R092524, 2007/2007, HONDA/BIZ 125 ES; BANCO FINASA SA, RODOLFO COSTA DE OLIVEIRA, LPC3770/RJ, 9C2JA04108R009314, 2007/2008, HONDA/BIZ 125 KS; ELVIO MARIANO DA SILVA VICENTE, LPC8502/RJ, 94J2XSBL78M000088, 2007/2008, SUNDOWN/HUNTER 100; VALERIA BATISTA FRANCA SALDANHA, HSBC FINANCE BRASIL SA BCO MUL, JULIO CESAR SILVA SAMPAIO, LPE6086/RJ, 9BFZF10A688270289, 2008/2008, FORD/FIESTA FLEX; REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, PAULO JOSE DOS SANTOS, LPH5689/RJ, 9C2KC08508R135545, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN ES; SEVERINO MENDES DA COSTA, OMNI SA FINC INVEST, LPI1877/RJ, 94J2XDCE88M029659, 2008/2008, SUNDOWN/MAX 125 SE; DENILSON BENEVIDES MARQUES, BANCO ITAUCARD SA, LPI2831/RJ, 9C2JC30708R784060, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; BANCO FINASA BMC SA, RAFAEL LOPES NUNES, LPJ9496/RJ, 9C2JC41109R058261, 2009/2009, HONDA/CG 125 FAN KS; MARCOS RAMIREZ SOARES DA SILVA, LPM2381/RJ, 9C6KG0270A0009038, 2009/2010, YAMAHA/FAZER YS250; MARCELA E MOZART REC DE CART LTDA, AYMORE CREDITO FIN E INVESTIMENTO SA, LPO3643/RJ, 9C2JC4130AR001025, 2009/2010, HONDA/CG125 CARGO KS; JOAO PEDRO CAMPOS SEVERO, LPP1705/RJ, 9CDNF41LJ7M062577, 2007/2007, JTA/SUZUKI EN125 YES; WALTER TOME CARDOSO DA SILVA, BCO BRADESCO FINANC SA, ALZIRA SILVA DE LIMA, LPS4907/RJ, 9BD13572AB2167245, 2010/2011, FIAT/IDEA ESSENCE 1.6 DL; MARIA VALDEREZ ALMEIDA DOS SANTOS, LPT0634/RJ, 9C2JC30102R175463, 2002/2002, HONDA/CG 125 TITAN KS; JOSE A CUSTODIO DA SILVA, JOSE AMARIO CUSTODIO DA SILVA, LPU1008/RJ, 9C2JC30213R613727, 2002/2003, HONDA/CG 125 TITAN KSE; ANA CRISTINA NASCIMENTO SILVA, WALDIR DINIZ VARGAS, LPW9245/RJ, 9C2JC4110BR710773, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN KS; MAICON DE OLIVEIRA XAVIER, BCO PANAMERICANO, LPX9954/RJ, 9C2JC4120BR715217, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN ES; EDIEL GOMES XAVIER, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, LQC0362/RJ, 9C2JC30204R033374, 2004/2004, HONDA/CG 125 TITAN ES; ROSANGELA CARDOSO RODRIGUES DA SILVA, BCO PANAMERICANO, MAYKON CARDOSO VEIGA, LQF1501/RJ, 9BWKA05Z864079079, 2005/2006, VW/FOX 1.0; EDUARDO SOARES GONCALVES, BV FINANCEIRA S A C F I, LQH2620/RJ, 9C6KE090080035498, 2008/2008, YAMAHA/YBR 125ED; ADRIANA DE ASSIS KER, WALLACE VIEIRA DO AMARAL, LQJ1686/RJ, 9C6KG017070030872, 2006/2007, YAMAHA/FAZER YS250; JORGE GUERRA BARBOSA, BV FINANCEIRA SA C F I, LQK2261/RJ, 9C2JC4110CR531025, 2012/2012, HONDA/CG 125 FAN KS; MARIA IZABEL DE ALMEIDA, ADM DE CONS NAC HONDA.LTDA, LQK3285/RJ, 9C2KC1670BR602282, 2011/2011, HONDA/CG 150 FAN ESI; RIO CAMPOS VEICULOS LTDA, SAMELA CONCEIÇÃO RODRIGUES DE SOUZA SILVA, LQP1365/RJ, 9C2MC35005R042985, 2005/2005, HONDA/CBX 250 TWISTER; REGINALDO VASCONCELOS DE CASTRO PINTO, LQP8976/RJ, 9C6KE1560C0007086, 2011/2012, YAMAHA/T115 CRYPTON K; JOSE ROBERTO DUARTE JUNIOR, LEANDRO MACEDO FARIA, LQU8191/RJ, 9CDNF41AJBM246875, 2011/2011, JTA/SUZUKI INTRUDER 125; JESSIKA APARECIDA MATHEUS DOS SANTOS, LUIZ FERNANDO VIEIRA EIRAS, LQV1220/RJ, 9C2KD02305R012422, 2005/2005, HONDA/NXR150 BROS ESD; NEUZA DANTAS VIEIRA, BV FINANCEIRA SA C F I, DANIEL SANTOS DE SOUZA, LQW0836/RJ, 9BGXH75005C158355, 2004/2005, GM/MERIVA MAXX; FELIPE RIBEIRO DE ARAUJO, BCO PANAMERICANO, LQW2767/RJ, 9C2JC4120DR559133, 2013/2013, HONDA/CG 125 FAN ES; LUIZ ANTONIO DA FONSECA MONTENEGRO, LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA BRAGA, LRC0398/RJ, 9C2KC08204R008021, 2004/2004, HONDA/CG 150 TITAN ESD; CARLOS ALBERTO DE LIMA SANTOS, LRE1736/RJ, 9C6KE1940E0029599, 2013/2014, YAMAHA/YBR125 FACTOR ED; JUCILEIA SIQUEIRA DA CONCEICAO, BV FINANCEIRA S A C F I, LRN2264/RJ, 9C2JC30708R149929, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; AURENI NAZARE MESQUITA, BANCO PAN S.A, LRP9982/RJ, 9C6KG0660E0032397, 2014/2014, YAMAHA/YS150 FAZER ED; JULIO CESAR CRUZ, BANCO PAN S.A, LRS8854/RJ, 9C2KD0540ER077478, 2014/2014, HONDA/NXR150 BROS ESD; RENA CORREA DA ROCHA, LRT0894/RJ, 9C2HA07004R030959, 2004/2004, HONDA/C100 BIZ; FELIPE GOVEA COUTO, NEUSA OUVERNEY SCHOTT, LRX0029/RJ, 9BMMF33E14A053216, 2003/2004, M.BENZ/A 160; ADAILTON MOREIRA FERREIRA, LRX0837/RJ, 9C2KC08505R023745, 2004/2005, HONDA/CG 150 TITAN ES; BANCO FINASA SA, THIAGO PEREIRA DA SILVA, LSF2279/RJ, 9C2JC30708R513500, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; MARCIA LUIZA DOMINGUES M LARANJEIRAS, LSF3268/RJ, LKHCH1AG7AAV01373, 2010/2010, I/HAFEI ZHONGYI VAN; ARMINDO AUGUSTO NETO, LSN1105/RJ, 9C2HA07103R072247, 2003/2003, HONDA/C100 BIZ ES; UESLEI CARLOS AGUIAR NOBRE, LSO0323/RJ, 9C2JC30104R039293, 2003/2004, HONDA/CG 125 TITAN KS; WANCLER SIDNEY RODRIGUES MARINHO, BV FINANCEIRA SA C F I, LSR4941/RJ, 9BGCA80X0DB225845, 2012/2013, CHEVROLET/MONTANA LS; ROBERTO DE MACEDO SILVA, LSV6036/RJ, LXYJCKL09D0379524, 2013/2013, I/SHINERAY XY 150 GY; OLEGARIO DE ALMEIDA NOGUEIRA, LTI0383/RJ, 9C2KC08204R008863, 2004/2004, HONDA/CG 150 TITAN ESD; MOTO WAVE COM E ASSIST TEC LTDA, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA, LTI0918/RJ, 9C2KC08605R009140, 2005/2005, HONDA/CG 150 SPORT; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, JOSE LUCAS FERREIRA MOREIRA, LTR0592/RJ, 9C6KE042050028882, 2004/2005, YAMAHA/YBR 125ED; BANCO FINASA SA, ALCIDES FONTES DE PAULA, LTT2053/RJ, 9C2KC08108R089966, 2007/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS; ARIALDO PAIVA DOS REIS, BV FINANCEIRA S A C F I, LTT2287/RJ, 9C2KC08608R025798, 2008/2008, HONDA/CG 150 SPORT; CARLOS ALBERTO FIGUEIREDO MARINS, NEA OLIVEIRA DE SOUZA, LTZ1979/RJ, 9C2JA04308R002380, 2007/2008, HONDA/BIZ 125 MAIS; FERNANDO DE SOUZA CARLINDO, BCO PANAMERICANO, LUF5486/RJ, 9C2KC1680DR306032, 2012/2013, HONDA/CG150 FAN ESDI; SILVANE SCHOROR RODRIGUES DOS SANTOS, MARCIO BOY TAVARES, LUH0189/RJ, 9C2JC30214R611020, 2003/2004, HONDA/CG 125 TITAN KSE; RONES CARIUS DA COSTA, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, LUH1894/RJ, 9C2KD03108R004616, 2007/2008, HONDA/NXR150 BROS ESD; REDIMALDO HUGUENIN CORREA, LUK0318/RJ, 9C2HA07103R081023, 2003/2003, HONDA/C100 BIZ ES; BANCO ITAUCARD SA, JORCILA PAULO DE LIMA, JORCILA PAULO DE LIMA, LUO0361/RJ, 9BD27801052418778, 2004/2005, FIAT/STRADA FIRE; ROGERIO DA SILVA CALDEIRA, BV FINANCEIRA SA C F I, LUP3710/RJ, 9C2KC1610AR040730, 2010/2010, HONDA/CG150 TITAN MIX KS; KENNEDY CARLOS BATISTA DE VASCONCELOS, BCO PANAMERICANO, LUT4216/RJ, 9C2KC1680ER567050, 2014/2014, HONDA/CG150 FAN ESDI; GUILHERME TEIXEIRA LEAL, RONI PETERSON DE PAULA COSTA, LUV1504/RJ, 9C2KC08206R001692, 2005/2006, HONDA/CG 150 TITAN ESD; TATIANI GONCALVES DE CARVALHO, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, LUV7154/RJ, 9C2JA04206R840302, 2006/2006, HONDA/BIZ 125 ES; AILSON CARLOS DE FREITAS, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, LUW3080/RJ, 9C2KC08206R005826, 2005/2006, HONDA/CG 150 TITAN ESD; LUCIO FLAVIO DO NASCIMENTO, LUZ6793/RJ, 9C2MC35006R024147, 2006/2006, HONDA/CBX 250 TWISTER; GRINALDO PEREIRA DOS SANTOS, LVB6437/RJ, 9BD15822764821524, 2006/2006, FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX; CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL, ALESSANDRA MARINHO PINTO, ALESSANDRA MARINHO PINTO, LVC0706/RJ, 9BD17203753148586, 2004/2005, FIAT/SIENA FIRE; JORGE LUIZ AGUIAR MARTINS, LXB6542/RJ, 9BWZZZ30ZET412043, 1984/1984, VW/GOL; ANA CLARA URRUTY PEREZ, LXP2100/RJ, 9BFZZZ54ZRB615957, 1994/1995, FORD/ESCORT 1.6I GL; SONIA MUTZ ADELAIDE, MQF1743/ES, 9C2MC35005R004636, 2004/2005, HONDA/CBX 250 TWISTER; ADEILDO DA CONCEICAO, BANCO ITAUCARD SA, MRO6387/RJ, 9BWZZZ32ZSP025496, 1995/1995, VW/SANTANA CL 1800 I; BFB LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, CARLOS AUGUSTO LEOPOLDINO JUNIOR, MTJ0147/RJ, 9BD178296Y2157879, 2000/2000, FIAT/PALIO EX; MILTON BATISTA DA SILVA, MTL7648/ES, 9C2JC30103R128183, 2002/2003, HONDA/CG 125 TITAN KS; ANDRE PEREIRA SILVA, MTO8910/ES, 9C2JC30203R009332, 2002/2003, HONDA/CG 125 TITAN ES; PAULINO DA COSTA SILVA, ODF3474/RJ, 9C2KD0540CR521433, 2011/2012, HONDA/NXR150 BROS ESD; JOAO DIAS DA SILVA, ODJ5767/ES, 9C2JC4110CR430336, 2011/2012, HONDA/CG 125 FAN KS; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 932KC1670BR524992, HONDA/CG 150; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 93FSTJXECDM022569, 2012/2013, KASINSKI/SOFT; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 93FSTJXHBCM011502, 2011/2012, KASINSKI/SOFT; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 93FSTJXJCDM024984, 2012/2013, KASINSKI/SOFT; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 951BXKBA0DB003047, 2013/2013, MOTO TRAXX/JL50Q-8; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 951BXKBB4BB009357, 2011/2011, TRAXX/JL50 Q2; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 951BXKBB4CB003365, 2012/2012, TRAXX/JL50 Q2; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 951BXKBB6BB005861, 2010/2011, TRAXX/JL50 Q2; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95RHXBBC9DM002914, 2012/2013, HAOBAO/HB50Q; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VJK2F8CDM003321, 2012/2013, DAFRA/ZIG 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VJK3A8DDM000372, 2013/2013, DAFRA/ZIG 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VJK4J8DEM007362, 2013/2014, DAFRA/ZIG 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C2HA07003R030420, 2003/2003, HONDA/C100 BIZ; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, 9C2HA07004R029540, 2004/2004, HONDA/C100 BIZ; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C2HA0700YR038239, 2000/2000, HONDA/C100 BIZ; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C2HD0210BR002418, HONDA/POP100; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, 9C2JA04108R000253, 2007/2008, HONDA/BIZ 125 KS; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C2JC2501SRS09852, 1995/1995, HONDA/CG 125 TITAN; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, BANCO FINASA BMC S A, 9C2JC4110AR509548, 2009/2010, HONDA/CG 125 FAN KS; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, BCO BRADESCO FINANC SA, 9C2JF2500AR201895, 2010/2010, HONDA/LEAD 110; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, BANCO FINASA SA, 9C2KC08205R005767, 2004/2005, HONDA/CG 150 TITAN ESD; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, AYMORE CRED FIN INV S/A, 9C2KC1660BR514563, 2011/2011, HONDA/CG 150 TITAN EX; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C65JR00010007763, 2001/2001, YAMAHA/JOG TEEN; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9CDNF41LJ8M222382, 2008/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, LD5TCKPA8C1000019, 2011/2012, I/BENZHOU YY150T-32 SMAX; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, LHJXCBLD7CB307691, DITALLY JOY 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, LLJXCBLA1FG801186, 2014/2015, I/CHARMING BULL KRC50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, LTEXCBLB3C3009759, 2012/2012, I/CHARMING BULL KRC50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, LTEXCBLB3F1002116, 2014/2015, I/CHARMING BRAVAX BX50CC; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, LWYMCA207E6001447, 2013/2014, I/WUYANG WY48Q-2; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, LXYX98BR074367222, I/SHINERAY PHOENIX; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, LXYXCBL03C0214190, 2011/2012, I/SHINERAY XY50Q PHOENIX; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, LXYXCBL09F0289898, I/SHINERAY 49 CC JET; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, MD301F2BR2C849178, 2001/2002, I/HERO PUCH 50; E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados foi expedido o presente, ficando os devedores NOTIFICADOS para as providências aqui contidas.RIO DE JANEIRO, 28 DE AGOSTO DE 2017.\r\n\r\nId: 2055188"
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                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCREDENCIAMENTO Nº 001/2017\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de leiloeiro.\r\n\r\nDATA: 05/10/2017 - HORÁRIO: 11 horas\r\n\r\nLocal de realização: Av. Presidente Vargas, nº 2.655/Térreo - Cidade Nova, RJ - Sala de licitações.\r\n\r\nA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE torna público que promoverá a abertura de procedimento para Credenciamento de Leiloeiro Oficial, cujo Edital encontra-se à disposição dos interessados no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado, mediante a permuta de 02 (duas) resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², no endereço supramencionado, onde os interessados também poderão obter todas as informações sobre o credenciamento, no horário de 9h à12h e das 14h às 17h ou pelos telefones (XX) 21 2332-3829/2332-3831.\r\n\r\nId: 2055114"
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                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico n° 319/2017 - ASL-DP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos de laboratório e acessórios.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 18/09/2017 - HORÁRIO: 11 horas.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 178.093,37.\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - Térreo/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3829 e 2332-3831, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 2055065"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação INEA n° 27/2017 (FUNBIO n° 029/2017). PARTES: Fundo Brasileiro para a Biodiversidade - FUNBIO (Doador) e Instituto Estadual do Ambiente - INEA (Donatário). OBJETO: Doação de software descrito no Anexo I. DATA DE ASSINATURA: 14/08/2017. PROCESSO N° E-07/002/006632/2017. \r\n\r\nId: 2055190"
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                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo ao Termo de Doação INEA n° 11/2017. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA (Doador) e o Estado do Rio de Janeiro, representado pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ. OBJETO: Doação de duas carretas/reboque para carga, descritas na Cláusula Primeira. VALOR: R$ 6.763,33. DATA DE ASSINATURA: 30/08/2017. PROCESSO N° E-07/002/005124/2017. \r\n\r\nId: 2055191"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PREGOEIRA E EQUIPE DE APOIO, nomeados pela Portaria INEA/PRES n° 681, de 28 de julho de 2016, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, torna público que fará realizar o pregão abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2017\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE TI”\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nDATA DE INICIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 01/09/2017, ÀS 9:00 HORAS\r\n\r\nDATA LIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 18/09/2017, ÀS 10:30 HORAS\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 18/09/2017, ÀS 10:35 HORAS\r\n\r\nDATA E HORA DO PREGÃO: 18/09/2017, ÁS 11:00 HORAS\r\n\r\nPORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNÚMERO DA LICITAÇÃO NO PORTAL: 19956\r\n\r\nAQUISIÇÃO: O Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis no endereço acima, podendo alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (dois) resmas de papel A4, na Avenida Venezuela, nº 110 - Sala 404 - Saúde - Rio de Janeiro - RJ - no horário de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 de segunda à sexta feira.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter informações sobre o Edital no endereço e horário acima mencionado ou pelo telefone (21) 2334-9430.\r\n\r\nId: 2054950"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nCONCORRENCIA NACIONAL Nº 007/2017\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA torna pública que fará realizar a licitação a seguir:\r\n\r\nOBJETO: “SERVIÇOS DE OPERAÇÃO PARA REMOÇÃO DO LIXO FLUTUANTE E PLANTAS MACRÓFITAS AQUÁTICAS EM DIVERSOS CURSOS D'ÁGUA CONTRIBUINTES DA BAÍA DE GUANABARA”.\r\n\r\nDATA: 03 10 2017, às 11:00 horas\r\n\r\nLOCAL: Avenida Venezuela, n° 110, 4° Andar, Sala 404.\r\n\r\nAQUISIÇÃO: O edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico (www.inea.rj.gov.br), podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 04 (quatro) Resmas de papel A4, na Av. Venezuela, nº 110, 4º Andar, Sala 404 - Saúde, Rio de Janeiro RJ, de 10:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 16:00 horas, ou podendo alternativamente ser adquirido através do site do INEA www.inea.rj.gov.br.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter maiores informações sobre o Edital no endereço e horário acima mencionado ou pelo telefax 21 2334-9430. Favor agendar visita técnica pelos telefones 21 2332-5188 e 2332-5140.\r\n\r\nId: 2054951"
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                            "2055189": [
                                "I - Ato",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00148627\r\n\r\nNOME: Jumacol Juparana Materiais de Construção LTDA ME. CNPJ/CPF Nº: 32.309.601/0005-09. ENDEREÇO: Estrada Laudelino de Castro, S/Nº, Abarracamento. MUNICÍPIO: Rio das Flores. INFRAÇÃO: Iniciar Atividade de Extração Mineral sem o devido Licenciamento Ambiental. ENQUADRAMENTO: 85 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 14.498,67. PROCESSO Nº E-07/002.18650/2013.\r\n\r\nId: 2055189"
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                            "2054952": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PREGOEIRA E EQUIPE DE APOIO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nomeados pela Portaria INEA/PRES Nº 681, de 28 de julho de 2016, comunica aos interessados que a data para abertura do Pregão Eletrônico nº 010/2017, para “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA PREDIAL EM EDIFICAÇÕES DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE”, sofreu alterações. A Errata 01 encontra-se disponível no site www.compras.rj.gov.br, www.inea.rj.gov.br, podendo alternativamente ser adquirida 01 (uma) via impressa na Avenida Venezuela, nº 110 - Sala 404 - Saúde - Rio de Janeiro - RJ - no horário de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 de segunda à sexta feira. O pleito anteriormente marcado para o dia 04/08/2017, às 11:00 horas, permanece adiado SINE DIE. \r\n\r\nId: 2054952"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2054834": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA, e o Município de Valença.OBJETO: Estabelecer a cooperação entre os partícipes para consolidação e expansão das ações afetas à Superintendência de Defesa Agropecuária da SEAPPA, mediante a manutenção da instalação, no Município de Valença, de um Posto Municipal de Defesa Agropecuária, visando intensificar suas atividades de defesa sanitária animal, vegetal e de controle de produtos agropecuários industrializados.PRAZO: 05 (cinco) anos a partir da data da assinatura.DATA DA ASSINATURA: 29/08/2017. FUNDAMENTO: Processo nº E-02/000958/2010.\r\n\r\nId: 2054834"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "2054972": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel. PARTES: Município de São Pedro da Aldeia - RJ e o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Cultura - SEC. OBJETO: Uma Área denominada “A1”, situada no Mossoró, atual Rua Francisco Santos Silva, Nova São Pedro, zona urbana do Município de São Pedro da Aldeia/RJ, parte integrante da ÁREA “A”, medindo 2.739,07m². DATA DE ASSINATURA: 28/08/2017. VIGÊNCIA: 10 (dez) anos a partir da data de publicação no Diário Oficial. PROCESSO Nº E-18/001/595/2017.\r\n\r\nId: 2054972"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2054907": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Permissão de uso. \r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e a EMPRESA AMBIVIUM EVENTOS CULTURAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Permissão de Uso, em caráter eminentemente precário, tem por objeto o Theatro Municipal do Rio de Janeiro, sendo destinado exclusivamente para o seguinte EVENTO: MOMIX FOREVER da Companhia Momix.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/05/2017.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA: DA REMUNERAÇÃO - Como contraprestação pela permissão de uso objeto deste Termo, a PERMISSIONÁRIA pagará à FTM/RJ, por ocasião do ACERTO DE CONTAS, disciplinado na cláusula sexta, o percentual de 20% (vinte por cento) sobre a renda bruta obtida com a venda dos ingressos, com um mínimo garantido de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), por cada dia de apresentação, prevalecendo, em qualquer hipótese, o maior valor. Para o dia de montagem o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93 e Lei Complementar Estadual n° 08/77.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-18/005/54/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12.06.2017.\r\n\r\nId: 2054907"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2054923": [
                                "I - Aviso",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\n*A SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna pública a licitação na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, que será realizada no Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br), conforme abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO SUDERJ Nº 002/2017.\r\n\r\nDIA: 15/09/2017 - HORÁRIO: 11:00h.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/002/262/2017.\r\n\r\nOBJETO DA LICITAÇÃO: Contratação de empresa especializada para a prestação de SERVIÇOS DE COPEIRAGEM, com fornecimento de mão de obra uniformizada na sede da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência - Anexo 4. \r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, no Portal Eletrônico da SUDERJ, na página www.suderj.rj.gov.br e no Departamento de Administração e Finanças (DAF) da SUDERJ, localizado na Avenida Presidente Vargas, nº 409 - 22º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, no horário das 10 às 16 horas, de 2ª a 6ª feira, mediante a permuta por 01 (uma) resma de papel reprográfico, formato A4, 75g/m2, medindo 210mm x 297mm e da apresentação do carimbo contendo o CNPJ da Empresa.\r\n\r\n*A SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna pública a licitação na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, que será realizada no Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br), conforme abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO SUDERJ Nº 003/2017.\r\n\r\nDIA: 15/09/2017 - HORÁRIO: 14:00h.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/002/261/2017.\r\n\r\nOBJETO DA LICITAÇÃO : Contratação de empresa especializada para prestação de SERVIÇOS CONTINUADOS DE JARDINAGEM E OPERADOR DE ROÇADEIRA nas diversas unidades e imóveis ocupados pela Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência - Anexo 4. \r\n\r\nOs editais e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, no Portal Eletrônico da SUDERJ, na página www.suderj.rj.gov.br e no Departamento de Administração e Finanças (DAF) da SUDERJ, localizado na Avenida Presidente Vargas, nº 409 - 22º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, no horário das 10 às 16 horas, de 2ª a 6ª feira, mediante a permuta por 01 (uma) resma de papel reprográfico, formato A4, 75g/m2, medindo 210mm x 297mm e da apresentação do carimbo contendo o CNPJ da empresa.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 31.08.2017.\r\n\r\nId: 2054923"
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                "Procuradoria Geral do Estado": {
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                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nLista de Tempo de Serviço da Carreira de Procurador do Estado, apurado até 30/06/2017, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 28 da Lei Complementar nº 15/80.\r\n\r\nCATEGORIA ESPECIAL\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTS_CAT\r\n\r\nTS_CAR\r\n\r\nTS_EST\r\n\r\nSERV_PUB\r\n\r\nAPOS\r\n\r\n19222955\r\n\r\nLEONOR NUNES DE PAIVA\r\n\r\n4079\r\n\r\n11691\r\n\r\n11993\r\n\r\n14817\r\n\r\n17755\r\n\r\n19216840\r\n\r\nMARIA FERNANDA FERREIRA VALVERDE\r\n\r\n4079\r\n\r\n11691\r\n\r\n11691\r\n\r\n18576\r\n\r\n18876\r\n\r\n19225920\r\n\r\nLUCIA LEA GUIMARAES TAVARES\r\n\r\n4079\r\n\r\n11691\r\n\r\n11691\r\n\r\n14290\r\n\r\n17743\r\n\r\n19224265\r\n\r\nRAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO\r\n\r\n4079\r\n\r\n11691\r\n\r\n11691\r\n\r\n12418\r\n\r\n14262\r\n\r\n19228228\r\n\r\nSERGIO NELSON MANNHEIMER\r\n\r\n4079\r\n\r\n11691\r\n\r\n11691\r\n\r\n12089\r\n\r\n13557\r\n\r\n20120532\r\n\r\nWALDIR ZAGAGLIA\r\n\r\n4079\r\n\r\n11691\r\n\r\n11691\r\n\r\n11997\r\n\r\n14403\r\n\r\n19232667\r\n\r\nLUIZ ALBERTO MOREIRA MARTINS JACOB\r\n\r\n4079\r\n\r\n11691\r\n\r\n11691\r\n\r\n11691\r\n\r\n16399\r\n\r\n19215487\r\n\r\nSONIA REGINA DE CARVALHO MESTRE\r\n\r\n4079\r\n\r\n11691\r\n\r\n11691\r\n\r\n11691\r\n\r\n15733\r\n\r\n19209029\r\n\r\nSANDRA MARIA FERREIRA DOS REIS\r\n\r\n4079\r\n\r\n11691\r\n\r\n11691\r\n\r\n11691\r\n\r\n17871\r\n\r\n19227728\r\n\r\nJOSENETE VELOSO MONTEIRO\r\n\r\n4079\r\n\r\n11691\r\n\r\n11691\r\n\r\n11691\r\n\r\n14373\r\n\r\n19227957\r\n\r\nPAULO SILVEIRA MARTINS LEAO JUNIOR\r\n\r\n4079\r\n\r\n11691\r\n\r\n11691\r\n\r\n11691\r\n\r\n15288\r\n\r\n19208448\r\n\r\nFRANCESCO CONTE\r\n\r\n4079\r\n\r\n11691\r\n\r\n11691\r\n\r\n11691\r\n\r\n14109\r\n\r\n19211430\r\n\r\nJOSE ALFREDO FERRARI SABINO\r\n\r\n4079\r\n\r\n11072\r\n\r\n11072\r\n\r\n11072\r\n\r\n11072\r\n\r\n19208197\r\n\r\nALINE REIS DE SOUZA JATAHY\r\n\r\n4079\r\n\r\n11072\r\n\r\n11072\r\n\r\n11072\r\n\r\n12013\r\n\r\n19226063\r\n\r\nMARCIA LATGE MANNHEIMER\r\n\r\n4079\r\n\r\n11072\r\n\r\n11072\r\n\r\n11072\r\n\r\n11990\r\n\r\n19212054\r\n\r\nVERA LÚCIA KIRDEIKO\r\n\r\n3840\r\n\r\n11072\r\n\r\n11072\r\n\r\n14549\r\n\r\n17237\r\n\r\n19218524\r\n\r\nAUGUSTO HENRIQUE P. S. WERNECK MARTINS\r\n\r\n3840\r\n\r\n11072\r\n\r\n11072\r\n\r\n11862\r\n\r\n11862\r\n\r\n19215800\r\n\r\nCARLOS CALLAGE\r\n\r\n3840\r\n\r\n11072\r\n\r\n11072\r\n\r\n11072\r\n\r\n12517\r\n\r\n19234872\r\n\r\nMARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS\r\n\r\n3840\r\n\r\n11072\r\n\r\n11072\r\n\r\n11072\r\n\r\n11072\r\n\r\n19216289\r\n\r\nFABIO GIUSTO MOROLLI\r\n\r\n3701\r\n\r\n11072\r\n\r\n11072\r\n\r\n11072\r\n\r\n15483\r\n\r\n20389922\r\n\r\nHELIANA GOMES DE ALMEIDA\r\n\r\n3312\r\n\r\n11691\r\n\r\n11691\r\n\r\n11691\r\n\r\n16347\r\n\r\n19225814\r\n\r\nLEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE\r\n\r\n3137\r\n\r\n9952\r\n\r\n10342\r\n\r\n10342\r\n\r\n11072\r\n\r\n19216475\r\n\r\nJOAO BATISTA MACIEL FONSECA\r\n\r\n3137\r\n\r\n9952\r\n\r\n10056\r\n\r\n10056\r\n\r\n11076\r\n\r\n20409389\r\n\r\nROSA FILOMENA SCHMITT DE OLIV. E SILVA\r\n\r\n3137\r\n\r\n9952\r\n\r\n9952\r\n\r\n14365\r\n\r\n14669\r\n\r\n5474434\r\n\r\nFERNANDO JOSE LEMME WEISS\r\n\r\n3137\r\n\r\n9952\r\n\r\n9952\r\n\r\n11484\r\n\r\n11889\r\n\r\n19226241\r\n\r\nMARIA DE LOURDES F. DE ALENCAR SAMPAIO\r\n\r\n3137\r\n\r\n9952\r\n\r\n9952\r\n\r\n11071\r\n\r\n12099\r\n\r\n19208219\r\n\r\nBEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA\r\n\r\n3137\r\n\r\n9952\r\n\r\n9952\r\n\r\n10726\r\n\r\n12774\r\n\r\n19209134\r\n\r\nSERGIO LUIZ BARBOSA NEVES\r\n\r\n3137\r\n\r\n9952\r\n\r\n9952\r\n\r\n10588\r\n\r\n11816\r\n\r\n19232772\r\n\r\nCESAR VERGUEIRO CHRISMANN\r\n\r\n3137\r\n\r\n9952\r\n\r\n9952\r\n\r\n10280\r\n\r\n12572\r\n\r\n19223048\r\n\r\nLUIZ CESAR VIANNA MARQUES\r\n\r\n3137\r\n\r\n9952\r\n\r\n9952\r\n\r\n10060\r\n\r\n16791\r\n\r\n20117558\r\n\r\nMARIA BEATRIZ FREITAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n3137\r\n\r\n9952\r\n\r\n9952\r\n\r\n9952\r\n\r\n16759\r\n\r\n19226365\r\n\r\nMARIO AUGUSTO FIGUEIRA\r\n\r\n2634\r\n\r\n9257\r\n\r\n9257\r\n\r\n9257\r\n\r\n10440\r\n\r\n1ª CATEGORIA\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTS_CAT\r\n\r\nTS_CAR\r\n\r\nTS_EST\r\n\r\nSERV_PUB\r\n\r\nAPOS\r\n\r\n19239157\r\n\r\nROBERTO CABRAL BENJO\r\n\r\n8111\r\n\r\n11072\r\n\r\n11072\r\n\r\n11072\r\n\r\n11369\r\n\r\n20346972\r\n\r\nREGIS VELASCO FICHTNER PEREIRA\r\n\r\n7709\r\n\r\n9832\r\n\r\n9832\r\n\r\n9832\r\n\r\n10676\r\n\r\n19227426\r\n\r\nGUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL\r\n\r\n7699\r\n\r\n8673\r\n\r\n8673\r\n\r\n8673\r\n\r\n13082\r\n\r\n19225377\r\n\r\nALEXANDRE SANTOS DE ARAGAO\r\n\r\n7502\r\n\r\n8674\r\n\r\n8674\r\n\r\n8745\r\n\r\n10069\r\n\r\n19210442\r\n\r\nCLAUDIA DE AZEVEDO\r\n\r\n7380\r\n\r\n9952\r\n\r\n9952\r\n\r\n10726\r\n\r\n11727\r\n\r\n19236735\r\n\r\nCLAUDIA TEIXEIRA CARNEIRO\r\n\r\n7369\r\n\r\n8674\r\n\r\n8674\r\n\r\n8674\r\n\r\n10168\r\n\r\n19215665\r\n\r\nANDRE LUIZ DA ROCHA MARQUES CID MAIA\r\n\r\n7088\r\n\r\n9952\r\n\r\n9952\r\n\r\n9952\r\n\r\n12052\r\n\r\n19238096\r\n\r\nMARCELO ORTIGAO BENIGNO DE CARVALHO\r\n\r\n7078\r\n\r\n9257\r\n\r\n9257\r\n\r\n9257\r\n\r\n11209\r\n\r\n19211546\r\n\r\nJOSE ROBERTO PENNA CHAVES F. CAVALCANTI\r\n\r\n7061\r\n\r\n9952\r\n\r\n9952\r\n\r\n9952\r\n\r\n9952\r\n\r\n19208740\r\n\r\nLUIS ALBERTO M. GARCIA DE SOUZA\r\n\r\n7061\r\n\r\n8311\r\n\r\n8311\r\n\r\n8311\r\n\r\n8990\r\n\r\n19238940\r\n\r\nRAUL TEIXEIRA\r\n\r\n7038\r\n\r\n9241\r\n\r\n9241\r\n\r\n9241\r\n\r\n16889\r\n\r\n19228082\r\n\r\nPEDRO GONCALVES DA ROCHA SLAWINSKI\r\n\r\n6966\r\n\r\n8674\r\n\r\n8674\r\n\r\n8674\r\n\r\n10535\r\n\r\n19210973\r\n\r\nALEX CORDEIRO BERTOLUCCI\r\n\r\n6955\r\n\r\n8674\r\n\r\n8674\r\n\r\n8674\r\n\r\n11744\r\n\r\n19211961\r\n\r\nSERGIO EDUARDO DOS SANTOS PYRRHO\r\n\r\n6865\r\n\r\n8674\r\n\r\n8674\r\n\r\n8674\r\n\r\n10550\r\n\r\n8680078\r\n\r\nPATRICIA FERREIRA BAPTISTA\r\n\r\n6820\r\n\r\n8311\r\n\r\n8311\r\n\r\n8311\r\n\r\n8816\r\n\r\n32193262\r\n\r\nANA ALICE DE OLIVEIRA\r\n\r\n6777\r\n\r\n8674\r\n\r\n8674\r\n\r\n12065\r\n\r\n12125\r\n\r\n19216050\r\n\r\nDENISE AMIN MIGUEL FERES AUA\r\n\r\n6777\r\n\r\n8674\r\n\r\n8674\r\n\r\n8674\r\n\r\n10864\r\n\r\n39242048\r\n\r\nLEONARDO AZEREDO DOS SANTOS\r\n\r\n6777\r\n\r\n8674\r\n\r\n8674\r\n\r\n8674\r\n\r\n10660\r\n\r\n19228414\r\n\r\nSYLVIA BRAGA TAVARES PAES\r\n\r\n6777\r\n\r\n8311\r\n\r\n8311\r\n\r\n8311\r\n\r\n9019\r\n\r\n19215185\r\n\r\nROBERTO DUARTE BUTTER\r\n\r\n6759\r\n\r\n8674\r\n\r\n8674\r\n\r\n8674\r\n\r\n8794\r\n\r\n29113369\r\n\r\nFLAVIO MARTINS RODRIGUES\r\n\r\n6757\r\n\r\n8635\r\n\r\n8635\r\n\r\n12644\r\n\r\n12644\r\n\r\n19194587\r\n\r\nSIMONE MAIATO GOMES\r\n\r\n6732\r\n\r\n8674\r\n\r\n8674\r\n\r\n8674\r\n\r\n9717\r\n\r\n19226730\r\n\r\nRENAN MIGUEL SAAD\r\n\r\n6647\r\n\r\n8674\r\n\r\n8674\r\n\r\n8674\r\n\r\n9762\r\n\r\n19213158\r\n\r\nADRIANA BRAGANCA DIAS DA SILVA\r\n\r\n6571\r\n\r\n8674\r\n\r\n8674\r\n\r\n8674\r\n\r\n8828\r\n\r\n19211139\r\n\r\nGUSTAVO DO AMARAL MARTINS\r\n\r\n6571\r\n\r\n8615\r\n\r\n8615\r\n\r\n8615\r\n\r\n9234\r\n\r\n19219555\r\n\r\nLAURO DA GAMA E SOUZA JUNIOR\r\n\r\n6230\r\n\r\n8098\r\n\r\n8098\r\n\r\n9478\r\n\r\n12484\r\n\r\n19226594\r\n\r\nMIRIAM CAVALCANTI DE G. SAMPAIO TORRES\r\n\r\n6133\r\n\r\n8311\r\n\r\n8311\r\n\r\n8311\r\n\r\n10756\r\n\r\n19208510\r\n\r\nGUSTAVO BINENBOJM\r\n\r\n5861\r\n\r\n7363\r\n\r\n7363\r\n\r\n7363\r\n\r\n7363\r\n\r\n19221258\r\n\r\nFABIANA ANDRADA DO AMARAL R. BRAGA\r\n\r\n5875\r\n\r\n7789\r\n\r\n7789\r\n\r\n7789\r\n\r\n7789\r\n\r\n19211066\r\n\r\nCLAUDIA FREZE DA SILVA\r\n\r\n5779\r\n\r\n7704\r\n\r\n7704\r\n\r\n7704\r\n\r\n9091\r\n\r\n19211244\r\n\r\nGUSTAVO FERNANDES DE ANDRADE\r\n\r\n5733\r\n\r\n7789\r\n\r\n7789\r\n\r\n7789\r\n\r\n7789\r\n\r\n19210558\r\n\r\nFLAVIO AMARAL GARCIA\r\n\r\n5496\r\n\r\n7704\r\n\r\n7704\r\n\r\n7704\r\n\r\n8868\r\n\r\n19214677\r\n\r\nMARIA LUIZA FAVERET C. GARCIA DE SOUZA\r\n\r\n5380\r\n\r\n7789\r\n\r\n7789\r\n\r\n7789\r\n\r\n9168\r\n\r\n19234457\r\n\r\nCHRISTINA AIRES CORREIA LIMA DE SIQUEIRA DIAS\r\n\r\n5299\r\n\r\n7704\r\n\r\n7704\r\n\r\n7704\r\n\r\n8233\r\n\r\n19211660\r\n\r\nMARCIO GOMES LEAL\r\n\r\n5274\r\n\r\n7789\r\n\r\n7789\r\n\r\n7789\r\n\r\n8066\r\n\r\n19226616\r\n\r\nPAOLO HENRIQUE SPILOTROS COSTA\r\n\r\n5262\r\n\r\n7584\r\n\r\n7584\r\n\r\n7584\r\n\r\n10229\r\n\r\n19226918\r\n\r\nANDRE CANTANHEDE AMELIO\r\n\r\n4943\r\n\r\n6794\r\n\r\n6794\r\n\r\n6794\r\n\r\n8990\r\n\r\n19234155\r\n\r\nALDE DA COSTA SANTOS JUNIOR\r\n\r\n4764\r\n\r\n7704\r\n\r\n7704\r\n\r\n7704\r\n\r\n11105\r\n\r\n20390327\r\n\r\nALINE PAOLA CORREA BRAGA C. DE ALMEIDA\r\n\r\n4436\r\n\r\n6794\r\n\r\n7323\r\n\r\n7323\r\n\r\n7323\r\n\r\n19230036\r\n\r\nVERONICA PINHEIRO VIDAL\r\n\r\n4288\r\n\r\n7704\r\n\r\n7704\r\n\r\n7704\r\n\r\n9199\r\n\r\n29356083\r\n\r\nADRIANA DE BIASE NINHO\r\n\r\n4275\r\n\r\n6794\r\n\r\n6794\r\n\r\n6794\r\n\r\n8177\r\n\r\n20351941\r\n\r\nMAURICIO JORGE PEREIRA DA MOTA\r\n\r\n4233\r\n\r\n7591\r\n\r\n8942\r\n\r\n12429\r\n\r\n12729\r\n\r\n19226845\r\n\r\nANA CRISTINA BACOS FERNANDES\r\n\r\n4184\r\n\r\n6794\r\n\r\n6794\r\n\r\n6794\r\n\r\n7250\r\n\r\n19223870\r\n\r\nANNA LUIZA GAYOSO E ALMENDRA MONNERAT\r\n\r\n4093\r\n\r\n7591\r\n\r\n7591\r\n\r\n7591\r\n\r\n13534\r\n\r\n19214146\r\n\r\nJOSE CARLOS TAVARES DE MORAES SARMENTO\r\n\r\n4083\r\n\r\n6794\r\n\r\n6794\r\n\r\n6794\r\n\r\n8452\r\n\r\n19220561\r\n\r\nPATRICIA CLAUDIA DAMOUS DE MORAES\r\n\r\n3840\r\n\r\n7591\r\n\r\n7591\r\n\r\n7591\r\n\r\n7711\r\n\r\n19309759\r\n\r\nFLAVIO GUIMARAES LAURIA\r\n\r\n3840\r\n\r\n7591\r\n\r\n7591\r\n\r\n7591\r\n\r\n7591\r\n\r\n19225679\r\n\r\nFERNANDO KARL RAMOS\r\n\r\n3840\r\n\r\n7438\r\n\r\n9312\r\n\r\n9312\r\n\r\n11140\r\n\r\n19234570\r\n\r\nDANIELA ALLAM GIACOMET\r\n\r\n3840\r\n\r\n6794\r\n\r\n6794\r\n\r\n8078\r\n\r\n8078\r\n\r\n19222173\r\n\r\nCRISTIANO FRANCO MARTINS\r\n\r\n3840\r\n\r\n6794\r\n\r\n6794\r\n\r\n6794\r\n\r\n6794\r\n\r\n19213344\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO ZANANDREA\r\n\r\n3665\r\n\r\n7438\r\n\r\n7438\r\n\r\n7438\r\n\r\n9928\r\n\r\n19223765\r\n\r\nANA CRISTINA MOREIRA DE MENEZES\r\n\r\n3665\r\n\r\n7438\r\n\r\n7438\r\n\r\n7438\r\n\r\n8452\r\n\r\n19219741\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n3665\r\n\r\n6794\r\n\r\n8654\r\n\r\n8654\r\n\r\n8654\r\n\r\n19223277\r\n\r\nRENATA GUIMARAES SOARES BECHARA\r\n\r\n3665\r\n\r\n6794\r\n\r\n6794\r\n\r\n6794\r\n\r\n8873\r\n\r\n19232470\r\n\r\nRODRIGO TOSTES DE ALENCAR MASCARENHAS\r\n\r\n3665\r\n\r\n6038\r\n\r\n6662\r\n\r\n6662\r\n\r\n6870\r\n\r\n19219440\r\n\r\nHENRIQUE BASTOS ROCHA\r\n\r\n3665\r\n\r\n6038\r\n\r\n6038\r\n\r\n6900\r\n\r\n7690\r\n\r\n19213646\r\n\r\nFLAVIO GUIMARAES GONCALVES\r\n\r\n3355\r\n\r\n6794\r\n\r\n8447\r\n\r\n8447\r\n\r\n8743\r\n\r\n19222475\r\n\r\nFERNANDO BARBALHO MARTINS\r\n\r\n3277\r\n\r\n6038\r\n\r\n6038\r\n\r\n7025\r\n\r\n7025\r\n\r\n19224150\r\n\r\nMARCELLO CINELLI DE PAULA FREITAS\r\n\r\n3104\r\n\r\n6794\r\n\r\n8331\r\n\r\n8331\r\n\r\n9884\r\n\r\n19227302\r\n\r\nFLAVIO MULLER DOS REIS DE SALLES PUPO\r\n\r\n3104\r\n\r\n6794\r\n\r\n8217\r\n\r\n9579\r\n\r\n9712\r\n\r\n19223463\r\n\r\nSILVIA FABER TORRES\r\n\r\n3104\r\n\r\n6794\r\n\r\n7927\r\n\r\n7927\r\n\r\n7927\r\n\r\n19227280\r\n\r\nELAYNE MARIA SAMPAIO RODRIGUES MAHLER\r\n\r\n3104\r\n\r\n6794\r\n\r\n7897\r\n\r\n7897\r\n\r\n9058\r\n\r\n19214561\r\n\r\nMARCOS NASSEH TABET\r\n\r\n3104\r\n\r\n6794\r\n\r\n7128\r\n\r\n7128\r\n\r\n8066\r\n\r\n19230753\r\n\r\nNILSON FURTADO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n3104\r\n\r\n6038\r\n\r\n6038\r\n\r\n10781\r\n\r\n10781\r\n\r\n19219628\r\n\r\nLEONARDO DE ANDRADE MATTIETTO\r\n\r\n3104\r\n\r\n6038\r\n\r\n6038\r\n\r\n6203\r\n\r\n6203\r\n\r\n19222840\r\n\r\nLEONARDO DA CUNHA E SILVA E. DIAS\r\n\r\n3104\r\n\r\n6038\r\n\r\n6038\r\n\r\n6179\r\n\r\n6179\r\n\r\n19222351\r\n\r\nFELIPE DERBLI DE CARVALHO BAPTISTA\r\n\r\n3104\r\n\r\n6038\r\n\r\n6038\r\n\r\n6165\r\n\r\n6165\r\n\r\n19219210\r\n\r\nFLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES\r\n\r\n2747\r\n\r\n6794\r\n\r\n6794\r\n\r\n6794\r\n\r\n8039\r\n\r\n19234988\r\n\r\nMARILIA MONZILLO DE ALMEIDA AZEVEDO\r\n\r\n2663\r\n\r\n6794\r\n\r\n6794\r\n\r\n8290\r\n\r\n8290\r\n\r\n19222548\r\n\r\nFLÁVIO DE ARAÚJO WILLEMAN\r\n\r\n2391\r\n\r\n6038\r\n\r\n6038\r\n\r\n6038\r\n\r\n8018\r\n\r\n19219857\r\n\r\nMARCELO LOPES DA SILVA\r\n\r\n1686\r\n\r\n6794\r\n\r\n6794\r\n\r\n10136\r\n\r\n10864\r\n\r\n19214448\r\n\r\nLUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ\r\n\r\n1509\r\n\r\n6794\r\n\r\n6794\r\n\r\n9041\r\n\r\n10112\r\n\r\n19234759\r\n\r\nEMERSON BARBOSA MACIEL\r\n\r\n1509\r\n\r\n6794\r\n\r\n6794\r\n\r\n6794\r\n\r\n6794\r\n\r\n19221738\r\n\r\nCARLOS DA COSTA E SILVA FILHO\r\n\r\n1433\r\n\r\n6038\r\n\r\n6038\r\n\r\n6245\r\n\r\n6245\r\n\r\n19233760\r\n\r\nREYNALDO GABETTO BRUNO\r\n\r\n1304\r\n\r\n6794\r\n\r\n6794\r\n\r\n8796\r\n\r\n10631\r\n\r\n19218753\r\n\r\nCLAUDIA COSENTINO FERREIRA\r\n\r\n1235\r\n\r\n6794\r\n\r\n6794\r\n\r\n7782\r\n\r\n9069\r\n\r\n19232136\r\n\r\nROGÉRIO CARVALHO GUIMARÃES\r\n\r\n1235\r\n\r\n6038\r\n\r\n6038\r\n\r\n6449\r\n\r\n7054\r\n\r\n19220979\r\n\r\nSÉRGIO PIMENTEL BORGES DA CUNHA\r\n\r\n1123\r\n\r\n6038\r\n\r\n6038\r\n\r\n6038\r\n\r\n6038\r\n\r\n19220740\r\n\r\nREINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA\r\n\r\n1047\r\n\r\n6794\r\n\r\n6794\r\n\r\n7647\r\n\r\n8227\r\n\r\n19231253\r\n\r\nRENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\n941\r\n\r\n6038\r\n\r\n6950\r\n\r\n6950\r\n\r\n8276\r\n\r\n19218931\r\n\r\nELIANE ZOGHBI\r\n\r\n823\r\n\r\n6794\r\n\r\n6794\r\n\r\n6794\r\n\r\n15277\r\n\r\n19231377\r\n\r\nANDRÉ LUIZ CARVALHO ESTRELLA\r\n\r\n732\r\n\r\n6038\r\n\r\n6038\r\n\r\n10474\r\n\r\n10474\r\n\r\n19211848\r\n\r\nMOACYR LAMHA FILHO\r\n\r\n558\r\n\r\n6794\r\n\r\n6794\r\n\r\n6794\r\n\r\n12269\r\n\r\n19223943\r\n\r\nANTONIO DE FIGUEIREDO MURTA FILHO\r\n\r\n389\r\n\r\n6794\r\n\r\n6794\r\n\r\n6794\r\n\r\n6794\r\n\r\n19219920\r\n\r\nMARCOS LINS E SILVA NERY DA COSTA\r\n\r\n296\r\n\r\n6794\r\n\r\n6794\r\n\r\n6794\r\n\r\n10271\r\n\r\n19220260\r\n\r\nMARIANA LOJA TAPIAS\r\n\r\n296\r\n\r\n6794\r\n\r\n6794\r\n\r\n6794\r\n\r\n8281\r\n\r\n19221550\r\n\r\nADRIANA PRATA DE FREITAS\r\n\r\n296\r\n\r\n6794\r\n\r\n6794\r\n\r\n6794\r\n\r\n8460\r\n\r\n19227051\r\n\r\nCRISTINA TAVES DE CAMPOS\r\n\r\n296\r\n\r\n6794\r\n\r\n6794\r\n\r\n6794\r\n\r\n7705\r\n\r\n19237847\r\n\r\nLUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n296\r\n\r\n6794\r\n\r\n6794\r\n\r\n6794\r\n\r\n8410\r\n\r\n19218826\r\n\r\nDANIELA STORRY LINS ROSADO DOS SANTOS\r\n\r\n274\r\n\r\n6794\r\n\r\n6794\r\n\r\n6794\r\n\r\n8935\r\n\r\n2ª CATEGORIA\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTS_CAT\r\n\r\nTS_CAR\r\n\r\nTS_EST\r\n\r\nSERV_PUB\r\n\r\nAPOS\r\n\r\n19213573\r\n\r\nDELCY ALEX LINHARES\r\n\r\n5699\r\n\r\n6794\r\n\r\n6794\r\n\r\n6794\r\n\r\n7866\r\n\r\n19312660\r\n\r\nLETICIA LACROIX DE OLIVEIRA AMARANTE\r\n\r\n5699\r\n\r\n6794\r\n\r\n6794\r\n\r\n6794\r\n\r\n6794\r\n\r\n19221851\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DA SILVA MARRA\r\n\r\n5699\r\n\r\n6794\r\n\r\n6794\r\n\r\n6794\r\n\r\n8032\r\n\r\n19215550\r\n\r\nVIVIANE COSER VIANNA\r\n\r\n5699\r\n\r\n6794\r\n\r\n6794\r\n\r\n6794\r\n\r\n8163\r\n\r\n32123450\r\n\r\nGLAUCO SILVA MENEZES\r\n\r\n5699\r\n\r\n6794\r\n\r\n6794\r\n\r\n6794\r\n\r\n7711\r\n\r\n19595735\r\n\r\nCRISTIANE LUCIDI MACHADO\r\n\r\n5690\r\n\r\n6785\r\n\r\n6785\r\n\r\n6785\r\n\r\n6785\r\n\r\n19229860\r\n\r\nDAVI MARQUES DA SILVA\r\n\r\n4944\r\n\r\n6038\r\n\r\n11733\r\n\r\n11733\r\n\r\n11733\r\n\r\n19222246\r\n\r\nFABRÍCIO SILVA DE CARVALHO\r\n\r\n4944\r\n\r\n6038\r\n\r\n8454\r\n\r\n8454\r\n\r\n8454\r\n\r\n19210671\r\n\r\nHUGO TRAVASSOS SETTE E CÂMARA\r\n\r\n4944\r\n\r\n6038\r\n\r\n7927\r\n\r\n7927\r\n\r\n7927\r\n\r\n19231440\r\n\r\nEDUARDO MACCARI TELLES\r\n\r\n4944\r\n\r\n6038\r\n\r\n6406\r\n\r\n6406\r\n\r\n7271\r\n\r\n19231148\r\n\r\nELIAS GAZAL ROCHA\r\n\r\n4944\r\n\r\n6038\r\n\r\n6038\r\n\r\n10589\r\n\r\n11074\r\n\r\n19230567\r\n\r\nMÁRCIO BRUNO MILECH\r\n\r\n4944\r\n\r\n6038\r\n\r\n6038\r\n\r\n8888\r\n\r\n10768\r\n\r\n19229933\r\n\r\nVANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA\r\n\r\n4944\r\n\r\n6038\r\n\r\n6038\r\n\r\n7700\r\n\r\n7700\r\n\r\n19230931\r\n\r\nVANESSA CERQUEIRA REIS DE CARVALHO\r\n\r\n4944\r\n\r\n6038\r\n\r\n6038\r\n\r\n7379\r\n\r\n7379\r\n\r\n19234040\r\n\r\nRAPHAEL AUGUSTO SOFIATI DE QUEIROZ\r\n\r\n4944\r\n\r\n6038\r\n\r\n6038\r\n\r\n6516\r\n\r\n6516\r\n\r\n19219148\r\n\r\nFABRÍCIO DO ROZÁRIO VALLE DANTAS LEITE\r\n\r\n4944\r\n\r\n6038\r\n\r\n6038\r\n\r\n6498\r\n\r\n6498\r\n\r\n19218451\r\n\r\nALEXANDRE SIMÕES DA CÂMARA E SILVA\r\n\r\n4944\r\n\r\n6038\r\n\r\n6038\r\n\r\n6487\r\n\r\n6487\r\n\r\n19220863\r\n\r\nROBERTA MONNERAT ALVES\r\n\r\n4944\r\n\r\n6038\r\n\r\n6038\r\n\r\n6483\r\n\r\n6483\r\n\r\n19219326\r\n\r\nGUSTAVO RABELO TAVARES BORBA\r\n\r\n4944\r\n\r\n6038\r\n\r\n6038\r\n\r\n6354\r\n\r\n6354\r\n\r\n19230451\r\n\r\nJULIA VINHAES TORTIMA\r\n\r\n4944\r\n\r\n6038\r\n\r\n6038\r\n\r\n6179\r\n\r\n6179\r\n\r\n19230630\r\n\r\nMARTA MARIA BRENNER\r\n\r\n4944\r\n\r\n6038\r\n\r\n6038\r\n\r\n6038\r\n\r\n6038\r\n\r\n19221665\r\n\r\nANA PAULA SERAPIÃO\r\n\r\n4944\r\n\r\n6038\r\n\r\n6038\r\n\r\n6038\r\n\r\n6038\r\n\r\n19222653\r\n\r\nJONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY\r\n\r\n4944\r\n\r\n6038\r\n\r\n6038\r\n\r\n6038\r\n\r\n6038\r\n\r\n19232543\r\n\r\nFLÁVIA VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\n4944\r\n\r\n6038\r\n\r\n6038\r\n\r\n6038\r\n\r\n6038\r\n\r\n19220634\r\n\r\nPATRÍCIA PERRONE CAMPOS MELLO\r\n\r\n4944\r\n\r\n6038\r\n\r\n6038\r\n\r\n6038\r\n\r\n6038\r\n\r\n19230869\r\n\r\nRODRIGO DE ALMEIDA TÁVORA\r\n\r\n4944\r\n\r\n6038\r\n\r\n6038\r\n\r\n6038\r\n\r\n6038\r\n\r\n19231857\r\n\r\nSERGIO ESPÍNOLA CATRAMBY\r\n\r\n4944\r\n\r\n6038\r\n\r\n6038\r\n\r\n6038\r\n\r\n6038\r\n\r\n19233582\r\n\r\nROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO\r\n\r\n4944\r\n\r\n6038\r\n\r\n6038\r\n\r\n6038\r\n\r\n6038\r\n\r\n19233167\r\n\r\nANNA CAROLINA GUIMARÃES DE SOUZA\r\n\r\n4944\r\n\r\n6038\r\n\r\n6038\r\n\r\n6038\r\n\r\n6038\r\n\r\n19233957\r\n\r\nERICK RIBEIRO MAUÉS PAIXÃO\r\n\r\n4944\r\n\r\n6038\r\n\r\n6038\r\n\r\n6038\r\n\r\n6038\r\n\r\n19233469\r\n\r\nFERNANDA LESSA MAINIER HACK\r\n\r\n4944\r\n\r\n6038\r\n\r\n6038\r\n\r\n6038\r\n\r\n6038\r\n\r\n19233353\r\n\r\nCHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA\r\n\r\n4944\r\n\r\n6038\r\n\r\n6038\r\n\r\n6038\r\n\r\n6038\r\n\r\n19233655\r\n\r\nJANAINA MARIA LOPA VALLADO\r\n\r\n3665\r\n\r\n6038\r\n\r\n6038\r\n\r\n6038\r\n\r\n6038\r\n\r\n41954920\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO\r\n\r\n3665\r\n\r\n4712\r\n\r\n6382\r\n\r\n6382\r\n\r\n6382\r\n\r\n41954793\r\n\r\nBRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA\r\n\r\n3665\r\n\r\n4712\r\n\r\n4712\r\n\r\n4799\r\n\r\n4799\r\n\r\n41954785\r\n\r\nBRUNO BOQUIMPANI SILVA\r\n\r\n3665\r\n\r\n4712\r\n\r\n4712\r\n\r\n4712\r\n\r\n4712\r\n\r\n41954777\r\n\r\nRODRIGO BORGES VALADÃO\r\n\r\n3665\r\n\r\n4712\r\n\r\n4712\r\n\r\n4712\r\n\r\n4712\r\n\r\n41954947\r\n\r\nRAFAEL ROLIM DE MINTO\r\n\r\n3665\r\n\r\n4712\r\n\r\n4712\r\n\r\n4712\r\n\r\n4712\r\n\r\n41954823\r\n\r\nRODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORREA\r\n\r\n3650\r\n\r\n4712\r\n\r\n4712\r\n\r\n6372\r\n\r\n6795\r\n\r\n41954815\r\n\r\nJOSE VICENTE SANTOS DE MENDONÇA\r\n\r\n3650\r\n\r\n4712\r\n\r\n4712\r\n\r\n5447\r\n\r\n5447\r\n\r\n41954939\r\n\r\nRICARDO LEVY SADICOFF\r\n\r\n3650\r\n\r\n4712\r\n\r\n4712\r\n\r\n4954\r\n\r\n7079\r\n\r\n41954807\r\n\r\nJULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA\r\n\r\n3650\r\n\r\n4712\r\n\r\n4712\r\n\r\n4914\r\n\r\n4712\r\n\r\n41954971\r\n\r\nKAREN FARAH ARRUDA\r\n\r\n3650\r\n\r\n4712\r\n\r\n4712\r\n\r\n4712\r\n\r\n7502\r\n\r\n41954874\r\n\r\nRENATA COTRIM NACIF\r\n\r\n3650\r\n\r\n4712\r\n\r\n4712\r\n\r\n4712\r\n\r\n4712\r\n\r\n41954866\r\n\r\nRENATA RUFFO RODRIGUES PEREIRA REZENDE\r\n\r\n3312\r\n\r\n4712\r\n\r\n4712\r\n\r\n4712\r\n\r\n4712\r\n\r\n41954831\r\n\r\nANDRE RODRIGUES CYRINO\r\n\r\n3232\r\n\r\n4712\r\n\r\n4712\r\n\r\n4899\r\n\r\n4712\r\n\r\n41955005\r\n\r\nRAFAEL CAVALCANTI CID\r\n\r\n3067\r\n\r\n4712\r\n\r\n4712\r\n\r\n6024\r\n\r\n6024\r\n\r\n5718821\r\n\r\nDANIELE FARIAS DANTAS DE ANDRADE URYN\r\n\r\n3067\r\n\r\n4712\r\n\r\n4712\r\n\r\n5126\r\n\r\n5046\r\n\r\n41954912\r\n\r\nPAULA NOVAIS FERREIRA MOTA GUEDES\r\n\r\n3067\r\n\r\n4712\r\n\r\n4712\r\n\r\n4929\r\n\r\n4929\r\n\r\n9392947\r\n\r\nCARLOS EDISON DO REGO MONTEIRO FILHO\r\n\r\n3067\r\n\r\n4712\r\n\r\n4712\r\n\r\n4712\r\n\r\n4712\r\n\r\n41955056\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES\r\n\r\n3067\r\n\r\n4712\r\n\r\n4712\r\n\r\n4712\r\n\r\n4712\r\n\r\n41954840\r\n\r\nTANIA DE SOUSA ELIAS\r\n\r\n3067\r\n\r\n4712\r\n\r\n4712\r\n\r\n4712\r\n\r\n4712\r\n\r\n41954858\r\n\r\nNATALIA AMITRANO VARGAS\r\n\r\n3067\r\n\r\n4712\r\n\r\n4712\r\n\r\n4712\r\n\r\n4712\r\n\r\n41955048\r\n\r\nBRUNO TEIXEIRA DUBEUX\r\n\r\n3067\r\n\r\n4712\r\n\r\n4712\r\n\r\n4712\r\n\r\n4712\r\n\r\n41954890\r\n\r\nTATIANA PEREIRA MORAES LEITE\r\n\r\n2663\r\n\r\n4712\r\n\r\n4712\r\n\r\n4712\r\n\r\n4712\r\n\r\n41954998\r\n\r\nFABIANA MORAIS BRAGA MACHADO BROCHADO\r\n\r\n2663\r\n\r\n4712\r\n\r\n4712\r\n\r\n4712\r\n\r\n4712\r\n\r\n41954904\r\n\r\nRAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS ROHR\r\n\r\n2601\r\n\r\n4712\r\n\r\n5549\r\n\r\n5854\r\n\r\n5854\r\n\r\n42666074\r\n\r\nBRUNO VELOSO DE MESQUITA\r\n\r\n2601\r\n\r\n3932\r\n\r\n3932\r\n\r\n3932\r\n\r\n3932\r\n\r\n41954963\r\n\r\nINGRID ANDRADE SARMENTO LEAL\r\n\r\n2391\r\n\r\n4712\r\n\r\n4712\r\n\r\n4918\r\n\r\n4712\r\n\r\n42665957\r\n\r\nRODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA\r\n\r\n2391\r\n\r\n3932\r\n\r\n3932\r\n\r\n3932\r\n\r\n3932\r\n\r\n41954980\r\n\r\nREJANE WESP KELLER\r\n\r\n1686\r\n\r\n4712\r\n\r\n4712\r\n\r\n4712\r\n\r\n4712\r\n\r\n41955021\r\n\r\nANDRE URYN\r\n\r\n1509\r\n\r\n4712\r\n\r\n4712\r\n\r\n5170\r\n\r\n5170\r\n\r\n41955013\r\n\r\nFERNANDA WOLF VON ARCOSY TEIXEIRA XAVIER\r\n\r\n1509\r\n\r\n4712\r\n\r\n4712\r\n\r\n4954\r\n\r\n4954\r\n\r\n42666090\r\n\r\nNICOLA TUTUNGI JUNIOR\r\n\r\n1453\r\n\r\n3932\r\n\r\n3932\r\n\r\n3932\r\n\r\n3932\r\n\r\n41955030\r\n\r\nALINE TORRES FILIPPO\r\n\r\n1433\r\n\r\n4712\r\n\r\n4712\r\n\r\n5555\r\n\r\n5962\r\n\r\n42666163\r\n\r\nMARCOS BUENO BRANDÃO DA PENHA\r\n\r\n1304\r\n\r\n3932\r\n\r\n3932\r\n\r\n4134\r\n\r\n4134\r\n\r\n42666066\r\n\r\nCIRO DE ALMEIDA GRYNBERG\r\n\r\n1235\r\n\r\n3932\r\n\r\n3932\r\n\r\n3932\r\n\r\n3932\r\n\r\n42665817\r\n\r\nALICE BERNARDO VORONOFF DE MEDEIROS\r\n\r\n1235\r\n\r\n3932\r\n\r\n3932\r\n\r\n3932\r\n\r\n3932\r\n\r\n42665833\r\n\r\nJULIANA MARIA DINIZ CABRAL BENJO\r\n\r\n1123\r\n\r\n3932\r\n\r\n3932\r\n\r\n4212\r\n\r\n5692\r\n\r\n42666023\r\n\r\nMARCELO ZENNI TRAVASSOS\r\n\r\n1047\r\n\r\n3932\r\n\r\n3932\r\n\r\n3932\r\n\r\n3932\r\n\r\n42666082\r\n\r\nJOAQUIM PEDRO ROHR\r\n\r\n941\r\n\r\n3932\r\n\r\n3932\r\n\r\n3932\r\n\r\n3932\r\n\r\n42665876\r\n\r\nMARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n941\r\n\r\n3932\r\n\r\n3932\r\n\r\n3932\r\n\r\n3932\r\n\r\n42666058\r\n\r\nRAFAEL LIMA DAUDT D`OLIVEIRA\r\n\r\n823\r\n\r\n3932\r\n\r\n3932\r\n\r\n3932\r\n\r\n3932\r\n\r\n42665990\r\n\r\nRICARDO MATHIAS SOARES PONTES\r\n\r\n732\r\n\r\n3932\r\n\r\n3932\r\n\r\n3932\r\n\r\n3932\r\n\r\n42666104\r\n\r\nDEBORA EUGENIA MAY VIRIATO\r\n\r\n558\r\n\r\n3932\r\n\r\n3932\r\n\r\n3932\r\n\r\n3932\r\n\r\n42666139\r\n\r\nMIGUEL COSTA VAN HOMBEECK\r\n\r\n389\r\n\r\n3932\r\n\r\n3932\r\n\r\n3932\r\n\r\n3932\r\n\r\n5717590\r\n\r\nMAURICIO CARLOS ARAUJO RIBEIRO\r\n\r\n389\r\n\r\n3932\r\n\r\n4457\r\n\r\n4457\r\n\r\n3932\r\n\r\n42666040\r\n\r\nGABRIEL PACHECO AVILA\r\n\r\n274\r\n\r\n3932\r\n\r\n3932\r\n\r\n3932\r\n\r\n3932\r\n\r\n42666155\r\n\r\nTHIAGO CARDOSO ARAUJO\r\n\r\n274\r\n\r\n3932\r\n\r\n3932\r\n\r\n3932\r\n\r\n3932\r\n\r\n8748055\r\n\r\nBRUNO HAZAN CARNEIRO\r\n\r\n274\r\n\r\n3932\r\n\r\n5705\r\n\r\n5705\r\n\r\n3932\r\n\r\n42665868\r\n\r\nLUIS MARCELO MARQUES DO NASCIMENTO\r\n\r\n274\r\n\r\n3932\r\n\r\n3932\r\n\r\n7137\r\n\r\n9131\r\n\r\n43343538\r\n\r\nANDERSON SCHREIBER\r\n\r\n274\r\n\r\n3257\r\n\r\n3257\r\n\r\n3257\r\n\r\n3257\r\n\r\n3ª CATEGORIA\r\n\r\nID FUNC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTS_CAT\r\n\r\nTS_CAR\r\n\r\nTS_EST\r\n\r\nSERV_PUB\r\n\r\nAPOS\r\n\r\n42665930\r\n\r\nPEDRO GUIMARÃES LOULA\r\n\r\n3932\r\n\r\n3932\r\n\r\n3932\r\n\r\n5168\r\n\r\n5168\r\n\r\n42666171\r\n\r\nTATIANA SIMÕES DOS SANTOS\r\n\r\n3932\r\n\r\n3932\r\n\r\n3932\r\n\r\n3932\r\n\r\n3932\r\n\r\n42665531\r\n\r\nBRUNO BINATTI DA COSTA\r\n\r\n3932\r\n\r\n3932\r\n\r\n3932\r\n\r\n3932\r\n\r\n3932\r\n\r\n42666147\r\n\r\nTATIANA ESTEVES NATAL LEAL\r\n\r\n3932\r\n\r\n3932\r\n\r\n3932\r\n\r\n5430\r\n\r\n3932\r\n\r\n5702151\r\n\r\nCINTIA GUIMARÃES MORGADO BARROSO MENDES\r\n\r\n3932\r\n\r\n3932\r\n\r\n4771\r\n\r\n5141\r\n\r\n3932\r\n\r\n42665892\r\n\r\nPAULA BAHIENSE DE ALBUQUERQUE E SILVA\r\n\r\n3932\r\n\r\n3932\r\n\r\n3932\r\n\r\n3932\r\n\r\n3932\r\n\r\n42666112\r\n\r\nDANIELLE TUFANI ALONSO\r\n\r\n3932\r\n\r\n3932\r\n\r\n3932\r\n\r\n3932\r\n\r\n3932\r\n\r\n42666015\r\n\r\nPATRICIA RODRIGUEZ GIOVANNINI\r\n\r\n3932\r\n\r\n3932\r\n\r\n3932\r\n\r\n3932\r\n\r\n3932\r\n\r\n43348270\r\n\r\nFELIPE DE MELO FONTE\r\n\r\n3257\r\n\r\n3257\r\n\r\n3257\r\n\r\n3405\r\n\r\n3257\r\n\r\n42708532\r\n\r\nERICK TAVARES RIBEIRO\r\n\r\n3257\r\n\r\n3257\r\n\r\n3257\r\n\r\n3633\r\n\r\n3452\r\n\r\n43348122\r\n\r\nFERNANDO FROES OLIVEIRA\r\n\r\n3257\r\n\r\n3257\r\n\r\n3257\r\n\r\n3908\r\n\r\n3908\r\n\r\n43348246\r\n\r\nDANIEL DE ARAUJO PERALTA\r\n\r\n3257\r\n\r\n3257\r\n\r\n3257\r\n\r\n3910\r\n\r\n3910\r\n\r\n43348220\r\n\r\nNATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO\r\n\r\n3257\r\n\r\n3257\r\n\r\n3257\r\n\r\n4735\r\n\r\n4735\r\n\r\n43348297\r\n\r\nFABIO SANTOS MACEDO\r\n\r\n3257\r\n\r\n3257\r\n\r\n3257\r\n\r\n3257\r\n\r\n3257\r\n\r\n43343384\r\n\r\nMARIANA DE SOUSA CARVALHO\r\n\r\n3257\r\n\r\n3257\r\n\r\n3257\r\n\r\n4008\r\n\r\n4008\r\n\r\n43348092\r\n\r\nRICARDO JOSÉ DA ROCHA SILVA\r\n\r\n3257\r\n\r\n3257\r\n\r\n3257\r\n\r\n3257\r\n\r\n3257\r\n\r\n43343058\r\n\r\nJANAINA ANDRADE SOUSA CRUZ\r\n\r\n3257\r\n\r\n3257\r\n\r\n3257\r\n\r\n3257\r\n\r\n3257\r\n\r\n43347975\r\n\r\nJOÃO FLAVIO ROTTA\r\n\r\n3257\r\n\r\n3257\r\n\r\n3257\r\n\r\n3910\r\n\r\n3910\r\n\r\n42706432\r\n\r\nPAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n3257\r\n\r\n3257\r\n\r\n3714\r\n\r\n3714\r\n\r\n3714\r\n\r\n43342990\r\n\r\nBRUNO TERRA DE MORAES\r\n\r\n3257\r\n\r\n3257\r\n\r\n3257\r\n\r\n4954\r\n\r\n4954\r\n\r\n43348203\r\n\r\nFABIANO PINTO DE MAGALHÂES\r\n\r\n3257\r\n\r\n3257\r\n\r\n3257\r\n\r\n4143\r\n\r\n4143\r\n\r\n43348181\r\n\r\nCAMILA PEZZINO BALANIUC DANTAS\r\n\r\n3257\r\n\r\n3257\r\n\r\n3257\r\n\r\n4139\r\n\r\n4139\r\n\r\n43348041\r\n\r\nALEXANDRE SIUFFO SCHNEIDER\r\n\r\n3257\r\n\r\n3257\r\n\r\n3257\r\n\r\n3257\r\n\r\n3257\r\n\r\n43347894\r\n\r\nANDRE SERRA ALONSO\r\n\r\n3257\r\n\r\n3257\r\n\r\n3257\r\n\r\n3909\r\n\r\n3909\r\n\r\n43347827\r\n\r\nANDRE LUIZ PETTENA DE OLIVEIRA\r\n\r\n3257\r\n\r\n3257\r\n\r\n3257\r\n\r\n8147\r\n\r\n8147\r\n\r\n43348165\r\n\r\nBIANCA CAMARINHA DOMINGUEZ\r\n\r\n3257\r\n\r\n3257\r\n\r\n3257\r\n\r\n3257\r\n\r\n3257\r\n\r\n43347622\r\n\r\nGUSTAVO AREAL PIRES\r\n\r\n3257\r\n\r\n3257\r\n\r\n3638\r\n\r\n3638\r\n\r\n3638\r\n\r\n43347681\r\n\r\nBERNARDO DE VILHENA SAADI\r\n\r\n3257\r\n\r\n3257\r\n\r\n3257\r\n\r\n3257\r\n\r\n3257\r\n\r\n43347789\r\n\r\nLEONARDO BARIFOUSE DE SOUZA\r\n\r\n3257\r\n\r\n3257\r\n\r\n3257\r\n\r\n3257\r\n\r\n3257\r\n\r\n43475272\r\n\r\nRAFAEL GAIA EDAIS PEPE\r\n\r\n3054\r\n\r\n3054\r\n\r\n3054\r\n\r\n3221\r\n\r\n3221\r\n\r\n43374999\r\n\r\nBRUNO FERNANDES DIAS\r\n\r\n2920\r\n\r\n2920\r\n\r\n2920\r\n\r\n2920\r\n\r\n2920\r\n\r\n43871836\r\n\r\nGISELLE WEBER MARTINS ALVES\r\n\r\n2546\r\n\r\n2546\r\n\r\n2546\r\n\r\n2546\r\n\r\n2546\r\n\r\n43593232\r\n\r\nGUILHERME JALES SOKAL\r\n\r\n2546\r\n\r\n2546\r\n\r\n2546\r\n\r\n2546\r\n\r\n2546\r\n\r\n43871763\r\n\r\nCRISTINA FERREIRA TENÓRIO FRANCESCONI\r\n\r\n2546\r\n\r\n2546\r\n\r\n2546\r\n\r\n2546\r\n\r\n2546\r\n\r\n43872360\r\n\r\nVLADIMIR MORCILLO DA COSTA\r\n\r\n2546\r\n\r\n2546\r\n\r\n2546\r\n\r\n2546\r\n\r\n2546\r\n\r\n43871852\r\n\r\nJORGE CELSO FLEMING DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\n2546\r\n\r\n2546\r\n\r\n2546\r\n\r\n10342\r\n\r\n10342\r\n\r\n43872840\r\n\r\nJOÃO PAULO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n2546\r\n\r\n2546\r\n\r\n2546\r\n\r\n2546\r\n\r\n2546\r\n\r\n43872271\r\n\r\nDANIEL DO AMARAL NASCIMENTO\r\n\r\n2546\r\n\r\n2546\r\n\r\n2546\r\n\r\n2546\r\n\r\n2546\r\n\r\n43871887\r\n\r\nJOSE CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS\r\n\r\n2546\r\n\r\n2546\r\n\r\n2546\r\n\r\n2546\r\n\r\n2546\r\n\r\n43872409\r\n\r\nMARCEL SILVA GLADULICH\r\n\r\n2546\r\n\r\n2546\r\n\r\n2546\r\n\r\n2601\r\n\r\n2601\r\n\r\n43871445\r\n\r\nANA CAROLINA SOARES PIRES DE MELLO FREIRE\r\n\r\n2546\r\n\r\n2546\r\n\r\n2546\r\n\r\n2546\r\n\r\n2546\r\n\r\n43871976\r\n\r\nLEONARDO CARRILHO JORGE\r\n\r\n2546\r\n\r\n2546\r\n\r\n2546\r\n\r\n2546\r\n\r\n2546\r\n\r\n43355617\r\n\r\nANDRÉA BRAGA PEIXOTO\r\n\r\n2546\r\n\r\n2546\r\n\r\n2546\r\n\r\n3140\r\n\r\n3237\r\n\r\n43871518\r\n\r\nBALTAZAR JOSE VASCONCELOS RODRIGUES\r\n\r\n2546\r\n\r\n2546\r\n\r\n2546\r\n\r\n2546\r\n\r\n2546\r\n\r\n43878784\r\n\r\nANTONIO JOAQUIM PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE\r\n\r\n2546\r\n\r\n2546\r\n\r\n2546\r\n\r\n2546\r\n\r\n2546\r\n\r\n43872298\r\n\r\nVICTOR AGUIAR DE CARVALHO\r\n\r\n2546\r\n\r\n2546\r\n\r\n2546\r\n\r\n2978\r\n\r\n2978\r\n\r\n42650208\r\n\r\nMARCELO SANTINI BRANDO\r\n\r\n2546\r\n\r\n2546\r\n\r\n3699\r\n\r\n3839\r\n\r\n3839\r\n\r\n43872123\r\n\r\nMARIANA DE ALMEIDA CINTRA BARROSO DO NASCIMENTO\r\n\r\n2546\r\n\r\n2546\r\n\r\n2546\r\n\r\n3909\r\n\r\n5719\r\n\r\n42708648\r\n\r\nRUDY TAVARES RIBEIRO\r\n\r\n2546\r\n\r\n2546\r\n\r\n2546\r\n\r\n2546\r\n\r\n2546\r\n\r\n43872808\r\n\r\nJOÃO MARCELO GAIO SOUZA\r\n\r\n2546\r\n\r\n2546\r\n\r\n2546\r\n\r\n2546\r\n\r\n2546\r\n\r\n43872212\r\n\r\nLUIS FELIPE SAMPAIO DE ALMEIDA\r\n\r\n2546\r\n\r\n2546\r\n\r\n2546\r\n\r\n2546\r\n\r\n2546\r\n\r\n43872158\r\n\r\nMAURICIO GOMES VIEIRA\r\n\r\n2546\r\n\r\n2546\r\n\r\n2546\r\n\r\n4882\r\n\r\n4882\r\n\r\n43871747\r\n\r\nHUGO WILKEN MAURELL\r\n\r\n2546\r\n\r\n2546\r\n\r\n2546\r\n\r\n2546\r\n\r\n2546\r\n\r\n43871941\r\n\r\nHAROLDO SANTAROSA FREIRE\r\n\r\n2546\r\n\r\n2546\r\n\r\n2546\r\n\r\n2546\r\n\r\n2546\r\n\r\n43874274\r\n\r\nLEONARDO DAVID QUINTANILHA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2546\r\n\r\n2546\r\n\r\n3046\r\n\r\n3046\r\n\r\n3046\r\n\r\n43871925\r\n\r\nJULIANA CURVACHO CAPELLA ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n2546\r\n\r\n2546\r\n\r\n2546\r\n\r\n2546\r\n\r\n2546\r\n\r\n42830982\r\n\r\nMARINA CORRÊA DE MATTOS\r\n\r\n2546\r\n\r\n2546\r\n\r\n2546\r\n\r\n2546\r\n\r\n2546\r\n\r\n43872247\r\n\r\nROBERTA DE OLIVEIRA BARCIA\r\n\r\n2546\r\n\r\n2546\r\n\r\n2546\r\n\r\n2546\r\n\r\n2546\r\n\r\n43871623\r\n\r\nCARLOS ANDRE SILVA BAPTISTA\r\n\r\n2546\r\n\r\n2546\r\n\r\n2546\r\n\r\n2546\r\n\r\n2546\r\n\r\n43871950\r\n\r\nLEANDRO TELLES PIRES FIGUEIREDO\r\n\r\n2546\r\n\r\n2546\r\n\r\n2546\r\n\r\n2546\r\n\r\n2546\r\n\r\n43592643\r\n\r\nRAFAEL SANTANA BASTOS\r\n\r\n2371\r\n\r\n2371\r\n\r\n2719\r\n\r\n2719\r\n\r\n2719\r\n\r\n44099568\r\n\r\nDEBORA FERNANDES DE SOUZA MELO\r\n\r\n2188\r\n\r\n2188\r\n\r\n2188\r\n\r\n2188\r\n\r\n2188\r\n\r\n50143735\r\n\r\nJULIA RYFER\r\n\r\n1473\r\n\r\n1473\r\n\r\n1473\r\n\r\n1844\r\n\r\n1844\r\n\r\n50143760\r\n\r\nJULIANA FLORENTINO DE MOURA\r\n\r\n1473\r\n\r\n1473\r\n\r\n1473\r\n\r\n1844\r\n\r\n1844\r\n\r\n50143751\r\n\r\nMAURINE MORGAN PIMENTEL DE OLIVEIRA\r\n\r\n1473\r\n\r\n1473\r\n\r\n1473\r\n\r\n1473\r\n\r\n1473\r\n\r\n50143867\r\n\r\nGUILHERME SALGUEIRO PACHECO DE AGUIAR\r\n\r\n1473\r\n\r\n1473\r\n\r\n1473\r\n\r\n1473\r\n\r\n1473\r\n\r\n50143808\r\n\r\nJÚLIA SILVA ARAÚJO CARNEIRO\r\n\r\n1473\r\n\r\n1473\r\n\r\n1473\r\n\r\n1844\r\n\r\n1844\r\n\r\n44208235\r\n\r\nANNA CAROLINA MIGUEIS PEREIRA\r\n\r\n1473\r\n\r\n1473\r\n\r\n1473\r\n\r\n1844\r\n\r\n1844\r\n\r\n50143859\r\n\r\nBRUNO FELIPE DE OLIVEIRA E MIRANDA\r\n\r\n1473\r\n\r\n1473\r\n\r\n2314\r\n\r\n2314\r\n\r\n2314\r\n\r\n50143778\r\n\r\nISABELA LEÃO MONTEIRO\r\n\r\n1473\r\n\r\n1473\r\n\r\n1473\r\n\r\n1507\r\n\r\n1507\r\n\r\n42717710\r\n\r\nDENIS MOREIRA MONASSA MARTINS\r\n\r\n1473\r\n\r\n1473\r\n\r\n1473\r\n\r\n1473\r\n\r\n1473\r\n\r\n50143786\r\n\r\nGABRIEL BALTAZAR MULLER\r\n\r\n1473\r\n\r\n1473\r\n\r\n1473\r\n\r\n1473\r\n\r\n1473\r\n\r\n43703801\r\n\r\nRAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA\r\n\r\n1473\r\n\r\n1473\r\n\r\n1473\r\n\r\n2605\r\n\r\n2702\r\n\r\n50143727\r\n\r\nBERNARDO BICHARA FARIA COELHO\r\n\r\n1473\r\n\r\n1473\r\n\r\n1473\r\n\r\n1473\r\n\r\n1473\r\n\r\n50143719\r\n\r\nMARCUS VINICIUS CARDOSO BARBOSA\r\n\r\n1473\r\n\r\n1473\r\n\r\n1473\r\n\r\n3708\r\n\r\n3708\r\n\r\n50143743\r\n\r\nFABIANA PEIXOTO SICCARDI\r\n\r\n1473\r\n\r\n1473\r\n\r\n1473\r\n\r\n1842\r\n\r\n1842\r\n\r\n43592953\r\n\r\nNATALIA FARIA DE SOUZA\r\n\r\n1473\r\n\r\n1473\r\n\r\n1391\r\n\r\n2710\r\n\r\n3106\r\n\r\n43833624\r\n\r\nMARCELLE FIGUEIREDO DA CUNHA\r\n\r\n1473\r\n\r\n1473\r\n\r\n1473\r\n\r\n2531\r\n\r\n3034\r\n\r\n50143794\r\n\r\nVICTOR CAMPOS CLEMENT LEAHY\r\n\r\n1473\r\n\r\n1473\r\n\r\n1473\r\n\r\n1473\r\n\r\n1653\r\n\r\n50153714\r\n\r\nRICARDO LIMA ALMEIDA\r\n\r\n1452\r\n\r\n1452\r\n\r\n1452\r\n\r\n1594\r\n\r\n1594\r\n\r\n50156667\r\n\r\nFILIPE BEZERRA DE MENEZES PICANÇO\r\n\r\n1431\r\n\r\n1431\r\n\r\n1431\r\n\r\n2570\r\n\r\n2570\r\n\r\n50226797\r\n\r\nLUCIANA JUNQUEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n1304\r\n\r\n1304\r\n\r\n1304\r\n\r\n1304\r\n\r\n1304\r\n\r\n50243934\r\n\r\nGUILHERME PAIAO FERREIRA PINTO\r\n\r\n1235\r\n\r\n1235\r\n\r\n1235\r\n\r\n3239\r\n\r\n3239\r\n\r\n50243373\r\n\r\nFLAVIO ASSAID SFAIR DA COSTA ROCHA\r\n\r\n1235\r\n\r\n1235\r\n\r\n1235\r\n\r\n1235\r\n\r\n1235\r\n\r\n50320467\r\n\r\nJOAO MORAES NETO\r\n\r\n1118\r\n\r\n1118\r\n\r\n1118\r\n\r\n1118\r\n\r\n1118\r\n\r\n50342142\r\n\r\nMARIA LUÍSA DE MAGALHÃES BARBOSA\r\n\r\n1047\r\n\r\n1047\r\n\r\n1047\r\n\r\n1047\r\n\r\n1047\r\n\r\nId: 2054910"
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                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS PGE-RJ Nº 05/2017\r\n\r\nTIPO: Menor Preço\r\n\r\nREGIME: Empreitada por Preço Unitário\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DE REALIZAÇÃO: 19 de setembro de 2017, às 14 horas.\r\n\r\nLOCAL: Rua do Carmo nº 27, 14º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para a para elaboração de Projetos Executivos e a execução da obra de reforma da sede da 8ª Procuradoria Regional em Nova Friburgo, sito à Rua Dante Laginestra, nº 49, Centro, Nova Friburgo/RJ.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/001.028430/2017.\r\n\r\nOs editais encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico da Procuradoria Geral do Estado, na página www.pge.rj.gov.br, opção “Licitações” podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa de cada edital mediante a permuta por 02 (dois) CD's-RW virgens (regraváveis), 700MB / 80 min, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, na Assessoria de Licitações e Contratos, na Rua do Carmo, 27, 11º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Informações pelos tels.: (21) 2332 7279.\r\n\r\nId: 2055035"
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                            "I - Edital",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\n5º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDITADOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 7ª PROCURADORIA REGIONAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS faz saber aos interessados que após a correção das provas objetivas do 5º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS A ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 7ª PROCURADORIA REGIONAL DE PETRÓPOLIS, considerando o que dispõe o artigo 14 e os critérios de desempate previstos no artigo 21 do Regulamento, foi apurado o seguinte resultado:\r\n\r\nI - CANDIDATOS APROVADOS:\r\n\r\nOrdem\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nDireito Const.\r\n\r\nDireito Civil\r\n\r\nDireito Proc. Civil\r\n\r\nMédia\r\n\r\n1º\r\n\r\n2017-EST-5-7PR/00022\r\n\r\nLUIS ANTÔNIO CORRÊA DO NASCIMENTO\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n10\r\n\r\n7,67 \r\n\r\n2º\r\n\r\n2017-EST-5-7PR/00031\r\n\r\nBRUNA DA SILVA REIS\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n9\r\n\r\n7,33 \r\n\r\n3º\r\n\r\n2017-EST-5-7PR/00121\r\n\r\nISMAELE CRISTINA GONÇALVES TELES\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n7,00 \r\n\r\n4º\r\n\r\n2017-EST-5-7PR/00012\r\n\r\nCRISTINA APARECIDA DUTRA\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n7,00 \r\n\r\n5º\r\n\r\n2017-EST-5-7PR/00007\r\n\r\nNICOLE SANÁBIO EINSFELD\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n9\r\n\r\n7,00 \r\n\r\n6º\r\n\r\n2017-EST-5-7PR/00114\r\n\r\nESTELA DE OLIVEIRA MIRANDA\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n10\r\n\r\n7,00 \r\n\r\n7º\r\n\r\n2017-EST-5-7PR/00071\r\n\r\nCLAUDIO DOS SANTOS MINATELI\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n7,00 \r\n\r\n8º\r\n\r\n2017-EST-5-7PR/00070\r\n\r\nBEATRIZ FIUZA GROSS\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n10\r\n\r\n6,67 \r\n\r\n9º\r\n\r\n2017-EST-5-7PR/00001\r\n\r\nVINÍCIUS MÜLLER FREITAS\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n7\r\n\r\n6,67 \r\n\r\n10º\r\n\r\n2017-EST-5-7PR/00017\r\n\r\nCAIO CÉSAR KLÔH\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n6,33 \r\n\r\n11º\r\n\r\n2017-EST-5-7PR/00090\r\n\r\nTHAYNARA DE SOUZA POZZATO\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n6\r\n\r\n6,33 \r\n\r\n12º\r\n\r\n2017-EST-5-7PR/00019\r\n\r\nDOUGLAS GUIMARAES PAIXAO\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n6,33 \r\n\r\n13º\r\n\r\n2017-EST-5-7PR/00100\r\n\r\nLÉHI KLEIN BARROS\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n6,00 \r\n\r\n14º\r\n\r\n2017-EST-5-7PR/00153\r\n\r\nLÍGIA MARIA CHAVES MACHADO\r\n\r\n4\r\n\r\n8\r\n\r\n6\r\n\r\n6,00 \r\n\r\n15º\r\n\r\n2017-EST-5-7PR/00036\r\n\r\nSILAS LIMA\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n6,00 \r\n\r\n16º\r\n\r\n2017-EST-5-7PR/00027\r\n\r\nMATHEUS LEONARDO DE ASSIS\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5,67 \r\n\r\n17º\r\n\r\n2017-EST-5-7PR/00122\r\n\r\nSARA KLEIN BARROS\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5,67 \r\n\r\n18º\r\n\r\n2017-EST-5-7PR/00112\r\n\r\nLAIS KAROLINE MEDEIROS RODRIGUES\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n5,67 \r\n\r\n19º\r\n\r\n2017-EST-5-7PR/00014\r\n\r\nLUISA LEAL FERREIRA RAVAGNANI\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n5,67 \r\n\r\n20º\r\n\r\n2017-EST-5-7PR/00127\r\n\r\nDIEGO DA SILVA MATTA\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,67 \r\n\r\n21º\r\n\r\n2017-EST-5-7PR/00010\r\n\r\nLUCAS LIMA PINTO\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n5,67 \r\n\r\n22º\r\n\r\n2017-EST-5-7PR/00170\r\n\r\nFLAVIA TRINDADE AGOSTINHO\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n5,67 \r\n\r\n23º\r\n\r\n2017-EST-5-7PR/00086\r\n\r\nLAURA GONÇALVES TROYACK VANZAN\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n5,67 \r\n\r\n24º\r\n\r\n2017-EST-5-7PR/00016\r\n\r\nMARINA GONÇALVES SILVA ZANON\r\n\r\n2\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n5,67 \r\n\r\n25º\r\n\r\n2017-EST-5-7PR/00135\r\n\r\nCESAR YURI SALLES DUARTE\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n5,33 \r\n\r\n26º\r\n\r\n2017-EST-5-7PR/00011\r\n\r\nNATHÁLIA GABRIELLE DA S. PINHEIRO\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5,33 \r\n\r\n27º\r\n\r\n2017-EST-5-7PR/00060\r\n\r\nMARIA EDUARDA DE F. G. DA ROCHA\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n5,33 \r\n\r\n28º\r\n\r\n2017-EST-5-7PR/00131\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE SOUZA C. MAHLER\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n5\r\n\r\n5,33 \r\n\r\n29º\r\n\r\n2017-EST-5-7PR/00148\r\n\r\nTHAIS NORO DE OLIVEIRA\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n5,00 \r\n\r\n30º\r\n\r\n2017-EST-5-7PR/00118\r\n\r\nSANDRO IRAPUAN PADILHA ARRUDA\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n5,00 \r\n\r\n31º\r\n\r\n2017-EST-5-7PR/00056\r\n\r\nLETÍCIA DOS SANTOS J. DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,00 \r\n\r\n32º\r\n\r\n2017-EST-5-7PR/00029\r\n\r\nLUIZA PINHEIRO REQUIÃO\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,00 \r\n\r\n33º\r\n\r\n2017-EST-5-7PR/00157\r\n\r\nCAROLINE MORAIS D. DE ANDRADE\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,00 \r\n\r\n34º\r\n\r\n2017-EST-5-7PR/00030\r\n\r\nCINTIA DE SOUZA RAYBOLT\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n5,00 \r\n\r\n35º\r\n\r\n2017-EST-5-7PR/00008\r\n\r\nFERNANDA DA S. KOCHEM BALDOINO\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5,00 \r\n\r\n36º\r\n\r\n2017-EST-5-7PR/00089\r\n\r\nLUANA LIMA GASPAR\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5,00 \r\n\r\n37º\r\n\r\n2017-EST-5-7PR/00004\r\n\r\nJULIA LOPES NEVES DA VEIGA PINTO\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5,00 \r\n\r\n38º\r\n\r\n2017-EST-5-7PR/00146\r\n\r\nCARLA MAURICIO GARCIA\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n6\r\n\r\n5,00 \r\n\r\n39º\r\n\r\n2017-EST-5-7PR/00058\r\n\r\nLUCAS EDUARDO PINTO DA SILVA\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,00 \r\n\r\n40º\r\n\r\n2017-EST-5-7PR/00163\r\n\r\nMATHEUS JOSE MEIRA BASTOS\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,00 \r\n\r\nI.I - CANDIDATOS NEGROS E ÍNDIOS: \r\n\r\nOrdem\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nDireito Const.\r\n\r\nDireito Civil\r\n\r\nDireito Proc. Civil\r\n\r\nMédia\r\n\r\n7º\r\n\r\n2017-EST-5-7PR/00071\r\n\r\nCLAUDIO DOS SANTOS MINATELI\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n8\r\n\r\n7,00 \r\n\r\n12º\r\n\r\n2017-EST-5-7PR/00019\r\n\r\nDOUGLAS GUIMARAES PAIXAO\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n6,33 \r\n\r\n15º\r\n\r\n2017-EST-5-7PR/00036\r\n\r\nSILAS LIMA\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n7\r\n\r\n6,00 \r\n\r\n20º\r\n\r\n2017-EST-5-7PR/00127\r\n\r\nDIEGO DA SILVA MATTA\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n7\r\n\r\n5,67 \r\n\r\n26º\r\n\r\n2017-EST-5-7PR/00011\r\n\r\nNATHÁLIA GABRIELLE DA S. PINHEIRO\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n5\r\n\r\n5,33 \r\n\r\n31º\r\n\r\n2017-EST-5-7PR/00056\r\n\r\nLETÍCIA DOS SANTOS J. DA SILVA\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n5,00 \r\n\r\nI.II - CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA:\r\n\r\nOrdem\r\n\r\nLocal\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nDireito Const.\r\n\r\nDireito Civil\r\n\r\nDireito Proc. Civil\r\n\r\nMédia\r\n\r\n9º\r\n\r\n2017-EST-5-7PR/00001\r\n\r\nVINÍCIUS MÜLLER FREITAS\r\n\r\n4\r\n\r\n9\r\n\r\n7\r\n\r\n6,67\r\n\r\nII - CANDIDATOS REPROVADOS:\r\n\r\nLocal\r\n\r\nDireito Const.\r\n\r\nDireito Civil\r\n\r\nDireito Proc. Civil\r\n\r\nMédia\r\n\r\nInscrição\r\n\r\n2017-EST-5-7PR/00002\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n4,67\r\n\r\n2017-EST-5-7PR/00015\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n3,33\r\n\r\n2017-EST-5-7PR/00018\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n4,33\r\n\r\n2017-EST-5-7PR/00021\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n4,00\r\n\r\n2017-EST-5-7PR/00024\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n3,33\r\n\r\n2017-EST-5-7PR/00026\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n3,67\r\n\r\n2017-EST-5-7PR/00033\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n4,00\r\n\r\n2017-EST-5-7PR/00037\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n7\r\n\r\n4,33\r\n\r\n2017-EST-5-7PR/00040\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n3,67\r\n\r\n2017-EST-5-7PR/00043\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n1\r\n\r\n2,00\r\n\r\n2017-EST-5-7PR/00045\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n2,67\r\n\r\n2017-EST-5-7PR/00047\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n7\r\n\r\n4,33\r\n\r\n2017-EST-5-7PR/00048\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n3,67\r\n\r\n2017-EST-5-7PR/00053\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n4,00\r\n\r\n2017-EST-5-7PR/00057\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n4,00\r\n\r\n2017-EST-5-7PR/00062\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n4,33\r\n\r\n2017-EST-5-7PR/00063\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n4,00\r\n\r\n2017-EST-5-7PR/00068\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n1,33\r\n\r\n2017-EST-5-7PR/00072\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n2,33\r\n\r\n2017-EST-5-7PR/00078\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n3,33\r\n\r\n2017-EST-5-7PR/00079\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n1\r\n\r\n3,00\r\n\r\n2017-EST-5-7PR/00081\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n4,00\r\n\r\n2017-EST-5-7PR/00084\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n3,33\r\n\r\n2017-EST-5-7PR/00085\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n2,67\r\n\r\n2017-EST-5-7PR/00091\r\n\r\n4\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4,67\r\n\r\n2017-EST-5-7PR/00102\r\n\r\n4\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n4,00\r\n\r\n2017-EST-5-7PR/00106\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n3\r\n\r\n3,67\r\n\r\n2017-EST-5-7PR/00109\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n4,00\r\n\r\n2017-EST-5-7PR/00110\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n4,33\r\n\r\n2017-EST-5-7PR/00115\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n4,00\r\n\r\n2017-EST-5-7PR/00123\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n6\r\n\r\n4,33\r\n\r\n2017-EST-5-7PR/00128\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\n2,67\r\n\r\n2017-EST-5-7PR/00137\r\n\r\n5\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n4,00\r\n\r\n2017-EST-5-7PR/00139\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n2,67\r\n\r\n2017-EST-5-7PR/00155\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\n4\r\n\r\n3,00\r\n\r\n2017-EST-5-7PR/00159\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n4,00\r\n\r\n2017-EST-5-7PR/00162\r\n\r\n2\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n3,00\r\n\r\n2017-EST-5-7PR/00167\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n3,33\r\n\r\n2017-EST-5-7PR/00168\r\n\r\n4\r\n\r\n4\r\n\r\n3\r\n\r\n3,67\r\n\r\n2017-EST-5-7PR/00169\r\n\r\n1\r\n\r\n6\r\n\r\n3\r\n\r\n3,33\r\n\r\n2017-EST-5-7PR/00171\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n4,00\r\n\r\n2017-EST-5-7PR/00172\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n5\r\n\r\n4,67\r\n\r\n2017-EST-5-7PR/00174\r\n\r\n2\r\n\r\n6\r\n\r\n4\r\n\r\n4,00\r\n\r\nPoderão ser interpostos recursos, nos dois dias úteis subseqüentes à publicação do presente edital, visando exclusivamente à correção de erro material. Os recursos serão recebidos na sede da 7ª Procuradoria Regional de Petrópolis, no horário das 11 às 17 horas.\r\n\r\nId: 2055195"
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                        "2055054": [
                            "I - Edital",
                            "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n39º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE\r\n\r\nPRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO convoca, para futura admissão no Estágio, os candidatos aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram, abaixo relacionados:\r\n\r\nSEDE\r\n\r\nADLER MORAIS COSTA\r\n\r\nAKEMI HISAHARA\r\n\r\nALESSANDRA BERTO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nALEXANDRA BARROS CHIPOLECHI MARINHO\r\n\r\nALEXANDRE VAL DIAS DA SILVA\r\n\r\nALICE RESENDE DE SOUZA FERNANDES\r\n\r\nALLAN TORRES LOPES\r\n\r\nAMANDA BEZERRA RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nAMANDA ZAHIÉ ROSTUM DAVID\r\n\r\nANA CAROLINA FERREIRA DE SÁ VILLA REAL\r\n\r\nANDRÉ DORNELAS DA CUNHA\r\n\r\nANGÉLICA DA CONCEIÇÃO FRAGA FONSECA\r\n\r\nANNA LUÍSA BARCELLOS MANHÃES\r\n\r\nARTUR JUNQUEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nBEATRIZ GOMES SARGAÇO DE CARVALHO\r\n\r\nBEATRIZ LIMA DE MATTOS SARMENTO\r\n\r\nBEATRIZ MARQUES DE LIMA JACCOMASSI\r\n\r\nBEEATRIZ JUSTO LAMOUNIER\r\n\r\nBIANCA GLÓRIA DOS SANTOS GOMES DA SILVA\r\n\r\nBRUNO DOMINGUES DO NASCIMENTO PONTES\r\n\r\nCAINÃ VIEIRA E SILVA\r\n\r\nCAMILA SILVA DE ANDRADE\r\n\r\nCAMILLE LHUBA TCHMOLA CARDOSO\r\n\r\nCARLA GONÇALVES AIRES ALVES\r\n\r\nCARLA MORENA VIEIRA DO NASCIMENTO GOMES\r\n\r\nCAROLINA BENEVENUTI SOARES\r\n\r\nCAROLINA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nCATHERINE AMADO CARDILLO RENHA\r\n\r\nCAUAI MELLO INACIO\r\n\r\nCHRISTIANO CUNNINGHAM BROERING\r\n\r\nDANIELA COVELO PAN\r\n\r\nDOUGLAS LEMOS MILANI\r\n\r\nEDUARDO AZEVEDO VIEIRA\r\n\r\nEMANUEL FERNANDO MORENO BATISTA S. DE MENEZES\r\n\r\nÉRIKA FELDMAN\r\n\r\nFABIANA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nFABIO NEVES NOGUEIRA\r\n\r\nFERNANDA HENRIQUES DE AZEREDO\r\n\r\nFREDERICO BOGHOSSIAN TORRES\r\n\r\nGABRIEL SALES DE SOUSA\r\n\r\nGABRIELE DE FREITAS FERREIRA\r\n\r\nGABRIELLE MOURA TENORIO\r\n\r\nGEOVANI BRUNO DE OLIVEIRA\r\n\r\nGEOVANNA QUINTAES GARCIA SANTOS\r\n\r\nGUILHERME DE CARVALHO FERREIRA FILHO\r\n\r\nHELUYSSA SOARES CORRÊA\r\n\r\nINGRID ELLEN CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nISABELLA AZEVEDO BARCELOS\r\n\r\nISABELLE NUNES DE CARVALHO\r\n\r\nJANAÍNA DA SILVA MOREIRA\r\n\r\nJANDIARA PONTES SILVA\r\n\r\nJANDIRA ALVES DE LIMA\r\n\r\nJÉSSICKA QUINTANILHA SANTOS\r\n\r\nJOAO PEDRO ESTRELA FERREIRA FERNANDES\r\n\r\nJOAO PEDRO NOGUEIRA DE AZEVEDO\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO MACIEL DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nJULIA BARBOSA COUTINHO\r\n\r\nJULIA CHAVES DE ALMEIDA\r\n\r\nJULIA TUPINAMBA DUARTE\r\n\r\nJULIANA CAETANO SILVEIRA ARAUJO\r\n\r\nJULIANA DE PAULA DOMINGUES\r\n\r\nKAROLLAYNNE MIGUEZ TEXEIRA REZENDE\r\n\r\nKATIA CHRISTINA MENEZES DA SILVA\r\n\r\nKETTLEY LOHANNA DE MORAES MARQUES\r\n\r\nLAÍS DA ROCHA BORGES\r\n\r\nLARRY BOTELHO DA SILVA\r\n\r\nLEILANE LIMA BARROS DOS SANTOS\r\n\r\nLEONARDO FERNANDES DO NASCIMENTO\r\n\r\nLETÍCIA LISBOA GOULART\r\n\r\nLORENA GARCIA DE ALMEIDA FERREIRA\r\n\r\nLUCAS DA SILVA PAULO ARAUJO\r\n\r\nLUCAS DE ASSIS DOS SANTOS\r\n\r\nLUCAS FERNANDES FERREIRA\r\n\r\nLUCAS MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\nLUISA CABRAL CARVALHO\r\n\r\nLUIZ FILIPE GARANITO FIRMIANO\r\n\r\nMARCELA ROSA\r\n\r\nMARCELLE CARVALHO MATOS DE QUEIROZ\r\n\r\nMARIA EDUARDA DE TOLEDO COELHO\r\n\r\nMARIA LUIZA RAIA DOS SANTOS VELLOSO PINTO\r\n\r\nMARIA VICTORIA AVELINO SILVEIRA\r\n\r\nMARIANA BARRETO PAIVA\r\n\r\nMARIANA FERROZ GAGLIANO\r\n\r\nMARIANA SCELZA GIANOTTI\r\n\r\nMARINA CORDOVIL LANNES\r\n\r\nMARINA EMILIO DA COSTA\r\n\r\nMATHEUS GINEFRA DE OLIVEIRA DUARTE\r\n\r\nNATANY MEDEIROS\r\n\r\nNATHALIA CATALAO SIMAS VIVAS\r\n\r\nPATRICIA MAIA DE FREITAS\r\n\r\nPAULA CAROLINA ALVES FERNANDES\r\n\r\nPAULA DINIZ DE CASTRO MENEZES\r\n\r\nPAULO VITOR MENDES DE AGUIRRE\r\n\r\nPEDRO SAAVEDRA FERREIRA CASTILHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nPHILIPPE HONORATO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nPHILIPPE LEONARDO FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\nRAFAEL D'AVILA MATIAS FERREIRA\r\n\r\nRAFAELA ABRAHÃO MATOS\r\n\r\nRAMON DOS SANTOS PRIETOS\r\n\r\nRAPHAEL PIMENTEL RODRIGUES\r\n\r\nRENATA RIBEIRO BRAFMAN\r\n\r\nROBERTA SALIM MENEZES\r\n\r\nRODRIGO ALVES MOTA TAVARES JORGE\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA BORGES\r\n\r\nRODRIGO GOMES DA COSTA\r\n\r\nROSANE DE OLIVEIRA\r\n\r\nSIMONE ORMAO FERREIRA\r\n\r\nSUELLEN VARGAS LOPES\r\n\r\nTATIANA CREPALDI BION\r\n\r\nTAYANA BERNSTORFF DE SAO THIAGO\r\n\r\nTHAIS DE ANDRADE FURTADO\r\n\r\nTHAIS DO NASCIMENTO SOARES\r\n\r\nTHAISE SILVA SARAIVA DOS SANTOS\r\n\r\nTHAMIRES OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nTHAYSE RODRIGUES GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\nTHELMA FERNANDES ALVES ROSA\r\n\r\nTHIAGO AVILA SANTOS DA SILVA\r\n\r\nTHIAGO QUINTÃO FALCÃO\r\n\r\nTOMÁS BASTO DE ALBUQUERQUE SILVA\r\n\r\nVICTOR AFONSO BASTOS RIBEIRO\r\n\r\nVINICIUS CARLOS DE FREITAS DA SILVA\r\n\r\nVITOR ANTAS DIAS\r\n\r\nVIVIANE PAPAZIAN DE OLIVEIRA E SILVA\r\n\r\nWENDERSON ROSA DE JESUS DOS SANTOS\r\n\r\nYASMIN CANEDO DE MAGALHÃES CHANG\r\n\r\nOs candidatos convocados deverão comparecer até o dia 15.09.2017 na Rua do Carmo, 27, 2º andar, sala 207, Coordenadoria de Estágio, Centro, RJ, no horário das 10 às 18 horas, munidos de 04 (quatro) fotos 3x4 e cópia dos seguintes documentos: protocolo ou a carteira de inscrição no Quadro de Estagiários da OAB; carteira de identidade; CPF; comprovante de residência; declaração da Faculdade em que se ateste a matrícula e o período em curso e; declaração emitida pela Instituição de Ensino atestando nada consta que desabone a conduta acadêmica disciplinar do aluno.\r\n\r\nOs candidatos aprovados para a 1ª, 2ª e 3ª Procuradorias Regionais serão convocados posteriormente.\r\n\r\nId: 2055054"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2055148": [
                        "I - Ato",
                        "COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.08.2017\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do processo nº E-03/001/2926/2017, publicado no D.O. de 08/08/2017.\r\n\r\nId: 2055148"
                    ],
                    "2055144": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29/08/2017\r\n\r\nAPOSENTA JOSIMAR DE OLIVEIRA COELHO, mat. nº 834.493-9, Prof. Doc. I, C, ref. 6, ID. Funcional nº 39990915/1, nos termos do § 1º, alínea “a”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Proc. nº E-03/015/651/2017.\r\n\r\nAPOSENTA ROSIMEA APARECIDA DA SILVA, mat. nº 915.509-4, Prof. Doc. I, D, ref. 6, ID. Funcional nº 35527960/2, nos termos da alínea “a”, inciso III, § 1º combinado com § 5º art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/003/343/2017.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do § 1º, alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88.\r\n\r\nMARIA APARECIDA DA SILVA PACHECO, mat. nº 5.014.635-6, Servente I, ID. Funcional nº 34524932/1. Proc. nº E-03/016/2373/2017.\r\n\r\nALBERTO PEREIRA DA SILVA, mat. nº 5.011.552-6, Zelador I, ID. Funcional nº 34500065/1. Proc. nº E-03/016/548/2017.\r\n\r\nJORGINA MARIA RIBEIRO MENEZES, mat. nº 5.021.775-1, Merendeira I, ID. Funcional nº 38740567/1. Proc. nº E-03/002/1016/2017.\r\n\r\nMIRIAM DE MORAES NORONHA, mat. nº 914.658-0, Prof. Doc. I, C, ref. 6, ID. Funcional nº 41375092/6. Proc. nº E-03/002/5009/2016.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, no Quadro Permanente, nos termos do art. 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003.\r\n\r\nGILSON DA SILVA, mat. nº 878.314-4, Prof. Doc. I, C, ref. 7, ID. Funcional nº 34467424/2. Proc. nº E-03/008/2099/2017.\r\n\r\nMARIA DE LOURDES TRINDADE MARTINS, mat. nº 279.569-8, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID. Funcional nº 35722584/1. Proc. nº E-03/015/2137/2016.\r\n\r\nELOSINDA HELENA MARQUES VIANA, mat. nº 238.215-8, Prof. A.A.E. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 35163062/1. Proc. nº E-03/015/3463/2016.\r\n\r\nJUVENAL JOSÉ SIQUEIRA, mat. nº 5.010.878-6, Servente I, ID. Funcional nº 34571159/1. Proc. nº E-03/016/845/2017.\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA DA COSTA, mat. nº 241.952-1, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40321355/2. Proc. nº E-03/016/3245/2015.\r\n\r\nJORGE DOS SANTOS SILVA, mat. nº 201.845-5, Servente I, ID. Funcional nº 39210952/1. Proc. nº E-03/011/595/2017.\r\n\r\nJANDIRA HORTENCIA ROSAS, mat. nº 5.021.601-9, Servente I, ID. Funcional nº 33280150/1. Proc. nº E-03/005/2774/2017.\r\n\r\nILTA DAMAZIO INACIO, mat. nº 5.003.444-6, Servente I, ID. Funcional nº 36572896/1. Proc. nº E-03/008/2663/2017.\r\n\r\nMARIA ADILIA DUARTE PINTO, mat. nº 249.945-7, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 35659254/1. Proc. nº E-03/015/673/2017.\r\n\r\nId: 2055144"
                    ],
                    "2054963": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.08.2017\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, no Quadro Permanente, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nMARIA GLAUCE PEREIRA REIS, mat. nº 246.281-0, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID Funcional nº 38463067/1. Processo nº E-03/012/1928/2017.\r\n\r\nJUREMA LUCIA SAMPAIO AZEVEDO, mat. nº 245.579-8, Prof. Doc. II, A, ref. 6, ID Funcional nº 39305724/1. Processo nº E-03/002/1690/2016.\r\n\r\nMARA SOLANGE TEIXEIRA, mat. nº 238.421-2, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID Funcional nº 38399539/1. Processo nº E-03/012/1760/2017.\r\n\r\nANDREA QUINTANILHA, mat. nº 241.974-5, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID Funcional nº 38454270/1. Processo nº E-03/012/2091/2017.\r\n\r\nEDUARDA MARIA CRISOSTOMO DE AGUIAR, mat. nº 1.208.831-6, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID Funcional nº 39990362/2. Processo nº E-03/010/2024/2017.\r\n\r\nTANIA JACINTA BARBOSA, mat. nº 290.871-3, Prof. Doc. II, A, ref. 6, ID Funcional nº 39249859/2. Processo nº E-03/001/3128/2017.\r\n\r\nTANIA JACINTA BARBOSA, mat. nº 241.418-3, Prof. Doc. II, A, ref. 6, ID Funcional nº 39249859/1. Processo nº E-03/001/3126/2017.\r\n\r\nDIONEA DE OLIVEIRA LOPES, mat. nº 271.737-9, Merendeira I, ID Funcional nº 38488736/1. Processo nº E-03/012/1779/2017.\r\n\r\nELLEN GARCIA ALALUNA, mat. nº 236.941-1, Prof. A.A.E. II, D, ref. 9, ID Funcional nº 40303969/2. Processo nº E-03/012/1929/2017.\r\n\r\nTANIA ALVES PEDROZO DE SOUZA, mat. nº 255.455-8, Prof. Doc. II, A, ref. 6, ID Funcional nº 35258730/1. Processo nº E-03/010/3354/2016.\r\n\r\nLOIDE ESTIDES RODRIGUES FARIA DE SOUZA, mat. nº 281.074-5, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID Funcional nº 40666328/2. Processo nº E-03/003/1180/2014.\r\n\r\nJOSINETE CASSIANO DA SILVA, mat. nº 270.166-2, Merendeira I, ID Funcional nº 39505642/1. Processo nº E-03/002/5117/2016.\r\n\r\nJOCIMARIA ANDRADE DOS SANTOS, mat. nº 270.436-9, Merendeira I, ID Funcional nº 33206813/1. Processo nº E-03/002/4779/2016.\r\n\r\nMARIA MADALENA BATISTA TAVARES, mat. nº 276.923-0, Merendeira I, ID Funcional nº 37618113/1. Processo nº E-03/004/2706/2017.\r\n\r\nId: 2054963"
                    ],
                    "2055187": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.08.2017\r\n\r\nATO DE 21/06/2017 - WAGNER CINTRA DE CARVALHO, ID. Funcional nº 35370637/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, faz jus aos proventos proporcionais à razão de 5614/12775, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio. Proc. nº E-08/006/140/2017.\r\n\r\nId: 2055187"
                    ],
                    "2055181": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/140/2017 - WAGNER CINTRA DE CARVALHO, ID. Funcional nº 35370637/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 23/06/2017.\r\n\r\nId: 2055181"
                    ],
                    "2055069": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/3132/2017 - VINICIUS THIAGO DA SILVA, ID Funcional nº 50140280/1, Assistente Executivo. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/3145/2017 - EVANDRO FILGUEIRA DE LIMA, ID Funcional nº 50357492/1, Assistente Executivo. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/3157/2017 - VINICIUS DA SILVA FONSECA, ID Funcional nº 50146548/1, Assistente Executivo. \r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NA LEI Nº 6.114/2011 E DECRETO ESTADUAL Nº 44.573/2014, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO A PARTIR DE 01/09/2017.\r\n\r\nId: 2055069"
                    ],
                    "2055134": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 19.07.2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/001/781/2017 e seu apenso E-03/002/991/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor MARIA DE FÁTIMA DA ROZA, ID. Funcional nº 3887554-3, Prof. Doc. II.\r\n\r\nDE 20.07.2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/002/3411/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor MARILENA DE MIRANDA, ID. Funcional nº 3857665-1, Prof. Doc. I.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/002/1516/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor CLÁUDIA LIMEIRA PINTO FERREIRA, ID. Funcional nº 3559196-0, Prof. Doc. II.\r\n\r\nDE 21.07.2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/002/1384/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor MARILENA DE MIRANDA, ID. Funcional nº 3857665-1, Prof. Doc. I. \r\n\r\nREGIONAL MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 08.08.2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/010/2766/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores ANTONIO CARLOS VALENTE, ID. Funcional nº 3525972-8, Prof. Doc. I, ARIADNE DE PAULA SILVA, ID. Funcional nº 3522427-4, Prof. Doc. I e KATIÚSCIA RANGEL DE PAULA, ID. Funcional nº 4203097-8, Prof. Doc. I, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nDE 09.08.2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/010/2785/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores MAYARA ESTEVES LOUZADA, mat. nº 3.041.397-5, ID. Funcional nº 5013911-8, Assistente Executivo, CATIA CILENE NESTOR SILVA DOS SANTOS, mat. nº 5.007.467-3, ID. Funcional nº 3378014-5, Prof. Doc. II e CYNTHIA MARTINELLI, mat. nº 951.959-6, ID. Funcional nº 4352031-6, Prof. Doc. I, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 20.07.2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/016/179/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores IACI MACHADO CALDELLAS, mat. nº 5.010.467-8, ID. Funcional nº 3456472-1, Prof. Doc. II, EDUARDO GOMES DO CARMO, mat. nº 3.041.448-6, ID. Funcional nº 4407848-0, Assistente Executivo e CARMEN LUIZA LOPES, mat. nº 5.014.776-8, ID. Funcional nº 3480381-5, Agente Administrativo, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/016/2200/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores IACI MACHADO CALDELLAS, mat. nº 5.010.467-8, ID. Funcional nº 3456472-1, Prof. Doc. II, EDUARDO GOMES DO CARMO, mat. nº 3.041.448-6, ID. Funcional nº 4407848-0, Assistente Executivo e CARMEN LUIZA LOPES, mat. nº 5.014.776-8, ID. Funcional nº 3480381-5, Agente Administrativo, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nREGIONAL NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 04.07.2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/003/1184/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores RONIE ALUIS DA SILVA COELHO, mat. nº 804.802-7, ID. Funcional nº 3551618-6, Prof. Doc. II, VILMA MARIA PELIZON, mat. nº 252.067-4, ID. Funcional nº 4064833-8, Prof. Doc. II e SARA SILVÉRIO, mat. nº 944.825-9, ID. Funcional nº 4328980-0, Prof. Inspetor Escolar, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nDE 17.08.2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/003/1525/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores VILMA MARIA PELIZON, mat. nº 252.067-4, ID. Funcional nº 4064833-8, Prof. Doc. II, RONIE ALUIS DA SILVA COELHO, mat. nº 804.802-7, ID. Funcional nº 3551618-6, Prof. Doc. II e SARA SILVERIO, mat. nº 944.825-9, ID. Funcional nº 4328980-0, Prof. Inspetor Escolar, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 17.08.2017\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/012/2464/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores KÁTIA FIGUEIRA DE SOUZA BARROS, mat. nº 5.001.439-8, ID. Funcional nº 3520014, Prof. Doc. II, LUANA MARIA DE MELLO TARDIM, mat. nº 3.041.022-9, ID. Funcional nº 5013770-0, Assistente Executivo e EVERSON AMORIM DE ABREU, mat. nº 3.042.128-3, ID. Funcional nº 5014451-0, Assistente Executivo, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2055134"
                    ],
                    "2055079": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nATOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN Nº 630 DE 30 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE CONVÊNIO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/5091/2015;\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor ANDRÉ LUIZ COSTA CARDOSO FERREIRA, ID Funcional nº 4275031-8, para Gerente de Convênio SEEDUC nº 09/2016, celebrado entre a EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA (EMBRAPA), e esta Secretaria de Estado de Educação, cujo objeto é o desenvolvimento de um programa de estágio não obrigatório para os estudantes das Unidades Escolares da Rede Pública Estadual de Ensino, em substituição ao servidor Fernando Alves Correia, ID Funcional nº 4397980-7, designado pela Portaria SEEDUC/SUGEN nº 580, de 02/05/2016, publicada no D.O. de 04/05/2016.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2017\r\n\r\nPATRÍCIA ALEXANDRE DE MENESES OLIVEIRA\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN Nº 631 DE 30 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE CONVÊNIO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/1878/2017;\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora ROSANGELA PIMENTEL RODRIGUES DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 3593722-0, para Gerente do Convênio SEEDUC nº 27/2017, celebrado entre a PREFEITURA DE GUAPIMIRIM, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE GUAPIMIRIM, e esta Secretaria de Estado de Educação, cujo objeto é a concessão de vagas para estágio curricular obrigatório em Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino a alunos regularmente matriculados nas escolas de Ensino Médio na modalidade Normal da SEEDUC, visando sua preparação para o trabalho produtivo e a formação integral do educando.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2017\r\n\r\nPATRÍCIA ALEXANDRE DE MENESES OLIVEIRA\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN Nº 632 DE 30 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE TERMO DE COOPERAÇÃO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/2126/2017;\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor ANDRÉ LUIZ COSTA CARDOSO FERREIRA, ID Funcional nº 4275031-8, para Gerente do Termo de Cooperação nº 08/2017, celebrado entre a empresa RECURSOS HUMANOS DEZ EIRELI, denominada apenas RH DEZ e esta Secretaria de Estado de Educação, cujo objeto é o desenvolvimento de um programa de estágio não obrigatório para os estudantes das Unidades Escolares da Rede Pública Estadual de Ensino.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de agosto de 2017\r\n\r\nPATRÍCIA ALEXANDRE DE MENESES OLIVEIRA\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nId: 2055079"
                    ],
                    "2054823": [
                        "I - Ata",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO\r\n\r\nAos 29 de agosto de 2017, com a presença dos servidores Sylvio Amand de Castro Junior, ID Funcional 1913536-0, Alexandre de Moraes Lessa, ID Funcional 1980996-4, Jorge Luiz Guedes Pacheco ID Funcional 4187255-0, Leandro Vieira Zuma, ID Funcional 1985428-5, Patrícia Sousa Abreu, ID Funcional 4200083.1, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão, designada através da Portaria DEGASE nº 143, de 11 de abril de 2013, publicada no D.O. de 15 de abril de 2013 e Portaria DEGASE nº 309, de 06 de junho de 2016, substituindo a servidora Christiane da Mota Zeitoune, pelo Jorge Luiz Guedes Pacheco. A Comissão deliberou pela publicação do resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho dos servidores admitidos pelo Concurso Público Edital 2011, publicado D.O. de 14/10/2011, conforme quadro anexo. Nada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes.\r\n\r\nSYLVIO AMAND DE CASTRO JUNIOR\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nLEANDRO VIEIRA ZUMA\r\n\r\nJORGE LUIZ GUEDES PACHECO\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE ADMISSÃO\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n5.017.908-0\r\n\r\nTHAIS FÁTIMA ROCHA FAUSTINO\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\n10-out-13\r\n\r\nAV1\r\n\r\n43\r\n\r\nAV2\r\n\r\n44\r\n\r\nAV3\r\n\r\n42\r\n\r\nAV4\r\n\r\n41\r\n\r\n42,5\r\n\r\nE-03/021/1400/17\r\n\r\nId: 2054823"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2055185": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA,\r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 31.08.2017\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, PAULO CÉSAR DE ALMEIDA MAIA, ID Funcional nº 641521-0, a contar de 01 de setembro de 2017, do cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Curso de Graduação em Engenharia Civil, do Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº E-26/009/979/2017.\r\n\r\nNOMEIA, PRO-TEMPORE, GINES ARTURO SANTOS FALCON, ID Funcional nº 641241-6, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2017, o cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Curso de Graduação em Engenharia Civil, do Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada por PAULO CÉSAR DE ALMEIDA MAIA. Processo nº E-26/009/979/2017.\r\n\r\nId: 2055185"
                        ],
                        "2054810": [
                            "I - Ato",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18.08.2017\r\n\r\nPÁGINA 28 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 15.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/006/223/2014 - ADALBERTO DA COSTA DIAS \r\n\r\nOnde se lê: ...ID Funcional nº 4219510,...\r\n\r\nLeia-se: ...ID Funcional nº 4219510-1,...\r\n\r\nId: 2054810"
                        ],
                        "2054811": [
                            "I - Despacho",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 24.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/1009/2017 - AUTORIZO o afastamento do país do Professor ISIMAR DE AZEVEDO SANTOS, ID Funcional nº 4456400-7, no período de 02/09/2017 a 09/09/2017, para participar do “Annual Meeting European Meteorological Society”, em Dublin, Irlanda, sem ônus para a UENF.\r\n\r\nDE 29.05.2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-26/009/279/2017 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), conforme o inciso XVI do artigo 24, do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Sr. Diretor Geral Administrativo, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02.06.2017\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25.08.2017\r\n\r\nPÁGINA 15 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 23.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/006/223/2014 - ADALBERTO DA COSTA DIAS \r\n\r\nOnde se lê: ...ID Funcional nº 4219510,...\r\n\r\nLeia-se: ...ID Funcional nº 4219510-1,...\r\n\r\nId: 2054811"
                        ],
                        "2055186": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 10.03.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/002/2017 - ANA LUCIA DIEGUES SKURY, ID Funcional nº 641473-7, Professor Associado. FICAM FIXADOS os proventos mensais de inatividade com validade a contar de 10/03/2017.\r\n\r\nDE 04.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/179/2017 - ANTONIO GABRIEL BARRETO GOMES, ID Funcional nº 4205926-7, Profissional de Nível Médio - Administrativo. FICAM FIXADOS os proventos mensais de inatividade com validade a contar de 08/03/2017.\r\n\r\nDE 10.04.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/1546/2016 - BENA NAZARÉ PAZ RODRIGUES, ID Funcional nº 641122-3, Profissional de Nível Superior - Apoio Acadêmico. FICAM FIXADOS os proventos mensais de inatividade com validade a contar de 01/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/196/2017 - DENISE FRANCISCA LACERDA, ID Funcional nº 579341-6, Profissional de Nível Superior - Apoio Acadêmico. FICAM FIXADOS os proventos mensais de inatividade com validade a contar de 10/03/2017.\r\n\r\nDE 30.05.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/331/2017 - NADIR FRANCISCA SANT'ANNA, ID Funcional nº 3212014-1, Professor Associado. FICAM FIXADOS os proventos mensais de inatividade com validade a contar de 23/05/2017.\r\n\r\nDE 17.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/051.703/2007 - FERNANDO CESAR COELHO FRANÇA, ID Funcional nº 641629-2, Profissional de Nível Médio. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período de 25/06/2012 a 24/06/2017.\r\n\r\nId: 2055186"
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                        "2054889": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 18.08.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/008/3133/2017/HUPE - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26, da Lei n° 8666/93, em favor da VARIAN MEDICAL SYSTEMS BRASIL LTDA, no valor de R$ 30.326,25, com fulcro no artigo 25, I ,do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesa.\r\n\r\n22.08.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/2400/2017/UERJ - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26, da Lei n° 8666/93, em favor da RBR LTD, no valor de R$ 33,684,00, com fulcro no artigo 24, XXI, do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nDE 25.08.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/5063/2017/UERJ - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26, da Lei n° 8666/93, em favor da BR LIFE, LLC, no valor de R$ 83.854,88, com fulcro no artigo 25, I, do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2054889"
                        ],
                        "2054903": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 25.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/5044/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 67.707,80, em favor de Jose Alexandre Assed e outros, em cumprimento às disposições contidas no inciso III, do art. 11, da Lei nº 287 de 04/12/79 e art. 37, da Lei nº 4.320, de 01/03/64, regulamentado pelo Decreto nº 62.115, de 12/01/68.\r\n\r\nId: 2054903"
                        ],
                        "2054841": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 29/08/2017\r\n\r\nPORTARIA Nº 92/HUPE/17 - DESIGNA a servidora ROSANE MARIA VIEIRA DE ALMEIDA, matrícula 32.162-0, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 68/2017/HUPE/UERJ, referente Aquisição de material hospitalar (Pijama, camisola e quimono) para a Seção de Rouparia e Lavanderia do HUPE. Processo nº E-26/008/2968/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 93/HUPE/17 - DESIGNA o servidor DENIS MUNIZ FERRAZ, matrícula 33.187-6, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 54/2017/HUPE/UERJ, referente Aquisição de material hospitalar (Agulha para punção aspirativa) para o Serviço de Pneumologia e Tisiologia do HUPE. Processo nº E-26/008/1621/2016.\r\n\r\nId: 2054841"
                        ],
                        "2055183": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA , \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 31/08/2017\r\n\r\nDESIGNA os servidores Masako Oya Masuda ID: 616570-2, Marilvia Dansa de Alencar Petretski ID.: 641273-4 e Milena de Sousa Nascimento Bento ID.: 5081413-3, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 035/2014, celebrado com a Empresa GRACE 2000 COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME que tem como objeto a prestação de serviços de locação de veículos com motorista para transporte de professores, tutores e técnicos. Processo nº E-26/004/0135/2014.\r\n\r\nDESIGNA os servidores Masako Oya Masuda ID: 616570-2, Marilvia Dansa de Alencar Petretski ID.: 641273-4 e Milena de Sousa Nascimento Bento ID.: 5081413-3, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 036/2014, celebrado com a Empresa CEUMAR EXPRESS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FRETAMENTO DE TAXI TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PESSOAS E CARGAS LTDA. que tem como objeto a prestação de serviços de locação de veículos com motorista para transporte de professores, tutores e técnicos. Processo nº E-26/004/0135/2014.\r\n\r\nId: 2055183"
                        ],
                        "2055154": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nÀ DISTANCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 30.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/912/2017 - ANDRE DAHMER PEREIRA, ID Funcional 4261788-0, cargo Técnico Administrativo de Nível Superior - Ilustrador Web. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial,período base 24/05/2011 a 22/05/2016. \r\n\r\nId: 2055154"
                        ],
                        "2053767": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.08.2017\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, FRANCISCO CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS, Servente, Grupo IV, Nível “G”, ID.2855886-3, matrícula 174865-6, do Quadro Permanente da Fundação para a Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-26/012/335/2017.\r\n\r\nDE 21.08.2017\r\n\r\nAPOSENTA, A PEDIDO, GILVONETE GOMES DE LIMA, Mãe Social, Grupo IV, Nível “F”, matrícula 175494-4, ID.28605420, do Quadro Suplementar da Fundação para a Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com artigo 89, inciso 89, inciso III, alínea “c” da Constituição Estadual de 1989. Proc. nº E-26/012/344/2017.\r\n\r\nId: 2053767"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2054898": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.08.2017\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-10/005/684/2017 e E-10/005/9349/2017 - AUTORIZO os parcelamentos de débito.\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE- PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.08.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/6831/2017 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/6833/2017 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/6834/2017 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 2054898"
                        ],
                        "2055162": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 21.08.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/6763/2017 - AUTORIZO a atualização do quadro de horários e frota da linha B525 Armação dos Búzios - Jardim Esperança “SA”, operada pela empresa Auto Viação Salineira LTDA (RJ-111), mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nPartidas de Armação dos Búzios:\r\n\r\nDias úteis, às 7h, 15h30 e 15h50.\r\n\r\nAos sábados, às 7h.\r\n\r\nPartidas de Jardim Esperança\r\n\r\nDias úteis, às 8h, 16h30 e 16h50.\r\n\r\nAos sábados, às 8h.\r\n\r\nFrota mínima: 2 (dois) ônibus urbanos.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/7477/2017 - AUTORIZO a atualização do quadro de horários e frota da linha B150 Cabo Frio - Arraial do Cabo “SA”, operada pela empresa Auto Viação Salineira LTDA (RJ-111), mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nPartidas de Cabo Frio:\r\n\r\nDe segunda-feira a sábado\r\n\r\nÀs 4h50, 5h30 e 5h50.\r\n\r\nDe 5h50 às 21h30, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nÀs 22h, 22h35 e 23h15.\r\n\r\nAos domingos e feriados \r\n\r\nÀs 4h40 e 5h50.\r\n\r\nDe 5h50 às 20h, de 25 em 25 minutos.\r\n\r\nDe 20h às 22h30, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nÀs 23h15\r\n\r\nPartidas de Arraial do Cabo.\r\n\r\nDe segunda-feira a sábado\r\n\r\nÀs 5h10, 6h e 6h25.\r\n\r\nDe 6h25 às 22h05, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nÀs 22h30, 23h05, 23h45.\r\n\r\nAos domingos e feriados\r\n\r\nÀs 5h15 e 6h30.\r\n\r\nDe 6h30 às 21h05, de 25 em 25 minutos.\r\n\r\nDe 21h05 às 23h05, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nÀs 23h45.\r\n\r\nFrota mínima: 6 (seis) ônibus urbanos.\r\n\r\nDE 25.08.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/4604/2016 - AUTORIZO a empresa PROSAMAIAH TRANSPORTE E TURISMO LTDA. - EPP, nome fantasia Pró Vitória Turismo, com sede no município de Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o n° 13.113.454/0001-10 a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento turístico, como agência de turismo com frota própria, adotando o registro RJ-886 e utilizando o veículo de placa KRK9038.\r\n\r\nDE 29.08.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/1315/2017 - AUTORIZO a reformulação dos quadros de horário das linhas abaixo indicadas, operadas pela empresa Viação Mirante Ltda. (RJ-175), mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nLinha 665I Nova Iguaçu - Edson Passos (via Emilio Guadagny) “SA”\r\n\r\nSaídas diárias, simultâneas: de 5h à 0h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nFrota mínima: 2 (dois) ônibus urbanos.\r\n\r\nLinha 670I Nova Iguaçu - Edson Passos (via Gordura) “SA”\r\n\r\nSaídas diárias, simultâneas: de 5h à 0h, de 30 em 30 minutos.\r\n\r\nFrota mínima: 2 (dois) ônibus urbanos.\r\n\r\nId: 2055162"
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                        "2055163": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nATA DA 23ª REUNIÃO REALIZADA EM 25 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nPROCESSOS DEFERIDOS: Viação Nossa Senhora da Penha LTDA.- E-10/005/13630/2016- AI D 601169; Expresso Mangaratiba LTDA.- E-10/005/13891/2016- AI D 672652; Rogério Viana Rangel- E-10/005/5161/2017- AI D 677679. PROCESSOS INDEFERIDOS: Diogenes Edevaldo Ribeiro Dantas- E-10/005/1865/2017- AI D 673841; Ana Cristina Oliveira de Mattos Silva de Souza- E-10/005/2458/2017- AI D 681443; Evaldo Nicodemos de Souza- E-10/005/2464/2017- AI D 681449; Anderson Operiano Pacheco- E-10/005/2469/2017- AI D 681444; Lindemberg Angelo da Silva- E-10/005/2470/2017- AI D 681442; Cristiano Abdnor Louzada- E-10/005/2503/2017- AI D 681445; Gilberto de Oliveira Fernandes- E-10/005/2511/2017- AI D 681441; Nivaldo Florentino do Nascimento- E-10/005/2529/2017- AI D 681450; Virgilio Fonseca da Costa- E-10/005/3886/2017- AI D 682815; Benedito Bernardo Barreto- E-10/005/4064/2017- AI D 682838; Alexandre Gonçalves de Almeida- E-10/005/4068/2017- AI D 682807; Túlio Tavares de Souza- E-10/005/4220/2017- AI D 682842; Elson Ricardo de Araújo Mota- E-10/005/4226/2017- AI D 682806; Wagner Pintor Rodrigues- E-10/005/4229/2017- AI D682819- E-10/005/4308/2017- AI D 682828; Jairo Vinicius de Figueiredo- E-10/005/4330/2017- AI D 682813; Helio Rodrigues da Rocha- E-10/005/4410/2017- AI D 682853; Jadilson Alves de Souza- E-10/005/4454/2017- AI D 682833; Gerson de Freitas Vieira- E-10/005/4513/2017- AI D 682809; Angelo Ronaldo Macedo Carvalho- E-10/005/4600/2017- AI D 682810; Leandro Dias Marques Souza- E-10/005/4612/2017- AI D 682850; Cleveson Pereira da Silva- E-10/005/4620/2017- AI D 682839; Dejair Olegário- E-10/005/4629/2017- AI D 682829; Walmir Costa- E-10/005/4630/2017- AI D 682823- E-10/005/4631/2017- AI D 682831; Leonesio Fabricio dos Santos- E-10/005/4632/2017- AI D 682812- E-10/005/4634/2017- AI D 682835; Jorge Roberto dos Santos- E-10/005/4683/2017- AI D 682834; Helio do Nascimento Chagas- E-10/005/4694/2017- AI D 682852; Marcos Cordeiro da Silva- E-10/005/4702/2017- AI D 682804; Henrique Ramos Barroso- E-10/005/4704/2017- AI D 682843; Marco Aurélio Gomes de Lima- E-10/005/4708/2017- AI D 682826; José Carlos Pimenta- E-10/005/4709/2017- AI D 682808; Maria Luiza Carvalho e Silva- E-10/005/4755/2017- AI D 682845; Marcos Antonio de Jesus Martins- E-10/005/5029/2017- AI D 682854; Leonardo Correa de Mesquita- E-10/005/5877/2017- AI D 682855; Raquel Glicério de Almeida- E-10/005/7448/2017- AI D 682846; Paulo Sanches Junior- E-10/005/8172/2017- AI D 662167; Anick do Carmo Batista Mota- E-10/005/8235/2017- AI D 685606; Transvega Transporte Fretamento e Turismo LTDA- E-10/005/8302/2017- AI D 681779; Cavalcanti CIA LTDA- E-10/005/8306/2017- AI D 668671- E-10/005/8307/2017- AI D 668672; Rio Ita LTDA.- E-10/005/8396/2017- AI D 685317- E-10/005/8399/2017- AI D 685310 - E-10/005/8401/2017- AI D 685311- E-10/005/8404/2017- AI D 685313 - E-10/005/8405/2017- AI D 665148- E-10/005/8407/2017- AI D 685314 - E-10/005/8408/2017- AI D 685316- E-10/005/8410/2017- AI D 685308 - E-10/005/8411/2017- AI D 665147- E-10/005/8418/2017- AI D 665149 - E-10/005/8419/2017- AI D 685315- E-10/005/8421/2017- AI D 685307; Auto Ônibus Fagundes LTDA.- E-10/005/8397/2017- AI D 685322 - E-10/005/8398/2017- AI D 685325- E-10/005/8400/2017- AI D 685319- E-10/005/8402/2017- AI D 685321; Viação Cidade do Aço LTDA.- E-10/005/8403/2017- AI D 681208- E-10/005/8406/2017- AI D 681206; Expresso Rio de Janeiro LTDA.- E-10/005/8422/2017- AI D 663204; Auto Viação 1001 LTDA.- E-10/005/8445/2017- AI D 664054. PROCESSOS NÃO RECONHECIDOS: Antonio Tomaz da Silva- E-10/005/8108/2017- AI D 633423; Marcos Luiz Ney Bom- E-10/005/8187/2017- AI D 678018; Genildo Pereira de Melo - E-10/005/8258/2017- AI D 681546; Marcelo Moreira Polli - E-10/005/8372/2017- AI D 662155- E-10/005/8373/2017 AI D 662156 - E-10/005/8374/2017- AI D 686801.\r\n\r\nId: 2055163"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2055192": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDESPACHOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDE 30.08.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.9350/2013 - O Conselho Diretor, na sua 348ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do dia 24/08/2017, decidiu indeferir o recurso apresentado pela Fundação Departamento de Estrada de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro (FUNDERJ), mantendo em sua integralidade o Auto de Infração de Multa Simples n° SUPSULEAI/00140682; tendo em vista a redação do artigo. 8°, inciso XII e artigo 63°, inciso I, do Anexo I, do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, que estabelece como atribuição do CONDIR apreciar e decidir os recursos apresentados contra as decisões proferidas pelo Vice-Presidente.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.12147/2014 - O Conselho Diretor, na sua 348ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do dia 24/08/2017, decidiu indeferir o recurso apresentado por Gesseir do Couto Daflon, mantendo em sua integralidade o Auto de Infração de Multa Simples n° SUPRIDEAI/00142149; tendo em vista a redação do artigo. 8°, inciso XII e artigo 63°, inciso I, do Anexo I, do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, que estabelece como atribuição do CONDIR apreciar e decidir os recursos apresentados contra as decisões proferidas pelo Vice-Presidente.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.12146/2014 - O Conselho Diretor, na sua 348ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do dia 24/08/2017, decidiu indeferir o recurso apresentado por Gesseir do Couto Daflon, mantendo em sua integralidade o Auto de Infração de Multa Simples n° SUPRIDEAI/00142148; tendo em vista a redação do artigo. 8°, inciso XII e artigo 63°, inciso I, do Anexo I, do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, que estabelece como atribuição do CONDIR apreciar e decidir os recursos apresentados contra as decisões proferidas pelo Vice-Presidente.\r\n\r\nDIRETORIA DE PÓS-LICENÇA\r\n\r\nESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 04.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.8416/2016 - AUTORIZO, com fulcro no art. 78, XIV da Lei Federal n° 8666/1993, a SUSPENSÃO PELO PRAZO DE 60 DIAS, do Contrato n° 12/2017, a contar de 04 de agosto de 2017, celebrado com a empresa RIO TECNOLOGIA AMBIENTAL, referente à “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DA REDE HIDROMETEOROLÓGICA E DEMAIS SERVIÇOS E HIDROMETRIA”.\r\n\r\nDE 28.08.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.9477/14 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa Porto Paradise Empreendimentos e Marinas Ltda.; CONVALIDO o Auto de Infração nº SUPBIGEAI/00142119, no sentido de retificar o campo Atividade Principal; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição do Diretor de Pós-Licença apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.5910/16 - DEIXO DE CONHECER a impugnação apresentada pela empresa Hidroserv Ltda., em função de sua intempestividade, mantendo-se a penalidade imposta pelo Auto de Infração SUPMEPEAI/00146624. Acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição do Diretor de Pós-Licença apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA REGIONAL DO MÉDIO PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.08.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-07/201.181/1991 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Operação, solicitado pela empresa SÃO JOÃO BATISTA TRANSPORTE MUNICIPAL LTDA, para realizar a atividade de transporte coletivo de passageiros, com base fixa. Considerando que a empresa não mais opera.\r\n\r\nDE 25.08.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-07/204.003/2002 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Operação, solicitado pela empresa AREAL L.G. SANTA BÁRBARA LTDA ME, para realizar a atividade de extração de areia no rio Paraibuna para a poligonal DNPM 890.477/2003 em área total de extração de 49,94ha com uso de APP. Com base nos autos do processo.\r\n\r\nDE 28.08.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-07/202.506/2008 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Operação, solicitado pela empresa CEMULTI - CESARI EMPRESA MULTIMODAL DE MOVIMENTAÇÃO DE MATERIAS LTDA, para realizar a atividade de transporte rodoviário de produtos perigosos, lavagem e descontaminação de equipamentos. Com base nos autos do processo.\r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 11.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.6445/2016 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Operação, em nome de RODOMAQ 1371 TRANSPORTES DE CARGAS LTDA - EPP, através do Indeferimento nº IN040411, com base no § 2°, do artigo 3°, da Resolução INEA n° 129, de 03 de dezembro de 2015, especificamente pelo fato do não atendimento a Notificação Nº SARATNOT/01074327, de fls. 165 às 166, bem como Parecer Técnico de Indeferimento n° GELRAM-PT-0240/2017, de fls. 167 às 169, além do Auto de Constatação SARATCON/01016680 de fls. 170, e nos demais elementos constantes dos autos do processo administrativo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.5601/2015 - INDEFIRO o requerimento de Licença Ambiental Simplificada, em nome de ESGO-JET AMBIENTAL LTDA - EPP, através do Indeferimento nº IN040406, com base no § 2°, do artigo 3°, da Resolução INEA n°129, de 03 de dezembro de 2015, especificamente pelo fato do não atendimento aos termos da Notificação GELAFNOT/01072364, de fls. 50 às 53, bem como Parecer Técnico n°02/17, de fls. 55, e nos demais elementos constantes dos autos do processo administrativo em referência.\r\n\r\nDE 12.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.10782/2015 - INDEFIRO o requerimento de Licença Ambiental Simplificada, em nome de MUNICIPIO DE CARMO, através do Indeferimento nº IN040253, com base no § 2°, do artigo 3°, da Resolução INEA n° 129, de 03 de dezembro de 2015, especificamente pelo fato do não atendimento aos termos das Notificações SEHIDNOT/01061451, de fls. 23-24, SEHIDNOT/01061451, de fls. 25-26, o que gerou o Auto de Constatação n°SEHIDCON/01015947, bem como, considerando o despacho, de fls. 28, e os demais elementos constantes nos autos do processo administrativo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/507724/2009 - INDEFIRO o requerimento de renovação da Licença de Operação - LO N° IN002434, em nome de JORDES TERRAPLENAGEM LTDA ME, através do Indeferimento nº IN040422, com base no parecer técnico de licença de operação da GELANI N° 40/2017 informando que não foi cumprido o cronograma de atendimento das condicionantes da LO e considerando que não foram atendidas as notificações nos prazos de cumprimento, conforme dispõe a Resolução INEA N° 129/2015, e nos demais elementos constantes dos autos do processo administrativo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.8886/2015 - INDEFIRO requerimento de Licença Prévia e de Instalação, em nome de EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO, através do Indeferimento nº IN040120, com base no § 2°, do artigo 3°, da Resolução INEA n°129, de 03 de dezembro de 2015, especificamente pelo fato do não atendimento aos termos das Notificações SEHIDNOT/01060303 (fls.28 à 29), SEHIDNOT/01066138 (fls. 30 a 31) e SEHIDNOT/01069518 (fls. 32 à 33) e em decorrência foi lavrado o Auto de Constatação SEHIDCON/01015949 (fls.35), e os demais elementos constantes nos autos do processo administrativo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/203488/2004 - INDEFIRO o requerimento de renovação de Licença de Operação, em nome de MINERAÇÃO RIC MAT LTDA - ME, através do Indeferimento nº IN040267, com base no Parecer Técnico SEAEX Nº 27/2017, de fls. 330 a 332 e despacho da, GELANI, fls. 332 (verso), especialmente a Promoção PGE/PG-11/2ªPR/PMT Nº765/2016, de fls. 314 a 331, e os demais elementos constantes nos autos do processo administrativo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.6968/2016 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Operação, em nome de PSN TRANSPORTES LTDA - EPP, através do Indeferimento nº IN040251, com base no § 2°, do artigo 3°, da Resolução INEA n°129, de 03 de dezembro de 2015, especificamente pelo fato do não atendimento aos termos da Notificação SELARTNOT/01070304, de fls. 64, bem como Parecer Técnico de Indeferimento de Licença de Operação n° GELRAM/SELART-PT-0117/2017, de fl. 65, e os demais elementos constantes nos autos do processo administrativo em referência.\r\n\r\nDE 13.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/202423/2006 - INDEFIRO o requerimento de renovação da Licença de Instalação - LI n° FE003166, em nome de BR MARINAS GLORIA S.A. através do Indeferimento nº IN040442, considerando a correspondência (fl.1114), encaminhada através do representante legal da requerente, solicitando o arquivamento do presente processo administrativo, tendo em vista que houve alteração do projeto e conforme o parecer técnico de Licença de Instalação da GELANI n° 14/2017, informando que o referido projeto foi aprovado e licenciado na SMAC, LMI n° 001388/2014, e no INEA, LPI n° IN030264, bem como a decisão do CONDIR em sua reunião realizada no dia 12.07.2017 e os demais elementos constantes nos autos do processo administrativo em referência\r\n\r\nDE 17.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/506930/2011 - INDEFIRO o requerimento de Licença de Operação, em nome de BSCO NAVEGAÇÃO S.A., através do Indeferimento nº IN040444, considerando a correspondência (fl.118) encaminhada pela empresa requerente, informando que não mais possui interesse em prosseguir com o presente processo de licenciamento e com base no parecer técnico GELRAM-PT-0176/2017 e na decisão do CONDIR em sua reunião realizada no dia 22.06.2017 e os demais elementos constantes nos autos do processo administrativo em referência\r\n\r\nDE 21.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.6104/2015 -INDEFIRO o requerimento de Licença de Operação, em nome de KETLOG INTERNACIONAL AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA, através do Indeferimento nº IN040166, considerando o parecer técnico N° GELRAM-PT-0144/2017, fls. 323/324, no qual é informado que não foram atendidas integralmente as notificações SARATNOT/01054310 e SARATNOT/01068168 resultando no indeferimento fundamentado na Resolução INEA N° 129 e diante da vistoria realizada na base operacional da empresa, foi emitido o auto de constatação SARATCON/01014805, bem como a deliberação do CONDIR em sua reunião realizada no dia 03.05.2017, e nos demais elementos constantes dos autos do processo administrativo em referência.\r\n\r\nDE 28.07.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.4511/2017 - INDEFIRO o requerimento de Autorização Ambiental, em nome de LIMPIND - MANUTENÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA, através do Indeferimento nº IN040255, considerando que a empresa não possui o Certificado de Registro - CRCQ, que habilita a empresa à prestação de serviço de capina química, com base no Parecer Técnico SEAGROX/GELAF Nº 111/2017, de fls. 124 e 125, o despacho GELAF de fl. 127/127(verso) e os demais elementos constantes nos autos do processo administrativo em referência\r\n\r\nId: 2055192"
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/100.331/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 2.662,40 (dois mil seiscentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos), a favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IOERJ, referente à PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE IMPRESSÃO GRÁFICA DOS BOLETINS DE NOTÍCIA DA CEDAE, ALÉM DE OUTROS IMPRESSOS EM GERAL.\r\n\r\nId: 2055099"
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                        "ATO DO SECRETÁRIO INTERINO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAB/N° 841 DE 29 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nALTERA OS ART. 2º E ART. 3° DA RESOLUÇÃO SETRAB N° 781, DE 14/09/2015 QUE DISPÕE SOBRE A GESTAÕ DE BENS MÓVEIS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, INTERINO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto nº 44.558, de 13 de janeiro de 2014 e na Instrução Normativa AGE nº 29, de 06 de novembro de 2014, tendo em vista o que consta do Processo nº E-22/001/301/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar os art. 2º e art. 3° da resolução SETRAB nº 781/2015,, que dispõe sobre a gestão de bens móveis, no âmbito da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda.\r\n\r\n§ 1° - O artigo 2° passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Designar, como Gestor de Bens Móveis da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, o servidor Paulo Roberto Lage Cruz, Id. Funcional nº 44009410, com as seguintes atribuições.\r\n\r\nI- assessorar o Titular da Unidade nos assuntos relativos à gestão de bens móveis;\r\n\r\nII - responder pela escrituração da gestão dos bens móveis da Unidade, incorporando ou baixando, conforme o caso, todo bem móvel doado, transferido ou recebido;\r\n\r\nIII - organizar o inventário de encerramento de exercício financeiro relativo aos bens móveis existentes na Unidade;\r\n\r\nIV - organizar os inventários, no caso de transferência de responsabilidade;\r\n\r\nV- elaborar os processos de destinação dos bens móveis considerados inservíveis, perdidos ou extraviados, para autorização do Titular da Unidade;\r\n\r\nVI - organizar e instruir os processos de prestações de contas dos bens móveis da Unidade;\r\n\r\nVII - manter arquivados todos os documentos que validem os inventários, transferências de responsabilidades, destinações e demais movimentações dos bens móveis da Unidade;\r\n\r\nVIII - manter em arquivo organizado, para efeitos de controle interno e externo, as prestações de contas dos bens móveis e os documentos que as validam;\r\n\r\nIX - orientar, tecnicamente, os Encarregados de Subunidades e os usuários da Unidade;\r\n\r\nX - responder pelo controle de localizações, subunidades e responsáveis dos bens móveis da Unidade.\r\n\r\n§ 2° - O artigo 3° passa a vigorar com a seguinte redação.\r\n\r\nArt. 3º - Instituir as Subunidades no âmbito da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, na forma abaixo e designar os Encarregados correspondentes.\r\n\r\nSUBUNIDADE\r\n\r\nENCARREGADO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nAssessoria de Planejamento e Gestão APG\r\n\r\nPatrícia de Oliveira Jardim Nunes\r\n\r\n50760955 \r\n\r\nAssessoria de Comunicação ASCOM\r\n\r\nJoão Joaquim pinheiro Filho\r\n\r\n41800311 \r\n\r\nAssessoria de Informática ASINF\r\n\r\nSandro Ferreira\r\n\r\n4397377-9 \r\n\r\nAssessoria Jurídica AJUR\r\n\r\nBruna Paisano Fernandes dos Santos Passos\r\n\r\n44083629 \r\n\r\nAssessoria de Projetos e Eventos ASSESPE\r\n\r\nClaudia de Farias Braga de Abreu\r\n\r\n50365088 \r\n\r\nAuditório\r\n\r\nPaulo Barreto da Silva\r\n\r\n2012633-6 \r\n\r\nConselho Estadual de Trabalho e Emprego - CETERJ\r\n\r\nHélio Augusto Barbosa Ferreira\r\n\r\n50370464\r\n\r\nChefia de Gabinete CG\r\n\r\nFatima de Guadalupe dos Santos Barbosa Lopes\r\n\r\n10160930 \r\n\r\nCoordenação de Contratos e Convênios CCC\r\n\r\nElaine Cristina Porto Neves\r\n\r\n42583462 \r\n\r\nCoordenadoria Setorial de Contabilidade - COSEC\r\n\r\nAnna Carolina da Costa Barros\r\n\r\n50756965 \r\n\r\nCoordenação Técnica do Sine\r\n\r\nClaudia Maria Alves Cunha\r\n\r\n5587093 \r\n\r\nCoordenação de Captação de Vagas- CECAP\r\n\r\nRicardo Carlos da SIlva\r\n\r\n43974511 \r\n\r\nCoordenação de Intermediação de Mão de Obra IMO\r\n\r\nVanda da Conceição Costa de Farias\r\n\r\n43156452 \r\n\r\nCoordenação de Infraestrutura\r\n\r\nMichel Baiense de Araujo\r\n\r\n43975798 \r\n\r\nCoordenação de Carteira de Trabalho CCTPS\r\n\r\nAnselmo Ferreira Martins\r\n\r\n43157432 \r\n\r\nCoordenação de Seguro Desemprego - CSD\r\n\r\nDenise Gomes Figueirinhas\r\n\r\n43156126 \r\n\r\nDepartamento Geral de Administração e Finanças DGAF\r\n\r\nHilton Lins do Nascimento Filho\r\n\r\n43973795 \r\n\r\nDivisão de Almoxarifado\r\n\r\nDavidson de Souza Lannes\r\n\r\n42166101\r\n\r\nDivisão de Manutenção\r\n\r\nPaulo Barreto da Silva\r\n\r\n2012633-6 \r\n\r\nDivisão de Patrimônio\r\n\r\nAlberto Dario dos Reis Filho\r\n\r\n43975755 \r\n\r\nDivisão de Protocolo - DPROT\r\n\r\nGiltran de Souza\r\n\r\n42566924 \r\n\r\nDivisão de Transporte Transporte\r\n\r\nLuciano Tavares de Souza\r\n\r\n4448910 \r\n\r\nGabinete do Secretario- GS\r\n\r\nFatima de Guadalupe dos Santos Barbosa Lopes\r\n\r\n10160930 \r\n\r\nGerencia de Apoio Logístico - GAL\r\n\r\nPaulo Barreto da Silva\r\n\r\n20126336 \r\n\r\nGerência de Material e Patrimônio- GMP\r\n\r\nSonia Maria Trindade\r\n\r\n2890564 \r\n\r\nGerência Financeira GEFIN\r\n\r\nAlexandre Augusto Cardoni Rios Gonçalves\r\n\r\n43974732 \r\n\r\nGerencia Recursos Humanos GRH\r\n\r\nWalmyr Garcia Pinheiro Júnior\r\n\r\n20124244 \r\n\r\nLaboratório de Informática\r\n\r\nSandro Ferreira\r\n\r\n4397377-9 \r\n\r\nNucleo de Saúde Mental e Trabalho NUSAMT e Núcleo Estadual de Atendimento ao Deficiente\r\n\r\nMarilene Laprovita Cardozo\r\n\r\n43974317 \r\n\r\nObservatório\r\n\r\nMiguel Filipe da Costa da Silva\r\n\r\n50121960 \r\n\r\nOuvidoria\r\n\r\nAna Keila Pereira Brito\r\n\r\n50374745 \r\n\r\nSubsecretaria de Atendimento ao Trabalhador e Relações Trabalhistas SATRT\r\n\r\nDilma Paiva Marinho Coelho\r\n\r\n43974945 \r\n\r\nSubsecretaria de Formação e Qualificação Profissional SFQP\r\n\r\nTereza Cristina Barbosa Thomas Pedro\r\n\r\n43974694 \r\n\r\nSuperintendência de Atendimento ao Trabalhador SAT\r\n\r\nLuis Carlos Rodrigues \r\n\r\n50880314 \r\n\r\nSuperintendência de Ocupação de Renda e Crédito SORC\r\n\r\nHeliane Pedegral Borges Cordeiro \r\n\r\n43161588 \r\n\r\nSuperintendência de Saúde, Segurança e Ambiente de Trabalho SSSAT\r\n\r\nHeanes Medeiros Leite\r\n\r\n4419546-0 \r\n\r\nSuperintendência de Articulação Institucional SAI\r\n\r\nAllan Gomes Marchone\r\n\r\n50878077 \r\n\r\nSuperintendência de Qualificação Profissional - SQP.\r\n\r\nValesca do Santos Botelho\r\n\r\n50896458\r\n\r\nCentro de Cadastramento e Orientação Profissional CECOPE\r\n\r\nGabriel Barros da SIlva\r\n\r\n4376239 \r\n\r\nCopa\r\n\r\nPaulo Barreto da Silva\r\n\r\n2012633-6 \r\n\r\nCasa do Trabalhador - MANGUINHOS\r\n\r\nSilmara Bernardo\r\n\r\n5014094-9 \r\n\r\nUnidade de atendimento IRAJÁ \r\n\r\nNathalia Gomes Ribeiro\r\n\r\n50890085\r\n\r\nUnidade de atendimento BELFORD ROXO\r\n\r\nBruno Monteiro Pinto\r\n\r\n50733761 \r\n\r\nUnidade de atendimento CAMPO GRANDE\r\n\r\nMarcos Vinicius dos Santos Corval\r\n\r\n50732978 \r\n\r\nUnidade de atendimento CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nElisangela da Costa\r\n\r\n12107 \r\n\r\nUnidade de atendimento CENTRO\r\n\r\nQueila Queiroz de Alvarenga\r\n\r\n43976352 \r\n\r\nUnidade de atendimento CIDADE DE DEUS\r\n\r\nElisabeth Angelina Ferreira\r\n\r\n43155685 \r\n\r\nUnidade de atendimento COPACABANA\r\n\r\nAndessa Werneck Peçanha\r\n\r\n50760963\r\n\r\nUnidade de atendimento DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nConsuelo Santos Silva\r\n\r\n078681 \r\n\r\nUnidade de atendimento GUAPIMIRIM\r\n\r\nFabiana dos Santos Ferreira Franco\r\n\r\n103721\r\n\r\nUnidade de atendimento ILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nSuely Santana Mendonça Santos\r\n\r\n50731629 \r\n\r\nUnidade de atendimento ITAGUAI\r\n\r\nLucilene de Farias Figueiras\r\n\r\n39038 \r\n\r\nUnidade de atendimento JACAREPAGUÁ\r\n\r\nVinicius Santos Rangel\r\n\r\n14065568\r\n\r\nUnidade de atendimento RECREIO \r\n\r\nTania Maria Noronha Lopes\r\n\r\n5632129\r\n\r\nUnidade de atendimento GUADALUPE\r\n\r\nCarla Faleiro Alves\r\n\r\n50889923\r\n\r\nUnidade de atendimento MAGÉ\r\n\r\nCleide da Silva Campos\r\n\r\n12589 \r\n\r\nUnidade de atendimento MANGUINHOS\r\n\r\nMilson dos Santos Lorena\r\n\r\n50731793 \r\n\r\nUnidade de atendimento MARICÁ\r\n\r\nAntônio Galvão Arantes Maciel\r\n\r\n100248 \r\n\r\nUnidade de atendimento MIRACEMA\r\n\r\nJanete R. dos Santos\r\n\r\n16470 \r\n\r\nUnidade de atendimento ALCÂNTARA\r\n\r\nPedro Ivo dos Santos Nunes \r\n\r\n111468 \r\n\r\nUnidade de atendimento NATIVIDADE\r\n\r\nThiago Roberto Rodrigues Correa\r\n\r\n628 \r\n\r\nUnidade de atendimento NOVA FRIBURGO\r\n\r\nIsabela de Paula Fernandes \r\n\r\n2000481\r\n\r\nUnidade de atendimento PARACAMBI\r\n\r\nFrancine Braga Luciano\r\n\r\n14136 \r\n\r\nUnidade de atendimento PIABETÁ MAGÉ\r\n\r\nAudinéia Galdino dos Santos\r\n\r\n127787 \r\n\r\nUnidade de atendimento PIRAÍ\r\n\r\nNilvanete Rodrigues Silva\r\n\r\n11184\r\n\r\nUnidade de atendimento PORTO REAL\r\n\r\nTatiana Sabino dos Santos\r\n\r\n7048 \r\n\r\nUnidade de atendimento QUEIMADO\r\n\r\nMarisa Rodrigues dos Santos Mateus\r\n\r\n892303 \r\n\r\nUnidade de atendimento QUISSAMÃ\r\n\r\nRafael de Souza Pessanha\r\n\r\n6192\r\n\r\nUnidade de atendimento RESENDE\r\n\r\nGardenia Suliene da Costa Grigorio\r\n\r\n23038 \r\n\r\nUnidade de atendimento POUPA TEMPO BANGU\r\n\r\nClaudio da Silva de Almeida\r\n\r\n43155600\r\n\r\nUnidade de atendimento POUPA TEMPO CANTAGALO\r\n\r\nLucia Cristina da Costa Gonçalves\r\n\r\n50724240 \r\n\r\nUnidade de atendimento POUPA TEMPO CENTRAL\r\n\r\nRafael de Oliveira Gomes\r\n\r\n43973906 \r\n\r\nUnidade de atendimento ROCINHA\r\n\r\nDaniel Cardoso Santos\r\n\r\n43160050 \r\n\r\nUnidade de atendimento SANTA CRUZ\r\n\r\nPaulo Sergio de Souza Silva\r\n\r\n43974473 \r\n\r\nUnidade de atendimento SÃO GONÇALO\r\n\r\nAlexandre da Silva Barrozo\r\n\r\n43989896 \r\n\r\nUnidade de atendimento SEROPÉDICA\r\n\r\nCelia Regina Fernandes Paixão \r\n\r\n15219\r\n\r\nUnidade de atendimento TANGUÁ\r\n\r\nOgenilson dos Santos Cardoso\r\n\r\n4692\r\n\r\nUnidade de atendimento TERESÓPOLIS\r\n\r\nAna Paula Neves Oliveira\r\n\r\n4164131 \r\n\r\nUnidade de atendimento TIJUCA\r\n\r\nZélia Tavares Saroldi\r\n\r\n43156800 \r\n\r\nUnidade de atendimento VALENÇA\r\n\r\nTania Cristina Brexiane Teixeira\r\n\r\n122084 \r\n\r\n§ 3° - Permanecem inalterados os demais artigos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2017\r\n\r\nMILTON RATTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda Interino\r\n\r\nId: 2055086"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "2054822": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 29/08/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/001/1009/2017 - AUTORIZO, com base na delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e nas informações constantes deste processo, o afastamento do país. Encaminhem-se os autos ao Departamento de Gestão de Pessoas, para as providências complementares. \r\n\r\nId: 2054822"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2055157": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 30.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/192/2017 - MARLY SPILLER DA SILVA TAVEIRA, Id funcional nº 2876461-7. FICAM FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 12/04/2017. \r\n\r\nId: 2055157"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2054988": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 30.08.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.042362/2017 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, em favor de EDITORA FÓRUM LTDA., no montante de R$ 3.190,00 (três mil cento e noventa reais), nos termos da autorização da Procuradora Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 2054988"
                    ],
                    "2054911": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PROCURADORA-ASSESSORA\r\n\r\nDE 28.08.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.043842/2017 - Requerente: Leopoldo Tadeu Caruso - CPF: 374.275.208-15 - Falecido: José Allan Léo Caruso. Louvada na manifestação da Gerência de Recursos Humanos de fl. 12 DEFIRO o pagamento do Auxílio Funeral.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14 /001.027850/2015 - VANILDA FATIMA MAIOLINE HIN - Cargo: Procurador de Estado - Id. Funcional nº 8526338 - CPF: 925.776.448-68. Louvada no parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, da Secretaria de Estado de Saúde, exarado à fl. 28, INDEFIRO o pedido.\r\n\r\nId: 2054911"
                    ],
                    "2055047": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nESAP/PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DA ASSESSORA\r\n\r\nDE 07.08.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.039970/2015 - TALITA LEIXAS RANGEL - DATA: 07.08.2017. DEFIRO o pedido de readmissão no Programa de Residência Jurídica a contar da data respectivamente assinalada.\r\n\r\nDE 15.08.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.037174/2015 - JÉSSICA LIMA DA SILVA - DATA: 13.08.2017. FICA PRORROGADA a interrupção no Programa de Residência Jurídica a contar da data respectivamente assinalada.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.037174/2015 - JÉSSICA LIMA DA SILVA - DATA: 15.08.2017. DEFIRO o pedido de readmissão no Programa de Residência Jurídica a contar da data respectivamente assinalada.\r\n\r\nDE 18.08.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.000978/2017 - NATÁLIA FRANÇA HENRIQUES DE CARVALHO - DATA: 17.08.2017. DEFIRO o pedido de interrupção no Programa de Residência Jurídica a contar da data respectivamente assinalada.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.020686/2016 - HARMONY LOUREIRO CUSTÓDIO - DATA: 19.08.2017. FICA PRORROGADA a interrupção no Programa de Residência Jurídica a contar da data respectivamente assinalada.\r\n\r\nDE 21.08.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.020686/2016 - HARMONY LOUREIRO CUSTÓDIO - DATA: 21.08.2017. DEFIRO o pedido de readmissão no Programa de Residência Jurídica a contar da data respectivamente assinalada.\r\n\r\nDE 22.08.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.034204/2016 - LÚCIA REGINA FEINGOLD CONCEIÇÃO - DATA: 01.09.2017. DEFIRO o pedido de interrupção no Programa de Residência Jurídica a contar da data respectivamente assinalada.\r\n\r\nId: 2055047"
                    ],
                    "2055046": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 09.08.2017\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.042106/2016 - ALBERTO LUCAS ALBUQUER QUE DA COSTA TRIGO - DATA: 08.08.2017. DEFIRO o pedido de desligamento do Programa de Residência Jurídica, a contar da data respectivamente assinalada.\r\n\r\nId: 2055046"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                    "Atos": {
                        "2055090": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 006/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/74/2017.\r\n\r\nPARTES: SUBSECRETARIA MILITAR DA CASA CIVIL E A EMPRESA LIDER SIGNATURE S/A.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30/08/2017.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço de Manutenção e Fornecimento de Peças para o helicóptero Bell Modelo HUEY II, prefixo PR-FEC. Elichelicóptero. \r\n\r\nVALOR: Estimado de R$ 1.125.872,92 (hum milhão, cento e vinte e cinco mil oitocentos e setenta e dois reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Processo administrativo nº E-13/002/74/2017, Inc. I do art. 25, da Lei nº 8.666/93, que se regerá pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs. 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 e pelas Propostas Especiais números 008 e 009/2017.\r\n\r\nORDENADOR DE DESPESAS: GILBER GIL DA CONCEIÇÃO SIVA - ID. Funcional n° 2018464-6.\r\n\r\nPRAZO: 01 de setembro de 2017 a 31 de agosto de 2018.\r\n\r\nId: 2055090"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2054925": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO AGENERSA Nº 005/2016. PARTES: AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA E A IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OBJETO: PRORROGAÇÃO DE PRAZO. ASSINATURA: 31 DE AGOSTO DE 2017. DATA DE INÍCIO: 06 DE OUTUBRO DE 2017. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 796,00 (setecentos e noventa e seis reais). PRAZO: 12 (DOZE) MESES. FUNDAMENTO LEGAL: ART. 57, II, DA LEI FEDERAL Nº 8666/93. PROCESSO Nº. E-12/003/247/2016. EMPENHO Nº 2017NE00146\r\n\r\nId: 2054925"
                            ],
                            "2055169": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 078/2017. PARTES: DETRAN/RJ e IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OBJETO: Impressão de folders, apostilas, livretos e outros materiais gráficos que serão oferecidos aos participantes de eventos realizados pelo DETRAN/RJ. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste extrato no Diário Oficial. VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 61.380,00 (sessenta e um mil trezentos e oitenta reais). NOTA DE EMPENHO: 2017NE01907. GESTOR: João Antônio Barros de Oliveira, ID Funcional nº 5075812-8. DATA DA ASSINATURA: 29/08/2017. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24, inciso VIII, da Lei Federal n° 8.666/93 e Lei Estadual n° 287/79. PROCESSO Nº E-12/061/2318/2017.\r\n\r\nId: 2055169"
                            ],
                            "2055170": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços nº 087/2017. PARTES: DETRAN/RJ e Attack Empreendimentos e Incorporadora Ltda - ME. OBJETO: Serviços de reparos de escadas rolantes da Unidade do DETRAN/RJ, localizada na Estação de Trem 25 de Agosto (Mergulhão de Duque de Caxias), onde funcionam os postos de Habilitação e Documentação de Identificação Civil, por meio de equipe especializada, incluindo a cobertura de materiais, mão de obra, ferramental e equipamentos. PRAZO: O contrato vigerá até 29/09/2017, ou seja, por 45 dias contados de 31/05/2017, data em que verificada a emergencialidade, adotando-se como prazo inicial de vigência a data de 16/08/2017, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 170.842,08 (cento e setenta mil oitocentos e quarenta e dois reais e oito centavos). NOTA DE EMPENHO: 2017NE02201. GESTOR: Elton Ricardo Alves, Identidade Funcional: 5087331-8. DATA DA ASSINATURA: 31/08/2017. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/061/5191/2017.\r\n\r\nId: 2055170"
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                            "2055167": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 090/2016. PARTES: DETRAN/RJ e MUNICÍPIO DE ITAPERUNA. OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do instrumento por 12 (doze) meses. GESTOR: Eduardo da Conceição Nunes, ID Funcional nº 50377965. DATA DA ASSINATURA: 29/08/2017. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 6.657/13 e Deliberação TCE/RJ nº 049/82. PROCESSO Nº E-12/061/3083/2016.\r\n\r\nId: 2055167"
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                            "2055155": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 016/2014.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Nova Local Rio Prestação de Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação da vigência do Contrato nº 016/2014, por mais 30 (trinta) dias, relativo a prestação de serviços contínuos de limpeza, higiene, conservação, copeiragem e atividades auxiliares.\r\n\r\nVALOR: R$ 155.611,08 (cento e cinquenta e cinco mil seiscentos e onze reais e oito centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/09/2017 a 30/09/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28 de agosto de 2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/006/472/2014.\r\n\r\nId: 2055155"
                            ],
                            "2055193": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº E-12/CODIN/015/17. PARTES: CODIN e PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. OBJETO: Prestação de serviços de seguro de acidentes pessoais para os estagiários da CODIN. PRAZO: 12 (doze) meses, contados da publicação. VALOR: R$ 35,00 (trinta e cinco reais). DATA DA ASSINATURA: 29/08/2017. FUNDAMENTO DO ATO: Inciso II do art. 24, § 1º, da Lei Federal de Licitações nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/003/349/14.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31/08/2017.\r\n\r\nId: 2055193"
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                            "2055358": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO : Termo de Rescisão Consensual do Contrato nº 13/2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO : Art. 79, inciso II da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO : IO nº E-12/079/480/2015.\r\n\r\nPARTES : Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa Soluções Manutenção e Reparação LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO : Rescindir de forma bilateral e amigável o Contrato nº 13/2015. \r\n\r\nVALOR : R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais). \r\n\r\nDATA ASSINATURA : 31/08/2017.\r\n\r\nId: 2055358"
                            ],
                            "2055359": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO : Contrato IO nº 12/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO : Lei nº 8.666/93, e alterações, Lei Estadual n° 287/79 e Decretos n° 3.149/80 e 42.301/10.\r\n\r\nPROCESSO IO nº E:12/079/0489/2017.\r\n\r\nPARTES : Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa Soluções Manutenção e Reparação LTDA:ME.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, inclusive, lubrificação nos equipamentos gráficos instalados na Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVALOR: R$ 624.000,00 (seiscentos e vinte quatro mil reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO : 2151.22.662.0065.2140 - NATUREZA DA DESPESA: 00100.3104.017.\r\n\r\nPRAZO VIGÊNCIA : 12 (doze) meses, na forma da cláusula segunda do contrato subordinante.\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 30/08/2017.\r\n\r\nId: 2055359"
                            ],
                            "2055360": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO:: Termo Aditivo n°05 ao Contrato IO nº 06/2013, sem alteração do valor.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/0855/2012.\r\n\r\nPARTES : Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa AGFA GEVAERT DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO:: Alteração quantitativa do objeto do Contrato nº 06/2013, sem custo adicional, para inclusão da manutenção do sistema digital automatizado em confecção de Chapas para impressão Off-Set e Rotativa do Jornal, adquirido pela IOERJ através do Processo nº E-12/079/0665/2013 (Contrato IO nº 022/2013).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA : 09/08/2017.\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 29/08/2017.\r\n\r\nId: 2055360"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "2055116": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 022/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e a empresa NOVO HORIZONTE JACAREPAGUÁ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Indenização do ESTADO a prestação de serviços de locação de módulos habitáveis (contêineres), sem cobertura contratual, conforme Fatura nº 121.622.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 40.491,49 (quarenta mil quatrocentos e noventa e um reais e quarenta e nove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/08/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Parágrafo Único do art. 59 da Lei nº 8.666/93, c/c Lei nº 287/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/1087/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 025/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e a empresa TOP SECURITY SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Indenização do ESTADO a prestação de serviços de locação de rastreadores veiculares, sem cobertura contratual, conforme NFS-e nº 00000841.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 41.212,50 (quarenta e um mil duzentos e doze reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/08/2017\r\n\r\nFUNDAMENTO: Parágrafo Único do art. 59 da Lei nº 8.666/93, c/c a Lei nº 287/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/1185/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 026/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e a empresa VELOZ TRANSRIO TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Indenização do ESTADO a prestação de serviços de locação de veículos, sem cobertura contratual, conforme Fatura nº 10892.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 129.700,66 (cento e vinte e nove mil setecentos reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/08/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Parágrafo Único do art. 59 da Lei nº 8.666/93, c/c a Lei nº 287/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/1178/2017.\r\n\r\nId: 2055116"
                        ],
                        "2054873": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 031/2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO, e a Empresa NOVO HORIZONTE JACAREPAGUÁ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Indenização do ESTADO à prestação de serviços de locação de módulos habitáveis (contêineres), sem cobertura contratual, referente à fatura nº 110.686, do período de 09/09/2016 a 30/09/2016.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 29.773,76 (vinte e nove mil setecentos e setenta e três reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/08/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Parágrafo Único do art. 59 da Lei nº 8.666/93, c/c a Lei nº 287/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/1111/2016.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 30/08/2017.\r\n\r\nId: 2054873"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2054826": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 08/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/07/2017.\r\n\r\nPARTES: Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON/RJ e a Empresa GE PARK ESTACIONAMENTO EIRELI, CNPJ: 31.250.012/0001-06.\r\n\r\nVALOR: R$ 37.246, 80 (trinta e sete mil duzentos e quarenta e seis reais e oitenta centavos).\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de vigência contratual.\r\n\r\nPRAZO: 12 meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-24/003/389/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26.07.2017.\r\n\r\nId: 2054826"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                    "Atos": {
                        "2054984": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DO TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Regime de Compensação de Dívidas com Créditos Tributários.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30 de agosto de 2017.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro e a Companhia Distribuidora de Gás do Estado do Rio de Janeiro - CEG, doravante denominada CONCESSIONÁRIA de serviço público.\r\n\r\nOBJETO: Compensação com créditos tributários da dívida reconhecida pelo Estado do Rio de Janeiro junto às concessionárias de serviço público, com fundamento na Lei n° 7.626, de 09 de junho 2017, regulamentada pelo Decreto nº 46.022 de 13 de junho de 2017, com base nos termos especificados no Processo Administrativo em referência.\r\n\r\nPRAZO: 18 (dezoito) meses, iniciando-se em Julho de 2017.\r\n\r\nREFERÊNCIA: PROCESSO N° E-04/081/345/2017.\r\n\r\nId: 2054984"
                        ],
                        "2054349": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo, instaurado com base no Processo nº E-03/11200857/2006, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber ao servidor FRANCISCO GILBERTO DA SILVA FILHO, Identidade Funcional nº 37325086, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Matrícula nº 918123-1, Vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1208, Centro/RJ, tel: 2333-1893, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2054349"
                        ],
                        "2054857": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNa Sessão do Conselho Pleno a ser realizada no dia 06 de setembro de 2017, às 14h30min, serão distribuídos, através de sorteio efetuado pelo Representante da Fazenda presente à Sessão, os seguintes Recursos: \r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO\r\n\r\n33.584\r\n\r\nVALESUL ALUMÍNIO S/A. (E-04/893.141/1999)\r\n\r\n37.517\r\n\r\nAGGREKO BRASIL ENERGIA LTDA.\r\n\r\n(E-04/050.338/2008)\r\n\r\n37.518\r\n\r\nAGGREKO BRASIL ENERGIA LTDA.\r\n\r\n(E-04/050.339/2008)\r\n\r\n45.529\r\n\r\nRICOH BRASIL S/A. - Ricoh (E-04/084.433/2002)\r\n\r\n46.242\r\n\r\nRENAULT DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA.\r\n\r\n(E-34/071.384/2006)\r\n\r\n55.881\r\n\r\nSEALION DO BRASIL NAVEGAÇÃO LTDA.\r\n\r\n(E-04/051.337/2012)\r\n\r\n55.882\r\n\r\nSEALION DO BRASIL NAVEGAÇÃO LTDA.\r\n\r\n(E-04/051.316/2012)\r\n\r\n58.279\r\n\r\nEMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA.\r\n\r\n(E-04/033/587/2013)\r\n\r\n59.400\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A. (E-04/040/980/2013)\r\n\r\n60.971\r\n\r\nPROLAGOS S/A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO\r\n\r\n(E-04/036/37/2014)\r\n\r\n60.972\r\n\r\nPROLAGOS S/A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO\r\n\r\n(E-04/036/36/2014)\r\n\r\n61.638\r\n\r\nAMÉRICA DEZOITO COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - ME. (E-04/163.322/2012)\r\n\r\n61.639\r\n\r\nAMÉRICA DEZOITO COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - ME. (E-04/163.321/2012)\r\n\r\n62.162\r\n\r\nENERGISA NOVA FRIBURGO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. (E-04/036/376/2013)\r\n\r\n62.366\r\n\r\nPEIXARIA MARTINHO LTDA. (E-04/091/663/2013)\r\n\r\n63.220\r\n\r\nINDÚSTRIA DE COSMÉTICOS CARVALHO LTDA. (E-04/034/3919/2013)\r\n\r\n63.221\r\n\r\nINDÚSTRIA DE COSMÉTICOS CARVALHO LTDA. (E-04/034/3918/2013)\r\n\r\n63.525\r\n\r\nGALPÃO DE MERITI BAZAER E MIUDEZAS EIRELI EPP (E-04/007/3043/2013)\r\n\r\n63.881\r\n\r\nBACAXÁ-LAGOS MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA. (E-04/249.421/2012)\r\n\r\n64.026\r\n\r\nCAFÉ BAR CHURRASQUETO LAREIRA LTDA. (E-04/002/452/2013)\r\n\r\n64.198\r\n\r\nDROGARIA STATUS DE JACAREPAGUÁ LTDA. (E-04/157.373/2011)\r\n\r\n64.704\r\n\r\nRODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. (E-04/037/405/2015)\r\n\r\n64.710\r\n\r\nM J LAGOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. (E-04/043/1008/2014)\r\n\r\n65.009\r\n\r\nRAÍZEN COMBUSTÍVEIS S/A. (E-04/037/400/2015)\r\n\r\n65.277\r\n\r\nLONDRINA BEBIDAS LTDA. (E-04/044/103/2015)\r\n\r\n65.463\r\n\r\nSHOES WAY CALÇADOS E MODAS LTDA.\r\n\r\n(E-04/136.895/2012)\r\n\r\n65.755\r\n\r\nREFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A (E-04/037/315/2015)\r\n\r\n66.015\r\n\r\nATITUDE RJ ATACADISTA DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA ME (E-04/024/1893/2014)\r\n\r\n66.016\r\n\r\nATITUDE RJ ATACADISTA DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA ME (E-04/024/1892/2014)\r\n\r\n66.480\r\n\r\nBARCELOS & CIA LTDA. (E-04/040/1397/2015)\r\n\r\n66.797\r\n\r\nCOMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL\r\n\r\n(E-04/038/175/2015)\r\n\r\n66.840\r\n\r\nTELE RIO ELETRO DOMÉSTICOS LTDA.\r\n\r\n(E-04/040/1529/2015)\r\n\r\n66.853\r\n\r\nHORTIGIL HORTIFRUTI S/A. (E-04/040/1455/2015)\r\n\r\n66.883\r\n\r\nHORTIGIL HORTIFRUTI S/A. (E-04/040/1448/2015)\r\n\r\n67.393\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA. (E-04/039/211/2016)\r\n\r\nId: 2054857"
                        ],
                        "2054858": [
                            "I - Pauta",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\nDia 13 de setembro de 2017, às 14h30min\r\n\r\nRecurso nº 51.197 - Processo nº E-04/156.465/2011 - Recorrente: CLG CHOCOLATES FINOS LTDA - EPP - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecursos nºs 51.571 e 51.964 - Processos nºs E-04/042.192/2012 e E-04/042.191/2012 - Recorrente: COLDMIX INDÚSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 55.349 - Processo nº E-04/161.090/2012 - Recorrente: OUTBACK STEAKHOUSE RESTAURANTES BRASIL S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 61.686 - Processo nº E-04/013/663/2014 - Recorrente: VIVOX COMÉRCIO DE CELULARES LTDA. ME - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecursos nºs 65.070 e 65.071 - Processos nºs E-04/037/569/2015 e E-04/037/567/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: BRASKEM S/A. - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2054858"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2055056": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna público que fará realizar a seguinte licitação: \r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 14/2017.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de bens de consumo.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global. \r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO: 18/09/2017, às 14:00h.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br. \r\n\r\nO Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico acima ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 01 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m². Outras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329 ou 2332-5330.\r\n\r\nId: 2055056"
                            ],
                            "2055061": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna pública que a licitação, na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 002/2015, referente ao Processo Administrativo nº E-01/060/205/2015, cujo objeto é a alienação do imóvel sito à Rua Joaquim Méier, nº 170 - Méier - Rio de Janeiro - RJ foi declarada DESERTA.\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna pública que a licitação, na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 027/2015, referente ao Processo Administrativo nº E-01/060/2354/2015, cujo objeto é a alienação do imóvel sito à Rua Tomé de Souza, nº 140 e 144- Centro - Rio de Janeiro - RJ foi declarada DESERTA.\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna pública que a licitação, na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 002/2017, referente ao Processo Administrativo nº E-01/060/4654/2016, cujo objeto é a alienação do imóvel sito à Rua Umari, Lote 09 - Laranjeiras - Rio de Janeiro - RJ foi declarada DESERTA.\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna pública que a licitação, na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 003/2017, referente ao Processo Administrativo nº E-01/060/4655/2016, cujo objeto é a alienação do imóvel sito à Rua Umari, Lote 10 - Laranjeiras - Rio de Janeiro - RJ foi declarada DESERTA.\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna pública que a licitação, na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 004/2017, referente ao Processo Administrativo nº E-01/060/4656/2016, cujo objeto é a alienação do imóvel sito à Rua Umari, Lote 11 - Laranjeiras - Rio de Janeiro - RJ foi declarada DESERTA.\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna pública que a licitação, na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 005/2017, referente ao Processo Administrativo nº E-01/060/4657/2016, cujo objeto é a alienação do imóvel sito à Rua Umari, Lote 12 - Laranjeiras - Rio de Janeiro - RJ foi declarada DESERTA.\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna pública que fica ADIADA SINE DIE a licitação, na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 10/2017, cujo objeto é a alienação do imóvel situado na Rua Othon Bezerra de Melo, nº 187 - Jardim Botânico - Rio de Janeiro - RJ - Processo E-04/161/1226/2017, atendendo determinação do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2055061"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2055052": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ torna pública que fará realizar no Portal Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 006/ 2017.\r\n\r\nTIPO: Menor preço global.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 26/09/2017.\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 09:00h do dia 26/09/2017.\r\n\r\nDATA E HORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 11:00h do dia 26/09/2017.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de chapas metálicas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 244.740,00.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.011165/2016.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (duas) resmas de papel A-4 - 75g/m² na Av. Presidente Vargas, nº 100 - 5º andar - Centro/RJ - Tel.: (21) 2332-5563.\r\n\r\nId: 2055052"
                            ],
                            "2055053": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL chama atenção dos interessados para o Edital, que se encontra afixado no Quadro de Aviso da Divisão de Material da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER/RJ, sito na Av. Presidente Vargas, 1.100 - 5º andar - Centro/RJ - Tel.: (0xx21) 2332-5563, referente à licitação abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial nº 004/ 2017.\r\n\r\nTIPO: Menor preço unitário\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 26/09/2017 - HORÁRIO: 14:30h.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 3.000t de cimento asfáltico de petróleo 50/70, pelo período de 24 meses, para atender inúmeras obras, conserva e prováveis convênios na Região Norte.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 5.681.550,00.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.002503/2017.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 05 (cinco) resmas de papel A-4 - 75g/m² na Av. Presidente Vargas, nº 1.100 - 5º andar - Centro/RJ - Tel.: 2332-5563.\r\n\r\nId: 2055053"
                            ],
                            "2055092": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CEHAB-RJ torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nMODALIDADE: Tomada de Preços nº 002/2017.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Projetos Executivos necessários à implantação de empreendimento habitacional constituído de 128 (cento e vinte e oito) unidades habitacionais em 04 (quatro) blocos de 04 (quatro) pavimentos, Centro de Convivência de Idosos, Creche e Quadra Poliesportiva, a ser desenvolvido em área de propriedade da CEHAB, com a respectiva urbanização de vias, calçadas e área para lazer, além de sistema de aquecimento solar para banho em todas as unidades habitacionais. A área a ser objeto da implantação deste empreendimento - Fonte Santa - 3º Fase, está localizada na Estrada Fonte Santa, s/nº - Município de Teresópolis - RJ, conforme condições detalhadas no Termo de Referência, Projeto Básico e Especificações Técnicas. \r\n\r\nDATA E HORÁRIO: 28/09/2017, às 11 horas. \r\n\r\nLOCAL: Rua da Quitanda, 80 - 10º andar - Auditório - Centro, Rio de Janeiro. \r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 437.907,06.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-19/102/679/2011.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição para consulta, em dias úteis, das 10 às 12 horas e das 14 às 17 horas, e aquisição mediante permuta de 03 (três) resmas de papel A4, até o dia 25/09/2017, na Rua da Quitanda, nº 80 - 4º andar, Centro - Rio de Janeiro - RJ, sendo obrigatória a apresentação do carimbo do CNPJ da empresa. A visita técnica ao local das obras será realizada no dia 26/09/2017, das 11 horas às 12 horas.\r\n\r\nId: 2055092"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "2055071": [
                            "I - Edital",
                            "CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL, \r\n\r\nMILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\n*A CORREGEDORA GERAL DA CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA, no uso de suas atribuições, nos autos do Conselho de Disciplina nº 065/2012, instaurada com base no Processo nº E-09/4818/0006/2012, CITA, pelo presente EDITAL, o servidor JORGE MOREIRA DIOGO, Cabo Policial Militar Reformado, RG 58.552, que deverá comparecer à sede da Corregedoria Geral Unificada, situada nesta cidade, na Av. Presidente Vargas, nº 817 - 26º andar, Centro - RJ, no dia 13 de setembro de 2017, às 13h00min para participar de sessão do processo administrativo, na qual será interrogado e receberá Libelo Acusatório, contendo a descrição dos fatos e atos que lhe são imputados.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31.08.2017.\r\n\r\nId: 2055071"
                        ],
                        "2055121": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho nº 2017NE00350.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Segurança e a Empresa IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CNPJ 28.542.017/0001-90.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Contratação de Empresa Especializada nos serviços de Assinatura dos Exemplares dos Periódicos do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, na forma do Termo de Referência. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.388,00 (dois mil trezentos e oitenta e oito reais).\r\n\r\nDATA DA EMISSÃO: 28/07/2017.\r\n\r\nGESTORAS: Juliana da Rocha Pereira - Id. Func. 24503274, Cláudia Cristina Azevedo Ramos - Id. Func. 44202580, Débora Suzye Pereira Id. Func. 2450014-3 e Juliana Neves dos Santos Freitas Id. Funcional 2450407-06.\r\n\r\nFISCAIS: Cristiani Borges Morelli Id. Func. nº 874588-9 e Maria Luiza de Andrade Id. Func. nº 4321889-0.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, inc. XVI da Lei nº 8666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/008/593/2017.\r\n\r\nId: 2055121"
                        ],
                        "2055261": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 057/2013, de locação de imóvel. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa RXZ ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA. OBJETO: Locação do imóvel (sediar a 2ª DPJM). PRAZO: Indeterminado. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 49.559,04 (quarenta e nove mil quinhentos e cinquenta e nove reais e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 31/08/2017. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/094/873/2013.\r\n\r\nId: 2055261"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2054805": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Prorrogação de prazo ao Contrato n° 037/2015.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA CRECHE COMUNITÁRIA - CNPJ: 01.599.419/0001-74.\r\n\r\nOBJETO: Termo aditivo de prorrogação de prazo ao contrato nº 037/2015, relativo à prestação de serviços de assistência educacional junto à Creche Tuta Massot Kess, situada no Complexo de Gericinó, no intuito de atender 30 (trinta) crianças com assistência educacional e nutricional, e fornecimento de alimentação para manutenção do atendimento prestado.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 04/09/2017.\r\n\r\nVALOR: R$ 970.704,84 (novecentos e setenta mil setecentos e quatro reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/096/8/2015.\r\n\r\nId: 2054805"
                        ],
                        "2055067": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA GERAL DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA torna público que fará realizar no Portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação, abaixo, sob a modalidade de Pregão Eletrônico, com as seguintes características:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2017.\r\n\r\nDATA: 18/09/2017 - HORÁRIO: 11:00 horas.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por lote \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos (lixo extraordinário) para atender às instalações das Unidades Prisionais, desta SEAP/RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/009/99/2016.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa, mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4, bem como o carimbo da empresa com CNPJ, até 02 (dois) dias úteis anteriores à data de realização do pregão na Superintendência de Compras e Licitações, na Praça Cristiano Ottoni, s/nº, Prédio D. Pedro II, Centro - RJ, Sala 544.\r\n\r\nId: 2055067"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2054888": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERCEIRO TERMO ADITIVO DE ALTERAÇÃO QUANTITATIVA DO OBJETO AO CONTRATO Nº 045/2015.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e MAC ID COMÉRCIO SERVIÇOS E TECNOLOGIA DA INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa de aproximadamente 37,80% do Contrato Nº 045/2015 \r\n\r\nVALOR DO CONTRATO APÓS SUPRESSÃO: R$ 1.435.500,00 (um milhão, quatrocentos e trinta e cinco mil e quinhentos reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 65, inciso II e seus § 2º, inciso II, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/06/2017\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-08/001/1969/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. 19/06/2017\r\n\r\nId: 2054888"
                        ],
                        "2054817": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 161/2017, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (timolol 5mg/mg solução oftálmica), destinados aos pacientes portadores de glaucoma, para a coordenação de medicamentos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 18/09/2017, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 18/09/2017, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/2046/2017.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2054817"
                        ],
                        "2054818": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 160/2017, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (brinzolamida 10 mg/ml suspensão oftálmica por frasco de 5ml), destinados aos pacientes portadores de glaucoma, para a coordenação de medicamentos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 18/09/2017, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 18/09/2017, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/2043/2017.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2054818"
                        ],
                        "2054819": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento, referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 116/2016, Processo nº E-08/001/11099/2014, destinado ao registro de preços, objetivando a prestação de serviços de locação de equipamentos CPAP, BIPAP, UMIDIFICADORES E NOBREAKS (MJ), conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2054819"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2055160": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 31/08/2017\r\n\r\nPÁGINA 32 - 1ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 036/2017.\r\n\r\nOnde se lê: DIA: 13/09/2017...\r\n\r\nLeia-se: DIA: 18/09/2017...\r\n\r\nId: 2055160"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2054993": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO DPGE Nº 893 DE 29 DE AGOSTO DE 2017\r\n\r\nREGULAMENTA O PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO DPGE Nº 808, DE 04 DE JANEIRO DE 2016.\r\n\r\nO DEFENSOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Resolução DPGE nº 808, de 04 de janeiro de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Regulamento do Programa de Residência Jurídica da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, que acompanha a presente Resolução. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de agosto de 2017\r\n\r\nANDRÉ LUÍS MACHADO DE CASTRO\r\n\r\nDefensor Público Geral\r\n\r\nREGULAMENTO DO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDOS OBJETIVOS\r\n\r\nArt. 1º - O Programa de Residência Jurídica objetiva proporcionar a bacharéis em Direito o conhecimento teórico e prático nas áreas de atuação da Defensoria Pública.\r\n\r\nArt. 2º - A residência jurídica abrange atividades de ensino, pesquisa e extensão, sob a supervisão da Coordenação Geral de Estágio Forense e Residência Jurídica e com orientação acadêmica do Centro de Estudos Jurídicos, não ensejando vínculo empregatício com a Administração Pública. \r\n\r\nDA ADMISSÃO\r\n\r\nArt. 3º - Os alunos-residentes serão admitidos mediante exame de seleção, que consistirá em Prova discursiva e/ou objetiva.\r\n\r\nArt. 4º - O exame de seleção será regido por edital publicado no Diário Oficial do Estado, no qual constarão o número de vagas oferecidas e o conteúdo programático das disciplinas avaliadas.\r\n\r\n§ 1º - A Banca responsável pelo Exame de Seleção será designada por resolução do Defensor Público-Geral do Estado.\r\n\r\n§ 2º - No preenchimento das vagas, será observado o disposto na Lei Estadual nº 6.067/2011 e na Lei Estadual nº 2.298/1994, que tratam da reserva de vagas para negros, índios e pessoas com deficiência que facultativamente declarem tal condição no momento da inscrição provisória.\r\n\r\nArt. 5º - O aluno-residente que prestar novo concurso para assunção de vaga em Região diversa da que está atuando somente poderá permanecer no Programa, caso aprovado, pelo prazo restante até completar dois anos.\r\n\r\nDAS ATIVIDADES\r\n\r\nArt. 6º - Os alunos-residentes: \r\n\r\na) receberão orientações teóricas e práticas sobre as diversas áreas de atuação da Defensoria Pública, exercendo atividades de apoio aos Defensores Públicos do Estado, tais como atendimento aos usuários da instituição, pesquisas de legislação, doutrina, jurisprudência e elaboração de minutas de ofícios e petições; \r\n\r\nb) assistirão a aulas e palestras.\r\n\r\nParágrafo Único - Os alunos-residentes serão designados para exercer suas atividades práticas nos órgãos de atuação da Defensoria Pública, conforme disponibilidade de vagas.\r\n\r\nArt. 7º - Os alunos-residentes não poderão exercer atividades privativas de Defensor Público (Lei Complementar nº 80/94, art. 4º, §10).\r\n\r\nArt. 8º - O aluno-residente deverá cumprir carga semanal de 28 (vinte e oito) horas, assim compreendida: 20 (vinte) horas de atividades práticas e, no mínimo, 8 (oito) horas de atividades teóricas.\r\n\r\n§1º - O aluno-residente deverá enviar, até a data estabelecida pela Coordenação Geral de Estágio Forense e Residência Jurídica, folha de frequência referente às atividades práticas desenvolvidas, devidamente assinada pelo Defensor Público supervisor. \r\n\r\n§2 - A assiduidade do aluno-residente às aulas teóricas é considerada para efeito de pagamento da bolsa-auxílio, podendo ser descontadas proporcionalmente do valor, de acordo com a tabela anexa, as aulas não assistidas.\r\n\r\n§3º - As atividades teóricas ocorrerão preferencialmente na forma de ensino à distância e serão definidas pelo Centro de Estudos Jurídicos, englobando conteúdo do curso regular da Fundação Escola Superior da Defensoria Pública (FESUDEPERJ), disponível em sua plataforma online.\r\n\r\n§4º - O aluno-residente terá até 60 (sessenta) dias para assistir as aulas teóricas, contados da data que forem disponibilizadas. \r\n\r\nArt. 9º - Obterá o Certificado de Residência Jurídica, emitido pela Coordenação Geral de Estágio Forense e Residência Jurídica e pelo Centro de Estudos Jurídicos, o aluno-residente que permanecer no Programa por, no mínimo, 12 (doze) meses, com frequência regular e aproveitamento igual ou superior à nota 7 (sete).\r\n\r\nArt. 10 - O aluno-residente fará jus a bolsa-auxílio mensal no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) e auxílio transporte no valor de R$ 130,00 (cento e trinta reais).\r\n\r\nArt. 11- O aluno-residente poderá permanecer no Programa por até 2 (dois) anos. \r\n\r\nArt. 12 - O recesso do aluno-residente será de 20 de dezembro a 20 de janeiro.\r\n\r\nArt. 13 - Em caso de extinção do Programa, os alunos-residentes receberão a bolsa-auxílio, proporcionalmente, até a data fixada pelo Defensor Público-Geral do Estado para o encerramento das atividades, sendo então desligados.\r\n\r\nDA AVALIAÇÃO\r\n\r\nArt. 14 - O aluno-residente apresentará à Coordenação Geral de Estágio Forense e Residência Jurídica relatório mensal de atividades, submetido previamente à avaliação do Defensor Público supervisor, que lhe atribuirá nota de 1 (um) a 10 (dez), apreciando os seguintes critérios:\r\n\r\nI - interesse;\r\n\r\nII - aproveitamento;\r\n\r\nIII - zelo;\r\n\r\nIV - disciplina.\r\n\r\nDA REMOÇÃO \r\n\r\nArt. 15 - Na hipótese de vacância em órgão de atuação, a vaga correspondente será disponibilizada aos alunos-residentes em atuação na respectiva Região e preenchida de acordo com a ordem de classificação no concurso.\r\n\r\nParágrafo Único - Não havendo interessados, será convocado, observada a classificação no certame, o candidato aprovado constante da listagem de reserva de vaga. \r\n\r\nArt. 16 - O aluno-residente que for removido permanecerá em exercício no órgão de atuação até a expedição do ato de remoção. \r\n\r\nArt. 17 - A remoção de ofício se fará a critério da Coordenação Geral de Estágio Forense e Residência Jurídica, por conveniência de aprendizado e treinamento profissional ou em razão de necessidades e interesses institucionais.\r\n\r\nDA PERMUTA\r\n\r\nArt. 18 - A permuta, salvo em casos excepcionais a critério da Coordenação Geral de Estágio Forense e Residência Jurídica, só poderá ser concedida após 6 (seis) meses de atividades no órgão para o qual foi originariamente designado o aluno-residente e deverá vir acompanhada da ciência prévia do Defensor Público supervisor.\r\n\r\nArt. 19 - Na hipótese de permuta, o aluno-residente deverá permanecer no Programa por, no mínimo, 3 (três) meses, sob pena de revogação do ato.\r\n\r\nDA LICENÇA\r\n\r\nArt. 20 - Poderá o aluno-residente ausentar-se, sem que acarrete desconto na bolsa-auxílio, nos seguintes casos:\r\n\r\nI - licença médica por um período máximo de 15 (quinze) dias corridos ou intercalados, a cada seis meses, desde que apresentado à Coordenação Geral de Estágio Forense e Residência Jurídica atestado médico, no qual conste o Código Internacional de Doenças (CID), bem como os dias de afastamento;\r\n\r\nII - por 8 dias consecutivos, em razão do falecimento de cônjuge ou companheiro, de pai ou mãe, madrasta ou padrasto, irmão, filho ou enteado;\r\n\r\nIII - pelo dobro de dias de convocação, em virtude de requisição da Justiça Eleitoral durante o período de eleição;\r\n\r\nIV - por 1 dia, para doação de sangue.\r\n\r\n§ 1º - Na hipótese de licença médica por prazo superior a 15 dias, serão suspensas as atividades do aluno-residente, com a consequente suspensão do pagamento da bolsa-auxílio, até que retorne as suas atividades normais.\r\n\r\n§ 2º - Nas hipóteses dos incisos II, III, IV, a comprovação será feita mediante entrega à Coordenação Geral de Estágio Forense e Residência Jurídica de documento próprio, conforme o caso. \r\n\r\nArt. 21 - O Programa de Residência Jurídica não está sujeito às normas do Regime Geral de Previdência Social. \r\n\r\nDO DESLIGAMENTO\r\n\r\nArt. 22 - Serão desligados do Programa os alunos-residentes que:\r\n\r\nI - não tiverem a frequência exigida nas atividades práticas e teóricas;\r\n\r\nII - tiverem desempenho insuficiente;\r\n\r\nIII - tiverem conduta ou praticarem ato incompatível com o zelo e a disciplina e com o exercício de suas funções de modo geral;\r\n\r\nIV - descumprirem o presente Regulamento e as demais normas que lhes sejam aplicáveis.\r\n\r\nArt. 23 - Será desligado o aluno-residente que, no período de 30 (trinta) dias, apresentar seis ou mais faltas não justificadas nas atividades práticas ou sofrer três descontos sucessivos em sua bolsa-auxílio por não cumprir a carga horária teórica.\r\n\r\n§ 1º - O pedido de justificativa de ausência deverá ser apresentado à Coordenação Geral de Estágio Forense e Residência Jurídica, com os comprovantes respectivos.\r\n\r\n§ 2º - Os dias de ausência não justificados serão descontados proporcionalmente no valor da bolsa-auxílio.\r\n\r\nArt. 24 - Considera-se insuficiente o desempenho do aluno-residente que:\r\n\r\nI - em três meses consecutivos, apresentar avaliações com notas inferiores a 7 (sete);\r\n\r\nII - em duas avaliações consecutivas, apresentar nota igual ou inferior a 4 (quatro).\r\n\r\nArt. 25 - As hipóteses dos incisos II, III e IV do art. 22 serão configuradas mediante declaração por escrito do Defensor Público supervisor, encaminhada à Coordenação Geral de Estágio Forense e Residência Jurídica que, observado o contraditório, decidirá pelo desligamento imediato do aluno-residente ou por seu aproveitamento sob a orientação de outro Defensor Público, conforme a gravidade da conduta.\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 26 - Os casos omissos serão resolvidos pela Coordenação Geral de Estágio Forense e Residência Jurídica.\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nVALORES A SEREM DESCONTADOS POR AULAS NÃO ASSISTIDAS\r\n\r\n% de aula não assistida\r\n\r\n% de desconto\r\n\r\nValor\r\n\r\n10%\r\n\r\n2,8%\r\n\r\nR$ 33,60\r\n\r\n20%\r\n\r\n5,6%\r\n\r\nR$ 67,20\r\n\r\n30%\r\n\r\n8,4%\r\n\r\nR$ 100,80\r\n\r\n40%\r\n\r\n11,2%\r\n\r\nR$ 134,40\r\n\r\n50%\r\n\r\n14,0%\r\n\r\nR$ 168,00\r\n\r\n60%\r\n\r\n16,8%\r\n\r\nR$ 201,60\r\n\r\n70%\r\n\r\n19,6%\r\n\r\nR$ 235,20\r\n\r\n80%\r\n\r\n22,4%\r\n\r\nR$ 268,80\r\n\r\n90%\r\n\r\n25,2%\r\n\r\nR$ 302,40\r\n\r\n100%\r\n\r\n28,0%\r\n\r\nR$ 336,00\r\n\r\nId: 2054993"
                    ],
                    "2054996": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 29.08.2017\r\n\r\nAPROVA o Mapa de Movimentação/Tabela de Plantão Diurno e Noturno/ Justiça Itinerante, referente ao mês de setembro de 2017, informando que o Mapa de Movimentação/Tabela de Plantão Diurno e Noturno/Justiça Itinerante estão disponíveis no site da Defensoria Pública do Estado (www.defensoria.rj.def.br) e que as eventuais alterações posteriores serão publicadas no Diário Oficial.\r\n\r\nId: 2054996"
                    ],
                    "2055000": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 30.08.2017\r\n\r\nADMITE, com validade a contar de 04 de setembro de 2017, na forma do respectivo Processo nº E-20/001/1690/2015, em conformidade com a Resolução DPGE nº 808, de 04.01.2016 e a Resolução DPGE nº 809, de 05.01.2016, o bacharel de Direito JAIR LEMOS DE SÁ RAINHA, em substituição à Jéssica de Moraes Primo, aprovada no 1º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA, realizado no dia 22.05.2016, o qual deverá atuar junto aos órgãos da Defensoria Pública, objeto de designação por parte da Coordenadora Geral de Estágio e Residência Jurídica, ciente de que deverá comparecer à Coordenação de Estágio e Residência Jurídica, situada na Avenida Marechal Câmara, nº 314, 3º andar, RJ, para assinatura do termo de posse.\r\n\r\nId: 2055000"
                    ],
                    "2055159": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 31.08.2017\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 04 de setembro de 2017, POLLIANA ANDRADE E ALENCAR, ID funcional nº 999800000 do cargo de Assessor Especial, Símbolo DG da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nId: 2055159"
                    ],
                    "2054997": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL \r\n\r\nDE 23.08.2017\r\n\r\nPROCESSO N° E-20/001/1984/2017 - JORGE LUIZ RODRIGUES DA COSTA, matrícula 816966-6. Tendo em vista o que consta do processo, fica concedido o ABONO DE PERMANÊNCIA, equivalente ao valor da contribuição previdenciária do Defensor Público, a que se refere o presente, com validade a contar de 17 de julho de 2017, até completar os requisitos para aposentadoria compulsória, de acordo com o §1º, art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nPROCESSO N° E-20/001/2948/2015 - MARILIA GONCALVES PIMENTA, matrícula 815787-7. Tendo em vista o que consta do processo, fica concedido o ABONO DE PERMANÊNCIA, equivalente ao valor da contribuição previdenciária da Defensora Pública, a que se refere o presente, com validade a contar de 09 de agosto de 2017, até completar os requisitos para aposentadoria compulsória, de acordo com o §1º, art. 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nId: 2054997"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2054998": [
                        "DPGE - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 021/2017.\r\n\r\nPARTES: DPGE e LUIZ AUGUSTO TOFANI FILHO E SANDRA REGINA MENEZES TOFANI.\r\n\r\nOBJETO: Rua Medeiros e Albuquerque, nº 82, Centro - Santa Cruz, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28 de agosto de 2017.\r\n\r\nVALOR: R$ 6.703,46 (seis mil setecentos e três reais e quarenta e seis centavos).\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, a contar de 28 de agosto de 2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/1930/2016.\r\n\r\nId: 2054998"
                    ],
                    "2054999": [
                        "DPGE - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 015/2017.\r\n\r\nPARTES: DPGE e R.M.V. ENGENHARIA E INCORPORAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Avenida Nilo Peçanha, nº 259, salas 104, 105, 106, 107, 108, 109 e 110, Centro, Araruama, RJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28 de agosto de 2017\r\n\r\nVALOR: R$ 6.364,11 (seis mil trezentos e sessenta e quatro reais e onze centavos).\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses a contar de 28 de agosto de 2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/2390/2016.\r\n\r\nId: 2054999"
                    ],
                    "2054994": [
                        "DPGE - Edital",
                        "COORDENAÇÃO GERAL DE ESTÁGIO FORENSE E \r\n\r\nRESIDÊNCIA JURÍDICA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n2º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS\r\n\r\nAO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA\r\n\r\nA COORDENAÇÃO GERAL DE ESTÁGIO FORENSE E RESIDÊNCIA JURÍDICA torna público que estarão abertas as inscrições para o 2º Exame de Seleção de Candidatos ao Programa de Residência Jurídica, instituído pela Resolução DPGE nº 808 de 04 de janeiro de 2016 e regulamentado pela Resolução DPGE nº 893, de 29 de agosto de 2017.\r\n\r\nI . COORDENAÇÃO\r\n\r\nI.1. A Coordenação do concurso caberá à Coordenadora-Geral de Estágio Forense e Residência Jurídica, que poderá designar um Subcoordenador.\r\n\r\nI.2. O Coordenador do Concurso, sempre que necessário, será substituído pelo Subcoordenador.\r\n\r\nI.3. Compete ao Defensor Público-Geral designar os membros da Banca Examinadora e o seu Presidente.\r\n\r\nI.4. A Banca Examinadora será integrada por 6 (seis) examinadores, sendo 2 (dois) por banca, nas seguintes áreas: a) DIREITO CIVIL e DIREITO PROCESSUAL CIVIL, b) DIREITO PENAL e DIREITO PROCESSUAL PENAL, c) DIREITO CONSTITUCIONAL e DIREITOS HUMANOS.\r\n\r\nI.5. Compete ao Coordenador do Concurso com o auxílio do Subcoordenador:\r\n\r\na) estruturar o Exame de Seleção, especialmente sob o aspecto material, desde a abertura até a publicação do resultado final;\r\n\r\nb) decidir sobre os pedidos de inscrição no certame e de isenção de taxa de inscrição, nos termos deste Edital.\r\n\r\nII - CANDIDATOS\r\n\r\nII.1. Poderão inscrever-se Bacharéis em Direito, inscritos ou não no quadro de advogados da Ordem dos Advogados do Brasil.\r\n\r\nII.2. Será admitida a inscrição de candidatos que ainda não tenham concluído o Curso de Direito, sendo certo que, quando convocados para admissão no Programa de Residência Jurídica, deverão apresentar a comprovação da conclusão do Curso.\r\n\r\nIII - PERÍODO DE INSCRIÇÃO \r\n\r\nIII.1. As inscrições serão realizadas no período de 18 de setembro a 20 de outubro de 2017.\r\n\r\nIII.2. O pagamento da taxa de inscrição poderá ocorrer até o dia 21/10/2017 em qualquer banco, durante o horário de expediente bancário.\r\n\r\nIV - LOCAL E HORÁRIO\r\n\r\nIV.1. Os pedidos de inscrição poderão ser feitos por meio eletrônico, mediante acesso ao portal da Fundação Escola Superior da Defensoria Pública (www.fesudeperj.org.br), até as 23:59 horas do dia 20/10/2017.\r\n\r\nIV.2. Para os candidatos que não tiverem possibilidade de acesso à internet será disponibilizado Posto de Inscrição Presencial, na sede da Fundação Escola Superior da Defensoria Pública (FESUDEPERJ), localizada na Av. Marechal Câmara, nº 314, 4º andar, Centro - Rio de Janeiro/RJ, que funcionará de segunda-feira a sexta-feira, de 13 às 17h, exceto feriados e pontos facultativos.\r\n\r\nIV.3. O candidato deverá dirigir-se ao Posto munido de documento oficial de identidade original.\r\n\r\nIV.4. O pagamento da taxa de inscrição deverá ocorrer no horário de funcionamento das agências bancárias.\r\n\r\nIV.5. O candidato que necessitar de auxílio ou acomodações especiais deverá juntar requerimento próprio, condicionada sua participação no certame à possibilidade de realização das provas em condições que não importem em quebra de sigilo ou identificação do candidato por ocasião do julgamento de sua prova, observadas as diretrizes das Leis Estaduais nº 2.298/1994 e 6.542/2013.\r\n\r\nV- VAGAS\r\n\r\nV.1. A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro oferece, atualmente, 55 (cinquenta e cinco) vagas para o programa de Residência Jurídica, distribuídas da seguinte forma:\r\n\r\nREGIÃO E COMARCAS\r\n\r\nNÚMERO DE VAGAS\r\n\r\nREGIÃO 0 - CAPITAL\r\n\r\n(Juizados Especiais Cíveis)\r\n\r\n08\r\n\r\nREGIÃO 1\r\n\r\n(Belford Roxo, Duque de Caxias, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu/Mesquita, Queimados, São João de Meriti)\r\n\r\n38\r\n\r\nREGIÃO 2\r\n\r\n(Itaboraí, Magé, Vila Inhomirim)\r\n\r\n9\r\n\r\nV.2. Serão reservadas, nos termos do art. 5º, § 1º, do Decreto Estadual nº 41.614, de 23 de dezembro de 2008, 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas no Concurso às pessoas com deficiência que declarem tal condição no momento da inscrição, sem prejuízo da necessária e oportuna comprovação, que deverá ser feita nos termos deste Edital.\r\n\r\nV.2.1. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. \r\n\r\nV.2.2. A condição de pessoa com deficiência será obrigatoriamente atestada por médico oficial ou por junta médica designada pela Defensoria Pública, por ocasião do exame pré-admissional, caso o candidato seja classificado.\r\n\r\nV.3. A organização do Concurso deverá facilitar o acesso dos candidatos com deficiência ou com mobilidade reduzida aos locais de prova, cabendo a estes a obrigação de providenciar os equipamentos e instrumentos de que necessitem, os quais deverão ser previamente autorizados pela Comissão de Concurso.\r\n\r\nV.3.1. Os candidatos com deficiência concorrerão à totalidade das vagas ordinariamente oferecidas no Concurso, somente se utilizando da reserva se forem aprovados e não alcançarem classificação que os habilite à nomeação.\r\n\r\nV.3.2. A deficiência deverá ser comprovada por laudo médico, emitido nos últimos 12 meses, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10) ou da Classificação Internacional de Funcionalidades (CIF), contendo a assinatura e o carimbo do médico, com o número de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina\r\n\r\nV.4. Serão reservadas 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no Concurso, nos termos da Lei Estadual nº 6.067, de 25 de outubro de 2011, aos negros e índios que facultativamente declarem tal condição no momento da inscrição.\r\n\r\nV.4.1. Os candidatos negros e índios concorrerão à totalidade das vagas ordinariamente oferecidas no Concurso, somente se utilizando da reserva se forem aprovados e não alcançarem classificação que os habilite à nomeação.\r\n\r\nV.4.2. Se na apuração do número de vagas reservadas a negros, índios e pessoas com deficiência resultar número decimal igual ou maior do que 0,5 (cinco décimos), adotar-se-á o número inteiro imediatamente superior. Se menor do que 0,5 (cinco décimos), adotar-se-á o número inteiro imediatamente inferior.\r\n\r\nV.4.3. Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros e índios aqueles que se autodeclararem pretos, pardos ou indígenas no ato de sua inscrição no concurso, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE -, ficando sua concorrência às vagas reservadas condicionada à homologação da auto declaração pela Comissão prevista no item VIII.\r\n\r\nV.4.4. Para concorrer às vagas reservadas, o candidato deverá apresentar no ato de sua inscrição declaração assinada (anexada ao formulário de inscrição), informando, sob as penas da lei, que é preto, pardo ou índigena, que deseja concorrer às vagas reservadas e que está ciente de que, se aprovado no certame, poderá ser convocado para submeter-se à entrevista prevista no item VIII.\r\n\r\nV.4.5. O candidato negro ou índio aprovado dentro do número de vagas oferecido à ampla concorrência não será computado para efeito de preenchimento das vagas reservadas.\r\n\r\nV.4.6. Após a divulgação do resultado da última etapa do concurso, será formada comissão especial para avaliação das declarações de pertencimento à população negra e indígena, constituída pela Coordenadora do Concurso, que a presidirá, por um representante do Núcleo de Desigualdade Racial (NUCORA) e por advogado indicado pela organização da sociedade civil EDUCAFRO, conforme previsto no item VIII.\r\n\r\nV.4.7. Detectada a falsidade da declaração a que se refere o art. 1°, § 4º da Lei Estadual 6.067/2011 será o candidato eliminado do concurso e cópia dos documentos tidos como falsos serão imediatamente remetidas ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para a instrução da devida ação penal e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço público, após procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. \r\n\r\nV.5. A lactante que necessitar amamentar durante a realização da prova, poderá fazê-lo em sala reservada, desde que o requeira no prazo de 07 dias antes da prova, observados os procedimentos a seguir.\r\n\r\nV.5.1. Não haverá compensação do tempo de amamentação em favor da candidata.\r\n\r\nV.5.2. A criança deverá ser acompanhada de adulto responsável por sua guarda (familiar ou terceiro indicado pela candidata) e permanecer em ambiente reservado.\r\n\r\nV.5.3. A lactante deverá apresentar-se, no respectivo horário para o qual foi convocada, com o acompanhante e a criança.\r\n\r\nV.5.4. Não será disponibilizado pela Coordenação do Concurso responsável para a guarda da criança, acarretando à candidata a impossibilidade de realização da prova.\r\n\r\nV.5.5. Nos horários previstos para amamentação, a candidata lactante poderá ausentar-se temporariamente da sala de prova, acompanhada de uma fiscal.\r\n\r\nV.5.6. Na sala reservada para amamentação ficarão somente a candidata lactante, a criança e um fiscal, sendo vedada a permanência de quaisquer outras pessoas. \r\n\r\nVI - INSCRIÇÃO\r\n\r\nVI.1. Ao requerer a inscrição, deverá o candidato:\r\n\r\na) preencher ficha de inscrição, seguindo o modelo estabelecido pela Fundação Escola Superior da Defensoria Pública (FESUDEPERJ), no qual deverá ser afixada uma foto 3x4;\r\n\r\nb) pagar taxa de inscrição no valor de R$ 70,00 (setenta reais), exclusivamente em dinheiro, em qualquer banco, por meio de boleto bancário obtido na página eletrônica da Fundação Escola Superior da Defensoria Pública - FESUDEPERJ (http://www.fesudeperj.org.br/).\r\n\r\nVI.1.2. Não serão aceitos pagamentos da taxa de inscrição realizados por meio de transferências entre contas correntes, depósitos em caixas eletrônicos ou depósitos bancários realizados por meios diversos daqueles especificados no item anterior.\r\n\r\nVI.1.3. O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma, salvo em caso de cancelamento do certame por conveniência da Administração Pública.\r\n\r\nVI.1.4. O pedido de inscrição por procurador deverá ser instruído com o respectivo mandato, dispensado o reconhecimento de firma (Código Civil, art. 654).\r\n\r\nVI.1.5. A isenção do pagamento da taxa de inscrição somente será deferida àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, devendo o requerimento ser dirigido à Coordenação do Concurso, presencialmente ou através do endereço eletrônico residenciajuridica@gmail.com, impreterivelmente até o dia 10/10/2017 às 18:00hs, enviando em anexo os seguintes documentos comprobatórios:\r\n\r\na) cópia do Requerimento de Inscrição no Exame de Seleção devidamente preenchido;\r\n\r\nb) declaração de hipossuficiência;\r\n\r\nc) cópia do comprovante de residência;\r\n\r\nd) cópia de comprovante de renda do requerente ou de quem este dependa economicamente;\r\n\r\ne) declaração de dependência econômica firmada por quem provê o sustento do requerente (quando for o caso);\r\n\r\nf) declaração de renda do núcleo familiar;\r\n\r\ng) outros documentos eventualmente necessários à comprovação da alegada hipossuficiência de recursos ou cópia do Comprovante de Inscrição do candidato no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.\r\n\r\nVI.1.6. Para a comprovação da renda familiar, deverão ser apresentadas cópias dos seguintes documentos dos membros da família:\r\n\r\na) no caso de empregados de empresas privadas: cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) - páginas que contenham fotografia, identificação e anotações do último contrato de trabalho (com as alterações salariais), e da primeira página subsequente em branco;\r\n\r\nb) no caso de servidores públicos: cópia de contracheque atual;\r\n\r\nc) no caso de autônomos: declaração de próprio punho dos rendimentos correspondentes a contratos de prestação de serviço e/ou recibo de pagamento a autônomo (RPA);\r\n\r\nd) no caso de desempregados: declaração de que está desempregado, não exerce atividade como autônomo, não participa de sociedade profissional e que sua situação econômica não lhe permite arcar com o valor da inscrição, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, respondendo civil e criminalmente pelo inteiro teor das afirmativas; cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) - páginas que contenham fotografia, identificação e anotações do último contrato de trabalho, com correspondente data de saída, e da primeira página subsequente em branco;\r\n\r\ne) no caso de servidor público exonerado ou demitido: cópia do ato correspondente e publicação no órgão oficial, além dos documentos constantes da alínea anterior.\r\n\r\nVI.1.7. Caso seja indeferido o pedido de isenção da taxa de inscrição, será concedido, após a divulgação do resultado dos requerimentos, prazo de 2 (dois) dias úteis para o recolhimento da taxa de inscrição, em qualquer banco, durante o horário de expediente bancário.\r\n\r\nVII - PROVAS\r\n\r\nVII.1. O Exame de Seleção de Candidatos ao Programa de Residência Jurídica consistirá em Prova Escrita Discursiva e Objetiva, de caráter eliminatório, sobre as matérias integrantes do anexo único. \r\n\r\nVII.2. O Exame de Seleção será realizado sob a direção e responsabilidade da Coordenação Geral de Estágio Forense e Residência Jurídica e pelo Centro de Estudos Jurídicos, cabendo sua execução à Fundação Escola Superior da Defensoria Pública (FESUDEPERJ).\r\n\r\nVII.3. A prova será realizada em um único dia, em data e locais a serem oportunamente divulgados, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, mediante publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVII.4. A Prova, de caráter eliminatório, versará sobre as seguintes matérias: I - Direito Civil e Direito Processual Civil; II - Direito Penal e Direito Processual Penal; e III - Direito Constitucional e Direitos Humanos. \r\n\r\nVII.5. As questões serão entregues aos candidatos já impressas, não sendo permitido pedir esclarecimentos sobre seu enunciado ou sobre o modo de resolvê-las.\r\n\r\nVII.6. A prova será manuscrita, permitida a utilização de caneta de qualquer tipo, de tinta indelével, nas cores azul ou preta, vedado o uso de quaisquer corretivos, tais como borracha, fita ou tinta.\r\n\r\nVII.7. Não será permitida qualquer modalidade de consulta, tal como a legislação, livros, impressos ou anotações.\r\n\r\nVII.8. O tempo de realização da prova será de 4 (quatro) horas.\r\n\r\nVII.9. As notas das diversas disciplinas serão expressas de 0 (zero) a 100 (cem) pontos, admitindo-se frações iguais a 0,5 (cinco décimos). \r\n\r\nVII.9.1. A Banca deverá atribuir nota para cada questão dentro do respectivo limite de pontos, que deverá constar do enunciado.\r\n\r\nVII.10. A primeira parte da prova será formada por 30 (trinta) questões objetivas, sendo 10 (dez) de cada banca, atribuindo-se 1 (um) ponto para cada resposta correta.\r\n\r\nVII.10.1. A segunda parte da prova será formada por 3 (três) questões discursivas, 1 (uma) de cada banca, valendo 25 (vinte e cinco) pontos as questões das bancas I e II do item VII.4; e 20 (vinte) pontos a questão da banca III do item VII.4.\r\n\r\nVII.10.2. As questões discursivas deverão ser respondidas em até 60 (sessenta) linhas e as respostas lançadas fora do espaço indicado não serão corrigidas.\r\n\r\nVII.11. A Prova será desidentificada antes de sua correção, em sessão pública a ser realizada em dia, hora e local definidos pela Coordenação do concurso, divulgada previamente no Diário Oficial.\r\n\r\nVII.12. Corrigidas as provas, proceder-se-á à sua identificação e à divulgação das respectivas notas, mediante publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nVII.13. O candidato que não obtiver 50% (cinquenta por cento) de acerto nas questões objetivas não terá suas questões discursivas corrigidas e será desclassificado do certame.\r\n\r\nVII.14. Será excluído do certame, por ato do Coordenador do Concurso, o candidato que, durante a realização da prova:\r\n\r\n1. for surpreendido em comunicação verbal, escrita ou por qualquer outra forma, com outro candidato ou pessoa estranha;\r\n\r\n2. utilizar quaisquer formas de consulta, tais como anotações, livros ou impressos;\r\n\r\n3. utilizar sinais ou quaisquer outros meios que importem em quebra do sigilo da prova ou possibilite sua identificação;\r\n\r\n4. utilizar de qualquer meio de comunicação externa;\r\n\r\n5. usar corretivo de qualquer espécie, inclusive borracha, fita ou tinta;\r\n\r\n6. deixar de entregar o caderno de respostas.\r\n\r\nVII.15. O caderno de respostas da Prova Discursiva não poderá ser assinado, rubricado nem conter, em outro local que não o apropriado, qualquer palavra ou marca que o identifique. Assim, a detecção de qualquer marca identificadora no espaço destinado à redação dos textos definitivos acarretará a anulação da Prova Discursiva do candidato e a consequente eliminação do certame.\r\n\r\nVII.16. O caderno de textos definitivos será o único documento válido para avaliação da Prova Discursiva e não será substituído por erro de preenchimento do candidato. \r\n\r\nVII.17. A folha para rascunho no caderno de provas é de preenchimento facultativo.\r\n\r\nVII.18. O candidato que não comparecer ao local da prova será automaticamente eliminado do certame.\r\n\r\nVII.19. O gabarito das questões estará disponível no portal da Defensoria Pública, http://www.defensoria.rj.def.br/Documento/Concurso-Residente-Juridico, no primeiro dia útil seguinte ao da prova.\r\n\r\nVII.20. Nos 3 (três) dias úteis subsequentes à publicação do gabarito no portal da Defensoria Pública, os candidatos poderão apresentar à Coordenação do Concurso, em ato único, recurso ao gabarito, redigido de próprio punho, exclusivamente por meio de formulário fornecido pela Fundação Escola Superior da Defensoria Pública (FESUDEPERJ), fundamentado as razões pelas quais entende deva ser revista a resposta de determinada questão, observado o limite de 60 (sessenta) linhas por questão, não podendo anexar documentos.\r\n\r\nVII.21. A banca examinadora terá 10 (dez) dias para analisar os recursos interpostos contra o gabarito. Após tal prazo, caso seja alterada alguma resposta, novo gabarito será publicado no portal da Defensoria Pública, não cabendo mais recurso. \r\n\r\nVII.22. O resultado da Prova será divulgado publicando-se:\r\n\r\n1 - região escolhida, número de inscrição, nome e nota dos aprovados;\r\n\r\n2 - região escolhida, número de inscrição e nota dos reprovados.\r\n\r\nVII.23. Nos 5 (cinco) dias úteis subsequentes à publicação do resultado no Diário Oficial do Estado, os candidatos poderão:\r\n\r\n1 - ter vista da prova, pessoalmente ou por procuração, independentemente de requerimento, em locais, condições e horários fixados pelo Coordenador do Concurso;\r\n\r\n2 - apresentar à Coordenação do Concurso, em ato único, recurso redigido de próprio punho, exclusivamente por meio de formulário fornecido pela Fundação Escola Superior da Defensoria Pública (FESUDEPERJ), fundamentando as razões pelas quais pretende a modificação da nota, observado o limite de 60 (sessenta) linhas por questão, não podendo anexar documentos.\r\n\r\nVII.24. Não serão fornecidas cópias reprográficas das provas, sendo permitido que sejam fotografadas.\r\n\r\nVII.25. O recurso de que trata o item VII.23 será desidentificado e julgado, irrecorrivelmente, pela Banca Examinadora.\r\n\r\nVII.25.1. Se der provimento ao recurso, a Banca Examinadora atribuirá nova nota à prova do candidato, em substituição à anterior, publicando-se a decisão no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\nVIII - DA NOTA FINAL DE CLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nVIII.1. A Classificação dos candidatos será feita por região escolhida no ato da inscrição, consistindo na soma das notas atribuídas por cada uma das bancas, observado o disposto nos itens VII.9 e VII.10.\r\n\r\nVIII.2. Serão considerados aprovados os candidatos que obtiverem pontuação igual ou superior a 50 (cinquenta) pontos.\r\n\r\nVIII.3. Serão elaboradas, além da lista de classificação geral por região, duas listas de classificação especial, também por região, sendo uma destinada aos candidatos negros e índios e uma destinada aos candidatos com deficiência.\r\n\r\nVIII.4. Para efeito de desempate, tanto na lista de classificação geral por região como nas listagens de classificação especial mencionadas no item VIII.3, observar-se-á, sucessivamente:\r\n\r\n1 - a maior nota obtida na questão discursiva da banca de Direito Civil e Processual Civil;\r\n\r\n2 - a maior nota obtida na questão discursiva da banca de Direito Penal e Processual Penal;\r\n\r\n3 - a maior nota obtida na questão discursiva da banca de Direito Constitucional e de Direitos Humanos;\r\n\r\n4 - a idade mais elevada.\r\n\r\nVIII.5. Após a divulgação do resultado do concurso, a Comissão Especial de Avaliação formada pelo Coordenador do Concurso, por representante do Núcleo de Desigualdade Racial (NUCORA) e por advogado indicado pela organização da sociedade civil EDUCAFRO, analisará as declarações de pertencimento à população negra e indígena, sendo facultado ao candidato apresentar, no prazo de 10 dias, documentação que comprove sua declaração.\r\n\r\nVIII.6. Caso a Comissão entenda necessário, poderá realizar entrevista, convocando o candidato para, em dia e hora designados, comparecer à sede da Defensoria Pública, com a finalidade específica e exclusiva de se analisar o fenótipo do candidato em cotejo com os documentos eventualmente apresentados na forma do item VIII.5 acima.\r\n\r\nVIII.7. Sobrevindo decisão da Comissão que não reconheça a condição de negro ou índio, o candidato será automaticamente excluído da concorrência às vagas reservadas e passará a integrar a lista de classificação geral, desde que tenha atendido o requisito previsto no item VIII.2. \r\n\r\nVIII.8. A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro não se responsabiliza por eventuais custos com o deslocamento e hospedagem dos candidatos convocados para a entrevista de que trata o item VIII.6.\r\n\r\nVIII.9. Será eliminado do concurso o candidato que não comparecer à convocação para a entrevista.\r\n\r\nVIII.10. Será admitido recurso da decisão da Comissão Especial de Avaliação, a ser apreciado pela própria Comissão, no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar da publicação do resultado da avaliação.\r\n\r\nVIII.11. As cotas a que se referem os itens V.2 e V.4 não modificam a ordem dos candidatos nas listas de classificação geral por região, que observarão estritamente a nota de cada candidato e os critérios de desempate previstos no item VII.4.\r\n\r\nVIII.11.1. As listas de classificações especiais, mencionadas no item VII.3, também serão organizadas na ordem decrescente das notas dos candidatos aprovados, observados os critérios de desempate previstos no item VIII.4.\r\n\r\nVIII.11.2. As vagas reservadas que não venham a ser preenchidas, serão ocupadas pelos candidatos não beneficiários das cotas, observada a lista de classificação geral.\r\n\r\nIX- BOLSA-AUXÍLIO\r\n\r\nIX.1. Os alunos-residentes farão jus ao recebimento de bolsa-auxílio no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) por mês, além de auxílio-transporte no valor de R$ 130,00 (cento e trinta reais).\r\n\r\nX - CARGA HORÁRIA\r\n\r\nX.1. O aluno-residente deverá cumprir carga semanal de 28 (vinte e oito) horas, assim compreendida: 20 (vinte) horas semanais de atividades práticas e, no mínimo, 8 (oito) horas semanais de atividades teóricas.\r\n\r\nX.2. As atividades teóricas ocorrerão preferencialmente na forma de ensino à distância e serão definidas pelo Centro de Estudos Jurídicos, englobando conteúdo do curso regular da Fundação Escola Superior da Defensoria Pública (FESUDEPERJ), disponível em sua plataforma online.\r\n\r\nX.3. Os alunos-residentes serão designados para exercer as suas atividades práticas nos locais estabelecidos no item V, conforme disponibilidade de vagas.\r\n\r\nX.4 - As atividades práticas serão realizadas em horário a ser definido pelo Defensor-Orientador do aluno-residente, observando o expediente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nXI- ADMISSÃO\r\n\r\nXI.1. A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e proporcionalidade, considerando a relação entre o número total de vagas e as vagas reservadas a candidatos com deficiência e a candidatos negros e índios, devendo ser observada a seguinte ordem de convocação: \r\n\r\nI - nomeação pelas vagas destinadas à ampla concorrência;\r\n\r\nII - nomeação pelas vagas reservadas às pessoas com deficiência;\r\n\r\nIII - nomeação pelas vagas reservadas aos candidatos negros e índios.\r\n\r\nXI.2. Respeitados os critérios do item XI.1, serão convocados, por ordem de classificação, tantos candidatos quantos sejam necessários, de acordo com as vagas existentes e as que vierem a ser disponibilizadas nos 2 (dois) anos de vigência do certame, sendo permitida a prorrogação deste prazo por mais 2 (dois) anos.\r\n\r\nXI.2.1. As convocações serão feitas em regime de fluxo contínuo, à medida que as vagas forem disponibilizadas em cada região.\r\n\r\nXI.2.2. Inexistindo candidatos aprovados para qualquer das regiões, serão convocados, sucessivamente, os candidatos não classificados nas demais regiões, observando-se os critérios do item XI.1 e a ordem de classificação.\r\n\r\nXI.2.3. O candidato convocado para assumir vaga em região diversa da escolhida no momento da inscrição, caso aceite, será excluído da lista de classificação da região originária.\r\n\r\nXI.2.4. O candidato convocado para assumir vaga em região diversa da escolhida no ato de inscrição e que não aceitar será mantido na lista originária de classificação por região.\r\n\r\nXI.2.5. Os casos omissos serão decididos pelo Coordenador do Concurso.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO\r\n\r\nDIREITO CIVIL \r\n\r\n1. Parte geral ou Teoria Geral do Direito Civil.\r\n\r\nDas pessoas físicas ou naturais. Início e extinção. Personalidade jurídica. Capacidade civil. Teoria das incapacidades. Dos direitos da personalidade. Das pessoas jurídicas. Classificação da pessoa jurídica. Dos bens. Fatos, atos e negócios jurídicos. Defeitos do negócio jurídico e fato ilícito. Inexistência, nulidade e anulabilidade. Prescrição e decadência. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Ato ilícito. Abuso de direito.\r\n\r\n2. Do direito das obrigações.\r\n\r\nDas modalidades das obrigações. Da transmissão das obrigações. Da extinção das obrigações. Do Adimplemento. Do inadimplemento das obrigações. Da Mora. Consequência do inadimplemento das obrigações. Perdas e Danos. Juros. Cláusula Penal. Arras.\r\n\r\n3. Dos contratos.\r\n\r\nTeoria geral dos contratos. Noção de contrato. Elementos dos contratos. Princípios contratuais. Interpretação dos contratos. Da formação dos contratos. Dos vícios redibitórios Evicção. Do contrato preliminar. Da extinção dos contratos. Da compra e venda. Da doação. Da locação. Locação no CCB e na Lei 8.245/91. Do empréstimo. Do contrato de mandato. Do contrato de transporte. Do contrato de seguro. Da fiança. Classificação e qualificação dos contratos. Cessão dos Contratos. Relatividade dos contratos. Efeito dos contratos. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. Teoria da Imprevisão. Teoria da resolução por onerosidade excessiva. Adimplemento substancial. Adimplemento e extinção das obrigações. Inadimplemento. Solidariedade e cláusula penal.\r\n\r\n4. Da responsabilidade civil.\r\n\r\nPressupostos. Conduta. Nexo causal. Dano. Dano material. Dano moral. Dano estético. Responsabilidade subjetiva. Responsabilidade objetiva. Cláusula geral de responsabilidade civil objetiva. Responsabilidade civil extracontratual, pré-contratual e contratual. Responsabilidade civil decorrente do abuso do direito.\r\n\r\n5. Do direito das coisas.\r\n\r\nDa posse. Da detenção. Classificação da posse. Composse. Aquisição, sucessão e perda da posse. Efeitos da posse. Autodefesa da posse. Ações possessórias. Da propriedade. Aquisição e perda da propriedade. Dos direitos de vizinhança. Do condomínio. Do direito real de servidão. Do usufruto. Do uso. Da habitação. Usucapião. Propriedade imobiliária. Promessa de compra e venda. Adjudicação compulsória. Função social e ambiental da propriedade.\r\n\r\n6. Do direito de família.\r\n\r\nPrincípios Constitucionais do Direito das Famílias. Do casamento. Divórcio. Das relações de parentesco. Do regime de bens entre os cônjuges e companheiros. Do usufruto e da administração dos bens de filhos menores. Dos alimentos e alimentos gravídicos. Filiação e Reconhecimento de Filhos. Do bem de família. Da união estável. Separação de Fato. Dissolução de união estável. Das relações homoafetivas e seus efeitos jurídicos. Da tutela e da curatela. Proteção à pessoa dos filhos. Bem de família. Alienação parental. Princípio da paternidade responsável. Poder de família. Adoção.\r\n\r\n7. Do direito das sucessões.\r\n\r\nDa sucessão em geral. Sucessão legítima. Sucessão testamentária. Do inventário e da partilha. Capacidade sucessória.\r\n\r\nDIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE \r\n\r\nLei nº 8069/90\r\n\r\nDIRETO DO CONSUMIDOR \r\n\r\nLei nº 8078/90\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL \r\n\r\n1. Teoria geral do processo.\r\n\r\nLei 13.105/2015 - Novo Código de Processo Civil. Princípios do direito processual (gerais, constitucionais e legais). Influência do neoconstitucionalismo e da principiologia no processo, como instrumentos na nova hermenêutica jurídica processual. Reaproximação do processo em relação ao direito material - efetividade e instrumentalidade. A tutela jurisdicional como novo polo metodológico da ciência processual. Mutação do sistema jurídico brasileiro: evolução do modelo casuístico-formal (Civil Law) para um modelo híbrido influenciado pelos precedentes. Tutela jurisdicional. Jurisdição: conceito político e jurídico. Classificação. Distinção entre a função jurisdicional e as demais funções estatais. Princípios. Classificações. Limites. Equivalentes jurisdicionais. Competência. Conceito, classificação, princípios, critério de fixação (territorial, objetivo e funcional). Distribuição. Modificação de competência. Incompetência: conceito, classificação, efeitos e arguição. Ação Conceito, natureza jurídica. Condições da ação. Componentes. Comparação entre as ações. Cumulação de ações. Processo. Conceito, natureza jurídica. Característica da relação jurídica processual. Princípios. Espécies. Relação com o procedimento. Espécie de procedimentos. Princípios procedimentais. Pressupostos processuais. Formação. Suspensão e extinção do processo. Sujeitos do processo: partes, juízes e auxiliares. Representantes processuais. Substituição e sucessão processual. Curadoria especial. Deveres das partes e seus procuradores. Responsabilidade Civil Processual. Litisconsórcio: conceito, espécies e princípios. Defensoria Pública e Código de Processo Civil de 2015: prerrogativas processuais e regulamentação. Benefício da gratuidade de justiça. Regulamentação no Código de Processo Civil de 2015. Intervenção de terceiros: Conceito, classificações e efeitos. Modalidades de intervenção de terceiro: assistência, denunciação da lide, chamamento ao processo, incidente de desconsideração da personalidade jurídica, amicus curiae, recurso de terceiro. Atos processuais: classificação, princípios. Convenções processuais. Calendário processual. Forma, tempo e lugar dos atos. Prazos processuais: contagem e regras de acordo com o Código de Processo Civil de 2015. Comunicações dos atos. Teoria das nulidades. Do valor da causa. Tutela provisória: teoria geral. Tutela de urgência. Tutela de urgência satisfativa antecedente e incidental. Tutela de urgência cautelar antecedente e incidental. Estabilização da tutela de urgência antecipada de caráter antecedente. Tutela de evidência. Tutela inibitória. Formação, suspensão e extinção do processo.\r\n\r\n2. Processo de conhecimento.\r\n\r\nRegras que estruturam o procedimento comum no Código de Processo Civil de 2015. Petição inicial: requisitos. Emenda. Complemento. Julgamento Liminar de Improcedência. Audiência de conciliação ou mediação. Resposta do réu e condutas que podem ser adotadas pelo réu. Contestação. Reconvenção. Revelia. Providências preliminares e saneamento do processo. Da audiência de instrução e julgamento. Julgamento antecipado do mérito total e parcial. Da extinção do processo. Teoria geral das provas. Provas em espécie. Sentença e coisa julgada. Liquidação da sentença. \r\n\r\n3. Dos processos nos Tribunais e os meios de impugnação das decisões judiciais.\r\n\r\nTeoria Geral dos recursos: conceito, princípios fundamentais, natureza jurídica, fundamentos, classificação dos recursos. Recurso principal e recurso adesivo. Outros meios impugnativos. Julgamento dos recursos: juízo de admissibilidade e de mérito. Efeito dos recursos e cessação dos efeitos dos recursos. Direito Intertemporal. Ordem dos processos no tribunal. Julgamento monocrático e colegiado. Incidente de assunção de competência. Incidente de declaração de inconstitucionalidade. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Teoria dos precedentes. Sistema de precedentes do Código de Processo Civil de 2015. Técnicas de superação e afastamento da aplicação dos precedentes. Apelação. Agravo (de instrumento e interno). Embargos de declaração. Embargos de divergência. Recurso ordinário constitucional. Recurso excepcional (extraordinário e especial): juízo de admissibilidade em conformidade com a Lei 13.256/2016. Regras para cabimento, processamento e julgamento dos recursos. Do julgamento dos recursos especial e extraordinário repetitivos.\r\n\r\n4. Processo de execução e cumprimento de sentença.\r\n\r\nDa execução em geral. Das diversas espécies de execução. Da suspensão e da extinção do processo de execução. Execução por quantia certa - autônoma e incidental. Da penhora. Das formas de satisfação do direito do credor: da adjudicação, da alienação por iniciativa particular e arrematação. Execução da obrigação de fazer, não fazer e entregar - autônoma e incidental). Medidas executivas de apoio. Execução contra a Fazenda Pública. Execução de obrigação alimentar. Execução fiscal. Da defesa do devedor no cumprimento de sentença e na execução: impugnação ao cumprimento de sentença. Embargos do devedor. Objeção de pré-executividade.\r\n\r\n5. Procedimentos especiais.\r\n\r\nDos procedimentos especiais. Da ação de consignação em pagamento. Da ação de exigir contas. Das ações possessórias. Da oposição. Da habilitação. Da ação de despejo e outras ações da Lei 8.245/91. Do inventário e da partilha. Da interdição. Ações relativas à obrigação alimentar. Ação de investigação de paternidade. Ação negatória de paternidade. Ações de separação e divórcio. Ações relativas às averbações, retificações e anotações no registro civil. Ação de mandado de segurança individual.\r\n\r\n6. Ações dos juizados especiais (cíveis e fazendários).\r\n\r\n7. Processos coletivos: teoria geral e leis correlatas.\r\n\r\nDIREITO PENAL\r\n\r\n1. Conceito e características do Direito Penal. Fontes do Direito Penal. Aplicação da lei penal. Lei penal no tempo. Lei excepcional ou temporária. Tempo do crime. Lugar do crime. Interpretação e integração da lei penal. Concurso aparente de normas. Analogia. \r\n\r\n2. Princípios constitucionais penais.\r\n\r\n3. Tipicidade. Tipicidade formal e tipicidade material. Elementares. Consumação e tentativa. Desistência voluntária e arrependimento eficaz.\r\n\r\n4. Teoria do erro jurídico penal.\r\n\r\n5. Ilicitude. Causas excludentes da ilicitude.\r\n\r\n6. Culpabilidade. Causas excludentes da culpabilidade.\r\n\r\n7. Arrependimento posterior.\r\n\r\n8. Condições objetivas de punibilidade e escusas absolutórias.\r\n\r\n9. Concurso de pessoas.\r\n\r\n10. Concurso de crimes.\r\n\r\n11. Penas privativas de liberdade, restritivas de direitos e de multa. Cominação e aplicação da pena. Efeitos da condenação. Suspensão condicional da pena (\"sursis\"). Medidas de segurança.\r\n\r\n12. Regimes de cumprimento de pena. Progressão e regressão de regime. Livramento condicional.\r\n\r\n13. Extinção da punibilidade. Prescrição penal.\r\n\r\n14. Crimes contra a pessoa. Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a dignidade sexual. Crimes contra a Administração Pública.\r\n\r\n15. Crimes tipificados no Código Brasileiro de Trânsito (Lei n.º 9.503/97).\r\n\r\n16. Crimes hediondos (Lei nº 8.072/90).\r\n\r\n17. Crimes tipificados na Lei nº 11.340/06.\r\n\r\n18. Crimes tipificados no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90).\r\n\r\n19. Crimes tipificados na Lei nº 11.343/06.\r\n\r\n20. Crimes tipificados no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03).\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL PENAL \r\n\r\n1. Sistemas processuais penais. Princípios processuais penais. Princípios constitucionais. Aplicação e interpretação da lei processual. Norma Processual Penal: fonte e eficácia.\r\n\r\n2. Persecução penal. Inquérito policial e outros procedimentos preparatórios da ação penal. \r\n\r\n3. Arquivamento e desarquivamento de inquérito policial e peças de informação.\r\n\r\n4. Condições da ação. Pressupostos processuais.\r\n\r\n5. Ação penal pública. Ação penal privada. Ação penal privada subsidiária da pública.\r\n\r\n6. Competência. Jurisdição.\r\n\r\n7. Prova.\r\n\r\n8. Sujeitos do processo.\r\n\r\n9. Fatos e atos processuais. Citação, notificação e intimação.\r\n\r\n10. Teoria geral do procedimento. Procedimento ordinário, sumário e sumaríssimo. Procedimentos especiais. Procedimento dos Juizados Especiais Criminais (Lei n° 9.099/95). Procedimento dos crimes dolosos contra a vida. Procedimento da Lei de Violência Doméstica (Lei nº 11.340/06).\r\n\r\n11. Prisão processual e liberdade.\r\n\r\n12. Sentença Penal. Efeitos da condenação.\r\n\r\n13. Recursos em matéria criminal e na execução penal\r\n\r\n14. Coisa julgada penal. Preclusão.\r\n\r\n15. Revisão criminal.\r\n\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL E PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS DA DEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\n1. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.\r\n\r\nPrincípios fundamentais. Aplicabilidade das normas constitucionais: normas de eficácia plena, contida e limitada. Normas programáticas.\r\n\r\n2. Poder Constituinte.\r\n\r\nControle de constitucionalidade das leis. Emenda, reforma e revisão constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade.\r\n\r\n3. Direitos e garantias fundamentais.\r\n\r\nDireitos e deveres individuais e coletivos. Direitos sociais.\r\n\r\n4. Da Nacionalidade - dos direitos políticos.\r\n\r\n5. Organização político-administrativa do Estado.\r\n\r\nEstado federal brasileiro. União, Estados, Distrito Federal, Municípios e Territórios.\r\n\r\n6. Administração pública.\r\n\r\nDisposições gerais. Servidores públicos.\r\n\r\n7. Da organização dos poderes.\r\n\r\nPoder Executivo: atribuições e responsabilidades. Poder regulamentar e medidas provisórias.\r\n\r\n8. Poder Legislativo.\r\n\r\nEstrutura, funcionamento e atribuições. Processo legislativo. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Comissões parlamentares de inquérito.\r\n\r\n.\r\n\r\n9. Poder Judiciário\r\n\r\nDisposições gerais. Órgãos do Poder Judiciário: organização e competências.\r\n\r\n10. Funções essenciais à Justiça.\r\n\r\nMinistério Público. Advocacia Pública. Advocacia. \r\n\r\n11. Defensoria Pública. \r\n\r\nEmenda Constitucional nº 80/2014. Lei complementar 80/94. Lei complementar 132/09.\r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\n1. Teoria Geral dos Direitos Humanos.\r\n\r\nConceito e Evolução dos Direitos Humanos. Internacionalização dos Direitos Humanos. Constitucionalização dos Direitos Humanos. Universalidade, Indivisibilidade e Independência dos Direitos Humanos. Fontes dos Direitos Humanos. Alcance das obrigações dos Estados. Controle de Convencionalidade. Sistemas Internacionais de Direitos Humanos.\r\n\r\n2. Sistema Universal de Direitos Humanos.\r\n\r\nONU. Conselho Econômico Social. Exame Periódico Universal. Conselho de Direitos Humanos e seus mecanismos subsidiários. Procedimentos Especiais, Mecanismo de Revisão Periódica Universal. Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos. Comitê de Supervisão. Jurisprudência. Convenção Contra a Tortura e Outras Penas Ou Tratamentos Cruéis, Desumanos Ou Degradantes. Subcomitê para a Prevenção da Tortura. Protocolo de Istambul.\r\n\r\n3. Tribunal Penal Internacional\r\n\r\nHistória. Função. Responsabilidade por Comando. Conceito e Aplicação. Compatibilidades e Incompatibilidades com o Ordenamento Jurídico Brasileiro. O Caso Lubanga.\r\n\r\n4. Sistema Interamericano de Direitos Humanos.\r\n\r\nHistórico. Formação. Organização. Órgãos. Comissão IDH. Corte IDH. Defensor Interamericano. Comissão IDH. Organização. Competência. Funções. Procedimento de Petição Individual. Corte IDH. Organização. Competência. Funções. Implementação das Decisões em Âmbito Nacional. Controle de Convencionalidade. Valor Jurídico dos Informes da Comissão Interamericana de Direitos Humanos.\r\n\r\n5. Outros Sistemas Internacionais de Direitos Humanos.\r\n\r\nSistema Europeu de Direitos Humanos. Convenio Europeu de Diretos Humanos. SEDH. Corte Europeia de Direitos Humanos. Organização. SEDH. Jurisprudência. Direito a ser julgado por um juiz imparcial. SEDH. Jurisprudência. Direito a um tempo razoável de processo. Sistema Africano de Direitos Humanos. Carta de Banjul. SADH. Corte e Comissão. Teoria da Fertilização Cruzada.\r\n\r\n6. As Regras de Brasília sobre Acesso à Justiça.\r\n\r\nHistórico e Função. Finalidade. Conceito de Pessoa Em Condição de Vulnerabilidade. Destinatários das Regras. Regras 28 a 31. Assistência Jurídica e Defesa Pública. Regras 35 a 37. Medidas Processuais. Regras 51 a 55. Direito à Informação.\r\n\r\n7. Pessoas em Condições de Vulnerabilidades: Mulheres. Comunidade LGBTT.\r\n\r\nONU. CEDAW. SIDH. Convenção de Belém do Pará. Corte Interamericana de Direitos Humanos. Caso Campo Algodoeiro. Violência de Gênero. Conceito Espécies. Lei Maria da Penha. Art. 27. Feminicídio. Conceito. Constitucionalidade.\r\n\r\n8. Pessoas em Condições de Vulnerabilidade: Afrodescendentes.\r\n\r\nDiscriminação Racial. Estandes Internacionais de Proteção. Princípio de não Submissão. Categorias Suspeitosas. SIDH. Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Informe Temático. Estabelecimento de Perfis Raciais. Uso Excessivo da Força e Racismo. Sistema Penal e Racismo. Acesso à Justiça. Ações Afirmativas.\r\n\r\n9. Pessoas em Condições de Vulnerabilidade: Privados de Liberdade.\r\n\r\nDever do estado de exercer o controle efetivo. Controle Judicial como garantia dos direitos à vida e à integridade pessoal. Uso da força por parte dos agentes. Direito dos privados de liberdade de apresentar recursos judiciais e administrativos. Direito à Vida. Standards interamericanos. Direito à Integridade Pessoal. Tortura. Regime Disciplinar. Limite ao Exercício do Poder Disciplinar. Condições de detenção. Superencarceramento. Alimentação e Água Potável. Transporte.\r\n\r\n10. Standards internacionais sobre o Devido Processo Legal.\r\n\r\nSIDH. Jurisprudência. Liberdade Pessoal. Direitos de Defesa. Tempo e meios adequados para preparar a Defesa. Defensor Proporcionado pelo Estado. Direito a interrogar testemunhas. Direito ao Confronto no Processo Penal. Contraditório. Direito ao Recurso Rápido e Simples. Habeas Corpus. Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Direito ao Tempo Razoável de Processo. Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos e do Sistema Europeu de Direitos Humanos. Direito de Ser Julgado por um Juiz Independente e Imparcial. Direito a ser acusado por um promotor independente e imparcial.\r\n\r\nId: 2054994"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos do Prefeito": {
                "Atos": {
                    "2055091": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°2073/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8.344/2013, 8.622/2015 e Decreto nº 80/2015 Thiago Santos Silva, para exercer na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social, o cargo em comissão de Assessor Chefe de Acompanhante de Demandas Judiciais, Símbolo DAS 4, com vigência a contar de 01/09/2017.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 30 de agosto de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nId: 2055091"
                    ],
                    "2055374": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°2082/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria n° 053/2017, que nomeou Raquel Arlinda Luz Pereira Batista, para exercer na Fundação Municipal de Saúde, junto ao Hospital Geral de Guarus, o cargo em comissão de Superintendente, Símbolo DAS-02, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 30 de agosto de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nId: 2055374"
                    ],
                    "2055351": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°2083/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria nº 502/2017 que designou Leonard Vinci Domingues da Silva, para exercer na Fundação Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Chefe de Departamento de Serviço de Transporte, Símbolo DAS-05, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 31 de agosto de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nPortaria N°2084/2017\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8.344/2013, 8.622/2015 e Decreto nº 80/2015 Silvio Rodrigues Monteiro, para exercer na Fundação Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Chefe de Departamento de Serviço de Transporte, Símbolo DAS-05, com vigência a contar de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 31 de agosto de 2017.\r\n\r\nRafael Diniz\r\n\r\n- Prefeito-\r\n\r\nId: 2055351"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Gestão Pública": {
                "Atos": {
                    "2055331": [
                        "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nPregão Presencial SRP nº 025/2017\r\n\r\nO Município de Campos dos Goytacazes, inscrito no CNPJ sob o nº 29.116.894/0001-61, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes/RJ, vem, pelo presente, tornar público o valor dos itens do Pregão Presencial nº 025/2017, cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual aquisição de peças e acessórios novos para suprir as necessidades de manutenção da frota de veículos leves e pesados da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, referente à Ata de Registro de Preços nº 048/2017, que foram REGISTRADOS pelo período de 12 (doze) meses, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nQUADRO GERAL DE PREÇOS\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO (Conforme especificações do Termo de Referência)\r\n\r\nANO\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nUNID.\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO EM ALGARISMOS (R$ )\r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA \r\n\r\n1\r\n\r\nAMORTECEDOR DIANTEIRO (UN) CLIO \r\n\r\n2015\r\n\r\n2\r\n\r\nUN\r\n\r\nCofap\r\n\r\nR$ 282,44\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-69\r\n\r\n2\r\n\r\nAMORTECEDOR DIANTEIRO (UN) CORSA \r\n\r\n2001\r\n\r\n4\r\n\r\nUN\r\n\r\nCofap\r\n\r\nR$ 147,20\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-70\r\n\r\n3\r\n\r\nAMORTECEDOR DIANTEIRO (UN) FIESTA\r\n\r\n2003\r\n\r\n2\r\n\r\nUN\r\n\r\nCofap\r\n\r\nR$ 170,20\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-71\r\n\r\n4\r\n\r\nAMORTECEDOR DIANTEIRO (UN) FOCUS\r\n\r\n2006\r\n\r\n4\r\n\r\nUN\r\n\r\nCofap\r\n\r\nR$ 312,80\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-72\r\n\r\n5\r\n\r\nAMORTECEDOR DIANTEIRO (UN)GOL\r\n\r\n2006\r\n\r\n30\r\n\r\nUN\r\n\r\nCofap\r\n\r\nR$ 95,68\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-73\r\n\r\n6\r\n\r\nAMORTECEDOR DIANTEIRO (UN)GOL\r\n\r\n2010\r\n\r\n30\r\n\r\nUN\r\n\r\nCofap\r\n\r\nR$ 235,52\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-74\r\n\r\n7\r\n\r\nAMORTECEDOR DIANTEIRO (UN) KOMBI\r\n\r\n2006\r\n\r\n20\r\n\r\nUN\r\n\r\nPerfect\r\n\r\nR$ 96,60\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-75\r\n\r\n8\r\n\r\nAMORTECEDOR DIANTEIRO (UN) KOMBI\r\n\r\n2010\r\n\r\n20\r\n\r\nUN\r\n\r\nPerfect\r\n\r\nR$ 96,60\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-76\r\n\r\n9\r\n\r\nAMORTECEDOR DIANTEIRO (UN) L200\r\n\r\n2003\r\n\r\n2\r\n\r\nUN\r\n\r\nPerfect\r\n\r\nR$ 184,00\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-77\r\n\r\n10\r\n\r\nAMORTECEDOR DIANTEIRO (UN) MEGANE\r\n\r\n2007\r\n\r\n2\r\n\r\nUN\r\n\r\nPerfect\r\n\r\nR$ 266,80\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-78\r\n\r\n11\r\n\r\nAMORTECEDOR DIANTEIRO (UN) PALIO (ESTRUTURAL)\r\n\r\n2015\r\n\r\n12\r\n\r\nUN\r\n\r\nCoven\r\n\r\nR$ 344,08\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-79\r\n\r\n12\r\n\r\nAMORTECEDOR DIANTEIRO (UN) RANGER\r\n\r\n2006\r\n\r\n6\r\n\r\nUN\r\n\r\nCoven\r\n\r\nR$ 193,20\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-80\r\n\r\n13\r\n\r\nAMORTECEDOR DIANTEIRO (UN) S-10\r\n\r\n2002\r\n\r\n4\r\n\r\nUN\r\n\r\nCoven\r\n\r\nR$ 184,00\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-81\r\n\r\n14\r\n\r\nAMORTECEDOR DIANTEIRO (UN) SPACEFOX\r\n\r\n2007\r\n\r\n6\r\n\r\nUN\r\n\r\nCoven\r\n\r\nR$ 235,52\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-82\r\n\r\n15\r\n\r\nAMORTECEDOR DIANTEIRO (UN) VOYAGE\r\n\r\n2014\r\n\r\n4\r\n\r\nUN\r\n\r\nNakata\r\n\r\nR$ 235,52\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-83\r\n\r\n16\r\n\r\nAMORTECEDOR TRASEIRO (UN) CLIO \r\n\r\n2015\r\n\r\n2\r\n\r\nUN\r\n\r\nNakata\r\n\r\nR$ 176,64\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-84\r\n\r\n17\r\n\r\nAMORTECEDOR TRASEIRO (UN) CORSA \r\n\r\n2001\r\n\r\n4\r\n\r\nUN\r\n\r\nNakata\r\n\r\nR$ 92,00\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-85\r\n\r\n18\r\n\r\nAMORTECEDOR TRASEIRO (UN) FIESTA\r\n\r\n2003\r\n\r\n2\r\n\r\nUN\r\n\r\nNakata\r\n\r\nR$ 211,60\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-86\r\n\r\n19\r\n\r\nAMORTECEDOR TRASEIRO (UN) FOCUS\r\n\r\n2006\r\n\r\n4\r\n\r\nUN\r\n\r\nCofap\r\n\r\nR$ 230,00\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-87\r\n\r\n20\r\n\r\nAMORTECEDOR TRASEIRO (UN) GOL\r\n\r\n2006\r\n\r\n30\r\n\r\nUN\r\n\r\nCofap\r\n\r\nR$ 92,00\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-88\r\n\r\n21\r\n\r\nAMORTECEDOR TRASEIRO (UN) GOL\r\n\r\n2010\r\n\r\n30\r\n\r\nUN\r\n\r\nCofap\r\n\r\nR$ 184,00\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-89\r\n\r\n22\r\n\r\nAMORTECEDOR TRASEIRO (UN) KOMBI\r\n\r\n2006\r\n\r\n20\r\n\r\nUN\r\n\r\nCofap\r\n\r\nR$ 133,40\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-90\r\n\r\n23\r\n\r\nAMORTECEDOR TRASEIRO (UN) KOMBI\r\n\r\n2010\r\n\r\n20\r\n\r\nUN\r\n\r\nCofap\r\n\r\nR$ 133,40\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-91\r\n\r\n24\r\n\r\nAMORTECEDOR TRASEIRO (UN) L200\r\n\r\n2003\r\n\r\n2\r\n\r\nUN\r\n\r\nCofap\r\n\r\nR$ 230,00\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-92\r\n\r\n25\r\n\r\nAMORTECEDOR TRASEIRO (UN) MEGANE\r\n\r\n2007\r\n\r\n2\r\n\r\nUN\r\n\r\nCofap\r\n\r\nR$ 184,00\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-93\r\n\r\n26\r\n\r\nAMORTECEDOR TRASEIRO (UN) PALIO (ESTRUTURAL)\r\n\r\n2015\r\n\r\n12\r\n\r\nUN\r\n\r\nPerfect\r\n\r\nR$ 138,00\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-94\r\n\r\n27\r\n\r\nAMORTECEDOR TRASEIRO (UN) RANGER\r\n\r\n2006\r\n\r\n6\r\n\r\nUN\r\n\r\nPerfect\r\n\r\nR$ 174,80\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-95\r\n\r\n28\r\n\r\nAMORTECEDOR TRASEIRO (UN) S-10\r\n\r\n2002\r\n\r\n4\r\n\r\nUN\r\n\r\nPerfect\r\n\r\nR$ 174,80\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-96\r\n\r\n29\r\n\r\nAMORTECEDOR TRASEIRO (UN) SPACEFOX\r\n\r\n2007\r\n\r\n6\r\n\r\nUN\r\n\r\nPerfect\r\n\r\nR$ 179,40\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-97\r\n\r\n30\r\n\r\nAMORTECEDOR TRASEIRO (UN) VOYAGE\r\n\r\n2014\r\n\r\n4\r\n\r\nUN\r\n\r\nCoven\r\n\r\nR$ 184,00\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-98\r\n\r\n31\r\n\r\nKIT DE EMBREAGEM COM ROLAMENTO CORSA \r\n\r\n2001\r\n\r\n3\r\n\r\nJG\r\n\r\nLuk\r\n\r\nR$ 231,84\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-99\r\n\r\n32\r\n\r\nKIT DE EMBREAGEM COM ROLAMENTO GOL\r\n\r\n2006\r\n\r\n15\r\n\r\nJG\r\n\r\nLuk\r\n\r\nR$ 358,80\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-100\r\n\r\n33\r\n\r\nKIT DE EMBREAGEM COM ROLAMENTO GOL\r\n\r\n2010\r\n\r\n20\r\n\r\nJG\r\n\r\nLuk\r\n\r\nR$ 358,80\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-101\r\n\r\n34\r\n\r\nKIT DE EMBREAGEM COM ROLAMENTO KOMBI\r\n\r\n2006\r\n\r\n10\r\n\r\nJG\r\n\r\nLuk\r\n\r\nR$ 326,60\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-102\r\n\r\n35\r\n\r\nKIT DE EMBREAGEM COM ROLAMENTO KOMBI\r\n\r\n2010\r\n\r\n10\r\n\r\nJG\r\n\r\nLuk\r\n\r\nR$ 326,60\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-103\r\n\r\n36\r\n\r\nKIT DE EMBREAGEM COM ROLAMENTO PALIO \r\n\r\n2015\r\n\r\n8\r\n\r\nJG\r\n\r\nValeo\r\n\r\nR$ 230,00\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-104\r\n\r\n37\r\n\r\nKIT DE EMBREAGEM COM ROLAMENTO SPACEFOX\r\n\r\n2007\r\n\r\n4\r\n\r\nJG\r\n\r\nValeo\r\n\r\nR$ 374,44\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-105\r\n\r\n38\r\n\r\nKIT EMBREAGEM COM ATUADOR FIESTA\r\n\r\n2007\r\n\r\n1\r\n\r\nJG\r\n\r\nValeo\r\n\r\nR$ 515,20\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-106\r\n\r\n39\r\n\r\nKIT EMBREAGEM COM ATUADOR FOCUS\r\n\r\n2003\r\n\r\n3\r\n\r\nJG\r\n\r\nValeo\r\n\r\nR$ 690,00\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-107\r\n\r\n40\r\n\r\nKIT EMBREAGEM COM ATUADOR S-10\r\n\r\n2002\r\n\r\n2\r\n\r\nJG\r\n\r\nLuk\r\n\r\nR$ 547,40\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-108\r\n\r\n41\r\n\r\nKIT EMBREAGEM COM ATUADOR RANGER\r\n\r\n2003\r\n\r\n5\r\n\r\nJG\r\n\r\nLuk\r\n\r\nR$ 1.104,00\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-109\r\n\r\n42\r\n\r\nARTICULÇAO DE DIREÇÃO (UN) CLIO (DIREÇÃO HIDRÁULICA)\r\n\r\n2015\r\n\r\n2\r\n\r\nUN\r\n\r\nVoraz\r\n\r\nR$ 50,60\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-110\r\n\r\n43\r\n\r\nARTICULÇAO DE DIREÇÃO (UN) CORSA (DIREÇÃO MECÂNICA)\r\n\r\n2001\r\n\r\n4\r\n\r\nUN\r\n\r\nVoraz\r\n\r\nR$ 46,00\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-111\r\n\r\n44\r\n\r\nARTICULÇAO DE DIREÇÃO (UN) FIESTA (DIREÇÃO HIDRÁULICA)\r\n\r\n2007\r\n\r\n4\r\n\r\nUN\r\n\r\nVoraz\r\n\r\nR$ 41,40\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-112\r\n\r\n45\r\n\r\nARTICULÇAO DE DIREÇÃO (UN) FOCUS (DIREÇÃO HIDRÁULICA)\r\n\r\n2006\r\n\r\n6\r\n\r\nUN\r\n\r\nVoraz\r\n\r\nR$ 47,84\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-113\r\n\r\n46\r\n\r\nARTICULÇAO DE DIREÇÃO (UN) GOL (DIREÇÃO MECÂNICA)\r\n\r\n2010\r\n\r\n12\r\n\r\nUN\r\n\r\nPerfect\r\n\r\nR$ 36,80\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-114\r\n\r\n47\r\n\r\nARTICULÇAO DE DIREÇÃO (UN) GOL (DIREÇÃO HIDRÁULICA)\r\n\r\n2010\r\n\r\n12\r\n\r\nUN\r\n\r\nPerfect\r\n\r\nR$ 38,64\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-115\r\n\r\n48\r\n\r\nARTICULÇAO DE DIREÇÃO (UN) MEGANE (DIREÇÃO HIDRÁULICA)\r\n\r\n2007\r\n\r\n4\r\n\r\nUN\r\n\r\nVoraz\r\n\r\nR$ 41,40\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-116\r\n\r\n49\r\n\r\nARTICULÇAO DE DIREÇÃO (UN) PALIO (DIREÇÃO MECÂNICA)\r\n\r\n2015\r\n\r\n10\r\n\r\nUN\r\n\r\nVoraz\r\n\r\nR$ 36,80\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-117\r\n\r\n50\r\n\r\nARTICULÇAO DE DIREÇÃO (UN) PALIO (DIREÇÃO HIDRÁULICA)\r\n\r\n2015\r\n\r\n10\r\n\r\nUN\r\n\r\nVoraz\r\n\r\nR$ 41,40\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-118\r\n\r\n51\r\n\r\nARTICULÇAO DE DIREÇÃO (UN) RANGER (DIREÇÃO HIDRÁULICA)\r\n\r\n2006\r\n\r\n10\r\n\r\nUN\r\n\r\nVoraz\r\n\r\nR$ 32,20\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-119\r\n\r\n52\r\n\r\nARTICULÇAO DE DIREÇÃO (UN) SPACEFOX (DIREÇÃO HIDRÁULICA)\r\n\r\n2007\r\n\r\n6\r\n\r\nUN\r\n\r\nVoraz\r\n\r\nR$ 44,16\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-120\r\n\r\n53\r\n\r\nBANDEJA DE SUSPENSÃO (SEM PIVÔ) (UN) CORSA (LADO DIREITO)\r\n\r\n2001\r\n\r\n2\r\n\r\nUN\r\n\r\nViema\r\n\r\nR$ 55,20\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-121\r\n\r\n54\r\n\r\nBANDEJA DE SUSPENSÃO (SEM PIVÔ) (UN) CORSA (LADO ESQUERDO)\r\n\r\n2001\r\n\r\n2\r\n\r\nUN\r\n\r\nViema\r\n\r\nR$ 55,20\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-122\r\n\r\n55\r\n\r\nBANDEJA DE SUSPENSÃO (SEM PIVÔ) (UN) FIESTA (LADO DIREITO)\r\n\r\n2003\r\n\r\n1\r\n\r\nUN\r\n\r\nViema\r\n\r\nR$ 193,20\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-123\r\n\r\n56\r\n\r\nBANDEJA DE SUSPENSÃO (SEM PIVÔ) (UN) FIESTA (LADO ESQUERDO)\r\n\r\n2003\r\n\r\n1\r\n\r\nUN\r\n\r\nViema\r\n\r\nR$ 193,20\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-124\r\n\r\n57\r\n\r\nBANDEJA DE SUSPENSÃO (SEM PIVÔ) (UN) FOCUS (LADO DIREITO)\r\n\r\n2006\r\n\r\n1\r\n\r\nUN\r\n\r\nViema\r\n\r\nR$ 211,60\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-125\r\n\r\n58\r\n\r\nBANDEJA DE SUSPENSÃO (SEM PIVÔ) (UN) FOCUS (LADO ESQUERDO)\r\n\r\n2006\r\n\r\n1\r\n\r\nUN\r\n\r\nViema\r\n\r\nR$ 211,60\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-126\r\n\r\n59\r\n\r\nBANDEJA DE SUSPENSÃO (SEM PIVÔ) (UN) GOL\r\n\r\n2006\r\n\r\n30\r\n\r\nUN\r\n\r\nViema\r\n\r\nR$ 36,80\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-127\r\n\r\n60\r\n\r\nBANDEJA DE SUSPENSÃO (SEM PIVÔ) (UN) GOL (LADO DIREITO)\r\n\r\n2010\r\n\r\n15\r\n\r\nUN\r\n\r\nViema\r\n\r\nR$ 138,00\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-128\r\n\r\n61\r\n\r\nBANDEJA DE SUSPENSÃO (SEM PIVÔ) (UN) GOL (LADO ESQUERDO)\r\n\r\n2010\r\n\r\n15\r\n\r\nUN\r\n\r\nVoraz\r\n\r\nR$ 138,00\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-129\r\n\r\n62\r\n\r\nBANDEJA DE SUSPENSÃO (SEM PIVÔ) (UN) L200 (INFERIOR) (LADO DIREITO)\r\n\r\n2003\r\n\r\n1\r\n\r\nUN\r\n\r\nVoraz\r\n\r\nR$ 276,00\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-130\r\n\r\n63\r\n\r\nBANDEJA DE SUSPENSÃO (SEM PIVÔ) (UN) L200 (INFERIOR) (LADO ESQUERDO)\r\n\r\n2003\r\n\r\n1\r\n\r\nUN\r\n\r\nVoraz\r\n\r\nR$ 276,00\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-131\r\n\r\n64\r\n\r\nBANDEJA DE SUSPENSÃO (SEM PIVÔ) (UN) PÁLIO (LADO DIREITO COM BARRA)\r\n\r\n2015\r\n\r\n4\r\n\r\nUN\r\n\r\nVoraz\r\n\r\nR$ 165,60\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-132\r\n\r\n65\r\n\r\nBANDEJA DE SUSPENSÃO (SEM PIVÔ) (UN) PÁLIO (LADO ESQUERDO COM BARRA)\r\n\r\n2015\r\n\r\n4\r\n\r\nUN\r\n\r\nViema\r\n\r\nR$ 165,60\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-133\r\n\r\n66\r\n\r\nBANDEJA DE SUSPENSÃO (SEM PIVÔ) (UN) RANGER (INFERIOR) (LADO DIREITO)\r\n\r\n2006\r\n\r\n8\r\n\r\nUN\r\n\r\nViema\r\n\r\nR$ 230,00\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-134\r\n\r\n67\r\n\r\nBANDEJA DE SUSPENSÃO (SEM PIVÔ) (UN) RANGER (INFERIOR) (LADO ESQUERDO)\r\n\r\n2006\r\n\r\n8\r\n\r\nUN\r\n\r\nViema\r\n\r\nR$ 230,00\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-135\r\n\r\n68\r\n\r\nBANDEJA DE SUSPENSÃO (SEM PIVÔ) (UN) SPACEFOX\r\n\r\n2007\r\n\r\n4\r\n\r\nUN\r\n\r\nViema\r\n\r\nR$ 184,00\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-136\r\n\r\n69\r\n\r\nBOMBA D'ÁGUA (UN) CORSA \r\n\r\n2001\r\n\r\n3\r\n\r\nUN\r\n\r\nNakata\r\n\r\nR$ 73,60\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-137\r\n\r\n70\r\n\r\nBOMBA D'ÁGUA (UN) FIESTA\r\n\r\n2003\r\n\r\n2\r\n\r\nUN\r\n\r\nNakata\r\n\r\nR$ 96,60\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-138\r\n\r\n71\r\n\r\nBOMBA D'ÁGUA (UN) FOCUS\r\n\r\n2003\r\n\r\n3\r\n\r\nUN\r\n\r\nNakata\r\n\r\nR$ 147,20\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-139\r\n\r\n72\r\n\r\nBOMBA D'ÁGUA (UN) GOL 1.0 \r\n\r\n2006\r\n\r\n10\r\n\r\nUN\r\n\r\nVRBA\r\n\r\nR$ 92,00\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-140\r\n\r\n73\r\n\r\nBOMBA D'ÁGUA (UN) GOL 1.6\r\n\r\n2006\r\n\r\n10\r\n\r\nUN\r\n\r\nVRBA\r\n\r\nR$ 110,40\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-141\r\n\r\n74\r\n\r\nBOMBA D'ÁGUA (UN) GOL\r\n\r\n2010\r\n\r\n10\r\n\r\nUN\r\n\r\nVRBA\r\n\r\nR$ 110,40\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-142\r\n\r\n75\r\n\r\nBOMBA D'ÁGUA (UN) KOMBI\r\n\r\n2010\r\n\r\n10\r\n\r\nUN\r\n\r\nPerfect\r\n\r\nR$ 110,40\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-143\r\n\r\n76\r\n\r\nBOMBA D'ÁGUA (UN) PÁLIO\r\n\r\n2015\r\n\r\n10\r\n\r\nUN\r\n\r\nPerfect\r\n\r\nR$ 92,00\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-144\r\n\r\n77\r\n\r\nBOMBA D'ÁGUA (UN) SPACEFOX\r\n\r\n2007\r\n\r\n4\r\n\r\nUN\r\n\r\nPerfect\r\n\r\nR$ 110,40\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-145\r\n\r\n78\r\n\r\nREFIL DA BOMBA DE COMBUSTÍVEL (UN) UNIVERSAL GASOLINA\r\n\r\n30\r\n\r\nUN\r\n\r\nBosch\r\n\r\nR$ 82,80\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-146\r\n\r\n79\r\n\r\nREFIL DA BOMBA DE COMBUSTÍVEL (UN) UNIVERSAL FLEX\r\n\r\n30\r\n\r\nUN\r\n\r\nBosch\r\n\r\nR$ 92,00\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-147\r\n\r\n80\r\n\r\nREFIL DA BOMBA DE COMBUSTÍVEL (UN) FIESTA\r\n\r\n1\r\n\r\nUN\r\n\r\nBosch\r\n\r\nR$ 110,40\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-148\r\n\r\n81\r\n\r\nREFIL DA BOMBA DE COMBUSTÍVEL (UN) FOCUS\r\n\r\n1\r\n\r\nUN\r\n\r\nBosch\r\n\r\nR$ 119,60\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-149\r\n\r\n82\r\n\r\nBOBINA DE IGNIÇÃO (UN) CORSA \r\n\r\n2001\r\n\r\n1\r\n\r\nUN\r\n\r\nDPL\r\n\r\nR$ 184,00\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-150\r\n\r\n83\r\n\r\nBOBINA DE IGNIÇÃO (UN) FIESTA\r\n\r\n2007\r\n\r\n1\r\n\r\nUN\r\n\r\nDPL\r\n\r\nR$ 119,60\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-151\r\n\r\n84\r\n\r\nBOBINA DE IGNIÇÃO (UN) FOCUS\r\n\r\n2003\r\n\r\n3\r\n\r\nUN\r\n\r\nBosch\r\n\r\nR$ 119,60\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-152\r\n\r\n85\r\n\r\nBOBINA DE IGNIÇÃO (UN) GOL\r\n\r\n2006\r\n\r\n10\r\n\r\nUN\r\n\r\nBosch\r\n\r\nR$ 211,60\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-153\r\n\r\n86\r\n\r\nBOBINA DE IGNIÇÃO (UN) GOL\r\n\r\n2010\r\n\r\n10\r\n\r\nUN\r\n\r\nBosch\r\n\r\nR$ 211,60\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-154\r\n\r\n87\r\n\r\nBOBINA DE IGNIÇÃO (UN) KOMBI\r\n\r\n2006\r\n\r\n6\r\n\r\nUN\r\n\r\nDPL\r\n\r\nR$ 211,60\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-155\r\n\r\n88\r\n\r\nBOBINA DE IGNIÇÃO (UN) KOMBI\r\n\r\n2010\r\n\r\n6\r\n\r\nUN\r\n\r\nDPL\r\n\r\nR$ 211,60\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-156\r\n\r\n89\r\n\r\nBUCHA DA BANDEJA DE SUSPENSÃO (UN) FOCUS (PARTE DIANTEIRA)\r\n\r\n2003\r\n\r\n4\r\n\r\nUN\r\n\r\nJahu\r\n\r\nR$ 36,80\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-157\r\n\r\n90\r\n\r\nBUCHA DA BANDEJA DE SUSPENSÃO (UN) FOCUS (PARTE TRASEIRA-APITO)\r\n\r\n2003\r\n\r\n4\r\n\r\nUN\r\n\r\nJahu\r\n\r\nR$ 202,40\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-158\r\n\r\n91\r\n\r\nBUCHA DA BANDEJA DE SUSPENSÃO (UN) GOL\r\n\r\n2006\r\n\r\n50\r\n\r\nUN\r\n\r\nJahu\r\n\r\nR$ 11,04\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-159\r\n\r\n92\r\n\r\nBUCHA DA BANDEJA DE SUSPENSÃO (UN) GOL (PARTE DIANTEIRA)\r\n\r\n2010\r\n\r\n30\r\n\r\nUN\r\n\r\nJahu\r\n\r\nR$ 36,80\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-160\r\n\r\n93\r\n\r\nBUCHA DA BANDEJA DE SUSPENSÃO (UN) GOL (PARTE TRASEIRA)\r\n\r\n2010\r\n\r\n30\r\n\r\nUN\r\n\r\nJahu\r\n\r\nR$ 36,80\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-161\r\n\r\n94\r\n\r\nCABO DE EMBREAGEM (UN) CORSA \r\n\r\n2001\r\n\r\n2\r\n\r\nUN\r\n\r\nIKS\r\n\r\nR$ 32,20\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-162\r\n\r\n95\r\n\r\nCABO DE EMBREAGEM (UN) GOL\r\n\r\n2006\r\n\r\n15\r\n\r\nUN\r\n\r\nIKS\r\n\r\nR$ 38,64\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-163\r\n\r\n96\r\n\r\nCABO DE EMBREAGEM (UN) GOL\r\n\r\n2010\r\n\r\n15\r\n\r\nUN\r\n\r\nIKS\r\n\r\nR$ 38,64\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-164\r\n\r\n97\r\n\r\nCABO DE EMBREAGEM (UN) KOMBI\r\n\r\n2006\r\n\r\n10\r\n\r\nUN\r\n\r\nTuba\r\n\r\nR$ 32,20\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-165\r\n\r\n98\r\n\r\nCABO DE EMBREAGEM (UN) KOMBI\r\n\r\n2010\r\n\r\n12\r\n\r\nUN\r\n\r\nTuba\r\n\r\nR$ 32,20\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-166\r\n\r\n99\r\n\r\nCABO DE ACELERADOR (UN) CORSA \r\n\r\n2001\r\n\r\n2\r\n\r\nUN\r\n\r\nFania\r\n\r\nR$ 23,00\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-167\r\n\r\n100\r\n\r\nCABO DE ACELERADOR (UN) GOL\r\n\r\n2006\r\n\r\n15\r\n\r\nUN\r\n\r\nFania\r\n\r\nR$ 27,60\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-168\r\n\r\n101\r\n\r\nCABO DE ACELERADOR (UN) GOL\r\n\r\n2010\r\n\r\n15\r\n\r\nUN\r\n\r\nIKS\r\n\r\nR$ 27,60\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-169\r\n\r\n102\r\n\r\nCABO DE ACELERADOR (UN) KOMBI\r\n\r\n2006\r\n\r\n10\r\n\r\nUN\r\n\r\nIKS\r\n\r\nR$ 36,80\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-170\r\n\r\n103\r\n\r\nCABO DE ACELERADOR (UN) KOMBI\r\n\r\n2010\r\n\r\n12\r\n\r\nUN\r\n\r\nTuba\r\n\r\nR$ 36,80\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-171\r\n\r\n104\r\n\r\nCAIXA DE DIREÇÃO MECÂNICA (UN) CORSA \r\n\r\n2001\r\n\r\n1\r\n\r\nUN\r\n\r\nDHB\r\n\r\nR$ 386,40\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-172\r\n\r\n105\r\n\r\nCAIXA DE DIREÇÃO MECÂNICA (UN) FIESTA\r\n\r\n2003\r\n\r\n1\r\n\r\nUN\r\n\r\nDHB\r\n\r\nR$ 381,80\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-173\r\n\r\n106\r\n\r\nCAIXA DE DIREÇÃO MECÂNICA (UN) GOL\r\n\r\n2006\r\n\r\n10\r\n\r\nUN\r\n\r\nDHB\r\n\r\nR$ 316,48\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-174\r\n\r\n107\r\n\r\nCAIXA DE DIREÇÃO MECÂNICA (UN) GOL\r\n\r\n2010\r\n\r\n6\r\n\r\nUN\r\n\r\nTRW\r\n\r\nR$ 432,40\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-175\r\n\r\n108\r\n\r\nCAIXA DE DIREÇÃO MECÂNICA (UN) KOMBI\r\n\r\n2006\r\n\r\n6\r\n\r\nUN\r\n\r\nTRW\r\n\r\nR$ 828,00\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-176\r\n\r\n109\r\n\r\nCAIXA DE DIREÇÃO MECÂNICA (UN) KOMBI\r\n\r\n2010\r\n\r\n6\r\n\r\nUN\r\n\r\nTRW\r\n\r\nR$ 828,00\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-177\r\n\r\n110\r\n\r\nCILINDRO MESTRE DE FREIO (UN) CORSA \r\n\r\n2001\r\n\r\n1\r\n\r\nUN\r\n\r\nControl\r\n\r\nR$ 386,40\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-178\r\n\r\n111\r\n\r\nCILINDRO MESTRE DE FREIO (UN) FIESTA\r\n\r\n2003\r\n\r\n1\r\n\r\nUN\r\n\r\nControl\r\n\r\nR$ 395,60\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-179\r\n\r\n112\r\n\r\nCILINDRO MESTRE DE FREIO (UN) GOL\r\n\r\n2006\r\n\r\n6\r\n\r\nUN\r\n\r\nControl\r\n\r\nR$ 312,80\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-180\r\n\r\n113\r\n\r\nCILINDRO MESTRE DE FREIO (UN) GOL\r\n\r\n2010\r\n\r\n4\r\n\r\nUN\r\n\r\nTRW\r\n\r\nR$ 432,40\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-181\r\n\r\n114\r\n\r\nCILINDRO MESTRE DE FREIO (UN) KOMBI\r\n\r\n2006\r\n\r\n5\r\n\r\nUN\r\n\r\nTRW\r\n\r\nR$ 460,00\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-182\r\n\r\n115\r\n\r\nCILINDRO MESTRE DE FREIO (UN) KOMBI\r\n\r\n2010\r\n\r\n6\r\n\r\nUN\r\n\r\nControl\r\n\r\nR$ 828,00\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-183\r\n\r\n116\r\n\r\nCILINDRO DE RODA (UN) CORSA \r\n\r\n2001\r\n\r\n6\r\n\r\nUN\r\n\r\nControl\r\n\r\nR$ 29,44\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-184\r\n\r\n117\r\n\r\nCILINDRO DE RODA (UN) FIESTA\r\n\r\n2003\r\n\r\n4\r\n\r\nUN\r\n\r\nBosch\r\n\r\nR$ 38,64\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-185\r\n\r\n118\r\n\r\nCILINDRO DE RODA (UN) FOCUS\r\n\r\n2006\r\n\r\n4\r\n\r\nUN\r\n\r\nBosch\r\n\r\nR$ 36,80\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-186\r\n\r\n119\r\n\r\nCILINDRO DE RODA (UN) GOL\r\n\r\n2006\r\n\r\n50\r\n\r\nUN\r\n\r\nBosch\r\n\r\nR$ 29,44\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-187\r\n\r\n120\r\n\r\nCILINDRO DE RODA (UN) KOMBI\r\n\r\n2010\r\n\r\n30\r\n\r\nUN\r\n\r\nVarga\r\n\r\nR$ 32,20\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-188\r\n\r\n121\r\n\r\nCILINDRO DE RODA (UN) L200\r\n\r\n2003\r\n\r\n4\r\n\r\nUN\r\n\r\nVarga\r\n\r\nR$ 55,20\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-189\r\n\r\n122\r\n\r\nCILINDRO DE RODA (UN) PALIO\r\n\r\n2015\r\n\r\n10\r\n\r\nUN\r\n\r\nControl\r\n\r\nR$ 50,60\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-190\r\n\r\n123\r\n\r\nCILINDRO DE RODA (UN) RANGER\r\n\r\n2006\r\n\r\n8\r\n\r\nUN\r\n\r\nControl\r\n\r\nR$ 62,56\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-191\r\n\r\n124\r\n\r\nCILINDRO DE RODA (UN) SPACEFOX\r\n\r\n2007\r\n\r\n6\r\n\r\nUN\r\n\r\nTRW\r\n\r\nR$ 32,20\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-192\r\n\r\n125\r\n\r\nCORREIA DO ALTERNADOR (UN) CORSA \r\n\r\n2001\r\n\r\n2\r\n\r\nUN\r\n\r\nGauss\r\n\r\nR$ 41,40\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-193\r\n\r\n126\r\n\r\nCORREIA DO ALTERNADOR (UN) FIESTA (AC, DH)\r\n\r\n2003\r\n\r\n2\r\n\r\nUN\r\n\r\nGauss\r\n\r\nR$ 50,60\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-194\r\n\r\n127\r\n\r\nCORREIA DO ALTERNADOR (UN) FOCUS (AC, DH)\r\n\r\n2006\r\n\r\n2\r\n\r\nUN\r\n\r\nGauss\r\n\r\nR$ 46,00\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-195\r\n\r\n128\r\n\r\nCORREIA DO ALTERNADOR (UN) GOL (AC, DH)\r\n\r\n2006\r\n\r\n6\r\n\r\nUN\r\n\r\nDayco\r\n\r\nR$ 41,40\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-196\r\n\r\n129\r\n\r\nCORREIA DO ALTERNADOR (UN) GOL\r\n\r\n2010\r\n\r\n30\r\n\r\nUN\r\n\r\nDayco\r\n\r\nR$ 66,24\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-197\r\n\r\n130\r\n\r\nCORREIA DO ALTERNADOR (UN) KOMBI\r\n\r\n2003\r\n\r\n30\r\n\r\nUN\r\n\r\nDayco\r\n\r\nR$ 11,96\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-198\r\n\r\n131\r\n\r\nCORREIA DO ALTERNADOR (UN) PALIO (AC, DH)\r\n\r\n2015\r\n\r\n10\r\n\r\nUN\r\n\r\nGauss\r\n\r\nR$ 41,40\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-199\r\n\r\n132\r\n\r\nCORREIA DO ALTERNADOR (UN) RANGER\r\n\r\n2006\r\n\r\n6\r\n\r\nUN\r\n\r\nGauss\r\n\r\nR$ 50,60\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-200\r\n\r\n133\r\n\r\nCORREIA DO ALTERNADOR (UN) SPACEFOX (AC, DH)\r\n\r\n2007\r\n\r\n2\r\n\r\nUN\r\n\r\nDayco\r\n\r\nR$ 64,40\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-201\r\n\r\n134\r\n\r\nCORREIA DO ALTERNADOR (UN) L200\r\n\r\n2003\r\n\r\n4\r\n\r\nUN\r\n\r\nDayco\r\n\r\nR$ 64,40\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-202\r\n\r\n135\r\n\r\nCORREIA SINCRONIZADORA (UN) CORSA \r\n\r\n2001\r\n\r\n2\r\n\r\nUN\r\n\r\nDayco\r\n\r\nR$ 32,20\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-203\r\n\r\n136\r\n\r\nCORREIA SINCRONIZADORA (UN) FOCUS\r\n\r\n2003\r\n\r\n2\r\n\r\nUN\r\n\r\nDayco\r\n\r\nR$ 147,20\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-204\r\n\r\n137\r\n\r\nCORREIA SINCRONIZADORA (UN) GOL 1.6\r\n\r\n2006\r\n\r\n20\r\n\r\nUN\r\n\r\nDayco\r\n\r\nR$ 29,44\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-205\r\n\r\n138\r\n\r\nCORREIA SINCRONIZADORA (UN) GOL\r\n\r\n2010\r\n\r\n30\r\n\r\nUN\r\n\r\nGauss\r\n\r\nR$ 29,44\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-206\r\n\r\n139\r\n\r\nCORREIA SINCRONIZADORA (UN) KOMBI\r\n\r\n2010\r\n\r\n15\r\n\r\nUN\r\n\r\nGauss\r\n\r\nR$ 29,44\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-207\r\n\r\n140\r\n\r\nCORREIA SINCRONIZADORA (UN) PALIO\r\n\r\n2015\r\n\r\n10\r\n\r\nUN\r\n\r\nGauss\r\n\r\nR$ 46,00\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-208\r\n\r\n141\r\n\r\nCORREIA SINCRONIZADORA (UN) SPACEFOX\r\n\r\n2007\r\n\r\n4\r\n\r\nUN\r\n\r\nDayco\r\n\r\nR$ 29,44\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-209\r\n\r\n142\r\n\r\nDISCO DE FREIO (PAR) CORSA (SÓLIDO)\r\n\r\n2001\r\n\r\n4\r\n\r\nPAR\r\n\r\nHippe Freio\r\n\r\nR$ 46,00\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-210\r\n\r\n143\r\n\r\nDISCO DE FREIO (PAR) FIESTA (VENTILADO)\r\n\r\n2003\r\n\r\n4\r\n\r\nPAR\r\n\r\nHippe Freio\r\n\r\nR$ 50,60\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-211\r\n\r\n144\r\n\r\nDISCO DE FREIO (PAR) FOCUS (VENTILADO)\r\n\r\n2003\r\n\r\n4\r\n\r\nPAR\r\n\r\nHippe Freio\r\n\r\nR$ 73,60\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-212\r\n\r\n145\r\n\r\nDISCO DE FREIO (PAR) GOL (SÓLIDO)\r\n\r\n2003\r\n\r\n10\r\n\r\nPAR\r\n\r\nHippe Freio\r\n\r\nR$ 29,44\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-213\r\n\r\n146\r\n\r\nDISCO DE FREIO (PAR) GOL (ARO 14) (VENTILADO)\r\n\r\n2006\r\n\r\n20\r\n\r\nPAR\r\n\r\nHippe Freio\r\n\r\nR$ 53,36\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-214\r\n\r\n147\r\n\r\nDISCO DE FREIO (PAR) GOL (VENTILADO)\r\n\r\n2010\r\n\r\n20\r\n\r\nPAR\r\n\r\nBosch\r\n\r\nR$ 55,20\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-215\r\n\r\n148\r\n\r\nDISCO DE FREIO (PAR) KOMBI (SÓLIDO)\r\n\r\n2010\r\n\r\n20\r\n\r\nPAR\r\n\r\nBosch\r\n\r\nR$ 73,60\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-216\r\n\r\n149\r\n\r\nDISCO DE FREIO (PAR) L200 (VENTILADO)\r\n\r\n2003\r\n\r\n2\r\n\r\nPAR\r\n\r\nBosch\r\n\r\nR$ 138,00\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-217\r\n\r\n150\r\n\r\nDISCO DE FREIO (PAR) PALIO (VENTILADO)\r\n\r\n2015\r\n\r\n10\r\n\r\nPAR\r\n\r\nBosch\r\n\r\nR$ 55,20\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-218\r\n\r\n151\r\n\r\nDISCO DE FREIO (PAR) RANGER (VENTILADO)\r\n\r\n2000\r\n\r\n6\r\n\r\nPAR\r\n\r\nTRW\r\n\r\nR$ 156,40\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-219\r\n\r\n152\r\n\r\nDISCO DE FREIO (PAR) SPACEFOX (VENTILADO)\r\n\r\n2007\r\n\r\n4\r\n\r\nPAR\r\n\r\nTRW\r\n\r\nR$ 82,80\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-220\r\n\r\n153\r\n\r\nPASTILHA DE FREIO (JG) CORSA \r\n\r\n2001\r\n\r\n2\r\n\r\nJG\r\n\r\nSYL\r\n\r\nR$ 32,20\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-221\r\n\r\n154\r\n\r\nPASTILHA DE FREIO (JG) FIESTA\r\n\r\n2003\r\n\r\n2\r\n\r\nJG\r\n\r\nSYL\r\n\r\nR$ 32,20\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-222\r\n\r\n155\r\n\r\nPASTILHA DE FREIO (JG) FOCUS\r\n\r\n2003\r\n\r\n2\r\n\r\nJG\r\n\r\nSYL\r\n\r\nR$ 73,60\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-223\r\n\r\n156\r\n\r\nPASTILHA DE FREIO (JG) GOL (SÓLIDO)\r\n\r\n2003\r\n\r\n10\r\n\r\nJG\r\n\r\nSYL\r\n\r\nR$ 32,20\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-224\r\n\r\n157\r\n\r\nPASTILHA DE FREIO (JG) GOL (VENTILADO)\r\n\r\n2006\r\n\r\n20\r\n\r\nJG\r\n\r\nTRW\r\n\r\nR$ 32,20\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-225\r\n\r\n158\r\n\r\nPASTILHA DE FREIO (JG) GOL (ARO 14) (VENTILADO)\r\n\r\n2010\r\n\r\n20\r\n\r\nJG\r\n\r\nSYL\r\n\r\nR$ 78,20\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-226\r\n\r\n159\r\n\r\nPASTILHA DE FREIO (JG) KOMBI\r\n\r\n2010\r\n\r\n20\r\n\r\nJG\r\n\r\nTRW\r\n\r\nR$ 27,60\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-227\r\n\r\n160\r\n\r\nPASTILHA DE FREIO (JG) L200\r\n\r\n2003\r\n\r\n2\r\n\r\nJG\r\n\r\nLona Flex\r\n\r\nR$ 64,40\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-228\r\n\r\n161\r\n\r\nPASTILHA DE FREIO (JG) PALIO\r\n\r\n2015\r\n\r\n10\r\n\r\nJG\r\n\r\nLona Flex\r\n\r\nR$ 36,80\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-229\r\n\r\n162\r\n\r\nPASTILHA DE FREIO (JG) RANGER 4X4\r\n\r\n2000\r\n\r\n6\r\n\r\nJG\r\n\r\nLona Flex\r\n\r\nR$ 69,00\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-230\r\n\r\n163\r\n\r\nPASTILHA DE FREIO (JG) SPACEFOX \r\n\r\n2007\r\n\r\n4\r\n\r\nJG\r\n\r\nLona Flex\r\n\r\nR$ 55,20\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-231\r\n\r\n164\r\n\r\nFILTRO DE COMBUSTÍVEL (UN) CORSA \r\n\r\n2001\r\n\r\n2\r\n\r\nUN\r\n\r\nVox\r\n\r\nR$ 15,64\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-232\r\n\r\n165\r\n\r\nFILTRO DE COMBUSTÍVEL (UN) FIESTA\r\n\r\n2003\r\n\r\n2\r\n\r\nUN\r\n\r\nVox\r\n\r\nR$ 15,64\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-233\r\n\r\n166\r\n\r\nFILTRO DE COMBUSTÍVEL (UN) FOCUS\r\n\r\n2003\r\n\r\n4\r\n\r\nUN\r\n\r\nVox\r\n\r\nR$ 15,64\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-234\r\n\r\n167\r\n\r\nFILTRO DE COMBUSTÍVEL (UN) GOL \r\n\r\n2006\r\n\r\n15\r\n\r\nUN\r\n\r\nVox\r\n\r\nR$ 20,24\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-235\r\n\r\n168\r\n\r\nFILTRO DE COMBUSTÍVEL (UN) GOL\r\n\r\n2010\r\n\r\n20\r\n\r\nUN\r\n\r\nTecfil\r\n\r\nR$ 20,24\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-236\r\n\r\n169\r\n\r\nFILTRO DE COMBUSTÍVEL (UN) KOMBI\r\n\r\n2006\r\n\r\n12\r\n\r\nUN\r\n\r\nTecfil\r\n\r\nR$ 20,24\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-237\r\n\r\n170\r\n\r\nFILTRO DE COMBUSTÍVEL (UN) KOMBI\r\n\r\n2010\r\n\r\n12\r\n\r\nUN\r\n\r\nTecfil\r\n\r\nR$ 20,24\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-238\r\n\r\n171\r\n\r\nFILTRO DE COMBUSTÍVEL (UN)PÁLIO\r\n\r\n2015\r\n\r\n10\r\n\r\nUN\r\n\r\nVox\r\n\r\nR$ 15,64\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-239\r\n\r\n172\r\n\r\nFILTRO DE COMBUSTÍVEL (UN) RANGER\r\n\r\n2010\r\n\r\n6\r\n\r\nUN\r\n\r\nVox\r\n\r\nR$ 46,00\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-240\r\n\r\n173\r\n\r\nFILTRO DE COMBUSTÍVEL (UN) S-10\r\n\r\n2007\r\n\r\n2\r\n\r\nUN\r\n\r\nVox\r\n\r\nR$ 82,80\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-241\r\n\r\n174\r\n\r\nFILTRO DE ÓLEO (UN) CORSA \r\n\r\n2001\r\n\r\n4\r\n\r\nUN\r\n\r\nVox\r\n\r\nR$ 11,04\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-242\r\n\r\n175\r\n\r\nFILTRO DE ÓLEO (UN) FIESTA\r\n\r\n2003\r\n\r\n4\r\n\r\nUN\r\n\r\nVox\r\n\r\nR$ 14,72\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-243\r\n\r\n176\r\n\r\nFILTRO DE ÓLEO (UN) FOCUS\r\n\r\n2003\r\n\r\n4\r\n\r\nUN\r\n\r\nVox\r\n\r\nR$ 36,80\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-244\r\n\r\n177\r\n\r\nFILTRO DE ÓLEO (UN) GOL \r\n\r\n2006\r\n\r\n30\r\n\r\nUN\r\n\r\nVox\r\n\r\nR$ 15,64\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-245\r\n\r\n178\r\n\r\nFILTRO DE ÓLEO (UN) GOL\r\n\r\n2010\r\n\r\n50\r\n\r\nUN\r\n\r\nTecfil\r\n\r\nR$ 18,40\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-246\r\n\r\n179\r\n\r\nFILTRO DE ÓLEO (UN) KOMBI\r\n\r\n2010\r\n\r\n30\r\n\r\nUN\r\n\r\nTecfil\r\n\r\nR$ 18,40\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-247\r\n\r\n180\r\n\r\nFILTRO DE ÓLEO (UN) L200\r\n\r\n2003\r\n\r\n4\r\n\r\nUN\r\n\r\nTecfil\r\n\r\nR$ 46,00\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-248\r\n\r\n181\r\n\r\nFILTRO DE ÓLEO (UN) MEGANE\r\n\r\n2007\r\n\r\n2\r\n\r\nUN\r\n\r\nVox\r\n\r\nR$ 46,00\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-249\r\n\r\n182\r\n\r\nFILTRO DE ÓLEO (UN) PALIO\r\n\r\n2015\r\n\r\n20\r\n\r\nUN\r\n\r\nVox\r\n\r\nR$ 15,64\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-250\r\n\r\n183\r\n\r\nFILTRO DE ÓLEO (UN) RANGER \r\n\r\n2010\r\n\r\n10\r\n\r\nUN\r\n\r\nVox\r\n\r\nR$ 46,00\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-251\r\n\r\n184\r\n\r\nFILTRO DE ÓLEO (UN) SPACEFOX \r\n\r\n2007\r\n\r\n4\r\n\r\nUN\r\n\r\nTecfil\r\n\r\nR$ 18,40\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-252\r\n\r\n185\r\n\r\nFILTRO DE AR (UN) CORSA \r\n\r\n2001\r\n\r\n4\r\n\r\nUN\r\n\r\nVox\r\n\r\nR$ 9,20\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-253\r\n\r\n186\r\n\r\nFILTRO DE AR (UN) FIESTA\r\n\r\n2003\r\n\r\n4\r\n\r\nUN\r\n\r\nVox\r\n\r\nR$ 15,64\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-254\r\n\r\n187\r\n\r\nFILTRO DE AR (UN) FOCUS\r\n\r\n2003\r\n\r\n4\r\n\r\nUN\r\n\r\nFiltran\r\n\r\nR$ 46,00\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-255\r\n\r\n188\r\n\r\nFILTRO DE AR (UN) GOL \r\n\r\n2006\r\n\r\n30\r\n\r\nUN\r\n\r\nFiltran\r\n\r\nR$ 13,80\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-256\r\n\r\n189\r\n\r\nFILTRO DE AR (UN) GOL\r\n\r\n2010\r\n\r\n50\r\n\r\nUN\r\n\r\nFiltran\r\n\r\nR$ 18,40\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-257\r\n\r\n190\r\n\r\nFILTRO DE AR (UN) KOMBI\r\n\r\n2010\r\n\r\n30\r\n\r\nUN\r\n\r\nMetal Leve\r\n\r\nR$ 18,40\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-258\r\n\r\n191\r\n\r\nFILTRO DE AR (UN) L200\r\n\r\n2003\r\n\r\n4\r\n\r\nUN\r\n\r\nMetal Leve\r\n\r\nR$ 13,80\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-259\r\n\r\n192\r\n\r\nFILTRO DE AR (UN) MEGANE\r\n\r\n2007\r\n\r\n2\r\n\r\nUN\r\n\r\nMetal Leve\r\n\r\nR$ 32,20\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-260\r\n\r\n193\r\n\r\nFILTRO DE AR (UN) PALIO\r\n\r\n2015\r\n\r\n20\r\n\r\nUN\r\n\r\nVox\r\n\r\nR$ 13,80\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-261\r\n\r\n194\r\n\r\nFILTRO DE AR (UN) RANGER \r\n\r\n2010\r\n\r\n10\r\n\r\nUN\r\n\r\nVox\r\n\r\nR$ 64,40\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-262\r\n\r\n195\r\n\r\nFILTRO DE AR (UN) SPACEFOX \r\n\r\n2007\r\n\r\n4\r\n\r\nUN\r\n\r\nVox\r\n\r\nR$ 18,40\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-263\r\n\r\n196\r\n\r\nCABO DE VELAS (JG) CORSA \r\n\r\n2001\r\n\r\n4\r\n\r\nJG\r\n\r\nNGK\r\n\r\nR$ 82,80\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-264\r\n\r\n197\r\n\r\nCABO DE VELAS (JG) FIESTA\r\n\r\n2003\r\n\r\n2\r\n\r\nJG\r\n\r\nNGK\r\n\r\nR$ 92,00\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-265\r\n\r\n198\r\n\r\nCABO DE VELAS (JG) FOCUS\r\n\r\n2003\r\n\r\n2\r\n\r\nJG\r\n\r\nNGK\r\n\r\nR$ 110,40\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-266\r\n\r\n199\r\n\r\nCABO DE VELAS (JG) GOL \r\n\r\n2006\r\n\r\n15\r\n\r\nJG\r\n\r\nNGK\r\n\r\nR$ 119,60\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-267\r\n\r\n200\r\n\r\nCABO DE VELAS (JG) GOL\r\n\r\n2010\r\n\r\n15\r\n\r\nJG\r\n\r\nNGK\r\n\r\nR$ 119,60\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-268\r\n\r\n201\r\n\r\nCABO DE VELAS (JG) KOMBI\r\n\r\n2006\r\n\r\n8\r\n\r\nJG\r\n\r\nMax Cabo\r\n\r\nR$ 119,60\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-269\r\n\r\n202\r\n\r\nCABO DE VELAS (JG) KOMBI\r\n\r\n2010\r\n\r\n10\r\n\r\nJG\r\n\r\nMax Cabo\r\n\r\nR$ 119,60\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-270\r\n\r\n203\r\n\r\nCABO DE VELAS (JG) PALIO\r\n\r\n2015\r\n\r\n10\r\n\r\nJG\r\n\r\nDayco\r\n\r\nR$ 82,80\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-271\r\n\r\n204\r\n\r\nCABO DE VELAS (JG) SPACEFOX \r\n\r\n2007\r\n\r\n4\r\n\r\nJG\r\n\r\nDayco\r\n\r\nR$ 119,60\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-272\r\n\r\n205\r\n\r\nVELAS DE IGNIÇÃO (JG) CORSA \r\n\r\n2001\r\n\r\n4\r\n\r\nJG\r\n\r\nNGK\r\n\r\nR$ 55,20\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-273\r\n\r\n206\r\n\r\nVELAS DE IGNIÇÃO (JG) FIESTA\r\n\r\n2003\r\n\r\n2\r\n\r\nJG\r\n\r\nNGK\r\n\r\nR$ 64,40\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-274\r\n\r\n207\r\n\r\nVELAS DE IGNIÇÃO (JG) FOCUS\r\n\r\n2003\r\n\r\n2\r\n\r\nJG\r\n\r\nNGK\r\n\r\nR$ 64,40\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-275\r\n\r\n208\r\n\r\nVELAS DE IGNIÇÃO (JG) GOL 1.6\r\n\r\n2006\r\n\r\n20\r\n\r\nJG\r\n\r\nBosch\r\n\r\nR$ 64,40\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-276\r\n\r\n209\r\n\r\nVELAS DE IGNIÇÃO (JG) GOL\r\n\r\n2010\r\n\r\n30\r\n\r\nJG\r\n\r\nBosch\r\n\r\nR$ 64,40\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-277\r\n\r\n210\r\n\r\nVELAS DE IGNIÇÃO (JG) KOMBI\r\n\r\n2006\r\n\r\n20\r\n\r\nJG\r\n\r\nBosch\r\n\r\nR$ 64,40\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-278\r\n\r\n211\r\n\r\nVELAS DE IGNIÇÃO (JG) KOMBI\r\n\r\n2010\r\n\r\n20\r\n\r\nJG\r\n\r\nBosch\r\n\r\nR$ 64,40\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-279\r\n\r\n212\r\n\r\nVELAS DE IGNIÇÃO (JG) PALIO\r\n\r\n2015\r\n\r\n10\r\n\r\nJG\r\n\r\nNGK\r\n\r\nR$ 55,20\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-280\r\n\r\n213\r\n\r\nVELAS DE IGNIÇÃO (JG) SPACEFOX \r\n\r\n2007\r\n\r\n4\r\n\r\nJG\r\n\r\nNGK\r\n\r\nR$ 55,20\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-281\r\n\r\n214\r\n\r\nSAPATA DE FREIO (JG) FIESTA\r\n\r\n2003\r\n\r\n2\r\n\r\nJG\r\n\r\nMazzicar\r\n\r\nR$ 64,40\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-282\r\n\r\n215\r\n\r\nSAPATA DE FREIO (JG) FOCUS\r\n\r\n2006\r\n\r\n3\r\n\r\nJG\r\n\r\nMazzicar\r\n\r\nR$ 92,00\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-283\r\n\r\n216\r\n\r\nSAPATA DE FREIO (JG) PALIO\r\n\r\n2015\r\n\r\n10\r\n\r\nJG\r\n\r\nMazzicar\r\n\r\nR$ 82,80\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-284\r\n\r\n217\r\n\r\nSAPATA DE FREIO (JG) SPACEFOX \r\n\r\n2007\r\n\r\n4\r\n\r\nJG\r\n\r\nMP Freios\r\n\r\nR$ 115,00\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-285\r\n\r\n218\r\n\r\nSAPATA DE FREIO (JG)L200\r\n\r\n2003\r\n\r\n2\r\n\r\nJG\r\n\r\nMP Freios\r\n\r\nR$ 101,20\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-286\r\n\r\n219\r\n\r\nSAPATA DE FREIO (JG) S-10\r\n\r\n2002\r\n\r\n2\r\n\r\nJG\r\n\r\nMP Freios\r\n\r\nR$ 128,80\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-287\r\n\r\n220\r\n\r\nSAPATA DE FREIO (JG) S-10\r\n\r\n2014\r\n\r\n2\r\n\r\nJG\r\n\r\nMP Freios\r\n\r\nR$ 230,00\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-288\r\n\r\n221\r\n\r\nSAPATA DE FREIO (JG) RANGER \r\n\r\n2003\r\n\r\n4\r\n\r\nJG\r\n\r\nMP Freios\r\n\r\nR$ 119,60\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-289\r\n\r\n222\r\n\r\nSAPATA DE FREIO (JG) CLIO\r\n\r\n2015\r\n\r\n2\r\n\r\nJG\r\n\r\nMazzicar\r\n\r\nR$ 101,20\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-290\r\n\r\n223\r\n\r\nLONAS DE FREIO COM REBITES (JG) CORSA\r\n\r\n2001\r\n\r\n4\r\n\r\nJG\r\n\r\nLona Flex\r\n\r\nR$ 20,24\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-291\r\n\r\n224\r\n\r\nLONAS DE FREIO COM REBITES (JG) GOL\r\n\r\n2006\r\n\r\n20\r\n\r\nJG\r\n\r\nLona Flex\r\n\r\nR$ 27,60\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-292\r\n\r\n225\r\n\r\nLONAS DE FREIO COM REBITES (JG) KOMBI\r\n\r\n2006\r\n\r\n40\r\n\r\nJG\r\n\r\nLona Flex\r\n\r\nR$ 23,00\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-293\r\n\r\n226\r\n\r\nKIT DE JUNTA HOMOCINÉTICA DA RODA CORSA\r\n\r\n2001\r\n\r\n4\r\n\r\nKIT\r\n\r\nCofap\r\n\r\nR$ 110,40\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-294\r\n\r\n227\r\n\r\nKIT DE JUNTA HOMOCINÉTICA DA RODA FIESTA 1.6\r\n\r\n2003\r\n\r\n4\r\n\r\nKIT\r\n\r\nCofap\r\n\r\nR$ 138,00\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-295\r\n\r\n228\r\n\r\nKIT DE JUNTA HOMOCINÉTICA DA RODA FOCUS 1.6 \r\n\r\n2003\r\n\r\n4\r\n\r\nKIT\r\n\r\nNakata\r\n\r\nR$ 138,00\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-296\r\n\r\n229\r\n\r\nKIT DE JUNTA HOMOCINÉTICA DA RODA GOL 1.6\r\n\r\n2003\r\n\r\n8\r\n\r\nKIT\r\n\r\nNakata\r\n\r\nR$ 119,60\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-297\r\n\r\n230\r\n\r\nKIT DE JUNTA HOMOCINÉTICA DA RODA GOL 1.6\r\n\r\n2010\r\n\r\n12\r\n\r\nKIT\r\n\r\nCTP\r\n\r\nR$ 119,60\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-298\r\n\r\n231\r\n\r\nKIT DE JUNTA HOMOCINÉTICA DA RODA GOL 1.0\r\n\r\n2010\r\n\r\n12\r\n\r\nKIT\r\n\r\nCTP\r\n\r\nR$ 110,40\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-299\r\n\r\n232\r\n\r\nKIT DE JUNTA HOMOCINÉTICA DA RODA PÁLIO 1.4\r\n\r\n2015\r\n\r\n6\r\n\r\nKIT\r\n\r\nDHB\r\n\r\nR$ 147,20\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-300\r\n\r\n233\r\n\r\nKIT DE JUNTA HOMOCINÉTICA DA RODA SPACEFOX 1.6\r\n\r\n2007\r\n\r\n4\r\n\r\nKIT\r\n\r\nDHB\r\n\r\nR$ 142,60\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-301\r\n\r\n234\r\n\r\nKIT DE JUNTA DESLIZANTE GOL 1.6\r\n\r\n2003\r\n\r\n8\r\n\r\nKIT\r\n\r\nCofap\r\n\r\nR$ 158,24\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-302\r\n\r\n235\r\n\r\nKIT DE JUNTA DESLIZANTE GOL 1.6\r\n\r\n2010\r\n\r\n12\r\n\r\nKIT\r\n\r\nCofap\r\n\r\nR$ 147,20\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-303\r\n\r\n236\r\n\r\nKIT DE JUNTA DESLIZANTE GOL 1.0\r\n\r\n2010\r\n\r\n12\r\n\r\nKIT\r\n\r\nNakata\r\n\r\nR$ 119,60\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-304\r\n\r\n237\r\n\r\nKIT DE JUNTA DESLIZANTE KOMBI\r\n\r\n2006\r\n\r\n12\r\n\r\nKIT\r\n\r\nNakata\r\n\r\nR$ 115,00\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-305\r\n\r\n238\r\n\r\nKIT DE JUNTA DESLIZANTE KOMBI\r\n\r\n2010\r\n\r\n12\r\n\r\nKIT\r\n\r\nDHB\r\n\r\nR$ 115,00\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-306\r\n\r\n239\r\n\r\nKIT DE JUNTA DESLIZANTE SPACEFOX 1.6\r\n\r\n2007\r\n\r\n4\r\n\r\nKIT\r\n\r\nDHB\r\n\r\nR$ 119,60\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-307\r\n\r\n240\r\n\r\nKIT ESTABILIZADOR (COM ABRAÇADEIRA) CORSA \r\n\r\n2001\r\n\r\n6\r\n\r\nKIT\r\n\r\nJahu\r\n\r\nR$ 9,20\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-308\r\n\r\n241\r\n\r\nKIT ESTABILIZADOR (COM ABRAÇADEIRA) FIESTA\r\n\r\n2003\r\n\r\n4\r\n\r\nKIT\r\n\r\nJahu\r\n\r\nR$ 9,20\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-309\r\n\r\n242\r\n\r\nKIT ESTABILIZADOR (COM ABRAÇADEIRA) GOL (EXTERNO)\r\n\r\n2006\r\n\r\n40\r\n\r\nKIT\r\n\r\nDC\r\n\r\nR$ 5,52\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-310\r\n\r\n243\r\n\r\nKIT ESTABILIZADOR (COM ABRAÇADEIRA) GOL (INTERNO)\r\n\r\n2006\r\n\r\n40\r\n\r\nKIT\r\n\r\nDC\r\n\r\nR$ 5,52\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-311\r\n\r\n244\r\n\r\nKIT ESTABILIZADOR (COM ABRAÇADEIRA) GOL\r\n\r\n2010\r\n\r\n30\r\n\r\nKIT\r\n\r\nDC\r\n\r\nR$ 9,20\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-312\r\n\r\n245\r\n\r\nKIT ESTABILIZADOR (COM ABRAÇADEIRA) KOMBI (EXTERNO)\r\n\r\n2006\r\n\r\n20\r\n\r\nKIT\r\n\r\nDC\r\n\r\nR$ 9,20\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-313\r\n\r\n246\r\n\r\nKIT ESTABILIZADOR (COM ABRAÇADEIRA) KOMBI (INTERNO)\r\n\r\n2006\r\n\r\n20\r\n\r\nKIT\r\n\r\nDC\r\n\r\nR$ 9,20\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-314\r\n\r\n247\r\n\r\nKIT ESTABILIZADOR (COM ABRAÇADEIRA) KOMBI (EXTERNO)\r\n\r\n2010\r\n\r\n10\r\n\r\nKIT\r\n\r\nDC\r\n\r\nR$ 9,20\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-315\r\n\r\n248\r\n\r\nKIT ESTABILIZADOR (COM ABRAÇADEIRA) KOMBI (INTERNO)\r\n\r\n2010\r\n\r\n10\r\n\r\nKIT\r\n\r\nDC\r\n\r\nR$ 9,20\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-316\r\n\r\n249\r\n\r\nKIT ESTABILIZADOR (COM ABRAÇADEIRA) RANGER\r\n\r\n2003\r\n\r\n8\r\n\r\nKIT\r\n\r\nJahu\r\n\r\nR$ 39,56\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-317\r\n\r\n250\r\n\r\nROLAMENTO DA RODA DIANTEIRA (UN) CLIO\r\n\r\n2015\r\n\r\n2\r\n\r\nUN\r\n\r\nTRW\r\n\r\nR$ 69,00\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-318\r\n\r\n251\r\n\r\nROLAMENTO DA RODA DIANTEIRA (UN) CORSA\r\n\r\n2001\r\n\r\n6\r\n\r\nUN\r\n\r\nTRW\r\n\r\nR$ 46,00\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-319\r\n\r\n252\r\n\r\nROLAMENTO DA RODA DIANTEIRA (UN) FIESTA\r\n\r\n2003\r\n\r\n4\r\n\r\nUN\r\n\r\nControel\r\n\r\nR$ 59,80\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-320\r\n\r\n253\r\n\r\nROLAMENTO DA RODA DIANTEIRA (UN) FOCUS 1.6 \r\n\r\n2007\r\n\r\n8\r\n\r\nUN\r\n\r\nFortec\r\n\r\nR$ 69,00\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-321\r\n\r\n254\r\n\r\nROLAMENTO DA RODA DIANTEIRA (UN) GOL\r\n\r\n2006\r\n\r\n50\r\n\r\nUN\r\n\r\nFortec\r\n\r\nR$ 55,20\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-322\r\n\r\n255\r\n\r\nROLAMENTO DA RODA DIANTEIRA (UN) GOL\r\n\r\n2010\r\n\r\n40\r\n\r\nUN\r\n\r\nFortec\r\n\r\nR$ 55,20\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-323\r\n\r\n256\r\n\r\nROLAMENTO DA RODA DIANTEIRA (UN) KOMBI (EXTERNO)\r\n\r\n2010\r\n\r\n40\r\n\r\nUN\r\n\r\nTRW\r\n\r\nR$ 55,20\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-324\r\n\r\n257\r\n\r\nROLAMENTO DA RODA DIANTEIRA (UN) KOMBI (INTERNO)\r\n\r\n2010\r\n\r\n40\r\n\r\nUN\r\n\r\nTRW\r\n\r\nR$ 55,20\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-325\r\n\r\n258\r\n\r\nROLAMENTO DA RODA DIANTEIRA (UN) PÁLIO\r\n\r\n2015\r\n\r\n12\r\n\r\nUN\r\n\r\nTRW\r\n\r\nR$ 55,20\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-326\r\n\r\n259\r\n\r\nROLAMENTO DA RODA TRASEIRA (UN) CLIO\r\n\r\n2015\r\n\r\n2\r\n\r\nUN\r\n\r\nFortec\r\n\r\nR$ 64,40\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-327\r\n\r\n260\r\n\r\nROLAMENTO DA RODA TRASEIRA (UN) FIESTA\r\n\r\n2003\r\n\r\n4\r\n\r\nUN\r\n\r\nFortec\r\n\r\nR$ 64,40\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-328\r\n\r\n261\r\n\r\nROLAMENTO DA RODA TRASEIRA (UN) FOCUS\r\n\r\n2007\r\n\r\n8\r\n\r\nUN\r\n\r\nFortec\r\n\r\nR$ 64,40\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-329\r\n\r\n262\r\n\r\nROLAMENTO DA RODA TRASEIRA (UN) KOMBI (EXTERNO)\r\n\r\n2010\r\n\r\n40\r\n\r\nUN\r\n\r\nTRW\r\n\r\nR$ 41,40\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-330\r\n\r\n263\r\n\r\nROLAMENTO DA RODA TRASEIRA (UN) KOMBI (INTERNO)\r\n\r\n2010\r\n\r\n40\r\n\r\nUN\r\n\r\nTRW\r\n\r\nR$ 32,20\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-331\r\n\r\n264\r\n\r\nLÂMPADAS (UN) FAROL MODELO H4 12V 55W\r\n\r\n100\r\n\r\nUN\r\n\r\nGauss\r\n\r\nR$ 9,20\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-332\r\n\r\n265\r\n\r\nLÂMPADAS (UN) FAROL MODELO H7 12V 55W\r\n\r\n200\r\n\r\nUN\r\n\r\nGauss\r\n\r\nR$ 18,40\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-333\r\n\r\n266\r\n\r\nLÂMPADAS (UN) LANTERNA 1 POLO\r\n\r\n400\r\n\r\nUN\r\n\r\nGauss\r\n\r\nR$ 1,84\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-334\r\n\r\n267\r\n\r\nLÂMPADAS (UN) LANTERNA 2 POLOS\r\n\r\n400\r\n\r\nUN\r\n\r\nGauss\r\n\r\nR$ 1,84\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-335\r\n\r\n268\r\n\r\nVÁLVULA ANTI-CHAMA (UN) GOL MOTOR AP\r\n\r\n10\r\n\r\nUN\r\n\r\nAse\r\n\r\nR$ 9,20\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-336\r\n\r\n269\r\n\r\nVÁLVULA ANTI-CHAMA (UN) GOL MOTOR AT 1.0 8V\r\n\r\n40\r\n\r\nUN\r\n\r\nJahu\r\n\r\nR$ 27,60\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-337\r\n\r\n270\r\n\r\nVÁLVULA ANTI-CHAMA (UN) GOL MOTOR 1.0 8V POWER\r\n\r\n60\r\n\r\nUN\r\n\r\nAse\r\n\r\nR$ 36,80\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-338\r\n\r\n271\r\n\r\nCUBO DE RODA TRASEIRA C/ ROLAMENTO (UN) RANGER\r\n\r\n2003\r\n\r\n4\r\n\r\nUN\r\n\r\nRippe Freio\r\n\r\nR$ 496,80\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-339\r\n\r\n272\r\n\r\nCUBO DE RODA TRASEIRA C/ ROLAMENTO (UN) RANGER\r\n\r\n2010\r\n\r\n4\r\n\r\nUN\r\n\r\nRippe Freio\r\n\r\nR$ 496,80\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-340\r\n\r\n273\r\n\r\nCUBO DE RODA TRASEIRA C/ ROLAMENTO (UN) SPACEFOX\r\n\r\n2003\r\n\r\n4\r\n\r\nUN\r\n\r\nRippe Freio\r\n\r\nR$ 414,00\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-341\r\n\r\n274\r\n\r\nCUBO DE RODA DIANTEIRA C/ ROLAMENTO (UN) RANGER\r\n\r\n2003\r\n\r\n4\r\n\r\nUN\r\n\r\nVober\r\n\r\nR$ 446,20\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-342\r\n\r\n275\r\n\r\nCUBO DE RODA DIANTEIRA C/ ROLAMENTO (UN) RANGER\r\n\r\n2010\r\n\r\n4\r\n\r\nUN\r\n\r\nVober\r\n\r\nR$ 446,20\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-343\r\n\r\n276\r\n\r\nCUBO DE RODA DIANTEIRA C/ ROLAMENTO (UN) SPACEFOX\r\n\r\n2003\r\n\r\n4\r\n\r\nUN\r\n\r\nVober\r\n\r\nR$ 211,60\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-344\r\n\r\n277\r\n\r\nPALHETA DO LIMPADOR DIANTEIRO (PAR) FIESTA\r\n\r\n2003\r\n\r\n2\r\n\r\nPAR\r\n\r\nBosch\r\n\r\nR$ 18,40\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-345\r\n\r\n278\r\n\r\nPALHETA DO LIMPADOR DIANTEIRO (PAR) FOCUS\r\n\r\n2007\r\n\r\n4\r\n\r\nPAR\r\n\r\nBosch\r\n\r\nR$ 18,40\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-346\r\n\r\n279\r\n\r\nPALHETA DO LIMPADOR DIANTEIRO (PAR) GOL\r\n\r\n2006\r\n\r\n30\r\n\r\nPAR\r\n\r\nBosch\r\n\r\nR$ 18,40\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-347\r\n\r\n280\r\n\r\nPALHETA DO LIMPADOR DIANTEIRO (PAR) GOL\r\n\r\n2010\r\n\r\n30\r\n\r\nPAR\r\n\r\nSeineca\r\n\r\nR$ 18,40\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-348\r\n\r\n281\r\n\r\nPALHETA DO LIMPADOR DIANTEIRO (PAR) KOMBI\r\n\r\n2006\r\n\r\n30\r\n\r\nPAR\r\n\r\nSeineca\r\n\r\nR$ 18,40\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-349\r\n\r\n282\r\n\r\nPALHETA DO LIMPADOR DIANTEIRO (PAR) PÁLIO\r\n\r\n2015\r\n\r\n12\r\n\r\nPAR\r\n\r\nCinoy\r\n\r\nR$ 18,40\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-350\r\n\r\n283\r\n\r\nPALHETA DO LIMPADOR DIANTEIRO (PAR) RANGER\r\n\r\n2006\r\n\r\n6\r\n\r\nPAR\r\n\r\nCinoy\r\n\r\nR$ 18,40\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-351\r\n\r\n284\r\n\r\nPALHETA DO LIMPADOR DIANTEIRO (PAR) S-10\r\n\r\n2002\r\n\r\n2\r\n\r\nPAR\r\n\r\nCinoy\r\n\r\nR$ 18,40\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-352\r\n\r\n285\r\n\r\nPALHETA DO LIMPADOR DIANTEIRO (PAR) SPACEFOX\r\n\r\n2007\r\n\r\n4\r\n\r\nPAR\r\n\r\nCinoy\r\n\r\nR$ 18,40\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-353\r\n\r\n286\r\n\r\nKIT AMORTECEDOR COMPLETO (BATENTE, COIFA, COXIM COM ROLAMENTO) FIESTA\r\n\r\n2003\r\n\r\n4\r\n\r\nKIT\r\n\r\nJahu\r\n\r\nR$ 105,80\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-354\r\n\r\n287\r\n\r\nKIT AMORTECEDOR COMPLETO (BATENTE, COIFA, COXIM COM ROLAMENTO) FOCUS\r\n\r\n2007\r\n\r\n4\r\n\r\nKIT\r\n\r\nJahu\r\n\r\nR$ 105,80\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-355\r\n\r\n288\r\n\r\nKIT AMORTECEDOR COMPLETO (BATENTE, COIFA, COXIM COM ROLAMENTO) GOL\r\n\r\n2000\r\n\r\n8\r\n\r\nKIT\r\n\r\nJahu\r\n\r\nR$ 64,40\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-356\r\n\r\n289\r\n\r\nKIT AMORTECEDOR COMPLETO (BATENTE, COIFA, COXIM COM ROLAMENTO) GOL\r\n\r\n2006\r\n\r\n50\r\n\r\nKIT\r\n\r\nJahu\r\n\r\nR$ 64,40\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-357\r\n\r\n290\r\n\r\nKIT AMORTECEDOR COMPLETO (BATENTE, COIFA, COXIM COM ROLAMENTO) GOL\r\n\r\n2010\r\n\r\n40\r\n\r\nKIT\r\n\r\nJahu\r\n\r\nR$ 64,40\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-358\r\n\r\n291\r\n\r\nKIT AMORTECEDOR COMPLETO (BATENTE, COIFA, COXIM COM ROLAMENTO) PÁLIO\r\n\r\n2015\r\n\r\n12\r\n\r\nKIT\r\n\r\nJahu\r\n\r\nR$ 101,20\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-359\r\n\r\n292\r\n\r\nTENSOR DA CORREIA SINCRONIZADORA (UN) CLIO\r\n\r\n2015\r\n\r\n2\r\n\r\nUN\r\n\r\nIMA\r\n\r\nR$ 117,76\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-360\r\n\r\n293\r\n\r\nTENSOR DA CORREIA SINCRONIZADORA (UN) FOCUS\r\n\r\n2006\r\n\r\n3\r\n\r\nUN\r\n\r\nIMA\r\n\r\nR$ 92,00\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-361\r\n\r\n294\r\n\r\nTENSOR DA CORREIA SINCRONIZADORA (UN) GOL MOTOR AP\r\n\r\n2002\r\n\r\n10\r\n\r\nUN\r\n\r\nSKF\r\n\r\nR$ 33,12\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-362\r\n\r\n295\r\n\r\nTENSOR DA CORREIA SINCRONIZADORA (UN) GOL MOTOR AT 1.0 8V\r\n\r\n2006\r\n\r\n20\r\n\r\nUN\r\n\r\nSKF\r\n\r\nR$ 64,40\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-363\r\n\r\n296\r\n\r\nTENSOR DA CORREIA SINCRONIZADORA (UN)GOL MOTOR 1.0 8V POWER\r\n\r\n2010\r\n\r\n20\r\n\r\nUN\r\n\r\nSKF\r\n\r\nR$ 64,40\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-364\r\n\r\n297\r\n\r\nTENSOR DA CORREIA SINCRONIZADORA (UN) KOMBI\r\n\r\n2010\r\n\r\n10\r\n\r\nUN\r\n\r\nSKF\r\n\r\nR$ 64,40\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-365\r\n\r\n298\r\n\r\nTENSOR DA CORREIA SINCRONIZADORA (UN) PÁLIO\r\n\r\n2015\r\n\r\n10\r\n\r\nUN\r\n\r\nSKF\r\n\r\nR$ 64,40\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-366\r\n\r\n299\r\n\r\nTENSOR DA CORREIA SINCRONIZADORA (UN) SPACEFOX \r\n\r\n2007\r\n\r\n4\r\n\r\nUN\r\n\r\nIMA\r\n\r\nR$ 64,40\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-367\r\n\r\n300\r\n\r\nINTERRUPTOR DE ÓLEO (UN) CORSA\r\n\r\n2001\r\n\r\n3\r\n\r\nUN\r\n\r\n3RHO\r\n\r\nR$ 27,60\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-368\r\n\r\n301\r\n\r\nINTERRUPTOR DE ÓLEO (UN) FIESTA\r\n\r\n2003\r\n\r\n2\r\n\r\nUN\r\n\r\n3RHO\r\n\r\nR$ 32,20\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-369\r\n\r\n302\r\n\r\nINTERRUPTOR DE ÓLEO (UN) FOCUS\r\n\r\n2006\r\n\r\n2\r\n\r\nUN\r\n\r\n3RHO\r\n\r\nR$ 36,80\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-370\r\n\r\n303\r\n\r\nINTERRUPTOR DE ÓLEO (UN) GOL\r\n\r\n2006\r\n\r\n20\r\n\r\nUN\r\n\r\n3RHO\r\n\r\nR$ 32,20\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-371\r\n\r\n304\r\n\r\nINTERRUPTOR DE ÓLEO (UN) GOL\r\n\r\n2010\r\n\r\n12\r\n\r\nUN\r\n\r\nMZ\r\n\r\nR$ 32,20\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-372\r\n\r\n305\r\n\r\nINTERRUPTOR DE ÓLEO (UN)KOMBI\r\n\r\n2006\r\n\r\n10\r\n\r\nUN\r\n\r\nMZ\r\n\r\nR$ 32,20\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-373\r\n\r\n306\r\n\r\nINTERRUPTOR DE ÓLEO (UN) KOMBI\r\n\r\n2010\r\n\r\n10\r\n\r\nUN\r\n\r\nMZ\r\n\r\nR$ 32,20\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-374\r\n\r\n307\r\n\r\nINTERRUPTOR DE ÓLEO (UN) PÁLIO\r\n\r\n2015\r\n\r\n6\r\n\r\nUN\r\n\r\nMZ\r\n\r\nR$ 27,60\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-375\r\n\r\n308\r\n\r\nINTERRUPTOR DE ÓLEO (UN) L-200\r\n\r\n2003\r\n\r\n2\r\n\r\nUN\r\n\r\n3RHO\r\n\r\nR$ 105,80\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-376\r\n\r\n309\r\n\r\nINTERRUPTOR DE ÓLEO (UN) RANGER\r\n\r\n2006\r\n\r\n4\r\n\r\nUN\r\n\r\n3RHO\r\n\r\nR$ 36,80\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-377\r\n\r\n310\r\n\r\nINTERRUPTOR DE ÓLEO (UN) S-10\r\n\r\n2002\r\n\r\n2\r\n\r\nUN\r\n\r\n3RHO\r\n\r\nR$ 27,60\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-378\r\n\r\n311\r\n\r\nINTERRUPTOR DE ÓLEO (UN) SPACEFOX \r\n\r\n2007\r\n\r\n4\r\n\r\nUN\r\n\r\n3RHO\r\n\r\nR$ 36,80\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-379\r\n\r\n312\r\n\r\nTAMPA DO DISTRIBUIDOR (UN) GOL\r\n\r\n2006\r\n\r\n20\r\n\r\nUN\r\n\r\nBosch\r\n\r\nR$ 43,24\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-380\r\n\r\n313\r\n\r\nTAMPA DO DISTRIBUIDOR (UN) GOL\r\n\r\n2010\r\n\r\n20\r\n\r\nUN\r\n\r\nBosch\r\n\r\nR$ 43,24\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-381\r\n\r\n314\r\n\r\nTAMPA DO DISTRIBUIDOR (UN) KOMBI\r\n\r\n2006\r\n\r\n12\r\n\r\nUN\r\n\r\nBosch\r\n\r\nR$ 43,24\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-382\r\n\r\n315\r\n\r\nTERMINAL DE DIREÇÃO (UN) CORSA (DHB)\r\n\r\n2001\r\n\r\n6\r\n\r\nUN\r\n\r\nNakata\r\n\r\nR$ 63,48\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-383\r\n\r\n316\r\n\r\nTERMINAL DE DIREÇÃO (UN) FIESTA (DIREÇÃO HIDRAULICA)\r\n\r\n2007\r\n\r\n4\r\n\r\nUN\r\n\r\nNakata\r\n\r\nR$ 53,36\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-384\r\n\r\n317\r\n\r\nTERMINAL DE DIREÇÃO (UN) FOCUS\r\n\r\n2006\r\n\r\n6\r\n\r\nUN\r\n\r\nSKF\r\n\r\nR$ 55,20\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-385\r\n\r\n318\r\n\r\nTERMINAL DE DIREÇÃO (UN) GOL (DIREÇÃO MECÂNICA)\r\n\r\n2006\r\n\r\n40\r\n\r\nUN\r\n\r\nSKF\r\n\r\nR$ 48,76\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-386\r\n\r\n319\r\n\r\nTERMINAL DE DIREÇÃO (UN) GOL (DIREÇÃO HIDRAULICA)\r\n\r\n2006\r\n\r\n40\r\n\r\nUN\r\n\r\nSKF\r\n\r\nR$ 48,76\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-387\r\n\r\n320\r\n\r\nTERMINAL DE DIREÇÃO (UN) GOL\r\n\r\n2010\r\n\r\n40\r\n\r\nUN\r\n\r\nNakata\r\n\r\nR$ 48,76\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-388\r\n\r\n321\r\n\r\nTERMINAL DE DIREÇÃO (UN) KOMBI (LADO DIREITO)\r\n\r\n2006\r\n\r\n12\r\n\r\nUN\r\n\r\nVoraz\r\n\r\nR$ 48,76\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-389\r\n\r\n322\r\n\r\nTERMINAL DE DIREÇÃO (UN) KOMBI (LADO ESQUERDO)\r\n\r\n2006\r\n\r\n12\r\n\r\nUN\r\n\r\nVoraz\r\n\r\nR$ 48,76\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-390\r\n\r\n323\r\n\r\nTERMINAL DE DIREÇÃO (UN) KOMBI (LADO DIREITO)\r\n\r\n2010\r\n\r\n8\r\n\r\nUN\r\n\r\nVoraz\r\n\r\nR$ 48,76\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-391\r\n\r\n324\r\n\r\nTERMINAL DE DIREÇÃO (UN) KOMBI (LADO ESQUERDO)\r\n\r\n2010\r\n\r\n8\r\n\r\nUN\r\n\r\nVoraz\r\n\r\nR$ 48,76\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-392\r\n\r\n325\r\n\r\nTERMINAL DE DIREÇÃO (UN) PÁLIO (LADO DIREITO)\r\n\r\n2015\r\n\r\n6\r\n\r\nUN\r\n\r\nVoraz\r\n\r\nR$ 41,40\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-393\r\n\r\n326\r\n\r\nTERMINAL DE DIREÇÃO (UN) PÁLIO (LADO ESQUERDO)\r\n\r\n2015\r\n\r\n6\r\n\r\nUN\r\n\r\nVoraz\r\n\r\nR$ 41,40\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-394\r\n\r\n327\r\n\r\nTERMINAL DE DIREÇÃO (UN) RANGER\r\n\r\n2010\r\n\r\n10\r\n\r\nUN\r\n\r\nVoraz\r\n\r\nR$ 55,20\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-395\r\n\r\n328\r\n\r\nTERMINAL DE DIREÇÃO (UN) S-10\r\n\r\n2014\r\n\r\n2\r\n\r\nUN\r\n\r\nSKF\r\n\r\nR$ 80,96\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-396\r\n\r\n329\r\n\r\nTERMINAL DE DIREÇÃO (UN) SPACEFOX (LADO DIREITO)\r\n\r\n2007\r\n\r\n4\r\n\r\nUN\r\n\r\nSKF\r\n\r\nR$ 50,60\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-397\r\n\r\n330\r\n\r\nTERMINAL DE DIREÇÃO (UN) SPACEFOX (LADO ESQUERDO)\r\n\r\n2007\r\n\r\n4\r\n\r\nUN\r\n\r\nSKF\r\n\r\nR$ 50,60\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-398\r\n\r\n331\r\n\r\nTAMBOR DE FREIO (UN) CORSA\r\n\r\n2001\r\n\r\n2\r\n\r\nUN\r\n\r\nRippe Freio\r\n\r\nR$ 69,00\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-399\r\n\r\n332\r\n\r\nTAMBOR DE FREIO (UN) FIESTA\r\n\r\n2003\r\n\r\n2\r\n\r\nUN\r\n\r\nRippe Freio\r\n\r\nR$ 92,00\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-400\r\n\r\n333\r\n\r\nTAMBOR DE FREIO (UN) FOCUS\r\n\r\n2003\r\n\r\n2\r\n\r\nUN\r\n\r\nRippe Freio\r\n\r\nR$ 92,00\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-401\r\n\r\n334\r\n\r\nTAMBOR DE FREIO (UN) GOL\r\n\r\n2003\r\n\r\n4\r\n\r\nUN\r\n\r\nMDS\r\n\r\nR$ 82,80\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-402\r\n\r\n335\r\n\r\nTAMBOR DE FREIO (UN) GOL\r\n\r\n2006\r\n\r\n10\r\n\r\nUN\r\n\r\nMDS\r\n\r\nR$ 82,80\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-403\r\n\r\n336\r\n\r\nTAMBOR DE FREIO (UN) GOL\r\n\r\n2010\r\n\r\n10\r\n\r\nUN\r\n\r\nSKF\r\n\r\nR$ 82,80\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-404\r\n\r\n337\r\n\r\nTAMBOR DE FREIO (UN) KOMBI\r\n\r\n2010\r\n\r\n10\r\n\r\nUN\r\n\r\nSKF\r\n\r\nR$ 82,80\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-405\r\n\r\n338\r\n\r\nTAMBOR DE FREIO (UN) L200\r\n\r\n2003\r\n\r\n2\r\n\r\nUN\r\n\r\nMDS\r\n\r\nR$ 82,80\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-406\r\n\r\n339\r\n\r\nTAMBOR DE FREIO (UN) PÁLIO\r\n\r\n2015\r\n\r\n4\r\n\r\nUN\r\n\r\nSKF\r\n\r\nR$ 46,00\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-407\r\n\r\n340\r\n\r\nTAMBOR DE FREIO (UN) RANGER\r\n\r\n2000\r\n\r\n4\r\n\r\nUN\r\n\r\nSKF\r\n\r\nR$ 115,00\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-408\r\n\r\n341\r\n\r\nTAMBOR DE FREIO (UN) SPACEFOX\r\n\r\n2007\r\n\r\n2\r\n\r\nUN\r\n\r\nSKF\r\n\r\nR$ 82,80\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-409\r\n\r\n342\r\n\r\nPOLIA DA CORREIA DO ALTERNADOR (UN) CORSA (SEM AR CONDICIONADO)\r\n\r\n2001\r\n\r\n2\r\n\r\nUN\r\n\r\nNytron\r\n\r\nR$ 41,40\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-410\r\n\r\n343\r\n\r\nPOLIA DA CORREIA DO ALTERNADOR (UN) FIESTA\r\n\r\n2007\r\n\r\n2\r\n\r\nUN\r\n\r\nNytron\r\n\r\nR$ 46,00\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-411\r\n\r\n344\r\n\r\nPOLIA DA CORREIA DO ALTERNADOR (UN) FOCUS\r\n\r\n2007\r\n\r\n3\r\n\r\nUN\r\n\r\nNytron\r\n\r\nR$ 46,00\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-412\r\n\r\n345\r\n\r\nPOLIA DA CORREIA DO ALTERNADOR (UN) GOL\r\n\r\n2006\r\n\r\n30\r\n\r\nUN\r\n\r\nVTO\r\n\r\nR$ 41,40\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-413\r\n\r\n346\r\n\r\nPOLIA DA CORREIA DO ALTERNADOR (UN) GOL\r\n\r\n2010\r\n\r\n20\r\n\r\nUN\r\n\r\nVTO\r\n\r\nR$ 41,40\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-414\r\n\r\n347\r\n\r\nPOLIA DA CORREIA DO ALTERNADOR (UN) SPACEFOX\r\n\r\n2007\r\n\r\n4\r\n\r\nUN\r\n\r\nVTO\r\n\r\nR$ 46,00\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-415\r\n\r\n348\r\n\r\nKIT COROA E PINHÃO DA CAIXA DE CÃMBIO KOMBI\r\n\r\n2006\r\n\r\n6\r\n\r\nKIT\r\n\r\nIMA\r\n\r\nR$ 414,00\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-416\r\n\r\n349\r\n\r\nKIT COROA E PINHÃO DA CAIXA DE CÃMBIO KOMBI\r\n\r\n2010\r\n\r\n6\r\n\r\nKIT\r\n\r\nIMA\r\n\r\nR$ 414,00\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-417\r\n\r\n350\r\n\r\nPIVÔ DE SUSPENSÃO (UN) CORSA\r\n\r\n2001\r\n\r\n6\r\n\r\nUN\r\n\r\nGRN\r\n\r\nR$ 41,40\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-418\r\n\r\n351\r\n\r\nPIVÔ DE SUSPENSÃO (UN) FIESTA\r\n\r\n2007\r\n\r\n4\r\n\r\nUN\r\n\r\nGRN\r\n\r\nR$ 48,76\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-419\r\n\r\n352\r\n\r\nPIVÔ DE SUSPENSÃO (UN) FOCUS\r\n\r\n2006\r\n\r\n6\r\n\r\nUN\r\n\r\nNakata\r\n\r\nR$ 52,44\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-420\r\n\r\n353\r\n\r\nPIVÔ DE SUSPENSÃO (UN) GOL (LADO DIREITO)\r\n\r\n2006\r\n\r\n20\r\n\r\nUN\r\n\r\nNakata\r\n\r\nR$ 41,40\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-421\r\n\r\n354\r\n\r\nPIVÔ DE SUSPENSÃO (UN) GOL (LADO ESQUERDO)\r\n\r\n2006\r\n\r\n20\r\n\r\nUN\r\n\r\nGRN\r\n\r\nR$ 41,40\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-422\r\n\r\n355\r\n\r\nPIVÔ DE SUSPENSÃO (UN) GOL (LADO DIREITO)\r\n\r\n2010\r\n\r\n20\r\n\r\nUN\r\n\r\nNakata\r\n\r\nR$ 41,40\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-423\r\n\r\n356\r\n\r\nPIVÔ DE SUSPENSÃO (UN) GOL (LADO ESQUERDO)\r\n\r\n2010\r\n\r\n20\r\n\r\nUN\r\n\r\nNakata\r\n\r\nR$ 41,40\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-424\r\n\r\n357\r\n\r\nPIVÔ DE SUSPENSÃO (UN) KOMBI (INFERIOR COM ROLAMENTO)\r\n\r\n2006\r\n\r\n20\r\n\r\nUN\r\n\r\nGRN\r\n\r\nR$ 87,40\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-425\r\n\r\n358\r\n\r\nPIVÔ DE SUSPENSÃO (UN) KOMBI (SUPERIOR COM ROLAMENTO)\r\n\r\n2006\r\n\r\n20\r\n\r\nUN\r\n\r\nTRW\r\n\r\nR$ 87,40\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-426\r\n\r\n359\r\n\r\nPIVÔ DE SUSPENSÃO (UN) PÁLIO\r\n\r\n2015\r\n\r\n10\r\n\r\nUN\r\n\r\nGRN\r\n\r\nR$ 36,80\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-427\r\n\r\n360\r\n\r\nPIVÔ DE SUSPENSÃO (UN) RANGER\r\n\r\n2010\r\n\r\n10\r\n\r\nUN\r\n\r\nNakata\r\n\r\nR$ 64,40\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-428\r\n\r\n361\r\n\r\nPIVÔ DE SUSPENSÃO (UN) S-10\r\n\r\n2014\r\n\r\n2\r\n\r\nUN\r\n\r\nGRN\r\n\r\nR$ 78,20\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-429\r\n\r\n362\r\n\r\nPIVÔ DE SUSPENSÃO (UN) SPACEFOX (LADO DIREITO)\r\n\r\n2007\r\n\r\n4\r\n\r\nUN\r\n\r\nSKF\r\n\r\nR$ 41,40\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-430\r\n\r\n363\r\n\r\nPIVÔ DE SUSPENSÃO (UN) SPACEFOX (LADO ESQUERDO)\r\n\r\n2007\r\n\r\n4\r\n\r\nUN\r\n\r\nSKF\r\n\r\nR$ 41,40\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ (MF) sob nº. 18.382.949/0001-431\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 24 de agosto de 2017\r\n\r\nAndré Luiz Gomes de Oliveira\r\n\r\nSecretário Municipal de Gestão Pública\r\n\r\nId: 2055331"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Governo": {
                "Atos": {
                    "2055297": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processos Despachados pelo Senhor Prefeito\r\n\r\nDeferidos nos termos do parecer e despacho acostados\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n04047/16 Katia Cilene Guimarães Ferreira Pinto Teixeira\r\n\r\n00259/17 Magali Ilário Batista\r\n\r\n01707/17 Pedro Vinces Rosa Pereira - Fundação Mun. de Saúde\r\n\r\n02487/17 Isabel Cristina da S. R. Mejdalani - Fundação Mun. de Saúde\r\n\r\n02554/17 Rosangela Aparecida Borges - Fundação Mun. de Saúde\r\n\r\n02565/17 Zenaide Ribeiro da Silva Gomes - Fundação Mun. de Saúde\r\n\r\n02659/17 André Gustavo Maciel Lobo - Fundação Mun. de Saúde\r\n\r\n02926/17 Aline Cristina Amaral de Oliveira\r\n\r\n03131/17 Kassiano José Tavares de Souza\r\n\r\n03279/17 Alessandra Manhães de Souza\r\n\r\n03384/17 Alexandre Rodrigues Ribeiro\r\n\r\n03582/17 Heloiza Pinto Felix\r\n\r\n03628/17 Ellen de Fátima S. Rangel\r\n\r\n03575/17 Maria Angélica Manhães Henrique\r\n\r\n03677/17 Kaline Martins Rangel\r\n\r\n03766/17 Laura Barra Gomes Azevedo\r\n\r\n03782/17 Nara Conceição Andrade Cabral Muniz\r\n\r\n03827/17 Ailton Barrozo Faria - Fundação Mun. de Saúde\r\n\r\n03857/17 Dalva Maria Mariano dos Santos - Fundação Mun. de Saúde\r\n\r\n04459/17 Alcina Maria Pereira Coutinho - Fundação Mun. de Saúde\r\n\r\n04543/17 Fabia Gonçalves Martins Verissimo\r\n\r\n04644/17 Luiz Davila Florido\r\n\r\n04808/17 Suely Siqueira da Silva\r\n\r\n04872/17 Luiz Admardo Monteiro Dias\r\n\r\n04907/17 Rômulo Rangel\r\n\r\n05001/17 Rosangela Gabriel de Souza Azevedo\r\n\r\n05026/17 Paula Farah Arueira\r\n\r\n05109/17 Maria José Martins Barreto\r\n\r\nProcessos Despachados pelo Senhor Prefeito\r\n\r\nIndeferidos nos termos do parecer e despacho acostados\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n06988/11 Constantino Ferreira de Araújo Sobrinho\r\n\r\n12370/12 Maria das Graças Baptista Reis\r\n\r\n02535/16 Carlos Alberto Barcelos Lages\r\n\r\n04815/16 Fernanda Siqueira de Souza - Fundação Mun. de Saúde\r\n\r\n01556/17 Maira Lúcia Martins\r\n\r\n01797/17 Guilherme Souto da Silva\r\n\r\n01901/17 Osvaldo Lourenço da Silva Filho\r\n\r\n02282/17 Fabiano Palmeira Gonçalves\r\n\r\n03082/17 Edilma Oliveira dos Santos\r\n\r\n03666/17 Roseli Maria Andrade R. Suhet\r\n\r\n04093/17 Nivaldo de Moraes Gripa\r\n\r\n04334/17 Eliete Figueiredo Dias\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 31/08/2017\r\n\r\nFábio Gomes de Freitas Bastos\r\n\r\n-Secretário Municipal de Governo -\r\n\r\nId: 2055297"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social": {
                "Atos": {
                    "2055094": [
                        "I - Edital",
                        "CONSELHO MUNICIPAL PARA INCLUSÃO SOCIAL DA \r\n\r\nPESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÂO\r\n\r\nO Presidente do Conselho Municipal Para Inclusão da Pessoa com Deficiência - COMDE, no uso de suas atribuições, CONVOCA os Conselheiros para Assembleia Geral Ordinária, que será realizada no dia 06 de setembro de 2017(quarta-feira) às 9h (1ª convocação) e 9h30min (2ª convocação), no Auditório da Casa dos Conselhos, situado à Av. Alberto Torres, 371, 11ª andar, centro, Edifício Executivo, com a seguinte pauta: \r\n\r\n01 - Leitura da Ata \r\n\r\n02 - Parecer da Comissão de Normas sobre as mudanças na Lei Nº 7.755 de 25/10/ 2005.\r\n\r\n03 - Devolutiva da Comissão que se reuniu na Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes/ Presidente da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Sr. Jorge Virgílio. \r\n\r\n04 - Contribuição da Advogada Margarida da Silva Gonçalves/CMAS: PROJETO DE LEI\r\n\r\n05 - Contribuição da Conselheira/Arquiteta e Urbanista Lídia Maria Tavares Martins: ACESSIBILIDADE\r\n\r\n06 - Equipe Técnica\r\n\r\n07 - Assuntos Gerais\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de setembro de 2017.\r\n\r\nRenato Barbosa Vieira\r\n\r\nPresidente do COMDE\r\n\r\nId: 2055094"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                "Atos": {
                    "2055329": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 027/2017 - SRP\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, torna público e comunica aos interessados que fará realizar licitação na modalidade Pregão Presencial de nº 027/2017, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de material de higiene creche (bico de mamadeira, escova e pente de cabelo, escova para mamadeira, mamadeira, escova dental infantil, dentre outros), com escopo de atender necessidades das Creches Escolas Municipais.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 15 de setembro de 2017, às 10h (dez horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 98175-2073 e 98175-0911, no horário de 9h às 12h e das 14h às 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas (referência Report ou similar).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de agosto de 2017.\r\n\r\nJarbas da Fonseca Carneiro Júnior\r\n\r\nPregoeiro da PMCG\r\n\r\nId: 2055329"
                    ]
                },
                "Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima": {
                    "Atos": {
                        "2054968": [
                            "I - Edital",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO\r\n\r\n- EDITAL -\r\n\r\nA FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA torna público, para conhecimento de quem se interessar, que realizará a CAPTAÇÃO DE PROPOSTAS DE PATROCÍNIOS DE PESSOA(S) JURÍDICA(S) DE DIREITO PÚBLICO E/OU PRIVADO interessada (s) em patrocinar o “CARNAVAL 2018”, que será coordenado por esta Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima.\r\n\r\n1 - DA HISTÓRIA\r\n\r\nO carnaval na cidade de Campos dos Goytacazes é um dos mais tradicionais do Brasil, tendo os primeiros registros no início do século XX com os jogos de entrudo, que eram criminalizados. Os primeiros registros do carnaval propriamente dito são de 1925. Matérias de jornal davam conta dos primeiros desfiles dos “corsos” na cidade.\r\n\r\nJá os desfiles de escolas e blocos datam da década de 60, antecedendo aos carnavais da alta sociedade nos clubes da cidade e das praias da região. O carnaval que mais ganhou notoriedade, em Campos dos Goytacazes, foram as festas de cunho popular, que eram realizadas nas ruas com os desfiles dos blocos, bois pintadinhos e, depois, com as escolas de samba.\r\n\r\nNos dias atuais, os desfiles das agremiações (grupo de acesso e especial) mobilizam os barracões e suas comunidades, que trabalham bravamente durante meses para adquirirem materiais, produzirem as fantasias, os carros alegóricos, custearem as despesas com a produção e com os artistas que trabalham na confecção dos adereços carnavalescos. Além disso, há um período que precede os festejos de carnaval, composto de festas para arrecadação de fundos e com vistas à aproximação com a comunidade. Exemplo disso são as feijoadas, sambas e outros eventos que são realizados durante todo o ano.\r\n\r\n2 - DA JUSTIFICATIVA\r\n\r\nO auxílio ao carnaval de Campos dos Goytacazes se justifica pelo grande valor histórico que essa manifestação cultural possui para a cidade, seus bairros e comunidades. Sendo assim, o patrocínio de empresas públicas e/ou privadas irá colaborar para que este tão importante patrimônio não se perca e possa continuar sendo realizado. Desta forma, as gerações futuras darão continuidade ao trabalho desenvolvido e farão com que o Carnaval seja sempre um traço importante da cultura campista.\r\n\r\nConsiderando a grave crise econômica que assola o país e que tem refletido na economia da municipalidade, a Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima vem tentando buscar parcerias públicas e/ou privadas a fim de que esta tradição tão importante para a cidade de Campos não deixe de existir. \r\n\r\n2.1 - Objetivo Principal\r\n\r\nO presente chamamento público tem por objeto a captação de recursos financeiros, por meio de patrocínio de empresas públicas e/ou privadas, para a realização do “Carnaval 2018” no Município de Campos dos Goytacazes/RJ, a se realizar nos dias 22, 23, 24 e 25 de fevereiro de 2018, no Centro de Eventos Populares Osório Peixoto - CEPOP.\r\n\r\nO patrocínio se dará em troca de exploração publicitária da logomarca do patrocinador em todos os dias do evento, tudo em conformidade com as contrapartidas previstas neste Edital e atendimento das demais exigências, abaixo previstas.\r\n\r\n2.2 - Objetivos Secundários\r\n\r\n- Promover a cultura do carnaval na cidade de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\n- Fomentar a integração das comunidades no preparo do Carnaval;\r\n\r\n- Fomentar e manter a tradição do carnaval em Campos dos Goytacazes;\r\n\r\n- Incentivar que as empresas da cidade invistam em projetos de valorização da cultura local;\r\n\r\n- Estabelecer uma relação harmônica entre os agentes envolvidos no projeto, de modo a sedimentar futuras parcerias em outras propostas de cunho artístico-cultural.\r\n\r\n3 - DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DOS PATROCÍNIOS\r\n\r\nOs recursos captados serão utilizados da seguinte forma: \r\n\r\n· Confecção de fantasias para: Bateria, Ala das Baianas, Mestre Sala e Porta Bandeira, Diretoria, Destaques, Passistas, Intérpretes e Compositores; confecção de camisas; com a logomarca do carnaval; para serem utilizadas pelos prestadores de serviço.\r\n\r\n· Custeio da Equipe de Barracão: Costureiras, soldadores, eletricistas, aderecistas, coreógrafos, carnavalescos;\r\n\r\n· Equipe Técnica, Equipe de Apoio e Seguranças;\r\n\r\n· Transportes (Tratores para puxar carros Alegóricos para o local de Desfile, Caminhões para transportar Alegorias, Bateria e fantasias de grande porte). \r\n\r\n· Caminhão Muncký para suspender destaques, Alegorias Pesadas entre outros.\r\n\r\n4 - DA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PATROCÍNIO\r\n\r\n4.1 - Os interessados em patrocinar o evento objeto deste edital, deverão apresentar suas PROPOSTAS em envelope pardo A4, lacrado, a ser entregue como parte integrante do futuro contrato de patrocínio. \r\n\r\n4.2 - As propostas de patrocínio, deverão ser entregues no Teatro Municipal Trianon, à Rua Marechal Floriano, 211 - Centro - CEP.: 28010-161, Campos dos Goytacazes - RJ, em dias úteis, no horário das 9h às 17h.\r\n\r\n4.3 - O prazo para a entrega das propostas de patrocínio, será até o dia 8 de dezembro de 2017.\r\n\r\n5 - DAS COTAS DE PATROCÍNIO E DAS CONTRAPARTIDAS OFERECIDAS PELA FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA.\r\n\r\nOs interessados em patrocinar o evento podem optar pela concessão do investimento, em conformidade com as cotas e seus respectivos valores e contrapartidas, previstas a seguir:\r\n\r\n5.1 - COTAS DE PATROCÍNIO\r\n\r\nCota Pierrot: 120.000,00\r\n\r\nCota Colombina: 60.000,00\r\n\r\nCota Arlequim: 30.000,00\r\n\r\n5.2 - DAS CONTRAPARTIDAS\r\n\r\n· Cota Pierrot - Logomarca em tamanho grande em todo o material gráfico oficial exposto e distribuído na Passarela do Samba e dependências do CEPOP; testemunhal de agradecimento ao patrocinador no áudio e no vídeo nos quatro dias de evento e exibição da logomarca nas propagandas televisivas, radiofônicas e em jornal impresso de circulação local. \r\n\r\nSerá dado ao patrocinador da Cota Pierrot acesso ao camarote dos patrocinadores com 15 (quinze) pulseiras em todos os dias do Carnaval, além dos eventos realizados anteriormente à execução do projeto e depois de firmadas as parcerias.\r\n\r\n· Cota Colombina - Logomarca em tamanho médio em todo o material gráfico oficial exposto e distribuído na Passarela do Samba e dependências do CEPOP; da exibição da logomarca em tamanho médio nas propagandas em jornal impresso de circulação local e testemunhal de agradecimento nos três dias de evento.\r\n\r\nSerá dado ao patrocinador da Cota Colombina 10 (dez) pulseiras todos os dias do Carnaval.\r\n\r\n· Cota Arlequim - Logomarca em tamanho médio em todo o material gráfico oficial exposto e distribuído na Passarela do Samba e dependências do CEPOP; exibição da logomarca em tamanho médio nas propagandas em jornal impresso de circulação local.\r\n\r\nSerá dado ao patrocinador da Cota Arlequim 5 (cinco) pulseiras todos os dias do Carnaval.\r\n\r\n6 - DA FORMALIZAÇÃO DOS CONTRATOS DE PATROCÍNIO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA formalizará o respectivo contrato com a empresa interessada tão logo esta apresentar a melhor proposta de patrocínio do “CARNAVAL 2018” e de acordo com a modalidade escolhida e o valor respectivo, EFETUANDO O PAGAMENTO DA COTA - IMPRETERIVELMENTE ATÉ dia 08/01/2018 - em conta específica da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima, a ser definida no ato da assinatura do mesmo.\r\n\r\n7 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n7.1 - A empresa patrocinadora terá o prazo de até 24 horas da formalização do contrato e do respectivo pagamento da cota para a entrega de suas logomarcas, em mídia eletrônica para a confecção das respectivas peças publicitárias.\r\n\r\n7.2 - Os casos omissos do presente edital e quaisquer dúvidas suscitadas deverão ser dirimidas pela Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima.\r\n\r\n7.3 - Para todas as questões suscitadas na execução do ajuste, não resolvidas administrativamente, o foro competente será o da Comarca de Campos dos Goytacazes/RJ, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiada que seja.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 28 de agosto de 2017.\r\n\r\nMaria Cristina Torres Lima\r\n\r\nPresidente da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima\r\n\r\nMatrícula 36.536\r\n\r\n(Republicado por incorreção)\r\n\r\nId: 2054968"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Fundação Municipal de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2055301": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO NÚMERO: 0203/2017.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial em Sistema de Registro de Preços N°. 031/2016.\r\n\r\nPROCESSO: 2016.099.000269-5-PR.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento de bolsas duplas e triplas, para coleta de sangue total nos doadores, com cessão de equipamentos para atender ao Hemocentro Regional de Campos dos Goytacazes, que integra a estrutura da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: MARTELL COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 02.956.455/0001-00.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 88.380,00 (Oitenta e oito mil e trezentos e oitenta reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: de acordo com a entrega.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 02 (dois) meses.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de Agosto de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO NÚMERO: 0224/2017.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial (SRP)n°. 001/2017.\r\n\r\nPROCESSO: 2017.099.000072-4-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos, sob forma de genérico, referência ou similar, este último desde que comprovada sua equivalência com medicamento registrado no órgão federal responsável pela vigilância sanitária, isto é, que atenda o conceito de medicamento similar com o objetivo de atender as demandas oriundas da Secretaria Municipal de Saúde e da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BRASIL MIRACEMA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 03.464.428/0001-10.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 746.740,00 (Setecentos e quarenta e seis mil e setecentos e quarenta reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de Agosto de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO NÚMERO: 0226/2017.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial (SRP)n°. 001/2017.\r\n\r\nPROCESSO: 2017.099.000072-4-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos, sob forma de genérico, referência ou similar, este último desde que comprovada sua equivalência com medicamento registrado no órgão federal responsável pela vigilância sanitária, isto é, que atenda o conceito de medicamento similar com o objetivo de atender as demandas oriundas da Secretaria Municipal de Saúde e da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BRASIL MIRACEMA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 03.464.428/0001-10.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 399.994,00 (Trezentos e noventa nove mil e novecentos e noventa e quatro reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de Agosto de 2017.\r\n\r\nDra. Fabiana de Mello Catalani Rosa.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 2055301"
                    ]
                },
                "Secretaria Municipal de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2055330": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO DESERTA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2017\r\n\r\nO Pregoeiro da Secretaria Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que a licitação na modalidade Pregão Presencial nº 011/2017, cujo objeto é a aquisição de espirômetro para atender ao Programa Municipal de Assistência ao Paciente com Asma e Rinite (PROAPAR) pertencente à Secretaria Municipal de Saúde, marcada para o dia 31 de agosto de 2017, às 10h, foi considerada DESERTA, uma vez que não acudiram interessados na referida sessão.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de agosto de 2017.\r\n\r\nJarbas da Fonseca Carneiro Júnior \r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 011-A/2017\r\n\r\nO Pregoeiro da Secretaria Municipal de Saúde, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que, considerando ter sido deserta na primeira oportunidade, fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 011-A/2017, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de espirômetro para atender ao Programa Municipal de Assistência ao Paciente com Asma e Rinite (PROAPAR) pertencente à Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 19 de setembro de 2017, às 10h (dez horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser solicitado através do e-mail pregao@campos.rj.gov.br ou adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 98175-0911 e (22) 98175-2073, no horário das 9h às 12h e das 14h às 17h, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de agosto de 2017.\r\n\r\nJarbas da Fonseca Carneiro Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2055330"
                        ],
                        "2055345": [
                            "I - Edital",
                            "CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCampos dos Goytacazes (RJ), 30 de agosto de 2017.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nA Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas Atribuições legais: CONVOCA os Senhores Conselheiros para a Reunião Ordinária do CMS a realizar-se no dia 05 de setembro de 2017, às 19 horas, no Auditório do CMS, Localizado à R: Voluntários da Pátria, 875- fundos - Centro, com a finalidade de tomar conhecimento, discutir e decidir na reunião do C.M.S. os seguintes assuntos em pauta:\r\n\r\n1 - Leitura e Aprovação da Ata Anterior;\r\n\r\n2 - Relatório das Comissões Permanentes do CMS;\r\n\r\n2.1 - Comissão Permanente de Contratos e Convênios;\r\n\r\n2.2 - Comissão Permanente de Controle e Avaliação;\r\n\r\n2.3 - Comissão Permanente de Orçamento e Finanças;\r\n\r\n3 - Relatórios de Comissões Especiais do CMS;\r\n\r\n4 - Assuntos Gerais.\r\n\r\nDrª Fabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nPresidente do C.M.S.\r\n\r\nJoao Acácio Filho\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nComissão Especial para Decidir o Novo Formato\r\n\r\nda Secretaria Executiva do C.M.S.\r\n\r\nId: 2055345"
                        ]
                    }
                },
                "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "2055300": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO n.º 2017.044.000061-2-PR\r\n\r\nDISPENSA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONTRATO Nº 012 L/2017\r\n\r\nOBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS, SITUADO NA AVENIDA CARLOS ALBERTO CHEBABE, Nº 634 - PQ. GUARUS - CAMPOS DOS GOYTACAZES, PARA SEDIAR O CONSELHO TUTELAR DE GUARUS I.\r\n\r\nLOCATÁRIO: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. \r\n\r\nLOCADOR: AFONSO ALVES DE AZEVEDO\r\n\r\nCPF: 818.828.747-49\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais).\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL: 12 (doze) MESES.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de junho de 2017.\r\n\r\n(Republicado por ter saído com incorreção.)\r\n\r\nSuellen André de Souza\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nMatrícula: 36613\r\n\r\nId: 2055300"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Instituto de Previdência de Servidores do Município de Campos dos Goytacazes": {
                "Atos": {
                    "2055111": [
                        "DOCG - Ato",
                        "PREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº.416/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 2339/2013,\r\n\r\nConvocar os servidores abaixo relacionados, para comparecerem à Avaliação Médica, que será realizada no dia 31 de Agosto de 2017 (quinta-feira), às 10:00 horas, pelo Médico Perito; Dr. José Danilo Rangel, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde, conforme solicitação feita nos respectivos encaminhamentos abaixo relacionados:\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nLUCIA DE FATIMA R. POURBAX DE FREITAS\r\n\r\n18466\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nGILSON BATISTA BOMARO\r\n\r\n27115\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nALINE MANHÃES SIQUEIRA\r\n\r\n18718\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nRENATA MENEZES MARTINS BRANDÃO\r\n\r\n34393\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 28 de Agosto de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor Presidente - Previcampos\r\n\r\nPortaria: 1769/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº.417/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 2339/2013,\r\n\r\nConvocar os servidores abaixo relacionados, para comparecerem à Avaliação Médica, que será realizada no dia 01 de Setembro de 2017 (sexta-feira), às 08:00 horas, pelos Médicos-Peritos; Dr. Manoel Corraes e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde, conforme solicitação feita nos respectivos encaminhamentos abaixo relacionados:\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nANA CRISTINA DA COSTA LOUREIRO\r\n\r\n35347\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nSANDRA LUCIA VIEIRA RODRIGUES VIANA\r\n\r\n15548\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nISAMAR FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n16747\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nMARLENE PIMENTEL SINFLORIO\r\n\r\n14348\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nCILEA DE ALMEIDA MENDONÇA\r\n\r\n25412\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nKARINA FRANCO DA COSTA\r\n\r\n25384\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nVICTOR FERREIRA FREITAS\r\n\r\n28767/100053\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nJOSÉ CARLOS MATIAS PEREIRA CABRAL\r\n\r\n6731\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nCLEIDE MARA GONÇALVES BARCELOS CARDOSO\r\n\r\n16633\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 28 de Agosto de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor Presidente - Previcampos\r\n\r\nPortaria: 1769/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 418/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. TERESINHA DE JESUS RANGEL, matrícula n°: 15138, acompanhada de sua filha MARCELLY DE MELLO BARRETO , para comparecerem à Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 01 de Setembro de 2017 (sexta-feira), às 08:00 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde de sua filha, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.115.005026-4-PA - INCLUSÃO DE DEPENDENTE.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 28 de Agosto de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor Presidente - Previcampos\r\n\r\nPortaria: 1769/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº.419/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 2339/2013,\r\n\r\nConvocar os servidores abaixo relacionados, para comparecerem à Avaliação Médica, que será realizada no dia 04 de Setembro de 2017 (segunda-feira), às 13:30 horas, pelos Médicos-Peritos; Dr. Manoel Corraes e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde, conforme solicitação feita nos respectivos encaminhamentos abaixo relacionados:\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nRITA DE CASSIA MOURA VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\n30414\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nMANUELLA DOS SANTOS BARBOZA\r\n\r\n34427\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nLEDINA TELES PIMENTA\r\n\r\n7635\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nTHAIS JERONIMO PIRES LEMOS\r\n\r\nAVALIAÇÃO MÉDICA\r\n\r\nDAWSON RANGEL GOMES\r\n\r\n13164\r\n\r\n2017.115.002946-5-PA\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 28 de Agosto de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor Presidente - Previcampos\r\n\r\nPortaria: 1769/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 420/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. LENIZE PESSANHA SALES BARRETO, matrícula n°: 24524, acompanhada de sua mãe ISABEL PESSANHA SALES, para comparecerem à Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 04 de Agosto de 2017 (segunda-feira), às 13:30 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde de sua mãe, conforme solicitação feita no Processo nº. 2017.115.003332-6-PA - REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 28 de Agosto de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor Presidente - Previcampos\r\n\r\nPortaria: 1769/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 421/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. DANÚBIA DA SILVA BASTOS AZEVEDO, matrícula n°: 33745, acompanhada de seu filho PEDRO LUCAS DA SILVA AZEVEDO, para comparecerem à Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 04 de Agosto de 2017 (segunda-feira), às 13:30 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde de seu filho, conforme solicitação feita no Processo nº. 2017.115.001008-8-PA - REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 28 de Agosto de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor Presidente - Previcampos\r\n\r\nPortaria: 1769/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 422/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. JOCIMARA RIBEIRO DE SOUZA, matrícula n°: 15197, acompanhada de seu filho JOÃO BERNARDO RIBEIRO COSTA, para comparecerem à Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 04 de Agosto de 2017 (segunda-feira), às 13:30 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde de seu filho, conforme solicitação feita no Processo nº. 2016.115.008275-2-PA - RENOVAÇÃO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 28 de Agosto de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor Presidente - Previcampos\r\n\r\nPortaria: 1769/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 423/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. RENATA MENEZES MARTINS BRANDÃO, matrícula n°: 34393, acompanhada de sua mãe RITA DE CÁSSIA MENEZES MARTINS, para comparecerem a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 04 de Setembro de 2017 (segunda-feira), às 13:30 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objetivo de avaliar o estado geral de saúde de sua mãe, conforme solicitação feita no Processo nº. 2017.115.001758-9-PA - RENOVAÇÃO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 28 de Agosto de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor Presidente - Previcampos\r\n\r\nPortaria: 1769/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 424/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. CLAUDIA MARCIA SALES, matrícula n°: 7544, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 04 de Setembro de 2017 (segunda-feira), às 13:30 horas , na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2017.115.004538-8-PA - READAPTAÇÃO FUNCIONAL.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 28 de Agosto de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor Presidente - Previcampos\r\n\r\nPortaria: 1769/2017\r\n\r\nPREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 425/2017\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. ADRIANA DA SILVA FARIAS GOMES, matrícula n°: 15761, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 04 de Setembro de 2017 (segunda-feira), às 13:30 horas , na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2017.115.004921-5-PA - REAVALIAÇÃO DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 30 de Agosto de 2017.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor Presidente - Previcampos\r\n\r\nPortaria: 1769/2017\r\n\r\nId: 2055111"
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                    "Atos": {
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                            "DOCG - Dispensa de Licitacao",
                            "Processo nº 2017.045.000260-6-PR\r\n\r\nDispensa de Licitação \r\n\r\nRATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista o parecer nº158.002/2017 da Procuradoria Geral do Município de Campos dos Goytacazes, RATIFICO os atos praticados e, em consequência, HOMOLOGO a presente dispensa de licitação, adjudicando à empresa INTERJET COMERCIAL EIRELI - EPP, cujo objeto é a aquisição de pipeta Pasteur polietileno transparente e tubito transparente altoclane, com base no art. 24 inciso II da LEI 8.666/93, com o valor de R$ 639,90 (Seiscentos e trinta e nove reais e noventa centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de agosto de 2017\r\n\r\nDrª Fabiana de Mello Catalani Rosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2055346"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {},
            "CÂMARA MUNICIPAL": {
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                        "DOCG - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 0434/2017\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nR-E-S-O-L-V-E, a pedido, tornar sem efeito a Portaria nº 0151/2017, que nomeou Vivianne Rodrigues Chagas, para exercer o cargo de provimento em comissão de Chefe de TV e Rádio Câmara Campos, da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Símbolo CC-4, a partir de 31 de agosto de 2017.\r\n\r\nCâmara Municipal de Campos dos Goytacazes/RJ, 30 de agosto de 2017, 340º da Vila de São Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMARCUS WELBER GOMES DA SILVA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nId: 2055305"
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                    "2055304": [
                        "DOCG - Inexigibilidade de Licitacao",
                        "Processo Administrativo nº 306/2017\r\n\r\nOBJETO: Inexigibilidade de licitação\r\n\r\nELEMENTOS CARACTERÍSTICOS: Inscrição e participação seminário. \r\n\r\nPARTES: Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes e Instituto Tiradentes \r\n\r\nREFERENTE: Inscrição de Vereadores para participar de 115º Seminário Brasileiro de Prefeitos, Vice-prefeitos, Vereadores, Procuradores Jurídicos, Controladores Internos, Secretários e Assessores Municipais de 24 a 25/08/2017 em Belo Horizonte - MG.\r\n\r\nPREÇO TOTAL: R$ 1.734,00\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 17/08/2017.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de agosto de 2017, 340º da Vila de\r\n\r\nSão Salvador dos Campos, 182º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 365º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nMarcus Welber Gomes da Silva\r\n\r\nPresidente da C.M.C.G.\r\n\r\nId: 2055304"
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                }
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        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
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